Decreto — Anisio  De  Abreu (06/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIII

## Prefeitura Municipal de Anisio de Abreu

Endereço: Rua Maria das Mercês  Ribeiro,75,CENTRO, 64780-000, Anisio de Abreu-PI CNPJ: 06.553.630/0001-70

## Desdobramento Das Receitas Previstas Em Metas Bimestrais De Arrecadação Exercício:  2025

| Receita                     | ValOf orçado   | 1'Blmnlrl     | 1'Blmnlrl     | TBlmnlrl      | TBlmnlrl       | 3'Blmnlrl     | 3'Blmnlrl      | 4'Blfflfflrl   | 4'Blfflfflrl   | 5'Blmnlrl     | 5'Blmnlrl      | 6'Blmtslrl    | 6'Blmtslrl     |
|-----------------------------|----------------|---------------|---------------|---------------|----------------|---------------|----------------|----------------|----------------|---------------|----------------|---------------|----------------|
| Receita                     | ValOf orçado   | Valor         | Acumulado     | Val0<         | Acumulado      | Valor         | Acumulado      | Val0<          | Acumulado      | Valor         | Acumulado      | Val0<         | Acumulado      |
| Impostos,Taxase             | 2.431.000,00   | 405.168,67    | 405.168,67    | 405.168,67    | 810.333,33     | 405.168,67    | 1.215.500,00   | 405.168,67     | 1.620.666,67   | 405.168,67    | 2.025.833,33   | 405.168,67    | 2. 431.000,00  |
| Contribuições de Melhoria   |                |               |               |               |                |               |                |                |                |               |                |               |                |
| Contribuições               | 800.000,00     | 133.333,33    | 133.333,33    | 133.333,33    | 266.666,67     | 133.333,33    | 400.000,00     | 133.333,33     | 533.333,33     | 133.333,33    | 666.666,67     | 133.333,33    | 800.000,00     |
| Recei1a Patrimonial         | 714.300,00     | 119.050,00    | 119.050,00    | 119.050,00    | 238.100,00     | 119.050,00    | 357.150,00     | 119.050,00     | 476.200,00     | 119.050,00    | 595.250,00     | 119.050,00    | 714.300,00     |
| Recei1a de Serviços         | 15.000,00      | 2.500,00      | 2.500,00      | 2.500,00      | 5.000,00       | 2.500,00      | 7.500,00       | 2.500,00       | 10.000,00      | 2.500,00      | 12.500,00      | 2.500,00      | 15.000,00      |
| Transferências Correntes    | 60.130.900,00  | 10.021.816,67 | 10.021.816,67 | 10.021.816,67 | 20.043.633,33  | 10.021.816,67 | 30.065.450,00  | 10.021.816,67  | 40.087268,67   | 10.021.816,67 | 50.109.083,33  | 10.021.816,67 | 60.130.900,00  |
| O\rtras Receitas Correntes  | 689.127,20     | 114.854,53    | 114.854,53    | 114.854,53    | 229.709,07     | 114.854,53    | 344.563,60     | 114.854,53     | 459.418,13     | 114.854,53    | 574.272,67     | 114.854,53    | 689.127,20     |
| Alienação de Bens           | 50.000,00      | 8.333,33      | 8.333,33      | 8.333,33      | 16.666,67      | 8.333,33      | 25.000,00      | 8.333,33       | 33.333,33      | 8.333,33      | 41.666,67      | 8.333,33      | 50.000,00      |
| Transferências de Capi1al   | 8.530.000,00   | 1.421.666,67  | 1.421.666,67  | 1.421.666,67  | 2.843.333,33   | 1.421.666,67  | 4.265.000,00   | 1.421.666,67   | 5.686.666,67   | 1.421.666,67  | 7.108.333,33   | 1.421.666,67  | 8.530.000,00   |
| O\rtras Receitas de Capital | 600.000,00     | 100.000,00    | 100.000,00    | 100.000,00    | 200.000,00     | 100.000,00    | 300.000,00     | 100.000,00     | 400.000,00     | 100.000,00    | 500.000,00     | 100.000,00    | 600.000,00     |
| Deduções da receita         | (3.730.380,00) | (621.730,00)  | (621.730,00)  | (621.730,00)  | (1.243.460,00) | (621.730,00)  | (1.865.190,00) | (621.730,00)   | (2.486.920,00) | (621.730,00)  | (3.108.650,00) | (621.730,00)  | (3.730.380,00) |
| Totais                      | 70.229.947,20  | 11.704.991,20 | 11.704.991,20 | 11.704.991,20 | 23.409.982,40  | 11.704.991,20 | 35.114.973,60  | 11.704.991,20  | 46.819.964,80  | 11.704.991,20 | 58.524.956,00  | 11.704.991,20 | 70.229.947,20  |

RAMON RUBEN DE MACEDO:OOSl S?S 43 p

( Assinado de forma digital AROr RAMON RUBEN DE ~MACED0:00518754383

RAMON RUBEN DE MACEDO Gesto~a) CPF: 005.187.543-83

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL  DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro,  nº. 406,  Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL:  pmanlslodeabreupl@gmall.com

## DECRETO Nº.  013/2025

R  SOARES Assinado de forma digital orRSOARES MARTINS: 4 l3l77SOOOO )j 5  MARTINS:41317780000185

R  SOARES MARTINS Contabilista.  CRC:000929/O-8 CNPJ: 41.317.780/0001-85

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL  DE ANISIO  DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, n•. 406, Centro CNPJ:  06.553,630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanislodeabreupl@gmall.com

Parágrafo Único -O  Cronograma  de  Execução  Mensal  de  Desembolso  está vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira estabelecida neste decreto, devendo  o  poder  executivo  promover  a  limitação de  empenho,  visando  a inocorrência de  déficit ,  em  caso  de  desempenho  a  baixo  da  arrecadação  mensal  de receita prevista.

- Art. 4° -A  verificação do  cumprimento  da  Programação Financeira  far-se-á bimestralmente,  e  se  verificado  o  desequilíbrio fiscal,  o ajuste aos  limites estabelecidos por este Decreto deverá  ser promovido, no bimestre seguinte.
- Art. 5° -A  despesa  com  pessoal  e encargos sociais não  poderá  exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº  101 , de 2000.
- Parágrafo  Único -Somente será  admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
- Art.  6° -Não  serão  objeto de limitação  as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela  Lei de Diretrizes Orçamentárias .
- Art. 7° O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais servirão para  dar  suporte  o  cumprimento  da  Programação Financeira  estabelecida  no  item anterior.
- Art.  8°  Este  Decreto  vigorará de  1 °  de  janeiro  a  31  de  dezembro  de  2025, revogados as disposições  em contrário .

ANISIO DE ABREU ESTADO DO PIAUÍ, 17 DE JANEIRO DE 2025.

MACE00:00S 1875438 aoa'::~8~383 RAMONRUBENOE ~MClodefomWidigi~lpor Ramon  RÚ  en de Macedo Prefeito Municipal  de Anfsio de Abreu/PI CPF: 005.187.543-83

(Continua na próxima página)

"Dispõe sobre  a Programação Financeira  e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para  o  exercício financeiro de 2025, com  fundamento no disposto nos arts. 8° e  13 da Lei  Complementar  nº. 101 ,  de  04  de  maio  de 2000,  arts.  47 a  50  da  Lei  Federal  nº.  4.320,  de 17 de março de 1964, e dá  outras  providencias".

- O  PREFEITO  DO MUNICIPIO DE ANISIO DE  ABREU,  no  uso de  suas atribuições  legais,  com  fundamento  no  disposto nos arts.  8° e  13  da Lei Complementar Federal nº.  101 , de 04 de maio de 2000, arts. 4 7 a  50 da Lei Federal nº.  4 .320, de 17 de março de 1964, e, objetivando assegurar o  cumprimento das metas fiscais na execução da Lei Orçamentária  de 2025.

## DECRETA:

- Art.  1° - A  programação  da  execução  financeira, relativa ao orçamento fiscal e da seguridade  social  do  município, para  o  exercício financeiro  de  2025,  será  estabelecido mediante  estimativa  do  fluxo  de  receita e o cronograma  de  execução mensal  de desembolso.

Parágrafo Único -A  programação financeira  consiste  no  disciplinamento  da execução  orçamentária ,  tendo como base o  provável  fluxo de ingresso para fazer face a distribuição dos  recursos,  segundo as  prioridades  do  Governo  e  as  metas  fiscais estabelecidas na  Lei de Diretrizes Orçamentária s.

- Art. 2°  O fl uxo da execução das  receitas constantes na Programação Financeira indica a estimativa de  arrecadação do  município,  em  cada  mê s e no exercício, compreendendo  as receitas de todas as fontes de  recursos.
- Art.  3° O  Cronograma de Execução  Mensal de Desembolso compreenderá  as despesas  consignadas  ao  órgão da  Administração Direta  e Indireta,  inclusive  Fundo Especial.

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