Resolução — Lagoa Do Barro Do Pi (06/02/2025)

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Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 - Edicao VCCLV
Id:125278ED72DBCD69
LAGO DO BARRO
LAGODO BARRO
DO Piauí
DOPIAUI
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa do
Barro do Piauí, no ambito das suas atribuicoes,
PROJETO DE Resolução N0,001/2025
MESA DIRETORSOC
apresenta o presente Projeto de Resolugao, tendo
MESA DIRETORA
0&
por finalidade, reajustar os valores das diarias
APROVAD
do Poder Legislativo de Lagoa do Barro do Piauí,
Dispoe
sobre
concessdo
XAPROVADO
de
REPROVAU
diarias
Vereadores
para os vereadores e demais servidores.
REPROVADO
Servidores da Câmara Municipal
PRESIDENTE
Wauerco
PRESIPENTE
de Lagoa do Barro do Piauí - PI
JUSTIFICATIVA
BCMisuiic
VICE-PRESIDENTE
VICE-PRESDENTE
Art.
A concessao, pagamento e prestagao de contas de
Nobres vereadores,
o reajuste
se faz necessario devido a
diarias, aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Lagoa
situagao economica atual que, devido a inflagao, resultou no aumento
do Barro do Piauí que 'se ausentarem do Município em objeto de
significativo do preco de produtos e servigos como combustiveis,
servico, estudo de interesse do Poder Legislativo ou representacao
alimentagao, hospedagens, passagens de onibus etc. Desse modo, para
nos
termos do artigo 2o, farao jus as diarias correspondentes,.
assegurar que os valores praticados nas diarias possam acompanhar a
evolucaoinflacionaria,
conforme as disposicoes contidas nesta Resolugao.
possivel
mercado atual, apontamos a necessidade de atualizacao dos valores
das diarias, visando possibilitar o acompanhamento da dinamica
Art. 2. 0 Vereador e/ou Servidor da Câmara Municipal que
economica, especialmente a elevagao dos pregos dos produtos em todos
receba autorizacao para se deslocar do Município, com o objetivo de
os setores. Por esse motivo, se justifica o reajusto nas diarias
servico, participacao de eventos, seminarios, congressos, estagios
desse Poder Legislativo, sendo imprescindivel realiza-lo neste
estudos, cursos de interesse, ou outra modalidade de aperfeicoamento
momento.
diretamente ligada ao cargo ou fungao, ou ainda representacao do
Lagoa do Barro do Piauí - PI, 01 de fevereiro de 2025.
Poder Legislativo, sera concedida diaria, de acordo com o Anexo I:
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí.
Art. 3o. Os Vereadores e Servidores que necessitem se
deslocar da sede do Município nos termos do art. 2 desta Resolugao,
Bei JaquA db^s$?L/F
com interesse no pagamento de diarias pagas pela Câmara Municipal,
deverao
solicitar
mediante
requerimento
escrito
Anexo
II)
Osmetonibeih
Mirri
autorizagao dirigida ao Presidente com antecedencia minima de 72
vice-Presidente
Aiamme Celho Amrrim Sizuevir
O Presidente da Câmara dara o devido despacho ao pedido,
Arianne Coelho A
interesse da Câmara Municipal,
ser previo ao
1a Secretaria
afastamento.
Id:07384D2A868BCAC8
REFEITURA Municipal DE PIRIPIRI
ANDA, S/N
O ADM. CAMPO DAS PALMAS
CNPJ:06553861/0001-83
rcamento Programa
Exercicio de 2025
DO Piauí
Decreto N 397 , DE 10 DE JANEIRO DE 2025
las, atraves de deposito bancario em conta do Poder Legislativo, no.
prazo de 5 (cinco) dias uteis, a contar do recebimento das mesmas.
Paragrafo Unico. Na hipotese do vereador e/ou servidor retornar a
OPREFEITO MUNI
uso da atribuigao que Ihe confere o art. 8 da Lei
sede em prazo menor do que previsto para o seu afastamento, devera
n 101, de 4 de maio de 2000
DECRETA:
restituir as diarias recebidas em excesso, no mesmo prazo previsto.
no caput
Art.1.F
Art. 7o. As despesas decorrentes desta Resolugao correrao
Ie ll deste
o os creditos
correspondentes
Art. 8o. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao,.
Art.3o.
espesa a conta de recursos vinculados somente poderao ocorrer respeitadas as dotacoes
com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2025,
sociais nao podera exceder a 54% da Receita Corrente Liquida, nos
revogadas as disposicoes em contrario, especialmente a Resolução n
Paragrafo unic
I despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de
001/2003, alteradas pela Resolugao n0,001/2009 e Resolugao no
07/2023.
as despesas destinadas ao pagamento do servigo da divida e as ressalvadas
Lagoa do Barro do Piauí - pI, 01 de fevereiro de 2025.
Art 6.Os
editos orcamentarios consignados na Lei Orgamentaria par
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí.
MESA DIRETORA
Presidente
025
APROVADO
Jose Neto Ribeiro
REPROVADO
Vice-Presidente
PIRIPIRI, 10 deJANEIRO de 2025
PRESIDENT
pionne Coelho fAmorim igueira.
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MO
Arianne Coelho Amorim Siqueira
1a Secretaria
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais