Lei — Campo Alegre Do Fidalgo (10/07/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVIII

<!-- image -->

| Educação de Campo Alegre do F6dalgo-PI ✓ Pagamento Mensal ✓ Aulas de 60 (sessenta) minutos. ✓ Turnos manhã -Tarde. ✓ HoráriOs implantados pela Secretaria Munlelpal de Educacão .   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

I -O  pagamento  será efetuado  até  o  dia  10 (dez)  do  mês subsequente  ao fornecimento do objeto, oom  a devida apresentação  da Nota Fiscal  e deduções  dos tributos devidos. li Os  valores  correspondentes  ao  objeto  serão fixados  em  conta  corrente  ou poupança  de titularidade da CONTRATADA,  cuja autorização  de retenção  e devido crédito em conta poderá  ser encaminhado ao  respectivo banoo.

## CLÁUSULA  SÉTIMA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRI A As despesas de que trata o  presente oontrato oorrerão à oonta do Orçamento Geral do Município de Campo Alegre do Fidalgo do Piauí-PI, por meio das fontes:

1 500 RECURSOS PROPRJOS RECURSOS PR  PRJOS OA EOUCAÇAO,  FUNDES E QSE.

## CLÁUSULA  OITAVA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

O presente contrato poderá  ser alterado pela CONTRATANTE ou por acordo entre as partes, nas hipóteses  previstas nos artigos de  124  a 136 da Lei  nº 14.133/2021. PARÁGRAFO  PRIMEIRO - A recomposição  dos valores dos serviços reger-se-ão de forma a manter o equilíbrio econômico financeiro da CONTRATADA, ou seja, mantendo-se o mesmo percentual  de  lucro  do  preço do serviço  ofertado em  sua  proposta  na época do procedimento de Dispensa  de Licitação . PARÁGRAFO SEGUNDO  o equilíbrio econômioo-financeiro será  solicitado expressamente pela  CONTRATADA quando  da entrega da  fatura  de  serviços,  devendo apresentar planilha  de  custo  detalhada da  época e  atual,  com  os  documentos  comprobatórios,  que  será analisado  pelo Setor Financeiro do CONTRATANTE. PARÁGRAFO TERCEIRO  não  serão  considerados  pedidos  de  recomposição de preços relativamente  a faturas  anteriormente entregues, mesmo que essas ainda  não  tenham sido quitadas. PARÁGRAFO QUARTO  o  preço  oobrado  não  poderá,  em  hipótese  alguma,  ser superior  ao praticado pela  CONTRATADA  ao  púb lico  em  geral,  devendo  ser  repassados ao

CONTRATANTE os descontos promocionais  praticados  pela CONTRATADA.

## CLÁUSULA  NONA

DAS PENALIDADES Pela inexecução total ou parcial deste contrato, o CONTRATANTE  poderá aplicar à CONTRATADA,  garantida  a  prévia defesa e  segundo a  extensão  da  falta  ensejada,  as penalidades previstas na  Lei n° 14.133/2021. PARÁGRAFO PRIMEIRO -Em  caso  de  aplicação de  multas,  o  CONTRATANTE observará  o  percentual  de 0,5% (cinoo  décimos por cento) sobre o  valor estimado  do contrato por descumprimento de qualquer dáusula  oontratual  ou do Procedimento de Dispensa de Licitação.

PARÁGRAFO SEGUNDO  As  multas  poderão  deixar de  ser  aplicadas  em  casos fortuitos  ou  motivos  de  força  maior,  devidamente  justificados  pela  CONTRATADA  e  aceitos  pelo CONTRATANTE. PARÁGRAFO  TERCEIRO As multas  aplicadas  serão  descontadas  de pagamentos porventura devidos ou cobradas j udicialmente.

## CLÁUSULA  DÉCIMA

DOS CASOS DE  RESCISÃO O  presente  contrato será  rescindido excepcionalmente,  por quaisquer dos motivos previstos na Lei n° 14.133/2021. PARÁGRAFO ÚNICO -Em caso de rescisão administrativa deex&gt;rrente  da lnexecução total  ou  pardal  do  contrato,  a  CONTRATADA  não  terá  direito  a  espécie alguma  de indenização, sujeitando-se  às consequências contratuais  e  legais, reconhecidos  os  direitos  da Administração,  assegurada  a  ampla  defesa.

## CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA

DA PUBLICAÇÃO O extrato do presente contrato será  publicado no Diário  Oficial,  conforme as exigências  legais contidas  na Lei n° 14.133/2021.

## CLÁUSULA  DÉCIMA-SEGUNDA

DOS CASOS OMISSOS Os casos  omissos  serão  decididos  pela  Administração, aplicando-se  o  que dispõe  a  Lei  n° 14.133/2021 e  demais  preceitos de  direito  públ ico,  e, supletivamente,  os prindpios da teoria geral dos contratos e  as disposições  de direito privado.

## CLÁUSULA  DÉCIMA-TERCEIRA DO  FORO

Fica  eleito o  foro da Comarca de São  João  do Piauí, Estado do Piauí, para dirimir as questões derivadas deste contrato. E por estarem  de acordo, depois de lido e achado conforme, o presente contrato foi lavrado em duas vias de  igual teor, devidamente assinadas.

campo Alegre do Rdalgo do Piauí (PI), 03 de julho de 2025.

## Leoncio .Joao da Mata

Secretária  Municipal  de Educação  /PMCAF CONTRATANTE

Sandro Dias de Sousa Representante Legal CONTRATADA

Visto:

~&amp;-r~

## Jean carlos Braga Ribeiro

Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI

## TESTEMUNHAS:

l \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

2

## ld:01AB37  A75C4A6A43

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 065/2025.

## Instrumento:

OBJETO: Contratação  direta de emissora de radiodifusão  em Frequência  Modulada  (FM) e com abrangência  em todo o território do municí pio de Campo Alegre do Fidalgo-PI, para  a divulgação de publicidade  de Informativos, dos atos,  programas,  obras, serviços, avisos,  notícias, matéri as, roteiros e campanhas  de interesse da Secretaria Municipal  de Educação  de Campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO  DE  CAMPO  ALEGRE  DO  FIDALGO-PI, inscrito  no CNPJ  n° 01.612.564/0001-48,  com  sede  na  Rua  12  Rua  Joaquim  Balbino,  S/N,  centro,  CEP  64.767-000, Campo  Alegre  do  Fidalgo-PI,  na  pessoa  do  seu  representante  legal,  Jean  Carlos  Braga  Ribeiro, Prefeito, inscrito no CPF  n° 069.XXX.XXX-67,  residente e domiciliado  em Campo Ale9re do  Fidalgo, Estado do  Piauí,  por  Intermédio da SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇAO , neste  ato representada  pelo  Sr.  Leoncio  Jcao  da  Mata,  Secretário Municipal, residente  e  domiciliada no Município de Campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADA:  RADIO VALE  DO PIAUI LTOA. inscrita  no CNPJ  n° 12.067.575/0001-00, sediada na cidade de Rua  Getúlio  Vargas,  n° 878, São João  do Piauí, CEP: 64.760-000, São João  do Piauí · PI,  neste  ato  representada  pelo  Sr. Jacinto  da  Costa  Filho, brasileiro, Inscrito  no  CPF n° 591.470.753-68, residente e domiciliado na cidade  de São João  do Piauí-PI.

## VINCULAÇÃO:

Procedimento Administrativo n° 1045/2025 Dispensa  de Eletrônica n° 015/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa  de  Licitação, art.  75,  II, da  Lei  n° 14.133/2021  e  Decreto Federal 10.024/2019.

## VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

## Valor Total:

R$ 54.000,00 ( cinquenta e quatro mil reais)

FONTE  DE  RECURSOS: 500  RECURSOS  PRÓPRIOS  RECURSOS  PRÓPRIOS DA  EDUCAÇÃO , FUNDEB  E QSE.

## DATA DA ASSINATURA:

09 de julho de 2025.

## ld:OCCS636A489A6SEE

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato n° 041/2025.

OBJETO: contratação  direta  de  empresa  especializada  em  consultoria  e  assessoria  em  gestão administrativa da  Pasta da Educação,  voltada para assessoria em projetos e alimentação  de sistemas de  Informação voltadas  para  o  planejamento  e  Manutenção  dos  repasses  do  FNDE  e  FUNDES, envolvendo  treinamento,  suporte  e  alimentação de  informações pertinentes  aos  programas  de repasses da Past.a,  com acompanhamento das receitas e emissão  de  pareceres técnicos  voltados aos atos  administrativos de gestão  promovidos  pela  Pasta,  em  atendimento  à  demanda  da  Secretaria Municipal de Educação  de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATANTE: O MUNidPIO  DE  CAMPO  ALEGRE  DO  FIDALGO-PI, Inscrito  no  CNPJ  n° 0l.612.564/0001-48, com sede na Rua 12 Rua Joaquim Balbino, S/N, centro, CEP 64.767-000, campo Alegre  do  Fidalgo-PI,  na  pessoa  do  seu  representante  legal,  Jean  Carlos  Braga  Ribeiro,  Prefeito, inscrito no CPF  n° 069.XXX.XXX-67, residente e domiciliado em campo Alegre do Fidalgo,  Estado do Piauí, por Intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , neste ato representada  pelo Sr.  Leôncíc  João  da Mata, Secretário  Municipal, portador do CPF n° XXXXXXX, residente e domiciliado na  cidade de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADA: S  B DO NASCIMENTO, CNPJ 52.175.515/0001-26, situada a Rua Padre Domingos, n° 1666, sala  B, Bairro Centro, CEP  n°  &amp;4.260-000,  com sede na  cidade  de  Piripiri  PI,  neste  ato representado pelo Sr. Sandoval  Barroso  do  Nascimento,  brasileiro, Inscrito no  CPF n° 348.217.753-87.

VINCULAÇÃO: Processo Administrativo no 1028/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 007  /2025/PMCAF.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I nexlgibllidade de Licitação,  Art. 74, III, alínea  "c" da Lei  14.133/2021.

VIGIINCIA: 12 (doze) meses.

VALOR DO CONTRATO: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais) divido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

## FONTE DE RECURSOS:

4

CPF  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CPF  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

500 RECURSOS ORDINÁRIOS .

5 DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

119