Decreto — Campo Alegre Do Fidalgo (27/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

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PRIMEIRO ADITIVO

## TERMO ADITIVO- LEI Nº 14.133/21 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA  DE CONTRATOS DE SERVIÇOS  CONTINUOS

TERMO ADITIVO  AO  CONTRATO Nº  083/2024,  QUE FAZEM  ENTRE  SI  O MUNICIPIO  DE  CAPITÃO DE CAMPOS-PI, POR INTERMÉDIO DA s,.a. Prefeita Municipal, Maria Eronelde dos Santos Gomes, portador do CPF nº 026.423.423-52, e, de outro lado, a  empresa: C  L E ENGENHARIA LTDA, CNPJ 47.590.750/0001-24, representada  pelo  seu  titular  senhor  Luiz  Eduardo Cunha de Aguiar, portador (a)  do CPF N: 055.276.16308.

MUNICIPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS, ESTADO DO PIAUÍ, através da PREFEITURA pessoa jurídica de direito  público  interno, doravante chamada abreviadamente de CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob nº06.553.879/000185, estabelecida na Praça Acelino Resende, nº 150 Bairro Centro, Estado do Piauí , neste ato representada pela Sr".  Prefeita Municipal, Maria  Eroneide dos Santos Gomes,  portador do  CPF  nº 026.423.423-52,  doravante  denominado CONTRATANTE, e o(a) C L E ENGENHARIAL  TOA, CNPJ47.590.750/0001-24, representada pelo seu titular senhor  Luiz Eduardo Cunha de Aguiar, portador (a) do CPF N : 055.276.163-08, doravante chamado abreviadamente CONTRATADO, tendo em vista o  que consta na Concorrência  Eletrônica  Nº 006/2024 Processo  Administrativo nº  082/2024 e em  observância  ás disposições da Lei nº  14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 020/2025, resolvem celebrar  o presente  Termo  Aditivo  de  prorrogação do  prazo  de  vigência contratual , mediante as cláusulas  e condições  a  seguir enunciadas.

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA-OBJETO

- 1.1. O  presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação  do prazo de vigência do Contrato nº 083/2024 por mais 12 meses, a  partir de 02 de dezembro de 2025 até 02 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado sucessivamen1e, respeitada  a  vigência  máxima decenal,  na  forma  do  artigo  107  da  Lei  nº 14.133/2021.

## 2. CLÁUSULA  SEGUNDA- PREÇO

- 2 .1.  O  CONTRATANTE  pagará  ao  CONTRATADO pela  execução  do  objeto deste Contrato o valor  global de R$ 1.166.559,96 (Um Milhão  Cento e  Sessenta e Seis  Mil Quinhentos  e Cinquenta  e Nove  Reais  e Noventa  e Seis Centavos), conforme  descrito  na CLÁUSULA  TERCEIRA -(PREÇO) do Contrato n°083/2024.

## 3. CLÁUSULA  TERCEIRA-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 3 .1 .  As  despesas  decorrentes da  presente  contratação  correrão  à  conta  de recursos específicos consignados no orçamento do Município  deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

FPM/ ICMS/ FUNDEB/ FMS/ FUS/ FMAS/ CONVÊNIOS/OUTROS , RECURSO PROPRIO

## 4. CLÁUSULA  QUARTA- RATIFICAÇÃO

- 4 .1.  Ficam mantidas e  ratificadas as demais cláusulas e  condições  do contrato originário , naquilo que não  contrariem o  presente termo aditivo.

## 5. CLÁUSULA  QUINTA- PUBLICAÇÃO

- 5.1 .  Incumbirá ao Contratante providenciara publicação deste termo aditivo nos termos e  condições  previstas na Lei nº 14.133/2021.

Capitão de Campos - PI, 26 de novembro de 2025.

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS

GOMES:026423423S2

Assinado de forma digital por MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES:02642342352 Dados: 2025.11.26 10:30:05 -03'00'

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS

Maria Eroneide dos Santos Gomes

Prefeita Municipal

CONTRATANTE

OOc:umenlO ndn..SO dlptalmanlol

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UJIZmwum00..INHADe:AGUIAII O.ta!2C/11/2025U!04~ verlffqus em http1;/f\lalkl·r.hi.scw.br

## C  L E ENGENHARIA L TDA CNPJ 47.590.750/0001-24

Luiz Eduardo Cunha de Aguiar CPF N: 055.276.163-08 CONTRATADA

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## EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO: Contrato nº  103/2025.

VINCULAÇÃO:

Processo Administrativo n° 1083/2025 - Dispensa de Licitação  n° 027  /2025.

OBJETO: Execução  dos serviços de construção  de uma cozinha,  depósito  DML,  despensa da  área  de serviços  e reforma  da  cozinha  antiga  para  uma  sala  de  aula  na  Creche  "Tia  Heloina",  localizada  na zona  urbana do Município  de Campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICTPAL DE CAMPO ALEGRE DO ADALGO-PI/SECRETARIA MUNICTPAL DE EDUCAÇÃO.

CONTRATADA: D  S RODRIGUES LTDA-ME, inscrita no CNPJ  nº 37.321.310/0001-18, com sede na Rua  Antônia  Cavalcante,  n° 272, São  Pedro,  CEP  64.767-000,  Campo Alegre  do  Fidalgo-PI, neste ato representada  pelo  Sr.  Dalvan  Siqueira  Rodrigues,  portador  do  CPF  n° 053.299.233-44,  residente  e domiciliado na cidade de Campo Alegre do Fidalgo-PI.

VALOR GLOBAL: R$ 93.793,80 (noventa e  três  mil, setecentos e noventa e  três  reais, oitenta centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contratação Direta  Dispensa  de  Licitação, Art.  75,  inciso  I,  da  Lei 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

FONTE  DE  RECURSOS: 500 RECURSOS  PRÓPRIOS,  540 TRANSFERECIA  FUNDEB IMPOSTOS 542 - TRANSFERENCIA COMPLEMENTAÇÃO VAAT. DEMAIS REPASSES DA EDUCAÇÃO .

VIGÊNCIA: 20 (vinte) dias.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 26 de novembro de 2025.

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ERRA TA A LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 30 DE JULHO DE 2.025.

"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS I 2026"

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI, através do seu  Prefeito  Municipal,  torna  públi ca  a retificação da  publicação : Ano  XXIII · Teresina (PI) -Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição  V  CCCLIV, no Diário Oficial dos Municípios, dos Anexos  1 Metas e  Prioridades,  li  Metas  Fiscais  e na forma do Parágrafo  Úni co do Art. 2° da referida  Lei  e  dá  outras  providências ", que passam a vigorar com a redação  disposta nos anexos abaixo:

Campo Alegre do Fidaldo - PI ,  20 de Novembro de 2025.

JEAN CARLOS BRAGA  ~~t~~~~ºs:.~;madigitalporJEAN RIBEIRO:06992011 367 ~~!~~~~ 1 2 1 ~!~ 3 ,~ 59 : 57 -0 3 , 00 Jean Carlos Braga t-&lt;10eiro Prefeito Municipal

rtua Joaquim  tsa 101no,  ~/1"1,  L,entro,  vampo A1egre  ao r-1aa1 90-t"1,  Vtt": o~.101-uuu. CNPJ nº  01.612.56410001-48 E-mail: pmcampoalegredofidalgopi@gmail.com

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## ANEXO 1 - METAS E  PRIORIDADES 2026 LEI DE Nº. 002  DE 30 DE JUNHO DE 2025

A  Lei  Complementar nº  101, de 04 de maio de 2000,  estabelece,  em seu artigo 4°  que  integrará  o  Projeto  de  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  LDO  o  Anexo  de  M etas Fiscais.  Em  cumprimento a  essa  determinação  legal,  o  referido  Anexo  inclui  os  seguintes demonstrativos:

## DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

## 01 .01 .00 -CÃMARA  MUNICIPAL

OBJETIVO -DESENVOLVER  ATIVIDADES  DE  RESPONSABILIDADE  DO  PODER LEGISLATIVO AÇÕES :

- REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA  MUNICIPAL
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
- AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA CÂMARA  MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS DA CAMARA MUNICIPAL

## 02.01.00 -GABINETE DO PREFEITO OBJETIVO -DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES :

- ENCARGOS COM ASSESSORIA  JURIDICA
- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
- CONTRIBUIÇÃO MENSAL A APPM
- ENCARGOS COM ASSESSORIA  DE IMPRENSA
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

02.02.00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO ,  PLANEJAMENTO E FINANÇAS OBJETIVO -DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES :

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
- AQUISIÇÃO DE IMÓV EIS
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS DA SECRETARIA  DE ADM, PLANEJAMENTO E

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## FINANÇAS;

- I DENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E  FINANCEIRA;
- ENCARGOS COM PASEP;
- MANUTENÇÃO DA  D IV ISÃO  DE T RANSPORTES;
- ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA;
- REAPARELHAMENTO DE UNIDADES ORÇAME NTÁR IAS

02.03.00 -DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVO -DESENVOLVER ATIVIDADES RELACIONADAS A  AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. AÇÕES :

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO, IMPLEMENTOS E  MAQUINAS  AGRICOLAS  ;
- CONST. AMPL. REST. DE MERCADO PÚBLICO
- IMPLANTAÇÃO DE HORTAS E  ROÇAS  COMUNITÁRIAS
- ADMINISTRAÇÃO E  ENCARGOS  DA SECRETARIA  DE AGRICULTURA
- PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES  E  MUDAS;
- ENCARGO E  MANUTENÇÃO DE M ERCADOS E  FEIRAS;
- CONSTRUÇÃO ,  REFORMA, AMPLIAÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO MUNIC IPA L ;
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAL PERMANENTE;
- CONSTRUÇÃO ,  REFORMA, AMPLIAÇÃO DE ESCOLA FAMILIA AGRICOLA.

02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES  INERENTES A  EDUCAÇÃO AÇÕES :

- I NVESTIMENTO NA ÁREA  DA  EDUCAÇÃO
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E  REFORMA D E  CRECHES ESCOLAR
- MANUTENÇÃO DA DIV ISÃO  DO  ENSINO  INFANTIL
- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- E N CARGOS COM ENSINO  INFANTIL PRE-ESCOLA;
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE UNIDADES  ESCOLARES;
- AQUIS IÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES ESCOLARES;

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- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E  MATERIAL  PERMANENTE PARA CRECHES;
- MANUTENÇÃO DE CHECHES ESCOLARES;
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PODE;
- AQUIS IÇÃO E  MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR;
- ENCARGO COM TRANSPORTE ESCOLAR;
- MANUTENÇÃO DO EJA;
- MANUTENÇÃO DO ENSINO  ESPECIAL E  EXCEPCIONAL.;
- CAMPANHAS  DIRECIONADAS  A  C RIANÇA  E  ADOLESCENTE;
- CONST. DE CAMPO DB FUT . E  Q UADRAS DE ESPORTES.

02.04.01 -FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -FUNDES OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES A  EDUCAÇÃO AÇÕES :

- INV ESTIM ENTO NA Á REA DA EDUCAÇÃO;
- CONSTRUÇÃO ,  AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE C RECHES ESCOLARES
- MANUTENÇÃO DO ENSINO  INFANTIL - 70
- MANUTENÇÃO DO ENSINO  INFANTIL - 30
- MANUTENÇ ÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDES 70
- MANUTENÇ ÃO  DO ENSINO  FUNDAMENTAL - FUNDES 30
- ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA 7 0
- ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA 3 0
- E NCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR 30
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30

02.05.00 -DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES :

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- CONST. APML. E  REST. DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL;
- P ERFURAÇÃO E  INSTALACOES DE POCOS ARTEZIANOS;
- CONSTR. AMPL, MANUT. REDE DE A BASTEC IMENTOS  D'ÁG UA;
- CONSTRUCAO E  RESTAURACAO DE ESTRADAS V IC INAIS;
- PAV IMENTACAO E  URBA NIZAÇÃO EM V IAS  URBANAS;
- CONST. REFOR. DE  RESID. HABITACIONA IS  DA ZONA URBANA E  RURAL;

CONSTRUÇÃO

,  AMPLIAÇÃO

,  REFORMA DE CEMITÉR IOS PÚBLICOS ;

- CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO  MUNICIPAL;
- EXTENSÃO  DA REDE ENERGIA ELETR. DA  ZONA URBANA E  RURAL ;
- CONSTRUÇÃO, REFORMA E  AMPLIAÇÃO DE LAVADERIAS PÚBLI CAS;
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE AÇ UDES E  BARRAGENS;

CONSTRUÇÃO

,  AMPLIAÇÃO

E  REFORMA DE C HAFARIZES PÚBLICOS ;

- MANUTENÇÃO E  CONSERVAÇÃO DE POÇOS,  C HAFARIZES E  CAIXA D'ÁGUA  (SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DAGUA);
- MANUTENÇÃO DOS  SERVIÇOS  DE LIM PEZA PÚBLI CA;
- MANUTENÇÃO E  CON SERVAÇÃO DE CEMITÉRIO  PÚBLICO;
- MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VIC INAIS;
- MANUTENÇÃO COM A  ILUMINAÇÃO PUBLICA;
- MANUTENÇÃO DE PRAÇAS  E  OUTROS LOGRADOUROS PÚBLI COS;
- MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE OBRAS E  SERVICOS PUBLICOS;
- CONSTR. AMPL, MANUT. REDE DE ABASTECIMENTOS D'AGUA;
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS  E/OU  MATERIAL PERMANENTE;
- CONSTRUÇÃO E  RECUPERAÇÃO DE CALÇAME NTO ;
- CONSTRUÇÃO E  RECUPERAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS ;
- CONSTRUÇÃO E  RECUPERAÇÃO DE RUAS, ESTRADAS E  AVAENIDAS;
- CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO DE PORTAL PÚBLICO ;
- CONSTRUÇÃO E  RECUPERAÇÃO DE PONTES  E  PASSAGENS  MOLHADAS;
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO ,  RECUPERAR CHAFARIZES  PÚBL ICO E CAIXA D'Á GUA;
- CONTRUÇÃO DE MÓDULOS  SANITÁRI OS DOMICILIARES;
- CONSTRUÇÃO E  RECUPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO ;
- IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁR IO;
- CONTRUÇ ÃO,  RECUPERAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO ;
- CONSTRUÇÃO DE GALERIA  E  CANAIS  DE DRENAGEM;

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

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- SIST EMA DE ABASTECIMENTO D 'ÁGUA;
- MANUTENÇÃO E  S E RVIÇOS  DE CORREIÇÃO ;
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS  FUNERÁRIOS :
- MANUTENÇÃO DA REDE/S ISTEMA DE ABASTECIMENTO  D 'ÁGUA .

02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES RELACIONADAS À  SAÚDE AÇÕES :

- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .

02.06.01FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES RELACIONADAS À  SAÚDE

AÇÕES :

- CONSTR. E  REC. DE UNIDADES E  POSTOS DE SAÚDE
- QUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS POSTOS DE SAÚDE
- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A  SECRETARIA DE SAÚDE
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS DA SEC. E  S ISTEMA DE SAÚDE
- PROGRAMA DE V IG ILÂNC IA EM SAÚDE  EPIDEMIOLOGICA V S
- PROGRAMA DE ASSISTÊNC IA  A  FARMÃCIA  BÁSICA  AFB
- MANUT. PROGRAMA DE SAÚ DE DA FAMÍLIA P SF
- MANUT. PROGRAMA DE AGENTES  COMUNITÁRIOS  DE SAÚDE  PACS
- MANUT. PROGRAMA DE SAÚ DE BUCAL P SB

02.07.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL OBJETIVO -DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES :

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
- MANUTENÇÃO DO CONSELHO  TUTELAR;
- MANUTENÇÃO ENCARGOS DA SECRETARIA MUN. ASSISTENCIA SOCIAL;
- MANUTENÇÃO DE ATIV IDADE DO FMDCA

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02.07.01  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES :

- CONSTRUÇÃO .  REF. E  AMPL. DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA  DO IDOSO;

MANUTENÇÃO

DO PROGRAMA SCFV -

CRIANÇAS ;

- IDOSO; MANUTENÇÃO E  CONSERVAÇÃO DO CENTRO DE CONVENVIVÊNC IA  DO
- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL
- MANUTENÇÃO DO CRAS VOLANTE - PBV Ili
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SCFV IDOSOS
- ATENDIMENTO EMERGENCIAL
- CAMPANHA DE MELHORIA HABITACIONAL;
- ENCARGOS COM PROGRAMA CRIANCA FELIZ;
- PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A  FAMÍLIA - PAIF CRAS;
- INVESTIMENTO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂN CIA NO SUAS-CRIANÇA  FELIZ;
- INVESTIMENTO PROGRAMA PROCADSUAS;
- INVESTIMENTO E  EX ECUÇ ÃO  DE  EM ENDAS PARLAMENTARESPARA A ASSISTÊN C IA SOCIAL;
- INVESTIMENTO BLOCO  GESTÃO  DO SUAS-IG D  SUAS;
- INV ESTIMENTO BLOCO DE GESTÃO  DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚN ICO;
- INVESTIMENTO BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁS ICA;
- BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
- INVESTIMENTO  FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL(CONSELHO MUNICIPAL);
- EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A  ASSISTÊNCIA  SOCIAL; BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁ SIC A(SCFV/PBVII-EQ.VOLANTE/PISO FIXO/PBFE-PAIF);

BLOCO  DE G ESTÃO

DO SUAS - IGD-SUAS;

- (MAC); BLOCOPROTEÇÃO SOCISLESPECIAL DE MÉD IA  E  ALTA COMPLEX IDADE
- BLOCO  PROGRAMA BOLSA  FAMILIA E CADASTRO ÚNICO ;
- GESTÃO  DE BENEFICIOS EVENTUAIS/PBFE-BE;
- FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTÊN CIA

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- CONST. DE CAMPO DE FUTEBOL E QUADRAS DE ESPORTES;
- CONSTRUIR, RECUPERAR CSMPO DE FUTEBOL E Q UADRAS DE ES PORTEÇÃO ;
- CONSTRUÇÃO, E  RECUPERAÇÃO DE GINÁSIO  POLIESPORTIVO;
- APOIO AO DESPORTO AMADOR E  PROFISSIONAL;
- ENCARGOS COM O  DEPARTAMENTO DE ESPORTE;
- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI ALDI B LANC;
- ENCARGO E MANUTENÇÃO DA  SECRETARIA  MUNICIPAL DE CULTURA;
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E  LAZER.

## 02.11 .00 -GABINETE VICE-PREFEITO

OBJETIVO -GERENCIAR  A  AGENDA,  COORDENAR  APOIO  ADMINISTRATIVO,  E COLABORAR  COM  O  PREFEITO  NA  REALIZAÇÃO DAS  ATIVIDADES  DIÁRIAS DO GOVERNO MUNICIPAL. AÇÕES:

- INVESTIMENTO GABINETE DO VICE-PREFEITO
- ENCARGO E MANUTENÇÃO GABINETE DO V ICE-PREFEITO

02.11 .00 -CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

OBJETIVO -GARANTIR  A DEFESA  DO  PATRIMÔNIO PÚBLICO ,  PROMOVER  A TRANSPARÊNCIA  NA GESTÃO E PREVENIR A  CORRUPÇÃO. AÇÕES :

- INVESTIMENTO CONTROLADORIA  GERAL DO MUNICIPIO;
- MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO.

JEAN CARLOS BRAGA  Ass;nadodefo,ma d;g;talpodEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO:06992011367 RIBEIRO:06992011367 Dados,2025.11.20 16&lt;&gt;0,26-03'00'

Jean Carlos Braga Ribeiro Prefeito Municipal CPF: 069.920.113-67

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## SOCIAL);

- ENCARGO E  MANUTENÇÃO DO PROCAD SUAS

02.07.02 -FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANAÇA E  DO ADOLESCENTE

OBJETIVO -GARANTIR  A  PROTEÇÃO INTEGRAL  E  O  DESENVOLVIMENTO  PLENO DESSES ÍNDIVIDUOS.

## AÇÕES :

- MANUTENÇÃO DAS  ATIVIDADES FMDCA
- CAMPANHAS DIRECIONADAS A  CRIANÇA  E ADOLESCENTE

02.09.00 -DEPARTAMENTO DE RECURSOS HIDICOS E  MEIO

OBJETIVO -GESTÃO INTEGRADA E SUSTENTÁVEL DOS  RECURSOS  HÍDRICOS, VISANDO A  PROTEÇÃO AMBIENTAL E PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO. AÇÕES :

- INVESTIMENTO DA SECRETARIA DE MEIO  AMBIENTE;
- CONSTRUÇÃO ,  RECUPERAÇÃO E  AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS  E  PARQUES AMBIENTAIS;
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE AÇUDES , BARRAGENS E BARREIROS;
- ENCARGOS  E  MANUTENÇÃO DA SECRETARIA  DE MEIO AMBIENTE;
- MANUTENÇÃO DE PRAÇA S, PARQUE E  JARDINS;
- AÇOES  DE COMBATE AO DESMATAMENTO E  QUEIMADAS.

02.10.00- DEPARTAMENTO DE CULTURA DESPORTO E  LA2ER

OBJETIVO FORMULAR, COORDENAR E  IMPLEMENTAR POLITICAS PÚBLICAS  QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO, GARANTINDO  O PLENO  EXERCICIO  DOS  DIREITOS  CULTURAIS  E O ACESSO UNIVERSAL ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LA2ER PARA  TODOS OS CIDADÃOS . AÇÕES:

- CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR ESTÁDIO  MUNICIPAL;

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## LEI  DE  DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

| RECEITA TOTAL                   |               | 52.837.871 ,70   |         |                |               |         |                |               |         |
|---------------------------------|---------------|------------------|---------|----------------|---------------|---------|----------------|---------------|---------|
| RECEITAS PRIMÁRIAS (1)          | 58.105.555,97 | 52.629.818,12    |         | 61 .010.833,77 | 53.135.874,06 | 141,59% | 64.061 .375,46 | 53.760.520,10 | 135,16% |
| DESPESAS TOTAL                  | 58.335.255,97 | 52.837.871 ,70   |         | 61 .252.018,77 | 53.345.928,16 | 142,15% | 64.314.619,71  | 53.973.043,52 | 135,69% |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li)         | 57.835.255,97 | 52.384.990,59    |         | 60.727.018,77  | 52.888.692,42 | 140,93% | 63.763.369,71  | 53.510.432,68 | 134,53% |
| RESULTADO PRIM RIO (111)=(1-11) | 270.300,00    | 244.827,53       |         | 283.815,00     | 247.181 ,64   | 0,66%   | 298.005,75     | 250.087,42    | 0,63%   |
| RESULTADO NOMINAL               | 498.000,00    | 451.069,59       | 1,27%   | 522.900,00     | 455.406,80    | 1,21%   | 549.045,00     | 460.760,40    | 1,16%   |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA      | 631.871 ,03   | 572.324,92       | 1,61%   | 663.464,58     | 577.828,04    | 1,54%   | 696.637,81     | 584.620,78    | 1,47%   |
| DVIDA CONSOLIDADA LQUIDA        | (468.128,97)  | (424.01 3,54)    | -1 ,20% | (491 .535,42)  | (428.090,59)  | -1 ,14% | (516.112,19)   | (433.123,07)  | -1 ,09% |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO , SETOR CONTABIL

JEAN CARLOS BRAGA~

~:~~~~ºs~:~tª digital por  JEAN

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\_RIBEIR0:06992011367

Dados: 2025.11 .20 16: 00:40 -03'00'

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li -METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026

| RECEITA TOTAL                   | 35.000.800,00   | 0,0032   | 1,04   | 36.306.056,48   | 0,0033   | 1,08   | 1.305.256,48   | 3,73%   |
|---------------------------------|-----------------|----------|--------|-----------------|----------|--------|----------------|---------|
| RECEITAS PRIMÁRIAS (1)          | 34.723.930,43   | 0,0031   | 1,03   | 36.139.963,95   | 0,0033   | 1,08   | 1.416.033,52   | 4,08%   |
| DESPESAS TOTAL                  | 35.000.800,00   | 0,0032   | 1,04   | 36.306.056,48   | 0,0033   | 1,08   | 1.305.256,48   | 3,73%   |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (11)         | 34.900.800,00   | 0,0032   | 1,04   | 36.280.900,48   | 0,0033   | 1,08   | 1.380.100,48   | 3,95%   |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1-11) | (176.869,57)    | (0,0000) | (0,01) | (140.936,53)    | (0,0000) | (0,00) | 35.933,04      | -20,32% |
| RESULTADO NOMINAL               | 100.000,00      | 0,0000   | 0,00   | 25.156,00       | 0,0000   | 0,00   | (74.844,00)    | -74,84% |
| DÍVIDAPÚBLICA CONSOLIDADA       |                 | -,000    | -,O    | 631 .871,03     | 0,0001   | 0,02   | 631.871,03     | #DIV/0! |
| DÍVIDACONSOLIDADA LÍQUIDA       |                 | -,000    | -,O    | 631 .871,03     | 0,0001   | 0,02   | 631.871 ,03    | #DIV/0! |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTÁBIL , RELATÓRIOS  DA RREO, SEPLAN e RGF

JEAN CARLOS BRAGAt

ssinadodeformadigital por  JEAN CARLOS BRAGA RIBEIR0:0699201 1 3 67 Da~os:2025.1 1.2016:01 :0 4-03'00'

RIBEIRO:069920113q7

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

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30

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V  CDLVII

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30  DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERC(CIOS ANTERIORES 2026

| RECEITA TOTAL                  |               |               |         |               |          |               |          |                |       |                |       |
|--------------------------------|---------------|---------------|---------|---------------|----------|---------------|----------|----------------|-------|----------------|-------|
| RECEITAS PRIMÁRIAS (1)         | 27.953.800,00 | 34.680.800,00 |         |               | 6,51%    | 58.105.555,97 | 57,31%   | 61 .010.833,77 | 5,00% | 64.061 .375,46 | 5,00% |
| DESPESAS TOTAL                 | 28.126.800,00 | 35.000.800,00 | 24,44%  | 37.146.000,00 | 6,13%    | 58.335.255,97 | 57,04%   | 61 .252.018,77 | 5,00% | 64.314.619,71  | 5,00% |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li)        | 28.742.685,06 | 35.267.923,06 | 22,70%  | 37.036.000,00 | 5,01%    | 57.835.255,97 | 56,16%   | 60.727.018,77  | 5,00% | 63.763.369,71  | 5,00% |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1~1) | (788.885,06)  | (587.123,06)  | -25,58% | (98.000,00)   | -83,31%  | 270.300,00    | -375,82% | 283.815,00     | 5,00% | 298.005,75     | 5,00% |
| RESULTADO NOMINAL              | (625.885,06)  | (287.123,08)  | -54,13% | 110.000,00    | -138,31% | 498.000,00    | 352, 3%  | 522.900,00     | 5,00% | 549.045,00     | 5,00% |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA     | 682.103,12    | 666.329,38    | -2,31%  | 631 .871 ,03  | -5,17%   | 631 .871 ,03  | 0,00%    | 663.464,58     | 5,00% | 696.637,81     | 5,00% |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA     |               |               | 0,00%   | 631 .871 ,03  | 0,00%    | (468.128,97)  | -174,09% | (491 .535,42)  | 5,00% | (516.112,19)   | 5,00% |

|                                | 29.673.774,00   | 35.000.800,00   |         |                | 0,45%    | 52.837.871,70   | 50,28%   | 53.345.928,16   | 0,96%   | 53.973.043,52   | 1,18%   |
|--------------------------------|-----------------|-----------------|---------|----------------|----------|-----------------|----------|-----------------|---------|-----------------|---------|
| DESPESAS PRIM RIAS (li)        | 30.323.532,74   | 35.267.923,08   | 16,31%  | 35.055.371 ,51 | -0,60%   | 52.384.990,59   | 49,43%   | 52.888.692,42   | 0,96%   | 53.510.432,68   | 1,18%   |
| RESULTADO PRIM RIO (111)=(1~1) | (832.273,74)    | (587.123,08)    | -29,46% | (92.759,11)    | -84,20%  | 244.827,53      | -363,94% | 247.181,64      | 0,96%   | 250.087,42      | 1,18%   |
| RESULTADO NOMINAL              | (660.308,74)    | (287.123,08)    | -56,52% | 104.117,37     | -136,26% | 451 .069,59     | 333,23%  | 455.406,80      | 0,96%   | 460.760,40      | 1,18%   |
| DVIDA PUBLICA CONSOLIDADA      | 719.618,85      | 666.329,38      | -7,41%  | 598.079,54     | -10,24%  | 572.324,92      | -4,31%   | 577.828,04      | 0,96%   | 584.620,78      | 1,18%   |
| DVIDA CONSOLIDADA LQUIDA       |                 |                 | 0,00%   | 631 .871 ,03   | 0,00%    | (424.013,54)    | -167,10% | (428.090,59)    | 0,96%   | (433.123,07)    | 1,18%   |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTÁ BIL, RELATÓRIOS  DA RREO, SEPLAN e  RGF

JEAN CARLOS BRAGA

Assinado deforma digital por JEAN CARLOS BRAGA R IBEIRO:06992011 367

R1sE1Ro:06992JJl~í7AR!éof!OO\~lrnill'E~li º·ºl' OO' PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

1.

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li -METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LIQUIDO

2026

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTÁBIL,  RELATÓRIOS  DA RREO e RGF

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO:06992011367

Assi nadodeformadigital porJEAN ÀcÃR L os BRAGA RIBEIR0,06992011367 ---õ,fü os: 2025.11.20 16:01:36-03'00'

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JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li· METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO

DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO

2026

| Inversões Financeiras                         |
|-----------------------------------------------|
| Amortiza ão da Divida                         |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID NCIA |

RETARIA DE FINANÇAS , SETOR C

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO:06992011 367

Assinado de forma digital por JEAN CARLOS BRAGA RJBEIR0:06992011367 Dados: 2025.11.20 16:01:51  -03'00'

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

DE ATIVOS

33

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES 2026

| AMF - DEM 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea"a") R$ l,OO   | AMF - DEM 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea"a") R$ l,OO   | AMF - DEM 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea"a") R$ l,OO   | AMF - DEM 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea"a") R$ l,OO   |
|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|

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~

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII .---------------------------------=--------

JEAN CARLOS BRAGA

Assinado de forma digital por JEAN

CARLOS BRAGA RIBEIRO:06992011367

RI BE I  RQ:0699  2  O 113  6

] - Dados: 2025.11.20 16:02:09 -03'00'

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA

## 2026

| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos   | Anistia   | NÃO HOUVE   |
|--------------------------------------------|-----------|-------------|
| ISSQN                                      | Remissão  | NÃO HOUVE   |
| ISSQN                                      | Isenção   | NÃO HOUVE   |

JEAN CARLOS BRAGA RIBE IRO:06992011 367

Assinado de forma digital por JEAN CARLOS BRAGA RIBEIR0:06992011367 °''º"

20,s.1 1.20 ,,~2,24-03·00· JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

· . . . ' . '

| Aumento Permanente da Receita    | R$ 3.114.600,00   |
|----------------------------------|-------------------|
| - Transferências Constitucionais | R$-               |
|                                  | R$ 622.920,00     |
|                                  | R$ 2.491.680,00   |
|                                  | R$-               |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELAT  RIOS DA RREO e RGF

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO:06992011367 ~  1 ~

~:!i~~~ Rf~~ 0 ~ ;:i tª I por 0 : 06992011367

Dados: 2025.11 .20 16:02:40  -03'00'

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

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36

.. . li

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO -PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS 2026

(Art. 4° $ 3° da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000)

A  Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a  Lei de Diretrizes Orçamentárias  deve conter o  Anexo de R iscos F iscais , com a  avaliação  dos passivos contingentes e  de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públ icas quando da e laboração  do orçamento anual.

Riscos Fiscais  são  as possibilidades de ocorrência  de eventos, que por incertos, podem causar  impacto negativo nas receitas públicas  e  são  classificadas em dois grupos:

a) Os R iscos Orçamentá rios referem-se à  frustração  de a rrecadação , a  restituição  de tributos nã o previsto ou previsto a  menor, a  dim inuição  da atividade econôm ica e  s ituação  de calamidade púb lica, dentre outras.

b) R iscos de Gestão  da Divida referem-se à s  ocorrê ncias externas à  administraç ão , tais como variação  da taxa de câmbio de juros que afetam as obrigações  vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis  ocorrências , estim ou-se u m  risco de aproximadamente R$: 4 40.000,00 (quatrocentos e  quarenta  mil reais )  para o  exercí c io de 2026, conforme demonstrativo que segue.

JEAN CARLOS BRAGA Ç Assinado de forma digital por JEAN ~ LOS BRAGA RIBEIRO:06992011367 RIBEIRO:06992011367--oados:2025.11.2016:02:57-03'00'

JEAN CARLOS,,B RAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 069.920.113-67

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E  PROVIDÊNCIAS 2026

| ARF (LRF art 4° § 3°) PASSIVOS CONTINGENTES    | ARF (LRF art 4° § 3°) PASSIVOS CONTINGENTES   | R$ 1 00                                                                      | R$ 1 00       |
|------------------------------------------------|-----------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|---------------|
|                                                |                                               | PROVIDENCIAS                                                                 | PROVIDENCIAS  |
| DESCRICÃO                                      | VALORIRSl                                     | DESCRICÃO                                                                    | VALORIRSl     |
| Assistênciasa Epidemias                        | R$ 61 .000,00                                 | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingê ncia         | RS 300.000,00 |
| Dívidas em processo de reconhecimento          | R$ 75.000,00                                  |                                                                              |               |
| Demandas Judiciais                             | R$ 164.000 00                                 |                                                                              |               |
| SUB-TOTAL                                      | R$ 300.000,00                                 | SUBTOTAL                                                                     | RS 300.000,00 |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS                 | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS                | PROVIDÊNCIAS                                                                 | PROVIDÊNCIAS  |
| DESCRICAO                                      | VALOR IR$\                                    | DESCRl<.:AO                                                                  | VALOR IR$\    |
| Taxas de Juros                                 | RS 14.400,00                                  | Abertura de c réditos adicionais a partir da redução de dotações de despesas | RS 14.400,00  |
| Pagamento de juros da dívidamaior que o orçado | RS 26.500,00                                  | Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingê ncia         | R$ 26.500,00  |
| Frustacão de Arrecadacão                       | RS 99.100 00                                  | Limitacão de emoenhos                                                        | RS 99.100 00  |
| SUBTOTAL                                       | RS 140.000 00                                 | SUBTOTAL                                                                     | RS 140.000 00 |
| TOTAL                                          | RS 440.000 00                                 | TOTAL                                                                        | RS 440.000 00 |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇ Ã O  E  SETOR CONTÁ BIL

JEAN CARLOS BRAGA Assinado d e forma d igital por JEAN CARLOS BRAGA RIBEIR0:06992011367 RIBEIRO:06992011367 Dados:2025.11.2016:03:13-03'00' JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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