lei — Bonfim  Do  Piauí (2025)

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
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Rua Emilio Baiao, SN - Centro
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CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
hospedeiro suscetivel, constituir estimulos para iniciar e perpetuar um processo de
meio de eliminar a dor ou o sofrimento, os quais nao possam ser controlados por meio de
doenca e, com isso, tambem afetar a frequencia com que uma doenca ocorre numa
analgesicos, de sedativos ou de outros tratamentos;.
populacao animal ou de seres humanos, podendo trazer decorrencias de natureza
II. O animal constituir ameaga a saude publica;
biologica, nutricional, fisica, quimica ou psicossocial;
III. O animal constituir risco a fauna nativa ou ao meio ambiente
XII. Guarda responsavel: o conjunto de compromissos assumidos pela pessoa
natural juridica
IV. O animal for objeto de atividades cientificas, devidamente determinado por
a- guardia ou
adotar ou utilizar um animal, que
decisao judicial ou por aprovagao de uma Comissao de Etica para o Uso de Animais de
Orgao Estadual ou Federal competente;
do animal e na prevencao de riscos
ste possa causar a comunidade ou ao ambiente,
V. O tratamento representar custos incompativeis com a atividade produtiva a que
o animal se destina ou com os
nanceiros do tutor
Xlll.Zoonose: infeccao ou doenca infecciosa transmissivel sob condicoes naturais
Paragrafo unico. Para fins do disposto nos incisos I e IIl do caput deste artigo, a
entre animais e o homem e vice-versa;.
o da doenca dar-se
a mediante diagnostico clinico, laboratorial e com exames
xIV. Animais silvestres: todos aqueles animais pertencentes a especies nativas,
complementares firmados por solicitagao de medico veterinario
migratorias e quaisquer outras, aquaticas ou terrestres, que tenham todo ou parte do seu
Art. 12 - O animal somente po
dera ser submetido a eutanasia de acordo com
ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do territorio nacional ou em aguas jurisdicionais.
protocolc
brasileiras, com excegao das especies suscetiveis a pesca;
estes, em estrita obediencia as prescrigoes pertinentes a cada especie, sempre que
XV.Animais exoticos: animais de especies estrangeiras e que naturalmente nao.
encerrado o procedimento ou em qualquer de suas fases, quando etica e tecnicamente
ocorrem em solo brasileiro
recomendado, ou quando da ocorrencia de sofrimento do animal
XVI. Controle reprodutivo: procedimentos quimicos ou cirurgicos executados com
Art. 13 -Os procedimentos para a eutanasia nao poderao
objetivo de evita
a procriacao indesejada de animais; e
animais
XVII. Abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique o uso
Segao I
despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais,
,causando
prejuizos de ordem fisica ou psicologica, incluindo os atos de abuso sexual.
Art. 14 - A criacao, a hospedagem, o adestramento ou a manutencao de mais de
20 (vinte) animais, no total, das especies canina e felina, com idade superior a 90
TITULO I
(noventa) dias, caracterizarao canil ou gatil de propriedade privada.
DAS DISPOSICOES GERAIS
CAPiTULOI
comerciais, ja que destinados a criagao, a hospedagem, ao adestramento ou ao comercio.
DA politica de protegAO DOs DireItos e dA promogAO dO bem- estar
Art. 16 - O funcionamento de canis e
ANIMAL
tis observara o que segue
I. Os canis e gatis comerciais dependerao de Licenca Ambiental junto a Secretaria
Art. 8o - Os animais nascem iguais perante a vida e sao sujeitos de direitos
Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hidricos;
naturais, em especial dos seguintes:
II. Os animais, tanto as matrizes quanto os filhotes, provenientes dos canis e gatis
I.O direito deter
sua  existencia respeitada e de expressar o seu
merciais deve
etaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos
comportamento natural;
Hidricos
II. O direito a um ambiente sadio, ecologicamente equilibrado e adequado para o
Paragrafo unico. As normas construtivas de canis ou gatis obedecerao a
desenvolvimento da sua vida, na forma do S1 do art. 225 da Constituicao Federal e suas.
legislagao sanitaria, no que couber
decorrencias;
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milio Baiao,SN
ua Emilio Bai
iao,SN-C
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III. O direito de receber tratamento digno e essencial para uma sadia qualidade de
Art. 17 - Os canis e gatis comerciais atenderao as seguintes exigencias, de acordo
com o proces
mento ambiental
economico, o afeto humano, a alimentagao adequada, o fornecimento de agua suficiente
I. Espago coberto e ventilado adequado para abrigo dos animais;
para sua d
lessedentacac
os tratos regulares de a
II. Area para e
cicio
ento dos
IV. O direito a abrigo capaz de protege-lo do calor e do frio e da incidencia dos
animais
ventos, dos raios solares ou da chuva,
seja natural ou construido, nesse caso,
III. Alimentagao e agua em quantidade adequada ao tamanho do animal, com
recolhimento das sobras de alimentagao apos cada refeigao;
for natural;
IV. Boas condicoes de higiene, mantidas por meio de limpeza diaria:
V. O direito de receber, individual e coletivamente, os cuidados veterinarios
V. Seguranca, evitando a circulacao dos animais nas areas vizinhas
possiveis necessarios nos casos de ferimento, infestacao por parasitas ou doencas.
VI. Atestado de sanidade animal, alem do acompanhamento do Responsavel
visando a promogao e preservagao da saude, animal e humana e a manutengao do
Tecnico com a devida Anotagao de Responsabilidade Tecnica (ART);
Vll. Acompanhamento medico veterinario e, quando solicitado pela autoridade
/I. Quando, em se tratando de animal de uso economico, apreendido, recolhido
ambiental
dos animais, cm
ou em criadouro, o direito a um limite razoavel de tempo e intensidade de produgao, de
trabalho, de disposigao de forga e de submissao a manejo, em relagao as suas
Paragrafo unico. Os canis e gatis comerciais e nao comerciais deverao, ainda,
caracteristicas e necessidades fisicas, mentais, naturais e de saude.
atender a legislagao vigente que estabelece padroes de emissao de ruidos.
Art. go - A Politica de Promogao do Bem-estar Animal sera pautada nas seguintes
Segao II
diretrizes
Das Organizagoes Nao Governamentais e dos Protetores Independentes
I. A promocao da vida animal;
Art. 18 - As Organizacoes Nao-Governamentais (ONGs) e os Protetores
II. A protegao da integridade fisica, da saude e da vida dos animais locais;
Independentes da area urbana e rural do Município de Bonfim do Piauí - PI deverao
III. A prevencao visando ao combate a maus-tratos e/ou abusos de qualquer.
realizar, a partir da publicagao desta Lei, o cadastro junto a Secretaria Municipal do Meio
natureza
Ambiente e Recursos Hidricos, devendo esse cadastro ser, obrigatoriamente, renovado
IV. O resgate e recuperagao de animais vitimas de crueldades, em situagoes de
anualmente
risco em virtude de catastrofes naturais ou em decorrencia de se
Art.19
- A Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Recursos Hidricos emitira
atos humanos,
V. O controle populacional de animais, especialmente de caes e de gatos;
sem custo, desde que observados os seguintes criterios
VI. Criar, manter e atualizar no registro de identificagao das populagoes animais
I. O limite de animais de acordo com o espago fisico do estabelecimento, devendo
do Município.
a avaliagao e determinagao do numero de animais ser realizada pelo Tecnico da
Art. 10 -E terminantemente proibida a eliminagao sistematica de animais:
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hidricos, de ate 20 (vinte) animais
I. Como metodo de controle da dinamica populacional;
II. A obrigatoriedade de todos os animais serem doados e castrados;
II. Atraves de camaras de gas, queima em fornos ou incendios provocados,
III. Respeito as condigoes minimas que assegurem o bem-estar dos animais.
soterramento ou afogamento
Art. 20 - E proibida a venda de animais pelas ONGs e Protetores Independente:
III. Com a utilizagao de metodo que nao hes propicie uma morte rapida e indolor,
Art. 21 - Os animais pertencentes a ONGs e/ou a Protetores Independentes
em desacordo com legislacao ou norma tecnica vigente
er-se dentro dos limites da propriedade do estabelecimento.
Sera admitida a eutanasia de animais quando
Segao III