lei — Fartura Do Pi (25/02/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edigao VCcLxVIII
ESTADO DO Piauí
Id:030E7E7BCEC1CB30
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
ESTADO DO Piauí
C.N.P.J:41.522.384/0001-90
- s/N - Bairro: Centro  - Fartura Do Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí-P
AV.Miguelino Braga
artura
E-mail:pmfarturadopiaui10gmail.con
Do.Plaul...
AV.Migue
elino Braga
S/N - Bairro:Centrc
artura Do Piauí
CEP:64788-000
E-mail: pmfarturadopiaui10gmail.com
VI - manter o bom dialogo com as organizagoes juvenis atuantes no
ambito Municipal para desenvolverem agoes direcionadas a melhoria da
LEI N 180/2025,
FARTURA
DO
PIAUf/PI,
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DE
qualidade de vida do jovem;
FEVEREIRO DE 2025.
VII - promover encontros, seminarios, foruns, palestras e debates,
DISPOE
SOBRE
CRIACAO
DA
Secretaria Municipal DO IDOSO E DO
nivelando
assim
conhecimentos e proporcionando aos jovens
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
capacitagoes;
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIII - garantir a implantagao do Sistema Nacional de Juventude no ambito
Municipal;
O PREFITO Municipal DE FARTURA DO Piauí, Estado do Piauí,
no uso de suas atribuicoes legais,
X- coordenar, em ambito Municipal, o Sinajuve;
FACO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
X - elaborar os planos municipais de juventude, em conformidade com os.
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participagao da sociedade,
CAPITULO 1
em especial da juventude;
DA ORGANIZACAO DA Secretaria Municipal DO IDOSO E
DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
XI - criar, desenvolver e manter programas, agoes e projetos para a execugao.
das politicas publicas de juventude;
Art. 1- Fica criada na estrutura administrativa direta do Município de
XII - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de
Fartura do Piauí/PI, a Secretaria Municipal do Idoso e do Portador de
Juventude, as Conferencias Municipais de Juventude, com intervalo maximo.
Necessidades Especiais, que tera como finalidade a elaboracao e a execucao
de politicas municipais para o Idoso e o Portador de Necessidades Especiais,
de 4 (quatro) anos;
potencializando, integrando e harmonizando as acoes das forgas publicas,
com a missao de desenvolver e implantar medidas que promovam a plenitude
XIII - editar normas complementares para a organizagao e funcionamento
da Dignidade da Pessoa Humana, articulando e integrando com os demais
do Sinajuve, em ambito Municipal;
organismos governamentais em seus diversos niveis e a sociedade civil de
forma motivadora, visando organizar e ampliar a atuacao Municipal..
xIV - cofinanciar, com os demais entes federados, a execugao de
Art.
2- Compete a Secretaria Municipal do Idoso e do Portador de
programas, agoes e projetos daspoliticas publicas de juventude; e.
Necessidades Especiais:
XV - estabelecer mecanismos de cooperagao com os Estados e a Uniao
- garantir padroes basicos de vida do Idoso e do Portador de Necessidades
Especiais, o que supoe o suprimento de necessidades sociais, que produzem a
para a execugao daspoliticas publicas de juventude.
seguranga da existencia, da sobrevivencia cotidiana e da dignidade da pessoa
humana;
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Juventude  SEMJuV apresenta
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a seguinte estrutura interna:
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I - Gabinete do Secretario;
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II - Coordenacao de Programas e Projetos;
prover recursos e atencao, garantindo a protecao social e a inclusao do
Idoso e do Portador de Necessidades Especiais no circuito dos direitos da
cidadania;
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III - atuar de forma preventiva, no que se refere aos processos de exclusao
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social do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais;
IV
garantir os direitos sociais de acolhida, convivio, autonomia,
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Art. 3o - A sEmJuv planejara junto ao Conselho Municipal de Juventude o
- estabelecer a familia e os segmentos em risco social e pessoal como eixos
programaticos de acao;
Plano de Diretrizes Anual que desenvolvera as politicas publicas e acoes
voltadas ao fortalecimento da juventude
VI -- construir padroes e mecanismos dignos de insercao e inclusao social da
pessoa portadora de necessidades especiais e dos idosos nos servicos,
programas, beneficios e projetos de assistencia social, por meio de acao.
Art. 4o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, por lei
articulada entre as diversas secretarias e orgaos publicos municipais;
especifica, o Conselho Municipal da Juventude, orgao de representagao da
VII- articular com outros niveis de governo ou com entidades sem fins
populagao jovem, vinculado a Secretaria Municipal da Juventude, que
lucrativos da sociedade civil para o desenvolvimento de servigos, programas e
devera ter carater autonomo.
projetos voltados a pessoa portadora de necessidades especiais e aos idosos;
VIII -- criar, no ambito da competencia da Secretaria Municipal do Idoso e do
Art. 5o As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta das
Portador de Necessidades Especiais, politicas de prevencao e de combate a
dotagoes orgamentarias proprias, com recursos do FPM, ICMs, ISS,
toda e qualquer violencia contra o idoso e a pessoa portadora de necessidades
Programas Federais, Estaduais e outros.
especiais,
X-
implantar
servigos de carater Inter
geracional
favorecendo
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogada as
disposigoes em contrario.
X- realizar o atendimento social a populacao portadora de necessidades
especiais e idosas vitimadas por situacoes de emergencia ou de calamidade
Gabinete do Prefeito Municipal de Fartura do Piauí/pI/PI, em 24 de
publica, em acao conjunta com a defesa civil.
Fevereiro de 2025.
XI  realizar, com a pessoa portadora de necessidades especiais e o idoso,
ORLANDO COSTA
acoes de ambito Inter setorial com carater socioeducativo e que favorecam a
CAMPINHO
expressao e o interesse pela arte, cultura, esporte e lazer.
dos; 2025.02.24 06:44:04
BRAGA:27506452391
ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA
XIl- instituir o controle e avaliacao do Beneficio de Prestacao Continuada
destinado a populacao idosa e portadora de necessidades especiais, de ambito.
Prefeito Municipal
federal;

Art.
- Fica criado o Conselho Municipal do Idoso -
CMI, orgao
permanente, paritario, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das
politicas publicas e acoes voltadas para o idoso no ambito do Município de
Fartura do Piauí, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal do Idoso e do.
Portador de Necessidades Especiais.
Art. 5o -- As atribuicoes especificas de cada orgao que compoem a Secretaria
Municipal do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais, bem como seu
Regimento Interno, serao objeto de regulamentacao, atraves de ato do Poder
Executivo Municipal, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da publicacao da
presente Lei.
e do Portador de Necessidades Especiais, bem como a abrir os creditos
adicionais suplementares e/ou especiais necessarios a instalacao e
funcionamento, mediante remanejamento de dotacoes alocadas na atual Lei
Orcamentaria Anual.
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais.
referentes ao idoso, sobretudo a Lei Nacional n.o 8.842, de 4 de janeiro de.
1994, a Lei Nacional n. 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
e leis pertinentes de carater estadual e Municipal, denunciando a autoridade
competente e ao Ministerio Publico o descumprimento de qualquer uma delas;
(Continua na proxima pagina)
Art. 6o- Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotacoes
orcamentarias necessarias a implementacao da Secretaria Municipal do Idoso
XXII -- zelar pelo cumprimento da legislagao concernente aos direitos dos
idosos e dos portadores de necessidades especiais;
XX - informar e orientar a populacao idosa e a portadora de necessidades
especiais acerca de seus direitos e desenvolver campanhas educativas junto a
sociedade;
Art. 2o - Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
XIX - receber sugestoes, reclamacoes, reivindicacoes ou denuncias de acoes
ou omissoes que venham a trazer prejuizo de ordem moral ou material para a
pessoa idosa e a portadora de necessidades especiais, tomando as
providencias cabiveis a sua imediata solucao, encaminhando-as aos orgaos.
competentes do Poder Publico e da Sociedade Civil para providencias;
XVII- integrar programas de ambito Inter secretarial para que seja
incorporado o segmento da terceira idade e do portador de necessidades
especiais nas politicas publicas de habitacao, transporte e outras de alcance
social, nelas garantindo o respeito e o atendimento as especificidades do
idoso;
acompanhar a aplicacao de normas de funcionamento das casas de
repouso, asilos ou abrigos, avaliando a efetividade de seu cumprimento;
XXIII -- apresentar ao chefe do Poder Executivo proposta de legislacao que
objetive promover a qualidade de vida e a participacao do idoso e do portador
XVIII -- incentivar a realizagao de estudos referentes as diversas areas de
necessidades da populagao idosa e da portadora de necessidades especiais,
bem como difundir e disseminar seus resultados;
Paragrafo Unico - Os demais cargos que compoem a estrutura funcional da
Secretaria Municipal do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais serao
preenchidos,
prioritariamente,
por
servidores
publicos
municipais
concursados,
Art. 7o -- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.
XIV - garantir o acesso do portador de necessidades especiais e dos idosos a
todos os servicos oferecidos pelo Poder Publico Municipal;
XVI- acompanhar e avaliar os planos, programas, projetos e orcamentos
publicos municipais destinados ao idoso, a fim de que os mesmos se adequem
1  formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a politica Municipal dos direitos
dos idosos, zelando pela sua execucao;
II - elaborar proposicoes, objetivando aperfeicoar a legislacao pertinente a
politica Municipal dos direitos dos idosos;
III - indicar as prioridades a serem incluidas no planejamento Municipal
quanto as questoes que dizem respeito ao idoso;
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Do Piauí
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