Licitação — Coronel Jose Dias (17/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ  DIAS PI

CNPJ: 4 1.522.160/0001-88

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇ ÃO  DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000015/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0312025

CONSIDERANDO os  elementos  contidos  no  presente  processo  de  inexigibilidade  de  licitação, que  foi devidamente  justificado,  tanto  pela razão  da escolha do  prestador de  serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que  o  processo  foi  instruido  com  os  documentos  e  requisitos  que  comprovam  que  o contratado possui habilitação  e qualificação  minima para celebrar o contrato, conforme preconizado no  Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133, de 01  de abril de 2021

CONSIDERANDO que o  PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está  em conformidade ao disposto no artigo 74, INC Ili, "r', da Lei  Federal 14.133/2021:

CONSIDERANDO que  o  PARECER  JURIDICO  atesta  que  foram  cumpridas  as  exigências legais  e  os requisitos mínimos  para a contratação;

No  uso  das  atribuições que  me  foram  conferidas,  em  especial  ao  disposto  na  Lei  Federal  14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0312025, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado:

Contratado:

Prazo de Vigênc ia: Valor Total: Fundamento Legal:

PRETAÇÃO DE  SERVIÇOS TÉCNICOS  DE  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  NO DEPARTAMENTO  PESSOAL  (REGISTRO  DE  FUNCIONÁRIOS ELABORAÇÃO DE FOLHA  DE  PAGAMENTO  RECIBOS  DE  SALÁRI OS  RESCISÕES  CONTRATUAIS ENVIO/TRANSMISSÃO  DO  E-SOCIAL  DCTF-WEB  DIRF E FOLHA PARA TCE VIA SAGRES  WEB GERAÇ ÃO DAS  GUIAS  PARA  PAGAMENTO  DE  INSS FGTS  E CONSIGNAÇÕES ENFIM  TODA  ROTINA  DO  DEPARTAMENTO  PESSOAL) E OUTROS SERVIÇOS REFERENTE AS CAUSAS  QUE  VERSEM SOBRE  OS INTERESSES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS/PI

J I DA SILVA ASSIS LTDA (EXATA CONTABILIDADE) - CNPJ:

38.195.126/0001 -3 l

Até 31  de dezembro de 2025

R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

Art.74, 111, alíneas  'c' e · r da  Lei  14.131/2021, de 1° de abril de 2021, e da Lei nº 14  .039/2020.

Dotaçã o orça mentá ria

UNIDADE:

03.01. 00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

PROJIA  TIVIDADE:

04.122.001 1.201 O  - Manutenção e Encargos da Secretaria

ELEMENTO: 3.3.9.0.35.00-Servíços  de Consultoria

FONTE DE RECURSO: 500

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição  do públ ico em sitio eletrônico oficial.

Coronel José Dias - PI, 14 de janeiro de 2025.

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VICTOR CESAR  -•- DE J.. :---\IICTOIICUM CARVALH0:011:  :.~~~no 69339330

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VICTOR CESAR DE CARVALHO PREFEITO

CNPJ: 4 1.522.160/0001-88 Rua Gabriel Américo de Oliveira, S/N - Centro - CEP. 64793-000

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ESTADO DO PIAUI

PODER

LEGISLATIVO

CÂMARA  MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI

CNPJ: 35.ISS.191/0001-45

O Presidente da ctmara Municipal de Jenunenha. no u,o de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo  72  da  Lei  Federal  nº 14.133121. com  suas altcnçõcs  posteriores e,  considmndo o que consta do  pmcntc Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA. com fundamento no An. 74. lnci,o li da Lei n· 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos.  AUTORIZA a dcclaraçlo de  lncxlgibllidade de  Lleilaçlo e IIUU  allerlÇ6cs posteriores, para : Prcstaçlo de  serviços de assessoria jurfdica e advocacia  com a finalldadc de rcpracnrar l  amara Municipal de Jcrumcnha-PI  junto is esferas admlnistrlliva  e judicial, atuando na  elabolllÇlo de  parecera  tknlco-jurfdlco. orientaçio e  acompanhamento proccssual. claboraçlo  de  minutas  de  proposições lcgi1l11ivu,  almi  de  executar atividades  privalivas do cxcrclcio da advocacia. tais como, patrocinar demanda judicial cm nome  do órglo ou anw na defesa dos direitoS do mesmo nas ll9ÕCI judiciais cm que figurar como léu conforme os docwncntoS que Integram o Processo Administrativo n· 001/202S I  serem realizados pela empresa. com o valor global de RS 48.000,00(quarcnta e oito mil rcals)anual. determinando que se proceda à elabolllÇlo e devida publicaçio e a clabolllÇlo do c:ontraU&gt; ou instnuncnto similar confonne faculta o art. 9S da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e  demais documentos que instnlCffl a presente ratificaçlo. ,

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Jcnuncnha (PI), 02 de janeiro  de 2025.

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Vo"sé t.:;;;\_ Machado dos Sanlos Presidente da Cirnara Municipal de ]cnJmcnha

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ESTADO DO PIAUI

PODER

LEGISLATIVO

CÂMARA  MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI

CNPJ: 35.ISS.191/0001-45

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N .'  001/2025 INEXIOIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 0 001/2025

CONTRATO N'  006/2025

CONTRATANTE: A  ctmara Municipal de Jcrumcnha,PI, com cndcrcço Praça Santo Antõnlo,  148,  Ccnl!O. Jwmcnha •  PL inscrita no CNPJ nº  35.ISS.191/0001-4S;

CONTRATADO: CESAR FONSECA OONDIM, OAB,PI  N'  6352

REGULAMENTO: Lei n' 14.133/21

FUNDAMENTAÇÃO: An. 74, inciso Ili, allnea "e",  da Lei n'  14. 133/21

OBJETO: PRstaçio dcsemçosdcasscssoriajurfdlcacach'OCICla com alinalidadcdcrcpraallarlC4maraMunicipal de  Jwmcnha-PI junto is esferas administrativa e  Judicial, atum,do na elaboniçio de parecera t=iic:o-jurfdico, oricntaçlo e acompanhamento processual, elaboraçio de minutas  de  proposições legislativas,  a1án  de  accu11r llividldcs  privllivas do cxcrcfcio da advocacia ,  tais como , palJOCinar demanda judicial cm nome do 6rglo  ou 11111r na defesa dos direitos do mesmo nu ~ judiciais cm quc figurar como mi.

VIO~CIA: 0lAll/202S 131/121202S

VALOR GLOBAL: R$ 41.000,00(quarcnta e  oito  mil reais)anual;

FONTE DE RECURSOS: Próprios

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Jerumenha (PI~ 02 de maio de 2025.

'q;sé Osmar Machado dos Santos Presidente da Cimara Municipal de Jcrumcnha

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ESTADO DO PIAUI

PODER

LEGISLATIVO

CÂMARA  MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI

CNPJ: 35.155.191/0001-45

## TERMO DEAUTORIZA

O  Presidente da amara Munk:ipel de Jerumenha, no uso de suas atribuiÇl'les  legais e  de acordo com o  que determina o  artigo n da Lei Fcclcral nº 14,133/21, com suas~  postcrioRs e, considcnndo o  que COIISII do presente Ptocesso de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamcnkl no An. 74, fá II da Lei n'  14.133/21 e  nos documentos acostados aos autos,  AUTORIZA  a  dcclaraçio de  lncxigibilldadc de Llcltaçlo e  suas  altcnlÇOcs poslCrioca,  para conlrlllÇlo  de empresa cspecialiDda para prcsllçlo de ICrYlços de consultoria e  wcssoria cm gcsllo p6blica, por meio  de acompanhamento administrativo, Hnanctiro de Iodas u atividada da Clmara Municipal de Jcrumcnha-PI, assim  como  assessoria  e consultoria  cm  licitações  públicas, conronne  os  documentos  que lntcpn o Ptocesso Adminislrltivo  n·  002/2025 a scmn  IQ!lzados  pela  empresa  com  o valor  global  de  RS  60.000,00(scsscnta  mil rcais)anual, determinando que se proceda l clabonçio e  devida publicaçlo e a claboraçio do COlllrllO ou insuumcnto similar confonnc faculta o art. 95 da Lei n'  14.133/21, tudo de acordo com a  proposta apresentada  e  demais documentos que instruem a  presente ntificaçlo.

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Jcrumcnha (PI). 02 de janeiro  de 2025.

~t~~t.::- Plesidcnte da Clmara Municipal de Jcrumenha