Ofício — Guaribas (22/12/2025)

Id:0E28A9FB35C0A06F
Art. 7 - Devera ser feita apresentagao de planos quinquenais, por parte das entidades publicas e privadas
que utilizam o solo ou subsolo em areas rurais, para continuarem sua exploragao ou funcionamento,
Myi
ESTADO DO Piauí
sendo que no mesmo devem demonstrar sua capacidade de explora-las convenientemente, obrigando-se
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ. 01.612.576/0001-72
a restaurar a area ja explorada com sistematizacao, viabilizando-se a vestimenta vegetal e praticas
GIARIRE
conservacionistas que evitem desmoronamento, erosao, assoreamento, contaminagao, rejeitos, depositos
GABINETE DO PREFEITO
e outros danos, sob pena de responsabilidade civil e penal pela inobservancia destas normas.
LEI N 206,
DE 11 DEDEZEMBRODE 2025
Art. 8 - Sera dado acesso preferencial aos orgaos de informagoes, experimentaao, educacao e pesquisa
Dispoe sobre o Uso e Ocupacao do Solo nas
relacionado com essa area de trabalho, observando-se os fins da presente lei, aqueles que se mostrarem
interessados e em condigoes de colaborar gratuitamente ou por dever de oficio com os poderes publicos.
O PREFEITO Municipal DE GUARIBAS Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es que
Art. 9 - Nao e permitida a conversao de vegetacao nativa para uso altermativo do solo no imovel rural
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI
que possuir area abandonada.
Art. 1 - Considera-se competencia daquele que se utiliza do solo agricola a sua conservagao, por ser
Art. 10 - A vegetagao situada em Area de Preservagao Permanente devera ser mantida pelo proprietario
$ 1 - Para os efeitos desta lei, serao adotados os seguintes conceitos.
da area, possuidor ou ocupante a qualquer titulo, pessoa fisica ou juridica, de direito publico ou privado.
I - solo agricola: a porgao utilizada para exploracao agropastoril
3 1 Tendo ocorrido supressao de vegetagao situada em Area de Preservagao Permanente, o proprietario
I-co
rvagao do solo
apacidade produtiva do solo
da area, possuidor ou ocupante a qualquer titulo e obrigado a promover a recomposicao da vegetacao,
lei serao consideradas danosas ao meio ambiente
ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
s 2 A obrigacao prevista no s 1 tem natureza real e e transmitida ao sucessor no caso de transferencia
Art. 2 - Sera realizado planejamento baseado em tecnicas agronomicas conservacionistas para a correta
tilizacao e manejo do solo agricola.
de dominio ou posse do imovel rural.
Art. 11 - A intervengao ou a supressaio de vegetagao nativa em Area de Preservacao Permanente somente
rosao e outras formas de depauperamento do solo
ocorrera nas hipoteses de utilidade publica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas
agricola, de modo a mante-lo permanentemente produtivo.
em lei.
Paragrafo unico - A supressio de vegetacao nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente
Art.3-D
publico
mento e execugao do uso adequado do solo,
podera ser autorizada em caso de utilidade publica.
s 1 - Considera-se uso adequado do solo agricola a adogao de um conjunto de praticas e procedimentos
nento a funcao
Art. 12 - A supressao de vegetacao nativa para uso alternativo do solo, tanto de dominio publico como
socioeconomica da propriedade rural e da regiao.
$ 2 - Observar-se-a as disposicoes de legislacaio federal e estadual para a definicao do conjunto de
de dominio privado, dependera do cadastramento do imovel no CAR, de que trata o art. 29 do Codigo
Florestal, e de previa autorizagao do orgao Municipal competente do Sisnama.
participa
nos tres nive
os em funcao da grandezadesenvolvimento e execucao
3 1 - No caso de reposicao florestal, deverao ser priorizados projetos que contemplem a utilizagao de
desses trabalhos em areas que se subordinam a esses poderes.
especies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressao.
$ 2 O requerimento de autorizacaode supressao de que trata o caput contera, no minimo, as seguintes
I. Atentar-se e cuidar para o adequado aproveitamento e conservacao das aguas em todas as suas formas,
1I. Planejar a execucao para o correto e completo controle da erosao do solo, em todas as suas formas;
informag8es:
III.Elabo
ar pla
ucao com
vo de evitar processos de desertificacao
I - a localizacao do imovel, das Areas de Preservacao Permanente, da Reserva Legal e das areas de uso
IV. Elaborar planos de execucao para que se evite o assoreamento de cursos d'agua e bacias de
restrito, por coordenada geografica, com pelo menos um ponto de amarracao do perimetro do imovel;
acumulagao,
s dunas, taludes
tificiais
II - a reposigao ou compensacao florestal, nos seguintes termos:
Vi. Definir e executar planos de agao objetivando evitar a pratica de queimadas, tolerando-as, somente
a) A reposigao florestal sera efetivada, mediante o plantio de especies preferencialmente nativas, conforme
determinagoes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
ritar o desma
nto das areas impropri
ias para exploracao
III - a utilizacao efetiva e sustentaveldas areas ja convertidas;
ViIl. Recuperar. manter e recuperar as caracteristicas fisicas. quimicas e biologicas do solo agricola:
IV - o uso alternativo da area a ser desmatada.
IX. Adequar a locacao, construcao e manutengao de barragens, estradas, carreadores, caminhos, canais
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao tomar conhecimento do desmatamento em
de irrigagao e prados escoadouros aos principios conservacionistas;
desacordo com o disposto nesta Lei, devera embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso
s 1 - Devera ser elaborado um plano de uso adequado do solo agricola e devera ser realizada uma
alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental,
divisao adequada, em lotes, para que possa ser realizado um adequado manejo das aguas de escoamento
propiciar a regeneragao do meio ambente e dar viabilidade a reouperagio da area degradada.
proporcionando a execucao de plano integrado de conservacao do solo, na bacia hidrografica, nos
loteamentos destinados ao uso agropastoril em planos de colonizacao, redivisao ou reforma agraria.
1 O embargo restringe-se aos| locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, nao
s 2 - Compete a Secretaria Municipal Meio Ambiente, na forma regulamentada nesta lei definir:
1 - limites de tolerancia para a pratica das queimadas;
alcancando as atividades de subsistencia ou as demais atividades realizadas no imovel nao relacionadas
II - circunstancias para realizacao das queimadas,
com a infracao.
III - fixacao de prazo para proibicao de queimadas quando, verificado o interesse social, for possivel a
8 2 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente devera disponibilizar publicamente as informagoes sobre
substituicao dessa pratica por tecnologias moderna
o imovel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores, resguardados os dados
protegidos por legislagao especifica, caracterizando o exato local da area embargada e informando em
Art. 5 - Sao competencias da Secretaria Municipal Meio Ambiente, na forma prevista em regulamento:
que estagio se encontra o respectivo procedimento administrativo..
1. Estabelecer a politica do uso racional do solo e da agua para fins agricolas;
$ 3 A pedido do interessado, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente emitira certidao em que conste a
1I. Definir como se dara o uso adequado do solo agricola em regi8es degradadas ou em areas de
atividade, a obra e a parte da area do imovel que sao objetos do embargo, conforme o caso.
programas especiais, assim definidas de acordo com a classificagao de capacidade de uso das terras,
respeitada a vocacao para as especies a serem produzidas;
Art. 14 - Toda pessoa fisica ou juridica que, de alguma forma, contribuir para o cumprimento desta lei
III. Adotar e difundir metodos tecnologicos que visem ao melhor aproveitamento do solo agricola e ao
sera considerada prestadora de relevantes servigos e, a criterio da Secretaria Municipal de Meio
aumento da produtividade;
Ambiente, aqueles que especialmente se destacarem farao jus a um certificado comprobatorio de sua
IV. Exigir o cumprimento de planos minimos e simples, tecnicos e exequiveis, de conservacao do solo e
participacao.
assim definidas em atos do secretario da Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento, Recursos
Art. 15 - O disposto nesta li t de cumprimento obrigatorio a partir da data de sua promulgagao,
Hidricos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;.
V. Avaliar permanentemente a eficiencia agronomica de maquinas, de implementos e de tecnologias de
sujeitando-se os infratores as penalidades previstas em legislagao especifica.
manejo e conservagao do solo agricola, recomendando pesquisas e modificagoes necessarias para sua
atualizacao tecnologica;
Art. 16 - A observancia das normas desta lei se fara em prejuizo da observancia de outras, mais
VI. Definir e executar planos de agao em concordancia com os govemos Federal e Estadual na execucao
restritivas, previstas na legislacao federal, estadual e Municipal
das agoes pertinentes a permanente conservacao do solo e da agua;
VII. Em agao conjunta com os poderes publicos, prescrever o emprego de normas conservacionistas
Art. 17 - Esta Lei entrara em vigor da data de sua publicacao, revogando-se as disposigoes em contrario.
especificas que atendam a condic8es excepcionais de manejo do solo agricola e da agua, incluindo-se
neste caso os problemas relacionados com a erosao em areas urbanas e suburbanas;
VIII. Fiscalizar e fazer cumprir as disposigoes da presente lei.
Guaribas/PI, em 11 de dezembro de 2025.
Paragrafo Unico - Cabera, ainda, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
a) Estabelecer e executar planos de ag8es voltadas a promocao e recuperacao de areas degradadas, sejam
Joercio Matias de Andrade
elas publicas ou privadas, desde que comprovado o indiscutivel interesse social, bem como o controle de
erosao das estradas rurais;
Prefeito Municipal
b) Oferecer sementes e mudas gratuitas com o objetivo de recuperar regiges degradadas e/ou proteger
areas abrangidas por programas especiais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Numerada, sancionada e promulgada aos onze dias (11) do mes de dezembro (12) de dois mil e vinte e
cinco (2025).
Art. 6o - As propriedades agricolas, publicas ou privadas deverao receber as aguas de escoamento das
estradas, devendo ser tecnicamente conduzidas e podendo atravessar tantas quantas forem outras
propriedades a vazante, ate serem moderadamente absorvidas pelas terras ou seu excesso despejado em
11/12/2025
manancial receptor natural.
OR
Paragrafo unico - A ocupagao de areas pelos canais de escoamento do prado escoadouro, revestido
Denailton Matias Dias
espeoialmente para essa finalidade, nio gerara dever de indenizagao.
Chefe de Gabinete
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais