Decreto — Dom  Inocitncio (2025)

Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO Praga Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI INOCEROM Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO Praca Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI CNPJ: 23.500,002/0001-45 INOCEROM CNPJ: 23.500,002/0001-45 6 . 8 . Em qualquer caso de aplicagao de sangao, sera assegurado o direito ao contraditorio e ampla defesa do contratado/detentor da ata. 6. 9. Na aplicagao das penalidades previstas neste edital deverao ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal n 005/2025 e Lei Federal n 14.133/2021. 6.10. A penalidade sera obrigatoriamente registrada no Diario Oficial dos Municipios 7.6.2.5. Nao havendo exito nas negociagoes para definigao do novo prego ou se os licitantes nao aceitarem o prego maximo a ser pago pela Adminis tragao aposa sua avaliagao,o Orgao Gerenciador cancelara a Ata de Registro de Pregos, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicagao de penalidade se confirmada a veracidade dos motivose comprovantes apresentados, e adotara as medidas cabiveis para obtengao da contratagao mais vantajosa. descredenciado por igual periodo, sem prejuizo das demais cominacoes. CLAUSULA SETIMA - DA REVISAO E REAJUSTE DOS PRECOS 7.1. Os pregos registrados serao fixos e irreajustaveis durante a vigencia da Ata de Registro de Pregos; 7.1.1. Considera-se Prego registrado aquele atribuido aos servigos, incluindo todas as despesas e Tribunal de Contas Piauí - (TCE) e no caso de suspensao de licitar, o Licitante devera ser 7.6.2.3. 7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2.1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento do prego registrado, o Orgao Gerenciador adotara o procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e 7.6.4. A revisao de que trata o subitem 7.6.2.4, sera precedida de pesquisa previa no mercado fornecedor, banco de dados, indices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponiveis para custos ate a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuigoes fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mio de obra e qualquer despesa, acessoria e/ou complementar e outras nao especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigagoes assumidas pela empresa detentora da ata na execucao da mesma. 7.1.2. Sera admitido o reajuste dos pregos mediante a aplicagao de um dos indices a seguir: Indice Geral de Pregos - Mercado -- IGP-M, Indice Nacional de Pregos ao Consumidor - INPC, Indice levantamento das condigoes de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneragao do servigo ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisao de deferir ou rejeitar o pedido. 7.7.Na oconrencia de cancelamento de registro de prego para o item, o Gestor da Ata podera, sem prejzstsns ci prdraia aaa aquisidossrios, sem que caiba direito de recurso. Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro indicador que venha substitui-lo, a criterio da Administragao e no caso de prorrogacao do prazo de vigencia da presente ata de registro de pregos e desde que ultrapassado o interregno de 12 (doze) meses. 7.2. Os pregos poderao ser revistos nas hipoteses de oscilacao de pregos, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrencia de situag8es previstas na alinea &quot;d&#x27; do inciso II do art. 124 da Lei no 14.133/21 e alteragoes (situagoes supervenientes e imprevistas, forca maior, caso 7.8. O orgao gerenciador devera realizar periodicamente a avaliagao quanto a manutengao da compatibilidade do prego registrado com aquele praticado no mercado, adotando as medidas indicadas nas clausulas acima quando verificado qualquer desequilibrio das condigoes economico- financeiras, para mais ou para menos. CLAUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS fortuito ou fato do principe, que configurem area economica extraordinaria e extracontratual). 7.2.1. Na analise dos pedidos de revisao nao deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente e capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impegam a execugao do contrato pelo prego firmado inicialmente. 8.1. A presente Ata de Registro de Pregos sera cancelada, automaticamente, por decurso do prazo. de vigencia ou quando nao restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 8.1.1 descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado; 7.3 0 Orgao Gerenciador devera decidir sobre a revisao dos pregos ou cancelamento do preco registrado no prazo maximo de dez dias uteis, salvo motivo de forca maior devidamente justificado 8.1.2 nso retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administragao, sem justificativa aceitavel;. 7.4. No caso de reconhecimento do desequilibrio economico-financeiro do prego inicialmente estabelecido, o Orgao Gerenciador,se julgar conveniente, poderaoptar pelo canelament do prego, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicagao de penalidades ou determinar 8.1.3 nao aceitar reduzir o seu prego registrado, na hipotese deste se tornar superior aqueles praticados no mercado; ou 8.1.4 sofrer sangao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021. a negociacao. 7.5. Na ocorrencia do prego registrado tornar-se superior ao prego praticado no mercado, o Orgao Gerenciador notificara o fornecedor com o primeiro menor prego registrado visando a negociagao 8.1.4.1. No caso do item 8.1.4, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapassar o prazo de vigencia daat de registro de pregos, e caso nao seja orgao ouentidade gerenciadora oresponsavel pela aplicagao da sangao, podera o orgao ou entidade gerenciadora, mediante decisao para a redugao de pregos e sua adequagao ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificacoes. fundamentada, garantido o contraditorio e a ampla defesa, decidir pela manutengao do registro de 7.5.1. Dando-se por infrutifera a negociagao de redugao dos pregos, o Orgao Gerenciador desonerara o fornecedor em relacao ao item e cancelara o seu registro, sem prejuizos das pregos. 8.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos 8.1.1, 8.1.2 e. 8.1.4 sera formalizado por despacho do orgao ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditorio e a ampla penalidades cabiveis. 8.2.1. A comunicagao do cancelamento do prego registrado, nos casos previstos neste item, sera 7.5.2. Simultaneamente procedera a convocacao dos demais fornecedores, respeitada a ordem de defesa. feita por correspondencia com aviso de recebimento ou por enderego eletronico, juntando-se o classificacao visando estabelecer igual oportunidade de negociacao. comprovante ao processo de administracao da presente Ata de Registro de Pregos. 8.2.1. co srrdo iceo unacessie endereo dadetntora comunicaao ser feita por publicagao no Jomal Oficial dos Municipios e Tribunal de Contas do estado do Piauí, por Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO Praca Curral Novo, S/N, Centro 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o prego e registrado a partir da ultima publicagao. INOCEROM CEP: 64790-000-- Dom Inocencio-PI CNPJ: 23.500,002/0001-45 FONEIR Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO 7.6. Quando o prego registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor nao Praca Curral Novo, S/N, Centro INOCEROM CEP: 64790-000 -- Dom Inocencio-PI puder cumprir o compromisso inicialmente assumido este podera, mediante requerimento devidamente instruido, pedir revisao dos pregos ou o cancelamento de seu registro. 7.6.1. A comprovagao, para efeitos de revisao de pregos ou do pedido de cancelamento do registro 8.3 A ata de registro de pregos podera ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitagao por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigencias desta Ata de Registro de previsto pelo caput deste artigo, devera ser feita por meio de documentagao comprobatoria da Pregos, ou, a juizo do Município, quando comprovada a ocorrencia de qualquer das hipoteses elevacao dos pregos inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de pregos de fabricantes, notas fiscais de aquisigao, de transporte, encargos entre outros documentos. previstas legalmente previstas. 8.3.1 A solicitacao da detentora para cancelamento dos pregos registrados devera ser formulada pertinentes, alusivas a data da apresentagao da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento sumario do pedido. com antecedencia de 30 (trinta) dias, facultada a Administracao a aplicacao das penalidades 7.6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisao previstas na clausula sexta, caso nao aceitas as razoes do pedido. 8.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, do prego registrado, o Orgao Gerenciador devera avaliar sumariamente o pedido, a partir do que desde que devidamente comprovados e justificados: podera adotar as seguintes providencias: 7.6.2.1. Negar, de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela Detentora da Ata, 8.4.1 por razao de interesse publico; 8.4.2 pelo cancelamento de todos os pregos registrados; ou.. oportunidade em que a requerente devera ser comunicada por escrito;- 8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forga maior. 7.6.2.2. Se verificada a plausibilidade do pedido e havendo fornecedores ins critos em Cadastro de 8.5. Os pregos registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos Reserva, proceder-se-a da seguinte forma:. constantes do instrumento para cada item. 8.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Pregos por qualquer dos motivos indicados 7.6.2.2.1. Serao convocados todos os fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, respeitada a neste instrumento, reserva-se ao orgao contratante o direito de convidar os demais proponentes ordem de classificagao, a fim de estabelecer negociagao visando a manutengao dos pregos inscritos no Cadastro de Reserva, ou em nao havendo, os demais classificados, seguindo a ordem originariamente registrados; 7.6.2.2.2. Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o prego original, far-se-a a de classificacao. comunicacao ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutencao CLAUSULA NONA - DAS CONDICOES DE HABILITACAO do prego registrado, oportunidade em que, nao aceitando a manutencao, sera liberado sem aplicacao 9.1. A DETENTORA devera observar para que durante toda a vigencia da Ata de Registro de Pregos, seja mantida a compatibilidade com as obrigagoes assumidas, as condigoes de habilitagao e de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a qualificagao exigidas para a contratagao, conforme a Lei n 14.133/21 e alteragoes. Ata com o novo fornecedor; CLAUSULA DECIMA - DA AUTORIZACAO E EMISSAO DA NOTA DE EMPENHO 10.1. As aquisigoes decorrentes desta ata serao autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente 7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter ou por quem aquele delegar competencia para faze-lo, sempre com base nas estimativas de o prego original, o orgao gerenciador podera convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificagao, para verificar o interesse em assumir a obrigagao consumo, mediante previa e obrigatoria pesquisa de pregos, onde se verifique que o prego registrado nas mesmas condigoes originais do prego registrado; em ata se encontra compativel com o de mercado. 7.6.2.2.4. Nas hipoteses dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutengao do 10.2. As aquisigoes decorrentes desta ata serao formalizadas atraves da emissao da Nota de prego original devera declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao Empenho/Requisicao e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de fornecimento do objeto; regulamentacao nao prevista neste instrumento, as normas nao poderao divergir das clausulas desta 7.6.2.3. Se verificada a plausibilidade do pedido e nao havendo fornecedores inscritos em Cadastro ata. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE de Reserva, proceder-se-a da seguinte forma: 11.1. Cabera ao MUNIciP1O providenciar a publicagao do extrato desta Ata de Registro de Precos 7.6.2.3.1. O orgao gerenciador podera convocar os demais classificados no certame que deu origem e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratacoes, sitio oficial da internet e Diario a ata, seguindo a ordem de classificagao, para verificar o interesse em assumir a obrigagao nas Oficial dos Municipios, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei n 14.133/2021. mesmas condicoes originais do prego registrado; 11.2. As despesas resultantes da publicagao deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrao CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA PROTECAO DE DADOS 12.1. E vedado as partes a utilizacao de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrencia da execugao contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratagao, sob pena de 12.2. Sem prejuizo da aplicagao das normas previstas pela Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informag8es - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensiveis -- repassados em decorrencia da execucao 7.6.2.3.2. Na hipotese da alinea anterior, o fornecedor que aceitar a manutencao do preco original devera declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto 7.6.2.4. Em nao havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas nos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3, o Orgao Gerenciador podera conceder a revisao de pregos ao benef iciario original que a pleiteou, majorando os pregos registrados de acordo com a avaliacao realizada, ou libera-lo, sem aplicacao de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, revogando a Ata; por conta do Município. responsabilizacao administrativa, civil e criminal.