LRF — Campo Alegre Do Fidalgo (31/07/2025)

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- (-) Transfcrênci.uobrigatórias da União  relativas às emendas individuais(art.  1 66-A, § 1 ·, da CF)

(·) Transfcrênci.uobrigatórias da União  relativas às emendas de bancada  (art.  166, §  16,da CF)

- (·) Transferênc ias  da  União  relativas à  remuneração  dos agentes comunitários de  saúde  e  de com bate às cndcmias (CF, art. 1 98, §11 )

(·)  Outras  Deduções  Constitucionais ou  Legais

RECEITA  CORRENTE LIQUIDA  AJUSTADA  PARA CÁLCUW  DOS LIM ITES D A  DESPESA COM  PESSOAL (V)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL· DTP  (VI) · (Ili a+ Ili b)

LIMITE M ÁX IMO (VII) (incisos  1,  li e 111, art. 20 da  LRF)

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) ·  (0,95 x IX) (pari  grafo ún ico do  art.  22 da  LRF)

LIMITE DE ALERTA(IX ) .,  (0,90x IX) (inciso li do §lºdo ar1. 59  da LRf)

RGF - ANEXO 1  (LRF,  art. 55, inciso 1 ,  alínea  "a")

## TRA!ETÓRIA  DE RETORNO AO UMITT DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL(art. 15 da LC 178/2021)

PARÂMETROS

PARA

REDUÇÃO

Limite M âx"1'0 (V II)(%) (LRF,  art. 20)

DTPem2 0 2I  (X)(%)

Excedente cm 2021

(XI) ·(X- V II)(%)

R edutoranual (Xll)·(0 ,J 0,XJ )(%)

38,65

l4,00

51 ,30

48,60

RS  1

0,00

0,00

0,00

0,00

|                                                                                        | da Tra'eJóriade Retomo ao Limite da DTP art. 15 da LC 178/2021   | da Tra'eJóriade Retomo ao Limite da DTP art. 15 da LC 178/2021   | da Tra'eJóriade Retomo ao Limite da DTP art. 15 da LC 178/2021   | da Tra'eJóriade Retomo ao Limite da DTP art. 15 da LC 178/2021   | da Tra'eJóriade Retomo ao Limite da DTP art. 15 da LC 178/2021   | da Tra'eJóriade Retomo ao Limite da DTP art. 15 da LC 178/2021   | da Tra'eJóriade Retomo ao Limite da DTP art. 15 da LC 178/2021   | da Tra'eJóriade Retomo ao Limite da DTP art. 15 da LC 178/2021   | da Tra'eJóriade Retomo ao Limite da DTP art. 15 da LC 178/2021   | da Tra'eJóriade Retomo ao Limite da DTP art. 15 da LC 178/2021   | da Tra'eJóriade Retomo ao Limite da DTP art. 15 da LC 178/2021   | da Tra'eJóriade Retomo ao Limite da DTP art. 15 da LC 178/2021   |
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| TRAJETÓRIA DERETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC 178!.        | 2021                                                             | 2022                                                             | 2023                                                             |                                                                  | 202S                                                             | 2026                                                             | 2027                                                             | 2028                                                             | 2029                                                             | 2030                                                             | 2031                                                             | 2032                                                             |
| RECEITAC ORREN TE L IQUIDAAJUSTADAP ARA CÁLCU WOOSLIMITESD AD ESP ESA COM P ESSOAL (V) | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             |
| DESPES ATOTAL COM P ESSOAL. DTP (VI )                                                  | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             |
| %DTP(VJN)                                                                              | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0.00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0.00                                                             | 0.00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             |
| LIM ITECON FORMEART. ISO ALC 1 78/2021 (%)                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             |

## Nota:

1  ·  Duranle o  exercí cio,  somente a s  d espes a s  liquidadas  s ão  cons ideradas  executadas.  N o  e n cerramenlo  do exercício ,  as d espesas  não  liquida das  ins critas  em r estos  a  pagar não-pr ocessados  são  também  cons ideradas  e x ecutadas. Dessa fonna, para maio r  transparê ncia,  a s  d espesas execuladas  e s tão  segreg adas em:

- a) D esp esas liquidadas, cons ideradas  aquelas  em que houve a  entrega do material  ou s erviço, nos 1ennos  d o  a rt. 63 da Lei 4.320/ 64;
- b) Des p esas empenhadas  m as não  liquidadas,  inscritas  em Restos  a  Pagar não-proce ssados, con s ideradas  liquidadas  no encerrame nto do exercício ,  por  força inciso  li do art.35 da Lei  4.32 0 /64
3. 2  -A  Câmara Munic ipal  não  gastara mais  de s etenta por c e nto de s ua receita c o m folha  de pag ame nlo,  inc luído  o  gas to com o  s ubsídi o  d e  s eus  Vereadores,  nos  l e nnos do  Art.  29-A da Cons tituição  Fede ral

JEAN  CARLOS  B RAGA RIBEIRO 069.920. 11 3-67 PREFEITO MUNICIPAL

SALETE BRAGA RIBEIRO 967.924.183-15 SEC. M UN.  D E  A DM,  PLANE !. E  FINANÇ AS

JOANA  MÁRCIA  A . D E  MEN E S ES OLIVEIRA 471.011.213-49 CONTADOR ·  CRC-PI 53901 0-0

ADVANDO DA SILVA  M ATA 045.3 16.163 -40 CONTROLADOR GERAL DO M UNICÍPIO

DO EXCEDENTE DE DTP (art. 15 da LC  1 78/2021)

## ld:01AB39904E0BF317

## PRE. MUN.  CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL- PODER EXECUTIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JUL/2024 A JUN/2025

| RGF-ANEXO1(LRF a rt 55 inciso I alí nea "aM)                                                                                        | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   |                 | INSCRJTAS EM             |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------|--------------------------|
| DESPESACOM PESSOAL                                                                                                                  | JUU2024                                 | 1 AG0/2024                              | 1 SET/2024                              | 1 OUT/2024                              | 1 NOV/2024                              | LIQUIDADAS 1 DEZ/2024 1                 | JAN/2025                                | 1 FEV/2025                              | 1 MAR/2025                              | ABR/2025 1                              | MAJ/2025 1                              | JUN/2025                                | """' ) (•)      | PAOARNÃO PROCESSADOS (b) |
| DESPESA BRlITA COM PESSOAL(!)                                                                                                       | 1.168.796,31                            | 979.052,07                              | 1.002.790,91                            | J.353.786,09                            | 1.170.241,22                            | 850.432,00                              | 1 .073.934,53                           | 1.287.254,40                            | 1.218.722,87                            | 1.286.844,31                            | 1.356.1 25,00                           | 1.701.127,07                            | 1 4.449.106,78  | 0,00                     |
| Pessoal Ativo                                                                                                                       | 1.168.796,31                            | 979.052,07                              | 1.002.790,91                            | 1.353.786,09                            | 1.170.241,22                            | 850.432,00                              | 1 .073.934.53                           | 1.287.254,40                            | 1.218.722,87                            | 1.286.844,31                            | 1.356.1 25,00                           | l.70l.127.o7                            | 1 4.449.106,78  | 0,00                     |
| Vencimentos, Vantagens eOutras Despesas Variáveis                                                                                   | 1.108.169,99                            | 954.1 83,35                             | 930.829,77                              | 1.272.088,52                            | 1.027.231,86                            | 992.219,00                              | 91 8.591,18                             | 1.11 2.8 11 ,00                         | I.IJ0.116,71                            | 1.1 70.378,75                           | 1.253.824,87                            | 1,605.357,32                            | 13.455.802,32   | 0,00                     |
| Obrigações Patronais                                                                                                                | 60.626,32                               | 24.868,72                               | 71.961,14                               | 81.697,57                               | 143.009,36                              | -141.787,00                             | 1 55.343,35                             | 174.443,40                              | 108.606,16                              | 116.465,56                              | 102.300,13                              | 95.769,75                               | 993.304,46      | 0,00                     |
| Pcs.soal lna1ivoc Pcnsionistas                                                                                                      | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00            | 0,00                     |
| Aposentadorias, Resavae Rcfonnas                                                                                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00            | 0,00                     |
|                                                                                                                                     | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00            | 0,00                     |
| ' '"""' Outrasdcspcsas dcpes:soaldecom:ntes dccontratosdc terceirizaçãooude contrataçãodcformaindireta(§lºdoart.l8 da LRF)          | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00            | 0,00                     |
| Despesa com Pessoalnão Executada Orçam cntariamcntc                                                                                 | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00            | 0,00                     |
| DESPESAS NÃOCOMPITTA DAS (li) (§1 ºdoart. 19 da LRF)                                                                                | 55.603,44                               | 44.213,29                               | 44.213,30                               | 44.213,30                               | 70.1 58,76                              | 69.224,IO                               | 68.818,44                               | 85.864,62                               | 61.377,72                               | 112.313,76                              | 9S.141,91                               | 119.801,91                              | 871.550,61      | 0,00                     |
| lndcnizações porDemis.sioc loccn1ivosàDemissioVoluntiria                                                                            | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 3.908,84                                | 3.908,84        | 0,00                     |
| Decorrentes de Decisão Judicial de PeríodoAnterior ao da Apuraç4o                                                                   | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 30.413,04                               | 38.1 91 ,90                             | 0,00                                    | 60.651,24                               | 32.700,45                               | 30.000,00                               | 1 91.956,63     | 0,00                     |
| Despesas de Excrcicios Anteriores de PeríodoAnterior ao da Apuração                                                                 | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00            | 0,00                     |
| lnativosc PensionistascomRecursosVinculados                                                                                         | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00            | 0,00                     |
| Agentes Comunitários de Saú deede Combateàs Endcmias com Recursos Vinculados(CF, an. 1 98,§11)                                      | 35.723,60                               | 32.476,00                               | 32.476,00                               | 32.476,00                               | 51 .067,30                              | 48.255,1 5                              | 38.405,40                               | 44.477,40                               | 55.558,80                               | 45,843,60                               | 57.228,60                               | 80.07 4,1 5                             | 554.062,00      | 0,00                     |
| Parecladedutivel rcfcrcnteao pisosalarialdoEnfermciro, Tknico dc Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2") | 19.879,84                               | 11.737,29                               | 11.737,30                               | 11.737,30                               | 19.091,46                               | 20.968,95                               | 0,00                                    | 3.1 95,32                               | 5.81 8,92                               | 5.818,92                                | 5.81 8,92                               | 5.818,92                                | 1 21.623,1 4    | 0,00                     |
| Outras Deducões Constitucionais ou Le ais                                                                                           | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00            | 0,00                     |
| DESPESA LIQUIDACOM PESSOAL(111)• (1•11)                                                                                             | 1.1 1 3.192,87                          | 934.838,78                              | 958.577,61                              | 1.309.572,79                            | 1.1 00.082,46                           | 781.207,90                              | 1 .005.116,09                           | 1.201.389,78                            | 1.157.345,1 5                           | 1 .1 74.530,55                          | 1.260.377,03                            | 1.581.325,1 6                           | 1 3.577.556,1 7 | 0,00                     |

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

<!-- image -->

RS  1

VALOR

~SOBRERC

35.872.1 85,41

63.57 0,00

0,00

677.35 2,00

0,00

35. 131.263,41

13.577.55 6,1 7

18.970.882,24

18.022.338, 1 3

17.073.7 94,02

## PRE. MUN.  CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO  D A  D ESPESA  COM PESSOAL -PODER EXECUTIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E  DA SEGURIDADE SOCIAL füL/2024 A  JUN/2025

Pen:enrual