LRF — Guariras (11/02/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIRAS

## RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a Dezembro 2024/BIMESTRE  Novembro - Dezembro

| LRF, Art. 48 -Anexo 14                                                            |                                              | R$ I               |
|-----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|--------------------|
| BALANÇO ORÇAMENTÁRIO                                                              |                                              | Atéo Bimestre      |
| RECEITAS                                                                          |                                              |                    |
| Previsão Inicial                                                                  |                                              | 52.700.000,00      |
| Previsão Atualizada                                                               |                                              | 52.700.000,00      |
| Receitas Realizadas                                                               |                                              | 35.1 79.421,21     |
| DéficitOrçamentário                                                               |                                              | 0,00               |
| Saldos de ExercíciosAnteriores (Utilizados para CréditosAdicionais)               |                                              | 0,00               |
| BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS                                                   |                                              | Até o Bimestre     |
| DESPESAS                                                                          |                                              |                    |
| Dotação Inicial                                                                   |                                              | 52.700.000,00      |
| CréditosAdicionais                                                                |                                              | 0,00               |
| Dotação Atualizada                                                                |                                              | 52.700.000,00      |
| Despesas Empenhadas                                                               |                                              | 33.864. 109,40     |
| Despesas Liquidadas                                                               |                                              | 33.849.109,40      |
| Despesas Pagas                                                                    |                                              | 33.705.214,49      |
| Superávit Orçamentário                                                            |                                              | 1.315.311,81       |
| DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO                                                   |                                              | Atéo Bimestre      |
| Despesas Empenhadas                                                               |                                              | 33.864.109,40      |
| Despesas Liquidadas                                                               |                                              | 33.849.109,40      |
| RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL                                                    |                                              | Atéo Bimestre      |
| Receita Corrente Líquida                                                          |                                              | 33.951.631,02      |
| Receita Corrente LíquidaAjustada para Cálc ulo dos Limites de Endividamento       |                                              | 33.124.31 7,02     |
| Receita Corrente LíquidaAjustada para Cálc ulo dos Limites da Despesa com Pessoal |                                              | 32.292.078,02      |
| RECEITAS/DESPESAS DOS REGIMES DE PREVID~NCIA                                      |                                              | Até o Bimestre     |
| Regime Próprio de Previdênciados Servidores - PLANO PREVIDENCIÁRIO                |                                              |                    |
| Receitas Previdenciárias Realizadas                                               |                                              | 0,00               |
| Despesas PrevidenciáriasEmpenhadas                                                |                                              | 0,00               |
| Despesas PrevidenciáriasLíquidada s                                               |                                              | 0,00               |
| Despesas PrevidenciáriasPagas                                                     |                                              | 0,00               |
| Resultado Previdenciário                                                          |                                              | 0,00               |
| Regime Próprio de Previdê ncia dos Servidores - PLANO FINANCEIRO                  |                                              |                    |
| Receitas Previdenciárias Realizadas                                               |                                              | 0,00               |
| Despesas PrevidenciáriasEmpenhadas                                                |                                              | 0,00               |
| Despesas PrevidenciáriasLiquidadas                                                |                                              | 0,00               |
| Despesas PrevidenciáriasPagas                                                     |                                              | 0,00               |
| Resultado Previdenciário                                                          |                                              | 0,00               |
| RESULTADO PRIMÁRIO E                                                              | Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO | %em Relação à Meta |
| NOMINAL                                                                           | (a)                                          | (b/a)              |
| Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha                                     | 0,00                                         | 0,00               |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha                                    | 0,00                                         | 0,00               |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIRAS

## RELATÓ RIO RESUMIDO DA EXECUÇÃ O ORÇAMENTÁ RIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃ O ORÇAM ENTÁ RIA

ORÇAMEN TO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a Dezembro 2024/BIMESTRE  Novembro - Dezembro

| LRF, Art. 48 - Anexo 14 RESTOS APAGAR                                                 | MOVIMENTAÇÃO DOS            | Cancelamento Atéo Bimestre                              | Pagamento Atéo Bimestre                                 | R$ Saldo                                                | R$ Saldo                                                | a Pagar                                                 | Inscrição                                               | R$ Saldo                                                | R$ Saldo                                                | R$ Saldo                                                | R$ Saldo                                                | R$ Saldo                                                |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
| RESTOS APAGAR PROCESSADOS                                                             | 2.357.528,20                | 290.991,17                                              | 843.868,45                                              | 1.222.668,58                                            | 1.222.668,58                                            | 1.222.668,58                                            | 1.222.668,58                                            | 1.222.668,58                                            | 1.222.668,58                                            | 1.222.668,58                                            | 1.222.668,58                                            | 1.222.668,58                                            |
| Poder Executivo                                                                       | 2.357.528,20                | 290.991,17                                              | 843.868,45                                              | 1.222.668,58                                            | 1.222.668,58                                            | 1.222.668,58                                            | 1.222.668,58                                            | 1.222.668,58                                            | 1.222.668,58                                            | 1.222.668,58                                            | 1.222.668,58                                            | 1.222.668,58                                            |
| Poder Legislativo                                                                     | 0,00                        | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    |
| Poder Judiciário                                                                      | 0,00                        | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    |
| MinistérioPúblico                                                                     | 0,00                        | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    |
| Defensoria Pública                                                                    | 0,00                        | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    |
| RESTOS APAGAR NÃO-PROCESSADOS                                                         | 148.056,16                  | 60.000,03                                               | 2.900,00                                                | 85.156,13                                               | 85.156,13                                               | 85.156,13                                               | 85.156,13                                               | 85.156,13                                               | 85.156,13                                               | 85.156,13                                               | 85.156,13                                               | 85.156,13                                               |
| Poder Executivo                                                                       | 148.056,16                  | 60.000,03                                               | 2.900,00                                                | 85.156,13                                               | 85.156,13                                               | 85.156,13                                               | 85.156,13                                               | 85.156,13                                               | 85.156,13                                               | 85.156,13                                               | 85.156,13                                               | 85.156,13                                               |
| Poder Legislativo                                                                     | 0,00                        | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    |
| Poder Judiciário                                                                      | 0,00                        | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    |
| MinistérioPúblico                                                                     | 0,00                        | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    |
| Defensoria Pública                                                                    | 0,00                        | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    |
| TOTAL                                                                                 | 2.505.584,36                | 350.991,20                                              | 846.768,45                                              | 1.307.824,7 1                                           | 1.307.824,7 1                                           | 1.307.824,7 1                                           | 1.307.824,7 1                                           | 1.307.824,7 1                                           | 1.307.824,7 1                                           | 1.307.824,7 1                                           | 1.307.824,7 1                                           | 1.307.824,7 1                                           |
|                                                                                       | Valor Apurado atéo Bimestre | Limites Constitucionais Anuais                          | Limites Constitucionais Anuais                          | Limites Constitucionais Anuais                          | Limites Constitucionais Anuais                          | Limites Constitucionais Anuais                          | Limites Constitucionais Anuais                          | Limites Constitucionais Anuais                          | Limites Constitucionais Anuais                          | Limites Constitucionais Anuais                          | Limites Constitucionais Anuais                          | Limites Constitucionais Anuais                          |
| DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE                              |                             | % Míni moaAplicar % Aplicado atéo Bimestre no Exercício | % Míni moaAplicar % Aplicado atéo Bimestre no Exercício | % Míni moaAplicar % Aplicado atéo Bimestre no Exercício | % Míni moaAplicar % Aplicado atéo Bimestre no Exercício | % Míni moaAplicar % Aplicado atéo Bimestre no Exercício | % Míni moaAplicar % Aplicado atéo Bimestre no Exercício | % Míni moaAplicar % Aplicado atéo Bimestre no Exercício | % Míni moaAplicar % Aplicado atéo Bimestre no Exercício | % Míni moaAplicar % Aplicado atéo Bimestre no Exercício | % Míni moaAplicar % Aplicado atéo Bimestre no Exercício | % Míni moaAplicar % Aplicado atéo Bimestre no Exercício |
| MínimoAnual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino | 5.478.494,25                | 25,00                                                   | 25,00                                                   | 27,14                                                   | 27,14                                                   | 27,14                                                   | 27,14                                                   | 27,14                                                   | 27,14                                                   | 27,14                                                   | 27,14                                                   | 27,14                                                   |
| MínimoAnual de 70% do FUNDES na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica      | 9.807.900,88                | 70,00                                                   | 70,00                                                   | 87,09                                                   | 87,09                                                   | 87,09                                                   | 87,09                                                   | 87,09                                                   | 87,09                                                   | 87,09                                                   | 87,09                                                   | 87,09                                                   |
| Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDES ('I AAT) na Educação Infantil  | 3.111.607,36                | 50,00                                                   | 50,00                                                   | 99,93                                                   | 99,93                                                   | 99,93                                                   | 99,93                                                   | 99,93                                                   | 99,93                                                   | 99,93                                                   | 99,93                                                   | 99,93                                                   |
| Mínimode 15% da Complementação da União ao FUNDES (VAAT) em Despesas de Capital       | 961.471 ,03                 | 15,00                                                   | 15,00                                                   | 30,88                                                   | 30,88                                                   | 30,88                                                   | 30,88                                                   | 30,88                                                   | 30,88                                                   | 30,88                                                   | 30,88                                                   | 30,88                                                   |
| RECEITAS DEOPERAÇÕES DECRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL                                  |                             | Valor Apurado até o                                     | Valor Apurado até o                                     | Bimestre Saldo                                          | Bimestre Saldo                                          | Bimestre Saldo                                          | Bimestre Saldo                                          | Bimestre Saldo                                          | Bimestre Saldo                                          | Bimestre Saldo                                          | Bimestre Saldo                                          | Bimestre Saldo                                          |
| Receita de Operação de Crédito                                                        |                             | 0,00                                                    |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
| Despesa de Capital Liquida                                                            |                             | 2.629.145,93                                            |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
| PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVJDtNCIA                                          |                             | 1O" Exercício                                           | 20" Exercício                                           | 35ºExercício                                            | 35ºExercício                                            | 35ºExercício                                            | 35ºExercício                                            | 35ºExercício                                            | 35ºExercício                                            | 35ºExercício                                            | 35ºExercício                                            | 35ºExercício                                            |
| Plano Previdenciário                                                                  |                             |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
| Receitas                                                                              |                             |                                                         |                                                         | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    |
| Despesas Previdenciári                                                                | 0,00                        |                                                         |                                                         | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    |
| Resultado Previdenciário                                                              | 0,00                        | 0,00                                                    |                                                         | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    |
| Plano Financeiro                                                                      |                             |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
| Receitas Previdenciária                                                               | 0,00                        | 0,00                                                    |                                                         | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    |
| Despesas                                                                              | 0,00                        | 0,00                                                    |                                                         | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    |
|                                                                                       | 0,00                        | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    |
| RECEITA DE ATJVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS                                            | DAALIENAÇÃO                 | Valor apurado atéo Bimestre                             | Valor apurado atéo Bimestre                             | Saldo a Realizar                                        | Saldo a Realizar                                        | Saldo a Realizar                                        | Saldo a Realizar                                        | Saldo a Realizar                                        | Saldo a Realizar                                        | Saldo a Realizar                                        | Saldo a Realizar                                        | Saldo a Realizar                                        |
| Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos                                  |                             | 641,42                                                  |                                                         | 99.358,58                                               | 99.358,58                                               | 99.358,58                                               | 99.358,58                                               | 99.358,58                                               | 99.358,58                                               | 99.358,58                                               | 99.358,58                                               | 99.358,58                                               |
| Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos                                         |                             | 0,00                                                    |                                                         |                                                         |                                                         | 0,00                                                    |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
| DESPESAS COM AÇÕES ESERVIÇOS PÚ BLICOS DE SAÚDE                                       |                             |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
|                                                                                       |                             | %Mínimo a Aplicar %Aplicado                             |                                                         | atéo Bimestre                                           | atéo Bimestre                                           | atéo Bimestre                                           | atéo Bimestre                                           | atéo Bimestre                                           | atéo Bimestre                                           | atéo Bimestre                                           | atéo Bimestre                                           | atéo Bimestre                                           |
| Saúdeexecutadas com recursos de impostos                                              |                             | Exercício                                               |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
| DESPESAS DECARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DEPPP                                         |                             |                                                         |                                                         | 15,27                                                   | 15,27                                                   | 15,27                                                   | 15,27                                                   | 15,27                                                   | 15,27                                                   | 15,27                                                   | 15,27                                                   | 15,27                                                   |
|                                                                                       |                             | Apurado                                                 |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
|                                                                                       |                             |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         | 0,00                                                    |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
| Consideradas para o Limite/ RCL (%)                                                   |                             |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
|                                                                                       | Total das Despesas          |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
|                                                                                       |                             | Valor                                                   | no                                                      |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
|                                                                                       |                             | Limite no                                               |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
|                                                                                       |                             |                                                         |                                                         | ExercícioCorrente                                       |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
|                                                                                       |                             |                                                         |                                                         | Constitucional                                          | Constitucional                                          | Constitucional                                          | Constitucional                                          | Constitucional                                          | Constitucional                                          | Constitucional                                          | Constitucional                                          | Constitucional                                          |
|                                                                                       |                             |                                                         |                                                         | 0,00 0,00                                               | 0,00 0,00                                               | 0,00 0,00                                               | 0,00 0,00                                               | 0,00 0,00                                               | 0,00 0,00                                               | 0,00 0,00                                               | 0,00 0,00                                               | 0,00 0,00                                               |
|                                                                                       |                             |                                                         |                                                         | 0,00 0,00                                               | 0,00 0,00                                               | 0,00 0,00                                               | 0,00 0,00                                               | 0,00 0,00                                               | 0,00 0,00                                               | 0,00 0,00                                               | 0,00 0,00                                               | 0,00 0,00                                               |
|                                                                                       |                             |                                                         |                                                         | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    |
| Despesas com Ações e Serviços Públicosde                                              |                             |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
|                                                                                       | as                          |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
|                                                                                       | s s                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
| Previdenciária Resultado Previdenciário                                               |                             |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
|                                                                                       | s                           |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
|                                                                                       |                             |                                                         |                                                         |                                                         | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    | 0,00                                                    |
|                                                                                       |                             | 0,00                                                    |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
|                                                                                       | Previdenciária              | 0,00                                                    |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |

V  ALD!R MA TIAS MAIA 930.215.003-82

CONTROLADOR GERAL

R.  DE A CHAVES NETO EIRELLI

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