Contrato — Sao Braz Do Pi (13/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

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- e.1 .6) zelará  pelo cumprimento das medidas de segurança;
- e.1,7)  tratará  os  dados  pessoais  apenas  em  nome  da  CONTRATANTE e  em conformidade com as suas instruções  e  as cláusulas  do contrato; no caso de não poder  cumprir  estas  obrigações por  qualquer  razão, concorda  em  infonnar imediatamente a CONTRATANTE  que  neste  caso  poderá suspender  a transferência  de dados e/ou de rescindir o  contrato;
- e. J .8)  a  legislação  que  lhe é aplicável  não  o  impede de respeitar as  instruções recebidas da CONTRATANTE e  as  obrigaçõe s  do contrato e  que, no caso de haver uma alteração nesta legislação que possa ter efeito adverso substancial nas garantias  e obrigações conferidas pelas  cláusula s  do  contrato,  comunicará imediatamente  essa alteração a CONTRATANTE,  que  neste  caso  poderá suspender a transferência  de dados e/ou de rescindir o  contrato;
- e.1 .9) notificará  imediatamente a CONTRATANTE sobre: qualquer solicitação juridicamente vinculativa de divulgação  de dados  pessoais por uma autoridade fiscalizadora  responsáv e l  pela aplicação  da  lei,  a  menos que seja proibido  de outra form~ como uma proibição da lei  penal de preservar a  confidencialidade de uma investigaça:o policial; qualquer acesso acidental ou na:o autorizado.
- e.1.1 O)  responderá  rápida  e  adequadamente todas as solicitações  de informação da CONTRATANTE. relacionadas ao tratamento dos dados pessoais objeto da transferência  e  que se submeterá  aos conselhos da autoridade fiscalizadora  no que diz respeito ao processamento dos dados transferidos;
- e. 1.11) a  pedido da CONTRATANTE apresentará  as  informações  necessárias sobre o tratamento relacionado com os dados pessoais objeto da transferência ou as informações  solicitadas pela Autoridade fiscalizadora.
- 15.5. A  CONTRATADA dará  conhecimento formal aos seus empregados e/ou prepostos das obrigaçõ es e  condições  acordadas nesta cláusula.  inclusive no tocante à  Política  de Privacidade da CONTRATANTE.
- 15.6.  O  eventual  acesso,  pela  CONTRATADA.  às  bases  de  dados que  contenham  ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio, implicará  para a CONTRATADA e  para seus prepostos devida e  fonnalmente instruídos  nesse sentido o  mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e  pelo  prazo de até  1 O (dez) anos contados de seu termo final.

EsrAOO DO PIAUf

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ

CNPJ 41.S22.145/0001-30, FONE: (86) 8801- 2936  Endereço : Rua (){ot&gt;l1-lo Per■lr. d■ SIIVil, s,/n - Cer,tro . Slo a,.\_i do Plauf CEP: 64783-000- Sl o  Brn do Pl1uf - PI  I  E-m ail: saobraicpl2021@am·1l.com

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- 15.7. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e  nas Leis e Regulamentos de Proteção  de Dados cm vigor e  também no  atendimento  de  requisições  e  determinações  do  Poder Judiciário,  Ministério  Público,  Órgãos  de controle administrativo.
- 15.8. As partes responderão  administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais. morais. individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais. repassados em decorr!ncia da execução contratual. por inobservância à LGPD.
- 15.9. Em atendimento ao disposto na Lei Nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção  de Dados Pessoais (LGPD), a  CONTRATANTE, para a execução  do serviço objeto deste contrato, terá  acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como: número  do CPF e do RG, endereço eletrônico. e cópia do documento de identificação.
- 15.10.  A  crit6rio  do  Enca1TCgado  de  Dados da CONTRATANTE, a  CONTRATADA poderá  ser provocada a  colaborar na e laboração  do  relatório de impacto à proteção  de dados pessoais (RIPO), conforme a  sensibilidade e  o  risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
- 15.11. A  CONTRATADA fica obrigada a  comunicar ao CONTRATANTE, em at6 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não  autorizados aos dados pessoais, situações  acidentais ou iHcitas de destruição,  perda, alteração,  comunicação  ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito,  bem como adotar as providencias dispostas no art. 48 da LGPD.
- 15.12. Encerrada a  vigência  do contrato ou não  havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais. sensíveis  ou não . a CONTRATADA interromperá o tratamento e, em no  máximo 30  (trinta) dias. sob instruções e na  medida  do determinado pela CONTRATANTE.  eliminará completamente  os  Dados  Pessoais  e  todas  as  cópias porventura  existentes  (em  formato  digital,  fisico  ou  outro  qualquer),  salvo  quando necessite mant!wlos para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista naLGPD.
15. 13.  Eventuais  responsabilidades  das  partes.  serão  apuradas  conforme  estabelecido neste contrato e também  de acordo com o que dispõe  a Seção III do Capítulo  VI da LGPD.

CLAUSULA 111:CIMA SEXTA-DA ALOCAÇÃO DE RISCOS

## ESTAOO 00 PIAUÍ

Pll:fFflTUltA MUNIC1PA1 OI SÃO  BltAZ DO PIAUÍ

CNPJ-41.52l.14SftX)01-30, FONE: (86) 8801-2936 End·r~o: Rua Oiof'lkk&gt; Pu·lr■ da snva. s/n · centro, Slo 8ra1 do Plauf CIP: 64783-000 - Slo 8,..z do Plauf .  PI  I E-m■II: ,■obraicpU021e1mall.com

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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- 16.1.  São  de responsabilidade das partes as obrigações  constantes  neste Contrato e no Termo de Referência.
- 16.2. Caso as situações  de risco venham a  ocorrer~ poderão  ser adotadas as providências a seguir:
- 16.2. 1. Restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que o  sinistro seja considerado como causa de desequilíbrio  não  suportada pela parte que pretenda o  restabelecimento;
- 16.2.2. Resolução do contrato quando o  sinistro majorar excessivamente ou impedir a  continuidade da execução contratual.

## CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO PORO

17. 1. Fica e leito o  foro da comarca de São  Raimundo Nonato-PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução do contrato que não  possam ser compostos pela utilização dos meios  alternativos  de  prevenção e resolução de  controvérsias.  observado  o CAPÍTULO XII do TÍTULO III da Lei nº 14.133, de 2021.

Para firmeza e  validade de tudo o  que ficou dito e  aqui estipulado, lavrou-se o  presente instrumento,  em  02  (duas)  vias  de  igu al  forma  e teor,  que  depois  de  lido  e  achado conforme, vai assinado pelas partes e  testemunhas abaixo, a  tudo presente.

São Braz do Piauí  PI~ 24 de outubro de 2025

ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO SECRETÁRIO  DE SAúDE CONTRATANTE

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A. K. DE O

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REP SENTANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1.

2 .

ESTADO 00 PIAUÍ

PRIEFliilTURA MUNICIPAL OIE SÃ O  BRAZ 00 PIAUÍ

CNPJ -41.522.145/00()1-30, FONE: (86) 8801.-2936 Endereço: Ru· OlonlJlo Perelni d· SIIY·. s/n - Centro. Slo 8n1:r. do Pleuf CEP: 64783-000- Slo Bn1:r. do Plauf - PI I E- mell; ,aobra:r.cpl202J.·am■ll.com

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SÃO  BRAZ DO PIAUÍ - PI ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 014/2025

- A Prefeitura  Municipal  de  São  Braz  (CNPJ  Nº  41.522.145/0001-30),  com  sede  na Dionísio  Pereira da Silva. centro, S/N, bairro Centro, CEP: 64.  783w000, no Município  de São  Braz~ Estado do Piauí, por intermédio  do Fundo Municipal de Saúde ,  iDscrito  no CNPJ sob nº 22.908.753/0001-32 com sede na Av. Dep. Waldemar de Castro Macedo. Bairro Centro, S/N, CEP: 64.  783-000, Município  de São  Braz do Piauí,  Estado do Piauí, neste  ato  representado  pelo  Secretário  e  ordenador de Despesa.  Sr.º Adalton  Oliveira Damasceno. inscrito no CPF sob nº 944.636.893-68~ nomeado pela portaria nº 005  de janeiro de 2025P  publicada no DOM, de 08 de janeiro de 2025. residente e domiciliada na cidade de  São  Braz do  PiaufwPI,  CEP:  64.  783-000. Município de  São  Braz  do  Piauí, .Estado  do  Piaui,  considerando  o  julgamento  da  licitaçào  na  modalidade  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2025, para REGISTRO DE PREÇOS,  com crit6rio de julgamento menor  preço,  Processo  Nº  001.00032S4/202S,  RESOLVE  registrar  os  preços  da(s) empresa(s)  indicada(s)  e  qualificada(s)  nesta  ATA, de acordo com a  classificaçã o  por ela(s)  alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as condiçõ es previstas no edital,  sujeitandowse as partes às normas constantes na Lei nº  14.133, de  1  º de abril de 202 l. do Decreto nº 11.462. de 31  de março de 2023. e  as  exigência s  estabelecidas no Edital, e em conformidade com as disposições  a seguir:

## l.  DOOBJETO

- 1.1.  A  presente Ata tem por objeto o registro de preços para Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de próteses dentária s sob medida para atender as necessidades do município  de São Braz  do Piauí-PI , conforme condiçõe s, quantidades e exigências  estabelecidas no Edital do Pregão  E letrônico Nº 027/2025 e seus anexos, e do respectivo Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora. independentemente de transcriçã o.

ESTADO 00 PIAUf

PR.EFl!lTUR.A MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ

CNPJ- ·f.l .S2l . l 4Sl'OOOl -30, FONE: (86) 8801-2936 Ernlc,cç..,: R ua o;....,,:~io Pc,eil':l da Silv·, .ln. Ceut,o. ~ lil.J B...\_:z do  p ;,.,.1 CEP: 64783-000 - Sl o B raz do Pi·ul .  P[  1  E -~ il: "'"'hrilh'f"tl02 l @ gm Ai1  M M

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

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## 2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1.  O preço registrado. as especificações  do objeto e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:
- A.  K..  DE  OLNEIR.A  SOUZA.  inscrita  no  CNPJ  nº.  34.800.170/0001-72,  com  sede  oa Travessa  Tenente  Zeca  Rubem,  nº 412  /  APT  03,  Centro,  na  Cidade  de  São  Raimundo Nonato/PI, CEP, 64770-000,

| Item   | Descrlçlo do Produto                                                                                                                                                                                                             | Código BPA   | Unidade   |   Quantidade | Valor Unilárlo ~--   | ValorTotal (RS)   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|-----------|--------------|----------------------|-------------------|
| OI     | Prótese Total Mandibular incluindo todos os mateciai laboraloriais ncccssA.rios às C asei de con.fccçãio: moldcira individual chapa de prova, montagem do dentes e aerilização. Oaranti1                                         | 070101012-9  | unid      |          130 | R$223,0              | RS 28.990,00      |
| 02     | mínimade 01 tum) ano. Prótese Total Maxilar, incluindo todos os materiais laboratoriais nccc"'rios .. fases de confecção : moldeira individual, chapa de prova. montagem dos dentes e acri1ização. Garantia mínimade OI fum'ano. | 070107013-7  | unid      |          130 | RS223,00             | R$ 28.990,00      |
| 03     | Prótese Parcial Mandibular Rcmovivel, incluindo todos os materiais laboratoriais necessários: chapa de prova, montagem de dentes e acrilização. Garantia mínima de OI tum'ano.                                                   | 070107009-9  | unld      |          130 | R$ 223,00            | RS 28.990,00      |
| 04     | Prótese Parcial Maxila1 Removível, incluindo todos º' materiais laboratoriaii necessários: chapa de prova montagem de dentes e acrilização Garantia m[nirua de OI fum) ano.                                                      | 070107010-2  | unid      |          130 | RS223.00             | R$ 28.990,00      |
| 05     | PRÓTESE CORONÁRIAS/ INTRARRADICULARES FIXA! ADESlVAS PORELEMENTO incluindo todos os n1a1criai laboratoriais necessários:chapa d, prova, montagem de dentes , acrilização . Garantia mínimade OI (um)ano.                         | 070107014-5  | w,d       |           20 | RS 223,00            | RS4.460,00        |

## ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PlAUf

CNPJ41 . S22.l ◄S/OOOl ·JO, FONE: (86) 8801-2936 P.nde,c,;": Rua Oioni,;i" Pc,eini da Silva, ,.t u . Ccu110, s.;.. O~~ do  p;,..,; Cru&gt;: 64783-M- ~o Brndo ri1ul · PI I  E-maí l: ~,....t,n1z.:rll021 @:a:m:.it.·,,m

- 2.2.  A  listagem do  cadastro  de  reserva referente  ao presente  registro de preços consta como anexo a esta Ata.

## 3.  ÓRGÃO(S)  GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1.  O órgão  gerenciador será a Prefeitura Municipal de São  Braz.

## 4. DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 A  ata de registro  de preços, durante sua validade,  poderá  ser utilizada por qualquer órgão  ou entidade da administração  pública  que não  tenha participado do certame licitatório~  mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada  a  vantagem  e  respeitadas,  no  que  couber,  as  condições e  as  regras estabelecidas na Lei nº 14. I 33, de 1  ° de abril de 2021, e no Decreto nº 1 J.462, de 31 de março de 2023.
- 4.1.1 A  manifestação  do  órgão  gerenciador de  que trata  o  subitem  anteriort salvo  para  adesões feitas  por  órgãos ou  entidades  de  outras  esferas federativas, fica condicionada ã  realização de estudo, pelos órgãos  e pelas entidades que não  participaram do registro  de  preços. que demonstre o ganho de eficiSncia, a viabilidade e a economicidade para a administração pública  da utilização  da ata de registro de preços.
- 4.2 Caberá  ao fornecedor beneficiário  da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas. optar  pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não  prejudique as obrigações  anteriormente assumidas com o órgão  gerenciador e órgãos participantes.
- 4.3 As aquisições  ou contratações  adicionais a que se refere este itein não  poderão exccdcrt por órgão  ou entidade. a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registcados na ata de registro de preços para o órgão  gerenciador e órgãos  participantes.
- 4.4 As adesões  à ata de registro de preços são  limitadas, na totalidade. ao dobro do quantitativo de cada  item registrado  na  ata de  registro de preços para o  órgão

ESTADO 00 PIAUf

PR.EJo'.ElTUR.A MUNICIPAL DE SÃO  BAAZ DO PlAUf

CNPJ-'41.522.1'4SJ0001..JO.  FONE; (f6) 8~01-29)6 Et1 dcrc\ '"': Rua Oivni,Õv  P.::r~ina cb. Silva, s/n - Cc111ro. SA,, Br  .. :z  do p;,..,( CEP: 6478l-OOO · S1o Brndo Pi■ul · PI I  E-ma il: ~&gt;l'aM:pllOll @~ma il .  .-,..m

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- gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número  de órgãos  não participantes que eventualmente aderirem.
- 4.4.1 Tratando~se de item exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nª I 1.488. de 2007, o órgão gerenciador  somente  autorizará a adesão caso  o valor  da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já  previstas  para  o  órgão  gerenciador  e  participantes  ou já  destinadas à aderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Acórdão TCU n' 2957/2011 P).
- 4.5 Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações  contratualmente assumidas e a aplicayão , observada a ampla defesa e o contradit6rio, de eventuais penalidades decorrentes  do  descumprimento  de  cláusulas  contratuais,  em  relação  as  suas próprias contratações . informando as ocorrências  ao órgão  gerenciador.
- 4.6 Após  a  autorização  do  órgão gerenciador,  o  órgão não participante  deverá efetivar  a  contratação  solicitada  em  até noventa  dias,  observado  o  prazo  de validade da Ata de Registro de Preços,
- 4.6.1 Caberá  ao órgão  gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação  do prazo pata efetivação  da contratação,  respeitado o  prazo de vigência  da ata, desde que solicitada pelo órgão  não  participante.

## S. VALIDADEDAATA

- 5.1.  A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses. a partir do ato de assinatura da mesma,\_pode.ndo ser prorrogada por igual período  nos tennos do artigo 84 da Lei 14.133/2021.
- S.2. À vigência  da Ata poderá  ser prorrogada por igual período , mediante acordo entre  a  Administração e o  fornecedor, desde  que  mantidas  os  condições estabelecidas no edital e na  proposta, e obse,Tada  a conveniência da Administração.  com possibilidade de renovação  dos quantitativos registrados, respeitados os limites da eslintaliva de demanda co,isw.me nos autt?s do processo de  planejamento da contratação .

ESTADO DO PIAUI

PREFE.ITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PlAUf

CNPJ- 41.522.14SJ0001..J.O. FONE: (16} !101-2936 E...-k,\'\'v·  R.u111  Oi, .. ,í ~io  P~1 cir1 da S ih.-111. J n - ~ 1 ,1 r,,. Siln  Br.111:  do p;,,,,; CEP: 64783.000 · SJ,, Bnoido Piaul - PI I  E-ma1il: ~z.:pll0ll@&amp;111aíl.,·nm

## 6.  REVISÃO  E CANCELAMENTO

- 6.1. A  Administração realizará  pesquisa de mercado periodicamente, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
- 6.2. Os preços registrados poderã o  ser revistos cm decorrência  de eventual redução  dos preços praticados no mercado  ou  de  fato  que eleve o  custo do  objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).
- 6.3.  Quando o  preço registrado se tomar superior ao  preço praticado no  mercado por motivo superveniente, a Administração convocará  o(s) fomecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores prati~dos pelo mercado.
- 6.4.  O fornecedor que não  aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
- 6.4.1. A  ordem  de  classificação  dos  fornecedores  que  aceitarem  reduzir  seus preços aos valores de mercado observará  a classificação original.
- 6.5.  Quando o preço de mcn:.ado se tomar superior aos preços registrados e o  fornecedor não  puder cumprir o compromisso, o órgão  gerenciador poderá :
- 6.5.  I . liberar  o  fornecedor  do  compromisso  assumido,  caso  a  comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento.  e  sem aplicação  da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
- 6.S.2. convocar os  demais  fornecedores  para  assegurar  igual  oporrunidade  de negociação.
- 6.6. Não havendo  êxito nas  negociações, o órgão gerenciador  deverá proceder  à revogação  desta  ata  de  registro  de  preços.  adotando  as  medidas  cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 6.7.  O registro do fornecedor será  cancelado quando:
- 6.7.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;
- 6.7.2. não retirar  a  nota  de  empenho  ou  instrumento  equivalente  no  prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
- 6.7.3. não  aceitar  reduzir  o  seu  preço  registrado,  na  hipótese  deste  s~  tomar superior àqueles praticados no mercado; ou
- 6.7.4. sofrer  sanção administrativa  cujo  efeito  torne-o  proibido  de  celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão ge1· enciador e 6rgão(s) participante(s).
- 6.8, O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.7.1, 6.7.2 e 6. 7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

ESTADO DO PIAUI

PREFEll'URA MUNICIPAL OE SÃO  BRAZ DO PIAUf

CNPJ-4J.522.14SJOOOI..JO, FONE: ti&lt;\) t ~ l-2936 F .mk1,;-,:.,:  R t,t,1 o;,,. ,:~;.,  P~·~ir;i da Sih'3. ,..·,1 .  Ccuu.-,, S~ O, :i.:z do  p;,,,.1

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

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- 6.9. O  cancelamento  do  registro  de  preços  poderá  ocorrer  por  fato  superveniente, decorrente de  caso fortuito  ou  força maior,  que prejudique  o cumprimento  da  ata, devidamente comprovados e justificados:
- 6.9.1. por ra7.ão  de interesse público;  ou
- 6.9.2. a pedido do fornecedor.

## 7. DAS PENALIDADES

- 7.1. O descumprimento da Ata de  Registro de Preços ensejará  aplicação  das penalidades estabelecidas no Edital.
- 7  .1.1. As sanções  do item acima também  se aplicam aos integrantes do cadastro de  reserva,  em  pregão para  registro  de  preços  que,  convocados,  não honrarem  o  compromisso  assumido  injustificadamente,  nos termos  do Decreto nº 11.462, de 31  de março de 2023.
- 7.2.  É  da competência do órgão  gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de  preço (Decreto n"  11.462, de 31 de março de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações  dos  órgãos  participantes,  caso  no  qual  caberá  ao  respectivo  órgão participante a aplicação  da penalidade (Decreto nº 11.462, de 31  de março de 2023  ).
- 7.3.  O órgão participante  deverá comunicar  ao órgão gerenciador qualquer das ocorr!ncias previstas  no  art.  20  do  Decreto  nº 7.892/2013,  dada  a necessidade  de instauração de procedimento para cancelamento do registro do  fornecedor.

## 8. CONDIÇÕES GERAIS

- 8.1.  As condições  gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais  condições do  ajuste,  encontram-se  definidos  no  Termo  de  Referência, ANEXO AO EDITAL.
- 8.2. É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, nos tennos do art. 23  do  Decreto nº 11.462, de 31  de março de 2023.

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## ESTAOO 00 PIAUI

## PR.EF.1::ITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ 00 PlAUÍ

CNPJ - 41..S22.14SIOOOl-30, f~N~: (M')  $"11-29J6 F.n,k1..:..,v. Rua Di,  ...  ;~ :,. ,  P.:u. ira .:!.:  Si h.1. sJ,1 -C,,.;,o. $.lo,  [kl;: d,, p:.11 ,; CEP: 64 18,-000- S.';o Br.:az do Piaul - PI I  E-111.,il: ~1t;hr.i,~ pl:!01 1  E•um.,il  . .: ,,m

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Para firmeza e validade do pacntado, a presente Ata foi  lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

São  Braz do Piauí -PI, 22 de outubro de 2025.

ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO SECRETÁRIO  DE SAÚ DE CONTRATANTE

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRA2 DO PIAUI

CNPJ - 41 .522.145/0001 -30, FONE: (86) SR0J -2936 En~ lcr.:..,v.  Rua Oj,,.,;,.i,J P~1  ..  i1a tb Silv.1,  s,' n - C~111 ,.:,. S::\n 0 ,  ..  ::.:lo  p;,,.,; CEP: 64783-0()(). S~n Braz do Pi,111i - PJ I E-1lMil: ~•tol•J&lt;lb." l'l:?0: J,Stm  ..  a ··•' "1

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SÃO  BRAZ DO PIAUÍ -PI ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº  014/2025

A Prefeitura  Municipal  de  São  Braz  (CNPJ  Nº 41.522.145/0001-30),  com  sede  na Dionísio  Pereira da Silva, centro, S/N, bairro Centro, CEP: 64.783-000, no Município  de São  Braz. Estado do P iauí. por interm~dio do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob nº 22.908.753/0001-32 com sede na Av.  Dcp. Waldemar de Castro Macedo, Bairro Centro, S/N, CEP: 64.783-000, Município  de São Braz do Piauí , Estado do Piau í, neste ato  representado pelo  Secretário  e  ordenador de  Despesa.  Sr.º  Adalton Oliveira Damasceno,  inscrito no CPF sob nº 944.636.893-68, nomeado pela  portaria nº 005 de janeiro de 2025, publicada no DOM, de 08 de  janeiro de 2025, residente e domiciliada na cidade de São  Braz do  Piauí- PI,  CEP:  64.783-000,  Município de  São  Braz  do  Piauí, Estado  do  Piauí, considerando  o  julgamento  da  licitação na  modalidade  PREGÃO ELETRÔNICO Nº  027/2025, para REGISTRO DE PREÇOS,  com critério  de julgamento menor  preço,  Processo  N º  001.0003254/2025,  RESOLVE  registrar  os  preços  da(s) empresa(s) indicada(s) e  qualificada(s)  nesta ATA, de acordo com a  classificação  por ela(s) aicançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as condições  previstas no edital,  sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº  14.133, de  1  ° de abril de 2021. do Decreto nº 11.462,  de 31  de março de 2023 ~ e  as exigências  estabelecidas no Edital, e em conforntldade com as disposições  a  seguir:

## I. DOOBJETO

- 1.1 .  A  presente Ata tem por objeto o  registro de preços  para Contratação de empresa para prestação  de serviços de confecção de próteses dentárias  sob medida para atender as necessidades do município  de São Braz do Piauí-PI , conforme  condições , quantidades e exigências estabelecidas no Edital do Pregão E letrônico N " 027/202S e  seus anexos, e do respectivo Termo de Referência,  que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora,  independenten,ente de transcrição .

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## 2.  DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES ·E  QUANTITATIVOS

- 2.1 .  O  preço registrado, as especificações  do objeto e as demais condições ofenadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:
- A.  K.  DE  OLIVEIRA  SOUZA,  inscrita  no  CNPJ  nº.  34.800.170/0001-72,  com  sede  na Travessa  Tenente  Zeca Rubem.  nQ  412  /  APT  03,  Centro,  na  Cidade  de  São  Raimundo Nonato/PI, CEP: 64770-000.

|   Item | Descrlçlo do Produto                                                                                                                                                                                                           | Códl&o BPA   | Unidade   |   Quantidade | Valor Unitário ,.,.,   | Valor Total (RS)   |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|-----------|--------------|------------------------|--------------------|
|     01 | Prótese Total Mandibular incluindo todos os materiai: laboratoriais nccessârios às fase: de confccçlo: moldeira individual chapa de prova. montagem do dentes e acrilização. Garanti1                                          | 070101012-9  | Wlid      |          130 | RS223,0                | R$ 28.990,00       |
|     02 | mlnima de Ol íwn)ano. Prótese Total Maxilar, incluindo todos os materiais laboratoriais nece11sários às fases de confecção: moldeira individual, chapa de prova, montagem dos dentes e acriliznçio. Garantia múúmadc0líumlano. | 070107013-7  | unid      |          130 | RS 223,00              | RS 28.990,00       |
|     03 | Prótese Parcial Mandibular Removível, incluindo todos os materiais laboratoriais necessá rios; chapa de prova. montagem de dentes e acritização . Garantia mínima de 01 rum) ano.                                              | 070107009-9  | unid      |          130 | RS223,00               | RS 28.990,00       |
|     04 | Prótese Parcial Maxila Rcmovlvcl, incluindo todos o materiais laboratoriai: necessários : chapa de prova montagem de dentes e acrilização. Garantia mínimade 01 íum) auo.                                                      | 070107010-2  | Wlid      |          130 | RS223,00               | RS 28.990,00       |
|     05 | PRÓTESE CORONÁRIAS/ INTRARRADICULARESFIXA! ADESIVAS PORELEMENTO incluindo todos os matcriai1 laboratoriais neusd.rios: chapa d, prova~ montagem de dentes , acrilizaçio. Garantia mínimade O1                                  | 0701070l4-5  | w,d       |           20 | RS223,00               | RS4.460,00         |

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(Continua na próxima página)