Resolução — Lagoa Do Barro Do Pi (24/10/2025)

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## PROJETO DE RESOLUÇÃ O 003/2025

Dis põe  sobre  a Constituição  da Comissão  Especial de Estudo e  Revisão para coordenar o processo de revisão  do Regimento Jntenw.

## A MESA DmETORA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ,

no âmbito das suas atribuiçõe s, propõ e a seguinte Resoluçã o:

## RESOLUÇÃ O

## Art.  1°.  Fica  constituí da  a COMISSÃ O  ESPECIAL DE  ESTUDO  E  REVISÃ O  PARA COORDENAR O  PROCESSO DE REVISÃ O  DO REGIMENTO  INTERNO, com  a

finalidade  de  realizar  estudos,  propor  alteraçõ es  e  apresentar anteprojeto  de  atualização  do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí.

Art.  2°.  A  Comissã o será  composta por 03  (três )  membros titulares e 02 (dois) suplentes, designados  por  ato  da  Presidê ncia,  com  observância  da  representação proporcional  das bancadas ou blocos parlamentares.

Art. 3°. A Comissão  terá prazo de 60  (sessenta) dias, prorrogável  por igual perí odo mediante deliberaçã o do Plenário , para apresentação do anteprojeto de novo Regimento Interno.

Art. 4° O anteprojeto será  submetido à tramitação  ordinária , na forma prevista no Regimento Interno.

Art. 5. 0 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Lagoa do Barro do Piauí  PI, 24 de Setembro de 2025.

Ficam designados para compor a referida Comissão  os seguintes membros:

## Membros Titulares:

1.  Marinês  de Sousa Dias
2.  Luzinete Helenita Ribeiro Alves
3. Adriano Vicente Dos Reis

## Membros Suplentes:

1.  Gilvaneto Pereira da Silva
2.  Katiana Dina da Silva

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Jo6,é  Neto Ribeiro

Vice-Presidente

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1  ª Secretária

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## Resolve:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$3 . 87 4. DOO,  00  distribuídos as  seguintes  dotações :

|   01 | 01 00   | CÂMARA MUNICIPAL                                |                                                                                                                        |                        |    |
|------|---------|-------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|      |         | 01.031.0001.2001.0000 3.1.90.11.00 500 999 000  | PROCESSO LEGISLATIVO VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Recur50s MoVincu1a,dos de Impostos Não se aplicai    | 30.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|      |         | 01.031 .0001.2001.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISlCA Recursos não Vina.Jhidos de Impostos Não se aplica   | 15.000,00 F.R.: 1 SOO  | 00 |
|   02 | 01 00   | GABINETE 00 PREFEITO                            | GABINETE 00 PREFEITO                                                                                                   |                        |    |
|      | 11      | 04.122.0005.2041.0000 3.1.90.11.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vina.J1ados de Impostos Não se aplica | 19.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|      | 29      | 04.124.0010.2082.0000 3.1.90.11.00 500 999 000  | CONTROLE INTERNO VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não 5e aplica        | 11.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|   02 | 02 00   | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO                     | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO                                                                                            |                        |    |
|      | 37      | 04.122.0005.1666.0000 4.4.90.51 .00 706 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OBRAS E INSTALAÇÕES TransferênciaEspecial da União Não se aplica                                 | 51 .000.00 F.R.: 1 706 | 00 |
|      | 65      | 04.122.0005.2040.0000 3.1.90.91.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA SENTENÇ AS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                           | 160.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

JAIRO SOARES LEITÃO

PREFEITO MUNICIPAL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ

01 .612.754/0001-65

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·

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 22 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.161

| 02 02 00   | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO                     | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO                                                                                                                            | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO                            |
|------------|-------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
| 63         | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.36.00 SOO 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recursos nao Vinculados de Impostos Não se- aplica                                  | 200.000.00 F.R.: 1 500 00                              |
| 69         | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.39.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recu/"50$ nao Vinculados de lmPOStos Nêosee,plb                                   | 14.000.00 F.R.: 1 500 00                               |
| 95         | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.40.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC Recursos não Vinculados do Impostos Não se aplica                                 | 8.000,00 F.R.: 1 500 00                                |
| 101        | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.47.00 720 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA OBRIGAÇOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS Transferência s da União Referentes és participações na e11ploração Nàoseaplica           | 1.000.00 F.R.: 1 720 00 Petróleo e Gés Natural destina |
| 132        | 28.843.0005.2040.0000 4.6.90.71.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos Nlo Vinculados de Impostos NOO se .:ipllc.io                                   | 38.000.00 F.R.: 1 500 00                               |
| 852        | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.91.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                            | 28,000,00 F.R.: 1 SOO 00                               |
| 02 03 01   | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS                     | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS                                                                                                                            | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS                            |
| 162        | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.36.00 500 200 000  | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recuraos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE   | 300.000,00 F.R.: 1 500 00                              |
| 165        | 12.361 .0030.2202.DOOO 3.3.90.39.00 500 200 000 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS . PESSOA JURIOICA Recursos nao Vlnculildos de Impostos Educação • Despeus com MOE | 100.000,00 F.R.: 1 500 00                              |
| 193        | 12.361.0032.2246.0000 3.3.90.30.00 550 999 000  | PROGRAMAS ESPEClAIS OE EDUCAÇÃO MATERIAL OE CONSUMO Transferênciado Salário--EducaçAo Não se aplica                                                    | 78.000,00 F.R.: 1 5SO 00                               |

JAIRO SOARES LEITÃ O

PREFEITO MUNICIPAL

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUf

01.612.754/0001  ·65

Exerclcio: 2025

## DECRETO Nº 22 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.161

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras provid ênc ias

(Continua na próxima página)