Lei — Fartura  Do  Piaui (09/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxVI
Id:030E7D0835C1F03B
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Francisco Ayres
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PIE
LEI No 0236/04 de 05 de dezembro de 2004.
C.N.P.J: 41.522.384/0001-90
Dispoe sobre a criagao da Controladoria Geral
AV. MIGUELINO BRAGA, S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
do Município de Francisco Ayres, instituigao
CEP: 64788-000 - e-mail: cplfarturadopiaui@outlook.com
do Sistema de Controle interno do Poder
Executivo Municipal e da outras providencias.
Processo Administrativo n 049/2025 - PMFP
O preFEITO Municipal DE FRAncISCO AYreS, Estado do Piauí.
Concorrencia Eletronica 002/2025 - PMFP
Fago saber que a Câmara Municipal de Francisco Ayres aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Aviso de adiamento II
Art. 1o - Fica criada na estrutura organizacional do Poder Executivo
A Agente de Contratagao da Prefeitura Municipal de Fartura do Piauí - Pl, no uso de suas atribuigoes, comunica aos
Municipal de Francisco Ayres, a Controladoria Geral do Município, sob sigla
interessados que a lcitagao acima, cujo objeto e a EXECUcAo DE SERVIgOs DE ROgO MANUAL DE ESTRADAS
oficial - cGm, como Orgao da Administracao Direta, com status de Secretaria
VICINAIS DO Município, teve os valores alterados, sendo adiada para a data abaixo:
Chefe do Poder Executivo, passa a ter as finalidades essenciais definidas sob
Fim do recebimento de propostas: 09 de junho de 2025 as 09:00
os seguintes aspectos:
Inicio da secao de disputa: 09 de junho de 2025 as 09:10 horas.
S10
Sob o aspecto Institucional:
O edital e seus anexos se encontram a disposigao dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Fartura do
Apoiar o controle externo no exercicio de sua missao
Piauí, com a Comissao de Contratagao, das 08h:00min as 12h:00min e das 14h:00min as 16h:00min de segunda a
institucional;
I1.
Exercer o' controle contabil,  financeiro, orcamentario,
sexta-feira, no site do TCE/PI www.tce.pi.gov.br e no Sistema do Bolsa Nacional de Compras - BNC www.bnc.org.br..
operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade,
economicidade, razoabilidade, aplicacao das subvencoes e
Fartura do Piauí/Pl, 15 de maio de 2025
renuncias de receitas;
III.
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
dos orcamentos do Município.
Carmesilva dos Passos Bragae
Agente de Contratacao
S 2
Sob o aspecto Operacional:
Proteger e salvaguardar os bens e outros ativos contra
perdas, fraudes e erros nao intencionais;
Assegurar o grau de confiabilidade das informagoes tecnico-
Id:10EF33BBDD25F135
contabeis e financeiras que poderao ser utilizadas pela Alta
Administracao como base consistente e segura para suas
decisoes superiores;
Proporcionar aos administradores publicos a seguranga e
eficiencia dos seus atos e procedimentos operacionais, com
Estado do Piauí
empenhadas no ambito de cada orgao Municipal.
Prefeitura Municipal de Francisco Ayres
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Francisco Ayres
Sob o aspecto Administrativo
Buscar atender a alta administragao, de forma especifica ou
generica, com levantamento das situagoes tecnicas e
administrativas que requeiram tomadas 'de decisoes de
niveis diretivos elevados que repercutam nos planos e
metas do Governo Municipal
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Possibilitar que o Gestor Municipal tenha conhecimento
sobre o desempenho administrativo da
organizacao
operacional de cada orgao e possa tomar decisoes tanto a
nivel administrativo quanto a nivel institucional
Art. 2o:- Ficam criados na estrutura organizacional da Controladoria
Geral do Município de Francisco Ayres os cargos em comissao e fungoes
LELDA CONTROLADORIA
gratificadas descritos no Anexo I..
Art.3
Fica instituido o Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal, cujo Orgao Central de Controle e a Controladoria.
GERAL DO Município - CGM
Geral do Município de Francisco Ayres, cuja regulamentagao sera normatizada
atraves de Decreto do Prefeito Municipal e seu manual elaborado pelo
Controlador Geral e aprovado por Instrugao Normativa.
1o - As acoes setoriais do Sistema de Controle Interno serao
de seus servidores habilitados, subordinados tecnica e administrativamente a
Controladoria Geral do Município de Francisco Ayres.
$ 2o - Estes servidores habilitados pertencem a estrutura dos seus
veis pelo desempenho de funcoes
inerentes ao Sistema.
Art. 4o -- Sao competencias essenciais da Controladoria Geral do
Município de Francisco Ayres - CGM, como Orgao Central responsavel pelo
Orientar e expedir atos normativos concernentes a agao do.
Sistema de Controle Interno;
II.
Supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do
Sistema;
III.
mar, coordenar, acompanhar, analisar e avaliar as
acoes setoriais
Administracao
Iv.
Determinar, acompanhar e avaliar a execugao de auditorias e
inspecoes;
Benedito Wilson de Sousa
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais