Decreto — Varzea Branca (22/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Abril de 2025 - Edicao VCcCIII
DO DO PIAU
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE VARZEA BRANCA - PI
VARZEA BRANCA
PRACA SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VARZEA BRANCA - PI
VARZEA BRANCA
EMAIL:pm.varzeabranca@gmail.com
dos indicadores que serao pactuados tripartites oportunamente em
Nota Tecnica pelo Ministerio da Saude.
ANEXO 1
DIVISAO DE PORCENTAGENS ENTRE AS CATEGORIAS
Paragrafo primeiro: O incentivo financeiro de qualidade sera
PROFISSIONAIS
repassado mensalmente aos profissionais considerando um padrao de
desempenho "bom" para todas as equipes, seguindo as mesmas
definicoes do Ministerio da Saude, ate a publicacao da Nota Tecnica
ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA
Tripartite dos indicadores, metas e parametros para recalculo dos.
CATEGORIAS
PERCENTUAL
valores alcancados pelas equipes.
PROFISSIONAIS
60%
Art. 4o - O incentivo financeiro do componente qualidade, tratado nesta
GESTAO
40%
Lei, em nenhuma hipotese, sera incorporado ao salario do profissional
DIVISAO DE RECURSOS QUE COMPETE AOS PROFISSIONAIS
beneficiado, e nem sera considerado como base de calculo para a
PROFISSIONAL DE NIVEL MEDIO
60%
apuracao de outras verbas, seja a que titulo, sendo a sua natureza
exclusivamente indenizatoria.
ENFERMEIRO
40%
Paragrafo unico A carencia minima exigida para os servidores e demais
EQUIPE DE SAUDE BUCAL
profissionais que os habilitem ao recebimento do incentivo previsto
nesta lei sera de 4 (quatro) meses de atuagao no programa.
CATEGORIAS
PERCENTUAL
PROFISSIONAIS
60%
Art. 5o - Farao jus ao incentivo financeiro pelo desempenho no
componente qualidade,
servidores em atividades que estao
GESTAO
40%
vinculados
equipes
Cadastro Nacional dos
DIVISAO DE RECURSOS QUE COMPETE AOS PROFISSIONAIS
as
Estabelecimento de Saude (cnes) e que cumprirem os criterios
CIRURGIAO-DENTISTA
60%
estabelecidos nesta lei.
TECNICO/AUXILIAR DE SAUDE
40%
Art. 6o - Para definigao do valor do incentivo financeiro a ser pago a cada
BUCAL
profissional sera considerado o Anexo I desta lei.
Art. 7o - Nao tera direito ao repasse do incentivo financeiro mensal o
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - e-Multi
servidor que estiver nas seguintes situacoes:
CATEGORIAS
PERCENTUAL
I - Gozo de:
PROFISSIONAIS DA EQUIPE
60%
a) licencas ou afastamentos previstos em Lei Municipal por periodo
GESTAO
40%
igual ou superior a 15 dias, consecutivos ou nao durante o mes de
referencia;
b) licenca maternidade;
c) licenca premio ou por capacitacao;
RAIMUNDONONATOA
d) licenca medica por tempo indeterminado;
e) ferias;
PREFEITO Municipal
f) atestados para todos os casos iguais ou superiores a 10 dias,
Id:13B5BFDACF0CADF2
AL DE VARZEA BRANCA-PI
VARZEA BRANCA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE VARZEA BRANCA - PI
h) declaracao de acompanhamento de familiar para tratamento
CNPJ: 41.522.103/0001-07
de saude e/ou consulta medica igual ou superior a 10 dias.
PRACA SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VARZEA BRANCA - PI
VARZEA BRANCA
EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com
II- Faltas:
a) Faltas injustificadas iguais ou superiores a tres (03) dias;
EXTRATO DE CONTRATO
III - Os Servidores ou Profissionais:
a) Inativos;
b) Pensionistas;
$1o Os Profissionais que nao gozar do direito terao seus valores
descontados e ficara na parte da gestao Municipal a serem usados na
EXTRATO DE CONTRATO N 003/2025 - PRESTACAO DE SERVICOS, POR
manutengao dos servigos e acoes da Atencao Primaria a Saude.
TEMPO DETERMINADO.
CONTRATANTE: Município de Varzea Branca - PI.
Art. 8o - Fica definido que no fim de cada ciclo anual, mes subsequente
ao ultimo quadrimestre, sera pago pelo Ministerio da Saude recursos
CONTRATADO: JOAO MARCOS ALVES FERREIRA - CPF: 073.989.233-92
extra de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela
OBJETO: Prestacao de servicos como Professor de Educacao Infantil e Ensino
unica, considerando a media do alcance dos resultados do ano e o.
Fundamental Anos Iniciais no Município de Varzea Branca-PI.
repasse realizado pelo Governo Federal.
VALOR MENSAL: R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais)
Paragrafo unico
- O incentivo adicional devera ser destinado
VIGENCIA: 09 (nove) meses, podendo ser prorrogado de acordo com o Paragrafo Unico
inteiramente, sem divisao, aos profissionais beneficiados conforme
porcentagens definidas no anexo desta Lei.
do Art. 2, da Lei 319/21.
FUNDAMENTACAO LEGAL: FUNDAMENTO: ART. 37, IX, CF.
Art. 9 - Revogam-se, tambem as disposicoes publicadas em Leis e
Decretos municipais anteriores, e que a presente lei devera ser
regulamentada por Decreto dentro dos limites expressos pelas portarias.
FONTE DE RECURSOS:MDE/FUNDEB
e notas tecnicas do Ministerio da Saude para regulamentar o referido
repasse.
Art. 10 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicagao, revogada a
Lei Municipal no 341/2021 de 21 de dezembro de 2021.
Varzea Branca -- PI, 10 de marco de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Varzea Branca/PI, 16 de abril de
2025.
TEODORO PAES LANDIM FILHO
KAMONBONONATOAVEPAESTANBId:
Secretaria Municipal de Educacao
PREFEITO Municipal
CPF: 991.441.583-00
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais