Decreto — Anisio De Abreu (27/02/2025)

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura
Câmara Municipal DE ANISIO DE ABREU
CRISTINO
Rua Major Jeronimo Belo, 190 - Centro
CASTRO
CEP 64780-000- Anisio de Abreu - Piauí
Decreto N 007, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Decreto N 001/2025
Estabelece
ponto
facultativo
nas
repartigoes
publicas
municipais
em
"Dispoe sobre as consignagoes facultativas em folha
decorrencia do Carnaval e da outras.
de pagamento dos servidores do poder Legislativo do
providencias.
Município de Anisio de Abreu-PI'.
O prEFeItO Municipal dE CRIstINO CAstrO - Piauí, eStadO dO Piauí, fELIPE
FERREIRA DIAS, no uso das atribuigoes que Ihe confere a Lei Organica do Município,
GENILDA DE OLIVeIRA cOsTA, Presidente da Câmara Municipal de Anisio de Abreu,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e com fulcro na Lei Organica;
DECRETA:
Art. 1o. Em decorrencia do carnaval, nas repartigoes publicas municipais, fica decretado ponto
DECRETA
facultativo nos dias 3, 4 e 5 de margo de 2025, segunda-feira e terga-feira de Carnaval, e quarta-
feira de cinzas.
Artigo 1 - Autoriza a Câmara Municipal de Anisio de Abreu-Pl a celebrar convenio com
Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica aos orgaos que desenvolvam atividades
instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a servidores
que, por sua natureza ou em razao do interesse publico, seja indispensavel a continuidade do
publicos municipais ativos, aposentados ou pensionistas, e agentes politicos, mediante
desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados,
servigo, a exemplo das unidades de saude de atendimento de urgencia e emergencia;
devendo haver autorizagao expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.
arrecadagao e fiscalizagao; e setor de Licitagao, sem prejuizo de outras, a juizo dos respectivos
dirigentes.
Paragrafo Unico - para os efeitos deste Decreto, considera-se:
Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
1 -- Contratante: a Câmara Municipal de Anisio de Abreu-Pl, assim qualificada com Pessoa
Juridica de Direito Publica Interno.
Gabinete do Prefeito de Cristino Castro - Piauí, aos 24 (vinte e quatro) dias do mes de
2 - Servidor Publico Legislativo: ocupantes de cargo efetivo ou em comissao
fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
3-Agentes Politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do poder Legislativo
Felipe Ferreira Dias
4  Instituicao Consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder emprestimo ou
Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI
financiamento mencionado no caput do Art. 1.
5- Verbas Rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor
publico legislativo ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou
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termino do mandato eletivo por qualquer motivo.
Artigo 2 - As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos
financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irretratavel,
Prefeitura
desde que assim previsto nos respectivos contratos.
CRISTINO
COMISSAO PERMANENTE DE
CONTRATACAO - CPC
Paragrafo 1o - O limite somatorio dos descontos objeto das autorizagoes contempladas por
CASTRO
este Decreto nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do
PROCESSO ADMINISTRATIVO N017/2025
Paragrafo 2o - O prazo maximo de contratacoes sera de 48 meses.
DISPENSA DE Licitação N001/2025
TIPO: MENOR PREgO GLOBAL POR LOTE
Artigo 3o - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de
AVISO DE EDITAL
forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operagao de emprestimo
O Município de Cristino Castro - Pl, em conformidade com Art. 75, inciso II -
ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
14.133/2021, torna publico, para conhecimento dos interessados que realizara Dispensa de Licitagao,
Artigo 4-Para a realizacao dos operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor ou
001/2025, conforme as normas Gerais da Lei Federal n. 14.133/2021 e demais normas regulamentares
agente publico optar por instituigao consignataria que tenha firmado acordo com o contratante,
aplicaveis a especie, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Pregos no prazo de 03.
(tres) dias uteis, a contar desta Publicagao, oportunidade em que a administragao
ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados
pelo servidor ao agente publico..
OBJeTO: Contratagao de empresa para fornecimento de pneus destinados a manutengao de veiculos
pertencentes a frota veicular do Município Cristino Castro-PI
Artigo 5o - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizacoes dos
descontos somente poderao ser cancelados mediante previa aquiescencia da instituicao
Municipal, a Avenida Marcos Parente, No. 1071, Bairro Centro, Cristino Castro - Pl, no horario de
07:30hs as 13:00hs e pelo E-m
cc2021@gmail.cor
consignataria e do empregado
ENTREGA DAS PROPOSTAS: ate o dia 07 de margo de 2025, ate as 13:00hs (treze horas) na sede da
Artigo 6o - Em caso de rescisao do contrato de trabalho ou exoneracao do servidor, bem
E-mail: cplpmcc2021@gmail.com
como fim do mandato legislativo, antes do termino da amortizacao do emprestimo, serao
Esclarecendo que as despesas decorrentes da contratacao correrao a conta de recursos do FPM e/ou
mantido os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor ou o agente
sos PropriOs, ICMS, FEP, FUNDEB, QSE, FMS, 020401 - EDUCAGAO - OUTROS PROGRAMAS -
politico efetuar o pagamento mensal das prestacoes diretamente a instituicao consignataria,
12.361.0030.2202.0000
12.365.0035.2260,0000- Manutengao e Desenvolvimento do Ensino Infantil, 12.361.0032.2246.0000-
Acoes do Programa Salario Educacao-QSE, 12.361.0032.2243.0000- Manutencao do Transporte Escolar,
percentuais de 40% quarenta por cento) sobre as verbas rescisorias de seus servidores
12.361.0032.2248.0000 - Ac8es do Programa PNATE, 12.361.0030.2203.0000 - Manutengao e
publicos.
Desenvolvimento do Ensino Fundamenta
30%FUNDEB,020402 - F UN DE B, 12.365.0035.2243.0000
lar,12.361.0030.2203.0000-Manut.e
Artigo 7o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposicoes
30% FUNDEB, 12.365.0035.2263.0000 - Manut. e Desenvolvimento do Ensino Pre-Escolar-30% FUNDEB,
12.365.0035.2267.0000 - Manutengao do Ensino Infantil-Creche-30% FUNDEB, 020200 - Secretaria DE
em contrario
ADMINISTRACAO-04.122.0005.2040,0000-Manutengao dos Servi
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:
Saude, 10.301.0020.2161.0000 - Manutengao das Ag0es da Atengao Basica, 10.301.0020.2173.0000
Manutengao
das Agoes do Cofir
nto, 10.302.0020.2171.0000 - Manutengao das Ag8es do
Programa SAMu - Atividade 3.3.90.30,00 - Material de Consumo.
Anisio de Abreu-Pl, 20 de fevereiro de 2025
GENILDA DE OLIVEIRA Ass
Genilda de Oliveira Costa
Presidente da Câmara Municipal de Anisio de Abreu-PI
Joao Naldo Campos Soares
Agente de Contratacao
A divulgacao virtual dos atos municipais