Portaria — Varzea Branca (24/09/2025)

Id:030E7E66278C440C ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE VARZEA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 Id:09FED9BFFB3E46C8 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE VARZEA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 BRANCA - PI PRACA SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VARZEA BRANCA - PI VARZEA BRANCA EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com VARZEA BRANCA Decreto n. 52/2025, Varzea Branca/PI, 23 de setembro de 2025. PRACA SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VARZEA Decreto No 053 de 24 de Setembro de 2025 Dispoe sobre a decretacao de autorizacao para movimentacao das contas pertencentes a Prefeitura Municipal de Varzea Branca/PI - Secretaria de Administracao. O PREFEITO Municipal DE VARZEA BRANCA, Estado do Piauí, 10 de abril de 2012. Declara Situacao de Emergencia nas Areas do Município de VARZEA BRANCA - PI, afetado por Seca - COBRADE 1.4.1.2.0, conforme Portaria no 260/2022 - MDR. O PREFEITO DO Município DE VARZEA BRANCA, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, e nos termos do inciso VI do Art. 8 da Lei Federal no 12.608, de usando das atribuigoes que lhe sao conferidas pelo art. 71, XxIV da Lei Organica do Município. - PI, ocasionado pela situacao de seca prolongada; CONSIDERANDO a necessidade de movimentacao de todas as contas pertencentes a Prefeitura Municipal de Varzea Branca/PI; CONSIDERANDo o desabastecimento de agua em parte do territorio do Município de Varzea Branca cONsIDERANDO que a escassez de agua no Município esta gerando exaurimento de grande parte CONSIDERANDO ainda a seguranca e o controle das movimentagoes a serem realizadas nas contas da Secretaria Municipal DE FINANCAS DO e para a atividade agricola; Município DE VARZEA BRANCA-PI DECRETA: dos mananciais e pogos artesianos que fornecem agua potavel as comunidades rurais; CONsIDERANDo a obrigagao do poder publico de assegurar a todos o acesso a agua potavel; cONsIDERANDO a imprescindibilidade de assegurar o abastecimento de agua para consumo animal cONsIDERANDo que a escassez pluviometrica no Município tem gerado graves prejuizos as Subsistencia e a saude da populagao de Varzea Branca - PI. Art. 1 Fica decretado que o Senhor Jorge Felipe da Costa Paes Landim, Secretario Municipal de Finangas, inscrito no CPF n 068.201.683-73 e o Senhora Neiva da Costa Paes Landim, Secretaria Municipal de Assistencia Social, inscrito no CPF sob o declaragao da situacao de anormalidade. n%. 454.337.393-68, estao autorizados a realizarem conjuntamente movimentagoes na Conta Corrente n 69.1135; mantida no Banco do Brasil S/A na agencia 2660-3, pertencente a Fundo Municipal de Assistencia Social de Varzea Branca-PI do atividades produtivas do Município, principalmente a agricultura e a pecuaria; cONsIDERANDO que a seca prolongada tem provocado danos ambientais, bem como danos a cONsIDERANDO que a fundamentacao deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Tecnico no 02/2025 da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC favoravel a Município de Varzea Branca, vinculada ao CNPJ n 14.932.049/0001-97, ate deliberacao ulterior. Desenvolvimento Regional. Art. 2 Os Secretarios citados no art. 1 terao os seguintes poderes: abrir contas, emitir cheques, autorizar cobranca, receber, passar recibo e dar quitacao, solicitar saldos e extratos, requisitar talionarios de cheques, endossar cheques, sustar e do cenario e reconstrucao. contraordenar cheques, cancelar cheques, endossar cheques, sustar e contraordenar DECRETA Art. 12. Fica declarada Situagao de Emergencia nas areas do Município de Varzea Branca - PI, registradas no Formulario de Informagoes do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre de NivEL II ou de media intensidade, classificado e codificado como Seca - 1.4.1.2.0, conforme Portaria no 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministerio do cheques, cancelar e baixar cheques, efetuar resgates e aplicacoes financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamentos por meio eletronico, efetuar de Defesa Civil - COMDEC. Art. 2. Autoriza-se a mobilizacao de todos os 6rgaos municipais para atuarem sob a coordenagao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - comDEc, nas agoes de resposta ao desastre, reabilitagao transferencia por meio eletronico, efetuar movimentacao financeira no RPG, liberar Art. 3. Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforgar as agoes de resposta ao desastre e realizagao de campanhas de arrecadacao de recursos junto a comunidade, com o objetivo de facilitar as arquivos de pagamento pelo Autoatendimento do Setor Publico, solicitar saldos, extratos agoes de assistencia a populagao afetada pelo desastre, sob a coordenagao da Coordenadoria Municipal de investimentos, emitir comprovantes, efetuar transferencia para a mesma titularidade, encerrar contas de depositos e tudo o mais que se fizer necessario para a gestao plena dos Art. 4. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e xxv do artigo 5o da Constituigao Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de protegao e defesa civil, diretamente recursos financeiras nelas movimentadas. indenizacao ulterior, se houver dano. responsaveis pelas acoes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I- adentrar em residencias para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuagao; II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada ao proprietario Art. 3. Revogadas as disposigoes em contrario, o presente Decreto em Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente de protecao e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigagoes, relacionadas com a seguranca global da populacao. vigor na data da sua publicacao. Art. 5. Em caso de utilidade publica, autoriza-se o inicio de processos de desapropriagao, conforme legislacao federal aplicavel ao tema, com a observancia de suas condigoes e consequencias.. De-se Ciencia, Publique-se e Cumpra-se. Art. 6. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuizo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitagoes as aquisigoes dos bens necessarios ao atendimento da situacao de emergencia ou do estado de calamidade publica e para as parcelas de obras e servigos que possam ser concluidas no Gabinete do Prefeito Municipal de Varzea Branca/PI, em 23 de setembro de 2025. prazo maximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrencia da emergencia ou da calamidade, vedada a recontratacao de empresas e a prorrogacao dos contratos. Art. 7. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua NONATO ALVES PAES RAIMUNDO NONATO publicacao, revogando-se as disposigoes em contrario. ALVES PAES LANDI 39429377353 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO Municipal DE VARZEA BRANCA, ESTADO DO Piauí, em 24 de RAIMUNDO RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM NONATO ALVES PAES LANDIM:394293773 CPF:394.293.773-53 RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM Prefeito (a) Municipal de Varzea Branca - PI A divulgacao virtual dos atos municipais www.diarioficialdosmunicipios.org