Decreto — Dom Inocencio (23/06/2025)

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## EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N· 01/2025

PREMIAÇÃ O E SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À  CULTURA - P  AB (LEI N" 14.399/2022)

Olá,  agentes cultura. is do Municipio de Dom lnocênc io-Pl. Estamos  muito  felizes  com  o  seu  interesse  em  participar  deste chamamento  púb lico.  Este Edital  é realizado  com  recursos  do  Governo Federal  repassados pelo  Ministé rio da Cultura, por  meio  da  Politica  Nacional  Aldir Blanc de  Fomento  à  Cultura  (PNAB).  Aqui  você  vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura. Desejamos sucesso!

## 1. POLÍTICA NACIONAL ALDffi BLANC DE FOMENTO À  CULTURA

- A  Lei nº 14.399/2022  institui  a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada  na  parceria  da  União ,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Mun icíp ios  com  a sociedade civil  no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB  objetiva  també m estruturar o sistema  federativo  de  financi amento à  cultura mediante repasses da União  aos Estados, Distrito Federal e Municí pios de forma continuada. As  condições para  a  execução da  PNAB  foram  criadas  por  meio  do  engajamento  da socíedade  e  o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Municipio de Dom Inocêncio -PI.

Deste  modo,  a  Secretaria  de  Cultura  do  Municíp io  de Dom  Inocê ncio-PI.  toma  público  o presente edital elaborado  com base  na Lei  nº  14.399/2022  (Lei  PNAB),  na Lei nº 14.903/2024  (Marco  regulatório  do  fomento à cultura),  no  Decreto nº 11.740/2023  (Decreto PNAB), no Decreto nº 11 .453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução  Nonnativa MINC nº 10/2023 (TN PNAB de Açõe s Afirmativas e Acessibilidade).

## 2. INFORMAÇÕES  GERAIS

## 2.1 Objeto do edital

O  objeto  deste  Edital é a  premiação  e seleçã o de  projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Quadro I . com o objetivo de reconhecer e incentivar as diversas fonnas de manifestações  culturais do Município  de Dom Inocêncio- Pi.

Alé m  da  premiação ,  parte  dos  recursos  da  Política Nacional  Aldir  Blanc  (PNAB)  será utilizada  pela  Secretaria  Municipal  de  Cultura  para  apoiar  diretamente  a  realização  de eventos  cu1tur"ais  no  município,  com  ações  como  montagem  de  som,  palco,  iluminação, estrutura de apoio e  outros serviços necessários  para garantir a realização  e a panicipação do público nas atividades culturais premiadas e promovidas localmente.

- A  premiação  de  agentes  culturais  será para  aqueles  que  tenham  prestado  relevante

MINISTE:RIO  DA CULTUaA

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contribuição ao desenvolvimento artí stico ou cultural do Município  de  Dom Inocêncio-P I.  observadas  as  categorias  descritas  no  quadro I  deste  Edital.  Trata-se, portanto, de  reconhecimento  pela  contribuição  já  realizada  pelo agente  cultural  ao municlpio.  O  prêmio  possui  narureza  juridica  de  doação  sem  encargo.  ou  seja.  será realizado  por  meio  de pagamento  direto  ao  contemplado,  sem  estabelecimento  de obrigações futuras,  sem  exigê ncia  de  contrapartida,  sem  necessidade  de  assinatura  de instrumento jurídi co,  sem  prestação  de contas,  conforme autoriza a Lei n"  14.903/2024 . Já  os proj etos  culturais e  inscrições  especiais, estarão  submetidos à seleção e/ou aná lises de portfólio, passarão  por aná lises específicas  de acordo com as exigências  de cada área e se enquadrarão  na categoria de contrapartida a ser acordada junto à administração públi ca em sua respectiva á rea de atuação.

## 2.2 Quantidade de projetos seJecionados

SerJo selecionados/premiados até 78 projetos/propostas/premiações e inscrições. Contudo, caso haja  orçamento e interesse públi co, o edital  poderá  ser suplementado, ou seja. caso  haja  saldo de  recursos da  PNAB oriundo de  outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

## 2.3 Valor total do edital

Cada projeto/premiação receberá  o valor descrito no Quadro 1.

O valor total deste edital é  de R$73.  734,30 (setenta e três  mil, setecentos e trinta e quatro, e trinta centavos).

Sobre o  valor total repassado pelo Municipio de  Dom Inocêncio  ao agente cultural, não incidirá  Imposto de Renda,  Imposto Sobre  Serviços ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

## 2.4 Prazo de inscrição

De 08 horas do d;a 23/06/2025 até  às 13h horas do d;a 27/06/2025.

As inscrições  serão  realizadas confom1e orientações  descritas no item 4 deste edital.

## 2.5 Quem pode participar

Pode  se  inscrever  no  Edital  qualquer  agente  cu ltural  que  atua  ou  reside  no Município de  Dom  Inocênc io.  há  pelo  menos  dois  anos  e  que  esteja em plena atividade no seu respectivo campo cultural até a  data do lançamento deste edital.

Agente  C ultural é toda  pessoa  ou  grupo  de  pessoas  responsável por  criar, produzir  e  promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas,dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

MINIST~RIO  DA CULTUaA

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- O agente cultural pode ser:
- 1- Pessoa fisica ou Microempreendedor Individual (MEi);
- 11 - Pessoa jurídica  com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte etc.);
- 111 - Pessoa juríd ica sem fins  lucrativos (Ex.:  Associação,  Fundação, Cooperativa, etc.);
- IV - Coletivo/Grupo sem CNP  J representado por pessoa tisica.
- Na  hipótese  de  agentes  culturais  que  atuem  como  grup0  ou  coletivo  cultural  sem constituição juríd ica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa tisica  como responsável legal  para o ato  da  assinatura  do  Termo  de  Execução Cultural  e  a representação  será fonnalizada  em  dec1aração  assinada  pelos demais  integrantes  do grupo ou coletivo.

## 2.6 Quem NÃO  pode participar"

Não  pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

- tenham participado diretamente da etapa de elaboração  do edital, da etapa de aná lise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos; 11 -sejam  cônjuges,  companheiros  ou  parentes  cm  linha  reta,  colateral  ou  por afinidade, at6 o  terceiro grau, de servidor públi co do órgão r esponsáve l pelo edital, nos casos cm que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise  de propostas ou na etapa de julgamento de recursos~ e Ili -sejam  Chefes  do  Poder Executivo  (Governadores,  Prefeitos),  Secretários  de Estado  ou  de  Municlpio,  membros  do  Poder  Legislativo  (Deputados,  Senadores, Vereadores), do  Poder Judiciá rio  (Juizes,  Desembargadores,  Ministros), do Ministério Públi co (Promotor, Procurador); do Tríbu nal de Contas (Auditores e Conselheiros). Atenção! O  agente  cultural  que  integrar  o  Conselho  de  Cultura  somente  ficará impossibilitado de concorrer neste  Edital quando se enquadrar nas  vedações  previstas no item 2.6. Atenção!  Quando  se  tratar  de  agentes  culturais  que  constituem  pessoas  jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações  descritas neste item.

Atenção!  A  participação  de  agentes culturais  nas consultas  públicas nã o  caracteriza participação  direta  na  etapa  de  elaboração  do  edital.  Ou  seja,  a mera participação  do agente cultural  nas  audiênc ias  e  consultas  púb licas  não  inviabiliza a  sua participação neste edital.

## 2.7 Quantos projetos cada agente cultur"a] pode apresentar  neste edital

Cada agente culrural  poderá  concorrer neste edital  com, no máxi mo 0 1 (um) projeto/ e poderá ser contemplado com também no máximo 01 (um) projeto/premiação/inscrições especiais. Com  exceção  para  o  item  2.2  (mestre  de cultura) onde o agente cultural poderá  receber também  esta premiação.

MINISTtRIO  DA CULTUaA

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## 3.

## ETAPAS

Este edital é  composto pelas seguintes etapas:

- Inscrições etapa de entrega dos projetos e documentações;
- Seleção/Análi se do  Mé rito  Cultural etapa cm que uma comissão  analisa e seleciona os projetos/inscrições.  Mediante os crité rios de pontuação  e comprovação da trajetória  cultural.  (fase eliminatória  no  caso de ausê ncia de comprovação  de  atuação cultural);
- Assimaturs  do  Termo  de  Execuçiio  Cultu.-11I  etapa  em  que  os  agentes culturais  habilitados serão  convocados  para  assinar o  Termo de  Execução  Cultural  e entrega dos dados bancá rios.

## 4. INSCRIÇÕES

O agente cultural deve encaminhar em forma fisica a seguinte documentação obrigatória: a) Fonnulári o de inscrição (Anexo 1 ) que constitui o Plano de Trabalho (projeto); b) Documentos especí ficos relacionados na categoria de apoio em que o projeto serã.  inscri to conforme Anexo 1 , quando houver; e) d) Autodeclaração émico-racia l ou de pessoa com deficiênc ia, se for" concorrer ãs  cotas; Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e Outros documentos que o agente cultural julgar necessá rio para auxiliar na

- e) avalí ação do mérito  cultural do projeto.

Atenção!  O  agente cultural  é responsável  pela  entrega documentos  e  pela  qualidade visual, conteúdo  dos arquivos e informações  de seu projeto. Atenção!  A inscrição  implica no conhecimento e concordância dos tennos e condições previstos neste Edital,  na  Lei  14.399/2022 (Polí tica Nacional Aldir Blanc  de Fomento PNAB), na  Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no  Decreto  11 .740/2023  (Decreto  PNAB)  e  no Decreto nº  11.453/2023  (Decreto  de

à  Cultura  Fomento).

- s. COTAS
2. 5.1 Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

- a) pessoas negras (pretas e pardas);
- b) pessoas indígenas;
- e) pessoas com deficiê ncia
- d) pessoas que residam em comunidades rurais ou quilombolas

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão  preencher uma autodeclarnçào.

- A autodeclaração pode ser apresentada par escrito, em áudio,  em videos ou em outros formatos acessiveis.

MINISTtRIO  DA CULTUaA

UNIÃ

O  I  IIICONSTIIUÇÃO

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(Continua na próxima página)

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## 5.2 Concorrfncla concomitante

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitamcmcntc às vagas destinadas à ampla concorrência,  ou seja concorrerão  ao mesmo  tempo  nas  vagas  da  ampla  concorrê ncia  e  nas  vagas  reservadas  às  cotas, podendo  ser  selecionado  de  acordo  com  a  sua  nota  ou  classificação no  processo seleção. Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem  nota suficiente para se classificar no  núm ero de  vagas oferecidas para ampla concorrên cia não  ocuparão  as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão  selecionados nas vagas da  ampla  concorrê ncia,  fi cando  a  vaga da cota  para  o  próximo  colocado optante  pela cota.

## 5.3 Desistência  do optante pela cota

Em  caso de desistê ncia de optantes aprovados nas cotas, a vaga não  preenchida deverá ser  ocupada por  pessoa  que concorreu às cotas de acordo com  a ordem  de classificação.

## 5.4 Remanejamento das colas

No caso de  não  existirem  propostas  aptas em núm ero suficiente para o  cumprimento de  uma  das  categorias  de  cotas,  o  número de  vagas  restantes  deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. Caso  não  haja  agentes  culturais  inscritos em outra  categoria  de cotas. as  vagas  não preenchidas  deverão  ser  direcionadas  para a  ampla  concorrê ncia,  sendo  direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

## 6. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO OE TRABALHO)

## 6.1 Preenchimento do modelo

O  agente  cultural  deve  preencher  o  Anexo  1 Formulã rio  de Inscrição/P lano  de Trabalho,  documento  que  conté m  a  ficha  de  inscrição,  a  descrição  do  projeto  e  a planilha orçamentá ria. O agente  cultural  será  o  ú nico  responsãvc l  pela  veracidade  do  projeto  e  documentos encaminhados, isentando  o Municlpio de Dom Inocê ncio de qualquer responsabilidade civil  o u penal.

## 6.2 Previsão  de execução do projeto

Os projetos apresentados  deverão  ser  executados  até seis  meses corridos a contar da data da assinatura do termo de execução.

## 6.3 Custos do projeto

O  agente  cultural  deve  preencher  a planilha  orçamentá ria  constante  no  Anexo  1 indicando  os custos do  projeto,  por categoria,  acompanhado  dos  valores condizentes com as prá ticas de mercado.

MINISTtRIO  DA

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N M

Atenção!  O  valor solicitado não  poderá  ser superior ao valor máx imo destinado a cada projeto, conforme Quadro I do presente edital. Atenção! O  apoio concedido  por  meio  deste  Edital  poderá ser  acumulado  com recursos  captados  por  meio  de  leis  de  incentivo  fiscal,  patrocí nio  direto privado,  e outros  programas e/ou  apoios  federais,  estaduais  e  municipais,  vedada  a  duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa. Atenção! Em  caso  de  cobrança  de  ingresso  ou  venda  de  produtos,  os  recursos provenientes  deverão  ser  revertidos  ao  próprio  projeto,  devendo  ser  apresentada  na planilha  orçamentá ria  a  previsão  de  arrecadação , j untamente com  a  relação  de  quais itens serão  custeados com esse recurso.

## 6.4 Recursos de acessibilidade

Os projetos devem contar  com medidas  de acessibilidade tis ica, atitudinal e comunicacional compatí veis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13. 146,  de 6 de  j ulho de  201 5 (Lei Brasileira de Inclusã o  da  Pessoa  com Deficiê ncia).

São  medidas de acessibilidade:

- no  aspecto  arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com  mobilidade reduzida ou  idosas  aos locais  onde se realizam as atividades

culrurais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas  de alimentação e circulação; 11 - no  aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para pennitir o acesso de  pessoas  com deficiênc ia  imelecrual,  auditiva  ou  visual ao conteú do  dos prodmos culturais gerados pelo proj eto, pela iniciativa ou pelo espaço; e Ili -no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores  sensibilizados  e capacitados  para  o  atendimento  de  visitantes e  usuá rios com  diferentes deficiê ncias e para o  desenvolvimento  de  projetos  culturais acesslveis desde  a  sua concepçiio, contempladas  a  participação de  consultores  e colaboradores  com  deficiê ncia  e  a representatividade  nas equipes  dos  espaços culturais  e  nas  temá ticas das exposições ,

- dos espetác ulos e das ofertas culturais em geral.

Ês pccifi camcnte para pessoas  com defi ciência, mecanismos  de  protagonismo e participação  poderão ser  concretizados  també m  por  meio  das  seguintes  iniciativas, entre outras:

- adaptação  de espaços culturais com residê ncias inclusivas; Jl - utilização  de tecnologias assistivas, ajudas técn icas e produtos com desenho universal; Ili - medidas de prevenção e erradicação de barreiros atitudinais; - contratação de serviços de assistê ncia por acompanhante; ou IV

- V · oferta de ações  de  fonnação e capacitaçã o acessíve is a pessoas com deficiê ncia,

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLV

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## 7. ETAPA DE SELEÇÃO

- 7.1 Quem analisa os projetos

Uma comissão  de seleção  que será  nomeada via decreto  pela  administração pública vai avaliar todas as propostas. Todas as atividades serão  registradas em ata.

## 7.2 Quem nã o pode analisar os projetos

- Os  membros  da  comissão  de  seleção e  respectivos  suplentes  ficam  impedidos  de participar da apreciação dos projetos quando: - tiverem interesse direto na matéria; U -tenham participado como colaborador na elaboração do projeto; Ili -no  caso de  inscrição  de pessoa juridica 1 ou gnipo/coletivo: tenham composto o  quadro  societá rio  da  pessoa j urí dica ou tenham  sido membros do grupo/coletivo nos últimos  dois  anos,  ou  se  tais  situações  ocorrem  quanto  ao  cônj uge,  companheiro  ou parente e afins até o terceiro grau; e IV - sejam parte em  ação judicial  ou  administrativa em  face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso  o membro  da  comissão se  enquadre  nas  situações de impedimento,  deve comunicar à  comissão ,  e  deixar de atuar,  imediatamente, caso contrá rio  todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atençãot  Os  parentes  de  que  trata  o  item  Ili  são: pai,  mãe, filho/filha,  avô,  avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão /innã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

## 7.3 Anális e do mérito  cultural

Os membros da comissão de seleção farão  a aná lise de méri to cultural  dos projetos. Entende·se  por  "A ná lise  de mé rito  cultural"  a  identificação,  tanto  individual  quanto sobre  seu  contexto  social,  de aspectos  relevantes  dos  projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio.

## 7.4 Análise  da planilha orçamentár ia

Os membros da comissão  de seleção  vão  avaliar se os valores informados pelo agente cultural são  compatíveis  com os preços praticados no mercado.

- Os membros da comissão  de  seleção  podem  realizar  a anál ise comparando os valores apresentados  pelo  agente  cultural com  tabelas  referenciais de  valores, ou  com  outros métodos de verificação.

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## 7.5 Valores  incompatívei§  com o mercado

Os  itens  da  planilha  orçamentári a  poderão  ser  glosados,  ou  seja,  vetados,  total  ou parcialmente,  pela Comissã o de Seleção, se, após anál ise, não  forem considerados com preços compatlveis  aos  praticados  no  mercado  ou  forem  considerados  incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

- Caso  o  agente  cultural  discorde  dos  valores  g losados  (vetados)  podera  apresentar recurso da etapa de seleção, confom1e dispõe  o 7  .6.

## 7.6 Recurso da etapa de scleçiio

O  resu1tado  provisório da  etapa de  seleção será divulgado  no diário  o ficial  dos Municípios. Contra  a  decisão  da  fase  de  seleção ,  caberá  recurso  destinado  à comissão  Julgadora, que deve ser apresentado por meio de requerimento direto para a Secretaria de Cultura no  prazo de  dois dias úte is  a  contar  da  publicação  do  resultado, considerando-se para inicio da contagem o primeiro dia ú til posterior à publicação . Os recursos apresentados após o prazo não  serão  avaliados. Após o julgamento  dos  recursos, o  resultado fi nal da etapa de seleção  será  divulgado no diá rio oficial dos Municí pios.

## 8. REMANEJAMENTO OE VAGAS

Caso alguma categoria  não  tenha  todas  as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente  desta  categoría  poderão  ser remanejados para outra, de  livre decisão  dos organizadores do  certame. Caso não  sejam  preenchidas  todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderã o ser utilizados cm outro edital da PNAB.

## 9. ETAPA DE I SCRIÇ ÃO ,

## 9.1 Documentos necessários

O agente cultural responsáve l pelo projeto deverá e ntregar junto com a ficha de inscrição, cm formato  flsico os seguintes documentos: Se o agente cultural for pessoa física: -documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de  Identidade, Carteira Nacional de Habilitação CNH, Carteira de Trabalho, etc.); II -comprovante de residê ncia,  por meio da apresentação de contas relativas à residênc ia; III -anexos de acordo com a categoria, caso solicitado segundo o Anexo 1.

Atençã o! A comprovação de residência  poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

- pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

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[I - pertencentes a população  nômade ou itinerante; ou

- lll - que se encontrem em situação  de rua.

Se o agente cultural for pessoa jurfdlca:

- -inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
- II -atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídica s com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações  da sociedade civil;
- III -documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação -CNH, Carteira de Trabalho, etc.);
- Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica  (sem C PJ): -documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação CNH, Carteira de Trabalho, etc.); ti -comprovante de residência,  por  meio da  apresentação  de contas  relativas  à residência  ou  de  declaração  assinada  pelo  agente cultural, em nome  do representante do grupo.
- As  certidões positivas  com  efeito  de  negativas  servin. 1o  como  certidões negativas, desde  que  não haja  referência  expressa de  impossibilidade  de  celebrar  instrumentos juridicos com a administração  pública.

## 9.2 Recurso da etapa de habllltaçílo

Contra  a  decisão da  fase  de  habilitação,  caberá recurso  destinado  ã Secretaria  de Cultura  de  Dom  Inocênc io  que  deve  ser  apresentado  por  meio de  forma  íisica, via requerimento no prazo de 2 dias úteis  a contar da publicaç..1o do resultado, considerando- se para inicio da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não  serdo avaliados.

Após  o  julgamento  dos  recursos,  o  resultado  final da  etapa  de  habilitação  será divulgado no diário  oficial dos Municípios .

Após essa etapa. não  caberá  mais recurso.

Depois do resultado parcial, os habilitados deverão  entregar:

- Certidão  negativa de dé bitos relativos a crédi tos tributários  federais e Dí vida Ativa da União ;
- Certidõ es negativas de débitos  relativas aos crédi tos tributários estaduais e municipais.
- Certidão  negativa de dé bitos trabalhistas - CN DT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
- Certidão  negativa de falência  e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas  com fins lucrativos;
- Certidão  negativa de dé bitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

MINISTtRIO  DA CULTUaA

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Atenção!  Caso o agente cultural esteja em dé bito com o ente público  responsável  pela seleção  e com a  União  não  será  possíve l o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação  de alguns contemplados, serão  convocados outros agentes culturais  para  apresentarem  os  documentos  de  habilitação, obedecendo  a  ordem  de classificação dos projetos.

## 10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

## 10.1 Termo de Execução Cultural

Finalizada  a  fase  de  habilitação,  o  agente  culrural  contemplado  será  convocado  a assinar o Termo  de Execução Cultural e apresentar  os  dados bancá rios para recebimento do recurso.

- O Termo de Execução  Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural  selecionado  neste  Edital  e  pelo  Município  de  Dom  Inocê ncio  contendo  as obrigações  dos assinantes do Termo.

## 10.2 Recebimento dos recursos financeiros

Após  a  assinatura  do  Tenno  de  Execução  Cultural,  o  agente  cultural  receberá  os recursos em  conta  bancária (pessoal  quando  pessoa  FlSICA,  ou  em  nome  da Associação  quando pessoa Jurídica, não  sendo possí vel em hipótese alguma o depósito em contas de terceiros), cm desembolso único  ou em parcelas.

Atençio!  A  assinatura  do  Termo de Execução  Cultural  e o recebimento dos  recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentá ria e financeira, caracterizando a seleção  como expectativa de direito do agente cultural.

## 11. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os  produtos  artístico-culturais  e  as  peças  de  divulgação  dos  projetos  exibirão as marcas  do  Governo  federal  e  do  Município de  Dom  Inocê ncio,  de  acordo  com  as orientações  téc nicas  do manual  de  aplicação  de  marcas divulgado pelo  Ministério  da Cultura,  observando  as  vedações  existentes  na  Lei  nº 9.504/ 1997  (Lei  das  Eleições ) nos três  meses que antecedem as eleições. O  material de  divulgação  dos  projetos  e  seus  produtos  será disponibilizado  em formatos acessí veis a  pessoas com deficiên cia e conterá  informações  sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados. r  educativo,  infonnativo  ou  de  orientação social.  dela  nã o  podendo  constar  nomes,  sí mbolos  ou  imagens  que  caracterizem promoção  pessoal de autoridades ou servidores públicos , nos ten:nos do§ 1° do art. 37

MINIST t RIO  DA

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'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

- O  material  de divulgação  deverá  ter  caráte da Constituição  Federal.

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## 12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

## 12.1 Monitoramento e avaliação  realizados pela Secretaria de Cultura de Dom Inocêncio

Os procedimentos de monitoramento e avaliação  dos projetos culturais contemplados, assim  como a  prestação  de  informação  à administração  pública ,  observarão  a  Lei  nº 14.903/2024  e  o Decreto  nº  11.453/2023  que  dispõem sobre  os  mecanismos  de fomento  do  sistema  de  financiamento  à  cultura,  observadas  às exigências  legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

## 12.2 Como o agente cultural presta contas ao Município  de Dom lnod nclo

- O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, que será enviado posteriormente aos contemplados.

O  Relatório  de  Objeto  da  Execução  Cultural,  deve  ser apresentado  até  seis  meses a contar do fim da vigência  do Termo de Execução  Cultural.

- O  Relatório  Financeiro  da  Execução Cultural será exigido  somente  nas  seguintes hipóteses:
- 1 -quando  não estiver  comprovado  o  cumprimento  do  objeto  por  meio  da apresentação  do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
- li -quando for recebida,  pela administração  pllblica, denúncia  de irregularidade na  execução  da  ação cultural,  mediante  juí zo  de  admissibilidade  que  avaliará  os elementos fá ticos apresentados.

Os  agentes  contemplados  por  premiação não  precisam  apresentar  o  Relatório  do Objeto de Execução Cultu.ral, mas devem assinar o termo de execução cultural

## 13. DISPOSIÇÕES FINAIS

## 13.1 Desclassificação de projetos

Os  projetos  que  apresentem  quaisquer formas de  preconceito  de  origem,  raça,  etnia, gênero, cor,  idade  ou  outras  fonnas  de  discriminação  serão desclassificados,  com fundamento  no  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  3°  da  Constituição F'ederal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Atençilo!  Eventuais  irregularidades  constatadas  a  qualquer  tempo.  implicarão na desclassificação do agente cultural.

## 13.2 Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão  disponí veis no Diário Oficial dos Municípios.

O acompanhamento de todas as etapas deste  Edital e a observância quanto aos prazos são  de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações  no Diário Oficial dos Município s e nas mídi as sociais oficiais.

MINISTtRIO  DA CULTUaA

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## 13.3 Informaçõe s adicionais

Demais informações  podem ser obtidas junto a Secretaria Municipal de Cultura.

Os casos omissos ficarão  a cargo da Procuradoria Geral do Municipio de Dom Inocê ncio.

## 13.4 Validade do resultado deste edital

- O  resultado do chamamento público regido por este Edital terã  validade até  02 meses após a publicação  do resultado final. Ao  se  inscrever,  o  proponente  declarará que  todas  as  informações prestadas  são verdadeiras  e  que  os  elementos ou qualquer tipo  de  trabalho  utilizado  ou  incluíd o  na proposta não  violam qualquer direito de uso de imagem ou de propriedade intelechlal de terceiros,  concordando  em  assumir  exclusiva  responsabilidade  legal  por  reclamação , ação  judicial  ou  litigio, seja direta ou  indiretamente, decorrente da  exibição  ou  uso dos trabalhos. À Secretaria  de  Cultura de Dom  Inocê ncio  fica  reservado  o  direito  de  ampliar, prorrogar,  revogar  ou  anular  o  presente  Edital,  havendo  motivos  ou justificativas de interesse  público para  tais  procedimentos,  devidamente  apresentados  nos  autos  do processo  de  origem,  não implicando  cm  direito  à  indenização  ou  reclamação de qualquer natureza. A Secretaria de Cultura de Dom Inocêncio,  reserva-se o direito de comunicar-se com os proponentes  através de  outras  formas,  a  exemplo  dos  canais  oficiais,  como e-mail  e redes  sociais, mas  esta  faculdade  não  isenta o  proponente da obrigação  de acompanhar no Diário  Oficial dos Municípios.

Informações e  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos junto  à  Secretaria  de  Cultura  de Dom Inocêncio . Estaremos disponiveis para sanar quaisquer dllvidas referentes ao edital por meio  do e-mail: smc@dorninocencio pj gov br ou,  das 08:00h às  12:00h, durante o perlodo de inscrição  presente no cronograma.

## 14. CRO  OGRAMA

| INSCRIÇÃO                                | 23 a 27/06    |
|------------------------------------------|---------------|
| ANÁLISE DOS PROJETOS                     | 27/06 e 01/07 |
| RESULTADO PARCIAL                        | 01/07         |
| RECURSOS                                 | 02/07 a 03/07 |
| RESULTADO DOS RECURSOS E RESULTADO FINAL | 04/07         |

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(Continua na próxima página)

MINISTtRIO  DA

303

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Este  edital poderá  ser s uplementado, caso haja interesse público e  dispo nibilidade o rçamentária  sufic iente.

Os casos omissos relativos a este Edital serão  elucidados por meio de Parecer da Procuradoria Geral do Município.

Dom lnocê ncio-Pl, 18 de j unho de 2025.

FERNAN0E RIBEIRO DE  Auln·dodefo,m· d!gil·l po,

CASTRO

:~~~~:e:~~OECASTAO

FILHQ:02726472338

Oadm: 2025.06.181l..OS,lA-Ol'OO'

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Pre feito  Munic ipal de  Dom  Inocê ncio-PI

MINI STÉR IO  DA CULTUaA

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| QUADRO 1 - FOMENTO GERAL - R$ 73.734,30                          | QUADRO 1 - FOMENTO GERAL - R$ 73.734,30   | QUADRO 1 - FOMENTO GERAL - R$ 73.734,30   | QUADRO 1 - FOMENTO GERAL - R$ 73.734,30   |
|------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|
| SEGMENTO                                                         | QUANTIDADE                                | VALOR INDIVIDUAL                          | VALOR TOTAL                               |
| 1.1 PREMIAÇÃ O - DIVERSAS ÁREAS CULTURAIS                        | 60                                        | 500,00                                    | 30.000,00                                 |
| I.2 PREMIAÇÃO - GRUPOS DE CULTURA POPULAR (REISADO E SANTO REIS) | 2                                         | 500,00                                    | 1000,00                                   |
| I.3 PREMIAÇÃO - MÚSICOS                                          | II                                        | 1.200,00                                  | 13.200,00                                 |
| 1.4 PREMIAÇÃO - MUSICOS COM LONGA TRAJETÓRIA (10 anos)           | 5                                         | 1500,00                                   | 7.500,00                                  |
| 1.5 APOIO A SALA DE REBOCO - FESTEJOS JUNINOS                    |                                           |                                           | 5400,00                                   |
| I.6 APOIO A FEIRA CULTURAL                                       |                                           |                                           | 10.000,00                                 |
| 1.7 APOIO AO EVENTO MUNICIPAL DO DIA DO EVANGÉLICO               |                                           |                                           | 4.434,3                                   |
| I.8 APOIO AO TRADICIONAL EVENTO DA FESTA DO VAQUEIRO             |                                           |                                           | 2200,00                                   |

- 14.1 PREMIAÇÃO -DIVERSAS ÁREAS  CULTURAIS: Fomento de até R$ 30.000,00 (trinta mil  reais)  para  até 60  (sessenta)  contemplados,  com  comprovação  de  atividade  no  municípi o  de Dom  Inocêncio nos últimos  dois anos para organização e realização de  apresentação no Festival/Exposição  de Cultura a ser pactuada junto à Secretaria de Cultura de Dom Inocêncio.
- 14.2 PREMIAÇÃO -GRUPOS  DE  CULTURA  POPULAR (REISADO  E SANTO REIS): Fomento  de  até R$ 1.000,00 (mil reais) para até  2  grupos/conjuntos  contemplados,  com comprovação  de atividade no município de  Dom Inocêncio  nos úl timos dois anos para organização e realização  de apresentação  a ser pactuada junto à Secretaria de Cultura de Dom Inocê ncio.
- 14.3 PREMIAÇÃO -MÚSICOS  COM  LONGA TRAJETÓRIA  (10  anos): Fomento de até R$ 7500,00  (trinta  mil  reais)  para até 5 (cinco)  contemplados, com  reconhecimento  de  trajetória artística  e comprovação  de atividade no município  de Dom Inocê ncio nos ú ltimos  10 (dez) anos.
- 14.4 APOIO A SALA  DE  REBOCO -FESTEJOS JUNINOS: Será  destinado o valor de até R$  5400,00 (cinco  mil  e quatrocentos reais) para  fomentar e apoiar a realização  do evento cultural "Sala  de Reboco", tradicional nos  festejos juninos de Dom Inocê ncio.  Os recursos  serão  utilizados para  garantir  a  estrutura  necessá ria,  como  som,  palco,  iluminação, serviços  técnicos e  outras despesas  relacionadas,  visando  fortalecer  a  valorização  da cultura  popular e  ampliar o  acesso  do público  às manifestações  culturais do município .
- 14.5 APOIO A FEIRA CULTURAL: Será  destinado o valor de até  R$10.000,00 (dez mil  reais) para fomentar e apoiar a realização  de feiras culturais, tradicionais em  Dom Inocê ncio. Os recursos serão  utilizados para garantir a estrutura necessá ria, como som, palco, iluminação , serviços técn icos e  outras  despesas  relacionadas,  visando  fortalecer  a  valorização  da  cultura  popular  e  ampliar  o acesso do públi co às manifestações  culturais do município .
- 14.6 APOIO AO  EVENTO  MUNICIPAL  DO  DIA  DO  EVANGÉLICO:  Será  destinado  o valor  de  até R$  4.434,30  (quatro  mil, quatrocentos e  trinta  e quatro  reais e  trinta  centavos)  para fomentar  e  apoiar  a  realizaçã o  do  dia  municipal  do  evangé lico,  tradicional  evento  em DMIYn:No F'IDH AL Inocêncio. Os  recursos  serão utilizados  para  garantir  a  estrutura  necessátl~1UfttostM11. , -◊~ 9"1 iluminação ,  serviços  técnicos e  outras  despesas  relacionadas,  visando  fortalecer c a u  tlro ·rtzaÇã ~ al...: · cultura popular e ampliar o acesso do pú blico às manifestações  culturais do município. uNiÃo E ucoNnttuçÃo
- 14.7 APOIO AO TRADICIONAL EVENTO DA  FESTA DO VAQUEIRO: Será  destinado o valor de até  R$2.200,00 (dez mil reais) para  fomentar e apoiar a realização  da tradicional festa  do vaqueiro  em Dom  Inocê ncio.  Os  recursos  serã o  utilizados  para  garantir  a  estrutura  necessá ria, como  som, palco, iluminação , serviços técnicos  e outras despesas relacionadas, visando fortalecer a valorização da  cultura  popular  e  ampliar  o  acesso  do  público  às  manifestaçõe s  culturais  do município.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLV

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## ANEXO!

## FORMULÁRIO  DE INSCRIÇÃO

PESSOA FÍSICA, MEi OU PARA GRUPO E COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ)

| 1. DADOS DO AGE TE CULTURAL                 | 1. DADOS DO AGE TE CULTURAL                         |
|---------------------------------------------|-----------------------------------------------------|
| Nome Completo:                              | Nome Completo:                                      |
| Nome artí stico ou nome social (se houver): | Nome artí stico ou nome social (se houver):         |
| CPF:                                        | CNPJ (Se a inscrição for realizada em nome do MEi): |
| RG:                                         | Data de nascimento:                                 |
| E-mail:                                     |                                                     |
| Telefone:                                   | Telefone:                                           |
| Endereço completo:                          | Endereço completo:                                  |

Mini Currículo ou  Mini  portfólio:  (Escreva aqui  wn resumo  do  seu  currícu lo destacando  as principais atuaçõe s culturais realizadas.  Você  encaminhar o curríc ulo cm anexo, se quiser. Caso queira comprovar via li nks. o agente pode enviar também esta ficha de inscrição  de forma virtual.

## Pertence a  alguma comunidade tradicional?

- ( ) Não  pertenço a comunidade tradicional () Comunidades Extrativistas
- ( ) Comunidades Ribeirinhas ()  Comunidades Rurais ()  Indí genas ()  Povos Ciganos ()

Pescadorcs(as) Artesanais () Povos de TeTTciro () Quilombolas

- () Outra comunidade tradicional. indicar qual

## Gê nero:

- () Mulher cisgênero  () Homem cisgênero
- ( ) Pessoa Não  Binária  () Não  informar

## Raça, cor  ou etnia:

( ) Branca  ( ) Preta

- [ ] ( ) Parda

- [ ] () Indígena

- [ ] () Mulher Transgê nero () Homem Transgê nero

() Amarela

Você é  uma Pessoa com Deficiê ncia · PC D?

(

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## Qual o seu grau de escolaridade'!

() Não  tenho Educação  Fonnal

- [ ] () Ensino Fundamental Incompleto

- [ ] ( ) Ensino Fundamental Completo

- [ ] ( ) Ensino Médio  Incompleto

() Ensino Mé dio Completo

- [ ] () Curso Técnico  Completo

O  Ensino Superior Incompleto

- [ ] () Ensino Superior Completo

() Pós Graduação  Completo

- [ ] ( ) Pós-Graduação  Incompleto

Qual  a  sua  renda  mensal  fixa  individual  (média mensal  bruta  aproximada) nos últimos 3  meses? (Calcule  fazendo  uma  média  das  suas  remunerações  nos  último s  3 meses. Em 2023, o salário  minimo foi  fixado cm R$  I  .320,00.)

() Nenhuma renda.

( ) Até l  salár

io  mínimo  ( ) De  1 a 3 salários  mínimo s

- O  De 3 a 5 salá rios mí nimos  () De 5 a 8 salário s mínimo s

- () De 8 a  l  O  salário s mínim os  () Acima de  l  O  salário s mínimos

## Você  é  beneficiário  de algum programa social?

- [ ] () Não  () Bolsa família () Beneficio de Prestação  Continuada () Outro, indicar qual

## Vai concorrer às cotas ?

(  ) Sim

- [ ] ( ) Não

## Se sim. Qual?

- (  ) Pessoa negra ( ) Pessoa indígena  (

- [ ] ) Pessoa com deficiê ncia

## Qual a sua principal função/profissão  no campo artístico  e cultur al?

- [ ] (  ) Artista, Artesão(a) , Brincante, Criador(a) e alins.

- () lnstrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artís tíco(a)-c ulturni e afins.

- [ ] () Curador(a), Programador(a) e afins.

- [ ] (  ) Produtor(a)

- [ ] (  ) Gestor(a)

- [ ] (  ) Técnico(a)

- [ ] (  ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.

(  } ,  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  O . utro(a)s

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(Continua na próxima página)

MINIST!RIO  DA CU LTU•A

eOYl:RNO  FIEDIIRAL

UNl,l,O

t

UC.OMSHUÇÃO

)Sim

(

)Não

Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiê ncia?

MINISTtRIO DA CULTU·A

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[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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## PESSOA JURÍDICA

## 1. DADOS DO AGENTE CULTURAL

Razão  Social:

Nome fantasia:

CNPJ:

Endereço da sede:

Cidade:

Estado:

Número de representantes legais:

Nome do reoresentante lee.al:

CPF do representante legal:

- [ ] E-mail do representante legal:

- [ ] Telefone do representante legal:

## Gênero  do representante legal

- () Mulher cisgênero  () Homem cisgênero  () Mulher Transgênero  (
- ) Homem Transgê nero ( ) Não  Binária ( ) Não  informar

## Raça/cor/etnia do representante legal

- [ ] ( ) Branca () Preta ( ) Parda () Amarela () Indí gena

Representante legal é  pessoa com deficiência  - PCD?

- [ ] ( )Sim ( )Não

Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiê ncia?

## Escolaridade do representante legal

- [ ] ( ) Não  tenho Educação  Formal

- [ ] () Ensino Fundamental Incompleto

- [ ] ( ) Ensino Fundamental Completo

- [ ] ( ) Ensino Médio  Completo

- [ ] ) Ensino Superior Incompleto

- ( ) Pós Graduação  Completo

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ANEXO II

## DECLARAÇÃ O  ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais-n egros o u  indígenas)

Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ ,  C PF n º ------~  RG nº-----~  DECLARO para fins d e p arti cipação no  Edital  (Nome  ou  núm e ro  d o e dital)  que sou (informar se é NEGRO OU fNDÍGENA).

Por  ser  verdade, assino  a  presente d eclaração  e  estou c iente  d e  que  a  a presentação  de declaração falsa  p ode  acarretar  desclassificação do  edital  e a p licação  de  sanções criminais.

NOME ASSINATURA DO D ECLARANTE

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## ANEXO Ili

## DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICltNCIA

(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiên cia)

Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ , CPF ••- -------~  RG ••-------~  DECLARO para fins  de  participação no  Edital  (Nome  ou  número do  edital)  que  sou  pessoa  com deficiência.

Por ser verdade, assino a presente declaração  e estou ciente de que a apresentação  de. declaração falsa  pode  acarretar  desclassificação do  edital  e  aplicação  de  sançõe s criminais.

NOME ASSINATURA DO DECLARANTE

MINI STt RIO  DA CULTURA

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## ld:  167C4AE349CEF  566

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## EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE CO  TRATO

Primeiro Aditivo do Contrato administrativo n' 030/2025.

Processo Licitatório:  Dispensa nº 0 14/2025.

Objeto:  Contratação  de  empresa  para  confecção  de  material  gráfico  para  atender  as  demandas  da Secretaria Municipal de Educação  e Secretaria de Administração  de São  Miguel da Baixa Grande- PI. Contratante: Município  de São  Miguel da Baixa Grande- PI.

Contratada:  GABRIEL  DA  SILVA  SOUSAORAFICA  OS,  empresa  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n·

29.846.435/0001 -33.

Data da Assinatura:  16 de junho de 2025.

Clá usula Primeira- Do Objeto: O contrato fica aditivado aproximadamente em 25 (vinte e cinco) por cento o seu valor global inicial, o contrato foi  aditivado em R$ 15.625,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e cinco reais), conforme consta no art.  125 da Lei 14. 133/2021, e cláu sula quinta do referido contrato.

Cláus ula Segunda- Da Modificação:  Permanecem inalteradas as demais Cláu sulas do Contrato, inclusive as fontes de recursos e a Cláusula  que estabelece o Foro para demanda em tomo do mencionado contrato. desde que não  revogadas por este instrumento.

Cláus ula Terceira - Da Ratificação : Ficam ratificadas todas as clá usulas e condiçõe s do contrato original. que  não  tenham sido alteradas táci ta ou  expressamente por este instrumento. E por estarem de  acordo,. depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em trê s vias, assinam as panes.

-

## ld:030E7E4E2C42F56B

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## EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE CONTRATO

Primeiro Aditivo do Contrato administrativo nº 077/2025.

Processo Licitatório: Dispensa nº 028/2025.

Objeto: Aquisição  de materiais de limpeza para atender as necessidades das Secretarias do Município  de São  Miguel  da Baixa Grande- PI.

- Contratante: Município  de Sã o Miguel da Baixa Grande- PI.
- Contratada: COMERCIAL RC LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o Nº 52.729.890/0001-70.

Data da Assinatura:  20 de junho de 2025.

- Clãusula  Primeira· Do Objeto: O contrato fica aditivado aproximadamente cm 25 (vinte e cinco) por cento

o seu valor global inicial, o contrato foi  aditivado em R$  15.494,90 (quinze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), conforme consta no art. 125 da Lei  14.133/2021, e cláu sula quinta do

referido contrato.

- Cláusula  SegundaDa Modificação:  Permanecem inalteradas as demais Cláu sulas do Contrato, inclusive as fontes de recursos e a Cláusula que estabelece o Foro para demanda em torno do mencionado contrato, desde que não  revogadas por este instrumento.
- Cláu sula Terceira · Da  Ratificaçã o:  Ficam  ratificadas todas as cláusu las e condiçõe s do contrato original. que  não  tenham sido alteradas  tácita  ou expressamente  por este instrumento. E por estarem  de acordo, depois de lido e achado confonne o presente contrato lavrado em três  vias. assinam as panes.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

- [ ] ( ) Ensino Médio  Incompleto

- [ ] ( ) Curso Técnico  Completo (

- [ ] ( ) Ensino Superior Completo

- [ ] () Pós-Graduação  Incompleto

MINIST~AI O  DA CULTURA

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLV

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