Portaria — Varzea Branca (03/03/2025)

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ESTADO DO PIAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 41 .522. 103/0001-07 PRAÇA  SANTA TER.ESfNHA, S/N CENTRO CEP: 6'.  773--000 - VÁRZ EA BRANCA - PI EMAIL: nm varzeahmoca@smaU  com

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## ANEXO I  Parecer do Órg ã o de Controle Interno

(Art.3º, inciso II d a Resoluçã o  nº  23/16)

o órgão  de  controle interno do Poder Executivo do municlpio d e Várzea Branca PI  foi  instituldo  pela  Lei  m unicipal de nº  71 ,  de 21  de nove mbro de 2003, publicada no DIÁRIO  OFICIAL DOS MUNICIPIOS-DOM, e  seu mem bro foi  nomeado por intermédio  da  Portaria nº 009/2021, de 02/01/2021, publicada no DIÁRIO  O FICIAL DOS MUNICIPIOS-DOM

Trata-se de anál ise das condições  legais para a  realização  de processo seletivo  para provimento de em caráte r  temporário  de 05 vagas para as funções  Professor do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) e  Educação  Infantil, Professor  de  Llngua  Portuguesa, Professor  de  Matemática, Professor  de História , Professor  de  Educação Flsica, Professor  de  Inglês , Monitor  de Transporte Escolar, Psicólogo e Psicopedagogo, objeto do processo administrativo nº 002/2025, tendo em vista as exigências  dos artigos 19,20,11  e 21  da  Lei  Complementar  nº  101/00  bem  como  de  outras  exigências  legais atinentes à  matéria.

Constatamos que:

1. Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e  previsão no orçamento anual

o municlpio de Várzea  Branca - PI possui autorização legislativa atravé s da  Lei  de  D iretrizes  Orçamentárias Nº 375/2024  de  05  de  Junho  de  2024, publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS-DOM, 10 Nº 0504FE9AC8F4789B, de 06/06/2024, no art. 42, para a  realização  de concurso público  no  exerclcio  de 2025  e  que  a  Lei  Orçamentár ia  Anual  nº  379/2024, publicada  no  Diár io  Oficial  dos Municlpios-DOM,  1D  Nº OCC559F6024A9006, EM 06/12/2024, possui na atividade de cada unidade gestora favorecida com o aumento de pessoal decorrente do citado no teste seletivo simplificado, dotação orçamentá ria consignada  no  elemento  de  despesa  3.1.90.04-despesa  de · pessoal.

## 2. Despesas com pessoal

Os  limite s  de  gastos  do  poder executivo  podem  ser  visualizados  no quadro a  seguir:

Despesa com pessoal do poder Executivo (LRF art. 20)

| Profeaso, de Matemática      | 1                 | R$                | 1.518,00          | R$                | 1.51 8.00         | RS                | 1.51 8,00         | RS   | 506,00     | R$   | 4.250,40   | R$            | 24.490,40     |
|------------------------------|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|------|------------|------|------------|---------------|---------------|
| ProfelSOf de História        | 1                 | R$                | 1.51 8,00         | R$                | 1.518,00          | R$                | 1.518,00          | R$   | 506,00     | R$   | 4.250,40   | RS            | 24.490,40     |
| Prole11orde Educação Flsica  | 1                 | R$                | 1.518,00          | R$                | 1.518,00          | R$                | 1.518,00          | R$   | 506,00     | R$   | 4.250,40   | R$            | 24.490,40     |
| Professor de lnalês          | 1                 | R$                | 1.518,00          | R$                | 1.518,00          | R$                | 1.518,00          | R$   | 506,00     | R$   | 4.250,40   | R$            | 24.490,40     |
| MonHor de Transporte Escolar | 1                 | R$                | 1.518,00          | R$                | 1.518,00          | R$                | 1.518,00          | R$   | 506,00     | R$   | 4.250,40   | R$            | 24.490,40     |
| Psicólogo                    | 1                 | R$                | 2.200,00          | R$                | 2.200,00          | R$                | 2.200,00          | R$   | 733,33     | R$   | 6.160,00   | R$            | 35.493,33     |
| Psk:cpedagogo                | 1                 | R$                | 2.200,00          | R$                | 2.200,00          | R$                | 2.200,00          | R$   | 733,33     | R$   | 6.160,00   | R$            | 35.493,33     |
|                              |                   |                   |                   | R$                | 21.098,00         | R$                | 21.098,00         |      | R$7.032,67 | R$   | 59.074,40  |               |               |
| DESPESA TOTAL ANO            | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO |      |            |      |            | R$ 340.381,07 | R$ 340.381,07 |

Obs.: Informar outras  despesas  de  natureza  trabalhista  e previdenciá ria, tais como  auxilio  alimentação , auxilio  transporte, auxilio  moradia, indenização  de transporte, FGTS e contribuição  a  planos de saúde , se for o  caso.

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO/ MÊS NOVOS CONCURSADOS

|                | VALOR          | VALOR          | VALOR          |
|----------------|----------------|----------------|----------------|
| M!S            | EXERCICIO 2025 | EXERCICIO 2026 | EXERCICIO 2027 |
| JANEIRO        |                | R$ 26.020,87   | RS 26.020,87   |
| FEVEREIRO      |                | R$ 26.020,87   | R$ 26.020,87   |
| MARCO          |                | RS 26.020,87   | RS 26.020,87   |
| ABRIL          | R$ 26.020,87   | R$ 26.020,87   | R$ 26.020,87   |
| MAIO           | R$ 26.020,87   | R$ 26.020,87   | R$ 26.020,87   |
| JUNHO          | R$ 26.020,87   | R$ 26.020,87   | R$ 26.020,87   |
| JULHO          | R$ 26.020,87   | R$ 26.020,87   | R$ 26.020,87   |
| AGOSTO         | R$ 26.020,87   | R$ 26.020,87   | R S 26.020,87  |
| SETEMBRO       | R$ 26.020,87   | R$ 26.020,87   | R$ 26.020,87   |
| OUTUBRO        | R$ 26.020,87   | RS 26.020,87   | R$ 26.020,87   |
| NOVEMBRO       | R$ 26.020,87   | R$ 26.020,87   | R$ 26.020,87   |
| DEZEMBRO       | R$ 26.020,87   | R$ 26.020,87   | R S 26.020,87  |
| 13'SALÁRIO     | R$ 21.098,00   | R$ 21.098,00   | R$ 21.098,00   |
| FÉRIAS         | R$ 7.032,67    | R$ 7.032,67    | R$ 7.032,67    |
| TOTAL 12 MESES | 262.318,47     | 340.381,07     | 340.381,07     |

*:  informar o  mês  previsto para o  ingresso dos servidores ou empregados no serviço público

|                                                     | R$1,00         | %s/RCL   |
|-----------------------------------------------------|----------------|----------|
| Receita Corrente Liquida RCL)                       | 27.503.449,56  | 100%     |
| Despesa com pessoal ;omputável nos Últimos 12 meses | 12.483.010,34  | 45,39%   |
| Limite de alerta (art.59,§ 1° 1da LRF)              | 13.366.676,48  | 48,60%   |
| Limite prudencial ( Art.22,§ jnico da LRF)          | 14.109.269,62  | 51 ,30%  |
| Limite legal ( art.20 da LRF)                       | 14.851 .862,76 | 54%      |

. . Fonte:  Relatóno de Gestão  Fiscal do 2° semestre de 2024, publicado no D1áno Oficial dos Municlpios, 10: 0B6214929924O626,  em 07 de fevereiro de 2024.

Constata-se, portanto, que a  despesa com pessoal do referido poder encontra­ se dentro do limite legal e  que a  mesma não  excedeu a  95% do referido limlte.

3. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro :

A realização da  Chamada  Pública Simplificada  Edital  nº  002/2025 pressupõe um  aumento  anual  da  despesa  com  pessoal  no  valor  de  R$  R$ 340.381,07 (trezentos e  quarenta m il,  trezentos e  oitenta e  um reais e sete centavos), conforme abaixo discriminado:

| CARGO/FUNÇÃO                                                         |   VAGAS IBI | REMUNERAÇÃO !RSHCI   | MONTANTE FOLHA(R$) 10-SXCI   | MONTANTE 13' SALIRSIIEI   | F~RIAS 1ot11.i   | ENOARGOS SOCIAIS -12 IIESES !GI   | -111112 mt111lHl ■ lD x121+E+F+G   |
|----------------------------------------------------------------------|-------------|----------------------|------------------------------|---------------------------|------------------|-----------------------------------|------------------------------------|
| IAI Profeaso,do Ensina Fundamental (1' eo ~• ano)e Educação lnlentil |           5 | R$ 1.518,00          | R$ 7.590,00                  | R$ 7.590,00               | R$2.530,00       | R$ 21.252,00                      | R$ 122.452,00                      |
| Profellor de Llngua Pnrlunuesa                                       |           1 | R$ 1.518,00          | R$ 1.518,00                  | R$ 1.518,00               | R$ 506,00        | R$ 4.250,40                       | R$ 24.490,40                       |

## DOTAÇOES  ORÇAMENTARIAS

Programação  de Trabalho: 12.361.0004.2018.000D 131.90.04

Saldo disponível  das dotações : R$ 626.964,D0

Valor da despesa a ser deduzido das Dotações : 364.645,53

Suficiênc ia de Dotações  ou Necessidade de Suplementação  Orçamentária : Suficiência

Ante o exposto, conclui-se  que o município de Várzea  Branca - PI  tem capacidade orçamentária  e financeira  para  suportar as despesas decorrentes com pessoal.

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CPF: 286.110.958-04 Controlador Geral

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