Lei — Caracol (27/10/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXV

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PREFEll\JRA MUNICIPAL DE CARACOL-PI CNPJ N· 06.553.622/DDD1-23 ENDEREÇO : PRAÇA  PADRE FRANCISCO, W 63  CENTRO, CEP 64.195-000, CARACOL-PI

LEI Nº. 020/2025.

"Dispõe sobre a delimitação do per/metro da zona urbana do município de  Caracol  Piauí e dá outras providê ncias. n

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARACOL, ESTADO DO PIAUI, faz saber que a Câmara Municipal de Caracol. Estado do Piauí . APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

- Art.  1° -Esta  Lei delimita  o  perí metro da  zona  urbana  de  Caracol-PI.  tendo  em  vista  as espectativas  de  regularização dos  imóveis  urbanos,  objetivando  assegurar  melhores condições de  habitabilidade  e conforto  para a população, propiciando  também  um crescimento  urbano racional, com  a  preservação  do  meio ambiente  e  dos bens culturais, aumento das taxas de á rea verde, e  ocupação  adequada do solo urbano.
- Art. 2° - Fica estabelecido como  perímetro da zona  urbana do município de  Caracol-PI, o constante  nas seguintes coordenadas geográficas : "Inicia-se a  descrição  deste  perí metro no vértice M-01 , de coordenadas N  8.974.899,48m e  E 683.945,44m , situado no  limite da Zona  Rural,  deste,  segue  confrontando  com  Zona  Rural,  com  azimute  e  distâ ncia  de 140º1'56"  1102,04m,  até  o vértice  M-02  de coordenadas  N 8.974.054,87m e E 684.653,35m, daí  segue  com azimute e  distância de  133°14'48"  - 1044,98m , até  o  vértice M-03  de  coordenadas  N  8.973.338,91m  e  E  685.41 4,52m ,  daí segue  com  azimute  e distâ ncia de 6 1  º50'29" - 312,57m, até o vértice M-04 de coordenadas N 8.973.486,41  m e  E 685.690,09m, daí segue com  azimute e distancia de  107º33'50" - 89,99m, até o vértice M05 de coordenadas N 8.973.459,26m e E 685.775,89m, daí  segue com azimute e distancia de 106º54'07''  89,87m,  até  o  vértice  M-06  de  coordenadas N 8.973.433,13m  e  E 685.861 ,87m, daí  segue com azimute e distancia de 98°20'38" - 98,48m , até o vértice M-07 de coordenadas N 8.973.418,84m e E 685.959,32m, daí  segue com azimute e distancia de 95º33'02"  155,54m, até  o vértice  M-08  de  coordenadas  N 8.973.403,79m e E 686.114,13m, daí  segue com azimute e distancia de 80º38'03" - 65,41 m , até o vértice  M-09 de coordenadas N 8.973.414,44m e E 686.178,67m, daí  segue com azimute e distancia de 156º20'23"  81,97m, até  o vértice M-1 0 de coordenadas N 8.973.339,36m e E 686.211 ,56m, daí segue  com azimute e distancia de  157º49'06" - 99,66m, até  o vértice M-· 11  de  coordenadas N 8.973.247,07m e E 686.249,  19m . daí  segue com azimute e distancia de  222º59'25"  566,78m,  até o  vértice  M-12  de  coordenadas N 8.972.832,49m  e  E 685.862,72m, daí  segue com azimute e distancia de 224º25'07" - 289,73m , até o vértice M13 de coordenadas N 8.g72.625,55m e E 685.659,94m, daí  segue com  azimute e distancia de  255°50'1 1"  1058,  18m ,  até  o  vértice  M-14  de  coordenadas N 8.972.366,63m  e  E 684.633,93m, daí  segue com azimute e distancia de 283º41 '23" - 510,25m , até o vé rtice M-· 15 de coordenadas N 8.972.487,39m e E 684.138,17m, daí  segue com  azimute e distancia de  288º 10'28"  2074,20m,  até  o vértice M-16  de  coordenadas N 8.973.134,35m  e  E

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PREFEll\JRA MUNICIPAL DE CARACOL-PI CNPJ N' 06.553.622/0001-23 ENDEREÇO : PRAÇA  PADRE  FRANC ISCO, N'  63  CENlRO, CEP 64.795-000,  CARACOL-PI

682.167,45m, daí  segue com azimute e distância de 341 º36'58" - 751,02m, até  o vértice  M17 de coordenadas N 8.973.847,04m e E 681.930,59m, daí  segue com azimute e distância de  31 º6'34"  750,76m,  até  o  vért ice  M-18  de  coordenadas N 8.974.489,83m  e  E 682.318,49m, daí  segue com azimute e distância de 75º52'02" -1677,73m, até  o vértice  M01  de  coordenadas N 8.974.899,48m  e E 683.945,44m,  confrontando  com  ...........  , daí segue com  azimute e distância  de 90º0'00" 0,00m, até o vértice M-01 , ponto  inicial  da descrição  deste perí metro. Todas as coordenadas aqui  descritas estão  georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e  encontram-se representadas no  Sistema  UTM, referenciadas  ao  Meridiano  Central  45  WGr, tendo  como  Datum/SGR  o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área  e perímetro foram  calculados  no plano de  projeção UTM."

- Art. 3° - São  documentos integrantes desta Lei, como parte complementar de seu texto, os seguintes anexos:
- I­ Anexo 1  - PLANTA DA CIDADE COM INDICAÇÃO DO PERIMETRO DA ZONA URBANA
- liAnexo  li  - PERIMETRO DA ZONA URBANA DE CARACOL-PI, ATRAVÉS  DO MEMORIAL DESCRITIVO
- Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caracol Piauí , aos 24 (vinte e quatro) dias do mês  de outubro de 2025.

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PREFEIT\JRA  MUN ICIPAL DE CARACOL-PI CNP J N' 06. 513.6 22/0001-23 E N DER E ÇO :  P RAÇA PADRE  FRANCISCO,  N' 63 CENTRO, CEP  6 4.795-000,  CARAC O L-P I

ANEXO  1

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXV

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL- PI CNPJ N· D6.553.622/0001-23 ENDEREÇO : PRAÇA  PADRE  FRANCISCO,  N· 63 CENTRO, CEP 64.795-00D, CARACOL-PI

ANEXO li

PREl'EITURA  MUNICIPAL DE CARACOL CNPJ, 06.SS3.622J0001-23 Pnca p-.,  Pnncisoo, 63, ~1-PI. 64795--000 T.i.f"ane: 89  3589-1463

MEMORIAL PESCBITIYP

lmó....a:  Perímetro  Urbano do Munictpio CM: C--=o~I Proprietário:  PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL Município : MUNICÍPIO OE CARACOL Comarca: MUNICÍPIO DE CARACOL-PI U .F .: PI Área (n,2): G.231.331.52m2 Per-írnetro(m) :  10.818.97 m

LIMITES E  CONFRONANTES/ CONFINANTES

AO NORTE:  4JS38.81 matros limitando-..  cam Zona Rural; AO SUL: 4 .499.14 rnmrus limiian~se  com Zona Rural; AO LESTE: 181.83 rnabos limitando-sa com Zona R ...-al; AO OESTE: 1.M1.78rnetros limitand~secom Zona Rural;

.,nicia-se a  descrifão  deste perime1ro no védice  M-01 ,  de coordenadas N  8 .974.899,48m e  E  683.945,44m, situado  no limite da Zona Rural.  deste,  segue confront.-.do com Zona Rul'al. com  azimute  e dist.tincia  de  140·1·ss--1102,04m,  até o véftice M-02  de  coon:tenaclas  N 8.974.054,87m e E 684.653,35m, daí segue com azimute e  distinda de 133"14"48" · 1044,98m. até o  vét1ice  M-03 de coordenadas N  8.973.338,91m e  E  685.414,52m, daí  segue com azimute e distincia  de  s1·so·:2r 312,57m,  até o  vértice M-04 de coordenadas  N 8.973.486,◄1m e E 685.690,09m, daí  segue com azimute e  distância de 1or33'50" - 89,99m,  até  o  vértice  M-05 de coordenadas  N 8 .973.459,26m  e E 685.775,89m,  daí segue  com  azimute  e disUincia  de 106.54'07" - 89,87m,  até  o  vét1ice  M-06 de COOl'denadas N  8.973.433,13m e  E  685.861,87m, daí segue  com azimute  e  distãncia  de 98920'38"  98,◄Sm, até o  vértice M-07  de coordenadas  N 8.973.418,84m e  E  685.959,32m, daí  segue com azimute e  distância de 95933"02"' - 155,54m, até o  vértice M-08 de coonlenadas N  8.973.403,79m e E  686.114.13m,  daí segue com azimute e disl.ãncia  de  ao·38'03"  65,41m,  até o  vértice M-09  de  coordenadas  N 8 .973.414,44m  e E 686.178,67m, daí  segue com azimute e  distãncia  de 15692023"  - 81,97m,  até  o  vértice  M-10 de coordenadas  N 8 .973.339,36rn  e E 686.2"11,S&amp;m,  daí segue  com  azimute  e distância  de 157"49'06"  - 99,66m. até  o vértice  M-11  de coordenadas N  8.973247,07m e  E  686249,19m, daí segue com azimute e  distAncia de 222·sgo2s" - S66178m1 até o  vértice M-12 de coordenadas N 8.972.832,49m e  E  685.862,72m,  daí  segue com azimute e  distãncia  de 224·25-or - 289,73m, até  o  vét1ice  M-13 de coordenadas N  8.972.625,SSm e  E  685.659,94m, daí  segue com azinNJle e -irlcia de 255"50"11" 1058,18m,  até o vértice M-14 de coordenadas N 8.972.366,63m e E

Memorial Oesc,rtivo

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PREFEITURA MUNICIPAL OE CARACOL-PI CNPJ N· D6.553.622/0001-23 ENDEREÇO :  PRAÇA PADRE  FRANCISCO,  N· 63 CENTRO, CEP 64.795-000, CARACOL- PI

## PREl'EITURA MUNICIPAL DE CARACOL CNPJ, 06.SS3.622/0001-23 PracaP--.Fnncisoo, 63, Cancol-Pl,6479~ T.i.f"ODe: (89) 3S89-1463

684.633,93m, daí  segue com azimute e distância de 283"41"23" - 510,25m, até  o  vértice M-15 de coonlenadas  N  8 .972.487,39m  e E 684.138.17m,  dai segue com  azimute  e dislãncia de 288"10'28"  - 2074,20m, até o  vértice M-16 ele  coordenadas N  8 .973.134,35m e  E  682.167.45m. daí  segue com azimute e distãnda de 341º36'58" - 751,02m, até  o vértice  M-17 de coordenadas N 8.973.847,04m e E 681.930,59m, daí  segue com azimute e distãncia  ele 31"6"34" - 750,76m, até  o vértice M-18  de  coordenadas  N  8 .974-489,83m  e  E  682.318,49m,  daí segue  com  azimute  e -ã,,cia  ele 75"52'02"" 1677,73m,  até o  vértice M--01 ele  coordenadas N  8.974.899,48m  e  E 683.945,44m, confrontando com ...........  , daí  segue com azimute e distância de 90·0·00" o,oom, até o  vértice M-01,  ponlo  inicial  da  descrição  deperímetro .  Todas  as  coordenadas  aqui descritas estio georrefer"enciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontra11M1e representadas  no  Sistema  llTM,  referenciadas  ao  Meridiano  Central  45  WGr,  tendo  como Datum/SGR o  SIRGAS2000. Todos os azimutes e  distãncias , área  e  perímetro  foram calculados no plano de projeção  UTM.·

MUNICÍPIO OE CARACOL - P1. 06 de agosto de 2025

Proprietário :

Ra-,,o,u,ával Técnico :

MarnorialO.....tivo

RANlETTI CARVALHO DE MACE~n7l&gt;IM9368

PREFEITI.JRA MUNICIPAL OE CARACOL C.N.P .J. Oll.553.822J0001-23

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DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE  24 DE OUTUBRO DE  2025.

"DECRETA  PONTO  FACULTATIVO  NA  DATA  QUE INDICA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E  ADOTA OUTRAS PROVID~NCIAS."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, o Sr. Jean Carlos Braga Ribeiro,  no  uso  das  atribuições legais  que  lhe  são conferidas  pela Constituição  Federal,  pela Constituição  Estadual,  pela  Lei  Orgânica  do Município e pelas demais disposições  aplicáveis .

CONSIDERANDO ser o dia 28  de outubro, de acordo com  Decreto-Lei N° 5.936/ 1943, data consagrada ao Servidor Público ;

CONSIDERANDO a  importância  de  a  Administração  Pública proporcionar  aos  seus servidores a comemoração  do Dia do Servidor Público .

## DECRETA:

Art.  1° -Fica  decretado PONTO  FACULTATIVO em  todo  o  âmbito  da Administração Públi ca  Municipal, suas entidades e órgãos, o dia 27/10/2025 (Segunda-Feira), em  antecipação ao feriado do Dia do Servidor Público, originalmente comemorado dia 28 de outubro de cada ano.

Art. 2° Os órgãos com atividades essenciais manterão seus funcionamentos  regulares,  como  os  serviços  públicos essenciais  prestados  pela Secretaria Municipal de Saúde ,  Serviço de Atendimento Móvel  de Urgência  (SAMU), coleta  de lixo,  limpeza  pública, iluminação  pública  e  demais  órgãos e  repartições que exijam plantão  permanente e não  podem ter seus serviços interrompidos,  sendo mantidos em razão  de sua essencialidade.

Art.  3° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

## PUBLIQUE-SE,  REGISTRE-SE  E CUMPRA-SE.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Campo  Alegre  do  Fidalgo/PI,  24  de outubro de 2025.

JEAN CARLOS

BRAGA

RIBEIR0:0699

11367

Ú

Jean Carlos Braga Ribeiro

Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101 - CNPJ 0l.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

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EXTRATO DE CONTRATO (Contrato n· 362/2025)

Contratante: Prefeitura Municipal de Júl io Borges. Contratada: WR Engenharia e Locações  de Veicules Ltda - Cnpj n•  36.666.319/0001-06 Objeto: Contratação  de empresa do ramo para fornecimento e aplicação  de material de enchimento (borracha granulada) sobre o campo de grama sintética do E stádio Camelão  - Município  de Júlio  B orges-PI. Valor Total: R$ 44.623,50 (quarenta e quatro mil, seiscentos e  vinte e trê s reais  e cinquenta centavos) Fonte Recursos: SOO/Outras Receitas Vigência : Até  31 de dezembro de 2025, contados a partir da data da assinatura. Data da Assinatura: 23/10/2025. Signatários : João  Paulo Pereire e Silva, pela Contratante e Wellyton Renato Barbosa Brandão , pela Contratada.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais