Decreto — Caracol (15/01/2025)

Art. 4o Os certames atendidos por este Decreto deverao especificar as condigoes de
tratamento favorecido,  diferenciado, simplificado, e regionalizado  para  as
microempresas ou empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuizo das.
demais normas vigentes de favorecimento de microempresas e empresas de pequeno
porte fixadas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais.
normas vigentes no ordenamento juridico brasileiro.
condicao fixada no caput deste artigo, esta tera a preferencia sobre as demais
concorrentes, com fins especificos de fomento do mercado local.
O PREFEITO Municipal DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, nO uSO de Suas
atribuigoes legais e constitucionais, que Ihe conferem a Constituicao Federal da
Republica e a Lei Organica do Município, com fulcro no s 3o, art.48, da Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e:
Art. 3o Subordinam-se ao disposto neste Decreto, alem dos orgaos da administracao
publica Municipal direta, fundos especiais, autarquias e fundagoes publicas e as demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
cONsIDeRANDO o tratamento diferenciado destinado a microempresas e
empresas de pequeno porte previsto no s 3o, art. 48, da Lei Complementar no 123, de
14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar no 147, de 07 de agosto de
2014;
Paragrafo unico. Devido a ausencia de pessoal tecnico qualificado, assim como
insuficiencia de estrutural governamental do Município de Caracol, fica autorizada a
unificagao das fungoes de Pregoeiro e Agente de Contratacao, conforme disposto no
do art. 9o da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, que estabelece o novo regime
O prefeito Municipal de caracol, estado dO Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais e constitucionais, que Ihe conferem a Constituigao Federal da.
Republica e a Lei Organica do Município, com fulcro no s 3o, art.48, da Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e:
Art. 1o Nos processos de licitagoes publicas do Município de Caracol, Estado do Piauí,
para aquisigao de bens, servigos e obras, a Administracao podera conceder tratamento
favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e
e social no ambito Municipal e regional.
cONsIDERANDO que, conforme o Artigo 18 da Constituicao Federal de 1988, e
assegurada ao Município a autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local,
preservando-se, assim, o principio da autonomia Municipal.
REGULAMENTA
TrATAmeNTO
FAVORECIDO,
Diferenciado,
SIMPLIFICADO
RegIoNaLizADO,
COnFoRme DiSpOStO nO
3, ART.48,DA LEI
cOmplementar no 123, de 14 de dezembro de 2006,
PARA AS mICrOEMPRESAS e emPRESAS de pEqUenO
PORTE, NOS PROCESSOS DE LICITACOES PUBLICAS NO
Ambito do Município de caracol- pi, e dA outras
ProVidencIAS.
Paragrafo unico. Para efeitos deste Decreto, entende-se como ambito regional, os
Coronel, Jose Dias, Dirceu Arcoverde, Dom Inocencio, Fartura do Piauí, Guaribas,
Jurema, Pajeu do Piauí, Sao Braz do Piauí, Sao Lourengo do Piauí, Sao Raimundo
Nonato, Tamboril do Piauí, Varzea Branca.
Art. 2o Na forma do s 3o do artigo 48, da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro
de 2006, terao preferencia em relagao aos demais concorrentes as empresas localizadas
regionalmente no Município de Caracol - PI, que ofertem valor final ate 10% (dez por
cento) superior ao menor prego ofertado por empresas localizadas fora do limite
territorial fixado no artigo 1o deste Decreto.
cONsIDeRANDO o tratamento diferenciado destinado a microempresas e
empresas de pequeno porte previsto no s 3, art. 48, da Lei Complementar no 123, de
14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar no 147, de 07 de agosto de
2014;
Paragrafo unico. Na falta de, no minimo, tres cotacoes para viabilizar a
estimativa do prego nas contratacoes, e aceitavel a utilizagao do orgamento local em
conjunto com os pregos registrados no banco de pregos e no Tribunal de Contas do
Estado do Piauí (TCE-PI).
cONsIDERANDO que as microempresas e empresas de pequeno porte sao as
maiores geradoras de emprego proporcionalmente no Brasil;
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.

Prefeitura Municipal DE CARACOL-PIE CNPJ N 06.553.622/0001-23 ENDERECO: PRACA PADRE FRANCISCO, N 63 CENTRO, CEP 64.795-000,CARAC0L-PI Id:151904AF7E81F023 RIO DECRETA: Art. 1o Nos processos de licitagoes publicas do Município de Caracol, Estado do Piauí,. &quot; Uerta Woiat, crigla Mancent 0 MUNICIPIOS S para aquisicao de bens, servigos e obras, a Administracao podera conceder tratamento Contrato n 2025/002 favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e Câmara Municipal DE ELIZEU MARTINS- PI empresas de pequeno porte, objetivando a promocao do desenvolvimento economico e social no ambito Municipal e regional. Paragrafo unico. Para efeitos deste Decreto, entende-se como ambito regional,. todo o Município de Caracol-PI.- observado, no que couber. os temos da Ist n. 02, de 24.04.93e egisacan inxg eia d o sa sabe. Art. 2o Na forma do s 3o do artigo 48, da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro Constitui objeto do presente Contrato o automatico e p manente formecimento a Câmara Municipal de exemplares das edigoes diarias do DIARIo oFICIAL DOs MUNIC Pios. orgao de publicacao oficial dos alos de 2006, terao preferencia em relagao aos demais concorrentes as empresas localizadas CLAUSULA PRIMEIRA -Do Objeto Ministerio Pubico Estadual e Federal, tendo em vista controle social. regionalmente no Município de Caracol-PI, que ofertem valor final ate 10% (dez por cento) superior ao menor prego ofertado por empresas localizadas fora do limite CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigacoes DO DIARIO OFICIAL: a E re das territorial fixado no artigo 1o deste Decreto. Paragrafo unico. Devido a ausencia de pessoal tecnico qualificado, assim como s e insuficiencia de estrutural governamental do Município de Caracol-PI, fica autorizada a bda e945297 de20.3.7, d e social. b) Fornecer a Câmara, sem qualquer custo adicional, para utlizagao por parte dos gestores municipais, contadores. tos da muncipadadeess utas peos ms crdes s deaesso unificagao das fungoes de Pregoeiro e Agente de Contratagao, conforme disposto no disonbzaca das s d ncpos abrigadas em sua Home Page na ITERNET (ww.dioficialdosmunicinos.org) art. 9o da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que estabelece o novo regime juridico DA Câmara: a) Custear a execucao do objeto do presente Contrato com recursos provenientes de repasses inanceiros que Ihe sejam creditados. mediante deposito de sua conta corente de ns das licitagoes e contratos administrativos. Ag. Banco do Brasi ou de qualquer outra de sua titlaridade, eventualmente indicada, ficando desde ja a referida instituigao bancaria autorizada a efetuar o debito mensal do valor constante da , da Paragrafo unico. Na falta de, no minimo, tres cotagoes para viabilizar a CLAUSULA TERcEIRA, da foma -alA pactuada, cujo produto devera (er imediata e concomitantemente, levado a credito do DARi0&quot;, em sua Conta Corrente de n 6.7466, da Agencia estimativa do preco nas contratagoes, e aceitavel a utilizagao do Orçamento local em n 3219-0 do Banco do Brasil S/A, especialmente mantida para esse fim. M conjunto com os pregos registrados no banco de pregos e no Tribunal de Contas do www.diarioficialdosmunicipios.orgo Estado do Piauí (TCE-PI). Contrato n 2025/001(FIs. 02 - continuagao) Paragrafo unico. Sendo a concorrente microempresa ou empresa de pequeno AUSU porte, cuja sede seja localizada no territorio do Município de Caracol-PI, que apresente salmente ao DIARIO, de acordo com o estabelecido na CLAUSULA SEGUNDA a condigao fixada no caput deste artigo, esta tera a preferencia sobre as demais concorrentes, com fins especificos de fomento do mercado local. Municipal. mcomo a veua, s qaer raal is Art. 3o Subordinam-se ao disposto neste Decreto, alem dos orgaos da administragao. Para comprovagao c CLAUSU ARDa Comproaco das espesas das despesas da Câmara, inclusive para efeito de suas prestagoes-de-contas, serao e o publica Municipal direta, fundos especiais, autarquias e fundagoes publicas e as demais previsto na LRF e demais egistagao pestinente a caomian. CLAUSUIA QUINTA- Da Vigencia e da Renovacao entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. presente Contra tera a igncia de 12 meses a patir da data de sua assinatura sendo CLAUSULA SEXTA - Da Rescisao Unilatera! antecedentes a data prevista para o seu encerramesto. Na hipotese em que venha a Câmara determinar unilateralmente a suspensao do presente Contrato, sem sm Art. 4o Os certames atendidos por este Decreto deverao especificar as condigoes de publicagoes a enao euadas no decorer de sua enia aae acodom pege abes p tratamento favorecido, diferenciado, simplificado, e regionalizado para as a vigencia do presente Contrato. CLAUSULA SETIMA -- Da Nao Submissao ao Regime de Licitatorio. microempresas ou empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuizo das O objeto deste Contrato nao se submete ao processo litatorio, nos termos do Art. 3, da Lei 14.133, de demais normas vigentes de favorecimento de microempresas e empresas de pequeno ins pristo ns rs 2, 28 40 da 0 o Pil c pro as a necessaria publicagao de seu completo conteudo, para que surta os seus juridicos e legais efeitos. porte fixadas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais CLAUSULA OITAYA: Do Foro. normas vigentes no ordenamento juridico brasileiro. Para dirimir duvidas ou litigios decorrentes do presente Contrato, fica eleito o foro da Comarca de Teresina, com expressa renuncia de qualquer outro, por mais privlegiado que o seja. vias de igual teor, para o mesmo fim e um so efeito. E por estarem de pleno acordo quanto ao acima contratado, assinam o presente instrumento em 03 (tres) Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. Teresina-PI, 09 de Janeiro de 2025 Câmara Municipal DE ELIZEU MARTINS - PI Ver. IdelsonPereifa Costa Art. 6 Revogam-se as disposigoes legais em contrario. (Pes(dente) RANILETTI CARVALHO Assinado d foma digital por. DIARIO CRICIA DOS NICIPIOS RANILETTI CARVALHO DE MACEDO DE MACEDO jrlsta Mary ucjana deWeloso e Igreja Dados: 2025.01.13 08:30:09 -03&#x27;00&#x27; GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, aOS treZe (13) dias do mes de janeiro (01) do ano de Dois Mil e Vinte e Cinco (2025). Diretora ua Gov. Raim do Arthur de Vasconcelos. no 173 Ed. Ana Cecilia: 2 Andar Teresina-PI -CEP: 64001-450 www.diarioficialdosmunicipios.org