Decreto — João  Costa (13/11/2025)

Joao Costa-PI Joao Costa-PI ambientais e de prevencao de incendio e panico. Prefeitura DE Mais trabalhonovas conquistas Individual Complementar Rural.e a presta V -- Orgao de Transito e Transportes (DTT): Orgao Municipal competente para gerir, fiscalizar e regulamentar os servigos de transporte no Município. Art. 43. E permitido o comercio ambulante de &quot;baixo risco&quot;, com o previo IV - Autorizatario: Pessoa fisica autorizada cadastramento Municipal, desde que nao sejam produtos de descaminho e ou Art. 3 A exploragao dos servigos regulamentados por esta Lei observara os principios da seguranga, eficiencia, regularidade, modicidade das tarifas, conforto, ilicitos, e se enquadrem nas normas sanitarias e de posturas municipais.. acessibilidade, protegao ao meio ambiente e, especialmente, a peculiaridade das vias entadas. Art. 44. O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei, especialmente o CAPiTULO II DO SERVIgO DE TRANSPORTE COLETIVO COMPLEMENTAR RURAL Decreto com a Classificacao de Risco das Atividades.. Art. 4o O Servigo de Transporte Coletivo Complementar Rural sera prestado mediante permissao do Poder Executivo Municipal, a ser outorgada por meio de processo Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. licitatorio ou chamamento publico, para linhas e horarios pre-definidos, considerandc as necessidades das comunidades rurais e a infraestrutura viaria. Gabinete da Prefeito Municipal de Joao Costa -- PI, 11 de novembro de 2025 Art. 5o O numero de permissoes para o Servigo de Transporte Coletivo Complementar demanda e viabilidade das linhas, garantindo a cobertura adequada das principais localidades rurais e evitando a superposigao desnecessaria de servigos. GILSON CASTRO Art. 6o Sao requisitos para a obtencao e manutencao da permissao para o Servigo de ASSIS:82378207387 Transporte Coletivo C ntar Rural: GILSON CASTRO DE ASSIS - Ser pessoa fisica ou juridica legalmente constituida, com comprovante de Prefeito Municipal residencia/sede no Município de Joao Costa - PI; II - Para os condutores: a) Possuir Carteira Nacional de Habilitagao (CNh) na categoria compativel com o veiculo (D ou E para veiculos de maior porte, B para caminhonetes com capacidade Id:089B9347f7cEE510 de ate 8 passageiros + condutor), com a observagao &quot;Exerce Atividade Remunerada&quot; (EAR); Prefeitura DE Joao Costa-PI LEI N 200/2025 65-000 DE 11 DE nOVemBrO de 2025 &quot;Dispoe sobre a regulamentagao do servigo de transporte coletivo e individual complementar de Joao Costa-PI passageiros entre a sede e a zona rural do b) Apresentar certidao negativa de antecedentes criminais das Justigas Estadual e Federal; Município de Joao Costa - Pl, e da outras providencias.&quot; c) Ser aprovado em curso de formagao de condutores de transporte de passageiros, reconhecido pelo orgao de transito ou entidade credenciada, com conteudo programatico que inclua diregao defensiva em vias rurais, primeiros socorros e Piauí, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela O excelentissimo prefeito Municipal de joAO costa, estado dO legislagao de transporte. III - Possuir inscrigao como contribuinte individual do Inss (para pessoa fisica) ou Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal desta comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. IV - Ser proprietario ou possuir a posse legal do veiculo a ser utilizado no servigo, devidamente comprovada; Art. 1 Esta Lei regulamenta o servigo de transporte de passageiros entre a sede e as. V - Submeter o veiculo a vistoria anual obrigatoria, realizada pelo OTT, que atestara Iocalidades da zona rural do Município de Joao Costa - PI, nas modalidades de operagao em vias rurais;. transporte coletivo complementar e transporte individual complementar rural. VI - Contratar e manter ativo Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) com Seguro Compreensivo para o veiculo, com Art. 2 Para os fins desta Lei, considera-se: cobertura para danos materiais, danos pessoais a terceiros, furto, roubo e colisao, em I - Servigo de Transporte Coletivo Complementar Rural: Transporte de passageiros, valores minimos a serem definidos em Decreto Municipal.. com caracteristica de lotagao, em veiculos de maior capacidade, como vans, micro- Art. 7 Os veiculos destinados ao Servigo de Transporte Coletivo Complementar Rural onibus, onibus ou caminhonetes devidamente adaptadas e homologadas para o deverao possuir as seguintes caracteristicas e padronizagoes: I - Identificagao visual padronizada, com cor principal a ser definida por Decreto transporte de passageiros, com itinerario e horarios pre-definidos, ligando a sede Municipal as localidades rurais.. Municipal (sugere-se adesivos com a indicagao &quot;TRANSPORTE RURAL JOAO COSTA&quot;, o numero da linhae II - Servigo de Transporte Individual Complementar Rural: Transporte de passageiros, e o brasao do Município; em carater individual ou para pequenos grupos, em veiculos de passeio, - Possuir no maximo: caminhonetes ou motocicletas, sem itinerario e horarios fixos, atendendo a demanda a) 15 (quinze) anos de fabricagao para micro-onibus, onibus e vans; pontual entre a sede e a zona rural. III - Permissionario: Pessoa fisica ou juridica autorizada a prestar os servigos de b) 10 (dez) anos de fabricagao para caminhonetes adaptadas, de acordo com as Transporte Coletivo Complementar Rural, mediante processo licitatorio normas do Codigo de Transito Brasileiro, comprovados no Certificado de Registro e chamamento publico. ou Licenciamento de Veiculo (CRLV); III - Ser do tipo van, micro-onibus, onibus ou caminhonete, devidamente adaptado e homologado para o transporte de passageiros, conforme legislagao de transito vigente nas do DTT; el: 89 3486-0122 - Er jo www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais. (Continua na proxima pagina)

A 5 Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 - Edigao VcDxLVIII Prefeitura DE Joao Costa-PI Prefeitura DE Joao Costa-PI 75 / - Condigoes de higiene, seguranga e conservagao adequadas, incluindo iluminagao a) Identificagao visual com adesivo removivel ou dispositivo visual, na cor definida por pavimentadas, e todos os equipamentos obrigatorios de seguranga veicular; VI - Acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, conforme a capacidade e tipo do veiculo e as normas tecnicas VII - indicagao &quot;TRANSPORTE RURAL&quot;; interna e externa em perfeito funcionamento, pneus em bom estado para vias nao Decreto Municipal, e a indicagao &quot;MOTO RURAL&quot;; b) Possuir no maximo 5 (cinco) anos de fabricagao, comprovados no CRLV; c) Uso obrigatorio de colete de seguranga com dispositivos retrorrefletivos para o : vigentes, a ser detalhado pelo OTT. condutor e passageiro, ambos com identificacao da modalidade; d) Uso obrigatorio de capacete para o passageiro, com selo do INMETRO, fornecido Paragrafo unico. E obrigatoria a afixagao do itinerario completo, horarios de partida e chegada, e tabela de tarifas em local visivel no interior do veiculo. pelo motorista e higienizado antes de cada uso;. freios e suspensao. e) Condigoes de higiene e conservagao adequadas, com especial atencao aos pneus, Art. 8 As tarifas do Servigo de Transporte Coletivo Complementar Rural serao fixadas por ato do Poder Executivo Municipal, com base em estudos de custos, distancias percorridas e realidade socioeconomica das comunidades rurais, visando a modicidade para o usuario e a sustentabilidade do servigo. fixadas por ato do Poder Executivo Municipal, com base em estudos de custos e distancias, podendo ser diferenciadas por localidade rural, devendo ser afixadas em CAPiTULO III Iocal visivel no veiculo. DO SERVICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL COMPLEMENTAR RURAL Art. go O Servigo de Transporte Individual Complementar Rural, em carros, caminhonetes ou motocicletas CAPiTULO IV sera prestado mediante autorizagao do Poder DAS NORMAS GERAIS E DISPOSICOES FINAISE Art. 14. O Departamento de Transito e Transportes (OTT) sera o orgao responsavel Executivo Municipal, outorgada a pessoa fisica. pela gestao, outorga, fiscalizagao e aplicagao das sangoes relativas aos servigos de que trata esta Lei. Art. 10. O numero para o Servico de Transporte Complementar Rural sera determinado pelo OTT, mediante avaliagao da demanda de Individual Paragrafo unico. O OTT podera criar e manter um cadastro de rotas e itinerarios para o transporte coletivo complementar rural, e um mapa de atendimento para o transporte cada localidade rural e da capacidade de fiscalizagao do Município, visando a individual complementar rural, para otimizar o servico e a fiscalizacao. Art. 15. E vedado aos veiculos autorizados por esta Lei (Transporte Coletivo e Art. 11. Sao requisitos para a obtengao e manutengao da autorizagao para o Servico de Transporte Individual Complementar Rural: I - Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a); Individual Complementar Rural) a realizagao de transporte exclusivamente II - Possuir Carteira Nacional de Habilitagao (CNH) na categoria B (para carros e caminhonetes) ou A (para motocicletas), com a observagao &quot;Exerce Atividade Remunerada&quot; (EAR), no minimo ha 2 (dois) anos; ou mototaxi. Paragrafo unico. O OTT podera designar areas especificas na sede Municipal para embarque e desembarque dos passageiros dos servigos de transporte rural.. neiro, S/N - Predio Centro Administrativ prefeituradejoaocosta prefeituradejoa Prefeitura DE Joao Costa-PI III - Apresentar certidao negativa de antecedentes criminais das Justigas Estadual e Federal; Prefeitura DE Joao Costa-PI IV - Possuir inscrigao como contribuinte individual do INSS; V - Ser proprietario ou possuir a posse legal do veiculo a ser utilizado no servigo, devidamente comprovada; Art. 16. As sancoes por descumprimento das normas desta Lei e de seu regulamento serao aplicadas conforme as disposigoes de sangoes previstas em seus Decretos preferencialmente na propria comunidade rural que pretende atender ou em localidade proxima, para garantir o vinculo com a demanda local; VII - Submeter o veiculo a vistoria anual obrigatoria, realizada pelo OTT, que atestara VI - Apresentar comprovante de residencia no Município de Joao Costa - PI, incluindo advertencia, multa, suspensao e cassacao da permissao/autorizacao. Art. 17. O Poder Executivo Municipal regulamentara, por Decreto, os procedimentos vias rurais; VIII - Contratar e manter ativo Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e operacionais e administrativos necessarios a execugao desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicacao, incluindo: materiais, danos pessoais a terceiros, furto, roubo e colisao do veiculo, em valores minimos a serem definidos em Decreto Municipal. I - O detalhamento dos itinerarios e horarios para o transporte coletivo complementar rural; passageiros na zona rural, com carga hore especificas para este servico; II - Os valores das taxas de vistoria, expedigao de permissoes e autorizagoes de condutores s para transporte de definidos pelo OTt, com foco em diregao em estradas vicinais, primeiros socorros e relacionamento com a comunidade. a e conteudo programatico a serem II - Os valores minimos das coberturas de seguros exigidas;. IV - A classificagao das infragoes e os valores das multas. Art. 12. Os veiculos destinados ao Servigo de Transporte Individual Complementar Rural deverao possuir as seguintes caracteristicas e padronizagoes: Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. I - Carros e Caminhonetes: a) Identificagao. visual com adesivo removivel ou dispositivo visual, na cor a ser Gabinete da Prefeito Municipal de Joao Costa - PI, 11 de novembro de 2025 definida por Decreto Municipal, e a indicagao &quot;TRANSPORTE RURAL&quot;; b) Possuir no maximo 10 (dez) anos de fabricagao, comprovados no CRLV; GILSON CASTRO DE c) Ser de no minimo 4 (quatro) portas e em boas condigoes de uso, com especial atengao a suspensao e pneus adequados para vias rurais; d) Uso obrigatorio de cinto de seguranga por todos os ocupantes; 770000 ASSIS:8237820738 e) Condigoes de higiene e conservagao adequadas. II - Motocicletas: GILSON CASTRO DE ASSIS Prefeito Municipal Avenida 1o de janeiro, S/N - Predio Centro Administrativo, centro, Joa Tel: 89 3486-0122 - Email: prefei