Decreto — Anisio De Abreu (10/01/2025)

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ESTADO DO PIAUI

da Abreu

Anísio

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria daa-Merciis Ribeiro, n·. 406, Centro CNPJ: 06.553.830/0001-70 ICEP.: 84.7~.

E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmall.com

DECRETO N" 010/2025 Anlaio de ,O.breu/PI, 08 de janeiro de 2025.

EMENTA: DIBpOe aobre"ilirea de domlnlo público,  situada no munlclplo de Anlslo de Abreu/PI, onde será  construido o sistema de dessalinização pelo Programa Água  Doce.

o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANISIO DE ABREU. Estado do Piaul, no uso de suas atribuições  legais, com fundamento na Lei Orgãnica  do Município .

CONSIDERANDO que a Admini,;tração  Pública  deve assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente saudável  e equilibrado, essencial a  qualidade de vida.

CONSIDERANDO que é  de responsabilldade  do  Munlclplo  ter  uma  âraa  que  atenda. rigorosamente. os dispositivos de proteÇão em vigor.  para a  disposição  final dos reslduos sólidos. industriais da Dessalinização  da Água .

## DECRETA

Art.  1· ·  Fica  declarada  área  de domí nio públ ico· onde  sa,:á construído um  Sistema  de Dessalinia:ação  pelo  Pro.grama  Água Doce.  medindo  um  total de 2.500m2  (dois  mil  e quinhentos metros quadrados) de terra,  no lugar denominado Localidade Carocuatou, município  de  Anlsio de Ab&lt;eu/PI. Coordenada&amp; Geog,:áficas:

Ao Norte/nascente;  S  9"15.43.34904" LAT

W 43"3.10.33778" LON

Ao Norte/poente: S  9"15'42.37272" LAT

W 43°3•10.50876" LON

Ao SuUnascente: S  9"15.43.82712" LAT

W 4393·11.053.8" LON

Ao SuUpoente: S  9"15'41.66424" LAT

W 43"3.12.0 1718" LON

Art. 2" Este DeCfeto entrará  em vigor na data de sua publicação .

Ramon Ra ~ ~~efd/t Prefeu::tf..=t

Publlq.,...., Registre-se e Cump,.\_. \_\_  ..  .......,.. . ..-.............. ,,.  ..  d

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ESTADO DO PIAUI PREFEllURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU ~ Marial dn Morc6s Ribeiro, n·. '°8,  Centro CNPJ: 08.563.S30I0001-70 / CEP.: 114.780-000. E-MAIL: pmanl11odeabreuplGgmaU.c:00!

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## AVISO DE RETIFICAÇÃO

O  Prefeito  do  Munidpio  de  Anísio de  Abreu,  Estado  do  Piauí, usando  das atribuições legais,  conferida  pelo  inciso VI, do  Artigo 66, da  Lei  Orgânica  do Munldpio, vem retificar  a  publicação, publicada  no  Diário  Oficial  Munlápios,  dia 06/01/2025. Edição: VCCXXXII, pagina 18 e Publicado no  dia 06/01/2025, nomeaçao para o .cargo de provimento em comissão  de  Diretor de departamento de Administração,  lotado na secretaria municipal de-Administração  e Planejamento da Prefeitura Municipal de Aníslo  de Abreu/PI.

ONDE SE!.@:

VITOR DE JESUS DIAS

L.EIA-5E

VITOR DE · JESUS SANTOS DIAS

Registre-se,

Publique-se, e

cumpra-se.

~~-~00~:::~H~.

(

~~~ Municipal

MARIA ~~DA  DIAS

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria  das M.ercês  Ribeiro. nº. 406, Centro CNP.I: 08.553.83010001-70 ICEP.: 84.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

## EDITAL SME Nº. 01/2025

## EDITAL DE MATRÍCULA PARA O  ANO LETIVO  2025

OBJETO: Estabelecem diretrizes para as MATRÍCULAS ESCOLARES no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública  Municipal de Ensino de Anfsio de Abreu  Piauí para o  ano letivo de 2025.

O  SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANISIO DE ABREU · PI, no uso de suas atribuições  e  prerrogativas legais. tendo em vista o  que estabelece a Lei Federal N°. 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, e 4° do artigo 211  da Constituição da República  Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO:  A  necessidade de  realizar a  Chamada Pública à sociedade Anisiense  de modo a  assegurar seu  acesso  às Unidades Escolares da Rede Pública  Municipal de Educação Bás ica de Anfsio de Abreu Piauí  e  a  sua permanência  no processo de escolarização,  com base no inciso Ido artigo 3º  da Lei nº  9.394/1996 {Lei de Diretrizes e Ba5e da Educação) e  inciso Ido artigo 206  da  Constituição Federal; A necessidade  de  estabelecer  diretrizes, critérios e procedimentos para a  realização  de Matricula, Renovação,  Remanejamento ou Transfer!ncia de alwto(s)  da  Rede  Pública Municipal  de  Educação  Básica  de  Anísio de  Abreu  PiauJ;  A importância  da  un.ifonnidade  de  procedimentos  para  todos  os  envolvidos  no  processo  de matricula para o Ano Letivo de 2025 estabelecidos pela S:ME - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e  presentes nos Anexos deste Edital.

## TÍTULO I CONSTITUIÇÃ O  D A  REDE E  DO PROCESSO DE ORGANIZAÇ Ã O  DAS MATRÍCULAS

## CAPITULO! DA CONSTITUIÇÃO DA REDE

1  º - A  Rede Pública  de Ensino Municipal de Anísio  de Abreu Piauí  é constituída  por Unidades Escolares com atendimento na Educação Infantil, Ensino fundamental nas modalidades Regular, Educação  de  Jovens  e  Adultos.  Educação  Especial,  no  regime  de  Tempo  Integra}  e  Tempo Parcial.

## CAPITULOU DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DAS MATIÚCULAS

Art.  2° - O  processo de organização  de matriculas da Rede Pública  Municipal de Educação Básica  de Anfsio de Abreu- Piauí~ de acordo com o  Calendário  Letivo de 2025. compreenderá as seguintes Etapas:

- I  - Renovação  de  Matricula automática  (perman!ncia do aluno matriculado na mesma escola no ano de 2024);
- II - Remanejamento e  Transferência  de Alunos (movimentação  de alunos de uma escola para outra);
- m  - Matricula Nova (realizada. de f'orma presencial).

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- IV  Confirmação  presencial  da  matricula  nova.  com  apresentação  da documentação  ex.i nesse Edital. .

Anísio  de Abreu

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SEÇÃ Oll DA RENOVAÇÃO  DE MATRÍCULA

Art. 411,J  - A  Renovação da Matricula é a  fase·  na qual assegura ao aluno matriculado em 2024 vaga para  prosseguimento  na  Unidade  Escolar  onde  estuda,  coosiderando  Série/Ano .  Etapa  ou Modalidade de Ensino que a  instituição educacional oferta.

Art.  5°- As  renovações  de  matriculas ocorrerão  no  período de  06 a  31/01/2025.  As Matriculas para alunos novos ocorrerão  no período  de: 06/01  a 31/01/2025.

Parágrafo  primeiro - A Renovação das matriculas reiniciará nos dias 06/01 a  31/01/2025.

Parágrafo  Segundo - A  Renovação  e  Matriculas novas será  realizada na escola  com a  presença do  pai/mãe/responsável, quando o  aluno for menor de  idade  e/ou  com deficiencia  não  apto a realizá -la,  ou  o  próprio  alwio.  quando  este for maior  de  idade,  no  período estabelecido  nesse Edital.

## SEÇÃ OW DO REMANEJAMENTO OU TRANSFEdNCIA

Art.  6° O  remanejamento corresponde  à  redistribuição  de alunos  nas  Unidades escolares  da Rede Pública  Municipal de Educação Básica do Municlpio de Anisio de Abreu - PI. I  - O  aluno que não  puder ser atendido na mesma Unidade escolar em que estudou no ano letivo de  2024  e  existir  vaga  na  Unidade  Escolar  pretendida.,  para  o  ano.  etapa  ou  modalidade  de ensino.

Parágraf'o Único.  A  fase de remanejamento citado no inciso I deste artigo será coordenada pelas direções das escolas e acompanhada pela S:ME. obedecendo ao calendário  letivo 2025.

Art.  7° - A  transferencia ocorrerá por solicitação  do pai/mãe  ou responsáve l,  quando o  aluno  for menor de idade. ou do próprio aluno.  quando este for maior de idade, que pretender mudar de unida.de escolar, sendo necessário . para isso. o  comparecimento dele a  instituição onde estuda.

Art.  8° - O  remanejamento, bem como a  transferência,  vincula o  aluno ao novo estabelecimento de ensino através  de registro de matricula.

Art.  9° - O  remanejamento corresponde à  redistribuição  de alunos nas Unidades Escolares da Rede Pública Mun.icipal  de Educação  Básica  do Município de A.n.ísio de Abreu PI,  ocorrerá para atender:

- I -O  aluno  de  Unidade  Escolar  da  Rede  Municipal  de  Ensino  que  não  ofereça  o  Ensino Fundamental completo;
- Il - O  aluno que não  puder ser atendido na mesma Unidade Escolar em que estudou no ano letivo de 2025 e existir vaga na Unidade Escolar pretendida, para o  ano e etapa.

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Pará grafo Ú n ico. A  fase de remanejamento citado nos incisos I e II deste artigo será  coo;~da ,.  .. .,\_--.. ·---·---·- ~

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Merch Ribeiro, n•. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlalodeebreupl@gmell.com

Art.  10º  - O remanejamento. bem como a transferência . vincula-se ao estabelecimento de ensino através  de ficha individual.

## SEÇÃ O  IV DA MATRÍCULA PRESENCIAL

- Art.  11  - A  matricula presencial é a  fase na qual o  aluno vincula-se ao estabelecimento de ensino através de  processo  individual  do  aluno  (ficha  de  matrícul~  documentos  pessoais.  ficha individual do rendimento e frequ!ncia do aluno. histórico escolar. declarações  etc.)
- §  1  º - É  ofertado aos alunos da Educação  Infantil e do Ensino Fundamental. Educação Especial. Nas modalidades Regular e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
- Art.  12° - As matrfculas para Rede Municipal de Ensino de Anísio  de Abreu - PI~ obedecerão  ao calendário letivo 2025 (Anexo I).

Art.  13° - As matriculas para o  Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação Básica  de Anisio de Abreu serão  realizadas para alunos da Educação Infantil, para 1  º ao 5°  ano e  para 6°  ao 9° ano  do Ensino  fundamental  regular,  Educação  Especial  e  para EIA-Educação  de Jovens  e Adultos.

Parágrafo  Único. Nas escolas da Rede Municipal de Anlsio de Abreu os critérios  para admissão de alunos novos são:  obedecer ao que diz a Lei de Diretrizes e  Bases nº 9.394/96, bem como a proximidade do aluno à escola mais próxima da sua residência.

- Art. 14º As matrículas  para a Educação de Jovens e Adu.Itos-EJ~ permanecerão  nas Unidades escolares  que  ofertaram  esta modalidade  de  ensino  no  ano  de  2024.  respeitando  o  limite  de número  de alunos por turma, estabelecido ne~te edital e na Secretaria Municipal de Educação.
- §  1° - O  aluno para ser matriculado na Creche terá  que ter pelo menos um (01) anos e  seis (06) meses de idade.
- §  2°- O  aluno tem que até  a  data da matrícula  estar dentro da faixa etária  para ingressar na Pré­ Escola e  no Ensino Fundamental. sendo (04) quatro anos completos até  31 de março do corrente ano  e  (06)  seis  anos  completos no  primeiro ano  do Ensino Fundamental  até 31  de março do corrente  ano.  Na Educação  de  Jovens  e  Adultos  terá  que  ter  (]  5)  anos  completos,  para  se matricular no Ensino Fundamental. conforme Art. 37 da LDB nº 9.394/96.
- § 3°- A  Educação de Jovens e Adultos poderá também  ser ofertada no turno diurno, desde que a escola possua espaço flsico e a demanda para este fim e com prévia  autorização da Sl\iffi.
- Art.  15° A  matrícula do  aluno,  público-alvo da  educação  especial  (aluno  com  deficiênci a.. transtorno global do desenvolvimento e  de altas habilidades/superdotação), deverá  ser realizada, obrigatoriamente. em classes do ensino ~gu]ar nas etapas e  modalidades da educação  básica  e nas salas de AEE (Atendimento Educacional Especializado).

## TÍTULO II DAS VAGAS E  DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercê·  Ribeiro, n·. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlalodeabreupl@gmall.com

## CAPITULOm DA OFERTA DE VAGAS

- Art.  16° Será  disponibilizada a  lista  básica  das  Unidades  Escolares  da Rede  de  Ensino  do Município de  Alúsio de  Abreu  PI.  com  identificação  das  etapas  e  modalidades  de  Ensino ofertadas por cada Unidade Escolar.
- Art.  1 r - As Unidades Escolares deveTão  matricular os alunos de aeç&gt;rdo com: I  - O número  de alunos estabelecido neste edital e respeitando o limite de sua capacidade flsica. II - Os critérios  estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação de Anísio  de Abreu- Piauí .
- Art.  18° - Caso a procw-a por matdcula seja superior ao número de vagas ofertadas. a escola deverá  realizar um cadastro de excedentes e  encaminhá-lo  a  SME para que sejam tomadas as devidas providências.
- Art.  19° Para  a  organização  das  turmas  a  Slv!E  estabelece  o  número de  alunos  por turmas, conforme especificados nos incisos I e II.
- I -Na Educaçã.o  Infantil  e  Ensino  Fundamental  de  09  (nove)  anos.  a  formação  d.e  turmas obedecerá:

|                 | CRECHE E P ESCOLA   | lºAOSºANO          | 6ºAO9ºANO         |
|-----------------|---------------------|--------------------|-------------------|
| Númerode alunos | Mínimo:1 S alunos   | Mínimo: 20 alWlOS  | Mínimo: 20 alunos |
| Númerode alunos | Máximo : 2S alunos  | Máximo : 30 alunos | Máximo:35 alunos  |

Il - Na Educação de Jovens e Adultos a formação de turmas obedecerá :

| N"DEALUNOS                     |
|--------------------------------|
| Mínimo:15·máximo:2S alunos     |
| Mlnimo: IS· máximo:30 alunos   |
| Mlnimo: IS· máximo : 30 alunos |
| N"DEALUNOS                     |
| Mínimo: 15· máximo : 40 alunos |
| Mínimo: 15· máximo : 40 alunos |

Art. 20º - Na turma? em que for matriculado aluno. público-alvo  da Educação Especial, o número de matrículas  de alunos deve ser. de até  20 (vinte) nos anos iniciais (1º  ao 5° ano). e até 25 (vinte e cinco) nos anos finais (6°  ao 9° Ano).

- §  lº O  número de alunos com deficie:ncia sensorial  (auditiva  ou visual)  matriculadas numa mesma sala\_ não  deve ultrapassar a  quantidade de 04 (quatro) alunos por turma. E , alunos com deficiência  intelectual  e  com  transtornos  do  Espectro  Autista a  matricula  deve  ser d ~ · a 02 (dois) alunos por turma.

CAPÍTULO IV DA DOCUMENTAÇÃO

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UMA  C IDAD E  DE  T 00081

Art.  21º A  matrícula será  efetivada  mediante  a  apresentação  dos  documentos  relacionados abaixo,  bem  como  de informações  prestadas  pelos  pais,  responsáveis  ou  pelo  próprio  aluno, Quando este for maior de idade

| NIVELE MODALIDADE DE ENSINO        | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA                                                                                                                                      |
|------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| EDUCAÇÃO INFANTIL                  | - Cópia da certidão de nascimento - Cópia do CPF - Númerono NIS - Númerodo cartão do SUS                                                                  |
| ENSINO FUNDAMENTAL                 | - Cópia da certidão de nascimento - Cópia do CPF - Histórico escolar original ou declaração por tempo determinado - Númerodo NIS - Númerodo cartão do SUS |
| ENSINO FUNDAMENTAL - MODALIDADEEJA | - Cópia da certidão de nascimento -CópiadoRO - Cópia do CPF - Histórico escolar original ou declaração por tempo determinado - Númer o do cartão do SUS   |

Art.  22  Na forma  da legislação  vigente,  será  aceito  no  ato  da  matrícula, excepc1onalmente, declaração  de escolaridade original, assinada pela direção  da Unidade Escolar, ficando o aluno obrigado a apresentar o histórico escolar no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes à matrícula.

- Parágrafo  Úni co. É  de inteira responsabilidade da Escola o registro da vida escolar de alunos cuja matricula for realizada por declaração  e não  substituída  pelo documento oficial após o prazo de validade da referida declaração .
- Art. 23  - A falta da certidão  de nascimento não  constituíra  impedimento a matricula no Ensino Fundamental,  devendo  a  Unidade  Escolar,  orientar  os  pais  ou  responsáveis, quanto  aos procedimentos para aquisição  dos documentos, ficando os mesmos obrigados à regularização  no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes à matricula.
- Art. 24 - É  permitida a matrícula  de alunos sem comprovação  escolar anterior a partir do 2° ano do Ensino fundamental, cabendo à escola a responsabilidade de aplicar a avaliação  diagnóstica para  classificação dos  alunos  no  ano  correspondente  ao  seu  nível  de  desenvolvimento  e aprendizagem, conforme legislação em vigor.

## rtruLom DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Art.  25  A  Secretaria  Municipal  de  Educação  SME,  de  Anlsio  de  Abreu  PI,  realizará chamada pública para a  matrícu la,  utilizando  os meios  de comunicação  como: sites,  carro  de som, igrejas, bem como outros meios de comunicação que venha dispor.

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- Art. 26 - As Unidades Escolares deverão  divul2ar oferta de matricula. obedecendo às o r s \_..,.\_  "'"'

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UMA  CIDADE  OE  TODOS!

- Art. 27 - É expressamente proibida a cobrança de qualquer taica,  seja no ato da matrícula  ou no decorrer do ano letivo.
- Art.  28  - As Unidades Escolares deverão , a partir do ato da matrícula, assegurar à comunidade escolar (pais,  alunos, professores e funcionários)  acesso  ao  Projeto Pedagógico  da Escola e ao Regimento.
- Art. 29 - Compete ao gestor e aos servidores envolvidos no processo de matrícula, primar pelo cumprimento  das  normas  previstas  neste  Edital,  pois  o não  cumprimento  deste  implicará  em responsabilidade administrativa.
- Art. 30  - Os  casos  omissos  serão  resolvidos  pela SME  - Secretaria Municipal  de Educação  de Anísio  de Abreu - PI.

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(Continua na próxima página)

Anísio  de Abreu - PI, 06 de janeiro de 2025.

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.t/+iu

OSÉ

ANCHIETA~

CEDO

SE TÁRIOMUNICIPALDEEDUC ÇÃO

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E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780--000. E-MAIL: pmanlslodeabreupi@gmail.com

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E-MAIL:

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Mercêe  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

## CADASTRO DE ESCOLAS 2025

| U, E, ANA MARIA DE ALMEIDA                                             | CNPJ: 03.183.101/0001-33                     | CODIGO INEP: 22066403                 |
|------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|---------------------------------------|
| ENDEREÇO: POVOADO COMPRIDA PEDRA                                       | BAIRRO: ZONARURAL                            | CEP: 64.780-000                       |
| DIRETOR: KATIA PEREIRA DOS SANTOS                                      | RG:2.889.617 SSP/PI                          | CPF:                                  |
| E-MAIL:                                                                | CEL: 189198137-9213                          |                                       |
| COORDENADORA: RUBEM CAVALCANTE FERREIRA                                | RG: 2.222.167 SSP/PI                         | CPF:                                  |
| E-MAIL: rubemcferreira a 1 ,._.••I.com                                 | CEL: /89) 92128-2369                         |                                       |
| U. E. ANGELONA7Á1HO END:POVOADO B• ••ODA GAMELEIRA VERONICA RIBEIRO DE | CNPJ: 07.512.69510001-30                     | CODIGO INEP: 22066411 CEP: 64.780-000 |
| DIRETORA: OLIVEIRA NETA                                                | BAIRRO: ZONARURAL RG: 2.070.802 SSP/PI       | CPF:                                  |
| E-MAIL: veronica-netal@botmail.com COORDENADORA:                       | CEL: (89) 98111-9288                         |                                       |
|                                                                        | RG:                                          | CPF:                                  |
| E-MAIL:                                                                | CEL:                                         |                                       |
|                                                                        | CNPJ: 10.983.455/0001-28                     | CÓ DIGO INEP: 22066659                |
| U. E. ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ENDERECO: POVOADO CACIMBA            | BAIRRO: ZONARURAL                            | CEP:64.780-000                        |
| DIRETORA: ,u V , A SOUSARIBEIRO                                        | RG: 2.708.745 SSP/Pl                         | CPF:                                  |
| COORDENADORA:MARIA DAS DORES FERNANDES MOTA                            | RG: 1.902.847 SSP/PI                         | CPF:                                  |
| EMAIL:                                                                 | CEL: 189198120-8656                          |                                       |
| E. M. DIRCEU ARCOVERDE END: RUA MAJOR JERONIMO BELO, N" 730            | CNPJ: 0l.902.334/0001-13 BAIRRO:CENTRO       | CODIGOINEP: 22141987 CEP: 64.780-000  |
| DIRETORA: JOSLEIDE MARTA DA SILVA SOUSA SOARES                         | RG: 18.705.002 SSP/SP                        | CPF:                                  |
| E-MAIL:iosleidemartarn 1 anioail.com                                   | CEL: 189198103-3498                          |                                       |
| E-MAIL:                                                                | CEL:                                         | CPF:                                  |
| E-MAIL:                                                                | RG:                                          |                                       |
| Coordenadora u. E. PROF." EVELINA DIAS DE                              | Cel                                          | CÓDIGO INEP: 22120343                 |
| NEGREIROS ENDERECO: RUAPROJETADA S/N                                   | CNPJ: 03.182.940/0001-37 BAIRRO:BELA VISTA I | CEP: 64.780-000                       |
| DIRETOR: JOSE MARCELINO FERREIRA DE SANTANA                            | RG: 2.467.505 SSP/PI                         | CPF:                                  |
| E-MAIL: marcelino.diretor@hotmail.com                                  | CEL: 189) 98133-7379                         |                                       |
| COORDENADORA: Ligia Cristina                                           |                                              | CPF:                                  |
| Ribeiro                                                                |                                              | ~                                     |
| Lima                                                                   | RG:                                          |                                       |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.

E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmail.com

CEL: (89) 98121-8932

j

!

U.

E. FELIX JOSE DA COSTA

END: POVOADO BARREIRO DOS DOUCAS

DIRETORA: DANIELA DA COSTA SANTOS

E-MAIL: daniela.diretora@.hotmail.com

COORDENADOR:  ROMAKIO  BORGES  DA

COSTA

E-MAll.:

romarioboraes77rn"-""""oo.com.br

U.

E. GRACILIANO JOSE DE SOUSA

ENDEREÇO:

POVOADO

BAIXAO

DOS

SANTOS

DIRETOR: SALVADOR DA COSTA LIMA

E~MAIL: salvadorcosta.lima71 a,  ........... ;l.com

COORDENADORA:

E-MAIL:

U.

E. JOSE LEANDRO DOS SANTOS

ENDERECO: POVOADO MINADOR

DIRETOR: RONALDO FERREIRA LIMA

E-MAIL: m:iroducoes64 a 1 ..........  il.com

Coordenadora: Aldetina Maria dos Santos Costa

U. E. ·

"LIA SILVA TRINDADE

END:

AV.

ADOLFO

FERREIRA

DOS

SANTOS  N" 376

DIRETORA: ANTONIO CARLOS DE PADUA

RIBÉRIO SOARES

E-MAIL

COORDENADORA:

OLIVEIRA RIBEIRO

E-MAIL:

CNPJ: 03.182.922/0001-55

BAIRRO: ZONA RURAL

RG: 3.060.456 SSP/Pl

CEL: 189198103-9530

RG: 2.623.735 SSP/PI

CEL: 1891 981 O  1-2592

CNPJ: 0l.955,308/0001-53

BAIRRO: ZONA RURAL

RG:  1.174.044 SSP/PI

CEL: 189198118-8384

RG:

CEL:

CNPJ: 03.182.98110001-23

BAIRRO: ZONA RURAL

RG: 4.366.457 SSP/GO

CEL: 1891 98129-8107

89198114-6324

t

CNPJ:

Ol.949.91310001-11

BAIRRO: ESPERANÇA

RG:

CEL: 189)

RG:

CEL: (891981033332

| PRE-ESCOLAR LEONOR PEREIRA DE ASSIS           | CNPJ: 10.983.579/0001-03   | CÓDIGO INEP: 22066632   |
|-----------------------------------------------|----------------------------|-------------------------|
| ENDEREÇO: RUA PIO FERREIRA DOS SANTOS N" 1173 | BAIRRO: VILA PLANALTO      | CEP: 64.780-000         |
| DIRETORA: VANESSA PEREIRA CAETANO SOARES      | RG: 2.227.247 SSP/PI       | CPF:                    |
| E-MAIL: vanessacaetanosoareefn1vahoo.com      | CEL: 189198126-7161        |                         |
| COORDENADORA: MARCIA PAES RIBEIRO             | RG:                        | CPF:                    |

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65

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria  das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

| U. E.OSMARDAROCHA SOARES                     | CNPJ: 10.983.485/0001-34   | CODIGO INEP: 22066560   |
|----------------------------------------------|----------------------------|-------------------------|
| ENDERECO:POVOADO FIDALGO                     | BAIRRO: ZONARURAL          | CEP: 64.780-000         |
| DIRETORA: ANA NERE JESUS DOS SANTOS          | RG: 2.467.641 SSP/PI       | CPF:                    |
| E-MAIL: ananere.diretorafalhotmail.com       | CEL:189) 98123-9576        |                         |
| COORDENADORA: MARIA DAS DORES FERNANDES MOTA | RG:                        | CPF:                    |
| EMAIL:                                       | CEL: 18998134-3728)        |                         |

| ESCOLA DE EDUCAÇÃ O INFANTIL MARIA DAS MERCÊ S BORGES DA COSTA   | ZONA RURAL       | CÓDIGO INEP:22146164   |
|------------------------------------------------------------------|------------------|------------------------|
| ENDEREÇO: POVOADOBARREIRO DOS DOUCAS                             | BAIRRO:ZONARURAL | CEP: 64.780-000        |
| DIRETORA: SALETE RODRIGUES DOS SANTOS                            | RG:              | CPF:                   |
| E-MAIL:                                                          | CEL:             |                        |
| COORDENADORA: WILLIAM LIMA FERREIRA                              | RG:              | CPF:                   |
| EMAIL:                                                           | CEL:             |                        |

| ESCOLA DE EDUCAÇ Ã O INFANTIL JACILENE LIMA LANDIM   | ZONA RURAL          | CÓDIGO INEP:22146156   |
|------------------------------------------------------|---------------------|------------------------|
| ENDEREÇO: POVOADO BAIXAO DA GAMELEIRA                | BAIRRO: ZONARURAL   | CEP: 64.780-000        |
| DIRETORA: FABIANA LIMA DE SOUSA SILVA                |                     |                        |
| E-MAIL:                                              | CEL:                |                        |
| COORDENADORA: FABIA LIMA DE SOUSA                    | RG:3.063.354 SSP/PI | CPF:                   |
| E-MAIL: fabia.lvma!Olíilom ail.com                   | CEL:/89) 98124-3588 |                        |

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| ..... .,.., ......   | CACEN O RIO ESCOLAR PARAO !H r 1tHAloo01.ETTVO .i §                                                                                                                                                                       | ANO LETIVO - 2025 n, . §i n ; H • ~ll'(#()OOlfnYO •q• •! q i s ~ f. n   |
|----------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|
| -...                 | 1~1 h m 1 h ih 1 1 n ll ~ l n i ~ ~ ~ ã I ~ • ~ ã n . p n I • ! p n I if ~ g i if ~u ~ Ji ~                                                                                                                               | /                                                                       |
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| TOTAL DE DIAS LETIVOS 1'PERlODO: 104 TOTAL GERAL DE DIAS LETIVOS: 104 + 96 - 200                              | TOTAL DE DIAS LETIVOS 2' PEKIODO: 96                                                                          |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| •o calendário escolar deve adequar-se às peculiaridades locais a critériodo respectivo Sistema de Ensino, sem | •o calendário escolar deve adequar-se às peculiaridades locais a critériodo respectivo Sistema de Ensino, sem |

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

CODIGO INEP: 22066454

CEP: 64.780-000

CPF:

CPF:

INEP: 22066470

cnmco

CEP: 64.  780-000

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INEP: 22066519

cnmco

CEP: 64.  780-000

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CODIGO INEP: 22109587

CEP: 64.  780-000

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CRISTIANE

DE