Licitação — Sao Joao Do Pi (24/02/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUI

## ERRATA

## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº  07/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025 CONTRA  TO Nº 93/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO  DE  SÃO JOÃO DO  PIAUÍ  - PI,  pessoa  jurídica de  direito  público interno,  por  meio  da SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  FINANÇAS, inscrita  na  CNPJ  sob  o  nº 06.553.655/0001-73, situada na Rua Salomão  Carvalho, 580- Barro Vermelho, representada neste ato pela sua secretária  Evangelina da Silva Barroso CPF: 420.961.893-49 CONTRATADO:COUTO &amp; CAV  ALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS  inscrito no CNPJ: 28.484.456/0001-93, situada  na  R. Senador Candido Ferraz ,  1250 EDIF.THE OFFICE TOWER-SALA 608-JÓQUEI -TERESINA  -PI,  neste ato representado pela Sra. Taísa  Silva Cavalcante CPF: O 11.450.343-57. OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTÁRIOS DE  ISS  GERAL  E  SIMPLES  NACIONAL;  ASSESSORIA  TRIBUTÁRIA  EM GERAL CONTEMPLANDO A GESTÃO  DE TODOS OS TRIBUTOS, APOIO LEGISLATIVO, TREINAMENTOS, INCLUSIVE AS RECEITAS DE TRANSFERENCIA. VALOR  DO  CONTRATO:  ONDE  SE  Lt: R$ 120.000,00(cento  e  vinte  mil reais) sendo  R$ 10.000,00(dez  mil  reais)  mensal. LEIA-SE: Valor  global  de  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais), sendo R$  10.000,00 (dez mil reais)  mensal,  além  disso será pago ad exitum o valor de 5% em relação  ao valor  recuperado  na  recuperação  de  crédi tos  tributá rios  de  ISS  geral  e  simples  nacional  e  o  valor  ad exitum de 5% em relação a créditos  tributários  - IRFF - Retroativo. VIGENCI: 12 (doze) meses. FONTE DE RECURSO: Projeto Atividade: 04.123.0002.2016 Elemento de Despesa: 3.3.90.39; 3.3.90.35 Fonte:500 e 501. São  João  do Piauí , 03  de fevereiro de 2025.

## Ana Márcia  Coelho Agente de Contração

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PORTARIA NORMATIVA SEMED Nº 001, de 21  de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre  a  institucionalização da  Educação  para  as  Relações €tnico-raciais na rede Municipal de Ensino de São João do Piauí .

A SECRETÁR IA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO  JOÃO  DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais que lhe conferem e, CONSIDERANDO a Constituição  Federal de 1988, artigo 5°, que estabelece a igualdade de direitos e o combale a qualquer fonma de discriminação ; CONSIDERANDO a Lei n· 10.639/2003. que toma obrigatório o  ensino  de História e  Cultura Afro-Brasileira e Africana nas escolas; CONSIDERANDO a Lei  n·  11.645/2008, que  inclui no  currlculo oficial a temática  da  História  e Cultura Indí gena; CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação  das Relações  Étnico -Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena  (Resolução  CNE/CP 01 /2004); CONSIDERANDO  a Resolução  CNE/CEB  Nº  1,  de  17  de  outubro  de  2024,  que institui  as  Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação  Infantil; CONSIDERANDO a Portaria Nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Polltica Nacional de Equidade, Educação  para as Relações  Étnico-Raciais  e Educação  Escolar Quilombola -PNEERQ; CONSIDERANDO o compromisso da Secretaria Municipal de Educação  com a promoção  da equidade, diversidade e combate ao racismo no ambiente escolar com a adesão  à Política  Nacional PNEERQ, RESOLVE: Art. 1°  - Objetivo Fica  inslitufda a obrigatoriedade  da  implementação  da  Educação  para  as  Relações Ét nico-Raciais  em todas as escolas da rede municipal de ensino de São  João  do Piaul, confonme detenminações  legais vigentes. Art. 2° - Diretrizes

1. Incluir  do  ensino  de  História  e  Cultura  Afro-Brasileira,  africana  e  Indígena nos  Projetos  Políti co­ Pedagógicos (PPP) das escolas municipais;

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li. Inserir,  de  fonna  transversal,  o  calendário  Afrocentrado  e  conteúdos  sobre  história  e  cultura  afro. brasileira,  africana e  indigena nos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC),  e  nos componentes curriculares locais; Ili. Incluir na  matriz curricular da  escola de tempo  integral a  oficina  Educação  para  as  Relações Étn ico­ raciais (ERER),  com carga horária  mínima  de 1 aula semanal de 50 m inutos; IV.  Instituir  um  Programa  Municipal  de  Alfabetização na  Idade  Certa  assegurando  a partir  do  E i xo 'Diversidade, Equidade e  Inclusão '  o  acesso a  um processo de ensino e  aprendizagem inclusivo e  equitativo que trabalhe um currículo  decolonial; V .  Desenvolver  projetos  e práticas pedagógicas  interdisciplinares  que  promovam  a valorização da identidade e  cultura de povos indígenas  e  afrodescendentes,  reduzindo s i gnificativamente o  índice  de reprovação e  abandono entre estudantes  negros e  a  disparidade nos resultados das Avaliações Externas entre estudantes brancos e  negros garantindo um ensino equânime; VI. Apoiar e divulgar metodologias inovadoras que garantam a abordagem das temáticas  étnico-raciais  nos diferentes n iveis  e  modalidades de ensino; VII. Realizar fonnação  continuada para professores e gestores escolares sobre Educação  para as Relações Étn ico-Raciais; VIII. Promover  atividades  educativas  e  eventos  que  incentivem  o  respeito  às  culturas  afro-brasileira  e indí gena; IX.  Estabelecer  parcerias  com instituições de  ensino  superior, organizações da  sociedade  civil  e movimentos sociais  para fortalecer a  implementação das  diretrizes; X .  Incentivar a  produção  de  materiais  pedagógicos  locais que  valorizem  as  especificidades culturais e históricas da população  afro-brasileira e  indígena  do município ; XI. Selecionar,  adquirir e  disponibilizar um acervo municipal de materiais d idáticos e  paradidáticos  sobre educação  para as relações  étnico-raciais; XII. Incentivar a  produção  de  materiais  pedagógicos  locais que valorizem  as especificidades culturais e históricas da população  afro-brasileira e  indígena  do município ; XIII. Criar instâncias colegi adas,  como comissões  de ERER (Educação  para as Relações  Étn ico-Raciais), para acompanhar e  propor ações  que assegurem a  implementação  das diretrizes; XIV. Estimular a  participação  da  comunidade  escolar,  incluindo  familias  e  estudantes, na  construção  e monitoramento das ações  voltadas para a  efetivação  das leis . Ar!.  3° - Implementação 1. Cada  unidade de  ensino deverá  elaborar um  plano de ação  para a  efetiva  inserção  da  temática  no cotidiano escolar; li.  A  Secretaria Municipal de Educação  realizará  monitoramento periódico das ações  implementadas,  por meio de visitas técn icas  e  observação  de  indicadores específicos para  acompanhar a  implementação das  Leis 10. 639/2003 e  11. 645/2008 na rede municipal de ensino; Ili. Os  gestores  escolares  serão responsáveis  por  garantir  a  execução das  diretlizes  previstas  nesta normativa. Ar!. 4° -Avaliação  e  Monitoramento 1. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá indicadores  para  o acompanhamento  da implementação  desta normativa,  garantindo a eficiência  das ações  nas escolas municipais. Art.6" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi cação  no Diário  Oficial dos Munici~os.

São  João  do Piauí,  21  de fevereiro de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais