Licitação — Sao Raimundo Nonato (10/11/2025)

OBJETO: Contratacao de empresa para fornecimento e instalagao de 05 (cinco) unidades de
abrigos para ponto de onibus a serem implantados em diversas localidades da zona rural do
Município de sao luis do Piauí-PI.
MODALIDADE: Dispensa;fundamento legal: art. 75,I, da Lei n 14.133/2021, com
Art. 9. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condigoes desta Lei
Complementar fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com os tributos
vincendos e constituidos apos o periodo indicado no artigo 2 desta lei complementar, sob
Art. 10. Em caso de debito parcelado pelo REFIS, o atraso no pagamento de tres parcelas,
sucessivas ou alternadas, implicara no cancelamento automatico do parcelamento,
restabelecendo os valores e condigoes anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os valores
pagos ate a data do cancelamento.
2.A opcao pelo REFIS relativa aqueles debitos objetos de execucoes fiscais da Fazenda
pagamento final do debito renegociado, mantidos todos os gravames decorrentes, bem
como, as garantias prestadas nas respectivas execugoes fiscais.
IV -- Cumprimento regular das parcelas do debito consolidado.
1. Nos casos de credito com exigibilidade suspensa por forca de decisoes judiciais, a
renegociacao dos referidos debitos pelo REFIS implicara na dispensa dos juros de mora ate
a data da opcao, alem dos beneficios descritos no art. 3o, desde que o contribuinte promova o
encerramento do feito por desistencia expressa e irretratavel da respectiva acao judicial, bem
como, renuncie expressamente aos direitos, sobre os mesmos debitos, sobre o qual se funda a
agao, bem como promova o pagamento das custas processuais.
$ 3. A opcao pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento antes efetuado pelo
contribuinte, seja administrativo ou judicial, de acordo com o montante faltante para
pagamento, ressalvadas as parcelas ja pagas.
8 1.O cancelamento do parcelamento por culpa do
contribuinte implicara na execucao
(Continua na proxima pagina)
1. O REFIS beneficiara o contribuinte atraves da dispensa parcial dos juros, multas e
correcoes monetarias acrescidos aos debitos tributarios, que variara conforme a forma de
pagamento, da seguinte forma:
a) 95% (noventa e cinco por cento) dos juros, multas e corregoes mc
tarias, para
pagamento a vista, em parcela unica, em ate 19 de dezembro de 2025;
comprovar estar cadastrado para emissao de Nota Fiscal de Servigos Eletronica NFS-
II  realizar atualizagao cadastral junto ao Cadastro Mercantil da Secretaria Municipal de
Financas-SEMF;
IV - apresentar a documentacao cadastral do imovel rural, que incluem a certidao de
matricula atualizada, o CCIR (Certificado de Cadastro de Imovel Rural), o comprovante de
pagamento do ITR (Imposto Territorial Rural) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

1 - Introduzir modificagoes no Plano Plurianual, quando da elaboracao das respectivas leis de
Diretrizes Orcamentaria e Leis Orcamentarias anuais, ajustando projetos, atividades e metas
programados para o periodo por eles abrangidos, para atender demandas e compatibilizar os
orcamentos fiscais dos respectivos exercicios financeiros, tendo em vista adequa-los a novas
circunstancias;
Art. 9. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de diferentes
areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criancas e adolescentes no
Município.
$ 2. O atraso no pagamento de qualquer parcela implicara na cobranca da multa moratoria
de 0,33% (trinta e tres centesimos por centos) por dia de atraso sobre o valor da parcela
devida e nao paga, ate o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros moratorios
equivalentes a 1% (um por cento) ao mes.
Art. 6. As codificacoes das funcoes e subfuncoes administrativas de governo dos programas
e acoes deste plano serao as estabelecidas nas Leis Orcamentarias Anuais e nos projetos que
as modifiquem, obedecendo ao estabelecido na Portaria no 42, de 14 de abril de 1999 e nas
suas atualizagoes.
Art. 12. As alteracoes efetuadas nos anexos desta Lei, conforme disposto 7 e 8, serao
incorporadas automaticamente ao Plano Plurianual-PPA
Art. 5. A programacao constante do Plano Plurianual - PPA devera ser financiada pelos
recursos oriundos das transferencias constitucionais, os do Tesouro Municipal, os das
operacoes de credito e os dos convenios com a Uniao e com o Estado.
Art. 10. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a promogao e a
garantia de direitos de criancas e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Crianca e
do Adolescente e demais normas aplicaveis
II - Ajustar os valores financeiros com cada exercicio, quando da aprovacao dos orcamentos
anuais, obedecidos os parametros fixados pela Lei de Diretrizes, e de conformidade com as
receitas previstas, consoante a legislacao tributaria em vigor a epoca, corrigindo os valores
constantes dos anexos de receite e despesa do Plano Plurianual para compor os fiscais dos
respectivos exercicios;
Art. 12. O Poder Executivo podera editar normas regulamentares ne
sarias a execugao do
Programa REFIS, especialmente:
Art. 1. Fica instituido o Plano Plurianual -- PPA do Município de Sao Raimundo Nonato,
Estado do Piauí, para o periodo de 2026 a 2029, compreendendo os orgaos da administracao
direta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ordenados sob a forma de programas,
agregados por acoes, classificados em projetos e atividades, objetivando o melhor resultado
da administracao publica Municipal, com a maior transparencia na aplicacao dos recursos
publicos, e na integracao e harmonizacao dos instrumentos basicos de planejamento e.
Orçamento
judicial do
ente, ou no prosseguimento da acao judicial em caso de
execucoes ja ajuizadas, ou ainda, na inscrigao em divida ativa, caso ainda nao tenha sido
feito.
IV - Aproprias os projetos e as atividades as unidades orcamentarias de acordo com a
estrutura organizacional do Município.
Art. 11. O gozo dos beneficios instituidos por esta Lei nao confere direito a restituigao ou
compensacao de importancia ja paga, seja a que titulo for, sendo que seus efeitos nao
retroagirao em hipotese alguma
Art. 11. O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicacao desta
Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 8. A inclusao, exclusao ou alteracao de acoes orcamentarias, e suas metas, quando
necessario, que envolvam recursos dos orcamentos do Município, ocorrerao por meio da Lei
Orcamentaria Anual, ou de seus Creditos Adicionais e modificarao na mesma proporcao o
valor do respectivo programa.
II - Prorrogacao do prazo limite para adesao ao REFIS, caso o prazo estipulado no art. 7o
nao seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal
prorrogacao fica limitada a 60 (sessenta) dias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogando-se as disposigoes em
contrario.
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, fagO saber
seguinte Lei
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Art. 2. O Plano Plurianual  PPA do periodo 2026 a 2029 reflete as politicas publicas e
organiza a atuacao governamental, estruturado em Programas para a consecucao dos objetivos
estrategicos
Art. 14. Revogam-se as disposigoes em contrario.
Art. 13. As despesas decorrentes da execugao do Programa REFIS serao suportadas por
dotacoes orcamentarias proprias do Município.
s 2. As agoes orgamentarias correspondem aos projetos, atividades e operagoes especiais
constantes dos orcamentos anuais.
Art. 3. Os programas administrativos e finalisticos do Município para o quadrienio 2026 a
I - Instituir a comissao gestora do programa,
l, conferindo-lhe as atribuigoes necessarias para
a execucao do programa;
Art. 7. Fica o Poder Executivo autorizado a:
Piauí
ICIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATO
GABINETE DO PREFEITO
III - Remanejar dotacoes entre projetos e atividades programadas, respeitada a autonomia dos
poderes Legislativo e Executivo;
I - Tipo do Programa
II - Objetivo;
III - Publico alvo;
V - Agoes por metas fiscais e valor.
Art.4.Constituem diretrizes estrategicas da ac
2026a
2029:
I - Promocao da inclusao social;
II - Combate as desigualdades;
V - Valorizacao do servidor publico;
VI - Gestao ambiental para o desenvolvimento;
VII - Valorizacao do turismo;
VIII - Habitacao popular para pessoas de baixa renda.
CASTRO:352448
215:11-030
Rogerio Araujo de Castro
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
Id:0047F22FED2E1E9A
ITURA
CNPJ:06.772.859/0001-03
LEI N 92/2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispoe sobre o Plano Plurianual -- PPA do periodo de
2026 a 2029, do Município de Sao Raimundo Nonato,
Estado do Piauí, e da outras providencias.