Lei — São  Francisco  Do  Piaui (11/09/2025)

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| Descrição Item                                                                       | Quantidade                                  | Medida                                      | Unltárlo                                    | Sub Total                                   |
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| TROCA DE COMPRESSOREMAR-CONDICIONADOSDE 18.000A 32.000B TtJ'S(CONVENClONAIJINVERTER) | 4,00                                        | Serviço                                     | 1.715,73                                    | 6.862,92                                    |
| EICIIA IÉCt:l lCA EE 035 SãQ EllAt:lCISCQ llQ E I AJ!I 2025 ll!if                    |                                             | Inserido em: 08/09/2025 11:15               | Inserido em: 08/09/2025 11:15               | Inserido em: 08/09/2025 11:15               |
| Lote 11                                                                              | Dau/Hora da Homologação-10/09/2025 09:21:52 | Dau/Hora da Homologação-10/09/2025 09:21:52 | Dau/Hora da Homologação-10/09/2025 09:21:52 | Dau/Hora da Homologação-10/09/2025 09:21:52 |
| MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM VENTILADORES                                                |                                             |                                             |                                             |                                             |
| Descrição Item                                                                       | Quantidade                                  | Medida                                      | Unitário                                    | Sub Total                                   |
| MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM VENTIIADORES                                                | 65,00                                       | Serviço                                     | 142,00                                      | 9.230,00                                    |
| EICIIA IÉCtllCA EE035 SãQ EMt:lCISCQ llQ EIAJ!l 2025 ll!ll                           |                                             | Inserido em: 08/09/2025 11:16               | Inserido em: 08/09/2025 11:16               | Inserido em: 08/09/2025 11:16               |

São  Francisco do Piauí- PI  - P I,  10  de S etembro de 2025.

Autoridade Competente:  Fabiano  Araú jo de  Moura

Licita ::  Prefeitura Municipal de São  Francisco do Piauí  •  Unidade Única

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0910.02/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE  DESENVOLVIMENTO  E  MANUTENÇÃO DE  SOFTWARE  PARA CRIAÇÃO DE  SISTEMA  INTERNO  DE  AVALIAÇÃO EDUCACIONAL,  VISANDO ASSIM, ATENDER  AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI/PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI/PI

CONTRATADA: RCS SOLUCOES EDUCACIONAIS L  TOA- EPP.

CNPJ DA CONTRATADA: 43.298.642/0001-21 .

ENDEREÇO: RUA DO CAMPO,  Nº O, BAIRRO CENTRO, NO MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO/MA .

VALOR  GLOBAL: R$ 12.450,00 (DOZE  MIL,  QUATROCENTO  E  CINQUENTA REAIS).

FONTE  DE  RECURSOS: ORÇAMENTO GERAL  DO  MUNICIPIO  E/OU  OUTRAS FONTES.

PRAZO DE VIGENCIA: 03 (TRÊS)  MESES, A PARTIR DA ASSINATURA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10/09/2025

São  Francisco do Piauí/PI, 10 de Setembro de 2025.

As~nado de fonna digitll FABIANO ARAUJO DE  :~:=~~OE MOURA:05088858337 Dodos:2025.09.1011,21,12 -03'00'

Fabiano Araújo  de Moura Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

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## GABINETE

1  .

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São  Braz do Piauí/PI,  1  O  de setembro de 2025.

Dispõe sobre a Criação da Coordenação do Serviço  de Atendimento M6vel de  Urgência  da  Secretaria  Municipal de Saúde  e dá  outras providências.

- A Prefeita Municipal de São  Braz do Piauí,  Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas no at 37, LX, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, fàz saber que o poder Legislativo de São  Braz do Piauí  PI, aprovou e ela senciona a presente Lei:
- Art.  1 ° -Fica criada na estrutura administrativa do  Município de  São  Braz do  Piaui/PI, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Coordenação  do Serviço de Atendimento Móvel de  Urgência-SAMU, o  qual  é regulamentado  seu  funcionamento  e  financiamento,  pelo Ministério  da Saúde .
- Art. 2° - Fica criado na estrutura administrativa da secretaria municipal de saúde  o cargo de ccordenador do  SAMU,  com carga horária  de  40hs/semanais; remuneração  de  R$  2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);  requisitos de ingresso:  possuir formação  em curso superior na área  de saúde,  ser maior de 18 (dezoito) anos, com as seguintes atribuições:
- I - Gerenciar a operação e logística  das equipes do SAMU;
- II - Coordenar treinamentos e capacitações  da equipe de atendimento pré-hospitalar;
- III - Garantir a manutenção  das ambulâncias e equipamentos;
- IV - Coordenar e planejar as  ações  das  equipes  de  enfermagem,  técnica  em  enfermagem  e outras equipes de atendimento, incluindo a elaboração  de escalas, a realização  de entrevistas com candidatos e a avaliação de desempenho;
- V - Promover a união  dos meios do SAMU com os serviços de salvamento e resgate do Corpo de Bombeiros, Policia Militar e outras forças, quando necessário ;
- VI  Planejar  e  executar  programas  de  educação permanente  para  as equipes,  como condutores,  técnicos e  enfermeiros,  em conjunto  com o  Núcleo de  Educação  em Urgência (NEP);
- VII - Exercer outras atividades correlatas.
- Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante a expedição dos instrumentos normativos pertinentes, a adequar o orçamento do Município  às mudanças decorrentes desta lei, procedendo os  ajustes orçamentários  e financeiros,  tais  como:  remanejar e transferir recursos e dotações orçamentarias,  abrir  créditos especiais  ou  suplementar  e  criar  grupos  de  despesas  para  a Coordenadoria  do  SAMU,  observando  o  artigo  43, § 1°,  inciso  III  da  Lei  Federal  nº 4.320/1964
- Art. 4° -As despesas  decorrentes  desta  Lei, serão  custeadas  pelo  Orçamento Geral  do Município .

Art. S 0 -Esta  Lei  Complementar entra em vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas  às disposições  em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de São  Braz do Piauí/P~  1 O  de setembro do ano de 2025.

OEBORAH Assinadode forma SAYONARA SANTO;  digital J)OI OE80RAH CAROOSC:05139518 YQtlARA SANTOS

309

ti

CARDOSO:o513951 8309

Deborah Sayonara Santos Cardoso Prefeita Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

LEI Nº  286/2025