Lei — Jurema (13/06/2025)

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## Extrato de Contrato Nº 0341206/2025 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 034/2025 (DISPENSA DE LICITAÇÃO-ART. 75, li, LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0001048/2025/DL

Contratante: MUNICIPIO DE JUREMA- PI/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,  com sede na Praça  Nossa  Senhora  Perpetuo  Socorro,  NO.  11Centro  CEP:  64.782-000,  CNPJ  Nº 23.171 . 089/0001-54. Contratado: AUTO PECAS BASTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o  Nº 00.102.205/0002-69, com endereço na ROO BR 020,  KM 55, Bloco 1, nº 101, Sala 01, Bairro Primeira -CEP: 64.770-000, na cidade de São Raimundo Nonato -PI. Data Ratificação/Homologação: 11  de junho de 2025. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE FUNILARIA,  PINTURA,  ELÉTRICA, COM  REPOSIÇÃO DE  PEÇAS, DA  AMBULÂNCIA RENAUT MASTER ANO 2023 PLACA RS01178,  DO MUNICIPIO DE JUREMA - PI. Valor Global:  R$ 30.427,00 (Trinta mil, quatrocentos e  vinte e  sete reais), a  ser pago de forma parcelada. Período FomecimentoNigência: O  prazo de vigência  da contratação  é de  180 (Cento e  oitenta) d ias,  contados da sua assinatura,  podendo ser prorrogado de acordo com o Art.  107, da Lei  14.133/21  de 1° de abril de 2021. Fonte de Recurso: FMS/SMS, e  OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS,  consignados no orçamento municipal v igente.  Fundamento Legal: Art.  75,  Inciso 11,  da Lei  Nº 14.133, de 01  de abril de 2021 .  Jurema - PI,  12 de junho de 2025. Assinaturas do Contrato: Pela Contratante AURIZORLAN DIAS DE OLIVEIRA- Secretário Municipal de Saúde  e  Saneamento, e  GREGÓRIO  BASTOS DE SOUSA- Pela Contratada.

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Extrato de Contrato Nº 0351206/2025 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 035/2025 (DISPENSA DE LICITAÇÃO-ART. 75, li, LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0001078/2025/DL

Contratante: MUNICf  PIO DE JUREMA -PI/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO  E  FINANÇAS, com  sede  na  Praça  Nossa  Senhora Perpetuo  Socorro, Nº. 11Centro  CEP: 64.782-000, CNPJ  Nº  01.612.585/0001-63. Contratado:  ROSIMARIA  SOARES  DOS  SANTOS  LOPES, inscrita  no  CPF  sob  o  Nº xxx.584.653-xx,  com  endereço  no  AV  Adolfo  Ferreira  dos  Santos,  nº  520,  Centro  - CEP: 64.780-000,  na cidade de Anísio  de Abreu -PI. Data Ratificação/Homologação: 12 de junho de 2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA  FISICA  OU JURIDICA  PARA  O FORNECIMENTO DE ÁGUA  POTÁVEL  PARA O  CONSUMO HUMANO, NO MUNIC[PIO DE JUREMA-PI. Valor Global: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) a  ser pago de forma parcelada. Período FomecimentoNigência: O  prazo de  vigência  da  contratação  será  de  1  (um) ano, contados da sua assinatura,  na forma do artigo  105 da  Lei  n ' 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado  de  acordo  com  o  Art.  107,  da  Lei  14.133/21  de  1° de  abril  de  2021. Fonte  de Recurso: FPM/ REC PROPRIOS consignados no orçamento municipal vigente. Fundamento Legal: Art. 75,  Inciso li, da Lei Nº 14.133, de 01  de abril de 2021. Jurema-PI, 12 de junho de 2025. Assinaturas do Contrato: Pela Contratante LUCIENE DA SILVA SANTOS-Secretária Municipal de  Administração, Planejamento  e Finanças,  e ROSIMARIA  SOARES  DOS SANTOS LOPES- Pela Contratada.

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Processo Administrativo: Nº 001 .0001078/2025/DL Dispensa de licitação : 035/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
2. 1.1. A Secretária  Municipal  de  Administração , Planejamento e  Finanças do Município de  Jurema,  Estado  do  Piauí ,  senhora LUCIENE  DA SILVA  SANTOS, considerando  a decisão  proferida pelo Agente de Contratação  designado através  da Portaria n' 07/2025 de 06/01/2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso li, do art. 75  da  Lei  nº  14.133,  1° de  abril  de  2021,  conforme  Projeto  Básico  anexo  aos  autos  do processo.
3. 1.2. Do  Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA  FISICA  OU  JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA  POTÁVEL  PARA O CONSUMO HUMANO  NO  MUNICIPIO DE JUREMA-PI.
4. 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação  direta  será  divulgado  e  mantido  à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial da Prefeitura Municipal  e no Diário  Oficial dos Municíp ios, conforme determina a legislação  vigente.
5. 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de Jurema, Estado do Piauí, senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na  forma  das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Municí pio.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E  DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :
7. 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
8. 2.1.1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com Dispensa de Licitação  nº 035/2025, atendendo a  todas  as  exigências do  Projeto  Básico ,  de  apresentação de  Proposta  de  Preço  e Documentos de Habilitação .
3. Art. 75, caput, inciso li. É dispensável  a licitação : li - para contratação  que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção  de veículos automotores;  (RedaÇ!jo  dada  pelo  DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024: Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei  nº 14.133, de 1° de abril de 2021, na forma do Anexo Lei  nº 14.133, de 01  de Abril de 2021). 1
10. 3.1. Empresa/Pessoa  Física  Contratada:  ROSIMARIA  SOARES  DOS  SANTOS LOPES, inscrita no CPF sob o Nº xxx.584.653-xx, com endereço na AV Adolfo Ferreira dos Santos, nº 520, Centro CEP: 64.780-000, na cidade de Aní sio de Abreu - PI.
11. 3.2. Valor Total da Contratação:  R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
12. 3.3. Diante  dos  dados  expostos,  o Prefeito  Municipal,  RATIFICA  a  situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO publicada no sitio oficial da Prefeitura Municipal (https://www.jurema.pi.qov.br/jurema/transparencia), no  período de  06  a  10  de junho  de 2025 (03 dias úteis) , com fulcro no§ 3°  do art. 75,  da Lei nº 14.133/2021 , conforme Projeto Básico  anexo aos autos do processo e AUTORIZA a CONTRA  TACÃO  DE PESSOA FISICA OU  JURIDICA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA POTÁVEL PARA  O  CONSUMO HUMANO  NO MUNICIPIO DE JUREMA-PI.
4. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
14. 4.1. Objetivando  à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  tomá-lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação  acima.
15. 4.2. Da Publicação:
16. 4.2.1 . Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial.

Jurema, PI, em 12 de junho de 2025.

## LUCIENE DA SILVA SANTOS

Secretária  Municipal de Administração , Planejamento e Finanças

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KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA

Prefeita Municipal