Decreto — Sao Joao Do Pi (20/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VcccxXII
AOJOAO
npestivamente asemiss
a administracao
$ 3o -- Constarao dos termos de uso dos mecanismos previstos no caput deste
assinatura simples:a qu
rmite identificar
seu signatario e que anexa ol
artigo as orientacoes ao usuario quanto a previsao legal, a finalidade, aos procedimentos e as
eletronicas, nos termos do inciso I do caput do art.23
da Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018.
pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovacao da autoria e da integridade de documentos em.
forma eletronica, desde que admitido pelas partes
4 - A disponibilizacao de certificados digitais sera realizada na medida da
necessidade e da implantacao das funcionalidades que exijam o seu uso.
a) esta associada ao signatario de maneira univoca
tronica cujo signatario pode,
houver a expiracao do respectivo prazo de validade dentro do proprio sistema ou por.
com elevado r
empresas terceiras que emitem tal chave.
c) esta relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer
d) modificacao posterior e detectavel
Art. 14 - As contas digitais no Sistema de Informacao Integrado de Gestao
eletronica qualificada: a que utiliza certificadodigital
Publica, c
ealizar assinaturas eletronicas, respeitados os
s 1 - A assinatura simples  admitida para as hipote:
niveis minimos previstos no art. 12 deste Decreto.
s cujo conteudo da
Art. 15 -- Os orgaos e entidades da administracao publica direta e indireta do
de dano a bens, servicos e interesses do ente publico, incluidos
Município de Sao .
ao do Piauí, poderao expedir atos complementares para o cumprimento.
do disposto neste Decreto.
a sitio eletronico
oficial que
rticular, coletivo ou geral, mesmo que tais
definidos no ar
informacoes nao sejam disponibilizadas publicament
do Município de Sao Joao do Piauí, orientar e esclarecer os niveis minimos para assinatura
ntos digitais ou digitalizados e o receb
admitidos.
IV -- a participacao em pesquisa publica; e
quado do certificado digital fica sujeito a apuracao
beneficios assistenciais,
trabalhistas
ra eletronica avangada e admitida para as situagoes prevista
revogado quaisquer atos anterioes correlatos ao assunto
nto a autoria, incluidos
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Municipais; - os atos assinados pelo Prefeito Municipal e pelos Secretarios
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DO Piauí, /S~de
- as interacoes eletronicas entre pessoas naturais ou pessoas juridica
maio de 2025.
por grau de sigilo,
a manifestacao de vontade para a celebracao de contratos, convenios
EDNEI MODESTO AMORIM
PREFEITO DE SAO JOAO DO PIAUiS
utocadastro,
usuario particular ou com
as decisbes administrativas
CEP: 64.760-000CNPJ: 06.553.655/0001-73 Tet (89)3483-2255
CEP: 64.760-000a cnri: 06
/0001-73Tel893483-2
Id:167c4A9D34ce7362
SAOJOAC
AOJOAO
DOPIAUi
stracao public
Decreto MUNICIPA
reconhecimento de fatos e assuncao de obrigacoe
EGULAMENTA
PLICACAO
NE
3
LGPD
qualquer interaca
UNICIPAL DO
Município DE SAO JOAO DO Piauí
I-os atos de transferencia e de registro de bens imoveis, ressalvados os atos
O PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DO Piauí, ESTADO DO Piauí,
realizados pe
I- as demais hipoteses previstas em le
CONSIDERANDO o previsto na Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD)
de assinatura
etronica em nivel
CONSIDERANDO que a p
A exigencia de niveis minimos de assinatura eletronica nao podera ser
Constitucional n. 115 de 10 de fevereiro de 2022
so I do caput deste artigo sera
CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Poder Executivo Municipal
ou de at
CONSIDERANDO a crescente utilizacao da Internet e de Modelos computacionais
documentos por
ambito das atividades da Prefeitura Municipal de Sao Joao do Piauí
atura simples, o usuario podera fazer seu
pela internet
DECRETA:
ada,o
CAPITULOI
a) validacao biografica e documental, presencial ou remota, conferida por
DA FINALIDADE
Art.1Este Decreto
o da Lei Federal n
onferida po
o digital que
rocessos de identificacao.
no ambito da Administracao Publica Municipal estabelecendo
competencias,diretriz
utilizara certificado
rmos dos arts.89 e 90 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016,
normativa interna na organizacao, regulando a materia, que podera ref
GABINETE DO PREFEITO
CEP:64.760-000CNPJ06.553.655/000173Tel893483-225
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxII
SAOJOAO
DOPIAUi
DO PIAU
VII - designar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
CAPITULO II
atividades que sejam determinadas em normativas ou legislagoes
DOS OBJETIVOS E CONCEITOS
Art.2 A implementacao da LGPD,no ambito da Administragao Pablica municipa
Paragrafo unico. Para fins de cumprimento das atribuicoes previstas neste artigo, os
de Sao Joao do Piauí, tem os seguintes objetivos
mentacao da
0 tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD, primando pela
LGPD no ambito da administragao publica Municipal direta, autarquica e fundacional.
seguranca
protecao de dados
os direitos fundamentais de liberdade e de p
vacidade
CAPITULO IV
ACAODA LGPD E
GRUPO DE TRABALHO DE LGPD
Art. 7 A SEMAD coordenara a implementacao da LGPD no ambito da administracaio
oublica
al e atuara
avaliacao
autarquica e fundacional e na proposicao de acoes gerais e
II-- dado pessoal sensivel: dado pessoal sobre origem racial ou etnica,
onviccac
estrategicas a protecio dos dados pessoais.
u a vida sexual, dado gen
Paragrafo unico. A
ordenacao mencionada no caput deste artigo,
Secretario (a) da SEMAD ou por outro servidor da SEMAD por esse designado.
considerando a
Art. 8 Sao atribuig8es da SEMAD:
banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um
I  realizar supervisao estrategica dos mecanismos, politica
as, estrategias e metas
natural a quem se referem os dados pe
de tratamento;
Executivo Municipal com as disposigoes da Lei Federal n 13.709, de 2018;
VI-
olador
ral ou juridica, de direito publico ou privado, a quem
e estrategias gerais para a protegao
VIII-  encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar comc
III - elaborar projetos.
nal de
rolador, os
de Nacional de
Protecao de Dados (ANPD);
undacional da PMPA;
IX-
agentes
edicao de
cao de dado
produgao,  recepcao,  classificagao,  utilizagao,  acesso,
reproducao
aansiagso ou conrole da inforasao, modificagho, comnnicacao, zensferencia, difusao ou
extraca
cucao dos planos,do
tos e das acoes gerais
icos razoaveis
istas na LGPD
consentimento: manifestacao livre, informada e inequivoca pela qual o titula
dos dado
oncorda com o tratamento
terminada
trata este capitulo;
dados pessoais que estabelecam as condicoes
GABINETE DO PREFEITO
CEP: 64.7600-5
Prefeitura Municipal
EFEITURA MUNICIPA
SAO JOAO
SAO JOAO
DOPIAUi
envolvidos
s de
VII-
coordenar e orientar a rede de Encarregados pelo tratamento dos dados
presta
cumprir as atribuigoes legais do servigo publico, de acordo com o capitulo IV da LGPD.
Decreto
Paragrafo unico. A Politica Municipal de Protecao de Dados Pessoais dev
IX -- estimular a adogao de padroes gerais para prestagaio de servigos publicos,
observar os principios estabelecidos no art. 6 da LGPD
Art. 5 Sao diretrizes estrategicas da Politica Municipal de Protecao de Dados
fundacional;
Pessoais
que levarao em
dministra
de agoes transversais e gerais para adequagao a LGPD;
a Lei Federal n 12.527, de 18
XII -difundir
de boas pratic
anca relacionadas
de novem
de 2011,Lei d
esso a Informacao (LAI);
(SIARQ), no que diz respeito ao tratamento de documentos, informa
tarias, entidades autarquicas e fundacionais
CAPITULO III
DAS ATRIBUICOES
Art. 9 A SEMAD, no desen
penho de suas atribuigoes,
instituira Grupo de
Trabalho (GT)
atribuicoes
$1 O GT-LGPD prestara auxilio a SEMAD e sera integrado por representantes
o mapeamento de processos e dos fluxos de dados pessoais existentes em suas
unidades organizacionais
realizacao de Relatorios cabive
Portaria da SEMAD.
e Adequacao e de uma Politica de
Protegao de Dados Pessoais, observadas as exigencias do art. 7 deste Decreto, devendo prover
$3 A SEMAD indicara o Coordenador do Grupo de Trabalho, que dever
over agoes para efetividade desses ins
servidor lotad
SEMAD
ecao dos dados pessoais
lenador a conducao das atividades do GT LGPD
GABINETE DO PREFEIT
GABINETE DO PREFEIT
CEP: 64.760-000a cnorj: .553.65/0ent-73 - Te (89)3483
CEP: 64.760-000a cn): S.553.55/00nt3 1o (893483-2255
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXII
AO JOAO
DO Piauí
DOPIAUi
- receber solicitacoes, pedidos de informacao, reclamacoes e denunci
$5Quando j
Dados Pesso
encaminhados pelos sistemas definidos nos capitulos VIl e IX deste Decreto, prestar os
r comunicacoes da Autoridade Nacional de Protecao de Dados
$7 O Coordenador do GT LGPD podera solicit
a qualquer
informacoes dados, certidoescopias de documentos ou volumes de autos relacionados aos
de tratamento de dados pessoais, a natureza dos dados, os compartilhament
gao ou da
nadas em relacao a protecao
ados pessoais do seu orgao ou entidade;
8A SEMAD podera
xecutar as demais atribuigoes dete
direto a alta administracao,
I - o pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitacoes
$10. A SEMAD e a Secretaria Municipal de Administraca
de informacoes;
ho LGPD,bem
de dados pesso
rt. 10.As si
IV -- o apoio, caso necessario, por uma equipe interdisciplinar de protecao de
serao decidid
dados;e
Paragrafo unico.Todos os titulares
V- recursos temporais, materiais e financeiros para o desenvolvimento das
entidades da
atividades pelo Encarrega
aragrafo unico.Para fins do inc.I do caput de
GT-LGPD o
referencialmente por meios virtuais e
entidades da administragao publica indireta
Art. 12. O GT-LGPD podera convidar representantes de orgaos e entidades publicas
CAPITULO VI
privadas,
DAS ACOES DE CAPACITACAO
experiencia ou expertise for relevante.
los orgaos
vidados de q
trata o caput deste artigo ficara
agentes publicos deverao ser treinados e sensibilizados sobre as normas e politicas de protecao de
Art.13. As disposiges estabelecidas neste Decreto deverao ser revisadas
das de seguranca que devem ser ado
Publica (EGP), pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município (CEDIM -PGM), e
Poder Executivo Municipal a LGPD.
Paragrafo unico.Alem de cursos, palestras e oficinas dirig
nentacao da LGPD e de material de apo
geral, entre outros.
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Tel:893483-2255
EFEITURA MUNICIPA
REFEITURA MUNICIPA
SAO JOAO
SAO JOAO
DOPIAUi
DOPIAUi
CAPITULOV
CAPITULO VII
DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
DA POLITICA DE PROTECAO DE DADOS DA ADMINISTRACAO
Art.14.A au
arias, no ambito da
Art. 18. A SEMAD devera estabelecer diretrizes e agoes gerais para a Politica de
do Poder Executi
rions
sip
s do inc.I do art. 50 da
$1 Os encarregados pelo tratamento dos dados pessoais serao designados por Portaria
LGPD.
do orgao
Art. 19.Em ate noventa 90 dias apos a publicacao desse Decre
2Caso nao
ocorra designacao de titular
Paragrafo unico. Os orgaos da administracao direta e indireta deverao informar, nos
seus sitios
encionada no caput desse artigo devera garantir condicoe
pessoais.
atuacoes especificas
4O funciona
estrutura, procedimentos e atribuigoes dos encarregados
APITULO VIII
DOS DIREITOS DO TITULAR
entre outros atos normativos permitidos
Art. 20. O titular dos dados podera a
meio de rej
legalmente constituido, solicitacao e pedido de acesso de informag
5 O Encarregado pelo Tratamento dos Dados indicado devera:
Poder Executivo Municipal
a sua atribuigao
20
possuir curso superior complet
3Em
npossibilidade de adocao imediata da providencia objeto da
responsavel de
manifestacao, a resposta podera
6Para fins de atendimento das atribuicoes de que trata
comunicar que nao e agente de tratamento dos dados e indicar,
mpre qu
Decreto, o
capacitagao disponibiliz
as pela Escola de Gestao Publica (EGP), pelo Centro de Estudos da
II - indicar as razoes de fato ou de direito que impedem a adogao imediata da
SEMAD
providencia
7 A identidade
ontato do Encarregado pelo Tratamer
de Dados Pessoais deverao ser divulgadas publicamen
bjetiva, no siti
manifestacao
Secao I
Art. 15. Sao atribuig3es do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais
Da Solicitagao Sobre o Tratamento De Dados Pessoais
GABINETE DO PREFEITO
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais