Portaria — Sao Raimundo Nonato (01/07/2025)

Id:030E7C4E2DA605DD
Id:167C48E34B3205E8
ESTADO DO Piauí
AL DE SAO RAIMUNDO NONATO
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ:06.772.859/0001-03
LEI N 65/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
LEI N 64/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Dispoe sobre a Politica Municipal de Assistencia Social,
Estabelece o ultimo domingo de novembro como o Dia
institui o SUAS (Sistema Unico de Assistencia Social) do
Municipal da Solidariedade no Município de Sao Raimundo
Município de Sao Raimundo Nonato- Piauí e da outras
providencias.
Nonato - PI e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, ESTADO DO Piauí,
faco saber que a Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, faco saber que a
promulgo a seguinte lei:
Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a
CAPITULO 1
seguinte Lei:
DAS DEFINICOES E DOS OBJETIVOS
Art. 1. Fica instituido, no Município de Sao Raimundo Nonato - PI, o Dia
Art. 1. A assistencia social, direito do cidadao e dever do Estado, e Politica de Seguridade
Municipal da Solidariedade, a ser celebrado anualmente no ultimo domingo de novembro.
Social nao contributiva, que prove os minimos sociais, realizada atraves de um conjunto
ntegrado de acoes de iniciativa publica e da sociedade, para garantir o atendimento as
necessidades basicas.
Art. 2. O Dia Municipal da Solidariedade tem como objetivo fomentar acoes
solidarias e promover a uniao da comunidade em prol do bem-estar coletivo e da melhoria de
Art. 2. A Politica de Assistencia Social do M
do Nonato tem por
objetivos:
qualidade de vida das familias vulneraveis.
A protecao social, que visa a garantia da vida, a redugao de danos e a prevencao da
Art. 3o. As atividades alusivas a celebracao da data incluirao, mas nao se
limitarao a:
a) A protegao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice;
I - Apresentacoes de shows artisticos locais e regionais;
b) O amparo as criancas e aos adolescentes em situagao de vulnerabilidade social;
II - Agoes realizadas no dia 12 de outubro, serao divididas em entrega de
c) A promocao da integracao ao mercado de trabalho;
brinquedos e lanches nos bairros e comunidades;
d) A habilitacao e reabilitacao das pessoas com deficiencia e a promocao de sua integracao a.
III - Durante a Semana Santa, realizacao de atividades voltadas aos idosos;
vida comunitaria; e
IV - Realizacao de palestras nas comunidades, distribuigao de roupas, kits
A vigilancia socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
basicos de primeiros socorros e escolar.
protetiva das familias e nela a ocorrencia de vulnerabilidades, de ameacas, de vitimizacoes e.
V - Atendimento medico gratuito, incluindo areas como odontologia e
oftalmologia, entre outras;
DO Piauí
VI - Cursos de capacitacao para familias em situagao de vulnerabilidade,
L DE SAO RAIMUNDO NONATO
J:06.772.859/0001-03
VII - Promocao de projetos escolares envolvendo toda a familia;
VIII - Incentivo a atividades culturais locais.
provisoes socioassistenciais;
IV-
Participacao da populacao, por meio de orga
esentativas, na formulacao
Art. 4. As comemoracoes alusivas a data farao parte do Calendario Oficial de
Eventos do Município.
Primazia da respor
onsabilidade do ente politico na condugao da Politica de Assistencia
VI-
Centralidade na familia para concepcao e implementacao dos beneficios, servicos,
programas e projetos, tendo como base o territorio.
conformidade com a Lei Municipal n 033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021)
Paragrafo unico. Para o enfrentamento da pobreza, a assistencia social realiza-se de forma
integrada as politicas setoriais visando universalizar a protecao social e atender as
ESTADO DO Piauí
contingencias sociais.
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO II
CNPJ:06.772.859/0001-03
DOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES
Art. 5. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
SECAO I
DOS PRINCIPIOS
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI, em 30 de junho de 2025.
Art. 3. A politica publica de assistencia social rege-se pelos seguintes principios:
ROGERIO
Assinado de forma
I-
Universalidade: todos tem direito a protecao socioassistencial, prestada a quem dela
ARAUJO DE
ARAUJO DE
necessitar, com respeito a dignidade e a autonomia do cidadao, sem discriminacao de
CASTRO:352448 CASTRO:35244844334
qualquer especie ou comprovacao vexatoria da sua condicao;
idos:2025.06.30
44334
II- Gratuidade: a assistencia social deve ser prestada sem exigencia de contribuigao ou
10:01:56-03'00'
Rogerio Araujo de Castro
contrapartida, observado o que dispoe o art. 35, da Lei Federal n 10.741, de 1 de
outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
III- Integralidade da protegao social: oferta das provisoes em sua completude, por meio de
conjunto articulado de servicos, programas, projetos e
(*) Lei de autoria do Vereador VICTOR PAIXAO RIBEIRO SILVEIRA. Legislatura 2025-2028. (Em
IV- Intersetorialidade: integracao e articulagao da rede socioassistencial com as demais
conformidade com a Lei Municipal n 033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021).
politicas e orgaos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justica;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Paragrafo unico. O SUAS e integrado pel
assistencia social e pelas entidades e organizacoes de assistencia social abrangida pela Lei.
Federal n 8.742, de 1993.
Art. 5. A gestao das acoes na area de assistencia social e organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema Unico de Assistencia Social -- SUAS,
conforme estabelece a Lei Federal n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e
coordenacao sao de competencia da Uniao.
Art. 8. O Sistema Unico de Assistencia Social no ambito do Município de Sao Raimundo
Nonato organiza-se pelos seguintes tipos de protecao.
II - Protecao social especial: conjunto de servicos, programas e projetos que tem por objetivo
itarios, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisicoes e a protegao de familias e individuos para o
enfrentamento das situacoes de violacao de direitos.
Art. 12. As protegoes sociais, basica e especial, serao ofertadas precipuamente no Centro de
Referencia de Assistencia Social - CRAS e no Centro de Referencia Especializado de
Assistencia Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistencia social.
Art. 7. O orgao gestor da politica de assistencia social no Município de Sao Raimundo
Nonato, e a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social
s 1. O CRAs e a unidade publica Municipal, destinada a articulagao dos servicos
projetos socioassistenciais de protecao social basica as familias.
$ 2. O CREAS e a unidade publica de abrangencia e gestao Municipal, estadual ou regional
destinada a prestacao de servicos a individuos e familias que se encontram em situacao de
risco pessoal ou social, por violagao de direitos ou contingencia, que demandam intervencoes
especializadas da protecao social especial.
Art. 11. As protegoes sociais basica e especial serao ofertadas pela rede socioassistencial, de
forma integrada, diretamente pelos entes publicos ou pelas entidades e organizagoes de
assistencia social vinculadas ao sUAs, respeitadas as especificidades de cada servico,
programa ou projeto socioassistencial.
Art. 9o. A protegao social basica compge-se precipuamente dos seguintes servicos
socioassistenciais, nos termos da Tipificacao Nacional dos Servigos Socioassistenciais, sem.
prejuizo de outros que vierem a ser instituidos:
1. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de servicos,
programas, projetos e beneficios de assis
tencia social mediante a articulacao entre todas as
unidades do SUAS.
I - Protegao social basica: conjunto de servigos, programas, projetos e beneficios da
assistencia social que visa a prevenir situagoes de vulnerabilidade e risco social, por meio de
aquisicoes e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vinculos
DA ORGANIZACAO
$ 2. A vinculagao ao SUAS e o reconhecimento pela Uniao, em colaboragao com Município,
Paragrafo unico. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referencia
Art. 6. O Município de Sao Raimundo Nonato atuara de forma articulada com as esferas
Federal e Estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar
os servigos, programas, projetos, beneficios socioassistenciais em seu ambito.
Art. 10.A
A protegao social especial ofertara precipuamente os seguintes servicos
socioassistenciais, nos termos da Tipificacao Nacional dos Servicos Socioassistenciais, sem
prejuizo de outros que vierem a ser instituidos: I - Protegao social especial de media
complexidade:
$ 3. Os CRAS e os CREAS sao unidades publicas estatais instituidas no ambito do Suas, que
possuem interface com as demais politicas publicas e articulam, coordenam e ofertam os
servigos, programas, projetos e beneficios da assistencia social.
(Continua na proxima pagina).
SECAO II
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
PJ: 06.772.859/0001-03
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
CAPITULO III
DA GESTAO E ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUAS NO Município DE SAO RAIMUNDO NONATO
SECAOI
DA GESTAO

do Trabalho e Assistencia Social:
V - Apoio e auxilio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxilios em bens
1 - Destinar recursos financeiros para custeio dos beneficios eventuais de que trata o art.22, da
Lei Federal n 8742, de 1993, mediante criterios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistencia Social;
Paragrafo unico. As instalacoes das unidades publicas estatais, devem ser compativeis com os
servigos nele ofertados, com espagos para trabalhos em grupo e ambientes especificos para
recepcao e atendimento reservado das familias e individuos, assegurada a acessibilidade as
pessoas idosas e/ou com deficiencia.
Municipal de
Assistencia Social;
II - Efetuar o pagamento do auxilio-natalidade e o auxilio-funeral;
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades publicas pressupoem a constituigao de
equipe de referencia na forma das Resolucoes n269, de 13 de dezembro de 2006; n 17, de
20 de junho de 2011;e n 9,de 25 de abril de 2014, do CNAS.
II
- Renda: operada por meio da concessao de auxilios financeiros e da c
beneficios continuados, nos termos da lei, para cidadaos nao incluidos no sistema contributivo
vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou
incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizacoes
da sociedade civil;
III - Regionalizacao --
- prestacao de servigos socioassistenciais de protecao social especial
cujos custos ou ausencia de demanda Municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de
servicos no ambito do Estado
Territorializacao - oferta capilar de servicos baseada na logica da proximidade do
cotidiano de vida do cidadao e com o intuito de desenvolver seu carater preventivo e
educativo nos territorios de maior vulnerabilidade e risco social;
a)O monitorament
a avaliacao da politica de assistencia social em seu ambito;
Paragrafo unico. O diagnostico socioterritorial e os dados de Vigilancia Socioassis
encial sao
fundamentais para a definigao da forma de oferta da protegao social basica e especial.
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
SECAO III
DAS RESPONSABILIDADES
A vigilancia socioassistencial no ambito Municipal, visando ao planejamento e a oferta
qualificada de servicos, beneficios, programas e projetos socioassistenciais;
Sistema de informacao, acompanhamento, monitoramento e avaliacao para promover
os dos servigos da rede socioassistencial,
II - Universalizagao - a fim de que a protegao social basica seja prestada na totalidade dos
territorios do Município;
E coordenar a formulacao e a implementacao da Politica Municipal de Assistencia
Social, em consonanc
Estadual de Assistencia Social, observando as deliberacoes das conferencias nacional,
IV - Atender as ag8es socioassistenciais de carater de emergencia;
III
- Convivio ou vivencia familiar, comunitaria e social: exige a oferta publica de rede
continuada de servicos que garantam oportunidades e acao profissional para
A construgao, restauracao e o fortalecimento de lagos de pertencimento,
de natureza
geracional, intergeracional, familiar, de vizinhanca e interesses comuns e societarios;
b)
O exercicio capacitador e qualificador de vinculos sociais e de projetos pessoais e
sociais de vida em sociedade
- Prestar os servicos socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal n 8742, de 7
de Dezembro de 1993, e a Tipificacao Nacional dos Servicos
Educacao Perma
al Basica de Recursos
Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu ambito.
No aprim
nto da gestao e dos servicos,
amas e projetos de assistencia
ocial, em ambito local,
A oferta de servicos de forma territorializada, em areas de maior vulnerabilidade e
risco, de acordo com o diagnostico socioterritorial;
b)
O monitoramento da rede de servicos da protecao social basica e especial, articulando
as ofertas;
(Continua na proxima pagina)
b)
Os beneficios eventuais de acordo com lei especifica
deliberacoes do Conselho Municipal de Assistencia Social;
O desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercicio da participacao
social e cidadania;
b
A conquista de melhores graus de liberdade, respeito a dignidade humana,
protagonismo e certeza de protecao social para o cidadao, a familia e a sociedade;
Conquista de maior grau de independencia pessoal e qualidade, nos lagos sociais, para
os cidadaos sob contingencias e vicissitudes

A coordenacao do SUAS em seu ambito, observando as deliberacoes e pactuacoes de
ambito em consonancia com as normas gerais da Uniao.
XXVII - Encaminhar para apreciacao do conselho Municipal de assistencia social os relatorios
trimestrais e anuais de atividades e de execucao fisico-financeira a titulo de prestacao de
contas;
XXIII - Assessorar as entidades de assistencia social visando a adequacao dos seus servicos,
programas, projetos e beneficios socioassistenciais as normas do SUAS, viabilizando
estrategias e mecanismos de organizagao para aferir o pertencimento a rede socioassistencial,
em ambito local, de servicos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais ofertados
pelas entidades de assistencia social de acordo com as normativas federais.
XX - Participar dos mecanismos formais de coc
eracao intergovernamental que viabilizem
tecnica e financeiramente os servicos de referencia regional, definindo as competencias na
gestao e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
c) Cumprir o plano de providencias, no caso de pendencias e irregularidades do Município
junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIV
assistencia social e promover a avaliacao das prestacoes de contas,
XXI - Prestar informagoes que subsidiem o acompar
namento estadual e federal da gestao
Municipal;
XXVI - Aferi
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho Municipal de assistencia social para a
qualificacao dos servicos e beneficios em consonancia com as normas gerais;
a
A infraestrutura necessaria ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de
Assistencia Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com
despesas referentes a passagens, traslados e diarias de conselheiros representantes do governo
e da sociedade civil, quando estiverem no exercicio de suas atribuigoes;
XIII- Aprimorar os equipamentos e servicos socioassistenciais, observando os indicadores de
nonitoramento e avaliacao pactuados
XXX-Insti
icipativo no ambito da politica de assistencia
social;
b)Submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistencia Social a proposta
orgamentaria dos recursos do Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS;
g) Expedir os atos normativos necessarios a gestao do FMAS, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo conselho Municipal de assistencia social
XVIII - Promover:
XVI - Definir:
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
a) A proposta orcamentaria da assistencia social no Município, assegur
esouro Municipal;
f) O Plano Municipal de Assistencia Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo
estagio no apri
to da gestao do SUAS e n:
patamares e diretrizes pactuadas nas instancias de pactuacao e negociacao do SUAS;
A integracao da politica Municipal de assistencia soc
ial com outros sistemas publicos
10SUAS
b
A articulacao intersetorial do SUAS com as demais politicas publicas e Sistema de
Garantia de Direitos e Sistema de Justica
XXII -- Zelar pela execucao direta ou indireta dos recursos transferidos pela Uniao e pelo
ve no que tange a prestacao de contas.
XXVIII -- Compor as instancias de pactuagao e negociacao do SUAS;
XXIx - Estimular a mobilizacao e organizacao dos
s usuarios e trabalhadores do SUAS para a

62
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
Metas estabelecidas;
a) 01 (um) represe
VI- Resultados e impactos esperados;
Assistencia Social;
VII- Recursos materiais, humanos e financeiros disponiveis e necessarios;
b) 01 (um) representante e 01 (um) suplente de entidades e organizacoes de Assistencia
Social;
VIII- Mecar
avaliacao;
c) 01 (um) representante e 01 (um) suplente dos trabalhadores na area da Assistencia Social.
X - Tempo de execucao
S 1. Os representan
tes do Poder Publico serao indicados pelos titulares das pastas dos orgaos
s 2. O Plano Municipal de Assistencia Social alem do estabelecido no paragrafo anterior
de governo Municipal.
devera observar:
2.Os representantes da S
iedade Civil, titulares e suplente
es serao eleitos em foro proprio.
3. Todos os membros titulares do Poder Publico e da Sociedade Civil cumprirao mandato
de 2 (dois) anos, permitida uma unica recondugao por igual periodo, e com possibilidade de
tuido a qualquer tempo a criterio de sua representacao
aprimoramento do SUAS;
4. Os suplentes substituirao os respectivos titulares em seus impedimentos, e em caso de
3. O Plano Municipal de Assistencia Social devera estar em conformidade com os
instrumentos de planejamento e Orçamento publico, conforme art. 165 da CF e a LRF
S 5o.A nomeacao dos Conselheiros se dara mediante ato do Chefe do Executivo
$ 6. Cada conselheiro eleito em foro proprio para representar sua categoria, estara nao so.
CAPITULO IV
ndo a mesma, mas a politica como um todo de sua instancia de governo.
DAS INSTANCIAS DE ARTICULACAO, PACTUACAO E DELIBERACAO DO SUAS
$ 7. O CMAs e presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para.
nandato de 1 (um) ano, permitida unica reconducao por igual periodo, observada a
SECAO I
alternancia entre representantes da sociedade civil e governo.
DO CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
8o. CMAS contara com uma Secretaria Executiva, a qual tera sua estrutura disciplinada em
SUBSECAO I
ato do Poder Executivo
DA NATUREZA E FINALIDADE
SUBSECAO IV
Art. 19. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistencia social -- CMAS, nos termos
da, Lei Organica de Assistencia Social, como instancia Municipal deliberativa do sistema
DO FUNCIONAMENTO
descentralizado e participativo da Assistencia Social, regulamentado pela PNAS/2o04, na
forma do SUAs, com carater permanente e composicao paritaria entre o Poder Publico
Art. 22. O CMAS tera seu funcionamento regido por Regimento Interno proprio e
Municipal e a Sociedade Civil, vinculado a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia
obedecendo as seguintes normas
JRA Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
FEITURA MUNIC
AL DE SAO RAIMUNDO NONATO
CNPJ:06.772.859/0001-0
unica reconducao por igual periodo
II - O Plenario e o orgao de deliberacao maxima;
SUBSECAO II
DA ESTRUTURA
III - As sessoes plenarias serao realizadas ordinariamente a cada mes, conforme calendario
anual previam
nte acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou
por requerimento da maioria dos seus membros;
Art. 20. O Conselho Municipal de Assistencia Social tera a seguinte estrutura:
IV - Definira tambem o quorum minimo para o carater deliberativo das reunioes do Plenario e
1 - Plenario,
V - As decisoes do Conselho serao consubstanciadas em resolucoes.
II - Mesa Diretora;
Art. 23. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermedio do Conselho
III - Comisses Tematicas Permanentes;
nicipal de Assistencia Social -CMAS e das Conferencias Municipais de Assistencia Social,
alem de outros foruns de discussao da sociedade civil.
IV - Secretaria Executiva.
SUBSECAO V
DAS COMPETENCIAS
SUBSECAO III
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS, com base na LOAS
em seu Art. 18, PNAS/2004 e NOB/SUAS:
DA COMPOSICAO E ORGANIZACAO
- Elaborar, aprovar e publicar seu regim
nento interno
Art. 21. O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAs, sera composto por 06.
II
- Convocar as Conferencias Municipais de Assistencia Social e acompanhar a
execugao de suas deliberagoes;
I - Do Poder Publico:
III
- Aprovar a Politica Municipal de
e e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal do Trabalho e
om a
a) 01 umreprese
diretrizes das conferencias de assistencia social;
Assistencia Social;
IV
- Apreciar e aprovar a proposta orcamentaria, em consonancia com as diretrizes das
b) 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educacao;
conferencias municipais e da Politica Municipal de Assistencia Social;.
c) 01 (um) repre
01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saude;
- Aprovar o Plano Municipal de Assistencia Social, apresentado pelo orgao gestor da
II - Da Sociedade Civil:
assistencia social;
(Continua na proxima pagina)

XXIv-Divulgar, no Diario Oficial Municipal, ou em outro meio de
nunicacao, todas as
suas decisoes na forma de Resolugoes, bem como as deliberagoes acerca da execugao
orcamentaria e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
Art. 29. E condigao fundamental para viabilizar o exercicio do controle social e garantir os
direitos socioassistenciais o estimulo a participagao e ao protagonismo dos usuarios nos
conselhos e conferencias de assistencia social
XX1 - Participar da elaboracao do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentarias e da
Lei Orcamentaria Anual no que se refere a assistencia social, bem como do planejamento e da
aplicacao dos recursos destinados as agoes de assistencia social, tanto dos recursos proprios
quanto dos oriundos do Estado e da Uniao, alocados FMAS;
XIX-  Fiscalizar a gestao e execucao dos recursos do Indice de Gestao Descentralizada do
Programa Bolsa Familia-IGD-PBF, e do Indice de Gestao Descentralizada do Sistema Unico
de Assistencia Social -IGD-SUAS;
Art. 30. O estimulo a participacao dos usuarios pode se dar a partir de articulacao com
movimentos sociais e populares e ainda a organizacao de diversos espacos tais como : forum
de debate, comissao de bairro, coletivo de usuarios junto aos servigos, programas, projetos e
beneficios socioassistenciais.
XXII- Aprovar o aceite da expansao dos servigos, programas e projetos socioassistenciais,
objetos de cofinanciamento;
XXVII-
Estabelecer articulagao permanente com os demais conselhos de politicas
publicas setoriais e conselhos de direitos.
Art. 31. O Município deve buscar ser representado nas Comissoes Intergestores Bipartite -
CIB e Tripartite - CIT, instancias de negociagao e pactuacao dos aspectos operacionais de
(Continua na proxima pagina)
Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informacoes sobre os
XII-
Conselhos Municipais de Assistencia Social;
XXiX-Notificar fundamentadamente a entidade ou organizacao de assistencia social no caso
de indeferimento do requerimento de inscricao;
Art. 28. A Conferencia Municipal de Assistencia Social sera convocada ordinariamente
se fizer necessario, conforme deliberacao da maioria dos membros do CMAS
XXXIV-
Zelar pela boa e regular execucao dos recursos repassados pelo FMAS.
executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange a prestacao de contas;
VII-  acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao do Programa Bolsa Familia-PBF
xxxv-
ao Município
Art. 26. As Conferencias Municipais de Assistencia Social sao instancias periodicas d
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participagao de representantes do governo e
da sociedade civil.
Apreciar e aprovar informacoes da Secretaria Municipal de Assistencia Social
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informacao referentes ao planejamento do uso
dos recursos de cofinanciamento e a prestacao de contas;
XI-
Apreciar os dados e informacoes inseridas pela Secretaria Municipal de Assistencia
Social, unidades publicas e privadas da assistencia social, nos sistemas nacionais e estaduais
de coleta de dados e informagoes sobre o sistema Municipal de assistencia social;
XXx- Fiscalizar as entidades e organizagoes de assistencia social;
XVIIl- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao dos recursos, bem como os ganhos sociais e
enciais do SUAS;
X-
Normatizar as ac8es e regular a prestagao de servigos de natureza publica e privada no
campo da assistencia social de ambito local;
XXIII-Orientar e fiscalizar o FMAS
SECAO IV
DA REPRESENTACAO DO Município NAS INSTANCIAS DE
NEGOCIACAO E PACTUACAO DO SUAS
Planejar e deliberar sobre a aplicacao dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados
as atividades de apoio tecnico e operacional ao CMAS;
XXV- Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias,
XXVI-Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no ambito do
Município;
- Divulgacao ampla e previa do documento convocatorio, especificando objetivos, prazos,
- Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - Estabelecimento de criterios e procedimentos para.
amentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;.
IV - Publicidade de seus resultados;
- Determinacao do modelo de acompan
amento de suas deliberacoes;
VI - Articulacao com a conferencia estadual e nacional de assistencia social.

formas de pecunia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do
requerente e disponibilidade da administracao publica.
Paragrafo unico. Os valores, prazos e criterios operacionais para prestacao dos beneficios
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolugao do Conselho Municipal de
Assistencia Social, conforme preve o art. 22, $1o, da Lei Federal n 8.742, de 1993.
gestao e organizagao do sUAs, respectivamente, em ambito estadual e nacional, pelo
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistencia Social - CONGEMAS.
Art. 38. O beneficio prestado em virtude de morte devera ser concedido com o objetivo de
reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da familia e tem por objetivo
atender as necessidades urgentes da familia para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte
Art. 36. Os beneficios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte,
perdas e danos a que estao sujeitos os individuos e familias.
Art. 39. O beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporaria sera destinado a
familia ou ao individuo visando minimizar situacoes de riscos, perdas e danos, decorrentes de
contingencias sociais, e deve integrar-se a oferta dos servigos socioassistenciais, busc
ando o
fortalecimento dos v
inculos familiares e a insercao comunitaria
Art. 32. Beneficios eventuais sao provisoes suplementares e provisorias prestadas aos
individuos e as familias em virtude de nascimento, morte, situagoes de vulnerabilidade
temporaria e calamidade publica, na forma prevista na Lei federal n 8.742, de 1993.
Paragrafo unico. O beneficio sera concedido na forma de pecunia ou bens de consumo, em
carater temporario, sendo o seu valor e duracao definidos de acordo com o grau de
complexidade da situacao de vulnerabilidade e risco pessoal das familias e individuos,
identificados nos processos de atendimento dos servicos..
1. O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que
representam as secretarias municipais de assistencia social, declarados de utilidade publica e
de relevante funcao social, onerando o Município quanto a sua associacao a fim de garantir os
direitos e deveres de associado.
Art. 34. Os beneficios eventuais podem ser prestados na forma de pecunia, bens de consumo
ou prestacao de servicos.
Paragrafo unico. O beneficio sera concedido na forma de pecunia ou bens de consumo, em
carater provisorio e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de
complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das familias e individuos
afetados.
Art. 43. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal dispora sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestacao dos beneficios eventuais
Art. 42. As situagoes de calamidade publica e desastre caracterizam-se por eventos anormais
decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversao termica
desabamentos, incendios, epidemias, os quais causem serios danos a comunidade afetada,.
inclusive a seguranga ou a vida de seus integrantes, e outras situacoes imprevistas ou
decorrentes de caso fortuito.
Art. 41. Os beneficios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade publica
constituem-se provisao suplementar e provisoria de assistencia social para garantir meios
necessarios a sobrevivencia da familia e do individuo, com o objetivo de assegurar a.
dignidade e a reconstrugao da autonomia familiar e pessoal.
Art. 35. O publico alvo para acesso aos beneficios eventuais devera ser identificado pelo
Município a partir de estudos da realidade social e diagnostico elaborado com uso de
informagoes disponibilizadas pela Vigilancia Socioassistencial, com vistas a orientar o
planejamento da oferta.
Paragrafo unico. Nao se incluem na modalidade de beneficios eventuais da assistencia social
as provisoes relativas a programas, projetos, servigos e beneficios vinculados ao campo da
saude, da educacao, da integracao nacional, da habitacao, da seguranca alimentar e das demais
politicas publicas setoriais.
DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
Art. 40. A situagao de vulnerabilidade temporaria caracteriza-se pelo advento de riscos,
perdas e danos a integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
IV - A genitora atendida ou acolhida em unidade de referencia do SUAS.
Art. 37. O Beneficio prestado em virtude de nascimento devera ser concedido:
Paragrafo unico. O beneficio eventual por morte podera ser concedido conforme a
necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a familia
L DE SAO RAIMUNDO NONATO
CAPITULO V
SUBSECAO 1
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
2o. O COEGEMAS podera assumir outras denominacoes a depender das especificidades
regionais.
DA PRESTACAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
SECAO I
no Município;
II - A familia do nascituro, caso a mae esteja impossibilitada de requerer o beneficio ou.
tenha falecido;
III - A genitora ou familia que esteja em transito no Município e seja potencial usuaria da
tencia social
Art.33.Os beneficios eventuais integra
prestacao observar:
contrapartidas,
II
beneficiarios;

Art. 49. As entidades de assistencia social e os servigos, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais deverao ser inscritos no Conselho Municipal de Assistencia Social para que
obtenha a autorizacao de funcionamento no ambito da Politica Nacional de Assistencia Social,.
observado os parametros nacionais de inscricao definidos pelo Conselho Nacional de
Assistencia Social.
Art. 53. Cabera ao orgao gestor da assistencia social responsavel pela utilizacao dos do
servicos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais, por meio dos respectivos orgaos
Paragrafo unico. Os entes transferidores poderao requisitar informacoes referentes a aplicacao
dos recursos oriundos do seu fundo de assistencia social, para fins de analise
acompanhamento de sua boa e regular utilizacao.
Paragra
fo unico. O Orçamento da assistencia social devera ser inserido na Lei Orcamentaria
Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipais de Assistencia Social serem
voltados a operacionalizagao, prestagao, aprimoramento e viabilizagao dos servigos,
Art. 52. O financiamento da Politica Municipal de Assistencia Social e previsto e executado
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orcamentarias e na Lei Orcamentaria Anual.
II
Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no territorio
nacional e na manutencao e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;.
identificagao de cada servigo, programa, projeto e beneficio socioasstenciais
Art. 48. Sao entidades e organizagoes de assistencia social aquelas sem fins lucrativos que,
abrangidos pela Lei Federal n 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia
de direitos.
Art. 54. Fica criado o Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAs, fundo publico de
gestao orcamentaria, financeira e contabil, com objetivo de buscar recursos para cofinanciar a
gestao, servicos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais.
Art. 50. Constituem criterios para a inscrigao das entidades ou organizagoes de Assistencia
Social, bem como dos servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais:.
Art. 44.As despesas decorrentes da execucao dos beneficios eventuais serao providas por
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
Social, bem como dos servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais:.
- Executar agoes de carater continuado, permanente e planejado;
-Assegu
urar que os servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais sejam.
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuarios;
III
- Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os servicos, programas, projetos
em beneficios socioassistenciais;
IV
-Garantir a existencia de processos participativos dos usuarios na busca do
cumprimento da efetividade na execucao de seus servigos, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais.
Paragrafo unico. As despesas com Beneficios Eventuais devem ser previstas anualmente na.
Lei Orcamentaria Anual do Município - LOA.
SECAO II
DOS SERVICOS
Art. 45. - Servicos socioassistenciais sao atividades continuadas que visem a melhoria de vida
da populacao e cujas acoes, voltadas para as nece
essidades
principios e diretrizes estabelecidas na Lei no Federal 8742, de 1993, e na Tipificacao
Nacional dos Servicos Socioassistenciais.
SECAO III
DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL
em ac8es integradas e complementares
com objetivos, tempo e area de abrai
gencia definidos para qualificar, incentivar e melhorar os
beneficios e os servicos assistenciais.
obedecidos aos objetivos e principios que regem Lei Federal n 8742, de 1993, com prioridade
2. Os programas voltados para o idoso e a integracao da pessoa com deficiencia serao
devidamente articulados com o beneficio de prestacao continuada estabelecido no art. 20 da
Lei Federal n 8742, de 1993.
SECAO IV
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 47. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituicao de investimento
iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestao para melhoria das
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
condigoes gerais de subsistencia, elevagao do padrao da qualidade de vida, a preservagao do
meio-ambiente e sua organizacao social.
SECAOV

III
Doacoes, auxilios, contribuicoes, subvencoes de organizagoes
V
-As parcelas do produto de arrecadacao de outras receitas proprias oriundas de
financiamentos das atividades economicas, de prestacao de servicos e de outras transferencias
que o Fundo Municipal de Assistencia Social tera direito a receber por forca da lei e de
convenios no setor.
Art. 1. ALTERAR o cargo em comissao ocupado pelo(a) servidor (a) desta
Prefeitura Municipal, conforme abaixo:
Art. 60. As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta de dotacoes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 2 Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os
efeitos a 02.06.2025, revogando-se as disposigoes em contrario.
NOME CPF CARGO ANTERIOR FLAVIO DOS SANTOS PEREIRA 397.197.**** COORDENADOR Municipal DE TRANSITO LOTACAO ANTERIOR CARGO ATUAL LOTACAO ATUAL Secretaria Municipal DE INFRAESTRUTURA COORDENADOR Municipal DE TRANSITO Secretaria Municipal DE SERVICOS URBANOS