Decreto — Varzea Branca (21/02/2025)

CONSIDERANDO FINALMENTE que o Executivo deve adotar procedimentos
para a devida gerencia administrativa, evidenciacao e transparencia de suas
demonstracoes financeiras, nos termos da legislacao em vigor, em especial a
LRF (LC no 101/00) e da Lei Federal no 4.320/64.
DECRETA:
Restos a Pagar inscritos durante os anos de 2018 A 2023, assim como os de
exercicios anteriores, Processados e os Nao Processados, dos orgaos e
unidades orcamentarias da Administracao Direta e Indireta do Município de.
Varzea Branca-Pl, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
CONSIDERANDO que a Uniao em seu Decreto no 93.872, de 23 de dezembro
de 1986, dispoe sobre a unificacao dos recur.
os de caixa do Tesouro Nacional,
atualiza e consolida a legislacao pertinente e da outras providencias,.
estabelece que: "Art. 68. A inscrigao de despesas como restos a pagar no
encerramento do exercicio financeiro de
emissao da Nota de Empenho
depende da observancia das condigoes estabelecidas neste Decreto para
empenho e liquidacao da despesa.'
COnsiDERAnDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar
por meio de Decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme
exposto nos considerados anteriores;
Art. 2o A geracao das despesas classificadas como Restos a Pagar, no ambito
de cada orgao e entidade da Administracao Direta e Indireta do Município, sera
de inteira responsabilidade de seu respectivo titular e devera observar o
principio da competencia e a suficiencia da disponibilidade de caixa na
respectiva fonte de recurso para seu atendimento, conforme estatui o Art. 42 da
Lei Complementar Federal no 101/2000.
O PREFEITO Municipal DE VARZEA BRANCA-PI, Estado do
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais que lhe confere em Lei e com fulcro no
art. 1 do Decreto Presidencial n 20.910, de 06 de janeiro de 1932;
CONsIDERANDO que com a aprovacao do Codigo Civil Brasileiro, Lei Federal
no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma materia da prescrigao dos
restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o.
disposto no art. 206, $5o, I que estabelece: "Art. 206, Prescreve: (...)S 5o Em.
cinco anos:(...),
I- a pretensao de cobranca de dividas liquidas constantes de instrumento
publico ou particular";
CONSIDERANDO que os restos a pagar
expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigacoes incertas e indevidas.
Art. 6 Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o anexo unico no qual.
discrimina o rol dos restos a pagar cancelados por unidade e exercicio.
Art. 3 O pagamento que vier a ser reclamado em decorrencia dos.
cancelamentos efetuados na forma deste Decreto podera ser atendido a conta
de dotacao constante da lei orcamentaria anual ou de creditos adicionais
abertos para esta finalidade no exercicio em que ocorrer o reconhecimento da
divida, com fundamento no art. 37 da Lei no. 4.320, de 17 de marco de 1964,
regulamentado pelo Decreto no 62.115, de 12 de janeiro de 1968.
Art. 5o Ficam os responsaveis pelo controle interno dos orgaos e entidades da
Administracao Direta e Indireta do Município incumbidos de zelar pelo
cumprimento do disposto neste Decreto.
CONsIDERANDO que e preciso verificar se ocorreu qualquer interrupgao no
prazo prescricional de cinco anos.
Art. 7 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo
suas diretivas a 31 de dezembro de 2024.
Art. 4o Os ordenadores de despesas da Administragao Municipal serao
responsaveis pelo cancelamento dos Restos a Pagar de seus respectivos
orgaos e entidades.
Paragrafo unico - Fica desde ja notificado todos os credores constantes do rol.
do anexo, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogavel de ate
30 (trinta) dias a contar da sua publicacao, requerer junto a Secretaria.
Municipal da Financas o direito ao pagamento..
DECRETA:
Id:01AB38A64F5C0F1D
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE VARZEA BRANCA - PI
CNPJ: 41.522.103/0001-07
VARZEA BRANCA
PRACA SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-00 - VARZEA BRANCA - PI
EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com
RETIFICACAO DO EDITAL N 002/2025 CHAMADA PUBLICA SIMPLIFICADA
ANEXO I
CRONOGRAMA DE ATIVIDADE
EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N 002/2025
DATA
Atividade
19/02/2025
Lancamento e Divulgagao do Edital
19/02 a 05/03/2025
Inscrigoes presenciais na Secretaria Municipal de Educagao
Analise dos Curriculos
11/03/2025
Resultado Preliminar
12/03 e 13/03/2025
Interposigao de Recursos Provas de Titulos
13/03/2025
Resultado Interposigao de Recursos
14/03/2025
Realizacao da 2a Etapa-Prova Didatica-Redacao(Professor da
Formacao Geral Basica, cargo de Psicologo e Psicopedagogo(a),
Monitor de transporte escolar).
20/03/2025
Resultado Final do Processo Seletivo
Varzea Branca - PI, 20 de fevereiro de 2025.
gov.br
PAESLANDIMFI
Teodoro Paes Landim Filho
SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO
Id:0cC564693bAc1248
NICIPAL DE VARZEA BRANCA - PI
CNPJ: 41.522.103/0001-07
ARCEA BRANCA- PI
VARZEA BRANCA
Decreto no 74, De 31 de dezembrO de 2024.
ESTABELECE NORMAS
RELATIVAS
AO ENCERRAMENTO DA EXECUCAO
ORCAMENTARIA E
FINANCEIRA DA
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
Município,
DO
REFERENTE
EXERCiCIO DE 2024, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.