Decreto — Sao Raimundo Nonato (26/08/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 26 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxCI
Id:0047F3A3C1CAB5FA
Id:13B5C038DF56B460
PREF. MUN. DE SAO RAIMUNDO NONATO
ESTADO DO Piauí
72859/0001-03
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Canabrava
Av. Sao Joao Batista, 580 - Centro
CNPJ 12.066.973/0001-02
GABINETE DO PREFEITO
Abre no orga
dencia
LEI Municipal N 394 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
Institui a Politica Publica da Agenda
DECRETA:
Transversal da Infancia e Adolescencia
Artigo lo:- Fica aberto no orgamento vigente, um credito adicional na importancia de
no Plano Plurianual do Município de Sao
R$80,000,00 distribuidos as seguintes dotacoes
Joao da Canabrava para o quadrienio de
Suplementagao (+)
80,000,00
2026 a 2029 e da outras providencias.
020701FUNDOMUNICIPAL DE SAUDE-FMS
425
10.301.0005.26630000
SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
30,000,00
3.1.90.11.00
F.R160502
69000
Art. 1 Fica instituida, no ambito do Município de Sao Joao da Canabrava, a Politica
Nao se aplica
Publica da Agenda Transversal da Infancia e Adolescencia, a ser incorporada ao Plano.
Plurianual (PPA) para o periodo de 2026 a 2029.
810
10.302.0005.2043.0000
SAUDE E QUALIDADE DEVIDA
50,000,00
3.3.90.36.00
69000
Art. 2o A Agenda Transversal tem como objetivo assegurar a prioridade absoluta dos.
Nao se aplica
direitos de criangas e adolescentes, conforme previsto no art. 227 da Constituigao Federal,
por meio da integracao de acoes intersetoriais nas seguintes areas:.
I -- Alimentagao e Renda
provenientes de:
II - Educagao e Informagao
Excesso:
80,000,00
Fontes de Recurso
60502
80,000,00
III - Trabalho Infantil, Violencias e Direitos
IV -- Moradia, Agua e Saneamento V - Saude
VI - Cultura, Esporte e Lazer
Artigo 3o.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
ligital po
VII - Capacidade Institucional
ARAUJODE
CASTRO:3524484433 CASTRO
dos: 2025.0825 12:21:30
Art. 3o As acoes previstas na Agenda Transversal deverao constar nos programas,
0300
objetivos, entregas e medidas institucionais do PPA, com metas especificas e indicadores
Sao Raimundo Nonato,01 de JULHO de 2025
de acompanhamento
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Art. 4o A implementacao da Politica Publica sera coordenada pela Secretaria Municipal de
PREFEITOMUNICIPAL
Assistencia Social, em articulagao com as Secretarias de Educacao, Saude, Cultura,
352.448.443-34
Esporte e demais orgaos competentes
Id:07384EFD957CB335
Art. 5o O Município podera firmar parcerias com organismos nacionais e internacionais,.
como o UNicEF, para apoio tecnico, monitoramento e avaliagao/das agoes previstas.
NICIPAI
Sao Raimundo
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de
Nonato
contrario.
Fazendo mais para todos
Portaria N310,DE 25DE AGOSTODE 2025
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado do Piauí, no
uso das atribuicoes legais que lhe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei Organica do.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Joao da Canabrava-Pl, aos vinte e cinco
Município de Sao Raimundo Nonato, resolve:
dias do mes de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco
Art. 1%. Nomear EMIVALDO PAES RIBEIRO, CPF 300.427.***_**, para exercer o
cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO ESPECIAL, lotado no Gabinete do
Prefeito do Município de Sao Raimundo Nonato/PI..
ELSON SIA DE SOUSA
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao, com efeitos retroativos :
Prefeito Municipal
01 de agosto de 2025.
Numerada registrada e Publicada,pela Secretaria Municipal de Administragao, no Atrio
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
da Prefeitura Municipal e Diario Oficial dos Municipios na Capital do Estado na data
supra.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 25 de agosto de 2025.
ROGERIO
ARAUJO DE
OGERIC
RAUJODE
CASTRO:35244
JOSE GREGOR
ODE SOUSA
844334
11:16:19-0300
Secretario Munigipal de Planej. e Adm. Geral
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais