LRF — Sao Raimundo Nonato (02/06/2025)

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- (-) Transferências obrigatórias da União  relativas às emendas individuais  (art.  1 66-A, § 1 ·,  da CF)

(-)TransferênciasobrigatóriasdaUniãore l ativasàsemendasdcbancada(art. 166,§ 16,daCF)

- (-) Transferências da U nião  relativas à  rem uneração dos agentes comunitários de saúde  e  de combate às endcmias (CF ,  art. 198, §  11)

(·)  Outras  Deduções  Constitucionais ou Legais

RECEITA CORRENTE LIQUIDA  AJUSTADA PARA CÁLCULO  DOS LIMITES DA D ESPESA COM PESSOAL(V)

DESPESA TOTAL  COM PESSOAL· D TP (VI) ·(III a+ III  b)

LIMITE  MÁX IMO (VII)  (incisos 1,  li e Ili, an. 20 da L R F)

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) ·  (0,95 x IX) {parágrafo únko  do an. 22 da LRF)

LIMITE  DEALERTA(IX) ·  (0,90x IX)(inciso li do §lºdoart. 59da LRF)

R GF -ANEXO 1  (LRF, art. 55, inc iso I ,  a lín ea "a")

## TRAJETÓRIA  DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC  178/2021)

PARÂMETROS

PARA

REDUÇÃO

L imite Máxi mo (VII)(%) (L RF, an. 20)

D TPem202I  (X)(% )

Excedente e m 2021 (XI )•  (X- VII)(%)

Redutor anual (Xll) • (0,10, X I )(%)

43,30

60,00

57,00

l4,00

RS  1

0,00

0,00

0,00

0,00

|                                                                                         | da Tra'etória de Retomo ao Limile da DTP (art 15 da LC 178/2021)   | da Tra'etória de Retomo ao Limile da DTP (art 15 da LC 178/2021)   | da Tra'etória de Retomo ao Limile da DTP (art 15 da LC 178/2021)   | da Tra'etória de Retomo ao Limile da DTP (art 15 da LC 178/2021)   | da Tra'etória de Retomo ao Limile da DTP (art 15 da LC 178/2021)   | da Tra'etória de Retomo ao Limile da DTP (art 15 da LC 178/2021)   | da Tra'etória de Retomo ao Limile da DTP (art 15 da LC 178/2021)   | da Tra'etória de Retomo ao Limile da DTP (art 15 da LC 178/2021)   | da Tra'etória de Retomo ao Limile da DTP (art 15 da LC 178/2021)   | da Tra'etória de Retomo ao Limile da DTP (art 15 da LC 178/2021)   | da Tra'etória de Retomo ao Limile da DTP (art 15 da LC 178/2021)   | da Tra'etória de Retomo ao Limile da DTP (art 15 da LC 178/2021)   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|
| TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC I7&          | 2021                                                               | 2022                                                               | 202)                                                               |                                                                    | 2025                                                               | 2026                                                               | 2027                                                               | 2028                                                               | 2029                                                               | 2030                                                               | 2031                                                               | 2032                                                               |
| RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA P ARA CÁ L CULODOS LIMITES DA DESP ESA COM PESSOAL(V) | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0.00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0.00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0.00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               |
| DESPESA TO TALCOM PESSOAL ·DTP (VI)                                                     | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0.00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               |
| II DTP(Vl/V)                                                                            | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               |
| LIMI TECONFORMEART. ISDA L C1 7812021 (%)                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               |

## Nota:

I  - Duranle  o  exercício,  somente  as des p esas liquidadas são  consideradas  executadas. No e n cerramenlo do exercí ci o, as d espes as não  l iquidadas  inscritas  e m restos a  pagar não-pr ocessad os são  também  consideradas  execu tadas. Dessa forma, para maior  tran s p arência, as d esp esas executadas estão  segr egadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas  aqu el as e m que  h ouve a  entrega do m a t e rial o u  serviço,  n os termos  d o  a rt.  63  da  Lei 4 .320 /64;

b)  D espesas empenhadas mas  n ão  liquidadas,  i nscritas em R estos a  Pagar n ão-p r ocessados, consideradas liquidadas n o  encerramento do exer cício,  por  força inciso II  do art.35  da L ei 4 .320 /64

2  - A Câmara M unicipal não  gaslará mais  d e  s elenla por cen lo d e  s ua rece i la com fo l ha de pagam en lo, incluído  o  gaslo com o  subs ídi o  de seus Vereador es, n os lermos do Art.  29-A da Con slituição  Federal

ROGÉRIO  ARAÚJO  D E  CAST RO 352,448.443-34 PREFEITO MUNI C IPAL

ANTO N IO DOUGLAS  D E  NEGREIROS 027.542,224-05 CONTROLADOR MUNICIPA L

EDGARD  D E  NEGREIROS ARAÚJO 352.487.343-04

SEC MUN DE FINANÇAS

R. DE ACHA VES NETO &amp;  L TDA 04.417.667/0001-45 CONTADOR CRC PI  493/0 PI

DO EXCEDENTE DE DTP(art 15daLC 178/2021)

## ld:167C48FA580D632E

## PREF. MUN. DE SÃ O  RAIMUNDO NONATO

RELATÓRIO  DE  GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS  FISCAIS E  DA SEGURIDADE SOCIAL MAI/2024 A  ABR/2025

| RGF - ANEXO1(LRF,art. 55, inciso 1 ,alínea"a")                                                                                                                  | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses   | •TIJTAL        | mRÊslosA"-"'    |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|----------------|-----------------|
| DESPESACOM PESSOAL                                                                                                                                              | MAl/2024                                 | 1 JUN/2024                               | 1 JUL/2024                               | 1 AG0/2024                               | 1 SET/2024                               | 1 OUT/2024                               | 1 NOV/2024                               | 1 DEZ/2024                               | 1 JAN/202S                               | 1 FEV/2025                               | MAR/2-025 1                              | ABR/202l                                 | (•)            | PROCESSADOS (b) |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL(!)                                                                                                                                    | 7.894.934,89                             | 7.398.564,49                             | 7.734.979,43                             | 7.300.581,12                             | 7.495.396,09                             | 7.117.414,26                             | 6.867.329,99                             | 9.551 .406,93                            | S.713.521,65                             | 4.985.570,68                             | 6.131.793,64                             | 7.262.585,76                             | 85.454.078,93  | 0,00            |
| Pessoal Ativo                                                                                                                                                   | 7.894.934,89                             | 7.398.564,49                             | 7.734.979,43                             | 7.300.581 ,12                            | 7.49S.396,09                             | 7.117.414,26                             | 6.867.329,99                             | 9.552.801 ,48                            | S.713.521,65                             | 4.985.570,68                             | 6.131.793,64                             | 7.262.S85,76                             | 85.455.473,48  | 0,00            |
| Vencimentos, VantagtnseOutras Despesas Variáve is                                                                                                               | 7.452.552,1 1                            | 6.988.452,89                             | 7.255.186,48                             | 7.01 5.050,83                            | 7.034.508,40                             | 6.600.654,14                             | 6.260.008,38                             | 9.208.21 5,55                            | 4.826.354,44                             | 4.618.676,87                             | 5.803.722,1 7                            | 6.389.430,88                             | 79.452.813,1 4 | 0,00            |
| Obrigações Patronais                                                                                                                                            | 442.382.78                               | 41 0.111 ,60                             | 479.792,95                               | 285.530,29                               | 460.887,69                               | 516.760,12                               | 607.321,61                               | 344.585,93                               | 887. 167,21                              | 366.893,81                               | 328.071 ,47                              | 873.154,88                               | 6.002.660,34   | 0,00            |
| Pessoallnativoe Pensionistas                                                                                                                                    | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | -1.394,55                                | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | -1.394,55      | 0,00            |
| Aposentadorias, Reservae Refonnas                                                                                                                               | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | -1 .394,55                               | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | -1.394,55      | 0,00            |
|                                                                                                                                                                 | 0.00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0.00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00           | 0,00            |
| ' """" Outrasdespesasdcpesso.aldccorrentesdeeontratosdeterceirizaçiooude contrataçãodeformailMlireta(§ lºdoan. 1 8da LRF)                                       | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00           | 0,00            |
| Despesa com Pes.soal não Executada Orçamentariamente                                                                                                            | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00           | 0,00            |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS(ll)(§lºdoart. 19 da LRF)                                                                                                                | 477.850,81                               | 99.1 54,04                               | 278.957,9!                               | 107.192,65                               | 24.646,95                                | 454.506,88                               | 982.553,36                               | 3.1 00.1 06,84                           | 1.029.562,22                             | 233.567,49                               | 264.619,06                               | 264.498,1 4                              | 7.317.216,35   | 0,00            |
| Indenizações por Demissão e Incentivos àDemissão Voluntãria                                                                                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00           | 0,00            |
| De<:orrentesdeDe<:isão Judieialde PeriodoAnterioraodaApurnção                                                                                                   | 287.412,71                               | 78.608,81                                | 238.709,84                               | 86.409,87                                | 3.864,17                                 | 433.724,10                               | 444.527,21                               | 8.297,47                                 | 527.425,75                               | 212.784,71                               | 242.022,64                               | 242.022,64                               | 2.805.809,92   | 0,00            |
| Despesas de Exerdcios Anteriores de PeríodoAnteriorao da Apuração                                                                                               | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00           | 0,00            |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados                                                                                                                 | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00           | 0,00            |
| Agentes Comunitári os de Saúdeede Combateàs Endcmias com Recursos                                                                                               | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 515.536,37                               | 3.050.243,80                             | 460.570,98                               | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 4.026.351,1 5  | 0,00            |
| Vineulados(CF.art. 198, §11 ) Parceladedu1ível referenteao pisosalarialdoEnfermeiro,Técnicode Enfermagem, Auxiliarde Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2") | 190.438,10                               | 20.545,23                                | 40148,07                                 | 20.782,78                                | 20.782,78                                | 20.782,78                                | 22.489,78                                | 41.565,57                                | 41.565,49                                | 20.782,78                                | 22.596,42                                | 22.475,50                                | 485.055,28     | 0,00            |
| Outras Deduções Coll'ltitucionais ou Le ais                                                                                                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00                                     | 0,00           | 0,00            |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (111)• (1-11)                                                                                                                       | 7.417.084,08                             | 7199.410,45                              | 7.456.021,52                             | 7.1 93.388,47                            | 7.470.749,1 4                            | 6.662.907,38                             | 5.884.776,63                             | 6.451 .300,09                            | 4.683.959,43                             | 4.752.003,19                             | 5.867.174,58                             | 6.998.087,62                             | 78.136.862,58  | 0,00            |

VALOR

196.441.154,10

4.1 1 9.376,00

6.950.000,00

4.908.482,95

0,00

180.463.295,1 5

78.136.862,58

1 08.277.977,09

1 02.864.078,24

97.450.179,38

RS  1

~SOBRERC~

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

## PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM P ESSOAL

ORÇAMENTOS  FISCAIS E  DA SEGURIDADE SOCIAL MAI/2024 A  ABR/2025

Pm:entual

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