Decreto — João  Costa (13/11/2025)

2 As atividades de "medio risco" comportam vistoria posterior para o exercicio
continuo e regular da atividade, cujo efeito e permitir, automaticamente apos o
ato do registro, a emissao de licencas, alvaras e similares de carater provisorio
para inicio da operacao do estabelecimento, conforme previsto no art. 7o, caput,
da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6o,
caput, da Lei Federal no 11.598, de 3 de dezembro de 2007.
Art. 4o Para fins de padronizacao, o Município de Joao Costa adotara as
denominacoes de classificacao de risco das atividades economicas em Baixo
Risco, Medio Risco E Alto Risco, assim definidas pelo Município de Joao Costa
atraves de Decreto.
1o As atividades de "baixo risco" nao comportam vistoria previa, sendo
dispensada para a obtencao de Alvara de Funcionamento, Licenca Sanitaria e
Ambiental para o exercicio continuo e regular da atividade, estando sujeitas a
fiscalizacao de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3o, s 2o, da
Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito especifico e
exclusivo e dispensar a necessidade de todos os atos publicos de liberacao da
atividade economica para plena e continua operacao e funcionamento do
estabelecimento
Art. 7o O ato normativo de classificacao de riscos das atividades economicas
sera dispensado, exclusivamente, o licenciamento sanitario e/ou licenciamento
de operacao ambiental, tomando sempre por referencia os codigos da
Classificacao Nacional de Atividades
Economicas (CNAE) da Comissao
Nacional de Classificacao (CONCLA).
Art. 1o Esta Lei estabelece normas
instalacao,
funcionamento de atividades economicas no Município de Joao Costa e dispoe
sobre os procedimentos para classificacao de risco das atividades economicas
inclusive as de baixo risco, para os fins da Lei Federal no 13.874, de 20 de
setembro de 2019
O excelentissimo prefeito Municipal de jOAO cOsta, estadO
DO Piauí, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuicoes legais
onferidas
s pela Lei Organica Municipal, faz
er que a Câmara Municipal desta
Art. 5o As atividades classificadas como "baixo risco", para os fins do art. 3o, S
1o, inciso II, da Lei Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019, ficam
especifica e exclusivamente dispensadas da necessidade de todos os atos
publicos de liberacao da atividade economica para plena e continua operagao e
funcionamento do estabelecimento.
$ 2o -- Os parametros utilizados na classificagao de nivel de risco devem observar
os criterios objetivos de seguranga sanitaria, prevengao e combate a incendio e
controle ambiental estabelecidos pelos orgaos competentes.
CAPiTULO III - DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO
Art. 8o O Alvara de Funcionamento e o documento habil que licencia o exercicio
de atividades economicas no ambito do Município de Joao Costa podendo ser
concedido de forma provisoria ou definitiva, conforme o caso
Paragrafo unico: O Alvara de Funcionamento sera afixado em local visivel do
estabel
nento, sendo obrigatoria sua apresentacao a autoridade competente
que o exigir
II -- a extensao, a gravidade, o grau de reparabilidade, o historico, a recorrencia
e o impacto social de eventos danosos associados a atividade economica
Paragrafo unico: O grau de risco e entendido como o nivel de perigo potencial
de ocorrencia de danos a integridade fisica e a saude humana, ao meio ambiente
ou ao patrimonio em decorrencia de exercicio de atividade economica.
risco".
Paragrafo unico: A Declaracao de Atividade "baixo risco", a que se refere o
caput deste artigo, nao se constitui em ato publico de liberacao e somente sera
emitida caso o requerente necessite.
$ 3o As atividades de "alto risco" exigirao vistoria previa para inicio da operacao
do estabelecimento em atendimento aos requisitos de seguranca sanitaria,
metrologia, controle ambiental e prevencao contra incendios.
Art.
go Os empresarios e pessoas juridicas que desenvolvam atividades
comerciais, industriais, prestadoras de servicos, produtoras, institucionais ou
mistas, bem como as demais pessoas que exercam atividades economicas,
somente poderao funcionar apos a inscricao Municipal, obtengao do Alvara de
Funcionamento e das demais licencas pertinentes, ressalvados os casos em que
todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente, como
baixo risco"
do Município de Joao Costa
requerimento ao Município de Joao Costa de Declaragao de Atividade "baixo
risco".
Paragrafo unico. Em relacao a atividade nao dispensada, devera ter a licenca
para o exercicio da atividade de forma regular, ficando impedido o exercicio ate
a liberacao da licenca. Em relacao a atividade dispensada do alvara podera
iniciar as atividades de imediato, sem a necessidade de previa avaliacao dos
orgaos municipais
Art. 3o A classificacao de risco das atividades economicas no Município sera
definida conforme o nivel de perigo potencial de ocorrencia de danos a.
integridade fisica e a saude humana, ao meio ambiente ou ao patrimonio,
observando-se a probabilidade de ocorrencia de eventos danosos e a extensao,
4 As atividades cujo grau de risco nao seja considerado alto e que nao se
enquadrem no conceito de "baixo risco" serao, automaticamente, classificadas
como "medio risco"
1o Caso todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente,
(Continua na proxima pagina)
"Dispoe sobre a Lei
Municipal de
LiberdadeEconomica
e  estabelece
garantias a livre iniciativa no Município
de Joao Costa -- PI."
a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado a sociedade na
hipotese de ocorrencia de evento danoso em decorrencia de exercicio de
atividade economica.
Art. 2o A abertura, o registro e a alteracao de empre
s no Município de Joao
Costa realizados, exclusivamente, no portal do sistema do Piauí Digital, atraves
da Rede SIM
CAPiTULO II-DA CLASSIFICACAO DE GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES
ECOnOmICAS
CAPiTULO III - DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO
1o A classificacao de risco de atividades economicas, desenvolvidas por
pessoas nao enquadradas na CNAE, sera feita atraves da Classificacao
Brasileira de Ocupacoes (CBO).
CAPITULOI-DAS REGRAS GERAIS
1o Para aferir o nivel de risco da atividade economica, a concedente
considerara, no minimo:
I - a probabilidade de ocorrencia de evento danoso
a) a saude;
b) ao meio ambiente;
Prefeitura DE
oao Costa-PI
c) a propriedade de terceiros;

S 1o Na analise das atividades economicas informadas no Cadastro Nacional da
Pessoa Juridica (CNPJ), de que trata o caput deste artigo, deverao ser
enciamento, grau de
risco da atividade, hipotese de dispensa de Licenga Sanitaria e/ou dispensa de
Licenca de Operacao Ambiental, dentre outros pertinentes.
Art. 24. No licenciamento ambiental e sanitario serao analisadas todas as
atividades
economicas,  principal
secundarias,
conforme informado
Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ), atraves dos codigos de
Classificagao Nacional de Atividades Economicas (CNAE).
Art. 2o. As licencas ou autorizacoes de funcionamento serao emitidas
automatica e eletronicamente, mediante a verificacao do cumprimento dos
requisitos
seguranca sanitaria, controle
ambiental,
prevencao contra
incendios e demais requisitos previstos na legislagao para autorizar o
funcionamento de empresario individual, de sociedade empresaria ou de
sociedade simples
14. Na analise da Consulta Previa de Viabilidade serao
nsideradas
apenas as informacoes declaradas pelo requerente, sem a necessidade de
vistorias previas, estando sujeita a fiscalizacao apos a sua liberacao pelos.
orgaos competentes
Art. 17. A ausencia de cadastro da edificacao junto ao Cadastro Imobiliario Fiscal
nao
constitui obice
aprovacao da Consulta Previa de
Localizacac
Art. 25. As solicitacoes de alteracao do endereco de estabelecimentos, e de
alteracao de atividades economicas serao analisadas com base nos criterios de
analise de viabilidade de localizacao.
licenciamento e concessao de Alvara
Art. 19. Nao sera exigido, no Município de Joao Costa, o "habite-se" para o
processo de registro e abertura de empresario e pessoa juridica.
como "baixo risco" em todos os criterios fixados na legislacao de classificacao
de risco do Município de Joao Costa, a pessoa ou estabelecimento estarao
dispensados de atos publicos de liberacao da atividade economica, inclusive
licencas e alvaras.
Art. 13. A Consulta Previa de Viabilidade tem natureza consultiva e nao autoriza
do Alvara de Funcionamento
CAPiTULO IV - DA CONSULTA PREVIA DE VIABILIDADE DE LOCALIZACAO
Art. 12. O empresario
a pessoa juridica solicitarao, ao Município, Consulta
Previa de Viabilidade sobre a possibilidade de exercicio da atividade economica
no endereco pretendido, nos casos de abertura de empresa, alteracao de
enderego ou da atividade economica.
Art. 23. Serao exigidas, para os efeitos desta Lei Complementar, quando da
concessao de licenca, realizagao de vistoria ou, ainda, quando do procedimento
de fiscalizacao.
Art. 26 O Município pode criar Zonas Industriais, que sao areas destinadas a
abrigar, predominantemente, atividades industriais e de servigos de medio e.
grande porte
Art. 10. Nao serao cobradas taxas municipais para a concessao e renovagao de
Alvara de Funcionamento e licengas de atividade economica exercidas por
Microempreendedor Individual.
Art. 16. A analise da consulta previa, no Município, se restringira a viabilidade
de exercicio da atividade economica no endereco pretendido
Art.
21. Quando ato normativo Municipal dispensar especificamente
podera solicitar, ao respectivo orgao licenciador a expedicao da:
5 2 As unidades auxiliares, assim constantes em cadastro, serao objeto de
regras proprias para analise de classificagao de risco dos codigos da CNAE,
I - A aprovacao de alvaras para as atividades industriais ou de servicos nesta
(Continua na proxima pagina)
2o O enquadramento da atividade em "baixo risco" nao exime as pessoas
naturais e juridicas do dever de c
lecidas n
s normas de protecao ao meio ambiente,
igualmente as de repressao a poluicao sonora e a perturbacao do sossego
publico
regulan
legislacao sanitaria
prevengao contra incendio e panico, estando sujeitas a fiscalizacao pelos orgaos
competentes.
3o Para o exercicio de qualquer atividade economica
nao classificada
simultaneamente, como "baixo risco" em todos os criterios fixados na legislacao
de classificacao de risco do Município de Joao Costa, exigir-se-a o Alvara de
Funcionamento, mesmo em se tratando de entidades sem fins lucrativos,
sociedades ou associacoes civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de
profissao, arte ou oficio, ainda que imunes ou isentas de tributos municipais
inscricao Municipal prestarao as informacoes necessarias para o procedimento
do registro conforme orientagoes do portal do Piauí Digital.
4o Para as atividades economicas de carater eventual e para aquelas
instaladas em vias e logradouros publicos, exigir-se-a licenca especial.
Art. 18. O empresario e a pessoa juridica, por ocasiao do registro empresarial e
CApituLO vII - DO prOceSsO de AlterAcAO e AtualIzAgAO DO
REGISTRO DE EMPRESAS E NEGOCIO
Art. 15. Um Decreto podera disciplinar as situagoes excepcionais sujeitas a
analise especifica por ocasiao da Consulta Previa de Viabilidade de Endereco
CAPiTULO VIII - DAS ZONAS INDUSTRIAIS
2 As declaragoes previstas no caput deste artigo terao validade de 1 (um) ano
a contar da data de emissao das mesmas
I - Declaragao de Dispensa de Licenga Sanitaria;
II - Declaracao de Dispensa de Licenca de Operacao Ambiental.
Art. 22. As licencas de funcionamento serao expedidas apos a verificagao do
cumprimento da legislacao disciplinadora.
Prefeitura DE
oao Costa-PI

Joao Costa-PI Joao Costa-PI ambientais e de prevencao de incendio e panico. Prefeitura DE Mais trabalhonovas conquistas Individual Complementar Rural.e a presta V -- Orgao de Transito e Transportes (DTT): Orgao Municipal competente para gerir, fiscalizar e regulamentar os servigos de transporte no Município. Art. 43. E permitido o comercio ambulante de &quot;baixo risco&quot;, com o previo IV - Autorizatario: Pessoa fisica autorizada cadastramento Municipal, desde que nao sejam produtos de descaminho e ou Art. 3 A exploragao dos servigos regulamentados por esta Lei observara os principios da seguranga, eficiencia, regularidade, modicidade das tarifas, conforto, ilicitos, e se enquadrem nas normas sanitarias e de posturas municipais.. acessibilidade, protegao ao meio ambiente e, especialmente, a peculiaridade das vias entadas. Art. 44. O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei, especialmente o CAPiTULO II DO SERVIgO DE TRANSPORTE COLETIVO COMPLEMENTAR RURAL Decreto com a Classificacao de Risco das Atividades.. Art. 4o O Servigo de Transporte Coletivo Complementar Rural sera prestado mediante permissao do Poder Executivo Municipal, a ser outorgada por meio de processo Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. licitatorio ou chamamento publico, para linhas e horarios pre-definidos, considerandc as necessidades das comunidades rurais e a infraestrutura viaria. Gabinete da Prefeito Municipal de Joao Costa -- PI, 11 de novembro de 2025 Art. 5o O numero de permissoes para o Servigo de Transporte Coletivo Complementar demanda e viabilidade das linhas, garantindo a cobertura adequada das principais localidades rurais e evitando a superposigao desnecessaria de servigos. GILSON CASTRO Art. 6o Sao requisitos para a obtencao e manutencao da permissao para o Servigo de ASSIS:82378207387 Transporte Coletivo C ntar Rural: GILSON CASTRO DE ASSIS - Ser pessoa fisica ou juridica legalmente constituida, com comprovante de Prefeito Municipal residencia/sede no Município de Joao Costa - PI; II - Para os condutores: a) Possuir Carteira Nacional de Habilitagao (CNh) na categoria compativel com o veiculo (D ou E para veiculos de maior porte, B para caminhonetes com capacidade Id:089B9347f7cEE510 de ate 8 passageiros + condutor), com a observagao &quot;Exerce Atividade Remunerada&quot; (EAR); Prefeitura DE Joao Costa-PI LEI N 200/2025 65-000 DE 11 DE nOVemBrO de 2025 &quot;Dispoe sobre a regulamentagao do servigo de transporte coletivo e individual complementar de Joao Costa-PI passageiros entre a sede e a zona rural do b) Apresentar certidao negativa de antecedentes criminais das Justigas Estadual e Federal; Município de Joao Costa - Pl, e da outras providencias.&quot; c) Ser aprovado em curso de formagao de condutores de transporte de passageiros, reconhecido pelo orgao de transito ou entidade credenciada, com conteudo programatico que inclua diregao defensiva em vias rurais, primeiros socorros e Piauí, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela O excelentissimo prefeito Municipal de joAO costa, estado dO legislagao de transporte. III - Possuir inscrigao como contribuinte individual do Inss (para pessoa fisica) ou Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal desta comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. IV - Ser proprietario ou possuir a posse legal do veiculo a ser utilizado no servigo, devidamente comprovada; Art. 1 Esta Lei regulamenta o servigo de transporte de passageiros entre a sede e as. V - Submeter o veiculo a vistoria anual obrigatoria, realizada pelo OTT, que atestara Iocalidades da zona rural do Município de Joao Costa - PI, nas modalidades de operagao em vias rurais;. transporte coletivo complementar e transporte individual complementar rural. VI - Contratar e manter ativo Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) com Seguro Compreensivo para o veiculo, com Art. 2 Para os fins desta Lei, considera-se: cobertura para danos materiais, danos pessoais a terceiros, furto, roubo e colisao, em I - Servigo de Transporte Coletivo Complementar Rural: Transporte de passageiros, valores minimos a serem definidos em Decreto Municipal.. com caracteristica de lotagao, em veiculos de maior capacidade, como vans, micro- Art. 7 Os veiculos destinados ao Servigo de Transporte Coletivo Complementar Rural onibus, onibus ou caminhonetes devidamente adaptadas e homologadas para o deverao possuir as seguintes caracteristicas e padronizagoes: I - Identificagao visual padronizada, com cor principal a ser definida por Decreto transporte de passageiros, com itinerario e horarios pre-definidos, ligando a sede Municipal as localidades rurais.. Municipal (sugere-se adesivos com a indicagao &quot;TRANSPORTE RURAL JOAO COSTA&quot;, o numero da linhae II - Servigo de Transporte Individual Complementar Rural: Transporte de passageiros, e o brasao do Município; em carater individual ou para pequenos grupos, em veiculos de passeio, - Possuir no maximo: caminhonetes ou motocicletas, sem itinerario e horarios fixos, atendendo a demanda a) 15 (quinze) anos de fabricagao para micro-onibus, onibus e vans; pontual entre a sede e a zona rural. III - Permissionario: Pessoa fisica ou juridica autorizada a prestar os servigos de b) 10 (dez) anos de fabricagao para caminhonetes adaptadas, de acordo com as Transporte Coletivo Complementar Rural, mediante processo licitatorio normas do Codigo de Transito Brasileiro, comprovados no Certificado de Registro e chamamento publico. ou Licenciamento de Veiculo (CRLV); III - Ser do tipo van, micro-onibus, onibus ou caminhonete, devidamente adaptado e homologado para o transporte de passageiros, conforme legislagao de transito vigente nas do DTT; el: 89 3486-0122 - Er jo www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais. (Continua na proxima pagina)