Decreto — Dom  Inocêncio (04/07/2025)

505
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edicao VCccLIV
Id:01AB371BA980DA45
PREFEITLUREADOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
5
INOCENCIO
Prefeitura
DOM INOCENCI
CEP:64790-000CNPJ:23.500,002/0001-45
INOCENCiO
Art.11. O Prefeito Municipal convocara e dara posse aos membros do Conselho de
LEIN399DE 30JUNHODE2025
Desenvolvimento Urbano do Município de Dom Inocencio -- PI no prazo de 60 (sessenta)
dias apos a publicagao da Lei de Criagao do referido Conselho..
"Dispoe sobre a Lei Municipal de
garantias a livre iniciativa no Município
CAPITULOV
de Dom Inocencio -- PI."
DISPOSICOES FINAISE
O PREFEITO DO Município DE DOM INOCENCIO, Estado do Piauí, no uso legal de suas
Art.12. O Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município de Dom Inocencio - PI
e promulgou a seguinte Lei
devera aprovar seu Regimento Interno, no prazo maximo de 90 (noventa) dias apos sua
CAPiTULOI
instalagao.
DAS REGRAS GERAIS
Art. 1 Esta Lei estabelece normas para instalagao, licenciamento e funcionamento de
Art.13. Cabera a Secretaria de Planejamento prover o apoio administrativo, tecnico e
atividades economicas no Município de Dom Inocencio e dispoe sobre os procedimentos
para classificagao de risco das atividades economicas, inclusive as de baixo risco, para
financeiro e os meios necessarios a execugao dos trabalhos do Conselho de
os fins da Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Desenvolvimento Urbano do Município de Dom Inocencio.-- PI exercendo as atribuigoes
realizados, exclusivamente, no portal do sistema do Piauí Digital, atraves da Rede SIM.
de Secretaria Executiva da referida instancia.
CAPITULO II
Paragrafo unico. A Secretaria de Planejamento designara tecnicos e meios exclusivos
Art. 3o A classificagao de risco das atividades economicas no Município sera definida
o nivel de perigo potencial de ocorrencia de danos a integridade fisica e a
para exercer a fungao de Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Urbano
saude humana, ao meio ambiente ou ao patrimonio, observando-se a probabilidade de
orrencia de eventos danosos e a extensao, a gravidade ou o grau de irreparabilidade
do Município de Dom Inocencio - PI.
do impacto causado a sociedade na hipotese de ocorrencia de evento danoso em.
Paragrafo unico. O grau de risco e entendido como o nivel de perigo potencial de
Art.14. As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por conta dos recursos
ocorrencia de danos a integridade fisica e a saude humana, ao meio ambiente ou ao
patrimonio em decorrencia de exercicio de atividade economica
constantes do orgamento do exercicio, ficando o Poder Executivo autorizado a
1o A classificagao de risco de atividades economicas, desenvolvidas por pessoas nao
promover as alteragoes orgamentarias que se fizerem necessarias ao funcionamento do
enquadradas na CNAE, sera feita atraves da Classificagao Brasileira de Ocupacoes (CBO).
Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município de Dom Inocencio - PI.
RREFEPTURA_DOME
Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em
CEP: 64790-000  CNPJ: 23.500,002/0001-45
contrario.
Art.
4 Para fins de padronizagao, o Município de Dom Inocencio adotara a
E-mail: pmdominocencio@hotmail.con
MEDIO RIscO e ALTO RIScO, assim definidas pelo Município de Dom Inocencio atraves
1 As atividades de "baixo risco" nao comportam vistoria previa, sendo dispensada
enquadramento posterior nos termos do art.3o, 2, da Lei Federal no13.874, de 20 de
5
nua operagao e
PREFEITYURA.DOM
nto do estabelecimento
e
2 As atividades de "medio risco"
rtam vistoria posterior para o exercicio
INOCENCIO
Praca Curral NovoS/N,CentroDom Inocencio-P
CEP: 64790-000 | CNPJ: 23.500,002/0001-45
registro, a emissao de licengas, alvaras e similares de carater provisorio para inicio da
FORCA DO NOVOEAENERGIA DOPOVO
operacao do estabelecimento, conforme previsto no art. 7o, caput, da Lei
3 As atividades de "alto risco" exigirao vistoria previa para inicio da operagao do
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pi, 30 de junho de 2025
controle ambiental e prevengao contra incendios.
unoml R C Flf
Art. 5 As atividades classificadas como "baixo risco", para os fins do art. 3o,  1o, inciso
Fernande Ribeiro de Castro Filho
I,da Lei Federal no 13.874, de 20 de seter
ro de 2019,ficam
nte dispensadas da n
essidade de todos os.
Prefeito Municipal
atividade economica para plena e continua operagao e funcionamento do
Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do
ao Município de Dom Inocencio deDeclaragao de Atividade "baixo risco"
Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, no dia 30 de junho de 2025
artigo, nao se constitui em ato publico de liberacao e somente sera emitida caso c
requerente necessite.
ativo de classificagao de riscos
dispensado, exclusivamente, o licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operagao
( Valney Dias de Sousa
ambiental, tomando sempre por referencia os codigos da Classificacao Nacional de
Atividades Economicas (CNAE) da Comissao Nacional de Classificagao (CONCLA).
Secretario de Administracao
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

506
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edicao VCccLIV
5
REFEITURA.DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENC
REFEPTURA_DOM
INOCENCIO
INOCENCIO
EP:64790-000CNPJ:23.500,002/000
Art. 14. Na analise da Consulta Previa de Viabilidade serao consideradas apenas as
siderara,no
ninimo:
estando sujeita a fiscalizagao apos a sua liberacao pelos orgaos competentes
to danoso:
Art. 15. Um Decreto podera disciplinar as situacoes excepcionais sujeitas a analise
a) a saude;
b) ao n
c) a propriedade de terceiros;
analise da consulta previa, no Município
, se restringira a viabilidade de
exercicio da atividade economica no enderego pretendido
- a extensao, a gravidade, o grau de reparabilidade, o historico, a recorrencia e o
mpacto social de eventos danosos associados a atividade economica
Art. 17. A ausencia de cadastro da edificagao junt
dastro Imobiliario Fis
obice a aprovacao da Consulta Previa de Localizagao e Funcionamento, nem a
5 22 -- Os parametros utilizados na classificagao de nivel de risco devem observar os
concessao de Alvara de Funcionamento.
ambiental estabelecidos pelos orgaos competentes.
DO REGISTRO EMPRESARIAL E EMISSAO DA INSCRICAO Municipal
CAPITULO II
DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO
Art. 18. O empresario e a pessoa juridica, por ocasiao do registro empresarial e inscrigao
Art. 8o. O Alvara de Funcionamento e o documento habil que licencia o exercicio de
conforme orientagoes do portal do Piauí Digital.
concedido de forma provisoria ou definitiva, conforme o casc
Art.19.Nao sera exigido, no Município de Dom Inocencio,o "habite-se"para o processo
Paragrafo unico. O Alvara de Funcionamento sera afixado em local visivel do
estabelecimento, sendo obrigatoria sua apresentagao a autoridade competente que o
CAPITULO VI
DO LicEncIamentO De AtIvIDAdes EcOnOmICAS
Art. go.Os empresarios e pessoas juridicas que desenvolvam atividades comerciais
Art. 20. As licengas ou autorizagoes de funcionamento serao emitidas automatica
industriais,prestadoras de servigos, produtoras, institucionais ou mistas, bem como as
demais pessoas que exergam atividades economicas, somente poderao funcionar apose
sanitaria, controle ambiental, prevengao contra incendios e demais requisitos previstos
btengao do Alvara de Func
e das demais licenca
na legislagao para autorizar o funcionamento de empresario individual, de sociedade
pertinentes, ressalvados os casos em que todas as atividades desenvolvidas se
enquadrem, simultaneamente, como "baixo risco" em todos os criterios fixados na
Art. 21. Quando ato normativo Municipal dispensar especificamente o licenciamento
sanitario e/ou licenciamento de operacao ambiental, o requerente podera solicitar, ao
Paragrafo unico. Em relagao a atividade nao dispensada, devera ter a licenga para o
respectivo orgao licenciador a expedigao da:.
II - Declaragao de Dispensa de Licenga de Operagao Ambiental..
19 Caso todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente, como
1 A dispensa especifica de licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operacac
xo risco"em 1
os os criterios fixados na legislacao de classificacao de risco do
Municipic
ambiental nao dispensa as demais licengas, assim como nao exclui a exigencia do Alvara
de Funcionamento.
publicos de liberacao da atividade economica, inclusive licencas e alvaras.
E-mail: pmdominocencio@hotmail
l.cor
ominocencio@hotmai
SeFEPTURe DOM
PREFETUrA Municipal DE dOM INOCENCI
REFEITL
INOCENCIO
2 As declaracoes
2 O enquadramento da atividade em "baixo risco" nao exime as pessoas naturais e
uridicas do dever de observar as demais obrigacbes estabele
as na legislacac
pertinente, inclusive as normas de protegao ao meio ambiente, igualmente as de
Art. 22. As licengas de funcionamento
repressao a poluicao sonora e a perturbacao do sossego publico, assim como os
to da legislacao disciplinadora
Art. 23. Serao exigidas, para os efeitos desta Lei Complementar, quando da concessao
de licenga, realizagao de vistoria ou, ainda, quando do procedir
3 Para o exercicio de qualquer atividade economica nao classificada,
simultaneamente, como "baixo risco" em todos os criterios fixados na legislagao ds
Art. 24. No licenciamento ambiental e sanitario serao analisadas todas as atividades
economicas, principal e secundarias, conforme informado no Cadastro Nacional da
Funcional
nento,me
m se tratando de entidades sen
n fins lucrativos, sociedades ou
associagoes civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissao, arte ou oficio,
nomicas (CNAE).
ainda que imunes ou isentas de tributos municipais.
5 1 Na analise das atividades economicas informadas no Cadastro Nacional da Pessoa
4o Para as atividades economicas de
uridica (CnpJ), de que trata o caput deste artigo, deverao ser verificados aspectos
ias e logradourospublicos, exigir-se-a licenga especial
de dispensa de Licenga Sanitaria e/ou dispensa de Licenca de Operagao Ambiental,
Art. 1o. Nao serao cobradas taxas municipais para a concessao e renovagao de Alvara
dentre outros pertinentes.
2 As uni
Microempreendedor Individual.
proprias para analise de classificagao de risco dos codigos da CNAE, conforme
disciplinado em Decreto.
Art. 11.Para emissao do Alvara de Funcionamento deverao ser observadas, no que
CAPITULO VII
DO processo De AlteragAo e atuaLizagAo do registro De empresAs e
I - Atividade permitida pela legislagao Municipal;
NEGOCIO
II - Acessibilidade;
III - localizagao do empreendimento em area urbana ou rural;
IV - Manutengao da seguranga sanitaria, ambiental e de protegao contra incendio e
Art.25.As solicitacoes de alteracao do endereco de estabelecimentos, e de alteracac
de atividades economicas serao analisadas com base nos criterios de analise de
anico
viabilidade de localizagao e demais procedimentos relacionados ao licenciamento e
V - Regularidade da edificagao;
concessao de Alvara.
CAPITULO IV
CAPITULO VIII
DA CONSULtA PrEVIA De VIABILiDADe De LOCALIZAgAO
DAS ZONAS INDUSTRIAIS
Art. 12. O empresario e a pessoa juridica solicitarao, ao Município, Consulta Previa de
Art.26.O
s, que sao areas destinadas a abrigar
Viabilidade sobre a possibilidade de exercicio da atividade economica no enderecc
oredominantemente, atividades industriais e de servigos de medio e grande porte
pretendido, nos casos de abertura de empresa, alteracao de endereco ou da atividade
economica
- A aprovagao de alvaras para as atividades industriais ou de servigos nesta zona
Art. 13. A Consulta Previa de Viabilidade tem natureza consultiva e nao autoriza o inicio
efluentes industriais (liquidos, solidos, gasosos), ber
mo dos planos e das medidas
das atividades do estabelecimento, ficando este condicionado a obtengao do Alvara de
necessarias para adequagao dos niveis de impacto aos indices da legislagao ambiental
pertinente.
E-mail: pmdominocencio@hotmail.co
E-mail:pmdomi
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

507
Ano Xxil - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLIV
PREFEPTURA.DOM
Prefeitura Municipal DE DOm INOCENC
PREFEPTURA DOM
INOCENCIO
INOCENCIO
CEP: 64790-000' I CNPJ: 23.500,002/0001-
II -  possivel a criagao de empresas de baixo, medio e alto risco nas areas classificadas
er novas pessoas juridicas, no raio de 100 cem) metros da respectiva das
como Zonas Industriais.
creches, desde que estas atividades nao ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco)
decibeis
CAPITULO IX
DA PROTECAO AmBIENTAL
Unidade Basica de Saude Julio Dias PSF- Rua Quixaba, Centro - Zona Urbana, Dom
Art. 27.As Zonas de Preservacao Ambiental-ZPA sao as areas destinadas a conservagao
da vegetacao, melhoria da qualidade ambiental e paisagistica, e implantacao de parques
ecreacional, esportivo
Urbana,Dom Inocencio,CEP.64790-000;
cultural, sendo permissivel o uso residencial unifamiliar existente
Centro de Referencia de Assistencia Social (CRAs) - Rua Jerico, Centro - Zona
-Nao e possivel a criagao de empresas de medio e alto risco nas areas classificadas
Jrbana,Dom Inocencio,CEP.64790-000;
Unidade Basica de Saude Marciana Dias e Silva - Localidade Lagoa Dos Curra
Art. 28. As Areas de Protegao Ambiental do Município - APA situadas dentro do
perimetro urbano da Sede Urbana sao regulamentadas, respectivamente, por Decreto,
Zona Rural,Dom Inocencio,CEP.64790-000
PS do Povoado Cacimbas PSF - Localidade Cacimbas -Zona Rural, Dom Inocencio,
Art. 29.Nas seguintes areas do Município nao e possivel a criagao de novas pessoas
CEP.64790-000
juridicas
em razao dos danos ambientais, aquela classificadas de alto risco de
Posto de Saude Povoado Ladeira - Localidade Ladeira- Zona Rural, Dom
classificagao.
nocencio,CEP.64790-000
Art. 3o. Somente e possivel a criagao de empresas de baixo risco nas areas classificadas
Art. 35 Tambem sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas com risco maior
de poluigao e possam gerar um maior impacto ambiental, como nascentes, riachos, rios,
lagoas, margens, matas ciliares, agudes, mananciais, corregos, olhos d'agua, fontes, e
Art. 31. Nas areas acima expostas, caso ja existem imoveis residenciais construidos ou
todos os lances de aguas, perenes ou nao.
em construgao, nao sera possivel transformar essas residencias em atividades
CAPITULO XI
DAS AREAS DE PROTECAO HISTORICO, CULTURAL, PATRIMONIAL E ARQUEOLOGICA
Art.32.Caso nao possua legislacao a
ambiental propria no Município, devera seguir a
DO Município
legislacoes estaduais e federais quanto a licenga e autorizacoes de construgoes em area
potencialmente lesivas ao meio ambiente.
Art. 36.As areas de protecao historico, cultural, patrimonial e arqueologica do
Art.33. O Município ainda deve fiscalizar o contribuinte classificado como baixo risco
sonora, visual e atmosferica e outras precaugoes especiais.
ente ao inicio da atividade, de oficio ou
como consequencia de denuncia encaminhada a autoridade competente.
Art. 37.No caso dos imoveis tombados seja pelo Município, Estado ou Uniao,por
CAPITULOX
Patrimonio Historico e Artistico- IPHAN, ou declarados como patrimonio mundial, por
DAS AREAS SENSIVEIS DO Município
orgaos internacionais, como Onu, unesco, nao sera possivel a criagao de novas pessoas
juridicas.
E-mail: pmdominocencio@hotmai
Prefeitura DOM
PREFEPAURA DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
INOCENCIO
EP: G4790-000, 1NNPJ: 23.500,0020601-
INOCENCIO
PCEP: 64790-000' 1 CNPJ: 23.500,002/0001-45
Art. 34 sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas proxima
Art. 38. Poderao ter atividades as atividades de baixo risco no raio de 200 metros de
hospitais,UPAs, UBS, CAPS,CRAS,e todas
zelo, repouso e outras precaugoes especiais.
oveis vinculados ao patrimonio historico,cultura
arqueologico do Município,desd
Para essas areas sensiveis, devem ser limitadas e informadas ja na
origem da constituigao de novas
Art.39. Caso o Município queira,podera solicitar a inclusao do Piauí Digital atraves da
qualquer outro ruido que possa causar poluigao sonora, nos termos das leis municipais
uridica para o Instituto do Patrimonio Historico e Artistico-IPHAN do Estado do Piauí,
hada a
1S
ue abaixo o enderego dos hospitais, CRecHES E escoLAS, nas quais som
mentagao e o processo administrativo para o Instituto do Patrimonio Historico e
poderao ter novas pessoas juridicas, no raio de 100 (cem) metros da respectiva dos
Artistico - IPHAN do Estado do Piauí dar o aval e sua chancela a respeito daquela nova
hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, desde que estas atividades nao ultrapassem o volume
pessoa juridica.
de 45 (quarenta e cinco) decibeis:
I - Escola Municipal Ladeira - Comunidade Ladeira / Zona Rural, Dom Inocencio, CEP.
CAPITULO XII
DISPOSICOES FINAIS
II -Escola Municipal Cansangao- Comunidade Cansangao/ Zona Rural, Dom Inocencio,
Art. 40. Os direitos que trata a Lei Federal n 13.874, de 2019, serao compatibilizados
uranca publica,m
te, sanitarismo ou saude
CEP.64790-000;
publica, posturas, acessibilidade, prevengao de incendio e panico e tributos, mediante
cola Municipal Cacimbas - Comunidade Cacimbas / Zona Rural, Dom Inocencio,
procedimentos simplificados para obtengao destes atos publicos de liberagao.
CEP.64790-00
Art. 41. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma
IV -Escola Municipal Manoel Auto De Sousa - Comunidade Lagoa Dos Currais / Zona
especifica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos publicos de liberacao
ambientais, sanitarios, de saude publica ou de protegao contra o incendio, estas ultimas
ural,Dom Inocencio,CEP.64790-000
deverao ser observadas, afastando-se as disposigoes desta Lei..
V -Escola Municipal Salgado - Comunidade Salgado / Zona Rural, Dom Inocencio, CEP.
64790-000
Art. 42. O disposto nesta Lei nao dispensa:
-O licenciamento profissional;
II - O cadastramento no Município para fins tributarios;
54790-000;
III - o cadastramento para fins previdenciarios;
VII -Escola Municipal Pogo Do Cachorro - Comunidade Pogo Do Cachorro/ Zona Rural,
prevengao de incendio e panico
Art. 43.  permitido o comercio ambulante de "baixo risco", com
ca Lourdes Villela - Pre-Escola/ Travessa Azedinho - Zona Urbana, Dom
cadastramento Municipal, desde que nao sejam produtos de descaminho e ou ilicitos, e
nocencio,CEP.64790-000
se enquadrem nas normas sanitarias e de posturas municipais..
X-Creche Professora Janira Maria - Travessa Azedinho/Zona Urbana, Dom Inocencio,
CEP.64790-000
Art. 44. O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei, especialmente o Decreto
com a Classificacao de Risco das Atividades.
x - Unidade Escolar Municipal De Dom Inocencio- Praga Camaratuba / Zona Urbana,
Dom Inocencio,CEP.64790-000;
Art.45.Esta Lei entra
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais