Decreto — Sao Raimundo Nonato (15/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIX
Id:01AB381B4F65D366
Id:030E7D93ACEFD491
SAO JOAO
ESTADO DO Piauí
Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO n 01/2025
PERMISSAO DE USO ONEROSA A TiTULO PREC.
PACO PUBLICO NA
CNPJ:06.772.859/0001-03
PRACA HONORIO SANTOS
PA n 001/2025
LEI N 46/2025, DE 14 DE MAIO DE 2025.
A Prefeitura DO Município DE SAOJOAO DO Piauí, torna publico EDITAL DE
ENTO PUBLICO PARA PERMISSAO DE USO ONEROSA A TITULO
PRECARIO D
ESPACO PUBLICO,com vistas a
ar e/ou lanchonete na Praca Publica Honorio Santos.
Dispoe sobre a prioridade de atendimento aos pacientes renais
APRESENTACAO DOS INTERESSADOS PARA ENTREGA DE DOCUMENTACAO
cronicos em Sao Raimundo Nonato/PI em filas de atendimento
publico e privado, e da outras providencias.
idido Coelho, 1083
Centro, Sao Joao do Piauí-P.
RARIO:das 7h30m as 13h30m
DIVULGACAO DA RELACAO DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO
Prefeitura no er
ndereco saojoaodopiaui.pi.gov.br, e outros meios de comunicacao
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, fao saber que a
HORARIO:a
Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
DATA: 21/05/202
Art. 1. Fica assegurada prioridade de atendimento aos pacientes renais cronicos que realizam
HORARIO: as 10h (dez horas)
hemodialise no Município de Sao Raimundo Nonato, nas seguintes situagoes:
1.DOOBJETO
1 - filas em agencias bancarias, correspondentes bancarios e demais servigos financeiros;
1.1 O objeto do pres
sente EDITAL e a
lecao de proposta para
ra a utilizacao
II - filas em supermercados, mercados, farmacias e outros estabelecimentos comerciais;
rio e pelo periodo de 60 (sessenta
Organica do Município e Decreto Municipal n 03/2023, que trata da permissao,
III - servigos de saude, tanto publicos quanto privados, incluindo clinicas, laboratorios e
hospitais;
IV - qualquer outro servigo ou estabelecimento que exija formagao de fila para atendimento
1 Sanitario Masculino;
presencial.
GABINETE DO PREFEITO
CEP64.760-000NP06.553.655/000173893483-2255
Art. 2. A prioridade de atendimento abrange a reducao do tempo de espera, sem prejuizo dos
direitos de outros grupos prioritarios ja previstos em legislagoes municipais, estaduais ou
federais.
NA SELECAOPARA PERMISSAO DE USO
2.1 Poderao participar as pessoas juridicas de direito privado que comprovem a
Art. 3. Para usufruir da prioridade prevista nesta lei, o paciente renal cronico devera
atendidos os requisitos exigidos
apresentar documento medico atualizado que comprove a condicao e o tratamento de.
hemodialise, emitido por profissional ou unidade de saude responsavel.
Art. 4. Os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverao:
I - afixar placas ou avisos em local visivel, informando sobre a prioridade de atendimento aos.
pacientes renais cronicos;
onselho de administracao atinente a eleigao e ao
II - capacitar funcionarios para o cumprimento da legislacao e o atendimento humanizado
devido registro na junta comercial pertinente ou a
deste publico.
mpativel c
da permissao e, em caso de alteragao da atividade economica, demonstrar atraves
Art. 5. O descumprimento das disposigoes desta lei sujeitara os infratores as penalidades
ASO QUE,DO CONTRARIO,SERA
previstas no Codigo de Defesa do Consumidor, alem de multas administrativas aplicaveis
g) Prova de inscrigao no cadastro de contribuintes estadual ou Municipal, se houver
relativo a sed
de do participante, pertinente ao seu ramo de atividade e
conforme a legislacao Municipal vigente.
h) Prova de regularidade com as Fazendas, Federal, Estadual e Municipal do domicilio
(*) Lei de autoria do Vereador VICTOR PAIXAO RIBEIRO SILVEIRA. Legislatura 2025-2028. (Em
ovada atraves de certidao negativa de debito relativc
ao Imposto
Servigos (ISS
conformidade com a Lei Municipal n 033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021)
2.2 Fica vedada a participagao de empresas:
Art. 6. Revogadas as disposicoes em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua
ela Administragao
publicacao.
b) Ja incursos na pena do inc. IV do art. 87 da Lei na 8.666/93, seja qual for o
que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da
Administracao Publica;
c) enquadradas nas disposigoes do art. 9' da Lei n. 8.666/93;
el tecnico servidor
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI, em 14 de maio de 2025.
dirigente de qualquer orgao, entidade ou empresa vinculada ao Município de Sao
Joao do Piauí/PI
ROGERIO ARAUJO C Assinado de forma digital
por ROGERIO ARAUJO D
diretores, que concorram entre si ou que tenham grau de parentesco ate terceiro
DE
CASTRO:35244844334
grau;
34
3. DO PROCEDIMENTO
10:25:21-0300
Rogerio Araujo de Castro
3.3. As empresas que desejarem se manifestar durante as fases do procedimento de
3.2.DO CREDENCIAMENTO
chamamento publico deverao estar devidamente representados por:
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
(*) Lei de autoria do Vereador VICTOR PAIXAO RIBEIRO SILVEIRA. Legislatura 2025-2028. (Em
3.4. Titular da empresa participante, devendo apresentar eAbhNrdgddepeirero
conformidade com a Lei Municipal n 033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021).
CNPJ06.553.655/0001-73Te893483-225
(Continua na proxima pagina)