Portaria — Anisio De Abreu (12/12/2025)

Art. 5. Fica autorizada a inclusao de acao especifica no Plano Plurianual - PPA
2022/2025 (Lei n 597/2021) e compatibilizacao com a Lei de Diretrizes Orcamentarias
2025 (Lei n 639/2024), relativa a educacao em tempo integral.
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial,
denominado Abono-FUNDEB, em carater excepcional, aos profissionais da educacao
basica publica Municipal, referente ao exercicio de 2025, para fins de cumprimento do
percentual minimo estabelecido no art. 26 da Lei Federal no 14.113, de 25 de junho
de 2020.
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n 654/2024, no valor de R$ 277.688,49
centavos), destinado a atender despesas com o fomento a implantacao e manutencao
de matriculas em tempo integral na educagao basica da rede Municipal de ensino.
Art. 6. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Art. 2. Os recursos necessarios a abertura do credito adicional especial de
de Recursos do Fundeb destinados a criagao de matriculas em ETI, classificados
Federal no 4.320/1964.
1 O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB sera estabelecido por
Decreto do Poder Executivo, observado o seguinte:
O Prefeito Municipal de Anisio de Abreu, Estado do Piauí, Excelentissimo
senhor Ramon Ruben de Macedo, no uso de suas atribuigoes e considerando o
disposto nos artigos 165, 35o, 167, inciso V da Constituigao Federal e Lei Organica
Municipal, faz saber que Câmara Municipal de Anisio de Abreu aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
669, de 1o de outubro de 2025, que alterou a Portaria MEC no 605/2025, com
cronograma de repasses conforme Anexo II da referida Portaria, compreendendo os
meses de outubro a dezembro de 2025 e janeiro de 2026."
Art. 4. O credito de que trata o artigo 1, sera aberto atraves de Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso o Excesso de
O PREFEITO Municipal DE ANiSIO DE ABREU, Estado do Piauí, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Paragrafo unico - Alterar para: "Os recursos de que trata o caput decorrem de
repasse do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de
Valorizacao dos Profissionais da Educacao -FUNDEB, na forma da Portaria MEC n
CONSIDERANDO a Portaria MEC n 586 de 20 de agosto de 2025, que estabelece o
valor da complementagao da Uniao ao Fundeb destinado a fomentar a criagao e
ampliacao de matriculas em tempo integral na educacao basica publica em 2025
criterios e procedimentos operacionais de distribuigao, de repasse, de execucao e de
prestacao de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral.
Arrecadacao atrelado a Natureza da Receita 17.15.53.0.1 - Transferencias de
Recursos do Fundeb destinados a criagao de matriculas em ETI, conforme
preconiza o art. 43,  1o e inciso Il da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 3. A execucao das despesas objeto deste credito adicional especial
ao Orçamento-programa vigente, sera utilizada no Programa de Trabalho e
elementos de despesas a seguir, com as mesmas fontes de recursos 546
Transferencias de Recursos do Fundeb destinados a criacao de matriculas em
ETI:
1o - Os repasses serao creditados automaticamente pelo FNDE na conta
especifica do FUNDEB do Município, observando o cronograma estabelecido no
Anexo II da Portaria MEC no 669/2025.
1. I - o montante do abono sera calculado de forma que, somado as despesas com a
alcance no minimo 70% (setenta por cento) dos recursos recebidos pelo Município
a conta do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB no referido exercicio;
2. II - o calculo observara os recursos efetivamente disponiveis na conta especifica
do FUNDEB, deduzidos os valores ja empenhados e pagos com remuneracao dos
profissionais da educacao ate a data de publicacao do Decreto regulamentador;
(Continua na proxima pagina)
RAMON RUBEN DE
MACEDO:00518754383
Ramon Ruben de Macedo
Prefeito Municipal
Id:089B9330EAF3691B
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribeiro, n. 406, Centro
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
Uma cidade de todos!
LEI N 675/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a concessao de abono salarial, em carater
excepcional, aos profissionais da educacao basica
do Município de Anisio de Abreu, para
cumprimento do art. 26 da Lei Federal no
14.113/2020, e da outras providencias.
Unidade
Classificagao
Orgamentaria
Atividade
Funcional
Elementos de
Fonte
Valor
Despesa
Programatica
06.02
-12.361.0006.2123
Expansao
e4.4.90.52
546  277.268,49
FUNDEB
manutencao
Equipamentos
de Educacao e
Material
em
Tempo  Permanente
Integral
TOTAL
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribeiro,no.406,Centro
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
LEI No 674/2025 dE 11 DE DEZEmBRO dE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito
adicional especial ao Orçamento-programa vigente do
Município de Anisio de Abreu, criar fonte de recurso
em elemento de receita e programa de trabalho para
viabilizar a execucao para o fim a que se destina e da
outras providencias.'

Paragrafo unico. A relacao nominal dos beneficiarios e os respectivos valores
individuais do abono serao publicados no orgao oficial de divulgacao dos atos
municipais, observada a legislacao de protecao de dados pessoais.
Art. 2 O abono sera calculado individualmente e de forma proporcional,
observados os seguintes criterios:
Paragrafo unico. A parcela complementar observara os mesmos criterios de
proporcionalidade e base de calculo estabelecidos no art. 2 desta Lei.
Art. 5o O Abono-FUNDEB possui carater temporario e excepcional, nao sendo
incorporado aos vencimentos, subsidio ou remuneracao dos servidores beneficiarios
para nenhum efeito.
Art. 6o As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta de
dotacao orcamentaria propria, com recursos vinculados ao FUNDEB - 70%,
observada a classificacao funcional programatica e os elementos de despesa
apropriados.
Art. 7o O Poder Executivo regulamentara esta Lei por Decreto, no prazo de ate 30
(trinta) dias contados da data de sua publicacao.
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a
partir de 1o de janeiro de 2025.
Art. 9 Revogam-se as disposicoes em contrario.
Anisio de Abreu - PI, 11 de dezembro de 2025.
Art. 4 Caso os recursos destinados ao Abono-FUNDEB sejam superiores ao
necessario para o cumprimento do percentual minimo de 70% (setenta por cento)
previsto no art. 26 da Lei Federal no 14.113/2020, podera ser pago abono
complementar aos profissionais da educacao, observados os seguintes limites:
Paragrafo unico. Caso necessario, o Poder Executivo fica autorizado a abrir creditos
adicionais suplementares ou especiais para atender as despesas previstas nesta Lei,
mediante a utilizacao de recursos da conta especifica do FUNDEB.
RAMON RUBEN DE
MACEDO:00518754383
Ramon Ruben de Macedo
Prefeito Municipal de Anisio de Abreu - PI-
I - o valor total do abono, considerando a parcela inicial e a complementar, nao
podera ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da remuneracao bruta anual de cada
beneficiario, referente ao exercicio de 2025;
II - o pagamento da parcela complementar fica condicionado a existencia de
disponibilidade financeira remanescente na conta especifica do FUNDEB, apos o
cumprimento integral do percentual minimo de aplicacao previsto na legislacao
federal;
IlI - a concessao de parcela complementar devera ser autorizada por Decreto
especifico do Poder Executivo, apos comprovacao, mediante publicacao de
demonstrativo, do cumprimento do art. 26 da Lei Federal n 14.113/2020.
1 O abono nao sera considerado para calculo de gratificacoes, adicionais, ferias,
decimo terceiro salario ou qualquer outra vantagem pecuniaria.
2 O abono nao integrara a base de calculo para fins de aposentadoria, pensao ou
qualquer beneficio previdenciario, ressalvada a incidencia de contribuigao
previdenciaria prevista no  2 deste artigo.
3o O pagamento do Abono-FUNDEB nao caracteriza aumento ou reajuste de
remuneracao dos servidores para os fins do art. 169 da Constituicao Federal e do art.
22 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.
3. Ill - o pagamento do abono esta condicionado a disponibilidade financeira e.
orcamentaria, bem como a existencia de dotacao especifica na Lei Orcamentaria
Anual ou em creditos adicionais devidamente abertos..
4. I - proporcionalidade temporal: sera considerado o numero de meses completos
em que o servidor esteve em efetivo exercicio como profissional da educagao no
periodo de janeiro a dezembro de 2025;
5. II - base de calculo: sera utilizada a remuneragao bruta mensal do servidor no mes
de dezembro de 2025, ou, no caso de desligamento anterior, a remuneracao bruta
do ultimo mes de exercicio;.
6. II- afastamentos e licengas: serao deduzidos do calculo os periodos de: