Lei — Campo Alegre Do Fidalgo (18/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Setembro de 2025 · Edição V CDVIII

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ESTADO DO PIAUf

CÃMARA  MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO -PI

Senhor Prefeito,

Tendo  cm  vista haver  necessidade  de  adequar  o  Orçamento  deste Poder Legislativo  no ano de  202S,  solicitamos a ABERTURA  DE CRÊDITO  ADICIONAL SUPLEMENTAR  no  valor  de  RS  176.00,00  (  CENTO  E  SETENTA  E  SEIS  MIL REAIS)  visando  atender essa insuficiência orçamentária obedecendo a seguonle dotação :

## SUPLEMENTAÇÃO

|            CODIGO | ELEMENTO   | DESCRIÇÃO                                     | VALOR         |
|-------------------|------------|-----------------------------------------------|---------------|
| 01031000120010000 | 33.f0.3?   | Oulros Serviços de Terceiros• Pessoa Jurldlca | R$ 12".000,00 |
| 01031000120010000 | 33.f0.35   | Serviços de ConsuHofla                        | R$ 52.000,00  |

O crédito  aberto na forma  anterior será coberto com recurso provenientes de :

|            CODIGO | ELEMENTO   | DESCRIÇÃO                                         | VALOR         |
|-------------------|------------|---------------------------------------------------|---------------|
| 01031000120010000 | 44.,0.52   | Equipamentos e Material Permanente                | R$ 50.000,00  |
| 01031000120010000 | 33.90.-40  | Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação | R$ 16.000,00  |
| 01031000120010000 | 33.f0.14   | Diárias clvll                                     | RS 10.000,00  |
| 01031000120010000 | 31 .f0.13  | Obrigações Patronais                              | R$ 100.000,00 |

Regeneração- PI, 1 f"de  Setembro de 2025

Aproveitamos  o  ensejo  paro  renovar  o  V.  Exo ..  protestos  de  elevado apreço e distinto consideração .

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P RE FE ITU RA  DE

CAMPO ALEGRE

DO FIDALGO

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## EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato n° 083/2025.

OBJETO: Fornecimento  de  combustíveis ,  voltados  exclusivamente  para  a  demanda  da  Secretaria Municipal de Administração  de Campo A legre do  Fidalgo-PI.

CONTRATANTE: O  MUNICÍPIO DE  CAMPO  ALEGRE  DO  FIDALGO·PI, inscrito  no  CNPJ  n° 0l.612.564/0001-48, com sede na Rua 12 Rua Joaquim Balbino, S/N, centro, CEP 64.767-000, Campo Alegre  do  Fidalgo-PI,  na  pessoa  do seu  representante legal, Jean Carlos Braga Ribeiro, Prefeito, inscrito  no  CPF  n° 069.920.113-67,  residente e domiciliado  em Campo Alegre  do  Fidalgo,  Estado  do Piauí, por  intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ,  PLANEJAMENTO E FINANÇAS , neste ato representada pela Sra. Salete Braga Ribeira, Secretária  Municipal, portadora do CPF n° 967.924.183·15, residente e domiciliada na cidade de Campo A legre do  Fidalgo-PI.

CONTRATADA: ALAN  DE SOUSA SANTOS LTDA-ME, inscrita  no  CNPJ  n° 27.915.531/0001-60, com sede na  Av. São  João ,  n° 531,  centro,  CEP  64.767-000,  Campo Alegre do  Fidalgo-PI, neste ato representada  pelo  Sr. Alan  de Sousa  Santos, portador  do  CPF  n°  007.171.233·08,  residente  e domiciliado na cidade de Petrolina-PE.

VINCULAÇÃO : Procedimento Administrativo n° 1066/2025, Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico nº 023/2025/PMCAF

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão,  Art.  28,  I, da  Lei  14.133/2021.

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

VALOR DO CONTRATO: R$  844.800,00 (oitocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos reais).

FONTE DE RECURSOS:

| DDTACOES ORCAMENTARIAS   | DDTACOES ORCAMENTARIAS                                                                                                      |
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| UNO, ORÇAMENTÁRIA        | 02.02.00 - SECRETARIA MUNIOPALDE ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E ANANÇAS                                                     |
| PROJETO ATMDADE          | 04.122.0003.2010.0000 - MANIJT. EENCARGOS DA SEC. DA ADMINISTRAÇAO, PLANEJAMENTO EANANCAS                                   |
| ELEMENTO DE DESPESA      | 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                                             |
| FONTE DE RECURSOS        | SOO - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 706 - TRANSFERENOA EMENDAS ESPEOAL UNIÃO 710 - TRANSFERENOA EMENDAS ESPEOALESTADO |

| DOTACOES ORCAMENTARIAS   | DOTACOES ORCAMENTARIAS                                                                                                        |
|--------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| UNO, ORÇAMENTÁRIA        | 02.0S.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS                                                                           |
| PROJETO ATMDADE          | 1S.4S1.0010.2226.0000 - MANUTENÇAO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS                                                  |
| ELEMENTO DE DESPESA      | 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                                               |
| FONTE DE RECURSOS        | SOO - R ECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 706 - TRANSFERENOA EMENDAS ESPEOAL UNIÃO 710 - TRANSFERENOA EMENDAS ESPEOAL ESTADO |

DATA DA ASSINATURA:

15 de setembro de 2025.

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ESTADO DO P!Aul PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO  - PMMH SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISrtNCIA SOCIAL - SEMAS CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO· CM.DI

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Resolução  04/2025 - CMDI, de 17 de SETEMBRO de 2025.

Dispõe sobre a aprovação da  com1ssao organizadora  da  eleição  da  sociedade  civil do Conselho Municipal do Idoso de Monsenhor Hipólito.

O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, no uso de suas atribuições  que confere a Lei Municipal nº 304 de 24 de novembro de 2021.

CONSIDERANDO que o plenário  do Conselho Municipal do Idoso CMDI, se reuniu em Reunião Ordinária n°12,  realizada  em  17  de  Setembro  de  2025,  e  em  base  as  suas. competências  e nas atribuições  conferidas pela Lei.

CONSIDERANDO que  o  mandato  atual  do  Conselho  Municipal  do  Idoso  CMDI,  de Monsenhor Hipólito PI possui vigência de apenas dois anos; e se encerra no mês de outubro do ano corrente;

CONSIDERANDO a  necessidade  de  regulamentar  a  Eleição  da  Sociedade  Civil  para  o Conselho Municipal do Idoso CMDI, de Monsenhor Hipólito PI

CONSIDERANDO a deliberação  do  Conselho Municipal do Idoso CMDI de Monsenhor Hipólito PI dos nomes dos conselheiros para compor a Comissão  Organizadora.

## RESOLVE:

Art.1 °Instituira  comissão organizadora da eleição da sociedade civil do Conselho Municipal do Idoso do ano de 2025, firmado e aprovado assim, os responsáveis:

Maria Dalana Fernandes Bezerra - Conselheira Governamental Josefa Maria dos Anjos Conselheira Governamental Benta Joana de Sousa· Conselheira não- Governamental

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Monsenhor Hipólito PI 17 de setembro de 2025.

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Josefa Maria dos anjos Presidente do Conselho Municipal do Idoso