Contrato — Dirceu Arcoverde (14/03/2025)

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Prefeitura Municipal de Elesbão  Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60- CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

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1.  7 À revisão e recuperação  dos  valores  decorrentes  da  defasagem  relacionada  aos  repasses realizados pela União  Federal ao Município  referentes à  Tabela do Sistema Único  de Saúde.

## PREÇO:

- 4.1Os  serviços descritos nas cláusulas  I'  e 2' do presente contrato serão  remunerados com base no êxito obtido para cada parcela de beneficio financeiro ou econômico produzido em favor do Município em uma proporção  de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$  1,00 (um real).
- 4.2 Eventuais créditos  não  processados pelo MPS/INSS devido Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e/ou Certidão  Negativa de Débito  (CND) do Estado em condição lrregular, ou em função  de compensação  com dí vidas do Município  perante a União  Federal, íncluíndo as decorrentes da suspensão  de pagamentos de compensações  e parcelamentos, serão  considerados como creditados para fins de faturamento e pagamento dos honorários  na proporção  de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$1,00 (um real).
- 4.3O CONTRATANTE pagara ao CONTRATADO, pelos serviços descritos nas cláusulas 2.2,  2.6, 2.  7 e 2.8, os  honorários  advocatíc ios  pela  execução  dos  serviços de  recuperação  de créditos , ad e.xitum na proporção  de R$ 0,20 (vinte centavos de  real) para cada R$  1,00 (um real) para cada um dos processos mencionados na referida clãusula,  considerando como êxito  a obtenção  do incremento financeiro pleiteado nos processos aos cofres municipais, ou seja, com base nos valores que entrarem nos cofres do CONTRATANTE.
- 4.4Nos casos de valores retroativos recuperados em favor da municipalidade, que consiste nos valores não  repassados em favor do Contratante nos últimos 5 (cinco) anos (prescrição quínquenal) ou não  abarcados pela prescrição , também  serão devidos honoráríos advocatícios na  ordem  de  R$  0,20  (vinte  centavos  de  real)  para  cada  R$  1.00  (um  real) do  montante recuperado aos Cofres Municipais.
- 4.5Mensalmente, serã apresentado, um demonstrativo extraído do sistema DAT  APREV  /COMPREV do INSS, no qual são  relacionados os processos aprovados no período e todos os valores devidos, no mês  de referência ,  pelo INSS ao RGPS do Instituto de Previdência e Assistência do MUNICÍPIO ELESBÃO  VELOSO/PI que serão  depositados diretamente na conta do RGPS, e  que servirão  de base para o  faturamento mensal dos  honorário s  de êxito devidos.
- 4.6Eventuais créditos  não  processados pelo MPS/INSS devido Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e/ou Certidão  Negativa de Dé bito (CND) do Estado em condição  Irregular, ou em função  de compensação  com dívidas  do Estado perante o INSS, serão  considerados como creditados para fins de faturamento.
- 4.7Para efeitos legais  e contábeis, é  atribuído  pelas partes pactuantes o valor estimado de R$ 502.421,40  (quinhentos  e dois  mil,  quatrocentos  e vinte  um  reais  e quarenta  centavos), podendo ser a maior, sendo considerado reajustado automaticamente, no futuro, para mais, se do trabalho ora contratado resultar em beneficias superiores a estÍnlativa.

|   ITEM | DESCRIÇÃO                                                      | VALOR ESTIMADO   |
|--------|----------------------------------------------------------------|------------------|
|      1 | Imposto de Renda íncidentesobre a aquisição de bens e serviços | R$ 502.421,40    |

| 2   | Apuração dos ativos ocultos derivados das contribuições previdenciárias pagas a maior ou de forma indevida   | Apuração mediante prestação de serviço,com perspectiva de incremento de 1a2folhas de pagamento mensais do Município   |
|-----|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|     | TOTAL ESTIMADO                                                                                               | R$ 502.421,40                                                                                                         |

VIGÊNCIA  DO CONTRATO: O  praia de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, com início  a  partir da assinatura do contrato,  podendo ser prorrogado conforme permissivo do art.  105 da Lei n.º  14.133/21.

RECURSO E  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A contratação  supracitada ocorrerá mediante a seguinte dotação  orçamentária:

| UNID. ORÇAMENTÁRIA   | PROJETO ATIVIDADE                                                                 | NATUREZA DA DESPESA                    | F.R.-C.A.   |
|----------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|-------------|
| 02.06.00             | 04.122.0204.2021 - Manut. Admin. da Sec. De Administração, Planejamento eFinanças | 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria | 1.500.0-999 |

Elesbão  V  eloso/Pl, 13 de março de 2025.

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Prefeitura Municipal de Elesblo Veloso Praça José  Martins. 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.S54.844/0001-60 - CEP: 64,325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

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## TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

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Processo Administrativo N°  OI  312025 Jnexlgibllidade N°  010/2025

PMEV

Considerando  o  exposto  pelo  Assessor  Jurídico da  Prefeitura  Municipal,  AUTORIZO  o presente procedimento  de inexigibilidade de licitação,  nos termos  do Art. 74,  inciso m , ..  e  .. e  '' e", da Lei Nº  14.133/2021, para Contratação de empresa especializada para serviços advocaticios especializados de prestação  de serviços de assessoria técnica  e juridica nas áreas  de Direito Públi co, Tributário , Econômico, Financeiro, Previdenciário e Minerário , em  especial para alcançar o incremento de receitas, dentre elas: recuperações judiciais ou administrativas referentes ao Imposto de Renda (IR), ao Programa  de  Formação  do Patrimônio do Servidor PúbUco  (PASEP), bem como recuperações  que busquem a  reduzír  a defasagem de receitas relacionadas ao Sistema único  de Saúde (SUS).  ficando  responsável  pelo ajuizameoto, acompanhamento e  eventuais intervenções  de terceiro

CONTRATADA: CAVALCANTE  REIS SOCIEDADE  DE  ADVOGADOS, sociedade de advocacia inscrita no CNPJ sob  o  n.º 26.632.686/0001-27,  loca1izado na sms, QL 10, Conj. 06, Casa 19, Lago Sul, Brasllia/DF, CEP 71.630-065, (61) 3248-4524, endereço eletrônico: advoçacia@cavalçantereis.adv.br,  neste  ato  representada  por  seu  sócio-diretor,  lURJ  DO  LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/DF sob o n.º 35.075.

em ações  de interesse do  Município  de Elesbão Veloso/PI. VALORES:

Os serviços serão  remunerados  com  base  no  êxito  obtido  na  aprovação  dos  processos enviados  ao INSS e aos demais regimes próprios de previdência  e  no consequente recebimento dos valores apura­ dos  na  vigência  do  contrato,  em  uma  proporção  de  RS  0,20  (vinte  centavos  de  real)  para  cada RS 1,00 (um real) recuperado da Compensação Previdenciâria (fluxo atrasado, fluxo mensal/pró-rata e  estoque).

Em relação  ao objeto  1.1  e  1.2,  serão  devidos honorário s  advocatícios na ordem de R$  0,20  (vinte centavos de  real) para cada RS  1,00 (um  real) recuperado e/ou  compensado,  que  efetivamente in­ crementarem os Cofres Municipais.

Em caso de valores retroativos  recuperados em favor da mun.icipaHdade, que consiste nos valores não repassados  em  favor  do  Contratante nos  últimos 5 (cinco)  anos  (prescrição  quinquenal)  ou  não abarcados pela prescrição , também  serão devidos honorários advocatfcios na ordem de RS 0,20(vinte centavos de real) para cada RS 1.00 (um real) do montante recuperado aos Cofres Municipais.

Encaminhe-se à Equipe Permanente de Planejamento de Contratação para emissão das vias do contrato e  Publicação  do Termo de Autorização  e  Extrato,  na  forma prevista no art.  94 da Lei Nº  14.133 1 de 2021.

Elesbão Veloso/PI, 07 de março de 2025.

JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA Prefeito MunicipaJ

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE- PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO S/N- CENTRO DIRCEU ARCOVERDE- PIAUI CNPJ NR 07.102.106/0001-45

AVISO DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nll 060/2025-PMDAV Preg/Jo Eletrdnko nll 008/2025-PMDAV

## AVISO DE ADIAMENTO

O(a) Pregoeiro(a) oficial da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde PI,, comunica que o PREGAO ELETRON/CO Nll 007/2025, sofreu alterações  de abertura, ficando conforme abaixo: Inicio de Acolhimento das Propostas: dia 13/03/2025, as 12:00 horas; Fim do acolhimento de Propostas: dia 25/03/2025 às 09:00 horas; no sistema BNC Compras BNC, https://www.bnc.org.br: eletrônico

Abertura das Propostas: dia 25/03/2025 as 09:10 horas, no sistema BNC-https://www.bnc.org.br. Obs.: O  Edital retificado na integra, se encontra disponibilizado no endereço htpps://pmdirceuarcoverde.pi.gov.br; www.bnc.org.br; www.tcepi.tc.br.

Dirceu Arcoverde PI,  13 de março de 2025

cacilda Soares da Silva Souza Pregoeira

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais