Portaria — Jurema (17/02/2025)

Art. 1 - Esta Portaria autoriza a Câmara Municipal de Jurema/Pl a celebra convenio com instituigoes
aposentados ou pensionistas, e agentes politicos mediante desconto em folha de pagamento de valores
por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizagao expressa nesse sentido nos
contratos supra referenciados
A Câmara Municipal DE JUREMA-PI, no uno das atribuiges contidas na Lei Organica do Município do
Regimento Interno da Casa
O Município DE LAGOA DO Piauí, pessoa juridica de direito publico interno, CNPJn
01.612.593/0001-74, atraves de seu Agente e Contratacao e Equipe de Apoio, devidamente
nomeados pela Portaria n 022/2025, torna publico, para conhecimento dos interessados, que
realizara Licitação na modalidade Pregao Eletronico n 002/2025, do tipo Menor Preco por Lote,
pelo modo de disputa aberto, cujo objeto e a Aquisicao de Combustivel para Atender as
Demandas do Município de Lagoa do Piauí, em estrita conformidade com a descricao contida
no ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA. Regem a presente Licitação, a Lei Federal no
14.133/2021, Lei Complementar no 123/2006, com as alterac0es promovidas pela Lei
Complementar no 147/2014, e demais legislagoes aplicaveis. Serao observados os seguintes
horarios e datas para os procedimentos que seguem: Recebimento das Propostas e
Documentos de Habilitagao: Das 08:00 do dia 18/02/2025 as 08:00h do dia 28/02/2025; Inicio
da Sessao de Disputa de Pregos: as 08:30h do dia 28/02/2025 no endereco eletronico:
https://bllcompras.com, horario de Brasilia. Poderao participar da Licitação pessoas juridicas
que atuam no ramo pertinente ao objeto licitado, observadas as condicoes constantes do Edital.
O Edital Completo podera ser obtido pelos interessados no Setor de Licitagoes, em arquivo
digital, mediante entrega de um pen-drive, de segunda a sexta-feira, no horario de 7:30 as
13:30h horas, no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e no site da BLL Compras:
https://bllcompras.com. E necessario que, ao fazer download do Edital, seja informado, via e-
mail: Licitação.lagoadopiaui@gmail.com, a retirada do mesmo, para que possam ser
comunicadas possiveis alteracoes que se fizerem necessarias. A Prefeitura nao se
responsabilizara pela falta de informagoes relativas ao procedimento aqueles interessados que
nao confirmarem, pelos meios expostos, a retirada do Edital.Quaisquer duvidas contatar pelo
telefone: (86) 99501-2327.
Art. 4 - Para a realizagao das operagoes referidas nesta Portaria, deve o servidor ou agente publico optar
por instituicao consignataria que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este ultimo obrigado a
proceder aos descontos e repasses contatados e autorizados pelo servidor ao agente publico.
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE JUREMA-PI, com sede na Rua Artur Porfirio Dias,
s/n - Baixada Santista - Jurema - PI -- inscrita na CNPJ n 05.464.067/0001-09. CONTRATADA:
MAIS SAUDE CENTRO INTEGRADO LTDA, inScrita no CNPJ sob O n. 40.372.254/00011-55,
estabelecido na Rua Dr. Barroso, n 249, bairro Aldeia, na cidade de Sao Raimundo Nonato-PI.
OBJETo: Prestagao de servigos de Elaboragao e/ou atualizagao dos planos PGR, PCMsO e
LTCAT de ate 50 Funcionarios, incluindo Realizacao de ensaio tecnicos quantitativos dos riscos
ocupacionais, Emissao de Laudos de Insalubridade e Envio, Gerenciamento e atualizagao dos
eventos obrigatorios de Saude e seguranca junto ao E-SOCIAL para atender as demandas da
Câmara Municipal de Jurema-Pl. VALOR CONTRATADO: R$ 10,000,00 (dez mil reais), que
VIGENCIA: 12 de junho de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.
FONTE DE RECURSOS: Repasse do Executivo. SIGNATARIOS: PAULO CESAR DOS
SANTOSLIMA CPF462.229.011-15 e PAULOAFONSODE OLIVEIRA CPF 034.597.533-23.
Art. 3- Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de
forma discriminada,o valor
do desconto mensal decorrente de cada
operagao
de
emprestimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
46222901115PI
PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA
PREGAO ELETRONICO N 002/2025
1.Contratante a Câmara Municipal de Jurema/Pl, assim qualificada como Pessoa Juridica de Direito Publico
interno
2. Servidor publico legislativo: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Câmara Municipal, alem
dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporarias de
excepcional
interesse
publico,
nos
termos
do
Art.
37,
inciso
IX, da Constituigao Federal.e
3.Agentes Politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo.
4.Instituigao Consignataria: a instituigao financeira autorizada a conceder emprestimo ou financiamento
5.Verbas Rescisorias:as impc
tancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor Publico legislativo
eletivo por qualquer motiv