Lei — Bonfim Do Piaui (21/03/2025)

Id:0F8BEF5A325BEF8A ESTADO DO Piauí limite do mandato eletivo para agentes polticos e servidores ocupantes de cargos comissionados. Art. 12 - A concessao de emprestimo em dinheiro efetuada para instituicao Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí Rua Emilio Baiao, SN - Centro CEP: 64.775-00 - Bon 5im do Piauí - PI Lei no 364/2025, de 19 de margo de 2025. &quot;Dispoe sobre as consignagoes em folha de pagamento para os servidores, ativos, inativos, pensionistas, bancaria ou financeira obedecera as disposigoes a seguir: I- nao podera o consignatario efetuar cobranca de qualquer tarifa, taxa de abertura ou seguro de credito - TAC, a vista, a prazo ou financiada no proprio emprestimo, quando da sua concessao; II- nao sera admitida cobranga de taxas, comissoes, onus ou qualquer outra comissionados e. agentes politicos da administragao publica Municipal direta e indireta do Executivo e Legislativo&quot;. O preFeitO Municipal DE bOnfIm dO Piauí, eStadO dO Piauí, no uso de suas atribuigoes, e cumprindo o que determina a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica permitida a consignagao em folha de pagamento para servidores contribuigao convergente a concessao de emprestimo consignado; III- as prestagoes mensais relativas a emprestimo em dinheiro consignado deverao ser sucessivas e iguais desde a primeira ata a ultima parcela, nao podendo existir qualquer residual, balao ou saldo ao final do pagamento; IV- podera a instituigao financeira exigir outra garantia alem da consignagao em folha, nos casos de servidores ocupantes de cargos comissionados, agentes politicos, ou quando o emprestimo se der sobre a margem do abono produtividade, ocupantes de cargo de provimento efetivo, ativos, inativos e pensionistas, servidores ocupantes de cargos comissionados e agentes politicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. Paragrafo unico: Os orgaos responsaveis pela elaboracao da folha de pagamento dos servidores publicos deverao observar as normas estabelecidas nesta Lei, relativamente as consignagoes compulsoria e facultativa. Art. 2 - Sao consideradas consignagoes compulsorias: Imposto de renda;. gratificagoes e funcoes gratificadas de servidores efetivos. Art. 13 - O valor de credito objeto do contrato de emprestimo obrigatoriamente devera ser creditado em conta corrente de titularidade do consignante. Paragrafo unico. Sera permitido o credito em cheque administrativo, pagamento em boleto bancario, documento de ordem de credito ou transferencia I - Contribuigao para a seguridade e previdencia social; eletronica disponivel exclusivamente nos casos de compra de divida. II - III - Pagamento de pensao alimenticia por determinagao judicial; Decisao judicial ou administrativa; antecipado; Art. 14 -- E facultado ao consignante, a qualquer momento, antecipar, no todo IV- Outros descontos compulsorios instruidos por Lei. ou em parte, o pagamento de seu debito. v- Art. 3 - Sao consideradas consignagoes facultativas: S 1 Podera o consignante antecipar quaisquer das parcelas do contrato, Amortizagao de emprestimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de previdencia privada que opere com plano de saude, seguro de fazendo jus ao abatimento dos juros e encargos proporcionais ao periodo vida, renda mensal, previdencia complementar e emprestimo por instituigao de S 2 Podera o consignante amortizar parcialmente a divida, mantendo, 0 credito; prazo contratual e reduzindo o valor das prestagoes. II - Descontos relativos a pagamento de despesas por servigos prestados Art. 15 - A liquidacao ou antecipacao de emprestimo em dinheiro obedecera direta ou indiretamente por sindicatos que o servidor faga parte; II- Reposigao e indenizagao ao erario mediante autorizagao previa do as disposicoes a seguir:. servidor. I- o saldo devedor devera ser apresentado ao consignante em no maximo 2 (dois) dias uteis apos solicitagao de liquidagao; Art. 4 - A consignagao facultativa em folha de pagamento sera processada II- nao e permitido ao consignatario a cobranca de qualquer tarifa, taxa ou encargos adicionais quando da liquidagao total ou parcial antecipada; somente mediante autorizacao expressa do servidor. Art. 5o - A inclusao do desconto do credito consignado podera ser realizada II- para a liquidagao total ou parcial antecipada deverao ser cobrados oelo Departamento de Recursos Humanos, desde que expressamente autorizado somente os encargos &quot;pro-rata-temporis&quot;. oelo consignado e pela consignataria.. Art. 16 - permitido o refinanciamento de consignacao de emprestimo em Art. 6 - O limite maximo de desconto para pagamento das consignagoes de dinheiro, devendo ser observados os seguintes criterios: emprestimo nao podera exceder 40% (quarenta por cento) do vencirnento/subsidio I - prazo maximo do refinanciamento em 72 (setenta e dois) meses; ercebido pelo servidor. II - quantidade minima de uma parcela quitada do emprestimo. Art. 7 - O calculo da margem consignavel sera o percentual de 40% Paragrafo unico. O refinanciamento de que trata o &quot;caput&quot; deste artigo devera respeitar todas as regras para consignacao estabelecidas nesta Lei. (quarenta por cento) dos vencimentos/subsidios percebidos pelo servidor. Art. 17 - Nao sera permitida a compra de divida por instituigao bancaria ou $ 1 Entende-se por vencimentos o somatorio dos valores recebidos a titulo de vencimento, progressoes verticais e horizontais, abono produtividade, financeira sem a anuencia do consignante e do Município de Bonfim do Piauí/PI.. gratificagoes, fungoes gratificadas e demais acrescimos que venham a incorporar Art. 18 - O consignatario que agir em prejuizo do consignante ou do Município continuamente a folha de pagamento do servidor; de Bonfim do Piauí/Pl, transgredir normas estabelecidas, transferir, ceder, vender ou S 2 O valor correspondente ao abono produtividade, as gratificagoes e as sublocar o credito a terceiros, observado o contraditorio e a ampla defesa, estara, a criterio da Administraigao, sujeito as seguintes penalidades. ungoes gratificadas constarao separadamente na carta margem, por se tratar de verbas passiveis de exclusao a qualquer momento. I - perda da faculdade de consignar com o Município de Bonfim do Piauí/P! S 3&#x27; O calculo da margem consignavel nao incidira sobre qualquer vantagem pelo prazo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; oecuniaria transitoria, tais como: diarias, ajuda de custo, 13&quot; salario, adicional de II - cancelamento definitivo do instrumento de consignacao. erias, adicional pela prestagao de servigo extraordinario, adicional noturno, adicional Art. 19 - A Administracao podera regulamentar instrugoes complementares oor atividade especial, valores pagos a titulos de diferengas e qualquer outro tipo de necessarias a execugao desta Lei. auxilio ou beneficio que possua carater transitorio. Art. 20 - E vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho para ofertar qualquer servico, produto ou informagao vinculado a consignagao em folha Art. 8 - As contribuigoes compulsorias tem prioridade sabre as facultativas: S 1 - Nao sera permitido o desconto de consignagoes facultativas de 40% de pagamento. Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as quarenta por cento), quando a soma destas com as compulsorias exceder 70% disposigoes em contrario. (setenta por cento) da remuneracao do servidor. Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, aos 19 (dezenove) dias do Art. g - O Município de Bonfim do Piauí/PI nao se responsabiliza pelo mes de margo do ano de 2025. oagamento dos emprestimos consignados dos servidores quando esses forem exonerados, demitidos, cassados, usufruirem de afastamento sem remuneragao, ou Paulo Henrique Ribeiro. Prefeito Municipale de qualquer forma venham a nao receber os salarios/subsidios. Humberto Fernandes Viana mplicam em corresponsabilidade da Administracao, por dividas ou compromissos de natureza pecuniaria assumidas pelo servidor, junto as entidades consignatarias. Art. 11 - O emprestimo em dinheiro consignado em folha podera ser efetuado Art. 10 - As consignagoes em folha de pagamento, objeto desta Lei, nao Municipal de Bonfim do Piauí/PI, aos 19 (dezenove) dias do mes de margo do ano de 2025. Aprovada, sancionada, numerada e publicada no gabinete do Prefeito