Lei — Anisio De Abreu (12/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAJL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

UMA  OIDAOE  O E  TODOS!

## LEI Nº 671/2025 de 11  de dezembro de 2025

"Autoriza  o  Poder  Executivo  Municipal  a  abrir  Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei  Municipal nº 654/2024, por excesso de arrecadação , para atender despesas  com  a  implantação  de  melhorias  sanitárias domiciliares zona urbana, no Município de Anísi o de Abreu/PI, decorrentes  de Convên io  firmado  com  a Fundação  Nacional  de  Saúde  - FUNASA,  e  dá  outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUI, usando de  suas  atribuições que  lhe  são conferidos  pela  Constituição Federal  e  pela  Lei Orgânica deste Município , faz saber que Câmara Municipal de Anfsio de Abreu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

- Art.  1º Fica  o  Poder Executivo  Municipal  autorizado  a  abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 654/2024, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado a atender despesas com a implantação de melhorias sanitárias  domiciliares, zona urbana do Município  de Anísi o de Abreu/PI, na forma do Anexo I desta Lei.

Parágrafo  único. Os  recursos  de  que  trata  o  caput  decorrem  de  Convênio firmado  com  a  Fundação Nacional  de  Saúde FUNASA,  através da  Proposta  nº 022086/2024,  registrada  no Sistema Transferegov, com  vigência  de 24 de dezembro de 2024 a 24 de dezembro de 2027.

- Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito  adicional especial de que trata o art.  1° decorrerão  de excesso de arrecadação.
- § 1° Considera-se excesso de arrecadação , nos termos do art. 43, § 1°, inciso li e§ 3°, da Lei Federai nº 4.320, de 17 de março de 1964, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês  a mês  entre a arrecadação  prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência  do exercício.
- Art.  3º - Fica autorizada a  inclusão  no Plano Plurianual - PPA 2022/2025 (lei Nº 597/2021) e  na Lei de Diretrizes Orçamentárias  2025 (Lei nº 639/2024  ).
- Art. 4º - Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a:
- 1 -Proceder  às  adequações necessárias no  Quadro  de  Detalhamento  da Despesa - QDD do exercício  de 2025;
- li - Consignar nas Leis Orçamentárias  Anuais dos exercícios  de 2026 e  2027 os créditos necessários  à continuidade da execução  do convênio,  observadas as etapas e  prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro ;
- Art.  5º Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , revogadas  as disposições  contrárias .

2025 Gabinete do Prefeito Municipal de Anísio de Abreu  (PI) em  11  de dezembro de

RAMON RUBEN D MACEDO:00518754

Ramon Ruben de  '"' Mãêêdo

Prefeito Municipal de Anísio  de Abreu PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(S10 DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## ANEXO i DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA

## QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA -CRÉDITO  ADICIONAL ESPECIAL

|                   | Descri ão                                                       |
|-------------------|-----------------------------------------------------------------|
|                   | 05 - Secretaria Municipal de Saúde                              |
| Or                | 05.01 - Secretaria Municipal de Saúde                           |
|                   | 10 - Saúde                                                      |
| Subfunção         | 512 - Saneamento BásicoUrbano                                   |
| Programa          | 0026 - Saneamento e Qualidade de Vida                           |
| Projeto/Atividade | 1098 - Implantação de Melhorias SanitáriasDomiciliares - Urbano |
|                   | 4.4.90.51 .00 - Obras e Instalações                             |
| Fonte de Recurso  | 700                                                             |
| Valor Total       | R$ 1.500.000,00                                                 |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanislodeabreupi@gmail.com

LEI Nº 672/2025 de 11 de Dezembro de 2025

"Autoriza  o  Poder  Executivo  Municipal  a  abrir  Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 654/2024, por excesso de arrecadação,  para atender despesas com a construção  de unidades habitacionais no  Município de  Anísi o  de  Abreu/PI,  decorrentes  de Convênio  firmado com  a  Ministéri o  das  Cidades,  e dá outras providê ncias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAU(, usando de  suas  atribuições que  lhe  são conferidos  pela  Constituiçã o  Federal  e  pela  Lei Orgânica deste Município , faz saber que Câmara Municipal de Anísio  de Abreu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

- Art.  1° Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 654/2024, no valor de R$ 3.250.000,00 (três  milhões  e duzentos e cinquenta mil reais), destinado a atender despesas com a  Construção  de  unidades  habitacionais,  zona  urbana  do  Município de  Aní sio  de Abreu/PI, na forma do Anexo I desta Lei.

Parágrafo  único . Os  recursos  de  que  trata  o  caput  decorrem  de  Convênio firmado com  Ministério das Cidades, através da  Proposta  nº 033710/2024, registrada no Sistema Transferegov, com vigência  de 08 de maio de 2025 a 08 de maio de 2029.

- Art. 2° - Os recursos necessários  à abertura do crédito  adicional especial de que trata o art. 1  º decorrerão  de excesso de arrecadação .
- § 1° Considera-se excesso de arrecadação,  nos termos do art. 43, § 1°, inciso li e§ 3°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês  a mês  entre a arrecadação  prevista  e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência  do exercício .
- Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual vigente (Lei nº 597/2021  e suas alterações)  e no próximo PPA (2026/2029), bem como

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

nas  Leis  de  Diretrizes  Orçamentárias  dos  exercícios abrangidos  pela  vigência  do convênio .

- Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
- 1 -Proceder  às  adequações necessárias no  Quadro  de  Detalhamento  da Despesa - QDD do exercício  de 2025;
- li - Consignar  nas  Leis  Orçamentárias  Anuais  dos  exercícios de  2026, 2027, 2028  e 2029  os  créditos orçamentários  necessários  à continuidade  da  execução  do convênio ,  observadas  as  etapas e  prazos  estabelecidos  no  cronograma  físico­ financeiro aprovado pelo Ministério  das Cidades;
- Art.  5° Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas  as disposições  contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anísio de Abreu (PI) em  11  de dezembro de 2025

RAMON RUBEN D MACEDO:00518754 ,..  \_\_ \_ Ramon Ruben de Macedo Prefeito Municipal de Anísio  de Abreu PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001·70 / CEP.: 64.780-000.

UMA  CI DADE  DE  TODOBI

E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## ANEXO 1  · DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA

## QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA· CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

1

1

1

1

1

| 1 Campo                               | Descrição                                                        | Descrição                                                        |
|---------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
| Ôrgão                                 | 13.Secretaria Municipal De Obras, Infraestrutura E Transporte    | 13.Secretaria Municipal De Obras, Infraestrutura E Transporte    |
| 1 Unidade Orçamentária                | 13.01 Secretaria Municipal De Obras, Infraestrutura E Transporte | 13.01 Secretaria Municipal De Obras, Infraestrutura E Transporte |
| Função                                | 16 - Habitação                                                   | 16 - Habitação                                                   |
| Subfunção                             | 482 - Habitação Urbana                                           | 482 - Habitação Urbana                                           |
| Programa                              | 0011 - Transformar para Viver Melhor                             | 0011 - Transformar para Viver Melhor                             |
| Projeto/Atividade                     | 1099 - Construção de Unidades Habitacionais Urbano               | 1099 - Construção de Unidades Habitacionais Urbano               |
| Fonte de Recurso                      | 700                                                              | 700                                                              |
| DETALHAMENTO POR NATUREZA DE DESPESA: | DETALHAMENTO POR NATUREZA DE DESPESA:                            | DETALHAMENTO POR NATUREZA DE DESPESA:                            |
| 1 Natureza da Despesa                 | Eseecifica~ão                                                    | Valor{R$)                                                        |
| 1 4.4.90.51 .00                       | Obras e lnstala~ões                                              | 3.006.250,00                                                     |
| 1 3.3.90.39.00                        | Outros Serviços de Terceiros - PJ                                | 243.750,00                                                       |
| 1 Valor Total                         | R$ 3.250.000,00                                                  | R$ 3.250.000,00                                                  |

RAMON RUBEN D MACEDO:00518754 ,..  \_\_ \_

Ramon Ruben de Macêdo Prefeito Municipal de Anísio  de Abreu PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, n·. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.

E -MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

LEI Nº 673/2025 de 11  de Dezembro de 2025

"Autoriza  o  Poder  Executivo  Municipal  a  abrir  Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 654/2024. por excesso de arrecadação.  para atender despesas com a aquisição  de Unidade Móvel de Saúd e e Ações Especializada me Saúde , e dá  outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUI. usando de  suas  atribuições que  lhe  são conferidos  pela  Constituiçã o  Federal  e  pela  Lei Orgâ nica deste Município, faz saber que Câmara Municipal de Aní sio de Abreu aprovou e  ele sanciona a seguinte Lei:

- Art.  1° Fica  o  Poder Executivo  Municipal  autorizado  a  abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente. Lei nº 654/2024. no valor de R$ 837.200.00 (oitocentos e  trinta e  sete mil e duzentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964. Art. 40 a 43. para atender à  seguinte dotação  orçamentária :

| Unidade Orçamentária                  | Classificação Funcional Programática   | Atividade                                   | Elementos de Despesa   |   Fonte | Valor      |
|---------------------------------------|----------------------------------------|---------------------------------------------|------------------------|---------|------------|
| 05.01 - Secretaria Municipal De Saúde | 10.302.0022.1095                       | Aquisição de Unidade Móvel de Saúde         | 4.4.90.52              |     706 | 346.500,00 |
| 05.02 - Fundo Municipal de Saúde      | 10.302.0022.2126                       | Manutenção das Ações Especializada em Saúde | 3.3.90.39              |     600 | 490.700.00 |

| TOTAL   | R$ 837.200,00   |
|---------|-----------------|

Parágrafo  único. Os recursos de que trata o caput decorrem de Transferência Especial Emenda Parlamentar nº 202544960002 Jussara Lima e Emenda Comissão -Incremento  MAC nº  Proposta  36000701641202500  e  Emenda  Custeio  MAC Nº Proposta 63000665974202500.

- Art. 2° · Os recursos necessários  à abertura do crédito  adicional especial de que trata o art.  1  ° decorrerão  de excesso de arrecadação.
- §  1° Considera-se excesso de arrecadação , nos termos do art. 43, § 1°, inciso li e§ 3°, da  Lei  Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o saldo positivo das diferenças  acumuladas  mês a  mês entre  a  arrecadação prevista  e  a  realizada, considerando-se, ainda, a tendência  do exercício.
- Art. 3° - Fica autorizada a inclusão  no Plano Plurianual - PPA 2022/2025 (lei Nº 597/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias  2025 (Lei nº 639/2024), bem como dos exercícios  seguintes abrangidos pela vigência  do termo.
- Art.  4° ·  Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  fazer  os  ajustes necessários à  execução  da  ação e  as  adequações orçamentá rias  pertinentes  ao atendimento do referido Ato Normativo.
- Art.  5º Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as disposições  contrárias.

2025 Gabinete do Prefeito Municipal de Anísio de Abreu (PI) em 11  de dezembro de

RAMON RUBEN D~~=,'°5=~ MACED0:005187543=;:-Ramon Ruben de Macêdo Prefeito Municipal de Anís io de Abreu PI