Lei — Dom  Inocencio (09/04/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  DOM INOCENCIO

Praça Curral Novo, 5/N, Centro CEP: 64790-000 Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVII

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b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio  -PI, 17 de março de 2025

## FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal de Dom Inocêncio  - PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 042/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso II, do art. 75 da Lei 14.133/2021.

Objeto:  A  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  FÍSICA  PARA  A  AQUISIÇÃO DE  PEIXES DESTINADOS A DISTRIBUIÇÃO DE FORMA GRATUITA, NO PERÍODO DA SEMANA SANTA DO ANO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO  - PI, de interesse do Contratante.

A  Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio  /PI, no uso de suas atribuições que lbe são  conferidos pela lei:

Considerando  a  justificativa acerca da  necessidade  de  CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA A  AQUISIÇÃO DE PEIXES DESTINADOS A  DISTRIBUIÇÃO DE FORMA GRATUITA, NO PERÍODO DA SEMANA SANTA DO ANO DE 2025, NO MUNICÍPIO  DE  DOM  INOCÊNCIO -PI,  conforme  se  observa  no  Estudo  Técnico , Preliminar e  no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica  e a  incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises  que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico  do agente de contratação e parecer  jurídico acostados aos autos, o  qual acolho e  tomo como embasamento legal e  com fulcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO  e  RATIFICO, a contratação  direta,  por  inexigibilidade  de licitação ,  tudo  com  amparo  legal,  nos termos do art.  75, inciso II,  da Lei nº 14.133/2021, no caso de contratação  que envolva valores inferiores, para contratação  que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois  mil,  setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos),  de  interesse  da Prefeitura  Municipal de Dom Inocêncio  /PI, com a  empresa: Empresa OTÁVIO  DA MATA ALMEIDA, CPF Nº 761.461.463-15, pelo valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais},  por 60  (sessenta)  dias, tendo  como fonte  de recurso,  o  orçamento geral  da  Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio  PI.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio -PI, 08 de abril de 2025

## FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal de Dom Inocêncio  - PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 027  /2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação  com fundamento legal no inciso I, do art. 75 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  TÉCNICOS DE  ENGENHARIA  PARA  REFORMA  DA  GARAGEM  DO  MUNICÍPIO  DE  DOM INOCÊNCIO  - PI, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI,  no  uso de  suas atribuições que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando  a justificativa  acerca  da  necessidade  de  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  DE  ENGENHARIA  PARA REFORMA DA GARAGEM DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO  · PI,  conforme se observa no Estudo Técnico  Preliminar e no Tenno de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, confonne se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica  e a incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução  do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico  do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO  e RATIFICO, a contratação  direta,  por  inexigibilidade  de licitação,  tudo  com  amparo  legal,  nos termos  do  art.  75,  inciso  I,  da  Lei  nº  14.133/2021,  no  caso  de  obras  e serviços  de engenharia, de interesse da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, com a  empresa: CASTRO E  DIAS ENGENHARIA LIDA- ME. CNPJNº46.326.l  71/0001-06, pelo valor total de  R$  107.961,58  (cento  e sete  mil, novecentos  e sessenta  e um  reais  e cinquenta  e oito centavos),  por  180 (cento e oitenta) dias,  tendo  como  fonte  de recurso,  o orçamento geral  da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio - PI.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o  competente instrumento de contrato e  realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio  -PI,  28 de fevereiro de 2025

## FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal de Dom Inocêncio  - PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais