Portaria — Dirceu Arcoverde (14/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVI
Id:1519049A4E8476b3
Id:089B935F04AA771D
GABINETE DO
CMDCA
CONSELANMUNICIPAL AOS LESEETO
REGIM
RNO DO COMITE DE GESTAO COLEGIADA
Portaria no 122/2025-GP
FAS E DOS ADOLESCENTES
Dispoe sobre a designagao para atuagao comc
administrativa ambiental e da outras providencias.
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMIRARES
O preFeIto Municipal De SAO JoAo dO ArraIal, Estado do Piauí, no uso de suas
ento do Comite de Gestao
atribuigoes que Ihes sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e Lei
Organica do Município de Sao Joao do Arraial- PI e legislagao vigente e,
Art. 2.O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao Social das
CONSIDERANDO o disposto no  1o do art. 70 da Lei n 9.605/98, que dispoe sobre
sangoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente;
CAPITULO II
DAS FINALIDADES
cONsIDERANDO a necessidade dos corretos procedimentos habeis ao lavramento e
apuragao das sangoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente,
RESOLVE:
definicao dos fluxos de atendimento e o aprin
II. definir o flux
o, observados os seguintes requisitos:
Art. 1o Designar ELDEN COsTA ALVES, portador do CPF no 072.1**.1**-02, para
atuar como Autoridade Julgadora nas fiscalizagoes de infragao administrativa ambiental
Asupe
no Município de Sao Joao do Arraial - PI
entre os orgaos, os servicos, os programas e os equipan
ntos publicos sera
o dia 03 de fevereiro de 2025, revogadas as disposigoes em contrario.
Os mecanismos de compartilham
nento das informacoes que serao estabelecidos;
Publique-se, De-s
Sao Joao do Arraial, Estado do Piauí, 13 de outubro de 2025.
ABDORAL MELO DA
SILVA:18322590300
Acolhimento ou acolhida
ABDORAL MELO DA SILVAE
Prefeito Municipal
Escuta especializada nos orgaos do sistema de protecao;
Praga Manoel Martins, S/N, Centro, Dirceu Arcoverde, Piauí.
CEP:64.785-000
Id:13B5BF21F0FA76B4
CMDCA
GABINETE DO
SaoJoao
PREFEITO
rraial
Atendimento da rede de saude e da rede de assistencia social;
Comunicacao ao Conselho Tutelar - CT;
- Comunicagao a autoridade policial;
Portaria no 123/2025-GP
o ao Ministerio Publico;
Dispoe sobre a designagao para atuagao como autoridade
superior em apuragao de infragao administrativa ambiental e
Depoimento cspecial perante autc
lade policial ou judiciaria, c
da outras providencias.
Aplicacao de medida de protecao pelo Conselho Tu
S. 2 Os servigos deverao compartilhar entre si, de forma integrada, as informag8es.
O pReFeItO Municipal De SAO JOAO DO ARRAIaL, Estado do Piauí, no uso de suas
coleta
atribuigoes que Ihes sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e Lei
meio de relatorios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo de
Organica do Município de Sao Joao do Arraial- PI e legislagao vigente,
informacocs.
3 Poderao ser adotados out
salem daq
no1do
CONSIDERANDO o disposto no  1o do art. 70 da Lei no 9.605/98, que dispe sobre
presente artigo, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja necessidade.
sangoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
Art. 4. Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as agoes da rede.
ambiente,
integradas,
cONsIDERANDO a necessidade dos corretos procedimentos habeis ao lavramento e
S. 1 Os fluxos de atendimento serao pactuados no ambito da Rede de Protecao,
apuragao das sangoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente,
al do Poder
RESOLVE:
servico
Art. 1o Designar MIguel DA SIlvA ROdrIgueS portador do CpF no 948.6**.1**-
S. 2 A Rede de Protegao a Crianga c Adolescente podera cncaminhar a vitima
91, para atuar como Autoridade Superior nas fiscalizagoes de infragao administrativa
ambiental no Município de Sao Joao do Arraial - PI.
Art.5.Elaborar, junto a rede dc atendimento,o Plano Municipal de atend
ao enfrentar
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos retroativos para
o dia 03 de fevereiro de 2025, revogadas as disposigoes em contrario.
Publique-se
De-se Ciencia e cumpra-st
CAPITULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E SUAS ATRIBUICOES
Sao Joao do Arraial, Estado do Piauí, em 13 de outubro de 2025.
Art.6.0 Comite de Gestao
Colegiada da Rede de Cuidado e Protegao Social das
Criancas e dos Adolescentes Vitimas de Violencia tera a seguinte estrutura
ABDORAL MELO DA Assor
SILVA:18322590300 S!
II. Assembleia Colegiada.
AbDoral melO Da SILVa
Praca Manoel M
S/NCentroDi
Prefeito Municipal
CEP:64.785-000
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
In
A prova documental dos atos municipais.

O Fluxo de atendimento da escuta especializada de criangas e adolescentes
vitimas ou testemunhas de violencia e um documento construido a partir da Lei No
13.431, de 04 de abril de 2017, regulamentanda pelo Decreto No 9.603, de 10 de
a de garantia de direitos da crianca e do
adolescente vitima ou testemunha de violencia, e altera a Lei No 8.069, de 13 de julho.
de 1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente) apresentado previamente, sendo que
estara em constante processo de monitoramento e avaliacao pelo Comite designado
especificamente para a elaboracao e monitoramento desse fluxo e pela rede de
protecao da
crianga e do adolescente do Município de Dirceu Arcoverde.
Portaria CMDCA No 01/2024 no uso de suas atribuig8es legais e:
Considerando, a Lei No 13.431/2017, regulamentanda pelo Decreto No
9.603/2018 que estabelece o sistema de garantia de direitos da crianca e do
adolescente vitima ou testemunha de violencia
Considerando, a ata da reuniao No 04/2025, que aprova o fluxo de
A identificacao de uma situacao de violencia podera ocorrer atraves de
diversos
casos em que houver revelagao espontanea, o responsavel por acolher a revelacao
espontanea ou qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie acao ou
omissao, praticada em local publico ou privado, que constitua violencia contra
crianca ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao
(Continua na proxima pagina)
Município de Dirceu Arcoverde, Estado do Piauí, e o Comite de Gestao Colegiada da
Rede de Cuidado e Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou
Testemunhas de Violencia, embasado pela Resolução CmDcA No
01/2025 e
Portaria CMDCA No 01/2024 no uso de suas atribuig8es legais e:
Considerando, a ata da reuniao No 04/2025, que aprova o fluxo de
atendimento para escuta especializada de criangas e adolescentes vitimas e ou
testemunhas de violencia do Município de Dirceu Arcoverde/Piauí;
O fluxo visa sistematizar os atendimentos e encaminhamentos realizados a
partir do registro de violencia contra criangas e adolescente ou testemunhas de
violencia com o objetivo e de reduzir a revitimizacao com a escuta da vitima o menor
numero de vezes possivel.
A Lei No 13.431/2017 ainda garante que a crianga e o adolescente tem o
direito de serem ouvidos sobre a situacao de violencia por meio de escuta
especializada e depoimento especial, conforme exposto a seguir.
Art. 14o. Proposta de alteracoes do Regimento Interno do Comite de Gestao Colegiada
da Rede de Cuidado e Protecao Social das Criancas e dos Adolescentes Vitimas de Violencia
devera ser encaminhada ao Presidente do referido Comite para parecer da Diretoria
Administrativa
Art. 13.O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao Social das
extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por maioria simples dos seus
A Lei No 13.431/2017 estabelece no Art. 4o as formas de violencia sao
compreendidas como: I. Violencia fisica; II. Violencia psicologica; III. violencia
sexual; IV. Violencia institucional.
Art. 15o. O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao Social das
Criancas e dos Adolescentes Vitimas de Violencia podera iniciar as reunioes somente com a
Paragrafo Unico. As decisoes do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e
Protecao Social das Criangas e dos Adolescentes Vitimas de Violencia serao aprovadas por
maioria simples.
Art. 12.O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao Social das
Criancas e dos Adolescentes Vitimas de Violencia podera, em casos excepcionais, solicitar a
colaboracao de profissionais para elaboracao de projetos especificos ou para esclarecimento
Art.16.Os membros do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao
da Diretoria Administrativa e terao direito a voto.
Comite de gestao colegiada da rede de cuidado e de protegao social das
criangas e dos adolescentes vitimas de violencia do Município de Dirceu
RESOLVE:
Art. 9. A. Assembleia Colegiada e constituida por membros de diversas Instituigoes,
membro designado por sua instituigao, devendo o responsavel pela instituigao comunicar :
As instituicoes partic
es da Assembleia Colegiada e seus respectivos
membros sao
DA ESCUTA ESPECILIZADA