Portaria — Anisio De Abreu (02/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2025 · Edição V CDXVIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria d- Mercê&amp;  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 /  CEP.: 64.780-000. E-MAIL: prnanlsiodeabn1upi@grnail.com

Portaria SMF Nº 01  DE 01/10/2025

Dispõe  sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade  Predial e Territorial  Urbana (IPTU), da Taxa de  Coleta, Transporte e Disposiçlío Final de Resíduos Sólidos Domiciliares  (TCRD),  referente ao Exerclcio óe 2024 e 2025, nos termos em que especifica.

O  SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE  FINANÇAS ,  no uso de suas atribuições legais.  e .  CONSIDERANDO o  disposto na Lei Complementar n° 02 de 29 de setembro de 2015 (Código Tributârio do Município de Anisio de Abreu-PI CTMAA).

RESOLVE:

- Art. 1º  Os  sujeitos  passivos  do  Imposto  sobre  a Propriedade  Predial  e Territorial Urbana - IPTU. da Taxa de Coleta.  Transporte e  Disposição  Final de Reslduos Sólidos Domiciliares - TCRD ficam regularmente notificados do lançamento anual  referente  ao exercício de 2024  e  2025.  nos termos  do Edital anexo a  esta Portaria.
- §  1° Considera-se realizada a  notificação  do lançamento 5  (cinco) dias após a  publicação do Edital de que trata o  caput deste artigo.
- Art. 20 O  pagamento do IPTU, da TCRD do exerclcío  de 2024 e 2025 deverá ser efetuado em cota ún ica da seguinte forma:
- 1 em cota  única, com  vencimento até o  dia  31  de dezembro de 2025,  o exercicio  de 2024;
- 1 em  cota  única .  com  vencimento  até o  dia  31  de dezembro de 2025.  o exercício  de 2025;
- Art. 3° O  Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM poderá ser obtido, a qualquer tempo, no endereço eletrônico https://anisiodeabreu.centraldocontribuinte.com.br/.

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Parágrafo  único .  O  sujeito  passivo poderá .  alternativamente.  se dirigir aos seguintes locais para solicitar o  DATM:

- 1 Setor de tributos.  localizada  na  Rua  Maria  das Mercés Ribeiro.  nº.  406. Centro. de segunda a  sexta. das das 8h as 13h na Sede da Prefeitura;
- Art.  4° Seré enviada.  adicionalmente ao Edital  anexo a  esta Portaria,  uma via  impressa  da  notificação de  lançamento  e do  respectivo  DATM  ao endereço  de cobrança  do ,móvel  do sujeito  passivo  ou seu  representante legal.
- §  1º O  não  recebimento da via impressa não  desobriga o  sujeito passivo do pagamento dos tributos no respectivo vencimento.
- §  2° O  sujeito passivo poderá  retirar o  DA TM no endereço eletrõnico  ou nos locais indicados no art. 3° desta Portaria.
- Art.  5º Os sujeitos passivos poderão  apresentar.
- 1 - Reclamação  contra o  lançamento dos tributos lançados no Edital anexo e esta  Portaria,  em  petição dirigida  ao  Setor  de  tributos,  fundamentada  e instruída com prova documental dos fatos alegados,  no prazo de 30 (trinta) dias.  nos termos dos arts.  127 e  128 da Lei Complementar nº 02 de 29 de setembro de 2015 (Código Tributário  do Município de Anlsio de Abreu-PI -) e  observado o  disposto no§ 1°  do art.  1° desta Portaria:
- li - pedido de isenção  do IPTU a  que se referem os incisos 1.  li. Ili. V . VI e§ 1° e §  20  do caput do art.  127  e  128  da  Lei  Complementar nº 02 de 29 de setembro de 2015), mediante petição fundamentada, instruída  com as provas cablveis. até  o  final do prazo para reclamação  do lançamento do imposto. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

M

Secretári

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ISSN 2527-1911 (Impresso)

ISSN 2594-7923 (Online)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANislO DE ABREU - PIAUI Rua Maria da Mercês  Ribei ro,  n ·~-Cemro CEP.  64.780-000,  Anlsl o  deAbl!IJ ·  PI. CNPJ:06.553.630/0001·70

E-MAIL:  pnmlslodeabreupl@grn.1.com/anlslodeab&lt;eu2013@gmall,com

## EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO

Extrato  Do  Primeiro  Termo  De  Apostilamento  Ao  Contrato  nº  126/2025 Objeto: Inclusão  Das Seguintes Dotações  Orçamentarias: "- 2006 33.90,39,  Fonte 500,  706,  710  Fichas  37,  469,  465,  476". Data  da  Assinatura:  30  de  setembro de  2025.  Anísio de  Abreu  PI,  30  de  setembro  de  2025.  Márc io Dias  Ribeiro  Secretário  Municipal  de  Finanças

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## ERRATA DE A VISO DE LICITAÇÃO

- Processo Administrativo 11º : 037/2025-PMAP
- Modalidade de Licitação:  Concorrência  Eletrónica
- Procedimento 11º : 004/2025-PMAP
- Tipo de Licitação:  Menor Preço.
- Regime de Julgamellto: Valor Global
- Obieto:  contratação  de  empresa  construtora  para  a  execução  dos  serviços de re/Orma e ampliação da Secretaria de Saúd e no município  de Assunção  do Piauí­ PI.
- Data da Abertura: 17 de outubro de 2025.
- Hora da Abertura: 14h3Jmin.
- Local: https:llwww.portaldecompraspublicas.com.br.
- /11for111ações: O  Edital encontra-se disponível no  Site  do  TCE-PJ  e  no portal https  :llwww.portaldecompraspublicas.com.  br

Assunção  do Piauí -PL  29 de setembro de 2025.

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Publique-se

Franci~es  Monte Pregoeiro

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
|--------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|
| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 RS 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | I RS 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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