Lei — Fartura  Do  Piauí (28/01/2025)

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LEI Nº 137/2010

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO Praça Camaratuba, s/nº - C N PJ  23.500.002/0001- 45 CEP: 64790-000  - Dom Inocêncio  Piauí

DE 28 DE MAIO DE 201 O .

Define obrigações  de pequeno valor no âmbito municipal a serem pagas independentemente de precatório.

O Prefeito  Municipal  de  Dom  Inocêncio,  Estado  do Piauf, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.  1° -Para efeito do que  dispõe  o  art. 100, § 3º,  da Constituição Federal,  com as alterações da  Emenda  Constitucional  nº  62/2009,  serão considerados de pequeno valor, no âmbito da Fazenda Municipal, os débito ou  obrigações consignados  em  precatório  judiciário  que  tenham  valor  igual  ou  inferior  ao  do  maior beneficio do regime geral de previdência  social.

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Art. 2° - Esta  Lei entra  em  vigor  na data de sua

publicação .

Revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Dom  Inocêncio,  em

28 de maio de 2010.

looÍ!t.i  P•=&gt; PREFEITO MUNICIPAL

Numerada, sancionada e promulgada aos vinte e oito dias do mês  de maio do ano de dois mil e dez.

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Raimund:~a Santos

.SECRETÁRIA

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI C.N.P.J:  41 .522.384/0001-90 AV.  MIGUELINO BRAGA, S/Nº ·BAIRRO-CENTRO-FARTURA DO PIAUI CEP: 64788-000-e-mail: cplfarturadopiaui@outlook.com

Extrato do Contrato n 2. 024/2025 Processo Administrativo no 024/2025 Dispensa de Licitação  no 017/2025 Contrato CPLFP no 024/2025

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ - PI, situado na Avenida Miguelino Braga s/n Centro -Fartura  do  Piauí PI,  inscrito  no  CNPJ  no  41.522.384/0001-90  // CONTRATADA: RADIO  SERRA  DA CAPIVAAA LTDA- ME, estabelecida na Avenida Prof. João  Menezes, n· 509, Centro, São  Raimundo Nonato -PI,  inscrita  no  CNPJ  '  06.407.084/0001-69// OBJETO:  PRES TAÇÃO DE  S ERVIÇ OS  DE  RADIOFUSÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS DO PODER PUBLICO MUNICIPAL  // PRAZO DE VIGENCIA: 20 de janeiro de 2026 // VALOR CONTRATADO: R$  27.324,00 (vinte e sete mil e trezentos e vinte quatro reais)  que será  pago em parcelas mensais de R$ 2.277,00 (dois mil e  duzentos e  setenta e sete reais). // DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ISS, ICMS, FPM  E RECURSOS  PROPRIOS.  // Fundamentação  Legal: Art. 75,  inciso li da  Lei  14.133/2021 // SIGNATÁRIOS : Orlando Costa Campinho Braga CPF - 275.064.523-91 e Raimundo Reges Santos Nogueira CPF n' 099.659.203-30.

Fartura do Piauí- PI,  20 de  janeiro de 2025.

Carmesilva dos Passos Santos Presidente da CPL

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Extrato do Contrato n·. 025/2025 Processo Administrativo n· 025/2025 Dispensa de Licitação  n· 018/2025 Contrato CPLFP n· 025/2025

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ- PI, situado na Avenida Miguelino Braga s/n Centro -Fartura do Piauí-PI, inscrito no  CNPJ nº 41.522.384/0001-90  //  CONTRATADA: VANDEILSON DE SANTANA SILVA · ME,  estabelecida  na  Avenida  Hipólito  Ribeiro de  Santana  Silva, n' 96 Centro São  Raimundo Nonato  PI, inscrita  no CNPJ N2 13.689.060/0001-05  //  OBJETO:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REVISÃO  CORRETIVA E  PREVENTIVA P ARA ATENDER A DEMANDA DA FROTA DE VEICULOS PROPRIOS  E LOCADOS  DA SECRE TARIA MUNICIPAL DE S AUDE  DO  MUNICIPIO  DE  FARTURA  DO  PIAUI  // PRAZO DE VIGENCIA: 20 de janeiro de 2026 // VALOR CONTRATADO: R $121.772,50 (cento e vinte e um mil, setecentos e setenta e  dois reais  e cinquenta centavos).//DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA : FMS, SMS, 1 55, ICMS, FPM E  RECURSOS PROPR IOS. //  Fundamentação  Legal: Art. 75, Inciso Ida Lei 14.133/2021 // S IGNATÁRI OS: Orlando Costa Campinho Braga - CPF -275.064.523-91 e Vandeilson de Santana Silva-CPF nº 899.779.12300.

Fartura do Piauí  - PI,  20 de janeiro de 2025.

Carmesllva dos Passos  Santos Presidente da CPL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUÍ-PI Secretaria Municipal de Educação Rua Projetada, S/N Campos Braga CEP 64788-000 Fartura do Piauí  PI

Bairro Bela Vista, Centro Adminis trativo - João CNPJ:  12.519.404/0001-75

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PROCESSO SELETIVO N 2  001/2025 DE 06 DE JANEIRO DE 2025

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

A Comissão  Organizadora do Teste Seletivo, após  não  ter recebido nenhuma interposição  de recurso contra o resultado preliminar, DIVULGA, na data de hoje, o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo Nº 001/2025:

|    | NOME                                  | NOTA 1 1 FASE (REDAÇÃO)   | NOTA2 1 FASE (ANÁLISE DE TiruLOS)   |
|----|---------------------------------------|---------------------------|-------------------------------------|
| 01 | AURIENE DOS SANTOS NASCIMENTO         | 7,0                       | 3,5                                 |
| 02 | CARMEN DE SANTANANASCIMENTO           | 8,5                       | 2,0                                 |
| 03 | CLEIDENILDE SILVA SANTOS              | 8,5                       | 5,0                                 |
| 04 | ELDA RIBEIRO CAMPINHO REIS            | 9,0                       | 4,0                                 |
| 05 | ESMERALDADOS SANTOS MACIEL MIRANDA    | 7,8                       | 3,5                                 |
| 06 | GE0VANA NEVES SANTANA PASSOS          | 7,0                       | 3,5                                 |
| 07 | GRACIELE MARIA DAS NEVES SANTOS COSTA | 8,0                       | 0,5                                 |
| 08 | HELENA SA SANTOS                      | 6,5                       | 3,5                                 |
| 09 | LAÍDEDA LUZ DE BRITO                  | 7,5                       | 4,0                                 |
| 10 | LILIAN DOS SANTOS CASTRO              | 8,8                       | 4,5                                 |
| 11 | LÚCIA FÁTIMA NASCIMENTO COSTA         | 8,0                       | 5,5                                 |
| 12 | LUCIANO DOS PASSOS BRAGA              | 7,0                       | 3,0                                 |
| 13 | MARCOS MARCIEL SOUZA FERREIRA         | 9,0                       | 1,0                                 |
| 14 | MARIA DE JESUS SANTOS ALENCAR         | 9,0                       | 3,0                                 |
| 15 | MARLENE SILVA NEVES                   | 6,0                       | 4,0                                 |
| 16 | 0BDALHA RIBEIRO DO NASCIMENTO         | 8,0                       | 3,0                                 |
| 17 | 0LDI LOPES DA SILVA                   | 8,5                       | 4,5                                 |
| 18 | SITALIA DOS SANTOS SANTANA            | 6,0                       | 1,0                                 |
| 19 | S0LANGE ADRIANE LIMAARAUJ0            | 7,0                       | 3,0                                 |
| 20 | V ANUZA ALVES DE SANTANA SANTOS       | 9,0                       | 4,5                                 |
| 21 | VANUSADIAS DAMATASILVA                | 8,0                       | 3,0                                 |
| 22 | VILMA NERES RODRIGUES                 | 9,0                       | 3,5                                 |

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Fartura do Piauí  - PI, 27 de janeiro de 2025.

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