Contrato — Sao Braz Do Pi (02/12/2025)

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Id:07384CCFb8C41C06
art. 87, incisos I II e art. 259, paragrafo inico, todos da Lei n 8.069/90, bem como art. 227, caput, da CF 88
devem priorizar a crianca e o adolescente em seus planos, programas, projetos e agges.
Prefeityra de
Art. 03 - Os recursos do FMDCA nao podem ser utilizados:
s3o Braz do Piauí
a) para manutengao dos orgaos publicos encarregados da protecao e atendimento de criangas e adolescentes,
ai compreendidos o Conselho Tutelar e o proprio CMDCA, o que devera ficar a cargo do Orçamento das
EXTRATO DE CONTRATO
Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estao administrativamente vinculados;
TERMO DE CONTRATO N 227/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001.0004993/2025
b) para manutencao das entidades nao
disposto no art. 90, caput, da Lei n 8.069/90 (ECA), podendo ser destinados apenas aos programas de
CONCORRENCIA ELETRONICA N 012/2025
atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei; c) para o custeio das politicas basicas a cargo do
CONTRATANTE: Município de Sao Braz do Piauí - PI, CNPJ n 41.522.145/0001-30, com sede na Rua Dionisio
Poder Publico
Pereira da Silva, s/n, Centro, Sao Braz do Piauí - PI. CONTRATADA: CONSTRUTORA MW CONSULTORIA
Art. 04 - Por se tratarem de recursos publicos, devera seguir os principios da Transparencia Publica e aplicacao
E PROJETOS LTDA, CNPJ N 36.771.265/0001-30, sediada na Rua Francisco Antunes de Macedo, n 321,
dos recursos captados pelo FMDCA razao pela qual devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnostico da
Bairro Santa Fe, CEP 64770-000, Sao Raimundo Nonato - PI. OBJETo: Contratagao de empresa de
que se
io contemplados, r
egalidade,
soalidade, moralidade e
engenharia para execucao dos servigos de pavimentagao de estradas vicinais no Município de Sao Braz do
Piauí - PI, contemplando o melhoramento e a implantagao de revestimento primario nos seguintes trechos:
Junco ao Sitio do Ze Novo; Malhadinha ao Sitio do Ze Novo; Junco ao Tanquinho; Tanquinho ao Junco --
$1.As entidades integr
ntes do CMDCA que habilitarem projetc
e programas para fins de recebimento de
recursos captados pelo FMDCA deverao ser consideradas impedidas de participar do respectivo processo de
Segmento 1; Tanquinho ao Junco - Segmento 2; conforme Termo de Contrato e Projeto Basico. VALOR
discussao e deliberagao, nao podendo gozar de qualquer privilegio em relagao as demais concorrentes;,
GLOBAL: R$ 615.241,96 (seiscentos e quinze mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos).
VIGENCIA CONTRATO: 01/12/2025 a 01/05/2026. PRAZO DE EXECUCAO: 02 (dois) meses, conforme OES
$2.Em
no art.48 da Lei Complementar n 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, o CMDCA apresentara relatorios acerca do saldo e da movimentacao de recursos do
e Cronograma Fisico-Financeiro, prorrogaveis na forma do art. 106, 107, da lei 14.133/2021. D0TACAO
FMDCA de preferencia via internet, em pagina propria do Conselho ou em outra pertencente ao ente publico
ORCAMENTARIA: Unidade: 03.01 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Programa/Atividade:
ao qual estiver vinculado, caso disponivel. Art. 34 - O CMDCA realizara periodicamente campanhas de
cadacao de
para o FMDCA,nos moldes d
no art. 260, da Lei n 8.069/90 (ECA).
15.451.0041.1008.0000 - Adequagao e Recuperacao de Estradas Vicinais; Elemento de Despesa: 4.4.90.51
- Obras e Instalagoes; Fontes: 500706. BASE LEGAL: Lei n 14.133/2021 e demais normas aplicaveis. DATA
Paragrafo unico.O CMDCA, por forca do disposto no art.260,s 2, da Lei n8.069/90 ECA) e art.227,
DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025. SIGNATARIOS: Pela Contratante: Jailson da Rocha Reis --
$ 3. inciso VI, da CF88, estabelecera criterios de utilizagao, atraves de planos de aplicagao das doagoes
Secretario de Administragao e Planejamento. Pela Contratada: Waldir da Silva Costa - Representante Legal.
sidiadas
pelo FMDCA definin
ercentual para
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca ou adolescente, orfao ou abandonado.
Art. 05 -O CMDCA, com a colaboracao do orgao encarregado do setor de planejamento, elaborara
anualmente um plano de aplicacao para os recursos captados pelo FMDCA correspondente ao plano de acao
Id:07384CCFB8C41BEE
por aquele previamente aprovado, a ser incluido na proposta orcamentaria anual do Município.
Art.06-O FMDCA sera regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal
ESTADO DO Piauí
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Prefeitura Municipal DE SAO BRAZ DO Piauí
Art. 07 - Sao receitas do FMDCA:
I  Doacoes em dinheiro de pessoa fisicas e juridicas, conforme o disposto no art.260 da Lei n 8.069/90
(ECA) e legislacao em vigor;
Decreto Municipal N 36/2025
istas no art. 214 da Lei n 8.069/90 (ECA) e oriundas das infragoes
descritas nos arts. 228 a 258 da referida lei;
REGULAMENTA O FUNDO Municipal DOS DIREITOS DA
III - Transferencias dos recursos financeiros oriundas do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Crianca
CRIANCA E DO ADOLESCENTE- FMDCA, PREVISTO PELO
e do Adolescente;
ART.30 DA LEI Municipal N248/2023, VINCULADO A
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA
IV - Auxilios, contribuigoes e transferencias de entidades governamentais e nao governamentais;
OUTRAS PROVIDENCIAS.
V - Os rendimentos e juros provenientes de aplicacoes financeiras dos recursos disponiveis;
VII - Outros recursos que lhe forem destinados.
A PREFEITA DO Município DE SAO BRAZ DO Piauí, no uso das atribuicoes legais que lhe
sao conferidas pela Lei Organica do Município.
DA DESPESA
Art. 08 - Imediatamente apos a promulgagao da lei do orgamento sera apresentado ao CMDCA o quadro de
DECRETA:
plicacao dos recursos do FMDCA para apoiar programas e projetos contemplados no Plano de Aplicacao
sa sera realizada sem a necessaria autorizacao orcamentaria.Para
os casos de insuficiencias e omissoes orgamentarias podera ser utilizado os creditos adicionais suplementares
CAPITULO1
e especiais, respectivamente autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
DA CRIACAO E NATUREZA
Art. 10 - As despesas que correrao a conta do FMDCA poderao se constituir de:
Art. 01 - O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA sera gerido e administrado
I - Financiamento total ou parcial de programas de protegao especial e socioeducativos, para a crianga e o
pela Secretaria Municipal de Assistencia Social e fiscalizado pelo CMDCA, com auxilio tecnico do Poder
dolescente, constante do Plano de Aplicacao e desenvolvimento pela Secretaria Municipal de Assistencia
Executivo Municipal.
Social com elas conveniadas;
$1. O Fundo tem por objetivo facilitar a captacao, o repasse e a aplicacao de recursos destinados ao
desenvolvimento das agoes de atendimento a crianga e ao adolescente;
-Aquisicao de material per
de outros insumos necessarios ao desenvolvimento
dos programas ou projetos especificos previstos nesta Lei
$2. Os recursos captados por esse Fundo deverao ser utilizados preferencialmente para implementacao de
agoes de programas de atendimento a criancas, adolescentes e suas respectivas familias, na forma do disposto
veis para adequacao da rede fisica de
nos art. 90, incisos I a VI do ECA;
$3. As agoes de que trata o paragrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de protecao especial
V - Desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentos de gestio, planejamento, administragao e controle
a crianca e ao adolescente em situagao de risco social e pessoal, cuja necessidade de atencao extrapola o
ambito de atuacao das politicas sociais basicas;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitacao e aperfeigoamento de recursos humanos para a gestio e
execugao das agoes previstas nesta Lei.
$4. O FMDCA sera constituido:
Resolve,
I - Dotacao consignada anualmente no Orçamento do Município e verbas adicionais que a lei estabelecer nc
decurso de cada exercicio;
II - Transferencias de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Crianca e do
da crianga e dos adolescentes, nos termos da Lei Federal n 8.069/90 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Adolescente;
Crianga e do Adolescente)
II - pelas doagoes, auxilios, contribuigoes e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenagoes em acoes civis ou de imposicao de
PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE
penalidades administrativas previstas na Lei n 8.069/90 (ECA);
GABINETE DA PREFEITA, SAO BRAZ DO Piauí-PI, aos dias primeiro do mes de
V - Resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, que estejam de acordo com Regimento interno
ro do ano
do CMDCA, e que sejam promovidos por este orgao;
DEBORAH
Assinado de forr
SAYONARA
digital por DEBORAH
VI - Por outros recursos que lhe forem destinados;
SANTOS
CARDOS0:05139518309
CARDOSO:0513951 Dac
VII - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depositos e aplicacoes de capitais
8309
11:39:16-0300
Art. 02 - Os recursos captados pelo FMDCA servem de mero complemento ao Orçamento publico dos mais
Deborah Sayonara Santos Cardoso
diversos setores de governo, que por forca do disposto no art. 4, caput e paragrafo unico, alineas "c"' e "d",
Prefeita Municipal