Portaria — Dom Inocencio (12/02/2025)

III - As hipoteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, os quais
L DE DOM INOCENCIO
.DOM
CNPJ:23.500,002/0001-45
se referem a objetos que envolvam comprometimento da seguranca nacional, nos casos de guerra, estado de
INOCENCIO
defesa, estado de sitio, intervengao federal, grave perturbacao da ordem, bem como nos casos de emergencia
CEP:64790-000-Dom Inocencio-PI
ou de calamidade publica;
c) Portaria SGD/MGI n 750/2023, para contratagao visando ao desenvolvimento,
IV - As pequenas compras e a prestagao de servigos de pronto pagamento, de que trata o $ 2 do art. 95 da
manutencao e a sustentacao de software;
d) Portaria SGD/MGI n 1.070/2023, para servigos de operagao de infraestrutura e
Art. 5 Para elaboracao do Plano de Contratac8es Anual, o requisitante preenchera o documento de
formalizagao de demanda com as seguintes informacoes:
atendimento a usuarios de TIC;
e) Instrucao Normativa Secon/PR n 01/2023, para servigos de publicidade, promogao,
I - Justificativa da necessidade da contratacao:
comunicacao institucional e comunicacao digital; e
II - Descrigao sucinta do objeto;
f) Portaria SGD/MGl n 2.715/2023, para contratagao e gestao de estacoes de trabalho;
III - quantidade a ser contratada,quando couber, considerada a expectativa de consumo anual
IV - Estimativa preliminar do valor da contratagao, por meio de procedimento simplificado, o qual ainda
g) Portaria SGD/MGI n 5.950/2023, para contratacao de software e de servigos de
nao se constituira na Pesquisa Preliminar de Pregos propriamente dita;
computacao em nuvem
$ 5 Nas contratacoes que utilizam especificacoes padronizadas estabelecidas nos
Cadernos de Logistica divulgados pela. Secretaria. de. Gestao da Secretaria Especial de
atividades do orgao ou da entidade,
Desburocratizagao, Gestao e Governo Digital do Ministerio da Economia, os responsaveis pela
VI - Grau de prioridade da compra ou da contratagio em baixo, medio ou alto, de acordo com a metodologia
elaboracao dos ETP poderao aproveitar elementos estabelecidos como padrao.
estabelecida pelo orgao ou pela entidade contratante;
$ 6 Em se tratando de ETP para a realizacao de licitagoes, sempre que, quando da
VII - indicagao de vinculacao ou dependencia com o objeto de outro documento de formalizacio de demanda
elaboracao dos ETP, a quantidade de fornecedores aptos a atenderem a demanda da Administracao
para a sua execugao, com vistas a determinar a sequencia em que as contratag8es serao realizadas; e
for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos inicialmente necessarios e suficientes a
VIII - nome da area requisitante com a identificagao do responsavel.
escolha da solugao, ou outros aspectos dos ETP, limitam ou nao a sua participagao, e em caso
1. Os documentos de formalizagao de der
positivo, se sao realmente indispensaveis, flexibilizando-os sempre que possivel.
setoriais
2.Para cumprimento do disposto no caput, os orgaos e as entidades observarao, no minimo, o nivel
Art. 6 Os ETP sao publicos e devem integrar o Projeto Basico ou Termo de
referente a classe dos materiais ou ao grupo dos servigos e das obras dos Sistemas de Catalogacao de
Referencia, os quais poderao trazer referencias a melhor forma de acessar o seu conteudo, inclusive
Material, de Servigos ou de Obras do Governo federal.
pela Internet.
Art. 6. As informagoes de que trata o art. 5 serao formalizadas ate 2 de junho do ano de elaboragio do
Paragrafo unico. Excepcionalmente, mediante justificativa, a Administragao pode
Plano de Contratacoes Anual.
classificar os ETP como documentos preparatorios sigilosos termos do  3 do art. 7 da Lei n
Art. 7. Encerrado o prazo previsto no art. 6, o setor de contratag3es consolidara as demandas encaminhadas
12.527, de 2011, e do art. 20 do Decreto n 7.724, de 2012
pelos requisitantes ou pelas areas tecnicas e adotara as medidas necessarias para.
Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos
Agregar, sempre
que possivel, os documentos de formalizacao de demanda com objetos de mesma
retroativos a 02 de janeiro de 2025.
natureza com vistas a racionalizagao de esforgos de contratagao e a economia de escala;
II - Adequar e consolidar o Plano de Contratagoes Anual, observado o disposto no art. 5; e
II - Elaborar o calendario de contratacao, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data estimada
para o inicio do processo de contratagao e a disponibilidade orcamentaria e financeira.
Ct Flo
$ 1 O setor de contratagges concluira a consolidagio do Plano de Contratagses Anual ate 30 de junho do
Prefeito Municipal
Art. 8.Ate a primeira quinzena de julho do
competente aprovara as contratacoes nele previstas
Id:15190469E0b97E1D
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
1 A autoridade competente podera reprovar itens do Plano de Contratacoes Anual ou devolve-lo ao setor
amaratuba,S/N,Centrc
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
de contratacoes, se necessario, para realizar adequacoes junto as areas requisitantes ou tecnicas, observado
o prazo previsto no caput.
DECRETOMUNICIPAL N07,DE 07 DE JANEIRO DE 2025
2 O Plano de Contratagoes Anual aprovado pela autoridade competente e suas eventuais versoes
atualizadas, serao disponibilizados no Portal Nacional de Contratac8es Publicas e no sitio eletronico do ente
Dispge sobre a elaboracao do Plano
publico, no prazo de quinze dias, contados da data de sua aprovagao, revisao ou alteracao.
Contratac3es Anual a que se ref
$ 3 Deverao ficar disponiveis para consulta publica, sitio eletronico do ente publico, todas as versoes do
Municipal de Dom Inocencio - PI.
documento.
Art. 9. Durante o ano de sua elaboracao, apos aprovado, bem como durante o ano de sua execugao, o Plano
Art. 1 Este Decreto di
obre a elaboracao do Plano de Contratacoes Anual a que
de Contratagoes Anual podera ser revisado e alterado a qualquer tempo, por meio de inclusao, exclusaio ou
inciso VII e  1, e 18, 1, HI, da Lei n 14.133/2021, no ambito do Poder Executivo Municipal da Prefeitura
redimensionamento de itens, seguindo-se o mesmo rito procedimental previsto nos arts. 5 a 8 quanto as
Municipal de Dom Inocencio -PI.
algadas de autorizacao.
Art. 2 Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
que fundamenta o Plano de Contratag3es Anual,
Art. 10. As demandas constantes do Plano de Contratagoes Anual serao formalizadas pelo setor requisitante
m que a area requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratagao;
em processo de contratacao, o qual devera conter os artefatos basicos de planejamento da contratagao, tais
II - Requisitante - agente ou unidade responsavel por identificar a necessidade de contratacao de bens,
como, conforme o caso. estudo tecnico preliminar, termo de referencia, anteprojeto ou projeto basico, para
servicos e obras e requere-la;
encaminhamento ao setor de contratagoes pelo menos 60 dias antes da data pretendida para a contratagao a
III-Autoridad
agente publico com
poder de decisao indicado formalmente como responsavel
que se refere o inciso V do art. 5.
as licitagaes, os contratos ou a ordenacao de despesas realizados no ambito do departamento, setor, orgao
Paragrafo unico. Sempre que um processo de contratacao for instaurado no setor requisitante, este devera
da administracao direta, ou da entidade da administracao indireta;
verificar se a demanda ja foi incluida no Plano de Contratacoes Anual para que, caso nao conste do plano,
IV - Setor de contratagoes
proceda-se a sua revisao e alteracao.
Art. 11. A fase externa do procedimento de contratacao cabe ao setor de contratacoes, e deve ser iniciada,
V - Autoridade competente - agente publico detentor de mandato eletivo, com responsabilidade de gestaio
no caso de icitages, pelo menos 40 dias antes da data pretendida para a contratacao a que se refere o inciso
VI - Plano de Contratagoes Anual - documento que consolida as demandas que o orgao ou a entidade
V do art. 5o.
planeja contratar no exercicio subsequente ao de sua elaboracao;
$ 1 No caso de procedimentos de contratacao direta, a autorizacao prevista no art. 72, vilI da Lei n
$ 1 A criterio do setor requisitante, o documento de formalizagao da demanda pode ser elaborado em
14.133/2021, deve ocorrer pelo menos uma semana antes da data pretendida para a contratagao a que se
refere o inciso V do art. 5o.
Art. 3 Ate a primeira quinzena de maio de cada exercicio, os orgaos e as entidades elaborarao os seus planos
3 1 No caso de adesoes a Atas de Registro de Pregos a aquiescencia formal do orgao gerenciador da Ata,
subsequente.
bem como da empresa detentora da Ata, deve ocorrer pelo menos uma semana antes da data pretendida para
s 1 O periodo de que trata o caput compreendera a elaboragao (ate 02 de junho), a consolidagao (03 a 30
a contratagao a que se refere o inciso V do art. 5.
de junho) e a aprovagao (01 a 15 de julho) do Plano de Contratacoes Anual pelos orgaos e pelas entidades.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos retroativos a 02 de
Art. 4 Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratacoes Anual:.
1 - As informag8es classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei n 12.527, de 18 de novembro
janeiro de 2025.
de 2011, ou abrangidas pelas demais hipoteses legais de sigilo;
atagoes realizadas por meio do regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, previsto nos
Jrnmoh Kikei de Cat Fllo
art.65 a 69 da Lei n 4.320/1964
Fernande Ribeiro de Castro Filho
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios