Decreto — João Costa (2025)

Art. 39 Caso o Município queira, podera solicitar a inclusao do Piauí Digital
atraves da Rede Sim que seja aberto um link de envio da documentacao e da
criagao da nova pessoa juridica para o Instituto do Patrimonio Historico e
Artistico
IPhAN do Estado do Piauí, para que, apos o envio do Documento.
Basico de Entrada - DBE, seja encaminhada a documentagao e o processo
administrativo para o Instituto do Patrimonio Historico e Artistico - IPHAN do
a nova pessoa
juridica
Art. 37 No caso dos imoveis tombados seja pelo Município, Estado ou Uniao
por quaisquer dos orgaos da administracao publica direta, indireta, tais como o
Instituto do Patrimonio Historico e Artistico  IPHAN, ou declarados como
patrimonio mundial, por orgaos internacionais, como ONU, UNESCO, nao sera
possivel a criacao de novas pessoas juridicas.
Art. 32 Caso nao possua legislacao ambiental propria no Município, devera
seguir as legislacoes estaduais e federais quanto a licenca e autorizacoes de
Art. 40. Os direitos que trata a Lei Federal no 13.874, de 2019, serao
compatibilizados com as normas que tratam de seguranca publica, meio
de publica, posturas, acessibilidade, prevencao de
incendio e panico e tributos, mediante procedimentos simplificados para
obtengao destes atos publicos de liberagao.
quais somente poderao ter novas pessoas juridicas, no raio de 100 (cem) metros.
da respectiva dos hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, desde que estas.
atividades nao ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibeis
Art. 38 Poderao ter atividades as atividades de baixo risco no raio de 200 metros
de imoveis vinculados ao patrimonio historico, cultural e arqueologico do
Município, desde que nao ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco)
decibeis.
Art. 35 Tambem sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas com
impacto ambiental, como
nascentes, riachos, rios, lagoas, margens, matas ciliares, agudes, mananciais,
corregos, olhos d'agua, fontes, e todos os lances de aguas, perenes ou nao.
s2o Segue abaixo o endereco da creche e escolas, nas quais somente poderao
ter novas pessoas juridicas, no raio de 10o cem) metros da respectiva das
escolas e creches, desde que estas atividades nao ultrapassem o volume de 45
(quarenta e cinco) decibeis:
Art. 41. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e
uma norma especifica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos publicos
de liberacao ambientais, sanitarios, de saude publica ou de protecao contra o.
incendio, estas ultimas deverao ser observadas, afastando-se as disposicoes
desta Lei.
ATRIMONIAL E ARQUEOLOGICA DO MUNICiPIOS
Art. 36 As areas de protecao historico, cultural, patrimonial e arqueologica do
Município demandam uma protecao maior, especialmente quais aos riscos de
poluic
Art. 27 As Zonas de Preservagao Ambiental - ZPA sao as areas destinadas a
conservagao da vegetagao, melhoria da qualidade ambiental e paisagistica, e
implantacao de parques e equipamentos comunitarios, com potencial para o uso
recreacional, esportivo e cultural, sendo permissivel o uso residencial unifamiliar
existente.
zona depende, obrigatoriamente, da existencia de sistema de coleta e tratamento
de efluentes industriais (liquidos, solidos, gasosos), bem como dos planos e das
medidas necessarias para adequagao dos niveis de impacto aos indices da
legislacao ambiental pertinente..
Art.33 O Município ainda deve fiscalizar o contribuinte classificado como baixo
risco, pois a fiscalizagao pode ser realizada posteriormente ao inicio da atividade,
de oficio ou como consequencia de denuncia encaminhada a autoridade
I - O licenciamento profissional;.
II - O cadastramento no Município para fins tributarios;
Paragrafo unico - Para essas areas sensiveis, devem ser limitadas e
informadas ja na origem da constituigao de novas pessoas juridicas, os limites
sonora, nos termos das leis municipais ambientais
Art. 34 Sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas proximas a
escolas, hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, e todas aquelas que demandam.
Paragrafo unico - Para essas areas sensiveis, devem ser limitadas e
Art. 28 As Areas de Protecao Ambiental do Município - APA situadas dentro do
perimetro urbano da Sede Urbana sao regulamentadas, respectivamente, por
Decreto, alem de legislacao Municipal pertinente.
Costa/PI, CEP 64765-000;
Art. 42. O disposto nesta Lei nao dispensa:
I - O licenciamento profissional;.
III - o cadastramento para fins previdenciarios;
IV - A fiscalizacao de exercicio regular de atividade, para fins sanitarios.
(Continua na proxima pagina)
CAPITULO X-DAS AREAS SENSIVEIS DO Município
CApituLO Ix - DA pROtecAO AmbIentAl
CApitulO xI - DAs Areas De prOtecAO hIstorIcO, CuLtural,
ATRIMONIAL E ARQUEOLOGICA DO MUNICiPIOS
CAPITULO XII-DISPOSICOES FINAIS
Art. 42. O disposto nesta Lei nao dispensa:
Art. 29 Nas seguintes areas do Município nao e possivel a criagao de novas
pessoas juridicas em razao dos danos ambientais, aquela classificadas de alto
risco de classificacao
I - Unidade Basica de Saude Mae Andrelina - Avenida primeiro de janeiro, s/n --
Centro, Município do Joao Costa/PI, CEP 64765-000;
II - Unidade Basica de Saude Pedrina Maria da Paz - Localidade Travessao .
Zona Rural, Município do Joao Costa/PI, CEP 64765-000;
III - Unidade Basica de Saude Tia Rita -
- Localidade Cambraia
Zona Rural,
Município do Joao Costa/PI, CEP 64765-000j
IV - CRAS - Avenida Primeiro de Janeiro, s/n - Centro, Município do Joao.
I - Unidade Escolar Luiz Malaquias -- Praca Central, s/n, bairro Centro, Município
do Joao Costa/PI, CEP 64765-000;
II  Creche Mae Ana - Rua Projetada s/n, bairro Centro, Município do Joao
Costa/PI, CEP 64765-000;
Ill- Centro Educacional Conceicao Abgail de Castro (CECAC)-Avenida Jose
Agostinho de Castro s/n, bairro Sipua, Município do Joao Costa/PI, CEP 64765-
000;
II -  possivel a criagao de empresas de baixo, medio e alto risco nas area:
classificadas como Zonas Industriais
- Nao e possivel a criagao de empresas de medio e alto risco nas areas
classificadas como Zonas de Preservacao Ambiental -- ZPA.