Decreto — Dom Inocencio (08/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIV.
Id:05D507e07E5334E7
Paragrafo Unico - O Edital de que trata o caput deste artigo devera ser publicado no
Sitio/portal oficiais da Prefeitura Municipal de Dom Inocencio Piauí e fixado nos murais da
5S
sede da Prefeitura e das Secretarias Municipais e outras formas de divulgagao cabiveis
Prefeitura DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
INOCENCIO
aceP: 64790-00 /cNPJ: 23.500,0020001-45
Art. 8. O servidor publico Municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no
presente De
Decreto n? 03/2025 - 06 JaneirO de 2025
medidas cabiveis.
1. O pagamento a que se refere o caput deste artigo sera restabelecido quando da
DISPOE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES
regularizagao do recadastramento pelo servidor Municipal.
PUBLICOS CIVIS EFETIVOS E/OU ESTAVEIS ATIVOS, NO AMBITO
DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal E DA OUTRAS
29. O servidor publico Municipal que em razao de molestia grave estiver impossibilitado de
PROVIDENCIAS.
Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no art. 3o, a respectiva justificativa e
documentagao probatoria.
O PREFEITO Municipal DE DOM INOCENCIO - Piauí, no uso das atribuig8es legais que
sao conferidas pela Lei Organica Municipal,
Art.9. O servidor publico Municipal respondera civil, penal e administrativamente pelas.
informacoes falsas ou incorretas que prestar no ato do Recadastramento
cONsIDERAnDO a necessidade de atualizagao dos dados cadastrais dos Servidores Publicos
Municipais titulares de cargo publico de provimento efetivo e/ou estaveis ativos, e que para
Art. 10. A Comissao Municipal de Recadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias contados do
enquadramento funcional, bem como outras informagoes consideradas fundamentais para a.
Prefeitura;
Art. 11. A Comissao de Recadastramento, se necessario, editara normas complementares a
cONsIDERANDO a implantagao de medidas administrativas objetivando dar maior controle e
este Decreto para assegurar a efetividade do Recadastramento.
celeridade a Secretaria Municipal de Administragao, com a finalidade de busc.
qualidade das informacoes como instrumento de gestao de recl
Art. 12. Este Decr
m vigor na data c
cagao,re
disposicoes
em contrario.
DecretA:
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
Art. 1o. Fica instituido o Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais efetivos e/ou
estaveis ativos, no ambito da administragao direta e indireta, do Município de Dom Inocencio.
Piauí.
innandk laknno de Cnho tuho
Art. 2. O recadastramento dos Servidores Publicos Municipais de que trata o art. 1 possui
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
arater obrigatorio e sera realizado na forma estabelecida neste Decreto
PREFEITO Municipal
Art. 3. O periodo de Recadastramento dar-se-a impreterivelmente de 09.01.2025 a
21.01.2025 para os Servidores Publicos Municipais efetivos conforme cronograma constante
no art. 4 deste Decreto.
Id:0CC5633A5205336E
Paragrafo Unico. O Recadastramento se dara atraves de protocolo formal realizado junto ao
5S
setor pessoal da Prefeitura Municipal, neste Município, nos horarios compreendidos entre
ROEEPTURA DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIC
08h00min as 12h00min e das14h00min as 17h00min.
INOCENCIO
aEP: s4790- cNPJ 23.50.02001-45
Art. 4o. O Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais sera feito mediante o
Decreto No 03/2025 - 06 JANEIRO DE 2025
comparecimento pessoal, com a apresentacao de documentos
19. Serao necessarias para o Recadastramento as seguintes informagoes dos servidores:
DISPOE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES
PUBLICOS CIVIS EFETIVOS E/OU ESTAVEIS ATIVOS, NO AMBITO
I -- Endereco completo, e-mail eletronico e telefone;
DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
II - Registro Geral, CPF, CTPS -- Carteira de Trabalho, PIS/PAsEP, Reservista (sexo masculino),
Titulo Eleitoral, Certidao de Nascimento/Casamento, Carteira Nacional de Habilitacao
(servidores que conduzem veiculos oficiais);
O PREFEITO Municipal DE DOM INOCENCIO - Piauí, no uso das atribuigSes legais que Ihes
sao conferidas pela Lei Organica Municipal,
III -- Situagao Funcional: Cargo/Fungao, Nivel, Salario, Deficiencia, Situagao (trabalho, licenca,
cONsIDERANDO a necessidade de atualizagao dos dados cadastrais dos Servidores Publicos
ferias etc.).
Municipais titulares de cargo publico de provimento efetivo e/ou estaveis ativos, e que p
esse fim se faz necessario a identificagao do servidor, perfil funcional, de sua lotagao, de seu
IV -Cadastro de Dependentes (Certidao de Nascimento de filhos entre 00 e 14 anos de idade);
enquadramento funcional, bem como outras informagoes consideradas fundamentais para a
Prefeitura;
v - Comprovante de Escolaridade, Certificado/Declaragao de Conclusao de Curso de
cONsiDERAnDO a implantagao de medidas administrativas objetivando dar maior controle e
Especializagao, Mestrado ou Doutorado;
celeridade a Secretaria Municipal de Administragao, com a finalidade de buscar a melhoria da
qualidade das informagoes como instrumento de gestao de recursos humanos;
VI - Carteira de Registro Profissional (CREA, COREN, CRC, CRO, OAB etc.).
DECRETA:
Art. 5. Fica constituida a Comissao Municipal de Recadastramento, dos servidores:
Art. 1. Fica instituido o Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais efetivos e/ou.
Derlizandra Dias Marques, Tania Damasceno Rodrigues e Helena Maria Pereira, sob a
estaveis ativos, no ambito da administragao direta e indireta, do Município de Dom Inocencio
presidencia do primeiro.
Piauí.
Art. 6e. Compete aos membros da Comissao Municipal de Recadastramento as seguintes
Art. 2. O recadastramento dos Servidores Publicos Municipais de que trata o art. 1 possui
atribuigoes:
carater obrigatorio e sera realizado na forma estabelecida neste Decreto.
Art. 3. O periodo de Recadastramento dar-se-a impreterivelmente de 09.01.2025 :
I-Cadastrar, conferir os documentos relacionados no art.4;
21.01.2025 para os Servidores Publicos Municipais efetivos conforme cronograma constante
no art. 4 deste Decreto.
II - Emitir Relatorio Preliminar com diagnostico e cruzamento de dados, com prazo final para
entrega ao Secretario Municipal da Administragao de 05 (cinco) dias uteis apos o termino do
Paragrafo Unico. O Recadastramento se dara atraves de protocolo formal realizado junto ao
periodo de recadastramento
setor pessoal da Prefeitura Municipal, neste Município, nos horarios compreendidos entre
08h00min as 12h00min e das14h00min as 17h00min
Art.7o.Os servidores serao convocados mediante Edital de Convocacao
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.