Portaria — Jurema (14/03/2025)

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Processo Administrativo: Nº 001 .0000225/2025/DL

Dispensa de licitação:

015/2025

## TERMO DE RECONHECIMENTO E

## RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## 1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO :

- 1.1. A Secretária  Municipal de Administraçã o,  Planejamento e  Finanças do Município de  Jurema,  Estado  do  Piauí ,  senhora LUCIENE  DA  SILVA SANTOS, considerando  a. decisão  proferida pelo Agente de Contratação designado através  da Portaria nº 07  /2025 de 06/01/2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso li, do art. 75  da  Lei  nº  14.133,  1° de abril  de 2021,  conforme  Projeto  Básico  anexo  aos  autos do processo.
- 1.2. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE INTERNET COM SISTEMA DEDICADO A CABO  FIBRA ÓPTICA COM IP  FIXO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JUREMA PI.
- 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação  direta  será divulgado  e  mantido à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e no Diário  Oficial dos Municípios, conforme determina a legislação  vigente.
- 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de Jurema, Estado do Piauí, senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na  forma  das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Município .
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA  AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
- 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
- 2.1.1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com Dispensa de Licitação  nº 015/2025, atendendo a  todas  as  exigências do  Projeto  Básico, de  apresentação de  Proposta  de  Preço  e Documentos de Habilitação.
- Art. 75, caput, inciso li. É dispensável  a licitação : li - para contratação  que envolva valores inferiores  a R$  62.725,59  (sessenta  e  dois  mil  setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e cinquenta e nove centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção  de veíc ulos automotores; (Reda~o dada pelo DECRETO Nº 12.343  DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024: Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133  de 1° de abril de 2021 na forma do Anexo Lei  nº 14.133, de 01  de Abril de 2021).
- 2.2. Empresa  Contratada:  L.  S.  DE  SENA  (LLNET), inscrita  no  CNPJ  sob  o  Nº 31 .119.230/0001-06, com endereço na AC Localidade  Maristela, snº,  Zona  Rural  CEP: 64.782-000, na cidade de Jurema - PI
- 2.3. Valor Total da Contratação : R$ 44.850,00 (Quarenta e quatro mll oitocentos e cinquenta reais).
- 2.4. Diante  dos  dados  expostos, o Prefeito  Municipal,  RATIFICA  a  situação de· DISPENSA DE LICITAÇÃO publicada no sítio oficial da Prefeitura Municipal (https://www.jurema.pi.qov.br/jurema/transparencia), no período  de 28 de fevereiro a 06 de março  de  2025  (03  dias  úteis),  com  fulcro  no§ 3° do  art.  75, da  Lei  nº  14.133/2021, conforme Projeto Básico  anexo  aos  autos  do processo e AUTORIZA a  contratação  dos serviços  por  esta  Prefeitura  Municipal,  necessários para  manutenção das  atividades administrativas do Município  de Jurema - PI.
3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
- 3.1. Objetivando à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  torná-lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à  ratificação  acima.
- 3.2. Da Publicação:
- 3.2.1. Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial.

Jurema, PI, em 12 de março de 2025.

LUCIENE DA SILVA SANTOS Secretária  Municipal de Administração , Planejamento e Finanças

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KAYLANNE DA SIL

OLIVEIRA:03804827

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA

Prefeita Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA - PICNPJ: 01.612  .585/0001 -63 PRAÇA  NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO, Nº 11, CENTROCEP: 64.  782-000

## EXTRATO DE CONTRATO

| CONTRATANTE:             | PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA - PI                                                                                                               |
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| CONTRATADO:              | VIVIANNY DOS SANTOS SOUSA - CPF 081.605.763-07.                                                                                                   |
| OBJETO:                  | Prestação de serviços para exercer a função de AGENTE DE SAÚDE , a ser desempenhada Junto a Secretaria Municipal saúdee saneamento de Jurema -PI. |
| CONTRATO:                | 018/2025                                                                                                                                          |
| DATADA ASSINATURA:       | 06/03/2025                                                                                                                                        |
| VALOR GLOBAL VENCIMENTO: | R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais)                                                                                                           |
| FONTE DO RECURSO:        | Fonte: 500/600/604                                                                                                                                |
| VIG~NCIA:                | 06/03/2025 A 30/09/2025                                                                                                                           |

Jurema -PI, 06 de março de 2025.

AURIZORLAN OI

DE OLIVEIRA

03838441850

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AURIZORLAN DIAS DE OLIVEIRA

Sec. Mun. De Saúde  e Saneamento de Jurema-PI.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA - PICNPJ: 01.612  .585/0001-63 PRAÇA  NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO,

Nº 11 , CENTROCEP: 64.  782-000

## EXTRATO DE CONTRATO

| CONTRATANTE:             | PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA - PI                                                                                                              |
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| CONTRATADO:              | MÔNICA RIBEIRO FERREIRA- CPF 009.665.153-90.                                                                                                     |
| OBJETO:                  | Prestação de serviços para exercer a função de AGENTE DE SAÚDE, a ser desempenhada junto a Secretaria Municipal saúdee saneamento de Jurema -PI. |
| CONTRATO:                | 019/2025                                                                                                                                         |
| DATADA ASSINATURA:       | 06/03/2025                                                                                                                                       |
| VALOR GLOBAL VENCIMENTO: | R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais)                                                                                                          |
| FONTE DO RECURSO:        | Fonte: 500/600/604                                                                                                                               |
| VIG~NCIA:                | 06/03/2025 A 30/09/2025                                                                                                                          |

Jurema -PI, 06 de março de 2025.

AURIZORLAN OI

DE OLIVEIRA:

03838441850

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AURIZORLAN DIAS DE OLIVEIRA

Sec. Mun. De Saúde  e Saneamento de Jurema-PI.