Lei — Guaribas (02/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
Id:01AB36EE429c1BFA
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Prefeitura Municipal DE GUArIBAS
GUARIBAS
C.N.P.J. - 06.292.108/0001-81
Secretaria Municipal De eDuCaCAO
GUARIBAS
1.3.1. Na Educagao Infantil deverao ser matriculadas as criangas de 2 e 3 anos em Creche
e as de 4 e 5 anos na Pre-escola. O Município ofertara matricula para a partir de dois anos
EDITAL N 004 1 2025
somente nas escolas que houver condicoes de infraestrutura e os pais se
DiSpOe SObre A realizaCAo De
responsabilizarem pelo transporte do filho ate a escola.
matricula escolar para
1.3.2. As Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Guaribas-Pl, deverao
ANO"LETIVO DE  2026^E^ DA
Outras providencias.
acolher a solicitagao de novas matriculas, mesmo fora do periodo regular estabelecido
pelo edital de matricula, garantindo ao estudante o direito de estudar, assegurando todas
as oportunidades e facilidades, a fim de lhe facultar o desenvolvimento fisico, mental,
O Secretario Municipal de Educagao do Município de Guaribas, Estado do Piauí, no
espiritual e social, em condigoes de liberdade e solidariedade humana.
uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere a legislacao vigente, con:.
rando o
estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional, Lei No 9.394/96 em
1.3.3. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1o ao 5o ano) deverao ser matriculadas
seu artigo 11, inciso lI e V, no que se refere ao planejamento de ingresso dos alunos
Secretaria Municipal de Educacao;
as criangas de 6 a 10 anos de idade, conforme serie que cursam. Nesta etapa deverao
das Unidades Escolares
Constituigao Federal de 1988 - Art. 211, 3 2; Estatuto da Crianga e do Adolescente.
ser incluidas tambem as que possuem menos de 15 anos de idade e estao com distorgao
art. 53 e 54, torna publico o presente Edital, com as normas para a realizagao de
de idade-seri
matriculas, referente ao ano letivo de 2o26, nas etapas da Educagao Basica:
1.3.4. Nos anos finais do Ensino Fundamental (6o ao 9 ano) deverao ser matriculadas os
Educacao Infantil (Creche e Pre-Escola) e Ensino Fundamental (Regular, Integral e
adolescentes de 11 a 14 anos, conforme serie que irao cursar, inclusive as que estao com
Educacao de Jovens e Adultos)
distorgao de idade-serie. Os que ja completaram 15 anos deverao ser encaminhados
1. DISPOSICOES PRELIMINARES
para turmas de Educagao de Jovens e Adultos. O Município estara implantando EJA
diurno para atender esta demanda.
1.1. Periodo, horario e local de matricula:
1.3.5. Na Educagao de Jovens e Adultos - EJA (1a, 2a, 3a, 4a e 5a etapa) serao matriculados
As matriculas serao realizadas no periodo de 02 a 23 dezembro de 2025,
jovens, adultos e idosos com mais
is de 15 anos de idade. As turmas poderao funcionar no.
conforme especificagoes abaixo:
horario vespertino e notuno.
De 02 de dezembro a 15 de dezembro -- renovacao de matriculas;
1.4. DOCUMENTACAO EXIGIDA:
No ato da matricula o aluno ou o seu responsavel devera apresentar os :
Locais: Unidades Escolares Municipais e Secretaria Municipal de Educacao no
guintes
documentos:
horario de 8:00 as 12:00 e das 14:00 as 16:00h
I - Certidao de Nascimento ou casamento do estudante;
1.2. De acordo com a Constituigao Federal, art. 208, I, com redagao da Emenda.
II -- Documento de Identidade e CPF do estudante;
Constitucional 59/2009, a educacao basica e obrigat6ria dos 4 aos 17 anos d
idade
III - Documento de Identidade e CPF do pai/mae ou responsavel pelo estudante;
IV -- Historico do Estudante, quando for o caso;
1.3 Faixa etaria e idade de corte para efetivacao da matricula nas etapas da
V -- Comprovante de residencia;
Educagao Basica
do SUS do estudante
Rua Areolino Correia da Silva, S/N -- Centro, CEP: 64.798-000 -- Guaribas -- Pia
E-mail: sme.guaribas@gmail.com
bas@gmail.com
Estado dO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Myii
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Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
GUARIBAS
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GUARIBAS
VII - NIS do estudante:
O Conselho Nacional de Educagao, conforme resolugao no 2, de 9 de outubro de
VIII -- Caderneta de vacinacao do estudante:
2018 definiu diretrizes operacionais complementares para a matricula inicial de
IX -- Laudo ou relatorio medico do estudante, quando tiver algum tipo de transtorno ou
criangas na Educagao Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4
Art. 1o A presente Resolugao reafirma e consolida a regulamentagao do corte
1.4.1. A declaragao de comprovagao de escolaridade apresentada no ato da matricula e
etario para matricula de criangas na pre-escola e no Ensino Fundamental,
de carater provisorio, validade de 30 dias quando devera ser substituida pelo Historico
respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade, a ser observado na
organizagao curricular dos sistemas de ensino e de suas unidades escolares.
Escolar.
Art. 2A data de corte etario vigente em todo o territorio nacional, para todas as
transtorno global do desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotacao). devera ser
realizada, obrigatoriamente, em classes do ensino regular nos niveis e modalidades,
Educagao Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos 6
(seis) anos de idade, e aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou
obedecendo os mesmos criterios dessas etapas
seja, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos completos ou a completar
1.4.3. Em cada escola a matricula sera realizada observando a capacidade de
ate 31 de marco do ano em que se realiza a matricula
atendimento da demanda escolar nos periodos/anos e etapas escolares dos niveis e
modalidades ofertados.
a as matriculas novas na Educagao Infantil, 1o ano do Ensino Fundamental
1.5 ORGANIZACAO DAS TURMAS
Idade de 2 (dois) anos completos ou a
completar ate 31 de margo de 2026
para a
Cabe a Secretaria Municipal de Educagao a organizagao e o planejamento a demanda
Creche II.
escolar de cada unidade de ensino, determinando o numero de alunos (minimo: 15)
por turma e turno em cada nivel e modalidade de emsino, sendo que na zona rural podera
Idade de 3 (tres) anos
completos ou a completar ate 31 de marco de 2026 para a
ocorrer salas multisseriadas para formar turmas de ensino..
Creche III.
1.5.1.Educacao Infantil
Idade de 4 (quatro) anos completos ou a completar ate 31 de margo de 2026
:Creche- maximo 15 alunos
para O PRE-
Pre-escola-- maximo 20 alunos
Idade de 5 (cinco) anos completos ou a completar ate 31 de margo de 2026
1.5.2. Ensino Fundamental
para O PRE-
Idade de 6 (seis) anos completos ou a completar ate 31 de margo de 2026 para
1 aos 3o anos -- maximo 25 alunos por turma.
4 e 5 anos -- ate 30 alunos por turma.
o 10 ano do Ensino Fundamental.
6 ao 9 anos - ate 35 alunos por turma.
Idade de 15 anos completos ou a completar ate 31 de margo de 2026 para EJA.
1.5.3. Educacao de Jovens e Adultos
Rua Areolino Correia da Silva,S/N-Centro, CEP:64.798-000-Guariba
E-mail: sme.guaribas@gmail.com
E-mail: sme.guaribas@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
EStaDO DO Piauí
My
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
GUARBAS
C.N.P.J - 06.292.108/0001-81
CNPJ. - 01.612.576/0001-72
As turmas de Educacao de Jovens e Aduitos devem observar a proporcao entre o
GABINETE DO PREFEITO
numero de alunos e a metragem minima das salas. respeitando o limite minimo de
15 alunos e o maximo de 35 (trinta e cinco) alunos dentre os efetivamente
frequentes
Art. 5 A Unidade Central de Controle Interno sera dirigida por um Controlador Interno
2. DAS DISPOSICOES GERAIS
Municipal, nomeado pelo Prefeito, devendo o ocupante do cargo possuir:
I -- idoneidade moral e reputacao ilibada;
2.1. Seguindo orientacoes do Conselho Municipal de Educacao sera facultada a presenca
II -- formagao de nivel superior;
dos alunos nos dias em que as aulas forem presenciais. sendo que a familia se
III - conhecimento em gestao publica, direito, contabilidade ou areas afins.
responsabilizara pelo o processo e o estudante devera comparecer a escola para fazer as
Art. 6 O sCI podera contar com servidores efetivos para compor sua equipe tecnica,
avaliacoes
observada a estrutura organizacional da Prefeitura.
2.2. O calendario escolar do ano de 2026, sera organizado com vistas a cumprir o que
estabelecea Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional -- LD8 9394/96, art. 24. I quanto
CAPITULOIV-DAS COMPETENCIAS
ao cumprmento da carga horaria no minimo de 800 horas, havendo a flexibilizacao dos dias
letivos com atividades presenciais, conforme faculta a lei Lei no 14.040. de 18 de agosto de
Art. 7 Compete ao Sistema de Controle Interno
2020
- avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentarias
e do Orçamento Anual;
II - examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestao orcamentaria,
2.3. Os casos omissos neste Edital serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Educaca
financeira, contabil, patrimonial e operacional;
III - verificar a execucao de contratos, convenios, ajustes e parcerias;
IV - acompanhar a arrecadagao de receitas e a aplicagao dos recursos publicos,
2.4.O calendario escolar sera divulgado em posterior data, apos a a
nucleos gestores
V - apurar denuncias de irregularidades e recomendar medidas corretivas;
VI - realizar auditorias preventivas e corretivas;
2.5.O presente Edital entra em vigor na data de sua publicacao
VII - monitorar o cumprimento das recomendagoes do Tribunal de Contas;
VIII - promover a transparencia da gestao publica, elaborando relatorios periodicos;
IX - capacitar gestores e servidores em boas praticas de gestao e controle,
Guaribas-Piauí, 01 de dezembro de 2025
- recomendar a instauracao de sindicancias ou processos administrativos disciplinares,
quando cabivel.
CAPITULO V - DOS INSTRUMENTOS DE ATUACAO
Art. 8 O sCI utilizara, entre outros, os seguintes instrumentos de atuacao:
Secretario Municipal de Educacao
I -- auditorias e inspecoes;
CPFN009.175.283-36
Portaria N 003/2025 - GP
II -- analises de processos administrativos, licitatorios e contratuais;
III - emissao de relatorios, pareceres e notas tecnicas;
Rua Areolino Correia da Siliva, S/N - Centro, CEP: 64.798-000 -- Guaribas - Piauí
IV -- recomendac8es e alertas formais ao Prefeito e aos gestores;
CAPITULO VI - DAS RESPONSABILIDADES
Id:10EF331A478A1C30
Art. 9 O descumprimento das recomendacoes formais do SCI devera ser justificado por
escrito pelo gestor responsavel, sob pena de responsabilizagao administrativa, civil e penal.
ESTADO DO PIAU!
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Art. 10 Constatada irregularidade grave, o SCI comunicara imediatamente ao Prefeito, ao
CNPJ.-01.612.576/0001-72
Tribunal de Contas e, se necessario, ao Ministerio Publico.
GAbinete dO PrefeItO
LEI N 201,
DE 27DE NOVEMBRODE 2025
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.
Institui o Sistema de Controle Interno do
ESTADO DO Piauí
Município de Guaribas, Estado do Piauí,
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
atribuigoes e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE GUARIBAS, ESTADO DO Piauí.
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULOI - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 Fica instituido o
na de Controle Interno do Município de Guaribas - SCI, em.
Art. 11 Esta Lei
sua publicacao, revogadas as disposicoes em
ntar n 101/2000 (Le
contrario.
rmas aplicaveis
Guaribas/PI, em 27 de novembro de 2025.
II - prevenir e combater irre.
desvios e desperdicios de recursos publicos;
- zelar pelo cumprimento dos principios constitucionais da Administragao Publi
Joercio Matias de Andrade
Estado
Prefeito Municipal
CAPITULO II - DOS PRINCIPIOS
Art. 3 O Sistema de Controle Interno reger-se-a pelos principios da:
Numerada, sancionada e promulgada aos vinte e sete (27) do mes de novembro (11) de dois
legalidade
II-
mil e vinte e cinco (2025).
-economicidade;
-- impessoalidade;
27/11/2025
transparencia,
VIII -
estao fiscal;
IX -- prevengao e corregao de falhas.
CAPITULO III - DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO
Denailton Matias Dias
Chefe de Gabinete
inculada ao Gabinete do Prefeito, dotada de autonomia tecnica e funcional
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil..