Lei — Dom Inocencio (04/12/2025)

Id:030e7c953113feA5 Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO Pref mun de corrente ESTADO DO Piauí (Art. 161, da Lei n? 14.133, de 2021). 11.9. As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei no 14.133/21. RBEFEITuBA DOM INOCENCIO CEP: 64790-000&#x27; | CNPJ: 23.500,002/0001-4 LeI no 413, de 01 de dezembro de 2025. Altera a Lei Municipal n% 206/2015 que. 5 .0 11.10. Os debitos do contratado para com a Administragao contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizacoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo orgao ora contratante, na forma da Instrugao Normativa SEGES/ME n? 26, de 13 de abril de 2022. ClAusula Decima Segunda- Da extincAo contratual (art. 92, xix) disp6e sobre o Servigo de Inspegao Municipal - S.l.M para produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumc humano e da outras providencias.&quot; 12.1. O contrato sera extinto quando cumpridas as obrigages de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2; Se as obrigacoes nao forem cumpridas no prazo estipulado, a vigencia ficara prorrogada ate a conclusao do objeto, caso em que devera a Administragao providenciar a readequagao do 12.2.1: Quando a nao conclusao do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do seguinte lei: O pREFEITO Municipal DE DOM INOcENCIO, ESTADO DO Piauí, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono : contratado: a) ficara ele constituido em mora, sendo-Ihe aplicaveis as respectivas sangoes administrativas; e b). podera a Administracao optar pela extincao do contrato e, nesse caso, adotara as medidas admitidas em lei para a continuidade da execugao contratual. 12.3. O contrato podera ser extinto antes de cumpridas as obrigag8es nele estipuladas, ou antes do Art.1. Fica instituido no Município de Dom Inocencio-Pl, o Servigo de Inspecac Municipal - S.l.M, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura destinado a procede. a inspegao e fiscalizagao sanitaria dos produtos de origem animal e vegetal. 19. Ao Servigo de Inspegao Municipal - S.l.M compete a fiscalizagao e inspegao sanitaria prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei no 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditorio e a ampla defesa. 12.3.1. Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.3.2. A alteragao social ou a modificagao da finalidade ou da estrutura da empresa nao ensejara a Agropecuaria (SUASA). para a industrializagao e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumc humano de origem animal e/ou vegetal, em conformidade com as Leis Federal no 9.712 de 20/11/1998, no. 1.283 de 18/12/1950, no 7.889 de 23/11/1989 e o Decreto Federal 12.3.2:1. Se a operacao implicar mudanga da pessoa juridica contratada, devera ser formalizado termo aditivo para alteracao subjetiva.. 12.4.1. Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos; previstas na presente lei. no 5.741, de 30/03/2006, que instituiu o Sistema Unificado de Atengao a Sanidade g29. Cabe ao Servigo de Inspegao Municipal -- S.l.M a realizagao das atividades de inspegao e a fiscalizagao de produtos de origem animal e vegetal que fagam apenas c 12.4.2. Relacao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos; 12.4.3. Indenizagoes e multas. 12.5. A extingao do contrato nao configura obice para o reconhecimento do desequilibrio economico- financeiro, hipotese em que sera concedida indenizagao por meio de termo indenizatorio (art. 131, comercio Municipal, dar cumprimento as normas estabelecidas e aplicar as penalidades caput, da Lei n. 14.133, de 2021). 12.6. O contrato podera ser extinto caso se constate que o contratado mantem vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade Art. 2.o A inspegao e fiscalizagao de que trata a presente lei abrange os aspectos industriais e sanitarios dos produtos de origem animal, comestiveis e nao comestiveis Município. contratante ou com agente publico que tenha desempenhado funcao na licitagao ou atue na sejam ou nao adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em transito em todo reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau (art. 14, inciso iV, da Lei n.2 14.133, de 2021). CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DOTACAO ORCAMENTARIA (art. 92, VIII) 13.1. As despesas decorrentes da presente contratagao correrao a conta de recursos especificos Art. 3 Sao sujeitos a inspegao e fiscalizagao previstas nesta lei os animais destinados ao abate, carnes e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o FONUESOS ELEMENTO NUMERO DE leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestiveis ou nao PROGRAYADE EMAPA DEO VALOR (R$) 2.365.1162.1041 4.4.90.52 11/11/2025 436.266,80 comestiveis, com adigao ou nao de produtos vegetais. Clausula decima quarta - dos casos omissos (art. 92, I) Art. 4. A inspegao sanitaria de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal 14.1. Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposigoes contidas na Lei n? 14.133, de 2021, sidiaria processados para o consumo humano refere-se ao processo sistematico de contidas na Lei n 8.078, de 1990 - codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos contratos. acompanhamento, avaliagao, controle sanitario e fiscalizagao, compreendido desde a ClAusula decima quinta - Alteragoes materia prima ate a elaboragao do produto final. 15.1. Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei ng 14.133, de 2021. 19. Para fins desta lei, entende-se por processamento ou elaboragao de produtos de. 15.2. O contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condicoes contratuais, os acrescimos ou Supresses que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial origem animal e vegetal, o procedimento utilizado na obtengao de produtos destinados atualizado do contrato. 15.3. As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebracao de termo aditivo, ao consumo humano que tenham caracteristicas tradicionais, culturais ou regionais, ainda que, produzidos em pequena escala, obedecidos aos parametros fixados em ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei n2 14.133, de 2021). regulamento publicado pela Secretaria Municipal de Agricultura. 15.4. Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por imples apostila, dispensada a celebragao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133, de 2021. Art. 5. A inspegao e a fiscalizagao dos produtos de origem animal e vegetal serao CLAUSULA DECIMA SEXTA - PUBLICACAO Municipal -- s.I.M. realizadas pela Secretaria de Agricultura Municipal atraves do Servigo de Inspecao 16:1: Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (Pncp), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133; de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na Inter net, em atencao ao art. 91, caput, da Lei n.014.133, de 2021, e a0 art. 8o, s2o, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7o, 53o, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. I - nos locais de produgao que recebem animais para o abate, materias-primas, ClAusula decima setima- fOrO (art. 92, 519) 17:1. Fica eleito o Foro da Justiga Federal e Segao Judiciaria em que se situa a CoNTRATANTE para produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal e vegetal, para dirimir os litigios que decorrerem da execugao deste Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliacao, conforme art. 92, 51o, da Lei no 14.133/21.. beneficiamento ou industrializagao com o objetivo de obtengao de bebidas e alimentos CORRENTE/PI, de FILEMON JOSE para consumo humano. ARANAGUA:0589 II - nas propriedades rurais fornecedoras de materias-primas de origem animal e vegetal, em carater complementar e com a parceria da defesa sanitaria animal e vegetal, AEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA ADRIANA CECCONELLO para identificar as causas de problemas sanitarios apurados na materia-prima e/ou nos PARANAGUA produtos no estabelecimento industrial. P/Contratante 60849908000 19 - As atividades de inspecao e fiscalizagao dos produtos de origem animal serao efetivos da Secretaria Municipal de Agricultura. NAGUA:05.29 08636 Algltally slgr ADRIANA. realizadas por medicos veterinarios e auxiliares com, no minimo, ensino medio e (Continua na proxima pagina DOUGLAS C d e o ee AERIANELL CONELOSOE

Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 6.o A inspegao e a fiscalizagao dos produtos de origem animal serao exercidas em
carater periodico ou permanente, segundo as necessidades do servigo..
S1o. A inspecao sera obrigatoriamente instalada em carater permanente nos
estabelecimentos de carnes e derivados que abatem as diferentes especies de acougue.
529. Todas as agoes de inspegao e fiscalizagao sanitaria serao executadas visando um
processo educativo, sem, no entanto, prejuizo da aplicagao de sangoes cabiveis.