Lei — Guaribas (02/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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LEI N" 204,

ESTADO DO PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera o  ANEXO  li da  Lei  Municipal  n·  143,  de  OI  de março de  2021, para atualizar/incluir/estabelecer valores de  novos  cargos na Estrutura  Administrativa  do  Poder Executivo Municipal de Guaribas-PI, e dá outras providSncias.

- O Prefeito Municipal de Guaribas, Estado do Piaui, no uso das atribuições  que lhe confere o inci~ I d?~30, alinea a do  inciso li do § 1· do  art. 61  ambos da Constituição  Federal de  1988, o art.  39, X Lei Orgarnca Municipal e Lei n·  200, de 06/11/2025, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanc10na a segumte Lei:
- Art. 1º  Fica alterado e corrigido o Anexo II da Lei Municipal nº 143, de 01  de maf9:º d~ 2021 , que catabeleceu o quadro de pessoal efetivo na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Muwclp10 de Guanbas, conforme demonstrado no Anexo Único  desta Lei.
- Art. 2'  Ficam  incluídos no  Ane,o li da Lei  nº 143/2021  (Lei da  Estrutura Administrativa) os cargos  criados pelas  leis  189, de  13  de fevereiro  de 2025  e 200,  de  06  de  novembro  de 2025 e seus respectivos valores de salário base.
- Art. 3º O art.  42 da Lei nº 143, de  OI  de abril  de  2021, é acrescido por esta Lei dos incisos XXVII, XXVIll, XXIX e XXX, com a seguinte redação:

(AR1'.

42.... ......... ......................................... .................................... .........

XXVII - TÉCNICO AGRICOLA

- a) Prestar assistência técnica  e extensão  rural aos produtores locais.
- b) Supervisionar atividades agrlcolas como preparação  do solo, plantio e colheita, além de fiscalizar a sanidade
3. de produtos e a aplicação  de normas técnicas  e ambientais.
- e) Elaborar laudos. pareceres e relatórios, auxiliar no planejamento de políticas  agrícolas  municipais e orientar sobre práticas  sustentávei s.
- d)  Orientar  agricultores  sobre  práticas  de  manejo,  preparo  do  solo,  plantio,  colheita  e  beneficiamento  de espécies  vegetais.
- e) Prestar consultoria técnica  e assessoria em projetos agrícolas .
- f)  Inspecionar a sanidade de produtos agricolas e rebanhos.
- g) Elaborar laudos, pareceres e relatórios técnic os.
- h) Au.iliar na elaboração de planos e projetos agrlcolas municipais.

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'ifill0i1a·

ESTADO DO PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01 .612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

- i) Gerenciar informaçõe s e docwnentos internos relacionados às atividades agropecuárias do municlpio.

XXVlll - ENFERMEIRO COORDENADOR DO SAMU

- a)  Coordenar  e  supervisionar  todas  as  atividades  do  SAMU,  incluindo  a  gestão  de  recursos  humanos. materiais e fmanceiros.
- b)  Desenvolver  e  implementar  planos  de  ação para  garantir  a  eficié:ocia do  sc:rvilro,  considc:rando  as necessidades da população e a realidade local.
- c) Estruturar e otimizar os processos de trabalho. desde o recebimento da chamada até  o atendimento no local e o encaminhamento do paciente.
- d) Liderar e motivar a equipe, promovendo a integração entre os diferentes profissionais e setores do SAMU e assegurar a qualidade do atendimento, seguindo protocolos técnicos  e padrões  de segurança, e promovendo a melhoria continua da assistência.
- e) 2.elar pelo cumprimento das leis e normas do exercício  profissional da enfermagem e do código de ética.

XXIX-TERAPAUTA OCUPACIONAL

- a)  Avaliação Funcional:  Realizar  a  avaliação detalhada  das  capacidades  e  limitações tisicas,  cognitivas, emocionais e sociais dos indivíduos , identificando suas necessidades em relação  às Atividades de Vida Diária  A  VDs e Atividades Instrumentais de Vida Diária - AIVDs.
- b)  Planejamento  de  Intervenção :  Desenvolver  e  implementar  planos  de  tratamento  individualizados  ou  em grupo. com o objetivo de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade funcional dos clientes/pacientes.
- c)  Adaptação :  Aplicar  métodos .  técnicas e  recursos  de  terapia  ocupacional  para  promover  a  autonomia. independência  e  participação plena  dos  indivíduos .  incluindo  o  treinamento  no uso de  órteses,  próteses e tecnologias assistivas.
- d)  Inclusão: Atuar  na  promoção  da  saúde, prevenção  de  incapacidades  e  adaptação  ambiental  em  diversos contextos  (saúde ,  educação,  social,  trabalho  e  lazer). S. Equipamentos  e  Materiais:  Confeccionar,  indicar  e orientar o uso de equipamentos e dispositivos adaptativos para facilitar a execução  de tarefas cotidianas.
- e)  Colaboração  Interdisciplinar:  Integrar  equipes  multiprofissionais,  emitindo  laudos,  pareceres  e  relatórios. técnicos  sobre o tratamento e a evolução  dos clientes/pacientes.

XXX - PSICOPEDAGOGO

- a)  Diagnóstico  e  Avaliação:  Realizar avaliação  e  diagnóstico psicopedagógico  individual  e  institucional  para identificar dificuldades, distúrbios  ou transtornos no processo de ensino-aprendizagem.
- b)  Intervenção: Planejar  e  executar  inten-encões psicot&gt;Cdaióa:icas  institucionais  e  preventivas.  visando  a superação das dificuldades de aprendizagem.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

.  ...  .)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

- c)  Orientação : Orientar  professores, coordenadores,  gestores  e familiares  sobre  as  melhores  práticas  para  a inclusão  e  o  desenvolvimento cognitivo e  emocional dos estudantes.
- d) Aconselhamento: Acompanhar  casos  e,  se  necessário, encaminhar  indivíduos  a  outros  profissionais (psicólogos, fonoaudiólogos, neurologistas) para tratamento clínico-terapêutico complementar.
- e)  Articulação:  Promover  o diálogo  construtivo  entre  a comunidade,  familia,  corpo  docente  e administrativo para debater questões  ligadas ao saber, aos conflitos e  à  fluidez do processo de aprendizagem.
4. !)  Relatórios:  Elaborar  laudos, pareceres e  relatórios  técnicos sobre  o  desempenho  e  as necessidades educacionais especiais dos alunos.
5. Art.  4º O cargo  de  professor  denominado  de  "Professor  Classe  B " descrito  no  Anexo  II  da  Lei  nº 200, de 06/11/2025,  fica  alterado  para "Professor SL" confonne classificado na Lei nº 192,  de  10/07/2025(Plano de Cargos, Salários e  Carreira dos Professores).
6. Art. 5° O salário do cargo de Dentista PSB fica equiparado por esta Le~ ao Piso Salarial Estadual, fixado pela Lei Estadual nº 7  . 934/2022.
7. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  contrárias.

Guaribas/PI, em 27 de novembro de 2025.

Joerci~ de Andrade Prefeito Municipal

Numerada, sancionada e  promulgada aos vinte e  sete (27) do mês de novembro (11) de dois mil e  vinte e  cinco (2025).

27/11/2025

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ESTADO DO PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

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GABINETE DO PREFEITO

LEIN"204 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

ANEXO ÚNICO

## (Aneso liCARGOS EFETIVOS da Lei n'  143, de 01/04/lOll-Altendo)

|   Item | SecretaPI•,. •-•o/Denominaclo   | 1 Codlflcaclo              | 1 Quantitativo             | 1 Vencimento RS            |
|--------|---------------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|
|      1 | 1 Gabinete do Prefeito-<:?      | 1 Gabinete do Prefeito-<:? | 1 Gabinete do Prefeito-<:? | 1 Gabinete do Prefeito-<:? |
|        | Dioitador                       | 100T                       | 1 01                       | 1 t.518,00                 |
|        | Motorista cateaoria"B..         | 1MB                        | 1 01                       | 1 1.S18,00                 |
|        | Vu,ia                           | IVG                        | 1 02                       | 1 1.S18,00                 |

| 2.0   | Secretaria Muaicioal de Admimniltraclo • SMA   | Secretaria Muaicioal de Admimniltraclo • SMA   | Secretaria Muaicioal de Admimniltraclo • SMA   | Secretaria Muaicioal de Admimniltraclo • SMA   |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|
|       | Auxiliar Administrativo                        | AAD                                            | 02                                             | t.S18,00                                       |
|       | Coveiro                                        | CV                                             | 06                                             | 1.S18,00                                       |
|       | Eletricista                                    | ET                                             | 02                                             | 1.St8,00                                       |
|       | Motorista cateo-oria ..B..                     | MB                                             | OI                                             | 1.St8,00                                       |
|       | AW<iliar de Serviços Gerais                    | ASG                                            | 02                                             | 1.518,00                                       |
|       | Motorista catcAoria "D"                        | MD                                             | 02                                             | 1.818,00                                       |

| 3.0   | Sa:utaria Muaici ai de Obrai - SMO                    | Sa:utaria Muaici ai de Obrai - SMO   | Sa:utaria Muaici ai de Obrai - SMO   |
|-------|-------------------------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|
|       | Operador de Máquinas Pesadas Reto Escavadeira/ Pá ira | OMPRP                                | 1.818,00                             |

| 4.0                                  | Secretaria Municioal de Educado-SME   | Secretaria Municioal de Educado-SME   | Secretaria Municioal de Educado-SME   |
|--------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|
| Professor20H                         | PROF                                  | 10                                    | Piso Nacional                         |
| Professor 40H                        | PROF                                  | 90                                    | Piso Nacional                         |
| Professor SL 20H ímatemátical        | PROF                                  | os                                    | Piso Nacional                         |
| Professor SL 20H /Educacão fisical   | PROF                                  | os                                    | Piso Nacional                         |
| Professor SL 20H /PNl••ooia)         | PROF                                  | 10                                    | Piso Nacional                         |
| ProfessorSL 20H (LínJ<WlPortu.ouesa) | PROF                                  | 05                                    | Piso Nacional                         |
| Psico"""'"1aoog_o                    | PSCOO                                 | 02                                    | 2.433,RR                              |
| Nutricionista                        | NT                                    | 01                                    | 2.800.00                              |
| y;m..                                | VG                                    | 10                                    | l.S18,00                              |
| Merendeira                           | MD                                    | 12                                    | 1.518,00                              |
| Diaitadol-                           | 00                                    | 03                                    | l.S18,00                              |
| AW<iliarServicos Gerais              | ASG                                   | 68                                    | l.SlS,00                              |
| Assistente Social                    | AS                                    | 01                                    | 2.800,00                              |
| PsicóloJIO                           | PG                                    | 01                                    | 2.500,00                              |

(Continua na próxima página)

203

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204

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX ==============================  -~  (J

·  ·

BiiliilRi

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

| 5.0 Secretaria Municioal de Saúde Técnicode SaúdeBucal   | TSB   |   02 | 1.518,00                 |
|----------------------------------------------------------|-------|------|--------------------------|
| Auxiliar de Serviços Gerais                              | ASG   |   07 | 1.518,00                 |
| Agente Comunitáriode Saúde                               | AGS   |   14 | Piso Nacional            |
| Agente de Endemias                                       | AE    |   07 | Piso Nacional            |
| MédicoPSF                                                | MDPSF |   02 | 11.000,00                |
| Farmacêutico                                             | FM    |   01 | 2.500,00                 |
| Psicólogo                                                | MDPSF |   02 | 2.500,00                 |
| Fisioterapeuta                                           | FTA   |   01 | 2.500,00                 |
| Dentista PSB                                             | ODPSB |   02 | 4.293,00 (viso estadual) |
| Enfermeiro PSF                                           | EFPS  |   04 | 3.350,00                 |
| Enfermeiro coordenadordoSAMU                             | EFCS  |   01 | 3.350,00                 |
| Técnicode Enfermagem                                     | TEF   |   07 | 1.518,00                 |
| Terapeuta Ocupacional                                    | TO    |   02 | 3,969,53 (viso estadual) |
| Nutricionista                                            | NT    |   01 | 2.800,00                 |
| Fisioterapeuta                                           | FT    |   01 | 2.500,00                 |
| Motorista categoria "B"                                  | MB    |   06 | 1.518,00                 |
| Motorista categoria "D"                                  | MD    |   04 | 1.818,00                 |
| Atendente                                                | AT    |   01 | 1.518,00                 |
| Recepcionista                                            | RP    |   05 | 1.518,00                 |
| Técnicode Enfermagem                                     | TE    |   07 | 1.518,00                 |
| Vigia                                                    | VG    |   07 | 1.518,00                 |

· ·

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

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'lffiillRi

| 6.0   | Secretaria Municioal de A11istencia Social - SMAS   | Secretaria Municioal de A11istencia Social - SMAS   | Secretaria Municioal de A11istencia Social - SMAS   |
|-------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|
|       | 00                                                  | OI                                                  | 1.518,00                                            |
|       | ASO                                                 | 01                                                  | 1.518,00                                            |
|       | ASO                                                 | 02                                                  | 2.800,00                                            |
|       | PC                                                  | 01                                                  | 2.500,00                                            |
|       | MI'                                                 | 04                                                  | 1.518,00                                            |
|       | os                                                  | 09                                                  | 1.518,00                                            |
|       | vs                                                  | 07                                                  | 1.518,00                                            |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA  DA MATRIZ, nº 141 - Centro - CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86-Batalha-PI

## EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N º 01.0606/2024

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE  RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PARA A  TENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE BATALHA - PI.

EMPRESA: G. B. PEREIRA ENGENHARIA - EPP, CNPJ/MF nº  29.020.209/0001-07.

DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025

VIGÊNCIA:  06/06/2025 A  11/06/2026

FUNDAMENTAÇÃO: ART. 84 DA LEI N º  14.133/2021  E  CLÁUSULA  5.1  DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  FINANÇAS , REPRESENTADA PELA SECRETÁRIA  MUNICIPAL, SRA JULIANA SALES MACHADO, CPF N º: 039.207.083 -93.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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CONSELHO  MUNICIPAL  DE FO L r n 5 [tJCTURRiS

OE  &amp;ATALHA -PI

## REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE BATALHA-PI

## CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°  O presente Regimento  Interno  disciplina o funcionamento, as atribuições,  a  composição  e  as normas de organização  do Conselho Municipal de  Cultura  de  Batalha-PI, doravante  denominado CMC, instituldo  pela Lei Municipal nº  917-2023, de 16 de março de 2023.

Art.  2º -O  CMC é  um  órgão  colegiado  de caráter consultivo, deliberativo, fl ■callzador e  normativo, integrante  do Sl■tema Munlclpal  de  Cultura  de Batalha-PI, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura ou equivalente, com a  finalidade de propor, discutir, acompanhar e  fiscalizar as pollticas públicas  de cultura.

Art. 3° O  CMC atuará  com base nos principies da democracia participativa, legalidade, lmpes■oalldade, moralidade, publicidade e  eflcl6ncla, conforme previsto no artigo 37 da Constituição  Federal.

## CAPITULO 11 -DAS FINALIDADES E COMPET~NCIAS

Art. 4º -Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

- 1  Propor diretrizes e  estratégias  para o  desenvolvimento cultural do municlpio;
- li  Acompanhar a  execução das pollticas públicas  de cultura;
- Ili Deliberar sobre a  aplicação  de recursos do Fundo Municipal de Cultura;
- IV Emitir pareceres sobre programas, projetos e  ações  culturais;
- V  Participar da elaboração  e  da atualização  do Plano Municipal de Cultura;
- VI Promover a  integração  entre os diversos segmentos culturais;
- VII Propor medidas que assegurem a democratização  do acesso à cultura;
- Vlll -
- Estimular a  formação  cultural, a  preservação  do patrimõnio  e  a
- valorização  das identidades locais;
- IX -Aprovar seu próprio regimento e eventuais alterações , submetendo-as à homologação  da autoridade competente.

## CAPITULO 111 -DA COMPOSIÇÃO E MANDATO

Art. 5º -o CMC será  composto por 07 (sete) conselheiros titulares e  Igual número  de suplentes, sendo:

- 1  04 (quatro) representantes do Poder Público  Municipal;

## CONSELHO  MUNICIPAL  DE

## PO ii.Ti 5  ~ CTURRi5

DE  ~ATALHA· PI

- li 03 (três) representantes da sociedade civil, eleitos em fórum próprio, observando a diversidade de linguagens e  segmentos culturais.
- Art.  6º -O mandato  dos  conselheiros  será de 2  (dois)  anos, permitida  a recondução  por igual perlodo.

Art.  7° -A nomeação  dos  conselheiros  titulares  e  suplentes  será feita por Decreto Municipal, expedido pelo(a) Prefelto(a) de Batalha-PI.

## CAPITULO IV- DAS ATRIBUIÇÕES  DOS CONSELHEIROS

Art. 8º -Compete aos conselheiros:

- 1  Comparecer às reuniões  ordinárias  e  extraordinárias;
- li Estudar, discutir e  votar matérias  submetidas à  apreciação  do CMC;
- Ili Propor ações  e  projetos de interesse cultural;
- IV Representar o  Conselho quando designado;
- V  Zelar pelo cumprimento deste Regimento.
- Art.  9° -Somente  os conselheiros  titulares possuem direito  à  voto nas reuniões.

Parágrafo  único  Os suplentes terão  direito  a  voto apenas quando ocorrer substituição  permanente (ou temporérla  em prazo aprovado pelo conselho) ao seu respectivo titular.

## CAPITULO V -DA MESA DIRETORA

Art. 10 A  Mesa Diretora do Conselho será  composta por:

- 1  Presidente;
- li Vice-Presidente;
- Ili Secretário(a)  Executivo(a);
- IV -Suplente.

Art. 11 A eleição da Mesa  Diretora será realizada mediante votação individualizada  para  cada  cargo  (Presidente,  Vice-Presidente,  Secretário(a) Executivo(a) e  Suplente), devendo cada função  ser escolhida separadamente, por maioria  simples  dos  conselheiros titulares  presentes,  na primeira  reuniao ordinária  após a  eleiçao da sociedade civil. O  mandato será de 02 (dois) anos.

(Continua na próxima página)

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