Licitação — Dom Inocencio (16/06/2025)

Id:09FED90504B47480 E9 Id:030E7DAB310274Ee ESTADO DO Piauí CNPJ: 06.553.614/0001-87 GABINETE DO PREFEITO LEI N 953/2025 Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO OM INOCEA Praga Curral Novo, S/N, Centro INOCENOM CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI CNPJ: 23.500,002/0001-45 CONTRATO N. 044/2024-01 DO Prefeitura Municipal DE MIGUEL ALVES- PI MIGUEL ALVES-PI, 12 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 044/2024 PREGAO ELETRONICO N 019/2024 PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O Município DE DOM INOCENCIO - PI E A EMPRESA F. J. DE SOUSA FILHO. &quot;Dispoe sobre a reestruturacao organizacional do Município de Miguel Alves, que altera a Lei n 737, de 22 de julho de 2009, no que se preceitua a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e da outras providencias.&quot; Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO - PI, com sede na Praca Curral Novo, s/no - Centro - DOM INOCENCIO - PI, inscrita no CNP sob2.5.02/0014 TE esdapelo Sr. FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, Prefeito Municipal, brasileiro, inscrito no CPF/MF 027.264.723-38 e portador de identidade n 2.679.455 SSP/PI, CPF redacao: No 027.264.723-38, residente e domiciliado na Av. Azedinho, S/N. Centro, CEP No O PREFEITO Municipal DE MIGUEL ALVES, ESTADO DO Piauí, FRANCISCO ANTONIO REBELO DE PAIVA, no uso de suas atribuig8es que lhes sao conferidas pela lei organica do Município de Miguel Alves, faz saber que a Câmara Municipal de Miguel Alves-PI, APROVA e eu SANCIONO a seguinte lei: 64.790-00, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa F. J. DE sOUSA FLHO PJ11985.933/00010, stabelecida na Av. Caro s/ - enro, Dom Inocencio - PI CEP: 64.790-000, representada neste ato representada por Francisco Jose de Sousa Filho, brasileiro, portador(a) da Carteira de Identidade n 4.814.070 expedida pela SSP/PI e do CPF: n 923.117.843-16, denominado CONTRATADO, vem Art. 1 - Fica criado o artigo 46-A da Lei n 737, de 22 de julho de 2009, com a seguinte firmar o aditivo de vigencia, valor e execuao, bascado na Lei Federal n 14.133/2021, que se regera pelas clausulas e condic8es seguintes: &quot;Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL), orgao da administracao direta, com status de Secretaria, vinculada ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de CLAUSULA PRIMEIRA-DO ADITIVO planejar, coordenar, executar, fomentar e avaliar politicas publicas voltadas ao desenvolvimento do esporte, da recreagao e do lazer, como instrumentos de inclusao social, promogao da satde, qualidade de vida e bem-estar da populagao.&quot; 1.1. presente temo aditivo altera aclausula do contrato n 044/2024 pa alterar a redagao: vigencia e execugaio do dia 29 de maio de 2025 ate o dia 31 de dezembro de 2025. Art. 2 - Fica criado o artigo 46-B da Lei n 737, de 22 de julho de 2009, com a seguinte CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO 1.2. 2.1. CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E HIDRAULICO PARA A Prefeitura Municipal DE II-Promover &quot;Sao diretrizes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: DOM INOCENCIO - PI E SUAS SECRETARIAS, de acordo com as especificacoes, I-Democratizar o acesso da populagao as atividades esportivas de lazer; quantitativos e condigoes constantes no termo de referencia. integracao social por esporte da recreagao; III - Incentivar praticas esportivas para todas as faixas etarias, generos e segmentos sociais; CLAUSULA TERCEIRA DA DESPESA IV-Valorizar os esportes tradicionais e locais, bem como as praticas esportivas emergentes; 3.1. As despesas decorrentes desta contratacio estao programadas em dotacao orgamentaria propria, prevista no oreamento do Município de Dom Inocencio - PI. Fomentar 0 esporte educacional, recreativo de rendimento; VI - Promover a inclusao de pessoas com deficiencia nas praticas esportivas e de lazer;&quot; redagao: E-mall: cpldominocencio@gmail.com Art. 3 - Fica criado o artigo 46-C da Lei n 737, de 22 de julho de 2009, com a seguinte 90 &quot; Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: Prefeitura Municipal DE DOM INOcENCIO Elaborar e implementaro Plano Municipalde Esporte Lazer, Praga Curral Novo, S/N, Centro II Planejar, coordenar e supervisionar projetos, programas e eventos esportivos e recreativos; CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI INOCEROM III - Promover a manutencao, ampliagao e construgao de equipamentos esportivos publicos; IV - Desenvolver parcerias com instituigoes publicas e privadas, nacionais e internacionais, voltadas a promocao do esporte e lazer. CLAUSULA QUARTA-DA RATIFICACAO - Apoiar entidades esportivas locais, como associagoes, clubes, ligas e federacoes; 41. Fica atifiadas todas as clusulas d onatooaadas po preente emo Aditivo. VI -- Organizar campeonatos, festivais, jogos escolares e atividades comunitarias; VII - Manter cadastro atualizado de entidades esportivas e atletas do Município; CLAUSULA QUINTA - DA VINCULACAO VIII - Promover agoes de formagao e capacitagao de profissionais do esporte;- 5.1. Este Termo Aditivo vincula-se ao Processo Adminis trativo n 044/2024, c o Pregao Eletronico n 019/2024. IX - Acompanhar indicadores de desempenho das politicas publicas da area; X - Gerir recursos e programas provenientes de convenios, emendas parlamentares e fundos CLAUSULA SEXTA-DA PUBLICACAO publicos;&quot; 6.1. Fica a CONTRATANTE obrigada a publicar o presente Termo Aditivo, de forma resumida ou integral, nos termos da lei n 14.133/2021. Para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado Art. 4 Fica mantida a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de disposto seu artigo 47 e Anexo VII, da Lei Municipal n 737 de 2009. conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presentes. Dom Inocencio - PI, 29 de maio de 2025 Art. 5 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotages orcamentarias proprias consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessario. r2 e : Full Art. 6 A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fica autorizado captar recursos atraves de FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO convenios com Uniao, Estados, Municipios, orgaos, demais entidades publicas e privadas, PREFEITO Municipal CONTRATANTE patrocinios e apoios de empresas privadas, emendas parlamentares, termos de fomento e colaboracao com o terceiro setor.. F. J. DE SOUSA FILHO Art. 7 A presente Lei, podera ser regulamentada por de Decreto do Executivo para desdobramentos internos no que couber. FRANCISCO JOSE DE SOUSA FILHO CNPJ n 11.985.933/0001-00 Art. 9 Revogam-se as disposigoes em contrario. CONTRATADO (Continua na proxima pagina) Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. E-mail: cpldominocencio@gmail.com Diario Oficial dos Municipios