Lei — João  Costa (04/07/2025)

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## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo N° 048/2025 - PMJC Dispensa Eletrônica N" 010/2025

Pelo presente instrumento, termos do art. 71, inciso IV da Lei nº 14.133 de 2021, ADJUDICO o objeto da  Dispensa  Eletrônica  Nº  010/2025,  objetivando  a  Contratação de  empresa  especializada  para prestação  dos  serviços  de  limpeza  de  fossas  sé pticas,  esvaziamento  de  boca  de  lobo,  esgotos  e sumidouros, no âmbito do Município  de João  Costa/PI, em favor da empresa KLISMANN ARAÚJO PASSOS "Dedetizadora e Desentupidora Cidade Verde", inscrita no CNPJ/MF:  I0.677.833/000145, com proposta no valor global  de R$ 60.500,00 (sessenta  mil  e quinhentos reais), acolhendo o julgamento proferido pelo Agente de Contratação  e  Equipe de Apoio,  responsável  pela condução  do certame,  por atender as exigências  do  A  viso  de  Contratação  Direta  regente para o  fim  almejado, e HOMOLOGO o processo li  citatório, instaurado na modalidade Dispensa Eletrônica Nº O  10/2025.

DETERMINO a expedição  do instrumento contratual competente e ato  continuo seja encaminhado à adjudicatária a fim de  proceder  a  execução do objeto  de  acordo  com  a  demanda  solicitada, encaminhando, também,  uma cópia para o setor requisitante que fiscalizará  o cumprimento integral das obrigações  nele constante, sob pena de responsabilidade;

DETERMINO a publicação  do extrato do contrato, na forma  da  lei,  para  conhecimento geral  e  ato contínuo  o arquivamento dos autos.

Joã o Costa/PI, 26 de junho de 2025.

HERLLON BATISTA DOS SANTOS

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Prefeitura de~  Costa Pra(a C1tntral, SIN  · C.ntro, 64.765-000, Joio Costa-PI · CNPj: 01.61Z.580l0001·30 Telefone; 89 3486 0034 · C elular. 89 9 9446 9560 ·  prefelturamunlclpalJoaocostaOgmall.com

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EXTRA  TO DO CONTRA  TO ADMINISTRATIVO Nº 041/2025 -PMJC Processo Administrativo Nº  048/2025 - PMJC Dispensa Eletrônica Nº 010/2025

O MUNICIPIO DE JOÃO  COSTA -PIAUÍ, inscrita  no CNPJ  sob o  nº. 0I.612.580/0001-30, com sede  na Praça Central,  s/n Centro CEP:  64. 765-000.  em  João  Costa  PI.  neste  ato  representada  por  seu  Gestor Secretário  Municipal de Administração  e  Planejamento, designado através da  Portaria Nº 010/2025,  de  02  de janeiro  de  2025,  o  Sr.  HERLLON  BATISTA  DOS  SANTOS,  inscrito  no  Registro  Geral  CPF  sob  o  nº 037.160.343-98, residente e domiciliado em João Costa - PI, localizável  na sede do Palácio  Executivo Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE e de  outro lado  a empresa KLISMANN ARAÚJO  PASSOS "Dedetizadora. e  Desentupidora Cidade Verdeu,  inscrita  no  CNPJ/MF: 10.677.833/0001-45, com sede na Rua Jorge Ribeiro, 480 -Bairro: Vermelho -CEP: 64.760-000, na cidade de São  João  do  Piauí/PI ,  neste  ato  por  seu  titular,  o  Sr.  KLISMANN  ARAÚJO PASSOS,  brasileiro.  casado, empresário,  portador da cédula  de identidade nº 3267841  SSP/PJ  e inscrito no CPF sob o  nº 046.052.523-98, na qualidade de vencedor(a) da Processo Administrativo Nº 048/2025 PMJC; Dispensa Eletrônica N° OI 0/2025, doravante  denominada  simplesmente  CONTRATADA,  firma  o  presente  contrato,  mediante  as  cláusulas  e condições  seguintes:

OB.JETO:  O  objeto  do presente  termo contratual  é  a Prestação  dos  Serviços de  limpeza  de  fossas  sépt icas, esvaziamento de boca de lobo, esgotos e sumidouros, no âmbito do Município  de João  Costa/PI. VIGtNCIA: A prestação dos serviços se dará  após a celebração de instrumento contratual que terá  como prazo de  vigência  de  12  (doze)  meses,  podendo  ser  rescindido  (art. 137, da Lei nº  14.133/202 1)  a  critério da administração, observada a necessidade e conveniência .

## VALOR: R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais)

RECURSOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS : TESOURO MUNIClPAL/QSE/EDUCAÇÃO 30%/FUS/Recursos Vinculados da Saúde/FMAS/Recursos  Vinculados do Social, do orçamento da CONTRATANTE, consignados através  dos seguintes elementos:

| UNID. ORÇ .                                     | PROJ. ATIVIDADE                                                                                                                                     | NAT. DESPESA                                             | F.R.-C.A.                 |
|-------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|---------------------------|
| 02.02.00 - SEMAP 02.07.00- SEDUC 02.15.00 - FME | 04.122.0027.2010 - Manutenção da Secretaria Administracão e Plane·amento 12.361.0753.2024 - Administração e Encargos da Secretaria                  | 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica | 1.500.00.999 1.550.01.999 |
| 02.11 .00 - FMS                                 | 10.301.0210.2055 - Manutenção e Encargos do FMS                                                                                                     | 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica | 1.500.00.300              |
| 02. I3.00 - FMAS                                | 08.244.0172.2071 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistê ncia Social 08.244.0166.2074 - Manutenção do Centro de Referênciada Assist. Social-CRAS | 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica | 1.660.04.999              |

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=Pl = ,= 0= 2= d= c= ju = l= ho = dc =20 =, 2=5 =. =========~

Prefeitura de João  Costa Praça Central, S/N · Centro, 64.765-000, João Costa-PI · CNPJ: 01.612.580/0001·30 Telefone: 89 3486 0034 · Celular. 89 9 9446 9560  ·  p,efelturamunlclpalJoaocostactgmaU.com

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## LEI DE DIRETRIZES

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## GESTOR: GILSON CASTRO DE ASSIS

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LEI  Nº 195/2025 DE 26 DE JUNHO DE 2025

" Dispõe  sobre as Diretrizes Orçamentárias para o  exercício  de 2026 e  dá outras providências. ~'

O  EXCELENTISSfMO PREFEITO MUNICU'AL DE JOÃO  COSTA, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. G ilson Castro de Assis, no  uso de suas atribuições  legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,  faz saber que a Câmara  Municipal desta comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a  seguinte Lei.

## CAPÍTULO! Das Disposições  Preliminares

Art. l º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.  165, § 2º, da Constituição Federal,  e  nos  arts.  119  a  135  da  Lei  Orgânica do  Município  de  JOÃO COSTA - Piauí, as diretrizes  gerais  para  a  e laboração  dos  orçamentos do  Município para  o  exercício de  2026, compreendendo:

- I. As prioridades e  as metas da administração pública  mun icipal;
- n. A  estrutura e  organização dos orçamentos;
3. UI.  As  diretrizes gerais para  a  elaboração  e  execução  dos orçamentos do Município e  suas alterações;
- IV. As disposições  relativas à dív ida  pú blica  munic ipa l;
- V. As d isposições  relativas às despesas do Município  com pessoal e encargos sociais;
- VI.  As  disposições  sobre  alteração  na  legislação  tributária  do  Município para  o  exercí cio correspondente;

Vll. As disposições  finais,

## CAPiTULOU Das Prioridades e  Metas da Administração Pública  Municipal

Art. 2° - As prioridades e  metas para o  exercíc io  fi nanceiro  de 2026 são  as especificadas neste artigo e  no documento "Anexo de Prioridades e  Metas para 2026n as quais terão  precedências na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, não  se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.

§ 1  º  lntegra  esta  Lei  também o  Anexo  de  Metas  Fiscais,  elaborado  conforme  orientações constantes do manual aprovado 14· edição , que veio com a  Portaria STN/MF nº 699, de 7  de julho de 2023.

§ 2°  O  Município define  como  Meta  Fiscal  o  valor  que  se  pretende  atingir,  no  exercício orçamentário  e  nos dois seguintes, a  título  de receitas. despesas, montante da dívida  pública  e resultados nominal e  primário,  este representando  o  valor que  se espera  destinar  ao pagamento de juros e  do principal da divida.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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§ 3°  Terão  prioridade sobre as  ações  de expansão:  o  pagamento do serviço da divida, as despesas com  pessoal e  e ncargos sociais  e  a  manutenção das  atividades.

## CAPÍTULOID Da Estrutura e  Organização dos Orçamentos

Art. 3 °  - O  Orçamento do  Município compreenderá  a  programação  dos órgãos  dos Poderes Executivo e  Legislativo e  dos seus  Fundos.

Parágrafo  Único -Nos  Orçamentos  dos  Fundos  Municipais  e das  demais  entidades  da administração  indireta  serã o e s tima d as  apenas  as  receitas  de  s ua  competênci a legal  e  dos convênios  firmados  por  seus  dirigentes,  assim  como,  as  des pesas  relativas  aos  programas executados com estes recursos.

Art. 4 ..  - Para efeito desta lei, entende-se por:

I.  PROGRAMA  O instrwnento de organização da  ação governa1 nental visando à concretização  dos  objetivos  pretendidos,  sendo  mensurado  por indicadores esta belecidos  no p lano  plurianual; U. ATIVIDADE  - Um instru.mento de programação para a lcançar o  objetivo de um progra ma, envolvendo um conjunto de operações  que  se realizam  de  modo contínuo e  permanente~ das quais  resulta  um produto necessário  à  manutenção da ação de governo; m. PROJETO - Um instrumento de programação  para alcançar o  objetivo de um programa, e n volvendo  um conjunto de  o perações,  limitadas no te mpo,  das quais resulta um produto que concorre para a  expansã o  o u  aperfe içoamento da ação de governo; e IV. OPERAÇÃO ESPECIAL - As  despesas que não  contribuem para a  manutenção das  ações de governo, das q ua is  nã o  resulta um produto, e  não  geram co ntraprestação  direta sob a  fonna de bens o u  serviços. §  1  º Cada prog rama identificará  as ações  necessárias para atingir os seus  objetivos. sob a  fonna de atividades. projetos e  operações especiais. especificando os respectivos valores e  metas. bem como  as unidades orçamentária s  responsá veis pela realização da ação. §  2°  Cada a tividade, projeto e  operação  especial  identificará a  função  e  a  sub-função  às quais se vinculam, na fonna do anexo que integra a  Portaria nº 42 de  J 4  d e abril de  l 999, do Minis tério do Orçamento e G estão . § 3° A s  categorias de programação  de que trata esta Lei serão  identifica das no projeto de lei orçamentár ia  por prog ramas, atividades, projetos o u  operações  especiais.

Art. S 0 -Os orçamentos fiscal e  da segurida de social comp reenderão a  programação dos órgãos do Município.

Art. 6° - O  projeto de lei orçamentária anual será  encaminhado ao Poder Legislativo, conforme e s tabelecido nos  artigos  1 J 9  a  135 da Lei Orgânica do Município  e  no artigo 22, seus incisos  e parágrafo  único,  da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, e  será  composto de:

1. Texto de  le i;

## II.

m. Anexo dos orçamentos fiscal e  da seguridade socia l. discrim.inando a  receita e a  despesa na

Consolidação dos quadros orçamentários;

fonna definida nesta Lei;

IV. Discriminação da legislação  da receita e  da des pesa,  referente aos orçamentos fiscal  e  da

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§  1° Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se  refere o  inciso  li deste artigo, inc luindo  os complementos referenc iados no art. 22, incisos UI, TV, e  parágr a fo  único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

J..  Do resumo da estimativa da receita total do  município ,  por categoria econômica e  segundo a origem dos recursos; Il. Do res umo da estimativa  da receita total do rnunicipio,  por rubrica e  categoria econômica e segundo a  origem dos recursos; I\_ LI.  Da fixação  d a  despesa do Município  por função  e  segundo a  o rigem dos  recursos; lV. Da fixação da despesa do Município  por poderes e  órgãos e  segundo a  origem dos recursos; V.  Da receita  arrecadada  nos  tré.s últim os exerc í c ios anteriores aquele  em que  se e laborou  a proposta; Vl. Da receita prevista. paro o  exercício  em que  se e labora  a  proposta.; VJJ. Da receita prevista para o  exercicio a  que se refere a  proposta; Vlll. Da despesa realizada no exerc íc io i.mediatmnen te anterior; IX. Da despesa fixada para o  exercicio em que  se e labora a  proposta; X. Da despesa fixada para o  exercício  a  que se refere a  proposta; XJ.  Da  estimativa da receita  dos  orçamentos  fiscal e d a seguridade  social, i solada e conjuntarnente, por categoria econômica. segundo a  origem dos  recursos; XII. Das  despesas  e receitas dos orçamentos  fiscal e d a seguridade  social~  isolada  e conjuntamente. de fonna agregada  e  sintética,  evidenciando o  déficit  ou s uperávit  corrente  e total de c ada  u.in d os orçamentos; XIII. Da distribuição da receita e  da despesa por f'unção de governo d os orça1nentos  fiscal e  da seguridade social, isolada  e  conjuntamente; x.rv.  Da aplicação  dos recursos na manutenção  e  desenvoJvimcnto do ensino nos te rmos dos artigos 70 e  71  da Lei Federal nu 9.394/96. p o r órgão, detalhando tbntes e valo res p o r programas de trabalho e  grupos de despesa ; XV.  De aplicação  dos  recursos  ref'erentes  ao  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do Ensino Básico  FUNDEB, na formo da  legislação que dispõ e  sobre o  assunto; XVI.  Da descrição  sucinta.  para cada unidade administrativa,  de  suas principais  finalidades co1:n  a  respectiva leg islação . XVO. Da  aplicação dos recu,rsos de que trata a  Emenda Constitucional nº 25; xvm.  Da  receita  corrente  líquida com  base  no  art. 1  °  parágraf o l  º·  inciso  IV  d.a Lei Complementar nº  101/2000 - LRF; XIX. Da aplicação dos recu.1·sos reservados à saúde  de que trata a E ntenda Constitucional nº 29;

Art.  7°  Na  Lei  Orçamentária  Anua l,  que  apresentará  conjuntamente  a  progrrunação  dos orçamentos fiscal e  da seguridade  social~  em consonância com os dispositivos da Portaria nº 4 2, d e  14 de  abl"il  d e  1999,  do Ministério do Orçam ento e  G estão  e  da Po rtaria lnte nn.i.niste r-ial  n" 1 63, de  0 4 de  m aio  de  200 1, a discriminação  da despesa serã  apresentada  por  unidade orçamentária.  expressa por categoria  de  programação .  ind.icando-se.  para  cada  uma,  no  seu menor nível de dctalhamento:

1. O  o rça1nento a  que  pertence; u : . O  grupo de despesa a  que se refere, obedecendo a  seguinte  c lassificação:

a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e  Encargos Sociais. Juros  e  Encargos da Dí v ida, Outras

Despesas Correntes. b)  DESPESAS  DE  CAPITAL: Investimentos, Inversões Finan ceiras, Amortização e re financiamento da Dfvida. Outras d espesas de Capital.

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## CAPÍTULO IV Das Diretrizes para a  E laboração e  Execução dos Orçamentos e  suas a lterações

Art. 8°  O projeto de  lei  orçamentária  do  Município,  relativo  ao exercício de  2026,  deve assegurar a  transparência  na execução do orçamento.

Parágra .fo  Único -O princípio da  transparê ncia  implica,  além  da o bservação  do  principio constituciona l da publicidade, a  utiliza ção dos  meios disponíveis  para garantir o  efetivo acesso dos  munícipe s  às informações  relativas ao orçamento.

Art. 9º  - A  estimativa da receita e a  fixação da despesa, consta ntes  do projeto e  lei orçamentária, serão  elaboradas a  preços correntes do exercício  a  que se refere.

Art. 1 O - A  ela boração do projeto, a  aprovação  e  a  execução da lei orçamentária serão orientadas no  sentido de  a lcançar  s uperáv it  primário  necessário  a garantir  uma  trajetória  de  solidez financeira da administração municipal.

Art. 11 - Na hipótese de ocorrênc ia  das circunstâncias estabelecidas no caput d o  artigo 9°. e  no inciso II  do artigo 31 ,  todos da Lei  Complementar nº  101 /2000,  o  Poder Executivo e  o  Poder Legislativo  procederão  à  respectiva  li.mitação  de  empenho  e  de  movimentação  financeira, podendo definir percentuais específicos, para o  conjunto de projetos. atividades  e  operações especiais.

§  1  º  Excluem do caput deste artigo às despesas  que constituem obrigações  constirucionais  e legais  d o  município  e  as despesas destinadas ao pagamento dos serviços  da dívida. § 2" No caso de  limitação de empenhos e  de movimentação financeira de  que trata o  caput deste artigo, buscar-se-á  preservar as despesas abaixo hierarquizadas: 1. Com pessoal e  e ncargos patronais; ll..  Com  a  conservação  do patrimônio público,  conforme prevê  o  dispos to no a rtigo 45 da Lei Complementar nº  1  O  1  /2000, § 3° Na hipótese de ocorrência  do disposto no caput deste artigo o  Poder Executivo comunicará ao  Poder  Legislativo  o montante  que  lhe  caberá tomar  indisponível  para  empenho  e movimentação  financeira,  com  vistas  à  obtenção  do  equilíbrio na  execução  orçamentária  e financeira do exercício. § 4°  Terão  prioridade.  como  fonte  de  recursos  para  a  limitação  de  empenho~ a  adoção  das seguintes medidas: I. Redução de investimentos  programados com recursos próprios; U. E liminação de despe sas com horas  extras; lll.. Exoneração  de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV. E liminação de vantagens temporá rias concedidas a  servidores;

- V. Redução de gastos com combustíve is;

Art.  12  Fica o  Poder Executivo autorizado  a  promover as a lterações  e  adequações  de  sua estrutura administra tiva, desde que sem aumento de despesa, e  com o  objetivo de modernizar e conferir  maior eficiê ncia e  eficácia  ao poder público  municipal.

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Art. 13 A  abertura d e  créditos  s uplementares  e  especiais dependerã  da existê n c ia de recursos disponív e is para a  despesa e  será  procedida d e  j u stificativa d o  cancelamento e  do reforço das d o tações ,  nos te rmos  da Lei nº 4 .320/64 .

Art.  14 Na programação  da despesa,  não  poderão  ser  fixadas  despesas,  sem  que  estejam d e finidas as fontes de recursos.

Art. tS - Observadas  as prioridades a  que  se refere o  artigo 2° desta le i, a  Lei Orçam e ntá ria  ou as de créditos  adicionais. somente  incluirão  novos projetos e  despesas obrigatórias de duração continuada, a  cargo da Administração Direta, das autarquias  e  fundos e speciais se:

1. Houverem sido adequadrunente atendidos todos  os que estiverem em andrunento; II. Estiverem prese rvados os recursos necessár ios ã conservação do patrirnônio pUblico; Ll-1.  Estiverem perfeitamente definidas s uas  fontes  de custeio; IV.  Os recursos  a locados destinam-se n  contrapartidas  de recursos  federais~  estaduais  ou de operações  de  c rédito, com  o  o bje tivo  de conc luir e ta p as de  uma açao mt.mic ipal.

Art.  16 A  Lei  Orça mentá ria  somente contemplará dotação  para  investimento  com duração superior a  um exerc icio financeiro se o  mesmo estiver contido no Plano Plurianual  o u  em  le i que autorize sua inc lusão.

Art. 17 - A  Lei Orçamentã ria deverá  prever, o  mínimo , de até  3 % de sua receita tributária  e transf'crências  constitucionais  para  o  Fundo  Municipal  de  Assistência  Social  e  Fundo M unicipal do Direito da Criança e  do Adolescenil:e  para  empregar e n1  ações  finalísticas da área  visando:

I. Atender as ações  assis tenciais  de cará ter de emerg:8ncia  e  pa.rc1  o  cofinanciamento d as ações previstas no Plano Municipal de  Assistê ncia  Social; T ~ I. Executa,1 · os projetos de e nfre nta1nento da p obreza, incluindo  a  parceria con1 as organizações da sociedade civil; J.ll. Prestar o s  serviços  assistências  de  car á ter continuado  que  visem  a melhoria  de  vida  da população  e c ujas  ações, voltadas  para  as  necessidades  bá sicas,  observem  os  objetivos, princípios  e  diretrizes estabele cidos na Lei O rgânica d a  A ssistência Social.

Art.  18  A Lei  Orçam e ntári a conterá  dotação  para  reserva de contingê ncia,  conscituida exclus ivamente com recursos do orçamento fiscal,  no valor de até  Sº/o (cinco por cento) da rece it.a  corrente  líquida p1·evista  para  o exe1 -cício  d e 2026~ destina da  ao  ate ndin1ento  de passivos  contingentes e  outros riscos  e  eventos  fiscais  imprevis tos.

Art. 19 O  Poder Leg islativo terá  como  limüe para o  total da despesa, incluindo os subsídios dos  Vereado res e excluídos  os gnstos com inativos~  o  vnlor correspondente d e  até 7% (sete por cento) sobre o  som atório da receita  tributári a  e  das  transf'erê nc ias  Constituc io na is  previstas no § 5° do an. 1 53 e 1 59 da Constituição  Federal, efecivamence  realizado no  e xercicio anterior.

Art. 20  - O  Po der Leg is lativo, encaminhará  a  Secretaria d e  AdministraçHo~ até 15  d e  agosto  de 2025 , s uas respectivas pro postas orçamentá rias. observados  os  parâmetros e diretrizes estabe lecidos nesta Le i, para fins  d e  consolidação do projeto  de le i orçamentária .

Art.  21  A Lei  Orçamentária  poderá  consignar e m  dotação  especifica  valor d estinado  no c usteio de des pesas  de con1petê ncia de o utro ente da Federação. ~

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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Parágrafo  Ú nico - A  realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o  interesse público,  tenha sido  firmado convênio ,  acordo, ajuste ou congênere,  conforme sua legislação.

Art. 22 - É  vedada a  inclusão,  na Lei Orçamentária e  em seu s  créditos  adicionais, de dotaçõe s a  título de  subvenções  sociais, contribuições  e/ou  auxílios, ressalvadas aquelas  destinadas  a entidades  privadas sem  fins  lucrativos,  de  atividade  de  natureza  continuada,  que preencham uma das seguintes condições:

I.  Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas  de assistência  social, saú de  ou  educação,  e  estejam  registradas  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  CMAS; ll.  Sejam  de  atendimento  direto  e  gratuito  ao  público e  voltadas  para  o  ensino  especial,  ou representativas da comunidade  escolar das escolas públi cas estadua is e  municipais d o  ens ino fimdamental; m . Sejam vinculadas a  organismos de naturezas filantrópicas, institucionais  ou de assistênc ia social; IV. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e  ao disposto no art. 61  do ADCT;

- V. Que sejam vinculados a  conservação e/ou preservação do meio ambiente.

§ l º  Para  habilitar-se  ao  recebimento  de  subvenções  sociais,  contribuições  e/ou  auxílios ,  a entidade  privada sem  fins  lucrativos d everá  a presenta.r  declaração  d e  funciona.m e nto  regular, emitida  no  exercício  de  2025  por  três  autoridades  locais  e  comprovante  d e  regularidade  do mandato de sua diretoria. § 2 ° Não  poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio  a entidade que esteja em débito  com relação a  prestações  de contas decorrentes de sua responsabilidade. §  3º Sem  prejuízo da  observância das  condições  estabelecidas  neste  artigo,  a inclusão  de dotações  na Lei Orçamentária  e  sua execução,  dependerão,  ainda, de  publicação,  pelo Poder Executivo,  d e  normas  a  serem observadas na concessão,  prevendo-se clausula de reversão  no caso  de  desvio  de  finalidade  e de  identificação  d o be neficiá rio  e do  valor  transferido  no respectivo convênio. § 4° O  disposto  neste  artigo  não  se aplica  às contribuições  e statutárias  devidas  a  entidades municipalistas das  quais o  Município  for associado.

Art. 23 - Fica o  Poder Executivo autorizado a:

I. Designar órgão s  centrais para movimentar dotaçõe s  comuns atribuidas às diversas unidades orçamentárias; II. Abrir crécLito  suplementar até  o  limite de  50% (cinquenta  por cento) d a  despesa fixada na Lei Orçamentária vigente, na forma de que dispõe m  os Artigos 7° e  43° da Lei Federal nº 4.320, de 17  de março de  1964, W  .  Instituir fundos de qualquer natureza, mediante autorização  legislativa; IV. Promover as medidas necessá rias  para ajustar os dispêndios  ao efetivo comportamento da receita; V. Efetuar a  transferência  de dotação  orçamentária entre os elementos de despesas do mesmo projeto ou atividade,  com a  finalidade de ajustar alterações  e  reforça r  dotações  devido a  fonte de recurso.

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Parágrafo  Único  - Não será considerado para fins d e cálcu lo do limite previsto no inciso II d este artigo os créditos  suplementares abertos nas dotaçõe s  de pessoal e  encargos sociais conforme o inc iso V.

Art. 24 Fica o  Poder Executivo autori7..ado a  inc luir n o  orçamento e  a  suplementar Projetos e/ou  Atividades  financiados  à conta  de  receitas  com  destinação  específica e/ou  emenda parlamentar,  mesmo quando estes  ultrapassarem  o  limite no  item U  do Artigo 5° ot6 a  devido publicação do Decreto para regularização dentro  do exercício  ou no exercício  subsequente com efeitos retroativos.

## CAPÍTULO V Das Disposições  Relativas à Dívida  Pública  Municipal

Art.  25  A Lei  Orçamentário  garantirá.  recursos poro  pagamento  dn  despesa  decorrente  de débitos  refinanciados, inclusive com a  previdência  Social.

Art.  26  O projeto  de  Lei  Orçamentária  poderá  incluir,  na  composição  da  receita  total  do Município, recursos provenie ntes de  operaçõ es de crédito , respeitados  os limites  estabe lecidos no artigo  167.  inciso III da Constituição Federal.

Parágrafo  Ú nico - A  Lei Orçamentária Anual poderá  conter demonstrativo espec ificando,  por operação de crédito,  as dotações  a  nível  de projetos financiados por estes recursos.

Art.  27  A Lei  Orçamentária  poderá  autorizar a  realização  d e  operações  de  cré ditos  por antecipação  de  receita,  desde  que  observado o  d isposto  no art.  38,  da  Lei  Compleme ntar nº 101/2000.

## CAPÍTULO VI Das Disposições  Relativas às Despesas do Município  com Pessoal e  E ncargos

Art.  28 No exercício financeiro d e  2 0 26, as despesas com pessoal  dos rederes  Executivo e Legislativo observarão  as disposições  contidas nos artigos 18, 1  9  e  20, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 29 - Observado o  disposto no art.  169 da Constituição Federal, em 2026 somente poderão ser admitidos servidores se:

I. Autorizados por lei; O .  Existirem cargos vagos a  preencher; m. Houver prévia  dotação orçamentária suficiente para o  atendimento da despesa; IV. Forem observados os limites previstos no artigo anterior; V. For observado o  disposto nos  artigos 16,  17 e  2 1 d a  Lei Complementar nº  1  O 1/00.

Art. 30 - O  Poder Executivo poderá,  m e diante lei autorizativa, criar ou a lterar cargos e  funçõe s, alterar a  estrutura o rganizacional, corrigir ou aumentar a  remuneração dos servido~~~der

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vantagens, desde que observadas as regras do Art.  16,  quando aplicável  e  do Art.  17,  da Lei Complementar nº l O l /00.

§  1  ° Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bern con10 os relacionados a  aumento de gastos  com  pessoal e encargos sociais, no â.Jnbito  do Poder  Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação da Secretaria de Administração e  Finanças, cm suas  respectivas áreas  de competência. § 2° O  Poder Leg is lativo assumirá,  cm seu âmbito, ns atribuições  necessárias  ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 31  A  Lei  do Orçamento deverá  prover os créditos  necessários  à  concessão  da revisão geral anual da remuneração dos  servidores  público s, e m  cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.

Parágrafo  Ú nico Quando da concessão  da  revisão  geral  d a  remuneração  de que  trata  este a rtigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art.  17, da Lei Comple m e ntar nº  1  O 1.

Art.  32  Nas  situações em  que  a despesa  total  com  pessoal  do  Poder  Executivo  tiver extrapolado  a 95% (noventa  e cinco  por  cento)  do  limite  referido  no  art.  20  da  Lei  de Responsabilidade  Fiscal,  a realização  de  serviços  extraordinário somente  poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de rt::levante interesse público,  especialmente  os voltados para as áreas  de segurança, educação  e  saúde, que ensejam situações  emergenciais  de risco ou de prejuizo para a  sociedade.

Parágrafo  único A  autorização  para a  realização  de  serviço extraordinário,  no  âtnbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas  no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

Art. 33 - No caso de os limites  máximo s  de despesas com pessoal para os Poderes  Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art.  20 da Lei d e  Responsabilidade Fiscal,  forem  ultrapassados em  qualquer  um  dos  Poderes,  serão adotadas,  no  respectivo  Poder,  as  seguintes  medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo  de dois quadrimestres:

L  R edução das despesas com  cargos d e  confiança; n .  Exone ração  dos servidores não  está veis; Til. Exoneração dos  servidores estáveis.

Art. 34 - Se a  despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.  19 da Lei Complementar nº  l OI  de 04 de maio de 2000~ a adoção das m edidas de que  tratam os parágrafos 3º  e  4º  do art. 169 da Constituição  Federal preservará  servidores das Áreas  de saúde , educação e  assistencia social. especialmente em cará ter emergencia l~ segurança e  limpeza pública.

Art. 35 - Se a  despesa de  pessoal atingir o  nível de que trata o  parágrafo único  do art. 22 da Lei complementar nº  l O  1  de 04 d e  maio de 2000,  os pagamentos de horas-extras ficam  restrito a necessidades emergenciais das  áreas  de saúde  e  d e  saneamento.

Pur ógrufo Ú nico - No exercício de 2026 o  despesa com pessoal  poderá  ser  acrescida de até l0o/o(dez) devido a  reajuste salarial em virtude de perdas  salariais  de exercícios  anteriores  bem como  na categoria do Magistério  com o  reajuste do governo federal sobre  o  Piso Salarial dos

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Professores e  ta mbém  na área  da Saúde  com os pisos dos  agentes comunitário s  de saúde  Piso dos  Enfermeiros.

Art. 36 - Com  o  objetivo de valorizar  o  princ í pio da impessoalidade na Administração  Pública , poderá ser  realizado  concurso  públicorreste Seletivo nas  áreas da  saúde, educação, assistê ncia Social, Adm.lnlstração e demais  secretári as não citadas  a nte riormente, podendo também ser incluso o  do Poder Legislativo se  f"or  de interesse da Casa Legislativa. Obedecendo as 1Jecessidades e  vagas definidas em. Lei e  que estejam  de acordo com  o parágrafo único do artigo 22 da referida  lei~ se a  despesa com pessoal  em relação  à  RCL exceder 95% (noventa e  cinco por cento) do  limite, são  vedados ao Poder ou órgão  referido no art.  20 que ocorrer no excesso:

I. Conceder vantage1n, aun1ento, reajuste ou adequação de re,nuneração a  qualque r título.  salvo os derivados de sentença judicia l o u  de determinação legal ou contratual;

- II.  Criar cargo, emprego ou função; m . Alte ração de estrutura de carreira que implique  aumento de despesa;

IV.  Promoção  de  cargo  público, adtn.issão ou  contratação  de  pessoal  a

qualquer tírulo,

ressalvada a  reposição  decorrente  de aposentadoria ou tàlecimento de servidores  nas  á reas de educação, saúde  e  segurança;

V. Contratar hora extra.

## CAPÍTULOVU Das Disposições sobre a  Receita e  Alterações  na Legislação Tributária

Art. 37 O  Municipio deverá  implantar a  Divida Ativa do Municipio de natureza tributária  e não  tributá.ria .

Art. 38 - A  estimativa da receita que constará do projeto  de Lei Orçamentária  para o  exercício de 2026 contemplará  medidas  de aperfeiçoamento da administração  do emprego dos  tributos municipais, com vistas à expansão  d e  base de  tributação  e  conseque nte  aumento das receitas próprias.

Art. 39  A estimativa  da receita ci ta d a no  artigo anterio r levará em  consideração, adicionalmente.  o impacto  de  alteração na  legislação  tributária,  observadas  a  capacidade econô111.ica do contribuinte  e  a  justa  distribuição de renda, co111.  destaque para:

1.  Atualização da planta gcnC-rica de valo res do Município ; Il. Revisão,  atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e  Território Urbano, suas alíquotas, forma de cálcu lo, condições  de pagamento, descontos e  isenções ,  inclusive com relação  a  progressividade deste imposto; DL R evisão  da  legis lação  sobre  o  u so do solo,  com red e finição  dos  limites  da zona  urbana municipal. IV. Revisão  na Legislação sobre  ltnposto Sobre Serviço de Qualquer NatUJ"eza; V. Revisão da legislação aplicáve l ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e  de Bens Imóve is e  de Dire itos Reais sobre  Imóveis; VL Instituição  de taxas pela utilização  efetiva ou pote ncial d e  serviços  públi cos específicos  e divisíveis, prestados  ao contribuinte ou postos a  sua d.ispos ição. vn. Revisão  da legislação sobre as tax \_ a\_ s \_ p\_ e\_ io \_ ex \_ e \_, \_ c \_ lc \_ ·i \_ o\_d \_o \_ p~ o= d= e= &lt;= d= e=po = l= ic = ·ia = · ;==~~

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(Continua na próxima página)

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VIII. Revisão  das isenções  dos tributos municipais, para manter o interesse público  e a justiça fiscal; IX. Revisão  das isenções  das multas e juros provocados por atraso de pagamentos de tributos municipais.

Art. 40 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão  ser considerados os efeitos de propostas de alterações  na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramjtação  na Câmara  Municipal.

## CAPÍTULOVDl Das Disposições  Finais

Art. 41  - É  vedado consignar na Lei Orçamentária  crédito  com finalidade imprecisa ou com dotação  ilimitada.

Art. 42 - O  Poder Executivo deverá  realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação  de resultados das ações  de governo.

Parágrafo  Ú nico - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será  feita diretamente à unidade orçamentária responsável  pela sua execução , de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação  dos resultados.

Art. 43. Para os efeitos do art.  16 da Lei Complementar nº 10 1/2000, entende-se como despesas írrelevantcs,  para fins do § 3°, aquelas cujo valor não  ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/ 1993.

Art. 44  ·  Até trinta  dias  após  a  publicação  do  orçamento,  o  Poder Executivo  estabelecerá , através de  Decreto,  a  Programação  Financeira  e  o  Cronograma  de  Execução  mensal  de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 45 - O  Poder Executivo poderá  encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação  nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentár ias, ao Orçamento Anual  e  aos Créditos Adicionais enquanto não  iniciada  a  votação ,  no tocante as partes cuja alteração é  proposta.

Art.  46 ·  São  vedados  quaisquer  procedimentos  que  motivem  a  execução  de  despesa  sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.

Art. 47 - A  reabertura dos créditos  especiais e extraordinários , conforme disposto no art.  J 67, § 2°, da Constituição,  será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo  Único·  Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios  anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos  foram abertos.

Art. 48 - Para os fins do disposto no art.  16, da Lei Complementar nº 101/00 e em cwnprimento ao§ 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício  de 2026, a despesa, ~ e de

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ação  governamental  nova,  será considerada  irrelevante  se  o  seu  impacto  orçamentário ­ financeiro no exercício  não  ultrapassar, para bens e serviços os limites fixados pelos incisos I e 11, do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados.

Art. 49 · Se o projeto da Lei Orçamentária não  for sancionado até  31  de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá  ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

- I. Pessoal e encargos sociais;

II.

Pagamento do serviço da dívida;

Transferências  constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos;

m.

IV. Saúde  e Assistência

Social de caráter urgente.

Art. 50 ·  Esta lei  entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições  em contrário .

João  Costa PI 26 de junho de 2025.

GILSQN Assinado de forma CASTRO DE  ~:;:,:b';t'.soN ASSIS:82378 ASSIS,82378207387 ... J a  os: 2025.07.03 207387ó 08,24,19-03' 00'

Gilson Castro de Assis Prefeito Municipal

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Tel: 89 3486-0122 - Emell: prefeituremunlcipeljoeoooste@omell.com

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## ANEXO DE DIRETRIZES, PRIORIDADES E METAS PARA2026

Lei de Diretrizes Orçamentárias -João  Costa/PI

## Introdução

O ano de 2026 representa um momento de consolidação da nova gestão  municipal cm João  Costa -PJ,  marcada  pelo  compromisso  com  a  inclusão  social,  o  desenvolvimento  sustentável  e  a modernização  da  administração  pública .  Sob  a  liderança  do  prefeito  Gilson  Castro, a gestão municipal avança com ações  estruturantes que visam transformar a  realidade local e  melhorar a qualidade de vida da população.

Este  novo  ciclo  ocorre  em  meio  a  um  cenário  econômico  de expectativas  mistas.  Em  âmbito nacional, o Brasil busca consolidar sua recuperação econômica com politicas voltadas ao controle da  inflação,  geração  de empregos e  fortalecimento  da base  produtiva. Já  no  âmbito estadual, o Piaui  apresenta  avanços  em  infraestrutura  e  investimentos  em  áreas  estratégicas ,  mas  ainda enfrenta desafios relacionados à redução das desigualdades regionais.  No plano internacional, o mundo  vive  um período de reconfiguração  econômica,  marcado  por oscilaçõe s  nos  mercados, avanços tecnológicos acelerados, tensões  geopolíticas e esforços  globais  em  tomo da transiçã o energética e da sustentabilidade.

No  contexto  municipal,  João  Costa,  assim  como  outros  pequenos  municípios do  semiárido piauiense,  sente  diretamente  os  reflexos  das  transformações  econômicas  globais  e  nacionais. Questõe s  como  a  seca,  a  dependêncía  de  transferências  governamentais  e  a  baixa  densidade econômica  tomam  essencial  o  fortalecimento  de  estratégia s  locais  que  dialoguem  com  essa realidade  mais  ampla.  Por  isso,  a  gestão  municipal  adota  uma  posn.ira  proativa  e  integrada, buscando alinhar suas políticas  públicas  às oportunidades e aos desafios do cenário macroeconômico.

Neste  sentido,  este  Anexo  de  Diretrizes,  Prioridades  e Metas  integra  a Lei  de  Diretrizes Orçamentárias de 2026, estabelecendo as orientações para a elaboração do orçamento do exercício. Reflete  os  compromissos  do  plano  de  governo  da  atual  administração  e  será  o  instrumento orientador das políticas  públicas  a serem implementadas, com base na responsabilidade fiscal , na participação  cidadã,  na eficiência  da gestão  e  na busca por desenvolvimento social e  econômico equilibrado.

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E  DESENVOLVIMENTO SOCIAL

- Viabilização do  espaço  físico  próprio  para  funcionamento  da  Secretaria Municipal de Ação  e  Desenvolvimento Social;
- Promover a formação  permanente dos profissionais trabalhadores do SUAS;
- Manter os  serviços  executados  com  co-financiamento  federal  e  estadual adequando sua utilização  de acord? com a  realidade dp município;
- Realizar diagnóstico do mu\_ riç;ípio ;
- Instituir o  Plano de Carreira para os trabalhadores do SUAS;
- -" .., r· "' ► Ampliar espaço para a  sala/(?°asa dos conselhos:
- Garantir equipamentos adequados par\_!:! a  sala/casa dos 1  conselhos;
- Promover a  capacitação  permanente para os~conselheir'os atuarem na Política de Assistência  Social e  no fortalecimento do controle social;
- Promover  Célpacitação  e  ..  orientação  para  Os  Conselheiros  e  Entidades  se inscreverem junto aos Conselho e  angariar recursos para os distintos seguimentos (Assistência  Social, Criança e Adolescente, idosos, Pessoas com Deficiência , Direitos das Mulheres dentre outros);
- Criar Programas de Melhorias habita~ionais para a  população  em situação  de vulnerabilidade social;
- Criar a  Coordenayã dei  PÓHti ~ sl tti)h' ~ iÕ11,i~ :

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- Reali~ar o \_\_ di, agnostico habit~,9ç,\_ nal do município;

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- \ ► ·P 1 riorizar-açõàs  'c:ie'prevénção à ·  droQas·,e -atenÇão (amfii1 com  p  emoção

\_ i n'teg~ãda  nas· ér~a;  de-aSsistênciâ -sOCial,  ..  CU1tur;l,- educação ~  eSpOrte~ lazer e' saúde;

- Cri'r ~~a ~~iar-'[1?s  ~[ '?j~~~ '  }'11~~~do~ ~~ 1 Pe~s~as:tC9,í[l J1~fic J,f~~i~( ~.n~lobando todos os tipos (AuditivoNisual/Ffsico/lntelectual/Múltiplas/Autismo.  Etc  ...  );
- Desenvolver políticas para  negros,  juventude,  LGBT  e  população  diversa  . respeitando a  liberdade e  a  diversidade em todos os níveis;
- Garantir o  atendimento integral humanizado e  de qualidade para as famílias em situação  de violência;

►

Apoio e  promoção  as Campanhas de  Prevenção  e  Combate a  qualqu~

Avenida 1 ·  da  Janeiro. S/N  -

Pr~lo centl'"O Admlnl,atratlvo. centro, Joilllo Costa-PI

CEP: 64.766--000 - CNPJ: 01 .61 2.680/0001-30

Tal: 89 3486-01 2 2 - Emell: p,-afal1u,-amuniclpeljoaoooata(O&gt;gmell.oom a!) pt""efeltul'"adajoaocoiata

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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de violação  dos direitos socioassistenciais;

- Cursos profissionalizantes para geração  de emprego e renda.

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e joaocosta.pi.gov.br

Tel: 89 3486-0122 - Email: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com

@ prefeituradejoaocosta

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## SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E LAZER

- Democratizar o  acesso a  Cultura, no que se refere aos  meios de produção  e espaços culturais, com incentivos as festas típicas, garantindo despesas com eventos (festejos, Aniversário  da Cidade e  demais datas comemorativas;
- Incentivo a  criação  de grupos artísticos  e  culturas locais;
- Construção da praça de eventos culturais
- Parceria com o  Governo Fe~eral para a  implantação  de um Museu de cultura,

arte e  his tória  na cidade;

- Promover atividades cu~u~t~-e ~ centivo à  cultura local;
- Financiar  e promover  festfyidades  culturais  nas  com~nidades  e sede  do município;
- Desenvolver aulas de instrumentos m ~ icais; \
- Implantação de sistema de rádio  de fusão  no ,municí Pio;
- Realizar parc'eri~s com sisÍema de comunicàção  para transmissão  de sinal de TV regional com programação  genuinamente piauiense;
- Instituir o  Programa de Formação  Cultural no município ;
- Realizar a  Conferência  Municipal de Cultura;
- Criação  do roteiro turístico cultural pÍ ra o  Parque Nacional Serra da Capivara via João  Costa, incluindo apresentações  artísticas.
- Criar um núcleo  de ·  l~~~-p~ra  :~t a J 0 rJ;&lt;f,~· 9/" k?  .  ~bTI5~G° doso e  de  necessidades especiais, respeitando a  diversidade cultural local.
- -lnstitLir - o\_-!:Íistema Mun\. cip, ai- d J  Informação  e  l'i'dici:ldores-Culturaif -- s'111ci" realizando\oL.mapeifnento de iod  s  as( e'(pres~b\_es- cüliürais,' materi~I  e  itaterlal d~ ml.JniCípi'o , rhan~ ndo o 1 \m ~ s rÀo  ~ m\ consonân6ia/Gom o ~:sist!rÍ aS Esta~ual N~i~na --· -' · --·-\_\_  .1 --....  \_ -· --.......  --.... de Informações  e  Indicadores Culturais SNIIC.
- ReJs~,~! º ~ar  ~- \_ S] ':r~, \~1 U ~\/.ni9i './1 ,,~~- ~ult~ríh: a'i]IO, - ~ ~ '1~~--~';  refere  a infraestrutura,  quanto ao aumento do' efetivo de pessoal,  a  ser provido por meio de concurso público .
- Criação  de projetos e  programas anual de apoio financeiro a  artistas, grupos, instituições  e  produtores culturais local.
- Criar  mecanismos de comercialização do artesanato local através  de distribuição , feiras e  comercialização  de produtos.

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Tel:  89 3486-0"122 - Email:  pref"elturemunlclpeljoeoooata@omeu.corn

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cm pre f e lturedeJoeocoete  CE p refelturemun1c1peldeJoeooo·1e

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- Realizar  de  forma  continua  um  festival  gastronômico,  focando  as  comidas típicas  do município  e do estado.
- Implantação do calendário  cultural do município  de João  Costa.
- Criação  do cinema popular e itinerante.
- Criar o  (Troféu) Prêmio  da Cultura para grupos, artistas, instituições  culturais, produtores  como  forma  de  estimular  a  continuidade  das  manifestações da  cultura popular local, inclusive com apoio financeiro.
- Proporcionar a  integrac;:ão  . ~ntre  a  Secretaria ,\_Muriicipal  de  Cultura  e  demais ·· ....... ' secretarias do município, bem como com outras instituições  públicas  e  privadas nos âmbitos  municipal,  estadual ~ "n~bional  instaladas  no  município ,  voltada  para  a implementação de ações  culturais. 1

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CEP: 64.765-000 - CNPJ : 01 .612.580/0001-30

Tel: 89 3486-01 22- Email: prefeituramunlcipeljoeocosta @gmell.com

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- Apoio à Criaçã9  de Pêqüenp~  Amm~;\_

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Tel: 89 3486-0122-Email: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com ejoaocosta.pi.gov.br

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4. Educação  ambiental

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## SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

1.  Criar e  manter áreas  verdes
- Plantar árvores  nas ruas,  praças e  escolas.
- Criar hortas comunitárias  e  jardins urbanos.
- Transformar terrenos baldios em espaços verdes  .
2.  Campanhas de limpeza e recicJ.6ki;m

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- Organizar mutirões  de l ~r~ª .. ~~m os moradores.  -.
- Criar pontos de coleta seleliV a  e promover a  separação  do lixo.
- Incentivar a reciclagem criat~a&lt; .. (cônip artes~~~to com / /' ', : ,: reaproveitados). / , materiais

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3. Melhorar a mobilidade\_sustentável

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- : / ► Incentivar o uso de bicicletas, promovendo o usó constante.

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- Levar palestras e  oficinas para escol~s, associações  e igrejas.
- Criar programas de conscientização  sobre água , lixo e  energia.
- Estimular a  particip;~' ~ , ~ (~ -~~;u i i a %  ~ i~)\_ ci J;~ymbientais.
- Prompvei:\_9~ ões  para evit~r.. des~erdícios  de água.  \_

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Tel: 89 3486-0122- Email: prefeituramunicipaljoaocosta@9mail.com

Sjoaocosta.pi.gov.br

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prefeituramunicipaldejoaocosta

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

- Realização  de Feira Agropecuária  Anual;
- Emissão  do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);
- Aquisição  de Trator Agrícola Moderno;
- Aquisição  de caçamba  basculante para trator, no intuito de atender demanda da agricultura familiar;
- Apoio às  Lavouras Tempor6rias,  ..

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- Criação  de Hortas Fam1►-~si
- Melhoria Genética  dos Rebá,hhos ;
- Assistência  ~é~nica  e Extensão  R ~

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

- Democratizar a  prática  de esportes no municipio de João  Costa
- Valorizar o esporte municipal em todas as categorias de base
- Incentivar a  prática  de novas modalidades esportivas no município
- Incentivar as atletas do nosso município  e todas  as modalidades esportivas que elas venham a  querer praticar.\_
- Implementar a  EMFJC (Escolinha Municipal de  Futebol Joãoco stense)
- Apoiar os eventos escolares de nosso município  da logística  a  execução
- /----·-, ! ·--'-.. ► Estruturar a  Secretaria Muni,ç:ipal de Esportes com material de trabalho
- Construção  de um complex~ esportivo com quadras de J reia e  campo Society com grama sintética ,,.,.. )
- Construção  e  reforma de poliesportivos
- Adquirir mat8rial... esportivo  ..  para;  distribuição ,.' gratuita  para  incentivar o  esporte amador, prestar apoio aos eventos esportivos priva'dos que  sigam as normas legais  e vigentes do nosso município
- Reforma do estádio  municipal Lenarte Rodrigues de Oliveira
- ' / ► Revitalização  dos campos municipais para incentivar a  prática  esportiva
- Criação de novos campos municipais para incentivo a  prática  esportiva
- Construção  de PràçaS  R eere'á t~~s 1  · ~ zdOà·\_r. Õt.a l;-f"""\ ":" 1 '. f .... ~ "1 ~ .....  , ..... ,' ·. .y..\_~
- Construção...de  quadras Society na zona rural;

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- - Gara~ti"-a: ri alização  do éam;ednat0  municipal de futebol;-. --

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'·- -· · - -·  , ·--· -- J · --· '- ·--evento esportivo já  desenvolvido no nosso município.

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- lncen~i1 yaÚ  a PJ:áti°fl  ~~P~~- "íf' 11 dosufi''?.8:  . ~&lt;;:'s ath~.t~\_ s,: tPl~s t~ .i , , &lt;?.~t~-~ ,:c riação e apoio as competições .
- Garantir a  realização  da Gongo Race, corrida de Montain Bike;
- Adquirir um transporte ciclomotor para a  Secretaria Municipal de E sportes

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- Ampliarmos o  atendimento para crianças de O a  5  anos, tendo e m  vista a  nova creche, nos padrões  FNDE;
- Intensificar as formaçoes continuadas de modo mais específico e  estratégico, ante a  nossa realidade;
- Investir em estruturas predia\_ is dentro dos padrõ~ \_ s  FNDE para todas as escolas da re de municipa l;
- No que tange à  qualidade das várias  informações,  anda somos carentes nesse aspecto e  ainda não  temos a  -G· ráú~ dil avaliação  institucional.  Pretendemos  m elhor as duas práticas  e m  2026, já  inicia~do em 2025; 1
- Em  relação às ir,teligência s e mocio;:;ais, ái nda é  t triiido o trabalho  feito. Pretende-se  para 2026,  capacitar  a  equipe  multipro· fissional  para  esse  fim  e  outras ações ,  nesse aspecto;
- Pretende-se melhor as estruturas  para laboratórios de info rmá tica, cabeamento de rede  de intern et e  aquisição  d e  computadores e  notebooks para fins educaciona is, nas escolas  da rede;
- Podemos para 2026, adquirir novos ôíiibus  escola res;
- A  m e re nda escola r é uma  realidade nas escolas da  rede municipal. A intenção é melhorar, cada vez mai~,'·~ ~uirir' ~f 1 f'ff'~? ~1\ ~r o. ~ut pi ~a agricultura familiar;
- Em relação  ao PSE,  temos ate ndime nto odontológico e  pretende-se construir ~~ "es.covó~\_ toni'oi  para\_ os aluro;d~iempo.integr:al;.\_,. --·1 -----r--=--=-~--
- i ► , A fo\_ r fnaçã o \!' ontiiwada,j s4ja  no 1 - aspectq'. emoc/~nal lé :i!fms, 1 ecisa l  m  se 1 re , , ,-, \_ 1  1 1  1  , \_ 1 1  1 \ / 7 mélho:aaas, muit? e é p:evisão - da \_ se~f'd  para 2~~6 , \_ ; ,  \_ :' \_  -:,\_
- : ► Todas as escolas jé possuem seus  sistemas de  a bastecime nto de  á gua  pa ra uso da  m.13s I· a n \_ Pre f\_isar:&gt;~~ ~ ~e~Ji~I' e r . q, \Ji~i~ - ~eb~ d ~~  º{t n~l ~~~., -~~~os para  a demanda  c rescente e  envelhecimento desses equipamentos e  m sterias;
- A  form ação  pra conselhos  escolares está  no  plano de trabalho da SEMED e escolas, mas ainda é timida essa ação.  Pretende-se intensificar esse trabalho no chão da escola;
- Existem  alguns  brinquedos  nas  escolas de educação  infantil,  mas  é  preciso muita  mais  nesse sentido,  tendo em vista,  os  brinquedos serem  insuficientes ~ ~

Avenida ,  ·  de  Janeiro. S/N  -

Pfikflo Centro Admlnlatratlvo. centro. João Cost a-PI

CEP: ó-4.7ó6-000- C N P.J: 0 1 .ó 1 2 ,6e0/0001-30

T · I :  89 3-486-01 22 - Em·II:  p,..r.1turemuniclpeijo e ocoST.e(JJ&gt;gmell.oorn

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Sjoaocosta.pi.gov.br atender a demanda;

- Não  temos quadras esportivas dentro das escolas\_  A  meta em  andamento é que  em  2026,  possamos  entregar  as  quadras  previstas,  tendo  em  vista  o  tempo integral;
- As  bibliotecas  estão  ficando  cada  vez  mais  em  "  dezuzo",  por  conta  da  era digital. A meta para 2026 é  termos bibliotecas e louzas digitais;
- É  trabalhado nas escolas todos as temáticas  so\_ ~iais e ambientais em parceria com outras  secretaria  e a  pr~pria/ comunidade  intra ,e e)ftra  escolar, mas  é preciso ··· ... : ·-melhor muito ainda e é  a meta para 2026;
- /.- ----·, ,---&gt;. -► Não  há  monitoramento tecl')plóg1ê:o  da rota  do transporte escolar, mas é uma das metas para 2026; -, \_ i

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- / ,,--, ,  I' ► Creche para criaf)ças de O  a 2 anos de idade ' Já  está  ~1"!1'fase final e a  previsão para 2026 é  fazer todo o atendimento\_  A creche é  completa· ;
- Há  a  real  necessidade de'transporte  para  o corpo técnico da  SEMED como Secretaria,  programas  - ê - õ;;,o RENA~FA,  LEEI,  . ~PAIC  E  PENEERQ  para  visitas técnicas  e de formação  para professores formadores;
- O ensino já  é  regular na modalidade de ter,{po integral em todas as escolas  da rede municipal; ... ,1 /
- Tanto motoristas, monitores e alunos, são  orientados de como tratar, zelar pelo bem público  de forma gera[1 fin'ls - ç1inçlã p l-ec1f,a os !rit!êlns1fiéar essa prática  para 2026; -, -,, 1  li ---'., ',,\:.-,. \_\_ l.;;,L
- A intenção  para 2026 é termos todas as ações  mencionadas solucionadas ou em a\_ nd~\_ me~ic / eP 20~6 ~-iniciE;mÍ- 9;-urli a\_ no l\_ etivq serx,  atróp~IÇ1S e\_ contrat~mpos.--'\

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Tel: 89 3486-0122- Emall: prefelturamunlclpaljoaooosta@gmall.com eJoaocosta.pl.gov.br

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

- Buscar parcerias para o uso de máquinas  pesadas: caçamba, pá carregadeira, motoniveladora caterpilllar e retroescavadeiras\_
- Implantar  sistema  de  monitoramento  e controle  de  horários  via  GPS  nos veículos  de transporte público\_
- Renovar  20%  da  frota  de . t. ículos escolares,  \_priorizando  acessibilidade  e eficiência  energética\_ ,  \_  ,  \_  \_
- Implantar sistema inform~tizado/ {ara / abastecimento\_ // g(lStão ' 1 .  i de/ frota, ,.· r manutenção e
- Implantar sistema de rot~~Í~;~;o inteligente pa\_ra::r~duzir tempo de trajeto dos /.------\,r---':-s. -alunos da zona rural.
- Garantir manutenção  periódieã  em 100% das·estrad~s vicinais principais (ao '··--menos duas manutençõ~§  \_pÕr a - no em trechos críti ços)\_
- Realizar revisão  c~~pleta semestral de toq6s qs veículos  da frota municipal, . / incluindo ônibus escolares, ambulâncias e,  veícul , téves\_
- Criar  cronograma  fixo  para  contro, le  dl:! / abastecimento  e monitoramento  do consumo de combustível, visando eficiência 'e economia\_

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CEP: 64\_ 765-000- CNPJ: 01 \_612-580/ 0001-30

Tel: 89 3486-0122- Email: prefeituremunicipeljoeocoste@gmeil.com

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA,  COMÉRCIO  E  TURISMO

- Mapeamento dos pontos turísticos  e divulgação  nos meios de comunicação ;
- Adequação  da Acessibilidade nos locais de visitação ;
- Capacitação  de guias turísticos  locais;
- Qualificação  de atendentes do setor turístico ;
- Oferta de infraestrutura e serviços básicos  nos principais pontos turísticos ;
- Campanhas de conscientização  sobre preservaç~o ambiental;
- Realização  de feiras e eye,n,t~5.\_ c;om artesanato.  local;
- Estabelecimento de parcerias com instituições , tal 5- ç;omo SEBRAE, SENAC, /-···· .. r··--\.. ·  · · IFPI, entre outros,  para cursos e oij\_ tinas; .
- Criação  de material promoci~nal (foldé rs, víd~os , rede~  sbciais);
- Instalação  de ~i' nalização Jurística /paár onizada;

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- Fortalecimento:  do  calendár ~ türístico-cultural do  ~unicíp io Além da  ação conjunta em benefíci \_ o q~Kala d õ ,Émpreendedor,- ã ;ser ili~talada em João  Costa. .·.--· :

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Tel: 89 3486-0122- Email: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com

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joaocosta.pi.gov.br

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

- Aprimorar a transparência  da gestã o  públ ica,  divulgando informações  sobre gastos, contratos e outros dados relevantes.
- Realizar um  acompanhamento rigoroso das despesas públicas , identificando áreas  onde é possível  cortar gastos  desnecessários .
- Realizar um  acompanhamento  constante  dos  resultados  da  gestão  pública, identificando á reas que precisam ser aprimoradas.
- Implementar  um  portal  9e  \_ \_. i~\_ans parê ncia  acessí vel  à  população ,  divulgando todas as receitas e despesas do,município.
- /.-·  '\ ' ·-'&gt;: ► Criar  canais  de  comunicaç· ~o  direta  com  a  populaçã o, \_ como  ouvidorias  e conselhos municipais, para ouvir as demandas e sugestões  dos cidadãos .
- ' . / ', 1 ► Oferecer cursos de capacitaçã o pa,ra os servidores públicos , visando melhorar · 1 a eficiê ncia e a qualidade do atendimento à  população .
- Buscar parcerias\_  c\_ o~  em-presas para a realização  de projetos e serviços.
- Melhorar a comunicação  entre os diferentes'setores da prefeitura, facilitando o fluxo de informações  e a colaboraçã o. /
- Realizar concurso  pú blico,  capaci~ ar  e  valorizar  os  recursos  humanos  da municipalidade; ,
- Elaborar a  Lei  do  Plano  diretor  de  Desenvolvimento  Físico e  Territorial  do Município ; -.)1 ~;\ 1  \_.·-, :~ líf íl~Jj 1 &lt;&lt;//\\ ID :~·
- Planejamento Participativo  no Municí pio envolvendo toda a comunidade.

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- \_\_\_ ..  , . · \_\_ ~\_.) \_\_  .:-::J  \ ► Estruturar a O uvidoria Municipal;
- -► .-Apoiai~ \_fa~ ; r&lt;stalação e  p~;~~blvirnento  de- pE/(qliehas . empresas ··( -peq~~ P / \_ '\.  I\_ . , / -\ 1 1 · / -\  ,· r- .1--,  · -· \ ) · erTipreendé1Qt indii idt{ al) co 1 l'li1º orm d 1 é rr,a·o~  agregação } e  v,al9r,  e pr~\_c:,\_ s  .. . ' ' ) " -\. '. \ \.. ) . '\ 1  ' '7 tnb~ ~s~j \_\_ ~-j ~~= '../° \,.\_ \_\  ... \_\_ :, .
- Reã li~~r ~u, dit ci· ~t'l~li, t

:,-.,\_, n:C,tf?·"' :C,rtfi""t11·- :.  fl

- Discussã o e implantaçã o do Plàno de Cargos e Carreira do Servidor;
- Atualizar o plano diretor m unicipal;
- Garantir aperfeiçoamento orçamentá rio financeiro;
- Ampliar modernizaçã o da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.

Avenida 1 ·  de Janeiro, S.IN

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CEP: 64.765-000- C NPJ: 01 .61 2.580 /0001-30

Tel: 89 3486-01 22 - Em ail: pre feltu ramunlclpaljoaocosta@gmall.com

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

- Um  sistema  que  automatiza  processos, centraliza  informações e facilita  o controle financeiro;
- Acompanhar de perto as despesas e receitas, garantindo o cumprimento do orçamento e a conformidade com as normas legais;
- Promover o investimento em setores estratégicos , como turismo, comércio  e indústria , para gerar mais empregos e aumentar a arreçadação ;
- A melhoria de um sistema q~\_ ge\_ stão  financeira:. moderno;

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/····

- A otimização  do process~ de - ; ~ recadação ;
- A  melhoria  da  transparênc j~  financeira  e a busca  por .\_ parcerias  públicoprivadas para investimentos em inf~ aestrutur{ e serviços. / . ,.'
- .... ~\_.. .. : ► Elaborar  contintia .efi!liif e  - propostas  para  càptaçâo  de  transferências ou · ····-., ! / / financiamento, bem como celebrando ponvênios  som ,órgãos  públicos ;
- . / / ·. : I· ► Equilibrar  as  \_ fi nanças ·do  Municí piÓ  pelo  aumentd ,aas  receitas  e  pela contenção  das despesas, sem prej,i!í:Íó dos serviços públi~Ós essenciais;
- Fomentar o equilí brio  da  arrecadação  lo~al(~evisar  e atualizar  as  alíquotas para casa espécie  de imposto, visando à ampli~'° da receita tributária ;

1

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- Manter atualizado o cadastro mobiliá rio e imobiliário ;

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

- Melhoria das vias urbanas e rurais:  Pavimentar estradas principais e vias de acesso às áreas  rurais, facilitando o transporte de produtos e pessoas;
- Saneamento  básico : Ampliar  a rede  de  esgoto  e tratar  o esgoto  coletado, além de garantir o abastecimento de água  potável  para toda a população ;
- Energia elétr ica: Expandir a rede elétrica  para áreas  rurais e incentivar o uso de energias renováveis , como solar e eólica;
- Reformar e revitalizar  p.r\_ aç~- ~  e?(\_ istentes, criando espaços  de lazer e cultura para a população ; ).::. ,:.'\_ ·
- Instalar lâmpadas de LED p;;tra economizar energia e melhorar a segurança . ' /, . : 1 nas ruas, . / / -. \_ \_.: · 1 .:
- Implementar  a 'coleta .se.letiva  e/e!,  rê ciclagem  de  má teriais, além de  utilizar veículos  com sistemas de coleta m 31if eficientes; ,
- ... .(y .. ► Intensificar a  ' timp~z~\_ ae ruas e praças, utilizàndo máquinas  e equipamentos 1 · modernos, além de aumentar o número  de garis; /
- Melhorar a acessibilidade em áreas  públic ~s,,bomo rampas e calçadas;
- Elaborar  um  plano  diretor  para  a cidad~(garantindo  um  desenvolvimento ' ;.✓ urbano planejado e sustentável; '
- Publicar  informações sobre  os  gastos  da  Secretaria  Municipal  de  Obras  e Serviços Públicos , garariÍi ~@\'. tr a 'il pár ê 1 p~fha [ g~$tã .O  &lt;foY~ cursos.

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Avenida 1° de janeiro, S/ N -

Prédio Centro Administrativo, centro, Joã o Costa-PI

CEP: 64.765-000 - CNPJ: 01 .612.580/ 0001-30

Tel: 89 3486-0122- Email: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com

@J prefeituradejoeocosta

üf} prefeituradejoeocosta  0

prefeituramunicipaldejoaocosta

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Mffl:11t*r-)o' U(,,11ÊK

AMF • Demonstrativo 1 (LRF, art.  4° , § 1')

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

01.612.580/0001-30

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

|                                                              |                           |                           |                   |           |                           |                           |                  |           | RS 1 ,00                  | RS 1 ,00                   | RS 1 ,00           | RS 1 ,00   |
|--------------------------------------------------------------|---------------------------|---------------------------|-------------------|-----------|---------------------------|---------------------------|------------------|-----------|---------------------------|----------------------------|--------------------|------------|
|                                                              | 46.525.500,00             | 44.897.107,50             | 1TT.738,82        |           | 47.921.265,00             |                           | 179.481,40       |           | 49.358.902,95             | 47.878.135,86              | 181.241,00         |            |
|                                                              | 46250.530,00              | 44.631.761,45             | 176.688,37        |           | 47.638.045,90             |                           | 178.420,65       |           | 49.067.187,28             | 47.595.171,66              | 180.189,65         |            |
|                                                              | 39.329.980,00             | 37.953.430,70             | 150250,17         | 79,81     | 40.509.879,40             | 39.294.583,02             | 151.m,25         | 79,81     | 41 .725.175,78            | 40.473.420,51              | 153.210,71         | 79,81      |
|                                                              | 2.077.600,00              | 2.004.884,00              | 7.938,94          | 422       | 2.139.928,00              | 2.075.730,16              | 8.014,76         | 422       | 2.204.125,84              | 2.138.002,06               | 8.093,33           | 422        |
| Transferências Conentes                                      | 35.177.880,00             | 33.946.654,20             | 134.388,13        | 71,38     | 36.233.216,40             | 35.146.219,91             | 135.705,69       | 71 ,38    | 37.320.212,89             | 36.200.606,51              | 137.036,13         | 71 ,38     |
| Demais Receilas Primárias Conentes                           | 2.074.500,00              | 2.001 .892,50             | 7.925,10          | 4,21      | 2.136.735,00              | 2.072.632,95              | 8.002,80         | 4,21      | 2200.837,05               | 2.134.811,94               | 8.081,26           | 4,21       |
| Receitas Primárias de Capital                                | 6.920.550,00              | 6.678.330,75              | 26.438,20         | 14,04     | 7.128.166,50              | 6.914.321,50              | 26.697,40        | 14,04     | 7.342.011,50              | 7.121.751 ,15              | 26.959,14          | 14,04      |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                            | 46.525.500,00             | 44.897.107,50             | m .738,82         | 94,41     | 47.921265,00              | 46.483.627,05             | 179.481,40       | 94,41     | 49.358.902,95             | 47,878.135,86              | 181.241,00         | 94,41      |
| Despesas Primárias (EXeETO FONTES RPPSX II)                  | 45.822.808,52             | 44219.010,22              | 175.054,37        | 92,98     | 47.197.492,78             | 45.781.567,99             | 176,770,63       | 92,98     | 48.613.417,56             | 47,155.015,03              | 178.503,65         | 92,98      |
| Despesas Primárias Conentes                                  | 35.192.135,24             | 33.960.410,51             | 134.442,59        | 71,41     | 36247.899,30              | 35.160.482,32             | 135.760,69       | 71,41     | 37.335.336,28             | 36215276,19                | 137.091,66         | 71,41      |
| Pessoal eEncargos Sociais                                    | 17.003.343,06             | 16.408.226,05             | 64.956,94         | 34,50     | 17.513.443,35             | 16.988.040,05             | 65.593,79        | 34,50     | 18.038.846,65             | 17.497.681,25              | 66.236,86          | 34,50      |
| outras Despesas Conentes                                     | 18.188.792,18             | 17.552,184,45             | 69.485,65         | 36,91     | 18.734.455,95             | 18,1n.422,27              | 70.188,90        | 36,91     | 19.296.489,82             | 18.717.594,94              | 70.654,80          | 36,91      |
| Despesas Primárias de Capilal                                | 8.953.350,00              | 8.639,982,75              | 34.203,99         | 18,17     | 9.221 ,950,50             | 8.945.291,98              | 34.539,33        | 18,17     | 9.498.609,02              | 9,213.650,74               | 34.877,95          | 18,17      |
| Pagamenlo de Reslos a Pagar de Despesas Primárias            | 1.677.323,28              | 1.618.616,97              | 6.407,79          | 3,40      | 1.727.842,98              | 1.675.813,69              | 6.470,61         | 3,40      | 1.779.fü,27               | 1.726.088,10               | 6.534,05           | 3,40       |
| Receila Total(eOM FONTES RPPS)                               | 0,00                      | 0,00                      | 0,00              | 0,00      | 0,00                      | 0,00                      | 0,00             | 0,00      | 0,00                      | 0,00                       | 0,00               | 0,00       |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSX III)                      | 0,00                      | 0,00                      | 0,00              | 0,00      | 0,00                      | 0,00                      | 0,00             | 0,00      | 0,00                      | 0,00                       | 0,00               | 0,00       |
| Despesa Tolal(eOM FONTES RPPS)                               | 0,00                      | 0,00                      | 0,00              | 0,00      | 0,00                      | 0,00                      | 0,00             | 0,00      | 0,00                      | 0,00                       | 0,00               | 0,00       |
| Despesas Primárias(eOMFONTES RPPSX IVJ                       | 0,00                      | 0,00                      | 0,00              | 0,00      | 0,00                      | 0,00                      | 0,00             | 0,00      | 0,00                      | 0,00                       | 0,00               | 0,00       |
| Resultado Primário(SEMRPPS) -Acima da LinhaM=(l-ll)          | 427.721,48                | 412.751,23                | 1.634,00          | 0,87      | 440.553,12                | 427.336,53                | 1.650,02         | 0,87      | 453.769,72                | 440.156,63                 | 1.666,20           | 0,87       |
| Resultado Primário(eOMRPPS) •Acima da Lilha(Vl)=(V)+(II      | 427.721,48                | 412.751,23                | 1.634,00          | 0,87      | 440.553,12                | 427.336,53                | 1.650,02         | 0,87      | 453.789,72                | 440.156,83                 | 1.886,20           | 0,87       |
| Juros, Encargos eVariações Monetárias Ativos(Exceto RPPS     | 0,00                      | 0,00                      | 0,00              | 0,00      | 0,00                      | 0,00                      | 0,00             | 0,00      | 0,00                      | 0,00                       | 0,00               | 0,00       |
| Juros, Encargos eVariações Monetárias Passivos(Exceto RP     | 0,00                      | 0,00                      | 0,00              | 0,00      | 0,00                      | 0,00                      | 0,00             | 0,00      | 0,00                      | 0,00                       | 0,00               | 0,00       |
| Dl~da PúblicaConsoJijada(DC) Divida Consolijada Llquida(DCL) | 1.600.000,00 1.620.000,00 | 1.737,000,00 1.563.300,00 | 6.876,44 6.188,80 | 3,65 3,29 | 1.854,000,00 1.868.600,00 | 1.798.380,00 1.618.542,00 | 6.943,86 6249,47 | 3,65 3,29 | 1.909.620,00 1.718.658,00 | 1.852.331 ,40 1.867,098,26 | 7.011 ,94 6.310,74 | 3,65 3,29  |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da                      | -522.000,00               | -503.730,00               | -1.994,17         | -1,06     | -537.860,00               |                           | -2.013,72        | -1,06     | -553.789,80               | -537.176,11                |                    | -1 ,06     |
| linha                                                        |                           |                           |                   |           |                           | -521.530,20               |                  |           |                           |                            | -2.033,46          |            |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

01.612.580/0001-30

LEI DE DIRETRIZES ORÇA MENTÁRIA S

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇ Ã O  DO CUMPRIMENTO  DAS M ETAS FISCAIS DO EXERC(CIO  ANTERIOR

2026

AM!nado deformadlgit.ilpor

GILSON CASTRO DE  GISON CAS1RODE

ASSIS:82378207387 ASSIS:82378207387  º"""'""-""'"" ' -03W

r)

GILSON CASTRO DE ASSIS PREFEITO

823.782.073-87

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GISLANA PORTELA l:fMA MARTINS CONTADORA CRC.PI 6407/0-6 354.052.523-87

Fiorilli  se  Lida - Software

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PRl:FEITURA DE

## '"r""~

AMF - Demonstralivo 2 (LRF, art.  4°, §2°,  inciso 1)

Página  1 de 1

R$1,00

|                                                      |               | 164.756,98   | 126,46   | 32.538.784,93   |            | 71,69   | -9.081.118,67   | -21,82     |
|------------------------------------------------------|---------------|--------------|----------|-----------------|------------|---------|-----------------|------------|
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                    |               | 165.564,88   | 127,08   | 33.116.706,68   | 131.096,15 | 72,96   | -8.707282,32    | -20,82     |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXI)              |               | 164202,37    | 126,04   | 36.107. 761,15  | 142.936,56 | 711,55  | -6J72.040,17    | -12,95     |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                       |               | 0,00         | 0,00     | 0,00            | 0,00       | 0,00    | 0,00            | 0,00       |
| Rece1as Primârias(COM FONTES RPPSXII)                |               | 0,00         | 0,00     | 0,00            | 0,00       | 0,00    | 0,00            | 0,00       |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                       | 0,00          | 0,00         | 0,00     | 0,00            | 0,00       | 0,00    | 0,00            | 0,00       |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV)                | 0,00          | 0,00         | 0,00     | 0,00            | 0,00       | 0,00    | 0,00            | 0,00       |
| Resultado Primári o(SEM RPPS)-Aclma da Lilha(V)=(HI) | 140.102,28    | 554,61       | 0/13     | -3.568976)2     | -14,128,19 | -7/!f,  | -3.709.076,50   | -2.647,41  |
| -Primárlo(COM RPPS) -Aclmada Linha(Vl)=(V)+(lll•IV)  | 140.102,28    | 564,61       | 0,43     | -3~976)2        | -14.128,19 | -7,86   | -3.709.078,50   | - 2.647,41 |
| OM da PúblicaConsoldada(DC)                          | 654.500,00    | 2.590,91     | 1,99     | 174A28,58       | 690,49     | 0,38    | -400.071 ,42    | -m5        |
| Olvida Cono;idada 1./cJida(llCl)                     | -2.915.398,13 | -11.540,92   | -8,86    | ..S232,83       | -1711,116  | -0,10   | 2B70.183,50     | -98,45     |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) •Abaixo da lnha          | -265.036~1    | -1.049,17    | -0~1     | -706.732,46     | -2B05,60   | -1 ,56  | -443.696,45     | 167,41     |

Assinado de forma digital =~:;:!::' 0815il6-03'00 '

GILSON CASTRO DE porGILSONCASTRODE

ASSIS:82378207387 J

GILSON CASTRO DE ASSIS PREFEITO 823.782.073-87

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~7

CONTADORA CRC-PI 6407/0-6 354.052.523-87

Fiorilli  se  L ida - Software

Página  1 de 1

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLIV

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AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4', §2º, inciso li)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

01.612.580/0001-30 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES 2026

|                                                             |             | 41.6191Kl3,60   | 10,13   | 42.920.000,00   | 0,00   | '6.250530.00   | 7,76    | 47.638.045,90   | 3,00   | 49.067.187,28   |      |
|-------------------------------------------------------------|-------------|-----------------|---------|-----------------|--------|----------------|---------|-----------------|--------|-----------------|------|
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                           |             | 41.823.991 ,00  | •.n     | 44.000.000,00   | 0,00   | 46.525.500,00  | 5,74    | 47.921.265, 00  | 3,00   | 49.358.902,95   | 3,00 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXII)                    |             | 41A791K>1,32    | •.n     | 43550.000,00    | 0,00   | '5.822B08,52   | 5.22    | 47.197.492,78   | 3,00   | 48.613.417,56   | ~00  |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                              |             | 0,00            | 0,00    | 0.00            | 0,00   | 0,00           | 0.00    | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSX111)                      | 0.00        | 0,00            | 0.00    | 0,00            | 0,00   | 0.00           | 0, 00   | 0.00            | 0,00   | 0,00            | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                              | 0,00        | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00   | 0,00           | 0, 00   | 0.00            | 0,00   | 0,00            | 0,00 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV)                       | 0.00        | 0.00            | 0.00    | 0.00            | 0,00   | 0.00           | 0.00    | 0.00            | 0,00   | 0,00            | 0,00 |
| Resultado Primá rio(SEM RPPS) - Acima da Lnha(V)=(l-1I)     | ·13.738, 00 | 140.1 02,28     | 0,41    | -630. 000,00    | ·1,87  | ◄21.n1,48      | 2,54    | 440.553,12      | 0,00   | 453.769,n       | 0,00 |
| Resultado Primário(COMRPPS) •Acima da Lnha(Vt)=(V)+(III-IV) | ·13.738,00  | 140.102,28      | OA1     | -630.000.00     | -1$1   | 427.721,48     | 2,54    | 440.553,12      | 0,00   | 453.769,72      | 0,00 |
| Divida PúblicaConsolidada(DC)                               | 298.005,00  | 654.500,00      | 119,63  | 2. 000.000,00   | 0,00   | 1.800.000,00   | 175,02  | 1.854.000, 00   | 3,00   | 1.909.620,00    | 3,00 |
| Divida Consol~ada L~ida(DCI.)                               | 0,00        | -2.915.396,13   | 0.00    | 1Jl00.000.00    | 0,00   | 1.620.000,00   | -155,57 | 1.668.fKXl, OO  | 3,00   | 1.718.658,00    | 3,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) •Abaixo da N nha                | -30.528, 00 | -265.036,01     | 768,17  | -680.000,00     | 0,00   | -622.000,00    | -10,00  | -637. 660.00    | 3,00   | -653.789,80     | 3,00 |

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R$ 1,00

| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXI)                     |             | 39.946.783,47   | 5,70      | 41.413.508,00   | 4,19   | 44.631.761,45   | 7,77    | 46208.904,52   | 3,53   | 47.595.171,66   | 3.00   |
|-------------------------------------------------------------|-------------|-----------------|-----------|-----------------|--------|-----------------|---------|----------------|--------|-----------------|--------|
| Despesa Tota~EXCETO FONTES RPPS)                            |             | 40.142.666,56   | 5)1       | 42.455.600,00   | 5,76   | 44.897.107,50   | 5,75    | 46.483.627,05  | 3,53   | 47.878.135,86   | 3.00   |
| Despesas Prirnárias(EXCETOFONTES RPPSXII)                   |             | 39.812.313,30   | M1        | 42. 021.395,00  | 4,19   | 44219.010,22    | 5,23    | 45.781.567,99  | 3,53   | 47.155.015,03   | 3.00   |
| Receita Tota~COM FONTES RPPS)                               |             | 0.00            | 0,00      | 0,00            | 0, 00  | 0,00            | 0.00    | 0,00           | 0,00   | 0,00            | 0.00   |
| Receitas Prirnária s(COM FONTES RPPSX111)                   |             | 0.00            | 0,00      | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0.00    | 0,00           | 0,00   | 0,00            | 0.00   |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                              | 0.00        | 0.00            | 0.00      | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0.00    | ~00            | 0,00   | 0.00            | 0.00   |
| Despesas Primárias (COM FONTES RPPSXIV)                     | 0.00        | 0.00            | 0,00      | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0.00    | 0,00           | 0,00   | 0,00            | 0.00   |
| Resultado Primário(SEMRPPS) - Acima da Lilha(V)=(l-11)      | -13.738,00  | 134.470,17      | -1.078,82 | -607.887,00     | -1,88  | 412.751,23      | 2,54    | 427.336,53     | 3,53   | 440.156,63      | 3.00   |
| Resultado Primário(COMRPPS) -Acima da Linha(Vl)=(V)+(111~V) | -13.738, 00 | 134.470,17      | -1.078,82 | -607B/37,00     | -1,88  | 412.751,23      | 2,54    | 427.336,53     | 3,53   | 440.156,63      | 3.00   |
| DividaPública~(DC)                                          | 298.005,00  | 828.1 89,10     | 110,80    | 1.929.800,00    | 4,19   | 1.737.CXXl,OO   | 185,39  | 1.798.380,00   | 3,53   | 11lS2.331AO     | 3,00   |
| Divida Consol~ada L~kla(DCL)                                | 0,00        | -2.798.197,21   | 0,00      | 1.736.820,00    | 4,19   | 1.563.300,00    | -153,62 | 1.e1a542,oo    | 3,53   | 1.667.098,26    | 3.00   |
| Resultado Nomilal(SEM RPPS) - Abaixo da lnha                | -30.528,00  | -254.381~       | 733.21    | -659.642.00     | 4,19   | -503.730.00     | 90,06   | -521.53:1,20   | 3,53   | -537.176,11     | 3.00   |

Fiorilli  se L tda •  sonware

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

01.612.580/0001-30

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

........ )oãoeosta-PI 11if i '1Ni~r.,.Mc~IW.M

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCiCIOS ANTERIORES 2026

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f.N.F -Demonstrativo 3  ( LRF,  art. 4°,  §2º,  inciso li)

RS 1,00

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Fionlli se Ltda .  Soltware

GILSON CASTRO

Asonadodeform,digttal

DE

po,GILSONCASTRODE

ASSIS:823782073 ~

82

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87

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118;25:tS-OlW

GILSON CASTRO DE ASSIS PREFEITO 823.782.073-87

CONTADORA CRC-PI 6407 /0-6 354.052. 523-87

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~

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AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.  4°, §2°, inciso Ili)

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R$1,00

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GILSON CASTRO DE

Assinado de forma digitai por GILSON CASTRO DE ~ IS:82378207387 08:25:29 -03'00'

ASSIS:8237820738  Daâos: 202s.01.03 7 ti

GILSON CASTRO DE ASSIS PREFEITO 823.  782.073-87

~~~ CONTADORA CRC-PI 6407/0-6 354.052.523-87

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

01 .612.580/0001-30 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LIQUIDO

2026

\_\_\_  \_\_,

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

01 .612.580/0001-30

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

## J~~.PIORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSO~ 0 ~:TIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2°, inciso Ili)

<!-- image -->

R$1,00

| Alienação de Bens Móveis                         | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|--------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| Alienação de Bens Imóveis                        | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Alienação de Bens Intangíveis                    | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

<!-- image -->

GILSON CASTRO

Assinado deforma digital por GILSON CASTRO DE ASSIS:82378207387 08:25:42 -03'00'

DE

ASSIS:8237820738\_oados: 202s.07.03

7

j

GILSON CASTRO DE ASSIS PREFEITO 823.  782.073-87

0~?Jf~

GISLANA PORTELA 6MA MARTINS CONTADORA CRC-PI 6407/0-6 354.052.523-87

Fiorilli se Lida - Software

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

01 .612.580/0001-30

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

~.

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- - -·  õ  ================================================

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AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a")

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

01.612.580/0001-30

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÔPIO DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES  E INATIVOS MILITARES

2026

| Ativo                                                                                                                    | o.ao                                   |                                        |                                        |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|----------------------------------------|----------------------------------------|
| Inativo                                                                                                                  | o.ao o. ao                             |                                        |                                        |
| Pensionista                                                                                                              |                                        |                                        |                                        |
| Receitas Imobiliárias                                                                                                    | 0,00                                   |                                        |                                        |
| Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais                                                             | o. ao o. ao                            |                                        |                                        |
| Receita de Serviços                                                                                                      | o. ao                                  |                                        |                                        |
| Compensação Financeira entre os Regimes Aportes Periódicos Amort Défic it Atuarial (li)                                  | o.ao o.ao                              |                                        |                                        |
| Demais Receitas Correntes                                                                                                |                                        |                                        |                                        |
|                                                                                                                          | o.ao                                   |                                        |                                        |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos                                                                                     | o.ao                                   |                                        |                                        |
| Amortização de Empréstimos                                                                                               | o. ao                                  |                                        |                                        |
| Outras Receitas de Capital                                                                                               | o, oo                                  |                                        |                                        |
| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |                                        |                                        |                                        |
| Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de DéficitFinanceiro                                                  |                                        |                                        |                                        |
| FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)                                                                                   | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
| Ativo                                                                                                                    | 0,00                                   |                                        |                                        |
| Inativo                                                                                                                  | 0,00                                   |                                        |                                        |
| Pensionista                                                                                                              | o.ao                                   |                                        |                                        |
| Receitas Imobiliárias                                                                                                    | o.ao                                   |                                        |                                        |
| Receitas de Valores Mobiliários                                                                                          | 0,001                                  |                                        |                                        |

R$1,00

\_\_\_\_  ...,

300

================================================== - ~  "~  º ~·

\_\_\_\_  ....

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLIV

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| Outras Receitas Patrimoniais            | 0,00   |
|-----------------------------------------|--------|
| Receita de Serviços                     | 0,00   |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00   |
| Demais Receitas Correntes               | 0,00   |
| Alienação de Bens, Direitos eAtivos     | 0,00   |
| Amortização de Empréstimos              | 0,00   |
| Outras Receitas de Capital              | 0,00   |

| Recursos para Cobertura de InsuficiênciasFinanceiras   |
|--------------------------------------------------------|
| Recursos para Formação de Reserva                      |

| ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS   | ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS   | ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS   | ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS   |
|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|
| •.........w.........w.........w                                       |                                                                       |                                                                       |                                                                       |

-------------------------------------------------------

## BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  MANTIDOS PELO TESOURO

Assinado de forma  digital GILSON CASTRO DE  por GILSON CAS TRO DE ASSIS:82378207387 ASSIS:82378207387  Dados: 202s.01.03 08:25:56 -03'00'

/

GILSON CASTRO DE ASSIS PREFEITO 823.  782.073-87

0~?~~

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GISLANA PORTEbl{ LIMA MARTINS CONTADORA CRC-PI 6407/0-6 354.052.523-87

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

01 .612.580/0001-30

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

AsslnadodeformadigiUil GILSON CASTRO DE,;;;~~=°' ASSIS:82378207387 o.m '°""'"' ,.,.., -OlW

GILSON CASTRO DE ASSIS PREFEITO 823.782.07~7

AMF - Demonstrativo 7 (LRF,  art. 4' ,  §  2', inciso V) RS 1,00 ---------------------------

<!-- image -->

~7~~

GISLANAPORTELA~ CONTADORA CRC-PI 6407/0-6 354.052.523-87

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

01.612.580/0001-30 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO

2026

Fiorilli  se Ltda • Software

<!-- image -->

<!-- image -->

-

AMF- Demonstrativo 8 (LRF, art. 4', § 2', inciso V)

| Aumento Permanente da Receita                    | 0,00   |
|--------------------------------------------------|--------|
| (-) TransferênciasConstitucionais                | 0,00   |
| (-) Transferênciasao FUNDES                      | 0,00   |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00   |
| Redução Permanente de Despesa (li)               | 0,00   |
| Margem Bruta (Ili)= (1+11)                       | 0,00   |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | 0,00   |
| Novas DOCC                                       | 0,00   |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | 0,00   |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC M =(Ili-IV)   | 0,00   |

Página  1  de 1

R$1,00

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Assinado de forma digital ASSIS:82378207387 - Daa&lt;w. 202s.01.03 08:26:18 -03' 00'

GILSON CASTRO DE por GILSON CASTRO DE ASSIS·82378207387 • , 1

(/

GILSON CASTRO DE ASSIS PREFEITO 823.782.073-87

GISLANA PORTE IMA MARTINS CONTADORA CRC-PI 6407/0-6 354.052.523-87

Fiorilli SC Lida - Software

Página  1  de 1

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ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

<!-- image -->

R$1,00

| Demandas Judiciais                     | 500.000,00   | Anulação da reserva de contingência      | 700.000,00   |
|----------------------------------------|--------------|------------------------------------------|--------------|
| Dí vidas em Processo de Reconhecimento | 0,00         |                                          | 0,00         |
| Avaise Garantias Concedidas            | 0,00         |                                          | 0,00         |
| Assunção de Passivos                   | 0,00         |                                          | 0,00         |
| Assistênc ias Diversas                 | 0,00         |                                          | 0,00         |
| Outros Passivos Contingentes           | 200.000,00   |                                          | 0,00         |
| Frustração de Arrecadação              | 250.000,00   | Cancelamento de despesas discricionárias | 500.000,00   |
| Restituição de Tributos a Maior        | 0,00         |                                          | 0,00         |
| Discrepância de Projeções :            | 250.000,00   |                                          | 0,00         |
| Outros Riscos Fiscais                  | 0,00         |                                          | 0,00         |

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