Lei — Dirceu Arcoverde (15/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX
Id:0E28A955AACFFB1A
Prefeitura Municipal DE DirCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
Prefeitura MUNICI
DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOaqUIm AmAnCIO RIbEIrO, S/N, CENTRO
ARCOCERDE
CNPJ: 07.102.106/0001-45
Dirceu ArcOverDE-PI
ARCOVERDE
CNPJ: 07.102.106/0001-45
xIV - Promover agoes
educativas e
e demais atividades
voltadas a formacao cidada da Pessoa com Deficiencia em seus diferentes ciclos de
LeI no 380, De 13 de JaneIrO dE 2025.
vida, suas familias, seus cuidadores, profissionais da area e interessados, com foco na
formagao de novas liderangas no protagonismo da Pessoa com Deficiencia.
xv - A definigao da politica e a formulagao das diretrizes e de
"Dispoe sobre a criagao do Conselho Municipal
programas a nivel Municipal, destinados a divulgacao, a sistematizacao e ao
Direito
os, alem do Fundo Munic
cipal da
desenvolvimento da protegao dos direitos humanos, considerando os criterios de
Direitos Humanos e da outras providencias
vulnerabilidade social existente no Município;
XVI - A promocao de estudos, de pesquisas e de publicacoes
sistematicas de temas relativos a liberdade, a democracia e a justiga social, atraves de
O prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde - estadO dO
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
discussoes nas redes de protegao local e nos ambientes de discussoes de temas
pertinentes a assunto;
Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
xVII - A realizagao de cursos e de outros eventos objetivando a
divulgagao e o respeito aos direitos humanos;
CAPITULOI
xviIIl - A cooperagao e o firmamento de convenios com orgao federais,
om Deficienc
dos Direitos
estaduais e municipais na consecugao de meios destinados a defesa dos direitos e
Humano:
garantias fundamentais;
Art. 1 -
Fica instituido o Conselho Municipal da Inclusao da Pessoa.
xix - O recebimento, o encaminhamento e o acompanhamento de
com Deficiencia e dos Direitos Humanos, criado com o objetivo com o objeto de
denuncias
assegurar o pleno e
ercicio dos direitos individuais e sociais para Inclusao da Pessoa
queixas de violacoes de direitos humanos individuais e coletivos
assegurados na Constituigao Federal e Estadual;
Deficiencia
Direitos Humanos
XX - O aperfeicoamento e monitoramento dos servicos publicos que
realizam o atendimento de pessoas vitimas de violencia, que concerne a adequacao
dos Direitos Humanos tem por finalidade possibilitar a participagao popular nas
profissional, e o respeito aos direitos humanos;
discussoes, proposigoes
elaboracoes e auxilio na implementacao e fiscalizacao das
xxI - A instituigao de comissses ou grupos de trabalhos referente a
politicas publicas voltadas a assegurar o pleno exercicio dos direitos da pes
ampliacao da discussao acerca dos direitos humanos
deficiencia, em todas as esferas da administragao publica do Município, a fim de
xxII - Elaborar, alterar e aprovar seu regimento interno, considerando
orientacao normativa e consultiva sobre os direitos para inclusao das pessoas com
as vulnerabilidades e potencialidades de cada territorio do Município;
deficiencia e os Direito Humanos
XXIII - Eleger seu corpo diretivo;
Art. 30
Art. 4o - O Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e
Direitos
observada a paridade entre
esentantes do pode
pmda20252028@hotmail.cor
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAquIm AmAnCiO RibEirO, S/n, CENTRO
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
ARCOVERDE
DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRCEU ARCOVERDE-PI
CNPJ: 07.102.106/0001-45
IRCE
CNPJ: 07.102.106/0001-45
I - Propor e deliberar sobre agoes para os planos, projetos e programas
do Município de Dirceu Arcoverde referentes a promogao, a inclusao, e a defesa de
direitos das pessoas com deficiencia;
do Poder Executivo
II - Zelar pela efetiva implantacao e implementagao da politica para
a) Um da Secretaria Municipal da Saude;
inclusao da pessoa com deficiencia;
das politicas publicas relativas a Pessoa com Deficiencia
c) Um da Secretaria Municipal de Educacao;
IV - Acompanhar a elaboragao e execugao da proposta orgamentaria
pertinente a consecucao da politica para inclusao da pessoa com deficiencia;
V - Propor a elaboragao de estudos e pesquisas sobre a qualidade de
f) Um da Secretaria Municipal da Juventude;
vida da pessoa com deficiencia
g) Um da Secretaria Municipal da Agricultura.
I- Representantes da sociedade civil
prevengao de deficiencias e a promogao e defesa dos direitos da pessoa com
deficiencia;
a) Um representante de escola publica ou privada;
b) Um representante dos familiares de Pessoas com Deficiencias;
Deficiencia;
c) Um dos usuarios;
ediante
gestao,o
sempenho dos
d) Um Representante da Igreja Catolica;
programas e projetos da politica Municipal para inclusao da pessoa com deficiencia;
e) Um Representante de Igreja Evangelica.
IX - Convocar a Conferencia Municipal de Inclusao da Pessoa com
Art.
cada conselheiro titular sera indicado do proprio
suplente,
mesmo
procedimento e exigencia.
da Pessoa com
Deficiencia;
$1 - O mandato 6 de 2 (dois) anos, sendo facultada a recondugao.
-Participar da Rede
de Articulacao de Conselhos Municipais
A funcao do membro do conselho e considerada de interesse
publico releva
$3 - A nomeacao e a posse dos conselheiros serao feitas mediante
Pessoa com Deficiencia, sobretudo a Lei Federal no 13.146, de 6 de julho de 2015
Portaria.
(Estatuto da Pessoa com Deficiencia), bem como a Convencao Internacional sobre o
Art. 6o - Perdera o mandato o conselheiro que:
Direitos da P
I - Se desvincular do orgao de origem de sua representagao;
defesa dos direitos da Pessoa com Deficiencia;
3tres
sem justificativa, que devera ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno;
III - Apresentar renuncia ao conselho;
pmda20252028@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX
RRRO
Prefeitura Municipal De Dirceu Arcoverde-P!
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
ARCRCERDE
CNPJ: 07.102.106/0001-45
DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRCEU
ARCOVERDE
CNPJ:07.102.106/0001-45
dignidac
fungoes;
V - For condenado por sentenca irrecorrivel em razao do cometimento
Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 14 dias do mes de
de crime ou contravengao penal.
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
Art. 7o - O Conselho Municipal da Inclusao da Pessoa com Deficiencia e
dos Direitos Humanos contara com uma Mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-
Assinado de forma digital por
Presidente e Secretario.
WALLACE RAMON CAFE WALLACE RAMON CAFEE
Paragrafo unico: O presidente, o vice-presidente e o secretario serao.
E SILVA:67077803368
SILVA:67077803368
Dados: 2025.01.14 13:57:45 -03'00'
eleitos entre seus membros para mandato de dois (2) anos, permitindo a alternancia
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
entre os segmentos Sociedade Civil e Governo.
- Prefeito -
Art. 8 - O Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e.
dos Direitos Humanos, contara com o apoio material, tecnico, operacional e financeiro.
pmda20252028@hotmail.com
da Secretaria Municipal para Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos
Humanos;
membros no prazo de ate 90 (noventa) dias apos sua
aprovado pelo
Id:0E28A955AACFFB53
Conselho Municipal da Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos,
mediante Decreto.
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
CAPITULO II
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
Do Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos
DIRCEU ARCOVERDE-PI
Humanos
DIRCEU
CNPJ: 07.102.106/0001-45
Art. 10 - Fica criado e instituido o Fundo Municipal de Inclusao da
ARCOVERDE
Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, instrumento de captacao, repasse e
aplicacao de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantacao
LEI N 381, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
manutengao e desenvolvimento de planos, programas, projetos e agoes voltadas
Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos no Município de Dirceu
Arcoverde.
Paragrafo unico: O Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa
"Dispoe sobre autorizagao para o Executivo
Deficiencia e dos Direitos Humanos e vinculado a Secretaria Municipal para Inclusao
da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos.
Municipal alterar o Brasao do Município de
Arcoverde-Pl e da outras providencias'.
pmda20252028@hotmail.com
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAquIm AmAnCiO RibEirO, S/n, CENTRO
O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE
DIRCEU ARCOVERDE-PI
ARCOCERDE
CNPJ: 07.102.106/0001-45
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e constitucionais, faz
Art. 11 - O Fundo ora criado sera o captador e aplicador dos recursos
saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte
destinados a cobertura e/ou complementacao de planos, programas
projetos e
Lei:
promogoes especificas desse setor, cujo controle sera feito atraves dos respectivos
planos obrigatorios de aplicagao, aprovados pelo Conselho Municipal de Inclusao da
Art. 1 - Fica alterado o Brasao do Município de Dirceu
Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos
Arcoverde-Pl, conforme anexo unico, parte integrante da presente Lei.
dos Direitos Humanos sera gerido pelo orgao gestor Municipal da politica de Inclusao
da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, sob orientagao e controle do
Art. 2 - O Brasao tem a seguinte representacao: O novo brasao.
Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos.
da cidade Dirceu Arcoverde foi criado para modernizar a identidade visual do.
Paragrafo unico: O Município destinara, na Lei de Diretrizes.
Orcamentarias, recursos adequados a manutencao deste Fundo no Orçamento da
Município, mantendo seus valores culturais e historicos, enquanto adota uma
Humanos.
abordagem minimalista e contemporanea, representado pela iconica Igreja de
Bom Jesus, um marco da espiritualidade e uniao da comunidade, com as cores.
CAPiTULO III
vibrantes do sol que reforcam a energia e o calor humano tipico do Município,
Das Disposigoes Finais
ilustrado por linhas de campos de plantacao, simbolizando o trabalho arduo e a
Art. 13 - O Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia
e dos Direitos Humanos ficara vinculado a Secretaria Municipal da para Inclusao da
importancia do setor agricola para a economia local, por fim, faz uma referencia
a o apoio tecnicc
administra
nento do Conselho Municipal de Inclusao da
direta ao agude que fica no coracao da cidade, uma paisagem emblematica e
Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos.
fonte de inspiracao para a populacao.
Art. 14 - A presente Lei podera ser regulamentada atraves de Decreto
do Poder Executivo.
Art. 3 - O Brasao Municipal e de uso exclusivo como logomarca
Art. 15 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,.
revogadas as disposicoes em contraric
e simbolo oficial do Município de Dirceu Arcoverde-PI.
Paragrafo Unico: O brasao sera usado pelo Município em todos.
WALLACE RAMON CAFE WAL
E SILVA:67077803368
SaVAs: 707581314 13:57:27 -03'00'
os documentos, veiculos, imoveis, bem comum em qualquer outro bem de sua
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
propriedade com exclusao de quaisquer outras identificacoes.
Prefeito-
pmda20252028@hotmail.com
pmda20252028@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais