Resolução — Sao Lourenco Do Pi (30/12/2025)

ESTADO DO Piauí
III -- animal comunitario: aquele que estabelece com a comunidade em que vive lagos
SAOLOURENC"
de dependencia e de manutencao, embora nao possua responsavel unico e definido;
CNPJ 41.522.095/0001-90
IV - animal solto: aquele que sendo domestico e encontrado perdido ou fugido em
DO PIAU
trabalho continua
vias publicas ou em locais de acesso publico
V -- animal abandonado: aquele que e retirado forcadamente de seu ambiente de
4. O infrator tera uma reducao de 30% (trinta por cento) do valor da multa se o pagamento
convivio por seu proprietario ou tutor, ficando sem os cuidados decorrentes da guarda,
vigilancia ou autoridade, e suscetivel aos riscos resultantes do abandono;
defesa ou recu
Art. 180.As multas serao recolhidas em conta bancaria especial vinculada ao
VI -- proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal, seja ele
Fundo Municipal do Meio Ambiente, em estabelecimento credenciado pelo Município
advindo de ninhada,transferencia, compra,adocao ou simplesmente recolhido de vias
cipal de Meio
nto do
ou logradouros publicos;
Ambiental, para suspender a cobranca de ate 70% (setenta por cento) do valor da multa por
VII  tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se coloca na
empo dete
n infracoes
posicao de guardiao do animal solto ou abandonado sem, contudo, retira-lo da via.
publica ou local que utilize como moradia;
ao de acao ambiental compensatoria.
$1.A ir
io da area degradada ou da
VIlI -- protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias publicas
ou locais de acesso publico, ou em situacao de maus-tratos, abandonados ou feridos,
$2.A Se
pal de Meio A
mas que necessita de apoio para prover vida digna aos mesmos;
execugao do Termo de Compromisso Ambiental, uma unica vez, por ate igual periodo
IX - lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais domesticos
justifique tal medida e considerando o interesse publico
recebem alimentacao e tratamento enquanto aguardam por uma adocao definitiva.
TITULO VI -DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
CAPiTULO II
Art. 182.Dentro de 01 um) ano,a contar da data da publicacao desta lei a
DOS PROPRIETARIOS, TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS
tagao desta lei, que devera ser aprovada por ato do Poder
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4 Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios de animais:.
Federal ou Estadual
Art. 184. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
I - mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-Ihes adequadas condigoes
disposicoes em contraric
de bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de parasitoses e
vacinacao, circulacao de ar, acesso ao sol e area coberta protegida de intemperies
climaticas, garantindo-Ihes comodidade e seguranca;
2025
II -- manter a higiene do ambiente com remocao diaria e destinacao adequada dos.
dejetos;
IRTARA
III - oferecer-Ihes alimentagao de boa qualidade e administrada em quantidade.
THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA
compativel com as necessidades da especie e observada sua fase de evolucao
fisiologica notadamente idade, sexo, femea prenhe ou em fase de lactacao e velhice;
pi@gm
V - manter comedouros e bebedouros em numero, formato e quantidade tal que os
permita satisfazerem suas necessidades sem que haja obstaculos ou competicao
VI -- mante-los vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados
Id:0b621fC4BE640995
pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendacao medico-
veterinaria;
ESTADO DO Piauí
VII  recolher as fezes de seus animais nas vias publicas.
SAOLOURENC
VIlI - garantir que nao sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem
CNPJ 41.522.095/0001-90
DO PIAU
ou molestem;
IX -- realizar Ihes controle reprodutivo e destinacao responsavel dos filhotes, a fim de
evitar que as femeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestagoes,
de forma a prevenir danos a saude do animal, crias indesejaveis e o consequente
LEIN197/2025,DE29DEDEZEMBRODE2025
abandono de animais;
- manter no mesmo recinto as femeas com as respectivas crias ate o termino do
Dispoe sobre a protegao e bem-estar dos animais
no Município de Sao Lourengo - Pi, e da outras
desmame;
providencias.
XI- manter-lhes em local com dimensoes apropriadas ao seu porte e numero de
animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentacao'e possibilidade de.
exercitar-se;
O PREFEITO Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí - PI, no uSO das
atribuicoes que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei
XII -- providenciar assistencia medica veterinaria, quando necessaria.
XIlI - aloja-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros
CAPiTULO I
animais;
XIV - mante-los afastados de portoes, campainhas, medidores de luz e agua, bem
DAS DISPOSICOES INICIAIS
como caixas de correspondencia, a fim de assegurar que funcionarios das
companhias prestadoras dos respectivos servigos tenham acesso sem sofrer ameaca
Art. 1 Esta Lei dispoe sobre a protecao e bem-estar dos animais no Município de Sao
ou agressao real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes;
Lourengo do Piauí - Pl, estabelecendo normas para protecao animal contra condutas
Iesivas a sua integridade.
XV -- afixar em local visivel ao publico placa indicativa da existencia de animal que
oossa agredir terceiros ou outros animais no imovel, com tamanho que permita sua
leitura a distancia.
Art.2Constituem objetivos basicos das acoes de protecao aos animais
Paragrafo unico. Fica vedado conduzir o animal em vias publicas sem o uso de
- a prevencao, reducao e eliminacao das causas de sofrimentos dos animais;
coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, alem de focinheiras para animais
de grande porte, comandado sempre por pessoa com idade e forca suficiente para
I - a defesa dos direitos dos animais,
controlar seus movimentos.
III - o bem-estar animal.
Art. 5o Em casos de acidentes por mordedura, registrado em orgao competente, sem
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
prejuizo de outras sancoes legalmente previstas e caso nao verificado a culpa
I -- animal domestico: aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados
exclusiva da vitima, ficara o proprietario obrigado a prover o adestramento do animal.
de manejo e melhoramento zootecnico tornou-se domestico, tendo caracteristicas
biologicas e comportamentais em estreita dependencia do homem, valor afetivo,
sendo passivel de coabitacao e convivio com o homem por caracteristica
Art. 6o Constitui dever dos tutores e protetores de animais, sem prejuizo, no que
comportamental de companheirismo e cooperacao com a especie humana;.
couber, do disposto no art. 4.o desta Lei, identificar-lhes de forma permanente por
II - animal de tracao: aquele que e utilizado para tracao de veiculos ou instrumentos
meio de coleira, chipagem, placa de identificagao ou qualquer outro meio idoneo,
agricolas ou industriais;
legalmente reconhecido e que nao inflija a integridade do animal.
(Continua na proxima pagina)

XVII -- deixar-lIhes desprotegido, submetendo-os a luz, som, calor ou frio excessivos,
ou sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstancia que possa lhes causar
estresse, medo e danos a saude do animal;
Art. 15. O animal apreendido podera ser encaminhado para um lar voluntario, ao
Centro de Amparo Animal ou instituicao que mantenha convenio ou esteja cadastrada
no Município para fins de adogao, correndo as despesas pelo tratamento e
manutencao do animal apreendido as expensas do proprietario infrator.
Art. 7 Sao deveres e obrigacoes dos proprietarios e tutores de animais de tracao,
sem prejuizo, no que couber, do disposto no art. 4.o desta Lei:
1 Nas hipoteses de maus-tratos que nao ensejem a apreensao do animal, sempre
que o proprietario manifestar interesse em nao mais permanecer com sua guarda, tal
informagao sera repassada para a Secretaria Municipal de Saude ou para instituigoes
conveniadas ou cadastradas para tentativa de adocao, permanecendo o proprietario
como seu fiel depositario e responsavel pelos seus cuidados e manutencao ate que a
adogao se efetive.
XIX - fazer-Ihes trabalhar em periodo adiantado de gestacao;
XXII -- descer ladeiras com veiculos de tragao animal sem utilizagao das respectivas
travas;
Art. 16. O animal cuja apreensao for impraticavel podera, a juizo de um medico
veterinario, ser sacrificado "in loco".
II -- cujo proprietario, tutor ou protetor incorrer na reincidencia de uma das condutas
previstas no art.11 desta Lei
2 O recolhimento de animais observara procedimentos protetores de manejo, de
transporte e de averiguacao da existencia de proprietario, tutor ou responsavel,
coletando-se os dados pessoais.
I - que em decorrencia dos maus-tratos sofridos necessite de atendimento medico
veterinario para reestabelecimento de sua saude, desde que o proprietario, tutor ou
protetor, seja ou nao infrator, nao se comprometa a faze-lo imediatamente
XXI -- atrelar animais sem os apetrechos indispensaveis, que Ihes sejam incomodos
ou estejam em mau estado de conservacao, ou, ainda, com acrescimo de acessorios
que os molestem ou Ihes perturbem o funcionamento do organismo;
Art. 11. Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda agao ou omissao,
dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angustia ou sofrimento aos
animais, bem como a falta de atendimento as suas necessidades naturais, incluindo:
I -- Alimentagao inadequada;
I  mante-los em estabulos ou cocheiras, amarrados ou em locais devidamente
cercados, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulagao de pessoas e
veiculos;
- manter os equideos casqueados e ferrados, quando necessario
III - assegurar-Ihes adequadas condigoes de bem-estar, saude, alimentagao e higiene
individual do animal;
IV -- fornecer-lIhes agua limpa e em quantidade farta;
manter-lhes vacinados e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo
fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendacao medico- veterinaria;
VI -- Providenciar-Ihes assistencia medica veterinaria, quando necessaria
Paragrafo unico. Fica vedado que o animal paste em areas publicas.

Art. 25. Caes e gatos somente poderao ser disponibilizados para adocao apos
completarem sessenta dias de vida e apos o recebimento da primeira dose do
esquema vacinal especifico para cada especie
Paragrafo unico. Os animais destinados a adogao devem, obrigatoriamente, passar
por avaliagao clinica e possuir laudo medico veterinario que ateste estarem aptos a
adocao.
Art. 17. Os animais recolhidos serao avaliados por medico veterinario, identificados
com tatuagem ou microchip e cadastrados com informacoes do dia e local do
recolhimento no Sistema de Identificacao e Recuperacao Animal -- SIRA.
Paragrafo unico. O documento, obrigatoriamente, deve ser datado e assinado pelo
doador e adotante
Art. 23. Os animais recolhidos e nao resgatados somente poderao ser destinados a
adocao depois de esterilizados, desverminados,
tatuagem ou microchip, livre de quaisquer doengas ou mediante liberacao do Medico
Veterinario.
1 Na adocao de caes, os proprietarios deverao providenciar a vacinacao contra raiva,
cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite canina e leptospirose.
Art. 28. Os proprietarios, tutores e protetores de animais poderao fazer a sua
identificacao eletronica por meio da aplicacao de microchip por via subcutanea na
base do pescoco, na linha media dorsal, entre as escapulas, com agulhas e
aplicadores especificos para este fim, de uso individual e esteril, a ser executada por
medico veterinario..
Paragrafo unico. Os animais apreendidos somente poderao ser resgatados pelo
proprietario/tutor/protetor se constatado pela Secretaria Municipal de Saude que nao
mais subsistem as causas motivadoras da apreensao.
Art. 26. Os animais destinados a adogao deverao estar livres de doengas ou qualquer
sintomatologia clinica que necessite de assistencia veterinaria, salvo por autorizacao
do Medico Veterinario e assinatura do adotante se responsabilizando pelos cuidados
e tratamento veterinario.
Art. 18. Na constatacao de maus-tratos:.
Paragrafo unico. Em caso da constatacao da falta de condicao minima para
nanutencao do animal sob a guarda do infrator, med
calizacao pela autoridade
competente, sera providenciado o recolhimento do mesmo, com encaminhamento
oara o Centro de Amparo Animal, para promover a recuperacao do animal, bem como
destina-lo para adocao.
3 Todos os caes e gatos deverao possuir carteira de vacinagao, de acordo com as.
regras da Resolução CFMV n.o 844, de 2006, e outras que a alterem ou substituam.
Art. 29. O artefato eletronico denominado microchip devera:
CAPiTULO VII

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxxvIII
ESTADO DO Piauí
III - a clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento
SAOLOUREN
veterinario, multa no valor de oitocentas UMRs em cada procedimento realizado.
Piauí-P
CNPJ 41.522.095/0001-90
Paragrafo unico. Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera
II - expor os animais de forma que Ihes proporcionem bem-estar e locomocao
aplicada em dobro, alem de aplicacao para as pessoas juridicas, progressivamente:
adequada;
III - expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo vedada a
suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate noventa dias;.
exposicao em calcadas, estacionamentos ou vitrines e locais em que possam ser
cassacao da licenca para funcionamento.
molestados por transeuntes;
Art. 42. E vedada a permanencia e manutengao, em clinicas veterinarias, de animais
IV -- proteger os animais das intemperies climaticas e de outras condigoes que os
com a funcao de doar sangue para clientes que dele necessitem.
submetam a estresse ou desconforto.
Paragrafo unico. A exposicao e a venda somente podera ser realizada tendo o animal
completado o minimo de sessenta dias desde o nascimento e apos vermifugacao e
1 O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de crueldade e.
vacinagao garantida pelo medico veterinario responsavel.
maus-tratos, sujeito a multa no valor de seiscentas UMRs por animal, sem prejuizo
das sancoes penais cabiveis;
Art. 34. Os animais caninos e felinos expostos a venda devem dispor de espaco
adequado as suas necessidades fisiologicas e etologicas, devendo o mesmo permitir
a pratica de exercicios fisicos e local de refugio para salvaguarda de suas
necessidades de protegao sempre que o desejarem.
2 Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada em
dobro, alem de aplicacao, progressivamente:.
Art. 35. Fica vedada a exposigao em locais de venda:
a
suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate cento e oitenta
dias;
b.
de inferior a 08 (oito) semanas
II- de femeas prenhes, bem como ninhada
em periodo de aleitamento
Ill- de animais feridos ou doentes, devendo-lhes ser assegurados cuidados medico
CAPiTULO X
veterinarios adequados.
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
Art. 36. Em horarios nao comerciais, finais de semana e feriados, o proprietario do
Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizacao do disposto nesta
estabelecimento ou alguem de sua confianca deve providenciar, diariamente, a troca
de agua, fornecimento de alimentacao e limpeza de dejetos.
Lei.
Art. 37. O servigo de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser
Art. 44. As Autoridades Municipais e as associacoes protetoras de animais deverao
realizado em veiculos e contendores apropriados a especie e numero de animais a
atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e ao cumprimento desta Lei.
transportar de modo a garantir a sua seguranca e das pessoas proximas, observando
notadamente:
CAPiTULO XI
- espaco, ventilagao, oxigenagao, temperatura ambiente adequadas, que nao
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE MAUS.
causem desconforto ao animal;
TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMAL
I - uso de equipamentos adequados ao transporte, carga e descarga dos animais
III - limpeza e higienizacao adequadas do conteiner e fornecimento de agua aos
Art. 45. A Secretaria Municipal da Saude, promovera o desenvolvimento de programa
animais.
de educacao continuada e conscientizacao da posse responsavel de animais
domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal, inclusive com
a participagao de demais orgaos e entidades publicas ou privadas.
CAPiTULO IX
DAS CLiNICAS E ABRIGOS
Art. 46. Os protetores voluntarios individuais, organizagoes sociais e demais entidades
de protecao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a posse responsavel
Art. 38. A instalagao de abrigo privado ou publico ou contratagao de servigos pelo
de animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal.
aos animais, deverao observar todos os ditames desta Lei.
Art.39. E responsabilidade da clinica veterinaria seguir todos os tramites instituidos
pelo Conselho Federal de Medicina Veterinaria e demais legislacoes vigentes no que
CAPiTULO XII
tange os procedimentos cirurgicos..
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 40. Sao vedadas:
Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes
I - a realizacao de ablacao parcial ou total das
orcamentarias proprias.
animais;
Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente Lei
ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade;
Art. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao..
Ill-a conchectomia corte da orelha) e caudectomia corte da cauda com fins
neramente esteticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente
indicada para salvaguardar a saude do animal;
Gabinete do prefeito Municipal de Sao Lourenco do Piauí -- PI, 29 de dezembro de
IV- a realizacao de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessarias, de fins.
meramente esteticos ou, que possam impedir a capacidade de expressao do
2025.
comportamento natural da especie
THIAGO
Art. 41. As pessoas fisicas ou juridicas que autorizem ou executem procedimentos em
DAMASCEN
desconformidade com o previsto no art. 41 desta Lei, serao aplicadas as seguintes
O RIBEIRO
sancoes administrativas
SANTANA:
I - ao proprietario, multa no valor de quinhentas UMRs em cada procedimento
03602879305
realizado
II  ao medico veterinario ou qualquer profissional capacitado para a realizagao de.
Thiago Damasceno Santana Ribeiro
cirurgia em animais, multa no valor quinhentas UMRs em cada procedimento
Prefeito Municipal
realizado;
A divulgacao virtual dos atos municipais.