Portaria — Bonfim Do Pi (02/07/2025)

Em 2023, a Prefeitura Muniicpal de Bonfim do Piauí implantou o
Programa *Juntos pela Educacao, instituido pela Lei 310, de 23 de fevereiro de
ICP
2023 e em 2023 foi criado pelo Governo Federal o Programa Escola em Tempo
Brasil
Issernational
Integral, regulado pela Lei n. 14.640, de 31 de julho de 2023. Estes programas
Carimbo
do Tempo
visam oferta reforgo escolar e ampliar a jomada dos alunos em sala de aula em
Certificagao
IVC
Com Auditori
7(sete) horas diarias com atividades, perfazendo o minimo de 35(trinta e cinco)
mostra o horario
diaria de tudo que e
puabo cao, tol
oadroes
publicado,s
Internacionais de
horas semanais ainda que seja em 02 (dois) tumos, desde que nao haja
como sua
Instituto
seriedade e
Registro proprio
bilidade e
Verificador de
transos enciacom
sobreposicao de turno durante todo o perido letivo..
legitimidade
Comunicacao
a TCE/PI 003-18
II  ANALISE
O Conselho Municipal de Educagao, em cumprimento das
exigencias felitas pelo Programa Educacao de Tempo Integral no sistema do
SIMEC, passa analisar a Portaria SME no 032/2025 que institui a politica de
Id:01AB36ED1892F220
implantagao de educacao em tempo integral no Município de Bonfim do
Piauí.
(ESTADO DO Piauí
III - COnClLUSAO e VOTO
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE BONFIM DO Piauí-P!
PARECER CME N 001/2025
Diante do exposto e, considerando a Lei Federal no 9.394/1996, no
Opina sobre a implantacao da
art. 11, estabelece que os municipios, como entes federados, tem autonomia
politica de educacao integral da na
para organizar, no plano local, a educagao infantil e o ensino fundamental
Rede Municipal de Eniso
este relator encaminha ao Plenario parecer favoravel a politica de
Município de Bonfim do Piauí/PI.
implantagao de educagao de tempo integral, contido na Portaria SME no
032/2025.
PROCESSO CME/BF n0,001/2025
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educacao de Bonfim do Piauí /PI
ASSunTO: Politica de implantagao de educagao integral.
E o parecer, s.m.j.
RELATOR:
Sala de reunioes dos Conselhos, em Bonfim do Piauí -PI, a9s26 de junho
de 2025.
I -HISTORICO
Ebtst
O artigo 11 do Decreto 10.656/2021 versa sobre a educacao em tempo
integral, um tema de grande relevancia no contexto educacional
contemporaneo. Esse dispositivo normativo estabelece diretrizes e principios
Colinfey Draz da Cesto
que visam promover uma formagao mais abrangente e integrada aos
Nottcia lotc Boge
estudantes, contemplando nao apenas os aspectos curriculares, mas tambem
doaneb
o desenvolvimento pessoal, social e cultural.
Ao promover a educacao em tempo integral, o Decreto busca
proporcionar aos alunos uma experiencia educacional mais enriquecedora,
permitindo-Ihes aprofundar seus conhecimentos em diversas areas do saber,
participar de atividades  extracurriculares e desenvolver habilidades
dawerdo
Conso Ediana Ribeiro Viana Lacerda -- Relator
socioemocionais fundamentais para a vida em sociedade. Alem disso, a
educagao em tempo integra! visa atender as demandas da contemporaneidade,
O Plenario do Conselho Municipal de Educagao- CME aprovou com
preparando os estudantes para enfrentar os desafios complexos e
unanimidade o parecer do reiator.
multifacetados do mundo atual
Kigesrg Wiona
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Jucilene Ribeiro Viana
Presidente do CME
A divulgacao virtual dos atos municipais