Resolução — Varzea Branca (01/07/2025)

138
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLI.
Id:1519036AeDA80420
Artigo 6 O Conselho Municipal de Saude reunir-se-a, ordinariamente, uma vez por mes e,
extraordinariamente, sempre que necessario, por convocacao de seu presidente ou da maioria absoluta de
ESTADO DO Piauí
seus membros
Prefeitura Municipal DE VARZEA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07
Artigo 7- A estrutura administrativa, o apoio tecnico e os meios necessarios para o funcionamento do
PRACA SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VARZEA BRANCA - PI
Conselho Municipal de Saude serao providos pelo Poder Executivo Municipal.e
VARZEA BRANCA
A EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com
Artigo 8o - E dever dos membros do Conselho Municipal de Saude participar efetivamente das reunises,
ordinarias ou extraordinarias, tendo amplo direito de voto e de discussaio
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal DE SAUDE
VARZEA BRANCA - PI
Artigo 9 - O membro Conselho Municipal de Saude que deixar de comparecer em tres reunies
consecutivas, ou cinco intercaladas, sera excluido do Conselho, assumindo a vaga seu suplente, devendo o.
Artigo 1 O presente Regimento Interno, criado em conformidade com a Lei N Lei n 389 de 2025, que
orgao ou entidade, no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes da notificacao expedida pelo Presidente, indicar
disp3e sobre a criacao do Conselho Municipal de Saude de Varzea Branca
novo suplente.
paragrafo IV a elaboragao de Regimento Interno do Conselho Municipal de Saude, dando cumprimento ao
que disp8e a Lei.
CAPITULO V
CAPITULO 1
DA MESA DIRETORA
DA FINALIDADE
Art. 10o - O Presidente do Conselho Municipal de Saude, sera eleito por seus membros, por um periodo de
Artigo 2 O Conselho Municipal de Saude de Varzea Branca -- PI se constitui em instancia colegiada de
02 (dois) anos, podendo ser reconduzido mais uma vez.
esentantes
do governo, trabalhadores de saude e sociedade civil, vinculado a Secretaria Municipal de Saude ou orgao
$ 1 - Alem do presidente o Conselho Municipal de Saude tera uma diretoria que sera composta por um
Vice-presidente, Secretario e Secretario adjunto, eleitos entre os conselheiros.
CAPITULO II
Artigo 11 Sao atribuigoes da Mesa diretora:
DAS COMPETENCIAS
a)Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno
b) Preparar e convocar as sessses ordinarias e extraordinarias;
Artigo 3. Compete ao Conselho Municipal de Saude
c) Encaminhar as questoes administrativas, submetendo-as a apreciacao e aprovacao do Plenario;
d) Definir ritos para recebimento de denuncias, reinvindicac8es ou outras manifestac8es da sociedade,
economicos e financeiros
submetendo-as a apreciacao e aprovacao do Plenario;.
e) Dar encaminhamento as questoes que lhe tem sido delegada pelo Plenario, bem como, as sugeridas
entre sessses, submetendo-as a apreciacao e aprovagao do Plenario.
II - Aprovar o Plano Municipal de Saude, o Relatorio de Gestio, a Programacao A
Artigo 12o Sao atribuigoes do Presidente
orcamentaria do setor saude;
a) Representar externamente o Conselho Municipal de Saude;
IV - Elaborar o seu Regimento Interno e outras normas de funcionamento;
b) Presidir as sesses Plenarias;
c)Com o secretario, assinar as atas das sessoes.
V - Deliberar sobre os criterios de utilizagao dos recursos do Fundo Municipal de Saude;
Artigo 13o Sao atribuicoes do Vice-presidente:
VI - Promover a articulacao entre os diversos setores da sociedade pa
e encaminhamento das
a)Assessorar o presidente e substitui-lo quando necessario.
VII - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalizacao das diretrizes aprovadas pela Conferencia
Municipal de Saude
a) Substituir o Presidente e vice-presidente em seus impedimentos;
b) Despachar com o presidente;
c)Assinar as convocacoes para as sessoes e convites;
VIII - Exercer outras competencias correlatas, nos termos da Lei Federal n 8.142/90, da Resolução no
d) Registrar as atas;
453/2012 do Conselho Nacional de Saude e da Norma Operacional Basica do SUS (NOB SUS/96)
e) Assinar todas as atas com o presidente;
f)Coordenar todas as atividades da Secretaria Executiva.
CAPITULO III
CAPITULO VI
DA COMPOSICAO
DAS DISPOSICOES GERAIS.
Artigo 4. - 0 Conselho Municipal de Saude sera composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito)
suplentes, sendo:
Art. 14o - O Conselho Municipal de Saude tera seu funcionamento regido por regimento interno proprio e
obedecendo as seguintes normas:
1 - 02 (dois) membros titulares e respectivo suplente os representando o governo Municipal e gestores do
SUS.
I - Plenaria, como orgao de deliberacao;
II - 02 (dois) membros titulares e respectivo suplente representando os trabalhadores da saude;
II - As sessbes plenarias serao realizadas ordinariamente a cada mes e extraordinariamente quandc
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;.
III - 04 (quatro) membros titulares e respectivo suplente representando os usuarios de saude.
III - A pauta e o material de apoio as reunioes devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedencia
1 Entre as entidades representativas poderao ser contempladas no Conselho Municipal de Saude de Varzea
Branca-PI, em conformidade com a Resolução n 453, do Conselho Nacional de Saude, entre outras, as
minima de 02 (dois) dias uteis;
seguintes:
IV - As reunioes do Conselho Municipal de Saude ocorrerao mediante quorum minimo (metade mais um).
Entidades de organizagoes religiosas (Igreja Catolica, Igreja Evangelica, dentre outras);
dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quorum especial, ou maioria
Sindicato dos trabalhadores Rurais e outros;
qualificada de votos.
2.
3.
Associagao Quilombola ou Associacaio Equivalente;
4. Entidades de movimentos populares e de saude;
Artigo 15 Esse Regimento podera ser, total ou parcialmente, alterado por proposta de uma ou mais entidades
membros, se aprovadas pelo Plenario do Conselho..
5.
Entidades de associag3es de moradores;
Entidades de defesa do consumidor;
Artigo 16 O Presente Regimento Interno sera homologado pelo Prefeito Municipal, atraves de Resolugao e
7. Entidades ambientais;
entrara em vigor na data de sua publicacao.
8. Entidades de aposentados ou pensionistas;
9. Entidades de trabalhadores de saude, associagoes, conselhos de classes, coope
sindicatos
Varzea Branca - PI, 27 de junho de 2025
10. Governo;
11. Entidades dos prestadores de servigos de saude conveniadas ao SUS.
$ 2 A escolha dos conselheiros sera feita por meio de indicagao das entidades representativas legalmente
Kaimude nouabs ylho Pos bawhi
constituidas e habilitadas, sendo designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
Raimundo Nor
ato Alves Paes Landim
3 O mandato dos membros do Conselho sera de 2 (dois) anos, permitida uma reconducao.
Prefeito Municipal
Artigo 5 - A fungao de conselheiro e considerada de interesse publico relevante e nao sera remunerada.
CAPITULO IV
Eliete Oliveira Lima
DAS SESSOES PLENARIAS
Presidente do Conselho Municipal de Saude
A divulgacao virtual dos atos municipais