Licitação — Anisio De Abreu (24/03/2025)

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## FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DALEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006

PROCESSO ADMINISTRA  TlVO N'. 018/2025

PROCEDIMENTO N'. ooe/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N'. 149/2025

MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÕNICO

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ N'. 41.522.178/000HlO ENDEREÇO:  PRAÇA  CHIQUINHO EZEQUIEL, 2222, CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CEP: 64.888-000, TELEFONE: 89-3570-1473

CONTRATADA:

## J F CABRAL CNPJ N'  48.968.210/0001-02

ENDEREÇO : R MARTINS DOS SANTOS, N' 3291, SAI.A 01, CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CEP: 64.868-000

## GESTOR DO CONTRATO:

ÊRIKA  LAURENE SOARES DA SILVA  PORTADORA DO CPF N' 074.299.253-59

FISCAL DO CONTRATO: BRUNNA BRITO RIBEIRO  PORTADORA DO CPF N' 055.801 .833-56

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE.GÊNEROS  AUMENTlclOS PARA O GABINETE E DEMAIS ORGÃO  DA ADMINISTRA"ln MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI FONTE DE RECURSOS:

ICMS FPM - E  OUTROS RECURSOS PRÔPRIOS  DO MUNICIPIO

VALOR TOTAL PARA O ITBI: 07, OI, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 11, 17, 11, 11, 20, 21, 23, 24, 25, 29, 27: RS 180.395,31  (CENTO E  SESSENTA MIL, TREZENTOS E NOVENTA E  CINCO REAIS E  TRINTA E UM CENTAVOS\

IR -DA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS PRODUTOS FORNECIDOS.

- IVDO PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA  DO CONTRATO SERA DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATIJRA E  A  CORRESPONDENTE PUBLICAc:ÃO

DATA DA HOMOLOGAÇÃO:

- DATA DA ADJUDICAÇÃO:

21  DE "'""".r, DE 2025

20 DE ,.  · .,,..n DE 2025

DATA DA ASSINATURA:

21  DE MARC'.O DE 2025

IIGNATARJOa:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CNPJ N'. 41.522.178/000HJO (CONTRATANTE) J F CABRAL CNPJ N'48.968.210/0001-02 fCONTRATADOl

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## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de  BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Eafado do Plaul, no uso de suas atribuições  legais e depois examinar muclosamente a documentaçao relativa  à modalidade PREGÃO  ELETRÕNICO,  tipo  menor preço por Item, de nº. 006/2025, datada de 27 de janeiro de 2025 e sessão  pública  realizada no dia 12 de fa""'8iro de 2025 às  11 :00h, processada com a llnalldade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE  GÊNEROS  AUMENTICIOS  PARA  O GABINETE  E DEMAIS  ORGÃO DA  ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL  DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI. Deda ciência  aos interesaado8 e obeelvadoS as preacrtções  legais pertlnenl8s 1101 termos da dlsatminação  abaixo:

## RESOLVE:

Conoonlar com  o parecer da  Comissão  Permanente de Ucltaçlo a Parecer Jurldico,  HOMOLOGAR o 191Ultado do rafando  PREGÃO  ELETRÔNICO,  006/2025 para  o fim  de declarar aplo ao con1ra1o  com a emple88 DISTRIBUIBEM L  TDA CNPJ  Nº 20.745.284I0001-52  no valor lotai  de  R$  59.623,07  (ânquen1a  e no'l9 mi, seiscentos e vinte  a três reais e sete centavos) para os Itens: 01, 02, 03, 05, 06 e  com a ernprasa J F  CABRAL CNPJ N' 48.968.210/0001-02 no valor lotei de  R$ 180.395,31  (oanto e 888Senta mil, trezentos e no'l90ta e cinco reais e lrinta e um centaws) para os Itens:  07,  08,  09,  10,  11,  12,  13,  14,  15,  18,  17,  18,  19,  20,  21,  23,  24,  25,  28,  27,  E  QUE  A  ORDEM  DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME OBDECERA A SEGUINTE DISPOSIÇÃO :

..

|   ORO | ~ EloFRESA                                   | VALOR DA PROPOSTA   | IENOR PREÇO POR ITEM EMPRESAVENCEDORA DOCERTAME   |
|-------|----------------------------------------------|---------------------|---------------------------------------------------|
|    01 | DISTRIBUIBEM LTDA CNPJ N' 20.745.284/0001-52 | R$ 59.823,07        | R$5U23,07                                         |
|    02 | J FCABRAL CNPJ N'48.968.210/0001-02          | R$ 180.395,31       | R$110.31M1                                        |

O qual deWlrA ser adjudicado à referida aqulalção  em apreço.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXV

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## EXTRATO DE CONTRATO

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU

Rua M ajor  J erônimo Belo, nº 190 - Centro CEP: 64.  780·000  ANISIO DE ABREU PI CNPJ. 04.265.004/0001-52

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Processo Administrativo: Nº

001 .00D0052/2025/DL

Dispensa de licitação :

DD8/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

## RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## 1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:

- 1.1. A  Presidente da Câmara  Municipal de Anisio de Abreu, Estado do Piauí , senhora GENILDA  DE  OLIVEIRA  COSTA, considerando  a  decisão proferida  pelo  Agente  de Contratação designado através  da Portaria nº D3/2025 de 02/01/2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a  situação  de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso li, do art. 75 da Lei  nº  14.133,  1° de abril de 2021 , conforme Projeto Básico  anexo aos autos do processo.
- 1.2. Do  Objeto: FORNECIMENTO  DE  PEÇAS E  SERVIÇOS DE  MECÂNICA EM GERAL  PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU E[.
- 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação direta  será divulgado  e  mantido  à disposição do público  em sítio  eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Diário  Oficial das Prefeituras, conforme determina a legislação  vigente.
- 1.4. Encaminhe-se  o  presente  documento  para  RATIFICAÇÃO pela  Presidente  da Câmara Municipal de Anísio  de Abreu, Estado do Piauí , senhora GENILDA DE OLIVEIRA COSTA, na forma das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Municipio.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
- 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
- 2.1.1. A Empresa escolhida é aquela que apresentou a  proposta no menor valor através do e-mail: cmanisiodeabreupi@bol.com.br Dispensa de Licitação  nº 008/2025, atendendo a  todas  as  exigências do  Projeto  Bàsico,  de  apresentação de  Proposta  de  Preço  e Documentos de Habilitação .
- Art. 75, caput, inciso li. Ê  dispensável  a licitação : li · para contratação que envolva valores inferiores  a R$  62.725,59  (sessenta  e  dois  mil  setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e cinquenta e  nove centavos), para em outros serviços e  compras;  (Redação  dada  pelo DECRETO  Nº  12.343  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2D24· Art.  1° Ficam  atualizados  os

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU

Rua M ajor J er ônimo Belo, nº  190 - Centro CEP: 64.780·000 ANISIO DE  ABREU  PI CNPJ. 04.265.004/0001  ·52

valores estabelecidos na Lei nº 14.133  de 1° de abril de 2021 na forma do Anexo Lei  nº 14.133, de 01  de Abril de 2021).

- 2.2. Empresa Contratada: D BATISTA DE OLIVEIRA COMERCIAL L  TOA, inscrita no CNPJ sob o  Nº 53.367.539/0001-40, com endereço à  AV Capitão  Manoel Luiz, Nº 778 Centro CEP: 64.780-00D, na cidade de ANISIO DE ABREU, Estado do Piauí.
- 2.3. Valor  Total  da  Contratação :  R$  25.518,27  (Vinte  e  cinco  mil  quinhentos  e de:tolto reais e  vinte e  sete centavos).
- 3 . Diante  dos  dados  expostos,  a  Presidente  da  Câmara  Municipal,  RATIFICA  a situação  de  DISPENSA DE  LICITAÇÃO publicada  no  sítio oficial  da  Câmara  Municipal {https://camaraanisiodeabreu.pi.qov.br/camaraanisiodeabreu/empenho), no período de 12 a 14 de março de 2025. (03 dias úteis) , com fulcro no § 3° do art. 75,  da Lei nº 14.133/2021, conforme  Projeto Básico  anexo aos autos do  processo  e AUTORIZA a  Contratação  de empresa para FORNECIMENTO DE PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE MECÂNICA  EM GERAL PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU - PI.
4. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
- 4.1 . Objetivando  à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  torná-lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à  ratificação  acima.
- 4.2. Da Publicação :
- 4 .2.1. Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72. paràgrafo único  da Lei 14.133/2021 . para que fique à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial.

Anísio  de Abreu, PI, em 18 de março de 2025.

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