lei — Guaribas (29/10/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxVII
ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ. - 01.612.576/0001-72
CNPJ.-01.612.576/0001-72
GAbIneTE dO PREFeITO
GABINETE DO PREFEITO
$ 6. O servigo de coleta abrange:
I - o recolhimento do lixo relativo ao imovel;
CAPITULO VII - Do Empachamento das Vias Publicas
112 a 124
II - o transporte do lixo e sua descarga;
CAPiruLO VIII - Dos Inflamaveis e explosivos
125 a 132
CAPiTuLO Ix - Da Exploracao de Pedreiras, Cascalharias, Olarias e Depositos de Areia e Saibro
8 7. A taxa nao e devida e a base para cobranca:
133a 144
I - pelos imoveis localizados na zc
urbana do Município em logradouros nao
atendidos pelo servigo publico de coleta de lixo domiciliar.
CAPITULOX - Dos Muros e Cercas
145 a 148
II - Define-se como fator de capacidade contributiva a area construida dos imoveis
CAPITULO  XI - Dos Anuncios e Cartazes .
149 a 157
8.Consid
no dia 01 de janei
le cada cxercicio
TITULO IV
SECAO II
DO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO E DA INDUSTRIA
DO LANCAMENTO
CAPITULO 1 - Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais e comerciais
Art. 2 A taxa sera langada anualmente cobrada junta
carne de IPTU, a criterio
Secao I - Das Industrias e do Comercio Localizado
158 a 163
$ 1. Os valores serao discriminados por tributos em separado.
Secao II - Do Comercio Ambulante.
164 a 167
2. Sao isentos do pagamento da Taxa de Servigo de Coleta, Remocao, Transporte e
CAPITULO  II - Do Horario de funcionamento
168 a 170
I - as instituic8es de assistencia social que se dediquem, exclusivamente,
CAPiTULO III - Disposicao final
171 a 172
atividades assistenciais sem fins lucrativos, em relacao aos imoveis destinados ao
exercicio de suas atividades essenciais;
II- os imoveis de propriedade de terceiros utilizados pelo Poder Legislativo
Municipal e pela Administracao Publica direta e indireta, que nao explore atividade
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.
economica, do Município.
propriedade das associagoes de moradores, associagoes de
bairros e clube de maes, desde que utilizados com exclusividade como sede da
instituigao e para os fins estatutarios.
Id:151905F78D7C5150
IV - Os imoveis residenciais de terceiros, cedidos parcialmente para utilizagao de
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.
CNPJ. -- 01.612.576/0001-72
EStADO DO Piauí
GABIneTE DO PrEFeITO
REFEITURA Municipal DE GUARIBAS
CNPJ.-01.612.576/0001-72
LEI N 197,
DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GabInete dO prefeItO
INSTITUI A TAXA DE SERVICO DE COLETA,
s 3. As isengoes de que tratam os incisos acima serao concedidas apos requeridas ao Fisco
REMOCAO, TRANSPORTE
DESTINACAO
FINAL DE LIXO-TSLR DO Município DE
que a situacao do contribuinte ja atendia aos requisitos previstos nos referidos incisos.
Art. 3. A Taxa de Servigo de Coleta, Remogao, Transporte e Destinagao Final de Lixo ou
Residuos - TSLR sera calculada com base na Unidade Fiscal do Município - UFM, de
= AC x UFM x Aliquota Onde: AC: Area
O Excelentissimo Senhor Joercio Matias de Andrade, Prefeito Municipal de
Guaribas, Estado do Piauí, no uso das suas atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal
nercial e 0,6% Industrial.
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
s 1. O lanyamento da Taxa de Serviyo de Colcta, Remoyao, Transporte e Destinagao Final
DISPOSICAO PRELIMINAR
ente ou em conjunto com o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
8 2 Nos casos de constrncao nova e de parcelamento do solo, o lancamento sera feito a
Art. 1.A Taxa de Servigo d
ie Coieia Remocao,Transporie e Destinacao Finai de iixo ou
Residuos - rsLR, tem como fato gerador a utilizagao efetiva ou potencial dos servigos
divisiveis de coleta, transporte e destinacao final adequada aos residuos solidos
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias apos a publicagao desta lei
sua efetiva utilizacao
$ 1. A Taxa de Servico Urbano incidira sobre cada uma das unidades imobiliarias
Guaribas/PI, em 23 de outubro de 2025.
autonomas.
$ 2. Sao contribuintes das Taxas de Servigos Urbanos os proprietarios, titulares do dominio
Joercio Matias de Andrade
Prefeito Municipal
que efetivamente se utilizem ou tennam a sua disposigao quaisquer dos servigos pubiicos
geradores das taxas, isolada ou cumulativamente.
$ 3. Respondem solidariamente pelo pagamento das Taxas de Servigos Urbanos o justo
Numerada, sancionada e promulgada aos vinte e tres (23) do mes de outubro (10) de dois mil
possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habilitagao, os promitentes compradores
imitidos na posse, os cessionarios, os posseiros, os comodatarios e os ocupantes a qualquer
titulo do imovel, ainda que pertencentes a qualquer pessoa fisica ou juridica de direito
23/10/2025
publico ou privado isenta da taxa.
s 4. Sao considerados lixo ou residuos, todos os produtos resultantes das atividades
Denailton Matias Dias
humanas, em sociedade e se apresentam nos estados solido, semissolido ou liquido, nao
Chefe de Gabinete
passiveis de tratamento convencionai.
5. utilizagao efetiva ou potencial de que trata este artigo, ocorre no momento de sua
colocagao a disposigao dos usuarios para fruigao.
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.