Lei — Sao Raimundo Nonato (09/12/2025)

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFE.ITO CNP.J: 06.772.859/0001-03

comunicação institucional da Prefeitura Municipal  de  São Raimundo Nonato." (NR)

"Art.  191.  Fica  criada  a  Secretaria  Municipal  de  Defesa  Civil,  órgão  da administração  di.reta  do  Poder  Executivo  Municipal  dotada de  autonomia técnico-administrativa , responsá vel pela fon11ulação, coordenação, execução  e  supervisão  das  política s  públicas  de  proteção  e  defesa  civil  n o fimbito  do  município. Atuo de fOnna continuo e  articulada com os demais entes fe derados e con1 a sociedade civil, nos eixos de pi-eve nção , m.itigação ,  preparação ,  resposta e  recuperação ,  v isando à  redução  de riscos de desastres  e  à  promoção da res iliênc-in  comunitária."  (NR)

"Art. 195. Fica criada a  Secretaria Municipal de Política s  de Promoção  da I g ualda d e Racial, órgão d a administração direta vinculado  ao  Poder Executivo  Municipal,  tem  po r  finalidade  formular,  propor e  implementar diretrizes de ação govcma1ncntal que asscgurctn a ig ualdade de oportunidades à população negra e de comunidades tradicionais (q uilombolas,  ciganas  e  de  religião  de  matriz  africana e  afro-indí gena),  a defesa  dos  territórios.  di.rcitos  étn icos  individuais.  coletivos  e difusos.  o combate  à discriminação e às  d e mais fonnas  d e intolerância  étnica  e r e ligiosa." (NR)

Art.  2".  Esta  Lei  Compleme ntar.  por  seu  caráter inte rpretativo  e integrador.  produz efeitos retroativos à  data  de  vig8nc ia  da  Lei  Comple m entar  nº  03,  de 30 de  maio de 2 0 25,  para  lodos os fins  de direito.

Parágrafo  único. Ficam convalidados todos  os atos adtninistrativos  praticados  pelas  Secretarias Municipajs  referidas  no art.  1 ° desta Lei Complementar no  períod o  compreendido entre a  v igênc ia d a Lei  Complementar  nº  03,  de 2 025 , e a publicação  d esta  Lei  Complementar,  desd e que praticados  em conformidade com o  ordenamento jurídico  vigente.

Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de  sua publicação.

Art. 4''.  Revogam-se as dis posições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  R a imundo  N onato/PI,  em 05 de dezembro de 2025.

Rogério  Araújo  de Castro

Prefeito de São  Raimundo Nonato - PI

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAI.MUNDO NONATO GABlNETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

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LEI Nº 97/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza  o  Poder Executivo  Municipal  a  doar  para  a  Ordem  dos Advogados  do Brasil -Seccional Piauí  (OAB/Pl), o imóvel pertencente  ao  patrimônio  imobiliário  do  Município ,  situado  na Rua  Yolanda  Paixão,  s/n,  Bairro  Santa  Luzia,  na  cidade  de  São Raimundo Nonato -Piauí, para a instalação da sede da SUBSEÇÃO DA ORDEM  DOS ADVOGADOS  DO  BRASIL da Comarca de São  Raimundo Nonato PI.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO -PI, faço  saber que a  Câmara Municipal de São  Raimundo Nonato/PI aprovou  e  eu  sanciono e  promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Ordem dos Advogados do Brasil  Seccional  Piauí (OAB/Pl),  na  forma do art.  27-A,  § I'&gt;,  da  Constituição  Estadual  do Piauí,  o  imóvel  situado  na  Rua  Yolanda  Paixão ,  s/n,  Bairro  Santa  Luzia,  na  cidade  de  São Raimundo Nonato Piauí, com área  de 2.225,00m 2 {dois mil, duzentos e  vinte e  cinco metros quadrados)  a  ser desmembrado da matrícula imobiliária  sob o  nº  16.207 às fichas OI  do Livro de Registro Gerais de  imóveis nº 02 da  1  º  Serventia  Extrajudicia l  de  Registro  Geral  de  São Raimundo Nonato-PI.

Parágrafo único. O imóvel  objeto  da  doação autorizada  por  esta  Lei tem  a seguinte descrição ,  ângulos,  confrontações e  coordenadas  a  seguir  descritas:  uum  terreno  urbano localizado na Rua Yolanda Paixão , s/n,  Santa Luzia, na cidade de São  Raimundo Nonato -PI. Inicia-se a descrição deste perímetro  no vértice  P-1, de  coordenadas  em Longitude 42°41'42,153364"W, Latitude 08º56'37,776216"S e coordenadas em UTM N 6.005.033, 1363m  e E 753.4 16,8113m); deste, segue  confrontando  com  TERRAS  DO MUNICÍPIO,  no  azimute  de  132°46'46", na  distância  de  6,614  m;  até o  vértice P-2,  de coordenadas em  Longitude 42º41 '41 ,6 14034"'W, Latitude 08º56'37,6640l6"S e  coordenadas em UTM N 6.005.026,3663m e E  753.424,082l m; no azimute de 2 16°26'25", na distância de 16,526  m;  até  o vértice P-3,  de  coordenadas  em  Longitude  42º4  l '42,3  l 7357"W,  Latitude 08º56'38,486606"S e  coordenadas  em  UTM  N  6.005.011 ,3284m  e  E  753.41 l ,6626m;  no azimute  de  255º27'47", na  distância  de  67,530  m;  até o  vértice P-4,  de  coordenadas  em Longitude  42°41 '45,40  l 878"W,  Latitude  08º56'36,302730"S  e  coordenadas  em  UTM  N 6.004.686,8477m e E 753.3 17,2551 m; deste, segue confrontando com RUA EM FORMAÇÃO ,  no  azimute  de  346°11'13",  na  distância  de  21 ,558  m;  até o  vértice P-5,  de coordenadas em Longitude 42°4 l '45,574630"'W,  Latitude 08º56'38,622656"S e  coordenadas em  UTM N  6.005.007,7823m e  E  753.3l2,l080m; deste, segue confrontando com TERRAS DO  MUNTCfPIO,  no  azimute  de 76°23'10", na  distância de  107,730  m,  até o  vértice P- 1,

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fechando assim o perímetro  acima descrito, totalizando o perímetro  de 256,26 1 m, determinando  a área total de  2.225,00m 2 . Todas as  coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico  Brasileiro e  encontram-se representadas  no Sistema U  T M, referenciadas  ao  Meridiano  Central nº 45°00',  fuso  -23,  tendo  como  datum  o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área  e  perímetro  foram calculados  no plano de projeção  UTM.  conforme  mapa,  memorial  descritivo,  laudo  técnico ,  e  ART,  elaborados  e assinados pelo Engenheiro Agrímensor,  Lídio Paes  de Lima, CREA-Pl RNP:  1905738277.

Art.  2°.  O  imóvel de que trata o  art.  1  ° deverá  ser destinado ao funcionamento a  instalação da sede  da  Subseção  da  OAB  da  Comarca  de  São Raimundo  Nonato  PI,  revertendo-se patrimônio do Município  caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista.

Parágrafo  único. A doação será  a  título  gratuito, sendo todas as despesas  re lativas à  lavratura da Escritura Pública  de Doação  e  posterior Registro junto ao Cartório de imóveis competente de responsabilidade do ente donatário.

- Art.  3°. A Secretaria  Municipal  de  Administração e Finanças  adotará as  providê ncias necessária s à aplicação da presente Lei.
- Art.  4°. Os  direitos  e  obrigações relativos  ao  imóvel  deverão ser  objeto  de  um  termo específico  de doação  firmado eotre as partes interessadas.

Art.  5v.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as  disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Raimundo Nonato/PJ, em 05 de dezembro de 2025.

ROO E  RIO ARAUJO ASsln,óo óo fo,rm, d~lt\_.l ~!srR0:352448443 ~~![~~~oe 34

Rogério  Araújo  de Castro

Prefeito de São  Raimundo Nonato -PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNP  J, 06.772.859/0001-03

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LEI Nº  98/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025,

Autoriza  o  Poder  Executivo  Municipal  a  doar  para  o Tribunal  Regional  do  Trabalho  do  Estado  do  Piaui  o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário  do Município situado  na  Rua  Yolanda  Paixão ,  s/n,  Bairro Santa Luzia,  na cidade de São  Raimundo Nonato - Piauí para a instalação da sede  da Vara  do  Trabalho  da Comarca de São  Raimundo Nonato PI.

## O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO · PI, faço  saber

que a  Câmara Municipal de São  Raimundo Nonato/PI  aprovou e  eu sanciono e  promulgo a seguinte Lei:

- Art.  1  º- Fica  o  Poder Executivo  Municipal  autorizado  a  doar  para  o  Tribunal  Regional  do Trabalho do Estado do Piauí , na forma do art. 27-A, § 1°, da Constituição  Estadual do Piauí, o imóvel situado na Rua Yolanda Paixão,  s/n,  Bairro Santa Luzia,  na cidade de São  Raimundo Nonato  Piauí, com  área  de  2.725,62m 2 (dois  mil,  setecentos  e  vinte  e  cinco  metros  e sessenta e  dois centímetros  quadrados), área  a  ser desmembrada da matrícula  imobiliária  sob o  nº 16.207,  às  fichas  01 do  Livro  de  Registro  Gerais  de  imóveis  nº 02  da 1°  Serventia Extrajudicial de Registro Geral de São  Raimundo Nonato -PI.

(Continua na próxima página) Parágrafo único.  O imóvel  objeto  da  doação autorizada  por  esta  Lei  te1n a seguinte descrição, ângulos,  confrontações e  coordenadas  a  seguir  descritas:  '"Um  terreno  urbano localizado  na  Rua  Yolanda  Paixão, s/n,  Bairro  Santa  Luzia,  na  cidade  de  São  Raimundo Nonato  Piauí. Inicia-se  a  descrição  deste  perímetTo no  vértice P-1,  de  coordenadas  em Longitude  42°41  '42,739  l 76'W,  Latitude  08º59'39,3648 l 9"S  e  coordenadas  em  UTM  N 9.004.984,4276m  e E 753.398,604lm);  deste, segue  confrontando  com  TERRAS  DO MUNlCÍPIO,  no  azimute  de  204°18'54"', na  distância  de  46,854  m;  até o  vértice P-2,  de coordenadas em Longitude 42º41'43,361739"'W ,  Latitude 08º59'40,757980"S e  coordenadas em UTM N  9.004.941,7297m e E  753.379,3 11 8m; no azimute de 281°34'46", na distância de 10,41 2  m;  até o  vértice P-3,  de  coordenadas  em  Longitude  42º4 l '43,695965"'W ,  Latitude 08º59'40,69207l"S  e  coordenadas  em  UTM  N  9.004.943,8196m  e  E  753.369, 1120m;  no azimute  de  270°00'00",  na  distância  de  9,920  m ;  até o  vértice P-4,  de  coordenadas  em Longitude  42º41 '44,020611 "W, Latitude  08°59'40,694  l 02"S e coordenadas  em  UTM  N 9.004.943,8 196m e E  753.359,1918m; no azimute de  186°24'39",distância  de 32,337 m; até  o vért ice P-5, de coordenadas em Longitude 42°41 '44,  I  32 I  57"W, Latitude 08º59'41,740377"S e coordenadas  em  UTM  N  9.004.911,6847m e  E  753.355,5811m;  deste,  segue  confrontando com  RUA  ANTONIO  RIBEIRO  AMÉRICO,  no  azimute  de  268°01'52",  na  distância  de 19,097  m;  até o  vértice P-6,  de  coordenadas  em  Longitude  42°41'44,756633"W ,  Latitude

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