Lei — Jurema (13/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVIII

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- 2.2. Empresa Contratada: DOMOS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ  sob o Nº 50.446.739/0001-08, com endereço na Rua Marechal Hermes da Fonseca, nº 6037, Andar -Sala A, Bairro Lourival Parente-CEP: 64.022.150, na cidade de Teresina - PI.
- 2.3. Valor  Total  da  Contratação: R$  71.351 ,24  (Setenta  e um  mil, trezentos  e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos).
- 2.4. Diante  dos  dados  expostos,  o Prefeito Municipal, RATIFICA  a  situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO publicada no sítio oficial da Prefeitura Municipal (https://www.iurema.pi.gov.br/iurema/transparencia), no períod o de 27 de fevereiro a 05 de março  de  2025  (03  dias  úteis) ,  com  fulcro  no  §  3° do  art. 75, da  Lei  nº  14.133/2021, conforme  Projeto  Básico  anexo aos autos do  processo  e AUTORIZA a contratação  dos serviços  por  esta  Prefeitura  Municipal.  necessários para  manutenção das  atividades administrativas do Município  de Jurema - PI.
3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
- 3.1 . Objetivando  à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  torná-lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação  acima.
- 3.2. Da Publicação :
- 3.2.1. Determino.  ainda.  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato.  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021. para que fique à disposição  do público  em sít io eletrôn ico oficial.

Jurema, PI,  em  10 de março de 2025.

## LUCIENE DA SILVA SANTOS

Secretária  Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Municipal

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Extrato de Contrato Nº 0131103/2025 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 013/2025 (DISPENSA DE LICITAÇÃO-ART. 75, I, LEI  Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.00000332/2025/DL

Contratante: MUNICIPIO DE  JUREMA PI/  SECRETARIA MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO , com  sede  na  Praça  Nossa  Senhora  Perpetuo  Socorro, N".  11- Centro CEP: 64.782-000, CNPJ Nº 01 .685.927/0001-75. Contratado: D.  R.  D .  ARAUJO LTDA. inscrita no CNPJ sob o Nº  17.683.419/0001-98, com  endereço  na  Rua  Projetada. Sala, Bairro  Ribeirão -CEP: 64.780-000, na  cidade  de  Anísio de  Abreu  - PI. Data  Ratificação/Homologação: 10  de março de 2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA  REFORMA  DAS  ESCOLAS  DO  MUNICIPIO  DE  JUREMA  - PI. Valor Global: R$  123.332,00 (Cento e vinte  e três  mil, trezentos  e trinta  e dois reais)  a ser pago  de  forma parcelada. Período  FornecimentoNigência : O presente  contrato  terá vigência  contratual  de 90  (noventa) dias,  podendo ser prorrogado de acordo com o  Art.  107, da  Lei  14.133/21  de  1°  de  abril  de  2021 . Fonte  de  Recurso: SME/  REC  PROPRIOS consignados no orçamento municipal vigente. Fundamento Legal: Art.  75. Inciso 1 . da Lei  Nº 14.133. de  01 de  abril  de  2021.  Jurema  PI.  11  de  março  de  2025. Assinaturas  do Contrato: Pela  Contratante  IVONETE  SOARES  DIAS Secretária  Municipal  de  Educação . e  DIEGO RAMON DIAS ARAUJO - Pela Contratada.

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Processo Administrativo: Nº

001 .00000332/2025/DL

Dispensa de licitação:

013/2025

## TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
2. 1.1 . A  Secretária  Municipal  de  Educação  do  Municípi o  de  Jurema,  Estado  do  Piauí , senhora IVONETE  SOARES  DIAS, considerando  a  decisão  proferida  pelo  Agente  de Contratação designado através  da Portaria nº 07/2025 de 06/01 /2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela  Procuradoria Jurídica , RECONHECE a situação  de DISPENSA DE LICITAÇ ÃO , fundamentado  no  inciso  1 , do  art. 75 da  Lei  nº  14.133,  1º  de  abril de  2021 , conforme Projeto Básico  anexo aos autos do processo.
3. 1.2. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS NA REFORMA DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE JUREMA - PI.
4. 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação direta  será  divulgado  e  mantido  à disposição  do público  em  sitio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e no Diário  Oficial dos Municípios . conforme determina a legislação  vigente.
5. 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de Jurema.  Estado do Piauí, senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA. na  forma  das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE  LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :
7. 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
8. 2.1.1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmiurema.cpl2017@gmail.com Dispensa de Licitação  nº 013/2025, atendendo a  todas  as  exigências do  Projeto  Básico .  de  apresentação de  Proposta  de  Preço  e Documentos de Habilitação .

Art. 75, caput, Inciso 1 . É dispensável  a licitação:  1 - para contratação  que envolva valores. inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de  serviços  de  manutenção de  veíc ulos  automotores,  valor  este  atualizado  para R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais  e quinze centavos): (Reda~o dada pelo DECRETO Nº 12.343  DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024· Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021. na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01  de Abril de 2021).

CNPJ: 01 .612.58510001-63 Praça Nossa Senhora Perpetuo Socorro, Nº. 11- Centro - Fone/Fax (89) 3591-0005 CEP

64.782-000 - JUREMA- PI

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- 2 .2 . Empresa  Contratada:  D .  R . D .  ARAUJO  L TOA,  inscrita  no  C NPJ  sob  o Nº 17  .683.419/0001 -98, com endereço na  Rua Projetada, Sala, Bairro R ibeirão CEP: 64. 780000, na cidade de Anísio de Abreu  - P I.
- 2.3. Valor Total d a  Contrataçã o ;  R$ 123.332,00 (Cento e  v inte e  três  mil,  trezentos e  trinta e  dois  reais).
- 2.4. Diante  dos  dados  expostos, o Prefeito  Municipal, RATIFICA  a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO publicada no sí tio oficial da Prefeitura Municipal (https ://www.jurema.pi.qov.br/ jurema/tra n sparenc ia ),  no período  de 27 de fevereiro a  05 de março de 2025 (03 dias  útei s).  com  fulc ro  no§ 3° do art.  75, da  Lei  nº  14.133/2021, conforme  Projeto  Básico  anexo  aos  autos do  processo  e  AUTORIZA a  contratação  dos serviços  por  esta  Prefeitura  Municipal,  n ecessários para  manutenção das  atividades administrativas  do Munic ípio  de Jurema - PI.
3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
- 3 .1 . Objetivando  à  exequibilidade  deste  Ato  composto.  com vistas  a torná -lo  apto  e disponível  para produzir seu s  regulares efeitos, o  mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e  é ratificação  acima.
- 3.2. Da Publicaçã o :
- 3 .2 . 1 . Determino.  ainda,  que  seja  dada  a devida  publicidade  legal  ao  contra to,  e m atendim e nto  ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021 , para que fiqu e  à disposição do público  e m  sítio e le trônico oficial.

Jurema. PI, em 10 de março d e  2025.

I VONETE

SOARES DIAS:

Secretária Municipal de Educação

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03804827381 -- --KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais