Ata — Dom Inocencio (19/09/2025)

e INOCENOM Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO Praga Curral Novo, S/N, Centro 13.2. As comunicagoes entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serao feitas sempre por escrito. CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAIS CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI CNPJ: 23.500,002/0001-45 do Anexo I. 8.2.1. A comunicagao do cancelamento do prego registrado, nos casos previstos neste item, sera feita por correspondencia com aviso de recebimento ou por endereco eletronico, juntando-se o 14.1 Caso exista, fara parte integrante desta Ata o Relatorio de Cadastro de Reserva constante 14.2 O compromisso de fornecimento so estara caracterizado mediante recebimento da nota de comprovante ao processo de administracao da presente Ata de Registro de Pregos. 8.2.1.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessivel o enderego da detentora, a comunicagao sera feita por publicacao no Jornal Oficial dos Municipios e Tribunal de Contas do estado do empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata. 14.3. Na hipotese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este devera ser enviado pelo publicagao. Piauí, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preco e registrado a partir da ultima correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos 8.3 A ata de registro de pregos podera ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitacao por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigencias desta Ata de os efeitos legais. CLAUSULA DECIMA QUINTA- DO FORO das hipoteses previstas legalmente previstas. Registro de Pregos, ou, a juizo do MUNICfPIO, quando comprovada a ocorrencia de qualquer 15.1. O Foro da Comarca de Sao Raimundo Nonato - PI e competente para dirimir questoes oriundas deste contrato, com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. com antecedencia de 30 (trinta) dias, facultada a Administracao a aplicacao das penalidades 8.3.1 A solicitagao da detentora para cancelamento dos pregos registrados devera ser formulada E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenca das testemunhas abaixo. previstas na clausula sexta, caso nao aceitas as razoes do pedido. 8.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ocorrer, total ou parcialmente, pelo DOM INOCENCIO-PI, 17 de setembro de 2025. gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados: 8.4.1 por razao de interesse publico; FERNANDE RIBEIRO DE Assinado de forma digital por 8.4.2 pelo cancelamento de todos os pregos registrados; ou 8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forga maior. CASTRO FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO:02726472338 Dados: 2025.09.17 12:49:53 -0300&#x27; 8.5. Os pregos registrados consideram-se extintos q quantitativos constantes do instrumento para cada item.. quando forem utilizados todos os FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal indicados neste instrumento, reserva-se ao orgao contratante o direito de convidar os demais proponentes inscritos no Cadastro de Reserva, ou em nao havendo, os demais classificados, 8.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Pregos por qualquer dos motivos CONTRATANTE seguindo a ordem de classificacao. CLAUSULA NONA - DAS CONDICOES DE HABILITACAO Assinado de forma digital por NELSON NELSON RIBEIRO DE RIBEIRO DE SANTANA SANTANA NETO:81490658300 NETO:1490658300 Pregos, seja mantida a compatibilidade com as obrigagoes assumidas, as condigoes de 9.1. A DETENrORA devera observar para que durante toda a vigencia da Ata de Registro de Dados: 2025.09.17 12:18:30 -03&#x27;00&#x27; NELSON RIBEIRO DE SANTANA NETO CLAUSULA DECIMA - DA AUTORIZACAO E EMISSAO DA NOTA DE EMPENHO habilitagao e qualificacao exigidas para a contratagao, conforme a Lei n 14.133/21 e alteragoes. GERENCIADOR DO SRP competente ou por quem aquele delegar competencia para faze-lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante previa e obrigatoria pesquisa de pregos, onde se verifique 10.1. As aquisigoes decorrentes desta ata serao autorizadas, caso a caso, pela autoridade EDGAR BASTOS DE SOUSA:847918963003 Dados: 2025.09.17 13:52:36-0300 Assinado de forma digital por EDGAR BASTOS DE 10.2. As aquisigoes decorrentes desta ata serao formalizadas atraves da emissao da Nota de Empenho/Requisigao e respectiva Ordem de Formecimento. Caso a unidade necessite de que o prego registrado em ata se encontra compativel com o de mercado. CNPJ N 52.061.826/0001-64 EMPRESA VENCEDORA MANIA TRANSPORTES E CONSTRUTORA LTDA (TRANS MANIA) desta ata. regulamentacao nao prevista neste instrumento, as normas nao poderao divergir das clausulas CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE 11.1. Cabera ao Município providenciar a publicagao do extrato desta Ata de Registro de Id:0471C36A1AC3A52B Pregos e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratacoes, sitio oficial da internet Diario Oficial dos Municipios, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei n I 14.133/2021. 11.2. As despesas resultantes da publicagao deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correraio Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO Praga Curral Novo, S/N, Centro por conta do Município. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA PROTECAO DE DADOS INOCEROM CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-P1 CNPJ: 23.500,002/0001-45 12.1. E vedado as partes a utilizacao de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrencia da execucao contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratacao, sob pena de responsabilizagao administrativa, civil e criminal. 12.2. Sem prejuizo da aplicacao das normas previstas pela Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informagoes - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensiveis -- repassados em decorrencia da EXTRATO DE PUBLICACAO DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO execucao o contratual, em consonancia com o disposto na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informagoes a outras CONTRATO MODALIDADE N 145/2025 PREGAO ELETRONICO N 013/2025 PE/SRP. cumprimento do instrumento contratual. 12.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo apos a extincao do empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigacoes legais ou para viabilizar o OBJETO ESPECIALIZADA NA REGISTRO DE PRECOS PARA CONTRACAO DE EMPRESA PRESTACAO DE SERVICOS vinculo existente entre a Município e a DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de servigo e consultores GRANDE PORTE LOCACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES DE MEDIO E (VEICULOS MEDIOS E PESADOS), 12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Protegao de Dados, o MUNICiP1O, para a execugao do servigo objeto deste contrato, detera acesso a dados pessoais dos representantes da INOCENCIO - PI E SUAS SECRETARIAS DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES OPERACIONAIS E LOGISTICAS DA Prefeitura Municipal DE DOM do documento de identificagao, os quais serio tratados conforme as disposigoes da Lei n 13.709/2018. DETENTORA, tais como numero do CPF e do RG, enderegos eletronico e residencial, e copia CONTRATANTE Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO - PI CNPJ N 23.500,002/0001-45 12.4. A DETENTORA declara que tem ciencia da existencia da Lei Geral de Protegao de Dados CONTRATADO TRANSPORTES E CONSTRUTORA LTDA (TRANS MANIA), intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNIciP1O. e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislagao com o VALOR CNPJ N 52.061.826/0001-64 R$ 1.893.060,00 (um milhao, oitocentos e noventa e tres mil e sessenta 12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao Município em ate 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos nao autorizados aos dados pessoais, situacoes acidentais reais) ou ilicitas de destruigao, perda, alteracaio, comunicagao ou qualquer forma de tratamento FONTE DE RECURSO RECURSOS. FPM, ICMS, SME, QSE, FUNDEB 30%, FMS, FMAS E OUTROS inadequado ou ilicito, bem como adotar as providencias dispostas no art. 48 da Lei Geral de Protecao de Dados. DATA DA ASSINATURA 17/09/2025. VIGENCIA 12 (doze) meses 12.5.1. A comunicacao nao exime a DETENTORA das obrigagoes, sangoes e responsabilidades SIGNATARIO Fernande Ribeiro De Castro Filho (CONTRATANTE). que possam incidir em razao das situagoes violadoras acima indicadas. Edgar Bastos de Sousa Filho (CONTRATADO). 12.6. O descumprimento de qualquer das clausulas acima relacionadas ensejara, sem prejuizo do contraditorio e ampla defesa, na aplicagao das penalidades cabiveis. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-* DA COMUNICACOES 13.1. A execugao da presente Ata de Registro de Pregos e aos casos omissos aplicam-se as disposigoes contidas na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e suas alteragoes, bem como os Decretos LEGISLACAOAPLICAVEL E DAS s que a regulamentam, Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO PREFEITO Municipal Dom Inocencio-PI, 17 de setembro de 2025.