lei — Sao Lourenco Do Pi (30/12/2025)

II - efeitos adversos das mudancas do clima: mudancas no meio fisico ou biota, resultantes da
mudanca do clima que tenham efeitos deleterios significativos sobre a composigao, resiliencia
ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas
socioeconomicos ou sobre a saude e o bem-estar humanos,
V - conservacao florestal: manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservacao,
a manutencao e a utilizacao sustentavel do ambiente e dos recursos naturais, em uma
determinada area de vegetacao nativa, estando ela ou nao sob ameaga de desmatamento ou
degradacao florestal;
III - estoque de carbono florestal: quantidade de carbono armazenado na vegetacao nativa,
presente na biomassa viva dos troncos, galhos, folhas e raizes; residuos lenhosos, e nos troncos
caidos e galhos quebrados, liteira e outros restos de vegetacao morta;
VI - manejo florestal sustentavel: administracao da floresta para a obtengao de beneficios
economicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentabilidade do.
ecossistema objeto do manejo, e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilizacao
de multiplos produtos e subprodutos madeireiros e nao madeireiros, bem como a utilizacao de
outros bens e servicos de natureza florestal;
IV - aumento dos estoques de carbono florestal: aoes de promocao da regeneracao natural e
de recuperacao, restauracao e enriquecimento da vegetacao nativa em uma determinada area,
que resultem no incremento dos estoques de carbono florestal;
com vistas a implantacao de Principios, Diretrizes, Objetivos, Acoes, Programas.
Paragrafo unico. A politica de que trata a pre
ente lei observara as disposicoes da Convencao
bem como as legislacoes pertinentes editadas em nivel federal, estadual e Municipal.
Art. 3 Para os fins previstos nesta lei, em conformidade com os acordos internacionais sobre o
tema e os documentos cientificos que os fundamentam, sao adotados os seguintes conceitos:
IV - Principio da precaucao, segundo o qual a falta de plena certeza cientifica nao deve ser
usada como razao para postergar medidas de combate a degradagao ambiental e de ameagas de
danos serios ou irreversiveis aos seres vivos;
CAPITULO III

METAS
ate 4 (quatro) anos Art. 4 Politica Municipal de Mitigagao dos Efeitos das Mudangas Climaticas deve ser implementada de acordo com as seguintes diretrizes: r cento) das em dioxido de carbonc equivalente, dos gases de efeito estufa listados no Protocolo de Quioto em relacao a patamar expresso em estudo a ser realizado pela Prefeitura de Sao Lourenco do Piauí. I - reconhecimento da importancia da conservacao das florestas ante as atividades antropicas que provocam os efeitos nocivos da mudanga global do clima e os compromissos fundamentais com o desenvolvimento sustentavel da economia, do meio ambiente, da tecnologia e da c, d, e, f, g, he j. qualidade de vida das presentes e futuras geracoes; $ 1 O cumprimento das metas dependera da captagao de recursos a ser viabilizada a partir da efetiva implementacao dos instrumentos financeiros previstos no Artigo 8, inciso III, alineas II - formulagaio, adogao e implementagaio de planos, programas, politicas, metas e agoes restritivas ou incentivadoras, envolvendo os orgaos publicos, incluindo parcerias com a sociedade civil; Art. 7 O planejamento e a estrategia para o cumprimento das metas municipais de redugao de emissao de GEE deverao considerar um esforgo de reducao das emissoes sob responsabilidade da Prefeitura, de acoes do Governo Federal e do Governo Estadual. III - promocao de cooperacao com todas as esferas de governo, organizacoes multilaterais, organizagoes nao governamentais, empresas, institutos de pesquisa e demais atores relevantes para a implementacao desta politica; IV - integracao com politicas, planos e programas governamentais, nas esferas federal e CAPITULO VII INSTRUMENTOS estadual; V - integragao com politicas, planos e programas existentes no Município de Sao Lourenco do Climaticas: Art. 8 Sao instrumentos da Politica Municipal de Mitigagao dos Efeitos das Mudangas Piauí que tenham interface com as mudangas climaticas, servicos ambientais e biodiversidade; I - de Planejamento: VI - promogao do uso de energias renovaveis e substituigao gradual dos combustiveis fosseis por outros com menor potencial de emissao de gases de efeito estufa, excetuada a energia nuclear; gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informagoes e dados fornecidos a) Plano Municipal de Mudangas Climaticas; b) diagnosticos, inventarios, estimativas, avaliagoes e quaisquer outros estudos de emissoes de VII - formulagao e integracao de normas de planejamento urbano e uso do solo, com a finalidade de estimular a mitigacao de gases de efeito estufa e promover estrategias da adaptagao aos seus por entidades publicas e privadas; impactos; VIII - fomento e a criagao de instrumentos de mercado que viabilizem a execugao de projetos II - Institucionais: de reducao de emissoes do desmatamento e degradagao, conservacao, manejo florestal a. sustentavel, manutencao e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+); Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA; b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente; IX - apoio a pesquisa cientifica, ao desenvolvimento, a geracao e divulgacao de informacoes, e a promocao do uso de tecnologias de combate a mudanga do clima e das medidas de adaptacao e mitigacao dos respectivos impactos; c) Forum Municipal de Mudancas Climaticas. III - Financeiros, economicos e de incentivo: X - incentivo as iniciativas e projetos, publicos e privados, que favorecam a obtengao de a. recursos para o desenvolvimento e criacao de metodologias, certificadas ou a serem certificadas, de redugao liquida de gases de efeito estufa; b. Recursos orcamentarios; Fundo Municipal de Meio Ambiente; XI - acesso aos beneficios de forma justa, transparente e equitativa por aqueles (as) que detem c. o direito de uso da terra e/ou dos recursos naturais e que promovem as atividades de d. conservacao, uso sustentavel e recuperacao florestal; doacoes de entidades publicas e privadas; 1inhas de credito e financiamento especificas de agentes publicos financeiros e privados; XII - a promogao de agoes para ampliagao da educagao ambiental sobre os impactos e as consequencias das mudangas climaticas; mudangas do clima; e) incentivos fiscais e financeiros e economicos destinados a estimular a reducao das emissoes, a remocao de gases de efeito estufa, agoes de mitigacao e de adaptacao as XIII - protecao e ampliacao dos sumidouros e reservatorios de gases de efeito estufa; f) os mecanismos financeiros e economicos, no ambito internacional, nacional e XIV - adocao de procedimentos de aquisicao de bens e contratacao de servicos pelo Poder Publico Municipal com base em criterios de sustentabilidade;. estadual, referentes a mitigagao e a adaptagao as mudangas do clima; g) recursos decorrentes das negociagoes diretas de creditos de carbono pelo Município XV - estimulo a participacao publica e privada nas discussoes nacionais e internacionais de relevancia sobre o tema das mudancas climaticas; h) selos de certificacao as entidades publicas e privadas que desenvolvam projetos no ambito das mudancas climaticas; XVI - utilizagao de instrumentos economicos, tais como isengoes, subsidios e incentivos tributarios e financiamentos, visando a mitigacao de emissoes de gases de efeito estufa; i) investimentos privados. XVII - promogao da arborizagao das vias publicas e dos passeios publicos, com ampliagao da IV - de Execucao: area permeavel, bem como da preservacao e da recuperacao das areas com interesse para drenagem, .e, da divulgacao a populacao sobre a importancia, ao meio ambiente, da a. permeabilidade do solo e&quot;do respeito a legislagao vigente sobre o assunto; b) projetos privados de reducao de emissoes. os Programas previstos no Artigo 18 desta lei; XVIII - promocao da integridade ambiental com inclusaio social de populagoes em situacao de vulnerabilidade; Secao I - Instrumentos de Planejamento XIX - restabelecimento, recuperacao, manutengaio ou melhoramento de areas prioritarias para conservagao da biodiversidade ou para preservagao da beleza cenica, Art. 9 O Poder Publico Municipal elaborara o Plano Municipal de Mudangas Climaticas, que XX - formagao, melhoria e manutengao de corredores ecologicos; XXI - reconhecimento da contribuicao da agricultura familiar e comunidades tradicionais para contera o detalhamento de acoes estrategicas por setor. Art. 10. O Plano tera como medidas prioritarias: I - a reducao do desmatamento; XXII - a criacao de Unidades de Conservacao Municipal e o estimulo a construcao participativa de planos de manejo; II - a mitigagao dos impactos da pecuaria extensiva e de baixa produtividade; XxIIl - promogao da gestao de areas prioritarias para conservacao, uso sustentavel e reparticao de beneficios da biodiversidade; III - a recuperacao de nascentes e areas degradadas; XXIV - fomento as agoes humanas voltadas a promogao de servigos ambientais. IV - adequacao de propriedades rurais de acordo com a legislagao vigente; V - criagao de unidades de conservagao municipais. CAPITULO V Art. 11. No Zoneamento Ecologico Economico Municipal serao construidos indicadores ou OBJETIVO zonas que apresentem areas de maior vulnerabilidade as mudangas climaticas. Segao II - Instrumentos Institucionais Art. 5 A Politica Municipal de Mitigagao dos Efeitos das Mudangas Climaticas tem por Art. 12. O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA exercera a fungao deliberativ: objetivo garantir que a populacao e o poder publico promovam todos os esforgos necessarios para a redugao das emissoes de gases do efeito estufa e a adaptacao natural dos ecossistemas a cabendo-lhe: mudanca do clima, atendendo-se a necessidade de compatibilizar o desenvolvimento social, o consumo e as atividades economicas com a protegao do meio ambiente. na implementacao da Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudancas Climaticas. I - definir normas e procedimentos a serem seguidos para a execugao dos projetos assim como o sistema Municipal de salvaguardas; CAPITULO VI (Continua na proxima pagina