Licitação — Ele  Capldo  Genmslo Oliveira (2025)

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Estado do Piauí
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Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira
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Praga Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro
GERVASIO
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GERVASIO
CNPJ: 01.612.569/0001-70
CNPJ: 01.612.569/0001-70
S 4o. O estagio probatorio ficara suspenso durante as licencas e os
S 2o. Encontrando-se provido o cargo, o
seu eventual ocupante sera
afastamentos previstos nos incisos IV, V e VII do art. 71, bem assim na hipotese
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizagao ou aproveitado em
de participacao em curso de formagao, e sera retomado a partir do termino do
outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
impedimento.
SECAOX
SECAO VI
DA RECONDUCAO
DA ESTABILIDADE
Art. 21. O servidor habilitado em concurso publico e empossado em cargo de
Art. 27. Recondugao e o retorno do servidor estavel ao cargo anteriormente
ocupado e decorrera de:
(trinta e seis) meses de efetivo exercicio.
- inabilitacao em estagio probatorio relativo a outro cargo;
II- reintegracao do anterior ocupante
Art.22.O servidor estavel s6 perdera o cargo em virtude de sentenga judicial
Paragrafo Unico. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor.
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja
sera aproveitado em outro.
assegurada ampla defesa.
SECAO XI
SECAO VII
DA READAPTACAO
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 23. Readaptacao e a investidura do servidor em cargo de atribuigoes e
Art. 28. O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-a mediante
responsabilidades compativeis com a limitagao que tenha sofrido em sua
aproveitamento obrigatorio em cargo de atribuicoes e vencimentos compativeis
capacidade fisica ou mental verificada em inspecao medica
com o anteriormente ocupado.
S 1. Se julgado incapaz para o servico publico, o readaptando sera
Art. 29. O setor de recursos humanos do Município determinara o imediato
encaminhado para a aposentadoria, observadas as regras do regime de
previdencia aplicavel aos servidores
secretarias, orgaos ou entidades da Administracao Publica Municipal.
2. A readaptagao sera efetivada em cargo de atribuigoes afins,
respeitada a habilitacao exigida, nivel de escolaridade e equivalencia de
o servidor nao entrar em exercicio no prazo legal, salvo doenga comprovada por
vencimentos e, na hipotese de inexistencia de cargo vago, o servidor exercera
junta medica oficial.
suas atribuicoes como excedente, ate a ocorrencia de vaga
CAPITULO II
SECAO VIII
DA VACANCIA
DA REVERSAO
rgo publico decorrera de
Art. 24. Reversao e o retorno a atividade de servidor aposentado:
I-exoneracao,
- por invalidez, quando junta medica oficial declarar insubsistentes
1I -- demissao;
os motivos da aposentadoria; ou
III - promocao;
II  no interesse da administracao, desde que:.
IV -- readaptacao;
V -- aposentadoria;
RAIMUNDO C
COELHN:OT
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Estado do Piauí
Estado do Piauf
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira
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ERVAS
CNPJ: 01.612.569/0001-70
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a) tenha solicitado a reversao;
VI - posse em outro cargo nao acumulavel;
b) a aposentadoria tenha sido voluntaria;
VII -- falecimento.
c) estavel quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores a solicitacao;
SECAO1
e) haja cargo vago
DA EXONERACAO
S 1. A reversao far-se-a no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
Art. 32. A exoneragao de cargo efetivo dar-se-a a pedido do servidor, ou de
transformagao
oficio.
S 2. O tempo em que o s
Paragrafo Unico.A exoneracao de oficio dar-se-a:
para concessao da aposentadoria
I - quando nao satisfeitas as condicoes do estagio probatorio;
1
S 3o. No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor
exercicio no prazo estabelecido, sendo dispensada a instauracao de
exercera suas atribuicoes como excedente, ate a ocorrencia de vaga.
processo administrativo.
S 4. O servidor que retornar a atividade por interesse da administragao
Art. 33. A exoneracao de cargo em comissao e a dispensa de fungao de
percebera, em substituicao aos proventos da aposentadoria, a remuneracao do
I -- a juizo da autoridade competente;
cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que
percebia anteriormente a aposentadoria
II -- a pedido do proprio servidor.
S 5o. O servidor de que trata o inciso II somente tera os proventos
Paragrafo Unico. Em ambos os casos descritos nos incisos I e II, e
calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no
dispensada a instauracao de processo administrativo..
cargo
CAPITULO III
S 6. O Poder Executivo regulamentara o disposto neste artigo
DA REMOCAO E DA REDISTRIBUICAO
Art. 25. Nao podera reverter o aposentado que ja tiver completado 75 (setenta e
SECAOI
cinco) anos de idade.
DA REMOCAO
SECAO IX
Art. 34.Remocao e o deslocamento do servidor, dentro do Município, a pedido
DA REINTEGRACAO
ou de oficio, no ambito do mesmo quadro, com ou sem mudanga de sede.
Paragrafo Unico. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformagao, quando
modalidades de remocao:
invalidada a sua demissao por decisao administrativa ou judicial, com
- de oficio, no interesse da Administragao, desde que
ressarcimento de todas as vantagens.
previamente motivada;
II - a pedido, a criterio da Administracao;
III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse
S 1o. Na hipotese de o cargo ter sido extinto,
rvidor ficara em
da Administracao:
disponibilidade.
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(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 35. Redistribuigao e o deslocamento de cargo de provimento efetivo,
ocupado ou vago no ambito do quadro geral de pessoal, para outra Secretaria,
observados os seguintes preceitos:
1 - interesse da administragao;
Art. 39. Nenhum servidor podera perceber, mensalmente, a titulo de
remuneracao, importancia superior a soma dos valores percebidos como
remuneracao do prefeito Municipal.