Licitação — Anisio De Abreu (26/02/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIX
Id:05D50983D24CD1CB
ESTADO DOPIAUI
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribelro, no. 406, Centro
Anisio de Abreu
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000
AssuncAo do Piauí
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
nto nos conceitos deequidade c desenvolvimento sustentavel;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 011/2025
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 006/2025
II - A eficiencia na implementacao de politica publicas, atraves da participacao e do
controle social sobre a Administracao Publica e como instrumento para o aprimoramento da
EXTRATO DE CONTRATO
cidadania com a realizacao de audiencia e conferencias publicas, conselhos populares,
CONTRATO006/2025-IN 006/2025
nto participativo;
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE ASSUNCAO DO Piauí - PI
III-Tran
arencia dos atos administrativos, mcdiante a respectiva divulgacao atraves
CNPJ:N01.612.561/0001-04
dos meios oficiais e de comunicacao social, ressalvadas as hipoteses de sigilo legalmente,
priorizando o interesse publico a informacoes;
CNPJ:N57.175.900/0001-97
IV--A etica como o conjunto de normas e valores aos quais se sujeitam todos os agentes.
OBJEro: O presente Contrato tem como objeto a contratagao de empresa para a prestagao de servigos de.
publicos m
issessoria e consultoria juridica especializada no ramo de Direito Publico, abrangendo as areas de Direito
assegurando a clareza de procedimento dos servidores. segundo padroes de probidade, decoro
Trabalhistas voltadas para as demandas do Poder Executivo Municipal.
e boa-fe, permitindo o controle social inerente ao regime democratico:
VALOR: Serd pago ao CONTRATADO o valor mensal de R$ 9.o00,00 (nove mil reais).
eficacia e otimizacao dos recursos com melhor utili
RECURsOs FINANCEIROS:As despesas de que trata o presente contrato correrao d conta dos Recursos
servicos publicos, com padrao de eficiencia e racionalizacao de custos e tempo
oriundos do FPM / FME / ICMS e/ou Recursos Proprios, conforme dotagao orcamentaria abaixo
VI - A gestao. por resultados como administracao voltada para o cidadao, centrada
FORMA DE PAGAMENTO:
O valor das
ditado na conta de titularidade da CONTRATADA, mediante
continua c sistematicamente planejada, avaliada
nada as necessidades sociais,
VIGENCIA:O presente contrato ent
Art.4o-A estrutura Administrativa do Poder ExecutivoMunicipal sera constituida em
DATA DA ASSINATURA:12/02/2025
Orgaos, Secretarias, Diretorias, Gerencias, Coordenacoes, Setores, Assessorias e Conselhos.
SIGNArARios: Pelo Contratante o senhor Jovelino Alves da Silva, Prefeito Municipal. portador..
Paragrafo Unico. As atribuicoes de direcao, coordenacao, chefia e assessoramento,
077.XXX.XXX-45.
responsaveis pelo cumprim
nento das competencias das unidades organizacionais previstas nesta
Assungao do Piauí-PI, 12 de fevereiro de 2025.
Lei, serao exercidas por ocupantes dos cargos de provimento em comissaio correspondente, cuja
denominacao, quantidade e vencimento salarial cstao previstos nesta Lei.
Art. 5 - O Poder Executivo Municipal tem como missao basica claborar e implantar
Agente de Contratacac
politicas publicas, planos, programas, projctos c acoes que
traduz, de forma ordenada, os
Portaria n018/2025
principios emanados da Constituicao Federal, Constituico do Estado do Piauí, da Lei Organica
do Município e das demais normas, objetivos e metas de governo, em estreita articulacao com
Id:0E28AA560388D049
ESTADO DO PIAU!
PREFEIT URA Municipal DE ANISIO DE ABREU
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os demais poderes e
os niveis de govemo.
LEI COMPLEMENTAR N 001/2025
Art. 6 - O Poder Executivo Municipal sera exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado.
ANISIO DE ABREU -
pelas Secrctarias Municipais e pclos ocupantes de cargos equivalcntes, bem como pelos
ocupantes de cargos de direcao, coordenacao, assessorias, gerentes, chefias, alem dos demais.
3 1* - Os cargos de provimento em comissao serao providos por atos de livre nomeacao.
Muricipa
e exoneracao do Prefeito Municipal.
ANiSIC
- Os Secretarios Municipais serao nomeados como agentes politicos c deverao
xtingue
apresentar declaracoes de bens no ato de posse.
3 3- O valor da remuneragao dos cargos de provimento cm comissao, criados por esta
estipulado em vencimento, a
a excecao dos Secrctarios cuja remuneracao sera
denominada de subsidio, fixado em lei especifica.
NISIO DE A
U,Estado do Piau
Art. 7 - A administracao publica Municipal desenvolvera suas
is fungoes obedecendo.a
um processo permanente e continuo deplancjamento, que vise a promocio do desenvolvimen
cconomico, social e cultural do Município.
TITULOI
DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
Art. 8 - A administracao direta e.organizada com base na hierarquia, sendo composta
pelos orgaos que integram a estrutura administrativa do poder executivo Municipal, desprovido
Art. 1" - Esta Lei define a Organizacao Estrutural do Poder Executivo do Município de
de personalidade juridica propria, as quais podem dispor de autonomia, nos termos da lei..
ANisiO DE ABREU - PI, recria e reorganiza todos os orgaos e respectivos cargos de
provimento efetivos, cm comissao e fungaes gratificadas.
Art. 9 - A organizacao e o funcionamento da.administracao direta serao regulados por
s omissos, por Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal que, nos
Art. 2 - A Organizscao Estnutural do Poder Executivo obedecera aos principios da
pessoalidade, moralidade, publicidade e eficienci
termos e limites da Constituigao Federal, da Constituigao Estadual e da Lei Organica do
legalidade.ir
adotando como premissas
tralizacao, a eficiencia
Município, e respeitados as areas de competencia previstas em lei, podera:
a etica, eficaci
recursos e a gestao por resultado.
r a estrutura intema dos orgaos do poderexecutivo, observando a estrutura
I A descentralizagao como instru
ito de discursao c atend
nto dasprioridades e
basic
a nesta Ici;
ssidades locai
endo c fornecendo as condicocs para o.cn
economico,
II - Desmembrar, reagrupar, deslocar ou realocar atribuigoes de orgaos, e;
social, politico e local,
vendo a desconcentracao dos servicos publicos, com
III - Redistribuir cargos e funcoes entre orgaos.
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Art.10 - A administracao indireta e organizada com base na descentralizacao, sendo
j)Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - CMDPCD
integrada por entidades dotadas de personalidades juridica propria e de autonomia
k) Conselho Municipal da Cultura-CMC
administrativa e funcional, vinculadas aos fins definidos em suas leis especificas.
1)Conselho Municipal do Turismo -CMT
m) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU
Art. 11 - O Poder Executivo estimulara a profissionalizacao do servidor publico,
n) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -- CMDR.
ncentivando-o a participar de progra
citacao intemos e externos que o habilite a
desenvolver as varias competencias in
$1-- Os fundos municipais ja existentes e os que vierem a ser criados dentro da estrutu
socicdade c pcla administracao publica.
administrativa Municipal funcionarao como Srgaos financiadores das politicas publicas a que
se destina, conforme determ
ine a sua lei especifica de criacao.
TITULOH
2 - Os orgaos colcgiados ja existentes e os que vierem a ser criados dentro da organizagao
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
trativa do Município, como orgaos de cooperacao e assessoramento, podendo em caso
CAPITULOI
especificos, determinados por lei, serem de carater deliberativo..
nicipais terao sua estrutura definida em lei propria e
Art. 12 - A estrutura administrativa do Poder Executivo M
al de ANISIO DE
regidos por
normas proprias emanadas dos regimentos intemos de cada um deles, aprovados
ABREU.sera constituida de
pela- autoridade maxima do Poder Executivo.
I  ORGAOS DE ASSISTENCIA IMEDIATA:
TITULO III
a) Gabincte do Prefeito;
DA COMPETENCIA E COMPOSICAODOS CARGOS
II - ORGAOS DE ASSESSORAMENTO:
CAPITULOI
a)Controladoria Geral do Município;
ORGAOS DA ASSISTENCIA IMEDIATA
b) Ouvidoria Geral do Município;
c) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
GABINETE DO PREFEITO
III - ORGAOS DE ADMINISTRACAO SUPERIOR:
O Gabinete do Prefeito,repre
io pela sigla "Gp" o orgao de Assistencia
a) Secretaria Municipal de Administracao, Planejamento e Gestao;
over o apoio Administrativo institucional as
b) Secretaria Municipal de Financas;
acoes promovidas pelo Chefe do Poder Executivo e constitui-s
clo de integracao entre
c) Secretaria Municipal de Assistencia Social, Cidadar
as demandas dos municipcs e o poder Publico Municipal, bem como promover a articulacao
d) Secretaria Municipal de Educacao;
rativa doPrefeito,visando darefetividadeas-acoes do Município,competindo-
e) Secretaria Municipal de Saude;
nto Rural;
r,coordenar c fiscalizar os trabalhc
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g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
do Gabinete, organizando agendas e audiencias do Prefeito;
b) Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte;
i)Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;
Administracao Municipal com a participacao do Prefeito;
j)Secretaria Municipal de Cultura;
III - Levar ao conhecimento do Prefeito todas as ocorrencias que lhe caiba resolver.
k) Secretaria Municipal de Turismo;
bem cor
1)Secretaria Municipal da Mulher,
IV-- Promover atividades de coordenacao politico administrativa da prefei
m) Secretaria Municipal de Recursos Hidricos.
municipes e com instituicoes e entidades dos diversos setores;
V-- Desempenhar outras atividades necessaria
nto de suas finalidades,
IV-FUNDOS MUNICIPAIS
bem como outras gue lhe forem delegadas.
a) Fundo Municipal de Saude-FMS;
b) Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS;
rt.14
n a cstrutura organizacional e administrativa do Gabinete do Prefeito
c) Fundo Municipal de Educacao-FME;
os seguintes cargos:
d) Fundo Municipal de Previdencia Social -- FMPS;
I - Secretario Municipal: Chefe de Gabinete do Prefeito;,
e) Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - FMDCA;
II  Secretario Executivo;
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMPI.
II-Assessor de Projetos Espcciais e Captacao de Recursos
g) Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
sessor de Articulacao Politica;
h) Fundo Municipal dc Cultura -- FMC
Assessor de Comunicacao e Imprensa;
Fundo Municipal de Turismo -FMTUR
VI- Assessor de Midias Sociais;
VII -- Assessor de Relagoes Institucionais;
V - ORGAOS COLEGIADOS:
VIII -- Coordenador de Cerimonial;
a) Conselho Municipal de Saude;
IX - Motorista Oficial do Gabinete;
b) Conseiho Municipal de Educacao;
c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutencao
TITULO IV
e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais daEducacao
ORGAOS DE ASSESSORAMENTO
CACS -FUNDEB;
d) Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional;
CAPITULOI
c)Conselho Municipal de Meio Ambiente;
CONTROLADORIA GERAL DO Município
Consclho Municipal de Alimentacao Escolar - CAE;
g) Conselho Municipal de Assistencia Social e Cidadania -- CMAS;
Art. 15-A ControladoriaGeral do Município,representada pela sigla "CGM",detem
h)Conselho Municipal da Crianca e do Adolescente -CMDCA;
status de Secretaria, e orgao de execugao instrumental do Poder Executivo, que tem comc
aIdosa-CMDPI
finalidade principal auditar os processos da administracao publica, de modo a garanti
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Diario Oficial dos Municipios

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EstaDO DO PIau!
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Prefeitura Municipal DEANISIO DE ABREU
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legalidade, eficiencia e transparencia, por intermedio da fiscalizacaio contabil, financeira,
2. Ao Ouvidor Geral do Município sera assegurado autonomia e independencia nas
oreamentaria, operacional e patrimonial, e apoiar o controle externo no exercicio de sua missio
suas acoes, bem como acesso as informagocs oficiais, inclusive a documentos.necessarios ao
institucional, alem de promover aavaliacao continua dos processos administrativos e da gestao.
desempenho de suas atribuigoes.
dos administradores publicos municipais:
S 3. A Ouvidoria Geral do Município detera independencia funcional em relacao a
todos os demais Srgaos do Poder Executivo Municipal, atuando em regime de cooperacao;
Art. 16 - Compete a Controladoria Geral do Município, alem das obrigacoes previstas
3 4%. Sao requisitos para ocupar o cargo de Ouvidor Geral do Município:
em sua Lei de Criacao, as seguintes atribuicoes:
I - Ter mais de 21 (Vinte e um) anos de idade;
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
II -- Nao possuir antecedentes criminais que desabone a sua reputacao;
Orcamentarias e na Lei Orcamentaria Anual, bem como a execucao dos programas dc govemo
III-Possuir formacao em curso superior,
e dos orcamentos do Município;
II -- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiencia, da
Art. 19 - Compete a Ouvidoria Geral do Município, alem das obrigacocs previstas cm
gestao orcamentaria, financeira, e patrimonial nos orgaos e nas entidades da administracao
sua Lei de Criacao Organizacao Interna, as-seguintes atribuicoes:
a Municipal, bem como da aplicacao derecursos pubicos por entidades de direito privado;
- Rcceber c processar as reclamacoes, qucixas e dcnuncias vindas da populacao,
III Exercer o controle das opcracoes de creditos, avais e garantias, bem como, dircitos
encaminhando-as aos 6rgaos responsaveis pela apuracao, bem como recomendar e propor.ao
e haveres do Município;
Chefe do Poder Executivo medidas corretivas para o aperfeigoamento, dos servigos prestados
IV-Apoiar o controleex
no exercicio de sua missao institucional;
pela Prefeitura Municipal;
V- Exercer o controlc orcamentario, contabil e financeiro sobre as reccitas.c aplicacoes
II -- Informar a populacao sobre os servicos prestados pela ad
ministracao
nicipal e
dos recursos, efetuados pelos orgaos dos sistemas de planejamento e Orçamento e contabilidade
nceira, em especial quanto ao exame das transferencias intergovemamentais; do lancame
III - Avaliar'a procedencia das sugest3es, reclamacoes e denuncias, encaminhando os.
e das respectivas- cobrancas de todos os tribut
itos da compctencia local c da cobranca da divida
IV  Primar pela transparencia, informalidade e celeridade dos procedimentos da
ativa;
- Elaborar as normas de controle intemo para atos da administracao, a serem
ouvidoria;
aprovados por Decreto;
conclusao,informando aos
VII-- Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal, quando necessario, atualizagoes.
municipes as providencias tomadas;
e adequacoes das no
de controle intermo para os atos da administracao;
VI - Colaborar para o combate a praticas ilicitas com envolvimento de servidores e
VIII - Programar e organizar auditorias nas unidades administrativas, com
agentes publicos, buscar
servicos prestados, a correcao de erros, omissoes,
periodicidade pelo menos.
desvio ou abus
s na prestacao dos servicos publicos;
expressamentc, sobre as contas anuais do Executivo Municipal, com
VII -- Estimular a participacao dos usuarios na fiscalizacao e planejamento dos servicos
o seu atestado, de que to
publicos prestados;
X -Encaminhar ao Tribunal dc Contas relatorio de auditoria e manifestacao sobre as
VIIIEstimular as Secreta
contas anuais do Executivo Municipal, com indicagao das providencias adotadase a adotar para
10
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corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erario, ou evitar
IX- Requisitar esclarecimcntos de servidores. para poder clucidar as questoes
suscitada
por usuarios do servigo publico;
X-Elaborare divulgar, trimestralmente e anualmente relatorios desuas atividades,bem
XII - Controle na manutencao da frota de veiculos e equipa
ente os servicos da ouvidoria do Município junto ao publico. para
XIII--Acompanhamento dos procedimentos licitatorios e da execucao dos contratos e
conhecimento, utilizagao continuada e ciencia dos resultados alcangados;
vigor,
XI
e manter atualizado arquivo de documentacao relativa as denu
XIV -- Acompanhamento das despesas com a man
encao e desenvolvimento do ensino
s agoes e servicos publicos de saude;
XIl-Manter sigilo sobre denuncias e reclamacoes recebidas; bem como sobre sua fonte
XV -- Controle da gestao administrativa na contratacao de pessoal, incluindo os atos de
nimato dos.denunciantes, quando requerer o caso ou assim for
admissao, manifestando-sc formalmente quanto a legalidade dos atos de admissao de pessoal
solicitado;
por concurso, por processo seletivo publico e mediante contratacao por tempo determinado e
XIII -- Exercer outras atribuigoes compativeis com a natureza da fungao do orgao e as
outras atividades afins
demais que forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
XVI - Identificar melhorias e propor ajustes para aumcntar a eficiencia da
administracao;
Art. 20 - A Ouvidoria Geral do Município sera comp
Sta dos seguintes cargos:
XVI Assinar, por ser titular, o relatorio de gestaio fiscal de que trata os artigos 54 e'55
1-- Ouvidor Geral do Município
da Lei Complementar n 101/2000.
II - Assessor Administrativo;
Art. 17 - Integram a estrutura organizacional e administrativa da Controladoria Intem.
CAPITULO II
do Município os seguintes cargos:
COORDENADORIA Municipal DE DEFESA CIVIL
- Controlador Geral do Município;
II - Assessor de Controle Inteno Municipal.
Art. 21 - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil  "COMDEC" do Município de
ANfSIO DE ABREU-PI, e orgao diretamente subordinado ao Prefeito, com finalidade de
CAPITULOHI
coordenar, em nivel Municipal, todas as agoes de Defesa Civil, nos periodos de normalidade e
DA OUVIDORIA GERAL DO Município
de anormalidades.
Art. 18 - A Ouvidoria Geral do Município, representada pela sigla "OGMr", detem status
Art. 22 - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil compete:
de Secretaria, sendo responsavel por manter canal direto de dialogo entre a populacao eo Poder
I - Assessorar o Poder Executivo notadamente de decisoes em face de eventos que
Executivo Municipal., visando o aprimoramento dos servigos prestados a comunidade e a
valorizacao da participagao da populacao na avaliacao e.controle da administracao Municipal.
II-Realizar a interlocucao entre o Poder Executivo Municipal e o com
ando da Defesa
3 1. O ocupante do cargo de Ouvidor Geral do Município sera escolhido pelo Chefe do
Civil do Estado e da Uniao quando necessario para obtencao de suporte, apoio e recursos.
Poder Ex
ivo Municipal, por livre nomeacao e exoneracao;
oa oconrencia de desastres, para prestacao de socorro as vitimas c ret
eracao
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de estruturas afetadas;
XIII - Reccber, distribuir, controlar o andamento e arquivar a documentacao e os
is acoes de protecao e defesa civil no Município
administrativos da Prefeitura;
compreendido: prevencao e combate
desastres; assister
socorro ds.vitimas de
XIV - Administrar o arquivo fisico e virtual da Prefeitura;
calamidades; restabelecimento de servigos essenciais; e reconstrucao de estrut
us afetadas.
XV -- Promover a padronizagao de processos e material grafico a serem usados, pelas
mento sobre riscos c desastrepara informar e
auxiliar nas medidas necessarias a serem tomadas pelo poder executivo;
demais Secretarias Municipais;
- Elaborar e implementar diretrizes, planos, programas e projetos para prevencao,
XVI-Manter meca
nismos permanentes de controle e verificacao de registros e
minimizacao e respostas a desastres causados por agoes da natureza ou humanas, no ambito do
despesas com pessoal, incluindo claboracao, registro e alteracao na folha de pagamento dos
Município;
servidores;
VI-Mobiliza
XVII-- Sistematizar a aquisigao de bens e servigos, guarda, distribuigao e controle de
VII--Disseminar a cultura deprevengao por meio de inclusaio dos principios de protecao
material utilizado na Prefeitura Municipal, atraves do almoxarifado central,
XviIr- Realizar o tombamento, registro e inventario patrimonial, protecao e
conservacao dos demais bens administrativos;
emergencia e dc estado de calamidade publica
XIX - Fiscalizar a observancia das obrigacoes contratuais assumidas por terceiros, com
necessarios nas acoes de protecao e defesa civil;
XX -- Responder pela documentacao e pelo registro de fluxo de dados dentro dosistema
de proces
mento de dados;
Art. 23 - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil sera composta dos seguintes
XXI - Desenvolver e manter atualizado o site oficial da Prefeitura;
XXII--Efetuar copia de seguranga das bases de dados da administracao Municipal;
cargos:
I -- Coordenador de Defesa Civil;
XXill-- Promover pcrmanentemente treinamento, aperfeicoamento e capacitacao. dos
II  Assessor Especial;
servidores municipais;
III - Assessor Administrativo.
XxIv - Assessorar na claboracao dos projetos de Lei de Diretrizes Orcamentarias. -
LDO, Lei Orcamentaria Anual- LOAe de suas respectivas alteracoes com base nas prioridades
TITULO V
estabelecidas no Plano Plurianual - PPA, bem como prestar apoio aos orgaos de controle intemo
DOS ORGAOS DE ADMINISTRACAO SUPERIOR
c extemo;
CAPITULOI
XXV - Acompanhar os resultados da implementagao das acoes publicas municipais no
Secretaria MUNICIPALDE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTOE GESTAO
que diz respeito ao planejamento
XXvI-- Acompanhar o cumprimento das metas e objetivos tragados no Orçamento do
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Administracao, Planejamento e Gestao rept
forma a sistematizar os servicos publicos no que diz respeito ao planejamento,
pela sigla SEAD, 6 o 6rgao de coordenacao e execucao da politica de Recursos Huma
XXvlI - Abrir, quando autorizado pclo Prefeito, procedimento administrativo para
iniciar as compras e, quando for o caso, o certame licitatorio,
ervando as diretrizes impostas
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Previdencia, Patrimonio, scrvicos administrativos, gestao de documentos, plancjamento geral e
Rua Maria das Merces Ribeiro, n%. 406, Centro
gestao de controle de gastos daadministracao publica do Município, no ambito daadministracao
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CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP.:64.780-000
Municipal.
E-MAlL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
Art. 25 - Compete a Secretaria Municipal de Administragao, Planeja
nto e Gestao:
Xxvill -- Executar atividades relativas a padronizacao, aquisicao, guarda, distribuigao
I - Responder pelo comando das atividades, relacionada
aos recursos humanos e aos
e controle de produtos e servicos adquiridos pelo Município;
sistemas de informacoes vinculadas ao Poder Executivo Municipal;
Xxix - Estabelecer a integracao e regime de cooperacao com os demais orgaos e
II -- Assessorar o Chefe do Poder Executivo na area administrativa;
III- Direcionar o trabalho das unidade
sentido de realizar os
setores da administracao publica Municipal, estadual e federal;
objetivos propostos pelo Poder Executivo Municipal, provendo os recursos necessarios ao
XXX-- Exercer outras competencias correlatas.
cumprimento da funcio do governo Municipal;
IV - Obscrvar a legislagao quanto aos criterios da lotacao nominal e numerica dos
servidores nos diferentes orgaos da Prefeitura:
Art. 26 - Integram a estrutura organizacional e administrativa da Secretaria Municipal
V  Organizar os processos de no
cacao, promocao, exoneracao, acesso. demissao,
de Administragao, Planejamento e Gestao, os seguintes cargos:
reintegracilo ou readmissio dos servidores em conformidade com as diretrizes da legislagao de.
I - Secretario Municipal;
pessoal do Município;
VI- Preparar os atos necessarios ao provimento e vacancia de cargos, cessao, relocacao.
II-AssessorEspecial;
redistribuicao, afastamento, disponibilidade e aposentadoria de servidores da administracao
III  Assessor Administrativo;
direta;
IV -- Chefe do Setor de Protocolo,
VII -- Aplicar, fazer aplicar, orientar a execucao das leis, regulamentos e demais atos
V- Coordenador de Recursos Humanos;
referentes ao servico publico e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicacao da
VI -Chefe do Sctor de Almoxarifado Geral;
legislacao de pessoal:
VII - Chefe do Setor de Registro, Tombamento, Inventario e Cadastro Patrimonial;
VIII - Registrar, nos termos da legislagao em vigor, as licengas, ferias e demais
beneficios concedidos aos servidores municipais, pelos demais orgaos e secretarias;
VIII - Diretor de Tecnologia, Identificacao Civil e Arquivo Municipal
IX-J
as, advertenciase demais penalidades ao
servidores, de acordo como
IX - Chefe da Junta do Servico Militar
Regime Juridico e demais normas trabalhistas, previstas na legislacao vigente;
X-- Gerente de Compras, Licitacoes e Contratos Administrativos;
X-- Executar as atividades relativas ao recrutamento, a selecao, a avaliacao, aos direitos
e controle funcionais, a elaboracao da folha de pagamento e
XI -Agente de Contratacao;
cdeveres, aos registros
recolhimento das contribuicoes sociais;
XII -- Pregoeiro;
XII -Tomar providencias em casos de comctimentos de ilicito por parte dos servidores,
XIII - Coordenador de Compras e Pesquisas de Precos,
apurando-as por meio de sindicancia e processos administrativos;
13
XIV -- Coordenador do Portal da Transparencia.
15
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

EStaDO do Piauí Anisio de Abreu Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Merces Ribsiro, no.406, Contro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000 Anisio de Abreu E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmalil.com 10 EstaDO do Piauí. Prefeitura Municipal DE AniSIO DE ABReU Rua Maria das Merces Ribeiro, no. 406. Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000 E-MAIL : pmanislodeabreupi@gmall.com CAPITULO I Secretaria Municipal DE FINANCAS Art. 27 - A Secretaria Municipal de Financas, representada pela sigla &quot;SEFIN&quot;, &amp; o. 6rgao de execucao instrumental do Poder Executivo, que tem como finalidade Coordenar, Supervisionar, Executar, Controlar e Avaliar as atividades financciras do Município, e tem incumbencia de exercer atividades ligadas ao sistema de gestao contabil, arrecadagao tributaria, controle e movimentagao financeira e de outros valores pertencentes ou confiados a Fazenda VI -- A ssessor administrativo VII - Agente de Desenvolvimento Local da Sala do Empreendedor. CAPITULO III Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E TRABALHO Municipal. Art. 30 - A Secretaria Municipal de Assistencia Social, Cidadania e Trabalho, representada pela sigla *SMAs&quot; e o orgao de atencao programatica, subordinada ao Chefe do Poder Executivo, incumbido da promocao. da cidadania, tendo por base a Politica Nacionial de Art. 28 - Compete a Secretaria Municipal de Financas: 1 Exercer a politica economica e financeira do Município: II - Realizar as atividades referentes ao levantamento, fiscalizacao, cobranca e Assistencia Social, tendo por finalidade coordenar, executar e aprimorar o sistema de gestao da de assistencia social, organizando, por meio de um conjunto de servicos, programas, arrecadacao de tributos e demais rendas municipais; III - O- recebimento, pagamento, guarda e movimentagao de recursos financeiros e politica entidades, bem como promover a articulacao com as outras politicas sociais existentes no outros valores pertencentes ao tesouro Municipal; IV-A execucao e controlc do Plano Phurianual, das diretrizes orcamentarias, orgamento. Município. anual e do controle.e escrituracao contabil do Poder Executivo, em conjunto com as Secretarias Municipais de Administracao e de Planejamento e Gestao; Art. 31 - Compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social, Cidadaniae Trabalho: I - Coordenar o Sistema Unico de Assistencia Social no Município, em conformidade oramento geral da administracao Municipal em assuntos. com a.Politica Nacional de Assistencia Social, vigente; II -- Promover um conjunto integrado de agoes socioassistenciais basicas c especiais, de financeiros; VI -- Organizar, inscrever e manter atualizado as informacoes dos cadastros de. iniciativa publica e da socicdade civil organizada, para atendimento das necessidades sociais do publico alvo da assistencia social, conforme preconiza a Lei Organica daAssistencia Social contribuintes sujeitos a tributagao do Município; VII - Lancar e cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o Imposto Sobre e a Politica Nacional de Assistencia Social; Transmissao Inter Vivos de Bens Imoveis -- ITBI, o Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza - ISsQN e taxas instituidas pclo Codigo Tributario Municipal e demais legislacao III - Organizar os servicos, programas, projetos e beneficios, de forma descentralizada, por meio do Centro de Referencia e Assistencia Social - CRAs, Equipe de Protegao Social tributaria; o de servigos diversos, emitir licencas. e efetuar a. Especial e da rede Prestadora de Servigos Socioassistenciais; IV -- Prover servigos, programas, projetos e beneficios de protecao social basica e VIII -Rcalizar a fiscalizagac arrecadagao de receitas, tendo em conformidade com legislagao especificas; cspecial para familias, individuos e grupos que se encontram em situagao de vulnerabilidade e risco social, assegurando a centralidade na familia, a convivencia familiar e&#x27;comunitaria; IX - Desenvolver o levantamento e controle de atividades economicas no Município V - Garantir estrutura e assessoria aos Consclhos Municipais ligados as politicas dc assistencia e desenvolvimento social; X - Proceder o levantamento de dados necessarios a revisao e atualizacao dos cadastros existentes; VI -- Produzir informacoes e subsidiar os Conselhos de Assistencia Social e conselhos afins; XI - Coletar elementos junto ao sistema integrado de Cartorios de Notas de Registros VII - Promover realizacao de cursos de qualificacao profissional, preparando e/ou 18 ESTADO DO Piauí PREfETUrA Municipal DE AniSIO DE ABrEU F EstaDO do Piauí Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU M Rua Maria das Merces Ribeiro, n. 406, Centro Anisio de Abreu CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com Rua Maria das Merces Ribelro, no. 406, Centro Anisio de Abreu CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000 E-MAIL: pmanislodeabreupi@gmall.com de Imoveis e outras fontes referentes as transmissoes imobiliarias, com o objetivo de atualizar especializando a mao-de-obra local necessaria as atividades cconomicas do Município; a base do valor venal dos imoveis cadastrados; XII - Proceder diligencias: fiscais nos casos de inclusses, i isengoes, imunidades, VIII - Fomentar o desenvolvimento de atividades geradoras de emprego e renda seja individualmente ou sob a forma associativa; arbitramentos, revisoes e outros casos que requciram verificacao ou investigacoes intemas ou IX-- Estimular a adogaode medidas que objetivam ampliar o mercado de trabalho local, atraves da introducao de novas altemativas; XIII - Autuar as infracoes previstas na legislagao tributaria no ambito dc sua competencia, bem como instruir procedimentos objetivando recuperagao tributaria; X-- Estimular e contribuir para a criacao de associacoes e outros tipos de organizac3es comunitarias para atuar no campo da promogao social; XIV - Julgar em primeira instancia as reclamacoes contra o levantamento tributario, consultados os orgaos municipais competentes; XI -- Conceder auxilios. financeiros ou atraves dc outras formas, em casos de pobreza extrema ou situacoes de emcrgencia, quando devidamente comprovadas; XV - Administrar o servigo da Divida Ativa do Município;. XVI -- Dirigir a atividade de planejamento financeiro do Município; XII -- Coordenar e executar programas comunitarios; XVII -- Gerenciar demais atividades de controle das receitas e despesas do executivo XIII - Mapear areas com problemas ligados as condigoes habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessario e possivel, programas de habitacao popular, Municipal; XVIII - Emitir ordens de pagamentos e movimentacao financeira das contas bancarias XIV - Dar assistencia e protecao ao menor carente, principalmente as criancas e adolescentes que se encontrem em situacao de riscos, facilitando para tanto, a colaboracao dos da Administragao Municipal em conjunto com cada Ordenador; orgaos e cntidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; XIX - Receber, organizar e manter atualizado o arquivo de documentos emitidos pelas XV- Coordenar e implementar os programas de atencao social a crianca, ao adolescente unidades da Administracao Municipal, relativos a Orcamentos. Pagamentos e Prestacaio de Contas; e ao jovem por meio da articulacao com as demais politicas sociais, a universalizacao do XX Efetuar quando devido e mediante autorizagao da autoridade competente, o atendimento, seja direto e/ou indiretamente incluindo-as acoes da assistencia social no campo de formacao profissional e trabalho, visando a protecao ao adolescente e ao jovem no mercado pagamento de diarias ou ressarcimentos de despesas de membros e servidores da administragao de trabalho e a erradicacao do trabalho infantil; publica Municipal; XVI - Coordenar e implementar programas de atengao social a pessoa idosa, por meio XXI -- Transmitir e liberar os arquivos de folha de pagamento junto aos bancos; de realizacao direta e/ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convivio XxII - Autorizar a transmissao das ordens banctrias c demais transacoes junto aos gerenciadores financeiros; socio familiar;, XVII - Executar programas de protecao cspecial, execucao XXIv - Executar outras atividades correlatas ou que Ihe forem conferidas pela acompanhamento de politicas de prevencao c combate as drogas; Icgislacao correspondcnte. XVIII- - Coordenar programas de atencao social a pessoa com deficiencia, por meio de realizacao direta e/ ou. indiretamente.do atendimento, viabilizando. novas formas de convivio Art. 29 - Integram a Estrutura Organizacional e Administrativa da Secretaria Municipal de Financas os seguintes cargos: sociofamiliar, XIX -- Elaborar o Plano Municipal de Assistencia Social; 1 - Secretario Municipal: XX-- Gerir o Fundo Municipal de Assistencia Social -- FMAS; II - Tesoureiro: XXI -- Gerir o Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente -- FMDCA. III - Coordenador de Tributos e Arrecadacao; XXIII -- Organizar e gerenciar a rede publica do sUAs, e.rede de qualificacio 17 XXII - Gerir o Cadastro Unico dos programas sociais, disponibilizando IV - Chefe do Setor de Fiscalizacao Tributaria; V - Chefe do Sctor de Cadastro Imobiliario e IPTU; sistematicamente informacoes junto aos demais orgaos da Prefeitura; (Continua na proxima pagina)

187
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PREFEIT URA Municipal DE ANISIO DE ABREU
Prefeitura Municipal DE AniSIO DE ABreU
Rua Maria das Merces Ribeiro,n.406, Centro
Rua Maria das Merces Ribeiro, n.406, Centro
Anisio.
Anisio de Abreu
eAbreu
CNPJ06.553.630/0001-70/CEP.:64.780-000
CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP.:64.780-000
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
E-MAIL: pmanisiodeabreupl@gmall.com
o Profissional da Rede Municipal, dentro das diversas
profissional;
especialidades, buscando. aprimorar.
qualidade de ensino;
XXIV - Gere
de distribuigao de renda no ambito do Município,
estabelecendo articulacao per
XII- Promover orientacao cducaci
ao cumprimento d
condicionalidades;
XXV - Estruturar e manter sistemas de informagoes referentes ao SUAS, SINE e
XIII - Desenvolver programa do ensino supletivo cm curso de Alfabetizagao
SISAN no
Xxvi -- Coordenar a distribuigao de produtos gencros alimenticios e materiais: de
tencia e todas as causas de baixo rendimento dos
alunos, atraves de medidas de aperfeicoan
cando;
XV -- Executar programas que objetiva elevar o nivel de prepa
Servico de Acolhimento -- casa de passagem - lar da juventude, familia acolhedora, sociedade
acao dos professores
de sua remuneragao, integrando-os com os programas de desenvolvimento derecur
civil;
de responsabilidade do estado e da uniao;
XXVlI - Tragar diretrizes, metas e planejamento dos projctos c obras referentes -a
XVI -- Administracao da assistencia ao educando no que diz respeito a alimentacao
programa habitacionais de interesse social;
XXviml -Celebrar convenios com a finalidade de construcao de moradias habitacionais
scolar,
os aspectos,em articulacao com cntidades Federais
e Estaduais competentes;
de interesse social;
XVII --Efetuar o estudo e a implementagao de programas voitados ao desenvolvimento
XXIx -Selecionar familias a serem beneficiadas, de acordo com a legislacao e criterios
cultural dos alunos, mediante a inchusao de disciplinas relacionadas as artes, a musica, e ao uso.
e costumes dos diferentes grupos etnicos brasileiros;
XXX-Descmpenhar outras atividadesnecessaria
de suas finalidades,
XVIl--Oferecer educacao infantil em creches e pre-escolas para criancas de zero a seis
bem como outros que lhe forem delegados
anos;
XIX --Promover o ensino fundamental, observando o que determina a Lci de Diretrizes
Art.32-Integram a Estrutura Organizacional e Administrativa da Sccretaria Municipa
e Bases da Educacao Nacional;
de Assistencia Social, Cidadania e Trabalho, os seguintes cargos!
XX
- Ofertar a educacao escolar regular para joven
I-Secretario Municipal
II -- Diretor Administrativo da SMAS;
XXI -- Administrar seu recurso pessoal, material e financeiro;
III-Coordenador do SCFV
XXll-Zelar pela obscrvancia da legislacao referente a cducacao e pelo cumprime
III.1-Orientador Social
das dccisoes do Consclho Municipal de Educacao nas atribuicocs sob sua r
sabilidade,
XXIII
Submeter a apreciagao do Conselho Municipal de Educacao os planos
IV.1-Supervisor Social-Crianca Feliz
ao da folha
Coordenador do CAD Unico;
de paga
nto custeada com recursos do FUNDEB;
VI-Coordcnador do CRAS (Centro de Referencia de Assistencia Social);
XXV
Realizar controles
ontabeis, com prestacao de contas de
VII -- Coordenador do CREAS (Centro de Referencia Especializada de Assistencia
Social):
XXVI-deser
de atuacao
20
22
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribeiro, no. 406, Centro
Rua Maria das Merces Ribeiro, no. 406, Centro
Anisio de Abreu
CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP.:64.780-000
Anisio de Abreu
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000
E-MAlL: pmanislodeabreupi@gmall.com
CAPITULO IV
Art. 35 - Integram a estrutura organizacional c administrativa
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
de Educacao'os seguintes cargos:
Secretario Municipal;
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Educacao representada pcla sigla"SEMED"  o
Especial;
orgao de execucao instr
ntal, subordinada ao chefe do Poder Executivo, responsavel pela
III-Asscssor Administrativo;
formulacao e implantacao da politica publica de Educagao no Município, tendo por atributos
IV -- Diretor de Controle, Recursos Humar
nos e Administrativo
ordenador de Processos Administrativos;
Municipal;p
istencia ao educando; manter convenios com 6rgaos publicos ou
tao do Transporte Escolar;
partic
desenvolvimento
nicipio; planej
VIll -Coordenador de Nutricaoe Alimentacao Escolar,
onar, avaliar e controlar as acoes do govemo
IX -- Coordenador de Recursos Humanos;
a educacao.
- Diretor do Ensino e Aprendizagem
XI-Coordenador de Gestao da Educacao Infantil
Art. 34 - Compete a Secret
a Municipal de Educacao
XII -- Coordenador de Gestao do Ensino Fundamental Anos Iniciais,
ei de Diretrizes
XIII -- Coordenador de Gestao do Ensino Fundamental Anos Finais;
Bases Nacional de Educacao e com o Plano Nacional de Educacao,
eAdultos EJA);
c cnsino e dos modelos c metodos de ensino
XV-Coordenador de Gestao da Educacao Espe
endizagem;
trar os quadros, os sistemas de carrciras da educacao e de avaliacao do.
XVI-Diretor Escolar 40hs
XVII-Diretor Escolar 20hs);
desempenho do docente;
XVIII - Coordenador Escolar (40hs);
IV-Elabor
os planos municipais de educagao de longa e curta duracao, em
consonancia com as. normas e criterios de planejamento nacional de educacao e dos planos.
XIX -- Coordenador Escolar (20hs):
estaduais;
XX-Secretario Escolar (4Ohs);
XXI -- Diretor da Gestao Educacional e do Sistema de Ensino;
V  Organizar e manter sistema
de controles relativos a aquisicao e contratacao, dentro
XXII -- Coordenador da Gcstao do Sistema de Ensino e SIARVE;
das
Coordenador da Gestao de Matriculas e do Censo Escolar;
VI-Realizar anualme
nte, levantamento dapopulacao em idade escolar,
vendo o
incentivo e a sua chamada para a matricula;
XXIV-
Agente Educacional Ensino Infantil (40hs);
r a rede cscolar que
XXV - Agente Educacional Ensino Infantil (20hs):
ou de dificil acesso
Agente Educacional Ensino Fundamental Menor (40hs);
aquclas dc baixa densidade de
VIII-Promover campanl
o a comunidade,no sentido de in
na escola;
XVIII -- Agente Educacional do Transporte Escolar (40hs):
epermanen
Promover
XX1X - Agcnte Educacional do Transporte Escolar (20hs);
ento,forta
volvimento educacional, a melhoria doer
desperdicio de recursos;
XXXI-Agente Educa
ional deInclusio (20hs);
XI-Desenvol
XXXII-Agente Educacionalde Ir
tivo ao Tempo Integral (20hs);
(Continua na proxima pagina)
23

188
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIX
EstADO dO piaU!
ESTADO DOPIAUI
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribeiro, no. 406, Centro
Rua Maria das Merc6s Ribeiro, no. 406, Centro
Anisio de Abreu
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000
Anisio de Abreu
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000
E-MAlL:pmanisiodeabreupi@gmall.com
E-MAlL: pmanisiodeabreupi@gmall.com
ISecretario Municipal;
XXXIII - Agente de Apoio Operacional de Escola.
II  Diretor de Atencao Primaria a Saude
CAPITULOV
IV - Coordenador da E-Multi;
Secretaria Municipal DE SAUDE
V -- Gerente de Unidade Basica de Saude;
VI - Coordenador de Vigilancia Epidcmiologica;
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Saude, representada pela sigla"SMs", e o orgao de
VII -- Coordenador de Vigilancia Ambiental:
tica, subordinada ao Chefe do Poder Executivo, que tem como finalidade
VIII-Coordenador de Im
nobiologicos e Imunizacao;
programar a gestao do Sistema de Saudc, de Vigilancia Sanitaria, de Vigilancia
IX -- Coordenador do SAMU;
Epidemiologica, de Controle de Zoonoses, e de Saude do Trabalho, mediante a definicao das
X - Coordenador de Tecnologia e Informagao em Ate
Politicas Publicas, Diretrizes e Programas para promover o atendimento integral a saude da
sor Especial
populagio no Município.
or Administrativo,
Art. 37 - Compete a Secretaria Municipal de Saude:
CAPITULO VI
I  Assegurar meios e formas para a execucao da Politica Municipal de Saude por meic
Secretaria Municipal DE OBRAS, INFRAEST
de profissionais, equipamentos, instalagoes, materiais e sistemas de organizacaio do trabalho
nas unidades de saude;
Art. 39-A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte, representada
pela sigla "SEINFRA". e'o Orgao de execucao instrumental, subordinada diretar
companhament
e avaliacao de-normas, padroes e criterios de excelencia para a gestao
do Poder Executivo, incumbido de desempenhar o planejamento, coordenacao e execucao das.
funcionamento dos Servigos de Saude voltados para a quatidade da atencao e satisfacao do
atividades relaci
nadas com
as obras publicas, infraestrutura geral, habitacao, urbanismo,
usuario;
servicos publicos
Sistema Unico de Saude - SUS no Município, em acordo com as diretrizes definidas pela
Art. 40 - Compete a Secretaria Municipal de Obras, Infracstrutura e Transporte;
Politica Nacional de Saude pela Politica Estadual de Saude e pela Politica Municipal de Saude;.
I -- Coordenar, executar e fiscal
ar as obras publicas de responsabilidade do Município;
IV - Promover o levantamento dos problemas de saude da populacao do Município, a
II - Executar projetos de construgao, reformas e conservacao dc predios. publicos
fim de idcntificar as causasc
mcficacia;
nicipais;
V - Manter estreita relacao com os orgaios e entidades.de saude estadual e federal,
III-Construir e conservar as vias publicas
visando
o atendi
nto dos servicos de assistencia. medico-social e de defesa sanitaria do
IV -- Desenvolver estudos e projetos relacionados c
s publicas municipais
Município;
V-Construcao e manutencao de calcamento
VI - Administrar as. Unidades de Saude existente
csno Município, promovendo
VI-
Orientar, controlar, e execu
as atividades refe
cao dc parques,
atendimento de pe
pracas, jardins c outros logradouros e limpeza publica;
VII-Administragao de cemiterios municipais,
VIII-- Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes, a outros centros de saude
VIII -- Manter e executar os servicos de ilum
nacao publica e dos predios municipais;
fora do Município, quando os recursos medicos locais forem insuficientes;
9 controle e a fiscalizagao de obras particulares, loteamento e servicos
24
ESTADO DO PiaUf
ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Rlbeiro,no.406, Centro
Rua Marla das Merces Ribeiro, n. 406, Centro
Anisio d
le Abreu
CNPJ: 06.553.630/0001-70/ CEP.: 64.780-000
Anisio de Abreu
CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP.:64.780-000
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
IX - Promover junto a populacao local, campanhas preventivas de educacao sanitaria;
concedidos ou permitidos pelo Município;
X-Promover a vacinacao cm massa dapopulacao local em campanhas
X -- Executar os servigos de topografia e descnho;
rotina ou em caso desurtos epidemicos
XI -- Elaborar, xecutar e fiscalizar os projetos de obras publicas;
XI -- Dirigir e fiscalizar a aplicacao de recursos provenientes de convenios destinados a
XII-Conservar, construir ou fazer construir os proprios municipais, bem como mante
saude publica do Município;
atualizada a planta cadastral do Município;
XII- Supervisior
as PSF e PACS, carcncias nutricionais, farmacia basica,
XIII-- Regularizar todos os lote
Prefeitura
XIII Atuar na gestao dos servigos da rede Municipal e cooperada para dar atencao
rvacao de vias publicas,
estradas e caminhos municipais;
terciario;
XIV -- Elaborar c manter atualizado o Plano Municipal de Saude, cm articulacao com a
Executivo e demais atividades que Ihe forem atribuidas;
Secrctaria Municipal de Administracao, Planejamento e Gestao, com a participacao da
XVI- Analisar e aprovar projetos de obras particulares, lotean
ntos, fracionament
comunidade.e en conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipai de
ramentos de areas
Saude
XVII  Planejar, projetar, regulamentar e operar o transito de veiculos, pedestres e
animais epror
nto da circulacao c
ranca de ciclistas
XVI-- Planejar, executar e avaliar os prog
s da area de saude, vigilanci
epidemiologica, e ambiental, controle de zoonoses e saude do trabalhador
ntos de controle viario;
XVII - Proporcionar apoio Administrativo e administrativo ao Conselho Municipal de
XIX-- Estabelecer em conjunto com orgao de transito as diretrizes para o policiamento
Saude
ostensivo de transito;
XX-Elaborar planos e projetos de mobilidade urbana, bem como definir as politicas
Orcamentais e do Orcamcnto Amual da Secretaria de Saude, bem como do Plano Municipal de
municipais para transporte publico
Saude e do Relatorio de Gestao Municipal e demais instrumentos e normatizacoes necessarias
XXI-Desempenhar outras atividades necessarias ao cumprimento de suas finalidades,
ao Planejamento Municipal da Saude
bem como outros que lhe forem delegadas
operacionalizacao do SUS no mnicipio;
ional e administrativa da Secretaria Municipa
XX-Divulgar as acoes por meio dos diversos mecar
icacao social, em
de Obras, Infracstrutura'e Transporte;
especial junto ao Conselho Municipal de Saud
I - Secretario-Municipal;
XXI-Fo
a Politica Municipal
II  Dirctor de Conscrvagao de
cstradas municipais;
de Saude c o Controle Social da Saude,
III-Coordenador de Servicos Urbanos;
XXII-- Desempenhar outras atividades necessarias ao cun
primento de suas finalidadcs,
IV -- Coordenador de Servigos Limpeza Publica e Coleta de Lixo:
bem como outras que Ihe forem delegadas;
V - Coordenador de Servicos Ihuminacao Pablica;
VI -- Coordenador de Controle, Conservacao e Manutencao de Cemiterios;
aria Municipal
VII - Coordenador de Medigao de Imoveis e Fiscalizacao de Obras;
Art.38-Integran
de Saude os seguintes cargos;
25.
27
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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ESTADO DO Piauí
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CNPJ: 06.553.630/0001-70/ CEP.: 64.780-000
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: pmanisiodeabreupi@gmail.com
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
IX-Coordenador do Controle.de Combustivel;
Art.45-A Secreta
X -- Assessor Administrativo;
c o orgao de cxecuca
ntal, s
CAPITULO VHI
inicipal voltadas para o meio ambiente do Município
Secretaria Municipal DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art.46-Compcte a Secrctaria Municipal de Meio Ambiente:
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, representada pela sigla
-Elaborar, executar, monitorar propostas, projetos e acoes relativas a questao
'SMDR" e o orgao da administracao Municipal responsavel pela implantacao da Politica.
ambiental no Município, bem como definir criterios c padroes de uso dos recursos naturais;
Municipal de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, bem comc
r o Prefeito
II - Elaborar, anualmente, o plano de acao ambicntal integrado do Município e suas
Municipal na formulacao, execucao e acompanhamento: dos progr
e projetos nas.area
respectivas propostas orcamentarias;
pecuaria e abastccimento, oferecendo apoio ao produtor rural, no ambito Municipal
III-E
controle, fiscalizacac
ento das atividades
esenvol
e poluidoras ou
do Município, bem como, fortalecimento da agricultura familiar, com foco no abastecimento.
dos mercados, feiras e matadouros locais
over medidas administrativas e propor as agoes judiciais cabiveis para coibir,
prevenir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
.43 -Compete a Sccrctaria Municipal deDesen
toRural
V-Promover a politica demonitoramento,gestao,reciclagem e destinacao dosresiduos
o Prefeito Municipal na
nicipio;
desenvolvimento da agricultura, pecuaria e abastecimento;
VI - Promover a cducacaio ambiental, de forma transversal
diversas areas publica
Estabelecer
r metas para a integracao dos programas municipais de apoio a agricultura
idade em geral;
VII-Articula
-se com 6rgaos federais, cstaduais
icipais, bem con
III -- Divulgar as potencialidades agricolas do Município;
organizac
nao
anizada,pa
IV - Apoiar as pequenas unidades de producao agricola e agropecuaria por meio da
ntegradas, voltadas a protecao do patrin
issistencia tecnica e da med
arqucologico,
ssim como das areas de preservacao permanente;
nentos publicos para a area;
Fiscalizar, gerir, regulamentar c proteger as unidadcs dc conservacao do
V - Promover e participar de eventos com o proposito de divulgar as potencialidades do
municipic
area agricol
X
Coordenar atividades dc inscricao e cadas!
Articular-se com orgaos e entidades federais,
industriais, os produtores rurais e os prestadores de servigos. de qt
poluidoras
ou potencialr
ente poluidoras;
VII-- Elaborar projetos ou programas em parceria com os orgaos de fom
toaatividade
X-- Coordenar e pron
over o cadastro de imoveis localizados no Município, bem como
ropecuaria, nas esferas de Govemo Estadual e Federal; --Incentivar e fomentar a pcsquisa,
dos contribuintes para o lev:
nto dos tributos com vistas a regulamentar e regularizar a
ciencia, a tccnologia e a inovacao em prol da agricultura, da pecuaria, abastecimer
to c do
ocupacao do mcio ambiente urbano
desenvolvimento do meio ambiente;
XI- Desenvolver projetos e programas de reciclagem de materiais e de lixo publico
VIII-- Adotar o meio rural de infraestrutura de apoio a producao e a comercializacao;
industrial, com o apoio do poder publico e da iniciativa privada;
XII - Coordenar o intercambio e cooperagao entre Município, as cidades da regiao
EstADO dO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE AnISIO dE ABreU
PREFEIT URA Municipal DE ANISIO DE ABREU
Rua Maria das Mercas Ribeiro, no. 406, Centro
Rua Maria das Merces Ribeiro, no. 406, Centro
Anisio de Abreu
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000
Anisio de Abreu
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
X-Desenvolver
oliticas para o fortalecimento das cadeias produtivas de agricultura
6rgaos do
rganizacoes nao governamentais, nacionais ou inten
familiar,
do mcio ambiente e da sustentabilidade;
XI-Estimular a qualificacao dosprodutores,
XIII -Prom
anencia ou recomposicao das matas ciliares. por meios de agoes
visitas tecnicas e demais cventos;
oc/ou rcflor
XII - Acompanhar c monitorar a cxecucao da politica de agricultura familiar do
XIV
Promover politicas publicas de criacao e gerenciamento de unidades de
Município;
conserv
XIII - Promover e incentivar a irrigacao, visando a producao em escala;
XV - Estabelecer politicas de incentivo ao uso racional e sustentavel dos recursos
XIV -Administrar o parque exposicao c feiras agropecuarias do Município;
naturais
XV - Promover e incentivar a construgao e manutengao de agudes c barragens na Zona
Rural;
cntos cm conformidade
XVI-
ar, ampliar e manter sis
com o que estabelece a Lei Organica do Município, a legislagao ambiental Municipal, estadual
tubulares
s ou pequenas adugoes na Zona Rural;
e federal em vigencia;
XVII-Promover, executar e acompanhar a politica do Govemo Municipal, concernente
XVill- Propor, cm articulncao com o 6rgao ou entidade.
icipal responsavel, a
ao desempe
ho das atividades agricolas
nto e das demais relacionadas
formacao de consorcio intermunicipal, objetivando mel
ncias
Piscicultur
onstruindo que ultrapassem os limites do Município;
rativismo e coloni
XIX --Desempenhar outras atividades necessarias ao cumprimento de suas finalidades,
animal e vegetal,
bem como outras lhes forem delegadas
Defesa sanitaria animal e vegetal;
XVIII
outros atributos compativeis com a natureza da funcao do orgao e a
zacional e administrativa da Secretaria Municipal
demais gue forem delegadas pelo chcfe do Poder Exccutivo
de Meio Ambiente, os seguintes cargos:
I - Secretario Municipal;
II - Assessor-Administrativo;
Descnvolvimento.Rura
III -- Coordenador da Fiscalizacao Ambiental:
I-Secretario Municipal;
IV -- Coordenador de Licenciam
ento Ambiental
II  Assessor Especial;
III - Assessor Administrativo;
CAPITULOIX
IV - Coordenador do Matadouro Municipal;
Secretaria Municipal DE ESPORTE,LAZER E JUVENTUDE
V -- Coordenador de Projetos e Apoio ao Produtor Rural;
VI -- Chefe do Setor de Maquinas Agricolas;
VII -- Coordenador do Mercado Municipal.
Administracao Municipal, repre
sentada pela sigla "SEMEL"n
svel pela formulacao
desportivas. desenvolvidas pela administragao Pablica Municipal, bem coms
oda.politi
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
Municipal de lazer com incentivo ao uso de parques, pracas
29
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais