Lei — Guaribas (19/02/2025)

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ESTADO DO PIAUI PfitEFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C' PJ. -01.612.57610001-72

## GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 03,

DE 13  DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe  sobre o reajuste salarial dos Professores da  rede  de  ensino  do  Município de  Guaribas­ Pl, e as outras providências.

JOERCIO MA  TIAS DE ANDRPillE, Prefeito Municipal de Guaribas-Pl, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  le\_gais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaribas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.  1 °  -Ficam reajustados em 9,89% (nove virgula oitenta e nove por cento) o salário  de todos os Professores da rede de ensino do Município  de Guaribas, com efeitos financeiros retroativos a  01.01.2025, conforme definido no anexo único  desta Lei.

- § 1 °  -O reajuste a que se refere esta Lei Complementar em consonância com a Lei Federal nº  11.  738,  de  l 6/07/2008  (Piso  Salarial  Profissional  Nacional  para  os  Profissionais  do Magistério  Público da Educação  Básica) , e com Lei  Municipal nº 68, de 05 de março de 2010  (Plano  de  Carreira,  Cargos,  Vencimento  e  Remuneração dos  Profissionais  da Educação do Município  de Guaribas).

Artigo 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.01.2025.

Artigo 3º · Revogam-se as disposições  em contrário.

Guaribll5"Pl, em 13 t fevereiro de 2025.

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Joercio ~drade Prefeito Municipal

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Nwnerada,. sancionada e promulgada aos treze dias (13) do mê s de fevereiro (02) de dois mil e vinte e cinco (2025).

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.678/0001-72

13/02/2025

Den~tias  Dias

Chefe de Gabinete

\_qj

GABINETE DO PREFEITO

Lei Complementar nº  003, de 13 de fevereiro de 2025.

## ANEXO ÚNICO

| CARGO /CI..AS8E    | JORNADA -- DE 1RABALHO   | NIVELI                  | NIVELI                 | NIVELII                | NIVEL IV               | m•--•                 | ·-·-- ..               | ·- · ···-· -            |
|--------------------|--------------------------|-------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|-----------------------|------------------------|-------------------------|
| PROFESSOR CLASSE A | 20H 40H                  | RS2A33,Bt R$4.8S7,77    | R$2.5$S,118 R$5.111,18 | RS2.'83,SI R$5.388,72  | RS2.817,53 R$5.13fi,05 | R$2....... R$5.918,80 | RS3.106,33 R$1.212,M   | R$ 3.261,'5 R$U23,21    |
| PROFESSOR CLASSEB  | 20H -                    | 11$2.791,17 ........... | ... .__.. A$U77,M      | A$3.IIIS,l7 RSS.171,73 | A$U40,19 A$8.AI0,32    | A$U02,17 A$U04,SS     | 11$3.172,28 A$7.1-     | A$S.7IO,lt . A$7.I01,77 |
| PROFESSOR CLASSEC  | 20H 40H                  | R$3.018,N R$6.157,72    | R$3.232,81 R$9Ml,91    | R$3.3M,IO R$6.718,8t   | R$3.SM,17 R$7.128,33   | R$3.7..... R$7.414,75 | R$3.129,49 R$ 7.858,98 | R$4.12S,97 R$8.251,t3   |

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ESTADO DO PIAUI ftREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

1

GABINETE DO PREFEITO

LEI  Nº 189,

DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Cria cargos e  acresce vagas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaribas/PI e dA outras  providf nc::ias"'.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL! DE  GUARIDAS, Estado  do  Piauí ,  no  uso  de  suas atribuições  legais,

Faz saber que a  Câmara MuniciRal aprovou, e  eu~  Prefeito Municipal 7 sanciono a  seguinte Lei: 1

- Art.  1 º - Ficam criados e  acreseidos na estrutura achninistrativa da Prefeitura Municipal de Guaribas/PI, os seguintes cargos:

- I. Nome do Cargo: Motorista Categoria D

Nº  de vagas:

04 (quatro)

Vencimento: R$

1.818,00

Provimento: Efetivo

Requisitos: Nível  Méd io Completo e CNH Categoria D

.Jornada de trabalho: 40 horas Jemanais

Vinculado a Secretaria MunicipJt de Saúde

II. Nome do Cargo: Técnico  de Enfennagem

Nº  de vagas: 04 (quatro)

Vencimento: R$ 1.518,00

Provimento: Efetivo

Requisitos: Nível  Médio  Completo e Curso Técnico  de Enfermagem

Jornada de trabalho:

40 horas semanais

Vinculado a Secretaria MunicipJ1 de Saúde

Ili. Nome do Cara:o: F.nfenneiro; Coordenadordo SAMU

Nº  de vagas: Vencimento:

OI  (wna)

R$3.350,00

Provimento: Efetivo

Requisitos:

Superior Completo

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Vinculado a Secretaria Municipá t de Saúde

IV. Nome do Cargo:

FisÍ&lt;lte&lt;8pel!UI

Nº  de vagas:

01 (wna)

'

Vencimento: R$

2.500,00

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ESTADO DO PIAUI i:,REFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

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GABINETE DO PREFEITO

Provimento: Efetivo

Requisitos:

Superior Completo

.Jornada de trabalho: 30 semanais

Vinculado a Secretaria Municipal ide Saúde

V. Nome do Cargo: Motorista Categoria B

01  (wna)

Nº  de vagas:

R$ 1.518,00

Vencimento:

Provimento: Efetivo

Requisitos:

Ensino Médio  Completo e CNH Categoria B

J'oroada  de trabalho: 40 horas se~anais

Vinculado a Secretaria Municipal de Assistência

Social

VI. Nome do Cargo: Técnico  Agrícola

Nº  de vagas:

OI  (uma)

Vencimento: R$

2.000,00

Provimento:

Efetivo

Requisitos: Ensino Médio  Completo e Curso Técnico  da Profissão

Jornada de trabalho:

40 horas semanais

Vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura

- Art. 2° - Ficam atualizados os salários dos seguintes cargos:
- I.  Dentista R$ 3.800,00 (três  mil e oitocentos reais);
- II. Assis1en1e Social R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
- III. Fisioterapeuta R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
- IV. Farmacêutico  R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
- V. Controlador Geral do Municfpi9 RS 3.308,00(três  mil e trezentos e oito reais)
- Artigo 3º  As despesas  decorrentes desta Lei ocorrerão através de do1açõe s  jã consignadas no Orçamento Geral do Município .
- Artigo  4°  Fica  o Chefe  do  Executivo  autorizado  a contratar  mediante  contrato administrativo, o  servidor para ocÜpar  as vagas ora acrescidas,  por tempo determinado, até  realização do concurso público .

Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

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