Lei — Capitao Gervasio Oliveira (10/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIV

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## Estado  d o  Piauí

Pref eit ura M unicip al d e cap it ã o  Gervási o  O livetra Praça Minor Firmino de Sousa, 87 -Centro CNP  J:.01.612.569/0001-70

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS N. 0  026/2025

O MUNICIPIO  DE  CAPITÃ O GERVÁSIO OLJVEIRA  PI, por  intermédio  da Prefeitura Municipal,  com sede na  Praça  M inor Firmino de Sousa  87  Centro.  Capitã o  Gervá sio Oliveira -PI, E-m ail: licitacaocapgo@gmail.com, neste  ato  representado  pelo Prefeito Municipal  o  Sr.  Raimundo  Coelho,  conforme  atos  constitutivos  da  empresa  ou  procurac:;ão apresentada  nos  autos,  tendo  em  vista  o que  consta  no  Processo  nº 049/2025,  e  em observância às disposições  da Lei nº 14.133, de 1  °  de abril de 2021, e demais legislação  aplicável , e a empresa vencedora dos itens 9,33,34,50,51,55,56,57,58,S9,  MICROFORT INFORMATlCA LTDA.  inscrita  no  CNPJ  N º 24.675.507  /0001 -03,  residente  e  domiciliado  na  Av  LAGOA ENCANTADA, 220, CEP 29.11 3-51 5,  VALE ENCANTADO, VILA VELHA E5,  resolvem celebrar o presente  Termo  de  Contrato,  decorrente  do  Pregão Eletrônico Nº 0 17/ 2025, mediante  as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o  REGISTRO  DE PREÇO  PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE  MATERIAL  PERMANENTE  E EQUIPAMENTOS  PARA  ATENDER AS  NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA-PI, assim como as propostas cuj os preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

## 1. DOS PREÇOS ,  ESPECFICAÇ ÕES  E QUANTITATIVOS

O preço registrado, as especificações  do objeto, as quantidades mínimas  e má ximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s} proposta(s) são  as que seguem:

|   ITEM |   QUANT | UNrDADE   | DESCRIÇ Ã O                                                                                                                                                                                                                                                                       | MARCA/ MODELO   | VALOR UNITÁRI O (RS)   | VALOR TOTAL (R$)   |
|--------|---------|-----------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|------------------------|--------------------|
|     09 |      20 | UNIDADE   | BEBEDOURO COLUNA PARA GARRAFAO • Gabinete sem emendas. Gabinete em aço eletrozincado. Tampa, aparador de copos. base do aparador de copos e separador de égua em polipropileno; Conexões hldráuHcasinternas at61dcas.: Termostato fixo para ajuste de temperatura entre 4 e 15°C. | UBELL// MASTER  | 927,50                 | RS 18.550,00       |

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## Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitã o Gervási o Ollveira

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CNP  J:.01.612.569/0001-70

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|       |    |         | ReseNatórlo de !gua gelada: 2,0 1/h. Capacidade de resfriamento: 2,8 1/h {ambientes a                                                                                                                                                                                                                                         |                     |             |               |
|-------|----|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|-------------|---------------|
| 33/32 | 10 | UNIDADE | FREEZER HORIZONTAL, CAPAODADE MINlMA DE 309 UTROS - F~ezer horizontal, 01 porta. capacidade mlnima de 309 litros; controle eletr6nico podendo escolher entre os                                                                                                                                                               | FRJCON //HCED 311C  | 3.998,00    | RS, 39.980,00 |
|       |    |         | modos freezer ou refrigerador. Classificação energéticaA; com dreno frontal; possui rodlzios. material de alta resist~nd11 à corrosão.                                                                                                                                                                                        |                     |             |               |
| 34/33 | 10 | UNIDADE | FREEZER HORIZONTAL. CAPAODADE MINIMA DE 513 LITROS • Frttzer horizontal, 02 portas. capacidade mlnlma de 513 litros; controle eletrõnlco de temperatura, podendo escolher entre os modos freezer ou refrigerador. Classlfica<3o energética A; com dreno frontal; possui rodlzios. m.lterial de .'.llta resistênciaà cOtTos3o. | CONSUL //CH8·53     | RS 5A98.00  | RS S4.960,00  |
| 50/49 | 08 | UNIDADE | MICROONDA5COM CAPACIDADE DE 34 LITROS COM DI5PLAY DIGITAL • capacidade de no mínimo 32 litros; fun<3o tira odor; função relóglo; Hmpa fãdl ;                                                                                                                                                                                  | AGRATTO //AMIC 028N | RS 850.00   | RS 6.800.00   |
| 51/50 | 10 | UNIDADE | NOTEBOOK CORE 15 8GB 256GB SSD 15.6• • CORE 1 3 GB DE MEMÓRIA SSD 256 GB TElA 15.6 FULL HD • WINDOWS 11. DDR4                                                                                                                                                                                                                 | HQ// NHJ·W11H· 052  | RS 5.890.00 | RS 58.900.00  |
| 55/54 | 14 | UNIDADE | REFRJGERADORCOM CAPACIDADE PARA261 LITROS. VOLTAGEM 220 -Geladelra Degelo Seco. branca, 261 litros. Compartimento Extra Frio e Gavet3o Hortifruti.com compartlmentoS/pratelelras removfvels.                                                                                                                                  | CONSUL //CRA-30     | RS 2.553A2  | RS 35.747,88  |
| 56/5S | 08 | UNIDADE | REFRIGERADORCOM CAPACIDADE PARA300 lITROS, VOLTAGEM 220 - Geladeira 300 L possui porta latas, gavetlo ho"ifruti, prateleiras: com 9 níveis.Branca. Controle de Temperatura Extemo, Pon:a Reversível.                                                                                                                          | CONSUL //CRB·36     | RS 3218,00  | RS 2S.744,00  |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Estado do Plaul

Prefeitura Municipal de Capitã o Gervási o Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CNP  J:.01.612.569/0001 -70

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| 57156   |   10 | UNIDADE   | TELEVISOR 32 POLEGADAS LED Resoluçào de Tela HD • 1366 x 768'pixels Frequência60 Hz android e Wi•Fi Integrado      | HQ//HQS 32          | RS 2298.00   | RS 22.980.00   |
|---------|------|-----------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|--------------|----------------|
| 58/57   |   14 | UNIDADE   | TELEVISOR 43 POLEGADAS LED Resolução de Tela fullHO - 1920 x 1080 pixeis Frequência60 Hz androide WI- Fi lntegrado | MULTILASER //Tl056M | R$ 2.070,00  | RS 28.980,00   |
| 59/58   |   10 | UNIDADE   | TELEVJSOR 5S POLEGADAS LED ResoluçJo de Te~ fullHD - 1920 x 1080 pixeis Frequencia 60 Hz androide Wi- Fi Integrado | MULTILASER //TL06lM | RS 2.344,90  | RS 23A99,00    |

A listagem do cadastro de reserva  referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

Durante a vigência  da ata, os órgãos e as entidades da Administração  Pública  federal, estadual, distrital e municipal que não  participaram do procedimento de IRP poderão  aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes, observados os seguintes requisitos:

apresentação  de justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em situaçõe s de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público ;

demonstração de que os valores registrados estão compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021 ; e consulta e aceitação  prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

A autorização do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada após a aceitação  da adesão  pelo fornecedor.

O  órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas  possam acarretar prejuízo  à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

Após  a  autorização  do  órgão ou  da  entidade  gerenciadora,  o  órgão ou  entidade  não participante d everá  efetivar a  aquisição  ou a  contratação  solicitada  em  até noventa  dias, observado o  prazo de vigência  da ata.

O  p razo de que trata o  subitem anterior,  relativo à  efetivação  da contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.

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Estado  do Piau( Prefelt \&lt;lra  M u n icip al d e cap itã o  Gervási o  O liv eira Praça Minar Firmino de Sousa, 87 Centro CNP  J:.01.612.569/0001-70

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O  órgão  ou a entidade poderá  aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não  participante,  para aqueles itens para os  quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

## Dos lim it es p ara a s a desões

As aquisições  ou  contratações  adicionais  não  poderão  exceder,  por órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o  gerenciador e para os participantes.

O  q uantitativo  decorrente  das  adesões não  poderá  exceder,  na  totalidade,  ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços  para o  gerenciador e  os participantes, independentemente do número  d e órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à  ata de registro de preços.

A adesão  à  ata de registro de preços por órgãos  e entidades da Administração  Pú b lica estadual, distrital e municipal poderá  ser exigida para fins de transferência s voluntárias,  não ficando sujeita ao  limite de  que  trata  o  item 4.7,  desde que  seja  destinada  à  execução  descentralizada  de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços  registrados  com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº  14.133, de 2021.

## Vedaçã o  a acrés cimo d e qua ntitativos

É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## 2. VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E  CADASTRO RESERVA

A validade da Ata de Registro de Preços será  de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente  à  data  de  divulgação no  PNCP,  podendo  ser  prorrogada  por  igual  período, mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o  preço vantajoso.

O contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua vigência  estabelecida no próprio instrumento contratual e observará  no momento da contratação  e a cada exercício  financeiro a  disponibilidade  de  créditos orçamentários, bem  como  a  previsão  no  plano  plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.

Na  formalização  do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverã  haver a  indicação  da disponibilidade dos créditos orçamentários  respectivos.

A  contratação  com  os  fornecedores  registrados  na  ata  serã  formalizada  pelo órgão  ou  pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa,  autorização  de compra ou outro instrumento hábil ,  conforme o  art. 95 da  Lei  nº 14.133, de 2021.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIV

Estado  do Piauf Prefeitura Municipal de Capitã o  Gervásio Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 -Centro CNP  J:.01 .612.569/0001-70

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O  instrumento contratual de que trata o  item 5.2. deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº  14.133, de 2021.

Após a homologação da licitação  ou da contratação  direta, deverão ser observadas as seguintes condiçõe s para formalização  da ata de registro de preços:

Serão  registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatár io, devendo ser observada a  possibilidade de o  licitante oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação  direta e se obrigar nos limites dela;

Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o  registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação  da licitação ; e

Mantiverem sua proposta original.

Será  respeitada, nas contrataçõe s, a ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

O  registro a que se refere o  item 5.4.2 tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o  caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário  da ata.

Para  fins  da  ordem de classificação,  os  licitantes ou fornecedores que aceitarem  reduzir suas propostas  para  o  preço  do adjudicatário  antecederão  aqueles que  mantiverem  sua  proposta original.

A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o  item O somente será efetuada  quando  houver  necessidade  de  contratação  dos  licitantes  remanescentes,  nas seguintes hipóteses:

Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação  direta; e

Quando  houver  o  cancelamento  do  registro  do  licitante  ou  do  registro  de  preços  nas hipóteses previstas no item 6.

O  preço registrado com indicação  dos licitantes e fornecedores será  divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência  da ata de registro de preços.

Após a homologação da licitação  ou da contratação  direta, o  licitante mais bem classificado ou o  fornecedor, no caso da contratação  direta, será  convocado para assinar a ata  de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital de licitação  ou no aviso de contratação direta,  sob  pena  de decair o  direito,  sem  prejuízo das  sanções  previstas  na  Lei  nº  14.133,  de 2021.

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Estado do Piauí Prefeitura M u n icip a l de cap itã o  Ge rvási o  O liveira Praça Minar Firmino de Sousa, 87 -Centro CNP  J:.01 .612.569/0001-70

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O  prazo  de  convocação  poderá  ser  prorrogado  1  (uma)  vez,  por  igual  período, mediante solicitação  do licitante ou fornecedor convocado,  desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .

A  ata  de registro de preços será  assinada  por meio de assinatura  digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

Quando  o  convocado  não  assinar  a  ata  de  registro  de  preços  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos  no  edital  ou  no  aviso  de  contratação ,  e  observado  o disposto  no  item O, observando  o item  5.7  e subitens, fica  facultado à Administração convocar  os  licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para fazê -lo em igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.

Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o  item 5.4.2.1, aceitar a contratação  nos termos do item anterior, a Administração,  observados o  valor estimado e sua eventual atualização  nos termos do edital ou do aviso de contratação  direta, poderá :

Convocar para negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução , observada a ordem de classificação ,  com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou

Adjudicar  e  firmar  o  contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou  fornecedores remanescentes, atendida a  ordem classificatória,  q uando frustrada a  negociação  de melhor condição .

A  existência de  preços  registrados  implicará compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas, mas não  obrigará  a Administração  a contratar, facultada a  realização  de licitação específica para a aquisição  pretendida, desde que devidamente justificada.

## 3.  ALTERAÇÃ O  OU ATUALIZAÇÃ O  DOS  PREÇOS  REGISTRADOS

Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual redução dos preços  praticados no mercado ou de fato que eleve o  custo  dos bens,  das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :

Em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe ou  em  decorrência de  fatos imprevisíveis ou  previsíveis de consequências  incalculáveis,  que inviabilizem  a  execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d "  do inciso II do caput do art. 124 da Lei  nº 14.133, de 2021;

Em  caso  de criação ,  alteração  ou  extinção  de quaisquer tributos  ou  encargos  legais  ou  a superveniência de  disposições legais,  com  comprovada  repercussão sobre  os preços registrados;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Estado  do Plauf Oliveira

Prefe1tura Mu nicipal de Capitão Gervásio Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CNP  J:.01 .612.569/0001 ·  70

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Na  hipótese  de  previsão no  edital  ou  no  aviso de  contratação direta  de  cláusula de reajustamento ou repactuação  sobre os preços registrados, nos termos da Lei  nº  14.133, de 2021.

No caso do reajustamento,  deverá  ser respeitada a  contagem da anualidade e  o  índice previstos para a contratação ;

No caso da repactuação, poderá  ser a pedido do interessado, conforme critérios  definidos para a contratação .

## 4. NEGOCIAÇÃ O  DE  PREÇOS  REGISTRADOS

Na hipótese de o  preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente,  o  órgão  ou  entidade  gerenciadora  convocará o  fornecedor  para  negociar  a redução  do preço registrado.

Caso não  aceite  reduzir seu  preço aos valores  praticados pelo mercado,  o  fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

Na hipótese  prevista no item anterior, o  gerenciador convocará  o s fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de  mercado  e não convocará os  licitantes  ou  fornecedores  que  tiveram  seu  registro cancelado.

Se  não  obtiver êxito  nas  negociações ,  o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabí veis para obtenção  de contratação  mais vantajosa.

Na  hipótese  de  redução  do  preço  registrado,  o  gerenciador comunicará  aos  órgãos  e  às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à alteração contratual, observado o  disposto no art. 124 da Lei nº  14.133, de 2021 .

Na hipótese de o  preço de mercado tornar-se superior ao preço  registrado e o  fornecedor não poder cumprir as  obrigações  estabelecidas  na  ata,  será  facultado ao fornecedor  requerer ao gerenciador a alteração  do preço registrado, mediante comprovação  de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o  compromisso.

Neste  caso, o fornecedor  encaminhará ,  juntamente  com  o pedido  de  alteração , a documentação  comprobatória  ou  a  planilha  de  custos  que  demonstre  a  inviabilidade  do preço registrado em relação  às condições  inicialmente pactuadas.

Não  hipótese  de  não  comprovação  da  existência  de  fato  superveniente  que  inviabilize  o preço  registrado,  o pedido  será indeferido  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora e o fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do

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Estado do Plaul Prefeitura Mu nicip a l d e  Cap itã o  Gervási o  O liveira Praça Minar Firmino de Sousa, 87 Centro CNP  J:.01 .612.569/0001-70

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seu  registro,  nos term os do item O, sem prejuízo das sanções  previstas na  Lei  nº  14.133, de 2021, e na legislação  aplicável.

Na  hipótese  de  cancelamento do registro do fornecedor,  nos termos do item  anterior,  o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva,  na  ordem de classificação , para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o  disposto no item 5.7,

Se  não  obtiver  êxito  nas  negociações ,  o  órgã o  ou  entidade  gerenciadora  procederá  ao cancelamento da  ata  de registro  de  preços,  nos termos do item  O, e adotará  as  medidas cabíveis para a obtenção  da contratação  mais vantajosa.

Na  hipótese  de comprovação  da  majoração  do preço de mercado que inviabilize  o  preço registrado,  conforme  previsto  no  item O e  no  item O, o  órgão  ou  entidade  gerenciadora atualizará o preço  registrado,  de  acordo  com  a  realidade  dos  valores  praticados  pelo mercado.

O  órgã o  ou  entidade  gerenciadora  comunicará aos  órgãos  e  às  entidades  que  tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração  contratual, observado o  disposto no art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021 .

## 5. REMANEJAMENTO  DAS  QUANTIDADES  REGISTRADAS  NA ATA  DE  REGISTRO  DE PREÇOS

As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão  ser remanejadas pelo  órgão  ou entidade gerenciadora entre os órgãos  ou as entidades participantes e não  participantes do registro de preços.

O  remanejamento somente poderá  ser feito:

De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante;

O  órgão  ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será  considerado participante para efeito do remanejamento.

Na hipótese de remanejamento de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº  11.462, de 2023.

Competirá  ao órgão  ou à entidade gerenciadora autorizar o  remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que  haja  prévia anuência do  órgão ou  da  entidade  que  sofrer  redução dos  quantitativos informados.

Caso o  remanejamento seja feito entre órgãos  ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de  M unicípios distintos,  caberá ao  fornecedor  beneficiário da  ata  de  registro  de  preços,

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