Portaria — Capitão  Gervásio  Oliveira (18/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES Av. Antônio Ribeiro, 101  -CNPJ 01 .61 2.619/0001 - 10 \_\_\_\_\_\_\_\_  \_: Cc::EP::....:: 64 ..::.:..9..:. 63:..·..:.0.:..00 :..·.:.. J :.: ú..:.H..:.o.:B:.::o.:.,rge::es ..:.... ·  :.. p' =· ·-= uí ' - - - - - --

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JülioSorta\_ ·-

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## DECLARAÇÃO DE DESTINAÇ~O

A  Prefeitura Municipal de Júlio  Borges,  inscrita no CNPJ sob n· 01.612.619/0001-10 com sede na Avenida AnlOnio Ribeiro,  nº  101, bairro Centro,  CEP 64.963-000, neste ato representado por seu titular,  o  Prefeito João  Paulo Pereira e Silva, brasileiro,  casado, portador do RG nº  2.144.792- SSP-PI, CPF nº 965.402.733-04, residente e domiciliado na Rua  João  Moises,  S/N,  centro,  Júlio  BorgesPI,  doravante  designado  abreviarnente Município, declara para os devidos fins  a  destinação  de uma casa situada a  Rua João Pereira, S/N, bairro centro, CEP 64.963-00, Júlio  Borges-PI, para uso da Associação  de Brigadistas de Combate a Incendios Florestais, comprometendo com o  seu uso, guarda e conservação.

Júlio  Borges-PI, 06 de Junho de 2025.

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Prefeito Municipal

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Prefeitura Municipal de Capitão Gerv,slo OUvelra Praça Minor Firmino·  de Sousa, 87 Centro CNPJ:.Ol .612.569/0001-70

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LEI N". 05, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

"Dispõe sobre ·· Diretrizes Orçamentérlas para o exercício  de 2028, e d6 outra· provldAnclaa" ª

O Prefeito do Município  de Capitão  Gervásio  Oliveira - PI, Estado do Piauí,  no uso de  suas  atribuições que  lhes  são  conferidas  por Lei  e  em  pleno exercício do cargo,  faço  saber que a  cAmara municipal de CapltAo Gervásio  Oliveira - PI, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

## CAPITULO 1

## DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1°.  Esta  Lei  estabelece as diretrizes  gerais  para  elaboração  e  execução do  Orçamento  do  Capitão  Gervásio  Oliveira  PI,  para  o  exercício Financeiro  de 2026.

Art.  2". Serão  estabelecidas,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  165,  § 2", da Constituição  Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei  4.320/64  e  nos  termos  da  Lei  Orgânica  do  Município de  Capitão  Gervásio Oliveira - PI , para o exercício  de 2026, compreendendo:

1. As prioridades e metas da Administração  Pública  Munícipal;
- li. Da organização  e estrutura do orçamento;
3. Ili. Das  diretrizes  gerais  e específicas para  elaboração e  execução do orçamento do Município e suas alterações ;
- IV. As disposições  sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- V. As disposições  relativas à  Divida Municipal e a cap\_ tação  de recursos;
- VI. As disposições  relativas aos dispênd ios com pessoal e  encargos sociais;
- VII. Do orçamento do Poder Legislativo e  repasse para a Cãmara  Municipal;
- VIII.  As  disposições  sobre  a  receita  e  alterações  na  legislação  tributária  dp município;
- IX. Das disposições gerais;
10. X . Os Anexos:

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- a) De metas fiscais;
- b)  De riscos fiscais.

Art. 3°. Integram esta lei o Anexo li que trata das Metas Fiscais e o Anexo Ili de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe  os§§ 1º, 2º e 3º do art. 4° da Lei Complementar Federal nº 101/2000, elaborados de acordo com a Portaria STN/MF nº.  699, de 07 de julho de 2023.

Parágrafo  único -As metas fiscais previstas no Anexo li desta Lei poderão ser  ajustadas  no  Projeto  da  Lei  Orçamentária, se  verificado,  quando  da  sua elaboração ,  alterações  dos  parâmetros  macroeconômicos  utilizados  na  estimativa das receitas e  despesas e  do comportamento da respectiva execução.

## CAPITULO li

## DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL

Art.  4°. As  ações e  prioridades  das  respectivas  metas  da  Administração Pública  Municipal para o  Exercício de 2026 são  os constantes no anexo de Metas e Prioridades  desta  Lei,  estando  em  consonãnc ia  com  o  Plano  Plurianual  vigente  e suas alterações,  e se desdobram da seguinte forma:

1. Inclusão  Social;
11. Garantir acesso à  Saúde,  Educação;
3. Ili. Serviços de Proteção  Social Bá sica, Proteção  Social  Especial de Média e/ou Alta Complexidade.
- IV. Garantia de serviços de Saneamento Básico;
- V. Promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
- VI. Assistência  à  criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
- VII. Serviços, programas, projetos e benéficos  socioassistenciais;
- VIII.  Geração de emprego e renda através  de cursos que qualificam a mão  de obra local e da garantia de crédito;
- IX. Garantir investimentos em infraestrutura urbana e rural;
- X. Recuperação  e preservação  do meio ambiente;

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XI.

Implantar e ampliar as politicas de inclusão,  o respeito às  diferenças e  a defesa dos direitos humanos;

## DA ORGANIZAÇÃO E

## CAPITULO í1í ESTRUTURA DO ORÇAMENTO  DO MUNICIPIO

Art. 5°.  Fica autorizado em conformidade com a  emenda à  Lei Orgânica  Municipal de  28.09.1997,  que  instituiu  o  Orçamento  IMPOSITIVO,  INCLUIDA  POR  EMENDAS INDIVIDUAIS  do  Legislativo  que  dispõe sobre  as  diretrizes para a elaboração e execução  da Lei Orçamentária  Anual LOA do exercício  de 2026.

- § 1°.  A programação incluída  por  emendas  de  vereadores  ao  Projeto  de  Lei Orçamentária  Anual serã  aprovada no limite de 2% (dois por cento) da receíta corrente  liquida  do  exercício anterior  ao  do  projeto,  devendo  a  metade,  ou seja,  50%  (cinquenta  por  cento) desse  percentual  ser destinado  a  ações de serviços públicos  de saúde.
- § 2º.  A  execução  do  montante  destinado a ações de  serviços  públicos de  saúde previstos  no §  1  º deste artigo,  inclusive  custeio,  será  computada para  os fins do  inc. Ili do  §  2·  do  art.  198  da  Constituição  Federal  de  1988,  vedado  a destinaçao para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
- § 3°.  Fica obrigatório  a  execução  orçamentária  e  financeira das programações  a  que se refere o  no §  1 º deste artigo em montante correspondente aos percentuais ali previstos da receita corrente liquida realizada no exercício  anterior, conforme  o  disposto no  §  9° do  art.  165 do  Constituição  Federal  de  1988  e Emendas 86/2015 e 100/2019.
- § 4°. Os  restos  a  pagar  poderão  ser  considerados  para  fins  de  cumprimento  da execução  financeira prevista no§ 1 °  deste artigo,  até o limite de 0,300% (zero virgula  trezentos  por cento)  da  receita  corrente  liquida  realizada  no  exercício anterior.
- § 5º.  As  emendas  impositivas  previstas  no  §  1  ° deste  artigo  deverão ter  frações igualitárias  entre  os  vereadores,  respeitando o  limite  máximo  de até 01  (uma) ação.

§ 6º. A programação  incluí da por meio de emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária  Anual deverá  ser apresentada concomitantemente à  aprovação  da Lei

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de Diretrizes Orçamentárias  e previamente à elaboração  do Projeto de Lei Orçamentária . § 7°. Caso as emendas impositivas exijam a inclusão  de ações  não  previstas na presente Lei de Diretrizes Orçamentárias,  deverão  ser apresentadas emendas específicas  com o objetivo de incluir tais ações  na referida proposta orçamentária .

Art. 6°. Para efeito desta Lei entende-se por:

1. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando  á concretização  dos  objetivos  pretendidos,  sendo  mensurado por indicadores estabelecidos no  Plano Plurianual;
2. li . Atividade, um instrumento de programação  para alcançar o  objetivo de um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações que se  realizam de modo  continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário  à  manutenção  da ação  de governo;
3. Ili .  Projeto,  um  instrumento  de  programação  para  alcançar o  objetivo  de um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações limitadas  no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão  ou o aperfeiçoamento da ação  de governo;
- IV.  Operação especial. as despesas que não contribuem para a manutenção  das ações  de governo, das quais não  resulta um produto e nã o geram contraprestação  direta sob a forma de bens ou  serviços.
- V. Unidade  orçamentária ,  o menor  nível  de  classificação institucional, agrupada em órgãos  orçamentários , entendido estes, como os de maior nível da classificação  institucional:
- VI.  Transferências  voluntárias,  a  entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação,  a título  de cooperação,  auxílio  ou assistência financeira, que não  decorra  de  determinação  constitucional  ou  legal  ou se destine ao Sistema Único  de Saúde ;
- VII. Concedente,  o  órgão ou  entidade  da  administração  pública direta  ou indireta, responsável  pela transferência  de recursos financeiros;
- VIII.  Conveniente, o ente da Federação  com o qual a  administração  pública

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municipal  pactue a  execução  de um programa com recurso  proveniente da transferência  voluntária .

§ 1 º As categorias de programação de que  trata esta Lei serão identificadas no Projetode Lei Orçamentária  de 2026 por programas e respectivos projetos, atividades  ou  operações especiais, com  indicação do  produto,  da unidade de medida e das metas fiscais.

§ 2° O produto e a unidade de medida a que se refere o §  1 ° deverão  ser os mesmos  especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2026/2030.

§ 3° Cada  ação orçamentária, entendida  como  sendo  a  atividade,  o projeto  e  a  operação  especial.  identificará  a  função  e  a  subfunção  às  quais se vinculam, em  conformidade  com  a  Portaria  n°.  42,  de  14 de  abril  de  1999,  do Ministério  do Planejamento, Orçamento e Gestão  e suas alterações  posteriores.

§ 4° A  subfunção .  nível de  agregação  imediatamente  inferior á função, deverá evidenciar  cada  área da  atuação governamental,  ainda  que  esta  seja viabilizada com a transferência  de recursos a entidades públicas  e privadas.

Art.  7°.  Os  valores  da  receita  e  da  despesa  serão  orçados  com  base  nos seguintes fatores:

1. Execução  orçamentária  dos últimos  três  exercícios (Demonstrativo Ili  Metas  Fiscais Atuais Comparadas  com  as  Metas Fiscais  Fixadas nos Três  Exercícios  Anteriores);
- li. Arrecadação efetiva dos últimos  três  exercícios, bem como o comportamento  da  arrecadação no  primeiro  quadrimestre  de  2025, considerando-se, ainda, a tendência  para os quadrimestres seguintes;
3. Ili. Alterações na  legislação tributária (Demonstrativo  VII M Estimativa  e Compensação da Renúncia  de Receita):

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- IV. Expansão ou economia nos serviços públicos  realizados pela municipalidade;
- V. Indicadores  inflacionários  e  econômicos  correntes  e  os  previstos  com base na análise  da conjuntura econômica  do país e da política fiscal do governo federal;
- VI. Metas de melhoria de gestão  e diminuição  de perdas de arrecadação  a serem desenvolvidas;
- VII. Indica  de  participação do  município na  distribuição  do  ICMS,  fixado para 2025 e, se estiver apurado, o provisório para 2026;
- VIII. Projeção  da taxa de crescimento econômico para o ano de 2026;
- IX. Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação  no ano de 2026, desde que devidamente embasados.

Art. 8º. As receitas serão  estimadas e as despesas fixadas, tendo como base á execução orçamentária observada  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2025, observando~se:

- Os  valores  orçamentários  na forma  do  disposto neste  artigo  poderão , ainda, ser corrigidos durante a execução  orçamentária  por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária  Anual.
- li. Os programas e  projetos em fase  de execução,  desde que reavaliados à  luz  das prioridades  estabelecidas nesta Lei, terão  preferência  sobre novos projetos.
- Ili . A  Lei  Orçamentária Anual  observará ,  na  estimativa  da  receita  e  na fixação de  despesa, os efeitos  econômicos decorrentes da  ação governamental.
- IV. A  manutenção  de atividades existentes terá  prioridade sobre as ações de expansão .
- V. Os  recursos  ordinários do  Tesouro  Municipal  somente  poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e  encargos sociais, o serviço da dívida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional.

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VI.

- O  Município aplicará no  mínimo 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  da receita proveniente de impostos e  das transferências  de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212  da  Constituição  Federal,  ficando asseguradas dotações orçamentárias  próprias para o Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação  Básica  e  de Valorização dos Profissionais da  Educação , na forma do Art. 60 da ADCT e  da Lei N.° 14.113 de 25 de dezembro de 2.020.
- VII. A aplicação  de no mínimo 15% (quinze por cento) em ações  e serviços públicos  de saúde  da Receita proveniente de Impostos e das Transferências de Recursos cumprirá ao disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012.
- VIII. Constará da  Proposta  Orçamentária o produto das  operações de crédito autorizado  pelo  Legislativo,  com  destinação e  vinculação a projeto específico.
- IX. Não poderão ser  fixadas  despesas  sem  que  estejam  definidas  as fontes  de  recursos  e  observadas  às  metas  programáticas setoriais constantes na presente Lei.
- X. Todas as despesas  relativas  à  Dívida Pública Municipal  constarão  da Lei Orçamentária,  compreendendo juros, amortizações e outros encargos.
- XI. Será  estabelecida  a  Reserva  de Contingência , em  até 1  %,  cuja forma de utilização  e  montante, estará  definida com base na Receita Corrente Líquida, destinada  ao  atendimento  de  passivos contingentes  e  outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo Único ·  Na  hipótese  de  ficar  demonstrado  que  a  reserva  de contingência não  precisará ser  utilizada  para  sua  finalidade,  o  saldo  poderá ser utilizado  para  amparar  a  abertura  de  créditos adicionais  por  meio  de  Decreto  do Poder Executivo. nos termos do Art.  40 e 41  da Lei Federal nº. 4.320/64, sem onerar a  margem  de  suplementação orçamentária por  decreto  a  ser  autorizada  na  Lei Orçamentária  Anual, relativa ao Exercício  de 2026.

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Art.  9°. O  Orçamento Anual  obedecerá  à  estrutura organizacional  aprovada por Lei, compreendendo seus órgãos , fundos e entidades da Administração  Direta e Indireta, inclusive Fundações  instituldas e mantidas pelo Município.

Art.  10º . Os  orçamentos  fiscais  e  da  seguridade  social  discriminarão a despesa por unidade orçamentária , detalhada por categoria de programação  em seu menor nlvel, com suas respectivas dotações , especificando a esfera orçamentária,  a modalidade de aplicação , a  fonte  de  recursos  e  os  grupos de despesa conforme a seguir discriminado:

- a)  Despesas Correntes:
2. 1 - Pessoal e encargos sociais;
3. 2 - Juros e encargos da divida Interna;
4. 3 -Outras despesas correntes;
- b)  Despesas de Capital:
6. 4 - Investimentos;
7. 5 - Inversões  financeiras;
8. 6 - Amortização  da dívida.

§  1°  A Reserva de Contingência  será  identificada pelo digito "9", no tocante ao grupo de natureza da despesa.

§ 2º A categoria de programação  de que trata este artigo será  identificada por projetos  e  atividades,  tituladas  individualmente  e  com  indicação  sucinta  de  metas que caracterizam o produto esperado da ação pública .

§  3°.  No  Projeto  de  Lei  Orçamentária  Anual  será  atribuldo  a  cada  Projeto  e Atividade,  sem  prejuízo das  codificações funcionais  programáticas adotadas  um código numérico  sequencial.

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§  4°.  A  modalidade  de  aplicação  dos  recursos  será expressa  através de códigos  indicadores com a  seguinte tipologia.  podendo ser alterada  para atender a conveniência  da execução  orçamentária :

1. Transferências lntragovernamentais  a Entidades  não integrantes  dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);
- li. Transferência s à  União  (20);
3. Ili. Transferências  a Estados e ao Distrito Federal (30):
- IV. Transferências  a  Municípios  (40);
- V. Transferê ncias a  Instituições  Privadas sem fins Lucrativos (50);
- VI. Transferências  a Instituições  Privadas com fins Lucrativos (60):
- VII. Aplicações  Diretas - Administração  Municipal (90);
- VIII.  Aplicações Diretas  Decorrente  de  operação entre  Órgãos, Fundos  e Entidades  Integrantes  dos  orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade  Social (91).
- IX. Reserva de Contingê ncia (99);
10. Art. 11 . Acompanharão o  Projeto de Lei Orçamentária  Anual:
1. Demonstrativo  das  Receitas  dos  Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade Social,  bem  como  do  conjunto  dos  dois  orçamentos,  apresentado  de forma  sintética e  agregada,  evidenciando déficit ou  superâvit e  o  total de cada um dos orçamentos:
12. li . Demonstrativo  das  Receitas  dos  Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade Social; bem como  do  conjunto dos dois orçamentos, segundo  as categorias e subcategorias econômicas:
13. Ili .  Quadro-Resumo das despesas dos orçamentos  fiscais  e  da  seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos:
- a) Por classificação  institucional:
- b) Por função:
- e) Por subfunção:
- d) Por programa;

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- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação ;
- g) Por elemento de despesa.
- IV. Demonstrativo dos recursos destinados  á Manutenção do Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
- V. Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três)  orçamentos do Municlpio;
- VI. Demonstrativo  da  despesa  por grupo  de  despesa  e  fonte  de  recursos identificando  os  valores  em  cada  um  dos  orçamentos  Fiscal  e  da Seguridade Social, em termo global e por órgãos ;
- VII. As tabelas explicativas de que trata  o Art. 22, inciso Ili, letras A, B  e  C, sobre  a  evolução da  Receita,  letras  D,  E  e  F  sobre  a  evolução  da Despesa, conforme a Lei nº 4.320/64.

## CAPITULO IV DAS DIRETRIZES E METAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO  PÚBLICO  MUNICIPAL

## SEÇÃOI DAS DIRETRIZES GERAIS

Art.  12. Obedecerá á elaboração  do  Orçamento  do  Município de  Capitão Gervásio  Oliveira - PI  relativo ao Exercício Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e específicas  de que traia este Capítulo, consubstanciadas no texto desta Lei.

Art. 13. A elaboração do  projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária  de 2026, deverão  ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da  gestão  fiscal  e  o  equilíbrio das  contas  públicas, observando-se  o  principio  da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

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Art. 14. A Lei Orçamentária  Anual poderá  incluir a programação  constante de propostas  de alterações  do  Plano  Plurianual  2026/2030,  que tenha  sido objeto  de projetos de Leis especifica.

Art. 15. A Lei Orçamentária  para 2026 evidenciará  as receitas e despesas de cada  uma  das  Unidades  Gestoras,  Identificando  com  código  de  destinação  dos recursos,  especificando  aqueles  vinculados  os  seus  fundos  e  aos  Orçamentos Fiscais  e  da  Seguridade  Saciai,  desdobrados  as despesas por função,  subfunção, programa, projeto e atividade ou operações  especiais e,  quanto a sua natureza, por categoria  econômica,  grupo  de  natureza  de  despesa  e  modalidade  de  aplicação, tudo  em  conformidade  com  as  portarias  MOG  42/1999  (atualizada  pela  portaria SOF/ME Nº 2.520 de 21  de março de 2022),  Portaria interrninisterlal Nº.  163/2001 (atualizada pela portaria Conjunta STN/SOF/ME n· 103 de 05 de outubro de 2021), conjunta STN/SOF/ME Nº. 117 de 28 de outubro de 2021 e alterações  posteriores.

Art.  16. As despesas  à  conta  de  Investimentos  em  Regime  de  Execução Especial,  somente  serão  permitidas  para  projetos ou  atividades  novas decorrentes de  calamidade  pública declarada  pelo  Município, na  forma  do Art.  167,  §  3°,  da Constituição  Federal.

## SEÇÃO li DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

Art. 17. Em cumprimento ao disposto na alínea "f' do inciso I do Art. 4° da Lei Complementar Federal LRF nº 101, de 04/05/2000:

Fica o Poder Executivo autorizado a:

§ 1º.  Efetuar  despesas  de  custeio  de  competência de  outros  entes  da Federação,  Inclusive instituições.  Públicas  vinculadas à  União,  ao Estado ou a outro Município,  desde que compatíveis  com os programas constantes da lel Orçamentária Anual, mediante convênio , ajustes ou congêneres.

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- § 2" -Fica autorizada a transposição,  o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria Econômica/Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade  de  aplicação sem interferir  no limite do percentual de suplementação  dos créditos adicionais a  serem estabelecidos  na  lel  orçamentéria, podera ser feito por Decreto do Prefeito Municipal (art. 167, VI  da CF), até  o limite de 30% do total da despesa fixada presente na LOA.
- Art. 41 . Efetuar  com estrita observãncia a emissão de Relatórios e demonstrativos  em  cumprimento  de  prazos,  limites  de  aplicação  de  recursos  de conformidade com as disposições  do Art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 42. Em cumprimento ao disposto na alínea  ·e·  do inciso I do artigo 4º da Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  LRF  nº  101,  de  04/05/2000,  a  alocação  dos recursos  da Lei  Orçamentérla seré feita de forma  a  propiciar o  controle  de custos das ações  e a avaliação dos resultados dos programas do Governo Municipal.
- Parágrafo Único  A  avaliação  dos  resultados obtidos em cada  Órgão ,  dos programas  financiados  com  recursos  Orçamentérios que  integram  a  execução  do Orçamento,  conforme dispõe o Art.  4°,  1, alínea ·e·  da LRF, deveré ser procedida pelo  Poder  Executivo  em  cada  bimestre,  ficando  o  Controle  Interno do  municíp io responsével  pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento  das  metas  fiscais,  que  acompanhara  a evolução dos  resultados primário  e nominal, durante o Exercício  Financeiro de 2026.
- Art.  43. Fica  o  Poder Executivo e  o  Poder Legislativo  autorizados a  realizar concurso  público/processos seletivos  para  preenchimento  de  vagas e cargo  no ãmbito  da  administração  municipal,  desde  que  não  venham  a  ultrapassar o  limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 29 da presente Lei.
- Art. 44. A lei de  diretrizes  orçamentérias  compreenderá as metas e prioridades  da  administração  pública municipal,  incluindo  as  despesas  de  capital

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Prefeitura Municipal de Capitio Gen-ásio Praça Minar Firmino de Sousa, 87 Centro

Estado do Piaul Oliveira CNPJ:.0I.612.569/0001-70

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para o exercício financeiro subsequente, orientara a elaboração  da Lei Orçamentária Anual, dispora sobre as alterações  na legislação  tributéria e  estabelecera a  política de aplicação  das agências  financeiras e oficiais de fomento.

- Art.  45. Caso  seja  necessário  o  Poder  Executivo  adotara  a  limitação  de empenho das dotações orçamentárias  e da movimentação financeira, em conformidade com alínea "b" Inciso I do Art. 4° da LRF n· 101, de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orçamentéria, será feita  de  forma  proporcional  ao  montante  dos  recursos  alocados  para  o atendimento  de  ·outras despesas correntes· de cada  poder, aos  trinta dias subsequentes.
- Art. 46. Em face de isolamento requerido por crise  epidêmica,  serão  virtuais as audiênc ias públicas  determinadas no  art. 48, § 1°, Inciso 1 , da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 47. Visando a  desenvolvimento do associativismo, o  Governo  Municipal podera  fazer  parcerias  ou contratações com  associações comunitérias para  a execução de obras e prestação de serviços.
- Art.  48. O Governo  Municipal  prestara  assistência social  individual,  ou coletivamente  a  pessoa  ou  grupo  social  que  se  encontre  em  situação  de  risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade.
- Parégrafo Único  Para  as  Finalidades  do  disposto  no  caput  deste  artigo, será considerado  abaixo  da  linha  de  pobreza  o Indiví duo  ou a familia  com insuficiência de  recursos  econômicos para  satisfazer  as  necessidades  básicas mínimas  de subsistência .
- Art.  49. Serão  consideradas legais as despesas com multas, juros e  outros acréscimos decorrentes  de  eventual  atraso  no  pagamento  de  compromissos  por insuficiência  de caixa e/ou necessidade de priorização  do pagamento de despesas

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## Estado do Piauí

## Prefeitura Municipal de Capitão  Gervásio Oliveira

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CNPJ:.01.612.569/0001-70

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imprescindíveis  ao pleno funcionamento das atividades e execução  dos projetos da administração  municipal.

- Art.  50 - Caso o Projeto da  Lei  Orçamentária  de  2026  não  seja  aprovado  e sancionado até 31  de dezembro de 2025, a programação  dele constante poderá  ser executado  até a  edição da  respectiva  Lei  orçamentária na  forma  originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários  do Tesouro Municipal.
- Art.  51 . Revogadas as disposições  em contrário,  esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação , produzindo  seus  efeitos a partir de 1° (primeiro)  de  janeiro de 2.025.

Gabinete da Prefefta de Capftão  Gervásío Ollveíra · PI, 24 de Julho 2025.

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Raimundo Coelho Prefeito Munlcípal 011.653.983-62

Estado do Piauí \ Prefeitura Municipal de Capitão  Çervásio Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro

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CNPJ:.0l.612.569/0001-70

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## ANEXO I · METAS E PRIORIDADES 2026

A Lei  Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000  estabelece  em  seu artigo 4°, que integrará a Lei  de  Diretrizes Orçamentárias  - LDO o Anexo d~  Metas Fiscais.  Em  cumprimento  a  essa  determinação legal,  o  referido  Anexo inclui  os seguintes demonstrativos:

## DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

UNIDADE EXECUTORA: 01.01.00- CÃMARA  MUNICIPAL OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO

## AÇÕES:

- Construção  Reforma e ampliação  do prédio  da câmara municipal;
- Aquisição  de equipamentos para a câmara municipal;
- Aquisição  de veículos ;
- Manutenção  da Câmara Municipal
- Contribuição  a entidades
- Assessoria Jurídica

UNIDADE EXECUTORA: 02.01.00- GABINETE DA PREFEITA OBJETIVODESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES:

- Aquisição  de Materiais Permanentes;
- Manutenção  do Gabinete da Prefeita;
- Encargos com Assessoria de Imprensa;
- Administração  da Junta do serviço militar

UNIDADE EXECUTORA: 02.02.00 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES:

- -Encargos e Serviços com a Dívida  Interna;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV

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## Estado do Piaul

## Prefeitura Municipal de Capitão  Gervásio Oliveira

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 -

CNPJ:.0l .612.569/0001-70

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- Encargos com PASEP;
- Aquisição  de material permanente;
- Aquisição  de imóveis;
- -Aquisição  de veículos;
- -Indenização  de Imóveis;
- -Aquisição  de equipamentos p/ os serviços contábeis;
- -Encargos com Assessoria Jurídica,  Técnica  e Administrativa;
- -Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
- -Manutenção da Segurança Pública ;
- -Indenizações  administrativas e sentenças judiciais;
- -Despesas com retransmissão  de sinais de TV;
- Manutenção dos serviços contábeis ;
- Despesas com obrigações  patronais;
- Contribuição  a Entidades;
- Encargos com telefonia em geral e os postos telefônicos;
- Manutenção dos serviços com energia elétrica;
- Manutenção do Departamento de tributos;
- Treinamento e capacitação de pessoal;

UNIDADE EXECUTORA: 02.03.00 -CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO

## AÇÕES:

- Aquisição  de equipamentos e material permanente;
- Manutenção dos serviços de controladoria geral do município;

UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PUBLICOS

OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO

## AÇÕES:

- -Abertura e Pavimentação de ruas/ avenidas;

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## Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitão  Gervásio Oliveira Praça Minor Firmino de Sous~ 87 Centro CNPJ:.0J .612.569/0001-70

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- Urbanização  de ruas e avenidas;
- Construção  de cozinha comunitária;
- Construção , ampliação  e reforma de Prédios  públicos ;
- Construção  e ampliação da Eletrificação  Urbana e Rural;
- Const. Casa Bomba e Aquis. de Motores para Chafarizes;
- -Construção  e Restauração  de Módulos Sanitários  MSD;
- -Construção  e Restauração  de Aterros Sanitários;
- Construção  e conservação  de esgotamentq sanitário;
- Construção  e restauração  de casas populares e melhoria habitacional;
- Construção  de pontes, bueiros e passagem molhada;
- Construção  e restauração  de estradas vicinais;
- Aquisição de Equlp. pare Limpeza Pública  e Manejo de Resíduos  Sólidos;
- Construção  do terminal rodoviário;
- Construção  e ampliação de calcamentos;
- Construção,  Ampliação  e Restauração de Praças;
- -Const. e reforma de poços, chafarizes e caixas d'água;
- Construção  e ampliação  de açudes, barragens e barreiros;
- Construção  e ampliação  da rede/sistema de abastecimento d·agua;
- Ações  de Saúde  e Educação Ambiental;
- Aquisição de Caminhão  Compactador de Lixo;
- Construção  e Recuperação  de Balneários;
- Implementação do Sistema de Irrigação;
- -Pavimentação  em Piçarra DO Trecho de SK m da Localidade Garapas ao Assentamento Capelinhas;
- Manutenção e conservação  de calçamentos;
- Manutenção da secretaria de obras e serviços públicos ;
- Manut. Dos serviços públicos  de limpeza e manejo de resfduos sólidos;
- Manutenção e conservação de praças e outros log. públicos;
- Manutenção dos serviços de Iluminação pública;
- -Manutenção  de cemitérios e serviços funerários :
- Manutenção de poços, chafarizes Públicos;

Centro

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## Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitão  Gervásio

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Oliveira

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 -

CNPJ:.0 l .612.569/0001-70

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- Manutenção do Aterro Sanitário  Municipal;
- Pavimentação  em Piçarra da Estrada Que Liga a Sede do Município  a Localidade Barra do Bonito;

## UNIDADE EXECUTORA: 02.05.00 -SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO

## AMBIENTE

OBJETIVO· DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES :

- Aquisição  de Trator e Implementas Agrícolas ;
- Construção,  ampliação  e reforma de matadouro público ;
- Construção,  Implantação e manutenção da casa de farinha;
- Aquisição  de patrulha mecanizada;
- Implantação  de Unid. De beneficiamento do pedúnculo  do caju;
- Implantação  da agroindústria  de beneficiamento de caju e outros;
- Construir e equipar centro de formação  da agricultura familiar;
- Implantação  de hortas e roças comunitárias :
- Manutenção da Secretaria de Agricultura e Melo Ambiente;
- Apolo ao desenvolvimento de irrigação ;
- Manutenção dos serviços de correição  de animais;
- Manutenção  e conservação  de mercados, matadouro e feiras;
- Programa de distribuição  de sementes e mudas;
- Incentivo a Piscicultura, avicultura, caprina cultura e bovinos;

## UNIDADE EXECUTORA: 02.06.00 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DESP. E LAZER

OBJETIVO

- DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO

## AÇ ES:

- a)  Construção,  ampliação  e reforma de unidade escolar;
- b)  Aquisição  de equipamentos para unidades escolares;
- c) Construção  e Restauração  de Creche;
- d)  Aquisição  de Veículos  para Educação ;

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## Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capltio Gervásio  Oliveira

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 -

CNPJ:.0J .612.569/0001-70

- e)  Aquisição  de Imóveis;
- f) Construção  e Reforma de Quadras Escolares;

g)  Administração  do Ensino Fundamental;

- h)  Aquisição  de Merenda Escolar;
- 1) Manutenção de Creches do Municlpio;
- j) Errad. E Alfabet. De Jovem e Adulta PEJA;
- k)  Treinamento e qualificação  pessoal:
- 1) Conservação  e Manutenção e  Unidades Escolares;
- m) Aquisição  de material didático  e pedagógico;
- n)  Programa Dinheiro Direto na Escola· PDDE
- o)  Programa nacional de alimentação em creche;
- p)  Manutenção e Encargos com Cota-Salário  Educação -QSE
- q)  Encargos com Transporte Escolar;
- r) Indenização  de imóveis;
- s)  Programa Estadual de Transporte Escolar;
- t) Manutenção do ensino infantil;
- u)  Brasil carinhoso TD;
- v)  TD Pro jovem campo;
- w)  Construção  de Uma Quadra Poliesportlva na Localidade Chapada da Colônia;
- x)  Manutenção do departamento esportivo;
- y)  Constr. Ampl.  E ref. de ginásio e estádio;
- Const. de campos de futebol, ginásios  e quadras esportivas;
- z)  Aquisição  de equipamentos esportivos:

aa)Precatório do FUNDEF 40%

## UNIDADE EXECUTORA: 02.07.00 -FUNDEB

OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES:

- Construção , Ampliação , Equipar e Reforma de Creches 30%;
- -Investimentos na área  da educação;
- Aquisição  de veiculo 30%;
- Construção , Ampliação , Equipar e Reforma de Pré-Escolas  30%;

Centro

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Centro

·-

-

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV

## Estado do Piauí

## Prefeitura Municipal de Capitio Gerv,sio Oliveira

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro

CNPJ:.Ol .612.569/000J-70

- -Manutenção e encargos do ensino infantil - 30%
- -Encargos com pessoal do ensino infantil - 70%
- -Manutenção e Encargos da Educação de Jovens e Adultos - 30%
- -Encargos Com Pess. do Magistério da Educação de Jovens e Adultos - 70%
- -Manutençã o e Encargos da Educação  Especial 30%
- -Encargos com Pessoal do Magistério  da Educação  Especial 70%
- -Manutenção  e Encargos do Pré-Escolar- 30%
- -Encargos com Pessoal do Magistério do Pré-Escolar  70%;
- -Manutenção do magistério  - 70%;
- -Encargos Com Pessoal administração  - 30%
- Treinamento e qualificação de professores;
- -Encargos com transporte escolar;
- -Outras despesas de custeio 30%
- -Aquisição de equipamentos;

UNIDADE EXECUTORA: 02.08.00 -SECRETARIA DE SA0DE OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES:

- -Manutençã o da Secretaria Municipal de Saúde  e saneamento;

UNIDADE EXECUTORA: 02.09.00 -FUNDO MUNICIPAL DE SA0DE OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES:

- -Construção , ampliação e reforma de postos de saúde ;
- -Aquisição  de equipamentos para postos de saú de;
- -Aquisiçã o de unidade móvel de saúde/  ambulãnc ia/ veículo
- Aquisição  de equipamentos para o fundo municipal de saúde ;
- -Construção  e Aquisiçã o de Equipamentos para a Academia da Saúde
- -Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde ;
- -Aquisiçã o de Medicamentos;

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## Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitio Gervá sio Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro

CNPJ:.Ol .6 12.569/000l-70 ----. --

- -Programa de Piso de Atenção  Bé slca Fixa - PAB FIXO
- -Programa de Piso de Atençã o Bésica  Variável  - PAB;
- -Programa Vlgilã ncia Sanitária
- -Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças;
- -Programa de saúd e na familia PSF;
- -Programas de Agentes Comunitá rios de Saúde  PACS
- Programa de saúde  bucal PSB;
- -Núcl eo de Apoio da Saúde  da Familia NASF
- -Manutençã o do programa cofinanciamento;
- -Programa de prótese dentá ria
- -Programa de melhoramento do acesso de qualidade PMAQ;
- -Manutençã o da Academia da Saúde ;
- -Enfrentamento a da Emergê ncia COVID-19

UNIDADE EXECUTORA: 02.10.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO ASSISTENCIA SOCIAL

OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇ ES:

- -Manutençã o do Conselho Tutelar;
- -Manutenção da Secretaria Municipal de Assistênc ia Social;

## UNIDADE EXECUTORA: 02.11.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTl!NCIA SOCIAL

OBJETIVO

- DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO

## AÇ ES:

- -Construção  e Ampliaçã o do Centro de Convivê ncia de idosos;
- -Aquisiçã o de equipamentos;
- -Construção  do Centro de Referên cia de Assistê ncia Social;
- -Construção  do Serviço de  Convivê ncia e  Fortalecimento de Ví nculos;
- -Manutenção do Fundo Municipal de Assistência  Social:
- -Incentivos a fabricaçã o de produtos artesanais;

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## Estado do Piauí

## Prefeitura Municipal de Capitão  Gervásio Oliveira

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro

CNPJ:.01 .612.569/0001-70

- -Programa de gestão  descentralizada da SUAS;
- -Programa Agente Jovem - AJS
- Serviço Social de Proteção  Básica- PBF;
- -Encargos com transporte de pessoas carentes;
- -Programa de índ ice de gestão  descentralizada do Bolsa Família ;
- -Programa de Amparo ao Abuso e  Exploração  Sexual - Sentinela;
- -Atendimento Emergencial a  Calamidade;
- Desenvolvimento de ações  do programa Criança Feliz;
- -Serviço Social de Proteção  Básica  Variável ;
- -Distribuição  de Medicamentos e  Alimentos;
- -Manutenção  do Centro de Referência  da Assistência  Social;
- Serviço de Convivência  e  Fortalecimento de Vínculos ;
- -Manutenção  dos benefícios  eventuais

## UNIDADE EXECUTORA: 02.12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES:

- -Construir,  reformar e  equipar o  telecentro comunitário;
- -Recreação  e  lazer;
- Construir e  equipar biblioteca pública;
- -Aquisição  de equipamentos para banda de música ;
- -Encargos diversos com o  Festival do Bode;
- -Realização  e  promoção  de eventos festivos e  comem.  Do município ;
- Incentivo as atividades culturais  do município;
- -Formação  da banda de música  e  coral;
- -Manutenção  do departamento de cultura;
- -Construção,  Ref.  e  Ampliação  do Estádio Municipal
- Const. De Campos de Futebol, Ginásio  e  Quadras Esportivas
- -Reforma e  Ampliação  do Campo de Futebol Serrotão
- Reforma de Quadras Municipais
- -Manutenção  do Dia do Evangélico  no Municí pio

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão  Gervásio Oliveira Centro

Praça Minor Finnino de Sousa, 87 CNPJ:.0l.612.569/0001-70

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UNIDADE EXECUTORA: 90.99.99 -RESERVA DE CONTING~NCIA OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES:

- -Reserva de Contingência .

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Raimundo Coelho Prefeito Municipal 011.653.983-62

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA 01.612.589/0001-70

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

| ·-~                | ~ -t,:t~:tr    | ,..:.:::::\'.Ll     |                      |             |                             |                 |           |                           |
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| . .......          | ·-·~- ~ -      | i:;;~1i:Y·iiai@'    | ~:...;·•'~:~'. : ::: |             |                             |                 |           |                           |
|                    |                | 1.ol1.41S-•         | &11                  |             |                             |                 |           |                           |
| - • ,-ô'           | •• • • .       | ,~""H• • - : a;,:,, | ;, 111.1             | ,.          | • -                         |                 |           |                           |
| ·­ F -             | 5,31           | 6A1L774,II          | J/f1                 |             |                             | .               |           |                           |
| • .. - ~ .'t       | • 72..         | • ..                | 3:- •                | ....        |                             |                 |           |                           |
| ···· ~ ·           | ::.::--        | : .::·.:"•d         | -•·•·::,             | : · :       | .•                          | J::tf •         | ... - -   | ~--::~c:ao:.il. :..       |
| ·­ ~.,., • .....   | - ~,._         | - ~l;_;;,::~.:      | . ~~- :~             | , .         | -                           | ~-~Jr:J:~ : '.~ | :'9~      | 1:~~Li!~~-~               |
| FONTUN'PI)         |                |                     |                      |             |                             |                 |           |                           |
| •.••.• Fcionü .    | ~ -            | -~ ·-t:~~::         | ~i:L •               | :rc;;_      | 4'"~~·~-~':.n_:.;. -~       | "ff:            | :rr~~=    | -__ ZJ:F~f'J2f~--,,,      |
| FONTUN'PI)         | o.ao           | ~                   |                      | ~           | o.ao                        |                 | ~         | o.                        |
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| -----· ....... ·-- | ~=             |                     |                      |             | 70                          |                 | ...:ll    | \~:r:i: ::::··            |
| • ·••• . ~ ;       |                | -~~::rr: ·..        |                      |             | -~'T~;•c:~:-~~ -:..:,:::':: | · \l..          | •         |                           |
|                    | :;_~xi         | -.··;               |                      |             |                             |                 |           |                           |
| ·~ ........        | ·ê_ !::        |                     |                      |             |                             |                 | '.,_      | .:::!"":'I~~L~~;f;E:~:: • |

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RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF:  011.953,9113-62

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

01.812,569.()(1(11-70

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVAJ.IAÇ'kJ  DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERClclO ANTERIOR 2028

Florll BC Udll · -

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| - Talll(EXCETO FONTU RPl'I)                              |           |             |                 |                                |                    |
|----------------------------------------------------------|-----------|-------------|-----------------|--------------------------------|--------------------|
| ~~FÔiÍIÜRPP!l(i) .                                       |           |             |                 |                                |                    |
| O.,. Tolll(E(CETO FONTU RPl'I)                           |           |             |                 |                                |                    |
| Üi •J~~~N'l'll(I)·                                       |           |             |                 |                                |                    |
| -Talll(COII FONTES lffl)                                 |           |             |                 |                                |                    |
| ~~?ci!: ~~"'.·:~·::;~.:·:•~;                             |           |             |                 |                                |                    |
| O.,. Talll(COII FONTU 111'1'1)                           |           |             |                 |                                |                    |
| ºii!•• ~i~·@(rij.• ~ 2.·~.;tG;~••.l,:·;1•­               |           |             |                 |                                |                    |
| llldotol'ltlll6rlo(IIEIIRPl'l)•-•Llffll(V)■(II)          |           |             |                 |                                |                    |
| .lli!!tt~~~~•~CJ.                                        |           |             |                 | iSJGftj~~::ir[®lJ~: ~ rm;: @   | ~k~;[~r~t~~L;fiB~H |
| OMllol'llllllolCnoldodo(OC)                              |           |             | 11,GI           | -212..2a4,07                   | 4,111              |
| Dllidjj~~!~': .;..,,.:;;.. ••;;;c,:,•:c•.;:•_:,. ,i>•;:{ | ; .... ,: | 1G~1311~ ii | :~~1rf:k:F1:: ~ | fi;ffti:Jii:;~~t;:~~:~t:irFAii | ~¼~1irr i~\~       |
| llldotoNooni(IEIIRPl'I)•-•..,.                           |           | -ln&,1I     | 4,14            | .ffl.241.1I                    | ll,GI              |

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RAIMUNDO COELHO PREFBTO MUNICIPAL CPF: 011.e53.98M2

F1a111 se Lida. SolMl9

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AS 1,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLXIV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

01.812.589~1-70

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRiS EXERClclOS ANTERIORES 2028

| DolpoN                         |
|--------------------------------|
| e·y·:~<!: ~~ :                 |
| -Toi.(COMFONTES RPPS)          |
| ~ -~~étll!"'li<                |
| DolpoN Toi.(COM FONTES RPPS)   |
| ~J :~ ~~~•iiPP8"               |
| R..-Prlm6rlo(SEM RPPS)-Admo da |
| ~~-~ÇÔMÃPPS)•-- .              |
| DMdof'Olllco~DC)               |
| ilMílâ ; ~LJqÍjliÍ(l)C\.)      |

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1111.00

| -.-y~O~flPP!IÍ"'                                 |    |              |                |
|--------------------------------------------------|----|--------------|----------------|
| :. - l'!tlntrlol(EXCOFONTES RPPSXI) . ·          |    |              |                |
| o,;;..'r~ oFõNTea~, •·•· •                       |    |              |                |
| ~ Pnmàtlo(EXCETO FONTES RPPSXff) ,~              |    |              |                |
| Reqollârá!ll(COM FONTú, l!Pf'llL - '             |    |              |                |
| R- Pmwtlo(COM FONTES RPPSXIQ                     |    |              |                |
| e-.-~'T (ilãl(~l;ON!URPPil " - ". '"••           |    |              |                |
| ~ Prlmtrtoo(COM FONTES RPPSXIV)                  |    |              |                |
| .........~ÍIEÍÍ ~                                |    | "'           | iiL Q/111      |
| lffl)•-· - • R-Prlm6rlo(COM RPPS)•.-. c1a ~IM\/) |    |              | o.ao           |
| ~ ~ f'OblalCOnÍoldlda(DC)' • • o                 |    | ~            | ~:~;t11:lfü-.~ |
| DMdo-l.flJidl(DCL)                               | '  | 1            | 3,1111         |
| ~ NÕÍnlnal(SEM RPPS) •Abolcoda lmÍi              |    | 111ffi:lr'i, | [, a.ôo        |

Florll SCl.ldl- -

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AMF -~ 3  (LRF, lll (', 12', -1)

FlorllSCl.ldl-.-W

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

01.812.58MI001-70

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRiS EXERClclOS ANTERIORES 2026

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t'VWJ11 tfa RAIMUNDO COELHO PREFBTO MUNICIPAL CPF: 011.llli3.1183-e2

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1111,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL OE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

01 .612.569/0001-70

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 2026

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RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011.653.983-62

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

01 .612.569/0001-70

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E  APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A  ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

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| AHenaçAo de Bens Imóveis                          |
|---------------------------------------------------|
| Allen&çao de Bena lntanglvela                     |
| Recett■ de Rendimento• de Aplicações F lnancelnaa |

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k1 elo '°" RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011 .653.983-62

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Flortlll se Uda - Softwar9

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

01.612.569/0001-70

## LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

## DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVID~NCIA

| AMF• Demonstrativo   | 4°, § 2", lncl10 IV, allnea " a" )   |              |             | R$ l,00   |
|----------------------|--------------------------------------|--------------|-------------|-----------|
| 202S                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2026                 | 0,00                                 | o.oo         | 0,00        | 0,00      |
| 2027                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2028                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2029                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2030                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2031                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2032                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2033                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2034                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 203S                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2036                 | 0,00                                 | 0,00         | o .oo       | 0,00      |
| 2037                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2038                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2039                 | 0,00                                 | 0.00         | 0,00        | 0,00      |
| 2040                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2041                 | 0,00                                 | 0,00         | o.oo        | 0,00      |
| 2042                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2043                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2044                 | 0,00                                 | 0,00         |             | o .oo     |
| 204S                 | 0,00                                 | 0,00         | º · ºº 0,00 | 0,00      |
| 2046                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2047                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2048                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00 0,00 |
| 2049                 | 0,00 0,00                            | 0,00 0,00    | 0,00        | 0,00      |
| 20S0 20S1            | 0,00                                 | 0,00         | 0,00 0,00   | 0,00      |
| 20S2                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 20S3                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 20S4                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 20SS                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
|                      | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 20S6                 | 0,00                                 |              | 0,00        | 0,00      |
| 20S7 20S8            | 0,00                                 | º · ºº       | 0,00        | 0,00      |
| 2059                 | 0,00                                 | º·ºº 0,00    | 0,00        | 0,00      |
| 2060                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2061                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2062                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2063                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2064                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 206S                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2066                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2067                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2068                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2069                 | 0,00                                 | ºº           | 0,00        | o .oo     |
| 2070                 | 0,00                                 | º · 0,00     | 0,00        | 0,00      |
| 2071                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2072                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00      |
| 2073                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00 0,00   | 0,00      |
| 2074 207S            | 0,00 0,00                            | 0,00 ·       | 0,00        | 0,00 0,00 |
|                      |                                      | º            |             | 0,00      |
| 2076                 | 0,00                                 | ºº 0,00 0,00 | 0,00        |           |
| 2077                 | 0,00                                 |              | 0,00        | 0,00 0,00 |
| 2078                 | 0,00 0,00                            | 0,00 0,00    | 0,00 0,00   | 0,00      |
| 2079 2080            |                                      |              | 0,00        | 0,00      |
|                      | 0,00                                 | 0,00 0,00    |             | 0,00      |
| 2081                 | 0,00                                 |              | 0,00        | 0,00      |
| 2082                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00 0,00   | 0,00      |
| 2083                 | 0,00                                 | 0,00         | 0,00        | 0,00 0,00 |
| 2084                 | 0,00                                 | 0,00         |             |           |
|                      |                                      |              | 0,00        |           |
|                      | 0,00                                 | 0,00         |             |           |
| 2085                 |                                      |              |             |           |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

01 .612.569/0001-70

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVID~NCIA

|   AMF - 0..-nonatnrtivo e (LRF, •rt. ••. S 2.9, lnclao rv• ..,,.... ....., | AMF - 0..-nonatnrtivo e (LRF, •rt. ••. S 2.9, lnclao rv• ..,,.... .....,   |           |      | RS 1.00   |
|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|-----------|------|-----------|
|                                                                       2086 | o.oo                                                                       | o.oo      | o.oo | o.oo      |
|                                                                       2087 | o.oo                                                                       | o.oo      | o.oo | o.oo      |
|                                                                       2088 | o.oo                                                                       | o.oo      | o.oo | o.oo      |
|                                                                       2089 | o.oo                                                                       | o.oo      | o.oo | o.oo      |
|                                                                       2090 | o.oo                                                                       | o.oo      | o.oo | o.oo      |
|                                                                       2091 | o.oo                                                                       | o.oo      | o.oo | o.oo      |
|                                                                       2092 | o.oo                                                                       | o.oo      | o.oo | o.oo      |
|                                                                       2093 | o.oo                                                                       |           | o.oo | o.oo      |
|                                                                       2094 | o.oo                                                                       | º· ºº     | o.oo | o.oo      |
|                                                                       2095 | o.oo                                                                       | º·ºº o.oo | o.oo | o.oo      |
|                                                                       2096 | o.oo                                                                       | o.oo      | o.oo | o.oo      |
|                                                                       2097 | o.oo                                                                       | o.oo      | o.oo | o.oo      |
|                                                                       2098 | o.oo                                                                       | o.oo      | o.oo | o.oo      |
|                                                                       2099 | o.oo                                                                       | o.oo      | o.oo | o.oo      |

39

| 2025           | o.oo           | o.oo             | o.oo           | o.oo           |
|----------------|----------------|------------------|----------------|----------------|
| 2026           | o.oo           | o.oo             | o.oo           | o.oo           |
| 2027           | o.oo           | o.oo             | o.oo           | o.oo o.oo      |
| 2028           | o.oo           | o.oo o.oo        | o.oo o.oo      | o.oo           |
| 2029           | o.oo           |                  | o.oo           |                |
| 2030           | o.oo           | o.oo             |                | o.oo o.oo      |
| 2031           | o.oo o.oo      | o.oo º· ºº       | o.oo o.oo      | o.oo           |
| 2032           |                |                  |                | o.oo           |
| 2033           | o.oo           | o.oo o.oo        | o.oo o.oo      | o.oo           |
| 2034           | o.oo           |                  | o.oo           | o.oo           |
| 2035           | o.oo           |                  | o.oo           | o.oo           |
| 2036           | o.oo           | º· ºº o.oo       |                | o.oo           |
| 2037           | o.oo           | o.oo o.oo        | o.oo o.oo      | 0.00           |
| 2038           | o.oo           |                  |                |                |
| 2039           | o.oo           | o.oo             | o.oo o.oo      | o.oo o.oo      |
| 2040           | o.oo o.oo      | º·ºº             | o.oo           | o.oo           |
| 2041           |                | º·ºº             | o.oo           | o.oo           |
| 2042 2043      | o.oo o.oo      | o.oo o.oo        | o.oo           | o.oo           |
| 2044           | o.oo           | o.oo             | o.oo o.oo      | o.oo           |
| 2045           | o.oo           | o.oo             |                | o.oo           |
| 2046           | o.oo           | º·ºº             | o.oo           | o.oo o.oo      |
| 2047           | o.oo           | o.oo             | o.oo o.oo      | o.oo           |
| 2048           | o.oo           | o.oo             | o.oo           |                |
| 2049           | o.oo           | o.oo             | o.oo           | o.oo o.oo      |
| 2050 2051      | o.oo           | o.oo             |                | o.oo           |
|                | o.oo           | o.oo             | º· ºº o.oo     | o.oo           |
| 2052 2053      | o.oo           | o.oo             | o.oo           | o.oo           |
| 2054           | o.oo           | o.oo o.oo        | o.oo           | o.oo           |
| 2055           | o.oo o.oo      | o.oo             | o.oo           | o.oo           |
| 2056 2057      | o.oo           | o.oo             | o.oo           | o.oo o.oo      |
|                | o.oo           | o.oo             | o.oo           | o.oo           |
| 2058 2059      | o.oo           | o.oo ºº          | o.oo           | o.oo           |
| 2060           | o.oo o.oo      | º·ºº º·          | o.oo o.oo o.oo | o.oo           |
| 2061 2062 2063 | o.oo o.oo      |                  | o.oo           | o.oo o.oo o.oo |
|                |                | º·ºº o.oo        | o.oo           |                |
|                | o.oo           | o.oo o.oo        | o.oo           | o.oo           |
| 2064 2065      | o.oo           | o.oo             | o.oo           | o.oo           |
| 2066           | o.oo           |                  | o.oo           | o.oo           |
|                | o.oo           |                  |                |                |
| 2067           | o.oo           | o.oo             | o.oo           | o.oo o.oo      |
| 2068 2069      | o.oo o.oo      | o.oo o.oo        | o.oo o.oo o.oo | o.oo o.oo      |
| 2070 2071      | o.oo o.oo      | º·ºº o.oo o.oo   | º·ºº o.oo      | o.oo o.oo      |
| 2072           |                |                  | o.oo           |                |
| 2073           | o.oo o.oo      | o.oo o.oo        |                | o.oo           |
| 2074           | 0 ,00          |                  | o.oo o.oo      | o.oo           |
| 2075           | o.oo           | º·ºº ºº          | o.oo           | o.oo           |
| 2076           |                | º· o.oo          | o.oo           | o.oo o.oo      |
| 2077           | o.oo o.oo      | o.oo             | o.oo           | o.oo           |
| 2078 2079      | o.oo           | o.oo o.oo        | o.oo           | o.oo           |
| 2080           | o.oo o.oo      |                  | o.oo           | o.oo           |
| 2081           | o.oo           | o.oo             | o.oo           | o.oo           |
| 2082           | o.oo           | o.oo o.oo o.oo   | o.oo           | o.oo           |
| 2083           | o.oo o.oo      |                  | o.oo           | o.oo o.oo      |
| 2084           |                |                  | o.oo           | o.oo           |
| 2085           | o.oo o.oo      | o.oo o.oo ºº     | o.oo o.oo      | o.oo           |
| 2086 2087      | o.oo           |                  | o.oo           | o.oo           |
|                | o.oo           | º· o.oo          | o.oo           | o.oo           |
| 2088 2089      | o.oo o.oo      | o.oo             | o.oo o.oo      | o.oo o.oo      |
| 2090           |                | o.oo             | o.oo           | o.oo           |
| 2091           | o.oo           | o.oo             | o.oo           | o.oo           |
| 2092           | o.oo o.oo      |                  | o.oo           | o.oo           |
| 2093           |                | o.oo             |                | o.oo           |
| 2094           |                | º·ºº o.oo o.oo   | o.oo           |                |
|                | o.oo           |                  |                |                |
|                | o.oo           | º · ºº o.oo o.oo | o.oo o.oo o.oo | o.oo o.oo o.oo |
| 2095 2096      | o.oo o.oo o.oo | o.oo             |                | o.oo           |
| 2097 2098      |                | o.oo             |                |                |
|                |                |                  |                | o.oo           |
|                |                |                  | o.oo           |                |
|                |                |                  | o.oo           |                |
|                | 2099           |                  |                |                |
|                | o.oo           |                  |                |                |

41

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

40,

239

240

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLXIV

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA 01 .612.569/0001-70

LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO OE METAS FISCAIS

## DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDiaNCIA

AMF • Demonatrativo 6 (LRF, art. .... § ;zo, lndao IV, a11,- "a")

<!-- image -->

RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011 .653.983-62

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

01.612.569/0001-70

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 2026

<!-- image -->

AMF - Demonatnothlo 6 (LRF, art. 4°, 5 'Z", lnclao IV, alf,"a")

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS  DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES - RPPS

Athlo

••  lnatl\/0

Penalonlata

Athlo

Inativo

Pe'1aionleta

R-ltaa lmoblll6rlaa

R-ltaadeValorwa

Mobll6rioa

Ou1raa

Recel1aa Patrimoniais

R-de

--Regi,,\_

DMlcitAtuarlal (li)

IUCUMOll'IIPPS

AMaCADADOlt l!M

VALOR

DOIIPM

VALOR

l'UNDO  ..

••

Plano

de AI

Palr'Qnal S ~

.

.

..

.

.

-

-

.

-

.

Plano de AmortlzaçAo - ...\_.  Parl6dlco

de

Valorwa p--

•  Outroa ,.\_\_.,..,..

o  RPPS

Recursos

ra Cobertura de D4tfictt Financeiro

DOJUIPS

(

l'UNDO  .....  CAl!lr.

FUNDO EM REPARTIÇÃO

(PLANO FINANCEIRO)

<!-- image -->

RS 1,00

42

RS 1,00

43

~

~

241

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV . ~  u  §·===============================

<!-- image -->

| l\~_ 11,(!1   |
|---------------|
| Recur101      |

| Caixa eEqulYllentlll   |
|------------------------|
| kMàllinlnioa • '       |
| óütio Bêní ,· oi··• •• |

| ADMINISTRAÇÃO 00 REGIME PRÓPlO OE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES •RPPS   |
|----------------------------------------------------------------------|

| ·Cail!a♦.E~·.                  |
|--------------------------------|
| lnvettirnentol eApl            |
| · ou1iifeenr,· biriltoí ''··•' |

BENEFICIO$ PREVIDENCIÁRIOS  MANTIDOS PELO TESOURO

<!-- image -->

~\'\M{i1do

rpJjw

RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011.653.983-62

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLXIV

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| 2025      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
| 2026      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2027      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2028      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2029      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2030      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2031      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2032      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2033      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2034      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2035      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2036      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2037      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2038      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2039      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2040      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2041      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2042      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2043      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2044      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2045      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2046      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2047      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2048      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2049      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2050      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2051      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2052      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2053      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2054      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2055      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2056      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2057      | 0,00      | 0,00      | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2058      | 0,00      | 0,00      |           |           |
| 2059      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2060 2061 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2062      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2063      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2064      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2065      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2066      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2067      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2068      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2069      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2070      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2071      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2072      |           | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
|           | 0,00      |           | 0,00      | 0,00      |
| 2073 2074 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00      | 0,00      |
| 2075      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00 o.oo |
| 2076      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2077      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |           |

45

~

::;·

~

<!-- image -->

|   2078 | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|--------|--------|--------|--------|--------|
|   2079 | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|   2080 | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|   2081 | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|   2082 | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV

243

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Est:ado do Piauí · Pref"eitura Municipal de Capitão  Gervásio Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa,  87 Centro

CNPJ:.Ol .612.569/0001-70

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA -PI

## LEI DE -DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº  OS, DE 24 DE JUNHO DE 2025 ANEXO Ili -

## RISCOS FISCAIS -2026

Demonstrativo de Riscos Fiscais e  Providências (Art.  4°,  §  3°, da LC nº.  101 ,  de 04/05/2000).

A Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  LRF  estabeleceu  que  a Lei  de Diretrizes  Orçamentárias  devesse  conter  o Anexo  de  Riscos  Fiscais,  com  a avaliação dos passivos contingentes e  de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas  quando da elaboração  do orçamento anual.

Riscos  Fiscais  é a possibilidade  de  ocorrência de  eventos,  que,  por Incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públicas  e são classificados  em  dois  grupos:  riscos  orçamentários  e riscos  decorrentes  da gestão da divida.

Os  riscos  orçamentários referem-se  à frustração de  arrecadação , a restituição  de tributos não  prevista ou prevista a  menor, diminuição  da atividade econômica  e situações de  calamidade  pública, dentre  outros. Os  riscos  de gestão  da divida referem-se a  ocorrências  extemas à  administração,  tais como variação  da taxa de cambio e  de juros que afetem as obrigações  vlncendas.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências,  estimou-se um risco de aproximadamente R$ 340.000,00 (Trezentos a  Quarenta MIi Reais) para o Exarcfclo Financeiro da 2026, conforme demonstrativo que segue.

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~l/VvU.-V\.(]W  e.o~

Raimundo Coelho

Prefeito Munlclpal 011.653.983-62

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

01.612.569/0001-70 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 2026

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~VvtM1A&amp;.o

CPdfb

Raimundo Coelho Prefeito Municipal 011.653.983-62

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