Lei — Fartura Do Pi (08/08/2025)

Id:030E7cF164821461
Trabalhadores de Saude - Ate a data final de inscrigao, devera o trabalhador
interessado encaminhar a ficha_de inscricao preenchida com copia do
CONSELHO Municipal DE SAUDE DE FARTURA DO
comprovante de vinculo com a Prefeitura/Sms (copia da folha declaracao
comprovante
que
trabalhador
da
saude).
Piauí.
EDITAL DE CONVOCACAO PARA ELEICAO DO CONSELHO Municipal DE
CAPiTULO III - DA REALIZACAO DO PROCESSO ELEITORAL
SAUDEDE FARTURADO PIAU BIENIO 2025/2027
O Conselho Municipal de Fartura do Plaui. com base na lei Municipal No 94/2021
Art. 10. Apos o prazo final para re
ecebimento das inscricoes,
a Comissao
de 22 de fevereiro de 2021 e com base nas deliberagoes da reuniao plenaria
Eleitoral realizara a analise e habilitagao das candidaturas para concorrer ao
do Conselho Municipal de saude realizada no dia 06 de agosto de 2025..
processo
eleitoral,
comaposterior
publicacao
resultados.
conforme o Regimento Interno do CMS. tona publico para conhecimento dos.
interessados que se acha aberto o presente edital para regulamentar o processo.
eleitoral
dos
as)
representantes
da
Art. 11o. Encerrado o prazo sem que tenha havido candidaturas suficientes para
sociedade civil e dos trabalhadores da area da saude que irao compor o
Conselho Municipal de Saude, do Município de Fartura do Piauí, para o bienio
Saude,
2025/2027.
remanescentes
Paragrafo unico. As entidades concorrentes ao pleito se responsabilizam pela
CAPiTULO I- DO OBJETIVO DO PROCESSO ELEITORAL E SUA
obrigatoria participacao de seus conselheiros nas capacitagoes a serem
PUBLICIDADEE
realizadas
antes
conselheiros.
da
posse
dos
novos
Art. 1o. O processo eleitoral tem por objetivo a eleigao das entidades
representativas do segmento de usuarios e do segmento de trabalhadores da
Art. 12. Os recursos referentes a nao habilitacao e os pedidos de impugnacao
saude titulares e suplentes referidas no art. 5o da Lei Municipal No
de inscrigao, deverao ser apresentados em documento oficial da entidade
94/2021,eleitos em assembleias distintas e eleitas por seus pares
enderecado a Comissao Eleitoral assinado pelo representante legal da
respectivamente.
Organizagao ou Movimento, contendo exposigao dos motivos, no prazo de 72
Art. 2. De acordo com o estabelecido na Lei Municipal 94/2021. deverao ser
(setenta e duas) horas apos a publicacao das candidaturas, entregue
diretamente na Secretaria Municipal de Saude
eleitas entidades representativas de usuarios e trabalhadores da saude em
forum proprio, conforme estabelecido na referida lei:
Art. 13. Caso haja recurso, a Comissao Eleitoral tera o prazo de 24 (vinte e
I - (04 CONSELHEIROS TITULARES E 04 SUPLENTES) representantes de
quatro) horas, apos o prazo de recebimento dos recursos para analise e decisao,
entidades legalmente constituidas de usuarios do Sistema Unico de Saude.
devendo
resultado
informado
para
reconvinte.
sendo;
I1  (02 CONSELHEIROS TITULARES E 02 SUPLENTES) representantes dos
trabalhadores de Saude Municipal;
Paragrafo unico. A comissao eleitoral comunicara as entidades e
aos
trabalhadores por e-mail e telefone indicados na ficha de inscricao, a
Art. 3. A condugao do processo estara a cargo da Comissao Eleitoral
homologacao ou nao da entidade e trabalhador inscrito, bem como do resultado
composta por 04 (quatro) membros dos segmentos do CMS eleitos. A
dos
recursos,
aprovados
ou
nao
pela
comissao
eleitoral.
Comissao foi criada na reuniao do Conselho Municipal de Saude realizada em
06.08.2025, composta por 1 representante do segmento Gestor.01Trabalhador
Art.
14. As diretrizes para
da Saude e 02Usuarios do Sistema Unico de Saude, conforme consta na ata
realizagao da plenaria
de eleicao dos
da reuniao do Conselho e na Portaria de nomeacao da comissao.
representantes da sociedade civil e dos Trabalhadores e Trabalhadoras da
Paragrafo Unico - A Comissao Eleitoral organizara e fiscalizara a eleicao dos
saude
sera
orientada
pela
Comissao
Eleitoral.
representantes da sociedade civil e dos trabalhadores. garantindo por todos os
meios possiveis a lisura do processo eleitoral, assegurando condicoes de
igualdade a todos os concorrentes, em condicoes de participacao do pleito
Art. 15o. Os candidatos serao eleitos na Plenaria, convocada pelo Conselho
eleitoral
Municipal de Saude para ser realizada no dia 27 /08/2025,com a votacao entre
Art.4o. Sao atribuigoes da Comissao Eleitoral:.
os pares, sendo aberta ou secreta,conforme deliberacao do segmento er
a) Escolher dentre seus membros um coordenador, que subscrevera os atos
questao, na Câmara Municipal de vereadores,sendo a Plenaria de usuarios no
e decisoes colegiadas;
turno da manha(9:00 as 11:00) e a plenaria de trabalhadores da saude no
b) Conduzir os trabalhos no dia da plenaria de eleicao, nos termos previstos
no Edital
c) Realizar a publicidade das atividades de organizagao da eleigao:
Art. 16o. Poderao votar nas plenarias respectivas, representantes por
segmentos, sendo usuarios e trabalhadores da saude
candidatos eleitos por meio de ata
$10 -- Caso ocorra empate entre os candidatos, havera nova votagao com as
Art. 5o As decisses da Comissao Eleitoral serao tomadas por maioria simples
Entidades e Trabalhadores que obtiveram o empate.
dos votos.
$2 -- Persistindo o empate, o desempate se dara favoravel a entidade criada ha
Art. 6o. A comissao afixar nos murais da Prefeitura, Secretaria de Saude e nas
mais tempo e o' trabalhador ' que tem mais tempo de servico.
divulgagao de todo o processo eleitoral, estando todas as informagoes
disponiveis.
Art. 17o. A Comissao Eleitoral, por meio do seu coordenador ou membro
designado para este fim, lavrara a ata circunstanciada do processo eleitoral,
Art. 7. O processo eleitoral obedecera ao seguinte cronograma:
que sera assinada por todos os membros da Comissao Eleitoral.
Paragrafo Unico - Na ata a ser lavrada deverao constar obrigatoriamente:
Publicacao do Edital de Convocacao
a) O dia, o horario e o local da abertura e do encerramento da Assembleia de
inscricao das entidades
15/08/2025
Analise e hab
b) Os nomes dos componentes da Comissao Eleitoral e das entidades da
cao do resultado das entidades
20/08/2025
Sociedade Civil e Trabalhadores presentes no processo eleitoral;
habilitadas
c) O resultado da votagao, com a indicagao dos votos atribuidos a cada
Prazo para recurso das entidades
31 a 22/08/2025
candidatura registrada;
ento de recursos e resultado final das
25/08/2025
d) O resultado geral da apuracao.
Eleigao dos representantes (segmento usuarios e
27/08/2025
trabalhadores)
Art. 18o. A apuragao do resultado da eleigao sera realizada imediatamente apos
02/09/2025
encerramento da votacao
osse dos novos conselheiros e eleicao da nova
Paragrafo unico - Finalizados os trabalhos, a Comissao
Eleitoral anunciara os representantes da sociedade civil e dos trabalhadores
eleitos como membros do Conselho Municipal de Saude, gestao 2025/2027.
CAPiTULO II -- DAS INSCRICOES
Art. 19o Havendo no mesmo segmento numero de entidades inscritas
Art. 8. Os interessados, enquadrados nas categorias acima, deverao fazer a
maior que o numero de vagas a serem disputadas, os mais votados ficarao
com a cadeira de titular e o segundo mais votados com a cadeira de suplente
inscricao previa junto a Secretaria executiva do conselho ate a data 15 de
agosto de 2025 de 8:00h as 15h30m, da seguinte forma:
Cada segmento, (usuarios e trabalhadores) elegerao seus pares), com
Entidades Usuarios - As instituigoes elegiveis em cada segmento devem ate a
inscricao aprovada.
data final de inscrigao, encaminhar a ficha de inscricao preenchida com nome da.
CAPiTuLO IV -- Disposigoes Gerais
instituicao e do representante juntamente com a copia do estatuto social ou.
documento legal que comprove a existencia da entidade, ata de eleigao da atual
Art. 20. A Comissao Eleitoral disponibilizara a todos os interessados os
diretoria da entidade ou documento legal que comprove os representantes da
documentos pertinentes ao Pleito Eleitoral.
entidade; oficio  nomeando  os representantes
titulares'e suplentes.
entidade.
dirimidos pela Comissao Eleitoral, apos consulta previa da plenaria do
(Continua na proxima pagina)

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CONSELHO Municipal DE SAUDE DE FARTURA DO
III - REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DE SAUDE:
Piauí.
Titular: Jose Francisco de Sousa
Suplente: Maria do Rosario Teixeira
Conselho Municipal de Saude
Titular: Francisca de Castro Barbosa
Art. 21. Todos os representantes eleitos para compor o Conselho Municipal de
Suplente: Eliene Soares Campelo
Saude serao nomeados por ato normativo do Prefeito Municipal (Decreto,
Titular: Danilo Jose Alves de Sousa
Resolução,Portaria, etc).
Suplente: Euripedes Nunes da Silva
Fartura do Piauí, em 06/08/2025
IV - REPRESENTANTE DE ENTIDADES DE USUARIOS, OU SEJA,
ORGANIZACAO RELIGIOSAS:
Sot
Titular: Valdete Maria Alves de Araujo
PRESIDENTE DO CONSELHO Municipal DE SAUDE
Suplente: Maria do Socorro Dias Araujo
Titular: Luiz Degivan Rodrigues da Silva
Suplente: Vilmar Gongalo do Nascimento
Semone.
Secretaria Municipal DE SAUDE
V - REPRESENTANTES DAS ENTIDADES E ASSOCIACOES COMUNITARIAS:
Titular: Edmilson Miranda dos Santos
Suplente: Andreia Celestino de Jesus
Id:0471c269c20c1460
Titular: Joaquim Barbosa da Silva
Suplente: Feliciano Jose de Morais
Estado do Piauí
T+to SMSS
Titular: Maria Iranildes Gongalo Bezerra
Suplente: Milton Monteiro de Oliveira
TARPRMENTO
Av. Benedito P. Leal, 58 Centro
CEP: 64.325-000 - CNPJ: 02.682.675/0001-93
VI - REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS:
Decreto N 080601/2025, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
Titular: Raimundo Rufino da Silva
Suplente: Eurides Ana de Sousa Cavalcante
DISPOE SOBRE A NOMEACAO DOS
NOVOS
MEMBROS
DO CONSELHO
Municipal DE SAUDE DO Município DE
ELESBAO VELOSO PARA O MANDATO NO
BIENIO 2025 A 2027.
Art.2 - Ficam nomeados como representantes da mesa diretora, de
acordo com a eleigao realizada entre seus membros:.
O PREFEITO Municipal DE ELESBAO VELOSO, Estado do Piauí, no
PRESIDENTE: Irla Beatriz Ferreira e Silva
uso de suas atribuigoes legais, tendo em vista o disposto na lei organica
VICE-PREsIDENTE: Maria Augusta Soares de Macedo
Municipal considerando a Lei Federal No 8.142/1990 e a Lei Municipal No
Secretaria EXECUTIVA: Helena AIves de Moura
414/1993.
DECRETA:
Art. 3 - As despesas decorrentes da execugao do presente Decreto
correrao por conta propria do Orçamento, suplementadas se necessario.
Art. 1 - Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de
Art. 4o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao,.
Saude de Elesbao Veloso, para o exercicio de 2025 a 2027, nos termos da
revogando-se as disposigoes em contrario.
Lei Organica do Município e do disposto na lei Municipal 414/1993 de 16 de
novembro de 1993, os seguintes representantes e membros do Conselho
Elesbao Veloso - Piauí, 06 de agosto de 2025.
Municipal de Saude:
I - REPRESENTANTE DO GOVERNO Municipal:S
Titular: Maria Vera Lucia Nogueira de Sousa
Jose Ronaldo Gomes Barbosa
Suplente: Steuany Janiely Soares da Silva
Prefeito Municipal de Elesbao Veloso -- Piauí..
II - REPRESENTANTES DA Secretaria Municipal DE SAUDE E
Aprovado, numerado e registrado no Gabinete do Prefeito.
SANEAMENTO:
Municipal de Elesbao Veloso, Estado do Piauí, aos seis dias do mes de
agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, publicado no DOM e por afixacao
Titular: Rossana Cristie Feitosa Cavalcante
nos termos da Lei Organica do Município.
Suplente: Andrea Pereira dos Santos
govbr :
Titular: Raimundo Nonato Pereira de Araujo
Suplente: Rayssa Onias de Macedo
Bianor Mendes Santos Lima Verde.
Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Elesbao Veloso - Piauí.
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais