lei — São Braz  Do  Piauí (20/05/2025)

Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de
90 (Trinta) dias a partir de sua publicacao.
OBJETO: Contratacao de empresa especializada na prestacao de servico de manutencao
preventiva e corretiva de computadores, notebooks e impressoras bem como recargas de
toners e cilindros de impressao para atender as necessidades da Secretaria de
Administracao e Planejamento.
Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera considerada prestacao de
servigo relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.
A Prefeita do Município de Sao Braz do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes que lhes
ao conferidas no art. 37,lX, da Constituigao Federal e na Lei Organica Municipal, faz saber que c
poder Legislativo de Sao Braz do Piauí - PI aprovou e ela sanciona a presente Lei
Art. 1 - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil
COMPDEC do Município de Sao Braz do Piauí - PI, diretamente subordinada ao seu eventual
periodos c
malidade e anormalidade.
Art. 2 - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro, assistencial e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da populagao e
restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre
um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes
prejuizos economicos e sociais;
III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de situacao
anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico de situagao
anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada, inclusive a
incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Art. 3 - A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais, estaduais e
federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios tecnicos para
esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil.
Art. 4 - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMPDEC constitui
orgao integrante do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil.
Art. 5 - A COMPDEC podera compor-se-a de:
I. Coordenador
II. Setor Administrativo
III. Setor Tecnico
IV. Setor Operativo
Art. 6 -O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo Municipal
e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 7 - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais de
ensino, nocoes gerais sobre procedimentos de Protecao e Defesa Civil..
Art. 8o - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaca a populacao devera instituir
o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos Municipais, Estaduais ou
Federais, sediados no Município, para fins consultivo e deliberativo das acoes de resposta ao evento
adverso e restabelecimento dos servicos essenciais no territorio Municipal
Art. 9 - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise Municipal,
nas agoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos das fungoes que ocupam, e nao
farao jus a qualquer especie de gratificacao ou remuneracao especial, salvo em viagem a servico fora
da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente
comprovadas.