Decreto — João  Costa (04/04/2025)

Id:151903b01439EA0E Prefeitura DE Joao Costa-PI Prefeitura DE Joao Costa-PI Mais tralho, novas conquistas 1 - ferramenta digital de solicitacao de atendimento e de acompanhamento da entrega dos servigos publicos; Mals trabalho, novas conquista DE 31 DE MARCO DE 2025 II - painel de monitoramento do desempenho dos servigos publicos. 1 As Plataformas de Governo Digital deveraio ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital unico e oficial, para a disponibilizacao de informacoes institucionais, noticias e Dispoe sobre a regulamentagao da aplicagao da Lei Geral de Protegao de. Dados no ambito do Poder Executivo do Município. de Joao Costa e da outras providencias. prestacao de servicos publicos. 2 As funcionalidades deverao observar padroes de interoperabilidade e a necessidade de integracio GILSON CASTRO DE ASSIS, PREFEITO DO Município DE JOAO COSTA, no de dados como formas de simplificagao e de eficiencia nos processos e no atendimento aos usuarios. Art. 6 - Os orgaos e as entidades responsaveis pela prestagao digital de servigos publicos deverao, uso das atribuicoes que sao lhe sao conferidas por lei, e no ambito de suas respectivas competencias: Considerando que a Lei Federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina as normas gerais de interesse nacional a serem observadas pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em materia de protegao de dados; 1 - manter atualizadas as informagoes institucionais e as comunicagoes de interesse publico, principalmente as referentes a Carta de Servigos ao Cidadao; II - monitorar e implementar agoes de melhoria dos servigos publicos prestados, com base nos Costa, Considerando a necessidade de regulamentacao das normas especificas e procedimentos da Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a necessidade de disciplinar os procedimentos de protegao de dados no ambito do Poder Executivo do Município de Joao resultados da avaliagao de satisfagio dos usuarios dos servigos; III - integrar os servigos publicos as ferramentas de notificagao aos usuarios, de assinatura DECRETA: eletronica, quando aplicaveis; Art. 1 Este Decreto regulamenta as normas especificas e os procedimentos para a aplicagao da Lei Federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Protegao de Dados - LGPD, no ambito do Poder Executivo do Município de Joao Costa. IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigencias desnecessarias quanto a apresentacao, pelo usuario, de informacoes e de documentos comprobatorios prescindiveis; Art. 2 O presente Decreto e as normas tecnicas dele decorrentes aplicam-se aos orgaos e entidades da Administragao Direta do Poder Executivo do Município de Joao Costa. V - aprimorar a gestaio das suas politicas publicas com base em dados e em evidencias por meio da aplicacaio de inteligencia de dados em plataforma digital; Art. 3 Para os fins deste Decreto, considera-se: I - Controlador: pessoa natural ou juridica, de direito publico ou privado, a quem competem as decisoes referentes ao tratamento de dados pessoais; Art. 7 - Os orgaos e entidades prestadores de servigos publicos buscarao oferecer aos cidadaos a possibilidade de formular sua solicitagao, sempre que possivel, por meio eletronico. Art. 8 - As Plataformas de Governo Digital deverao atender ao disposto na Lei Federal n 13.709, II - Operador: pessoa natural ou juridica, de direito publico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Protegao de Dados), bem como na regulamentagao no ambito deste Município. Dos Direitos dos Usuarios da Prestagao Digital de Servigos Publicos. de Dados (ANPD); III- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicagao entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Protecao Art. 9 - Sao garantidos os seguintes direitos aos usuarios da prestagao digital de servigos publicos 1 - gratuidade no acesso as Plataformas de Governo Digital; IV- Agentes de tratamento: o controlador e o operador; - Encarregado - Geral de Protecao de Dados do Município: pessoa indicada (um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunicacao entre o controlador, os II - atendimento nos termos da Carta de Servigos ao Cidadao; titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD), cumprindo com atribuigoes constantes em Norma Tecnica especifica e com atribuigoes que possam vir a ser III - padronizagao de procedimentos referentes a utilizagao de formularios, de guias e de outros documentos congeneres, incluidos os de formato digital; estabelecidas pela ANPD; IV - recebimento de protocolo, fisico ou digital, das solicitacoes apresentadas; Da Interoperabilidade de Dados entre Orgaos Publicos VI- Encarregados Setoriais de Protegao de Dados: pessoas (titular e suplente) indicadas pelos orgaos e entidades municipais para realizar a adequacao de seus orgaos e/ou entidades Art. 10 - Os orgaos eas entidades responsaveis pela prestacao digital de servigos publicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverao gerir a LGPD, com base no Protocolo de Adequacao elaborado pelo Encarregado - Geral de Protecao de Dados do Município, observado o constante em Norma Tecnica especifica; VII- Comissaio Permanente Municipal de Protecao de Dados (CPMPD): comissao formada suas ferramentas digitais, tendo em consideracao: 1 - a interoperabilidade de informagoes e de dados sob sua gestao, respeitadas as restricoes legais, os requisitos de seguranca da informacao e comunicagao, as limitacoes tecnologicas e a relacao custo- por representantes de pastas distintas da Administracao Municipal, com o objetivo de atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado a LGPD, demais leis que possam colidir com o tema protecao de dados e sobre este Decreto;. beneficio da interoperabilidade; II - a protecao de dados pessoais, observada a legislacao vigente, especialmente a Lei Federal n VIII- Orgaos e Entidades Municipais: todos os Orgaos e Entidades da Administragao Direta do Município abrangidos por este Decreto; 13.709, de 2018 e o na regulamentacao deste Município. Do Uso de Dados Art. 11 - Os orgaos e entidades da Administracao direta promoverao o uso de dados para a 1X- Dado pessoal: informacao relacionada a pessoa natural identificada ou identificavel; X- Dado pessoal sensivel: dado pessoal sobre origem racial ou etnica, convicgao religiosa, opiniao politica, filiacao a sindicato ou a organizacao de carater religioso, filosofico ou construcao e o acompanhamento das politicas publicas, respeitados a Lei Federal n 13.709, de 2018 e a Regulamentacao deste Município. Dos Servigos Digitais Publicos Disponiveis vinculado a uma pessoa natural; politico, dado referente a saude ou a vida sexual, dado genetico ou biometrico, quando Art. 12 - Os servigos digitais publicos disponiveis e em operagao, sao os seguintes: Carta de Servigos ao Usuario; tratamento; XI- Dado anonimizado: dado relativo a titular que nao possa ser identificado, considerando a utilizacao de meios tecnicos razoaveis e disponiveis na ocasiao de seu tratamento; Transparencia Municipal; e-Sic : Sistema Eletronico de Informacao ao Cidadao; XII- Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em varios locais, em suporte eletronico ou fisico; Diario Oficial do Município; Consulta Concursos Publicos e Processos Seletivos; XIII- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que sao objeto de Consulta Legislacao Municipal; XIV- Tratamento: toda operagao realizada com dados pessoais, como as que se referem a Servigos Online; Sistema de Solicitacoes Eletronicas (Ouvidoria e Fale Conosco). coleta, produgao, recepcao, classificacao, utilizacao, acesso, reproducao, transmissao, Disposicoes Finais distribuigao, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminagao, avaliacao ou controle da informacao, modificacao, comunicacao, transferencia, difusao ou extracao; Art. 13 - O acesso para o uso de servicos publicos poderao ser garantidos total ou parcialmente pela XV- Anonimizacao: utilizacao de meios tecnicos razoaveis e disponiveis no momento do Administragao, com o objetivo de promover o acesso universal a prestacao digital dos servicos. tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associagao, direta ou indireta, a um individuo; Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. XVI- Consentimento: manifestacao livre, informada e inequivoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; XVII- Protocolo de Adequagao: documento reunindo um conjunto de normas, Joao Costa, 31 de marco de 2025. base no Protocolo de Adequacao; procedimentos, diretrizes e modelos de documentacoes especificas para guiar a adequacao de orgaos e entidades municipais a Lei Geral de Protecao de Dados; XVIII- Plano de Adequaao: documento reunindo um conjunto de procedimentos, processos, modelos de documentacoes especificas e medidas que serao realizadas para adequar um orgao ou entidade Municipal a Lei Geral de Protecao de Dados, elaboradas com (Continua na proxima pagina) GILSON CASTRO DE I por GILSON ASSIS:82378207387 E 0 GILSON CASTRO DE ASSIS Prefeito

Paragrafo unico. Sempre que necessario o consentimento, a comunicacao dos dados
pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e os orgaos e entidades
municipais deverao observar os termos e finalidades constantes do ato de consentimento,
sob pena de responsabilizacao em caso contrario.
XXIX - Relatorio de impacto a protegao de dados pessoais: documentagao do
Encarregado de Protecao de dados que contem a descrigao dos processos de tratamento de
dados pessoais que podem gerar riscos as liberdades civis e aos direitos fundamentais,
bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigacao de risco;
I- na hipotese de execucao descentralizada de atividade publica que exija a transferencia,
exclusivamente para esse fim especifico e determinado, observado o disposto na Lei no
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informagao) e Decreto Municipal n
13, de 31 de margo de 2025;
IV- na hipotese da transferencia dos dados objetivar exclusivamente a prevencao de
fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a seguranca e a integridade do titular
dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Paragrafo unico. A indicacao dos Encarregados Setoriais de Protecao de Dados e dos
componentes da Comissao Permanente Municipal de Protecao de Dados (CPMPD), bem
como de seus suplentes, sera feita por meio de oficio-resposta encaminhado pelo titular do
Orgao ou Entidade ao Encarregado - Geral de Protecao de Dados do Município e a
designacao sera efetivada por ato do Chefe do Executivo Municipal.
III- quando houver previsao legal ou a transferencia for respaldada, por meio de clausula
especifica, em contratos, convenios ou instrumentos congeneres, cuja celebracao devera
ser informada pelo responsavel ao Encarregado Geral do Município para comunicacao a
Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD);
I- um Encarregado - Geral de Protegao de Dados do Município e respectivo suplente a ser
indicado pela Secretaria Municipal de Administracao e designado por ato do Chefe do
Poder Executivo;
XX - Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD): orgao da Administracao
Publica Federal responsavel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta lei
em todo o territorio nacional.
II- na hipotese em que os dados forem acessiveis publicamente, observadas as disposicoes
da Lei Federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018;
I- o Encarregado - Geral de Protegao de Dados do Município informe a Autoridade
Nacional de Protecao de Dados (ANPD), na forma do regulamento Municipal
correspondente;
II- Encarregados Setoriais de Protecao de Dados (titular e suplente) serao indicados
formalmente pelos Orgaos e Entidades Municipais;
III- Comissao Permanente Municipal de Protecao de Dados (CPMPD) composta por
Art. 4 A regulamentacao das normas especificas, bem como os procedimentos para a
protecao e tratamento de dados no ambito do Poder Executivo do Município de Joao Costa
serao detalhadas por Norma Tecnica a ser elaborada pelo Encarregado - Geral de Protecao
de Dados e publicada apos analise e aprovacao da Comissao Permanente Municipal de
Protecao de Dados (CPMPD).
Art. 5 Constarao nas Normas Tecnicas as regras especificas para a realizagao do
I- a transferencia de dados dependera de autorizagao especifica conferida pelo Orgao ou
Entidade Municipal a Entidade Privada;
Art. 14. Compete ao Encarregado - Geral de Protegao de Dados do Município alem das
atribuicoes ordinarias para o desempenho da funcao previstas na Lei n 13.709/2018 e
demais dispositivos deste Decreto:
Art. 13. A funcao de titular de Encarregado - Geral de Protecao de Dados, devera ser
ocupada exclusivamente por servidor de carreira
Art. 12. A estrutura necessaria para a implantacao e operacionalizacao da LGPD no
Município obrigatoriamente contera indicacao de:
I- atuar como canal de comunicacao entre o controlador, os titulares dos dados e a
Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD), cumprindo com atribuicoes
constantes em Norma Tecnica especifica e com atribuigoes que possam vir a ser
estabelecidas pela ANPD;
III- Comissao Permanente Municipal de Protecao de Dados (CPMPD) composta por
representantes, titulares e suplentes, indicados pelos titulares das seguintes pastas:
IV- elaborar o Relatorio de Impacto a protecao de dados pessoais com a descricao dos
processos de dados pessoais que podem gerar riscos as liberdades civis e aos direitos
fundamentais, bem como, as medidas e salvaguardas e mecanismos de mitigacao de riscos;
(Continua na proxima pagina)
Secretaria Municipal de Administracao;
Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos e Legislativos;
Secretaria Municipal de Tecnologia da Informacao;
Secretaria Municipal de Financas.
II- seja obtido o consentimento do titular, salvo:
a. nas hipoteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal n 13.709, de 14
de agosto de 2018;
b. nos casos de uso compartilhado de dados, em que sera dada publicidade nos termos do
artigo 7, inciso II, deste Decreto;

Art. 19. Os casos omissos deverao ser dirimidos tendo em vista o contido na Lei Federal
n 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou outra que vier a substitui-la, sendo tal norma legal
fundamento de validade geral do presente Decreto.
VIGENCIA: O prazo de execucao do presente procedimento sera de 12 (doze) meses contados a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogado pelo mesmo periodo de 12 (doze) meses, prorrogavel por ate 10 anos, na forma
dos artigos 106 e 107 da Lei n 14.133, de 2021
V- encaminhar a Norma Tecnica referida no inciso II do caput deste artigo para analise e
aprovacao da Comissao Permanente Municipal de Protecao de Dados (CPMPD);