Resolução — Bonfim Do Pi (23/05/2025)

CONSIDERANDO a Resolução no 235, de 12 de maio de 2023, que estabelece
aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Crianca e do
Adolescente a obrigacao de implantacao de Comites de Gestao Colegiada da
Rede de Cuidado e Protecao Social das Criancas e Adolescentes Vitimas ou
Testemunhas de Violencia nas suas localidades.
CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.431/2017, que define ser a escuta
especializada um procedimento realizado pelos orgaos da rede de protecao nos
campos da educacao, da saude, da assistencia social, da seguranca publica e
dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vitima
em suas demandas, na perspectiva de superacao das consequencias da
violacao sofrida, inclusive no ambito familiar. Deve-se limitar estritamente ao
necessario para o cumprimento da finalidade de protecao;
A PRESIDENTE DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E
DO ADOLESCENTE - CMDCA, no uso de suas atribuigoes legais, previstas em
Lei Federal no 8.069/90 Estatuto da Crianca e do Adolescente-ECA de 13 de
julho de 1990 em conjunto a Lei Municipais no 047/99 de 15 de janeiro de 1999
e demais disposicoes legais pertinentes..
CONSIDERANDO a Lei 13.431/17, que define ser a escuta especializada um
procedimento realizado pelos orgaos da rede de protecao nos campos da
educacao, da saude, da assistencia social, da seguranca publica e dos direitos
humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vitima em suas
demandas, na perspectiva de superacao das consequencias da violacao sofrida,
inclusive no ambito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessario para o
cumprimento da finalidade de protecao.
CONSIDERANDO que nas politicas intersetoriais e imprescindivel que haja
integracao dos servicos e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que
os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada; nao havendo a
superposicao de tarefas; necessaria a prioridade na cooperacao entre os entes;
exigindo a fixacao de mecanismos de compartilhamento das informacoes; e a
(Continua na proxima pagina)
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.o 9.603/2018, especifica que o
sistema de garantia de direitos intervira nas situacoes de violencia contra
criangas e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrencias das formas
de violencia e suas particularidades no Pais..
CONSIDERANDO o que dispoe a Resolução n 113/2006 do Conselho Nacional
dos Direitos da Crianga e do Adolescente -COnANDA, que trata sobre os
parametros para a institucionalizacao e fortalecimento do Sistema de Garantias
dos Direitos da Crianca e do Adolescente
Art. 2. Os integrantes terao mandatos por periodo de 2 anos, prorrogaveis uma
unica vez pela mesma duracao.
Art. 4o. As reunioes do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de
Protecao Social de Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de
Violencia, ocorrerao sempre que necessario
CONSIDERANDO que o Decreto n 9.603/2018, de 10 de dezembro de 2018
que regulamenta a Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema
de garantia de direitos da crianca e do adolescente vitima ou testemunha de
violencia.
Art. 8. A vacancia do cargo de titular e do suplente de uma mesma vaga obriga
o orgao respectivo a indicar outro ocupante para completar o restante do
mandato.
Art. 5o. Fica consignado que a Prefeitura Municipal de Bonfim do Piauí fornecera
todo o suporte material para o funcionamento dos trabalhos.
Art. 3o. A ausencia ou licenga de qualquer membro titular implica na investidura
automatica do suplente.
Art. 7o. A eleicao ou designacao dos membros ficara a cargo de cada orgao
competente.
CONSIDERANDO a LEI 13.431/17, que Estabelece o Sistema de Garantia de
direitos da crianca e do adolescente vitima ou testemunha de violencia.
CONSIDERANDO a Lei Federal no 8.069/90 que dispoe sobre o Estatuto da
Crianca e do Adolescente.
Art. 6o. O exercicio da funcao na Comissao e gratuito e considerada servico
publico relevante.

ADOLESCENTE - CMDCA Avenida Pedro Cardoso, s/n - Centro. Bonfim do Piauí-PI, CEP: 64775-000 e-mail:cmdcabonfim2023@gmail.com ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MIGUEL LEAO - PI CNPJ: 06.554.935/0001-04 definicao do papel de cada instancia/servico e do profissional de referencia que supervisionara as atividades. RESOLVE: Art. 1 Criar o Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Portaria N 0109/2025. DISPOE SOBRE A CRIAGAO DO NUCLEO Municipal DE EDUCACAO PERMANENTE EM Saude no Ambito do Município de miguel Leao - pI, E DA outras providencias. Social de Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia.. A pReFeItA Municipal DE mIgueL LEAO, Estado do Piauí, no uso de suas. Art. 2 O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, sera disposigoes legais pertinentes, atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município e demais composto por 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, dos orgaos abaixo descritos. Art. 3 As reunioes do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de trabalhadores da saude no ambito do SUS; cONsIDERANDO a necessidade de promover a qualificacao continua dos Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de cOnsIDERAnDO os principios da Politica Nacional de Educagao Permanente em Violencia, ocorrerao sempre que necessario. Saude, instituida pela Portaria Gm/Ms no 1.996/2007, que preconiza a formagao e o. Art. 4 Cabe ao Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao desenvolvimento dos trabalhadores em seu proprio processo de trabalho; Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia: cONsIDERANDO o compromisso com a melhoria da qualidade dos servigos I - Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as agoes da rede permanente; prestados. a populagao por meio do fortalecimento das praticas de educagao intersetorial, alem de colaborar para a definicao dos fluxos de atendimento e o RESOLVE: aprimoramento da integracao do referido comite. Art. 5o Os trabalhos do Comite de Gestao Colegiada deverao resultar em um Art. 1o Fica criado o Nucleo Municipal de Educagao Permanente em Saude documento orientativo sobre a escuta especializada, fluxos e protocolos, que (NEPS), no ambito da Secretaria Municipal de Saude de Miguel Leao -- PI, com a precisara ser remetido e aprovado pelo CMDCA. permanente em saude. finalidade de planejar, coordenar, executar e avaliar as agoes de educagao. Art.6o Os membros indicados para composigao deste comite poderao ser K substituidos a qualquer momento, considerando a solicitacao de seu orgao de I -- Presidente: Secretaria Municipal de Saude; Art. 2o - O NEPS sera composto pelos seguintes membros: representatividade, devendo ser informado ao CMDCA, para que se proceda a II -- Coordenador de Atividades: Coordenador da Atengao Primaria a Saude (APS); alteracao necessaria em Resolução. III -- Membros: Profissionais das equipes de saude do Município, podendo atuar como facilitadores e ministrar qualificagoes, desde que possuam formagao e/ou Art.7&#x27; A qualquer momento, conforme demanda, novas instituigoes poderao ser experiencia compativel com os temas abordados. indicadas a fazer parte do Comite Gestor. Art.8 Sao membros do Comite Gestor os descritos abaixo: Art. 5o -- O cronograma de treinamentos e qualificagoes devera ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saude (Cms) e pela gestao da Secretaria Nome Representacao Municipal de Saude, sendo obrigatoriamente revisado a cada seis meses, para Suzilene de Sousa Brito Secretaria de Assistencia Social Funcao adequagao as necessidades e prioridades da rede Municipal de saude. Secretaria de Assistencia Social Presidente Art. 3o - O NEPS podera, sempre que necessario, contratar empresas terceirizadas, Daniela Evangelista dos Santos Carla Giovana de Assis Castro Membro Suplente consultores externos ou instituigoes de ensino para realizagao de cursos, oficinas, Claudimira Cardoso Soares Secretaria Municipal de Saude Secretaria Municipal de Saude Membro Titular treinamentos e demais agoes formativas, respeitada a legislagao vigente;. Arlete de Assis Landim Castro Membro Suplente Art. 4o - O profissional de saude com vinculo no Município somente podera ser Nazare Ribeiro Viana Secretaria Municipal de Educacao Membro Titular remunerado com recursos de custeio pela oferta de treinamentos e qualificagoes Cristiana de Sousa Alves Paes Landim Secretaria Municipal de Educacao Membro Suplente quando tais atividades forem realizadas fora do seu horario regular de trabalho,. mediante pagamento de horas extras, e desde que constem em cronograma. Joao Luzia Alves Brito Secretaria Estadual de Educagao Membro Titular Membro Suplente previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saude e pela gestao da. Vitoria Farias Brito Conselho Tutelar Secretaria Estadual de Educacao Secretaria Municipal de Saude. Membro Titular Vanessa dos Santos Alves Conselho Tutelar Membro Suplente Art. 5 -- Compete ao NEPS: Luan da Costa Santos Juventude Membro Titular Luan da Costa Santos Juventude Membro Suplente I -- Identificar as necessidades de formagao e qualificagao das equipes de saude; Raimundo Borges Leal Secretaria Municipal de Cultura Membro Titular II - Elaborar o Plano Anual de Educagao Permanente; Shene Soraide de Lacerda Membro Suplente III - Promover agoes educativas vinculadas ao processo de trabalho das equipes; Secretaria Municipal de Cultura saude; IV - Avaliar os impactos das agoes de qualificagao na melhoria dos servigos de Elenite Dias Alves Xavier CMDCA Membro Titular V -- Estimular a troca de saberes entre os profissionais do SUS local. Maria Bonfim Pereira Lima CMDCA Membro Suplente Cicero Jose de Sena Grupamento Policial Militar Membro Titular Art. 6o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as Closmar Pereira da Silva Grupamento Policial Militar disposigoes em contrario. Membro Suplente Luan de Santana Coqueiro Assessor Juridico da Prefeitura Membro Titular Assessor Juridico da Prefeitura Wallas da Silva Dias Membro Suplente Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Antonio Filho Lacerda Braz Câmara Municipal Membro Titular Gabinete do Prefeito do Município de Miguel Leao - Pl, 02 de maio de 2025. Maria Sandra Paes Landim Borges Câmara Municipal Membro Suplente AeA Le d te Neuza Cunha de Araujo Elenite Dias Alves Xavier Prefeita Municipal Presidente do CMDCA prova Diario Oficial dos Municipios documental dos atos s municipais