lei — Bonfim  Do  Piaui (2025)

.ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí Rua Emilio Baiao, SN - Centro CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI alimentagao; ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí Rua Emilio Baiao, SN - Centro CEP: 64.775-00 - Bonfim do Piauí - PI Das Atividades de Tragao e Carga Art. 22 - Ficam permitidas, desde que mantida a integridade fisica dos animais em toda e qualquer situagao, as atividades em estabelecimentos publicos ou privados, nos termos da legislagao vigente, tais como haras, corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas, montarias, entre outras. Paragrafo unico. Ficam excluidos da proibigao o emprego de animais pela Guarda III. Manter local e/ou abrigo com dimensoes adequadas ao porte do animal tutelado, limpo, arejado, com acesso a incidencia da luz solar e com protegao contra as intemperies climaticas; IV. Proporcionar ao animal tutelado atividades frequentes com as finalidades de lazer, recreagao e saude; e o uso de culturais e turisticas. Civil Municipal, pelo Exercito Brasileiro, pelas Policias Militar e Civil, em qualquer situacao animais em exposigoes e em atividades desportivas, civicas, religiosas, V. Manter a vacinagao do animal tutelado em dia; VI. Proporcionar cuidados medico-veterinarios ao animal tutelado, sempre que se especies bovinas, equinas e muares.. Art. 23 - Sera permitida a tracao de animais nas zonas rurais somente pelas fizerem necessarios;. VII. Respeitar as restrigoes de ordem publica e/ou privada a condugao, ao ingresso, Art. 24 - E vedada a condugao de veiculos de tragao animal por menores de 18 a circulagao e/ou a permanencia de animais, qualquer que seja o lugar ou o ambiente; VIll. Coletar, remover e dar destinagao adequada aos dejetos deixados pelo animal (dezoito) anos. tutelado em vias e demais logradouros publicos, areas publicas e locais privados com Art. 25 - E vedado, nas atividades de tragao animal e carga: I. Utilizar animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como acesso ao publico; IX. Prestar socorro imediato a pessoas ou animais vitimas de mordidas e/ou outras castiga-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto; lesoes causadas por animal sob sua tutela; intervalos para descanso, alimentagao e acesso a agua; II. O animal trabalhar por mais de 06 (seis) horas ou faze-lo trabalhar sem respeitar X. Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saude a ocorrencia de qualquer acidente envolvendo o animal sob sua tutela do qual decorram lesoes a pessoas sol ou chuva; III. Deixar o animal descansar atrelado ao veiculo, em aclive ou declive, ou sob o e/ou outros animais, e encaminhar o animal tutelado para observagao clinica pelo mesmo IV. O animal trabalhar fraco, ferido ou estando com mais da metade do periodo de orgao; XI. Reparar e/ou ressarcir os danos e prejuizos causados pelo animal tutelado; gestacao; XII. Conferir destinagao adequada ao cadaver do animal tutelado quando de seu V. Atrelar, no mesmo veiculo, animais de diferentes especies; falecimento. 1 - Os cuidados referidos no caput deste artigo deverao perdurar diante toda a VI. Atrelar animais a veiculos sem os apetrechos indispensaveis ou com excesso vida do animal. daqueles dispensaveis; VII. Prender animais atras dos veiculos ou atados a caudas de outros. 2o - O tutor, o familiar residente com este ou seu preposto devera permitir e Paragrafo unico. Consideram-se apetrechos indispensaveis o arreio completo do viabilizar o acesso do agente sanitario ou do agente da autoridade responsavel pelo bem- tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim ou do tipo qualheira, estar animal ao alojamento ou recinto onde o animal tutelado se encontre, quando houver, maus-tratos, de manutencao em condigoes inadequadas e/ou de perigo para a integridade respectivamente, suspeita ou denuncia de ocorrencia de raiva ou outras zoonoses ou de no animal, correias, tapa-olho, bridao ou freio, par de redeas e cabresto para condugao apos desatrelamento do animal. fisica de pessoas e/ou outros animais.. CAPiTULO II 3o - O tutor devera providenciar socorro e resgate imediatos ao animal tutelado DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal em caso de acidentes, sobretudo quando de atropelamentos; e prover a assistencia medico-veterinaria possivel necessaria, sob pena de incorrer em abandono e maus tratos Art. 26 - Sao deveres da Administracao Publica Municipal, por meio do orgao publico Municipal competente para a defesa dos direitos e a promogao do bem-estar dos de animais. ESTADO DO Piauí ESTADO DO Piauí 9 Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí Rua Emilio Baiao, SN -- Centro Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí Rua Emilio Baiao, SN - Centro CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI animais: I. Executar, com o apoio da sociedade, a politica de defesa dos direitos e de obrigatoriamente usar coleira e guias adequadas ao seu tamanho e porte, alem de ser Art. 29 - Todo animal, ao ser conduzido em vias ou logradouros publicos, deve promogao do bem-estar dos animais estabelecida por esta Lei; II. Executar as agoes governamentais para o controle populacional de animais; conduzido por pessoas com idade e forga suficiente para controlar os seus movimentos. Art. 30 - Todo animal deve estar devidamente domiciliado e contido, de modo que III. Promover e/ou executar as agoes necessarias para a protegao e o acolhimento seja impedida a sua fuga, o ataque e/ou a agressao a pessoas e/ou a outros animais ou de animais vitimas de maus-tratos, enfermidades ou agravos que demandem internagao para recepgao de atendimento medico-veterinario ou recuperagao ou que possuam niveis o mesmo se torne o causador de possiveis acidentes. a ocorrencia de danos materiais a bens publicos e/ou privados; e, ainda, seja evitado que de agressividade ou nocividade tais que coloquem em risco a seguranga dos seres humanos e de outros animais; 1 - Os atos danosos cometidos pelo animal sao de inteira responsabilidade de seu tutor, o qual ficara sujeito as penalidades desta Lei e demais leis municipais, sem conscientizagao, a necessidade de tratamento digno e respeitoso aos animais; IV. Difundir na coletividade, mediante promogao de campanhas educativas e de prejuizo das sangoes penais e civis aplicaveis. V. fiscalizar e penalizar administrativamente os responsaveis por maus-tratos e/ou 3 2 - O disposto no paragrafo anterior nao se aplica aos casos em que houver comprovagao suficiente de que a fuga do animal foi resultante da agao dolosa de terceiros abandono de animais no territorio do Município; VI. Envolver as comunidades, entidades da sociedade civil organizada e empresas ou que o ataque e/ou a agressao a pessoas e/ou a outros animais se deram em reagao a invasao da propriedade, do recinto ou do abrigo em que o animal causador dos danos irresponsavel e/ou do abandono de animais; publicas e privadas no combate as praticas de maus- tratos e as zoonoses, da tutela estava recolhido. do bem-estar dos animais. VII. Realizar outras atividades destinadas a efetiva defesa dos direitos e garantia Art. 31 - Quando nao houver mais interesse do tutor em permanecer cuidando do animal, ficara este responsavel pela transferencia de tutela do animal para outro tutor por Art. 27 - O Poder Publico pode destinar espagos nas areas publicas para meio de doagao. 3 10 - E vedado o abandono de qualquer animal tutelado. permanencia ou circulagao de animais soltos, desde que acompanhados pelo 2 - O tutor devera adotar todas as medidas possiveis necessarias para que seu responsavel/tutor. CAPiTULO III animal nao fique sem controle. DA TUTELA RESPONSAVEL $ 3o - Em caso de morte do tutor, ficam seus herdeiros responsaveis pela tutela de Art. 28 - E de responsabilidade do tutor garantir que o animal a ele vinculado todos os animais pertencentes a ele. Art. 32 - Fica proibido o tutor, o familiar residente com este ou seu preposto ou o possua perfeitas condigses de saude e bem-estar e exercer sobre o mesmo a tutela prestador de servigos contratado, de entregar a pessoa menor de 18 (dezoito) anos de responsavel, que, entre outras agoes, consiste em: idade, maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com deficiencia auditiva e/ou visual relagao: I. Antes de guardar a tutela do animal, obter amplo conhecimento do mesmo em ou mobilidade reduzida, e/ou legalmente incapaz, a conducao de animal de medio porte ou de grande porte, com ou sem meios de controle, quando o animal for reconhecido a) ao comportamento, expectativa de vida e porte na fase adulta; como de comportamento natural instavel, dotado de grande forga fisica ou elevado nivel de agressividade, qualquer que seja o lugar ou ambiente onde se encontre. c) aos efeitos da sua presenca sob a convivencia familiar e aos custos de ao animal incidentes a tutela do animal; Art. 33 - Se um animal solto, sem controle e/ou mordedor vicioso vier a agredir encontrado comportamental e emissao de laudo tecnico. manutengao em relagao ao orgamento familiar; d) as disposigoes desta Lei e demais legislagoes municipais pertinentes ou II. Proporcionar acesso facil, onde for suficiente e regular a agua e a uma pessoa ou outro animal, o seu tutor identificado devera recolhe-lo imediatamente de encaminha-lo ao medico para Paragrafo unico. O medico veterinario emissor do respectivo laudo e obrigado a veterinario avaliagao