Certidão — Sao Joao Do Pi (18/07/2025)

167
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIV
Id:151904F6BD8DD3B0
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO
PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim
Travessa Ministro Pedro Borges, No.
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
EDIFICIO LEOVERGILDO ROCHA AMORIM
INDICE
Travessa Ministro Pedro Borges, No. 357.
TiTULO I
CNPJ: 63.325.328/0001-06
CAPITULOI
www.saojoadopiaui.pi.leg.br
04 CAPITOLO
ia do Municipic
pag.05 SECAO II
ran
pag.08 SECAO III
LEI ORGANICA
(art.60)
pag.09 SECAO IV
Vedacoes
Da Divisao Administrativa do Município (art.8
..pag.11 TiTULO II
Da C
Municipal
PITULO
egislativo
a Municipal (art. 13o ao
..pag.13 SECAO II
Atribuicoes da Câmara (art.16 ac
DE
res art.20 ao
ubsidio dos Agentes Politicos (art.24 a
pag.17 SECAO IV
ag.19 SECAO V
Suigoes da Mesa Diretora
ag.20 SECAO VI
SAO JOAO DO Piauí
da Câmara
art.27ao
pag.21 SUBSECAO
sses art.30ao
pag.23 SECAO VI
Do Processo Legislativo (art.33o ao
pag.23 SECAO VIII
SUBSECAOI
Do Controle da Administragao (art.41* ao
Do
.pag.27 SECAO II
refeito (art.50
Ol
pag.
Sao Joao do Piauí (Pl), 03.10.2019.
pag.
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO
PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO
Piauí Edificio Leovergildo Rocha Amorim
Travessa Ministro Pedro Borges, No.
357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br
Travessa Ministro Pedro Borges, No.
357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br
LEI ORGANICA DO Município DE SAO JOAO DO Piauí.
Da Organiz
cao Administrativa do Município (art. 55o ao 60).
.pag.
32CAPITULO I
Dos Servidores Publicos Municipais (art.61 ao 66
..pag.
33 CAPiTULO III
Redacao dada pela Emenda n 001/2017.
ervigos Municipais (art. 67o ao 70o)..
.pag.
35 CAPiTULO IV
Do Patrimonio Municipal (art. 71o ao 76o)..
.pag.
PREAMBULO
Da Administragao Financeira
SECAOI
Dos Tributos (art. 77o ao 80o).
.pag
Nos, Vereadores desta Casa de Leis, investidos da responsabilidade e dedicacao com que.
37SECAO
Da receitas
s e das Despesas (art. 81 ao 85).
..pag.
exercemos nossos mandatos e atentos as leis que regem nosso pais e a Carta Magna,.
38 SECAO I
Dos Orc
ntos (art. 86o ao 92).
.pag.
tivemos a honra de adequar e inserir novas redacoes que objetivaram a atualizacao e
88 TITULO IV
Do Desen
nvolvimento Urbano do Município (art. 93o ao 1000).
.pag.
revisao da LEI ORGANICA DO Município DE SAO JOAO DO PIAUf/PI.
42 TiTULO V
Da Atividade Social do Município
CAPITULOI
Objetivo Geral (art. 101)
.pag.
44 CAPiTULO I
Da Saude e Assistencia Social (art.102 a0 104
.pag.
LEI ORGANICA DO Município DE SAO JOAO DO Piauí.
44 CAPiTULO III
DA Familia, da Educacao, Cultura e do Desporto
SECAO
"Dispoe sobre a revisao da Lei Organica
Da Familia art.105
pag.
Municipal de Sao Joao do Piauí, e da outras
47 SECAO II
Da Educacao e Cultura art.106o ao 112
.pag.
providencias."
47 SECAO III
Dos Desportos e Turismos (art. 113o ao 1150).
.pag.
50CAPITULO III
Da Preservacao do Meio Ambiente (art. 116o ao 118o).
..pag.
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí, usando
51TITULOV
Disposicoes Gerais art.119 a0 132
.pag.
das atribuicoes do artigo 30 da LOM, promulga a seguinte REVISAO LEI ORGANICA
52 HINO DE SAO JOAO DO
DO Município DE SAO JOAO DO PIAUf.
Piauí.
.pag. 55
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

Câmara Municipal DE SAO JOAO DO PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa Ministro Pedro Borges, No. Câmara Municipal DE SAO JOAO DO PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa Ministro Pedro Borges, No. 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br TITULO I Do Município e) Os limites das zonas de silencio e transitos em condigoes especiais bem como sinalizadas. VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou pregos publicos; IX -- dispor sobre organizagao, administragao e execugao dos servigos locais; X - CAPITULO I Dos Principios Fundamentaisd dispor sobre administragao, utilizagao e alienagao dos bens publicos; XI - organizar o Art. 1 - O Município de Sao Joao do Piauí integra, com autonomia politica, quadro e estabelecer o regime juridico unico dos servidores publicos; XII -- organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessao ou administrativa e financeira, a Republica Federativa do Brasil e o Estado do Piauí, nos permissao, os servigos em sua zona urbana; termos da Constituigao Federal e da Constituigao do Estado. XIII - planejar o uso e a ocupagao do solo em seu territorio, especialmente em 3 1 - Todo o poder do Município emana do seu povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente ou, nos termos da Constituigao Federal e desta Lei sua zona urbana; XIV - estabelecer normas de edificagao, de loteamento, de arruamento e de $ 2 - O Município reger-se-a nas relagoes juridicas e nas atividades politico zoneamento urbano e rural, bem como as limitagoes urbanisticas convenientes a ordenagao do seu territorio, observada a lei federal; Organica; administrativas, pelos seguintes principios: I - A cidadania; XV - conceder licenga para: II -- A dignidade da pessoa humana; a) Localizacao, instalacao e funcionamento de estabelecimentos industriais, III - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; comerciais e servigos; IV - O pluralismo politico; b) Afixagao de cartazes, letreiro, anuncios, faixas, emblemas e utilizagao de alto V O respeito ao estado de direito; falantes, para fins de publicidades e propagandas;. VI - A moralidade e a transparencia dos atos administrativos. c) Exercicio de comercio eventual ou ambulante;. 3o - Sao simbolos do Município de Sao Joao do Piauí a Bandeira, o Hino e o d) Realizagao de jogos, espetaculos e divertimentos publicos, observadas as Brasao, instituidos em lei;. prescrigoes legais;e e) Prestagao dos servigos de taxi e mototaxi.&quot; $ 4o - A cidade de Sao Joao do Piauí e a sede do governo e do Município e lhe da XVI -- cassar a licenga que houver concedido ao estabelecimento que se tornar o nome; Art. 2 - Sao Poderes do Município, independentes e harmonicos entre si, o prejudicial a saude, a higiene, ao sossego, a seguranga ou aos bons costumes, fazendo Legislativo e o Executivo. cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; Art. 3o - Sao objetivos fundamentais do Município de Sao Joao do Piauí: I - O XVII -- estabelecer certidoes administrativas necessarias a realidade de seus desenvolvimento integral, potencializando seus recursos humanos e naturais; servigos, inclusive a dos seus concessionarios; II Colaborar com os governos federal e estaduais na Constituigao de uma XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriagao;. sociedade livre, justa e solidaria; 4 XIX -- regular a disposicao, o tragado e as demais condigoes dos bens publicos de uso comum; 6 Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí Edificio Leovergildo Rocha Amorim Piauí Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa Ministro Pedro Borges, No. 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br Travessa Ministro Pedro Borges, No. 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br III - A melhoria da qualidade de vida da populagao e redugao das desigualdades sociais. XX - regulamentar a utilizagao dos logradouros publicos e, especialmente no IV - O estimulo ao espirito comunitario com o exercicio da cidadania; V - A perimetro urbano, determinar o itinerario e os pontos de parada dos transportes coletivos; XXI -- fixar os locais de estacionamento de taxis e demais veiculos; XxII promogao do bem de todos, sem distingao de origens, raga, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminagao; conceder, permitir ou autorizar os servigos de transporte coletivo e de taxis, fixando as VI - A preservagao das condigoes ambientais adequadas a qualidade de vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. especiais; respectivas tarifas; XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silencio e de transito e trafego em condigoes CAPITULO II XXIV - disciplinar os servigos de carga e descarga e fixar a tonelagem maxima Da Competencia do Município permitida a veiculos que circulem em vias publicas municipais;. SECAOI Da Competencia Privativa XXV - tornar obrigatoria a utilizagao da estagao rodoviaria, quando houver; XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilizagao; Art. 4o - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar XXVII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros publicos, remogao e interesse e ao bem-estar de sua populagao, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as destino do lixo domiciliar e de outros residuos de qualquer natureza; XxvI -- ordenar seguintes atribuigoes: I -- legislar sobre assuntos de interesse local; as atividades urbanas, fixando condigoes e horarios para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de servigos, observadas as normas federais II -- suplementar a legislagao federal e estadual, no que couber; pertinentes; III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XXIx -- dispor sobre os servigos funerarios e de cemiterios; IV - criar, organizar e suprimir Distritos e Subdistritos, observados a legislagao xxx - regulamentar, licenciar, permitir autorizar e fiscalizar a afixagao de cartazes e anuncios, bem como a utilizagao de quaisquer outros meios de publicidade e estadual; V - manter, com cooperagao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia Municipal; programas de educagao pre-escolar e de ensino fundamental; XXXI -- prestar assistencia nas emergencias medico-hospitalares de pronto VI - elaborar o orgamento anual e plurianual de investimentos; socorro, por seus proprios servigos ou mediante convenio com instituigao especializada; VII -- fixar, fiscalizar e cobrar: XXXII - organizar e manter os servigos de fiscalizagao, necessarios ao exercicio do seu a) Tarifas, pregos e taxas dos servigos publicos; poder de policia administrativa; b) Tarifas dos servigos de taxi e mototaxi; XXxiII -- fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condigoes sanitarias servigos; d) As datas de feriados municipais; dos generos alimenticios; XXxIv - dispor sobre o deposito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrencia de transgressao da legislagao Municipal; 7 c) Horario de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de 5

Art. 8o - O Município podera dividir-se para fins administrativos, em Distritos e
estes em subdistritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei,
(Continua na proxima pagina)
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa Ministro Pedro Borges, No. 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa Ministro Pedro Borges, No. 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br XXXV - dispor sobre registro, vacinagao e captura de animais, com a finalidade precipua de erradicar as molestias de que possam ser portadores ou transmissores; Paragrafo unico -- A competencia prevista neste artigo sera exercida em relagao as legislagoes federal e estaduais, no que digam a respeito ao peculiar interesse Municipal, visando a adapta-las a realidade local. XXXVI - estabelecer e impor penalidades por infragao de suas leis e regulamentos; XXXVII - promover os seguintes servigos: SEGAO IV a) Mercados, feiras e matadouros; b) Construgao e conservacao de estradas e caminhos municipais; Das Vedagoes c) Transportes coletivos estritamente municipais; d) Iluminacao publica; Art. 7 - Ao Município e vedado: I -- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaragar-lhes o XXxvIII -- regulamentar o servigo de carros de aluguel, inclusive o uso de funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relagoes de dependencia ou taximetro; alianga, ressalvada, na forma da lei, a colaboragao de interesse publico; II - recusar fe aos documentos publicos; XXxix - assegurar a expedigao de certidoes requeridas as reparticoes administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situagoes, III -- criar distincoes entre brasileiros ou preferencias entre si; estabelecendo os prazos de atendimento; IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos s 1o - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste administracao; cofres publicos, quer pela imprensa, radio, televisao, servigo de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicagao, propaganda politico partidaria ou com fins estranhos a artigo deverao exigir reserva de areas destinadas a:. a) Zonas verdes e demais logradouros publicos; b) Vias de trafego e de passagem de canalizagoes publicas, de esgotos e de aguas V - manter a publicidade de atos, programas, obras, servigos e campanhas de pluviais nos fundos dos vales; orgaos publicos que nao tenham carater educativo, informativo ou de orientagao social, c) Passagem de canalizagoes publicas de esgotos e de aguas pluviais com largura assim como a publicidade da qual constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem minima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnivel seja superior a um promogao pessoal de autoridades ou servigos publicos; metro de frente ao fundo. VI - outorgar isengoes e anistias fiscais, ou permitir a remissao de dividas, sem interesse publico justificado, sob pena de nulidade do ato; 2 - A lei complementar de criagao da guarda Municipal estabelecera a VII -- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca; organizagao e competencia dessa forga auxiliar na protecao dos bens, servigos e instalagoes municipais. VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situagao equivalente, proibida qualquer distingao em razao de ocupacao profissional ou SECAO II Da Competencia Comum fungao por eles exercida, independentemente da denominagao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos; IX -- cobrar tributos: Art. 5o - E de competencia administrativa comum do Município, da Uniao e do a) Em relagao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado; Estado, observada a lei complementar federal, o exercicio das seguintes medidas: 8 Câmara Municipal DE SAO JOAO DO 10 Câmara Municipal DE SAO JOAO DO PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa Ministro Pedro Borges, No. PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa Ministro Pedro Borges, No. 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br I -- zelar pela guarda da Constituigao, das leis e das instituigoes democraticas e conservar o patrimonio publico; b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou II -- cuidar da saude e assistencia publica, da protegao e garantia das pessoas X - utilizar tributos com efeito de confisco; XI - estabelecer limitagoes ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos portadoras de deficiencia; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico aumentou; interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobranga de pedagio pela utilizagao de e cultural; os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos; IV -- vias conservadas pelo Poder Publico; XII instituir imposto sobre: impedir a evasao, a destruigao e a descaracterizagao de obras de arte e dos outros bens b) Templos de qualquer culto. a) Patrimonio, renda ou servigo da Uniao, do Estado e de outros Municipios. de valor historico, artistico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educagao e a ciencia; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluigao em qualquer de suas formas; c) Patrimonio, renda ou servigo dos partidos politicos, inclusive suas fundagoes, das VII -- preservar as florestas, a fauna e a flora; entidades sindicais dos trabalhadores, das instituigoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal. d) Livros, jornais, VIII - fomentar a produgao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar; periodicos e o papel destinado a sua impressao.. IX - promover programas de construgao de moradias e a melhoria das condigoes s 1 - A vedacao do inciso XII e extensiva as autarquias e as fundagoes instituidas habitacionais e de saneamento basico; e mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimonio, a renda e aos servigos X -- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e exploragao de recursos hidricos e minerais em seus territorios; vinculados as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes; XI - estabelecer e implantar politica de educagao para a seguranga no transito. 2 - As vedagoes do inciso XII, a, e do paragrafo anterior nao se aplicam ao patrimonio, a renda e aos servigos relacionados com exploragao de atividades XII - manter a fiscalizagao sanitaria dos estabelecimentos hoteleiros e de vendas de economicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados, ou em que produtos alimenticios bem como habitagoes; haja contraprestagao ou pagamento de pregos ou tarifas pelo usuario, nem exonere o XIII -- combater as causas de pobrezas e os fatores de marginalizagao, promitente comprador da obrigacao de pagar imposto relativamente ao bem imovel. promovendo a integragao social dos setores desfavorecidos&quot;. s 3 - As vedacoes expressas no inciso XII, alineas b e c, compreendem somente o patrimonio, a renda e os servigos relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. s 4 - As vedacoes expressas nos incisos VII a XII serao regulamentadas em lei SECAO III CAPITULO III Da Divisao Administrativa do Município Da Competencia Suplementar complementar federal.

observada a legislacao estadual e o atendimento aos
ecidos no art.9
desta Lei Organica
SECAO II
1 - A criagao do Distrito podera efetuar-se mediante fusao de dois ou mais
Das Atribuigoes da Câmara Municipal
Distritos, que serao suprimidos, sendo dispensada, nessa hipotese, a verificagao dos
requisitos do art. 9 desta Lei Organica.
Art.16 - Cabe a Câmara, com sancao do Prefeito, dispor sobre as materias de
s 2 - O Distrito tera o nome da respectiva sede, cuja categoria sera a de
competencia do Município, especialmente sobre:
vila Art.9o - Sao requisitos para a criagao de Distrito:
I - tributos municipais, arrecadacao e aplicacao de suas rendas;
II -- plano plurianual, diretrizes orcamentarias e Orçamento anual da
I - eleitorado igual ou superior a hum mil eleitores;
administracao local, autorizar abertura de credito;
II - arrecadagao nao inferior a quarta parte exigida para a criagao de Município;
peragoes de credito, forma e os meios de pagamento;
III- existencia, na povoacao-sede de, pelo menos, cinquenta moradias, escola publica,
IV -- remissao de dividas, concessao de isengoes e anistias fiscais;
posto de saude, mercado publico e templo religioso.
V- concessao de emprestimos, auxilios e subvencoes;
Paragrafo unico -- A comprovacao do atendimento as exigencias enumeradas
liretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de
neste artigo dar-se-a mediante:
controle de uso, do parcelamento e de ocupagao do solo urbano;
a) Certidao, emitida pelo Juiz Eleitoral da Zona, certificando o numero de eleitores;
VII -- codigo de obras e edificagoes;
b) Certidao, emitida pele repartigao fiscal do Município, certificando o numero de
VIII -- servigo funerario e cemiterios, a administragao dos publicos e a
moradias;
fiscalizagao dos particulares;
c) Certidao do orgao fazendario estadual certificando a arrecadagao na respectiva
1X - comercio ambulante;
area territorial;
X-organizacao dos s
trativos locais;
d) Certidao emitida pela Prefeitura, certificando a existencia da escola publica, do
XI-regime juridico de seus servidores;
posto de saude, do mercado publico e do templo religioso, na povoagao sede
XII - administragao, utilizagao e alienagao de seus bens;
XIII - criagao e extingao de cargos, fungoes e empregos publicos
Art.10 - Na fixagao das divisas distritais observadas os limites confrontagoes das
"datas" que constituirao o respectivo Distrito.
respectivos vencimentos;
Paragrafo unico - E vedada a interrupgao de continuidade territorial do
XIV - transferencia temporaria da sede da administragao Municipal;
Município ou Distrito.
XVI - criterios para delimitagao do perimetro urbano e de expansao urbana;
Art. 11 - A instalacao do Distrito se fara perante o Juiz de Direito da Comarca,
XVII - com observancia das normas gerais federais e suplementares do Estado: a)
na sede do Distrito.
Direito urbanistico;
Art. 12 - Sao requisitos para a criagao de Subdistritos:
b) Caga, pesca, conservagao da natureza, preservagao das florestas, da fauna, da
-existencia, na povoacao sede de,pelo menos vinte moradias;
flora, defesa do solo e dos recursos naturais;
II -- existencia, na povoagao sede, de escola publica.
c) Educacao, cultura, ensino e desporto,
14
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO
Piauí Edificio Leovergildo Rocha Amorim
PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim
Travessa Ministro Pedro Borges, No.
Travessa Ministro Pedro Borges, No.
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d) Protecao e integracao social das pessoas portadoras de deficiencias;
TITULO II
e) Protecao a infancia e a juventude;
Da Organizagao dos Poderes Municipais.
f) Protecao do meio ambiente e controle da poluicao;
g) Protegao do patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico; h)
CAPITULO I
Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de
Do Poder Legislativo
valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico
SECAOI
XVIII - A obtengao e concessao de emprestimos e operagoes de creditos, bem
Da Câmara Municipal
como sobre a forma e os meios de pagamento.
XIX -- A autorizagao ou a aprovagao de convenios, acordos ou contratos que
Art.13-O Poder
Legislativo do Município e
pela Cai
a Municipal;
resultem para o Município, encargos nos previstos na Lei Orcamentaria.' Art. 17 - E da
Paragrafo unico - Cada Legislatura tera a duragao de 04 (quatro) anos, compreendendo
competencia exclusiva da Câmara, alem de
utras atribuigoes previstas nesta Lei
cada ano uma sessao legislativa.
Organica:
Art.1
- A Câmara Municipal de Sao Joao do Piauí e composta de 11 (Onze)
eleger sua Mesa Diretora,
Vereadores, obedecido ao repasse constitucional, numero que podera ser alterado com
II - elaborar seu regimento interno em que definira as atribuicoes da Mesa
observancia ao criterio da proporcionalidade em relagao a populagao deste Município, nos
Diretora e seus membros;
termos do artigo 29, inciso IV, alinea "b", da Constituigao Federal de 1988.
II- dispor sobre sua organizagao, funcionamento, policia, criacao, transformacao
ou extingao dos cargos, empregos e fungoes de seus servigos e fixagao da respectiva
legislatura, independentemente de haver aumento da populacao, em obediencia ao
remuneracao, observadas os parametros estabelecidas na lei de diretrizes orcamentarias;
principio da anterioridade.
dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
s 2 O calculo da proporcionalidade tomara por base o resultado dos dados
V -- conhecer da renuncia do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
estatisticos da populagao do Município de Sao Joao do Piauí, divulgados oficialmente
VI- conceder licenga ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Vereadores;
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica -IBGE, ou outro que venha a substitui-
VII-
- tomar e julgar as contas do Prefeito e de sua Mesa, deliberando sobre o
lo.
parecer do Tribunal de Contas, no prazo de 30 dias apos seu recebimento; VIII -- fixar
3 A Câmara Municipal devera oficializar ao Tribunal Regional Eleitoral do
para viger na legislatura subsequiente a remuneragao dos Vereadores, bem como a
Piauí - TRE/PI qualquer alteragao em sua composigao, no prazo de 15 (quinze) dias da
remuneragao e a gratificagao do Prefeito e do Vice-Prefeito, antes de suas eleigoes,
data de sua publicacao.
tes, na hipotese de nao se
proceder a respectiva fixagao na epoca propria, admitida a atualizacao do valor
Organica, serao tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
monetario com base em indice federal pertinente;
membros.
autorizar a alienagao de bens imoveis do Município;
Paragrafo unico -- O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberagao nao
autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias!
podera votar, sob pena de nulidade da votagao, se o seu voto for decisivo.
15

1 - Os subsidios dos Vereadores fixados por lei de iniciativa da Câmara
Municipal serao na razao de, no maximo, 75% (setenta e cinco por cento) daqueles
estabelecidos, em parcela unica, para Deputados Estaduais, nao podendo ultrapassar o
montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, com observancia ao disposto
no art. 29, incisos VI e VII, da Constituigao Federal
19
Art. 24 -- A remuneragao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores sera
fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente, observado o que
dispoe a Constituigao Federal no art.37, XI, e art. 29, inciso VI, bem como, a Constituigao
Estadual, artigo 31, s 10.
Art. 25 -- Os subsidios dos Vereadores serao fixados pela Câmara Municipal, no
ultimo ano da Legislatura para a subsequente, obedecido ao disposto no s 1, do art. 31, da
Constituigao Estadual, assegurada a revisao geral anual, sempre na mesma data e sem
distincao de indice, conforme previsao contida no art.37, inciso X, da Constituicao
Federal

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s 2 - A remuneragao e o subsidio dos ocupantes de cargos, fungoes e empregos
publicos da administracao direta, autarquica e fundacional do Município, dos detentores
de mandato eletivo e dos demais agentes politicos, bem como proventos, pensoes ou outra
forma remuneratoria, recebidos cumulativamente ou nao, ficarao impedidos de perceber,
em especie, no que exceder ao do Prefeito;
3-Os agentes politicos do Município, de que trata o s 4 do artigo 39, da
Constituigao Federal de 1988, tem direito a percepcao de decimo terceiro subsidio,
respeitando-se a previsao orcamentaria e os limites constitucionais com a folha de
pagamento pessoal.
SECAO V
DAS ATRIBUICOES DA MESA DIRETORA
Art. 26 -- Compete a Mesa Diretora da Câmara Municipal, alem de outras
atribuicoes estabelecidas no Regimento Interno
I - enviar ao Prefeito Municipal, ate o primeiro dia de Marco, as contas do
exercicio anterior, salvo nos fins de mandato, quando o prazo sera antecipado para 15
(quinze) de Janeiro;
II - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, ate o dia 31 (trinta e um) de
Agosto, apos a aprovagao pelo Plenario, a proposta parcial do Orçamento da Câmara
Municipal para ser incluida na proposta geral do Município;
III - propor ao Plenario projetos de resolusao que criem, transformem ou
extingam cargos, empregos e fungoes da Câmara Municipal;
IV -declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocacao de
qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos, assegurada ampla
defesa nos termos do Regimento Interno;
V - enviar ate o dia 10 (dez) do mes subsequente, para fins de incorporacao aos
balancetes do Município, os balancetes financeiros e de suas despesas orgamentarias
relativa a cada mes;
20
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO PIAUf Edificio
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Travessa Ministro Pedro Borges, No.
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VI
apresentar projetos de lei dispondo sobre a autorizagao para abertura de
creditos adicionais, quando os recursos a serem utilizados forem provenientes da anulacao
de dotacao da Câmara;
VII- solicitar ao Prefeito, quando houver autorizacao legislativa,a abertura de
credito adicionais para a Câmara;
VIII -- devolver a Prefeitura Municipal, no ultimo dia do ano, o saldo existente;
- defender judicial ou extrajudicialmente as prerrogativas institucionais da Câmara
Municipal, atraves de sua Procuradoria Juridica.
SECAO VI
Da Organizagao da Câmara
SUBSECAO I
Das Reunioes
Art. 27 - A Câmara Municipal de Sao Joao do Piauí reunir-se-a anualmente, em
sua sede, em sessao legislativa, de 1 de Fevereiro a 30 de Junho e de 1 de Agosto a 15 de
Dezembro, independente de convocacao.
$ 1o - As sessses ordinarias ocorrerao semanalmente as segundas feiras, no horario
das 10:00 as 12:00 horas, podendo ser prorrogado os trabalhos legislativos, mediante
anuencia do Plenario
das comissoes, sessoes especiais e audiencias publicas.
S 3o- A sessao legislativa nao sera interrompida sem a aprovacao do projeto de
lei de diretrizes orcamentarias e Lei Orcamentaria Anual
A Câmara Municipal reunir-se-a em sessoes
solenes, comemorativas, secretas, especiais e itinerantes, conforme dispuser o seu
Regimento Interno.
Art. 28 - A Câmara reunir-se-a em sessao solene de instalagao no dia 1 de Janeiro
o da legislatura,
OS
reeleitos, ou dentre os Vereadores presentes, para a posse de seus membros e eleigao da
Mesa Diretora que serao automaticamente empossados, assegurada, tanto quanto
21

Art. 40 - Os decretos legislativos e as resolugoes serao elaborados nos termos do
regimento interno e serao promulgadas pelo Presidente da Câmara..
Art. 39 -A materia constante de projeto rejeitado somente podera constituir objeto
de novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
Vereadores
Art. 44 - O Poder Executivo do Município e exercido pelo Prefeito Municipal,
auxiliado pelos Secretarios Municipais, Diretores de Departamentos e Coordenadores de
Servigos.
Paragrafo unico -- Prestara contas qualquer pessoa fisica ou entidade publica que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores municipais ou.
pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigacoes de natureza.
pecuniaria.
Art. 41 - A fiscalizagao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e
patrimonial do Município e das entidades de sua administracao direta e indireta, quanto a
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicagao das subvengoes e renuncia de.
receitas, sera exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e controle
interno da cada Poder
5o - Se acolher a petigao, remetera o expediente ao Tribunal de Contas, para
pronunciamento e ao Prefeito para defesa e explicacoes, depois do que julgara as contas
em definitivo.
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- de um terco, no minimo, dos Vereadores,
II - do Prefeito;
III - de cinco por cento, no minimo, do eleitorado Municipal.
1 - A proposta sera discutida e votada em dois turnos, com intersticio minimo de
dez dias, considerando aprovada, se obtiver, em ambas, dois tergos dos votos dos
membros da Câmara Municipal
s 2 - A emenda sera promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal com
o respectivo numero de ordem.
3 - A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada nao podera ser objeto de nova proposta, na mesma sessao legislativa. Art. 35
- A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Comissao da Câmara, ao Prefeito e aos.
eleitores do Município.
S 1o - Sao de iniciativa do Prefeito as leis que:
I - criem cargos, fungoes ou empregos publicos na administragao direta e
autarquica ou au
umente sua remuneracao;
II - criem, estruturem e definam atribuicoes dos orgaos da administracao publica
Municipal.
S 2 - Os Projetos de Leis, iniciativa popular, sao apresentados a Câmara
Municipal, subscrita por, no minimo cinco por cento do eleitores do Município, alem de
atender as seguintes exigencias:
a) Assinatura do eleitor;
b) Numero, Sessao e Zona Eleitoral;
c) Enderego do eleitor.
3 3o - Os Projetos de Leis, de iniciativa popular, poderao ser redigidos sem
observancia da tecnica legislativa, bastando que definam a pretensao dos proponentes; S
- O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condigoes de admissibilidade
prevista nesta Lei, nao podera negar seguimentos ao Projeto, devendo encaminha-lo as
comissoes competentes;
s 5o - Na apresentagao do Projeto, os subscritores poderao indicar ate 02 (dois)
representantes que farao a defesa oral do Projeto perante o Plenario, quando de sua
discussao pelo prazo de 15 (quinze) minutos.
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Art. 36 -Nao sera admitida emenda que aumente a despesa prevista
- nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito;
II - nos projetos de resolugao sobre organizagao administrativa da Câmara Art.
37 - O Prefeito podera solicitar urgencia para a apreciagao de projetos de lei de sua
iniciativa.
1o - Se a Câmara nao se manifestar em ate trinta dias, sobre a proposigao, sera
esta incluida na ordem do dia, sobrestando-se a deliberacao sobre os demais assuntos, para.
que se ultime a votacao.
s 2o - O prazo do paragrafo anterior nao corre nos periodos de recesso da
Câmara.
Art. 38 - O projeto aprovado sera enviado ao Prefeito pelo Presidente da
Câmara, no prazo de dez dias, para sangao e promulgagao.
1 - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional,
ilegitimo em face desta Lei Organica ou contrario ao interesse publico, veta-lo-a total ou
parcialmente, no prazo de dez dias uteis, contados da data do recebimento e comunicara,
dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do vetc
s 2 - O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo, de paragrafo, de
inciso ou de alinea.
S4-O veto sera aprec
ciado dentro de trinta dias
ar de seu recebimento, sc
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutinio
secreto
5 - Rejeitado o veto, a materia que constituira seu objeto sera enviado ao
Prefeito para promulgacao.
S 6o - Esgotado sem deliberagao o prazo estabelecido no s 4, o veto sera colocado
na ordem do dia da sessao imediata, sobrestadas as demais proposicoes, ate sua votacao
final.
s 7o - Se a Lei nao for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito,
o Presidente da Câmara a promulgara em igual prazo.
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do Estado e a Lei Organica Municipal e promover o bem-estar da comunidade local".
1 - No ato de posse e no fim do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farao declaracao
de bens
Art. 53 - Os Secretarios Municipais, Diretores de Departamentos e Coordenadores
serao escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercicio de seus
direitos politicos.
S 2o - Se a Câmara nao se reunir, na data prevista neste artigo, a posse do Prefeito e
do Vice-Prefeito podera efetivar-se perante o Juiz de Direito da Comarca e, na falta deste,
o da Comarca mais proxima.

Art. 67 - A execugao de obras publicas municipais devera ser sempre precedida
de projeto elaborado segundo as normas tecnicas adequadas.
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TITULO III
CAPITULO I
Da Organizagao Administrativa do Município
Art. 55 - A Administragao Publico Municipal e o conjunto de orgaos
institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados a execucao das decisoes do
governo local.
S 1-A Administracao Publica Municipal e direta quando realizada por orgaos
da Prefeitura ou da Câmara..
s 2 - A Administragao Publica Municipal e indireta quando realizada.
por: I -- autarquia;
II - sociedade de economia mista;
III - empresa publica.
s 3o - A Administragao Publica Municipal e fundacional quando realizada por
fundacao instituida ou mantida pelo Município.
$ 4o - Somente por lei especifica poderao ser criadas autarquias, sociedades de
economia mista, empresas publicas e fundagoes municipais.
Art. 56 - A atividade administrativa do Município, direta ou indireta, obedecera
aos principios da legalidade, finalidade, razoabilidade, motivacao, impessoalidade,
moralidade, publicidade, da licitagao e da responsabilidade.
Art. 57 - Qualquer municipe podera levar ao conhecimento da autoridade
Municipal irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputavel a qualquer agente
publico, cumprindo ao servidor o dever de faze-lo perante seu superior hierarquico, para
as providencias e correcoes pertinentes.
Art. 58 - Os atos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal serao publicados
no Diario Oficial dos Municipios ou equivalente e somente produzirao seus efeitos apos a
devida publicacao
s 1 - Os atos de efeitos externos so produzirao efeitos apos sua publicagao.  2 -
A publicacao dos atos nao-normativos, pela imprensa, podera ser resumida.
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s 3o - A Prefeitura e a Câmara organizarao registros de seus atos e documentos de
forma a preservar-lhes a inteireza e possibilitar-lhes a consulta e extragao de copias e
certidoes, sempre que necessario.
Art. 59 - A Prefeitura e a Câmara sao obrigados a fornecer a qualquer interessado,
no prazo maximo de quinze dias, certidoes de atos, contratos e decisoes, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedigao, assim
como atender as requisicoes judiciais em igual prazo, se outro nao for fixado pelo
requisitante.
Art. 60 - A publicidade dos atos, programas, obras, servigos e campanhas dos
orgaos municipais, qualquer que seja o veiculo de comunicagao, somente podera ter
carater informativo, educativo ou de orientacao social, dela nao podendo contar nome
simbolos ou imagens que caracterizem a promogao pessoal de autoridade ou servidor
publico.
Paragrafo unico - Os custos da publicidade referida neste artigo serao
comunicados a Câmara Municipal, no prazo de cinco dias apos sua veiculagao.
CAPITULO II
Dos Servidores Publicos Municipais
Art. 61 - O Município instituira regime juridico unico e planos de carreira para
os servidores da administragao publica direta, das autarquias e das fundagoes publicas. s
1 - A lei assegurara aos servidores da administracao direta isonomia de vencimento
para cargos de atribuicoes iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores
dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carater individual e as
relativas a natureza ou local de trabalho..
2 - A lei instituira indexador de correcao salarial a ser aplicada em todas as categorias
profissionais e faixas de salario do Município, adotando-se como referencial o potencial

Art. 81 - A receita do Município constituir-se-a da arrecadacao de seus tributos, da
participagao em tributos federais e estaduais, dos pregos resultantes da utilizagao de seus.
bens, servicos, atividades e de outros ingressos
s 2 - E vedado conceder isengao de taxas
Art. 80 - A contribuigao de melhoria sera instituida por lei para ser cobrada em
decorrencia da execucao de obras publicas municipais.
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2 -Os creditos especiais e extraordinarios terao vigencia no exercicio financeiro
em que tenham sido autorizados, salvo se o ato de autorizagao for promulgado nos ultimos
quatro meses daquele exercicio, caso em que, reabertos os limites de seus saldos, serao
incorporados ao Orçamento do exercicio financeiro subsequente.
3 - A abertura de credito extraordinario somente sera admitida para atender
despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade publica. Art. 91-
Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, compreendidos os creditos
suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ao entregues em
doudecimo ate o dia 20 de cada mes
Art. 92 - A despesa com pessoal ativo
tivo nao podera exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
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de forma conjunta e articulada com os demais aspectos da cidade.
Art. 97 - O codigo de obras e edificagoes contera normas relativas as construgoes
no territorio Municipal, consignando principios sobre seguranga, funcionalidade, higiene,
salubridade e estetica das construgoes e definira regras sobre proporcionalidade entre
ocupacao e equipamento urbano.
necessarias, incluindo a execugao de planos e programas habitacionais, a efetividade
desse direito.
Art. 106 - O Município organizara e mantera programa de educacao pre-escolar
e de ensino fundamental, observados os principios constitucionais sobre a educagao, as
(Continua na proxima pagina)
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II - prover, mediante incentivos especiais ou concessao de premios e bolsas,
atividades e estudos de interesse local, de natureza cientifica, literaria, artistica e socio
economico.
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Art. 132 - Esta emenda de revisao geral entra em vigor a partir de 1 de janeiro de
2018, passando a Lei Organica a possuir cento e trinta e dois artigos, com redacao dada
por esta Emenda, revogando-se a Lei Organica anterior.
Plenario da Câmara Municipal de Sao Joao do Piauí, 18 de outubro de 2019
TITULO VI Leovegildo Modesto Amorim Presidente Disposigoes Gerais. Ernane Reis de Moura Art. 119 - incumbe ao Município:. 1 Vice-Presidente I auscutar, permanentemente, a opiniao publica, para isso, sempre que o interesse publico nao aconselhar o contrario, os Poderes Executivo e Legislativo Helio Alves Coelho divulgarao, com a devida antecedencia, os projetos de lei para o recebimento de 2 Vice-Presidente sugestoes; Elias Laurentino de Carvalho II adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitagao e solugao dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores 1 Secretario faltosos; Jose Joaquim de Araujo. III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusao de jornais e outras 2 Secretario publicagoes periodicas, assim como as transmissoes pelo radio e pela televisao. Art. 120 Jose Wilson da Silva Rodrigues - E licito a qualquer cidadao obter informagoes e certidoes sobre assuntos referentes a Vereador administracao Municipal. Art. 121 - Qualquer cidadao sera parte legitima para pleitear a declaragao de Manoel de Sousa Monteiro Vereador nulidade ou anulacao dos atos lesivos ao patrimonio Municipal. Art. 122 - O Município nao podera dar nome de pessoas vivas a bens e a servicos Marcilene Ribeiro de Lavor de qualquer natureza. Vereadora Art. 123 - Os cemiterios no Município terao sempre carater secular e serao Nivia Selma Martins Nunes Vereadora administrados pela autoridade Municipal, sendo permitido a todas as confissoes religiosas praticar neles os seus ritos. 52 Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Vilmar Leite Vereador PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa Ministro Pedro Borges, No. Vitorio Henrique Pereira da Silva Vereador 54 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br Paragrafo unico - As associacoes religiosas e as particulares poderao, na forma da lei, manter cemiterios proprios, fiscalizados, porem, pelo Município. Art. 124 - Ate a Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí Edificio Leovergildo Rocha Amorim promulgacao da lei complementar referida no art. 91 desta LEI ORGANICA, e vedado Travessa Ministro Pedro Borges, N. 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br. ao Município despender mais que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente, limite este a ser alcangado no maximo, em cinco anos, a razao de 1/5 (um quinto) por ano. HINO DE SAO JOAO DO Piauí Art. 125 - Ate a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto de plano plurianual, para vigencia ate o final do mandato em curso do Prefeito e o projeto da lei Letra: Raimundo Clarindo dos Santos/Musica: Lucas Vila Nova/Arranjo: Aure orgamentaria anual, serao encaminhadas a Câmara ate 04 meses antes do encerramento do Melo exercicio financeiro e devolvidos para sangao ate o encerramento da sessao legislativa. Quando escuto teu nome garboso Art. 126 - Ficam criados os CONSELHOS MUNICIPAIS DE DESPORTOS da A minh&#x27;alma se alegra e sorri PROMOCAO DOS DIREITOS E DEFESA DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE e Como um hino que alerta teu povo Es meu canto, O Sao Joao do Piauí Conselho Municipal de Educagao, dos quais participarao, necessariamente, representantes dos clubes esportivos, das entidades que prestam assistencia a crianga e ao ESTRIBILHO: SEJA O RIO PRA SEMPRE TEU GUIA. adolescente e daqueles que cuidam da educacao tudo na forma da lei. SOB A LUZ DESTE SOl DO SERTAO. Art. 127 - Sao feriados municipais: vinte e quatro de junho - Padroeiro do O, SAO JOAO, EU NAO DEIXO UM SO DIA. DE AMAR-TE, DE HONRAR ESTE CHAO! Município; cinco de julho -- emancipacao politica do Município. Art. 128 - E vedada a concessao por aforamento, de area superior a 250 m2 Se os antigos e bravos viajantes Encontraram repouso aos teus pes (duzentos metros quadrados), na zona urbana da cidade. Tu, Malhada, que lar fostes dantes Da-nos paz, oh mae terna que es! Art. 129 - Destinam-se ao assentamento de colonos as terras de propriedade do Município, na zona rural. Paragrafo unico - Ficam excluidas as areas reservadas a preservagao ambiental, Pois da fe tao nobre te tornaste prevista em lei. No trabalho crescente, e aqui, Irmanados, os filhos que criastes, Art. 130 - os portadores de deficiencias fisicas e de limitagao sensorial, assim como as pessoas idosas, terao prioridade para o exercicio de comercio, ambulante, do Far-te-ao orgulho do Piauí! Art. 131 - Fica assegurado ao servidor, no exercicio do servigo de vigilancia, Orgulhoso e altaneiro a sorrir 53 Por teu nome, O, Sao Joao do Piauí. Somos fieis e aguerridos na luta. Município. Confiante teu povo labuta quer diurno ou noturno a percepcao de gratificacao por risco de vida.