Contrato — Sao Lourenco Do Pi (30/12/2025)

Prefeitura MUNICIPALD
XI - desmembramento: e a subdivisao de areas em lotes com aproveitamento do sistema viario
OLOuREN
existente, desde que nao implique na abertura de novas vias e logradouros publicos, nem no
prolongamento, modificacao ou ampliacao dos ja existentes;
XII - equipamentos comunitarios: sao as instalagoes publicas de educagao, cultura, saude, lazer,
seguranga e assistencia social;
O trabalho continua!
XIII - equipamentos urbanos: sao as instalacoes de infra-estrutura urbana basica e outras de
interesse publico;
se de obrigagao legal a todos imposta e recusar
a cumprir prestacao
XIV - espacos livres: areas de interesse de preservacao e/ou espacos livres de uso publico
alternativa,fixada em lei
destinados a implantacao de pracas, areas de recreacao e esportivas, monumentos e demais
XV- faixa nao edificavel: area do terreno onde nao sera permitida qualquer construcao;
I-a vida
XVI -- fracao ideal: parte inseparavel de um lote ou coisa comum, considerada para fins de
ocupacao;
XVII -- gleba: area de terra que nao foi objeto de parcelamento urbano;
fissional
XVIII - infra-estrutura basica: equipamentos urbanos de escoamento de aguas pluviais,
iluminacao publica, redes de esgoto sanitario, de abastecimento de agua potavel e de energia
Art. 32. Constitui missao social da Brigada de Sao Lourengo do Piauí combater
eletrica publica e domiciliar e as vias de circulacao;
as seguintes nocividades:
XIX -- lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou desmembramento, inscrita
no Cartorio de Registro de Imoveis, com pelo menos uma divisa lindeira a via de circulacao,
I- as drogas;
servida de infra-estrutura basica, cujas dimensoes atendam aos indices urbanisticos definidos
II -o alcoolismo,
por esta Lei, na zona em que se situe;
XX -- loteamento: e a subdivisao de glebas em lotes, com abertura ou efetivacao de novas vias
III- o tabagismo
IV- proliferagao das doengas transmissiveis,
como respeito as diretrizes de arruamento;
XXI - profundidade do lote: distancia entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos
medios da testada e da divisa do fundo;
VI- o ato lesivo ao patrimonio cultural,
XXII - quadra: area resultante de loteamento, delimitada por vias de circulagao e/ou limites
deste mesmo loteamento;
VII -o preconceito de qualquer natureza.
XXI - remembramento ou Unificagao: e a fusao de glebas ou lotes com aproveitamento do
Art. 33. Nao sera reconhecida pelo comando da Brigada Voluntaria de Incendio
sistema viario existente;
XXIV - testada: dimensao frontal do lote;
de Sao Lourengo do Piauí- PI nenhuma constituigao paralela de brigadas
Art. 3 - O parcelamento do solo urbano podera ser feito mediante loteamento ou
voluntarias ou similares no Município.
desmembramento, observadas as disposicoes desta Lei e da legislacao federal, estadual e
Art. 34. A Brigada sera vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Art. 4- 0 Município nao aprovara loteamento de glebas distantes da mancha urbana cuja
Municipal pertinente.
implantacao exija a execucao de obras e servigos de infraestrutura urbana, inclusive de vias de.
Art. 35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao..
acesso, nas areas adjacentes, salvo se:
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Lourengo do Piauí-Pl, 29 de dezembro
I - tais obras e servigos forem executados pelo loteador, as suas proprias custas;
- a gleba se localizar em area propicia para urbanizacao, segundo as diretrizes de
de2025.
THIAGO
desenvolvimento urbano decorrentes do planejamento Municipal, sem originar situacoes que
DAMASCI
caracterizem degradacao ambiental.
RIBEIRG
Art. 5o -- O parcelamento do solo para fins urbanos somente sera permitido na area urbana.
SANTAN
Art. 6o - Nao sera permitido o parcelamento do solo:
03602879
Prefeito Municipal de Sao Lourengo do Piauí
I - em terrenos alagadigos e sujeitos a inundacoes, antes de tomadas as providencias para
assegurar o escoamento das aguas;
II -- em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saude publica, sem que sejam
previamente saneados;
Id:01AB397A2F9E0963
III - em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo se atendidas
exigencias especificas das autoridades competentes;
SAOLOURENO
Prefeitura Municipal DE SAO LOURE
IV -- em terrenos onde as condigoes geologicas nao aconselhem a edificacao;
V - em areas de preservagao ecologica;
CNPJ 41.522.095/0001-90
VI- em areas onde a poluicao impeca condicoes sanitarias suportaveis, ate a sua correcao;
VII -- onde nao seja possivel o esgotamento sanitario, seja mediante rede coletora ou fossa
septica, conforme determinacao do orgao responsavel.
LEI N 195/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
CAPITULO II
DOS LOTEAMENTOS
Secao I
Dispoe sobre
urbano no Município de Sao Lourenco
Dos Requisitos Urbanisticos
do Piauí - PI.
Art. 7 - Os projetos de parcelamento deverao ser desenvolvidos de forma a se obter conjuntos
urbanos harmonicos, compatibilizando-se a superficie topografica e o suporte natural com as
O PREFEITO Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí, Estado do Piauí, faco saber
exigencias desta Lei.
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leii
Art. 8 - Os loteamentos deverao atender, no minimo, os seguintes requisitos:
CAPITULO 1
I - As areas destinadas ao sistema de circulagao, a implantagao de equipamento urbano e
comunitario e a espacos livres de uso publico, serao proporcionais a densidade de ocupacao
prevista para a gleba, observado o disposto no  1 deste artigo;.
bre o uso e ocupacao do solo urbano no Município Sao Lourenco.
II -- os lotes obedecerao as dimensoes minimas estabelecidas por regulamento, salvo quando os
do Piauí tendo por objetivos:
I -- Orientar o projeto e a execugao de qualquer empreendimento que implique parcelamento do
parcelamentos do solo se destinem a programas de habitacao popular, caso em que seguirao as
normas estabelecidas no  7 deste artigo;
evenir a instalagao ou expansao de assentamentos urbanos em areas inadequadas;
III - as quadras terao comprimento maximo de duzentos e vinte metros e minimo de cinquenta
III - evitar a comercializacao de lotes inadequados as atividades urbanas;
metros;
assegurar a existencia de padroes urbanisticos e ambientais de interesse da comunidade
IV - cinco por cento dos lotes do loteamento, arredondando-se para o numero inteiro.
imediatamente superior, quando do calculo resultar fragao, ja deduzidas as areas publicas
referidas no inciso I deste artigo, deverao ser transferidos ao Município, para utilizacao em.
- alvara: documento expedido pelo Poder Publico Municipal concedendo licenga para o
programas de habitacao popular e de interesse social.
ecucao de
os e ob
III - arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros publicos destinados a circulacao viaria
ser inferior a trinta e cinco por cento da gleba, sendo que:
IV -- area de dominio publico: e a area ocupada pelas vias de circulagao, areas institucionais e
I -- Dez por cento, no minimo, se destinarao a:
a) uso institucional;
V-- area de fundo de vale: area do loteamento destinada a protegao das nascentes e dos cursos
b) espacos livres de uso publico;
l'agua;
c)pracas.
1I - O restante do percentual incluira as vias de circulacao.
ude,
VII - area liquida loteavel: area resultante da diferenca entre a area total do loteamento ou
2 Consideram-se de uso institucional as areas destinadas a equipamentos publicos de
educacao,cultura, saude, esporte e lazer, as quais
ras areas a seren
VIII
erde: bos
es de mata nativa repr
vos da flora do Município de Sao
II -- serao sempre determinadas pelo Município, levando-se em conta o interesse coletivo.
Lourenco do Piauí, que contribuam para a preservacao de aguas existentes, do habitat, da fauna,
$ 3 - As areas definidas nos incisos I, III, IV e VII do caput deste artigo passarao ao dominio
da estabilidade dos solos, da protegao paisagistica e manutencao da distribuicao equilibrada dos
do Município, sem onus para este.
macicos vegetais
$ 4 -- O proprietario ou loteador podera doar ate cinquenta por cento da area a que se refere a
alinea "a"' do inciso I do  1 deste artigo atraves da transferencia ao Município da area total de
dominio publico;
X - area total do parcelamento: e a area que sera objeto de loteamento, ou desmembramento de
mata situada no imovel loteado, observada a proporcao minima de quatro partes de mata para
acordo com os lim
ites definidos no seu registro imobiliario;
(Continua na proxima pagina)

b) planta na escala 1:1.o0o da divisao territorial com a localizagao de espagos verdes e espagos
quadras e dos lotes, azimutes e outros elementos necessarios para a caracterizacao e o perfeito
entendimento do projeto;
c) perfis longitudinais no eixo de cada uma das vias do loteamento, em escala 1:1.000;
c) perfis longitudinais no eixo de cada uma das vias do loteamento, em escala 1:1.000;
d) memorial justificativo, descrevendo o projeto e indicando: 1. a denominacao, situacao e
caracterizacao da gleba; 2. os limites e confrontantes; 3. a area total projetada e as areas parciais
de lote por lote e do conjunto dos lotes; 4. a area total das vias, dos espagos verdes e dos
conforme disposto no $ 3 do artigo 16 desta Lei;
f) afixacao de placas indicativas da nomenclatura de todas as vias publicas do loteamento.
VIII - facilitar a fiscalizacao permanente do Município, durante a execucao das obras e
servicos;
IX -- nao efetuar a venda de lotes, antes de.

Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLxxvIII
99
ESTADO DO Piauí
Art. 22 - Nao sera permitido, alem das situagoes previstas no artigo 6o desta Lei, o
SAOLO
ORE
Prefeitura Municipal DE SAO LOUR
parcelamento do solo urbano nas areas que apresentem degradacao ambiental proveniente de
escavacoes ou outras deformagoes executadas no imovel.
Paragrafo unico - Fica o proprietario do terreno obrigado a reparar o dano ambiental causado,
apos o que sera autorizado, pelo Poder Publico, o parcelamento pretendido, quando for o caso.
Art. 23 - Fica facultado ao Poder Pablico Municipal exigir o parcelamento compulsorio nos
$ 2o - Se as obras e servigos forem realizados em desacordo com as diretrizes expedidas pelo
vazios urbanos localizados na area urbana do Município, nos termos de legislacao especifica,
setor competente da Municipalidade, com a legislacao pertinente e com o avencado no Termo
conforme diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor, quando couber.
8 1  Para aplicacao do disposto no caput deste artigo, fica definido como vazio urbano a area
3 - Na hipotese prevista no paragrafo anterior, nao sera aprovado o loteamento, nem
acima de dois mil metros quadrados que esteja impedindo a sequencia da malha viaria urbana
local.
Município.
2  O proprietario de imovel considerado como de parcelamento compulsorio, notificado nos
termos da lei, devera cumprir as seguintes exigencias
cumpridas, as proprias custas, sem onus para o Município.
1 - protocolar, no prazo maximo de doze meses apos a notificacao, o processo de parcelamento,
CAPITULO III
com todos os documentos necessarios a este ato;
II -- executar as obras e equipamentos urbanos exigidos para o parcelamento do solo urbano, no
DO DESMEMBRAMENTO,RELOTEAMENTO, UNIFICACAO E ARRUAMENTO
prazo que nao ultrapasse a vinte e quatro meses da notificacao do proprietario.
Art. 24 - Nao serao fornecidos alvaras de licenca para construcao, reformas, ampliacao ou
Art. 16 - Os desmembramentos deverao atender, alem do contido nos Capitulos IV e V da Lei
Federal n 6.766/79, no minimo os seguintes requisitos:
demolicao em lotes resultantes de parcelamentos nao aprovados pelo Executivo Municipal e
I -- os lotes obedecerao as dimensoes minimas estabelecidas por regulamento;
Art. 25 - Nenhum beneficio do Poder Publico Municipal sera estendido a terrenos parcelados
II -- ao longo das aguas correntes e dormentes, sera obrigatoria a reserva de uma faixa nao
nicipal.
edificada de, no minimo, trinta metros de cada margem, a partir da cota mais alta ja registrada
Art. 26 - Os casos nao previstos neste instrumento legal serao resolvidos nos termos da Lei
Federal no 6.766/79.
III - ao longo das faixas de dominio publico das rodovias, ferrovias e dutos sera obrigatoria a
Art. 27 -- A Secretaria Municipal de Obras sera o orgao responsavel pelo controle da aplicacao
reserva de uma faixa nao edificada de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigencias da
desta Lei Municipal.
egislacao especifica;
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposicoes
V- deverao ser expedidas as diretrizes para uso do solo, tracado dos lotes e sistema viario;
V - o Município indicara nas plantas, por ocasiao da solicitacao de diretrizes, as ruas ou estradas
contrarias,
existentes ou projetadas a serem respeitadas;
VI -- a aprovagao do desmembramento devera estar acompanhada de certidao atualizada da
gleba;
dezembro de 2025.
VII - para o desmembramento de gleba serao expedidas diretrizes, com manutencao da
denominagao como gleba, preservada a pratica de desdobro;
THIAGO
DAMASCENO
ecessidade de expedicao de diretrizes
RIBEIRO
IX- na falta de disposicoes especificas, aplicam-se aos desmembramentos as disposicoes que
SANTANA
regem os loteamentos.
03602879305
1- As areas definidas nos incisos II e III do caput deste artigo passarao ao dominio do
THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA
Município, sem onus para este
s 2- Para o desmembramento de area ja loteada, devidamente aprovada e atendidas as
Prefeito do Município de Sao Lourengo do Piauí
exigencias quanto a infra-estrutura na data de sua aprovacao, sera dispensada a exigencia de
pavimentacao asfaltica
Art. 17 - Sera permitido o desmembramento de area ja dotada de infra-estrutura, inclusive
Id:0471C46AEAB20969
- Que o proprietario efetue a doacao ao Município de dez por cento da area a ser
desmembrada
ESTADO DO Piauí
II -- que o desmembramento observe o sistema viario existente e projetado para o local.
SAOLOURENO
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO DO
10 - A area a ser doada ao Município de Sao Lourengo do Piauí, em atendimento ao disposto
Piauí - PI
no inciso II do caput deste artigo, podera estar inserida na area desmembrada, assim como
CNPJ 41.522.095/0001-90
incluida na area remanescente, mediante registro na respectiva matricula.
DO PIAU
$ 2  Se a area total a ser desmembrada for inferior a cinco mil metros quadrados e nao havendo
O trabalho continua!
ser a ele doada, consoante o disposto no inciso II do caput deste artigo, apurado com base no
LEIN196/2025,DE 29DEZEMBRODE2025.
respectivo valor venal.
Art. 18 -- 0 Município podera promover o reloteamento de areas para por em pratica novos
arruamentos exigidos pelo desenvolvimento urbano.
Paragrafo unico - Nao sera permitido o arruamento de area como medida preliminar para
Dispoe sobre Politica Municipal de Meio
posterior loteamento.
Ambiente no Município de Sao Lourenco do
Art. 19 - Para fins de aprovacao de desmembramentos e subdivisoes em areas nas quais existam
Piauí e da outras providencias"
vias de circulacao abertas, interligando a malha urbana, e utilizadas como passagem permanente
pelo publico ha mais de vinte anos, o Município de Sao Lourenco do Piauí recebera em doacao
aquelas vias publicas, desde que estejam em conformidade com as diretrizes e com o projeto de
O PREFEITO Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí, Estado do Piauí, no uso
arruamento estabelecido para a regiac
de suas atribuicoes legais e nos termos de Lei, fago saber que a Câmara Municipal Poder
Legislativo Municipal), votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
artigo nao exime o proprietario do imovel a ser desmembrado ou subdividido de implantar no
parcelamento toda a infra-estrutura exigida pela legislacao pertinente.
TiTULO I - DA POLITICA Municipal DE MEIO AMBIENTES
CAPITULO IV
CAPITULOI
DAS INFRACOES E PENALIDADES
Art. 20 - Os infratores a qualquer dispositivo desta Lei ficam sujeitos, sem prejuizo das medida:
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
de natureza civil e criminal, previstas no Codigo Civil, as seguintes penalidades:
I  Multa de cento e cinquenta Unidades de Referencia de Sao Lourenco do Piauí (URTs), em
Art. I. Esta lei fundamentada na Lei Complementar Federal n. 140, de 08 de
caso de o loteador:
dezembro de 2011 e no interesse local, regula a agao do Poder Publico Municipal e sua
a) dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins
relagao com os cidadaos e instituigoes publicas e privadas, estabelecendo normas de gestao
urbanos, sem autorizacao do Município ou em desacordo com as disposigoes desta Lei;
ambiental para preservagao, conservacao, defesa, melhoria, recuperacao, controle das fontes
b) dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins
poluidoras e protecao dos recursos ambientais, bem de uso comum do povo, de forma a
urbanos, antes de firmado o respectivo Termo de Acordo;
assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras
c) fazer ou veicular, em proposta contrato,prospecto ou comunicacao ao publico ou a
geracoes.
$1. A administragao do uso dos recursos ambientais do Município de Sao Lourengo do Piauí
para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo
do Piauí compreende ainda a observancia das diretrizes para o meio ambiente previstas na
normas pertinentes, contidas na legislacao federal, estadual e Municipal
a)venda, promessa de venda,reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem
a intencao de vender lote em loteamento ou desmembramento nao registrado no Registro de
$2.Serao consideradas, ainda, no que
concerne a administracao do uso dos recursos
ambientais locais, o que estabelece a Lei Organica do Município, Codigos de Obras e de
Imoveis competente;
Posturas e legislagoes especificas, quando nao houver incompatibilidade com esta Lei.
b) inexistencia de titulo legitimo de propriedade do imovel loteado ou desmembrado ou com
omissao fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato nao constituir crime mais grave.
$3. A Politica Municipal de Gestao de Recursos Hidricos e a Politica Municipal de Educacao
III - embargo das obras e servicos realizados em desacordo com o projeto de loteamento ou
desmembramento aprovado pelo Município.
Ambiental no ambito do Município de Sao Lourenco do Piauí do Piauí, serao definidas, por
meio de leis especificas.
Paragrafo unico - Da aplicacao das penalidades previstas nos incisos do caput deste artigo
cabera recurso a autoridade superior a que tenha imposto a sancao, assegurada ampla defesa.
Art. 21 - Quem, de qualquer modo, concorra para a pratica das infracoes previstas no artigo
CAPITULO II
anterior incide nas penalidades a estas cominadas, considerados em especial os atos praticados
na qualidade de mandatario de loteador, diretor ou gerente de sociedade.
DOS PRINCIPIOS DA POLITICA Municipal DE MEIO AMBIENTE
CAPITULO V
DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
Av. 29 de abril S/N - Bairro Tres Marias CEP: 64778-000 - Sao Lourengo do Piauí -PI
e-mail:prefeiturasaolourencodopi@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios