Licitação — Dom Inocencio (13/02/2025)

A Prefeitura Municipal de Dom Inocencio /PI, no uso de suas atribuigoes
que lhe sao conferidos pela lei:
Assunto: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no inciso II, do art. 75 da Lei
14.133/2021.
A Prefeitura Municipal de Dom Inocencio /PI, no uso de suas atribuicoes.
que lhe sao conferidos pela lei:
Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais
exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no
parecer tecnico do agente de contratacao;
Considerando a justificativa acerca da necessidade de PRESTACAO DE
SERVICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SISTEMA DE
FOLHADEPAGAMENTO-SFP,SISTEMA INTEGRADO
-GIM,SITE DAPREFEITURA
E PORTAL DA TRANSPARENCIA
PP, SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRONICA
NFSe, SISTEMA DE TRIBUTACAO MUNICIPAI
STM E WEBMAIL INSTITUCIONAL
PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO Município DE DOM INOCENCIO - PI
conforme se observa no Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia acostado
ao processo;
Considerando a justificativa acerca da necessidade de REPAROS, COFECCAO
E INSTALACAO DE TAMPOS DE MESAS E MANUTENCAO DE CARTEIRAS
ESCOLARES DA REDE Municipal DE ENSINO DO Município DE DOM
INOCENCIO - PI, conforme se observa no Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de
Referencia acostado ao processo;
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SER FEITO REPAROS,
COFECCAO E INSTALACAO DE TAMPOS DE MESAS E MANUTENCAO DE
CARTEIRAS ESCOLARES DA REDE Municipal DE ENSINO DO Município DE
DOM INOCENCIO - PI, de interesse do Contratante.
Assunto: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no inciso III, alineas "c"' do art. 74
da Lei 14.133/2021.
Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente procedimento
administrativo e DECIDO nos seguintes termos:
Considerando a analise juridica e a incidencia da hipotese delineada no art. 75,
inciso II, da Lei n 14.133/2021.
Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais
exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no
parecer tecnico do agente de contratacao;
Concordo com o parecer tecnico do agente de.
contratacao e parecer juridico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como.
embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021,
AUTORIzO e RATIFICO, a contratacao direta, por inexigibilidade de Licitação,
tudo com amparo legal, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei n 14.133/2021- para
contratacao que envolva valores inferiores a R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), no caso de
outros servicos e compras; - Vide Decreto No 12.343/2024,
de interesse da Prefeitura
Municipal de Dom Inocencio /PI, com a empresa: CP CHAGAS PLANEJADOS E
SERVICOS LTDA - EPP. CNPJ N 58.597.461/0001-73, pelo valor total de R$ 61.800,00
Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente procedimento
administrativo e DECIDO nos seguintes termos:
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO
DIRETA POR DISPENSA DE Licitação
Considerando a analise juridica e a incidencia da hipotese delineada no art. 74,.
inciso III, alineas "c" da Lei n 14.133/2021.
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE
SERVICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SISTEMA DE
FOLHADE PAGAMENTO-SFP, SISTEMA INTEGRADO-GIM, SITE DA Prefeitura
E PORTAL DA TRANSPARENCIA - PP, SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRONICA -
NFSe, SISTEMA DE TRIBUTACAO Municipal - STM E WEBMAIL INSTITUCIONAL.
PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO Município DE DOM INOCENCIO - PI, de
interesse do Contratante.
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Prefeito Municipal de Dom Inocencio - PI
Dom Inocencio -PI, 31 de janeiro de 2025
Concordo com o parecer tecnico do agente de contratacao e parecer juridico
acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro
no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a
contratacao direta, por inexigibilidade de Licitação, tudo com amparo legal, nos.
termos do art. 74, inciso III, alineas "c" da Lei n 14.133/2021, dos servicos de
assessorias ou consultorias tecnicas e auditorias financeiras ou tributarias, de interesse da
Prefeitura Municipal de Dom Inocencio /PI e suas secretarias, com a empresa:
SIMPLES INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA - EPP, inscrita com o CNPJ N
11.291.619/0001-19, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, por 12 (doze) meses,
tendo como fonte de recurso, o Orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocencio -
PI.
Determino que ao Setor competente, que lavre o.
competente instrumento de contrato e realize as publicacoes exigidas no art. 72,
paragrafo unico da Lei Federal 14.133/2021.
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Prefeito Municipal de Dom Inocencio - PI
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO
DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITACAOS
Ref. Processo Administrativo n: 011/2025