Lei — Municipal  De (26/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP:  64790-000 - Dom Inocêncio-PI CNPJ:  23.500.002/0001-45

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 040/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação  com fundamento legal no inciso I, do art.  75 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DEEMPRESAPARAPRESTAÇ ÃO DE SERVIÇOS  TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE 03 (TRÊS) SUBESTAÇÕES PARA  O MUNICÍPIO  DE  DOM  INOCÊNCIO -PI,  de  interesse  do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, no uso  de suas atribuições que lhe sã o conferidos pela lei:

Considerando  a justificativa acerca  da  necessidade  de  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  ESPECIALIZADOS  PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE 03 (TRÊS)  SUBESTAÇÕES PARA O  MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO  -PI, conforme se observa no Estudo Técnico  Preliminar e  no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art.  72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica  e a incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim,  acolho as análises que constam na instrução  do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico  do agente de contratação  e  parecer juridico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO  e RATIFICO, a contratação  direta, por  inexigibilidade  de licitação , tudo  com  amparo  legal,  nos termos  do  art.  75,  inciso  I,  da  Lei  nº 14.133/2021,  no  caso  de  obras  e serviços  de engenharia, de interesse da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, com a  empresa: W  RAMON DAS NUNES LTDA -ME. Inscrita no CNPJNº  49.570.051-0001-48, pelo valor total de R$ 50.789,90 (cinquenta mil, setecentos e  oitenta e  nove reais e  noventa centavos), por 90 (noventa) dias, tendo como fonte de recurso, o  orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio  - PI.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio  -PI, 21  de março de 2025

## FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal de Dom Inocê ncio - PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000- Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

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## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO                            | Nº039/2025.                                                                                                                                                          |
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| MODALIDADE                          | DISPENSA DE LICITACÃO Nº018/2025 DL.                                                                                                                                 |
| OBJETO                              | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO J?E PROJETOS DE O~ (TRÊS) SUBESTAÇÕES PARA OMUNICIPIO DEDOM INOCENCIO - PI |
| CONTRATANTE                         | PREFEITURA MUNICIPAL DEDOMINOCENCIO - PI CNPJ Nº23.500.002/0001-45                                                                                                   |
| CONTRATADO                          | WRAMONDASNUNES LTDA -ME.CNPJ N°49.570.051-0001- 48                                                                                                                   |
| VALOR                               | R$ 50.789,90 (cinquenta mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos)                                                                                   |
| FONTE DE RECURSO DATA DA ASSINATURA | FPM ICMS EOUTROS RECURSOS PROPRIOS 21/03/2025.                                                                                                                       |
| VIGENCIA                            | 90 (noventa) dias.                                                                                                                                                   |
|                                     | Femande Ribeiro De Castro Filho (CONTRATANTE).                                                                                                                       |
| SIGNATARIO                          | Wallace Ramon da Silva Nunes (CONTRATADO).                                                                                                                           |

Dom Inocêncio-PI , 21  de março de 2025.

FERNANDE RIBEffiO DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

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## EXTRATO DO CONTRATO

ADESÃO 003/2025  PROCESSO ADMINISTRATIVO  Nº  026/2025.  CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº  030/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ PI.  CONTRATADO: COOPERMAIS SAUDE -COOPERATIVA DE TRABALHO  MULTIPROFISSIONAL  DE  SAUDE  LTDACNPJ:  40.459.145/0001-70. OBJETO: "REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  FUTURA  E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  DO  RAMO  PERTINENTE  DESTINADO  A  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAÚDE,  MEDIANTE REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA, EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE", VIGÊNCIA : ATÉ  06/03/2026. VALOR GLOBAL:  R$  3.173.844,01 (três  milhões , cento e setenta  e três reais, oitocentos e quarenta e quatro reais, e um centavo). ASSINATURA DO CONTRATO: 06/03/2025.

Tamboril do Piauí-PI, 06 de março de 2025.

Glauert Coelho Almeida

Prefeito do Município  de Tamboril do Piauí/PI