Decreto — Bonfim Do Pi (02/07/2025)

&quot;Werta olant. 10 Scrigta Mannt&quot; 5 despesas, dentro da finalidade a que se propoe a COMPDEC. Id:01AB36ED1892F91E ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí Rua Emilio Baiao, SN - Centro Paragrafo Unico - O Coordenador da COmPDEC podera delegar atribuigoes aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de desastres, CEP: 64.775-000- Bonfim do Piauí - PI Decreto No 015/2025, de 01 de julho de 2025 sempre que achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais. Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em Regulamenta a Lei no 365/2025, de 24 de junho de 2025 que cria a Coordenadoria Municipal de Protegao e casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados: - Representante da Prefeitura Municipal;. Defesa Civil - COMPDEC. - Representante da Câmara dos Vereadores; Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC e - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social; o orgao da administragao publica Municipal responsavel pela coordenagao das - Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; agoes de Protecao e Defesa Civil, no Município. - Representante da Secretaria Municipal de Saude; Art. 2o - Sao atividades da COMPDEC: - Representante da Secretaria Municipal da Agricultura; I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil; - Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protegao e - Representante da Secretaria Municipal Seguranca e Defesa Social. Defesa Civil; Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e Defesa Civil; remuneracao, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em tempo as despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente comprovadas. Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete: de normalidade, bem como, das agoes emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal; I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais V. Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as acoes assistenciais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades; de recuperagao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da ocorrencias no Município. II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e Defesa Civil: Art. 7 - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizagao de Desastres) compete: VII. Manter o orgao central do SINDEc informado sobre as ocorrencias de I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameagas, desastres e atividades de Defesa Civil; ViIl. Propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de vulnerabilidades e riscos de desastres; Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC; II. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protegao e Defesa Civil - CONPDEC; IX. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em da midia local; da populacao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e Defesa Civil, atraves situagoes de desastres. IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e ameagas, vulnerabilidades e riscos de desastres; X. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; Art. 8 - Ao Setor de Operagoes compete: XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da populagao, motivando agoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia I. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; II. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em local; situagoes de desastres. XII. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COmPDEC solicitar das acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as Xill. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o manuseio ou perdas e os danos a que esta sujeita a populacao, em circunstancias de desastres. o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populagao; XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado; Art. 10 O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protegao e XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas: materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de a) diarias e transporte; b) aquisigao de material de consumo; anormalidades; c) servigos de terceiros; XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e material irmanadas); permanente); e XVII. Promover mobilizagao comunitaria visando a implantagao de Nucleos e) obras e reconstrucao. Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos. Art. 11 - A comprovagao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial Art. 3o - A COMPDEC tem a seguinte estrutura: sera feita mediante os seguintes documentos: I. Coordenador a) Fatura e Nota Fiscal; II. Secretaria b) Balancete evidenciando receita e despesa; e III. Setor Tecnico c) Nota de pagamento. IV. Setor Operativo Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Paragrafo Unico - O Coordenador e os membros da Coordenadoria Municipal Protecao e Defesa Civil do Município de Bonfim do Piauí/Pl a Unidade Gestora de de Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Orgamento que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil; Portaria. Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete: Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil tera como atribuigoes: I. Convocar as reunioes da Coordenadoria; I - articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos governamentais e onde sera assinado um Contrato para operacao do cartao; nao-governamentais; III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;e II -- realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolugoes; Protecao e Defesa Civil; III - podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, em reuniao VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, previamente marcada, os planos orgamentarios, obras e servigos, bem como outras qualquer tramite burocratico para a implantagao e funcionamento da COMPDEC; funcionamento da COMPDEC; IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar