Lei — Caracol (19/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXI

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## RAZÃO  DA ESCOLHA DA EMPRESA

## PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 114/2025 MODALIDADE: DISPENSA Nº 68/2025

Objeto:  SERVIÇO DE  LIMPEZA,  ESGOTAMENTO  E  mGIENIZAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA O fornecedor IMPÉRIO  SERVIÇOS  E EMPREENDIMENTOS LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob o nº  55.390.139/0001-80 apresentou proposta com  o  valor  de R$59.200,00  (cinquenta  e  nove  mil,  duzentos  reais), conforme  o detalhamento de itens e valores na proposta apresentada pelo fornecedor.  O mesmo foi escolhido  porque é do  ramo  pertinente  ao  objeto  demandado,  apresentou  toda  a documentação referente  a  habilitação jurídica, regularidade  fiscal e  trabalhista.  A proposta apresentada por IMPÉRIO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA foi a que ofereceu o menor preço global, caracterizando-se como a mais vantajosa para a Administração  Pública, em  conformidade com o  princípio da  economicidade e eficiência que rege as contratações  públicas.

A planilha orçamentária detalhada encontra na Proposta apresentada pelo licitante mais bem colocado.

## JUSTIFICATIVA DE PREÇO

A presente justificativa de preços tem como finalidade demonstrar a compatibilidade dos valores obtidos com os praticados no mercado, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

A pesquisa de preços foi realizada por meio do sistema de cotação eletrônica do Tribunal de  Contas do  Estado do  Piauí  TCE/PI, ferramenta  oficial e amplamente reconhecida para  levantamento  de  preços públicos. As  propostas  apresentadas  pelos  fornecedores encontram-se  dentro  dos  parâmetros usuais  de  mercado  para o  objeto  em  questão  serviço  de limpeza, esgotamento  e  higienização de fossa séptica -e estão devidamente anexadas ao processo.

O menor valor apresentado na fase de cotação está compatível  com os limites legais para a  contratação  direta,  nos  termos  do  art.  75,  inciso  II,  da  Lei  nº  14.133/2021,  sendo, portanto, juridicamente viável a adoção  da dispensa de licitação.

Dessa forma, entende-se justificada a escolha do  fornecedor com base no  menor preço apresentado,  atendendo  aos  princípios da  economicidade  e  da  vantajosidade  para  a Administração Pública.

## AUTORIZAÇÃO

Diante  disso,  AUTORIZO  a  contratação da  empresa IMPÉRIO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 55.390.139/0001-80, conforme  estabelecido  no  inciso  VIII, do art.  72 da  Lei n. 14.133/2021.

Caracol-PI, 16 de maio de 2025.

SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE FINANÇAS DANILO BATISTA DA SILVA CPF nº 011.029.463-70

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## EXTRATO DO CONTRATO

Dispensa  n. 68/2025. Contratante:  O  Município de Caracol  -PI.  IMPÉRIO SERVIÇOS  E EMPREENDIMENTOS LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob o nº  55.390.139/0001-80 Objeto: SERVIÇO DE  LIMPEZA,  ESGOTAMENTO  E HIGIENIZAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA, Com o valor de R$59.200,00  (cinquenta e nove mil, duzentos reais). Fundamentação  legal: 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Caracol -PI, 16 de maio de 2025.

SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE FINANÇAS DANILO BATISTA DA SILVA CPF nº 011.029.463-70

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## DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E AD.JUDICACÃO

O  procedimento de Dispensa de licitação,  nº 68/2025 de que trata este processo,  objetivou  a  seleção  da  melhor proposta  para  a SERVIÇO  DE LIMPEZA, ESGOTAMENTO E HIGIENIZAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA. Foi em toda a sua tramitação atendida a legislação pertinente, consoante o Parecer da Comissão Permanente de Licitação  e da Assessoria Jurídica  deste Município .

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, HOMOLOGO o procedimento dispensa nº  68/2025 e AD.JUDICO o objeto para o IMPÉRIO SERVIÇOS  E  EMPREENDIMENTOS LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 55.390.139/0001-80 com o valor de R$59.200,00 (cinquenta e  nove mil, duzentos reais), conforme documentos que instruem este processo.

Caracol - PI, 16 de maio de 2025.

SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE FINANÇAS DANILO BATISTA DA SILVA CPF nº 011.029.463-70

LUIZ BRUNO SILVA FRAGA PREGOEIRO DA CPL - PMC/PI

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