Lei — Varzea Branca (27/03/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVIII

## ld:030E7EAA9B4B9A07

·

Município  de Valença do Piauí --

## PARECER JUIÚDico

ASSUNTO: REMUNERAÇÃO DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO INTERESSADO: SETOR DE PESSOAL E DE RECURSOS HUMANOS

Conformo o disposto na Lei Municipal nº  975, do 16 do m1UyO do 2004, foi criada a Controladoria Geral no lmbito deste Muniç{pio, ficando estabelecido no§ 1° do art. 1° o soguinto:

" § l~ À C,,ntrollldorlo Gual do Mwúcfplo · CGM, çgm,,,,,,, fk SffCfl{lrlq, -o objdho · execlllar osú C,,ntro/4 Intono, CMn a.flnlll/dade tk:H . · pitlunos.

Já  a Lei Municipal nº 1.123, de 29 do dezembro do 2009, quo dispõo  sobro a criaçlo do Órglos  do Admi.nistraçao Direta e  Cargos Comissionados no Am:bito deste Município, enumera no seu art. 5°  -quais alo os  cargos  comissionados.  sua  denominaçlo,  codificaçlo,  quantitativos  e  remuneração,  constando dentre eles o cargo de Controlador- FL0I, com remuneração de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reala), até então  igual ao subsidio de Secretário  Municipal

Inclusive, a Lei Municipal nº 975, de 16 de m.&amp;r9() de 2004, traz no seu ANEXO ÚNICO,  o item NOTAS EXCLUSN  AS, inserindo ali que "'Par a fins de pagamentos men.tals, e nmuneraçllo do Auditor Geral dlTW  corresponder ao valor fixado pelas l·is municipais em vigor para o cargo comtulo110do de Sscntário  Municipal e a remuneraçllo do assistente técnico,  co,iformejá dlsplJe a leL ".

Por força da Lei Municipal nº  990, do 24 do  janeiro do.2005, foi alterada a denominaçao do cargo cm comissão  de "Auditor Geral do Municípion  para "Controlador Ocral do municJpio". ·

CUmprindo  o  disposto  na  Lei  Org&amp;nica  Municipal,  na  SEÇÃO VII  ·  Da  ~uneraçilo dos Agentes Polfticos  (artigos  89 o  90),  que  ostabeloco que o  subsidio do  Prefeito, do Vioo-Profeito e  dos Secrotários  Municipais serio fixados loi do iniciativa da Cimara Munioipal, atrav6s da Roaoluçlo nº  02, de  04  do  setembro  do  2012, a Cimara Municipal  de  Valença do  Piaul-PI  ,eajusto\l  o  subsidio  dos Secretários  Municipais, ex vi do seu art. 3° , ln verbls:

Àrt. J~ O núnfdlo dos Secnt4rlos M~flcajm,do an RS :Z.830,00 (dota mJl · oltocauo,, e trinta ,-ta), 11 partir tü 1· tü  J-'ro  tü ~013. ~-

A  partir de então,  passou o Controlador Geral do Município  a receber o va1or supramon.cionado, já  que  a  Lei  Municipal  nº 975,  de  16  de  m8190  de  2004,  dava-lhe,  na  época, o status de  Secrotário Municipal.

Hoje, O valor do subsidio do(a) Socretario(a) Municipal 6 RS 4.500,00 (quatro mil e qwohontos reais).  fixado  pela Lei  nº 1.424,  do  03/07/2024,  com  base  em  Projeto  de  Rosol\lçlo do  iniciativa  da Cllmara Municipal do Vaknça do Pisllf-PI.

Entretanto,  por  força da  Lei Municipal nº 1.201,  do  li de dezembro do 2013,  foi modificada, parcialmente.  a  Lei  Municipal  nº 975,  de  16  de  março de 2004,  quo  criou  a  Controladoria  Geral  do Município, para retirar da mesma do status de  Socr~  conforme se vi&amp;  nesso dispositivo legal abaixo transcrito:

Ârt. 1.\_  Onú  se Uno arL 1-,  § 1·,  "com  status tü Secntarkz»,  J.lo-s·  "U.tuúi "" Gabln,Je do B.Jueullvo"' .

Assim,  com a  entrada cm  vigor da Lei  Municipal nº 1.201, do  11  do dczombro  do 2013, que modifico11, parcialmente, a Lei Municipal nº 975, do 16 do mlllyO do 2004. ■ptgm~

·

<!-- image -->

remuoeraçio/subsfdlo  do  Controlador  /FLOl}  voltou  a  ser  de apenas de  RS 1.500,00  &lt;mil  e guioheoto, realsl.

Vale ressaltar que o item ''NOTAS EXCLUSIVAS" não está  inserido no corpo da Lei Municipal nº 975,  de  16  de março  de 2004, desta  não fazendo  parte, sendo apenas um ádeodo,  tendo o mesmo perdido, totalmente,  sua eficácia com a entrada em vigor da Lei Municipal oº 1.201, de  11  de  dezembro de 2013.

## CONCLUSÃO

Diante ao  exposto,  OPINAMOS, orientamos e Informamos ao Setor de Pessoal e de Recursos Humanos  da  Prefeitura  Municipal  de  Valença  do  Piauí-PI,  que o subsidio/remuneração do  cargo comissionado de Controlador Geral do Município,  nos termos do art 5°, da Lei Municipal oº 1.123, de 29 de  dezembro  de  2009,  atua,lmentc  é no valor  de  R$  1.500,00 (mil e quinhedtos  reais),  sendo  que,  nos termos  do  art.  6°,  da  supramenciooada  legislação, se  aludido  cargo  comissionado  for  exercido  por servidor  ocupante  de  cargo  de  carreira,  deve  ter  uma  redução de  35%  da  remuneração do  cargo comissionado ocupado.

Encaminhe-se  cópia  deste  Parecer  ao  Setor  de  Pessoal  e de  Recursos  Humanos  da  Prefeitura Municipal de Valença do Piauí-PI,  para adoção  de provid&amp;lcias.

Publique-se no DOM, para conhecimento público .

É o parecer, salvo melhor juízo .

Valença do Piauí-PI, 11 de fevereiro de 2025.

<!-- image -->

Procurador do Município

JOAQUIMRO~~A SANTOS Procurador do Muolcfplo

<!-- image -->

<!-- image -->

iihiãflW

## ld  :089B948Cll  739BB8

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA· PI CNPJ: 41.522.103/0001-07

PÇ.  SANTA TERESINHA,  S/N-CENTRO-CEP: 64.773-000-VillEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 025/2025 Processo Administrativo nº 027/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 011/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  VÁRZEA BRANCA, com  sede  na  Praça  Santa Teresinha s/n -Centro -Várzea Branca  PI -inscrita na CNPJ  nº 41.522.103/0001-07. CONTRATADO:  FERREIRA &amp; MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS estabelecida na Rua Hugo Napoleão  n º 775  Jockey  Teresina  PI  Inscrita  no  CNPJ  n º 11.445.639/0001 -05. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE ADVOCACIA,  ACESSORIA E  CONSULTORIA,  ENVOLVENDO,  O ACOMPANHAMENTO  DO  TRÂMITE PROCESSUAL, PETICIONAMENTO  E A SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE AOS ORGÃO DO TRIBUNAL DE  CONTAS E DEMAIS  ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E  ESTADUAL PARA ATENDER AS  DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA- PI. VALOR CONTRATADO: R$150.000,00 (cento e  cinquenta mil  reais) que será  d ividido  em  12 parcelas mensais de R$  12.500,00 (doze mil e  quinhentos reais). VIGENCIA: 17 de março de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Art.  74 da  Lei  14.133/2021. FONTE DE RECURSOS: ISS,  ICMS,  FPM E  RECURSOS PROPRIOS. SIGNATÁRIOS: Raimundo Nonato Alves Paes Landim CPF 394.293.773-53 e  Uanderson Ferreira da Silva CPF 824.165.833-87.

Várzea  Branca - PI,  17 de março de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

## ld:0B621F7CCC879BA6

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA -PI

CNPJ: 41.522.103/0001-07

PÇ .  SANTA TERESINHA, S /N - CENTRO - CEP: 64. 773-000 - V illEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

## RATIFICAÇÃ O

## Inexigibilidade de Licitação  Nº: 011/2025 Processo Administrativo Nº 027  /2025

Estando em confonnidade com a legislação  vigente (Artigo  74, da  Lei  14.133/2021), com base  na solicitação  d a Secretaria  Municipal  de  A dministração , bem  como  da  existência  de  disponibilidade financeira para cobertura do pleito, RATIFICO o  processo de dispensa de licitação  acima, em favor da empresa FERREIRA &amp; MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS estabelecida na Rua Hugo Napoleão  n º  775 - Jockey - Teresina - PI Inscrita no CNPJ n º  11.445.639/0001-05,  pelo valor  d e  R $ 1 50.000,00 (cento e  cinquenta mil reais)  que  será  dividido e m  1 2  parcelas mensais de R $ 12.500,00 (doze  mil  e quinhentos  reais), cujo  o bjeto  é  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, ACESSORIA  E CONSULTORIA, ENVOLVENDO,  O ACOMPANHAMENTO  DO  TRÂMITE PROCESSUAL, PETICIONAMENTO E  A  SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE AOS ORGÃO  DO TRIBUNAL  DE  CONTAS E  DEMAIS ORGÃOS DA  ADMINISTRAÇÃO FEDERAL  E ESTADUAL PARA A  TENDER AS D EMAND AS D A  PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA - PI. Determino que se proceda a  contratação  e  a  publicação  do devido extrato

Várzea  Branca - PI, 1 7  de março de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito M unicipal

Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

o

<!-- image -->