Lei — Dirceu Arcoverde (18/08/2025)

234

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

## ld:030E7DDA39274F4C

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVBROB-PI CNPJ:  07.102.106/0001-45

<!-- image -->

LEI Nº 391, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

-01sp6e  sobre consolldaçllo da teglslaçllo re,erente d Contrlbulçllo para Custeio  da 1/umlnaç,Jo Públlca -COSIP do Município de DIRCEU ARCOVERDE.  previste no artigo "149-A  da Constltu/çiJo da República  Federativa do Brasil e dll outras provlddncfas.  1111 ·

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE ESTADO  DO  PIAUI. no  uso  de  suas  atribuições  legais e  constitucionais.  faz saber que  a  Camara  Municipal  aprovou,  eu  sanciono  e  promulgo  a  seguinte Lei: Art.  1º ·  Fica  institu í da.  nos termos do art.  194-A da Constituição Federal,  a Contribuição para  Custeio  do  Serviço  de  Iluminação Pública COSIP,  no  municipio  de DIRCEU  ARCOVERDE-PI, para  fins  do  custeio  do serviço de Iluminação  Pública. Parágrafo único: O serviço  previsto  no  "caput"  deste  artigo c ompree nde  a iluminação de  vias  públicas de  transito  de  veículos ou  de pedestres,  bem  como  pela  iluminação  de  bens  públicos destinados  ao  uso comum  do  povo, tais  como  praças, parques,  áreas de  esporte, lazer  e recreação , iluminação  de destaque de prédios públicos , monumentos, e  outros logradouros  de  uso  comum  do  povo,  bem  como  a  instalação ,  manutenção , melhoramento e  expansão  da rede de iluminação  pública  municipal. Art. 2° A  Contribuição  para  Custeio  do  Serviço  de  Iluminação Pública  COSIP, Incidirá  sobre a  utlllzação  efetiva ou em potencial do serviço de iluminação  pública,  de forma periódica, contínua  ou eventual. Art. 3º - Caberá  ao Gestor das Finanças Públicas  do Município  de DIRCEU ARCOVERDE proceder ao lançamento e à  fiscalização  do pagamento da  contribuição .  Caso  haja  contrato  de  prestação  de  serviço  de  arrecadação firmado  com  a  Distribuidora  de  Energia  Elétrica, a  fiscalização  se  dará  nos pmda20252028@hotmail.com

PREF131TURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVl3RDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNC IO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ:  07.102.106/0001-45

<!-- image -->

termos previstos no referido instrumento, considerando a viabilidade técnica e o sigilo de Informações . Art.  4º -Caracterizam-se como contribuinte da Contribuição  para, o  Custeio do Serviço de Iluminação  Públ ica, toda pessoa física ou juridica, que seja proprietária,  titular do domínio ,  ou possuidor a  qualquer título,  de unidade, imobiliária  no território  do Município de DIRCEU ARCOVERDE-PI e  que utiliza, efetiva ou potencialmente o  serviço de iluminação  pública. §1º -Ficam  isentos  da  cobrança  de  contribuição  todos  os. Órgãos Públicos  Municipais. §2º -Ficam  isentos  da  cobrança  de  contribuição  todos  os. consumidores que utilizarem até  70kw/h. Art. 5°  A Distribuidora  de  Energia  Elétrica poderá prestar  o serviço de cobrança e  recolhimento da Contribuição  para Custeio do Serviço de Iluminação  Pública  COSIP, devendo transferir o  saldo da arrecadação  para a conta específica  do Município  especialmente designada para tal fim. §1º - É  líc ito à  Distribuidora de Energia Elétrica  deduzir do produto da arrecadação  da Contribuição  de Iluminação  Pública,  através  de encontro de contas,  os  valores  suficientes  para  a  liquidação  de  quaisquer  obrigações  do Município para  com  a Concessionária relativos  ao  fornecimento  de  energia elétrica que abastece a  rede de Iluminação  Públi ca,  à  prestação  dos serviços de cobrança e  arrecadação  da COSIP e  aos encargos financeiros destinados a, suprir  a expansão e modernização da  rede  que  atende  ao  Sistema  de Iluminação  Pública. §2° -A  eficácia  do disposto no "caput" e  parágrafo  1  °  deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de contrato específico  a  ser firmado entre a  Prefeitura Municipal e  a  Distribuidora de Energia Elétrica, respeitadas, no que couber, as dete rminaçõe s  da ANEEL e  condições  contratuais.

p m da20252028@hotmatl.com

<!-- image -->

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

Art.  6° -A base  de  cálcul o  da  Contribuição para  Custeio  do, Serviço de Iluminação  Pública  COSIP é o  consumo total de energia elétrica em  moeda  nacional,  resultante  da  multiplicação  do  consumo  em  KWh  e  da tarifa regulatório da respectiva classe de consumo do consumidor/contribuinte. Art.  7º  A alíquota da Contribuição  para Custeio  do Serviço de Iluminação  Pública  COSIP, será  de 8%  da base de cálculo  definido no art. 6° da presente lei, não  ultrapassando o  percentual de 20% (vinte por cento). Art. 8° -A Distribuidora  de  Energia  Elétrica  deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o  recolhimento da  contribuição,  fornecendo  os  dados  constantes  naquele  para  a  autoridade administrativa competente pela administração da contribuição, quando solicitado. §1° -Na  hipótese em  que  a concessionária realizar  com  o contribuinte  o  parcelamento  de  uma  ou  mais  faturas  de  consumo  de energia elétrica, o  repasse  do tributo  será  realizado  dentro  do período de pagamento, das parcelas negociadas. §2° -A concessionária de  serviço  público de  distribuição de energia elétrica  não  responderá  pelo tributo faturado e  inadimplido. Art.  9º -As  hipóteses  de  isenção deverão constar  em  Lei, alcançando integralmente determinada classe de consumo ou especificamente alguma  faixa de  consumo  dentre  as  classes  estabelecidas pelo  Agente Regulador (ANEEL). Parágrafo único :  A localizaçã o  geográfica de  qualquer  cliente não  poderá ser  evocada  como  hipótese  de  isenção, considerando  que  os critérios objetivos utilizados pelo agente regulador (ANEEL) para a classificação  dos clientes, privilegiam a  predominância da carga e  a atividade a ser desenvolvida na unidade consumidora, em detrimento da localização  física desta.

pmda20252028@hotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ:  07.102.106/0001·45

<!-- image -->

"

"' """" , ~  ....... ...............  ,ua .,

...

Art. 10º -O Poder  Executivo  fica  obrigado  a encaminhar  à Câmara Municipal do Município  de DIRCEU ARCOVERDE programa de gastos e  investimentos e  balancete anual do Fundo Especial a  ser criado para custear o  serviço de iluminação  pública. Art.  11° -As  despesas  decorrentes  da  implantação desta  lei correrão  por conta das dotações  orçamentárias , suplementadas se necessário. Art.  12º -Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  sanção e publicação , ficando revogadas as disposições  em contrário. Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 14 de agosto de 2025.

~:1 ~:ic%~~~ital FE E  SILVA:670TT803368 ~2025.08.1511:38:36 ·03'00'

WALLACE RAM0 CAFE E SILVA-670TT803 . · Z,

WALLACE RAMON CAFÊ  E SILVA -Prefeito- pmda20252028@hotmail.com

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ:  07.102.106/0001-45

## Estado do Piauí Município  de Dirceu Arcoverde ANEXO 1- LEI Nº. 391/2025

| CLASSE CONSUMO   | BAIXATENSAO FAIXADE CONSUMO (KWh)   | BAIXATENSAO FAIXADE CONSUMO (KWh)   |           | ALTATENSAO FAIXADE CONSUMO (KWh)   | ALTATENSAO FAIXADE CONSUMO (KWh)   | VALOR(R$)   |
|------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-----------|------------------------------------|------------------------------------|-------------|
| CLASSE CONSUMO   | INICIAL                             | FINAL                               | VALOR(R$) | INICIAL                            | FINAL                              | VALOR(R$)   |
| Residencial      | o                                   | -,V                                 | -         | o                                  | ..>UU                              | -           |
|                  | 31                                  | 50                                  | -         | 301                                | 500                                | -           |
|                  | 51                                  | 70                                  | -         | 501                                | 800                                | -           |
|                  | 71                                  | 100                                 | 9,30      | 801                                | 1000                               | 9,30        |
|                  | 101                                 | 120                                 | 11,16     | 1001                               | 1200                               | 11,16       |
|                  | 121                                 | 140                                 | 13,02     | 1201                               | 1400                               | 13,02       |
|                  | 141                                 | 180                                 | 16,74     | 1401                               | 1800                               | 16,74       |
|                  | 181                                 | 220                                 | 20,46     | 1801                               | 2200                               | 20,46       |
|                  | 221                                 | 270                                 | 25,11     | 2201                               | 2700                               | 25,11       |
|                  | 271                                 | 320                                 | 29,76     | 2701                               | 3200                               | 29,76       |
|                  | 321                                 | 370                                 | 34,42     | 3201                               | 3700                               | 34,42       |
|                  | 371                                 | 420                                 | 39,07     | 3701                               | 4200                               | 39,07       |
|                  | 421                                 | 500                                 | 46,51     | 4201                               | 5000                               | 46,51       |
|                  | 501                                 | 600                                 | 55,81     | 5001                               | 6000                               | 55,81       |
|                  | 601                                 | 700                                 | 65,11     | 6001                               | 7000                               | 65,11       |
|                  | 701                                 | 800                                 | 74,41     | 7001                               | 8000                               | 74,41       |
|                  | 801                                 | 900                                 | 83,71     | 8001                               | 9000                               | 83,71       |
|                  | 901                                 | 1000                                | 93,02     | 9001                               | 10000                              | 93,02       |
|                  | 1001                                | 1250                                | 116,27    | 10001                              | 12500                              | 116,27      |
|                  | 1251                                | 1500                                | 139,52    | 12501                              | 15000                              | 139,52      |
|                  | 1501                                | 2000                                | 186,03    | 15001                              | 20000                              | 186,03      |
|                  | 2001                                | 3000                                | 288,35    | 20001                              | 30000                              | 288,35      |
|                  | 3001                                | 4000                                | 372,06    | 30001                              | 40000                              | 372,06      |
|                  | 4001                                | 5000                                | 465,08    | 40001                              | 50000                              | 465,08      |
|                  | 5001                                | 9999999999                          | 558,09    | 50001                              | 9999999999                         | 558,09      |
|                  | o                                   | -,V                                 | -         | o                                  | ..>UU                              | -           |
|                  | 31                                  | 50                                  | -         | 301                                | 500                                | -           |
|                  | 51                                  | 70                                  | -         | 501                                | 800                                | -           |
|                  | 71                                  | 100                                 | 9,30      | 801                                | 1000                               | 9,30        |
|                  | 101                                 | 120                                 | 11,16     | 1001                               | 1200                               | 11,16       |
|                  | 121                                 | 140                                 | 13,02     | 1201                               | 1400                               | 13,02       |
|                  | 141                                 | 180                                 | 16,74     | 1401                               | 1800                               | 16,74       |
|                  | 181                                 | 220                                 | 20,46     | 1801                               | 2200                               | 20,46       |
|                  | 221                                 | 270                                 | 25,11     | 2201                               | 2700                               | 25,11       |
|                  | 271                                 | 320                                 | 29,76     | 2701                               | 3200                               | 29,76       |
|                  | 321                                 | 370                                 | 34,42     | 3201                               | 3700                               | 34,42       |
|                  | 371                                 | 420                                 | 39,07     | 3701                               | 4200                               | 39,07       |
|                  | 421                                 | 500                                 | 46,51     | 4201                               | 5000                               | 46,51       |
|                  | 501                                 | 600                                 | 55,81     | 5001                               | 6000                               | 55,81       |
|                  | 601                                 | 700                                 | 65,11     | 6001                               | 7000                               | 65,11       |
|                  | 701                                 | 800                                 | 74,41     | 7001                               | 8000                               | 74,41       |
|                  | 801                                 | 900                                 | 83,71     | 8001                               | 9000                               | 83,71       |
|                  | 901                                 | 1000                                | 93,02     | 9001                               | 10000                              | 93,02       |
|                  | 1001                                | 1250                                | 116,27    | 10001                              | 12500                              | 116,27      |
|                  | 1251                                | 1500                                | 139,52    | 12501                              | 15000                              | 139,52      |
|                  | 1501                                | 2000                                | 186,03    | 15001                              | 20000                              | 186,03      |
|                  | 2001                                | 3000                                | 279,05    | 20001                              | 30000                              | 279,05      |
|                  | 3001                                | 4000                                | 372,06    | 30001                              | 40000                              | 372,06      |
|                  | 4001                                | 5000                                | 465,08    | 40001                              | 50000                              | 465,08      |
|                  | 5001                                | 9999999999                          | 558,09    | 50001                              | 9999999999                         | 558,09      |

pmda20252028@hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

YM HOV0 "1"6: MPQ.  1,,IIMA  ..  OYA ..

,s rõ,  ..  .,,.,

| Comercial   | u         | .jU        | 3 ,1 t        | u           | .)lJU       | 3,17          |
|-------------|-----------|------------|---------------|-------------|-------------|---------------|
|             | 31        | 50         | 5,28          | 301         | 500         | 5,28          |
|             | 51        | 70         | 7,39          | 501         | 800         | 7,39          |
|             | 71        | 100        | 10,56         | 801         | 1000        | 10,56         |
|             | 101       | 120        | 12,67         | 1001        | 1200        | 12,67         |
|             | 121       | 140        | 14,79         | 1201        | 1400        | 14,79         |
|             | 141       | 180        | 19,01         | 1401        | 1800        | 19,01         |
|             | 181       | 220        | 23,24         | 1801        | 2200        | 23,24         |
|             | 221       | 270        | 28,52         | 2201        | 2700        | 28,52         |
|             | 271       | 320        | 33,80         | 2701        | 3200        | 33,80         |
|             | 321       | 370        | 39,08         | 3201        | 3700        | 39,08         |
|             | 371       | 420        | 44,36         | 3701        | 4200        | 44,36         |
|             | 421       | 500        | 52,81         | 4201        | 5000        | 52,81         |
|             | 501       | 600        | 63,37         | 5001        | 6000        | 63,37         |
|             | 601       | 700        | 73,94         | 6001        | 7000        | 73,94         |
|             | 701       | 800        | 84,50         | 7001        | 8000        | 84,50         |
|             | 801       | 900        | 95,06         | 8001        | 9000        | 95,06         |
|             | 901       | 1000       | 105,62        | 9001        | 10000       | 105,62        |
|             | 1001      | 1250       | 132,03        | 10001       | 12500       | 132,03        |
|             | 1251      | 1500       | 158,43        | 12501       | 15000       | 158,43        |
|             | 1501      | 2000       | 211,24        | 15001       | 20000       | 211,24        |
|             | 2001      | 3000       | 316,87        | 20001       | 30000       | 316,87        |
|             | 3001      | 4000       | 422,49        | 30001       | 40000       | 422,49        |
|             | 4001      | 5000       | 528,11        | 40001       | 50000       | 528,11        |
|             | 5001      | 9999999999 | 633,73        | 50001       | 9999999999  | 633,73        |
|             | u         | ;jlJ       | J ,7/         | u           | ;jlJU       | J ,7 /        |
|             | 31        | 50         | 5,28          | 301         | 500         | 5,28          |
|             | 51        | 70         | 7,39          | 501         | 800         | 7,39          |
|             | 71        | 100        | 10,56         | 801         | 1000        | 10,56         |
|             | 101       | 120        | 12,67         | 1001        | 1200        | 12,67         |
|             | 121       | 140        | 14,79         | 1201        | 1400        | 14,79         |
|             | 141       | 180        | 19,01         | 1401        | 1800        | 19,01         |
|             | 181       | 220        | 23,24         | 1801        | 2200        | 23,24         |
|             | 221       | 270        | 28,52         | 2201        | 2700        | 28,52         |
|             | 271       | 320        | 33,80         | 2701        | 3200        | 33,80         |
|             | 321       | 370        | 39,08         | 3201        | 3700        | 39,08         |
|             | 371       | 420        | 44,36         | 3701        | 4200        | 44,36         |
|             | 421       | 500        | 52,81         | 4201        | 5000        | 52,81         |
|             | 501       | 600        | 63,37         | 5001        | 6000        | 63,37         |
|             | 601       | 700        | 73,94         | 6001        | 7000        | 73,94         |
|             | 701       | 800        | 84,50         | 7001        | 8000        | 84,50         |
|             | 801       | 900        | 95,06         | 8001        | 9000        | 95,06         |
|             | 901       | 1000       | 105,62        | 9001        | 10000       | 105,62        |
|             | 1001      | 1250       | 132,03        | 10001       | 12500       | 132,03        |
|             | 1251      | 1500       | 158,43        | 12501       | 15000       | 158,43        |
|             | 1501      | 2000       | 21 1,24       | 15001       | 20000       | 211,24        |
|             | 2001      | 3000 4000  | 316,87 422,49 | 20001       | 30000       | 316,87 422,49 |
|             | 3001 4001 | 5000       | 528,11        | 30001 40001 | 40000 50000 | 528,11        |
|             | 5001      | 9999999999 | 633,73        | 50001       | 9999999999  | 633,73        |

pmda20252028@hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI

AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO

DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPJ:  07.102.106/0001-45

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

UM -NOVO "Tlõ: MPO.  UMA ..  OVA ..  , srõ

1111"'

| Serviço   | u         | .:>U       | ;j,11         | u           | ~           | ;j,1f         |
|-----------|-----------|------------|---------------|-------------|-------------|---------------|
|           | 31        | 50         | 5,28          | 301         | 500         | 5,28          |
|           | 51        | 70         | 7,39          | 501         | 800         | 7,39          |
|           | 71        | 100        | 10,56         | 801         | 1000        | 10,56         |
|           | 101       | 120        | 12,67         | 1001        | 1200        | 12,67         |
|           | 121       | 140        | 14,79         | 1201        | 1400        | 14,79         |
|           | 141       | 180        | 19,01         | 1401        | 1800        | 19,01         |
|           | 181       | 220        | 23,24         | 1801        | 2200        | 23,24         |
|           | 221       | 270        | 28,52         | 2201        | 2700        | 28,52         |
|           | 271       | 320        | 33,80         | 2701        | 3200        | 33,80         |
|           | 321       | 370        | 39,08         | 3201        | 3700        | 39,08         |
|           | 371       | 420        | 44,36         | 3701        | 4200        | 44,36         |
|           | 421       | 500        | 52,81         | 4201        | 5000        | 52,81         |
|           | 501       | 600        | 63,37         | 5001        | 6000        | 63,37         |
|           | 601       | 700        | 73,94         | 6001        | 7000        | 73,94         |
|           | 701       | 800        | 84,50         | 7001        | 8000        | 84,50         |
|           | 801       | 900        | 95,06         | 8001        | 9000        | 95,06         |
|           | 901       | 1000       | 105,62        | 9001        | 10000       | 105,62        |
|           | 1001      | 1250       | 132,03        | 10001       | 12500       | 132,03        |
|           | 1251      | 1500       | 158,43        | 12501       | 15000       | 158,43        |
|           | 1501      | 2000       | 211,24        | 15001       | 20000       | 211,24        |
|           | 2001      | 3000       | 316,87        | 20001       | 30000       | 316,87        |
|           | 3001      | 4000       | 422,49        | 30001       | 40000       | 422,49        |
|           | 4001      | 5000       | 528,11        | 40001       | 50000       | 528,11        |
|           | 5001      | 9999999999 | 633,73        | 50001       | 9999999999  | 633,73        |
|           | o         | .:>U       | 3, l /        | o           | ;:suu       | 3,1/          |
|           | 31        | 50         | 5,28          | 301         | 500         | 5,28          |
|           | 51        | 70         | 7,39          | 501         | 800         | 7,39          |
|           | 71        | 100        | 10,56         | 801         | 1000        | 10,56         |
|           | 101       | 120        | 12,67         | 1001        | 1200        | 12,67         |
|           | 121       | 140        | 14,79         | 1201        | 1400        | 14,79         |
|           | 141       | 180        | 19,01         | 1401        | 1800        | 19,01         |
|           | 181       | 220        | 23,24         | 1801        | 2200        | 23,24         |
|           | 221       | 270        | 28,52         | 2201        | 2700        | 28,52         |
|           | 271       | 320        | 33,80         | 2701        | 3200        | 33,80         |
|           | 321       | 370        | 39,08         | 3201        | 3700        | 39,08         |
|           | 371       | 420        | 44,36         | 3701        | 4200        | 44,36         |
|           | 421       | 500        | 52,81         | 4201        | 5000        | 52,81         |
|           | 501       | 600        | 63,37         | 5001        | 6000        | 63,37         |
|           | 601       | 700        | 73,94         | 6001        | 7000        | 73,94         |
|           | 701       | 800        | 84,50         | 7001        | 8000        | 84,50         |
|           | 801       | 900        | 95,06         | 8001        | 9000        | 95,06         |
|           | 901       | 1000       | 105,62        | 9001        | 10000       | 105,62        |
|           | 1001      | 1250       | 132,03        | 10001       | 12500       | 132,03        |
|           | 1251      | 1500       | 158,43        | 12501       | 15000       | 158,43        |
|           | 1501      | 2000       | 21 1,24       | 15001       | 20000       | 211,24        |
|           | 2001      | 3000       | 316,87        | 20001       | 30000       | 316,87 422,49 |
|           | 3001 4001 | 4000 5000  | 422,49 528,11 | 30001 40001 | 40000 50000 | 528,11        |
|           | 5001      | 9999999999 | 633,73        | 50001       | 9999999999  | 633,73        |

pmda20252028@hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ:  07.102.106/0001-45

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

--

UM -NOVO "l"&lt;lil MPO\_  UM  ...  NOY.-. ~

<!-- image -->

1Sf"0

A1 ...

|         |    u |       -'\} | 3 , ·,,   |     u |          ~ | 3,17    |
|---------|------|------------|-----------|-------|------------|---------|
| Consumo |   31 |         50 | 5,28      |   301 |        500 | 5,28    |
| Consumo |   51 |         70 | 7,39      |   501 |        800 | 7,39    |
| Consumo |   71 |        100 | 10,56     |   801 |       1000 | 10,56   |
| Consumo |  101 |        120 | 12,67     |  1001 |       1200 | 12,67   |
| Consumo |  121 |        140 | 14,79     |  1201 |       1400 | 14,79   |
| Consumo |  141 |        180 | 19,01     |  1401 |       1800 | 19,01   |
| Consumo |  181 |        220 | 23,24     |  1801 |       2200 | 23,24   |
| Consumo |  221 |        270 | 28,52     |  2201 |       2700 | 28,52   |
| Consumo |  271 |        320 | 33,80     |  2701 |       3200 | 33,80   |
| Consumo |  321 |        370 | 39,08     |  3201 |       3700 | 39,08   |
| Consumo |  371 |        420 | 44,36     |  3701 |       4200 | 44,36   |
|         |  421 |        500 | 52,81     |  4201 |       5000 | 52,81   |
|         |  501 |        600 | 63,37     |  5001 |       6000 | 63,37   |
|         |  601 |        700 | 73,94     |  6001 |       7000 | 73,94   |
|         |  701 |        800 | 84,50     |  7001 |       8000 | 84,50   |
|         |  801 |        900 | 95,06     |  8001 |       9000 | 95,06   |
|         |  901 |       1000 | 105,62    |  9001 |      10000 | 105,62  |
|         | 1001 |       1250 | 132,03    | 10001 |      12500 | 132,03  |
|         | 1251 |       1500 | 158,43    | 12501 |      15000 | 158.43  |
|         | 1501 |       2000 | 21 1,24   | 15001 |      20000 | 211 ,24 |
|         | 2001 |       3000 | 316,87    | 20001 |      30000 | 316,87  |
|         | 3001 |       4000 | 422,49    | 30001 |      40000 | 422,49  |
|         | 4001 |       5000 | 528,11    | 40001 |      50000 | 528,11  |
|         | 5001 | 9999999999 | 633,73    | 50001 | 9999999999 | 633,73  |

Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 14 de agosto de 2025.

## WALLACE RAMON CAFÊ  E SILVA

-Prefeito- pmda20252028@hotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂ NCIO RIBEIRO, S/ N, CENT RO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.1 0 6/0001-45

<!-- image -->

UM""º"º 1

""'  ...

º

U MA""º""" ... , sroA,;;.

Numerada, Sancionada e  Promulgada, aos 15 (quinze) dias do mês  de agosto do ano de 2025 (dois mil e  vinte e  cinco).

WALLACE RAMON CAFE E SILVA -Prefeito - pmda20252028@hotmail.com

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENT RO DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPJ:  07.102.106/0001-45