Lei — Guaribas (21/05/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P.J. -01.612.576/0001-72

## ATO  DE  AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃO PARA  CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref, Processo Administrativo nº: 1591/2025

Assunto: Inexigibilidade  de  licitação com  fundamento  legal  no  inciso  II,  art. 74  da  Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  SERVIÇOS ARTÍSTICOS  PARA  APRESENTAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL DA BANDA PÁGINA  DE JORNAL, NO DIA li DE JUNHO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO ALUSIVA AOS FESTEJOS DE SANTO ANTÔNIO  DO MUNICÍPIO DE GUARIBAS - PI.

O Prefeito Municipal de Guaribas - PI,  no  uso  de  suas  atribuições  que  lhe são  conferidos pela lei:

Considerando  a justificativa  acerca  da  necessidade  de  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS  ARTÍSTICOS PARA APRESENTAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL DA BANDA PÁGINA  DE JORNAL, NO DIA 11 DE JUNHO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO ALUSIVA AOS  FESTEJOS  DE  SANTO  ANTÔNIO  DO  MUNICÍPIO  DE GUARIBAS  PI,  visando atender as  necessidades  da  Municipalidade,  conforme  se  observa  no  Estudo  Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando  que  restam  demonstrados  nos  autos,  que  os  requisitos  formais exigidos no  art. 72  da  Lei  nº 14.133/2021,  foram  atendidos,  conforme  se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica  e a incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução  do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

Concordo com  o  parecer  técnico do  agente  de  contratação e  parecer  jurídico acostados aos  autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e  com fulcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO  e  RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de  licitação , tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, dos serviços contratação de profissional do setor artístico , diretamente  ou por meio  de  empresário  exclusivo, desde que  consagrado  pela crítica ~ especializada  ou  pela  opinião pública ; de  interesse  do  Município de  GuaribasPI, com  a ~ empresa: PJ3 EVENTOS LTDA -ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.939.590/0001-13, ]' pelo valor total de R$ 25.000,00 (vinte e  cinco mil reais), prazo de 120 (cento e  vinte) dias, tendo "" como  fonte  de  recurso,  o orçamento  geral  do  Município de  Guaríbas - PI FONTE DE RECIRSO: FPM, ICMS E OUTROS.

- a. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo  único  da Lei Federal 14.133/2021.

Guaribas -PI, 16 de maio de 2025.

Joercio Matias de Andrade Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P.J. -01.612.576/0001-72

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## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

## CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

| CONTRATO          | Nº ll7/2025                                                                                                                                                                                                       |
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| MODALIDADE        | Inexilribilidade de Licitação nº027/2025.                                                                                                                                                                         |
| OBJETO            | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTISTICOS PARA APRESENTAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL DA BANDA PÁGINA DE JORNAL, NO DIA ll DE JUNHO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO ALUSIVA AOS FESTEJOS DE SANTO ANTÔNIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBAS - PI |
| CONTRATANTE       | PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ/MF Nº0l.612.576/0001-72                                                                                                                                                     |
| CONTRATADO        | PJ3 EVENTOS LIDA-ME, CNPJ/MFNº46.939.590/0001-13                                                                                                                                                                  |
| VALOR             | R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)                                                                                                                                                                            |
| FONTE DE RECURSO  | FPM, ICMS E OUTROS RECURSOS                                                                                                                                                                                       |
| DATADA ASSINATURA | 16/05/2025.                                                                                                                                                                                                       |
| VIGENCIA          | 120 (cento e vinte) dias                                                                                                                                                                                          |
| SIGNATARIO        | Joercio Matias de Andrade (CONTRATANTE). Micel Santos da Mata (CONTRATADO).                                                                                                                                       |

Guaríbas  (PI),  16 de maio de 2025.

JOERCIO MATIAS DE ANDRADE PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P,J. -01,612.576/0001-72

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## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

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## CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

| CONTRATO          | Nº118/2025                                                                                                                                                                                                                 |
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| MODALIDADE        | Inexilribilidade de Licitação nº028/2025                                                                                                                                                                                   |
| OBJETO            | CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS ARTISTICOS PARA APRESENTAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL DO CANTOR CRISTIAN RIBEIRO E BANDA, NO DIA 12 DE JUNHO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO ALUSIVA AOS FESTEJOS DE SANTO ANTÔNIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBAS - PI |
| CONTRATANTE       | PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ/MF Nº0l.612.576/0001-72                                                                                                                                                              |
| CONTRATADO        | PJ3 EVENTOS LIDA-ME, CNPJ/MFNº46.939.590/0001-13                                                                                                                                                                           |
| VALOR             | R$ 17.000,00(dezessete mil reais)                                                                                                                                                                                          |
| FONTE DE RECURSO  | FPM, ICMS EOUTROS RECURSOS                                                                                                                                                                                                 |
| DATADA ASSINATURA | 16/05/2025.                                                                                                                                                                                                                |
| VIGENCIA          | 120 (cento e vinte) dias                                                                                                                                                                                                   |
| SIGNATARIO        | Joercio Matias de Andrade (CONTRATANTE). Carlos Lustosa Filho (CONTRATADO).                                                                                                                                                |

Guaríbas  (PI),  16 de maio de 2025.

JOERCIO MATIAS DE ANDRADE PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE