Portaria — Varzea Branca (05/02/2025)

Considerando a instituigao, por meio da Medida Provisoria n 621/2013, do Projeto Mais
Medicos para o Brasil, no ambito do Programa Mais Medicos, que tem por finalidade
garantir atencao a saudeas populagoes em situacao de vulnerabilidade economica e social.
inclusive nas capitais e regioes metropolitanas
Interministerial MS/MEC n 1.369 de 08 de julho de 2013, em especial nos arts 9a, 10,
11 quanto a recepcao, descolamento, garantia de moradia e alimentacao e agua potavel
aos medicos participantes do projeto;
Considerando a Portaria 300/2017 SGTES/MS que altera a Portaria n 30/SGTES/MS de
12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento de moradia e
alimentagao e da outras providencias, que estabelece parametros minimos e
procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e Municipios que tenham
efetivado adesao ao Programa Mais Medicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres
e exercicio das competencias que lhes sao inerentes, em conformidade com a Portaria
Considerando que, o Projeto Mais Medicos para o Brasil, a Uniao, os Estados, o Distrito
Federal e os Municipios atuarao de forma articulada e em cooperacao com instituicoes
de educacao superior, programas de residencia medica e suas escolas de saude,
objetivando prover as regioes prioritarias para o Sistema Unico de Saude-SUS deservicos
de atencao basica a saude e proporcionar o apriramento profissional de medicosneste
segmento, mediante integracao ensino-servico;.
Art. 4 A oferta de moradia nos medicos participantes do Projeto Mais Medicos para o
Brasil deverar atender as condicoes minimas de habitualidade e seguranca;
Considerando que a Portaria Interministerial n 1.369/2013 MS/MEC, que regulamenta
o Projeto, atribui aos Municipios elegiveis contemplados pelo Programa, o onus relativos
ao adimplemento com os custos de moradia, transporte e alimentacao dos medicos
participantes;
5 Na modalidade prevista no inciso III, o Município devera disponibilizar acomodacao
em hotel ou pousada para os medicos participantes, mediante anuencia destes, por escrito,
quanto a aceitacao por esta opcao de moradia em detrimento daquelas previstas nos incisos
I e II deste artigo.
Patagrafo unico, A ausencia injustificada do medico participante de suas atividades, por
prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejara a suspensao do beneficio e a notificacao do
ocorrido a Coordenacao do Projeto.
Art. 9 Na hipotese do Município adotar o forncecimento de alimentacao " in natura  a
Secretaria de Saude devera procidenciar a observancia do "Guia alimentar para a
populagao brasileira: promovendo a alimentacao saudavel" do Ministerio da Saude (
Secretaria de Atencao a Saude Coordenacao - Geral da Politica de Alimentacao e
Nutricao, Brasilia: Ministerio da Saude, 2006) ecelebrar acordo formal com o medico
O PREFEITO Municipal DE VARZEA BRANCA, ESTADO DO Piauí, no uso
de suas atribuigoes, e
$ 1 As modalidades de que trata os incisos I e II desse artigo devem ser prioritarias nas
situagoes em que o medico participante esteja acompanhado dos familiares.
Considerando que a Medida Provisoria n 621/2013, fora convertida em Lei pelo
Congresso Nacional, Lei n12.871/2013.
Considerando que o Município manifestou interesse em paticipar do Projeto e tanto,
celebrou o respectivo termo de adesaoe compromisso com a Secretaria de Gestao de
Trabalho e da Educacao na Saude/ Ministerio da Saude;
2014, para reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimentagao e da outras
providencias, (parametros minimos e maximo de R$ 550 (quinhentos e cinquenta reais e
R$770,00 (setecentos reais).
Art. 10 Sera assegurado ao medico participante agua potavel no decorrer de suas
atividades no Projeto Mais Medicos para o Brasil.
$1 Os criterios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das
modalidaes de oferta e moradia de que trata o art. 2 deste Decreto.
2 A moradia deve ser disponibilizada em plenas condicoes de uso para o medico de
participante quando da chegada deste no Município para inicio das atividades.
Art. 1 Aos medicos participantes do Programa Mais Medicos para o Brasil alocados para
atuacao no Município de Varzea Branca (PI) serao assegurados alimentacao, moradia e
fornecimento de agua potavel.
Art. 2 O fornecimento de moradia aos medicos participantes do Projeto Mais Medicos
de verba meramente indenizatoria, nao configurando, em hiposete alguma, retribuicao ou
contraprestacao porservicos prestados.
Art.12 Os pagamentos previstos e demais obrigacoes decorrentes deste Decreto ou do
termo de adesao e compromisso assinados com o Ministerio da Saude nao gera para o
medico participante, vinculo empregaticio de qualquer natureza com o Município.
Art.11 Os recursos pecuniarios serao pagos aos medicos participantes com atuacao, no
Municipioate o dia 10 dia util do mes, mediante deposito em conta corrente.
$ 2 Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imovel podera ser do Município ou
locado e devera ter padrao suficiente para acomodagao do medico e seus familiares;
Art. 8 Fica estabelecido o valor de R$ 7o0,00 para o fornecimento de alimentacao
mediante recurso pecuniario, observados, os padroes minimas e maximas da Portaria
300/2017 da SGTES/MS que altera a Portaria n 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de
3 Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município adotara como
referencia para recurso percuniario para locagao de imovel, em padrao suficiente para
acomodar o medico e seus familiares, o valor de R$ 1.300,00 obeservados os padroes
minimos e maximo da Portaria 300/2017 da SGTEs/MS que altera a Portaria no
30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento de
moradia e alimentacao e da outras providencias
publicacao deste. Decreto a Secretaria Municipal de Saude, os dados bancarios para
pagamento dos recursos pecuniarios.
Art.6. O artigo providenciara o descolocamento dos medicos participantes desde o
aeroporto mais proximo ate as respectivas moradias, quando da chegada destes para o
inicio das atividades e disponolizara transporte adequado e segura para omlocal de
desevolvimento das atividades de rotinado Projeto, para aqueles que atuarem na zona
rual.
fornecimento de agua potavel.
Art. 2 O fornecimento de moradia aos medicos participantes do Projeto Mais Medicos
para o Brasil podera ser feito nas seguintes modalidades:
Art. 3 Cabera a Secretaria Municipal de Saude definir qual a modalidade de moradia que
sera fornecida ao medico participante
DECRETA:
Imovel fisico;
II-
Recurso pecuniario/ ou
III-
Acomodacao em hotel ou pousada
I-
Infraestrutura fisisca e sanitaria do imovel com boas condicoes.
II-
Disponibilidade de energia eletrica:
III-
Abastecimento de agua:
Art. 14 O medico participante perdera a percepcao da complementacao pecuniaria nas
seguintes hipoteses:
Abandono ou desistencia do Projeto;
II- Desligamento do Projeto.
Prefeitura Municipal DE VARZEA BRANCA - PI
VARZEA BRANCA
EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com