Portaria — Lagoa  Do  Piauí (27/02/2025)

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE LAGOA DO PIAUiI Id:0F8BEFE5A989BFAC ESTADO DO Piauí Gabinete da Prefeita Municipal CORONEL CONsIDERANDO o Parecer Juridico da Procuradoria Geral do Município, que Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI JOSE DIAS CNPJ: 41.522.160/0001-88 reconhece a viabilidade da concessao da redugao da carga horaria da servidora, fundamentado Processo Administrativo; N 0000000185/2025/DL na inexistencia de legislagao Municipal especifica e na aplicacao subsidiaria do Estatuto dos Dispensa de licitagao: 017/2025 Servidores Publicos Federais (Lei n 8.112/1990), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n 1.097; RESENHA DO TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICACAO DE DISPENSA DE Licitação CONSIDERANDO o Laudo Social elaborado pela Assistente Social do DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE Licitação: A Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento do Município de Coronel Jose Dias, Estado do Piauí, senhora TAMARA VIEIRA Município, que atestou a necessidade de acompanhamento continuo da idosa pela ASSIS, considerando a decisao proferida pelo Agente de Contratacao designado atraves da Portaria n 18/2025 de 02/01/2025, bem como. Parecer fayoravel emitido pela Procuradoria Juridica, servidora, uma vez que a mesma possui limitagoes cognitivas, necessita de supervisao RECONHECE a situagao de DISPENSA DE Licitação, fundamentado no inciso II, do art. 75 da Lei n 14.133, 1 de abril de 2021, conforme Projeto Basico anexo aos autos do processo. Do Objeto: constante e suporte para administragao correta de medicacoes, alem de apresentar PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA CONSULTORIA TECNICAE EM episodios de alucinaao, agitacao e agressividade; ACOMPANHAMENTO E ELABORACAO NO PREENCHIMENTO DE INFORMACOES E ALIMENTACAO NO SISTEMA S2ID (SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES SOBRE CONSIDERANDO que, embora exista uma rede de apoio familiar, esta ocorre de DESATRES) DO PROCESSO ATE O DEFERIMENTO DA DEMANDA DA Prefeitura maneira pontual e insuficiente, sendo a requerente a principal responsavel pelo cuidado Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI. O presente ato que autoriza a contratacao direta sera divulgado e mantido a disposigao do publico em sitio eletronico oficial da Prefeitura Municipal e no diario da genitora, conforme constatado na visita domiciliar realizada em 19 de fevereiro Diario Oficial dos Municipios, conforme determina a legislagao vigente. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICACAO pelo Prefeito Municipal de Coronel Jose Dias, Estado do Piauí, de 2025; senhor VICTOR CESAR DE CARVALHO, na forma das atribuicoes conferidas pela Lei Organica do Município. DA RATIFICACAO DA DISPENSA DE Licitação E DA AUTORIZACAO DA CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n 10.741/2003), CONTRATACAO: Justificativa e razao da escolha do fornecedor: O fornecedor escohido e aquele que impoe a familia, a sociedade e ao poder publico a obrigacao de garantir assistencia integral a pessoa idosa, com absoluto respeito a sua dignidade e bem-estar; que apresentou a proposta no menor valor atraves do e-mail: comissaolicitacaocjd2025@gmail.com - Dispensa de Licitagao n 017/2025, atendendo a todas as exigencias do Projeto Basico, de apresentagao de Proposta de Prego e Documentos de Habilitagao. Art. 75, caput, inciso lI. E dispensavel a Licitação: II -para contratagao que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de obras e RESOLVE: servigos de engenharia ou de servigos de manutengao de veiculos automotores; (Redacao dada pelo Decreto N 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024; Art. 1 Ficam atualizados Os valores Art. 1 Fica concedida a redugao da carga horaria em 50% (cinquenta por cento), sem estabelecidos na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, na forma do Anexo Lei n 14.133, de 01 de Abril de 2021). Empresa Contratada: J ! DA SILVA ASSIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o No prejuizo de sua remuneragao, da servidora EVANIA DE MORAES BATISTA, matricula 38.195.126/0001-31, com endereg0 a AV Joao Dias, N 948, Centro - CEP: 64.770-000, na cidade de Sao Raimundo Nonato - Piauí. Valor Total da Contratagao: R$ 18.ooo,o0 (Dezoito mil reais). n 0159, ocupante do cargo efetivo de docente, lotada na Escola Municipal Joao Alfredo de Licitação publicada Diante dos dados expostos, o Prefeito Municipal, RATiFICA a situagao de DISPENSA DE no sitio oficial da Prefeitura Municipal Carvalho Lima, em razao da necessidade de assistencia continua a sua genitora, Sra. H. de M. B, conforme laudo social e parecer juridico emitidos pela Procuradoria Geral do (https://www.coroneljosedias.pi.gov.br/transparencia), no periodo de 10 a 12 de fevereiro de 2025 (03 dias uteis), com fulcro no 3 do art. 75, da Lei n 14.133/2021, conforme Projeto Basico anexo Município. ASSESSORIA.E CONSULTORIA TECNICA EM.ACOMPANHAMENTO E ELABORACAO NO ESTADO DO Piauí PREENCHIMENTO. DE INFORMACOES E- ALIMENTACAO NO SISTEMA S2ID (SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES SOBRE DESATRES) DO PROCESSO ATE O DEFERIMENTO Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí Gabinete da Prefeita Municipal DA DEMANDA DA Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO: Objetivando a exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna- Art. 2 A presente concessaio sera valida pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser Io apto e disponivel para produzir seus regulares efeitos, o mesmo e assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e a ratificagao acima. Da Publicagao: Determino, ainda, que seja renovada mediante nova avaliagao social e administrativa, caso persistam os motivos que dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021, para que fique a disposicao do publico em sitio eletronico oficial. Coronel Jose Dias, PI, em 20 de fevereiro de 2025. TAMARA VIE!RA Assis/Secretario Municipal de ensejaram o deferimento do pedido. Administracao e Planejamento e VICTOR CESAR DE CARVALHO/Prefeito Municipal. 1 Art. 3 A Secretaria Municipal de Educacao e a Secretaria Municipal de Administracao deverao adotar as providencias necessarias ao cumprimento desta Portaria, garantindo a adequacao da lotagao da servidora as novas condigoes de trabalho. Id:09FEDA043361C1E7 ESTADO DO PIAUiE Art. 4 A servidora compromete-se a apresentar relatorio atualizado sobre a condicao de CORONEL Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PII CNPJ: 41.522.160/0001-882 saude de sua genitora e sua necessidade de acompanhamento ao final do periodo concedido, JOSE DIAS para fins de reavaliagao da concessao. EXTRATO DE CONTRATO N 032/2025 AVISO DE CONTRATACAO DIRETA N: 017/2025 Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. (DISPENSA DE Licitação - ART 75; !, LE! N 14;133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0000000185/2025I Contratante: Município DE CORONEL JOSE DIAS - PI/ Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO, com sede a Rua Gabriel Americo de Oliveira, s/n. DE CIENCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. Centro, na cidade de CORONEL JOSE DIAS, Estado do Piauí, CNPJN 41.522.160/0001-88. Contratado: J! DA SILVA ASSIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o N 38.195.126/0001-31, com Gabinete da Prefeita Municipal de LAGOA DO Piauí, aos dias vinte e cinco de fevereiro de enderego a AV Joao Dias, N 948, Centro -- CEP: 64.770-000, na cidade de Sao Raimundo Nonato - Piauí. Data_ Ratificagao/Homologagao: 20 de fevereiro_de 2025. Objeto: dois mil e vinte e cinco. (25/02/2025) PRESTACAO DE_SERVICOS DE. ASSESSORIA. E. CONSULTORIA_TECNICA_EM ACOMPANHAMENTO E ELABORACAO NO PREENCHIMENTO DE INFORMACOES E ALIMENTACAO NO SISTEMA S2ID (SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES SOBRE govbr DESATRES) DO PROCESSO ATE O DEFERIMENTO DA DEMANDA DA Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI. Valor Global: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), a ser pago de forma parcelada. Periodo Fornecimento/Vigencia: O prazo de vigencia da contratagao e de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA Lei n 14.133, de 2021. Fonte de Recurso: ICMS/FPM e OUTRAS RECEITAS PROPRIAS, www.diarioficialdosmunicipios.org Planejamento, e JAIME ISAIAS DA SILVA ASSIS -- Pela Contratada. consignados no orgamento Municipal vigente. Fundamento Legal: Art. 75, Incisoll, da Lei N 14.133, de 01 de abril de 2021. 20 de fevereiro de 2025. Assinaturas do Contrato: Pela Secretaria Municipal de Administragao e Contratante TAMARA &quot; V!EIRA ASSIS. Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí - PI