Portaria — Coronel Jose Dias (03/06/2025)

Id:0471c1F4E0825963 IV. Setor Operativo a 5o ESTADO DO Piauí CORONEL Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI JOSE DIASD CNPJ: 41.522.160/0001-88 Paragrafo Unico -- O Coordenador e os membros da Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria. Art. 4 - Ao Coordenador da COMPDEC compete: Decreto n 26/20025 Regulamenta a Lei n 233, 28 de maio de 2025, que cria a I. Convocar as reunioes da Coordenadoria; II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos governamentais e nao-governamentais; Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC. III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC; Art. 1 - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC e o orgao da administracao publica Municipal responsavel pela coordenacao das acoes de Protegao e Defesa Civil, no Município. funcionamento da COMPDEC; IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolugoes; V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular Art. 2 - Sao atividades da COMPDEC: VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao 1. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil; 1I. Manter atualizadas e disponiveis as informacoes relacionadas a Protecao e. previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servigos, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propoe a COMPDEC. Defesa Civil; Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuigoes III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protecao e Defesa aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de desastres, sempre Civil; IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em tempo que achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais. de normalidade, bem como, das agoes emergenciais, com a garantia dos recursos no Orgamento Municipal; Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em V. Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as agoes assistenciais. casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:. de recuperacao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da - Representante da Prefeitura Municipal; Uniao, na forma da legislacao vigente; - Representante da Câmara dos Vereadores; VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protecao e Defesa Civil: VII. Manter o orgao central do SINDEC informado sobre as ocorrencias de. - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social; desastres e atividades de Defesa Civil; - Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; VIII. Propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de Emergencia - Representante da Secretaria Municipal de Saude; ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - CONPDEC; - Representante da Secretaria Municipal da Agricultura; IX. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em - Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e situacoes de desastres. - Representante da Secretaria Municipal Seguranca e Defesa Social. IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas, Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao. vulnerabilidades e riscos de desastres; remuneracao, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se as X. Implementar ac8es de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente comprovadas. XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento. Art. 6 - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete: da populagao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia local; 1. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e XII. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades;. acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; II. Secretariar e apoiar as reuniges do Comite de Crise em casos de ocorrencias XIII. Comunicar aos orgaos competentes quando a producao, o manuseio ou. no Município. o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populagao; Art. 7 - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizacao de Desastres) compete: XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado; I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameagas, XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais. vulnerabilidades e riscos de desastres; e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades;. II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC; XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades III Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento irmanadas); da populacao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e Defesa Civil, atraves da XVII. Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de Nucleos midia local; Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos. IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e Art. 3 - A COMPDEC tem a seguinte estrutura: acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; 1. Coordenador 1I. Secretaria III. Setor Tecnico. Art. 8 - Ao Setor de Operagoes compete: 1. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;.

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxXII
Id:0B621D4EB43454C0
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
CORONEL
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
CNPJ:41.522.160/0001-88
JOSE DIAS
II. Executar a distribuicao e o controle de suprimentos necessarios em
Portaria N 97/2025
situagoes de desastres.
Art. 9 - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das
pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as
O Prefeito Municipal de Coronel Jose Dias - PI, VIctoR CEsAR DE
perdas e os danos a que esta sujeita a populacao, em circunstancias de desastres.
CARvALHO, no exercicio de suas atribuigoes legais que Ihe confere a Lei
Art. 10 -- O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protecao e
Organica do Município;
Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas:
a) diarias e transporte;
RESOLVE:
b) aquisicao de material de consumo;
Artigo 1. Exonerar o Senhor JANCARLOS RODRIGUES MENDES,
c) servicos de terceiros;
inscrito no CPF sob no 352.449.503-63, do cargo em comissao de Chefe do
Departamento de Produgao da Secretaria Municipal de Agricultura da
d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e material
Prefeitura Municipal de Coronel Jose Dias - PI.
permanente); e
e) obras e reconstrucao.
Artigo 2o. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 11 - A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial
revogadas as disposicoes em contrario
sera feita mediante os seguintes documentos:
a) Fatura e Nota Fiscal
De-se Ciencia, Publique-se e Cumpra-se.
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Jose Dias -Pl, em 02 de junho
c) Nota de pagamento.
de 2025.
Art. 12 -- O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protecao e
VICTOR CESAR DE Digitaly igned by VICTOR
Defesa Civil do Município de Coronel Jose Dias - PI a Unidade Gestora de Orçamento
CARVALHO:01269
2025.06.02 10:15:10
que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
839330
Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da
Prefeito Municipal
Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuicoes
I - articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil,
Id:05D5076D3E0C5754
onde sera assinado um Contrato para operagao do cartao;
II - realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de
Protecao e Defesa Civil;
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
III - podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica,
CNPJ: 06.553.903/0001-86
visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar
qualquer tramite burocratico para a implantacao e funcionamento da COMPDEC;
ERRATA 007/2025
IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos
portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico.
V - apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integracao e
Art. 1 - O Prefeito do Município de Batalha, torna publico que esta Retificando a Portaria de no
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao e Defesa
003/2025 que dispoe sobre a nomeagao de servidor em cargo de comissao, a qual foi publicada no Diario
Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente com todos
Oficial dos Municipios, em 06 de janeiro de 2025, Edigao V Ccxxx1I - Pag. 304.
entos comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de fiscalizacao,
respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada.
Onde se le:
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
"Secretaria Municipal DE TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL";
regulamentar, mediante Decreto, as atribuicoes e competencia da Unidade, caso aqui
"COM LOTACAO NA Secretaria Municipal DE TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL";E
Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes a
Leia-se:
Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Coronel Jose Dias -PI
"Secretaria MUNICIPALDO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL";E
Art. 15 -A Prefeitura Municipal de Coronel Jose Dias -PI podera fazer
"COM LOTACAO NA Secretaria Municipal DO TRABALHOE ASSISTENCIA SOCIAL";
constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nocoes gerais sobre os
procedimentos de Protecao e Defesa Civil como assunto transversal.
Art. 2 - Continuam em vigor todo
feridas portarias
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de junho de 202.
as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Coronel Jose Dias - PI, 02 de junho de 2025.
MACHADO:349
HO0126983
Victor Cesar de Carvalho
JOSE LUIZ ALVES MACHADO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios