Portaria — Varzea Branca (30/06/2025)

II - despesas de capital: classificam-se nessa categoria despesas que contribuirao para a producao ou
geracao de novos bens, ou servigos e integrarao o patrimonio publico. Despesas destinadas a criacao
de novos espacos ou a modificacao de espagos existentes nas escolas participantes, implicando em:
I - despesas correntes (custeio): classificam-se nessa categoria as despesas para manutencao e
funcionamento dos servigos publicos em geral, sao despesas que nao contribuem, diretamente, para a
formacao ou aquisicao de um bem de capital - nao integrarao o patrimonio. Sao aquelas despesas
necessarias para a utilizacao e a conservacao dos bens existentes e para a realizacao de atividades nas
escolas participantes, tais como o pagamento de contas de energia eletrica, a aquisicao de materiais.
de consumo e a remuneracao de profissionais contratados para a realizacao de atividades-meio
necessarias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
1 Despesas vedadas: No Programa Escola em Tempo Integral, a execucao dos recursos deve
ainda observar o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituicao, que veda a
ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Ademais, deve-se
observar que o art. 71 da Lei N. 9.394, de 1996, especifica despesas que nao podem ser consideradas
como gastos para o desenvolvimento e manutencao do ensino. Assim, salienta-se que, com os
recursos do Programa Escola em Tempo Integral, nao sao permitidas despesas com:
Art. 3 Conforme estabelecido pela Lei n 14.640, de 31 de julho de 2023, os recursos transferidos
pelo FNDE para apoio ao Programa Escola em Tempo Integral serao utilizados pelos Entes
Executores exclusivamente em despesas para a manutencao e desenvolvimento do ensino, nos.
termos do Art. 70 da Lei n. 9.394/1996, conforme:
a) aumento da area ja construida, como construcao de novas salas ou quadras esportivas;
b) remodelacao do espaco para uma finalidade diferente, como no caso de transformacao de sala
de aula comum em laboratorio de quimica, de jardins em pista de atletismo dentre outros;
c) grandes reformas em predios escolares;
d) Tambem e considerada despesa de capital a aquisicao de bens permanentes - aqueles que, ao
contrario dos bens de consumo, possuem maior durabilidade e resistencia - como
equipamentos e maquinario de laboratorio, computadores e notebooks, modems e roteadores
para conexao a internet, mobiliario para salas de aula, bibliotecas, laboratorios, quadras, e
obras literarias e de referencia para as bibliotecas.
Art. 70. Considerar-se-ao como de manutencao e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas
com vistas d consecucao dos objetivos basicos das instituicoes educacionais de todos os niveis,
compreendendo as que se destinam a:
I - remuneragao e aperfeicoamento do pessoal docente e demais profissionais da educacao;
II - aquisicao, manutencao, construcao e conservagao de instalacoes e equipamentos necessarios ao
ensino,
III - uso e manutencao de bens e servicos vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatisticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da
qualidade e a expansao do ensino,
V - realizacao de atividades-meio necessarias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI -- concessao de bolsas de estudo a alunos de escolas publicas e privadas;
VII - amortizagao e custeio de operacoes de credito destinadas a atender ao disposto nos incisos
deste artigo;
VIII - aquisigao de material didatico-escolar e manutencao de programas de transporte escolar.
IX - realizagaio de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou d
formacao continuada dos profissionais da educacao, tais como exposicoes, feiras ou mostras de
ciencias da natureza ou humanas, matematica, lingua portuguesa ou lingua estrangeira, literatura e
cultura. (Incluido pela Lei n 14.560, de 2023).
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCCCL.
Id:0CC5653BB649792C
VARZEA BRANCA
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Praca Santa
EP:64.773-00
VARZEA BRANCA - PI
Email: semecvbpi@gmail.com
Regulamentar a Politica de Educacao em Tempo Integral
no Município de Varzea Branca, Estado do Piauí.
O SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO DE VARZEA BRANCA, ESTADO
DO Piauí, no uso das atribuigoes legais,
CONSIDERANDO as disposic8es do art. 70 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as Diretrizes e Bases da Educacao Nacional/LDB;
CONSIDERANDO a autonomia do Ente Federado acerca da organizacao da Rede Publica
Municipal de Ensino, conforme registrado expressamente na Constituigao Federal;
CONSIDERANDO que a Educacao em Tempo Integral esta prevista no Plano Nacional de
Educacao (PNE) e no Plano Municipal de Educacao (PME), conforme sua Meta 6 que elucida:
Meta 6 - Educacao Integral:
publicas, de forma a atender,pelo menos,25% vinte e cinco por cento) dos as) alunos as da
educacao basica.
CONSIDERANDO o ANEXO III da Portaria MEC n 1.495/2023, referente a Politica de
Educacao em Tempo Integral.
RESOLVE:
Art. 1 Conforme art. 6 da Portaria MEC n 1.495/2023, o Município devera atender as seguintes
preceituacoes:
I - planejamento da distribuigao e alocagao das matriculas em tempo integral, considerando o art. 30
da Lei n 14.640,de 31 de julho de 2023
II - planejamento financeiro do uso do recurso de que trata o art. 7 da Lei n 14.640/2023, observada
a aplicacao exclusivamente em despesas para a manutencao e para o desenvolvimento do ensino, na
forma prevista no art. 70 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado o disposto no inciso
X do caput do art. 167 da Constituigao;
IV - plano estrategico (ou de obras) para melhorias dos espacos e da infraestrutura para escolas com
ampliacao de jornada em tempo integral, considerando o numero de estudantes a serem matriculados
em tempo integral, bem como de disponibilidade de estrutura basica com o refeitorio, banheiros,
salas e demais espagos educativos, respeitando normas de acessibilidade para a inclusao de
estudantes com deficiencia ou mobilidade reduzida;
V - orientacoes curriculares elaboradas ou revisadas sobre a oferta de tempo integral na perspectiva
da educacao integral;
VI - orientacao as escolas para revisao e atualizacao de projetos pedagogicos;
VII - organizacao e alocacao de quadros dos profissionais da educacao, assegurando a quantidade
suficiente para atender a expansao do tempo na educacao integral;.
VIII - gestao dos insumos como alimentacao escolar, materiais pedagogicos, entre outros recursos
necessarios para a oferta com qualidade da jornada em tempo integral, na perspectiva da educacao
integral;
IX - indicacao de equipe tecnica responsavel pelo Programa;
X - comunicacao com as familias e a comunidade escolar acerca da oferta de tempo integral, seus
beneficios e as mudangas na rotina escolar em virtude de sua implementacao;
XI - acompanhamento e avaliacao da expansao das matriculas em tempo integral com
estabelecimento de metas, indicadores e instrumentos de avaliacao
Art. 2 As atividades de Educacao em Tempo Integral do Município de Varzea Branca/PI, serao
realizadas na Rede Publica Municipal de Ensino, abrangendo os Anos Iniciais e Finais do Ensino

$ 4 Exemplos de despesas permitidas no Programa: A partir do diagnostico e planejamento, e de
forma alinhada a Politica de Educacao em Tempo Integral, o Município definira suas necessidades de.
despesas para garantir a implementacao com qualidade e equidade da expansao do tempo integral,
visando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes. Existem despesas
autorizadas que sao diretamente ligadas a promogao da expansao do tempo na perspectiva da
educacao integral (tais como a formacao dos profissionais da educacao, a diversificacao de materiais
pedagogicos para a ampliagao da oferta de saberes, a aquisicao de equipamentos e materiais para a
diversificacao do ensino e aprendizagem, a melhoria na infraestrutura e construcao de laboratorios,
bibliotecas, espacos culturais, artisticos e esportivos, entre outras) e aquelas despesas indiretamente
relacionadas (tais como pagamento de contas de energia eletrica e de pequenos reparos n
instalagoes da escola). Ambas as despesas sao legalmente autorizadas e deverao ser priorizadas
conforme as necessidades da rede e de suas unidades escolares com oferta de tempo integral.
1) Remuneracao e aperfeicoamento do pessoal docente e demais profissionais da educacao
(inciso I do art. 70 da LDB): estudos nacionais e internacionais indicam que entre os fatores de
promocao da qualidade da educacao integral em tempo integral o maior tempo de exposicao de
estudantes ao curriculo intencional e diversificado, interacoes de qualidade com os professores e
recursos escolares constituem como um conjunto de elementos estruturantes para a melhoria das
condicoes de desenvolvimento e da aprendizagem. Neste sentido, destaca-se o quadro humano. Nao
se faz educacao integral em tempo integral sem os profissionais da educacao e de condicoes,
associada as condigoes laborais minimamente adequadas. Ademais, os resultados positivos da
expansao da jornada de tempo integral exigem mudanca no curriculo e na formacao dos profissionais.
S 3 Fica a criterio do Ente Federado definir em que escolas os recursos devem ser investidos
considerando as diretrizes apresentadas anteriormente. O Município aplicara os recursos repassados
pelo FNDE apenas para planejar, organizar e aprimorar a (s) escola (s) de tempo integral ou com
turmas em tempo integral.
Art. 5 A Secretaria Municipal de Educacao realizara, anualmente, levantamento de recursos
humanos de forma a garantir que haja pessoal suficiente para proporcionar a efetivacao das
atividades de Educacao em Tempo Integral.
Art. 6o A Secretaria Municipal de Educacao realizara a gestao dos insumos, como alimentacao
escolar, materiais pedagogicos, entre outros recursos, na perspectiva da educacao integral, prezando
pela qualidade do ensino.
A Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS, no uso das
atribuicoes legais que lhes sao asseguradas na LEI N 321/2021, Varzea Branca/PI,
26 de Marco de 2021
CONSIDERANDO que e de competencia do Conselho Municipal de Assistencia
Social de Varzea Branca-PI convocar, a cada dois anos as Conferencias Municipais
de Assistencia Social e a Conferencia Municipal de Assistencia Social, com
objetivo de avaliar a situacao da Assistencia Social e propor diretrizes para o
aperfeicoamento do Sistema Unico da Assistencia Social;
cOnsIDERANDO a deliberagao do Colegiado na 08a Reuniao Extraordinaria do
cMAs, realizada em 25 de junho de 2025, a qual convocou
CONFERENCIA
Municipal DE AssisTEncIA socIAL, com realizagao prevista para os dias 01 de Julho
de 2025.
CONsIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistencia Social, e uma
instancia de deliberacao colegiada que tem como competencia: deliberar, normatizar
e fiscalizar a Politica Municipal de Assistencia Social;
Art. 7 O Município indicara a Equipe Tecnica responsavel pelo Programa de Educacao em Tempo
Integral, para realizacao de acompanhamento pedagogico, logistica e execucao do Programa.
Art. 8 A Secretaria Municipal de Educacao expedira rotineiramente as familias e a comunidade
escolar, comunicados acerca da oferta de tempo integral, seus beneficios e as mudancas na rotina
escolar em virtude de sua implementacao.
Art. 4 A Selegao de Mediadores e Facilitadores de Aprendizagem se dara por Chamada Publica, e
observara a Lei do Voluntariado (Lei n. 9.608/1998).
Art. 10 O controle social sobre a aplicacao dos recursos transferidos no ambito do Programa Escola
da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 9 O Município instituira metodos periodicos de avaliacao de forma a acompanhar a expansaio
das matriculas em tempo integral, com vistas a universalizacao deste tipo de atendimento.
a) Despesas correntes:
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCCCL.
Id:089B94D29DAB793F
VARZEA BRANCA
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Praca Santa Teresinhas/n/Centro-CEP:64.773000
VARZEA BRANCA-PI
CNPJN.41.522.103/0001-0
Email: semecvbpi@gmail.com
Portaria SME N004,DE 06 DE JUNHO DE 2025
"Nomeia EQUIPE TECNICA SME deste Município
de Varzea Branca, Estado do Piauí, com fulcro na.
legislagao inerente ao ETI (ESCOLA EM TEMPO)
INTEGRAL), e da outras providencias.'
O Ilustrissimo Senhor, TEODORO PAES LANDIM FILHO, Secretario Municipal de Educacao
de Varzea Branca, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais,.
CONSIDERANDO o disposto no Anexo III, da Portaria MEC N 1.495, de 2 de agosto de 2023,
DECIDE:
Art. 1 Fica nomeada a EQUIPE TECNICA SME ETI (ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL) deste
Município de Varzea Branca-PI, conforme fundamentacao em epigrafe
MEMBRO
FUNCAO
PRESIDENTE (A)
MEMBRO TECNICO
AURISTELIA REIS SOARES SILVA
MEMBRO TECNICO
Paragrafo Unico. Compete a EQUIPE TECNICA SME ETI (ESCOLA EM TEMPO)
INTEGRAL) deste Município de Varzea Branca - PI,o SUPORTE,ACOMPANHAMENTO,
MONITORAMENTO e AVALIACAO da Politica Publica de Educacao em Tempo Integral junto a
Rede Municipal de Ensino.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes contrarias.
Varzea Branca/PI,em 06 de junho de 2025.
govbr TEOD
TEODORO PAES LANDIM FILHO
Secretario Municipal de Educacao
Varzea Branca - PI
Id:0F8BF02C715D792A
Prefeitura MUNICIPA
EA BRANCA
UmA CIDADE PARA TODOS
CMAS
VARZEA BRANCA
CMAS
Conselho Municipal de
Assistencia Social
Resolução CMAS/n03 de 26 de junho de 2025.
EMENTA:
Dispoe
sobre
composicao
da
Comissao
Organizadora
XIIa
Conferencia
Municipal de Assistencia Social no Município de
Varzea Branca/PI e da outras providencias.
A Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS, no uso das
VARZEA BRANCA
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Praca Santa Teresinha, s/n/Centro-CEP:64.773-000
VARZEA BRANCA- PI
CNPJN.41.522.103/0001-07