Decreto — Joao Costa (18/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Id:0B621EAD58D0F1B3
oao Costa-PI
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
3. O valor da Bandeirada e ativado e registrado no taximetro no exato momento em que.
Decreto N 063/2025
o taxista aciona o aparelho para iniciar a corrida, mesmo antes de o veiculo comegar a se
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
mover.
4 O valor da Bandeirada sera reajustado anualmente por meio do indice Nacional de
EMEnTA: Regulamenta a metodologia de fixagao, calculo e
recos ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro indice oficial que vier a substitui-lo, apos a
aplicagao das tarifas do Servigo de Taxi e do Servigo de Moto.
devidamente manifestacao tecnica do OgM e houver a aprovacao do Chefe do Poder
Taxi no Município de Joao Costa - Pl, e dispoe sobre a Tarifa.
Dinamica no Transporte Remunerado Privado Individual de
Executivo Municipal
Passageiros por Aplicativo, em observancia as Leis Federais.
no 12.009/2009 e no 13.640/2018, ao art.
Lei Municipal no
axi seguira a formula
201/2025.
Tarifa I
Valor Hora Parada)
O pREFeItO Municipal DE JOAO cOStA, Estado do Piauí, no uso das atribuigoe
CAPiTULO III
que Ihe sao conferidas pelo inciso I do art. 30 da Constituigao Federal de 1988, inciso I, II
DO SERVIgO dE mOtO TAXI
Art. 5o. O servigo de Moto Taxi sera remunerado, prioritariamente, por meio de Tabela de
Leis Federais no 12.009, de 29 de julho de 2009, e no 13.640, de 29 de margo de 2018, e
Tarifas Pre-Fixadas (Zonas Tarifarias), estabelecida pelo Orgao Gestor Municipal (OGM).
a Lei Municipal n 201, de 11 de novembro de 2025
1o. As Zonas Tarifarias serao definidas por criterios geograficos e faixas de distancia,
evendo a Tabela Pre-Fixada ser amplamente divulgada e mantida em local visivel pelo
DECRETA:
CAPITULOI
permitindo que a tarifa seja calculada em tempo real, utilizando tecnologia de
Art. 1o. Este Decreto regulamenta a metodologia de calculo e aplicagao das tarifas e
rastreamento por GPS para aferigao de distancia e tempo de percurso.
pregos publicos referentes aos servigos de transporte remunerado individual de
1. Para o Moto Taxi que utilizar Aplicativo de Gestao homologado, a metodologia
oassageiros por Taxi e Moto Taxi, no ambito Municipal
tarifaria incluira
Art. 2.Para os efeitos deste Decreto, consideram-se
I - Valor de Chamada (Fixo Inicial);
I - Tarifa Basica (Taxi): Valor inicial fixo (Bandeirada), acrescido do custo variavel por
II - Valor por Quilometro Rodado;
quilomet
tro rodado e hora pa
II - Tarifa Pre-Fixada (Moto Taxi): Tabela de prego
III - Valor por Minuto (Tempo Parado/Lento);
pre-determinada por zona
geograficas e/ou faixas de distancia.
IV - Previsao de pregos promocionais, desde que devidamente registrados junto ao OGM.
III - Aplicativo de Gestao de Moto Taxi: Software homologado pelo Orgao Gestor
2. A utilizagao de Aplicativo de Gestao por Moto Taxi nao descaracteriz..
a a natureza de
servigo publico de transporte individual do servigo, mantend
exigencia de outorga
Municipal, que utiliza tecnologia GPS para aferir distancia, tempo e valor da corrida, de
forma analoga ao taximetro
e permissao pelo Município.
e janer  ed2oer
lio Centr: Admi2.sto/oo.tntr
EFEITURA DE
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
IV - Tarifa Dinamica (TPA): Metodologia de precificagao flexivel, utilizada pelo Transporte
CAPITULO IV
por Aplicativo (TPA), que ajusta o prego da corrida em fungao da relagao entre oferta e
DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR
demanda, bem como de fatores como tempo, distancia e condigoes de trafego..
APLICATIVO (TPA)
Art. 7o. O Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, intermediado por
CAPiTULO II
plataformas tecnologicas (TPA), e regulamentado pela Lei Federal no 13.640, de 26 de
DO SERVICO DE TAXI
margo de 2018, que o define como atividade de natureza privada, excluindo-o da natureza
Art. 3o. A remuneragao do servigo de Taxi sera determinada mediante o uso obrigatorio
de servigo publico de transporte.
do Taximetro, instrumento de medigao devidamente aferido e lacrado pelo orgao
metrologico competente (INMETRO), aplicando-s
Art. 8o. As Operadoras de TPA poderao utilizar a Metodologia de Calculo da Tarifa
a metodologia tarifaria basica.
Dinamica, observando-
eguintes diretrize
1. O Orgao Gestor Municipal (Ogm) publicara, por meio de Portaria, os valores
I - Metodologia de Calculo da Tarifa Dinamica: A tarifa sera calculada pela Operadora de
atualizados dos seguintes componentes tarifarios, que deverao ser programados no
TPA com base em:
Taximetro:
I - Bandeirada (Valor Fixo Inicial);
II - Tarifa Quilometrica (Bandeira 1): Valor por quilometro p
b) Um valor variavel por quilometro percorrido
dias uteis, das
c) Um valor variavel por tempo de duragao da viagem;
06h as 22h;
d) Um Fator Multiplicador (Dinamico), aplicado
e a tarifa-base calculada, que reflete
III - Tarifa Quilometrica (Bandeira 2): Valor por quilometro pe
periodo noturno
(das 22h as 06h), domingos, feriados e demais situacoes especiais definidas pelo OGM;
o desequilibrio momentaneo entre a oferta de veiculos e a demanda por viagens na area
de operacao, em tempo real
IV - Tarifa Horaria: Valor cobrado pela hora parada ou por deslocamento em velocidade
II - Transparencia: E obrigatoria a informagao clara e previa do prego final ao usuario no
inferior a 20 km/h (Hora Parada)
s 2. A Bandeirada e o componente de custo fixo, um valor base, nao relacionado a
momento da solicitacao da viagem, bem como a informacao sobre a aplicacao do Fator
distancia percorrida ou ao tempo, que e adicionado ao custo total da viagem. Ela
Multiplicador Dinamico, quando incidente.
representa o valor inicial que o passageiro paga pelo simples fato de entrar no veiculo e
III - Fiscalizacao: O Município fiscalizara o cumprimento das regras de seguranca,
iniciar a corrida
conforto, higiene e qualidade do servico, nos termos da Lei Federal no 13.640/2018 e da
I. Seu objetivo e compensar o taxista pelos custos fixos da operacao, como depreciacao
Lei Municipal no 201/2025.
do veiculo, impostos e, principalmente, o custo de deslocamento para atender ao
CAPITULOV
chamado inicial, mesmo que a corrida seja muito curta..
DISPOSICOES FINAIS
II. O calculo e feito com base em estudos economicos e custos operacionais, e o resultado
Art. 9o. Os valores iniciais das tarifas de Taxi e Moto Taxi (seja por zona ou por aplicativo
e fixado.
homologado) serao fixados por Portaria do Orgao Gestor Municipal, que tambem definira
III. Sao considerado a titulos exemplificativos, os seguintes fatores:.
a data de inicio da vigencia e a periodicidade dos reajustes, mediante analise tecnica e
a) Custo operacional medio do taxi (combustivel, manutengao, pneus, etc.).
estudo de custos operacionais.
b) Custos fixos (impostos, seguros, licengas).
Art. 10. O Orgao Gestor Municipal (OGM) sera a Secretaria Municipal de Infraestrutura
c) Remuneracao minima necessaria para o taxista.
Admin.stratoo. centro
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais.