Portaria — João  Costa (27/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXX

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LEI N· 183/20:25 de 25 de fevereiro de 2025

"Dar t:Unominação  ao Cenuo EducacionaI da Sefll do Municlpio d4! Joilo Costa -PI, e  dá  outras  p rovidências. "'

O  EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE .JOÃO  COSTA ESTADO DO PIAUl,  cidadão  Gilson Castro de  Assis, no uso de suas atribuições  legais  e  nos termos  do que estabelece o  art. 90, incisos VII, XIII e  xxvm. combinado com o  art.  107 I.  letra ·:;", a.m.bos da Lei Orgânica do  Municipio;

CONSIDERANDO, a permissão contida no art. 90-XIII, da Lei Orgânica do Municfpio, que compete ao Prefeito Municipal, udar denominação aos prédios  municipais e  logra.dores  públicos n;

CONSIDERANDO, que wna das metas da administração  municipal, é prestar homenagem a  pessoas que tanto deram de si, a  prestaram relevantes serviços ao povo da terra;

## DECRETA;

Art.  1° - Fica denomino.da  de  CENTRO EDUCACIONAL CONCEIÇÃO ABGAIL DE  CASTRO, localizada na sede do municlpio;

Art. 2º  - A  presente  homenagem faz deferênci a, cm memória, à  senhora Conceição Abgail de Castro, pelo  fato  de a  mesma  ter s ido  wna mo-.-adora  i, lus trc  da  cidade de  João  Costa PI,  notada  de um. conhecimento empírico  indistinto, conhecida e  admirada por todos. Fez história  como uma verdadeira amante da natureza, da fanúlia e dos  bons costumes, wna pessoa que sempre tranquilizava o  próximo, que passava paz e  amor.  Art.  3º Determina a  Secretaria Municipal de  Educação,  que providencie a. confecção  de  placa  distintiva,  para  ser  colocada  na  fachada  da  Sede  da  Escola,  quando  de  sua inauguração , bem como o  seu cadastramento nos órgãos  competentes.

Art.  4° - As despesas decorrentes de  ações  provenientes desta  lei  decorrerão  por conta de  recursos orçamentári os consignados a  Secretaria Municipal de  Educação, em acordo com o  orçamento  anual de 2025.

Art. 5º - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação , revogadas as disposições  em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! Gabinete do Prefeito Municipal de Joã o  Costa, em 25 de fevereiro de 2025.

~~~ ; =~=-GILSON CASTRO DE ASSIS Prefeito Municipal

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LEI Nº 184/2025 de 25 de fevereiro de 2025

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"Dar denominação  ao Pr~dio da Secretaria Municipal de Educação do Municlpio de João  Costa -PI, e dd outras Providências. "'

O  EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DE .JOÃO  COSTA - ESTADO DO PIAUÍ. cidadão Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuições  legais e nos termos  do que estabelece o  art. 90, incisos VII, XIII e  XXVIIl. combinado com o  art. 107 L  letra "j", 8JDbos da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO. a permissão contida no art. 90-XIII, da Lei Orgl.nica do Municlpio, que compete ao Prefeito Municipal, '' dar denominação aos próprios municipais e  logradouros públicos º;

## DECRETA·

Art.  1° - Fica designado de Secretaria Municipal de Educação uLourival Rodrigues da Silva" o  local onde estava o prédi o do Mercado Turístico  Lourival Rodrigues da Silva, prédio  situado  na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n, centro. na cidade de João  Costa - PI;

Art. 2° - O  presente  prédio  visa dar acomodação necessária para os servidores da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de realizar reuniões.  atender a população com mais comodidade e  fornecer espaços para que a  equipe possa planejar, coordenar, controlar e executar as ações  educacionais do municí pio;

Art. 3º  - Determinar à  Secretaria Municipal de Educação, que providencie a confecção de placa distintiva, para ser colocada no local, quando de sua inauguração.

Art. 4° - As despesas decorrentes de  ações  provenientes desta Lei decorrerão  por conta de recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o  orç8JDento anual 2025.

Art. S° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiçõe s  em co ntrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SEI

Gabinete do Prefeito Municipal de João  Costa, em 25 de  fevereiro de 2025.

GILSON CASTRO DfJ. ~ :::::-,,.:N7-­ ASSIS:823782073~i-='~n-., \_ GILSON CASTRO DE ASSIS

Prefeito Municipal

LEI Nº  185/2025.

"Atualiza o Piso Salarial dos profissionais do magistério  da educação  escolar básica  do Municfpio de Joilo Costa -PI em 2025, e dá  outras pror,idbtcias".

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  JOÃO COSTA - PI,  Estado  do  Piauí, no  uso  de  suas atribuições  legais e nos termos de Lei, FAÇO  saber, que a Câmara Municipal, apreciou, votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1  ° - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a atualizar o piso do Magistério  Público Municipal da Educaçã o básica,  nos termos da Portaria MEC nº  77 de 29 de janeiro de 2025 do Governo Federal, que atualizou o piso salarial do magistério  para 2025. Considerando-se o percentual de 6,27%, totaliza-se o valor de R$ 4.914,74 (quatro mil e novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), para profissionais de educação com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e para os profissionais com carga horária de 20 horas, no valor de R$ 2.457,37 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), a partir do mês  de janeiro do corrente ano.
- Art. 2° - As despesas decorrentes com o  aumento previsto no artigo primeiro, correrão  pela dotação dos 70% dos repasses do FUNDEB.
- Art.  3° - Revogadas as disposições  em contrário,  esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a  partir de janeiro do corrente ano, nos termo do art. 2° da referida portaria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Joã o Costa - PI, 25 de fevereiro de 2025.

~~:2=3~~:-~= GILSON CASTRO DE ASSIS Prefeito Municipal

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## ERRATA PORTARIA 49/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃ O COSTA, ESTADO DO PIAUÍ, o  Senhor Gilson Castro  de  Assis,  no  uso  de  suas  atribuições legais  e  nos  termos  da  Lei,  toma  pública a retificação da  Portaria  49/2025,  publicada  no  Diário  Oficial  dos  Municí pios  na  edição VCCLll do  dia 3  de  fevereiro  de 2025,  página  468,  que dispõe  sobre a  nomeação  da Sra. GRACILENE DA CONCEIÇÃO GOMES, portador do documento de identificação  (RG) nº. 3.8XX .5  XX expedido por SSP/PI, e devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Física  do Ministério  da Fazenda (CPF/MF) sob nº.069.XXX.433-XX, conforme os termos especificados a seguir.

## ONDESEL:t:

Art.  1° [  ...  ]Nomeara Sra.  GRACILENE DA CONCEIÇÃO GOMES, para exercer o  cargo comissionado e de confiança de Auxiliar Administrativo da Procuradoria Geral do Municlpio.

Art.  3° O  cargo ora nomeado possui  simbologia CC-8, estando vinculado à Procuradoria Geral do Município .

## LEIA-SE:

Art.  1º [  ...  ]Nomeara Sra. GRACILENE DA CONCEIÇÃO GOMES, para exercer o  cargo comissionado e de confiança Assessora Administrativa da Procuradoria Geral do Munic[pio.

Permanecem inalterados os demais termos da Portaria 49/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! Gabinete do Prefeito Municipal de João  Costa-PI, em 25 de fevereiro de 2025.

GILSONCASTROD  ·~~dlgblpor ASSIS:823782073JJ7~~~,4l'OO'

GILSON CASTRO DE ASSIS

Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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