gutoportelaa/DOMPI-2025 huggingface dataset:
portaria — Sao Raimundo Nonato (16/07/2025)

de atribuicoes
especificas de Agentes de Contratagao, Pregoeiros, Agente de Planejamento e Equipe de
Apoio do Município de Sao Raimundo Nonato - PI:
CONSIDERANDO o disposto no art. 8 $ 3, da Lei n 14.133/2021 que dispoe
sobrea necessidade de designar Agentes de Planejamento, Agentes de Contratacao,
Pregoeiros e Equipe de Apoio para o desenvolvimento e conducao de procedimentos
licitatorios, procedimentos auxiliares e contratacoes diretas fundamentados na nova lei geral
de licitacoes e contratos administrativos - Lei n 14.133, de 01 de abril de 2021;
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado do
Piauí, no uso das atribuicoes legais que lhe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei Organica do
Município de Sao Raimundo Nonato e em conformidade com a Lei n. 14.133,de 01 de abril
de 2021,
$ 1 O agente de contratacao/pregoeiro tem competencia para tomar decisoes, dar impulso,
acompanhar e executar quaisquer atividades necessarias ao bom andamento do certame ate a
sua homologacao.
RESOLVE:
Licitação — Sao Raimundo Nonato (16/12/2025)

O procedimento de Pregao Eletronico de Licitação n 013/2025 de que trata este processo, objetivou a
selecao da melhor proposta para Registro de Precos para contratacao futura e eventual de empresas
especializadas na prestacao de servigos de exames laboratoriais, de imagem, cardiologicos, ultrassonograficos,
endoscopicos e de saude da mulher, com fornecimento de todos os insumos, materiais, equipamentos, pessoal
habilitado e emissao de laudos, destinados ao atendimento da Rede Municipal de Saude de Sao Raimundo
Nonato-PI, consoante o Parecer da Comissao Permanente de Licitação e da Assessoria Juridica deste
Município.
Desse modo, satisfazendo a lei e ao merito, HOmOLOGO o procedimento de Pregao Eletronico no
013/2025 e ADJUDICO o objeto de Registro de Precos para contratacao futura e eventual de empresas
especializadas na prestacao de servigos de exames laboratoriais, de imagem, cardiologicos, ultrassonograficos,
endoscopicos e de saude da mulher, com fornecimento de todos os insumos, materiais, equipamentos, pessoal
habilitado e emissao de laudos, destinados ao atendimento da Rede Municipal de Saude de Sao Raimundo
Nonato-PI, para a empresa Clinica Batista Peggy Pemble, empresa inscrita no CNPJ N 06.847.024/0001-67,
com o Valor global para o lote I: R$2.060.125,65 ( dois milhoes, sessenta mil, cento e vinte e cinco reais e
sessenta e cinco centavos), Valor global para o lote II: R$ 406.694,48 (quatrocentos e seis mil, seiscentos e
noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), Valor global para o lote III:R$2.677.550,00 (dois milhoes,
seiscentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), Valor Global para o lote IV:R$ 3.443.836,50
(tres milhoes, quatrocentos e quarenta e tres mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), Valor
Global para o lote V R$ 1.063.810,80 (um milhao, sessenta e tres mil, oitocentos e dez reais e oitenta centavos),
Valor Global para o lote VI R$ 3.732.509,70 (tres milhoes, setecentos e trinta e dois mil, quinhentos e nove
reais e setenta centavos), Valor Global para o lote VII R$ 1.672.980,65 (um milhao, seiscentos e setenta e dois
mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), Valor Global para o lote VIII: R$ 140.400,00
(cento e quarenta mil e quatrocentos reais), Valor Global para o lote IX R$ 416.300,00 (quatrocentos e
dezesseis mil e trezentos reais), Valor Global para o lote X: R$ 169.800,00 (cento e sessenta e nove mil e
oitocentos reais), Valor Global para o lote XI: R$ 2.180.866,50 (dois milhoes, cento e oitenta mil, oitocentos
e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) XII: R$ 1.917.526,80( um milhao, novecentos e dezessete mil,
quinhentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), Valor Global para o lote XIII: R$ 166.200,00 (cento e
sessenta e seis mil e duzentos reais), Valor Global para o lote XIV: R$ 0,00 (zero real), Valor Global para o
lote XV: R$ 1.051.400,00 (um milhao, cinquenta e um mil e quatrocentos reais), totalizando o valor de R$
21.100,001,08 (vinte e um milhoes, cem mil e um reais e oito centavos) para todos os lotes, conforme os
documentos que instruem esse processo.
Contrato — Sao Raimundo Nonato (17/07/2025)

V - elaborar projetos para a captagao de recursos financeiros que possibilitem a
consecugao das acoes;
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES
VALOR GLOBAL: A CONTRATANTE PAGARA AO CONTRATADO O VALOR
CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DE ACORDO COM A DEMANDA E
CONFORME A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS OBJETO DESTE CONTRATO.
DATA: 01 de julho, 2025.
lei — Sao Raimundo Nonato (17/12/2025)

Art.73. E assegurado ao servidor o direito a licenca remunerada para o
desempenho do mandato de presidente ou assemelhado em
confederacao,federacao, associacao de classe de ambito nacional,
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da
Art. 1. O caput do art. 73 da Lei Municipal n 023/2018 passa a vigorar com a seguinte
redacao:
Art. 4. Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Secretario de Administracao e Finangas do Município de Sao Raimundo
Nonato
Portaria — Sao Raimundo Nonato (18/06/2025)

213
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIII
C
Id:01AB38616466586E
Id:0CC5642450B657DD
ESTADO DO Piauí
BARRAS
CIPAI
Sao Raimundo
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Nonato
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIOI
Rua General Taumaturgo de Azevedo,n491:-CentroCEP64.100-000-Ba
Fazendo mais para todos
COMUNICADO DE LOTACAO E EXERCiCIO
Município DE SAO RAIMUNDO NONATO - Piauí
Secretaria DE SAUDE
Declaro para os devidos fins e efeitos legais que o servidor AGLAiSIO MONTE CARVALHO
LIMA, CPF No 033,485.173-46, Portaria No 321/2025 e Termo de Posse N0,001/2025 no
EXTRATO PARA PUBLICACAO
cargo de VIGIA. Verificando a necessidade do quadro de servidores da Prefeitura Municipal
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N% 111/2025
de Barras (Pl) junto a Secretaria Municipal de Administracao, o servidor empossado sera.
Iotado na Secretaria Municipal' de Assistencia Social. Assumindo compromisso de
N do process0,0084/2025
exercer com zelo e dedicacao as atribuigoes inerentes ao seu cargo.
Modalidade de
DISPENSA N 14/2025.
licitagao
Lei 14.133, de 1 de abril de 2021
Barras (Pl), 03 de junho 2025.
Fundamento legal
Dados do
Município DE SAO RAIMUNDO NONATO - Piauí por intermedio
Contratante:
da Secretaria Municipal DE SAUDE.
CNPJ do
s Junior
CNPJ n= 01.865.085/0001-33
Procurador Geral do Município
Contratante:
OAB/PI n 13258
Dados da
NT FARDAMENTOS
Contratada:
CNPJ da Contratada
CNPJ N 26.058.553/0001-99
:
Contratagao de empresa para o fornecimento de fardamentos
Id:089B93BB38185517
Resumo do objeto
para o SAMU para atender demanda da Secretaria de Saude.
do contrato
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Data da assinatura
17/06/2025
Decreto no. 036/2025
De 17 de junho de 2025.
Prazo de vigencia
6 (seis) meses
Dispoe sobre Ponto Facultativo em
Prazo de execugao
2 (dois) meses
Municipal e da outras providencias.
O prefeito Municipal de barras estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes que Ihe confere o art. 62, inciso VI, da Lei Organica do Município de
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO No 111/2025
Barras, e CONsIDERANDO as comemoragoes da data religiosa de Corpus Christi, que
O valor total e de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos
ocorrera na data de 19 de junho de 2025;
Valor Estimado
Decreta:
reais).
Art. 10 - E declarado ponto facultativo, o dia 20 de junho de 2025 (Sexta-
Pelo Contratante: JACQUELINE DIAS OLIVEIRA
Signatarios do
Pela Contratada: NT FARDAMENTOS
Poder Executivo.
contrato
Paragrafo Unico - O disposto neste artigo nao se aplica aos servigos.
considerados essenciais, que por sua natureza nao possam ser paralisados ou
interrompidos
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Sao Raimundo Nonato  PI, 16 de junho de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barras, Estado do Piauí, em 17 de junho de
2025.
govbr jAC
bsoel
JACQUELINE DIAS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Secretaria de Saude
Município de Sao Raimundo Nonato
Azevedo, n 491 - Centro - CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
CNPJ.: 06.554.406/0001-00
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.
Portaria — Sao Raimundo Nonato (18/07/2025)

256
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIV
Id:0471C3525B15D9F7
Id:030E7DD9FD8BDA00
Sao Raimundo
Sao Raimundo
Nonato.
Nonato
JLHO DE 2025
Portaria N 274/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado do
Piauí, no uso das atribuig8es legais que lhe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei Organica do
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado do Piauí, no
Município de Sao Rai
uso das atribuicoes legais que lhe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei Organica do
Art. 1. ALTERAR o cargo em com
o ocupado pelo a servidor a desta
Município de Sao Raimundo Nonato, resolve:
Prefeitura Municipal, conforme abaixo:
Art. 1. Nomear LiVIA MARIA DIAS OLIVEIRA, CPF 391.468.***_**, para exercer
NOME
JOAO PAULO MOREIRA VIEIRA
o cargo de COORDENADORA DO CAPS II - CENTRO DE ATENCAO
CPF
965.098.***_*
PSICOssOCIAL, lotada na Secretaria Municipal de Saude do Município de Sao.
CARGOANTERIOR
CHEFE DE DIVISAO DE VIGILANCIA AMBIENTAL
Raimundo Nonato/PI.
LOTACAO ANTERIOR
Secretaria Municipal DE SAUDE
CARGOATUAL
CHEFE DE SETOR DE VIGILANCIA DE ENDEMIAS
Art. 2. Esta portar
vigor na data da sua publicacao, com efeitos retroativos
LOTACAO ATUAL
Secretaria Municipal DE SAUDE
01 de julho de 2025.
Art. 2. Esta Portaria entra
retroativos a 01 de julho de 2025.
Registre-se, publique-se
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal
PI,em 17 de julho de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 17 de julho de 2025.
ROGERIC
ARAUJO DE
ARAERIO DE
CASTRO:3524484
4334
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Prefeito(a) Municipal
Prefeito de Sao Raimundo Nonato -PI
Id:07384E431629D9FD
Id:13B5bf7E6003DA0D
Sao Raimundo
Sao Raimundo
Nonato
Nonato
Portaria N 277, DE 17 DE JULHO DE 2025.
Portaria N 275, DE 17 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado dc
Piauí, no uso das atribuicoes legais qu
nfere o artigo 64, inciso VI, da Lei Organica do
Município de Sao Raimundo Nonato, resolve:
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado do Piauí, no
uso das atribuicoes legais que lhe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei Organica do
Art.1.ALTERAR o cargo em con
Município de Sao Raimundo Nonato, resolve:
Art. 1%. Nomear JOSE wILLIAN ARAO PEREIRA, CPF 769.289.***_**, para
NOME
MAGNA APARECIDA BALDOINO SANTOS ALVISE
CPF
830.919.***_**
exercer o cargo de GERENTE DE SUS DIGITAL, lotado na Secretaria Municipal de
CARGO ANTERIOR
CHEFE DE DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA
Saude do Município de Sao Raimundo Nonato/PI.
LOTACAOANTERIOR
CARGO ATUAL
CHEFE DE SETOR DE VIGILANCIA SANITARIA
Art.2.Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao, com efeitos retroativos a
LOTACAOATUAI
01 de julho de 2025.
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao, com efeitos
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 17 de julho de 2025.
ROGERIO
ARAUJO DE
ROGERIO
CASTRO:3524484
4334
1:51:09-030
TRO:3524484
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Prefeito(a) Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais
Decreto — Sao Raimundo Nonato (18/12/2025)

Art. 7 O disposto neste Decreto nao se aplica aos servigos publicos essenciais, que, por
sua natureza, nao podem sofrer interrupcao, os quais deverao funcionar normalmente,
ficando a cargo dos respectivos gestores a organizacao de escalas de trabalho para
assegurar a continuidade do atendimento a populacao.
Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 2. Comissao Intersetorial e Interinstitucional tera a responsabilidade de organizar a
elaboracao do Plano Municipal das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, do Projeto
Politico Pedagogico e do Regimento Interno dos Programas de Liberdade Assistida e de
Prestacao de Servico a Comunidade
Art. 3 A Comissao Intersetorial e Interinstitucional de Elaboracao, Monitoramento e
Avaliacao do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - CIMASE, sera composta
pelos seguintes orgaos e seus respetivos membros:
Titular: Alzira Alves dos Santos - CPF: 660.074.***_**;
Suplente: Ana Carolina Nascimento Alencar - CPF: 056.026.***_**
Considerando, o Art. 5o da lei 12.594/sINASE, de 18 de janeiro de 2012 que compete aos
Municipios formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento.
Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniao e pelo respectivo Estado;
d) Conselho Municipal de Direitos da Crianga e do Adolescente:
Art. 1. Fica criada a Comissao Intersetorial e Interinstitucional de Elaboracao, Monitoramento
e Avaliagao do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - CIMASE.
Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA;
DECRETA:
Decreto — Sao Raimundo Nonato (20/05/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXII
Id:0CC56452A60876F3
JNICIPAL
Sao Raimundo
Nonato
Fozendo mais paro todos
Decreto Municipal N 23/2025
Dispoe sobre a aplicacao, no
Município de Sao Raimundo Nonato
- PI, da Politica de Regularizacao
Fundiaria Urbana instituida pela Lei
Estadual no 8.153, de 20 de
setembro de 2023; cria o Programa
"MEU PEDACINHO DE CHAO" e da
outras providencias.
CONSIDERANDO que a politica de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Publico Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes, conforma art. 182, da Constituicao
Federal;
CONsIDERANDO a instituigao de normas gerais e procedimentos aplicaveis a
Regularizacao Fundiaria Urbana pela Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de
2017; e
CONSIDERANDO a criagao, pela Lei Estadual no 8.153/23, da Politica
Estadual de Regularizacao Fundiaria Urbana; de um novo procedimento para
atingimento desse fim; e a possibilidade dos municipios adotarem esse modelo
em suas politicas locais, na forma do art. 11, da referida Lei;.
DECRETA
Art. 1. Fica criado, em ambito Municipal, o Programa "MEU PEDACINHO DE
CHAO" voltado para a Regularizagao Fundiaria Urbana de ocupagoes coletivas
e individuais consolidadas em imoveis urbanos de propriedade do Município de
Sao Raimundo Nonato - PI, de suas fundacoes ou autarquias, ou naqueles sem
registro cujo dominio Ihes tenha sido assegurado pela legislacao.
Art. 2. O Programa "MEU PEDACINHO DE CHAO" abrange acoes destinadas
garantia da seguranca
juridica da propriedade
imobiliaria,
desenvolvimento economico e social, da funcao social da propriedade e do
direito social a moradia digna e as condicoes de vida adequadas.
Art. 3. O Programa "MEU PEDACINHO DE CHAO" sera executado por meio
dos instrumentos e procedimentos previstos na Lei Estadual no 8.153, de 20 de
setembro de 2023, nos termos do seu art. 11, aplicando-se, subsidiariamente,
as disposicoes da Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 4o. Os Projetos de Regularizacao serao submetidos ao Programa
Regularizar, do Tribunal de Justica do Estado do Piauí, conforme previsto no
art. 8, da Lei n 8.153/23.
Art. 5o. As situacoes conflituosas decorrentes da execucao deste Decreto serao
submetidas, sempre que possivel, aos meios consensuais de Resolução de
conflitos.
Art. 6. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Raimundo Nonato - PI, 19 de Maio de 2025..
I ROGERIO ARAUJO DE
DE
11:40:17-030
Rogerio Araujo de Castro
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
Diario Oficial dos Municipios.
Licitação — Sao Raimundo Nonato (20/10/2025)

Desse modo, satisfazendo a lei e ao merito, RATIFICO os termos propostos no parecer.
da CPL, a contratacao da empresa A V P Veloso Comercial LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob
o N 02.454.878/0001-22, com o valor global de R$56.694,00 (cinquenta e seis mil seiscentos
O procedimento de Dispensa n 030/2025, de que trata este processo, objetivou a
Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de brinquedos e equipamentos
ludicos e pedagogicos, destinados a estruturagao de espagos de convivencia, recreacao e
atividades socioeducativas vinculadas a Secretaria Municipal de Assistencia Social do
Município de Sao Raimundo Nonato - PI, conforme condicoes, especificacoes e quantidades.
definida. Foi em toda a sua tramitacao atendida a legislacao pertinente, consoante o Parecer da
Comissao Permanente de Licitação.
DISPENSA N 030/2025
OBJETO: Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de brinquedos e
equipamentos ludicos e pedagogicos, destinados a estruturacao de espacos de convivencia,
recreacao e atividades socioeducativas vinculadas a Secretaria Municipal de Assistencia Social
do Município de Sao Raimundo Nonato - PI, conforme condigoes, especificacoes e quantidades
definida.
Desse modo, satisfazendo a lei e ao merito, HOmOLOGO o procedimento de Dispensa no
030/2025 e ADJUDIc0 o objeto de Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de
brinquedos e equipamentos ludicos e pedagogicos, destinados a estruturacao de espacos de convivencia,
recreacao e atividades socioeducativas vinculadas a Secretaria Municipal de Assistencia Social do
Município de Sao Raimundo Nonato - PI, conforme condicoes, especificacoes e quantidades definida
em favor da A V P Veloso Comercial LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o N 02.454.878/0001-22, com
o valor global de R$56.694,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e noventa e quatro reais) conforme
documentos que instruem este processo.
O procedimento de Dispensa de Licitação n 030/2025 de que trata este processo, objetivou
a Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de brinquedos e equipamentos ludicos e
pedagogicos, destinados a estruturacao de espacos de convivencia, recreacao e atividades
socioeducativas vinculadas a Secretaria Municipal de Assistencia Social do Município de Sao Raimundo
Nonato -PI, conforme condicoes, especificacoes e quantidades definida.Foi em toda a sua tramitacao
atendida a legislacao pertinente, consoante o Parecer da Comissao Permanente de Licitação e da
Assessoria Juridica deste Município.
DESPACHO DE HOMOLOGACAO E ADJUDICACAO
DESPACHO DE RATIFICACAO
Edital — Sao Raimundo Nonato (21/11/2025)

Com base no art. 75, inciso II, da Lei Federal n 14.133/2021, o Município de Sao Raimundo Nonato-
PI, torna publico que estara recebendo propostas adicionais referentes ao objeto em epigrafe pelos
proximos 03 (tres) dias uteis
Objeto: Contratacao de empresa para aquisicao de 08 (oito) freezers horizontais com
capacidade minima de 500 (quinhentos) litros, novos, de primeiro uso, destinados a atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Educacao do Município de Sao Raimundo Nonato
PI.
TIPO: MAIOR VALOR DE OUTORGA VARIAVEL. OBJETO: Selegao da proposta mais
vantajosa para concessao da gestao, implantacao e operacao de servigos de loteria
Municipal em plataformas fisicas e digitais, abrangendo todas as modalidades
autorizadas de loterias e jogos de apostas autorizados pela Legislacao Federal,
conforme condicoes e exigencias estabelecidas no Edital e seus anexos, no Município
de Sao Raimundo Nonato/PI. LEGISLAGAO APLICAVEL: LEI FEDERAL No 14.133/2021;
E LEGISLACAO PERTINENTE. DATA DA SESSAO: 16/01/2025 AS 1OHOOMIN. LOCAL: A
CONCORRENCIA SERA REALIZADA NA FORMA ELETRONICA ATRAVES DO SITE
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. EDITAL NA iNTEGRA: A DISPOsICAO
PARA CONSULTA DOS INTERESSADOS NO SETOR DE LICITACOES, SEDE DA Prefeitura,
MURAL DE LICITACOES DO TCE/PI, PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS E PORTAL NACIONAL
DE CONTRATACOES PUBLICAS (PNCP).
Com base no art. 75, inciso II, da Lei Federal n 14.133/2021, o Município de Sao Raimundo Nonato
PI, torna publico que estara recebendo propostas adicionais referentes ao objeto em epigrafe pelos
proximos 03 (tres) dias uteis.
Em conformidade com a Lei n 14.133/2021, informamos que a Prefeitura Municipal de Sao Raimundo
Nonato -- PI, esta realizando uma dispensa de licitagao para o objeto em epigrafe. Caso tenha interesse
em participar, solicitamos que a proposta seja apresentada no Setor de Licitagao da Prefeitura
Municipal, localizado na sede administrativa na BR-020, 2848, na Cidade de Sao Raimundo Nonato
PI, 64770-000, no horario de 08:00h as 12:00h e 14:00h as 17:00h, em dias uteis, ate a data limite
estabelecida. Alternativamente, a proposta pode ser enviada para o e-mail: semedsrn@gmail.com,
onde tambem serao disponibilizadas as planilhas necessarias para a elaboracao da proposta, o termo
e esclarecimentos necessarios.
RESOLVE:
Lei — Sao Raimundo Nonato (22/01/2025)

suas acoes, em ate 05 (cinco) dias da celebracao das parcerias, as informacoes de que trata o
art. 11 da Lei n 13.019/2014.
Art. 42. No ambito do Município e de suas autarquias e fundacoes publicas, a previa
tentativa de conciliacao e solugao administrativa das duvidas de natureza eminentemente
juridica relacionada a execucao da parceria, prevista no inciso XVII do art. 42 da Lei no
13.019/2014, cabera aos orgaos de consultoria e assessoramento juridico junto aos orgaos da
Administracao Direta e as autarquias e fundacoes.
Licitação — Sao Raimundo Nonato (22/10/2025)

105
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXXII
Id:089B94194861DEB4
Id:0CC5648260FFE00E
Sao Raimundo
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS - Piauí
EXTRATO PARA PUBLICACAO
Município DE SAO RAIMUNDO NONATO- Piauí
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N 01 DO CONTRATO N 033/2025
ADITIVO N: 001
N do processo
041/2025
Modalidade de
CONTRATO N: 071 /2025
Dispensa 005/2025
licitagao
PROCESSO N: 094/2025
Fundamento legal
Lei Federal N14.133/21
Dados do
Município DE SAO RAIMUNDO NONATO - Piauí por intermedio da Secretaria
PREGAO ELETRONICO N: 048/2025
Contratante:
Municipal DE ADMINISTRACAO.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BARRAS - PI
CNPJ do Contratante:
CNPJ N06.772.859/0001-03
Dados da Contratada:
LPL ENGENHARIA LTDA ME
CONTRATADO: J C BORGES, CNPJ: 48.293.376/0001-68
CNPJ da Contratada:
CNPJ:28.408.275/0001-88
CLAUSULA ADITIVADA: TERCEIRA (DOTACAO ORCAMENTARIA)
objeto do presente termo aditivo e a alteragao dos prazos de vigencia do Contrato
FPM / FME / FUNDEB / OSE / ICMS / RECURSOS PROPRIOS
Resumo do objeto do
033/2025, relativo a contratagao de prestagao de Servigo de Engenharia para
elaboragao de diagnostico referente ao SEs (Servigo de Esgotamento Sanitario)
:contrato.
ASSINATURA DO ADITIVO: 19 DE MAIO DE 2025.
no Município de Sao Raimundo Nonato-Pl
Data da assinatura
13/10/2025
Prazo de vigencia
06 mese
Barras - PI, 19 de maio de 2025.
Signatarios.do
Pelo Contratante:EDGARD DE NEGREIROS ARAUJO
ontrato
Pela Contratada: LUIZ GONZAGA PAES LANDIM FILHO
Sao Raimundo Nonato -- Pl, 13 de outubro de 2025.
diljon Sirvetd Sae
Meri
Edilson Servulo de Sousa
Edgard de Negreiros Araujo
Prefeito Municipal.
Secretaria Municipal de Administragao e Finangas de Sao Raimundo Nonato-Pl
Id:0cC5648260ffe214
TERMO DE ADJUDICACAO
Prefeitura Municipal de Barras
Prefeitura Municipal DE BARRAS - PI
Pregao Eletronico - 081/2025
Resultado da Adjudicacao
Lote: 0001 - LOTE I -- Prestacao de servicos de Hospedagem na cidade de Barras-Pl. - Valor Referencia: 252.o7o,00
Fornecedor
Situacao
Valor Total
SATURNINO BORGES DE MELO (18.457.675/0001-20)
Adjudicado em: 21/10/2025 - 13:35:14 - Por: EDILSON SERVULO DE
179.000,00
SOUSA
Lote: ooo2 - LOTE II -- Prestagao de servigos de Confeccao de Refeigao/Quentinhas na cidade de Barras-PI, para as Secretaria
Municipal de Administracao e Assistencia Social. - Valor Referencia: 257.785,00
Formecedor
Situagao
Valor Total
SATURNINO BORGES DE MELO (18.457.675/0001-20)
Adjudicado em: 21/10/2025 - 13:35:19 - Por: EDILSON SERVULO DE
255.135,00
SOUSA
EDILSON SERVULO DE SOUSA
Autoridade Competente
Pagina 1 de 1
PORTAL
A autenticidade do documento pode ser
.com.br
DE COMPRAS PUBLICAS
Codigo verificador: ECCA85
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais