Decreto — Bonfim Do Pi (04/07/2025)

CAPiTULO III

Paragrafo Unico - Na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de
contingencia nao precisara ser utilizada para sua finalidade, o saldo podera ser
utilizado para amparar a abertura de creditos adicionais por meio de Decreto do
Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e 41 da Lei Federal n. 4.320/64, sem onerar.
a margem
de suplementacao orcamentaria por
Decreto a
ser autorizada na Lei
Orgamentaria Anual, relativa ao Exercicio de 2026.
Art. 8. O Orçamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada
por Lei, compreendendo seus orgaos, fundos e entidades da Administracao Direta e.
Indireta, inclusive Fundacoes instituidas e mantidas pelo Município.
Art. 9o. Os orcamentos fiscais e da seguridade social discriminarao a despesa
por unidade orcamentaria, detalhada por categoria de programacao em seu menor
nivel, com suas respectivas dotacoes, especificando a esfera orcamentaria, a
modalidade de aplicacao, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a
seguir discriminado:
s 4o. A modalidade de aplicagao dos recursos sera expressa atraves de
codigos indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a
conveniencia da execugao orgamentaria:
3o. No Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto e
Atividade, sem prejuizo das codificagoes funcionais programaticas adotadas um.
Execugao orcamentaria dos ultimos tres exercicios (Demonstrativo III -
Metas Fis
Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Tres Exercicios Anteriores);
Arrecadagao efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o
comportamento da arrecadagao no primeiro quadrimestre de 2025,
considerando-se, ainda, a tendencia para os quadrimestres seguintes;
III.
Alteragoes na legislagao tributaria (Demonstrativo Vll - Estimativa e
Compensacao da Renuncia de Receita);
IV.
Expansao ou economia nos servicos publicos realizados pela
municipalidade;
V.
Indicadores inflacionarios e economicos correntes e os previstos com
governo federal;
VI.
Metas de melhoria de gestao e diminuicao de perdas de arrecadacao a
serem desenvolvidas;
VII.
Indice de participagao do Município na distribuigao do ICMs, fixado
para 2025 e, se estiver apurado, o provisorio para 2026;
VIII.
Projecao da taxa de crescimento economico para o ano de 2026;
IX.
Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento
da arrecadacao no ano de 2026, desde que devidamente embasados.
Art. 7. As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo como base
observada no periodo de janeiro a junho de 2025,
observando-se
Os valores orcamentarios na forma do disposto neste artigo poderao,
ainda, ser corrigidos durante a execucao orcamentaria por criterios que
vierem a ser estabelecidos na Lei Orcamentaria Anual.
Os programas e projetos em fase de execucao, desde que reavaliados
a luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre
novos projetos..
ESTADO DO Piauí
Município dE bonFim dO Piauí
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A Lei Orcamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na
fixagao de despesa,
efeitos economicos decorrentes da acao
V
A manutencao de atividades existentes tera prioridade sobre as acoes
ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao ser
V
oara atender despesas de capital, depois de atendidas as
programados p
despesas com pessoal e encargos sociais, o servico da divida e outras
esp
VI.
O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da
receita proveniente de impostos e das transferencias de recursos deles
decorrentes na manutengao e desenvolvimento do ensino, em
cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituicao Federal, ficando
asseguradas dotacoes orcamentarias proprias para o Fundo de
Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao
dos Profissionais da Educacao, na forma do Art. 60 da ADcT e da Lei
N. 14.113 de 25 de dezembro de 2.020
VII.
A aplicagao de no minimo 15% (quinze por cento) em agoes e servigos
publicos de saude da Receita proveniente de Impostos e das
Transferenciasde
Recursos,
cumprira
ao
Lei
Complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012.
Constara da Proposta Orcamentaria o produto das operacoes de
VIII.
credito autorizado pelo Legislativo, com destinacao e vinculagao a
projeto especificc
IX
Nao poderao
fixadas despesas sem que estejam definidas as
fontes de recursos e observadas as metas programaticas setoriais
constantes na presente Lei.
X
Todas as
lespesas relativas a Divida Publica Municipal constarao da
Lei Orcamentaria, compreendendo juros, amortizacoes e outros
encargos.

Art. 11. Obedecera a elaboracao do Orçamento do Município de Bonfim do
Piauí-PI relativo ao Exercicio Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e especificas
de que trata este Capitulo, consubstanciadas no texto desta Lei.
Art. 12. A elaboracao do projeto, a aprovacao e a execugao da Lei
Orcamentaria de 2026, deverao ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia
da gestao fiscal e o equilibrio das contas publicas, observando-se o principio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informacoes
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 20. Na elaboracao do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual), da
proposta orcamentaria de 2026 e durante sua execucao, o executivo Municipal
podera alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa
fixada a receita estimada, em virtude de reprogramacao das receitas e despesas, de
forma a assegurar o equilibrio das contas publicas e o atendimento as necessidades
da sociedade, significando dizer que as metas estabelecidas nao constituem limite a
programagao de despesa.
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Art. 14. A Lei Orcamentaria para 2026 evidenciara as receitas e despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, identificando com codigo de destinacao dos
recursos, especificando aqueles vinculados a seus fundos e aos Orcamentos Fiscais
Seguridade Social,
desdobrados as despesas por
subfuncao,
programa, projeto e atividade ou operagoes especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicacao,
tudo em conformidade com as portarias M0G 42/1999 (atualizada pela Portaria
SOF/ME N 2.520 de 21 de marco de 2022), Portaria interministerial N. 163/2001
(atualizada pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME no 103 de 05 de outubro de 2021),
conjunta STN/SOF/ME No. 117 de 28 de outubro de 2021 e alteracoes posteriores.
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Art. 13. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programagao constante de
propostas de alteragoes do Plano Plurianual 2022/2025, que tenha sido objeto de
projetos de Leis especifica.
Art. 18. Nos moldes do art. 165, $ 8 da Constituicao e do art. 7, inciso I, da
Lei 4.320/1964, a lei orcamentaria podera conceder, no maximo, ate 50% para
abertura de creditos adicionais suplementares.
Art. 19. A Administragao Publica Municipal podera destinar recursos, por meio
de auxilios financeiros, materiais de distribuicao gratuita ou patrocinio, para direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fisicas ou apoiar atividades de
interesse publico.
1. Efetuar despesas de custeio de competencia de outros entes da
Federacao, inclusive instituicoes. Publicas vinculadas a Uniao, ao Estado ou a outro
Município, desde que compativeis com os programas constantes da Lei
Orcamentaria Anual, mediante convenio, ajustes ou congeneres.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - auxilios financeiros a pessoas fisicas: dotacoes destinadas a atender
despesas de concessao de auxilio financeiro diretamente a pessoas fisicas, sob
diferentes
modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsidio ou
complementagao na aquisigao de bens;
II - material de distribuigao gratuita: dotacoes destinadas a atender despesa
com a aquisigao de materiais de distribuigao gratuita, tais como livros didaticos,
generos alimenticios, materiais de construcao e outros materiais ou bens que
possam ser distribuidos gratuitamente;
III - patrocinio: dotagoes destinadas a apoiar financeiramente eventos
esportivos, religiosos e culturais, tendo como contrapartida a divulgacao da marca do
Orgao transferidor;

Art. 21. O Orgamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da
unidade, universalidade e anualidade.
Art. 32. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo sera encaminhada ao
executivo ate 15 de julho de 2025, para serem incluidos na proposta Orcamentaria
do Município.
Art. 29. As despesas com pessoal da Administragao Direta e Indireta ficam
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para
o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso
2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituicao Estadual e na Lei Organica
do Município.
Art. 22. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e
despesas do Poder Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do
Poder Legislativo.e
Indireta, excluidas as Receitas relativas a contribuigao dos servidores para custeio
do sistema de Previdencia e Assistencia Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2
da Lei Complementar no 101, de 04.05.2000.
Art.31.Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais
do magisterio da educacao basica em efetivo exercicio na rede publica, nos termos
dos arts. 25 e 26 da Lei Federal N.o 14.113/2020, observando as condicoes
estipuladas no Art. 169, $ 1, incisos I e II da Constituicao da Republica.
Art. 26. O Projeto de lei orcamentaria podera incluir na composigao total da
rsos provenientes de operagoes de credito, respeitados os limites
receita r
estabelecidos no art. 167, inciso lll da Constituicao Federal
3o. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este
artigo, abrange os gastos da Administracao Direta e Indireta, nas seguintes
Despesas:
Art. 23. O Orçamento da Seguridade Social abrangera as agoes
governamentais dos poderes, orgaos e fundos da Administracao Direta, vinculadas a
areas de Saude, Previdencia e Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei
dos Fundos de Saude e Assistencia Social e da Lei Organica do Município.
Art. 28. As despesas com o servigo da divida do Município, deverao
considerar apenas as operacoes contratadas e as propriedades estabelecidas, bem
assim as autorizacoes concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de
s 4o. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao alem
dos indices inflacionarios, a criacao de cargos ou alteracao de estrutura de carreira,
bem como a admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administracao
Direta, Autarquias e Fundagoes, so podera ser feita se houver previa dotacao
orgamentaria suficiente para atender as projegoes de despesas ate o final do
exercicio e obedecerao ao limite do caput deste artigo
Paragrafo unico - Serao excluidos do Orgamento Fiscal os orgaos, fundos e
entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.
1o. A verificacao
:umprimento
limite
estabelecidos
supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar n
101/2000, sera realizada
ao final de cada semestre
CAPITULO VIII
CAPITULO VII
DO Orçamento DO PODER LEGISLATIVO E REPASSE PARA A Câmara
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES SOBRE O Orçamento FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL