Decreto — São  Braz  Do  Piauí (2025)

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUI CNPJ(MF) 41522145/0001-30 R DIONISIO P DA SILVA

SiolrazdoPINI

## ANEXO 1  - Previsão  de Arrecadação  das Receitas Municipais - 2025

| r - - - - -- --- - - - ---- - - - : RECEITAS   | - - .. -- - - - - .. ' : Fonte   | -- - - - - - - - - , ' : Valor Orçado   | - - -- -- - - - - ·r : Janeiro : : Acumulado : ~   | - - - - - - -- - - : Fevereiro : : Acumulado :   | -1 - - - - - - -- - - - : Março : : Acumulado ~:~:~   | T- - -- - - - - -- - , : Abril : :Acumulado :   | - - - ----- - - -, Maio : Acumulado : ~   | - - - - - --- - - ,- Junho :Acumulado : -- - - - --- - --   | - -- -- --- - -,- : Julho : Acumulado ~:~:~   | - - - - --- - - : Agosto : :Acumulado      | --.--- --- - --- - ,- : Setembro : : : : Acumulado :   | - -- -- - - - -- Outubro : : :Acumulado ~:~:~:~ - -- - -- - --   | , - - - - - -- -- - ... - Novembro : : :Acumulado -•-- ---- -- --   | - -- - - - - - -- - , Dezembro : : :Acumulado : -- - - - - -- - - --1   |
|------------------------------------------------|----------------------------------|-----------------------------------------|----------------------------------------------------|--------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|
| r- - - ----------------- :coTA-PARTE DO IMP.   | - - - 1- - - - -- - & 1.500.0    | - -- -- - - -- .. -3.ooo,oo:            | -- - --- - - -- -~ . 260,96 : -260,96:             | - - - --- - - - -- i- -soo.1e l -329,22 ~ 1      | - - - ----- - - - ~ -so1,e1: -217,63 :                | - ------- - -- ♦ -1 .036,66: -228,85:           | ---------- - ♦ -1.295,1e : -258,52:       | ➔ - -1 .572,30 : -277,12 :                                  | ------- - - - ➔ -1.1s1,73 : -195,43 :         | -- --- -- - - - --1 - -2.010.14 : -243,01: | - -- -- - - -- - ➔ - -2.213,83: -203,09 :              | -2.430,87: -217,04:                                              | -1 -2.697,85: -266,98:                                              | -3.ooo,oo: -302,15 :                                                    |
| 1 :coTA-PARTE DO ICMS-                         | 1.500.0                          | -450.ooo.oo:                            | .39.143,80 : -39.143,80 :                          | -ss.521.00 -49.383,20,                           | -121 .110.ao : -32.643,80:                            | -155.499,01 : -34.328,21 :                      | -194.276,94: -38.777,93 :                 | -235.844,19 : -41.567,25:                                   | -265.159,04 : -29.314,85:                     | -301.610,84: -36.451,BO:                   | -332.014,51: -30.463,67 :                              | -364.629,82: -32.555,31 :                                        | -404.677,36 : -40.047,54:                                           | -450.ooo,oo : -45.322,64:                                               |
| 1 :coTA-PARTE DO IPVA-                         | 1.500.0                          | -30.000,00 :                            | -2.609,59: -2.609,59 :                             | -5.901,80 1 -3.292,21 :                          | -e.018,05 : -2.176,25 :                               | -10.366,60 : -2.288,55:                         | -1 2.951,80: -2.585,20:                   | -15.722,95 : -2.771,15:                                     | -17.677,27 : -1 .954,32:                      | -20.1 07,39 : -2.430,12:                   | -22.138,30: -2.030,91:                                 | -24.308,65: -2.170,35:                                           | -26.978,49: -2.669,84 :                                             | -30.000,00: -3.021,51:                                                  |
| 1 :coTA-PARTE DO IP1- '                        | 1.500.0                          | -400,00 :                               | -34,79: -34,79 : ' '                               | -78,69 1 -43,90: '                               | -107,71: -29,02 : '                                   | -138,22: -30,51: '                              | -172,69: -34,47 ; •                       | -209,64 : -36,95 : '                                        | -235,10 : -26,06 : '                          | -268,10: -32,40 :                          | -295,18 : -27,08 : 1 '                                 | -324,12: -28,94: '                                               | -359,72 : -35,60: '                                                 | -400,oo : -40,28 : '                                                    |

DEBORAH SAYONARA ~ Assinado de forma  digital SANTOS ff' DEBORAH SAYONARA CARDOSO:OS139Slljz09-~~~0:0513951B309

Deborah Sayonara Santos Cardoso Prefeita Municipal 051 .395.183-09

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## DECRETO Nº.  009/2025

"Dispõe sobre a  Programaçã o  Financeira  e  o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para  o exercí cio financeiro de  2025, com fundamento no disposto nos arts. 8° e 13 da Lei  Complementar  nº.  101 ,  de  04  de  maio  de 2000, arts. 47  a  50  da  Lei  Federal rf'. 4.320, de 17 de março de 1964, e dá  outras providencias".

A PREFEITA DO  MUNICiPIO  DE  SÃO BRAZ DO  PIAUI, no  uso  de suas atribuiçõ es legais, com fundamento no disposto nos  arts. 8° e 13 da Lei Complementar Federal nº. 101 , de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março  de 1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execuçã o da Lei Orçamentá ria  de 2025.

## DECRETA:

Art. 1° - A programaçã o da execuçã o financeira, relativa ao orçamento fiscal e da seguridade  social  do  municí pio, para  o  exercí cio financeiro  de  2025, será  estabelecido mediante  estimativa do  fluxo de  receita  e  o  cronograma  de  execuçã o  mensal de desembolso.

Parágrafo Único -A  programaçã o  financeira  consiste  no  disciplinamento  da execuçã o orçamentária , tendo como base o prováv el fluxo de ingresso para fazer face a distribuiçã o  dos recursos,  segundo  as  prioridades  do  Governo  e  as  metas  fiscais estabelecidas na  Lei de Diretrizes Orçamentá rias.

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Art. 2° -O  fluxo da execução das receitas constantes na Programação Financeira  Mensal  indica  a estimativa  de arrecadação  do  município, em cada  mês  e no exercício ,  compreendendo  as  receitas  de  todas  as  fontes  de  recursos,  na  forma  do Anexo 1 , deste decreto.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ROMERITO SOARES C  Assinado de  forma digital Arior ROMERITO SOARES MARTINS:03790661 ~1 - MARTINS:03790661309

Romerito Soares Martins Contador CRCIPI: 10.954/0-7 037.906.613-09

Art. 3° -O cronograma  de  Execução  Mensal  de  Desembolso  compreenderá  as despesas  consignadas  ao  órgão da  Administração Direta  e  Indireta,  inclusive  Fundo Especial, consolidado  no Anexo 11 , deste decreto.

Parágrafo Único -O  Cronograma  de  Execução  Mensal  de  Desembolso  está vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira estabelecida neste decreto,  devendo  o  poder  executivo  promover  a  limitação de  empenho,  visando  a inocorrência de  déficit ,  em  caso  de  desempenho  a  baixo  da  arrecadação  mensal  de receita prevista.

Ar1. 4° -A  verificação do  cumprimento  da  Programação Financeira  far-se-á bimestralmente,  e se  verificado  o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos  limites estabelecidos por este Decreto deverá  ser promovido, no  bimestre seguinte.

Ar1. 5° -A despesa com  pessoal  e encargos sociais não  poderá  exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar  nº  101 , de 2000.

Parágrafo  Único -Somente será  admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo  de pagamento da folha  com o pessoal efetivo.

Ar1.  6° - Não  serão  objeto de limitação  as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas  pela  Lei de Diretrizes Orçamentárias .

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Art. 7°  O  Desdobramento  das  Receitas  Previstas  em  Metas  Bimestrais  se encontra  demonstrado no Anexo 111 deste Decreto, as quais  servirão  para dar suporte o cumprimento  da Programação  Financeira  estabelecida no  item anterior.

Ar1.  8° -Este  Decreto  vigorará de  1°  de  janeiro  a  31  de  dezembro  de  2025, revogados as disposições  em contrário .

Gabinete  da  Prefeita  Municipal  de  São Braz  do  Piauí,  Estado  do  Piauí ,  24  de Fevereiro de 2025.

DEBORAH SA YONARA SANTOS

CARDOSO:05139518 J 9

Deborah Sayonara Santos Cardoso Prefeita Municipal 051 .395.183-09

(Continua na próxima página)

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