Resolução — São  João  Do  Piauí (22/12/2025)

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A divulgacao virtual dos atos municipais
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
LEI LEGISLATIVA N. 001/2025
Resolução N. 161/2025
Dispoe sobre a concessao de ferias anuais
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara
remuneradas e do respectivo tergo constitucional aos
Municipal de Sao Joao do Piauí, relativos ao
Vereadores do Município de Sao Joao do Piauí - PI,
processo de eleigao da Mesa Diretora e da outras
em observancia ao art. 39, $ 3, c/c o art. 7, XVlI, e
providencias.
ao art. 29, VI, da Constituigao Federal, e ao decidido
pelo Supremo Tribunal Federal no RE
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí, no uso dasE
650.898 (Tema 484).
atribuigoes legais, faz saber que o Plenario aprovou e ele promulga a seguinte Resolugao:.
Art. 1 - Fica acrescentado o  9 ao art. 7 do Regimento Interno, com a seguinte redagao:
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no
"s 9 - A eleicao da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para o segundo bienio da
uso de suas atribuigoes legais, aprova, e ELE, sanciona a seguinte Lei:
Legislatura, realizar-se-a na primeira segunda-feira do mes de novembro do segundo ano da
Legislatura, logo apos a realizagao da sessao ordinaria."
Art. 2 - O art. 10 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redagao, ficando
CAPITULOI
DO DIREITO AS FERIAS
revogada a redagao anterior:
Art. 10. A eleigao da Mesa Diretora da Câmara Municipal far-se-a em escrutinio.
Art. 1 Fica assegurado aos Vereadores do Município de Sao Joao do Piauí o direito ao gozo de
secreto, por chapas completas, considerando-se eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta
ferias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, com o pagamento do adicional de, no minimo, 1/3.
dos votos, em primeiro escrutinio, ou a maioria simples, em segundo escrutinio, presente a.
(um tergo) sobre o valor do subsidio mensal.
maioria absoluta dos Vereadores.
$ 1 O escrutinio sera realizado mediante cedulas impressas ou digitadas, em
Art. 2 As ferias serao gozadas, obrigatoriamente, durante o periodo de recesso parlamentar, a
cabine Indevassavel, assegurado o sigilo do voto.
fim de nao acarretar prejuizo as atividades legislativas.
3 2 Cada chapa devera conter, obrigatoriamente, candidatos aos cargos de
Presidente, 1 Vice-Presidente, 2 Vice-Presidente, 1 Secretario e 2 Secretario, devendo
9 1 O gozo das ferias podera ser dividido em ate 2 (dois) periodos, nenhum dos quais podera
constar os nomes completos e assinaturas de todos os integrantes.
ser inferior a 10 (dez) dias corridos, mediante requerimento do Vereador.
$ 3 As chapas que concorrerem a eleigao da Mesa deverao ser apresentadas e
protocoladas, obrigatoriamente, na Secretaria da Câmara, ate 3 (tres) dias uteis antes da data
$ 2 A escala de ferias sera organizada pela Mesa Diretora, garantindo o funcionamento
marcada para a eleigao, contendo data, hora, nomes completos e assinaturas de todos os
administrativo da Câmara Municipal durante o recesso.
candidatos aos cargos da Mesa Diretora.
$ 4 O Vereador somente podera participar de uma chapa, sendo-Ihe facultado
Art. 3 O pagamento do adicional de 1/3 (um tergo) constitucional sera efetuado ate 2 (dois) dias.
retirar seu nome de determinada chapa e integra-la novamente ou participar de outra, desde que
antes do inicio do primeiro periodo de gozo das ferias.
a alteracao seja formalizada por escrito e respeitado o prazo regimental de ate 3 (tres) dias uteis.
Art. 4o E vedada a acumulagao de ferias, devendo o Vereador usufruir do direito dentro do
antes da sessao destinada a eleigao.
5 No caso de desistencia ou renuncia de algum membro da chapa, formalizada
respectivo periodo aquisitivo, correspondente ao ano de exercicio do mandato..
por escrito, o candidato podera ser substituido, desde que a substituigao ocorra ate 2 (dois) dias
uteis antes da sessao destinada a eleicao.
Art. 5o Fica vedada a conversao das ferias em abono pecuniario, exceto na hipotese de.
$ 6 Se, no dia da eleigao, nao houver nenhuma chapa inscrita, a sessao sera.
exoneragao ou ao final do mandato, caso em que o Vereador tera direito a indenizagao
suspensa e imediatamente remarcada para ate 72 (setenta e duas) horas apos, devendo o prazo
correspondente as ferias proporcionais nao gozadas, calculadas a razao de 1/12 (um doze avos)
por mes de efetivo exercicio ou fragao superiores a 14 (quatorze) dias.
para registro de chapas ser reaberto com antecedencia minima de 24 (vinte e quatro) horas da
nova sessao, observados os requisitos deste artigo."
CAPITULO II
Art. 3 - O art. 13 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redacao, ficando
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
revogada a redagao anterior:
"Art. 13. Sera considerada eleita, em primeiro escrutinio, a chapa que obtiver o voto.
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favoravel da maioria dos membros da Câmara, presente a maioria absoluta de seus integrantes.
Art. 6 Em estrita observancia ao principio da anterioridade, insculpido no art. 29, Vi, da
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Constituigao Federal, a eticacia financeira e a aplicagao integral desta Lei se iniciarao em 1o de
1 Nao alcangada a maioria absoluta no primeiro escrutinio, proceder-se-a.
imediatamente a um segundo escrutinio, no qual sera considerada eleita a chapa que obtiver a
Art. 7o As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por conta de dotagoes
maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
orgamentarias proprias do Poder Legislativo Municipal, que deverao ser previstas na Lei de
$ 2 Em caso de empate, considerar-se-a eleita a chapa cujo candidato ao cargo de
Diretrizes Orcamentarias (LDO) e na Lei Orcamentaria Anual (LOA) do Município.
presidente seja o mais idoso, dentre os de maior numero de legislaturas."
Art. 4o - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
em contrario.
Sao Joao do Piauí, 11 de dezembro de 2025.
Jose Joaquim de Araujo (MDB)
JOSE JOAQUIM DE Assinado de forma
JOSE JOAQUIM
C Assinado de forma
X digital por JOSE
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ARAUJO:18801737866
DE
JOAQUIM DE
Jose Joaquim de Araujo (MDB)
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Presidente da Câmara
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