Edital — Sao Raimundo Nonato (09/12/2025)

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## São  Raimundo Nonato

Fazendo mais para todos

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remoção , a ser arquivada nos autos de processo administrativo próprio, sob pena de nulidade da indicação.

- S.2.4.1.  A  relação  dos  selecionados para  indicação  diretas  dentro  do  limite  previsto,  será submetida ao Conselho  de Gestor do Fundo Municipal de Habitação  de Interesse Social CGFMHIS, e após aprovação, registrada em Ata de Reunião  devidamente lavrada, assinada e Publicada em Diário  Oficial.
- 5.3.  A Hierarquização  dos  classificados  observará  a  seguinte  ordem:  cotas  para  pessoas idosas,  cota para pessoa com deficiênc ia,  cota para mulher vítima  de violência  doméstica, cota  para  PBF,  BPC  e  outras,  indicação  direta  do  Munjcípio e  demais  candidatos.  Não havendo preenchimento do total do percentual destinados às cotas e indicação direta, as vagas remanescentes serão  utilizadas para hierarquização  previstas nos itens 5.1.1. a 5.1.10 deste Edital.
- 5.4. Serão classificadas  e  hierarquizadas  apenas  as  famílias  devidamente  inscritas  no Cadastro  Habitacional de  interesse Social do Município de São  Raimundo  Nonato PI,  e CADÚN ICO atualizado, ANTERIOR a data das inscrições  prevista no item 2 deste  Edital, que atendam aos critérios  estabelecidos nos itens 3 e 5 deste Edital.
- 5.5.  Para o  total  de unidades  habitacionais do  Programa Minha Casa Minha Vida  FAR, Faixa Urbano 1, constante do item I desse Edital, serão hierarquizados, 30% (trinta porcento) de selecionados a mais, para compor o cadastro de reservas, inclusive nas cotas.

## 6.  DO  PROCEDIMENTO  PARA  CLASSIFICAÇÃO E  HIERARQUIZAÇÃO DOS CANDIDATOS

- 6.1. O processo de classificação e hierarquização de candidatos a beneficiários  do Programa, nos  termos deste  regulamento,  ocorrerá  de acordo com os requisitos de elegibilidade e  os critérios  de priorização , contabilizando um ponto para cada critério  atingido pelo candidato.
- 6.3. Concluído o  processo de hierarquização,  caso haja candidatos que  tenham atingido  o mesmo nfunero de critérios  estabelecidos neste regulamento, será utilizado como critério  de desempate, na seguinte ordem, família  mais numerosa, família  com maior número  de crianças
- e adolescentes, família  com mais pessoas idosas, família  com mais pessoas com deficiência, família com a  maior idade do responsável  familiar,  persistindo a  situação  de empate, será considerado a data mais anterior, de realização da inscrição  no Cadastro Habitacional de que trata o item 2 deste Edital.
- 6.4. O processo de inscrição,  classificação, hierarquização e indicação de candidatos poderão ser acompanhado a qualquer tempo, pelos órgãos  competentes, a  fim de aferir a veracidade e  segurança do  certame,  mediante  solicitação  e  agendamento  prévio ,  junto  a  Secretaria Municipal de Trabalho e Assistê ncia Social.

## 7. DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

- No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar cópia e original dos seguintes documentos de todos os membros da composição  familiar:
- 7.l.l. RG atualizado;
- 7.1.2. Cadastro de Pessoa Fís ica (CPF);
- 7.1.3. Certidão  de Nascimento ou Casamento/Averbação;
- 7.1.4. Comprovante de Residência  (dos últimos  03 meses da data da apresentação);
- 7.1.5. Laudo Médico  original atualizado (no caso de pessoa com deficiência  na famíli a);
- 7.1.6. Carteira de Trabalho ou contracheque;
- 7.1.7. Folha Resumo do CADÚNICO,  comprovando a mesma composição declarada no ato do cadastro.
- 7.2. Para fins de comprovação da residência  mínima  de 02 (dois) anos no Município  de São Raimundo  Nonato/PI, deverão ser  apresentados, no mínimo, 02 (dois)  documentos comprobatórios, emitidos dentro do período  exigido, dentre os seguintes:
- 1 -Contas de consumo (água , energia elétrica , internet ou gás);
- li -Contrato de  locação  registrado  em  cartório  ou  declaração  de cessão  de  moradia com firma reconhecida;
- III Correspondências  bancárias,  notificações  de  instituições  financeiras  ou  documentos oficiais expedidos por órgãos públicos;
- IV -declaração  de  matrícula  ou  vinculo  escolar  de  dependentes,  contendo  endereço  do responsáve l;
- V -Declaração de vinculação ou cadastro ativo em Unidade Básica de Saúde  (UBS);
- VI Comprovante de endereço registrado no Cadastro Único  (CadÚnico) , anterior à abertura das inscriçõe s;
- VII -declaração de residênc ia emitida pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, mediante visita domiciliar, quando necessário.
- 7.3. Os selecionados titulares que não  comparecerem na data prevista da convocação , ou não apresentarem documentação pertinente à comprovação das informações  prestadas quando de seu cadastramento, serão  imediatamente substituídos  por suplente, considerada a desistência presumida pelo desinteresse manifesto.
- 7.4.  Não  será  enviada  convocação  pessoal,  devendo  os  interessados  acompanharem  os resultados publicados diretamente no site Oficial da Prefeitura Municipal de São  Raimundo Nonato,  onde  serão previamente  divulgadas,  as  listagens  correspondentes,  local,  data  e prazos de comparecimento.
- 7.5. Constitui fato impeditivo ao enquadramento do candidato hierarquizado a beneficiários do Programa:
- 7.5.1. Estar cadastrado no SIACI e/ou CADMUT, exceção para as operações  de Aquisição de Material de Construção (neste caso, o candidato a beneficiário  deverá apresentar certidão de inteiro teor da matrícula do  imóvel  para  comprovar que não  é proprietário  do  imóvel referente ao financiamento destinado à aquisição de material de construção).
- 7.5.2. Estar inscríto no  CADIN  - Cadastro Informativo de Crédi tos não  Quitados do Setor Público  Federal pelo Ente Público .
- 7.5.3. Possuir pendências  de regularização junto à Receita Federal.

## 8. DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

- Os suplentes serão  convocados, exclusivamente, nas seguintes situações:
- 8.L No caso de falecimento de candidato  hierarquizado quando não  houver coparticipante, sendo imediatamente excluído  esse participante, e convocado o suplente.
- 8.2. Não comparecimento dos titulares hierarquizados, nas datas especificadas no cronograma, a ser amplamente divulgado e publicizado.
- 8.3. Não  atendimento das condições  específicas  determinadas pelo Ministério  das Cidades e pelo agente  financiador Caixa Econômica Federal, nos termos da legislação  vigente que rege o Programa.
9. DA PUBLICIDADE E VALIDADE

As publicações  e listas de candidatos de que trata o presente Edital serão  divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal e/ou no Diário Oficial do Município  de São Raimundo Nonato - PI. E, ainda, em mídias  locais oficiais. O presente Edital tem validade durante o  processo de classificação , hierarquização  e indicação  dos candidatos, mediante a destinação  de todas as unidades habitacionais elencadas no item 1.

## 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 10.1. A Prefeitura Municipal de São  Raimundo Nonato - PI, por seus funcionários,  agentes, órgãos,  Secretarias, não  se responsabiliza por qualquer informação  prestada pelos inscritos, os quais respondem civil e criminalmente pela inveracidade eventualmente constatada.
- 10.2. A  classificação  de candidatos NÃO implica  na  contemplação  com  a  destinação  de unidade habitacional, pois a aquisição do imóvel se dará  pela contratação  de financiamento habitacional  do  Programa,  Faixa  Urbano l ,  subsidiado  pelo  Fundo  de  Arrendamento Residencial - FAR, junto ao ente financeiro Caixa Econômica Federal, atendendo as regras específicas ,  conforme  determinação do  Ministério das  Cidades,  devendo  o  candidato preencher, simultaneamente, todas as condições  estabelecidas.
- 10.3. A designação das unidades habitacionais, obedecerá rigorosamente a ordem da listagem dos candidatos aptos à contratação e ocorrerá  mediante sorteio dos endereços, observando as situações  que requeiram imóveis adaptados.
- 10.4. O Cronograma deste Edital poderá  ser alterado conforme necessidade.  As alterações serão  amplamente  divulgadas  no  site  oficial  da  Prefeitura  Municipal  e  em  mídias locais oficiais.
- 10.S. Os casos omissos, no presente regulamento, serão  decididos pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência  Social.

São  Raimundo Nonato, Piauí, 04 de dezembro de 2025.

ROGERIO ARAUJO DE CASTR0:35244 7 844  3  34

•  Assinado de forma digital por ROGERIO ARAUJODE CASTRO,35244844334 Dados: 2025.12.04 14,28,02 ·03'00'

Rogério  Araújo  de Castro Prefeito Municipal

## ld:01AB37913DDC955E

ESTADO DO PIAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O RAIMUNDO NONATO GABCNETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

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LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 03, de 2025, que dispõe  sobre a  reorganização  administrativa do Município  de São  Raimundo Nonato,  para  adequar a  redação  dos  artigos que tratam da criação  de secretarias  municipais,  e  dá  outras providências.

## O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber que a

Câmara Municipal de  São  Raimundo Nonato/PI  aprovou  e cu sanciono  e promulgo  a seguinte Lei:

Art.  1°. Os  artigos  125,  181,  188,  191  e  195  da  Lei Complementar  nº 03, de  2025,  passam  a vigorar com a seguinte redação:

"Art.  125. Fica criada a Secretaria Municipal de  Serviços Urbanos, órgão da administração direta vinculado ao Poder Executivo Municipal responsável pela  execução,  supervisão e  fiscalização das  atividades  de limpeza urbana, conservação de bens públicos, ilmninação pública, paisagismo,  mobiliário  urbano  e  demais  seiviços  essenciais  à  ordem  e  à salubridade  do  espaço  urbano  do  Município de  São  Raimundo  Nonato." (NR)

"Art  ..  181. Fica criada a Secretaria Municipal de Juventude, Política sobre Drogas  e  Fomento  ao  Lazer,  órgão  da  administração  direta  vinculado  ao Poder Executivo Municipal, tem a finalidade planejar, coordenar e executar políticas pública s  voltadas para: o  fortalecimento da juventude e a garantia de  sua  participação ativa  no  desenvolvimento  social  e  econômico  do município; a  promoção  do  lazer como direito  fundamental.  fomentando  o acesso a atividades recreativas e  esportivas  para a população;  a  formulação e execução de políticas  públicas de prevenção ao uso de drogas, acolhimento e tratamento de dependentes químico s, bem como  sua reinserção  social e profissional." (NR)

(Continua na próxima página) "Art. 188. Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM, órgão  da  administração  direta  vinculado  ao  Poder  Executivo  Municipal, com a  finalidade  de  formular,  coordenar,  executar  e  avaliar a  política de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFE.ITO CNP.J: 06.772.859/0001-03

comunicação institucional da Prefeitura Municipal  de  São Raimundo Nonato." (NR)

"Art.  191.  Fica  criada  a  Secretaria  Municipal  de  Defesa  Civil,  órgão  da administração  di.reta  do  Poder  Executivo  Municipal  dotada de  autonomia técnico-administrativa , responsá vel pela fon11ulação, coordenação, execução  e  supervisão  das  política s  públicas  de  proteção  e  defesa  civil  n o fimbito  do  município. Atuo de fOnna continuo e  articulada com os demais entes fe derados e con1 a sociedade civil, nos eixos de pi-eve nção , m.itigação ,  preparação ,  resposta e  recuperação ,  v isando à  redução  de riscos de desastres  e  à  promoção da res iliênc-in  comunitária."  (NR)

"Art. 195. Fica criada a  Secretaria Municipal de Política s  de Promoção  da I g ualda d e Racial, órgão d a administração direta vinculado  ao  Poder Executivo  Municipal,  tem  po r  finalidade  formular,  propor e  implementar diretrizes de ação govcma1ncntal que asscgurctn a ig ualdade de oportunidades à população negra e de comunidades tradicionais (q uilombolas,  ciganas  e  de  religião  de  matriz  africana e  afro-indí gena),  a defesa  dos  territórios.  di.rcitos  étn icos  individuais.  coletivos  e difusos.  o combate  à discriminação e às  d e mais fonnas  d e intolerância  étnica  e r e ligiosa." (NR)

Art.  2".  Esta  Lei  Compleme ntar.  por  seu  caráter inte rpretativo  e integrador.  produz efeitos retroativos à  data  de  vig8nc ia  da  Lei  Comple m entar  nº  03,  de 30 de  maio de 2 0 25,  para  lodos os fins  de direito.

Parágrafo  único. Ficam convalidados todos  os atos adtninistrativos  praticados  pelas  Secretarias Municipajs  referidas  no art.  1 ° desta Lei Complementar no  períod o  compreendido entre a  v igênc ia d a Lei  Complementar  nº  03,  de 2 025 , e a publicação  d esta  Lei  Complementar,  desd e que praticados  em conformidade com o  ordenamento jurídico  vigente.

Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de  sua publicação.

Art. 4''.  Revogam-se as dis posições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  R a imundo  N onato/PI,  em 05 de dezembro de 2025.

Rogério  Araújo  de Castro

Prefeito de São  Raimundo Nonato - PI

## l d:07384D72B4049562

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAI.MUNDO NONATO GABlNETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

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LEI Nº 97/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza  o  Poder Executivo  Municipal  a  doar  para  a  Ordem  dos Advogados  do Brasil -Seccional Piauí  (OAB/Pl), o imóvel pertencente  ao  patrimônio  imobiliário  do  Município ,  situado  na Rua  Yolanda  Paixão,  s/n,  Bairro  Santa  Luzia,  na  cidade  de  São Raimundo Nonato -Piauí, para a instalação da sede da SUBSEÇÃO DA ORDEM  DOS ADVOGADOS  DO  BRASIL da Comarca de São  Raimundo Nonato PI.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO -PI, faço  saber que a  Câmara Municipal de São  Raimundo Nonato/PI aprovou  e  eu  sanciono e  promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Ordem dos Advogados do Brasil  Seccional  Piauí (OAB/Pl),  na  forma do art.  27-A,  § I'&gt;,  da  Constituição  Estadual  do Piauí,  o  imóvel  situado  na  Rua  Yolanda  Paixão ,  s/n,  Bairro  Santa  Luzia,  na  cidade  de  São Raimundo Nonato Piauí, com área  de 2.225,00m 2 {dois mil, duzentos e  vinte e  cinco metros quadrados)  a  ser desmembrado da matrícula imobiliária  sob o  nº  16.207 às fichas OI  do Livro de Registro Gerais de  imóveis nº 02 da  1  º  Serventia  Extrajudicia l  de  Registro  Geral  de  São Raimundo Nonato-PI.

Parágrafo único. O imóvel  objeto  da  doação autorizada  por  esta  Lei tem  a seguinte descrição ,  ângulos,  confrontações e  coordenadas  a  seguir  descritas:  uum  terreno  urbano localizado na Rua Yolanda Paixão , s/n,  Santa Luzia, na cidade de São  Raimundo Nonato -PI. Inicia-se a descrição deste perímetro  no vértice  P-1, de  coordenadas  em Longitude 42°41'42,153364"W, Latitude 08º56'37,776216"S e coordenadas em UTM N 6.005.033, 1363m  e E 753.4 16,8113m); deste, segue  confrontando  com  TERRAS  DO MUNICÍPIO,  no  azimute  de  132°46'46", na  distância  de  6,614  m;  até o  vértice P-2,  de coordenadas em  Longitude 42º41 '41 ,6 14034"'W, Latitude 08º56'37,6640l6"S e  coordenadas em UTM N 6.005.026,3663m e E  753.424,082l m; no azimute de 2 16°26'25", na distância de 16,526  m;  até  o vértice P-3,  de  coordenadas  em  Longitude  42º4  l '42,3  l 7357"W,  Latitude 08º56'38,486606"S e  coordenadas  em  UTM  N  6.005.011 ,3284m  e  E  753.41 l ,6626m;  no azimute  de  255º27'47", na  distância  de  67,530  m;  até o  vértice P-4,  de  coordenadas  em Longitude  42°41 '45,40  l 878"W,  Latitude  08º56'36,302730"S  e  coordenadas  em  UTM  N 6.004.686,8477m e E 753.3 17,2551 m; deste, segue confrontando com RUA EM FORMAÇÃO ,  no  azimute  de  346°11'13",  na  distância  de  21 ,558  m;  até o  vértice P-5,  de coordenadas em Longitude 42°4 l '45,574630"'W,  Latitude 08º56'38,622656"S e  coordenadas em  UTM N  6.005.007,7823m e  E  753.3l2,l080m; deste, segue confrontando com TERRAS DO  MUNTCfPIO,  no  azimute  de 76°23'10", na  distância de  107,730  m,  até o  vértice P- 1,

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fechando assim o perímetro  acima descrito, totalizando o perímetro  de 256,26 1 m, determinando  a área total de  2.225,00m 2 . Todas as  coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico  Brasileiro e  encontram-se representadas  no Sistema U  T M, referenciadas  ao  Meridiano  Central nº 45°00',  fuso  -23,  tendo  como  datum  o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área  e  perímetro  foram calculados  no plano de projeção  UTM.  conforme  mapa,  memorial  descritivo,  laudo  técnico ,  e  ART,  elaborados  e assinados pelo Engenheiro Agrímensor,  Lídio Paes  de Lima, CREA-Pl RNP:  1905738277.

Art.  2°.  O  imóvel de que trata o  art.  1  ° deverá  ser destinado ao funcionamento a  instalação da sede  da  Subseção  da  OAB  da  Comarca  de  São Raimundo  Nonato  PI,  revertendo-se patrimônio do Município  caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista.

Parágrafo  único. A doação será  a  título  gratuito, sendo todas as despesas  re lativas à  lavratura da Escritura Pública  de Doação  e  posterior Registro junto ao Cartório de imóveis competente de responsabilidade do ente donatário.

- Art.  3°. A Secretaria  Municipal  de  Administração e Finanças  adotará as  providê ncias necessária s à aplicação da presente Lei.
- Art.  4°. Os  direitos  e  obrigações relativos  ao  imóvel  deverão ser  objeto  de  um  termo específico  de doação  firmado eotre as partes interessadas.

Art.  5v.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as  disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Raimundo Nonato/PJ, em 05 de dezembro de 2025.

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Rogério  Araújo  de Castro

Prefeito de São  Raimundo Nonato -PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNP  J, 06.772.859/0001-03

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LEI Nº  98/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025,

Autoriza  o  Poder  Executivo  Municipal  a  doar  para  o Tribunal  Regional  do  Trabalho  do  Estado  do  Piaui  o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário  do Município situado  na  Rua  Yolanda  Paixão ,  s/n,  Bairro Santa Luzia,  na cidade de São  Raimundo Nonato - Piauí para a instalação da sede  da Vara  do  Trabalho  da Comarca de São  Raimundo Nonato PI.

## O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO · PI, faço  saber

que a  Câmara Municipal de São  Raimundo Nonato/PI  aprovou e  eu sanciono e  promulgo a seguinte Lei:

- Art.  1  º- Fica  o  Poder Executivo  Municipal  autorizado  a  doar  para  o  Tribunal  Regional  do Trabalho do Estado do Piauí , na forma do art. 27-A, § 1°, da Constituição  Estadual do Piauí, o imóvel situado na Rua Yolanda Paixão,  s/n,  Bairro Santa Luzia,  na cidade de São  Raimundo Nonato  Piauí, com  área  de  2.725,62m 2 (dois  mil,  setecentos  e  vinte  e  cinco  metros  e sessenta e  dois centímetros  quadrados), área  a  ser desmembrada da matrícula  imobiliária  sob o  nº 16.207,  às  fichas  01 do  Livro  de  Registro  Gerais  de  imóveis  nº 02  da 1°  Serventia Extrajudicial de Registro Geral de São  Raimundo Nonato -PI.

(Continua na próxima página) Parágrafo único.  O imóvel  objeto  da  doação autorizada  por  esta  Lei  te1n a seguinte descrição, ângulos,  confrontações e  coordenadas  a  seguir  descritas:  '"Um  terreno  urbano localizado  na  Rua  Yolanda  Paixão, s/n,  Bairro  Santa  Luzia,  na  cidade  de  São  Raimundo Nonato  Piauí. Inicia-se  a  descrição  deste  perímetTo no  vértice P-1,  de  coordenadas  em Longitude  42°41  '42,739  l 76'W,  Latitude  08º59'39,3648 l 9"S  e  coordenadas  em  UTM  N 9.004.984,4276m  e E 753.398,604lm);  deste, segue  confrontando  com  TERRAS  DO MUNlCÍPIO,  no  azimute  de  204°18'54"', na  distância  de  46,854  m;  até o  vértice P-2,  de coordenadas em Longitude 42º41'43,361739"'W ,  Latitude 08º59'40,757980"S e  coordenadas em UTM N  9.004.941,7297m e E  753.379,3 11 8m; no azimute de 281°34'46", na distância de 10,41 2  m;  até o  vértice P-3,  de  coordenadas  em  Longitude  42º4 l '43,695965"'W ,  Latitude 08º59'40,69207l"S  e  coordenadas  em  UTM  N  9.004.943,8196m  e  E  753.369, 1120m;  no azimute  de  270°00'00",  na  distância  de  9,920  m ;  até o  vértice P-4,  de  coordenadas  em Longitude  42º41 '44,020611 "W, Latitude  08°59'40,694  l 02"S e coordenadas  em  UTM  N 9.004.943,8 196m e E  753.359,1918m; no azimute de  186°24'39",distância  de 32,337 m; até  o vért ice P-5, de coordenadas em Longitude 42°41 '44,  I  32 I  57"W, Latitude 08º59'41,740377"S e coordenadas  em  UTM  N  9.004.911,6847m e  E  753.355,5811m;  deste,  segue  confrontando com  RUA  ANTONIO  RIBEIRO  AMÉRICO,  no  azimute  de  268°01'52",  na  distância  de 19,097  m;  até o  vértice P-6,  de  coordenadas  em  Longitude  42°41'44,756633"W ,  Latitude

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