Lei — Sao Raimundo Nonato (21/07/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av. São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 0l.612.607/0001-95

## NOTIFICAÇÃ O DE RESCISÃO UNILATERAL  DE CONTRATO

São  Gonçalo do Gurguéia-PI, 16 de Julho de 2025

Ref.:  Contrato Administrativo nº 036/2025

Contratada: SYNFIBERINTERNET LTDA-CNPJ nº 13.559.875/0001-70

1.  Considerando a persistência  das  falhas  na  prestação  do  serviço  de  internet  , que  vinha  prejudicando  o funcionamento  dos  sistemas  administrativos  e, em  especial, os  programas  da  Assistência  Social, cujas  informações ficaram desatualizadas por falta de conectividade;
2. 2.Considerando que na Secretaria Municipal de Saúde  foi necessário o uso de fichas manuais em substituição ao sistema informatizado, devido à  indisponibilidade total do acesso à  internet, comprometendo a organização  e o atendimento à  população;
3. 3.Considerando que na sede da Prefeitura o sinal de internet tem oscilado constantemente desde o início  do expediente, afetando diretamente o desempenho das atividades administrativas essenciais;
4. 4.Tendo  sido  enviada  a  l' Notificação  de  Irregularidade  em  1 8 de  junho  de  2025,  sem  que  houvesse  a regularização  satisfatória do serviço dentro do prazo concedido;
5. Amparada pelo art. 137, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a rescisão  unilateral do contrato por inadimplemento ou execução  irregular, e observado o art.  138, que assegura o contraditório e ampla defesa Gá exercidos na notificação  anterior);
6. 6.Em conformidade com as cláusulas  contratuais (Segunda, Sétima  e Oitava) e com a jurisprudênc ia do TCU (Acórdãos  nº 1920/2017 e  nº 1436/2020-Plenário) ,  que autorizam a rescisão  de contratos ineficientes  ou descumpridos;
7. E não  tendo a  Contratada sanado as irregularidades dentro do prazo concedido,

RESOLVE:

- !.Rescindir unilateralmente  o Contrato Administrativo  nº 036/2025,  firmado  entre a Prefeitura Municipal  de São  Gonçalo do Gurguéia  PI  e a empresa  SYNFIBER INTERNET LIDA, com fulcro  no art. 137, I e II, da Lei  nº 14.133/2021.
- 2.Determinar a imediata descontinuação  dos serviços, sem prejuízo  da aplicação de penalidades (arts. 156 a 159 da Lei nº 14.133/2021) e da responsabilização  pela reparação  de eventuais danos causados à  Administração.
- 3.Comunicar o Tribunal de Contas do Estado do Piauí e incluir o nome da CONTRATADA em cadastros de inadimplentes municipais, em observância às normas vigentes.

Publique-se e intime-se.

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ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA

Assinado de forma digital por ROSELDIA LUSTOSA DE SOUSA ES:87602S39320 0ac1os:202s.01.16 16:ss. -01  -o3'00'

MARQUES:87602539320 ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do Gurguéia

Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av. São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000

CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95,  Fone: 89-35610019

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## TERMO DE RETlFICAÇÃO

Fica  retificado  o  termo  de  aditivo,  anterionnente  publicado  no  DOM-PI,  Quinta-Feira,  17  de julho de 2024 · Edição  VCCCLXIII, PÁG.418,  com a seguinte redação:

## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRA  TO Nº 024/2024 PROCESSO ADMI  ISTRATIVO N° 031/2024

MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO Nº O  16/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  JURÍDICA  ESPECIALIZADA  NO  FORNECIMENTO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA E SECRETARJAS DO MUNICIPIO DE SÃO  GONÇA LO DO GURGUÉIA-Pl.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA/PI.

CONTRA TAOA: VERANILCE GUEDES REIS INSCRITA NO CNP J nº 12,  I  30.893/0001-79

VALOR DO CONTRA  TO: CONFORME O CONTRA TO ORJGINAL.

OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA  POR 60 (SESSENTA) DIAS

FUNDAMENTAÇÃO JURfDICA: Artigo.  107, da Lei  14.133/21.

VIGtNCIA: 16/07/2025 A 16/09/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

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LEI Nº 67/2025, DE  18 DE JULHO DE 2025.

Autoriza o  Poder Executivo  Municipal  a  doar  para  a  Justiça Federal do Estado do Piauí o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliári o do Município situado na Rua Antonio Ribeiro Americo, s/n,  Bairro Santa Luzia, na cidade de São  Raimundo Nonato - Piauí para a  implantação da sede da Justiça Federal na Comarca de São  Raimundo Nonato PI.

## O  PREFEITO  MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO -PI, faço  saber

- que  a  Câmara Municipal de  São  Raimundo Nonato/PI aprovou e  eu sanciono e  promulgo a seguinte Lei:
- Art. l º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Justiça Federal do Estado do Piauí,  na  forma do art.  27-A, § 1°,  da  Constituição  Estadual  do Piauí,  o  imóvel  situado na Rua  Antonio  Ribeiro  Amcrico,  s/n, Bairro  Santa  Luzia, na  cidade  de  São  Raimundo Nonato  Piauí, co1n  área de  de  5.042,41 metros  quadrados  a  ser desmembrados  da matrícula imobiliária  registrada sob o nº 25008, às fichas OI do Livro de Registro Gerais de imóveis nº 02 da 1  °  Serventia Extrajudicial de Registro Geral de São  Raimundo Nonato -PI.

Parágrafo único. O imóvel  objeto  da  doação autorizada  por  esta  Lei  tem  a  seguinte descrição,  ângulos, confrontações  e coordenadas a seguir descritas:  "imóvel localizado na Rua Antonio  Ribeiro  Americo,  Bairro  Sol  Nascente  nesta  cidade,  com  as  seguintes  dimensões. Parte do Ponto OI  Divisa com um imóvel do Tribunal de Justiça do  Piauí, segue rumo ao leste por 45,42m até o  Ponto 02 divisa com um  imóvel  do município ,  daí segue rumo  ao sul  por 97, 16m até  o  Ponto  03  divisa com  a  Rua Antonio  Ribeiro Arnerico,  daí segue  rumo a  Oeste por 52,53m até  o ponto 04 Divisa com o imóvel do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, daí segue  rumo  ao  norte  por  107,90m  até o  ponto  OI fechando  o  perimetro.  O  imóvel  acima citado  possui  um  perímetro de  303,llm  e  uma  área  de  5.042,41m 2 ·  COORDENADAS GEOGRÁFICAS :

|   I'()', I O | 1'- I ERSECÇ .\O                        | CORRDEl'.\D.\              |
|--------------|-----------------------------------------|----------------------------|
|           01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA / HAMILTON BALDOINO | 8º59'39.18" 42°41 '47.83"  |
|           02 | 1 HAMILTON BALDOrNO MUNICIPIO IMOVEL DO | 18º59'38,88" 42º41 '46.53" |
|           03 | IMOVEL DO MUNICIPIO RUA                 | 8°59'41,93"                |

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ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MU  ICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

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| ANTONIO RIBEIROAMERICO                              |                             |
|-----------------------------------------------------|-----------------------------|
| 1 RUA ANTONIO RIBEIRO AMERICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / | 1 8º59"42,59" 42°41 '47,06" |

Art. 2°. O  imóvel de que trata o  art.  1  · deverá  ser destinado ao  funcionamento  a implantação da  sede  da  Justiça  Federal  na  Comarca  de  São Raimundo  Nonato  PI,  revertendo-se patrimônio do Município  caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista.

Parágrafo  único. A doação  será  a título  gratuito, sendo todas as despesas relativas à lavratura da Escritura Pública de Doação  e posterior Registro junto ao Cartório de  imóveis competente de responsabilidade do ente donatár io.

- Art. 3°.  A  Secretaria  Municipal  de  Administração e  Finanças  adotará as  providências necessárias à aplicação  da presente Lei.
- Art. 4°.  Os  direitos  e  obrigações relativos  ao  imóvel  deverão ser  objeto  de  um  termo específico  de doação  firmado entre as partes interessadas.
- Art.  5°. Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposiçõe s  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Raimundo Nonato/PI, em 18 de julho de 2025.

ROGERIO ARAUJO

Assinado de fôfrna digital

DE

por ROGERIO ARAUJO OE ~:::~~!!~~: 334

CASTR0:352448443

34

12:38:07-03'00'

Rogério  Araújo de Castro

Prefeito de São  Raimundo Nonato - PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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