Decreto — Varzea Branca (30/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

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PREFEITURA MUN.DE TAMBORIL DO PIAUÍ PRAÇA  00 MERCADO 01616855/0001-04 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 13, DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.253

02 06 03

Fundo Mun.oos Direitos da Criança o do Ad01escen1e - FMDCA

315

08.243.0009.2061 .0000 3.3.90.36.00 500 999 000

PROTEÇ&gt;.0  SOCIAL BÁS ICA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados d&amp; Impostos

Não  se aplica

Anulação  ( - )

Artigo  3o . - Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

GLAUERT  COELHO  ALMEIDA PREFEITO  MUNICIPAL 017. 323 .123-38

-3.000,00

F.R.  Grupo:

1

500  00

-196.900,00

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNJCIP AL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001 -07

PÇ.  SANTA TERESINHA, SIN - CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO N· 039/2025 Processo Administrativo n· 048/2025 Credenciamento n· 001/2025 Contrato CPLVB n· 039/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ.EA  BRANCA, com sede na Praça Santa Teresinha s/n -Centro - Vá rzea  Branca  - PI inscrita  na  CNPJ n·  41.522.103/0001-07. CONTRATADO: R ONNIE VON FERREIRA DE SOUSA (MOTO PEÇAS  CENTER), com sede na  Rua  Filomena Lopes, n· 96, Bairro Centro, Várzea Branca  PI, inscrit a  no  CNPJ n·  27.944.102/0001-11.  OBJETO:  CREDENCIAMENTO  DE MEI/ME/EPP,  PESSOAS  FISICAS  e  JURIDICAS  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO S  DE  LAVAGEM  DE VEICULOS E  MAQUINAS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA  PI. VALOR CONTRATADO: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), que será pago parceladamente de acordo com as solicitaçõ es da  Prefeitura Municipal de Vá rzea  Branca e suas Secretarias. VIGENCIA:  29 de maio de 2026.  FUNDAMENTO LEGAL: Lei  14.133/2021. FONTE DE RE CURSOS: FMS,  SMS, SME,  1 55,  ICMS,  FPM E RECURSOS  PROPRIOS. SIGNATÁRIOS : Raimundo Nonato Alves Paes  Landim CPF  394.293.773-53  e Ronnie Von Ferreira de Sousa CPF 951.202.383-00.

Várzea  Branca - PI, 29 de maio de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ EA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.l03/000I-07 PÇ.  SANTA TERESINHA, SIN - CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA  BRANCA - PI

EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

## RATIFICAÇÃO

## Credenciamento Nº: 001/2025 Processo Administrativo Nº 048/2025

Estando em  conformidade com a legislação  vigente (Lei  14.133/2021), com base na  solicitação  da Secretaria Municipal de Administração,  bem como da existência  de disponibilidade financeira para cobertura do pleito, RATIFICO o processo de licitação  acima, em favor da empresa RONNIE VON FERREIRA DE SOUSA (MOTO PEÇAS  CENTER), com sede na Rua Filomena Lopes, nº  96, Bairro Centro,  Várzea  Branca PI, inscrita no CNPJ nº  27.944.102/0001-l l , pelo  valor de R$ R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), que será  pago parceladamente de acordo com as  solicitações  da Prefeitura Municipal de Várzea  Branca e suas  Secretarias), cujo objeto é  o CRED ENCIAMENTO DE  M EI/ME/EPP, PESSOAS FISICAS e JURIDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  LAVAGEM  DE  VEICULOS  E  MAQUINAS  PERTENCENTES  AO  MUNICIPIO  DE VARZEA BRANCA PI.

Vár zea Branca PI, 29 de maio de l9,~5.

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Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

Várzea  Branca/PI 27 de Maio de 2025.

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Vanderléia Pereira dos Santos Presidente

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREPEITURA MU1'11CIPAL DE VÁRZEA  BRANCA • PI CNPJ: 41.522.103/0001-07

PRAÇ A SANTA ºfERESINHA, S/N - CENTRO- CEP: 64.773-000 - VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: pm varzeabrancara)email com

## DECISÃO  ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo Disciplinar - P  AD n•

00  l /2025

Interessada: Juliana Rodrigues Dias

Assunto: Apurar o  acumulo ilegal de cargos públicos e  não  exercer a  função  de servidora públic a  e  receber a  remuneração  dela e  os fatos apurados no SIMP n·. 000141-095/2020, como possíveis  infrações  administrativas cometidas.

## I  RELATÓRIO

Trata-se de Processo  Administrativo Disciplinar instaurado com a finalidade  de  apurar  eventual  infração ·  administrativa  atribuida à servidora Juliana  Rodrigues  Dias,  ocupante  do  cargo  de .  PROFESSORA,  lotada  na Secretária  Municipal  de  Educação,  consistente  em  suposta  falta  ao  trabalho  e acumulação  indevida de cargos públicos , em possível afronta ao disposto no art  . . 37,  inciso XVI, da Constituição  Federal de 1988, bem como às normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos  Municipais de Várzea Branca/PI

No  curso da instrução processual, garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da amPla defesa. previstos no art. 5°, inciso L V , .\_ da.Constituição Federal,  foram produzidas todas as provas pertinentes, dentre .as quais se destacam:

Defesa Técnica  com documentos comprobatórios. Arquivamento  da  denúncia realizada  no  Ministério Público  Estadual  na  2· Promotoria de São  Raimundo Nonato/PT; Declaração da Secretária  de Educação de 1'7 de Março de 2020

## ll ::-FUNDAMENTAÇÃO

Após a análise detida de toda a documentação constante dos autos, · inclusive  do  procedimento  do  Ministério · Público Estadual  que  apurou tais irregiularidades\_, restou comprovado qúe a  servidora não  incorreu em ausência injustificada ao  trabalho,  conforme  declaração  da ex Secret4ria Municipal de Educação .

Do mesmo modo, o processo judidical apresentado pela'serviçiora comprova que· a mesma pode acumular.os cargos.

. Assim,  não se  vislmnbra  nos autos qualquer  elemento  que comprove a prática de infração  disciplinar,  \_'razão  pela qual não  há que se falar em aplicação  de sanção. '

Outrossim, deve-te o~servar que, no iimbito do processo administrativo .discii,iinar,  prevaleci:'&lt;&gt; tirµtGti)io  da presunção  de  inocência t d~ estatura constitucional (ari: 5º, ínciso L vn; 43 CF), bem como o principio do in \_· dubfo.·pro.  reó,  impondo que  eventuais dúvidas sejam  ínterpretadas  em favor da\_ servidora: · ··· ·

Pol'Úlllto, não configurada  a·  materialidade · l\em  a  autoria  de , cqµalq:uer infração adJ;ninistrativa, não ; há  justa  causa  para  a  imposição &lt;l,.~ {pênalidade.

## III  CONCLUSÃO .

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.

·  : · . , Diante  do  exposto,  e em  consonãncia  com  os  princlpiQ~\tà leg~Íidade; proporcionalidade; presunção de inocência é segurança  jurídica  decidq\_ pê lc:s  arquivamento do presente ~rocesso Admirtisttativo Disciplinar 001 /2025'  sem : :  aplicação de penalidade à servidora Juliana Rodrigues Dias, considerando que não ·  i estou  caracterizada falta  ao trabalho, tampouçô acumulação  índevida  de cargos :  j&gt;úblicos . · ~h ..

:i.Publique-se.

llegistre-se  ..

Arquiv~-se,.

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