Lei — Sao Raimundo Nonato (28/07/2025)

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182

02

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXX

## ld:01AB394A74A7159F

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\_.,

===  CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA  SOCIAL

SÃO  RAIMUNDO NONATO· PIAUI

## RESOLUÇÃO Nº 01, de 25 de julho da 2025

Dispõe sobre aprovação da Funcional Programática  na modalidade  pleito,  para  Estruturação  da  Rede  de  Serviços  do SUAS  com  o  nllmero  de  programação ,  disponibilizados  pelo Ministério da  Cidadania  Secretaria  de  Gestão  de  Fundos  e Transferências,  que será  utilizado na Proteção  Social Básica .

O  Conselho  Municipal  de  Assistência Social  CMAS  do  municfpio  São  Raimundo Nonato PI,  no  uso de  suas  atribuições que  lhe  sã o  conferidas  pela  Lei  Municipal  nº 065/2025,  e em  consonãncia  às  normas  gerais  de  organizaçã o  da  Assistênc ia  Social, estabelecida na Lei Federal n· B.  742, de 07 de  dezembro de 1993, alterada pela Lei n· 12.435 de 06 de julho de 2011: e  de acordo com as deliberações  do seu Colegiado em reunião extraordinárias  realizada no dia vinte e  quatro de julho do ano de dois mil e  vinte e  cinco, com a  presença dos seus membros previamente convocados para analisar  o  Espalho da Programação nllmaro 221060720250001, Tipo da Recursos : Projeto RP2  Estruturação da Reda de Serviços do SUAS RP2.

## RESOLVE:

Ar.1° Aprovar Espelho

Eatrub.lraç.l.o de Programação

nllmaro 221060720250001, Tipo da  Rede  de  Serviços  do  SUAS

de Recursos:

conforme  Funcional  Programática .

082455131219G0001  destinado à  Rede dos serviços do SUAS/Proteção  Social Bás ica no valor de RS1 .200.000.00 (um milhão e duzentos reais)

Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

São Raimundo Nonato- PI, 25 de Julho de 2025

Maria Latlcia da Castro Ollvaira

Presidente do CMAS

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## ■ PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

Rod. Pres. Juscelino Kubitschek. S/N, na Br 020. bairro Primavera

06772859/0001.03

Exercido:

2025

## DECRETO Nº 38 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.35

Abre no orç,amento vigente crédito  adidonal  suplementar e da outras providências abert o

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DECRETA :

Arti g o lo . -

Fica um  cré d i t o

no  orçame nto

R$7 . 530 . 000 , 00  d i .str ibu i d o.s

,:1.s vig e nte ,

.segu i n tes  dotc1çõe.s

Suplementação ( + )

02

02

01

GABINETE DO PREFEITO

38

03

01

71

80

613

125

132

04.122.0002.2008.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

se aplica

Não

000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

04.122.0002.2012.0000

3.3.90.35.00

799

999

000

04.122.0002.2012.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

04.122.0002.2012.0000

4.4.90.61 .00

500

999  000

04.122.0020.2013.0000

3.1.90.13.00

500

999  000

28.846.0020.2016.0000

3.1.90.91.00

500

999  000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

SERVIÇOS  DE CONSULTORIA

Outras vinculações  legais

Não  se aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

AQUISIÇÃ

O OE IMÔV EIS

Recursos não Vinculados de Impostos

Não  se aplica

ENCARGOS ESPECIAIS

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recursos nao VinculadOS de Impostos

Não  5e apliea

ENCARGOS ESPECIAIS

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Recursos nao VinculadOS de lmpos1 os

Não se aplica

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

:

adi c ional n a

import â ncia  de

7.530.000,00

70.000,00

F.R.:

1

500

20.000.00

F.R.:

799

1

410.000.00

F.R.:

500

1

135.000,00

F.R.:

500

1

160.000,00

F.R.:

500

1

240.000,00

F.R.:

1

500

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li

## PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

Rod. Pres. Juseelino Kubitschek, S/N, na Br 020, bairro Primavera

06772859/0001-03

ExerciclO:

2025

## DECRETO Nº 38 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.35

|   02 | 05 01   | SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO   | SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO                                                                               |                          |    |
|------|---------|-------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------|----|
|      | 146     | 20.122.0002.2019.00(X) 3.3.90.30.00 500 999 000       | GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se apllca                                       | 30.000,00 F.R.: 1 500    | 00 |
|      | 147     | 20.122.0002.2019.0000 3.3.90.36.00 500 999 000        | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos N3o se aplica              | 36.000.00 F.R.: 1 500    | 00 |
|   02 | 06 01   | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO.ESPORTES E LAZER     | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO.ESPORTES E LAZER                                                                                 |                          |    |
|      | 197     | 12.361.0002.2029.0000 3.3.90.35.00 500 200 000        | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de Impostos Educação • Despesas comMOE                      | 70.000,00 F.R.: 1 500    | 00 |
|      | 202     | 12.361.0002.2029.00(X) 3.3.90.39.00 500 200 000       | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Ed~~o• Oespe!S115 com MOE | 1.860.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 235     | 12.361.0004.2034.0000 3.3.90.39.00 500 200 000        | EDUCAÇÃO CIDADÃ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação • Despesas com MOE     | 10.000,00 F.R.: 1 500    | 00 |
|      | 254     | 12.365.0004.2030.0000 3.3.90.30.00 500 200 000        | EDUCAÇ ÃO CIDADÃ MATERIAL OE CONSUMO Rec::ursos nao Vinculados de Impostos Educação - Despesas eom MOE                            | 100.000,00 F.R.: 1 500   | 00 |
|      | 268     | 27.631 .0011.2038.0000 3.3.90.36.00 500 999 000       | ESPORTE E LAZER OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados do Impostos Não se aplica                    | 150.000.00 F.R: 1 500    | 00 |
|   02 | 06 02   | FUNOEB                                                |                                                                                                                                   |                          |    |
|      | 291     | 12.361.0004.2040.0000 3.3.90.30.00 540 999 000        | EDUCAÇ ÃO CIDADÃ MATERIAL OE CONSUMO Transferê ncias do FUNDES - Impostos e Transferên cias de Impostos Não se aplica             | 90.000,00 F.R.: 1 540    | 01 |

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## DECRETO Nº 38 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.35

|   02 | 06 02   | FUNDES                                           |                                                                                                                                                                |                                                          |
|------|---------|--------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
|      | 316     | 12.365.0004.2030.0000 4.4.90.51.00 542 999 000   | EDUCAÇÃO CIDADÃ OBRAS E INSTALAÇÔES Transfenlincias do FUNDES• Complementação da União• VAAT Nlo se apHca                                                      | 20.000,00 F.R.: 1 542 01                                 |
|      | 325     | 12.365.0004.2041 .0000 3.1.90.11 .00 542 230 000 | EDUCAÇÃO CIDADÃ VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS·PESSOAL CIVIL Transfe~ncias do FUNOEB • Complemen1aç&o da Uniã o • VAAT FUNDES • Profissionais da Educação Basic | 410.000.00 F.R.: 1 542 01                                |
|   02 | 07 01   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · FMS                   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · FMS                                                                                                                                 |                                                          |
|      | 366     | 10.301.0005.2043.0000 3.3.90.39.00 621 999 000   | SAÚ DE E QUALIDADE DE VIDA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . PESSOA JURÍDICA TransferênciasFundo a Fundo de RectJrsos do SUS provenientes do N&o seapliCB         | 143.000,00 F.R.: 1 621 02 Governo Estadual               |
|      | 387     | 10.301 .0005.2052.0000 3.1.90.11 .00 632 999 000 | SAÚDE E QUALIDADE OE VIDA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Trar1$í erênci8sdo Est8do referentes 8 Convê nios e lnstrume:ntos N!o seapllCB         | 30.000,00 F.R.: 1 632 02 Congêneresvinculadoo é S.iüde   |
|      | 443     | 10.302.0005.2043.0000 3,1,90.11.00 500 300 000   | SAÚ DE E QUALIDADE OE VIDA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS·PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos saoae • Despesas com ASPS                           | 130.000,00 F.R.: 1 500 00                                |
|      | 445     | 10.302.0005.2043.0000 3.1,90.11.00 632 999 000   | SAÚDE E QUALIDADE OE VIDA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Transferênci88do E&t8do referente&a Convê nio& e ln&trumentoe Não se aplica              | 360.000,00 F.R.: 1 632 02 Congênere s vincul8d0& à Saüde |
|      | 457     | 10.302.0005.2043.0000 3.3.90.30.00 500 300 000   | SAÚ DE E QUALIDADE OE VIDA MATERIAL OE CONSUMO Recursos. não Vinculados de Impostos Saúde• Despesas com ASPS                                                   | 10.000,00 F.R.: 1 500 00                                 |
|      | 464     | 10.302.0005.2043.0000 3.3.90.36.00 500 300 000   | SAÚ DE E QUALIDADE DE VIDA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recu~ não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS                              | 3.000,00 F.R.: 1 500 00                                  |
|      | 465     | 10.302.0005.2043.0000 3.3.90.36.00 600 999 000   | SAÚ DE E QUALIDADE DE VIDA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Transfdncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS prnvenienles do Não se aplica            | 200.000,00 F.R.: 1 600 02 Governo Federal - Bloco de     |

(Continua na próxima página)

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