Lei — Anisio De Abreu (29/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA  MUNIC IPAL D E ANISIO D E  A BREU Rua  M aria d as M e rcês Ribe iro, n º. 406, C e n tro CNPJ:  06.553.630/0001-70  /  CEP.: 64.780-000. E-MAIL :  pmanlslodeabr-eupl@gmall.com

L EI Nº  677/2025 DE 18  D E  D EZEMBRO D E  2025.

EMENTA : Estima  a Receita e Fixa a Despesa  dos Poderes Executivo e  Legislativo,  seus  Fundos. Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Municipio de Anisio de Abreu para o  Exercício Financeiro de 2026 e  dá  outras providências.

O Prefeito  Municipal  d e  Anísio de Abreu,  usando de s uas atribuições  que  lhe são conferidos  pela  Constituição Federal e pela Lei Orgãnica deste  Município, faz saber que a  Câmara Municipal de Anísio de Abreu-PI,  Estado Piauí, aprovou e  ele sanciona a  seguinte lei:

## DO ORÇAM ENTO  DO MUNICIPIO

A rt.  1°  - Esta  Lei estima a  Receita e  fixa  as Despesas do Município de Anfsio de Abreu  para o  Exercício Financeiro de 2026, em conformidade com o  art.  165,  §  5º, da Constituição  Federal, a  Lei Complementar nº 101, de 4  de maio de 2000, e  a  L ei de Diretrizes Orçamentárias  para 2026, compreendendo:

1. Orçamento Fiscal, refere nte aos Poderes Executivo e Legislativo. seus fundos, órgãos e entidades  da  Administração Direta  e Indireta,  no  valor  de  R$  63.244.739,00  (sessenta  e  trê s milhões ,  duzentos  e  quarenta  e quatro  mil,  setecentos  e trinta  e nove reais);
2. l i.  Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as e ntidades  e órgãos a ela  vinculados  da  Administração Direta e Indireta,  bem  como  os  fundos  e  fundações mantidos  pelo  Poder Público.  c ujas  ações seja m relativas  à  saúde ,  previdência  social  e assistência  social, no valor de R$ 19.614.500,00 (dezenove milhões,  seiscentos e  quatorze mil e  quinhentos reais).

Pa r ág r a fo  Único -A receita e a despesa  referidas  neste  artigo  estão discriminadas nos  Anexos  Integrantes desta Lei.

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ESTADO DO P IAUI PREFEIT URA MUNICIPAL  DE ANISIO DE  A B R EU Rua M aria d as M erc ês  R ib eiro ,  nª. 4 0 6, C ent ro CNPJ:  06.553.630/0001-70  /  C E P .: 64.7 80-000. E-MAIL: pm an islo deabreupl@gm ail.com

Art. 2ª - Integram a  Lei do Orçamento segundo o  art. 2° §  1° da Lei nº. 4 .320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:

1. Sumário  Geral  da  Receita  por fontes  e  da  Despesa  por Funções  do Governo;
- li. Q uadro Demonstrativo da Receita e  da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;
3. Ili. Quadro Discriminativo da Receita  por Fontes  e  respectiva legislação;
- IV. Quadro  das  Dotaçõe s por  Órgãos do  Governo  e da Administração.
5. A rt.  3° Acompanham a  Lei  Orçamentária,  segundo  o  art.  2° §  2° da  Lei  nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
6. 1 - Quadros demonstrativos da receita e  planos de aplicação  dos fundos especiais;
7. li  - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 6 a  9 ;
8. Ili -Quadro  demonstrativo  do  programa  anual  de  trabalho  do Governo,  em  termos de realização  de obras  e  de  prestação  de serviços.

## CAPITULO 1 DO ORÇ AMENTO  FISCAL E  DA SEGURIDADE  SOCIAL.

## SEÇ Ã O  1

## ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 4 ° - A  Receita Orçamentária  no total  prevista de R$ 82.859.239.00 (oitenta e  dois milhões.  oitocentos e  cinquenta  e  nove m il  e  duzentos e  trinta  e  nove  reais) e são  estimadas por Categoria Econômica , segundo a  origem dos  recursos, conforme o dis posto no  Anexo 1. 2

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE  ANISIO DE  ABREU Rua  M aria d as M e rcê s  R ibeiro,  n º. 406, C ent ro CNPJ:  06.553.630/0001-70 /  CEP.: 64.780-000. E~MAIL: pmanisiodeabreupi@gm ail.com

A rt. 5°  As  Receitas  serão realizadas  mediante  a arrecadação  de  tributos, rendas,  transferências  dos Governos Federal  e  Estadual e  outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação  em vigor, e  das especificações  constantes no  Anexo li desta Lei, discriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

## RECEITA:

| RECEITAS CORRENTES         | R$   | 78.644.689,00   |
|----------------------------|------|-----------------|
| Receita Tributária         | R$   | 2.690.000,00    |
| Receita Patrimonial        | R$   | 1.264.189,00    |
| Receita Agropecuária       | R$   | o               |
| Receita de Contribuição    | R$   | 947.000,00      |
| Receita Industrial         | R$   | o               |
| Receita de Serviços        | R$   | 15 .000,00      |
| TransferênciasCorrentes    | R$   | 73.113.000,00   |
| Outras Receitas Correntes  | R$   | 6 15 .500,00    |
| DEDUÇÕ ES DE RECEITAS      | R$   | -5 .270.400,00  |
| RECEITAS DE CAPITAL        | R$   | 9 .484.950,00   |
| Operações de Créditos      | R$   | º·ºº            |
| Alienação de Bens          | R$   | 49.950,00       |
| Transferênciasde Capital   | R$   | 9 .135.000,00   |
| Outras Receitas de Capital | R$   | 300.000,00      |
| TOTAL DA RECEITA           | R$   | 82.859.239,00   |

## S EÇÃ O  li DA FIXAÇÃ O  DA DESPESA

- A rt.  6 ° O  Valor total da fixação  da despesa é igual ao da previsão  da Receita, cumprindo  assim, o Princípio  do  Equilíbrio  Orçamentá rio, a qual  será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação  institucional, funcional- programática .
- A rt. 7° A despesa  será realizada  segundo  a  discriminação  constante  nos Anexos desta  lei,  e  apresenta  sua  composição  Órgãos e  por categorias  econômicas conforme o  seguinte desdobra m ento: 3

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## DESPESA POR ÓRG Ã O S:

| 01.01 Gamara Municipal                                             | R$   | 1.548.000.00    |
|--------------------------------------------------------------------|------|-----------------|
| 02.01 Gabinete Do Prefeito                                         | R$   | 971.000,00      |
| 03.01 Secretaria Mun. De Administração , Planejamento E Gestão     | R$   | 3.760.300.00    |
| 05.01 Secretaria Municipal De Saúde                                | R$   | 500.000.00      |
| 05.02 Fundo Municipal De Saúde                                     | R$   | 15.756.500,00   |
| 05.03 Hospita l De Pequeno Porte Hpp                               | R$   | 857.000.00      |
| 06.01 Secretaria Municipal De Educação                             | R$   | 8.413.900.00    |
| 06.02 F U N D E B                                                  | R$   | 27.061.000,00   |
| 08.01 Sec Mun De Assist Social Trab E Cidadania                    | R$   | 246.000.00      |
| 08.02 Fundo Municipal De A ssistê ncia Social                      | R$   | 2 .204.000,00   |
| 08.03 Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente     | R$   | 51.000,00       |
| 09.01 Controladoria Geral Do Municiplo                             | R$   | 71.000,00       |
| 10 .01 Secretaria Mum Esporte, Lazer E Juventude                   | R$   | 1.366.600,00    |
| 11.01 Secretaria Municipal De Finanças                             | R$   | 2 .196.000.00   |
| 11 .02 Fundo Municipal De Iluminação Publica-fumip                 | R$   | 952.000,00      |
| 12.01 Reserva De Contingê ncia                                     | R$   | 450.000,00      |
| 13.01 Secretaria Municipal De Obras, Infraestrutura E T ransnorte  | R$   | 5.358.939.00    |
| 14 .01 Secretaria Municipal De Meio Ambiente                       | R$   | 540.000.00      |
| 16.01 Secretaria Municipal Desenvolvim e nto Rural                 | R$   | 5.984.000,00    |
| 17.01 Sec Municipal De Recursos Hidrlcos                           | R$   | 1.243.000.00    |
| 18.01 Secretaria Da Mulher                                         | R$   | 300.000,00      |
| 18.02 Fundo Municipal De Políticas Públic as Para Mulheres - Fumem | R$   | 230.000.00      |
| 19.01 Secretaria De Turismo                                        | R$   | 300.000.00      |
| 19.02 Fundo Municipal De Turismo                                   | R$   | 150.000,00      |
| 20.01 Secretaria Cultura                                           | R$   | 2.109.000,00    |
| 2 1 .01 Duvidaria Geral Do Município                               | R$   | 202.000.00      |
| 22.01 Coordenadoria Municipal De Defesa Civil                      | R$   | 38.000,00       |
| TOTA L                                                             | R$   | 82 .859 .239,00 |

## DESPESA POR CAT EGORIAS:

| DESPESAS CORRENTES         | R$   | 61 .614.739,00   |
|----------------------------|------|------------------|
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$   | 30.008.900.00    |
| JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | R$   | 103.000,00       |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES  | R$   | 31.502.839,00    |
| DESPESAS DE CAPITAL        | R$   | 20 .794.500,00   |
| INVESTIMENTOS              | R$   | 19.594.500,00    |

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(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE  ANISIO DE  ABREU Rua  M aria d as M ercês  R ibeiro,  n º. 4 06, C e n tro C NPJ: 06.553.630/0001-70 /  CEP .: 64.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmalLcom

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVII

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| AMORTIZA ÃO DA DIVIDA   | R$   | 1.200.000,00   |
|-------------------------|------|----------------|
| RESERVA DE CONTINGENCIA |      | 450.000,00     |
| TOTAL DA DESPESA        | RS   | 82.859.239,00  |

Art.  8° Em  conformidade  com  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  LRF foi destinado  para  Reserva  de Contingência  o  valor de  R$:  450.000,00  (quatrocentos e cinquenta  mil).  as quais serão  destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, o utros  riscos e  eventos fiscais imprevistos  no âmbito  do Poder  E xecutivo . Parágrafo  Único  Na  hipótese  d e  não  utilização  da  reserva  de  contingência nos fins  previsto  no art.  5°,  inciso  111,  alínea "b"  da  Lei  Complementar  F edera l  n º  1 0 1 , de 04 d e  m aio de 2000 até 31  de agosto de 2026 a  dotação  corr-espondente poder-á ser utilizada para abertura  de créditos adiciona is.

## CAPITULO li DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Art. 9° -Fica o Poder  Executivo  a utorizado  a abrir  Créditos  Adicionais Suplementares até o  limite  de 40%  (quarenta  por cento) do total  da  despesa  fixada nesta  Lei,  mediante decreto.  na  forma  que  dispõe os  artigos  7°  e  40  a  46  da  Lei 4.320/64, podendo:

1 . S u plementa r  dotações insuficientes  m edia nte  anulação pa rcial ou  total  de  outras  dotações ,  observado  o d isposto  n o art. 167, inc iso  V I,  da Constituição  Federal; l i.  Realizar t r a n sposição , r e m a n ejamento ou tra n sferência  de recursos de  uma  categoria  de programação  para  outra  ou  de um órgão  para outro,  nos termos do art.  167, inciso V I,  da Constituição Federal; Ili. Abrir Créditos Adicio nais Suple m enta res com recursos financeiros arrecadados e não previstos na presente Lei, p rovenientes  de  convê nios,  contra tos,  repasses,  transferências  ou congêneres , até o  limite dos valores a rrecadados. IV.  Realizar  operações de  crédito  a té o li mite  d e 10% (dez  por

- cento) do total das receitas correntes.

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V . realizar operações de c rédito  por antecipação da receita orçamentária, até  o limite  de  5 % (cinco  por  cento)  da  receita corre nte líquida, observadas as vedações e condições estabelecidas nos  arts.  38 a  40 da L ei Complementar nº  10 1 ,  de 4 de maio de 2000.

Art. 10º -10.  N a  execução  do  programa  de  trabalho  do  Governo,  o  Poder Executivo poderá :

1. desdobrar os projetos de acordo com as exigênc ias estabelecidas pelo Ministério  ou órgão concedente de recursos  financeiros;
2. l i. c ria r ,  por  decreto,  projetos  e  atividades,  sem pre que  houver conveniência administrativa  ou  de  contro le  na  execução  do o rçamento  a nual;
3. Ili. ajustar  a  programação  dos  fundos  especiais  detalhada  ao nível  de s ube le m e nto  de despesa.

Parág r afo  único  O Poder  Legisla tivo  poderá ,  por  meio  de  ato  da  M esa Diretora,  proce der às  alterações previstas  n este  a rtigo  no  âm bito  de  s uas  dotações orçamentá rias.

Art.  11º Poderão  ser criados,  mediante  decreto  do  Poder  Executivo  o u  ato equivalente  do  Poder  Legislativo,  novos detalhamentos da  classificação  da  despesa quanto à  natureza (categoria econômica,  g rupo,  modalidade de aplicação  e  e lemento de  despesa)  e quanto  à fonte  de  recursos,  dentro  de  cada projeto.  atividade ou operação especial.

Art.  12° Excluem-se do limite  estabelecido,  do a rt.  9°  desta  Lei  os  Créditos Adicionais  Suplementares  dos  poderes  Executivo  e  L egisla tivo  a té  o  limite  d e  30% (trinta por  cento) da d espesa fixada, destinados  a  s uplementar as seguintes dotaçõ es:

1  Suprir  insuficiências  das dotações  re lativas a  p essoal e  encargos sociais, precatórios judiciais, despesas de exercícios  a nteriores, juros, e ncargos e a mortização  da dívida pública ;

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- li Atender despesas das áreas  de Educação,  Saúde  e Assistên cia Social; Ili Atender despesas financiadas com recursos vinculados decorrentes de
- operações  de crédito, convênio s com os Governos Federal e Estadual e suas entidades, e emendas parlamentares estaduais ou federais; IV Incorporar superávit  financeiro apurado no balanço patrimonial do exercí cio anterior, nos termos do art. 43, § 1°, inciso 1 , da Lei Federal nº 4 \_320, de 17 de março de 1964; V Incorporar excesso de arrecadação,  nos termos do art. 43, §  1°, inciso li, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. VI Que atendam ao disposto no artigo 10º desta Lei\_

Art.  13° - A  inclusão  ou alteração  de categoria econômica , grupo de despesa e fonte  de  recursos  em  projeto,  atividade  ou  operação especial,  constantes  na  Lei Orçamentaria  e  seus  Créditos Adicionais,  será  feita  por decreto do  Poder  Executivo Municipal.

Art.  14° -Os  Créditos Adicionais  Suplementares  referente  ao  Orçamento  do Poder  Legislativo  obedecerão  a  limite  e  condições  semelhante aos estabelecidos no art. 9° para as suplementações  do Poder Executivo.

Art.  15° -Os  créditos  especiais  e extraordinários autorizados  nos  ú ltimos quatro  meses  do  exercício financeiro  de  2025,  na  forma  do  §  2°  do  art.  167  da Constituição  Federal,  serão  incorporados  ao  orçamento  de  2026,  no  limite  de  seus saldos. § 1 °  A  incorporação  prevista  no caput  será  realizada  por meio de decreto do

- Poder Executivo,  que promoverá  a compatibilização  das classificações  orçamentárias com a estrutura vigente em 2026.

## CAPÍTULO Ili DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  16° - O  Poder Executivo no interesse da Administração  fará  cumprir o que determina  os objetivos e  metas  para  as  despesas de capital  e  as decorrentes delas 7

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Art. 17° - O  Pode r  E xecutivo esta belecerá  normas  para realização  da despesa, inclusive  n a programação  financeira,  para  o exercício de  2026,  na  qual  fixará as medidas  necessárias  para  mante r  os dispê ndios  compatí veis  com  a  arrecadação  da Receita,  a  fim  de obte r  o  equilíbrio  financeiro  no  inciso  li  do a rt.  167  da  Constituição Federal e nos artigos 47 e 48 da Lei 4.320, se 17 de março de 1964.

Art.  18° Fica  o Poder  Executivo  autorizado  a  contrair  financiamentos  com agê ncias nacio n ais oficiais  de crédi to  para  a plicação  e m  investime ntos  fixados  nesta Le i,  bem como a  oferecer as garantias necessá rias à  obte nção  de garantia do Tesouro Nacional para a  realização  destes financiamentos.

Art. 19° - Esta Lei e ntrará  e m  vigor na  data de sua publicação , produzindo seus efeitos  a  partir  do  dia  primeiro  de  janeiro  de  2026,  revogados  as  disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal Anisio de Abreu em 18 de dezembro de 2025.

RAMON RUBEN DE

- --.:::::----===

MACED0:00518754383~e-=7-·­

RAMON RUBEN

DE

MACEDO

PREFEITO  MUNICIPAL

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVII

## Município  de Anisío  de Abreu - PI Adendo li a Portaria SOF No. 08, de 04 de Fevereiro DE 1985 Anexo 1 , da Lei No 4.320/64

Demonstrativo das Receitas e Despesas Segundo a Categoria Econômica Orçamento Fiscal e Seguridade Social. Exercício:2026

| Demonstrativo das Receitas                  | Demonstrativo das Receitas   | Demonstrativo das Receitas   |
|---------------------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| Especificação                               | Subtotal da Categoria        | Total da Categoria           |
| Receitas Correntes.                         |                              | 78.644.689,00                |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 2.690.000,00                 |                              |
| Contribuições                               | 947.000,00                   |                              |
| Receita Patrimonial                         | 1.264.189,00                 |                              |
| Receita de Serviços                         | 15.000,00                    |                              |
| TransferênciasCorrentes                     | 73.113.000,00                |                              |
| Outras Receitas Correntes                   | 615.500,00                   |                              |
| Receitas de Capita!                         |                              | 9.484.950,00                 |
| Alienação de Bens                           | 49.950,00                    |                              |
| Transferênciasde Capital                    | 9.135.000,00                 |                              |
| Outras Receitas de Capital                  | 300.000,00                   |                              |
| Deduções Da Receita Corrente                |                              | -5.270.400,00                |
| Deduções De TransferênciasCorrentes         | -5.270.400,00                |                              |
| Total das Receitas                          |                              | 82.859.239,00                |

| Demonstrativo das Despesas   | Demonstrativo das Despesas   | Demonstrativo das Despesas   |
|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| Especificação                | Subtotal da Categoria        | Total da Categoria           |
| Despesa Corrente             |                              | 61.614.739,00                |
| Pessoal e Encargos Sociais   | 30.008.900,00                |                              |
| Juros e Encargos da Dív ida  | 103.000,00                   |                              |
| Outras Despesas Correntes    | 31.502.839,00                |                              |
| Despesa de Capital           |                              | 20.794.500,00                |
| Investimentos                | 19.594.500,00                |                              |
| Amortizaçã o da Dívida       | 1.200.000,00                 |                              |
| Reserva de Contingência      |                              | 450.000,00                   |
| Reserva de Contingência      | 450.000,00                   |                              |
| Total da Despesa             |                              | 82.859.239,00                |

Município  de Anisío  de Abreu - PI Adendo li a  Portaria SOF No. 08, de 04 de Fevereiro DE 1985 Anexo 1, da Lei No 4.320/64

Demonstrativo das Receitas e Despesas Segundo a Categoria Econômica Orçamento Fiscal e Seguridade Social. Exercício:2026

| Resumo                         | Receita        | Despesa        |
|--------------------------------|----------------|----------------|
| Receitas e Despesas Correntes  | 73.374.289,00  | 61 .614.739,00 |
| Receitas e Despesas de Capital | 9.484.950,00   | 20.794.500,00  |
| Déficite SuperávitCorrente     | 0,00           | 11.759.550,00  |
| Déficite Superávitde Capital   | 11 .309.550,00 | 0,00           |
| Reserva de contingência        | 0 ,00          | 450.000,00     |
| Totais                         | 82.859.239,00  | 82.859.239,00  |

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