Decreto — Sao Raimundo Nonato (30/09/2025)

ATA DA AUDIENCIA PUBLICA PROMOVIDA PELO PODER EXECUTIVO DO Município DE
SAO RAIMUNDO NONATO, AUDIENCIA PUBLICA PARA APRECIACAO E AVALIACAO DO
PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL QUADRIENIO 2026 - 2029 E DO PROJETO DE LEI
DO Orçamento AnUAL DO EXERCiCIO FINAnCEIRO DE 2026, NOS TERmOS DO ARTIgO
48, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE RESPONSABILIDA FISCAL
Cria o Servico Pablico de Loteria Municipal de Sao
Raimundo Nonato -PI e da outras providencias.
Art. 7 A Secretaria Municipal de Administracao e Financas tera a competencia de praticar os
atos administrativos para a consecucao dos objetivos desta Lei na forma disciplinada por ato
do Poder Executivo.
Art. 9 O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei por Decreto, dentro de cento e
oitenta dias, cabendo a Secretaria Municipal de Administracao e Financas editar as normas
complementares que se fizerem necessarias.
Art. 8 O Poder Executivo disciplinara sobre os procedimentos decorrentes da retencao do
imposto de renda incidente sobre a premiacao e aos demais beneficiarios legais.
Art. 6 O Município de Sao Raimundo Nonato - PI, diretamente ou por meio de parceria,.
concessao ou credenciamento, adotara os sistemas de garantia que julgar convenientes a
seguranca contra fraude e adulteracao dos bilhetes.
Art. 3 O servico publico de loteria autorizado a que se refere esta Lei sera explorado.
diretamente pelo Poder Executivo ou mediante credenciamento, concessao, parceria publico-
privada ou contratacao de servicos, mediante Licitação, admitido o consorcio de empresas.
Art. 5o Os valores dos premios que nao tenham sido reclamados pelos apostadores
contemplados no prazo de prescricao de 90 dias, contados da divulgacao dos resultados serao
revertidos ao Fundo Municipal da Crianca e da Adolescencia vinculado a Secretaria de
Trabalho e Assistencia Social
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato, Estado do Piauí, em 29 de
setembro de 2025.
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Art. 4 O produto da arrecadacao total obtida por meio da captacao de apostas ou da venda de
bilhetes da loteria Municipal, por meio fisico ou virtual, sera destinado tendo como base as.
seguintes diretrizes:
II - ao financiamento de acoes, projetos e aporte de recursos de custeio nas areas de
assistencia e desenvolvimento social, cultura, educacao, direitos humanos, turismo, esporte,
saude, juventude, e enfrentamento as drogas, promocao a igualdade racial e para acoes
politicas para as mulheres.
Prefeito Municipal
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, ESTADO DO Piauí,
faco saber que a Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 2 Compete a Loteria Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI explorar quaisquer das
modalidades lotericas previstas na Lei Federal n 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
1 A captacao dos recursos por meio da loteria criada por esta Lei se dara atraves do
entretenimento e da exploracao de jogos lotericos e apostas.
s 2 Para os fins desta Lei, considera-se jogo loterico toda operacao, jogo ou aposta, na
modalidade de concurso de prognostico e demais modalidades criadas por lei federal, para
obtencao de premio em dinheiro ou em bens de outra natureza