Decreto — Munic  Ip Al  São  Raimundo  Nonato (2025)

Sao Raimundo Nonato Fazendo mais para todos Prefeitura Municipal Sao Raimundo 5.1.1. Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao da ata tal como pactuada, nos termos da alinea *d&#x27; do inciso II do caput do art. 124 da Lei n 14.133, de 2021; 5.1.2. Em caso de criagaio, alteragao ou extingao de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniencia de disposigoes legais, com comprovada repercussao sobre os pregos registrados; 5.1.3. Na hipotese de previstio no edital de clausula de reajustamento ou repactuagao sobre os precos registrados, nos termos da Lei no 14.133, de 2021. Nonato Fazendo mais para todos 8.2. E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do descumprimento dc pactuado nesta ata de registro de prego (art. 6, inc. XII, do Decreto Municipal n 006, de 17 de janeiro d 2024), exceto nas hipoteses em que descumprimento disser respeitoas contratagoes dos orgas ou entidad participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade. 5.1.3.2. No casoda repactuagio, podera er a pedidodo interessado, conforme cittrios definidos para a fornecedor. contratacao. 6. NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS 9. CONDICOES GERAIS 6.1. Na hipotese de o prego registrado tornar-se superior ao prego praticado no mercado por motivo superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar a redugao do prego registrado. 6.1.1. Caso nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor sera liberado do encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL. compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicagao de penalidades administrativas. 8.3. O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das ocorrencias previstas no item 7.1, dada a necessidade de instauragao de procedimento para cancelamento do registro d 9.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condigoes do ajuste 6.1.2. Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificagao, para verificar se aceitam reduzir seus pregos aos valores de mercado e nao (se houver). 6.1.3. Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da ata de registro de precos, adotando as medidas cabiveis para obtencao de contratacao mais vantajosa.. 6.1.4. Na hipotese de redugaio do prego registrado, o gerenciador comunicara aos 6rgaos e as entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos para que avaliem a conveniencia e a da Lei n 14.133, de 2021. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depoi de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada copia aos demais orgaos participante: Sao Raimundo Nonato - PI, 12 de dezembro de 2 MARIA IVETE NERI MACEDO 6.2. Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao prego registrado e o fornecedor nao poder cumprir as obrigagoes estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteracao do prego registrado, mediante comprovacao de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 6.2.1. Neste caso, o formecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteragaio, a documentaio condigoes inicialmente pactuadas. E SILVA:96551186300 MARIA IVETE NERI MACEDO E SILVA Secretaria Municipal De Educacao comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do prego registrado em relacao as 6.2.2. Nao hipotese de nao comprovagaio da existencia de fato superveniente que inviabilize o preco Contratante FRANCISCO WALLEANDRO Assinad de foma digita por FRANCISCO WALLEANDRO registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o fornecedor devera cumprir as CARVALHO OLIVEIRA:73815519349 obrigagoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 7.1, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei no 14.133, de 2021, e na legislacao aplicavel. CARVALHO OLIVEIRA:73815519349Dads 2025121213:2603-030 6.2.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para verificar se aceitam manter CAEPP - CENTRO DE APOIO A ENTIDADE PUBLICA E PRIVADA LTDA - ME. CNPJ/MF sob o n 13.470.318/0001-882 seus pregos registrados, observado o disposto no item 4.7. Empresa Contratada Prefeitura MUNICIPAI Sao Raimundo Nonato Id:13B5BF6841960543 Fazendo mais para todos 6.2.4. Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da ata de registro de pregos, nos termos do item 7.4, e adotara as medidas cabiveis para a obtengao da contratacao Prefeitura Municipal Sao Raimundo mais vantajosa. Contrato Administrativo n 223/2025 Nonato Fazendo mais para todos 6.2.5. Na hipotese de comprovacao da majoracao do preco de mercado que inviabilize o preco registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6.2.1, o orgao ou entidade gerenciadora atualizara o preco registrado, Processo Administrativo n&#x27; 138/2025 de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. Pregao Eletronico n 010/2025 6.2.6. O 6rgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de precos sobre a efetiva alteracao do preco registrado, para que avaliem a necessidade de alteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021. OBJETo: Contratacao de empresa por meio de registro de pregos para prestacao de servicos de gestao patrimonial, compreendendo levantamento fisico dos bens moveis e imoveis, registro e controle em REGISTRADOS Município de Sao Raimundo Nonato- PI. sistema informatizado, consultoria e assessoria especializada, bem como disponibilizacao de software de gestao patrimonial integrado ao setor contabil Municipal, destinados a Secretaria de Educacao do 7.1. O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 7.1.1. Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado; 7.1.2. Nio retir a nota de empenho, ou instrumento quivalente, no prazo estabelecido pela Administracio sem justificativa razoavel; DESPACHO DE RATIFICACAO 7.1.3. Nao aceitar manter seu prego registrado ou: 7.1.4. Sofrer sangao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021. 7.1.4.1. Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021, O procedimento de Pregao Eletronico n 010/2025, de que trata este processo, objetivou a Contrataca empresa por meio de registro de pregos para prestacao de servigos de gestao patrimonial, compreende caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao levantamento fisico dos bens moveis e imoveis, registro e controle em sistema informatizado, consultor assessoria especializada, bem como disponibilizacao de software de gestao patrimonial integrado ao setor cont do registro de pregos, vedadas contratagoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sangao. 7.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 7.1 sera formalizado por despacho do orgio Municipal, destinados a Secretaria de Educacao do Município de Sao Raimundo Nonato- PI. Foi em toda a tramitagao atendida a legislacao pertinente, consoante o Parecer da Comissao Permanente de Licitação. ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa. 7.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora podera Desse modo satisfazendo a lei e ao merito, RATIFICO os termos propostos no parecer da CPL, a contrata convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificacao.. da empresa CAEPP - Centro De Apoio A Entidade Publica E Privada LTDA - ME, empresa inscrita no CNP 13.470.318/0001-88, com o Valor global de R$625.00,00 (Seiscentos e vinte e cinco mil reais), conf 7.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas e documentos que instruem este processo.. justificadas: 7.4.1. Por razao de interesse publico; 7.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forga maior ou. Cumpra-se. 7.4.3. Se nao houver xito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado tonar-se superior ou inferior ao prego registrado. Sao Raimundo Nonato - PI, 12 de dezembro de 2025 8. DAS PENALIDADES rma digitl por edital. convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a ata.. 8.1.1. As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pregos que, Edgard De Negreiros Araujo 8.1. O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicagio das penalidades estabelecidas no Secretario de Administracao e Financas do Município de Sao Raimundo Nonato