Lei — Jurema (13/03/2025)

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Extrato de Contrato Nº 082502/2025 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 008/2025 (DISPENSA DE LICITAÇÃO-ART. 75, li, LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.00000290/2025/DL

Contratante: MUNICiPIO DE JUREMA PI/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO  E  FINANÇAS, com  sede  na  Praça  Nossa  Senhora Perpetuo  Socorro, Nº. 11Centro  CEP:  64.782-000, CNPJ  Nº  01.612.585/0001-63. Contratado: HLA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L  TDA, inscrita no CNPJ  sob  o  Nº  36.139.664/0001-83,  com  endereço  na  Rua  São Miguel,  nº  509,  Bairro Centro CEP: 64.900-000, na cidade de Bom Jesus - PI. Data Ratificação/Homologação: 24  de  fevereiro  de  2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS  PARA  EXECUÇÃO DE OBRAS  E  SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE JUREMA-PI, CONFORME CONVÊNIO DE  CODIGO  DE  INSTRUMENTO  Nº  964903.  PROPOSTA  Nº  021663/2024MINISTÉRIO  DA AGRICULTURA E PECUÁRIA-MAPA. Valor Global:  R$  11.127,33 (Onze mil,  cento  e vinte  e sete  reais  e trinta e três  centavos) a ser pago  de forma  parcelada. Período  FornecimentoNigência: O  presente  contrato  terá vigência contratual de  90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107, da Lei 14.133/21  de 1° de abril de  2021. Fonte  de  Recurso: FPM/REC  PROPRIOS  consignados  no  orçamento municipal vigente.  Fundamento Legal: Art. 75,  Inciso 11,  da  Lei Nº 14.133, de 01  de abril de 2021.  Jurema PI,  25  de  fevereiro  de  2025. Assinaturas  do  Contrato: Pela  Contratante LUCIENE  DA  SILVA  SANTOS  Secretária  Municipal  de  Administração, Planejamento  e Finanças, e HERBERTH LEAL ARAUJO Pela Contratada.

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Processo Administrativo: Nº 001 .00000290/2025/DL Dispensa de licitação : 008/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

## RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## 1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:

- 1.1 . A  Secretária  Municipal de Administração,  Planejamento e  Finanças do Município de  Jurema,  Estado  do  Piauí, senhora LUCIENE  DA  SILVA  SANTOS, considerando  a decisão  proferida pelo Agente de Contratação  designado através  da Portaria nº 07/2025 de 06/01/2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela Procuradoria Jurídica , RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso li, do art. 75  da  Lei  nº  14.133,  1° de  abril  de  2021,  conforme  Projeto  Bás ico  anexo  aos autos do processo.
- 1.2. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS  DE ENGENHARIA PARA ESTRADAS  VICINAIS  NO  MUNICIPIO  DE  JUREMA-PI,  CONFORME  CONVÊNIO DE CODIGO DE INSTRUMENTO Nº 964903, PROPOSTA Nº 021663/2024-MINISTÉRIO  DA AGRICULTURA E PECUÁRIA-MAPA .
- 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação direta  será divulgado  e  mantido  à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial da  Prefeitura  Municipal e no Diário  Oficial dos Municípios, conforme determina a legislação  vigente.
- 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de  Jurema,  Estado  do Piauí , senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na  forma  das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE  LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
- 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
- 2.1.1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com Dispensa de Licitação  nº 008/2025, atendendo a  todas  as  exigências do  Projeto  Básico ,  de  apresentação de  Proposta  de  Preço  e Documentos de Habilitação .
- Art. 75, caput, Inciso li. É  dispensável  a licitação:  li - para contratação  que envolva valores inferiores  a R$  62.725,59  (sessenta  e  dois  mil  setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e cinquenta e  nove centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção  de veículos automotores; (Reda~o dada pelo DECRETO Nº 12.343  DE

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30 DE DEZEMBRO DE 2024; Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, na forma do Anexo Lei  nº 14.133, de 01  de Abril de 2021 ).

- 2.2. Empresa Contratada: HLA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no  CNPJ sob o  Nº 36.139.664/0001-83, com  endereço na Rua São Miguel , nº 509, Bairro Centro CEP: 64.900-000, na cidade de Bom Jesus PI.
- 2.3. Valor Total da Contratação:  R$11.127,33 ((Onze mll, cento e vinte e sete reais e  trinta e  três  centavos).
- 2.4. Diante  dos  dados  expostos, o Prefeito  Municipal,  RATIFICA  a  situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO publicada no sítio oficial da Prefeitura Municipal (https://www.jurema.pi.qov.br/jurema/transparencia), no período  de 14 a  18 de fevereiro de 2025 (03 dias úteis),  com fulcro no § 3° do art. 75,  da Lei nº 14.133/2021 . conforme Projeto Bás ico anexo aos autos do processo  e AUTORIZA a  contratação  dos serviços  por esta Prefeitura  Municipal,  necessários para  manutenção  das  atividades  administrativas  do Município  de Jurema - PI.

## 3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:

- 3.1. Objetivando  à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  torná-lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à  ratificação  acima.

## 3.2. Da Publicação:

- 3.2.1. Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição  do público  em sítio eletrônico oficial.

Jurema, PI, em 24 de fevereiro de 2025.

LUCIENE DA SILVA SANTOS Secretária  Municipal de Administração ,

Planejamento e Finanças

KAVLANNE DA S IL

OLIVEIRA:

03804827381

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Municipal

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ATO  DE  AUTORIZAÇÃO DE  CONTRATAÇÃO

PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 001. 0000226/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

CONSIDERANDO os elementos  contidos  no presente  processo de  dispensa  de  lici tação , q u e foi  devidamente  justificado, tanto pela razão da escol ha do prestador de serviço, quanto pela justificat iva  dos preços, vez que a empresa  apresentou  o menor preço  global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os d ocumentos e requisitos que comprovam que a empresa possui habilitaçao e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme  preconizado  no  artigo  72  da  Lei  Federal  14.133/2021 ;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCN I CO da Comissao de Contrataçao que prevê  que DE LICITAÇAO está  em conformidade ao dispostoj  no 72f /e 75, INC . II , da Lei Federal  14 . 133/2021 ;

CONSIDERANDO que o PARECER J ÍDICO atesta q u e foram cumpridas as exigências legais  e os r quisitos min.1.mos para a contratação;

' ' No uso das atr ~uições que /.ffle foram conferidas , em especial ao d isposto n0, arti go .. ,,, ?,J: , VIII da Lei Federal 14 .133/2021, AUTORIZO A ·, có~1AÇÃO, nos termos descritos abaixo:

oBJETo A sER CóN~Tlõcr) PL·;..:cÓN'T~~Açtó ~ iloElJb'::EMPRESA PARA A PRESTAÇÃo l Dosl SERv:tçõs DÊ REFORMA, RECUPERAÇÃÕ E SUBSTITUIÇÃO DE  ' TAMPO~ EM MDF I DAS ~s~ E L CADEIRAS,, ESCOLARES .DA . REDE MUNICIPAL! r;&gt;E  ENSINO  DE  JUREMA'-PI. . / .· CO~TlU&lt;TADO:\ CP-'  CHAGAS  ' P~JADOS E !!ERv;i:cos ,,LTl;l-" - ,(CNPJ : se .· s9:z. 461/000I.::73&gt;  . . ,\_ . 1 L ,\_ . VAL0R. h .'I!d.:PÃil..:i .\_l I..R$ '.l. '"61  .  .:es, er;. o. o,\_  t{SESSENTA, !...,lt4.  ;.. 't:JM·....,1  M:tL!= /E IF-·C , :I;NQU.J!õ.l.'lilTA REAIS) . · FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 75, 14.133/2021 . INCISO II DA LEI FEDERAL

Determino  ainda  que  seja  dada  a devida  p ublicidade  legal ao  contrato, em  atendimento  ao  preceito  do  artigo  72 , par ágrafo único da  Lei  14.133/2021, para  que  fique  à disposiçao  do  público em  sítio e l etrônico  oficial .

JUREMA/PI,  26  DE FEVEREIRO  DE  2025 .

KAYLANNE  DA  SILVA  OLIVEIRA PREFEITA  MUNICIPAL

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