lei — Sao Raimundo Nonato (22/04/2025)

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VIII-

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Abril de 2025 · Edição V CCCIII

ESTADO 00 PIAUÍ PREF'ElTURA MUNlCIPALDE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABLNETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

Tabela de Salá rio-Base

Grupo Ocupacional de Nív el Té cnico 30 horas semanais, profissional de saúde passa a ter os seguintes salár ios:

## Anexo li-A

| Classes/Níveis   | A         | B         | e         | D        | E          |
|------------------|-----------|-----------|-----------|----------|------------|
| 1                | 1.5 18,00 | 1.5 18,00 | 1.557,62  | 1.604,37 | 1.1652,5 1 |
| II               | 1.8 17,75 | 1.872,3 1 | 1.928,4 7 | 1.986,32 | 2.045,91   |
| Ili              | 2.455,10  | 2.528,75  | 2.604,61  | 2.682,77 | 2.763,22   |

IX- Tabela de Salári o-Base

Grupo Ocupacional de Nível Méd.i o 40 horas semanais, o  trabalhador de saúde  passa a ter os seguintes salá rios.

## Anexolll

| Classes/Ní veis   | A        | B         | e         | D         | E         |
|-------------------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
| I                 | 1.652,08 | 1.701 ,64 | 1.705,01  | 1.805,28  | 1.859,43  |
| II                | 2.045,38 | 2.106,74  | 2. 169,93 | 2.235,06  | 2.302,07  |
| III               | 2.762,56 | 2.845,38  | 2.930,76  | 3.01 8,69 | 3. 109,23 |

## XTabela de Salá rio Base Grupo Ocupacional de  Nível  Mé dio  30 ho ras  semanais, trabalhador de  saúde  passa  a  ter

os seguintes salá rios:

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772,859/0001-03

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## LEI º 38/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

·

Autoriza  o  Poder  Executivo  Municipal  a  doar  para  o  Tribunal  de Justiça  do  Estado do  Piauí  o imóvel pertencente  ao patrimônio imobiliário  do  Município de São  Raimundo  Nonato, situado  na Rua Yolanda Paixã o, s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de  Sã o Raimundo Nonato - Piauí para a implantação  do  Fórum Judicial da Comarca de São  Raimundo Nonato PI.

## O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO -PI, faço  saber que a Câmara Municipal de Sã o Raimundo Nonato/PI  aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.  1°. Fica o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a doar  para o Tribunal  de  Justiça do Estado  do  Piauí ,  na  forma  do  art.  27-A,  §1 °,  da  Constituição  Estadual  do  Piauí ,  o  imóvel situado na Rua Yolanda Paixão,  s/n,  Bairro Santa Luzia,  na cidade de Sã o Raimundo Nonato -Piauí , com  ár ea  de 18.040,92 metros  quadrados  a  ser desmembrados  da  matrícula imobiliá ria registrada sob o nº 16.207, às fichas O 1  do Livro de Registro Gerais de imóveis nº 02 da  1  º  Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Sã o Raimundo Nonato -PI. Parágrafo único. O  imóvel  objeto  da  doaçã o  autorizada por  esta Lei tem  a  seguinte descriçã o, ângulos, confrontações  e coordenadas a seguir descritas:  "Uma áre a situado na Rua Yolanda Paixão , s/n, Bairro Santa  Luzia,  na  cidade de  São  Raimundo Nonato  Piauí ,  com 18.040,92  metros quadrados  de  á rea. Inicia-se  a  descriçã o  deste  perím etro  no  vértice 1, de coordenadas N 9.004.953,83m e E 753.107,0lm; deste, segue confrontando com HAMILTON DA SILVA  BALDOINO, com  o seguinte  azimute  e  distância: 75°33'42" e  150,00  m até o vé rtice 2, de coordenadas N 9.004.991,23m e E 753.252,27m; deste, segue confrontando com TERRENOS  DO MUNICÍPIO, com o seguinte azimute e distância:  167°43'36" e  103,68  m até  o vértice  3, de coordenadas N 9.004.889,92m e E 753.274,31m; deste, segue confrontando com  a  RUA  ANTÔNIO RIBEIRO  AMÉRICO,  com  o  seguinte  azimute  e  distância: 243°22' 06" e  150,00  m até o  vé rtice 4, de coordenadas N 9.004.822,68m e E 753.140,22m;; deste,  segue  confrontando  com  a  RUA YOLANDA PAIXÃO , com  os seguintes azimutes  e distâncias: 340°49'  17"  e  61 ,64  m  até o  vértice 5, de  coordenadas N  9.004.880,90m e E 753.119,97m; 349°55'24" e 74,07 m até  o vérti ce 1, ponto inicial da descrição  deste perímetro . Todas as coordenadas aqui  descritas estã o georreferenciadas ao Sistema Geodés ico Brasileirn, a  partir  de  coordenadas  N  m  e  E  m,  e  encontram-se  representadas  no  Sistema  U  T  M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os  azimutes e distâncias, área  e perímetro foram  calculados no  plano de projeção  U T M". Art.  2°. O  imóvel  de  que  trata  o  art.  1  ° deverá  ser  destinado  ao  funcionamento  do  Fórum Judicial  Estadual  da  Comarca  de  São  Raimundo  Nonato  PI,  revertendo-se  patrimônio  do Município  caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista. Parágrafo  único. A doação  será  a título  gratuito, sendo todas as  despesas relativas à lavratura da  Escritura Pública  de  Doação  e posterior Registro junto ao Cartório de imóveis competente de responsabilidade do ente donatário. Art. 3°. A  Secretaria  Municipal  de  Administração e  Finanças  adotará as providências necessárias  à aplicação  da presente Lei. Art.  4°. Os  direitos  e  obrigações relativos  ao  imóvel  deverão ser  objeto  de  um  termo específico  de doação  firmado entre as partes interessadas. Art.  5º. Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as  disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Raimundo Nonato/PI, em  14 de abril de 2025.

ROGERIO

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13:0S:26-03' 00'

## Rogério  Araújo de Castro

Prefeito de São  Raimundo Nonato -PI

## Anexo III-A

| Classes/Ní veis   | A         | B         | e        | D        | E         |
|-------------------|-----------|-----------|----------|----------|-----------|
| I                 | 1.51 8,00 | 1.5 18,00 | 1.557,64 | 1.604,37 | 1.652,51  |
| II                | 1.8 17,76 | 1.87 1,60 | 1.928,47 | 1.986,32 | 2.045,9 1 |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

| III   | 2.455,10   | 2.528,75   | 2.604,62   | 2.682,77   | 2.763,22   |
|-------|------------|------------|------------|------------|------------|

## XI -Tabela de Salário-Base

Grupo  Ocupacional  de  Nível médio ou  Técnico 40  horas  semanais, os  trabalhadores  de saúde , Agente Comunitário  de  Saúde  e Agente de  Combate às Endemias passam a ter os seguintes salários:

## Anexo III-B

| Classes/Níveis   | A        | B        | c        | D        | E        |
|------------------|----------|----------|----------|----------|----------|
| I                | 2.005,81 | 2.065,99 | 2.127,96 | 2.191,79 | 2.257,55 |
| II               | 2.483,30 | 2.557,81 | 2.634,55 | 2.713,59 | 2.794,99 |
| III              | 3.354,00 | 3.454,61 | 3.558,26 | 3.665,01 | 3.774,95 |

## XII-Tabela de Salário-Base

Grupo  Ocupacional  de  Nível Fundamental  40  horas  semanais,  o  trabalhador  de  saúde passa a ter os seguintes salários:

## Anexo IV

| Classes/Níveis   | A         | B        | c        | D        | E        |
|------------------|-----------|----------|----------|----------|----------|
| I                | 1.5 I8,00 | 1.518,00 | 1.557,62 | 1.604,37 | 1.652,51 |
| II               | 1.817,76  | 1.872,31 | 1.928,47 | 1.986,32 | 2.045,91 |
| III              | 2.455,10  | 2.528,75 | 2.604,61 | 2.682,77 | 2.763,22 |

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