Decreto — São  Braz  Do  Piauí (2025)

Art. 18. Os horarios estabelecidos na divulgacao do procedimento e recebimento
de propostas e documentos observarao o horario de Brasilia, Distrito Federal.
Art. 13. No caso de contratacoes para entrega imediata, considerada aquela com
prazo de entrega de ate 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratagoes com
valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de Licitação para compras em
geral e nas contratacoes de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alinea
"c" do inciso IV do art. 75 da Lei n14.133, de 2021, somente sera exigida das pessoas.
juridicas a comprovacao da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas
fisicas, a quitacao com a Fazenda Federal.
$2. Nas contratagoes cujo valor total nao ultrapasse 40% (quarenta por cento) do
valor previsto no artigo 2, incisos I e II deste Decreto, fica facultando a Administracao
Publica a publicacao do edital de que trata o "caput' ou a realizacao de estimativa de
precos concomitantemente a selecao da proposta mais vantajosa
Art. 17. O fornecedor estara sujeito as sancoes administrativas previstas na Lei no
14.133, de 2021, e em outras legislacoes aplicaveis, sem prejuizo da eventual anulacao
da nota de empenho de despesa ou da rescisao do instrumento contratual.
Paragrafo unico. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a
habilitacao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificagao, ate a apuracao de uma proposta que atenda as
especificacoes do objeto e as condicoes de habilitacao.
Art. 5. O aviso de edital sera divulgado no Diario Oficial do Município, bem como
sera disponibilizado sua integra no site oficial do orgao
Art. 8. Encerrado o prazo para envio da proposta e documentagao, o orgao ou
entidade realizara a verificacao da conformidade das propostas recebidas, quanto a
adequagao ao objeto e a compatibilidade do prego em relagao ao estipulado para a.
contratacao, ordenando a ordem de classificacao.
Art. 14. Constatado o atendimento as exigencias estabelecidas no art. 12, o
fornecedor sera habilitado.
III - valer-se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de precos que
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre
que possivel, e desde que atendidas as condicoes de habilitacao exigidas
Paragrafo unico. No caso de contratacao em que o procedimento exija
apresentagao de planilhas com indicacao dos quantitativos e dos custos unitarios ou de
custos e formacao de precos, esta devera ser encaminhada com os respectivos valores
readequados a negociagao.
Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitacao, o processo sera
encaminhado a autoridade superior para adjudicacao do objeto e homologacao do
procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei n 14.133, de 2021.
Art. 12. Para a habilitacao do fornecedor mais bem classificado serao exigidas,
exclusivamente, as condicoes de que dispoe a Lei n 14.133, de 2021.
Orientagoes gerais
Fornecedor
Divulgacao do Edital
s 1. Os documentos necessarios a habilitacao deverao ser enviados
concomitantemente a proposta, via email ou protocolado no setor de Licitação, ate a data
e horario devidos no edital.