Decreto — Sao Raimundo Nonato (11/09/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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l'A.tJ.l"lUllA HUNIC: IPAl

São  Raimundo

Nonato

Fazendo rnois  poro todos

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

!

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÂO  RAIMUNDO NONATO -PI

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

N. 0  001/2025

O MUNICIPIO  DE  SÃO RAIMUNDO  NONATO,  inscrito  no  CNPJ  sob  o f'!º 06.772.859/0001-03,  com  sede  na  ROD  BR  020,  nº  1000,  bairro  PRIMAVERA,  na  cidade  de  São Raimundo Nonato, Estado do Piaul, CEP 64.770-000, neste ato representado pelo Secretário  Municipal de Adminis~ção e  Finanças,  sr\_  EDGARD  DE  NEGREIROS  ARAÚJO, CPF  nº  352.487.343·04., considerando o julgamento da licitação  na \_ modalidade de pregão ,  na  forma eletrônica,  para REGJSTRO DE  PREÇOS nº  01/2025,  processo  administrativo  n. 0 05/2025,  RESOLVE  registrar  os  preços  da(s) empresa  indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por elã(s)  aJcançada(s)  clna(1l quantidade(s)  cotada(s). atendendo as condições  previstas no Edital de licitação,  shjeitando-se as p~es *s normas constantes na Lei nº 14.133, de  1° de abril de 2021. oo  Decreto  n. 0 11.462,  de 31  de ma{Ço de 2023, e cm conformidade com as disposições  a seguir:

## 2.0  DO OBJETO

- 2.1 A  presente  Ata  tem por  objeto  contratação,  Registro  de  Preços  (SRP)  para  a  futura contratação de Pessoa Jurídica  Especializada na Prestação de Serviços Médicos  Veterinário s de Castração Animal cm Unidade Móvel, para atendimento âs demandas do Município de São  Raimundo  Nonato/PI conforme  condições,  quantidades  e  exigências  estabelecidas  neste  Edital  e  seus  anexos  d o Edital de liciiação  PREGÃO n,º 01/2025,  que  é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

## 3.0 DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 3.1 O preço registrado, as especificações  do objeto, as quantidades mínimas  e máximas  de cada item, forneccdor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) sílo  as que seguem:
- 3.2 A listagem do  cadastro de reserva referente ao  presente registro de preços consta como  anexo  a esta Ata. 4,0 ÓRGÁO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 4.1 O  órgão gerenciador  será a SECRETARIA  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E }'INANÇAS. 5.0 DAADESÃOÁATA DEREGISTRODEPREÇOS I j 1 : u Durante a vigência da ata, os órgãos  e as entidades da Administração  Pública  federal,  est  'dudl, dlrtriraL e municipal que não  participaram do procedimento de IRP poderão  aderir d ata de  registro de preços na condição de não  participantes, observados os seguintes requisitos: apresentação · de  JUStificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de  provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; demonstração de  que  os  valores  registrados  estão compativeis  com  os  valores  praticados  pelo mercado naf om1a do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021: e consulta e aceitação  prAvias do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 5.2 À autorização  do  órgão  ou  entidade gerenciadora apenas será  realizada  ap6s a aceitação  da adesão  pelo fornecedor. caso  elas  possam  acarretar prejul:o  à

| !te m   | Descrição                                                         |   Qtde | Valor Unitário   | Valol''fotal      |
|---------|-------------------------------------------------------------------|--------|------------------|-------------------|
| 1       | Consulta Vetel"inária Especializada Castração Cães Machos/Fêmeas, |      6 | RS 181.44        | R$ 1.088.640,Q0   |
| 2       | Todos os Pesos                                                    |      3 | R$663,60         | RS 1.990.800,00   |
| 3       | Castração Gatos                                                   |      3 | RS 378,00        | RS 1.134.000,00   |
|         | Machos/Fêmeas, Todos os Pesos                                     |        |                  |                   |
| 4       | Acompanhamento Vcterinário P6s-Opcrat6rio e Retirada de Pontos    |      6 | R$ 181,44        | R$ 1.088.640,00 : |
| 5       | Microchipagem                                                     |      6 | R$ 68,71         | R$ 412.272,00     |
| 6       | Exame Laboratorial Hemograma                                      |      6 | RS 48,72         | R$ 292.320,00     |
| 7       | Ex.ame Laboratorial Crcatinina                                    |      6 | R$ 31,S0         | RS 189.000,00     |
| g       | Exame Laboratorial ALT                                            |      6 | R$ 23,52         | R$ 141.120,00     |
| 9       | Roupa Cirúrgica                                                   |      6 | R$ 31,92 1       | R$ 191.52p,o~     |
| l0      | Colar Elizabetano                                                 |      6 | RS 15,96 1       | R$ 95.760f00 1    |
| li      | Medicação Pré-O peratórias (Sedativo, Anestesia)                  |      6 | R$ 13,94         | R$ 83.613,60      |
| l2      | Medicação Pós-Operatórias (Antibiótico)                           |      6 | R$ 16,51         | R$ 99.086,40 :    |
|         | Total                                                             |        |                  | RS 6.803.760,00   |

O órgão  ou  entidade gerenciadora  poderá  rejeitar adesões execução  de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

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- 5.3 Após  a  autorização do órgão ou  da  entidade  gerenciadora, o órgão ou  entidade  não participante deverá  efetivar a  aquisição  ou a  contratação  solicitada  em  até  noventa dias,  observado o
- prazo de vigência .da ata. 5.4 O prazo  de  que  trata  o  subitem  anterior,  relativo  à  efetivação da  contratação ,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela  entidade  gerenciadora,  desde  que respeitado  o  limíte temporal  de  vigência  da  ata  de registro de preços. O órgão  ou a entidade poderá  aderir a item da ata de registro de preços ria qual seja integ)r,nte, tenha  ~uantitativo regisl  adb,
- 5.5 na qualidade de não  participante, para aqueles Uens para os  quais não observados os requisitos do item 4.1. ~ 1

## Dos limites para as adesões

5. 6 As  aquisições ou  contratações adicionais  não poderão exceder,  por  órgão ou  entidade,  a cinquenta  por  cento  dos  quantitativos  dos  itens  do  instrumento  convocatório  registrados  na  ata  de
2. reglrtro de preços  para o gerenciador e para os participantes. 5. 7 O  quantitativo  deco"ente  das  adesões não pode',-á exceder, na  totalidade, ao  dobro  do quantitativo de cadq item registrado na ata de registro de preços para o gerenct'ador e os participantes, indej,endentemente do número de órgãos  ou entidades nã o participantes que aderirem à ata de registro de preços. · 5.8 Para  aquisição  emergencial  de  medicamentoS  e  material de  consumo  médico-h ospitalâr 'por órgãos  e en\_tidades da Administração  Pública  federal,  estadual, distrital e municipal, a adesão  à ata de regisiro de preços gerenciada pelo Ministério  da Saúde  não  estará  sujeita ao limite previsto no item (f. 7. A.  adesão  à ata \lc registro de preços por órgãos  e entidades da Adminish ação  Pública  estJdu~I, f~o ficando  sujeii· a  ~o limite de que trata o item 4.  7, desde que seja destinada à execução  descentralizada de programa ou projeto federal  e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na
3. 5.9 . distrital  e  municipal  poderá  ser  exigida  para  fins  de  transferências  voluntárias, forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

## Vedação a acrésci mo de quantitativos

- 5.10 É  vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 6.0 VALIDADE,'FORMALIZAÇÃ O  DA ATA DE REGISTRO  DE PREÇ OS E  CADASTRO RESE.RVA
- 6.1 A  validade da Ata de Registro de Preços serã  de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente  à  data  de  divulgação  no  PNCP,  podendo  ser  prorrogada  por  igual  período, mediante  a an'uência do foinecédor,  desde que comprovado o preço vantajoso. ·  ·
- O contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua vigêncía estabelecida no  próprio  instrutJ,1ento contratual  e  observará  no  momento  da  contratação  e  a  cada exercício financeito  a  disponibilidade  de crédito~ orçamentários,  bem como a  previsão  no  plano plurianual,  quandô ultra*assar 1 (um)  exe~ clcif financel.l"O. ,
- Na formalização  do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
- 6.2 A  contratação  com  os  fornecedores  registrados  na  ata  será  formalizada  pelo  órgão ou  pela entidade  interessada por intermédio  de instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização  de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- O  instrumento  contratual de  que trata o  item S.2. deverá  ser assinado  no  prazo  de  validade  da ata  de registro de preços.
- 6.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, obsetvado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 6.4 Após a homologação  da licitação  ou da contratação  direta.  deverão  ser j bservadas as scgl 1 intes. condições  para formalização  da ata de registro de preços. 1
- Serão registrados  na ata  os  preços  e  os  quantitativos  do  adjudicatáno, deJendo  ser  observada  l a possibilidade  de o  licitante  oferecer ou  não  proposta  em quantitativo  inferior  ao  máximo  previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
- Será  incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário.  observada a classificação  da licitação;  e ·
- Mantiverem sua proposta original.
- Será  respeitada, nas contratações,  a ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 6.5 O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação  de .cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 6.6 Para fins  da  ordem de  classificação,  os  licitantes  ou  fornecedores  que jaceitarem  reduzirlsu~ propostas para o preço do adjudicatá rio antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original. 1 1
- 6.7 A habilitação  dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva a que se iefere o item O somenie será  efetuada  quando  houver  necessidade  de  contratação  dos  licitantes  remanescentes,  nas  seguintes hipóteses:
- Quando  o  licitante  vencedor  não assinar  a ata  de registro  de  preços,  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital: e
- Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item  10.0.
- 6.8 O preço registrado com indicação  dos  licitantes e  fornecedores será  divulgado no  PNCP e  ficará disponibilizadÓ  durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
- 6.9 Após a homologação da licitação  ou da contratação  direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor,  no  caso  da contratação  direta,  será  convocado  para  assinar a  ata de  registro  de preços, no pru.o· ~ nas condições  estabelecidos no  edital de licitação  ou no  aviso de contratação  direta, sob pena de decair o direito,  .sem prejuizo das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 1 1 ,
- O prazo  de  convocação  poderá  ser prorrogado  l  (urna)  vez,  por igual perlodo, mediante solicitaç~o  dp licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidarilente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

(Continua na próxima página)

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J,JttíJ;rTUM.A MUNt( lf"AL

São  Raimundo

Nonato

Fazendo mois poro todos

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- 6.10 A  atâ  de  registro  de  preços será  assinada  por  meio  de  assinatura  digital  e  disponibiliza1a  no Sistema de Registro de Preços. j 1
- 6.11 Quando  o  convocado  não assinar\_  a ata  de  registro  de  preços  no  prazo  e nas  cond, 1çõ ~s estabelecidos no edital ou no aviso de contratação. e observado o disposto no item 6.7. observando o item 5.7  e  subitens,  fica  facultado  à  Administração  convocar  os  1icitantes  remanescentes  do  cadastro  de reserva,  na  ordem de classificação.  para  fazê -lo  cm  igual prazo e  nas condíções propostas pelo primeiro classificado.
- 6.12 Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o  item 5.4.2.1, aceitar a  contratação  nos termos do item anterior, a Administração,  observados o valor estimado e sua eventual atualização  nos termos dO edital, poderá:
- Convocai  para  negociação os  demais  licitantes  ou  fornecedores  remanescentes  cujos  preços  forWl1 registrados sem redução,  observada  a  ordem de  classificação,  com vistas  à  obtenção  de  preço melhor. mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- Adjudicar e  firmar  o  contrato  cas condições  ofertadas pelos  licitantes  ou  fornecedores  remanescentes. atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação  de melhor condição.
- 6.13 A  ex.istência  de  preços  registrados  implicará. compromisso  de  fome 1 imento  nas  condt lções estabelecidas. mas não  obrigará  a Administração  a contratar, facultada a realizaçã9  de licitação  espe  ifi  a para a aquisição  pretendida, desde que devidamente justificada. 1 1

## 7.0 ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 7  . 1 Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual redução dos  preços  praticados  no  mercado  ou  de  fato  que  eleve  o  custo  dos  bens.  das  obras  ou  dos  serviços registrados. nas seguintes situações:
- Em caso de força maior,  caso fortuito  ou fato  do principe ou em decorrência  de  fatos  imprevisíveis ou previsíveis de consequências  incalculáveis,  que  inviabilizem a  execução  da ata tal  como  pactuada,  nos lermos da alínea  "d" do inciso II do caput do art  .  124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- Na hipótese  de  previsão  no  edital  ou  no  aviso  de  contratação  direta  de  cláusula  de  reajustamento  ou repactuação  sobre os preços registrados. nos tennos da Lei nº 14.133, de 2021. j .
- No caso do  reajustamento,  deverá  ser  respeitada  a  contagem da  anualiqabe e  o  indice prei ist~s para a contratação; l 1
- No caso da repactuação, P\_Ode~á  ser a  pedido do  interessado,  conforme critérios  definidos para a contrâtação.

## 8.0 NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 8.1 Na hipótese de o  preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente,  o  órgão  ou  entidade  gerenciadora  convocará  o  fornecedor  para negociar  a  redução  dÔ preço registrado. Caso  não  aceite  reduzir  seu  preço aos  valores  praticados  pelo  mercado,  o  fornecedor  será  liberado  do compromisso ~swnido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. Na hipótese prevista no iLem anterior. o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserJ,a, na ordem " de  classificação,  para  verificar  se  aceitam  reduzir  seus  preços  aos  vaiJres  de  mercado nãb convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. · ! . 1 Se não  obtiver êxito  nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ara de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção de contratação  mais vantajosa. Na hipótese de  redução  do  preço registrado,  o  gerenciador  comunicará  aos  órgãos  e  às entidades  que tiverem firmado  contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a  conveniência  e  a oportunidade de díligenciarcm  negociação  com vistas à alteração contratual,  observado o  disposto no arl 124 da Leinº 14.!33, de 2021. 8.2 Na hipótese  de  o  preço de  mercado  tomar-se  superior ao  preço registrado  e  o  fornecedor  nãÔ poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, será  facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador ~ alteração do  preço  registrado.  mediante  comprovação de  fato superveniente  que  supostamente  o impossibilite de cumprir o compromisso. Neste  caso.  o fornecedor  encaminhará, juntamente  com  o pedido de alteração, a  documentação comprobatória ou a  planilha de custos que demonstre a  inviabilidade do preço registrado  em reJaçio às condições  inicialmente pactuadas. / j  · Não  hipótese de não  comprovação  da existência  de fato superveniente que inviabilize o  preço regis adÔ, o pedido será  indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o  fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos tennos do item  10.1, sem prejuí zo das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação  aplicável. Na  hipótése de  cancelanienlo  do  registro  do  fornecedor,  nos  tennos  do  item  anterior,  o  gerenciador convocará . os  fornecedores do  cadastro  de reserva, na ordem de  classificação,  para verificar se  aceitam ma~t.er séus  preços registrados, observado o disposto no item 5.  7. Se não  obtiver êxito  nas negociações , o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de  registro  de  preços,  nos  tCrmos  do  item  10.4,  e  adotará  as  medidas  cabíveis para  a  obtenção  da contratação  mais vantajosa. Na  hipótese  de  comprovação  da  majoração  do  preço  de  mercado  que  inviabilize  o  preço registrado, conforme previsto no item 8.2 e no item O,  o 6rgão  ou entidade gerenciadora atualizará  o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. O  órgão  ou entidade gerenciadora. comunicará  aos órgãos  e  às entidades que tivPrem  firmado  con rat9s decorrentes da ata de registro de preços  sobre a efeciva alteração  do preço rogistr*do,  para que aval 1 em jB necessidade de alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.0 REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1 As  quantidades  previstas  paro  os  itens  com preços registrados  nas  atas  de  registro  de preços poderão ser  remanejadas  pelo órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos ou  as  enddades participantes e não  participantes do registro de preços. 9.2 O remanejamento somente poderá ser feito: De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante; ou
- De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 9.3 O órgão  ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 9.4 Na hipótese  de  remanejamento  de  órgão  ou  entidade  participante  para  órgão  ou  entidade  não participante, serã o observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 9.5 Competirá  ao  órgão  ou  à  entidade  gerenciadora  autorizar  o  remanejamento  solicitado,  com a redução  do  quantitativo  inicialmente informado pelo órgão  ou pela entidade participante, desde que haja prévia  anuência  do órgão  ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 9.6 Caso o remanejamento seja feito  entre órgãos  ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos,  caberã  ao  fornecedor  beneficiário  da ata  de  registro  de  preços,  observadas  as condições  nela estabelecidas, optar pela aceitação  ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. 1
- 9.7 Na  hipótese  da  compra  centralizada,  não havendo  indicação  pelo  ó~ gão ou  pela  entidade gerenciadora,  dos  quantitativos  dos  participantes  da  compra  centralizada,  nos !termos  do  item  ~.3, l a distribuição  das quantidades para a execução descentralizada será  por meio do remanejamento.

## 10.0 CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR  E  DOS  PREÇOS REGISTRADOS

10. 1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
2. Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
3. Não  retirar a  nota de  empenho,  ou instrumento  equivalente,  no prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoáve l;
4. Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no  artigo 27, § 2°, do Decreto n·  11.462, de 2023; ou
5. Sofrer sanção  prevista nos incisos 111 ou IV  do caput do  art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021.
6. Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos  incisos IIl ou IV  do cap  t do  art.  156 da !lei nº 14.133, de 2021, caso.a penalidade aplicada ao  fornecedor não ·ultrapassc,o prazo de vigên ~ a eia ata de  registro  de  preços, poderá  o  órgão  ou a  entidade  gerenciadora  po 1 derá,  mediante  depisã~ fundamentada,  decidir pela  manutenção  do registro de preços, vedadas  contratações  derivadas  da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
7. 10.2. . O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item  t  0.1 será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
8. 10.3 Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o  órgão  ou  a  entidade  gerenciadora poderá  convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9. 10.4 · O cancelamento dos  preços registrados  poderá  ser realizado  pelo  gerenciador, em determinada ata  de  registro  de  preços,  total  ou  parcialmente,  nas  seguintes  hipóteses,  desde  que  devidamente comprovadas e justificadas:
10. Por razão de interesse público ;
11. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
12. Se  não  houver êxito  nas  negocipções,  nas  hipóteses  em que o  preço de mercado  se  tornar superior ou inferior ao  preço registrado,  nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4º, ambos do  Decreto  nº 11.462, de 2023. ·
13. 11.0 DAS PENALIDADES
14. 11 .1 O descumprimento da  Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
15. As  sanções também se  aplicam  aos  integrantes  do  cadastro  de  reserva  no  registro  de  preços! que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após tere+  assinado a ata. 1
16. 11.2 É da competência  do gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado  nesta ata  de registro  de preço (art.  7'\ inc.  XIV,  do  Decreto nº 11.462,  de  2023),  exceto  nas hipóteses em que o  descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  ou entidade participante, caso  no  qual  caberá  ao  respectivo  órgão  participante  a  aplicação  da  penalidade  (art.  8°,  inc.  IX,  do Decreto n· 11.462, de 2023).
17. 11.3 O  órgão ou  entidade participante  deverá comunicar  ao  órgão gerenciador  qualquer  das ocorrências  previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
18. 12.0 CONDIÇÕES GERAIS
19. 12.1 As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento,  as obrigações  da  Administração  e  do  fornecedor  registrado,  penalidades  e  demais  condições  do  ajuste, encontram-se defuúdos  no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.
20. J 2.2 . No caso de adjudicação  por  preço global de gn,po de itens,  só será  ad1f\_1itida  a contrataçfo d,e parte de  itens do grupo se houver prévia  pesquisa de mercado e demonstração  ~e sua vantagem prra 'O órgão  ou a entidade. ! i 1
21. Para firmeza e  validade do pactuado, a  presente Ata foi  lavrada~  que, depois de lida e  achada em ordem, vai assinada eletronicamente pelas partes e encaminhada aos demais órgãos partlclpanles (se houver).

São  Raimundo Nonato-PI, .ffi\_ de ni\oon~nfl

de 2025.

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Prefeitura de São  Raimundo Nonato PI

ooc:um·,no auln~do dl1lu1lmen1e gov.br ~=::~::2~\:~:!;~

Vt:1iliqo·t1nhltpt:/f,1,11lid·r.it,.,:ov.bl"

Representante legal  do fornecedor  registrado

(Continua na próxima página)

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280

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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C'5'HE 11 UIU, MU Nl (IP.Al

## São  Raimundo Nonato

Fazendo mais  paro todo&lt;

## Fornecedores aderentes ao cadastro de reserva:

1

| NOME DA EMPRESA                  | CNPJ               | VALORPARl\CADASTRODERESERVA   |
|----------------------------------|--------------------|-------------------------------|
| ESPACO PBTLTDA                   | 30.957.439/0001-78 | RS 8.019.800,00               |
| CASTRAMOVELBRASILLTDA            | 45.990.111/0001-20 | RS8.019.990,00                |
| CLINICAVE'lllRINARIARICARDO LTDA | 06.276.996/0001-49 | RS8.103.300,00                |

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1

~ Sã~ii;~' undo ~ Nonato Fazendo mais  poro todos

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## AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA  N 2 003/2025

TIPO: MENOR PREÇO. OBJETO: Contrataçã o de empresa especializada para a Retomada e Conclusã o  da  Obra  de Construçã o  de  uma  Escola  com  12  salas de  aula  (Padrã o  FNDE), localizada  no  Bairro  Aeroporto,  no  município de  São  Raimundo  Nonato/PI,  conforme convê nio  n.  5951/2014. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: LEI  FEDERAL Nº 14.133/2021;  LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06; E LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DATA  DA  SESSÃO: 01/10/2025  ÀS  lOH0OMIN. LOCAL: A  CONCORRÊ: NCIA  SERÁ REALIZADA  NA  FORMA ELETRÔNIC A ATRAVÉS  DO SITE https://www.portaldecompraspublicas.com.br / . EDITAL NA  ÍNTEGRA: À DISPOSIÇ Ã O  PARA  CONSULTA  DOS  INTERESSADOS  NO  SETOR  DE LICITAÇÔ ES,  SEDE  DA  PREFEITURA,  MURAL  DE  LICITAÇ Õ ES  DO  TCE/PI,  PORTAL  DE COMPRAS PÚBLICAS  E PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇ Õ ES PÚ BLICAS (PNCP).

São  Raimundo Nonato · PI, 09 de setembro de 2025.

Adriano Bastos Ribeiro Agente de Contrataçõ es

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São  Raimundo Nonato

Fazendo maio para todas

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## DECRETO Nº 47/2025, DE 08 DE  SETEMBRO DE  2025.

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado  para  as microempresas, empresas de  peq ueno porte,  agricultores  familiares,  produtores  rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo e outras com sede neste municí pio nas  contrataçõe s  pública s  do M unicípio d e  Sã o  Raimundo Nonato/PI, nos termos da Lei Complementar nº  123/2006 e da Lei nº 14.133/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ O RAIMUNDO NONATO, Estado do Piauí , no uso das atribuições  legais, em especial no art. 30, IX da Constituição Federal Brasileira;

CONSIDERANDO que  a  Constituição  Federal, no  art.  170,  inciso  IX,  estabelece  como principio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, visando a geraçã o de empregos e a justiça social;

CONSIDERANDO que  a Lei  Complementar nº 123/2006, em seus arts.  42  a 49, institui tratamento  diferenciado  e favorecido  às  microempresas  e empresas  de  pequeno  porte  nas contrataçõe s públic as, como instrumento de promoção do desenvolvimento local e regional;

CONSIDERANDO o disposto no § 3°  do art. 48 da mesma Lei Complementar, que autoriza a Administraçã o Púb lica a adotar critério s de preferênci a local ou regional desde que devidamente motivados;

CONSIDERANDO que o fortalecimento de empreendimentos locais e regionais impulsiona a  economia municipal, estimula a  inovação  e  amplia a  arrecadaçã o, criando um ciclo virtuoso de desenvolvimento sustentá vel;

CONSIDERANDO o art. 122 da Lei nº 14.133/2021, que veda a subcontratação  da parcela principal do objeto licitado, resguardando a integridade e a qualidade da execução contratual.

CONSIDERANDO, o disposto  na Resolução  TC  nº 250,  de 21  de  agosto  de  2024, que Dispõe  sobre  providência s  necessári as  à  promoção  de  políticas pú blicas  de  apoio  às pequenas empresas e ao desenvolvimento da economia local, atentando para os ditames da Lei Complementar Federal nº 123, de  14 de dezembro de 2006 (Estatuto das Pequenas Empresas) e da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro, de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), a serem implementadas pelas administraçõe s pública s estadual e municipais;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## DECRETA:

## CAPÍTULO I - DISPOSIÇ Õ ES GERAIS

Art. 1° Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública  Direta e Indireta do Município de  São  Raimundo  Nonato,  o  tratamento  diferenciado  e  favorecido  às  microempresas (ME), empresas de pequeno  porte (EPP), agricultores familiares, produtores rurais  pessoa fisica, microempreendedores individuais (MEi) e cooperativas de consumo nas licitações públicas.

§  1  º Aplicam-se as disposiçõe s deste Decreto a todos os órgãos  da Administração  Direta e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município .

§2°  Para  fins  deste  Decreto,  os  beneficios  poderão ser  estendidos  àquelas  entidades mencionadas no caput, inclusive quando os recursos forem oriundos de transferênc ias voluntárias da União  ou do Estado, observada a legislaçã o aplicável.

## CAPÍTULO II PREFERtNCIA LOCAL E REGIONAL

Art.  2° Os instrumentos  convocatórios  poderão prever  margem  de  preferê ncia  para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, nos termos do art. 48, §3º, da LC nº 123/2006, limitada a 10% (dez por cento) sobre o menor preço válido . §  1  ° A adoçã o da preferê ncia geográ fica deverá  ser expressamente motivada no edital, com base em estudo técnico  ou nota técnica  que justifique a pertinênci a da  medida, observando-se ao

- menos um dos seguiotes critérios:
- I. Fomento ao desenvolvimento econômico local ou regional;
- II. Estímu lo à inovação  tecnológica regional;
- III. Redução de custos logí sticos ou ambientais;
- IV. Existência de capacidade produtiva instalada na localidade.
- V. Existênc ia mínima  de 03 concorrentes no âmbito local e/ou regional;

§2°  A ausênci a de motivaçã o individualizada e fundamentada no edital invalida a aplicaçã o da preferência  local ou regional.

Art. 3º  Para efeitos deste Decreto, considera-se:

- I. Âmb ito local limites geográfico s do Município  de São  Raimundo Nonato/PI;
- II. Âm bito  regional  será  definido  e  previsto  o  âmbito  regional  em  cada  edital, atendendo as particularidades específicas  de cada objeto do certame;
- III. Microempresas e empresas de pequeno porte, a sociedade empresária,  a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário  a que se refere o Artigo  966, da Lei Federal N. 0 10.406/2002  (Código Civil), devidamente registrados  no  Registro  de  Empresas  Mercantis  ou  no  Registro  Civil  de  Pessoas Jurídica s, que atendam aos critérios  estabelecidos no Artigo 3° , da Lei Complementar Federal N. 0 123/2006;
- IV. Sociedade  cooperativa  se  dará nos  termos  do  Artigo  34,  da  Lei  Federal  Nº 11.488/2007, e do Artigo 4°, da Lei Federal Nº 5.764/7 1.
5. §  1  °  Para  fins  do  disposto  neste  Decreto,  serão  beneficiados  pelo  tratamento  favorecido apenas  o  produtor  rural  pessoa  flsica e  o  agricultor  familiar  conceituado  na  Lei Federal Nºl 1.326/2006, que estejam em situação regular junto à Previdênc ia Social e ao Município  e tenham auferido  receita  bruta  anual  até o  limite  de  que  trata  o  inciso  li  do  caput do  Artigo  3° da  Lei Complementar Federal N  .°  123/ 2006.
6. §  2° Cabe  ao  licitante  solicitar seu  desenquadramento  da  condição  de  microempresa  ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o  limite  de faturamento estabelecido no Artigo 3°, da Lei Complementar Federal  Nº123, de 2006, no  ano  fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração  pública , sem prejuízo das demais sanções , caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos beneficios previstos neste Decreto.
7. §  3° Se  tratando  de  ME/EPP  microempresas,  empresas  de  pequeno  porte,  agricultores familiares, produtores rurais pessoa fls ica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas  Deverá comprovar por meio da declaraçã o, sob  as penas da  lei, de que cumpre os requísitos  legais para a qualificação como  microempresa  ou  empresa  de pequeno porte, microempreendedor  individual,  produtor  rural  pessoa  flsica,  agricultor  familiar  ou  sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Artigo 42 ao Artigo 49, da Lei Complementar Federal Nº 123/ 2006.

Art, 4° Para a ampliação  da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações , os órgãos  ou as entidades contratantes deverão , sempre que possível:

- I. Instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, j untamente com suas linhas  de  fornecimento, de  modo a possibilitar a notificação  das licitantes e facilitar a formaçã o de parcerias e as subcontrataçõ es;
- II. Padronizar e divulgar as especificações  dos bens, serviços e obras contratados, de modo a  orientar  as  microempresas  e empresas  de pequeno  porte para que  adequem os  seus processos produtivos;
- III. na  definição do  objeto  da  contratação, não utilizar  especificaçõe s  que  restrinjam, injustificadamente,  a  participação  das  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte sediadas regionalmente;
- IV. Considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação , a oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados; e,
- V. Disponibilizar informações  no sítio eletrônico oficial do órgão  ou da  entidade contratante sobre  regras para participação  nas  licitaçõe s e cadastramento e prazos, regras e condiçõe s usuais de pagamento.

(Continua na próxima página)

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