Decreto — Sao Raimundo Nonato (13/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 - Edigao VCcCXL
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
UNICIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATO
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
ABINETE DO PREF
CNPJ:06.772.859/0001-03
CNPJ:06.772.859/0001-03
Maior inclusao e valorizacao da mulher no mercado de trabalho..
II - Promover cursos, palestras e oficinas sobre gestao empresarial, financas, marketing e
- Reducao de praticas discriminatorias e de assedio no ambiente corporativo.
inovacao;
Promocao da diversidade e inovacao dentro das organizacoes.
III -Estimular a criacao de redes de negocios e oportunidades de parcerias comerciais entre
Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
mulheres empreendedoras;
IV - Facilitar o acesso ao credito e a incentivos financeiros para micro e pequenos negocios
Art. 10. Revogam-se as disposigoes em contrario.
- Divulgar historias de sucesso e boas praticas de empreendedoras locais para inspirar
novas iniciativas;
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao R
o/PI, em 12 de junho de 2025
Fomentar a realizacao de feiras descentralizadas em diferentes regioes do Município,
ampliando o acesso a participacao;
ROGERIO
ARAUJO DE
VII - Criar um banco de dados de empreendedoras para facilitar a articulacao de politicas
CASTRO:3524 CASTRO:35244844334
publicas voltadas ao setor.
4844334
Rogerio Araujo de Castro
Art. 5. O Poder Executivo Municipal podera viabilizar incentivos e infraestrutura para a
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
realizagao da Feira da Mulher Empreendedora, incluindo:
I - Cessao de espacos publicos adequados para a realizagao das edigoes da Feira;
nformidade com a Lei Municipal n 033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021)
II -- Disponibilizacao de barracas, estandes e estrutura basica para as expositoras;
III - Suporte logistico e divulgacao do evento nos canais institucionais do Município;
IV - Estabelecimento de parcerias com instituicoes de ensino, setor privado e organizacoes
Id:089B9346CDC5B74A
sociais para oferta de mentorias e capacitacoes.
ESTADO DO Piauí
NICIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATO
Art. 6. Sao requisitos para participacao no Programa.
GABINETE DO PREFI
CNPJ: 06.772.859/0001-03
I - Ser mulher empreendedora, formal ou informal, residente no Município de Sao Raimundo
Nonato-PI;
LEI N 56/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
II - Preencher cadastro junto as Secretarias Municipais responsaveis, informando os produtos
Institui o Programa Feira da Mulher Empreendedora
ou servicos a serem ofertados
no Município de Sao Raimundo Nonato-PI e da
III - Atuar em conformidade com as normas de funcionamento estabelecidas pela organizacao
outras providencias.
da Feira.
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, fago saber que a
Art. 7. A gestao do Programa Feira da Mulher Empreendedora ficara a cargo da Secretaria
Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a
Municipal de Trabalho e Assistencia Social, em conjunto com a Secretaria de Politicas
Publicas para Mulheres, podendo contar com apoio tecnico e operacional de outros orgaos
seguinte Lei:
municipais e entidades parceiras.
Art. 1. Fica instituido o Programa Feira da Mulher Empreendedora, destinado ao fomento do
empreendedorismo feminino no Município de Sao Raimundo Nonato-PI, visando a
valorizacao da mulher empreendedora, a inclusao social e ao fortalecimento da economia
local.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
Art. 2. O Programa sera coordenado pelo Poder Executivo Municipal, por meio das
Secretarias Municipais de Trabalho e Assistencia Social e Politicas Publicas para Mulheres,
podendo contar com a participacao de entidades privadas, associacoes e instituicoes
Art. 8. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacoes
educacionais.
Art. 3. O Programa Feira da Mulher Empreendedora reger-se-a pelos seguintes principios:
Art. 9. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber, garantindo sua.
implementacao e execucao eficaz
I -- Capacitagao e formacao profissional das mulheres para impulsionar seus negocios;
II -Promocao do empreendedorismo feminino e suas especificidades;
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
III - Inclusao social e economica, assegurando igualdade de oportunidades;
IV -- Respeito a diversidade cultural e regional do Município;
V - Parcerias estrategicas entre o setor publico e privado, para potencializar o crescimento
dos empreendimentos femininos;
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Rain
ndo Nonato/PI, em 12 de junho de 2025
VI -- Incentivo a inovacao e sustentabilidade nos negocios liderados por mulheres.
ROGERIO
ARAUJO DE
CASTRO:3524484
Art. 4. O Programa Feira da Mulher Empreendedora tem os seguintes objetivos:
4334
10:37:54-0300
1 - Disponibilizar espacos publicos adequados para a realizagao da feira e comercializacao de
Rogerio Araujo de Castro
produtos e servicos desenvolvidos por mulheres empreendedoras;
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
(*) Lei de autoria da Vereadora VALDENIA DE ASSIS COSTA. Legislatura 2025-2028. (Em conformidade com
(*) Lei de autoria da Vereadora VALDENIA DE ASSIS COSTA. Legislatura
a 2025-2028. (Em conformidade com
A divulgacao virtual dos atos municipais