Portaria — Dirceu Arcoverde (14/10/2025)

O Fluxo de atendimento da escuta especializada de criangas e adolescentes
vitimas ou testemunhas de violencia e um documento construido a partir da Lei No
13.431, de 04 de abril de 2017, regulamentanda pelo Decreto No 9.603, de 10 de
a de garantia de direitos da crianca e do
adolescente vitima ou testemunha de violencia, e altera a Lei No 8.069, de 13 de julho.
de 1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente) apresentado previamente, sendo que
estara em constante processo de monitoramento e avaliacao pelo Comite designado
especificamente para a elaboracao e monitoramento desse fluxo e pela rede de
protecao da
crianga e do adolescente do Município de Dirceu Arcoverde.
Portaria CMDCA No 01/2024 no uso de suas atribuig8es legais e:
Considerando, a Lei No 13.431/2017, regulamentanda pelo Decreto No
9.603/2018 que estabelece o sistema de garantia de direitos da crianca e do
adolescente vitima ou testemunha de violencia
Considerando, a ata da reuniao No 04/2025, que aprova o fluxo de
A identificacao de uma situacao de violencia podera ocorrer atraves de
diversos
casos em que houver revelagao espontanea, o responsavel por acolher a revelacao
espontanea ou qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie acao ou
omissao, praticada em local publico ou privado, que constitua violencia contra
crianca ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao
(Continua na proxima pagina)
Município de Dirceu Arcoverde, Estado do Piauí, e o Comite de Gestao Colegiada da
Rede de Cuidado e Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou
Testemunhas de Violencia, embasado pela Resolução CmDcA No
01/2025 e
Portaria CMDCA No 01/2024 no uso de suas atribuig8es legais e:
Considerando, a ata da reuniao No 04/2025, que aprova o fluxo de
atendimento para escuta especializada de criangas e adolescentes vitimas e ou
testemunhas de violencia do Município de Dirceu Arcoverde/Piauí;
O fluxo visa sistematizar os atendimentos e encaminhamentos realizados a
partir do registro de violencia contra criangas e adolescente ou testemunhas de
violencia com o objetivo e de reduzir a revitimizacao com a escuta da vitima o menor
numero de vezes possivel.
A Lei No 13.431/2017 ainda garante que a crianga e o adolescente tem o
direito de serem ouvidos sobre a situacao de violencia por meio de escuta
especializada e depoimento especial, conforme exposto a seguir.
Art. 14o. Proposta de alteracoes do Regimento Interno do Comite de Gestao Colegiada
da Rede de Cuidado e Protecao Social das Criancas e dos Adolescentes Vitimas de Violencia
devera ser encaminhada ao Presidente do referido Comite para parecer da Diretoria
Administrativa
Art. 13.O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao Social das
extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por maioria simples dos seus
A Lei No 13.431/2017 estabelece no Art. 4o as formas de violencia sao
compreendidas como: I. Violencia fisica; II. Violencia psicologica; III. violencia
sexual; IV. Violencia institucional.
Art. 15o. O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao Social das
Criancas e dos Adolescentes Vitimas de Violencia podera iniciar as reunioes somente com a
Paragrafo Unico. As decisoes do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e
Protecao Social das Criangas e dos Adolescentes Vitimas de Violencia serao aprovadas por
maioria simples.
Art. 12.O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao Social das
Criancas e dos Adolescentes Vitimas de Violencia podera, em casos excepcionais, solicitar a
colaboracao de profissionais para elaboracao de projetos especificos ou para esclarecimento
Art.16.Os membros do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao
da Diretoria Administrativa e terao direito a voto.
Comite de gestao colegiada da rede de cuidado e de protegao social das
criangas e dos adolescentes vitimas de violencia do Município de Dirceu
RESOLVE:
Art. 9. A. Assembleia Colegiada e constituida por membros de diversas Instituigoes,
membro designado por sua instituigao, devendo o responsavel pela instituigao comunicar :
As instituicoes partic
es da Assembleia Colegiada e seus respectivos
membros sao
DA ESCUTA ESPECILIZADA

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal De Dirceu Arcoverde ANEXO I nselho tutelar ou a autoridade policial, se porventura perceba sinais e sintomas situagao de violencia devera procurar o conselho tutelar e preencher a ficha de Dessa forma, deve-se considerar a porta de entrada onde houver a revelacao Data: FORMULARIO DE REGISTRO DE ESCUTA ESPECIALIZADA Horario: violencia, seja ela espontanea ou nao. Quando se tratar de violencia sexual Local da acolhida: cente (inferior a 72hs) e o relato for na delegacia, deve-se seguir o protocolo de engao e encaminhar a crianca ou adolescente direto para a unidade de saude de ferencia, onde necessita o encaminhamento imediato para profilaxias. Revelacao espontanea: () Suspeita/Percepcao profissional: () Independente de qual servigo seja a porta de entrada para atendimento da olencia, os procedimentos devem atender uma mesma Iogica, seguindo as. ientagoes pre-definidas, sendo que cada servico e corresponsavel pelo Nome: endimento. Ao encaminhar a crianca ou adolescente a outro servico e DADOS DE IDENTIFICACAO DA CRIANCA /ADOLESCENTE Nome Social: ndamental informar adequadamente a outra equipe, a fim de possibilitar a Telefone: ntinuidade do cuidado. A crianca ou o adolescente sera resguardado de qualquer Data de Nascimento: Idade: anos. Sexo: M () F () ntato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa Deficiencia? () nao () sim, qual: Ie represente ameaca, coacao ou constrangimento. Ao realizar a escuta especializada com a crianca e/ou adolescente, os Nome da escola: Esta em idade escolar: Sim () Nao () ediadores deverao encaminhar relatorio para o Conselho Tutelar com sugestoes encaminhamentos para rede de protecao (Saude, Educagao, CRAs, CREAS, Filiagao: olicia Militar e outros orgaos do Sistema de Garantia de Direitos -SGD), o conselho telar avaliara as sugestoes de encaminhamentos e realizarao os procedimentos Endereco: Responsavel Legal: e avaliarem necessarios. Ponto de referencia: Os mediadores da escuta especializada, ao se depararem com situagao de olencia fisica, sexual, psicologica ou institucional, dentre outras, deverao: Telefone para contato: 1. Verificar se houve acolhida, escuta especializada ou qualquer tipo de atendimento previo, no ambito do SGD,. DESCRICAO DO ATENDIMENTO: (Livre relato da ocorrencia pela vitima (descrever as palavras utilizadas pela vitima, atentando para a observacao do ambiente, da solicitando relatorio, sempre que necessario; Verificar a possibilidade de obtencao de informacoes com familiares ou pessoas que exercam papel protetivo e profissionais que possam contribuir com informacoes relevantes; Nao se tratando de demanda de saude urgente, realizar a situagao, reincidencia, indicagao do possivel agressor... escuta especializada, encaminhando o Formulario da Escuta Especializada (Anexo I), aos servigos de Protegao e Garantia de. Direitos mapeados para o atendimento, assim como devolve-lo para acompanhamento do Conselho Tutelar); A. escuta especializada deve, obrigatoriamente, gerar formulario (Anexo I) documentando as informagoes colhidas com a crianca ou o adolescente e devera encaminhar o formulario concluido ao Conselho Tutelar, para as providencias necessarias; Em caso de suspeita da ocorrencia de crime, em que o autor nao e um dos responsaveis pela crianca ou adolescente, orientar os responsaveis sobre a necessidade do registro de Boletim de Ocorrencia (Encaminhamento a Policia Militar/Civil); 6. Ao encaminhar o Formulario da Escuta Especializada Anexo I) para o SGD, sera enviado tambem para o Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao de Crianca e Adolescente vitimas ou testemunhas de violencia; 7. Os encaminhamentos acima mencionados serao de responsabilidade de todos os profissionais envolvidos no atendimento da crianga ou adolescente vitima ou testemunha de violencia; Havendo suspeita da ocorrencia de crime, enviar Formulario da Escuta Especializada produzido (Anexo i) a delegacia para adogao das medidas de investigagao cabiveis. Salienta-se que, atraves deste fluxo, a crianga sera ouvida uma unica vez, atraves da escuta especializada. Todos os casos que tiverem necessidade de ser encaminhados para a defesa e responsabilizagao serao encaminhados atraves do Conselho Tutelar para o Poder Judiciario, Ministerio Publico e Delegacia. Dirceu Arcoverde/Piauí, 30 de setembro de 2025. Encaminhamentos: mite de gestao colegiada da rede de cuidado e de protegao social das angas e dos adolescentes vitimas de violencia do Município de Dirceu coverde /Piauí. ) Comunicacao ao Conselho Tutelara () Comunicacao do fato a autoridade policial (Art. 13, Lei 13431/2017) () Cientificacao ao Ministerio Publico (Art. 13, Lei 13431/2017) () Atendimento de Saude () PAIF/PAEFI () Outros. Qual? Nome/Assinatura do mediador de E.E: