Portaria — Lagoa Do Barro Do Pi (21/02/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 - Edigao VccLXVI 145 &quot;Verta olant. Id:0B621EF0DE220B42 Art. 2o 0 parlamentar titular do mandato perdera o direito a verba indenizatoria, de que trata esta Lei, quando: I - Licenciado para assumir cargo politico no Poder Executivo; o LAGOA DO BARRO II - Afastado para tratar de interesses particulares, remuneragao. S10 0 suplente fara jus a vIAP enquanto estiver no exercicio do sem DO Piauí mandato, em valor proporcional.. S2o A verba indenizatoria nao se acumulara de um mes para o outro. AVISO DE CONTRATACAO DIRETA Processo Administrativo N 012/2025 - CMLB Dispensa Eletronica N0,003/2025 Art. 3o Nao havera exame de novo requerimento de ressarcimento enquanto perdurar pendencias no requerimento do mes anterior. A Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí/PI, atraves da Agente de Contratacao desta casa egislativa nomeada pela Portaria N 009/2025, de 06 de janeiro de 2025, torna publico aos interessados jue esta disponivel em seu portal (https://lagoadobarrodopiaui.pi.leg.br) e atraves do e-mail Art. 40 Somente serao ressarcidas as despesas efetivamente pagas camaramunicipalldb@gmail.com) o Edital e termo de referencia para Contratacao de empresa pelo parlamentar e relativas a: I - Locagao de imovel destinado a instalagao de escritorio de apoio specializada na Prestagao de Servigos de Transmissao publica ao vivo de todas as Sessoes da Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí/PI, conforme especificagoes constantes no Termo de Referencia a atividade parlamentar, situado fora das instalagoes da Câmara m anexo. Aos interessados o recebimento das propostas sera de forma presencial ou por e-mail ate as 3h:30min do dia 26/02/2025. Municipal de Lagoa do Barro do Piauí, compreendendo estritamente os gastos com aluguel, taxa de condominio, IPTu, taxas de bombeiros, agua e energia eletrica, alem de tributos relativos ao imovel locado; Lagoa do Barro do Piauí - PI, 20 de fevereiro de 2025. II - Locagao de meios de transporte, com ou sem o fornecimento do servigo de motorista, compativel com o valor de mercado, devidamente LUZINETE HELENITA RIBEIRO ALVES cadastrado junto ao Controle Interna da Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí;. Agente de Contratacao III - Aquisigao de Combustiveis e Lubrificantes, ate o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total da vIAp, destinados exclusivamente aos veiculos previamente cadastrados e a servico do Id:0F8BEF59F6C009DB gabinete parlamentar; Iv - Servigos tecnicos profissionais de consultoria, assessoria parlamentar e assessoria em pesquisa nas areas contabil, juridica, LAGOA DO BARRO comunicacao social, auditoria e de informatica para fins de apoio DO Piauí ao exercicio do mandato parlamentar, tais como: pesquisas, PROJETO DE LEI N 005/2025, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2025 divulgacoes, clipagens, trabalhos tecnicos, pareceres juridicos e de auditoria, entre outras atividades que guardem relagao com MESA DIRETORA DISPOE SOBRE A VERBA INDENIZATORIA DE exercicio do mandato, XAPrOVADO ATIVIDADE PARLAMENTAR - VIAP DOS VEREADORES informatica; inclusive manutencao em equipamento de REPROVADO V - Divulgagao da atividade parlamentar, incluindo impulsionamento. DA Câmara DE LAGOA DO BARRO DO Piauí E DA RESIDENTE: digital e impressos, bem como todas as despesas com eventos de SECRETARNO OUTRAS PROVIDENCIAS. divulgagao do mandato, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias VICF-PRESIDENTE: anteriores a data da eleigao no ambito federal, estadual e Municipal A Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí, Estado do e desde que nao caracterize gastos com campanhas eleitorais; VI - Aquisigao de material de expediente, suprimento.de informatica, Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que aprova e o material de limpeza e higienizacao, material para manutencao e prefeito promulga a seguinte Lei:: conservagao de instalagoes e material eletrico, destinados. ao RECEBIDO escritorio de apoio a atividade parlamentar; SECAO 1 VII - Locacao e/ou aquisigao. de software, servigos postais, Das Disposigoes Gerais assinaturas de jornais, revistas e publicagoes, locagao de moveis e equipamentos; Art. 1o Fica instituida e normatizada, no ambito da Câmara Munietpal VIII - Aquisigao de refeigao preparada, exclusivamente em nome do de Lagoa do Barro do Piauí, :a Verba. Indenizatoria da Atividade parlamentar, ate o limite de 30% (trinta por cento) da verba Parlamentar - VIAp, destinada exclusivamente ao ressarcimento das indenizatoria, sendo vedada a aquisigao de generos alimenticios em despesas relacionadas, exclusivamente, ao exercicio do mandato, supermercados e similares; dentro da permissibilidade constitucional, legal e orgamentaria. IX- Contratagao de empresa especializada para producao de videos ou S10 0 valor mensal com as despesas do exercicio do mandato, fica documentarios para utilizacao na Tv, em teles, redes sociais ou eleitoral; X- Material materiais de interesse do gabinete; limitado ao montante de ate R$ 3.00o,eo (tres mil reais), para cada parlamentar, podendo este ser indenizavel ou por deducao pelo consumo de bens e/ou servigos contratados pela Câmara Municipal. 52 A verba de que trata o caput sera paga mensalmente aos vereadores(as), por meio de transferencia eletronica para conta reunioes comunitarias, vedado .o uso em campanha ou propaganda grafico, como copias, banner, adesivos, e demais XI- Edigao de jornais, livros, revistas e:impressos graficos para