Decreto — João  Costa (2025)

Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
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Prefeitura DE
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
da pessoa juridica, contudo, ficam sujeitas a fiscalizacao a qualquer tempo.
$ 1. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servicos Publicos - SEMIsP expedira os
atos normativos proprios para a regulamentacao das normas relativas ao presente Decreto
Art. 3o O empreendedor goza da presungao da boa-fe e possui a.
e a sua legislacao correlata.
prerrogativa de autodeclarar fatos e informacoes aos orgaos e entidades da
$ 2. O descumprimento das disposicoes deste Decreto sujeitara o permissionario ou
administracao publica no ambito estadual ou Municipal quanto ao enquadramento
condutor do taxi as penalidades previstas na legislacao Municipal que rege o servico de
das atividades sujeitas a dispensa de atos publicos de liberacao exclusivamente
taxi, incluindo, mas nao se limitando a:
na abertura da pessoa juridica.
I - Advertencia por escrito;
II - Multa, nos termos da regulamentagao especifica;
Paragrafo unico. O empreendedor tera responsabilidade administrativa,
III - Suspensao da permissao;
civil e penal pelas informacoes autodeclaradas.
IV - Cassacao da permissao, em casos de reincidencia grave.
Art. 11. O Orgao Gestor Municipal, ou a entidade por ele delegada, sera o responsavel
Art. 4o Na ausencia de regulamentacao especifica prevista neste Decreto,
pela fiscalizagao do cumprimento deste Decreto.
devem serobservadas
subsidiariamente as
normas e procedimentos
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
estabelecidos pelos orgaos de licenciamento estadual e pela legislagao federal de
referencia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Costa - PI, 16 de dezembro de 2025
Art. 5o O disposto neste Decreto nao dispensa a necessidade de
GILSON
ASSIS:8237820
licenciamento profissional, quando assim requerido por forca de lei..
7387
GILSON CASTRO DE ASSIS
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeito Municipal
Joao Costa-PI, 16 de dezembro de 2025
GILSON
GILSON CASTRO DE ASSISE
Prefeito Municipale
Id:09FED934FB46F1B4
Prefeitura DI
NPJ01.612.580/0001-3
Joao Costa-PI
Decreto N 064/2025
oao Costa-PI
DE 16 dE DezEmBrO DE 2025
ANEXO UNICO
Institui a listagem de atividades economicas de baixo risco.
CNAES DE BAIXO RISCO
dispensadas de atos publicos de liberacao no ambito do
Município de Joao Costa -- PI.
Codigo
Descrigao
1051-1/00
Preparacao do leite
1052-0/00
Fabricagao de laticinios
O prefeito Municipal de Jo Ao c o s t A, Estado de Piauí,
1081-3/01
Beneficiamento de cafe
no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, e
1081-3/02
Torrefagao e moagem de cafe
1210-7/00
Processamento industrial do fumo
CONSIDERANDO a Lei Federal n 11.598, de 03 de dezembro de 2007, a
1220-4/01
Fabricagao de cigarros
Lei Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019, a Lei Estadual no 8.025, de 12
1220-4/02
Fabricagao de cigarrilhas e charutos
de abril de 2023 e Lei Municipal de Joao Costa - Pl n. 199/2025, publicada em 13
1220-4/03
Fabricagao de filtros para cigarros
de novembro de 2025;
1220-4/99
Fabricagao de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e
charutos
DECRETA:
1311-1/00
Preparacao e fiacao de fibras de algodao
1312-0/00
Preparacao e fiagao de fibras texteis naturais, exceto algodao.
Art. 1' Ficam dispensadas de atos publicos de liberagao exclusivamente na
1313-8/00
Fiagao de fibras artificiais e sinteticas
abertura da pessoa juridica no ambito do Município de Joao Costa - PI, as
1321-9/00
Tecelagem de fios de algodao
atividades economicas de baixo risco listadas no Anexo Unico deste Decreto.
1322-7/00
Tecelagem de fios de fibras texteis naturais, exceto algodao
1323-5/00
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sinteticas
Paragrafo unico. A dispensa de atos publicos de liberacao da atividade
1340-5/01
Estamparia e texturizacao em fios, tecidos, artefatos texteis e pecas do.
economica exclusivamente na abertura da pessoa juridica nao exime as pessoas
vestuario
naturais e juridicas do dever de observar as obrigacoes estabelecidas pela
1340-5/02
legislacao, em especial as normas de protecao sanitaria, urbanisticas e de meio
pegas do vestuario
ambiente, incluindo as normas tecnicas de seguranca..
1340-5/99
Outros servigos de acabamento em fios, tecidos, artefatos texteis e pegas
do vestuario
1411-8/01
Confeccao de roupas intimas
Art. 2 As atividades de baixo risco discriminadas no Anexo Unico deste
1411-8/02
Facgao de roupas intimas
Decreto nao comportam vistoria previa para o exercicio da atividade na abertura
eleon 50  o
CNP 1.612.580/0001-300
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais