Decreto — Capitão Gervásio Oliveira (13/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Fevereiro de 2025 - Edicao VcCLX
Id:167C49f986bA73CB
Estado do Piauí
nicipal de Capitao Gervasio Oliveira
GERVASIO
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira
GERVAS!O
sa,87-Centro
conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as
RETIFICACAO DA PUBLICACAO DE EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE
microempresas
e empresas de pequeno porte, objetivando a promocao do
desenvolvimento economico e social no ambito Municipal e regional.
A COMISSAO PERMANENTE DE Licitação torna publica a RETIFICACAO do EXTRATO DE CONTRATO
0,001/2025, publicado Ano xxiII . Teresina (PI) - Terca-Feira, 11 de Fevereiro de
2025
Paragrafo unico. Para efeitos deste Decreto, entende-se como ambito regional,
NDE SE LE:O PRAZO DE VIGENCIA:07/02/2025 A 07/02/2026
LEIA-SE: O PRAZO DE VIGENCIA, PREVISTA NA CLAUSULA DO CONTRATO, DE, 07/O1/2025 A
todo o Município de Capitao Gervasio Oliveira -PI.
07/01/2026
Art. 2 Na forma do s 3o do artigo 48, da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 001/2025
TRATIVO
de 2006, terao preferencia em relagao aos demais concorrentes as empresas localizadas
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 001/2025.
CAPITAO GERVASIO OLI
regionalmente no Município de Capitao Gervasio Oliveira -PI, que ofertem valor final ate
10% (dez por cento) superior ao menor prego ofertado por empresas localizadas fora do
Paragrafo unico. Devido a ausencia de pessoal tecnico qualificado, assim como
JUSTICA
A ESTADUAL DE 1,
2 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO Piauí), DA
insuficiencia de estrutural governamental do Município de Capitao Gervasio Oliveira -PI,
JUSTICA
DERAL DE 1
2 GRAU (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO) E
fica autorizada a unificacao das funcoes de Pregoeiro e Agente de Contratagao, conforme
FEDERAL E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO), ATUACAO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO
disposto no art. 9o da Lei no 14.133, de 1 de abril de 2021, que estabelece o novo regime
ANTEPROJETO DE LEIS, RESPOSTAS A ORGAOS DE CONTROLE ENTRE OUTROS
juridico das licitagoes e contratos administrativos.
VIGENCIA: 07/01/2025 A 07/01/2026
Paragrafo unico. Na falta de, no minimo, tres cotagoes para viabilizar a
DOTACAO ORCAMENTARIA:
estimativa do prego nas contratacoes, e aceitavel a utilizagao do orgamento local em
ROGRAMA ATIVIDADE: 04.0092.0002.2.003
conjunto com os pregos registrados no banco de pregos e no Tribunal de Contas do
FONTE DE RECURSO: TESOURO Municipal/ FPM.
Estado do Piauí (TCE-PI).
s mil reais)
Paragrafo unico. Sendo a concorrente microempresa ou empresa de pequeno
porte, cuja sede seja localizada no territorio do Município de Capitao Gervasio Oliveira -
n. 14.133/21
PI, que apresente a condigao fixada no caput deste artigo, esta tera a preferencia sobre
as demais concorrentes, com fins especificos de fomento do mercado local.
Id:0b621e369A6A697A
Art. 3 Subordinam-se ao disposto neste Decreto, alem dos orgaos da administracac
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
RONEI
publica Municipal direta, fundos especiais, autarquias e fundacoes publicas e as demais
CNPJ:41.522.160/0001-88
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Decreto N013/2025
DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO do
Art. 4o Os certames atendidos por este Decreto deverao especificar as condigoes de
TesteSeletivo
Simplificado,
DO
DE
CORONEL JOSE DIAS
O Prefeito Municipal de Coronel Jose Dias - PI, VIctoR CESAR DE
tratamento favorecido, diferenciado, simplificado, e regionalizado para as
CARvALHO, no exercicio de suas atribuigoes legais que Ihe confere a Lei
Organica do Município;.
microempresas ou empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuizo das
CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, IX da Constituigao Federal de
demais normas vigentes de favorecimento de microempresas e empresas de pequeno
1988;
porte fixadas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais normas
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí sugeriu
pela nao contratagao temporaria prevista no edital;
vigentes no ordenamento juridico brasileiro.
CONSIDERANDO o poder de autotutela que faculta a Administracao
ressalvada a apreciagao judicial,
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
DECRETA
Art. 1. Fica CANCELADO o processo seletivo simplificado, prevista
Art. 6o Revogam-se as disposigoes legais em contrario..
Art.2.Revogam-se as disposicoes em contrario
Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA, ESTADO DO
Coronel Jose Dias - PI, 11 de fevereiro de 2025.
PIAUf, aos extenso Dose (12) dias do mes de Fevereiro (02) do ano de Dois Mil e Vinte e
/ICTOR CESAR DE
CARVAL
Cinco (2025).
VICTOR CESAR DE CARVALHO
Roiimundo coflll
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais