Licitação — Sao Raimundo Nonato (31/07/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXIII

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## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

## MUNICÍPIO DE SÃO  RAIMUNDO NONATO- PIAUÍ

## SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E  FINANÇAS

| EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº040/2025   | EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº040/2025                                                                                                                                                                                          |
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| N' do processo                                  | 0050/2025                                                                                                                                                                                                                              |
| Modalidade de licitação                         | INEXIGIBILIDADE nº 29/2025.                                                                                                                                                                                                            |
| Fundamento legal                                | Lei federal n' 14.133, de 1' de abril de 2021                                                                                                                                                                                          |
| Dados do Contratante:                           | MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO- PIAUÍ por intermédioda SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS .                                                                                                                                      |
| CNPJ do Contratante:                            | CNPJ nº 06.772.859/0001-03                                                                                                                                                                                                             |
| Dados da Contratada:                            | INDYRA COELHO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA                                                                                                                                                                                |
| CNPJ da Contratada:                             | CNPJ nº 50.631.799/0001-92                                                                                                                                                                                                             |
| Resumo do objeto do contrato                    | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADO! PARA ANÁLISE TÉCNICA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL DE CRÉDITOS EVENTUALMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI |
| Data da assinatura                              | 29/07/2025                                                                                                                                                                                                                             |
| Prazo de vigência                               | 12 meses, prorrogáveis .                                                                                                                                                                                                               |
| Prazo de execução                               | 12 meses, prorrogáveis .                                                                                                                                                                                                               |
| Valor Estimado                                  | R$ 0,20 (vinte centavos) por cada R$ l,00 (um real) arrecadado em incremento da receita municipal.                                                                                                                                     |

| EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº040/2025   | EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº040/2025                                       |
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| Signatáriosdo contrato                          | Pelo Contratante: ED AR□ DE NEGREIROS ARAÚJO Pela Contratada: INDYRA COELHO MOREIRA |

São  Raimundo Nonato -PI,  29 de julho de 2025

## EDGARD DE NEGREIROS ARAÚJO

Secretário de Administração  e Finanças do Município  de São  Raimundo Nonato

Edgard de Negreiros . ArauJO:352487}-,\_\_Dados: 2025.07.29 304 (/

Assinado de forma digital por Edgard  de N egreiros Arau jo:35248734304 16:20:13-03'00º

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE  SÃO  RAIMUNDO NONATO SKi"etaria Municip.iit de Cultura d&amp; Slo Raimundo NOniltO CNPJ: 06.  772.859/0001-03

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## ATA DA ESCUTA PÓBLICA  SOBRE A  EXECUÇÃO DA PNABz· CICLO DE SÃO  RAIMUNDO NONATO-PI, 28 DE MAIO DE 2025

Aos vinte e  oito dias do mês  de maio  de dois mil e  vinte e  cinco,  às  dezenove horas., nas dependências da  Cãmara Municipal  de  Vereadores  de  São Raimundo  Nonato.,  Piauí , realizou-se  a  Escuta  Póbllca  referente  ao  segundo  ciclo  de  execução  da  PNAB Polftfca Nacional AJdlr Blanc de Fomento à Cultura.

A  reunião  contou com ampla participação  dos membros do Conselho MunfcJpal de Cultura., fazedores e fazedoras de cultura do município , representantes da sociedade civil, bem como autoridades locais. A  Escuta  Pública  foi conduzida  por Suz  Evany Uma.,  Agente técnica do Comitê  de Cultura do Piauí,  que Iniciaram a sessão  apresentando aos presentes as diretrizes da PNAB, explicando detalhadamente o funcionamento do ddo vlsente e os marcos legals e operacionais que norteiam a execução da PoHttca Pública  de Fomento Cultural.

Durante o  encontro,  houve um espaço para escuta,  dl.ilogo e  construção  coletiva~ onde os participantes  puderam  apresentar sugestões e  propostas  para  a  aplicação  dos  recursos oriundos  da  polftfca.  Após  amplo  debate  e deliberação conjunta.  foram  definidos e acordados os critérios  para a execução  dos recursos da PNAB no munlcíplo,  contemplando as sesulntes linhas de ação :

- Fomento cultural: Editais públicos de projetos culturais e prêmios
- Subsídio  e manutenção de espaços culturais: Editais públicos
- Custo Operacional: 5%
- Apolo a Pontos de Cultura: editais públicos

A$ porcentagens e  formas  de distribuição  dos  recursos entre essas  Unhas de ação  foram decididas  em  comum  acordo, respeitando os prlndplos da gestão demoaátfca e participativa, conforme orientações  da leSlslação vigente e diretrizes nacionais da PNAB. Nada  mais havendo a  tratar,  foi  lavrada  a  presente  ata,  que após  lida  e  aprovada.,  será assinada por mim, lsalas Damasceno,  Coordenador de Programas e  Projetos da Seaetaria

Municipal de Cultura de São  Raimundo Nonato-PI, e pelos demais presentes.

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## L1m1 de -np -EKuta Públlca  PNAB Cldo 2 Slo Raimundo Nonato-PI, 28 de maio de 2025

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Rodovia Juscelino Kubitschek, S/N - BR 020 - Primavera - São  Raimundo Nonato· PI  CEP 64770-000

(Continua na próxima página)

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO RAIMUNDO NONATO secretaria Munldpal de Cultura de São  Raimundo Nonato CNPJ: 06.772.859/0001-03

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXIII

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ESTADO DO PIAUI ( PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO  FRANCISCO 00 PIAU SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL

## CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL -CMAS

## RESOLUÇÃO N" 005/2025

"Dilplle sobre 11 11pronçlo  da  Programação N· 220970820250001  do Sistema  Estrutura SUAS e dá outras providências".

O Colegiado do CONSELHO MUNlClPAL  DE ASSISTt.NCIA SOCIAL

-  CMAS DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUi, em Reunião  Plenária  realizada no dia 24 de julho de 2025, no uso de suas competências  legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 430/2009,

## RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a Programação Nº 220970820250001  do Sistema Eslrutura SUAS, que dispõe  de rcucurso de custeio (GND3) no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para eslruturação  do Sistema Único  de Assistência  Social SUAS, no âmbito da Proteção  Social Básica .

Art. 2° Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação .

São  Francisco do Piauí  (PI), 24 de julho de 2025.

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ria José  Felismino Sousa Presidente do CMAS

TESTEMUNHAS:

1-

2-

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333

· PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº  023.2/2024, QUE FAZEM ENTRE SI  O MUNICIPIO  DE  SÃO MIGUEL  DO TAPUIO/PI E A EMPRESA MEIO A MEIO DISTRIBUIDORA MULTIMERCADO L  TOA.

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O MUNICIPIO DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO - PI, pessoa jurídica  de direito público  interno, com sede e foro na cidade de São  Miguel  do Tapuia,  situada na  à Praça. Cel.  Manoel Evaristo de Paiva, 92 Bairro  Centro, CEP 64.330-000,  CNPJ (MF) Nº 06.716.906/0001-93 neste  ato  representada  por seu Secretário  Municipal de Administração , Antônio de Aragão  Paiva Júnio r, residente e domlclllado nesta cidade, doravante chamado  abreviadamente  CONTRATANTE,  e de  outro  lado, a empresa  MEIO  A MEIO DISTRIBUIDORA MULTI MERCADO L  TDA, com sede e foro na cidade de Timon, Estado do MA, estabelecida na Avenida Raimundo Correia Da Silva, no 1064, Bairro: Cidade Nova, CEP 65.633-641 , inscrita no  CNPJ (MF) sob o n· 37.112.742/0001-19, doravante chamada abreviadamente CONTRATADA, Representada pelo Sr.o Felipe Castro Moreira Amorim,  CPF no 607.224.963-30, em observancia às disposições  da Lei  nº  14.133, de 01  de abril  de 2021 , resolvem  celebrar o  presente Termo Aditivo ao Contrato nº 023.2/2024, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA-OBJETO

- 1.1. O objeto do presente instrumento é :
- 1.1 .t . PRORROGAR o prazo  da  vigê ncia do  Contrato  nº  023.2/2024,  por 12  (doze)  meses, contemplando-se. nesta ocasião , o período  de 25/07/2025 a 24/07/2026. nos termos do art. 107 da Lei n. 0 14.133, de 2021 .

## 2. CLÁUSULA  SEGUNDA -PREÇO

- 2.1. Não haverá  alteração de valores, sendo resguardado a contratada reajuste desde que previsto em cláusula  contratual.

## 3. CLÁUSULA  TERCEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 3.1. As despesas decorrentes da presente contratação  correrão  à conta de recursos específicos
- consignados no Orçamento do municíp io no exercício 2025, na dotação  abaixo discriminada: Fonte de Recurso

500, 544, 550, 569, 571 , 540, 541 , 542, 543, 600, 601 ,621 , 631,632,660,661,665,669,700, 706, 706, 71 o, 720, 750

## 4. CLÁUSULA  SEXTA· RATIFICAÇÃO

- 4.1. Ficam  mantidas  as  demais  cláusulas  e  condições do  contrato  originário,  naquilo  que  não contrariem o presente termo aditivo.

## 5. CLÁUSULA  SÉTIMA -PUBLICAÇÃO

5.1 . Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas  (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sítio  oficial  na internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8°, §2°, da Lei nº 12.527, de 2011 , e/e ar!. 7°, § 3°, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

Para firmeza  e validade do pactuado, o  presente termo aditivo foi  lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado.

São  Miguel do Tapuia -PI,  25 de julho de 2025

Ant~deÍOfmlldigitalpor ANTONIO DEARAGAO PANA Dados.:2025.07..3012:06:22-03'00'

ANTONIO OE ARAGAO PAIVAJUNIOR:24015423372  JUNIOFt2'401S42ll72

## ANTÔNIO  DE ARAGÃO  PAIVA JÚNIOR

MEIO A MEIO MULTI MERCADO LTDA:37112742000119

01~Ffu~~tante legf~~~.Ci.&lt;d~I.~T,1/tll{ MEIO ~=: 7 ~ 1 ~~i:'~~MERCAOO Dados:202s.01.3010-.26:54-03'00'

MEIO A MEIO DISTRIBUIDORA MUL  TIMERCADO L  TDA CNPJ: 37.112.742/0001-19

Representante legal da CONTRATADA