Decreto — Dom Inocencio (12/08/2025)

Ano Xxll - Teresina (Pl) - Terga-Feira, 12 de Agosto de 2025 - Edigao VCcCLXXXI 45 o 10 Id:05D5083F4171C79A 5 RBRFEAUBEAROM Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIC 3% ENTIDADES E SOCIEDADE CIVIL: INOCENCIO I - 1 (um) Engenheiro ou Arquiteto e Urbanista. LEI No 404/2025 DOm inocenciO-pI, 08 de AgOsto De 2025 II - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e da outras III - 1 (um) representante do Meio Ambiente; providencias. IV - 3 (tres) representantes da Sociedade Civil. O PREFEITO Municipal DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO Piauí, faz saber a todos os 1 - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMuDU serao seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: indicados pelas suas representatividades e nomeados por Decreto do Poder Executivo. Art. 1. Fica instituido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMuDU, orgao de carater consultivo, fiscalizador e permanente da administragao Municipal, 2 - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - coMuDU terao tendo por finalidade assessorar a Municipalidade, nas suas instancias executiva e legislativa, quanto a assuntos relativos ao Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.. Lei Organica do Município, no que compete ao executivo Municipal, e ao Plano Diretor do Município. Art. 5. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - cOMuDU devera elaborar o regimento interno para regulamentar seu funcionamento no prazo de ate 90 (noventa) Art. 2. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano: dias. I - zelar pela aplicagao da legislagao Municipal relativa ao planejamento desenvolvimento urbano ambiental; II - promover, atraves de seus representantes, debates sobre os planos e projetos que Paragrafo unico - Todas decisoes, pareceres e opinioes emanadas do Conselho deverao incidam, direta e indiretamente, na gestao de planejamento urbano Municipal; III - propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao desenvolvimento ser tomadas por maioria absoluta de votos. Art. 6. Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - coMUDU urbano ambiental; IV - receber e encaminhar para discussao materias oriundas de setores da sociedade que nao receberao remuneragao pelo trabalho prestado, o qual e declarado como de sejam de interesse coletivo; relevante interesse publico para o Município.. V - propor a Secretaria de Obras e Servigos Urbanos a elaboragao de estudos sobre questoes que entender relevantes; Art. 7. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMuDU reunir-se-a E-mail: pmdominocencio@hotmail.com ordinariamente uma vez a cada 60 (sessenta) dias e, extraordinariamente, sempre que VI - instalar comisses para assessoramento tecnico compostas por integrantes do COMUDU, bem como de colaboradores externos; for convocado por seu Secretario Executivo ou pelo Prefeito Municipal. VII - zelar pela integragao de politicas setoriais que tenham relagao com o desenvolvimento urbano ambiental do Município; Art. 8.0 instrumento legal e normativo do Conselho, alem da Lei Organica do VIII - propor a programagao de investimentos com vistas a assessorar a implantagao de Município, e constituido pelas demais leis especificas, decretos, normas, recomendagoes, instrugoes e projetos baixados ou aprovados pelo Poder Executivo, politicas de desenvolvimento urbano ambiental para o Município; dentro de sua competencia legal. IX - aprovar Projetos Especiais de Empreendimentos de Impacto Urbano, bem como indicar alteragoes que entender necessarias;. X - pronunciar-se sobre assuntos relativos ao planejamento urbano e ao E-mail: pmdominocencio@hotmail.com desenvolvimento Municipal, quando requerido pelo Prefeito Municipal ou quando o assunto for considerado pelo Conselho como materias de especial interesse para o Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Município. Art. 3. O Conselho tera como Secretario Executivo o Secretario Municipal de Obras e Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, 08 de agosto de 2025. Servigos Urbanos e, na sua ausencia, o representante da mesma. Paragrafo unico. O Conselho sera presidido pelo Secretario Executivo, ao qual competira Documento assinado digitalmente Data: 11/08/2025 10:06:57-0300 Verifique em https:/alidar.iti.gov.br o voto de qualidade para fins de desempate.. Fernande Ribeiro de Castro Filho Art. 49. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano sera constituido por 11 (onze) membros, representativos dos orgaos publicos, de entidades e da sociedade civil: Prefeito Municipal ORGAO PUBLICO: Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, no dia 08 de agosto de 2025. I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; Assinado de forma digital por II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento; VALNEY DIAS DE VALNEY DIAS DE SOUSA:03856688307 sou Dados: 2025.08.11 12:15:22-0300 III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educagao; Valney Dias de Sousa IV - 1 (um) representante da Câmara Municipal; Secretario de Administragao V - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente;. E-mail: pmdominocencio@hotmail.com E-mail: pmdominocencio@hotmail.com