Decreto — Caracol (17/01/2025)

Paragrafo unico. Sendo a concorrente microempresa ou empresa de pequeno
porte, cuja sede seja localizada no territorio do Município de Caracol-PI, que apresente
a condicao fixada no caput deste artigo, esta tera a preferencia sobre as demais
concorrentes, com fins especificos de fomento do mercado local.
Paragrafo unico. Devido a ausencia de pessoal tecnico qualificado, assim como
insuficiencia de estrutural governamental do Município de Caracol-PI, fica autorizada a
unificagao das fungoes de Pregoeiro e Agente de Contratacao, conforme disposto no
art. 9 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que estabelece o novo regime juridico
das licitagoes e contratos administrativos.
Paragrafo unico. Na falta de, no minimo, tres cotacoes para viabilizar a
estimativa do preco nas contratacoes, e aceitavel a utilizagao do Orçamento local em
conjunto com os pregos registrados no banco de pregos e no Tribunal de Contas do
Estado do Piauí (TCE-PI).
Art. 2o Na forma do 5 3o do artigo 48, da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro
de 2006, terao preferencia em relagao aos demais concorrentes as empresas localizadas
regionalmente no Município de Caracol-PI, que ofertem valor final ate 10% (dez por
cento) superior ao menor prego ofertado por empresas localizadas fora do limite
territorial fixado no artigo 1o deste Decreto.
O PREFEITO Municipal DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, nO USO de SUas
atribuicoes legais e constitucionais, que Ihe conferem a Constituicao Federal da
Republica e a Lei Organica do Município, com fulcro no s 3o, art.48, da Lei.
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e:.
Art. 4o Os certames atendidos por este Decreto deverao especificar as condigoes de
tratamento favorecido, diferenciado, simplificado, e regionalizado para as
microempresas ou empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuizo das
demais normas vigentes de favorecimento de microempresas e empresas de pequeno
porte fixadas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais.
normas vigentes no ordenamento juridico brasileiro..
O preFeItO Municipal de CaracOl, estadO dO Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais e constitucionais, que Ihe conferem a Constituigao Federal da
Republica e a Lei Organica do Município, com fulcro no s 3o, art.48, da Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e:.
Art. 3o Subordinam-se ao disposto neste Decreto, alem dos orgaos da administracao
publica Municipal direta,fundos especiais, autarquias e fundacoes publicas e as demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Paragrafo unico. Para efeitos deste Decreto, entende-se como ambito regional,
todo o Município de Caracol-PI.
cONsIDeRANDO o tratamento diferenciado destinado a microempresas e
empresas de pequeno porte previsto no s 3, art. 48, da Lei Complementar no 123, de
14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar no 147, de 07 de agosto de
2014;
CONsIDERANDO o tratamento diferenciado destinado a microempresas e
empresas de pequeno porte previsto no  3, art. 48, da Lei Complementar no 123, de
14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar no 147, de 07 de agosto de
2014;
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
REGULAMENTA
TRATAmENTO
FAVORECIDO,
DIFERENCIADO,
SIMPLIFICADO
cOnFORme DisPOStO nO
S 3, ART. 48, DA LEI
cOmplementar no 123, de 14 de dezembro de 2006,
PARA AS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE, nOS procESSOS de LICITAgOeS pUbLICAS nO
AmBITO DO MUNICfPIO DE
CARACOL, e DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
cONsIDeRANDO que e um dever do Estado fomentar o mercado nacional, em
particular os mercados regional e local;
Assinado de forma digital por RANILETTI CARVALHO
RANILETTI CARVALHO DE MACEDO DE MACEDO
Dados: 2025.01.14 16:16:15-03'00'
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, aOS treZe (13)
dias do mes de janeiro (01) do ano de Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).
Id:030e7Dc14F6De1B3
Id:13B5BF65B1E5E1C8
Prefeitura Municipal DE CARACOL-PI
PJ N06.553.622/0001-23
ENDERECO: PRACA PADRE FRANCISCO, N 63 CENTRO,
CEP 64.795-000,CARAC0L-PI
CARACOL
Decreto No 010/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
REGULAMENTA
TRATAMENTO
FAVORECIDO,
DIFERENCIADO,
SIMPLIFICADO
E
REGIONALIZADO,
CONFORME DISPOSTO NO S 3, ART. 48, DA LEI
cOmplementar no 123, de 14 de dezembrO de 2006,
PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE, NOS PROCESSOS DE LICITACOES PUBLICAS NO
AMBITO DO Município DE CARACOL- PI, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.