Edital — Lagoa  Do  Barro  Do  Piauí (12/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 · Edição V CDIV

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## Estado do Piauí Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí

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## EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2025 CMLB

Processo Administrativo N'-' 019/2025 - CMLB

Pregão  Eletrônico Nº 001/2025 - SRP

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação  de empresa especializada para prestação  dos serviços de locação  de veiculo, tipo Pick- Up, 4x4, diesei cabine dupla, com no máximo 4 anos de fabricação,  visando atender às necessidades administrativas e operacionais da Câmara Munkipal de Lagoa do Barro do Piauí/PI , conf orme condições, quantidades e exigên cias estabelecidas neste Edital e seus anexos.

ADJUDICAÇÃO : 05

de setembro de 2025

HOMOLOGAÇÃO : 05 de setembro de 2025

PREGOEIRO: Luzinete Helenita Ribeiro Alves.

## EMPRESA DETENTORA DO REGISTO

RAZÃO  SOCIAL: C S TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ''R  P TRANSPORTES", inscrita no CNPJ sob n· 47. 161.751/0001-53, localizada na Avenida Antônio Mendes de Sousa, SIN, Centro, CEP 64.763-000, em Capitão  Gervás io Oliveira- PI. Telefone: (86) 9941 9-8608.  Representante:  Ryan de SolWl Martins.

## ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS

| ITEM        | ESPECIFICAÇÕES DOVEICULO                                                                                                                                                                                                                                                              | QUANT.      | UNID.       | MARCA/ MODELO                         | VL. UNIT.    | VL. TOTAL     |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|---------------------------------------|--------------|---------------|
| 1           | Contratação de empreaa especializada para prestação dos serviços de locação de veiculo, tipo Pick-Up, 4x4, d.iese~ cabine dupla, com no máximo 4 anos de fabricação, visando atender às necessidades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí/PI | 12          | ~s          | TOYOTN HJWX/SRV 2.8 4X4ATCD 202112021 | R$ 11.100,00 | R$ 132.000,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                                                                                                                                                                                                                                                                           | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                           | VALOR TOTAL  | R$ 132.000,00 |

## ld  :004  7  F  25E06E52  D48

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  PI ""· "·"···· ··e···· 11 ♦ · C:··u·,  CE~ ♦ ♦-· ·· · ·11· ·  ·4···  ot.on··  · ·· e: ,. · -' o · . ss 1 . ,,. , 0001 . ,o ·····-··e· ··· 11··  · " ···· . l · ··" ....... .. ... ,.,.,e··· · "'·" &lt;=··

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## PRO.TETO DE LEI Nº 011/2025.

AUTORIZA A DOAÇÃO PELO PODER  EXECUTIVO  MUNICIPAL DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE,  PARA  O PODER JUDICIÁRIO  DO ESTADO DO PIA  Ui, PARA  FINS  DE  CONSTRUÇÃO DO NOVO  PRÉDIO DO  FÓRUM DA COMARCA DE PADRE MARCOS,  E DÁ  OUTRAS PROVIDltNCIAS.

A  PREFEITA DO MUNICiPIO DE PADRE MARCOS,  ESTADO  DO PlAUi, no  uso d e  s u as  atribuições  legais  que  lhe  são  con feridas p e la  Le i Orgânica Munic ipa l,  faz saber que  a Câmara M unicipal d e  V e read o res apro vo u  e  e u, sanc io no  a  seguinte Lei Munic ipa l:

Art. 1°. F ica o  Poder Executivo  Municipal autorizado  a  prom over a  doação ao Poder Judiciário do  Estado  do  Piauí ,  d e  imóvel  pe rte ncente ao pa tr imô nio  pú b lico m unicipa l,  sob condições  e com  cláus ula  de  reversão,  localizado  nesta c idade,  na  Rua  Proj e tada ,  Á r ea  Institucio n a l  0 3, Lo team e n to  Boa Esperança,  com  á rea to ta l  d e  4 .200,39  m 2 (quatro  mil  e  duzentos e  trinta  e nove centés imos de  m etros quadrados).

Parágrafo  único. As  características  e  con frontantes  do  be m  públi co  m unicipal  a  ser  doado e ncontra-se no  m em oria l  d escritivo, p la nta d e  m apa d e  d eclividad e, planta  d e  c u rva d e  nível, plan ta d e e levação  e m apa d o  lo teame n to reside nc ia l boa esperança. e m  an exos, q ue  fazem  parte integrante  desta  Le i, com  a  referida  g leb a  d elimitad a  p o r um p o lí gon o  irregula r  cuj a  d escriçã o se inic ia  n o  vér tice 1  (ponto  m ais ao no rte), assi na lad o  e m  p lanta  a n exa com o  segue: d o  vé rtice 1 segue até o vé rtice 2  no  azi mute  d e  103°0 7'04",  na  exte nsão  d e  7 0 .000 m ;  Do  v ért ice 2  segue a té  o vé rtice 3  no  azimute  de  193°0 7'04",  na  exte nsão  d e  6 0 .000 m ;  D o  vé rtice 3  segue até  o vé rtice 4  no azimute  de 283°0 6'3 I ",.  n a  extensão  d e  7 0 .000 m; fi nalme nte  d o  v é rtice 4  segue até o  vé rtice 1, (iní c io  d a  d escrição),  n o  azimute  d e  13 °0 7 '0 4'\  n a  exte nsão  de 6 0 .0 11  m ,  fechando assim  o  p o lí gono  acim a  d escrito,  abrangendo  u.ma  á rea  d e  4 .20 0,39  m 2 ou  0,4200  ha  e  um. perimetro de  260 ,011  m ,  com  seguintes confrontantes:  D o  vért ice  l  ao vért ice 3  limita-se po r div isa com  L imite artific ial  n ão  tipi ficado, confro ntando  com  João  d e  M aced o  N e to ; d o  vértice 3  ao vértjce 4  limita -se po r  div isa com  Rua, confro nta ndo  com  Rua  Proj etada;  Finalmente  do vért ice 4  ao vé rtice  I  limita-se por divisa com  Rua, co nfro ntand o  com  Rua  Projetada.

Art. 2". A  á rea o ras d oad a destina-se a construção do prédio  da  nova sede  do Fórum da Com arca de Padre Marcos, cujo projeto e edificação  serão  custeados pelo  Poder Judiciário  do  Estado do Piauí.

Art. 3°.  A  d o n atá ri a  fi ca o brigad a  a  o b servar  e  c umprir as seguintes condições:

- l  Não  dar destinação dive rsa ao referido  imóvel;
- II Satisfazer  to d as as despesas decorre ntes da  presente  d oação;
- lll- Realizar a  co nstrução  d everá  ser iniciada  no prazo m áx imo  de  0 2  (dois) a nos, contados d a data da efetiva  doação, podendo  ser  pro rrogado por igual perío d o mediante  justificativa a presentada  e m  até 30 (trinta) dias antes de findo  o  prazo;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  · PI

Ru.  .t.1111 ,1 1 0  t11 c1do ,  I H

.  Ct 111r o  I  CEP ·U ..  U

l ·I00  ·  P1d rt  Mu co ·  PI

CNPJ .  OS. 553 . 71110001 -40

Si111 . p1d1t  ..  •rco1 . p 1 9 0 - b rh , lt • E•  .. 1ll ·1 u 11 p • d tlllflUC01O9 in • d c o .. f o n+ : (19)91111 · 0291

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Art.  4°. O não  cumprimento do disposto no Art.  3° desta Lei  implicará  na perda imediata do uso e gozo do imóvel, rescindindo -se de pleno direito a doação  desta lei, voltando o imóvel ao patrimônio público  municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário  Público.

Art. 5°. Todas as despesas, taxas e impostos que tenham como fato gerador a doação do imóvel, correrão  por conta do Poder Judiciário  do Estado de Piauí , ora donatária .

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 29 de agosto de 2025.

WILIANE KELL y DA Assinado de forma digital por WILIANE KELLY  DA SILVA:36733638835 SILVA:36733638835

## WILIANE KELLY DA SILVA

Prefeita Municipal

PREFE ITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS · PI Rv,  A11frr 110  lh e. do.  15' · C, 111,0  1 C(P t t..t U ·IOO  · P1el rt  M· 1co1  ·  PI CNPJ.  06 .553 . 71110001 ·40 Si l a .  P·d  ....  i llC0 l ,P I  liº~ b t /1,11  ·  E -..  1 U ·p  ... p ·drtlflll COIOt in1, I  co  ..

f ona :  (69 )  9 1 110  ·  0:191

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## JUSTIFICA  TIVA

Excelentís simo (a) Senhor (a) Presidente,

Nobres Vereadores e Vereadoras,

É  com  grande  satisfação  que  encaminhamos  a  esta  digna  Casa  Legislativa  o presente  Projeto  de  Lei  que  "AUTORIZA  A  DOAÇÃO

PELO  PODER  EXECUTIVO

MUNICIPAL DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, PARA O PODER JUDICIÁRIO  DO

ESTADO DO PIAUÍ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO

DA COMARCA DE PADRE MARCOS".

Cumpre-nos salientar que esta doação  atende totalmente ao princípio  do  interesse público , pois  a  construção  de  novo  prédio para  funcionamento  de  Fórum  da  Comarca  trará enorme  conforto  à  população ,  usuários  dos  serviços  do  judiciário,  melhores  condições de trabalho para os  servidores e advogados, notoriamente se  considerarmos que a atual  sede do fórum não  atende mais as necessidades dos servidores, advogados e jurisdicionado.

Não  é  demais discorrermos que a presente doação não  fere de maneira alguma a Lei de  Licitações , por se  enquadrar na relação  de dispensa do  procedimento licitatório,  pois aqui existe o interesse público  devidamente justificado.

Importante  destacar  que  o  TJ/PI  por  meio  de  setor  técnico de  engenharia  já autorizou e aprovou essa área  a ser doada como adequada a essa construção , o Presidente do Egrégio  Tribunal garantiu a inclusão  dessa obra na previsão  orçamentária de 2026.

Dessa forma, gerará  fortalecimento  do sistema de justiça de  todos os municípios que compõe  a comarca de Padre Marcos, bem como proporcionar desenvolvimento e expansão da construção  civil da cidade.

Reafirmamos nosso compromisso com o progresso de Padre Marcos e contamos com  o  imprescindível apoio  desta  Casa  Legislativa  para  a  concretização  desta  importante iniciativa.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 29 de agosto de 2025.

WILIANE KELL  Y DA :~;:~~~~ r;~;';\_t tttal SILVA:36733638835  S ILVA:36733638835

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

Excelentíssimo  Senhor IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI Padre Marcos -PI

(Continua na próxima página)

DO NOVO PRÉDIO  DO FÓRUM

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