Portaria — Dom Inocencio (13/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvII
Id:030E7D642D91F92B
Id:0CC563AEBC57FB94
5S
RREFEPTURA DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
Praga CamaratubaS/N Centro
INOCENCIO
CEP: 64790-000 -- Dom Inocencio-PI
FORCA DO nOVOsA ENERGIA DOPOVO
CNPJ:23.500,002/0001-45
ERRATA Decreto N002/2025
Dom Inocencio (P1), 02 de janeiro de 2025.
CONTRATON.035/2022
Declara situagao de emergencia
PROCESSOADMINISTRATIVON 035/2022
nas areas do Município de Dom
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAON 005/2022
Inocencio afetadas por afetadas
pela Estiagem 1.4.1.1.0, conforme
QUARTO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI
Portaria MDR n260/2022.
CELEBRAM A Prefeitura Municipal DE
DOM INOCENCIO ESTADO DO Piauí E A
O Senhor FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, Prefeito do Município de Dom
EMPRESAFSC-FASASOLUCOESEM
COBRANCA CORPORATIVA LTDA,NA FORMA
Inocencio, localizado no estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao
ABAIXO:
conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8 da Lei Federal no
12.608, de 10 de abril de 2012.
Pelo presente instrumento particular, oMUNICiPIO DE DOM INOCENCIO-PI, pesso juridica
CONSIDERANDO:
dedirto pulico intnocomsedea Praa Camaratuba S/N-Cento-Dom InocencioPiaui
inschito no CNPJ sob o n 23,500,002/0001-45, neste ato representada por sua Prefeita, a Sra.
quadro de estiagem que vem assolando todo o territorio, e a previsao de seca para os
MarsVDssnoPF200303.80359RG
proximos meses;
320.373-SSP/PLdoravante dinadasimpsmcnte CONTRATANTEfmFSC-FASA
SOLUCOES EM COBRANCA CORPORATIVA LTDA, CNPJ n* 14.677.720/0001-09,
II - Que a irregularidade na distribuigao pluviometrica, com acentuada queda nos meses
situada a Rua Bario de Sousa Leo425sala 605Edf. Pontes Corporate CenterBoa
de outubro, novembro e dezembro de 2024, esta ocasionando a falta d'agua para o
VigemRecife - PECEP 51.030-300 esolvem celerar  preente EMOADrIOque
consumo humano, para os animais e para as culturas em geral;
seraregido pels dispsic da Lei n8.666/93aleae
III -- que a maioria dos mananciais de aguas superficiais que atendem a populagao do
condigoes seguintes:
Município esta sua capacidade de acumulagao exaurida e que as pequenas barragens e
agudes do Município nao restabeleceram seus volumes de agua;
CLAUSULA PRIMEIRA-DOOBJETO
IV-- Que a necessidade da populagao em geral e significante quantidade de solicitagoes
para imediato fornecimento de agua atraves de carros pipas e que, e evidente que a
Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogacao do prazo contratual por mals 120
populagao esta sofrendo as consequencias da estiagem;
(cento e vinte) dias, a contar de 01 de janeiro de 2025, para o objeto da Contratagho de
VI - Que e do Município a competencia para a preservagao do bem-estar da populagao
empresa paraPrestaho de Servico deCosultoria Tributaria (ISS, IPrUTAAs), ds
receitas de transferencias (ITRICMS -Acompanhamento e Recuperagao do indice de
nas localidades atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em
regime de cooperagao combater e mitigar os efeitos das situagoes de anormalidades;
participacao do Município no produto de arrecadacao do ICMS EducachoICMS Saude e
VII - que os Governos Municipal, Estadual e Federal nao podem medir esforgos para
ICMS Ecologlco) no Município de Dom Inocencio - PI.
garantir o abastecimento de agua potavel a populagao do Município de Dom Inocencio,.
CLAUSULA SEGUNDA-DA RATIFICACAO
devendo prestar tal servigo essencial de forma eficiente, pois trata-se de um bem vital
a sobrevivencia, tanto das pessoas como dos seus rebanhos;
icam ratificadas as.demais clausulas.do.contrato origina
VIlI - que o parecer Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrencia
deste desastre e favoravel a declaragao de situagao de emergencia;
CLAUSULA TERCEIRA-DOFORO
IX - que cabe ao Poder Publico a adogao de providencias que visem minimizar ou reparar
O foro da Cidade de Sao Raimundo Nonato, Estado da Piauí, sera o unico com jurisdicao e
os danos;
coia p c dirr didcontveras podeordantreo
cxecucao deste Contrato.
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
relefone893580.1331
5
RREFEITLRA DOM
Prefeitura MUNICIPALDE DOM INOCENCIO
INOCENCIO
CEP: 64790-000 1CNPJ: 23.500,002/0001-4
PracaCamaratubaS/N.Centro
CEP:64790-000-Dom Inocenclo-P1
CNPI:23.500,002/0001-45
X - que o desastre de Codificagao (1.4.1.1.0) e uma estiagem prolongada, caracterizada
economicos e sociais.
E por cstarem assim justos c contratados as panes assinam este
DECRETA:
stumento em 02 (duas) vias de igual teor e formo, na presenca das testenunhas infra rmadas.
Art. 1o. Fica declarada situagao de emergencia nas areas do Município de Dom
Inocencio, conforme informagoes contidas no Formulario de Informagoes do Desastre -
FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e
Dom Inocencio Pl27 de dezembro de 2024
codificado como Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR n 260, de 02
MARIA DAS VIRGENS
de fevereiro de 2022.
DIAS:2003038035
Art. 2. Autoriz
MARIADAS VIRGENS DIAS
coordenagao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas agoes de resposta ao
Prefeita Municipal
desastre, reabilitagao do cenario e reconstrugao.
Art. 3. Autoriza-se a convocagao de voluntarios para reforar as agoes de resposta ao
desastre e realizagao de campanhas de arrecadagao de recursos junto a comunidade
FSC --FASA SOLUCO
com o objetivo de facilitar as agoes de assistencia a populagao afetada pelo desastre,
Contrat
sob a coordenacao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
TESTEMUNHAS:
Art.4o.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
CPF
RegIStre-Se, pUBLique-SE, CUmprA-SE.
CPF
... Vbuis c Cot Jrlle
Jenomae
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Prefeito Municipal
one893580.1331
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
A divulgacao virtual dos atos municipais