Decreto — Sao Braz Do Pi (06/02/2025)

$ 5. Quando do enquadramento de bens, servicos ou obras nos termos das hipoteses
previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorizacao e a autoridade superior
responsavel pela adjudicacao e pela homologacao da contratacao devem observar o
disposto no art. 73 da Lei n 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n 2.848, de.
7 de dezembro de 1940 (codigo penal).
$ 6. Fica facultado o uso da dispensa eletronica, que caso adotado, devera seguir
regulamento proprio, conforme o Decreto Municipal N 042, de 02 de dezembro de 2024.
Art. 2. Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a
Administracao Municipal adotara a dispensa de Licitação, na forma fisica, nas seguintes
hipoteses:
$ 3. O disposto no  1 deste artigo nao se aplica as contratacoes de ate R$ 8.000,00
(oito mil reais) de servicos de manutencao de veiculos automotores de propriedade do.
orgao ou entidade contratante, incluido o fornecimento de pecas, de que trata o $ 7 do
art. 75 da Lei n 14.133, de 2021.
Art. 3. O procedimento de dispensa de Licitação, na forma fisica, sera instruido
II - as quantidades e o prego estimado de cada item, nos termos do disposto no
inciso II do art. 3, observada a respectiva unidade de fornecimento;
$ 2. Considera-se ramo de atividade a particao economica do mercado, identificada
pelo nivel de subclasse da Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE.
$ 1. Na hipotese de registro de pregos, de que dispoe o inciso IV do art. 2, somente
sera exigida a previsao de recursos orcamentarios, nos termos do inciso IV do caput,
quando da formalizacao do contrato ou de outro instrumento habil.
VI - a data e o horario maximo de envio da documentacao e proposta/cotagao de
precos, respeitado o horario comercial.
I - contratagao de obras e servigos de engenharia ou de servigos de manutengao de
veiculos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei no
14.133, de 2021;
Art. 4. O orgao ou entidade devera publicar edital com as seguintes informacoes
para a realizacao do procedimento de contratacao, objetivando o recebimento de
propostas adicionais de eventuais interessados:
$ 4. Os valores referidos nos incisos I e II do caput serao duplicados para compras,
obras e servicos contratados por consorcio publico ou por autarquia ou fundacao
qualificadas como agencias executivas na forma da lei.
I - a especificacao do objeto a ser adquirido ou contratado;.
DECRETON07,DE 10 DE JANEIRODE 2025.
II - contratagao de bens e servigos, no limite do disposto no inciso II do caput do
VII - enderego eletronico (e-mail) para envio da documentagao e proposta/cotagao
de pregos, sendo facultado a previsao de entrega da documentacao e proposta/precos no
setor de licitacoes, mediante protocolo.
A PREFEITA DO MUNICIPIODE SAOBRAZ DO Piauí, ESTADODO
Piauí, no uso das atribuigoes que lhe confere a Lei Organica Municipal, e tendo em
vista o disposto na Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, do Decreto N 042, de
nerecer regulamentacao em ambito Municipal,
IV - a observancia das disposigoes previstas na Lei Complementar n 123, de 14 de
dezembro de 2006.
$ 1. O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, nao sera inferior
a 3 (tres) dias uteis, contados da data de divulgacao do aviso de contratacao direta, na
imprensa oficial do Município.
Art. 1. Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o quanto disposto
na Lei 14.133 de 2021 que trata das Licitag8es e Contratac8es no ambito da
Administracao Publica Municipal de Sao Braz do Piauí.
CAPITULO HI
DO PROCEDIMENTO
Do Edital
Instrucao
Objeto e ambito de aplicacao
2. O ato que autoriza a contratacao direta devera ser divulgado e mantido a
disposicao do publico em sitio eletronico oficial do orgao ou entidade promotora do.
procedimento.
$ 1. Para fins de aferigao dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos
I e II do caput deste artigo, deverao ser observados:
I - o somatorio despendido no exercicio financeiro pela respectiva unidade gestora;
II - o somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos
como tais aqueles relativos a contratacoes no mesmo ramo de atividade.
III - contratagao de obras, bens e servigos, incluidos os servigos de engenharia, nos
termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021,
quando cabivel; e
I - documento de formalizacao de demanda e, se for o caso, estudo tecnico
preliminar, analise de riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto executivo;.