Decreto — Anisio De Abreu (11/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIX.
Id:09FED890D5FD5D0C
ESTADO DO Piauí
Rua Maria da Merces Ribeiro, n 406, Centr
553.630/0001-70/ CEP. 64.780-000
ESTADO DO Piauí
Anisio de Abreu
Prefeitura Municipal De anisiO de Abreu
E-MAIL: pmanis
Rua Maria das Merces Rib
n.406,Centro
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.
Anisio de Abreu.
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
Art. 2 - A Comissao Especial de Regularizagao Fundiaria Urbana do Município de Anisio de Abreu-
PI sera
sta por 04 cinco me
nefe do Poder Executivo, sendo
Decreto No. 35/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025.
Dispoe
sobre
delegacac
Representantes do Poder Executivo:
competencia aos secretarios municipais
como ordenadores de despesas.
ANA TEREZA DE CASTRO FERREIRA FERNANDES MACEDO
Secretaria DE ADMINISTRACAO - PRESIDENTE
RAMON RUBEN DE MACEDO, Prefeito Municipal de Anisio de Abreu,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei
TIAGO RAMON SOUSA E SILVA
Organica Municipal e,.
SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE - MEMBRO
CONsIDERANDO o conceito legal de ordenador de despesas a luz do
MARIEUDE DOS REIS SILVA SOUZA
1o do art. 80 do Decreto-Lei no 200/67, segundo o qual "ordenador de
Secretaria DE ASSISTENCIA SOCIAL - MEMBRO
despesa e toda e qualquer autoridade de cujos
rem emiss
sao de
empenho, autorizagao de pagamento, suprimento ou dispendio de recursos
MARIA APARECIDA MIRANDA DIAS
[...]",
REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL - MEMBRO
DECRETA:
Art.
nominados para pratica dos atos de ordenacao de despesas e a ordem de
Art.3-
de Abreu-PI:
pagamento de que tratam os artigos 62 e 64 da Lei Federal no 4.320/64, no
ambito da Pasta que titularizam, relativamente a aplicacao de recurso
oriundos de arrecadacao propria, transferencias constitucionais
IEleger os criterios e requi
de regularizagao fundiaria urbana;
obrigatorias e transferencias voluntarias, vinculados as respectivas Secretarias
- Secretario Municipal de Financas, Sr. Marcio Dias Ribeiro, inscrito no
II - Validar a classificagao das modalidades de Reurb, se de interesse social ou interesse especifico;
CPF no
.353-**
como
a)
Ordenador de despesa da Secretaria de Financas;
b)
Ordenador de despesa do Gabinete do Prefeito;
III - Validar os projetos de regularizagao fundiaria, mediante analise dos documentos apre
c)
Ordenador de despesa da Secretaria Mun. De Administraca
bem como, se necessario, proceder a verificagao in locu e colher depoimento de vizinhos/limitrofes
Planejamento E Gestao;
para a comprovagao das informagoes apresentadas;
d)
e)
Ordenador de despesa da Secretaria Mun. Esporte, Lazer E
IV -- Emissao de parecer conclusivo acerca das informagoes apresentadas;
Juventude;
V - Julgar, em primei
instan
nistrativa,os rec
tados no curso dos processos de
f)
Ordenador de despesa do Fundo Municipal
Reurb, em especial aqueles relativos a admissibilidade do requerimento e/ou classificacao da
De Iluminacao Publica-FUMIP;
modalidade de Reurb;
g) Ordenador de despesa da Secretaria Municipal De Obras,
Infraestrutura e Transporte;
VI - Avaliat e julgar os processos administrativos de programas de doagao de lotes urbanos;
h) Ordenador de despesa
da Secretaria Municipal De Meio
Ambiente;
$ 1o - Para fins do disposto nos incisos deste artigo, a Comissao podera solicitar a celebracao de
Ordenador de despesa da Secretaria Municipal Desenvolvimento
convenios ou outros instrumentos congeneres, requerer estudos tecnicos, convidar representantes
Rural;
de outros orgaos ou entidades da administragao publica estadual e federal, membros dos Poderes
Ordenador de despesa da Sec. Municipal De Recursos Hidricos;
Legislativo e Judiciario, proprietarios de imoveis, atos para bem servir a sua missao funcional
Ordenador de despesa da Secretaria Da Mulher;
D
Ordenador de despesa da Secretaria De Turismo;.
Art.4-A Comissao re
m) Ordenador de despesa da Secretaria Cultura;.
pelo seu Presidente, com o registro da pertinente Ata.
Ordenador de despesa da Ouvidoria Geral Do Município;
o
Ordenador de despesa da Coordenadoria Municipal De Defesa
Paragrafo Unico - As omissoes que por ventura surgir deverao ser dirimidas por voto da maioria
Civil;
absoluta dos membros.
II- Secretaria Municipal de Saude de Anisio de Abreu-PI, Sra.: Joelma
Art. 5o - Revogam-se as disposigoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data de sua
Maria Soares Macedo Oliveira, inscrita no CPF no ***.874.663-** como:
assinatura e publicacao.
a)
Ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Saude;
b)
Ordenadora de despesa do Fundo Municipal De Saude;
REGISTRE-SE,
c)
Ordenadora de despesa do Hospital De Pequeno Porte-HPP;
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
III- Secretario Municipal de Educagao de Anisio de Abreu-Pl, Sr. Jose
de Anchieta de Santana Macedo, inscrito CPF no ***.703.653-** como:
a
Ordenador de despesa da Secretaria de Educacao;
Gabinete do Prefeito de Anisio de Abreu-PI, 08 de julho de 2025.
b)
Ordenador de despesa Fundo de Manutencao e Desenvolvimento
RAMON RUBEN DE AS
da Educacao Basica - FUNDEB;
or RAMON RUBEN DE
MACEDO:0051875 MA
4383
025.07.1012:26:23
-03'00
IV - Secretaria Municipal de Assistencia Social, Trabalho e Cidadania
RAMON RUBEN DE MACEDO
de Anisio de Abreu-PI, Sra. Marieude dos Reis Silva Souza, inscrita
PREFEITO Municipal
CPF no ***.265.058-** como:
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

102 Ano XXIll Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025 Edicao VCCCLIX i 0 ESTADO DO Piauí EsTaDO dO Piauí Prefeitura Municipal de AnisiO de Abreu Rua Maria das Merces Ribeiro, no. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. Anisio de Abreu E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com Uma oidade de todos! Id:07384DA01AE95DC0 Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU a) Ordenadora de despesa da Anisio de Abreu Secretaria Municipal de Assistencia Social, Trabalho Rua Maria das Merces Ribeiro, n. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70/ CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com Cidadania; de despesa do Fundo Municipal De Assistencia Social -- FMAS; Portaria no 174/2025, ANIsIO dE abreU/pI, 02 de JulhO dE 2025. Dispoe sobre nomeagao de cargo comissionado, e b) c) Ordenadora de despesa do Fundo Municipal Dos Direitos Da Crianca e do Adolescente da outras providencias. Art. 2. Ao(A) ordenador(a) de despesas cabe gerir os dispendios e O Prefeito do Município de Anisio de Abreu, Estado do Piauí, usando das atribuigoes legais, conferida pelo inciso VI, do Artigo 66, da Lei Organica e da Lei despesas de Fundos e Recursos de suas respectivas pastas, atribuindo- Ihes as seguintes atividades: RESOLVE: Complementar 001/2025 do Município. I - Emissao e assinatura de notas de empenho, ordem de pagamento ou outro documento autorizativo de pagamento de despesa, emissao de outros documentos que gerem receita e despesas para o Município; II Representagao do Município em contratos, convenios (Estadual e Artigo 1 - Nomear o Senhor EDSON ALVES CARNEIRO, inscrito no CPF n.0 Coordenador &#x27;de Licenciamento Ambiental cc 9,. Lotado na Secretaria. Federal), acordos, ajustes e instrumentos similares; III - Abertura e movimentagao de contas bancarias que envolvam Municipal de Meio Ambiente, da Prefeitura Municipal de Anisio de Abreu/PI.e Registre-se, Artigo 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. IV -- Reconhecimento de dividas e liquidacao de despesas; V - Autorizagao de realizagao de procedimentos licitatorios em quaisquer modalidades, bem como, para aprovar termos de referencias, projetos basicos e/ou executivos, homologacao dos resultados Publique-se, e Cumpra-se. dosprocessos licitatorios, ratificagao nos casos de dispensa e inexigibilidade, adjudicar licitacoes na modalidade pregao, assinatura Gabinete do Prefeito Municipal de Anisio de Abreu/PI, 02 de julho de 2025. de contratos e contratacao direta; VI - Encaminhar documentos, responder diligencias, prestacao de contas. e demais solicitacoes dos Tribunais de Contas do Estado e da Uniao. ACuo RAMON RUBEN DE MACEDO VII - Concessao de adiantamento, suprimento de fundos ou dispendio de. recursos do Município. Prefeito Municipal Art. 3 - A Tesoureira Municipal centralizara as operagoes financeiras de todos os pagamentos autorizados pelos ordenadores de despesas, nos termos do art. 65 da Lei 4.320/64. Chefe de Gabinete Id:0F8Bee724c255b02 Paragrafo Unico: A ordem de pagamento YT ou outros documentos de autorizacao de pagamento somente possuem validade mediante a assinatura pela Tesoureira. SAOFRANCISCO ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí Gabinete do prefeito Art. 4 - A Controladoria Geral do Município exercera o controle dos. atos praticados pelos ordenadores de despesas, visando ao fiel cumprimento AVISO DE Licitação deste Decreto. DISPENSA ELETRONICA N 013/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 065/2025 OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DO Paragrafo Unico - Obriga-se o(a) Controlador(a) Geral do Município a SERVICO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS DE SERVICOS DA SAUDE DOS GRUPOS &quot;A, B E E&quot;, VISANDO ASSIM, comunicar ao Prefeito Municipal a ocorrencia de eventual descumprimento de ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE SAUDE DO Município DE SAO FRANCISCO DO Piauí/PI. norma estabelecida neste Decreto, da qual tiver conhecimento, sob pena de TIPO: MENOR PRECO DATA DE iniCIO DE RECEBImenTO DAS PrOpOSTAS: 11/07/2025 responsabilidade solidaria. HORARIO: 08:30 h (horario de Brasilia). DATA de EnceRrAmentO De receBImentO DAS pROpOstAS: 16/07/2025 Art. 5 - Os Ordenadores de despesas respondem penal, civil e HORARIO: 08:30 h (horario de Brasilia) DATA DE INiCIO DA RODADA DE LANCES: 16/07/2025 administrativamente pelos atos que praticarem. HORARIO: 08:31 h (horario de Brasilia). DATA De EncerrAmenTO DA rodADA de LAncES: 16/07/2025 HORARIO: 14:31 h (horario de Brasilia) EDITAL: Disponivel nos sites: Licita SaoFrancisco P! (www.licitas ofranciscopi.com.br), PNCP Art. 6%. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, s.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/) e Portal da Transparencia aofranciscodopiaui.pi.gov.br). retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.. INFORMAcOES: Avenida Laurentino Pereira, n 678, Bairro Centro, Município de Sao Francisco do Piauí/Pl, CEP: 64.550-000 e-mail: Licitação.sfp@gmail.com. Gabinete do Prefeito de Anisio de Abreu, 09 de julho de 2025. PUBLIQUE-SE RAON RBENDE Aluisio Rodrigues Silva Agente de Contratagao MACEDO:00518754383 RAMON RUBEN DE MACEDO Pereira,678-Centro, CEP:64.550-000 Prefeito Municipal CNPJ: 06.553984/0001-50 www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais