Lei — Cap Itão Gerv Ási O Oliveira (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIV

## Estado do Piauí

Prefeitura Munlclpal do capitão Gervás io  Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CNPJ:.01.612.569/0001 -70

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observadas  as  condições nela  estabelecidas,  optar  pela aceitação o u não  do  fornecimento decorrente  do re m a n ejamento dos itens.

N a  hipó t ese  da  compra  centralizad a,  n ã o havendo  indicação  pelo  órgão ou  pela  entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra  centralizada,  nos termos  do item O, a d ist r i buição das  quantidades para a execução descentralizada será  por  meio d o r emanejam ento.

## 6 . CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO LICITANTE  VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

O  registro do fornecedor será  cancelad o  pelo gerenciador, quando o  fornecedor:

Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

N ão  retirar  a  n ota  de  empenho,  o u  instrumento equivalente,  no  p razo  estabelecido  p ela Administração  sem j u stificativa razoáve l;

N ão  aceitar m ante r  seu  preço re gistrado, n a  hipó t ese previst a  n o  a rtigo  27, § 2°, do Decret o nº  11.462, d e  2023; ou

Sofrer sanção  prevista nos incisos III o u IV do caput do art. 156 da Lei nº  14.1 33, d e  2021.

Na  hipótese de aplicação  de san ção  previst a  nos  incisos lll ou IV do caput do art. 156 da Le i  n° 14.133, de 2021,  caso a  penalidade aplicada ao fornecedor  não  u ltrapasse o  prazo d e  vigência  da  ata  d e  registro  de  preços.  poderá  o  ó rgao  ou  a  e ntidade  gerenciadora poderá,  mediante  decisão  fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto  perdurarem o s efeitos da sanção .

O  cancelamento  de registros nas hipóteses previstas no item O será  formalizado por despacho do órgão  ou da e ntidad e  gerenciadora,  garantidos os  princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese de cancelamento do registro  do fornecedor,  o  ó rgão  ou a  entidade gerenciadora poderá convocar os  licitan tes  que  compõem o  cadastro  de  reserva,  observada  a  ordem de classificação.

O  ca n celamento d os preços registrados pode rá  ser realizado p e lo geren ciador, e m  d et erminada ata de  registro  de preços, total o u parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde  que devidamente comprovadas e justificadas:

Por razão  de interesse púb lico;

A  pedido  d o  fornecedor, decorrente de caso fortu ito ou força  m a ior; o u

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## Estado do Plauf

Prefeitura Munlclpal de Capitão Gervási o  Ollvelra Praça Minor Firmino d e  Sou sa, 87 Centro CNPJ:.01  .612.569/0001-70

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Se não  houver êx ito nas negociações,  nas hipóteses em que o  preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado,  n os termos  do artigos 26. § 3º e 27.  §  4°, ambos do Decreto nº  11.462, de 2023.

## 7 . DAS PENALIDADES

O descumprimento  da  Ata  de  Registro de Preços e n seja rá  aplicação das penalidades estabelecidas n o  edital ou n o  aviso de contratação  direta.

As  sançõe s também  se aplicam aos int egrantes do cadastro de reserva no registro de preços que,  convocados,  não  honrarem o  compromisso  assumido  inju stificadamente  após  terem assinado a ata.

~ da competência  do gerenciador a  aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc.  XIV,  do Decreto nº  11 .462,  de 2023), excet o  n as hipóteses em q u e  o  descumprimento d isser  respeit o  às contratações  dos  ó rgãos  o u entidade  participante,  caso  n o qual  caberá  ao  respect ivo  órgão participante  a  aplicação  da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº  11.462, d e  2023).

O órgão ou  entidade  participante  d everá  comunicar  ao  ó rgão gerenciador  qualquer  das ocorrências  previst as  no  item 9 .1,  dada  a  necessidade de  instauraçã o  de  p rocediment o  para cancelamento do registro  do fornecedor.

## 8 . CONDIÇÕES GERAIS

As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e  recebimento, as obrigações  da Administração e do fornecedor  registrado,  penalidades e demais  condições  do aju ste, e n contram-se definidos no Termo de Referªncia, ANEXO AO EDITAL

N o  caso de adjudicação  por p reço g lobal de grupo de itens, só será  admitida  a  contratação de parte de itens do g rupo se houver prévia pesquisa de mercado e  demonstração  de sua vantagem para  o  ó rgão  ou a  entidade.

Para firmeza e  validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em .... (. ) vias de igual teor, que, depois de lida e  achada em ordem ,  vai assinada pelas partes e  encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes (se houver).

Capitão  Gervás io  Oliveira,  25 de agosto de 2025.

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio  Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CNP  J:.01  .612.569/0001-70

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RAIMUNDO

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PREFEITURA MUNICPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA- PI

CNPJ: 01.612.569/0001-70

MICROFORTINFORMATICA LTDA CNPJ Nº  24.675.507/0001-03

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitã o Gervási o Oliveira Praça  Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro

CNP  J:.01 .612.569/0001-70

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 0  027/2025

O  MUNICPIO  DE  CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA -PI, por  intermédio da Prefeitura Municipal, com sede na Praça  Minor Firmino  de Sousa -87 -Centro,  Capitão  Gervásio Oliveira -PI, E-mail: licitacaocapgo@gmail.com,  neste  ato  representado  pelo Prefeito Municipal  o  Sr.  Raimundo  Coelho,  conforme  atos  constitutivos  da  empresa  ou  procuração apresentada  nos  autos,  tendo  em  vista  o  que  consta  no  Processo nº  049/2025, e  em observância às disposições  da Lei nº 14.133, de 1  ° de abril de 2021 , e demais legislaçã o aplicável , e a empresa vencedora dos  Itens  5, 12,  13,  19  MALU  DISTRIBUIDORA  E REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ 42.649.742/0001-92, residente e domiciliado na AV FRANCISCO DE MELO, 1083, QUADRA53 LOTE 20 LOJA 03, CEP 74.345-21 O , VI ROSA, GOIANIA- GO, resolvem celebrar  o  presente  Termo  de  Contrato,  decorrente  do  Pregão Eletrônico Nº  017/2025, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE  PREÇO  PARA CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE  MATERIAL PERMANENTE  E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA-PI, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

## 1. DOS  PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado. as especificaçõe s do objeto, as quantidades mínimas  e má ximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

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1

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PRODUJ'O

UND

QT.

VALOR UNIT I VALOR TOTAL

1

Prefeitura Munlctpal de Capitão Gervási o Oliveira Praça Mino r  Firmino de Sou sa, 87 Centro

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Estado do Piauí CNPJ:.01 .612.569/0001-70

|   os | AR. CONDICIONADO 60.000 BTUs • capacidadcl 8.000 BTU/oondicionador de ar SPLIT; capacidade 60.000 BTUs, Hi-wall; 220V, compressor rotativo, cor do painel branca, controle remoto sem fio; tubulação da condensadora em cobre, com exaustor; top dischargc, gásecológico R-410; atendendo ao IDRS de eficiência energét ica Classe E, com certificação do inmetro; Garantia núnimade 01 (um) ano desde que instalado com rede assistênc ia técnicacredenciada                                                                          | UNO          | 12   | R$ 14.333,33      | RS 172.000,00   |
|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|------|-------------------|-----------------|
|   12 | CADElRA DE RODAS PNEU INFLAV . Estrutura tubular cm aço carbono, dobráve l cm X, assento e encosto cm nylon, apoio para braços e pé s fixos, freios bilaterais, rodas dianteiras aro 06" com pneus maciços e rodas traseiras aro 24" cm aluminio com pneus inflavcis.                                                                                                                                                                                                                                                                  | UND          |      | RS 1066,S0        | RS 1.640,00     |
|   13 | CADEIRA PRESIDENTE EM COURO,COM BASE EM INOX - Cadeira presidente giratória, com ajuste de altura e função relax, revestida em counmo, com mecanismo de rcgulagcm de altura, rodizio cm nylon, com base emaçoinox. Encosto e assento com espuma e parte do braço com revestím ento.                                                                                                                                                                                                                                                    | UND          | 10   | R$ 1369,00        | R$ 4.266,00     |
|   19 | TELA DE PROJECAO TRIPE 100" l,SX,18 1:1 • Funcionalidade: Tela de Projeção, Tipo de tela: Tripé , Formato Square(I:1), Pellcula Matte-White 1.0 com acabamento em pintura eletrostáticae borda para melhor enquadramento de imagem. Tela com Sistema Multiponto de parada. Enrolamento automáticopor mola e case em aço carbono, Branco com acabamento preto, 100 polegadas, Tamanho da tela: 196Xl96x3 cm, Tamanho do tripé : I96x86x86cm, Tamanho do produto (áreavisual): IS0xlS0 cm (LxAxC) TOTAL:R.$ 205.506,00 (duzentos e cinco | e quinhentos | e    | R$ 4600,00 reais) | R$ 27.600,00    |

A  list agem do cadastro de reserva referente ao presente registro  d e  preços consta como anexo a  esta Ata.

Durante  a  vigência  da ata, os órgãos  e  as e ntidades da Administraçã o  Públi ca federal, est adua l, distrital  e  municipal que não  participaram do procedimento d e  IRP poderão  aderir à ata d e r egistro de preços na condição  de não  participantes, observados os seguintes requ isitos:

(Continua na próxima página)

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