Lei — Sao Braz Do Pi (28/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

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LEI Nº  280/2025

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## EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 046/2025

REF. PROC. N" 7386/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  006/2025

OBJETO:  Contratação  de  empresa especializada na prestação  de serviços de  Internet  banda larga, link dedicado, operação e manutenção com instalação inclusa, para atender as necessidades administrativas das Secretarias Municipais e Prefeitura do Municipio de São  Braz-PI.

CONTRATANTE:  Secretaria  M unicipal  de  Assistência Social,  inscrito  no  CNPJ:  Nº 17.781.389/0001-52, com sede na  Rua  José Malaquias, Bairro Centro, S/N, CEP:  64.783-000, Município  de São  Braz do Piauí, Estado do Piauí.

## CONTRATADO:

TOP GIGA TELECON LTDA, pessoa jurídica  de direito privado, inscrita no CNPJ sob o  nº 43.560.898/0001-65,  com  sede  na  Rua  Joaquim,  668,  Centro,  Centro,  Munic[pio  de  Eliseu Martins,  Estado  do  Piau(,  neste  ato  representado  por  seu  sócio  administrador  MARCOS JONATAS GOMES DA SILVA, brasileiro, empresário,  inscrito com o CPF nº 043.976.593-54, com endereço na Rua Padre Armando, 957, Santo Antonio, Município  de Canto do Buriti, Estado do Piauí.

PERIODO DE EXECUÇÃ O: Terá  duração de 12 (doze) meses, no periodo de 24 de fevereiro de 2025 a 23 de fevereiro de 2026, prorrogáve l nos tennos da Lei N"° 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 910,00 (novecentos e dez reais)

VALOR TOTAL: R$ 10.920,00 (dez mil novecentos e vinte reais).

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária:  02.05.01 Fundo Municipal de Assistência  Social

Projeto Atividade: 08.244.0065.2056.0000- Manut. dos Serviços de Proteção Social Bási co Elemento de despesa: 3.3.90.40 Serviços tecnológicos da informação e comunicação Fonte de recursos: 500 - Recursos não  vinculados de impostos / 660 - Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

BASE LEGAL: Artigo 75,  inciso 11,  da Lei N° 14. 133  de  2021, na  Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação,  no Processo de Dispensa de Licitação Nº 006/2025 e  no Termo de Contrato Nº 043/2025.

DATA DE ASSINATURA:

24 de fevereiro de 2025.

SIGNATÁRI OS: Ana  Veronica  Cardoso  da  Silva  pela  CONTRATANTE e  Marcos Jonatas Gomes Da Silva pelo CONTRATADO.

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## EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 047/2025

REF. PROC. Nº 7386/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

OBJETO:  Contratação  de  empresa especializada  na  prestação  de  serviços  de  Internet  banda larga, link dedicado, operação e manutenção com instalação  inclusa, para atender as necessidades ad1ninistrativas das Secretarias Municipais e Prefeitura do Municípi o de  São  Braz-Pl.

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação, inscrito no CNPJ: Nº 30.044.520/0001-67,  com  sede  na  Rua  Dioní sio  Pereira  da  Silva,  Bairro  Centro,  S/N,  CEP: 64.783-000, Município  de São  Braz do Piauí , Estado do Piauí.

## CONTRATADO:

TOP GIGA TELECON LTDA, pessoa jurídica de  direito privado, inscrita no CNPJ sob  o  nº 43.560.898/0001-65~  com  sede  na  Rua  Joaquim,  668,  Centro,  Centro,  Município de  Eliseu Martins,  Estado  do Piauí, neste  ato representado  por  seu  sócio  administrador  MARCOS JONATAS GOMES DA SILVA, brasileiro, empresár io, inscri to com o CPF nº 043.976.593-54, com endereço na Rua Padre Armando, 957, Santo Antonio, Município  de Canto do Buriti, Estado do Piauí.

PERJODO DE EXECUÇÃO: Terá  duração  de  12 (doze) meses, no período  de 24 de fevereiro de  2025 a 23 de fevereiro  de 2026, prorrogá vel nos termos da Lei Nº 14. 133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais)

VALOR TOTAL: R$ 5.460,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais).

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária:  02.05.01 Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade:  12.36 1.0049.2030.0000 - Manut. e Desenvolvimento do E nsino Elemento de despesa: 3.3.90.40 Serviços tecnológicos da informação e comunicação Fonte de recursos: 500 - Recursos  não  vinculados de impostos

BASE LEGAL: Artigo 75,  inciso  11,  da Lei  N º 14.133 de  2021, na Proposta do  Contratado, na Justificativa  de Contratação, no  Processo de Dispensa de Licitação  Nº 006/2025 e  no  Termo  de Contrato Nº 047/2025.

DATA DE ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2025.

SIGNATÁRIOS: Raimundo Maurício da Costa Santos pela CONTRATANTE e Marcos Jonatas Gomes Da Silva pelo CONTRATADO.

Sã o Braz do Piauí -PI, 25 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre alteração do piso salarial dos profissionais do  magistério  público do  Município de São  Braz do Piauí  PI, na forma que especifica.

A Prefeita do Municipio de São  Braz do Piauí,  Estado do Piauí , no  uso de suas atribuições que lhes são  conferidas no art. 37, IX, da Constituição  Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o poder Legislativo de São  Braz do Piauí  PI aprovou e ela sanciona a presente Lei:

Art.  1 º  Ficam  reajustados  os  vencimentos  dos  profissionais  do  magistério público  do Município  de São  Braz do Piauí  PI no percentual de 7%.

Parágrafo único -As  demais vantagens dos  semdores  obedecerão às disposições  do plano de carreira dos servidores da educação .

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025, revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de São  Braz do Piauí  - PI, 25 de janeiro de 2025.

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## EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 045/2025

REF. PROC. Nº 7386/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

OBJETO:  Contratação  de empresa especializada na prestação  de serviços de  Internet  banda larga, link dedicado, operação e manutenção com instalação inclusa, para atender as necessidades administrativas das Secretarias Municipais e Prefeitura do Município  de São  Braz-PI.

CONTRATANTE:  Secretaria  Municipal  de  Administração  e  Planejamento, inscrito  no CNPJ: Nº  41.522.145/0001-30, com sede na Rua Dionísio  Pereira da Silva, Bairro Centro, S/N, CEP: 64.783-000, Município  de São Braz do Piauí,  Estado do Piauí.

## CONTRATADO:

TOP  GIGA TELECON  LTDA, pessoa jurídica  de direito privado, inscrita no CNPJ sob o  nº 43.560.898/0001-65,  com  sede  na  Rua  Joaquim,  668,  Centro,  Centro,  Município de  Eliseu Martins,  Estado  do  Piauí,  neste  ato  representado  por  seu  sócio  administrador  MARCOS JONA  TAS GOMES DA SILVA, brasileiro, empresário,  inscrito com o CPF nº 043.976.593-54, com endereço na Rua Padre Armando, 957, Santo Antonio, Município  de Canto do Buriti, Estado do Piaul.

PERIODO DE EXECUÇÃO: Terá  duração  de  12 (doze) meses, no periodo de 24 de fevereiro de 2025 a 23 de fevereiro de 2026, prorrogável  nos termos da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais)

VALOR TOTAL: R$ 5.460,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais).

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

Unidade Orçamentária:  02.01.01 Secretaria Mun. de Administração e Planejamento. Projeto Atividade: 04. i 22.0004.2006.0000 Manutenção da Sec. Mun. de Administração e Planejamento. Elemento de despesa: 3.3.90.40 Serviços tecnológicos da informação e comunicação

Fonte de recursos: 500 - Recursos nã o vinculados de impostos

BASE LEGAL: Artigo 75,  inciso IL  da Lei Nº  14.133 de 2021, na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação , no Processo de Dispensa de Licitação  Nº 006/2025 e no Termo de Contrato Nº 045/2025.

DATA DE ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2025.

SIGNATÁRIOS: Jailson da Rocha Braga pela CONTRATANTE e  Marcos Jonatas Gomes Da Silva pelo CONTRATADO.

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