Decreto — Dom Inocencio (12/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 12 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

AV JOAQUIM AMANC IO R IBEIRO

07.1 02.106/0001-45

Exercício : 2025

## DECRETO Nº 28 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI  N . 378

Anulação (  ·  )

Artigo  3o .  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

WALLACE RAMON C AFÉ  E  SILVA PREFEITõ MUNICIPAL 670. 778.033-68

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## Termo de Adiudicacão  de Processo Liçitatório

Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Modalldede: Concorrtncla - Edital N· 006/2025-CE- Processo N· 085/2025 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Att. 28, li (conconincla)

O(A)  Prefeitura  Municipal  de  Dom  Inocê ncio,  por  seu(s)  representante(s)  abaixo  assinado(s),  no  uso  das  atribuições legais, após exame e deliberação  do processo administrativo Nº 085/2025, em observância ao Instrumento Convocatório, Edital  N 11 006/2025-CE,  que  institui  o(a)  Concorrência  em  epí grafe,  resolve(m)  adjudicar  a  licitação  realizada  na  forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações,  conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO :

| Númerodo Lote: 1                  | Númerodo Lote: 1               |
|-----------------------------------|--------------------------------|
| Finalidade da Licitação:          | Registro de Preços de Serviços |
| Critériode aceitação da proposta: | Menor Preço                    |

Item

1

| Objeto da Licitação:       | Registro de preço para Mura contratação de empresa especializada para executar a manutenção e reruperação de PrédiosPúblicose Pavimentos no Municípiode Dom Inocêncio- PI.   |
|----------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Quantidade:                | 1 Seiviço(s)                                                                                                                                                                 |
| Marca:                     |                                                                                                                                                                              |
| Valor Unitário:            | A$ 5.657.073,05                                                                                                                                                              |
| Valor Total:               | A$ 5.657.073,05                                                                                                                                                              |
| Participante Vencedor:     | DRP ENGENHARIA LTOA                                                                                                                                                          |
| Apelido utilizado na sala: | Participante 18                                                                                                                                                              |
| Documento do Licitante:    | 46.555,552/0001-67                                                                                                                                                           |
| Cidade UF:                 | Dom Inocêncio- PI                                                                                                                                                            |
| Valor total Contratado:    | A$ 5.657.073,05                                                                                                                                                              |

| Responsáveispor adjudicação do(s) lote(s)                                     | Lotn adjudicados   |
|-------------------------------------------------------------------------------|--------------------|
| Sr.(a) Femande Ribeiro de Castro Filho, como autoridade competente adjudicou: |                    |

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Dom Inocênc io  - PI, 11  de Agosto de 2025 a s  9  horas e  17 minutos

Promotor:  Prefeitura Mun icipal de Dom  Inocêncio ,

Unidade de Compra:  P refeitura Municipal de Dom Inocêncio

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Autoridade Competente: Fernande R ibeiro de Castro F ilho

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Termo de Homologação  de Processo Llcltatórlo

Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Modalidade: Concorrência  - Edital N· 006/2025--CE Processo N· 085/2025

A Autoridade Competente da(o)  Prefeitura  Municipal de  Dom  Inocênc io, Sr.(a)  Fernande  Ribeiro de  Castro FIiho, no uso das atribuições  legais, conforme legislação  vigente (Lei  14.133/2021 , Art. 28, li (concorrência)) , após exame  e  deliberaçã o  do  processo administrativo  Nº  085/2025,  em  observância  ao  Instrumento Convocatório (Edital) 006/2025-CE, que institui o(a) Concorrê ncia em epígrafe , resolve homologar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações , conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO:

| Númerodo Lote: 1          |                                                                                                                                                                               |
|---------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Finalidade da Licitação : | Registro de Preços de Serviços                                                                                                                                                |
| ltem1                     |                                                                                                                                                                               |
| Objeto da Licitação :     | Registro de preço para futura contratação de empresa especializada para executar a manutenção e recuperação de Prédios Públicose Pavimentos no Municípiode Dom Inocê ncio-PI. |
| Quantidade:               | 1 Seivlço(s)                                                                                                                                                                  |
| Marca:                    |                                                                                                                                                                               |
| Valor Unitário :          | R$ 5.657.073,05                                                                                                                                                               |
| Valor Total:              | A$ 5.657.073,05                                                                                                                                                               |
| Participante Vencedor:    | DRP ENGENHARIA LTDA                                                                                                                                                           |
| Apelido:                  | Participante 18                                                                                                                                                               |
| Documento do Licitante:   | 46.555.552/0001-67                                                                                                                                                            |
| Cidade UF:                | Dom Inocêncio- PI                                                                                                                                                             |
| Valor total Contratado:   | A$ 5.657.073,05                                                                                                                                                               |

Dom Inocêncio  • PI,  11  de Agosto de 2025 as 9 horas e 17 minutos

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Autoridade Competente: Fernande Ribeiro de Castro Filho,

Promotor: Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça curral Novo, S/N, centro, Dom Inocêncio-PI CEP; 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001--45

LEI  N R 401/2025

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DOM INOCENCIO-PI, 08 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe  sobre o  controle e  o  combate à poluição  v isual no âmbito do Município de Dom Inocêncio  do Piauí e  dá  outras providências .

o PREFEITO MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber a todos os seus  habitantes  que  a  Câmara  Municipal  de  Vereadores  aprovou  e  eu  sanciono  a seguinte lei:

## DA PREVENÇÃO E  DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL.

- Art.  12.  Para efeitos desta  Lei, considera-se poluição  visu al, o  excesso de referê ncias e e lementos ligados à  comunicação  visual na  paisagem urbana, dispostos de tal forma no ambiente, que  possam :
- 1  - promover o  desconforto espacial e visual;
- li - alterar os referenciais arquitetônicos da paisagem  urbana;
- Ili - prejudicar a  noção  e  a  percepção  d e  espaço, estética  e  har m o n ia d a  paisagem;
- IV - dificultar a  circulação  das pessoas nos ambientes e  logradouros público s;
- V  - causar a  degradação  do ambiente, da paisagem e do patrimônio urbano.

Parág rafo  Único .  Paisagem urbana é considerada o  espaço aéreo  e  a  superfície  ext ernai d e  qualque r  elemento natural ou construído  visí veis  por qualque r  observador situado e m  áreas  de uso comum do povo\_

- Art. 22. O  Poder Público  Municipal estabelecerá  os padrões,  critérios e  diretrizes  para o ordenamento da paisagem urbana do Município  atende ndo às necessidades de conforto ambiental e  de melhoria  da qualid ade  d e  v ida, observadas  as  normas e  d iretrizes de caráter  urbanístico .

E-mail: pmdominocencio@hotmaitcom

(Continua na próxima página)

-1.078.067,44

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÉNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocên cio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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Art. 32.  A  exploração  ou  utilização  dos veículos de divulgação  presentes na  paisagem urbana e  visíveis  dos logradouros públicos  poderá  ser promovida por pessoas físicas ou jurídicas que explorem essa atividade econômica,  desde que devidamente autorizadas pelo Município.

§ 12  Esta  Lei  se  aplica  a  todo  veículo  localizado  em  logradouro  público ou  dele visualizado,  construído ou  instalado  em  imóveis  edificados,  não  edificados  ou  em construção.

§  22  Todas  as  atividades  que  industrializem,  fabriquem  e  comercializem  veículos de divulgação e seus espaços devem ser cadastradas no Município.

§ 32  Os  equipamentos  do  mobiliário  urbano  somente  poderão  ser  utilizados  para vinculação  de anúncios  mediante aprovação prévia  do Município  e através  de concessão decorrente de licitação.

§  42 Os contratos de concessão  de veiculação  de anúncios  serão  efetuados com duração de até  doze meses.

Art. 42.  São  anúncios  de propaganda as  indicações,  por meio de inscrições,  letreiros, tabuletas, dísticos,  legendas, cartazes, painéis,  placas, faixas, visí veis da via pública,  em locais  frequentados  pelo  público, ou  por  qualquer  forma  expostos  ao  público, e referentes a  estabelecimentos comerciais, industriais ou  profissionais, a  empresas ou produtos de  qualquer espécie , ou reclamo de qualquer pessoa ou coisa.

Parágrafo  único.  Executam-se das disposições  deste artigo a  propaganda efetuada em vitrinas de estabelecimentos comerciais.

Art. 52\_ Considera-se, para efeitos desta Lei, as seguintes definições :

1 paisagem  urbana  é  a configuração  resultante  da  contínua e  dinâmica  interação entre os elementos naturais, edificados ou criados, e o  próprio homem, numa constante relação  da escala, função  e  movimento;

li -veículo  de divulgaçlio ou veículo-é  qualquer elemento de divulgaçlio visual utilizado para transmitir anúncio  público ;

## E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

Ili  anúncio é  qualquer  indicação  executada  sobre  veículo de  divulgação ,  cuja finalidade  seja  de  promover,  orientar,  indicar  ou  transmitir  mensagens  relativas  a estabelecimentos, empresas, produtos de qualquer espécie, ideias,  pessoas ou coisas;

IV  mobiliário  urbano são  elementos  de  escala  micro  arquitetônica  de  utilidade pública,  de interesse urbanístico, implantados nos logradouros públicos  e  integrantes do espaço visual urbano;

V  áreas  de interesse visual são  sítios significativos, espaços públicos  ou privados e demais  bens  de  relevante  interesse  paisagístico, inclusive  o  de  valor  sociocultural, turístico,  arquitetônico, ambiental, legalmente definidos ou de consagração  popular; e VI pintura mural são  pinturas executadas sobre muros, fachadas e  empenas cegas de edificações , com área  máxima  de trinta metros quadrados;

Art. 62. O  Poder Executivo Municipal poderá  u sar elementos do mobiliário  urbano para veiculação  de anúncios  de caráter  institucional ou educativo.

Art. 72. A exploração comercial de fachada de edifícios  e muros de qualquer tipo só será permitida com o  seu tratamento sob forma de mural artístico , com o  máximo  de vinte por cento de espaço destinado à  publicidade, excetuando-se o  direito de identificação específica  da atividade existente no local.

§  1  º  Todo o  mural execut ado deverá  ser previamente autorizado pelo Poder Executivo.

§  2°  Os  condôminos  da  edificação  que  receber tratamento através da  pintura  mural deverlio ser previamente consultados e a aprovaçlio deverá  constar em ata de reunilio.

Art. s2. Veículos de divulgaçlio transferidos para local diverso daquele a que se refere a autorização serão sempre considerados como novos, para efeito desta Lei.

§  1  º  A  infração  do disposto no caput deste artigo acarreta a pena de multa de 100 (cem) UFM.

§  2º  Anúncios  de  qualquer  espécie, luminosos  ou  não,  com  pinturas  decorativas  ou simplesmente letreiros, terão  de submeter-se à  aprovação  de desenhos e  dizeres em escala adequada, devidamente cotados, em duas vias, contendo:

## E-mail:  pmdominocencio@.hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais a) as cores que serlio usadas;

- b) a disposição  do anúncio  ou onde será  colocado;
- c) as dimensões  e a altura da sua colocação  em relação  ao passeio;
- d) a  natureza do material de que será  feito;
- e) a  apresentação  de responsável  técnico,  quando julgado necessário;
- f) o  sistema de iluminaçlio a ser adotado; e
- g) a identificação  do sistema de colocação  e segurança a ser adotado.

§  3 º  O  Municípi o, através de seus órgãos  técnicos, regulamentará  a  matéria,  visando à defesa do panorama urbano.

§  4 º Os veículos  de divulgação  e anúncios  serão  previamente aprovados pelo Município, mediante pedido formulado em requerimento padronizado, obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos:

1 desenhos  apresentados  em  duas  vias,  devidamente  cotadas,  obedecendo  aos padrões  da Associação  Brasileira de Normas Técnicas  (ABNT);

li  disposição  do veículo de divulgação  em relação  à  situação  e  localização  no terreno e/ou prédio, vista frontal e  lateral, quando for o  caso;

111  dimensões  e  altura de sua  cotaçlio em  relaçlio ao  passeio  e  à  largura  da  rua  ou avenida; e

IV -descriçlio  pormenorizada  dos  materiais  que  o compõem, suas  formas  de sustentação  e  fixação,  sistema  de  iluminação,  cores  a  serem  empregadas  e  demais elementos pertinentes.

Art. 9 2\_  Para o  fornecimento da autorização  poderão  ainda ser solicitados os seguintes documentos:

1 termo  de  responsabilidade  assinado  pela  empresa  responsável ou  Anotação  de Responsabilidade Técnica (ART), emitida pelo CREA;

11- prova de direito de uso do local, ressalvado o caso de colocaçlio de faixas, anúncios orientadores e  institucionais;

## E-mail:  pmdominocencio@hotmail.com

Ili apresentaçlio de seguro de Responsabilidade Civil, sempre que o veículo  apresente estrutura que, por qualquer forma, possa apresentar risco à segurança pública;  e IV alvará  de localização .

Art.  10. As placas e  anúncios  de propaganda acima de três  metros quadrados conterão obrigatoriamente frases educativas.

Art. 11. Os veículos de divulgação  devem ser compatíveis ou compatibilizados com os usos de solo adjacentes e  com o  visual ambiental do espaço físico onde se situam, de modo a  não  criar condições  adversas que decorram em prejuízo de ordem ambiental e/ou econômica à comunidade como um todo.

Parágrafo  único.  O  Município deverá  identificar e  propor normas específicas para  as áreas  de interesse visual, em face da inserção  de elementos construídos  ou a construir.

Art. 12. A toda e qualquer entidade que fizer uso das faixas e painéis  afixados em locais públicos  cumpre a  obrigação  de remover tais objetos até setenta e  duas horas após o encerramento dos atos que aludirem.

Parágrafo  único.  O descumprimento ao caput deste artigo acarreta pena de multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFM.

Art. 13. Será  facultado às casas de diversões,  teatros, cinemas e  outros, a colocação  de programas e de cartazes artísticos  na sua parte externa, desde que colocados em lugar próprio e que se refiram exclusivamente às diversõe s neles exploradas.

Art. 14. É vedada a colocação  de anúncios :

1  que obstruam ou reduzam o vão  de portas, janelas e bandeirolas;

li - que, pela quantidade, proporção ou disposição , prejudiquem o aspecto das fachadas; Ili que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos edifícios;

IV que,  de  qualquer modo,  prejudiquem  os  aspectos  paisagísticos da  cidade,  seus panoramas, monumentos, edifícios públicos,  igrejas ou templos;

V que, pela natureza, provoquem aglomerações  prejudiciais ao trânsito;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 12 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXI

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VI  que sejam  ofensivos  à  moral  ou  contenham  dizeres  desfavoráveis  a  indivíduos, crenças ou instituições; VII que contenham incorreções  de linguagem; Parágrafo  único.  O descumprimento ao previsto neste artigo acarreta pena de multa de 50 (cinco) a 150 (cento e cinqüenta) UFM. Art. 15. São  também  proibidos os anúncios: 1  inscritos ou afixados nas folhas das portas ou janelas; li -pregados,  colocados  o u  dependurados  em  árvores  das  vias  públicas ou  outros logradouros,  e  nos  postes  telefônicos  ou  de  iluminação,  bem  assim  a  propaganda panfletária  por qualquer meio, inclusive cartazes ou folhetins distribuídos  na via pública diretamente aos transeuntes; Ili  confeccionados em material não  resistente às  intempéries, exceto os que forem para uso no interior dos estabelecimentos, para distribuição  a domicílio  ou em avulsos; IV aderentes, colocados nas fachadas dos prédios ,  paredes, muros ou tapumes, salvo li cença especial do Município;  e V -em  faixas  que  atravessem  a  via  pública ,  salvo li cença  especial  do  Município . Parágrafo  único.  O descumprimento ao previsto neste artigo acarreta pena de multa de 30 (trinta) a 80 (oitenta) UFM. Art. 16. Fica vedada a colocação  e/ou fixação  de veículos  de divulgação: 1  nos logradouros públicos,  viadutos, túneis,  pontes, elevadas, monumentos, inclusive canteiros, rótulas e  pistas de rolamento de tráfego,  muros, fachadas e empenas cegas, com exceção  daqueles veiculados pelo Município e  que possuam caráter  institucional ou educativo; li -que  utilizem  dispositivos  luminosos  que  produzam  ofuscamento  ou  causem insegurança ao trânsito de veículos  ou pedestres; Ili  que  prejudiquem  a  visualização  das  sinalizações viárias e  outras  destinadas  à orientação  do público; E-mail: pmdominocencio@hotmail.com IV que desviem a atenção  dos motoristas ou obstruam sua visão  ao entrar e  sair de estabelecimentos, caminhos privados, ruas e  estradas; V  que apresentem conjunto de forma e cores que possam causar mimetismo com as sinalizações  de trânsito e/ou de segurança; VI em veículos  automotores sem condições  de operacionalidade; VII  que se  constituam  em  perigo  à  segurança  e  à  saúde  da  população  ou  que,  de qualquer  forma,  prejudiquem  a fluidez  dos  seus  deslocamentos  nos  logradouros públicos; VIII que atravessem a via pública  ou fixados em árvores; IX  que  prejudiquem,  de  alguma  maneira,  as  edificações vizinhas  ou  direitos  de terceiros; X que por qualquer forma prejudiquem a insolação ou a aeração da edificação  em que estiverem instalados; XI no mobiliário  urbano, se utilizados como mero suporte de anúncio,  desvirtudes de suas funções  próprias; XII -em  obras púb licas de  arte, tais  como  pontes, viadutos, monumentos  e assemelhados, ou que prejudiquem a identificação e preservação dos marcos referenciais urbanos; XIII quando um ou mais veículos  de divulgação se constituírem  em bloqueio de visuais significativos de edificação,  conjuntos arquitetônicos e elementos naturais de expressão na paisagem urbana e rural; XIV em cemitérios, salvo  com a finalidade orientadora; XV  que  veiculem  mensagem  fora  do  prazo  autorizado  ou  de  estabelecimentos desativados; XVI em mau estado de conservação  no aspecto visual, como também  estrutural; XVII mediante emprego de balões  inflamáveis; XVIII veiculados mediante uso de animais;

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Ç&gt; --· "' XIX -fora das dimensões  e especificações  elaboradas na regulamentação  desta Lei; XX-quando referirem-se desairosamente a pessoas, instituições  ou crenças, ou quando utilizarem incorretamente o  vernáculo; XXI -quando  favorecerem ou estimularem qualquer espécie  de ofensas ou discriminação  racial, social ou religiosa; e XXII quando veicularem elementos que possam induzir à atividade criminosa ou ilegal, à  violência,  ou que possam favorecer, enaltecer ou estimular tais atividades. Parágrafo  único . As  infrações  ao disposto neste artigo acarretam pena de multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) UFM. Art. 17. Os proprietários de veículos  de divulgação são  responsáveis  perante o Município pela segurança, conservação  e manutenção. Parágrafo único . Respondem,  solidariamente, com  o proprietário do  veículo,  o construtor, o  anunciante, bem como o  proprietário  e/ou locatário do imóvel. Art. 18. Aplicam-se, ainda, as disposições  desta Lei: 1 a  placas  ou  letreiros  de  escritórios,  consultórios,  estabelecimentos  comerciais, industriais, profissionais e outros; e li a todo e qualquer anúncio  colocado em local estranho à atividade ali realizada. Parágrafo  único.  Fazem exceção  ao inciso I deste artigo as  placas ou letreiros que, nas suas medidas,  não excedam  0,30m  X  0,50m  (trinta  centímetros  por  cinquenta centímetros)  e que  contenham  apenas  a indicação da atividade exercida pelo interessado, nome, profissão  e  horário  de t rabalho. Art. 19. São  responsáveis  pelo pagamento das taxas e  multas regulamentares: 1 os  proprietários  de  estabelecimentos franqueados  ao  público  ou  de  imóveis  que permitam inscrição  ou colocação  de anúncios  no interior dos mesmos, inclusive de seu estabelecimento; li os proprietários  de veículos  automotores, pelos anúncios  colocados nos mesmos; e E-mail: pmdominocencio@hotmail.com Ili  as  companhias,  empresas  ou  particulares  que  se  encarregarem  de  afixação  do anúncio  em qualquer parte e em quaisquer condições. Art. 20. Os anúncios  de veículos  de divulgação que forem encontrados sem a necessária autorização  ou em desacordo com as disposições  deste Capítulo  deverão  ser retirados e apreendidos, sem prejuízo  de aplicação  de penalidade ao responsável. Parágrafo  único . Qualquer veículo  de divulgação  cujo prazo de validade de autorização estiver vencido deverá  solicitar nova autorização  ou ser retirado em prazo não superior a setenta e duas horas, sob pena de apreensão  e multa. Art. 21. Será  permitida a  fixação  de veículo s de divulgação  com finalidade educativa, bem  como o  de  propaganda  política de  Partidos  regularmente  inscritos  no Tribunal Regional Eleitoral, na forma, períodos  e locais indicados pelo Poder Executivo. Parágrafo  único.  Em  se  tratando de propaganda política, o  Partido é responsável  pelo candidato infrator, caso este não  assuma a responsabilidade. Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

## Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio-PI,  08 de agosto de 2025.

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oocu~to assinado di&amp;it11tmen1e

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D.lta: 1J./Oll/ 20ll  10:il3~

Vfliíiqu e em hnps:JJ\,alidar.lli.,ov.bt°

Fernande Ribeiro de Castro Filho

Prefeito Municipal

Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio-PI, no dia 08 de agosto de 2025.

VALNEY DIAS DE

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Valney Dias de Sousa

Secretário  de Administração

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais