Decreto — Bom  Jesus (09/04/2025)

Id:12527933C3789BDB
Id:10EF33BB65EE997D
ESTADO DO Piauí
Bom
feitura de
Prefeitura Municipal DE bOm JESUS
Jesys
Aurelio41,Cen
CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308
DO FIDALGO
CNPJ:06.554.356/0001-53
Decreto no 011/2025, DE 08 DE AbRIL DE 2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
"REGULAMENTA
A
INSTITUICAO
DO
INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 061/2024.
GERENCIAMENTO ELETRONICO DO ISSQN - IMPOSTO
OBJEto: A finalidade deste Termo Aditivo e p
ororrogar o prazo
encia do Contrato no
SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA, A
ESCRITURACAO ECONOMICO-FISCAL E A EMISSAO
ELETR0NIc0 No 013/2024, celebrado em 02 de abril de 2024, entre as partes supracitadas
por mais 12 (doze) meses, na forma a seguir: 03 de abril de 2025 a 03 de abril de 2026,
DE DOCUMEnTO DE ARRECADACAO Municipal
DAM,POR MEIOSELETRONICOS.
ESTABELECE
CONTRATANTE: Município DE BOM JESUS-PI/Secretaria Municipal DE EDUCACAO
OBRIGACOES ACESSORIAS RELATIVAS AO ISSQN E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
CONTRATADA: ALINE SOARES LUSTOSA ARRAIS-EPP,
inscrita no CNPJ de no
neste ato representada pela Sra.Aline Soares Lustosa, inscrita no CPF de no 908.360.143-91,
O PREFEITO DO Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, no uso
com enderego na Av. Curimata, no 2600, Centro, CEP 64.960-000, Curimata-PI.
das atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal, pela
Constituigao Estadual, pela Lei Organica do Município e pelas demais disposigoes
Data da assinatura: 01 de abril de 2025
aplicaveis.
Permanecem inalteradas
anteriormente acordadas.
CONsIDERANDO as disposigoes contidas no Codigo Tributario Municipal de
Campo Alegre do Fidalgo-PI;
Id:12527933C3789B31
ESTADO DO Piauí
CONSIDERANDO que a instituigao do ISSQN eletronico trara substancial
om
Prefeitura MUNICIP
BOM JESUS
rcos Aurelio 41. Centro
melhoria no controle e arrecadacao do tributo, alem de otimizar o atendimento ao
enus
93562-1308
contribuinte.
TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO
DEcreTA:
Art. 1o - Fica instituido no Município de Campo Alegre do Fidalgo-PI o
A Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI, na pessoa de seu Representante Legal, no uso
de suas atribuigoes legais, na condigao de Autoridade Superior deste Ente Municipal, nos
Sistema Eletronico de Gestao de Imposta sobre servigos de Qualquer Natureza,
termos do art. 71, IV da Lei 14.133/2021, ADJUDICA e HOMOLOGA o resultado final
atraves do programa de gerenciamento eletronico dos dados economicos-fiscais.
do procedimento licitatorio PREGAO ELETRONICO No 016/2025/PMBJ - Processo
Administrativo no 1o33/2o25, destinado a execugao dos servigos comuns de
Art. 2o - As Pessoas Juridicas de direito publico e privado, inclusive da.
com as
regras estipulada
no edital de licitagao pertinente, em favor da empresa
Administragao Indireta da Uniao, dos Estados e do Município, bem como as Fundacoes
GURGUEIA ENGENHARIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ no 46.292.068/0001-92, com
sede na Av. Getulio Vargas, no 232, sala A, centro, CEP 64.900-o00, Bom Jesus-PI, com
instituidas pelo Poder Publico, estabelecidas ou sediadas no Município de Campo
o valor global R$ 838.45o,0o (oitocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e.
cinquenta reais), conforme informagoes gerais registradas na ata de sessao,inseridas
Alegre do Fidalgo-PI deverao obrigatoriamente adotar o programa de Gerenciamento
no respectivo Processo Administrativo de Contratagao.
Eletronico dos dados economicos-fiscais para:
I - declaracao das operacoes de servigos tributaveis ou nao tributaveis;
Bom Jesus (PI), 28 de margo de 2025.
Nestor Renato Pinheiro Elvas
mensais;
Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI
III- emissao do DOCUMENTO DE ARRECADACAO Municipal-DAM-DE
prestados.
Id:0047F21703769F42
Paragrafo unico - Inclui-se nesta obrigagao o estabelecimento equiparado
MP
AI
a pessoa juridica e os contribuintes prestadores de servigo sob regime "Por
CONTRATO
por Substituicao Tributaria e Responsaveis Tributarios por servigos tomados.
ento: Contrato no 034/202!
OBJETO:P
de transporte do aluna
Art. 3o - As declaracoes relativas aos dados economicos - fiscais e a
relativas a declaracao de aos valores a serem recolhidos, bem como o DAM
ITURA Municipal DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI/Secretaria
(documento de arrecadacao Municipal), do ISsQN deverao ser geradas por programa
COnTrATaDA: ALFA COnStrugOES E _TrAnSPORTeS LTDA, Pessoa Juridica de Direito
especifico, disponibilizado gratuitamente, nos terminais destinados para esse fim,
posicionados nos postos de atendimento da Prefeitura, caso sejam instituidos.
do CPF no 054.344.063-03, residente e domiciliado em Socorro do Piauí-PI
/INCULACAC
Administrativo n
006/2025,
Licitatorio Pregao
Art. 4o - A apuracao do imposto sera feita, salvo disposicao em contrario,
ao final de cada mes, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou
FUNDAMENTACAO LEGAL:
: Modalidade Pregao, Art. 28, I, da Lei 14.133/2021 e suas alteracoes
responsavel pelo imposto, mediante lancamentos contabeis de suas operacoes
VIGENCIA:31 de dezemb
tributaveis, os quais estarao sujeitos a posterior homologacao pela autoridade fiscal.
VALOR DO CONTRATO:R$ 1.024.674,23 (um milhao, vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e
s 1' - O prestador ou tomador que realizar uma escrituragao devera
FONTE DE RECURSOS
DOtACAO OrcAmentArIA - LOcACAO De VeICuLOs - fundeb (transpOrtE eSCOLAr)
obrigatoriamente possuir, e apresentar sempre que solicitado pelo Município, todos
UNIDADE
02.04.01 - FUNDO DE VALORIZACAO DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB
os comprovantes com os dados que forem utilizados em suas escrituracoes, incluindo:
ORCAMENTARIA
I - Comprovante de descontos devido ao uso de Materiais de Construcao;
RUBRIC
CA ORCAMENTARIA
II - Documento que comprove o percentual da aliquota diferenciada do
ELEMENTO DE DESPESA
PESSOA JURIDIC
Simples Nacional e MEl, conforme Lei Complementar 139/2011;
FONTE DE RECURSO
ENCIA COMPLEMENTACAO VAAT
III - Relatorio de fiscalizacao, contendo o demonstrativo de apuracao.
DATA DA ASSINATURA: 06 de margo de 2025.
financeira e cronograma de pagamento por estimativa para o exercicio.
(Continua na proxima pagina)

Art. 9-As instituicoes financeiras estao dispensadas da emissao de notas
fiscais de servicos, ficando, porem, obrigadas a apresentar toda documentacao
solicitada pelo fisco Municipal, referente a fiscalizagao e controle do IssQn, bem
como: A lista de todas as suas atividades e suas respectivas descrigoes e codificagoes
de acordo com o Banco Central. A receita bruta, detalhando-a por meio do balancete
e do plano Geral de contas, conforme layout (modelo) disponibilizado no proprio
sistema.
s 1o - Os estabelecimentos mencionados no "caput" deverao manter
arquivados na agencia local, para exibicao ao Fisco, os mapas analiticos das receitas
tributaveis e os balancetes analiticos padronizados pelo Banco Central.
s 2 - Os mapas analiticos deverao conter o nome do estabelecimento, o
numero de ordem, o mes e o ano de competencia, o numero de inscricao Municipal,
a codificagao contabil, a discriminagao dos servigos e os valores mensais de receitas
correspondentes.
Art. 10' - No caso de construtor, empreiteiro ou subempreiteiro, sediado
ou domiciliado em outro Município, para a atividade de Construcao Civil serao
solidariamente responsaveis pelo cadastramento e escrituracao dos dados referentes
a obra de construcao civil:
I - o proprietario do imovel;
II - o dono da obra;
III - o incorporador;
IV
construtora, quando contratada para execucao de obra por
empreitada total;
V -a
construtora ou responsavel pela obra
contratada
pela
modalidade de "Administracao";
VI - os subempreiteiros, pelas obras subcontratada.
5 1o - O obrigado de que trata o caput, devera providenciar o cadastro
junto a Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do inicio da obra,
atraves do programa eletronico de Gerenciamento do IssQN, sujeito a homologacao,
quando da aprovacao do projeto ou durante a acao fiscal.
5 2o - Ocorrendo omissao por parte do responsavel pela execugao da obra
de construcao civil, a fiscalizacao fara a matricula da obra "de oficio", com base nas
informacoes dos documentos examinados, ficando o responsavel sujeito as sancoes
aplicaveis na forma da lei e do Regulamento..
Art. 11 - O recolhimento do imposto retido na fonte, previsto na
prazo regulamentar de pagamento descrito no art. 20 .
Art. 12 - Ficam substituidos as guias de recolhimento mensal e os
"carnes" de recolhimento do Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza, regime
de Faturamento e Estimativa, pela Guia de Recolhimento do ISsQN, emitida atraves
da ferramenta, que serao liberadas pela administracao publica deste Município.
Art. 13' - A obrigagao tributaria prevista neste regulamento, de
escrituracao dos documentos fiscais das operacoes de servigos, somente sera.
satisfeita com o encerramento da Escrituracao Fiscal e geracao do Documento De
Arrecadacao Municipal - DAM respectiva.
Art. 14 - A autorizacao para emissao da NFS-e devera ser solicitada
atraves de ferramenta e sera concedida conforme os seguintes criterios:
5 1 - Para a solicitacao inicial sera concedida autorizacao para emissao
de Nota Fiscal Eletronica com o prazo maximo nao superior a 06 (seis) meses.
5 2o - Para as demais solicitacoes sera concedida autorizacao para emissao
de Notas Fiscais por periodo de 06 (seis) meses ou mais, segundo criterio do fiscal
responsavel.
Art. 15 - Fica instituido o controle da autenticidade de documento fiscal,
disponibilizado
atraves
de
consulta
endereco
eletronico:
http:/ /tributos.aossoftware.com.br:62808/issweb/home.jsf.
(Continua na proxima pagina)
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcVII.
CAMPOALEGRE
DO FIDALGO
s 2 - A autoridade fiscal deste Município ira realizar processos de
auditoria fiscal com base nos dados declarados. As divergencias apontadas pela
ferramenta adotada serao questionadas e
comprovar os dados declarados. Nao sendo possivel a comprovacao dos fatos o
contribuinte sera responsabilizado e tributado conforme suas declaracoes na referida
ferramenta.
s 3 - A administracao ira importar, mensalmente, no sistema o arquivo
DAF 607 para efetivar comparacoes e auditorias entre os dados declarados na Receita
e os dados declarados na ferramenta Municipal. Havendo divergencias o contribuinte
nunido de
escriturados. Nao havendo justificativas ou caso seja comprovada a ma fe do
contribuinte auditado, sera este responsabilizado e tributado conforme os valores
devidos, declarados,
Art. 5 - Havera um modelo de Recibo Provisorio de Servigo - RPS, que.
sera disponibilizado pela Administracao Publica deste Município. O contribuinte
devera transformar o RPS em NFe, no prazo maximo de 10 (dez) dias. Apos esse
5 10 - As empresas que utilizam conversao de NFS-e atraves de Webservice,
link
demais
orientacoes
estara
disponivel
no
site:
http: / /tributos.aossoftware.com.br:62808/issweb/home.jsf.
s 2o - O contribuinte ou responsavel devera utilizar este modelo de
documento, desde que o contribuinte ou responsavel transformar o RPS em NFS-e no
prazo maximo de 10 (dez) dias e desde que este prazo nao ultrapasse o dia 20 (vinte)
do mes seguinte ao da competencia.
s 3o-A desobediencia aos requisitos do paragrafo anterior torna o RPs:
I - sem qualquer efeito tributario;
II - implica em prestacao de servicos desacobertada de documento fiscal;
III - implica em incidencia das penalidades legais cabiveis;
IV - constitui o documento em confissao de divida para todos os efeitos
legais.
Art. 6o - Os contribuintes que nao prestarem servigos sujeitos ao IssQN e
os tomadores que nao adquirirem servicos, tributados ou nao tributados, deverao
informar mensalmente, na escrituracao fiscal, atraves da ferramenta, a ausencia de
movimentagao economica, atraves de declaracao "sEM MOviMENTo".
Art. 7o - Em substituigao aos livros fiscais previstos na legislacao vigente,
o tomador de servicos e o contribuinte emitente de nota fiscal de servicos tributados
ou nao tributados, ficam obrigados a manter em cada um dos estabelecimentos
sujeitos a inscrigao, o LivRo FiscAL de registro das prestagoes de servigos efetuadas
ou contratadas, escriturados eletronicamente.
Paragrafo unico. O LivRo FisCAL, das prestagoes de servigos devera ser
escriturado pelos Contribuintes, constando todos os servicos, prestados ou tomados,
tributados ou nao tributados pelo imposto, inclusive os servicos contratados com
responsabilidade para recolhimento do ISS por Substituigao Tributaria atribuida pela
legislacao vigente.
Art. 8 - Nao ocorrera responsabilidade da retencao e recolhimento do
imposto por parte do tomador, quando o prestador enquadrar-se em uma das
seguintes hipoteses:
I - estar enquadrado no regime de tributagao de iss fixo anual, com
- ser sociedade uni profissional inscrita no Cadastro Fiscal deste
Município, com tributagao pelo regime de Iss FiXO;
- gozar de isencao concedida por este Município;
IV - ter imunidade tributaria reconhecida;
Estar enquadrado no regime de lancamento de iss denominado.

CAMPOALEGRE
com omissoes ou dados inveridicos;
IV - declarar as operagoes economico-fiscais a que estao obrigados com
DO FIDALGO
omissoes ou dados inveridicos.
Art. 16
- Na emissao das Notas Fiscais de Servigos e dos demais
Art. 22 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
documentos fiscais, deverao obrigatoriamente ser apontados no seu preenchimento:
revogadas as disposigoes em contrario, surtindo seus efeitos a partir de sua.
I - O nome, o enderego e os numeros de inscrigao no CNPJ/CPF;
publicacao.
II - O codigo de servico prestado conforme classificacao na lista de servicos
do Município;
III - O valor do servico.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 17: - Fica instituida a Nota Fiscal Eletronica (NFS-e), a ser emitida
pelo programa eletronico de gerenciamento do IssQN, nas seguintes modalidades:
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo/Pl, 08 de abril
I - Nota Fiscal Eletronica Avulsa;
de 2025.
II - Nota Fiscal Eletronica.
govbr
Art. 18 - A Nota Fiscal eletronica Avulsa destina-se aos seguintes
prestadores de servigos:
Jean Carlos Braga Ribeiro
I - Para os nao cadastrados;
Prefeito Municipal
II - Para os cadastrados no regime de Iss Fixo em que a legislagao nao
autoriza talonario de Notas fiscais
III - Para os cadastrados que nao estejam enquadrados com codigo de
Id:0047F21703769E27
servico em suas atividades.
5 1o - Sera fornecida "DE OFicio" pela autoridade administrativa,
nediante solicitacao por escrit
ial do intere
DO FIDALGO
devidamente identificado.
5 2o - Obedecera a uma numeracao geral e sequencial crescente
Decreto No O12/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
estabelecida pela Prefeitura.
5 30 - Sera automaticamente gravada na escrituragao do prestador de
"DISPOE SOBRE A RENOVACAO DO COMITE
servico.
Municipal DE GESTAO COLEGIADA DA REDE DE
CUIDADO E DE PROTECAO SOCIAL DE CRIANCAS E
Art. 19. - A Nota Fiscal Eletronica destina-se aos prestadores de servigos
ADOLESCENTES ViTIMAS OU TESTEMUNHAS DE
que estejam enquadrados com codigo de servico em suas atividades.
VIOLENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
s 1o - A numeracao da Nota Fiscal Eletronica sera em ordem crescente
sequencial para
a cada um dos Contribuintes.
O PREFEITO DO Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, nO usO
das atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal, pela
servigo.
Constituicao Estadual, pela Lei Organica do Município e pelas demais disposicoes
aplicaveis.
5 3o - A Nota Fiscal de Servigos Eletronica NFS-e podera ser cancelada ou
substituida no prazo de ate 05 (cinco) dias corridos da sua emissao.
DECRETA:
5 4o - O cancelamento ocorrido na forma do s 3' nao impede a fiscalizacao
de proceder, posteriormente, a apuracao de creditos nao declarados por omissao
Art. 1 - Fica alterado os membros do Comite Municipal de Gestao
culposa ou fraudulenta.
Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de Criangas e Adolescentes
Vitimas ou Testemunhas de Violencia nomeados atraves do Decreto Municipal na
s 5o - O cancelamento da Nota Fiscal de Servigos Eletronica - NFS-e, nao
021/2024, publicado no Diario Oficial dos Municipios no dia 16 de julho de 2024,
sera permitido quando:
passando a compor o referido comite Municipal os seguintes membros:
I - a NFS-e estiver vinculada a uma declaracao encerrada, sendo necessaria
a retificacao da declaracao;
II - a NFs-e estiver vinculada a uma guia gerada, sendo necessario o
I - Representantes da Politica de Assitencia Social
cancelamento da guia e a retificacao da declaracao.
Iolanda da Silva Alencar
Pauliana Andrade Sousa
Art. 20' - O contribuinte ou tomador deve recolher ate o dia 20 de cada
II - Representantes da Politica de Educagao
mes, o Imposto Sobre Servigos correspondentes aos servicos prestados ou aos servicos
Maria Conceicao da Mata
Sonia Maria Rodrigues Silva
Art. 21' - O descumprimento as normas deste regulamento sujeita o
III - Representantes da Politica de Saude.
infrator as penalidades previstas na legislacao vigente, especialmente ao que:
Gisleiane Feitosa Rodrigues
I - deixar de escriturar correta e eletronicamente as operacoes economico-
Elaine Ribeiro de Assis
fiscais, sujeitas ou nao ao imposto;
IV - Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
II - deixar de remeter a Secretaria Municipal de Fazenda a escrituracao
Adolescente (CMDCA)
fiscal e a GUIA DE INFORMACAO DE IssQN, atraves da ferramenta no prazo
determinado, independente do pagamento do imposto;
Rua Joaquim Balbino, S/N, Centro, Campo Alegre do Fidalgo-PI, CEP: 64.767-000.
CNPJ no 01.612.564/0001-48
III - apresentar a GUIA DE INFORMACAO DE ISSQN, atraves da ferramenta
E-mail: pmcampoalegredofidalgopi@gmail.com
(Continua na proxima pagina)