Decreto — Dom Inocencio (30/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCl::NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP; 64790-000 1  CNPJ; 23.500.002/0001-45

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## ANEXO 1  DESCRIÇÃO DOS LIMITES DOS BAIRROS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DOM INOC~NCIO

- 1) CENTRO: o perímetro  do Centro inicia na Rua-Beira Rio limitando ao sul com a Rua Jurema  Preta  e  ao  Norte com  o  Riacho  Curral  Novo;  Segue  na  Rua  Beira-Rio  em  seu prolongamento até em direção  Rua Projetada I até o fim do  perímetro urbano; Da Rua Projetada  I  desce  ao  sul  fazendo  o  cruzam ento  com  as  Avenida  Facheíro, Avenida Angelim, Avenida Mucunã,  Rua Juazeiro e Rua Quipá  até  encontrar a estrada em d ireção Município de Petrolina-PE; Da  Da  estrada em  direçã o Município de  Petrolina-PE retornamos at é  a continuidade da Avenida Jericó até  a altura da Rua Faveleira; Segue na Rua  Faveleira em direção  a PI  144;  Na  PI  144 segue até  a Avenida Angelim entrando na Rua  Projetada que margeia o  Riacho Curral Novo até  o início  da Rua Beira-Rio;
- 2) ALTO BELA VISTA:  o  perímetro do Bairro Alto Bela vista Inicial  na  Rua  Favelelra l imitando ao norte com a PI  144 e  segue at é a Avenida Caroá;  Desce na Avenida Caroá até a  Rua  Projet ada li subindo na  rua  da  Antiga  Barragem  do  Edmar;  Segue  na  Rua Projetada da Antiga Barragem do Edmar até  a Rua Mulungu; Da Rua Mulungu prossegue até a  antiga  propriedade denominada Mansinha;  Da  antiga  propriedade denominada Mansinha segue em Rua Projetada no quarteirão  ao fundo da Unidade Bás ica de Saúde Mãe  Dedé  até  encontrar a PI  144; Sobe na PI 144 até  encontrar a Rua Faveleira;
- 3) AEROPORTO:  o  perímetro do  Bairro  Aeroporto  inicia  ao  Sul  pela  margem  do Riacho  Curral  Novo,  seguindo  em  Rua  Projetada  até o  final  do  perímetro urbano; Retornando pela margem da antiga pista do campo de Avião  até  encontrar as margens do Riacho Curral Novo; Ao sul, seguindo, em linha reta até  a Rua Projetada principal do Bairro;
- 4) CAIXA D'ÁGUA : o  perímetro  do Bairro  Caixa  D'ág ua  inicia com a  Rua  Projetada 1 até encontrar a  estrada  em  direção  Município  de  Petrolina-PE;  Segue  na  estrada em direção Município de  Petrolina-PE  até o  CETI  Professora  Hideraci  da  Costa  e  Silva; Adentra em Rua Projetada lateral ao CETI Professora Hideraci da Costa e Silva; Segue em Rua Projetada ao fundo do CETI Professora Hideraci da Costa e Silva; Prosssegue em Rua lateral ao CETI  Professora Hideraci da Costa e Silva até  a estrada em  direção  Municíp io de Petrolina-PE;  Atravessa a estrada em direção  ao Município  de Petrolina-PE e segue em Rua Projetada até  encontrar Rua Projetada que margeia o Riacho Curral Novo; Segue a Rua Projetada que m argeia o  Riacho Curral Novo até  Rua  Projetada I;
- S) MORADA NOVA: o perímetro  do Bairro Morada Nova Inicia no cruzamento da Rua Faveleira  com  a  Rua  Caroá ;  Segue  na  Avenida  Caroá até Rua  Projetada  da  Antiga Barragem do Edmar; Segue em Rua Projetada até  propriedade denominada M ansinha; Da  propriedade  Mansinha  desce  em  Rua  Projetada  até mata  burro  da  propriedade

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Mansinha;  Retorna em  Rua  Projetada  até o  acesso a estrada que liga ao Município de Remanso-BA;  Retorna  no acesso  da estrada que liga  ao  Municí pio de  Remanso até a estrada que dá  acesso ao Município  de Petrolina-PE; Retorna na estrada que dá  acesso ao Municí pio de Petrolina-PE até  encontrar a Avenida Jericó, seguindo até  encontrar a Rua Faveleira no cruzamento com a Avenida Caroá.

6) SALINA: o  perímetro do Bairro Salina inicia do balão  que faz o  cruzam ento da PI 144 e  PI 465; Sobe ao norte em Rua Projetada que margeia o  Riacho Curral Novo; Segue em Rua Projetada até  encontrar a PI  465; Atravessa a PI 465 em  Rua Projetada e segue até a  PI  144  ao lado do radar de velocidade;

7) SANTA ROSA: o perímetro  do Bairro Santa Rosa inicia na Rua Projetada no quarteirão ao fundo da Unidade Básica  de Saú de Mãe  Dedé  até  a PI  144; Sobe na PI 144 até  a Rua Projetada em frente ao radar de velocidade; A direita da PI 144 segue na Rua Projetada em frente  ao  radar de  velocidade até a  Rua  Projetada;  Segue  em  Rua  Projetada  até encontrar Rua Projetada; De Rua Projetada segue até  a PI  144; Corta a PI  144 na margem esquerda  segue  até Rua  Projeta;  Segue  em  Rua  Projetada  até a  Rua  Projetada  no quarteirão ao  fundo da Unidade Básica  de Saú de M ãe  Dedé.

## ANEXO li RELAÇÃO DAS RUAS INSERIDAS NOS BAIRROS DOS BAIRROS DE DOM INOCENCIO

## 1) CENTRO

RUA BEIRA-RIO RUA QUIXABEIRA AVENIDA FACHEIRO AVENIDA ANGELIM AVENIDA MUCUNÃ RUA JUAZEIRO RUA QUIPÁ RUA PAU DE CASCA RUA CAMARATUBA RUA FAVELEIRA RUA  PROJETADA 1 RUA TANGERIM AVENIDA JERICÓ TRAVESSA AZEDINHO AVENIDA CAROÁ AVENIDA M ACAMBIRA RUA JUREM A PRETA RUAMULUNGU RUA ALHO BRAVO RUA PIMENTÃO

RUA PIMENTINHA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCêNCIO Praça Camaratuba, S/N, Centro, Dom lnoo8ncio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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## CÓ DIGO TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL DE DOM INOCl:NCIO-PI

ÍNDICE SISTEMÁTICO  DO CÓ DIGO TRIBUTÁRI O  DO MUNICIJ&gt;IO DE  DOM lNOCl:NCIO-PI

## LIVROI

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art.  1  º)

DISPOSIÇÕ ES GERAIS (art. 2° a art. 4°)

TRIBUTOS DE COMPEfflNCIA DO MUNICIJ&gt;IO DE DOM INOc1l:NCIO -PI (  art. 5º ao art. 8")

## IMPOSTO  SOBRE A  PROPRIEDADE  PREDIAL E  TERRITORIAL  URBANA (IPTU)

Fato Gerador, Incidênci a e Não  Incidência

(art. 9°  a

Das Isenções  (art.  13)

Contribuintes e Responsáveis (art. 14 a art. 15)

Base de Cálculo  e Allquotas (art.  16 a art. 23)

Inscrição no Cadastro Imobiliário

(art. 24)

Obrigação  Acessória de Terceiros (art. 25)

Lançamento e Pagamento

(art.

26 a

art. 27)

Infrações  e Penalidades (art. 28 a art. 29)

## IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO  DE BENS IMÓVEIS  (ITBI)

Fato Gerador e Incidência (art. 30 a art. 31) Não Incidência  e Isenção (art. 32 a  art. 33) Contribuintes e Responsáveis (art. 34) Base de Cálculo  e Allquotas (art. 35 a art. 38) Obrigação Acessória de Terceiros (art. 39 a art. 40) Pagamento (art. 4 1) Infraçõe s e Penalidades (art. 42 a art. 43)

## IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

Fato Gerador e Incidência (art. 44 a  art. 49) Não-Incidência (art. 50) Contribuintes e Responsáveis (art. 5 1 a art. 53) Base de Cálculo (art. 54 a art. 58) Aliquotas e Valores ( art. 59 a art. 60) Presunção de Omissão da Prestação de Serviço ( art. 6 1) Arbitramento (art. 62) Estimativa (art. 63 a art. 69)

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PREFEJTURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça camaratuba, S/N, Centro, Dom Inocêncio- PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.0(12/0001-45

Obrigações Acessórias (art. 70 a art. 78) Lançamento e Pagamento (art. 79 a art. 90) Infrações  e  Penalidades (art. 91  a art. 93)

## DAS TAXAS

DISPOSIÇ Õ ES COMUNS As TAXAS (art. 94 a art. 101)

## TAXA DE LICENÇA  DE LOCALIZAÇÃO (TLL)

Fato Gerador e Incidência (art. 102 a art. 107) Não  Incidênci a (art.  108) Contribuintes e Responsáve is (art. 109 a art. 11 O) Lançamento e Pagamento (art. 111  a art.  112)

## TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF)

Fato Gerador e Incidência (art. 113 a art. 118)

Não  Incidência  (art.  119)

Contribuintes e Responsáveis (art. 120 a art. 122)

Lançamento e Pagamento (art. 123 a art. 126)

## TAXA  DE  LICENÇA E  FISCALIZAÇ Ã O  DE  OBRAS,  ARRUAMENTOS  E LOTEAMENTOS (TFO)

Fato Gerador e Incidência (art.  I 27 a art.  128)

Não  Incidência  (art.  129) Contribuintes e Responsáveis  (art.  130) LançamentoePagamento(art.131 aart. 137)

## TAXA DE VIGILÂNCIA  SANITÁRIA  (TVS)

Fato Gerador e Incidência (art. 138) Contribuintes e Responsávei s (art. 139) LançamentoePagameoto(art.140 aart. 141)

## TAXA DE FISCALIZAÇÃ O DE PUBLICIDADE (TFP)

Fato Gerador e Incidência (art. 142 a art. 145) Não  Incidência  (art.  146) Contribuintes e Responsáveis (art. 14  7 a art. 148) Lançamento e Pagamento (art. 149 a art. 155)

## TAXA DE LICENÇA  AMBIENTAL (TLA)

Fato Gerador e Incidência (art.  156 a art. 158) Contribuintes  (art. 159 a art. 160)

Não  Incidência  (art.  161)

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(Continua na próxima página)

12°)

art.

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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## TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E  DESTINAÇÃO DE  RESIDUOS  SÓLIDOS (TRS)

Fato Gerador e Incidência  (art. 162) Não  Incidência (art.  163) Contribuintes e Responsáveis  (art. 164)

Lançamento e Pagamento (art. 165 a art. 167)

## TAXA DE SERVIÇOS  DIVERSOS (TSD)

Fato Gerador e Incidênc ia (art. 168) Não  Incidência  (art.  169)

## CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (CMP)

Fato Gerador e Incidência  (art.  170 a  art.  171) Não  Incidência  (art.  172 a  art.  174) Contribuintes e Responsáveis  (art. 175 a art. 176) Lançamento e Pagamento (art.  177 a art.  178)

Disposições  Finais (art.  179)

## DAS CONTRIBUIÇÕES

## CONTRIBUIÇÃO PARA  O CUSTEIO  DO  SERVIÇO DE  ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)

Fato Gerador e Incidência  (art. 180)

Não  Incidência (art.  181)

Contribuintes e Responsáveis  (art. 182 a art. 184)

Lançamento e Pagamento (art.  185 a  art.  186)

ALiquotas (art. 187)

LIVRO D

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNI  CIP  AIS (art.  188 a art.  196)

## OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Disposições Gerais (art.  197) Fato Gerador (art. 198 a art. 202) Sujeito Ativo(a.rt. 203) Sujeito Passivo(art. 204 a art. 207) Solidaricdadc(art. 208 a art. 209) Capacidade Tributária(art . 2 1  O) Responsabilidade Tributária(art.  211) Responsabilidade dos Sucessores(art. 212 a art. 216)

E-mau: pmdomlnocenclo9hobna1t.com

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Responsabilidade de Terceiros(art. 217 a art. 218) Responsabilidade por Infraçõe s(art. 219 a art. 22 1)

## CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Constitujção do Crédito  Tributário (art. 222 a art. 224) Lançamento(art. 225 a art. 228) Suspensão do Crédi to Tributário(art . 229 a art. 230) Moratória(art. 231  a art. 233) Parcelamento Ordinário(art.  234) Extinção do Crédi to Tributário(art.  235) Pagamento(art. 236 a art. 241) Pagamento Indevido e Restituição do lndéb ito(art. 242 a art. 243) Compensação(art. 244 a art. 247) Traosação(art.  248) Rcmissão(art . 249) Decadência( art. 250) Prescrição(art.  251 a art. 252) Exclusão do Crédito  Tributário(art . 253 a art. 254) lscnção(art . 255 a art. 259) Anistia(art. 260 a art. 262)

Multas, Juros  Morat6rios e a  Multa de Oficio(art. 263 a art. 264)

## INFRAÇÕES E PENALIDADES

Disposições Gerais(art. 265 a art. 268) lnfraçõe s(art. 269) Penalidades(art. 270) Aplicação e Graduação das Penal.idades(art. 271  a art. 281)

Denúncia  Espontânea(art. 282 a art. 283)

LIVROID

## ADMJNISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  MUNICIPAL

Órgão  Tributário (art. 284)

Calendário  Fiscal (art. 285 a art. 291) Cadastro Imobiliário  (CCI) (art. 292) Inscrição e Alterações  (art. 292 a art. 308) Cancelamento da Inscrição no Cadastro Imobiliário  (art. 309 a art. 3 11) Cadastro de Contribuintes Mobiliários  (CCM) (art. 3 12) Inscrição e A lterações  (art. 312 a  art. 318)

Baixa no Cadastro de Contribuintes Mobiliários  (art. 3 19)

## FISCALIZAÇÃO

Competência~  Alcance e Atribuições  (art. 320  a art. 323) Inicio da Ação  Fiscal (art. 324 a art. 337) Encerramento da Ação Fiscal (art. 338 a art. 339)

E-mail: pmdomlnocenclo9hobnall.com

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Apreensão  de Documentos e Bens (art. 340 a art.  342) Disposições  Gerais de Fiscalização (art. 343 a art. 346)

i

Auto de Infração e a Notificação Fiscal de Lançamento (art. 347 a art. 353)

## PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Princípios  (art. 354) Disposições Gerais do Processo (art. 355) Normas Gerais (art. 356 a art. 361) Atos e Termos Processuais (art. 362) Prazos (art. 363)

Intimações  (art. 364 a art. 366)

## IMPUGNAÇÃO

Disposições Gerais (art. 367 a art. 368) Nulidades (art. 369 a art. 370) Conduta Proba, Partes e os Seus Procuradores (art. 371  a art. 372) Provas (art. 373 a art.  379)

Decisão de Primeira Instância (art. 320 a art. 384)

## RECURSO VOLUNTÁRIO

Disposições  Gerais (art. 385 a art. 386)

Recurso De Oficio (art. 387) Decisão de Segunda Instância (art. 388 a art. 390) Eficác ia da decisão  fiscal (art. 391) Disposições gerais (art. 392)

## PROCESSO DE CONSULTA (art. 393 a art. 400)

## DA DÍVIDA ATIVA

Constituição,  Inscrição,  Cobraoça  e Pagamento (art.401 a art. 41 1) Cadastro de inadimplentes (art. 412 a art. 414) Certidões Negativas  (art. 415 a art. 419)

LIVRO COMPLEMENTAR

Disposições Finais e Transitórias (art. 420 a art. 423)

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i

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## ANEXO l,D,ID,IV, V, VI

PLANTA GENÉRJCA DE VAWRES-PGV

ANEXO VII

LISTA DE SERVIÇOS  SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN

## ANEXOVIIl

DA TAXA DE LICENÇA  DE LOCALIZAÇÃO - TLL

ANEXO IX

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO -TFF

## ANEXOX

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - TFO

## ANEXO XI

DA TAXADEVIGILÂNCIASANITÁRIA-TVS

ANEXO XII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE - TFP

## ANEXOXIIl

DA TAXADELICENÇAAMBIENTAL-TLA

## ANEXO XIV

DA  TAXA  DE  COLETA,  REMOÇÃO E  DESTCNAÇÃO DE  RESÍDUOS SÓLIDOS  - TRS

## ANEXOXV

DA TAXA DE SERVIÇOS  DIVERSOS - TSD

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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LEI  COMPLEMENTAR N!! 407  /2025

DOM INOCtNCIO•PI, 25 DE SETEMBRO DE 2025.

Institui o novo Código Tributário  do Município  de  Dom  Inocê ncio  e  dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber a todos os seus  habitantes  que  a  Câmara  Municipal  de Vereadores aprovou  e  eu  sanciono a seguinte lei:

## DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art.  11! Esta  l ei  Complementar institui o novo Código Tributá rio do Municí pio de  Dom Inocê ncio - CTMDI.

## LIVRO 1

CÓ DIGO TRIBUTÁRIO  DO MUNICÍPIO DE DOM  INOCtNCIO- CTMDI

## TÍTULO 1

## Disposições  Gerais

Art. 2· A atividade t ributári a do Municí pio de Dom Inocê ncio-PI, regulada pelo CTMDI  e pela legislaçã o  tributá ria  municipal,  observará as  disposições da Constituiçã o  da República Federativa do Brasil, dos tratados e convenções  internacionais recepcionados pelo Estado

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Pn1ça Cumal Novo, S/N, Centro, Dom lnoc4ndo-PI CEP: 8479().()()() 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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Brasileiro, do  Código  Tributário Nacional, das  demais nonnas  complementares à Constituição Federal que tratem de matéria  tributária  e da Lei Orgânica do Município.

iJ

Art. 3° Tributo é toda prestação  pecuniãria  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,  instituíd a em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

- Art.  4° A  natureza jurídica  especifica do tributo de competência  do Municipio de Dom Inocêncio  é  determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá -la:
- I a denominação e demais caracterí sticas formais adotadas pela lei;
- II a destinação legal do produto da sua arrecadação.

## TÍ'I1JLO II

DOS TRIBUTOS DE COMPETtNCIA DO MUNICÍPIO DE DOM JNOCêNCIO CAPÍTULO!

## Do  E len co T ributá rio

- Art. 5° Os tributos componentes do Código Tributário  Municipal são:
- I os impostos sobre:
- a) propriedade predial e territorial urbana- IPTU;
- b)  transmissão  "inter vivos",  a  qualquer  título, por ato  oneroso,  de  bens  imóveis,  por natureza ou acessão  tisica,  e  de direitos reais  sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão  de direitos a sua aquisição ITBI;

c) serviços de qualquer natureza - ISSQN;

- II as taxas especificadas nesta Lei Complementar:
- a) em razão do exercicio regular do poder de policia;
- b)  pela  utilização,  efetiva  ou  potencial,  de  serviços  púb licos  específicos e  divísive is, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição ;
- TIi as contribuições:
- a) de melhoria, decorrente de obras públicas;
- b) para o custeio do serviço de iluminação púb lica- COSIP.

Parágrafo  úni co. Sempre que possíve l,. os impostos terão  caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária,

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especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, nos termos da lei e respeitados  os direitos individuais, o  patrimônio,  os rendimentos  e  as atividades econômicas do contribuinte.

## CAPÍTULO II

## Da Competê ncia Tributária

- Art.  6°  A  atribuição  constitucional  de  competênc ia  tributária  do  Município de  Dom Inocêncio compreende a competênc ia legislativa plena, ressalvadas as limitações  contidas na Constituição  Federal e  na  Lei Orgânica do Município, e observado o disposto  neste Código.
- Art. 7° A competência tributária é indelegáve l, salvo a atribuição,  mediante lei, das funções de  arrecadar  ou  fiscalizar  tributos,  ou  de  executar  leis,  serviços,  atos  ou  decisões administrativas em matéria  tributária,  conferida pelo Município  de Dom Inocêncio a outra pessoa juridica de direito público.
- § 1 ° A atribuição  compreende as garantias e os privilégi os processuais que competem ao Município  de Dom Inocêncio.
- § 2° A atribuição  pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Municlpio de Dom Inocêncio.
- § 3° Não  constitui delegação de competê ncia o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função  de arrecadar tributos.

## CAPITIJLO III

## Das Limitações  Do Poder De Tributar Do Municí pio

Art. 8° É  vedado ao Municí pio de Dom Inocêncio,  além  de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

- I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
- II  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão  de ocupação profissional ou função por

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eles  exercida,  independentemente  da denominação  j uridica  dos  rendimentos,  títu los  ou direitos;

- III cobrar tributos:
- a) em relação  a  fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência  da lei que os houver instituído  ou aumentado;
- b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a  lei que os instituiu  ou aumentou;
- e) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,.  observado o disposto na alínea  b deste inciso;
- IV utilizar tributo com efeito de confisco;
- V estabelecer diferença tributária  entre serviços de  qualquer natureza em razão  de sua procedência  ou destino;
- VI instituir impostos sobre:
- a) patrimônio ou serviços da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- b) templos de qualquer culto~
- c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos,  inclusive suas fundações,  das entidades sindicais dos trabalhadores. das instituições  de educação e de assistência  social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos previstos no § 6° deste artigo;
- d) livros, j ornais, periódicos e o  papel destinado a sua impressão;
- e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou  literomusicais  de  autores  brasileiros  e/ou  obras  em  geral  interpretadas  por  artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias  ópticas de leitura a laser.
- § 1° A  vedação  da alínea  e  do  inciso m deste artigo não  se aplica à  fixação  da base de cálculo  do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
- § 2° A vedação da alinea a do inciso VI deste artigo é  extensiva às  autarquias e às fundaçõe s instituídas  e  mantidas pelo Poder Público,  no que se  refere ao patrimônio e  aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- § 3° As  vedações  da  alinea  a  do  inciso  VI  e  do  §  2° deste  artigo,  não  se  aplicam  ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis  a empreendimentos privados. ou em que haja contraprestação ou

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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pagamento de preços ou  tarifa pelo  usuário ,  nem exonera o  promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

- §  4° As  vedações  expressas  nas  alí neas  b  e  c  do  inciso  VI  deste  artigo  compreendem somente  o  patrimônio  e  os  serviços  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das entidades nelas mencionadas.
- § 5° O disposto no inciso VI e§ 2°  deste artigo. não exclui a atribuição . por lei, às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não  as dispensam da prática de atos. previstos em lei. assecuratórios do cumprimento de obrigações  tributárias  por terceiros.
- § 6°  A  vedação expressa na alínea  c do inciso VI deste artigo é  subordinada à observância dos seguintes requisitos pelas instiruições  de educação e assistênc ia social:
- I - não  distribuírem  qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. a qualquer tíru lo;
- II - aplicarem integralmente, no Paí s, os seus recursos na manutenção  dos seus objetivos institucionais;
- Ili -manterem  escrituração de  suas  receitas e despesas em  livros revestidos  de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
- §  7° O  reconhecimento administrativo de imunidade das instituições  de educação  e  de assistência  social, sem fins lucrativos, prevista na alín ea c do inciso VI deste artigo,  fica condicionado  à  solicitação  dirigida  ao  Secretário Municipal  de  Finanças,  conforme regulamento, a quem caberã decidir e expedir o certificado.
- § 8° Na falta de cumprimento do disposto no § 6° deste artigo o  Secretário  Municipal de Finanças deve suspender a  aplicação  do beneficio fiscal, com efeitos  retroativos à época em que o bene:ficiârio deixou de cumprir os requisitos para a concessão  do favor.

T!TIJLOIIJ

DO Il'vfPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU

## CAPÍTULOI

## Do Fato Gerador, Da Incidê ncia E  Não- Incidência

Art. 9° - O  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o  domínio  útil ou a  posse, a qualquer titulo, de  bem imóvel, por natureza ou acessão  tisica, como definido na lei cível,  localizado na zona urbana deste município  ou de utilização urbana.

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Parágrafo  único O  fato  gerador do tributo de  que dispõe  o caput deste  artigo ocorre, anualmente, no dia  1 ° de janeiro de cada ano, ressalvados os imóveis que tenham sido construídos  durante o  ano, hipótese em que ocorre o  fato gerador da parte construída  no mês  subsequente ao da concessão  do "habite-se" ou da sua ocupação.

Art.  1  O  Para  efeitos  do  Imposto  sobre a Propriedade  Predial  e  Territorial  Urbana, considera-se zona urbana aquela definida em lei municipal, desde que possua, no mínimo, dois dos melhoramentos indicados a seguir, construidos ou mantidos pelo Poder Público :

- I  - meio-fio ou calçamento, com canalização de éguas  pluviais;
- Il - abastecimento de água;
- III - s iste ma de esgotos sanitários ;
- IV - rede de iluminação pública,  com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
- V- escola primária  ou  posto de  saú de  a  uma distância máxima  de 03 (três)  quilômetros do imóvel considerado;

Parágrafo  único Na forma  deste  artigo,  considera-se  também zona urbana,  para os efeitos  deste  imposto,  as  áreas  urbanizáveis  e  as  de  expansão  urbana,  constantes  de loteamentos aprovados pelos órgãos  competentes, destinadas à habitação , à indústria  ou ao comércio,  ainda que localizadas fora da zona definida no caput.

## Art. 11-A  incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana alcança:

- I  - quaisquer imóveis localizados na zona urbana do Município,  independentemente de sua  forma,  estrutura,,  superficie,  destinação ou  utilização,  ainda  que  destinados  ou utilizados em exploração econômica de qualquer tipo ou natureza;
- II -os  terrenos  arruados  ou  não, sem  edificação  ou  em  que  houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas  ou em demolição; e
- III -os  imóveis  que  não  atendam  quaisquer  exigências  legais,  regulamentares  ou administrativas, sem prejuízo  das penalidades cabíveis.
- §  1  º - A  incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial  Urbana independe:
- I - do cumprimento de quaisquer exigências  legais, regulamentares ou administrativas;

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- II  - da legit'imidade  do titulo de aquisição ou da forma de posse do bem imóvel;

1

- §2°  - Considera-se terreno o bem imóvel:
- I - sem edificação;
- ll - em que houver construção paralisada ou em andamento;
- III- em que houver edificação interditada, coordenada, em mina ou em demolição ;
- IV- cuja o  construção  seja de natureza temporária  ou provisória, ou possa ser removida sem destruição , alteração  ou modificação .
- §3º -Considera-se prédio  o bem imóvel no qual exista edificação utilizáve l para habitação ou  para  exercício de qualquer  atividade.  seja  qual  for  a  sua  denominação,  forma  ou destino, desde que não  compreendida nas siruações  do parágrafo  anterior.
- §4ºA  destinação  do  imóvel  não  edificado  e  edificado  para  fins  residenciais  e  não residenciais, será considerada para fins de fixação das faixas de alíquotas.
- §5°- A ausência de pintura, revestimentos, e acabamentos finais não  afastarã sua condição de edificado se sua estrutura já estiver concluída.
- § 6°  Quando a obra estiver concluída,  o interessado deverá requerer ao município  o habite­ se, ensejando, o  descumprimento dessa obrigação , a  aplicação  de multa estabelecida na legislação urbanística  do Município  de Dom Inocêncio.
- § 7° O  habite-se deverá  ser apresentado quando da instrução de processos que tratem de reclamação contra o lançamento de CPTU, no que se refere à área  construída  e valor venal da edificação.
- Art.  12O  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  IPTU não  incide  sobre templos  de qualquer cult0 7 ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que  trata a  alinea "b",  do  inciso  VI,  do  caput do  art.  150,  da  Constituição  da  República, sejam apenas locatárias  do bem imóvel.

Parágrafo  único. Os procedimentos necessários  ao reconhecimento de não  incidê ncia de que trata este artigo serão  regulamentados por ato do Poder Executivo.

CAPÍTULOfl

Das Isenções

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- Art.  13  - Desde que cumpridas às exigências  da legislação , fica isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU o  imóvel:
- 1de propriedade  de  pessoa com deficiê ncia  tisica ou  de seu  cônjuge/companheiro(a), desde  que  seja  o  único imóvel  residencial  e  utilizada  como  sua  moradia,  e  que  o beneficiá rio comprove a condição de deficiência  física  por meio de laudo médico  oficial emitido por órgão  públi co e que a renda familiar mensal não  ultrapasse 2 (dois) salário s mínimos nacionais  ou  o  valor venal  do  ímóve l  não  exceda  R$  80.000,00  (oitenta mil reais);
- n  de  propriedade  de  familia  regularmente  cadastrada  em  programas  sociais  de transferência  de renda do governo federal,  desde que seja o  único imóvel  residencial e utilizada como sua moradia, e que a renda familiar mensal não  ultrapasse 2 (dois) salários mínimos nacionais  ou  o  valor  venal  do  imóvel não  exceda  R$  80.000,00  (oitenta mil reais);
- III- adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, do Fundo Nacional de Habitação  de Interesse Social  FNHIS, aqueles transferidos do patrimônio da Un.ião  ou de quaisquer de suas autarquias, no  âmbito  do  Programa  Minha  Casa Minha Vida PMCMV,  em  suas  modalidades destinadas à produção  de Habitação de Interesse Social - HIS, desde que o beneficiário atenda as seguintes conWções:
- a) - disponha de renda familiar de até  3 (três)  salári os minimos;
- b) - não  possua outro imóvel no Município  de Dom Inocêncio;
- c) - a  área total da construção da casa não  seja superior a 60 (sessenta) metros quadrados e, no caso de apartamento, a área privativa não  seja superior a 65 (sessenta e cinco) metros quadrados;
- d)- A  isenção prevista neste inciso terá sua eficácia e validade plenas enquanto vigente o Programa Habitacional Minha Casa, M inha Vida - PMCMV ou outro que o substitua com a mesma configuração e destino.

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- § 1  °  - As isenções a que se referem os incisos I, n  e ID, deste artigo, deverão ser  requeridas, anualmente, até  o  final do prazo para reclamação do lançamento do imposto, instruindo­ se o  requerimento com as provas do atendimento das condições  estabelecidas.
- §2°  O  beneficio dos  incisos l, ll e  ill, deste artigo,  será  concedido mediante despacho fundamentado da autoridade competente.
- §  3° O  sujeito  passivo  deve  informar  ao  Fisco  Municipal que  o  beneficio  da isenção tomou-se indevido, no prazo de noventa dias contados a partir do momento em que  as condições que justificaram a sua concessão deixarem de ser preenchidas.

## CAPITULOill Contribuintes e Responsáveis

- Art.  14 - Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e  Territorial Urbana é  o proprietário  do  imóvel,  o  titular do  seu  domínio útil ou o  seu  possuidor do  imóvel  a qualquer título  que contenha ou não  construção.
- § l O -Quando  do  lançamento,  pode ser considerado  responsãvel  pelo pagamento  do Imposto  sobre  a  Propriedade  Predial  e  T erritorial  Urbana  qualquer  dos  possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo  da responsabilidade solidária dos demais.
- § 2° - O  espólio é responsãvel  pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os imóveis que pertenciam ao '"de  cujus.··
- §  3°  - A  massa  falida  é responsáve l  pelo  pagamento do Imposto  sobre a  Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os imóveis de propriedade do falido.
- §  4°- São  també m  Contribuintes  do  Imposto sobre a  Propriedade Predial  e  Territorial Urbana o  promitente comprador imitido na posse, posseiro, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à  União,  Estado  ou Município ou a  quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.
- Art. 15 - A obrigação de pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana se transm.ite  ao  adquirente  do  imóvel  ou  dos  direitos  reais  a  ele  relativos,  sempre  se constituindo como  ônus  real  que acompanha o  imóvel  em todas as suas  mutações  de propriedade, domínio  ou posse. por se tratar de um tributo "propter rem ".

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## CAPITULO IV

## Base de Cálculo  e Aliquotas

- Art.  16  - A  base de cálculo  do IPTU é o valor venal do imóvel, obtido através  da Planta de  Valores  Genéricos PVG,  utilizando-se  a  metodologia  de  cálcu lo  definida  neste Código, ou através  de avaliação  individual do imóvel quando da inclusão  do mesmo no cadastro imobiliário.
- §  1  °  Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:
- 1 no  caso  de  terreno  sem  edificação  ou  com  edificação  em  andamento,  paralisada, condenada, em ruinas ou em  demolição:  o valor fundiário  do solo;
- II - no caso de terreno com edificação em andamento, estando parte habitada: o valor do solo e da edificação  utilizada, considerados em conjunto;
- III - nos demais casos: o  valor do solo e da edificação, considerados em conjunto.
- § 2º  Poderá  ser utilizada na avaliação  individual de imóvel, prevista no caput deste artigo, a  base de cá lculo correspondente a  oitenta por cento do maior valor do imóvel obtido em função  de suas caracteristicas e  condições  peculiares,  utilizando-se  uma das  seguintes fontes:
- I -declarações fornecidas  pelo  sujeito  passivo  na  formalização de  processos  de transferênci as imobiliárias ; ou
- II -contratos  e avaliações imobiliárias efetuadas  por  agentes  financeiros  ou  pela Comissão de Assessoria na elaboração da Planta Genérica  de Valores PGV.
- §  3° O  Poder Executivo  Municipal  deverá  proceder,  no  máximo  a  cada  quatro  anos, mediante lei, às atualizações  da  Planta de Valores Genéricos PVG, de: finindo-se  em regulamento o marco inicial para a primeira atualização .
- §  4° Não  se constitui  aumento  de  tributo  a  atualização  do valor monetário  da base  de cãlculo dos imóveis  constantes do  Cadastro  Imobiliãrio Fiscal -CIF,  corrigido, anualmente, com base na variação  do índice  de Preço ao Consumidor Amplo  Especial {IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (IBGE), ou outro índice  que por lei municipal vier a substituí-lo .

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- §  5° Para imóvel a ser incluído  no cadastro imobiliário,  prevalecerá sobre os critérios  da PVG, prevista no caput deste artigo, o valor do imóvel apurado pelo  Fisco em avaliação individual.

1

- §  6º O  IPTU será  calculado anualmente,  de forma escalonada, sobre o  valor venal do imóvel, por parcela compreendida em cada uma das faixas de valor constantes da Tabela 1 do Anexo 1 deste Código, sendo o total determinado pela soma dos valores apurados em coofonnidade com este artigo.
- §  7°As  faixas  de valor  venal constantes  da Tabela I  do Anexo I  deste Código serão corrigidas anualmente, concomitantemente com os valores venais dos imóveis, com base na variação  do índice  de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo  Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE). ou  outro índice  que por lei municipal vier a substituí-lo.

## Seção 1

## Das AUquotas Relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

- Art.  17- Aplicar-se-á , no cálc ulo do .IPTU, sobre o valor venal do imóvel, a que se refere o  caput do art.  16 deste Código, as aHquotas constantes da Tabela Ido Anexo I desta Lei Complementar.
- § 1  º  Quando  na  unidade  imobiliãria  houver  cadastro  de  edificações  com  utilizações distintas,  residencial e  não  residencial,  as alíquotas  aplicadas no cálculo  do IPTU  serão aquelas correspondentes â utilização preponderante quanto ã  soma de seus valores venais. §  2° O  IPTU será  progressivo seletivo, alíquotas  diferentes para atividades:  residencial, comercial, misto e demais uso.
- § 3°  A  apuração do valor venal, para efeito de lançamento do IPTU, segue as regras e dos método s  do  Anexo m deste Código~ ou através  de avaliação  individual do  imóvel em conformidade com o disposto no caput, in fine, e § 2º  do art.  16 deste Código.
- Art.  18- O  valor venal do imóvel não  construído,  excetuando-se as glebas, resultara da multiplicação:
- I  de  sua  área  total  pelo  valor  unitário  do  metro  quadrado  de  terreno,  constante  da Listagem de Valores Bás icos Unitários  de Terrenos, conforme Anexo VI deste Código;

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- IT  - pelos fatores de correção das Tabelas Ido Anexo li deste Código, aplicáveis  conforme as  circunstâncias  peculiares  do  imóvel,  e  de  acordo  com  as  Fórmulas  de  Cá lculo constantes do Anexo li  deste Código.

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- Parágrafo  único. Será  considerado como valor unitário  do  metro  quadrado de terreno referido no inciso I deste artigo, do logradouro:
- a) - da situação  do imóvel;
- b) - relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à principal, no caso de imóvel construí do em terreno de uma ou mais esquinas e em terrenos de duas ou mais frentes;
- c)  relativo  à  sua  frente  indicada  no  tirulo  de  propriedade  ou,  na  falta  deste,  o  do logradouro de maior valor, no caso de imóvel não  construído  que possua as características territoriais  mencionadas ao inciso II do parágrafo  único  deste artigo;
- d) - que  lhe dá  acesso, no caso de terreno de vila, ou do logradouro ao qual tenha sido atribuído  maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso; ou
- e) - correspondente à servidão  de passagem, no caso de terreno encravado.
- f) - Os logradouros ou trechos de logradouros que não  constarem da Listagem de Valores integrantes do Anexo VI deste Código, e que vierem a ser criados por novos loteamentos. terão  os  Valores  Básicos  Unitários  de  Terrenos  VBU  atribuídos pelos  valores  dos trechos  de  logradouros  mais  próximos  com características semelhantes e  que  reflitam valores de mercado verificados nas transferências  imobiliárias.

## Seção IJ

## -Dos Fatores Corretivos Terre111os

- Art.  19- Nas avaliações  de terrenos de esquina e aqueles com uma ou com mais de uma frente, serão utilizados os Fatores de Situação estabelecidos na Tabela Ido Anexo II deste Código.
- § 1  ° No cálcu lo  do  valor venal  de  terrenos  serão  aplicados  os  fatores  das  Tabela II  do Anexo II deste Código.
- §2° No  cálculo  do  valor  de  terrenos  encravados  será  aplicado,  também ,  o  Fator  de Situação constante da Tabela I, do Anexo II, deste Código.
- §3º  Para efeito do disposto neste Capítu lo, considera-se:
- I - terreno encravado aquele que não  se comunica com a via pública , exceto por servidão de passagem por outro imóvel;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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- II terreno de esquina aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos.  ou das respectivas  tangentes,  quando  curvos.  determinem  ângulos  internos inferiores a cento e trinta e cinco graus e superiores a quarenta e cinco graus.
- UI - Vila é  um aglomerado populacional de tamanho intermédio  entre a aldeia e a cidade, dotado de uma economia quase auto-suficiente.
- IV terreno aglomerado segundo o  IBGE, é um conjunto constituído por no mínimo  51 unidades  habitacionais (barracos, casas, etc),  ocupando ou  tendo  ocupado, até  período recente,  terreno  de  propriedade  alheia  (pública ou  particular),  dispostas  em  geral,  de forma desordenada e densa, e carente, em sua maioria de serviços públicos  essenciais.

## Seção 10 -Dos Fatores Corretivos Imóveis

- Art.20- O  valor venal do imóvel construido será  apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, obtida na forma estabelecida neste artigo.

a) O  valor da construção resultará , simultaneamente:

- 1 - do produto da área  construida pelo valor unitário  de metro quadrado de construção, constante do Anexo m deste Código; e
- II - da aplicação  dos Fatores de Depreciação e  de Conservação adequados, contidos nas Tabelas X do Anexo 11 deste Código.
- b)  Considerar-se-á a idade  dos  prédios ou  da  depreciação  predominante na  área construída,  para efeito do Fator  de Depreciação de que trata a Tabela XI do Anexo II deste Código, aplicando-se, a titulo de vida útil  das edificações,  o seguinte parâmetro:
- I -oitenta  anos,  para  as  edificações de  alvenaria,  de  concreto  ou  metálica,  e  suas combinações;
- II cinquenta anos, nos demais tipos.
- c) A  idade das edificações  será:
- J - a real, se a propriedade não  sofreu reforma substancial;
- II - a aparente, se a propriedade sofreu reforma substancial.
- d) Para aplicação  do Fator de Conservação,  de que trata a Tabela XI do Anexo Il deste Código, considerar-se-á  o estado de conservação que predomina na área  construída.

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- e)  A  área  construída bruta será  obtida através da medição  dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, também , a superfície  das sacadas de cada pavimento, cobertas ou descobertas.

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- I  Em casos de piscinas, de quadras esportivas, campos  de futebol e  similares, a  área construída será  obtida através da medição  dos contornos internos de suas paredes,  no primeiro caso; e da medição da área  destinada à prática esportiva, nos demais casos. sem prejuízo das  áreas  que  lhe  sã o  pertinentes,  tais como as providas  de  assentos,  bancos, arquibancadas, quando existentes, bem como as destinadas a banheiros e vestuários .
- II - A  aferição da área de que trata o caput e o§ 1° deste artigo pode dar-se de modo fisico ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas,  de saté lite ou similar.
- III  Inexistindo  registro  de  imóvel  com  a  averbação  de  cada  unidade  autônoma  ou subunidade, edificadas dentro do mesmo lote, deverá  ser computado, para o  cálculo  do JPTU, o somatório das áreas  de todas as unidades existentes.
- f)  No  cômputo  da  área  territorial  tributável  em  condomínios, acrescentar-se-á ,  à  área privativa de cada condômino ou  proprietário ,  aquela  que  lhe  for  imputável  das  áreas comuns em função da cota parte a ele pertencente.
- g) O  valor unitário  do metro quadrado de construção será obtido ou pelo enquadramento das edificações  existentes no Município  em um dos tipos da Tabela II do Anexo II deste Código, em função  de sua área  predominante e, em um dos padrões  de construção,  em virtude  da  conformação das  características  da  construção com  maior  número de características  descritas nas Tabelas III a  XII ou através  de avaliação  individual prevista no caput, in fine.

## Seção IV

## -Das Glebas

- Art.21- Considera-se gleba, para os efeitos deste Código. o  terreno com área  superior a vinte mil metros quadrados, para o qual se adotará a metodologia normatizada para glebas prevista no Anexo II deste Código, e  utilizar-se-ão  os valores da Tabela XIII do Anexo VI deste Código, cujos fatores de glebas serão  aumentados em trinta por cento a  cada exercido até  alcançarem o valor igual a  1,00 (um).
- §  1  ºExcetua-seda  hipótese prevista no caput deste artigo, os terrenos edificados para fins não residenciais e os terrenos, edificados ou  não, circunscritos a condomínios, loteamentos e congêneres .

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§  2°  Para  os  lançamentos de  IPTU  dos  imóveis  que,  exclusivamente  por força  deste Código,  tiverem  o  tratamento  favorecido  na  metodologia  normatizada  para  gleba,  a diferença nominal entre o  crédito  tributário  do exercido corrente e  o  valor do imposto lançado no exercício  anterior ficará  limitada a 30% (trinta por cento) deste.

## Seção V

## Da Fixação de Valores e da Atualização Monetária

- Art.  22Os valores  unitários  do  metro  quadrado  de  terreno  e  das  construções  serão expressos em valores e padrão  monetários  vigentes e, no procedimento de cálculo  para a obtenção do  valor  do  imóvel,  desprezar-se-ão frações inferiores  à  menor  unidade monetária .

Parágrafo  Único.  As atualizações  dos valores constantes do caput deste artigo far-se-ã o, anualmente, com base na variação  do fndice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatlstica (IBGE), ou outro índice  que por lei municipal vier a substituí-lo.

## Seção VI

## Do Arbitramento da Base de Cálculo

- Art. 23O Fisco  Municipal  deverá arbitrar  os  dados  dos  imóveis  para  fins  de determinação do seu valor venal, quando:
- I  - o  sujeito passivo ou o responsável  impedir o  levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários  à apuração de seu valor venal;
- II - o imóvel se encontrar permanentemente fechado ou não  for localizado seu proprietário ou responsável;  ou
- III -o  sujeito  passivo  ou  o  responsável não fornecer  os  elementos  necessários  à identificação do imóvel, ou fornecendo-os, sejam insuficientes ou não  mereçam fé .
- §  I  º  Na ocorrência das condutas descritas nos incisos I e III do caput deste artigo, o sujeito passivo  fica  sujeito  a  multa  estabelecida  neste  Código  e  na  forma  que  dispuser  o regulamento.
- §  2° Nas  hipóteses  previstas  no  caput deste  artigo.  a  base de  cálculo,  para fixação  do montante do IPTU, será obtida, quando a Administração Tributária não dispuser de outros meios, utilizando-se os seguintes critérios:

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- 1 - Área  construída  igual a setenta por cento da área do terreno, por pavimento;

iJ

- 11  - Padrão da construção médio;  e
- III - Conservação boa.
- §  3° Os demais dados cadastrais do imóvel serão  coletados com base em verificação  in loco e por outros meios disponíveis.

## CAPÍTULO V

## Inscrição no Cadastro Imobiliário

- Art. 24 · Serão  obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário  todos os imóveis que estejam sujeitos a incidência do lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana JPTU,  ainda  que  sejam  beneficiados  por  imunidade  ou  isenção  do  imposto  sobre  a propriedade predial e territorial urbana.
- § 1  º  Imóveis,  para  os  efeitos  tributários ,  são todos  aqueles  tidos  como  unidades imobiliárias  autônomas, constituídos de terreno com ou sem  construção,  que permitam uma ocupação ou utilização privativa ou pública,  não  importando pertencer a um ou mais proprietários ou qual a sua destinação .
- §  2° Para  efeito  de  caracterização  da  unidade  imobiliária ,  poderá  ser  considerada  a situação de fato do imóvel, independentemente da descrição contida no respectivo titulo de propriedade, domínio  ou posse.
- § 3° - A  inscrição cadastral do imóvel será promovida:
- a) - pelo proprietário , pelo titular do domínio  útil  ou pelo possuidor;
- b) - pelo enfiteuta, usufrutuário  ou fiduciário ;
- c) - pelo inventariante, sindico, liquidante ou sucessor no caso de imóvel pertencente aoespólio, massa falida, massa liquidanda ou sucessora.
- d) -pelo  compromissário  vendedor  ou  comprador,  quando  se  tratar  de  promessa  decompra e venda;
- e) -pelo  ocupante  ou  posseiro  de  imóvel  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou Municípios ; e
- f) - de oficio, através  de auto de infração ou pela autoridade administrativa tributária.

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- § 4° - A  inscrição do imóvel será efetuada através  de petição ou formulário , constando as áreas  do terreno e  de construção,  planta de situação,  título de propriedade, domínio ou posse, e outros elementos exigidos em ato administrativo do Poder Executivo.
- § 5°  - As alterações  relativas à propriedade,  domínio  útil  ou posse  do imóvel. bem como às suas características  tisicas, destinação ou  utilização, serão obrigatoriamente comunicadas  à  autoridade  administrativa  tributária,  que  fará  as  devidas  anotações  no cadastro imobiliário.
- § 6º - O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações  é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.
- § 7° - A  inscrição de oficio seTá.  efetuada se constatada qualquer infração a esta Lei, após o prazo para inscrição ou comunicação de alterações  no imóvel.
- § 8° - A  comunicação das alterações  no imóvel por iniciativa do contribuinte, se implicar na redução ou isenção do imposto, só será  admitida mediante a comprovação do erro em que se fundamentou o  lançamento.
- § 9°  As  edificações e as  construções realizadas  sem  licença  municipal  ou  em desobediência  às nonnas vigentes serão  inscritas e  lançadas para efeitos de incidência do imposto.
- § l  0° A  inscrição  e  os efeitos tributários  referidos  neste artigo  não  criam direitos ao proprietário,  ao titular do domínio  útil ou ao possuidor a  qualquer título,  bem como não exclui o  direito do Município  de promover a adaptação da edificação e da construção às normas legais ou a sua demolição independentemente das medidas cabíveis.
- § 11 °  -Não será  fornecido o habite-se, relativo à construção nova, e  nem qualquer alvará para reconstrução,  reforma, desmembramento, remembram.ento, ampliação, modificação ou acréscimo  de área construída,  antes da inscrição ou anotação das alterações  do imóvel no cadastro imobiliário  municipal.

## CAPÍTULO VI Obrigação Acessória de Terceiros

- Art.  25  - Compete aos delegatórios de serventias extrajudiciais deste município, como terceiros envolvidos na relação j urídica adjacente ao fato  gerador tributário ,  informar à

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- autoridade administrativa tributária  todos  e  quaisquer  atos  suscetíveis de alteração  da situação jurídica  dos imóveis que tiverem sido objeto de transferência de titularidade e de registro ou averbação no mês  anterior.

li

- §  1  º  - As informações  de atos suscetíveis  de alteração  da situação jurídic a  dos imóveis, de que  dispõe o caput destet  será  formalizada  por requerimento  ou  oficio  dirigido  à autoridade administrativa tributária  até  o  15  (décimo  quinto) dia útil do mês  seguinte à ocorrência  do ato.
- § 2° - Os delegatários  de serventias extrajudiciais deste município,  que tiverem de lavrar instrumentos translativos de bens e de direitos sobre imóveis, sob pena de responderem solidariamente  pelo  pagamento dos  tributos  municipais  incidentes  sobre  o imóvelt exigirão  que lhes seja apresentado o  comprovante do recolhimento do imposto sobre a propriedade  predial  e  territorial  urbana  ou do  reconhecimento  da  não incidência,  da imunidade ou do direito a isenção, bem como a Certidão Negativa de Débitos  Tributários Municipais do imóvel.

## CAPÍTULO VII

## Lançamento e Pagamento

- Art. 26 - O  lançamento do imposto é anual e de oficio, efetuado com base em elementos cadastrais  declarados  pelo contribuinte  ou  apurados  pela  Administração Tributária Municipal.
- § I O -Considera-se  o  sujeito  passivo  regularmente  notificado  do  lançamento,  com  a entrega do carnê  ou boleto de pagamento, pessoalmente ou por via postal.
- § 2° O  lançamento é efetuado  na data da ocorrência  do  fato  gerador e  só pode ser alterado, durante o curso do exeTcício , mediante a constatação de ato ou fato que justifique sua alteração , por despacho da autoridade administrativa.
- § 3° - Na impossibilidade de entrega da notificação do lançamento ou no caso de recusa do seu recebimento ou quando o proprietário  seja desconhecido ou encontre- se em local incerto  e  não  sabido,  a  notificação  do  lançamento  far-se-á  através de  edital,  devendo indicar o número  do cadastroimobiliário  e o  endereço do imóvel e nome do proprietário , sendo estes desconhecidos, colocar a indicação de proprietário  ignorado.

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- § 4° O  eventual não  recebimento do aviso de lançamento, não  desobriga o  contribuinte do pagamento do  imposto,  devendo o  mesmo, quando não  receber o  aviso  entrar em contato com o setor de arrecadação do Município  a fim de obter o referido documento.
- § 5° O  lançamento é efetuado em nome do proprietário , do titular do dom[nio  ú til, do possuidor do imóvel do espólio ou da massa falida.
- § 6° - Nos imóveis sob promessa de compra e venda, o  lançamento pode ser efetuado em nome do compromissário  comprador, do promitente vendedor, ou de ambos, sendo, em qualquer dos casos, solidária a  responsabilidade pelo pagamento do imposto.
- § 7° - Os imóveis, objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso são  lançados em nome do enfiteuta, do usufrutuário  ou do fiduciário.
- § 8º  - Para os imóveis sob condomioio, o lançamento será efetuado:
- I -quando  pro-diviso,  em  nome  do  proprietário, do  titular  do  domínio útil ou  do possuidorda unidade autônoma, um lançamento para cada imóvel, ainda que contíguos  ou vizinhose pertencentes ao mesmo contribuinte;
- II -quando  pro-indiviso,  em  nome  de  um,  de  alguns  ou  de  todos  os  condôminos, sem prejuízo , nas d uas primeiras situações,  da responsabilidade solidária dos demais.
- § 9°  Os  terrenos  situados  em  quadras  indivisas  ou  de  lotes  contíguos de  idêntico proprietário , o  lançamento poderá, a critério  da Administração, ser unificado.
- § 1 OEnquanto  não  extinto o  direito de  constituição  de crédito tributário,  poderão  ser efetivados lançamentos  omitidos  nas  épocas  próprias,  permitindo-se, ainda, para retificação das falhas, a substituição das notificações não quitadas, através  de lançamentos substitutivos.
- § 11 °  -Independentemente da quitação,  poderá  ser expedido notificação  de  lançamento de oficio de crédito  tributário suplementar, sempre que se apurar lançamentoa menor, em razão  de erro de fato ou irregularidades.
- Art. 27 O  Poder Executivo-Municipal poderá  definir através  de decreto o parcelamento do pagamento do imposto em até  em até 10 (dez) parcelas, cujos vencimentos ocorrerão entre os meses de janeiro a dezembro, desde que o valor minimo da parcela seja R$ 20,00 (vinte reais).

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- §  1  °  - O recolhimento do imposto não  importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio  útil  ou da posse do imóvel.

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- § 2° - - Não será apreciado pelo Poder Executivo nenhum pedido de alvará de construção, reforma,  modificação ,  loteamento,  desmembramento,  condomínio de  lotes  fechado, remembramentot  habite-se,  ampliação  ou  acréscimo de  área construída sem  que  o requerente faça prova do pagamento do imposto nos últimos  05 (cinco) anos.
- §3º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir programas de parcelamentos especiais para contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.

## CAPÍTULO VIII I n frações  e Pena lidad es

- Art. 28 - A prática de ato doloso com o objetivo de suprimir ou reduzir o valor do Imposto sobre a  Propriedade Predial e Territorial  Urbana - IPTU constitui ilícito administrativo tributário,  tipificado pelas seguintes condutas:
- omitir informação , ou prestar declaração  falsa às autoridades tributárias ;
- II  - fraudar a fiscalização  tributária . inserindo elementos inexatos, ou omitindooperações de qualquer natureza em documento;
- III - falsificar ou alterar documento; ou
- IV- utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
- § 1 °  -Sem prejuizo de outras cominações  legais cabíveis,  a  prática  dos atos de que trata este artigo sujeita o agente à multa de 3% (três  por cento) sobre o valor venal do imóvel.
- § 2º As  penalidades previstas  no § 1  ° deste  artigo  poderão  ser  excluídas mediante denúncia espontânea da infração,  acompanhada do pagamento do imposto devido e dos acréscimos  moratórias. realizado antes do inicio da ação  fiscal.
- Art.  29  Os déb itos  relativos ao  IPTU não  pagos nos  respectivos  vencimentos  ficam acrescidos de:
- -juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos  federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior ao do pagamento e de um E...mail: pmdomlnocencio@hotmall.com

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por cento no mês  de pagamento; e

- ll -multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três  centésimos  por cento). por diade atraso.
- § 1  ° - A  multa a  que se refere o  inciso II deste artigo será calculada a  partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento até  o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
- § 2°  - O  percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  20% (vinte por cento).
- § 3°  - Inscrita ou ajuizada a dívida.  serão devidas custas, honorários advocatícios  e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação.

## TITULOIV

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO  "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS  E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI

## CAPÍTULO!

## Fato Ger ador  e I ncidê ncia

- Art. 30 - O  Imposto Sobre a Transmissão  inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles ITBI tem como fato gerador:
- 1a transmissão  inter vivos, a qualquer título , por ato oneroso:
- a) de bens imóveis, por natureza ou por acessão  flsica, conforme o  disposto na lei civil; b) de direitos reais sobre imóveis~  exceto os de garantia;
- II a  cessão,  por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões  referidas nas alíneas '"a "  e  '"b" do inciso I do caput deste artigo.
- Parágrafo  único . O  disposto no caput deste artigo decorre do registro do instrumento em Cartório de Registro de Imóveis.
- Art.  31.  Incide  o  ITBI sobre as  seguintes  mutações  patrimoniais,  inter vivos,  por ato oneroso:
- I  compra e  venda pura ou condicional de imóveis, ou atos equivalentes; o  direito real proveniente de promessa de compra e  venda de imóveis; e  as cessões  de direitos deles decorrentes;
- II dação em pagamento;

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- 111 direito  real de superfície,  servidão , usufruto, uso ou habitação ;

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- IV permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
- V  arrematação,  remição,  resgates  de aforamentos civis e  aforamentos de terrenos da União;
- VI adjudicação que não  decorra de sucessão  hereditária;
- VII incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica,  em realização  de capital, quando a  atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação  ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão  de direitos relativos à sua aquisição, ressalvados os casos previstos nos incisos I e II do art. 32 deste Código;
- VIU transferência de imóvel do patrimônio de pessoa jurídica  para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvado o  disposto no inciso ill do caput do art. 32 deste Código;
- rx transferência  de  direitos  sobre construção  em  terreno  alheio,  ainda  que  feita  ao proprietário  do solo;
- X cessão  de direito a  sucessão ,  ainda que  por desistênc ia  ou renúncia , quando  ocorrer de forma onerosa;
- XIno mandato em causa própria, e respectivo substabelecimento, quando este configure transação e o  instrumento contenha requisitos essenciais à compra e à venda;
- XII concessão de uso especial para fins de moradia;
- XIIl concessão de direito real de uso;
- XIV sub-rogação na cláus ula de inalienabilidade;
- XV acessão  tisica, quando houver pagamento de indenização ;
- XVI cessão  do direito real de superficie;
- XVII cessão  do direito real de usufruto;
- XVIU cessão  de direitos sobre permuta de bens imóveis;
- XIX cessão  de direito na acessão  fisica. quando houver pagamento de indenização ;
- XX cessã o  de  direito  do  arrematante,  do  adjudicatário  ou  do  remitente,  depois  de assinado o Auto de Arrematação , Adjudicação ou Remição ;

XXI - cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

- XX.TI -excesso em  bens  imóveis, situados  em  Dom  Inocêncio , partilhados  ou adj udicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um dos cônjuges;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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XXIII - tomas ou reposições que ocorram:

a)  nas  partilhas  efetuadas  em  virtude  de  dissolução  da sociedade conjugal  ou morte, quando, em face ao valor dos imóveis, na divisão  de patrimônio comum ou na partilha, for atribuído  a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou ao cônjuge supérs tite ou a qualquer herdeiro, recebimento de imóvel situado no Município, como quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b)  nas  divisões,  para extinção  de condomínio de  imóvel,  situado  em  Dom Inocêncio, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

- XXIV em todos os demais atos e contratos onerosos translativos da propriedade ou do domínio útil de  bens  imóveis,  por  natureza  ou  acessão  flsica,  ou  dos  direitos  sobre imóveis;
- XXV qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não  especificados nos incisos 1 a XXIV deste artigo, que importe em transmissão , a  titulo oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão  flsica, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão  de direitos relativos aos mencionados atos;
- XXVI- cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso XXV;
- XXVII - o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
- §  1  °  Para efeitos de i\_ ncidência  do ITBI, equiparam-se à compra e à venda, a permuta:
- I de bens  imóveis por bens e direitos de outra natureza;
- II de bens imóveis situados em Dom Inocêncio  por outros quaisquer bens que estejam situados fora do seu território.
- §  2° A  incidência  do ITBI se dará  por ocasião  dos registros dos  títulos, no Cartório de Registro de Imóveis competente, relativos às transmissões  onerosas de bens imóveis inter vivos e de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessões  onerosas de direitos delas decorrentes.
- § 3° Cessão de Direitos. para o disposto neste Código. é o instrumento através  do qual se opera a transmissão  de direitos reais sobre determinado bem.
- § 4° Na  dissolução  de  sociedade  conjugal,  quando  da realização  da  transferência  de titularidade de qualquer bem imóvel~ individualmente considerado, a incidência  do ITBI se dará sobre cinquenta por cento do valor do bem.

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- § 5° A  declaração  de inexistência  de excesso de meação  somente  será  emitida quando houver as transferências  de titularidade de todos os imóveis conjuntamente.

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- § 6° Incidirá  ITBI sempre que o  imóvel estiver situado em Dom Inocêncio,  mesmo que o título  translativo tenha sido lavrado em qualquer outro Município .

## CAPITULOU

## Nã o Incidê ncia

- Art. 32 ~ Não  incide ITBI sobre a  transmissão  de bens ou direitos, quando:
- I incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica  em realização de capital social;
- II decorrentes de fusão , incorporação, cisão  ou extinção de pessoa juridica;
- lil da  desincorporação  aos mesmos alienantes  dos  bens ou direitos  incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica  em realização de capital social.
- §  1  °  Não  se aplica o  que dispõem  os incisos I, II e  III do caput deste artigo, quando a pessoa jurídic a adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos~ a sua locação ou arrendamento mercantil.
- § 2° Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de cinquenta por cento  da  receita  operacional  da  pessoa jwidica  adquirente,  nos  vinte  e  quatro  meses anteriores e  nos vinte e  quatro meses seguintes à aquisição,  decorrerem de transações  a que se referem o  §  1  º deste artigo.
- § 3º  Se a pessoa jwid.ica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição,  ou menos de vinte e  quatro meses antes dela, apurar-se-á  a preponderância, considerando-se os trinta e seis meses seguintes à data da aquisição .
- § 4º Verificada a  preponderância a que se referem os §§ 2º e 3° deste artigo, tomarse-á devido o ITBI nos termos da disposição legal vigente à data da aquisição e sobre o  valor arualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
- §  5º A  preponderância  da  atividade  referida  no § lº deste  artigo  não se  aplica à transmissão  de  bens  ou  direitos,  quando  realizada  em  conjunto  com  a  totalidade  do patrimônio da pessoa juridica alienante.

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- §  6°  A prova  de  inexistência  da  preponderância  da  atividade,  sujeita  ao  exame  e verificação  fiscal,  deverá  ser demonstrada  pelo  adquirente  mediante apresentação  dos atos  constitutivos atualizados  ou Demonstração  do  Resultado  do  Exercício e  Balanço Patrimonial dos dois últimos exercícios. § 7° O Chefe do Poder Executivo Municipal definirá , em regulamento, os procedimentos inerentes ao disposto no§ 60 deste artigo e ao exame e reconhecimento da não  incidência.
- §  8°  A  imunidade  em relação  ao  ITBI,  prevista  no  inciso  I  do  §  2°  do  art.  156,  da Constituição Federal. não  alcança o valor dos bens que exceder o  limite do capital social a  ser integralizado.

## CAPÍTULO III

## Isenção

- Art.  33  - São  isentas  do  ITBI  as  transmissões  de  habitações  populares, atendidos,  no
- mínimo, os seguintes requisitos: I - área  total da construção  não  superior a sessenta e cinco metros quadrados; II - área total do terreno não  superior a duzentos metros quadrados; e m  localização em  bairros  economicamente  carentes, e que  o proprietário não possua outro imóvel no Município. §  1  º - O  disposto no caput deste  artigo não  se aplica quando se  tratar de edificação,  em condomínio, de unidades autônomas. §  2°  As  isenções serão efetivadas,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade administrativa  competente,  com  requerimento  no  qual  o interessado  faça,  no  prazo estabelecido, prova do preenchimento das condições e dos requisitos à sua concessão.
- § 3°  O prazo de validade da Declaração de Isenção , Imunidade ou de Não Incidência , será de  doze meses,  contados  da  data  do  deferimento  do beneficio  pela Auloridade Administrativa competente.
- §  4° Nas transações  em que figure  como adquirente ou cessionário,  pessoa beneficiada por imunidade ou isenção , ou quando se verificar a não  incidência do ITBl, o documento que atestar tais situações , expedido pela autoridade fiscal competente, substituirá , em seus devidos efeitos, a comprovação do pagamento do ITBI.

CAPÍTULO IV

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## Contribuintes e R esponsáve is

1

Art. 34 - São  contribuintes do imposto: 1  - nas transmissões,  por ato oneroso, o adquirente II - nas cessões  de direito, o cessionário; III - nas permutas, cada um dos permutantes. Parágrafo  Único·  Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: a) - o  transmitente; b  )- o cedente;

- c)- os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de oficio,  relativamente aos atos  por eles ou perante eles praticados, em  razão  de seu oficio, ou pelos erros ou omissões  de que forem responsáveis.

## CAPITULO V

## Base de Cá lculo e Alíquotas

Art.  35  A  base  de  cálc ulo  do  imposto  é o  valor  venal  dos  bens  ou  dos  direitos

- transmitidos, compreendendo-se ainda: I­ IINa pennu~ o valor de cada qual dos bens ou direitos permutados; Na arrematação  judicial  ou extrajudicial,  na adjudicação  e  na remição  de  bens imóveis, o valor do preço pago por lance ou, na sua ausênc ia,,  o da avaliação. Parágrafo  Único.  Não  são  dedutíveis do  valor venal~  eventuais dívidas que  onerem  o imóvel transmitido. Art. 36 · Para efeito de cálculo do imposto, prevalecerá o valor venal real do imóvel a que corresponda  a  transmissão,  quando  os  valores  declarados  no  instrumento  lhe  forem inferiores. § 1  ° O  valor venal real será  apurado pelo Fisco e  lançado de oficio quando a declaração
- do contribuinte não  mereça fé.  a critério  da autoridade fiscal.

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- §2° No caso do parágrafo  anterior,  o  valor venal será  obtido  mediante  instauração  de procedimento administrativo de avaliação,  respeitados os métodos  e critérios  utilizáveis pelas Nonnas Brasileiras expedidas pela ABNT. §3° Excetuam-se  do  disposto  neste  artigo,  os  casos  previstos  no  inciso  II  do  artigo anterior. Art. 37. Na avaliação para fins de fixação ela base de cálculo,  a Administração Tributária observará , dentre outros, os seguintes elementos: 1características  do terreno e da construção: a) a forma, dimensão,  utilidade; b) o  estado de conservação; e e) a  localização e  zoneamento urbano. II o custo unitário da construção e os valores: a) aferidos no mercado imobiliário;  e b) das áreas  vizinhas ou situadas em áreas de valor econômico equivalente. Art. 38 - Apurada a  base de cálculo,  o  imposto será calculado mediante à aplicação  das seguintes alíquotas: I de 2% (dois por cento) sobre o valor estabelecido como base de cálculo do imposto; II de 1,5% (  um e meio por cento) sobre: o  valor dos  imóveis construídos através de programas habitacionais para
- a) famílias  de baixa renda, e que não  sejam beneficiados por isenção;
- b) o valor  venal  do  imóvel  quando  o requerimento  junto  à Secretaria Municipal de  Finanças,  para fws  de  pagamento  do  ITBI,  for  protocolado em até 90 (noventa) dias da data da celebração do contrato.

E-mail: pmdominocenciO@hotmail.com

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PREFEITURA MUNlCIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Cunal Novo, SIN, C.nlm, Dom lnoc4ncio-PI CEP: 6479()..00() 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

## CAPITULO VI

## Obrigação Acessória d e Terceiros

- Art.  39 - Compete aos delegatórios de serventias extrajudiciais deste município ,  como terceiros envolvidos  na relação juridica adjacente ao fato  gerador tributário~  informar à autoridade administrativa  tributária  todos  e  quaisquer atos  suscedveis de alteração  da situação jurídica  dos imóveis que tiverem sido objeto de transferência de titularidade e de registro ou averbação  no mês anterior.
- §  1° - As informações  de atos suscetíveis  de alteração  da situação jurídica  dos imóveis~ de que  dispõe  o caput deste,  será  formalizada  por requerimento  ou  oficio  dirigido  à autoridade administrativa tributária  até  o  15  (décimo  quinto) dia ótil do mês  seguinte à ocorrência  do ato.
- § 2° - Os Delegatários de serventias extrajudiciais deste município,  que tiverem de lavrar instrumentos  translativos  de  bens  e  de  direitos  sobre  imóveis  exigirão  que  lhes  seja apresentado  o comprovante  do  recolhimento do imposto de  transmissão ou do reconhecimento da não  incidência ,  da imunidade ou do direito  a  isenção , bem como a Certidão  Negativa  do  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  conforme  o  disposto  cm regulamento.
- § 3°  Não se  fará registro  público ,  transcrição ,  inscrição  ou  averbação de  atos, instrumentos  ou títulos  sujeitos  ao  imposto  sem  que  se  comprove  o seu  anterior pagamento ou a  sua exoneração,  respondendo solidariamente pelo  pagamento do ITBI não  pago, quem praticar tal ato sem a devida comprovação da quitação do tributo.
- § 4° - Nas transações  em que figurarem como adquirente, ou cessionário,  pessoas imunes ou isentas, ou em caso de não  incidência . a comprovação do pagamento do imposto será substituida por certidão, expedida pela autoridade fiscal.
- §  5°  Na  aquisição  de  terreno  ou  fração  ideal  de  terreno  bem  como  na  cessão  dos respectivos direitos, cumulados  com  contrato de construção por  empreitada  ou administração  deverá  ser  comprovada  a  preexistê ncia  do  referido  contrato,  inclusive através  de outros documentos, a  critério  do fisco  munícípal , sob pena  de  ser exigido o imposto  sobre o  imóvel,  incluída a  construção  e/ou  benfeitoria,  no  estado  cm  que se encontrar por ocasião  do ato translativo da propriedade.

## E..mail: pmdomlnocenci&lt;&gt;9f'lotm.1il.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCê.NCIO Praça Curral Navo, S/N, Centro, Dom lnocilnck&gt;-PI CEP: 64790-000  1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

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Art. 40 - Os notários.  oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados:

- 1 a  franquear,  aos  encarregados da fiscalização  municipal,  o  exame em cartório dos livros, autos e papéis  que interessem à arrecadação do imposto;
- Il -a  fornecer  aos encarregados da fiscalização,  quando solicitada, certidão  dos  atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos; e
- Ili - a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

## CAPITULO VII

## Pagamento

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça C\lmal Novo, S/N, C.ntco, Dom l~ncio-PI CEP: 64790--000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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- do mê s subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mê s de pagamento; e
- Il -multa de mora, calculada à taxa de 0,33%  (trinta e três  centésimos  por cento), por diade atraso.
- §  1 º  A  multa a que se refere o  inciso II deste artigo será calculada a  partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento até  o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
- § 2° - O percentual de multa a ser ap1icado fica limitado a 20% (vinte por cento).
- § 3°  - Inscrita ou ajuizada a dívida,  serão  devidas custas, honorários advocaticios e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação.

TÍTULO V DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN CAPÍTULO!

## Fato Gerador e Incidência

- Art.  44  O  Imposto  Sobre  Serviços de Qualquer Natureza  tem como  fato  gerador a prestação de serviços, por pessoa física  ou juríclica,  domiciliada ou não  neste município , ainda que esses não seconstituam como a atividade preponderante do prestador, constante na lista de serviços anexa a este Código~ ..  Anexo VII" .
- §  1  ° - O  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também  sobre o  serviço proveniente do exterior do País  ou cuja prestação do serviço se tenha iniciado no exterior iniciado.
- §  2° - O  Imposto Sobre Serviços de Qua1quer Natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante á  utilização  de bens e serviços públicos  exp1 orados economicamente mediante  autorização ,  permissão  ou  concessão ,  com  o  pagamento de  tarifa,  preço ou pedá gio pelo usuário  final do setviço.
- §  3° A  incidê ncia  do  Imposto Sobre Serviços de  Qualquer Natureza nã o  depende  da denominação dada ao serviço prestado.
- § 4° - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa a este Código - "Anexo VIl", ainda que esses  não  se constituam  como  atividade preponderante do prestador. E-mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC!NCIO Praça C\1"111 Navo, SIN, Cenuo, Dom l~ncio-PI CEP: 84790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

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Art. 45 - Os serviços incluídos  na Lista ficam sujeitos, apenas, ao Imposto Sobre Serviços de  Q ualquer  Natureza  previsto  no  artigo  anterior,  ainda  que  sejam  prestados  com fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções  nela contidas.

Art. 46 - A incidência do bnposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza independente:

- t  da existênc ia de estabelecimento fixo;
- Il - do  cumprimento  de quaisquer exigências legais~ regulamentares  ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo  das com.inações  cabíveis;
- III - do resultado financeiro obtido;
- IV - da destinação dos serviços;
- V - da denominação dada ao serviço prestado; ou
- VI do pagamento pelos serviços prestados.
- Art.  47  O  serviço  considera-se prestado,  e  o  Imposto  Sobre  Serviços de  Qualquer Natureza, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio  do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 à X:XU1, quando o imposto será  devido no local:
- I -do  estabelecimento  do  tomador  ou intermediário do  serviço  ou, na falta  de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §  l º do art. 44 deste Código;
- II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;
- m -da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subi  tem 7  .02 e 7. 19 da lista de serviços;
- TV - da demolição,  no caso dos serviços descritos no subi  tem 7 .04 da lista de serviços;
- V- das edificações  em geral, estradas, pontes, portos e congêneres.  no caso dos serviços descritos no sub  item 7 .05 da lista de  serviços;

E-mail: pmdomlnocenclO@hotmall.com

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Art. 41  - O imposto será pago:

- antecipadamente, até  2 (dois) dias da data da lavratura do instrumento hábi l que servir de base à transmissão;
- II - até 30 (dias) dias,  contados da data  da decisão  transitada em julgado, se o  títu lo detransmissão  for decorrente de sentença judicial;
- 111  - nas tom as ou reposições  em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) clias, contados da data em que se der a concordância do Ministério  Público;
- IV - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 {trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente; e
- V  na  transmissão  objeto  de  instrumento  lavrado  em  outro  município, dentro  de  30 (trinta) dias, contados da data da sua lavratura.
- §  1  °  - O recolhimento do ITBT far-se-á  em qualquer instituição financeira autorizada pelo Poder Executivo municipal ou na forma disposta em regulamento.
- § 2° - O  imposto sera restituído,  no todo ou em parte, nas seguintes hipóteses:
- I - quando não  se realizar o  ato ou contrato em virtude do qual houver sido pago;
- II - quando declarada a  nulidade do ato ou contrato em virtude do qual o imposto houver sido pago em decisão j udicial passada em julgado;
- UI - quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do imposto, a não  incidência E-mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Cumal Novo, S/N, C.nlro, Dom lnoc4ndo-PI CEP: 8479().()()() 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

ou o direito à isenção; e

- IV - quando o imposto houver sido pago a maior.
- § 3° - Não  se restituirá o  imposto pago:
- quando houver subsequente cessão  da promessa ou do compram.isso, ou quando qualquer das  partes exercer o  direito de  arrependimento, não  sendo~  em consequência, lavrada a escritura;
- 11 -quando da perda do imóvel em virtude de pacto de retro venda.

CAP!TULo VIII

## Infrações  e Penalidades

- Art.  42  O  descumprimento  das  obrigações  previstas  neste Código,  quanto ao  ITBJ, sujeita o infrator as seguintes penalidades, sem prejuizo do pagamento do imposto devido. quando for o caso:
- 50% (cinquenta por cento) do va1or do imposto devido, na prática  de qua1quer ato de transmissão  de bens ou direitos, sem o pagamento do imposto nos prazos legais;
- II -100%  (cem  por  cento)  do  valor  do  imposto,  caso  ocorra  omissão, inexatidão falsidade ou  fraude da declaração  relativa a  elementos que possam influir no  cálculo  do imposto ouque resultem na Não Incidência,  isenção ou suspensão  de pagamento;
- Ili - 12 (doze) UFMs por cada documento ou ocorrência , aos serventuários da  justiçaque lavrarem,  registrarem,  inscreverem ou  averbarem atos,  termos ou escrituras  relativasa bens  imóveis,  sem  a  prova  de  quitação  do  imposto  ou  exibição  da  declaração  de desoneração;
- IV - 06 (seis) UFMs por mês ou fração de atraso no cumprimento do disposto no art. 40 deste Código;
- V20 (vinte) UFMs por deixar de fornecer informações  ou de prestar declarações relacionadas ao lançamento do imposto ou, quando prestadas, fazê-lo  de forma incorreta, inexata ou com omissão de elementos.
- Art.  43  Os  débitos relativos  ao  JTBI  não  pagos  nos  respectivos  vencimentos  ficam acrescidos de:
- -juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos  federais. acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia

E-mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Pn11ça C\lmal Novo, S/N, Centro, Dom ln~nc:io-PI CEP: 84790-000  1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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- VI  da  execução  da  varrição ,  coleta,  remoção,  incineração ,  tratamento,  reciclagem, separação  e  destinação  tmal  de lixo,  rejeitos e  outros  resíduos quaisquer,  no caso dos serviços descritos no subi  tem 7  .09 da lista de serviços;

li

- VII- da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públ icos, imóveis, chaminés,  piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;
- VIlI - da execução  da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores,  no caso dos serviços descritos no subi  tem  7. 1  I  da lista de serviços;
- IX -do  controle  e  tratamento do efluente de qualquer  natureza e  de agentes  flsicos, químicos  e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7  .12 da lista de serviços;

X  - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,  reparação de solo, plantio, silagem,  colhei~ corte,  descascamento de á.Ivores,  silvicultura,  exploração  florestal  e

serviços congêneres  indissociáve is da fonnação , manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subi  tem 7  .16 da

lista de serviços;

- XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,  no caso dos serviços descritos no subi  tem 7 .17 da lista de serviços;
- XII- da limpeza e  dragagem, no  caso dos  serviços descritos no subitem 7.  18 da lista de serviços;
- XIIl - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
- XN - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
- XV - do armazenamento, depósito, carga,, descarga,  anumação  e  guarda do  bem, no casados serviços descritos no subitem 1 1.04 da lista de serviços;
- XVI -da  execução  dos  serviços de diversão,  lazer,  entretenimento e  congêneres,  no casodos serviços descritos nos subitens do item  12, exceto o  12.13, da lista de setviços;
- XVD -do  Município onde está  sendo executado  o  transporte,  no caso dos  serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
- XVID - do estabelecimento do tomador da mão-d e-obra ou, na falta de estabelecimento,

## E..mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Pn1ça Cumal Novo, S/N, Centro, Dom lnoc4ndo-PI CEP: 8479().()()() 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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- onde ele  estiver domiciliado,  no  caso dos serviços descritos pelo subitem  17.05 da lista de serviços;

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- XIX - da feira,  exposição,  congresso ou congê nere a  que se referir o  planejamento, organização  e  administração . no caso dos serviços descritos  pelo subitem 17  .1  O da lista de serviços;
- XX - do porto, aeroporto,  ferroporto,  terminal rodoviá rio,  ferroviário  ou metroviário, nocaso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços;
- XXI - do domicílio  do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e  5.09 da lista de serviços;
- XXII -do  domicílio do  tomador  do  serviço  no  caso  dos  serviços  prestados  pelas administradoras de cartão  de crédito  ou débito  e  demais descritos no subitem  15.01  da lista de serviços;
- XXIl.l - do domicilio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista de serviços.
- §  1 °  -No caso dos serviços a que se refere o subi  tem 3.04 da lista de serviços, considera­ se ocorrido o  fato gerador e  devido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em cada Municipio em cujo território haja extensão  de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e  condutos de  qualquer natureza, objetos de locação,  sublocação,  arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
- § 2° - No caso dos serviços a que se refere o subi  tem 22.0 l da  lista de serviços. considera­ se ocorrido o  fato gerador e  devido o Imposto Sobre Serviços de Q ualquer Natureza em cada Município  em cujo território haja extensão  de rodovia explorada.
- §  3° Considera-se  ocorrido  o  fato  gerador  do  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer Natureza  no local  do  estabelecimento  prestador  nos  serviços  executados  em  águas maritimas, excetuados os serviços descritos no subi  tem 20.01 .
- §  4° A  existência  de estabelecimento prestador também  é indicada  pela conjugação , parcial ou total, dos seguintes elementos:
- -manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários  à  execução das  atividades de  prestação dos  setviços,  mesmo  que  em dependência  do localonde o  usuári o exerça suas atividades;
- II - estrutura organizacional ou administrativa;

E-mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça C\lmal Novo, S/N, C.nlro, Dom l~ncio-PI CEP: 84790-000  1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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- UI -indicação  como domicílio fiscal  para efeito  de  outros tributos ou  contribuições previdenciári as; ou
- IV - permanência  ou ânimo de permanecer no local, para a exploração  econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:
- a) indicação do endereço em imprensa, fonnulários  ou correspondência;
- b) locação de imóvel;
- e) propaganda ou publicidade; ou
- d) fornecimento de energia elétrica  em nome do prestador ou  seu representante.
- Art. 48  - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito  exclusivo  de  escrituração fiscal  e  pagamento  do  Imposto  Sobre  Serviços  de Qualquer Natureza relativo aos serviços que regular ou  eventualmente tenha prestado,, respondendo  a  empresa  pelo valor  principal,  bem  como  por  acréscimos e  multas referentes a qualquer um deles.
- Art. 49 - O  contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista de serviços anexa a este Código - '·Anexo 1  ..  , ficará  sujeito à incidência  do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

## CAPÍTULO II Não  Incid@ncia

- Art. 50 -O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não  incide sobre:
- I - as exportações  de serviços para o exterior do País;
- JT -a  prestação  de setviços  em relação  de emprego,  dos  trabalhadores  avulsos,  dos diretores  e  membros  do  conselho  consultivo  ou  de  conselho  fiscal  de  sociedades  e fundações . bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados; e
- III -o  valor intennediado  no  mercado  de  títu los  e  valores  mobiliários,  o  valor  dos depósitos bancários,  o principal, juros e  acréscimos  moratórios relativos a  operações  de créditos  realizados por instituiçõ es financeiras.

E..mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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PREFEITURA MUNlCIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Cunal Novo, SIN, C.nlm, Dom lnoc4ncio-PI CEP: 6479()..00() 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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Parágrafo  único  Não  se enquadram no disposto  no inciso 1 os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

li

## CAPÍTULO III Contribuintes e R esponsáveis

- Art, 51  - Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é  o prestador do serviço.
- §  l  º - Considera-se prestador do serviço o  profissional  autônomo, a  pessoa jurfdíca e  a pessoa flsica  que exerça, em caráter  permanente ou eventual,  quaisquer das atividades referidas na  lista de serviços anexa a este Código - "Anexo VII".
- § 2° - Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a pessoa jurídica  que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades referidas na lista de serviços anexa a este Código - "Anexo VII".
- § 3° - Equipara-se a pessoa jurídica  para fins de recolhimento do ISS, sobre o movimento econômico apurado ou estimado, o prestador de serviço que se enquadrar como:
- I  - profissional autônomo que contratar,  para o  exercício de sua atividade profissional. mais  de  uma  pessoa  com ou  sem vinculo  e  que  não  possua  a  mesma  habilitação  do proprietário  do estabelecimento do prestador;
- li - a  sociedade uniprofissional que tenha em seu quadro, mais de 03 (três)  pessoas com ou sem vínculo  empregatício  e que não  possuam a mesma habilitação do proprietário  do estabelecimento prestador;
- Ili - os condomínios  que prestem ou tomem serviços; e
- 1V - o  empreendimento instituído  para prestar serviços com  interesse econômico, sob  á forma de sociedade de fato ou que tenha a cooperação entre as pessoas tisicas, prestadores de  serviços  como  forma  de  redução do  custo da  mão-de-obra, material ou  de infraestrutura, quando localizado em uma mesma referência cadastral.

Art. 52 - São  responsáveis tributários,  as pessoas abaixo indicadas, quando vinculadas ao fato  gerador  da  respectiva  obrigação ,  restando  obrigadas  ao  recolhimento  integral  do

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

PREFEIT"URA MUNICIPAL DE DOM INOCê.NCIO Praça Curral Novo, SIN. Centro. Dom l~ncio-PI CEP, 64790-000 1 CNPJc 23.S00.002/0001-45

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- Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  devido,  multas  e  acré scimos  legais, quando for o  caso, independentemente do seu regime de arrecadação tributária  ou de ter sido efetuada a sua retenção na fonte:
- I  a  pessoa flsica  ou jurídica  que permitir, em seus estabelecimentos ou domicilios a exploração de atividade tributável  pelo  imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
- II  o  tomador  ou  intermediário  de  serviço  proveniente  do  exterior  do  País ou  cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
- III -a  pessoa jurídica, ainda  que  imune  ou  isenta,  tomadora  ou  intermediária  dos serviçosdescritos nos subitens  3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14,  7.15, 7. 16, 7.17, 7.19,  11.02, 17.05 e  17.10 da lista de serviços anexa a este Código - "Anexo VII";
- IV - as administradoras de cartão  de crédito  e  débito, independentemente de ter sido efetuada  sua  retenção  na  fonte,.  nos  serviços por elas  prestados,.  descritos  no  subitem 15.01;
- V - as instituições  financeiras  são  responsáveis  tributários  pelo serviço prestado pela operadora de cartão,  referente aos cartões  de crédito  e débito  emitido por elas, quanto aos serviços descritos no subitem  15.01, constante da lista de serviços anexa a este Código ··Anexo Vil";
- VI -as  redes concessionárias  são  responsáveis  tributários  pelo  serviço prestado pela administradora  de  consórcio,  referente  aos  consórcios  de veículos  realizados  por terceiros, para aquisição de veículos  junto a ela, quanto aos serviços descritos no subi  tem 15.01, da lista de serviço anexa a este Código;
- VII -a pessoa jurídica  tomadora do serviço, quando:
- a) o  prestador do serviço, pessoa fisica ou jurídica, não  comprovar sua inscrição  no Cadastro Mobiliário  do Município  de Dom Inocêncio ; ou
- b) não  houver emissão  de nota fiscal, pelos serviços prestados por pessoa jurídica .
- § 1 ° - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão  de crédito  e débito, descritos oo subitem  15.01 da lista de serviços anexa a  este Código - "Anexo VIl,,, os terminais eletrônicos ou as máquinas  das operações efetivadas deverão  ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço.

E-mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Pn1ça Cunwl Novo, S/N, C.nlro, Dom lnoc4ndo-PI CEP: 6479().()()() 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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- § 2°  -Os titulares,  sócios ou  diretores  da  pessoa  jurídica  são responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações,  principal e acessórias, que este regulamento atribui ao estabelecimento.
- § 3° - Cada estabelecimento do  mesmo sujeito passivo, ainda que simples  depósito, é considerado  autônomo para a  emissão  de  documentos fiscais  e  para o  recolhimento do Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  relativo  aos  serviços  nele  prestados, respondendo a empresa pelos débitos,  acréscimos  e multas referentes a quaisquer deles.
- § 4° - São  pessoalmente responsáve is:
- a  pessoa jurídi ca resultante de fusão ,  transformação  ou incorporação  pelos débitos dassociedades fusionadas, traosfonnadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos;
- II -a  pessoa natural  ou jurídica  que  adquirir de outra, por qualquer titulo,  fundo  de comércio  ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração,  sob a mesma ou outra razão social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  pelos  débitos relativos  ao  fundo  ou estabelecimento adquirido, devidos até  a datado ato:
- a) integralm ente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
- b) subsidiariamente  com  o  alienante.  se este  prosseguir  na atividade  ou  iniciar dentro de 6  (seis)meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo.
- §  5° O  disposto  no  inciso  l  deste  artigo  aplica-se  aos  casos  de  extinção  de pessoas jurídicas , quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma individual.
- § 6° - Respondem solidariamente com o  contribuinte, em casos que não  se possa exigir deste, o  pagamento do Imposto  Sobre Setviços de Qualquer Natureza, nos atos em que intervierem ou pelas omissões  por que forem  responsáveis:
- os pais, pelos débi tos dos filhos menores;
- II - os tutores e curadores, pelos débito s dos seus tutelados ou curatelados;
- Ili - os administradores de bens de terceiros, pelos débito s destes;
- IV - o  inventariante, pelos débitos  do espólio;
- V - o sindico e o comissário,  pelos débito s da massa falida ou do concordatário;
- VI - os sócios, no caso de liquidação  de sociedades de pessoas, pelos débit os destas.

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- Art. 53 - O responsável  tributário de que trata o  art. 52 deste Código, deve reter na fonte o valor integral do ISS e recolhê-lo aos cofres da Administração Pública  Municipal até  o dia  10  (dez)  do  mês  seguinte  ao  fato  gerador,  ficando  sujeito,  a  partir  dessa  data  à incidênci a de correção monetária, juros e multa na forma da legislação em vigor.
- §  1 ° - Constitui crime de apropriação  indébita ,  passivei  das  sanções  administrativas e penais,  o não recolhimento,  dentro  do  prazo  legal,  das  importâncias  retidas  pelo responsável  tributário.
- § 2° - O fato deixa de ser punível , se o responsável tributário , recolher os débitos  previstos neste artigo antes da decisão  administrativa de primeira instância ou  da instauração  de processo fiscal.
- §  3° - Observado o disposto no § 6º  deste artigo, o  Imposto  Sobre Serviços de Qualquer Natureza a  ser retido na fonte,  para recolhimento  no  prazo  legal,  deveráser  calculado mediante  a  aplicação  da alíquota  determinada no artigo 59 deste regulamento,  sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente.
- § 4° - Independentemente da retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na fonte  a  que  se  referem  o  "caput"  e  os  §§  3° e  6° deste  artigo,  fica  o  responsável tributário obrigado  ao  seu  recolhimento  integral,  acrescido das  multas  e demais acréscimos  legais, na conformidade da legislação, eximida, neste caso. a responsabilidade do prestador de serviços.
- § 5°  -Observado o disposto nos§§ lºe  2ºdo  artigo 56deste Código, para fins de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7  .02, 7  .04,  7  .05, 7  .15 e 7  .19 da lista de serviços anexa a este Código ..  Anexo I".
- I  o  prestador de  serviços deveTá  informar ao  tomador,  no  campo  "Valor Total  das Deduçõe s" da NFS-e, o valor das deduções da base de cã lculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na conformidade da legislação,  para fins de apuração  da receita tributável;
- II - observado o  disposto no  § 6° deste artigo, o  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá  ser calculado mediante a aplicação da alíquota  determinada no artigo 59

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- deste Código sobre a diferença entre o preço do serviço e o valor das deduções  informado pelo prestador;

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- Ili - quando as informações  a que se refere o  inciso I deste parágrafo  forem  prestadas em desacordo  com  a  legislação  municipal,  não será  eximida  a  responsabilidade  do prestadorde serviços pelo  pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza apurado sobre o valor das deduções  indevidas; e
- IV - caso as informações  a que se refere o inciso I deste parágrafo não sejam fornecidas pelo prestador de serviços, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá sobre o preço do serviço.
- § 6° - No caso dos serviços prestados pelas Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP optantes pelo Regime  Especial  Unificado  de Arrecadação  de  Tributos e Contribuições Simples Nacional, serão  consideradas, para o cálculo  do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a ser retido, a alíquot a efetiva e a sistemáti ca de apuração e  recolhimento definidas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o seguinte:
- na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início  de atividades da ME ou EPP optante pelo  Simples Nacional, desde que recolha o  lSS com base nesse regime, deverá  ser aplicada a  alíquo ta  efetiva de  2% (dois por cento) pelo tomador ou intermediário  de serviços;
- II - nas hipóteses previstas no caput e no inciso I deste parágrafo , a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional, desde que recolha o  ISS com base nesse regime, deverá  informar ao  tomador ou  intermediári o  de  serviços, no  campo  "Alíq uota"  da  NFS-e,  a  alíquota efetiva;
- UI - na hipótese do inciso I deste parágrafo , constatando-se que a alíquota  efetivamente apurada  seja  maior do que  2% (dois  por cento),  caberã  ã  ME ou à  EPP  opiante pelo Simples Nacional, desde que recolha o lSS com base nesse regime? efetuar o recolhimento da diferença no mês  subsequente ao do início  de atividade em guia própria do município; IV - quando a informação a que se refere o inciso II deste parágrafo nã o  for prestada, aplicar-se-á alíquota  efetiva de 5% (cinco por cento);

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- V  - não  será  eximida a  responsabilidade  do prestador de serviços quando a  alíquota  do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do munidpio.
- § 7° - Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza  não  estão  dispensados  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias previstas  na legislação  tributária,  devendo  manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime.

## CAPÍTULO rv

## Base de Cálculo

- Art. 54 - O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica obrigado a  calcular o  valor do Imposto, na conformidade deste Código, recolhendo-o na forma e demais condições estabelecidas pela Administração Tributária  Municipal.

Pará grafo único.  O  lançamento do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de oficio, na conformidade do que dispõe  a legislação do processo administrativo fiscal.

- Art. 55 - A  base de cálc ulo é o  preço do serviço.
- §  1  º - Para os efeitos deste artigo, considera-se preço do serviço rudo o  que for cobrado em virtude da prestação  do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos,  inclusive a título  de reembolso. reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.
- § 2° - Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.
- §  3° - Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será  o  valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao cambio do dia da ocorrência  do fato gerador.
- § 4° - O  valor do  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando cobrado em separado, integrará  a sua base de cálculo .
- § 5° - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será  calculado, por meio de valores  fixos  o u  variáveis,  em  função  da  natureza  do  serviço ou  de  outros  fatores pertinentes.

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- § 6° -Quando os serviços a que se referem os itens 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.12, 4.15, 4.16,  5.01, 7.01 ,  da  lista de serviços anexa a  este Código - ..  Anexo VU", forem prestados por sociedades, estas ficarão  sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma do parágrafo  5° deste artigo, calculado em relação  a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não,  que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei.
- § 7°  - As pessoas juridicas prestadoras de serviços contábeis constantes do subi  tem 17 .19 da lista de  serviços anexa a  este Código ..  Anexo  [  ..  ,  optantes e  incluídas no  Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  Simples  Nacional,  instituído pela  Lei Complementar nº 123/06, excepcionalmente, podem optar pela tributação fixa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do disposto no § 22-A do artigo 18 da referida lei, cujos valores se encontram definidos no artigo 59, § 3°  deste Código, levando­ se  em  conta  número de  sócios  e  profissionais  habilitados  no  Conselho  Regional  de Contabilidade (CRC), com responsabilidade téc nica pessoal.
- § 8° - O  enquadramento tipificado no § 7°, desse artigo,  não  exclui  o  cumprimento de obrigações  acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nem a responsabilidade  tributári a  pela  retenção  e  recolhimento  dele  nas  hipóteses  previstas nessa Lei por parte do Contribuinte ou Responsável,  conforme o caso.
- § 9° -Tratando-se de  empresa  em  inicio  de  atividade  optante  e  incluída no  Simples Nacional, ou que tenha alterado o  regime de tributação , aplicar-se-á  no enquadramento ou revisão  no regime de tributação fixa a proporcionalidade.
- Art. 56 - Nos serviços listados nos itens 7 .02 e  7 .05 da lista de serviços anexa, a base de cálculo  do  Imposto  Sobre Serviços (ISS) é o  preço do serviço. Não  inclui  na  base de cálculo  o  valor dos materiais produzidos pelo prestador fora do local  da obra e  por ele destacadamente comercializados com a incidê ncia do ICMS.
- §  1  °- A  Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e) deve registrar o valor total do serviço. A dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISS só é  permitida se comprovada por documentação adequada.

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- §  2° - A  dedução dos materiais será  aceita apenas com a apresentação  das notas fiscais que comprovem a produção e comercialização dos materiais pelo prestador fora do local da  obra,  com  a  incidência  de  ICMS,  conforme  as  condiçõe s  especificadas  no  artigo anterior.
- §  3° Para  que a  deduçã o  dos  materiais  seja aceit:a,  o  contribuinte  deve  apresentar a documentação fisco-contábil à Secretaria  Municipal  de  Fazenda,  que avaliará a conformidade com os requjsitos legais.
- §4°  O  prestador  deve  apresentar  as  primeiras  vias  das  notas  fiscais  de  compra  dos materiais aplicados na obra, que  devem estar emitidas para o  CNO da obra, contendo o CFOP de venda, o endereço e o  local de execução da obra.
- §5º Consideram-se materiais, para os efeitos deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente  à  obra  de  forma  definitiva  e  que  atendam  aos  critérios de  produção  e comercialização mencionados.
- §  6° ·  Fica o  Chefe do Poder Executivo autorizado a  conceder, em caráter  temporário, ..  Regime  Especial"  de  tributação  à  pessoa  jurídica, que  comprove  investimento  no Município através de  aquisições  e/ou  contratações  locais  de  máq uinas,  equipamentos, imóveis e  mão  de obra.
- §  7° ·  O  ..  Regime  Especial" de que trata o § 6° deste artigo. será  formalizado mediante protocolo de incenções  de iniciativa do beneficiári o e será  condicionado ao cumprimento, por parte da beneficiária,  da contrapartida contratada.
- § 8°  - A pessoa  jurídica  beneficiária do ' 4 Regime Especial" de que trata o§ 6° deste artigo, prestará,  periodicamente, de modo voluntário  ou a  pedido da Administração  municipal todas  e  quaisquer  informações que  comprovem  o  cumprimento  das  contrapartidas contratadas  sob  pena  de  cassação  do  uRegime  Especial"  com  a  cobrança da  parcela desonerada do tributo com os devidos acrésc imos legais.
- Art.  57  - Quando os serviços descritos pelos sub  itens  3.04 e  22.01  da  lista de serviços anexa a  este  Código  ..  Anexo  Vll".  forem  prestados  no  território  deste  Município e

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- também no de um ou mais Municípios, a base de cálcu lo  será  a  proporção  do preço do serviço quecorresponder a proporção, em relação  ao total, conforme o  caso, da extensão de ferrovia,da rodovia,  das pontes,  dos  túneis, dos dutos  e  dos condutos  de  qualquer natureza,  dos  cabos  de  qualquer  natureza,  ou  ao  número de  postes,  existentes  neste Município.

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- Art. 58 - Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer atividades tributáveis  por alíquotas  diferentes.  inclusive se alcançadas por deduções  ou por isenções , e se na escrita fiscal não  estiverem separadas as operações , o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será  calculado sobre  a  receita total e  pela alíquota  mais elevada.

## CAPÍTULO V

## Alíquotas  e Valores

- Art.  59 - O  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre as atividades de prestação de serviços, de que trata o artigo 44 deste Código, será calculado:
- -em relação aos Serviços prest:ados por sociedades empresárias em geral, mediante a aplicação  da  respectiva  alíquota constante da  lista  de  serviços anexa  a  este Código  ..  Anexol";
- II -em  relação  aos  Serviços  prestados  por  profissional  autônomo,  nos  termos  do disposto no § 5° do artigo 55 deste Código:
- a) -de  nível superior, 5% (cinco por cento) do faturamento do ano imediatamente anterior; e
- b)  de  nível não  superior,  3% (três  por cento)  do  faturamento  do  ano  imediatamente anterior;
- UI -em relação  aos  Serviços prestados  por sociedades  de  profissionais.  nos  termos dodisposto nos§§ 7° e 8° do artigo 54 deste Código:
- a) - até  3 sócios profissionais habilitados, 1 UFM por mês e  por sócio;
- b) - de 4 a 6 sócios profissionais habilitados, 2 TJF.M:  por mês e  por sócio;
- c) - de 7 a  10 sócios profissionais habilitados, 3 UFM por mê s e  por sócio; e
- d - acima de I O sócios profissionais habilitados, 4 UFM por mês  e por sócio. E-mail: pmdomlnocencio@hotmall.com

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- §  1  º  - O  recolhimento do Imposto  Sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma  do disposto  no inciso  III  deste  artigo  somente  é  possível  quando  as  sociedades  de profissionais atendam aos seguintes requisitos: I - constituídas  como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial; II - não  sejam constituídas  sob forma de sociedade anônima, sociedades empresárias  ou a  elas equiparadas; III - explorem uma única  atividade de prestação de serviços,  para  a qual os sócios estejam habilitados profissionalmente e que corresponda ao objeto social da empresa; IV - não possuam pessoajurfdica como sócio; V - não  sejam sócias de  outra sociedade; VI - não tenham sócios que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar; VII - não  terceirizem ou não  repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade; ou Vlll - não  sejam filiais,  sucursais,  agências,  escritórios de representação  o u  contato,ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado à  sociedade sediada no exterior. §  2° - São  consideradas sociedades empresárias,  para fins  do disposto no inciso un  .. do parágraf o  1  °  deste artigo, aquelas que tenham por objeto o exercício  de atividade própria de empresário sujeito à inscrição no Registro Público  das Empresas Mercantis, nos termos dos artigos 966 e 982 do Código Civil; §  3° - Equiparam-se às sociedades  empresárias,  para fins do disposto  na letra "II" do parágrafo  1 ° deste  artigo.  aquelas  que,  embora  constituídas corno  sociedade  simples. assumam caráter  empresarial, em função  de sua estrutura ou da forma da prestação  dos serviços. § 4° - No âmbito do regime especial do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a tributação fixa do ISS somente se aplicará aos contribuintes ou às atividades expressamente previstas em lei complementar federal
- conforme regulamenta o artigo 53, § 6°.

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§  5° - O  recolhimento do  Imposto  Sobre Serviços de Qualquer Natureza na  forma  do disposto no inciso ll deste artigo será efetuado: -em até 10 (dez) parcelas, desde que observado a parcela mínima  de 01  (um) UFM; II -vencendo-se  a  primeira parcela ou parcela única no  último dia  útil do  mês  de fevereiro, e as demais, quando houver, no último  dia útil  dos meses subsequentes; Ili -com os acréscimos  de que trata o  art. 9 1 deste Código em caso de atraso; Art. 60 - A  alíquota minima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). Parágrafo  único - O  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não  será  objeto de concessão  de isenções ,  incentivos ou beneflcios tributários  ou financeiros,  inclusive de lculo ou de crédito  presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra fonna que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária  menor que a decorrente da aplicação  da alíquota mínima estabelecida  no caput,  exceto para os  serviços a  que se redução  de base de cá referem os subi  tens 7 .02, 7  .05 e  16.01  da lista anexa à esta Lei Complementar.

## CAPITULO VI Presunção de Omissão d a Prestação de Serviço

Art.  61  Salvo prova em contrário,  presume-se a  ocorrência  de prestação  de serviços tributáveis  sem pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sempre que se verificar, nas peças contábeis do sujeito passivo:

- saldo credor de caixa;
- Il - suprimento do caixa de origem não comprovada;
- III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;
- JV - entradas de mercadorias ou bens não  registrados,  exclusivamente nas empresas queatuem exclusivamente com a prestação de serviços;
- V - pagamentos nã o registrados;
- VI -valores  das  operações ou  prestações declaradas  pelo  contribuinte  inferiores aosinfonnados por:
- a) instituições  financeiras; ou

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- b) administradora de cartões  de crédito  ou dé bito; e
2. VII -valores  das  operações  ou  prestações  declaradas  pelo  contribuinte  como  sendo recebidospor meio  de cartão  de crédito  ou débi to  inferiores aos valores informados pelas respectivasadministradoras.

## CAPÍTULO VII Arbitramento

- Art. 62 - Sem prejuízo  das penalidades cabíveis , o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas ou outros dados apurados pela fiscalização, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
- não passuiro  sujeito passivo, ou deixar  de exibir, os  elementos necessários à fiscalização das operações rcaUzadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
- II - serem omissos ou, pela  inobservância de formalidades intrínsecas  ou extrínsecas, nãomerecerem  fé  os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
- Ili -existência  de  atos  qualificados  em  lei  como  crimes  ou  contravenções  ou  que, mesmosem essa qualificação,  sejam praticados  como dolo,  fraude  ou  simulação,  atos esses evidenciados pelo exame de livros e  documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
- IV -não prestar  o  sujeito  passivo,  após  regularmente  intimado,  os  esclarecimentos exigidospela  fiscalização,  prestar  esclarecimentos  insuficientes  ou  que  não  mereçam fé, por inverossímeis  ou falsos;
- V -exercício de  qualquer  atividade  que  constitua  fato  gerador  do  Imposto  Sobre Serviçosde Qualquer Natureza, sem se encontrar o  sujeito passivo devidamente inscrito no órgãocompe tente;
- VI - pratica de subfatura.meato ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços demercado;
- VII - flagrante insuficiência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pago em face do volume dos serviços prestados;
- VIII - serviços prestados sem a detenninação do preço ou a título  de cortesia;
- IX - quando houver fundadas  suspeitas de  que os documentos fiscais  não  refletem o

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- preço real dos serviços, quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça, ou quando o sujeito passivo deixar de emitir, no todo ou em parte, os documentos fiscais exigidos pela legislação vigente;

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- X -quando,  sendo  obrigado,  o  sujeito  passivo  não  estiver  inscrito  no  Cadastro  de Contribuintes Mobiliários;  ou
- XI -quando  o sujeito  passivo  utiliz.ar  equipamento  autenticador  e transmissor  de documentosfiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária .
- §  I  º - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
- §  2"  - O  arbitramento referir-se-á  exclusivamente à materialidade dos fatos, no período em que foram constatados os eventos mencionados nos Incisos deste artigo.

## CAPÍTULO VIII Estimativa

- Art. 63 - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critéri o da Administração,  tratamento fiscal mais simples  e adequado, o  Imposto  Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo  contribuinte  ou  em  outros  elementos  informativos  apurados  pela  Administração Tributária .
- §  1°. Para determinação  da receita  estimada, e  consequente cálculo  do  Imposto  Sobre Serviços de Qualquer Natureza, serão consideradas as informações obtidas, especialmente:
- 1 - valor das despesas realizadas pelo contribuinte;
- II - valor das receitas por ele auferidas; ou
- III - indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de atividade. §  2° Poderá  ainda, constituir-se circunstâncias para a  determinação  da base de cá lculo estimada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a critério  da Administração . os seguintes casos:
- I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
- II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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- IH - quando o contribuinte não  tiver condições  de emitir documentos fiscais ou deixar decumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;  ou IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuinte cuja espécie,  modalidade ou  volume  de  negócios  ou  atividades  aconselhem  a  exclusivo  critério da  autoridade competente, tratamento fiscal especifico. § 3º - No caso do inciso Ido parágrafo 2º  deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercicio seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

1

- § 4° - Na hipótese do parágrafo anterior, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá  ser pago antecipadamente e não  poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o  pagamento  sob pena de  interdição  do  local,  independentemente de qualquer formalidade.

Art. 64 - A Administração,  quando da fixação  do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por estimativa, levará em consideração. conforme o caso:

- o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
- II - o preço corrente dos serviços;
- 111 -o  volume  de receitas  em  periodos  anteriores  e  sua  projeção  para  os  periodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
- IV - a localização do estabelecimento.

Parágrafo único  - A estimativa da base de cálcu lo ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição  incumbido do lançamento do tributo, será  feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentem a apuração  do valor da base de cá lculo estimada. com a assinatura e com a responsabilidade do referido titular.

Art.  65 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão  ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.

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Art. 66 - O  órgão  tributário  poderá  rever os valores estimados, a qualquer tempo, quando verificar que  a  estimativa inicial  foi  incorreta  ou  que  o  volume  ou a  modalidade  dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

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Art. 67 - O órgão  tributário poderá  suspender o regime de estimativa mesmo antes do final do exercício ou do período  para qual o  Imposto  Sobre Serviços de Qualquer Natureza tenha sido estimado, seja de modo geral ou individual, seja quanto a  qualquer categoria de estabelecimentos. grupos ou setores de atividades. quando não  mais prevalecerem as conclições  que originaram o enquadramento.

Art. 68 - Até  30 (trinta) dias antes do ténnino  de cada periodo de 12 (doze) meses, poderá o contribuinte manifestar a opção de que trata o artigo anterior.

- Art. 69 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão , no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.
- § 1  º -A impugnação  prevista  no caput deste  artigo  não terá efeito  suspensivo  e mencionará ,  obrigatoriamente,  o  valor  que  o  interessado  reputar justo, devidamente instruído  com os elementos para a sua aferição.
- § 2° - Julgada procedente a  impugnação.  a diferença a  maior. recolhida na pendência da decisão,  será preferencialmente aproveitada nos pagamentos seguintes, restituindo-se ao contribuinte a sua sobra, se for o caso.

## CAPÍTIJLO IX O brigações  Acessórias

Art.  70  Os  contribuintes  do  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  ficam obrigados a  manter cm uso escrita fiscal, destinada ao registro dos serviços prestados e tomados. ainda que não tributados.

Art.  71  Fica instituído o  LiVTo  de Registro  do Imposto sobre  Serviços de  Qualquer Natureza, a Nota Fiscal de Prestação  de Serviços, a  Nota Fiscal-Fatura de Prestação  de E-mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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Serviços,  o  Recibo  Provisório  de  Serviços  ou  similar  e  as  Declarações  de  Serviços Tomados e Prestados.

- §  1  º - Enquanto o Poder Executivo não  regulamentar os modelos dos livros de utilização obrigatória, fica o contribuinte e o responsáve l, obrigado a manter relatório pormenorizado, por dia e por documento fiscal relativo aos serviços prestados e tomados onde deverá  contar, pelo menos, os seguintes dados e informações:
- a) nome e CNP  J do prestador/tomador;
- b) número  e data do documento fiscal
- c) natureza do serviço tomado/prestado;
- d) preço do serviço, dedução  e base de cálculo do imposto;
- e) valor do imposto apurado/retido;
- f) valor do imposto recolhido;
- g) data do recolhimento;
- h) outras informações  que o contribuinte/tomador entender pertinente
- § 2° - A  pessoa fisica, o  condomínio  edilicio e  as pessoas jurídicas  tidas como empresas de pequeno porte e  microempresas ficam dispensadas da obrigação  de que trata o  §  1  º deste artigo.
- § 3° - O  Livro de Registro do Imposto sobre Serviços, as Notas Fiscais e as Declarações aludidas no caput desse artigo poderão  ser emitidas por processo eletrônico.
- Art.  72  Constituem  instrumentos auxiliares de escrita fiscal,  sem prejuí zo de  outros documentos  que  sejam  julgados  necessários ,  de  exibição  obrigatória  à  Autoridade Administrativa Fiscal:
- I - os livros de contabilidade em geral, do contribuinte tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares;
- Il - os documentos fiscais, as guias de pagamento de tributos, ainda que devidos a outros entes da federação;
- Ili - demais documentos contábeis  relativos  às operações  do contribuinte, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsá vel;

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IV -relatório  diário  de  serviços  prestados  com  destaque  para o  ISSQN  apurado  e recolhido; V -relatório diário de serviços tomados com destaque para o ISSQN retido e recolhido. Art. 73 - Ato do Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal  ser mantida  em cada um dos  seus  estabelecimentos ou,  na falta  destes,  em  seu domicilio. Parágrafo  único  Sem prejuízo  das obrigações  acessórias eventualmente  já estabelecidas ao  longo desta  Lei,  caberá  ao  Executivo  Municipal  estabelecer outras  no  interesse  da arrecadação e da fiscalização tributária, cujo cumprimento será exigido independentemente de a  pessoa obrigada ostentar a  condição  de  imune  ou  isenta, ser constituída sob  á forma  de  pessoa jurídica de  direito  público ou  de  direito  privado? pertencer ou não à administração púb lica direta ou indireta ou a qualquer esfera de Poder. Art. 74 - Os livros, documentos fiscais e os instrumentos auxiliares da escrita fiscal são  de exibição  obrigatória ao agente fiscal, não  poderão  ser retirados do estabelecimento sob qualquer pretexto. §  1  º  - Consideram-se retirados os livros que não  forem exibidos ao agente fiscal, quando forem solicitados. § 2° - Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de documentos fiscais, o sujeito passivo fica obrigado a comunicar o fato à Administração Tributári a. no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando as provas necessárias. Art. 75 - Compete ao Poder Executivo, através  de ato administrativo, permitir a clispensa de emissão  de notas fiscais bem como da escrituração de livros fiscais. Parágrafo  único  - Poderá o agente fiscal utilizar outros documentos fiscais que considerar necessários e  pertinentes para o bom desempenho da ação fiscalizadora. Art.  76  Será considerado  inidôneo,  fazendo  prova  apenas  em  favor  do  fisco,  o documento fiscal que:

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- -omitir  indicações ,  inclusive  as  necessárias  à  perfeita  indicação  da  operação  ou prestação;
- II - não  for legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação , a exemplo de "Nota  de  Conferência". "Orçamento".  ""Pedido".  Boletim  de  Medição"  e  similares, quando indevidamente utilizado como documentos fiscais;
- TIi - contiver declaração inexata, estiver preenchido de forma ilegível  ou contiver rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza;
- IV - não  se referir a uma efetiva operação ou prestação, salvo nos casos previstos nesse regulamento;
- V -embora  revestido  de  formalidades  legais,  tiver  sido  utilizado  com  o  intuito comprovado de fraude; ou
- VI - for emitido por contribuinte:
- a) fictício  ou que não estiver mais exercendo suas atividades;
- b) no período  em que se encontrar com sua inscrição  em processo de baixa,  baixada ouanulada.

Parágrafo  único  - Nos casos dos incisos I,  m e  IV. somente se considerará  inidôneo o documento fiscal cujas irregularidades forem de tal ordem, que o tomem inválido aos fins a que se destine.

- Art.  77  - Os prestadores dos serviços descritos no subitem  15.01, deverão  registrar os terminais eletrônicos ou as máq uinas das operações  efetivadas no local do domicilio do tomador do serviço.
- Art. 78 - Os cupons fiscais de eventos, os bilhetes, as camisas. pulseiras, os ingressos ou qualquer tipo de entradas utilizados  pelos contribuintes  do  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para permitir o  acesso do público ao local de evento, inclusive os gratuitos, de emissão  obrigatória pelos prestadores de serviços de diversões  públicas,  são considerados documentos fiscais para os efeitos da legislação tributária  do Município, e somente poderão  ser comercializados ou distribu.idos  se autorizados  previamente pela Administração  Tributária  do  Município ,  por  meio  da  Autorização  de  Impressã o  de Documento Fiscal AIDF ou outro meio que d, ispuser o Regulamento.

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- §  1  °  A  comercialização  ou distribuição  de  bilhetes,  camisas,  pulseiras,  ingressos ou qualquer  tipo  de entradas  sem  a prévia autorização , equivale  à  não emissão de documentos  fiscais,  sujeitando o  infrator  às disposições  sobre  infrações  e  penalidades previstas na legislação  tributária  do Município.

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- §  2° As  empresas responsáveis  pelo  controle  eletrônico de  acessos  a  eventos  ficam obrigadas a enviar à Administração Tributária do Munic-ípio  as informações  relativas aos eventos que forem responsáveis,  conforme as especificações  indicadas em Regulamento, sujeitando-se o  infrator à  penalidade descrita no artigo 284,  inciso  I, "aº  deste código, podendo ainda cumular, quando constatado o  embaraço à  ação  fiscal,  sujeito a  sanção disposta no artigo 284, inciso VII, "b", sem prejulzo da aplicação  das  demais sanções civeis e criminais.

## CAPÍTULO X

## Lançamento e Pagamento

- Art.  79  - O  lançamento do ISS é mensal e  efetuado por homologação,  de acordo com critérios  e normas previstos na legislação  tributária .
- §  1  ° Tratando-se  do  ISS  devido  por  profissionais  autônomos  ou  por sociedades  de profissionais, na forma do disposto nos §§ 2º  e 3º  do artigo 59 deste Código, o lançamento será  de  oficio,  efetuado  anualmente,  com  base  nos  dados  cadastrais  declarados  pelo contribuinte,  cujos  pagamentos  deverão  ser  feitos  dentro  dos prazos  estabelecidos  no calendário  fiscal,  sob pena  da incidência  dos acréscimos  legais previstos no artigo 263 deste Código.
- §  2°  O  lançamento  fiscal  da obrigação  nibutária  com  origem  no  arbitramento  e  na estimativa  será  de  ofício, cujos  pagamentos deverão  ser feitos  dentro  do  prazo  de  30 (trinta)  dias  cont.ados  da  comunicação  do  sujeito  passivo,  sob  pena da  incidência  dos encargos legais previstos neste Código.
- Art.  80 - Nos lançamentos por homologação  a  Administração  Tributária  homologará  o lançamento, notificando o Contribuinte para pagamento ou aquiescendo o valor pago.

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- §  1  °  - Estando a Administração Tributária  em desacordo com o  lançamento apresentado pelo Contribuinte, enquanto não  extinto o  direito de constituição  de crédi to  tributário , pode  realizar  lançamento  suplementar  da  diferença  do  Imposto  Sobre  Serviços  de Qualquer Natureza devido.

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- § 2° - A notificação do connibuinte, nos termos expostos no caput, presume definitivo o lançamento fiscal,  somente podendo ser alterado em virrude de impugnação  do  sujeito passivo ou por iniciativa da autoridade administrativa, nos seguintes l'ennos:
- I - quando a lei assim o determine;
- II - quando a declaração  não  seja prestada,, por quem de direito, no prazo e  na  forma dalegislação  tributária ;
- III -quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos tennosdo inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária,  a pedidode esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou nãoo  preste satisfatoriamente. a juizo daquela autoridade;
- IV -quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão quanto  a  qualquer  elemento definidona legislação tributária  como sendo de declaração obrigatória;
- V -quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão ,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada,no exercício  da atividade a que se refere o artigo seguinte;
- VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê  lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
- VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
- VIU - quando deva ser apreciado fato  não  conhecido ou não  provado por ocasião  do lançamento anterior; ou
- IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão,  pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
- § 3° - Decorrido o prazo de ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência  do fato gerador, a omissão  da Administração Tributária implica na realização da homologação  tácita .

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- § 4° - As informações  relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido, prestadas pelo contribuinte nos registros fiscais de serviços tomados e prestados, ou em qualquer outro meio instituído  pela Administração Tributári a  Municipal, assim como as informações  constantes  da  Nota Fiscal  de  Serviços  Eletrônica  NFS-e,  têm  caráter declaratório, constituindo-se confissão  de dívida  e  instrumento bábi.1  e suficiente para a cobrança administrativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que não  tenha sido recolhido ou para a cobrança da diferença de recolhimento a menor.
- Art. 81  - Os lançamentos de oficio serão comunicados ao sujeito passivo, no seu domicílio tributário  ou  no  local  do  fato  gerador  do  ISS.  acompanhados  do  auto  de  infração  e imposição de multa, quando necessário .
- Art.  82  O  contribuinte  é obrigado a  declarar  a  falta  de  Imposto  Sobre  Serviços de Qualquer Natureza a recolher no mês,  quando não  ocorrer o  fato gerador ou quando da sua retenção integral pelo tomador, com a devida anotação  no documento fiscal.
- Art. 83 - Considera-se devido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dentro de cada mês,  a partir da data, que ocorrer antes, quando:
- I  - da emissão do documentário  fiscal;
- II - do recebimento do preço do serviço;
- Ili - do recebimento do aviso de crédito;  ou
- IV - da emissão  da fatura ou do útulo  de crédito  que a dispense.
- Art.  84  Quando  o  contribuinte,  antes  ou  durante  a  prestação  dos  serviços,  receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá  pagar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos fixados peta Administração Tributária  Municipal.
- Parágrafo  Único  Incluem-se  na  norma  deste  artigo  as  permutações  de  serviços  ou quaisquer outras contraprestações  compromissadas pelas partes em virtude da prestação de serviços.

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Art.  85 - No caso de omissão  do registro de operações  tributáveis  ou dos  recebimentos referidos no artigo anterior, considera-se devido o  lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no momento da operação ou do recebimento omitido, o que ocorrer antes.

- Art. 86 - Quando a prestação  do serviço contratado for dividida em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
- no mês  em que for concluída  qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade deuma parte do preço;
- II - no mês de vencimento de cada parcela, se o preço deva ser  pago ao longo da execução do serviço.

Art. 87 São  responsáveis  pela retenção  e  recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, qualificados como substitutos tributários:

- -Em  relação  aos serviços que lhes foram  prestados sem comprovação  de inscrição nocadastro fiscal e/ou sem  emissão  de nota fiscal:
- a) o  proprietário  do  imóvel  ou  possuidor a  qualquer  titulo  pela  execução  material deprojeto de engenharia;
- b) as entidades esportivas, os clubes sociais e as empresas de diversões  públicas ;
- c) órgãos de classe e as associações  com ou sem fins lucrativos. de qualquer finalidade;
- d) os condomínios  residenciais ou comerciais; e
- f) as pessoas tisicas ou jurídicas  não enquadradas nos itens anteriores.
- II - Em  relação  a  quaisquer serviços que lhes sejam prestados,  inclusive com emissão de nota fiscal.
- a) as pessoas j uridicas beneficiadas por imunidade ou isenção tributária;
- b) as  entidades  ou  órgãos  de  administração  direta,  autarquias  fundaçõe s,  empresas pública s e sociedades de economia mista do Poder Público  Federal, Estadual e Municipal;
- c) as  empresas que explorem atividades agroindustrial.  em  relação  aos  serviços que lbessejam prestados;
- d) empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos~
- e) instituições  financeiras;

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- f) as empresas que prestam serviços nas áreas  de telecomunicações , energia elétrica , saneamento e congêneres;

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- III - As  empresas  de  construção  civil,  em  relação  aos  serviços  empreitados,  e  os empreiteiros da construção civil, em relação aos serviços sub-empreitados.
- IV - As empresas  locadoras de aparelhos ou máquinas  fotocopiadoras, tipo  xerox e semelhantes,  em  relação aos  locatários que  utilizem  tais  aparelhos  para  serviços remunerados relativos à emissão de cópias para terceiros; e
- V - Qualquer tomador de serviço, desde que o  prestador do serviço não  comprove sua inscrição no cadastro fiscal deste Município.
- §  1  ° O  responsável  tributário  de que trata o  caput deste artigo  deverá ,  em relação  ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
- fornecer ao contribuinte, comprovante do valor efetivamente retido do imposto; e
- ll -recolher no prazo legal o  valor integral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza retido sob  pena de incorrer nas sanções  de que dispõe  os artigos 91  e  92 e 93 deste Código, sem prejuízo  das demais sanções  adminfatrativas e penais que possam ser imputadas ao responsável.
- § 2°  Não  serã fornecido  o habite-se,  relativo  ã const.ru.ção nova~ sem  que  seja comprovado a quitação do Imposto Sobre Serviços  de Qualquer  Natureza, quando devido.
- Art. 88 - Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão  obrigados, salvo nonnas em contrário , ao cumprimento das obrigações  acessórias previstas aa legislação tributária.

Art. 89 - O  Imposto Sobre Serviço ISS será  recolhido da seguinte forma:

- I  - por meio de documento  de arrecadação preenchido pelo  próprio contribuinte ou pelo responsáve l tributári o, conforme o caso, no lançamento por homologação, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pela Administração Tributária Municipal;
- ll - por meio de notificação de lançamento, emitida pelo órgão  competente. nos prazos e condiçõe s constantes da própria  notificação .

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- §  l  º - Salvo disposição  em contrário  neste Código, o  ISS será  recolhido nos seguintes prazos:
- I - no ato da prestação do serviço quando se tratar de serviços não permanentes, eventuais ou prestados por contribuintes nã o inscritos;
- U - mensalmente, até  o  10° (décimo)  dia do mê s  subsequente ao fato gerador, no caso de contribuinte sujeito  ao  regime  normal  e  os  que  estiverem sob o  regime  de  estimativa, substituição  tributária ou tributação  fixa; e,
- Ili - na data prevista em legislação, para o profissional autônomo.
- § 2° Quando não  houver expediente bancário  no dia determinado para o  vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. o  seu vencimento será antecipado para o dia útil  imediatamente anterior com expediente bancário .
- Art. 90 - A  retenção será correspondente ao valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido  e  ocorrerá  no ato do  pagamento ou crédito da prestação  do serviço, fazendo-se  o  recolhimento  aos  cofres  das  Finanças  Públicas  Municipais  no  prazo estipulado no inciso II, parágrafo  1  º do artigo 89 deste Código.
- § l O A  falta  da  retenção  do  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  implica responsabilidade do sujeito  passivo  pelo  valor devido,  além das  penalidades  previstas neste Código.
- § 2° O período  de competênciado Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é  o mê s da efetiva prestação do serviço,apartir do qual, passa a ser  devido na forma do inciso ll do parágrafo  1  º do artigo 89 desteCódigo.

## CAPÍTULO XI Infrações e Penalidades

Art. 91  - A  falta de recolhimento ou o  recolhimento a  menor do Imposto Sobre Serviços de  Qualquer  Natureza, pelo  prestador do serviço ou responsáve l,  nos prazos previstos

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- neste  Código  ou  em  regulamento  da  Administração ,  e desde  que  não iniciado  o procedimento fiscal, implicará na incidência  de:

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- -juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos  federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mê s subseqüente ao vencimento do prazo até  o mê s anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento; e
- ll -multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três  centésimos  por cento), por diade atraso.
- §  1  ° - A  multa a que se refere o  inciso ll deste artigo será calculada a  partir  do primeiro dfa subsequente ao do vencimento até  o  dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
- § 2°  - O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).
- § 3° - Inscrita ou ajuizada a dívida,  serão devidas custas, honorários advocatlcios e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação.
- § 4°- A  multa não  recolhida poderá  ser lançada de oficio, conjunta ou isoladamente, no caso de nã o  recolhimento do  Imposto  Sobre Serviços de Qualquer Natureza com esse acréscimo .
- Art.  92  Observado  o  disposto  nos  parágrafos  7°  e  8°  do  artigo  93  desde  Código, independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis,  iniciado o procedimento fiscal, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do l.mposto Sobre Serviços de Qualquer  Natureza,  pelo prestador do  serviço ou  responsáve l,  nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará.  além  do  disposto nos incisos I e  U do artigo 91 deste Código, na aplicação , de oficio, das seguintes multas:
- -de 50% (cinquenta por cento) do  valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza  devido  e não pago.  ou  pago  a menor.  nos  prazos  previstos  em  lei  ou regulamento, pelo prestador do serviço, exceruada a hipótese do incisos II e III do "caput" deste artigo;
- II - de 75% (setenta e  cinco por cento) sobre o  valor do  Imposto  Sobre Serviços de Qualquer Naturez.a retido e  não  recolhido ou pago a  menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo responsável  ou substituto.
- Ili - de l 00% (cem por  cento) do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

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- devido e  não  pago, ou  pago a  menor,  nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço que:
- a) simular que  os  serviços prestados por estabelecimento  localizado  no Municíp io, inscrito  ou  não  em cadastro fiscal  de tributos  mobiliários,  tenham  sido  realizados por estabelecimento de outro município;
- b) obrigado à inscrição  em cadastro fiscal de tributos mobiliários,  prestar serviço sem a devida inscrição .
- §  1  º - Observado o disposto no parágrafo  2º deste artigo, o  pagamento do tributo após o início  da ação  fiscal não  eximirá a  pessoa tisica ou juríd ica das penalidades previstas na legislação  tributária , observado o disposto no caput deste artigo.
- §  2°  A  pessoa  flsica  ou jurídica submetida à ação  fiscal  poderá  pagar,  até o  200 (vigésimo)  dia subsequente à data do recebimento  do termo de início  da fiscalização,  o Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza já  apurado  em  livro  próprio  ou  cujo documento  de  arrecadação  já  tenha  sido  emitido,  de  que  for  sujeito  passivo  como contribuinte ou responsável,  na forma do art. 91 deste Código.
- Art.  93  As  infrações  ãs  normas  relativas  ao  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer Natureza sujeitam o infrator às seguintes multas isoladas:
- infrações  relativas  à  inscrição  cadastral:  multa de  115 (cento e  quinze) UFMs  aos que  deixarem de efetuar,  na  conformidade deste Código ou  regulamento especifico,  a inscrição inicial em cadastro fiscal de tributos mobiliários,  quando a infração for apucada por meio de ação fiscal ou denunciada após o  seu início;
- II - infrações relativas a alterações  cadastrais: multa de 57 (cinquenta e sete) UFMs aos que deixarem de efetuar,  na conformidade deste Código ou regu]amento  específico , ou efetuarem sem causa, as alterações  de dados cadastrais ou  o  encerramento de atividade, em cadastro fiscal de tributos mobiliários , quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início;
- nr - infrações relativas aos livros destinados a registro de ocorrências , quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu  início: multa de 57 (cinquenta e  sete) UFMsaos  que  não possuírem os  referidos  livros  ou,  ainda  que  os  possuam,  não estejam devidamente  autenticados,  na  conformidade  deste  Código  ou  regulamento

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específico ;

- IV - infrações  relativas a  fraude, adulteração,  extravio ou  inutilização  de livros fiscais destinados a  registro de ocorrências:  multa de 115 (cento e quinze) UFMs, por livro, aos quefraudarem, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem os mencionados livros fiscais:
- V - infrações  relativas aos documentos fiscais:
- a) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza devido, observada a  imposição  mínima de 57 (cinquenta e  sete) UFMs, aos que deixarem de emitir ou o  fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal de serviços eletrônica ou outro documento previsto  emregulamento,  exceto quando  ocorrera  situação  prevista  na  alínea "d"  deste inciso;
- b) multa equivalente a  100%  (cem por cento) do valor do lmposto Sobre Serviços de Qualquer  Natureza devido, observada a imposição mínima  de 115 (  cento e quinze) UFMs, aos que adulterarem ou fraudarem nota fiscal de serviços eletrônica ou outro documento previsto em regulamento;
- c) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do va1or do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza devido, observada a imposição mínima  de 28 (vinte e oito) UFMs, aos  que,  não  tendo  efetuado  o  pagamento  correspondente,  emitirem,  para  operações tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis  ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos para a produção de qualquer efeito fiscal;
- d) multa equivalente a  20% (vinte por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido, observada a  imposição  mínima  de  11  (onze) UFMs, aosque, tendo efetuado o  pagamento integral, utilizarem bilhetes de ingresso não  autorizadosna conformidade deste Código ou regulamento específico.
- e) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza  devido,  observada a  imposição  minima de 57 (cinquenta e  sete) UFMs, aos tomadores de serviços responsáveis  pelo pagamento que, quando obrigados, deixarem de emitir ou o  fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário  de serviços;
- -f) multa de 28 (vinte e  oito)  UFMs, por documento, aos  tomadores de serviços não obrigados à  retenção  e  recolhimento do Imposto Sobre Serviços  de Qualquer Natureza E..mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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- que, quando obrigados, deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou  com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário  de serviços;
- g) multa de 11 (onze) UFMs  por  veículo,  aos prestadores de serviços de estacionamento ou de manobra e guarda de veículos  (valet service), ou aos estabelecimentos que disponibilizarem o "valet service" para seus clientes, que deixarem de afixar o cupom de estacionamento em veiculo usuário  do serviço;
- h) multa  de  28  (vinte  e  oito)  UFMs  por  veiculo,  aos  prestadores  de  serviços  de estacionamento ou de manobra e guarda de veículos  (valet service), ou aos estabelecimentos que disponibilizarem o "valet  service" para seus clientes, que adulterarem,  fraudarem  ou emitirem  com  dados  inexatos  o  cupom de estacionamento afixado em veiculo usuário  do serviço;
- VI - infrações  relativas à ação  fiscal:  multa de  570 (quinhentos e  setenta) UFMs aos que  embaraçarem  a ação fiscal, recusarem  ou  sonegarem  a exibição de  livros, documentos, impressos, papéis,  declarações dedados, programas e arquivos magnético s ou eletrônicos,armazenados por qualquer meio, que se relacionem à  apuração  do  Imposto Sobre Serviçosde Q ualquer Natureza devido;
- VII -infraçõ es  relativas à  apresentação  das declarações  que  devam  conter os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, ou o  valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
- a) multa de  11  (onze) UFMs, por declaração ? aos que a  apresentarem  fora  do  prazo estabelecido em regulamento;
- b) multa de 28 (vinte e oito), por declaração , aos que deixarem de apresentá-la;
- VIII -infrações  relativas  às  declarações  que  devam  conter  os  dados  referentes  aos serviçosprestados ou  tomados  de  terceiros,  ou  o  valor do  Imposto  Sobre  Serviços  de Qualquer Natureza:
- a) nos casos em que não  houver sido recolhido integralmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza correspondente ao período  da declaração: multa equivalente a 50% (cinquenta  por  cento)  do  valor  devido,  referente  aos  serviços  não declarados  ou declarados  com  dados  inexatos  ou  incompletos,  na  conformjdade  do  regulamento, observada  a  imposição  mínima de  28  (vinte  e  oito)  UFMs,  por declaração ,  aos  que deixarem de declarar os serviços, ou, ainda que os declarem, o façam com dados inexatos E..mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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ou incompletos;

- b) nos casos em que houver sido recolhido integralmente o  lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza correspondente ao perlodo da declaração:  multa equivalente a  20% (vinte por cento) do valor apurado, referente aos serviços não  declarados ou declarados com  dados  inexatos  ou  incompletos,  na  conformidade  do  regulamento,  observada  a imposição mínima  de  11  (onze) UFM s, por declaração, aos que deixarem de declararas serviços, ou, ainda que os declarem, o façam com dados inexatos ou incompletos;
- c) nos casos em  que não  houver lmposto Sobre Serviços  de Qualquer Natureza a  ser recolhido, correspondente ao período  da declaração:  multa equivalente a 11 (onze) UFMs, por declaração,  referente aos serviços não  declarados ou declarados com dados inexatos ou  incompletos,  na  conformidade  do  regulamento,  aos  que  deixarem  de  declarar os serviços, ou, ainda que os declarem, o façam com dados inexatos ou incompletos;
3. IX - infração  relativa às declarações  destinadas à apuração  do Imposto  Sobre Serviços deQualquer Natureza estimado: multa de 57 (cinquenta e sete) UFMs, por declaração, aos que deixarem de apresentá- la, ou aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento, ou o  fizerem com dados inexatos, ou omitirem elementos indispensáveis  à apuração do valor devido;
4. X -infrações relativas  à  utilização  de  equipamento  autenticador  e  transmissor  de documentos fiscais eletrônicos:
- a) multa  de  285  (duzentos  e oitenta  e  cinco)  UFMs,  por  equipamento,  aos  que utilizarem equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos sem a correspondenteautorização da Administração Tributária ;
- b) multa de  11 (onze)  UFMs,  por equipamento,  por mês  ou  fração  de mês,  aos que emitirem  cupom  fiscal  eletrônico  ou  documento  fiscal  equivalente  sem  as  indicaçõe s estabelecidas na legislação;
- c) multa de  11  (onze)  UFMs,  por equipamento, por mês  ou fração  de mês ,  aos  que utilizarem equipamento  autenticador e transmissor de documentos .fiscais eletrônicos em desacordo com as normas estabelecidas na  legislação,  para o  qual  não  haja penalidade especifica prevista neste Código;
- d) multa  de  285  (duzentos  e  oitenta  e  cinco)  UFMs,  por  equipamento,  aos  que mantiverem, no estabelecimento, equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos com  lacre violado  ou colocado de forma que não  atenda às exigênc ias E..mail: pmdomlnocencio@hotmall.com

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da legislação;

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- XI -infrações  relativas  à  apresentação  das  declarações  de  instituições  financeiras  e assemelhadas que  devam  conter  os dados referentes aos serviços prestados, às informações  relativas às contas contábeis e à natureza das operações  reaUzadas e ao valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
- a) multa  de  285  (duzentos  e oitenta  e cinco)  UFMs,  por  declaração,  aos  que  a apresentarem fora do prazoestabelecido em regulamento;
- b) multa de  570 (quinhentos e  setenta) UFMs,  por declaração,  aos que deixarem de apresentá- la;
- XII - infrações  relativas à NFS-e:
- a) aos  prestadores  de  serviços  que  substituírem RPS  por  NFS-e  após  o prazo regulamentar,  multa de 20% (vinte por cento) do valor do hnposto  Sobre Serviços de Qualquer Narureza  devido,  observada  a  imposição  mlnima  de  07  (sete)  UFMs,  por documento substituído  fora do prazo;
- b) aos prestadores de serviços que, em determinado mês,  substituírem  um ou mais RPS por NFS-e  após o  prazo regulamentar, multa de 07 (sete) UFMs no respectivo mês,  nos casos em que não  houver Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a ser recolhido;
- c) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza devido, observada a imposição  mín ima de 114 (cento e quatorze) UFMs, aos que deixarem de substituir RPS por NFS-e;
- d) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza devido, observada a  imposição  mini.ma de  114 (cento e  quatorze) UFMs, aos prestadores de serviços que, obrigados à emissão  de Nota Fiscal de Serviços Eletrõnjca: emhirem  documento  fiscal  que  não  seja  hábil ou  adequado à respectiva prestação  de serviço;
- Xlll -infrações  relativas  ao  fornecimento de informações  referentes à  utilização  de cartões  de crédito  ou déb ito e  congêneres  em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município:
- a) multa  de  570  (quinhentos  e setenta)  UFMs,  por  mês, às  pessoas  jurídicas administradoras de cartão  de crédito  ou débito  e congêneres que deixarem de apresentar, na conformidade doregulamento,  as  informações  relativas  à  utilização  de  cartões  de

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- cTéd ito ou débito  e  congêneres  em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município;

li

- b) multa  de 285  (duzentos  e  oitenta  e  cinco)  UFMs,  por mês,  às  pessoas jurídicas administradoras de cartão  de crédito  ou débito  e  congê neres que apresentarem fora do prazo estabelecido em.regulamento, ou o  fizerem com dados inexatos ou incompletos, as informações relativas à  utilização  de  cartõe s  de  crédito ou  débito e  congênere s  em estabelecimentos prestadoresde serviços localizados no Municíp io;
2. XIV -infrações  para as quais não  haja penalidade específica prevista  neste  Código: multa de 11 (onze) UFMs.
3. §  1  º - Aplica-se o disposto no inciso VIlI do caput deste artigo às declarações  apresentadas pelas instituições  financeiras e  assemelhadas.
4. § 2° - No concurso de infrações , as penalidades serão  aplicadas conjuntamente, uma para cada infração,  ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
5. §  3° Na reincidência ,  a  infração  será  punida  com o  dobro  da  penalidade  e,  a  cada reincidência subsequente,  aplicar-se-á multa  correspondente  à  reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.
6. §  4° - Entende-se por reincidência , a nova infração,  violando a  mesma nonna tributári a, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que se tomar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior.
7. § 5° - O  sujeito passivo que reincidir em infração  a  este capitulo poderá  ser submetido, por ato do Secretário Municipal de Finanças, a sistema especial de controle e fiscalização. §  6° ·  O  pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é sempre devido, independentemente da pena que houver de ser aplicada.
8. § 7º  - Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração e Intimação, efetuando o pagamento  das importâncias  exigidas, dentro do prazo para apresentação de impugnação, o valor das multas será  reduzido de 50% (cinquenta por cento).
9. § 8° - Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração e Intimação, efetuando o  pagamento das importâncias exigidas, no curso da aná fü,e da impugnação, ou no prazo para apresentação de recurso voluntário,  o valor das multas será  reduzido em 25% (vinte e cinco por cento).

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- §  9° - As  reduções  de que tratam os parágrafos  7° e  8° deste artigo não  se aplicam aos autos de  infração lavrados com a exigência da multa prevista no artigo 9 1 deste Código.
- §  10 O  crédito  tributár io  não  pago no  seu  vencimento,  inclusive  a  multa apurada na forma deste artigo, será corrigido monetariamente e sobre ele incidirão juros de mora, na forma dos incisos I e IU do artigo 91  deste Código.
- § 11 -Inscrita  ou  ajuizada  a  divida,  serão devidos,  também, custas  e  honorário s advocatícios , na forma da legislação .
- §  12  - Aplicam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo regime de estimativa  e  pelo  regime  especial  de  recolhimento,  no  que  couber,  as  disposições referentes  à  modalidade de apuração  segundo o  movimento econômico. em especial  as relativas às multas, infrações  e penalidades.
- §  13 - Quando se tratar de recolhimento a menor de Imposto  Sobre Serviços de Qualquer Natureza~ a  multa por recolhimento fora do prazo será  calculada sobre a  diferença entre o valor devido e o  recolhido.

TITULOVl

DAS TAXAS

CAPITULO!

## DISPOSIÇÕES  COMUNS ÀS  TAXAS

## Do Fato Gerador

Art.  94 - As taxas têm  como fato  gerador o  exercício regular do poder de policia ou a utilização,  efetiva ou potencial, de serviços públicos  específicos  e divisívei s, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

- §  1  º - As taxas classificam-se:
- pelo exercicio do poder de policia;
- 11 - pela utilização  de serviços púb licos prestados ou postos á  disposição.
- § 2°  - A incidência  das taxas e sua cobrança independem:
- da existência do estabelecimento fixo;

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- [I -do efetivo ou contin uo exercíc io  da atividade para a  qual  tenha sido  requerido o licenciamento;

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- Ili · da expedição da autorização,  desde que seja efetivo o  exercício  da atividade, para aqual tenha sido aquela requerida;
- IV - do resultado financeiro da atividade exercida; ou
- V - do cumprimento de qualquer exigência  legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.
- Art. 95 · Os serviços públicos  a que se refere o artigo 94 consideram-se:
- I - utilizados pelo contribuinte:
- a) efetivamente, quando por ele usufruídos  a qualquer título;
- b) potencialmente  quando,  sendo  de  utilização  compulsória,  sejam  postos  à  sua disposição  mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
- II - específicos &gt;  quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas ;
- Ili - divisíveis,  quando suscetíveis  de utilização,  separadamente, por parte de cada um dos seus usuários .

Parágrafo  único  · As taxas não  poderão  ter base de cálculo própria dos impostos.

- Art. 96 ·  Considera-se poder de polícia  atividade da administração púb lica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato. em razão  de interesse público  concernente à segurança. à higiene, à saúde.  à ordem. aos bons costumes, à disciplina da produção  e  do mercado, ao exercicio de atividades econômicas dependentes de concessão  ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública  ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo  único  - As taxas do poder de polícia  incidem sobre:

- os estabelecimentos em geral;

II

- a exploração de atividades cm logradouros públicos ;

Ili

- a execução de obras e  urbanização de áreas particulares;

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- IV -o uso e o parcelamento de solo;
- V desenvolvimento de atividades. com ou sem estabelecimento fixo. que cause impacto. em  qualquer  nível,  de natureza ambiental,  social,  econômica  e na infraestrutura municipal;
- VI - as atividades especiais, definidas nesta Lei.
- Art. 97 - A  concessão  da licença, cujo pedido é obrigatório para o exercício  de qualquer atividade neste Municipio, obedecerá às normas do Código de Posturas, da Lei de Uso do Solo,  do  Plano  Diretor Municipal,  sendo  facultado  ao  Poder Púb lico cassar a  licença sempre que apurar irregularidades. ameaças ou danos a terceiros ou ao maio ambiente.
- Art. 98 - A inscrição e o lançamento das taxas serão procedidos de acordo com os critérios previstos neste Código, sujeitando-se o contribuinte. nos exercícios  seguintes, quando for o caso, ao pagamento da renovação da licença municipal.
- §  1 °  -A  inscrição  depende do pagamento das taxas ou da lavratura de notificação  fiscal de  lançamento.
- §  2° O  pagamento  da  taxa  independe da concessão  da  licença requerida,  ficando  esta condicionada ao cumprimento das normas municipais específicas.
- Art. 99 - Considera-se em funcionamento o estabelecimento ou exploração de atividades até  a data de entrada do pedido de baixa, salvo prova em contrârio.
- Art.  100 O  Poder Executivo fica autorizado, nos limites deste Código, a disciplinar as regras  gerais  relativas  ao  lançamento,  cobrança,  fiscalização  e  execução  dos  créditos relativos às Taxas Municipais.
- §  1  º Em atendimento ao disposto no caput deste artigo, ficam vedadas a  criação  e  a majoração dos preços e alíquotas  por ato do Poder Executivo entre outras disposições que contrariem no todo ou em parte este Código.
- §2°- Serão  adotados critérios  objetivos  no  lançamento, cobrança e  pagamento de  taxas quando  da  concessão  de  licença,  realização  de  procedimentos  de  vistoria,  controle, E-mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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registro, inspeção e fiscalização , de acordo com o  poder de polí cia e  com a  prestação de serviços, pelo Município  de Dom Inocê ncio.

## CAPITULO II

## Das Espécies  De Taxas

Art.  101 Sem prejuí zo  de outras que vierem a  ser  instituídas por  lei  específica, são cobradas pelo Município  de Dom Inocêncio  as seguintes taxas:

- a) Taxa de Licença de Localização -TLL
- b) Taxa de Fiscalização para Funcionamento - TFF;
- c) Taxa de Licença e Fiscalização de Obras,.  Arruamentos e Loteamentos - TLFO;
- d) Taxa de Vigilância Sanitária -TVS;
- e) Taxa de Fiscalização de Publicidade TFP
- f) Taxa de Licença Ambiental - TLA;
- g) Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Resíduos  Sólidos - TCRS;
- h) Taxa de Serviços Diversos- TSD

## CAPITULO III

TAXA DE LICENÇA  DE LOCALIZAÇÃO (TLL)

## Seção I

## Do Fato Gerador e Incidê ncia

Art.  102 - A  Taxa de  Licença de  Local ização dos estabelecimentos  em geral e daqueles que este Código especifica,  fundada  no poder de polícia  do Municipio, tem como fato gerador a atuação dos órgãos  competentes do executivo que integram o poder de políci~ desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância  ou  fiscalização  em razão do licenciamento obrigatório,.  após constatação  de sua conformidade com as normas do Código de Posturas, da Lei de Uso do Solo, do Plano Diretor, leis correlatas.

Art.  103  - O  fato  gerador da Taxa de Licença e  Localização  considera-se ocorrido na inscrição  inicial ou no início  da atividade dos  estabelecimentos situados  no Município , pela iminente contraprestação dos órgãos  municipais competentes, com a prática de atos

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- adrninistrativos,  vinculados ou discricionários ,  de  prevenção ,  obseTVação  ou  repressão ,. necessários  à verificação  do cumprimento das normas a que se refere o  artigo  111  deste Código.
- §  l O -O sujeito passivo de que trata o artigo l 09 deste Código, deverá  comunicar, em 30 (trinta) dias, toda e  qualquer alteração na atividade  econômica do estabelecimento.
- §  2° As alteraçõe s  na  atividade  econômica do  estabelecimento ou do  seu  porte  que implique na transformação ou adição de nova categoria de negócio conforme disposto na tabela do HAnexo VIII" deste Código, ensejarã para o suj eito passivo, o dever de recolher a diferença de valor, em UFMs, entre o valor anteriormente recolhido e o relativo à nova atividade ou porte, caso se verifique.
- § 3º  - Nas alterações,  de que trata o parágrafo 2º deste artigo, nenhum valor será crecHtado ao  sujeito  passivo,  se  a referida  alteração resultar  numa  taxa  de  valor  inferior  ao originalmente recolhido.
- Art.  104 - Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta lei:
- I - o  local onde são  exercidas, de modo permanente ou temporário,  quaisquer atividades, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, sendo irrelevante a denominação que utilizar, e  suficiente para caracterizar ou indicar sua existência ,.  a  conjugação  parcial ou total, dos seguintes elementos:
- a) comércio;
- b) indústria;
- c) agropecuária ; ou
- d) prestação de serviços em gerat
- II - desenvolvidas por:
- a) pessoas flsicas ou jurídicas  pública s ou privadas;
- b) entidades, sociedades ou associações  civis com ou sem finalidade de lucro;
- c) organizaçõe s desportivas, culturais ou religiosas; e
- d) entre outros que se possa assemelhar;
- III - decorrentes do exercício:

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- a) profissão;

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- b) arte; ou
- c) oficio.
3. §  1 °  -São irrelevantes para a caracterização  do estabelecimento as denominaçõe s de sede, filial, agência , sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, bane~ "stand", "outlet'\  ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
4. § 2°  A circunstância  da  atividade,  por  sua  natureza, ser  exercida,  habitual  ou eventualmente, fora do estabelecimento, não  o descaracteriza como estabelecimento para fins de iacidência da Taxa.
5. §  3° A  falta  de  estabelecimento  não  desobriga  o  contribuinte  à  inscrição.  devendo declarar como tal, o seu domicilio tributário.
6. Art.  105 - A  existência  de cada estabelecimento é indicada pela conjugação,  parcial ou total, de qualquer dos seguintes elementos:
7. -manutenção  de pessoal,  material,  mercadorias,  veículos, máquinas,  instru:mentos ouequipamentos;
8. II - estrutura organizacional ou administrativa;
9. III - inscrição nos órgãos  previdenciários;
10. IV - indicação como domicilio fiscal para efeito de outtos tributos; ou ainda
11. V -permanência  ou ânimo  de  permanecer  no  local  para o  exercicio  da  atividade, exteriorizada através  da indicação do endereço  em impresso, formulário , correspondência , "site"  na  "internet",  propaganda  o u  publicidade, contrato de  locação  do  imóvel. ou em comprovante de despesa com telefone, energia elétrica,  água ou gãs.

Art.  106 - Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo tirular.

- § 1  °  - Para efeito de incidê ncia da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
- os que, embora no mesmo local e  com idê ntico ramo de atividade, ou não,  sejam explorados por diferentes pessoas flsicas ou jurldicas;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCt NCIO Pn11ça C\lmal Novo, S/N, Centro, Dom ln~nc:io-PI CEP: 84790-000  1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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- D - os que, embora com idêntico  ramo de atividade e  sob a  mesma responsabilidade, estejam  situados  em  locais  distintos,  ainda  que  na  mesma  via,  logradouro,  área  ou edificação;

li

- §  2° - Desde que a  atividade não  seja exercida concomitantemente em locais distintos, considerar-se-á  estabelecimento único  os Jocais utilizados pelos que atuam no segmento do comércio  ambulante, exceto veículos, bem como pelos permissionário s que exercem atividades em feiras livres ou feiras de arte e artesanato.

Art.  I  07 - A  incidência  e o  pagamento da Taxa de Licença e Localização independem:

- 1  - do cumprimento de quaisquer exigê ncias legais. regulamentares ou administrativas;
- II -da licença,  autorização,  pennissão  ou concessão,  outorgadas pela  União,  Estado ou Município;
- Ili - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é  exercida a atividade; IV- da finalidade ou do resultado econômfoo da atividade;
- V - da efetiva exploração  da integralidade do estabelecimento ou do efetivo exercício detodas as atividades  inscritas  na  Classificação  Nacional  de Atividades  Econômicas CNAE - Fiscal ou ofertadas/disponibilizadas no estabelecimento;
- VI - do pagamento de preços, emolumentos e  quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás  ou vistorias;
- VII - do caráter  permanente,  provisório, esporádico  ou  eventual da atividade exercida noestabelecimento; ou
- VIII - da existênc ia de estabelecimento comercial físico;

## Seção II Não Incidência

Art. 108 - Não  estão  sujeitas à incidência da Taxa de Licença e Localização:

- -os órgãos da administração direta  e  indireta  da  União, dos  Estados  e  dos Municípios  e a Câmara Municipal de Dom Inocêncio;
- TI - os templos de qualquer culto, associações de moradores e instituições de assistência social, sem fins lucrativos;
- III - as ocupações  de ãreas  em vias e  logradouros públicos  por: E..mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Pn1ça Cumal Novo, S/N, Centro, Dom lnoc4ndo-PI CEP: 8479().()()() 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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- a) feira  de  livros,  exposições ,  concertos,  retretas,  palestras,  conferências  e demaisatividades de caráter  notoriamente cultural ou científico; b) exposições .  palestras,  conferências,  pregaçõ es  e  demais  atividades  de cunho notoriamente religioso; c) candidatos e  representantes de partidos politicos,  observada a  legislação eleitoral; d) os  feirantes  ou  assemelhados,  sem  estabelecimento  fixo,  que  executem suas atividadesem logradouros públicos . IV- os profissionais autônomos permissionários  de serviços de taxi e  mototáxi ; V- o  Microempreendedor Individual CMEO optante pelo Simples Nacional, na forma da LeiComplementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

li

- Parágrafo  único. A isenção da taxa não  dispensa o  prévio  requerimento para a concessão delicença para funcionamento.

## Seção III

## Contribu1ntes e R esponsáve is

Art.  l 09 - O  Sujeito Passivo da Taxa de Licença e Localização é a  pessoa física,  juridica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para.  o  exercício de  quaisquer das  atividades  relacionadas  no  artigo  103, incisos 1. 11 e  lil deste Código.

Art. 11 O - São  responsávei s pelo pagamento da Taxa de Licença e Localização:

- as pessoas tisicas, jurídicas  ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam  ou  patrocinem  quaisquer  formas de eventos, tais como  espetáculos desportivos, de diversões  públicas , feiras e exposições,  em relação à atividade promovida ou  patrocinada,  como  também em  relação  a  cada barraca,  "stand"  ou  assemelhados, explorados durante a realização do evento;
- II - as pessoas fisicas, jurídicas  ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título.  os imóveis destinados a "shopping centers", "outlets", hipermercados, centros de lazer e  similares, quanto às atividades provisórias, esporádicas  ou eventuais exercidas no local.
- TIi- São  solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa de Licença e  Localização:
- a)- o  proprietário,  o  locador ou o  cedente de espaço em bem im6ve1, onde são  exercidas E..mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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quaisquer das atividades previstas no artigo 103, incisos I,  D e  fD  deste Código; e b)- o locador dos equipamentos ou utensílios usados na prestação de serviços de diversões públicas.

## SeçãoN

## Lançamento e Pagamento

- Art.  111  - A Taxa de Licença de Localização tem como base de cálc ulo o tipo de atividade do estabelecimento, conforme a  tabela do HAnexo VIII" deste Código e do qual é parte integrante.
- § 1  º - A  Taxa de Licença e Localização  será  calculada pela atividade e na forma do art. 111 deste Código, que contiver maior identidade de especificações  com as atividades do estabelecimento considerado, observada  a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-IBGE~  na forma da legislação federal.
- § 'Z' - Enquadrando-se o estabelecimento em mais de um item da tabela referida no "caput" deste artigo, prevalecerá aquele que conduza à Taxa unitária  de maior valor.
- §  3° - Caso surja alguma atividade que não  conste da tabela constante do art.  111  deste Código,  fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a inserir  a mesma  na  referida  tabela, enquadrando-a no código base da  atividade do CNAE-IBGE~ e, utilizando para fins de cobrança, o menor valor utilizado no grupo.
- §  4° - Havendo mudança ou alteração  no CNAE-IBGE promovida pelo  IBGE,  fica  o município  autorizado a alterar também  o código ou a nomenclatura da atividade constante da tabela constante do art.  111  deste Código.
- §  5° - Fica o  Chefe do Executivo Municipal, em relação  à Taxa de que trata o  art.  1 O 1 deste Código, autorizado a celebrar acordo, protocolo de intenções  ou convênios  com os titulares dos empreendimentos de energia renovávei s com vistas:
- ao diferimento da cobrança, para o  momento do início da operação  comercial do empreendimento; ou
- II -à  redução de até  30% (trinta por cento) do valor da Taxa.
- §  6° - Ocorrido o diferimento de que trata o  inc. I do §  5° deste artigo, o vencimento  da Taxa ocorrerá,  impreterivelmente, até  o 5°  (quinto) dia útil  da autorização para a operação

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comercial  do  empreendimento  proferida pela agência  Nacional  de  Energia  Elétrica ANEEL.

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- Art.  112- A Taxa de Licença de Localização, é  devida em quantidade de UFMs conforme a  categoria de enquadramento do estabelecimento listada na tabela constante do art.  111 deste Código  e deverá ser lançada  e recolhida na forma, condiçõe s e prazos regulamentado pelo Calendário  Fiscal.
- §  1  °  - Enquadrando-se o estabelecimento em mais de um item da tabela referida no "caput" deste artigo, prevalecerá aquele que conduza à Taxa unitária  de maior valor.
- §  2° - No computo da metragem para fins de cáJculo  da taxa, deve ser considerado cada pavimento da edificação e a área descoberta utilizada para estocagem, manobra ou reserva técnica.

## CAPÍTULO IV

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF)

## Seção l

## Do Fato Gerador e Incidênc ia

Art.  113  - A  Taxa de Fiscalização  do Funcionamento dos estabelecimentos situados no Município em geral, fundado no poder de polícia  do Municíp io, tem como fato gerador a fiscalização  do cumprimento  da  legislação  disciplinadora do  uso  e  ocupação  do  solo urbano, da higiene, saúde ,  segurança, poluição  do meio ambiente, costumes,  ordem ou tranquilidade públicas , a que se submete qualquer pessoa tisica ou jurídica,  em razão  do funcionamento de quaisquer atividades no Município.

Parágrafo único  Consideram-se implementadas as atividades permanentes de fiscalização, para  efeito de  caracterizar  a  ocorrência do  fato  gerador  da  Taxa  de Fiscalização do Funcionamento, com a prática , pelos órgãos  municipais competentes, de atos administrativos, vinculados  ou discricionários , de  prevenção ,  observação ou repressão , necessários à verificação descumprimento das normas a que se refere o "caput" deste artigo.

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- Art.  114 O  pagamento da Taxa de Fiscalização  do Funcionamento, será  exigido por ocasião  da abertura ou instalação do estabelecimento e da renovação anualmente.
- §  1 °  -Sendo anual o  período  de incidência,  o  fato  gerador da Taxa de Fiscalização  do Funcionamento considera-se ocorrido:
- no momento da inscrição,  com vencimento em 5 (cinco) dias do protocolo do ato, relativamente  ao  primeiro  ano  de  exercício. com  redução  de  35% (trinta  e  cinco  por cento);
- II -em 1° (primeiro) de janeiro de cada ano, com vencimento no último  dia útil  do mês de fevereiro de cada ano, nos casos de atividade corrente.
- § 2° - Para a  Taxa de Fiscalização do Funcionamento devida anualmente, de valor maior que 04  (quatro)  UFMs,  o  pagamento poderá  ser  eferuado  em  duas  parcelas,  iguais  e sucessivas com os seguintes vencimentos:
- 1 - a  primeira parcela, no último  dia útil  do mês de fevereiro do ano;
- II a  segunda parcela. no último  dia útil  do mês de  março do ano.

Art.  11 5  Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta  lei,  o  local,  público ou privado,  edificado  ou não, próprio  ou  de  terceiro,  onde  são exercidas,  de  modo permanente ou temporário:

## I - as atividades de:

- a) comércio;
- b) indústria;
- c) agropecuária;  ou
- d) prestação de serviços em geral;
5. II - desenvolvidas por:
- a) pessoas físicas  ou jurídic as públic as ou privadas;
- b) entidades, sociedades ou associações civis com ou sem finalidade de lucro;
- c) organizações desportivas, culturais ou religiosas; e
- d) entre outros que se possa assemelhar;

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- 111  - decorrentes do exercício:

iJ

- a) profissão;
- b) arte; ou
- c) oficio.
4. §  1 °  -São,  também,  considerados estabelecimentos:
5. I - o  local, edificado ou  não,  onde seja  exercida qualquer atividade prevista neste artigo;
6. ll - a  residê ncia de pessoa tisica, com ou sem  acesso ao público  em razão  do exercício  de atividade profissional;
7. III - o  local onde forem exercidas atividades de diversões  públicas  de natureza itinerante;
8. § 2º  - São  irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominaçõe s de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, "stand", "outlet",  equipamento, dispositivo, estrutura, antena, torre ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
9. § 3°  A circunstância  da  atividade, por  sua  natureza, ser  exercida, habitual  ou eventualmente, fora do est.abelecimento, não  o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência  da Taxa de Fiscalização do Funcionamento.

Art.  116 - A  existência  de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, de qualquer dos seguintes elementos:

- -manutenção  de pessoal, material,  mercadorias,  veícu los,  máquinas,  instrumentos, dispositivos ou equipamentos;
- II - estrutura organizacional ou administrativa;
- III  - inscrição nos órgãos  previdenciário s;
- IV - indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos; ou ainda
- V -permanência  ou  ânimo  de  permanecer  no  local  para  o  exercicio  da atividade, exteriorizada através  da indicação do endereço em impresso, formulário,  correspondência, "site"  na "internet", propaganda ou publicidade, contrato de  locação  do imóvel no todo ou parte deste, ou em comprovante de despesa com telefone, energia elétrica,  água  ou gás.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Art.  1  17 - Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.
- §  1  º - Para efeito de incidência da Taxa de Fiscalização do Funcionamento, consideram­ se estabelecimentos distintos:
- os que, embora no mesmo local e  com idêntico  ramo de atividade, ou não,  sejam explorados por diferentes pessoas flsicas ou jurídicas ;
- TI - os que, embora com idêntico  ramo de atividade e  sob a  mesma responsabilidade~ estejam  situados  em  locais  distintos,  ainda  que  na  mesma  via,  logradouro,  área  ou edificação;
- §  2° - Desde que a  atividade não  seja exercida concomitantemente em locais distintos, considerar-se-á  estabelecimento único  os locais utilizados pelos que atuam no segmento do comércio  ambulante, exceto veiculos, bem como pelos permissionários  que exercem atividades em feiras livres ou feiras de arte e artesanato.
- Art. 118  A  incidência  e  o  pagamento  da  Taxa  de  Fiscalização  do  Funcionamento independem:
- 1 - do cumprimento de quaisquer exigências  legais, regulamentares ou administrativas;
- 11  - da licença. autorização,  permissão  ou concessão,  outorgadas pela Unjão,  Estado ou Municipio;
- III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a  atividade; IV  - da finalidade ou do resultado econômico da atividade;
- V - da efetiva exploração da  integralidade do estabelecimento ou do efetivo exercí cio detodas as atividades  inscritas  na  Classificação  Nacional de Atividades  Econômicas CNAE - Fiscal ou ofertadas/disponibilizadas no estabelecimento;
- VI - do pagamento de preços, emolumentos e  quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás  ou vistorias;
- VII - do caráter  pennanente, provisório, esporád ico ou eventual da atividade exercida noestabclccimento; ou
- Vlll - da existência de estabelecimento comercial flsico;

## Seção  D

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## Não Incidê ncia

- Art.  119 - Não  estão  sujeitas à incidência  da Taxa de Licença e Localização:
- I - os órgãos  da administração direta e indiret.a da União,  dos Estados e dos Municípios  e a Câmara Municipal de Dom Inocêncio;
- II- os templos de qualquer culto, associações  de moradores e  instituições  de assistência social, sem fins lucrativos;
- ili- as ocupações  de áreas em vias e logradouros públicos  por:
- a)feira  de  livros,  exposições, concertos,  retretas, palestras,  conferências e  demais atividades de caráter notoriamente cultural ou  cientifico;
- b) exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de  cunho notoriamente religioso;
- c) candidatos e  representantes de partidos poHticos, observada a legislação eleitoral;
- d)  os feirantes ou assemelhados, sem estabelecimento fixo, que executem suas atividades em logradouros público s.
- IV- os profissionais autônomos permissionários  de serviços de taxi e  mototáxi;
- V- o  Microempreendedor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.
- Parágrafo  único. A  isenção da taxa não  dispensa o  prévio  requerimento para a concessão de  licença para funcionamento.

## Seçãom Contribuintes e Responsáveis

Art.  120 - O  Sujeito Passivo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento é  a pessoa fisica, jurídi ca ou  qualquer unidade  econômica  ou profissional  que  explore  estabelecimento situado no Município,  para o exercicio de quaisquer das atividades relacionadas no artigo 115, incisos I, II e  llJ deste Código.

Art.  121 - São  responsáveis  pelo pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento: [  -as  pessoas  flsicas, juríd icas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam  ou patroc~~11?~~~:1n~~::~o:~w.~~mtais  como  espetáculos

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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desportivos, de diversões  públicas,  feiras e exposições , em relação à atividade promovida ou  patrocinada,  como  também em  relação  a  cada  barraca,  "stand"  ou  assemelhados, explorados durante a realização do evento;

li

II - as pessoas flsicas, juríilic as ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título,  os imóveis destinados a "shopping centers", "outlets", hipermercados, centros de lazer e  similares, quanto às atividades provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local.

- Art.  122  São  solidariamente  obrigados  pelo  pagamento  da Taxa de Fiscalização  do Funcionamento: - o proprietário,  o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, onde são  exercidas quaisquer das atividades previstas no artigo 115, incisos I, Il e m deste Código;
- n -o  locador  dos  equipamentos  ou  utensílios usados  na  prestação  de  serviços  de diversõespúblicas.

## Seção IV Lançamento e Pagamento

Art. 123 - A Taxa de Fiscalização do Funcionamento tem como base de cálculo o  tipo de atividade exercida no estabelecimento, conforme a tabela do ..  Anexo IX" deste Código e do qual é parte integrante.

Art.  124 Fica o  Chefe do Executivo Municipal, em relação  à Taxa de que trata o  art. 113 deste Código, autorizado a celebrar acordo, protocolo de intençõ es ou convênios  com os titulares dos empreendimentos de energia renováveis  com vistas:

- ao diferimento da cobrança, para o  momento do início da operação  comercial do empreendimento; ou
- II -à redução  de até  30% (trinta por cento) do valor da Taxa.

Parágrafo  único - Ocorrido o  diferimento de  que trata o  inc.  I  do caput deste artigo,  o vencimento da Taxa ocorrerá,  de forma integral e  consolidada, impreterivelmente, até  o

E-mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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5°  (quinto)  dia  útil da  autorização  para  a  operação  comercial  do  empreendimento proferida pela Agência  Nacional de Energia Elé trica - ANEEL.

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Art.  125 Observado o  disposto  no  art.  114 deste  Código,  o  lançamento da  Taxa de Fiscalização do Funcionamento é  anual e de oficio. § l O -Considera-se  o  sujeito  passivo  regularmente  notificado  do  lançamento,  com a entrega do carnê  ou boleto de pagamento, pessoalmente ou por via postal. § 2° - No computo da metragem para fins de cálculo  da taxa, deve ser considerado: T  cada pavimento da edificação; e

- U a área descoberta utilizada para estocagem, manobra ou reserva técnica.

Art. 126 - O lançamento ou o pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento -TFF não  importa reconhecimento da regularidade do funcionamento do estabelecimento.

## CAPITULO V

## TAXA DE LICENÇA  E FISCALIZAÇÃ O DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS (TFO)

## Seção I

## Fato Gerador e Incidência

Art.  127 - A  Taxa de  Licença e  Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos tem como  fato gerador o efetivo e permanente  exercíc io do poder  de policia  pela administração, para o cumprimento da legislação municipal disciplinadora de edificações, do uso e ocupação do solo, da segurança, da ordem, dos bons costumes, da tranquilidade públic a e  demais  normas que dizem respeito ao seu peculiar interesse, a que se submete a  pessoa flsica ou juridica, em razão  de exame de projetos, diretrizes ou permissões  para a  execução  de construção , regularização,  reforma, demolição,  desmonte, instalações  de equipamentos,  a abertura  de  novos  logradouros  ao  sistema  viário arruamentos. loteamentos, a escavação ou aterro e as obras em geral no Município.

- § 1  °  - A  incidênci a da taxa independe do deferimento da petição ou da execução da obra.

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§  2° - A  taxa estabelecida  no caput deste artigo será  devida na hipótese de  reaná lise da petição inicial  indeferida  e/ou  arquivada  de  acordo  com  a forma  prevista  em  ato disciplinar.

Art.  128  Considera-se  ocorrido  o  fato  gerador  no  ato  de  protocolização  de  petição administrativa requerendo o exame de projeto ou a concessão de diretrizes, sendo vedado alterar o objeto da petição  inicial com relação  ao uso.

## Seção D N io Incidência

Art.  129 - A  Taxa de Licença e  Fiscalização  de Obras. Arruamentos e Loteamentos de que trata o  artigo  127 deste Código, não  incide sobre a  entidade religiosa à  qual tenha sido reconhecida a imunidade tributária  com relação aos tributos municipais, nos termos do art.  150, inciso VI. alínea  "b" da Constituição da República  Federativa do Brasil, de S de outubro de  1988, não  haverá  incidência da taxa.

Parágr afo  Único -São isentos  do  pagamento  da  Taxa de  Fiscalização de  Obras Particulares, loteamentos, desmembramentos e remembramentos, relativos ao Licenciamento de Obras Particulares a realização das seguintes obras:

- I. Limpe~ pintura, manutenção e conservação de edificações;
2. Il. Construção de muros e passeios;
3. Ili. Construção de barracões  destinados à guarda de materiais para obras.

## Seçãoill

## Contribuintes e R esponsáveis

Art. l 30  Contribuinte da Taxa de  Licença e  Fiscalização  de Obras,  Arruamentos  e Loteamentos  é  a  pessoa  fisica  ou  jurídica de  direito  público ou  privado  sujeita  á fiscalização  municipal que incorrer no fato gerador de que trata o artigo 127 deste Código em razão  da execução de obras de qualquer tipo no Município,  sendo, proprietário, titular do domínio  útil  ou possuidor a qualquer titulo do imóvel objeto das obras.

E-mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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Parágrafo  único Responde solidariamente como Sujeito Passivo,  pelo pagamento da taxa,  a  empresa,  o  profissional,  ou  profissionais  responsáve is  pelo  projeto  e  ou  pela execução da obra.

## Seção IV Lançamento e Pagamento

Art,  131  - A  pessoa física  ou jurídica  sujeita à Taxa de Licença e  Fiscalização de Obras, Arruamentos  e  Loteamentos  deverá ,  antecedendo  o  início da  obra,  promover  a  sua inscrição, como  contribuinte,  uma  para  cada  ob~  com  os  dados,  informações e esclarecimentos necessár ios à fiscalização,  na forma regulamentar.

- Art. 132 - Poderá ser exigida, além  da inscrição e alterações cadastrais, a apresentação de quaisquer outros dados,  informações  ou esclarecimentos necessários  à  fiscalização  de tributos ou para fins estatísticos,  na forma e prazo regulamentares.
- Art. 133 - Será  promovida, de oficio, a  inscrição ou alteração,  quando não  efetuada pelo contribuinte, ou tendo sido apresentadas com erro, omissão  ou falsidade, sem prejuí zo da aplicação das penalidades cabívei s.
- Art.  134 - A  base de cálculo  da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos é  a quantidade de metros quadrados ou lineares, conforme o enquadramento a  partir das especificações  do projeto, exceto, em instalação de elevadores, monta-cargas, escadas rolantes, aerogeradores de energia eólica, torres e congêneres  que será o  número de equipamentos  instalados, para todos os casos, com estrita observância do disposto no art. 135 deste Código
- Art.  135 - A  Taxa de Licença e  Fiscalização  de Obras, Arruamentos e  Loteamentos, é devida em quantidade de UFMs conforme a categoria de enquadramento segundo a tabela do "Anexo X" deste Código e do qual é parte integrante.
- §  1  °  - A taxa será calculada em função  da natureza e do grau de complexidade dos atos e atividades de licenciamento e fiscalização  propostos pelo contribuinte.

## E-mail: pmdomlnocencio@hotm.1ll.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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- § 2° - No computo da metragem para fins de cálculo da taxa, deve se.- considerado:1cada pavimento da edificação; e
- 11 a área  descoberta utilizada para estocagem, manobra ou .-eserva técnica .

Art. 136 - O pagamento da taxa deveráse.-efetuado de urna só vez, antecedendo a entrega ao contribuinte do documento requerido.

Art.  13 7 - Quando tratar-se de lançamento de oficio, o prazo para pagamento será  de 30 (trinta) dias, a contar da notificação  de lançamento.

## CAPITULO VI

TAXA DE VIGILÂNCIA  SANITÁRIA  (TVS)

## Seção 1 Fato Gerador e Incidência

Art.  138 A  taxa de Vigilância Sanitãria,  fundada  no  Poder de  Policia do  Município, concernente ao controle da saúde  pública e  do  bem-estar da população,  tem com fato gerador  a fiscalização obrigatória  da  vigilância  sanitária  municipal  nos  termos  da legislação  sanitária  e  demais normas que dizem  respeito à  saúde  pública, em razão  do exercício  das ações  de vigilância sanitária para atividades previstas nesta legislação.

Parágrafo  único  - Compete a Secretaria Municipal de Saúde  regulamentar a  fiscalização e concessão  da licença que faz incidir a presente Taxa.

## Seção D Contribuintes e Responsáve is

Art. 139 - O Sujeito Passivo da Taxa de Vigilância Sanitária é a  pessoa tisica, jurídica  ou qualquer unidade econômica ou profissional sujeita à fiscalização  municipal em razão da atividade  exercida  estar  relacionada  com  alimentos,  água  e  bebidas  para  o  consumo humano, serviço de saúde  e de interesse à saúde,  medicamentos, insumos farmacêuticos correlatos, meio ambiente do trabalho, cosméticos,  saneantes domissanitários, equipamentos e outros produtos e insumos de interesse à saúde.

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## Seçãolli

## Lançamento e Pagamento

- Art. 140-0 Sujeito Passivo da Taxa de Vigilância Sanitária, na forma do artigo 139 deste Código,  deverá ,  antecedendo  o  início das  atividades,  promover a  sua  inscrição  como contribuinte,  com dados,  informações  e  esclarecimentos necessãrios  à  fiscalização,  na forma regulamentar.
- § I O -Para  a  inscrição  prevista  oeste  artigo  poderão ser  aproveitados  os  dados  e informações  constantes da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários  (CCM) do Município.
- §  2° - As alterações  dos dados, informações  e esclarecimentos da inscrição  deverão  ser comunicadas à repartiçãocompetente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência dos fatos, na forma regulamentar.
- §  3°  - Poderá  ser  exigida,  além da inscrição  e  alterações  cadastrais,  a  apresentação  de quaisquer outros  dados,  informações  ou  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização  de tributos ou para fins estatísticos,  na forma e prazo regulamentares.
- § 4° Será  promovida.  de oficio,  a  inscrição  ou  alteração .  quando  não  efetuada  pelo contribuinte, ou tendo sido apresentadas com erro, omissão ou falsidade, sem prejuízo  da aplicação das penalidades cabíveis.
- Art.  141  - A  taxa de Vigilância Sanitária  é anual, sendo cobrada, conforme disposto na tabela do ºAnexo XI" deste Código nas hipóteses abaixo descritas:
- I - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
- li - No dia primeiro de Janeiro de cada exercício,  nos anos subsequenteSi
- III - no ato da renovação do Alvará Sanitário;
- §  1 ° -A  base de cálculo  da taxa será  determinada em função  do custo da  respectiva atividade pública  especifica.

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§ 2°  A  taxa  de  Vigilância  Sanitária será cobrada  conforme, caput deste  artigo, observando a classificação do estabelecimento segundo o constante na tabela do ..  Anexo xr deste Código.

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## CAPÍTULO VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE (TFP) Seção I

## Fato Gerador e Incidência

Art.  142 A  Taxa de Fiscalização  de Publicidade tem como fato  gerador o  efetivo e permanente exercício do poder de polícia pela administração ,  para o  cumprimento  da legislação  municipal disciplinadora da exploração  ou utilização,  por qualquer meio ou processo, e demais normas que dizem respeito ao seu peculiar interesse, a que se submete a pessoa tlsica ou jurídica,  cm razão da exploração ou utilização dos meios de publicidade de qualquer tipo nas vias e logradouros público s no Mun.icípio,  bem como, nos locais de acesso ou visibilidade ao público. calcu. lando-se a  taxa por anúncio instalado nas vias e nos logradouros públicos , ou em locais deles visíveis  ou audíveis  ou, ainda, em quaisquer recintos de acesso ao público. Parágrafo  único Para  efeito  de  incidência  da  Taxa  de  Fiscalização  de  Publicidade, consideram-se  anúnc ios  quaisquer  instrumentos  ou  veículos de  comunicação  visual, audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos  ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais  ou  atividades  de  pessoas  flsicas,  jurldicas  ou  outras  unidades  econômicas  ou profissionais, mesmo aqueles afixados em veículos  de transporte de qualquer natureza. Art.  143 - O  fato gerador da Taxa de Fiscalização de Publicidade considera-se ocorrido no ato de protocolização  de petição  administrativa requerendo o  exame de projeto ou a concessão de diretrizes. O período  de incidência,  na data de início  da utilização ou exploração do anúncio , (primeiro) de janeiro de cada exercido, nos anos

- §  1 °  -relativamente ao primeiro ano e em 1 ° subsequentes;

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- § 2°  A  Taxa  de  Fiscalização  de  Publicidade  incide  uma  única vez  po.- período de incidência,  por engenho  publicitário,  independentemente da quantidade de mensagens veiculadas em determinado anúncio.
- § 3° - A  transferência  do local do engenho publicitário  dentro do período  de incidência não importará em nova Taxa de Fiscalização de Publicidade.
- Art. 144  A incidência e  o pagamento  da  Taxa  de  Fiscalização  de  Publicidade independem:
- do cumprimento de quaisquer exigências  legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;
- Il - da licença, autorização,  permissão  ou concessão , outorgadas pela União,  Estado ou Município;
- III ~ do pagamento de p.-eços, emolumentos e  quaisque.- importâncias eventua1mente exigidas, inclusive para expedição de alvarás  ou vistorias.
- Art.  145  - Não  afasta a  incidência  da Taxa de Fiscalização  de Publicidade o  fato  de a publicidade  ser  utilizada  ou  explorada  em  áreas privadas  ou  públicas ,  comuns  ou coodominiais, exposto em locais de embarque e desembarque de passageiros ou exibidos em centros comerciais ou assemelhados.

## Seção D

## Não lncldfncla

- Art.  146 - A Taxa de Fiscalização de PubUcidade de que trata o artigo 142 deste Código, não  incide sobre a entidade religiosa à qual tenha sido reconhecida a imunidade tributária com relação  aos  tributos  municipais,  nos  termos  do  art.  150,  inciso  VI,  alínea "b" da Constituição  da República Federativa do Brasil,  de 5 de outubro de  l 988,  não  haverá incidência  da taxa.

Parágrafo  único  Também não  será  exigida a  Taxa de Fiscalização  de Publicidade de que trata o arügo 142 deste Código, em relação :

- aos anúncios  destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos  ou de

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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seus candidatos, na fonna prevista na legislação eleitoral;

- 11 -aos  anúncios no  interior  de  estabelecimentos;  divulgando  mercadorias.  bens. produtosou serviços neles negociados ou explorados, exceto os de  transmissão  por via sonora. se audíveis  das vias e  logradouros públicos;
- Ili -aos  anúncios e  emblemas  de  entidades  públicas ,  ordens  e  cultos  religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais e ordens ou associações  profissionais, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
- IV -aos  anúncios  e emblemas  de  hospitais.  sociedades  beneficentes, culturais, esportivase entidades declaradas de utilidade pública,  quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
- V - aos anúncios  próprios colocados em instituições  de educação;
- VI - aos anúncios  que contiverem apenas a denominação do prédio;
- VII - aos anúncio s que indiquem uso. lotação. capacidade ou quaisquer avisos téc nicos elucidativos do emprego ou final.idade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
- Vffi - aos anúncios  destinados, exclusivamente, à orientação do público , desde que sem qualquer legenda, dístico  ou desenho de valor publicitário ;
- IX aos  anúncios indicativos  de oferta  de  emprego,  a.fixados  no  estabelecimento  do empregador. desde que sem qualquer legenda. dístico ou desenho de valor publicitário;
- X  aos  anúncio s  de  sociedades  de profissionais,  profissionais  liberais,  autônomos  ou assemelhados,  até 1,00  m2  (bum  metro  quadrado),  quando  colocados  nas  respectivas residências  e locais de trabalho e contiverem. tão-somente . o nome da sociedade. o nome dos profissionais, a profissão  e o número  de inscrição do profissional no órgão  de classe; XI aos  anúncios de  locação  ou venda de  imóveis  em  cartazes  ou  em  impressos de dimensões  até 1,00 m2 (bum metro quadrado), quando colocados no  respectivo imóvel, pelo proprietário , e sem qualquer legenda, dístico  ou desenho de valor publicitário ;
- XJI - aos anúnc ios em cartazes ou em impressos, com dimensão até 1,00 m2 (hum  metro quadrado). quando colocados na própria residência . onde se exerça o trabalho autônomo; XIII - aos anúnc ios afixados por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período  de sua execução , desde que contenham, tão  só, as indicações  exigidas e  as dimensões  recomendadas pela legislação própria;

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XIV -aos  anúncios de  afixação  obrigatória  decorrentes  de  disposição legal  ou regulamentar, sem  qualquer legenda, dístico  ou desenho de valor publicitário ; XV -aos nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens  publicitárias identificativas de empresas que, nas condições legais e regulamentares, se responsabilizem, gratuitamente, pela colocação e manutenção de equipamentos públicos nas  vias  e  logradouros  púb licos,  ou  se encarreguem  da conservação,  sem  ônus  para a Prefeitura, de parques, jardins, e  demais logradouros públicos  arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção de árvores.

iJ

Parágrafo  único  - Na hipótese do inciso XV, a não  incidência da Taxa de Fiscalização de Publicidade restringe-se, unicamente, aos nomes, dísticos , logotipos e breves mensagens publicitárias afixadas nos cestos destinados à coleta de lixo, de área não  superior a 0,3m2, e  em placas ou letreiros,  de área  igual ou inferior, em sua totalidade, a  0,5m2, afixados nos  logradouros  cuja conservação  esteja permitida à  empresa  anunciante  e  na  forma pactuada em convênio  ou em regulamento próprio.

## Seçãom Contribuinte:$ e Responsá veis

Art.  147 - Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Publicidade é a pessoa fisica.juridica ou qualquer unidade econômica ou profissional que, na forma e nos locais mencionados: I - exibir, utilizar ou divulgar qualquer espécie  de anúncio, próprio ou de terceiros; II - promover, explorar ou intermediar a divulgação de anúncios  de terceiros. Art.  l  48 - São  responsáveis pelo pagamento da Taxa de FiscaUzação de Publicidade: - o proprietário.  o locador o u o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel. inclusive veículos,  onde estiver afixado o engenho publicitário ;

- II - o proprietário, locador ou o cedente do bem móvel ou imóvel, inclusive veículos,  onde estiver instalado o aparato sonoro.
- TIi -as  pessoas  tisicas,  jurídic as ou  quaisquer unidades  econômicas ou profissionais que promovam  ou  patrocinem  quaisquer  fonnas  de  eventos,  tais  como  espetácu los desportivos, de diversões  púb licas, feiras e exposições. quanto aos anúncios  utilizados ou explorados nos referidos eventos, por eles promovidos ou patrocinados;
- IV -as  pessoas  fisicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais E..mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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queexplorem  economicamente,.  a  qualquer  título,. ginásios,  estádios,.  teatros,  salõe s  e

- congêneres , quanto aos anúncios  provisórios utilizados ou explorados nesses locais; V - as pessoas fisicas, jurídicas  ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a
- supermercados,  bares,  centros  de  lazer  e  similares,  quanto  aos  anúnc ios  provisórios utilizados ou explorados nesses locais.

## Seçã o IV Lançamento e Pagamento

Art. 149 - A Taxa de Fiscalização de Publicidade é anual e devida por veícu lo publicitário em quantidade de UFMs conforme a tabela do ºAnexo XII" deste Código.

- Art. 150  Qualquer  que  seja  o  período de  incidência,  a  Taxa  de  Fiscalização  de Publicidade será  calculada e  lançada de oficio, com base nos elementos constantes nos assentamentos  da Municipalidade,  no  Cadastro  de  Contribuintes  Mobiliarios,  em declarações do  sujeito  passivo  e nos  demais  elementos  obtidos  pela Fiscalização Tributária.

Parágrafo único  - A Taxa de Fiscalização de Publicidade será devida integralmente, ainda que o anúncio  seja explorado ou utilizado em parte do período  considerado.

- Art.  151  - O  lançamento  da Taxa de Fiscalização  de Publicidade, quando eferuado de oficio,  considera-se  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  com  à  entrega  da notificação , pessoalmente  ou  pelo correio,  no  local  declarado  pelo  contribuinte e constante do Cadastro de Contribuintes Mobiliários .
- Art.  152 - O  sujeito passivo  da Taxa de Fiscalização  de  Publicidade ao promover a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município, deverá  informar os dados relativos a todos os anúncios  e publicidades que utilize ou explore, bem como as alterações neles advindas,nas condições  e prazos regulamentares. independentemente de

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prévio  licenciamento e cadastramento da publicidade no órgão competente, nos termos da legislação própria.

- Art.  153  A  Administração  poderá promover,  de  oficio,  à  inscrição ,  assim  como as respectivas alterações  de dados,  inclusive cancelamento, sem prejuízo da  apLicação  das penalidades cabíveis.
- Art.  154 - O  lançamento ou o  pagamento da Taxa de Fiscalização  de Publicidade não importa em reconhecimento  da  regularidade do anúncio ,  nem na concessão  da licença para sua exposição, com as ressalvas previstas em lei.
- Art.  155  Os  órgãos  da  Administração  Direta  ou  Indireta  do  Município, inclusive autarquias, empresas públicas  e sociedades de economia mista, deverão  exigir do sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Publicidade, na forma do regulamento, comprovação do recolhimento desse tributo, como condição para deferimento de pedido de concessão ou permissão de uso. licenciamento, renovação ou cancelamento de anúncios.

## CAPÍTULOVIll TAXADELICENÇAAMBIENTAL(TLA)

## Seção I Fato Gerador e Incidência

Art. 156 - A Taxa de Licenciamento Ambiental TLA, tem como fato gerador o exercício do poder de policia do  Município de  Dom  Inocêncio,  para  fiscalizar  a  realização  de empreendimentos, obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de  significativa  degradação ao  meio  ambiente,  em  conformidade  com  as  normas ambientais específicas.

- §  1 °  -O valor da TLA será  o constante no Anexo XIIl, parte integrante deste Código.
- §2° Os empreendimentos, obras e  as atividades que,  no  Município de Dom  Inocêncio produzirem impacto ambiental, serão  objetos de fiscalização,  para adequação às normas específicas, observando-se  o  disposto  na  Lei  Orgânica do  Município e  na  legislação pertinente, notadamente em relação:
- I ao parcelamento do solo;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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- II pesquisa, extração e  tratamento de minérios ;
- 111 construção de conjunto habitacional;
- IV instalação de indústrias ;
- V  construção  civil  de  unidades  unifamiliar  e  multifamiliar  em  área  de  interesse ambiental;
- VI postos de serviços que realizam abastecimento, lubrificação e  lavagem de veículos; VII  obras,  empreendimentos  ou  atividades  modificadoras  ou  poluidoras  do  meio ambiente;
- VIII empreendimentos de turismo e lazer; e
- IX  demais  atividades  que  exijam  o  exame  para  fins  de  licenciamento,  devem  se submeter a legislação ambiental especifica.
- §3° A  concessão  da  licença ambiental  fica  condicionada  à  aná lise  e  aprovação  dos estudos  técnicos e/ou ambientais  necessários, por  parte do  órgão competente  do Município,  a quem  competirá expedi-la,  por  meio  de  profissionais  específicos e habilitados para tanto, servidores do Município.
- §  4°Os  custos  correspondentes  aos  serviços  téc nicos  necessários  ao  licenciamento correrão  a cargo do requerente.
- §  5°A  licença a  ser concedida  pelo Município, será  expedida depois  de concluído e aprovado  o  procecümento  no  âmbito estadual  e  federal,  se  necessária  a  manifestação destes entes, e terá prazo de duração ou será renová vel na fonna que Lei de L icenciamento ambiental Municipal e não  colida com a Lei de Crimes Ambientais do município.
- § 6°- Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislação federal, estadual  ou Municipal,  caberá  ao  respectivo  órgão  licenciador expedir Declaração  de Dispensa de Licenciamento Ambiental.
- Art.  157 - O s licenciamentos ambientais, no Município  de Dom Inocêncio,  estã o sujeitos à análise  e aprovação, por parte do órgão  de controle do meio ambiente, mediante prévio pagamento da taxa de licenciamento ambiental -TLA.
- §  1 º Em razão  do grau de complexidade e  natureza da atividade, as licenças ambientais poderão  ser expedidas em conformidade com os seguintes estágios:
- I Licença Ambiental Prévia ;
- II Licença Ambiental de Instalação;

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- m Licença Ambiental de Operação;
- IV Licenças Ambientais Diversas;
- V- Licença Ambiental de Regularização;
- VILicença Ambiental simplificada;
- § 2" As bases de cálcu1o  para as licenças ambientais prévias,  de instalação, de operação e diversas  serão  fixadas  de  acordo  com  a  classificação  constante  no  Anexo  XJII,  deste Código.
- §  3° As Licenças Ambientais de Operação , referentes aos incisos I a  IX, do §  1  ° do art. 156 deste Código, quando necessário,  serão renovadas anualmente, mediante recolhimento da respectiva taxa.

Art. 158 - A  realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, sujeitará.  o  infrator sem prejuizo das sanções  previstas na Lei de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades:

- a) Advertência por inscrito;
- b) Multa;
- e) Embargo;
- d) Interdição ;
- e) Suspensão de atividades, até  correção das irregularidades;
- f) desfazimento, demolição ou remoção ; e
- g) perda ou restrição  de incentivos e  beneficias fiscais eventualmente concedidos pelo Município.
8. §  l º A  aplicação das penalidades poderâ  ser cumulativa e a multa variável de uma até  cem vezes o valor da respectiva Licença, podendo ser aplicada em dobro ou por d.ia, em caso de reincidê ncia, e não  estando sujeita a  ordem de preferê ncia.
9. § 2º  O  não  recolhimento da multa, na data de seu vencimento, implicará em inscrição na Dívida  Ativa. acrescida das demais com.inações previstas na legislação.
10. § 3°  A mudança  de endereço ou de atividade do sujeito passivo já licenciado não constitui fato gerador da TLA referente ã  Licença  Ambiental de Operação (LO), sendo obrigatória, nestes  casos,  a  atualização  dos  dados  perante  a  autoridade  municipal  competente, conforme regulamento.

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PREFEtTURA MUNICIPAL OE DOM INOCé.NCIO Praça Curral Novo, SIN. Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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§  4°  Os  licenciamentos  ambientais  no  Município de  Dom  Inocênc io  estão  sujeitos  à aná li se e  aprovação ,  por parte do órgão  de contro le  do meio ambiente,  mediante  prév io pagamento  da  cota  única ou  da  primeira  parcela  da  TLA,  em  caso  de  pagamento parcelado.

## Seção li

## Contribuintes

Art.  159 - O contribuinte da TLA é a  pessoa  tisica ou jurídic a titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.

- Art.  160 - A  modificação na natureza do empreendimento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício  em desacordo com as normas e padrões para  implantação. ou  instalação,  fixadas  na  legislação,  após  concedida a  respectiva  licença,  ensejará  sua imediata cassação.

Parágrafo  único. O  disposto no caput, deste artigo, sujeitará  o  infrator ao pagamento  de multa correspondente a cem vezes o  valor licença, além  da responsabilização  por danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.

## Seção IH

## Nã o Incidê ncia

Art.  161  - Estão  isentos do pagamento da TLA:

- J os  órgãos  e  as  pessoas jurídicas da  Administração  Direta  e  Indireta  da  União.  dos Estados e dos Municípios  e a Câmara Municipal de Dom  Inocên cio;
- U  entidades de caráter  beneficente, filantrópico ou caritativo que não  remunerem seus dirigentes,  não distribuam lucros a qualquer  título  e apliquem  seus recursos na manutenção  e desenvolvimento dos objetivos sociais;
- UI  - ao Microempreendedor individual  (MEi) optante pelo  Simples Nacional, na forma da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  referente  ao  licenciamento  do  estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

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Pará grafo único. A  isenção da taxa não  dispensa o prévio  requerimento para a concessão de licença

## CAPÍTULO IX

## TAXA DE  COLETA, REMOÇÃO E  DESTINAÇÃO DE  RESÍDUOS SÓLID OS (TRS)

## Seção I Fato Gerador e Incidê ncia

- Art.  162  A  Taxa  de  Coleta de  Resíduos Sólidos  (TCRS)  tem  como  fato  gerador  a utilização  efetiva ou potencial  do serviço de coleta,  transporte,  tratamento e  disposição final  de res íduos  sólidos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição  diretamente pelo Município  ou mediante concessão.
- § 1 º No  que  se  refere  a  resíduo s  sólidos  e  respectivo  serviço  de  coleta,  transporte, tratamento e disposição final, aplicam-se as disposições , definições  e conceitos constantes da legislação municipal especifica.
- § 2°  A Taxa  de  Coleta  de  Resíduos Sólidos  incidirá sobre  os  imóveis  edificados localizados  em  logradouros  alcançados pelo  serviço descrito  no  "caput"  deste  artigo, conforme Anexo XIV deste Código.

## Seção li

## Não  Incidê ncia

Art.  163  - A  Taxa de Coleta,  Remoção  e  Destinação de Resíd uos Sólidos  não  incide em relação:

- aos imóveis de propriedade da U nião , dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
- 11 -aos  imóveis  de  propriedade  dos  partidos  políticos, inclusive  suas  fundações, dasentidades sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituiçõ es  de  educação  e  de  assistê ncia social,  sem  fins  lucrativos  observados  as  disposições  desta  Lei  quanto  à  imunidade tributária ;
- III - aos imóveis utilizados por entidades rel igiosas como templos de qualquer culto; e

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCl!NCIO Praça Curral Novo, S/N. Centro, Dom Inocênc io-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.S00.002/0001-45

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1  V -aos  imóveis  isentos  do  pagamento  do  imposto Sobre  a Propriedade  Predial eTerritorial  Urbana.

## Seção  UI Contribuintes e R esp onsáveis

- Art.  164 - Contribuinte da Taxa de Coleta, Remoçã o e Destinação de Residuos Sólidos é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio  útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. § 1  ° Quando  do  lançamento,  pode  ser  considerado  responsáve l  pelo  pagamento  do imposto qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuí zo da responsabilidade solidária  dos demais. § 2° - O espólio é  responsável  pelo pagamento do  imposto  incidente sobre os imóveis que pertenciam ao ..  de cujus." § 3° - A massa falida é responsáve l pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis de propriedade do  falido. São  també m  Contribuintes  o  promitente  comprador  imitido  na  posse,  posseiro, União,  Estado ou Município  ou a
- §  4°ocupantes ou comodatár ios de imóveis  pertencentes à quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.

## Seção IV Lançamento e Pagamento

- Art.  165 A Taxa tem como base de cá lculo o custo previsto do serviço, rateado entre os contribuintes. § 1  °  Para  os  efeitos  desta  Lei  considera-se  economia  a  unidade  de  núcleo  familiar, atividade econôm.ica ou institucional, distinta em um mesmo imóvel. §2°  O  valor da Taxa de Coleta de Resíduos  Sólidos será o  descrito  no Anexo XlV. Art.  166 A  Taxa  de  Coleta  de  Resíduos Sólidos  será  devida  anualmente, sendo  seu la nçamento feito em guia apartada, junto ao cam ê  do TPTU. §  l  O -Poderá  o  Chefe do Poder Executivo conceder um desconto  de até  20% (vinte por cento) ao Contribuinte que pagar o Imposto até  a data do vencimento em cota única. io  fiscal, nos termos
- § 2° - A T axa será  paga, na forma e nos prazos do disposto no calendár E-mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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- do disposto neste Código. §  3° - A  fa lta de  pagamento  do imposto  nas  datas  estabelecidas  implica nos acréscimos legais previstos neste Código. Art.  167 O  pagamento da  Taxa  e  das  penalidades ou acrésc imos  legais  não  exclui  o pagamento de: -preços  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  especiais.  tais  como  remoção  de contêin eres~ entulhos  de  obras,  aparas  de  jardins,  bens  móveis  imprestáve is,  resídu os extraordinário s  resultantes  de  atividades  especiais,  animais  abandonados  e/ou  mortos. veíc ulos  abandonados,  capina de terrenos,  limpeza  de  pré dio,  terrenos  e  disposiçã o  de residuos em aterros ou assemelhados; e municipal  referente  limpeza

li

- li -penalidades  decorrentes  da  infração à legislação urbana.

## CAPÍTULO X TAXA DE SERVIÇOS  DIVERSOS (TSD)

- Art. 168 A Taxa de Serviço  Diversos, tem como fato gerador a apresentação de quaisquer requerimentos  ou petiçõe s  às repartições  municipais,  para apreciação  e  despacho pelas autoridades municipais ou pelo fornecimento de documentos de interesse do peticionário, nos termos constantes do Anexo XV deste Códígo. § 1 ° A Taxa de Serviços diversos será  exigida quando  da ocorrê ncia da prestação efetiva dos serviços. §2° As Taxas serão  cobradas de acordo com o Anexo XV deste Código. §3° A Taxa será  devida  no ato da prestação de serviço de serviços diversos. Art.  169 São  isentos do pagamento da Taxa de Serviços diverSos: 1. Os  requerimentos  e  certidões dos  funcionário s municipais  ativos  e inativos, relativos à sua situação funcional; II. Os requerimentos ou certidões  relativos ao alistamento militar e eleitoral;

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Ili. Os  Sindicatos  e  Associaçõe s  de C lasse  representativas dos  servidores  públicos, quando na defesa de seus interesses;

## TÍTULO VII DAS CONTRIBUIÇÕES CAPÍTULO I

## CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (CMP)

## Seção  1 Fato Gerador e Incidê ncia

- Art.  170  ·  A  Contribuição  de  Melhoria  tem  como  fato  gerador  a  realizaçã o  de  obras públicas  de  que  decorra  valorização imobiliária, tendo  como  limite  total  a  despesa realizada e  como limite  individual  o  acré scimo de valor que da  obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- Art.  17 1 - Considera-se ocorrido o  fato gerador na data da publicação  do  Demonstrativo de  C usto  da obra  de melhoramento&gt;  executada na sua  totalidade ou em  parte suficiente para beneficiar determinados imóveis.
- Art.  172  Será  devida  a  contribuição  de  melhoria  no caso de valorização  de imóveis privados, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas: -abertura,  alargamento,  pavimentação. iluminação .  arborização ,  esgoto  pluvial, colocação de guias e sarjetas e outros melhoramentos, quando arcado pelo Município; li - construção e ampliação de parques. campos de desportos, pontes, túnei s e  viadutos; lll - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rá pido~  inclusive  todas  as obras e edificações  necessá rias ao funcionamento do sistema; JV - serviços e  obras de  abastecimento de  ág ua  potável,  esgotos,  instalação  de  redes elétric as e telefônicas e outras instalações  de comodidade pú blica, quando realizados pelo Município; · proteção quanto  à inundação e erosão,  retificação e  regularização  de cursos d'ág ua

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- V e  irrigação,  saneamento e drenagem em  geral;

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- VI ·  aterros  e  realizações  de embelezamento cm geral,  inclusive  desapropriação  em

1

desenvolvimento de plano de aspecto paisagí stico; VU - construção,  pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; VII I - construção  de aeródromos e aeroportos e seus acessos.

## Seção li Não  Incidência

- Art. 173  Desde  que  cumpridas  às  exigê ncias  da  legislação ,  a  Contribuição de Melhoria  não  incidirá  sobre o bem imóvel: 1 · cujo valor da  Contribuição  de M e lhoria seja inferior ou igual a R$  10.00 (dez reais); 11  - pertencente a particular, enquanto perdurar cessão  gratuita, da sua totalidade, para uso exclusivo  da  União ,  dos  Estados.  do  Distrito  Federal  ou  do  Municí pio,  ou  de  suas Autarquias; 111 ·  pertencente  à  agremiação  desportiva  licenciada  e  filiada à  federação  esportiva estadual,  quando  utilizado  efetiva  e  habitualmente  no  exercício das  suas  atividades sociais; IV - pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins lucrati vos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união . representação, defesa, elevação de seu nivel cultural, profissional ou recreativo; V ·  pe rte ncentes  às sociedades civis  sem  fins  lucrativos, destinados  ao  exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas; VI  ·  declarados  de  utilidade  públic a  para  fins  de  desapropriação,  a  partir  da  parcela correspondente  ao  período de  arrecadação  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Predial  e Territorial  Urbana  em que ocorrer a  imissão  de  posse ou a  ocupação  efetiva pelo poder desapropriante. §  1  °  · A  não  incidência  de  que trata  os  incisos  I V  e  V  compreendem somente o  imóvel relacionado com a finalidade essencial da entidade, prevista no respectivo estatuto ou ato
- constitutivo.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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- § 2º  - A não  incidência  de que trata os incisos IV e V  estão  subordinadas à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
- não  distribuírem  qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
- Il -aplicarem  i. ntegralmente, no  Pais,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus objetivos institucionais;
- 111 -manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  meios fisicos ou digitais revestidos  de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão  e credibilidade.
- Art.  174 - A não  incidência  da Contribuição  de Melhoria dependerá  de requerimento fundamentado  da  pessoa  ou  entidade  interessada  e  somente  será  concedida  mediante Parecer  Jurídico do  órgão compct· ente,  ouvida  a  Pasta  Municipal  responsável pela arrecadação  tributária,  aplicando-se o  artigo  179 do  Código Tributário  Nacional  Lei Federal N ° 5.1 72. de 1966, no que couber, bem como o disposto neste Código.

Art.  175 - As não  incidências da Contribuição  de Melhoria em caráter  não-geral  serão regidas  por  lei  complementar  específica ,  onde  devem  ser  estabelecidos  os  seguintes critérios:

- pelo padrão arquitetônico do imóvel;
- II - pela condição econômica do proprietário  ou possuidor;
- III -pela  condição  social  do  proprietário ou  possuidor,  cuja  observação  é  se  o proponente beneficiário  participa de algum programa assistencial dos entes federativos.

## SeçãoID

## Contribuintes e Responsáveis

Art.  176  Contribuinte da Contribuição  de Melhoria  é  o proprietário  do  imóvel, o titular do seu domínio  útil  ou o seu possuidor do imóvel a qualquer tirulo por narureza ou acessão  fisica, que contenha ou não  construção,  valorizado em razão  de obra pública,  ao tempo do lançamento.

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- § l º - A  responsabilidade pelo pagamento da Contribuição  de Melhoria  transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
- § 2° - Responderá  pelo  pagamento o  incorporador ou o  organizador de loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão  da execução de obra pública.
- § 3&lt;i  - Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e  aquele que for lançado terá  direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.
- § 4° - No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.

## Seção IV Lançamento e Pagamento

- Art.  177 - No cálculo da Contribuição de Melhoria será  considerado o custo total da obra, no  qual  serão  incluidas  as  despesas  com  estudos,  projetos,  desapropriações,  serviços preparatórios, investimentos necessá rios  para que os beneficias sejam alcançados pelos imóveis situados na zona  de influência, execução , administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
- § 1  º  - A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será.  fixada pelo Poder Executivo,  tendo em vista a  natureza da  obra, os benefícios para os usuários,  as atividades econômicas predominantes e o nivel de desenvolvimento da região.
- §2° ~ A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far~se-á  rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis  incluídos na zona de influênci a, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área  e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjuntoou isoladamente.
- §3°  - Os imóveis edificados em condomíni o participarão do rateio derecuperação do custo da obra na proporção  do  núm ero de unidades cadastradas, em  razãode  suas respectivas áreas  de construção.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art. 178  Para  a  cobrança  da  Contribuição  de  Melhoria,  o  Poder  Executivo  deverá pubhcar,  antes  do  lançamento  do  tributo,  edital  contendo,  no  mJnimo  os  seguintes elementos:

- memorial descritivo do projeto;
- 11 - orçamento total ou parcial do custo da obra;
- UI - determinação  da parcela do  custo da obra a ser financiada pela Contribuição  de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; e
- IV -delimitação  da  zona  diretamente  beneficiada  e  a  relação  dos  imóveis  nela compreendidos.

Parágrafo  único O  disposto  neste  artigo  se aplica  também aos  casos  de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas  em execução, constantes de projetos ainda não  concluídos.

## Seção  V

## Disposições  Finais

Art.  179 - Fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênio  com a  União  e  o  Estado para efetuar o  lançamento e  a  arrecadação  da Contribuição  de  Melhoria  devida  por  obra  pública federal  ou  estadual,  cabendo  ao Município  percentagem na receita arrecadada.

## CAP!TIJLO II

## CONTRIBUJÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO  DE íLUMlNAÇÃO PÚBLICA (CIP)

Seção I

Fato Gerador e Incidência

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- Art.  180 A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públic a destinada- se ao custeio dos serviços de  iluminação  públi ca e tem  por fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública  nos limites territoriais do Municipio.

i

- § I  O  Para fins do disposto no caput deste artigo, constitui-se iluminação pública  o serviço públ.ico  prestado ou delegado pelo município  que tem por objetivo a iluminação de vias, logradouros  e  demais  bens  públicos,  e  a  instalação,  manutenção, melhoramento  e expansão  da rede de iluminação  pública,  além  de outras atividades a estas correlatas.
- § 2° - O serviço é  considerado como iluminação  pública  ainda que o uso esteja sujeito a condições  estabelecidas pela  administração,  inclusive o  cercamento da á rea, a  restrição de horário s de funcionamento e a cobrança de ingresso.
- §  3°  Considera-se  ainda,  para  fins  do  disposto  no caput deste  artigo,  em  relação  à finalidade da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública , o custeio do planejamento, operação ,  manutenção,  recuperação,  ampliação ,  instalação,  implantação , modernização, adequação, melhoramento  e o desenvolvimento  da rede  e demais infraestruturas que vise o aprimoramento da iluminação de:
- -vias públicas  destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos,  tais como ruas, praças, avenidas,  logradouros, caminhos.  túneis ,  passagens.  jardins,  estradas.  passarelas  e rodovias; e
- li -bens  públicos destinados  ao  uso  comum  da  população,  tais  como  abrigos  de usuár ios de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a  condições  estabelecidas  pela  administração,  inclusive  o  cercamento,  a  restrição  de horár ios e a cobrança, além  da iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural  ou ambiental, localizadas em áreas  pública s.

## Seção II

Não  Incidência

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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- Art.  18 1 A  Contribuição  para o  Custeio do  Serviço de  Iluminação  Públi ca não  incide sobre:
- I  imóveis rurais edificados ou não.  que nao sejam servidos pela rede de iluninação pública;
- li  os imóveis do Poder Público  Municipal e da Câmara Municipal;

Parágrafo  único  A  não  incidência  de que trata o  inciso I deste artigo:

- 1cessará  a  partir do mês seguinte ao do início  do fornecimento de iluminação pública;
- II  - não  se aplica em casos de  interrupção  provisória do fornecimento de energia elé trica em  virtude de instalação.  manutenção.  melhoramento e expansão  de rede de iluminação públic a  ou decorrente de qualquer outro fato que provoque a interrupção provisória.

## Seção  UI Contribuintes e Responsáveis

Art.  182 - É  contribuinte da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é a  pessoa fisica ou jurídi ca proprietár ia,  titular  do dominio útil, locatária , comodatária ou  possuidora, a  qualquer títu lo,  de  imóvel,  edificado  ou  não,  situado  no  território do Município que  possua  ligação  regular ao sistema de fornecimento de  energia elétrica, residencial  ou  não residencial,  beneficiária ,  direta  ou  indiretamente  do  serviço  de iluminação  públic a.

Art.  183 - É  responsáve l pelo recolhimento da Contribuição  para o Custeio do Serviço de Iluminação Públi ca, a empresa concessioná ria e/ou geradora e distribuidora do serviço de energia elétr ica,  devendo recolher no prazo estabelecido no parágrafo  2º do artigo  184, deste Código.

- §  1 ° -Compete exclusivamente ao Executivo Municipal a administração e a  fi scalização da Contribuição  para o  C usteio  do Serviço de Iluminação  Públi ca de que trata o  artigo 178 deste Código.

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- §  2° A  empresa prestadora do serviço público de distribuição  de energia  elétr ica  fica obrigada à apresentação de quaisquer informações,  relatórios, quadros, mapas, planilhas, declarações,  entre outros informes, inclusive, mas não  se limitando, às cópias das Notas Fiscais de Fatura de Energia Elétrica  e seus respectivos XMLs, referentes à Contribuição para o Custeio do Serviço de  Iluminação  Pública  requeridas pelo Município.
- § 3° Não  serão  permitidos  quaisquer  tipos  de compensações  ou  encontro  de  contas, devendo os valores arrecadados serem integralmente repassados e  depositados na  conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim.
- §  4°  A  concessionária de  serviço  públic o  de  distribuição  de  energia  elétrica não responderá  pelo pagamento em lugar do contribuinte inadimplente com o tributo.

Art.  184 O  Município  fica  autorizado  a  constituir  o  Fundo de  Iluminação  Pública  FUNDIP e  a  Comissão  de Administração  e  Fiscalização deste  Fundo, para fiscalizar e administrar os recursos provenientes da contribuição,  vinculados ao custeio do serviço de iluminação pública, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Pú blico.

## Seção fV Lançamento e Pagamento

Art.  185  A  base de cá lculo  da COSTP  é o  valor  mensal do  consumo total de  energia elétrica  constante da  fatura emitida pela empresa concessionár ia distribuidora, deduzidas as parcelas relativas a outros tribulos.

Art.  186 - O lançamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será  efetuado  por  homologação ,  devendo  ser realizado mensalmente, e  o  recolhimento será  feito pela concessioná ria.

- § 1  º  - A  data de vencimento da Contribuição  para o  Custeio do Serviço de  lluminação Pública  será a  mesma da conta de consumo de energia elé trica.

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- §  2° A  empresa concessioná ria  de serviço público de distribuição  de energia  elé tTica deverá  cobrar a Contribuição  na fatura de consumo de energia elé trica e repassar o valor do tributo  arrecadado para a  conta  do Município especialmente designada para tal  fim. em 10 (dez) dias corridos após a data do pagamento da conta mensal de energia elé trica.
- §  3° Em  caso  de  pagamento  em  atraso  da  fatura  de  consumo  de energia  elé trica,  a concessioná ria  deverá  corrigir  o  valor da  Contribuição  para  o  Custeio  do  Serviço de Iluminação  Pública.
- § 4° - A concessionár ia deverá  manter cadastro atualizado dos contribuintes, fornecendo, à  Administração  Tributária  do  Município ,  os  dados  cadastTais  e  todas  as  informações constantes na Nota Fiscal Fatura de Energia Elétr ica relativas aos contribuintes, inclusive por meio  magnético ou  eletrônico,  na  forma  e  prazos  definidos  por ato  do  Executivo Municipal.

## Seção  V Alíquota

Art. 187  As  alíquotas de  contribuição serão aplicadas  de  acordo  com  a  classe  de consumidores e a quantidade de consumo mensal em Kw/h, conforme a tabela a seguir:

| ALIQUOTAS   | CONSUMO EM KWH/MES   |
|-------------|----------------------|
| 3%          | 0-100                |
| 5%          | 101-200              |
| 10%         | 201-500              |
| 15%         | >501                 |

## LIVROU PARTE GERAL TITULO! E-mail: pmdomlnocencio@hotmall.com

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DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁR IA MUNICIPAL

CAPÍTULO!

## Disposições  Gerais

- Art. 188 - A expressão " legislação tributá riaº  compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no  todo ou em  parte, sobre tributos e  relações  juridicas a eles pertinentes.
- §  1 °  -Somente a lei pode estabelecer:
- I - a  instituição de  tributos ou a sua extinção ;
- II- a majoração de tributos ou a sua redução ; e
- 1.11- a definição  do fato gerador da obrigação  tributária  principal e de seu sujeito Passivo;
- IV - a fixação  da alíquota  do tributo e da sua base de cá lculo;
- V -a cominação de  penalidades para  as  ações ou  omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela definidas; e
- VI - as hipóteses de exclusão.  suspensão  e extinção  de créd itos tributários,  bem como dedispensa ou redução de penalidades.
- §  2° - A  lei que estabelecer  as hipóteses de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de créditos tributários , bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no  inciso VI deste artigo:
- nã o poderá  instituir tTatamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação  equivalente, proibida qualquer distinção  em razão  de ocupação  profissional ou função  por eles exercidas, independentemente da denominação j urídica dos rendimentos, títul os ou direitos;
- 1T - deverá  observar o  disposto na  lei  de diretrizes orçamentária s  sobre alcerações  na legislação  tributária;  e
- 11 r -deverá  estabelecer normas de demonstração do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente dos beneficias concedidos.
- § 3°  - Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, à atualização do valor monetário da respectiva base de cálcu lo.

E-mail: pmdomlnocenclo@lhotmail.com

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI ~. - - -·  õ  ================================================

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§  4° - A  atualização  a  que se refere o  §  2° será  promovida por ato do  Poder Executivo, obedecidos os critérios e  parâmetros definidos  neste  Código e  em  leis  subsequentes e abrangerã a correção monetária  decorrente da perda do poder aquisitivo da moeda.

Art.  189 - O  conteúdo  e  o  alcance dos decretos restringem-se aos das  leis em função  das quais sejam expedidos.

Art. 190 - São  nonnas complementares das leis e dos decretos: - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões  dos órgãos  singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa a  que a leiatribua eficácia  nonnativa; Ili - as práticas  reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas; e

- IV - os convênios  celebrados pelo Município  com outros entes federados e a  União.

Art.  191  - A  lei  entra em vigor na data de sua publicação , ou após decorrido o período  de vacância. a  contar da  data  da  publicação  nela  estabelecido,  salvo  os  dispositivos  que instituam  ou  majorem  tributos,  definam  novas  hipóteses  de  incidência  e  extingam  ou reduzam isenções,  que só produzi.rão  efeitos a  parti.r de  1 ° (primeiro) de janeiro do ano seguinte, assegurado o princípio  da anterioridade nonagesimal.

Art.  192 - Nenhum tributo será  cobrado:

- em relação a fatos geradores ocorridos antes do início  da vigência da lei que o houver instituido ou aumentado; e
- li - no mesmo exercício  financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído ou aumentado.
- Art.  193 -A lei aplica-se  à  ato  ou  fato  pretérito ,  em  qualquer  caso,  quando  seja expressamente interpretativa.

Art.  194  - Na ausência  de disposição  expressa, à  autoridade competente para aplicar a legislação  tributária  uti lizará  sucessivamente, na ordem indicada: E-mail: pmdomlnocenclo@hotmatl.com

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- a analogia;

i

- li -os principios gerais de direito tributário;
- III - os princíp ios gerais de direito público ; e
- IV - a equidade.
- § 1 ° O emprego da analogia não  poderá  resultar na exigência  de tributo não  previsto em lei.
- § 2° O  emprego da equidade não  poderá  resultar na dispensa do pagamento de  tributo devido.

Art.  195 - Os princípios  gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo  e do alcance de seus institutos, conceitos  e formas, mas não  para definição dos respectivos efeitos tributários .

Art. 196 - A lei tributária não pode alterar a definição , o conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos  e formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal, pelas  Constituições dos  Estados, ou  pela  Lei  Orgânica  do Município, para definir ou limitar competências  tributárias.

TÍTIJLOll CAPITULO!

## OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção J Disposições Gerais

Art.  J  97 - A obrigação tributária  compreende as seguintes modalidades:

- I - obrigação tributária  principal; e
- II  - obrigação tributária acessória.

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- §  1° - A  obrigação principal surge com à ocorrê ncia do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penaJidade pecuniária  e  extingue-se juntamente com  o  créd ito dela decorrente.
- § 2°  - A obrigação tributária  acessória decorre da legisJação  tributária e tem por objeto as prestações  positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança, fiscalização e da arrecadação dos tributos.
- §  3° A  obrigação  acessória.  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte-se  em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária .

## Seção Jl Fato Gerador

- Art.  198 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária  e suficiente para justificar o  lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competênc ia do Munjcípio .
- Art.  199  Fato gerador  da obrigação  acessória é qualquer situação  que,  na forma  da legislação  tributária  do  Município ,  impõe a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal.
- Art. 200 - Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
- -tratando-se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  se  verifiquem  as circunstâncias materiais necessárias  a que se produzam os efeitos que normalmente  lhe são  próprios; e
- II - tratando-se de situação jurídica , desde o  momento em que esteja definitivamente constituída.  nos termos de direito aplicável.

Art. 201 - Para os efeitos do inciso Il do artigo anterior e salvo disposição em contrário, os atos ou negócios juridicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

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- J - sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento; e II - sendo resolut6ria a condição,  desde o momento da prática  do ato ou da celebração do negócio.

1

- Art. 202 - A definição  legal do fato gerador é  interpretada abstraindo-se:
- -da validade jurídica  dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveiso u terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos;
- II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

## Seção Ili Sujeito Ativo

- Art.  203 - Na qualidade de sujeito ativo da obrigação  tributária,  o  Município  é  a  pessoa jurí dica de direito público titular da competência para lançar, cobrar, fiscalizar e arrecadar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.
- §  1º - A competência  tributária é indelegáve l, salvo a atribuição das funçõe s de arrecadar ou  fiscalizar  tributos,  ou de executar leis,  atos o u  decisõe s  administrativas em matéria tributári a, conferida a outra pessoa  jurídica  de direito público.
- § 2° - Não  constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função  de arrecadar tributos.

## Seção IV Sujeito Passivo

- Art. 204 - O sujeito passivo da obrigação tributária  principal é  a pessoa física ou jurídica obrigada, nos  termos  deste Código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e será  considerado: - contribuinte: quando tiver relação  pessoal e  direta com a  situação  que constitua  o respectivo fato gerador; e responsável:  quando, sem  se revestir da condição  de contribuinte, sua obrigação
- l1 -decorrer de disposições  expressas neste Código.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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Dom

Inocê ncio-PI

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1  C NPJ: 23.S00.002/0001-45

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Art. 205 - Sujeito passivo da obrigação tributária  acessória é a  pessoa obrigada à  prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributár ia do Município.

li

Art. 206 - Salvo os casos expressamente previstos em  lei, as convenções  e  os contratos relativos  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos  não podem  ser  opostos  às Finanças Municipais  para modificar  a definição  legal do sujeito passivo das  obrigações t r ibutá r ias correspondentes. Art.  207  Ao  contribuinte  ou  responsá vel  é facultado  escolher  e  indicar,  ao  órgão tributário , o seu domicílio  tributário  no Município , assim entendido o lugar onde a pessoa fisica  ou jurídica desenvolve a  sua  atividade,  responde  por suas  obrigações  perante  o Município  e  pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária. § 1°  Na  falta  de  eleição,  pelo  contribuinte  ou  responsáve l,  do  domicílio  tributário , considerar-se-á como tal: -quanto  às  pessoas  naturais:  a  sua  residência  habitual  ou,  sendo  esta  incerta  ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades; Tl - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou  às finnas  individuais:  o  lugar de suasede ou, em relação  aos atos ou fatos que derem origem à  obrigação  tributária,  o  de cada estabelecimento; e Ili -quanto  às  pessoas  jurídicas de  direito  público:  qualquer  de  suas  repartiçõe s administrativas. §  2° - Quando não  couber a  aplicação  das regras previstas em quaisquer dos  incisos do ou dos atos ou fatos que deram ou

- parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte responsáve l o lugar da situação dos bens ou da ocorrência poderão  dar origem à obrigação tributária.

## Seção V Solidaried ade

Art. 208 - São  solidariamente obrigadas:

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1 - as pessoas expressamente designadas neste Código; 11 - as  pessoas  que,  ainda que não  designadas neste Código,  tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal.

- Parágrafo  único  · A solidariedade não comporta beneficio de ordem.

Art.  209  Salvo  os  casos  expressamente  previstos  em  lei,  a  solidariedade  produz  os seguintes efeitos: - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 11 -a  isenção  ou  remissão  do crédito  tributário  exonera todos  os obrigados. salvo se outorgada pessoalmente a  um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo; e III - a  interrupção  da prescrição.  em  favor  ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica os demais.

## Seção VI

## Capacidade Tributária

Art. 2 1  O  - A  capacidade tributária  passiva independe: - da capacidade civil das pessoas naturais; li - de achar-se a pessoa natural sujeita a  medidas  que importem privação  ou lim itação doexercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração  direta de seus bens ou negócios; e 111 - de estar, a  pessoa jurí dica, regularmente constituí da, bastando que configure uma

- unidade econômica ou profissional.

## Seçã o  V II

## Responsabilidad e T ributá riaDisposições Gera is

Art. 2 1  1 - Sem prejuízo  do disposto nos dispositivos deste Código, a  le i pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo  crédito  tributário  a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo-se a responsabilidade do contribuinte ou

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atribuindo,  a  este,  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida obrigação.

## Seção VIII

## Responsabilidade dos S ucessores

Art. 212 - As disposiçõe s relativas à responsabilidade dos sucessores, aplica-se por igual aos créditos  tributá rios definitivamente constituídos  ou em  curso de constituição  ã  data dos  atos nela referidos,  e  aos constituídos posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que re lativos a  obrigações  tributár ias surgidas até  a  referida data.

Art. 213 - Os créditos  tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela uti lização de serviços referentes a tais bens e à contribuição de melhoria sub-rogam­ se na  pessoa dos  respectivos adquirentes,  salvo  quando  conste do título aprova de  sua quitação.

Pará grafo úni co - No caso de arrematação em hasta pública , a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

- Art. 214 - São  pessoalmente responsáve is: - o  adquirente ou  rem itente.  pelos  tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos semque tenha havido prova de sua quitação; II - o sucessor a qualquer círulo  e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a  data  da  partilha  ou  da  adjudicação ,  limitada  a  responsabilidade  ao  montante  do quinhão , do legado ou da meação ; e 111 - o  espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até  a data de abertura da sucessão. Art. 2 15  - A  pessoa jurídica  de direito privado que resultar de fusão ~  transformação  ou incorporação de outra ou em outra, é  responsáve l pelos tributos devidos, até  a data do ato, pelas pessoas jutidicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Pará grafo  único O  disposto  neste  artigo  aplica-se  aos  casos  de  extinçã o  de  pessoas j urídicas  de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada

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por  qualquer sócio  remanescente  ou  seu espólio,  sob  a  mesma  razã o  social  ou  outra, mesmo que sob finna individual

1

Art. 2 16 - A pessoa natural ou jurídica  de direito privado que adquirir de outra, a qualquer títu lo, fundo de comércio  ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração , sob a mesma razão  social ou outra, mesmo que sob firma individual, responde pelos  tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. devidos até  a data do ato: - integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade; e II -subsidiariamente,  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração  ou  iniciar dentrode 6  (seis) meses, contados da data da alienação , nova atividade no mesmo ou em outro ramo da atividade.

## Seção IX Responsabilidad e de Terceiros

Art.  2 17  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação principal,  pelo  contribuinte,  respondem  solidariamente  com  este  nos  atos  em que intervierem ou nas omissões  pelas quais forem responsáveis: - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores. pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros. pelos tributos devidos por estes; IV - o  inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V -o síndico e  o  comissár io,  pelos  tributos  devidos  pela  massa  falida  ou  pelo concordatário; de oficio, pelos tributos devidos

- VI - os tabeliães , os escrivães e os demais serventuários sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão  do seu oficio; e
- Vil · os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo  úni co - O  disposto neste  artigo só se aplica, em matéria  de penalidades, às de caráter  moratório.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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Art.  218  - São  pessoalmente responsáveis  pelos créditos  correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração  de lei. contrato social ou estatutos:

- as pessoas referidas no artigo anterior;
- II - os mandatários,  os prepostos e os empregados; e
- 111 - os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.

## Seção X Responsabilidade por Infrações

Art.  219  Salvo  disposição  de  lei  em contrário ,  a  responsabilidade  por  infrações  da legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsáve l e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato.

Art. 220 - A responsabilidade é  pessoal ao agente:

- -quanto  às  infrações conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções,  salvo quando praticadas  no  exercício regular  de  administração ,  mandato,  função ,  cargo  ou emprego, ouno cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
- II - quanto às infraçõe s em cuja definição o dolo específico  do agente seja elementar; III- quanto às infrações  que decorram direta e exclusivamente de dolo específico :
- a) das pessoas referidas no artigo 2 17, contra aquelas por quem respondem;
- b) dos  mandatários,  prepostos  ou  empregados,  contra  seus  mandantes,  preponentes ouempregadores; e
- e) dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídica s  de  direito  privado, contraestas.
- Art. 22 I -A responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da infração , acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.

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Parágrafo  único - Não  se considera espontânea a  denúncia  apresentada após o  início  de qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização ,  relacionados  com a infração.

IJ

TÍTULO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO!

## Seção  1 Constituição d o Créd ito T r ibutá rio

Art.  222  O  crédito  tributário  decorre da obrigação  principal  e  tem  a  mesma natureza desta.

- Art.  223  As circunstâncias que  modificam o  crédito tributário,  sua  extensão  ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilég ios a ele atribuídos,  que excluem sua exigibilidade, não afetam  a obrigação tributária  que lhe deu origem.

Art. 224 - O  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em  virtude de:

- I - impugnação do sujeito passivo~
- lJ  - recurso de oficio; e
- ln - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 227.

## Seção 11 Lançamento

Art.  225  Compete  privativamente à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:

- I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;
- II  - determinar a matéria  tributável ;
- Ili - calcular o  montante do tributo devido;
- TV  - identificar o sujeito  passivo; e

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V - propor, sendo o caso, a aplicação da pena. lidade cabível.

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Parágrafo  único  - A atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória, sobpena de responsabilidade funcional.

Art.  226 - O  lançamento reporta-se à  data da ocorrência  do fato  gerador e  rege-se pela lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo  único  - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador tenha instituJdo novos critérios  de apuração ou processos de  fiscalização. ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito  maiores garantias ou privilégios,  exceto, neste último  caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária  a terceiros.

Art. 227 - O  lançamento é  efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

- quando a lei assim o determine;
- II - quando a declaração não  seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação  tributária ;
- lll -quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos tennosdo inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na fonna da legislação tributária,  a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse- se a  prestá ­ lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo  daquela autoridade;
- IV -quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento definidona legislação tributária  como sendo de declaração obrigatória;
- V -quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão, por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada.no exercício  da atividade a que se refere o artigo seguinte;
- V1 - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária ;
- VII- quando se comprove que  o  sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

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VIII  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por ocasião  do lançamento anterior; e

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XIX - quando se comprove que, no lançamento anterior. ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o  efetuou, ou omissão,  pela  mesma autoridade, de ato ou  formalidade especial.

Pará grafo único - A  revisão  do 1 ançamento só pode ser iniciada enquanto não  extinto  o direito das Finanças Púb licas.

- Art. 228 - O  lançamento por homologação. que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio exame  da autoridade  administrativa,  opera-se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
- §  1  °  - O  pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o cré dito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
- § 2° - Não  influem sobre a obrigação  tributária  quaisquer atos anteriores à homologação, praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro,  visando à extinção  total  ou  parcial  do crédito .
- § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão , porém , considerados na apuração do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade,  ou  sua graduação.
- §  4° Se a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação ,  será  ele  de 5 (cinco) anos,  a  contar  da ocorrência  do  fato  gerador; expirado esse prazo sem que as Finanças Públicas se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédit o, salvo se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.

## Seção III Suspensão do C rédito  Tributário

Art. 229 - Suspendem a exigibílidade  do crédito  tributário :

- a moratória;

11 - o  depósito do seu montante integral;

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111- as  reclamações  e  os recursos, nos termos  das disposições  deste Código relativas ao li

- V - a concessão  de medida  liminar ou  de rutela antecipada, em outras espécies  de ação

processo administrativo fiscal; IV - a concessão  de medida liminar em mandado de segurança; judicial; e VI - o  parcelamento.

Art. 230 - A suspensão  da exigibilidade do créd ito tributár io não dispensa o cumprimento das obrigações  acessórias dependentes da obrigação  principal cujo créd ito seja suspenso ou dela consequentes.

## Seção  IV Moratória

Art.  23 1  Constitui  moratória  a  concessão  de  novo  prazo  ao  sujeito  passivo,  após  o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do créd ito tributá rio.

Art.  232  - A  lei  que  conceder  moratória em  cará ter geral  ou  autorize sua concessão  em cará ter individual especificará,  sem prejuízos  de o utros requisitos:

- o  prazo de duração  do favor;
- TI -as condições  da concessão  do  favor em caráte r individual;
- Ili - sendo o caso:
- a) os tributos a que se aplica;
- b) o  número  de prestações  e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o  inciso !,podendo atribuir à fixação de um e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em cará ter individual; e
- e) as garantias  que  devem  ser fornecidas  pelo  beneficiário ,  no  caso de  concessão  em cará ter  individual.

Art. 233 - A  concessão  da  moratória  em caráter  individual não  gera direito adquirido e será  revogada de ofício, sempre que se apure que o  beneficiário  não  satisfazia ou deixou de  satisfazer  as  condições  ou  nã o  cumpria  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para obtenção do  favor, cobrando-se o créd ito  remanescente acrescido de juros de mora:

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- com imposição da penalidade cabível,  nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em beneficio daquele; e II - sem  imposição de penalidades, nos demais casos. § 1 °  -Na revogação de oficio da moratória, em consequência de dolo ou simulação do seu beneficiári o, não  se computará,  para efeito de prescrição do direito à cobrança do créd ito, o tempo decorrido entre a sua concessão  e a sua revogação. §  2° A  moratória  solicitada após o  vencimento dos  tributos  implicará  a  inclusão  do montante do cré dito  tributário  e  do valor das penalidades pecuniá rias devidas até  a data em que a petição for protocolada.

## Seção V Parcelamento Ordinário

- Art.  234 Os débitos  de  qualquer  natureza para com as  Finanças Públi cas Municipais poderão  ser  parcelados em  até  36 (trinta e  seis) prestações  mensais  e  sucessivas,  desde que a  parcela  mínima para pessoas físicas não  seja inferior a  01  (uma) UFM e  para  as pessoas j urídi cas não  seja inferior a  03  (três )UFMs  na  forma e  condições  estabelecidas neste Código. § 1° O  parcelamento  ordinário  não  exclui  à  incidência  de  juros,  multas,  atualização monetá ria, honorário s advocatí cios e demais encargos legais. § 2° Fica  o Poder  Executivo  autorizado  a  acrescer,  sobre  cada  parcela,  de  juros equivalentes à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês  subsequente ao da consolidação  do déb ito  até  o  m ês  anterior ao do pagamento, e de 1  %  (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento. §  3° As parcelas  pagas  após os  vencimentos  pactuados sujeitar-se-ão  à  aplicação  de multas de mora, juros de mora, atualização  monetá ria e demais encargos. § 4°  - O  parcelamento previsto nesta Lei será  considerado: I - celebrado, após sua adesão  e recolhimento da primeira parcela antes do vencimento; II - rescindido, na hipótese de:

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- a) inobservância de qualquer das condições  estabelecidas nesta Lei;
- b) vencimento de 4 (quatro) prestaçõe s, sucessivas ou não .
3. § S' - O  parcelam ento rescindido:
4. -implica  imediato  cancelamento do  contrato  tomando  o débito  imediatamente exigí vel,co m os i legais previstos na  legislação;
5. II - acarretará na inscrição  e no ajuizamento de execução fiscal do saldo remanescente.
6. § 6°  É responsável  solidário  pelo  dé bito  aquele  q ue  vier  a  assumir  o  pagamento parcelado, em  nome  do  contribuinte  originá rio, mediante instrumento próprio  de assunção  de divida.
7. § 7° - As nonnas auxiliares e os procedimentos do parcelamento serão  fixados pelo C hefe do Poder Executivo em regulamento, incluindo as condições de parcelam ento dos cré ditos tri butá rios do devedor em recuperação j udicial.
8. § 8° - Fica autorizado o reparcelamento do saldo inadimplido de parcelamento rescindido, podendo ser incluídos novos débitos , desde que:
9. 1  Observado  o  limite  da  parcela  mínima estipulada  no caput, a formalização  de reparcelamento de débito s fica condicionada ao recolhimento da  1  ª (primeira) parcela em valor correspondente a:
- a) 10%  (dez  por  cento)  do  valor  total  dos  dé bitos consolidados  no  primeiro reparcelamento;
- b) 20% (vinte por  cento) do valor  tota.l dos  dé bitos  consolidados  no  segundo reparcelamento;e
- c)  30%  (trinta  por cento)  do  valor  total  dos  dé bitos  consolidados  a  partir  do  terceiro reparcelamento;
13. § 9º É  vedada a  concessão  de parcelamento  de  débito  de  tributo  retido  na  fonte  e  o reparcelamento de débito s que se encontrem em  fase de Execução Fiscal.

## Seção  V I Extinção do C ré dito Tributário

Art. 235 - Extinguem o cré dito tributário:

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- 1 -o  pagamento; 11 - a compensação; 111- a transaçã o; IV - a  remissão; V - a  prescriçã o  e a decadê ncia; VI - a conversão  de depósito em  renda; VII - o  pagamento antecipado, sob  condição  resolutória da  ulterior homologação  do lançamento, ou quando esgotado o prazo para a homologação do lançamento previsto no parágrafo  4°  do  artigo  228  deste  Código  sem  que  as  Finanças  Municipais  tenha  se pronunciado; VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente; XIX  a  decisão  administrativa  irreformá vel,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita administrativa segundo  o  disposto  nas  nonnas  processuais deste Código, que  não  mais possa ser objeto de ação anulatória; X -a decisã o judicial transitado em julgado; e ·  a  dação  e m  pagamento  de  bens  imóveis.  na  forma  e  condições  estabelecidas em

## Seção VII Pagamento

Art. 236 - A imposição de penalidade não  ilide o pagamento integral do cré dito tributá rio.

- Art. 237 - O pagamento de um créd ito não  importa em presunçã o de pagamento:
- quando parcial, das prestações  em que se decomponha; ou
- II - quando total, de outros crédito s referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 238 - Q uando não  houver o  prazo fixado na  legislação  tributária  para pagamento, o vencimento do crédito  ocorre 30 (trinta) dias após a data em que se considera o  sujeito passivo notificado do lançamento.

Art.  239  - Toda  a  arrecadação  municipal  será  feita  exclusivamente pela  rede  bancá ria autorizada pela Administração.

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li

- XI lei.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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Art. 239  Toda a  arrecadação  municipal  será  feita  exclusivamente pela rede  bancária autorizada pela Administração.

- Art.  240 O Poder Executivo poderá  autorizar os  recebimentos de tributos e  rendas  do Município  pelos seguintes meios:
- J Transferência s  intcrbancária s;
- II Cartões  de crédito  e débito ; e
- III Plataformas digita is de intermediação de pagamento.
- §  1  º - O  recebimento. na fonna do caput deste artigo. deve ser integral. sendo vedada a assunção  de  encargos  remuneratórios  ou  despesas  financeiras  por  parte  do  Tesouro Municipal.
- § 2° - Caberá  ao Chefe do Poder Executivo regular esta disposição.
- Art.  241  Em situaçõe s  específicas, dispostas  em regulamento,  fica  o  Chefe do  Poder Executivo autorizado a extinguir créditos  do Município  por meio de transação e dação em pagamento.

## Seção  VIII Pagamento Indevido e Restituição do Tndéb ito

- Art. 242 - O  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em faceda legislação  tributária  aplicável,  ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aHquota aplicável , no cálculo  do montante do débito  ou na elaboração  ou conferência  de qualquer documento relativo ao pagamento; TIi - reforma, anulação, revogação ou rescisão  de decisão  condenatória; e - quando for declarada a  imunidade, e  a entidade fizer a  prova de que ao tempo do
- IV fatogerador ela jâ preenchia os pressupostos para gozar do beneficio.

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Parágrafo  único  - Quando for comprovado, em processo administrativo, que o pagamento foi,  por qualquer razão , vinculado a  contribuinte ou a tributo diverso do pretendido pelo sujeito passivo, poderá  a  Administração  Tributária  Municipal, autorizar a  transferência do crédito  para o  contribuinte ou tributo devido, observado o  disposto em  Regulamento do Poder Executivo.

Art. 243 O crédito  relativo ao tributo passível  de restituição de que trata o art. 242 deste Código,  será restituído,  reembolsado  ou  compensado  com  o acréscimo  de  juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia (Selic) para  títulos federais,  acumulados  mensalmente  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do recolhimento a  maior ou  indevido, e de juros de 1 %  (um por cento) no mês  em que o crédiLo  for disponibilizado ao sujeito passivo.

## Seção IX Compensação

Art.  244  O  Chefe  do  Poder  Executivo  pode  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários  com  créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra as Finanças Púb licas Municipais.

Art.  245  Quando o  crédito a  compensar  resultar de  pagamento  a  maior de  tributos municipais, o contribuinte poderá efetuar a compensação  desse valor no recolhimento do mesmo tributo correspondente a períod os subsequentes. Parágrafo  único - Não  obstante o  disposto  no  caput deste artigo  é facultado  ao sujeito passivo optar pelo  pedido de restituição , na forma dos arts. 242 e  243 deste Código.

Art.  246  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo  objeto  de contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.

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Art.  24  7  A  compensação  do crédito tributário  autorizada  no caput  deste  art· igo  será sempre  precedida  da  devida  apuração  em  Processo  Tributário  Administrativo  (PTA) próprio, a compensação será  fundamentada em interesse públi co e autorizada:

1

- I. -Nas  hipóteses  em  que  o  valor  a  ser compensado  for  inferior a  100  UFM  a compensação  poderá  ser  autorizada  por despacho  fundamentado  da  Secretária  (o)  de Fazenda.
2. Jl. -Nas  hipóteses  em  que  o  valor  a  ser compensado  for  superior  a  101  UFM  a compensação  somente poderá  ser autorizada por despacho  fundamentado do Chefe do Poder Executivo Municipal.

## Seção X

## Transação

Art. 248 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar, com o sujeito passivo, transação  que,  mediante  concessões mútuas,  importe  em  composição  de  litígio cm processo  fiscal, administrativo ou judicial. e  consequente extinção  de crédito  tributário , quando: - a incidência  ou critério  de cálcu lo do tributo for matéria  controvertida; II - ocorrer erro ou ignorância escusável  do sujeito passivo quanto a  matéria  de fato; JJI  - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno; ou JV  transcorridos  05  (cinco)  anos  da  propositura  da  execução  fiscal,  for  verificado  o insucesso das  tentativas de constrição  do patrimônio do devedor  visando à garantia do respectivo Juizo. Parágrafo  único - A  transação  a  que se refere o  caput será  proposta ao Chefe do Poder Executivo Municipal pelo Titular da pasta das Finanças  Municipais ou pelo Procurador Geral do Município, em parecer fundamentado. e  limitar-se-á  à dispensa parcial ou total

dos acréscimos  legais referentes à multa de  infração , multa de mora e juros.

## Seção  XI Remissão

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- Art.  249  Fica  o  Chefe do  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder,  por  despacho fundamentado, remissão  total ou parcial do crédito  tributário , atendendo: - à situação econômica do sujeito passivo; li - ao erro ou à ignorância escusáveis  do sujeito passivo quanto à matéria  de fato; lll - à diminuta importância do crédito  tributári o; JV - a  consideraçõe s de equidade, com relação  às  característica s pessoais ou materiais docaso; ou V - a condiçõ es peculiares a determinada região. § 1 º O  despacho referido  neste artigo não  gera direito  adquirido, e  será  revogado de oficio, sempre que se apure que o  beneficiado não  satisfazia  ou deixou de satisfazer as condiçõ es ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão  do favor, cobrando-se o crédito,  acrescido de juros de mora: 1 - com imposição de penalidade cabíve l, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro cm beneficio daquele; ou II - sem imposição de penalidade nos demais casos. § 2° - No caso do inciso 1 do§ 1°, o tempo decorrido entre a concessão  da moratória e sua revogação  não  se computa para efeito da prescrição  do direito a cobrança do crédito. §  3° No caso  do  inciso  II  do  §  1 º· a  revogação  só pode ocorrer antes  da prescrição  de referido direito.

## Seção XII Decadê ncia

- Art. 250 - O direito das Finanças Municipais de constituir o crédito  tributário  extingue­ seapós 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício  seguinte ã quele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado; JJ - da data em que se tomar definitiva a decisão  que houver anulado, por víc io fom1al, olançamcnto anteriormente efetuado. Parágrafo  úni co· O  direito a  que se refere este artigo extingue-se definitivamente como

decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a  constituição

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do crédito  tributário . pela notificação  ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensáve l ao lançamento.

## Seção XIII Prescrição

Art\_ 25 1 A  ação  para a  cobrança do crédito tributário  prescreve em  5  (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Art. 252 - A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV -por qualquer ato inequívoco.  ainda que extrajudicial. que reconhecimentodo débito  pelo devedor; ou

- V · pela revisão  do valor de oficio.

## SeçiloXIV Exclusão do Cré dito Tributá rio

Art. 253 - Excluem o cré dito tributário: - a isenção; li - a anistia.

Art.  254 - A  exclusão  do crédito  tributário  não  dispensa o  cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.

## Seção XV l sençilo

Art. 255 - A isenção de tributos municipais é sempre decorrente do disposto nesta Lei, e em disposições  legais específicas,  que definirão  as condiçõ es e requisitos exigidos para a sua concessão,  os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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Art. 256 - Salvo disposição de lei em contrário , à isenção nã o é  extensiva:

- I - às taxas e às contribuições;
- ll - aos tributos instituídos  posterionnente à sua concessão.

Art. 257 - A isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

§  1  º  - Os  dispositivos  de  lei  que  extingam  ou  reduzam  isenção  entram  em  vigor  no primeiro dia  do exercício seguinte àquele em  que  ocorra sua publicação,  salvo se a  lei

dispuser de maneira mais favorável  ao contribuinte.

- §  2° - A  isenção,  se concedida por prazo certo e  em função  de determinadas condições, poderá  ser revogada, cabendo, quando for o  caso, o pagamento de indenização  por parte do Poder Público.

Art.  258 - A  isenção  a  prazo  certo se extingue,  automaticamente,  independente de  ato administrativo.

Art.  259 - Fica o  Chefe do  Poder Executivo autorizado a  conceder ao sujeito passivo, isenção em cará ter não  geral, sendo efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal  de  Finanças,  em  requerimento,  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei. §  1  °  - Tratando-se de tributo lançado por períod o  certo, o despacho referido  neste artigo será  renovado  antes da expiração  de cada perí odo,  cessando  automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2° - Em todos os casos deverá obedecer ã  Lei de Responsabilidade Fiscal.

## Seção XVI Anistia

Art.  260  A  anistia  concedjda  pelo  Município abrange  exclusivamente  as  infrações cometidas anterionnente à vigência  da lei que a conceder, podendo ser:

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- importe  em

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J - e m caráte r geral;

- II - limitadamente:
- a) às infrações  da legislação relativa a determinado tributo;
- b) às infrações  punidas com penalidades pecuniá rias até  determinado montante,
- c) conjugadas ou nã o com penalidades de outra natureza; ou
- d) a  detenninada  região  do município, em função  de  condições  a  ela  peculiares,  sob condição  do  pagamento  de  tributo  no  prazo  fixado  pela  lei  que  a  conceder,  ou cuja fi xação seja atribuí da pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art.  261  - A  anistia, quando não  concedida em cará ter geral, é efetivada, em cada caso, por  despacho  do  Secretário Municipal  de  Finanças,  em  requerimento  no  qual o interessado faça prova do preenchimento das condições  e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão .

Art.  262 - A  concessão  de beneficio de natureza tributária  da qual  decorra renúncia de receita deverá  obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal.

## Seção XVII Multas, Juros Moratórios e a M ulta  de Ofício

Art. 263 Salvo disposição em contrá rio neste Código, o contribuinte que deixar de pagar tributo, preço público  ou renda, no prazo estipulado no Calendário  Fiscal, ou for autuado em processo fiscal ou ainda intimado em decorrênc ia de  lançamento  de oficio, em cada caso, ficará suj eito, conforme o caso, aos seguintes acréscimos  legais: I -juros de mora; 11  multa de mora; JTI  multa de oficio; IV custas; e V honorár ios advocatícios;  e

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- §  1° A  multa  de  mora será  de 0,33°/4 (trinta e três  centés imos  por  cento),  por  dia  de atraso, até  o  li.mi te de 20% (vinte porcento) calculado sobre o valor do imposto atualizado

na forma do inciso I do parágrafo  1  º deste artigo. §  2º - Os juros de mora  serão  de  1  %  (um  por cento)  ao mê s  o u  fração,  a  partir do  dia seguinte ao vencimento, calculado sobre o valor do imposto atualizado na fom1a do inciso 1 do parágrafo  I  O  deste artigo. § 3° - A  multa de oficio. aplicada em razão  da apuração do tributo em ação fiscal será  de: J -de 50% (cinquenta porcento) do valor do Tributo devido e não  pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em le i ou regulamento; II - de 75% (setenta  e  cinco  por  cento) sobre  o  valor do Tributo devido  retido e  não recolhido ou pago a  menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento; UI -de  100%  (cem por cento) do  valor do Tributo devido e  não  recolhido  ou  pago a  menor,  nos  prazos  previstos em lei o u  regulamento,  quando  verificada  a  omissão  de informação ou a inseção  informação falsa em documento  fiscal. § 4º - Observado o  disposto no parãgrafo  5º deste artigo, o  pagamento do tributo após o iní c io  da  ação  fi scal  não  eximirá a  pessoa flsica  ou jurídica  das penalidades previstas na legislação  tributár ia, observado o  disposto no caput deste artigo. §  5°  A  pessoa  tisica  ou  j urídica submetida  à  ação  fiscal  poderá  pagar,  até o  20° (vigésimo)  dia subsequente à data do recebimento  do  termo de inicio da fiscalização,  o lmposto  Sobre  Serviços de  Qualquer Natureza já  apurado  nos  registros  ou  em  livros próprios ou cujo documento de arrecadação, ordem de pagamento ou cré dito j á  tenha sido emitido ou iniciada, de que for sujeito passivo como contr ibuinte ou responsáve l. Art. 264 - É  vedado, sob pena de responsabilidade administrativa e  penal, receber déb ito de qualquer natureza sem os acrésci mos devidos. TÍTULO lll CAPITULO I INFRAÇÕES  E PENALIDADES

Seção I Disposições Gerais

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Art.  265  Nenhuma ação  ou  omissão  poderá  ser punida como  infração  da  legislação tributária  sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática,  nem lhe poderá  ser cominada penalidade não  prevista em lei, nas mesmas condições.

- Art. 266 - As nonnas tributárias  que definem as infrações,  ou  lhe cominem penalidades, aplicam-se a fatos anteriores à sua vigê ncia quando:
- exclua a definição  e determinado fato como infração , cessando, à data da sua entrada cm vigor, a  punibilidade  dos  fatos ainda não  definitivamente julgados e  os  efeitos das penalidades impostas por decisão  definitiva~
- Il -comine  penalidade  menos  severa  que  a  anteriormente  prevista  para  fato  ainda nãodefiniti vamente julgado.

Art. 267 A lei tributária que define infrações, ou Lhe comina penalidades, interpreta-se da nnneira mais favorável  ao acusado, em caso de dúvida  quanto:

- à capitulação legal do fato;
- II -à  natureza ou às circunstâncias materiais  do fato,  ou à natureza ou extensão  dos seusefeitos;
- III - à autoria. imputabilidade ou punibilidade;
- IV - à natureza da penalidade aplicáve l, ou à sua graduação.

Art. 268 Ao administrado é  garantido. na forma desta Lei. da Constituição Federal e da legislação aplicáve l  à  matéria. o  devido  processo  legal.  a  ampla  defesa,  o direito contraditório e demais garantias individuais que o ordenamento pátrio  resguardar.

## Seção II Infrações

Art.  269  Constitui  infração  a  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  não,  que  importe  na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros. de normas  estabelecidas na legislação tributária do Município .

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Parágrafo  único - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar algué m  na prática da infração .

## Seção Ili Penalidades

## Espécies  das Pen a lidades

Art.  270  São  penalidades  tributárias  aplicáve is  separada  ou  cumulativamente,  sem prejuí zo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:

- a multa;
- li  - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
- III - a cassação dos beneflcios de isenção ;
- IV - a cassação dos benefícios fiscais de redução de alíquota,  base de cálcu lo ou permissão de abatimentos e deduções;
- V - a revogação dos beneficias de anistia ou moratória;
- VI - a sujeição a regime especial de fiscalização,  definido em ato administrativo;
- V JI -cassação de regimes  ou controles  especiais estabelecidos em  beneficio  de contribuintes ou de outras pessoas;
- VIII -cassação de permissõe s ou concessões  obtidas;
- IX - a proibição de:
- a) realizar negócios  jurídicos com  órgãos da  administração direta e indireta  do Município;
- b) participar de licitaçõe s;
- c) usufruir de beneficio fiscal instituí do pela legislação tributária  do Município.

Parágrafo único A  aplicação  de  penalidade  de  qualquer  natureza  não dispensa  o pagamento do  tributo,  de sua  atualização  monetária  e  de j uros  de  mora,  nem  isenta o infrator do dano resultante da infração  na fom1a da Lei Civil.

Seção  IV Aplicação e Graduação das Penalidades E-mail: pmdomlnocencto@hotmail.com

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- Art. 271 - Compete à autoridade administrativa, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da  infração  e  à  gravidade de suas consequências  efetivas ou potenciais.
- determinar a pena ou as penas aplicáveis  ao infrator;
- II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicáve l.

Art. 272 - A  autoridade fixará  a  pena de multa partindo da pena bás ica estabelecida para a  infração,  como se  atenuantes  houvesse,  s6 a  majorando  em  razão  de  circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas no respectivo processo administrativo.

- §  1  °  - São  circunstâncias agravantes:
- -a reincidência ;
- II -o fato do tributo, não-lançado ou lançado em valor inferior ao devido, ter sido objeto de  processo  de  consulta  formalizado  pelo  infrator.  cuja  decisão  já  tenha  passado  em julgado;
- III -qualquer  circunstância  não  classificada  como  sonegação,  apropriação  indébita , fraudeou conluio que demonstre artificio doloso na prática  da infração.
- § 2° - São circunstâncias qualificativas:
- T - a sonegação;
- II - a apropriação  indéb ita;
- TIJ - a  fraude;
- IV  - o conluio.
- Art. 273 - Sonegação é toda ação  ou omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar. totalou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
- -da  ocorrênc ia  do fato  gerador  da  obrigação tributária principal,  sua  natureza oucircunstâncias materiais;
- II - das condiçõ es pessoais de contribuinte, suscetlvels de afetar a obrigação tributãr ia principal ou o crédito  tributário  correspondente.

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- Art.  274 - Fraude é toda ação ou omissão  dolosa tendente à impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação tributári a principal, ou a excluir ou modificar as suas caracterí sticas essenciais, de modo a reduzir o mancante do imposto devido a evitar ou diferir o  seu pagamento.

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Art. 275 - Conluio  é  o ajuste doloso entre duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou jurídicas , visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 273 e 274.

- Art. 276 - A majoração da pena obedecerá  aos seguintes critério s:
- 1- nos casos de circunstâncias agravantes:
- a) ocorrendo apenas uma  circunstância agravante.  a  pena  bá sica será  aumentada  em 20%(vinte por cento);
- b) ocorrendo mais  de uma circunstância  agravante, a  pena básica  será  aumentada em 50%(cinquenta por cento).
- II  nos  casos de  circunstâncias  qualificativas,  a  pena  básica  será  majorada  em  75% (setenta e cinco por cento).

Parágrafo  único - No caso de multa proporcional ao valor do tributo, a majoração incidirá apenas sobre à  parte do  valor do  tributo corrigido  monetariamente, em relação  ao qual houver sido verificada á  ocorrê ncia de circunstância agravante ou qualificativa de aumento da penalidade na prática da respectiva infração .

- Art.  277  Caracteriza-se como  reincidência  a  prática  de  nova  infração  a  um  mesmo dispositivo ou de disposição  idê ntica da legislação  tributária  municipal. por uma mesma pessoa, dentro de 05 (cinco) anos, contados da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Parágrafo  únic o - Aplica-se o disposto neste artigo à pessoa jurídica  de direito privado que resultar de fusão,  transformação,  incorporação, cisão  ou extinção.

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An. 278 - Apurando-se, em um mesmo processo, a prática  de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica,  serão  aplicadas, cumulativamente, as penas ã  elas cominadas.

- § 1  º  - As  faltas  cometidas  na  emissão  de  um  mesmo documento  ou  na  feitura  de  um mesmo lançamento  serão  consideradas  uma única infração,  sujeita  à  penalidade  mais grave, dentre as previstas para elas.
- § 2° - As infraçõe s continuadas estão  sujeitas a  uma pena única , com o  aumento de 20o/o (vinte por cento) para cada repetição da falta, não  podendo o valor total exceder ao dobro da pena bás ica.
- § 3°  - Consideram-se continuadas as infrações quando se tratar de repetição  de falta ainda não  apurada ou que já seja objeto de processo, de cuja instauração  o  infrator não  tenha conhecimento, por meio de intimação ou outro ato administrativo.

Art. 279 - Se no procedimento fiscal apurar-se a responsabilidade de mais de uma pessoa, será imposta  a  cada  uma  delas,  em  notificações  de  lançamento  ou  autos  de  infração separados, a pena relativa à infração que houver cometido.

- Art. 280 - Não  serão  aplicadas penalidades aos que, enquanto prevalecer o entendimento, ti verem agido ou pago o tributo:
- -de  acordo  com  interpretação fi scal  constante  de  decisão irrecorrivel  de  última instânciaadministrativa, proferida em processo fiscal, se parte interessada;
- li - de  acordo com interpretação  fiscal  constante de  atos  normativos  baixados  pelas autoridades fazendárias  competentes.
- Art.  281 -Em todos os casos, é vedado a  aplicação  de multa  cuj o  valor é  s uperior  ao tributo devido.

## Seção V

## Denúncia Espontânea E-mail: pmdomlnocenclo@hotmail.com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Cunal Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-P I CEP: 64790-000  1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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Art. 282  A responsabilidade é  excluíd a pela denúncia  espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do  tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.

1

- Art.  283 - Não  se considera espontânea a denúncia  apresentada após o iníci o de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração.

## LIVRO Ili

## TÍTULO ! CAPÍTULO !

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  MUNICIPAL

## Seção I Órgão  Tributário

Art. 284 - A  Administração Tributária  Municipal atuará  em obediência  aos princípios  da segurança jurídi ca, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade,  finalidade,  interesse  público,  eficiê ncia  e  motivação  dos  atos administrativos.

## Seção li Calendá rio Fiscal

Art.  285  Os  prazos  fixados  na  legislação  tributária  do  Município serão  contínuos , excluindo-se na sua contagem o dia de início  e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo  único  - A legislação tributá ria poderá  fixar o prazo em dias ou a data cena para o pagamento das obrigações .

Art.  286 - Os  prazos só  se  iniciam ou  vencem em dia de  expediente nonnal do  órgão tri butário .

E-mail: pmdomlnocencto@hotmail.com

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-P I CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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Parágrafo  úni co Não  ocorrendo  â  hipótese prevista  neste  artigo, o  início ou o  fim  do prazo será  transferid0 7 automaticamente, para o  primeiro dia útil  seguinte.

- Art, 287 - Será baixado decreto, com base em proposta do órgão  tributário, estabelecendo: J - os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos municipais;
- li - os prazos e as condições  de apresentação de requerimentos visando o reconhecimento de imunidades e de isenções.
- Art. 288 - O cadastro fiscal do Municipio compreende:
- 1 - cadastro imobiliário;
- II - O  Cadastro Mobiliário;
- §  1  ° - O  cadastro imobiliá rio  tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliá rias existentes no Municipio.
- § 2° - Ficam os Cartórios de Registro de Imóveis obrigados à informarem, mensalmente, ao M· unicíp io. as transmissões  e as gravações  de ônus ocorridas no período , sob de pena de multa de 100 UFM por mês  não  informado.
- § 3°  - As empresas públicas e concessionár ias de serviços públicos  são obrigadas a enviar informações  para o  Fisco Municipal que visem atualizar  e  modernizar  os cadastros  do Município, independente  de  ação  fiscal,  sob  pena  de  multa  de JOO (cem)  UFM  por informação  solicitada  e  não  fornecida  ou  fornecida  de  forma  incompleta, ou  ai nda,  em desacordo com as especificações  exigidas pelo Fisco.
- § 4° - Com base no cadastro fiscal poderão  ser estruturados cadastros especiais, inclusive de contribuintes cujas atividades se encontrem paralisadas ou que, deixando de funcionar, não  providenciaram a baixa de suas atividades.

Art. 289 - Todos aqueles  que  possuírem inscrição  no cadastro fiscal  ficam obrigados a comunicar as alterações  dos dados constantes da ficha cadastral. sob  as penas previstas neste Código.

E-mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCt.NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocê ncio-PI CEP: 84790·000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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Parágrafo  único - O  prazo para inscrição  cadastral e  para comunicação de alteraçõesé de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.

1

- Art.  290  - O  Município  poderá  celebrar convê nios com outras pessoas de direito público ou de direito privado visando à uti lização  recíproca  de dados e elementos disponíveis  nos respectivos cadastros.

Art. 291 - Ato do Poder Executivo disciplinará.  a estrutura, organ.ização e  funcionamento do cadastro  fiscal, observado o disposto nesta Lei

## Seção  Ili Cadastro lmobUiário:  rnscriçã o e Alterações

Art.  292  Serão  obrigatoriamente  inscritas  no  cadastro  imobiliá rio  todas  as  unidades imobiliári as existentes neste Município,  mesmo imunes, isentas ou quando não  incidente o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Art. 293 - Para efeitos tributário s, a  inscrição  de cada unidade imobiliári a constituida de terreno, com ou sem edificação, será ú nica, não  importando o seu uso. Art. 294 - Para a caracterização da un.idade imobiliária , deverá ser considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título  de propriedade, domínio  ou posse, ou no cadastro. Art.  295  Para efeito  de  inscrição  no  cadastro, consideram-se  autônomas  as  unidades imobiliárias  que, podendo ser desmembradas, tenham autonomia de uso.

Art.  296 - Entende-se unidade  autônoma  que pode ser desmembrada aquela  delimitada que permite  uma ocupação  ou utilização  privativa e  tenha acesso independente, mesmo quando o acesso principal seja por meio de áreas  de circulação comum a todos.

## E-mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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~.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI ================================================

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-P I CEP: 64790-000  1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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Art,  297  - A Administração  Tributár ia  poderá  promover, de oficio,  o desmembramento de unidade imobiliár ia considerada autônoma.

- Art. 298 - A  inscrição  ou  alteração  de dados da unidade  imobiliária  será  requerida pelo contribuinte em  petição/requerimento  constando as  á reas do  terreno  e da  edificação,  o uso, as plantas de situação e localização , o tít ulo de propriedade, domínio ou posse e outros documentos que sejam necessários , definidos em ato do Poder Executivo.
- Art.  299  O  contribuinte terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  efetuar a  inscrição  ou alteração  de dados no cadastro imobiliário,  contados do ato ou fato que lhe deu origem.
- Art. 300 - A inscrição ou alteração será e fetuada de oficio se constatada qualquer infração à legislação,  aplicando-se ao infrator as penalidades correspondentes.
- Art.  301  - Quando o  terreno  e a edificação  pertencerem a  pessoas  diferentes,  far-se-á, sempre,  a  inscrição  em  nome  do  proprietário  da  edificação ,  anotando-se  o  nome  do proprietá rio do terreno.
- §  1  º - Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, promover-se-á  a inscrição em nome de quem esteja no uso e gozo do mesmo.
- § 2° - Quando ocorrer o desaparecimento da edificação , o terreno será  inscrito em nome do  seu  proprietário ,  conservando-se  para a  área  correspondente  o  mesmo  núm ero  de inscrição.
- § 3° -Para  os  efeitos deste artigo,  poderão  ser utilizadas,  além  das  provas  comuns  de propriedade,  domíni o  útil  ou  posse  do  imóvel,  Alvará  de  Licença  para  construção , comprovante  de  fornecimento  de  serviços  ou  outros  documentos  especificados  em Regulamento.

E-mail:  pmdomlnocancio@hotmall.com

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- Art. 302 - Mesmo as edificações  que não  obedeçam às nonnas vigentes serão  inscritas no cadastro  imobiliári o,  para  efeito  de  incidê ncia  do  imposto,  não gerando,  entretanto, quaisquer direitos ao proprietári o, titular do domíni o útil  ou possuidor a qualquer títu lo.

1

- §  1  ° - Para os efeitos do  disposto  neste  artigo,  a  apuração  das  áreas  edificadas  e  suas ampliações , assim como os respectivos períodos de vigência  e  execução,  serão  aqueles constantes do lançamento de oficio.
- §  2°  Se  houver  impugnação  do  lançamento  de  oficio,  caberá ao  contribuinte  a comprovação  da  metragem  das  áreas  edificadas  e  suas  ampliações  e  os  respectivos períodos de execução e conclusão das obras.
- Art. 303 - A unidade imobiliária constituída  exclusivamente de terreno, que se limita com mais  de  um  logradouro,  será lançada,  para  efeito  do  pagamento  do  imposto,  pelo logradouro mais valorizado, independente do seu acesso.

Parágrafo  ún ico - Havendo edificação no terreno, a tributação  será feita  pelo logradouro da entrada da edificação,  considerando:

- com uma só entrada, pela face do logradouro a ela correspondente;
- II - com mais de uma entrada, pela face do logradouro por onde o imóvel apresente o maior valor unitário  padrão  de terreno, independente do acesso.

Art. 304 -Os atos administrativos que envolvem imóveis devem indicar, obrigatoriamente, o número  da respectiva inscrição  imobiliária.

Art. 305 - Em nenhuma hipótese poderá  ser efetuado parcelamento de solo sem que todos os lotes ou glebas resultantes tenham acesso di. reto a. pelo menos, um logradouro.

E-mail: pmdomtnocenciof!t,otmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCê NCIO Praça Cumal Novo, S/N, CantTo, Dom lnoclncio-PI CEP: t!l4790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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- Art.  306 - Os  contribuintes do imposto ficam obrigados a  realizar atualização  cadastral perióclica  da unidade  imobiliá ria, na forma,  prazo  e condições estabelecidas  pela Secretaria Municipal de Finanças.
- §  1 ° - Fica o  Poder Executivo  autorizado a  conceder descontos do  imposto devido, ao contribuinte que fizer atualização cadastral da unidade imobiliári a, conforme disposto em regulamento.
- § 2º A  concessão  e  a  manutenção  de  quaisquer  isenções  relativas  ao  IPTU  ficam condicionadas à realização  periódica de atualização cadastral da inscrição imobiliária  de que trata o caput deste artigo.
- Art. 307 - As concessionárias de serviço público  deverão enviar à Secretaria Municipal de Finanças  os  dados  cadastrais  dos  seus  usuários, localizados  no  Município, por  meio magné tico ou eletrônico.
- An. 308 - As pessoas tisicas ou jurídicas  arroladas no §  1  º deste artigo, mesmo sem  se constituírem  em contribuintes ou responsáve is  pela obrigação  principal~  ficam obrigadas a  informar ã  Administração  Tributá ria~ mediante declaração~ a ocorrênc ia de atividades imobiliária s, entendidas essas como a venda e locação de unidades imobiliári as, bem como a sua intermediação.
- §  I O  A declaração é:: obrigatória para:
- -construtoras  ou  incorporadoras  que  comercializarem  unidades  imobiliária s  por conta  própria;
- II - imobiliária s e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra evenda e alugué is de imóveis;
- UI - leiloeiros afiei.ais no caso de arrematação de imóveis em basta pública ;
- IV - quaisquer outras pessoas  fisicas  ou juridicas  que  venham  a  reaHzar atividades imobiliárias.
- § 2° Aplicam-se  à  declaração  de  atividades  imobiliãri as  as  infraçõe s  e  penalidades estabelecidas no artigo 82 desta Lei.

## Seção IV

E-mail: pmdomlnocencio@hotmail.com

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCêN CIO Pntça Curral Novo. S/N. Centro. Dom Inocêncio-P I CEP: 64790-000  1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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## Cancelamento da I nscrição no Cadastro l mobiUário

iJ

- Art.  309  O  cancelamento  da  inscrição  cadastral  da  unidade  imobiliária  dar-se-á  de oficio ou a requerimento do contribuinte, nas seguintes situações:
- erro de lançamento que justifique o cancelamento;
- II -remembramento  de  lotes  em  loteamento  já  a provado  e  inscrito,  após  despacho doórgão  competente;
- nr -remembramento  de  unidades  imobiliári as  autônomas  inscritas,  após  despacho doórgão  competente;
- IV - alteração  de unidades imobiliárias  autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente;
- V -alteração  promovida na  unidade imobiliária  pela incorporação  ou construção,  de queresultem novas unidades imobiliá rias autônomas.
- Art.  31 O  Quando  ocorrer  demolição,  incê ndio  ou  qualquer  causa  que  importe  em desaparecimento da benfeitoria~ sempre será  mantido o mesmo número da inscrição, bem como nos casos de extinção  de  aforamento, arrendamento  ou qualquer ato  ou fato  que tenha motivado o desmembramento do terreno.
- Art.  3 11 -Ato do Poder Executivo  poderá  regulamentar os procedimentos relativos ao cadastro  imobiliári o.

## Seção  V Cada5tro de Contribuintes MobiUár ios: Jn5crição e AlteraçÕe5

- Art. 3 12 - Toda pessoa tisica ou jurídica  que exercer atividade com ou sem finalidade de lucro no Município , ainda que imune, isenta ou amparada pela não  incidên cia dos tributos municipais.  deverá  requerer  sua  inscrição  e  alterações  no  Cadastro  de  Contribuintes Mobiliários (CCM), do Município, de acordo com as formalidades estabelecidas em ato do Poder Executivo.
- §  1  °  - Excetuam-se da obrigação de que tarta o caput deste artigo, as pessoas físicas que

## E-mail: pmdomlnocenclO@hotmaU.com

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Pnaça Cum11I Novo, S/N, Centro, Dom lnocln&lt;:tO-PI CEP: 84790-000  1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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prestem serviços próprios da relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e  membros do conselho consuJtivo ou de conselho  fiscal de sociedades e fundações , bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados e assemelhados.

- §  2° - O  prazo da inscrição e alterações  é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que as motivaram.

Art. 313 - Far-se-á.  a  inscrição e aherações: - a  requerimento do interessado ou seu mandatário ;

- II - de oficio, após expirado o prazo para inscrição ou alterações dos dados da  inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.

Art.  3 14  Considera-se  inscrito,  a  título  precári o,  aquele  que  não  obtiver  resposta  da autoridade administrativa.  após  30 (trinta) dias  do seu  pedido de  inscrição,  salvo se a pendê ncia for por culpa do requerente.

Art. 3 15 - O  cadastro simplificado poderá  ser feito por prazo determinado nos termos do regulamento realizado pelo Poder Executivo.

Art. 3 16 - O contribuinte que se encontrar exercendo atividade sem inscrição cadastral será autuado pela infração e terá o  prazo de 5 (cinco) dias para se inscrever.

Art.  3 17  - Será  aplicada  a  penalidade em dobro, caso a  inscrição  não  seja requerida no prazo do artigo 3 16.

Art.  318 A  insistência  no descumprimento do prazo mencionado no artigo 316 deste Código, implicará  no fechamento do estabelecimento pela autoridade administrativa.

## Seção VI Baixa no Cadastro de Contribuintes Mobiliários

Art. 319 - Far-se-á a  baixa da inscrição: E-mail: pmdomlnocencio@hotmail.com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom lnoc6nc:io-PI CEP; 64790-000 1 CNPJ; 23.500.002/0001-45

I - a requerimento do contribuinte interessado ou seu mandatário;

i

- II - de oficio, nas hipóteses definidas em Ato do Poder Executivo.
- § 1  °  - A baixa do empresário ou da pessoa jurídi ca não  impede que, posteriormente, sejam lançados ou  cobrados  tributos  e respectivas  penalidades,  decorrentes da  falta do cumprimento  de  obrigações ou da  práti ca  comprovada  e apurada  em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários , pelas pessoas jurídic as ou por seus titulares, sócios ou administradores.
- § 2° - Na baixa da inscrição cadastral da pessoa jurídica  de direito privado decorrente de fusão ,  transformação  ou  incorporação  em  outra,  ficará  responsá vel  pelo débito comas Finanças  Públic as,  devido  até a  data  do  Ato,  a  pessoa jurídic a  resultante  da  fusão , transformação ou incorporação.
- § 3° - A  empresa que não  apresentar recolhimento de tributos ou declaração  da  falta de movimento  tributáve l  por  período superior  a  2  (dois)  anos,  poderá  ser  considerada baixada, podendo ser cancelada a respectiva inscrição  após intimação  no Diário  Oficial do Município.

TiTULO II

CAPITULOI

## FISCALIZAÇÃO Seção I

## Competência,  Alcance e Atribuições

Art.  320  Compete  privativamente  à  Secretaria  Municipal  de  Finanças,  pelas  suas unidades  especializadas, fiscalização do  cumprimento  das  nonnas tributária s e o acompanhamento das transferências  constitucionais. nos termos da legislação específica .

§  1  º - A fi scalização tributária é  da competên cia dos agentes fiscais de tributos municipais da Secretaria de Finanças.

E-mail: pmdomlnocenclo@lhotmall.com

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§  2° - Compete aos agentes  fiscais  de  tributos  municipais  exercer atividades, acessórias ou preparatórias, de natureza téc nica quando previamente designados para este fim.

- Art. 32 1 - A  fiscalização  a q ue  se refere o  artigo anterior será  exercida sobre as pessoas tisicas e jurídicas , contribuintes ou responsáv eis tributários , estabelecidas no território do Municipio de Dom Inocê ncio.  inclusive as  que  gozam de  imunidade  tributária  ou  de qualquer beneficio fiscal. Art. 322 - As autoridades tributárias poderão , com a finalidade de obter elementos que lhes permitam,  com  precisão ,  determinar  a  natureza  e  o  montante  dos  créd itos  tributár ios, efetuarão  homologação  dos  lançamentos e  verificar a  exatidão  das  declarações  e  dos requerimentos apresentados, cm relação aos sujeitos passivos: - exig ir, a qualquer tempo, a exibição dos  livros de escrituração  tributár ia e contábi l e dos documentos que embasaram os lançamentos contábe is respectivos; JJ - notificar o contribuinte ou responsáve l para: a) prestar  inf ormações  escritas  ou  verbais,  sobre  atos  ou  fatos  que  caracterizem  ou possamcaracterizar obrigação tributária ; b) comparecer à  sede  do  órgão  tributário  e  prestar  informações  ou esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária  de sua responsabilidade. TTT  -fazer inspeções , vistorias, levantamentos e  avaliações: a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis  de tributação; b) nos bens imóveis que constituam matéria  tributáv el; IV - apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos fiscais; V -requisitar o auxílio  da força  pública ou requerer  ordem judicia), quando indispensáv elà realização  de diligê ncias, inclusive inspeções  necessá rias ao registro dos locais e  estabelecimentos, assim  como dos bens  e  da documentação  dos  contribuintes e responsáve is. Art. 323 - O  procedimento de auditoria fiscal objetiva a  verificação  do cumprimento das obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  municipais

E-mail: pmdomlnocencio@hotmall.com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790·000 1  CNPJ: 23.500.002/0001--45

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podendo resultar em constituição de créd ito tributário com aplicação de multa pecuniária de caráter punitivo por descumprimento de obrigações  tributárias,  se for o  caso.

li

- §  1  ° - A  instauração  do procedimento de  audüoria fiscal suspenderá o  direito do sujeito passivo à exclusão da responsabilidade por infração relativamente aos tributos fiscalizados e para o período  compreendido na ação fiscal.
- § 2º  - Qualquer lançamento tributário  realizado no curso da auditoria fiscal será  feito por meio de Auto de Infração.

§  3° A  competê ncia  para  realização  do  procedimento de  auditoria  fiscal  relativo  aos tributos  municipais.  bem como para a  realização  de  lançamento tributário .  via  auto  de infração  é privativa dos agentes fiscais de tributos  municipais, devidamente designados para este fim, nos Lermos do artigo 324 deste Código.

## Seção  li Início  da Ação Fiscal

Art. 324 - A designação  das açõe s fiscais de que dispõe  o § 3° do art.  323 deste Código, será  realizada por meio de Ordem de Serviço OS - expedida pelo Secretário  de Finanças, onde,  será  definido  o  prazo  máximo  para  a  conclusã o  das  fiscalizações  e  diligências previstas na legislação  tributária.

§  lº - Da Ordem de Serviço emitida, será  dada ciência aos agentes fiscais designados para a realização da ação  fiscal.

§  2°  A  fixação  do  período de  competência  a  ser  fiscalizado  em  "OS"  não  implica dispensa do exame de livros,  documentos e  arquivos  fisicos  e/ou digitais,  referentes  a outros  períodos passados  ou  futuros,  com a  finalidade  de  verificar os atos  e  fatos q ue guardem relação com os do  período  fixado~  ou dele sejam decorrentes.

## E-mail:  pmdomlnocenclo@hotmall.com

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Pnaça Cum11I Novo, S/N, Centro, Dom lnocln&lt;:tO-PI CEP: 84790-000  1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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- §  3° Após tomar ciência  da  designação,  o  agente  fiscal  emitirá  o  Tenno de Inicio de Ação Fiscal TIAF - e deverá  dar ciência  deste ao sujeito passivo no prazo máximo  de 10 (dez) dias.
- §  4° - A  comunicação  ao sujeito passivo do início  de ação  fiscal  será  feita por meio do Termo de Inicio de Ação Fiscal a que se refere o  § 3° deste artigo.
- § 5°  - O Termo de Início  de Ação Fiscal também  servirá para os agentes fiscais designados realizarem a solicitação da documentação a ser examinada.
- § 6° Do Termo de Inicio de Ação Fiscal, será  dado ciência ao contribuinte pessoalmente, por via postal  ou quaisquer outros meios digitais,  especialmente, emails  e  serviços  de mensagens curtas SMS -.
- §  5° - No Termo de Início de Ação Fiscal deverá  ser especificada a documentação  fiscal e contábil que, de acordo com o objeto da fiscalização  e as especificidades do fiscalizado, interessem para o levantamento a ser realizado.
- Art.  325  A  ação  do agente fiscal  poderá  estender-se além  dos  limites do  Município, desde que prevista em convênios  ou na legislação tributár ia nacional.
- Art.  326 - A s autoridades administrativas das Finanças  Municipais poderão  requisitar o auxilio da força pública  federal, estadual ou municipal, quando vitimas de embaraço ou desacato  no  exercício  de suas  funções ,  ou quando  necessárias  à  efetivação  de  medida prevista na legislação  tributária ,  ainda que não  se configure fato  definido  em lei  como ilícit o  tributário.

Art. 327 - Constitui embaraço à ação fiscal, a ocorrência das seguintes hipóteses: l  - não  exibir à fiscalização  os livros e documentos referidos no artigo 3 19  deste Código;

- U - impedir o acesso da autoridade fiscal às dependê ncias internas do estabelecimento; E-mail: pmdomlnocencio@hotmall.com

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PREFEITURA MUNICfPAL DE DOM INOCtNCIO Pnaça Cum11I Novo, SIN, Centro, Oom lnocln&lt;:k&gt;-PI CEP: 84790-000  1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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Ili - dificultar a realização  da fiscalização  ou constranger fisica ou moralmente o  Auditor Fiscal.

Art. 328 - As autoridades administrativas municipais poderão  requisitar o auxi.lio da força públi ca  federal,  estadual  ou  municipal,  quando  vitimas  de  embaraço  ou  desacato  no exercício  de  suas  funçõe s,  ou  quando  necessár io  à  efetivação  de  medida  prevista  na legislação  tributária ,  ainda  que  não  se  configure  fato  definido  em  lei  como  crime  ou contravenção.

- Art. 329 -A autoridade administrativa é competente para interditar qualquer estabelecimento que, sujeito ao alvará de licença, esteja funcionando sem esse documento ou, ainda que o apresente, fique comprovado que o alvará  foi expedido em desacordo com o código de postura do Municípi o, lei de uso do solo ou plano diretor.

Parágrafo  úni co - O  Poder Executivo regulamentará  o  procedimento de interdição  que começará  com intimação ao interessado para regularizar-se, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias.

- Art. 330 - A autoridade tributária  poderá  requisitar a  terceiros, e  estes ficam obrigados a fornecer-lhe,  todas  as  inf ormações  e  dados  referentes  a  fatos  geradores  de  obrigação tributária  para os quais tenham contribuido ou que devam conhecer.
- Art.  331  Mediante  intimação  escrita,  serão  obrigados  a  prestar ao  agente  fiscal  ou autoridade  administrativa,  todas  as  informaçõe s  de  que  disponham  com  relação  aos produtos, negócios ou atividades de terceiros:
- I - os tabeliães,  escrivães , serventuá rios e demais servidores de oficio;
- U - os Bancos, Caixas Econômicas e demais instituições  financeiras;
- III - as concessionárias de veículos;
- IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

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V - os inventariantes;

V I

- os sí ndicos, comissá rios e  liquidatários;

Vil

- os órgãos  da administração  pú blica municipal. direta e  indireta;
- VIII - as  demais  pessoas,  tisicas ou juridicas,  cujas  atividades ou bens,  encontrem-se sobà imposição  tributária  do  Município  ou  ainda,  possa,  a j uízo  do  órgão  fiscalizador municipal fornecer informações  de interesse das Finanças Pública s Municipal.
- Art. 332 -São obrigados à auxiliar a fi sca lização , prestando informaçõe s e esclarecimentos que lhes forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposiçõe s desta Lei e permitindo  aos  agentes fiscais colher  quaisquer  elementos julgados necessários  à  fiscalização,  todos os órgãos  da administração  pllblica municipal direta e indireta.
- Art. 333 - Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação , para quaisquer fins, por parte de prepostos do Municí pio, de qualquer informação obtida em razão de ofic io sobre a situação econômjco-financeira e sobre a natu.reza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.

Parágrafo  único Excetuam-se do  disposto  neste  artigo unicamente as  requisições  da autoridade judiciária  e  os casos  de prestação  mútua de assistência  para fiscalização  de tributos e permuta de informações  entre os diversos órgãos do Município, e entre este e a União,  os Estados e os outros Município s.

- Art.  334 O  Fiscal  de  Tributos  se fará  conhecer mediante apresentação  de carteira de identidade  funcional  expedida  e  autenticada  pela  Autoridade  administrativa  tributá ria Municipal ou outro documento equivalente.
- Art. 335 - No exercício de suas funções,  a entrada do Fiscal de Tributos de Tributos nos estabelecimentos estará s ujeita à sua imediata  ident'ificação , pela exibição  da identidade funcíonal aos encarregados diretos do contribuinte presentes no  local.

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- Art. 336 - O  Fiscal de Tributos é a autoridade responsáve l pelo lançamento e  respectiva revisão do créd ito tributário  e pela fiscalização dos tributos e rendas municipais, cabendo­ lhe, também , ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre  a inteligênc ia e fiel  observância  deste  Código,  leis e  regulamentos fiscais, sem prejuízo  do  rigor e vigilância  indispensãve is ao desempenho de suas atividades.
- Art. 337 - Sempre que necessário , o  Fiscal de Tributos requisitará , através  de autoridade da administração  tributária , o  auxílio e  garantias necessá rias  à execução  das tarefas que lhe são cometidas e à realização das diligência s indispensáve is à aplicação das leis fiscais.

## Seção III E ncerramento da Ação Fiscal

- Art. 338 Encerrados  os exames e  diligênc ias  necessárias  para  verificação  da situação fi scal  do  contribuinte,  o Fiscal  de  Tributos lavrará, sob  a  responsabilidade  de  sua assinatura, tenno circunstanciado do que apurar, mencionando as datas do iní cio e té nnino do exame do período fiscali7..ado e os livros e documentos examinados, concluindo com a enumeração  dos  tributos  devidos  e  das importâncias relativas  a  cada  um  deles separadamente, indicando a soma do débito apurado.
- §  1  º - A comunicação ao sujeito passivo do encerramento de ação  fiscal será fe ita pormeio de Tenno de Encerramento de Ação  Fiscal - TEAF.
- §  2°  - O  Tenno de Encerramento de Ação  Fiscal será  lavrado,  no estabelecimento,  no local  onde  se verificar a  infração  ou  na  repartição  da Secretaria de  Finanças quando  a Ação  Fiscal consistir de auditoria tributária.
- §  3°  O  Tenno de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  será  acompanhado  por  relatório  de auditoria,  que  setvirá  para  os  agentes  fi scais  designados  realizarem  o  relato  dos  fatos verificados  no  decorrer da  ação  fiscal  e  das  providê ncias  adotadas  em  função  da  sua

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verificação.  entregando-se  ao  contribuinte  cópia  do  termo  lavrado,  contrarrecibo  no original, salvo quando a lavratura se realizar em livro de escrita fiscal.

i

§ 4° - Do Termo de Encerramento de Ação  Fiscal, bem como, do relatório de auditoria, será  dado ciência  ao contribuinte pessoalmente, por via postal ou quaisquer outros meios digitais, especialmente, emails e serviços de mensagens curtas - SMS-.

Art.  339  O  Secretário  Municipal  de Finanças definirá  o  prazo  para  que o  Fiscal  de Tributos conclua a fiscalização e as diligências  previstas  na legislação  tributária  que não poderá  ser superior a 90 (noventa) dias.

§ 1 °  -O prazo a que se refere o caput deste artigo: - poderá  ser prorrogado a critério  do agente que presidir a  Ação  Fiscal; II -será  dado ciência ao contribuinte, ainda durante a sua vigência,  da sua prorrogação.

§ 2° - Findo o prazo para a conclusão  do procedimento fiscal, sem que o  mesmo tenha sido concluído  ou prorrogado, ficará  o procedimento fiscal suspenso até  que seja emitido o  referido Termo de Encerramento de Ação  Fiscal ou Ordem de Serviço Complementar e dada a ciê ncia  ao sujeito passivo.

§ 3° - A suspensão  do procedimento fiscal impede que o agente  fiscal pratique quaisquer atos relativos ao lançamento de crédito  tributár io.

## Seção IV Apreensão de Documentos e Bens

An.  340 Poderão  ser apreendidos  documentos  fiscais  ou  extra-fiscais  existentes  em poder do  contribuinte  ou  de  terceiros,  que  se  encontrem  em  situação  irregular  e  que constituam prova de infração da lei tributária.

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§  1° A  apreensão  pode,  inclusive, compreender bens, desde que façam prova de fraude, simulação , adulteração ou falsificação.

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§ 2º Em havendo prova ou fundada suspeita de que os docwnentos, bens ou mercadorias se encontram em residência  particular ou prédios  utilizados como moradia,  será  promovida  a  busca  e  a  apreensão  judicial  sem  prejuí zo  das  medidas necessárias  pam evitar a sua remoção clandestina.

Art. 341  - A apreensão  será feita mediante lavratura de termo especifico, que conterá: 1 - a descrição  dos documentos, bens e/ou mercadorias apreendidas; II - o  lugar onde ficarão  depositados e o nome do depositário; ili - a indicação de que ao interessado se forneceu cópia do referido termo e da relação dos documentos ou bens apreendidos. quando for o caso.

Parágrafo  único Poderá  ser  designado  depositário  o  próprio  detentor  dos  bens  ou documentos, se for idôneo, ajuizo do Fiscal de Tributos ou da autoridade tributária  que fizer a apreensão.

Art.  342  Fica  facultado  ao  Fiscal  de  Tributos  reter,  quando  necessário,  docwnentos fiscais  e  extrafiscais  para  análise  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte,  mediante  a lavratura de tenno de retenção , conforme disposto em ato do Poder Executivo.

## Seção V Disposições Gerais de Fiscallzação

Art.  343  A  autoridade tributária  que presidir ou proceder a  quaisquer diligências  de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início  do procedimento fiscal.

§  1  º - O  prazo para apresentação  de documentos solicitados pela fiscalização  será  de 20 (vinte) dias.

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1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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§  2° - Os termos a que se refere este artigo serão  lavrados, sempre que possivel, em um dos  livros  fiscais  exibidos;  quando  lavrados em separado,  deles se dará  ao fiscalizado, cópia autenticada pela autoridade. contrarrecibo no original.

§  3° A  recusa  do  recibo,.  que  será  declarada  pela  autoridade,  não  trará  proveito  ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.

Art.  344 O  procedimento  fiscal  considera-se  iniciado,  com a  finalidade  de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, a  partir da data de intimação  do contribuinte para apresentação  de documentos  para levantamento fiscal.

§  1 ° -O  termo de inicio da  fiscalização  exclui  a  espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infraçõe s verificadas.

§ 2° - O recolhimento do tributo após o inicio da fiscalização será aproveitado para os fins de quitação  total ou parcial do crédito  tributário , sem prejuízo  das penalidades e  demais acréscimos  cabíveis.

Art.  345  A  denúncia espontânea do extravio ou  inutilização  de  livros  e  documentos fiscais  somente e lidirá  a  penal.idade aplicável  quando,  sem prejuízo da observância do disposto  no  § 1  º  do  artigo  344  deste  Código  e das  demais  prescrições legais  e regulamentares, for instruída  com a  prova da publicação do anúncio  da ocorrênc ia, bem como  com  declaração dos tributos  devidos no  período  abrangido  pelos livros e documentos extraviados ou inutilizados.

Art.  346 - Após o  termo de início da fiscalização,  caso o  Fiscal de Tributos considere indispensável  o  exame dos documentos,  livros ou  registros de instituições  financeiras, tanto  da  conta  de depósitos  como  das  aplicações financeiras,  poderá solicitar  tais informações diretamente as instituições financeiras, em consonância  com o artigo 6°  da Lei

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Complementar  nº  105/2001,  sendo  resguardado  o  sigilo  do  resultado  do  exame,  das informações e dos documentos a que se refere este artigo.

## Seção VI Auto de Infração e a Notificação Fiscal de Lançamento

Art.  347  A  exigência  de crédito tributário  será  formalizada  em  notificação  fiscal  de lançamento  ou  em  auto  de  infração,  ambos,  lavrados  com  precisão  e  clareza,  sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

- mencionar o  local, o dia  e a  horn da lavratura;
- 11 - conter o  nome do Contribuinte, o domicílio  e a  natureza da atividade;

III - relatório circunstanciado dos fatos que embasaram a notificação;

IV

- o  valor do crédito  tributário  e o prazo para recolhimento ou impugnação ;

- V - enquadramento legal e penalidade aplicada, sendo o caso;

VI - a assinatura do Agente Fiscal responsável.

Parágrafo único As  omissões, inexatidões ou  incorreções  da  notificação  fiscal  de lançamento ou do  auto  de  infração  não  acarretarão  nulidade,  quando deles  constarem elementos  suficientes  para  a  determinação do  crédito tributário ,  caracterização da infração e  identificação do sujeito passivo.

Art.  348  O  auto  de  infração  poderá  ser  lavrado  concom.itantemente com  o  termo  de apreensão  e então conterá  também  os elementos deste.

A.rt. 349 - Da lavratura do auto será intimado o autuado: - pessoalmente, sempre que possível, mediante  entrega de cópia do auto ao próprio, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original; 11 -por via  postal,  acompanhada de cópia do auto, com aviso de  recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatári o ou alguém  de seu domícílio; Ili - por meio eletrônico, consoante disposto em regulamento; IV - por edital, publicado no Diário  Oficial do Município , quando improficuo qualquer dos meios previstos nos i\_ ncisos anteriores.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI ================================================

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Parágrafo  único  - O s m eios de intimação previstos nos incisos 1 , li e  Ili não  estão  sujeitos à ordem de preferênc ia.

Art, 350 - A  intimação presume-se feita;

- quando pessoal, na data do  recibo;
- li - quando por via postal, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, o  15° (déc imo quinto d.ia) do envio da carta ao correio;
- 111 -por e-mail, quando não  for dado recibo, o  15º (décimo  quinto dia) do seu envio; IV - quando por edital, 30 (trinta) dias após a  publicação.

Parágrafo  único No caso  dos  incisos  II  e  III,  se  o  referido  15° (décimo quinto  dia) coincidir com sãba do, domingo ou feriado, a intimação será considerada feita, no primeiro dia útil imediatamente posterior à data.

- Art.  351  - As  medidas de fiscalização  e  o  lançamento poderão  ser  revistos,  a  qualquer momento, respeitado o disposto no parágrafo  ún ico do artigo  149 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário  Nacional).
- Art.  352  A  Administração  Tributária  não  executará  procedimento  fiscal  quando  os custos  claramente  superarem  a  expectativa  do correspondente  beneficio tributário, conforme disposto no regulamento.
- Art.  353 - Os Auditores Fiscais, quando da apuração de obrigação tributária  ou  infração, sempre que constatarem situação que, em tese, possa configurar, também,  crime contra à ordem tributá ria definido no artigo  1° ou 2° da Lei Federal  nº 8. 137, de 27de dezembro de  1990,  deverão formalizar  representação  fiscal  para  fins  penais,  na  forma  a  ser estabelecida em regulamento.
- §  l  O -Para os crimes definidos  no artigo  l  O  da  Lei  Federal  nº 8. 13  7,  de  1990,  a  noticia sobre crime contra à ordem tributá ria será encaminhada ao Ministério  Públic o, quando:
- I  após  a  constituição  do  crédito tributário ,  não for  este  pago  integralmente  nem apresentada impugnação;
- li -após o julgamento de primeira instância administrativa, mantida a exigência  fiscal, E·mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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total  ou parcialmente, não  for pago integralmente o cré dito tributário  nem apresentado o recurso cabivel;

1

- III - após o julgamento de segunda instância administrativa, mantida a exigência  fiscal, total ou parcialmente, não  for pago integralmente o crédito  tributário.
- §  2° ·  Para  os  demais  crimes  contra  a  ordem  tributária ,  a  comunicação  ao  Ministério Público  será  imediata.

## TITULO III CAPÍTULO ! PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL Seção J

## Princípios

Art.  354  O  processo  administrativo  tributário  obedecerá ,  entre  outros  requisitos  de validade,  os  princípios da  publicidade,  da  econom ia,  da  motivação  e  da  celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles  inerentes.

## Seção II Disposições  Gerais do Processo

Art.  355  - O processo fiscal, para apuração  de  infrações , terá  por base a notificação  de lançamento ou auto de infração conforme a verificação da falta resulte, respectivamente, de verificação  no âmbito interno da repartição ou decorra de ação  fiscal direta.

Parágrafo  único  A  exigênc ia  do cré dito  tribulãrio  será  forma lizada  em notificação  de lançamento ou auto de infração distintos para cada tributo.

## Seção Ili

## Normas Gerais

Art. 356  As  impugnaçõ es  e recursos  tcmpcstivarncnte  interpostos  suspendem a exigibilidade do créd ito tributário .

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Pará grafo único  - As impugnaçõ es ou recursos interpostos fora dos  prazos estabelecidos neste Código, serão  recebidos, processados e julgados  mantendo o  regular processo de cobrança do crédito  fiscal objeto do processo administrativo.

1

Art.  357 - Os  processos remetidos para apreciação  da  autoridade julgadora deverão  ser qualificados, tendo prioridade no julgamento aqueles de maior valor e em que estiverem presentes indí cios de crime contra a ordem tributária,  bem como aqueles em que figurem contribuintes com idade  igual ou superior a 60 (sessenta) anos  ou  portadores de doença grave,  assim  compreendida qualquer das enumeradas no  artigo 6°, inciso XN, da  Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

- Art. 358 - O sujeito passivo poderá efetuar o recolhimento parcial da obrigação tributária , quando lançada por meio de Notificação Fiscal de Lançamento ou de Auto de Infração , em relação à parcela do lançamento não  impugnada ou recorrida, fazendo jus ao desconto proporcional da multa cabí vel em cada fase do processo.
- Art. 359 - A propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou medida judicial relativa aos fatos o u aos atos administrativos de exigência do crédho  tributário importa renúncia  ao poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto, devendo o processo ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município .
- Art.  360  O  órgão competente  da  Secretaria  Municipal  da  Finanças  dará  vista  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento ou  do  Auto  de  Infração  ou  do  processo  fiscal  ao contribuinte  interessado,  a seu representante  legalmente  habilitado,  mandatári o  ou preposto, munido do respectivo instrumento comprobatório de legitimidade, na repartição fiscal em que se encontre.
- §  1  ° A  vista, que  independe de pedido escrito, será  aberta por termo lavrado nos  autos, subscrito pelo servidor competente e pelo  interessado ou representante habilitado.

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCé.NCIO Praça Cunal Novo, SIN. Centro, Dom Inocêncio- PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

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§ 2° A solicitação de Cópia, somente será  realizada por meio de pedido escrito, nos termos do disposto em regulamento.

1

Art. 361 - Aplicar-se-á de forma subsidiá ria as normas contidas no Decreto 70.235/72,quc versa sobre o Processo Administrativo Fiscal Federal.

## Seção  IV Atos e Termos Processuais

Art. 362 - Os atos e termos processuais, quando  a lei não  prescrever forma determinada, conterão somente o indispensáve l à sua finalidade, numeradas e rubricadas todas as folhas

dos autos, em ordem cronológica de eventos e j untada.

Parágrafo  úni co Os atos  e  tcnnos  serão  datilografados, digítado s  ou escritos em tinta indeléve l,  no  verná culo  nacional  do  Brasil,  sem  espaços em  branco,  bem  como  sem entrelinhas, emendas, rasuras e borrõe s não  ressalvados.

## Seção V Prazos

Art.  363  Os  prazos  serão  contínuos ,  excluindo-se  na  sua  contagem o  dí a  do  inícío  e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo  único - Os prazos só se iniciam  ou  vencem  em dia de expediente  normal  no órgão  em que corra o processo ou devam ser praticados os atos.

## Seção VI Intimações

Art. 364 - As intimaçõe s dos atos processuais serão  efetuadas de oficio e deverão  conter o  nome e a qualificação do  intimado, a identificação da Notificação Fiscal ou do Auto de Infração,  a  indicação  de  sua  finalidade,  bem  como  do  prazo  e  do  local  para  o  seu atendimento.

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(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO

Praça Curral Novo. S/N. Centro. Dom Inocêncio-P I

CEP: 64790-000  1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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Art.  365  Na  instrução  das  impugnações  e recursos,  a  intimação  dos  interessados será feita pela autoridade competente, quando necessários  esclarecimentos, complementação, correção de dados ou cumprimento de qualquer ato essencial ao processo.

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Parágrafo  único  - Não  atendida a intimação , o processo será julgado no estado em que se encontrar.

Art.  366 As  intimações  serão  realizadas  nos  tcnnos do  disposto  no  artigo  347 deste Código.

## TÍTULO IV CAPÍTULO! IMPUGNAÇÃO Seção  J Disposições  Gerais

Art.  367  - O  Contribuinte  poderá  apresentar impugnação  no  prazo  de 30 (trinta) dias, formalizada  por  escrito  e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar, apresentada ao setor por onde correr o processo.

Art.  368  Na defesa,  o  autuado  alegará  toda  a  matér ia  que entender  útil,  indicarâ  e requererá  as provas que pretenda produzir,juntando de imediato as que possuir.

## Seção II Nul.idades

Art.  369 - A  nulidade de qualquer ato  só prejudica  os posteriores  que  dele  dependam diretamente.

Parágrafo  único - Quando a  Lei prescrever determinada fom1a, sob pena de nulidade, a decretação desta não  pode ser requerida por quem lhe deu causa.

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCê.NCIO Praça Curral Novo, S/N. Centro, Dom Inocêncio-P I CEP: 64790..000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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Art.  370 - Estando o processo em  fase de julgamento, os erros de fato ou de direito serdo corrigidos pelo órgão  de julgamento, de oficio ou em razão  de impugnação  ou recurso, não  sendo causa de decretação de nulidade.

1

§ l O -Nos  casos  de  erros  corrigidos  de  oficio,  o  sujeito  passivo  será  cientificado, devolvendo-lhe o prazo para apresentação da impugnação ou pagamento do débito  fiscal com desconto previsto em lei.

§  2º - O  órgão  de julgamento mandará  suprir as  irregularidades existentes, quando não puder efetuar a correção de oficio.

§ 3°  - Quando, em exames posteriores e diligências,  realizados no curso do processo, forem verificadas  incorreções ,  omissões ou  inexatidões de  que  resultem  agravamento  da exigência inicial,  será  lavrado  notificação  fiscal  de  lançamento  ou  auto  de  infração complementar,  devolvendo  ao  sujeito  passívo o  prazo  para impugnação  da  matéria agravada.

## Seção Ili Conduta Proba, Partes e os Seus Procuradores

Art. 371 -Todo aquele que, de qualquer modo eem qualquer qualidade, atuar no processo deve proceder com  lealdade  e  boa-fé, sendo-lhe  vedado  empregar,  oralmente  ou  por escrito, expressões  injuriosas.

Parágrafo  único - Incumbe à autoridade judicante cassar a  palavra daquele que, embora advertido, insistir no uso de expressões  injuriosas, ou mandar riscá-las,  quando escritas, de oficio ou a requerimento do ofendido.

Art.  372 ·  Será  concedida vista dos autos ao interessado ou representante habilitado, no recinto da repartição onde se encontrar o processo.

E.mau: pmdomlnocanc10@hotmail.com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP; 6◄790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-◄5

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§ 1 º A  vista. que independe de pedido escrito, será  aberta por termo  lavrado nos autos, subscrito pelo servidor competente e pelo interessado ou representante habilitado.

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§ 2° Sempre que solicitada, será  fornecida, mediante pagamento de taxa ou preçopúblico, cópia do processo ao autuado ou a seu representante habilitado.

§ 3° Não  será  concedida vista dos autos se os mesmos estiverem com autoridadejudicante designada para proferir a decisão , ou vista dos autos fora da repartição.

## Seção  rv Provas

An. 373 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos  obtidos de fonna lí ci ta, são  hábeis para provar a verdade dos fatos controvertidos.

Art.  374 - As provas deverão  ser apresentadas juntamente com a Notificação  Fiscal de Lançamento, com o Auto de Infração e com a defesa, salvo por motivo de força maior ou ocorrência  de fato superveniente.

Parágrafo  único Nas situações  excepcionadas  no caput deste  artigo,  que  devem  ser cabalmente demonstradas, será  ouvida a parte contrária .

Art. 375 - Não  dependem de prova os fatos: - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; II - admitidos, no processo, como incontroversos.

Art. 376  Apresentada  a  defesa,  o  processo  será  encaminhado  à  Autoridade  Fiscal, responsável  pelo procedimento ou seu substituto, para que ofereça réplica.

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N. Centro, Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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§ 1°  Na  réplica à autoridade  fiscal  alegará  a  matéria que  entender  útil indicando  ou requerendo as  provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento.

§ 2° Em caso de juntada de novas provas será  aberto prazo de  I  O dias para manifestação do requerente. finalizado este prazo o processo será e ncaminhado para julgamento.

Art.  377  Se  entender  necessário ,  a  autoridade  julgadora,  a  Procuradoria  Geral  do Municipio ou  Assessoria Jurídi ca poderão  determinar de oficio ou  a  requerimento do sujeito  passivo,  a realização de  diligências, inclusive  pericias,  indeferindo  as  que considerar prescindíveis  ou impraticáveis.

Art. 378 ·  Se deferido o  pedido de pericia, a autoridade julgadora, a Procuradoria Geral do  Município ou Assessoria Jurídica poderão  designará  servidor para, como perito das finanças. proceder. juntamente com o  perito assistente. indicado pelo sujeito passivo. ao exame do requerido.

Art. 379 - Será  reaberto prazo para impugnação se,  da  realização  de  diligência , resultar alteração da exigência  inicial.

§  l  O  Não  sendo cumprida nem impugnada a  exigência . no prazo de 30 (trinta) dias será declarada a revelia do contribuinre.

§ 2° Esgotado o prazo de cobrança amigável.  sem que tenha sido pago o créd ito tributário e  fiscal, a  autoridade julgadora encaminhará o  processo à Divida Ativa para promover a cobrança.

## Seção  V Decisão de Primeira Instância

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI ~. - - -·  õ  ================================================

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Art. 380 -A competê ncia dos  órgãos de  julgamento independe  do  domicílio do peticio nár io, do  notificado, do autuado ou do lugar em que foi constatada a  infração.

Art. 38 1 - São competentes para julgar na esfera administrativa:

- I - Em primeira instância, o Secretario Municipal de Finanças;
- 11 - Em segunda instância, o Chefe do Poder Executivo;

Art.  382 - Após a  rép lica  fi scal,  o  processo será  encaminhado  à Procuradoria Geral do Município ou Assessoria Jurídi ca para parecer.

- §  1° Se entender necessário.  a Procuradoria Geral do Município ou Assessoria Jurídic a. a requerimento  da  parte  ou  de  oficio,  dar  vistas  sucessivamente,  ao  Impugnante  e  à Autoridade Fiscal, responsáve l pelo procedimento ou seu  substituto, por 5(cinco) dias a cada um para as alegações  finais.
- § 2° - Após as medidas que julgar necessá rias, será  emitido o  parecer jurídi co, que passa a integrar a decisão~ para todos os  seus efeitos,  sugerindo  pela procedên cia ou improcedên cia do auto ou da reclamação contra o  lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num ou noutro caso, devendo conter:
- I ·  Fundamentação dos fatos e direitos da decisão;
- Jl - Apresentarâ o total do débito,  discriminando os tributos devidos e as penalidades;
- 111 -Sugerirá pela  procedênci a  o u  improcedê ncia  do  Auto  de  Infração ,  indicando osdispositivos legais aplicados;
- Art. 383 - Após a  emissão  do parecer jurídico , o  processo será  encaminhado ao Secretár io Municipal de Finanças  para que seja decidido.

Art. 384  O Secretário Municipal  de  Finanças  deverá exarar  a  decisão, podendo corroborar com o parecer jurícLico  emitido, concluindo pela procedê ncia ou improcedê ncia do auto ou  da  reclamaç:~~.~~~~~~lt~:~~~.~r.;:!trii~e  desta fundamentação.

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Possuindo entendimento  diverSo, o  Secretário  Municipal  de Finanças deverá  emitir sua decisão com  simplicidade  e clareza, indicando  os  dispositivos  legais  aplicados,  e concluirá pela  procedên cia ou  improcedê ncia  do  auto  ou  da  reclamação  contra  o lançamento,  definindo  expressamente  os  seus  efeitos,  num  ou  no utro  caso,  devendo conter:

IJ

- fundamentação dos fatos e direitos da decisão;
- 11 -apresentará  o  to tal do dé bito, discriminando os tributos devidos e  as penalidades; Ili concluirá  pela procedê ncia  ou ímpr ocedênc ia do Auto de Infração ,  Indicando os dispositivos legais aplicados;

Parágrafo  único - Em ambos os casos:

- T  - a decisão  será comunicada ao contribuinte mediante Tenno de Intimação ;
- II - da decisão  de 1  · instância não  caberá  recurso de reconsideração .

## TITULO V CAPITULO!

## RECURSO VOLUNTÁRIO Seção I Disposições  Gerais

Art.  385  Da  decisão de primeira instância,  contrária, no  todo  ou em  parte.  ao contribuinte, caberá  recurso voluntár io, com efeít o suspensivo, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência  da decisão  de primeira instância.

Parágrafo  único  O  Recurso Voluntá rio será  dirigido ao  Chefe  do  Poder  Executivo  o recebimento do  Recurso.

Art.  386 - É  vedado reunir em uma só petição recursos referentes a  mais de uma decisão , ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte.

Seção II Recurso De Oficio

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art. 387 - Das decisões  de primeira instância contrárias,  no todo ou em parte, às Finanças Municipais,  inclusive  por desclassificação  da  infração,  caberá  recurso  de  oficio,  com efeito  suspensivo. sempre que  a  importância  em  litígio exceder o  valor  equivalente  a 18 (dezoito) UFM.

## Seçãom Decisão d e Segunda Instância

- Art. 388 - Interposto  o  recurso voluntá rio o u cabendo recurso de  oficio, o  processo será encaminhado ao órgão julgador de segunda instância., na forma do parágrafo  únic o do art. 385 deste Código,  para proferir a decisão.
- Art.  389  Quando  o  processo  não se  encontrar  devidamente  instruído ,  poderá  ser convertido em diligê ncia para se determinar novas provas.
- Art.  390  Enquanto  o  processo  estiver  em  diligê ncia,  poderá o recorrente  juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas.

## Seção IV Eficácia  da decisão  fiscal

- Art. 391 - As decisões  definitivas serão  cumpridas: - pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também  do seu fiador, para no prazo de 30 (trinta) dias satisfazer o pagamento do valor da condenação; JJ -pela  notificação  do  contribuinte  para  restituição  de  importância indevidamente recolhida como tributo e seus acrésc imos legais; pela  imediata  ín scrição  em  divida  ativa,  e  remessa  da  certidão  para  cobrança judicial,dos dé bitos a que se referem o inciso I deste artigo, se não  tiverem sido pagos no
- UI -prazo estabelecido.

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Art. 392 - Encerra-se o litigio tributário  com:

- I - a decisão  definitiva:
- a) na parte  que  nã o  for objeto de  recurso voluntário  ou  não  estiver sujeita  a  recurso deoficio;
- b) esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto.
- II - a desistênci a  de impugnação ou de recurso;
- Ili - a extinção do crédito;
- -qualquer  ato  que  importe  confissão  da  dívida o u  reconhecimento  da  existên cia  do crédito .

## TÍTULO VI PROCESSO DE CONSULTA

Art. 393 - O  sujeito passivo poderá  formular, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

Parágrafo  úni co - Os  órgãos  da  administração  pública  e  as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também  poderão fonnular consulta.

- Art.  394 A  consulta  será  fonnulada através de  petição  e  dirigida  ao  titular do órgão tributário ~ com  apresentação  clara e  precisa do caso concreto e  de  todos  os elementos indispensáv eis  ao entendimento da situação  de  fato,  indicados  os  dispositivos  legais,  e instruí da, se necessá rio, com documentos.

Art.  395  - Não  poderá  ser adotado nenhum procedimento  fiscal,  em  relação à espéc ie consultada, contra o consulente que agir em conformidade com  a resposta à consulta por ele  formulada, bem como  enquanto  durar o  prazo para que a  autoridade administrativa decida em relação à consulta fonnulada.

Art. 396 - Não produzirá efeito a consulta formulada:

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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- 1- por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações  relativas ao fato objeto da consulta;

li

- 11 - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matêria  consultada;
- Ili - quando  o  fato já houver sido objeto  de  decisão  anterior,  ainda  não  modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
- IV -quando  o  fato  estiver  disciplinado  em  ato  normativo  publicado  antes  de  sua apresentação;
- V -quando  o  fato  estiver  definido  ou declarado  em  disposição  literal  na  legislação tributá ria;
- VI - quando o  fato for definido como crime ou contravenção  penal;
- Vil - quando não  descrever, completa e exatam ente, a  hipótese a que se referir-, ou não contiver os elementos necessá rios  à  sua solução ,  salvo se a  inexatidão  o u  omissão  for escusáve l, a critério  da autoridade julgadora.
- Art. 397 - A  resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os servidores do órgão  tributá rio, salvo se baseada em elementos i.nexatos fornecidos pelo contribuinte.
- Art.  398  A  formulação  da  consulta  não  terá  efe ito  suspensivo  sobre  a  cobrança  de tributos e respectivas atualizações  e penalidades.
- Art. 399 - Da decisão  caberá  recurso voluntário  o u de  oficio. ao conselho  municipal de contribuintes.
- Art.  400  Após  resolvida  a  consulta  deverá  o consulente  ser  infonnado  quanto  ao conteúdo da  decisão  da  autoridade  administrativa  competente,  tendo,  a  partir  desse comunicado,  30(trinta)  dias  para  tomar  as  providências  cabiveis,  sem  sofrer  nenhuma penalidade.

TITULO Vil

DA DÍVIDA ATIVA

CAPÍTULO!

Seção I

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## Constituição,  lnscrição,  Cobrança e Pagamento

- Art.  401  Constitui  dívi da  ativa  do  Município a  proveniente  de  créditos de  natureza tributária ou não tributári a, regularmente inscritos na repartição administrativa competente,  depois  de  esgotado  o  prazo  fixado  por  lei  ou  por decisão proferida  em processo, desde que tenha sido assegurada a ampla defesa e o contraditório.
- §  l  º - São de natureza tributária  os créd itos provenientes de obrigações  legais relativas  a tribulos e respectivos adicionais e multas.
- §  2° São  de  natureza  não  tributária  os demais  créditos decorrentes  de  obrigações.  de qualquer natureza ou modalidade, devidas à Finanças Públicas Municipais.
- §  3° - As dívidas  relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes,  serã o reunidas em um só processo.
- Art. 402 - A  dív ida Ativa, resultante de créditos  de  natureza tributária  ou não  tributária, goza da presunção de certeza e  liquidez.

Parág rafo únic o - A  presunçã o a  que se refere este artigo é  relativa e pode ser ilidida  por prova inequívoca , a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a q ue aproveite.

Art. 403 - O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:

- -o  nome  do  devedor,  dos  co-responsáve is  e,  sempre  que  conhecido.  o  domicílio ouresidência  de um e de outros;
- TI - o valor originário da dívid a, bem como o termo inicial e a fonna de calcular os  juros de mora e os demais encargos previstos em lei;
- III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dJvida~
- IV -a indicação  de  estar  a  dívida sujeita  à  atualização, bem  como  o  respectivo fundamentolegal e o termo inicial para o cálculo ;
- V - a data e o  número  da  inscrição  no registro de divida ativa;
- VI - sendo o caso, o número  do processo administrativo ou do auto de infração , se neles estiver apurado o valor da dív ida.
- §  1  º - A  certidão  de divida ativa conterá, além  dos requisitos deste artigo, a  indicação  do livro e da folha de inscrição  e será autenticada pela autoridade competente.

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§  2°  O  termo  de  inscrição  e  a  certidão  de  divida  ativa  poderão  ser  preparados  por processo manual, mecânico ou eletrônico e conter déb itos de várias origens tributá rias do mesmo contribuinte.

Art. 404 - A omissão  de qualquer dos requisitos previstos  no artigo anterior ou o  erro a eles relativo é  causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela  decorrente.

Parág rafo únic o - A  nulidade poderá  ser sanada até  decisão judicial de primeira  instância, mediante  substin1ição da certidão nula,  devolvido  ao  sujeito  passivo,  acusado  ou interessado, o prazo da defesa que se limitará à parte modificada.

Art. 405 - A cobrança da dívida  ativa será  procedida:

- 1- por via amigáve l;
- li  - por protesto;
- 111  - por via judicial, através  de ação executiva fiscal.
- §  1  º - Caberá  ao Chefe do Poder Executivo, a  regulamentação,  no que couber e entender pertinente,  dos  procedimentos a  serem  adotados  para  utilização  da  via  do  protesto  da Certidão da Dívida  Ativa;
- §  2º  - Antes do protesto da Certidão  da D í vida Ativa e da propositura da ação  de execução fi scal. o  contribuinte deverá  ser notificado. dando-lhes oportunidade para adimplir a sua obrigação junto às Finanças Púb licas Municipais, bem como publicidade da pretensão do protesto ou da via judicial.
- § 3°  - Uma vez executado o crédito  fiscal este só poderá ser quitado com o acrésci mo dos honorári os  judiciais no percentual estabelecido pelo Juiz, fixados em  10% (dez por cento) quando  inexistir  esta  infonnação ,  sendo  cobrados  separadamente  ou,  se  pagos  em documento de arrecadação único, depositado em conta específica,  conforme disciplinado em ato do poder executivo.

Act. 406 - Os créd itos das Finanças Públicas Municipais de natureza tributá ria exigí veis após o vencimento do prazo para pagamento, não  liquidado, em cada exercício,  depois da verificação  do controle administrativo da sua legalidade e da apuração  administrativa de E-mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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li q uidez  e  certeza,  poderão  ser  apresentados  para  negativação  perante  os  Sistemas de Proteção ao Créd ito.

li

- Art. 407  As  Finanças  Pública s  Municipais,  por  meio  dos  setores  de  Tributação, Fiscalização,  da  Procuradoria-Geral  do  M unicípio  ou  da  Assessoria  Jurídica,  poderá apresentar, para inscrição  nos Sistemas de  Proteção  ao Créd ito, para a  negativação  dos dados  dos  contribui ntes  devedores  no cadastro  de  inadimplentes,  a  Certidã o  de  Divida Ativa  Tributária,  mediante  o  envio  de  informações  para  a  Serasa  ou  outro  orgão  de proteção ao crédito .

Parágrafo  único  - Os efeitos da inscrição de que  trata o  caput deste  artigo alcançarão  os responsáve is  tributários  apontados  na  Lei  Federal  nº. 5.172, de  26  de junho  de  1.966 (Código  Tributário  Nacional),  e  na  Lei  Municipal,  e  demais  legislaçõ es  correlatas, especialmente quanto às multas provenientes de autos de infrações , cujos dados constem das Certidões  de Divida Ativa.

- Art. 408 - Os Créd itos das Finanças Pública s Municipais, de natureza tributá ria, exigíve is após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em divida ativa:
- após  a  inscrição,  dentro de um período  de  15  (quinze) dias, poderão  ser objeto de cobrança amigável ;
- II - após os 20 (vinte) dias de cobrança amigáve l, não  sendo quitados nem parcelados, poderã o  ser  inscritos  no  S istemas  de  Proteção  ao  C rédit o,  ser  protestados,  ou,  ainda, poderão embasar o ajuizamento de execuções  fiscais;
- Parágrafo  único  - Fica permitida. ainda, a  inscrição  de dé bitos no  Sistema de Proteção ao Credito as Dívida s Ativas de debitas jã  ajuizados.

Art. 409 - As autorizaçõe s  para exclusão  do  cadastro de  inadimplentes dos Sistemas de Proteção ao Crédito  serão  fornecidas  pela  Diretoria  de  Dívida Ativa, pela  Procuradoria­ Geral do Município  ou pela Assessoria Juríd ica do Município , em razão  do pagamento ou cancelamento das dividas constantes das Certidões  de Dí vidas Ativas.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI ~. - - -·  õ  ================================================

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- Art.  41 O Nenhum  débito inscrito  poderá  ser  recebido  sem  que o  devedor  pague,  ao mesmo tempo. os acrésc imos  legais, inclusive os pertinentes à dívida  ativa, contados até a  data de pagamento do débito .
- Art. 4 11 - Fica a  Procuradoria Geral do Município Autorizada a não  executar os créd itos t.-ibutá rios de valor inferior a  02  (dois)  UFM,  bem  como,  proceder a  cobrança por via amigável  ou prolesto, de valor que se tome inviáve l economicamente a sua cobrança.
- §  l  º - O  limite  previsto  no caput deve ser considerado em relação  a cada sujeito passivo e a  reunião  todos os dé bitos que possua inscritos em  Dí vida Ativa do Municípi o.
- § 2° - Os créditos  tributário s de valor inferior a 02 (dois)  UFM são  passiveis de cobrança administrativa,  protesto  extrajudicial,  bem  como  inscrição  do  devedor  no  cadastro de inadimplentes Municipal. e ainda, nos órgãos  de proteção ao crédit o.

## Seção  II

## Cadastro de lnadtmplcntes

Art. 412  Fica o  Poder Executivo  autorizado a  criar  o  Cadastro de  lnadimplentes  do Município.

- Art. 413 - Serão  incluíd os no Cadastro de  lnadimplentes as pessoas fisicas ou jurí dicas, e respectivos sócios ou  acionistas, que possua inscrição  ativa na Divida Ativa,  resultante de  cré ditos  de  natureza  tributár ia  ou  não tributária, que  já  tenha  sido  cobrado  por quaisquer das vias elencadas neste Código.
- Art. 414  As  pessoas  inscritas  no  Cadastro  de  lnadimplentes  sofrerão  as  seguintes restrições,  a partir da data de sua  inclusão:
- proibição de participar de licitação com o Poder Público;
- II - impedimento de gozo de beneficias financeiros ou fiscais. existentes ou que venham a existir no âmbito municipal;
- 111 - extinção de contrato de  locação , concessão , permissão  o u autorização com o Poder Público Municipal.

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## Seção  Ili

## Certidões  Negativas

- Art. 415  A  prova de quitação  de débi tos será  feita  unicamente  por  certidão  negativa, regularmente expedida pela repartiçã o  administrativa competente, no local ou pela Rede Mundial de Computadores INTERNET.
- §  1  °  - A certidão  negativa será  sempre expedida  nos termos em que tenha sido  requerida e  ser fornecida dentro de 10 (dez) dias da data de entrada do requerimento na repartição .
- § 2° - O  prazo de vigência dos efeitos da certidão  negativa é  de até  60 (sessenta) diase dela constará,  obrigatoriamente, esse prazo limite.
- § 3° - As certidõ es fornec idas não  excluem o direito do Município  cobrar, em a qualquer tempo. os dé bitos que  venham a ser apurados pela autoridade administrativa.

Art. 41 6 - A certidão  negativa deverá indicar obrigatoriamente:

I  - número  de ordem;

11

- data de emissã o;

nr

-

nome do contribuinte;

IV- domicílio  fiscal;

V - inscrição  municipal;

VI

- perío do de validade da m esma.

Art. 4 17 - Tem os mesmos efeitos de certidão  negativa aquela de que conste a existê ncia de crédito s não  vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Pará grafo único - O  vencimento  desta certidão  não  poderá  ser superior a  30  (trinta) dias a contar da data da sua emissão.

Art. 4 18  - Nenhum departamento da administração  púb lica municipal, direta ou indireta, aceitará  proposta ou celebrará  contrato sem que o proponente ou contratante faça prova da quitação de débit os junto ao Município .

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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Art.  419  Será exigida  do  transmitente,  certidão de  quitação de  débi tos  junto  ao Município nos casos de alienação  de imóveis a qualquer título.

LIVRO COMPLEMENTAR

## DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Art. 420 - Fica criada a Unidade Fiscal Municipal - UFM, cujo valor é  igual a R$ 42,00 (quarenta e dois reais) para o exercíc io financeiro  de 2026.
- § 1° - O valor da Unidade Fiscal Municipal será  atualizado pela variação  equivalentes à taxa  referencial do  Sistema  Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  título s federais, acumulados mensalmente, e de juros de l % no mês  da atualização.
- § 2° - Na hipótese de extinção , ou da impossibilidade de aplicação  do índice  previsto no parág rafo anterior,  será  adotado outro í ndice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se  prioridade ao  índ ice de Preços ao  Consumidor - IPC, calculado  pela Fundação Getúlio  Vargas-FGV.
- § 3° - A atualização  de que trata o § l O ocorrerá  no primeiro dia útil de cada ano, sendo sucessivamente realizada esta atualização  independente de ato do Poder Executivo.
- Art. 421  - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos administrativos necessário s ao cumprimento das disposiçõe s desta Lei.
- § 1° Entende-se  por  atos  administrativos  os  Decretos,  de  competê ncia  do  Prefeito Municipal, e as Portarias e Instruções Normativas,  de competência dos  órgã os fazendá rios;
- § 2°  Enquanto  não forem  baixados  os  atos  administrativos  referidos  neste  artigo, pennanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria  ou  assunto, no que  não conflitar com esta Lei.
- § 3° O Chefe do  Poder  Executivo  poderá  ainda,  instituir  tratamento  diferenciado  às empresas de pequeno porte,  às microempresas e  às empresas enquadradas no  Simples Nacional.

E-mail:  pmdomlnocenclo@hotmall.com

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- Art.  422 -Esta  Lei  entra  em  vigor  no  dia  01  (primeiro) dia  do  ano  subsequente  ao exercício  de sua publicação.
- Art.  423 -Revogam - se as disposições  em contrário , em especial a Lei Complementar nº 027  /2001, de 04 de abril de 2001.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio-PI,  26 de setembro de 2025.

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Oocumento assin~odigit1olmen1e FERHANOE RIBEIRO DE CASTRO FILHO 011u,;2f,/09/202S1&lt;1:22:36-0300 Wriliqueem llttp$://'4~d11r.iti.cov.br

Fernande Ribeiro de Castro Filho

Prefeito Municipal

Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio-PI,  no dia 26 de setembro de 2025.

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Valney Dias de Sousa Secretário  de Administração

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

82

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, SJN, Centro, Dom  Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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PLANTA GENÉRICA DE VALORES· PGV ANEXOI TABELAI ALÍQUOTAS PARA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU

1

| UTILIZAÇAO                              | UTILIZAÇAO                              | ALIQUOTAS (% )   |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|------------------|
| IMÓVEIS EDIFICADOSPARA FINS RESIDENOAIS | IMÓVEIS EDIFICADOSPARA FINS RESIDENOAIS |                  |
| Faixa de Valor Venal em Reais           | Faixa de Valor Venal em Reais           |                  |
| o                                       | a 38.770 23                             | O12              |
| 38.770,24                               | a 96.925,65                             | 0,14             |
| 96.925,66                               | a 193.851,31                            | 0,16             |
| 193.851,32                              | a 251.996,49                            | 0,18             |
| 251.996,50                              | a 348.931,81                            | 0,20             |
| 348.931,82                              | a 445.857,32                            | 0,22             |
| Acima de                                | 445.857,32                              | 0,24             |

| IMÓVEIS EDIFICADOSPARA FINS NÃO RESIDENCIAIS   | IMÓVEIS EDIFICADOSPARA FINS NÃO RESIDENCIAIS   | IMÓVEIS EDIFICADOSPARA FINS NÃO RESIDENCIAIS   | ALlQUOTAS (% )   |
|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------|
| o                                              | a                                              | 38.770,23                                      | 0,14             |
| 38.770,24                                      | a                                              | 96.925,65                                      | 0,16             |
| 96.925 66                                      | a                                              | 193.851,31                                     | 0,18             |
| 193.851,32                                     | a                                              | 251.996,49                                     | 0,20             |
| 251.996,50                                     | a                                              | 348.93181                                      | O22              |
| 348.931,82                                     | a                                              | 445.857,32                                     | 0,30             |
| Acima de                                       |                                                | 445.857,32                                     | 0,35             |

| IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS (TERRENOS)   | IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS (TERRENOS)   | ALÍQUOTAS (% )   |
|-------------------------------------|-------------------------------------|------------------|
| o                                   | a 38.770,23                         | 1                |
| 38.770,24                           | a 96.925,65                         | 1,1              |
| 96.925,66                           | a 193.851,31                        | 1,2              |
| 193.851,32                          | a 251.996,49                        | 1,3              |
| 251.996,50                          | a 348.931,81                        | 1,4              |
| 348.931,82                          | a 445.857,32                        | 1,5              |
| Acima de                            | 445.857,32                          | 1,6              |

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

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| IN0 STRIA        |
|------------------|
| TIPOS DE IM VEIS |
| Imóvel Edificado |

li

TABELA II ZONAS FISCAIS AFI AL Setor I DENOMINAÇ ÃO  DO LOGRADOURO CENTRO

| RUABEIRA-RIO      |
|-------------------|
| RUA QUIXABEIRA    |
| AVENIDAFACHEIRO   |
| AVENIDA ANGELIM   |
| AVENIDA MUCUNA    |
| RUA JUAZEIRO      |
| RUAPAUDECASCA     |
| RUA CAMARATUBA    |
| RUA TANGERIM      |
| AVENIDA JERICÓ    |
| TRAVESSA AZEDINHO |

o FISCAL Setor II CENTRO

| RUAQUIPA          |
|-------------------|
| RUAFAVELEIRA      |
| RUAPROJETADA I    |
| AVENIDA CAROA     |
| AVENIDA MACAMBIRA |
| RUAJUREMA PRETA   |
| RUA MULUNGU       |
| RUA ALHO BRAVO    |

E-mail:  pmdominocencio@hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo. S/N, Centro. Dom Inocêncio- PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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| 1 RUAPIMENTAO   |
|-----------------|
| RUA PIMENTINHA  |

Setor U DENOMINAÇÃO  DO LOGRADOURO SALINA

| PI 465       |
|--------------|
| RUAPROJETADA |

ONA FISCAL I  , DENOMINAÇÃO  DO LOGRADOURO SANTA ROSA

| 1 RUA PROJETADA   |
|-------------------|
| PI 144            |

ONA FISCAL J 1 DENOMINAÇÃO  DO LOGRADOURO CAIXA D'ÁGUA

| RUA PROJETADA I                                    |
|----------------------------------------------------|
| AVENIDA FACHEIRO                                   |
| AVENIDA ANGELIM                                    |
| AVENIDA MUCUNA                                     |
| RUA JUAZEIRO                                       |
| ESTRADA QUE DA ACESSO AOMUNIClPIO DE PETR0 LINA-PE |
| RUA PROJETADA                                      |

ONAFISCAL U DENOMINAÇÃO  DO LOGRADOURO AEROPORTO

| 1 AVENIDA MACAMBIRA   |
|-----------------------|
| RUA PROJETADA         |

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ONAFISCA

II ,

DENOMINAÇÃO

DO

LOGRADOURO

MORADA NOVA

| RUA FAVELEIRA                                   |
|-------------------------------------------------|
| RUAJUAI                                         |
| AVENIDA MIRASSOL                                |
| RUA MARAVILHA                                   |
| RUA AROEIRA                                     |
| AVENIDA JERICO                                  |
| ESTRADA QUEDA ACESSO AOMUNIOPJO DE PETROLINA-PE |
| ESTRADA QUEDA ACESSO AO MUNICIPIO DE REMANS0-BA |
| RUATANJARIM                                     |
| RUA PROJETADA I                                 |

## roZONA FISCAL IU DENOMINAÇ ÃO  DO LOGRADOURO ALTO DO BELA VISTA

| RUA CANJARIM     |
|------------------|
| RUAJUA!          |
| AVENIDA MIRASSOL |
| RUA MARAVILHA    |
| RUA AROEIRA      |
| RUA PROJETADA II |

ANEXO II TABELAI FATORES CORRETIVOS DE TERRENO TODAS AS ZONAS FATORES CORRETIVOS DE TERRENO - FCs

| SITUAÇAO               | FC   |
|------------------------|------|
| Umafrente              | 1    |
| Duas frentes           | 1,1  |
| Três frentes           | 1,2  |
| Quatro frentes ou mais | 1,3  |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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| Vila       | 0,9   |
|------------|-------|
| Encravado  | 0,7   |
| Aglomerado | 0,4   |

| GLEBA                         | FC   |
|-------------------------------|------|
| De 500 a 1000 m2              | 0,8  |
| Acima de 1000m2 a 1.500,00 m2 | 0,7  |
| De1500,01 a 2.500 m2          | 0,6  |
| De 2.500,01 a 5.000 m•        | 0,5  |
| De 5.000,01m 2 a 10.000m2     | 0,4  |
| De10.000,01 m2 a 20.000 m2    | 0,3  |
| De 20.000,01 m2 a 50.000 m2   | 0,2  |
| Acima 50.000,01 m2            | 0,15 |

| TOPOGRAFIA                  | FC   |
|-----------------------------|------|
| Plana                       | 1    |
| Aclive/Declive acima de 30% | 0,95 |

| PEDOLOGIA   | FC   |
|-------------|------|
| Normal      | 1    |
| Inundável   | 0,5  |
| Alagadiço   | 0,6  |
| Rochoso     | 0,7  |
| Arenoso     | 0,8  |

| SITUAÇAO AMBIENTAL   | FC   |
|----------------------|------|
| Areade APP           | 0,5  |
| Areaverde            | 0,5  |

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li

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## TABELA II

PREÇO  DAS CONSTRUÇÕES RESIDt NCIA/COMÉRCIO/PRETSAÇÃO DE SERVIÇOS POR ZONA FISCAL

## ZONA FISCAL 1 Setor 1

| PONTUAÇÃO            | VALOR MÉDIO   |
|----------------------|---------------|
| Acima de 7 pontos    | R$743,65      |
| Entre 5 e 6,9 pontos | R$712,65      |
| Entre 4 e 4,9 pontos | R$ 701,54     |
| Entre 3 e 3,9 pontos | R$698,54      |
| 2,9 pontos ou menos  | R$ 668,54     |

## ZONA FISCAL 1 Setor li

| PONTUAÇÃO            | VALOR MÉDIO   |
|----------------------|---------------|
| Acima de 7 pontos    | R$ 652,15     |
| Entre 5 e 6,9 pontos | R$ 621,15     |
| Entre 4 e 4,9 pontos | R$ 601,15     |
| Entre 3 e 3,9 pontos | R$ 590,15     |
| 2,9 pontosou menos   | R$ 550,15     |

## ZONA FISCAL 2

| PONTUAÇÃO            | VALOR MÉDIO   |
|----------------------|---------------|
| Acima de 7 pontos    | R$ 521,10     |
| Entre 5 e 6,9 pontos | R$ 490,10     |
| Entre4 e 4,9 pontos  | R$ 442,10     |

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCêNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio- PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

83

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| Entre 3 e 3,9 pontos   |
|------------------------|
| 2,9 pontos ou menos    |

## ZONA FISCAL 3

| PONTUAÇAO            | VALOR MÉDIO   |
|----------------------|---------------|
| Acima de 7 pontos    | R$394,44      |
| Entre 5 e 6,9 pontos | R$364,44      |
| Entre 4 e 4,9 pontos | R$344,44      |
| Entre 3 e 3,9 pontos | R$304,44      |
| 2,9 pontos ou menos  | R$290,44      |

## TABELA III

## CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO PARA RESIDfNCIAS/COMÉRCIO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

## ANO DE CONSTRUÇÃO

| ANO DE CONSTRUÇAO       |   PONTUAÇAO |
|-------------------------|-------------|
| AtéSanos                |           7 |
| Entre 5 anos e 10 anos  |           5 |
| Entre 10 anos e 15 anos |           4 |
| Entre 15 anos e 20 anos |           2 |
| Mais de 20 anos         |           1 |

## REFORMA

| I REFORMA   |
|-------------|
| Sim         |

E-mail:  pmdominocencio@hotmail.com

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCêN CIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-P I CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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## NÚMERO DE QUARTOS

| N º DE QUARTOS   | PONTUAÇÃO   |
|------------------|-------------|
| Sou mais         | 1,1         |
| 4                | 1           |
| 3                | 0,8         |
| 2                | 0,5         |
| 1                | o           |

## N2 DE VAGAS NA GARAGEM

| N º DEVAGASNAGARAGEM   | PONTUAÇA O   |
|------------------------|--------------|
| 4ou mais               | 1            |
| 3                      | 0,8          |
| 2                      | 0,5          |
| 1                      | 0,3          |
| o                      | o            |

## TABELAIV

i

## PRÉDIO DE APARTAMENTOS

| PONTUAÇAO            | VALOR MÉDIO   |
|----------------------|---------------|
| Acima de 7 pontos    | R$943,84      |
| Entre 5 e 6,9 pontos | R$ 849,46     |
| Entre 4 e 4,9 pontos | R$764,51      |
| Entre 3 e 3,9 pontos | R$688,06      |
| 2,9 pontos ou menos  | R$ 638,06     |

## ANO DE CONSTRUÇÃO

| ANO DECONSTRUÇAO       |   PONTUAÇAO |
|------------------------|-------------|
| Até5anos               |           7 |
| Entre 5 anos e 10 anos |           5 |

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

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84

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCê.NC IO Praça Curral Novo, SJN. Centro, Dom Inocên cio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

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| Entre 10 anos e 15 an os   |   4 |
|----------------------------|-----|
| Entre 15 anos e 20 anos    |   2 |
| Mais d e 20 anos           |   1 |

## REFORMA

| 1:ONTUAÇAO   |
|--------------|

## NÚMERO DE QUARTOS

| NºDEQUARTOS   | PONTUAÇÃO   |
|---------------|-------------|
| Sou m ais     | 1,1         |
| 4             | 1           |
| 3             | 0,8         |
| 2             | 0,5         |
| 1             | o           |

## N· DE VAGAS NA GARAGEM

| NºDEVAGASNAGARAGEM   | PONTUAÇAO   |
|----------------------|-------------|
| 4 ou mals            | 1           |
| 3                    | 0,8         |
| 2                    | 0,5         |
| 1                    | 0,3         |
| o                    | o           |

## TABELA V

<!-- image -->

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCêNCIO Praça Curral Novo, SJN, Centro, Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

| Entre 3 e 3,9 pontos   | R$280,98   |
|------------------------|------------|
| 2,9 pontos ou menos    | R$ 255,44  |

## TABELA VII

## CRITtRIO DE PONTUAÇÃO PARA RESTAURANTES/HOTtlS TODAS AS ZONAS FISCAIS

## ANO DE CONSTRUÇÃO

| ANO DE CONSTRUÇÃO       | PONTUAÇÃO   |
|-------------------------|-------------|
| Até5 anos               | 7           |
| Entre 5 anos e 10 anos  | 5           |
| Entre 10 anos e 15 anos | 4           |
| Entre 15 anos e 20 anos | z           |
| Mais de 20 anos         | 1           |

## REFORMA

| 1 REFORMA   | :ONTUAÇÃO   |
|-------------|-------------|
| Sim         |             |

## TABELA VIII

## PREÇO  DAS CONSTRUÇÕES  ESCOLAS TODAS AS ZONAS FISCAIS

| PONTUAÇÃO            | Valordo m'   |
|----------------------|--------------|
| Acima de 7 pontos    | R$ 798,72    |
| Entre 5 e 6,9 pontos | R$ 726,12    |

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocên cio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

| Entre4 e 4,9 pontos   | R$ 660,10   |
|-----------------------|-------------|
| Entre 3 e 3,9 pontos  | R$ 600,09   |
| 2,9 pontosou menos    | R$ 540,08   |

TABELAIX

## CRITtRIO DE PONTUAÇÃO PARA ESCOLAS TODAS AS ZONAS FISCAIS

## ANO DE CONSTRUÇÃO

| ANO DE CONSTRUÇÃO       |   PONTUAÇÃO |
|-------------------------|-------------|
| Atés anos               |           7 |
| Entre 5 anos e 10 anos  |           5 |
| Entre 10 anos e 15 anos |           4 |
| Entre 15 anos e 20 anos |           2 |
| Mais de 20 anos         |           1 |

## REFORMA

| :ONTUAÇÃO   |
|-------------|

## TABELAX

## FATORES DE DEPRECIAÇÃO  (FDEP)

| FATORES DE DEPRECIAÇÃO (FDEP)        |
|--------------------------------------|
| (FDEP) = 0,30 + o, 70 x (( Vu-1)/Vu) |
| Sendo:                               |

E-mail:  pmdominocencio@hotmail.com

(Continua na próxima página)

1

IJ

## INDÚSTRIA/GALPÃO TODAS AS ZONAS FISCAIS

| PONTUAÇAO         | Valor do m•   |
|-------------------|---------------|
| Acima de 7 pontos | R$ 275,60     |

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCê.NC IO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

| Entre 5 e 6,9 pontos   | R$ 250,54   |
|------------------------|-------------|
| Entre 4 e 4,9 pontos   | R$ 225,48   |
| Entre 3 e 3,9 pontos   | R$ 202,93   |
| 2,9 pontos ou menos    | R$182,64    |

IJ

## ANO DE CONSTRUÇÃO

| ANO DE CONSTRUÇÃO       |   PONTUAÇÃO |
|-------------------------|-------------|
| Atés anos               |           7 |
| Entre 5 anos e 10 anos  |           5 |
| Entre 10 anos e 15 anos |           4 |
| Entre 15 anos e 20 anos |           2 |
| Mais de 20 anos         |           1 |

## REFORMA

| :ONTUAÇAO   |
|-------------|

## TABELA VI

## PREÇO  DAS CONSTRUÇÕES  RESTAURANTES/HOTtlS TODAS AS ZONAS FISCAIS

| PONTUAÇAO            | Valor do m'   |
|----------------------|---------------|
| Acima de 7 pontos    | R$ 373,99     |
| Entre 5 e 6,9 pontos | R$ 339,99     |
| Entre 4 e 4,9 uontos | R$ 309,08     |

E-mail:  pmdominocencio@hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

1

1

1

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCê:NCIO Praça Curral Novo, SJN. Centro, Dom Inocêncio-P I CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

Vu  = Vida útil prová vel da edificação ( outros = 50 anos; alvenaria/concreto

= 80 anos)

1  =  Idade da construção

## TABELAXI

## FATOR DE CONSERVÇÃO (FcoN)

| Otima    | 1    |
|----------|------|
| Boa      | 0,9  |
| Regular  | 0,85 |
| Precária | 0,8  |

## TABELA XII

## FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO (F10T)

| FIT= (Ater)( Aund)/Atund                     |
|----------------------------------------------|
| FIP = FIT/Ater                               |
| Onde                                         |
| FIT = Fração Ideal da unidadeem m 2          |
| Ater = Area total do terreno                 |
| Aund =Areada Unidade Residencial em questã o |
| Atund - Area total construídadas unidades    |
| FIP = Fração Ideal da unidadeem percentual   |

## ANEXO III

Fórmulas de Cá lculo do Valor Venal dos Imóveis

## A-TERRENOS

## CÁLCULO  DO VALOR VENAL

Fórmula para cál culo do valor venal d o  terreno VVT = ATxVM2T xFCT xFIP

## Onde:

VVf = valor venal do terren o

AT - área  do terreno

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCê:NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

VlvPT valor m e tro  quadrado do Terreno~  por face de quadra

FCT = fatores corretivos do terreno

Cálcu lo  da fração ideal do terreno  quando aplicáve l (mais de uma unidade autôn oma por terreno) FIT= (Ater x A  und)/  At und FIP = FIT/  Ater

## Onde

FIT = Fração Ideal da unidade em  m 2 Ater= Área  total do terreno A  und = Ár ea da Unidade Residencial em questã o At und \_,  Área  total construída  das  unidades FIP a Fração Ideal d a  unidade  e m  pe rcentual

## B EDIFICAÇÕES

## CÁLCULO  DO VALOR VENAL

Fórmula para cálculo  do valor venal da edificação VVE = AE X VM 2 E X FCE

## Onde:

VVE = valor venal d a  edificação AE área  de edificação VM2E valor do metro quadrado de edificação apurado na Planta Genérica de

Valores

C  - VALOR VENAL DO IMÓVEL CÁLCULO  DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

Fórmula para cálculo  do valor venal do imóvel

VVI = VVT + VVE

Onde:

VVI - valor venal do imóvel

VVT

= valor venal do terreno

VVE =

valor venal d a  e dificação

CÁLCULO  DO IMPOSTO IPTU =  [VVT + VVE] x ALÍQUOTA

CÁLCULO  DO VALOR DE GLEBA (Terrenos com áreas 2: 20.000 m 2 )

E-mail:  pmdominocencio@hotmail.com

<!-- image -->

i

Sendo:

Vvg1 VaJor Venal do imóvel tipo gleba

ST Área  Total do Terreno

VBU Valor Básico  unitário/lote padrã o

Fgl•

Fator Gleba relativo a á rea da gleba - Tabela VI

Ve Valor da Edificação

I =1

N Quantidade de edificações existentes  no mesmo terreno

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo. S/N, Centro. Dom Inocêncio -PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

## ANEXO IV

i

## MAPA BAIRROS DO MUNICÍPIO

<!-- image -->

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, SJN, Centro, Dom Inocên cio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

ANEXOV

MAPA DO MUNIClPIO

<!-- image -->

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

VvgI = (ST X VBU X fg1c) + iI:"VE

<!-- image -->

85

<!-- image -->

<!-- image -->

86

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro. Dom lnocênci0-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

## ANEXO IV TABELA I

## PREÇOS  DE m 2 DE TERRENOS

DENOMINAÇÃODOL=RADOURO

## ZONAi Setor I CENTRO

ZONAi

Setor II

CENTRO

ZONAi

II

Setor

SALINA

PI 144

Pl465

RUA PROJETADA

<!-- image -->

<!-- image -->

RUA MARAVILHA RUA AROEIRA RUA PROJETADA II

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

R$9,26

R$9,26

R$9,26

## E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

RUA BEIRA-RIO

RUA QUIXABEIRA

AVENIDA FACHEIRO

AVENIDA ANGELIM

AVENIDA MUCUNÃ

RUA JUAZEIRO

RUA PAU DE CASCA

RUACAMARATUBA

RUA TANGERJM

AVENIDA JERICÓ

TRAVESSA AZEDINHO

RUA QUIPÁ

RUA FA  VELEIRA

RUA PROJETADA I

AVENIDA CAROÁ

AVENIDA MACAMBIRA

RUA JUREMA PRETA

RUAMULUNGU

RUA ALHO BRAVO

RUA PIMENTÃO

RUA PIMENTINHA

## ZONA II AEROPORTO

## ZONA III MORADA NOVA

ZONA

III

ALTO BELA VISTA

VALOR DO METRO QUADRADO

R$18,20

R$18,20

R$18,20

R$18,20

R$18,20

R$18,20

R$18,20

R$18,20

R$18,20

R$18,20

R$18,20

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

<!-- image -->

RUA PROJETADA Pl144

RUA PROJETADA I

AVENIDA FACHElRO

AVENIDA ANGELJM

AVENIDA MUCUNÃ

RUA JUAZEIRO

EST. QUE DÁ  ACESSO AO MUNICÍPIO DE PETROLINA-PE

RUA PROJETADA

AVENIDA MACAMBIRA

RUA PROJETADA

RUA FA  VELEIRA

RUAJUAf

AVENIDA MIRASSOL

RUA MARA VlLHA

RUA AROEIRA

A VENIOA JERICÓ

ESTR. QUE DÁ  ACESSO AO MUNTCIP!O DE PETROLINA-PE

ESTR. QUE DÁ  ACESSO AO MUNICÍPIO DE REMANSO-BA

RUA TANJARIM

RUA PROJETADA I

RUA CANJARIM RUAJUAf AVENIDA MIRASSOL

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio -PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

ZONAII

SANTA ROSA

## ZONAII CAIXA D'ÁGUA

R$14,66

R$14,66

R$14,66

R$14,66

R$14,66

R$14,66

R$14,66

R$14,66

R$14,66

R$14,66

R$14,66

R$9,26

R$9,26

R$9,26

R$ 9,26

R$ 9,26

R$ 9,26

R$

9,26

R$9,26

R$9,26

R$9,26

R$ 9,26

R$

9,26

R$9,26

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCêNCIO Praça Curral Novo, SJN, Cenlro, Dom Inocêncio-PI CEP. 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

## ANEXO Vil LISTA DE SERVIÇO S SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇ OS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN

| SERVIÇOS                                | SERVIÇOS                                                                                                                                                                                                         | ALÍQUOTA   |
|-----------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
| 1. Serviços de informáticae congêneres. | 1. Serviços de informáticae congêneres.                                                                                                                                                                          |            |
| 1.01.                                   | Aná lise e desenvolvimento de sistemas.                                                                                                                                                                          | 3%         |
| 1.02.                                   | Programação.                                                                                                                                                                                                     | 3%         |
| 1.03.                                   | Processarnento, am1azenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,página s eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros fonnatos, e congê neres.                                  | 3%         |
| 1.04.                                   | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquinaem que o programa será executado, inc luindo tablets, smartphones e congê neres. | 3%         |
| 1.05.                                   | Licenciamento ou cessão de di reito de uso de programas de computação .                                                                                                                                          | 3%         |
| 1.06.                                   | Assessoria e consultoria em infonnática.                                                                                                                                                                         | 3%         |
| 1.07.                                   | Suporte técn ico em informática , inclusive instalação , configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.                                                                                 | 3%         |
| 1.08.                                   | Planejamento, confecção, manutenção e arualização de páginas eletrônicas.                                                                                                                                        | 3%         |

## E·mail: pmdominocencio@hotmail.com

<!-- image -->

| ri                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | PR.EFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, SIN. Centro. Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 J CNPJ: 23.500.002/0001-45                                                                                                                                                                                                              |    |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|
| 1.09. Disponibilização , sem cessão definitiva, de conteúdos de á udio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | 1.09. Disponibilização , sem cessão definitiva, de conteúdos de á udio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | 3% |
| 3.01.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | VETADO NA LEI FEDERAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |    |
| 3.02.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.                                                                                                                                                                                                                                                                                  | 3% |
| 3.03.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, está dios, ginás ios, auditórios, casas de espetácu los, parques de diversões, canchas e congêneres,para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.                                                                       | 3% |
| 3.04.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | Locação, sublocação, arrendamento, d ireito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.                                                                                                                                                                 | 3% |
| 3.05.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.                                                                                                                                                                                                                                                                  | 3% |
| 4.01.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | Medicina e biomedicina.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | 3% |
| 4.02.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | Aná lises clínicas , patologia, eletricidade médica , radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magné tica, radiologia, tomografia e congêneres.                                                                                                                                                                              | 3% |

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, SJN. Centro, Dom Inocêncio-P I CEP: 64790-000 f CNPJ: 23.500.002/0001-45

87

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| 4.03.                 | Hospitais, clínicas , laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congê neres.   | 3%   |
|-----------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|
| 4.04.                 | Instrumentação cirúrgica.                                                                                                   | 3%   |
| 4.05.                 | Acupuntura.                                                                                                                 | 3%   |
| 4.06.                 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.                                                                                  | 3%   |
| 4.07.                 | Serviços farmacêuticos.                                                                                                     | 3%   |
| 4.08.                 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.                                                                         | 3%   |
| 4.09.                 | Terapias de qualquer espéc ie destinadas ao tratamento fis ico, orgânico e mental.                                          | 3%   |
| 4.10.                 | Nutrição.                                                                                                                   | 3%   |
| 4. 11.                | Obstetrícia.                                                                                                                | 3%   |
| 4. 12.                | Odontologia.                                                                                                                | 3%   |
| 4.13.                 | Ortóptica.                                                                                                                  | 3%   |
| 4. 14.                | Próteses sob encomenda.                                                                                                     | 3%   |
| 4.15.                 | Psicaná lise.                                                                                                               | 3%   |
| 4.16.                 | Psicologia.                                                                                                                 | 3%   |
| 4. 17.                | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêne res.                                                           | 3%   |
| 4.18.                 | Inseminação artificial, fertilização in vitroecongên eres.                                                                  | 3%   |
| 4.19.                 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmene congê neres.                                                           | 3%   |
| 4.20.                 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sê men, órgãos e materiais biológicos                                                     | 3%   |
| de qualquer espéc ie. | de qualquer espéc ie.                                                                                                       |      |

## E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

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PR.EFEITURA MUNICIPAL OE  DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N. Centro, Dom Inocêncio-PJ CEP: 64790-000  1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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| 4.2 1.   | Unidade de atendimento, assistênc ia ou tratamento móvel e congêneres.                                                                                                                  | 3%   |
|----------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|
| 4.22.    | Planos de medicina de grupo ou individual e convê nios para prestação de assistênciamédica , hospitalar, odontológica e congêneres .                                                    | 3%   |
| 4.23.    | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 3%   |
| 5.01.    | Medicina veteriná ria e zootecnia.                                                                                                                                                      | 3%   |
| 5.02.    | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congê neres, na áreaveterinária.                                                                                                  | 3%   |
| 5.03.    | Laboratórios de aná lise na áreaveterinária.                                                                                                                                            | 3%   |
| 5.04.    | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres .                                                                                                                            | 3%   |
| 5.05.    | Bancos de sangue e de órgãos e congê neres.                                                                                                                                             | 3%   |
| 5.06. de | Coleta de sangue, leite. tecidos, sêmen,órgãos e materiais biológicos qualquer espécie.                                                                                                 | 3%   |
| 5.07.    | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congê neres.                                                                                                                  | 3%   |
| 5.08.    | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêne res.                                                                                                              | 3%   |
| 5.09.    | Planos de atendimento e assistê ncia médicoveterinária.                                                                                                                                 | 3%   |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, SJN. Centro, Dom lnocênc:io-PI CEP: 64790-000 J  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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| 6.02.            | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congê neres.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | 3%   |
|------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|
| 6.03.            | Banhos, duchas, sauna, massagens e congê neres.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | 3%   |
| 6.04.            | Ginás tica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades tisicas.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | 3%   |
| 6.05.            | Centros de emagrecimento, SPA e congê neres.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | 3%   |
| 6.06.            | Aplicação de tatuagens, piercings e congêne res.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | 3%   |
| 7.01. urbanismo. | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, paisagismo e congê neres                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | 5%   |
| 7.02.            | Execução, por administração , empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidrá ulica ou elé trica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos. peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do localdaprestação dos serviços, que fica suje ito ao lCMS). | 5%   |
| 7.03.            | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicose projetos executivos para trabalhos de engenharia.                                                                                                                                                                                                                                     | 5%   |
| 7.04.            | Demolição.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | 5º/o |
| 7.05.            | Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congê neres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | 5%   |

## E-mail: pmdomlnocencio@hotmall.com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, SJN. Centro, Dom Inocênc io-PI CEP. 64790-000 J CNPJ: 23.500.002/0001 -45

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| pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços. que fica sujeito ao ICMS).   | pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços. que fica sujeito ao ICMS).                                                                                                                                                                                                                | pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços. que fica sujeito ao ICMS).   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.06.                                                                                              | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.                                                                                                                    | 5%                                                                                                 |
| 7.07.                                                                                              | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêne res.                                                                                                                                                                                                                                            | 5%                                                                                                 |
| 7.08.                                                                                              | Calafetação .                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | 5%                                                                                                 |
| 7.09.                                                                                              | Varrição , coleta, remoção, incineração , tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduosquaisquer.                                                                                                                                                                    | 5%                                                                                                 |
| 7. 10.                                                                                             | Limpeza. manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés , piscinas, parques, jardins e congê neres.                                                                                                                                                                                 | 5%                                                                                                 |
| 7. 11.                                                                                             | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.                                                                                                                                                                                                                                                      | 5%                                                                                                 |
| 7. 12.                                                                                             | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos, químicos e biológicos.                                                                                                                                                                                                            | 5%                                                                                                 |
| 7. 13.                                                                                             | Dedetização , desinfecção, desinsetiz.'lção, imunização , higienização , desratização, pulverização e congêne res.                                                                                                                                                                                              | 5%                                                                                                 |
| 7. 14.                                                                                             | VETADO PELA LEI FEDERAL                                                                                                                                                                                                                                                                                         |                                                                                                    |
| 7. 15.                                                                                             | VETADO PELA LEI FEDERAL                                                                                                                                                                                                                                                                                         |                                                                                                    |
| 7. 16. da                                                                                          | Florestam enlo, re florestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvo res, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congê neres indissociáveis fonn ação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. | 5%                                                                                                 |

E-mail: pmdomlnocencio@hotmall.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 f CNPJ: 23.500.002/0001-45

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| 7. 17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congê neres.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | 5%   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|
| 7. 18. Limpeza e dragagcnl de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.                                                                                                                                                                                                                                                                         | 5%   |
| 7. 19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.                                                                                                                                                                                                                                                                                | 5%   |
| 7.20. AerofotogrametTia (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos , geodésicos,geológicos, geofisicos e congê neres.                                                                                                                                                                                             | 5%   |
| 7.2 1. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados eon1 a exploração e explotação de petróleo, gásnatural e de outros recursos minerais.                                                                                                                                            | 5%   |
| 9.01. Hospedagem de qualquer narureza em hotéis , apart-service condominiais, flat, apart-hotéis,hotéisresidência , residence-service, suít e­ service. hotelaria marítima, motéis. pensões e congêne res; ocupação por ternporada corn fomecirnento de serviço (o valor da alirnentação e gorjeta, quando incluídono preço da diá ria, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). |      |

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

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|                                                                                                                                                                                                                         |                                                                                                                                                                                                                         | PR.EFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, SJN. Centro, Dom Inocêncio-PJ CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 9.02. Agenciamento, organização , promoção , intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêne res.                                                                 | 9.02. Agenciamento, organização , promoção , intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêne res.                                                                 | 3%                                                                                                                                  |
| 9.03.                                                                                                                                                                                                                   | Guias de turismo.                                                                                                                                                                                                       | 3%                                                                                                                                  |
| 10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de cré dito, de planos de saúde e de planos de previdê ncia privada,                                                                 | 10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de cré dito, de planos de saúde e de planos de previdê ncia privada,                                                                 | 5%                                                                                                                                  |
| 10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliár ios e contratos quaisquer.                                                                                                       | 10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliár ios e contratos quaisquer.                                                                                                       | 3%                                                                                                                                  |
| 10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literá ria.                                                                                                        | 10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literá ria.                                                                                                        | 3%                                                                                                                                  |
| 10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (1 easing), de franquia (franchising) e de farurização (factoring).                                                             | 10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (1 easing), de franquia (franchising) e de farurização (factoring).                                                             | 5%                                                                                                                                  |
| 10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 5%                                                                                                                                  |
| 10.06. Agenciamento marítimo.                                                                                                                                                                                           | 10.06. Agenciamento marítimo.                                                                                                                                                                                           | 3%                                                                                                                                  |
| 10.07. Agenciamento de notícias.                                                                                                                                                                                        | 10.07. Agenciamento de notícias.                                                                                                                                                                                        | 3%                                                                                                                                  |
| 10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meíos.                                                                                                            | 10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meíos.                                                                                                            | 3%                                                                                                                                  |
| 10.09.                                                                                                                                                                                                                  | Representação de qualquer natureza. inclusive comercial.                                                                                                                                                                | 3%                                                                                                                                  |

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E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

PR.EFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, SJN. Cent,o, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

- 11.01. Guarda  e  estacionamento  de  veiculos  terrestres  automotores,  de aeronaves e de embarcações.
- 11.02. Vigilância. segurança  ou monitoramento de bens. pessoas e semoventes.
- 11.03. Escolta,  inclusive de  veículos e cargas.
- 11.04. Annazenamento. depósito, carga, descarga, arrumação  e  guarda de bens de qualquer espécie.
- 11.05. Serviços relacionados ao monitoram ento e rastreamento a distância, em  qualquer  via  ou  local,  de  veíc ulos,  cargas,  pessoas  e  scmoventes  cm circulação ou movimento,  realizados por meio de telefonia móvel, transmissão  de  saté lites,  rád io  ou  qualquer  outro  meio,  inclusive  pelas empresas de Tecnologia da  lnfonnação  Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietár io ou não da infraestrutura de te lecomunicações  que  utili za.

12.01 .

12.02.

12.03.

12.04.

12.05.

12.06.

Espetác ulos teatrais.

Exibições  cinematográ ficas.

Espetác ulos circenses.

Programas de auditório.

Parques de diversões,  centros de  lazer e congê neres.

Boates, taxi-dancing e congêneres.

## E·mail: pmdominocencio@hotmail.com

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCêNCIO Praça Curral Novo, SJN. Centro. Dom Inocêncio- PI CEP. 64790-000 1  CNPJ: 23.S00.002/0001-45

| 12.07. Shows. ballet, danças, desfiles. bai les. óperas, concertos, recitais. festivais e congê neres.                                                                                             | 3%   |
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| 12.08. Feiras, exposições, congressos e congê neres.                                                                                                                                               | 3%   |
| 12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não .                                                                                                                                         | 3%   |
| 12. 10. Corridas e competições de animais.                                                                                                                                                         | 3%   |
| 12. 11 . Competiçõe s esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.                                                                                    | 3%   |
| 12. 12. Execução de música.                                                                                                                                                                        | 3%   |
| 12.13. Produção, mediante ou sem encomenda pré via, de eventos, espetác ulos, entrevistas, shows, ballet, danças. desfiles, bailes, teatros, óperas. concertos. recitais, festivais e congê neres. | 3%   |
| 12. 14. Fornecimento de músicapara ambientes fechados ou não . mediante transmissão por qualquer processo.                                                                                         | 3%   |
| 12. 15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétr icos e congê neres.                                                                                                           | 3%   |
| 12. 16. Exibição de filmes. entrevistas. musicais. espetác ulos. shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congê neres.                               | 3%   |
| 12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.                                                                                                                   | 3%,  |

E-mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Cent,o, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 f CNPJ: 23.500.002/0001-45

- 13.02. Fonografia  ou  gravaçã o  de  sons,  inclusive  trucagem,  dublagem, mixagcm e congê neres.
- 13.03. Fotografia e  cinematografia,  inclusive revelação,  ampliação , cópia, reprodução,  trucagem e congê neres.

13.04.

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

- 13.05. Composição  gráfic a,  inclusive  confecção  de  impressos  gráficos, fotocomposição, clíchería , zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados  a  posterior  operação  de  comercialização  ou  industrialização, ainda  que  incorporados,  de qualquer  fo nna, a  outra  mercadoria  que  deva ser  obj eto  de  posterior  circulação,  tais  como  bulas,  rótulos,  etiquetas, caixas, cartuchos,  embalagens  e  manuais  téc nicos e  de instrução,  quando fi carão  sujeitos ao JC MS.
- 14.01. Lubrificação,  limpeza, lustração . revisão . carga e  recarga, conserto, restauração , blindagem, manutenção e conservação de má quinas, veíc ulos, aparelhos,  equipamentos,  motores, elevadores  ou  de qualquer  objeto (exceto peças e  partes empregadas, que ficam sujeitas ao JCMS).

14.02.

Assistênc ia  téc nica.

- 14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e  partes empregadas, que ficam sujeitas ao IC MS).

14.04.

Recauchutagern ou regeneração  de pneus.

- 14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,  corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêne res de objetos quaisquer.

## E.mail: pmdominocencio@hotmail.com

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14.06.

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCêNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom lnocê nck&gt;-PI CEP: 64790-000  1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

e  montagem  de  aparelhos,  má quinas  e  equipamentos,

Instalação inclusive montagem  industrial, prestados ao usuá rio  final, exclusivamente

com material por ele fornecido.

14.07.

Colocação de molduras e congê neres.

14.08.

Encadernação. gravaçã o e douração de livros, revistas e congê neres.

14.09.

Alfaiataria  e  costura,  quando  o  material  for fornecido  pelo  usuá rio fin a l, exceto aviamento.

14.10.

Tinturaria e  lavanderia.

14.11.

14.12.

14.13.

14.14.

89

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Guincho intramunicipal, guindaste e  içamento.

- 15.01. Administração  de  fundos  quaisquer,  de  consórcio,  de  cartão de cré dito  ou  dé bito  e  congê neres,  de  carteira  de  c lientes,  de  cheques  pré- 5% datados e congên eres.

5%

5%

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

Funilaria e  lantem agem .

Carpintaria e serralheria.

15.02. Abertura  de  contas  cm  geral,  inclusive  conta-corrente,  conta  de investimentos e aplicação  e caderneta  de  poupança, no Paí s e  no exterior. bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

- 15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de tenninais eletrônicos,  de  terminais  de  atendimento  e  de  bens  e  equipamentos  e1n geral.

e.mail: pmdominocencio@hotmall.com

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo. S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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| 15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade. atestado de capacidade financeira e congê neres.                                                                                                                                                                                                                                                    | 5%   |
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| 15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.                                                                                                                                                                                        | 5%   |
| 15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agênciaou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferênc ia de veículos; agenciamento fiduciárioou depositário ; devolução de bens em custódia.                              | 5%   |
| 15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5%   |
| 15.08. Emissão , reemissão , alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito;estudo, análisee avaliação de operaçõe s de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuênc ia e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito , para quaisquer fins.                                                                     | 5%   |
| 15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens. inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).                                                                                                                                         | 5%   |
| 15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de título s quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por                                                                                                                                                                                                                                     | 5%   |

## E·mail: pmdominocencio@hotmall.com

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N. Centro, Dom Inocênc io-PI CEP: 64790-000 J CNPJ: 23.500.002/0001 -45

| CEP: 64790-000 J CNPJ: 23.500.002/0001 -45 conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automá tico ou por má quinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês , fichas de compensação, impressos e documentos em geral.                                                                                                                                                                                                                  |    |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|
| 15. 11 . Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos. e demais serviços a eles relacionados.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | 5% |
| 15. 12. Custódia em geral, inclusive de titulas e valores mobiliári os.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | 5% |
| 15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio cm geral, edição, alteração , prorrogação , cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito ; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência , cancelamento e demais serviços relativos a carta de créd ito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens cm geral relacionadas a operações de câmbio. | 5% |
| 15.14. Fornecimento, emissão , reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de créd ito, cartão de débito, cartão salá rio e congê neres.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | 5% |
| 15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.                                                                                                                                                                                                                                                                              | 5% |
| 15. 16. Emissão , reemissão, liquidação, alteração , cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de créd.itoe similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferênc ia de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.                                                                                                                                                                                                                          | 5% |

e.mail: pmdominocencio@hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 f CNPJ: 23.500.002/0001-45

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| 15. 17. Emissão , fornecimento, devolução, sustação , cancelamento e oposição de cheques quaisquer. avulso ou por talão .                                                                                                                                                                               | 5%   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|
| 15.18. Serviços relacionados a créd.ito i.mobiliár io, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análisetécnic a e jurídica , emissão , recmissão , alteração, transferê ncia e renegociação de contrato, emissão e reernissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5%   |
| 17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, nã o contida em outros itens desta lista; aná lise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e infonnações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.                                                              | 5%   |
| 17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente. secretaria em geral, resposta audív el, redação , edição, interpretação, revisão, tradução , apoio e infraestrutura administrativa e congên eres.                                                                                             | 5%   |
| 17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.                                                                                                                                                                                                     | 5%   |
| 17.04. Recrutamento, agenciamento, seleçã o e colocação de mã o-de-obra.                                                                                                                                                                                                                                | 5%   |
| 17.05. Fornecimento de mão-de -obra, mesmo em caráter temporário , inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporár ios, contratados pelo prestador de serviço.                                                                                                                            | 5%   |

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

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PR.EFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N. Centro. Dom lnocênctO-Pl CEP: 64790·000  1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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| 17.06.   | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.   | 3%   |
|----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|
| 17.07.   | VETADO PELA LEI FEDERAL                                                                                                                                                          | -    |
| 17.08.   | Franquia (franchising).                                                                                                                                                          | 3%   |
| 17.09.   | Perícias, laudos, exames técnicose aná lises técnicas.                                                                                                                           | 5%   |
| 17.10.   | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições , congressos e congêne res.                                                                                      | 3%   |
| 17.1 1.  | Organização de festas e recepções~ bufê(exceto o fornecimento de alimentação e bebidas. que fica sujeito ao ICMS).                                                               | 3%   |
| 17.12.   | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.                                                                                                               | 5%   |
| 17.13.   | Leilão e congêneres .                                                                                                                                                            | 3%   |
| 17.14.   | Advocacia.                                                                                                                                                                       | 3%   |
| 17.15.   | Arbitragem de qualquer espéc ie, inclusive jurídica .                                                                                                                            | 3%   |
| 17. 16.  | Auditoria.                                                                                                                                                                       | 3%   |
| 17.17.   | Aná lise de Organização e Métodos.                                                                                                                                               | 3%   |
| 17.18.   | Atuáriae cálcu los técnicosde qualquer natureza.                                                                                                                                 | 3%   |
| 17. 19.  | Contabilidade, inclusive serviços téc nicos e auxiliares.                                                                                                                        | 3%   |
| 17.20.   | Consultoria e assessoria econômica ou financeira.                                                                                                                                | 3%   |
| 17.21.   | Estatística.                                                                                                                                                                     | 3%   |
| 17.22.   | Cobrança em geral.                                                                                                                                                               | 3%   |

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E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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17.23. Assessoria, aná lise, avaliação , atendimento, consulta, cadastro, seleção.  gerenciamento de informações.  administração de contas a  receber ou a  pagar e  em geral,  relacionados a  operações  de faturização (factoring).

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- 17.24. Apresentação  de palestras, conferê ncias,  seminários e congêneres.

17.25. Inserção  de  textos,  desenhos  e  o utros  materiais  de  propaganda  e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão  sonora  e  de sons e  imagens de recepção  livre e gratuita).

20.01. Serviços portuários , ferroportuár ios, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços  de  praticagem, capatazia, arn,azenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de

E•mail: pmdominocencio@hotmail.com

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mercadorias.  serviços  de  apoio  marítimo. de  movimentação  ao  largo. serviços de armadores, estiva, conferência , logíst ica e congêneres.

20.02. Serviços aeroponuár ios,  utilização  de aeroporto,  movimentação  de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de  aeronaves, serviços  de apoio  aeroportuá rios, serviços  acessórios, movimentação de mercadorias, logística  e congêneres .

20.03. Serviços de terminais rodoviários . ferroviár ios. metroviár ios, movimentação  de  passageiros,  mercadorias,  inclusive suas  operações, logística e congêneres.

22.01. Serviços de  exploração  de rodovia  mediante  cobrança de preço ou pedág io  dos  usuários,  envolvendo execução  de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,  monitoração,  assistência  aos usuários  e  outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

5%

3%

3%

3%

3%

3%

3%

25.01. Funerais. inclusive  fornecimento de  caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do  corpo cadavé rico;  fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáve res.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 f CNPJ: 23.500.002/0001-45

Serviços de chaveiros,  confecção  de carimbos,  placas,  sinalização

25.02. Translado  intramunicipal  e  cremação  de corpos e  partes de corpos cadavéricos.

25.03.

25.04.

25.05.

Planos ou convê nio  funerár ios.

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

Cessão de uso de espaços em cemitérios  para sepultamento.

E.mail: pmdominocencio@hotmail.com

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3%

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e. mail: pmdominocencio@hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

E.mail: pmdominocencio@hotmail.com

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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| Obras de arte sob encomenda.   |
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E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

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## ANEXOVIIJ TAXA DE LICENÇA  DE LOCALIZAÇÃO (TLL)

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| ITE M                 | DESCRIÇ ÃO                                                                                                                                                                                                   | Período de Incidência   | Valor da Taxa em UFM   |
|-----------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|------------------------|
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                                                                                                                                                                                        | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS   | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  |
| 1                     | Academias e aulas de dança                                                                                                                                                                                   | Anual                   | 2UFM                   |
| 2                     | Serviços de Leilão .                                                                                                                                                                                         | Anual                   | IUFM                   |
| 3                     | Atividades de construção civil, engenharia, Arauitetura, aerofoto1ITametria.                                                                                                                                 | Anual                   | I0UFM                  |
| 4                     | Incorporadora de Empreendimentos Imobiliár ios.                                                                                                                                                              | Anual                   | I0UFM                  |
| 5                     | Atividades de Limpeza urbana, conservação e reparação de logradouros públicos e de imóveis, atividades de esgotamento sanitário , abastecimento de água, iluminação públic a e privada e atividades conexas. | Anual                   | SUFM                   |
| 6                     | Demais atividades de limpeza, conservação e reparação de imóveis.                                                                                                                                            | Anual                   | SUFM                   |
| 7                     | Serviços públicosconcedidos.                                                                                                                                                                                 | Anual                   | I0UFM                  |
| 8                     | Instituto de beleza completo, salão de beleza e barbearia.                                                                                                                                                   | Anual                   | IUFM                   |
| 9                     | Instituto de massagem/ de tatuagem/ estética .                                                                                                                                                               | Anual                   | 2UFM                   |
| 10                    | Prestadora de serviços de esterilização.                                                                                                                                                                     | Anual                   | 2UFM                   |
| li                    | Cozinhas industriais; embaladoras de alimentos.                                                                                                                                                              | Anual                   | 4UFM                   |
| 12                    | ótica e laboratório de ótica.                                                                                                                                                                                | Anual                   | 3UFM                   |
| 13                    | Laboratório de análises clínicas , patologia, clínica , hematologia clínica,analomia, citologia, líquidocéfa lo-raquidiano e congêneres .                                                                    | Anual                   | 4UFM                   |
| 14                    | Posto de coleta de laboratório de análises clíni cas, patologia clíni ca, hematologia clínic a, anatomia                                                                                                     | Anual                   | 4UFM                   |

E-mail: pmdomlnocencio@hotmall.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCêNCIO Praça Cvrral Novo, SIN, Centro, Dom 1nocencio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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|     | patológica, citologia, liquido céfa lo-raquidiano e congê neres.                                                                                                      |       |       |
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| 15  | Banco de olhos, órgão s, le ite e outras secreções.                                                                                                                   | Anual | 2UFM  |
| 16  | Estabelecimento que se destina à prá tica de esportes com responsabilidade médica .                                                                                   | Anual | 3UFM  |
| 17  | Estabelecimento que se destina ao transporte de pacientes.                                                                                                            | Anual | 2 UFM |
| 18  | Clinica médico-veterinária.                                                                                                                                           | Anual | 4 UFM |
| 19  | Pet-shop                                                                                                                                                              | Anual | 3UFM  |
| 20  | Consultórios odontológicos e de fisioterapia.                                                                                                                         | Anual | 5UFM  |
| 2 1 | Clínica s médi cas.                                                                                                                                                   | Anual | 5UFM  |
| 22  | Serviço de radiologia médica/odontológica, ultrassonografia, tomografia.                                                                                              | Anual | 4UFM  |
| 23  | Serviço de radioterapia/quimioterapia.                                                                                                                                | Anual | 4UFM  |
| 24  | Casa de repouso e de idosos                                                                                                                                           | Anual | 2UFM  |
| 25  | Esrabelecimento de assistê ncia médico- hospitalar, ambulatorial e de urgê ncia.                                                                                      | Anual | 5UFM  |
| 26  | Demais estabelecimentos prestadores de serviços relacionados à sallde, não especificados ou assemelhados.                                                             | Anual | 5UFM  |
| 27  | Discotecas, danceterias, boates e similares.                                                                                                                          | Anual | 4UFM  |
| 28  | Serviços de Gráficae editora.                                                                                                                                         | Anual | 4UFM  |
| 29  | Atividades recreativas, culturais e desportivas.                                                                                                                      | Anual | 2 UFM |
| 30  | Serviços funeráriose conexos.                                                                                                                                         | Anual | 2UFM  |
| 31  | Oficinas mecânicas, oficinas de lantemagem, pintura, funilaria, instalação de som para veíc ulos e demais prestações de serviços realizados em veículo s automotores. | Anual | 2UFM  |
| 32  | Farmáciade Manipulação                                                                                                                                                | Anual | 4UFM  |
| 33  | Atividades imobiliária s, aluguéis,de corretagem e assemelhados                                                                                                       | Anual | 3 UFM |

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|   34 | Agênc ias de turismo e de publicidade.                                                                  | Anual   | 2 UFM   |
|------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------|
|   35 | Serviço de taxi/transporte prestado por profissional autônomo.                                          | Anual   | IUFM    |
|   36 | Transporte terrestr-e; aquaviârio ou aéreo efetuados por empresas.                                      | Anual   | 2 UFM   |
|   37 | Auto escolas                                                                                            | Anual   | 4UFM    |
|   38 | Empresas de consultorias e assessorias.                                                                 | Anual   | 2UFM    |
|   39 | Atividades de recrutamento de pessoal/ treinamento/ agê ncias de emprego.                               | Anual   | 2 UFM   |
|   40 | Atividades de fornecimento de mã o de obra,                                                             | Anual   | 2 UFM   |
|   41 | Atividades empresariais de contabilidade e advocacia                                                    | Anual   | 3UFM    |
|   42 | Atividades de administração/ condomínios de bens e negócios de terceiros.                               | Anual   | 2UFM    |
|   43 | Buffet                                                                                                  | Anual   | 3 UFM   |
|   44 | Locadoras de veículos                                                                                   | Anual   | 3 UFM   |
|   45 | Hotéis/ motéis , apart-hoté is                                                                          | Anual   | 5 UFM   |
|   46 | Pousadas                                                                                                | Anual   | 4UFM    |
|   47 | Pensão                                                                                                  | Anual   | 4UFM    |
|   48 | Ensino Regular (infantil, fundamental e méd io) e Ensino Superior                                       | Anual   | 6UFM    |
|   49 | Escolas de lín guas                                                                                     | Anual   | 3UFM    |
|   50 | Demais escolas/cursos                                                                                   | Anual   | 6UFM    |
|   51 | Prestação de serviços de montagem industrial, insta lação de máq uinas e instalação de bens e produtos. | Anual   | 5UFM    |
|   52 | Prestação de serviços de perícias.                                                                      | Anual   | 3UFM    |
|   53 | Consertos e assistê ncias téc nicas                                                                     | Anual   | 2 UFM   |
|   54 | Canórios                                                                                                | Anual   | 15 UFM  |
|   55 | Atividades empresariais de prestação de serviços não especificados acima.                               | Anual   | 5UFM    |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO

Praça Cvrral Novo, SIN, Centro, Oom 1nocenci0-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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| 56                    | Entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de saúde, educação, assistê ncia social, esportes e lazer.                | Anual                 | ISENTO                |
|-----------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|-----------------------|
| 57                    | Serviços pessoais (autônomo). artesãos . exceto os especificados acima.                                                      | Anual                 | ISENTO                |
| COMI RCIOS VAREJISTAS | COMI RCIOS VAREJISTAS                                                                                                        | COMI RCIOS VAREJISTAS | COMI RCIOS VAREJISTAS |
| 58                    | Distribuição de gáse água.                                                                                                   | Anual                 | 3 UFM                 |
| 59                    | Distribuição de eletricidade e atividades de medição de consumo de energia elét rica, gáse água .                            | Anual                 | I0UFM                 |
| 60                    | Comércio varejista de produtos alimentícios , bebidas e fumo, em lojas especializadas. (não especificados em outros tópicos) | Anual                 | 5 UFM                 |
| 61                    | Comérciovarejista de jornais e revistas realizado em vias públicas.                                                          | Anual                 | 2UFM                  |
| 62                    | Comérciovarejista de combustíveis.                                                                                           | Anual                 | 15UFM                 |
| 63                    | Comércio de roupas, vestuá rios, sapatos, brinquedos, bijuterias, presentes.                                                 | Anual                 | 2UFM                  |
| 64                    | Lojas de departamento ou magazines.                                                                                          | Anual                 | 2UFM                  |
| 65                    | Comércioa varejo de produtos perigosos.                                                                                      | Anual                 | 2UFM                  |
| 66                    | Hipermercado                                                                                                                 | Anual                 | 12UFM                 |
| 67                    | Supermercado.                                                                                                                | Anual                 | 5UFM                  |
| 68                    | Mercearia                                                                                                                    | Anual                 | 3UFM                  |
| 69                    | Restaurante, churrascaria, pizzaria e similares.                                                                             | Anual                 | 5UFM                  |
| 70                    | Padaria e lanchonete.                                                                                                        | Anual                 | 4UFM                  |
| 71                    | Quiosques/ pastelaria.                                                                                                       | Anual                 | 3UFM                  |
| 72                    | Sorveteria                                                                                                                   | Anual                 | 3UFM                  |
| 73                    | Açougue, avícola,peixaria.                                                                                                   | Anual                 | 2UFM                  |
| 74                    | Comérciode laticíniose embutidos.                                                                                            | Anual                 | 3UFM                  |
| 75                    | Farmáciae Drogaria.                                                                                                          | Anual                 | 3UFM                  |
| 76                    | Material de Construção                                                                                                       | Anual                 | 7UFM                  |

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO Praça Cvrral Novo, SJN, Centro, Oom lnocênciO-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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| 77                    | Comérciode ovos, de bebidas, frutaria. verdura, legumes, quitanda, sacolão e bar.                                                               | Anual                 | 2 UFM                 |
|-----------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|-----------------------|
| 78                    | Outras atividades de comércio varejista nã o especificado acima                                                                                 | Anual                 | 3UFM                  |
| COMERCIOS ATACADISTAS | COMERCIOS ATACADISTAS                                                                                                                           | COMERCIOS ATACADISTAS | COMERCIOS ATACADISTAS |
| 79                    | Comércios atacadistas.                                                                                                                          | Anual                 | 12UFM                 |
| FABRICAS E lNDUSTRIAS | FABRICAS E lNDUSTRIAS                                                                                                                           | FABRICAS E lNDUSTRIAS | FABRICAS E lNDUSTRIAS |
| 80                    | Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios                                                                                             | Anual                 | I0UFM                 |
| 81                    | Fabricação de artefatos de material plásticoe de borracha.                                                                                      | Anual                 | I0UFM                 |
| 82                    | Fabricação de tanques, reservatórios metá licos e caldeiras.                                                                                    | Anual                 | I0UFM                 |
| 83                    | Fabricação de móveis.                                                                                                                           | Anual                 | 15 UFM                |
| 84                    | indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos , correlatos, cosmé ticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitário s. | Anual                 | 20UFM                 |
| 85                    | Indústria de açúcare álcool.                                                                                                                    | Anual                 | 20UFM                 |
| 86                    | Indústria de alimentos. aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios.                                                   | Anual                 | 20UFM                 |
| 87                    | Indústria de roupas                                                                                                                             | Anual                 | 20UFM                 |
| 88                    | indústria extrativa/ mineração Grau de Licenciamento 6                                                                                          | Anual                 | 120 UFM               |
| 89                    | Indllslria extrativa/ mineração - Grau de Licenciamento 5                                                                                       | Anual                 | I I0 UFM              |
| 90                    | Indústria extrativa/ mineração Grau de Licenciamento 4                                                                                          | Anual                 | I00UFM                |
| 91                    | indústria extrativa/ mineração Grau de Licenciamento 3                                                                                          | Anual                 | 90UFM                 |
| 92                    | Indústria extrativa/ mineração Grau de Licenciamento I e 2                                                                                      | Anual                 | 80UFM                 |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCêNCIO Praça Curral Novo, SJN, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790·000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

93

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| 93                        | Produção, annazenamento e/ou geração de energia de fonte eólica (por aerogerador).                                                                                   | Anual                     | 52UFM                     |
|---------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|---------------------------|
| 94                        | Produção, annazenamento e/ou geração de energia solar fotovoltaica (por metro quadrado).                                                                             | Anual                     | 6UFM                      |
| DEPÓSITOS /GUARDA DE BENS | DEPÓSITOS /GUARDA DE BENS                                                                                                                                            | DEPÓSITOS /GUARDA DE BENS | DEPÓSITOS /GUARDA DE BENS |
| 95                        | Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacê uticos, correlatos, cosmé ticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitá rios.                | Anual                     | IOUFM                     |
| 96                        | Depósito de combustiveis e congêneres para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento. Exceto posto de combustível.                                 | Anual                     | l0UFM                     |
| 97                        | Depósito de produtos químicossem venda direta ao consumidor.                                                                                                         | AJiual                    | I0UFM                     |
| 98                        | Depósito de produtos químicos para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento.                                                                      | Anual                     | l0UFM                     |
| 99                        | Estacionamento de veículos                                                                                                                                           | Anual                     | 6UFM                      |
| 100                       | Outras atividades relacionadas com locação e guarda de bens.                                                                                                         | Anual                     | 6UFM                      |
| DEMAIS ATrVIDADES         | DEMAIS ATrVIDADES                                                                                                                                                    | DEMAIS ATrVIDADES         | DEMAIS ATrVIDADES         |
| 101                       | Correios                                                                                                                                                             | Anual                     | 5UFM                      |
| 102                       | Torres de transmissão, Torres de Telefonia, antenas e demais instalaçõe s de Estação Rádio- Base (ERB) de Serviços de Comunicação Móvel Celular, TV e Especializada. | Anual                     | 129UFM                    |
| 103                       | Instituição financeira.                                                                                                                                              | Anual                     | 50UFM                     |
| 104                       | Casas lotér icas.                                                                                                                                                    | Anual                     | l0 UFM                    |

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCêNCIO Praça Curral Novo, SIN, Centro, Oom 1nocenci0-PI

CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001--45

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|   !05 | Agricultura, pecuária. silvicultura. exploração fl orestal, pesca, aquicultura e serviços relacionados com essas atividades.   | Anual   | 3 UFM   |
|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------|
|   106 | Envasadora de águamineral e potáve l.                                                                                          | Anual   | 5UFM    |
|   107 | Frigoríficos                                                                                                                   | Anual   | 6 UFM   |
|   108 | Locação de máquinase equipamentos                                                                                              | Anual   | 6UFM    |

## ANEXO IX

## TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF)

| ITE M                 | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                  | Período de Incidência   | Valor UFM da Taxa em   |
|-----------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|------------------------|
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                                                                                                                                                                                      | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS   | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  |
| 1                     | Academias e aulas de dança                                                                                                                                                                                 | Anual                   | 2UFM                   |
| 2                     | Serviços de Leilão.                                                                                                                                                                                        | Anual                   | 1 UFM                  |
| 3                     | Atividades de construção civil, engenharia, Arauitetura aerofoto2rametria.                                                                                                                                 | Anual                   | I0UFM                  |
| 4                     | Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários.                                                                                                                                                             | Anual                   | I0UFM                  |
| 5                     | Atividades de Limpeza urbana, conservação e reparação de logradouros públicos e de imóveis, atividades de esgotamento sanitário, abastecimento de água, iluminação pública e privada e atividades conexas. | Anual                   | 5UFM                   |
| 6                     | Demais atividades de limpeza, conservação e reparação de imóveis.                                                                                                                                          | Anual                   | 5UFM                   |
| 7                     | Serviços públicos concedidos.                                                                                                                                                                              | Anual                   | I0UFM                  |
| 8                     | Instituto de beleza completo. salão de beleza e barbearia.                                                                                                                                                 | Anual                   | 2UFM                   |
| 9                     | instituto de massagem/ de tatuagem/ esté tica.                                                                                                                                                             | Anual                   | 2 UFM                  |
| 10                    | Prestadora de serviços de esterilização .                                                                                                                                                                  | Anual                   | 2UFM                   |
| li                    | Cozinhas industriais; embaladoras de alimentos.                                                                                                                                                            | Anual                   | 4UFM                   |

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(Continua na próxima página)

94

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCt NCIO Praça Curral Novo, SJN. Centro. Dom Inocêncio- PI

CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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|   12 | Otica e laboratório de ótica.                                                                                                                                          | Anual   | 3 UFM   |
|------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------|
|   13 | Laboratório de aná lises clínic as, patologia, clínica, hematologia clínica, anatomia, citologia, líquidocéfa lo-raquidiano e congêneres.                              | Anual   | 4UFM    |
|   14 | Posto de coleta de laboratório de aná lises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfa lo-raquidiano e congêneres. | Anual   | 4 UFM   |
|   15 | Banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções.                                                                                                                      | Anual   | 2 UFM   |
|   16 | Estabelecimento que se destina à prá tica de esportes com responsabilidade médi ca.                                                                                    | Anual   | 3UFM    |
|   17 | Estabelecimento que se destina ao transporte de pacientes.                                                                                                             | Anual   | 2UFM    |
|   18 | Clínicamédico -veterinária.                                                                                                                                            | Anual   | 4UFM    |
|   19 | Pet-shop                                                                                                                                                               | Anual   | 2 UFM   |
|   20 | Consultórios odontológicos e de fisioterapia.                                                                                                                          | Anual   | 4UFM    |
|   21 | Clínicasmédica s.                                                                                                                                                      | Anual   | 5 UFM   |
|   22 | Serviço de radiologia médica/odonto lógica, ultrassonografia, tomografia.                                                                                              | Anual   | 4UFM    |
|   23 | Serviço de radioterapia/quimioterapia.                                                                                                                                 | Anual   | 4UFM    |
|   24 | Casa de repouso e de idosos                                                                                                                                            | Anual   | 2 UFM   |
|   25 | Estabelecimento de assistê ncia médico- hospitalar, ambulatorial e de urgência .                                                                                       | Anual   | 5UFM    |
|   26 | Demais estabelecimentos prestadores de serviços relacionados à saúde , não especificados ou assemelhados.                                                              | Anual   | 5UFM    |
|   27 | Discotecas, danceterias, boates e similares.                                                                                                                           | Anual   | 4UFM    |
|   28 | Serviços de Gráficae editora.                                                                                                                                          | Anual   | 4UFM    |
|   29 | Atividades recreativas, culturais e desportivas.                                                                                                                       | Anual   | 2 UFM   |
|   30 | Serviços funerá rios e conexos.                                                                                                                                        | Anual   | 2UFM    |

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCt NCIO Praça Curral Novo. SIN. Centro. Dom rnoctnciO·PI

CEP: 64790·000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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|   3 I | Oficinas mecânicas, oficinas de lantemagem, pintura, funilaria, instalação de som para veículos e demais prestações de serviços realizados em veículosautomotores.   | Anual   | 2 UFM   |
|-------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------|
|    32 | Farmác ia de Manipulação                                                                                                                                             | Anual   | 4UFM    |
|    33 | Atividades imobiliária s, aluguéis,de corretagem e assemelhados                                                                                                      | Anual   | 3UFM    |
|    34 | Agênc ias de rurismo e de publicidade.                                                                                                                               | Anual   | 2 UFM   |
|    35 | Serviço de taxi/transporte prestado por profissional autônomo.                                                                                                       | Anual   | 1 UFM   |
|    36 | Transporte terrestre; aquaviário ou aéreo efetuados por empresas.                                                                                                    | Anual   | 2 UFM   |
|    37 | Auto escolas                                                                                                                                                         | Anual   | 4UFM    |
|    38 | Empresas de consultorias e assessorias.                                                                                                                              | Anual   | 2UFM    |
|    39 | Atividades de recrutamento de pessoal/ treinamento/ agênciasde emprego.                                                                                              | Anual   | 2 UFM   |
|    40 | Atividades de fornecimento de mão de obra.                                                                                                                           | Anual   | 2UFM    |
|    41 | Atividades empresariais de contabilidade e advocacia                                                                                                                 | Anual   | 3 UFM   |
|    42 | Atividades de administração/ condomín ios de bens e negócios de terceiros.                                                                                           | Anual   | 2 UFM   |
|    43 | Buffet                                                                                                                                                               | Anual   | 3UFM    |
|    44 | Locadoras de veículo s                                                                                                                                               | Anual   | 3 UFM   |
|    45 | Hoté is/ motéis,apart-hoté is                                                                                                                                        | Anual   | 5 UFM   |
|    46 | Pousadas                                                                                                                                                             | Anual   | 4UFM    |
|    47 | Pensão                                                                                                                                                               | Anual   | 4UFM    |
|    48 | Ensino Regular (infantil, fundamental e médio)e Ensino Superior                                                                                                      | Anual   | 6UFM    |
|    49 | Escolas de línguas                                                                                                                                                   | Anual   | 3 UFM   |
|    50 | Demais escolas/cursos                                                                                                                                                | Anual   | 6UFM    |

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCêNCIO Praça Cvrral Novo, SIN, Centro, Dom 1nocencio--PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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| 51                    | Prestação de serviços de montagem industrial. instalação de máq uinas e instalação de bens e produtos.                       | Anual                 | 5 UFM                 |
|-----------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|-----------------------|
| 52                    | Prestação de serviços de períc ias.                                                                                          | Anual                 | 3 UFM                 |
| 53                    | Consertos e assistênciastécnicas                                                                                             | Anual                 | 2 UFM                 |
| 54                    | Cartórios                                                                                                                    | Anual                 | 15 UFM                |
| 55                    | Atividades empresariais de prestação de serviços não especificados acima.                                                    | Anual                 | 5UFM                  |
| 56                    | Entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de saúde, educação, assistênciasocial, esportes e lazer.                  | Anual                 | ISENTO                |
| 57                    | Serviços pessoais (autônomo), artesãos , exceto os especificados acima.                                                      | Anual                 | ISENTO                |
| COMi RCIOS VAREJISTAS | COMi RCIOS VAREJISTAS                                                                                                        | COMi RCIOS VAREJISTAS | COMi RCIOS VAREJISTAS |
| 58                    | Distribuição de gáse ág ua.                                                                                                  | Anual                 | 3UFM                  |
| 59                    | Distribuição de eletricidade e atividades de medição de consumo de energia elétrica, gáse água.                              | Anual                 | I0UFM                 |
| 60                    | Comércio varejista de produtos alimentício s, bebidas e fumo, em lojas especializadas. (não especificados em outros tópicos) | Anual                 | 5 UFM                 |
| 61                    | Comérc io varejista de jornais e revistas realizado em vias pública s.                                                       | Anual                 | 2UFM                  |
| 62                    | Comérciovarejista de combustíveis.                                                                                           | Anual                 | 15UFM                 |
| 63                    | Comércio de roupas, vestuá rios, sapatos, brinquedos, bijuterias, presentes.                                                 | Anual                 | 2UFM                  |
| 64                    | Lojas de depanamento ou magazines.                                                                                           | Anual                 | 2UFM                  |
| 65                    | Comércioa varejo de produtos perigosos.                                                                                      | Anual                 | 2UFM                  |
| 66                    | Hipermercado                                                                                                                 | Anual                 | 12UFM                 |
| 67                    | Supermercado.                                                                                                                | Anual                 | 5UFM                  |
| 68                    | Mercearia                                                                                                                    | Anual                 | 3UFM                  |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCêNCIO Praça Cvrral Novo, SIN, Centro, Dom 1 nocencio--PI

CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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| 69                     | Restaurante, churrascaria. pizzaria e similares.                                                                                             | Anual                  | 5 UFM                  |
|------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|------------------------|
| 70                     | Padaria e lanchonete.                                                                                                                        | Anual                  | 4UFM                   |
| 71                     | Quiosques/ pastelaria.                                                                                                                       | Anual                  | 3UFM                   |
| 72                     | Sorveteria                                                                                                                                   | Anual                  | 3 UFM                  |
| 73                     | Açougue, avicola. peixaria.                                                                                                                  | Anual                  | 2UFM                   |
| 74                     | Comérciode laticíniose embutidos.                                                                                                            | Anual                  | 3UFM                   |
| 75                     | Farmáciae Drogaria,                                                                                                                          | Anual                  | 3 UFM                  |
| 76                     | Material de Construção                                                                                                                       | Anual                  | 7UFM                   |
| 77                     | Comérciode ovos, de bebidas, frutar ia, verdura, legumes, quitanda, sacolão e bar.                                                           | Anual                  | 2UFM                   |
| 78                     | Outras atividades de comércio varejista não especificado acima                                                                               | Anual                  | 3UFM                   |
| COMERCIOS ATACADISTAS  | COMERCIOS ATACADISTAS                                                                                                                        | COMERCIOS ATACADISTAS  | COMERCIOS ATACADISTAS  |
| 79                     | Comérc ios atacadistas.                                                                                                                      | Anual                  | 12 UFM                 |
| FABRICAS E INDÚST RIAS | FABRICAS E INDÚST RIAS                                                                                                                       | FABRICAS E INDÚST RIAS | FABRICAS E INDÚST RIAS |
| 80                     | Fabricação de motores elétr icos, peças e acessórios                                                                                         | Anual                  | I0UFM                  |
| 81                     | Fabricação de artefatos de material plás tico e de borracha.                                                                                 | Anual                  | I0UFM                  |
| 82                     | Fabricação de tanques, reservatórios metá licos e caldeiras.                                                                                 | Anual                  | I0UFM                  |
| 83                     | Fabricação de móveis.                                                                                                                        | Anual                  | 15 UFM                 |
| 84                     | Indústria de drogas, medicamentos, insumos fannacêu ticos, correlatos, cosméticos. produtos de higiene e perfumes~saneantes domissanitários. | Anual                  | 20UFM                  |
| 85                     | Indús tria de açúcare á lcool.                                                                                                               | Anual                  | 20UFM                  |
| 86                     | Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentício s.                                               | Anual                  | 20UFM                  |
| 87                     | Indús tria de roupas                                                                                                                         | Anual                  | 20UFM                  |
| 88                     | Indústria extrativa/ mineração - Grau de Licenciamento 6                                                                                     | Anual                  | 120UFM                 |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

PR.EFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça CurTBI Novo, SIN. C@ntro, Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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| 89                       | Indústria extrativa/ mineração Grau de Licenciamento 5                                                                                                | Anual                    | II0UFM                   |
|--------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|
| 90                       | Indústria extrativa/ mineração Grau de Licenciamento 4                                                                                                | Anual                    | IO0UFM                   |
| 91                       | Indústria extrativa/ mineração Grau de Licenciamento 3                                                                                                | Anual                    | 90UFM                    |
| 92                       | Indústria extrativa/ mineração Grau de Licenciamento I e 2                                                                                            | Anual                    | 80UFM                    |
| 93                       | Produção, armazenamento e/ou geração de energia de fonte eólica (por aerogerador).                                                                    | Anual                    | 52UFM                    |
| 94                       | Produção, armazenamento e/ou geração de energia solar fotovoltaica (por metro quadrado).                                                              | Anual                    | 6UFM                     |
| DEPOSITOS/GUARDA DE BENS | DEPOSITOS/GUARDA DE BENS                                                                                                                              | DEPOSITOS/GUARDA DE BENS | DEPOSITOS/GUARDA DE BENS |
| 95                       | Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêu ticos, correlatos, cosmé ticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitá rios. | Anual                    | I0UFM                    |
| 96                       | Depósito de combustíveis e congêne res para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento. Exceto posto de combustível.                 | Anual                    | IOUFM                    |
| 97                       | Depósito de produtos químicos sem venda direta ao consum.idor.                                                                                        | Anual                    | I0UFM                    |
| 98                       | Depósito de produtos quími cos para venda ao consum idor final exclusivamente no estabelecimento.                                                     | Anual                    | I0UFM                    |
| 99                       | Estacionamento de veículo s                                                                                                                           | Aoual                    | 6UFM                     |
| 100                      | Outras atividades relacionadas com locação e guarda de bens.                                                                                          | Anual                    | 6 UFM                    |
| DEMAIS ATlVlDADES        | DEMAIS ATlVlDADES                                                                                                                                     | DEMAIS ATlVlDADES        | DEMAIS ATlVlDADES        |
| 101                      | Correios                                                                                                                                              | Anual                    | 5 UFM                    |

E-mail: pmdomlnocencio@hotmail.com

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## PR.EFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO

Praça Curral Novo, S/N. Centro . Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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|   102 | Torres de transmissão , Torres de Telefonia, antenas e demais instalações de Estação Rád io- Base (ERB) de Serviços de Comunicação Móvel Celular, TV e Especializada.   | Anual   | 129 UFM   |
|-------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------|
|   103 | Instituição financeira.                                                                                                                                                 | Anual   | 50UFM     |
|   104 | Casas lotér icas.                                                                                                                                                       | Anual   | I0UFM     |
|   105 | Agricultura, pecuária , silvicultura, exploração florestal, pesca, aquicultura e serviços relacionados com essas atividades.                                            | Anual   | 3 UFM     |
|   106 | Envasadora de ág ua mineral e potáv el.                                                                                                                                 | Anual   | 5UFM      |
|   107 | Frigorífi cos                                                                                                                                                           | Anual   | 6 UFM     |
|   108 | Locação de má quinas e equipamentos                                                                                                                                     | Anual   | 6UFM      |

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## ANEXOX TAXA DE LICENÇA  E FISCALIZAÇÃO DE  OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS (TLFO)

| LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, PARA REFORMA OU PARA DEMOLIÇÃO E REGULARIZAÇÃO (PARA EMISSÃO DOS RESPECTlVOS ALVARÁS)   | UFMporm 2       |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
| a) Até100 m 2 foor metro auadrado)                                                                               | 002             |
| b) Acima de 100 m2 foor metro auadrado)                                                                          | 003             |
| e) Barracões e .o;alpões (por metro Quadrados)                                                                   | 003             |
| FISCALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO                                                                   | UFM por terreno |
| a) Desmembramento e Remembramento.                                                                               | 1               |
| LOTEAMENTO                                                                                                       | UFMnorlote      |
| b) Aná lise de Loteamento por lote.                                                                              | 1               |

E-mail: pmdominocenclo@hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCéNCIO Praça Curral Novo, SIN . Centro, Dom Inocêncio-PI CEP. 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001 -45

95

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| OUTROS                                              | UFM oorm 2   |
|-----------------------------------------------------|--------------|
| c) Alvaráde Habite-se (oor metro a uadrado)         | O02          |
| dl Alvaráde terraolanae:em e movimentacão de terras | O 02         |

## A  EXOXI

## TAXA DE VIGILÂNCIA  SANITÁRIA  /TVSl

| Eapedftcaçlo                | Valor em Unldadee J:l'bcala do Maalcfplo - UFMao IIIIO   |
|-----------------------------|----------------------------------------------------------|
| Estabc lecirnentos sujeitos | à 3 UFM                                                  |
| Fiscalização Sanitá ria     |                                                          |

| EXTERNOS:          | EXTERNOS:                                                                                                                                                                                                                                       |      |
|--------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|                    | Placas. banners, ou tabuletas com letrei ros, colocados nas platibandas, telhados, paredes, lateral de prédio s, andaimes ou tapumes e no interior de terreno, por qualquer sistema, desde que visív e l da via pública (por un idade. por mês) |      |
| 2                  | Out-door (por un idade, por mês)                                                                                                                                                                                                                |      |
| 3                  | Paine l Eletrônico (por unidade, por mês)                                                                                                                                                                                                       | 2    |
| PUBLICIDADE SONORA | PUBLICIDADE SONORA                                                                                                                                                                                                                              |      |
| 4                  | Publicidade volante, falada e/ou música (por dia)                                                                                                                                                                                               | 0,20 |

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curml Novo, S/N, Centro, Dom Inocên cio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

| 5               | Publicidade volante, falada e/ou música (por mês)                                                                                                                                                                        |   5 |
|-----------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----|
| PlJBUCID.ADB_ 6 | _____;.'.:. Anúncios ou propaganda irradiada, ou projetada, gravada ou televisionada, com visã o para via pública, quaisquer que sejam os números de anúncios por empresas (ou automóveis) ou estabelecimentos, por mê s |   2 |
| 7               | Panfletos, fol hetos, folhas volantes e similares, por dia                                                                                                                                                               |   1 |

## ANEXOXIll

## TAXA DE LICENÇA  AMBIENTAL (TLA)

| CLASSIFICA! PORTE DO EMPREENDIMENTO   | ÃO DO AREATOTAL CONSTRUÍDA (m')   | EMPREENDIMENTO SEUNDO O PORTE INVESTIMENTO TOTAL (RS)   | NÚMERO DE EMPREGADOS   |
|---------------------------------------|-----------------------------------|---------------------------------------------------------|------------------------|
| PEQUENA                               | Até2.000                          | Até200.000 00                                           | AtéS0                  |
| M€DIA                                 | De 2.001 a 10.000                 | De 200.000,01 a 2.000.000.00                            | De SI a 100            |
| GRANDE                                | De 10.001 a 40.000                | De 2.000.000,0l a 20.000.000 00                         | De 101 a 1.000         |
| EXCEPCIONAL                           | Acima de 40.000                   | Acima de 20.000.000 00                                  | Acima de t.000         |

| OBS: I - A atividade poluidora seráenquadrada pelo parâmetro que der maior dimensão dentre os parâmetros disponíveisno momento do requerimento; n - Considera-se investimento total o somatório do valor atualizado de investimento fixo e do capita l de giro da atividade, atualizado pelo índiceoficial. VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA   | OBS: I - A atividade poluidora seráenquadrada pelo parâmetro que der maior dimensão dentre os parâmetros disponíveisno momento do requerimento; n - Considera-se investimento total o somatório do valor atualizado de investimento fixo e do capita l de giro da atividade, atualizado pelo índiceoficial. VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA   | OBS: I - A atividade poluidora seráenquadrada pelo parâmetro que der maior dimensão dentre os parâmetros disponíveisno momento do requerimento; n - Considera-se investimento total o somatório do valor atualizado de investimento fixo e do capita l de giro da atividade, atualizado pelo índiceoficial. VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA   | OBS: I - A atividade poluidora seráenquadrada pelo parâmetro que der maior dimensão dentre os parâmetros disponíveisno momento do requerimento; n - Considera-se investimento total o somatório do valor atualizado de investimento fixo e do capita l de giro da atividade, atualizado pelo índiceoficial. VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| PORTE DO EMPREENDIMENTO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | PEQUENO (RS)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | DIO (RS)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | ALTO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| EMPRESA PEQUENA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | Licença Prév ia 60,00 Licença de Instalação 180,00 Licença de Operação 90,00                                                                                                                                                                                                                                                                                   | Licença Prévia 100,00 Licença de Instalação 300,00 Licença de O era ão                                                                                                                                                                                                                                                                                         | Licença Prévia 130,00 Licença de Instalação 390,00 Licença de Operação 325,00                                                                                                                                                                                                                                                                                  |

(Continua na próxima página)

1

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96

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCêNCIO Praça Cumil Novo, S/N, Centro, Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001 -45

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|                             |                                                                                | 200 00                                                                         |                                                                                     |
|-----------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|
| EMPRESA MEDIA               | Licença Pré via 120,00 Licença de Instalação 360,00 Licença de Operação 240,00 | Licença Pré via 140,00 Licença de Instalação 420,00 Licença de Operação 280 00 | Licença Prévia200,00 Licença de Instalação 600,00 Licença de Operação 500,00        |
| EMPRESA GRANDE              | Licença Prévia160,00 Licença de Instalação 480,00 Licença de Operação 320,00   | Licença Pré via 280,00 Licença de Instalação 840,00 Licença de Operação 560 00 | Licença Pré via 410,00 Licença de Instalação 1.230,00 Licença de Operação 1.025,00  |
| EMPRESADE PORTE EXCEPCIONAL |                                                                                |                                                                                | Licença Pré via 700,00 Licença de Instalação 2.100,00 Licença de Operaçã o 1.750,00 |

i

## TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSA

|   ITEM | DISCRIMINAÇÃO                                                 | VALOR(R$)   |
|--------|---------------------------------------------------------------|-------------|
|   1.1  | Autorização ambiental de funcionamento                        | 100 00      |
|   1.2  | Autorização ambiental para execução de aterros                | 70,00       |
|   1.3  | Autorização ambiental para execução de obras de canalizacão   | 70,00       |
|   1.4  | Autorização ambiental oara corte de vegetação                 | 70 00       |
|   1.5  | Autorização ambiental oara remoção de vegetação               | 70 00       |
|   1.6  | Autorização ambiental para poda de vegetação                  | 50 00       |
|   1.7  | Autorização de deplecionamento de árvo res imunes ao arte     | 20,00       |
|   1.8  | Autorizacão de transolante de árvo res imunes ao corte        | 20,00       |
|   1.9  | Autorização ambiental para utilização de equipamento sonoro   | 20,00       |
|   1.1  | Vistoria ambiental                                            | 50,00       |
|   1.11 | Vistoria ambiental com medição de ruí dos e expedição de audo | 70,00       |

## ANEXO XIV TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇ Ã O DE RESÍDUOS SÓLIDOS

(TRS)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Cunal Novo, SIN. Centro, Dom Inocêncio-P I CEP: 64790-000 1  C NPJ; 23.500.002/0001-45

LEI COMPLEMENTAR NO 408/2025

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DOM INOCtNCIO-PI, 26 DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA: REVOGA  A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL  Nst  238,  DE  15  DE  SETEMBRO  DE 2017, E  INSTITUI  NO  ÂMB ITO  DO  MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO O NOVO REGIME ESPECIAL DE I N CENTIVOS FISCAIS PARA  O FOMENTO A PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA  RENOVÁVEL,  ESTABELECENDO SUAS CONDIÇÕES E  D IRETRIZES  EM  CONSONÂNCIA COM A  LEGISLAÇÃO FEDERAL  VIGENTE,  E  DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O  PREFEITO MUNICIPAL OE DOM INOCt NCIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber a todos os seus  habitantes  que  a  Câmara  Municipal  de  Vereadores  aprovou  e  eu  sanciono  a seguinte lei:

Art.  1 0  Fica  revogada, em  todos os seus termos, a Lei Com plementar Municipal no 238, de 15 de setembro de 2017, que " Instituí  o  Regime  Especial de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento  de  Infraestrutura  de  Indústr ia  de  Energia  Renovável  no  ãmbito  do município  de Dom Inocêncio  do Piauí".

Art.  22  Fica  instituí do,  no  âm bito  do  M unicípio de  Dom  Inocê ncio,  o  novo  Regime Especial  de  Incentivos  Fiscais  para  o  Fomento  à  Produção  e  Geração de Energia Renováve l,  objetivando  o desenvolvimento  econômico  sustentável, a  atração de investimentos, a geração  de empregos e renda, e a diversificação  da matriz energética local, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar Federal ni  101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dem ais legislações  pertinentes.

Art. 3st As  sociedades  empresariais  que  tenham  como  objetivo  social  a  geração  de energia  renováve l (so lar fotovoltaica  e  eól ica} e  seus serviços correlatos e  afins, assim como  as  empresas  prestadoras  de  serviços  diretamente  relacionados  à  construçã o, implantação ,  operação,  manutenção  e  engenharia  de  parques  de  energia  renováve l, poderão  usufruir  dos  benefícios  instituídos por  esta  Lei  Complementar,  desde  que atendam às condições  e requisitos nela estabelecidos.

e.mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO Pnlllça Cumal Novo. SIN. C9ntro. Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

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Art. 4 2  O  incentivo fiscal a ser conced ido no â mbito deste Regi me Especial abrangerá a redução  da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)  para 3% (trê s por  cento), aplicáve l aos serviços de  construção, implantação, operação , manutenção,  montagem, assistênc ia, apoio, estudos técnicos  e de engenharia, e demais serviços correlatos, diretam ente vinculados a parques de energia renováve l.

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Art.  52  A  concessão,  manutenção  e  fruição  dos  incentivos  fiscais  previstos  nesta  Lei Complementar  estarão  condicionadas  à  prévia celebração  de Termo  de Acordo de Intençã o de Regime Especial (TAIRE) entre o M unicípio  e a BENEFICIÁRIA , no qual serão detalhadas e estabelecidas as exigências  e contrapartidas especí ficas a serem cumpridas para cada projeto, dentre as quais:

- -Realização de investimentos mí nimos no Município,  a serem definidos em cada proj eto e comprovados por documentação  fiscal e contá bil;
- li -Geração  de  núm ero  mí nimo  de  empregos  diretos  e  permanentes,  com  a prioridade e percentual mí nimo de contratação de mão  de obra residente no M unicípio de Dom  Inocê ncio;
- Ili -Regularidade  fiscal  e  tributár ia  em  todas  as  esferas  de  governo  (federal, estadual e municipal);
- IV -Obtenção  e  manutenção  de  todas  as  licenças  e  autorizações ambientais  e operacionais necessár ias para a implantação  e operação  do empreendimento; V Compromisso de priorizar, em condições  de igualdade de preço, qualidade e prazo, a aquisição  de bens e serviços de fornecedores estabelecidos no Município;
- VI  Apresentação de  relatórios  periódicos  de  acompanhamento  e  desempenho, conforme regulamentação.
- Art. 6 1i!  A duração  dos incentivos fiscais será  definida no Termo de Acordo de Intenção do Regime Especial (TAIRE) celebrado com cada beneficiária,  considerando a natureza e a dimensão  do projet o, não  ultrapassando o  perío do  máx imo de 10 anos, podendo ser renovado mediante nova aná lise e comprovação do cumprimento das condições.

Art. 72 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 82 Revogam-se as disposições  em contrá rio  .

E·mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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PREFEITURA MUNICIPAL  OE DOM INOCé.NCIO Praça Curral Novo. SJN. C·ntro. Dom Inocêncio-P I CEP: 84790..000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocê ncio-PI, 26 de setembro de 2025.

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Fernande Ribeiro de Castro Filho Prefeito Municipal

Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocê ncio-PI, no dia 26 d e set embro de 2025.

VALNEY DIAS DE

~~~vN.HtV

SOUSA:03856688307 o.Maion.ot.nos-

-o,w

Va lne y  Dias de Sous a Secretá rio de Administraçã o

E-matl: pmdomlnocenclo@hotmall.com

UFM

E-mail: pmdominocencio@hotmall.com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, SIN. Centro, Dom lnoc:ênet o-PI CEP, 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

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|                   | Residencial   | Comercial/ Prestação serviços   | de Industrial   |
|-------------------|---------------|---------------------------------|-----------------|
| Até60m'           | 0,5 UFM       | 1UFM                            | 2 UFM           |
| De 61 m' até100m' | 1 UFM         | 1,5 UFM                         | 3 UFM           |
| Acima de 100 m'   | 1,5UFM        | 2UFM                            | 4UFM            |

## ANEXO XV

## TAXA DE SERVIÇ OS DIVERSOS (TSD)

| .                                           | UIM             |
|---------------------------------------------|-----------------|
| a) Certidão que exige busca em arquivos     | 1               |
| b) Certidão de Avaliação de imóvel          | 1               |
| c) Transferência de placa de Táxi           | 1               |
| d) Abate de animais                         | 0,20 por animal |
| e) Sepultamento                             | 1               |
| f) Nwneração de Imóvel                      | 1               |
| g) Concessão de sepultura a título perpétuo | 4               |

E-mail: pmdomlnocenclO@hotmall.com www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

! Área Edificada

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