Lei — Dom  Inoctncio (29/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 29 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIX

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■ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO CEP: 64790-000 - Dom Inocêncio-PI

Praça Curral Novo, 5/N, Centro CNPJ:  23.500.002/0001-45

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 062/2025

Assunto: Dispensa  de  licitação com  fundamento  legal  no  inciso  II, do  art. 75 da  Lei 14.133/2021.

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  NA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO GESTACIONAL  POR  ULTRASSONOGRAFIA  E SERVIÇO DE  INSEMINAÇÃO ARTIFICAL, VIA  CERVIV  AL,  EM  CAPRINOS  E OVINOS,  EM  ATENDIMENTOS  ÀS NECESSIDADES  DO  MUNICÍPIO  DE  DOM INOCÊNCIO  - PI,  de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio  /PI, no uso de suas atribuições que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando  a justificativa acerca  da  necessidade  de  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  NA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  DIAGNÓSTICO GESTACIONAL POR ULTRASSONOGRAFIA E  SERVIÇO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICAL,  VIA  CERVIVAL,  EM  CAPRINOS  E OVINOS,  EM  ATENDIMENTOS  ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO  - PI, conforme se observa no Estudo Técnico  Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos,  conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise juridica e a incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução  do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico  do agente de contratação e parecer  jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO  e RATIFICO, a contratação  direta, por dispensa de  licitação,  tudo com amparo legal, nos termos do art.  75,  inciso  II, da  Lei  nº  14.133/2021,  no  caso  de  contratação  que  envolva  valores inferiores à  para contratação que envolva valores inferiores a  R$ 62.725,59 (sessenta e  dois mil, setecentos  e vinte  e cinco  reais  e cinquenta  e nove  centavos),  de  interesse  da  Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio  /PI, com a empresa:  Empresa F BRASILEIRO FILHO &amp;
2. CIA LTDA-ME, CNPJ Nº 02.161.408/0001-70, pelo valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), até  o  dia 31  de dezembro de  2025, tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio - PI.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio  -PI, 22 de maio de 2025

## FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal de Dom Inocêncio  - PI

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■ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOctNCIO CEP: 64790-000 - Dom Inocêncio-PI

Praça Curral Novo, 5/N, Centro CNPJ:  23.500.002/0001-45

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇAO

## Ref. Processo Administrativo nº: 063/2025

Assunto: Dispensa  de  licitação com  fundamento  legal  no  inciso  II, do art. 75 da  Lei 14.1 33/2021.

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE KJT DE ISEMINAÇÃO ARTIFICIAL COM SÊMEM , PARA SUPRIR AS  NECESSIDADES  DOS CRIADORES  DE OVINOS  E CAPRINOS  DO  MUNICÍPIO  DE  DOM  INOCÊNCIO - P,  de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio  /PI,  no uso  de  suas atribuições que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando  a justificativa  acerca  da  necessidade  de  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A  AQUISIÇÃO DE KJT DE ISEMINAÇÃO ARTIFICIAL COM  SÊMEM , PARA  SUPRIR  AS  NECESSIDADES  DOS  CRIADORES  DE  OVINOS  E CAPRINOS DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO  - P,  conforme se observa no  Estudo Técnico  Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14  .13  3/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica  e a incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei  nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises  que constam na instrução  do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico  do agente de contratação  e parecer jurídico acostados aos  autos, o qual  acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO  e RATIFICO, a contratação  direta, por dispensa de  licitação , tudo com amparo  legal, nos termos do art.  75,  inciso  II,  da  Lei  nº 14.133/2021,  no  caso  de  contratação  que  envolva  valores inferiores à  para contratação que en volva valores inferiores a  R $  62.725,59 (sessenta e  dois mil, setecentos  e vinte  e cinco  reais  e cinquenta e nove  centavos), de  interesse  da  Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio  /PI, com a empresa:  Empresa F BRASILEIRO FILHO &amp; CIA L  TDA - ME,  CNPJNº  02.161.408/0001-70, pelo valor total de R $  38.255,00 (trinta e  oito
2. mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), até  o  dia 31  de dezembro de 2025, tendo como fonte de recurso, o  orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio - PI.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio -PI,

22 de maio de 2025

## FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal de Dom Inocêncio  - PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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