Lei — Dom Inocencio (12/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom lnooAncio-PI CEP: &amp;4790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

LEI  NR 411 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Institui  a Política  Municipal  de  Segurança  Pública e Defesa  Social  de  Dom  Inocênc io  PI,  dispõe sobre  a organização  e  Integração  do Município  ao Sistema Único de Segurança Pública  (SUSP),  nos termos da Lei  Federal nR  13.675,  de  11  de  junho  de  2018, e  dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO, ESTADO DO PIAUI, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

## CAPÍTULO 1  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.  1 2  Fica  instituída a  Política Municipal  de  Segurança  Pública e  Defesa  Social  de  Dom Inocêncio -PI, em conformidade com a Lei Federal n2 13.675/2018, visando à  preservação  da ordem pública,  da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- Art. 22 O  Município  de Dom Inocêncio  integra o  Sistema Único  de Segurança Pública  (SUSP),. cooperando com a União,  o  Estado do Piauí  e demais entes federados, de forma coordenada, sistêmica  e  solidária.

## CAPITULO li -OBJETIVOS E DIRETRIZES

- Art. 32 São  objetivos da Política  Municipal de Segurança Pública  e Defesa Social:
- 1prevenir e  reduzir a violência  e  a criminalidade;
- li -fomentar a integração  entre órgãos  de segurança, entidades civis e  comunidade;
- Ili promover políticas  sociais e ações  intersetoriais d e  prevenção  primária  à violência;
- IV-fortalecer a Guarda Civil Municipal e demais órgãos  correlatos;
- V assegurar a participação  social e o  controle social das ações  de segurança pública.
- Art. 411 A  Política  Municipal observará  as seguintes diretrizes:
- 1- respeito aos direitos humanos, cidadania e dignidade da pessoa humana;
- li cooperaçã o federativa e  integração  com órgãos  estaduais e federais;
- Ili u so  de tecnologias e  estatísticas  para formulação  de políticas  públicas ;

E-mail:  pmdominocencio@hotmail.com

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Oom Inocêncio-P I CEP: 64790-000 J  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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- IV transversalidade com políticas de educação,  saúde,  assistência  social, cultura, juventude e  esportes;
- V transparência  e  prestação  de contas à  sociedade.

## CAPITULO Ili ESTRUTURA MUNICIPAL DE SEGURANÇA  PÚBLICA

- Art. s e Integram a  estrutura municipal de segurança pública :
- 1- a Guarda Civil Municipal, quando existente ou criada por lei específica;
- li a  Defesa Civil Municipal;
- Ili órgãos  e  entidades municipais de fiscalização,  ordenamento urbano e trânsito;
- IV-conselhos comunitário s e demais instâncias de participação social vinculadas à segurança púb lica.
- Art.  611  O  Município  poderá  celebrar convênios  e  parcerias com órgãos  estaduais, federais e entidades da sociedade civil para execução  de programas de segurança pública.

## CAPITULO IV PARTICIPAÇÃO SOCIAL

- Art. 711  Fica  in stituído  o  Conselho Municipal de Segurança Pública  e  Defesa Social, de caráte r consultivo e d e liberativo, composto por representantes:
- 1  do Poder Executivo Municipal;
- li -da Câmara Municipal;
- Ili da Guarda Civil Municipal e  Defesa Civil;
- IV da Polí cia Militar e  da Polícia Civil do Estado;
- V- da sociedade civil organizada.
- Art. s 11  Compete ao Conselho Municipal de Segurança Públi ca:
- 1  acompanhar e avaliar as políticas  públicas  de segurança no Município;
- li propor ações  integradas de prevenção  à  v iolência;
- Ili est imular a criação  de conselhos comunitários  de segurança;
- IV elaborar relatórios anuais a serem encaminhados ao Prefeito e  à Câmara Municipal.

## CAPITULO V- PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA  PÚBLICA

- Art. 92  O  Município instituirá  o  Plano Municipal de Segurança  Pública  e  Defesa Socia l,  com vigê ncia quadrienal, alinhado ao Plano Nacional e  ao Plano Estadual de Segurança Pública  e Defesa Social, contendo:
- 1- diagnóstico local da criminalidade e da violên cia;

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro. Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

- li metas, indicadores e prioridades;
- Ili programas e projetos preventivos e repressivos;
- IV estratégias  de integração  com a sociedade civil e com os entes federativos.

## CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art.  10. As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por conta  de  dotações orçamentárias  próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 11. O Poder Executivo regulamentará  esta  Lei  no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
- Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogado dispositivos em cont rário.

Gabinete do Prefeito Ili'·- ~·-·~~, :!:,.~.;;;;:;,,!::.;-;;.-;-.=;:-D · "''l de outubro de 202S.

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Fernande Ribeiro de Castro Filho Prefeito Municipal

Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio-PI,  no dia 20 de outubro de 2025.

VALNEY DIAS DÉ :r-=::=-Ji,tt. 1 SOUSA:0385~........,, 8307 ✓-=~,!\_!.· 11

Valney Dias de Sousa

Secretário  de Administração

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

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Termo de Adjudicação  de Processo Llcllatórlo

Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Modalktade: Pregio (Setor público)· Edital N· 015/2025-Proceuo N· 110/2025 Amparo lag■I: Lal  14.13312021, Art. 28, 1- (pregia ·lelr6nlca)

O(A)  Prefeitura  Municipal  de  Dom  Inocêncio,  por  seu(s)  representante(s)  abaixo  assinado(s),  no  uso  das  atribuições legais, após exame e deliberação  do processo administrativo Nº 11012025, em observância ao Instrumento Convocatório , Edital  N 11 015/2025, que  institui  o(a)  Pregão (Setor  público)  em  epíg rafe,  resolve(m)  adjudicar  a  licitação  realizada  na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitaçõe s, conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICIIACÃO·

| Númerodo Lote: 1                  |                                |
|-----------------------------------|--------------------------------|
| Finalidade da Ucltação:           | Registro de Preços de Serviços |
| Critériode aceitação da Pfoposta: | Menor Preço                    |
| ltem1                             |                                |
| Objeto da Licitação:              | consuha de pediatria           |
| Quantidade:                       | 90 Unldado{s)                  |
| Marca:                            | SERVIÇO PRÓPRI O               |
| Valor Unitário :                  | R$160.00                       |
| Valor Total:                      | R$ 14.400.00                   |
| Participante Vencedor:            | J OMROCHA LTOA                 |
| Apelldo utilizado na sala:        | Partk:lpante 4                 |
| Documento do Licitante:           | 50.729.311/0001-64             |
| Cidade UF:                        | São Raimundo Nonato - PI       |
| Valor total Contratado:           | R$ 14.400,00                   |

| Númerodo Lote:2                   |                                |
|-----------------------------------|--------------------------------|
| Finalidade da Ucltação:           | Registro de Preços de Serviços |
| Critériode aceitação da proposta: | Menor Preço                    |
| ltem2                             |                                |
| Objeto da Licitação :             | c:onsuha com ortopedista       |
| Quantidade:                       | 150 Unldade(s)                 |
| Marca:                            | SERVIÇO PRÓPR IO               |
| Valor Unitário ;                  | A$ 279,90                      |
| Valor Total:                      | R$41.985,00                    |
| Participante Vencedor:            | J OMROCHA LIDA                 |
| Apelido utilizado na sala:        | Participante 4                 |
| Documento do Licitante:           | 50.729.311/0001-64             |
| Cidade UF:                        | São Raimundo Nonato - PI       |

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