Decreto — Sao Joao Do Pi (08/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxiV
ESTADO DO PIAUIT
DECRETA:
Prefeitura MUN. DE SAO JOAO DO Piauí
Praca Honorio Santo S/. Barro Centro
CNPJ 06.553.65/0001-73
Art. 1 Ficam estabelecidas, conforme Anexo I, as Metas Bimestrais de
Arrecadagao para o exercicio de 2025, de acordo com o art. 13, da Lei Complementar Federal
Município DE SAO JOAO DO Piauí
n.101, de 04 de maio de 2000-Lei de Responsabilidade Fiscal.
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 2 Ficam aprovados, conforme Anexos II e III, a Programacao Financeira
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercicio de 2025, de acordo com os arts. 8 e
2025
9, da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal e Fiscal.
AMF- Demonstrativo8 (LRF, ar. 4,  2, inciso V)
R$ 1,00
Evento
Valor Previsto 2025
Art. 3 Os orgaos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos
Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderao empenhar as dotacoes orcamentarias
Aumento Permanente da Receita
8.300,000,00
() Transferencias constitucionais
aprovadas na Lei n. 605, de 23 de dezembro de 2024, observados os limites estabelecidos no
) Transferencias ao FUNDEB
1.660,000,00
Anexo III deste Decreto.
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
6.640,000,0
Reducao Permanente de Despesa (I)
s 1 Nao se aplica o disposto no caput as dotacoes orcamentarias relativas:
Margem Bruta (III=I+II
6.640,000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
I - aos grupos de natureza de despesa:
Impacto de Novas DOCC
Margem Liqid de Expansao de DOCc (I-IV)
6.640,000,00
a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais";
FONTE:
b) "2 - Juros e Encargos da Divida"; e
c) "6 - Amortizacao da Divida";
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUN. DE SAO JOAO DO Piauí
II - as despesas relativas a manutengao e desenvolvimento do ensino e as agoes
Praga Honorio Santo S Ba etro
e servigos publico de saude, necessarias ao atingimento do indice constitucional;
CNPJ: 06.553.655/0001-73
III - aos recursos de doacoes e de convenios
Município DE SAO JOAO DO Piauí
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
ESTADO DO Piauí
2025
Prefeitura MUN. DE SAO JOAO DO Piauí
ARF(LRF at 4o, 30))
PRACA HONORIO SANTO S/N. BAIRRO CENTRO
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDENCIAS
CNPJ: 06.553.655/0001-73
Descricao
Descricao
Demandas Juiciais
30,000de  ciis u de g
380,000,00
Dividas em Preso de Rconecimento
Avais e Garanias Cocedidas
$ 2 Os creditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos, bem como
Assuncao de Passivos
Assistencis iverasas
os creditos especiais reabertos neste exercicio, relativos aos grupos de natureza de despesa "3
Outros Passivos Contigetes
- Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversoes Financeiras", ressalvadas
SUBTOTAL
380,000,00SUBTOTAL
380,000,00
as exclusoes de que trata o  1 deste artigo, terao sua execugao condicionada aos limites
estabelecidos de acordo com este artigo.
PROVIDENCIAS
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVO
Descrica
Valor
Descericaio
Valor
Art. 4 Ficam programadas as despesas originarias de Operacoes de Credito e
FrstracaodeArecadacio
920,000Contingenciamento de Deeas/Limtao de empenos
1.530,000,00
de Convenios, para possibilitar a Licitação e o empenho da despesa, para posterior
RestituicodeTrbutos a Maior
recebimento dos recursos, que servirao para o referido pagamento, conforme determinacao
Discrepancia de Projedes
Abertura de Cditos adcionais, usando a reera de ontingencia
100,000,00
Resgate da Divida Publica
dos contratos e convenios existentes.
Taxa de Juros
Slaio Minimo
530,000,00
Art. 5 Os valores dos Creditos Adicionais Especiais, de que trata o art. 41, da
Outros Riscos Fiscais
Lei Federal n. 4.320, de 17 de margo de 1964, abertos nos ultimos 4 (quatro) meses do
SUBTOTAL
1.630,000,00ISUBTOTAL
1.630,000,0
exercicio de 2024, serao reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao Cronograma
TOTAL
2010,000,00TOTAL
2.010,000,00
de Desembolso.
Art. 6 Os valores dos Creditos Adicionais Suplementares, de que trata o art.
41, da Lei Federal n. 4.320, de 1964, abertos com recursos nao programados, ficam
Id:13B5bE9425b732D6
incorporados ao Cronograma de Desembolso.
Art. 7 As cotas mensais de despesas poderao ser antecipadas, caso haja
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUN. DE SAO JOAO DO Piauí
arrecadacao maior do que a prevista para o bimestre.
PRACA HONORIO SANTO S/N. BAIRRO CENTRO
Paragrafo unico. A antecipacao de que trata o caput deste artigo, limita-se ao
CNPJ: 06.553.655/0001-73
excesso de arrecadacao verificado em cada fonte de recursos.
Art. 8 Os dirigentes dos Orgaos da Administracao Publica Municipal e os
ordenadores de despesas ficam obrigados a cumprir os limites fixados na Programacao
DECRETON.173,DE 30DE DEZEMBRO DE 2024
Mensal de Desembolso para o exercicio de 2025, bem como as demais disposicoes legais,
aplicaveis a execucao da Despesa Publica Municipal.
Dispoe sobre a programagao orcamentaria e
Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
financeira,  estabelece 'as metas bimestrais de
arrecadacao e o cronograma mensal de desembolso do
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Joao do Piauí, em 30 de dezembro de
Poder Executivo para o exercicio de 2025 e da outras
2024.
providencias.
EDNEI MODESTO
AMORIM:1306174CAUE
7320
O PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DO Piauí, ESTADO DO
EDNEI MODESTO AMORIM
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais