lei — Mun L  Cipal  De  São  Lo Ur  Enço  Do (2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLxxvIII
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO DOE
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENC
SAOLOURENG"
CNPJ 41.522.095/0001-90
DO Piauí
DO Piauí
CNPJ41.522.095/0001-90
V.Licenca Ambiental Simplificada (LAS) -
- autoriza a instalacao e a operacaio de
I.A atividade colocar em risco a saude ou a seguranga da populagao, para alm daquele
I.A contmuidade da operagao comprometa os recursos ambientais afetados pela atividade;
VI.Licenga Ambiental de Regularizagao (LAR) - regulariza empreendimentos e atividades que ja
III.Ocorrer
descumprimento
condicionantes
do
licenciamento.
Art.73. A concessao do Alvara de Funcionamento das atividades e do Alvara de
VII.Autorizagao Ambiental (AA) - autoriza a pratica de atividades de exploragao dos recursos
da emissao da Licenca de Instalacao.
naturais, atividades de sondagens, instalagao de equipamentos em empreendimentos
SECAO VII - DA AUDITORIA AMBIENTAL
que sejam dispensados de licenga previa, de instalagao e de operagao, de acordo com as
aprovados
Art. 74. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente podera determinar ao
$ 1. As licengas ambientais poderao ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com
$2. O prazo para requerer Licenga Ambiental de Regularizagao e de 180 (cento e oitenta)
$1. Auditoria ambiental, para efeito desta Lei, e um procedimento de analise e avaliagio
prazo estabelecido e atendam aos requisitos exigidos.
Art. 64. O Orgao Gestor Ambiental Municipal, ouvido o CMMA, definira:
e sob a respo
nsabilidade da pe
cnica para a realizagao da auditoria.
1.Quais empr
3.AS
ecificas para a
ente poderao ser dispensados do processo de licenciamento ambiental;
11.Os
designar tecnico habilitado para acompanhar a auditoria ambiental
Declaragao de Baixo Impacto Ambiental e de Licenciamento Ambiental Simplificado.
Art. 65. As Licencas, as Autorizagoes Ambientais e Declaracao de Baixo Impacto
Art.75. A auditoria ambiental tem por finalidade
nas normativas dela decorrentes:
I.Verificar os aspe
o ambiente,os
efetivos potenciais de poluigao e degradagao provocados pelos empreendimentos, atividades
I.Licenca Previa (LP): no minimo 01 (um) ano, nao podendo ser superior a cinco anos
II.Licenga de Instalagao (L1): no minimo 02 (dois) anos, nao podendo ser superior a 06 (seis) anos.
11.Verificar o cumpi
orimento da legislacao ambiental
III.Licenca de Operagao (LO): o minimo de 04 anos, nao podendo ser superior a 10 anos.
III.Analisar as condigoes de operagao e de manutengao dos equipamentos e sistema de controle
IV.Auto
acao Ambiental AA:no
estabelecido no cronograma de execucao da.
IV.Avaliar a capacitagao dos operadores e a qualidade do desempenho operacional e de
atividade, nao podendo ser superior a 01 (um) ano;
V.Declaracao de Baixo Impacto Ambiental (DBIA): 04 (quatro) anos.
1. A Licenca Previa e de Instalacao e a Autorizacao Ambiental poderao ser renovadas
V.Observar riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de preservagao e recuperagao dos
danos
causados
$ 2 A renovacao de que trata o paragrafo anterior devera ser requerida pelo empreendedor,
V1. Analisar as medidas adotadas para a correcao de inconformidades co
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENO
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO DO
SAOLOURENC"
Prefeitura Municipal DE SAO LOUI
Piauí -1
Piauí-PI
CNPJ 41.522.095/0001-90
CNPJ 41.522.095/0001-90
DOPIAUI
DOPIAL
preservagao e conservacao do meio ambiente e o grau de insalubridade que o ambiente
s 3. A Licenga de Operagao podera ser renovada mediante requerimento do empreendedor
com antecedencia minima de 120 (cento. e vinte) dias do vencimento, ficando
VII.
erific
i sendo dado as dire
empreendimentos publicos e privados, objetivando preservar o meio ambiente e a vid
VIII.Pro
antecedencia minima de 60 (sessenta) dias do vencimentc
fixado, permanecendo vigente ate a implantagao do empreendimento ou atividade.
everao ter pr
implementagao, que sera determinado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem
Art. 66. O Orgao Gestor Ambiental Municipal, mediante decisao motivada, podera
cabera tambem, a fiscalizacao e aprovacao.
2.Onao cur
autorizagao expedida, quando ocorrer:
ujeitara o infrator as penalidades administrativas e as medidas judiciais cabiveis
I.Violagao ou inadequagao de quaisquer condicionantes ou normas legais;
11.Omissio ou falsa descrigaio de informacoes relevantes que subsidiaram a expedicio das
tecnica e quando a equipe for pessoa juridica, dos seus atos constitutivos.
III.Superveniencia
graves
riscos
humana.
Paragrafo unico. Constatando-se que a auditoria ambiental ou equipe de auditores agiu co
culpa ou d
Art. 67. Ao interessado no empreendimento ou atividade, cuja solicitacao d
sa, sera passivei das seguintes sancoes
1.Exclusao do cadastro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
interposigao de recurso, a ser julgado pelo(a) Secretario(a) Municipal de Meio Ambiente.
Piauí do Piauí
ambiental de que trata esta Lei, devera o empreendedor estar isento de debitos com o
III.Comunicagao do fato ao Ministerio Publico para as medidas cabiveis.
Município decorrentes de multas ambientais irrecorriveis junto ao orgao ambiental
Art. 69.O orgao ambiental Municipal observara o prazo maximo para analise de
Art.77.A realizagao da auditoria ambiental nao prejudica ou limita a competencia
06 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento ate seu deferimento ou
indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiencia publica,
fiscalizacao, vistoria e inspecao preventivas in loco.
quando o prazo sera de ate 12 (doze) meses
Art. 78. O nao atendimento da realizagao da auditoria ambiental, nos prazos e
$ 1. A contagem do prazo para analise do requerimento da licenca somente se inicia depois
niaria,
da aceitacao dos documentos apresentados, que nao podera exceder a 30 (trinta) dias da data
ou equipe  tecnica designada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
independentemente de aplicagao de outras penalidades legais vigentes.
Art. 79. Todos os documentos decorrentes de auditorias ambientais, ressalvadas aquelas que
2 A contagem dos prazos previstos neste artigo sera suspensa para satisfagao de pendencias
estudos ambientais complementares ou preparacao
Municipal de
esclarecimentos pelo empreendedor.
Meio Ambiente, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos
Art. 70. O empreendedor tera o prazo maximo de 04 (quatro) meses, a contar do
recebiment
otificacao, para atender a solicitacao de esclarecimentos e
complementacoes, formuladas pelo orgao ambiental Municipal.
Art. 80. O Sistema Municipal de Informacoes e Cadastro Ambiental - SICA sera
Art. 71. O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissao da licenga
ambiental, nao implica emissao tacita nem autoriza a pratica de ato que dela dependa ou
decorra, mas instaura a competencia supletiva do orgao que detenha competencia para atuar.
Art. 72. A revisao da Licenca de Operagao, independente do prazo de validade,
ocorrera sempre que:
Av. 29 de abril S/N-Ba
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org.
A divulgacao virtual dos atos municipais