Lei — Municipal (29/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVII

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

Lei Nº. 676/2025 de 18 de dezembro de 2025.

"Dispõe sobre  alteração do  anexo  de  Metas Fiscais  e  do  Anexo  1 -Metas e  Prioridades  Lei de Diretrizes Orçamentaria-LDO 2026, constante na Lei Municipal nº 665/2025, de 30 de junho de 2025."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas  atribuições que  lhes  são  conferidas  por  Lei  e  em  pleno  exercício do  cargo, faz saber  que a  Câmara  Municipal de Anísio de Abreu-PI,  Estado Piauí, aprovou  e ele  sanciona a seguinte lei.

Art.  1°. O  Anexo de Metas Fiscais e  o  Anexo  1 Metas e  Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária  LDO 2026, constante da Lei Municipal nº 66512025 de 30 de junho de 2025  passa  a  vigorar conforme  apresenta  no novos Anexos  parte integrante desta Lei.

Art. 2°. Revogadas as disposições  em contrário,  esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação,  produzindo seus efeitos a  partir de  1° (primeiro) de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anfsio de Abreu PI, em 18 de dezembro de 2025.

RAMON RUBEN pE MACED0:00518ir '4 MACEDO

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RAAA18N  RUBE PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro. nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 /  CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

## ANEXO 1 · METAS E PRIORIDADES

Lei Nº. 676/2025 de 18 de dezembro de 2025.

A  Lei Complementar nº  101 , de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4°, que integrará  a  Lei  de Diretrizes Orçamentárias  LDO o  Anexo de Metas Fiscais.  Em  cumprimento  a essa  determinação  legal,  o referido  Anexo  inclui  os seguintes demonstrativos:

## DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

UNIDADE EXECUTORA: 01.01 -CÂMARA  MUNICIPAL OBJETIVO - REGULAR A  ADMINISTRAÇÃO E  A  CONDUTA DO MUNICIPIO NO QUE TOCA AOS INTERESSES LOCAIS. AÇ ES:

1. Manutenção das atividades legislativas
2. Modernização e  informatização  dos trabalhos legislativos;
3. Ampliação  e manutenção  do prédio  da Câmara Municipal;
4. 4 .  Concurso público  para regularização  do quadro de funcionários  da Câmara;
5. 5 . Capacitação dos  servidores  para  o aprimoramento  das  ações do  Legislativo Municipal;
6. Divulgação  E  Publicação  De Atos Do Legislativo;
7. 7 .  Encargos Com Avep/ibam.

UNIDADE EXECUTORA: 02.01 -GABINETE DO PREFEITO OBJETIVO -PROMOVER  O  APOIO  ADMINISTRATIVO  INSTITUCIONAL  ÀS AÇÕES PROMOVIDAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E A ARTICULAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA DO PREFEITO

## AÇ ES:

1. Exercer a  coordenação  geral,  assim como orientar,  coordenar e  fiscalizar os trabalhos do Gabinete, organizando agendas e  audiências  do Prefeito;

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2.  Promover a  organização  do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração  Municipal com a  participação  do Prefeito;
3. Levar  ao  conhecimento  do  Prefeito  todas  as  ocorrências que  lhe caiba resolver,  bem  como  todos  os  documentos  que  dependem  de  decisões superior;
3. 4 .  Promover atividades de coordenação  político  administrativa da prefeitura com os munícipes  e com instituições  e  entidades dos diversos setores;
5.  Manter e  Equipar o  Gabinete do Prefeito;
6.  Encargos com Entidades de assistência  à  Municípios;
7.  Publicidade e campanhas institucionais.

## UNIDADE EXECUTORA: 03.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ,  PLANEJAMENTO E GESTÃO

OBJETIVO -COORDENAR  E  EXECUTAR  A POLíTICA  DE  RECURSOS  HUMANOS, PREVIDÊN CIA, PATRIMÔNIO , SERVIÇO S  ADMINISTRATIVOS, GESTÃO  DE DOCUMENTOS, PLANEJAMENTO  GERAL  E  GESTÃO DE  CONTROLE  DE  GASTOS  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO  DA ADMINISTRAÇÃO MUNIC IPAL

## AÇ ES:

1. Manter e  Equipar a Sec. de Administração , Planejamento e  Gestão .
2. Contribuições  ao PASEP.
3. Manter atualizado os encargos Previdenciários.
4. 4 .  Responder pelo comando das atividades, relacionadas aos recursos humanos e  aos sistemas de informações  vinculadas ao Poder Executivo Municipal.
5. Assessorar o Chefe do Poder Executivo na área  administrativa.
6. Organizar  os  processos  de  nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão ,  reintegração  ou  readmissão  dos servidores em conformidade com as diretrizes da legislação  de pessoal do município.
7. Executar as atividades relativas ao recrutamento, à  seleção , à  avaliação , aos direitos  e  deveres,  aos registros  e  controle funcionais , a  elaboração  da folha de pagamento e  recolhimento das contribuições  sociais.

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- 8 .  Promover permanentemente treinamento, aperfeiçoamento e  capacitação  dos servidores municipais.
- 9 . Administrar o  arquivo físico e  virtual da prefeitura.
- 10.Realizar o tombamento, registro e inventário  patrimonial, proteção e conservação dos demais bens administrativos.
11.  Responder pela  documentação  e  pelo  registro  de fluxo  de dados dentro do sistema de processamento de dados.
- 12.Coordenar  a política  de informática e modernização administrativa do município.
13. Desenvolver e  manter atualizado o  site oficial da prefeitura.
- 14.Assessorar na elaboração  dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentarias -
15.  LDO,  Lei  Orçamentária  Anual  LOA e  de suas  respectivas  alterações  com base  nas  prioridades  estabelecidas  no  Plano  Plurianual  PPA,  bem  como prestar apoio aos órgãos  de controle interno e  externo.
- 16.Executar atividades relativas á  padronização , aquisição , guarda, distribuição  e controle de produtos e serviços adquiridos pelo Município.
- 17.Modernizar a  gestão  pública  para aumentar a  eficiência,  a  transparência  e  a participação  cidadã .
18. Investir  em tecnologias de gestão pública  para melhorar  a eficiência administrativa.
- 19.Criar um portal de serviços online para facilitar o  acesso do cidadão.
20. Gerenciamento, Aperfeiçoamento E Capacitação  De Recursos Humanos;
- 21 . Manutenção  De Convênios  Com Segurança Pública  Com Policiais;
22. Implantação De Ações Educativas Com  Segurança E Prevenção Da Violência ;
23. Implantação  De Ações  Educativas Para O  Trânsito
24. Implantação  E  Execução  Das Atividades De Regularização  Fundiária.

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UNIDADE EXECUTORA: 05.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE , 05.02 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  e  05.03 -HOSPITAL DE PEQUENO PORTE HPP. OBJETIVO -PROGRAMAR A GESTÃO  DO SISTEMA DE SAÚD E, DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA , DE VIGILÂNCIA  EPIDEMIOLÓGICA , DE CONTROLE DE ZOONOSES, E  DE SAÚDE  DO TRABALHO, MEDIANTE A DEFINIÇÃO DAS POLITICAS PÚBLICAS,  DIRETRIZES E  PROGRAMAS PARA PROMOVER O ATENDIMENTO INTEGRAL A SAÚDE  DA POPULAÇÃO NO MUNICiPIO.

## AÇÕES:

1. Manter e  gerir os Serviços Municipais de Saúd e
2. Assegurar meios  e  formas  para  a  execução  da  Política Municipal  de  Saúde por meio de profissionais, equipamentos, instalações, materiais e  sistemas de organizaçã o  do trabalho nas unidades de saúde.
3. Construir, reformar e  ampliar Unidades de Saúde.
4. 4 .  Equipar Unidades de Saúde
5. Promover  o levantamento  dos problemas de saúde  da população do município, a  fim de identificar as causas e  combater as doenças com eficácia .
6.  Promover  a vacinação em  massa  da população local  em  campanhas específicas e  de rotina ou e m  caso de  surtos epidêmicos
7. Elaborar  e  manter  atualizado  o  Plano  Municipal  de  Saúde, em  articulação com a  Secretaria Municipal de Administração , Planejamento e  Gestão , com a participação da comunidade, e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde.
8. Planejar,  executar e avaliar  os  programas da  área de  saú de,  vigilllncia sanitária, epidemiológica ,  e ambiental,  controle  de  zoonoses  e  saúde do trabalhador.
9. Promover a assistência  odontológica, médica  e  hospitalar.
10. 1  O. Executar programas de assistência  médic o-odontológica aos escolares.

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Anísio  da Abreu

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro,  nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 1 CEP.; 64.780-000. E-MAIL: pmanislodeabreupl@gmall.com

- 11 . Fiscalizar  e  controlar  as  condições sanitár ias,  de  higiene  e  saneamento,  da qualidade  de  medicamento  e  alimentos  e  da  pratica  profissional  medica  e paramédica.
12.  Promover da saúde  da população  de baixa renda.
13. Promover de campanhas educativas  e  de orientação  a  comunidade,  visando à  preservação  das condições  de saúde  da  população.
14. Prestar de serviços médicos  e  ambulatoriais de urgência  e  emergência .
15. Promover a  distribuições  de medicamentos.
16. Promover ações  da Assist. Farmacêutica .
17. Manter as Ações  de Vigilância em Saúde .
18. Manter e  dinamizar as ações  do SAMU.
19. Implantar  treinamento  e/ou  capacitação  dos  servidores  da  rede  pública de Saúde.
20. Promove r ações  Financiadas com Recursos do Cofinanciamento do Estado.
21. Promover  ações de  Atenção Básica Financiadas  com  Recursos  do  SUS (FNS).
- 22.Manter o  Programa de Assistência  a  Doentes
23. Promove r ações  de Transformação  Digital no SUS.
24. Implantar e  manter o  Programa  Saúde  Digital  em  parceria  com  a  Secretaria Estadual de Saúde .
- 25.Ampliar e  Reformar o  Prédio  do HPP.
- 26.Manter os Serviços do HPP de Anísio de Abreu .
27. Providenciar  o  encaminhamento  de  pessoas  doentes,  a  outros  centros  de saúde  fora do município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes.
- 28.Apoiar o  Conselho Municipal de Saúde.
29. Fomentar  a participação da  população nas  discussõe s sobre  a Polltíca Municipal de Saúde  e  o  Controle Social da Saúde.
- 30.Capacitar os  conselheiros  municipais de saúde, incentivar a  participação  em eventos de saúde  pública  e  apoiar as suas iniciativas.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(SIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 ICEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

- 31 . Supervisionar  os  programas  PSF  e  PACS,  carências  nutricionais,  farmácia básica ,  hipertensao  arterial,  diabéticos,  programa  da  mulher e  da  criança  e imunização.
- 32.Atuar na gestã o  dos serviços da rede municipal e  cooperada para dar atenção integral à saúde . promoção , prevenção , cura e reabilitação nos níveis primário , secundário  e  terciário .
- 33.Criar o  programa NEUROAÇÃO que tratará  de indivíduos  com transtornos do neurodesenvolvimento.
34. Manter o  programa AMENT.
- 35.Apoiar os Programas de Combate a  Dengue, Chikungunya e  Zika e  criar uma estratégia para erradicação do mosquito transmissor das doenças, melhorando o  suporte técnico  da equipe de Agentes de Endemias.
36. Implantar e  manter Academias de Saúde .
37. Implementar e  intensificar as ações  das equipes multiprofissionais.
38. Promove r  campanhas  itinerantes,  em  todos  os  povoados  com  Unidades  de Saúde , voltadas a exames  oftalmológicos, diabéticos, ginecológicos e urológicos.
39. Implantação  De  Melhorias Sanitárias  Domiciliares Rural;
40. Manutenção  Das Ações  De Atenção  Especializada Em Saúde.

## UNIDADE EXECUTORA: 06.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 06.02 -FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -FUNDEB.

OBJETIVO PLANEJAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR, AVALIAR E CONTROLAR AS AÇÕES DO  GOVERNO  MUNICIPAL  RELACIONADAS  COM  A EDUCAÇÃO E  PROMOVER A  EDUCAÇÃO INFANTIL E O  ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE.

## AÇÕES:

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Anísio  de Abreu

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro.  nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 1 CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupl@gmall.com

1. Definir  políticas  e  diretrizes  de  educação ,  em  consonância  com  a  Lei  de Diretrizes  e  Bases  Nacional  de  Educação  e  com  o  Plano  Nacional  de Educação ;
2. Atuar  na  gestão  dos  sistemas  de  ensino  e  dos  modelos  e  métodos de ensino-aprendizagem;
3. Promover  campanhas  junto  à comunidade,  no  sentido  de  incentivar  a frequência  e  permanência  dos alunos na escola;
4. 4 . Orientar sobre as responsabilidades crescentes no oferecimento, utilização,  operação  e  manutenção  da infraestrutura educacional;
5. Integrar as iniciativas de caráter  organizacional e  administrativo na área  de educação com a área  financeira e de planejamento do Executivo Municipal;
6. 6 . Capacitar,  treinar  e desenvolver  os  professores  e os  profissionais  de apoio;
7. 7 . Promover a  modernização  das  escolas  municipais  através de  adequado planejamento, fortalecendo o  desenvolvimento educacional,  a  melhoria do ensino e  evitando o  desperdício  de  recursos;
8. Promover o  bem estar dos estudantes na escola e  na comunidade;
9. 9 . Desenvolver  programa  do  ensino  supletivo  em  curso  de  Alfa betização  e treinamento  profissional,  de  acordo  com  as  necessidades  locais  de  mao­ de-obra;
10. 1  O. Ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características  e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;
11. Combater o  analfabetismo através  de projetos especiais;
12. Promover a  educação  ambiental. a  cultura  do desenvolvimento sustentáv e l e  a  educação  de transito.
13. Incentivar a  organizaçã o  de feiras do conhecimento na  rede  municipal  de Ensino.

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14. Universalizar  a Educação Infantil  na  Pré-escola e ampliar  a oferta  de educação  infantil em creches;
15. Universalizar o  ensino  fundamental,  incluindo  população  com  deficiência com a acesso à educação básica  e ao atendimento educacional especializado;
16. Fomentar a  qualidade da educação  Básica,  melhorando o  fluxo  escolar e aprendizagem de modo a  atingir as médias nacionais para ldeb;
17. Implantar  bibliotecas  modernas  nas  escolas,  com  livros  atualizados  e computadores para acesso à  internet;
18.  Valorizar  os Profissionais  de  Educação Básica da  rede pública de educação  básica ;
19. Ofertar  atividade  complementar  conforme  as  características regionais  e locais da sociedade, da cultura, da economia e  dos educandos;
20. Ofertar  a  educação  em  tempo  integral  de  forma  a  atender  os  a lunos  da educação  Básica;
21. Manter  e aprimorar  a assistê ncia ao  educando  no  que  diz  respeito  a alimentação  escolar,  material  didático ,  transporte  e  outros  aspectos,  em articulação  com entidades Federais e  Estaduais competentes;
22. Efetuar o estudo e a implementação de programas voltados ao desenvolvimento  cultural  dos  alunos,  mediante  a  inclusão  de  disciplinas relacionadas  às  artes,  a música ,  e ao  uso  e costumes  dos  diferentes grupos étnicos brasileiros;
23. Fortalecer  o PPAIC  Programa  Piauiense  de  Alfabetização na  Idade Certa;
24. Informatizar a  rede municipal de educação;
25. Construir, Reformar e Ampliar Escolas Municipais Infantil e Ens. Fundamental;
26. Construir, Reformar e Ampliar quadras Poliesportivas em Escolas Municipais;
27. Construir, Reformar e  Ampliar Creche;

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Anísio  de Abreu

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- 28.Adquirir de veiculo para Transporte Escolar;
29. Implantar  de  Sistema  de  Microgeração de  Energia  Solar  em  Escolas Municipais;
30. Manter e  melhorar a  Secretaria Municipal de Educação ;
- 31 . Manter a  Educação  Infantil e  Ensino Fundamental;
32. Manter o  Programa de Alimentação  Escolar;
33. Manter as ações  Financiadas com Recursos do QSE;
34. Manter dos Serviços de Transporte Escolar;
35. Equipar as Escolas de Educação  Infantil e  Ensino Fundamental;
- 36.Adquirir Veiculo para os Serviços de Educação  do Município;
- 37.Ampliar Educação  em Tempo Integral;
- 38.Criar o  cronograma  de formação  continuada  para professores com  temas voltados para o atendimento  de  alunos  com NEE  Necessidades Educacionais Especializadas;
39. Elaborar o  PEI  Plano de Ensino  Individualizado  para  alunos  com  laudo médico;
- 40.Expansão  E Manutenção  De Educação  Em Tempo Integral;
41. Educação  Especial E  Inclusiva.

UNIDADE EXECUTORA: 08.01-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL, CIDADANIA E TRABALHO E 08.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL OBJETIVO COORDENAR, EXECUTAR E APRIMORAR O SISTEMA DE GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL E PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM AS OUTRAS POLITICAS SOCIAIS EXISTENTES NO MUNICiPIO.

## AÇ ES:

1. Planejar, executar, coordenar e  a  avaliar as políticas e  ações  voltadas para o desenvolvimento de pessoas  e comunidades, especialmente  as  menos favorecidas;

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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2.  Coordenar o Sistema Úni co de A ssistência  Social no município,  em conformidade com a  Política  Nacional de Assistência  Social, vigente;
3. Promover  um  conjunto  integrado  de  ações socioassistenciais básicas e especiais, de iniciativa pública  e da sociedade civil organizada, para atendimento das necessidades sociais do público  alvo da assistência  social;
3. 4 . Organizar os serviços, programas, projetos e benefícios, de forma descentralizada,  por  meio  do  Centro  de  Referência e  Assistência Social  CRAS, Equipe de Proteção  Social Especial e  da rede Prestadora de Serviços Socioassistenciais;
5. Prover serviços, programas,  projetos e  benefícios  de proteção  social básica  e especial para famílias,  indivíduos e  grupos que se encontram em situação  de vulnerabilidade  e risco social, assegurando  a centralidade  na  familia, a convivência  familiar e  comunitár ia  Assistir gestantes carentes.
5. 6 . Prestar assistência  funerária  as famílias de baixa renda
7. Fomentar o  desenvolvimento  de  atividades  geradoras  de  emprego  e  renda seja individualmente ou sob a  forma associativa
8. Promover realização  de cursos de qualificação  profissional,  preparando e/ou especializando a  mão-de-obra  local  necessária  às  atividades econômicas  do município;
9. Estimular  e contribuir  para  a criação de  associações e outros  tipos  de organizações  comunitárias  para atuar no campo da promoção  social;
9. 1 O. Elaborar projetos  e  demais  instrumentos  necessários  para  a  captar recursos necessários  para o  atendimento  da pessoa portadora de deficiência ;
10. 11 . Conceder  a uxílios  financeiros  ou  através de  outras  formas,  e m casos  de pobreza extrema ou situações de emergência , quando devidamente comprovadas;
12. Coordenar e  executar programas comunitários;
13. Coordenar e  implementar programas  de  atenção  social  à  pessoa  idosa,  por meio  de  realização direta  e/ou  indiretamente  do  atendimento,  viabilizando novas formas de convívio sócio familiar;

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Anísio  de Abreu

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- 14.Coordenar programas de atenção  social à  pessoa  com deficiência,  por meio de  realização  direta  e/  ou  indiretamente  do  atendimento,  viabilizando  novas formas de convívio sociofamiliar;
- 15.Coordenar  e implementar  os  programas  de  atenção social  à criança,  ao adolescente  e  ao  jovem  por  meio  da  articulação com  as  demais  políticas sociais, a universalização do  atendimento,  seja  direto  e/ou  indiretamente incluindo as ações  da assistência  social no campo de formação  profissional e trabalho,  visando  a proteção ao  adolescente  e ao  jovem  no  mercado  de trabalho e  a erradicação  do trabalho infantil
16. Manter a  Gestão  Administrativa do FMAS
17. Manter dos Serviços de Proteção  Social Básica
18. Manter os Serviços de Proteção  Social Especial
19. Manter dos Serviços de Conv.e Fortalecimentos de Vinculas
20. Manter os  Serviços  de  Apoio  à  Gestão  Descentralizada  do  Programa  Bolsa Familia (IGD-BF)
- 21 . Manter e  ampliar a  Gestão  de Benefícios  Eventuais
22. Manter do Programa Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz
23. Promover o  Fortalecimento do Controle Social (CMAS)
24. Manter os Serviços de Apoio Gestão  Descentralizada do SUAS - IGD-SUAS
25. Executar Emendas Parlamentares Para Assistência  Social
26. Manter do Conselho Tutelar
27. Reformar e  Restaurar o  Centro de Convivência  do Idoso
28. Ações  Do Procadsuas
29. Promoção  E  Proteção  Integral A  Pessoa Idosa
30. Promoção  E  Inclusão  Social Da Pessoal Com Deficiência

UNIDADE EXECUTORA:08.03-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES-FMDCA

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OBJETIVO -DESENVOLVER AÇ ÕES  DE ATENDIMENTO S CRIANÇAS  E ADOLESCENTES

## AÇ ES:

1. Desenvolver  ações de  manutenção do  Fundo  Municipal  dos  Direitos  da Criança e do Adolescente FMDCA.
2. 2 . Dar  assistê ncia  e  proteção  ao  menor  carente,  principalmente  às  crianças  e adolescentes que se encontrem em  situação  de riscos, facilitando para tanto, a  colaboração dos  órgãos e entidades  estaduais  e federais  que  cuidam especificamente do problema.
3. Executar programas de proteção especial, elaboração , execução e acompanhamento de políticas  de prevenção  e combate às drogas
4. 4 . Promover política municipal  dos direitos da crianças  e  adolescentes.  fixando suas prioridades.
5. Formular prioridades a serem incluídas  no planejamento municipal.
6. Promover a divulgação  dos direitos da criança e  adolescente.
7. 7 . Desenvolver ações  de enfrentamento da violê ncia sexual contra criança
8. Desenvolver  ações de  prevenção ao  álcool e drogas  junto  a crianças  e adolescentes.
9. Manutenção  Fundo Municipal Dos Direitos Da C riança E Do Adolescente

UNIDADE EXECUTORA: 09.01CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO. OBJETIVO -AUDITAR  OS  PROCESSOS  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI CA,  DE MODO A  GARANTIR A  LEGALIDADE,  EFICIÊNC IA E  TRANSPARÊNCIA , APOIAR O  CONTROLE  EXTERNO  NO  EXERCICIO  DE  SUA MISSÃO  INSTITUCIONAL E PROMOVER A AVALIAÇÃO CONTINUA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DA GESTÃ O  DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS  MUNICIPAIS.

## AÇ ES:

1. Manter e equipar a  Controladoria Geral do Município.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria das  M e rcês  Ribeiro.  n º. 406, Centro CNPJ: 06.553.63010001-701 CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmail.com

2. Comprovar a  legalidade e avaliar os resultados, quanto à  eficácia  e  eficiê ncia, da gestão  orçamentaria, financeira, e  patrimonial nos órgãos  e  nas  entidades da  administração pública municipal,  bem  como  da  aplicação de  recursos púbicos  por e ntidades de direito privado;
3. Elaborar as normas de controle interno para atos da administração;
4. Apoiar o  controle externo no exercício  de sua missão  institucional;
5. Identificar melhorias e  propor ajustes para aumentar a eficiência  da administração ;
6. Propor medidas preventivas e  corretivas, quando necessário ;
6. 7 . Fiscalizar  o  cumprimento  das  normas  legais,  técnicas e  administrativas  de responsabilidade  do município;
8. Verificar a  eficiência  dos Método s de controle de Patrimô nio Públi co;
8. 9 . Promover Projetos e  atividades de manutenção  e  contro le  interno;

UNIDADE EXECUTORA: 10.01- SEC MUN DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE. OBJETIVO -PLANEJAR E EXECUTAR  DAS  ATIVIDADES DESPORTIVAS DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO DA POLITICA  MUNICIPAL  DE  LAZER  COM  INCENTIVO  AO  USO  DE  PARQUES, PRAÇAS  INTEGRADAS A ATIVIDADES DE BEM ESTAR.

## AÇ ES:

1. Disciplinar,  reg ulamentar,  coordenar  e  promover  a  realização  de  eventos  e práticas  esportivas  inclusive  e m vias  e  logradouros  públicos ,  a rticulando-se com  órgãos  e  entidades do poder  púb lico e  da iniciativa privada ;
2. Elaborar o  plano municipal de esporte e  lazer;
3. 3 . Criar, desenvolver e  incentivar  competições  esportivas a  ní vel municipal;
4. 4 . Criar  e gerir centros  esportivos  populares,  em  particular  nos bairros  de residê ncias  populares e  nos conjuntos habitacionais;
5. 5 . Incentivar o  esporte e  o  lazer como forma de integração  social;

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UNIDADE EXECUTORA: 11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA-FUMIP. OBJETIVO -CUSTEAR O  SERVIÇO  DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AÇ ES:

1.  MANTER E MELHORAR A REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

## UNIDADE EXECUTORA: 13.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

OBJETIVO DESEMPENHAR O PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO DAS  ATIVIDADES  RELACIONADAS  COM  AS COORDENAÇÃO E OBRAS  PÚB LICAS, INFRAESTRUTURA  GERAL, HABITAÇÃO , URBANISMO, TRANSPORTES E SERVIÇOS  PÚBLICOS.

## AÇ ES:

1. Planejar  a execução  e  a avaliação  das  ações re lativas  a  obras  públicas, energia ,  habitação ,  sistema  viá rio,  desenvolv imento  e  saneamento  urbano, edificação  e  abastecimento d 'agua;
2. 2 . Planejar, a execução e avaliação da política  de  parcelamento, uso  e ocupação  do solo urbano.
3. 3 . Gerenciar  a limpeza  pública, da  coleta  de  lixo,  aterro sanitá rio e  demais serviços urbanos;
4. 4 . Administrar e  conservar os cemitérios  públicos ;
5. Orientar,  controlar,  e executar  as  atividades  referentes  à manutenção  de parques, praças, jardins  e  outros logra douros e  limpeza pública;
6. Realizar à abertura, implantação , urbanização e conservação de vias púb licas, estradas e  caminhos municipais;
7. 7 . Elaborar,  executar e  fiscalizar os projetos de obras públicas;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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6. Integrar  as  atividades  de  esporte  desenvolvidas  pela  Secretaria  Municipal com programas e projetos direcionados à proteção da infância , da adolescência  e  da juventude;
7.  Promover  e incentivar  o exercício  saudável de  esportes  para  crianças, adolescentes, jovens, adultos e  idosos;
8.  Possibilitar o  acesso dos jovens aos bens e equipamentos culturais, artísticos, esportivos e  tecnológicos do município;
9. Construir de Praça Esportiva;
5. 10.Construção , Ampliaçã o ou Reforma de Quadras de Esportes;
6. 11 . Construção , Ampliação  ou  Reforma do Estádio  Municipal;
12. Manter e  equipar a  Sec. Mun. de Esporte, Lazer e  Juventude;
13. Incentivar ao Desporto Amador
9. 14.Construção E Reforma  De  áreas De  Lazer  E  Estruturas  Para  Atividades Físicas Em Espaços Públicos
15. Construção , Ampliação  E  Reforma De Infraestrutura Esportiva

UNIDADE EXECUTORA: 11.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. OBJETIVO -COORDENAR, SUPERVISIONAR, EXECUTAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO.

## AÇÕES:

1. Administrar o serviço da Dívida  Ativa do Município ;
2. Exercer a  polí tica econômica e financeira do município ;
3. Dirigir a  atividade de planejamento financeiro do munic ípio;
4. Cumprir todas as determinações legais relacionadas com  a execução orçamentaria, contabilidade pública  e  prestação  de contas;
5. Manter e equipar a  Secretaria Municipal de Finanças;

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8. Promover  a execução de obras pública  e serviços de  conservação e recuperação  periódica nos prédios  municipais;
9. Coordenar a  execução  de atividades de construção  e  conservação  das vias e obras publica;
3. 10.Cuidar da  administração  e  manutenção  das  máquinas e  equipamentos  do Poder Executivo;

11. Planejar,  projetar,  regulamentar e  operar o  trâ nsito  de  veículos,  pedestres e a nimais e  promover o desenvolvimento da circulação  e  segurança de ciclistas;

- 12 . Impla ntar,  manter  e operar  o sistema de  sinalização e os  dispositivos  e equipamentos de controle  viário ;
13. Elaborar  planos  e projetos  de  mobilidade  urbana,  bem  como definir  as políticas  municipais para transporte público ;
14. Promover e execução de atividades de construção , conservação e manutenção  de canais e  galerias pluviais das áreas  urbanas;
- 15.Acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras púb licas contratado a  terceiros;
- 16 . Promover a  a dequação  e  conservação  de Estradas Vicinais no Município;
- 17.Manter e  Equipar a  Sec. Mun. de Infraestrutura;
18. Manter os Encargos de Infraestrutura  Urbana;
19. Manter os Serviços de  Limpeza Púbica;
- 20.Construir Pavimentação  com  Asfalto;
- 2 1 .  C onstruir e  Remodelar Praças;
- 22.Construção  e  Recuperação  de Calçamento  em Paralelepípedo;
- 23.Adequação  e  Conservação  de Estradas Vicinais no Município;
24. Construir e  Reformar a  Unidade Multieventos;
25. Construir e  Reformar Rodoviária ;
26. Construir e  Reformar Prédios Públi cos;
27. Impla ntar e  Amplia r o  Programa de  M e lhoria  Habitacional Rural;
- 28.Construir e  Reformar o  portal de entrada da cidade,  criar ciclovias e  pistas de caminhadas para pedestres;

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15. Recuperação  De áreas  Degradas Em Lagoas, Açudes  E  Barragens;

- 16.Const., Ampl., Reformar Sarjetas, Bueiros, Esgotos E  Meios-fios;

## UNIDADE EXECUTORA: 16.01SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL. DE

OBJETIVO -IMPLANTAR DA POLITICA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA  E  ABASTECIMENTO. APOIAR AO  PRODUTOR  RURAL,  PROMOVER O DESENVOLVIMENTO  E  O  ABASTECIMENTO  DA  PRODUÇÃO ANIMAL  E VEGETAL DO MUNICiPIO E  FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR.

## AÇ ES:

1. Assessorar o  Prefeito  Municipal  na  formulaçã o  e  execução  de  políticas de desenvolvimento da  agricultura, pecuária  e  abastecimento;
2.  Apoiar as pequenas unidades de produção  agrícola e  agropecuá ria por m eio da assistência  técnica e  da mediação  entre os  agricultores e  os ó rgãos  que operam os financiamentos públicos  para a  á rea:
3. 3 . Estimular o  agronegócio, novos canais de comercialização  e  o  associativismo rural ;
4. Atrair  investimentos para agregação  de valo r  a  cadeia  produtiva,  como meio de ocupar a mão  de obra local e  geração  de renda;
5. 5 . Incentivar a  expansão  do  potencial agrícola e  pecuário  do município;
6. Desenvolver  políticas  para o fortalecimento das  cadeias produtivas  de agricultura  familiar;
7. Estimular a  qualificação  dos produtores;
8. 8 . Promover e  incentivar a  irrigação,  visando à  produção  em escala;
9. Incentivar o  desenvolvimento da apicultura  e  piscicultura ;
10. Promover, executar e acompanhar a política do Governo Municipal, concernente ao desempenho das atividades agrícolas, pecuár ias de abastecimento e das demais relacionadas as seguintes áreas  de

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competências :  Piscicultura  e  Carcinicultura; A ssociativismo,  cooperativismo e colonização ; Assistência  Téc nica e Extensão Rural; Abastecimento e armazenamento  de  produtos agropecuários ; Pesquisa  e experimentação animal e  vegetal;

- 11 . Defesa sanitá ria  animal e vegetal;
- 12.Construir, Reformar, Ampliar e M anter Açudes, Barragens e  Barreiros;
13. Construir e  Reformar Mercado Públi co;
- 14.Construir, Reformar e  Manter o  Mercado Públi co;
15. Manter e  equipar de Mercados e  Feiras;
16. Manter e  equipar Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
17. Programa  de Melhoramento  Genético  de Rebanhos;
- 18.Apoiar o  Pequeno Produtor Rural;
- 19.Ampliar o Acesso ao Garantia Safra e ao PAA
20. Fomento á  Produção Agrícola;
- 21.Aquisição  de Máquinas  e  Equipamentos Agrícolas;
- 22.Adequação  De  Estradas Vicinais  No  Municí pio;
23. Conservação  De Estradas Vicinais ;

UNIDADE EXECUTORA: 17.01 -SEC MUNICIPAL DE RECURSOS HIDRICOS. OBJETIVO -DESENVOLVER E IMPLEMENTAR AS POLITICAS E ESTRATÉGIAS DE AÇÃO MUNICIPAL VOLTADAS PARA OS RECURSOS HiDRICOS DO MUNICiPIO.

## AÇ ES:

1. Elaborar, executar, monitorar  propostas, projetos e ações relativas aos recursos hídri cos, bem  como  definir  critérios  e padrões de  uso  destes recursos naturais;

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Anísio  de Abreu

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29. Pavimentação  E  Urbanismo De Vias E  Logradouros:
30. Manutenção  E  Conservação  De Calçamentos E  Meios-fios;
31. Construção,  Ampliação  E  Reformas De  Cemitérios Públicos;
32. Manutenção  E  Conservação  De  Cemitérios Públicos

33.

UNIDADE EXECUTORA: 14.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE OBJETIVO -DESENVOLVER E IMPLEMENTAR AS  POLITICAS E  ESTRATÉGIAS DE AÇÃO MUNICIPAL VOLTADAS PARA O MEIO AMBIENTE DO MUNICiPIO.

## AÇ ES:

1. Manter e  equipar a  Sec. Municipal de Meio Ambiente;
2. 2 . Manter, melhorar e  recuperar a  qualidade ambiental;
3. Elaborar, executar, monitorar propostas, projetos e  ações  relativas à  questão ambiental no município;
4. 4 . Promover a educação  ambiental da populaçã o :
5. 5 . Promover campanhas educativas em defesa do meio ambiente ;
6. 6 . Coordenar o  intercâ mbio e  cooperação  entre  município, as cidades da região , órgãos  do estado, organizaçõ es não  governamentais, nacionais ou internacionais, no interesse  do meio ambiente;
7. Incentivar o  ICMS Ecológico e  Certificações  Ambientais;
8. 8 . Desenvolver Ações  de Sustentabilidade e  Conscientização  Comunitá ria;
9. 9 . Realizar conferê ncia, seminá rios, palestras relacionados  a  questão  ambienta l;
10. 10.Ações  de combate a  queimadas e  ao desmatamento nas áreas  rurais;
11. 11 . Melhorar o  sistema de cole ta e  destinação  final dos resíduos  só lidos e urbanos e  de saúde ;
12. lmpl. E  manter Aterro Sanitário  p/ Dest. Final de Resíduos  Sólidos;
13. Implantação  de Melhorias Sanitárias  Domiciliares;
14. 14.Ações  De Educaçã o  Ambiental;

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 ICEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanislodeabreupi@gmall.com

2. Promover  a  política de  uso  racional  dos  recursos  hídricos e controlar  os mananciais de água  destinados ao consumo humano e dessedentarão  animal nas zonas urbana e  rural;
3. Exercer o  controle ,  fiscalização  e  o  monitoramento das atividades produtivas e  prestadoras de serviços, quando relacionadas ao uso de recursos hídricos;
4. Coordenar a  proposição  e  da  elaboração  de  pollticas,  normas,  estratégias, programas e  projetos relacionados à  gestão  de recursos hídricos e  gestão  da qualidade da agua do município
5. Coordenar  a integração dos  programas  de  monitoramento  hídrico  e de qualidade da água  do município;
6. Promover ações  educacionais do uso racional dos recursos hídricos;
7. Realizar  perfuração  de  poços  tubulares  e  pequenas  adutoras,  para  suprir demandas do município;
8. Promover pollticas públicas  e  ações  concretas de combate a  seca;
9. Coordenar o abastecimento de água  de toda a  zona rural do Município;
9. 10.Acompanhamento técnico de  programas  e  projetos  na  área de  gestão  de recursos hídricos  e  da qualidade da água;
10. 11 . Implantar do Sistema de Abastecimento de Água;
12. Manter do Sistema de Abastecimento de Agua;
13. Manter e  equipar Secretaria Municipal de Recursos Hídricos;

UNIDADE EXECUTORA: 18.01 -SEC MUNICIPAL DA MULHER E 18.02 -FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PARA MULHERES -FUMPM. OBJETIVO FORMULAR. COORDENAR E IMPLEMENTAR POLITICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA  IGUALDADE  DE  GÊNERO ,  AO ENFRENTAMENTO À  VIOLÊNCIA  CONTRA A  MULHER E AO FORTALECIMENTO DA CIDADANIA FEMININA NO ÂMBITO  DO MUNICiPIO. AÇÕES:

1. Coordenar as políticas públicas  respeitando o  gênero  das pessoas;

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19. Rede De  Proteção  E  Acolhimento
20. Promoção  E  Participação  Social Das Mulheres
21. Promoção  Da Autonomia Econômica Da Mulher

UNIDADE EXECUTORA: 19.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO e 19.02 -FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO. OBJETIVO -FOMENTAR, ORGANIZAR  E APOIAR POLITICAS PÜBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL  DO TURISMO LOCAL. AÇ ES:

1. Promover o  turismo como importante vocação  econô mica do município;
2. Disciplinar, regulamentar, coordenar e fomentar atividades turísticas, articulando-se  com  órgãos e entidades  do  poder  público e da  iniciativa privada;
3. Fortalecer e  importancia e  a  dimensão  ao turismo como gerador de emprego e  re nda  no município;
4. Elaborar e  executar planos de desenvolvimento turístico municipal,  com foco em sustentabilidade e  valorização  dos recursos locais;
5. Investir  em melhorias de infraestrutura, incluindo sinalização turí stica , acessibilidade e  manutenção  de atrativos;
6. Realizar  campanhas  de  promoção do  turismo  local em  nível  regional  e nacional;
7.  Apoiar  e  organizar  eventos  que  fortaleçam  a  imagem  do  município como destino turístico;
8. Implementar  programas  de  formação e  capacitação para  trabalhadores  e empreendedores do setor turístico;
9. Incentivar a preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental vinculado á  atividade turísti ca;
10. 1 O. Estimular a  criação  e  fortalecimento de roteiros turísticos temáticos  (histórico, cultural , ecológico e  gastronômico);

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2. Promover da Igualdade de Gênero  e  Empoderamento Feminino;
3. Implantar  programas de formação  e  capacitação  profissional  para  mulheres em situação  de vulnerabilidade;
4. Ampliar  parcerias  com  ins tituições de  ensino  e entidades  de  c lasse  para cursos de qualificação;
5. Incentivar  a qualificação profissional das  mulheres  para  o ingresso no mercado de trabalho;
5. 6 . Estimular,  desenvolver e  apoiar ações  que visem  diagnosticar a  situação  da mulher no âmbito do Município;
6. 7 . Implementar  ações educativas  e preventivas  nas  escolas  e  comunidades sobre direitos das mulheres e  combate á  vlolência  doméstica;
8. Estruturar serviço de  acolhimento e  orientação  às  vítimas,  com  atendimento psicossocial e  encaminhamento jurídico;
9. Desenvolver ações  voltadas para o  fortalecimento e  respeito aos direitos das mulheres;
9. 1 O. Estruturar  o Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher,  promovendo  sua instalação  e  funcioname nto regular;
11.  Garantir a participação social por meio de conferências municipais e audiê nc ias públicas  temáticas;
11. 12 . Elaborar e  executar o  Plano Municipal de Políticas para Mulheres;
13. D esenvolver  ações visando  o emponderamento  econômico  e social  das mulheres;
14. Desenvolver ações  de Educação  e  Sensibilização  Social:
15. Realizar campanhas permanentes de  valorização  da mulher e  de combate ao machismo;
16. Promover eventos de conscientização  em datas alusivas (Dia Internacional da Mulher, Agosto Lilás,  etc.);
16. 17.Administrar a  Secretaria  Municipal da  Mulher e  Fundo Municipal de Políticas Públi cas para Mulheres (FUMPM);
17. 18.Atividades de Proteção  e  Defesa Da Mulher;

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'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

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- 11 . Manter a  Secretaria Municipal De Turismo e  Fundo Municipal de Turismo;
12. Promoção  E  Desenvolvimento Do Turismo;
- 13.Gestão  Do Fundo  Municipal De Turismo;
14. Fomento à  Infraestrutura E  Capacitação  Turística;
15. Desenvolvimento De Produtos, Roteiros E  Experiências  Turísticas

UNIDADE EXECUTORA: 20.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. OBJETIVO -FORMULAR E  IMPLANTAR DE POLITICAS VOLTADAS À  CULTURA, PLANEJAR  E  EXECUTAR AS ATIVIDADES  CULTURAIS  DESENVOLVIDAS  PELA ADMINISTRAÇÃO PÜBLICA MUNICIPAL  E DESENVOLVER  ATIVIDADES  DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO  HISTÓRICO  CULTURAL DO MUNICIPIO.

## AÇ ES:

1. Desenvolver ações  capazes de  garantir a  proteção  patrimônio cultural;
2. Disciplinar,  regulamentar,  coordenar  e  promover a  realização  de  eventos  e práticas  culturais;
3. 3 . Promover ações  de caráter  promocional, visando à  difusão  cultural;
4. Zelar  pela  preservação do  patrimônio histórico e cultural e fomentar  o intercambio cultural;
5. Promover  ações voltadas  para  o engajamento  da  população nas  festas populares  especialmente  o  aniversário  da  cidade,  semana  da  pátria, festas juninas;
6. Proteger  o  patrimônio  cultural,  histó rico,  artístico,  arqueológico  e  natural  do município;
7. 7 . Incentivar o  artista, artesão  o  folclore  e  as artes populares;
8. Promoção  E Apoio A  Atividades Culturais, Festas Cívicas E  Populares;
9. Promover Ações  de Difusão  C ultural;
10. 1 O. Implantar e  Manter Bibliotecas  Municipais;
11. 11 .  Valorizar o  Patrimônio Histórico e  Cultural;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVII

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12. Gestão  Das Ações  Da Cultura - Lc 195/2022 - Lei Paulo Gustavo
13. Gestão  Das Ações  Da  Cultura  Política Nacional Aldir Blanc  De  Fomento á Cultura
14. Construção . Ampliação  E  Reforma De Infraestrutura Cultural
15. Manutenção  E  Conservação  De  Espaço De  Cultura

## UNIDADE EXECUTORA: 21.01 -OUVIDORIA GERAL DO MUNICiPIO.

OBJETIVO -PROMOVER A ESCUTA QUALIFICADA DA POPULAÇÃO , ASSEGURANDO UM CANAL DE COMUNICAÇÃO DIRETO ENTRE O  CIDADÃO  E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E FORTALECER A TRANSPARÊNCIA . A PARTICIPAÇÃO SOCIAL, O  CONTROLE  DEMOCRÁTICO  DA GESTÃO  PÚBLICA  E A  MELHORIA CONTINUA DOS SERVIÇOS  PRESTADOS À COMUNIDADE.

## AÇÕES:

1. Desenvolver Ações  de Educação  Cidadã  e  Participação  Popula r;
2. 2 . Manter e  Equipar a  Ouvidoria Geral
3. 3 . Capacitação  e  Formação  Contínua da Equipe de Ouvidoria ;
4. 4 . Promoção da Transparência  Ativa e  Controle Social;
5. Articulação  com os Demais ó rgãos  da Administração  Municipal;

## UNIDADE EXECUTORA: 22.01- COORDENADORIA MUNICPAL DE DEFESA

## CIVIL

OBJETIVO -ATUAR EM AÇ ÕES  PREVENTIVAS. DE SOCORRO, ASSISTENCIAIS E  RECONSTRUTIVAS DESTINADAS A EVITAR OU MINIMIZAR DESASTRES.

## AÇ ES:

1. Garantir do direito ávida , em circunstâncias de  desastre.
2. Reduzir as ocorrê ncia e  da intensidade de desastres, já  que eliminá-los  é um objetivo inatingível;

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 676/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO 11METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

## AMF - DEM 1 (LRF, art. 4°, § 1°)

|                                 | 2026               | 2026            | 2026               | 2027               | 2027            | 2027               | 2028               | 2028            | 2028               |
|---------------------------------|--------------------|-----------------|--------------------|--------------------|-----------------|--------------------|--------------------|-----------------|--------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                   | va1or Corrente (A) | va1or Constante | "/o l'(\,L (A/RCL) | va1or Corrente (B) | va1or Constante | "/o l'(\,L (B/RCL) | va1or Corrente (C) | va1or Constante | "/o l'(\,L (C/RCL) |
| RECEITA TOTAL                   | 82.859.239,00      | 75.050.769,33   | 129,26%            | 87.002.200,95      | 75.772.411,34   | 126,84%            | 89.612.266,98      | 75.202.913,55   | 124,43%            |
| RECEITAS PRIMARIAS (1)          | 82.045.1 ºº· ºº    | 74.313.352,97   | 127,99%            | 86.147.355,00      | 75.027.904,44   | 125,60%            | 88.731.775,65      | 74.464.002,29   | 123,21%            |
| DESPESAS TOTAL                  | 82.859.239,00      | 75.050.769,33   | 129,26%            | 87.002.200,95      | 75.772.411,34   | 126,84%            | 89.612.266,98      | 75.202.913,55   | 124,43%            |
| DESPESAS PRIMARIAS (li)         | 81 .556.239,00     | 73.870.561 ,14  | 127,23%            | 85.634.050,95      | 74.580.855,00   | 124,85%            | 88.203.072,48      | 74.020.312,82   | 122,47%            |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1-11) | 488.861 ,00        | 442.791,83      | 0,76%              | 513.304,05         | 447.049,44      | 0,75%              | 528.703,17         | 443.689,47      | 0,73%              |
| RESULTADO NOMINAL               | 1.150.050,00       | 1.041 .671 ,86  | 1,79%              | 1.207.552,50       | 1.051 .687,93   | 1,76%              | 1.243.779,08       | 1.043.783,55    | 1,73%              |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA      | 4.834.000,00       | 4.378.454,63    | 7,54%              | 5.075.700,00       | 4.420.555,16    | 7,40%              | 5.227.971 ,00      | 4.387.330,71    | 7,26%              |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA      | (1.166.000,00)     | (1.056.118,76)  | -1 ,82%            | (1 .224.300,00)    | (1 .066.273,75) | -1,78%             | (1 .261 .029,00)   | (1.058.259,75)  | -1,75%             |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO , SETOR CONTABIL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.:  64.780-000.

E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

3.  Prevenir  quando  as  medidas  são adotadas  visando  a  não ocorrência de desastres ou a preparação  da população  para os inevitáveis ;
4.  Socorrer  quando  todo  o  esforço  é  feito  no  sentido  de  se  evitar  perdas humanas ou patrimoniais na á rea atingida;
5.  Assistir  quando  são criadas  condições de  abrigo,  alimentação e  atenção médica às vítimas  e desabrigados;
6.  Planejar e promover proteção e a defesa contra desastres naturais, antropogênicos  e mistos, no município;
7.  Atuar na iminência  e em circunstâncias de desastres;
8.  Prevenir ou reduzir danos, socorrer e assistir populações  afetadas;
9. Reabilitar e recuperar os cenários  dos desastres;
8. 1  O .  Desenvolver ações  de Defesa Civil Preventivas de Desastres;
9. 11 .  Manter e equipar Coord, Mun. de Defesa Civil;

.....\_digitllnwM11«RMIOHRUBENDEMACEDOJIO!il8™313 RAMON RUBEN DE ""-°"'" ,,,\_~",=.\_ MACEDO:0051875438 ..,\_,  \_\_\_ , .,,.,.,

RAMON  RUBEN ÕÊMÂCEDO PREFEITO MUNICIPAL

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R$1 ,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVII

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## LEI

AVALIAÇÃO 2026

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## DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  N°676 /2025 DE18  DEDEZEMBRO DE 2025 ANEXO li METAS FISCAIS DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

AMF - DEM 2 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso 1 )

|                            |                |               |               | -3,14%   |
|----------------------------|----------------|---------------|---------------|----------|
|                            | 61 .602.310,00 | 59.663.823,45 | 38.486,55     | -3,15%   |
|                            | 527.180,00     | 2.280.409,06  | 07.589,06     | -532,57% |
| RESULTADO NOMINAL          | 660.000,00     | 1.413.620,99  | 73.620,99     | -314,18% |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA | 4.652.201,70   | 4.636.851, 11 | 15.350,59     | -0,33%   |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | 10.186.641,28  | 1.580.261,84  | 11.766.903,12 | -115,51% |

RAMON RUBEN DB ~ c.en.~~~~~=Qo. MACED0:005187543885:."::!!.":!=..­

RAMON  RUBEN°'õ! 'f ,t~'l!EDO PREFEITO MUNICIPAL

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 676/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO 11METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

| DESPESAS TOTAL             | .372.236,1O   | 62.705.310,00   | 3820%   | 70.229.947,20   | 82.859.239,00   | 1798%    | 87.002.200,95   | 500%   | 89.612.266,98   | 300%   |
|----------------------------|---------------|-----------------|---------|-----------------|-----------------|----------|-----------------|--------|-----------------|--------|
| DESPESAS PRIMÁRI           | 4.618.882,35  | 61 .602.310,00  | 3806%   | 69.434.947,20   | 81 .556.239,00  | 17 46%   | 85.634.050,95   | 500%   | 88.203.072,48   | 300%   |
| RESULTADO PRIMÁ            | 1.168.748,33  | 527.180,00      | -54 89% | 195.000,00      | 488.861,00      | 150 70%  | 513.304,05      | 500%   | 528.703,17      | 300%   |
| RESULTADO NOMINAL          | 1.842.466,33  | 660.000,00      | -6418%  | 180.000,00      | 1.150.050,00    | 538 92%  | 1.207.552,50    | 500%   | 1.243.779,08    | 300%   |
| DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA | 4.474.425,99  | 4.652.201 ,70   | 397%    | 5.582.642,04    | 4.834.000,00    | -1341%   | 5.075.700,00    | 500%   | 5.227.971 ,00   | 300%   |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | 4.282.828,04  | 1.580.261 ,84   | -63,10% | 4.334.254,07    | 1.166.000,00    | -126,90% | 1.224.300 00    | 5,00%  | 1.261.029 00    | 3,00%  |

|                            |                |                 | 32,44%   | 66.474.157,31   |                 | 75.772.411,34   |                 |
|----------------------------|----------------|-----------------|----------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|                            |                |                 | 42,24%   | 65.906.244,39   |                 | 75.027.904,44   |                 |
| DESPESAS T                 | 38.776.231 ,07 | 56.177.876,17   | 44,88%   | 66.474.157,31   | 75.050.769,33   | 75.772.411,3    | 75.202.913,55   |
| DESPESAS P S(II)           | 38.132.396,39  | 55.189.695,14   | 44,73%   | 65.721.672,69   | 73.870.561,14   | 74.580.855,00   | 74.020.312,82   |
| RESULTADO 10(111)=(1-11)   | 998.841 ,12    | 472.302,15      | -52,71%  | 184.571 ,70     | 442.791,83      | 447.049,44      | 443.689,47      |
| RESULTADO NOMINAL          | 1.574.617,13   | 591 .295,99     | -62,45%  | 170.373,88      | 1.041 .671,86   | 1.051.687,93    | 1.043.783,55    |
| DVIDA PUBLICA CONSOLIDADA  | 3.823.954,72   | 4.167.921 ,52   | 9,00%    | 5.284.090,90    | 4.378.454,63    | 4.420.555,16    | 4.387.330,71    |
| DIVIDA CONSOLIDADA L QUIDA | (3.660.210,38) | (1.415.761 ,34) | -61 ,32% | 4.334.254,07    | (1 .056.118,76) | (1,066.273,75)  | (1 .058.259,75) |

FONTE: S E CRETARIA D E  FINANÇAS ,  SETOR CONTÁBIL ,  R E LATÓRIOS  DA RREO, SEPLAN e  RGF

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RAMON  RUBEN DE MACEDO PREFEITO MUNICIPAL

28

29

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 676/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO li -METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO 2026

AMF - DEM 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso Ili)

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELAT RIOS DA RREO e RGF

Anísio  da Abreu

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  R i b eiro, n º. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 /  CEP.: 64.780- 000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 676/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS DE ATIVOS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 2026

## AMF - DEM 5 (LRF  art  4°  &amp; 2°  INCISO Ili)

| RECEITAS DE CAPITAL - ALIENACAO DE ATIVOS (1)      | R$ 361.100,00   | R$ -   | R$ -   |
|----------------------------------------------------|-----------------|--------|--------|
| Alienação de Bens Móveis                           | R$ 361.100,00   | R$ -   | R$-    |
| Alienação de Bens Imóveis                          | R$ -            | R$ -   | R$ -   |
| APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇAO DE ATIVOS (li) | R$ 361 .100,00  | R$-    | R$-    |
| DESPESAS DE CAPITAL                                | R$ 361 .100,00  | R$ -   | R$ -   |
| Investimentos                                      | R$ 361 .100,00  | R$ -   | R$ -   |
| Inversões Financeiras                              | R$-             | R$ -   | R$-    |
| Amortização da Divida                              | R$ -            | R$ -   | R$-    |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA      | R$-             | R$-    | R$-    |
| ReQime Geral de PrevidênciaSocial                  | R$-             | R$ -   | R$-    |
| ReQime Próprio de Previdênciados Servidores        | R$-             | R$ -   | R$-    |

..........  ~-AAMOHAUIIUIOf!IAACl'.00.oeell7$4363 RAMON RLJBEN DE 11,0.;.!~Es=f~~ MACEDO:0051875438 RAMON  RUBEN PREFEITO MUNICIPAL

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30

1

1

1

.

~

=======================================

\_\_\_\_\_  ....,

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVII .---------------------------------=.------

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UMA  CIDADE  OE  TODOBI

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 676/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES

2026

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406,  Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXVII

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RAMON RUBEN DE  ~~~:i:c~= MACED0:00518754383~f::.,~"­ RAMON  RUBEN DE MACEDO

PREFEITO MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, n °. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 /  CEP.:  64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 676/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA

2026

| Taxa de Fiscalizaçã o de Estabelecimentos   | Anistia   | NÃO HOUVE   |
|---------------------------------------------|-----------|-------------|
| ISSQN                                       | Remissã o | NÃO HOUVE   |
| ISSQN                                       | Isenção   | NÃO HOUVE   |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELAT  RIOS DA RREO e RGF

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-

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVII

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UMA  CIDADE  O I!  T0D081

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 676/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS

## MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

AMF - DEM 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

| Aumento Permanente da Receita                    |                 |
|--------------------------------------------------|-----------------|
| (-)TransferênciasConstitucionais                 | R$-             |
| (-)Transferênciasao Fundeb                       | R$ 1.202.060,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | R$ 4.808.240,00 |
| Redução Permanente de Despesa (li)               | R$-             |

~clgilalmtntepc:.RAMONRUBENDEMACE00:oo519754383

RAMON RUBEN Dr::,:n\_,1½:t."·0-·· ·-""""""""'-'""·ou[! .,..  c~lefflncia,OU-32522131000125,0U·ACS}-rlgtQrlD~, MACEDO:005187543  s='!'.o:':~º:~""""

## RAMON  RUBENDE 0 MACÊDO PREFEITO MUNICIPAL

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## ESTADO DC&gt; PIAUI

PREFEITURA NIUNIC:IPAL DE AN(SIC&gt; DE ABREU Rua IVlarla elas N'lercAs Ribeiro., n°.  4-06.,  centro CNPJ:  06. 553. 630/000"1-70 /  CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 676/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS 2026

(Art. 4° $ 3° da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000)

A  Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias  deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação  dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas  quando da elaboração  do orçamento anual.

Riscos Fiscais são  as possibilidades de ocorrência  de eventos, que por incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públicas  e são  classificadas em dois grupos:

a) Os Riscos Orçamentários  referem-se à  frustração  de arrecadação,  a restituição  de tributos não previsto ou previsto a  menor, a diminuição  da atividade econômica e situação  de calamidade pública, dentre outras.

b) Riscos de Gestão da Divida referem-se às ocorrências  externas à administração , tais como variação  da taxa de câmbio de juros que afetam as obrigações  vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências,  estimou-se um risco de aproximadamente R$: 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para o exercício de 2026, conforme demonstrativo que segue.

RAMON RUBEN DE ...,,.\_===;:\_.;.;,m::,:=-­ MACED0:00518754383::S-:'.:=:;.-:;RAMON  RUBEN DE MACEDO PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

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R$1 ,00

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UMA  CIDADE  DIE  TODO&amp;I

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 676/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

| Estiagem prolongada e/ou queimadas   | R$ 200.000,00   |                                                                   |               |
|--------------------------------------|-----------------|-------------------------------------------------------------------|---------------|
| Assistênciasa Epidemias              | R$ 100.000,00   | Abertura de CréditosAdicionais apartir da Reserva de Contin ência | R$ 300.000,00 |
| SUB-TOTAL                            | R$ 300.000,00   | SUBTOTAL                                                          | R$ 300.000,00 |
| Discrepância de projeções            | R$ 75.000,00    |                                                                   | R$-           |
| Frustração de receita                | R$ 75.000,00    | Abertura de CréditosAdicionais apartir da Reserva de Contin ência | R$ 150.000,00 |
| SUBTOTAL                             | R$150.000 00    | SUBTOTAL                                                          | R$150.000 00  |
| TOTAL                                | R$ 450.000,00   | TOTAL                                                             | R$ 450.000,00 |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E  SETOR CONTÁBIL

Assklado digitalmente por RAMON AUBEN OE MACED0:00518754383 RAMQN RLJBEN Dlt V=~,~~~t:~~.J~~~Mutt~a. Cl'MIM'ION RUBEN OE MACE00:00518754383 MACEDO:0051875438ai' .!':t:"'"'"'''"-'""" F.odP.OFEclitorVnão :2025.2.0

## RAMON  RUBEN DE MACEDO PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Ma.-la das Me.-cés  Ribel.-o, nº. 406, Cent.-o CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

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