Decreto — Sao Braz Do Pi (21/11/2025)

II- Que o Município fara a retencao do Imposto Sobre Servico de Qualquer
GABINETE
.SAOBRAZ
Natureza - ISS do(s) pagamento(s) do fornecedor contratado para a prestagao
de servigo;
III - Que o fornecedor devera destacar na Nota Fiscal a aliquota do
Imposto Sobre Servigo de Qualquer Natureza correspondente ao servigo.
116/2o03), o prestador devera informar na Nota Fiscal de Servico o percentual
prestado, considerando o Codigo Tributario deste Município;
do imposto devido de acordo com a faixa de enquadramento no Simples
Nacional, sob pena de sofrer as sancoes previstas no codigo tributario Municipal,
IV - Que, caso o prestador seja optante pelo Regime Especial Unificado
nao eximindo-se a responsabilidade do prestador de servicos quando a aliquota
de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e
do Iss informada no documento fiscal for inferior a devida, hipotese em que o
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a contratada devera destacar.
recolhimento dessa diferenca sera realizado em guia propria do Município;
na Nota Fiscal a aliquota efetiva correspondente a faixa disposta na tabela do
1. Nas hipoteses de a microempresa ou empresa de pequeno porte
Simples Nacional, a que estiver sujeita no mes anterior ao da prestacao, nos.
estar sujeita a tributagao do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais,
termos deste Decreto.
nao cabera retengao a que se refere o caput deste artigo..
2o Nas hipoteses das empresas nao optantes pelo Simples Nacional,
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
estas tambem se sujeitarao a tributagao do Iss, conforme o art. 3o e paragrafo
Registre -se, Publique-se e Cumpra-se.
2o do art. 6 da Lei Complementar Federal n. 116/2003, de acordo com o caput
Art. 3o. Sao requisitos para se configurar o local do fato gerador do tributo
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE SAO BRAZ DO Piauí,E
em questao e/ou o' estabelecimento prestador a presenga das seguintes
condicoes, isoladamente ou em conjunto
ESTADO DO Piauí, aos dezenove dias de novembro de dois mil e vinte e cinco
(19/11/2025).
manutencao de pessoal,material, maquinas,
instrumentos  e
equipamentos, proprios ou de terceiros, necessarios a execugao dos servigos;
III- inscricao em orgaos previdenciarios;.
IV- Indicagao de domicilio fiscal para efeito de outros tributos;
Lebons
O
V - permanencia ou animo de permanecer no local, para exploragao
Deborah Sayonara Santos Cardoso
economica de atividade de prestacao de servicos, exteriorizada, inclusive, por.
meio de indicagao do enderego em impressos, formularios, correspondencias,
Prefeita Municipal
site na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, conta
de fornecimento de energia eletrica, agua ou gas, em nome do prestador, seu
representante ou preposto.
Id:0F8BEF5C0F38504E
1. Para fins de caracterizacao do estabelecimento prestador, a simples
emissao da Nota Fiscal de Servicos Eletronica autorizada pela Administragao
Tributaria Municipal, e suficiente para configurar o estabelecimento neste
Município, ainda que a pessoa juridica emissora dos referidos documentos
GABINETE
SAO BRAZ
fiscais possua outros estabelecimentos, formal ou informalmente situados em
outras localidades.
2. Para fins de caracterizagao do estabelecimento prestador, a
pratica do fato gerador no territorio de competencia desta fazenda publica
D
Decreto Municipal N 35/2025
e suficiente para configurar o estabelecimento neste Município, ainda que
a pessoa juridica emissora dos referidos documentos fiscais possua
outros estabelecimentos, formal ou informalmente situados em outras
Iocalidades.
SAO BRAZ DO Piauí-PI, 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Art. 4. Para ser considerada na dedugao, a Nota Fiscal de aquisigao de.
"Dispoe sobre a retengao do.
materiais a serem utilizados na obra devera ser emitida em nome do prestador.
Imposto de Renda nos pagamentos
e ter a data de emissao anterior a da Nota Fiscal de prestacao de servicos
efetuados
pelos
orgaos
da
Paragrafo unico. Quando da utilizagao dos materiais oriundos de
administragaopublica
Municipal
deposito central da prestadora devera ser emitida nota fiscal - ESTADUAL - ou
direta,
autarquias
fundagoes
documento fiscal apropriado para as operacoes de remessa de bens, indicando
municipais pelo
fornecimento
de
o local de procedencia e o de destino dos materiais/mercadorias ou outro bem
bens e servigos."
movel e, como natureza da operacao, a seguinte expressao "Simples Remessa'
APREFEITA Municipal DE SAO BRAZ DO Piauí, ESTADO Piauí, no
com o CFOP 5949 (quando for interna ao Estado), que devera estar vinculado
uso das atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal;
ao documento da aquisicao dos materiais.
Art. 5o. O contribuinte que exceder os sublimites da receita bruta anual
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 156 da Constituigao da
estabelecidos pela Receita Federal do Brasil devera recolher o imposto por meio
Republica, segundo o qual pertencem aos Municipios o produto da arrecadacao
de guia propria desta Prefeitura Municipal, a ser emitida no sistema Iss, com as
do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente
na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias
aliquotas do Município
e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem;
$1. Para que ocorra o recolhimento do disposto no caput deste artigo,
CONsIDERANDO a decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal no
faz-se necessaria a solicitagao formal atraves de requerimento assinado pelo
responsavel legal da empresa ou procurador devidamente identificado, no qual
julgamento do Recurso Extraordinario com Repercussao Geral no 1.293.453 e
na Agao Civel Originaria n 2897;
devera estar expressa na solicitacao de emissao da guia a declaracao do
excesso de receita.
COnsIDERANDO a os efeitos da Repercussao Geral do Tema 1.130 --
$2. O requerimento devera ser protocolado na Secretaria Municipal
Supremo Tribunal Federal;
competente.
COnsiDeRAnDO o disposto na legislacao tributaria federal atinente a
retengao de tributos, em especial o disposto na Lei n  9.430, de 27 de dezembro
Art. 6. Os responsaveis pela elaboragao das minutas de editais de
licitagao e de contratos incluirao nesses instrumentos clausula prevendo a
de 1996 e respectivos regulamentos;
aplicacao deste Decreto.
CONsIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para
Paragrafo unico. Apos a vigencia deste Decreto, a Comissao Permanente
que a retencao e o recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade
ao que determina a legislagao, sem deixar de cumprir com as obrigagoes
de Licitação fara constar em todos os editais e em todos os contratos, as
seguintes informacoes:
acessorias de prestacao de informacoes a Receita Federal do Brasil e a Receita
Municipal.
I- O item da lista anexa a Lei Complementar no 116/03 correspondentes
DECRETA:
ao servico que sera prestado;.
Nesta data,
T
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

GABINETE SAO BRAZ minimos; cobrada nas faturas de consumo de energia eletrica emitidas por distribuidoras despesas miudas de pronto pagamento, ate o limite de 5 (cinco) salarios- XVII - Titulo de Contribuigao para o Custeio da lluminagao Publica de energia eletrica com base em convenios firmados com os Municipios ou cor Art. 1o. Os orgaos da administracao direta, as autarquias e as fundacoes o Distrito Federal.. ao efetuarem pagamento a pessoa fisica ou juridica, referente a qualquer servico $ 1. Aimunidade ou a isencao das entidades previstas nos incisos Ill e IV ou mercadoria contratado e prestado, deverao proceder a retengao do Imposto e restrita aos servigos para os quais tenham sido instituidas, observado de renda (IR) em observancia ao disposto neste Decreto. Art. 2. Ficam obrigados a efetuar as retengoes na fonte do IR sobre os pagamentos que efetuarem as pessoas fisicas e juridicas, com base na Instrugao Normativa RFB no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens disposto nos arts. 12 e 15, da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 3 2. A condigao de imunidade e isengao de que trata o 1 deste artigc ou prestacao de servigos em geral, inclusive obras, com prazo maximo para recolhimento o ultimo dia util da competencia corrente do langamento os seguintes orgaos e entidades da administragao publica Municipal: 1.234 de 11 de janeiro de 2012. sera declarada pela entidade apresentando documento constante nos anexos e II deste Decreto, ambos em conformidade com a Instrucao Normativa RFB N I - Os orgaos da administracao publica Municipal direta; sera observada na Indicagao constante em seus documentos fiscais no campc 3o. A isengao em relagao a ME ou EPP optante pelo Simples Naciona II - As autarquias; e III - As fundagoes municipais. destinado as informagoes complementares ou em sua falta, no corpo dc documento que devera contera expressao &quot;DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SImPLES NACiONAL&quot; nos termos do artigo 59, S 4&#x27; 6 1. Os ordenadores de despesa da administragao publica direta, autarquica e fundacional do Distrito Federal estao obrigados a reter e recolher ao Tesouro Municipal o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos I, alinea &quot;a&quot; da Resolução CGsN no 140/2018.. Art. 4. A obrigagao de retengao do IR alcangara todos os contratos e a terceiros, a qualquer titulo, quando esteja sujeito a retengao pela fonte pagadora. relagoes de compras e pagamentos efetuados pelos orgaos e entidades mencionados no art. 2. 5 2. As retengoes serao efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de Art. 5. Todos os contratados deverao ser notificados do disposto nest Decreto para que, quando do faturamento dos bens e servigos prestados prestacao de servigos, para entrega futura. 3o. Os procedimentos para a execugao, de maneira uniforme, da cumprimento do artigo 1o deste.Decreto. passem a observar o disposto na IN RFB no 1.234/2012 a fim de viabilizar c .5 1. A notificagao de que trata o caput, se ra feita pela Secretaria retengao do imposto de renda e do respectivo recolhimento ao Tesouro Municipal poderao ser estabelecidos em manual aprovado por ato do servidor competente. S 4. Em caso de descumprimento do dever de retengao e destinagao ao Municipal competente pelo setor de licitagoes, no prazo maximo de 15 dias contados da publicacao deste Decreto, devendo abranger: Tesouro Municipal, as Corregedorias competentes deverao ser imediatamente comunicadas do fato, para adogao de medidas quanto a apuragao de eventuais responsabilidades. I - Todas as pessoas fisicas e juridicas com contrato vigente;. II - As concessionarias de servigos publicos, em especial as de energia 5. Os comprovantes de retencao e de recolhimento do imposto de renda deverao ser juntados aos respectivos processos de pagamento, que ficarao a disposigao dos orgaos de controle interno e externo, pelos prazos eletrica, agua e esgoto, telefonia e transporte publico;. previstos em legislacao especifica. Art. 3. Nao estao sujeitos a retengao do IR na fonte os pagamentos II. - Fornecedores de bens e servigos sem contrato vigente cuja regularidade de contratagao justifique o envio da notificagao;. realizados as pessoas ou por servigos e mercadorias elencados no artigo 4, da Instrugao Normativa RFB n 1234, de 11 de janeiro de 2012, quais sejam: IV - Bancos, cooperativa de credito e instituigoes financeiras I - Templos de qualquer culto; assemelhadas nas quais o Município possua contrato de relacionamento. $ 2. A notificagao obedecera ao Anexo III deste Decreto e podera ser II - Partidos politicos;. mail. operacionalizada por meio de correspondencia com aviso de recebimento ou e- III - Instituigoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 1 de dezembro de 1997; 3. A notificagao enviada aos contratados abrangidos pelos incisos I, II, IV - Instituiges de carater filantropico, recreativo, cultural, cientifico e as III, IV do 1&#x27; deste artigo sera acompanhada de copia deste Decreto. associacoes civis, a que se refere o art. 15 da Lei n&#x27; 9.532, de 1997; V - Sindicatos, federagoes e confederagoes.de empregados; 3 4. Apos a vigencia da regulamentagao desta retengao, a Comissao Permanente de Licitagao providenciara a previsao da mencionada retengao, em VI - Servigos sociais autonomos, criados ou autorizados por lei; todos os editais e contratos que forem publicados. VII - Conselhos de fiscalizagao de profissoes regulamentadas; S 5. O processo contendo as notificagoes expedidas, os avisos de recebimento e publicagoes na forma dos sS anteriores sera organizado e Yll - Fundagoes de direito privado e a fundagoes publicas instituidas ou mantidas pelo Poder Publico; arquivado pela Comissao Permanente de Licitagao. IX - Condominios edilicios; X - Organizagao das Cooperativas Brasileiras (OcB) e as Organizagoes Art. 6. Os prestadores de servigo e fornecedores de bens deverao, a partir da vigencia do presente Decreto, emitir as notas fiscais em observancia as Estaduais de Cooperativas previstas no caput e nos 1 do art. 105 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971; mencionados no art. 2. regras de retengao dispostas na Instrugao Normativa RFB no 1.23 4, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de nao aceitagao por parte dos orgaos e entidades XI - Pessoas juridicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuigoes devidos pelas Microempresas e Art. 7. Durante o processo de liquidagao da despesa, poderao ser Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em relagao as suas receitas proprias; rejeitados os documentos fiscais em desacordo com as exigencias deste Decreto e da IN RFB no 1.234/2012, devendo o fornecedor retificar o documento ou XII - Pessoas Juridicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas; processo de liquidacao ate o saneamento.. apresentar outro sem as impropriedades identificadas ficando suspenso o XIII- taipu binacional;. Art. 8. Havera a retengao de Imposto de Renda independente de ocorrer XIV- Empresas estrangeiras de transportes maritimos, aereos e terrestres, relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros, nos termos do por parte do contratado o destaque de IRRF no documento fiscal, nos termos disposto no art. 176 do Decreto n 3.000, de 26 de margo de 1999 - Regulamento deste Decreto, bem como da IN RFB n o 1.234/2012. do Imposto de Renda (RIR/1999), e no inciso V do art. 14 da Medida Provisoria S 1&#x27;. Os prestadores de servigo e fornecedores de bens deverao destacar n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; na Nota Fiscal a aliquota do Imposto de Renda a ser retido na Fonte, XV - Orgaos da administragao direta, autarquias e fundagoes do Governo correspondente ao que esta previsto em contrato ou em notificacao espedida Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere as autarquias e pelo Município. fundagoes, os termos dos Ss 2 e 3 do art. 150 da Constituigao Federal; D 3 2. A ausencia do mencionado destaque na nota fiscal, nao impedira XVI - No caso das entidades previstas no art. 34 da Lei n 10.833, de 29 contrato ou em notificacao espedida pelo Município. que a autoridade fiscal do Município efetue o lancamento do Imposto de Renda a ser retido na Fonte, com a aliquota correspondente ao que esta previsto em (Continua na proxima pagin de dezembro de 2003, a titulo de adiantamentos efetuados a empregados para

GABINETE
Id:030E7E20C55E4CF4
SAO BRAZ
SAOBRAZ
Art. 9. Os responsaveis pela elaboracao das minutas, de editais de
licitagao e de contratos incluirao nesses instrumentos clausula prevendo a
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N 224/2025
aplicacao da IN RFB N  1.234/2012 ou a que vier a substitui-la nos termos deste
REF. PROC. N 001.0001187/2025
Decreto.
DISPENSA DE Licitação N 051/2025
S 1.Apos a vigencia deste Decreto, a Comissao Permanente de Licitação
OBJETo: Contratagao de empresa especializada para a prestacao de servigos de
fara constar em todos os editais e em todos os contratos, as seguintes
preparacao de solo, incluindo aracao de terras, destinados a pequenos produtores da
informacoes:
agricultura familiar no Município de Sao Braz do Piauí-PI.
I- que o Município fara a retengao do Imposto de Renda do(s)
CONTRATANTE: Município de Sao Braz do Piauí - PI, por intermedio da Secretaria
pagamento(s) do fornecedor.
Municipal de Administracao e Planejamento,
inscrita no CNPJ sob no
II- A descricao do valor da aliquota do Imposto de Renda Retido na Fonte
41.522.145/0001-30, neste ato representada pelo Secretario e ordenador de despesa, Sr.o
ao qual incidira sobre os) pagamentos) efetuados) por este Município ao
Jailson da Rocha Reis.
fornecedor/contribuinte.
CONTRATADO: D R D ARAUJO LTDA, inscrita no CNPJ: 17.683.419/0001-98,
2. A aliquota de incidencia a ser aplicada sobre o valor a ser pago
estabelecida na rua Projetada, s/n / Sala - Ribeirao - Anisio de Abreu/PI, CEP: 64.780-
correspondera a especie do bem fornecido ou do servico prestado, conforme
estabelecido na IN RFB No 1.234/2012.
000, neste ato representada pelo Sr.  Diego Ramon dias Araujo..
3. Tambem devera ser consignado no objeto se o contrato contempla:
PERIODO DE EXECUCAO: Tera duracao de 06 (seis) meses, no periodo de 19 de novembro
VALOR TOTAL: R$ 125.175,58 (Cento e Vinte e Cinco Mil, Cento e Setenta e Cinco Reais
II- Prestagao de servigos, ou
e Cinquenta e Oito Centavos.)
III- prestacao de servico com fornecimento de material.
DOTACAO ORCAMENTARIA:
Art. 10. O disposto neste Decreto nao se aplica as sociedades de
UNIDADE
RUBRICA
ELEMENTO DE
FONTE DE RECURSO
economia mista e as empresas publicas do Município.
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
DESPESA
Art .11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
02.09.01
20.605.0032.2018.0000
3.3.90.39-
500 - RECURSOS NAO
Secretaria
MANUTENCAO DA
OUTROS
VINCULADOS
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Municipal DE
Secretaria DE
706 - TRANSF. ESPECIAIS
AGRICULTURA
AGRICULTURA
TERCEIROS -
UNIAO
PESSOA JURIDICA
710 - TRANSF. ESPECIAIS
Gabinete dO prefeito Municipal de sAO braz dO Piauí, estadO
ESTADO
DO Piauí, aos dezenove de novembro de dois mil e vinte e cinco (19/11/2025).
BASE LEGAL: Artigo 75, inciso I da Lei N 14.133 de 2021, na Proposta do Contratado,
na Justificativa de Contratagao, no Processo de Dispensa de Licitação N 051/2025 e no
0
Termo de Contrato N 224/2025.
Beborah Saygnara Santos Cardoso
DATA DE ASSINATURA: 19 de novembro de 2025.
Prefeita Municipal
SIGNATARIOS: Jailson da Rocha Reis pela CONTRATANTE e Diego Ramon dias
Araujo pelo CONTRATADO.
Id:0047F3300A4A5164
Id:0B621EF2F69A4E6B
SEMAP
.SAO BRAZ
ESTADO DO Piauí
Secretaria de Administragao e Planejamento
P Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
CNPJno01.612.599/0001-87
1a CONVOCACAO DA CHAMADA PUBLICA SIMPLIFICADA CADASTRO RESERVA - EDITAL 02 DE
AVISO DE Licitação
A Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento do Município de Sao braz do Piauí, Estado
CESSO ADMINISTRATIVO N 074/2025
do Piauí, uso de suas atribuicoes legais, de acordo com o Edital 002/2025 SEMAP, do Processo Seletivo
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA-PIAU
Simplificado para Contratagao de Operador de Pa Escavadeira, Operador de Retroescavadeira,
convocA os candidatos a seguir relacionados, para apresentarem a documentacao abaixo relacionado:
A Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-Pl, atraves do Agente de Contratac
Copia de Carteira de Identidade e CPF;
a abertura da Concorrencia Eletronica abaixo citada, em conformidade com a Lei Federal no 14.133 de 01 de
2.
Copia de Uma Foto 3x4;
abril de 2021, com suas alteracoes e demais normas pertinentes, bem como se coloca a disposicao dos
Copia de Carteira de Trabalho -- CTPS;
4.
Copia de Cartao de inscrigao no PIS/PASEP;
Poderao participar da licitagao os prestadores de servigos que tiverem especialidade correspondente ao
5.
Copia de Titulo Eleitoral e certidao de quitagao eleitoral;.
objeto licitado e que manifestem seu interesse junto a Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-Pl
6
Copia de Comprovante de Escolaridade;
1
Copia do Certificado de Reservista;
Objeto:Contratacao de empresa especializada na p
stacao dos se
8.
Copia de Certidao de Nascimento ou Casamento;
publica e dois portais na zona urbana do Município de Nova Santa Rita/PI.
9
Copia do Cartao Bancario;
Copia do Comprovante de Residencia;
10
leta do Edital: Atrave
11.
Copia do CPF do pai e da mae;
da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/PI - localizada na Rua Antonio Jose Procopio, S/N, Centro, CEP
12.
Declaragao de nao acumulo de cargos;
4.764-000, Nova Santa Rita/
Informacoes atraves do Fone (89)99935-0148.
Apos a convocado, o canditat tera 03 (tres) dias uteis para apresentar a documentacao necessario
para formalizagao do contrato de trabalho.
oposta de Pregos e da Docu
ao de Habilitagao:
a) Realizagao do Certame: https:/ww.portaldecompraspublicas.com.br/
O Contrato de trabalho podera ser rescindido conforme necessidades da Secretaria Municipal de
tas: ate as 07
Administragao e Planejamento de Sao Braz do Piauí.
Inicio da
tura das Prop
do dia 08 de dez
de2025
d) Inicio da Rodada de Lances: as 09:15 horas do dia 08 de dezembro de 2025.
A presente documentagao devera ser entregue ate o dia 25 de novembro de 2025, das 08:00 as
e)Formaliz
agao de Consultas (Esclarecimentos): ate 03 de dezembro de 2025 as 23:59 horas, atraves do
12:00 horas, no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Sao Braz do Piauí, para o inicio imediato das
atividades nos cargos objeto ao qual foram aprovados, junto a Secretaria Municipal de administracao e
t) Referencia de Tempo: Para todas as referencias de tempo sera observado o horario de Brasilia/DF e.
planejamento.
RELAGAO DOS CANDIDATOS
CONVENIO ESTADUAL /706 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS EMENDAS UNIAO /710 - TRANSFERENCIAS
N DE ORDEM
PONTUACAO FINAL
ESPECIAIS EMENDA
ESTADO/720-FEP.
NOME CANDIDATO
OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA
h) Valor Estimado: R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais)
PEDRO DE SOUSA BRITO
2,50
Sao Braz do Piauí, 19 de novembro de 2025.
JAILSON DA ROCHA REIS
Edson Lopes Passos
Secretario Municipal de Administragao e Planejamento
Agente de Contratagao
A divulgacao virtual dos atos municipais