Lei — Joao Costa (30/06/2025)

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LEI Nº 194/2025

## DE 26 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo  Municipal a proceder  à  abertura  de um  Crédito Adicional Especial,  no  valor  de  R$  275.998,71 (duzentos  e setenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e  setenta  e  um  centavos)  no  Orçamento Geral  do Município,  Lei nºISl/2024.

O EXCELENTISSiMO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA, ESTADO DO PIAUi, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuições  legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal desta comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.

Art. l º  - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial  ao  Orçamento  Geral  do  Município Lei  nº  181/2024,  na Fundo  Municipal  de Educação,  em  fonte  de  recurso  específica de  outras  transferências  do  FNDE,  na  forma  abaixo especificado:

## SUplementaçio ( + )

- 02 15 00 Fundo Municipal de Educaçio-.fME

- 695 12.361 .0269.2029.0000 O Traba~ Cont-,ua na Educação 3.3.90.92.000fSPESAS DE EXfRCICK&gt;S AHltRIORfS Mt Outras Tr.nsfer6nç.\_s de Ae&lt;:ursos do fNOE 999 DOO  Nlo se apiea

275.998,71

275.111,71

f .R :

1

511

01

Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito  de que trata o art.  1°, na forma do art. 43, § 1°, inciso Til, da Lei  Federal  nº 4.320, de  17 de março de  1964, são  provenientes de anulação  parcial  ou total de dotações já  existentes, confonne especificações  abaixo:

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- 02 09 00 Secretaria de Obras e Serviços PubUcoa

270

25.752.0068.1071.0000

· .· .  90.51.00

g;~~~~Ç~

500

Obras e Serviços

Recursos nio

999  000

Nio se apica

- 02 14 oo secretaria llun. de Eaporte

501

27.812.0707.1024.0000

O  Traballo Contilua no Esporte e Lazer

4.4.90.51 .00

500

OBRAS E  NSTAlAÇÕ

ES

Recursos

Vinculedoa de Impostos nio

999  000

Não  se apica

- 02 15 00 Fundo Municipal de Educoçio.fllE

560

12.365.0269.1021.0000

O  Traballo Contilua na Educação

4.4.90.51 .00

500

OBRAS E  NSTAlAÇÕES

Recursos nio

Vmculados de Impostos

200

000

Educaçio -

Despesas com

MOE

- 02 20 00 Fundo Mun. de Habitaçio e Interesse Social

660

16.482.0068.208-4.0000

O  Traballo Conti'lua com Obras e Serviços

4.4.90.51 .00

500

999  000

OBRAS E  NSTAlAÇÔES

Recursos

Vinculados de Impostos nio

Nio se apica

Vinculados de Impostos

-65.000,00

F.R. Grupo:

1

500

.-.000,00

F.R. Grupo:

1

500

-130.000,00

F.R .  Grupo:

1

500

-10.998,71

F.R. Grupo:

1

500  00

-275.998,71

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de  sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

João  Costa -PI, 26 de junho de 2025.

GILSON CASTRO

Assinado deforma digital por GILSON CASTRO DE ~:~:;ª;~~:~~;; 1 08:50:44 ·03'00'

DE

ASSIS:8237820738

7

GILSON CASTRO DE ASSIS

Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

00

00

00

Praça Central. s/n º . - Centro -

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PORTARIA Nº 206/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025

"Dispõe sobre  a nomeação de  cargo  em comissão,  e  dá outras  providê ncias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA, ESTADO DO PIAUÍ, o  Senhor Gilson Castro de Assis. no uso de suas atribuições  legais e nos termos do art. 90 - incisos VII, xxvm. e  XXXIX, combinado com o  art.  107 - inciso II, todos da Lei Orgânica do Município;

## RESOLVE:

Art. l° -Nomear  o  Sr.  ROBSON  MARQUES  DA  SILVA,  portador  do  documento  de identificação  (RG)  nº 035.XXX.7 13-XX  expedido  por  SSP/PI,  e  devidamente  inscrito  no Cadastro de Pessoa Física  do Ministério  da Fazenda (CPF/MF) sob nº 035.XXX.713-XX, para exercer  o cargo  de  Assessor  Administrativo  no  Departamento  de  Empreendedorismo  e Inovação.

- Art. 2° - A  presente nomeação  encontra-se amparo na Lei Municipal nº  190/2025,  de 21  de maio de 2025.

Art..  3°  O  cargo  ora  nomeado  possui  simbologia  CC-5,  estando  vinculado  à  Secretaria Municipal de Administração e  Planejamento.

Art. 4°  - No ato da posse o  ora nomeado deverá  apresentar a  declaração  de renda atualizada e a declaração de desincompatibilização.

Art. 5° - A  presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo para efeitos jurídicos  e financeiros a partir do dia 25 de junho de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! Gabinete do Prefeito Municipal de João  Costa-PI, em 26 de junho de 2025. \_\_\_  .....,.\_

~~~~;2~~~~3~~ =~=~t~1~

GILSON CASTRO DE ASSIS

------------~= ~ -P\_r\_e\_fe\_i\_to\_M\_um\_·\_c\_ip\_al\_--:===========~

PYef~tura dl! Joio CM'ta

~ Cent~I. S/N · Centro. 64.765-000. Joio Costa.PI · CNPJ: 01.612.SB0/0001·30 Telefone: 89 3486 003" - C~ular: 89 9 944'6 9560  pretelturamunklp,aljo.acost~U.com

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PORTARIA Nº 207/2025

u Dis pôe  sobre a nomeaçlio dos Membros do  Conselho  Municipal dos  Direitos  da P essoa Idosa de João  Costa".

- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  JOÃO COSTA,  ESTADO  DO  PIAUI,  Sr.  Gllson, Castro d e  Assis. no uso d e  s uas a tribuições  legais

## RESOLVE:

- Art.1 º  Nomear  os membros do Conselho Municipa l  dos Direitos da P essoa  Idosa Bolsa Família para o  B iên io  fevereiro/2025 à  fevereiro/ 2027.
- 1  - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
- a)  Secretaria Municipal de Açã o  e  Desenvolvimento  Social M embro Titular:  Rita  Marques Cos ta  N eta Membro Suplente: M aria Isabel da Purificação Secretaria Municipal d e  Educação Membro Titular:  M aria do Socorro Feitosa M e mbro Suplente: Vivia n e  Feitosa da Silva Secretaria Munlclpal de Saúde  Tiago Gomes de Oliveira
- Membro Titular:  Membro Suplente: Carolin a  Tavares Dias Salvador
- li REPRESENTANTES  DA  SOCIEDADE  CIVIL
- a)  Representantes  dos  U suári o s  ou  Organizaçõe s  de U suári o s da  Polltica Municipal  de  Assistência  Social  aqui  re presentado  p e los  Idosos  do SCFV

Membro Tltular:  J osé  da P aixã o  Neto

- Membro Suplente:  P e tronila  Maria da Conceição
- b)  Representantes de Entidades e  Organizações  de Assistência Soclal e/ou Represe nta ntes d e  Usuári os

R epresenta nte  do Sindicato dos Tra balhadores Rura is

Membro Titular:  Francerli P ereira  da Costa

Membro Suplente: P a ula  V a le ntlna  Gomes M agalh ães

Prefeitura de João  Costa

64.765-000  - João  Costa -

P I.  CNPJ: 01.612.580/0001 -30

Telefone  (69) 3466-0034/3486-0025

E-mail:  pre feitura municipaljoaocosta@gmail.com

9abinetepmjpi@hotmail.com1

(Continua na próxima página)

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