Lei — Caracol (24/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIV

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

## EDITAL DE PUBLICAÇÃO -INSTAURAÇÃO E  PROCESSAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  ESPECÍFICA

Ca1npo Maior 0 1/ 10/2025

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, por intermédio da coordenação da COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁR IA  para os fins  do disposto na Lei Federal  11º  13.465/20 17, D ecreto  Federal nº 9.310/2018  e  Lei Municipal  nº 023 de 20 de Outubro de 2021,  torna pública a  R egularização  F undiária  Urbana Específica (REURB - E e S )  de  acordo  com  o termo  de  aprovação  e instau ração  contidos  n o  processo número 009.136/2025, expedida pela Comissão  de Regularização  Fundiária,  visando a reguloriznção de unidade imobiliária individual em núcleo  urbano consolidad o, conforme  requerimento  do  l egitimado  ANTONIA  BANDEIRA  DE  OLIVEIRA, inscrito  no  Registro  Oeral-CPF  sob o  nº 351.134.643-68.  O imóvel  possu i  a  seguinte ca.racteristica individual: unidade imobiliária ind ividual localizada  e1n  NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO,  situado à  Rua Deusdeth R odrigues de Cai-valho, lole 24, Quadra Q, Bairro:  Cid ade Nova,  Crunpo  Maior-PI,  CEP.:  64.280-000,.  com  a  seguinte caracterização:  Perímetro distando  80,00m.  Inicia-se  a  descrição  deste  perímetro no vér-tice  M0l,  de  coor-denadas  N 9.463.674,608m  e E 812.694,4041n;  deste  segue confrontando com a  RUA DEUSDETH RODRIGUES DE CARVALHO, com azimute de  137°53'14"  por  uma distância  de  10,00m  até o  vertice  M02,  de  coordenad as  N 9.463.667,190n.1.  e  E  812.701, l  l 0m; deste segue confrontando  co1n a  RUA CLODOMIR DE CARVALHO BRAGA,. com azimute de 227º53'14TM por uma distância de 30,00m até  o  vertice MO3,. de coordenadas N  9.463.647,072m e  E  812.678,8551n;  deste segue confrontando  com  o  lote  12  de  MARIA  ISABEL  PEREIRA  LIMA,  co1n  azitnute  de 317º53'14" por  uma dis tância  de  10,00m  até o vertice  M04, de  coordenadas  N 9.463.654,491 m e E 8 12.672,149 m ; deste  segue confrontando  com  o lote  23 de IOLANDA ALVES DA SILVA, com azimute 47°53'14"  por uma distância de 30,00m a té  o vertice MO 1, pon to  inicial da descrição  deste perhnetro. Todas as plantas, certidões e  &lt;lema.is  documentos  p robatórios  estão  anexados  ao  processo  retromencionado.  Após todas  as  notificações de  estilo e publicações, não  sendo aprcsentada(s)  impugnação ( ões), h averá  o prosseguimento  dos  processos  de  Regularização  Fundiá ria  Urbana  REURB (E) em relaçlio à  área  ocupada retro m encionada, para  evitar lesão  aos padrões d e  desenvolvimento  urbano e na  defesa  dos direitos  do requerido,  inclus ive  com  a entrega do título  de ..  LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA'\ dê-se prosseguimento ao processo  nos  tennos  do  art.  28  da  Lei  13.465/2017,  saneamento,  expedição  da CRF (CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO FUNIDÁRIA)  e registro da mesma. CAMPO MAIOR-PI, 16 de O utubro de 2025.

## fri,d.a:n'tk e.,.,cc,cp:.n d., ~-wlo-5,,.,,.";t=, 6?,.,,-,tQ Oo. o Li  iany da Conce1ç:ão de Xz;do Brito Carvalho

Superintendente  de Regularização  Fundiária  da  Secretaria Municipal de Plnnejamcnto, Captação  de Recursos e Dcscnvol vi1ucnto Econ 8 1nico. Portaria nº 055/2025

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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## EXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº  01.2410/2024 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 015/2024 SRP

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ESPÉCIE : Termo  Aditivo  nº  OI ao  Contrato  nº  01.2410/2024  PMCM-PI. CONTRATANTE: Prefeitura  Municipal  de  Campo  Maior  PI,  por  intermédio da  Secretaria  Municipal  de  Saúde. CONTRATADO: CML DE ABREU LTDA, inscrita no CNPJ  nº 42.574.042/0001-86. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA, PARA ATENDER AS  DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE CAMPO MAIOR PI.  OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de vigência  do Contrato passando a vigência  ser de 24/10/2025 ã  23/10/2026, contados da data da  sua  assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107  da  Lei  nº  14.133/2021. DATA  DE ASSINATURA: 21/10/2025. SIGNATÁRIOS : Municlpio de Campo Maior - PI, através  da Secretaria Municipal de  Saúde, neste ato  representado  por  sua  Secretária  Sra.  Dorilene Gomes Vidal  Felix  de Andrade, doravante  denominado CONTRATANTE e  de  outro  lado  ã  empresa  CM L  DE  ABREU LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.574.042/0001 -86, neste ato representado pelo Sr. Cleiton Miguel Lima de Abreu, doravante denominado CONTRATADO.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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EXTRATO DE lº  TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 02.2410/2024 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 015/2024 SRP

ESPÉCIE : Termo  Aditivo  nº  01 ao  Contrato  nº  02.2410/2024  PMCM-PI. CONTRATANTE: Prefeitura  Municipal  de  Campo  Maior  PI.  por  intermé dio da  Secretaria  Municipal  de  Saúde . CONTRATADO: RC  DISTRIBUIDORA  DE  MEDICAMENTOS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  nº 48.722.366/0001-09. OBJETO  CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA, PARA ATENDER AS  DEMANDAS  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE  DE  CAMPO  MAIOR  PI. OBJETO DO ADITIVO:  Fica prorrogado o  prazo de vigência  do Contrato passando a  vigê ncia ser de 24/10/2025 ã  23/10/2026, contados da data da sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei oº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2025. SIGNATÁRIOS : Municlpio de Campo Maior - PI, através  da Secretaria Municipal de Saúde , neste ato representado por sua Secretária Sra.  Dorilene Gomes  Vida! Felix de Andrade,  doravante  denominado CONTRATANTE e  de  outro lado  à  empresa  RC  DISTRIBUIDORA  DE  MEDICAMENTOS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  nº 48.722.366/0001-09,  neste  ato  r-epresentado  pelo  Sr.  Rafael  Carvalho  Dias,  doravante  denominado CONTRATADO.

Dispõe sobre nomeação para cargo  em  comissão -Chefe  de  almoxarifado, no município de  Caracol Piaui e dá  outras providén cias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARACOL, ESTADO DO PIAUi. no uso de suas atribuições  legais, com  fulcro  nos  incisos  I e  li  do  art. 37, da  Constituição  Federal, e  na  Lei  Orgânica  do  Municíp io, resolve:

- Art. 1° · NOMEAR, a senhora VALDINEIA MARQUES BARROS DA SILVA, inscrita no CPF. sob o n·. 001.~.~ -42, para  o  cargo  comissionado  de CHEFE  DE  ALMOXARIFADO, lotada  na Secretaria  Municipal  da  Pessoa  com Deficiênc ia, Políticas  para  as  Mulheres  e  dos  Direitos Humanos do Município de Caracol, Estado do Piauí.

Art. 2º · Esta portaria entra  em  vigor na data de sua  publicação , revogando-se as disposições  em contrário .

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caracol-PI, aos 23 (vinte e três)  dias do mês  de outubro de 2025\_

RANILETTI CARVALHO DE

Assinadodeformadigitatpor ~~~~~~L:SOE

MACED0:67276849368

Dados, 202S.10.2311,48,S2--03"00'

RANILETTI CARVALHO DE MACEDO

Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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## EXTRATO DE 4° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.2610/2021 PREGÃO  ELETRÔNICO  029/2021 SRP

ESPÉCIE : Termo  Aditivo  nº  04  ao  Contrato  nº  01.2610/2021  PMCM-PI. CONTRATANTE: Prefeitura  Municipal  de  Campo  Maior  PI,  por  intermédio da  Secretaria  Municipal  de  Saúde . CONTRATADO: RAMON LEONCIO BARROS DE VASCONCELOS ME, inscrita no  CNPJ nº 28.954.946/0001-06. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA EVENTUAL  RECARGA  DE  CILINDROS  DE  OXIGÊNIO MEDICINAL,  INCLUINDO  O FORNECIMENTO  DE  CILINDRO  EM  REGIME  DE  COMODATO,  PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE DE  CAMPO  MAIOR  PI. OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado o  prazo de vigência  do Contrato passando a vigência  ser de 27/10/2025 a 26/10/2026, contados da data da sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57  da  Lei  nº  8.666/93. DATA  DE  ASSINATURA: 21/10/2025. SIGNATÁRIOS: Município de Campo Maior - PI, através  da Secretaria Municipal de Saúde , neste ato representado por sua Secretária Sra.  Dorilene Gomes  Vida! Felix de Andrade, doravante denominado CONTRATANTE e  de outro lado  à  empresa  RAMON  LEONCIO  BARROS  DE  VASCONCELOS  ME,  inscrita  no  CNPJ  nº 28.954.946/0001-06, neste ato representado pelo Sr.  Ramon  Leôncio  Barros  de  Vasconcelos, doravante denominado CONTRATADO.

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PREFErTURA MUNICIPAL DE CARACOL-PI CNPJ N· 06.553.622/0001-23 ENDEREÇO:  PRAÇA  PADRE FRANCISCO,  Nº 63 CENTRO, CEP 64.195-000, CARACOL-PI

PORTARIA Nº.  334/2025.