Decreto — Anísio  De  Abreu (04/12/2025)

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Id:0CC562DFBFD9FD01
Id:151903b1f1160025
ESTADO DO PIAU!
EsTAdO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Prefeitura Municipal de Anisio de Abreu
Rua Maria das Merces Ribeiro, no. 406, Centro
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
ANEXO
Decreto No 049/2025, ANISIO DE ABREU/PI, 03 DE DEZEMBRO DE 2025
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
"Decreta Feriado Municipal o Dia 05 de Dezembro de
Termo de Adesao do Município DE Anisio de Abreu/PI ao
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
202s, data de aniversario de Emancipacao Politica do
Município de
administracoes
tributarias
Uniao,
Anisio de Abreu/pi,da outras
da
do
providencias".
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
(ABRASF),
da
Confederacao
Nacional
Municipios
O PREFEITO Municipal DE ANISIO DE ABREU, Estado do Piauí, no uso de suas
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
atribuicoes legais, consubstanciadas na Lei Organica Municipal,
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema
ECRETA
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
Lei n% 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario.
Art. 1 Fica decretado Feriado Municipal o dia 05 de dezembro de 202s, (sexta
Nacional.
feira) dia comemorativo da Emancipagao Politica do Município de Anisio de.
Abreu/Pi, ressalvadas os servigos considerados de carater imprescindivel de cada
O Município DE ANiSIO DE ABREU/PI, CNPJ 06.553.630/0001-70, neste ato representado
Secretaria.
pelo seu Prefeito, Ramon Ruben de Macedo, CPF n0,005.187.543-83, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas a
Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
disposices em contrario.
Registre-se,
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
Publique-se e
Cumpra-se.
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
Gabinete do Prefeito Munic
al de Anisio.
Abreu/Pi, 03.de
ezembro de2025
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
RAMON RUBEN DE MACEDO
DO OBJETO
feito do Município de Anisio de Abreu/PI
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
Maria Apary
daMiranda Dlas
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e),
Chefe de Gabinete
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
da NFS-e, sem prejuizo da legislacao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
Id:0b621D67624ffD63
DAS CONDICOES
ARRAIAL
SSISTENG
O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO
LEI Municipal N259/2018,ARRAIAL-P
CONSELALDE
DA VIGENCIA
Resolução N 23/2025 - CMAS
O presente TERMO e parte integrante do convENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,.
Dispoe sobre a APROVACAO do Plano de
a partir da data de sua assinatura.
de servigos do Sistema Unico de Assistencia
Na ocorrencia de ajustes ao cOnvEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
ao direito ulterior de distrato.
O Conselho Munic
CMAS de Arraial -- PI, reunido
DA PUBLICACAO
em sessao plenaria ordinaria realizada no dia 25 de novembro de 2025, no uso das
que lhe conf
rem a Lei Municipal n53 de 10 de julho de 1997,de
acordo com as alteracoes realizadas pela Lei Municipal n 259 de 12 de julho de 2018,
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em.
que trata das atribuigocs do CMAS no ambito do Sistema Unico de Assistencia Social -
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
SUAS, em
a Ata de reuniao ordinaria n 000/2025
Considerando, que a elaboracao deste plano explicita a.
necessidade de
programacao dos recursos destinados ao incremento temporario para custeio dos
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de
servicos socioassistenciais, cm conformidade com a Resolugao CIT n17/204, com a
Resolugao CNAS/MDS n  177/2024 e Portaria MDS n 1.044/2024 que disp3em sobre
direito.
criterios de transferencias de recursos pelo Ministerio do.
Desenvolvimento e Assistencia Social, Familia e Combate a Fome - MDs, na
modalidade fundo a fundo, no ambito do Sistema Unico de Assistencia Social, alocados
Anisio de Abreu-PI, 03 de dezembro de 2025
na Agao Orcamentaria "219G - Estruturacao da Rede de Servigos e Fortalecimento da
Gestao do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS" e da outras providencias
Considerando, O inciso V da Portaria MDS no 1.044/2024 conceitua a gestao da
seguinte maneira *Gestao do SUAS: gestao do orgao gestor da politica de assistencia
social dos Estados, Municipios e do Distrito Federal, e seus demais orgaos subordinados
RAMON RUBEN DE
ou vinculados, desde que participem da gestao do sUAS,
compreendendo
coordenacaio do SUAs, do fundo de assistencia social, da vigilancia socioassistencial e
Ramon Ruben de Macedo
das protegoes sociais basica e especial, cabendo a Protegao Social Basica a gestao do
Prefeito do Município de Anisio de Abreu/PI
Cadastro Unico e Programa Bolsa Familia e o apoio ao controle social do SUAS."
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.