Lei — Guaribas (19/02/2025)

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ESTADO DO PIAUI PfitEFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C' PJ. -01.612.57610001-72

## GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 03,

DE 13  DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe  sobre o reajuste salarial dos Professores da  rede  de  ensino  do  Município de  Guaribas­ Pl, e as outras providências.

JOERCIO MA  TIAS DE ANDRPillE, Prefeito Municipal de Guaribas-Pl, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  le\_gais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaribas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.  1 °  -Ficam reajustados em 9,89% (nove virgula oitenta e nove por cento) o salário  de todos os Professores da rede de ensino do Município  de Guaribas, com efeitos financeiros retroativos a  01.01.2025, conforme definido no anexo único  desta Lei.

- § 1 °  -O reajuste a que se refere esta Lei Complementar em consonância com a Lei Federal nº  11.  738,  de  l 6/07/2008  (Piso  Salarial  Profissional  Nacional  para  os  Profissionais  do Magistério  Público da Educação  Básica) , e com Lei  Municipal nº 68, de 05 de março de 2010  (Plano  de  Carreira,  Cargos,  Vencimento  e  Remuneração dos  Profissionais  da Educação do Município  de Guaribas).

Artigo 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.01.2025.

Artigo 3º · Revogam-se as disposições  em contrário.

Guaribll5"Pl, em 13 t fevereiro de 2025.

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Joercio ~drade Prefeito Municipal

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Nwnerada,. sancionada e promulgada aos treze dias (13) do mê s de fevereiro (02) de dois mil e vinte e cinco (2025).

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.678/0001-72

13/02/2025

Den~tias  Dias

Chefe de Gabinete

\_qj

GABINETE DO PREFEITO

Lei Complementar nº  003, de 13 de fevereiro de 2025.

## ANEXO ÚNICO

| CARGO /CI..AS8E    | JORNADA -- DE 1RABALHO   | NIVELI                  | NIVELI                 | NIVELII                | NIVEL IV               | m•--•                 | ·-·-- ..               | ·- · ···-· -            |
|--------------------|--------------------------|-------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|-----------------------|------------------------|-------------------------|
| PROFESSOR CLASSE A | 20H 40H                  | RS2A33,Bt R$4.8S7,77    | R$2.5$S,118 R$5.111,18 | RS2.'83,SI R$5.388,72  | RS2.817,53 R$5.13fi,05 | R$2....... R$5.918,80 | RS3.106,33 R$1.212,M   | R$ 3.261,'5 R$U23,21    |
| PROFESSOR CLASSEB  | 20H -                    | 11$2.791,17 ........... | ... .__.. A$U77,M      | A$3.IIIS,l7 RSS.171,73 | A$U40,19 A$8.AI0,32    | A$U02,17 A$U04,SS     | 11$3.172,28 A$7.1-     | A$S.7IO,lt . A$7.I01,77 |
| PROFESSOR CLASSEC  | 20H 40H                  | R$3.018,N R$6.157,72    | R$3.232,81 R$9Ml,91    | R$3.3M,IO R$6.718,8t   | R$3.SM,17 R$7.128,33   | R$3.7..... R$7.414,75 | R$3.129,49 R$ 7.858,98 | R$4.12S,97 R$8.251,t3   |

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ESTADO DO PIAUI ftREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

1

GABINETE DO PREFEITO

LEI  Nº 189,

DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Cria cargos e  acresce vagas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaribas/PI e dA outras  providf nc::ias"'.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL! DE  GUARIDAS, Estado  do  Piauí ,  no  uso  de  suas atribuições  legais,

Faz saber que a  Câmara MuniciRal aprovou, e  eu~  Prefeito Municipal 7 sanciono a  seguinte Lei: 1

- Art.  1 º - Ficam criados e  acreseidos na estrutura achninistrativa da Prefeitura Municipal de Guaribas/PI, os seguintes cargos:

- I. Nome do Cargo: Motorista Categoria D

Nº  de vagas:

04 (quatro)

Vencimento: R$

1.818,00

Provimento: Efetivo

Requisitos: Nível  Méd io Completo e CNH Categoria D

.Jornada de trabalho: 40 horas Jemanais

Vinculado a Secretaria MunicipJt de Saúde

II. Nome do Cargo: Técnico  de Enfennagem

Nº  de vagas: 04 (quatro)

Vencimento: R$ 1.518,00

Provimento: Efetivo

Requisitos: Nível  Médio  Completo e Curso Técnico  de Enfermagem

Jornada de trabalho:

40 horas semanais

Vinculado a Secretaria MunicipJ1 de Saúde

Ili. Nome do Cara:o: F.nfenneiro; Coordenadordo SAMU

Nº  de vagas: Vencimento:

OI  (wna)

R$3.350,00

Provimento: Efetivo

Requisitos:

Superior Completo

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Vinculado a Secretaria Municipá t de Saúde

IV. Nome do Cargo:

FisÍ&lt;lte&lt;8pel!UI

Nº  de vagas:

01 (wna)

'

Vencimento: R$

2.500,00

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ESTADO DO PIAUI i:,REFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

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GABINETE DO PREFEITO

Provimento: Efetivo

Requisitos:

Superior Completo

.Jornada de trabalho: 30 semanais

Vinculado a Secretaria Municipal ide Saúde

V. Nome do Cargo: Motorista Categoria B

01  (wna)

Nº  de vagas:

R$ 1.518,00

Vencimento:

Provimento: Efetivo

Requisitos:

Ensino Médio  Completo e CNH Categoria B

J'oroada  de trabalho: 40 horas se~anais

Vinculado a Secretaria Municipal de Assistência

Social

VI. Nome do Cargo: Técnico  Agrícola

Nº  de vagas:

OI  (uma)

Vencimento: R$

2.000,00

Provimento:

Efetivo

Requisitos: Ensino Médio  Completo e Curso Técnico  da Profissão

Jornada de trabalho:

40 horas semanais

Vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura

- Art. 2° - Ficam atualizados os salários dos seguintes cargos:
- I.  Dentista R$ 3.800,00 (três  mil e oitocentos reais);
- II. Assis1en1e Social R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
- III. Fisioterapeuta R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
- IV. Farmacêutico  R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
- V. Controlador Geral do Municfpi9 RS 3.308,00(três  mil e trezentos e oito reais)
- Artigo 3º  As despesas  decorrentes desta Lei ocorrerão através de do1açõe s  jã consignadas no Orçamento Geral do Município .
- Artigo  4°  Fica  o Chefe  do  Executivo  autorizado  a contratar  mediante  contrato administrativo, o  servidor para ocÜpar  as vagas ora acrescidas,  por tempo determinado, até  realização do concurso público .

Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

ESTADO DO PIAUI P 1 REFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

## GABINETE DO PREFEITO

Guaribas/Pl, em 13 de fevereiro de 2025.

Joercio Mat~drade Prefeito Municipal

Numerada, sancionada e promulgada aos treze dias (I  3) do mês de fevereiro (02) de dois mil e vinte e cinco (2025).

13/02/2025

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Den~Dias

Chefe de Gabinete

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ESTADO DO PIAUi PREFEITµRA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

~--AWMla

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 065/2025-GP

- O ~~FEITO ~CIPAL .DE GUARIBAS,  ESTADO DO PIAUÍ, no uso de  suas a~bu1ções  legais que lhe cotifere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art.  7° da Lei Federal nº 14.133, de  1° de abril de 2021.

CONSIDERANDO que cabe ~o poder público,  nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, acompanhar  e fiscalizar a execução dos contratos administrativos celebrados com o ente público;

CONSIDERA~O  que  os  órgãos públicos  devem manter  gestor de contratos, formalmente  designados,  durante  toda  a  vigência  dos  contratos  celebrados  pela  a Entidade;

C?~SIDERANDO Finalmen~ as obrigações e as atribuições  impostas pela Nova Lei de L1c1tações  (NLLC). .

RESOLVE:

~- 1  °·DESIGNAR  o servid!)r o(a) Sr(a) OTAMíRIA  ALVES, inscrita no CPF. sob o n 0~~.565.133-84, para atuar como Gestor de Contratos da Secretaria de Admm1stração de conformidaqe com o disposto no art. 7° da Lei 14.133/21.

- § Único  São  atribuições  do \_yestor  de  ~ontratos:  fiscalizar,  acompanhar e verificar a exec~ção  do  contrato,  g3;1'afltu;  o  cumpnmento  das  obrigações contratuais,  analisar  e ~uto~ pagamentos, genr prazos, receber bens, atestar notas e faturas fmanceiramente, mstruir  process~s  ~e  alteraç~es  quantitativas e  qualitativas  dos contratos, instruir pr~ssos.  ~e liquidação e pagamentos, fiscalizar as obrigações trabalhistas e prev1denc1árias.
- Art. 2º ~ Esta Portaria entra em1 vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.

Cientif141ue-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Guaribas, em 10 de janeiro de 2025.

,\_.,..J,Andrad, Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITIJRA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 066/2025-GP

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE GUARIBAS. ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais que lhe confere a  Lei Orgânica Municipal, e  nos termos do art.  7º da Lei Federal nº 14.133, de 1°  de abril de 2021.
- CONSIDERANDO que cabe ao poder público , nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, acompanhar  e fiscalizar a execução dos contratos administrativos celebrados com o  ente público;
- CONSIDERANDO  que  os  órgãos públicos  devem manter  gestor  de contratos, formalmente  designados,  durante  toda  a vigência dos  contratos  celebrados  pela  a Entidade;
- CONSIDERANDO Finalmente as obrigações e as atribuições  impostas pela Nova Lei de Licitações  (NLLC).

RESOLVE:

Art.  1º ·  DESIGNAR a  servidora estável  o(a)  Sr(a) JOSIANA GOMES DE SOUSA, inscrita  no CPF.  sob o  nº  469.080.305-63,  para  atuar como  Gestor de Contratos da Secretaria de Educação de conformidade com o  disposto no art. 7° da Lei 14.133/21.

- §  Único  São  atribuições  do Gestor de  Contratos:  fiscalizar, acompanhar e  verificar a execução  do  contrato,  garantir  o cumprimento  das  obrigações  contratuais,  analisar  e autorizar pagamentos, gerir prazos, receber bens, atestar notas e  faturas financeiramente, instruir  processos  de  alterações quantitativas  e qualitativas  dos  contratos, instruir processos de liquidação e pagamentos, fiscalizar as obrigações trabalhistas e previdenciárias .

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogada as disposições contrárias.

Cientifique-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de  Guaribas, em 1  O de janeiro de 2025.

Joercio ~drade Prefeito Municipal

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Jilíli.s

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

\_\_\_  .......\_

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 067/2025-GP

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE GUARJBAS, ESTADO DO PIAUÍ,  no uso de suas atribuições  legais  que lhe confere a  Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 7º  da Lei Federal nº 14.133, de 1°  de abril de 2021.
- CONSIDERANDO que cabe ao poder público, nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 ~ acompanhar  e fiscalizar a execução dos contratos administrativos celebrados com o  ente público;
- CONSIDERANDO  que  os  órgãos públicos  devem manter  gestor de contratos, formalmente  designados 9 durante  toda  a vigência dos  contratos  celebrados  pela  a Entidade;
- CONSIDERANDO Finalmente as obrigações e as atribuições  impostas pela Nova Lei de Licitaçõe s (NLLC).

RESOLVE:

- Art.  1º - DESIGNAR a  servidora estável  o(a) Sr(a) JANDRESON ALVES, inscrito no CPF. sob o  nº 010.137.443-73, para atuar como Gestor de Contratos da Secretaria de Saúde, de conformidade com o  disposto no art. 7° da Lei 14.133/21.
- §  Único  São  atribuições  do Gestor de Contratos:  fiscalizar,  acompanhar e  verificar a execução  do  contrato,  garantir  o  cumprimento  das  obrigações  contratuais,  analisar  e autorizar pagamentos, gerir prazos, receber bens, atestar notas e faturas financeiramente, instruir  processos  de  alterações quantitativas  e qualitativas  dos  contratos, instruir processos de liquidação e pagamentos, fiscalizar as obrigações trabalhistas e previdenciárias .

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogada as disposições contrárias.

Cient,raque-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Guaribas, em 10 de janeiro de 2025.

Joercio Matias de Andrade Prefeito Municipal