Portaria — Coronel Jose Dias (12/05/2025)

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
TURA Municipal DE CORONEL JOSE DIAS-PI
CORONEL
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
JOSE DIAS
CNPJ:41.522.160/0001-88
JOSEDIAS CNPJ:41.522.160/0001-88
para licitar/contratar. Uma das primeiras substituicoes que a nova lei faz e a supressao
exigencias insertas nesta ARP, tendo em vista fato superveniente, decorrente de caso
ortuito ou forca maior, aceito pelo ORGAO GERENClADOR
22.8.3. Presentes razoes de conveniencia e oportunidade ao interesse publico,
21.2. Houve tambem mudanga, atraves do inciso V do paragrafo 1', na implantacao.
devidamente justificadas.
ou aperfeicoamento de programas de integridade. A lei 14133/21 tem normatizacao da
22.9. O registro de pregos podera ser REscINDIDO, por iniciativa do ORGAO
amplitude de sancoes restritivas em licitacoes e contratos, bem como prazos aplicaveis.
GerenCiador, observada a gravidade da conduta e os reflexos em relagao ao
interesse publico,quando o titular do registro
destacados no artigo 156 da nova lei, nos paragrafos 4o e 5o.No 4o em questao, e
22.9.1. Nao executar de forma total ou parcial qualificada as obrigacoes presentes
destacado que, em caso de sancao, o responsavel de licitar ou contratar (direta ou.
nesta ARp; 22.9.2. Recusar-se a retirar e assinar a nota de empenho ou instrumento
mente) fica impedido pelo prazo maximo de 3 anos.
21.4. Outra mudanga em relacao d lei 8666/93 e o prazo para a sancao de inidoneidade
contratual no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito
pelo orgao ou entidade Contratante;
- ate entao inexistente. A nova lei de licitacoes bota como prazo minimo 3 anos e
22.9.3. Der causa a rescisao administrativa de dois ou mais contratos firmados com base
21.5. O capitulo 1' do artigo 156 da lei 14133/21 tambem exige que seja feito um juizo
neste ARP;
22.9.4. Nao mantiver as condicoes de participacao e de habilitacao exigidas na
orrem dela, para poder determinar da melhor
licitagao, salvo irregularidade temporaria e sanavel em ate 30 (trinta) dias corridos; ou
atenuante
assim
omo dados que dec
maneira possivel qual a punicao adequada.
22.9.5. Sofrer sancao prevista no art. 156, Ill ou IV, da Lei Federal no 14.133, de 2021, ou
no art. 87, Ill ou IV, da Lei Federal n 8.666, de 1993, ou no art. 7 da Lei Federal no 10.520,
21.6.Um ponto que nao mudou foi a sancao de multa ao nao vincula-la a um tipo
especifico de infracao, podendo gerar penalidade cumulativa para todas as
de 2002.
22.10. O cancelamento/revogacao do registro, assegurados o contraditorio e a ampla
regularidades nas acoes dos licitantes.
21.7.A aplicac
o da multa tem base d
calculo como valor total da contratacao em
defesa, devera ser formalizado mediante competente processo administrativo com
percentual variando entre 0,5% e 30%. Contudo, mesmo com a multa, nao se exclui a
despacho fundamentado da autoridade competente do ORGAO GERENClADOR,
obrigacao de reparacao integral d Administracao Publica.
mediante registro em termo de cancelamento/revogacao assinado pelas partes
21.8.O que sao as 4 punicoes nas sancoes administrativas?
interessadas.
21.8.1. Advertencia na lei 14133/21.
22.11. Havendo cancelamento/revogacao do registro, nao cabera a aplicacao de
21.8.2.A principal mudanca no que toca ds advertencias como sancoes administrativas
qualquer especie de sancao administrativa ao titular do registro.
nas licitacoes nao esta em
nudanca na maneira
de aplicacao,mas sua
imputacoes
22.12. O cancelamento/revogacao do registro na hipotese do fornecedor recusar-se a
dentro do processo de avaliacao de propostas durante o procedimento licitatorio.
21.8.3. Agora, no caso de empate entre duas empresas durante a etapa de avaliagao.
retirar e assinar a nota de empenho ou instrumento contratual no prazo estabelecido,
nao podera ser aceita em prejuizo ao interesse publico.
aquela sem advertencia registrada em historico sera a contemplada pela contratacao.
22.13. A rescisao do registro de precos sera determinada em decisao unilateral e
21.9.Multa na lei 14133/21.
nentada do
21.9.1.Um
o artigo 162 da nova lei de licitacoes. Para atraso injustificado de execucao, ha
ORGAO GERENClADOR, garantido o contraditorio e a ampla defesa em processo
possibilidade de multa de natureza compensatoria ao contemplado.
administrativo.
21.10. Impedimento de licitar/contratar na lei 14133/21.
22.14.A rescisao do registro de precos podera ensejar a abertura de procedimento de
apuracao da responsabilidade e aplicacao de sancoes administrativas em face do
21.10.1.O impedimento trata de faltas graves no processo de Licitação.Por isso, seu
orazo e de ate 3 anos em toda a administracao direta e indireta do ente federativo
titular do registro.
Uniao,
s,Distrito Fe
ral e municipios)
23. DISPOSICOES FINAIS
21.11.Inidoneidade para licitar/contratar na lei 14133/21
23.1. Os casos omissos desta ARP serao resolvidos de acordo com a legislagao vigente,
21.11.1. A inidoneidade e a punicao para faltas graves no processo de Licitação. Exige
aplicagao por 2 ou mais servidores estaveis e tem como principais atos condenatorios:
de 20252025.  vICtOR CesAR DE CARVALHO/Registro Geral - CPF No 012.698.393-30 -
Prefeito Municipal/Gerenciador da ARP/Prefeitura Municipal e LAuRA DO NAscimeNTO
17
19
SOsoia's Rua Gabriel Americo de Oliveira, S/N - Centro - CEP. 64793-000
Ra Ga41522.160/001-0
ESTADO DO Piauí
Id:030E7D4DD38AFDFA
CORONEL
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
CNPJ: 41.522.160/0001-88
21.11.2. Apresentar declaracao ou documentacao falsa na Licitação ou na execucao.
EstADO dO Piauí
CORONEL
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
contratual
CNPJ:41.522.160/0001-88
21.11.4. Comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza
21.11.5. Praticar atos ilicitos para frustrar os objetivos da licitagao
Portaria No 90/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025.
21.11.6. Praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei n 12.846/2013 (Lei Anticorrupcao).
Dispge sobre a nomeagao dos membros titulares e seus respectivos
21.12.1. O capitulo IV da nova lei de licitacoes, DAS IRREGULARIDADES, e chamado de
suplentes para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e
"Das Infragoes e Sancoes Administrativas". Nele, o artigo 155 apresenta todas as agoes
Controle Social do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educacao
Basica e Valorizacao do Magisterio-Fundeb do Município de Coronel Jose
tada n
ondicoes
Dias - PI, e da outras providencias.
21.12.2. No inciso II do mesmo artigo supracitado, a lei preve sangao para inexecucao
contratual parcial do funcionamento dos servicos publicos ou ao interesse coletivo
O PREFEITO DO Município DE CORONEL JOSE DIAS, Estado do Piauí, no uso de
quando esse causar grave dano a administracao.
suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município.
falsa, situacao corriqueira, infelizmente,para micro
empresas e empresas de pequeno
RESOLVE:
oorte, visto que isso e aferido a partir de auto declaracao
21.13. Mudanga no prazo de prescrigao de sangoes na Nova Lei de Licitagoes
Art. 1o - Nomear os seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes para
compor o Conselho Municipal de Alimentacao Escolar:
das sancoes administrativ
21.13.2. A contagem pode ser interrompida quando houver instauragao de processo de
Titular: Wericles Silva Nascimento, CPF: 092.174.803-55;
responsabilizagao judicial ou ser suspenso por celebragao de acordo de leniencia.
eguindo rito procedimental
REPRESENTANTES DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO:
21.14. Requisitos para reabilitagao na Nova Lei de Licitacoes
Titular: Ana Meres da Silva Mota, CPF: 685.204.093-34;
21.14.1.A no
de licitagoes t
ambem preve a reabilitacao.O artigo 163 destaca a
Suplente: Mariane de Sousa Costa, CPF: 043.275.853-43.
transcurso minimo de 1 ano da sancao de impedimento e 3 anos no caso de sancao
REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCACAO BASICA PUBLICA:
Titular: Somira Pereira Gomes, CPF: 818.758.353-34
11.15. Sao incluidos tambem a analise juridica previa, bem como implantacao ou
istrativa nos casos de pratica de
REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BASICAS PUBLICAS:
22.CANCELAMENTO E RESCISAO DA ARP
Titular:Crisleide Paes de Santana,CPF:882.146.643-49,-PRESIDENTE;
Suplente:Naile dos Santos Oliveira, CPF:625.647.063-04
REPRESENTANTE DOS
comprovado desequilibr
SERVIDORESTECNICOS-ADMINISTRATIVOSDAS
mercado, conforme regras previstas no item 12 desta ARP, na Lei Federal n 14.133, de
ESCOLAS BASICAS PUBLICAS:
Titular: Nilvan Coelho de Oliveira, CPF: 535.058.403-00;
2021.
22.8.2. Por iniciativa do proprio titular do registro, desde que apresente solicitacao
Suplente: Joao Vitor dos Santos Silva CPF: 092.373.583-69.
REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCACAO BASICA PUBLICA:
Titular:Giselia de Oliveira Silva, CPF:O66.487.213-16;
Suplente:Sandra de Sousa Soares, CPF:815.478.033-04;
RUP J4152:160/000-8
18
Titular: Micaela Martins Dias Santos, CPF: 062.145.513-05, - VICE-PRESIDENTE;
Oliveira, S/N - Centro - CEP. 64793-000
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvI.
Id:089B932F49B2FBAF
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
ESTADO DO Piauí
JOSEDIAS CNPJ: 41.522.160/0001-88
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Av. Sao Francisco, 253, Centro, Cep: 64343-000
zeiro do Piauí-PI
CNPJ: 01.878.514/0001-07
REPRESENTANTES DO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO:
Titular: Ana Paula da Silva Mota, CPF: 770.616.403-91;
Suplente: Maridete Maria da Silva Gomes, CPF: 755.473.413-04.
REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR
REQUERIMENTO N 26/2025
Titular: Jaelson dos Santos Assis Mata, CPF: 080.561.993-30;
Exma. Sra.
Suplente: Joao de Oliveira Goncalves, CPF: 027.859.493-07.
Antonia Pereira Gomes
M.D. Presidenta da Câmara Municipal.d
REPRESENTANTES DAS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL:
Titular: Andrade Gomes dos Santos CPF: 010.677.033-06;
Tarciso Macedo Visgueira, Vereador com assento nesta Câmara Municipal vem,
Suplente: Jucileide Gomes da Silva, CPF: 040.914.363-40;
muito respeitosamente, nos termos regimentais, requerer que, depois de lido e aprovado
Titular: Jaina de Assis Sousa Costa, CPF: 479.321.123-20;
pelo Plenario desta Augusta Casa Legislativa. seja solicitado ao Prefeito Municipal a
instalacao de iluminacao publica na estrada que liga o bairro Visgueirao ao bairro Bom
Suplente: Lilian Virginia dos Santos CPF: 932.977.002-97.
Jardim e a construcao de passagem molhada
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Nestes Termos, pede deferimento
disposicoes em contrario.
Juazeiro do Piauí, 07 de maio de 2025
REGISTRE-SE, PLUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
RECEBI
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Jose Dias/PI, 09 de maio de 2025.
en
maei visgn
Tarciso Macedo Visgutira
CPF: 071.526.543-10
Vereador
Secretaria
ate: 2025.05.09 08:16:49-030
JUSTIFICATIVA
VICTOR CESAR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
A solicitacao realizada neste requerimento tem como objetivo a instalacao de iluminacao
publica na estrada que liga os bairros Vigueirao e Bom Jardim, tendo em vista que essa e
uma via de picarra bastante movimentada. principalmente no periodo noturno, que se
Iocaliza entre areas matagadas. podendo ocorrer acidentes decorrentes da travessia de
Id:07384DB6EC28FDFF
animais, alem de que, no periodo de muitas chuvas, ha um trecho cortado pela evasao da
barragem do senhor Virgilio, o que faz necessario a construcao de uma passagem molhada
antindo assim a continuidade do transito e a seguranca dos usuarios.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
JOSEDIAS
CNPJ: 41.522.160/0001-88
Id:12527979D878FBB0
Portaria N 91/2025
Coronel Jose Dias - PI, 09 de maio de 2025.
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Av. Sao Francisco. 253.Centro. Cep: 64343-000
O Prefeito Municipal de Coronel Jose Dias - PI, VIctOR CESAR DE
Juazeiro do Piauí-PI
CNPJ: 01.878.514/0001-07
CARVALHO, no exercicio de suas atribuigoes legais que Ihe confere a Lei
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
Organica do Município;
REQUERIMENTO N 27/2025
RESOLVE:
Exma. Sra.
Antonia Pereira Gomes
M.D.Presidenta da Câmara Municipal.
Artigo 1. Nomear o Senhor ROMARIO DE OLIVEIRA SANTOS, inscrito
no CPF sob no 083.594.843-92, para exercer o cargo de provimento em
Tarciso Macedo Visgueira. Vereador com assento nesta Câmara Municipal vem.
comissao de Chefe do Departamento de Agricultura Familiar da Secretaria.
muito respeitosamente, nos termos regimentais, requerer que, depois de lido e aprovado
pelo Plenario desta Augusta Casa Legislativa, seja solicitado ao Prefeito Municipal a
de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidricos da Prefeitura Municipal de.
instalacao de quebra-molas na avenida Manoel de Oliveira Castro, em frente a Igreja
Coronel Jose Dias - PI.
Madureira.
Nestes Termos, pede deferimento
Artigo 2. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,.
revogadas as disposigoes em contrario
Juazeiro do Piauí. 07 de maio de 2025
RECEBIDO
Tmeiuo maed Vi^o
De-se Ciencia, Publique-se e Cumpra-se.
Juscelia Araujo Visgueira
Tarciso Macedo Visgueira
CPF:071.526.543-10
Secretaria
Vereador
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Jose Dias -Pl, em 09 de maio
de 2025.
JUSTIFICATIVA
VICTOR CESAR DE
A solicitacao realizada neste requerimento tem como objetivo a instalacao de quebra-
molas na avenida Manoel de Oliveira Castro. em frente a Igreja Madureira. pois ha um
39330
grande fluxo de transportes nessa avenida. se fazendo necessaria essa instalacao para
Prefeito Municipal
oferecer mais seguranca aos cidadaos que participam dos cultos dessa congregacao
A divulgacao virtual dos atos municipais