Portaria — Sao Raimundo Nonato (17/12/2025)

408 Id:05D508B49A32056D Sao Raimundo Nonato Fazendo mais para todos Portaria N 363/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. F Id:0F8BEEFF28F8059F ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03 LEI COMPLEMENTAR N 07/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes legais que lhe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei Atribui efeitos financeiros retroativos a Lei Complementar n 04/2025, que dispoe sobre o piso salarial dos Agentes Organica do Município de Sao Raimundo Nonato, resolve: Comunitarios de Saude e dos Agentes de Combate as Art. 1 Nomear PAULO JEOVANE DE SOUSA SANTOS, CPF 848.762.***_**, para Endemias do Município de Sao Raimundo Nonato, e da exercer O cargO_de SECRETARIO Municipal DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO do Município de Sao Raimundo Nonato/PI. outras providencias. Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as disposigoes O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, fago saber em contrario. que a Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a Registre-se, publique-se e pra-se. seguinte Lei: Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 16 de dezembro de 2025. Art. 1. Ficam atribuidos efeitos financeiros retroativos a 1 de janeiro de 2025 a Lei Complementar n 04/2025, de 31 de outubro de 2025, que dispoe sobre o piso salarial dos Município de Sao Raimundo Nonato.. Agentes Comunitarios de Saude (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) do ROGERIO Assinado de forma ROGERIO ARAUJO DE ARAUJO DE CASTRO:35244 S83524484434 844334 Paragrafo unico. Os efeitos financeiros retroativos de que trata o caput abrangem o pagamento das diferencas remuneratorias decorrentes da aplicagao do piso de 2 (dois) salarios 09:59:04-0300 ROGERIO ARAUJO DE CASTRO minimos, estabelecido na Lei Complementar n 04/2025, computadas desde 1 de janeiro de 2025 ate a data de publicacao da referida lei complementar. Prefeito(a) Municipal Art. 2%. As diferencas remuneratorias apuradas nos termos do art. 1 serao pagas em ate 10 Id:09FED91DB2D00572 Complementar. (dez) parcelas mensais e consecutivas, com inicio no mes subsequente a publicacao desta Lei Sao Raimundo Nonato s 1. O cronograma de pagamento das parcelas sera definido por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicacao desta Lei Complementar, Fazendo mais para todos observada a disponibilidade orcamentaria e financeira. Portaria N 364/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. 8 2. Sobre os valores das diferengas remuneratorias nao incidira atualizacao monetaria ou juros de mora, desde que o pagamento seja realizado nas condigoes estabelecidas neste artigo. O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado Art. 3. As despesas decorrentes da execucao desta Lei Complementar correrao por conta das do Piauí, no uso das atribuigoes legais que lhe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei necessario. Organica do Município de Sao Raimundo Nonato, resolve: dotacoes orcamentarias proprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se Paragrafo unico. Os recursos oriundos da participacao financeira da Uniao, nos termos do Art. 1 Nomear KATIUSCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO MORAES, CPF 770.883.***_**, para exercer o cargo de Secretaria Municipal DE TURISMO art. 198, 12, da Constituicao Federal, com redacao dada pela Emenda Constitucional no do Município de Sao Raimundo Nonato/PI. observadas as classificacoes contabeis proprias. 120/2022, serao utilizados para custear as despesas de que trata esta Lei Complementar, Art. 2. Esta Portaria ent Art. 4. O Poder Executivo regulamentara esta Lei Complementar, no que couber, no prazo de em contrario. 30 (trinta) dias contados de sua publicacao. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Art. 5. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 16 de dezembro de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI, em 16 de dezembro de 2025. Assinado de forma ROGERIO digital por ROGERIO ROGERIO ARAUJO DE ARAUJO DE ARAUJO DE CASTRO:35243ST032804344 CASTRO:35244844334 11:38:26-03&#x27;00 844334 10:40:49-0300&#x27; 4334 Rogerio Araujo de Castro ROGERIO ARAUJO DE CASTRO Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI Prefeito(a) Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais