Decreto — Sao Raimundo Nonato (20/06/2025)

Art. 1. A Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crianca e do Adolescente criada
pelas Leis 489/1995, 003/2001 e 001/2023, passa a ser disciplinado pelas disposicoes desta Lei
Art. 3. Sao instrumentos da Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crianga e do
Adolescente
Art. 2. Ao efetivar a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crianca e do
Adolescente, o Poder Executivo observara as normas expedidas pelos Conselhos Nacional,
Estadual e Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
s 2. Os servidores postos a disposicao do Conselho, nos termos deste artigo, para nele exercerem
fungoes, nao receberao qualquer remuneracao por suas funcoes, porem terao o tempo de servico
contado para todos os efeitos legais..
I - Formular a politica Municipal de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente,
fixando prioridades para a consecucao das acoes, assim como avaliando e controlando seus
resultados;
(Continua na proxima pagina)
Art. 6. Sao meios de efetivacao da Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crianca e
do Adolescente:
Geral, destinada ao suporte administrativo necessario ao seu funcionamento, utilizando-se de
instalagoes e servidores cedidos pela Administragao Direta ou Indireta, sem prejuizo dos
vencin
nentos ou salarios de seus cargos e funcoes.
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -CMDCA
Conselho Tutelar,
III
- Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
IV
- Conferencia Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
III
- Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
IV
- Conferencia Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
ESTADO DO Piauí
L DE SAO RAIMUNDO NONATO
CNPJ:06.772.859/0001-03
1. A Conferencia Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, promovida pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, com o apoio institucional e
operacional da Secretaria Municipal de Assistencia Social, constitui-se como foro de participacao
bem como orgaos e instituigoes afins visando a efetivagao da Politica de
Ministerio Publico,1
Atendimento a Crianca e ao Adolescente.
2. A Conferencia Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolesce
da a cada 04
(quatro anos), em carater extraordinario por convocagao do CMDCA, integrando ao processo de
revisao do Plano Municipal de Atendimento a Crianca e ao Adolescente.
$ 3. A Conferencia Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente devera avaliar a situagao
da crianga e do adolescente, propor diretrizes e deliberar agoes para o aperfeigoamento dessas
politicas a curto, medio e longo prazo, elegendo-se, para tanto, delegados para a Conferencia
Estadual.
$ 4o. As despesas com a Conferencia Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, bem
como aquelas decorrentes da participacao nas Conferencias Estadual e Nacional, serao custeadas
pelo Poder Executivo.
Art. 4o. A Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crianca e do Adolescente tera
preferencia em sua formulacao e execucao, sendo obrigatoria a destinacao privilegiada de
recursos publicos.
Art. 5. A implementacao da Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crianca e do
Adolescente sera realizada diretamente pelo Município ou por meio de parcerias voluntarias com
ciedade civil, podendo, tamt
federativos
1. Todos os programas e servigos desenvolvidos pelo Poder Publico e pela sociedade civil
2. E vedada a criagao de programas de carater compensatorio da ausencia ou insuficiencia das
politicas publicas sociais no Município sem a previa manifestacao do Conselho Municipal dos
eitos da Crianga e do Adolescente.
Art. 6. Sao meios de efetivacao da Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crianca e
Dispoe sobre reformulacao da politica Municipal de
conselho Municipal dos direitos da crianca e do adolescente,
revogando as leis 489/1995, 003/2001 e 001/2023 e outras
correlatas.

Art. 13.-O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
(seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes, sendo
DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 18. O Município tera 01 (um) Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes, com estrutura
adequada para funcionamento, composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela populagao local,
para mandato de 4 (quatro) anos, permitida reconducao por novos processos de escolha
1. A sede do Conselho Tutelar devera oferecer espaco fisico e instalacoes que permitam o
adequado desempenho das atribuigoes e competencias dos conselheiros e o acolhimento digno ao
publico, contendo, no minimo:
Art. 19. O Conselho Tutelar e orgao integrante da administracao publica Municipal,
ivamente vinculado a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social a qual
devera fornecer recursos h
seu adequado e ininterrupto funcionamento.
- Sala reservada para os servicos administrativos.
Art. 20. A Lei Orcamentaria Municipal devera prever dotacao especifica dos recursos necessarios
para implantacao, manutencao e funcionamento do Conselho Tutelar, como aquisigao e
anutengao de bens moveis e imoveis, pagamento de servigos de terceiros e encargos, diarias,
material de consumo, passagens e outras despesas que se fizerem necessarias, bem como para :
formacao continuada dos conselheiros tutelares e pagamento da remuneracao e demais direitos
sociais previstos no art. 134, incisos I a V do ECA
possibilitar a votacao pela 1
seguranga do sigilo e da inviolabilidade do voto e de que sejam garantidas condigoes seguras de
averiguacao da identidade dos eleitores
Art.24 No processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar, e vedado ao candidato doar,
oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
inclusive brindes de pequeno valor, sob pena de ser cancelado o registro da candidatura ou
s 2. A comissao especial encarregada de realizar o processo de escolha devera participar de todas
as etapas do certame, alem de elaborar a Resolução editalicia, analisar os pedidos de registro de
candidatura e dar ampla publicidade a relacao dos pretendentes inscritos,
facultando a
atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatorios.
Art. 23. Cabera ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, com a
antecedencia de no minimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar, observadas as disposicoes contidas na Lei Federal n 8.069/90 e
nesta lei
Paragrafo unico. O mandato sera de 4 (quatro) anos, permitida recondugao por novos processos
de escolha, em igualdade de condigoes aos demais candidatos.
Art. 25. Cabera ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente conferir ampla
publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicacao
de Edital de Convocacao do pleito no diario oficial do Município, afixacao em locais de amplo
acesso ao publico, chamadas na radio, jornais e outros meios de divulgagao
Paragrafo unico. O Edital podera disciplinar as condutas ilicitas e vedadas que configurem o
abuso do poder politico, economico, religioso, institucional e dos meios de comunicagao, dentre
outros.
escolha.
Art. 22. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serao nomeados e empossados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serao considerados suplentes,
seguindo-se a ordem decrescente de votagao.
DAS DISPOSICOES GERAISS
- Placa indicativa da sede do Conselho;.
- Sala reservada para o atendimento e recepcao ao publico;
III
Sala reservada para o Atendimento aos casos;
IV
- Sala reservada para os servicos administrativos.
o cronograma das etapas com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnacoes, recursos, provas de conhecimento e outras fases do certame, de forma que o
processo de escolha se inicie com no minimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o
certame;
a documentacao a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento
dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal n 8.069/90;
as regras de divulgagao do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e
vedadas aos candidatos, com as respectivas sancoes previstas nesta lei;
Candidatura individual, nao sendo admitida a composicao de chapas;
III
- Fiscalizagao pelo Ministerio Publico;
Posse dos conselheiros tutelares no dia 10 de janeiro do ano subseq
escolha.

$ 3. As informacoes sobre o horario de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive sobre o
horario e a escala de atendimento do Conselheiro que ficara de sobre aviso e o numero do celular,
Infancia e da Juventude, ao Ministerio Publico, as Policias, Civil e Militar e ao Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente e divulgado na rede social do Conselho
Tutelar
$ 1. O atendimento em regime de sobre aviso sera realizado das 18:00 as 08:00, nos dias uteis, e
nos finais de semana e feriados.
Art. 32. O Conselho Tutelar funcionara em local de facil acesso, preferencialmente ja constituido
como referencia de atendimento a populagao, de segunda a sexta-feira, no horario de 08:00 as
17:00 horas, perfazendo carga horaria semanal de 40 horas, no periodo noturno, finais de semana
e feriados ficam de sobre aviso.
2.O atendimento de sobre aviso seguira escala de rodizio e sera realizado por um conselheiro
tutelar a distancia, por meio de aparelho celular.
jornada de trabalho de seus membros dar-se-a mediante livro de ponto ou meio equivalente e por
meio do registro de ocorrencias.
Art. 33. Todos os membros do Conselho Tutelar serao submetidos a mesma carga horaria
semanal de trabalho, bem como aos mesmos periodos de regime de sobre aviso, sendo vedado
qualquer tratamento desigual
2. No caso da inexistencia de suplentes, cabera ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga
e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
colegiado das decisses tomadas pelo Conselho..
Paragrafo unico. O disposto no caput nao impede a distribuigao equitativa dos casos ou a divisao
preferencias pessoais, para fins de
dades distantes da sede,
CAPITULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
EFEITURA Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
ESTADO DO Piauí
CNPJ:06.772.859/0001-03
iao destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha
aos candidatos considerados habilitados, que firmarao compromisso de respeita-las, sob pena de
imposigao das sangoes previstas na legislacao local;
Estimular e facilitar o encaminhamento de notificacao de fatos que constituam violagao
das regras de divulgagao do processo de escolha por parte dos candidatos ou a sua ordem;
m
- Analisar e decidir, em primeira instancia administrativa, os pedidos de impugnacao e
outros incidentes ocorridos no dia da votacao,
IV
- Providenciar a confeccao das cedulas, conforme modelo a ser aprovado;
- Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;.
V
Selecionar, preferencialmente junto aos orgaos publicos municipais, os mesarios e
VI
scrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serao previamente orientados sobre
como proceder no dia do processo de escolha, na forma da Resolução regulamentadora do pleito;
VII
- Solicitar, junto ao comando da Policia Militar, a designagao de efetivo para garantir a
ordem e seguranga dos locais do processo de escolha e apuragao;
VIII
Divulgar, imediatamente apos a apuracao, o resultado oficial do processo de escolha
Resolver os casos omissos
s 7. O Ministerio Publico sera notificado, com a antecedencia minima de 72 (setenta e duas)
horas, de todas as reunioes deliberativas a serem realizadas pela comissao especial encarregada
de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, bem como de todas as decisoes nelas proferidas e de todos os incidentes verificados
Art. 27. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serao exigidos os seguintes pre-
requisitos:
- Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral comprovada por folhas e certidoes de
antecedentes civeis e criminais expedidas pelas Justigas Estadual, Federal e Militar;
- Ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentagao do
- Residir no Município ha, pelo menos, 1(um) ano;
I
- Comprovar conclusao do ensino medio no ato da inscricao, mediante apresentacao de
diploma ou outro documento formal do educandario. Caso o candidato esteja em fase de
nento de conclusao; V -Estar no gozo de seus
CNPJ: 06.772.859/0001-03
V
VII
- Nao ter sido penalizado com a destituigao da fungao de conselheiro tutelar nos ultimos
cinco anos
VIII
-Submeter-se a prova de con
da pelo Conse
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, assegurando prazo para interposigao de
recurso perante a comissao especial eleitoral, a partir da data da publicagao dos resultados no
Diario Oficial do Município ou meio equivalente.
colha para o Conselho Tutelar ocorrera com o numero minimo de 10
(dez) pretendentes devidamente habilitados
1. Caso o numero de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e
do Adolescente podera suspender o tramite do processo de escolha e
reabrir prazo para inscricao de novas candidaturas, sem prejuizo da garantia de posse dos novos
conselheiros ao termino do mandato em curso
$ 2. Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente devera
envidar esforgos para que o numero de candidatos seja o maior possivel, de modo a ampliar as
opcoes de escolha pelos eleitores e obter um numero maior de suplente
Art. 29.O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar devera ser
do no Diario Oficial do Município ou meio equivalente
e em uniao homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro
inclusive
Paragrafo unico. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relagao a
e da Juventude da mesma comarca estadual
vacanci
o de quaisque
Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocara
nente o suplente para o preenchimento
da vaga
ordem de votacao e
receberao remuneracao proporcional aos dias que atuaren
no orgao, sem prejuizo da

Art.45. No exercicio de suas atribuicoes, o Conselho Tutelar nao se subordina ao Conselho
Municipal de Direitos da Crianga e do Adolescente, com o qual deve manter uma relagao de
parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instancias de promocao, protecao, defesa e
Art. 47.No exercicio de suas atribuicoes, o Conselho Tutelar devera observar as normas e
principios contidos na Constituigao, na Lei Federal no 8.069/90, na Convengao das Nagoes
Unidas sob
re os Direitos da Crianca, promulgada pelo Decreto Federal n 99.710, de 21 de
autoridades responsaveis para apuragao da conduta do agente violador para conhecimento e
adogao das medidas cabiveis.
Art. 36. O Conselho Tutelar tera um Conselheiro-Coordenador, que sera escolhido pelos seus
pares, dentro do prazo de trinta dias da posse, em reuniao interna presidida pelo conselheiro com
maior tempo de atuacao na area da crianca e do adolescente, o qual tambem coordenara o
Conselho no decorrer daquele prazo.
Art. 37. E vedado ao Conselho Tutelar executar servigos e programas de atendimento, os quais
devem ser requisitados aos orgaos encarregados da execugao de politicas publicas.
2.Cabe aos orgaos publicos responsaveis pelo atendimento de criancas e adolescentes com
atuacao no Município auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das
informacoes relativas as demandas e deficiencias das politicas publicas ao Conselho Municipal
to as Policias Civil e Militar
Ministerio Publico, Judiciario e Conselho dos Direitos da Crianga e do Adolescente, de modo que
seu acionamento seja efetuado com o maximo de urgencia, sempre que necessario.
Crianga e Adolescente, ao Ministerio Publico e ao juiz da Vara da Infancia e da Juventude,
contendo a sintese dos dados referentes ao exercicio de suas atribuicoes, bem como as demandas
e deficiencias na implementacao das politicas publicas, de modo que sejam definidas estrategias e
delibera
adas providencias necessarias para solucionar os problemas existentes.
Art. 46. O exercicio da autonomia do Conselho Tutelar nao isenta seu membro de responder
pelas obrigacoes funcio
trativas.
Art. 38. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios
necessarios
para sistematizagao de informagoes relativas as demandas e deficiencias na estrutura de
atendimento a populagao de criangas e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informagao
Art. 44. O Conselho Tutelar devera definir fluxos de atendimentos e articular acoes para o estrito
rimento de s
atribuicoes de modo a agilizar
uerido nos orga
1. No desempenho da fungao os conselheiros devem agir sempre de forma colegiada e
qualificada, devendo estabelecer cronograma de reunioes semanais para estudos de casos e
estudos tematicos relacionados as normativas e legislacoes vigentes, podendo para tanto, destina
horas, dentro do horario de funcionamento, para expediente interno, restringindo o atendimento
do publico ao Conselheiro que ficara de sobreaviso no dia
DO Piauí
FEITURA Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
CAPITULO V
Condigao da crianca e do adolescente como sujeitos de direitos
II
- Protecao integral e prioritaria dos direitos da crianca e do adolescente;.
III
- Responsabilidade da familia, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder
Publico pela plena efetivacao dos direitos assegurados a criangas e adolescentes;
IV
- Municipalizagao da politica de atendimento a criangas e adolescentes;.
Respeito a intimidade, e a imagem da crianga e do adolescente;
VI
- Intervencao precoce, logo que a situagao de perigo seja conhecida
VII
Intervengao minima das autoridades e instituigoes na promogao e protegao dos direitos
da crianga e do adolescente;
$ 2. O carater resolutivo da intervencao do Conselho Tutelar nao impede que o Poder Judiciario
seja informado das providencias tomadas ou acionado, sempre que necessario.
Art. 42.As decisoes do Conselho Tutelar, proferidas no ambito de suas atribuicoes
s formalidades legais, tem eficacia plena e sao passiveis de execucao imediata
S 1o. Cabe ao destinatario da decisao, em caso de discordancia, ou a qualquer interessado requerer
ao Poder Judiciario sua revisao, na forma prevista pelo art. 137, da Lei Federal n 8.069/90.
$ 2. Enquanto nao suspensa ou revista pelo Poder Judiciario, a decisao proferida pelo Conselho
Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatario, sob pena da pratica da
infragao administrativa prevista no art. 249, da Lei Federal n 8.069/90.

214
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLIV
TURA Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
UNICIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATO
PJ:06.772.859/0001-03
NPJ:06.772.859/0001-03
CAPITULO VII
2o.O membro do Conselho Tutelar sera responsavel pelo uso indevido das informacoes e
documentos que requisitar
DOS DEVERES E VEDACOES DOS
s 3. A responsabilidade pela divulgacao e uso indevidos de informacoes referentes ao
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
atendimento de criancas e de adolescentes estende-se aos funcionarios e auxiliares a disposicao
do Conselho Tutelar, estando todos sujeitos a responsabilizagao pelos atos praticados
embros do Conselho Tutelar:
Art. 52. As requisigoes efetuadas pelo Conselho Tutelar as autoridades, orgaos e entidades da
Zelar pelo prestigio da instituicao,
Administracao Pablica direta, indireta, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serao
- Indicar os fundamentos de seus pronun
cumpridas de forma gratuita e prioritaria, respeitando-se os principios da razoabilidade e
manifestacao a deliberacao do colegiado;
legalidade.
III
. Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestagoes e exercicio das demais
atribuigoes;
V
Comparecer as sesso
es deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
CAPITULO VI
DA FUNCAO, QUALIFICACAO E DIREITOS
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
VI
- Declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos do artigo 76 desta lei;
VII
atendimento a criancas, adolescentes e familias;.
Art. 53. A funcao de membro do Conselho Tutelar exige dedicacao
VIII
- Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionarios e auxiliares do
concomitante de qualquer outra atividade publica ou privada.
Conselho Tutelar e dos demais integrantes de orgaos de defesa dos direitos da crianca e do
adolescente;
Art. 54. O conselheiro tutelar no efetivo exercicio da fungao tera direito a remuneracao mensal
IX
- Residir no Município;
no valor de (02) dois salarios minimo vigente
X
- Prestar as informagoes solicitadas pelas autoridades publicas e pelas pessoas que tenham
Art. 55. Sera acrescentado 20% em cima do salario vigente de adicional de periculosidade.
legitimo interesse ou seus procuradores legalmente constituidos;
s 1o. A remuneracao dos conselheiros tutelares sera fixada por Lei Municipal anterior a
XI
Identificar-se em suas manifestacoes funcionais;
publicagao do edital de cada eleigao, vigendo pelos quatro anos do mandato, sendo os referidos
XII
- Atender aos interessados, a qualquer momento, nos c
valores corrigidos anualmente pelos mesmos indices que forem aplicados aos servidores publicos
Paragrafo unico. Em qualquer caso, a atuacao do membro do Conselho Tutelar sera voltada a
cipais, a fim de recompor perdas inflacionarias.
defesa dos direitos fundamentais das criangas e dos adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do
colegiado, tomar as medidas necessarias a protecao integral que lhes e devida.
sistema previdenciario Municipal, no caso de servidor publico Municipal, ficando o Município
Art. 60. E vedado aos membros do Conselho Tutelar:
obrigado a proceder ao recolhimento devido ao INSS nos demais casos.
Receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, comissoes, presentes ou vantagem
Art. 56. Sao assegurados os seguintes direitos sociais ao conselheiro tutelar:
ESTADO DO Piauí
IMUNDO NONATO
NICIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
Irredutibilidade de subsidios;
Utiliza
IT
partidaria;
-Cobert
ra previdenciaria,
Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durar
expediente, salvo quando
III
as as hipoteses
previstas em escala de sobreaviso;
Opor resistencia injustificada a
IV
Licenca-maternidade, com duracao de 180 (cento e oitenta) dias
ho da atribuicao
que seja de sua responsabilidade;
VI
VI
- Proceder de forma desidiosa
VII
Licenga por motivo de casamento, com
duragao de cinco dias, sem prejuizo da
VII
Deixar de submete
s decisoes individuais referentes a aplicacaio de.
remuneracao;
VIII
Licenca por motivo de luto, em virtude de falecimento de conjuge, ascendente,
129 da Lei Federal n 8.069/90
sogros,
s e genros, com duragao de oito dias,
VIII-J
IX
Gozo de ferias anuais rem
radas, acrescidas de 1/3 (um terco) do valor da
remuneracao mensal
anheiro, ou pare
ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive;
1. No caso do inciso IV, a conselheira tutelar licenciada
somente recebera a remuneracao caso
nigo intimo ou
go capital de qualquer dos interessados;
o orgao previdenciario nao lhe conceda o beneficio correspondente
II
- Algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu
8 2.  vedado o exercicio de qualquer atividade remunerada durante o periodo da licenca, sob.
conjuge, companheiro, ainda que em uniao homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou
pena de cassacao da licenca e destituicao da funcao.
por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive;
Tiver
em favor de um dos interessados
Art. 57. A licenca para tratamento de saude por prazo superior a 30 (trinta) dias depende de
1. O membro do Conselho Tutelar tambem podera declarar suspeicao por.
inspegao por junta medica oficial, inclusive para o caso de prorrogagao
intimo.
S 1.A licenca concedida dentro de 60 (sessenta) dias do termino da anterior e considerada
2. O interessado podera requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar
prorrogacao.
que considere impedido, nas hipoteses desse artigo.
necessidade de afastamento do conselheiro tutelar do seu cargo e tera prazo maximo de 30 (trinta)
CAPITULO VIII
dias uteis anuais.
DO PROCESSO DE CASSACAO E VACANCIA DO MANDATO
indenizagao de suas despesas pessoais quando, fora de seu Município, participarem de eventos de

nicipal de Direitos decretara a perda do
mandato apos o transito em julgado da sentenca condenatoria,independentemente de
procedimento administrativo previo.
Art. 72. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente e vinculado ao Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, a quem cabe, exclusivamente, a gestao e a
aplicacao dos recursos do Fundo, inclusive a
projeto
e programas a serem
Elaborar e deliberar sobre a politica de promocao, protecao, defesa e atendimento aos
direitos da crianga e do adolescente no seu ambito de acao;
- Promover a realizagao peri
elativos a situagao da infancia e da
adolescencia, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianca e do Adolescente no
ambito de sua competencia;
II
- Elaborar planos de agao anuais ou plurianuais, contendo os progra!
implement
romocao,protecao, det
realizados e observando os prazos legais do ciclo orgamentario;
e o plano de aplicacao dos recursos do Fundo, considerando as metas
estabelecidas para o periodo, em conformidade com o plano de acao,
Elaborar editais fixando os procedimentos e criterios para a aprovagao de programas e
projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, em consonancia com o estabelecido no plano de aplicacao e obediencia aos
principios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI
Publicizar os programas e projetos selecionados com base nos editais a serem
VII
- Monitorar e avaliar periodicam
e a aplicacao dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, por intermedio de balancetes trimestrais, relatorio
financeiro e o balango anual do Fundo, sem prejuizo de outras formas, garantindo a devida
publicizacao dessas informacoes, em sintonia com o disposto em legislacao especifica;
VIII
Monitorar e fiscalizar os programas e projetos financiados co
ecursos do Fundo,
segundo criterios e meios definidos pelo proprio Conselho, bem como solicitar aos responsaveis, a
qualquer tempo, as informagoes
ecessarias ao acompanhamento e
avaliacao das atividades
apoiadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
IX
- Desenvolver atividades relacionadas a ampliagao da captagao de recursos para o Fundo;
- Mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboragao e implementagao da
X
bem como da fiscalizagao da aplicagao dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga
e do Adolescente.

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLIV
ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
DE SAO RAIMUNDO NONATO
NICIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATOS
NPJ:06.772.859/0001-03
Art. 74. A administracao operacional e contabil do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
Destinacoes de j
pessoas fisicas e juridicas, dedutiveis do II
Adolescente sera feita pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social, por meio de
do artigo 260 da Lei Federal no 8.069/90, com ou sem incentivos fiscais;
um administrador ou junta administrativa, conforme determinacao do Chefe do Poder Executivo.
IV
- Pelas doacoes, auxilios, contribuicoes e legados que lhe venham a ser destinados;
Paragrafo unico. A administracao operacional e contabil realizara, entre outros, os seguintes
internacionais
procedimentos, respeitando-se a Lei Federal no 13.019/14, a Lei n.o 4.320/64, a Lei Federal n.o
VI
Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenacoes em acoes civis ou de
8.666/93, Lei Complementar n. 101/2000 e arts. 260 a 260-L do ECA:
mposigao de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;
VII
Coordenar a execucao dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
com o Plano Anual de Aplicacao, elaborado e aprovado pelo Conselho
VIII
Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depositos e aplicacoes de capitais
Adolescente de aco
Paragrafo unico. O percentual de que trata o inciso I sera apurado nos termos do $ 3 do art. 2 da
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
Lei Complementar no 101/2000, tendo por mes de referencia aquele imediatamente anterior ao
mes no qual for encaminhado o projeto de Lei Orcamentaria Anual para apreciagao do Poder
Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo
Legislativo.
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
Art. 77. O saldo financeiro positivo apurado no balango do Fundo Municipal dos Direitos da
Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal dos
Crianga e do Adolescente sera transferido para o exercicio seguinte, a credito do mesmo Fundo,
Direitos da Crianga e do Adolescente;
Emitir recibo, contendo a identificacao do orgao do Poder Executivo, enderego e CNPJ no
cabecalho e, no corpo, o numero de ordem, nome completo do doador, CPF/CNPJ, endereco
identidade, quantia, local e data, devidamente assinado pelo Presidente do Conselho e pelo
CAPITULO IV
Administrador do Fundo;
e)
Encaminhar a Secretaria da Receita Federal a Declaragao de Beneficios Fiscais (DBF), por
DAAPLICACAO DOS RECURSOS DO FUNDO
intermedio da Internet, ate o ultimo dia util do mes de margo, em relagao ao ano calendario
anterior;
Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, ate o ultimo dia util do mes de margo a
Art. 78. A aplicagao dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
efetiva apresentagao da Declaracao de Beneficios Fiscais-DBF, da qual conste obrigatoriamente o
deliberada pelo Conselho de Direitos, devera ser destinada para:
ome ou razao social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
- Desenvolvimento de programas e projetos complementares ou inovadores, por tempo
Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente a analise e
determinado, nao excedendo a 3 (tres) anos, da politica de promocao, protegao, defesa e
avaliagao da situagao economico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
atendimento aos direitos da crianga e do adolescente;
trais e relatorios de gestao
- Acolhimento, sob a forma de guarda subsidiada, de crianga e de adolescente, orfao ou
h)
Manter, sob a coordenacao com o Setor de Patrimonio da Prefeitura Municipal, os
abandonado, na forma do disposto no art. 227,  3, VI da Constituigao Federal e do art. 260,  2
controles necessarios sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
do Estatuto da Crianga e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional do Direito a
Convivencia Familiar e Comunitaria;
Encaminhar a Contabilidade-Geral do Município.
III
- Para programas de atengao integral a primeira infancia em areas de maior carencia
eitas e despesas;
ADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATO
J: 06.772.859/0001-01
servicos,
V
- Financiamento das ag8es previstas na Lei n 12.594/12, em especial para capacitacao,
III
- Anualmente, o inventario dos bens imoveis e o balango geral do Fundo;
sistemas de informagao e de avaliacao;
- Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboracao de diagnosticos, sistemas de
Direitos da Crianca e do Adolescente, sem prejuizo do disposto na alinea
gdeste artigo
informacoes, monitoramento e avaliacao das politicas publicas de promocao, defesa e
j)Mant
atendimento a crianga e ao adolescente;
Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalizacao
VI
- Programas e projetos de capacitacao e formacao profissional continuada dos operadores
do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
personalidade juridica, deve possuir numero de inscrigao proprio no CNPJ - Cadastro Nacio
VII
Desenvolvimento de programas e projetos de comunicagao, campanhas educativas,
da Pessoa Juridica.
publicacoes, divulgagao das agoes de defesa dos direitos da crianga e do adolescente.
$ 1. O Fundo deve constituir unidade orcamentaria propria e ser parte integrante do Orçamento
Acoes de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianca e do
publico
Adolescente, com enfase na mobilizacao social e na articulagao para a defesa dos direitos da
Paragrafo unico. Fica vedada a utilizagao dos recursos do Fundo para a manutencao de quaisquer
ovimentagao das despesa
ceitas do Fund
cujos recursos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/2000, art. 50 II), devem obrigatoriamente ter
outras atividades que nao sejam as destinadas unicamente aos programas, agoes e projetos
um registro proprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada
explicitados nos incisos acim:
de forma individualizada e transparente
Art. 79. E vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
3. Devem ser aplicadas a execucao orcamentaria do Fundo as mesn
as normas gerais que
regem a execucao orcamentaria dos entes federativos, devendo ser observadas as normas e
Pagamento, manutencao e funcionamento do Conselho Tutelar (ECA, art. 134, paragrafo
principios relativos a administragao dos recursos publicos, para fins de controle de legalidade e
unico);
prestagao de contas.
Manutencao e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
CAPITULO III
Adolescente;
DAS RECEITAS DO FUNDO
III
O financiamento das politicas publicas sociais em carater continuado e que disponham
IV
- O financiamento de servigos e agoes de carater continuado, inclusive custeio de recursos
Art. 76. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescen
Transferencia de recursos sem a deliberacao do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente;
Pela dotacao consignada anua
ente no Orçamento do Município, com valor minimo de
1,0% (um por cento) da receita corrente liquida Municipal, definida nos termos do inciso IV do
VI
Manutencao de entidades de atendimento a criancas, adolescentes e familias (art.90,
art. 2 da Lei ComJ
atar n 101/2000;
caput, da Lei Federal n 8.069/90);
Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Crianca
VII
Investimentos em aquisicao, construcao, reforma e aluguel de imoveis publicos e
e do Adolescente, mediante transferencias do tipo "fundo a fundo";
privados, ainda que de uso exclusivo da politica da crianca e do adolescente.
(Continua na proxima pagina)

Paragrafo unico. A vedagao prevista no inciso VII do paragrafo anterior podera ser afastada nos
termos da Resolução n. 194 de 10 de julho de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianga e do Adolescente - CONANDA.
Art. 88. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, com apoio dos
Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Crianga e do Adolescente, devera estabelecer uma
politica de qualificagao profissional permanente dos seus membros, bem como dos conselheiros
inerentes ao orgao
Art. 80. Os conselheiros municipais representantes de entidades e de orgaos publicos ou privados
sao impedidos de participar de cc
comissoes de avaliacao e de votar a destinacao de recursos que.
venham a beneficiar as suas respectivas entidades ou orgaos.
rizado a regulame
r esta Lei, por Decreto, no prazo de ate
120 (cento
vinte) dias
em ate 180 (cento e oitenta dias) dias realiz
s adequacoes
Paragrafo unico. A politica referida no caput compreende o estimulo e o forne
imento dos meios
lizacao funcional dos
suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilizagao de material informativo, realizagao de
s com profissionais que atuam na area da crianga e do adolescente e patrocinio de cursos
Art. 81. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente devem estar
previstos no Plano Anual de Agao e no respectivo Plano de Aplicagao, elaborados e aprovados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
Art. 82. Na Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO), devem estar previstas as condigoes e
exigencias para transferencias de recursos a entidades privadas (Lei n 101/2000, art. 4, 1, f).
indicios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relacao ao Fundo ou em relacao as
insuficientes dotacoes nas leis orcamentarias, da qual tenha ciencia, deve apresentar
representacao ao Ministerio Publico para as medidas cabiveis
OBJeTo: Contratagao de empresa do ramo pertinente, para o fornecimento de materiais
permanentes, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Administraao de.
Socorro do Piauí-PI.
Paragrafo unico. Os projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente deverao ser empenhados pelo Poder Executivo, em no maximo trinta dias, para a
eracao, ob
vado o cronograma do plano de acao e de aplicacao aprovados
Art. 91.O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente tera vigencia por tempo
ilimitado.
CONTRATANTE: O Município DE SOCORRO DO Piauí-PI, inSCritO nO CNPJ no
06.553.671/0001-66, com sede na Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro, CEP 64.720-000,
Socorro do Piauí-PI, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Aderson Barbosa Ribeiro Sa.
Filho, Prefeito, portador do CPF no 054.002.073-75,residente e domiciliado na cidade de
Socorro do Piauí, Estado do Piauí, por intermedio da Secretaria Municipal DE
ADMInIstRAcAo, neste ato representada pelo Sr. Danillo Cordeiro dos Santos de.
Santana, portador do CPF no 043.261.683-74, residente e domiciliado na cidade de Socorro.
do Piauí-PI
FUnDAmENTAgAO LEgAL: Art. 86, S 20 e seguintes da Lei 14.133/2021 e suas alteragoes
posteriores
Art. 85. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente esta sujeito a prestacao de
contas de gestao aos orgaos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente, bem como ao controle externo, do Poder Legislativo, do
Tribunal de Contas e do Ministerio Publico
VINCULAGAO: PROCESSO DE ADESAO N0,002/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO No
1012/2025-PMSP-ATA DE REGISTRO DE PRECOS N0,003/2025/SRP/PMSP,vinculada ac
PREGAO ELETRONICO SRP NO O09/2025-SRP, Prefeitura Municipal DE COLONIA DO
PIAUf-PI.
cOntRaTaDA: J R D bRAnDaO LtDA, inscrita no CNPJ no 23.511.454/0002-03, sediada
na Avenida Sao Francisco, No 1920, 1 andar, Bairro Tancredo Neves, CEP n 64.076-038
Teresina-PI, neste ato representado por sua representante legal, o Sr. JOsE RAIMuNDO
DANTAS BRANDAO, portador do CPF n0,006.036.033-00, residente e domiciliado Rua Ari
Art. 90. As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta de dotacoes
ias proprias, supl
Art. 83. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente fixar os
procedimentos e criterios para a aprovagao de projetos a serem financiados com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, publicizando os, prioritariamente.
atraves de editais (Lei n 8069/90, art. 260,  2).
DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2025.
FONTE DE RECURSOS: FONTE: 500, 542, 601,660; FUNCIONAL PROGRAMATICA:
10.301.0030.2081.0000,
08.244.0087.2078.0000,
08.244.0033.2075.0000,
10.301.0030.1034.0000,
10.301.0030.2066.0000,
12.365.0001.1034.0000,
04.122.0006.2009.0000; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 - MATERIAL PERMANENTE.
DAS DISPOSICOES FINAIS
Paragrafo unico. Nenhuma despesa sera realizada sem a necessaria autorizacao orcamentaria.
vIgencia: 12 (doze) meses.
- A relagao dos projetos aprovados em cada ano-calendario e o valor dos recur.
previstos para implementacao das agoes, por projeto;
IV
O total dos recursos recebidos
A avaliagao dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
Art. 87. Nos materiais de divulgacao e publicidade das agoes, projetos e programas que tenham
recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, sera
obrigatoria a referencia ao Conselho de Direitos e ao Fundo como fonte publica de
financiamento.
Art.93.Ficam revogadas as Leis Municipais n489/1995,n 003/2001 e n 001/2023
ROGERIO ARAUJO
CASTRO:352448443
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Id:0B621EDA841A30E8
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí-PI
E MAIS TRABALHO E ACAO
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Contrato no 079/2025.