Edital — Dirceu Arcoverde (19/05/2025)

Id:05D508E189DF816A saude, seguro de vida, renda mensal, previdencia complementar e emprestimo por instituigao de credito; Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE - PI AVENIDA JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO S/N - CENTRO DIRCEU ARCOVERDE - Piauí CNPJ N: 07.102.106/0001-45 previa do servidor. II - Descontos relativos a pagamento de despesas por servigos prestados direta ou indiretamente por sindicatos que o servidor faga parte; III - Reposicao e indenizagao ao erario mediante autorizacao DIRCEU ARCOVERDE Processo Administrativo no 078/2025-PMDAV Concorrencia Eletronica n 009/2025-PMDAV Aviso de adiamento Art. 4 - A consignagao facultativa em folha de pagamento sera processada somente mediante autorizacao expressa do servidor. A Agente de Contratagao da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde - Pl, no uso de suas atribuiges, realizada pelo comunica aos interessados que a licitagao acima, que trata da Construgao de uma creche tipo Il, tera prosseguimento como segue: Fim do acolhimento de Propostas: Dia 20 de maio das 2025 ds 08:00 horas; Inicio da Disputa: dia 20 de maio das 2025 as 09:00hrs, no sistema BNC-https://www.bnc.org.br. Obs.: Edital na integra, encontra disponibilizado endereco eletronico Art. 5 - A inclusao do desconto do credito consignado podera ser Departamento de Recursos Humanos, desde que expressamente autorizado pelo consignado e pela consignataria. Art. 6 - O limite maximo de desconto para pagamento das consignacoes de emprestimo nao podera exceder 30% (quarenta por cento) do htpps://pmdirceuarcoverde.pi.gov.br; www.bnc.org.br; www.tcepi.tc.br. Tambem poderao ser obtidas informagoes na sede da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde - Pl, junto a Comissao Permanente de Contratagao/Pregoeiro, no horario das 08:00 as 13:00 hora, de segunda a sexta feira. Dirceu Arcoverde - PI, 15 de maio de 2025 vencirnento/subsidio percebido pelo servidor e ou agente politico. Art. 7 - O calculo da margem consignavel sera o percentual de 30% (quarenta por cento) dos vencimentos/subsidios percebidos pelo servidor. Cacilda da Silva Soares Sousa Agente de Contratagao Id:01AB38787141890F $1o - Entende-se por vencimentos o somatorio dos valores recebidos a titulo de vencimento, progressoes verticais e horizontais, abono Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO produtividade, gratificagoes, fungoes gratificadas e demais acrescimos que venham a incorporar continuamente a folha de pagamento do servidor; DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 g2 - O valor correspondente ao abono produtividade, as gratificagoes e as fungoes gratificadas constarao separadamente na carta margem, por se tratar de verbas passiveis de exclusao a qualquer momento. ARCOVERDE LEI N 388, DE 27 DE MARCO DE 2025. 3 - O calculo da margem consignavel nao incidira sobre qualquer vantagem pecuniaria transitoria, tais como: diarias, ajuda de custo, &quot;Dispoe sobre as consignagoes em folha de pagamento. salario, adicional de ferias, adicional pela prestacao de servico servidores, possua carater transitorio. para ativos, inativos, comissionados agentes politicos administragao extraordinario, adicional noturno, adicional por atividade especial, valores publica Municipal direta e indireta do executivo pagos a titulos de diferencas e qualquer outro tipo de auxilio ou beneficio que legislativo e da outras providencias&quot;. facultativas: Art. 8 - As contribuigoes compulsorias tem prioridade sabre as O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE $1o - Nao sera permitido o desconto de consignagoes facultativas ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e constitucionais, faz de 30% (quarenta por cento), quando a soma destas com as compulsorias saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte exceder 70% (setenta por cento) da remuneracao do servidor. Lei: Art. go - O Município de Dirceu Arcoverde nao se responsabiliza Art. 1o - Fica permitida a consignagao em folha de pagamento pelo pagamento dos emprestimos consignados dos servidores quando esses para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, ativos, inativos e remuneracao, ou forem exonerados, demitidos, cassados, usufruirem de afastamento sem pensionistas, servidores ocupantes de cargos comissionados e agentes salarios/subsidios. de qualquer formavenham a nao receber os politicos dos poderes executivos e legislativos municipais. Paragrafo unico: Os orgaos responsaveis pela elaboracao da Art. 10 - As consignacoes em folha de pagamento, objeto desta folha de pagamento dos servidores publicos deverao observar as normas Lei, nao implicam em corresponsabilidade da Administracao, por dividas ou entidades consignatarias. estabelecidas nesta Lei, relativamente as consignacoes compulsoria e compromissos de natureza pecuniaria assumidas pelo servidor, junto as facultativa. Art. 2o - Sao consideradas consignagoes compulsorias: Art. 11 - O emprestimo em dinheiro consignado em folha podera ser efetuado ate o prazo maximo de 72 (setenta e dois) meses para servidores I - Imposto de renda; efetivos e ate o limite do mandato eletivo para agentes politicos e servidores II - Contribuigao para a seguridade e previdencia social; ocupantes de cargos comissionados. Art. 12 - A concessao de emprestimo em dinheiro efetuada para III - Pagamento de pensao alimenticia por determinacao judicial; instituigao bancaria ou financeira obedecera as disposigoes a seguir: IV - Decisao judicial ou administrativa; I - Nao podera o consignatario efetuar cobranca de qualquer V - Outros descontos compulsorios instruidos por Lei. tarifa, taxa de abertura ou seguro de credito - TAC, a vista, a prazo ou Art. 3o - Sao consideradas consignagoes facultativas: I - Amortizacao de emprestimo ou financiamento concedido por qualquer entidade fechada ou aberta de previdencia privada que opere com plano de consignado; II - Nao sera admitida cobranca de taxas, comissoes, onus ou de emprestimo outra contribuigao convergente financiada no proprio emprestimo, quando da sua concessao; a concessao