LRF — Jurema (10/11/2025)

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80,53% em relação  a um total da receita de R$  6.247.960,05. Falou também dos índices que  devem  ser aplicados  com  os  recursos  da  complementação VAAT- Fundeb que até  o  período  foi de R$  1.698.521,55, no qual dispõe  que o município  deve  aplicar  no  mínimo 50%  destes  recursos  na  Educação Infantil,  até  o  período o  município aplicou 44,81%, representando um gasto de R$  761.123,56. Ainda das complementações  do VAAT,  a  lei diz que deve ser  aplicado  com  tais  recursos  o  mínimo de  15%  em  investimentos,  até o mês junho,  não  foi  aplicado  com  tais  recursos  despesas  de  capital.  Em seguida  usando a  palavra  o  contador do município falou  sobre as  despesas com  a  saúde, sendo  aplicado  o  percentual  de  18,24%,  representando  um gasto de 1.877.321,75 de um total da receita  de R$  10.294.186,30, sendo o limite mínimo  constitucional de 15%. Continuando, falou que nos últimos  12 (doze) meses em comparação  com a Receita Corrente Liquida RCL no valor de R$  63.714.623,46, o  município  aplicou 50,03% com despesa com Pessoal, cumprindo  o  limite  estabelecido  pelo  art.  20  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal  que  determina  o Máximo em  54%.  Em  seguida  relatou  sobre  as propostas  de  Lei  do  PPA  para  o  quadriê nio  2026/2029  e  da  PLOA  para  o exercício  financeiro de 2026, mostrando a importância desta audiência  para que todos tomem conhecimento sobre essas importantes peças de planejamento. Sobre o Plano Plurianual para o próximo quadriênio, demonstrou os programas da gestão,  explicando sobre projetos e atividades que serão  executados nos próximos anos, fazendo uma ligação  entre o  PPA e a  LOA. Sobre a proposta orçamentária , demonstrou os valores da estimativa da receita e fixação  das despesas orçamentária  que cumprindo o principio do equilíbrio  entre receita e despesa foi orçada no montante de R$ 56.151.350,00, cumprindo o  que foi determinado também no PPA e  LDO, foi feito  uma explanação  quando a  distribuição  destes valores  pelos órgãos  da administração  municipal.  Foi aberta a  palavra aos presentes,  para discussão sobre os temas abortados e esclarecimento de dúvidas,  após este momento foi feito o  encerramento e  encerrada a  audiência  Pública  da qual foi lavrada a  presente ATA, conforme segue assinada por todos os presentes constantes na relação  em anexo.

## RELAÇÃO DOS PRESENTES EM AUDIÊNCIA  PÚBLICA  NO MUNICIPIO JUREMA-PI

Data: 17 de Outubro de 2025

Local:

Assunto:--------------------

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## ld:OE28A8E394921EF2

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PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  001 . 0002053/2025 CREDENCIAMENTO  Nº  007/2025

CERTIDÃO DE  PUBLICAÇÃO

| EXTRATO DE CREDENCI.AMENTO   | EXTRATO DE CREDENCI.AMENTO   | EXTRATO DE CREDENCI.AMENTO                                                                                            | EXTRATO DE CREDENCI.AMENTO                                                                                            |
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| FUNDAMENTAÇAO LEGAL          | FUNDAMENTAÇAO LEGAL          | LEI 14.1 33/21 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.                                                                              | LEI 14.1 33/21 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.                                                                              |
| N. do CREDENCIAMENTO:        | N. do CREDENCIAMENTO:        | 007/2025                                                                                                              | 007/2025                                                                                                              |
| CONTRATO ADM. Nº             | CONTRATO ADM. Nº             | 0070711/2025                                                                                                          | 0070711/2025                                                                                                          |
| CREDENCIANTE :               | CREDENCIANTE :               | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNIC!PIO DE JUREMA/PI                                                                    | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNIC!PIO DE JUREMA/PI                                                                    |
| CREDENCIADO:                 | CREDENCIADO:                 | AURICELIO RIBEIRO LTDA (CENTRO MATERNO INFANTIL E CIRURGIA DR AURICELIO RIBEIRO), CNPJ/MF SOB Nº Ol.095.148/0001-10 . | AURICELIO RIBEIRO LTDA (CENTRO MATERNO INFANTIL E CIRURGIA DR AURICELIO RIBEIRO), CNPJ/MF SOB Nº Ol.095.148/0001-10 . |
| OBJETO:                      | OBJETO:                      | PRESTAÇÃO DE SERVIÇ OS ESPECIALIZADOS DE CONSULTAS IIBDICAS EM AMBULATÓRIO E PLANTÃO DE URG~NCIA PEDIÁTRICA .         | PRESTAÇÃO DE SERVIÇ OS ESPECIALIZADOS DE CONSULTAS IIBDICAS EM AMBULATÓRIO E PLANTÃO DE URG~NCIA PEDIÁTRICA .         |
| VALOR GLOBAL:                | VALOR GLOBAL:                | R$ 180 . 000 ,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) .                                                                        | R$ 180 . 000 ,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) .                                                                        |
| F DE REC .                   | UN:ID . ORÇAMICN'l'--...A 1  | UN:ID . ORÇAMICN'l'--...A 1                                                                                           | ELICM. DE DESPESA                                                                                                     |
| 500/600                      | 02 . 05 . 01 •               | 02 . 05 . 01 •                                                                                                        | 33.90 . 39                                                                                                            |
| 1 DATA DE ASSINATURA         | 1 DATA DE ASSINATURA         | 10 .301 .0016.2027. 0000 1 1 07/11/2025                                                                               | 10 .301 .0016.2027. 0000 1 1 07/11/2025                                                                               |
| PRAZO DE VI.r•w.NCIA :       | PRAZO DE VI.r•w.NCIA :       | 1 06/11/2026                                                                                                          | 1 06/11/2026                                                                                                          |

## CERTIDÃO DE  PUBLICAÇÃO

O  Secretário  Municipal  de saúd9 do  Municipio  de Jurema/PI  no  uso  de suas  atribuições , declara  em  atendimento  ao  disposto  no  único  do  art . 79, da Lei 14 . 133/21, que fOi publ icado rio p l aca?:', d e,,·1 avisos da Prefeitura Municipal, o extrato  res umido  do  CREDENCIAMENTO firmadó  entre as  partes acima  mencionadas, pelos  prazos  esti pulados  e m  l e i . Por ser  expressao  da v e rdade , firmo  o  presente, para  que  surta  os  efeitos  l egais.

'}.

..'--. Aurizor1an  Dias  de  Oliveira : Secretário  Municipal  de  Saúde

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| EXTRATO PARA PUBLICAÇAO                                                                                                                                                          | EXTRATO PARA PUBLICAÇAO                                                                                                                                                          | EXTRATO PARA PUBLICAÇAO                                                                                                                                                          | EXTRATO PARA PUBLICAÇAO                                                                                                                                                          |
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| CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0183110/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025 - SRP PROC . ADMINISTRATIVO Nº 001 . 0000561/2025 LEGAL: LEI FEDERAL N. o 14 . 133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 | CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0183110/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025 - SRP PROC . ADMINISTRATIVO Nº 001 . 0000561/2025 LEGAL: LEI FEDERAL N. o 14 . 133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 | CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0183110/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025 - SRP PROC . ADMINISTRATIVO Nº 001 . 0000561/2025 LEGAL: LEI FEDERAL N. o 14 . 133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 | CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0183110/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025 - SRP PROC . ADMINISTRATIVO Nº 001 . 0000561/2025 LEGAL: LEI FEDERAL N. o 14 . 133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 |
| FUNDAMENTAÇAO CONTRATANTE: MUNICIPIO DE JUREMA- PI - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                                                                      | FUNDAMENTAÇAO CONTRATANTE: MUNICIPIO DE JUREMA- PI - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                                                                      | FUNDAMENTAÇAO CONTRATANTE: MUNICIPIO DE JUREMA- PI - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                                                                      | FUNDAMENTAÇAO CONTRATANTE: MUNICIPIO DE JUREMA- PI - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                                                                      |
| CONTRATADO: J DE HOLANDA D RIBEIRO LIMA LTDA - CNPJ: 22.644.081/0001-03 .                                                                                                        | CONTRATADO: J DE HOLANDA D RIBEIRO LIMA LTDA - CNPJ: 22.644.081/0001-03 .                                                                                                        | CONTRATADO: J DE HOLANDA D RIBEIRO LIMA LTDA - CNPJ: 22.644.081/0001-03 .                                                                                                        | CONTRATADO: J DE HOLANDA D RIBEIRO LIMA LTDA - CNPJ: 22.644.081/0001-03 .                                                                                                        |
| OBJETO: AQUISIÇAO , PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PEÇAS , ASSESSORIOS E MATERIAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA ATENDER A DEMANDA DA FROTA DO MUNICÍPIO DE JUREMA- PI .          | OBJETO: AQUISIÇAO , PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PEÇAS , ASSESSORIOS E MATERIAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA ATENDER A DEMANDA DA FROTA DO MUNICÍPIO DE JUREMA- PI .          | OBJETO: AQUISIÇAO , PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PEÇAS , ASSESSORIOS E MATERIAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA ATENDER A DEMANDA DA FROTA DO MUNICÍPIO DE JUREMA- PI .          | OBJETO: AQUISIÇAO , PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PEÇAS , ASSESSORIOS E MATERIAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA ATENDER A DEMANDA DA FROTA DO MUNICÍPIO DE JUREMA- PI .          |
| VALOR GLOBAL : RS 862.395, 00 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS),                                                                             | VALOR GLOBAL : RS 862.395, 00 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS),                                                                             | VALOR GLOBAL : RS 862.395, 00 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS),                                                                             | VALOR GLOBAL : RS 862.395, 00 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS),                                                                             |
| F. DE REC.                                                                                                                                                                       | UNID . ORÇAMENTARIA                                                                                                                                                              | PROJ. ATIVIDADE                                                                                                                                                                  | ELEM. DE DESPESA                                                                                                                                                                 |
| 500                                                                                                                                                                              | 02.04.00                                                                                                                                                                         | 12.361.0006.2015.0000                                                                                                                                                            | 33.90.30                                                                                                                                                                         |
| 550                                                                                                                                                                              | 02.04.00                                                                                                                                                                         | 12 . 361 . 0006.2070.0000                                                                                                                                                        | 33 . 90.30                                                                                                                                                                       |
| 500/553/576                                                                                                                                                                      | 02.04 . 00                                                                                                                                                                       | 12.361 . 0006 . 2069 . 0000                                                                                                                                                      | 33 . 90 .30                                                                                                                                                                      |
| 540/543                                                                                                                                                                          | 02.04.01                                                                                                                                                                         | 12. 361 . 0006 . 2022 . 0000                                                                                                                                                     | 33 . 90 . 30                                                                                                                                                                     |
| VIGENCIA DO CONTRATO: 31/12/2025 .                                                                                                                                               | VIGENCIA DO CONTRATO: 31/12/2025 .                                                                                                                                               | VIGENCIA DO CONTRATO: 31/12/2025 .                                                                                                                                               | VIGENCIA DO CONTRATO: 31/12/2025 .                                                                                                                                               |
| DATA ASSINATURA: 31/10/2025 .                                                                                                                                                    | DATA ASSINATURA: 31/10/2025 .                                                                                                                                                    | DATA ASSINATURA: 31/10/2025 .                                                                                                                                                    | DATA ASSINATURA: 31/10/2025 .                                                                                                                                                    |
| #SIG: IVONETE SOARES DIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO #SIG: JORDÃO DE HOLANDA DIAS RIBEIRO (J DE HOLANDA D RIBEIRO LIMA LTDAI - CONTRATADO.                               | #SIG: IVONETE SOARES DIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO #SIG: JORDÃO DE HOLANDA DIAS RIBEIRO (J DE HOLANDA D RIBEIRO LIMA LTDAI - CONTRATADO.                               | #SIG: IVONETE SOARES DIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO #SIG: JORDÃO DE HOLANDA DIAS RIBEIRO (J DE HOLANDA D RIBEIRO LIMA LTDAI - CONTRATADO.                               | #SIG: IVONETE SOARES DIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO #SIG: JORDÃO DE HOLANDA DIAS RIBEIRO (J DE HOLANDA D RIBEIRO LIMA LTDAI - CONTRATADO.                               |

## ld:  1252794CAD301F20

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| EXTRATO PARA PUBLICACAO                                                                                           | EXTRATO PARA PUBLICACAO                                                                                           | EXTRATO PARA PUBLICACAO                                                                                           | EXTRATO PARA PUBLICACAO                                                                                           |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| PROC , ADMINISTRATIVO Nº 001 . 0000561/2025 FUNDANENTACAO LEGAL: LEI FEDERAL N. o 14.133 , DE 01 DE ABRIL DE 2021 | PROC , ADMINISTRATIVO Nº 001 . 0000561/2025 FUNDANENTACAO LEGAL: LEI FEDERAL N. o 14.133 , DE 01 DE ABRIL DE 2021 | PROC , ADMINISTRATIVO Nº 001 . 0000561/2025 FUNDANENTACAO LEGAL: LEI FEDERAL N. o 14.133 , DE 01 DE ABRIL DE 2021 | PROC , ADMINISTRATIVO Nº 001 . 0000561/2025 FUNDANENTACAO LEGAL: LEI FEDERAL N. o 14.133 , DE 01 DE ABRIL DE 2021 |
| CONTRATANTE: MUNICIPIO DE JUREMA-PI                                                                               | CONTRATANTE: MUNICIPIO DE JUREMA-PI                                                                               | CONTRATANTE: MUNICIPIO DE JUREMA-PI                                                                               | CONTRATANTE: MUNICIPIO DE JUREMA-PI                                                                               |
| CONTRATADO: GREGORIO BASTOS DE SOUSA (AUTO PEÇAS BASTOS) - CNPJ: 00.102.205/0002-69 .                             | CONTRATADO: GREGORIO BASTOS DE SOUSA (AUTO PEÇAS BASTOS) - CNPJ: 00.102.205/0002-69 .                             | CONTRATADO: GREGORIO BASTOS DE SOUSA (AUTO PEÇAS BASTOS) - CNPJ: 00.102.205/0002-69 .                             | CONTRATADO: GREGORIO BASTOS DE SOUSA (AUTO PEÇAS BASTOS) - CNPJ: 00.102.205/0002-69 .                             |
| OBJETO: AQUISIÇAO MATERIAIS PARA MUNICÍPIO DE JUREMA-PI, VALOR GLOBAL : RS UM REAIS). I!' , DE REC . 1            | , PARCELADA E VEÍCULOS AUTOMOTORES, 314.151,00 (TREZENTOS UNID . ORÇAMENTAR A                                     | SOB DEMANDA, DE PEÇAS PARA ATENDER A E QUATORZE MIL 1 PROJ. ATIVIDADE                                             | , ASSESSORIOS E DEMANDA DA FROTA DO CENTO E CINQUENTA E 1 ELEM. DE DESPESA                                        |
| 500 1                                                                                                             | 02 .03 . 00                                                                                                       | 1 04 . 122.0004 .2006.0000                                                                                        | 1 33.90 . 30                                                                                                      |
| 500                                                                                                               | 02.11 . 00                                                                                                        | 04 . 122 . 0004 .2053 . 0000                                                                                      | 33.90 . 30                                                                                                        |
| 1 1 1 VXGENCIA DO CONTRATO: 31/12/2025 .                                                                          | 1 1 1 VXGENCIA DO CONTRATO: 31/12/2025 .                                                                          | 1 1 1 VXGENCIA DO CONTRATO: 31/12/2025 .                                                                          | 1 1 1 VXGENCIA DO CONTRATO: 31/12/2025 .                                                                          |
| DATA ASSINATURA: 31/10/2025 . ---                                                                                 | DATA ASSINATURA: 31/10/2025 . ---                                                                                 | DATA ASSINATURA: 31/10/2025 . ---                                                                                 | DATA ASSINATURA: 31/10/2025 . ---                                                                                 |
| IISIG: LUCIENE DA SILVA SANTOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,                                           | IISIG: LUCIENE DA SILVA SANTOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,                                           | IISIG: LUCIENE DA SILVA SANTOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,                                           | IISIG: LUCIENE DA SILVA SANTOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,                                           |

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