Decreto — Jurema (16/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxVIII
Id:05D5089CDA8458D8
Id:05D5089CDA84598A
JUREMA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N0,001.0001534/2025
AVISO DE Licitação
TERMO DE RATIFICACAO DE PARECER JURIDICO SOBRE CONCESSAO DE ADESAO/CARONA A
O Município DE JUREMA-PI, ATRAVES DO SEU PREGOEIRO E EQUIPE DE
ARP N 014/2025 - PREGAO ELETRONICO N 25/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N 147/2025.
DO
PROCESSO, TORNA PUBLICO A Licitação NOS SEGUINTES TERMOS:
A PREFEITA Municipal DE JUREMA - PI, no uso de suas atribuigoes legais e com fundamento no artigo
MODALIDADE/PROCEDIMENTO: PREGAO N 020/2025 - SRP
75, inciso XV, da Lei no 14.133, de 1 de abril de 2021, no Decreto Federal n 11.878, de 19 de janeiro de
OBJETO:
REGISTRO
PRECOS
PARA
PRESTACAODE
SERVICO
DE
2024, e demais normas correlatas,
MANUTENCAO
SUBSTITUICAO DE TAMPOS DE MESAS
E
PROFESSORES E CARTEIRAS ESCOLARES,BEM COMO CONFECCAO SOB MEDIDAS
Considerando o Parecer Juridico emitido pela Assessoria Juridica Municipal, constante nos autos do
DE MESAS DE REFEITORIO COM BANCOS E QUADRO ESCOLARES.
Processo Administrativo n 001.0001745/2025, que trata da solicitagao de adesao (carona) formulada por
FORMA DE REALIZACAO:
MODO DE DISPUTA:
esta Prefeitura Municipal de Jurema - PI a Ata de Registro de Pregos n 014/2025 originada do Pregao
CRITERIO DE JULGAMENTO:
ADJUDICACAO DO OBJETO:
Eletronico n 25/2025, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Caracol - PI,
MENOR PRECO
POR ITEM
INICIO RECEBIMENTO/CADASTRO DAS PROPOSTAS:
Considerando ainda a resposta formal emitida pela Prefeitura Municipal de Caracol - PI, autorizando a.
A PARTIR DO DIA 16/10/2025 AS 08:00H (OITO HORAS).
adesao, e a manifestagao expressa da empresa detentora da ata, resolve ratificar o referido parecer
TERMINO CADASTRO/RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:
juridico, com base nas seguintes razoes:
DIA 29/10/2025 AS 00:00H (ZERO HORAS).
INICIO DA SESSAO DISPUTA DE PRECOS:
I- FUNDAMENTACAO LEGAL E COMPETENCIA.
DIA 29/10/2025 AS 09:0OH (NOVE HORAS
O PROCEDIMENTO SERA REGIDO PELA A LEI
Este ato encontra amparo nos seguintes dispositivos
DEMAIS
LEGISLACOES
PERTINENTES
COMO
DISPOSICOES
DESCRITAS NA INTEGRA DO PRESENTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS.
Art. 37, caput, da Constituigao Federal, que impoe a Administragao Publica os principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia;
HORARIC
HORARIO OFICIALDE
ENDERECOELETRONICO/LOCAL:
Art. 6, inciso XLIll, e art. 86 da Lei n 14.133/2021, que disciplinam o Sistema de Registro de
`ACESSO
.IDENTIFICADO"
Pregos (SRP) e a possibilidade de adesao por orgao nao participante (carona);
ORMAC
COE
Decreto Federal n 11.878/2024, que regulamenta e orienta, em carater geral, os procedimentos
INTERESSADOS
PODENDO SER  RETIRADO
de adesao a atas de registro de pregos;.
NO SITE
ESTARA A DISPOSICAO DE TODOS
Lei Complementar n123/2006,em especial 0 art.52,S1,incisoVsobre o tratamento favorecido
NO SITE DO TCE/PI WWW.TCE.PI.GOV.BR.
as microempresas e empresas de pequeno porte;
E as jurisprudencias do Tribunal de Contas da Uniao (Tcu), em especial os Acordaos no
1.233/2012 - Plenario, n 1.487/2019 - Plenario e n 1.275/2022 - Plenario, que tratam dos parametros,
lIimites e controles aplicaveis a adesao a atas de registro de pregos.
II - DA ANALISE E CONCLUSAO DO PARECER JURiDICO.
(PREGOEIRO OFICIAL/CONDUTOR DO PROCESSO)
VISTO:
A Assessoria Juridica Municipal, apos analise dos documentos constantes no processo, concluiu que:
KAYLANNE
A Prefeitura Municipal de Jurema - PI apresentou formalmente o pedido de adesao (carona) a
KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA
DAVELRA
Ata de Registro de Pregos oriunda do Pregao Eletronico n 25/2025, de titularidade da Prefeitura Municipall
0380482738 de CCoI-PI, ujo Objet  AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE  MATERIAL PEDAGOGICO;
PREFEITA Municipal DE JUREMA/PI
A Prefeitura de Caracol - PI, na qualidade de orgao gerenciador da ata, emitiu resposta formal.
favoravel a solicitagao, autorizando expressamente a adesao por parte da Prefeitura de Jurema - PI;
O fornecedor detentor da Ata de Registro de Pregos n 014/2025 e a empresa LUCAS F. DE
Id:09FED905F32258D5
ARAUJO, inscrita no CNPJ n 28.352.618/0001-30, que manifestou expressamente sua concordancia em
fornecer os materiais solicitados nos mesmos pregos, condicoes e prazos estabelecidos na ata original;
UREMA
O quantitativo solicitado pela Prefeitura de Jurema-Pl encontra-se dentro do limite de 100%
do quantitativo registrado na ata, conforme o disposto no $3 do art. 86 da Lei n 14.133/2021;
A adesao nao compromete o fornecimento aos orgaos participantes originais, nem infringe o
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001.0002230/2025
principio da economicidade, tendo sido comprovada a vantajosidade da proposta;
AVISO DE Licitação
O procedimento observou integralmente os principios da legalidade, eficiencia,
O Município DE JUREMA-PI, ATRAVES DO SEU PREGOEIRO E EQUIPE DE
economicidade, competitividade e transparencia, nao havendo obices juridicos a concessao da adesao.
NOMEADA
TORNA PUBLICO A Licitação NOS SEGUINTES TERMOS:
Diante disso, a Assessoria Juridica opinou favoravelmente a adesao da Prefeitura Municipal de Jurema -PI
MODALIDADE/PROCEDIME
NTO: PREGAO N 021/2025
a referida Ata de Registro de Pregos, recomendando sua ratificagao pela autoridade competente.
SERVICO DE CAMPANHAS E EVENTOS DE PROMOCAO DA SAUDE DE JUREMA-PI.
III-DA RATIFICACAO.
FORMA DE REALIZACAO:
MODO DE DISPUTA:
ELETRONICA
ABERTO
Com base no Parecer Juridico favoravel e nos documentos constantes do Processo Administrativo n 147/2025,
MENOR PRECO
GLOBAL
RATIFICO integralmente o entendimento juridico emitido, AUTORIzANDO a adesao da Prefeitura Municipal
INICIO RECEBIMENTO/CADASTRO DAS PROPOSTAS
de Jurema - PI a Ata de Registro de Pregos originada do Pregao Eletronico no 25/2025, da Prefeitura
A PARTIR DO DIA 17/10/2025 AS 08:00H (OITO HORAS) .
Municipal de Caracol - PI, cujo objeto e a Aquisigao de Material de Expediente e Material Pedagogico,
tendo como fornecedor registrado a empresa LUCAS F. DE ARAUJO, CNPJ n 28.352.618/0001-30.
INICIO DA SESSAO DISPUTA DE PRECOS:
IV - DISPOSICOES FINAIS.
DIA 30/10/2025 AS 10:0OH (DEZ HORAS)
O PROCEDIMENTO SERA
FEDERAL 14.133/2021 E
O presente Termo:
DEMAIS
LEGISLACOES
PERTINENTES
COMO
DISPOSICOES
DESCRITAS NA INTEGRA DO PRESENTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS.
Produz efeitos administrativos e juridicos a partir da sua assinatura
TODOS OS HORARIOS CONSTANTES DESTE EDITAL SAO CORRESPONDENTES AO
Deve ser juntado integralmente aos autos do Processo Administrativo n 147/2025;
HORARIC
OFICIAL
BRASILIA
ENDERECO
ELETRONICO/
LOCAL :
Autoriza a formalizagao do contrato ou instrumento equivalente entre a Prefeitura Municipal de
WWW.BNCCOMPRAS.COM
"ACESSO IDENTIFICADO".
INFORMACOES  PELO _E-
Jurema - PI e a empresa LUcAs F. DE ARAUJO, observadas as mesmas condigoes da ata de origem;
EDITAL ESTARA A DISPOSICAO DOS
ODEND
ETIRADO
Determina a publicagao deste Termo no Diario Oficial do Município e no Portal da
DIRETO NO SITE  WWW.BNCCOMPRAS.COM,
SOLICITADO ATRAVES DO E-MAIL:
Transparencia, em conformidade com o art. 94 da Lei n 14.133/2021;0
ESTARA A DISPOSICAO DE TODOS
E devera ser encaminhado copia a Prefeitura de Caracol - PI para ciencia e arquivo administrativo.
NO SITE DO TCE/PI WWW.TCE.PI.GOV.BR.
Jurema - PI, 13 de outubro de 2025.
JUREMA-PI, 15 DE OUTUBRO DE 2025.
KAYLANNE DA
GILBERTO DIAS DE FARIAS
KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA
(PREGOEIRO OFICIAL/CONDUTOR DO PROCESSO)
Prefeita Municipal de Jurema - PI
VISTO:
Ratifico o Parecer Juridico referente ao Processo Administrativo n 001.0001745/2025
KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA
(Adesao/Carona da Prefeitura Municipal de Jurema - PI a Ata de Registro de Pregos N 014/2025 do
PREFEITA Municipal DE JUREMA/PI
Pregao Eletronico n 25/2025 - Prefeitura Municipal de Caracol - PI)
A divulgacao virtual dos atos municipais