Portaria — Dom Inocencio (14/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

LEI  N2 391/2025

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DOM INOCl'.NCIO-PI, 10 DE ABRIL DE 2025

Autoriza a  criação  de dotação orçamentária entre os elementos de despesas do órgão  da Prefeitura Municipal para o orçamento da Câmara Munlclpal, através de  anulação, por  Crédito Especial,  para Inclusão de  elementos  de  despesas  e  fonte  de recursos afim de atender o que preconiza  a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar -VIAP.

- O Prefeito Municipal de Dom Inocêncio,  Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais e de  conformidade  com  Lei Orgânica do  Município e  a  autorização que  conta  na Lei Orçamentária vigente,  faz  saber  a  todos  os  habitantes  deste  Município, que  a  Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
- Art. 1a - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criação  de dotação orçamentária  entre os  elementos de despesas  do órgão  da  Prefeitura  Municipal para  o  orçamento da  Câmara Municipal, através  de um Crédito  Adicional Suplementar por anulação ~  na  importância de R$ 122.000,00, conforme abaixo especificado:

## Suplementação(+)

010100

CAMARA MUNICIPAL

- 01,031,0001,2001.0000 3.1.90.94.00

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CAMARA

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

500

999  000

Recursos não  vinculados de Impostos

,. Nã o se apl ica

122.000,00

F.R.:

1  SOO

Art.  22 -Os  créditos de  que  trata  o  artigo  anterior  correrão  por conta  de  anulação  das seguintes dotações  orçamentárias,  conforme discriminadas abaixo:

Anulação!-)

R$ 122.000,00

020300

04.122.0021.2008.0000

3.3.90.39.00

500

999  000

MANUTENÇÃO 00S ENCARGOS DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS.PJ

Recursos nl o vinculados de Impostos

Nl o se apllca

122.0CX&gt;,OO

F. R.: 1  SOO 00

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo, 8/N, Centro, Dom lnocê ncí o-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

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- Art. 32 - Fica  autorizado o  Poder Executivo a suplementar as  dotações  inclusas por Crédito Adicional Suplementar.

i

- Art. 4R - Revogadas as disposições  em contrário .
- Art. SR - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio -PI, 10 de abril de 2025.

Fernande Ribeiro de Castro Filho Prefeito Municipal

Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio-PI,  no dia 10 de abril de 2025.

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Valney Dias de Sousa Secretário  de Administração

E-mail: pmdominocencio@hotmall.com

R$ 122.000,00

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PRE F E ITURA MUNICIPAL D !! DOM INOCi!.N C IO Pn,,ça C u rr•I N ovo, S/N , C•ntro,  Dom lnoc6n clo-PI CEP: $4700-000 1 C N PJ;  23.600.00210001-'15

LEI  NR 392/2025

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DOM INOCtNCIO-PI,. 10 ABRIL DE 2025

DlspéSe sobre  reestruturação  do Conselho Municipal de Alimentação  Escolar - CAE do Município  de Dom Inocêncio-PI  e  dá  outras providências .

- O  Prefeito Municipal de Dom lnocênclo/PI,.  FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO,  no uso das suas atribuições  legais, faz saber a  todos que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:
- Art.  19 Fica  reestruturado o  Conselho  Municipal  de Alimentação  Escolar CAE  do município  de Dom Inocêncio-PI , criado pela Lei Municipal n2 34 de 07 de agosto de 1995 e  Decreto nll 01 de 29 de agosto de 2000; que passa a  ser regulamentado pela presente Le i.
- Art. 29  O Conselho  Municipal de Alimentação  Escolar CAE  do  município de Dom Inocêncio - PI  é órgã o  c olegiado  de caráter  fiscalizador,  permanente,  ~liberativo e  de assessoramento; vinculado à  Secretaria Municipal da Educação.
- ' Art. 32 - O  Conselho Municipal de Alimentação  Escolar CAE será  composto por 7  (sete) membros, conforme representação  a  seguir:
- 1  um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
- li -doiS  representantes  dentre  as  entidades  de  trabalhadores  da  ed~cação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos  de representação , escolhidos por meio de assembleia específica  para tal fim, registrada em ata;
- Ili  dois  representantes  de  pais  de  alunos  matriculados  na  rede  de  ensino  a  qual p e rtença a  EEx,  indicados pelos Conselhos Escolares, Associações  de Pais e  Mestres  ou entidades  similares,  escolhidos por  melo  de  assembleia  específica  para tal fim; registrada e m  ata;
- IV  dois  representantes  Indicados  por  entidades  civis  organizadas,  e scolhidos  em assembleia e specífica  para tal fim, registrada em ata.
- §  12 Preferencialmente, um dos representantes a  que se refere  o  inciso li deste artigo deve pertencer à  categoria de docentes.
- §  22 A  composição  do CAE; a  critério  da EE&gt;&lt;,  pode ser ampliada em duas ou três  vezes o número  de membros,  obedecida a  proporcionalidade definida nos incisos I  a  IV deste artigo.

E-mail: pmdomlnocanclo@hotmail.com

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·  PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM 1Nocie.Nc10 Praça C u rral N ovo. S/N ,  Centro.  Oom lnoc·nçio-P I C EP: 64-790-000 1 C N P J :  23.500.002/0001-45

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- § 32  Cada  membro  titular  do  CAE  deve  ter  um  suplente  do  mesmo  segmento representado,  com exceção  dos membros titulares do inciso  li  deste artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
- §  4 2  Os membros têm  mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação  dos seus respectivos segmentos.
- §  SR  Em caso de não  existência  de órgãos  de classe, conforme estabelecido no Inciso li deste  artigo;  os  docentes,  discentes  ou  trabalhadores  na  área  de  educação  devem realizar reunião,  convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
- §  6 D  Ficam  vedadas  as  indicações do  Ordenador  de  Despesas,  do  Coordenador  da Alimentação  Escolar e  do Nutricionista RT das EEx para compor o  CAE.
- §  72  Recomenda-se que o  CAE do Município que se possuam alunos matriculados em escolas localizadas em áreas  indígenas  ou em áreas  remanescentes de quilombos tenha, em  sua composição, pelo  menos  um  membro  representante  desses  povos  ou comunidades tradicionais,  dentre os segmentos estabelecidos nos incisos I  a  IV deste artigo.
- §  8 2  A  nomeação  dos membros do CAE deve ser feita por Portaria ou D~creto Executivo, de acordo com a  Lei Orgânica do Município,  observadas as disposições  previstas neste anigo, obrigando-se a  EEx a  acatar todas as indicações  dos segmentos representados.
- Art.  4SI! -Os  dados  referentes  ao  Conselho  Municipal  de  Alimentação  Escolar  CAE deverão  ser informados pela Secretaria Municipal da Educação  por meio do cadastro disponível  no sítio  do FNDE https://www.fnde.gov.br/sigpnae/#/login.
- Art. sa - O  Conselho Municipal de Alimentação  Escolar CAE terá  1  (um) Presidente e  1 (um)  Vice-Presidente,  eleitos  entre  os  membros  titulares  por,  no  mínimo; 2/3  (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão  plenária  especialmente voltada para este fim, com o  mandato colncld~nte com o  do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez.
- §1 º  O  Presidente e/ou o  Vice- Presidente poderá(ão)  ser destituído(s),  em conformidade ao  disposto  no  Reg imento  Interno  do  CAE,  sendo  imediatamente  eleito(s)  outro(s) membro(s) para completar o  período  restante do respectivo mandato.
- §2º  A  presidência  e  a  vice-presidência  do CAE  somente  poderão  ser exercidas  pelos representantes indicados no·s incisos li a  IV do artigo 2º desta Lei.
- Art. Gil - Após a  nomeação  dos membros do Conselho Municipal de Alimentação  Escolar -CAEr as substituições  dar-se-ao somente nos seguintes casos:
- 1 mediante renúncia  expressa do conselheiro;

E-mail:  pmdominocenclo@hotmail.com

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