Lei — João  Costa (13/11/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

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## LEI Nº 201/2025

## DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

"Dispõe  sobre a  regutamenteç~o  do  serviço de tra n sporte individual  de  passageiros  por  táxi, m o to táx i  e  por m eio de plataformas  digitais  n o Municlpio  d e J oão Costa -P I, e dá outras pro vidência s. "

O EXCELENTISSIMO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  JOÃO COSTA,  ESTADO  DO PIAU(,  Sr.  Gilson Castro de Assis,  no uso de suas a tribuições  legais  conferidas pela Lei Orgânica Municipa l, f az saber que a Gamara Munic ipa l desta comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e  ELE SANCIONA a  seguinte Lei.

## CAPITULO I  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1° Esta  L ei  regula m e nta o serviço  de  transporte  individual  d e  passageiros  no Município d e  João  Costa - P I,  compreende ndo as modalida des  de: 1 - Táxi  (tran sporte público  individual de passageiros em veiculas d e  quatro rodas); li - Mototáxi  (transporte púb lico individual de passageiros em motocicletas); Ili -Transporte por  Aplicativo (transporte remunerado privado individ u a l

- de passageiros  intermediado  por  p la taformas  digitais,  em  veí c ulos  de  quatro  rodas  e motocicletas).

Art. 2° P a ra  os fins  desta Lei, conside ra-s e: 1  T áxi : Serviço  d e tra n sporte público individual  de  passageiros, dotado  de caracte rí sticas próprias e  autorizado pelo P oder  Públi co Municipa l. li -Mototáxl: Serviço  de  transporte público Individual  d e passageiros  utilizando motocicle ta, autorizado pelo Poder Público  Municipal. Ili -M otorista  Parceiro/Operador de  Aplicativo : Pessoa  tisica  que.  por  m eio  de p la taforma  digital,  oferece  o  serviço de tra ns po rte  re mune rado privado individual de

- passageiros.

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IV - Empresa Operadora de Plataforma  Digital (EOPD): Pessoa Jurídica que oferece a intermediação para o serviço  de  tra n sporte r e mune rado privado  individual  de passageiros. V -Alvará de  Permissão/Autorização : Documento  emitido  pelo  Poder  Público Municipal que  a uto riza a  prestação  do serviço d e  táx i ou mototéxi. VI  Credenciamento: Ato administra tivo  pelo  qual  o  Municí pio  habilita  motoristas  e veículos  para operar o  transporte por aplicativo.

Art. 3°  A  exploração  dos serviços d e  tra n s p orte individual de passageiros no  Municíp io d e João Costa  PI  observará  os  princípios da  segura nça,  eficiê ncia,  conforto, regularidade.  generalidade,  cortesia , modicidade  das  tarifas  e proteção ao  meio a m b iente.

## CAPITULO li DO SERVIÇO  DE TÁXI  E  MOTOTÁXI

Art.  4 °  O  serviço de táx i  e  m o to tá xi  n o  Municípi o  de João  Costa  PI  será  prestado mediante a utorização  ou  permissão  d o  Poder Executivo Municipa l,  a  ser  concedida por  m eio  de  processo  lic itatório  ou  sorteio  público, garantindo-se  a publicidade, i sonomia  e  impessoalidade. Par-ág r-afo  único .  As a utorizações  o u  permissõ es con cedidas terão  caráter  pessoal, intra nsfe rív e l  e  precário ,  ved ada sua com e rc ia lização  ou tra n sferê n cia  por s ucessão h e re dité ria .

Art. 5° Fica estabelecido  o  limite  m áx imo  de 20 (v inte) táx is  e  20 (vinte) mototáx is  para o  iní c io  da operação  n o  Município  de João  Costa PI. § 1 °  A  quantidade de veículos poderá  ser revista  periodicamente pelo Pode r  Executivo Municipal,  mediante  es tudo  técnico que  comprove  a  necessidade  de  a ume nto  o u diminuição  da  oferta,  visando  a tender  à demanda  e  à via bilidade  econômica  dos serviços. §  2º É  obrigatória a  reserva de 10%  (dez por cento) das vagas  disponíveis para táxis e  mototáxis  para  veíc ulos  adaptados  ao tran sporte  de  pessoas  com  deficiênc ia  ou m obilida d e reduzid a,  incluindo  cad e ira ntes,  d esde  que  h aja  d emanda e  moto ristas

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habilitados  com tais  veíc ulos .  Caso  o percentual  resulte  e m núm ero  fracionado, deverá  ser  arredondado para o  núm e ro inteiro  superior.

Art.  6° São  requis itos  para a  obtenção  e  m anutenção  da a utorização/per missão  para o  serviço de tá x i  e  m ototá xi: 1 Ser  brasileiro(a) nato(a) ou natura lizado(a); li - Possuir Carteira  Nacional de Habilitação  (CNH) nas categorias B  para táx i e A  para m ototáxi ,  no mínimo  h á  2 (dois) a nos; Ili -Ser aprovado  em  c urso  d e formação de  condutores  de t áx i o u mototáx i, reconhecido pelo órgã o  de transito ou entidade credenciada; IV Possuir inscrição  com o  contribuinte  indiv idua l  do  Instituto N aciona l  do  S eguro Social ( INSS); V  - Apresentar certidão  negativa d e  a ntecedentes criminais das Justiças Estadual  e Federal; VI  Ser proprietário  ou  possuir a  posse  legal  do veículo a  ser  utilizad o  no serviço, d evida m e nte  comprovada; V II  - Apresentar  comprovante  de residê ncia  no  Município  de João  Costa - PI; VIII - Submeter o  veículo  à  vistoria a nua l obrigatória, realizada pelo  ó rgão  competente do  Município,  que  a testará as  condições de  segurança,  hig iene,  conservação e adequação  do veículo; IX - Contratar e  manter ativo Seguro de Acidentes P essoais a  P assageiros (APP) e Seguro Compreensivo, com cobertura para os riscos d a  atividade, abra ngendo  danos mate riais,  danos pessoais a  terceiros, furto,  roubo e  colisão  do veículo, conforme as

- exigê n cias da SUSEP.

Art.  7° Os  veí c ulos  destinados  ao  s erviço  de  táxi e  mototáxi  deverão  possuir  as seguintes car-acte risticas e  p a dro nizações :

- 1 - T áx is (automóveis):
- a)  Cor padrão d efinida pelo Munic ípio: branca  ou  prata,  com faixa lateral de identificação  n a  cor  azul e  o  brasão  d o  Munic ípio  e  a  palavra "Táx i" v is í vel;

b) Sinalização  luminosa T áxi  no  teto;

- c) Identificação  numérica v is ível  n as la te rais e  traseira  do veículo ;

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Pf"lt-dlo Cen1ro Admln lsu c u lvo. cenuo. Joao Cos10 -P I

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- d) Uso obrigatório de cinto de segurança  por todos os ocupantes; e) Condições  de higie n e  e  con servação  adequadas; f)  P ossuir no  máx imo  10  (dez)  anos  de  fabricação ,  comprovados  no  certificado  de registro e l icenciamento do veículo e possuir ar-condicionado e m perfeito funcionamento; li Moto táx is  (m o tocicle tas): a) Cor padrão definida pelo Município: amarela, com  faixa de identificação  na cor preta e  a  palavra "Mototáxi"  visível; b) Placa de identificação  especial  pa ra  mototáxi; c)  U so obrigatório de  cole te  de  segura n ça  com  dispositivos  re trorre fletivos  para  o condutor e  passageiro, ambos co m  identific ação  numéri c a  e  padrão ; d) Alças m etá licas traseira e  la te ra l  para a poio d o  passageiro; e) Condições  de higiene  e  con servação  adequadas; f)  P ossuir no  m áxi mo 5  (cinco)  anos  de  fabricação .  comprovados  no certificado de
2. registro e  licenciame nto do veículo.

Art.  8º A s  tarifas  dos  s erviços  de  táxi  e mototáx i  serão  fixadas  por  a to  do  Poder Executivo  Municipa l,  com  bas e em  estudos  de  custos  e viabilida d e e conômica, garantindo  a  modicidade para o  usuário  e  a  justa remuneração  do permissionário. Parágrafo único. Ê facultada a utilização de  taxím e tro para  táxis , desde  q ue devidamente hom ologado e  aferido a nua lme nte  pelo órgão  m etro lógico compete nte.

Art. 9º É  permitida a  utilização  de plataformas digitais por motoris tas  d e  táx i e  m ototáxi devidam e nte auto rizados/permitidos pelo Município , desde que observem as seguintes condições: 1 -O veículo e o motorista  devem  estar  regularmente habilitados e com a permissão/autorização  ativa para o  serviço de táx i o u  mototáxi ;

- li  - As c hamadas v ia  plataforma digital devem seguir a  regula m e ntação  municipal de t a rifas  para táxi  o u  mototáx i,  salvo  se a  plataforma oferecer  ta rifas promocionais que, a inda  assim,  devem ser  previamente comunicadas e  nã o  gerar concorrênc ia  desleal com  o  serviço tradicional;

A ven lde 1 ·  de  Jenelro, S/N

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(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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- Ili -A s e mpresas  operadoras  de  plataformas  digitais  q ue  intermediarem  esses serviços deverão  estar  devidamente credenciadas  no  Municí p io,  nos  te rmos  do Art.

10 desta Le i;

- IV - A  utilização  da plataforma digital não desobriga o  cumprimento de todas as demais normas aplicáve is  ao serviço de táx i ou mototáxi.

## CAPITULO Ili DO SERVIÇO  DE TRANSPORTE POR APLICATIVO

- Art.  10  O  serviço  de  transporte  remunerado  privado  individ ua l  de  passageiros  por melo de plataformas digitais poderá opera r  no  Município  de João  Costa - PI, mediante credenciam ento obrigatório da Empresa Operadora de Plataforma  D igita l  (EOPD) e de todos os seus motoristas parceiros e  veículos junto ao órgão  municipal competente. §  1°  O  credenciamento terá  cará ter precário  e  unilateral,  podendo ser suspenso o u revogado  a  qualquer tempo pelo Poder Público  Municipal, m edia nte  devido processo

l egal, em caso de descumprimento das normas desta Lei e  de seu regulamento.

- §  2º O  núm e ro de veíc ulos habilitados para o  transporte  por aplicativo não  será  fixado, ficando a  cargo das Empresas Operadoras d e  Pla taformas Digitais a  gestão  da ofe rta e  demanda,  desde que todos  os  veículos  e  m otoristas  c umpram  rigorosamente  os re quisitos de c redenciam e nto  e  demais normas desta  Lei.
- Art. 11 . São requisitos  para  o credenciamento  das  Empresas  Operadoras  de Plataformas Digitais  (EOPD): 1 - Ser pessoa jurídica  legalmente constituíd a, com sede ou filial no Brasil; li  Realizar o  cadastro  de todos  os m oto ristas  parceiros e  veículos que operarão  no Município de João Costa -PI , m a ntendo as informações atualizadas e disponibilizando-as integralmente ao Poder Públ ico Municipal sempre que solicitado, para fins  de fiscalização  e  controle; Ili -Assegurar  a  efetiva  e regular  cobrança  dos  tributos  municipais  devidos  pela prestação  do serviço, confo rme  legis lação  tributá ria vigente;
- IV - Garantir que seus motoristas parceiros e  os veículos por e les utilizados cumpra m integralmente todos os requisitos estabelecidos nos arts.  12  e  13  desta Lei;
- V  - Contrata r e  manter ativo Seguro  de Acidentes P essoais a  Passageiros  (APP), com cobertura para  os  riscos  da  ativ idade  de  tra n sporte por aplicativo,  abra ngendo

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Ave nldo  1 °  d e jone lro. S/N  Pr6cllo Cen,ro  Admin ls1ro t lv o. c entro. Jollo C o s to-P l CEP;  64, 7 6 5-00 0  ·  C N P J ;  01 , 6 1 2 , $80 1'0001 ·30

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m otoristas e passageiros, e Seguro Compreensivo para t odos os veículos credenciados à  plataforma,  com  cobertura  para  danos materiais,  danos pessoais  a t e rceiros , furto , roubo e  colisão  do veícu lo , e m  valores  mínim os a  sere m  estabelecidos

- V I  Estabelecer canais de comunicação  efetivos e  acessíve is  para atendimento ao us uár io ,  ao motorista parceiro e  ao Poder Público  Municipal, e m  regim e  de 24 (vinte e
- VII -Apresentar plano de contingênc ia  para situações  de emergência  e  intercorrências

em Decreto Municipal; quatro) horas  por dia,  7  (sete) dias por semana ; durante as viagens;

- VIII - Cumprir as demais exigê nc ias a  serem definidas e m  regula m ento.
- Art. 12. São requisitos para o c redenciam e nto dos motoristas parceiros  de p la taformas digitais:  1 Ter CNH válida  na  categoria  B  o u  s uperior para carros,  e  A
- para motocicletas, com a  observação  "E xerce Atividade Remunerada" (EAR); li  - Apresentar certidão  negativa  de antecedentes criminais das Justiças E stadual  e Federal; Ili - Comprovar inscrição  como contribuinte indiv idual do Instituto N acional do Seguro Social ( INSS).  ou  outra forma  de  contribuição previdenc iária compatível  com  a atividade; IV - A presenta r  comprovante de residê nc ia  no Município de João  Costa - PI; V  - Ser proprietá rio  ou possuir contrato de locação  o u  arrendamento  legal do veículo a  ser  utilizado no serviço,  devidamente registrado; VI - Ser aprovado em curso de formação  e  capacitação  para motoristas de transporte primeiros  socorros.
- por  aplicativo,  com carga  ho rá ria  e  conteúdo programático  a  sere m definidos  e m regulamento,  abordando,  no  mfnimo,  segurança  no trans ito . regras de convivência  e  legislação  municipal de tra ns porte;
- VII - C umprir as demais exigê ncias a  serem d efinidas em regulamento.

Art. 13. Os  veículos  utilizados  no  transporte por  aplicativo  deverão a tender  às seguintes características  e  padronizações  para o  credenciamento:

1 - Carros por Aplicativo:

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a)  N ao  h averá exigê n cia  de  cor,  apenas de  lde ntificaçao externa  padronizada,  pelo uso obrigatório de um adesivo re m ovível ou dispositivo visual inte rno,  fornecido pela EOPD,  indicando que o  veículo  está  em serviço de aplicativo ,  a  ser exibido apenas durante a  corrida;

- b) Possuir no máximo  8  (oito) anos de fabricação  de uso, a  fim de garantir a  segurança e  o  conforto dos usuários ;
- c)  Ser de  no  m ínimo 4 (quatro)  portas  e possuir  ar  condicionado  em  perfeito func ionamento;
- d) Capacidade máxima  de 4  (quatro) passageiros, a lém  do motorista;
- e)  Condições  de  higiene,  segurança  e  conservação  adequadas,  comprovad as  por vistoria anual obrigatória realizada pelo órgão  municipal competente o u  por instituição c redenciada.
5. li - Motos por Aplicativo:
- a)  N ão  haverá  exigê n cia  de  cor  ou  identificação  externa  padronizada  permanente, exceto pelo uso obrigató rio de um cole te de segurança com dispositivos re tro rrefletivos para  o  conduto r  e  passageiro, fornecidos pela EOPD, com  a  marca da p latafo rma  e  identificação  numérica, a  ser exibido  apen as durante a  corrida ; b)  P ossuir  n o m áximo 5  (cinco)  a nos de  fabricação de  uso,  a fim  d e garantir  a segurança dos us uários ; c) U so obrigatório  de capacete  para o  passageiro. com selo d o  INMETRO, fornecido pelo motorista e  higienizado antes de cada uso; d) Alças metélicas  traseira  e  la te ral para apoio d o  passageiro; e)  Condições  de  higiene,  segurança  e  conservação  adequ adas,  comprovadas  por vistoria anual obrigatória rea lizada pelo ó rgão  municipal competente ou por instituição
7. credenc iada.

Art.  14.  As  empresas operadoras de plataformas  digitais  e  o s  m otoristas  parceiros deverão.  obrigatoriamente. contratar e  manter ativos os seguintes seguros: 1 Seguro de Acidentes  Pessoais a  Passageiros (APP),  para cobertura  de acid e ntes de  passageiros,  no valor mínimo de  R $  15.000,00  (quinze  mil  reais)  para  morte  e invalidez  permanente.  e  R$  7 .500,00  (sete  mil  e  quinhentos  reais)  para  despesas médicas  e  hospitalares.

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li  - Seguro Compreensivo,  com cobertura  para danos materiais e  danos pessoais a terceiros, furto,  roubo e  colisão  d o  veíc ulo,  com cobertura  minima de R $  100.000,00 (cem mil reais) para danos materiais a  terceiros e  R$ 100.000,00 (cem  mil reais) para danos pessoais a  terceiros. Parágrafo  únic o. A  com p rovação  d a  contratação  e  m a nutenção  d esses seguros  será exigida  no momento do credenciamento  e  nas vistorias  anuais,  sendo motivo para suspensão  ou cancelamento  do c redenciam ento a  fa lta  ou irregularidade de qualquer um deles.

## CAPITULO IV DAS NORMAS GERAIS E  DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. É  vedado aos veículos de transporte por aplicativo a  utilização de pontos fixos de táxi  ou mototáxi. Parágrafo  único .  Os veículos de tra ns porte  po r  aplicativo devem  te r  seus  próprios pontos fixos.

Art. 16. O Poder  Executivo  M unicipal, a través  do  ó rgão competente, será  o responsável pela  fiscalização do  cumprimento  desta  Lei,  aplicando  as  sanções cabíveis  em  caso  de  descumprimento.  que  poderão  variar  de  advertên c ia,  multa, suspensão  até  o  ca ncela m e nto  da a utorização/per missão/crede nciam ento.

Art. 17. Os  serviços  de  transporte  individua l  de  passageiros,  nas  modalidades regulamentadas  por esta  Lei,  deverão  aceitar as  seguintes  formas  de  pagamento, garantindo  a  comodidade do usuário  e  a  transparência  nas transações :

- 1 -Dinheiro  em espécie: Obrigatória a aceitação , devendo  o condutor  ou o permissionário/autorizatário dispor de troco para valores  razoáveis,  a  sere m  definidos e m  D ecreto regulamentador.
- li  Pagamento eletrônico via  PIX:  Obrigatória  a  dlsponlblllzação  de chave  PIX  para recebimento imediato  dos valo res.
- Ili - C artão  de débito : O b rigatória a  aceitação , mediante o  uso de m aquininha  de cartão ou solução  de pagamento m óvel compatível.
- IV Cartão  de  c rédito :  Obrigatória  a  aceitação,  m ediante  o  uso de  maquininha  de cartão ou solução de pagamento móvel compatível, podendo o

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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permissioná rio/autorizatá rio/empresa o p e rad ora de pla ta fo rma digita l (EOPD) re passar a o  us u á rio,  d e  forma  clara  e  prév ia ,  eventuais tax a s  d e  parce lame nto que nao sejam a bsorvidas  pelo  presta do r  do  serviço. § 1° As Empresas  Operadoras de Plataformas  Digitais (EOPD) deverão  dispo nibilizar e m  seus  a plicativos e  s iste m as as opções  d e  pagam e nto e letrô nico ( PI X , cartão  d e d ébito  e  c rédito),  be m  como a  o p çã o  de p a g a m e nto e m  dinheiro  e m  esp écie. §  2° Ê vedado ao prestador do  serviço a  recusa de passag eiro e m  razão  d a  fo rma  d e pagam ento , d esde  que  esta esteja  e ntre  as o pções  o fe recidas e  disponív e is . § 3° O  Poder  Executivo  Munic ipa l,  po r  meio d e  D ecreto,  pode rá esta belecer  formas a d icionais  d e  p a g a m e nto,  b e m  como d e ta lha r  o s  procedime ntos e  a  obriga torie d a d e

- d a  dis ponibilizaçã o  d e  troco para  pag a m e ntos e m  dinhe iro e m  espécie

Art.  18  P od e r  Executivo  Municipal  regulamentará ,  por  D e cre to ,  os  procedime ntos o p eraciona is  e  a dministrativos  necessários  à execução  desta  Lei  no  prazo  d e  9 0 (noventa) dias  contados d e  sua  publicação,  incluindo o  valor d as taxas de  v istoria  e c rede n c ia m e nto.

Art.  19.  E sta  L e i  e ntra  e m  v igor  na  d at a  d e  s u a  publicaçã o.

G a binete  do Prefeito  Municipa l  de  Joã o  Cos ta  PI ,  11  d e  n ovembro d e  2 0 2 5 .

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## GILSON CASTRO DE ASSIS

Prefeito  Municipa l d e  João  C o sta PI

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Avenlde  1 ·  d e Je n e lro. S/N  Pr'41o centro  Administrativo, centro, J o8o cost e·P I CEP: 6 4.765-000 - C N PJ : 0 1 .6 1 2 .580 /0001-30

Tel: 89 3 486-01 22 - Em ell: pre f eltura m unlclpe ljoaocosta@gmall.com

(8tJoaocosl a .p l.g ov.br

@

p r e f e l l ura d eJoaoco·t a

ü!) pre felture d eJoaocoste  0

pref e ltura m unlclpaldeJoaocosta

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LEI Nº  202/2025 DE 11  DE NOVEMBRO DE 2025

Institui a  Brigada  Municipal de  Combate  a incê ndios Florestais do  Munic í pio  de João Costa - PI e  dá  outras providê ncias.

O  EXCELENTISSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA, ESTADO DO PIAUi, Sr. Gilson Castro de  Assis,  no uso de suas  atribuiçõ es  legais co nferidas pela  Lei  Orgânica Municipal,  faz saber  que  a  Câm ara  Municipal  desta  comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e  ELE SANCIONA a seguinte Lei.

Ar1- 1° Fica  instituíd a  a  Brigada  Municipal  de  C ombate a  Incê ndios Florestais de  Joã o  Costa  PI,  v inculada  à Secretaria  Municipal  de  M eio  Ambiente  e Recursos Hídri cos.  com  o  objetivo  de  prevenir,  controlar  e  combater  incê ndios e m  á reas rurais, florestais  e  d e  vegetaçã o  do munic ípio.

- Art. 2°  Competências da  Brigada Compete à  Brigada  Municipal: 1  Planejar e  executar açõ es preventivas e  repressivas de com bate  a  incê ndios flo resta is; li -Promover  cam panhas  de  conscientizaçã o  e  educação  ambie ntal  sobre prevenção  d e  que imadas; Ili Realizar treina m ento  continuo  de brigadistas  e  vo luntá rios; IV Coordenar  açõ es com ó rgão s  estaduais  e  fede rais de  defesa civil  e  m eio a mbiente ; V  Participar  do m apeamento  e  m onito ramento  de á reas de  risco de  incê ndio:
- VI Elaborar re latórios  periódicos sobre  ocorrê ncias e  ações  realizadas.

Art. 3°  Composição  e  Estrutura

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Pr· l el tuu 10M)ol0Co..t· P,a,ca e.nua~ S/N · C.nuo, 64.765·000, Joio (Mla·PI · CNP): Ol.612.580/0001·:IO Tf!lel one: 89 34 86 0034  · Citlular: 89 9 9 4 4 6  9S60  · p,efeltufl,munlclt)aljoaocouatttmall.com

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- 1 A  Brigada  será composta por brigadistas profissionais e  voluntários, devidamente treinados e capacitados; li A organização  interna será  definida em  regulamento próprio, aprovado pelo Prefeito Municipal; Ili  A  Brigada  contará  com  equipamentos  básicos  de  combate  a  incêndios ,
- materiais de proteção  individual e veículos  leves, quando disponíveis.

Art. 4° -Seleção  e Capacitação

- I-A  seleção  dos brigadistas voluntários  será  realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, priorizando moradores das comunidades

rurais; li Os brigadistas receberão  treinamento periódico sobre técnicas  de combate a incêndios , segurança, primeiros socorros e prevenção ; Ili  O  município poderá firmar  parcerias  com  órgãos

- estaduais,  federais  e instituições  de ensino para treinamento e capacitação  contínua.

Art.  5° -Recursos Financeiros Os recursos para implantação ,  manutenção e  funcionamento  da Brigada Municipal serão  provenientes de: 1  Dotação  orçamentária  própria da Prefeitura; li Convênios  e parcerias com órgãos  estaduais e federais; Ili Doações  de pessoas físicas  ou jurídicas , devidamente regulamentadas.

## Art. 6° -Disposições  Gerais

1  -A Brigada Municipal atuará  de forma  integrada com órgãos  de Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Secretarias Municipais e demais instituições  competentes; li Os membros da Brigada Municipal, no desempenho de suas funções,  terão prioridade  em  segurança,  seguro  de  acidentes  e  suporte  logístico, conforme regulamento; Ili  normas  complementares  sobre  funcionamento,  remuneração

- O Poder Executivo regulamentará  esta Lei  no  prazo de  90  dias, definindo e  estrutura  da Brigada.

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Prefeitura  de joio C osta Praça  Central, S/N  ·  C entro,  64.765-000,  João  Costa-PI - C N Pj: 01.612.580/0001-30 Telefone:  89 3486 0034 - Celular: 89 9 9446 9560  prefeitu1amunicipalj~ ta@gmail.com

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## Art. 7° Vigência

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de João  Costa PI,  11  de novembro de 2025.

GILSON CASTRO D ASSIS:82378207387

## GILSON CASTRO DE ASSIS

Prefeito Municipal

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Prefeiturade}oãoCosta Praça  Central, 5/N  ·  Centm,  64.765-000,  João  Costa-PI · CNPj: 01.612.580/0001-30 Telefone:  89 3486 0034 · Celular: 89 9 9446 9560  ·  prefeituramunicipaljoaorosta@gmail.com

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