Decreto — Coronel Jose Dias (08/01/2025)

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Ano Xxll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxIv
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O Servidor Publico Municipal que deixar de se recadastrar no prazo
Id:0047F1FF082B38B7
estabelecido neste Edital tera suspenso o pagamento de sua
remuneragao, sem prejuizo de outras medidas administrativas cabiveis.
ESTADO DO Piauí
4.
O pagamento a que se refere o item anterior sera restabelecido quando
CORONEL
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
da regularizacao do recadastramento pelo servidor publico Municipal.
Jose DIaAs
CNPJ: 41.522.160/0001-88
5. O servidor publico Municipal respondera Civil, Penal e
EDITAL 001/2025
Administrativamente pelas informacoes incorretas, incompletas,
irregulares ou falsas, que prestar no ato do Recadastramento.
EDITal De COnVOcagAO DOs SErvIDOrEs pubLICOs munIcIpAIS
PARA REALIZACAO DE RECADASTRAMENTO.
6. A Comissao Municipal de Recadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias
A Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI, por intermedio
contados do termino do Recadastramento, apresentara relatorio final
de seu Representante, Prefeito VICTOR CESAR DE CARVALHO atraves do
para as providencias administrativas cabiveis.
presente Edital, na forma do Decreto Municipal n 03, de 06 de JANEIRO 2025.
7.
O pagamento a que se refere o item anterior sera restabelecido quando
todos os Servidores Publicos Municipais da Prefeitura de CORONEL
JOsE DIAs - PI, titulares de cargo publico de provimento efetivo e/ou
da regularizacao do recadastramento pelo servidor publico Municipal.
estaveis ativos, para
em Re
nento Funciona
orgao, que sera realizado de 13 de JANEIRO de 2025 a 17 de'JANEIRO de
8.0
2025, nos horarios compreendidos entre 08:00 horas e 12:30 horas, na
servidor
publicomunicipal
responderaCivil,
Penal
Administrativamente pelas informacoesincorretas,
incompletas,
Secretaria Municipal de Administragao localizada no predio da Prefeitura
municiapal.
irregulares ou falsas, que prestar no ato do Recadastramento.
No ato do recadastramento o servidor devera apresentar originais dos
9. A Comissao Municipal de Recadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias
seguintes documentos
contados do termino do Recadastramento, apresentara relatorio final
para as providencias administrativas cabiveis.
1 - () Cadastro de Pessoa Fisica - CPF;
) Carteira de Identidade - Registro Geral;
10.Os casos omissos neste Edital serao resolvidos pela Secretaria
2-
Municipal de Administracao.
3-( ) pis/pasep;
4-
5-
) Cadastro de Pessoa Fisica -- CPF dos dependentes (OBRIGATORIO)
Coronel Jose Dias (PI), 07 de janeiro de 2025.
6 - ( ) Cadastro de Pessoa Fisica -- CpF dos Pais; (ObRiGAtORIO)
7-
) Certidao de Casamento com ou sem averbacao de separacao judicial ou
divorcio
VICTOR CESAR DE CARVALHO
PREFEITO Municipal
8 - () Carteira de Reservista (para os trabalhadores do sexo masculino);
9 - () Comprovante de escolaridade;
Id:0B621Dc1F47B388F
10 - ( ) Certificado de conclusao de especializagao, mestrado ou doutorado (se
nouver);
11-
) Comprovante atualizado de endereco residencial;
ESTADO DO Piauí
CORONE
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
12 - () Numero de telefone(s) para contato;
JOSE DIAS
CNPJ:41.522.160/0001-88
13 - () Copia do titulo eleitoral;.
Decreto N 03/2025
14 - ( ) Portaria ou contrato de trabalho com especificacao do cargo ou funcao.
a ser exercida no quadro de pessoal;
"Delega competencias para ordenagao e
15-)Copia da CTPS-Carteira de Trabalho e Previdencia Social;
municipais e da outras providencias. "
16 - () Termo de posse em cargo publico;
17 - () Documento oficial que comprove sua classificagao em concurso
O Prefeito Municipal de Coronel Jose Dias - PI, vIctoR cEsaR DE
CARvALHO, no exercicio de suas atribuicoes legais que Ihe confere a Lei
publico;
Organica do Município;
CONSIDERANDO: O governo do Município incumbe ao Chefe do Poder
18 - ( ) Identificagao da instituicao financeira, agencia e conta corrente para
receber depositos de pagamentos. ( BANCO DO BRASIL)
Executivo com o auxilio dos Secretario Municipais;
CONSIDERANDO: a necessidade de descentralizagao de poder circunscrito,
19 -- ( ) certidao de beneficios do INss (atualizada)
da Administracao Municipal
CONSIDERANDO que o artigo no 64, da Lei Federal no 4.320/64, nao vincula a
Servidores sem condigao de locomocao, ou em razao de molestia grave
pessoa do Chefe do Poder Executivo a ordenagao de todas as despesas, nem
estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata o Decreto de
tampouco a liquidacao destas;
n. 03/2025 devera apresentar a Comissao Municipal de Recadastramento, no
DECRETA:
prazo previsto no Decreto mencionado acima, a respectiva justificativa e
documentacao comprobatoria por meio de protocolo.
Art. 1o - Fica delegado ao secretario de Administragao e Planejamento do
Município a atribuicao para ordenar a despesa publica, visando a fiel execucao
Os servidores afastados ou que se encontrem a disposicao de outro
da Lei Orcamentaria, nos termos da Lei Organica.
Art. 2o - Fica delegado aos secretarios de Educagao, Secretario de Saude e
orgao interno da administracao estadual ou federal deverao apresentar
comprovante da
Secretario de Assistencia Social ordenar as despesas publicas vinculadas ao
orgamento das respectivas Secretarias, obedecidas a delegagao geral conferida
autorizacao legal que permitiu tal situacao, devendo informar a especificacao
do motivo, e os que estao fora do orgao de lotacao, a indicacao do orgao em
no artigo anterior deste Decreto e as diretrizes fixadas nos artigos 198 e 212,
ambos da Constituigao Federal.
que estao a disposicao e qual funcao que ali desempenha.
'Art. 3o - O Prefeito Municipal podera, a qualquer tempo, praticar os atos aqui
O servidor Publico Municipal que, em razao de doenga, estiver
delegados, sem prejuizo de revogacao nos termos do presente Decreto.
impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata o Decreto no.
Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus
175/2021, devera apresentar a Comissao de Recadastramento, no prazo
efeitos a 01 de janeiro de 2025.
estabelecido naquele Decreto, a respectiva justificativa e documentacao
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
probatoria.
1. Na hipotese prevista no item anterior, o servidor Publico Municipal
devera comparecer a Secretaria Municipal de Administracao no prazo
Coronel Jose Dias (Pl), 07 de janeiro de 2025
maximo de 30 (trinta) dias, a contar do termino do periodo de
Recadastramento, a fim de regularizar sua situagao cadastral
. O recadastramento sera realizado pessoalmente, sendo a excecao
VICTOR CESAR DE CARVALHO
especifica e exclusiva para a representagao prevista no item 1, deste
Edital.
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais