Lei — Oe  São  Lourenço  Do  Piauí (19/09/2025)

Art. 3o o credenciamento podera ser adotado pela administragao nas seguintes
Art. 4o. O credenciamento nao obriga a administragao publica a contratar.

s20 A revogagao do edital de credenciamento nao repercutira nos instrumentos ja
celebrados que dele resultaram.
Art. 22. O edital de credenciamento podera ser anulado, a qualquer tempo, em
caso de vicio de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniencia e de
oportunidade da administragao
Art. 19. Apos divulgagao da lista de credenciados, o orgao ou a entidade podera
convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissao de nota
de empenho de despesa, autorizagao de compra ou outro instrumento habil,
conforme disposto no art.95 da Lei no 14.133,de 2021.
s10 A administragao podera convocar o credenciado durante todo o prazo de
validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento.
equivalente, sob pena de decair o direito a contratagao, sem prejuizo das sangoes
previstas na Lei no 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento..
s4o Previamente a formalizagao do contrato ou prorrogagao do prazo de vigencia
deste, a Administracao devera verificar a regularidade fiscal do contratado
consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (Ceis) e o
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidoes negativas de
inidoneidade, de impedimento e de debitos trabalhistas e junta-las ao respectivo
processo.
Art. 2o. A vigencia dos contratos decorrentes do credenciamento sera estabelecida
no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei no 14.133, de 2021.
Art. 18. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o
criterio estabelecido no edital, sera publicado e estara permanentemente disponivel
e atualizado no Portal da Transparencia do Município.
s30 O prazo de que trata o s 2o podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo,
mediante solicitagao, devidamente justificada, do credenciado durante o seu
transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administracao.
Art. 21. Os contratos decorrentes de credenciamento poderao ser alterados,
observado o disposto no art. 124 da Lei no 14.133, de 2021..
Da impugnagao e da intengao de recorrer
s 2o O recurso sera dirigido a comissao e ou agente de contratagao, que, se nao
reconsiderar o ato ou a decisao no prazo de tres dias uteis, encaminhara o recurso.
com a sua motivagao a autoridade superior.
Art. 14. Quando convocado para execugao do objeto, o credenciado devera
comprovar que mantem todos os requisitos de habilitagao exigidos no edital de
credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento habil
II - mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou da entidade credenciante ou com
agente publico que desempenhe fungao no processo de contratagao ou atue na
fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau.
Art. 16. Qualquer pessoa e parte legitima para impugnar edital de credenciamento
por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
10 Na hipotese de anulagao do edital de credenciamento, os instrumentos que
dele resultaram ficarao sujeitos ao disposto dos art. 147 ao art. 150 da Lei no
14.133, de 2021.
s 3o A autoridade superior devera proferir a sua decisao no prazo maximo de dez
dias uteis, contado da data de recebimento dos autos..
Art. 17. Apos a decisao da administragao sobre a habilitagao, o interessado
podera, conforme definido em edital, manifestar sua intengao de recorrer, sob pena
de preclusao
s2o O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, apos
convocagao pela administragao, sera estabelecido em edital
s 1o O interessado podera interpor recurso, no prazo de tres dias uteis, contado da
data de publicagao da decisao.
4o Na analise dos documentos de habilitagao, o Agente e ou Comissao de
contratagao podera sanar erros ou falhas que nao alterarem sua substancia ou
validade juridica, atribuindo-lhes eficacia para fins de classificagao, observado por
analogia o disposto no art. 55 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 11. Para habilitagao como credenciado, serao exigidos os documentos
necessarios e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o
objeto da contratagao, nos termos do disposto nos art. 62 ao art. 70 da Lei no
14.133,de 2021.
Paragrafo unico. A documentagao exigida para fins de habilitagao juridica, fiscal,
I - pedido formalizado pelo credenciado;.
3o A verificagao pelo Agente e ou comissao de contratagao, em sitios eletronicos
oficiais de orgaos e entidades emissores de certidoes, constitui meio legal de prova
para fins de habilitagao..
Art.15.
A habilitacao sera verificada por meio do Servidor responsavel
designado/Agente de contratagao em relagao aos documentos abrangidos pelo
referido edital.
Descredenciamento
3o A impugnagao nao tera efeito suspensivo e a decisao do Agente e ou
Comissao de contratagao sera motivada nos autos.
CAPITULO VIII
DA ANULACAO, DA REVOGACAO E DO DESCREDENCIAMENTO
Anulagao e revogacao
Procedimentos de verificacao
Alteracao dos contratos
DA IMPUGNAgAO E DOS RECURSOS
Vigencia dos contratos

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIX
SAOLOURENO
ESTADO DO Piauí
Id:089B93D33361AA81
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENGO DO Piauí - PIE
DO-PI-AU
BERTOLINIA
II - perda das condigoes de habilitagao do credenciado;
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLiNIA
III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e.
Oficio N 123/2025 - P.M.B.
Bertolinia (Pl), 18 de setembro de 2025.
IV- sangao de impedimento de licitar e contratar ou de declaragao de
inidoneidade superveniente ao credenciamento.
Assunto > BANCO DO BRASIL - MANDATO Municipal 2025 - 2028.
s10 O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput nao
Agencia > no 096-5
desincumbira o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e
Município > Bertolinia (PI)
das responsabilidades deles recorrentes.
Senhor Gerente,
s2o Nas hipoteses previstas nos incisos II e III do caput, alem do
Informamos que
movimentagao financeira da Prefeitura Municipal DE
descredenciamento, devera ser aberto processo administrativo, assegurados o
BERtoLinIA(Pl), CnpJ: 06.554.034/0001-04, perante o Banco do Brasil, sera realizada de
contraditorio e a ampla defesa, para possivel aplicagao de penalidade, na forma
forma conjunta pelos outorgados, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com
estabelecida na legislagao.
os documentos expedidos pelo Ente/Orgao, conforme segue
3o Se houver a efetiva prestagao de servigos ou o fornecimento dos bens, os
OUTORGADOS COM NO MINIMO DUAS ASSINATURAS EM CONJUNTO
pagamentos serao realizados normalmente, ate decisao no sentido de rescisao
contratual, caso o fornecedor nao regularize a sua situagao.
Nome Outorgado 1 > RODRIGO DA ROCHA MARTINSE
CPF > 787.149.153-91
s4o Somente por motivo de economicidade, seguranga Municipal ou no interesse
Cargo > Prefeito Municipal
da administragao, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade
Ass Obrigatoria > (X ) sim ou () nao
maxima o orgao ou da entidade contratante, nao sera rescindido o contrato em
E-mail > rrmartins1@live.com
Telefone: (89)-99443-3586
execugao com empresa ou profissional que estiver irregular.
Nome OUtOrgado 2 > MACLANE LOURENCO BENVINDO DE LIMA MARTINS
CAPITULO IX
CPF > 034.787.703-60
DA SANCAO
Cargo > Secretaria Municipal de Financas
Aplicacao
Ass Obrigatoria > ( X) sim ou () nao
E-mail > makymakylane@gmail.com
Telefone: (89)-99408-6050
Art. 24. Os credenciados, apos convocagao para assinatura do instrument0,009 - Emitir Cheques
contratual ou instrumento equivalente, estarao sujeitos as sangoes administrativas
010 - Abrir contas de deposito
previstas na Lei no 14.133, de 2021, e no edital e as demais cominagoes legais,
020 - Receber, passar recibo e dar quitagao
assegurado o direito ao contraditorio e a ampla defesa.
026 - Solicitar saldos, extratos e comprovantes-
027 - Requisitar Talonario de cheques
CAPITULO X
036 - Retirar cheques devolvidos
DISPOSICOES FINAIS
038 - Endossar Cheque
094 - Sustar/ Contraordenar cheques
Orientagoes gerais
095 - Cancelar Cheques
098 - Efetuar Resgates/Aplicagoes Financeiras.
Art. 25. O mesmo interessado podera ser credenciado para executar mais de um
099 - Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas
objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitagao em relagao a todos os
100 - Efetuar saques - conta corrente
102 - Efetuar Saques de Poupanca
objetos.
104 - Efetuar pagamentos via BB digital PJ/AASP
s10 O credenciado, no caso previsto neste artigo, podera apresentar de uma vez
105-Efetuar transferencias via BB Digital PJ/AASF
so a documentagao exigida.
118 - Consultar Contas/Aplic Programas Repasses Recursos Federais RPG
119 - Liberar Arq. de pagamentos via BB Digital PJ/AASP
s2o O disposto no  1o nao se aplica quando as exigencias de capacidade tecnica
124 - Solicitar saldos/extratos de investimentos
126 - Emitir comprovantes
forem diferenciadas, hipotese em que o credenciado devera apresentar
128 - Efetuar transferencias para mesma titularidade via BB Digital PJ/AASP
complementagao da documentagao relativa a esse quesito.
133 - Encerrar Contas de Deposito
Vigencia
137 - Consultar obrigagoes do DDA via BB Digital PJ/AASP
149 - Assinar Instrumento de Convenio e Contrato de Prestacao de Servico
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
Assinalar para quais contas do Ente/Orgao os poderes serao vinculados
disposigoes contrarias.
) Todas as contas do CNPJ (ja existentes e as que venham ser abertas);
(x) Agencia(s) 096-5
(x) Conta(s) especifica(s): 80.369-3
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Em anexo, seguem copias da legislagao e os atos de nomeagao dos outorgados
com as devidas publicacoes.
RODRIGO DA ROCHAP
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Lourengo do Piauí/PI, 18 de setembro de
2025.
RODRIGO DA ROCHAMARTINS
PREFEITO Municipal
CPF: 787.149.153-91
MACLANE LOURENCOVAss
THIAGO DAMASCENO
BENVINDO DE LIMA
MARTINS:03478770360 Dads:2025.09.18 12:2450-030
03602879305
MacLane Lourengo Benvindo de Lima Martins
Thiago Damasceno Ribeiro Santana
CPF: 034.787.703-60
Prefeito Municipal
Secretaria de Financas
A divulgacao virtual dos atos municipais.