lei — Sao Raimundo Nonato (20/06/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLIV
Id:13B5BFACB556362B
Piauí
E SAO RAIMUNDO NONATO
ANEXO1
LEI N 61/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
REMUNERACAO DOS CARGOS
Cargo
Quantidade
Remuneracao (R$)
Altera os arts. 4, 5, 6 e 10 da Lei Municipal n
Comissario Municipal do PROCON
01
5.000,00
236/2009, que organiza o Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor - SMDc, e da outras
Assessor Juridico do PROCON
01
2.500,00
Assessor do PROCON
02
1.600,00
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, fago saber que a
ANEXO II
Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ATRIBUICOES DOS CARGOS
Coordenar, planejar
e supervisionar as
edacao
atividades tecnicas e administrativas do
PROCON;
"Art. 4 A estrutura organizacional do PROcON Municipal sera composta por:
Repre
entar o orgao perante autoridades e
instituigoes;
I - Coordenadoria Executiva;
II - Setor de Atendimento ao Consumidor e Fiscalizacao; III -- Setor de Assessoria
Elabo
orar relatorios, propc
Comissario Municipal do PROCON
politicas publicas de protecao ao
Juridica."
consumidor;
- Promover a articulagao com o Sistema
Art. 2. O caput e o paragrafo unico do art. 5 da Lei Municipal n 236/2009 passam a vigorar
Estadual e Nacional de Defesa do
com a seguinte redacao
Consumidor;
"Art. 5o A Coordenadoria Executiva sera dirigida pelo Comissario Municipal do
Exercer outras funcoes compativeis com a
PROCON, nomeado pelo prefeito Municipal.
autoridade superior.
Paragrafo Unico. Os servigos do PROcoN serao executados por servidores publicos
Prestar assessoramento juridico nas acoes
tos administrativos do
municipais, nomeados pelo Prefeito Municipal.
PROCON; - Elaborar pareceres juridicos e
Art. 3. O art. 6o da Lei Municipal n 236/2009 passa a vigorar com a seguinte redagao:
minutas de termos de ajustamento de
lo PROCON
"Art. 6. Ficam cria
cao no ambito do PROCON
Municipal:
de apuracao de infracoes ao CDC;
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
REFEITURA Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
GABINETE DO PREFEITO
ABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
CNPJ:06.772.859/0001-03
I - 01 (um) cargo de Assessor Juridico do PROCON; II - 02 (dois) cargos de Assessor
- Interagir com o Ministerio Publico e a
do PROCON.
Defensoria
Publica
em
demandas
Paragrafo unico. O valor da remuneracao dos cargos previstos nesta lei consta do Anexo
relacionadas a defesa do consumidor;
Unico desta Lei.'
- Atender o publico, recebendo
Art. 4. O inciso I, do art. 10 da Lei Municipal n 236/2009 passa a vigorar com a seguinte
reclamagoes, denuncias e prestando
redacao:
orientacoes aos consumidores;
- Alimentar e manter atualizado o banco de
"Art. 10. O CONDECON sera composto por representantes do Poder Publico e entidades
Assessor do PROCON
dados de atendimentos e reclamagoes;
representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
- Auxiliar na instrucao de processos
administrativos e na organizagao de
I - O Comissario Municipal do PROCON e membro nato;"
audiencias de conciliacao;
- Apoiar a fiscalizacao e outras agoes
externas do orgao;
Art. 5. Ficam revogados o paragrafo unico do art. 5 da Lei Municipal n 236/2009.
- Executar tarefas administrativas correlatas
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
a rotina do PROCON.
contrario.
ROGERIO ARAUJO Assinado de forma digital
DE
por ROGERIO ARAUJO DE
CASTRO:3524484433 CASTRO:35244844334
CASTRO:35244844 Dadk
844334
dos:2025.06.18
2025.06.18 10:24:59
334
10:26:12-0300'
-03'00
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais