Portaria — Dom Inocencio (18/12/2025)

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Ano Xxll  Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Id:12527A072C82F45F
Art. 4 - A gestao da Educacao Infantil, realizada pelos entes federados e por seus respectivos
sistemas de ensino, fundamenta-se e efetiva-se a partir de principios democraticos e participativos.
A Secretaria Municipal de Educagao devera promover praticas de gestao que:
ESTADO DO Piauí
I. A participacao social, com a implementacao de processos colegiados de tomada de decisao sobre a
CONSELHO MUNCIPAL DE EDUCACAO
Rua Angelim, S/N - Centro
II. Organizem a oferta de vagas de forma transparente, com criterios publicos de acesso que
priorizem a equidade;
CEP:64.790-000 - Dom Inocencio-PI
III. Garantam processos de planejamento, monitoramento, avaliacao e da qualidade da educacao
infantil;
IV. o fortalecimento das relagoes com as familias e comunidades e a escuta de suas contribuigoes ao
Resolução N 001/2025 - CME/DI
ensino.
Secao II
Formacao e Identidade Profissional
Institui as Diretrizes Municipais de Qualidade e
Equidade para a Educacao Infantil na Rede Municipal
Art. 5o - O processo de profissionalizacao dos agentes envolvidos com a Educacao Infantil abarca
de Ensino de Dom Inocencio-PI, em conformidade com
aspectos como identidade, carreira, valorizacao e desenvolvimento profissional. As politicas de
Portaria SME-DI N 003 de 15 de dezembro de 2025 e
formacao continuada docente e de equipe devem:
I. Valorizar o conhecimento especializado na educacao infantil;
Resolução SEB/CNE n 1, de 17 de outubro de 2024.
II. Promover capacitacao em praticas pedagogicas que considerem a diversidade e
O CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO Piauí, no
desenvolvimento integral das criancas.
uso de suas atribuicoes legais pelo artigo 14 da Lei Municipal No 186 de 01 de outubro de 2013, e
III. Estabelecam pre-requisitos relacionados a experiencia docente na Educacao Infantil para a
ocupacao das funcoes de gestao e docencia na Educacao Infantil, nos termos de seus marcos
CONSIDERANDO a Portaria SME-DI N0,003 de 15 de dezembro de 2025 e de conformidade a
normativos especificos.
Resolução CNE/CEB n 1/2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e
Secao III
Equidade para a Educacao Infantil e que deve orientar as politicas publicas na etapa de educacao
Projeto Politico-Pedagogico
infantil no territorio nacional;
Art. 6o - Cada unidade escolar de educacao infantil deve construir e implementar um Projeto
CONsIDERANDO que os Parametros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educacao Infantil
Politico-Pedagogico (PPP) que considere:
definem principios, dimensoes e condicoes essenciais para garantir acesso, permanencia,
I. A participacao das familias e da comunidade;
II. A identidade cultural, territorio e caracteristicas da clientela atendida.
aprendizagem, desenvolvimento integral, gestao democratica, participacao social e igualdade de
III - liderada pela equipe gestora da instituicao e com o envolvimento e a contribuicao de
oportunidades para criancas de zero a cinco anos;
profissionais da Educacao Infantil e diversos atores da comunidade escolar, incluindo as familias
dos bebes e criangas; e
CONsIDERANDO o compromisso da Rede Municipal de Ensino de Dom Inocencio-PI com a
IV - revisada periodicamente, nao extrapolando o periodo de 3 (tres) anos.
melhoria continua da qualidade da Educacao Infantil, com foco em equidade, inclusao e respeito a
diversidade cultural, etnica, regional e de singularidades das criancas, suas familias e comunidades;
Secao IV
Avaliacao da Educacao Infantil
CONSIDERANDO o acesso a creches e pre-escolas de qualidade e um direito constitucional
Art. 7 - Os processos avaliativos deverao ser continuos, contextuais e orientados para melhorar
reafirmado por tratados internacionais, marcos legais brasileiros e decisoes do Supremo Tribunal
praticas pedagogicas, infraestrutura fisica, a demanda e cobertura do atendimento em vagas,
Federal;
assegurando instrumentos que valorizem o desenvolvimento integral das criancas..
CONSIDERANDO que a Constituicao Federal, no art. 227 afirma ser um dever da familia, da
Segao V
sociedade e do Estado assegurar a crianga, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
Infraestrutura, Ambientes e Materiais
direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a
dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a
Art. 8o - As unidades devem disponibilizar infraestrutura segura, adequada e materiais pedagogicos
salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao,
que favorecam o brincar, a interacao, a exploracao e o cuidado das criancas.
CAPITULO IV
RESOLVE:
DO MONITORAMENTO E AVALIACAO
CAPITULO1
Art. 9o - A SME instituira um Sistema de Monitoramento Municipal da Educacao Infantil, com
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
coleta de dados e indicadores que considerem:
I. Acesso, permanencia e fluxo das criancas;
Art. 1 Esta Resolução institui as Diretrizes Municipais de Qualidade e Equidade para a Educacao
II. Condicoes de funcionamento das unidades;
Infantil na Rede Municipal de Ensino de Dom Inocencio-PI, com fundamento nas diretrizes em
III Qualidade dos processos pedagogicos;
nivel nacional e nos principios constitucionais e legais que garantem o direito a educacao de
qualidade.
Art. 10o - O sistema de monitoramento sera objeto de avaliacao anual, com apresentacao de relatorio
Art. 2 - Considera-se a Educacao Infantil, para fins desta Resolução, compreende a primeira etap.
publico para os orgaos de controle e sociedade.
da educacao basica, ofertada nas creches e pre-escolas do Município, atendendo criancas de 0 (zero)
a 5 (cinco) anos.
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES FINAIS
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS ORIENTADORES
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3 Sao principios norteadores da educacao infantil no ambito Municipal de Dom Inocencio-PI:
Art. 12. Revogam-se as disposicoes em contrario.
I. Garantia de direitos de criancas, como o desenvolvimento integral, o brincar e a convivencia
social;
II. Equidade no acesso e permanencia, assegurando oportunidades iguais independentemente das
WOandio de
condicoes socioeconomicas, culturais ou territoriais;
Cons. Delandio de SousaMarques
III. Gestao democratica e participativa, com envolvimento de profissionais, familias e sociedade;
Presidente do CME/DI
IV. Diversidade e inclusao como eixos estrategicos da atuacao pedagogica;
HOMOLOGO a Resolugao CME/DI n. 001/2025 do Egregio Conselho Municipal de Educacao de
V. Avaliacao formativa e continua para organizacao e melhoria dos servicos educativos
Dom Inocencio, em Dom Inocencio (PI), 16 de dezembro de 2025.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES MUNICIPAIS
Secao I -
/GUTEMBERG DE SOUSA DIAS
Gestao Educacional e Administrativa
Secretario Municipal de Educacao
A divulgacao virtual dos atos municipais.