Lei — Dom  Inocíncio (13/08/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLxxXII
Id:0E28A928BB24B6C8
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIOS
Praca Curral Novo, S/N, Centro
INOCENOM
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
CNPJ: 23.500,002/0001-45
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
Praga Curral Novo, S/N, Centro
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
INOCENOM
11.1. Cabera ao Município providenciar a publicacao do extrato desta Ata de Registro de
CNPJ:23.500,002/0001-45
Precos e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratacoes, sitio oficial da internet
e Diario Oficial dos Municipios, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei n
14.133/2021.
ATODEAUTORIZACAO
RATIFICACAO
PARA
11.2. As despesas resultantes da publicagao deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correraio
CONTRATACAO DIRETA POR DISPENSA DE Licitação
por conta do Município.
Ref. Processo Administrativo n: 093/2025
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA PROTECAO DE DADOS
12.1. E vedado as partes a utilizacao de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrencia
Assunto: Dispensa de Licitação com fundamento legal no inciso I, do art. 75 da
da execucao contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratacao, sob pena
Lei 14.133/2021.
de responsabilizacao administrativa, civil e criminal.
12.2. Sem prejuizo da aplicagao das normas previstas pela Lei n 12.527, de 18 de novembro
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS
TECNICOS PARA CONSTRUCAO DE PRACA NA COMUNIDADE CACIMBAS
- em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensiveis -- repassados em decorrencia da
ZONA RURAL DO Município DE DOM INOCENCIO-PI, de interesse do
execugao contratual, em consonancia com o disposto na Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de
Protecao de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informagoes a outras
Contratante.
empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigacoes legais ou para viabilizar o.
A Prefeitura Municipal de Dom Inocencio /PI, no uso de suas
cumprimento do instrumento contratual.
12.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo apos a extingao do
atribuigoes que lhe sao conferidos pela lei:.
vinculo existente entre a Município e a DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores,
subcontratados, prestadores de servigo e consultores.
Considerando a justificativa acerca da necessidade da PRESTACAO DE
SERVICOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO DE PRACA NA COMUNIDADE
execugao do servigo objeto deste contrato, detera acesso a dados pessoais dos representantes da
CACIMBAS ZONA RURAL DO Município DE DOM INOCENCIO-PI, conforme
DETENTORA, tais como numero do CPF e do RG, enderegos eletronico e residencial, e copia
se observa no Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia acostado ao
do documento de identificagao, os quais serao tratados conforme as disposicoes da Lei n
processo;
13.709/2018.
12.4. A DETENTORA declara que tem ciencia da existencia da Lei Geral de Protegao de Dados
Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos
e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislagao com o
intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo Município.
formais exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos, conforme se
12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao Município em ate 24 (vinte e quatro)
observa no parecer tecnico do agente de contratacao;
horas qualquer incidente de acessos nao autorizados aos dados pessoais, situacoes acidentais
ou ilicitas de destruigao, perda, alteragao, comunicagao ou qualquer forma de tratamento
Considerando a analise juridica e a incidencia da hipotese delineada no
inadequado ou ilicito, bem como adotar as providencias dispostas no art.48 da Lei Geral de
art. 75, inciso I, da Lei n 14.133/2021.
Protegao de Dados.
12.5.1. A comunicacao nao exime a DETENTORA das obrigagoes, sangoes e responsabilidades
Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente
que possam incidir em razao das situacoes violadoras acima indicadas.
procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:
12.6.O descumprimento de qualquer das clausulas acima relacionadas ensejara, sem prejuizo
do contraditorio e ampla defesa, na aplicacao das penalidades cabiveis.
Concordo com o parecer tecnico do agente de contratacao e parecer
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-
DA LEGISLACAO APLICAVEL E DAS
juridico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal
COMUNICACOES
e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIzO e
13.1. A execucao da presente Ata de Registro de Precos e aos casos omissos aplicam-se as
RATIFico, a contratacao direta, por inexigibilidade de Licitação, tudo com
disposicoes contidas na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e suas alteracoes, bem como os
amparo legal, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei n 14.133/2021, no caso de
Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao
obras e servigos de engenharia, de interesse da Prefeitura Municipal de Dom
de Dados Pessoais - LGPD), lei n 8.078/1990 e demais legislagoes aplicaveis ao caso.
13.2. As comunicacoes entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da
Inocencio /PI, com a empresa: DRP ENGENHARIA LTDA, CNPJ N
presente Ata, serao feitas sempre por escrito.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAIS
E-mail: cpldominocencio@gmail.com
14.1 Caso exista, fara parte integrante desta Ata o Relatorio de Cadastro de Reserva constante
do Anexo I.
14.2 O compromisso de fornecimento so estara caracterizado mediante recebimento da nota de
empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
14.3. Na hipotese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este devera ser enviado pelo
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos
Praga Curral Novo, S/N, Centro
os efeitos legais.
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
INOCENOM
CLAUSULA DECIMA QUINTA-DO FORO
CNPJ:23.500,002/0001-45
15.1. O Foro da Comarca de Sao Raimundo Nonato -PI, e competente para dirimir questoes
46.555.552/0001-67, pelo valor total de R$ 86.463,08 (oitenta e seis mil, quatrocentos e
oriundas deste contrato, com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenca das testemunhas abaixo.
sessenta e tres reais e oito centavos), por 180 (cento e oitenta), tendo como fonte de
recurso, o Orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocencio - PI.
Determino que ao Setor competente, que lavre o competente
FERNANDE RIBEIRO DE
instrumento de contrato e realize as publicacoes exigidas no art. 72, paragrafo
FILHO:02726472338
Dados: 2025.08.12 12:51:51 -0300
unico da Lei Federal 14.133/2021.
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Contratante:
Prefeito Municipal -PI
NELSON RIBEIRO DE
NEsLnadod
NETO:81490658300
Dados:2025.08.121130:45-0300
NELSON RIBEIRODE SANTANA NETO
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
DRP ENGENHARIA
Prefeito Municipal de Dom Inocencio - PI
DRP ENGENHARIA LTDA
CNPJ N 46.555.552/0001-67
-mail: cpldom
EMPRESA VENCEDORA
A divulgacao virtual dos atos municipais.