Edital — Capitão  Gervásio  Oliveira (07/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 · Edição V CCXCV

## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão  Gervásio  Oliveira

Praça  Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CNPJ :.01.612.569/0001-70

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7. 3 . O órgão ou entidade participante deverá  comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade  de  instauração  de  procedi mento  para  cancelamento  do  registro do  fornecedor .

## 8.  CONDIÇÕES GERAIS

8. 1. As  condições  gerais  de  execução  do  objeto, tais  como  os  prazos  para entrega  e recebimento, as  obrigações da  Administração e do fornecedor registrado, penali dades e demais condições do ajuste, encontram- se definidos  no  Termo  de  Re f erência , ANEXO AO  EDITAL

8 . 2 . No caso  de  adjudicação  por  preço  global  de  grupo  de  itens,  só  será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver  prévia pesquisa  de  mercado  e demonstração de sua vantagem  para o órgão ou a ent idade .

Para  f irmeza  e  val idade  do  pactuado, a  presente  Ata  foi  lavrada  em .. . . (  . . . . ) vias  de igual  teor, que, depois  de  lida  e achada  em ordem, vai assinada  pelas  partes e  encaminhada  cópia  aos  demais  órgãos  participantes /se  houver) .

Capitão  Gervásio  Oliveira, 17  de  março  2025 .

RAIMUNDO  C :::Ef~­ COELH0·011 l ::::.:~t,:.~: .. · ·1 ~~ 5398362 / ~~~~J)~J'OO'

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRAPI

CNPJ:

06.553 . 697/0001-04

VITORIA GUEDES SOARES LOPES:02095259327

Ass1111doc1tfof!Tlad1g1ta1pOl'VITORIAGUEDESSOAAES l0PES.il209S2S9327 ~202s.01.11 14:53:39-01w

REDE MV COMBUSTIVEL  LTDA

CNPJ  Nº 08 . 573 . 595/0001-86

Praça  Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CEP: 64.763-000 Capitão Gervá sio Oliveira Estado do Piauí

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## Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio  Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 -Centro CNPJ:.Ol.612.569/0001-70

EXTRATO  DO  CONTRATO

Pregão  Eletrônico  n º  001/2025.

Processo  Administrativo  n ª  009/2025.

Contratos  n º  021/2025 ,

022/2025  e  023/2025.

Contratante : MUNICIPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA, através  da PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CAPITÃO GERVÁSIO DE  OLIVEIRA. Contratado : A empresa venced ora do l.ote l.l. , JOSE FRANCISCO FILHO MERCADORIA, inscrita no CNPJ Nº 34 . 973 . 503/0005-99, residente e domiciliado  na  Av . Candido  Coelho, S/N, Centro, CEP64.7 60 -000 , São João do  Piaui -PI, o valor  t otal  da  contratação  é  de  R$ 276 . lOO , OO (duzentos  e setenta  e três  mil. , e cem  reais).  A  emp resa  vencedora  do l.ote IV,  REDE MV COMBUSTIVEL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 08 . 573. 595/000186 , residente  e domiciliado  na  Av . Barão  de  Gurgueia , 2403 , Vermelha , CEP64. 018-000, Teresina  PI , o valor  t otal  da  contratação é R$ 117. 170, 00  (cento e  dezeaaete mi1 , e  cento e  setenta reaia). A  empresa vencedora  do lote V , EDUARDO COELHO  DE SOUSA, i nscrita  no CNPJ  Nº 02. 653 .198/ 0001-38 , residente  e domiciliado  na Av. Candido Coelho , 1664 , Centro , CEP64. 760-000 , sao  João do  Piaui  PI , o valor  t otal da  contrataçAo  é R$  85.499,00  (oitenta e cinco  mi1 , e quatrocentoa  e noventa e nove  reais) . Objeto :  REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  NO FORNECIMENTO  DE COMBUSTÍVEIS  DO  TIPO: ÓLEO DIESEL  COMUM, Ó LEO DIESEL S10 , GASOLINA  COMUM, ÁLCOOL ETANOL PARA ATENDER  AS  NECESSIDADES  DE  ABASTECIMENTO  DOS  VEÍCULOS  QUE  TRAFEGAM  A DISPOSIÇÃO DA  PREFEITURA MUNICIPAL  DE  CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA.  Valor Global :  R$  475. 769 , 00  (quatrocentos e  setenta e  cinco mil. ,  e  setecentos e sessenta  e nove  reais).

Capitão  Gervásio  Oliveira , 12  de  Março  de  2025.

Raimundo Coel.ho Prefeito Municipal

Praça Minor Firmino de Sousa. 87 - Centro CEP: 64.  763-000 Capitão Gervásio Oliveira Estado do Pia ui

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## Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitão  Gervá sio  Oliveira Praça Minar Firmino d e  Sousa, 8 7 Centro

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CNPJ:.01.612.569/0001-70

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ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS N. º 006/2025

O MUNJ:CJ:PJ:0 DE CAPJ:TÃO GERVÁSJ:O OLJ:VEJ:RA -PJ:, por intermédio  da Prefe itura  Municipa1 , com  sede  na  Praça  Minor  Firmino  de  Sousa  87 -Centro , Capitão Gervásio 01iveira PJ: , E-mai1 : licitacaocapgo@gmail . com, neste  ato  representado  pelo  Prefeito Municipal o Sr. Raimundo Coelho, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração  apresentada  nos  autos , tendo em vista o que con sta no Processo n º  012/2025, e em  observância às disposições  da  Lei  nº 14 . 133 , de  1°  de  abril  de  2021 , e demais  legislação  apl icável, e a empresa  A P DA  S XLVA  ENGENHARXA  E CONSTRUÇÃO, inscrito  no  CNPJ  Nº 58.304 . 596/000101 , residen te  e domiciliado  na  R  PEDRO  JOSE  FRANCISCO, 1196,  CEP  64 . 767000, CENTRO, CAMPO  ALEGRE  DO  FIDALGO  PI , resolvem  cel ebrar  o  presente Termo  de  Contrato, decorrente  do  Pregao  El etrônico  Nº  004 / 2025 , mediante as  cláusulas  e condições  a seguir  enunciadas .

## DO  OBJETO

1.1 . A  presente  Ata  tem  por  objeto  o registro  de  p reços  para  a eventual contratação  d e e mpresa  PARA  MANUTENÇÃO DE POÇOS TUBULARES  DA  PREFEITURA MUNI CIPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA, assim  como  as  propostas  cujos preços  tenham  sido  registrados , independentemente  de  transcrição .

## 2 .  DOS  PREÇOS , ESPECXFXCAÇ Õ ES  E  QUANTXTATXVOS

2  . 1 . O preço  registrado , as  esp ecificações do objeto, as  quantidades minimas  e máxima s de  cada item, fornecedor (es) e as  demais condições o f ertadas  na (s ) proposta{s)  são  as  que  sequem :

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| ESPECIFICAÇÃO DO PROSUT0                                                                                         | UNO                                                                                                  | 0UANT.                                                                                               | 1 VLR.                                                                                               | VLR TOTAL                                                                                            |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Serviço de m.,,nutençao em poço tubul.ar profundo                                                                | Serviço de m.,,nutençao em poço tubul.ar profundo                                                    | Serviço de m.,,nutençao em poço tubul.ar profundo                                                    | Serviço de m.,,nutençao em poço tubul.ar profundo                                                    | RS 45.500 00                                                                                         |
| Deapeaaa dl'!I viac;iem para dealo,;amento da equipe e de veicul.o especifico com capacidade at6 3,0 ton. E at6  |                                                                                                      |                                                                                                      | P;$ 350, 00                                                                                          | .. 35 . 000,00                                                                                       |
| " km Retirada e reposic,ao de bomba oubm<Orea do at6 150m de profundidade com veicul.o adaptsdo com tor re móvel |                                                                                                      |                                                                                                      | R.$ 300,00                                                                                           | RS 10.500 , 00                                                                                       |
| Serv:l. c,os do concerto, r e v:l.$8.0 ou recond.lc:l.on11rnento de conjunt";o moto bomba eubmerea .             | Serv:l. c,os do concerto, r e v:l.$8.0 ou recond.lc:l.on11rnento de conjunt";o moto bomba eubmerea . | Serv:l. c,os do concerto, r e v:l.$8.0 ou recond.lc:l.on11rnento de conjunt";o moto bomba eubmerea . | Serv:l. c,os do concerto, r e v:l.$8.0 ou recond.lc:l.on11rnento de conjunt";o moto bomba eubmerea . | Serv:l. c,os do concerto, r e v:l.$8.0 ou recond.lc:l.on11rnento de conjunt";o moto bomba eubmerea . |
|                                                                                                                  |                                                                                                      |                                                                                                      | K$ 4 12,00                                                                                           | K$ l.4.160 00                                                                                        |
| RS 23 . 600 00                                                                                                   | RS 23 . 600 00                                                                                       | RS 23 . 600 00                                                                                       | RS 23 . 600 00                                                                                       | RS 23 . 600 00                                                                                       |
|                                                                                                                  |                                                                                                      |                                                                                                      | R$ 472,00                                                                                            | R$ 11.800 00                                                                                         |
| Motor d• 3 , 5 CV. 4 CV                                                                                          |                                                                                                      |                                                                                                      | R$ 472,00                                                                                            | ..                                                                                                   |
| Mao de obra para recond:l.c:l.onan'W!llnt.o de bombeador 11 ·ªºº 00 RS 27,200,00                                 | Mao de obra para recond:l.c:l.onan'W!llnt.o de bombeador 11 ·ªºº 00 RS 27,200,00                     | Mao de obra para recond:l.c:l.onan'W!llnt.o de bombeador 11 ·ªºº 00 RS 27,200,00                     | Mao de obra para recond:l.c:l.onan'W!llnt.o de bombeador 11 ·ªºº 00 RS 27,200,00                     | Mao de obra para recond:l.c:l.onan'W!llnt.o de bombeador 11 ·ªºº 00 RS 27,200,00                     |
|                                                                                                                  |                                                                                                      |                                                                                                      | R$ 420,00                                                                                            | .. 25.200 00                                                                                         |
|                                                                                                                  |                                                                                                      |                                                                                                      | Ft.$ 500, 00                                                                                         | RS 2.000 00                                                                                          |
| S•rv.lço T6cn:1.,;o                                                                                              |                                                                                                      |                                                                                                      | 1                                                                                                    | .. ◄ 5.810 00                                                                                        |

Praça M inor Fir mino  d@ Sousa, 87 C@ntro CEP: 64.763-000 Capitão  Georvásio  Olivelra Estado do P/aul

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## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão  Gervásio  Oliveira Praça Mina r  Firmino d e  Sousa, 87 Ce ntro

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CN PJ :.01.612.569/ 0001-70

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| S•rv:l.ço de P••car:l.a d e bomba •ubemer••                                                                                                      |                                                                    | 1 R;$ 472 , 00                                                     | 28.320, 00                   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|------------------------------|
| S•rv.lço d• mantac;iem de poço                                                                                                                   |                                                                    | R$ !>83, 00                                                        | .,                           |
| Ser-v:l.ço dft F:l.acalizac,Ao e Manutencao em Poçoa exiatentoa                                                                                  | Ser-v:l.ço dft F:l.acalizac,Ao e Manutencao em Poçoa exiatentoa    | Ser-v:l.ço dft F:l.acalizac,Ao e Manutencao em Poçoa exiatentoa    | 17. 4 90,00 RS 267. 000 , 00 |
|                                                                                                                                                  |                                                                    | RS 1 . 950 . 00                                                    | RS 117.000,00                |
| Loeacao de vaiculo tipo motoeicl.etll para t't1zer a r onda •/ou levar materi•l com quilomet-;ra,gem llvre. combu•tive.l por cota do contartado. | HOl!\6ns/12                                                        | RS 2 . !>00,00                                                     | ., 1!>0.000.00               |
| serv :l.c,o de F:l.acallzac,Ao e Manut";encao em Poc,oa exiatentea                                                                               | serv :l.c,o de F:l.acallzac,Ao e Manut";encao em Poc,oa exiatentea | serv :l.c,o de F:l.acallzac,Ao e Manut";encao em Poc,oa exiatentea | RS 208. 320, 00              |
|                                                                                                                                                  |                                                                    |                                                                    | RS 53.520. 00                |
|                                                                                                                                                  | Honiene/12                                                         | Ft.$ 645 , 00                                                      | R$ 1!>4.800 . 00             |

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- 2 . 2. A listagem  do  cadastro  de reserva  r eferente  ao  presente  registro de  preços  consta  como  anexo  a esta  Ata.
- 2.3 . Durante  a vigé n cia  da ata , os  órgllos e as  entidades da  Administraçllo Pública  federal, estadual , distrital e municipal  q ue nAo  participaram do  procediment:.o  de IRP  poderllo  aderir  S at:.a de registro  de  preços  na condiçllo  de  nllo  participantes , observados  os  seguintes  requisitos :
- 2.3.1. apresen taçllo de justificativa da vantagem da ades.!.o , inclusive em  situaçôes de  provável  desabastecimento ou descontinuidade de  serviço público;
- 2.3.2. demon straçbo de  que  os  valores  registrados  estbo  compatíveis com  os  valores  praticados  pelo  mercado  na  forma  do  art . 23  da Lei nº 14 . 133, de  2021 ; e
- 2.3.3. consu.l ta e acei t:.açllo prévias  do órgllo ou da en t:.idade gerenciadora  e do  fornecedor .
- 2 . 4 . A autorizaçSo do órgllo ou entidade gerenciadora apenas será realizada  após  a aceitaçllo  da  adesllo  pelo  fornecedor .
- 2.4 . 1. O  órg&amp;o  ou  e n tidade  gerenciadora  poderá  rejei tar adesões caso elas  possam  acarretar  prejuízo à execuçllo  de seus próprios contratos ou A  sua  capacidade  de  gerenciamento .
- 2 . 5 . Após  a a u torizaçllo  do  órgllo ou da  e ntidade  gerenciadora , o órgllo o u  entidade nllo  participante deverá  efetivar a  aquisiçb.o ou a  cont.rataçb.o solicitada  em até noventa  dias , observado o prazo  de  vigência  da  ata .
- 2 . 6. O  prazo  de  que  trata o subi.tem  anterior, relativo à efetivaçllo  da con trataçllo, poderá ser prorrogado excepciona.lmente, mediante solicitaç&amp;o  do  órg&amp;o ou da entidade  n&amp;o  participante  aceita  pelo  órg.!.o ou pe.la ent:.idade  gerenciadora , desde  que  .respeitado o .limite  tempora.l de  vigéncia da  ata  de  registro  de  preços .

2 . 7 . O órgllo  ou  a entidade  poderá ade.rir  a it:.em  da at:.a de  registro  de preços  da  qual  seja  integrante , na  qua.lidade  de  nllo  particip a nte,  para aqueles  iten s  para  os  quais n Ao  tenha  quantitativo registrado, observados os  requisitos  do  item  4.1.

## Dos  1imites  para  as  adesõ es

2.8 . As  aquisições ou  contratações adicionais  nao  poderao  exceder, por órgSo  ou  entidade,  a c i nquenta  por  cento  dos  quantitativos  dos  itens  do instrumento  convocatório  registrados  na  ata  de  registro  de  preços  para o gerenciador  e para  os  participantes.

Praça Mlnor Firmino de Sousa, 87 Ce,ntro CEP: 64.763-000 Capitão  Gervásio  Olivelra Estado do Piauí

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 · Edição V CCXCV

## Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitão  Gervásio  Oliveira

Praça Mina r  Firmino de Sousa, 87 -

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Centro

CNPJ:.Ol.612.569/0001-70

2.9 . O quant:it:ativo decorrente das adesôes n&amp;o poderá  exceder, totalidade, ao  dobro  do  quantitativo  de  cada  item  registrado  na  at:a  de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente  do  nüme.ro  de  órgaos  ou  entidades  nao  participantes  que aderirem à ata  de  registro  de  preços.

2 .10 . A adesão à ata  de registro  d e preços  por  órgãos e entidades  da Administraçao Pública estadual , distrital e  municipal  poderá  ser  exigida para  fins  de  tran sferências  voluntárias, não ficando  sujeita  ao  limite de que trata o item 4 . 7 , desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade  dos p reços registrados com os v alores praticados no mercado  na  forma  do  art . 23  da  Lei  nº  14 . 133, de  2021 .

## Vedação  a acréscimo de  quantitativos

2 . 11. É vedado  efetuar  acréscimos  nos  quan titativos  fixados na ata  de registro  de  preços .

## 3 .  VALIDADE , FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 3 .1. A  validade  da  Ata  de  Registro  de  Preços  será  de  1 (um) ano, contado a partir  do  primeiro  dia  útil subsequente  à  data  de  divulgação  no  PNCP, podendo ser prorrogada por igual periodo, mediante a anuência  do fornecedor , desde  que  comprovado  o preço  vantajoso.
- 3.1.1. O  contrato  decorrent e da  ata  de  registro  de  preços  terá  sua vigência estabelecida  no  próprio  instrumento  contratual  e observará no momento da contra  taça.o e a cada exercicio financeiro a d i sponibilidade  de créditos orçamentários , bem como a previsão no plano  plurianual , quando  ultrapassar  1 (um) exercício financeiro .
- 3.1.2. Na formalização do con trato ou do instrumento substituto deverá  haver  a i ndicação  da  disponibilidade d os  créditos  orçamentários respectivos .
- 3 . 2 . A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada  pelo  órgão ou  pela  entidade  interessada  por  i ntermédio de instrumento contratual , emissão de nota de empenho de despesa, autorização  de  compra  ou  outro  instrumento  hábil , conforme  o art . 95  da Lei  nº  14 . 133, de  2021 .
- 3.2.1. O  instrumento  contratual  de  que  trata  o item  5.2 .  deverá  ser assinado  no prazo  de  validade  da  ata  de  registro  de  preços .
- 3 . 3 . Os  contratos  decorrentes  do  sistema  de  registro  de  preços  poderão ser  alterados,  observado  o art . 124  da  Lei  n º 14 .1 33 , de  2021 .
- 3 .4 . Apôs  a homologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta,  deverão ser observadas as seguin tes condições para formalização da ata de registro  de  preços :
- 3.4.1. Serão registrados na ata os preços  e os quantitativos do adjudicatário, devendo  ser  observada  a possibilidade  de  o licitante oferecer ou  não proposta  em  quantitativo inferior  ao  máximo previsto no  edital ou no  aviso  de  cont.rataç&amp;o  direta e se  obrigar  nos  limites dela ;
- 3.4 .2. Será incluído  na ata, na forma de a nexo , o registro  dos licitantes  ou  dos  fornecedores  que :

Aceitarem  cotar  os  bens , as  obr as  o u os  serviços  com  preços  iguais aos  do  adjudicatário , observada  a c l assificação  da  licitação ; e Mantiverem  sua  proposta  original .

- 3.4 .3. Será respeitada, nas  contratações , a o rde m  de  classificação dos  licitantes  ou  dos  fornecedores  registrados  na  ata .

Praç.i Mlnor Firmino de Sovs.i, 87 -Centro CEP: 64.763-000 Caplt:fo Gerv~slo Ollve!r.i Est.ido do  Pl.ivr

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## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio  Oliveira

## Praça Minor Firmino de Sousa, 87 -Centro

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- 3 . 5 . O  registro  a que se  refere  o i tem  5 . 4 . 2 tem  por  objetivo  a formação de  cadastro  de reserva  para  o caso  de i.mpossibi.lidade  de  atendimento pelo  signatário  da  ata .
- 3 . 6 . Para  fins  da  ordem  de  classificação , os  licitantes  ou  fornecedores que aceitarem reduzir s u as propostas para o preço do adjudicatário antecederão  aquel es  q ue mantiverem  s ua  proposta  original .
- 3 . 7 . A  habilitação  dos  licitantes  que  comporão o cadastro  de  reserva  a que  se  refere  o item  O  somente  será  efetuada  quando  houver  necessidade de  contratação  dos  licitantes  remanescentes , nas  seguin tes  hip6teses :
- 3.7.1. Quando  o licitante  vencedor  nao  assinar  a ata  de  r egistro  de preços, no  prazo  e nas  condições  estabelecidos no  edital ou no  aviso de  contr ataç&amp;o  direta ; e
- 3.7 .2. Quando houver  o cancel a me n to  do  registro  do  licitante  ou  do registro  de  preços  nas  hipóteses  p revistas  no  item  7 .
- 3 . 8 . O  preço  registrado  com  indicação  dos  licitantes  e  fornecedores  será divulgado  no  PNCP  e ficará  disponibilizado  durante  a vi.gência  da  ata  de registro  de  preços .
- 3 . 9 . Após a homologação da licit ação ou da contratação direta, o licitante  mais  bem  classificado  ou  o fornecedor , no  caso  da  contratação direta, será convocado  para  assinar  a ata  de registro  de preços, no prazo  e nas  cond ições estabelecidos  no  edital  de  licitaça.o  ou  no  aviso de  contrataçao  direta , sob  pena  de  decair  o direito, sem  prejuizo  das sanções  previstas  na  Lei  n°  14 . 133 , de  2021 .
- 3.9 .1. O  prazo  de  convocação  poderá ser  prorrogado  1 (uma ) vez , por igual período, medi ante solicitação do licit ante fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente

justificada, e que  a j u stificativa  seja  aceita  pela  Administração . 3 . 10.  A  ata  de  registro  de  preços  será  assinada  por  meio  de  assinatura digital  e disponibilizada  no  Sistema  de  Registro  de  Preços .

- 3 . 11 .  Quando  o  convocado  não  assinar  a ata  de  registro de  preços  no  p razo e nas  cond ições estabelecidos  no  edital ou  no  aviso  de  contratação , e o b servado  o disposto  no  item  3 . 7 , observando  o item  5.7  e subitens,  fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro  de  reserva , na  ordem  de  classificaça.o, p ara fazê- l o e m  igual prazo  e nas  condi ções propostas  pelo  primeiro  classificado .
- 3 .12.  Na hipótese  de nenhum  dos l icitan tes  que trata  o item 5 . 4 . 2 . 1 , aceitar  a contratação nos termos d o item  anterior, a Admin istração , observados  o valor  estimado  e sua  eventual.  atualização nos termos do edital ou do  aviso  de  contrataç&amp;o  direta , p oderá :
- 3.12.1. Convocar  para  negociaça.o  os  demais  licitantes ou  fornecedores remanescentes  cujos  preços  foram  registrados  sem  reducao,  observada  a ordem  de  classificação , com  vistas  à obtenção  de  preço  melhor , mesmo que  acima  do  preço  do  adjudicatário ; ou
- 3.12.2. Adjudicar  e firmar  o contrato  nas  condições ofertadas  pel os licitantes ou fornecedores remanescen tes , atendida a ordem classifi catória , quando  frust rada  a negociação  de  melhor  condição .
- 3 .1 3 . A e xistência  de preços r egistrados implicará  compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para aquisição pretendida, desde que devidamente justificada .

## 4 .  ALTERAÇÃO OU  ATUALIZAÇÃO DOS  PREÇOS REGISTRADOS

- 4 . 1 . Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de  eventual  redução  dos  preços  p raticados  no mercado de

Praça Mlnor Firmino d"" Sovsa, 87-Centro CEP: 64.763-000 Capitão Gervá sio Otlvll!;lra Estado do Plaví

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Prefeitura Municipal de Capitão  Gervás io Oliveira

Estado do Piauí

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 -Cent ro

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CNPJ:.01.612.569/0001-70

fato  que  eleve  o custo  dos  bens, das  obras  ou  dos  serviços  registrados , nas  seguin tes  situações :

- 4.1.1. Em  caso  de  força  maior, caso  fortuito  ou  fato  do  p rincipe  ou e m  decorrência  de  fatos  imprevisiveis  ou  previsiveis  de  consequências incal.cul.áveis , que inviabilizem  a execução  da  atél  tal  como pactuada, nos  termos  da  alínea "d"  do  inciso  II  do  caput  do  art . 124  da  Lei  n 6 14 . 133 , de  2021 ;
- 4.1 .2. Em caso de criação , alteração ou e x tinção de quaisquer tributos  ou  encar gos  legais  ou  a  superveniê ncia de  disposições  legais, com  comprovada  repercussAo  sobre  os  preços  registrados ;
- 4 . 1.3. Na h ipótese  de  previs.!!lo  no  edital  ou  no  aviso  de  contratação direta  de  cláusula de reajustamento  ou repactuaçâo  sobre  os  preços registrados , nos  termos  da  Lei n º 14 . 133 , de  2021 .
- No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade  e o indice  previstos  para  a contratação ;
- No  caso  da  repactuaçao, poderá  ser a  pedido  do  interessado, conforme critérios defini dos  para  a contrataçAo.

## 5 ,  NEGOCIAÇÃO DE  PREÇOS REG:ISTRADOS

- 5 . 1 . Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por  motivo superveniente, o 6rgao ou entidade gerenciadora  convocará o fornecedor  para  negociar  a reduça.o  do  preço registrado .
- 5.1.1. Caso  na.o  aceite  reduzir seu  preço  aos  valores  praticados  pelo mercado, o fornecedor  será  liberado  do  compromi sso  assumido  quc1-nto  ao item  registrado, sem  aplicação  de  penal.idades  administrativas .
- 5.1.2. Na  hip6tese prevista no  item  anteri or,  o  gerenciador convocará os fornecedores do cadastro  de reserva , na ordem  de classificação , para  verificar se aceitam  reduzir  seus  preços  aos  valores  de  mercado e não  convocará  os  licitantes  ou  fornecedores  que  tiveram  seu  registro cancelado.
- 5.1.3. Se na.o obtiver  êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora  procederá ao  cancelamento  da  ata  de registro  de  preços, adotando as medidas cabiveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 5.1.4. Na hipótese  de reduçã o do preço  regis trado, o gerenciador comuni cará aos órgãos e às  e ntidades  que tiverem  firmado  contratos decorrentes da a ta de registro de preços para que avaliem a conve niê n cia  e a o p ortunidade  d e diligenciarem  negociação  com  vistas à alteraç.ao  contratual , observc1-do o d i sposto  no art . 124 da Lei  n 6 14 . 133 , de  2021 .
- 5 . 2 . Na hipótese de o preço  de mercado tornar-se superior  ao preço registrado  e o fornecedor  não  poder  cumprir  as  obrigações  estabelecidas na  ata , será  facultado  ao  fornecedor  requerer  ao  gerenciador  a  alteração do preço  registrado, mediante comprovaça.o de fato supervenient e que supostamente  o impossibilite  de  cumprir  o compromisso .
- 5.2.1. Nest.e  caso , o  fornecedor  encaminhará, juntamente  com  o  pedido de  alteração , a  documentação  compr obatória  o u  a  planilha  de  custos  que demonstre  a inviabilidélde do  preço  registrado  em  relação  às  condições inicialmente  pactuadas .
- 5.2.2. Nã o hip6tese de não comprovação da existência  de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  e o fornecedor  d everá cumpri r as  obrigações estabel eci das  na  ata , sob  pena  de  cancel amento

Pr.i,çii  M ino, Firmino de Sovsa, 87 Centro CEP: 64-. 763-000 Ciipit.lo Gerv;\sio Oliveira Est-1ido do Pia  vi

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## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão  Gervásio  Oliveira Praça M inor Firmino de Sousa, 87 Centro

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CNPJ :.Ol.612.569/0001-70

- do seu registro, nos termos  do item  7 .1 , sem  prejuizo  das sanções previstas  na  Lei  nº  14 . 133 , de  2021 , e na  legislação  apl icável .
- 5.2 .3. Na hipótese  de  cancelamento  d o registro  do fornecedor , nos t ermos  do  item  anterior, o gerenciador  convocará os  fornecedores  do cadastro  de reserva, na ordem  de classificação , para verificar  se acei t am  manter  seus  preços  registrados , observado o disposto  no  item S . 7 .
- 5.2 .4 . Se não obtiver  êxito nas negociações , o ó rgão ou e n tidade gerenciadora  procederá ao  cancel amento  da  ata  de  registro  de  preços, nos  termos  do  item  7 . 4, e adotará  as  medidas  cabíveis para  a obtenção da  cont ratação  mais  v a n ta j osa .
- 5.2 .5. Na hipótese  de  comprovaçao  da  maj oraçao  do  preço  de  mercado que inviabilize  o preço  registrado, conforme  previsto  no  item  5 . 2 e no item 5 . 2 . 1 , o órgao  ou e n tidade  gerenciadora  atua1izará o preço registrado, de acordo com a realidade  dos valores praticados  pel o mercado.
- 5.2 .6 . O  6rgao  ou  entidade  gerenciadora  comunicará  aos  6rgaos  e às e n tidades  que tiverem  firmado  contratos  decorrentes  d a  ata  de  registro de preços  sobre  a efetiva  alteraçao  do preço  registrado, para  que avaliem  a n ecessidad e de  alteraça.o  contratual, o b servado o dispost o no  art . 124  da  Lei  nº  14 . 133, de  2021.

## 6 .  REMANEJAMENTO  DAS QUANTIDADES REGISTRADAS  NA  ATA  DE REGISTRO  DE PREÇOS

- 6 .1. As  quantidades  previstas  para  os  itens  com  preços  r egistrados  nas atas  de  registro de  preços poderão  ser  remanejadas  pelo  6rgão  ou  entidade gerenciadora entre os 6rgaos ou as entidades participantes e nao participantes  do  r egistr o de  preços .
- 6 . 2 . O  rema nejamento  somente  poderá ser  feito:
- 6.2.1. De órgao ou entidade participante  para órgão ou entidade participante;
- 6 . 3 . o órgão  ou  entidade  ger enci a d ora  que  tiver  estimado  as  quantidades que p re t ende contratar  será considerado  parti cipante p ara efeito  do remanejamento .
- 6 . 4 . Na  hipótese de  r e manejamento de  ó rgão  ou  entidade  participante  para órgão  ou  enti dade  não  participante , serão  observados  os  1imites previstos no  art.  32  do  Decreto  n º 11.462, de  2023 .
- 6 . 5 . Compe t irá ao 6rgao ou A entidade gerenciadora autorizar o remanejamento  solicitado, com a redução do quan titativo  inicialmente i n formado  pelo  órgão  ou  pela entidade participante , desde  que  haja  prévia anuência do  órgào  o u da  entidade  que  sofrer  redução  dos  quantitativos informados .
- 6 . 6. Caso o remanejamento sej a feito entre órgaos ou e ntidades dos Estados , do Distrito Federel ou de Municipios distintos , caberá ao fornecedor b e n efici ário da ata  de registro  de preços, observadas as condições  nela estabelecidas ,  optar pela aceitaçao ou  não  do  fornecimento decorrente do  remanej amento  dos  i t e n s .
- 6 . 7. Na hipótese  da compra centralizada, na.o havendo indicação pelo órgão  o u  pela  entidade  gerenciadora,  dos  quantitativos  d os  participantes da compra centralizada, nos t ermos do item 6 . 3 , a distribuição das quantidades para a execuça.o descen tralizada será  por meio do rema nejamen to .

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 · Edição V CCXCV

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## Prefeitura Municipal de Capitã o Gervási o Oliveira

Praça M inar Firmino de Sousa, 87 -

Centro

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7 .  CANCELAMENTO 00 REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

7. 1. O  registro  do  fornecedor  será  cancelado  pelo  gerenciador,  quando  o fornecedor :
2. 7.1.1. Descumprir  as condições da ata  de registro  de preços, sem motivo  justificado;
7. 1.2. N.ao  retirar a nota  de  empenho , ou  instrumento  equivalente, no prazo  estabelecido  pela  Administração  sem  justificativa  razoável;
4. 7.1.3. Não  aceitar manter  seu  preço  registrado, na  hipótese  prevista no  artigo  27, § 2°,  do  Decreto  nº  11 . 462, de  2023; ou
5. 7.1.4. Sofrer  sançao  prevista  nos incisos III  ou IV do caput  do art.  156  da  Lei  nº  14.133, de  2021.
6. Na  hipótese  de  aplicação de sanção prevista  nos incisos  III  ou  IV do  caput  do  art . 156  da  Lei  n º 14 . 133, de  2021 , caso  a penalidade aplicada  ao  fornecedor  não ultrapasse  o  prazo  de  vigência  da  ata  de registro de  preços,  poderá  o  órgao ou  a  entidade gerenciadora poderá, mediante  decisão fundamentada, decidir  pela  manutenção  do  registro de  preços,  vedadas  contratações  derivadas  da  ata enquanto  perdurarem os  efeitos  da  sanção .
7. 7 .2, O  cancelamento  de  registros  nas  hipóteses  previstas  no  item  7 .1 será formalizado por  despacho do órgào  ou da entidade  gerenciadora , garantidos  os  principies  do  contraditório  e da  ampla  defesa .
8. 7 . 3. Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor , o  órgão ou a entidade  gerenciadora  poderá convocar  os licitantes  que compõem o cadastro  de  reserva , observada  a ordem  de  classificação.
9. 7 .4. O  cancelamento  dos preços  registrados  poderá ser  realizado  pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente,  nas  seguintes  hi póteses,  desde  que  devidamente  comprovadas e justificadas :
10. 7.4.1. Por  razão  de  interesse  público;
11. 7.4.2. A  pedido  do  fornecedor , decorrente  de  caso  fortuito  ou  força maior; ou
12. 7.4.3. Se  não houver  êxito  nas  negociações, nas  hipóteses  em  que  o preço  de  mercado  tornar-se  superior  ou  inferior  ao  preço  registrado, nos  termos  do  artigos  26, § 3°  e 27, § 4°, ambos  do  Decreto  nº  11.462 , de  2023 .

## 8 .  DAS  PENALI DADES

- 8 .1. O  descumprimento  da  Ata  de  Registro  de  Preços  ensejará  aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contrataçA'o direta.

8.1 .1. As  sanções também se  aplicam  aos  integrantes  do  cadastro  de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso  assumido  injustificadamente  após  terem  assinado  a ata .

- 8.2 . É da competência  do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes  do  descumprimento  do  pactuado  nesta  ata  de  registro de  preço (art.  7º,  inc . XIV, do  Decreto  nº  11 . 462, de  2023) , exceto  nas  hipóteses em  que  o descumprimento  disser  respeito  às  contratações dos  órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão participante  a aplicação  da  penalidade  (art.  8º,  inc.  IX, do  Decreto  nº 11.462,  de  2023) .
- 8 . 3 . O 6rgAo ou entidade participante deverá  comunicar ao 6rgAo gerenciador qualquer das ocorrê ncias previstas no item 9 .1, dada a

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necessidade  de  instauração  de  procedimento  para  cancelamento  do  registro do  fornecedor .

## 9 .  CONDIÇÕES GERAIS

- 9.1. As  condições  gerais  de  execução  do  objeto, tais  como  os  prazos  para entrega  e recebimento, as  obrigações da  Admi nistração e do f ornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos  no  Termo  de  Referência , ANEXO AO  EDITAL
- 9.2. No  caso  de  adjudicação  por preço  global  de  grupo  de  itens , só  será admitida a contratação de parte  de itens do grupo se houver  prévia pesquisa  de  mercado  e demonstração de sua vantagem  para  o órgão ou a entidade.

Para  firmeza  e  val idade  do  pactuado, a  presente  Ata  foi  lavrada  em ... . (  . . ..  ) vias  de  igual  teor, que, depois  de lida  e  achada  em  ordem, vai assinada pelas partes e  encaminhada  cópia  aos  demais  órgãos  participantes (se  houver).

Capitão  Gervás i o  Oliveira,

29  de  mar ço  2025 RAIMUNDO ~~:ronnadigiu1por COELHO:0116539 COEuto.01165398362 8362 / =202S.03.2913:39'..42

RAIMUNDO  COELHO

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CAPITÃO

GERVÁSIO  OLIVEIRA-

CNPJ: 06 . 553. 697/0001-04

APOA SILVA ENGENHARIA E À CONSTRUCA0:583045960 00101 /

C AssiMdodefOffllildigital porAP DASILVAENGENHARIAE CONSTRUCA0:58304596000101 'êiadõs:2025. 04.0413:06:57-&lt;13'00"

A  P  DA  SILVA  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÃO

CNPJ  n º 58 . 304 . 596/0001-01

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 -Centro CEP: 64.763-000 Capitão  Gervás io Oliveira Estado do Piauí

## ld:  12527905328AB625

Estado do Piauí Prefeitura M unicipal de Capitão  Gervá sio Oliveira Centro

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 CNPJ:.Ol.612.569/0001-70

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DESPACHO  DE  ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO

1 PREGÃO ELETRÔNICO  Nº  004/2025PMCGO

1 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  012/2025

BJETO, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATA O DE EMPRESA PARA TENÇÃO DE POÇOS TUBULARES  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CAPI TÃ O

## ATO  ADJUDI CATÓR IO E  HOMOLOGAÇÃO

- o MONICIPIO  DE  CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL  DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA  no  uso  de  suas  atribuições legais, tomando por  base o objeto  licitado, conforme  especificações contidas  no Termo  de  Referência , Edital  e  proposta  da  licitante que  ofereceu  os  menores preços, após a análise dos  documentos  e julgamento  das  propostas, partes integrantes  da licitação, tendo  vencido todos  os prazos recursais  e 1 em razao do resultado final, declara, para levar ao conhecimento dos interessados  em  geral, o resultado  do  certame  em  referência, ADJUDICADO  E HOMOLOGADO  como  vencedores  do  certame :

Empresa : A P DA SILVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO , inscrita no CNPJ Nº58 . 304 . 596/0001-01, residente  e domiciliado  na R  PEDRO JOSE FRANCISCO, 1196, CE?  64 . 767-000 , CENTRO, CAMPO  ALEGRE  00  FIDALGO  PI .

Informo, então, os valores  propostos pela licitante  vencedora, conforme discriminado  abaixo:

- A  P  DA  SILVA  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÃO, inscrita  no CNPJ  N°58 . 304. 596/0001 01, Va.1or Global é de R$ 631 . 589 , 99 (sei.acent os e trinta. e um m.1.1, e quinhentos  e  oitenta  e nove  reais , e noventa  e nove  centavos) .  Dessa  t"orma , encaminham.os ao Or denador de Despesa para conheciment o e as devidas providên c ias , tudo  de  acordo  com  a Lei  n º 14 . 133/21  com  s uas  a l teraçõe s e ainda  nos  termos  do  edi tal.  e seus anexos .

Capita.o  Gervásio  Oliveira, 28  de  Março  de  2025.

RAIMUNDO  COELHO PREFEITO  MUNICIPAL

RAIMUNDO :=,=.:--­ COELHO:01 165398362

~?  ... ~~ ==:--...:::::-

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro CEP: 64.763-000 Capitão Gervásio  Oliveira Estado do Piauí

## ld:09FED833014EB643

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## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão  Gervásio  Oliveira

Praça Minor Firmino de S ousa, 87 - Centro CN PJ:.01.612.569/0001-70

## EXTRATO DO  CONTRATO

Pregão  Eletrôni co  nº 004/2025 .  Processo  Administrativo  nº  012/2025 .  Contrato n º 026/2025. Contratante : MUNICI PIO  DE CAPI TÃ O  GERVÁS I O  OLI VEI RA, através da  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA. Contratado : A P  DA SILVA ENGENHARIA  E CONSTRUÇÃO , inscrito  no CNPJ  Nº 58 . 304 . 596/ 0001-01 , residente  e domiciliado  na  R  PEDRO JOSE FRANCISCO, 1196, CEP 64 . 767 - 000, CENTRO, CAMPO ALEGRE DO FIDALGO -PI. Objeto : REGISTRO  DE PREÇ OS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃ O  DE POÇO S  TUBULARES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃ O GERVÁS IO OLIVEIRA. Valor Global: R$ 631 . 589, 99 (s e iscentos  e  t rinta e  um  mil,  e  quinhent os  e  oi tenta e  nove  r eai s ,  e  noventa e  nove  centavos) .

Capitão  Gervásio  Oliveira,  29  de  março  de  2025

RAIMUNDO COELHO PREFEITO  MUNICIPAL

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CEP: 64.763-000 Capitão  Gervásio  Oliveira Estado do Piauí

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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PI

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