Lei — Cajueiro  Da  Praia (13/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 - Edigao VCcCXL
ESTADO DO Piauí
DAS DISPOSICOES FINAIS
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREUS
Rua Maria das Merces Ribeiro,n.406,Centro
.64.780-000
Anisio de Abreu
Art. 9 O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a conta
Ant. 7 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CNDM - sera constituido por no minimo
de sua publicacao,
seis (06) membros titulares e seis (06) suplentes, indicados pelo Chefe do Poder Executivo de
Art. 10. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacoes
orgaos goven
nentais e tres (03) membros titulares tres (03) suplentes da sociedade civil, nao
rcamentarias proprias, suplementadas se necessario
Art. 11 Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentara os casos omissos da presente lei porDecreto
I Representantes dos Orgaos Governamentais:
Art. 13 Esta Lei cntra em vigor na data de sua publicacao.
0! (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal da Mulher, sendo um o Secrctario(a)
Municipal da Mulher, que o presidira;
01 (um titular e O1 (um)suplente da Sccretaria Municipal de Assistencia Social;
01 (um) titular e01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saude;
so lloeo
01 (um titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educacao
RAMON RUBEN DE MACEDO
01 (um) titular e 01 (um) suplcnte da Secretaria Municipal de Cultura
Prefeito Municipal
01 (um titular e 01 (um) suplente representante da Policia Militar,
II- Representantes da Sociedade Civil:
Id:0CC563AFE663B278
01 (um) titular e 01 (um) suplente repres
ntante de entidades e/ou Associacoes e/ou Conselhos
Profissionais de criancas e adolescentes;
Câmara Municipal DE CAJUEIRO DA PRAIA
Avenida Gerardo Laura, 571 - Centro -Fone/Whatsapp: 3369 1148
01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes de ass
ssociagoes.civis/comunitarios
E-mail: camaracajueirodapraia2013@hotmail.com.br
CEP 64.222-000 CNPJ n 02.949.509/0001-00
01 (um) titular e 01 (um) suplente representante de Mulheres trabalhadoras rurais.
ESTADO DO Piauí
Paragrafo 1Os repres
tantes do Poder Publico serao indicados pelos titulares de seus respectivos
REQUERIMENTO N 034/2025
orgaos
Excelentissimo Senhor Presidente
Paragrafo2
s da sociedade civil organizada serao escolhidos e
Luciano de Araujo Silva
O Vereador que este subscreve, FRANciscO JOsE sILVA VERAs, com assento nesta Douta Casa
ato de 02 (dois) anos
Legislativa, eleito no ultimo pleito eleitoral 2024, pelo Partido Solidariedade, para a legislatura
Poder Executivo,a
2025/2028, nos termos das disposigoes estabelecidas no Regimento Interno Câmara, requer que apos
Paragrafo 3o A participacao no CMM sera considerada servigo publico relevante e nac
consultado o Plenario, Vossa Excelencia se digne encaminhar ao Sr. Prefeito. Secretaria de Obras e
erado.
Infraestrutura e ao Superintende Regional do DER-Pl no Estado do Piauí
Secao II
PEDIDO DE PROVIDENCIAS:
Das Atribuigoes
Que seja construido uma rotatoria no entroncamento da Pl 301, que da acesso a Cidade de Cajueiro,
Barra Grande, Lagoa de Sao Jose e Morada Nova, entroncamento este mais conhecido como 4 Bocas.
Art. 8 Sao atribuicoes do Conselho Municipal da Mulher (CMM):
JUSTIFICATIVA:
1 - Formular e propor diretrizes para as politicas public
Senhor Presidente;
II - Acompanhar e fiscalizar a execucao das politicas c programas governa
Senhores Vereadores:
tais para as
mulheres,
O.Município de Cajueiro da Praia, destaca-se por suas belas e paradisiacas praias e, portanto
III-Fiscalizar a aplicacao
recursos do Fundo Municipal de Politicas Publicas para Mulheres
cada vez mais e mais o fluxo de turistas na regiao se acentua consideravelmente.
(FUMPM):
Com o firme, proposito de garantir acesso seguro aos visitantes, bem como aos moradores da.
IV-Promover a articulagao e o dialogo entre o Poder Publico
regiao, ao nosso potencial turistico, vimos por meio, deste expediente, solicitar essa tao importante
de gencro e os direitos das mulheres
obra. Quem trafega pela a PI 301, nao disponibiliza das condigoes necessarias de seguranga, para.
V - Elaborar e aprovar seu Regimento Intermo;
realizar as manobras, que permiti seguir ou adentrar a Pl. No trecho em questao, varios acidentes ja
VI - Incentivar a criagao e o fortalecimento de canais de denuncia e acolhimento para mulheres
em situacao de violencia,
Isto posto, torna-se, cada vez mais premente, a adogao de medidas que visem resolver e
mudar, essa triste realidade.
VH - Promover estudos. debates e pesquisas sobre a situacao das mulheres no Município;
Por fim, esper
aprovacao da proposicao em tela.
ViIl-Sugerir a celebracao de convenios e parcerias que beneficicm as mulheres;
Sala das Sessoes(Pl), 11 de junho de 2025
IX - Apreciar e aprovar a prestacao de contas anual da Secretaria Municipal da Mulher referente
aos recursos do FUMPM
FRANCISOO JOSESILVA VERAS
Câmara Mun. do .da Prais
CAPITULOIV
APROVADO
Vereador
Em_3L106 20J5
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais