Lei — Sao Lourenco Do Pi (08/04/2025)

Sho e So 10 SAOLOURENG DO Piauí Id:0471C268D39DA665 ESTADO DO Piauí ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO LOURENGO DO Piauí - PI SAOLOURENGE CNPJ:41.522.095/0001-90 Prefeitura Municipal DE SAO LOURENGO DO Piauí - PI CNPJ:41.522.095/0001-90 V - for condenado em sentenga irrecorrivel, por crime ou contravengao penal. Art. 23 - Nos casos de perda de mandato, impedimento ou falta, os membros do LEI No 185/2025 - SAO LOURENGO DO Piauí/PI, 04 DE ABRIL DE 2025. PROIBE A CRIAGAO DE. ANIMAIS DE _MEDIO E Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serao substituidos pelos suplentes, GRANDE automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. PORTE DO PERIMETRO UrBano de SAo Lourengo DO PIAUf E DA s 10 - Nos casos de perda de mandato, com a substituigao do conselheiro titular do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, pelo suplente, devera ser nomeado novo suplente oriundo da mesma representagao. O pREFEItO Municipal dE SAO LOUrengO dO PIaUf, Estado s 20 - Nos casos de vacancia da suplencia, novo conselheiro suplente, oriundo da mesma representagao, devera ser nomeado. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica proibida a circulagao, criagao e/ou engorda de animais de produgao de medio e grande porte, no perimetro urbano da sede Municipal, exceto nas propriedades&#x27; enquadradas tipicamente como Art. 24 - Os orgaos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverao ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada. Art. 25 - 0 Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-a em sessoes rurais, ou com autorizagao do orgao ambiental e sanitario competente e que mantenham os animais dentro das referidas areas. Paragrafo unico - Para efeito dessa lei, entende-se por: publicas, precedidas de ampla divulgagao, com a maioria simples de seus membros, mensalmente, em carater ordinario, e extraordinariamente, por convocagao do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. I - zoonoze: infecgao ou doenga infecciosa transmissivel naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa; Art. 26 - As decisoes e deliberagoes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso qualquer processo de contengao;. serao consubstanciadas em Resolugoes que serao amplamente divulgadas. Art. 27 Ficam disponibilizados, sob responsabilidade da Administragao Municipal, os servidores ou a II - ANIMAIS SOLTOS: todo e qualquer animal errante encontrado sem III - ANIMAIS APREENDIDOS: todo e qualquer animal capturado por servigo da Secretaria do Meio Ambiente, Policia Rodoviaria Estadual, Federal, e Brigada Militar, compreendendo desde o recursos humanos, materiais e financeiros, dentro dos limites orcamentarios, inclusive tecnico-administrativo para a efetiva instalagao e funcionamento do deposito Municipal de animais e destinagao final; Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 28 Os recursos financeiros para implantagao e manutengao do Conselho domesticos, como suinos, ovinos e. instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependencias do IV - ANIMAIS DE PRODUCAO DE MEDIO PORTE- - sao animais caprinos, criados abate, para. Municipal dos Direitos do Idoso serao previstos nas pegas orcamentarias do Município, possuindo dotagoes proprias.. comestiveis. Capitulo V produgao de carne, leite, couro e outros produtos comestiveis e nao V - ANIMAIS DE PRODUGAO DE GRANDE PORTE - sao animais domesticados, ou nao, de grande porte bovino, equino, asinino e muar, DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 29 0 Conselho Municipal dos Direitos do Idoso elaborara o seu regimento criados para abate, produgao de leite, reprodugao, produgao de carne, leite, couro, e outros produtos comestiveis ou nao. interno, no prazo maximo de sessenta dias a contar da data de sua instalagao, o qual sera aprovado por ato proprio devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgagao. Art. 2o - Nao se aplica o Art. 1o desta lei nos seguintes casos: I - Animais de grande porte utilizados pela Policia Militar, Corpo de Bombeiros ou outra corporagao de utilidade publica; II - Animais de grande porte utilizados para equoterapia, tanto para uso Paragrafo unico. O regimento interno dispora sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos Idoso, das atribuigoes de seus membros, entre outros assuntos. Art. 30 - A Administragao Municipal garantira que os Conselheiros do Conselho particular, como institucional, desde com autorizagao do &quot; orgao competente, mediante apresentagao de laudo medico, e em uso exclusivo do paciente, e do terapeuta ou pessoa de apoio, devendo obrigatoriamente manter os animais dentro das areas as quais foram restritas; Municipal dos Direitos do Idoso serao capacitados permanentemente. Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas quaisquer disposigoes em contrario. III -- Os animais de tragao, para circularem nas vias publicas devem estar providos de necessarios equipamentos e meios de contengao, conduzidos pelo proprietario ou responsavel, com idade minima legal e com forga fisica e habilidade para controlar o movimento do animal, devendo obrigatoriamente obedecer a regras, e restrigoes de transito, horarios restritos. bem com as restrigoes e proibigoes relativas ao transito em locais e Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de abril de 2025. Art. 3o - O animal encontrado na situagao vedada pelo Art. 10 desta lei que for retido e registrado pela Secretaria do Meio Ambiente, procedido o seu recolhimento, podera ser requisitado apoio de forga THIAGO DAMASCEN RIBEIRO SANTANA: policial, se necessario, conforme o que determina o artigo 269, inciso X, 03602879305 da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997. 300124 Art. 4o - Os animais recolhidos terao as seguintes destinagoes: I - Resgate pelo proprietario; THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA Prefeito Municipal associagoes civis, sem fins lucrativos; (Continua na proxima pagina)e I1 - Doagao para Diario Oficial dos Municipios.

Art. 11 - A entidade conveniada ou contratada podera cobrar do
proprietario do animal, no ato do resgate, alem dos valores referentes
aos medicamentos e aos exames necessarios a elucidagao da suspeita
de doengas infectocontagiosas e de zoonoses, as taxas referentes aos
seguintes servigos:
Art. go - Podera ser celebrados convenios entre o Poder Publico