Lei — Dom  Inocêncio (2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edicao VCccLIV
Id:01AB371BA980DA45
PREFEITLUREADOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
5
INOCENCIO
Prefeitura
DOM INOCENCI
CEP:64790-000CNPJ:23.500,002/0001-45
INOCENCiO
Art.11. O Prefeito Municipal convocara e dara posse aos membros do Conselho de
LEIN399DE 30JUNHODE2025
Desenvolvimento Urbano do Município de Dom Inocencio -- PI no prazo de 60 (sessenta)
dias apos a publicagao da Lei de Criagao do referido Conselho..
"Dispoe sobre a Lei Municipal de
garantias a livre iniciativa no Município
CAPITULOV
de Dom Inocencio -- PI."
DISPOSICOES FINAISE
O PREFEITO DO Município DE DOM INOCENCIO, Estado do Piauí, no uso legal de suas
Art.12. O Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município de Dom Inocencio - PI
e promulgou a seguinte Lei
devera aprovar seu Regimento Interno, no prazo maximo de 90 (noventa) dias apos sua
CAPiTULOI
instalagao.
DAS REGRAS GERAIS
Art. 1 Esta Lei estabelece normas para instalagao, licenciamento e funcionamento de
Art.13. Cabera a Secretaria de Planejamento prover o apoio administrativo, tecnico e
atividades economicas no Município de Dom Inocencio e dispoe sobre os procedimentos
para classificagao de risco das atividades economicas, inclusive as de baixo risco, para
financeiro e os meios necessarios a execugao dos trabalhos do Conselho de
os fins da Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Desenvolvimento Urbano do Município de Dom Inocencio.-- PI exercendo as atribuigoes
realizados, exclusivamente, no portal do sistema do Piauí Digital, atraves da Rede SIM.
de Secretaria Executiva da referida instancia.
CAPITULO II
Paragrafo unico. A Secretaria de Planejamento designara tecnicos e meios exclusivos
Art. 3o A classificagao de risco das atividades economicas no Município sera definida
o nivel de perigo potencial de ocorrencia de danos a integridade fisica e a
para exercer a fungao de Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Urbano
saude humana, ao meio ambiente ou ao patrimonio, observando-se a probabilidade de
orrencia de eventos danosos e a extensao, a gravidade ou o grau de irreparabilidade
do Município de Dom Inocencio - PI.
do impacto causado a sociedade na hipotese de ocorrencia de evento danoso em.
Paragrafo unico. O grau de risco e entendido como o nivel de perigo potencial de
Art.14. As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por conta dos recursos
ocorrencia de danos a integridade fisica e a saude humana, ao meio ambiente ou ao
patrimonio em decorrencia de exercicio de atividade economica
constantes do orgamento do exercicio, ficando o Poder Executivo autorizado a
1o A classificagao de risco de atividades economicas, desenvolvidas por pessoas nao
promover as alteragoes orgamentarias que se fizerem necessarias ao funcionamento do
enquadradas na CNAE, sera feita atraves da Classificagao Brasileira de Ocupacoes (CBO).
Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município de Dom Inocencio - PI.
RREFEPTURA_DOME
Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em
CEP: 64790-000  CNPJ: 23.500,002/0001-45
contrario.
Art.
4 Para fins de padronizagao, o Município de Dom Inocencio adotara a
E-mail: pmdominocencio@hotmail.con
MEDIO RIscO e ALTO RIScO, assim definidas pelo Município de Dom Inocencio atraves
1 As atividades de "baixo risco" nao comportam vistoria previa, sendo dispensada
enquadramento posterior nos termos do art.3o, 2, da Lei Federal no13.874, de 20 de
5
nua operagao e
PREFEITYURA.DOM
nto do estabelecimento
e
2 As atividades de "medio risco"
rtam vistoria posterior para o exercicio
INOCENCIO
Praca Curral NovoS/N,CentroDom Inocencio-P
CEP: 64790-000 | CNPJ: 23.500,002/0001-45
registro, a emissao de licengas, alvaras e similares de carater provisorio para inicio da
FORCA DO NOVOEAENERGIA DOPOVO
operacao do estabelecimento, conforme previsto no art. 7o, caput, da Lei
3 As atividades de "alto risco" exigirao vistoria previa para inicio da operagao do
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pi, 30 de junho de 2025
controle ambiental e prevengao contra incendios.
unoml R C Flf
Art. 5 As atividades classificadas como "baixo risco", para os fins do art. 3o,  1o, inciso
Fernande Ribeiro de Castro Filho
I,da Lei Federal no 13.874, de 20 de seter
ro de 2019,ficam
nte dispensadas da n
essidade de todos os.
Prefeito Municipal
atividade economica para plena e continua operagao e funcionamento do
Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do
ao Município de Dom Inocencio deDeclaragao de Atividade "baixo risco"
Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, no dia 30 de junho de 2025
artigo, nao se constitui em ato publico de liberacao e somente sera emitida caso c
requerente necessite.
ativo de classificagao de riscos
dispensado, exclusivamente, o licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operagao
( Valney Dias de Sousa
ambiental, tomando sempre por referencia os codigos da Classificacao Nacional de
Atividades Economicas (CNAE) da Comissao Nacional de Classificagao (CONCLA).
Secretario de Administracao
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais