Portaria — Sao Joao Do Pi (19/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII

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## P í POi~A nº 186 /2025, DE  18 DE MARÇO  DE 2025.

DISPÕE  SOBRE A  DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE  FISCAL  TITULAR E SUPLENTE  DO  CONTRATO  Nº  200201/2022,  PREGÃO  ELETRÔN ICO Nº 17/2023, PROCESSO ADMIN ISTRATIVO  Nº  034/2023,  NO ÂMB ITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE.

## O PRE F E ITO M UNIC IPAL D E S ÃO JOÃO DO PIAUÍ, ESTADO PIAUÍ, no uso das atribuições  legais que lhe são  conferidas;

CONSIDERANDO. que cabe à Autarquia, nos termos do disposto  nos artigos  104,  Ili  e  117, da  Lei  nº  14.133/2021,  acompanhar e  fiscalizar a  execução  dos contratos celebrados através  de um  representante da Administração;

CONSIDERANDO  que  os  órgãos públicos devem  manter  fiscal formalmente designado durante toda a  vigê ncia dos contratos celebrados, resolve:

Art. 1°  Designar os servidores  EMLLLY  PAES  LANDLM  COSTA, CPF nº 046.785,123-90 -T ITULAR, e J AYME  AMORIM BRITO. CPF nº 049.874,453-16  - SUPLENTE, para exercer a  função de fiscal e  gestor do CONTRATO Nº 200-201/2022, PREGÃO ELETRÔN ICO Nº 17/2023, PROCESSO ADMlNJSTRATIVO Nº 034/2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

- Art.  2°  As  principais  atribuições  e/ou  funçõe s  do  fi scal/gestor  dos contratos celebrados são:
- 1 -Zelar pelo efc1ivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas  e pela  q ualidade  dos  produtos fornecidos  e dos  serviços prestados  ao Município;
- li - Verificar se a entrega de materiais, execução  de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e  quantitativos) está  sendo cumprida de acordo com o  instrumento contratual e  instrumento convocatório;
- li I · Acompanhar,  fiscalizar  e  atestar  as  aquisições,  a  execução  dos serviços e obras contratadas.

Art. 3º Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , revogando as disposiçõe s em contrár io, com efeitos retroativos a 02/0 1/2025 estendendo-se até  3 1/0 1/2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São  João  do Piaui.  18 de marco de 2025.

## EDNEI MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Preç.a H onório Sent:os, s/r, Centro  - S6o João d o  Plaul·P I

CEP: 64.760-000  •  C N P.J: 0 6 .553.655/0001·73  •  Tc l; (89) 3483-2255

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DISPÕE  SOBRE A  DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE  FISCAL  TITULAR  E SUPLENTE  DO  CONTRATO  Nº  200201/2022,  PREGÃO ELETRÔN ICO Nº 17/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO  Nº  034/2023,  NO Â . MBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .

## O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ O J OÃ O DO PIAUi, ESTADO PIAUÍ, no uso das atribuições  legais que lhe são  conferidas;

CONSIDERANDO, que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos  104,  Ili  e  117,  da  Lei  nº  14 . 133/2021 ,  acompanhar e  fiscalizar a  execução  dos contratos celebrados através  de um representante da Administração;

CONSIDERANDO  que  os  órgãos públicos  devem manter  fiscal formalmente designado durante toda a  vigênc ia dos contratos celebrados, resolve:

Art. 1°  Designar  os  servidores  YASM I\_ M  ALVES  RODRIGUES, CPF nº 070.008.5 13-09 -TITULAR, e JAYME  AMORIM BRITO, CPF nº 049.874,453-16  - SUPLENTE, para exercer a  função  de fiscal e  gestor do CONTRATO N° 200-20 1/2022, PREGÃO ELETRÔN ICO N° 17/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde .

- Art.  2° As principais  atribuições  e/ou  funções  do  fiscal/gestor dos contratos celebrados sã o:
- 1 -Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas  e pela qualidade  dos  produtos  fornecidos  e  dos serviços  presrndos  ao Municipio;
- li - Verificar se a  entrega de materiais, execução  de obras ou pres1ação de serviços (bem como seus preços e  quantitativos) está  sendo cumprida de acordo com o  instrumento contratual e  instrumento convocatório;
- II I  Acompanhar,  fiscalizar  e  atestar  as  aquisições ,  a  execução  dos serviços e obras contratadas.
- Art.  3°  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , revogando as disposições em contrário , com efeitos a partir de 0 1/02/2025.

Publique-se.  Registre-se. Cumpra-se.

São João  do Piauí. 18 de marco de 2025.

## E D EI  M O D ESTO AMORIM PREFEITO DE SÃ O  JOÃ O  DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Praçe H onório Sen tos, s/n CCntro · São João do Plaul·PI CEP; 64.760-000  ·  C N PJ ; 06.553.655/00 01-73  ·  Tol; (89) 3483-2255

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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T ERMO DE COOPERAÇÃ O  DE  Nº 001/2025 REALIZADO  ENTRE  A  PREFEITURA  MUNICIPAL  E  A  2'  CIA/11°  BATA­ LHÃO  DA POLICIA MILITAR DE SÃO  JOÃO  DO PIAUI - PI, T ENDO COMO INTERVTNIE T ES  O  MUNICIPIO  DE  SÃO  JOÃ O  DO PIAUÍ  PI  E  O  GO­ VERNO DO ESTADO DO PIAUI.

Termo  de  Cooperação  que  entre  si  celebram  a  Prefeitura  de SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ-PI e o Governo do Estado do Piaui, atra­ vés  da 2ª C IA/ 11º Batalhão  da Polícia Militar em São  João  do Piauí-PI, com vista à delegação das atividades de fiscalização e controle de trânsito e transporte no âmbito da sua circunscrição.

Pelo  presente  e  na  melhor  fonna  do  direito,  de  um  lado  a  PREFEITURA MUNICIPAL  DE  SÃO JOÃ O  DO  PIAUI-PI, pessoa  jurldica  de  direito  público interno com  sede na  Praça Honório Santos,  S/N, Centro, nesta cidade de São  João  do Piauí-PI,  Estado do Piauí ,.  inscrito  no CNPJ, sob Nº 06.553.655/0001-73, representado neste ato por  Ednei  Modesto  Amorim,  Prefeito  Municipal,  residente e  domiciliado  na cidade de São  João  do Piaui, Estado do Piauí ,  doravante denominada C OOPE RADA. do outro lado o GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, atravês  da 2"CIN 11 ° Batalhão da Polícia  Militarem São João  do Piaui/ 11° 8PM, com sede na Praça. Ccl. João  Antunes de  Macedo,  nº  85,  Bairro  Gavião ,  São  Raimundo Nonato-PI,  inscrito  no CNP  J  sob o número  07.444.159/00 11- 16, representado neste ato pelo seu Comandante CAP QOPM JOÃO  HENRIQUE MENDES DE MESQUITA ARAUJO, brasileiro, casado, portador do  Registro de  Identidade  nº  10. 13498-09  PM PI, CPF  Nº 835.461.033-00, Matricula: 179441-8, doravante denominada simplesmente COOPERANDO, resolvem de comum acordo celebrar o  presente Termo de Cooperação,  mediante  as cláusu las e condições  a seguir:

## CLÁUS ULA PRIMEIRA - DA BASE LEGAL:

Este Termo de Cooperação  tem como fundamentação  legal as normas disciplinares da Lei Municipal  nº 3 10,  art 15°.  "Para  a  consecução  de  seus  objetivos  a  DTRAN (Departamento Municipal  de Trânsito) poderá  manter parcerias através  de acordos  e convê nios  de  cooperação  técnica ,  finnados  com  instituições públicas ou  privadas, governamentais ou não  governamentais, nacionais e internacionais".

## CLÁUSU LA SECUNDA - DO OBJETIVO

O Presente Instrumento tem por objetivo a cooperação técnica  entre Prefeitura Municipal e  a 2ª  CIA da Polí cia Militar do Município  de São João  do Piauí-PI/11° BPM,

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUf Pr·~  Honório Se  ritos. s/n. Ccntl"o  - Sào Joio  do Pl11uf-PI

CEP: 64.760·0 00  ·  C NP.J: 06.553.655/0001·73 ·  Te l: (89) .34 81-2255

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a fim de expressar interesse comum  das  partes de cooperar  entre si, visando desenvolvimento de ações  conjuntas através  de delegação de competê ncia da PM/PI em se  tratando de atividades e  fiscaliwção  de Trânsito,  com suporte  nos Arts. 2 1. 23, 24 e 25, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), tende em vista a delegação de competênc ia das atividades de fiscalização e controle operacional de trânsito e transporte no âmbito  da circunscrição  do Município de São  João  do Piauí -Piauí.

Parágr a fo  Ú nico  Fica  acordado  da  Cooperada  a  obrigatoriedade  de  prestar o  apoio fi nanceiro  para o  cumprimento das atividades de que trata o  objeto deste pacto no  valor de  R$  6.000,00 (SEIS  MIL  REAIS), pagos  mensalmente  até  o dia  10  (dez)  do  mês subsequente na conta corrente de pessoajuridica de Nº  33.618-1, agência nº 5 19·3, Banco do Brasil, pertencente à POLÍCIA MILITAR DO PIAUI da 2'  CWI Iº BPM, com sede em  São  Raimundo  Nonato  PJ.  conforme  proposta  de  abertura  de  conta  em  anexo. designado  como  administrador da  conta  o  CAP  QOPM  RGPM  10.13498-06,  JOÃO HENRIQUE MENDES DE  MESQUITA ARAUJO, Comandante  da  2"CIA  da Polícia Militar  da  São João do  PiauVI lºBPM,  responsáve l  também pela  coordenação  das atividades de fiscalização de trânsito no município  cooperado.

## CUSTOS OPERACIONAIS:

| NATUREZA DA DESPESA   | NATUREZA DA DESPESA   | APLICAÇÃO                                                                                                                                               | TOTAL       |
|-----------------------|-----------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|
| 3.3.20.41             | Contribuições         | Despesas a serem realizados com o pagamento de diárias decorrente de deslocamentos de policiais militares da sede de sua unidade por motivo de setviço. | R$ 6.000,00 |
| TOTAL GERAL           | TOTAL GERAL           | TOTAL GERAL                                                                                                                                             | R$ 6.000,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUI Piauf·PI

Preçe Honório Sentos, s/ri, Centro · SAo Joio do CEP; 64.760-000  ·  CNPJ; 0ó.553.655/0001·73 ·  Te!; (89) 3483-2255

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII

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## PLANO DE APLICAÇÃO

| NATUREZA DA DESPESA   | NATUREZA DA DESPESA   | TOTAL       | COOPERADA            | COOPERANDO         |
|-----------------------|-----------------------|-------------|----------------------|--------------------|
| CÓD IGO               | ESPECIFICAÇÃO         | TOTAL       | PREFEITURA MUNICIPAL | 2·cw11° BPM (PMPI) |
| 3.3.20.4 1            | Contribuições         | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00          |                    |
| TOTAL GERAL           | TOTAL GERAL           | TOTAL GERAL | RS 6.000,00          |                    |

## CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (COOPERADA/PREFEITURA)

| META   | FEV      | MAR      | ABR      | MA!      | JUN      |           |
|--------|----------|----------|----------|----------|----------|-----------|
| 1      | 6.000,00 | 6.000,00 | 6.000,00 | 6.000,00 | 6.000,00 | 6.000,00  |
| META   | JUL      | AGO      | SET      | OUT      | NOV      | 1 DEZ     |
| 1      | 6.000,00 | 6.000,00 | 6.000,00 | 6.000,00 | 6.000,00 | 16.000,00 |

## CLÁUSULA  TERCEIRA-VIGtNCIA

- O Presente Tenno da Cooperação  terá  vigênci a de  10 de  fevereiro de 2025 até  31  de dezembro  de 2025.  Depois  do  vencimento  se  de  interesse  poderá  ser  firmado  novo contrato.

## CLÁUSULA  QUARTA - COMPETtNCIA DA  PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ-PI (COOPERADA)

Efetuar o apoio financeiro para o comprimento das atividades de que trata o objeto deste pacto no valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) pagos mensalmente na conta corrente de  pessoa juríd ica  de  nº  33.618- 1,  agência  n°5l9-3,  Banco  do  Brasil,  pertencente  à POLICIA MILITAR DO PIAUf da 2ªCIA/ l lºBPM,  com sede em São  Raimundo Nonato­ PI.

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O JOÃ O  L \_  ... ·-.

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Praça Honório Santos, s/n, Centro - Sào Joào do Piaul-PI CEP: 64.760-000  ·  CNPJ: 06.553.655/0001-73  ·  Tcl: (89) 3483-2255

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- 8.2 Exercer, em conjunto  com o  Cooperando, a  fiscalização  do sistema de transpon e municipal de passageiros remunerado ou não . convencional. alternativo. turismo e  reli­ gioso. no  âmbito de sua competência;
- 8.3 Monitorar. acompanhar. supervisionar e  fiscalizar a  execução do objeto pacruado, mediante  vistorias "in loco". diretamente, o u por terceiros expressamente autorizados;
- 8.4  Examinar e  aprovar as propostas de reformulação  do plano de trabalho desde que não  implique em mudanças de objeto;
- 8.5 Fornecer  talões de notificação de fonna  continua,  em  três vias  devidamente numeradas, sendo a  1 11  via para a  Cooperada, a 2ª  via para o  condutor do veiculo  e  a  3 11 via para o Cooperando, e de auto de remoção em três vias devidamente numeradas sendo a  1 ª  via  para  a  Cooperada,  a  2 11 via  para  o  condutor  do  veículo e  a  3ª via  para  o Cooperando;
- 8.6 Custear as despesas inerentes a  participação  dos policiais militares, que estejam a serviço deste Tenno em cursos, simpósios e treinamentos objetivando capacitá- los per­ manentemente para o aprimoramento do exercício  de suas  funçõe s;
- 8.7 Fomecer ao Cooperando material necessário  a  sinalização  de emergência  e  equi­ pamentos  destinados  a  detecção  de infrações  de  trânsito tais como:  radares,  apitos,  e outros  materiais e/ou equipamentos necessá rios  ao desempenho das  atividades decor­ rentes deste ajuste;
- 8.8  Prover o Cooperando com outras maté rias, tais como cones, lanternas, sinalizadores e  viaturas (para fins  de fi scalização  e  reboques) adequados ao perfeito desempenho das atividades de policiamento de  trânsito;

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- 8.9 Custear despesas com alimentação dos policiais militares em serviços especiais e /ou quando cm circunstancias anonnais, caso haja necessidade  de reforço para atender situações  increntes ao objeto deste acordo;

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- 8.10 Fornecer ao Cooperando as diretrizes, instruções,  e demais documentos que tenham -1 implicações  no relacionamento operacional e administrativo; ~
- 8.11  Providenciar e d isponibilizar os serviços de apoio operacional ao cooperando, com capacidade e  meios  para a  limpeza, desobstrução , sinalização  de emergência,  serviço de guincho e serviço de ambulância com pronto atendimento, na malha de sua administração.

CLÁUSULA NONA  DAS  OBRIGAÇ Õ ES  DA  PMJ'I  2"Cl N llºBPM  -DA PO LICIA MILITAR DE SÃ O JOÃO  DO PIA Ui PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O  JOÃ O  DO PIAUI Praça Honório Santos, s/n, Centro - Slo Joio do Plauf·PI

CEP: 64.760·000  ·  CNPJ: 06.553.655/0001·73  ·  Tel: (89) 3483·2255

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## Compete à r  C IA/11° BPM - PM/  PI durante a  vigência  deste contrato:

9. 1  Executar as atividades pactuadas na cláus ula quinta de conformidade com o Plano de trabalho;
2. 9.2 Exercer cm colaboração com os servidores designados para assistê ncia, obseivada a  legis lação de regê ncia , a policia ostensiva de trânsito visando à preseivação da ordem pública  dentro dos limites circunscricionais de atuação da Prefeitura Municipal de São João  do Piauí -Piauí;
3. 9.3 l.ntervir, direta, imediata, e com urgência , na adoção de medidas adicionais nos casos de acidentes e  trânsito,  e  outros fatos  que  impliquem em quebra da ordem pública no trânsito,  levando em  conta a demanda a desvios de tráfego.  sinalização de emergência e  demais providências,  acionando outros órgãos  necessár ios à  segurança  do usuá rio e fluidez do trânsito;
4. 9.4  Executar,  durante  a  vigência  do  presente  Termo,  a  fiscalização  do  trânsito  no município de São João do Piaui-Pl, notificando e adotando as medidas cabíveis.julgadas necessá rios,  por infração  de circulação,  estacionamento e  parada,  conforme o  previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e a Resolução Contran nº 066/98, no exercício  regular da polícia  de trânsito;
5. 9.5  Executar a  fiscalização  de ciclomotores,  veícu los de tração  e  propulsão  humana e de tração  animal,  em como a  atuação  das  infrações  a  legislação  específica  dentro do estabelecimento pelo órgão  competente;
6. 9.6  Executar a  fiscalização  do  nível de emissão  de poluentes e  ruídos produzidos por veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecimento  no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997), desde que disponibil.izando os equipamentos necessá rios para a realização da fiscalização ;
7. 9.7 Executar a  fiscalização  quanto ao cumprimento das exigências  para  o  transporte de produtos perigosos, lavrar as autuações,  e  adotar as demais  medidas cabíveis  segundo a legislação  em vigência ;
8. 9.8  Liberar veículos envolvidos  em  acidentes e/ou retidos por infração  de  trânsito,  em como restituir o  Certificado do Registro e Licenc iamento de Veículos recolhidos, depois -1, de  sanadas  as  irregularidades, e  lavradas  às atuações  correspondentes, de acordo com o f-" que  preceitua  o  Código  de  Trânsito  Brasileiro  observado  as  penalidades  e  medidas~ administrativas dentro das especificações  de cada infração  contida no CTB; J-
9. 9.9 Elaborar  as  especificações té cnicas necessá rias à aquisição de  matérias e/ou contratação  de  serviço  pcninente  ao  policiamento  ostensivo  de  trânsito  e  as  demais atribuiçõe s decorrentes do presente Contrato, inclusive participar do custeio das despesas concementes à participação  de policiais militares em cursos, simpósios e  trei namentos,

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## PREFEITURA  MUNICIPA L DE SÃ O  JOÃ O  DO PIAUI

Pr•sa Honório S•nto,, $/n, c•ntro - sto Jolio c;:10  Plau l·PI CEP: 64.760-000  •  CNPJ: 06.553.655/0001-73  •  Tel: (89) 3483-2255

(Continua na próxima página)

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## CLÁUSULA  Q UINTA - COMPETltNCIA DA 2"CIA DA PO LICIA MILITAR DE SÃO  J OÃO  DO  PIA  Ui-PI (COO PERANDO)

- 5.1 Efetuar o pagamento de vencimentos de  Policiais Militares na execução do objeto de que trata o presente instrumento, que serão  constituidos por Policiais Militares lotados na 2 11 ClA  ( 11°  8PM)  da  Polícia Militar,  com  sede  na  cidade  São João do  Piauí-PI, distribuíd os em equipes de trabalho na circunscrição do referido municipio. O pagamento de  vencimento  dos  policiais  militares  que  exercerão a  atividade  de  fiscalização  de Trânsito  no  municipio,  serã  realizado  através de  transferênc ias  da  conta jurídica de  nº 33.618- 1,  agência  n°519-3,  Banco  do  Brasil,  pertencente  à  POLÍClA  MI.LIT AR  DO PlAUf  da 2'"CIA/l lºBPM, administrada pelo  Comandante de São  João  do  Piauí, CAP QOPM João  Henrique Mendes de Mesquita Araú jo, para as contas correntes dos policiais confonne estabelecido em anexo.
- 5.2 Disponibilizar confonne solicitação  da  Prefeitura do Município,  Policiais  Militares da  Unidade.  para  realizarem  o Policiamento  Administrativo  de  Trânsito,  realizando abordagens  no aspecto preventivo de li leitos  Penais, bem como realizar o  policiamento ostensivo  rodoviário  e  o  controle  de  trânsito  do  Sistema de  Transporte  Municipal  de passageiros, convencional,  urbano  e  fretamento dentro  dos  limites circunscricionais de atuação do Município de São Joã o do Piaui, sendo que, a competência  da 2ª  CIAfllºBPM será  conferida pela resolução  nº66/CONTRAN.

## CLÁUSULA  SEXTA - DA PREVISÃO  ORÇAMENTÁ RJA

Os  recursos  orçamentários  destinados a custear  as  despesas  provenientes  do presente Termo de Cooperação, serão  consignados da segu inte forma:

Fonte de recursos:  FPM, ICMS, lSS e Outros

Recursos diretamente arrecadados;

## CLÁUSULA  SÉTIMA - DO CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO

O  controle e  a  fi scalização  da execução  desde Termo serão  realizados  pelos titulares dos órgãos da Cooperada e do Cooperando.

## CLÁUS ULA O ITAVA - DAS O BRIGAÇÕES  DA PREFEITURA MUNICIPAL

Compete ã  Prefeitura Municipal de Trânsito, durante a vigência  deste Tenno;

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8. 1  Orientar  e  aprovar,  nos  termos  da  Lei  nº  9.503,  de  23  de  setembro  de  1997  os procedimentos téc nicos e operacionais necessá rios à execução do objeto pactuado;

## PREFEITURA  MUNICIPAL DE SÃ O  JOÃ O  DO PIAUI

P raça Honório  santos. s/o, e.entro - s&amp;o João do Piauí -P I

CEP: 64.760-000  ·  CNPJ: 06.553.655/0001·73 ·  Tcl: (89) 3483-2255

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais