Portaria — Anísio  De  Abreu (2025)

520
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxxVII
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU - PI
QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLACAO
Lei n 4.320/64, Art. 2o, S 1, III
Exercicio - 2026
Id P NNSEU NU ERIEEI
CODIGO
ESPECIFICACAO
LEGISLACAO
1.1.1.2.50.0.1.00,00
Imposto sobre a
CF/88, art. 156, I; CTN - Lei
Propriedade Predial e
n 5.172/66; LC Municipal
Territorial Urbana -
n= 02/2015
Principal
1.1.1.2.50.0.2.00,00
Imposto sobre a
CF/88, art. 156, I; CTN - Lei
Propriedade Predial e
n 5.172/66; LC Municipal
Territorial Urbana - Multas
n= 02/2015
1.1.1.2.50.0.3.00,00
Imposto sobre a
CF/88, art. 156, I; CTN - Lei
Propriedade Predial e
n 5.172/66; LC Municipal
Territorial Urbana - Divida
n= 02/2015
Ativa
1.1.1.2.50.0.4.00,00
Imposto sobre a
CF/88, art. 156, I; CTN - Lei
Propriedade Predial e
n 5.172/66; LC Municipal
Territorial Urbana - Juros e
no 02/2015
Correcao
1.1.1.2.53.0.1.00,00
Imposto sobre Transmissao
CF/88, art. 156, II; CTN - Lei
"Inter Vivos" de Bens
no 5.172/66; LC Municipal
Imoveis
n= 02/2015
1.1.1.3.01.0.1.00,00
Imposto sobre a Renda de
CF/88, art. 158, I
2026
Pessoa Fisica - IRPF -
Principal
LOA
1.1.1.3.03.4.1.00,00
Imposto sobre a Renda -
CF/88, art. 158, I
Retido na Fonte - Outros
Recursos
1.1.1.4.51.1.1.00,00
Imposto sobre Servicos de
CF/88, art. 156, III; LC no
Qualquer Natureza - ISsQN -
116/2003; LC Municipal no
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Principal 02/2015 1.1.1.4.51.1.2.00,00 Imposto sobre Servicos de CF/88, art. 156, III; LC no Qualquer Natureza - ISsQN - 116/2003; LC Municipal no Multas e Juros de Mora 02/2015 1.1.1.4.51.1.3.00,00 Divida Ativa Imposto sobre Servicos de CF/88, art. 156, III; LC no Qualquer Natureza - ISSQN 116/2003; LC Municipal no 02/2015 1.1.2.1.01.0.1.00,00 Taxas de Inspecao, Controle CF/88, art. 145, II; CTN - Lei e Fiscalizacao - Principal no 5.172/66; LC Municipal no 02/2015 1.1.2.1.01.0.1.02.00 TAXA DE ALVARA CTN - Lei n 5.172/66; LC Municipal n 02/2015 1.1.2.1.01.0.1.03.00 TAXA DE ALVARA DE CTN - Lei n 5.172/66; LC CONSTRUCAO Municipal n 02/2015 1.1.2.1.50.0.1.00,00 Principal Taxa de Fiscalizacao de CTN - Lei n 5.172/66; LC Vigilancia Sanitaria - Municipal n 02/2015 1.1.2.2.01.0.1.00,00 Principal Taxas pela Prestacao de CTN - Lei n 5.172/66; LC Servicos em Geral - Municipal n 02/2015 1.1.2.2.53.0.1.00,00 Taxa pela Prestacao de CTN - Lei n 5.172/66; LC Servicos de Limpeza Publica Municipal n= 02/2015 e Manejo de Residuos Solidos. - Principal. 1.2.4.1.50.0.1.00,00 Contribuigao para o Custeio CF/88, art. 149-A; LC do Servico de Iluminacao Municipal n 02/2015 Publica - COSIP 1.3.0.0,00.0.0,00.00 Receita Patrimonial Constituicao Federal De 05/10/88, Art 30, Inciso Iii. 1.6.0.0,00.0.0,00.00 Receita de Servicos CF/88, art. 156, III; LC n 116/2003; LC Municipal no 1.7.0.0,00.0.0,00.00 02/2015 Transferencias Correntes Legislacao Especifica Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais

1.7.1.1.51.1.1.00,00 Cota-Parte do Fundo de CONSTITUICAO FEDERAL Participacao dos Municipios DE 05/10/88, ART. 159, - Cota Mensal - Principal INCISO I, LETRA &#x27;B&#x27;. 1.7.1.1.51.2.0,00.00 Cota-Parte do Fundo de CF, art. 159, I, alinea D e E Participacao dos Municipios 1.7.1.1.51.2.1.00,00 - Cotas Extraordinarias Cota-Parte do Fundo de CF, art. 159, I, alinea D e E Participacao dos Municipios - Cotas Extraordinarias - 1.7.1.1.52.0.0,00.00 Principal Cota-Parte do Imposto CONSTITUICAO FEDERAL Sobre a Propriedade DE 05/10/88, ART. 158, Territorial Rural INCISO II. 1.7.1.2.51.0.1.00,00 Cota-Parte da Compensacao CF/88, art. 20, S 1; Lei no Financeira pela Exploracao 13.540/2017 de Recursos Minerais - 1.7.1.2.52.4.1.00,00 Principal Cota-Parte do Fundo CF/88, art. 20, S 1; Lei no Especial do Petroleo - 7.990/1989 Principal 1.7.1.3.50.1.0,00.00 Transferencias de Recursos CF/88, art. 156, III; LC n do SUs - Bloco de 116/2003; Portaria GM/MS Manutencao das Acoes e No 3.283, de 7 de marco de 2024 Servicos Publicos de Saude 1.7.1.3.50.1.1.00,00 Transferencias de Recursos CF/88, art. 156, III; LC no do SUS - Bloco de 116/2003; Portaria de Manutencao das Acoes e Consolidacao n 6/2017; Servicos Publicos de Saude Portaria GM/MS N 3.283, de 7 de marco de 2024 1.7.1.3.50.2.0,00.00 Transferencias de Recursos. CF/88, art. 156, III; LC no do Bloco de Manutencao 116/2003; Portaria de das Acoes e Servicos Consolidacao n 6/2017; Publicos de Saude - Atencao Portaria GM/MS N 3.283, Especializada de 7 de marco de 2024 1.7.1.3.50.3.0,00.00 Transferencias de Recursos CF/88, art. 156, III; LC no do Bloco de Manutencao 116/2003; Portaria de das Acoes e Servicos Consolidacao n 6/2017; www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais

Publicos de Saude - Portaria GM/MS N 3.283, Vigilancia em Saude de 7 de marco de 2024 1.7.1.3.50.4.0,00.00 Transferencias de Recursos CF/88, art. 156, III; LC no do Bloco de Manutencao 116/2003; Portaria de das Agoes e Servigos Consolidacao n 6/2017; Publicos de Saude - Portaria GM/MS N 3.283, de 7 de marco de 2024 1.7.1.3.50.5.0,00.00 Assistencia Farmaceutica Transferencias de Recursos CF/88, art. 156, III; LC no do Bloco de Manutencao 116/2003; Portaria de das Acoes e Servicos Consolidacao n 6/2017; Publicos de Saude - Gestao Portaria GM/MS N 3.283, de 7 de marco de 2024 CF/88, art. 156, III; LC no do SUS 1.7.1.3.50.9.0,00.00 Transferencias de Recursos do Bloco de Manutencao 116/2003; Portaria de das Acoes e Servicos Consolidacao no 6/2017; Publicos de Saude - Outros Portaria GM/MS N 3.283, de 7 de marco de 2024 Programas 1.7.1.4.00.0.0,00.00 Transferencias do FNDE Legislacao Especifica 1.7.1.4.50.0.0,00.00 Educacao Transferencias do Salario- n= 6.003/2006 Lei n 9.766/1998; Decreto 1.7.1.4.52.0.0,00.00 Transferencias do Lei n 11.947/2009; Programa Nacional de Resolução/CD/FNDE no Alimentacao Escolar - PNAE 06/2020 1.7.1.4.53.0.0,00.00 Transferencias do Lei no 10.880/2004; Programa Nacional de Resolucoes FNDE Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE 1.7.1.4.99.0.0,00.00 Outras Transferencias Legislacao Especifica Diretas do FNDE 1.7.1.5.00.0.0,00.00 Transferencias de Recursos CF/88, art. 212-A; EC no de Complementacao da 108/2020; Lei no Uniao ao Fundeb 14.113/2020 1.7.1.5.50.0.0,00.00 Transferencias de Recursos. CF/88, art. 212-A; EC no de Complementacao da 108/2020; Lei no Uniao ao Fundeb - VAAT 14.113/2020 Diario Oficial dos Municipios ntal dos.

1.7.1.5.51.0.0,00.00 Transferencias de Recursos CF/88, art. 212-A; EC no de Complementacao da 108/2020; Lei no Uniao ao Fundeb - VAAF 14.113/2020 1.7.1.5.52.0.0,00.00 Transferencias de Recursos CF/88, art. 212-A; EC no de Complementacao da 108/2020; Lei no Uniao ao Fundeb - VAAR 14.113/2020 1.7.1.6.00.0.0,00.00 Transferencias do Fundo Lei n 8.742/1993 (LOAS); Nacional de Assistencia Decreto n 8.869/2016 1.7.1.9.57.0.1.00,00 Social - FNAS Transferencia Especial da EC no 105/2019; CF/88, art. Uniao - Principal 166-A 1.7.1.9.58.0.0,00.00 Transferencia Obrigatoria LEI COMPLEMENTAR No Decorrente da LC no 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 1.7.1.9.60.0.0,00.00 176/2020 Transferencia da Politica Lei n 14.399/2022 Nacional Aldir Blanc de 1.7.1.9.60.0.1.00,00 Fomento a Cultura Transferencias da Politica Lei no 14.399/2022 Nacional Aldir Blanc de 1.7.1.9.99.0.0,00.00 Fomento a Cultura - Lei no 14.399/2022 Outras Transferencias de Legislacao Especifica Recursos da Uniao e de suas Entidades 1.7.2.1.50.0.0,00.00 Cota-Parte do ICMS CF/88, art. 158, IV; LC no 1.7.2.1.50.0.1.00,00 63/1990 Cota-Parte do ICMS CF/88, art. 158, IV; LC no Principal 1.7.2.1.51.0.0,00.00 63/1990 Cota-Parte do IPVA CF/88, art. 158, III; LC no 1.7.2.1.51.0.1.00,00 63/1990 Cota-Parte do IPVA - CF/88, art. 158, III; LC no Principal 1.7.2.1.52.0.0,00.00 Municipios 63/1990 Cota-Parte do IPI - CF/88, art. 159, II; LC no 61/1989 www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais

1.7.2.1.52.0.1.00,00 Cota-Parte do IPI - CF/88, art. 159, II; LC no Municipios - Principal 61/1989 1.7.2.1.53.0.0,00.00 Cota-Parte da CIDE CF/88, art. 159, S 4; Leis no 10.336/2001, no 10.866/2004 1.7.2.3.00.0.0,00.00 do SUS Transferencias de Recursos CF/88, arts. 195 e 198; Portaria GM/MS n 3.283, de 07/03/2024 1.7.2.9.51.0.0,00.00 Social Transferencias de Estados Lei n 8.742/1993 (LOAS); destinadas a Assistencia Decreto n 8.869/2016 1.7.2.9.52.0.0,00.00 Educacao Transferencias de Recursos Legislacao Especifica Destinados a Programas de 1.7.2.9.54.0.0,00.00 Transferencia Especial dos Legislacao Especifica Estados e do DF 1.7.2.9.99.0.0,00.00 Outras Transferencias dos Legislacao Especifica Estados e DF 1.7.4.1.00.0.0,00.00 Transferencias de Legislacao Especifica Instituicoes Privadas 1.7.5.1.00.0.0,00.00 Transferencias de Recursos CF/88, art. 212-A; EC no do FUNDEB 108/2020; Lei no 14.113/2020 1.7.5.1.50.0.1.00,00 Transferencias de Recursos CF/88, art. 212-A; EC no do Fundeb - Principal 108/2020; Lei no 14.113/2020 1.7.9.1.99.0.0,00.00 Outras Transferencias de Legislacao Especifica Pessoas Fisicas 1.7.9.9.99.0.0,00.00 Correntes Outras Transferencias Legislacao Especifica M 1.9.2.1.00.0.0,00.00 Indenizacoes Legislacao Especifica 1.9.2.2.00.0.0,00.00 Restituicoes Legislacao Especifica 1.9.9.0,00.0.0,00.00 Demais Receitas Correntes Legislacao Especifica Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais

S&#x27;rot e 2.2.1.0,00.0.0,00.00 Alienacao de Bens Moveis Lei n 8.666/1993; CF/88; Lei Organica do Município 2.2.1.3.01.0.1.00,00 Alienacao de Bens Moveis e Lei n 8.666/1993; CF/88; Semoventes - Principal Lei Organica do Município 2.4.1.1.50.0.0,00.00 Manutencao Transferencias do Sus - CF/88, arts. 195 e 198; Fundo a Fundo - Bloco de Portaria GM/MS n 3.283, de 07/03/2024 2.4.1.2.50.1.0,00.00 Programa de Apoio ao Transferencias para o Constituigao Federal (Art. 208); Lei no 12.816/2013 Transporte Escolar para (Arts. 5 e 6); Decreto n Educacao Basica - 11.162/2022. CAMINHO DA ESCOLA 2.4.1.2.50.9.0,00.00 Outras Transferencias Educacao Legislacao Especifica Destinadas a Programas de. 2.4.1.4.00.0.0,00.00 Transferencias de Legislacao Especifica Convenios da Uniao 2.4.1.4.51.0.1.00,00 Transferencias de Legislacao Especifica Convenios da Uniao destinadas a Programas de. Educacao - Principal 2.4.1.4.52.0.1.00,00 Transferencias de Convenios da Uniao CONSTITUICAOFEDERAL DE 05/10/88, ARTs. 205 E destinadas a Programas de. 208 INCISO VII; E RESOLUGOES DO FNDE. Educacao 2.4.1.4.99.0.1.00,00 Outras Transferencias de Legislacao Especifica Convenios da Uniao e de Suas Entidades 2.4.1.9.51.0.1.00,00 Transferencia Especial da Emenda Constitucional no Uniao - Principal 105/2019; Art. 166-A da 2.4.2.2.99.0.0,00.00 Constituicao Federal. Outras Transferencias de Legislacao Especifica Convenios dos Estados e DF 2.4.2.9.52.0.1.00,00 e de Suas Entidades Transferencia Especial dos. Legislacao Especifica Estados e do DF - Principal 2.9.0.0,00.0.0,00.00 Outras Receitas de Capital Legislacao Especifica 9.0.0.0,00.0.0,00.00 Deducoes da Receita Portaria STN n 828/2019 Corrente arlD Muttipla, CN RAMON RUBEN DE MACEDO:00518754383 RAMON RUBEN DE MACEDO www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais PREFEITO Municipal