Portaria — Sao Braz Do Pi (01/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃ O

PRAÇA  BARÃO  DE GURGUÉIA, 443--CENTRO-UNIÃO-PI. CNPJ: 06.553.606/0001-30

## SEGUNDO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N' 058/2023

REFERtNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO N'014907.016/2024, DISPENSA N'006/2023.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO-P I INSCRITA NO CNPJ SOB O N'  06.553.606/0001-

30, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

CONTRATADA: FELIPE COSTA BARROSO, INSCRITA NO CNPJ SOB O N'  43.590.503/0001-77.

OBJETO:ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA  PREVISTOS NA CLAUSULA DÉCIMA  PRIMEIRA - E DE ACRÉSCIMO DE 25 % DO VALOR PREVISTO NA CLAUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRA TO.

FUNDAMENTO:ART 107 E ARTS  124 E 125 DA LEI  14.133/21.

DATA DA ASSINATURA: 29/01/2025.

VALOR GLOBAL:RS 37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).

VIGtNCIA: 12 (DOZE) MESES.

ASSINAM: FRANCISCA DA LUZ DE CASTRO MELO (PELA CONTRATANTE) E FELIPE COSTA BARROSO (PELA CONTRATADA).

Visto:~

Gustav

onde Medeiros

Prefeit

unicipal

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## Parecer do Órgão  de Controle Interno (Art.3°, inciso li da Resolução  nº  23/16)

O  órgão  de Controle Interno do  Poder Executivo do município de  São  Braz do Piauí/PI foi  instituído pela  Lei  Complementar de  nº 42/2004,  de  30  de  setembro de 2004,  e  seu  membro  foi nomeado  por  intermédio da  Portaria  nº  002/2025,  de 03/01/2025.

Trata-se de  análise  das  condições  legais para a  realização  de  t.este  seletivo para provimento em caráter  temporário  de 19 vagas para os cargos de Professor do Ensino Fundamental (1° ao 5°  ano) e Educação Infantil, Professor Língua  Portuguesa, Professor Matemática,  Professor Educação Física,  Professor de História, Professor de Geografia, Professor de Ciências, Professor  de Inglês, Motorista de Transporte Escolar, Nutricionista  e  Psicopedagogo(a),  objeto  dos  Edital  nº 001/2025,  tendo  em  vista  as exigências  dos  artigos  19,  20,Il e  21  da Lei  Complementar nº 101/00 bem como de outras exigências  legais atinentes à matéria.

Constatamos que:

## 1. Autorização  na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão  no orçamento anual

O município de São  Braz do Piauí  possui autorização  legislativa através  da  Lei de Diretrizes  Orçamentárias nº  267  /2024 de 12 de Julho de 2024, publicada no Diário Oficial  dos  Municípios DOM,  nº VCXXIX,  em  08/08/2024,  no  art.  42° para  a realização de teste seletivo no exercício  de 2025 e que a Lei Orçamentária Anual nº 272/2024 de 17 de dezembro 2024,  publicada no Diári o Oficial dos Municípios-DOM, nº VCCXXVII,  em  27  de  Dezembro de  2024,  possui  na  atividade de cada unidade gestora favorecida  com o aumento de pessoal decorrente do citado concurso público, dotação  orçamentária  consignada no  elemento  de despesa  3.1.90.04-contratação  por tempo determinado e 3. 1.90.11-despesa pessoal.

## 2. Despesas com pessoal

Os limites de gastos do poder Executivo podem ser visualizados  no quadro a seguir:

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| Despesa com pessoal do Poder Executivo (LRF art. 20)   | Despesa com pessoal do Poder Executivo (LRF art. 20)   | Despesa com pessoal do Poder Executivo (LRF art. 20)   |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|                                                        | RS 100                                                 | ¾s/RCL                                                 |
| Receita Corrente Líquida(RCL)                          | 29.812.268,59                                          |                                                        |
| Despesa com pessoal computávelnos Últimos 12 meses     | 10.935.032,32                                          | 36,68                                                  |
| Limite de alerta(art.59, § lºII daLRF)                 | 14.488.762,54                                          | 48,60                                                  |
| Limite prudencial (Art. 22,§ únicoda LRF\              | 15.293.693,79                                          | 51,30                                                  |
| Limite legal (Art.20 da LRF)                           | 16.098.625,04                                          | 54,00                                                  |

Fonte.  Relatóno  de Gestão  Fiscal  do 3º Quadnmestre/2024,  publicado  no D1ano  Oficial dos Municípios, Ed. n'  VCCLXIX,  publicado em 26 de fevereiro de 2025.

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que a mesma não excedeu a 95% do referido limite.

## 1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro

A realização  do processo seletivo  pressupõe um aumento anual da despesa com pessoal no valor de R$ 460.321,19, conforme abaixo discriminado:

| carao/funçlo (A)                                                     |   QUANTIDADE VAGAS(B) | REMUNERAÇÃO(R$) (e)   | MONTANTE FOUIA(R$) (D=BXC)   | MONTANTE13• SAL(R$) (E)   | FÓUAS(R$)(F)   | ENGARGOS SOCIAIS-12 MESES(G)   | Montante12 meses(H)= (D xU)+E+F+G   |
|----------------------------------------------------------------------|-----------------------|-----------------------|------------------------------|---------------------------|----------------|--------------------------------|-------------------------------------|
| Proressor do Ensino Fundamental (llil ao se ano) e Educação Infantil |                     5 | 2.433,88              | 12.169,40                    | 9.127,05                  | 4.056,47       | 14.603,28                      | 137.311,40                          |
| Professor Ungua Portuguesa                                           |                     1 | 2.433,88              | 2.433,88                     | 1.825,41                  | 811,29         | 2.920,66                       | 27.462,28                           |
| Professor Matemática                                                 |                     1 | 2.433,88              | 2.433,88                     | 1.825,41                  | 811,29         | 2.920,66                       | 27.462,28                           |
| Professor Educação Física                                            |                     1 | 2.433,88              | 2.433,88                     | 1.825,41                  | 811,29         | 2.920,66                       | 27.462,28                           |
| Professor História                                                   |                     1 | 2.433,88              | 2.433,88                     | 1.825,41                  | 811,29         | 2.920,66                       | 27.462,28                           |

## ESTADO 00  PIAuf

## nu:n:rrtJRA MUNlCIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAut

CNPJ - 4l.522.l4SJOOOl-30. RlNE: (86) 8801-2936 EodeftÇO:  Rua Diooisio Pereira da Silva., sln -Ceatto, S1o Bru  do Piaui CEP: 64783--000 - Slo Bn2 do Piaul- PI l E-mail: pmsaobm:dopiauipi@gmail.com.

| Professor Geografia             | 1               | 2.433,88        | 2.433,88        | 1.825,41        | 811.29          | 2.920,66        | 27.462,28   |
|---------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-------------|
| Professor Ciências              | 1               | 2.433,88        | 2.433,88        | 1.825,41        | 811,29          | 2.920,66        | 27.462,28   |
| Professor Inglês                | 1               | 2.433,88        | 2.433,88        | 1.825,41        | 811,29          | 2.920,66        | 27.462,28   |
| Motorista de Transporte Escolar | 5               | 1.518,00        | 7.590,00        | 5.692,50        | 2.530,00        | 9.108,00        | 85.640,50   |
| Nutricionista                   | 1               | 2.000,00        | 2.000,00        | 1.500,00        | 666,67          | 2.400,00        | 22.566,67   |
| Psicopedagogo                   | 1               | 2.000,00        | 2.000,00        | 1.500,00        | 666,67          | 2.400,00        | 22.566,67   |
| DESPESATOTALANO                 | DESPESATOTALANO | DESPESATOTALANO | DESPESATOTALANO | DESPESATOTALANO | DESPESATOTALANO | DESPESATOTALANO | 460.321,19  |

## PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO/ M~S -NOVOS CONCURSADOS

| DOTACOES ORCAMENTARIAS:                                     |
|-------------------------------------------------------------|
| Prooramacão de Trabalho: 12.361.0049.2041 - 3.1.90.04       |
| Saldo disoonivel das dotarnMs: R$ 150.000,00                |
| Valor da descesa a ser deduzido das Dotacões: R$ 323.009,79 |
| Necessidade de Suolementacão Orcamentária                   |

Ante o exposto, conclui-se que  o Município  de São  Braz do Piauí-PI  tem capacidade orçamentária e financeira para suportar as despesas decorrentes com pessoal.

São  Braz do Piauí  PI, 27 de Março de 2025

~~-M &lt;¼ ts... ~ Carlos da Mota (Y/.s, CPF: 003.531.703-56 Controlador Interno

ESTADO 00  PIAuf

PREFElTURA MUNIC1PAL DE SÃO  BRAZ DO PIAut

CNPJ -41.S22. 14SJOOOl-30. FONE; (86) 8801-2936 Eodereço: Rua Dioa1sio Pereira da Silva, s/o -Centro. São  Bru  do Piauí CEP: 64783--000 Slo Braz do Piaul - PI I  E-mail: pmsaobru.dopiauipi@gmail.com

ESTADO DO PIAUI

PRDErnJRA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAuf

CNPJ - 4 l ,522.145l'OOOI.JO., ~ (86) 8801-2936 Endereço: Rua Dionlsio Pereira da Silva, 5/n - Centro. São  Braz do Piaut CEP: 64783-000 - Silo Brn tio Piaul- PI I E-mail: pmsaobra2dopiauipi@gmail.com

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais