Portaria — Dom Inocencio (08/01/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxIV
Id:1252791bc82D349E
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
S
PREFEPTURA DOM
INOCENCIO
DECRETON002/2025,DE 02 DEJANEIRODE 2025
Declara situagao de emergencia nas
EM DRANCO
areas do Município de Dom Inocencio
afetadas por afetadas pela Estiagem
1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR no
260/2022.
O Senhor FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, Prefeito do Município de Dom
Inocencio, localizado no estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao
conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8 da Lei Federal no 12.608,
de 10 de abril de2012
CONSIDERANDO:
EM BRANCO
I - Que o Município de Dom Inocencio esta experimentando nos ultimos meses um quadro
de estiagem que vem assolando todo o territorio, e a previsao de seca para os proximos
meses,
II - Que a irregularidade na distribuigao pluviometrica, com acentuada queda no mes de
maio, esta ocasionando a falta d'agua para o consumo humano,para os animais e para as
culturas em geral;
II - que a maioria dos mananciais de aguas superficiais que atendem a populacao do
Município esta operando com baixa capacidade e que as pequenas barragens e acudes do
Município nao restabeleceram seus volumes de agua;
IV- Que a Comissao Municipal de Protegao da Defesa Civil, reuniu-se para avaliagao desta
DRANCO
situagao de emergencia, reconhecendo-a e apresentou relatorio circunstanciado a respeito
e alertaram no sentido de que os niveis d'agua dos reservatorios (pogos), das barragens,
das aguadas que formam o.sistema de abastecimento, mormente da zona rural, estao
secos e/ou prestes a secarem, prejudicando as comunidades como um todo, solicitando a
adocao de providencias cabivel
V -- Que a necessidade da populagao em geral e significante quantidade de solicitacoes
para imediato fornecimento de agua atraves de carros pipas e que, e evidente que a
populagao esta sofrendo as consequencias da estiagem;
VI-Que e domunicipio a competencia para a preservacao do bem-estar da populacao nas
ocalidades atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de
cooperacao combater e mitigar os efeitos das situacoes de anormalidades;
VIlI -- que os Governos Municipal, Estadual 'e Federal nao podem medir esforgos para
garantir o abastecimento de agua potavel a populagao do Município de Dom Inocencio,
Id:0b621Dc1f47b3462
devendo prestar tal servigo essencial de forma eficiente, pois trata-se de um bem vital a
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sobrevivencia, tanto das pessoas como dos seus rebanhos;
PREFEITURA_DOM
INOCENCIO
IX-que o parecer Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrencia deste
desastre e favoravel a declaragao de situagao de emergencia
Decreto N9 001/2025, DE 01 DE JANEIRO DE 2025
Xque cabe ao Poder Publico a adogao de providencias que visem minimizar ou reparar
os danos
XIque o desastre de Codificagao (1.4.1.1.0 e uma estiagem prolongada, caracterizada
EXONERA SERVIDORES NOMEADOS
por provocar uma reducao recursos dos hidricos existentes resultando em prejuizos
PARA EXERCICIO DE CARGO EM
economicos e sociais.
COmIssAo, revoga Os AtOs de
DECRETA:
NOMEACAO PARA EXERCICIO DE
FUNCOES GRATIFICADAS E SUSTA
Art.1.Fica declarada situagao de emergencia nas areas do Município de Dom Inocencio
PACTOS
FIRMADOS
COM
conforme informacoes contidas no Formulario de Informagoes do Desastre-FIDE e demais
ADMINISTRACAO
PUBLICA
documentos anexos a este Decreto em virtude do desastre classificado e codificado como
Municipal
EstiagemCOBRADE 1.4.1.1.0,conforme Portaria MDR n260, de 02 de fevereiro de
2022.
O PREFEITO DO MUNICiPIODE DOM INOCENCIO, ESTADO DO Piauí, no
Art. 2.Autoriza-se a mobilizacao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a
so das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica Municipal,
coordenagao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas agoes de resposta ao
desastre reabilitagao do cenario e reconstrugao
RESOLVE:
Art. 3. Autoriza-se a convocagao de voluntarios para reforgar as acoes de resposta ao
desastre e realizagao de campanhas de arrecadacao de recursos junto a comunidade com
a) exonerar todos os Servidores ocupantes.de cargo em comissao,no
ambito da administragao Publica Municipal-em exercicio ate a publicagao do
objetivo de facilitar as acoes de assistencia a populagao afetada pelo desastre sob a
coordenagao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
presente ato;
Art.4.Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei n8.666 de 21.06.1993,sem prejuizo
b) revoga os efeitos das portarias. que designam servidores para
das restrigoes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)ficam dispensados de
exercicio de fungoes gratificadas;
Licitação os contratos de aquisicao de bens necessarios as atividades de resposta ao
c) sustar todos os contratos existentes com a administragao publica
desastre, de prestacao de servicos e de obras relacionadas com a reabilitacao dos cenarios
Municipal, exceto os essenciais a administracao e que"estejam legalmente
dos desastres, desde que possam ser concluidas no prazo maximo de cento e oitenta dias
contratados
consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterizagao do desastre, vedada a
prorrogacaodos contratos.
gor na data de sua publicacac
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE,CUMPRA-SE
Dom Inocencio-Pi,01 de janeiro de 2025
Nbeir d Caru
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais