Portaria — Campo Alegre Do Fidalgo (17/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Março de 2025 · Edição V CCLXXX

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da Orientação Normativa SPPS nº 2/2009 (revogada pela Portaria MTP nº 1.467  /2022), e que  se aplica a todos os servidores efetivos, sem delimitação temporal, independentemente da existência  de RPPS  no ente na data da aposentadoria,  com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF.

Assim, a  necessidade  de  rompimento  do  vínculo do  servidor  que  se aposentou pelo RGPS, com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função  pública ,  inclusive do  Regime  Geral,  adquiriu  status  de norma constitucional pela  EC  nº 103/2019, que inseriu essa  previsão  no§ 14 no art.  37 da Constituição  Federal.

Desde então,  é determinação  da CF que, se  o servidor ou  empregado se aposentar em qualquer regime previdenciário  com a utilização  de tempo decorrente do vínculo público ,  não  poderá  permanecer em atividade.

Portanto, com a EC nº 103, a regra de  extinção do  vínculo  por aposentadoria no RGPS atinge, além  do titular de cargo efetivo, também o ocupante de emprego público  ou função.

Ocorre que, a  previsão  de vacãncia  por aposentadoria consta no  Regime Jurídico Único  do Município de Campo  Alegre  do  Fidalgo devendo  ser aplicado  no caso em discussão . Vossa Senhoria ao se aposentar em 01/03/2013, deixou de possuir vínculo  institucional com a municipalidade.

Ademais,  a  manutenção do  servidor  no  cargo  acaba  por  representar acumulação  inconstitucional  de  cargos  públicos como  inativo  e  como  ativo  situação  que o STF considera reingresso no cargo sem concurso público.

Ressalte-se que,  segundo  a jurisprudência  da Corte,  a  regra  de vedação de  acumulação de  cargos,  salvo  as  exceções expressas,  se  aplica  também  na inatividade (ADI  1.328, RE 163.204, e RE  141.376).

Reforçando  o  mencionado  acima,  foi  fixado Tese  para  o  Tema  606:  " O servidor público  aposentado pelo Regime Geral de Previdência  Social, com previsão de vacãncia  do cargo em lei local, não  tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou  nele manter-se, por violação à regra do concurso público  e à impossibilidade de acumulação  de proventos e  remuneração  não  acumuláveis  em atividade".

Então ,  tendo sido detectado que houve a manutenção  de Vossa Senhoria no  cargo  de  professor,  depois  de  se  aposentar  em  01/03/2013,  pelo  RGPS  em descumprimento da Legislação Municipal e da Constituição Federal, a municipalidade, como medida necessária, e levando em consideração  o Principio da Autotutela, estará  extinguindo seu vínculo  funcional, ante a declaração  de vacância do cargo.

Portanto, em 18/03/2025 será  publicado portaria de exoneração de Vossa Senhoria,  nos termos acima expostos.

Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais; e, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo  Alegre do  Fidalgo  PI,  14 de março de 2025.

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Jean Carlos Braga Ribeiro Prefeito Municipal

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## EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento:

Contrato n° 024/2025.

OBJETO: Contratação  direta de empresa especializada em consultoria e assessoria contábi l na parte de  gestão de  pessoal,  alimentação e  inserção de  dados  de  despesas  e  do  quadro  funcional  da, Administração,  com foco na elaboração  de estratégias  de atuação,  auditoria interna e alimentação  de plataformas e  sistemas  integrados,  em  atendimento à  demanda da  Prefeitura  Municipal  de  campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CAMPO  ALEGRE  DO  FIDALGO-PI, inscrito  no  CNPJ  n° 01.612.564/0001-48, com  sede  na  Rua  12 R Joaquim  Balbino,  5/N, centro, CEP 64.767-000, campo Alegre do Fidalgo-PI, na  pessoa  do seu  representante  legal, Jean carlos Braga Ribeiro, Prefeito, inscrito no CPF n° 069.XXX.XXX-67,  residente e domiciliado em  campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí, por Intermédi o da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , neste ato representada  pelo Sra. Salete Braga Ribeiro, Secretária  Municipal,  residente e domiciliada  no Município  de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADA: ANTONIO HERNANDES DE SOUSA LTDA, CNPJ  27.336.560/0001-78, situada a, Rua  Francisco Ferreira de carvalho, n° 846, Bairro Centro, CEP  n°. 64.760-000 com sede na cidade de  São  João  do  Piauí PI,  neste  ato  representado  pelo  Sr.  Antonio  Hernandes  de  Sousa  Araujo, brasileiro, empresári o, Inscrito CPF n° 944.369.833-15.

VINCULAÇÃO: Procedimento  de  Inexigibilidade  de  licitaçã o  nº  010/2025,  vinculado  ao  Processo Administrativo nº 1017/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexlglbilldade de Licitação,  Art. 74, III, alínea  "c" da Lei  14.133/2021.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR DO CONTRATO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) divido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

## FONTE DE RECURSOS:

500 RECURSOS ORDINÁRIOS .

DATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2025.

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## AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

A  Comissão  de Contratação  da  Prefeitura  Municipal  de Campo Alegre do Fidalgo-PI, torna público  que no dia  20 de março de 202S, às 08:00h, realizará  a abertura da documentação/proposta  relativa a PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 008/2025/PMCAF, tipo menor preço, através de Sistema Eletrônico no endereço "http://comprasbr.com.br"., que tem como  objeto a contratação  de empresa do ramo pertinente  para  o  fornecimento  de  peças  e  execução  de  serviços  de  manutenção preventiva e corretiva de poços artesianos, em atendimento à demanda da Prefeitura Municipal  de  Campo  Alegre  do  Fidalgo-PI,  orçados  em  R$  871.231,00.  Maiores informações,  procurar a Comissão  de Contratação,  por meio do endereço eletrônico: cplcafpm@gmail.com

Campo Alegre do Fidalgo (PI), 13 de março de 2025.

## Guilherme Paulo Ribeiro

Pregoeiro/Comissão  de Contratação/PMCAF

Visto:

## Jean Carlos Braga Ribeiro

Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI

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