Lei — Sao Raimundo Nonato (22/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

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## PREHITURA MUNICIPAL São  Raimundo Nonato

Fazendo mais  para todos

## A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃ O Nº 043/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 189/2025

CONTRATO ADMJNSITRATIVO N°228/2025

Objelo:  Serviços  de  confecção  e  instalação de  armários de  cozinha /  balcões (em  MDF,  material incluso),  para atender a demanda da rede municipal  de ensino do Município de  São  Raimundo  Nonato -PI.

Com base no art. 75, inciso  11, da  Lei Federal nº  14. 133/202 1,  o  Município de  São  Raimundo  Nonato­ PT,  toma  púb lico  que  estará  recebendo propostas  adicionais  referentes ao  objeto  em  epígrafe pelos próximos  03 (três)  dias úteis.

Limite  para Apresentação da Proposta de Preços: 24/12/2025.

Fundamentação  legal: Art.  75, inciso  TT , parágrafo  3°, da Lei  14. 133/ 202 1 de  1°  de  abril de 2021  e suas alterações .

Em conformidade com a Lei nº 14. 133/2021,  infonnamos  que a Prefeitura M unicipal de São  Raimundo Nonato PI, está  realizando  wna dispensa  de licitação  para o objeto  em epígrafe. Caso tenha  interesse em participar, solicitamos  que a proposta seja apresentada no Setor de Lícitação da Prefeirura M unicipa 1 , localizado  na sede administrativa  na  BR-020, 2848,  na Cidade de São  Raimundo  Nonato  - PI, 64770000,  no  horá rio  de 08:00h  às 12:00h  e  14:00h  as 17:00h,  e m  dias  úteis, até  a  data  limite estabelecida. Alternativamente, a proposta pcxle  ser  enviada para o e-mail: semedsm@gmail.com, onde também  serão disponibilizadas as planilhas  necessá rias para a elaboração  da proposta. o termo de referência. a relação de  documentos exigidos para  participação, bem  como  informações adicionais e  esclarecimentos necessár ios.

São  Raimundo Nonato PI.  18 de dezembro de 2025.

MARIA IVETE NERI MACEDo.ii--=--....  z:c........::--·

E  S ILVA :96551186300

§'2,7,:.\_-=:.-;:-

Maria ]vete Neri Macêdo  E Silva

Secretária  Municipal  D e Educação

Município  de São Raimundo  Nonato

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PIU!JltTURA MUNICIPAL

## São  Raimundo Nonato

Fazendo mais para todos

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## ATA  DE  REGISTRO DE  PREÇO S

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO - PI

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

N. 0  008/2025 - PE  n• O  15/2025

0  Município  de São  Raimundo Nonato, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS . com sede no BR-020. 2848. Sõo  Raimundo Nonato - PI. 64770-000. nesle a to representado pelo Secretário  Municipal de Administração  e  Finanças, sr. EDGARD DE NEGREIROS ARAÚJO,  CPF nº 352.487.343-04, considerando o julgamento da licitação  na modalidade de pregão nº  O  15/2025,  na  forma  eletrônica,  para  REGISTRO  DE  PREÇOS publicada  no  diório oficial  dos municípios, de  18/12/2025,  processo  administrativo  n. 0 167  /2025,  RESOLVE  registrar  os  preços  da(s) empresa(s)  indicada(s)  e  qualificoda(s)  nesta  ATA,  de  acordo  com  a  clossificaçõo por  ela(s) alcançodo(s)  e  na(s) quantidade(s) cotodo(s),  a tendendo os  condições previstas  no  Edital  de licitaçõo , sujeitando-se  as  partes às  normas constantes na Lei  nº 14. 133,  de  1° de abril  de 202 1, no Decreto n. 0  11.462. de 31  de março de 2023, e  e m conformidade com as disposições  a  seguir:

## 1. DO OBJETO

1. 1.  A  presente  Ata  tem  por  objeto  o  registro  de  preços  para  a  contratação  futura  e eventual,  mediante  sistema  de  registro  de  preços,  de  empresa  especializada  no fornecimento de peças  e  serviços  de manutenção  de consultórios  odontológicos  da Secretaria  Municipal de Saúde de São  Raimundo Nonato - PI.  especificado  no  lote único  do Termo de Referência,  anexo Ido edito/ de Licitação-Pregão nºOIS/2025, que é parte  integrante  desta  Ata,  assim  como  as  propostas cujos  preços  tenham  sido registrados. independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS . ESPECIFICAÇÕ ES E QUANTITATIVOS

2. 1.  O  preço registrado, as especificações  do objeto, as quantidades mínimas e  máxi mos de cada item, fornecedor(es)  e  as demais condições  ofertadas no(s)  proposto(s)  são os que seguem:

|   rwn■i:■,_.IMDAIILYA vimlALIDA,CNPJ: 17.alL2Dt/111111'1·'2 Jos6--da..,._, no 1M,lallo lllo P■lir, lllo llmnunclo Nonalo- Pl. ■-mal: ~ =~ | rwn■i:■,_.IMDAIILYA vimlALIDA,CNPJ: 17.alL2Dt/111111'1·'2 Jos6--da..,._, no 1M,lallo lllo P■lir, lllo llmnunclo Nonalo- Pl. ■-mal: ~ =~   | rwn■i:■,_.IMDAIILYA vimlALIDA,CNPJ: 17.alL2Dt/111111'1·'2 Jos6--da..,._, no 1M,lallo lllo P■lir, lllo llmnunclo Nonalo- Pl. ■-mal: ~ =~   | rwn■i:■,_.IMDAIILYA vimlALIDA,CNPJ: 17.alL2Dt/111111'1·'2 Jos6--da..,._, no 1M,lallo lllo P■lir, lllo llmnunclo Nonalo- Pl. ■-mal: ~ =~   | rwn■i:■,_.IMDAIILYA vimlALIDA,CNPJ: 17.alL2Dt/111111'1·'2 Jos6--da..,._, no 1M,lallo lllo P■lir, lllo llmnunclo Nonalo- Pl. ■-mal: ~ =~   | rwn■i:■,_.IMDAIILYA vimlALIDA,CNPJ: 17.alL2Dt/111111'1·'2 Jos6--da..,._, no 1M,lallo lllo P■lir, lllo llmnunclo Nonalo- Pl. ■-mal: ~ =~   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
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|                                                                                                                                         1 | Resistênciacircular autoclave 12 litros                                                                                                   | Unld                                                                                                                                      | 08                                                                                                                                        | R$ 318,00                                                                                                                                 | R$ 2.544,00                                                                                                                               |
|                                                                                                                                         2 | Válvu la de controle de pontas                                                                                                            | Unid                                                                                                                                      | 15                                                                                                                                        | RS 236,00                                                                                                                                 | RS 3.540,00                                                                                                                               |
|                                                                                                                                         3 | Aro rotor PB                                                                                                                              | Unid                                                                                                                                      | 15                                                                                                                                        | R$ 373,00                                                                                                                                 | R$ 5.595,00                                                                                                                               |
|                                                                                                                                         4 | Arorotor SB                                                                                                                               | Unid                                                                                                                                      | 15                                                                                                                                        | R$ 309,00                                                                                                                                 | R$ 4.635,00                                                                                                                               |
|                                                                                                                                         5 | Mangueira Triplice                                                                                                                        | Metros                                                                                                                                    | 60                                                                                                                                        | R$ 38,00                                                                                                                                  | RS 2.280,00                                                                                                                               |
|                                                                                                                                         6 | Mangueira de ligação de ar direto                                                                                                         | Metros                                                                                                                                    | 80                                                                                                                                        | R$ 25,00                                                                                                                                  | R$ 2.000,00                                                                                                                               |
|                                                                                                                                         7 | Mangueira 6,3 x 3,3                                                                                                                       | Metros                                                                                                                                    | 60                                                                                                                                        | R$84,00                                                                                                                                   | R$ 5.040,00                                                                                                                               |
|                                                                                                                                         8 | Resistênciacircular autoclave 21 litros                                                                                                   | Unid                                                                                                                                      | 10                                                                                                                                        | R$ 351,00                                                                                                                                 | R$ 3.510,00                                                                                                                               |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

45

|   9 | Pedal progressivo injetado                                    | Unid   |   18 | R$ 310,00   | R$ 5.580,00   |
|-----|---------------------------------------------------------------|--------|------|-------------|---------------|
|  10 | Pedalde comando geral                                         | Unid   |   10 | R$ 550,00   | R$ 5.500,00   |
|  11 | Terminal triplo - Dentemed                                    | Unid   |   36 | R$145,00    | R$ 5.220,00   |
|  12 | Anelde vedação escotilha 12 litros                            | Unid   |   10 | R$176,00    | R$ 1.760,00   |
|  13 | Anelde vedação escotilha 21 litros                            | Unid   |   12 | R$188,00    | R$ 2.256,00   |
|  14 | Seringa triplice                                              | Unid   |   16 | R$ 386,00   | R$ 6.176,00   |
|  15 | Filtro de Ar para compressor                                  | Unid   |   12 | R$ 248,00   | R$ 2.976,00   |
|  16 | injetor Sugtor Venturi                                        | Unid   |   20 | R$150,00    | R$ 3.000,00   |
|  17 | Vélvula solenolde de allvio 220v para compressor odontológico | Unid   |   10 | R$ 128,00   | R$ 1.280,00   |
|  18 | Registro de esfera em ar comprimido de 114 - 6mm              | Unid   |   12 | RS 74,00    | R$ 888,00     |
|  19 | Pressostato de alavanca 4 vias                                | Unld   |   10 | R$ 269,00   | R$ 2.690,00   |
|  20 | Anel para compressor 49mm                                     | Unid   |   15 | R$ 215,00   | R$ 3.225,00   |
|  21 | Anel para compressor 56mm                                     | Unid   |   20 | R$200,00    | R$ 4.000,00   |
|  22 | Termostato bimetélicoNF 140 graus para autoclave stermax      | Unld   |   05 | R$159,00    | R$ 795,00     |
|  23 | Bobina solenoide bivolt para autoclave ALL e Gnautus          | Unid   |   05 | R$ 260,00   | R$ 1.300,00   |
|  24 | filtro Separador de detritos                                  | Unld   |   10 | RS 102,00   | R$ 1.020,00   |
|  25 | Tampa para reservatório Biosistem comanel de vedação          | Unld   |   10 | R$ 87,00    | R$ 870,00     |
|  26 | Bandeira auxiliar de coluna giratória odontológica            | Unid   |   05 | R$ 380,00   | R$ 1.900,00   |
|  27 | Placa para refletores LED ajuste por potenciõ metro           | Uníd   |   05 | R$ 596,00   | R$ 2.980,00   |
|  28 | LED para refletor odontológico universal                      | Unid   |   10 | R$189.00    | R$ 1.890.00   |
|  29 | Ponteira sem registro comcorpo sugtor sem regulagem           | Unld   |   10 | R$183,00    | R$ 1.830,00   |
|  30 | Terminal sugador aluminio                                     | Unid   |   10 | RS 151,00   | R$ 1.510,00   |
|  31 | Caneta Ultrassom rosca interna                                | Unid   |   10 | RS 907,00   | R$ 9.070,00   |
|  32 | Motor de bomba perlstáttlca                                   | Unld   |   05 | R$465,00    | R$ 2.325,00   |

## IM  DASILVA vmlALlUA, CNPJ: 17.338.20P,u11111-62

.ICll61116g.-cla SIIYwa, no 14', Wnl Slo ...,  Slo llanundo Nonalo -Pl, e-mal: ~

| LOTIIII ~ REMI ,-                                                       | .I UND   |   CIID | VALORUNII'   | .1 VALORTOI'..,_   |
|-------------------------------------------------------------------------|----------|--------|--------------|--------------------|
| Serviço de montageme manutençao e reparos em equipamentos odontológicos | horas    |    450 | R$ 340,00    | R$ 153.000,00      |

2.2.  A  listagem  do  cadastro  de reservo  referente  ao presente registro  de preços  consto como anexo o esta Ato.

## 3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1.  O órgõo  gerenciador será  a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA S.

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## 4. DA ADESÃO  À  ATA DE  REGISTRO DE PREÇO S

- 4.1.  Durante a vigência  da ata. os órgãos  e as entidades da Administração Pública  federal, estadual, distrital e municipal que não porticiporom do procedimento de IRP poderõo aderir ó ata de registro de preços na condição  de não  participantes, obsentados os seguintes requisitos:
- 4.1.1.opresentação  de justificativa  da vantagem da adesão,  inclusive  em situações de provável  desobastecimento ou descontinuidade de sen,iço público ;
4. 1.2.  demonstração de  que os  valores registrados estõo compatíveis com  os  valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n· 14. 133, de 2021; e
4. 1.3.  consulta  e  aceitação prévias  do  órgão ou  da  entidade  gerenciadora  e  do fornecedor.
- 4.2.  A autorização  do órgão  ou entidade  gerenciadora  apenas  será realizado  após  a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4.2.1.0  órgão ou  entidade  gerenciadora  poderá  rejeitar adesões caso elas possam acotretar prejuízo ó execução  de seus próprios contratos ou ó suo capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgõo  ou do entidade gerenciadora, o órgõo ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação  solicitado em até  noventa dias.  observado o prazo de vigencia da alo.
- 4.4. O prazo de que troto o subitem anterior, relativo ó efetivação da controtoção, poderá ser pro,rogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão  ou da entidade não participante aceito pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  do ato de regislro de preços.
- 4.5. O órgão ou a entidade poderá  aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de nõo participante, para aqueles itens  para os  quais não tenha quantitativo registrado. obsentodos os requisitos do item 4.1.

## Dos limites para as adesões

- 4.6.  As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por  órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos  quantitativos dos itens do instrumento convocatório  registrados  na a ta  de registro  de preços  para o gerenciador e para os participantes.
- 4.7. O quantitativo decotrente das adesões  nõo poderá  exceder, na totalidade, ao dobro do  quantitativo de cada  item  registrado na ata  de  registro de  preços para o gerenciador e os  participantes,  independentemente do número de órgãos ou entidades não  participantes que aderirem à ato de registro de preços.
- 4.8.  Para  aquisição emergencial  de  medicamenlos  e  material  de consumo médico­ hospitalar por órgãos  e entidades da Administração Pública federal, estadual, dislrital e

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(Continua na próxima página)

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## PRIHITURA MUNICIPAL São  Raimundo Nonato

Fazendo mais poro todos

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municipal, o adesão  à ato de registro de preços gerenciado pelo Ministério do Saúde não estoró sujeito ao limite previsto no item 4.7.

4.  9.  A adesão à ata de registro de preços por órgãos  e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá  ser exigido poro fins de transferências  voluntários , não  ficando  sujeito  ao  limite  de que  troto  o  item  4.7.  desde  que seja  destinado  á execução descentralizado  de  programa  ou projeto federal e  comprovada  o compatibilidade  dos  preços registrados  com os  valores praticados  no  mercado  na formo do ort. 23 do Lei n· 14.133. de 2021.

## Vedação  a acréscimo de quantitativos

- 4.1 O. É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## 5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E CADASTRO RESERVA

- 5.1.  A  validade do Ato  de Registro  de Preços será  de  1 jum)  ano.  contado o  partir do primeiro dia útil  subsequente à  dolo de divulgação no PNCP. podendo ser prorrogada por igual  periodo.  mediante o  anuência  da fornecedor.  desde  que  comprovado o preço vantajoso.
- 5.1  1.0 contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua vigência  estabelecida no próprio instrumento contratual e observará  no momento do contratação e o c ada exercício financeiro  a  disponibilidade  de  créditos orçamentá rios,  bem  como  a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.
- 5.1.2.Na formalização  do contrata ou do instrumento substituto deverá  haver a indicação do disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivas.
- 5.2.  A contratação com os fornecedores registrados no ato será  formalizado pelo órgão  ou pela entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil,  conforme oart.95da Lein' 14.133,de2021.
- 5.2.1.  O  instrumento contratual de que trota o item 5.2. deverá  ser assinado no prazo de validade da ala de registro de preços.
- 5.3.  Os  contratos  decorrentes do sistema  de  registro  de  preços  poderão  ser  alterados, observado o ort. 124 do L ei n' 14.133. de 2021.
- 5.4.  Após a homologação da licitação ou do contratação  direta, deverão  ser observadas as seguintes condições  para formalização  do ata de registro de preços:
- 5.4. l .Serõo  registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário , devendo ser observado a  possibilidade de o licitante oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máximo  previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2.Seró incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

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- 5.4.2. l . Aceitarem cotar os bens, as obras ou os  serviços com preços iguais aos do adjudicatória, observada a classificaçõa  da licitação;  e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3.Será  respeitada,  nas contratações , a  ardem de classificaçõa  dos licitantes ou  das fornecedores registrados na ato.
- 5.5.  O  registro  o  que se  refere  o  item 5.4.2  tem  por objetivo a  formação  de cadastro de reserva poro o  caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário  do ata.
- 5.6.  Para  fins da ordem de classificação,  os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostos para o  preço do adjudicatório antecederão  aqueles que mantiverem suo proposto original.
- 5.7.  A habilitaçõa  das licitantes que comporão  a cadastra de reserva a que se refere o item 5.4.2.2  somente  será efetuada  quando  houver  necessidade  de  contratação  dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.7. l .Quonda a licitante vencedor não  assinar a ato de registra de preços. no prazo e nas condições  estabelecidos no edital; e
- 5.7.2.Quonda houver a cancelamento da registra do licitante ou do registra de preços nas hipóteses previstas no item 9.
- 5.8.  O  preço registrado  com  indicação  dos  licitantes  e  fornecedores  será  divulgado  no PNCP e ficará  disponibilizado durante a  vigência  do ato de registro de preços.
- 5.9.  Após  o  homologação  da licitação  ou  da contratação  d ireta,  o  licitante mais  bem classificado ou o  fornecedor, no caso da contratação  direta,  será convocado para assinar a  ata de registro de preços. no prazo e  nas condições  estabelecidos no edital de licitação  ou no aviso  de contratação  direta,  sob  pena  de decair  o  direito,  sem prejuízo  das sanções  previstos na Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.9.1.0  prazo  de  convocação  poderá  ser  prorrogada  1  jumo)  vez,  por igual  período, mediante salicitaçõo do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentado  dentro  da  prazo,  devidamente justificada,  e  que  a  justificativa  seja aceita pela Administração.
- 5.1 O. A ato  de  registro  de  preços  será  assinada  por  meio  de  assinatura  digital  e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
5. 11 .  Quando  o  convocado  não  assinar  a  ata  de  registro  de  preços  no  prazo  e  nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação. e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à  Administração convocar os  licitantes remanescentes do cadastro  de reserva, na ordem de classificação,  para fazê- lo em igual prazo e  nas condições  propostas pelo primeiro classificado.

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- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.  1, aceitar a contratação nos  termos  do  item  anterior,  o  Administração, observados  o  valor  estimado  e  sua eventual atualização  nas termos do edito/, poderá:
- 5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução,  observada a ordem de classificação,  com vistas à  obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço da adjudicatário;  ou
- 5.12.2. Adjudicar  e  firmar  o  contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem clossificolória, quando frustrado o negociação de melhor condição .
- 5.13. A  existência de  preços  registrados  implicará compromisso  de  fornecimento  nas condições  estabelecidas, mos não  obrigará  a Administração  o contratar, facultada o realização de licitação específico  para o aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

## 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1.  Os  preços  registradas  poderão ser  alterados  ou  atualizados  em  decorrência de eventual redução das preços praticadas no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registradas, nos seguintes situações;
- 6.1. 1.Em caso de força maior, caso fortuita ou fota da príncipe  ou em decorrência de fotas imprevisíveis  ou  previsíveis  de  consequências incalculáveis, que  inviabilizem  a execução da ata tal como pactuada, nos termos do alínea "d" do inciso li do caput do art.  124 do Lei  n· 14.133, de 2021;
- 6.1.2.Em caso de criação,  alteração ou extinção de quaisquer tributas ou encargos legais ou a superveniência  de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registradas;
- 6.1.3.Na hipótese de previsão  na edital ou no aviso de contratação  direta de cláusula  de reajustamento  ou  repactuação  sabre  os  preços  registrados, nos  termos  da Lei  n' 14.133,  de 2021.
- 6.1.3.1. No casa do reajuslamenlo, deverá  ser respeitada a contagem da anualidade e a índice  previstos para a contratação;
- 6.1.3.2. No  coso  do  repactuação,  poderá  ser  a  pedido  da  interessado. conforme critérios  definidos para a contrafação.

## 7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 7.1.  No hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o fornecedor para negociar a redução do preço registrada.

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- 7.1. 1.Caso  não aceite  reduzir seu preço  aos  valares  praticados  pela  mercado,  o fornecedor será  liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação  de penalidades administrativas.
- 7.1.2.No hipótese prevista no item anterior, o  gerenciador convocará  as fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação.  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e  não  convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro c ancelado.
- 7  .1  .3.Se não  o btiver êxito  nas negociações,  o órgõa  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços. adotando as medidas cabíve is para obtenção de cantratoçõo  mais vantajosa.
- 7.1 .4.No hipótese de redução  da preço registrado. o gerenciador comunicará  aos órgãos e  às  entidades  que tiverem  firmada  contratos  decorrentes da ata de registro  de preços  para  que  avaliem  a conveniênc ia  e  a  oportunidade  de  diligenciarem negociação  com vistas à  olteraçõo  canlratual, observada o  disposta no art.  124 do Lei nº 14.133, de 2021 .
- 7.2.  Na  hipótese  de  a  preço  de  mercado  tornar-se  superior  ao  preço  registrada  e  a fornecedor nõ a  poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, será  facultado ao fornecedor  requerer  ao  gerenciador  a alteração  da  preço  registrada,  mediante comprovação  de fato superveniente que supostamente o  impossibilite  de cumprir o compromisso.
- 7.2. 1.Neste caso, a  fornecedor encaminhará,  juntamente com o  pedida de alteração,  a documentação comprobatória ou a planilha de custos  que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação  às condições  inicialmente pactuadas.
- 7.2.2.Não hipótese  de  não comprovação  da  existência de  fato  superveniente  que inviabilize  o  preço  registrado,  o  pedida  será  indeferido  pela  órgõo ou  entidade gerenciadora e  a  fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9  .1, sem prejuízo das sanções  previstas na Lei nº 14. 133, d e  2021 , e  na legislação  aplicáve l.
- 7  .2.3.Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do  item anterior, o  gerenciador convocará  os  fornecedores do cadastro  de reserva,  na ordem de classificação , poro verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto na item 5.7.
- 7.2.4.Se não obtiver êxi to nos negociações.  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento do ata de registro de preços, nos lermos do item 9.4, e adotará  as medidas cabíveis  paro o  obtenção  da cantratoçõa  mais vantajoso.
- 7.2.5.No hipótese de campravaçõa  da majoraçõa  do preço de mercado que inviabilize o preço registrado. conforme previsto no item 7  .2 e  na item 7  .2. 1. a órgã o ou entidade gerenciadora atualizará  o  preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticadas pelo mercado.

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PRIHITURA MUNICIPAL

## São  Raimundo Nonato

Fazendo mais  poro todos

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7.2.6. O órgõo  ou entidade gerenciadora  comunicaró  aos  órgõ os  e  ós  entidades  que tiverem firmado contratos decorrentes do a ta  de registro de preços sobre o efetivo alteraçõo do  preço  registrado.  poro  que  ovoliem  a  necessidode  de  olteraçõo contratual. observodo o disposto no ort. 124 da L ei nº  14.1 33. de 2021.

## 8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 8.1 .  As  quantidades previstas poro os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão  ser  remanejadas  pelo  órgão  ou  entidade  gerenciadora  entre  os órgãos ou os entidades participantes e não  participantes do registro de preços.
- 8.2.  O remanejamento somente poderó ser feito:
- 8.2. 1 .  De órgõo  ou entidade porticiponte poro órgõo  ou entidode porticiponte: ou
- 8.2.2.De órgão ou entidade participante paro órgão ou entidade não participante.
- 8.3.  O órgõo  ou  entidade gerenciadora que tiver estimado os quantidades que pretende contratar seró  considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. No  hipótese  de remanejamento  de órgõo  ou  entidade participante  poro  órgõo ou entidade não  participante, serão  observados os limites previstos no ort. 32 do Decreto nº 11  .462, de 2023.
- 8.5.  Competiró ao  órgão ou  6 entidade  gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado. com a reduçõo  do quantitativo inicialmente informado pelo órgõo  ou pelo entidade participante. desde que haja prévio  anuência  do órgõo  ou do entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 8.6.  Caso o  remanejamento  seja  feito entre  órgãos  ou  entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municí pios distintos, caberó  ao fornecedor beneficiório do ato de registro de preços. observadas as condições  nela estabelecidas. optar pelo aceitaçõo  ou nõo do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7.  No  hipó tese  da  compra  centralizada.  nõo  havendo  indicaçõo  pelo  órgõo  ou  pela entidade gerenciadora.  dos  quantitativos dos participantes da compra centralizada. nos termos  do item 8.3. o distribuição dos quantidades para o execuçõo descentralizada será  por meio do remanejamento.

## 9, CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 9  . 1  .  O registro do fornecedor seró  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9  .1. 1. Descumprir os condições  da ata de registro de preços. sem motivo justificado;
- 9 .1.2.  Não  retirar a  nota de e mpenho, ou instrumento  equivalente, no prazo estabelecido pela Administraçã o sem justificativa razoável;
9. 1.3. Nõo  aceitar manter seu preço registrado, na  hipótese prevista  no artigo 27,  § ~. do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

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9. 1.4.  Sofrer sanção  prevista  nos incisos Ili  ou IV  do caput do ort.  156 do Lei  nº 14.133, de 2021.
9.  l .4.1 . Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 do Lei nº  14.133. de 2021. caso a penalidade aplicada ao fornecedor nõo ultrapasse o prazo de vigência  do ato de registro de preços. poderó o órgão  ou o entidade gerenciadora poderó,  mediante  decisão  fundamentado, decidir pelo manutenção  do  registro  de  preços,  vedados  contratações derivadas  da  ata enquanto perdurarem os efeitos do sanção.
3. 9.2. O  cancela mento de registros nas hipóteses previstas no item 9. 1 será  formalizado por despacho  do  órgõo ou  da  entidade  gerenciadora.  garantidos  os  princí pios  do contraditório e do amplo defeso.
4. 9.3.  No  hipótese  de  cancelamento  do registro  do  fornecedor.  o  órgõo ou  o  entidade gerenciadora  poderó  convocar os  licitantes q ue  compõem  o  cadastro  de reserva, observada a ordem de classificação.
5. 9  .4.  O  cancelamento  dos  preços registrados poderá  ser  realizado pelo gerenciador.  em determinada a ta de registro de preços, total ou parcia lmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
6. 9.4. 1.Por razão  de interesse públ ico;
7. 9  .4.2.A pedido do fornecedor. decorrente de caso fortuito ou forço maior; ou
8. 9  .4.3.Se não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e  27, § 4°, ambos do Decreto nº 11 .462. de 2023.

## 1  O.  DAS  PENALIDADES

10. 1.  O descumprimento do Ata de Registro de Preços ensejará  aplicaçã o das penalidades estabelecidas no edital.
2. 10.1. 1. As  sanções  ta mbém se  aplicam  aos integrantes do cadastro de reservo  no registro  de  preços  que,  convocados, não  honrarem  o  compromisso  assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
3. 10.2. É  da competência  do gerenciador a  aplicação  das  penalidades  decorrentes  do descumprimento do  pactuado nesta  ato  de registro  de preço  (orl.  7°.  inc.  XIV.  do Decreto nº  1  1.462.  de  2023). exceto nas  hipóteses  em que o  descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  ou entidade participante. caso no qual caberá  ao respectivo órgõo  participante a oplicoçõo  da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº  11  .462. de 2023).
4. 10.3. O órgão ou entidade participante deverá  comunicar ao órgão  gerenciador qualquer das  ocorrências previstas  no item 9.  l ,  dada  o necessidade  de  instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

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## 11.  CONDIÇÕES GERAIS

11.  l .  As  condições  gerais  de execução  do objeto. tais  como  os  prazos  para  entrega  e recebimento. as obrigaçõe s  da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condiçõ es  do ajuste. encontram-se definidos no T ermo de Referên cia, ANE XO AO EDITAL
2. 11.2. No caso de adjudicação  por preço global de grupo de itens. só será admitida  a contratação de parle de itens  do grupo se  houver pré via pesquisa de mercado e demonstração  de sua vantagem poro o órgã o ou o entidade.

Poro firmeza e validade do pactuado. a presente Ato foi lavrado. que. depois  de lida e achado em ordem. vai assinado eletronicamente pelos portes.

São  Raimundo Nonato - PI.  18 de dezembro de 2025.

Secretario Municipal de Adminis tração  e Finanças

Prefeitura de São  Raimundo Nonato - PI

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Representante legal

LM DA SILVA VIEIRA L TDA. CNPJ: 17.338.209/0001-62

## ld:  12527  A644E5EA272

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO T APUIO/PI

Praça. Cel.  Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.716.906/000 1-93, Tel/Fax (86) 3249- 1 333

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LEI Nº 193/2025, de 18 de dezembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO  DO MUNICiPIO DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO-PI E CRIAÇÃO DO  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO -DEMUTRAN  E  DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.

POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO, Prefeito do município  de São  Miguel do Tapuia-PI, usando de suas atribuições  e  competê ncias legais, de conformidade com a  Lei Orgânica do Município  de São  Miguel do Tapuia-PI e demais normas correlatas, vem,  com o devido respeito,  submeter â  apreciação  das Vereadores desta Casa, a seguinte Proposta de Lei:

## Capítulo  1

INSTALAÇÃO , COMPETÊNCIA  E ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO TRÂNSITO

- Art. 1° - Fica criada, na estrutura administrativa da Município  de São Miguel do Tapuio­ PI,  vinculado diretamente  ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o  Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN. como órgão  executivo de trânsito a ser integrado ao Sistema Nacional de Trânsito SNT.
- Art. 2°O DEMUTRAN  é  o  Órgão Executivo  de  Trânsito e Transportes. na circunscrição  do Município de São  Miguel do Tapuio, na conformidade dos artigos 8° e  24.  da  Lei  Federal nº 9.503/97,  que institui o  Código de Trâ nsito Brasileiro CTB, Resoluções  nº 357/201 O  e 560/2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 3° - Compete ao DEMUTRAN:

- Cumprir e fazer cumprir a legislação  e as normas de trãns ita, no ãmbita  de suas atribuições  e do Município  de São  Miguel do Tapuia-PI;

(Continua na próxima página)