Decreto — João  Costa (05/11/2025)

O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA - PI, Estado do Piauí, no uso das
atribuicoes legais que Ihe confere a Lei Organica do Município de JOAO COsTA - PI.
combinado com a Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceu as
Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e Lei Municipal no 197 de 01 de outubro de 2025
que instituiu o Conselho Municipal de Educagao.
Dispoe sobre o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Educacao de Joao Costa -- PI.
XV -- aprovar o PME;
XVI -- associar-se a UNCME.
Art. 1 Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educacao de JOAO.
COSTA -- PI nos termos de Anexo Unico que integra o presente Decreto..

Art. 12 - Compete aos membros do Conselho:
REFEITURA DE
oao Costa-PI
ao Costa-PI
havera, no prazo de trinta dias, a conta do primeiro dia da vacancia, escolha pelos
I -- participar de todas as discussoes e deliberacoes do Conselho;
conselheiros, de outros representantes da sociedade civil organizada para a conclusao do.
votar as proposicoes submetidas a deliberacao do Conselho;
mandato, na forma do $ 2 do art. 4;
III - apresentar proposigoes requerimentos, mogoes e questoes de ordem;
PARAGRAFO Unico: Sera considerado afastamento definitivo a ausencia nao
IV -- comparecer as reunioes na hora pre-fixada;
justificada do Conselheiro a 03 (tres) sessoes consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas
ar as funcoes para as quais for designado,
VI -- relatar os assuntos que Ihe forem distribuidos pelo Presidente;
Art. 9 - Os Conselheiros que deixarem de pertencer as categorias que representam,
VII - obedecer as normas regimentais;
inta dias;
VIII-
unioes do Conselho
IX -- apresentar retificagoes ou impugnacoes as atas;
X - justificar seu voto, quando for ao caso
SESSAOI
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
atribuigoes;
Art. 10 - O presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educagao serao
SESSAO III
membros, incluindo os suplentes, e homologada pelo Prefeito Municipal, atraves de
DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Portaria, podendo ser reeleitos somente por mais uma vez consecutiva e para mais um
Art.13 - O(A) Presidente indicara a(o) Secretaria(o) Municipal de Educacao, como previa
periodo de igual duracao;
autorizagao do Prefeito Municipal: a) 01 (um) Secretario-Executivo; b) 01(um) Assessor
1 O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e
Tecnico de Ensino Infantil; c) 01(um) Assessor Tecnico de Fundamental, devendo a
e substituido pelo Conselheiro mais idoso.
escolha do primeiro recair em pessoa altamente qualificada..
S2
- Em caso de vacancia da presidencia, assume o Vice-Presidente como
Presidente e o Conselheiro mais idoso como vice-presidente, por trinta dias e sera.
Art. 14 - Compete ao Secretario-Executivo:
convocada assembleia para nova eleigao para complementacao do mandato.
I - coordenar os servigos da Secretaria Geral e dos Secretarios das Camaras e
Comissoes;
CAPITULO V
II - receber, preparar, expedir e controlar a correspondencia;.
DAS ATRIBUIGOES
III -- preparar Resolugao, parecer, Indicacao e qualquer outro documento a ser expedido
pelo Conselho;
SECAOI
IV - instituir processos, encaminha-los a Câmara, as comissoes, aos Servigos e ao
DO PreSIDenTE
Presidente;
Art. 11 - Sao atribuigoes do Presidente:
organizar, para aprovacao do Presidente, a ordem do dia para as sessoes plenarias;
I -- coordenar as atividades do Conselho;
VI - providenciar os servigos de arquivos estatisticos e documentagao do Conselho;
II - convocar as reunioes do Conselho:
Vll - tomar providencias administrativas necessarias a instalacao e funcionamento, das
Il- organizar a ordem do dia das reunioes
reunioes e sessoes do Conselho
IV -- abrir, prorrog
s do Conselho
VIII - incluir documentos i
tantes ou quaisquer informaci
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
processos que devem se
IX  auxiliar o Presidente durante
cimentos que forem
assinar as atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais membros do
solicitados durante os debates;
Conselho;
X -- elaborar as atas das reunioes;
VII
XI -- responsabilizar-se pela elaboracao de r
s solicitados pela
debates estranhos ao assunto;
previdencia;
IX - colocar as materias em discussao e votacao;
XII -- registrar a frequencia dos membros do Conselho.
X- anunciar o resultado das votacoes, decidindo-as em caso de empate;
XI - proclamar as decisoes tomadas a cada reuniao;
Art. 15 - Compete ao Assessor Tecnico de Ensino Infantil e Fundamental auxiliar o
Xll - decidir sobre as questoes de ordem e submete-las a consideracao dos membros do
secretario-Executivo em todas as suas tarefas dentro do Conselho
Conselho quando omisso o regimento;
XIII
rmas o bom andamento dos trabalhos do Conselho;.
CAPITULO VI
XIV - designar relator para o estudo preliminar dos assuntos e serem discutidos nas
DAS CAMARAS E COMISSOES
reunioes;
Art. 16 - Os conselheiros serao distribuidos pelo presidente em Camaras e Comissoes,
XV -- assinar os livros destinados aos servigos do Conselho e seu expediente;
com a seguinte composicao
nte lido nas
I - Câmara de Educagao Infantil e Educagao Especial;
XVII - agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com os quais deve ter
II -- Câmara de Ensino Fundamental e EJA;
relagoes;
VIlI -- representar socialmente o conselho e delegar poderes aos seus membros para que
IV -- Comissao de Programas e Planejamento.
facam essa representacao;
XIX
cer das justificagoes de ausencia dos membros do conselho;.
Art. 17 - A composigao das Camaras e Comissoes serao atraves do Conselho Pleno, os
XX - supervisionar os trabalhos do Secretario-Executivo e do Assessor Tecnico de Ensino
Conselheiros, com a distribuigao de 02 (dois) membros para cada Câmara e 02 (dois)
Infantil e Fundamental mantendo relacoes estreitas com os mesmos;
membros para cada comissao;
XXI - propor ao Conselho as revisoes do Regimento interno julgadas necessarias;
$ 1 - cada Câmara elegera seu Presidente;
XXII - cumprir e fazer cumprir as normas gerais e especificas, assegurando os meios
$ 2 - cada Câmara ou Comissao permanente sera auxiliada por um
ecretario;
mento do Conselho
XXIII -- assinar indicacoes, Parecer e Resolugoes, sendo as Resolucoes homologadas
deliberam
endo ao Presidente, alem do voto ordinario,
pelo Secretario Municipal de educacao
desempate.
XXlV- resolver os casos omissos de natureza administrativa.
Art. 18 - Qualquer Conselheiro podera participar dos trabalhos de Camaras ou Comissao
SESSAO II
a que nao pertencam, mas, nesse caso, sem direito a voto

Art. 29 - A ordem do dia correspondera a discussao, bem como a execucao das
atribuicoes do Conselho, conforme estabelecido em Lei e neste regimento.
nas reunioes, com direito a voz, mas
estaduais ou municipais, bem como outras pessoas cuja audiencia seja considerada util
para fornecer esclarecimentos e informacoes
aragrafo Unico: Por deliberagao do Plenario, a materia apresentada na reuniao podera
ser discutida e votada na reuniao seguinte, podendo qualquer membro do Conselho pedir
vista de materia em debate..
Art. 28 - O expediente se destina a leitura da correspondencia recebida e de outros
documentos
Art. 29 - A ordem do dia correspondera a discussao, bem como a execucao das
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 42 - Os casos omissos e as duvidas subscritas na execugao do presente Regimento
serao resolvidas pela maioria deste Conselho, com excecao do disposto no inciso XxIV
(Continua na proxima pagina)
da Câmara,
sempre que o volume de servigo recomendar esta providencia;
CAPITULO IX