Edital — Dirceu Arcoverde (17/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLI

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

Parágrafo único. É permanente  o cadastramento  de  novos. interessados.

Art. 6° O  credenciamento do interessado não  se confunde com a contratação .

Art. 7°  A contratação do  credenciado ocorrerá conforme  a necessidade da Administração  Municipal,  devendo a  quantidade necessária  a ser contratada naquele momento ser dividida entre todos os credenciados.

Art.  8° Para  a contratação do  credenciado  deverá ser  feito· processo de inexigibilidade de licitação ,  previsto  no inciso IV do art.  74 da  Lei Federal nº  14.133/2021 , devendo o  processo observar o  art. 72 da mesma lei.

§ 1° O ato que  autoriza a contratação direta  ou o extrato decorrente do contrato deverá  ser d ivulgado e  mantido à  disposição  do público em sitio eletrônico oficial.

§  2° O instrumento  de  contrato  deverá observar  o  disposto  no, T ítulo  Ili  da  Lei  Federal  nº  14.133/2021,  podendo  ser  substituído, conforme inciso  li  do  art.  95  da  mesma  lei,  por outro  instrumento  hábil  na  hipótese  de compras com entrega imediata e  integral dos bens adquiridos e  dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência  técnica, independentemente de seu valor.

§ 3° Não  será permitido  o cometimento  a terceiros  do  objeto, contratado sem autorização expressa da Administração , que será expressamente prevista no edital.

§ 4º Será admitida a denúncia (extinção do contrato) por quaisquer das partes nos prazos fixados no edital. Art. 9° Confomie inciso li do art. 165  da Lei Federal nº 14.133/2021 , acerca  dos atos  praticados  cabe  pedido  de  reconsideração, no prazo de 3 (três)  dias úteis,  contado da data de intimação .

§ 1° O pedido de reconsideração  terá  efeito suspensivo do ato até que sobrevenha decisão  final da autoridade competente.

§ 2° Na  elaboração  da  decisão  a  autoridade  competente  será auxiliada  pelo órgão  de  assessoramento jurídico, que deverá  dirimir dúvidas  e subsidiá-la  com as informações  necessárias .

Art.  10. Os casos omissos serão  dirimidos à luz da Lei  Federal nº 14.133/2021,  com  o  auxílio das  unidades  de  assessoramento  jurí dico  e  de controle interno.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 15 de janeiro de 2025.

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## WALLACE RAMON CAFÊ  E SILVA

- Prefeito-

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCO  VERDE PI .. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME ~ CNPJ: 06.071.254/0001 -87 E-MAIL: smedirceuarcoverdepi@ gmail.com

## ERRATA nº 001 -EDITAL 003/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025

A Prefeitura  Municipal  de  Dirceu  Arcoverde,  no  uso  de  suas  atribuições, publica ERRATA referente ao Item VI DA CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE, junto ao Edital do Processo Seletivo Simplificado de  nº  003/2025,  publicado em  Diário  Oficial  dos Municípios em  14 de Janeiro de 2025 - Edição  V  CCXXXVIII para nele fazer constar que:

## ONDE SE L~:

6.1 A Pontuação  Final  (PF)  do  Processo  Seletivo  Simplificado  para  o Cargo  de Professor será  determinada pela soma da média  ponderada das notas finais obtidas nas provas,  conforme a  fórmula  indicada a  seguir:  PF =  (NAC +  NR).  Em  que:  PF: Pontuação  Final; NAC: Nota da Análise  Curricular e  NR: Nota da Redação .

## LEIA-SE:

6.1 A Pontuação  Final  (PF)  do  Processo  Seletivo  Simplificado  para  o Cargo  de Professor será  determinada pela soma da média ponderada das notas finais obtidas nas  provas.  A  nota  da  análi se  curricular  terá  peso  de  40%  e  a  nota  da  prova  de redação  com peso 60%. Conforme a fórmula indicada a  seguir: PF = (NAC x  0,40) + ( NPR x  0,60). Em  que:  PF:  Pontuação Final;  NAC:  Nota  da  Análise Curricular  e  NR:  Nota  da Redação.

## ONDE SE L~:

- 6.4 Ocorrendo empate na classificação  dos candidatos, o  desempate se dará,  pela ordem, em prol do candidato que:
- a) Obtiver maior pontuação  na Prova Didática  (cargo de professor);
- b) Obtiver maior tempo de experiência  na função  para a qual foi inscrito;
- e) Maior número  de pontos no currículo;
- d) Maior idade;

## LEIA-SE:

6.4  Ocorrendo empate na classificação  dos candidatos. o  desempate se dará,  pela ordem, em prol do candidato que: a) Obtiver maior pontuação  na Prova de Redaçã o  (cargo de professor); b) Obtiver maior tempo de experiência  na função  para a qual foi inscrito; c) Maior número  de pontos no currículo; d) Maior idade;

LEVI DA SILVA RIBEIRO:01019947~ Dirceu Arcoverde/PI, 15 de janeiro de 2025. Assinado de forma digital por LEVI A SILVA RIBEIRO:01019947373 ~if os: 2025.01.16 10:54:24 ·03'00'

## LEVI DA SILVA RIBEIRO

Secretária  Municipal de Educação de Dirceu Arcoverde/PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO S/N CENTRO DIRCEU ARCOVERDE PIAUI CNPJ  Nº 07.102.106/0001-45

Extrato de Contrato n·. 012/2025-PMDAV Dispensa de licitação  n· 002/2025-PMDAV Processo Administrativo n· 013/2025-PMDAV Contrato Administrativo n· 012/2025-PMDAV

CONTRATANTE: Município de Dirceu Arcoverde PI,  com  sede na Avenida Joaquim Amâncio  Ribeiro s/n Centro - Dirceu Arcoverde- PI,  inscrito no CNPJ  n· 07.102.106/0001-45 // CONTRATADO: TRP ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ  sob o n.·  35.186.437/0001-46, com sede na  Rua Joaquim Amâncio Ribeiro, n.· 186, Centro, cidade de Dirceu Arcoverde, E stado do Pia ui// OBJETO: MUTIRÃO DE  LIMPEZA PÚBLICA  COM AÇÕES VOLTADAS PARA A SAÚDE  AMBIENTAL VISANDO O ENFRENTAMENTO AO AEOES  AEGYPTI  MOSQUITO TRANSMISSOR  OA DENGUE, CHINKUNGUNYA, OA ZIKA  E DA  FEBRE  AMARELA URBANA;// PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias// VALOR CONTRATADO: R$ 122.211,73 (cento e vinte e dois mil, duzentos  e onze reais e setenta e três  centavos. //DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 155, ICMS, FPM, E RECURSOS PROPRIOS. // FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, Inciso li da Lei 14.133/2021. // SIGNATÁRIOS: Wallace Ramon Café e Silva CPF 670.778.033-68 e Thales Ramirg de Paulo Silva -CPF 058.484.203-19 Dirceu Arcoverde- PI, 10 de janeiro de 2025.

Wallace Ramon Café e Silva Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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