Certidão — Municipal (2025)

dos bairros, no entanto, tendo por ja definidas as vias principais destes.
3o. A ZDI compreende a area destinada ao Distrito Industrial definido em
regulamento.
s 4. A ZE compreende as areas destinadas a implantagao de programas
habitacionais de interesse social.
efetivadas pelo Município, com vistas a dar continuidade ao seu sistema viario.
Art. 15. Da area total, objeto do plano de arruamento ou loteamento, serao
destinados, no minimo:
8. A AV compreende as areas verdes, entendidas aqui como o conjunto de
pracas, jardins e espacos de lazer abertos e demais areas de loteamentos com
destinacao legal de areas verdes.
Art. 18. Os loteamentos devem sempre considerar o perfil natural e a
vegetacao nativa, nao sendo planejados de maneira a planificar terrenos,
evitando assim a erosao.
VI - ZR - Zonas Residenciais;.
VII - ZM -- Zonas Mistas;
Art. 10. Os criterios definidos neste capitulo deverao nortear os projetos de
se as diretrizes definidas no Plano Diretor Participativo.
ARRO
Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV.JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
CNPJ: 07.102.106/0001-45
V - Em terrenos baixos, alagadigos e sujeitos a inundacoes, antes de tomadas
pelo requerente, as providencias para assegurar o escoamento adequado das
aguas;
VI - Em areas aterradas com materiais nocivos a saude publica, sem que ja
estejam comprovadamente sanados qualquer risco de contaminacao;
VII - Em areas com condicoes geologicas nao aconselhaveis a implantacao de
edificagoes.
Art. 9o. O projeto de parcelamento do solo aprovado pela Prefeitura Municipal
devera ser averbado no Registro de Imoveis competente.
1. A partir da inscrigao no Registro de Imoveis, transferem-se ao patrimonio
publico Municipal, as areas verdes e institucionais, bem como as areas
destinadas ao sistema viario e ao banco de terras.
2. A licenca para construcao nos lotes resultantes de parcelamento do solo,
somente sera expedida mediante a prova de inscricao deste no Registro de
Imoveis.

Art. 29. O interessado que desejar parcelar um terreno no Município de Dirceu
Arcoverde devera solicitar a Consulta Previa para Projetos de Parcelamento,
Art. 32. O interessado devera elaborar projeto de parcelamento, atendendo as
indicacoes contidas na Consulta Previa e demais exigencias desta lei.
indicacoes contidas na Consulta Previa e demais exigencias desta lei.
Art.33.O projeto do parcelamento devera ser apreciado pelo orgao
competente, no prazo de 60 (sessenta) dias uteis, contados da data de sua
entrada no protocolo.
Capitulo III
Da Consulta Previa
Capitulo III
Da Consulta Previa
ocupacoes irregulares.
Art. 25 .
Loteamentos de interesse social sao aqueles que se destinam a
populacao de baixa renda, sendo permitido, neste caso, o lote especial de 6 m
x 30 m (seis por trinta metros).
1. O prazo estabelecido neste artigo sera alterado, com possibilidade de
prorrogacoes, quando o projeto tiver de ser submetido a apreciacao de outros
orgaos, em funcao da necessidade de quaisquer esclarecimentos ou
definicoes.
s 2. Na hipotese da documentagao estar incompleta ou, se for necessaria
qualquer diligencia, o prazo gasto pelo interessado para atender as diligencias,
sera descontado da data inicial a que se refere o "caput" deste artigo.

Art. 39.Para a aprovacao do projeto de desmembramento, o interessado
apresentara requerimento ao orgao competente Municipal, acompanhado do
municipais, todos relativos ao imovel, e planta da gleba, a ser desmembrada
em escala legivel, contendo:.
e) dimensoes lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de
tangencia e angulos centrais das vias perfeitamente identificados;
III - indicagao da divisao de lotes pretendida na area.
Paragrafo Unico. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as
disposicoes urbanisticas exigidas para o loteamento.
CNPJ: 07.102.106/0001-45
3o.Passado o prazo para a manifestacao da administracao sem que haja a
apreciacao do projeto de parcelamento, devera o interessado recorre ao
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, para que este tome.
as medidas necessarias.
4o. Nao se aplica o paragrafo 3o deste artigo, caso o loteador nao tenha
apresentado
documentacao
completa ou
nao tenha
prestado os
esclarecimentos solicitados pelo Poder Publico Municipal.
Art. 34.Quaisquer alteracoes em projetos de parcelamento dependerao da
previa autorizacao do orgao Municipal competente, obedecidas as disposicoes
desta Lei.
Art. 35. Cabera ao Estado, atraves da Secretaria Estadual do Meio Ambiente
do Estado, o exame e a anuencia previa para a aprovacao, pelo Município, de
Ioteamento e desmembramento nas seguintes condicoes:
I - quando localizados em area de interesse especial, tais como: as de
protegao aos mananciais, ou ao patrimonio cultural, historico, paisagistico e
arqueologico, assim definidas por lei estadual ou federal;
II - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em area
limitrofe do Município, ou que pertenga a mais de um Município;
- quando o loteamento abranger area superior a 100ha (cem
hectares).
Art. 36.O projeto de parcelamento devera ser realizado por profissional
habilitado, legalmente registrado no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia
CREA e inscrito no Registro Profissional da Prefeitura Municipal
de Dirceu Arcoverde.
1.O profissional responsavel pelo projeto de parcelamento nao podera ter
antecedentes de irregularidades ainda pendentes em obras de loteamentos e
edificagoes, conforme Registro Profissional da Prefeitura Municipal de Dirceu
Arcoverde e do CREA -- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
2.
O projeto de parcelamento podera dispensar o Termo de
Responsabilidade de profissional habilitado, quando abranger apenas 02 (dois)
Iotes, ou quando da incorporacao de pequena faixa de terreno ao lote contiguo,
devendo esta reestruturagao constar de escritura de transmissao.
3o. O Ioteador nao podera ter antecedentes de irregularidades ainda
pendentes, referentes a obras de loteamento e edificacoes.
Art. 37.Para aprovacao do projeto e obtencao de licenca para execucao do
parcelamento, o proprietario ou seu representante legal tera de apresentar os
seguintes documentos:
I - comprovacao de propriedade da area considerada;
II - requerimento de solicitacao de licenca para execugao do
parcelamento;
III - projeto de drenagem completo;
IV - certidoes negativas dos tributos federais, estaduais e municipais
relativos ao imovel e certidao de onus reais;
V - certidoes negativas de quaisquer dividas para com a municipalidade;
VI - copia do documento da Consulta Previa;
VII - tres (03) vias, em copias heliograficas, do parcelamento,
devidamente assinadas e datadas pelo proprietario e profissional autor do
projeto, com respectivas identificacoes.
VIll - outros documentos exigidos pelas legislacoes Federal e Estadual.
Art. 38.O projeto de parcelamento devera ser composto dos seguintes
elementos:
I - planta geral de parcelamento, na escala 1:1o0o, na qual constem as
seguintes indicacoes:
a) o sistema de vias, com a respectiva hierarquia e dimensao;
b) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulacao, pracas e
passeios, de acordo com o Codigo de Obras e Posturas;
c) curvas de nivel, de metro em metro, do local determinado na planta da.
cidade;
d) subdivisao das quadras em lotes, com as dimensoes e a identificacao destas.
I - indicacao do tipo de uso predominante no local;
II - indicacao das vias existentes e dos loteamentos proximos;
III - indicagao da divisao de lotes pretendida na area.

Art. 53.A proposta para o uso do solo na sede Municipal de Dirceu Arcoverde
tem o intuito de valorizar o ambiente construido e natural, otimizando as
potencialidades locais, a acessibilidade e a melhoria da qualidade de vida
urbana.
Art. 54.As diretrizes da politica de uso e ocupacao do solo de Dirceu
Arcoverde sao:
Art. 52.Os casos omissos serao encaminhados ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento
Urbano
CMDU
para
com
posterior
homologacao pelo orgao Municipal competente
precisao datas e obras a serem cumpridas, sendo necessaria a apreciacao do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.e
da expedigao da licenca para a sua execugao.
Art. 51. O prazo para termino da obra podera ser prorrogado por mais 06 (seis)
meses, desde que seja apresentado um novo cronograma, que detalhe com
3 4. A ZE compreende as areas destinadas a implantagao de programas
habitacionais de interesse social.
Capitulo VI
Art. 41.A aprovacao do parcelamento sera dividida em duas fases:.
I - aprovacao do projeto de parcelamento, quando e concedida a licenca
para execucao das obras do parcelamento;
II - apos a conclusao das obras de implantagao do parcelamento, sob.
responsabilidade do loteador, o orgao Municipal competente fara a verificacao
da execucao das mesmas, mediante a qual sera aprovado o parcelamento, e o
Ioteador podera realizar o registro imobiliario e a comercializacao.
Art. 42.Apos a aprovacao do projeto de loteamento e o termino das obras, o
proprietario solicitara ao orgao Municipal competente a verificacao da execucao
das obras sob sua responsabilidade, que consistirao no minimo de:
I - demarcacao dos lotes, quadras e logradouros;
II - execucao das vias de circulagao e passeios;
III - obras de escoamento das aguas pluviais
Paragrafo Unico. Nos casos em que o loteador for o responsavel pelas.
obras de abastecimento d'agua, esgotamento sanitario e energia eletrica,
devera este apresentar os projetos aprovados e o cronograma de execucao,
com duracao maxima de 2 (dois) anos, acompanhado do competente
nstrumento de garantia para execucao das obras.
Art. 43.Aprovado o loteamento ou desmembramento, o loteador devera
submete-lo ao Registro Imobiliario dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob
pena de caducidade da aprovacao.
S 1o. O registro de loteamento ou desmembramento, bem como os contratos e
demais disposicoes pertinentes, reger-se-ao pela Lei Federal n' 6.766, de 19
de dezembro de 1979.
S 2. Expirado o prazo de validade da aprovacao, o projeto ficara sujeito as
adaptacoes da legislagao em vigor.
Art. 44.No ato do registro do loteamento, passam a integrar o dominio do.
Município, as vias, as areas institucionais, as areas verdes, as areas que
compoem o banco de terras, e outros equipamentos urbanos e comunitarios,
constantes do projeto e do memorial descritivo, devendo o loteador apresentar
certidao passada pelo Cartorio de Registro de Imoveis, comprovando que
Paragrafo Unico. Nao podera ser dado outro destino as areas de dominio
publico, mencionadas neste artigo, reservando-se ao loteador ou a comunidade
do loteamento, o direito de reivindica-las, em nao se verificando o cumprimento
dos fins especificados.
Art. 45.E vetado vender, ou prometer vender, parcela de loteamento ou
desmembramento sem a aprovacao final do parcelamento e devido registro
imobiliario.
Art. 46.A execucao de obras de sistema viario compreendera, no minimo, a
abertura das vias de circulacao, pavimentacao das vias, servicos de
terraplanagem e assentamento dos meios-fios laterais, de acordo com as
diretrizes e alinhamento do tracado do sistema viario, definidos na legislacao.
Art.47.Todas as quadras deverao ser delimitadas atraves da fixacao de
marcos de pedra ou concreto, com secao transversal de 15 x 15 cm (quinze por
quinze centimetros) e altura util de 15 cm (quinze centimetros).
Paragrafo Unico. As areas verdes e as de preservagao, e margens de rios,
tambem devem ser demarcadas.
Art. 48. Os terrenos de uso publico, destinados a implantacao de areas verdes
e institucionais nao deverao ser desmatados, sem projeto de arborizacao e
urbanismo definidos..
Art.49.O prazo maximo para inicio das obras e de 01 um) ano,a contar da
expedigao da licenca para a sua execucao.
Paragrafo Unico. O inicio das obras e caracterizado pelos servigos de abertura
de vias de circulacao.
Art. 50. O prazo maximo para o termino de obras e de 02 (dois) anos, a contar
da expedigao da licenca para a sua execugao.
Art. 51. O prazo para termino da obra podera ser prorrogado por mais 06 (seis)
Art. 55.A Zona Urbana do Município de Dirceu Arcoverde divide-se nas
seguintes areas:
I - Area de Urbanizacao Restrita: AUR;
II - Area de Consolidagao Urbana: ACU;
III - Area de Expansao Urbana: AEU.
Arcoverde sao:
I - disciplinar a ocupacao do territorio;.
II - evitar funcoes incompativeis e conflitos de usos justapostos;
III - otimizar as relagoes das atividades no espaco;
IV - evitar a degradacao do ambiente;
V - orientar a expansao urbana;
VI - valorizar o espaco urbano.

c) Grupo 3 -- Ind 3 - I.MP - Industrias que nao se enquadram nos Grupos 1 e 2.
Paragrafo Unico: A localizagao dos usos Adequados (A), Nao Permitidos (NP)
e Restrito R), nas diversas Areas, sao os definidos pelo Poder Executivo.
Art. 60. Sao utilizados os seguintes instrumentos de controle urbanistico nas
Areas de Ocupacao Urbana: indice de Aproveitamento (IA), Taxa de Ocupacao
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S 5o. A ZPA compreende as areas de interesse ambiental que o poder publico
deseje criar, preservar, conservar e recuperar, destinadas a proteger
ocorrencias ambientais isoladas, paisagens naturais ou remanescentes de
vegetacao significativa e proteger e preservar os recursos hidricos.
S 6. A ZPPH compreende a paisagem urbana historica preservada e percebida
pelos turistas;
S 7o. A APP compreende as areas de preservacao permanente definidas no
Plano Diretor Participativo.
S 8. A AV compreende as areas verdes, entendidas aqui como o conjunto de
pracas, jardins e espacos de lazer abertos e demais areas de loteamentos com
destinacao legal de areas verdes.
Art. 57. Os principais usos do solo na zona urbana sao:
I - Residencial:
a) R1 -- Residencial Unifamiliar: uma unidade habitacional por lote;
b) R2 - Residencial Multifamiliar: uma unica edificacao, com mais de uma
unidade habitacional por lote, agrupadas verticalmente;
c) Ris - Conjuntos Residenciais de Interesse Social - estes conjuntos sao
destinados a populagao de baixa, visando solucionar os problemas de deficit
habitacional;
d) Misto: M1 - O uso misto ocorre quando uma atividade comercial, de servico
ou industrial nao poluente e estabelecida juntamente com o uso residencial;
II - Comercial:
a) Grupo 1
C1 - Estabelecimentos comerciais varejistas de genero de
primeira necessidade ou especializados, porem com abrangencia local,
compativel com o uso residencial;
C2 - Estabelecimentos  comerciais diversificados,  com
bGrupo2
abrangencia central;
c) Grupo 3 - C3 - grandes estabelecimentos comerciais, geradores de algum
tipo de incomodo e principalmente de trafego;.
d) Grupo 4 - C4 - Estabelecimentos comerciais dos Grupos 1 e 2, que sejam
compativeis com atividades de lazer e turismo, e adequados para as areas de
interesse ambiental, como lojas de artesanato, restaurantes e lanchonetes;
III - Servigos:
a) Grupo 1
S1
- Servigos domesticos de primeira necessidade, ou
especializados,
porem com abrangencia local, compativel com o uso
residencial;
b) Grupo 2 -- S2 - Servicos diversificados, com abrangencia central;
c) Grupo 3 -
S3 - grandes estabelecimentos de servicos, geralmente de
abrangencia regional, geradores de diversos incomodos de trafego, seguranca
e poluigao;
d) Grupo 4
S4 - Servicos incluidos nos Grupos 1 e 2, como albergue,
pousada, hotel e teatro, que sejam compativeis com atividades de lazer e
turismo e areas de protegao ambiental;
IV-Institucional
a) Grupo 1 - I1 - Nesta categoria estao os usos institucionais de ambito local,
como postos de saude, posto policial, agencia de correios, etc.;
b) Grupo
12 - Os usos institucionais deste grupo sao: centros de saude,
orgaos de previdencia social, delegacias de policia, etc.;
c) Grupo 3 - I3 - grandes equipamentos institucionais, geralmente de
abrangencia regional, geradores de algum tipo de impacto como ambiental, de
trafego ou seguranca. Sao exemplos desta categoria: quartel militar, presidio e
d) Grupo 4 - Usos institucionais incluidos nos Grupos 1 e 2, como biblioteca,
museu e instituto cultural que sejam compativeis com atividades de lazer e
turismo e areas de protecao da ambiental.
V - Industrial:
a) Grupo 1 - Ind 1 - I.NP - Industrias nao poluentes e de pequeno porte (lote
maximo: 540m?);
b) Grupo 2 - Ind 2 - I.Pp - Industrias nao poluentes e de medio porte (lote
maximo: 720m2);
sera classificado como:
I - Adequado (A): e aquele compativel com a Area Urbana e corredor
viario a ser implantado, de acordo com as diretrizes do Plano de Estruturacao
Urbana;
- Nao Permitido (NP): e aquele que apresenta caracteristicas
incompativeis com a Area Urbana ou corredor viario a ser implantado, de
acordo com as diretrizes do Plano de Estruturacao Urbana;
III - Restritivo (R): e o que podera apresentar algum tipo de restricao
para que se torne compativel com a Area Urbana ou corredor viario em que
sera implantado, de acordo com as diretrizes do Plano de Estruturacao Urbano.
Paragrafo Unico. No caso de empreendimentos que apresentem uso restritivo e
necessario, para aprovacao da sua implementacao, uma analise especifica
pelo orgao  Municipal competente e pelo Conselho Municipal  de
Desenvolvimento Urbano - CMDU.
Art. 59. Nao sera admitida a substituicao do uso nao permitido por qualquer
outro uso nao permitido, que agrave a desconformidade com relacao as
exigencias desta Lei.

Art. 72. Auto de infracao e o instrumento por meio do qual a autoridade
Municipal apura a violacao desta lei e de outros institutos legais do Município.
Capitulo III
Das Infragoes e das Penalidades.
Art. 66.O orgao competente do Município, em articulagao com os demais
orgaos, exercera fiscalizacao, das construcoes, demolicoes, areas de protecao
e preservagao, e instalacao das diversas atividades no Município, na forma
estabelecida na legislacao do Plano e demais leis municipais.
Art. 67.No exercicio do poder de policia Municipal, fica assegurado aos
Capitulo III
Art. 73. A lavratura do auto de infracao tera lugar toda vez que for infringida as
disposigoes constantes nesta lei.
Art. 74.A infragao se prova com o auto, lavrado em flagrante ou nao, por
pessoas competentes, no uso de suas atribuicoes legais.
Art.75. As infracoes a esta Lei serao apuradas mediante processo
administrativo proprio, iniciado com a lavratura do auto de infragao, em tres
vias, observados os ritos e os atos estabelecidos nesta Lei
Art. 76. O auto de infracao sera lavrado pela autoridade competente que a
houver constatado, e devera conter:
- o nome do infrator, bem como os elementos necessarios a sua
identificacao;
II - local, data e hora do fato onde a infragao foi constatada;
III - descricao da infracao e mencao do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV - penalidade a que esta sujeito o infrator e o respectivo preceito legal
que autoriza a sua imposicao;
V - assinatura do autuado ou preposto, dando ciencia da autuacao;
VI - assinatura do servidor Municipal autuante;
VII - prazo para apresentacao de defesa..
S 1. As omissoes ou incorrecoes na lavratura do auto de infracao nao
acarretarao nulidade do mesmo, quando do processo constarem os elementos
necessarios a determinacao da infracao e do infrator..
$ 2. Na hipotese de recusa do autuado ou impossibilidade deste assinar, seu
preposto, ou representante legal, de receber e assinar o auto de infracao, o
servidor fara constar do Auto de Infragao esta circunstancia juntamente com a
assinatura de duas testemunhas, com a respectiva identificacao e enderego, se
houver, sem prejuizo da abertura do processo administrativo.
S 3. Instaurado o processo administrativo, a Prefeitura determinara ao infrator,
desde logo, a correcao da irregularidade, ou a providencia de medidas
cautelares, tendo em vista a necessidade de evitar a consumagao ou
agravamento de dano.
$ 4. Feita a autuagao, o fiscal entregara ao autuado ou preposto, considerado
infrator, a primeira via do Auto de Infracao, juntando as demais copias ao
processo administrativo.
Art. 77.O servidor Municipal investido das fungoes de fiscal sera responsavel
pelas declaracoes que fizer, nos Autos de Infracao, sendo passivel de punicao
administrativa pelas omissoes ou abusos que cometer no exercicio de suas
funcoes.
Art. 78.Quando o dano exigir imediata intervengao do Poder Publico para
evitar maleficios a sociedade, o fiscal esta autorizado a agir prontamente no
sentido de coibir a gravidade do dano, apreendendo o produto ou instrumento,
embargando a obra ou atividade, ou interditando temporariamente a fonte de
disturbio.
Paragrafo Unico. No caso de resistencia ou de desacato, o fiscal podera
requisitar colaboracao da forca policial.
Art. 79. O infrator sera notificado para a ciencia da infracao pessoalmente, pelo
correio ou via postal, com prova de recebimento.
Art. 80.O infrator podera oferecer defesa ou impugnacao do auto de infracao
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciencia da autuacao.
S 1o. Quando a lavratura do Auto de Infracao, implicar em obrigacao a cumprir,
o infrator sera intimado a faze-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
3 2. O prazo para o cumprimento da obrigagao a que se refere o caput deste
artigo, podera ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivo
de interesse publico, mediante despacho fundamentado da autoridade publica.
3. O nao cumprimento da obrigagao a que se refere o caput deste artigo, no
prazo fixado, alem de sua execucao forcada acarretara na imposicao de multa,
que podera ser diaria, arbitrada de acordo com os valores correspondentes a
classificacao da infracao, ate o exato cumprimento da obrigacao, sem prejuizo.
Art. 81.A autoridade que tomar conhecimento ou lavrar a infracao e obrigada a
promover sua apuracao imediata, atraves de processo administrativo proprio, e
notificar as demais autoridades competentes.

2. A multa, simples ou diaria, sera imposta em fungao da natureza e
amplitude da infracao, combinadas com a dimensao da area do imovel, onde
tenha sido praticada, incluindo-se a area construida, quando for o caso.
S 3o. A multa simples e a advertencia poderao ser aplicadas simultaneamente.
4. A multa diaria sera devida por todo o periodo compreendido desde sua
imposicao, ate a correcao da irregularidade, devidamente comprovada pela
autoridade administrativa competente.
$ 5. A multa diaria podera ser suspensa por prazo nao superior a 90 (noventa)
dias, se a autoridade administrativa deferir, motivadamente, requerimento do
infrator ou responsavel, devidamente fundamentado.
$ 6o. Findo o prazo de suspensao, sem que o infrator ou responsavel regularize
a situacao, nos termos desta Lei, a multa diaria voltara a incidir
automaticamente.
7. Na hipotese do paragrafo anterior ou de agravamento da situacao, a multa
diaria podera ser agravada, a qualquer tempo, ate o dobro de seu valor diario,
devendo assim perdurar ate a completa regularizacao da situacao decorrente
da infracao.
8o. As penalidades de interdicao, embargo e demolicao poderao ser
aplicadas sem prejuizo daquelas previstas nos incisos II e IlI deste artigo.
9. Demolicao ou restauracao consiste na determinacao administrativa para
que o agente faga, as suas expensas, demoligao total ou parcial da obra ou
ainda, a restauracao da situagao existente anteriormente ao fato que deu lugar
a sua aplicacao.
S 10. Recusando-se o infrator a executar a demolicao ou a restauracao, a
Prefeitura podera faze-lo, cobrando por via administrativa ou judicial o custo do
servico.
11. A autoridade administrativa podera aplicar a pena de multa
cumulativamente com a de embargo, quando o infrator ou responsavel nao
cumprir a determinacao de regularizacao..
12. Nas hipoteses de descumprimento do projeto aprovado, de condicao
estabelecida no alvara de licenca e da imposicao de embargos, ou demolicao,
a autoridade administrativa devera cassar a respectiva licenca.
Art. 88.Nos casos de reincidencia, a multa prevista no inciso II do artigo
anterior sera aplicada pelo valor correspondente, no minimo, ao dobro da
anterior, conforme criterios que forem estabelecidos em regulamento, sem
prejuizo de aplicacao cumulativa de outras sancoes cabiveis, a criterio da
Paragrafo Unico. Reincidente, para os efeitos desta Lei, e o infrator ou
responsavel que cometer nova infracao da mesma natureza, qualquer que
tenha sido o local onde se verifique a infracao anterior.
Art. 89.A
regularizacao das
infracoes a presente Lei correspondera,
combinada ou isoladamente
I - a adequacao aos correspondentes projetos aprovados de edificacao,
obra, parcelamento e de suas ampliagoes, de usos e respectivas alteracoes;
II - ao licenciamento de obras, edificacoes e usos;
III
ao cumprimento das providencias exigidas pela autoridade
competente e destinadas a reparacao dos danos efetivos ou a prevengao dos
danos potenciais, nas condicoes previstas nesta Lei.
Paragrafo Unico. As multas poderao sofrer reducao de ate 90% (noventa por
cento), quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade
que aplicou a penalidade, se obrigar a adocao das medidas especificas para
corrigir a irregularidade, num prazo maximo de 60 dias.
Art. 9o. Da aplicacao das penalidades previstas nesta Lei, cabera recurso, sem
efeito suspensivo e no prazo fixado em regulamento, para a autoridade
imediatamente superior a que tenha imposto a sancao.
Paragrafo Unico. Em tal hipotese, o recurso administrativo so sera recebido se
o recorrente garantir o recurso na forma prevista em regulamento,
comprovando o efetivo e previo recolhimento no orgao
arrecadador
competente, do valor da multa simples, que Ihe tiver sido aplicada.
DIRCEU ARCOVERDE-P
ARCOVE
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Art. 82.Para a aplicacao da pena nas suas respectivas gradacoes,
- I - as circunstancias atenuantes e agravantes do caso;
II - a reincidencia ou nao quanto a observancia das normas;
III - a gravidade do fato, e as suas consequencias danosas a sociedade.
Art. 83. O infrator, alem de cumprir as penalidades que forem impostas, ficara
obrigado a reparar o dano de acordo com o prazo e demais condicoes exigidas
pelo poder publico Municipal.
Art. 84. Respondera solidariamente pela infracao o proprietario ou o possuidor
da area de gleba ou lote, no qual tenha praticado a infracao ou, ainda, quem,
por si ou preposto, por qualquer modo, a cometer, concorrer para a sua pratica
ou dela se beneficiar.
Paragrafo Unico. Quando a infracao envolver pessoa juridica, a penalidade
sera cumulativamente aplicada a empresa e aos seus responsaveis tecnicos.
Art. 85.As irregularidades dos responsaveis tecnicos, constatadas nos
processos de parcelamento do solo, serao devidamente anotadas no registro
Profissional da Prefeitura Municipal.
S 1o. O profissional, quando infrator reincidente, recebera inicialmente pena de
suspensao de um (01) ano de todas as atividades junto a Prefeitura.
S 2. Em casos mais graves, a Prefeitura notificara o impedimento e nao
aceitara para apreciacao qualquer projeto daquele profissional.
Art. 86.As irregularidades de qualquer loteador serao devidamente anotadas
nos arquivos da Prefeitura Municipal..
Paragrafo Unico. O loteador infrator nao podera apresentar planos de
parcelamento do solo ou outras obras para aprovacao junto a Prefeitura
Municipal, se a sua situacao nao estiver regularizada, e, em caso de ser
reincidente, a Prefeitura podera aplicar-Ihe pena de suspensao, por periodo
nao inferior a 2 (dois) meses e nao superior a 2 (dois) anos.
Art. 87.Pelo descumprimento das disposicoes previstas nesta Lei, de seu
regulamento e demais atos normativos complementares e sem prejuizo de
outras sangoes civis e penais, serao aplicadas aos infratores as seguintes
sancoes
I - advertencia, por escrito, com prazo de 10 (dez) dias para a
regularizacao da situacao, nos casos de primeira infracao, quando nao haja
motivo relevante que justifique a imediata aplicacao das penalidades de multa,
multa diaria, interdicao, embargo ou demolicao;
II - multa, pelo simples cometimento de infragao, em fungao de sua
natureza, observado o disposto no paragrafo 1 deste artigo;
III - multa diaria de 5 (cinco) vezes o valor da Unidade Fiscal de
Referencia - UFR, por metro quadrado, em caso de nao cumprimento da
regularizacao, no prazo fixado pela Prefeitura;
IV - interdigao de atividades, temporaria ou definitiva, para os casos de
infracao continuada;
- embargo, total ou parcial, de obra ou edificagao, iniciada sem
aprovacao, ou em desacordo com os projetos aprovados, respondendo o
infrator pelos danos e despesas a que der causa, direta ou indiretamente;
VI - demolicao ou restauracao de obra ou edificacao, que contrarie as
normas desta Lei;
VII - apreensao das maquinas, instrumentos e do material usados para
cometimento de infracao;
Vl - cassacao do alvara de autorizacao de localizacao ou
funcionamento no Município;
IX- perda ou restricao de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo
Município.
S 1o. A pena de multa simples consiste na aplicacao de sangao em dinheiro a
ser paga pelo infrator, no prazo que Ihe for fixado, classificando-se da seguinte
forma:
a) Classe 1 - de 300 (trezentas) a 500 (quinhentas) vezes o valor da UFR;
b) Classe 2 - de 100 (cem) a 300 (trezentas) vezes o valor da UFR;
c) Classe 3 - de 50 (cinquenta) a 100 (cem) vezes o valor da UFR.

ARC Prefeitura Municipal De Dirceu ARcOverde-PIT XII - executar obra, com finalidade de emprega-la em atividade nociva ou AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO multa da classe 1; perigosa, sem previa licenca da autoridade administrativa, cuja penalidade DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 consiste em multa da classe 1 e demoligao; XIII - exercer atividade nociva ou perigosa, sem licenga ou observancia das disposicoes desta Lei ou seu regulamento, cuja penalidade consiste em Art. 91.Das decisoes definitivas proferidas pelas autoridades competentes, CMDU. cabera recurso dirigido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - Art. 92. Quando imposta a penalidade de multa, a mesma devera ser recolhida XIV - modificar projeto aprovado, introduzindo-Ihe alteragoes contrarias as disposigoes desta Lei, seu regulamento ou diretrizes administrativas, cuja aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser inscrita na divida ativa do Município para efeito de cobranga judicial, na forma da penalidade consiste em multa da classe 2 e embargo; XV - iniciar a execucao de obras ou servicos sem licenca da autoridade legislacao pertinente administrativa, cuja penalidade consiste em multa da classe 3, embargo e Art. 93. Transcorridos os prazos para apresentacao de defesa ou interposicao demoligao, caso a obra nao possa ser licenciada; de recurso, ou julgadas aquelas pegas e mantidas a decisao da autoridade competente, a materia constituira coisa julgada na esfera administrativa. XVI - assumir responsabilidade pela execucao de projeto, entregando-o a pessoa nao habilitada, cuja penalidade consiste em multa da classe 3 e Art. 94.Correrao por conta do infrator ou responsavel todos os custos, embargo; despesas e quaisquer outros prejuizos decorrentes, direta ou indiretamente, de XVII - nao atender a intimagao de vistoria administrativa ou de infracoes estabelecidas nesta Lei. fiscalizacao de rotina, cuja penalidade consiste em agravamento da multa Art. 95.A cobranca judicial das multas sera efetuada pelo orgao competente do Município, que procedera a sua inscrigao como divida ativa e execugao, nos respectiva, ate o dobro; XVII - iniciar execugao de parcelamentos para fins de ocupagao urbana, termos da legislagao pertinente.e sem a licenca da Prefeitura, cuja penalidade consiste em multa classe 1 e Art. 96.A aplicagao de sangoes as infragoes ao disposto na presente Lei nao embargo; impedira a incidencia de outras penalidades, por agao de outros orgaos e entidades federais, estaduais e municipais. XIX - iniciar venda ou promessa de venda de lote sem aprovagao do Art. 97.Na hipotese de extingao da Unidade Fiscal de Referencia - UFR, parcelamento, cuja penalidade consiste em multa classe 1 e embargo, ou iniciar venda de parcelamento, sem execucao das obras necessarias; devera ser adotado, para o fim de apuragao do valor da multa, o sistema que - xx - construir em locais nao permitidos, de preservacao, de protecao ou for previsto em legislacao Municipal ou federal.. ferindo os usos previstos para a area, cuja penalidade consiste em multa Art. 98.Constituem procedimentos prejudiciais a utilizacao do solo e a classe 2, embargo ou demolicao.. orientacao do desenvolvimento fisico-territorial, desejaveis sede Municipal de S 1. Sem prejuizo de outras penalidades, o Poder Publico podera aplicar a Dirceu Arcoverde, e passiveis de sangoes: pena de multa prevista nesta Lei, combinada com o embargo das obras e dos parcelamentos de solo, realizados em desacordo com as disposigoes contidas I - acelerar o processo de erosao de terras, comprometendo a estabilidade ou modificando a composigao e disposigao das camadas do solo, na Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e nesta Lei. prejudicando a porosidade, permeabilidade e inclinacao dos planos de clivagem, cuja penalidade consiste em multa de classe 1, e restauragao; S 2. O embargo sera levantado quando forem eliminadas as causas que o determinaram. II - concorrer, de qualquer modo, para prejudicar o clima da regiao ou TiTULO VI desfigurar a paisagem, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e demoligao ou restauragao; DAS DISPOSICOES FINAIS III - comprometer o desenvolvimento das especies vegetais em Art. 99. Os casos omissos e aqueles que nao se enquadrem nos termos desta logradouros publicos, cuja penalidade consiste em multa da classe 3; IV - concorrer para modificar, de forma prejudicial, o escoamento de Lei, no que se incluem os projetos especiais, relacionados com O agua de superficie e a velocidade dos cursos d&#x27;agua, cuja penalidade consiste parcelamento, uso e ocupacao do solo do Município de Dirceu Arcoverde serao decididos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU. em multa da classe 1 e restauracao; Art. 100. Todos os prazos fixados nesta Lei serao contados em dias corridos. V - concorrer para modificar, de forma prejudicial, o armazenamento, pressao e escoamento das aguas de subsolo, com alteragao do perfil do lengol Art. 101. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao freatico, cuja penalidade consiste em multa da classe 1, e restauragao e oficial, revogando-se todas as disposicoes em contrario. demolicao; VI - alterar ou concorrer para alterar as qualidades fisicas, quimicas e biologicas das aguas de superficie ou de subsolo, cuja penalidade consiste em Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-Pl, 11 de dezembro de 2025 multa da classe 1 e restauracao; VII - atentar contra construcoes, unidades ou conjuntos arquitetonicos e aspectos urbanos remanescentes de culturas passadas, que tenham ou nao sido declarados integrantes do patrimonio cultural da cidade, cuja penalidade WALLACE RAMON CAFE F RAMONCAFEE consiste em multa da classe 1 e restauragao; SILVA:6707786 SILVA:67077803366 3368 Dados:2025.12.12 13:07:17-0300 VIII - promover uso proibido do imovel, cuja penalidade consiste em multa da classe 3 e embargo do uso; WALLACE RAMON CAFE E SILVA - Prefeito - IX - promover uso permissivel do imovel, sem previa licenca da autoridade administrativa, cuja penalidade consiste em multa da classe 3; Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 1 12 (doze) dias do mes de X - deixar de observar as regras relativas ao alinhamento, permeabilidade, indices de ocupagao, e afastamentos minimos, gabaritos dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). maximos, usos permitidos nas Unidades de Planejamento, cuja penalidade WALLACE RAMON CAFE E SILVAE SILVA:670778SLVA670275036 WALLACE 3368 C Assinado de forma. RAMON CAFE F RAMONCAWEL digital por WALLACE Dados:2025.12.12 U 13:07:46 -03&#x27;00&#x27; - Prefeito - consiste em multa da classe 2, embargo e demoligao; XI - promover parcelamento do solo ou construcao que comprometa o Sistema Viario Urbano, cuja penalidade consiste em multa da classe 1, restauragao e demoligao;