Decreto — Fartura  Do  Piaui (2025)

recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
os mesmos nao devem participar da comissao de avaliacao e deverao
abster-se do direito de voto.
Art. 14. Deve ser vedada a utilizacao dos recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente -- FIA para despesas que nao se
identifiquem diretamente com a realizacao de seus objetivos ou servicos
determinados pela lei que o instituiu, exceto em situacoes emergenciais
ou de calamidade publica previstas em lei. Esses casos excepcionais
devem ser aprovados pelo plenario do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianca e do Adolescente.
Art. 11. O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente - FIA, apurado em balanco, em cada exercicio financeiro, sera
transferido para o exercicio seguinte, a credito do mesmo Fundo.
Art. 15. As atividades de apoio administrativo necessarias aos servicos do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FIA serao
prestadas pela Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Art. 10. O exercicio financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente - FIA coincidira com o ano civil.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fartura do Piauí/PI, 22 de Janeiro de.
2025.
Art. 12. A aplicacao dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, devera ser destinada
para o financiamento de acoes governamentais e nao governamentais
relativas a:
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
II - relatorio de atividades e prestacao de contas, observadas a legislacao e as.
normas pertinentes.
CAPITULO III
DA APLICACAO FINANCEIRA
relativas a:
desenvolvimento de programas e servicos complementares
ou
inovadores, por tempo determinado, nao excedendo a 3 (tres) anos, da
politica de promocao, protecao, defesa e atendimento dos direitos da
crianca e do adolescente;
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca e de adolescente, orfao.
ou abandonado, na forma do disposto no art.
227
S3VI
da
Constituigao Federal e do art. 260, s 2 da Lei n 8.069, de 1990,
observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promocao, Protecao e.
Defesa do Direito de Criancas e Adolescentes a Convivencia Familiar e
Comunitaria;
III- programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboracao de
diagnosticos, sistemas de informacoes, monitoramento e avaliacao das
politicas publicas de promogao, protecao, defesa e atendimento dos
direitos da crianca e do adolescente;
IV- programas e projetos de capacitacao e formacao profissional
continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianca.
e do Adolescente;
V -desenvolvimento
deprogramas
projetos de comunicacao,
campanhas educativas, publicacoes, divulgacao das acoes de promocao,
protecao, defesa e atendimento dos direitos da crianca e do adolescente;
VI- agoes de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, com enfase na mobilizacao social e na
articulacao para a defesa dos direitos da crianca e do adolescente.
Art. 13. O repasse de recursos para as entidades e organizacoes,
efetivado por intermedio do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e
do Adolescente
FIA, sera realizado de acordo com criterios
estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente.
1. As transferencias de recursos para entidades ou organizacoes
governamentais e nao governamentais processar-se-ao mediante termos de
fomento, termos de colaboracao, convenios ou contratos e/ou similares,
obedecendo a legislacao vigente sobre a materia e de conformidade com os
programas, projetos e servicos aprovados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente.
2. Nos processos de selecao de projetos nos quais as entidades e os
orgaos publicos ou privados representados nos Conselhos Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente figurem como beneficiarios dos
$ 1. Alem das condicoes estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a
utilizacao dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianca e do
Adolescente para:
1 - a transferencia sem a deliberacao do respectivo Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
II - pagamento, manutencao e funcionamento do Conselho Tutelar;
III - manutencao e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente;
IV- o financiamento das politicas publicas sociais basicas, em carater
continuado, e que disponham de fundo especifico, nos termos definidos
pela legislacao pertinente; e
V- investimentos em aquisicao, construcao, reforma, manutencao e/ou
aluguel de imoveis publicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da
politica da infancia e da adolescencia.
$ 2. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
podera afastar a aplicacao da vedacao prevista no inciso V do paragrafo
anterior por meio de Resolução propria, que estabeleca as formas e
criterios de utilizacao dos recursos, desde que para uso exclusivo da
politica da infancia e da adolescencia observado a legislacao de regencia.