Portaria — Sussuapara (14/07/2025)

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Id:13B5BF213E281A5F
Id:030E7D7CDBB018C5
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Município de Bonfim do Piauí
Prefeitura Municipal de Sussuapara
CNPJ - 41.522.210/0001-27
Rua Jose Domi
SUSSUAPARA
unicef
Rua Emilio Baiao, s/n Centro 64.775-000
E-ma
ExTraTO DO qUARTO teRmO ADITIVO AO CONTrATO
Portaria N 079/2025
CONTRATO No: 039/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 013/2024
MODALIDADE: CONCORRENCIA ELETRONICA N 006/2024
O PREFEITO Municipal DE BONFIM DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no
OBJETO: "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTACAO DE
uso de suas atribuigoes legais, observando disposto no art. 66 incisos VI e IX da Lei.
ESTRADAS VICINAIS NO Município DE SUSSUAPARA - PI".E
Organica do Município de Bonfim do Piauí..
CONTRATADA: JOAO NILTON DE SOUSA LTDA, CNPJ N 35.600.495/0001-74.
VIGENCIA:PRORROGADA PARA 11/10/2025.
RESOLVE:
FUNDAMENTOLEGAL: ARTIGOS N 105, 106, 107, DA LEI 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 11/07/2025.
NOMEAR o Sr. Kaio Emidio Sousa Viana, portador do CPF n 086.392.333-
04, para exercer em comissao o cargo de Assessor Tecnico Especial junto a.
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento do Município de Bonfim do
MOACIR FERREIRA DE SOUSA
AGENTE DE CONTRATACAO
Piauí.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, ao 1o (primeiro) dia do
Id:0B621E4F0cEC1918
mes de julho do ano de 2025.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
Rua Emilio Baiao,SN-Centro
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
Paulo Henrique Ribeiro
Decreto Municipal No 016/2025, de 01 de julho de 2025.
Prefeito Municipal
Numerada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí,
EMENTA - Declara situagao anormal caracterizada como
ao 1o (primeiro) dia do mes de julho do ano de 2025..
ituagao
conforme IN/MDR no 36/2020 e da outras providencias
Humberto Fernandes Viana
O Prefeito do Município de Bonfim do Piauí-Pl, no uso de suas atribuicoes legais conferidas
Chefe de Gabinete
pela Lei Organica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8 da Lei Federal n 12.608 de 10 de abril de
2012, e,
Id:01AB38047E2618C6
CONSIDERANDO
-que as poucas chuvas ocorridas neste ano nao foram suficientes para reabastecer os
ESTADO DO Piauí
principais reservatorios de agua do Município, ademais frequentes registros de exaustao de agua nos
Município de Bonfim do Piauí
CNPJ-41.522.210/0001-27
pogos artesianos localizados na regiao do sedimentar cristalino;
Rua Emilio Baiao, s/n Centro 64.775-000
Il- que a diminuicao dos recursos hidricos tem afetado o abastecimento de agua potavel para
as necessidades basicas da populacao deste Município;.
Portaria N 080/2025
III - a Instrugao Normativa n 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministerio da Integragao.
Nacional, que estabelece os procedimentos e criterios para Decretacao de Situacao de Emergencia ou
Estado de Calamidade Publica pelos municipios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento
O PREFEITO Municipal DE BONFIm DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no
Federal das situagoes de anormalidades decretadas pelos entes federativos;
uso de suas atribuicoes legais,observando disposto no art. 66 inciso Vl e IX da Lei
IV-a Classificacao e Codificacao Brasileira de Desastres COBRADE N 1.4.1.2.0-SECA
Organica do Município de Bonfim do Piauí.
- o nao restabelecimento da normalidade dado o longo periodo de seca vivido nos ultimos
anos;
VI - a impossibilidade de o Município prover recursos financeiros para prestar o necessario
RESOLVE:
socorro as familias, ora prejudicadas pela falta de agua potavel em toda a extensao territorial do
NOMEAR a Sra. Marta Viana Pindaiba, portadora do CPF n 034.329.563-63
Município, e
para exercer em comissao, o cargo de Secretaria Executiva junto a Ouvidoria Geral
VII - o parecer da Comissao Municipal de Defesa Civil relatando a ocorrencia deste desastre.
sendo favoravel, bem como necessaria e obrigatoria a declaracao de situacao de emergencia
do Município de Bonfim do Piauí.
DECRETA:
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Art. 1o - Fica declarada existencia de situacao anormal, caracterizada como SITuAcAo DE
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, ao 1o (primeiro) dia do
EMERGENCIA em toda extensao territorial do Município de Bonfim do Piauí-PI, em virtude do desastre
mes de julho do ano de 2025
natural classificado e codificado como SECA (COBRADE - 1.4.1.2.0).
Paragrafo unico. Ficam acionados, em sua plenitude, os orgaos e entidades da
Administracao Publica, dentro dos respectivos campos de competencias, para adogao das medidas.
Paulo Henrique Ribeiro
Prefeito Municipal
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, devendo viger por um prazo.
Numerada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí,
de 180 (cento e oitenta) dias.
ao 1o (primeiro) dia do mes de julho do ano de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, ao 1' dia do mes de julho do ano de 2025.
Paulo Henrique Ribeiro
Humberto Fernandes Viana
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
A divulgacao virtual dos atos municipais.