Licitação — Varzea Branca (09/12/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 4l.522. I 03/000I-07 PÇ . SANTA TERESINHA, $/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@ gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO N· 090/2025 Processo Administrativo n 51  089/2025 lnexigibilidade de Licitação  n· 023/2025 Contrato CPLVB n· 090/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁR2EA  BRANCA, com sede na Praça Santa Teresinha s/n -Centro - Várzea  Branca - PI  inscrita na CNPJ  n2 4 1.522.103/0001-07. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede Rua  Engenheiro  Oscar Ferreira,  n· 47,  Bairro Casa Forte,  Recife  PE, inscrita  no  CNPJ nº  35.542.612/0001-90.  OBJETO:  CONSULTORIA  JURÍDICA ESPECIALIZADA,  COMPREENDENDO  A  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS  JUDICIAIS  E/OU ADMINISTRATIVOS  VISANDO À RECUPERAÇÃO DE  VERBAS  DE  FUNDEF  NÃO REPASSADAS  PELA  A UNIÃO EM  RAZÃO ILEGAL  DA  FIXAÇÃO DO  VMAA  (VALOR  MÍNIMO  ANUAL  POR  ALUNO).  VALOR CONTRATADO: correspondente  a  R$  0,20  (vinte  centavos  de  real),  para  cada  R$  1,00  (um  real) efetivamente recuperado aos cofres municipais. VIGENCIA: 12 meses.  FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso Ili  da  Lei  14.133/2021.  FONTE  DE  RECURSOS: ISS, ICMS,  FPM  E  RECURSOS  PROPRIOS. SIGNATÁRIOS :  Raimundo  Nonato Alves  Paes  Landim  CPF  394.293.  773-53  e  Bruno  Romero  Pedrosa Monteiro CPF 377.377.244-00.

Várzea  Branca PI, 04 de dezembro de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 4l.522.I03/000I-07 PÇ . SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: pm,varzcabrança@gmaiJ.com

## RATIFICAÇÃO

l nexigibilidade de Licitação  Nº 023/2025 Processo Administrativo Nº 089/2025

Estando em conformidade com a legislação  vigente (Artigo 74, Inciso UI da Lei 14,133/2021), com base na sol icitação da Secretaria Municipal  de Administração , bem  como  da  existê ncia  de disponibilidade financeira para  cobertura  do pleito, RATIFICO o  processo  de licitação  acima,  em favor  da  empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47. Bairro  Casa Forte, Recife -PE, inscrita no  CNPJ nº 35.542.612/000! -90, pelo valor correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos de real), para cada R$ 1,00 (um  real)  efetivamente  recuperado  aos  cofres  municipais,  a  conta  dos  recursos),  cujo  objeto é CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COMPREENDENDO A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS  JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS  VISANDO  À RECUPERAÇÃO DE VERBAS DE FUNDEF NÃO  REPASSADAS  PELA A  UNIÃO  EM RAZÃO  ILEGAL DA FIXAÇÃO DO VMAA (VALOR MfNIMO ANUAL POR ALUNO).

Várzea  Branca PI, 04 de dezembro de 2025.

RAIMUNDO NONA ALVES PAES LANDIM:3942937735  -·

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito M unicipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA- PI CNPJ: 41.522. 103/0001 -07 PÇ.  SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 -EMAIL: pro varzeabranca@gmail com

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VÁRZEA  BRANCA - PI

EXTRATO DE CONTRATO N· 091/2025 Processo Administrativo n2 090/2025 lnexigibilldade de Licitação  n· 024/2025 Contrato CPLVB n· 091/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁR2EA  BRANCA, com sede na Praça Santa Teresinha s/n -Centro - Várzea  Branca - Pl  inscrita  na CNPJ  n2 41.522.103/0001-07. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS,  com sede Rua  Engenheiro Oscar Ferreira,  n·  47,  Bairro Casa Forte, Recife  PE, inscrita  no  CNPJ nº  35.542.612/0001-90.  OBJETO:  CONSULTORIA  JURÍDICA ESPECIALIZADA,  COMPREENDENDO  A  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS  JUDICIAIS  E/OU ADMINISTRATIVOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES  DEVIDO AO  FUNDO DE  PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOSFPM, EM RAZÃO  DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS. VALOR CONTRATADO:  correspondente a RS 0,20 (vinte centavos de real), para cada RS 1,00 (um  real)  efetivamente  recuperado  aos  cofres  deste  município, sendo  o  valor  total  apurado  no procedimento  de  Cumprimento  da  Sentença  VIGENCIA:  12  meses.  FUNDAMENTO  LEGAL:  Art.  74, Inciso Ili da  Lei 14.133/2021.  FONTE  DE  RECURSOS:  ISS,  ICMS,  FPM  E  RECURSOS  PROPRIOS. SIGNATÁRIOS :  Raimundo  Nonato Alves  Paes  Landim  CPF  394.293.773-53 e Bruno Romero Pedrosa Monteiro CPF 377.377.244-00.

Várzea  Branca PI, 04 de dezembro de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

Várzea  Branca-PI, 05 de dezembro de 2025,

Altera o art. 2° da  Lei  Municipal  nº 392, de  03  de novembro de 2025, para adequação  à Lei Federal nº 14,325, de 12 de abril de 2022,

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARZ.EA BRANCA, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais,

FAÇO  SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 2° da Lei Municipal nº 392, de 03 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redaçã o:

''Art. 2° Terão  direito ao recebimento do abono excepcional de que trata o art. 1° desta Lei:

- 1  os profissionais do magistério  da educação  básica que estavam em cargo, emprego ou função , integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do  Município , com vínculo estatutá rio, celetista ou temporár io, desde que em efetivo  exercíc io  das  funções na  rede  pú blica  durante o perí odo  em  que ocorreram  os repasses a menor do  Fundef 1997-2006 ou do  Fundeb  20072020;
- li os aposentados que  comprovarem  efetivo  exercí cio  nas  redes  públicas escolares,  nos  períodos dispostos  no  inciso  I  deste  artigo,  ainda  que  não tenham mais ví nculo direto com a administração  pública  que os remunerava;
- 111  os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
- Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos retroativos à data de publicação  da Lei Municipal nº 39212025.
- Art. 3° Revogam-se as disposições  em contrár io.

Vá rzea Branca-PI, 05 de dezembro de 2025. RAIMUNDO NONATO Assinado de forma digital por ALVES PAES IMUNDO NONATO ALVES LANDIM:394293773-í9 LANDIM:39429377353 Raimundo Nonato Alves Paes Landim

Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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PÇ.  SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64. 773-000 - VÁRZEA  BRANCA - PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001 -07 EMAIL: pm.varzcabrnnca@gmail.com

## RATIFICAÇÃO

1  nexigibilidade de Licitação  N· 024/2025 Processo Administrativo Nº 090/2025

Estando em conformidade com a legislação  vigente (Artigo 74, Inciso III da Lei 14.133/2021), com base na solicitação da Secretaria  Municipal  de Administração , bem  como  da  existê ncia de disponibilidade  financeira para cobertura do pleito, RATIFICO o  processo  de licitação  acima,  em favor da  empresa MONTEIRO  E MONTEIRO  ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede  Rua Engenheiro Oscar  Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, Recife -PE, inscrita  no  CNPJ nº 35.542.612/0001-90, pelo valor correspondente a correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos de real), para cada R$  1,00 (um real) efetivamente recuperado aos cofres deste município,  sendo o valor total apurado no procedimento de Cumprimento da Sentença), cujo objeto é CONSULTORIA  JURÍDICA ESPECIALIZADA, COMPREENDENDO A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  AOVOCATÍCIOS JUDICIA IS  E/OU  ADMINISTRATIVOS  VISANDO  A  RECUPERAÇÃO DOS  VALORES DEVIDO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, EM RAZÃO  DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERJORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS

Várzea  Branca - PI, 04 de dezembro de 2025.

RAIMUNDO NON ALVES PAES &amp;'~=-==--­ LANDIM:394293773Sj-

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ.EA  BRANCA- PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PRAÇA  SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO- CEP: 64.773-000 VÁRZ EA BRANCA- PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

LEI Nº 39412025