Decreto — Varzea Branca (02/04/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 - Edicao VCcxCII
Id:07384CCDDBE80441
Id:0E28A827AF9A06AC
Prefeitura Municipal DE
VERA MENDES
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICACAO DE ADITIVO DE EXTRATO DE
CONTRATO
PARECER DO CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS,
DE VERA MENDES- Piauí, SOBRE A PRESTACAO DE CONTAS DO FUNDO
O Município de Vera Mendes/PI, torna publico para conhecimento dos
O Conselho Municipal de Assi
tencia Social do Município de Vera Mendes - Piauí, em
interessados que decidiu tornar sem efeito a Publicacao do ADITIVO DE EXTRATO DE
reuniao ordinaria realizada no dia 01 de abril de 2025 na Secretaria Municipal de Assistencia
CONTRATO referente a renovacao do contrato da servidora MARIA IVONEIDE
FONTEs MAIA para prestagao de servigos na Secretaria Municipal de Saude na funcao
informes da Secretaria Municipal de Assistencia Social: informes sobre o prazo da Conferencia
de Educadora Fisica.
FMAS, (MES FEVEREIRO DE 2025), que apos analisado (motas fiscais e extatos), foi
aprovado por unanimidade pelos Conselheiros presentes
Motivo: Erro formal.
Vera Mendes - Piauí, 01de abril de 2025.
Lylrelis Martiho SouPai.
Diario Oficial dos Municipios, publicado em Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira,
Lucrecio Martinho Sampaio/ Presidente
Avanha Vera Sousa
13 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXXVIII, ld:12527990a9B856ED.
CPF: 829.050.109-04
CPF: 046.631.763-80
Titular: STR
Titular: USUARIO SUAS
Vera Mendes/PI, 01 de abril de 2025.
n laia
Fx Eieriho X SLi
Maria Aparecida de Sousa
Jose Firmino da Silva
CPF: 898.502.463-91
CPF: 977.678.673-15
Carlos Jose da Silva
Titular: TRABALHADORES SUAS
Titular: ASSOCIACAO CANTOFRE
Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI
C
Id:0471C1DD20D40360
Tamires Sousa de Paulo
Ana Claudia de Sousa
CPF: 062.834.753-70
CPF: 041.817.032-98
ESTADO DO Piauí
Titular: ASSISTENCIA SOCIAL
Titular: SAUDE
VARZEA BRANC
Joktui Moud Aores
waudo JiJva
Valdeni Paula Borges
Fernanda Silva Sousa Campos
Decreto No 024/2025, VARZEA BRAnCA-PI, DE 01 DE AbRIl DE 2025.
CPF: 397.339.803-82
CPF: 038.668.973-32
Titular: EDUCACAO
Titular: ADMINISTRACAO
REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI No 14.133, DE 1 DE
Id:01AB36EC65C00694
ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO
AUXILIAR
DE
CREDENCIAMENTO
PARA
CONTRATACAO DE BENS E SERVICOS, NO AMBITO DA
VERA MENDES
ADMINISTRACAO  PUBLICAMUNICIPALS
DE VARZEA
BRANCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICACAO DE ADITIVO DE EXTRATO DE
CONTRATO
O PREFeITO Municipal De VArzEA bRAnCA, Estado do
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere a Constituigao Federal,
O Município de Vera Mendes/PI, torna publico para conhecimento dos
a Lei Organica do Município.de Varzea Branca -- PI e demais legislacoes em
interessados que decidiu tornar sem efeito a Publicacao do ADITIVO DE EXTRATO DE
vigencia e,
CONTRATO referente a renovacao do contrato da servidora MARIA IVONEIDE
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 14.133, de 01 de
FONTES MAIA para prestacao de servicos na Secretaria Municipal de Saude na funcao
abril de 2021 (Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos);
de Educadora Fisica.
CONsIDERANDO a necessidade. de observancia aos principios
Motivo: Erro formal.
previstos no art. 5o da Lei no 14.133/2021, assim como as disposigoes do
Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdugao as Normas
Diario Oficial dos Municipios, publicado em Ano XxIII  Teresina (PI) - Quinta-Feira,
do Direito Brasileiro);
13 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXXVIII, ld:12527990a9B856ED
CONSIDERANDO
que
credenciamento
e
um
dos
Vera Mendes/PI, 01 de abril de 2025.
procedimentos auxiliares das licitacoes e das contratacoes;
CARLOS JOSE DA sindode ome.
SILVA:00570008328 DA SILVA:00570008328
CONSIDERANDO que, conforme o previsto no art. 78, S 1o da Lei
Carlos Jose da Silva
no 14.133/2021, os procedimentos auxiliares obedecerao a criterios claros e
Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI
objetivos definidos em regulamento..
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 - Edicao VCcxCII
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II - O contratado so podera prestar servigos ou fornecer bens
JNICIPAL DE VARZEA BRANCA - PI
mediante previa autorizagao da Administracao Municipal.
ASANTA 3/RESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-00 - VARZEA BRANCA - PI
VARZEA BRANCA
EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com
3 Na hipotese do inciso III:
DECRETA:
I - A Administracao podera definir no edital a porcentagem de
Art. 1 Este Decreto regulamenta o art. 79 da Lei no 14.133, de 10
desconto a ser aplicada sobre o valor do objeto no momento da contratacao,
de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento
que sera a mesma para todos os credenciados
para a contratacao de bens e servicos, no ambito da administracao publica
Municipal.
II - A Administragao devera registrar as cotacoes de mercado
vigentes no momento da contratacao.
Paragrafo unico. O disposto neste Decreto nao se aplica as.
contratagoes de obras e servigos especiais de engenharia.
Art. 4o O credenciamento nao obriga a administragao publica a
contratar.
DEFINICOES
FORMA DE REALIZACAO
Art. 2o - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
Art. 5o O processo visando o credenciamento se desenvolvera da
I - Credenciamento - processo administrativo de chamamento
seguinte forma:
publico em que o orgao ou a entidade credenciante convoca, por meio de
edital, interessados em prestar servicos: ou fornecer bens para que,
I - Identificacao e delimitacao da necessidade da Administracao
oreenchidos os requisitos necessarios, se credenciem no org
o ou na entidade
Municipal;
para executar o objeto quando convocados;
II - Justificativa para realizagao de processo de credenciamento
II - Credenciado - fornecedor ou prestador de servigo que atende
ao inves da realizagao de processo licitatorio;.
as exigencias do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando
necessario, para a execucao do objeto;
III - Autorizacao da autoridade competente para abertura do
processo de credenciamento;
III - Credenciante - orgao ou entidade da administracao publica
Municipal responsavel pelo procedimento de credenciamento;
IV - Elaboracao de Edital de Chamamento de Interessados, que
IV - Edital de credenciamento - instrumento convocatorio que
contera, no minimo, de acordo com cada hipotese prevista no art. 3.0:
divulga a intengao de' compra de bens ou de contratagao de servigos e
a) A descricao detalhada do objeto;
estabelece criterios para futuras contratacoes;
b) Local da prestagao do servico ou fornecimento do bem;.
hIpOtEses De conTratacAO
c) Valor a ser pago ou porcentagem de desconto;
d) Cronograma da execucao do objeto;
Art. 3 O credenciamento podera ser adotado pela administracao
e) Requisitos/documentos para credenciamento;
nas seguintes hipoteses de contratagao:
f)
Comissao que avaliara
os requisitos/documentos  para
credenciamento;
I - Paralela e nao excludente - caso em que e viavel e vantajosa
g) Prazo, em dias uteis, a contar da entrega dos documentos pelo.
para a administracao a realizacao de contratacoes simultaneas em condicoes
padronizadas;
interessado, para a Comissao avaliar os requisitos/documentos para
credenciamento;
h) Pagamento.
contratado esta a cargo do beneficiario direto da prestacao;
V - Analise e emissao de parecer juridico para controle previo da.
III - Em mercados fluidos - caso em que a flutuagao constante do
legalidade;
valor da prestagao e das condigoes de contratagao inviabiliza a selecao de
agente por meio de processo de Licitação.
vI - Publicagao/divulgagao do Edital de Chamamento de
$1o - Na hipotese do inciso I:
Interessados Publico tanto no Portal Nacional de Compras Publicas - PNcP ou
em sitio eletronico oficial do Município, devendo ainda ser mantido a disposicao
I - A Administracao definira no edital o valor da contratacao, que
do publico,
sera o mesmo para todos os credenciados;
II - Quando o objeto nao permitir a contratagao imediata e.
VII - Lavratura de ata da sessao publica, assinada pela comissao
simultanea de todos os credenciados, deverao ser adotados criterios objetivos
e pelos demais participantes, se for o caso, que indicara objetivamente:
de distribuicao da demanda, como por exemplo a ordem cronologica da
a) Cumprimento dos requisitos pelo interessado;
necessidade do objeto.
b) Necessidade de realizagao de diligencias para melhor analise.
da documentagao do interessado.
2 Na hipotese do inciso II:
I - A Administragao definira no edital o valor da contratagao, que
VIII - Ato legal da autoridade competente que credencia o
sera o mesmo para todos os credenciados;
interessado, devendo o ato ser publicado nos mesmos termos do edital.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 - Edigao VCcxClI
Id:089B92463972054B
JNICIPAL DE VARZEA BRANCA - PI
ESTADO DO Piauí
VARZEA BRANCA
EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com
Prefeitura Municipal DE VARZEA BRANCA -PI
CNPJ:41.522.103/0001-0
PRACA SANTA TERESINHA,S/N-CENTRO-CEP:64.773-000-VARZEABRANCA-PI
VARZEA BRANCA
Paragrafo unico.  permanente o cadastramento de novos
interessados.
Portaria N 036/2025
Varzea Branca/PI, 03 de Marco de 2025.
Art. 6o O credenciamento do interessado nao se confunde com a
contratacao.
O Prefeito Municipal de Varzea Branca, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais e de conformidade com o artigo 71, XXIv, da Lei Organica do
Município.
necessidade da Administracao Municipal, devendo a quantidade necessaria a
ser contratada naquele momento ser dividida entre todos os credenciados
RESOLVE:
Artigo 1. Nomear a Senhora MARIA DAS NEVES DA COSTA TORRES,
inscrito no CPF sob n 900.608.223-68 e RG: 2.081.008 SSP/PI, para exercer o cargo de
processo de inexigibilidade de licitagao, previsto no inciso IV do art. 74 da Lei
Federal n 14.133/2021, devendo o processo observar 0 art. 72 da mesma lei.
provimento em comissao de Supervisor junto a Secretaria Municipal de Educacao de
Varzea Branca - PI.
1o O ato que autoriza a contratagao direta ou o extrato
Artigo 2. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
decorrente do contrato devera ser divulgado e mantido a disposicao do publico
disposicoes em contrario.
em sitio eletronico oficial.
De-se Ciencia, Publique-se e Cumpra-se.
2o O instrumento de contrato devera observar o disposto no
Titulo Ill da Lei Federal no 14.133/2021, podendo ser substituido, conforme
inciso ll do art. 95 da mesma lei, por outro instrumento habil na hipotese de
Gabinete do Prefeito Municipal de Varzea Branca/PI, em 03 de Marco de 2025.
compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais nao
resultem  obrigacoes futuras,  inclusive  quanto
assistenciatecnica,
RAIMUNDO NONATO
independentemente de seu valor.
ALVES PAES LANDIM
39429377353
RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM
3o Nao sera permitido o cometimento a terceiros do objeto
Prefeito Municipal
contratado
semautorizacao
expressada
Administragao, que
sera
expressamente prevista no edital.
Id:030E7C64C34A054F
4o Sera admitida a denuncia (extincao do contrato) por
ESTADO DO Piauí
quaisquer das partes nos prazos fixados no edital.
Prefeitura Municipal DE VARZEA BRANCA - PI
CNPJ: 41.522.103/0001-07
Art. go Conforme inciso II do art. 165 da Lei Federal no
PRACA SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-00 - VARZEA BRANCA - PII
VARZEA BRANCA
EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com
14.133/2021, acerca dos atos praticados cabe pedido de reconsideracao, no
prazo de 3 (tres) dias uteis, contado da data de intimacao.
Portaria N 037/2025
Varzea Branca/PI, 03 de Marco de 2025.
1o O pedido de reconsideragao tera efeito suspensivo do ato ate
que sobrevenha decisao final da autoridade competente.
O Prefeito Municipal de Varzea Branca, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais e de conformidade com o artigo 71, Xxiv, da Lei Organica do
Município.
2o Na elaboragao da decisao a autoridade competente sera
auxiliada pelo orgao de assessoramento juridico, que devera dirimir duvidas e
RESOLVE:
subsidia-la com as informacoes necessarias.
Artigo 1. Nomear a Senhora JOSUENE XAVIER DA SILVA, inscrito no CPF
sob n 446.091.324-00 e RG: 3.335.024 SSP/PI, para exercer o cargo de provimento em
Art. 10. Os casos omissos serao dirimidos a luz da Lei Federal no
comissao de Supervisor junto a Secretaria Municipal de Educacao de Varzea Branca - PI.
14.133/2021, com o auxilio das unidades de assessoramento juridico e de
Artigo 2. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
controle interno
disposicoes em contrario.
De-se Ciencia, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor'na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Varzea Branca/PI, em 03 de Marco de 2025.
Gabinete do Prefeito de Varzea Branca - PI, 01 de abril de 2025.
RAIMUNDO NONATO ALVES LAND
PAES LANDIM:39429377353
RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM
RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais