Lei — Sao Braz Do Pi (30/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

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LEI N. 0  288/2025 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da Administração  direta e  Indireta do Município  de São  Braz do Piauí -PI , para o  Exercício  Financeiro de 2.026.

A Prefeita  Municipal  de  São Braz  do  Piauí-PI,  usando  de  suas atribuições  que  lhe  são  conferidos  pela  Constituição  Federal  e  pela  Lei  Orgânica deste Município, faz saber, que a  Câmara  Municipal de São  Braz do Piauí aprovou e  ela sanciona a  seguinte lei:

## DO ORÇAMENTO  DO MUNICiPIO

Art. 1° - Esta Lei estima a  receita e  fixa a  despesa do Município  de São  Braz do  Piauí para  o  exercício financeiro  de 2026,  em  R$  47.880.000,00  (quarenta  e sete  milhões ,  oitocentos  e oitenta  mil  reais),  nos  termos  do  art.  165,  § 5°,  da Constituição Federal,  da  Lei  Complementar  nº 101/00  e da  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias  nº 283/2025, para o  exercício  de 2026, compreendendo:

1. O  Orçamento  Fiscal  referente  ao  Poder Executivo  e  o  Poder Legislativo  do  Municí pio, seus  fundos, órgãos e entidades  da Administração  Direta  e Indireta,  inclusive  fundações mantidas  e instituídas  pelo poder público  no valor de R$ 34.672.500,00 (trinta e quatro milhões,  seiscentos e  setenta e  dois mil e  quinhentos reais);
- li.  O Orçamento  da  Seguridade  Social, abrangendo  todas  as entidades  e  órgãos a ela  vinculados,  da  administração direta  e indireta,  bem  como  os  fundos  e  fundações  instituídos e  mantidos pelo  poder público no  valor  de  R$  13.207.500,00  (treze  milhões, duzentos e  sete mil e  quinhentos reais).

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Art. 2º  Integram  a  Lei do Orçamento segundo  o  art.  2º §  1° da Le i nº  4 .320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:

- 1  Sumário Geral  da  Receita  por  fontes  e  da  despesa  por funções  do Governo;
- li  - Quadro demonstrativo da Receita e  da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma  do Anexo I;
- Ili -Quadro  discriminativo  da  receita  por  fontes  e respectiva legislação ;
- IV  Quadro  das  Dotações por  Órgãos do  Governo  e da Administração .

Art. 3° Acompanham a  Lei Orçamentária,  segundo o  art.  2° §  2° da Lei nº

- 4.320 de 17 de março de 1.964: 1 -Quadros  demonstrativos  da  receita  e  p lanos  de  aplicação dos fundos especiais; li  - Quadros demonstrativos da despesa; Quadro demonstrativo do  programa  anual  de trabalho  do Governo, em termos de realização  de obras  e  de prestação  de
- Ili  serviços

## CAPITULO 1 DOS ORÇAMENTOS  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

## SEÇÃO 1 ESTIMATIVA DA RECEITA

Art.  4° - A  Receita  total  é estimada  em  R$  47.880.000,00 (quarenta  e  sete milhões,  oitocentos e  oitenta  mil reais), e  serão  realizadas mediante a  arrecadação de tributos,  outras receitas correntes  e  de capital ,  na forma da legislação  em vigor, discriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos: 2

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| RECEITAS CORRENTES         | R$   | 45.806.000,00   |
|----------------------------|------|-----------------|
| Receita Tributária         | R$   | 1.056.000,00    |
| Receita de Contribuições   | R$   | 729.000,00      |
| Receita Patrimonial        | R$   | 1.406.500,00    |
| Receita de Serviços        | R$   | 10.000,00       |
| TransferênciasCorrentes    | R$   | 42.342.500,00   |
| Outras Receitas Correntes  | R$   | 262.000,00      |
| DEDUÇOES DE RECEITAS       | R$   | -3.623.000,00   |
| RECEITAS DE CAPITAL        | R$   | 4.507.000,00    |
| Operaçõ es de Créditos     | R$   | 100.000,00      |
| Alienação de Bens          | R$   | 100.000,00      |
| Transferênc ias de Capital | R$   | 4.047.000,00    |
| Outras Receitas de Capital | R$   | 260.000,00      |
| RECEITA INTRA ORÇAMENTARIA | R$   | 1.190.000,00    |
| TOTAL DA RECEITA           | R$   | 47.880.000,00   |

## SEÇÃO li DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art.  5° -O  Valor  total  da  fixação da  despesa  é  igual  ao  da  previsão  da Receita,  cumprindo  assim,  o Princípio do  Equilíbrio Orçamentário, a  qual  será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,  obedecendo à classificação  institucional, funcional-programática , distribuídas  da seguinte maneira:

## 1 -DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

| 01.01 .00 - CAMARA MUNICIPAL                           | R$   | 1.560.000,00   |
|--------------------------------------------------------|------|----------------|
| 02.01 .01 - GABINETE DA PREFEITA                       | R$   | 996.000,00     |
| 02.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO | R$   | 4 .216.500,00  |
| 02.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO   | R$   | 4 .843.500,00  |
| 02.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE       | R$   | 1.817.000,00   |
| 02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO            | R$   | 5 .082.500.00  |
| 02.05.02 - FUNDEB                                      | R$   | 12.676.000.00  |

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| 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                             | R$   | 8 .583.000,00   |
|-----------------------------------------------------------------|------|-----------------|
| 02.07.00 - SECRETARIA MUN. DE ASS. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA | R$   | 142.000,00      |
| 02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL                | R$   | 1.762.500,00    |
| 02.08.01 - SAO BRAZ PREV                                        | R$   | 2.720.000,00    |
| 02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA                  | R$   | 6 10.500,00     |
| 02.10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS                     | R$   | 665.000,00      |
| 02.11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA                      | R$   | 1.132.000,00    |
| 02.12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE                      | R$   | 575.000,00      |
| 02.13.01 - CONTROLADORIA GERAL                                  | R$   | 151.500,00      |
| 02.14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES   | R$   | 147.000,00      |
| 99.99.99 - RESERVA DE CONTIGENCIA                               | R$   | 200.000,00      |

## li -DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA          | R$   | 1.580.000,00   |
|---------------------------|------|----------------|
| 03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA  | R$   | 730.000.00     |
| 04 - ADMINISTRAÇÃO        | R$   | 4.287.500,00   |
| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL   | R$   | 1.904.500,00   |
| 09 - PREVIDENCIA SOCIAL   | R$   | 1.920.000.00   |
| 10 - SAUDE                | R$   | 8 .583.000.00  |
| 12 - EDUCAÇÃO             | R$   | 17 .758.500,00 |
| 13-CULTURA                | R$   | 1.132.000.00   |
| 14 - DIREITOS A CIDADANIA | R$   | 147.000.00     |
| 15 - URBANISMO            | R$   | 3.244.000,00   |
| 16 - HABITACAO            | R$   | 820.000,00     |
| 17 - SANEAMENTO           | R$   | 2 .354.500,00  |
| 18 - GESTAO AMBIENTAL     | R$   | 257.000,00     |
| 20 - AGRICULTURA          | R$   | 610.500,00     |
| 26 - TRANSPORTE           | R$   | 50.000,00      |
| 27 - DESPORTO E LAZER     | R$   | 575.000,00     |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS   | R$   | 946.500.00     |

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

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| 99 - RES. DE CONTINGÊNCIA - EXECUTIVO   | R$   | 200.000,00     |
|-----------------------------------------|------|----------------|
| 99 - RES. DE CONTINGENCIA - RPPS        | R$   | 800.000,000    |
| TOTAL DA DESPESA                        | RS   | 4 7.880.000,00 |

Art.  6° -Em conformidade  com  a  Lei de  Responsabilidade  Fiscal - LRF foi destinado  para Reserva de Contingê ncia do  Poder Executivo o valor  de R$ 200.000,00  (duzentos  m il  reais)  que corresponde ao  percentual  de 0,52%  da Receita  Corrente  Lí q uid a  as quais  serão  d estina dos ao ate ndimento  dos  passivos contingentes,  inte mpéries, outros riscos e  eventos fiscais  imprevistos no  â m bito  do Poder Executivo.

Art.  7º  - Na hipótese  de  não  utiliza ção  d a  reserva  d e  contingê nc ia  nos fins previsto no art. 5º , inciso  Ili,  alíne a  "b"  da  Le i Complementar Federal nº  101, de 04 de  maio de  2000, até  31 de  agosto  de  2025, a  dotaçã o  correspondente  poderá  ser anulada  para  abe rtura  d e  créditos Adiciona is.

## CAPITULO li DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Art.  8° - Fica  o Poder  Executivo  na  forma  do  art.  167,  inciso  V  a  V I  li  da Constituiçã o  F ed e ra l  e  nos te rmos  dos a rts .  4 2  e  4 3  da  Le i  4 .320/64,  a uto rizado a abrir Créditos Adicionais  Suple mentares:

1.  Até o  limite  de  50%  (cinquenta  por cento) no  tota l da  despesa fixada na  p resente  Le i, m e d iante  utilização  de recursos pro ve nientes de:
- a) Do Superá vit Financeiro apurado no Balanço Patrimo nial d o  exerc í c io  ante rio r ;
- b) Do excesso de  arrecadaçã o ;
4. c ) Da  anulação pa rcial  o u  tota l  de  dotação  orçam e ntá ria ou créditos, autorizado e m  le i;
5. d ) De  operações  de  créditos  autorizados,  de  forma  que juridicam ente  possibilite  ao  Poder  Executivo realizá -las.

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li.  Abrir Créditos Adicionais  Suplementares com  recursos  financeiros arrecadados  e não previstos na presente Lei, provenientes  de convênios ,  contratos,  repasses,  transferências  ou  congê neres,  até o limite dos valores arrecadados.

Ili.  Realizar  operações de  crédito até o  limite  de  10%  do  total  das receitas correntes.

Art. 9° - Excluem-se do limite  estabelecido no inciso 1,  do art. 8° desta Lei os Créditos  Adicionais Suplementares até o  limite de 10%  da despesa fixada para:

1 -Suprir  insuficiência das  dotações relativas a pessoal  e encargos  sociais,  precatórios  judiciais,  despesas  de  exercí cios anteriores, juros, encargos e amortização  da divida pública ;

li - Atender as despesas financiadas com recursos vinculados a operação  de c rédito  e  convênios ;

Ili -para incorporação de  superávit financeiro  apurado  no balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do Art.  43, §  1°, inciso 1 , da Lei Federal 4 .320. de 17 de  março de 1.964;

IV - Incorporar excesso de arrecadação,  nos  termos  do Art.43, § 1°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 10. -A inclusã o ou  alteraçã o de  categoria  econômica  e grupo  de despesa em projeto atividade ou operaçã o especial, constantes na Lei Orçamentaria  e  seus  Créditos Adicionais,  será  feita  mediante  abertura  de crédito adicional suplementar, por decreto do Poder Executivo Municipal. 6

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Art.  11. - Os  Créditos  Adicionais Suplementares referente ao Orçamento do Poder  Legislativo  obedecerão  a limite  e  condições semelhante  aos  estabelecidos no art. 8° para as suplementações  do Poder Executivo.

Art.  12. - Os  Créditos Especiais  e  extraordinários , autorizados  nos  últimos quatro  meses  do  exercício financeiro  de  2025,  na  forma  do  §  2°  do  art.  167  da Constituição  Federal, serão  incorporados ao orçamento de 2026, no  limite de seus saldos,  e reclassificados  em  conformidade  com  as  classificações na  presente  Lei, por meio de Decreto.

Art.  13. - Para efeito da  Execução  Orçamentária,  a discriminação  e inclusão dos  elementos em  cada  grupo  de  despesas  das  atividades  e projetos  constantes na presente Lei e de Créditos  Adicionais Suplementares, serão  efetuadas mediante registro contábil  diretamente no  sistema  informatizado de execução  financeiro e do Orçamento.

## CAPITULO Ili DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  14. - O  Poder  Executivo  no  interesse  da  Administração  fará  cumprir  o que determina os objetivos e metas para  as despesas de  capital  e as decorrentes delas, elencadas no  Plano Plurianual,  além de tornar efetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias  para o Exercício Financeiro de 2026.

Art. 15. -O  Poder  Executivo  estabelecerá normas  para  realização da despesa, inclusive  na  programação  financeira, para  o exercício de  2026, na  qual fixará as  medidas  necessárias para  manter  os  dispêndios  compatíveis  com  a arrecadação  da Receita, a fim de obter o equilíbrio  financeiro no inciso li do art.  167 da  Constituição  Federal  e  nos  artigos  47  e 48  da  Lei  4.320, de  17  de  março  de 1964. 7

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Art.  16. - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  incluir  no  Plano  Plurianual 2026/2029 PPA,  os novos programas e ações  (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei.

Art.  17. - Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , produzindo seus efeitos a partir do dia  primeiro de janeiro de 2026,  revogadas as disposições em contrário . Gabinete da Prefeita Municipal de São  Braz do Piauí-PI, 26 de dezembro de 2025.

DEBORAH SAYONARA

SANTOS

Assinado de forma digital por DEBORAH

CARDOS0:0513951

B JO

9

A  ONARA SANTOS

/L\_

C~RDOS0:05139518309

Deborah Sayonara Santos Cardoso

Prefeita Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

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·

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUI

R DIONISIO P DA SILVA 41522145/0001-30

Exercício :

\_.\_DC DlrazdoPil DESPESA ORÇADA  POR FUNÇÃO

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1

| FUNÇÃO   |                         | DOTAÇÃO       |
|----------|-------------------------|---------------|
| 01       | LEGISLATIVA             | 1.560.000,00  |
| 03       | ESSENCIAL A JUSTICA     | 730.000,00    |
| 04       | ADMINISTRACAO           | 4.287.500,00  |
| 08       | ASSISTENCIA SOCIAL      | 1.904.500,00  |
| 09       | PREVIDENCIA SOCIAL      | 1.920.000,00  |
| 10       | SAUDE                   | 8.583.000,00  |
| 12       | EDUCACAO                | 17.758.500,00 |
| 13       | CULTURA                 | 1.132.000,00  |
| 14       | Direitos da Cidadania   | 147.000,00    |
| 15       | URBANISMO               | 3.244.000,00  |
| 16       | HABITACAO               | 820.000,00    |
| 17       | SANEAMENTO              | 2.354.500,00  |
| 18       | GESTAO AMBIENTAL        | 257.000,00    |
| 20       | AGRICULTURA             | 610.500,00    |
| 26       | TRANSPORTE              | 50.000,00     |
| 27       | DESPORTO E LAZER        | 575.000,00    |
| 28       | ENCARGOS ESPECIAIS      | 946.500,00    |
| 99       | RESERVA DE CONTINGENCIA | 1.000.000,00  |
| TOTAL    |                         | 47.880.000,00 |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUI

R DIONISIO P DA SILVA 41522145/0001-30

Exercício:

~Dli DlrazdoPil DESPESA ORÇADA  POR FUNÇÃO

DEBORAH SAYONARA

~ Assinado de forma digital

SANTOS

po,  DEBl9RAI 1

51'','191~1\RA

·

cARoo~o-051 iQ51 ~ogb@~~t9.:~M'Bª 30!1 DEBORAH SRfoNA . · PREFEITA MUNICIPAL

051 .395.183-09

PAULO FELIPE GOMES  Assinado de forma MEIRELES \_  rligital poc PAI li Q  EEI.IPE :057087833 'GGMES

03

/--l 41!1Rl!bl!~,O!iilOilililJJ03

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PAULO FELIPE GOMES MEIRELES CONTADOR- CRC-PI - 011881/0-3 057.087.833-03

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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