Portaria — Campo  Alegre  Do  Fidalgo (2025)

Execugao
orgamentaria
dos
ultimos
tres
exercicios
(Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Tres Exercicios Anteriores);.
I.
Arrecadagao efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o
comportamento da arrecadacao no primeiro quadrimestre de
2025, considerando-se, ainda, a tendencia para os quadrimestres
seguintes;
III.
Alteracoes na legislagao tributaria (Demonstrativo Vll - Estimativa
e Compensacao da Renuncia de Receita);
IV.
Expansao ou economia nos servigos publicos realizados pela
municipalidade;
V.
Indicadores inflacionarios e economicos correntes e os previstos
politica fiscal do governo federal;.
VI.
Metas de melhoria de gestao e diminuigao de perdas de
arrecadacao a serem desenvolvidas,
VII.
Indice de participacao do Município na distribuicao do ICMS,
fixado para 2025 e, se estiver apurado, o provisorio para 2026;
VIII.
Projecao da taxa de crescimento economico para o ano de 2026;
IX.
Outros
fatores
que
possam
influir
significativamente
no
comportamento da arrecadacao no ano de 2026, desde que
devidamente embasados.
Os valores orcamentarios na forma do disposto neste artigo
poderao, ainda, ser corrigidos durante a execucao orcamentaria
Anual.
II.
Os programas e projetos em fase de execugao, desde que
eavaliados a luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terao
preferencia sobre novos projetos..
III.
A Lei Orgamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na
fixacao de despesa, os efeitos economicos decorrentes da acao
governamental.
IV.
A manutencao de atividades existentes tera prioridade sobre as
acoes de expansac
V
Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao
ser programados para atender despesas de capital, depois de
com pe
sociais, o servigo.
da divida e outras despesas com o custeio administrativo e
operacional.
VI.
O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da
receita proveniente de impostos e das transferencias de recursos
deles decorrentes na manutencao e desenvolvimento do ensino,
ficando asseguradas dotacoes orcamentarias proprias para o
Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e
de Valorizagao dos Profissionais da Educagao, na forma do Art.
60 da ADCT e da Lei N.o 14.113 de 25 de Dezembro de 2.020.
VII.
A aplicacao de no minimo 15% (quinze por cento) em acoes e
servicos publicos de saude da Receita proveniente de Impostos
JRA Municipal DE CAMPO ALEGRE DO FIDALG
rUA JOaquim baLbiNO, Sn - centrO; cep: 64767-000
III.
Servigos
de Protegao Social Basica,.
Protegao
de Media e/ou Alta Comple
IV.
Garantia de servicos de Saneamento Basico;
Promogao da cultura, esporte, lazer e turismo;.
VI.
Assistencia a crianca, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
VII.
os, programas, projetos e beneficos socioassistenciais;
VIII
mao de obra local e da garantia de credito;
IX
Garant
nvestimentos er
m infraestrutura urbana e rural;
X.
Recuperagao e preservacao do meio ambiente;
XI.
Implantar
ampliar as politicas de
inclusao,
respeito
as
diferengas e a defesa dos direitos humanos;

Art. 12. A elaboragao do projeto, a aprovagao e a execugao da Lei
Orcamentaria de 2026, deverao ser realizadas de modo a evidenciar a
transparencia da gestao fiscal e o equilibrio das contas publicas, observando
se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a
todas as informacoes relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11. Obedecera a elaboracao do Orçamento do Município de Campo
Alegre do Fidalgo-Pl, relativo ao Exercicio Financeiro de 2026, as diretrizes
gerais e especificas de que trata este Capitulo, consubstanciadas no texto
desta Lei.
Paragrafo Unico - Na hipotese de ficar demonstrado que a r
reserva de
contingencia nao precisara ser utilizada para sua finalidade, o saldo podera ser
utilizado para amparar a abertura de creditos adicionais por meio de Decreto do
Poder Executivo,nos termos do Art.40 e 41 da Lei Federal no.4.320/64, sem
rgem de suplementacao orgamentaria por Decreto a
na Lei Orcamentaria Anual, relativa ao Exercicio de 2026.
Art. 13. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programagao
constante de propostas de alteragoes do Plano Plurianual 2026/2029, que
tenha sido objeto de projetos de Leis especifica.
4o. A modalidade de aplicacao dos recursos sera expressa atraves de
codigos indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para
atender a conveniencia da execucao orcamentaria:
5 2o A categoria de programagao de que trata este artigo sera
identificada por projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicacao
sucinta de metas que caracterizam o produto esperado da acao publica
S 3o.No Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto
e Atividade, sem prejuizo das codificacoes funcionais programaticas adotadas
um codigo numerico sequencial.
Transferencias Intragovernamentais a Entidades nao integrantes
dos Orgamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);.
Transferencias a Uniao (20);
1.
III.
Transferencias a Estad
o Distrito Federal (30);
Prefeitura Municipal DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI
RUA JOAqUIm bALBInO, SN - CENTrO; Cep: 64767-000
CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI
IV
Transferencias a Municipios (40);
Transferencias a Instituigoes Privadas sem fins Lucrativos (50);
VI.
Transferencias a Instituigoes Privadas com fins Lucrativos (60);
VII.
Aplicacoes Diretas - Administragao Municipal (90);
VIII.
Aplicacoes Diretas Decorrente de operacao entre Orgaos, Fundos
e Entidades integrantes dos orcamentos Fiscais e da Seguridade
Social (91).
IX.
Reserva de Contingencia (99);
Demonstrativodas
Receitas
dos
Orcamentos
Fiscaise
da
Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orcamentos,
apresentado de forma sintetica e agregada, evidenciando deficit ou
Demonstrativo
das
Receitas
dosOrcamentos
Fiscais e
da
Seguridade Social; bem como do conjunto dos dois orgamentos,
segundo as categorias e
e subcategorias economicas;
Quadro-Resumo das
despesas
dos orcamentos fiscais e
da
seguridade social, bem como do conjunto dos dois
rcamentos;
Por classificacao institucional;
b)
Por funcao;
Por subfuncao;
Por programa;
e)
Por grupo de despesa;
Por modalidade de aplicacao;
q
Por elemento de despesa
IV.
Demonstrativo dos recursos destinados a Manutencao do Ensino
Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres)
orcamentos do Município;
9
Prefeitura Municipal De campo ALegre DO fidalgO - pI
CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI
VI.
Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e
recursos identificando os valores em cada um dos
orgamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por
orgaos;
VII.
As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso III, letras A, B e
C, sobre a evolucao da Receita, letras D, E e F sobre a evolucao
me a Lei no 4.320/64.
Prefeitura Municipal De Campo ALegre dO fidALgO - PI
RUA JOAQUIM BALBINO,SN-CENTRO;CEP:64767-000
CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI
CNPJ: 01.612.564/0001-48
nentaria, a modalidade de aplicacao, a fonte de recursos e
os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
a) Despesas Correntes:
1 - pessoal e encargos sociais
2 - juros e encargos da divida Interna;
3 - outras despesas correntes;
b) Despesas de Capital:
4 - investimentos;
5 - inversoes financeiras;
6 - amortizagao da divida.
1o A Reserva de Contingencia sera identificada pelo digito "g", no
tocante ao grupo de natureza da despesa..

Art. 20. Na elaboracao do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual), da
proposta orcamentaria de 2026 e durante sua execucao,
executivo Municipal
despesa fixada a receita estimada, em virtude de reprogramagao das receitas e
atendimento as
ssidades da sociedade, significando dizer que as metas
Art.25.O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procedera a selegao das prioridades estabelecidas no Plano
Plurianual, a serem incluidas na proposta orcamentaria, podendo, se
necessario, incluir programas de operacoes de credito.
Art. 28. As despesas com o servigo da divida do Município, deverao
considerar apenas as operagoes contratadas
e as propriedades estabelecidas,
oncedidas, ate a data
minhamento da
proposta de Lei Orcamentaria.
Art. 19. A Administragao Publica Municipal podera destinar recursos, por
meio de auxilios financeiros, materiais de distribuigao gratuita ou patrocinio,
para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fisicas ou apoiar
atividades de interesse publico.
da unidade, universalidade e anualidade.
Art.26.O Projeto de lei orcamentaria podera incluir na composicao total
da receita recursos provenientes de operacoes de credito, respeitados os
limites estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituigao Federal.
Paragrafo unico - Serao excluidos do Orgamento Fiscal os orgaos,
undos
do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 22. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e
despesas do Poder Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e b.
do Poder Legislativo.e
Art. 23. O Orçamento da Seguridade Social abrangera as acoes
governamentais dos poderes, orgaos e fundos da Administracao Direta,
vinculadas a areas de Saude, Previdencia e Assistencia Social e obedecera ao
definido na Lei dos Fundos de Saude e Assistencia Social e da Lei Organica do
Município.
13
Paragrafo Unico - As contrapartidas financeiras de convenios, acordos
e/ou emprestimo, em qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel
com a capacidade do Município.
Art. 27. A Lei Orcamentaria podera autorizar a realizagao de operacoes
de credito por antecipacao da receita, desde que observado o disposto no Art.
38, da Lei Complementar n 101/2000.
Art.18.Nos moldes do art. 165,S 8 da Constituicao e do art.7o,inciso
I, da Lei 4.320/1964, a lei orcamentaria podera conceder, no maximo, ate 50%
para abertura de creditos adicionais suplementares.
Art. 17. As operacoes de credito por antecipacao da Receita,
contratados pelo Município,serao totalmente liquidadas ate o final do exercicio;
em que forem contratadas.
III
patrocinio:
dotacoes
destinadas
apoiar
contrapartida a divulgacao da marca do orgao transferidor;
destinacao dos recursos, especificando aqueles vinculados
mentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrados
as despesas por funcao,
subfuncao, programa, projeto
e atividade ou
operacoes especiais e, quanto a sua natureza, por categoria economica, grupo
de natureza
despesa
e modalidade
tudo em conformidade
rtarias MOG 42/1999 (atualizada pela Portaria SOF/ME No 2.520 de
21 de margo de 2022), Portaria interministerial No. 163/2001 (atualizada pela
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n 103 de 05 de outubro de 2021), conjunta
STN/SOF/ME No.117 de 28 de outubro de 2021 e alteracoes posteriores
Art. 15. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execugao
Especial,
projetos
atividades
novas
decorrentes de calamidade publica declarada pelo Município, na forma do Art.
167,S 3,da Constituicao Federal
Fica o Poder Executivo autorizado a
Art. 16. Em cumprimento ao disposto na alinea "f' do inciso I do Art. 40
da Lei Complementar Federal - LRF no 101, de 04/05/2000:
S 1o. Efetuar despesas de custeio de competencia de outros entes da
Federagao, inclusive instituicoes. Publicas vinculadas a Uniao, ao Estado ou
outro Município, desde que compativeis com os programas constantes da lei
Orcamentaria Anual, mediante convenio, ajustes ou congeneres..
Art. 29. As despesas com pessoal da Administracao Direta e Indireta
ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES SOBRE O Orçamento FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL
CAPiTULO VII
DAS DISPOSICOeS rELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
CAPiTULO VII
$ 1 Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
RUA JOAQUIM BALBINO,SN-CENTRO;CEP:64767-000
CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI
CNPJ:01.612.564/0001-48

Art. 34. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo deve conter os
elementos
de
despesa
32.00,00.00
Juros
Encargos
da Divida,
46.00,00.o0 - Amortizacao da Divida, e seus desdobramentos apropriados, no
valor do debito previdenciario de responsabilidade da Câmara Municipal
apurado na negociacao de divida com o INss, ficando o poder Executivo
autorizado a descontar de parcela do repasse do duodecimo o equivalente ao
valor da prestacao vencendo no mes do repasse, em cumprimento do que
recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no parecer resultante do
Processo TCE-08926/10.
Art. 33. A liberacao de recursos correspondentes as dotacoes
orcamentarias destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrera
conforme o disposto no Art. 29 da Constituicao Federal e na Emenda
Constitucional n 58, de 23 de dezembro de 2009
Art. 35. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do
repasse mensal do Duodecimo ao Poder Legislativo, os debitos previdenciarios
com INss, nao pago pelo Legislativo ate o seu vencimento o qual fora debitado
automaticamente na Conta do FPM
2. Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites
do presente artigo, o somatorio das Receitas Correntes da Administragao
Direta e Indireta, excluidas
as Receitas relativas a contribuicao dos servidores
para custeio do sistema de Previdencia e Assistencia Social, conforme inciso
IV,letra c do art.2o da Lei Complementar no 101,de 04.05.2000.
Art. 36. A estimativa da receita que constara do projeto de Lei
Orcamentaria
Exercicio
2026,
contemplara
medidas
aperfeicoamento da administracao dos tributos municipais, com vistas a
expansao da base tributaria e consequentemente aumento das receitas
proprias.
54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo,
atendendo ao disposto no inciso IlIl, do Art. 19 e inciso III, do Art. 20, da Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 200o, bem como ao disposto no Art.
182 da Constituigao Estadual e na Lei Organica do Município.
Paragrafo unico - O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo,
ate o dia 20 (vinte) de cada mes o valor referente ao duodecimo, conforme
resultado apurado, nao podendo ultrapassar 7% (sete por cento) da receita
tributaria e das transferencias previstas no S 5 do art. 153 e nos arts.158 e
efetivamente rea
lizada
kercicio
anterior
excluindo-se os valores de convenios, alienacoes de bens, fundos especiais e
17
Art. 30. Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades
sem fins lucrativos de reconhecida utilidade publica; a pessoas fisicas,
carentes, mediante processo interno, nas areas de educacao, saude e
assistencia social
4o. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao
alem dos indices inflacionarios, a criacao de cargos ou alteragao de estrutura
de carreira, bem como a admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades
da Administracao Direta, Autarquias e Fundacoes, so podera ser feita se
houver previa dotacao orcamentaria suficiente para atender as projegoes de
despesas ate o final do exercicio e obedecerao ao limite do caput deste artigo.
Art. 32. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo sera encaminhada
ao executivo ate 15 de julho de 2025, para serem incluidos na proposta
5 1o. A verificacao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos
supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar no 101/2000, sera
realizada ao final de cada semestre.
S 6o. O pagamento de precatorio judicial devera obedecer aos preceitos
e regras capituladas na Emenda Constitucional no 62, de 09 de dezembro de
2009 e na Lei Municipal correspondente.
5o. Os valores dos Contratos de Terceirizagao de Mao de Obra que se
referem
substituigaode servidores
serao
contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
3. Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao
prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que nao tiverem as
suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 31. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos
profissionais do magisterio da educacao basica em efetivo exercicio na rede
publica, nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei Federal N.o 14.113/2020,
observando as condicoes estipuladas no Art. 169, s 1o, incisos I e II da
Constituicao da Republica.
Paragrafo unico - Para efeito do disposto na Lei Organica do
Município, ficam estipulados os limites para elaboragao da proposta
orcamentaria do Legislativo:
2o. Os prazos para a prestacao de contas serao fixados pelo Poder
Executivo, dependendo do Plano de Aplicagao, nao podendo ultrapassar aos
30 (trinta) dias do encerramento do exercicio.
3o. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este
artigo, abrange os gastos da Administracao Direta e Indireta, nas seguintes
Despesas:
Art. 37. O Prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de
alteracoes na legislagao Tributaria, verificada a necessidade ou conveniencia
administrativa, visando a:
S 1o. Os pagamentos serao efetuados apos aprovagao pelo Poder
Executivo, dos Planos de Aplicagao apresentados pelas entidades
beneficiadas.
operagoes de credito, desde que aprovado por lei especifica
tornando este poder independente.
CAPiTULO VIII
CAPiTULO IX
DAs DispOsicOes sobre A receIta e AlterAcoes nA
LEGISLACAO TRIBuTARIA DO Município.
CAPiTULO IX
DO Orçamento DO PODER LEGISLATIVO E REPASSE
PARA A Câmara
O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluido os
subsidios dos vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao
podera ultrapassar 7% (sete por cento) do somatorio da receita
tributaria
das
transferencias
constitucionais
efetivamente
realizadas no exercicio anterior, conforme Art. 29-A, inciso I da
Constituigao Federal (E.C. n.o 58/2009).
As despesas com pessoal incluindo gastos com subsidios dos
vereadores deverao observar o disposto no Art. 29-A, S 1o da
Constituigao Federal (E.C no 25/2000).
Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
II. Obrigacoes patronais (encargos sociais);
III. Proventos de aposentadorias, reforma
IV. Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito;
V. Subsidios dos Vereadores;
VI. Outras Despesas de Pessoal..
Prefeitura Municipal DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI
RUAJOAQUIM BALBINO,SN-CENTRO;CEP:64767-000
CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI
CNPJ: 01.612.564/0001-48

Art. 44. Caso seja necessario o Poder Executivo adotara a limitacao de
empenho das dotacoes orcamentarias e da movimentacao financeira, em
conformidade com alinea "b" inciso I do Art. 4o da LRF no 101, de 04/05/2000,
para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei
orcamentaria, sera feita de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para o atendimento de "outras despesas correntes" de cada poder,
aos trinta dias subsequentes.
Art. 42. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a
realizar concurso publico e ou processos seletivos para preenchimento de
vagas e cargo no ambito da administracao Municipal, desde que nao venham a
ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 29 da
presente Lei.
Art. 43. A lei de diretrizes orgamentarias compreendera as metas e
prioridades da
administracao publica Municipal, incluindo as despesas de
capital para o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboracao da Lei
Orcamentaria Anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria e
estabelecera a politica de aplicacao das agencias financeiras e oficiais de
fomento.
Art. 49 - Caso o Projeto da Lei Oramentaria de 2026 nao seja aprovado
podera ser executado ate a edigao da respectiva Lei orcamentaria na forma
originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos
em novos projetos custeados
recursos ordinarios do
Tesouro Municipal
Paragrafo Unico - Para as Finalidades do disposto no caput deste
artigo, sera considerado abaixo da linha de pobreza o individuo ou a familia
com insuficiencia de recursos economicos para satisfazer as necessidades.
mas de subsistencia
Art. 50. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir de 1o
(primeiro) de janeiro de 2.026.
Paragrafo Unico - A avaliacao dos resultados obtidos em cada Orgao,
dos programas financiados com recursos Orcamentarios que integram a
execucao do Orçamento, conforme dispoe o Art. 4a, I, alinea "e" da LRF,
devera ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando o
Controle Interno do Município responsavel pela apreciacao dos relatorios,
adotando as medidas para o cumprimento das metas fiscais, que acompanhara
a evolucao dos resultados primario e nominal, durante o Exercicio Financeiro
de 2026.
20
Art. 45. Em face de isolamento requerido por crise epidemica, serao
virtuais as audiencias publicas determinadas no art. 48, s 1o, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 41. Em cumprimento ao disposto na alinea "e" do inciso I do artigo
4o da Lei de Responsabilidade Fiscal -- LRF no 101, de 04/05/2000, a alocacao
dos recursos da Lei Orgamentaria sera feito de forma a propiciar o controle de
custos das agoes e a avaliagao dos resultados dos programas do Governo
Municipal.
Art. 48. Serao consideradas legais as despesas com multas, juros e
outros
eventual
atraso
no pagamento
compromissos por insuficiencia de caixa e/ou necessidade de priorizacao do
pagamento de despesas imprescindiveis ao pleno funcionamento das
atividade
e execucao dos projetos da administracao Municipal.
Art. 38. O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de setembro de
2025, o Projeto de Lei Organ
ntaria Anual a Câmara I
Municipal, que aprec
ate a ultima Sessao Legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para
sangao.
Art. 40. Efetuar com estrita observancia a emissao de Relatorios e
demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicacao de recursos de
conformidade com as disposigoes do Art. 63 da Lei Complementar no 101, de
04 de maio de 2000 -- Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 46. Visando a desenvolvimento do associativismo, o Governo
Municipal podera fazer parcerias ou contratacoes com associacoes
comunitarias para a execucao de obras e prestacao de servigos.
21
individual, ou coletivamente a pessoa ou grupo social que se encontre em
situagao de risco,
pobreza,
condicoes
Gabinete do Prefeito de Campo Alegre do Fidalgo-Pl, 30 de Junho 2025.
CAPiTULO X
DAS DISPOSICOES GERAIS