Portaria — Anisio De Abreu (05/09/2025)

Paragrafo Unico -- As metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei poderao
ser ajustadas no Projeto da Lei Orcamentaria, se verificado, quando da sua
elaboracao, alteracoes dos parametros macroeconomicos utilizados na estimativa
das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execugao.
Art. 3o. Integram esta lei o Anexo ll que trata das Metas Fiscais e o Anexo Ill
de Riscos Fiscais, em conformidade ao que dispoe os $s 1o, 2 e
4 da Le
Complementar Federal no 101/2000, elaborados de acordo com a Portaria no. 699,
de 7 de julho de 2023 e Portaria 989, de 14 de junho de 2024, da Secretaria do
Tesouro Nacional -- STN.
O PREFEITO Municipal DE ANiSIO DE ABREU, ESTADO DO Piauí, no uso de
suas atribuigoes que Ihes sao conferidas por Lei e em pleno exercicio do cargo,
envia o LEI DE DIRETRIZES Orcamentarias
LDO,
fago saber que a
Câmara Municipal de Anisio de Abreu-Pl aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4o. As agoes e prioridades das respectivas metas da Administragao
Publica Municipal para o Exercicio de 2026 sao os constantes no anexo de Metas e
Prioridades desta Lei estando em consonancia com o Plano Plurianual vigente e
suas alteracoes, e se desdobram da seguinte forma:.
ei No.665/2025 DE 30 DEJunho de 2025
Paragrafo Unico -- Na elaboracao do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual
2026-2029), da proposta orgamentaria de 2026 e durante
sua execucao,c
executivo Municipal podera revisar as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei a
fim de compatibilizar a despesa fixada a receita estimada, em virtude de
reprogramacao das receitas e despesas, de forma a assegurar o equilibrio das
que as metas estabelecidas nao constituem limite a programacao de despesa.
CAPiTULOII

da gestao fiscal e o equilibrio das contas publicas, observando-se o principio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informacoes
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10. A Lei Orcamentaria para 2026 evidenciara as receitas e despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, identificando com codigo de destinacao dos.
recursos, especificando aqueles vinculados a seus fundos e aos Orcamentos Fiscais
e da Seguridade Social, desdobrados as despesas por funcao, sub-funcao,
programa, projeto e atividade ou operacoes especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicacao.
tudo em conformidade com as Portarias MOG 42/1999 (atualizada pela Portaria
SOF/ME N 2.520 de 21 de marco de 2022), Portaria interministerial No. 163/2001
(atualizada pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME no 103 de 05 de outubro de 2021),
STN/SOF/ME No. 117 de 28 de outubro de 2021 e alteracoes posteriores.
Art. 6o. A Lei Orcamentaria Anual obedecera a elaboracao do Orçamento do
Município de Anisio de Abreu-Pl, relativo ao Exercicio Financeiro de 2026, as
diretrizes gerais e especificas de que trata este Capitulo, consubstanciadas no texto
desta Lei.
V. Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas
ncargos sociais, o servigo da divida e outras.
lespesas com o
custeio administrativo e operacional.
Vill. Conveniente, o ente da Federagao com o qual a administracao publicae
Municipal pactue a execucao de um programa com recurso proveniente da
transferencia voluntaria.
VII. A aplicacao de no minimo 15% (quinze por cento) em acoes e servicos
publicos de saude da Receita proveniente de Impostos e
das Transferencias de
Recursos, cumprindo ao disposto na Lei Complementar no 141, de 13 de Janeiro de
2012.
Art. 9o. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programacao constante de
propostas do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de Leis
especifica.
X. A aplicagao minima de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais da
complementacao Valor Aluno Ano Total (VAAT) na educacao Infantil, conforme Art.
28 da Lei 14.113 de 25/12/2020;
Iv. A manutencao de atividades existentes tera prioridade sobre as acoes de
expansao.
V
. Unidade orcamentaria, o menor nivel de classificacao institucional,
agrupada em orgaos orgamentarios, entendido estes, como os de maior nivel da
classificacao institucional;
ViIII. A aplicagao de no minimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais
totais do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valorizacao do Profissionais da Educacao - FuNDEB, na remuneragao dos
profissionais da educagao basica em efetivo exercicio considerando-se, para esse
efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113 de 25/12/2020 e Lei no 14.276 de
27/12/2021;
Art. 8o. A elaboracao do projeto, a aprovagao e a execucao da Lei
Orcamentaria de 2026, deverao ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia
seguintes fatores
I - Execugao orcamentaria dos ultimos tres exercicios (Demonstrativo III -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Tres
Exercicios Anteriores);
II - Arrecadacao efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o
comportamento da arrecadagao no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se,
ainda, a tendencia para os quadrimestres seguintes;
III - Alteracoes na legislagao tributaria (Demonstrativo Vll - Estimativa e
Compensagao da Renuncia de Receita);
municipalidade;
V - Indicadores inflacionarios e economicos correntes e os previstos com base
na analise da conjuntura economica do pais e da politica fiscal do governo federal;
VI - Metas de melhoria de gestao e diminuicao de perdas de arrecadacao a
serem desenvolvidas;
VII - Indice de participacao do Município na distribuicao do ICMs, fixado para
2025 e, se estiver apurado, o provisorio para 2026;
VIII - Projecao da taxa de crescimento economico para o ano de 2026;e
IX - Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da
arrecadagao no ano de 2026, desde que devidamente embasados.
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Paragrafo Unico: Na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de
utilizado para amparar a abertura de creditos adicionais por meio de Decreto do
Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e 41 da Lei Federal no. 4.320/64, sem onerar
a margem de suplementacao orcamentaria por Decreto a ser autorizada na Lei
Orcamentaria Anual, relativa ao Exercicio de 2026
Art. 12o. A Assessoria Juridica do Município encaminhara a Secretaria
Municipal de Finangas, ate 20 de agosto de 2025, a relagao dos debitos decorrentes
de precatorios judiciais a serem incluidos na proposta orcamentaria de 2026,
conforme determinado pelo art. 100, s 1, da Constituicao Federal, discriminada por
orgao da administracao e por grupo de despesas, especificando o numero da agao
originaria, o numero do precatorio, o tipo de causa julgada, a data da autuagao do
precatorio, o nome do beneficiario, o valor do precatorio a ser pago e a data do
transito em julgado.
xIv. Sera estabelecida a Reserva de Contingencia, em ate 2%, cuja forma de
utilizagao e montante, estara definida com base na Receita Corrente Liquida,
destinada ao atendimento
ventos fiscais
imprevistos
Art. 13o. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execucao
Especial, somente serao permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de
calamidade publica declarada pelo Município, na forma do Art. 167, s 3o, da
Constituigao Federal.
Paragrafo Unico. As contrapartidas financeiras de convenios, acordos e/ou
emprestimo, em qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel com a
capacidade do Município.
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS
Art. 15o. O Orçamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada
por Lei, compreendendo seus orgaos, fundos e entidades da Administragao Direta e.
Indireta, inclusive Fundacoes instituidas e mantidas pelo Município.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Efetuar despesas de custeio de competencia de outros entes da
Federacao, inclusive instituicoes Publicas vinculadas a Uniao, ao Estado ou a outro
Município, desde que compativeis com os programas constantes da lei
Orcamentaria Anual, mediante convenio, ajustes ou congeneres
Paragrafo unico - A Lei orcamentaria discriminara em categoria de programa
especifica as dotagoes destinadas ao pagamento de precatorios judiciarios, que
constarao das Unidades Orcamentarias responsaveis pelos debitos
Art. 16o. As operacoes de credito por antecipagao da Receita, contratados
pelo Município, serao totalmente liquidadas ate o final do exercicio em que forem
contratadas.
2o - Nas realizagoes das acoes de sua competencia, o Município podera
transferir recursos a instituicoes privadas sem fins lucrativos, desde que compativeis
os programas
convenio
ajustes ou congenere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigacoes de cada parte, a forma e os prazos para prestagoes de contas.
Art. 17o. Observadas as normas de controle e acompanhamento da execucao
orcamentaria, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programacao
aprovada na Lei Orcamentaria Anual, fica o Poder Executivo autorizado a abrir.
creditos adicionais, devidamente justificados, nos termos dos arts. 42, 43 e 44 da Lei.
Federal n 4.320, de 17 de margo de 1964, para a Administracao Direta, Indireta e
seus
FundosEspeciais,
observado, em relacao aos creditos adicionais
suplementares, o limite de 40% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na
Lei Orcamentaria Anual de 2026, nos moldes do art. 165, $ 8o da Constituicao e do.
art. 7o, inciso l, da Lei 4.320/1964
XI. Constara da Proposta Orgamentaria o produto das operagoes de credito
autorizado pelo Legislativo, com destinacao e vinculacao a projeto especifico.
XII. Nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos e observadas as metas programaticas setoriais constantes na presente Lei.
XIll. Todas as despesas relativas a Divida Publica Municipal constarao da Lei
Orcamentaria, compreendendo juros, amortizacoes e outros encargos.
S 1o O Poder Executivo podera criar estruturas de natureza de despesa
(categoria economica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de
recurso dentro de cada projeto, atividade ou operacao especial.
SECAO II
SECAO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS
b) Despesas de Capital
4 - investimentos;
a) Despesas Correntes:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da divida Interna;
3- outras despesas correntes
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Art. 23o. O Orçamento da Seguridade Social abrangera as acoes
governamentais dos poderes, orgaos e fundos da Administragao Direta, vinculadas a
areas de Saude, Previdencia e Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei
dos Fundos de Saude, do Fundo de Previdencia e Assistencia Social e da Lei
Organica do Município.
Art. 25o. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procedera a selegao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a
serem incluidas na proposta orcamentaria, podendo, se necessario, incluir
programas de operacoes de credito.
Paragrafo unico. Serao excluidos do Orgamento Fiscal os orgaos, fundos e
entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 19o. A Administragao Publica Municipal podera destinar recursos, por
meio de auxilios financeiros, materiais de distribuicao gratuita ou apoio financeiro,
para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fisicas ou apoiar
atividades de interesse publico
Art. 26o. O Projeto de lei orcamentaria podera incluir na composicao total da
receita os recursos provenientes de operacoes de credito, respeitados os limites
estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituigao Federal.
16
Art. 22o. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e
despesas do Poder Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do
Poder Legislativo.
Art. 24o. O Orçamento de investimento previsto na Lei Organica do Município
detalhara, individualmente por categoria de programacao e natureza da despesa as
aplicacoes destinadas as Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
Demonstrativo das Re
ceitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos dois orcamentos, apresentado de forma sintetica
e agregada, evidenciando deficit ou superavit e o total de cada um dos orcamentos;
5o E permitida a inclusao, na lei orgamentaria anual e em seus creditos
adicionais, de dotacoes para que o Município contribua para o custeio de despesas
de competencia de outro ente da federacao, desde que sejam destinadas ao
atendimento das situagoes que envolvam claramente o interesse local..
X - suplementagao ao Poder Legislativo
XI -- Despesas destinadas a defesa civil, estado de emergencia, calamidade
publica, combate aos efeitos de catastrofes e as epidemias.
$ 4 A criterio do Chefe do Poder Executivo, a abertura de creditos adicionais
suplementares podera ser realizada por meio de Portaria dos respectivos Titulares
dos Orgaos da Administracao Direta ou ato proprio dos respectivos titulares das
Entidades da Administragao Indireta, desde que exclusivamente mediante a
anulacao de recursos prescindiveis de mesma fonte disponiveis numa mesma acao
orgamentaria, entendida como projeto, atividade ou operacao especial..
II - Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade
Social; bem como do conjunto dos dois orcamentos, segundo as categorias e
subcategorias economicas;
III - apoio financeiro: dotacoes destinadas a apoiar financeiramente.
eventos
esportivos e culturais, tendo como contrapartida a divulgacao da marca do orgao
transferidor.
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA Municipal E CAPTACAO DE
RECURSOS
CAPiTULO IV
Art. 20o.Acompanharao o Projeto de Lei Orcamentaria Anual:
CAPiTULO IV
DA ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
1 Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - auxilios financeiros a pessoas fisicas: dotacoes destinadas a atender
despesas de concessao de auxilio financ
diretamente a pessoas fisicas, sob
diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro
e subsidio ou
complementacao na aquisicao de bens;
material de distribuigao gratuita: dotagoes destinadas a atender despesa
com a aquisigao de materiais de distribuicao gratuita, tais como livros didaticos
generos alimenticios, medicamentos, materiais de construcao e outros materiais ou
bens que possam ser distribuidos gratuitamente;

Art. 27o. A Lei Orgamentaria podera autoriza
credito por antecipagao da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da
Lei Complementar no 101/2000.
Art. 33o. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos
profissionais do magisterio da educacao basica em efetivo exercicio na rede publica,
nos termos dos Art. 26 da Lei Federal N.o 14.113/2020, observando as condigoes
estipuladas no Art. 169, $ 1o, incisos I e II da Constituicao da Republica.
Art. 32. Na hipotese de superagao do limite prudencial de que trata o art. 29
da Lei Federal no 101, de 2000, a convocacao para horas extras ocorrera somente
em casos de calamidade publica, apos a edigao do respectivo Decreto Municipal.
Art. 28o. As despesas com o servico da divida do Município, deverao
considerar apen
as operacoes
ontratada
assim as autorizacoes concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de
Lei Orcamentaria.
Art. 29o. As despesas com pessoal da Administragao Direta e Indireta ficam
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para
o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso
III, do Art. 19 e inciso Ill, do Art. 20, da Lei Compl.
n 101de 04
2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituigao Estadual e na Lei Organica
do Município.
4o. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao alem
dos indices inflacionarios, a criacao de cargos ou alteracao de estrutura de carreira,
bem como a admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administracao
Direta, Autarquias e Fundacoes, so podera ser feita se houver previa dotacao
orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesas ate o final do
exercicio e obedecerao ao limite do caput deste artigo.
CAPiTULO VII
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1o. A verificacao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos
supramencionados Art. 19 e 20 da Lei Complementar no 101/2000, sera realizada ao
final de cada semestre.
I - Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);.
II - Obrigagoes patronais (encargos sociais);.
III - Proventos de aposentadorias, reformas e pensoes;
IV -- Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito;
V - Subsidios dos Vereadores;-
VI- Outras Despesas de Pessoal.e
11
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcIX.
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II - A criacao e a extincao de empregos publicos, bem como a criagao e
alteragao de estrutura de carreira, respeitada a legislagao vigente;
IlII - Contratacao temporaria para suprir eventuais necessidades de servidores,
especialmente nas areas de educacao, saude e assistencia social, respeitada a
IV
- Terceirizacao de mao-de-obra para os servicos de vigilancia, de
conservacao, de limpeza, bem como de servigos especializados ligados a atividade-
meio do Poder Executivo;e
V - Proceder a concurso publico para suprir necessidade de pessoal e
ocupacao permanente dos cargos providos em carater temporario;
Art. 30. Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades sem
fins lucrativos de reconhecida utilidade publica, mediante processo interno, nas
areas de educacao, saude e assistencia social.
S 1o. Os pagamentos serao efetuados apos aprovacao pelo Poder Executivo,.
dos Planos de Aplicagao apresentados pelas entidades beneficiadas.
S 2o. Os prazos para a prestacao de contas serao fixados pelo Poder
Executivo, dependendo do Plano de Aplicacao, nao podendo ultrapassar aos 30
(trinta) dias do encerramento do exercicio.
s 3o. Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao
prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que nao tiverem as suas
contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 31o. Desde que, num periodo de 12 (doze) meses, a despesa corrente
ultrapas
95%nove
s Poderes
proibir:
19
EStaDO dO Piauí
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I-Concessao, a qualquer titulo, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou
adequagao remuneratoria, exceto os derivados de sentenca judicial ou de lei
Municipal anterior;
II-Criagao de cargo, emprego ou fungao que implique aumento de despesa;.
III - Alteracao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Admissao ou contratagao de pessoal, a qualquer titulo, ressalvadas:
a) as reposigoes de cargos de chefia e de direcao que nao acarretem
aumento de despesa;
b) as reposicoes decorrentes de vacancias de cargos efetivos;
c) as contratagoes temporarias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da
Constituicao;
V - Realizacao de concurso publico, exceto para as reposigoes de vacancias
previstas no inciso IV;
VI - Criacao de despesa obrigatoria de carater continuado;
VII -- Reajuste de despesa obrigatoria acima da inflagao medida pelo indice
Nacional de Precos ao Consumidor Amplo (IPCA);
VIIl - Concessao ou ampliagao de incentivo ou beneficio de natureza
tributaria.