Lei — Joao Costa (30/06/2025)

30
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCCCL.
Id:0F8BF02C715D7D37
JOAO COSTA-PI
JOAO COSTA-PI
Construindo com o Povo.
Construindo com o Povo.
social
LEI N 092/2019
percebido pelo idoso;
DE07 DE MARCO DE2019
"Dispoe sobre a. criagao do
IX- apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orcamentarias e a
Conselho
Municipal
dos
proposta orcamentaria anual e
racoes, zelando pela
Direitos da Pessoa Idosa, do
inclusao de agoes voltadas a politica de atendimento do idoso;
Fundo Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa
da
outras
Providencias".
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, Estado do Piauí, no uso
aprovando planos e programas em que esta prevista a aplicacao de
de suas atribuicoes legais e nos termos de Lei, FAcO saber, que a
recursos oriundos daquele;
Câmara Municipal, apreciou, votou e aprovou e eu sanciono a seguinte
XI - zelar pela efetiva descentralizacao politico-administrativa e pela
Lei;
participacao de organizacoesrepresentativas
dosidosos
implementacao de politica, planos,
programase
projetos
de
CAPITULO I
atendimento ao idoso;
DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
to interno;
Art. 1o. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
XIII-outras acoes visando a protecao
Pessoa Idosa
-CMDPI - orgao permanente, paritario, consultivo, deliberativo,
formulador e controlador das politicas publicas e acoes voltadas para o.
de forma paritaria entre o poder publico Municipal e a sociedade civil,
idoso no ambito do Município de Joao Costa, sendo acompanhado pela
sera constituido
Secretaria Municipal de Assistencia Social, orgao gestor das politicas de
assistencia social do Município.
I-Do Poder Publico
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Art. 2. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -
CMDPI:
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao;
JOAO COSTA-PI
JOAO COSTA-PI
Construindo com o Povo.
Construindo com o Povo.
I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Politica Municipal dos
c) 01 (um) rep
ria Municipal de Saude;
Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execucao;
II -- elaborar proposicoes, objetivando aperfeicoar a legislacao pertinente
Sociedade Civil:
a Politica Municipal dos Direitos da Pessoa idosa;
a) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Municipal quanto as questoes que di.
b) 01 (um) representante de Organizacoes de grupos ou movimentos dos
eito ao idos
idosos
IV
imprir
legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n. 8.842, de
c) 01 (um) representante dos trabalhadores do SUAS ligado ao Idoso.
04/07/94, a Lei Federal n. 10.741, de 1./10/03 (Estatuto do Idoso) e
rtinentes de cara
stadual
nicipal, denunc
ciando
S 2. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
autoridade competente e ao Ministerio Pablico o descumprimento de
tera um suplente
qualquer uma delas;
3o. Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e.
seus respectivos suplentes serao nomeados pelo Prefeito Municipal,
atendimento ao idoso, confor
o disposto no artigo 52 da Lei no
respeitadas as indicacoes previstas nesta Lei.
10.741/03. VI - propor, incentivar e apoiar a realizacao de eventos,
estudos, programas e pesquisas voltados para a promocao, a protecao e
4o. Os membros do Conselho terao um mandado de dois anos,
a defesa dos direitos do idoso;
podendo ser reconduzidos por um mandado de igual periodo, enquanto
no desempenho das funcoes ou cargos nos quais foram nomeados ou
VII
- inscrever os programas das entidades governamentais e nao
indicados.
governamentais de assistencia ao idoso;
VIII - estabelecer a forma de participacao do idoso residente no custeio
representante, que podera ser substituido, a qualquer tempo, mediante
da entidade de longa permanencia para idoso filantropica ou casa-lar
nova indicacao do representado.
cuja cobranca e facultada, nao podendo exceder a 7o% (setenta por
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

JOAO COSTA-P
JOAO COSTA-PI
sociedade civil serao
pectivas entidades ou organizacoes de grupo
icipal dos
a Idosa
instituira
seus atos por meio da Resolução aprovada pela maioria de seus
membros.
Art. 4o. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos.
Direitos da Pessoa Idosa serao escolhidos, mediante votacao, dentre os.
seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange a
Art. 12. As sessoes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
serao publicas, precedidas de ampla divulgacao..
Presidencia e a Vice-Presidencia, uma alternancia entre as entidades
namentais e nao-governamentais.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistencia Social proporcionara o
S 1. O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa.
apoio tecnico-administrativo necessario ao funcionamento do Conselho
Idosa substituira o Presidente em suas ausencias e impedimentos, e,.
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
em caso de ocorrencia simultanea em relacao aos dois, a presidencis
sera exercida pelo conselheiro mais idoso..
Art. 14. Os recursos financeiros para implantacao e manutencao do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessc
2. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
podera convidar
para
participar
reunioes
ordinarias
extraordinarias membros dos Poderes Executivo,.
Legislativo e
Judiciario, e
e do Ministerio Pablico, alem de pessoas de notoria
DO FUNDO Municipal DOS DIRETOS DA PESSOA IDOSA
especiali
de interesse do idoso
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
Art. 5. Cada membro do Conselho Municipal tera direito a um unico
instrumento de captacao, repasse e aplicacao de recursos destinados a
voto na sessao plenario, excetuando o Presidente que tambem exercera
propiciar suporte financeiro para
aimplantacao,
manutencao
o voto de qualidade.
desenvolvimento de planos, programas, projetos e acoes voltadas aos
idosos no Município de Joao Costa-PI.
Art. 6. A fungao do membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa nao sera remunerada e seu exercicio sera considerado de
Art. 16. Constituirao receitas do Fundo Municipal dos Direitos da
relevante interesse publico.
ssoa Idosa
Art.7.F
Perdera o mandato o Conselheiro que:
cursos provenientes de orgaos da Uniao ou do Estado vinculado a
Politica Nacional do Idoso;
JOAO COSTA-PI
JOAO COSTA-PI
Construindo com o Povo.
I- desvincular-se do orgao ou entidade de origem de sua
II -- transferencias do Município;
representacao;
III - as resultantes de doacoes do Setor Privado, pessoas fisicas ou
II- faltar
justificativa;
juridicas; IV
rendimentos eventuais, inclusive de aplicacoes
financeiras dos recursos disponiveis;
III- apresentar renuncia ao plenario do Conselho, que
ra lida na
sessao seguinte a de sua recepcao na Secretaria do Conselho;
IV-ap
sentar procedimento incompativel com a dignidade das funcoes;
as provenier
10.741/03;
V- for condenado em sentenca irrecorrivel, por crime ou contravencao
penal.
VIII
Art.8.Nos c
Art. 17.O Fundo Municipal ficara vinculado a Secretaria Municipal de
s de renuncia, impedimento ou falta, os membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serao substituidos
Assistencia Social, tendo sua destinagao liberada atraves de projetos,
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos
pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos.
da Pessoa Idosa.
direitos e deveres dos efetivos.
S1o. Sera aberta conta bancaria especifica em instituicao financeira
Art. 9o. Os orgaos ou entidades representados pelos Conselheiros
oficial, sob a denominacao "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
faltosc
Idosa", para movimentacao dos recursos financeiros do Fundo, sendo
ou da quarta intercalada.
elaborado
despesa, que devera ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-a
dada ampla divulgacao no caso de inexistencia, apos apresentacao e
de acordo com a definicao estabelecida no Regimento Interno em carater
aprovacao do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
ordinario, e extraordinariamente, por convocacao do seu Presidente ou
por requerimento da maioria de seus membros
52. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua
situacao financeira e patrimonial, observados os padroes e normas.
estabelecidas
na legislacao pertinente
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais