Decreto — Coronel Jose Dias (08/01/2025)

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Id:01AB377765B538AE
Paragrafo Unico. O Recadastramento se dara atraves de protocolo formal
realizado junto a Secretaria Municipal de Administracao, no predio da Prefeitura
Municipal, neste Município, nos horarios compreendidos entre 08h00min as
ESTADO DO Piauí
12h30min.
REFEITUrA Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
JOsE DIAS CNPJ: 41.522.160/0001-88
Art. 4o. O Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais sera feito
mediante o comparecimento pessoal, com a apresentagao de documentos.
Decreto No 07/2025
S 1o. Serao necessarias para o Recadastramento as seguintes
nformacoes dos servidores
Dispoe sobre a delegacao de competenci
I - RG e CPF;
para Secretarios fazer movimentagao de
II - Endereco completo, e-mail eletronico e telefone;.
III-Local de lotacao
O Prefeito Municipal de Coronel Jose Dias - PI, VIctoR CESAR DE
Carteira de Trabalho, PIS/PASEP, Reservista (sexo masculino),
CARvALHo, no exercicio de suas atribuigoes legais que Ihe confere a Lei
Titulo Eleitoral, Certidao de Nascimento/Casamento, Habilitacao (servidores
Organica do Município;
CONSIDERANDO: O governo do Município incumbe ao Chefe do Poder
VI -- Certidao de nascimento dos filhos menores para cadastro de dependentes;
Executivo com o auxilio dos Secretario Municipais;
Vll-Dados bancarios pessoais para recebimento dos vencimentos.
VIll - Declaracao de Beneficios ( Consta / Nada Consta ) INss. Plataforma
CONSIDERANDO: a necessidade de descentralizagao de poder circunscrito,
MeuGov.Br
nas atribuicoes do Prefeito, a fim de se promover a celeridade nos procedimentos
da Administracao Municipal;
$ 2. Deve-se, ainda, informar a situagao dos que estao afastados do servico,
CONSIDERANDO
e o artigo n 64 da Lei Federal n4.320/64,nao vincula a
pessoa do Chefe do Poder Executivo a ordenagao de todas as despesas, nem
do orgao em que estao a disposicao,seja Municipal, estadual ou federal, bem
tampouco a liquidagao destas;
como o periodo que se encontram afastados.
DECRETA:
Art. 5o.O servidor devera apresentar os document
a seguir mencionados, em
Art. 1o. Fica delegado. competencia ao Secretario Municipal de Financas,
original
CPF, CTPS - Carteira de Trabalho, PIS/PASEP, RG, Reservista (Sexo
Masculino), Titulo Eleitoral, Certidao de Nascimento/Casamento, Decreto de
DARQUE DE SOUSA SANTOS, inscrita no CPF sob O n 013,967,963-47, as
Nomeacao,
Habilitacao  (motorista),  Comprovante.. de  Escolaridade,
Certificado/Declaracao de Conclusao de Curso de Especializagao, Mestrado ou
Doutorado, e Comprovante de Endereco, Certidao de Nasc
ento de filhos
40.221-440.224-342.516-848.647-755.560-6
entre 00 e 18 anos de idade, Carteira de Registro Profissional (CREA, COREN,
CRC, CRO, OAB, etc) e copia do ultimo contracheque.
Art. 2o - O Prefeito Municipal podera, a qualquer tempo, praticar os atos aqui
Art. 6o. Fica constituida a Comissao Municipal de Recadastramento, dos
m vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus.
efeitos a 01 de janeiro de 2025
OLIVEIRA; ULISSES JOSE DA SILVA NETO JUNIOR e TAMARA VIEIRA
ASSIS.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Pararafo unico -- sendo a comissao presidida pela senhora Tamara Vieira Assis.
Coronel Jose Dias (PI), 07 de janeiro de 2025.
Art. 7o. Compete aos membros da Comissao Municipal de Recadastramento as
VICTOR CESAR DE CARVALHO
seguintes atribuicoes
PREFEITO Municipal
II emitir Relatorio Preliminar com diagnostico e cruzamento de dados, com
Id:0471c26820c938B4
Art. 8o. Os servidores serao convocados mediante Edital de Convocagao.
Paragrafo Unico - O Edital de que trata o caput deste artigo devera ser
ESTADO DO Piauí
CORONEL
publicado no Sitio da Prefeitura Municipal de Coronel Jose Dias
-Pl e fixadc
nos murais da sede da Prefeitura e das Secretarias Municipais e outras formas
JOSE DIAS
CNPJ:41.522.160/0001-88
de divulgacao cabiveis.
Decreto No 08/2025
Art. go. O servidor publico Municipal que deixar de se recadastrar no prazo
estabelecido no presente Decreto tera suspenso o pagamento dos' seus
vencimentos,sem prejuizo de outras medidas cabiveis
SERVIDORES
CIVIS
1o. O pagamento a que se refere o caput deste artigo sera restabelecido
VO
E/OU ESTAVEIS ATIVOS
AmBITO dA ADminIstragAO pUBLICA
Municipal
DA
OUTRAS
2o. O servidor publico Municipal que em razao de molestia grave estiver
impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto, devera
O Excelentissimo Sr. VICTOR CESAR DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
encaminhar a Comissao Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no
art. 3, a respectiva justificativa e documentagao probatoria.
ado do Piauí, usando de suas atribuicoes que lhes
sao conferidas pela Lei Organica Municipal,
3o. Na hipotese prevista no $ 2o deste artigo, o servidor publico Municipal
cONsIDERAnDo a necessidade de atualizagao dos dados cadastrais dos
devera comparecer a Secretaria Municipal da Administracao no prazo de 30
Servidores Publicos Municipais titulares de cargo publico de provimento efetivo
(trinta) dias, a contar do termino do periodo de recadastramento, a fim de
como outras informagoes consideradas fundamentais para a Prefeitura;
Art.
10.
O
servidor
publicomunicipal
respondera
civil,penale
CONSIDERANDO a impl
administrativamente pelas informacoes falsas ou incorretas que prestar no ato
bjetivando dar
do Recadastramento.
maior controle e celeridade a Secretaria Municipal de Administracao, com a
Art. 11. A Comissao Municipal de Recadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias
instrumento de gestao de recursos humanos;
contados do termino do Recadastramento, apresentara Relatorio Final.
DECRETA.
Art. 12. A
complementares
este
Decretopara
assegurar a efetividade do
Art. 1o. Fica instituido o Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais
efetivos e/ou estaveis ativos, que recebam transferencias do Tesouro Municipal
para paga
Art. 13. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas
e indireta, do Município de Coronel Jose Dias - PI
as disposicoes em contrario.
Art. 2o. O recadastramento dos Servidores Publicos Municipais de que trata o
t. 1o possui carater obrigatorio e sera realizado na forma estabelecida neste
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Decreto.
O periodo de. Recadastramento dar-se-a impreterivelmente de
Coronel Jose Dias (Pl), 07 de janeiro de 2025.
13.01.2025
17.01.2025
Servidor
vinculados a Secretaria Municipal de Administragao, a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Assistencia Social, a
Municipa
Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Turismo, a Secretaria
VICTOR CESAR DE CARVALHO
PREFEITO Municipal