Decreto — Fartura Do Pi (17/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 · Edição V CDL

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## ....  ,. , 0  ··  PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI

:Jj  -r,·~:~:J~Endereço: RuaJOAO BORGES,56,CENTRO, 64893-000, Tamboril do

Piauí-PI

...  ,:ri'  · - - -- :::.CNPJ: 01 .618.855/0001-()4

## DECRETO N11  47/2025 , de 07 de Novembro de 2025

ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 01.01 .01 .31.0001 .1031   | ]Construçã o e Restauração do Prédioda Câmara Municipal   | ]Construçã o e Restauração do Prédioda Câmara Municipal   |
|----------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
| 4.4.90.51                  | !Obras e Instalações                                      | 68.000,00                                                 |
| 500                        | JRecursos Não Vinculados de Impostos                      |                                                           |
| TOTAL DA AÇÃO              |                                                           | 68.000,00                                                 |
| 1TOTAL DO ANEXO            |                                                           | 68.000,00                                                 |

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## DECRETO N1:r  47/2025 ,DE 07 de Novembro de 2025

## ANEXO li RELAÇÃ O DE ANULAÇÕES

| 01.01.01 .31 .0001.2001   | Manutenção e Funcionamento da Cã mara Municipal   | Manutenção e Funcionamento da Cã mara Municipal   |
|---------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|
| 3.3.90.36                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física      | 480,00                                            |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos               |                                                   |
| 3.1.90,11                 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil     | 59.419,00                                         |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos               |                                                   |
| TOTAL DA AÇ.lO            | TOTAL DA AÇ.lO                                    | 59.899,00                                         |
| 01.01.01 .31.0001.2085    | Con1rlbulç6es Para AVEP                           |                                                   |
| 3.3.50.41                 | Contribuições                                     | 7.200,00                                          |
| 500                       | Recursos NAo Vinculados de lmposlos               |                                                   |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                     | 7.200,00                                          |
| 01.01.01 .31 .0001.1001   | Aquisiçã o de veiculo para a CAmara Municipal     |                                                   |
| 4.4.90.52                 | Equipamentos e Material Permanente                | 901,00                                            |
|                           | Recursos Não Vinculados de Impostos               |                                                   |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                     | 901,00                                            |
| 1 TOTAL DO ANEXO          | 1 TOTAL DO ANEXO                                  | 68.000,00                                         |

...

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Lei nº 188/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI - PI ESTADO DO  PIAUI

C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA , S/Nº - BAIRRO -

CENTRO -

FARTURA DO PIAUI

CEP: 64788--000 -

e-mail: pmfarturadoplaui10@gmall.com

Fartura do Piauí -PI, 14 de  Novembro  de  2025.

Dispõe  sobre  o  Plano  Plurianual -PPA  do período de 2026 a 2029, do Município de Fartura Do Piauí , Estado do Piauí, e dá  outras provid2ncias.

Faço saber que a Câmara Municipal de Fartura Do Piauí, Estado do Piauí, aprovou e eu, no uso das minhas atribuições  legais, sanciono a seguinte Lei:

- Art.  l º Fica instituído  o Plano Plurianual PPA do Municipio de Fartura Do Piaui, Estado do Piauí,  para o período  de 2026 a 2029, compreendendo os órgãos  da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ordenados sob a forma de programas, agregados por ações,  classificados em projetos e atividades, objetivando o melhor resultado da admi.rustração  pública municipal, com a maior transparência  na aplicação  dos recursos públicos ,  e  na  integração  e  harmonização  dos  instrumentos  básicos  de  planejamento  e orçamento.
- Art. 2° O Plano Plurianual PP  A do período  2026 a 2029 reflete as políticas  públic as e  organiza  a  atuação  governamental,  estruturado  em  Programas  para  a  consecução  dos objetivos estratégico s.
- § 1  °  Os  programas  representam  o  elemento  de  integração entre  o Plano  e  o Orçamento;
- § 2º As  ações  orçamentárias  correspondem  aos  projetos,  atividades  e  operações especiais constantes dos orçamentos anuais.
- Art. 3° Os programas admi.rustrativos e  finalísticos do Município  para o quadriênio 2026 a 2029 indicam:
- L Tipo do Programa;
- II. Objetivo;
- III. Público  alvo;
- IV. Valor global por origem de recursos;
- V. Ações  por metas fiscais e valor;

Art. 4° Constituem diretrizes estratégicas  da administração pública  para o quadriênio 2026 a 2029:

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'

DE FARTURA DO PIAUI - PI

C.N.P.J:  41 .522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA , SINº - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI

CEP: 64788-000 -

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e-mail:

pmlarruradoplaul10@gmall.com

- l. Promoção da inclusão  social;
- II. Combate às desigualdades
3. Ill. Modernização da gestão  dos servidores públicos ;
- IV. Qualidade de vida;
- V. Valorização do servidor públic o;
- VI. Gestão  ambiental para o desenvolvimento;
- VII. Valorização do turismo;
8. Vlll. Habitação popular para pessoas de baixa renda.
- IX. Implantação do Plano Municipal de Segurança Pública  e Defesa Social
- X. Implantação do Conselho Municipal de Segurança Pública  e Defesa Social
- XI. Implantação do Fundo Municipal de Segurança Publica
- XII. Planejamento para municipalização do trânsito com educação para o trânsito
13. Art. 5° A  programaçã o constante do Plano Plurianual PPA deverá  ser financiada pelos recursos oriundos das transferências constitucionais, os do Tesouro Municipal, os das operações  de crédito  e os dos  convênios  com a União  e com o  Estado.
14. Art.  6° As codificações  das funções  e  subfunções  administrativas  de governo dos programas e ações  deste plano serão  as estabelecidas nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que as modifiquem, obedecendo ao estabelecido na Portaria no 42, de 14 de abril de 1999 e nas suas atualizações.
15. Art. 7° Fica o  Poder E x.ecutivo autorizado a:
- r. Introduzir modificaçõe s no Plano Plurianual, quando da elaboração das respectivas leis  de  Diretrizes  Orçamentária  e  Leis  Orçamentárias  anuais,  ajustando  projetos, atividades e  metas  programados para o  período por eles  abrangidos, para  atender demandas e compatibilizar  os  orçamentos fiscais dos respectivos exercíci os financeiros, tendo em vista adequá-los  a novas circunstâncias;
- II. Ajustar  os  valores  financeiros  com  cada  exercício,  quando  da  aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros  fixados  pela Lei  de Diretrizes,  e  de conformidade com as receitas previstas, consoante a  legislação tributária  em vigor à época, corrigindo  os valores  constantes  dos  anexos de receite e  despesa  do  Plano Plurianual para compor os fiscais dos respectivos exercícios;
- III. Remanejar dotações  entre projetos e atividades programadas, respeitada a autonomia dos poderes Legislativo e Executivo;
- IV. Aproprias os projetos e  as  atividades às unidades orçamentárias  de  acordo com a estrutura organizacional do Municipio.

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -

PI

C.N.P.J: 41.522.384/0001 -90

AV. MIGUELINO BRAGA , S/Nº - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI

-··- ,  CEP: 64788--000 e-mail: pmfarturadoplaul1 0@gmall.com

- Art.  8°  A  inclusão, exclusão  ou  alteração  de  açõe s  orçamentári as,  e  suas  metas, quando  necessário ,  que  envolvam  recursos  dos  orçamentos do  Município ,  ocorrerão  por meio da Lei Orçamentária Anual, ou de seus Créditos  Adicionais e modificarão  na mesma proporção o valor do respectivo programa.
- Art.  9°  Considera-se  Agenda  Transversal  um  conjunto  de  políticas púb licas  de diferentes  áreas,  articuladas  para  enfrentar  problemas  complexos  que  afetam  crianças e adolescentes no município .
- Art.  10° A  Agenda  Transversal  de  que  trata  o  artigo  anterior  terá  como  foco  a promoção  e  a  garantia  de  direitos  de  crianças  e  adolescentes,  em  conformidade  com  o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáve is.
- Art. 11 ° O município  terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
- Art.  12° As alterações  efetuadas nos  anexos desta  Lei,  conforme disposto 7° e  8°, serão  incorporadas automaticamente ao Plano Plurianual PPA.
- Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
- Art, 14 Revogam-se as disposições  em contrário ,

Prefeitura Municipal de Fartura Do Piauí -PI, 14  de Novembro de 2025.

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA:2750645239J-

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)