Decreto — Munlclpal  De  Capitão  Gemslo  Ollvelra (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVII

Estado do Plaul

Prefeitura Munlclpal de capitão  Gemslo Ollvelra

Praça Mlnor F irmino de Sousa, 87 ·  Centro

CNPJ: 01.612.569/0001-70

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Parágrafo  Único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

## TÍTULO VII CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  199. Poderão  ser  instituídos, no  âmbito  das  secretarias  municipais,  os seguintes  incentivos  funcionais,  além daqueles  já previstos  nos  respectivos planos de carreira: I -prêmios  pela apresentação  de  ideias,  inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; II concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito,

- condecoração e elogio.

Art.  200. Os  prazos  previstos  nesta  Lei  serão contados  em  dias  corridos, excluindo-se  o dia  do  começo  e incluindo-se  o do  vencimento,  ficando prorrogado,  para o  primeiro dia útil  seguinte, o  prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 201. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,  o servidor  não poderá ser  privado  de  quaisquer  dos  seus  direitos, sofrer discriminação  em sua vida funcional,  nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art.  202.  Ao  servidor  municipal  é assegurado,  nos  termos  da  Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; b) de inamovibilidade do dirigente  sindical,  até um  ano  após  o  final  do mandato, exceto se a pedido; c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o  valor  das  mensalidades  e  contribuições  definidas  em  assembleia  geral  da categoria;

RAIMUN ::!a~~lpor COELHO:0 DO 165398J  2~9&amp;36~ :011653 57

## TÍTULO VIII CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art.  203. Ficam  submetidos  ao  regime  jurídico instituído por  esta  Lei  os servidores dos Poderes Públicos  Municipais, inclusive os contratados em regime especial,  ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº  5.452, de 1° de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado.

§ 1°. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos  no regime instituído  por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

Art.  204. Ressalte-se  que,  os  agentes  comunitários  de  saúde e  os  agentes  de combate às endem.ias são  expressamente servidores estatutários,  nos termos do art. 2° desta lei.

Art.  205. Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  com  efeitos financeiros a  partir do primeiro dia do mês  subsequente, ficando revogadas as disposições em contrário .

## CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA,  Estado  do  Piauí, aos 24 do  mês  de Outubro do ano de 2025.

RAIMUNDO Assinado de forma digital por IMUNDO COELHO'°1165398362 COELHO:0 11653983 os: 202s.10.2s 12:43:40 -03·00· IMUNI o COELHO PREFEITO MUNIOPA

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## DECRETO Nº 24/202S, DE 1S DE AGOSTO DE 202S.

Dispõe sobre  a  Criação da Área de  Proteção  Ambiental  Rio Corrente,  cm  Capitão  de Campos.  &amp;tado do  Piauf  e  dá  outras providencias.

A PREFEJT  A MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS, Estado do Plauf, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio e,

Considerando a competência  comum da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios em proteger e preservar o meio ambiente;

Considerando  o  dever  do  Poder  Púbico de  assegurar  as  condições  para  a  manutenção  do  meio  ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à vida, incluindo a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas  que coloquem em risco a sua função ecológica e que promovam a extinção de espécies;

Considerando que o objetivo das Unidades de Uso Sustentáve l é  compatibilizar a conservação da natureza com o  uso sustentável  de parcela dos seus recursos naturais;

Considerando  a  APA  RIO  CORRENTE com  caracteristicas  ambientais  relevantes  de  impõrtante  interesse ecológico;

Considerando que a criação de uma Unidade de Conservação é de importante contribuição  para a perpetuação dos  ecossistemas  existentes  na  área,  além de  garantir  o  manejo  adequado  dos  recursos  naturais  e  que  o desenvolvimento de atividades sustentávei s e de educação ambiental permitirá um incremento do conbe&lt;:imento da sociedade sobre a importância destes ecossistemas;

Considerando os estudos  técnico s  multidisciplinares  realizados  na área e  a  consulta  públi ca  realizada  sob acompanhamento e  instrução  da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e  do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que permitiu identificar a  localização,  a  dimensão  e  os limites mais  adequados para a  unidade de conservação;  e

## DECRETA:

Art.  1°. Fica criada a ÁREA  DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ruo CORRENTE, localizada em terras do municlpio de Capitão  de Campos, nos termos dos artigos r da Lei nº  9.985, de 18 dejuJho de 2000, com a finalidade  de  possibilitar controle  e  manejo  mais  eficazes  sobre o  ecossistema do municipio  de  Capitão  de Campos(Pn.

- Parágrafo  Único:  São  Objetivos da APA Rio Corrente:
- J Preservar o meio ambiente, conservando as matas ciliares do Rio Rio Corrente e a área  de preservação permanente dos cw-sos d'água abraangidos pela APA.
- ll - Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das comunidades biatas;
- m - Preservar a beleza cênica,  garantindo a integridade da paisagem;
- IV - Fiscalizar a práti ca de atividades esportivas, cuJturais, cientificas e de turismo ecológico, bem como as atividades econômicas compatíveis  com a conservação ambiental;
- V  Fomentar a educação ambiental, a pesquisa cientifica e a conservação dos valores históricos. culturais e

## arqueológicos;

VI - Implantar processo de planejamento e  gerenciamento com  a  participação  de todos os atores sociais envolvidos: poder  público  municipal, organizações não governamentais,  comunidade  cientifica  e, principalmente. as comunidades locais.

Art. 2·. A  APA RIO CORRENTE possui área  de 1.199,00 hectares situadas no território municipal de Capitão de Campos(Pn.

Art. 3°. A  APA RIO CORRENTE tem as coordenadas aqui descritas e seus limites georreferenciados ao Sistema Geodésico  Brasileiro e  encontram-se representados no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° tendo como o DA  TUM WGS 84, o SIR.GAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção  UTM. Parágrado  Único: A APA RJO CORRENTE está  compreendida dentro do seguinte perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro  no vértice  Pl, de coordenadas N -4.41887 me E -41 .96559 m, Datum WGS 84 com Meridiano Central -39, localizado a Zona Rural de Capitão de Campos;  deste, segue confrontando com margem do Rio Corrente. com os seguintes azimute  plano e distância:137°55'1.22" e  l.446.30m; até  o  vértice  P2. de coordenadas N  -4.42708  m  e  E  -41.958 17  m; deste,  segue  confrontando com Rua Juscelino Lopes,  com os seguintes azimute plano e distância:78°54'37.0l " e  l.836,49m; até  o vértice  P3, de coordenadas N -4.42578 m e  E  -41 .95152  m;  deste,  segue confrontando  com  Rua  Juscelino  Lopes,  com  os seguintes  azimute  plano  e distância:109°01'41.49" e  l.902,64m; até  o vértice  P4, de coordenadas N -4.42783  me E -41.94557 m.; deste, segue  confrontando  com  Rua  Projetada  Rural,  com  os  seguintes  a:z:imute  plano  e  distãncia :64°04'26.15"  e l.023,20m; até  o  vértice  PS, de coordenadas N  -4.42585 me E -41.94150 m; deste, segue confrontando com BR-343,  com  os  seguintes  azimute  plano  e  distância:120°40'59.43"  e l.307, 17m;  até o  vêrtice P6,  de coordenadas N  -4.43566  m  e  E  -41.92495  m;  deste,  segue confrontando com margens da BR-343,  com os seguintes azimute plano e distância:67°15'5l.99" e 3.449,2 lm; até  o vértice  P7, de coordenadas N -4.42973 m e  E  -41.  91079 m; deste, segue confrontando com margens do Rio Corrente, com os seguintes azimute plano e distância:92°09'38.8 I" e 972,37m; até  o vértice  P8, de coordenadas N -4.43006 me E -41.90204 m; deste, segue confrontando  com  margens  do  Rio  Corrente,  com  os  seguintes  azimute  plano  e  distância:232°36'21.76" e l.702,9Sm; até  o vértice  P9, de coordenadas N  -4.44896 me E -41.92676 m; deste, segue confrontando com a APP das margens do Rio Corrente, com os seguintes aziJ:nute plano e distância:240°30'49.74" e 2.133,19; até o vértice  PIO, de coordenadas N  -4.45476 me E  -41.93702 m; deste, segue confrontando com margens do Rio Corrente.  com  os  seguintes  azimute  plano  e  distância:327°25'38.82"  e  502,54m;  até o vértice Pll,  de coordenadas N -4.44697 m e E -41 .94200 m; deste, segue confrontando com margens do Rio Corrente, com os seguintes a:z:imute plano e distância:284°33'!0.25"  e 698,33m; até  o vértice  Pl2, de coordenadas N  -4.44267 m e  E  -41.95860 m; deste, segue confrontando com margens do Rio Corrente, com os seguintes azimute plano e distância:314°36'41.44" e  752,24m; até  o vértice Pl3, de coordenadas N  -4.43102 me E -41.97040 m; deste, segue confrontando com margens do Rio Corrente, com os seguintes azimute plano e distância:21  º33'48.20" e l  .225,99m; até  o vértice  PI . de coordenadas N  -4.41887 me E -41 .96559 m, encerrando esta descrição .

Art. 4°- A classificação desta Unidade de Conservação Ambiental será do tipo ÁREA  DE PORTEÇÃO AMBJENTAL, passando a ser intitulada APA RIO CORRENTE.

Art. 5°-Na  implantação e gestãodaAP A ruo CORRENTE serão adotadas, entteoutras, as seguintes medidas: 1- Elaboração do Plano de Manejo, disciplinando as atividades no interior da APA; liUtilização  dos  instrumentos legais e  dos  incentivos  financeiros  govemamentais, para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e de outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais; ID- Divulgação  dos objetivos da APA, bem como das medidas de proteção  ambiental previstas neste Decreto; IV- Promoção de programas específicos  de educação ambiental, extenção rural e saneamento básico . Art. 6°- Ficam proibidas na APA RIO CORRENTE as seguintes atividades: 1Matar,  caçar, apanhar,  utilizar espécimes  da fauna  silvestre,  nativos  ou  migratória,  sem  a  devida permissão,  licença ou autorização da autoridade competente. ou em desacordo com a obtida; IJ- Desmatar total ou parcialmente áreas  de preservação permanente definjdas no Código Florestal (Lei Federal Nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e alterações  posteriores). m-Provocar incêndios  em áreas  de preservação permanente de curso d~água,  nascentes e veredas sem a devida permissão.  licença ou autorização da autoridade competence, ou em desacordo com a obtida;

(Continua na próxima página)

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