Decreto — Dirceu Arcoverde (01/04/2025)

278
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Abril de 2025 - Edicao VccxCI
DM
Id:0cC5629809990bD5
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
DOMINGOS
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
MOURAO
ARCOVERDE
CNPJ: 07.102.106/0001-45
12.4.1 - Antes da aplicacao da multa sera facultada a defesa do in.
ressado no prazo de 15 (quinze) dias uteis
Decreto no. 016/2025
Dirceu Arcoverde-PI, de 31 de margo de 2025.
contado da data de sua intimagao (art. 157, da Lei n 14.133, de 2021).
12.5 - Se a multa aplicada e as indenizaoes cabiveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido
uando exigidaou sera cobrada judicialmente (art.156, 8, da Lei n14.133, de 2021
"Regulamenta o Fundo Municipal de Inclusao da
12.6 - Previamente ao encaminhamento a cobranca judicial, a multa podera ser recolhida administrativamente no.
Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos
sangoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o contraditorio
efesa ao CONTRATADO, obser
paragrafos do art. 158 da Lei n 14.133, d
2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaragao de inidoneidade para licitar ou
O prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-pi, Estado
12.5- Na aplicagao das sangoes serao considerados (art. 156, 512, da Lei n? 14.133, de 2021):
do Piauí, no uso da competencia prevista na Constituigao Federal, na Lei
a) a natureza e a gravidade da infracao cometida;
Organica do Municipal e
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o cONTRATANTE;
(Estatuto da Pessoa com Deficiencia);
e) a implantagao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e orier
6rgaos de controle
CONSIDERANDO a Lei Municipal no 380/2025, de 13 de janeiro
tipificados como
de 2025, que dispoe sobre a criagao do Conselho Municipal de Inclusao da
apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente
Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, alem do Fundo Municipal da.
Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos,
para facili
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sangoes aplicadas a pessoa juridica serao estendidos aos seus
elagao de coligagao ou
com o CONTRATADO,ob
DECRETA:
contraditorio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160, da Lei n 14.133, de 2021)
12.9 - 0 coNTRATANTE devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias uiteis, contado da data de aplicagao da sangao,
CAPiTULOI
DA FINALIDADE E ESTRUTURA
ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
Art.1o. O Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa com
a com a Administragao cONTRATANTE, resultantes de multa administrativa
Deficiencia e dos Direitos Humanos criado pela Lei Municipal no 380/2025, de
e/ou indeniz
sados, total ou
om os credito
devidos pelo reerido orgao decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contrato administrativos que contratado
13 de janeiro de 2025, tem seu funcionamento regulado segundo as
disposicoes estabelecidas neste Decreto
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -DA GARANTIA DE EXECUCAO (art.92, XII)
Art. 2. O Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa com
13.1 - As regras acerca da prestagao de garantia na presente contratacao sao as estabelecidas no Termo de Referencia,
parte integrante a este Contrato
Deficiencia e dos Direitos Humanos tem por finalidade possibilitar a
participacao popular nas discussoes, proposicoes, elaboracoes e auxilio na
CLAUSULA DECIMA QUARTA-ALTERACOES
14.1 - Eventuais alteracoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n? 14.133, de 2021
implementacao e fiscalizacao das politicas publicas voltadas a assegurar o
DM
pleno exercicio dos direitos da pessoa com deficiencia, em todas as esferas da
administracao publica do Município, a fim de garantir a promocao e protecao
DOMINGOS
das pessoas com deficiencia, assim como exercer a orientacao normativa e
MOURAO
consultiva sobre os direitos para inclusao das pessoas com deficiencia e os
Direito Humanos.
sarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato
Art. 3. Sao objetivos do Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa
14.3- As alteragoes contratuais deverao
movidas mediante celebragao de termo aditivo, submetido a previa
aprovacao da consultoria juridica da conTrRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipacao de seus
com Deficiencia e dos Direitos Humanos:
efeitos, hipotese em que a formalizagao do aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei n?
14.133, de 2021).
I - Propor e deliberar sobre acoes para os planos, projetos e
dem ser realizados por simples apostila, dispensada a
celebragao de termo aditivo, na forma do art.136 da Lei n 14.133,de 2021
programas do Município de Dirceu Arcoverde referentes a promogao, a
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
inclusao, e a defesa de direitos das pessoas com deficiencia;
15.1 - Os casos omissos serao decididos pelo coNTRATANTE, segundo as disposiges contidas na Lei n 14.133, de 2021
II - Zelar pela efetiva implantacao e implementacao da politica
Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos contratos
para inclusao da pessoa com deficiencia;.
CLAUSULA DECIMA SEXTA- SUBCONTRATACAO
16.1 - As regras para subcontratagao do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referencia, parte
III - Propor, opinar e acompanhar o planejamento e avaliar a
execugao das politicas publicas relativas a Pessoa com Deficiencia;
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DAS DISPOSICOES FINAIS
17.1 -0 presente contrato e regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais
IV - Acompanhar a elaboracao e execucao da proposta
orcamentaria pertinente a consecugao da politica para inclusao da pessoa com
ao art.91, cap
Lei n.2 14.133, de 2021, e a0 art. 82, 2, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 79, 3, inciso V, dc
Decreto n. 7.724, de 2012.
deficiencia;
17.3 - Fica eleito o Foro da Comarca de Domingos Mourao-Pl, para dirimir os litigios que decorrerem da execugao deste
V - Propor a elaboragao de estudos e pesquisas sobre a
Domingos Mou
qualidade de vida da pessoa com deficiencia;
ASSINATURAS
VI - Propor e incentivar a realizacao de campanhas visando a
PELA CONTRATANTE
PELA CONTRATADA
prevencao de deficiencias e a promocao e defesa dos direitos da pessoa com
deficiencia;
VII - Deliberar sobre o Plano Anual de Inclusao da Pessoa com
Deficiencia;
TESTEMUNHAS
VIll - Acompanhar, mediante relatorios de gestao, o desempenho
dos programas e projetos da politica Municipal para inclusao da pessoa com
NOME:
deficiencia;
NOME:
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 4o. Ao Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com
Deficiencia e dos Direitos Humanos cabe indicar as prioridades para a
destinacao dos valores constante no Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa
com Deficiencia e dos Direitos Humanos e, mediante a elaboracao ou
aprovacao de planos, programas, projetos ou agoes voltadas a Pessoa com
Deficiencia do Município de Dirceu Arcoverde-Pl.
Art. 5. Constituirao recursos do Fundo Municipal de Inclusao da
Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, as receitas ordinarias ou.
proprias.
CAPiTULO II
com Deficiencia e dos Direitos Humanos serao depositados em conta bancaria
especifica aberta em instituigao financeira oficial, sob a denominagao "Fundo
Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos".
Art. 7. O Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa com
Deficiencia e dos Direitos Humanos sera gerido pela Secretaria Municipal de de
Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, sob o controle e
orientacao do Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e
dos Direitos Humanos, cabendo ao seu Gestor:
- Solicitar o plano de aplicagao dos recursos ao Conselho
Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos;
- Emitir cheques, abrir contas de deposito, solicitar saldos,
extratos e comprovantes, requisitar talonarios de cheques, retirar cheques
devolvidos, sustar/contraordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques,
efetuar resgates/aplicacoes financeiras das contas do Fundo;
- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamentos
por meio eletronico, efetuar transferencias por meio eletronico, liberar arquivos
de pagamentos no gerenciamento financeiro, solicitar saldos/extratos de
investimentos, efetuar transferencia para a mesma titularidade e encerrar
contas de deposito do Fundo;.
- Liquidar e ordenar os empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo;
- Submeter ao Conselho de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e
dos Direitos Humanos demonstrativo contabil da movimentagao financeira do
Fundo, semestralmente ou em menor periodo, quando solicitado;
V - Outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do
Fundo.
Paragrafo unico. O gerenciamento do Fundo Municipal de
Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos se dara por meio
de uma junta administrativa, composta por, pelo menos, um gestor e um
tesoureiro, na seguinte forma:
a) Pela Presidente do Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa
com Deficiencia e dos Direitos Humanos (Gestor) e pelo (a) Tesoureiro.
Art. 8o. Os recursos do Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa
com Deficiencia e dos Direitos Humanos somente serao aplicados e
movimentados por deliberacao do Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa
com Deficiencia e dos Direitos Humanos, de acordo com o respectivo Plano de
Aplicacao aprovado pelo referido Conselho.
Art. go. O Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa com
Deficiencia e dos Direitos Humanos tera contabilidade propria com escrituracao
geral vinculada orcamentariamente a Secretaria Municipal de Inclusao da
Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos
S1o. A execucao financeira do Fundo Municipal de Inclusao da
Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos observara as normas
regulares da Contabilidade Publica, bem como a legislacao relativa a licitagoes,
contratos e respectivo Decreto regulamentador, e estara sujeita ao efetivo
controle dos orgaos proprios de controle interno do Poder Executivo, sendo
que a receita e aplicagao dos respectivos recursos serao, periodicamente,
g2. Para atendimento ao disposto no s1o deste artigo, a.
Secretaria Municipal de encaminhara a Secretaria Municipal de Inclusao da
Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, ao fim de cada semestre,
apos aprovacao pelo Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com
Deficiencia e dos Direitos Humanos:
(Continua na proxima pagina)
RRRO
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRCEU
CNPJ:07.102.106/0001-45
IxX - Convocar a Conferencia Municipal de Inclusao da Pessoa
com Deficiencia e dos Direitos Humanos;
X - Atualizar o cadastro no Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiencia;
XI - Participar da Rede de Articulagao de Conselhos Municipais.
XII - Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais
referentes a Pessoa com Deficiencia, sobretudo a Lei Federal no 13.146, de 6.
de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiencia), bem como a
Convengao Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiencia e as leis
de carater Municipal;
xIII - Zelar pela efetivacao
do sistema descentralizado e
participativo de defesa dos direitos da Pessoa com Deficiencia;
xIV - Promover acoes educativas e culturais e demais atividades
voltadas a formacao cidada da Pessoa com Deficiencia em seus diferentes
ciclos de vida, suas familias, seus cuidadores, profissionais da area e
interessados, com foco na formacao de novas liderancas no protagonismo da
Pessoa com Deficiencia.
xv - A definicao da politica e a formulacao das diretrizes e de
programas a nivel Municipal, destinados a divulgacao, a sistematizacao e ao.
desenvolvimento da protecao dos direitos humanos, considerando os criterios
de vulnerabilidade social existente no Município;
xvI - A promocao de estudos, de pesquisas e de publicacoes
sistematicas de temas relativos a liberdade, a democracia e a justica social,
atraves de discussoes nas redes de protecao local e nos ambientes de
discussoes de temas pertinentes a assunto;
xvII - A realizacao de cursos e de outros eventos objetivando a
divulgacao e o respeito aos direitos humanos;
xvill - A cooperagao e o firmamento de convenios com orgao.
federais, estaduais e municipais na consecucao de meios destinados a defesa
dos direitos e garantias fundamentais;
xIx - O recebimento, o encaminhamento e o acompanhamento de
denuncias e queixas de violacoes de direitos humanos individuais e coletivos
assegurados na Constituicao Federal e Estadual;
xX - O aperfeicoamento e monitoramento dos servicos publicos
que realizam o atendimento de pessoas vitimas de violencia, que concerne a
adequacao profissional, e o respeito aos direitos humanos;
xxI - A instituicao de comissoes ou grupos de trabalhos referente
a ampliagao da discussao acerca dos direitos humanos;.
XXI -
Elaborar, alterar e aprovar seu regimento interno,
considerando as vulnerabilidades e potencialidades de cada territorio do
Município;
XXIII - Eleger seu corpo diretivo;