Edital — Dirceu Arcoverde (23/06/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA - PI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL

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## SEÇÃOI DA ESCOLHA/ELEIÇÃO DOS DELEGADOS (AS)

- Art.  17° -Serão  candidatos(as) a Delegados(a) para a 6ª Conferência  Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, os participantes descrito no Art. 6° deste  Regimento.
- Art.  18° -A  escolha  dos  delegados(a)  para  a  6ª Conferência  Estadual  dos  Direitos  da Pessoa Idosa, entre participantes da  1  ª Conferência  Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Canavieira PI será  da seguinte forma:
- I- Um delegado governamental, titular e um suplente;
- II- Dois delegados não-governamental , titulares e suplentes, respectivamente.

## SEÇÃO II DO RELATÓRIO  FINAL

- Art. 19º -A apreciação  do Relatório Final dar-se-á observando os seguintes critérios
- I  As  deliberações serão lidas  na  Sessão Plenária  Final,  presidida  pela  Diretoria  a  ser formada pela Comissão  Organizadora para esse fim.
- IAos  delegados  (as)  é assegurado  o  direito  de  solicitar  destaque,  de  qualquer  item  do Relatório Final.
- IIOs  destaques devem  constituir-se  em  propostas de  redação alternativa,  acréscimo ou supressão  em relação  aos itens destacados.
- IIIApós  a  exposição  dos  destaques,  serão colocados  em  votação,  sendo  aprovados aqueles que obtiverem a maioria simples dos votos dos participantes presentes.
- VII Após a votação  dos destaques, proceder-se-á à votação do Relatório Final.

## SEÇÃO III DAS MOÇÕES

- Art. 20° -As moçõe s deverão  ser apresentadas à Mesa Diretora, devidamente assinadas por 60% da Plenária , no mesmo prazo concedido para a apresentação de destaques.
- Art.  21° - Após a leitura de  cada Moção,  proceder-se-á  à votação , sendo aprovadas as  que obtiverem a maioria dos votos dos participantes.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA -PI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL

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## CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  22° -Aos  participantes das  Plenárias  é assegurado  o  direito  de  levantar  questões de ordem à Mesa Coordenadora, sempre que julgarem não  ser cumprido o Regimento.

Parágrafo  Único: Em  regime  de  votação ,  são vedados  os  levantamentos  de  questões de ordem.

- Art.  23° -Serão  conferidos  Certificados  a  todos  os  participantes  da  1 ª Conferência  dos Direitos da Pessoa Idosa e aos Painelistas e Membros da Comissão  Organizadora.
- Art.  24º -Os casos omissos serão  resolvidos pela Comissão  Organizadora e apresentados para a votação  da Plenária.
- Art. 25° -O  presente  Regimento  entrará em  vigor  após  aprovação da  Plenária da  1 ª Conferência  Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Canavieira-PI, 10 de junho de 2025.

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Lauanny da Silva Cardoso

Secretária Municipal de Assistência Social

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-Pl CNPJ, 07.102.106/0001-45

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Extrato de Contrato n•. 113/2025-PMDAV Dispensa de licitação  nt 041/2025-PMDAV Processo Administrativo n• 085/2025-PMDAV contrato Administrativo n• 113/2025-PMDAV

CONTRATANTE: Município de Dirceu Arcoverde PI,  com sede na Avenida Joaquim Amâncio Ribeiro s/n Centro Dirceu Arcoverde- PI,  Inscrito no  CNPJ  n· 07.102.106/0001-45 li CONTRATADO: CONSULTORIA OINAMICA LTDA, com sede na Rua Sotero Vaz da Silveira,  N· 3109, Bairro Primavera, Teresina PI, Inscrita no  CNPJ  n·  55.408.088/0001-77.  // OBJETO: contrataçao  de  Empresa  para  Prestaçao  de  serviços  de Assessoria  Técnica E specializada em  Gestão  e Política s Públicas  para  Mulheres, para  a Prefeitura  Municipal de  Dirceu  Arcoverde  ·  PI. li VIGENCIA: 16  de  junho  de  2026.  // VALOR  CONTRATADO: R$  57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), que será  pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).// DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : FMAS,  155,  ICMS,  FPM,  E RECURSOS  PROPRIOS. li FUNDAMENTAÇÃO LEGAL; Artigo 75, Inciso li, da  Lei 14.133/2021. li SIGNATÁRIOS: Wallace Ramon Café e Silva CPF 670.778.033-68 Luciano Vieira de Carvalho CPF N· 773.042.923-34. Dirceu Arcoverde- PI,  16 de junho de 2025.

Waliace Ramon Café e Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ, 07.102.106/0001-45

## RATIFICAÇÃO

## Dispensa de Licitação  N·: 041/2025 Processo Administrativo N· 085/2025

ACOLHO a manifestação  da senhora Agente de Contratação  Cacilda  da Silva Soares Souza,  bem como o Parecer da Assessoria  jurídica do município, e ainda  de  acordo com o que determina o Art.  75, Inciso  li, da  Lei  14.133/2021, considerando o que consta do presente Processo Administrativo, para RATIFICAR a Dispensa de Licitação  n· 041/2025, para  contratar a empresa  CONSULTORIA DINAMICA LIDA, com  sede  na  Rua  Sotero Vaz  da Silveira, N'  3109,  Bairro Primavera, Teresina-PI, Inscrita no CNPJ n' 55.408.088/0001-77. //  OBJETO: Contratação  de Empresa para Prestação de  Serviços  de  Assessoria  Técnica Especializada  em  Gestão  e  Políticas Públicas para  Mulheres,  para  a Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde · PI. //  VALOR CONTRATADO:  R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), que  será pago  em  12  (doze)  parcelas  mensais de  R$  4.800,00  (quatro  mil  e oitocentos  reais), Determino que se proceda a contratação  e a publicação  do devido extrato.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO S/N CENTRO DIRCEU ARCOVERDE PIAUI CNPJ  N2 07.102.106/0001-45

AVISO DE CREDENCIAMENTO Processo Administrativo N· 086/2025 -PMF Credenciamento n· 006/2025 -PMF

A Pregoeira da  Prefeitura  Municipal de  Dirceu Arcoverde · PI, no uso de suas atribuições , torna público  que realizará Credenciamento de n~ 006/2025, do tipo Menor Preço, que tem como objeto O CREDENCIAMENTO DE  MEI/ME/EPP  E PESSOAS  FISICAS  e  JURIDICAS  PARA  CONFECÇÃO DE  MATERIAL  GRAFICO  IMPRESSO, MATERIAL  PROMOCIONAL,  VISUAL  E DE  SINALIZAÇÃO ,  de acordo  com  as  especificações ,  quantidades  e condições  e exigências  estabelecidas neste Edital e seus anexos.

- Início de Cadastramento de Proposta: dia 20 de J unho de 2025 às  12:00 horas;
- Fim do recebimento de propostas: 04 de Julho de 2025 às 17:00 horas;
- O edital e seus anexos se encontram à disposição  dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, com a Comissão  de Contratação, das 08h:00min às 12h:00min e das 14h:00min às  16h:00min de segunda à sexta-feira, no site do TCE/PI www.tce.pi.gov.br e no Sistema do Bolsa  Nacional de Compras BNC www.bnc.org.br.

Dirceu Arcoverde/PI, 20 de junho de 2025  .

Cacilda Soares da Silva Souza Agente de Contratação

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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