Portaria — São  Braz  Do  Piauí (05/08/2025)

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DECRETO Nº 26/2025

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04 DE AGOSTO 202 5.

Dispõe  sobre a convocaçã o da I Conferê ncia Municipal de Pollticas para Mulheres do Municí pio de São  Braz do Pia uí e  d á  outras providê ncias.

A  PREFEITA MUNICIPAL DE SÃ O BRAZ DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, no  uso  das atribuições  legais,

CONSIDERANDO a  Lei 249/2023 que dispõe  da criação da Secretaria Municipal de Politicas para Mulheres de São  Braz do Piauf;

CONSIDERANDO a  PORTARIA  GM/MMULHERES  n·  66,  de  25  de  abril  de  2025, q u e convoca  e estr utura a  s·  Conferência  Nacional  de  Politicas  para  as  Mulh eres  sa CNPM;

CONSIDERANDO o  Decreto Estadual n·23.869, de 2 de junho de2025, que convoca a 6· Conferê ncia Estadual de Políticas  para as Mulheres, a  ser realizada nomunidpio deTeresina- PI;

CONSIDERANDO a  necessidade de convocação  da 1·  Conferência  Municipal d e  Polltlcas para as Mulheres, com  o objetivo de consolidar, amp1iar e  qualificar as p olíticas  públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero  no Estado do Piauí , em consonância com os compromissos nacionais e internaciona is assum idos pelo Brasil na defesa dos direitos das mulheres;

CONSIDERANDO que o tema central "Mais Democracia, Mais Igualdade e  Mais Conqu istas para Todas" reafirma o comprom isso com  a  dem ocracia participativa, com a  justiça social e  com a  valorização  das lutas históricas das mulheres por equida d e, send o  orientado por eixos temáticos  qu e  abrangem a  autonomia feminina, o  enfrentamento às violê ncias de gê nero, a laicidade do Estado, o acesso u niversal às políticas  púb licas e aparticipação ativa das m ulheres nas decisões;

## DECRETA:

Art.  l g  Fica  convocada a 1 ;1  Conferência  Mu nicipa l  d e  Po lfticas p ara as  Mulheres, a  ser realizada na cidade de São  Braz, Estado do Piaul, no perlodo de 08 de agosto de 2025, sob a  coordenação  da Secretaria municipal de Polltlcas para as Mulheres, com o  objetivo de "in tegrar  p ropostas  para o  fortalecimento  e  a  ampliação  de  políticas públicas  para  as mulheres, com a  perspectiva da interseccionalidade,  para promover  a  democracia  e  a igualdade,  com  garantia  de  voz e representatividade  às  mulheres  em  toda  a sua diversidade".

Art. zg A 1 · Conferência  Municipal  de Políticas  para as Mulheres é uma etapa para a  6· Conferência Estadual  que terá como  tema"MaisDemocracla,  Mais  Igualdade  e Mais Conquistas para Tod as", q ue será dividido n os seguintes eixos tem áticos:

I  - a u tonomia d a s m ulheres em tod as as  d imensõe s d a vid a;

- II  - busca da  igualdad e e e quidade d e gênero,em t odos os âmbitos;

III  - respeito à diversidade deg ênero enfrentamento de todas as formas de d tscr tm lnação ,ractsmo e violê ncias de g ê ne ro, e m  suas m últ ip las exp ressões;

- IV - caráter laico  doEstado;

V-universalidade e acesso às políticas  públicas  execu tadas pe lo  Estado Brasileiro;

- VI  - p articipação ativa  d as mulheres em tod as as fases das políticas  públicas ;
- VII -transversalidade como princípio orientador de  todas  as  política s  púb licas.

Parágrafo  Único.  As Con ferências livres, q ue e lege rão d e legad as para  etapa nacional, serão realizadas  no período de 26 d e maio a 15 de agosto de 2025.

Art.3°A  Conferê ncia municipal d e Política s para as Mulheres será presidida pela Secr etár ia municipal  de Polí ticas  para as Mulheres.

Parágrafo  Único .  A 1· Conferê ncia  Municipal  d e  Políticas  para  as  Mulheres  terá  seus trabalhos conduzidos  pela COM-Comissão Organ izadora Muncipal  com  composição paritária entre movimentos sociais e  poder pú blico.

Art.  4 u  A  Secretaria  Municipal  de  Políticas para  as  Mulh eres,  p or  meio  de  Portaria,  o Regimento  da  1ª  Conferê ncia  Municipal  d e  Polí ticas  para  as  Mulheres,  bem  como  a composiçã o da Com issã o Organizadora Minicipa l- COM.

Parágrafo  único.  O  Regim en to  disporá  sobr e  a  organ ização  e  o  fun cionam ento  da 1· Conferê ncia Municipal de Políticas  para as Mulheres, incluind o o  processo democr átic o de escolhadas delegadas q ue  participarão das etapas s ubsequentes.

Art. SR As  despesas decorrentes  da organizaçã o  e  realização d a  l íl Con ferênc ia  Municipal d e  PoUt icas para as Mulheres correrão  à  con tadas dotações  orçam entárias  d a  Secretaria Mun1cpal de  Polfticas para as Mu lheres. sem preJufzo da utlUzação  d e  recursos de outros ó r gãos  o u  e n tidades que  venh am a  colaborar com o  evento.

Art.6g Este Decreto entra em vigor na d ata d e sua p ublicação.

DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOSO:OSl39 si9

A~s!nado de forma d191tal por DEBORAH ,QNARA SANTOS 9  CARDOSO:05139518309

Deborah Sayonara Santos Cardoso

Prefeita Municipal

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## ARP - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N°  011 /2025

PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP  Nº 025/2025

DATA ADJUDICAÇÃO: 01 de agosto de 2025 DATA HOMOLOGAÇÃO : 01 de agosto de 2025 VALIDADE DA ATA DA REGISTRO DE PREÇOS : 04 de agosto de 2025 a  04 de agosto de 2026

A  Prefeitura  Municipal  de São  Braz  do Piauí PI.  (CNPJ  Nº  41.522.145/0001 -30),  com  sed e  na Dionísio Pereira da Silvo, centro, S/N,  bairro  Centro,  CEP:  64.783-0CX),  no Município de São  Sraz, Estado do Piauí.  por Intermédio do Secretario Municipal de Administração  e Planejamento, inscrita no CNPJ  sob  nº 41.522.145/ 0001-30,  neste  ato representado  pelo  Secretório  e  ordenador de despesa, Sr.º Joílson  do Rocha Reis, nomeada pelo portaria nº ()(&gt;4  de janeiro de 2025, publicada no DOM, de 08 de janeiro de 2024,  portadora do CPF sob  nº 047.504.923-37,  considerando o julgamento da licitação  na  modalidade PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 025/ 2025, para REGISTRO  DE PREÇOS , com critério  d e  julgamento menor preço, Processo Administrativo Nº 001.000321 6/2025, RESOLVE  Registrar  os  Preços  dos  empresas  indicadas  e qualificados  nesta  ATA,  conforme descrição: SÃO MARCOS  DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS,  EQUIPAMENTOS  E  MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS  LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.894.963/0001-74, situada na Rua Avelino Freitas, nº 498, Centro, na  cidade de São  Raimundo Nonato PI, C EP: 64.770·000, E· moll:  saomarcoslicito@botmail com.  Telefone:  (89)  3582l 845,  neste  a to  representada  pelo  Sr. CALIXTO DA S1l  VEIRA DIAS. sócio adm inistrador. brasileiro, maior. empresório. portador do RG/CPF nº  xxx.263.xxx-53,  de  acordo  com  o  clossificoçõo por  elas  alcançadas  e  nos quantidades cotados,  atendendo  os  condições previstas  no  edítal,  sujeitondo·se  as  partes  às  normas constantes na  Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, do Decreto nº 11.462. de 31  de março de 2023, e  as exigências  estab elecidas no Edital, e  em conformidade com os d isposições  a  seguir:

## 1. DO OBJETO:

- 1.1. A  presente Ata tem por objeto  o  registro  de p reços poro o  fornecimento parcelado e  sob demando  de  medicamentos. materiais hospitalares e odontológicos poro atender as necessidades da secretaria municipal de Saúde  do município  de São  Braz do Piauí·PI. conforme condições,  quantidades e exigências  estabelecidas no Edital do Pregão  Eletrônico Nº 025/ 2025 e seus anexos, e do respectivo Termo d e Referência , que é parte integrante desta Ata, a ssim como a  proposta vencedora, independentemente  de transcrição .

## 2 . DOS PREÇOS . ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

- 2.1. O  preço registrado, as especificações  do objeto e  as demais condições  ofertados na(s) proposta(s) são  as que seguem:

DADOS DO FORNECEDORE  REGISTRADO: Razão Soclal: SÃO MARCOS  DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS  LTDA. CNPJ sob o  nº 03.894.963/(X)()J.74 END: Rua Avelino Freitas, nº 498, Centro, na  cidade de Sõo  Raimundo Nonato PI

- Ru a Di.oni. ■ i.o  P■ r■i ra d.a Sil.v a , c■ntro,  ■/n, C:&amp;:P: 6 4. 783-000 -saobrazcpl.2021@gmai.l..com  CNPJ: 4 1.522.14 5/0001- 30 CALIXTO DA

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ft  Rua

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Dioni.■io P■reira da  Sil.va ,

· ·obrazcpl2021@gmai l.com  -

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais c■ntro,

CNPJ:

a /n ,

CEP:

64 . 783- 000

41 . 522 .14 5/0001-30

CAUXTO DA

SILVEIRA

DIAS:341

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