Decreto — Guaribas (21/05/2025)

O Município DE GILBUEs-PI, pessoa juridica de direito publico, inscrita no CNPJ sob o
no 06.554.216/0001-85, com sede na Praca Dr. Joaquim Nogueira Paranagua, n717,
centro, CEP: 64.930-o00, nesta cidade de Gilbues-PI, com enderego eletronico: (e-mail:
pmgilbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho --
Prefeito Municipal, atraves do Instituto de Terras de Gilbues-Pl, orgao da administracao
publica Municipal e vinculado diretamente ao Prefeito Municipal, tem por finalidade
principal executar a politica fundiaria, criado pela Lei Municipal n' 196/2021, de 02 de
dezembro de 2021, que "Dispoe sobre a Fundacao do Instituto de Terras de Gilbues, e da
outras Providencias." publicada no Diario Oficial dos Municipios na edigao no IVCDLXll do
Ano XIX - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto n0,008/2.022,
de 16 de fevereiro de 2.022, que dispoe sobre a regulamentagao da referida lei Municipal
n 196/2021, publicado no Diario Oficial dos Municipios na edigao no IVDxvI do Ano XX -
Teresina Pl)-Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo n 197/2021, de
02 de dezembro de 2021, que "Dispoe sobre a regularizacao fundiaria de terras publicas
urbanas pertencentes ao patrimonio Municipal do Município de Gilbues-Piauí e da outras
Providencias." publicada no Diario Oficial dos Municipios na edigao n IvcDLxll do Ano
XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n
13.465 de 11 de junho de 2017, e Provimento n' 011/2013 da Corregedoria Geral de
Justica do estado do Piauí, conforme Art. 16 da Lei Municipal n 197/2021, de 02 de
dezembro de 2021, FICA pUBLICADO o trAmIte De DOACAO DO SEgUINTE
TituLO de REcOnheCImenTO DE DOminiO OFERECEnDO ASsIm OS eVeNTuAIS
INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10
DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICACAO DO PRESENTE EDITAL COM O
CONTEUDO SEGUINTE:
O Município DE GILBUEs-PI, pessoa juridica de direito publico, inscrita no CNPJ
sob.o no 06.554.216/0001-85, com sede na Praca Dr. Joaquim Nogueira Paranagua,
n717, centro, CEP: 64.930-o00, nesta cidade de Gilbues-Pl, com endereco eletronico: (e-
mail: pmgilbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho.
- Prefeito Municipal, atraves do Instituto de Terras de Gilbues-Pl, orgao da administracao.
publica Municipal e vinculado diretamente ao Prefeito Municipal, tem. por finalidade
principal executar a politica fundiaria, criado pela Lei Municipal n 196/2021, de 02 de
dezembro de 2021, que "Dispoe sobre a Fundacao do Instituto de Terras de Gilbues, e da
outras Providencias." publicada no Diario Oficial dos Municipios na edigao n IVCDLXIl do
Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto n 008/2.022,
de 16 de fevereiro de 2.022, que dispoe sobre a regulamentagao da referida lei Municipal
n 196/2021, publicado no Diario Oficial dos Municipios na edigao n IVDXVI do Ano XX -
Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo n 197/2021, de
02 de dezembro de 2021, que "Dispoe sobre a regularizagao fundiaria de terras publicas
urbanas pertencentes ao patrimonio Municipal do Município de Gilbues-Piauí e da outras
Providencias." publicada no Diario Oficial dos Municipios na edigao no IVcDLXll do Ano
XIX - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n a
13.465 de 11 de junho de 2017, e Provimento n 011/2013 da Corregedoria Geral de
Justiga do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE,
fundamentado na Lei do Poder Executivo n 197/2.021, considerando o processo
administrativo em epigrafe resolve: OUTORGAR a Sra. DIANA PAULA MASCARENHAS
GURRA, agropecuarista, brasileira, divorciada, nascido em data de 15/08/1972, portador
da carteira de identidade no 1194589-SSP/DF, inscrito no CPF no 484.317.021-68,
residente e domiciliado na Rua Anisio de Abreu, s/n, setor rodoviario, CEP: 64.930-000,
nesta cidade de Gilbues - PI, doravante denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE,
do presente TiTULO DE REcONHECIMENTO DE DOMiNIO, conforme clausulas
seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resoIve por este
instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder a doagao para
efeito de Regularizacao Fundiaria de um terreno com a area de 555,00m (quinhentos e
cinquenta e cinco metros quadrados), com os seguintes limites e confrontacoes: O ponto
de partida da poligonal escolhida identificada na planta anexa pole o marco vertice (PDPM-
382) situado no Muro na margem da Rua Anisio de Abreu, definida pelas suas
coordenadas planas na UTM X 462.130.440 Y 8.912.444.162 segue no sentindo horario
na divisa de Jose Pereira da Cunha azimute de 119'54'19" distancia de 41,60m ate o
vertice (DPM-385) de coordenadas planas na UTM X 462.166.498 Y 8.912.423.423,
azimute de 209'34'00" distancia de 12.15m ate o vertice (DPM 384) X 462.160.502 Y
8.912.412.855, deste  segue com  o beco..da. servidao. Publico. azimute de
296'31'05"distancia de 41.40m ate o vertice (DPM-383) X 462.123.458 Y 8.912.431.340,
Segue pela margem da Rua Anisio de Abreu, (BR-135 Asfalto) azimute de 2834'11"
distancia de 14,60m ate o marco vertice Inicial (DPM-382) X 462.130.440 Y 8.912.444.162
fechando assim o poligono da gleba descrita acima com desenvolvimento perimetrico de
109.75 metros linear, fechando assim um perimetro de 555,00 metros quadrados de area,
conforme memorial descritivo datado de 23 de Agosto de 2024, assinado pelo Sr. Ivandety
Ferreira dos Santos - Tecnico Agrimensor - Registro: 26348624668. Cabendo ainda,
consignar carreada aos autos o termo de concordancia e reconhecimento de limites bem
como a Anotagao de Responsabilidade Tecnica - ART sob o n 2403784813, nos termos
da lei federal sob o n 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARAGRAFO UNICO - O
imovel de que trata essa clausula encontra -- se incorporado ao patrimonio Municipal por
forca do Registro no 3.379, livro 03 (Transcricao das Transmissoes) no Cartorio de
(Continua na proxima pagina)
Assunto: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no inciso II, do art. 74 da Lei
14.133/2021.
Objeto: CONTRATACAO DE SERVICOS ARTISTICOS PARA APRESENTACAO DE
ATRACAO MUSICAL DO CANTOR CRISTIAN RIBEIRO E BANDA, NO DIA 12 DE
JUNHO DE 2025, EM COMEMORACAO ALUSIVA AOS FESTEJOS DE SANTO
ANTONIO DO Município DE GUARIBAS - PI.E
Considerando a justificativa acerca da necessidade de CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS PARA APRESENTACAO DE ATRACAO MUSICAL DO
CANTOR CRISTIAN RIBEIRO E BANDA, NO DIA 12 DE JUNHO DE 2025, EM
COMEMORACAO ALUSIVA AOS FESTEJOS DE SANTO ANTONIO DO Município DE
GUARIBAS - PI, visando  atender as necessidades da Municipalidade, conforme se
observa no Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia acostado ao processo;
Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais
exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no.
parecer tecnico do agente de contratacao;
Concordo com o parecer tecnico do agente de contratacao e parecer juridico
acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro
no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a
contratacao direta, por inexigibilidade de Licitação, tudo com amparo legal, nos termos
do art. 74, inciso II, da Lei n 14.133/2021, dos servigos contratagao de profissional do setor
artistico, diretamente ou por meio de empresario exclusivo, desde que consagrado pela critica
especializada ou pela opiniao publica;  de interesse do Município de Guaribas- PI, com a
1
empresa: DESEMPENHOS CONTABEIS S/S LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n
28.695.137/0001-27, pelo valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), prazo de 120 (cento
e vinte) dias, tendo como fonte de recurso, o Orçamento geral do Município de Guaribas - PI -
FONTE DE RECIRSO: FPM, ICMS E OUTROS.
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO
DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação
O Prefeito Municipal de Guaribas - PI, no uso de suas atribuigoes que lhe
sao conferidos pela lei:
Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de
contrato e realize as publicagoes exigidas no art. 72, paragrafo unico da Lei Federal
14.133/2021.
Considerando a analise juridica e a incidencia da hipotese delineada no art. 74,.
inciso II, da Lei n 14.133/2021.