Decreto — Dirceu Arcoverde (12/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 12 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXI

## ld:01AB37D628D3C327

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

AV JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO

07.102.10M&gt;001-45

Exercício:

2025

DECRETO Nº 28 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.378

Abre no orçamento vigente aédíto adldona/ suplementar e da outras providências

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02

02

00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

AV JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO

07.102.106/0001-45

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 28 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.378

SEC. MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

65 04.122.0006.1077.0000 ◄ .◄.90.52.00 710 999 000 SURPEVISÃO  E COORDENAÇÃO GERAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferência  Especlal dos Estados Nêo  se apllceo -50.000,00 F.R. Grupo: 1 710  00

69 04.122.0006.1095.0000 4.4.90.51.00 706 ... 000 SURPEVISÃO  E COORDENAÇÃO GERAL OBRAS E INSTALAÇÕES Transferênc:ia  Especial da União Nãoseapllca -50.000,00 F .R. Grupo: 1 706  00

03

00

SEC, MUN. DE EDUCAÇÃO

E CULTURA

254 12.365.0033.2046.0000 ERRADICAÇÃO DA CRIANÇ A OE O A 6 ANOS -200.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL 569 Oulras Transrertnclas de Recursos do FNDE 999 000 Não se apllca F.R. Grupo: 1 569  00

277

12.366.0002.1071 .0000

◄ . ◄ . 90. 52.00

569

999

000

MANUTENÇÃO

DA EDUCAÇÃ

O

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Outr&amp;s Transferê nçle,s de Rewl'$0S do FNOE

Não se aplica

281 12.368.0028.1095.0000 4.4.90.51.00 500 200 000 ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesaa oom MOE -33.658,27 F  .R. Grupo: 1 500  00

324

13.392.0038.2143.0000

3.3.50.◄3.00

715

999

000

AÇÃO

CULTURAL

SUBVENÇÕES

SOCIAIS

Transferências  Destinadas ao Setot Cul1 ural - LC n·  195/2022 -

Não se aplica

02 03 01 FUNDO DE MAN. E OESENV. DA EDUCAÇÃO BÁS ICA- FUNDEB · 60'

364 12.365.0033.2102.0000 3.1.90.16.00 540 230 000 ERRADICAÇÃO DA CRIANÇA  DE O A 6 ANOS ·2.000,00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS  - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 5◄0 00 Transferências  do FUNOEB - Impostos e Transferências  de Impostos FUNDES · Proffsslonals da Educação Báslc

02 03 02 FUNDO DE MAN. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁS ICA· FUNDES· 40'

399 12.381.0029.2090.0000 3.3.50.41 .00 541 999 000 ENSINO REGULAR ·100.000.00 CONTRIBUIÇÕES F.R. Grupo: 1 541 00 Transferências  do FUNDES - Complementação  da União - VAAF Não seapllca

12.361.0029.2090.0000 3.3.90.36.00 543 999 000 ENSINO REGULAR -50.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FfSICA F  .R. Grupo: 1 543  00 Transfer61'1Cias do FUNOEB - Complementação da União. VAAR Nãoseapllca

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD E· FMS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

AV JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO

07.102.106/0001-45

2025

Exercício :

## DECRETO Nº 28 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.378

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE. FMS

01

02

04

532 10.301.0023.2147.0000 3.1.90,16.00 605 999 000 AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE -50.000,00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS·  PESSOAL CIVIL F,R. Grupo: 1 605  00 Ase.iStênci&amp;  financeira da União deMinada é  oornplemoot&amp;Çêo ao pagamento dos pisos salariai8 para Não  se aplica

033 10.301.0023.2147.0000 3.3.90.36.00 600 999  000 AÇOES  PREVENTIVAS OE SAÚDE -9.916,89 OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS· PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1 605  00 Aslilstâncla flnancelra da Uni.lo destinada â oomplementaç.Ao ao pagamento dos pisos salartals para Nãos.eapllça

536

10.301.0024.1039.0000

4.4.90.51 .00

601

999

000

ASSISTENCIA M~DICA E SANITÁRIA

OBRAS E INSTALAÇÕES

·100.000,00

F,R. Grupo;

1

601  00

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Es

NAOM8plie8

!586 10.301.0028.1083.0000 PRODUTOS PROFILATICOS -30.000,00 4,4.90,51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo; 1 500  00 500 Recursos nAo Vinculados de Impostos 300  000 Saúde  · Despesas oom ASPS

598 10.302.0025.1095.0000 4.◄ .90.51.00 601 999  000 ASSISTENCIA MÉD ICA E HOSPITAi.AR -100.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 601  00 Transferências  Fundo a Fundo de Recunws do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Es Ni!!io  se aplica

02 05 01 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL· FMAS

777

08.244.0004.2079.0000 ASSISTENCIA ·27  .492,48 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F .R. Grupo: 1 660 00 660 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de A8sistêncla  SOclal · FNAS 999  000 Não  se aplica

795 08.244.0020.2081 .0000 3.3.90.39.00 !500 999  000 SERVIÇO  SOCIAL OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recur&amp;O$ nã o Vinculados de Impostos Não  se epllca ·15.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

08

00

970

09

00

1018

SEC. MUN. OE DESPORTO E LAZER

27.812.0070.2136.0000 DESPORTO AMADOR 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁV EIS · PESSOAL CIVIL 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não  se apllca -5.000,00 F  .R. Grupo: 1 SOO 00

SEC. MUN. DE FINANÇAS

04.271.0022.2018.0000

3.1.90.13.00

500

999

000

AOMINISTRAÇÃO

PREV1DENCIARIA

OBRIGAÇÕES  PATRONAIS

Recuf'S08 nAo Vinculados de Impostos

Ntlo so aplica

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

·35.000,00

F.R. Grupo:

1

715

An. 5° - Aud!ovlsual

·15.000,00

F  .R. Grupo:

1

569  00

DECRETA:

Artigo  lo. -

Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de

R$1 . 078 . 067, 44  distribuidos  as  seguintes  dotações:

Suplementação ( ..,  )

Anulação

02

02

00

133

03

00

175

SEC. MUN. OE ADM, E PLANEJAMENTO

04.122.0006.2011.0000

SURPEVISÃO  E COORDENAÇÃO

3.1.90.91.00

500

GERAL

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Recursos não Vinculados de Impostos

999  000

Não&amp;eapllca

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

E CULTURA

12.122.0007.2036.0000

SUPERVISÃO  E COORDENAÇÃO

3.3.90.14.00

SOO

200  000

DIÁRIAS  · CIVIL

Recursos n&amp;o Vinculados de Impostos

Educação  · Despesas com MOE

200 12.361.0029.2035.0000 ENSINO REGULAR 50.000.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA 550 Transí«tncia  do Salário-Educação 999  DOO Não se aplica F.R.: 1 550 00

03

02

411

04

01

BÁS ICA- FUNOEB -

FUNDO DE MAN. E DESENV. DA EDUCAÇÃO

12.361.0029.2090.0000

◄O%

ENSINO REGULAR

3.3.90.36.00

oumos

540

SERVIÇOS  OE TERCEIROS. PESSOA FISICA

Trt11nsferênciu  do FUNOEB · lmpos1os e Tf'8ntfertnc:i9s de lmpostol

999  000

Nãoseal)llea

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. FMS

!502 10.122.0007.2063.0000 3.3.90.39.00 500 300  000 SUPERVISÃO  E COORDENAÇÃO OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não Vlnculados de lmpoGIOS Soódo · Desposas com ASPS 80.000,00 F.R.: 1 500 00

530 10.301.0023.2147.0000 AÇOES  PREVENTIVAS DE SAÚ DE 159.916.69 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL F.R.: 1 605 00 605 AMlstêncla  financeira da Unlê o desdnada ê  oomplefflêntaç.êo ao pagamento dos pisos salal1als para i:: 999  000 Nlo se aplica

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PREFEITURA

DE DIRCEU ARCOVERDE

MUNICIPAL

AV JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO

07.102.106J0001-45

2025

Exercieio:

## DECRETO Nº 28 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.378

## Anulaçã o

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. FMS

617 10.305.0023.2066.0000 ACOES PREVENTIVAS DE SAÚDE 100.000.00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS·PESSOALCIVlL F.R.: 1 600 00 600 TransforAnclas Fundo a Fundo de Rocursos do SUS provon1entas do Govemo Federal - Blooo cse Mar. 999  000 NION8pliea

561 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR 100.000.00 10.301.0025.2133.0000 3.1 .90.1 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL F.R.: 1 600 00 600 Trsnsterêndas  Funóo a Fundo de Recut'803 do SUS provenientes do Govemo Federal · Bloco de Mar: ... 000 Não&amp;eaplica

ASSISTENCIA

OUTROS SERVIÇOS

OE

TERCEIROS - PESSOA FISICA

02 05 00 ... SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0004.2097.0000

3.3.90.36.00

!500

RocuBOS nlo Vinculados do Impostos

999  000

No,o seaplle(I

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · FMAS

05

02

01

733 08.244.0004.2077.0000 ASSISTENCIA 27.492,48 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTlTUIÇÔES F.R.: 1 660 00 660 TransforClnda do Rocursos do Fundo Nadonal do AsslstOncia Social · FNAS ... 000 Não  seapllca

... 08.243.0020.2149.0000 SERVIÇO  SOCIAL 15.000.00 3.1.90.1 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVJL F.R.: 1 660 00 660 Transferência  de RecunJOS do Fundo Nacional óe Asslstênde  Social · FNAS 999  000 N&amp;o se aplica

02 08 00 SEC. MUN, DE DESPORTO E LAZER

969 27.812.0070,2138.0000 DESPORTO AMADOR 5.000.00 3.1 .90.1 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 500 00 !500 Re&lt;:UJ'SO$ nlo Vinculad0$ de lmPOSm 999  000 Nlo soapllca

Artigo  2o.O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  ser~  coberto  com  recursos provenientes  de: Anulação:

02

01

00

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0016.2009.0000

3.1.90.16.00

500

SUPERIOR

SURPEVISÃO  E COORDENAÇÃO

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS · PESSOAL CIVIL

Recot'806 000 VlnCUl$d()&amp; de lmPQ&amp;I06

999  000

Não ae aplica

02 02 00 SEC. MUN. OE AOM. E PLANEJAMENTO

s.000.00

F.R.:

1

500

02

02

02

1.078.067,44

468.658,27

F.R.:

1

500

15.000.00

F.R.:

1

500

152.000,00

F.R.:

1

5-40

--5.000,00

F.R. Grupo:

1

00

00

00

00

500  00

02

02

02

39

-200.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

(Continua na próxima página)

00

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40

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 12 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

AV JOAQUIM AMANC IO R IBEIRO

07.1 02.106/0001-45

Exercício : 2025

## DECRETO Nº 28 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI  N . 378

Anulação (  ·  )

Artigo  3o .  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

WALLACE RAMON C AFÉ  E  SILVA PREFEITõ MUNICIPAL 670. 778.033-68

## ld:1252797A8B4BC4Al

## Termo de Adiudicacão  de Processo Liçitatório

Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Modalldede: Concorrtncla - Edital N· 006/2025-CE- Processo N· 085/2025 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Att. 28, li (conconincla)

O(A)  Prefeitura  Municipal  de  Dom  Inocê ncio,  por  seu(s)  representante(s)  abaixo  assinado(s),  no  uso  das  atribuições legais, após exame e deliberação  do processo administrativo Nº 085/2025, em observância ao Instrumento Convocatório, Edital  N 11 006/2025-CE,  que  institui  o(a)  Concorrência  em  epí grafe,  resolve(m)  adjudicar  a  licitação  realizada  na  forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações,  conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO :

| Númerodo Lote: 1                  | Númerodo Lote: 1               |
|-----------------------------------|--------------------------------|
| Finalidade da Licitação:          | Registro de Preços de Serviços |
| Critériode aceitação da proposta: | Menor Preço                    |

Item

1

| Objeto da Licitação:       | Registro de preço para Mura contratação de empresa especializada para executar a manutenção e reruperação de PrédiosPúblicose Pavimentos no Municípiode Dom Inocêncio- PI.   |
|----------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Quantidade:                | 1 Seiviço(s)                                                                                                                                                                 |
| Marca:                     |                                                                                                                                                                              |
| Valor Unitário:            | A$ 5.657.073,05                                                                                                                                                              |
| Valor Total:               | A$ 5.657.073,05                                                                                                                                                              |
| Participante Vencedor:     | DRP ENGENHARIA LTOA                                                                                                                                                          |
| Apelido utilizado na sala: | Participante 18                                                                                                                                                              |
| Documento do Licitante:    | 46.555,552/0001-67                                                                                                                                                           |
| Cidade UF:                 | Dom Inocêncio- PI                                                                                                                                                            |
| Valor total Contratado:    | A$ 5.657.073,05                                                                                                                                                              |

| Responsáveispor adjudicação do(s) lote(s)                                     | Lotn adjudicados   |
|-------------------------------------------------------------------------------|--------------------|
| Sr.(a) Femande Ribeiro de Castro Filho, como autoridade competente adjudicou: |                    |

## Página 1 de 2

Dom Inocênc io  - PI, 11  de Agosto de 2025 a s  9  horas e  17 minutos

Promotor:  Prefeitura Mun icipal de Dom  Inocêncio ,

Unidade de Compra:  P refeitura Municipal de Dom Inocêncio

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Autoridade Competente: Fernande R ibeiro de Castro F ilho

Página 2 de 2

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ld:030E7D4E865DC4A3

## Termo de Homologação  de Processo Llcltatórlo

Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Modalidade: Concorrência  - Edital N· 006/2025--CE Processo N· 085/2025

A Autoridade Competente da(o)  Prefeitura  Municipal de  Dom  Inocênc io, Sr.(a)  Fernande  Ribeiro de  Castro FIiho, no uso das atribuições  legais, conforme legislação  vigente (Lei  14.133/2021 , Art. 28, li (concorrência)) , após exame  e  deliberaçã o  do  processo administrativo  Nº  085/2025,  em  observância  ao  Instrumento Convocatório (Edital) 006/2025-CE, que institui o(a) Concorrê ncia em epígrafe , resolve homologar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações , conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO:

| Númerodo Lote: 1          |                                                                                                                                                                               |
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| Finalidade da Licitação : | Registro de Preços de Serviços                                                                                                                                                |
| ltem1                     |                                                                                                                                                                               |
| Objeto da Licitação :     | Registro de preço para futura contratação de empresa especializada para executar a manutenção e recuperação de Prédios Públicose Pavimentos no Municípiode Dom Inocê ncio-PI. |
| Quantidade:               | 1 Seivlço(s)                                                                                                                                                                  |
| Marca:                    |                                                                                                                                                                               |
| Valor Unitário :          | R$ 5.657.073,05                                                                                                                                                               |
| Valor Total:              | A$ 5.657.073,05                                                                                                                                                               |
| Participante Vencedor:    | DRP ENGENHARIA LTDA                                                                                                                                                           |
| Apelido:                  | Participante 18                                                                                                                                                               |
| Documento do Licitante:   | 46.555.552/0001-67                                                                                                                                                            |
| Cidade UF:                | Dom Inocêncio- PI                                                                                                                                                             |
| Valor total Contratado:   | A$ 5.657.073,05                                                                                                                                                               |

Dom Inocêncio  • PI,  11  de Agosto de 2025 as 9 horas e 17 minutos

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Autoridade Competente: Fernande Ribeiro de Castro Filho,

Promotor: Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça curral Novo, S/N, centro, Dom Inocêncio-PI CEP; 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001--45

LEI  N R 401/2025

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DOM INOCENCIO-PI, 08 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe  sobre o  controle e  o  combate à poluição  v isual no âmbito do Município de Dom Inocêncio  do Piauí e  dá  outras providências .

o PREFEITO MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber a todos os seus  habitantes  que  a  Câmara  Municipal  de  Vereadores  aprovou  e  eu  sanciono  a seguinte lei:

## DA PREVENÇÃO E  DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL.

- Art.  12.  Para efeitos desta  Lei, considera-se poluição  visu al, o  excesso de referê ncias e e lementos ligados à  comunicação  visual na  paisagem urbana, dispostos de tal forma no ambiente, que  possam :
- 1  - promover o  desconforto espacial e visual;
- li - alterar os referenciais arquitetônicos da paisagem  urbana;
- Ili - prejudicar a  noção  e  a  percepção  d e  espaço, estética  e  har m o n ia d a  paisagem;
- IV - dificultar a  circulação  das pessoas nos ambientes e  logradouros público s;
- V  - causar a  degradação  do ambiente, da paisagem e do patrimônio urbano.

Parág rafo  Único .  Paisagem urbana é considerada o  espaço aéreo  e  a  superfície  ext ernai d e  qualque r  elemento natural ou construído  visí veis  por qualque r  observador situado e m  áreas  de uso comum do povo\_

- Art. 22. O  Poder Público  Municipal estabelecerá  os padrões,  critérios e  diretrizes  para o ordenamento da paisagem urbana do Município  atende ndo às necessidades de conforto ambiental e  de melhoria  da qualid ade  d e  v ida, observadas  as  normas e  d iretrizes de caráter  urbanístico .

E-mail: pmdominocencio@hotmaitcom

(Continua na próxima página)

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