Lei — Jurema (07/03/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxIV
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SOREMA
SUREMA
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-SANCOES ADMINISTRATIVAS.
8.1. Comete infragao administrativa, nos termos da Lei n 14.133/2021, o
11.3. As supressoes resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes
nte/adjudicatario que:
poderao exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
8.1.1. Der causa d inexec
Ucao parcial ou total do contrato;
atualizado do contrato.
12.  CLAusULA DeCiMA SEXtA - DOS CASOs OmIssOS.
8.1.3. Nao mantiver
a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente
12.1. Os casos omissos serao decididos pela COntrAtAnte, segundo as
devidamente justificado;
disposicoes contidas na Lei no 14.133/2021 e demais normas de licitacoes e
8.1.4. Nao assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente,
contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e principios gerais.
8.1.5. Ensejar o retardamento da execucao ou entrega do objeto da Licitação sem
dos contratos.
motivo justificado
13.  CLAUSULA DECIMA SETIMA  PUBLICACAO.
8.1.6. Apresentar declaracao ou documentacao falsa;
13.1. Incumbira d CONTRATANTE providenciar a publicacao deste instrumento, por
8.1.7. Fraudar a licitagao ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato;
extrato,na imprensa oficial do Município, de acordo com o previsto na Lei n
8.1.8. Comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza
8.1.9. Praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos da licitagao;
14.133/2021
8.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5' da Lei n' 12.846/2013.
14. CLAUSULA DECIMA OITAVA  FORO.
8.2.
cometer qualquer das infracoes discriminadas
E eleito o Foro da Justica Comum da Comarca de CARACOL, Estado do Piauí para
nos subitens anteriores ficara sujeito,sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal
dirimir os litigios que decorrerem da execucao deste Termo de Contrato que nao
as seguintes sangoes:
possam ser compostos pela conciliagao, conforme art. 92, s1o da Lei no 14.133/2021.
Advertencia por escrito
Multa;
Jurema,Pl, em 06 de janeiro de 2025
c)
Impedimento de licitar e contratar
Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar.
8.3.
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sangoes.
AurizOrlan Dias de OLiveirA
8.4.
Do ato que aplicar a penalidade cabera recurso, no prazo de 15 (quinze) dias
Secretario Municipal de Saude e Saneamento
Assin
de forma digital
devidamente informado para a apreciacao e decisao superior, no prazo de 20
MADAS.
vinte) dias uteis
8.5.
mAria Antonia da SiLva mirandA
administrativas previstas
ITEM 8.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitacac
perante a Administragao Publica
Pela contratada
8.6.
TESTEMUNHAS:
ARRAN
e fazer observar, por
OUE
mais alto padrao de etica durante todo o processo de Licitação
1 -
de contr
o do objeto contratual
CPF:
8.6.1. parA Os prOpositos DestA ClAusulA, Definem-Se As seguintes prAtIcAS:
PRATICA CORRUPTA: OfereCer,
eber ou solicitar,
direta ou
indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a agao de servidor
CPF:
publico no processo de Licitação ou na execucao do contrato;
CNPJ: 01.612.585/0001-63
PRATICA FRAuDuLENTA: A falsificacao ou omissao dos fatos, com o objetivo de
Praca Nossa S
- Fone/Fax (89) 3591-0005 CEP
CNPJ:01.612.585/0001-63
Praca Nossa Senhora Perpetuo Socorro, No.11-Centro-Fone/Fax (89)3591-0005 CEF
64.782-000 -- JUREMA - PI
64.782-000-JUREMA-PI
SUREMA
Id:0471C2514F8AAC96
JUREMA
ITURA Municipal DE JUREMA -PICNPJ
influenc
ocesso de Licitação ou de execucao do contrato;
PRATICA CONceRTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou
1,CENTROCEP:64.782-00
mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do
LEI N 002/2025 - Jurema/PI, 06 de margo de 2025.
pRAticA coerciiva: Causar danos ou ameagar causar dano, direta ou
em um prc
esso licitatorio ou afetar a execucao do contrato.
PRATicA OBstrutivA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeg
em folha de
servidores da Câmara Municipal de Jurema e Vereadores do Município
ou fazer declaracoes falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral,
de Jurema.
orevista acima;atos cuja intencao seja impedir materialmente o exercicio do direito
deoo
A PREFEITA Municipal DE JUREMA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig6es legais
CLAUSULA DECIMa TErCEIRA - EXTINCAO.E
O pRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERA SER EXTINTO:
9.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administracao, nas situacoes previstas no inciso
Art. 1 - Fica permitida a consignagao em folha de pagamento para os vereadores da Câmara
mesma Lei, sem prejuizo d
aplicacao das sancoes previstas no
Termo de
Municipal de Jurema e servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, ativos, inativos e
o Edital; 9.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso ll,
pensionistas, servidores ocupantes de cargos comissionados e agentes politicos dos Poder
da Lei n 14.133/2021
Legislativo Municipal.
9.2.
Paragrafo unico: Os orgaos responsaveis pela elaboragao da folha de pagamento dos servidores
14.133/2021
ar as normas estabelecidas nesta Lei, relativame
9.3.
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisao
compulsoria e facultativa.
administrativa prevista no art. 115 da Lei no 14.133/2021.
9.4....O TERMO DE RESCISAO SERA PRECEDIDO DE RELATORIO INDICATIVO DOS
SEGUINTES ASPECTOS,CONFORME O CASO:
Art. 2 - Sao consideradas consignagoes compulsorias:
9.4.1. Balanco dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
9.4.2. Relacao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;.
I - Imposto de renda;
9.4.3.
CLAUSULA DECIMA QUARTA  VEDACOES.
II - Contribuigao para a seguridade e previdencia social;
10.1. E VEDADO A CONTRATADA:
III - Pagamento de pensao alimenticia por determinagao judicial;.
10.1.1.Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operacao
IV - Decisao judicial ou administrativa;
inanceira;
10.1.2.Interrom
a execucao contratual sob alegagao de inadimplemento por
V - Outros descontos compulsorios instruidos por Lei.
parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 3o - Sao consideradas consignacoes facultativas
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11.2. A CONTRATADA e obrigada a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os
I - Amortizagao de emprestimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de
ate o limite de 25% vinte e
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
MADAS
:omplementar e emprestimo por instituicao de credito;
CNPJ: 01.612.585/0001-63
corro,No.11-Centro
-Fone/Fax893591-0005CEP
II - Descontos relativos a pi
Praca No
agamento de despe
sas por servicos prestados direta ou indiretamente
64.782-000-JUREMA-PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais