Contrato — Sao Braz Do Pi (30/12/2025)

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Id:0471C46AEAB20920
RESOLVE:
Art. 1. Fica instaurada sindicancia investigativa destinada a apurar as circunstancias que
SAOBRAZ
envolveram o fornecimento de combustiveis as Secretarias deSaude, Educacao,
Assistencia Social e Administragao de Sao Braz do Piauí, pela empresa D P DIAS LTDA,
nos meses de junho, julho e agosto de 2025, sem o correspondente pagamento
administrativo, bem como identificar eventuais responsaveis e propor as medidas cabiveis
para regularizagao da despesa mediante indenizacao administrativa..
EXTRATO TERMO ADITIVO
Art. 2. A sindicancia tera como objeto especifico:
EXTRATO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 202/2025
No do processo
I - verificar a efetiva prestagao do servico e o recebimento do combustivel pelas
001.0004461/2025
Administrativo
Secretarias Municipais mencionadas;
Fundamento legal
Conforme Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021
II - confirmar os valores devidos e as notas fiscais correspondentes;!
Município DE SAO BRAZ DO Piauí-PI, ATRAVES
Contratante
DO FUNDO Municipal DE SAUDE, INSCRITO NO
III - apurar as causas da ausencia de empenho e pagamento tempestivo;.
CNPJ SOB N 22.908.753/0001-32
ANDRE DA S NEVES CONTRUCOES, inscrita no
IV - identificar os agentes publicos eventualmente responsaveis pela falha procedimental;
Contratado
CNPJ:51.742.982/0001-28
V - emitir relatorio conclusivo, opinando pela adocao das providencias cabiveis,
O objeto do presente termo aditivo e a alteragao contratual
inclusive o pagamento indenizatorio, se comprovada a regularidade e a vantajosidade da
Resumo do objeto do
(acrescimo de quantitativo), relativo a execucao da
contrato
ampliacao do Posto de Saude Joao Damasceno Ferreira,
despesa.
localizado no Município de Sao Braz do Piauí-PI.
Art. 3 Designa-se a seguinte Comissao de Sindicancia,composta pelos servidores abaixo
Data de assinatura
22/12/2025
do ADITIVO
relacionados, para conducao dos trabalhos:
Unidade
02.06.01
Presidente: Alberto Aparecido de Aquino Paes Landim (Matricula 2-1 - servidor
Orcamentaria
efetivo);.
Projeto Atividade
10.301.0059.1040,0000
Fonte de Recursos
500, 600
Membro: Humberto Pereira Cardoso (Matricula 23-1 - servidor efetivo)..
Natureza da Despesa
3.3.90.39
Membro: Auriste Araujo da Mata Ferreira (Matricula 7-1 - servidor,efetivo).
Adalton Oliveira Damasceno pelo contratante e Andre da
Signatarios
Silva Neves pelo Contratado
Art. 4 A Comissao tera o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogavel por igual periodo
mediante justificativa, para conclusao dos trabalhos e apresentagao | de. relatorio
circunstanciado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Id:13b5c096EfA00926
Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
SAO BRAZ
Sao Braz do Piauí -- PI, 29 de dezembro de 2025!
Portaria N 173/2025
Sao Braz do Piauí -- PI, 29 de dezembro de 2025.
Deborah Sayonara Santos Cardoso
Prefeita Municipal de Sao Braz do Piauí - PI
Instaura sindicancia investigativa para apurar a ocorrencia
de fornecimento de combustivel sem o devido pagamento
pelas Secretarias deAdministracao, Saude, Educagao e
Assistencia Social de Sao Braz do Piauí, nos meses de
Id:030E7EF28D280929
junho, julho e agosto de 2025.
A Prefeita Municipal De Sao Braz Do Piauí, Deborah Sayonara Santos
GABINETE
SAOBRAZ
Cardoso, no uso das atribuigoes que lhe confere ja Lei Organica Municipal e demais
normas aplicaveis, em especial o disposto no art. 149 da Lei n14.133, de1 de abril de
2021 c/c art. 884 do Codigo Civil, e considerando a necessidade de apurar os fatos
relacionados a execugao de servigos de abastecimento de veiculos Vinculados as
Secretarias supracitadas, resolve:
Portaria 174/2025
CONSIDERANDO:
I - Que a empresa D P DIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n36.056.645/0001-93,
estabelecida na Cidade de Anisio de Abreu, Estado do Piauí, na Rodovia PI 144, KM 05
S/N, Baixaio da Fartura, CEP 64780-o00, neste ato representada pelo Sr. ELDER DA
A PREFEITA Municipal DE SAO BRAZ DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das
ROCHA SOUZA, com enderego profissional na sede da empresa, portador do CPF no
atribuicoes que he confere o Art. 37 da Constituigao Federal e Lei Organica Municipal.
001.253.633-46 e RG n 35.217.920-X, celebrou com este ente Municipal, por intermedio
das secretarias de saude, educacao, assistencia social e administracao |(contratos n0,005/2024, 006/2024, 007/2024, 008/2024), tendo como objeto a aquisigdo parcelada e
RESOLVE
sob demanda, de combustiveis (Gasolina Comum e oleo diesel S-10), destinados a
Assistencia Social de Sao Braz do Piauí-PI";
EXONERAR, Laide Lopes de Almeida, CPF: 036.640.183-11, do cargo de Coordenadora de
Vigilancia Sanitaria, deste Município, a partir de 31 de Dezembro de 2025.
seja, E DA R SOUZA COMBUSTIVEIS LTDA;
II -- Que a mencionada empresa solicitou o pagamento do importe de R$ 145.008,53
Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.
(cento e quarenta e cinco mil e oito. reais e cinquenta e tres centavos), referentes a notas.
fiscais. dos meses de junho/2025, julho/2025 e agosto/2025, oriundas dos contratos no.
005/2024, 006/2024, 007/2024 e 008/2024 e seus respectiyos aditivos; i
Gabinete da Prefeita Municipal de Sao Braz do Piauí, Estado do Piauí, 29 de Dezembro de 2025.
III - que a ausencia de pagamento tempestivo configura situacao de fato geradora de
obrigacao indenizatoria, cuja regularizagao requer apuracao previa das circunstancias, da.
responsabilidade e da vantajosidade do pagamento, a luz do interesse publico e da boa-fe
DEBORAH
contratual;
SAYONARASANTOS digtal po EBORAH
IV - Que o ordenamento juridico patrio, nos termos do art. 149,jinciso IV,da Lei n
CARDOSO:05139518 SA
309
CARDOSO:05139518309
14.133/2021 c/c o.artigo 884 do Codigo Civil, veda o enriquecimento sem causa;
Deborah Sayonara Santos Cardoso
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais