Lei — Sao Joao Do Pi (15/05/2025)

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LEI Nº 46/2025, DE 14 DE MAIO DE 2025.

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Dispõe sobre  a prioridade  de atendimento  aos  pacientes  renais crônicos  em  São  Raimundo  Nonato/PI  em  filas  de  atendimento públi co e privado, e dá outras providências.

- O PREFEITO  MUNICIPAL DE  SÃO RAIMUNDO  NONATO -PI, faço  saber que  a Raimundo  Nonato/PI  aprovou  e  eu  sanciono  e  promulgo  a

Câmara  Municipal  de  São seguinte Lei:

- Art.  l º. Fica assegurada prioridade de atendimento aos pacientes renais crônicos que realizam hemodiálise  no município  de São  Raimundo Nonato, nas seguintes situações:
- I  filas  em agênc ias  bancár ias,  correspondentes bancár ios e demais serviços financeiros;
- II filas em supermercados,  mercados, farmácias  e outros estabelecimentos comerciais;
- III  serviços  de  saú de,  tanto  públic os  quanto  privados,  incluindo  clínicas ,  laboratórios  e hospitais;
- IV qualquer outro serviço ou  estabelecimento que  exija formação  de  fila para atendimento presencial.
- Art. 2° . A prioridade de atendimento abrange a redução  do  tempo de espera, sem prejuízo  dos direitos  de  outros grupos prioritários  já previstos  em  legislações municipais, estaduais  ou federais.
- Art.  3° . Para  usufruir  da  prioridade  prevista  nesta  lei,  o  paciente  renal  crônico  deverá apresentar  documento  médico atualizado que  comprove  a  condição e  o  tratamento  de hemodiálise , emitido por profissional ou unidade de saúde  responsável.
- Art. 4° . Os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão:
- I afixar placas ou avisos em local visível,  informando sobre a prioridade de atendimento aos pacientes renais crônicos;
- II  capacitar  funcionários  para  o cumprimento  da  legislação  e o atendimento  humanizado deste público .
- Art.  5° . O descumprimento  das disposições  desta  lei sujeitará  os  infratores  às  penalidades previstas  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor, além de  multas  administrativas  aplicáveis conforme a legislação  municipal vigente.
- (*) Lei de autoria do Vereador VICTOR PAIXÃO  RIBEIRO SILVEIRA. Legislatura 2025-2028. (Em conformidade com a Lei Municipal nº 033/2021 , regulamentada pelo Decreto Municipal nº 087/2021 ).
- Art.  6°. Revogadas  as  disposições em  contrár io,  esta  lei  entra em  vigor  na  data  de  sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Raimundo Nonato/PI, em  14 de maio de 2025.

ROGERIO ARAUJO

Assinado de forma digital

DE

CASTR0:352448

34

por ROGERIO ARAUJO DE

ASTRO:3S244844334

6

Rogério  Araújo de Castro

Prefeito de São  Raimundo Nonato -PI

(*) Lei de autoria do Vereador VICTOR PAIXÃO  RIBEIRO SILVEIRA. Legislatura 2025-2028. (Em conformidade com a Lei Municipal nº 033/2021 , regulamentada pelo Decreto Municipal nº 087/2021  ).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO  nº 01/2025 PERMISSÃO DE USO ONEROSA A TITULO PRECÁRIO  DE ESPAÇO  PÚBLICO  NA PRAÇA  HONÓRIO  SANTOS

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PA nº 001/2025

A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO  JOÃO  DO PIAUI, torna público EDITAL DE CHAMAMENTO  PÚBLICO PARA  PERMISSÃO DE  USO  ONEROSA  A  TITULO PRECÁRIO  DE ESPAÇO  PÚBLICO , com vistas a para selecionar pessoa jurldica para exploração  comercial de espaço  publico para a atividade comercial  de restaurante e/ou bar e/ou lanchonete na Praça Pública  Honório Santos.

## APRESENTAÇÃO DOS  INTERESSADOS PARA ENTREGA DE  DOCUMENTAÇÃO (CREDENCIAMENTO):

LOCAL: Departamento  de  Licitação  do  Municí pio, Avenida  Cândido  Coelho,  1083, Centro,  São  João  do Piauí -PI.

DATA: 14/05/2025 a 16/05/2025

HORÁ RIO: das 7h30m as 13h30m

## DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO

LOCAL:  Mural  de  Departamento  de  Licitação, Diário Oficial  dos  Municipios,  Site  da Prefeitura no endereço saoioaodooiayi.pi.g9v.br, e outros meios de comunicação .

DATA: 19/05/2025

HORÁR IO: a partir das 10h

## APRESENTAÇÃO DOS INTERESSADOS/HABILITADOS PARA SESSÃO  PÚBLICA {OFERTA DE LANCES/PROPOSTA}:

LOCAL:  Departamento  de  Licitação do  Município ,  Avenida  Cândido  Coelho,  1083, Centro,  São  João  do Piauí -PI.

DATA: 21/05/2025

HORÁRIO : às  10h (dez horas)

## 1.  DOOBJETO

- 1.1 O  objeto  do  presente  EDITAL  é  a seleção  de  proposta  para  a  permissão  de  uso, precá rio  e  oneroso,  para  a  utilização  de  1  (um) espaço  comercial  localizado  na  Praça Honório Santos neste Município, para funcionamento de comércio  varejista de Restaurante/Bar, a título oneroso, em  caráter  precário  e  pelo período de 60 (sessenta) meses,  prorrogáveis conforme  a  conveniência e  oportunidade,  na forma da Lei Orgãnica do Município  e  Decreto  Municipal nº  03/2023,  que  trata  da  permissão, conforme condições  estabelecidas neste EDITAL incluindo seus anexos.
- 1.2. Detalhamento dos espaços comerciais objetos da PERMISSÃO  DE USO:
- a) Lote  1  (RESTAURANTE/BAR - 02  (uma) edificação  de alvenaria,  medindo 210,34 m 2 , composto por casa de gás,  depósito,  cozinha/cocção,  1 sanitário  PCD Feminino, 1 Sanitá rio  Masculino;

GABINETE DO PREFEITO

Praç.a  Honório Santos, s/n Centro • São  Jo3o do Plaul·PI CEP: 64.760·000  •  CNPJ:  06.553.655/0001·73  •  Tel: (89) 3483·2255

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## ~--NA SELECAO PARA PERMISSAODEUSO

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- 2.1  Poderão participar  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que  comprovem  a qualificação  exigida  no  presente  EDITAL, desde que  atendidos  os  requisitos  exigidos neste Edital e apresentem a seguinte documentação :
- a)  Registro  no  Registro  Público  de  Empresa  Mercantis, em  se  tratando  de empresá rio individual ou  sociedade empresá ria;
- b)  Registro  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  em  se  tratando  de  sociedade simples;
- c)  Ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor,  devidamente  registrado,  no órgão  correspondente, indicando os atuais responsáveis  pela administração;
- d)  No caso de Microempreendedor Individual, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;
- e)  No  caso de sociedade anônima,  cópia  da ata  da  assembleia  geral ou da  reunião  do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores,  evidenciando o devido  registro  na junta  comercial pertinente  ou  a publicação  prevista  na Lei nº 6.404176 e suas alterações ;
- f) Prova  de Inscrição no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  do  Ministério  d~ Fazenda (CNPJ), com  a descriçã o da atividade econôm ica  compatíve l com  o objeto da  permissão  e,  em caso  de alteração  da  atividade econômica.  demonstrar através de documento hábil  a alteração , CASO QUE, DO CONTRÁRIO , SERÁ IMEDIATAMENTE EXCLUIDO DO CERTAME:

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- g)  Prova  de  inscrição no  cadastro  de  contribuintes  estadual  ou  municipal,  se  houver, relativo  à  sede  do  participante,  pertinente  ao  seu  ramo  de  atividade  e  compatív el com o objeto da permissão:
- h)  Prova de regularidade com as Fazendas,  Federal,  Estadual e Municipal do domicílio ou  sede da proponente, comprovada através de certidão  negativa de débito relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS);

## 2.2  Fica vedada a participação  de empresas:

- a)  Suspensas ou declaradas inidôneas temporariamente pela Administração Municipal  Direta  e  Indireta,  nostermos do inc. Ili do art. 87 da Lei no 8.666/93; b)  Já incursos  na  pena  do  inc.  IV  do  art. 87  da  Lei  na  8.666/93,  seja  qual  for  o órgão ou entidade  que tenha  aplicado  a  reprimenda,  em  qualquer  esfera  da Administração  Pública ;
- c) enquadradas nas disposições  do art. 9° da Lei n·. 8.666/93;
- d)  que  tenham  como  sócio, diretor,  gerente  ou  responsáve l  técnico  servidor  ou dirigente  de  qualquer  órgão, entidade  ou empresa  vinculada  ao  Município  de  São Joao do Piauí/PI;
- e)  que  tenham  em  sua  composição societár ia  sócios em  comum,  gerentes  ou diretores, que  concorram  entre  si  ou  que  tenham  grau  de  parentesco  até terceiro grau;

## 3.  DO PROCEDIMENTO

- 3.2.  DO CREDENCIAMENTO
- 3.3.  As  empresas  que desejarem  se  manifestar durante  as fases  do  procedimento de chamamento público  deverão  estar devidamente representados por:
- 3.4.  Titular da empresa participante, devendo apresentar 9WB~i!J~cpiREA:!1,ero documento  de  identificação  oficial,  acomp~86hQe:s,~QQfilesiliab:larao~Pde CEP: 64.760·000  ·  CNPJ:  06.55:J.655/0001 ·73  ·  Te\: (89) 3483·2255

(Continua na próxima página)

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-~~~i~ntrato social ou estatuto  em  vigor,  no  caso  de  sociedades

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- 3.5. Representante designado pela empresa participante, que deverá apresentar instrumento particular de procuração  ou  documento equivalente,  com  poderes  para se manifestar  em  nome  da  empresa  participante  em  qualquer  fase  do  chamamento público, acompanhado de documento de identificação  oficial  e do registo comercial, nQ caso d~ ~mpresa individual; contrato social ou estatuto em vigor no caso de sociedadl~
- comercia1s;
- 3.1.1 Cada  representante  legal/credenciado  deverá  representar apenas  uma  empresa participante,  NÃO  SENDO  PERMITIDO QUE A MESMA EMPRESA CONCORRA AO MESMO TEMPO PELOS LOTES, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE FAZER REFERENCIA NA HABILITAÇÃO QUE IRÁ  CONCORRER AO LOTEI ou li, ou Ili e IV. 3.6. As empresas participantes deverão  apresentar um envelope para a documentação de habilitação  e, apresentar-se pessoalmente  pelo titular da empresa ou  representante habilitado, no dia, hora e local citados no preâmbulo deste edital,
- 3.6.1 O envelope para a documentação  de habilitação  deverá  estar lacrado, e em cuja parte externa, além  da razão  social, estejam escritos:

ENVELOPE "N. 0  01" - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

- COMISSÃO PERMANENTE  DE  LICITAÇÃO -GPL  CHAMAMENTO  PÚ BLICO  nº

0112025 RAZÃO  SOCIAL: ENDEREÇO  DO PARTICIPANTE/EMPRESA E-MAIL: CONTATO

- 3.7. A Documentação  de Habilitação  deverá  ser apresentada em  01  (uma) via, em  um único  envelope,  fechado,  denominado  Envelope  1.  Deverá ser  endereçado  a  CPL, indicando clara e visivelmente, o  nome  da  empresa  participante,  o  número do envelope,  a  lilulação do  seu  conteúdo (DOCUMENTAÇÃO DE  HABILITAÇÃO), o número  do  Edital, o  objeto  do  chamamento  público, número  do  CNPJ,  endereço  do correio eletrônico  (e-mail) e telefone de contato. Essa via deverá  ser, obrigatoriamente, em original. por qualquer processo de có pia autenticada.
- 3.8.  As empresas participantes que quiserem  se fazer representar neste chamamento público ,  além do  envelope,  deverão  apresentar junto  à  Comissão , credencial  de  seu representante  com  a  respectiva  qualificação civil,  que  tanto  poderá ser  procuração passada  por instrumento  público, como Carta  Credencial,  com firma  reconhecida  pelo representante  legal  da  Empresa,  nos  termos  do modelo do  ANEXO IV deste  Edital.  O signatá rio da Credencial deverá  comprovar a condição  de responsáve l peta empresa. 3.9.  Não  serão  considerados documentos ou  propostas apresentados pela  Internet ou
- fac-símile.
- 3.6 DOCUMENTOS DE HABILITAÇ ÃO  (ENVELOPE 01)
- 3.6.1 Habilitação  Jurí dica
- 3.6.1.1  Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;

3.6.1.2.  Ato  constitutivo,  estatuto ou contrato saciai  em  vigor,  acompanhado  de todas suas  alterações. devidamente  registradas  na  Junta  Comercial,  em  se  tratando  de sociedades  empre. sá rias  e,  no  ca~o  de \_ s?Ciedades Pa' Aíl ní'lÊTE~~'?ode documentos de eleição  de seus atuais adml~m§:S.antos.  s/n Centro- São  João do Piaul-PI CEP: 64.760·000  ·  CNPJ: 06.553.65510001·73  ·  Tel: (89) 3483·2255

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- 3.6.1.3.  Inscrição  do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova  da  diretoria  em  exercfcio  e  do  contrato  social  registrado  no  Registro  Civil  das Pessoas Jurídicas ; 4 3.6.1.4.  Decreto de autorização,  em  se tratando de empresa  ou  sociedade  estrangeira em  funcionamento  no  Pais  e,  ato  de  registro  ou  autorização para  funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 3.6.1.5.  Outros documentos a serem exigidos no Termo de Referência,  de acordo com a natureza do objeto.
- 3.6.2 Regularidade Fiscal
- 3.6.2.1 Prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF
- 3.6.2.2  Prova de  inscrição  no  cadastro de  Contribuinte  Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou  sede da  participante, se  houver, pertinente ao  seu ramo de  atividade e compativel com o objeto desta permissão .
- 3.6.2.3.  Prova  de  Regularidade com a  Fazenda  Federal,  relativa  ao domicilio  ou  sede da empresa participante atravês  de:
- Certidão  Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos  Federais e a Dívida Ativa da Uniã o.
- 3.6.2.4. Prova  de  Regularidade  com  a  Fazenda  Estadual  do  domicilio  ou  sede  da empresa participante,  emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não  vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação  da:
- Certidão  Negativa de Débitos.
- Certidão  Negativa de Dí vida Ativa
- 3.6.2.5. Prova  de  Regularidade  com  a  Fazenda  Municipal  do  domicilio  ou  sede  da empresa  participante,  emitida  até 90  (noventa)  dias  antes  da  data  de  entrega  dos envelopes,  quando  não vier  expresso  o  prazo  de  validade,  mediante  a  Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos a:
- Certidão  Negativa de Débitos  Municipais.
- Certidão  Negativa de Divida Ativa relativo ao IS$
3.  7 DA SESSÃO  DE LANCES
- 3.7.1 Verificado o atendimento das exigências  fixadas no Edital quanto ao credenciamento/habilitação , e havendo mais de um interessado pelo espaço (individual),  será  iniciada  sessão  pública  na qual  haverão  oferta de  lances, a  partir do valor (mí nimo) equivalente a:
- 3.7.2 R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);
- 3.7.3 A oferta  dos lances será  realizada  na  própria  sessão  pública, na  presença  dos interessados ou seus representantes  legais devidamente habilitados. para  escolha  do ~~~~~tf~icf:r ":~  i~~~:.do  sorteio  na  presença  dos  pres~tã ,~f, e ªfióc~~~iiil~le

P~  Honório Santos, S/n Centro - Slo J~  do Plaul·PI

CEP: 64.760·000  ·  CNPJ; 06.553.655/0001·73  ·  Tel; (89) 3483·2255

- s10· :.õ1õ ~ I D IEAl  lir pago  até o  5° (quinto)  dia  út il  de  cada  mês  subsequente  ao Mc~ ~b~~ ,nulta de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além de juros moratórias a razão de 0,5% (melo por cento) ao mês , em caso de atraso.
- 5.3  A  falta  de  pagamento  de  03  (três) mensalidades  consecutivas,  acarretará na rescisão da Permissão de uso, sem quaisquer ressarcimentos por parte da Cessionária,  independente da cobrança  dos valores devidos.
- 5.4 Completados  12 (doze) meses  da  assinatura do Termo de Permissão,  o valor poderá  ser reajustado com base no IGP-M, divulgado pela Fundação  Getúl io Vargas ou outro índice oficial que, eventualmente, vier a substituí -lo, apurado para o período. 5.5 O reajuste quando ocorre se fará  por simples apostilamento.
6.  DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSSIONÁR/0
- 6.1 O PERMISSIONARIO deverá  atender às  seguintes obrigações , sem prejuizdo das clausulas existentes do termo de permissão  que será  assinado entre as partes:
- a) Respeitar e fazer respeitar a legislação  pertinente;
- b) Manter,  durante toda  a  exploração  da  á rea,  em  compatibilidade  com  as obrigações por elaassumidas;
- e) Zelar pela área  objeto da PERMISSÃO  e comunicar de imediato,  ao municipio, a sua utilização  indevida por terceiros;
- d) Exercer unicamente o ramo que lhe foi  autorizado através  da PERMISSÃO  DE USO, conforme descrito e caracterizado no objeto do Edital, observando as  exigê ncias  legais e higiê nico-sanitár ias pertinentes;
- e) Responder civil, penal  e  administrativamente  pelos atos  de  seus empregados,  bem assim  por  danos  ou  prejuízos causados  a  terceiros  e  às  estruturas  disponibilizadas pelo  município ,  que  serão vistoriadas  ao  final,  no  momento  da  desocupação dos espaços;
- f)  Responderá  inclusive  por  qualquer dano eventualmente  ocorrido em decorrê ncia  da alimentação/be bida oferecida.
- g) Manter a excelê ncia de padrões  de higiene e  limpeza do interior do estabelecimento (Quiosque, Restaurante/Bar) e da á rea do entorno deste, observando a totalidade das exigências  de ordem higiê nico-sanitá ria , inclusivecom a disponibilização  de lixeiras aos consumidores.  No  caso  dos  Banheiros,  deverão  igualmente  mante-los  limpos  e  em condicoes diarias de  higiene e  uso, sendo  possível a  instituição  de cobrança  posterior pelo uso de tais depedencias, soemnte após  autorização  do poder executivo municipal.
- h)  Todos  e  quaisquer  danos  que  porventura  venham  a  ocorrer  aos  consumidores deverãoser reparados pela PERMISSIONÁRIA .
- i)  Não expandir,  sem  prévia  autorização do  PERMITENTE,  a  área objeto  desse contrato constante da clá usula primeira.
- j)  Não  sublocar, vender ou  utilizar qualquer outra  forma de transferência  da titularidade do  presente  contrato  sem  prévia anuência  da  prefeitura. Sendo  passíve l de  retomada qualquer modificação  nesse sentido.
- 1)  Não lançar,  na  á rea  ou  nos  arredores:  detrito,  gordura,  água servida  ou  lixo  de qualquer natureza, bem como desrespeitar normas de direito urbaní stico ou ambiental. m) Responsabilizar~ se pela imediata regularização das instalaçõ es como estabelecimento ou fili al integrante de sua estrutura organizacional para fins fiscais/tributár ios, junto  aos  órgãos  oficiais  competentes,  em  especial junto  à  Junta

GABINETE DO PREFEITO Pr~ Honório Santos, S/n Centro · Slo J~  do Piauí-PI CEP: 64.760·000  ·  CNPJ; 06.553.055/0001·73  ·  Te\; (89) 3483·2255

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- 3.7.4 A  sessão públ ica  para  oferta  de  lances  será  feita  de  forma  presencial,  com vistas  a  possibilitar  uma  maior  e  mais  efetiva  participação  dos  empreendedores  da regiã o,  não  sendo vedada a participação  de interessados de outros municipios.

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- 3.7.5 Os novos lances  a  serem ofertados  deverã o  observar  uma  diferença  mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) entre o último  lance ofertado;·
- 3.7.6 Os lances deverão ser  elaborados levando-se  em consideração que a utilização do  espaço  público deve  ser  executada  em  conformidade  com  o  que  for estipulado  neste  Edital  e  em  seus  anexos,  sendo  considerado  vencedor  aquele  que tiver ofertado a últ ima e maior oferta pela permissão  dos espaços (individualmente).
- 3.7.7 O  proponente  deverá considerar  incluso  na  proposta  todas  as  despesas, inclusive aquelas relativas a taxas, impostos, encargos sociais e demais despesas que possam  influir direta  ou  indiretamente no  custo de execução  dos serviços e,  ainda,  as eventuais despesas relativas à desmobilizaçã o de pessoal e equipamentos,  bem como eventual seguro que possa ser contratado para fins de sinistro.
4. DA PERMISSAO
- 4.1  A  PERMISSÃO  DE  USO  poderá  ser revogada  pelo  município a qualquer tempo, desde que configurada situação  de conveniência  e/ou oportunidade, sem  que caiba ao PERMISSIONÁRIO ressarcimento  ou  indenização  de  qualquer  espécie,  seja  a  que titulo for nos termos da legislaçãovigente .
- 4.2  A  exploração da  área deverá ser  feita  pela  empresa  vencedora  do  presente processo de seleção .
- 4.3  É  de  responsabilidade  exclusiva  e  integral  do  PERMISSIONÁRIO a  utilizaçã o  de pessoal para a exploração  da área , incluídos  os encargos trabalhistas, previdenciá rios, sociais, fiscais, e comerciais, resultantes de  vínculo  empregatício,  cujo ônus e obrigações  em nenhuma hipótese poderão  ser transferidos para o município.
- 4.4  Os demais direitos e obrigações  das partes serão  objetos da PERMISSÃO,  que é parte integrante desse chamamento público .
- 4.5 O Termo de PERMISSÃO  DE USO a ser assinado está  contido nos Anexos.
- 4.6  Quando  o  interessado  convocado  não  assinar  o  Termo  de  Permissão  no  prazo previsto, o  municípi o  poderá  convocar o próximo  classificado, para  assiná- lo  em  igual prazo e nas mesmas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 4.7  É  vedada  a  subcontratação,  cessão  ou  transferência  parcial  ou  total  do objeto  do presente chamamento público . sendo caso de revogação  imediata da permissão.
- 4.8  Em  qualquer  hipótese  de  revogação da  permissão ,  as  benfeitorias  de  qualquer espécie,  edificadas  ou  acrescidas  ao  espaço  públi co,  não removív eis,  passarão a integrar ao Patrimônio Municipal, sem qualquer forma de indenizaçã o.
5.  DO VALOR
- 5.1  O  PERMISSIONÁRIO vencedor (aquela que  ofertar  o  maior  lance),  pagará mensalmente ao município  o valor dado no último  lance, consoante disposto no item 3.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIX

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c Pm9}~!AYn ~ as Federal,  Estadual e Municipal, conforme o caso, inclusive do Alvará  Sanitário  e de Funcionamento, documentação  esta que deverá  ser apresentada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do Termo de Permissão .

- n)  Submeter, à  pré via  aprovação  da  PERMITENTE,  os  projetos  relativos  a  qualquer modificação , benfeitoria útil,  necessária  ou  voluptuária , definida  na forma da Lei, sendo que,  após  a  rescisão ,  passarão  a  integrar  o  Patrimônio  da  Promitente,  não tendo  a Permissionária  direito a qualquer retenção  a título  de indenização.
- o) Equipar o quiosque com maquinário e equipamentos, móveis e utensílios apropriados em  quantidades  suficientes  e em  perfeito  estado  de  conservação  para  o funcionamento, INCLUSIVE NO TOCANTE Á PADRONIZAÇÃO DE MESAS/CADEIRAS, consoante termo de referência  erm Anexo;
- p) Responsabilizar-se em manter,  para a  execução dos serviços,  empregados disciplinados  que  satisfaçam  as  condições requeridas  pela  natureza  dos  serviços, inclusive, no que diz respeito à vestimenta, tais como garçons, cozinheiros, atendentes e demais funcionários.
- q)  Permitir, a qualquer tempo que a PERMITENTE realize inspeções  e fiscalizações  de funcionamento,  os  quais  poderão examinar  e  exigir  documentos  e  explicações, e determinar providências  para melhor atendimento aos usuários ;
- r)  Responsabilizar-se  por  ações preventivas  e  corretivas,  incluindo  medidas  físicas , químicas e  biológicas  destinadas  a  impedir  a  atração ,  o  abrigo,  o  acesso  e  ou  a proliferação de vetores e pragas urbanas, que comprometam a qualidade higiênicosanitária e a segurança dos alimentos;
- s)  É  de  exclusiva  responsabilidade  da  PERMISSIONÁRIA a  reparação  de  eventuais danos causados por vícios  ou defeitos nos produtos fornecidos por ela aos consumidores, nos  termos do  Código  de  Defesa  do  Consumidor - CDC, não  cabendo qualquer atribuição  de responsabilidade solidária,  nem subsidiária  à PERMITENTE.

## 7. DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE

- 7.1. O PERMITENTE deverá  atender às seguintes obrigações:
- a) Disponibilizar ao PERMISSIONÁRIO , após a assinatura do Termo de Permissão , os restaurantes/quiosques desimpedidos e em condições  adequadas de uso;
- b) Fiscalizar a execução do Contrato, inclusive sendo designado Fiscal para acompanhar a execução  dos Termos de Permissão  da Praça Honório Santos;
- c)  Realizar vistorias periódicas  nos Quiosques,  Restaurantes/Bares para verificação  de observância das Cláusulas  contratuais;
- d)  Notificar  o  PERMISSIONÁRIO quando  do  não cumprimento  de  normas  a  que estejam  submetidos  em  virtude  da  atividade  exercida,  ou  pela  não  observância  de Cláusulas  contratuais;
- e) Rescindir o Termo de Permissão ,  quando observada reincidência  do não cumprimento  às  normas  e  Cláusulas  do  Termo  de  Permissão , ou  acometimento  de práticas  ilícitas na  exploração  do  Quiosque, por parte do  Permissionário,  respeitado o direito à defesa e ao contraditório .
- f) Cumprir e fazer cumprir as Cláusu las do Edital e do Termo de Permissão

GABINETE DO PREFEITO 8

Praça Honório Santos, s/ n Centro - São  João  do Plauf-PIJ CEP: 64.760-000  ·  CNPJ: 06.553.655/ 0001"73  ·  T el: (89) 3483-2255

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ANEXO 1-A -PLANTA DOS RESTAURANTES

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## GABINETE DO PREFEITO

Pr0&lt;:.o  Honório s.ontos. $Ih centro - S6o Jo&amp;o do Plouf-PI CEP: 64.700-000  ·  CNPJ: 00.553.055/0001·73  ·  Te1: {89) 3483·2255

## 8.  DAS DISPOSICÔES  FINAIS

- 8.1 O Prefeito Municipal do Município  de São  João  do Piauí  poderá  revogar a presente Chamada  Pública por  razões de  interesse  público  decorrente  de  fato  superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente  para justificar tal  conduta,  ou  anular por  ilegalidade,  de  ofício ou  por provocação  de  terceiros,  mediante  parecer escrito  da Procuradoria do Município, devidamente fundamentado.
- 8.2  As  impugnações e demais  questões relativa  ao  certame  e  que  ocorrerem  no momento  da  sessão  pública para  oferta  dos  lances, serão  registradas  em  ata,  sendo vedadas  observações ou  indagações impertinentes  ao  certame  ou  após  encerrada  a mesma.
- 8.3 A  participação do proponente  implica na  observação dos  preceitos  legais  e regulamentares  em  vigor, bem  como  a integral  e incondicional  aceitação  de  todos  os termos e condições  deste  Edital  sendo  responsável  pela  fidelidade  e legitimidade  das informações  e  dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento.
- 8.4 É  facultado  aos  integrantes  da  Comissão Especial  de  Chamamento  Públi co  e à Autoridade  Superior,  em  qualquer  fase  do  procedimento, a  promoção de  diligência destinada  a esclarecer  ou  complementar a instrução  do  processo,  vedada  a inclusão posterior de documento ou informação  que deva constar no ato da sessão  pública .
- 8.5 A regularização das  instalações de  água  e da  rede  de  energia  interna  será de responsabilidade do PERMISSIONÁRIO.
- 8.6 A parte interna da estrutura do espaço é  de responsabilidade do PERMISSIONÁRIO  e deverá  se adequar às  normas da  vigilância  sanitária,  bem  como a observar os  manuais  de  boas  práticas  e demais  exigências  da  vigilancia  estadual  e municipal.
8.  7  Os  casos  omissos  serão resolvidos pela  autoridade  superior,  observados  os princípios  que informam a atuação  do município .
- 8.8 O foro  da  Comarca  de  São  João  do  Piauí  é  designado  como  o competente  para dirimir quaisquer controvérsias  relativas a  este chamamento e  à adjudicação , celebração  e execução  do termo de permissão.

São  João  do Piauí-PI, 14 de maio de 2025.

Ednei Modesto Amorim Prefeito de São  João  do Piauí-PI

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## ANEXO 11- MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO  ONEROSA DE USO

0 ~f1i

A Prefeitura Municipal de São João do Piauí , inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.655/0001-73, com  sede  na  Praça  Honório  Santos, s/n, Centro,  São  João  do Piauí -PI, representado pelo Prefeito do Município, doravante denominado PERMITENTE, e\_,portador do RG  \_\_\_  , CPF nº- --------~ denominado (a) PERMISSIONÁRIO (A), celebram o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO  DE  BEM  PÚBLICO ,  mediante  as  cláusulas e  condições seguintes:

## CLÁUSULA  1 -DO OBJETO

- 1.1. OUTORGA DE  TERMO  DE  PERMISSÃO  ONEROSA A TÍTULO PRECÁRIO  DE USO DE BEM PÚBLICO , pelo prazo de 60 (sessenta meses), podendo ser prorrogado a  critério do  município ,  do  espaço  fí sico  situado  na  Praça  Honório  Santos,  Centro, neste  Município de  São João do  Piauí-PI,  destinado  à  exploração comercial  das atividades  de  restaurante  e/ou  bar, uma  área  delimitada  de  aproximadamente  210,34 m', composto  por casa  de  gás , depósito, cozinha/cacção ,  1 sanitário  PCD  Feminino (x,xx m2), 1 Sanitário  Masculino(x,xx m2). (planta em anexo, Anexo 1 ).

## CLÁUSULA 11DO VALOR DA OUTORGA

- 2.1  O valor  mensal  a ser  pago  pela  permissionária  será  de  R$ xx  (valor  ofertado  no Chamamento Pú blico nº 01 /2022), o qual não  poderá  ser inferior ao valor de R$ xxx,xx (xxxxxx) calculado conforme o  valor  de  XX UFIR's  para os espaços  a  serem concedidos neste processo de escolha, em  conjunto com  o Decreto Municipal xx/2022 que  estabelece  o  valor  de  R$ x,xx  (xxxxxxxxxxxxxxx) para  a  UFIR's  durante  o exercício  fiscal de 2022;
- 2.1.1  O  reajuste  será  feito  anualmente  conforme  a  atualização do  valor  referente  à UFIR's;

## CLÁUSULA Ili DA VIGÊNCIA

- 3.1 O prazo da  PERMISSÃO  será  de 60  (sessenta) meses, podendo ser prorrogado a critério  do município .
- 3.2  A PERMISSÃO  poderá  ser revogada  pelo município a qualquer tempo, desde que configurada situação de conveniência  e/ou oportunidade, sem que caiba ao PERMISSIONÁRIO ressarcimento  ou  indenização de  qualquer  espécie,  seja  a  que título  for nos termos da legislação  vigente.
- 3.3  O prazo de  Início  da  exploração  dos espaços será  de até 30 (noventa) dias após a assinatura  da  Ordem  de  Início (momento  posterior  a  assinatura  dos  contratos  de permissão) .

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GABINETE DO PREFEITO

Praça Honório Santos, s/n Centro - São  João do Piauí -PI CEP: 64.760-000  ·  CNPJ: 06.553.655/ 0001·73  ·  Tel: (89) 3483-2255

(Continua na próxima página)

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- 4.1 A  permissão e/ou  quaisquer  direitos  dela, e/ou  do  procedimento  de  escolha decorrentes,  não podem  ser  cedidos  e/ou  transferidos  em  nenhuma  hipótese  pela permissionéria  a terceiros, total ou parcialmente, sob pena de cassação  da permissão .
- 4.2  A  permissioná ria  poderá  contratar com  terceiros  o  desenvolvimento de  atividades acessórias  ou  complementares  ao serviço  permitido,  bem  como  a  implementação  de projetos associados, mediante prévia e escrita anuência  do Poder Executivo Municipal.
- 4.3 Os contratos celebrados entre a permissionária  e os terceiros a que se refere o item anterior.  reger-se-ão pelo  direito  privado,  não se  estabelecendo  qualquer  relação jurídica entre  os  terceiros  e  o  PERMITENTE,  ainda  que  expressamente  autorizados pelo mesmo.
- 4.4 Não será concedida  mais  de  uma  PERMISSÃO DE USO  para  o  mesmo permissionário .
- 4.5 A permissioná ria deverá  manter um cardápio  mínimo  no estabelecimento, composta de Bebidas e Comidas.
- 4.6 Poderão  ser comercializados bebidas alcoólicas destiladas e não  destiladas, águas, refrigerantes, sucos, vitaminas, café  e bebidas lácteas ;***
- 4.7  Comidas:  Poderão ser  comercializados comidas  típicas  da cultura regional, entradas,  pratos principais, porções  individuais,  sobremesas,  sorvetes, doces, caldos, sanduíches; 111 º
- 4.8 Os permissionário s e seus colaboradores deverão  participar de cursos de culinária e atendimento ao público , ministrados pelas instituições  habilitadas;···
- 4.9 A permissionária  poderá  colocar mesas e cadeiras na área  externa do estabelecimento,  no quantitativo e modelo a ser submetido e aprovado pela Secretaria Munlcipal de Administração,  Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

## CLÁUSULA  V · DAS OBRIGAÇ Õ ES DO PERMISSIONÁRIO

- 5.1  Sã o  obrigações da  permissionária ,  sem  prejuízo de  outras  estabelecidas  neste Termo, na legislação  municipal, no edital de licitação  ou no contrato de permissão:
- 5.1 .1.  Realizar mensalmente o  pagamento da taxa referente à  permissão,  definida  na Permissão ;
- 5.1.2.  A  permissionária  deverá  se  responsabilizar  pelo  fornecimento  de  insumos  de materiais  de  higiene  e limpeza (papel higiên ico,  papel  toalha, sabonete  liquido, vassouras,  rodos,  panos  de  limpeza,  água sanitária, desinfetante}  dos  sanitários públicos.  instalados na Praça;
- 5.1.3.  Fornecer todos os utenslllos, equipamentos e tudo mais que se fizer necessário para a exploração  comercial;
- 5.1.4.  Manter  em  boas  condições de  uso  e  funcionamento  as  instalações elét ricas, hidráulicas e as estruturas internas e externas  do  estabelecimento.  informando imediatamente  à  Secretaria  Municipal  de  Infraestrutura  e  Controle  Viário  quaisquer anormalidades que venham a ocorrer.  No caso dos  Banheiros, deverã o  igualmente mante·los  limpos  e  em  condicoes  diarias  de  higiene  e  uso,  sendo  possí vel  a instituiçã o  de  cobrança  posterior pelo uso  de  tais  depedencias,  soemnte  após

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GABINETE DO PREFEITO Pr~ Honório Santos, s/n Centro - São  Jok&gt; do Plauf-PI CEP: 64.700·000  ·  CNPJ; 00.553.055/0001·73  ·  Tel; (89) 3483·2255

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- sT.'5~anter ngorosamente limpo e arrumado o local da permissão , bem como todo o entorno.  Para  tanto,  deverão ser  providenciadas,  por  conta  da  permissionária, a higienização,  a desinsetização  e a imunização  das áreas  e instalações  concedidas;
- 5.1.6.  Utilizar produtos de limpeza adequados à  natureza dos serviços, de forma  a se obter a ampla higienização  do ambiente, e dos funcionários ;
- 5.1 .7. Recolher,  ao  término  diár io  da atividade,  todo  o  lixo  produzido,  que  será acondicionado  em  sacos  plásticos descartáveis e  retirado  do  local  os  resíduos deverão  ser acondicionados  em  recipientes  que  sejam  propícios â  coleta  seletiva  de lixo;
- 5.1.8.  Venda  de  produtos  apenas  nos  limites  do  estabelecimento  ou  nos  espaços adjacentes  expressamente  permitidos  pela  Secretaria  Municipal  de  Administração , Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
- 5.1.9.  Exibir,  quando  solicitado  pela  fiscalização, o  documento  fiscal  de  origem  dos produtos comercializados;
- 5.1 .1  O .  Evitar  a  poluição  visual  no  estabelecimento, como  o  excesso de  publicidade, mostruários , produtos, entre outros;
- 5.1 .11 .  Não  colocar nenhum toldo, cartaz, letreiro luminoso, faixa, bandeira, estandarte, ou  elemento  promocional  na  fachada  dos  bares,  salvo  com  autorização  escrita  da Secretaria Municipal de Administração,  Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
- 5.1.12. Respeitar os níveis  máximos  de som ou ruídos  permitidos pela legislação ;
- 5.1.13.  Indenizar a  PERMITENTE por quaisquer danos causados as suas instalações. móveis ou equipamentos, pela execução inadequada dos serviços por seus empregados  e/ou  fornecedores,  podendo,  entretanto,  a  seu  exclusivo  critér io,  optar pela reparação  dos danos ou reposição  dos bens;
- 5.1.14.  Na  hipótese  de  extinção  ou  rescisão  contratual,  devolver  os  equipamentos  e bens nas mesmas condições  e quantidades em que lhe forem  entregues, deixando as instalações  do local em perfeitas condições  de funcionamento.
- 5.1.15. Observar e respeitar a capacidade de carga elé trica prevista para o funcionamento do estabelecimento;
- 5.1.16  Caso  a  capacidade  de  carga  elétrtca  prevista para  o  funcionamento  dos estabelecimentos necessite  ser  ampliada,  deverá ser  encaminhada  à Secretaria Municipal  de  Infraestrutura  e  Controle  Viá rio  uma  solicitação  de  aumento  de  carga, incluindo  justificativa,  para  análise  e  estudo  de  viabilidade.  Caso  seja  passivei,  os custos dessa ampliação  deverão  ser pagos integralmente pela permissionária ;
- 5.1 .17.  Durante  a  Permissão  Onerosa  de  Uso,  fica  a  permissionár ia  obrigada  a  não estocar  nas  dependências do  estabelecimento  qualquer  material  combustível  e/ou explosivo;
- 5.1.18.  Armazenar,  estocar  ou  guardar  no  estabelecimento,  somente  os  produtos  e mercadorias destinadas a serem neles comercializados diretamente;
- 5.1.19.  Assumir  total  e  exclusivamente  a  responsabilidade  por  quaisquer  ônus  ou encargos relacionados com os seus empregados, na prestação  dos serviços objeto do contrato,  sejam  eles  decorrentes  da  Legislação  Trabalhista, Social  e Previdenciáría ,

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GABINETE DO PREFEITO P~  Honório Santos, s/n Centro - São  J~  do Piauí- PI CEP; 64.700·000  ·  CNPJ; 00.553.055/0001·73  ·  Tel; (89) 3483·2255

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sÃo · :.olõ iftE)s Pl*tfíõ~s por eventuais  acidentes,  moléstias e  outras  de  natureza p~ss1onal e,ou ocupacional;

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- 5.1.20.  Cumprir as exigências  dos órgãos  atrelados à  Fiscalização,  mantendo em  local visível o comprovante de inspeção  da Vigilância Sanitária.  dentro do prazo de validade: 5.1.21 .  Durante a Permissão  Onerosa de Uso, fica a permissionária  obrigada a reparar todos os danos causados ao imóvel ou a terceiros por culpa da própria permissionária , seus  empregados  ou prepostos.  Durante  a Permissão Onerosa  de  Uso,  fica a permissionária obrigada  a  responder,  civil  e  criminalmente,  por  todos  os  prejuízos, perdas e danos, que por si, seus empregados ou prepostos causarem ao Municíp io ou a terceiros;
- 5.1.22.  Atender por sua  conta,  risco  e  responsabilidade, ao estabelecimento, todas  e quaisquer intimações  e  exigências  das  autoridades  municipais,  estaduais  e  federais, relativas à  saúde,  higiene, segurança, silêncio,  ordem  pública,  obrigações  trabalhistas e previdenciárias ,  respondendo  pelas  multas  e  penalidades  decorrentes  de  sua inobservância;
- 5.1.23.  Sujeitar.se ao controle e disciplina. cumprindo normas, regulamentos, circulares e  ordens de serviço emanadas pela  Secretaria  Municipal de Infraestrutura e  Controle Viár io no que se refere às dependências  e instalaçõe s, de qualquer natureza;
- 5.1.24. Findo o prazo da permissão , devolver o estabelecimento em perfeitas condições de uso e funcionamento.

## CLÁUSULA  VI -DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE

- 6.1 Constituem-se obrigações  do Municíp io:
- 6.1.1  Responsabilizar-se  pela  limpeza  e  manutenção  da  Praça  Honório  Santos,  pelo paisagismo e arborização ,  quandonecessário  for;
- 6.1.2  Disponibilizar  funcionários para  a  execução de  serviços  de  manutenção da Praça;
- 6.1.3  Permitir o livre acesso do permissionário  e seus funcionários  ao local.  quando em ação  de fiscalização;
- 6.1.4  Exigir a  reparação  de  danos  causados  pelo  uso indevido  dos  equipamentos  e instalações  fisicas fornecidas paraexecução  da permissão;
- 6.1.5  Notificar.  formal  e  tempestivamente.  a  permissionária  sobre  as  irregularidades observadas  na  execução  docontrato ou instrumento substitutivo;
- 6.1.6 Notificar a permissionária por  escrito  e  com  antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos desua  responsabilidade, garantidos o  contraditório  e ampla defesa;
- 6.1.  7 Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. garantidos o contraditório e ampla defesa;
- 6.1.8 Fornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação da permissionária,  informações  adicionais, dirimir dúvidas  e  orientá .la  em  todos os casos omissos;
- 6.1.9  Fiscalizar rigorosamente, através  de um representante da Secretaria Municipal de

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GABINETE DO PREFEITO Praç.1 Honório Santos, $/n Centto - São  Jok&gt; do Piauí- PI CEP; 64.700-000  ·  CNPJ; 00.553.655/0001·73  ·  Te\; (89) 3483·2255

sÃo · :.olõ lftAuDI  Alirli&gt;le Viário, a  execução  dos serviços,  estabelecendo  se  estes oM"dMnfàl9~&amp;sespecificações  minimas exigidas pelo MUNICIP1O.

## CLÁUSULA  VII - DAS PENALIDADES

- 8.1.  A  ocorrência de  infração  a  qualquer  dispositivo  normativo,  mesmo  que  não previsto  explicitamente  no  TERMO  DE  PERMISSÃO DE  USO,  acarretará na aplicação das  sanções administrativas cabíveis,  sem  prejuízo  da  adoção das medidas legais pertinentes.

## CLÁUSULA  VIII -DA RESCISÃ O

- 8.1 Caberá  rescisão  do presente contrato por determinação  por ato unilateral e escrito do municí pio,  em qualquer  momento, independente de interpelação judicial ou extrajudicial sem queao PERMISSIONÁRIO tenha  direito à indenização :
- 8.2 Nos casos de não  cumprimento de cláusu las contratuais.
- 8.3  Por  razões de  interesse  púb lico,  de  alta relevancia  e  amplo  conhecimento, justificado e  determinado pela  prefeitura e  por ocorrência  de caso fortuito ou  de força maior, regularmente comprovada.
- 8.4  Quando  não  observar todas  as  exigênc ias de segurança  com  o quiosque  e  suas instalações  em relação  ao seu  pessoal  e  terceiros, não  respondendo a  Prefeitura  por qualquer acidente porventura ocorrido.
- 8.5 Transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução  do objeto deste contrato.
- 8.6  Não atender  as  determinações pelas  repartições púb licas  competentes  e/ou fiscalização ,  relacionada  com  a  falta  de  atendimento  das  condições e  obrigações assumidas por  este contrato.
- 8.7 A rescisão  administrativa ou amigável  deverá  ser precedida de autorização  escrita e fundamentada da autoridade competente.
- 8.8  Em  qualquer  hipótese  de  revogação  da  permissão, as  benfeitorias  de  qualquer espécie, edificadas  ou  acrescidas  ao  espaço  público, não removíveis,  passarão a integrar ao Patrimônio Municipal, sem qualquer forma de indenização .

## CLÁUSULA  IX - CASOS OMISSOS

- 9.1  Os casos omissos serão  encaminhados a autoridade competente.

## CLÁUSULA  X -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 10.1 A Administração  entregará  o estabelecimento ao vencedor do certame, em até  30 (trinta) dias de finalizada a concorrência,  livre e desembaraçado.
- 10.2  No  ato  da  entrega  do  imóvel,  será  lavrado  um  recibo  de  entrega  das  chaves, relatando as condições  do imóvel concedido, marcando o termo inicial da permissão .
- 10.3 No caso de encerramento ou fechamento da empresa por qualquer motivo ficará automaticamente  rescindida  a  permissão, retornando  o  referido  estabelecimento  ao Municipio, para nova Permissão  Administrativa de Uso.
- 10.4  O  permissioná rio  do  estabelecimento que, sem  motivo justificável ,  não  iniciar  a exploração  dentro do prazo determinado no edital será  declarado desis1en1e.
- 10.5 A permissionária  que. por quaisquer motivos, deixar de cumprir com o pagamento

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## GABINETE DO PREFEITO

P~  Honório Santos, s/n Centro - São Jok&gt; do Piauí-PI

CEP; 64.700-000  ·  CNPJ; 00.553.055/000i -73  ·  Te\; (89) 3483·2255

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIX

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SAOJOAO ·  lado  em  sua  proposta.  classificada  como VENCEDORA.  por 3 ~~e2:fAW":vos ou não , será  imediatamente convocada a realizar a quitação  total  dos  débitos, acrescidos  de eventuais  multas  previstas  no  contrato  de  permissão de  uso  através de  NOTIFICAÇAO assinada  pelo  fiscal  do  contrato  de  permissão  e ratificada pelo gestor do mesmo.

10.6 A NOTIFICAÇÃO prevista  no item  10.5 terá  prazo de 15 (quinze) dias para o  seu cumprimento, procedendose Imediatamente ao rompimento do contrato de permissão de  forma unilateral caso  não seja  cumprida  a quitação dos  débitos estipulada pela notificação  emitida.

## CLAUSULA XI - DO FORO

- 11 .1  Fica  eleito  o  FORO  da  Comarca  de  São  João  do  Piauf  PI  com  expressa renú ncia  de  qualquer  outro,  para  serem  dirimidas  quaisquer  dúvidas pertinentes  ao presente contrato.
- 11 .2 As partes firmam  o presente instrumento em  03 (três)  vias de  igual  teor e forma, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo-o.

São  João  do Piaul, MAIO de 2025.

Testemunhas:

Ednei Modesto Amorim Prefeito de São  João  do Piaul-PI PERMITENTE

PERMISSIONÁR IO

1.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF:

2.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF:

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GABINETE DO PREFEITO Praça Honório Santos, s/n Centro - Slo Jo&amp;o do Plaul-PI CEP: 64.760-000  •  CNPJ: 06.553.655/0001-73  •  Tel: (89) 3483-2255

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## DO PIAUi ANEXO Ili MODELO DECLARAÇÃ O -PESSOA JURIDICA

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- A empresa inscrita no CNPJ nº .......  , situada a ......... ...... ...  ,  nº  .. ...  ,  bairro; . ...... São  João  do Piaul/PI. Cep: 64.760-000, vem neste. através de seu representante .....................  ,  portadora  da  identidade  nº  ........  , CPF ....  ,  residente ª···· ···································································································· · ····· nº ......  bairro:  ........  São  João  do  Plauf/PI.  Cep:  64.760-000 ~ para  os devidos  fins  de  participação  do  Chamamento  Público para  OUTORGA  DE TERMO  DE  PERMISSAO ONEROSA A  TITULO  PRECÁRIO DE  USO  DE BEM PÚBLICO,  pelo prazo de 60 (sessenta meses), podendo ser prorrogado a  critério do  município. de  espaço  tisico  situado  na  Praça  Honório  Santos. Centro, destinado â  exploração  comercial das atividades de  restaurante e/ou bar,  numa  área  delimitada  de  aproximadamente  210,34  m 2 , composto  por casa de gás , depósito, cozinha/cacção , 1 sanitário  PCD Feminino (x,xx m2), 1 Sanitário  Masculino (x,xx m2) (planta em anexo, Anexo 1 ),  que encontra-se na condição  de Ú!liQ!Q  empresa ou outro) que concordo e aceito as condições  do Edital.

São João do Piauí, MAIO de 2025

CPF:  \_\_\_\_\_\_\_  \_

18 GABINETE DO PREFEITO Praça Honório Santos, s/n Centro - São Joã o do Piauf-PI

CEP; 64.760-000  •  CNPJ; 06,553.655/0001·73 •  Tel; (89) 3483·2255

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## ANEXOIV MODELO DE CREDENCIAMENTO

À  COMISSÃO  PERMANENTE DE LICIT  AÇAO-CPL ,

(nome da empresa), CNPJ nº , neste ato representado por RG nº CPF n •~--~~----• através da presente, CREDENCIA o(a) Sr.(a)  - --~---~---- portador(a)  do  RG  n' \_\_\_\_\_\_\_\_\_  e. CPF sob o nº a participar  do  Chamamento  Públ ico  instaurado  pela  Prefeitura  Municipal  de São  João  do Piauí , supra referido, na  qualidade de  Representante Legal da Empresa. outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa. bem como formular propostas e praticar demais atos inerentes ao certame.

E-mail: xxxx@xxxxx.xxxx.xx

Atenciosamente,

Sã o João do Piauí , MAIO de 2025.

(nome do representante legal e sua assinatura)

CPF:  \_\_\_\_\_\_\_  \_

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GABINETE DO PREFEITO Pr~ Honório Santos, 11/n Centro - Slo Joio do Plaul-PI CEP: 64.760-000  ·  CNPJ: 06.553.65S/0001-73  ·  Tel: (89) 3483-22S5

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## !- OBJETO

1.1  Constitui objeto do presente Termo de Referência  à Permissão Remunerada de Uso de Bem Públ ico,  representado por Lote  I e  li  - 02 (dois) restaurantes/bar,  com  01  (uma)  edificação  de alvenaria,  medindo  210,34  m 2 , composto por  casa de gás, depósito, cozinha/cacção, 1 sanitário PCD Feminino, 1 Sanitário  Masculino, e Lote Ili e IV - 02 (dois) quiosque~acnhonete, medindo 21,04 m 2 ,  composto por depósito, banheiro PNE masculino/feminino e cozinha,  localizados  na  Praça  Honório  Santos,  sn,  conforme  detalhamentos contidos na planta baixa em  anexo  {Memorial Descritivo), para fim de exploração comercial, exclusivamente na atividade de Restaurante e/ou Lanchonete, com tipo de escolha/julgamento pelo maior e última  lance ofertado e em  cumprimento  as  exigências contidas  no  item  6.3  deste  Termo  de Referê ncia.

## 2 JUSTIFICATIVA

Os  espaços  (restaurantes  e  quiosques)  a  serem  explorados,  compõem a "praça  de alimentação ",  localizada  na  Praça  Honório Santos, visam  oferecer o que há  de melhor na  gastronomia local, a  fim  de trazer e atrair a  atenção  dos turistas  que  visitam  a  cidade  e  atender aos  anseios  dos  munícipes ,  por  isso foram  edificadas  tais  âreas.  destinando-as  à  exploração. por  particular.  das atividades gastronômicas de restaurante e/ou lanchonete.

Este  processo  visa  garantir  a  observância do  princípio  constitucional  da isonomia, assim como os fundamentos bá sicos da legalidade, da impessoalidade, da  moralidade,  da  igualdade, da  publicidade  e  da  probidade administrativa; e  terá  como meta selecionar a  proposta  mais vantajosa  para  a administração púb lica, acerca da permissão remunerada de uso dos respectivos espaços comerciais pertencentes ao Municí pio.

A  localização  dos  espaços  - objeto  do  chamamento  - favorece  à  exploração das  atividades para  as  quais  são destinados, e tende  a  contribuir  para intensificar o consumo no comércio em geral, somandose aos empreendimentos dos ramos de alimentação  e bebidas, inaugurados na região ou  ainda  em  implantação,  bem  como  àqueles  que  passaram  por  ampliação e/ou  reforma,  colaborando  para  maíor frequência e  retenção  de  visitantes  e munícipes junto  ao  comércio local  e,  a  partir  daí,  auxiliando  no  fomento  e ampliação  da demanda  por outros  produtos e  serviços. Servirá  como ancora, com os estabelecimentos similares, com potencial de chamada e concentração de público , refletindo no  movimento  e no  fortalecimento das  atividades empresariais na região  central da cidade.

A  forma de  contratação proposta  é  através  da  outorga  de  TERMO  DE PERMISSÃO  REMUNERADA DE  uso, para  fins  comerciais,  onde  o  Poder

!O

GABINETE DO PREFEITO Praça Hon6rkl Santos, s/n Centro - Slo Joio do Plauf·PI CEP: 64.760-000  ·  CNPJ: 06.553.655/0001-73  ·  Tel: (89) 3483-2255

PREFEITURA  MUNICIPAL

~Ja12e alo  administrativo  discricionário  e  precário consente  ao ...,.plfl° ici!lár'-ãlb~!  conduta em que exista interesse predominante da coletividade. Neste caso, a exploração  do espaço e da infraestrutura disponível, segundo  a  sua  destinação  específica,  em  conformidade  com  os  parâmetros previamente definidos.

Assim, tendo em vista a  proximidade do período de alta  temporada verifica-se a  necessidade  de  ocupação  do  imóvel  por empresas  do  ramo  gastronômico {restaurante e/ou lanchonete)  para atender aos turistas e moradores do nosso município.

## 3 DA CLASSIFICAÇÃO E FORMA DE CONTRATAÇ ÃO

3. 1 A contratação dar-se-á através de Chamamento Público para credenciamento e realização  de sessão  pública  para ofertamento de lances,  e aplicaremos  subsidiariamente  as  regras  do  processolicitatório,  em  atenção  à Lei Federal n.' 8.666/93.
2. 3.2  A  sessão  pública  para oferta de lances será  feita de forma  presencial, com vistas a possibilitar uma maior e mais efetiva participação  dos empreendedores da região, não sendo  vedada  a  participaç:io  de interessados  de  outros municipios.

## 4 - CONDIÇ Ã O DE PARTICIPAÇÃO

- 4.1  Poderão  participar do chamamento pessoas tisicas ou jurídicas  que atendam o objeto deste Termo de Referên cia e tenham experiência  em Restaurantes/Quiosque.

## 5 -VIGf:NCIA DA PERMISSÃ O

- 5.1 O  prazo  de  vigência da  Permissão será de  60  (sessenta)  meses  anos renováveis,  contados da data de assinatura do Termo de Permissão  de Uso, e terminando  o  prazo, o  bem  deverá  ser desocupado  no  prazo  máximo  de  30 dias.
- 5.2  Os atuais Permissionários  poderão  participar de novo chamamento, desde que observadas novamente as regras do presente Termo.
- 5.4  O  Permissionário  deverá  celebrar  o  termo  de  permissão de  uso  com  a prefeitura  no  prazo  de  até 30  (trinta)  dias  após  o  recebimento  da  respectiva convocação  para assinatura.

## 6 -DOS INTERESSADOS

6. 1  - O valor da remuneração  de qualquer dos espaços é fixo e imutável  por 12 meses.e será  o valor dado no ú ltimo lance (vencedor)
2. 6.2 O valor deverá  ser pago até  o  5° {quinto) dia útil  de cada  mês  subsequente ao  vencido,  sob  pena  de  multa de 2% (dois  por cento)  sobre o  valor devido, além de juros moratórias  a razão  de 0,5%  (meio por cento)  ao mês,  em caso de atraso.

!1 GABINETE DO PREFEITO Praça Hon6rkl S·ntos, s/n Centro - Slo  Joio do Plauf-PI CEP: 64.760-000  ·  CNPJ: 06.553.655/0001-73  ·  Tcl: (89) 3483-2255

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## ANEXO V TERMO DE REFERÊNCIA

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIX

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## PREFEITURA  MUNICI PAL SÃOJOÃO

ento de 03 (três)  mensalidades consecutivas,  acarretará  na D,.'2;s~r.são de uso,  sem  quaisquer  ressarcimentos  por  parte  da Cessionária , independente da cobrança dos valores devidos.

6.4 Completados  12  (doze)  meses  da  assinatura  do  Tenno  de  Pennissão, o valor  poderá ser  reajustado  com  base  no  IGP-M,  divulgado  pela  Fundação Getúlio Vargas  ou  outro  fndice  oficial  que,  eventualmente,  vier  a  substituí- lo, apurado para o periodo.

- 6.5  Serão  credenciados todos  interessados que apresentarem  seus  envelopes na data determinada com a documentação  mí nima exigida por este edital.
- 6.4. Todos os núme ros  relativos à  quantidade,  prazo e percentual,  deverão  ser expressos  por  algarismo  e  escritos  por  extenso.  Havendo  conflito  entre  os algarismos e o expresso por extenso, prevalecerá  o por extenso.
- 6.5. O valor referido na cláusu la 6.1 será  fixo e irreajustáve l, por 365 (trezentos e  sessenta  cinco)  dias  consecutivos.  após  o que,  será  reajustado  através do IGP-M, anualmente.

## 7. DA FISCALIZAÇÃO

- 7.1  Caberá  à Secretaria Municipal de Infraestrutura, que designará formalmente seNidor(es) responsáve l(is) pelo acompanhamento das obrigações, a  fiscalização dos seNiços, objeto  do  chamamento  ,  quando necessário. ficando  a PERMISSIONARIA  obrigada  a  permitir  e  facilitar  a qualquer tempo a sua realização,  facultando o livre acesso ao imóvel e a todos os  registros  e  documentos  pertinentes,  sem  que  essa  fiscalização importe, a qualquer titulo, em transferência  de responsabilidade à  PERMITENTE.
- 7.2 Caberá  à Secretaria Municipal de Infraestrutura, realizar diligênciasno  local a fim  de  verificar o  estado  do  imóvel  antes  da  entrega  e  as  condições de  sua devolução.
- 7  .3 As  irregularidades  porventura  detectadas  serão relatadas  e  iniciarão  um procedimento administrativo de ressarcimento por prejuízos advindos de danos materiais verificados.
- Caberá,  também, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, verificar previamente se  o  local  vem  sendo  utilizado  para  a  realização de  eventos,  apurando  a existê ncia  de  alvará e  licenças  dos  Ó rgãos de  Segurança,  Defesa  Civil  e Conselho  Tutelar  para  sua  realização .  Caso  contrário ,  o  futuro  instrumento contratual será  extinto de pleno direito.
- 7.4  A  fiscalização deste  Termo  de  Permissão será exercida no  interesse exclusivo  da  PERMITENTE,  e  nao  exclui  nem  reduz  a  responsabilidade  da PERMISSIONÁRIA  por qualquer Irregularidade.

## 8, OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA

- Utilizar o imóve l cujo uso lhe é  permitido de acordo com as especificações

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## GABINETE DO PREFEITO

Pr..;a Honór io Santos, s/n Centro · Slo Joio  do Piauí-PI

CEP: 64.760·000  ·  CNPJ: 06.553.655/0001·73  ·  Tel: (89) 3483·2255

## PREFEITURA  MUNICI PAL SÃOJOÃO DO  in~

- ~ i s apresentadas pela PERMITENTE, contidas neste sendo vedada a utilização  de á reas que  nã o se encontrem limitadas neste Termo;
- a Equipar o espaço físico para o inicio das atividades, no prazo de até 30 (trinta) dias da assinatura deste termo, com as condições e características  necessá rias  e  indispensáveis para  realizar  plenamente suas atividades, de acordo com as normas vigentes para o funcionamento do estabelecimento;
- Ili Pagar, pontualmente, as  mensalidades pela  outorga  de  uso, bem como os tributos e contribuições  incidentes, sendo que o atraso do pagamento de  03  {Ires)  parcelas,  consecutivas  ou  intercaladas,  poderá  implicar  a revogação  do termo;
- I V. Não  ceder ou  transferir a  terceiros,  a qualquer titulo,  a Permissão  objeto deste Termo, nem emprestar ou  sublocar, no todo ou  em  parte, seja de forma gratuita ou onerosa, ousob qualquer forma que permita a terceiros o uso desta, ainda que tenha a mesma finalidade;
- V . Não  promover modificação  da finalidade  ou  da  estrutura societá ria que prejudique  a  execução  do  termo, desde  que  previamente  submetida  à PERMITENTE  para  análise e  aceite,  com  a  verificação do  interesse púb lico e mantidas as condições  de exigê ncias contratuais;
- VI Cumprir e fazer cumprir as  instruções e ordens de serviço  determinadas pela PERMITENTE.  respondendo  por  seus  atos e pelos  de  seus prepostos e empregados, que impliquem em inobseNância deste dispositivo;
- vn Manter a exploração  da atividade comercial no horár io comercial durante toda a semana.
- V D L Manter as características físicas da construção , submetendo previamente à  apreciação  e aprovação  escrita da  PERMITENTE que poderá vetar  parcial ou totalmente  qualquer  modificação que  se pretenda  fazer  nas  instalaçõe s  externas  e  internas  do  imóve l  objeto desta  permissão, bem  como  reforma  e/ou  alteração compreendendo benfeitorias, decoraçã o. móveis, equipamentos. acessórios de iluminação  e outros
- IX As  benfeitorias  aprovadas  pela  PERMITENTE  serão incorporadas  ao Imóvel,  à exceção  daquelas que possam ser retiradas sem  prejuíz o para este, nao  cabendo à  PERMISSIONÁRIA  qualquer direito à indenizaçao ou  retenção , findo o termo;
- )l Não será permitida  a  utilização do  bem  público concedido  para  uso diferente  do  qual  foi  selecionado,  garantlndo·se  as  demais  exigê ncias pactuadas, sob pena de revogaçãodo  termo;

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DC) AJ.4Uir ou depositar produtos  inflamáveis , explosivos, corrosivos, tó xicos ou deforte odor.

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- xn Utilizar  o imóvel  cujo uso lhe é permitido de acordo com as especificações e condições apresentadas pela PERMITENTE, contidas neste instrumento,  sendo vedada  a utilização  de áreas  que não  se encontrem limitadas neste Termo;
- Xfil Adotar  as  providê ncias  adequadas  em  relaçllo  a  qualquer  empregado cujo procedimento, a critério  da PERMITENTE, for considerado inconveniente, fato este detectado a partir da fiscalização  realizada pelo Setor Municipal responsáve l;
- XN. Manter  seus  empregados  devidamente  uniformizados  e  em  perfeitas condições  de higiene e saúde.
- XV. A vencedora de cada restaurante/quiosque deverá fazer uso de Letreiros com identificação  do Restaurante/Quiosque. para a exibição  da identidade  de  sua  empresa,  desde  que  estejam  dentro  dos  padrões definidos  pelo  Departamento  Comunicação  do  Municipio  e  seu  projeto seja  previamente avaliado e autorizado por esta.
- Manter  o  ambiente  limpo  e  organizado.  No  caso  dos  Banheiros, deverão  Igualmente  mante-los  limpos  e  em  condlcoes  dlarlas  de higiene  e  uso, sendo  possível a  Instituição  de  cobrança  posterior pelo uso de tais depedencias, soemnte após autorização  do poder executivo municipal;
- XVII Indicar  e  qualificar  preposto  da  empresa  através de  procuração para atuar  durante a  vigê ncia  do  Termo  com poderes  específicos  para receber  em  nome  da  PERMISSIONÁRIA notificações e  intimações emitidas pela PERMITENTE:
- XVI[ Prestar todas as informações  e/ou esclarecimentos à PERMITENTE, sempre que lheforem solicitadas;
- XIX. A PERMISSIONÁR IA poderá distribuir ao redor RESTAURANTE/QUIOSQUE: do
- a. Conjunto  de  04  cadeiras,  com  mesa  dobráveis tampo com dimensões mí nimas de 70x70cm acabamento em  madeira  e plástico.  com  encosto ergonômlco. (20 UNO  mlnlmo) - RESTAURANTE e (05 UND mlnlmo) Quiosque:
- b. Banqueta de madeira, Assento em  madeira multilaminada naval, encosto em madeira multilaminada anatômica, pernas em madeira maciça torneada tratada e selecionada de eucalipto. A  altura da banqueta  deve  atender ergonomicamente a altura  da  bancada. (03  UNO mlnimo)  RESTAURANTE  e  (04  UND  mlnimo) Quiosque: GABINETE DO PREFEITO

Pr..;a Honóf'lo Santos, s/n Centfo · Slo Joio do Piauí-PI

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- c. Prateleira de aço multiuso com as seguintes dimensões : Altura: 198 cm Largura: 95 cm Profundidade:  40  cm  Com  acabamento  na  cor branco. Elas deverão ficar no depósito e despensa. (10 UND mínimo)-RESTAURANTE:
- d. Refrigerador  vertical  para  bebidas  com porta  de vidro. (03 UND mín imo)- RESTAURANTE;
- e. TV 65 polegadas para área externa. RESTAURANTE  (01  UND mínimo)
- f. Considerar como padrão os modelos apresentados no ANEXO Mobiliário  Padrão , parte integrante deste Termo de Referência .
5. XX A  PERMISSIONÁRIA não poderá  instalar ou armazenar  nenhum equipamento, utensílio ou produto na área externa do Restaurante/Quiosque, exceto quando houver prévia e expressa autorização  da  PERMITENTE  e  todo  e  qualquer  mobiliário  deverá  ser acondicionado no interior do Quiosque após a sua utilização ;
6. XXl Os  móveis/mobiliários  deverão  ter acabamento/verniz de  acordo com  a coloração do  madeiramento  existente  nas  peças  do  pergolado  dos quiosques;
7. XXIL A PERMISSIONÁRIA  não  poderá  criar ou alojar animais domésticos  no Restaurante/Quiosque;
8. XXIIl Cumprir as normas legais federais, estaduais e municipais, notadamente aquelas relativas à legislação  urbana, ambiental e sanitária , registros de inspeção trabalhista, providenciando  licenças  e  alvarás exigidos na forma  da  Lei,  mantendo-os  atualizados  e  em  locais  visíveis e  de  fácil identificação ;
- XXIV. Responder por todas as despesas com  pessoal para exercício  das suas atividades, honrando todos os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários ,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  obrigando-se  a saldá-los em época  própria,  uma vez  que  seus  empregados  não manterão  nenhum ví nculo empregatício  com a PERMITENTE;
- XXV. Arcar com todas as despesas decorrentes da instalação  de telefone e de qualquer  outro  serviço  utilizado,  assim  como  custos  como  impostos, taxas e contribuições  federais, estaduais e municipais que incidam direta ou  indiretamente  sobre  o  imóvel, bem  como as  atividades  econômicas

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## GABINETE DO PREFEITO

Praça Honório  Santos, s/n Centro· São  João  do Plaul-PJ CEP: 64.760·000  ·  CNPJ:  06.553.655/ 0001·73  ·  Tel: (89) 3483·2255

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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GABINETE DO PREFEITO Pr..;a Honório Santos, s/n Centro · Slo Joio do Plauí· PI

CEP: 64.760-000  ·  CNPJ: 06.553.655/0001·73  ·  Tel: (89) 3483·2255

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s10·:.õiõ DO ~A  lelinvolvidas, que serão integralmente arcadas pela "P~~l'JNÁRIA:

- XXVL Responder civilmente por seus atos, de seus empregados e de quaisquer pessoas  físicas ou  jurídicas a  ela  vinculadas.  que  causarem  danos  a terceiros  e  à(s)  instalação(ões) fisica(s) do Restaurante/Quiosque, cujo uso lhe é  permitido,  sendo que a  ocorrência destes  deverá ser imediatamente  comunicada  ao órgão  fiscalizador, para  as providências que se fizerem necessár ias;

XXV[ Restabelecer e manter o imóvel,  e os sanitá rios que o compõem,  objeto desta permissão em perfeitas condições  de uso,  esté tica, conservação  e limpeza, de acordo com  as normas estabelecidas pela PERMITENTE e legislação  em vigor;

- XXVlll Manter  em  perfeitas  condições  de  uso  com  manutenção  preventiva e  corretiva  osistema hidráu lico e o sistema de bombeamento que abastece o chuveiro.
- XXIX. Acompanhar a vistoria de recebimento do imóvel,  apondo a sua assinatura no laudorespectivo:
- XXX. Comercializar exclusivamente produtos lícitos  e em rigorosa obediência à legislaçãopert inente;
- XXXl Manter, durante toda a execução  do Termo, a compatibilidade com as obrigações  aquiassumidas. e todas as condições  de habilitação  e qualificação  exigidas no edital.

## 9. OBRIGAÇÕES DA PERMITENTE

9. 1 Disponibilizar  o  acesso  ao  imóvel objeto  deste  Termo  de  Permissão , Imediatamente após sua assinatura,  de forma  que a PERMISSIONÁRIA  possa realizar  as  adaptações e  acabamentos  necessá rios,  a  seu  encargo,  para  o inicio dos serviços propostos;
2. 9.2 Registrar as irregularidades constatadas em ato de fiscalização , cientificando  a  autoridade  competente  para as  providências pertinentes,  e notificar a PERMISSIONÁ RIA para pronta regularização:
3. 9.3 Notificar imediatamente a PERMISSIONÁR IA em débito  com suas obrigações  contratuais  por  período superior  a  30  (trinta)  dias,  para  que  quite seu débito .
4. 9.4  O atraso no pagamento de 03 (três)  parcelas consecutivas, das mensalidades devidas implicará  na adoção das medidas cabíveis  pela PERMITENTE, visandoà revogação do termo;
5. 9.5 Notificar a PERMISSIONÁRIA imediatamente após constatar descumprimento de alguma das obrigações  contratuais, fixando um prazo para

## --~-- PA&amp;FEITUAA MUNICIPAL ~ ~C?~iÃ~ova

## 10. DAS VEDAÇÕES

- 10.l  Transferir para terceiros, a atividade objeto desta permissão,  sem a prévia aprovação  daPrefeitura Municipal de São  João  do Piauí;
- 10.2 Fazer distinção  no atendimento em virtude de raça, credo e nacionalidade;
- 10.3 Locar,  sublocar,  permitir  e/ou  ceder  á reas  compreendidas  na  permissão, para exploraçãode  qualquer ramo de atividade.
- 10.4 Ê vedado  o  pagamento  de  indenização  ao  permissionário  por  conta  de benfeitorias e construções  de caráte r permanente, que aderem definitivamente ao imóvel.

## 11. DO PAGAMENTO

11.  l  O  pagamento das parcelas mensais decorrentes da outorga  da  permissão de uso deverá  ser efetuado até o  5° (quinto) dia  út il do mês  subsequente após assinatura deste Termo. sendo o valor da primeira parcela de forma proporcional, se assim for o caso.
2. 11.2 Nas  parcelas  que  não forem  quitadas  até o  5°  (quinto)  dia  ú til  do  mês subsequente  ao  da utilização  do imóvel,  sob  pena  de multa  de  2%  {dois  por cento)  sobre o valor devido,  alé m  de juros  moratórios  a  razão  de 0,5%  (meio por cento) ao mês , em caso de atraso.
3. 11.3 O  atraso  no  pagamento  de  03  (três)  parcelas,  consecutivas  referente  à permissão de uso, implicará  na adoção das medidas cablvels pela PERMITENTE  visando à  revogação  do termo, sem  prejuízo da  aplicação  das demais penalidades cabíveis.
4. 11 .4 Não será admitido,  em qualquer  hipótese, prazo de carência para efetivação  do  primeiro  pagamento.  salvo  situações de  caso  fortuito  ou  força maior, devidamen1e comprovados e avalizados pela PERMITENTE.

## 12. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

- 12.1  O Permissionário deverá  iniciar os servicos relativo ao termo de permissão  de Uso  no  prazo  de  até  15  (quinze)  dias  após  o  recebimento  da  respectiva convocação  para assinatura.

## 13. DAS PENALIDADES

- 13.1 O não  cumprimento das condições  estipuladas neste Termo de Referência implica na adoção  das medidas e penalidades previstas em Lei.

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GABINETE DO PREFEITO Pr..;a Honório Santos, s/n Centro · Slo Joio do Piauí -PI CEP: 64.760·000  ·  CNPJ: 06.553.655/0001·73  ·  Tel: (89) 3483·2255

as diligências/correções necessárias.

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CEP: 64.760·000  ·  CNPJ: 06.553.655/0001·73  ·  Tel: (89) 3483·2255

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- 13.1.1No que couber ao caso vertente,  ficará  impedido de  licitar e contratar com a  Administração  Púb lica,  pelo  prazo  de  até 5  (cinco)  anos ou  enquanto perdurarem  os  motivos  determinantes  da  punição ,  devendo,  também,  ser descredenciado, pelo  mesmo  prazo estabelecido anteriormente,  do respectivo sistema  de  cadastramento  de  fornecedor,  a  pessoa  física  ou  jurídica que praticar  qualquer  dos  atos  contemplados  no  art.  7°  da Lei Federal n. 0 10.520/2002.

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- 13.1.2- A aplicação  da penalidade indicada não  impossibilitará  a incidência  das demais comlnações  legais contempladas na Lei.
- 13.1 .3- Independentemente da  aplicação  da(s) penalidade(s) retro  indicada(s), a(s)  proponente(s)  flcará(ão) sujelta(s),  ainda.  à  composição das  perdas  e danos causados  àAdministração  e decorrentes de sua inadimplência.
- 13.1.4Para  efeito  de  aplicação  de  qualquer penalidade,  são  assegurados  a defesa prévia e o contraditório.
- 13.2 A multa não impede  que  a  PERMITENTE  rescinda  unilateralmente  o termo.
- 13.4  As sanções administrativas  somente  serão  aplicadas  mediante  regular processoadministrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório .

## 14. REVOGAÇÃO DO TERMO

- 14.1 Os  casos de  revogação  do  termo de permissão  serão  motivados, sendo assegurado  ocontraditório e ampla defesa na forma da lei.
- 14.2 A revogação  deste Termo não  elidirá  a aplicação  de penalidades cabíveis pelas infraçõespraticadas  pela PERMISSIONÁRIA.
- 14.3 Constituem,  dentre outros, motivos  para a revogação deste  Termo, assegurando-se à  PERMISSIONÁRIA  o direito de ampla defesa e contraditório, no  prazo  de  10  (dez)  dias  contados  do  recebimento  (ciê ncia)  da  notificação emitida pela Autoridade competente:
- I  - O não  cumprimento ou o  cumprimento Irregular de cláusulas  desse Termo de Permissão  Remunerada de uso, especificações  e prazos;
- li - A não  utilização  do imóvel, bem como a paralisação  da atividade comercial sem justa  causa  e prévia comunicação  à  Administração , por prazo superior a 30 (trinta) dias:
- Ili  o atraso injustificado para início  das atividades;
- IV A cessão  ou  transferê ncia a terceiros,  a qualquer titulo,  o emprést imo ou sublocação.  no todo ou  em  parte. seja  de  forma gratuita  ou onerosa. ou sob qualquer forma que permita a terceiros o uso desta, ª~'.lth'iWEVlr111:fp'lflf'/:tlTo

Pr..;a Honóf'lo Santos, s/n Centro · Slo Joio  do Plauí·Pl!S CEP: 64.760·000  ·  CNPJ: 06.553.655/0001·73  ·  Tel: (89) 3483·2255

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- V A  modificaçã o  da  finalidade  ou  da  estrutura  da  PERMISSIONÁRIA  que prejudique a execução  deste instrumento:
- VI O  desatendlmento  das  determinações regulares  da  PERMITENTE  por meio do fiscal designado para acompanhar e fiscalizar o Termo de Permissão , assim como as de seus superiores:
- VII a recusa reiterada no recebimento de Notificações  da PERMITENTE:
- VIII o  cometimento  reiterado  de  faltas  decorrentes  do  uso  do  bem  e exploração  da atividade.anotados pela fiscalização  da PERMITENTE:
- IX Decretação de  falê ncia  da  sociedade  empresâria  ou  do  empresârio individual;
- X Dissolução  da sociedade ou falecimento do empresário  Individual:
- XI razões de  interesse  pú blico,  de  alta  relevancia  e  amplo  conhecimento, justificadas edeterrninadas  pela  PERMITENTE, no  processo administrativo  de permissão  de uso:
- XII a ocorrência  de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditivada execução  do Termo de Permissão:

XIII o descumprimento das penalidades impostas por infrações:

- XIV a não  manutenção,  durante a utilização  do bem, em compatibilidade com as obrigações  assumidas, de todas as condições  de habilitação  e qualificação exigidas no chamamento;

14.4 A revogação será  determinada por ato unilateral e escrito da Administração .

- 14.S  Extinta  a  permissão.  seja  pela  expiração  do  seu  prazo  ou  em  razão  de revogação  do Termo,  será  notificado a  PERMISSIONÁRIA  para a  entrega  do imóvel, no prazo assinalado na referida notificação .
- 14.7  Obriga-se a PERMISSIONÁRIA  a entregar o imóvel. objeto deste Termo, no prazo assinalado, inteiramente desimpedido, em perfeito estado de conservação  e uso, para imediatadevolução  do bem à PERMITENTE.
- 14.8 Extinto, por qualquer hipótese, este Termo de Permissão  ou se após regular procedimento administrativo for  constatado o abandono do imóvel pela PERMISSIONÁRI A,  poderá a  PERMITENTE,  através  dos  meios  de  que dispuser, promover a remoção  compulsória  de quaisquer bens, pertençam eles à PERMISSIONÁRIA, a seus prepostos. fornecedores. contratantes e/ou contratados,  ficando a PERMISSIONÁRIA  responsável  pelo ressarcimento das despesas de remoção  e/ou guarda dos bens.

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GABINETE DO PREFEITO

P,-ça Honório Santos, t/n Centro Slo Joio do Plaul·PI

CEP: 64.760.000  ·  CNPJ: 06.553.655/0001·73 ·  Tel: (89) 3483·2255

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIX

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14.9 A PERMISSIONÁR IA será  notificada diretamente  ou  por edital de citação , concedendolhe  prazo  de  até 30  (trinta)  dias,  a  partir  do  recebimento  da notificação  ou da publicação  do edital, para a retirada dos bens.

14.10 Decorrido o prazo estabelecido no item anterior, sem que os bens tenham sido retirados.ficará  a PERMITENTE autorizada a proceder a sua alienação  em leilão,  a fim de se ressarcirde eventuais débitos  da PERMISSIONÁRIA .

## IS. DISPOSIÇÃO GERAIS

15.1. Em caso de omissão do referido Termo de Referê ncia os questionamentos  serão resolvidos  pela  autoridade  superior  com  suporte  e assessoria da Procuradoria do Municipio.

São  João  do Piauí , maio de 2025.

FRANCISCO JOSÉ Secretaria Municipal de lnfraestrututa e Controle Viár io

IO

GABINETE DO PREFEITO

Praça Honório Santos. s/n Centro São João do Plaul·PI CEP: 64.760-000  ·  CNPJ: 06.553.655/0001·73 ·  Tel: (89) 3483-2255

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## ANEXO VIII

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## DECLARAÇÃO DE PRETENSÃO  DO RESTAURANTE/BAR Nº XXXX OU QUIOSQUE Nº XXXX

Chamamento Púb lico nº 001/2025

Processo Administrativo nº

/2025

DECLARO,  para  fins  de  participação  no  Chamamento  Pú blico  referenciado, visando a OUTORGA DE TERMO DE PERMISSÃO  REMUNERADA DE  USO do  RESTAURANTE/BAR Nº XXX, localizado na PRAÇA  HONÓR IO SANTOS, conforme especificações  constantes no Termo  de Referência.

(local e data)

(nome do representante legal e sua assinatura)

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ANEXO VI -DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÉNCIA DE

## FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS

Chamamento Público nº 001/2025

Processo Administrativo nº

/2025

(nome), CNPJ/CPF,  DECLARA que tomou conhecimento de todas as informações, e  que  se  submete  integralmente  às  condições estabelecidas neste  Edital; não  existem fatos  que  a  impeçam de  participar deste certame e cumpre plenamente todos os requisitos referentes ao Chamamento supracitado, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrê ncias posteriores.

(local e data)

(nome do representante legal e sua assinatura)

## GABINETE DO PREFEITO

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Praça Honório Santos, s/n Centro - São João do Plauf-PI CEP: 64.760-000  ·  CNPJ: 06.553.655/0001·73  ·  Tel: (89) 3483-2255

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## ANEXO VII -DECLARACÃO DE ENCARGOS COM AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO

## DE EQUIPAMENTOS E INICIO DAS ATIVIDADES

Chamamento Público nº 001/2025

Processo Administrativo nº /2025

(nome), CNPJ/CPF, sediada em (endereço completo), por intermédio  de seu representante legal o(a) Sr.  (a). (nome do representante),  portador(a) da  RGe nº (nº da xxx) e do CPF nº (xxxxx), DECLARA, sob as penas da Lei, que:

- a)  as despesas com aquisição  e manutenção  dos equipamentos necessários  à exploração do  bem  púb lico,  correrão por  conta  exclusiva  da  empresa  PERMISSIONÁ RIA,  COM EXCEÇÃO DOS  CLIMATIZADORES  DE  AR  E  CHURRASQUEIRA  QUE  SERÃO ADQUIRIDOS E INSTALADOS PELO PODER PÚ BLICO MUNICIPAL;
- b)  compromete-se a iniciar suas atividades no prazo máximo  de 30  (trinta) dias corridos a partir da data de assinatura do Termo de Permissão;
- c)  manterá os  equipamentos  em  perfeito estado  de funcionamento,  durante toda a vigência  do Termo.

(local e data)

(nome do representante legal e sua assinatura)

1 2

## GABINETE DO PREFEITO

Praça Honório Santos, s/n Centro - São  João  do Piauí-PI CEP: 64.760-000  · CNPJ: 06.553.655/ 0001-73  · Tel: (89) 3483-2255

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## ANEXO IX -DECLARAÇÃO REFERENTE A DIREITOS DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO SOBRE AS BENFEITORIAS

Chamamento Público  nº 001/2025

Processo Administrativo nº

/2025

(nome),  CNPJ/CPF, sediada em  (endereço  completo),  por intermédio de  seu representante legal o(a) Sr.(a) (nome do representante), portador(a) da  RG nº (xxxxx) e do  CPF  nº (xxxxx),  DECLARA,  sob as  penas da  Lei, estar ciente de que  NÃO cabe  direito  de  retenção  e ou indenização  pelas  benfeitorias, sejam elas  úteis , necessárias  ou  voluntár ias  que a PERMISSIONÁ RIA vier a realizar no espaço físico  do Restaurante/Quiosque/Lanchonete.

Declaro,  ainda,  que  tem  conhecimento  que  recebe  o  restaurante/bar  com espaço  climatizado  sendo  tais  aparelhos  de  propriedade  do  Poder  Púb lico Municipal,  e  que  os  mesmos  poderão retornar  ao município  ao final  da permissão .

(local e data)

(nome do representante legal e sua assinatura)

GABINETE DO PREFEITO

14

Praça Honório Santos, s/n Centro - São  João  do Piaul-PI CEP: 64.760-000  · CNPJ: 06.553.655/0001-73  · Tel: (89) 3483-2255

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## ANEXO X -DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE MENORES

Chamamento Púb lico nº 001/2025

Processo Administrativo nº

/2025

(nome da  empresa),  CNPJ nº  (nº do CNPJ), DECLARA,  para fins do disposto no  inciso  V  do  art.  27,  da  Lei  nº  8.666/93,  que  não  emprega  menor  de  18 (dezoito)  anos,  em  trabalho  noturno,  perigoso  ou  insalubre  e,  não  emprega menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva:  Eventualmente  empregará menor,  a  partir  de  quatorze  anos,  na condição  de aprendiz (caso aplicáve l).

Observação:  Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

(local e data)

(nome do representante legal e sua assinatura)

~~J~

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## GABINETE DO PREFEITO

Praça Honório Santos, s/n Centro - São  João  do Plaul-PI CEP: 64.760-000  · CNPJ: 06.553.655/ 0001-73  · Tel: (89) 3483-2255

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## GABINETE DO PREFEITO

Praça Honório Santos, s/n Centro - São  João  do Piaul-PI CEP: 64.760-000  · CNPJ: 06.553.655/0001-73  · Te1: (89) 3483-2255

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