Lei — Anisio De Abreu (12/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAJL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

UMA  OIDAOE  O E  TODOS!

## LEI Nº 671/2025 de 11  de dezembro de 2025

"Autoriza  o  Poder  Executivo  Municipal  a  abrir  Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei  Municipal nº 654/2024, por excesso de arrecadação , para atender despesas  com  a  implantação  de  melhorias  sanitárias domiciliares zona urbana, no Município de Anísi o de Abreu/PI, decorrentes  de Convên io  firmado  com  a Fundação  Nacional  de  Saúde  - FUNASA,  e  dá  outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUI, usando de  suas  atribuições que  lhe  são conferidos  pela  Constituição Federal  e  pela  Lei Orgânica deste Município , faz saber que Câmara Municipal de Anfsio de Abreu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

- Art.  1º Fica  o  Poder Executivo  Municipal  autorizado  a  abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 654/2024, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado a atender despesas com a implantação de melhorias sanitárias  domiciliares, zona urbana do Município  de Anísi o de Abreu/PI, na forma do Anexo I desta Lei.

Parágrafo  único. Os  recursos  de  que  trata  o  caput  decorrem  de  Convênio firmado  com  a  Fundação Nacional  de  Saúde FUNASA,  através da  Proposta  nº 022086/2024,  registrada  no Sistema Transferegov, com  vigência  de 24 de dezembro de 2024 a 24 de dezembro de 2027.

- Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito  adicional especial de que trata o art.  1° decorrerão  de excesso de arrecadação.
- § 1° Considera-se excesso de arrecadação , nos termos do art. 43, § 1°, inciso li e§ 3°, da Lei Federai nº 4.320, de 17 de março de 1964, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês  a mês  entre a arrecadação  prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência  do exercício.
- Art.  3º - Fica autorizada a  inclusão  no Plano Plurianual - PPA 2022/2025 (lei Nº 597/2021) e  na Lei de Diretrizes Orçamentárias  2025 (Lei nº 639/2024  ).
- Art. 4º - Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a:
- 1 -Proceder  às  adequações necessárias no  Quadro  de  Detalhamento  da Despesa - QDD do exercício  de 2025;
- li - Consignar nas Leis Orçamentárias  Anuais dos exercícios  de 2026 e  2027 os créditos necessários  à continuidade da execução  do convênio,  observadas as etapas e  prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro ;
- Art.  5º Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , revogadas  as disposições  contrárias .

2025 Gabinete do Prefeito Municipal de Anísio de Abreu  (PI) em  11  de dezembro de

RAMON RUBEN D MACEDO:00518754

Ramon Ruben de  '"' Mãêêdo

Prefeito Municipal de Anísio  de Abreu PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(S10 DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## ANEXO i DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA

## QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA -CRÉDITO  ADICIONAL ESPECIAL

|                   | Descri ão                                                       |
|-------------------|-----------------------------------------------------------------|
|                   | 05 - Secretaria Municipal de Saúde                              |
| Or                | 05.01 - Secretaria Municipal de Saúde                           |
|                   | 10 - Saúde                                                      |
| Subfunção         | 512 - Saneamento BásicoUrbano                                   |
| Programa          | 0026 - Saneamento e Qualidade de Vida                           |
| Projeto/Atividade | 1098 - Implantação de Melhorias SanitáriasDomiciliares - Urbano |
|                   | 4.4.90.51 .00 - Obras e Instalações                             |
| Fonte de Recurso  | 700                                                             |
| Valor Total       | R$ 1.500.000,00                                                 |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanislodeabreupi@gmail.com

LEI Nº 672/2025 de 11 de Dezembro de 2025

"Autoriza  o  Poder  Executivo  Municipal  a  abrir  Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 654/2024, por excesso de arrecadação,  para atender despesas com a construção  de unidades habitacionais no  Município de  Anísi o  de  Abreu/PI,  decorrentes  de Convênio  firmado com  a  Ministéri o  das  Cidades,  e dá outras providê ncias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAU(, usando de  suas  atribuições que  lhe  são conferidos  pela  Constituiçã o  Federal  e  pela  Lei Orgânica deste Município , faz saber que Câmara Municipal de Anísio  de Abreu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

- Art.  1° Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 654/2024, no valor de R$ 3.250.000,00 (três  milhões  e duzentos e cinquenta mil reais), destinado a atender despesas com a  Construção  de  unidades  habitacionais,  zona  urbana  do  Município de  Aní sio  de Abreu/PI, na forma do Anexo I desta Lei.

Parágrafo  único . Os  recursos  de  que  trata  o  caput  decorrem  de  Convênio firmado com  Ministério das Cidades, através da  Proposta  nº 033710/2024, registrada no Sistema Transferegov, com vigência  de 08 de maio de 2025 a 08 de maio de 2029.

- Art. 2° - Os recursos necessários  à abertura do crédito  adicional especial de que trata o art. 1  º decorrerão  de excesso de arrecadação .
- § 1° Considera-se excesso de arrecadação,  nos termos do art. 43, § 1°, inciso li e§ 3°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês  a mês  entre a arrecadação  prevista  e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência  do exercício .
- Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual vigente (Lei nº 597/2021  e suas alterações)  e no próximo PPA (2026/2029), bem como

(Continua na próxima página)