Decreto — Dom Inocencio (12/08/2025)

Id:10eF34022Dc1c7AB
I - Custear e financiar as agoes de controle, fiscalizagao e defesa do meio ambiente,
exercidas pelo Poder Publico Municipal;
PREFEPAUR_DOM
Financiar planos, projetos, programas e agoes governamentais ou nao
INOCENCIC
Pap urs-o, SNen 23.omoencioP
governamentais que visem:
LEI N405/2025
DOM InOCENCIO-PI, 08 DE AGOSTO DE 2025
Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
Institui o Fundo Municipal do
c) o treinamento e a capacitagao de recursos humanos para a gestao ambiental;
Meio Ambiente do Município de
Dom Inocencio, Estado do Piauí e
d) o desenvolvimento e aperfeigoamento de instrumentos de gestao, planejamento,
da outras providencias.
administragao e controle das agoes constantes na Politica Municipal do Meio Ambiente;
e) as outras atividades, relacionadas a preservagao e conservacao ambiental, previstas
em resolugao do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
O prefeito Municipal De dom InOcenciO, estadO dO Piauí, faz saber a todos os
seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
Art. 6o. Serao consideradas prioritarias as aplicacoes de recursos financeiros de que
seguinte lei:
trata esta Lei, em projetos nas seguintes areas:
CAPITULOI
I - Unidade de Conservacao;.
DO FUNDO Municipal DO MIEO AMBIENTE
II - Pesquisa e Desenvolvimento Tecnologico;
riado o Fundo Municipal do Meio Ambiente -- FMMA do Município de Dor
III - Educacao Ambiental;
nocencio, Estado do Piauí, com o objetivo de administrar corret
amente os
IV - Manejo e Extensao Florestal;
o, melhoria e recuperagao da qualidade ambiental, de
forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentavel e a elevagao da qualidade
V - Desenvolvimento Institucional;
VI - Controle Ambiental;
da populagao loca
Art. 2. O Fundo Municipal do Meio Ambiente sera constituido dos seguintes recursos:
VII - Aproveitamento Economico Racional e Sustentavel da Flora e Fauna Nativas.
I - dotagoes orgamentarias a ele destinadas;
I - recuperagao de areas degradadas por acidentes ou desastres ambientais
II - creditos adicionais suplementares a ele destinados;
Art. 7o. Os recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente deverao ser aplicados atraves
I - produto de multas impostas por infragoes a Legislagao Ambiental, lavradas pelo
de orgaos publicos dos niveis federal, estadual e Municipal ou de entidades privadas.
Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
cujos objetivos estejam em consonancia com os objetivos do Fundo Nacional de Meio
IV -- produto de licengas ambientais emitidas pelo Município;.
Ambiente, desde que nao possuam, as referidas entidades, fins lucrativos
V- doagoes de pessoas fisicas e juridicas;
I- doagoes de entidades nacionais e internacionais,
Art. 8o. A apresentagao e aprovagao de projetos a serem apoiados pelo FMmA, assim
como a forma, o conteudo e a periodicidade dos relatorios financeiros e de atividades
VIII - pregos publicos cobrados por analises de projetos ambientais e/ou dados.
oresentados pelos beneficiarios, seguirao a forma a ser definida pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente, que o fara mediante Resolução.
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
IX -- rendimentos obtidos com a aplicagao de seu proprio patrimonio;
Art. g. Projetos incompativeis com a Politica Municipal do Meio Ambiente, assim como
indenizacoes decorrentes de cobrangas judiciais e extrajudiciais de areas verdes,
com quaisquer normas e/ou criterios de preservagao e protegao ambiental, presentes
devidas em razao de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
nas Legislagoes Federal, Estadual ou Municipal vigentes nao serao financiados pelo.
XI - compensacao financeira ambiental;
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
XII-outras receitas eventuais.
51 Para deposito e gestao dos recursos do FmmA, devera ser criada conta especifica
CAPITULO IV
em instituigao financeira oficial mantida em ambito do Município de Dom Inocencio-PI.
DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAISE
2 A excegao de utilizagao dos recursos do FmmA para fins diversos do alcance de seus
objetivos e sua aplicagao no mercado de capitais, ocorrendo somente quando eles nao
estiverem sendo utilizados para o alcance dos objetivos, objetivando o aumento de suas
Art. 10. O concernente ao Fundo Municipal do Meio Ambiente disposto nesta lei sera
receitas, cujos resultados serao revertidos a ele.
regulamentada por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio.
Ambiente.
CAPITULO II
Art. 11o. No presente exercicio, fica o Executivo autorizado a abrir credito adicional.
DA ADMINISTRACAO DO FUNDO
especial, no montante necessario para atender as despesas com a execugao desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao..
Art. 3. E competencia do Conselho Municipal do Meio Ambiente a definigao de
diretrizes, prioridades e programas a que serao destinados os recursos do Fundo
Municipal, observando-se o previsto na Politica Municipal do Meio Ambiente,.
obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocencio-PI, 08 de agosto de 2025.
Art. 4o - O FMMA sera administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao
qual tambem recai a gestao do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes
Fernande Ribeiro de Castro Filho
fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas a
Prefeito Municipal
apreciagao do Conselho e do Tribunal de Contas do Município.
Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do
Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, no dia 08 de agosto de 2025.
CAPITULO III
DA APLICACAO DOS RECURSOS DO FUNDO
Valney Dias de Sousa
Art. 5o. Os recursos do FMmA serao aplicados na execugao de projetos e atividades que
Secretario de Administracao
visem:
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
A divulgacao virtual dos atos municipais