Lei — João  Costa (30/06/2025)

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LEI Nº  19312025 DE 26 DE JUNHO DE 2025

INSTITUI E  REGULAMENTA A  GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL  DE  TRABALHO  (GCET) DOS  SERVIDORES  EFETIVOS,  CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO E CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E  DÁ  OUTRAS PROVIDflNCIAS.

O  EXCELENTISS(MO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA, ESTADO DO PIAUI, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuições  legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a  Câmara Municipal desta comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e  ELE SANCIONA a  seguinte Lei.

- Art.  1° -Fica  instituída a  Gratificação  de  Condição  Especial  de Trabalho  (GCET), devida mensal e  regularmente aos servidores efetivos, comissionados e  contratados lotados no â mbito do Poder Executivo Municipal.
- Art. 2° -A Gratificação de  Condição Especial  de  Trabalho  (GCET)  poderá ser concedida  como  mecanismo  de  fomento  e reconhecimento  aos  servidores  do Executivo Municipal que participam ativamente de programas estratégicos  visando a melhoria dos serviços públicos  em geral, com o  fim de:
- 1Compensar o trabalho extraordinário  e não eventual, prestado além  das atribuições específicas  do cargo que ocupa o  servidor, visando a  melhoria dos serviços públicos em geral;
- li Remunerar o  exercício  de atribuições  que exijam habilidade específica,  ou cargos específicos  da administração  que exijam habilitação  téc nica espec ífica;
- Ili Aumento da produtividade do serviço público  municipal, inclusive balanceando a carga  de  serviço  entre  os  setores  da  administração, com  maior  relevâ ncia  com destaque as áreas  essenciais de Educação , Saúde  e  Assistência  Social.

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Tel: 89 3 4 86-01 22 - Emall: prefehuramunlo lpoljoaooosuull)gmoll.oom

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- §1° - A concessão da  gratificação de que trata a  presente Le i deverá ser feita por m eio de ato administrativo  fundamentado do Prefeito Municipal, que deveré  ser devidamente publicado no Diário  Oficial dos Municípios.
- §2° - Considera-se como condição  específica de trabalho aque las que obriguem o servidor à  sua prestação  extraordinária  prolongada pelo  período  mínimo  de 30 (trinta) dias.
- Art.  3° -A  gratificação  de  Condição  E special  de Trabalho  (GCET)  será  o  valor e quantidade estabelecida na tabela  constante do Anexo 1.  desta Lei Municipal.
- §1°  A avaliação da  gratificação concedida  levará em  consideração a complexidade  do  serviço  o tempo  extraordinário  destinado  à sua  execução  e  a importância da  função dentro  da  estratégia municipal  de fomento  dos  serviços públicos  municipais.
- §2° - O  valor da GCET concedida aos servidores não  poderá  exceder 50% do valor  de sua remuneração  mensal.
- Art. 4°  - A  gratificação  sobre a  qual  versa esta Le i te rá  caráte r  te m porário , durante o desenvolvimento  das  ações específicas e pontuais  estabe lecidas  pelo Chefe  do Executivo Municipal, não  havendo definição prévia de prazo de recebimento, podendo ser  cessada  a qualquer  tempo, inclu sive  por  falta de  recursos  financeiros  ou orçamentários  para sua concessão e/ou continuidade.
- Art.  5° - A  Gratificação  por Condição  Especial de Trabalho GCET não  poderá  ser acumulada  com  outra de igua l  natureza,  em especial  a  gratificação  por dedicação exclusiva, haja vista o  conflito de s uas naturezas.
- Parágrafo  único  É vedado a  percepção  de horas  extras ou folgas compensatórias pelos servidores que estiverem submetidos a  percepção da GCET.
- Art.  6° A  Gratificação  por Condição  Especial  de Trabalho (GCET )  não  servirá  de base  de  cá lculo para quaisquer  outras  vantagens,  não  sendo incorporada  para quaisquer  efeitos,  aos  vencimentos  e não  será pago  contribuição  previdenciá ria, devido sua natureza indenizatória,  incidindo, apenas o  Imposto de Renda Retido na Fonte-lRRF.
- Art.  7°  Nas  ocorrências  de  faltas  ou  penalidades  que  impliquem  desconto  na remuneração  do servidor,  esse  desconto  a lcançará,  proporcionalmente,  a  parcela correspondente â  GCET .

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Parágrafo único  O servidor investido no gozo de período regular de férias não  sofrerá  descontinuidade na percepção  da GCET.

- Art. 8º - O servidor perderá  o direito a Gratificação  por Condição  Especial de Trabalho quando:
- a) Afastado do efetivo exercício  funcional, salvo nas hipóteses legalmente j ustificáveis;
- b) Quando cessada a atividade especial sobre a qual foi concedida a gratificação ; e) Sofrer sanções  de perda do cargo público;
- d) Não  houver disponibilidade orçamentária  e/ou financeira.
- Art. 9° - Os casos omissos serão  decididos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou por terceiros por delegação  de função .
- Art.  10 -Os recursos  para  atendimento da  despesa decorrente  desta  Lei são  os previstos no Orçamento Geral Anual do Município  e todos os seus entes municipais, inclusive do FUNDEB.
- Art. 11. Revogadas as disposições  em contrário  esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicaçã o, no DOM.

João  Costa PI,  aos 26 de junho de 2025.

f Assinado de forma digital GILSON CASTRO DE ~;~~j: 8 ~~~~ DE ASSIS:82378207387 Dados, 2025.06.26 Ú 14:54:35 -03'00'

## GILSON CASTRO DE ASSIS

Prefeito Municipal

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1-----------=------======...!!.du Avenida 1 ·  de  Janeiro, S/N  Prédio  centro Administrativo, centro, João costa-PI ~Y CEP: 64.765-000 - CNPJ: 01 .612.580/ 0001-30

Tel: 89 3 486-0122- Email: prefeituramuniclpaUoaocosta@gmafl.com

·Joaocosta.pl.gov.br @prefelturadeJoaocosta G!l prefelturadeJoaocosta  CE)prefelturamunlclpaldeJoaocosta

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## ANEXOI

| GRATIFICAÇÃO (SIMBOLO)   | VALOR(R$)   |   QUANTIDADE |
|--------------------------|-------------|--------------|
| GCET-I                   | 250,00      |           20 |
| GCET-11                  | 500,00      |           16 |
| GCET-111                 | 750,00      |           12 |
| GCET-IV                  | 1.000,00    |           10 |
| GCET-V                   | 1.250,00    |           08 |
| GCET-VI                  | 1.750,00    |           04 |
| GCET-VII                 | 2.250,00    |           02 |

Gabinente do Prefeito Municipal de João  Costa PI, aos 26 de junho de 2025.

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## GILSON CASTRO DE ASSIS

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Avenida 1  °  de janeiro, S/N Prédio  Centro Administrativo, centro, João Costa-PI CEP: 64.765-000 - CNPJ: 01.612.580/0001-30

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Tel: 89 3486-0122 - Email: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com ejoaocosta.pi.gov.br @ prefeituradejoeocosta ull  prefeituradejoaocoste  CE)prefeituramunicipaldejoaocosta