Licitação — Sao Braz Do Pi (20/05/2025)

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## EXTRATQ DO TERMQ DE Ç ONTRATQ N "  124/2025

REF. PROC.  Nº 0010001860/2025.

PREGÃO  ELETRÔNI CO N º  018/2025

OBJE'rO: Contn:ttação d e empresa especiuliz udu na presltlção de  s erviço  d e manute nção preventiva e  COrTctiva de computadores, notcbooks  e  itnprcssoras be1n co1no recargas  de toners e ci lindros  d e  impressã o  paro atender os necessid ades d a  s ccrctnrin  d e  Educnçilo d e  Silo Brnz do Piauí - PJ.

C ON'rRA'rAN'rE:  Munlciplu de Silo Bru:r.  do  Pluui  P I~  1&gt;ur  Intermédio du  S c c rcturlu Municipal  de  Educação 9 ins crita  no  CNPJ :  N º  30.044.520/0001-67,  com  s ede  n a Av.  Ocp. Waldemur de Castro M acedo. Bai.rro Centro.  S/N, CEP :  64.783-000,  Municipio d e  Silo Brnz do Piauí,  Estado  do  Pia uí,  neste  ato  re presentado  pelo  Secretário  e o rdenado r  de  despesa,  Sr.  "' Ra imundo  M auricio da Costa  Santos.

CONTRATADA: A. R . DOS SANTOS SUPRIMENTOS DE lNFORMÁTICA~  inscrita no CNP.I sob n "  12.32 0.270/ 0001-69~ com  endereço sede 1\ R u u  Frunc i sco Ribeiro d e  Cnst:ro, n "  2 5 2, Centro, Sã o  Raimundo Nonato - Piaui,  CEP: 64.770-000, registro na Junta Com ercial do Estado do Piuui JUCEPI sob o  Nl.RE 22100976920, neste ato reprcsentudo pelo Sr.  Acácio  Romeiro dos  Santos.

P.ERJ.0O0 .OE EXECUÇÃO: T er&lt;·  duroçito d e 12  (doze)  m eses,  no p e. rlodo  d e 19  de m ai o  d e 2025 a l 9  de m.aio de 2 026.

VALOR TOTAL: R$ 58.552,50 (Cinquenta e  oilo  n1il,  quin.henlos e c inque nta  e dois reais e c inque ntn centnvos.)

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

## Unidude  Orçan1entúriu: 0 2.05.0 1 S e creta riu  Mun icipul de Educu çilo

Projeto A t.i v idude:  12 .361 .0049.203 0 .0000 MunuL e  Oei.en v olvirnent.o  do E n s ino E l e m e nto d e  d esp esn :  3.3 .90.39 Outros  serviços d e  te r ceiros Pessoujur ldicu.

Fonte  do rec u rsos: 5 00 - Recursos não  vinculndos d o  impostos

Unidade  Orçamentária:  02.05.01  Secretaria Municipal d e  Educação Projeto Ativ idade:  12.36 1.0049.2039.0000 - Manut.  Do  Q SE E lemento de despesa: 3.3.90.39 Outros  serviços d e  te rceiros Pessoajuridica.

Fonte  de rec u rsos: 550 - Tran s ferência  do Salár io-Educação

Unidade  Orçan1entária:  02.05.03 Secretaria Municipa l de Educação

Proje to A ti v idade; 12.36 t .0049.2 040.0000 - Manul. do E n s ino fundamental  FUNDE:B  o utras  despesas. E le,ne nto de d ei'jpesn:  3.3.90.39 Outros  serviços de tercei ros  Pessonjuddicn. Fonte d e  recursos: 540  Tran s l'er 0 n c ias  do FU-NDE B  ltnpostos e  Truns fe re n cias de lrnpost os Fonte de rec ursos: 5 42 -Trn.n s fe r e n c ins  d o FUNDEB Cornrilemen1.nçi'lo dn Uniilo  - VAAT F o nt.c de r ccu~os: 543 Trnns-fcrenc ins d o  FUNDEB  Complcmcnrnçi'lo dn U n ião  VAAR

BASE LEGAL: Lei  14. 133 de 2 021 .

DATA O E  ASSINATURA:  19  de  maio de 2025.

SIGNATÁRIOS: Raimundo  Mauricio da  Costa  Santos pe la  CONTRATANTE  e  Acácio Ro1neiro dos Suntos.

## ESTAOO 00 ..  IAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO  ORAZ 00 P IAUÍ

CN PJ 4 1.522.145 /0001-30.  FON E: (86 ) 8801-2936 Endereço: Rua Dionísio  Pere ira da Silva, s/n. Centro, SIio araz do Piaul CEI&gt;: 64783-000 - SIio Braz d o  Piauí  PI I  E-m a il: seobrazcpl2021@e,mall.com

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TERJVJO D E  CONTRATO N º  125/2025 REF. PROC. N" 0010001860/2025.

PREGÃO  ELETRÔNI C O  Nº 018/2025

TERMO DE CONTRATO  QUE CELEBRAM ENTRE S I, D E U M LADO,  C OMO  CONTRATANTE, 0 MUNICÍPIO OE SÃO BRAZ 00 PIAUÍ  PI , .E  DO OUTRO,  COMO C ONTRATADA A  EMPRESA,  A. R.. DOS SANTOS SUPRJM-ENTOS DE INFORMÁT ICA, lNSCRJTA  NO  CNPJ  SOB Nº 12-320.270/0001-69.

O Municfpio  dê São  Draz  do  Piauí .PI, pessoa jurídica  de  direito  público, por interméd .lo do Fundo Municipal de Saúde ,  inscrito no CNPJ sob  nº 22.908.753/000132 com sede na Av.  Dep. Walde marde Castro Macedo, Bairro Centro, S / N , CEP: 64.783000,  Município d e São  Braz do  Pia uí,  Estado  do  Piauí,  neste ato  representado p e lo Secretário  e  ordenador d e  Despesa. Sr.º Ada lton Oliveira  Da,nasceno,  inscrito n o  C PF sob nº  944.636.893-68, nomeada pela portaria nº  005 de j aneiro de 2025,  publicada no DOM,  de 0 8  de janeiro de 2024, res idente e  do1nici lia da na cidade d e  São  Braz do P iaui­ PI, CEP:  6 4 .7 83-000~ Município de  São Braz  do  Piauí,  Estado  do  Piauí, doravante deno minado  abreviadamente  CONTRATANTE, a e 1npresa  A.  R .  DOS  SANTOS SUPRI-MENTOS  DE INFORMÁTICA, Inscrita no  CNPJ sob  nº 12.320.270/000169~ co1-r1  end ereço  s ede à  Rua Francisco Ribeiro de Castro, nº 252, Centro,  S ão  Rai n-iundo Nonato  Piauí, CEP:  64.770-000,  reg is tro n a Junta  Comercial  do  Estado  do  Piaui  n.JCEPI  sob  o  NTRE  22 1  00976920,  n este  a to  representada  p e lo  Sr. ACÁC IO  ROMEIRO DOS SANTOS,  brasileiro, empresário , solteiro, natural  de S ão  Raimundo Nonato  - PI, portado1· da Carteira de  Ide ntidade RG  n º  1 .832.498  SSP/ PI e  C PF  nº  798.44 7.233-53, res idente e  dorniciliado na Rua  Francisco Ribeiro de Castro,  Casa nº  252, Centro,  São R a irnundo  Nonato  Pia uí, CEP : 64770-000,  conforme  ato  con s l.ilutivo  da  e mp1·esa, doravante deno1ninada  abreviada.n-iente  CONTRATADA,  tendo  em  v ista  o  Processo Admin istrativo N º  0010001860/2025,  Pregão E le trô ni co  N º  018/2025,  e Parece,· do Procurador·  Municipa l  e o que  n-iai s  consta d os  c itados  a utos,  que p assa  a fa zer  parte inlegn-..nLe dta:ste  ins trumento,  indt:pt:ndentemt:nle d e  l.ru.nscrição , t: m  conformidudt.: com

## ESTADO 00 PIAUÍ

PREFEITURA  MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUI

CNPJ 4 1.S22.14S/0001·30. FONE:  (86) 8801-2936 E11d·r·Ço:  Ru.11  Dlont,10 P ,.r,.ir.11  d .li  Sllv.11,  t/n  - C··llro. S:lio  Br.11~  d o Pl.11 1.1/ CEP :  6 4 783-000 ·  S:lo Br;u d o Pli&gt;ul ·  PI I E·m illl :  s.oobr.oac:pl202 1 (!J)sm.oll.c:om

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as normas da Lei  nº 14.133/202 l  e Decreto Municipal Nº 042/2024 de 02 de dezembro de 2024► os quais submetem as partes para todos os efeitos► têm  justo e acordado celebrar o  presente  TERMO  DE  CONTRATO,  regendo-se  a  contratação  pelo  fixado  nas cláusulas  seguintes:

## u o

1. 1.  São  partes  complementares deste Contrato,  independentemente de  transcrição,  o Processo  Administrativo  Nº  0010001860/2025  discriminado  na  Parte  Específic~ incluído  o  Termo  de  Referê ncia  constante  nos  autos,  a  Proposta  apresentada  pela Contratada e seus anexos, especificações técnicas,  despachos e pareceres que o encorpam. 1.2. O  contrato se origina de  Pregão  Eletrônico, com fundamento  na Lei Nº 14.133 de  1°

- de abri l de 2021.

## G o co

2.1.  O  objeto  do  presente  instrumento  é a  Contratação  de  empresa especializada na prestação de serviço de manutenção  preventiva e corretiva de computadores, notebooks e  impressoras bem como  recargas de  toners e  cilindros de  impressão  para atender as necessidades da secretaria de Saúde  de São Braz do Piaul-Pl, nas condiçõe s estabelecidas no Termo de Referência , conforme descrito abaixo:

| ITEM   | DESCRIÇAO                                | UNID   | ~UANT   | VLR UNITARJO   | VLR TOTAL   |
|--------|------------------------------------------|--------|---------|----------------|-------------|
| OI     | FORMATAÇ AO DE COMPUTADOR/NOTEBOOK       | SV     | 30      | 82,00          | 2.460,00    |
| U:l    | INSTALAÇA O DE PROGRAMAS EM COMPUTADORES | sv     | 15      | 75,00          | 1.1 25,uo   |
| 03     | INSTALAÇÃO DE PROGRAMAS EM NOTEBOOK      | sv     | 20      | 75,00          | 1.500,00    |
| 04     | IVIA"!U EN• 'Aí IIVI 1H'A HKI TNJ:.R     | SV     | 30      | 145 00         | 4.350 00    |
| 05     | MANlJTEN1":A( IMPRE'" RA EP" ON          | sv     | 15      | pnnn           | 1.950,00    |
| 06     | MANUTENÇAO IMPRESSORA KYOCERA            | SV     | 05      | 155,00         | 775,00      |
| U7     | RECARUA DE TUNER BRUTHER                 | sv     | ~u      | 52,20          | 4.176,00    |
| 08     | " '" "~eK ~•                             | sv     | 15      | 66,30          | 994,50      |
| 09     | REPARO EM COMPUTADOR                     | SV     | 15      | 150,00         | 2.250,00    |
| 10     | REPARO EM ESTABILIZADOR                  | sv     | 10      | 110,00         | 1.1 00,00   |
| li     | REPARO EM NOBREAK                        | SV     |         | 125,00         | 250,00      |
| 12     | REPARO EM NuTEB n K                      | SV     | º" 10   | 16000          | 1.600,00    |

## R co

## ESTADO  00 PIAUf

PREFEITURA  MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ

CNPJ 41.S22.14S/0001-30, FONE: (86) 8801-2936 Endereço: Rua Dlonlslo Pereira ela Slllla, $/n . Centro, Slo Brazdo Plaul CEP: 64783-000 · Slo Brlt do Piaul- PI  I E·mlli1: nobralcpl2021C,,mail.com

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3. 1.  O  valor da contratação será de R$ 22.530,50 (Vinte e  dois mil, quinhentos e  trinta reais e  cinquenta centavos.)
2. 3.2. No valor cm questão  estão incluidas  todas  as des pesas  ordinárias diretas e indiretas decorrentes da  execução  contratual,  inc lusive tributos  ou  impostos,  encargos  sociais, trabalhi s tas,  previden ciár ios,  fiscais e  comercia is  inc ide ntes.

## R I" G

- 4 . 1. O  pagamento serã realizado no praz o  máximo de a té 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período  de adimplemento a  que  se refe rir.
- 4.2.  O pagamento será  efetuado  através  de  ordem  bancária ,  p ara  créd ito  em  banco~ agên c ia  c  conta  corrente  indicados pelo contratado:

## DADOS  BANCÁRJOS

FAVOREC IDO,  A .  R. OOS SANTOS SUPRI MENTOS  OE LNFOR.MÁTI CA

AGjj;NCIA,  2660-3

CONTA COR.RENTE,  29.663-5

BANCO: BANCO DO BRASIL

- 4.2. 1.  Será  considerada data do pagamento o  dia em que constar como emitida a  ordem bancá ria para  pag amento.
- 4 .3. Não  será autorizado pagamento sem  que o  fiscal do contra to  a teste o  recebimento dos serviços descritos n a  nota fisca l.
- 4.4.  P ara execução  do pagam e nto  d e  q1.1e  trata  esta  C láu s ula,  a  CONTRATADA d everá fazer  con s tar da  Nota  Fiscal  en.-i itida  sen-i rasura,  en-i le ti· a be1n  legív e l  em  non-ie  d a CONTRATANTE,  cujo CNPJ está  especificado na qualificação preambula r do contrato.
- 4.5.  Será  considerada  data do pagame nto o  dia  em que constar como emitida  a  ordem bancá ria para  p agamento.
- 4.6.  Cas o a CONTRATADA  seja  optante pelo  Sis tema  Integrado  de  Pagam e nto  de l.mpostos  e  Contribuições d as Microempres as e  Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá apresentar,j untamcnte com a  Nota Fiscal, a  devida comprovação, a  fim de evitar a  r e tenção  n a  fon te dos tributos e  contribuições,  contOrme  legis lação en-i  v igor.
- 4 .7 . A Nota Fiscal corresponde nte d everá ser e ntregu e, pela CONTRATADA~ direta1nente ao F is cal d este  Contrato, que so1nenle atesta rá  a execução do objeto e  liberará a referida Nota  Fiscal para pagamento► quando  cumpridas,  pela  mesma,  todas  as condições  pactuadas.

ESTADO 00 P IAUÍ

PREFEITURA  MUNICIPAL OE SÃO BRAZ 00 PIAUf

CNPJ  41.522.14 5/0001·30, FONE: (86) 8801-2936 Ender aço:  Rua  Dionlslo Pereira da SIiva, s/n  · Cantro, São  llraz d o  Piauí CEP: 6 4 'l83-000 - São  8raz d o  Plau/- PI  I  E-mail:  saobrazcpl202 l @gmail.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

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- 4.8. Havendo erro na Nota Fiscal ou c ircunstância que impeçam a  liquidação da despesa, aquela será devolvida a  CONTRATADA,  pelo Fiscal deste Contrato e  o  pagatnento ficará pendente at6  que se  providencie pela  CONTRATADA  as medidas  saneadoras.  Nes ta hi pótese,  o prazo  para  pagamento  iniciar-se-á após  a regularização  da  s ituação  ou r eapresentação do documento fisca l  n ão  acarretando qualquer ônus para a  Contratante.
- 4 .9. Quando da ocorrência de eventuais a trasos de pagamento provocados exclusivamente p e la  Adminis tração, o  valo r  d evido  d everá  ser acrescido  de atualização financeira, e  sua apuração se fará  desde a  data de seu  vencimento até  a  data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão  calc ulados à  taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês,  ou 6% (seis por cento) ao a.no, mediante aplicaçHo das seguintes formulas: 1- (TX/ 1  00)/365
- EM1 x  N  x  VP,  onde:
- 1 = índice  de atualização  financeira;
- TX = Percentual da taxa de juros de 1nora anual;
- EM Encargos Moratórios;
- N = Número  de dias entre a  data prevista  para o  pagamento e  a  do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso
- 4 . 10. A atual ização  só  será  devida  em  caso  de  mora  i1nputável  exclusivamente  ao contratante.
- 4.11. Para fins de pagamento, a  Contratada deverá  apresentar os seguintes documentos: a) Prova de regularidade com o  Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço FGTS (C.RF,  fornecido p e la  Caixa Econômica Federal).  Será  aceito certificado da  matriz em  s ubstituição  ao  da fi li al o u vice-versa  quando,  comprovadamente,  houver arrecadação centralizada;
- b) Prova de regularidade para com a  Justiça  do Trabalho emitida  pelo  TST (Certid ão Negativa de déb itos Trabalhistas);
- c) Prova de regularidade fiscal perante a  Fazenda Nacional,  tnedia nte apresentação de  certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da  R eceita  Federal  do  Brasil (RFB) e  pela Procuradoria-Geral d a  Fazend a Nacional (PGFN). referente a  todos  os créd itos tributários federais e à Dívida  Ativa da U nião  (DAU) p o r e las administrados, inc lusive aqueles re lativos à  Seguridade Socia l,  n os termos da Porta.ria Conjunta nº

## ESTADO  DO PIAUÍ

## PREFEITURA  MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ  DO PIAUÍ

CNPJ 4l  .52 2.l 45/0001.·3 0, FONE,  (86) 8801·2936 En d e reç o :  Rua Dlon(!ilo Per e ira da SIiva, !i/n ·  Centro. S:lo sra1, do Plaur CEP:  64783-000 · São  Braz do Plaul - PI  I  E-mall:  saobrazc:pl:2021@8mall.com

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1  .75 1,  de 02/ I  0 /2014,  do Secretário da Receita  Federal do Brasil e  da P rocuradora­ Gera l  da Fazenda Nacional;

d) Prova d e  regularidade para com a  Fazenda Estadual e  Municipal do domicílio  ou sede d a  contratada, o u  outra equivalente, n a  forma da le i.

5. l. Os preços são fixos e  irreajustãveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
2. 5.2.  Dentro do  prazo  de  vigênc ia  do contrato e  mediante solicitação da  contratada~ os preços contratados poderão sofrer reajuste após o  interregno de um ano, contado a  partir da data d o  orçam ento estimado, aplicando-se o  índice IPCA-E exclusivamente para as obrigações  iniciadas  e  concluídas após a  ocorrência da anualidade.
3. 5.3. Nos reajustes s ubsequentes ao primeiro, o  interregno mínin10  de um ano será contado a  partir dos efeitos finance iros do último  reajuste.
4. 5.4. No caso de atraso ou nõ.o  divulgação do índice  de reajustamento, o contratante pagará ao  contratado  a i mportância calculada  pela última  varíação  conhecida,  liquidando  a diferença correspondente tão  logo seja divulgado o  índice definitivo.
5. 5.5.  Nas  aferições finais,  o índice utilizado  para  reajuste  será~ obrigatoriam.ente,  o definitivo.
6. 5.6.  Caso o  índice  estabelecido para reajustamento venha a  ser  extinto ou  d e  qualquer form a não  possa  mais ser  utili7..ado,  será adotado ,  e m substituição ,  o que  vier  a ser determinado pela legis lação então  em vigor.
7. 5.7. Na ausência  de  previsão  legal  quanto  ao índice  sub s tituto, as  partes e legerão  novo índice oficial,  para reajustamento do preço do  valor remanescente,  por  meio de termo aditivo.
8. 5.8. O  índice a  ser a plicado corresponde  ao acumulado no p e ríodo  de um  ano.
9. 5.9. O  reaju s te será realizado por apostila mcnto.
5. 1  O.  Nos  casos  em  que  não  tenha  havido pedido de  reajuste anterior,  o índice a  ser aplicado deve corresponder ao acumulado no período  de um ano contado do pedido de reaju ste, que passará  a  ser o  1narco ta111bé1n para novos reajustes.

ESTACO 00 PIAUf

PREFEITURA  MUNICIPAL OE SÃO  BRAZ 00 PIAUf

CNPJ 41.Sll.14S/0001-30,  FONE: (86) 8801-2936 Ende reço : Rua Dionlslo Pereira da Silva, s/n - Centro. S:lo Bnz do Piaul CCP:  6 4783-000 · s·o Orazdo Plaul ·  PI  I  E-mail:  s11obr11zcpllOll@gm11ll.com

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5. 1 l. Competirá à Contratada e xercer, perante a Contratante , seu direito ao reajuste, sendo que, se não  o  fizer de forma tempestiva e, por via de consequê ncia,  prorrogar o  contrato o u  d e ixar expirar o  prazo de vigência. ocorrerá  a  preclusão  do seu  d ire ito  ao reajuste.
2. 5 . 12. Deverá  o  gestor  do contrato  diligenciar no sentido  de assegurar que a economicid ade do  vinculo contratual  será  mantida  mes m o após o reajus te,  juntando  aos autos documentação  comprobatória  da  atual  compatibilidade  d o valor  do  contrato  com  a real  idade de mercado.
3. 5.13. Se  a variação  do  indexador  adotado  implicar cm  reajuste  que  prejudique  a economicidade do valorcontran1al, a CONTRATADA aceita negociar a  adoção de preço compatível com a  realidade d o  mercado.
4. 5.14. Even tuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 a  132 da Lei Nº 14.133/2021.
5. 5 . 15. A  Contratada é obrigada a  aceitar, nas mesmas condições contratu a is, os acréscimos ou supressões  que se fi zerem necessário s, até  o  limite de 25%  (vinte e  cin co por cento) do valor inicial  atualizado do contrato.

## EXT O R

- 6.1. As despesas decorrentes des ta contratação estão programadas  em dotação orçamentária  p rópria, prevista no  orçamento do  Município  de  São  Braz  do  Piauí PI, conforme classificação a  seguir:

Unidade Orçamentár ia: 02.06.0 1 Fundo Munic ipal de Saúde

Projeto Atividade:  10.30 l .0059.2045.0000 - Manutenção das  Açõe s  e  Serviços Públicos de Saúde

E lemento de despesa: 3 .3.90.39 Outros serviços  de terceiros  P essoa jurídica. Fonte de  recursos 500  Recursos  não  v inculados de  impostos /  600  Transferências F undo a  Fundo de  Recursos  do  SUS  provenientes  do  Governo  Federal  Bloco  de Manutenção  das  Ações  e  Serviços Público s  de  Saúde /  62 1  Transferê ncias  Fundo  a Fundo de Rec-ursos do SUS provenientes do Governo  Estadual

Unidade Orçamentária :  02.06.01 Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade:  I0.30 1.0059.2054.0000 - Manute nção de o utros prograinas do FNS. Elemento de despesa:  3 .3.90.39 O utros serviços de terceiros Pessoa jurídica.

Fonte de recursos 659 - Outros Recursos Vinculados à  Saúde

Unidade Orçamentária:  02.06.01 Fundo Municipal de Saúde Proj e to A ti vidade: 10.301 .0059.2073.0000 Manutenção do Programa de Cofina.nciamento do estado\_ E lemento de despesa:  3.3.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa jurídica.

## ESTADO DO PIAUf

## PREFEITURA  MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ 00 PIAUf

CNPJ 41.S22.14S/0001-30, FONE, (86) 8801-:29:16 Ender,11ço,  Rua Dlonlslo Pereira da SIiva, s/n. Ct11ntro, S!lio Br:312 do Plaur CEP:  6 4783-000 - São  Braz do Plau/ - PI  I  E-mall:  saobrazcpl20l 1 @gmait.com

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Fonte de recursos 62 1 - Transferênc ias F undo  a  Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

## A:CONTRATANTE

7. 1.  São obrigações da Contratante, por intermédio  da Secretaria Municipal d e  Saúde de São  B 1 ·az do Piauí,  no que se  retere  à  contratação de  en1p1·esa especializada na prestação  de  serviços  de  manutenção  preventiva  e corretiva  de  computadores, note books e  impressoras, bem como recarga de to ners e  cilindros de impressão:
2. 7 . 1. 1.  Receber  os serviços  n o  prazo e  nas  condições  estabe lecidas neste Contrato;
7. 1.2. Verificar minuciosamente, d entro do prazo fixado, a conform idade dos serviços executados provisoria1nente co1n as especificaçõe s constantes  do Tern10 de Referê ncia e  da proposta apresentada, p a.ra  fins de aceitação e  recebime nto definitivo;
7. I .3. Comunicar formalmente à Contratada, po r escrito, sobre quaisquer i1nperfeições,  tàlhas ou  irregularidades verificadas na  execução  dos  serviços, para que sejam p rovidenc iadas as correções  necessá rias;
7. 1.4.  Acompanhar  e fi scalizar  o c umprime n to  das  obrigações contratuais da Contratada, por meio de co1nissão  ou servidor especialmente designado para tal fi1n~ 7. 1  .5.  Ef"cn1ar  o  pagamento à Contratada  no  va lor corresponden te à p restação  dos serviços, conforme previsto no Termo de  Referê ncia e  seus anexos,  respeitando os p1·azos e  condições  neles d efinidos ;
7. 1.6.  Disponibili zar estn contratnção no  Portal Nocional  de  Contratações  Públic as (PNCP) ou, em caso de indisponibilidade, em página  e le lrônica da Contratante  e  no Diário  Oficial do  Município, con forme previsto no Acórdão  TCU  nº  2.758/202 1  P lenár io.
7. 7.2.  A AdJninisLração  não  se  responsabilizará  por co1np1·0111issos assumidos  pela Contratada co1n terceiros, a inda que  vinculados à  execução deste Contrato, ne m  por eventuais danos causados a terceiros em  decorrência  de  atos  praticados pe la Contl·atada,  seus e 111pr·egados, prepostos o u  subordi nados.
8. 7.3.  As  obrigações  previ stas n esta  cláusu la  não  excluem outras  que  decorram das p eculiaridades do objeto contratado ou da legislação vigente aplicáve l.

## o 0B E o

ESTADO 00 PIAUf

PREFEITURA  MUNICIPAL DE $ÃO  BRAZ DO PIAUf

CNPJ 41 ,S22.14S/0001-30, FONE: (8 6) 8801-2936 Ender eço:  Ru:&gt; Dlonlslo Perelr:o  d:&gt; SIiva, s/n - Centro. S!lo 13raz do Plaur CEP:  64783-000 · Sl o  Or11z do Plaul - PI  I  E-mall,  saobra:tc:pl2021 0 &amp;mall.c:om

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

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## 8. DAS OBRJGAÇÕES DA CONTRATADA

8. 1.  A Contratad a  d e verá  c umprir  integralm e nte  todas  as  o brigaçõe previ  tas  neste Contrato  e  c m s ua  proposta,  assumindo,  com  exclu s ivida de,  os  r-iscos  e as  des pesas decorrentes d a  boa  e  pe rfeita execução do objeto, consistente na pres tação de serviços  de m anutenção preventiva e corretiva d e computadores, note books e  impressoras, b e m  como r eca.rgas de to n ers e  c ilindros d e  impressão, p a ra  atender às n ecessida d es d a  Secretaria d e Saúde  d o  Município  d e  São  Braz d o  Piauí  P J,  devendo  a inda:
8. 1. 1.  Manter,  durante toda  a v igê ncia contra tua l,  todas  as  condições  de  ha bilitação  e qual ificação exigidas na  contratação, e m  cornpatibilidadecom  as obrigações  assumidas;
8. 1.2. A cata r  as o ri e nt ações  da Contrata n te  e  s uj e ita.r-seà fisca li zação a mpl a  e  irrestrita, prestando todos  os esclarecimen tos  solicitados e  atendendo  com  pres teza às eventua is r eclamações;
8. 1.3 . Na execução dos  serviços, a  Contratada deverá :
- a)  Zela .pela  fi e l  e x ecu ção  do  conlrato 7 m ob il izando os  .-ectu-sos  téc nicos, hmnanos  e m ateriais  necessár ios para  a  a d equada pres tação  d os serviços;
- b) Des ig nar profissional téc nico devidamente habilitado p ara acompanhar e supervisionar os serviços,.  atu ando como interlocutor com  a  Contratante;
- c) Obedecer às normas legais e  regula mentares aplicáve is n as esfe ras munic ipa l, estadual e  federal .  bem como às determinações  d os órgãos  de controle e  fiscalização;
8. d )  Comunicar  imediatamente e  por  escrito  à  Contratante  q u a lquer  anormalidade ou intercorrência  que possa comprometer a  execução d os serviços  contratados;
- e) Pres tar todos os esclarecimentos solicitados p e la  Contratante e  atender com agilidade às rec lamações  relativas  aos serviços  prestados;
- t) Responder  por  d an os.  perdas  ou  p rejuízos  cau sados  à  Contratante  o u a terceiros,. decorrentes  da execução  dos  serviços, independentem e nte  d a  fiscalização rea lizada p e la Administração;
11. g )  Assumir integra l1ne nte os e ncargos trabalhi stas, previde nciá r ios, fi scais , comerciais e t ributá rios r esultantes da  execução deste  contra to, conforme  art. 121 da Lei nº 14 .1 33/ 202 1;
- h)  Subs t ituir, no prazo m áx imo d e  05 (cin co) dias út eis, qua lquer integ rante de s u a  equipe cuja pennanênc ia  seja  con s ide ra da  inad e qua da  pela  Con tratante,  media.nte justificat iva f"orma1;

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CNPJ 4 l  .522 . l 45/0001.·3 0 , FONE:,  (86) 8801 -2936 En d e reç o :  Rua Dlon(!ilo Per e ira  da SIiva, s/n - CenIro,  S:lo  sra1, do Plaur CEP:  64783-000 - Sã o  Braz do Plaul - PI  I  E-mall:  saobrazc:pl:202 1 @ 8mall.com

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- i) Arcar com eventuais sançõ es o u  pena lidades  d ecorrentes  d e  infrações  cometidas por seus  e mpregados,  inc lusive  quando ocorrerem  nas de p e ndências  da  Contratante  o u dura nte a  execu ção dos serviços contratados;
2. j )  Apresentar, sempre que solicitado~ comprovantes de pagamento dos  salãr ios e encargos tra balhis tas. inclus ive  aqueles previs tos em acordos e  co nvenções  coletivas de trabalho, bem como encargos previdenciá rios  incidentes;
- k)  ldenti ficar adequa d a.m ente as  ferra.m e ntas, peças e  e quipamentos d e  sua  propriedade utili zados na  execução  dos  serviços, evitando confusão  con1  b e ns  d a  Contratante ;
- 1) Obedecer às normas e  rotinas inte rnas da ontratante, e specialmente no que se refere  à segurança~  ã  g u arda patrimonia l e  à in tegridade das  inform ações even tua lmente acessadas durante  a  pres tação  dos  serviços ;
- m)  P la nejar, executar  e s upervis io nar  a prestação  d os s erviços  com eficiê n c ia e responsabi lidade, sem  interferir nas a t iv idades rotin eiras da Secretaria  d e  Administração e  Pla n ejame nto;
- n) Reexecutar. sem  ô nus  p ara a  Con tratante. qualque r  serviço que  esteja em des acordo com as no rmas  técnic as o u  com as especificações  previs tas no  T e rmo  de Referê nc ia ;
- o) Guardar s ig ilo sobre qua isque r informações ou d ocume ntos a que ti ver acessoe1 n  razão da execução contratua l,.  responsabilizando-se  adminis trativa, c iv il  e  c riminalmente por s u a  i ndevida divulgação o u  uso ina dequa do;
- p)  Manter os equipamentos,  peças e  ferramentas e m  perfeito estad o  de  conservação  e func io nainento , garantindo a  segurança dos servidores  e  a  integridade d os be n s  públi cos e nvo lvidos.
9. 9.1 .  Nos  tennos do a.rt.  11 7  da  Lei  n .  14. 133/ 202 1,  será designado  re p1·esenta nte  par-a a companhar e  fi sca.lizar a  prestaçã o  d e  serviços. anotando e m r egistro próprio todas  as ocorrências relacionadas  com a execução  e determinando  o que  for necessário  à regularização d e  falhas ou de feitos  o bservados.
10. 9.2.  A fisca lização de  que  trata  este  item não  exclui nem reduz a  responsabilidade da Contratad a ~ inc lus ive p e rante  terceiros, p or qua lque r  irregula ridade, a inda  que  resu lta nte de  imperfeições  técnica s  ou v ícios redibitórios. e, na ocorrência des ta,  n ão  implica  em

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PREFEITURA  MUNICIPAL DE SÃO  8RAZ 00 PIAUf

CNPJ 41 ,522.1 4 5/0001 ·30 ,  FO NE:  (86) 8801 -2 9 3 6  F.nde r 11ço ;  Rua Dlon,slo Pe r 11lra da SIiva,  !ifn  - Ce nrro, S,,o  sraz d o  Plaur CEP:  64783-000 - São  Braz do Plaul - PI  I  E-mail:  saobrazcp l20l1@gmall.com

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corres ponsabilidade d a  Adminis tração ou de seu s  agentes e  prepos tos, d e  conformidade com  o  a rt.  120 da Lei  n .  14 . 133/202 1.

- 9.3. O representante da Administração anotará  e m  registro pró prio todas  as ocorrênc ias relacionadas com a  execução  do con trato, indicando dia, mê s  e  a no~ bem como o  n ome d os f unc ionários  eventualm e nte e n volv idos, d e termi n a ndo  o q u e for necessá rio  à regularização  das  fa lhas  ou  de feitos  observados  e  encaminhando  os  apontame ntos  à autoridade competente  para as providê ncias cabíveis.

## A E AD

- 1  O. 1. As penalidades administrativas a p licá ve is  à Contratada, por ina dirnplê nc ia ~  estão previs tas  n o  Capítulo  I  do Títu lo  JV da Le i  n . 14 . 133/ 2 02 1,  sem  prejuí z o  das  sanções previs tas neste  Co11tra to.
- 10 .2.  Conform e a 1 ·t. 155 da  Lei n . 14 . 133/2 0 2 1, o licitante ou  o contratado  será responsabilizado ad1n inistrativa1nente pelas seguintes infrações:
- a) dar  causa à  inexecu ção p arcia l  do contrato;
- b)  dar causa à  inexccução parcial do contrato que  cause grave d a n o  à Administração, ao func io na m ento d os serviços públi cos o u  ao interesse coletivo;
- e) dar  causa à  inexecução  total  do contrato;
- d) deixa r  de entregar a  documentação exigida para o  certa m e ;
- e) não  manter a  pro p osta~ salvo e m  decorr8ncia  d e  fato  s uperveniente  d evidamente j ust ifi cado;
- f) não celebrar o  contrato ou n ão e ntrega.r a  documentação exigida para a  contratação, quando convocado dentro do  prazo de  validade d e  s ua  proposta;
- g) e nsej a r  o retarda1nento  da  execução  o u  da  e ntrega do  obj e to  ela li c i tação  sem motivo justificado;
- h)  a presentar dec laração  o u  documentação  falsa exigida  para o  certa me ou  prestar d e clara ção  fa lsa duran te a  lic ita ção  ou a  execução  do contrato;
- i )  fraudar a  lic itação  o u  praticar ato fraudule nto na execução do contrato;
- j) comportar-se de m od o  inidô neo ou cometer  fraude d e  qualquer n atur eza;
- k) praticar atos ilíc itos com v is tas  a  frustrar os o bjetivos da lic itação;
- 1) praticar  ato lesivo previsto no  art.  5° da L e i  n º  12 .846  d e 1° de  agosto d e  20 13 .

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CNPJ 41.S22.14 S/0001-30, FONE, (86) 8801-:2936 Ender,11ço,  Rua Dlonlslo Pereira da SIiva, 1/ n  - Ct11ntro,  S!lio  Braz do Plaur CEP:  6 4 783 -000 · Sã o  Braz do Plau/ - PI  I  E- mall:  saobrazcpl202 1 @gmait.com

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J0.3. Serão aplicadas ao responsáve l pe las infrações a dministrativas as seguintes san ções:

- a )  a dvertê nc ia;
- b)  1nulta;
- c)  impedime nto d e  licitar e  con tratar;
- d )  d ec laração  d e  inido n e idad e  p a ra  li c ita. r  o u  con tratar.
- 10.4 .  A  san ção  previs ta na a lín ea ··a"  do s ubi  te m 10 .3 será  aplicad a exclus iva.mente  pe la infro.ção o.dministro.tivo. previs to. na na alíne a ºa"  do s ubite 1 n  10.2, quando não  se justificar a  impos ição de penalidade m a is  g rave.
- 10.5. A  sanção pre vista na a lín ea Hb "' d o  s u b ite n1  I 0.3,  calculada na fonn a  d o  ite 1 n 10. l  I deste  contra to, n ão  poderá  ser  inte rior a  0 ,5% (cinco d éc imos  por cento) nem s upe rio r  a 30 %  (tri n ta por cento) do valo r d o  contrato  licitado o u  celebra do com contratação direta e  será a plicada ao  res ponsáve l  por qualque r  d a.s  infrações  adminis tra tivas previstas  no s ubitem  10.2.

10.6. A  san ção previs ta na  alínea  ucn d o  s ubite1 n

10.3  se.-á  aplicada ao respo n sáve l pe las in'frações administra tivas previstas nas a líne as ..  b .....  e ..  ,  ..  d ..  ,  ..  e ..  ,  ·· r

e  ug "  do  s ubitem

- 10.2,  qua ndo  n ão  se  jus tificar  a imposição  de  pena lidade  m o.is  grave~  e i m p e dir á o r esp onsáve l d e  Hcitar ou contratar no  âmbito d a  Administração Pública  dire ta e  indireta do e nte  federativo que t iver aplicado a  sançã o ,  pelo  prazo 1náximo de 30 (trê s) anos.
- 10.7.  A  san ção  previs ta na a tine  "'d "  do su bite n1  10 .3  será  aplicada ao responsável  p e las in-frações  adm inistra t ivas previstas nas  a lín eas ..  h "~ ""i ", .. j " ,  ..  k ,.  e ..  1 " ~ do subi te m 10 .2, b e 1 n como  pelas  infraçõe s  administrativas previs tas  º b '\ ..  e  .. . "'d ",  ..  e '\ .. f" e ºg,.  do r eferido  s u bi tem que j us tifiquem a  imposição  d e  penalidade mais  grave que  a  sanção r e f'erida  no s u bi t e n1  10.6  e in.1pe dirã  o respo nsãv e l  d e li c i t ar  o u  contratar no âJ11bito  d a Administração Pública d ireta e  indire ta de todos o s  e ntes federativos, p e lo  prazo mínim o de 0 3  (trê s) a nos  e  m áx imo  de 6  (seis) a n os.
- 10.8.  As  sanções previstas  nas a lín eas ··a",  ··c"  e ··d"  do  s ubitem  10.3  p o derão ser a plicadas  cumula tiva m e nte  com a  previs ta  na  a lín ea ..  b "  do re fe rido  s ubitem.
- 10.9 . Se  a multa  aplicada  e as  indenizações  cabív e is  fo rem s upe rio res  ao  val o r d e pagamento eventua lmente d evido  pela  Adminis tração ao contra tado~ a lém  da p e rda  desse valor. a  diferença será  cobrada j udicia lmente .

ESTADO  DO PIAUÍ

PREFEITU RA  MUNICIPAL DE SÃO  8RA2 DO PIAUÍ

CNPJ 41.S22.1 4 S/ 0 001·30, FON E:  (86 )  8801-25136 En d e r tilço :  Rua Olo nl,Uo Pe r til lra  d a Silv a, s/n -Centro, S:lio  Braz do Pla ul CEP:  6 4783-0 0 0  - S~o  Braz d o  Plaul PI  I  E-m aU:  saobra1.cpl2 0 2 .l (G)em.all.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

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10. 1  O. Independentemente  das  sançõe s  a que  se  referem  os  s ubi  tens  a nteriores,  a Contratada está  ujeita ao pagamento de indenização por perdas e  danos, podendo a i nela a  administração  propor  que seja responsabilizada:

- a) civilmente,  nos termos  do Código C ivil;

b)  perante os órgãos  incumbidos  de fiscalização das  atividades contratadas ou d o exe1 ·cíc io  profissional a  e las pertinentes;

- c)criminalmcntc, n a  forma da legislação pertine nte.
- 10.11 . O  cálculo d a  sanção  de multa observará  o s  seguintes parâmetros:
- 10.11 .1.  A multa de  mora a  ser  aplicada por atraso injustificado na  execução  d o cont.ralo será  calc ulada  confo rme  os seguintes percentuais:
- a) de 0 ,5% (cinco décilnos  por cento), por dia de atraso, até  o  limite correspondente a I O (dez) dias;
- b)  de  0,7% (sete décimos  po r  cento)&gt;  po r  dia d e  atraso  a  partir do  11 °  (décimo pl'i1neiro) dia, até  o  lin1ile  corresponde nte  a  20 (vinte) dias;  e
- c)de 1,0% (um por cento), por dia de atraso a  partir do 21 ° (vigésimo  primeiro) dia, até  o  limite correspondente a  30 ( trinta)  dias, findo o  qual a  Contratante resci ndirá o  contrato correspondente, a plicando-se à  Contratada as demais sanções  previstas na Lei  n'-'  1  4 . 1  33/ 202 1  .
10. 11 .2.Será  a plicada  multa  de  1,5%  (mn  e meio  por  cento)  sobre  o valor  da contratação, quando  a  Contratada:
- a) Prestar informações inexatas ou o b stacular o  acesso à  fiscalização da contratante no cumprimento de s uas atividades;
- b) Desatender às determinações  da fiscali zação da contratante; e
- e) Com eter  qualquer  infração às normas  federais.  estaduais  e municipais. r esponde ndo ai nda pelas multas aplicadas pelos ó rgãos  competentes em  razão  da infração cometida.
10. 1 1.3.Será  aplicada n1ulta  de 2% (dois por cento) sobre o  valor da contratação qua ndo  a  Contratada:
- a)  N ão iniciar,  ou  rec u sar - se  a executar  a correção  de  qualquer  ato  que,  por imprudênc ia,  negligê nc ia imperícia dolo  ou  má fé , venha  a causar  danos  à Contratante  ou  a terceiros,  independen temente da  obrigação  da  Contratada  em r eparar os d anos causados;

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## PREFEITURA  MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ

CNPJ 4l  .522.l 45/0001.·30, FONE,  (86) 8801·2936 Endereço: Rua Dlon(!ilo Per e ira da SIiva, !i/n ·  Centro,  S:lo sra1, do Plaur CEP:  6 4783-000- São  Braz do Plaul - PI I E-mall:  saobrazc:pl:202 1 @8mall.com

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b)  Praticar por ação  o u  omissã o , qualquer ato que ,  por imprudência , negligência., imperícia,  dolo  ou  má fé ,  venha  a cau sar  danos  à Contratante  o u a terceiros,

- independentemenle  da obrigação da Contra tada  e m  repara.r- os da.nos causad os. 10. 12.  Nenhum pagamento será  feito  ao  fornecedor dos be n s  que  tenha s ido  1nultado, antes que ta]  penalidade seja d escontada de seus  haveres. 10. 13. Na aplicação das sanções serão observados os procedimentos e  prazos constantes nos arts.  157 a  160 d a  Lei  n.  14.1 33/202 1. têm caráter compensatório e  o  seu  pagamento não  eximirá a  Contratad a  d e  responsabilidade por
10. 14. As multas administrativas  previs tas neste instrumento não perdas e  danos decorrentes das infrações  cometidas.
- 11 . l .  O  presente Termo de Contrato poderá  ser rescindido  nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei n.  14.1 33/202 1, sem  prejuizo d as sanções  aplicáve is.
- 1 1.2.  Os  cas o s  d e  r escisã o  contratual serão  formalmente m otivados, assegurando -se à Contratada o  direito à  prévia  e  ampla defesa.
- 1 1.3.  A  extinção  d e lerminada  por a lo unilateral e  escri to da  Adminislração acarreta as seguintes consequênc ias, se1n  pr·ejuízo  das sanções  p 1 ·evistas neste cont1·ato e  na Lei  nº 14. 133/202 1:
- l  J .3. l. A ssunção  imediata d o objeto  do  contrato,  no  estado  e l ocal c m que  se e ncontrar,  por ato próprio da Administração;
- 11 .3.2.  Ocupação e utilização  do  local,  das  instalações,  dos e quipamentos,  do m ateria l  e d o p essoal  empregados  na execução  do  contrato e necessár ios  à s ua continuidade;
- 11 .3.3.  Retenção  dos  créditos decorrentes do  contrato a té  o  li,n ite  d os  prejuí7...os causados à  Administração Pública  e  das multas aplica das.
- 1 1.4.  O  termo de rescisão será  precedido de Relatório indicativo dos seguintes asp ectos, conforme o  caso:
- 11.4.1. Balanço dos eventos contratuaisjá c umpridos ou parcialmente c umpridos;

1 1.4.2. Relação dos pagamentos já

efetuados e  ainda devidos;

- 11.4.3. Indenizações  e  mullas.

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PRIEflEITURA  MUNICIPAL OI! SÃO  BRAZ 00 PIAUÍ

CNPJ 41..522  .  .145/000I.-30 ,  FONE:  (86) 880.1·2936 Ende reço :  Rua 01onls10 Pereira da 5 1111a,  sfn - centro, 5.'lo Braz do Plaul CEP:  64783-000 - São  Braz do Plaul- PI  I  E-mall:  saobrazcpl20ll@small.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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us 12. 1. Os  casos 1nediante  prévia manifestação da  Procuradoria-Geral do  Município,  segundo as dis pos ições  contidas  na Lei  nº 14. 133/202 1,  e  d e m ais  nonnas  federais  e munic ipa is  de  licitações  e  contratos adminis trativos e, s ubs idiariame nte, segundo a s  disposições  contidas na Lei nº  8.078/90 - Código de Defesa do Cons mnido ,· - e  norm as e  princípios  gera is  dos cont1·atos.

## us R EI X

- 13 .1 .  A  v igênc ia  e  vali dade deste instrumento decorr-erão de sua assinatu.r-a, pelo pr·azo de 12 (doze)  m eses, sendo  de  19  de  maio de  2025  a 19  de  maio de  2026,  podendo  ser p1·or-rogado nos termos da legis lação v igente, tor-nando-se e fi caz a  parti,· da  publicação, em  extrato.  no  Diário  Oficial  dos  Munic ípios  e n o Portal  Nacional  d e  Contratações Públicas (PNCP), que será provid e nc ia d a  pela  CONTRATANTE nos te rmos d o  a 1t 94 da Lei  n.  14.133/2021.
13. 1. 1.  E m caso  de  indisponib ilida d e  d as  func ionalidades do  Portal  Nacional  de Contratações Públicas (PNCP), deverá  o  extrato do contrato s er publicado na pág ina da inter-netda Contrata nte e  no  Diário Oficial do Estado, conforme Acórdão  T U  Nº 2458/202 I  Plenário.
- 13.2. A  CONTRATA\_ DA  não  te1n direito subjetivo à  prorrogação contratua l.
- 13.3.  A prorrogação  d e  contra to  deverá  ser  promovida mediante celebração  de  termo aditivo.
- 14.1 .  Não  ser á  admitido  a  S ubcontratação dos  serviços contratados.

## A R

15. 1.  A  CONTRATADA declara que te1n ciência  da existência d a  Lei Geral  de Proteção de  Dados  (LOPO)  e  se  compro m ete  a adequar  todos  os  p,·ocedimentos  inte rnos  ao disposto  na legislação,  com intuito  de  proteção  dos  d ados  pessoais  repassados  pelo CONTRATANTE.
2. 15.2 .  É vedada às  partes a  utilização  de  todo  e  qualquer dado  pessoal  repassado cm decorrência da  execução  contratual  para  finalidade  di stinta  d aque la do  objeto  da contratação , sob  pena de responsabilização a dministra tiva, civil e  criminal.

## ESTADO DO PIAUf

## PREFEITURA  MUNICIPAL DE SÃ O  BRAZ 00 PIAUf

CNPJ 41.S:22.14S/0001-30, FONE, (86) 8801-:29:16 Ender,11ço,  Rua Dlonlslo Pereira da SIiva, 1/n  - Centro, S!lio Braz do Plaur CEP: 64783-000 - São Braz do Plau/ - PI I E-mall:  saobrazcpl202 1 @gmait.com

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- J 5.3.  As  partes  se  co1nprometem  a manter  sigilo  e confide nc ia lidade  d e todas  as inforn1ações em especial os d a dos  pessoais e  os d a d os pessoais sensíveis  repassados c m decorrência  da  execu ção  contratua l,  cm  con sonância  com o disposto na  Lei  Nº 13.709/2018, sendo  vedado o  repasse das  informações  a  o utras empresas o u  pessoas, sa lvo  aquelas  decorrentes  de  obrigações  legais  ou  pa.ra  v iabiliza.r  o  c umprimento do instrumento contratual.
- 15.4.  A  CONTRATANTE  e  a  CONTRATADA  se comprometem  a  proteger os direitos f undamentais de liberdade e  de pri vacidad e  e  o  livre desenvolvimento da personalidade d a  pessoa  n atu ral, relat ivos ao t.ratam ento de d ados pessoais, inc lusive n os m e ios  digitais, garantindo que:
- a)  o  tratatnento de dados pessoais d ar-se-á de acordo con1 as bases legais previstas nas  hipóteses dos arts. 7°,  l  I  e  14 da Lei N º  13.  709/20 18, às quais se submeterão os serviços, e  pa.ra propósitos legítimos, específicos, explíc itos e  inf"ormados ao titular; b) o  tratamento seja limita do às atividades necessárias para o  alcance das  finalidades do serviço contratado ou, quando f"or  o  caso,  ao c umprimento de obrigação  legal ou r egu latória,  n o exerc íc io r egular  de  d ire ito,  p or  determinação  judic ia l ou  po r r e qui s ição  da Autoridade Nacional  d e  Proteção de Dados - ANPD;
- e)  em  caso  de  necessida d e  de  coleta  de  dados  pessoais  dos  titulares  mediante consentimento, indispensáve is à própria prestação do s er-viço, e s ta s erá real izadaapós prévi a  aprovação  da  CONTRATANTE,  responsabilizando-se  a  CONTRATADA pela  obtenção  e gestão. Os  dados  assim coletados  só  poderão  ser  utilizad os  na execução  dos serviços especificados neste contralo ,  e  e tn  hipó tese alguma poderão ser compartilhados o u  utilizad os para o utras  final idades. Eventu a lmente,  podem as partes convencionar. por escrito. que a  CONTRATANTE  será  responsáve l por obter o  con sentime n to dos titulares;
- d) os sistem as que servirão de base p a ra arm azenam e nto  dos dados pessoais coletados segue m  um conjunto  d e  prem issas, polític as e  especificações técnicas,  devendo estar a linhados com a  legis lação  vigente  e  as m e lhores práticas  de mercado;
- e)  os  dados  o btidos  em  raz ão  des te  contrato  ser-ão  armazenados em  u.m  banco de dados  seguro,  com garantia de  registro  das  transaçõ es realizadas na  aplicação  de acesso ( log), a dequa d o  conti·o le  baseado em fur1ção (role bá~·edaccesscontro/} e  com Lran sparente  identificação d o  pertil dos  c 1 ·ed e n c iados, tudo estabelecido  como tOrma

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PREFEITURA  MUNICIPAL OE SÃO  ORA% 00 PIAUÍ

CNPJ 41.522.145/0001.-30, FON E: (86) 8801.-2936 Endervço : Rua Olonh;lo Pereira da SIiva. -,;;/n  - Cvntro, 51:io Brindo Plaul CCP: 6478:J-000 - São  Draz do Plaul - PI  I  C-mall,  saobrezc:pl2021@gffl3ll.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

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- de  garantir  inclusive  a rastreabilidade de  cada  transação  e a franca  apuração,  a qualquer tnoment.o,  de desvios e  fa lhas,  vedado o  compa.rt.ilhatnento desse dados com  terceiros;
- e.1) n o caso  de haver tran sferê ncia  internacional  de  dados pessoais pela CONTRATAD~ para atender ao disposto acima, esta garante  que:
- e. 1 . 1)  a  legislação do país  pa.ra o  qual os dados foram transferidos, assegura ,n  o mesmo nível de proteção que a  legislação bras ileira cm termos de  privacidade e p roteção de dados, sob pena de encerramento da relação contratu a l,. em vis ta de restrição  legal prevista no  ordenamento  juddico brasileiro;
- e. 1.2) os dados transferidos serão  tra tados em ambiente  d a  CONTRATADA;
- e. 1.3) o  tr atamento d os dados  pessoais, inc luindo  a  própria transferência ,  foi  e continunró.  n  ser f"eito  de acordo  com  ns  dis posições  pertinentes dn  legis lação sobre proteção de dados aplicáve l e  que não  v io la as disposições pertinentes d o B rasil;
- e.1.4)  o ferecerá  garantias  sufic ie ntes  em  relação  às  medidas d e segurança técnicas e o rganizativas,  e as  especificará  formahncntc  ao  contratante,  não compartilhando dados que  lhe sejam remetidos com terceiros;
- e . 1 .5) as  medidas de segurança são  adequadas para proteger os dados pessoais contra  a destruição  acidenta l  ou ilícita , a perda  acidenta l.  a a lteração, a divulgação ou  o  acesso não  autorizad os. nomeadamente quando  o  tratamento implicar a s ua  tran smissão por rede, e  contra qua lquer  o utra  forma de tratamento ilí c ito  e  que  estas  medidas  asseguram  um  nivel  d e  segurança adequado  em .-e lação aos riscos  q u e  o  tratamento rep.-esenta e à  n a tureza  dos dados a  proteger, atendendo  aos  conhecimentos técnicos  dis poníveis  e  aos custos resulta ntes da su a  apli cação;
- e .1 .6) zela r á  pelo c umprim e nto das medidas de segurança;
- e. 1.7)  tratará  os  dados  pessoais apenas  e m non,e  da ONTRATANTE  e  em conform idade com as suas instruçõe s e  as cláusu las do contrato; no caso de  não poder  c umprir estas  obrigações por  qualqu e r razão, concorda  em  informar imediatamente a CONTRATANTE que neste caso p oderá suspende r a tra n sferê n c ia  de dados e/ou d e  rescindir o  contrato;

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PREFEITURA  M UNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ

CNPJ 4l  .522.l 45/0001.·30, FONE,  (86) 8801-2936 Ende reço :  Rua Dlon(!ilo Per e ira da SIiva, s/n  - Centro. S:lo sra,. do Plaur CEP:  64783-000 - São  Braz do Plaul · PI  I  E·mall:  saobrazc:pl:202 1 @8mall.com

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- c.1.8) a  legis lação que  lhe  é aplicável  n ão  o  impede de respeitar as ins truções recebidas da  CONTRATANTE  e  as ob rigações  do  contrato e  que,  no caso de h aver uma  a lteração nesta legislação que  possa ter e feitoadve rso s ubstanc ia l nas garantias  e obrigações conferidas  pelas c lá u s ulas  do  contrato.  comunicará imediatamente  essa  a lteração  a CONTRATANTE,  que  neste  caso  poderá s u spend e r  a  t ra n sferê nc ia  de dados e/ou de rescindir o  contrato;
- e.1.9) no tificará imediata mente a  CONTRATANTE  sobre: qualquer solicitação juridicam ente  v incula tiva de divulgação  de dados pessoais  por  uma  autoridade fiscaliza dora respo nsáve l  pela aplicação  d a  le i,  a  menos  que  seja  proibido de outra forma. como uma proibição da  lei penal de preservar a  confid e nc ia lidade de uma  inves tigação polic ia l;  qualquer acesso acidental ou não  a utorizado.
- e. 1. 1  O)  responde rá  rá pida  e  adequ adan1e nte  todas  as solic itações de informação d a  CONTRATANT E~  re lacionadas ao tratamento dos  d ados pessoais objeto da transfen~ncia e  que  se submeterá  aos  conselhos d a  a utorida d e  fiscali zadora n o que diz respeito ao p rocessamento  d os d ad os transtCridos;
- e. 1. 1 1)  a  pedido  da  CONTRATANTE  a presentará  as  informações  oecessá rias sobre  o  tratamento relacionad o com  os dados pessoa is objeto d a  t.rans íerência ou as informações  solic itadas pela  A u toridade fiscalizadora.
- 15.5. A  C ONTRATADA dará  conhecimento formal aos seus empregados e/o u prepostos das  obt·igações e  condiçõ es aco1 ·dadas n esta c láus ula ,  inclusive no  tocante  à  Política  d e Privacidade da ONTRATANTE.
- 15.6.  O  eventua l  acesso, p e la  CONTRATADA,  às bases de dados  que contenham o u possam conter dados pessoais ou segredos de neg6cioy implicará  para a  CONTRATADA e  para seu s  p repostos devida e  formalmente ins truíd os nesse sentido  o  mais absoluto dever de sigilo, no c urso do presente contrato e  pelo  prazo de a té 10 (dez) anos contados de seu  termo final.
- 15.7. As partes cooperarão entre s i no cumprimento d as o brigações referentes ao exerc í cio d os direi tos dos T inllares previstos na LGPD e  nas Leis  e  Regulamentos d e  Proteção  de Dados  em v igor e també1n no  atendime nto  de  requis ições  e  determinações  do  Poder Judic iário,  Ministé rio  Público ~ Órgãos d e  contro le  a dministrativo.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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- 15.8. As partes respond erão administrativa e judicialmente, em caso d e  causarem  danos patrimoniais, morais, indiv idua l o u  cole t ivo, aos titulares de dados p essoais,  repassados em decorrência  da execução contratua l, por inobservâ.ncia à  LOPO.
- 15.9.  Em  atendimento ao  disp osto  n a  Lei  Nº 13.709/20 18  Lei  Gera l  de  Proteção  de Dados  Pessoais (LGPD),  a  CONTRATANTE,  p ara  a  execução  d o  serviço objeto deste contrato, terá acesso a  dados pessoais dos re presentantes da CONTRATADA, ta is como: número  do CPF e  do RG, endereço e letrônico, e  cópia do docwnento de identificação.
15. 10.  A  c ritéri o  do  Encarregado de  D ados  d a  CONTRATANTE,  a  CONTRATADA poderá  ser  provocada a  colaborar  na e laboração do  re latório de  impacto à  proteção  de dados pessoais  ( RIPO).  confo rme  a  sen s ibilida de e  o  risco inerente  dos  serviços  objeto deste contrato, no  tocante a  dados pessoais.
15. t 1. A  CONTRATADA  fica obrigada a  comunicar ao CONTRATANTE,  e m  até 24 (vinte e  q uatro) horas, qualquer incide nte de acessos não  autorizados aos dados  p essoais, s i t u ações  acidentais o u  ilícitas d e  destruição , perda,  a lteração, comunicação o u  q ua lque r forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências disp ostas no art. 48 d a  LOPO.
15. 12.  EncerTada a  vigênc ia  do cont1·ato  o u  não  havendo  mais necessidade de  u t ilização dos dados pessoais, sensíve is  ou não,  a  CONTRATADA  inte rromperá o  tratame nto e. em no m áx imo 30 (tri nta) di as. sob instruções e n a medida  do determinado  pe la CONTRATANTE.  eliminará  com p letamente  os  Dados  Pessoais  e todas  as  cópias porventura  exis tentes  (em  tonnato  digital,  tisico o u outro  qua lquer),  salvo qua ndo necessite mantê - los para c umprime nto de obrigação legal o u  o utra hipótese legal prevista naLGPD.
15. 13.  Eventuais  responsabilidades  das  partes,  serão  apuradas conforme  estabelecido neste contrato e  também  de acordo com o  que  dispõe  a  Seção m d o  Capítulo  Vl  da LGPD.

## UStn;AD s A DA O ERI

16.1.  São  d e  responsabilidade das  partes as obrigações  cons tantes neste  Contrato  e  no Termo de Referência.

- 16.2. Caso as s ituaçõe s de risco venh am a  ocorrer~  poderão  ser adotad as as providência.:; a  seguir:

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CNPJ 41.:i22.14:i/0001-.l0, FONC:  (86) 8801-:2936 endereço:  Rua Olonlslo Pereira da SIiva, s/n · Centro, Sllio Graz do Plauf CEP: 6 4783-000 · Saio Bra.t do Plaul - PI  I  E·mall:  saobra.tcpl202 1 @gmait.com

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- 16.2. 1. Restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos etn que o  sinistro seja considerad o  como cau sa de desequilíbrio não s uportada pela  parte que pretenda o  res tabelecim ento;
- 16.2.2. Resolução  do contrato quando o  s inistro111aj orarexcessiva111enteou  itnpedir a  continuidade da execução  contratua l.

## RO

17.1 .  F ica e le ito  o  foro da cornarcade São  Rai1nundo Non a to  PI,  para d irin,ir os litíg ios que decorre rem d a  execução do contrato q ue  não  possam  ser  compostos  pe la  utili zação dos meios  a lternativos  de prevenção e resolução de  controvérs ias~  observad o o APÍTULO Xll do TÍTULO W  da Lei n.:,  14.133. de 2021.

Para firn1eza e  validade de tudo o  que ficou dito e  aqui  estip ulado, lavrou -se o  presente instrume nto, c m 02  (duas)  v ias  de  ig ua l  'forma e teor,  que  depois  de  lido  e  achado confo rme, vai assinado  pe las p a rtes e  testemunhas abaixo, a  tudo  presente.

São  Braz  do Pia  ui PI,  19  de m a io  d e  2025

ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO SECRETÁRIO  DE SAÚDE C ONTRATANTE

A.  R .  DOS SANTOS SUPRIMENTOS DE TNFORMATTCA REPRESENTANTE CONTRATADA

TESTEM UNHAS:

1.

2.