Portaria — Sao Braz Do Pi (16/05/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 16 de Maio de 2025 · Edição V CCCXX

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DECRETO NºlS/2025, São  Braz do Piauí , de 15 de m aio de 2025.

Dispõ e  sobre  o  pagamento  dos  recursos p ecuniár ios  e  demais obrig a çõ es assumidas  c om o  Projeto Mais M édicos para o  Brasil, no âmbito  do  Município de  São  Braz do  Piauí (PI}  e  dá  outras providê ncias.

## A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAU(· , ESTADO DO PlAUI, no uso de suas atribuições.  e

Considerando  a  instituiçã o,  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  62 1/20 13,  do  Projeto  Mais Médicos para o  Brasil, no âmbito do Programa Mais M édicos, que  tem por finalidade  garantir atenção  à  saúde a  populaçã o  e m  s ituação  de v ulnerabi lidade  econômica e  social,  inclus ive nas capitais e  regiõe s metropolitanas.

Considerando que a  Medida Provisória  n° 62 1/20 13,  fora  convertida em  Lei  pelo  Congresso Nacional, Lei  nºl2.871 /2013.

Considerando que, o Projeto Mais Médicos  para o Brasil, a U nião , os E stados, o Distrito Federal e  os  Municípios atuarão  de  fonna  articulada e  em  cooperação  com  instituições de educação superior, programas de residê ncia médica  e suas escolas de saúde,  objetivando prover as regiões prioritárias  para  o  Sistema  Ú nico  de  Saúde -SUS  de  serviços  de  atenção  básica à saúde e proporcionar o  aprimoramento profissional  de  médicos neste  segmento,  mediante integração ensino-serviço;

Considerando  que  a  Portaria  lnterministerial  nº  1.369/2013  MS/MEC,  que  regulamenta  o Proj eto,  atribui  aos  Municípios elegíveis contemplados  pelo  Programa,  os  ô nus  relativos  ao adimplemento com os custos de moradia, transporte e alimentação  dos m édicos participantes;

Considerando a Portaria 300/201 7 SGTES/MS que altera a Portaria nº 30/SGTES/MS de 12 de fevereiro  de 2014,  para  reajustar de  valores  do  fornecimento  de  moradia e  alimentação  e  dá outras providências , que estabelece parâmetros m ini.mos e  procedimentos a  serem  observados pelo Distrito  Federal  e  Município s  que tenham  efetivado adesão  ao  Programa Mais Médico s para o Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício  das competê ncias que lhes são  inerentes, em conformidade  com a  Portaria lntenninisterial  MS/MEC  nº  1.369 de 08 de julho de 20 13, em  especial  nos artigos 9°,  10º e  11 ° quanto à recepção,  descolamento,  garantia de moradia e alimentação  e água  potável  aos médicos  participantes do projeto;

Considerando que o  Município  manifestou interesse em  participar do Projeto e  tanto, celebrou o  respectivo  termo  de  adesão  e  compromisso  com  a  Secretaria  de  Gestão  de  Trabalho e  da Educação  na  Saú de/  Ministério  da Saúd e;

## DECRETA:

Art.  1  º.  Aos  médico s  participantes  do  Programa  Mais  Médicos para  o  Brasil alocados  para atuação  no  Município de  São  Braz do  Piauí (PI) serão  assegura dos  alimentação , moradia  e fornecimento de água  potáve l.

Art. 2°. O fornecimento de moradia aos médicos  participantes do Projeto Mais Médicos  para o Brasil poderá ser feito nas seguintes modalidades:

- I - Imóvel físico;
- II - Recurso pecuniário / ou
- lil Acomodação em hotel ou pousada;
- § 1 °.  As  modalidades  de  que  trata  os  incisos  I  e  II  desse  artigo  devem  ser  prioritárias  nas situações  em que o médico  participante esteja acompanhado dos familiares.
- §2º. Na  modalidade  prevista  no  inciso  I deste  artigo,  o  imóvel  poderá  ser do  Municípi o  ou locado e deverá  ter padrão  suficiente  para acomodação  do méd ico e seus familiares;

§3°. Na modalidade de que trata o inciso II  deste artigo, o Municípi o adotará  como referência para recurso pecuniário  para locação de imóvel, em padrão  suficiente para acomodar o médico e  seus  familiares,  o  valor  de R$  1  .300,00  (mil  e  trezentos  reais) observados  os  padrões mínimos  e máximo  da Portaria 300/2017 da SGTES/MS que altera a Portaria nº 30/SGTES/MS, de  12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimentação e dá  outras providências.

- §4°. Na  modalidade prevista no  inciso ili, o Município  deverá  disponibilizar acomodação  em hotel ou pousada para os méd icos participantes, mediante anuê ncia destes, por escrito, quanto a aceitação  por esta opção  de moradia em detrimento daquelas previstas nos incisos I e II deste artigo.

Art.  3°. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde  definir qual a modalidade de moradia que será fornec ida ao médico  participante.

Art. 4°. A oferta de moradia nos médicos  participantes do Projeto Mais Médicos  para o Brasil deverá  atender às condições  mínimas  de habitualidade e segurança;

Art. 5°. São  critério s para aferição  de condições  míni mas de habitualidade:

- 1Infraestrutura física e sanitária  do imóve l com boas condições;
- IIDisponibilidade de energia elétrica;
- IIIAbastecimento de ág ua:

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- Ç&gt; --· "' §  1 °. Os critérios  previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de oferta e moradia de que trata o art. 2° deste Decreto.

§2º.  A  moradia  deve  ser  disponibilizada  em  plenas  condições de  uso  para  o  médico de participante quando da chegada deste no Município  para início  das atividades.

- Art. 6. O artigo providenciará o deslocamento dos médicos  participantes desde o aeroporto mais próximo até  as respectivas moradias, quando da chegada destes para o início das atividades e disponibilizará transporte adequado e segura para o local de desenvolvimento das atividades de ratinado, para aqueles que atuarem na zona rural.
- Art.7°. O fornecimento de alimentação ao médico  participante deverá  ser feito mediante:
- 1Recurso pecuniário ; ou
- II"in natura";

Art.  8° Fica estabelecido o valor de R$ 700,00 para o fornecimento de alimentação  mediante recurso  pecuniário,  observados,  os  padrõe s  mínimo s  e  máx imas  da  Portaria  300/201 7  da SGTES/MS que altera a Portaria nº 30/SGTES/MS, de  12 de fevereiro de 2014, para reajustar de  valores do  fornecimento  de  moradia e alimentação  e dá  outras providências,  (parâmetros mínimos e máximo  de R$  550 (quinhentos e cinquenta reais e R$ 770,00 (setecentos reais).

Art. 9°. Na hipótese do Município  adotar o oferecimento de alimentação "in natura" a Secretaria de  Saúd e deverá  providenciar a observância do  "Guia alimentar para a população  brasileira: promovendo a alimentação  saudável"  do Ministério  da  Saúde (Secretaria de  Atenção  à Saúde Coordenação  - Geral da  Política de  Alimentação  e  Nutrição , Brasília: Ministério da  Saúde, 2006) e celebrar acordo formal com o médico  participante.

Art.  10°. Será  assegurado ao  médico  participante água  potáve l no  decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicos  para o Brasil.

- Art.11°.  Os  recursos  pecuniários  serão pagos  aos  médicos part1 c1pantes  com  atuação, no Município  até  o dia  10 (dez) dia út il do mês , mediante depósito em conta corrente.

Parágrafo  único.  O médico  participante deverá fornecer, no prazo de  I  O  (  dez) dias de publicação deste Decreto à Secretaria Municipal de Saúde,  os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários.

Art.12°. Os pagamentos previstos e demais obrigaçõe s decorrentes deste  decreto ou do termo de  adesão e  compromisso  assinados  com  o  Ministério da  Saúde não  gera  para  o  méd ico participante, vínculo  empregatício  de qualquer natureza com o Município.

- Art.13°. Os pagamentos dos recursos pecuniários  de que tratam este Decreto tem natureza de verba meramente  indenizatória,  não configurando,  em hipótese  alguma,  retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
- Art.  14º.  O  méd ico  participante  perderá à percepção  da  complementação  pecuniária  nas seguintes hipóteses:
- I - Abandono ou desistê ncia do Projeto;
- II  - Desligamento do Projeto.

Parágrafo  único: A ausência injustificada do médico  participante de suas atividades, por prazo superior a  30  (trinta)  dias,  ensejará  a  suspensão  do  beneficio  e  a  notificação  do  ocorrido  à Coordenação  do Projeto.

- Art. 15°. As  obrigações  assumidas em decorrência  da  adesão  do Municipio  ao  Projeto  Mais Médicos para  o  Brasil  serão  custeadas  pelo  Município até o  encerramento  do  Projeto  ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Tenno de Adesão  e Compromisso celebrado com a União , por meio do Ministér io da Saúde .
- Art. 16°.  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  deste  Decreto  correrão  à  conta  das  verbas transferidas fundo a fundo pelo Ministério  da Saúde , neste exercício  e nos subsequentes.
- Art. 17°. O titular da Secretaria Municipal de Saúd e poderá expedir instruções  complementares que se fizerem necessárias ao  fiel  cumprimento deste Decreto;
- Art.  18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de São  Braz do Piaui - PI, 15 de maio de 2025.

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Deborah Sayonara Santos Cardoso Prefeita Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais