Decreto — Coronel Jose Dias (30/01/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 · Edição V CCL

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Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação  deste Decreto correrão à conta das verbas orçamentárias  próprias, previstas para a Secretaria Municipal de Saúde,  neste exercício e nos subsequentes.

Art.  17.  O titular  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde poderá expedir  instruções complementares que se fizerem necessárias  ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art.  11 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  COCAL  DOS  ALVES,  29  DE JANEIRO DE 2025

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## WODSON GIAN SILVA VIEIRA

## Prefeito Municipal Cocal dos Alves -PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

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## LEI Nº. 329 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre  a  adequação do  valor  do  piso  salarial  nacional  para  os profissionais  do  magistério públic o  da  educação básica  percebido  pelo profissional do magistério  municipal.

O  Povo  do  Município de  Coronel  José Dias,  Estado  do  Piatú ,  por  seus representantes na Câmara e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1°. Esta lei dispõe  sobre a adequação  dos atuais vencimentos percebidos pelos profissionais  do  magistério municipal  ao  valor  do  piso  salarial  nacional  para  os profissionais do magistério  público  da educação  básica , na forma do artigo 5° da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008.

Artigo  2°. O  Poder Executivo  aplicará  o  índice de  correção  dos  vencimentos  dos profissionais do magistério da educação  básica , assim definidos pela Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, para adequarem ao valor de R$ 4.867,77 (Quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), correspondente a  um  reajuste de 6,27%, para uma carga horária  de 40 (quarenta) horas semanais e, proporcionalmente,  nos  termos  da  citada  Lei  Federal,  deverá ser  promovida  a adequação  até  o valor equivalente.

Artigo 3°. As despesas  decorrentes  da  execução  desta Lei ocorrerão  por conta  das dotações  orçamentárias  descritas no orçamento vigente.

Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.

Dê-se  Ciência , Publique-se e Cumpra-se.

Coronel José  Dias - Piauí , 29 de janeiro de 2025.

VICTOR CESAR

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VICTOR CESAR DE CARVALHO

Prefeito Municipal ld:  12527B1C02665D07

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Processo Administrativo: Nº 00000004/2025/DL Dispensa de llcltação: 003/2025

## TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
2. 1.1. A Secretária  Municipal de Administração  e Planejamento do Município  de Coronel José Dias, Estado do Piauí , senhora TÂMARA  VIEIRA ASSIS, considerando a  decisão proferida  pelo  Agente  de  Contratação designado  através da  Portaria  nº  04/2025  de 02/01/2025, bem como o Parecer  favorável  emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação  de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso 1, do art. 75 da Lei nº 14.133,  1° de abril de 2021,  conforme Termo de Referência  anexa aos autos
3. do processo. 1.2. Do Objeto: Contratação  em caráter  excepcional, de empresa especializada para Prestação  de serviços de revisão  corretiva e preventiva para atender a demanda da frota de  veículos próprios  e  locados  da  Prefeitura  e  Secretarias  Município de  Coronel  José Dias/PI. 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação  direta  será divulgado  e  mantido  á disposição  do público  no sítio eletrônico  oficial  da  Prefeitura  Municipal e no Diário  Oficial dos Municípios,  conforme determina a legislação  vigente. 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pelo Prefeito Municipal de Coronel José  Dias, Estado do Piauí, senhor VICTOR CESAR DE CARVALHO, na forma das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Município .

## 2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E  DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :

- 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
- 2.1.1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do  e-mail:  comissaolicitacaocjd2025@gmail.com  Dispensa  de  Licitação nº  003/2025, atendendo a todas as exigências  do Termo de Referência,  de apresentação  de  Proposta de Preço e Documentos de Habilitação . Art. 75, caput, Inciso 1. É dispensável  a licitação : 1  - para contratação  que envolva valores. inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de  serviços  de  manutenção de  veí culos  automotores,  valor  este  atualizado  para R$ 125.451,15 (cento e  vinte e  cinco mil quatrocentos e  cinquenta e  um reais e  quinze centavos) pelo  DECRETO Nº 12.343, DE  30  DE  DEZEMBRO DE  2024;  Art.  1° Ficam

1

atualizados os valores estabelecidos na Lei n· 14.133, de 1° de abril de 2021. na forma do Anexo Lei  nº 14.133, de 01  de Abril de 2021 .

2.2. Empresa Contratada: VANDEILSON DE SANTANA SILVA, inscrita no CNPJ sob o Nº 13.689.060/0001-05, com endereço à AV HIPOLITO RIBEIRO SOARES, 96 - Centro, CEP: 64.770-00, na cidade de São  Raimundo Nonato - PI.

- 2.3. Valor  Total da Contratação: R$ 123.800,00 (Cento e vinte e três mil, oitocentos reais).

2.4. Diante  dos  dados  expostos, o Prefeito  Municipal, RATIFICA  a  situação de· DISPENSA DE LICITAÇÃO publicada no sítio oficial da Prefeitura Municipal (https://www.coroneljosedias.pi.qov.br/transparencia), no período  de 15 a 17 de janeiro de 2025 (03 dias úteis) , com fulcro no§ 3° do art. 75,  da Lei nº 14.133/2021 , conforme Termo de Referência  anexo aos autos do processo e AUTORIZA a contratação  dos serviços por esta Prefeitura  Municipal,  necessários  para revisão  corretiva  e preventiva para  atender a demanda da frota de veículos próprios e locados da Prefeitura e Secretarias Município  de Coronel José  Dias PI.

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
2. 3.1. Objetivando  à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  torná -lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação  acima.
3. 3.2. Da Publicação:

3.2.1. Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial.

Coronel José Dias, PI, em 21  de janeiro de 2025.

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## Ó IS~-OlW TÂMARA  VIEIRA ASSIS

Secretária  Municipal de Administração  e Planejamento

## VICTOR CESAR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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