Portaria — Oe  João  Costa (29/08/2025)

0 &quot;Verta Volan Scrigla lane Id:0B621FAC877F847F Prefeitura DE Id:151905F71645803B EFEITURA DE Decreto N 036/2025 Joao Costa-PI Mais trabalho, novas conquistas Portaria N 241/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 &quot;Dispoe sobre a designacao de servidor comissionado para exercer a fungao de Fiscal Joao Costa-PI De 27 DE AgOStO DE 2025 ReguLamenta A JORNADA DE TRABALHO DOS Servidores publicos municipais, estabelece o regime de teletrabalho (home office), institui de Contratos, e da outras providencias.&quot; O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, o Senhor Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art. 90 - incisos VII, xXVIII, e XXXIX, combinado com o art. 107 - inciso II, todos da Lei Organica do Município, CONSIDERANDO a Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021 (Lei de Licitacoes e Publica Municipal. Contratos Administrativos); criteriOs e procedimentos para AfericAo de PRODUTIVIDADE E EFetivIdaDE COm bASE NA gestAO pOr resuLtaDOs e nA responsAbILidade (AccountabILity), E DA outras provIdencias. O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, no uso de suas atribuig6es legais que ederal de 1988; o inciso I do art. 6o, art. 64 da Lei Organica do Município e art. 19 da lei Municipal no 16/2000, e considerando a necessidade de zelar pela ordem publica, seguranga e bem-estar da CONSIDERANDO que o Capitulo IV do Titulo I da referida Lei, composto pelos arts. 7 ao DecrEtA: 10, dispoe sobre os Agentes Publicos para desempenho das fungoes essenciais a execugao de licitacoes e contratos administrativos; CONSIDERANDO que o art. 7 da referida lei dispoe sobre os requisitos dos agentes publicos para o desempenho das fungoes essenciais a execucao de licitacoes e contratos administrativos; administrativas(Prefeitura, CONSIDERANDO que a Uniao regulamentou o asunto por meio do Decreto n 01/2025 de 02 Janeiro de 2025 - Regulamenta o disposto no 3 do art. 8 da Lei n 14.133, de1 de abril Ihe confere o inciso I do art. 30 da Constituigao Fe populagao na prestagao dos servigos pubicos municipais, no ambito da Administragao Art. 1o A jornada de trabalho dos servidores publicos municipais, sera executada em. dois turnos diarios, ressalvadas as disposicoes deste Decreto. administragao publica direta e indireta que se dediqu .Centro Administrativo e Secretarias Municipais), de 2021, para dispor sobre as regras para a atuagao do agente de contratagao e da equipe de a sexta-feira. das atividades funcionarao, ininterruptamente das 7h30 as 13h30, de segunda a sexta-feira. Apos apoio, o funcionamento da comissao de contratacao e a atuacao dos gestores e fiscais de contratos, no ambito da administragao publica federal direta, autarquica e fundacional; Paragrafo Primeiro. As repartigoes publicas de atendimento ao publico (CRAS, Art. 1 - Designar a servidora comissionada Municipal, a Sra. HORTENSIA DIAS GOMES, Conselho Tutelar e UBS), funcionarao, ininterruptamente das 8h as 17h, de segunda. portadora do documento de identificacao (RG) n 087.XXX.253-XX expedido por SSP/PI, e RESOLVE: devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Fisica do Ministerio da Fazenda (CPF/MF) sob n 087.xxx.253-xx, em vista da necessidade do servigo publico, para exercer a fungao de FISCAL DE CONTRATOS de todos os Contratos Vigentes da Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento.. REFEITURADE Joao Costa-PI Art. 2 - Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, garantida pela administragao as condigoes para o desempenho do encargo, com a devida observancia do disposto na Lei Federal n 14.133/21, Paragrafo Segundo. As Unidades Escolares funcionarao nos horarios das 7h as 17h, conforme requisitos estabelecidos no art. 7 desta Lei, sem prejuizo de outros atos normativos pertinentes, cabera, ainda, no que for compativel com o contrato em execucao: e havendo a necessidade e interesse da administragao publica, as escolas funcionarao ate as 22h. Ja as UBAS funcionarao em regime de 24h. I - Acompanhar e fiscalizar a execugao do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos atendimento ao publico. relatorios; II - Controlar prazo de vigencia do contrato sob sua responsabilidade; III - Confrontar os pregos e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; Paragrafo Quarto. A carga horaria prevista neste artigo, nao se aplica as profissoes. IV - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade competente para pagamento, V - Verificar se o prazo de entrega, especificagoes e quantidades encontram-se de acordo com ou cargos que possuem normas especificas. o estabelecido no instrumento contratual. Art. 3 Fica facultado aos Secretarios Municipais e demais dirigentes de orgaos municipais, mediante autorizacao expressa do Prefeito, ajustar horarios especificos de funcionamento, sempre que a natureza do servigo assim exigir. Art. 3 - O Setor de Compras e a Comissio Especial de Contratagao disponibilizara ao Fiscal nomeado, em cumprimento ao disposto no art. 117 da Lei Federal n 14.133/21, copia do Art. 4o Os servigos publicos considerados essenciais, que exigem funcionamento contrato, do edital da licitagao, do projeto basico ou do termo de referencia, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relagao das continuo, deverao ser mantidos em regime de 24 (vinte e quatro) horas, mediante. faturas recebidas e das pagas, sem prejuizo de outros documentos que o Fiscal entender escalas de trabalho, revezam Secretarios Municipais das respectivas pastas. necessarios ao exercicio da fiscalizacao. I -- Saude; Paragrafo unico. Sao considerados servigos publico Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao exemplificativo, para fins deste Decreto: Art. 5 - Revogam-se as disposicoes em contrario. II Seguranga Publica; III - Limpeza Publica e Saneamento; IV - Defesa Civil; REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Costa-PI, em 28 de agosto de 2025 V - Outros servigos cuja interrupcao vida da populagao. CAPiTULO II do regime de teletrabalho (home office), gestao por GILSON CASTRO DE RESULTADOS E RESPONSABILIDADE (ACCOUNTABILITY) ASSIS:82378207387 GILSON CASTRO DE ASSIS (Continua na proxima pagina) Prefeito Municipal Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais

Art. 5o Fica instituido o regime de 1.
letrabalho, aplicay
s servidores publicos cujas
II - Ter um historico de bom de
penho no trabalho presencial;
atribuigoes, por sua natureza, compatibilizam-se com a modalidade de trabalho
III - Nao ter sofrido penalidade disciplinar nos ultimos 12 (doze) meses
1 A adesao ao regime de teletrabalho e facultativa e fica condicionada a expressa
Art. 10 O servidor em regime de teletrabalho devera zelar pela seguranca da
aprovacao do titular da Secretaria ou do orgao ao qual o servidor esta vinculado, nao
informacao, seguindo rigorosamente as politicas e diretrizes de protecao de dados e
constituindo direito adquirido
de confidencialidade estabelecidas pela Administracao Municipal.
sua propria
infraestrutura de trabalho, incluindo equipamentos, internet e energia eletrica, salvo.
Art. 11 A Administragao Municipal promovera a capacitagao e o treinamento dos.
para a utilizacao das ferramentas de gestao de tarefas e
3o A autorizagao para o regime de teletrabalho podera ser revogada a qualquer
tempo, por decisao unilateral do titular da Secretaria ou do orgao, no interesse da
administracao publica
CAPiTULO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 6o A produtividade e a efetividade dos servidores em regime de teletrabalho serao
Art. 12 Os casos omissos
s neste Decreto serao resolvidos pelo Chefe do Poder
aferidas exclusivamente por meio da gestao por resultados, com o cumprimento de.
Executivo Municipal, ouvidos os orgaos competentes
metas e a entrega de produtos ou servigos previamente definidos
Art. 13 As regras estabe
elecidas neste Decreto deverao se
submetidas a uma revisao
1 Para a aferigao da produtividade, cada Secretaria ou orgao devera adotar uma
periodica a cada 12 (doze) meses para sua adequacao e aprimoramento continuo
plataforma de gestao de tarefas ou sistema de acompanhamento de projetos que
tempo real;
disposicoe
equipe
iabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2025
com as entregas efetivamente realizadas
2 O gestor direto do servidor sera responsavel por estabelecer,
as metas de trabalho e o cronograma de entregas, bem como por realizar o
acomp
cacao periodica para garar
GILSON CASTRO
desempenho.
ASSIS:82378207387
GILSON CASTRO DE ASSIS
Art. 7o A responsabilidade (accountability) e um principio fundamental para o r
Prefeito Municipal
suas acoes e resultados
Id:13B5c07EB8BB803C
Joao Costa-PI
REFEITURA DE
Joao Costa-PI
quantidade e qualidade de trabalho que um
Decreto no 037/2025
DE 27 DE AGOSTO DE 2025
gestores assinem um Termo de Compromisso e Responsabilidade Individual, que
formalize as metas, os prazos, os canais de comunicagao e as responsabilidades de
"reguLamentaA
gestAO  patrimonial
ambas as partes
RELATIVA AOS BENS MOVEIS E IMOVEIS NO
3 O servidor
Ambito do poder executivo do Município de
desempenho ao seu gestor, detalhando as tarefas concluidas e os resultados
JOAO
COSTA
Piauí
DA
OUTRAS
PROVIDENCIAS."
4 O descumprimento injustificado das metas de produtividade ou a falta de entrega
dos relatorios pode resultar na revogacao do teletrabalho, com o retorno imediato do
GILSON
Assis, Prefeito Municipal de
Pl, Estado de
servidor ao regime presencial
em prejuizo de outras sangoes disciplinares
Os gestores diretos sao responsaveis por garantir a comunicacao eficaz, o
fornecimento de feedback e a resolugao de problemas para suas equipes em regime
de teletrabalho. O desempenho da equipe sob sua gestao sera um criterio para sua
estrutura organizacional que possibilite organizar a gestao e a conservacao do acervo
avaliacao de desempenho.
patrimonial de bens moveis e imoveis;
CAPiTULO III
DAS DISPOSICOES COMPLEMENTARES
alem de disciplinar as atividades de gestao de bens e
patrimonial dos Orgaos e Entidades do Poder Executivo;
Art. 8 A implantagao do regime de teletrabalho sera realizada por meio de um projeto
piloto nas Secretarias ou orgaos definidos em Portaria especifica, para avaliagao da
CONSIDERANDO O
sua eficacia e para a realizacao de ajustes necessarios
patrimonio publico
Paragrafo Unico. O trabalho remoto podera ser adotado, total ou parcialmente, em
cepcional, a criterio da Administracac
cOnsIDERAnDo, por fim, a necessidade de cadastrar e manter atualizado o
nao haja prejuizo a continuidade e eficiencia do servico publico;
material permanente e os equipamentos adquiridos pelo Município, controlando a sua.
atividades realizadas;
Decreta:
de despesas, medidas de saude publica ou conveniencia administrativa
CAPiTULOI
DAS DISPOSICOES INICIAIS
Art. g A elegibilidade do servidor para o teletrabalho dependera do cumprimento dos
Art. 1 - A gestao do patrimonio publico do Município d
ao Costa Piauí obedecera
seguintes criterios, alem de outros que a Secretaria ou orgao julgar pertinentes
aos procedimentos estabelecidos no prese
outras
I - Nao estar em periodo de estagio probatorio.
765-0di Capt Admizis
Ostl Preferturamra
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais