Lei — Dirceu Arcoverde (16/07/2025)

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII
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Id:07384E14853BF5FD
Art. go - As despesas decorrentes da realizacao do evento ocorrerao por conta
de dotacao propria do Orçamento do orgao gestor Municipal de Assistencia.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAU D'ARCO DO Piauí
Social, ou pelo IGD-BF- indice de Gestao Descentralizada do Programa Bolsa.
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
Familia.
Resolução N  004/2025
Art. 10o - Fica delegado ao Conselho Municipal de Assistencia Social para a
Dispoe
sobre
a
convocacaoda
adocao de outras providencias necessarias ao cumprimento do objeto desta
Conferencia Municipal de Assistencia Social
Resolução.
de Pau D'Arco do Piauí e da outras
providencias.
O Conselho Municipal de Assistencia Social (CmAS), no uso das competencias
Art. 11o - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicacao.
e das atribuicoes que Ihe sao conferidas pela Lei no 8.742 de 7 de dezembro de
1993 -- Lei Organica da Assistencia Social -- LOAS e pela Lei Municipal no Lei
Pau D'arco do Piauí 07 de Julho de 2025
n'57/2018, que institui o Conselho Municipal de Assistencia Social de Pau D'arco
do Piauí
CONSIDERANDO o inciso Ii do Art. 204 da Constituigao Federal de 1988 e o
Art. 5o da Lei Organica da Assistencia Social - LOAs, modificada pela Lei no
12.435/2011, a qual estabelece a participacao da populagao por meio de
organizacoes representativas, na formulagao das politicas e no controle das
acoes em todos os niveis, pontuando a responsabilidade tanto do poder publico
Leonildo Farias Moura
como da sociedade civil no monitoramento das politicas publicas, por intermedio
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social
da concretizacao de dois mecanismos: as Conferencias e os Conselhos;
cOnsIDERANDO que a Conferencia e um foro maximo de deliberacses
realizadas a cada dois anos com a participacao dos gestores e trabalhadores do
Id:13B5BF4FCF15F5CC
SUAS, dos conselheiros de direitos, das instituicoes que compoem a rede
socioassistencial, dos(as) usuarios(as) e de toda sociedade para avaliar,
formular e propor diretrizes para o aprimoramento da politica publica de
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
assistencia social no ambito do Sistema Unico de Assistencia Social - SuAS, no
sentido de consolidar e ampliar os servicos de atendimento aos direitos
AV.JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO,S/N CENTRO
socioassistenciais dos beneficiarios;
DIRCEU
DIRCEU ARCOVERDE-PI
CONSIDERANDO a Resolução CNAS no 237/2006 que disp8e diretrizes para a
CNPJ: 07.102.106/0001-45
estruturacao. reformulacao e funcionamento dos Conselhos de Assistencia
Social;
TERMO DE RESCISAO/DISTRATO DE
CONSIDERANDO a Resolugao CNAS n'174 de 14 de novembro de 2024, que
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 001/2025/076/2025.
TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO N% 076/2025,
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS n187de 02 de abril de 2025,
FIRMADO ENTRE O Município DE DIRCEU
estabelece que as conferencias de assistencia social (Municipal, estadual e
ARCOVERDE-PI E A EMPRRESACONSTRUFLEX
nacional) devem reservar no minimo 30% das vagas para delegados eleitos por
SERVICOS LTDA.
cotas,garantindo maior representatividade
CONSIDERANDO os Informes do CNAS n01, 02, 03, 04, 05 e 06 de 2025 para
De um lado, Município DE DIRCEU ARCOVERDE-PI-, pessoa juridica de direito publico interno,
a 14a Conferencia Nacional de Assistencia Social:
inscrito no C.N.P.J n 41.522.384/0001-90, com sede na Avenida Joaquim Amancio Ribeiro s/n-Centro -na
RESOLVE
cidade de Dirceu Arcoverde-PI, estado do Piauí, aqui representando pela chefe do Executivo Municipal, o
senhor Wallace Ramon Cafe e Silva, brasileiro, casado, advogado, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob
Art. 1o - Convocar a 8a Conferencia Municipal de Assistencia Social de Pau
o n 670.778.066-68, residente e domiciliado na mesma cidade de Dirceu Arcoverde-PI- Piauí, doravante
D'arco do Piauí, com o fim de avaliar a politica Municipal de assistencia social e
denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa CONSTRUFLEX SERVICOS
propor novos rumos para o seu aperfeicoamento.
LTDA sediada no endereco Rua Professora Adalgisa Paiva, N 1217 Bairro Morada do Sol CEP- 64056-490
em Teresina-PI inscrita no CNPJ sob o numero CNPJ n 17.787.461/0001-59, doravante denominada
Art. 2o - A 8a Conferencia Municipal de Assistencia Social sera realizada em Pau
simplesmente CONTRATADA.
D'arco do Piauí no dia 22 Julho de 2025, na Câmara dos Vereadores em Pau
D'arco do Piauí.
O CONTRATADO RESOLVE RESCINDIR, o contrato 076/2025, o que faz mediante as seguintes
clausulas:
Art. 3o - A 7a Conferencia Municipal de Assistencia Social tratara sobre o tema
20
ANOS
DO
SUAS;
ConstrugAO,  proteCAO
SOCIAL
CLAUSULA PRIMEIRA
RESISTENCIA"
1.1. Constitui objeto deste termo a rescisao unilateral do Contrato n. 076/2025, que tem por objeto tem
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETA E
Art. 4o - Para realizagao da 8a Conferencia Municipal de Assistencia Social o
TRANSPORTE DE RESIDUOS SOLIDOS (LIXO DOMICILIAR E COMERCIAL), COLETA E
Conselho Municipal de Assistencia Social de Pau D'arco do Piauí sera
TRANSPORTE DE RESIDUOS VOLUMOSOS (ENTULHOS DIVERSOS E RESIDUOS DE CONSTRUCAO
organizado a partir dos Informes publicados pelo Conselho Nacional de
CIVIL), VARRICAO URBANA, CAPINAGAO E PINTURA DE MEIO-FIO, VISANDO ATENDER AS
Assistencia Social que apresentam orientacoes e procedimentos necessarios ao
NECESSIDADES DO Município DE DIRCEU ARCOVERDE - PI.
processo de realizacao do evento nas tres esferas de governo.
CLAUSULA SEGUNDA
Art. 5o - A 8a Conferencia Municipal de Assistencia Social de Pau D'arco do
2.1 - Tendo em vista que nao tivemos exito na busca de funcionarios qualificados, regularizados e dispostos
Piauí tera uma Comissao Especial paritaria e temporaria para organizar o
a assinarem as carteiras de trabalho para o devido servico, conforme oficio 020/2025, da Contratada,
evento, que sera composta por tecnicos representantes do Sistema Unico de
apresentado nos autos.
Assistencia Social - SuAs do Município, e conselheiros representantes do
CLAUSULA TERCEIRA
governo e da sociedade civil.
3.1 fica rescindido o contrato mencionado na clausula anterior, a partir da presente data, nada mais tendo a
Art. 6o - A 8a Conferencia Municipal da Assistencia Social, tera uma
reclamar uma da outra, a qualquer titulo e em qualquer epoca, relativamente as obrigacoes assumidas no
Comissao Organizadora com a seguinte composigao:
ajuste ora rescindido.
a) Leonildo Farias Moura /Presidente do CmAS - Coordenadora da Comissao;
CLAUSULA QUARTA - DO FORO.
b) Antonilda da Cunha Oliveira-Representando Trabalhadores do SUAS
c) Jackelynne de Oliveira Cabral de Brito -Representando Secretaria de
4.1 O foro competente e o da Comarca de Sao Raimundo Nonato/PI que abrange o Termo do Município de
Assistencia Social
dirimidas todas as questoes nao resolvidas na esfera administrativa.
Art. 7o - A Comissao Organizadora contara com a participacao e a colaboracao
de Tecnicos da Secretaria Municipal de Assistencia Social, e do CmAS, para a
Dirceu Arcoverde-PI, 08 de julho de 2025.
realizacao das mobilizacoes dos diversos segmentos sociais e do evento.
WALLACE RAMON
CAFE E SILVA:
A 8a Conferencia Municipal de Assistencia Social elegera
67077803368
Art.8-
Delegados para participar da 16a Conferencia Estadual de Assistencia Social
Wallace Ramon Cafe e Silva
em Teresina -
Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI
Pi, conforme criterios estabelecidos no Regimento Interno do evento.
Contratante
Diario Oficial dos Municipios
In
A prova documental dos atos municipais