Decreto — Dom  Inôcêncio (2025)

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·  PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

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- Art. 2.2 Não  serão  aprovadas ou regularizadas as edificações  que: 1  - Estejam edificadas sobre logradouros ou faixas destinadas a alargamentos das vias; li  - Estejam  em faixas  não  edificáveis  de  rodovias,  linhas de alta tensão,  canalizações, áreas  em  processo  de  desapropriação,  bem  com· o  em  áreas  cuja  legislação  aponte restrições  impeditivas à edificação,  salvo se autorizado por legislação  específica. Art.31. Não  será  cobrado taxa  para  emissão  da  licença prevista  no parágrafo  primeiro deste Decreto para beneficiários  do Bolsa Família. será  cobrada de acordo

Art.4!!. A taxa de emissão  do alvará  para os demais beneficiários com a tabela abaixo:

| METRAGEM             | VALOR DO ALVARÁ                    |
|----------------------|------------------------------------|
| Até1oom 2            | R$ 100,00 (cem reais)              |
| De 101m 2 a 200 m 2  | R$ 120,00 (cento e vinte reais)    |
| De 201 m 2 a 300 m 2 | R$ 140,00 (cento e quarenta reais) |
| De 301 m 2 a 400 m 2 | R$ 160,00 (cento e sessenta reais) |
| De 401 m 2 a 500 m 2 | R$ 180,00 (cento e oitenta reais)  |
| Acima de 500 m 2     | R$ 200,00 (duzentos reais)         |

Art.  s1. Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogando-se  as disposições  em contrário.

- Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio -PI, 08 de abril de 2025.

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom lnocéncio- PI CEP: 64790-000 i CNPJ: 23.500.002/0001-45

## DECRETO NI 041/2025

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DOM INOCENCIO-PI, 08 DE ABRIL DE 2025

"Institui  e  Nomeia  a  Comissão Especial  de Regularização  Fundiária  Urbana do Município de Dom Inocêncio-PI e dá outras providências."

O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  DOM  INOCtNCIO,  ESTADO  DO  PIAUÍ, no  uso  das atribuições  que lhe confere a Lei Orgânica  Municipal,

CONSIDERANDO  a Lei  Federal  n2  13.465/2017  que  dispõe acerca  da  regularização fundiária  urbana e Lei  Municipal n2  362/2023 que "Cria o Programa de  Regularização Fundiária  no Município  de Dom Inocêncio  e dá  providências correlatas";

CONSIDERANDO a  necessidade  da  efetivação da  regularização fundiária dos  lotes urbanos do Município  de Dom Inocêncio-PI;

CONSIDERANDO que  é necessária a  participação paritária entre  Poder  Público e Sociedade Civil Organizada para a definição  de critérios  e análise  do procedimento de regularização  fundiária.

## DECRETA

Art.  12 -Fica  instituída a Comissão  Especial  de  Regularização Fundiária  Urbana  do Município  de Dom Inocêncio-PI, órgão  colegiado que será  responsável  pela orientação, avaliação,  acompanhamento  e  validação  dos  expedientes  referentes  aos  processos administrativos da REURB de Dom Inocêncio-PI.

Parágrafo Único -A  Comissão atuará como  órgão consultivo  e  exercerá função deliberativa no processamento de Reurb submetidos à sua  análise,  cabendo ao órgão colegiado emitir opinativos técnicos  sobre os processos ou validar as deliberações  dos órgãos  ou entidades municipais.

Art. 21 - A Comissão  Especial de Regularização  Fundiária  Urbana do Município  de Dom Inocêncio-PI  será  composta  por 03  (cinco)  membros, nomeados pela  Chefe  do Poder Executivo, sendo:

1-JOSUÉ  DE SOUSA OLIVEIRA- PRESIDENTE Secretário  de Obras - CPF: 313.100.298-06

2- VALNEY DIAS DE SOUSA Secretário  de Administração  CPF: 038.566.883-07

3 - APARECIDA MARIA DIAS DE CASTRO Secretária  de Assistência  Social -CPF: 200.289.703-49

Art. 32 - Compete à Comissão  Especial de Regularização  Fundiária  Urbana do Município de Dom Inocêncio-PI:

- 1- Eleger os critérios  e requisitos para que o devido cadastramento dos beneficiários  do processo de regularização  fundiária  urbana;
- li - Validar a classificação  das modalidades de Reurb, se de interesse social ou interesse específico ;
- Ili  - Validar os  projetos de  regularização  fundiária,  mediante análise  dos documentos apresentados,  bem  como,  se  necessário, proceder  a  verificação ln  /ocu e  colher depoimento de vizinhos/limítrofes  para a comprovação  das informações  apresentadas;

IV Emissão  de parecer conclusivo acerca das informações  apresentadas;

- V - Julgar, em primeira instancia administrativa, os recursos apresentados no curso dos processos de Reurb, em especial àqueles  relativos à admissibilidade do requerimento e/ou classificação  da modalidade de Reurb;
- VI  Avaliar e  julgar os  processos  administrativos  de  programas  de  doação  de  lotes urbanos, dispostos na Lei Municipal ng 363/2023;
- §  12  Para  fins  do  disposto  nos  Incisos  deste  artigo,  a  Comissão poderá  solicitar  a celebração de  convênios ou  outros  Instrumentos  cong~neres, requerer  estudos técnicos, convidar  representantes  de  outros  órgãos  ou  entidades  da  administração públ ica  estadual e federal, membros dos Poderes Legislativo e Judiciário,  proprietários de imóveis, atos para bem servir a sua missão  funcional.

Art. 41 - A Comissão  reunir-se-á  ordinariamente, ou extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente, com o registro da pertinente Ata.

Parágrafo  Único -As omissões  que por ventura surgir deverão  ser dirimidas por voto da maioria absoluta dos membros.

Art. 5º - Revogam-se as disposições  em contrário,  este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio  - PI, em 08 de abril de 2025.

Segue para publicação,  ciência  e cumprimento.

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL

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