Lei — Fartura Do Pi (09/06/2025)

Art. 2o Os Projetos de Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio
financeiro de 2026 e a elaboragao do Plano Plurianual - pPA do periodo de
2026 a 2029, serao elaborados em consonancia com as diretrizes fixadas
nesta Lei, na Constituigao Federal, na Constituigao do Estado do Piauí, na Lei
Organica do Município, na Lei Federal no 4.320, de 17.03.1964, e na Lei
Complementar no 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no  2, do
Art. 165, da Constituigao Federal, as Diretrizes para a elaboragao e execugao
da Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026 e
elaboragao Plano Plurianual do periodo 2026 a 2029- PPA do Município de
Paragrafo 1o. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei nao
encerram o assunto, podendo ser, quando da elaboragao dos Projetos de Lei
Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026 e elaboragao do
Plano Plurianual-
- PPA do periodo 2026 a 2029, ajustados, inseridos ou
excluidos programas, projetos, atividades e metas programadas dos periodos
por eles abrangidos, para atender novas exigencias e demandas advindas e
(Continua na proxima pagina)
A Câmara Municipal de Fartura do Piauí, Estado do Piauí, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuigoes que me sao conferidas pela
legislagao em vigor, sanciono a seguinte Lei:
Art. go - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de
Crise Municipal, nas agoes emergenciais, exercerao essas atividades sem
prejuizos das fungoes que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de
gratificacao ou remuneracao especial, salvo em viagem a servico fora da Sede do.
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.
Art. 8o - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaca a
populagao devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por
membros dos orgaos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município,
para fins consultivo e deliberativo das acoes de resposta ao evento adverso e
restabelecimento dos servigos essenciais no territorio Municipal.
Art. 11 -- Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protecao e
Defesa Civil do Município de FARTURA DO Piauí - PI, a Unidade Gestora
Orcamentaria que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil e
seus recursos oriundos do Governo Federal.
Município, restringindo-se as despesas de estadia, alimentacao e transporte
devidamente comprovadas.
Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera considerada
prestacao de servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa
Civil - COMPDEC do Município de FARTURA DO Piauí - PI, diretamente
subordinada ao GABINETE DO PREFEITO ou ao seu eventual substituto, com a
finalidade de coordenar, em nivel Municipal, todas as acoes de defesa civil, nos
periodos de normalidade e anormalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fartura do Piauí -- PI, 06 de JUNHO de 2025
Art. 3o Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei
Complementar no 101, de 04.05.2000, Capitulo II, Segao II, Art. 40.
DAS DISPOSIgOeS PRELIMINARES