Decreto — Dirceu Arcoverde (16/01/2025)

Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAqUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI Id:10EF345DAE5AE430 PIRCEU ARCO VERDE CNPJ: 07.102.106/0001-45 DIRCEY ARCOVERDE sanciona a seguinte Lei: Prefeitura Municipal DE DiRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAqUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI II -- Coordenador de Juventude -- cargo em comissio; III - Assistente tecnico - cargo em comissao. CNPJ: 07.102.106/0001-45 LEI N 384, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 Art. 7 Sao atribuigoes do Secretario Municipal da Juventude: 1 -- coordenar e supervisionar a Secretaria Municipal de sua responsabilidade, bem como Dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal desempenhar as fungoes que lhes forem especificamente cometidas pelo Prefeito Municipal, podendo, no uso de suas atribuigoes, delegar competencia, - exercer a representagao politica e institucional do setor especifico da pasta, da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude e da outras providencias. promovendo contatos e relacoes com autoridades e organizacoes de diferentes niveis governamentais; III - assessorar o Prefeito e colaborar com os outros Secretarios Municipais, em assuntos de competencia da Secretaria que e titular; O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele IV - participar das reunioes do secretariado e dos orgaos colegiados superiores, quando convocado; V - prover as fungoes gratificadas, na forma prevista em Lei; CAPITULO1 Do Conselho Municipal da Juventude - atender as convocagoes e solicitagoes da Câmara Municipal de Vereadores;. apreciar, em grau de recurso hierarquico, quaisquer decisoes no ambito da Secretaria, dos Orgaos e das Entidades vinculadas ou subordinadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisao ensejou o recurso, respeitados os limites legais;. Art. 1 Fica instituido o Conselho Municipal da Juventude -- COMJUVE, criado com o objetivo com o objeto de assegurar o pleno exercicio dos direitos individuais e sociais da autorizar instalagao de processo licitatorio ou propor a sua dispensa ou a declaragao juventude, como orgao colegiado deliberativo, consultivo e normativo. IX de inexigibilidade, nos temos da legislagao especifica, X -- referendar atos, contratos ou convenios de que a Secretaria seja parte, ou firma-los, quando tiver competencia; Art. 2 Ao Conselho Municipal da Juventude compete: 1 - Formular a Politica Municipal da Juventude fixando as prioridades para a concepcao das acoes, a captagao e a aplicagao de recursos; XI - aprovar a programagao a ser executada pela Secretaria, orgaos ou entidades a ela subordinadas ou vinculados a proposta orcamentaria anual e as alteracoes e ajustamento II -- Zelar pela execucao desta politica, atendida as peculiaridades de cada grupo jovem; que se fizerem necessarios; jovens; o que se refere ou possa afetar as condicoes de vida do jovem; IV - Acompanhar a elaboragao e a execucao da proposta orcamentaria do Município, de sua competencia constitucional e legal. dos jovens; vida dos jovens; sugerindo as modificagoes necessarias a consecugao das politicas municipais para os - Zelar pela efetivagao do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos TITULO III Capitulo Unico Das Disposigoes Gerais e Finais VI - Propor a elaboragao de estudos e pesquisas que visem a melhoria da qualidade de Art. 8 Fica a Secretaria Municipal da Juventude autorizada a utilizar funcionarios VII -- Propor e incentivar a realizacao de campanhas que visem a prevencao ao uso de drogas; efetivos das demais Secretarias Municipais e orgaos do Município, os quais poderao ser relotados ou cedidos atraves de ato do Prefeito Municipal. ViHt - Acompanhar, mediante relatorios de gestaio, o desempenho dos programas e projetos da politica Municipal relacionados a juventude.. Art. 9 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a praticar todos os atos necessarios adequagao. a regulamentacao desta Lei, por meio de decretos, bem como editando e reeditando os IX - Avaliar anualmente o desenvolvimento da politica Municipal de atendimento especializado ao jovem de acordo com a legislacao em vigor, visando a sua plena X -- Elaborar o seu regimento interno. Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOaquim AmAnciO RibeirO, S/n, CenTrO Dirceu Arcoverde-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAqUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO ARCO E Regimentos Internos inclusive estabelecendo as DIRCEU ARCOVERDE-PI DIR ARCOVERDE CNPJ: 07.102.106/0001-45 fungoes que complementarao as estruturas ora estabelecidas. Art. 10 A estrutura patrimonial da Secretaria Municipal da Juventude sera constituida Art. 3 O COMJUVE sera composto por 20 (vinte) conselheiros, (10) dez titulares e (10) dez suplentes, representantes dos seguintes orgaos e entidades publicas e da sociedade civil: atraves de equipamentos e recursos materiais provenientes de outros orgaos e Secretarias - do Poder Executivo Municipal. Art. 11 O Poder Executivo Municipal devera enviar projeto de lei a Câmara Municipal, - Um representante da Secretaria Municipal de Juventude; II - Um representante da Secretaria Municipal de Esportes;. III - Um representante da Secretaria Municipal da Educagao; no prazo de 60 (sessenta) dias, visando a criacao do Conselho Municipal da Juventude, orgao dc representacao da populacao jovem, vinculado a Sccretaria Municipal da Juventude, que devera ter carater autonomo, permanente, consultivo e fiscalizador da Municipal; IV -- Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;, V - Um representante da Secretaria Municipal de Saude; VI - Tres representantes da juventude Municipal, a serem indicados pelo Prefeito Politica Municipal de atendimento aos direitos da juventude.. Art. 12 As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta das dotacoes VIII VII - Um representante da Igreja Catolica Apostolica Romana, a ser indicado pela Paroquia Nossa Senhora de Fatima, por meio da Pastoral da Juventude; orcamentarias proprias, com recursos do FPM, ICMS, ISS, Programas Federais, Estaduais e outros. igual periodo. - Um representante das igrejas evangelicas, a ser indicado consensualmente pelos pastores presidentes das igrejas evangelicas estabelecidas no Município de Dirceu Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacaio. Art. 14 Revogam-se as disposic8es em contrario. $1 A cada um dos membros nominados neste artigo correspondera um suplente, igualmente indicado pelo orgao ou entidade representados. $2 Cada representante efetivo tera mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, 13 de janeiro de 2025. 83 O representante e seu respectivo suplente, serao escolhidos e indicados pelas WALLACE RAMON CAFE E respectivas unidades representativas ou, caso haja previsao legal, conforme determinado WALLACE RAMON CAFE E SILVA nos incisos correspondentes.. $4 Nos casos de ausencia, renuncia ou impedimento, os membros titulares do Conselho Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde Municipal da Juventude serao substituidos pelos seus suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI Av. JoAquim AmAnciO RibeiRo, S/N, cenTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 $5o Os representantes do Poder Executivo terao mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal. $6 Os integrantes do COMJUVE serao nomeados pelo chefe do Poder Executivo. $7 O desempenho das fungoes de membro do Conselho sera gratuito, nao gerando direito a nenhum tipo de remuneracao, vantagem ou beneficio, e sera considerado de relevancia Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 14 dias do mes de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). para o Município de Dirceu Arcoverde. WALLACE RAMON $8 O COMJUVE devera avaliar, periodicamente, a conjuntura Municipal da juventude, X Assinado de forme digital por CAFE E mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas acoes. ILVA:67077803368 SILVA:67077803368 ad0s 2023013114:06:00-0300 Art. 4 O COMJUVE fica assim organizado: WALLACE RAMON CAFE E SILVA 1 - Plenario; II Diretoria. $1 O Plenario tem carater deliberativo e soberano no COMJUVE; - Prefeito - (Continua na proxima pagina)

70 5o Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI ARCOVERDE e um Secretario. AV. JOAqUIM AmAnCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 DIRCEL 2 A Diretoria do COMJUVE sera constituida por um Presidente, um Vice-Presidente $3 O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretario serao eleitos entre os seus Conselheiros em reuniao ordinaria de cada exercicio, com quorum minimo de 2/3 (dois tergos) de seus Art. 16 As receitas do Fundo Municipal da Juventude - FUMJUVE, deverao ser processadas d membros, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos. acordo com a legislagao vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivament $4 O detalhamento da organizacao do COMJUVE sera objeto do respectivo Regimento voltados a juventude do Município. Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto Municipal. Paragrafo unico. As receitas do Fundo Municipal da Juventude - FUMJuvE, serac 387 Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-P AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRC DIRCEU ARCOVERDE-P CNPJ: 07.102.106/0001-4! prioritariamente aplicadas em: a) Pagamento pela prestagao de servigos a entidades conveniadas, de direito publico e privado, para a execucao de programas e projetos especificos relacionados a juventude; Art. 5 As competencias para o Plenario e para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretario, bem como dos demais conselheiros sera regida pelas orientacoes e normas b) Aquisicao de material permanente, de consumo e de outros insumos necessarios ao constantes em seu Regimento Interno. Art. 6 Quando houver a vacancia da Presidencia, o Vice-Presidente assumira a desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados a juventude; c) Financiar total ou parcialmente, programas e projetos voltados para a juventude do Presidencia ate uma reuniao extraordinaria de nova eleigao para presidente, podendo o Vice-Presidente oferecer candidatura a Presidente. Município, atraves de convenio e parcerias; Art. 7 Em caso de vacancia da Vice-Presidencia e/ou da Secretaria, o Presidente d) Desenvolvimento de programas de capacitacao e aperfeicoamento de recursos humanos na area de promocao dos direitos da juventude. Art. 8 O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-a bimestralmente, em carater Art. 17 Podera o FUMJUVE captar e repassar os recursos para a implementagao da politic. ordinario, e extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou, na sua ausencia, Municipal da juventude. CAPITULO III Das Disposigoes Finais Paragrafo unico. As decisoes do Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE serao. tomadas pela presenca da maioria absoluta de seus membros, na forma de pareceres, deliberacoes, 1 resolugoes, mog8es e recomendagoes, atraves de votagao aberta ou secreta, ando ao Presidente o voto de qualidade (desempate). Art. 18 O Conselho Municipal da Juventude ficara vinculado a Secretaria Municipal d Art. 9 Sempre que algum membro do Conselho se afastar ou negligenciar suas Juventude, que proporcionara o apoio tecnico administrativo necessario ao funcionamento d atribuigoes com ausencia a tres reunioes consecutivas ou cinco intercaladas dentro do ano corrente, ou deixar de possuir vinculo com a entidade que lhe indicou, sera substituido. pelo seu suplente, na forma do $4o do art. 3o desta Lei. Paragrafo unico. O presidente, apos decisao do plenario, solicitara por oficio, a classe Conselho Municipal da Juventude. dente, a indicacao de novo suplente. corresp Art. 19 O Conselho Municipal da Juventude elaborara o seu regimento interno no prazc Art. 10 Podera o Conselho Municipal da Juventude convidar pessoas de notorio saber maximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de implantagao, o qual sera aprovado por Decretc para que integrem a sua estrutura, sendo as formas de ingresso e permanencia sinalizadas. em seu Regimento Interno. do Poder Executivo. Art. 11 As despesas decorrentes da presente Lei serao atendidas por verbas proprias do Orçamento Municipal, que poderao ser suplementadas. Art. 20 A presente Lei podera ser regulamentada atraves de Decreto do Poder Executivo. Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI Art. 22 Revogam-se as disposigoes em contrario. DIRCEU ARCOVERDE-PI WALLACE RAMON CNPJ: 07.102.106/0001-45 Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, 13 de janeiro de 2025. DIRCEU. ARCOVERDE CAPITULO I Do Fundo Municipal da Juventude Art. 12 Fica criado e instituido o Fundo Municipal da Juventude - FUMJUVE, instrumento de captacao, repasse e aplicacao de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantacao, manutencao e desenvolvimento de planos, programas,. CAFE E projetos e agoes voltadas a juventude no Município de Dirceu Arcoverde. SILVA:67077803368 Paragrafo unico. O Fundo Municipal da Juventude - FUMJUVE e vinculado a Secretaria WALLACE RAMON CAFE E SILVA Municipal da Juventude. Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde Art. 13 Constituirao receitas do FUMJUVE: I - Transferencias orcamentarias da Uniao, Estado e Município; II - As resultantes de doacoes do Setor Privado, pessoas fisicas ou juridicas; III -- Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicagoes financeiras dos recursos Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-P AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-P CNPJ: 07.102.106/0001-4! disponiveis; IV -- As advindas de acordos ou convenios; - Outras rendas eventuais. DIRCEU O Orçamento do FUMJuvE integrara o orgamento do Município de Dirceu ARCOVERDE Arcoverde, em obediencia ao principio da unidade. $2 O orgamento do FUMJUVE observara na sua elaboragao e na sua execugao, os Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 14 dias do mes de janeiro do padroes e normas estabelecidas na legislagao pertinente. ano de dois mil e vinte e cinco (2025). 3 As receitas descritas no artigo 13 terao uma conta corrente especifica, aberta em instituigao financeira, para a movimentagao dos recursos, denominada Fundo Municipal da Juventude de Dirceu Arcoverde. Art. 14 O Fundo Municipal da Juventude - FUMJUVE sera gerido pelo Chefe do Poder Executivo, o seu ordenador de despesas, que podera delegar, por ato proprio, a autoridade responsavel competente sob orientagao e controle do Conselho Municipal da Juventude. Art. 15 Cabera ao gestor designado, sob orientagao e controle do Conselho Municipal da Juventude: 1 - Solicitar a politica de aplicagao dos recursos ao Conselho Municipal da Juventude; II - Submeter ao Conselho Municipal da Juventude, demonstrativo contabil da Movimentagao financeira do Fundo;. III - Executar outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do Fundo. - Prefeito - Diario Oficial dos Municipios WALLACE RAMON Asinado d forma digital por WALLACE RAMON CAFE E CAFE E SILVA:67077803368 Dados: 2025.01.14 14:07:09 SILVA:67077803368 Dados: WALLACE RAMON CAFE E SILVA