LRF — São  Lourenço  Do  Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUÍ PI

CNPJ:41.522.095/0001-90

Parágrafo  único  A  Lei orçamentária  discriminará  em categoria de programa específica as  dotações destinadas  ao  pagamento  de  precatórios  judiciários ,  que constarão  das Unidades Orçamentárias  responsáveis  pelos débitos

Art. 13.  As  despesas  à  conta  de  Investimentos  em  Regime  de  Execução Especial, somente serão  permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade  pública declarada  pelo  Município,  na  forma  do  Art. 167,  § 3°,  da Constituição  Federal.

Art. 14. Em cumprimento ao disposto na alínea  "f'' do inciso I do Art. 4° da Lei Complementar Federal LRF nº 101, de 04/05/2000:

Fica o  Poder Executivo autorizado a:

- § 1  ° -Efetuar  despesas  de  custeio  de  competência de  outros  entes  da Federação,  inclusive instituições  Pública s  vinculadas à  União,  ao Estado ou a  outro Município, desde que compatíveis  com os programas constantes da lei Orçamentária  Anual, mediante convenio, ajustes ou congêneres.
- § 2° Nas  realizações das  ações de  sua  competência, o  município poderá transferir recursos a  instituições  privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com  os  programas  constantes  da  Lei  Orçamentária Anual,  mediante  convenio, ajustes ou congênere,  pelo qual fiquem claramente definidos os deveres  e obrigações  de cada parte, a forma e os prazos para prestações  de contas.

Parágrafo  Único . As contrapartidas financeiras  de convênios ,  acordos e/ou empréstimo, em  qualquer  caso  serão  estabelecidas  de  modo  compatível com  a capacidade do Município.

## SEÇAOII DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

Art,  15. O  Orçamento Anual  obedecerá  à  estrutura organizacional aprovada por Lei, compreendendo seus órgãos,  fundos e  entidades da Administração  Direta e Indireta, inclusive Fundações  instituídas  e mantidas pelo Município .

- § 1°.  Os  orçamentos  fiscais  e  da  seguridade  social  discriminarão  a  despesa por unidade orçamentária,  detalhada por categoria  de programação  em  seu  menor nível,  com  suas  respectivas  dotações, especificando  a esfera  orçamentária, a modalidade de aplicação,  a  fonte de recursos  e  os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
- a) Despesas Correntes:
- 1  - pessoal e  encargos sociais;
- 2 - juros e  encargos da dívida Interna;
- 3 - outras despesas correntes;

Av. 29 de·brll5/N· · S.ln"oTrt· M··lH, CEP: Mn&amp;-000-Slo l.our9"ÇOdo  Pa.ul-P1 e-m·ll:prefeftu,.  .. olCM.1rencodoptOam·ll.com

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- b) Despesas de Capital
2. 4 - investimentos;
3. 5inversões  financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas;
4. 6 - amortização  da dívida.
5. § 2°.  A Reserva de Contingência  será  identificada  pelo digito "9",  no tocante ao grupo de natureza da despesa.
6. § 3°. A  categoria de programação  de que trata este artigo será  identificada por projetos  e  atividades,  tituladas  individualmente  e  com  indicação  sucinta  de  metas que caracterizam o  produto esperado da ação  pública.
7. § 4°. No Projeto  de  Lei  Orçamentária  Anual  será  atribuído a  cada  Projeto e Atividade,  sem  prejuízo das  codificações funcionais  programáticas adotadas  um código numérico  sequencial.
8. § 5°.  A  modalidade  de  aplicação  dos  recursos  será expressa  através de códigos  indicadores com a  seguinte tipologia,  podendo ser alterada  para  atender a conveniência  da execução  orçamentária :
9. 1 -Transferências lntragovernamentais  a Entidades  não integrantes  dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);
10. 11 - Transferências  à  União  (20);
11. 111 - Transferências  a  Estados e  ao Distrito Federal (30);
12. IV - Transferências  a  Municípios  (40);
13. V - Transferências  a  Instituições  Privadas (50);
14. VI -Transferências  a  Instituições  Privadas com fins Lucrativos (60);
15. VII - Aplicações  Diretas - Administração  Municipal (90).

,  Fundos  e

VIII -Aplicações Diretas  Decorrente  de  operação  entre  Órgãos Entidades integrantes dos orçamentos Fiscais e  da Seguridade Social (91 ).

- IX -Reserva de Contingência  (99);
- Art.  16. As  operações de  crédito por  antecipação  da  Receita,  contratados pelo  Município, serão  totalmente  liquidadas  até o  final  do  exercício em  que forem contratadas.
- Art. 17.  Observadas as normas de controle e  acompanhamento da execução orçamentária, e com  a finalidade  de  facilitar  o cumprimento  da  programação aprovada  na  Lei  Orçamentária Anual,  fica  o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir créditos  adicionais, devidamente justificados, nos termos dos arts. 42, 43 e  44 da Lei Federal  nº 4.320,  de  17 de março de  1964,  para a  Administração  Direta,  Indireta e seus Fundos Especiais, observado, em relação aos créditos adicionais suplementares, o  limite de 40% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária  Anual de 2026, nos moldes do art.  165, §  8° da Constituição  e  do art. 7°, inciso 1, da Lei 4.320/1964.

AY. D de abrll S/N· - aatrro Trf1 MatlH, CEP: 6477a-ooo- Slo LOUr~  do Plaul- P1 · ·m·H:prefeftu,.  ..  olourencodoplOam·ll.com

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- § 1°  O Poder  Executivo  poderá criar  estruturas  de  natureza  de  despesa (categoria  econômica,  grupo,  modalidade  e elemento  de  despesa)  e  fontes  de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação  especial.
- §  2º  Sem prejuízo do disposto no caput, fica o  Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias  aprovadas na lei orçamentária  e em créditos  adicionais.
- §  3° O  remanejamento de recursos entre despesas de mesmo grupo alocadas em atividades, projetos e  operações  especiais de um mesmo programa não  onera o limite estabelecido no caput deste artigo.
- §  4° A  critério do Chefe do Poder Executivo, a  abertura de créditos  adicionais suplementares  poderá  ser realizada  por meio de  portaria  dos  respectivos Titulares dos  Órgãos da  Administração Direta  ou  ato  próprio  dos  respectivos  titulares  das Entidades da Administração Indireta, desde que exclusivamente mediante a anulação  de recursos prescindíveis de mesma fonte disponíveis numa mesma ação orçamentária,  entendida como projeto, atividade ou operação  especial.
- § 5° Ê permitida  a  inclusão, na  lei  orçamentária anual  e  em  seus  créditos adicionais, de dotações  para que o  Município contribua para o  custeio de despesas de  competência de  outro  ente  da  federação, desde  que  sejam  destinadas  ao atendimento das situações  que envolvam claramente o interesse local.
- Art. 18. O limite autorizado para abertura de créditos adicionais suplementares,  não  será onerado  quando  as  suplementações se  destinarem  a dotações,  para atendimento das seguintes despesas:
- 1  - abertos com recursos da Reserva de Contingência,  em conformidade com o  disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980;
- 11 -destinados a  suprir insuficiências  nas dotações  referentes  ao serviço  da dívida  pública;
- 111 -destinados  a  suprir  insuficiências  nas  dotações  dos  Fundos  Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;
- IV - destinados a  suprir insuficiências  nas dotações  de pessoal;
- V  destinados a  suprir  insuficiências  nas  dotações  das  funções Educação , Assistência  Social, Saúde,  Habitação,  Saneamento e Transporte;
- VI  - com remanejamento de recursos entre órgãos  da Administração  Direta e Indireta;
- VII -abertos  com recursos de  operações de  crédito  autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
- VIII -abertos com recursos provenientes de  emendas parlamentares estaduais ou federais;
- IX - pagamentos do sistema previdenciário;
- X  suplementação  ao Poder Legislativo
- XI -Despesas destinadas à  defesa civil,  estado de emergência ,  calamidade pública , combate aos efeitos de catástrofes  e  as epidemias.

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Art. 19. A  Administração  Pública  Municipal poderá  destinar recursos, por meio de  auxílios financeiros,  materiais  de  distribuição  gratuita  ou  apoio  financeiro,  para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou apoiar atividades de interesse público.

- §  1  ° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
- 1 auxílios financeiros  a  pessoas  físicas:  dotações destinadas  a  atender despesas  de  concessão  de  auxílio financeiro  diretamente  a  pessoas  físicas,  sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação  na aquisição  de bens;
- 11 -material de distribuição  gratuita:  dotações  destinadas a  atender despesa com  a  aquisição  de  materiais  de  distribuição gratuita,  tais  como  livros  didáticos, gêneros  alimentícios, medicamentos, materiais de construção  e  outros materiais ou bens que possam ser distribuídos  gratuitamente;
- Ili apoio financeiro:  dotações destinadas a  apoiar financeiramente eventos esportivos  e  culturais,  tendo  como  contrapartida  a  divulgação  da  marca  do  órgão transferidor.

## CAPITULO/V DA ORGANIZAÇAO  DOS ORÇAMENTOS

Art. 20. Acompanharão  o  Projeto de Lei Orçamentária  Anual:

1

-

Demonstrativo  das  Receitas  dos  Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade

Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética

- e  agregada, evidenciando déficit  ou superávit  e  o  total de cada um dos orçamentos; li -Demonstrativo  das  Receitas  dos  Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade Social;  bem  como  do  conjunto  dos  dois  orçamentos, segundo  as  categorias  e subcategorias econômicas;
- Ili Quadro-Resumo das despesas dos orçamentos fiscais e  da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos;
- a)  Por classificação  institucional;
- b) Por função ;
- c) Por sub-função ;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação;
- g) Por elemento de despesa.
- IV -Demonstrativo  dos  recursos  destinados  à Manutenção do  Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
- V -Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três)  orçamentos do Município;
- VI -Demonstrativo da  despesa  por grupo de  despesa  e  fonte  de  recursos identificando os valores em cada um dos orçamentos Fiscal e  da Seguridade Social, em termo global e  por órgãos;

Ay, 29 d·  ·brll 5/N·  ·  a.ln-o Trls M .. ,  . . . ,  CEP: Mntl-000 -5'o Lou·9"ÇO  do Pa.ul P1 e-ffl·ll:fHefehur· .. olourencodoplOam·ll.com

(Continua na próxima página)

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VII -As tabelas explicativas de que trata o  Art.  22, inciso 111, letras A,  B  e  C, sobre  a  evolução da  Receita,  letras  D,  E e F  sobre  a  evolução  da  Despesa, conforme a  Lei nº 4.320/64.

## CAPITULO V DAS DISPOSIÇOES  SOBRE O ORÇAMENTO  FISCAL E  DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art.  21 .  O  Orçamento  Fiscal  obedecerá  obrigatoriamente  aos  princípios da unidade, universalidade e  anualidade.
- Art.  22. O  Orçamento  Fiscal  do  Município abrangera  todas  as  receitas  e despesas  do  Poder  Executivo,  seus  fundos,  órgãos  e  entidades  e  bem  assim  do Poder Legislativo.

Parágrafo  único . Serão  excluídos do  Orçamento  Fiscal  os  órgãos, fundos  e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 23. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá  as ações governamentais dos poderes, órgãos  e fundos da Administração  Direta, vinculadas a áreas  de Saúde, Previdência  e  Assistência  Social  e  obedecerá  ao  definido  na  Lei dos  Fundos  de  Saúde, do  Fundo  de  Previdência e  Assistência Social  e  da  Lei Orgãnica  do Município.

Art.  24. O  orçamento de investimento previsto  na  Lei  Orgãnica  do Município detalhará.  individualmente por categoria de programação  e  natureza da despesa as aplicações  destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.

## CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELA TIVAS A  DIVIDA MUNICIPAL E  CAPTAÇAO  DE RECURSOS

Art. 25. O Poder  Executivo,  tendo  em  vista  a capacidade  financeira  do Município, procederá  à  seleção  das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas  na proposta orçamentária,  podendo, se necessário,  incluir programas de operações  de crédito.

Art.  26. O  Projeto de lei  orçamentária  poderá  incluir na composição  total  da receita  os  recursos  provenientes  de  operações de  crédito, respeitados  os  limites estabelecidos no art. 167, inciso Ili da Constituição  Federal.

- Art.  27.  A Lei  Orçamentária  poderá  autorizar a  realização  de operações  de crédito por antecipação  da  receita,  desde que observado o  disposto no Art.  38,  da Lei Complementar nº 101/2000.

Av. 2!tdeabrll5/N· · -lnoT.-.S MarlH, CEP: 6477&amp;-00D-s&amp;a l.OuteftÇOda  Plaul PI e--mall:pnfeltu,anolourencodaplO&amp;m·ll.com

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Art. 28. As  despesas  com  o serviço  da  dívida  do  Município, deverão considerar apenas as operações  contratadas e  as propriedades estabelecidas,  bem assim  as autorizações  concedidas,  até a  data  do encaminhamento da proposta  de Lei Orçamentária .

## CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES  RELATIVAS As DESPESAS DO MUNIC{PIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- Art.  29. As despesas com  pessoal da Administração  Direta  e  Indireta  ficam limitadas a  60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54% para o  Poder Executivo e  6% para o  Poder Legislativo,  atendendo ao disposto no inciso 111,  do Art.  19 e  inciso 111, do Art.  20, da Lei  Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição  Estadual e  na Lei Orgânica do Município.
- § 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Art. 19 e 20 da Lei Complementar nº  101/2000, será  realizada ao final de cada semestre.
- § 2°. Entendem-se como Receita Corrente Líquida para efeitos de limites do presente  artigo,  o  somatório  das  Receitas  Correntes  da  Administração Direta  e Indireta,  excluídas as  Receitas  relativas  à  contribuição  dos servidores  para  custeio do sistema de Previdência  e  Assistência  Social, conforme inciso IV. letra c  do art. 2° da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
- § 3°.  O limite  estabelecido  para  Despesas  de  Pessoal,  de  que  trata  este artigo, abrange  os gastos  da  Administração Direta e Indireta, nas  seguintes Despesas:
- 1 -Salá rios (vencimentos e  vantagens fixas e variáveis) ;
- li -Obrigações  patronais (encargos sociais);
- Ili -Proventos de aposentadorias, reformas e  pensões;
- IV -Subsídios  do Prefeito e  Vice-Prefeito;
- V -Subsídios  dos Vereadores;
- VIOutras Despesas de Pessoal.
- § 4°. A  concessão  de qualquer vantagem ou aumento de remuneração  além dos índices inflacionários , a  criação  de cargos ou alteração  de estrutura de carreira, bem como a  admissão , a  qualquer titulo,  pelo órgão  ou entidades da Administração Direta,  Autarquias  e Fundações, só  poderá ser  feita  se  houver  prévia  dotação orçamentária suficiente  para  atender  as  projeções de  despesas  até  o final  do exercício  e  obedecerão  ao limite do caput deste artigo.

"'"'· D de abrll S/N· ·  -l rro Trf1 MatlH, ClP: 6477a-ooo- Slo LOUt~ do Plaul- PI a-rnall:prefeftuniPolourencodopfCPam;1ll.com

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- § 5°.  Os  valores  dos  Contratos  de  Terceirização  de  Mão  de  Obra  que  se referem  á substituição  de  servidores  e  empregados  públicos  serão  contabilizados como ·outras Despesas de Pessoal".
- § 6°. O  pagamento  de  precatório  judicial  deverá  obedecer  aos  preceitos  e regras capituladas na Emenda Constitucional nº 62, de 09 de Dezembro de 2009 e na Lei Municipal correspondente.
- § 7°·  A política  de  pessoal  do  Governo  será exercida  em  obediência à Constituição  Federal  e  à  Lei  nº  101,  ficando  os  Poderes  Executivos  e  Legislativo autorizados para adequação,  regularização  e equilíbrio  do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas:
- 1  - Demissão  de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros;
- li -A  criação e  a  extinção  de  empregos  públicos, bem  como  a  criação e alteração  de estrutura de carreira, respeitada a  legislação  vigente;
- Ili - Contratação  temporária  para suprir eventuais necessidades de servidores, especialmente  nas  áreas  de  educação ,  saúde e  assistência social,  respeitada  a legislação  vigente;
- IV -Terceirização de  mão -de-obra para os serviços de vigilância, de conservação,  de limpeza, bem como de serviços especializados ligados á  atividade­ meio do Poder Executivo;
- V -Proceder  a concurso  público para  suprir  necessidade  de  pessoal  e ocupação  permanente dos cargos providos em caráter  temporário;
- Art.  30. Fica  autorizada  a  concessão  de ajuda financeira a  entidades sem fins lucrativos de reconhecida utilidade pública, mediante processo interno, nas áreas  de educação,  saúde  e  assistência  social.
- § 1°.  Os pagamentos serão  efetuados após  aprovação  pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação  apresentados pelas entidades beneficiadas.
- § 2°.  Os  prazos  para  a prestação de  contas  serão fixados  pelo  Poder Executivo,  dependendo  do  Plano  de  Aplicação ,  não  podendo  ultrapassar  aos  30 (trinta) dias do encerramento do exercício.
- § 3°. Fica  vedada  á concessão  de  ajuda  financeira  ás  entidades  que  não prestarem contas dos recursos  recebidos,  assim  como as que não  tiverem  as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
- Art.  31 . Desde que,  num  período de 12 (doze)  meses,  a  despesa  corrente ultrapasse  95%  (noventa  e cinco  por  cento)  da  receita  corrente,  os  Poderes Executivo  e  Legislativo,  enquanto  persistir  essa  proporção  orçamentária, poderão proibir:

A'V. 2!t da abrll 5/N· ·  -lno Trh MarlH, CEP: 6477&amp;-00D s&amp;o L0U~  da Ptaul- PI a-mall:pt"efefturanolouNr\COdoplO&amp;m·ll.com

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- 1-Concessão,  a  qualquer título, de vantagens  salariais,  aumento,  reajuste  ou adequação remuneratória, exceto  os  derivados  de  sentença  judicial  ou  de  lei municipal anterior;
- li-Criação  de cargo, emprego ou função  que implique aumento de despesa;
- Ili - Alteração  de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- IV - Admissão  ou contratação  de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
- a)  as  reposições de  cargos  de  chefia  e de  direção que  não acarretem aumento de despesa;
- b) as reposições  decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;
- c) as contratações  temporárias  de que trata o  inciso IX do caput do art. 37 da Constituição ;
- V  - Realização  de concurso público , exceto para as reposições  de vacãncias previstas no inciso IV;
- VI - Criação  de despesa obrigatória de caráter  continuado;
- VII  Reajuste de despesa obrigatória  acima  da  inflação  medida pelo Indica Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
- VIII -Concessão ou ampliação de  incentivo  ou benefício  de  natureza tributária .
- Art.  32. Na hipótese de superação  do limite prudencial de que trata o  art. 29 da Lei  Federal  nº  101 , de 2000,  a  convocação  para  horas extras ocorrerá  somente em casos de calamidade públ ica, após a edição  do respectivo decreto municipal.
- Art. 33. Fica o  Poder executivo autorizado a  conceder abono aos profissionais do magistér io da educação  básica  em efetivo exercício na rede pública ,  nos termos dos Art. 26 da Lei Federal N. 0 14.113/2020, observando as condições  estipuladas no Art. 169, §  1°, incisos I e  li da Constituição  da República .

## CAPITULO VIII DO ORÇAMENTO  DO PODER LEGISLATIVO E  REPASSE PARA A  CAMARA MUNICIPAL

- Art.  34. A  proposta orçamentária  do Poder Legislativo será  encaminhada ao executivo até 15 de julho de 2025, para serem incluídos na proposta Orçamentária do Município.

Parágrafo único -Para  efeito  do  disposto  na  Lei  Orgãnica  do  Município , ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária  do Legislativo:

1. O  total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído  os subsídios  dos vereadores  e excluídos os  gastos  com  inativos, será 7%  (sete  por  cento)  do somatório  da  receita  tributária e  das  transferências constitucionais  efetivamente

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realizadas no exercício anterior, conforme Art. 29-A, inciso I da Constituição  Federal (E.C . n . 0  58/2009).

- li . As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios dos vereadores deverão  observar  o  disposto  no  Art.  29-A,  §  1° da  Constituição  Federal  (E.C  nº 25/2000).
- Art. 35. A proposta  orçamentária do  Poder  Legislativo  deve  conter  os elementos de despesa 32.00.00.00 Juros e  Encargos da Divida,  e  46.00.00.00 Amortização  da  Dívida,  e  seus  desdobramentos  apropriados,  no  valor  do  débito previdenciário  de responsabilidade da Câmara  Municipal apurado na negociação  de dívida  com  o  INSS, ficando o  poder Executivo autorizado a  descontar de parcela do repasse  do duodécimo o  equivalente  ao  valor da  prestação  vencendo  no  mês  do repasse,  em cumprimento  do que recomenda  o  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do Piauí  no parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
- Art.  36. A  liberação  de recursos correspondentes às dotações  orçamentárias destinadas  às despesas  do  Poder  Legislativo Municipal  ocorrerá confonne  o disposto no Art. 29 da Constituição  Federal e  na Emenda Constitucional nº  58, de 23 de Dezembro de 2009.

Parágrafo  único. O  Poder Executivo  repassará  ao  Poder Legislativo,  até o dia  20  (vinte)  de  cada  mês  o  valor  referente  ao  duodécimo,  confonne  resultado apurado da receita tributária  e  das transferências  previstas no §  5° do art.  153 e  nos arts. 158  e 159, da  Constituição Federal, efetivamente  realizada  no  exercício anterior, excluindo-se os valores de convênios,  alienações  de bens, fundos especiais e  operações  de crédito, desde que aprovado por lei específica tornando este poder independente.

- Art. 37.  O Poder  Executivo  fica  autorizado  a descontar  na  parcela  do repasse mensal do Duodécimo  ao Poder Legislativo, os débitos previdenciários  com INSS,  não pago  pelo  Legislativo  até  o seu  vencimento  o qual  fora  debitado automaticamente na Conta do FPM.
- Art. 38. A  Câmara de Vereadores enviará  à  Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários,  até  o décimo  dia útil  do  mês subsequente, para efeito de processamento  consolidado  e cumprimento  das  disposições do  art. 50  da  lei Complementar nº  101, de 2.000.

## CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A  RECEITA E  ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA DO MUNIC{PIO.

Art.  39. A estimativa da receita  que constará  do projeto de Lei Orçamentária para o Exercicio de 2026, contemplará  medidas de aperfeiçoamento da

Av. 2!tdeabrll5/N· · -lnoT.-.S M arlH, CEP: 6477&amp;-00Ds&amp;a l.OuteftÇOda  Plaul PI e--mall:pnfeltu,anolourencodaplO&amp;m·ll.com

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administração  dos  tributos  municipais.  com  vistas  à  expansão  da  base tributária  e consequentemente aumento das receitas próprias.

- Art. 40. O  Prefeito Municipal encaminhará  à  Câmara propostas de alterações na  legislação  Tributária, verificada  a  necessidade  ou  conveniência administrativa, visando a:
- 1 -Adequação  das alíquotas  dos tributos Municipais;
- li -Priorização  dos tributos diretos;
- 111 -Aplicação  da justiça fiscal;
- IV -Atualização  das taxas;
- V -Reformulação  dos  procedimentos  necessários  a  cobrança  dos  tributos municipais.

## CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES SOBRE CONDIÇÕES PARA O  MUNICIPIO AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS PROPRIAS DO ESTADO OU DA UNIÃO

- Art.  41 . Fica o  Poder Executivo autorizado a  auxiliar o  custeio de atividades típicas dos  Governos  Federal  ou  Estadual,  consideradas  de  interesse  municipal, mediante convênios  ou acordos de cooperação  intergovernamentais.

## CAPITULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 42. O  Poder Executivo enviará  até  o  dia 30 (trinta) de Setembro de 2025, o  Projeto de Lei Orçamentária  Anual à  Câmara Municipal, que apreciará  até  a  última Sessão  Legislativa do semestre, devolvendo-o a  seguir para sanção .
- Parágrafo  Único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até 31  de Dezembro de 2025, fica o  Legislativo Municipal autorizado a adotar  a  lei  orçamentária  em  vigor  como  proposta  orçamentária ,  nos  termos  do Parágrafo  único  do Art. 34 da Constituição  Estadual.
- Art.  43. A  Lei  Orçamentária  será  sancionada  até 31  de  Dezembro  de 2025 acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa a .o.o ..  especificando por órgão, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
- § 1 ° - As alterações  decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os  Quadros de  Detalhamento  de  Despesas.  observados  os  limites  fixados  na  Lei Orçamentária .
- 1 Os  Projetos  de Lei  Orçamentários  Anuais  e  de Créditos Adicionais,  bem como suas propostas de modificações  referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentadas com a forma e o detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei

Av. 2!t d e abrll 5/N·  ·  -lr,o  Trl·  M a rla:1, CEP: Mna-ooo- sao l.Our enço da P laul PI ....  m a ll:pnfeftu,au,olourencodoplO&amp;m·ll.com

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- li  Os Decretos de Abertura  de Créditos Suplementares autorizados na  lei Orçamentária  Anual serão  acompanhados, na sua publicação , da especificação  das dotações  neles contidos e  das fontes de recursos que os atenderão.
- §  2° Fica autorizada a  realizar, até  o  limite de 30% (vinte por cento) do total da despesa fixada na LOA, a  transposição,  o  remanejamento ou a  transferência  de recursos  de uma categoria  de  programação  para  outra,  de uma  fonte  de  recursos para  outra  ou  de  um  órgão para  outro,  sem  interferir  no  limite  do  percentual  de suplementação  dos créditos adicionais  a  serem  estabelecidos  na  lei  orçamentária, que poderá  ser feito por Decreto do Prefeito Municipal (art. 167, VI da CF)
- Art. 44. Efetuar  com estrita observância a emissão de Relatórios e demonstrativos  em  cumprimento  de  prazos,  limites  de  aplicação  de  recursos  de conformidade com as disposições  do Art. 63 da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 45. Em cumprimento ao disposto na alínea "e" do inciso I do artigo 4° da Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  LRF  nº 101,  de  04/05/2000,  a  alocação dos recursos  da  lei Orçamentária  será  feita  de  forma  a  propiciar o  controle  de  custos das ações  e  a  avaliação  dos resultados dos programas do Governo Municipal.
- Parágrafo único  A  avaliação  dos resultados obtidos em cada  órgão ,  dos programas financiados  com  recursos  Orçamentários  que  integram  a  execução  do Orçamento,  confom,e dispõe  o  Art.  4ª,  1 ,  alínea "e"  da  LRF,  deverá  ser procedida pelo  Poder  Executivo  em  cada  bimestre,  ficando  o  Controle  Interno  do  município responsável  pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento  das  metas  fiscais,  que  acompanhará a evolução dos  resultados primário  e  nominal, durante o  Exercício  Financeiro de 2026.
- Art.  46. Fica  o  Poder Executivo e  o  Poder Legislativo autorizados a  realizar concurso público  e teste seletivo para preenchimento de vagas e  cargo no âmbito da administração  municipal,  desde que  não  venham  a  ultrapassar o  limite  prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 31  da presente Lei.
- Art. 47. A lei de diretrizes  orçamentárias compreenderá as metas e prioridades  da  administração  pública municipal,  incluindo  as  despesas  de  capital para o  exercício  financeiro subsequente, orientará  a  elaboração  da Lei Orçamentária Anual, disporá  sobre as alterações  na  legislação  tributária  e  estabelecerá  a  política de aplicação  das agências  financeiras e  oficiais de fomento.
- Art.  48 -Caso  seja  necessário  o  Poder  Executivo  adotará  à limitação  de empenho das dotações orçamentárias  e da movimentação financeira, em conformidade com alínea "b"  inciso I do Art. 4° da LRF nº 101 , de 04/05/2000,  para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei Orçamentária, será feita  de  fom,a  proporcional  ao  montante  dos  recursos  alocados  para  o

A'V. 2!t da  abrll 5/N·  ·  -lno  Trh M arlH,  CEP: 6477&amp;-00D s&amp;o Uoü~  da Ptaul- PI a-mall:pt"efefturanolouNr\COdoplO&amp;m·ll.com

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atendimento  de  "outras  despesas  correntes  inversões financeiras  de  cada  poder, aos trinta dias subsequentes.

- Art.  49. O município poderá conceder  ajuda  financeira  de  pequeno  valor diretamente a  pessoas físicas carentes,  como apoio financeiro ou complementação para  aquisição de  bens  e serviços, classificados  "outros  auxílios financeiros  a pessoas  físicas", nas  áreas da  educação, saúde e assistência social, e será precedida da realização de prévio levantamento cadastral, objetivando a comprovação  do estado de necessidade dos beneficiários.

§  1° ·  Serão  consideradas como carentes pessoas cuja renda "per capta" não ultrapasse, na média, a½  salário  mínimo  por indivíduo  que compõe  a família.

§  2° -

Independerá  de  comprovação  de  renda  a  concessão  de  auxilies  em caso  de  emergência ou  calamidade  pública ,

executivo municipal.

- Art. 50. O Governo  Municipal  prestará assistência social individual ou coletivamente  à pessoa  ou  grupo  social  que  se  encontre  em  situação  de  risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade.
- Parágrafo  Único -Para  as  Finalidades  do  disposto  no  caput deste  artigo, será considerado  abaixo  da  linha  de  pobreza  o indivíduo  ou a família  com insuficiência de  recursos  econõmicos para  satisfazer  as  necessidades  básicas mínimas de subsistência.
- Art.  51.  A Assistência  Social a  que se refere o  artigo anterior tem caráter  de complementaridade.  e  de  provisões suplementares  e provisórias,  prestados  aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade  temporária  e  de calamidade  pública, e  poderá  ser feita  através de despesa com:
1. Cesta de alimentos a  pessoas carentes;
- li. Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo município;
- Ili. Aluguel de veículos, passagens de ônibus e  transportes em geral;
- IV. Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde do município  não  possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V . Contas de água  e  luz quando a  pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles  serviços;
- VI. Emissão  de documentos pessoais;
- VII. Indenização  de  despesas  realizados  por pessoas  situadas  abaixo  da linha  de  pobreza  que,  em  trânsito  por outras  cidades,  venham  a  fazer  gastos  em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens. pagamento de alimentação  e  pagamento de hospedagens;
- VIII. Despesas  com  a concessão de  auxílio  financeiro diretamente a pessoas  físicas carentes,  de  pequenos  valores,  como  ajuda  ou  apoio financeiro  e

Av. 29 da  abrll 5/N·  ·  \_,no  Trls M arl···  CEP: Mna-ooo  s&amp;o l.Out~ da Ptau· PI e--fflall:p,efefturanolourencodoplO&amp;m·ll.com

(Continua na próxima página)

assim  declarados  pelo  chefe  do

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUÍ  - PI

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

3.  Contrair, Reformar E  Equipar Mercados, Feiras E Matadouro;

- 4 .  Construção  E  Recuperação  De Pontes. Barragens E  Passagem Molhada;

5. Manutenção  Da  Sec. De Agricultura E  Recursos Hídricos

6. Manutenção  Mercado, Feiras  E Matadouros;

7. Apoio A  Agricultura Familiar;

8.  Apoio ao Produtor Rural;

9. Manutenção  E Conservação  De Poços. Chafarizes E Caixa D'água ;

- 1 O. Manutenção  do Sistema Simpl. De Abast. D'águ a;

- 11 .  Construir, Reformar, Ampliar e  Manter Açudes, Barragens e Barreiros;

## SECRETARIA MUN DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS  E  URBANISMO.

## AÇ ES:

1.  Construção  De Calçamentos Na Zona Urbana E Rural;

2.  Const. Ampl. E Reforma De Esgotos, Bueiros E Sarjetas;

3. Construção  E  Reforma De Cemitérios  Públicos;

- 4 .  Construção  E  Reforma De Estradas Vicinais;

5.

Construção  De  Aterro Sanitár io;

6. Extensã o  Da Rede De Energia Elétr ica Na Zona Rural;

7. Aquisiçã o  De Imóveis;

8. Programa Melhoria Habitacional;

9.  Construção  de Unidades Habitacionais;

- 1 O. Pavimentação  de Vias Públi cas;

11. Construção , Restauração  E  Manutenção  De Praças;

- 12.Aquisiçã o  De Equipamento E  Material Permanente;

13. Construção , Reforma E Ampliação ;

14. Manutenção  Da Sec. De Obras;

15. Manutençã o  E  Conservaçã o  De Cemitérios Públicos ;

16. Manutençã o  Estradas Vicinais;

17. Manutenção  Do Serv. De  Iluminação  Públ ica;

18. Manutençã o  Dos Serv. De Limpeza Publica;

19. Manutenção  De  Máquinas  E Equipamentos De Grande Porte;

## SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

## AÇ ES:

1. Construção  Da Praça De  Eventos;

2. Manutençã o  Da Sec. De  Meio Ambiente E Turismo;

3.  Ações  De  Educaçã o Ambiental;

4. Revitalização  Do Rio São  Lourenção ;

5.  Fomento Ao Turismo;

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE.

Av, Dde • bt'II S/N••  a..lrro T  ...  ,  M 8rlM-, a:P: 6"'778-000 -Slo loutenço do Pl.8111 - PI .-ll:p~eftu~ 58olour.ncodopl0,.m11ll.com

## AÇÕES :

ESTADO 00 PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO  00 PIAUÍ  - PI

CNPJ:41,$22.095/0001-90

1. Encargos Com Ações  De  Serviços Públicos  De Saúde;

2. Implantação  de  Melhoria Sanitárias  Domiciliares;

## SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

## AÇ ES:

1.  Aquisição  De  Equipamento E  Material Permanente;

2. Construção , Reforma  E Ampliação ;

3. Manutenção  Da Secretaria Municipal De Transportes

## SECRETARIA MUNICIPAL DE DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

## AÇ ES:

1. Manutenção  da secretaria municipal da Juventude, Esporte E  Lazer;

2. Const. E  Reforma Estádio ;

3. Const. E  Reforma Quadras;

- 4 . Construção  De  Ginásio  Poliesportivo ;

- 5 . Aquisição  De  Equipamento E  Material Permanente;

6.  Construção,  Reforma E Ampliação;

- 7 . Promoção Do Desporto E  Lazer;

8. Manutenção  Do Departamento De Esportes;

## SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS  PARA MULHERES.

## AÇ ES:

1. Manutenção  da secretaria municipal Políticas  Públi cas Para Mulheres;

## RESERVA DE CONTINGÊ NCIA.

## AÇ ES:

1. Reserva De Contingência ;

## FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

## AÇ ES:

1. Const. Ampliação  E  Reforma De  Postos E  Unidade Bás icos;

2.  Aquisição  De Veíc ulos E Ambulancias;

3.  Implantação  Do Academia  De Saúde;

- 4 .  Aquisição  De Equip. Hospitalar E  Odontológicos;

5.  Aquisiçao De Equipamento E  Material Permanente;

6. Encargos Com Ações  De  Serviços Públicos  De Saúde ;

7. Manutenção  Da Assistência  Farmacêutica ;

8. Manutençã o  Do Psf;

Av. 29 de • bt'II 5/N■ • .. lrro  T,.I  M 8rlU,  aP: 64778-000 - Slo Lourenço do Pl8ul - PI .-i1:prtfelt11rH•olO\lre~tt1m11il,eom

9.  Manutenção  Do Pacs;

10.  Manutenção  Do Psb;

- 11 .  Manutenção  Do Prog. De Vigilância Sanitária ;

- 12.Manutenção  Do Prog. De Vigilância  Epidemiológica ;

- 13.Manutenção  Do Nasf;

- 14.Manutenção  Do Laboratório De Próteses Dentárias ;

- 15.Asps - Programa Mais Médicos;

16.  Enfrentamento Da Emergência  Covid-2019;

17.  Manutenção  Das Ações  Do Cofinanciamento;

- 18.Encargos Com Agentes De Endemias;

19.  Complementação  Ao Piso Salarial Para Profissionais da Enfermagem;

20. Promover ações  de Transformação  Digital no SUS;

- 21 .  Manter o Programa de Assistência  a Doentes;

22.  Implantar e manter o Programa Saúde  Digital;

## FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - FMAS.

## AÇÕES:

1.  Aquisição  De Veículos  E Equipamentos;

2.  Const. E instalação  De Um Centro Comunitár io;

3.  Manutenção  Do Fmas;

4.  Aquisição  De Equipamento E Material Permanente;

5.  Construção.  Reforma E Ampliação;

6. Programa De Melhoria Habitacional;

7.  Manutenção  Do Bloco Da Gestão  Do Programa Bolsa Família;

8.  Serviço De Convivência  E Fort. De Vínculos  - Scfv;

9.  Manut. Do Centro De Referência  A Assis!. Social;

- 1 O. Concessão  De Benefícios Eventuais;

- 11 .  Encargos Com Programa Primeira Infância;

- 12.Manutenção  Do Bloco Gestão  Do Suas

13.  Manter dos Serviços de Proteção  Social Básica ;

14. Manter os Serviços de Proteção  Social Especial;

15.  Promover o Fortalecimento do Controle Social (CMAS);

16.  Executar Emendas Parlamentares Para Assistência  Social

## FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

## AÇÕES:

1.  Const. Ampl. E Reforma De Escolas Da Educação  Infantil;

2.  Aquisição  De Equip E Mob P/ Ensino Fundamental;

3.  Const. Adapt. E Reforma Das Escolas Do Ensino Fundamental;

4.  Aquisição  De Veículos;

5.  Aquisição  De Equipamento E Material Permanente;

6.  Encargos Com Profissionais Da Educação  - Ensino Fundamental 70%;

Av. 29 de abrll S/Nt - Balno  Trls Marias, CEP: 64778-000-Slo Lourenço do P lauf- PI l!-mail:prl!fl!iturasaol0ül'l!ncoclopi@gmall.com

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90 Pl.t.111

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O trabalho  continua!

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUÍ - PI

CNPJ:41.522.095/0001-90

7. Manut. Do Sistema Municipal De Ensino - Fundeb - 30%;

8.  Encargos Com Profissionais Du Educação- Ensino Infantil Creche 70%;

9. Encargos Com Profissionais Do Educação - Eja 70%;

10. Manut. Transporte Escolar;

11. Encargos Com Ensino Infantil Creche - 30%;

12. Encargos Com Profissionais Da Educação  - Ensino Infantil Pré-escola  70%

13. Encargos Com Profissionais Da Educação  - Ensino Especial 70%

14.  Encargos Com Ensino Infantil Pré-escola  - 30%

THIAGO DAMASCEtifO ~~:,~=:....

RIBEIRO

:.=i.~CN~~~·=

SANTANA:03602879305~ - -

THIAGO DAMASCENÕRÍBÊiRÕ 0 SANT  ANA

PREFEITO MUNICIPAL

Av. 29 de abril S/Nt • Balno Três Marias, CEP: 6477S-OOO - São  Lourenço do Piauf- PI e-mai1:prefeiturasaolourl!ncodopi@1mail.com

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V  CDXXXI

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## AMF -Demonstrativo 1  (LRF, art.  4°, §  1 º)

Fiorilli se L tda - Software

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## AMF -Demonstrativo 2  (LRF, a rt,  4°,  §2',  nciso 1)

Fionlli se Lida -Software

## PM DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUI

41522095/0001-90

LEI D E  D IR ETR I Z E S  ORÇAME NTÁ R IAS

ANE X O  DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

|                                          | 50.123.500,00   | 47.867.942,50   | 0,44   | 111,80   | 52.128.440,00   | 50.043.302,40   | 0,45   | 105,70   | 54.098.895,03   | 52.053.956,80   | 0,46   |        |
|------------------------------------------|-----------------|-----------------|--------|----------|-----------------|-----------------|--------|----------|-----------------|-----------------|--------|--------|
|                                          | 994.000,00      | 949.270,00      | 0,01   | 2,22     | 1.033.780,00    | 992.409,80      | 0,01   | 2,1 0    | 1.072.838,13    | 1.032.282,92    | 0,01   |        |
| Transterênoaseon..tes                    | 43.794.500,00   | 41 . 623.747,50 | 0,39   | 97,68    | 45.546.280,00   | 43.724.428,80   | 0,39   | 92,35    | 47.287. 929,38  | 45.481.201,65   | 0,40   | 89,57  |
| DemalsReceilasPlil8iasCorrenteo          | 5.335.000.00    | 5.1194.925.00   | o.os   | 11,90    | 5.548.400.00    | 5.326.484,00    | o.os   | 11.25    | 5.758.1 29.52   | 5.540.472,22    | o.os   | 10.91  |
| Receitas Primériasde ca~~                | 6.790.000.00    | 6. 484.450,00   | o.os   | 15,14    | 7,061,600.00    | 6.779,136,00    | o.os   | 14.32    | 7.328.528.48    | 7.051.510.10    | 0,06   | 13.89  |
| De1peta Total(EXCETOF ONTES RPPS)        | 57.500.000.00   | 54.912.500,00   | 0,51   | 129.25   | 59.800.000.00   | 57.409.000.00   | 0.52   | 121,28   | 62.060.440.00   | 59.714.SSS,37   | 0,53   | 117.81 |
| Despesas Primérias(EXCETOFONTES RPPSXII) | 56.560.671,29   | 54.015.441,07   | 0,50   | 128,16   | 58.623.098.13   | 56.470,174,21   | 0,51   | 119,28   | 61.046.611.24   | 58.739.049.34   | 0,52   | 115.69 |
| ileo!>elasPlil8iasConsm                  | 43.840.000,00   | 41.867.200,00   | 0,39   | 97,78    | 45.593.800,00   | 43.769.856,00   | 0,39   | 92,45    | 47.317.038,118  | 45.528.454,04   | 0,40   | 69,87  |
| Pessoal e Encargos Sociais               | 20.138.000,00   | 19.231.790,00   | 0,18   | 44,92    | 20.943,520,00   | 20.105.779,20   | 0,18   | 42,47    | 21.735.165,06   | 20.913.595,06   | 0,18   | 41,19  |
| OJlraslleo!>elasC<mnlas                  | 23.702.000,00   | 22.835.410,00   | 0,21   | 52,87    | 24.850.060,00   | 23.884.078,80   | 0,21   | 49,98    | 25.581.853,02   | 24.814.858,98   | 0,22   | 48,48  |
|                                          | 12.500.000,00   | 11.937.500,00   | 0,11   | 27,88    | 13.000.000,00   | 12.480.000,00   | 0,11   | 28,38    | 13. 491.400,00  | 12.981.425,08   | 0,11   | 25,57  |
|                                          | 220.871,29      | 210.741,07      | 0.00   | 0.49     | 229.498.13      | 220.31 8,21     | 0.00   | 0,47     | 238.1 73.18     | 229.170,22      | 0.00   | 0.45   |
|                                          | 57.500, 000,00  | 54, 912.500,00  | 0,51   | 128,25   | 59,800, 000,00  | 57.408,000,00   | 0,52   | 121,26   | 62.060, 440,00  | 59.714.555,37   | 0,53   | 117,61 |
| XIII)                                    | 56. 913.500.00  | 54.352.392,50   | 0.50   | 128,94   | 59.190.040.00   | 56.622.43840    | 0.51   | 120,02   | 81.427.423.51   | 59.105.468,90   | 0.52   | 118.41 |
| 1                                        | 57.500,000,00   | 54, 912.500,00  | 0,51   | 128,25   | 59,800,000,00   | 57.408,000,00   | 0,52   | 121,26   | 62.060, 440,00  | 59.714.555,37   | 0,53   | 117,61 |
|                                          | 56.560.871,28   | 54.01 5.441,07  | 0,50   | 1 28,18  | 58.623.098,13   | 56.470.1 74,21  | 0,51   | 11 9,28  | 81.046.811,24   | 58.739.049,34   | 0,52   | 115,69 |
|                                          | 352.828,72      | 336.951,43      | 0,00   | 0,79     | 366,941,87      | 352,264,19      | 0,00   | 0,74     | 380,812,27      | 366.417,57      | 0,00   | 0,72   |
|                                          | 705. 857,44     | 873.902,85      | 0,01   | 1,57     | 733.883,74      | 704.528,39      | 0,01   | 1,49     | 781.624,54      | 732.835,13      | 0,01   | 1,44   |
|                                          | 0,00            | 0,00            | 0,00   | 0.00     | 0,00            | 0.00            | 0,00   | 0.00     | 0.00            | 0.00            | 0,00   | 0,00   |
|                                          | 2.000,00        | 1.910,00        | 0.00   | 0,00     | 2.080,00        | 1.998,80        | 0,00   | 0,00     | 2.15862         | l077.03         | 0,00   | 0.00   |
|                                          | 3.095.150,00    | l955.868,25     | 0,03   | 6,90     | 3.218.956,00    | 3.090.197,76    | 0,03   | 6.53     | 3.340.63i54     | 3114.356,63     | 0,03   | 6,33   |
| DMdaConsoiklldallqlida(l)Ct)             | 5.620.000,00    | 5.568.100,00    | o . os | 12,98    | 6,052.800.00    | 5.810,688,00    | o.os   | 12,27    | 8.281.595.84    | 8,044.151.52    | o.os   | 11.90  |
| - Nominal(SEM RPPS) -Aba® da l•ha        | 0,00            | 0,00            | 0,00   | 0,00     | 0,00            | 0,00            | 0,00   | 0,00     | 0,00            | 0,00            | 0,00   | 0,00   |

~=- ===-~

THIA GO DAMASCENO R IB E I

SANTANA:03602879305

ar::.::,~--

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA PREFEITO MUNICIPAL 036.028.79~5

## PM DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUI

41522095/0001-90

LE I  DE DIRET RIZES  ORÇ A M E NTÁ RIAS ANEX O  DE M ETA S  FISC AIS

DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

AVALIAÇÃO 2026

|                                                         |               | 0,38   | 101,10   | 36, 898.059,07   | 0,28   | 99,62   | • 11.371.840,93   | -28,90   |
|---------------------------------------------------------|---------------|--------|----------|------------------|--------|---------|-------------------|----------|
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                       | 48.539.400,00 | 0,44   | 116,10   | 31.429.665,36    | 0,28   | 101,54  | -17.109.734,70    | -35,25   |
| iJeo!>e1as Prirnirias(EXCETO FONTES RPPSXH)             | 41.703.778.93 | 0,38   | 99.75    | 29.580.857,28    | 0,27   | 95,57   | -12.122.919,85    | -29,07   |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                          | 0,00          | 0,00   | 0,00     | 0,00             | 0,00   | o.oo    |                   | 0,00     |
| -l'llr4rial(COM FONTES RPPSXIII)                        | 0,00          | 0,00   | 0,00     | 0,00             | 0,00   | 0,00    |                   | 0,00     |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                          | 5.335.000,00  | 0,05   | 12,76    | 0,00             | 0,00   | 0,00    | - 5.335.000,00    | -100,00  |
| iJeo!>e1as Prirnirlas(COM FONTES RPPS)(IV)              | 5.335.000.00  | o.os   | 12.78    | 0.00             | 0,00   | 0.00    | -6.335.000.00     | -100.00  |
| Resultado Primé rio(SEM RPPS) -Acima da Linha(V)=(l-11) | 566.123,07    | 0,01   | 1,35     | 1.317.201,79     | 0,01   | 4,26    | 751 .078,72       | 132,67   |
| -Primn,(COM RPPS)-Acimada Lilha(\IIF(\')'{111-1\1)      | -4.768.878,93 | --0,04 | -11,41   | 1. 317.201,79    | 0, 01  | 4,28    | 8.088.078,72      | -127,62  |
| O lvida PúblicaCoosdidada(OC)                           | 923.489,98    | 0,01   | 2,21     | -2.371.670,70    | --0,02 | -7,66   | -3.295.180,68     | -356,62  |
| DMda Consolkllda Uquida(OCL)                            | 5116.300.84   | o.os   | 12.48    | -2.003197.45     | --0,02 | -6.47   | -711 9.59619      | -138.40  |
| Resultado Nommal(SEM RPPS)- Abaixo da ima               | -2.003.297.45 | --0,02 | -4,79    | -2.003.297,45    | --0,02 | ~.47    | 0,00              | 0,00     |

THIAGO DAMASCENO RlBElR~==---SANTANA:03602879305 :.""· : . \_:------

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA PREFEITO MUNICIPAL 036.028.  7 9~5

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RS  1 ,00

Pági na 1  de  1

R$1,00

Página  1  de 1

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AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2' , inciso li)

## PM DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUI

41522095/0001-90

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXI)                      |               |               |         |               |        |               |        |               |      |               |      |
|--------------------------------------------------------------|---------------|---------------|---------|---------------|--------|---------------|--------|---------------|------|---------------|------|
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                            | 22.609.107,45 | 25.309.482,14 | 11,94   | 52.300.000,00 | 106,64 | 57.500.000,00 | 9,94   | 59.800.000,00 | 4,00 | 62.060.440,00 | 3,78 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXII)                     | 22.385.589,39 | 25.849.487,96 | 15,47   | 52.043.000,00 | 101,33 | 56.580.871,28 | 8,68   | 56.823.096,13 | 4,00 | 81.046.81124  | P8   |
| Reoeita Total(COM FONTES RPPS)                               | 0,00          | 0,00          | 0,00    | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00 | 0,00          | 0,00 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII)                       | 0,00          | 0,00          | 0,00    | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00 | 0,00          | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                               | 0,00          | 0,00          | 0,00    | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00 | 0,00          | 0,00 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV)                        | 0,00          | 0,00          | 0,00    | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00 | 0,00          | 0,00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) •Acima da Linha(V)=(l-11)        | 304.551,68    | -954.701,24   | -5,75   | -1.011.000,00 | 3,56   | 352828,72     | 2,85   | 356.941,87    | 4,00 | 380.812,27    | 3,78 |
| Resultado Primário(COMRPPS) •Acima da Linha(Vl)=(V)+{III-IV) | 304.551,68    | -864.70U4     | -5,75   | -1.011.000,00 | 3,68   | 352828,n      | 2,85   | 368.941,87    | 4,00 | 380~12~       | an   |
| DMda PúblicaConsolidada(DC)                                  | 959.863,02    | 962.826,89    | 0,31    | 2.980.000,00  | 209,51 | 3.095.150,00  | 3,86   | 3.218.956,00  | 4,00 | 3.340.632,54  | 3,78 |
| Divida Consolidada Llquida(DCL)                              | 714.849,57    | 962.828,89    | 34,73   | 2.530.000,00  | 162,77 | 5.820.000,00  | 130,04 | 8.052.800,00  | 4,00 | 8.281.595,84  | an   |
| Resultado Nominal(SEM RPPS)- Abaixo da linha                 | 343.851,62    | -245.971,62   | -171,53 | -941.000,00   | 262,56 | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00 | 0,00          | 0,00 |

RS 1,00

| Reoeitas Primá rias(EXCETO FONTES RPPSXI)                    |             | 23.893.997,11   | 9,35    | 49.240.776,80   | 106,06   |               | 10,38   | 56.822.438,40   | 4,54   | 59.105.486,90   | 4,02   |
|--------------------------------------------------------------|-------------|-----------------|---------|-----------------|----------|---------------|---------|-----------------|--------|-----------------|--------|
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                            |             | 24.292.040,96   | 11,57   | 50.484.270,00   | 107,74   | 54.912.500,00 | 8,81    | 57.406.000,00   | 4,54   | 59.714.555,37   | 4,02   |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXII)                     |             | 24.810.319,38   | 15,119  | 50.216.290,70   | 102,40   | 54.015.441,07 | 7,57    | 56.470.17421    | 4,54   | 56.739.049,34   | 4,02   |
| Receita Tolal(COM FONTES RPPS)                               |             | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00     | 0,00          | 0,00    | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Reoeitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII)                       | 0,00        | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00     | 0,00          | 0,00    | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                               | 0,00        | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00     | 0,00          | 0,00    | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV)                        | 0,00        | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00     | 0,00          | 0,00    | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Resultado Primário(SEMRPPS) -Acima da Linha(V)=(l-11)        | 293.283,47  | -918.322,25     | -412,44 | -975.513,90     | 8,46     | 336.951,43    | 2,81    | 352.264,19      | 4,54   | 368.417,56      | 4,02   |
| Resultado Primário(COMRPPS) •Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 293.283,47  | -916.322,25     | -412,44 | -975.513,90     | 6,46     | 336.951,43    | 2,81    | 352.264,19      | 4,54   | 366.417,56      | 4,02   |
| DMda PúblicaConsoidada(DC)                                   | 924.348,119 | 924.121,25      | -0,02   | 2.875.402,00    | 211,15   | 2.955.868,25  | 2,80    | 3.1190.197,78   | 4,54   | 3214.356,83     | 4,02   |
| Di~da Consolidada Llquida(DCL)                               | 668.206,57  | 924.12125       | 34,28   | 2.441.197,00    | 164,16   | 5.558.1 00,00 | 127,68  | 5.810.668,00    | 4,54   | 6.044.151,52    | 4,02   |
| Resultado Nomina~SEM RPPS) - Abaixo da linha                 | 331.129,31  | 238.083,56      | -28,70  | -907.970,90     | -484,80  | 0,00          | 0,00    | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |

Fiorilli se Lida -Software

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AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2', inciso li)

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## PM DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUI

41522095/0001-90

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES 2026

THIAGO DAMASCENO RIBEllilO" i~:ae'5'~ SANTANA:03602879305 ãi,'==THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA PREFEITO MUNICIPAL 036.028.793-05

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AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ili)

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THIAGO DAMASCENO RIBEIRO

SANTANA:03602879305

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THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA PREFEITO MUNICIPAL 036.028.793-05

## PM DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUI

41522095/0001-90

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## DO PATRIMÔNIO  LIQUIDO

EVOLUÇÃO 2026

Ç)

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## PM DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUI

41522095/0001-90 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ORIGEM E  APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A  ALIENAÇÃO 2026

AMF - Demonstrativo 5  (LRF,  art.4°, §  2°, inciso Ili)

## DE ATIVOS

| Alienação de Bens Móveis                         | 165.000,00   | 0,00   | 0,00   |
|--------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
| Alienação de Bens Imóveis                        | 0,00         | 0,00   | 0,00   |
| Alienação de Bens Intangíveis                    | 0,00         | 0,00   | 0,00   |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00         | 0,00   | 0,00   |

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FONTE: SCPI - Contabilidade [21819), PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUI

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO

SANTANA:03602879305

~J)ClfTHINX&gt;DNAASCEHO~BElFIOSNfTNIA:0360287'930S .c-lR, O-ICP-Bral,~lk,()IJ.SeerofldaAloeilaF""'111 do8'111-Rf8,00-Rf8t-CffA1 ,00o(êMBAANOO),~ ,CNo nllAOODAW.SCENORIBEIROSAHTAHk0380287':305 Ralo:Eu1011o worc1111t~ \_ , FCIIIIPDFEdlol'Vnlo:202U.0

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA PREFEITO MUNICIPAL 036.028.793-05

Fiorilli SC Ltda ·  Software

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## PM DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUI

41522095/0001-90 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO

## DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES  E INATIVOS MILITARES 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea  "a")

| RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS   | RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS   | RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS   | RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|
| FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)                                                | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)                                                | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)                                                | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)                                                |
| Receitas                                                                                     |                                                                                              |                                                                                              |                                                                                              |
| Imobiliárias Receitas de Valoras Mobiliários                                                 |                                                                                              |                                                                                              |                                                                                              |
| Outras Receitas Patrimoniais                                                                 |                                                                                              |                                                                                              |                                                                                              |
| Receita de Se • s                                                                            |                                                                                              |                                                                                              |                                                                                              |
| Com~n~oFinanceira entre os Regimes (li)                                                      |                                                                                              |                                                                                              |                                                                                              |
| Aportes Periódicos Amort DéficitAtuarial                                                     |                                                                                              |                                                                                              |                                                                                              |
| Demais Receitas Correntes                                                                    |                                                                                              |                                                                                              |                                                                                              |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos                                                         |                                                                                              |                                                                                              |                                                                                              |
| Amortização de Em réstimos                                                                   |                                                                                              |                                                                                              |                                                                                              |
| VALOR                                                                                        | 0,00                                                                                         | 0,00                                                                                         | 0,00                                                                                         |
|                                                                                              | 0,00                                                                                         | 0,00                                                                                         | 0,00                                                                                         |
| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar                                     |                                                                                              |                                                                                              |                                                                                              |
| Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos                              | 0,00                                                                                         | 0,00                                                                                         | 0,00                                                                                         |
| Outros Aportes para o RPPS Recursos oara Cobertura de DéficitFinanceiro                      | 0,00 0,00                                                                                    | 0,00 0,00                                                                                    | 0,00 0,00                                                                                    |
| FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)                                                       | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)                                                       | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)                                                       | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)                                                       |
| Ativo                                                                                        | 0,00                                                                                         |                                                                                              | 0,00                                                                                         |
| Inativo                                                                                      | 0,00                                                                                         |                                                                                              | 0,00                                                                                         |
| Pensionista                                                                                  | 0,00                                                                                         |                                                                                              | 0,00                                                                                         |
| Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários                                        | 0,00 0,00                                                                                    |                                                                                              | 0,00 0,00                                                                                    |

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R$1,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

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| Outras Receitas Patrimoniais                        | 0,001                                            | 0,001                                            | 0,001                                            |
|-----------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
| 1 Receita de Serviços 1                             | O 00                                             | O00                                              | oo ol                                            |
| Compensação Financeira entre os Regimes             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             |
| Demais Receitas Correntes                           | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             |
| Alienação de Bens, Direitos eAtivos                 | 0,00                                             |                                                  | 0,00                                             |
|                                                     |                                                  | 0,00                                             |                                                  |
| Amortização de Empréstimo s                         | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             |
| Outras Receitas de Capital                          | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             |
| ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS - | SERVIDORES                                       |                                                  |                                                  |
| RPPS                                                | RPPS                                             | RPPS                                             | RPPS                                             |
| Caixa e Equivalentes de Caixa                       |                                                  |                                                  |                                                  |
| Investimentos e Aplicaçõe s                         |                                                  |                                                  |                                                  |
| Outro Bens e Direitos                               |                                                  |                                                  |                                                  |
| BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO    | BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO | BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO | BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO |

FONTE: SCPI - Contabilidade [21819], PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O LOURENÇO  DO PIAUÍ

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA PREFEITO MUNICIPAL 036.028.793-05

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V  CDXXXI

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## PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES

| 2025      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
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| 2026      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2027      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2028      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2029      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2030      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2031      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2032      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2033      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2034      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2035      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2036      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2037      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2038      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2039      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2040      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2041      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2042      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2043      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2044      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2045      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2046      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2047      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2048      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2049      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2050      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2051      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2052      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2053      | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2054 2055 | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2056      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2057      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2058      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2059      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2060      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2061      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2062      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2063      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2064      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2065      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2066      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2067      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2068      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2069      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2070      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2071      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2072      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2073      | 0,00      |           |           | 0,00      |
| 2074      | 0,00      | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00      |
| 2075      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| 2076      | 0,00      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
|           |           |           | 0,00      |           |
| 2077      | 0,00      | 0,00      |           | 0,00      |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

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|   2081 | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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| 2070                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2071                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2072                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2073                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| o 2074              | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2075                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2076                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 1 2077              | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2078                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2079                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2080                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2081                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2082                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2083                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2084                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2085                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2086                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2087                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2088                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2089                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2090                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2091                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| ~ 2092              | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2093                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| ~ 2094              | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2095                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2096                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2097                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2098                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |
| 2099                | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                 |

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

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AMF -De monstrativo 7  ( LRF,  art. 4 ', §  2 ', inciso V)

R$1 , 00

| 1RBl10I   | ll0DAlllAIIE   | IEJOR/ PROCIIWIAI IIB&lclAllo   | RBUICIAIEIECEITAPl&'lll'A 1   | RBUICIAIEIECEITAPl&'lll'A 1   | RBUICIAIEIECEITAPl&'lll'A 1   | CCJIIIBIJIÇl,O   |
|-----------|----------------|---------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|------------------|
|           |                |                                 | •                             |                               |                               |                  |
|           |                |                                 | oml                           | ., oool                       | om                            |                  |

FONTE:  SCPI -Con tabilidade 121819],  PREFEITLRA MUNIC I PAL DE SÃO  LOURENÇO  D O PIAUI

THIAGO DAMASCENO RIBEI

SANT  ANA:03602879305

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA PREFEITO MUNICIPAL 036.028.793-05

## PM DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUI

41522095/0001-90 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

Fionlli se Lida -Software

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AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º,  §  2º, inciso V)

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R$1,00

| Aumento Pennanente da Receita                    | 78.000,00                                           |
|--------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|
| (-) Transferências Constitucionais               | 0,00                                                |
| (:l Transferências ao FUNDEB                     | 15.600,00                                           |
| Saldo Final do Aumento Pennanente de Receita (1) | 62.400,00                                           |
| Redução Pennanente de Despesa (li)               | 0,00                                                |
| Margem Bruta (Ili) =(1+11)                       | 62.400,00                                           |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV              | 0,00                                                |
| Novas DOCC                                       | 0,00                                                |
| Novas DOCCgeradas p _ or_P _ P_                  | P__________________________-+__________ o, _ 00 --1 |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) =(Ili-IV) | 62.400,00                                           |

FONTE: SCPI - Contabilidade [21819], PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUI

THIAGO DAMASCENO RIBEIR SANTANA:03602879305

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA PREFEITO MUNICIPAL 036.028.793-05

## PM DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUI

41522095/0001-90

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA

2026

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29

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ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

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R$1,00

| Demandas Judiciais                   | 150.000,00   | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do   | 307.000,00   |
|--------------------------------------|--------------|----------------------------------------------|--------------|
| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 15.000,00    | Cancelamento da Reserva de Contingência      |              |
| Avais eGarantias Concedidas          | 10.000,00    |                                              |              |
| Assunção de Passivos                 | 81.000,00    |                                              |              |
| Assistências Diversas                | 19.000,00    |                                              |              |
| Outros Passivos Contingentes         | 32.000,00    |                                              |              |
| Frustração de Arrecadação            | 76.000,00    | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do   | 448.000,00   |
| Restituição de Tributos a Maior      | 21.000,00    | Cancelamento da Reserva de Contingência      |              |
| Discrepância de Projeções :          | 18.000,00    |                                              |              |
| Outros Riscos Fiscais                | 333.000,00   |                                              |              |

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO

~~..:~~~='= S.,,===::~--... ~~Vflia:20253-0

SANTANA:03602879305

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA PREFEITO MUNICIPAL 036.028.793-05

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LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS

2026

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