Ata — São  Braz  Do  Piauí (30/05/2025)

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| ENDEREÇO :   | RRUA MAJOR JERONIMO BELO, nº 468, Centro, na cidade de ANISIO DE ABREU - PI               |
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| CONTATOS:    | E-mail: celsoalan.vd@gmail.com, Telefone: (89) 98110-4454                                 |
| REP. LEGAL:  | JORDAO DE HOLANDA DIAS RIBEIRO                                                            |
| ASSIANTURA:  | X J O( HOLANDA ORIBEIRO LIMA __..__.......,,_.,,:,r__ D l'TDA:22640100010) -UIMl_,._ _,., |
| FORNECEDOR:  | GREGORIO BASTOS DE SOUSA • EPP                                                            |
| CNPJ:        | 00.102.205/0002-69                                                                        |
| ENDEREÇO:    | ROO BR 020, KM 55, BLOCO 1, bairro Primavera, São Raimundo Nonato - PI                    |
| CONTATOS:    | E-mail: gregoriobastosss@gmail.com, Telefone: (89) 98107-1720                             |
| REP. LEGAL:  | GREGORIO BASTOS DE SOUSA                                                                  |
| ASSIANTURA:  | X                                                                                         |
| FORNECEDOR:  | ORIGINAL AUTO PEÇAS ESERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTOA                                            |
| CNPJ:        | 35746723000119                                                                            |
| ENDEREÇO :   | RuaAntônio Gregório Veras, 11166 • Loja A- Bairro Santo Antônio, na cidade de Teresina-PI |
| CONTATOS:    | E-mail: originalautoservicos@gmail.com, Telefone: (86)3211-1556 / (86) 99587-7455         |
| REP. LEGAL:  | IZAIRTON GOMES DE SOUSA                                                                   |
| ASSIANTURA:  | X                                                                                         |

| TESTEMUNHAS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS   | TESTEMUNHAS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS   |
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| TESTEMUNHA 1                               | 1x                                         |
| CPF:                                       | 1                                          |
| TESTEMUNHA 2                               | 1 x                                        |
|                                            | CPF: 1                                     |

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## EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 129/2025

REF. PROC. 0 001.0001423/2025

PREGÃO  ELETRÔN ICO O  011/2025

OBJETO: Contratação  de empresa para aquisição  de peças e  acessórios  automotivos, parcelado  e  sob  demanda,  para  manutenção  e  reposição nos  veíc ulos  automotores (caminhões)  da Prefeitura Municipal de São  Braz do Piauí,  correspondente ao Lote I.

CONTRATANTE: Município  de São Braz do Piauí  PI, por intermédio  da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, inscrita no CNPJ sob nº 41.522.145/0001-30, neste ato representada pelo  Secretário  e ordenador de despesa, SR. · JAÍLSON DA ROCHA REIS.

CONTRATADA: JORDAO DE HOLANDA DIAS RIBEIRO, inscrita  no CNPJ sob o nº 22.644.08 1 /0001 -03, situada na R  RUA MAJOR JERONIMO BELO, nº 468, Centro, na cidade de ANÍSIO DE ABREU PI, CEP: 64.780-000, neste ato representada pelo Sr. JORDAO DE HOLANDA DIAS RIBEIRO.

PERIODO DE EXECUÇÃO: Terá  duração de  12 (doze) meses, no período  de 20 de maio de 2025 a 20 de maio de 2026.

VALOR TOTAL: R$ 62.860,00 (Sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais).

## DOTAÇ Ã O ORÇAME NTÁRIA:

| UNlDORÇAM                                              | PROJATIV                                                         | ELEMDESP                        |   FTEREC |
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| 02,01 - SECRETARlA MUN, DEADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 04.122.0004.2006 - Manutenção da Sec. Mun.de Adm. e Planejamento | 3.3.90.30 - Material de Consumo |      500 |
| 03,01 - SECRETARIA MUN, DE OBRAS E URBANISMO           | 15.452.0026.2029 - Manutenção do Setor de Obras e Urbanismo      | 3.3.90.30 - Material de Consumo |      500 |

BASE LEGAL: Lei 14.133 de 2021.

DATA DE ASSINATURA: 20 de maio de 2025.

SIGNATÁ RIOS: Jaílson  da  Rocha  Reis  pela  CONTRATANTE e Jordão  de  Holanda  Dias Ribeiro pela CONTRATADA.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

l

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## EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 1301202s

REF. PROC. Nº  001,0001423/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 011/2025

OBJETO: Conttatação  de  empresa para aquisição  de peças e  acessórios  automotivos, parcelado e  sob demanda,  para  manutenção  e  reposição  nos  veiculas  automotores  (VAN)  da  Secretaria  Municipal  de Assistência  Social do Municlpio de São  Braz do Piauí,  correspondente ao Lote Ill.

CONTRATANTE: Munlclplo de Sio Braz do Piauí  PI,  por Intermédio  do Fundo Municipal de Assistência  Social, inscrito no CNPJ sob nº 17.781.389/0001-52 com sede na rua José  Malaquias Chagas, Bairro  Centro,  S/N,  CEP:  64.783-000,  Município de  São Braz  do  Piauí ,  Estado  do  Piauí,  neste  ato representado pela Secretária  e ordenadora de Despesa, Sr." ANA VERÓNICA  CARDOSO DA SILVA.

CONTRATADA:  JORDAO  DE  HOLANDA  DIAS  RIBEIRO,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº 22.644.081/0001--03, situada na R RUA MAJOR ffiRONIMO BELO, nº  468, Centro, na cidade de ANISIO DE ABREU PI,  CEP:  64.780-000,  neste  ato  representada pelo  Sr. JORDAO  DE  HOLANDA  DIAS RIBEIRO.

PERIODO DE EXECUÇÃO: Terá  duração  de  12 (doze) meses, no período  de 20 de maio de 2025 a 20 de maio de 2026.

VALOR TOTAL: R$ 48.  750,00 (Quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

| Unidade Orçamenttlrta: 02.07.01 - Fundo Municipal de Assistê ncia Social   |
|----------------------------------------------------------------------------|
| Projeto AtMdade: 08.122,0065.2111,0000 - Cestao Administrativa do FMAS     |
| Elemento de despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo                       |
| Fonte de recursos: 500 - Recursos não vinculados de impostos               |

Unidade

Orçamenttrta:

02.07.01  -

Fundo Municipal de Assistência  Social

Projeto

A!Mdade:

08.122.006S.2061.0000- Programa Criança Feliz

Elemento de despesa:

3.3.90.30 -

Material de Consumo

Fonte

de

recursos:

660 - Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de As,lstêncla  Social - FNAS

Unidade  -,,.,.,,mentiria: 02.07.01

Fundo Municipal de Asslstfnda Soclal

Projeto

AtMdade:

08.122.0065.2112.0000 -

Execução  de emendas parlamentares

Elemento

de

deme&lt;a:

3.3.90.30 -

Material de Consumo

Fonte de recursos: 660 - Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Soclal - FNAS

Unidade Orçament6rta: 02.07.01  Fundo Municipal de Assist@ncia Social

08.122.0065.2056.0000 -

Projeto

A!Mdade:

de,pesa:

Elemento de

3.3.90.30 -

Manutenção do Bloco de Proteção  Bá sica

Material de Consumo

Fonte de recursos: 660 - Transferên cia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Sodal - FNAS

BASE LEGAL: Lei 14.133 de 2021.

DATA DE ASSINATURA: 20 de maio de 2025.

SIGNATÁRIOS: Ana  Verônica  Cardoso  da  Silva  pela CONTRATANTE  e  Jordão  de  Holanda  Dias Ribeiro pela CONTRATADA,

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GABINETE j ~P.Q~

## PORTARIA Nº 131/2025

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO  BRAZ DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais,  observando o disposto na  Lei Orgânica  do Município de São  Braz do Piauí.

## RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR os senhores abaixo relacionados para compor a Comissão Organizadora  do  1°  CAMPEONATO  REGIONAL  DE  FUTSAL  SUB-18  DE  SÃO BRAZ  DO  PIAUI  a  ser  realizado  à  partir  do  dia  21 de  junho  de  2025,  e  1° CAMPEONATO MUNICIPAL FEMININO DE SÃO  BRAZ DO PIAUI a ser realizado à partir do dia 08 de junho de 2025.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

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1.  Nome:  Jurandir da Rocha Santos, CPF:  373.408.913-15
2. Nome: Pedro dos Santos Ferreira, CPF:  014.951.793-97
3.  Nome:  Antoninho Alves Ferreira CPF:  035.645.083-09
4. Nome: Sergio dos Santos Negreiros, CPF 036.862.493-59

Art.  2°  - A Comissão Organizadora  ficará responsável pela  organização, implementação  e  desenvolvimento do evento da 1° CAMPEONATO REGIONAL DE FUTSAL  SUB-18  DE  SÃO BRAZ  DO  PIAUI e 1°  CAMPEONATO  MUNICIPAL FEMININO  DE  SÃO BRAZ  DO  PIAUI tendo  como  objetivo adotar  todas as providências  necessárias  à  sua realização,  e  terá  as seguintes competências:

- 1solenidade; Coordenar, supervisionar e  promover a  realização do evento e
- liMobilizar  a população  de  Bonfim  do  Piauí e da  Microrregião  de  São Raimundo Nonato a  participarem e  colaborarem com a  programação;
- IliAcompanhar a  viabilização  da infraestrutura necessária  à realização  do evento comemorativo e  sugerir a  metodologia e  programação  das solenidades;
- IVDeliberar  sobre  todas  as  questões referentes  às  comemorações que não  estejam previstas nesta Portaria.

Art.  3°  Determinar  a  todos os titulares de órgãos e  unidades desta municipalidade  que  sejam  oferecidos  à  Comissão Organizadora, os meios, os recursos  humanos,  materiais e financeiros,  bem como  a colaboração  indispensável para o  fiel  cumprimento de suas atribuições.

Art.  4°  Fica  determinado  como  horário findo  para  o encerramento  das atividades da 1° CAMPEONATO REGIONAL DE FUTSAL SUB-18 DE SÃO  BRAZ DO PIAUI e 1° CAMPEONATO MUNICIPAL FEMININO DE SÃO  BRAZ DO PIAUI, 9  de agosto, às 21 :00 de 2025.

Art.  5° - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete da Prefeita Municipal de São  Braz do Piauí  PI,  25 de maio de 2025.

DEBORAH SAYONARAG  Assinado de forma SANTOS ,Adigital por DEBORAH CARDOS0:051395183 ..Q..S , Q NARA SANTOS CARDOSO:0S139518309

9

(/

Deborah Sayonara Santos Cardoso Prefeita Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO Praça Alta  miro de Arêa  Leão , 1  O Bairro Centro CNPJ 06.554.935/0001--04 CEP: 64.445-000 Miguel Leão  - Piauí

## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura Municipal de Miguel Leão  PI, torna público  para o  conhecimento dos lnteressados,que fará  realizar, fa rá  realizar Processo de Contratação  Direta, com fulcro na  e demais legislações  aplicáveis.

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## DADOS DO PROCESSO

## ÔRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM INISTRAÇÃO

## OBJETO

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  PINTURA  EM  GERAL  PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE M IGUEL LEÃO-PI

## VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 60.631,38 (sessenta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos)

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE:  02 de junho de 2025

Art: 05 de junho de 2025

## ENDEREÇOS

E-mall para envio da proposta: çpl.miguelleao@hotmail.çom

## AUTORIDADE COMPETENTE:

Endereço: Praça Altamlro de Area Leão10, Centro, Miguel Leão-P I Neuza Cunha de Araújo  - Prefeita Municipal

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## CRITf RIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS ?

NÃO

CRl'ff.RIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ORÇAMENTO  SIGILOSO

MENOR PREÇO

ITEM

NÃO

1.  OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do presente Processo de Contratação  Direta é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  PINTURA EM  GERAL PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO Praça Altamlro de A rêa  Leã o, 10 Bairro Centro CNPJ 06.554.935/0001--04 CEP: 64.445-000 Miguel Leã o · Piauí

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DE  M IGUEL LEÃO  -PI, conforme condições,  quantidades e exigências  estabelecidas neste Aviso de Contratação  Direta e seusanexos.

- 1.1.1. Em caso de discord.1ncia existente entre as especificações  deste Aviso de Contratação Direta  e  àquelas  descritas na  Plataforma  da  Dispensa  Eletrõnlca,  serão  consideradas como v~lidas as deste Aviso de Contratação  Direta, sendo estas a que os interessados deverão se ater no momento da elaboração da proposta.

## 2.  RECURSO ORÇAMENTÁRIO

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE: 02 02 00 SECRETARIA MUN DE ADM E FINANÇAS

CLASSIFICAÇÃO : 04.122.0005.2013.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

## 3.  CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão  participar  deste  procediment o  de contratação  os fornecedores  estabelecidos  no País, que satisfaçam as  condições  e disposições  contidas neste Aviso de Contratação  Direta e nos seus Anexos, inclusive quanto à  documentação,  que desempenhem atividade pertinente e compativel com o objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições  deste Aviso de Contratação  Direta;
- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução,  liquidação,  falência  ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas  que  tenham  sido  suspensas  ou  declaradas  inidõneas para  contratar  por órgão  da administração  pública,  direta ou Indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal,  enquanto  perdurarem  os motivos  determinantes da punição. Igualmente  não  poderão  participar as  empresas  suspensas  ou  declaradas  lnldõneas para  participar  de  licitações e/ou  contratar  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Miguel Leão- PI;
- 3.2.4. Servidor de qualquer órgão  ou  entidade vinculada a  Prefeitura Municipal de  Miguel leãoPI,  bem assim a  em presa  da qual tal servidor seja empresário,  sócio, dirigente ou responsável  técnico.
- 3.2.5. Empresas  estrangeiras  que  não  tenham  representação  legal  no  Brasil  com  poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresá rio, sóclo(s), dlrlgente(s), responsável  (els) técnlco{s), e/ou qualquer outro(s) responsá vel{eis), independente da denominação, com participação entre as mesmas;
- 3.2.7. Empresas cujos  proprietários  e/ou sócios  exerçam mandato eletivo capaz de  ensejar os  Impedimentos  previstos  nos  arts.  29,  Inciso  IX  com  54, 1, "a"  e li, "a", da Constituição  Federal.
- 3.2.8. Organizações  da Sociedade Civil de Interesse Público  - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nR 746/2014-TCU-Plenário);
- 3.3. A simples apresentação  da proposta implica, por parte do fornecedor, de que inexistem fatos que Impeçam a sua participação  no presente Processo de Contratação  Direta.

(Continua na próxima página)

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