Decreto — Fartura Do Pi (26/03/2025)

COMEPA
Id:07384EFC6B72A349
CONSORCIO DOS MUNICiPIOS DO MEDIO PARNAIBA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CNPJ:20.485.741/0001-17 Av.Joao Ferreira,S/N,Agua Branca-Pl.
REFEITURA
ICIPAL DE FARTURA DO Piauí - PI
IGUELINO BRAGA, S/N - BAIRRO - CENTRO  FARTURA DO Piauí
cumprir as obrigagoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuizo
das sancoes previstas na Lei n 14.133, de 2021, e na legislacao aplicavel.
CONTRATO CPLFP N2.O47/2025
R$916.365,62
7.2.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o
Vigencia:21/03/2026
gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificagao, para
Processo Administrativo Ng.044/2025
CONTRATO DE FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS QUE
cancelamento da ata de registro de pregos, e adotara as medidas cabiveis para a obtengao da
Piauí - pi. e a empresa fabio r da siLva, na forma abaixo
contratacao mais vantajosa.
7.2.5 Na hipotese de comprovagao da majoragao do prego de mercado que inviabilize o prego
registrado, o orgao ou entidade gerenciadora atualizara o prego registrado, de acordo com a realidade
Miguelino Braga s/n -
cados pelo m
7.2.6 O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado
ntidade no 796.733 SSP/PI e inscrito no CPF no 275.064+523-91, doravante designada
contratos decorrentes da ata de registro de precos sobre a efetiva alteragao do preco registrado, para
e avaliem a necessidade de alteracao contratual, observado o disposto no art.124 da Lei n 14.133,
de 2021
8.CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS REGISTRADOS
em todo o proce
8.1.1 Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado;
Administracao sem justificativa razoavel;
8.1.3 Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, s 2o, do Decreto n
CLAUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO:
nente de transcrigao, o Processc
8.1.4 Sofrer sangao prevista nos incisos Ill ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021
8.1.4.1 Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos Ill ou IV do caput do art. 156 da Lei n?
14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata
CLAUSULA SEGUNDA-DO OBJETO DO CONTRATO
de registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisaa
MATERIAL ESCOLAR E DE EXPEDIENTE,
O AATENDER A DEMANDA DA Prefeitura MI
PAL E SUAS SECRETARIAS
fundamentada, decidir pela manutengao do registro de pregos, vedadas contratagoes derivadas da ata
efeitos da sanga
LAUSULA TERCEIRA-DO LOCAL E DISCRIMINACAO DOS SERVICOS
unicipio CONTRATANTE, de acordo com c
da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa..
mento das rotas
8.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora
podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva,observada a ordem de classificacao
LAUSULA QUARTA-DA APARELHAGEM E DO MATERIAL NECESSARIO A EXECUCAO DOS SERVICOS:
8.4 O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada
comprovadas e justificadas:
8.4.1Por razao de interesse publico;
dia 21 de margo de 2026,
8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forga maior; ou
is clausula
superior ou inferior ao prego registrado, nos termos dos artigos 26, 3 e 27,5 4o, ambos do Decreto
11.462, de 2023.
9. DAS PENALIDADES
9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejar:
aplicagao das penalidades estabeleci
916.365,62 (NOVECENTOS E DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO
no edital.
,que sera pag
tos de transporte,
e descarga
COMEPA
esas de conservagao ate o seu recebimento definitivo pela PRFEITURA Municipal DE
ARTURA DO Piauí -PIAU
CONSORCIO DOS MUNICiPIOS DO MEDIO PARNAIBA DO PIAUIE
CLAUSULA SETIMA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREGOS:
CNPJ: 20.485.741/0001-17 Av. Joao Ferreira, S/N, Agua Branca-Pl.
atado fica
s condigoes contratuais, os acrescimos ou supressoes que se
CLAUSULA OITAVA-DA DOTACAO E DO REPASSE:
9.1.1 As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pregos que,
to, estipulada na Clausula Quinta, sera assegurada atraves de recursos
convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a ata.
do FUNDEB,SME, PDDE, FMS,FUS,PAB,FMAS,SUAS,ISS,ICMS,FPM E RECURSOS PROPRIOS.Ja
consignados no Orçamento vigente
9.2 E da competencia do gerenciador a aplicagao das penalidades decorrentes do descumprimento do
pactuado nesta ata de registro de prego (art. 7, inc. XIV, do Decreto n 11.462, de 2023), exceto nas
mediante apresentagao de pedido de medigao, emissao de Fatura/Nota Fiscal
hipoteses em que o descumprimento disser respeito as contratagoes dos orgaos ou entidade
e, e sera feito atraves de transferencia direta para conta da em.
participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade (art.8,
EITURA Municipal FARTURA DO Piauí - PI, atestando o cumprimento das obrigagoes contratuais
CLAUSULA DECIMA - DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL:
sional pela execugao das obra
10.CONDICOES GERAIS
responsabilidade total de agir em nome da cONTRATADA acumulando, se for o caso as responsabilidade:
10.1. As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as
adminis
obrigagoes da Administragao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condigoes do ajuste,
encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANExO AO EDITAL
es de habilitagao e qualificagao exigidas na licitacac
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DA RESPONSABILIDADE CIVIL:
11.1 - A cONTRATDA assume inteira responsabilidade por danos e prejuizos causados a PREFITURA ou a terceiros na
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor, que, depois
destruigoe
de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
materiais ou coisas isentando a Prefeitura de todas as reclamacoes que possam surgir em consequencia deste
tos seus ou de quaisquer pessoas fisicas ou juridicas
Agua Branca-PI, 20 de margo de 2025.
ecugao dos trabalhos
LUCIANO BARRETO DE
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA FISCALIZACAO:
CARVALHO
serao fiscalizados por uma Comissao constituida por tecnicos da.
FILHO:80258743387
ativa a fiscalizagao que conste ou venha
Luciano Barreto de Carvalho Silva
ios celebrados pela Prefeitura com qualquer orgao
Presidente do COMEPA
DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
Orgao Gerenciador
mento das obrigagoes assumidas, assegurada a ampla defesa, a contratada ficara sujeita as
oenalidades, sem prejuizos das demais cominacoes aplicaveis;
NORONHA:015202
13.1.2-multa;
Bruno Machado Noronha
MSTCUUIDORA
13.1.3--suspensao temporaria de participagao em licitagao e impedimento de contratar com a Prefeitura, por prazo
DISTRIBUIDORA MERCURY DE MEDICAMENTOSLTDA
13.1.4 - declaragao de inidoneidade;
CNPJ: 32.077.848/0001-05
13.1.5 - a advertencia sera aplicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que nao acarretam prejuizo
13.1.6 - pelo atraso no fornecimento, por culpa imputada a contratada, e pela sua execugao de forma incorreta,.
podera s
Anexo
fornecimento;
Cadastro Reserva
as multas serao cobradas em dobro a partir do 912 (nonagesimo primeiro) dia de atraso;
13.1.8-
Nao houve formagao de Cadastro Reserva.
13.1.9 - a cobranga de multa sera efetivada por desconto no pagamento das faturas, ou ainda diretamente da
contratada;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

138
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Marco de 2025 - Edicao VccLXxxvII
ESTADO DO PIAU!
Id:09FED9ED2686A5CF
REFEITURA Municipal DE FARTURA DO Piauí-PI
V. MiGUELINO BRAGA, S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
64788-000-e-mail: cplfarturadopiaui@outlook.com
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
FUNDO PREVIDENCIARIO DO Município DE PEDRO II
da suspensao temporaria de licitar e con
ratar com a Prefeitura, pelo prazo de O2 (dois) anos
CNPJ: 152.374.79/0001-51
13.1.12 - a penalidade de declaragao de inidoneidade podera ser aplicada:
Portaria no 09/2025.
Pedro II -- PI, 17 marco de 2025.
I-a adjuc
das, ainda
contratada que tenha sofrido condenagao definitiva por pratica de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer
fiscais ou parafiscais;
A Prefeita Municipal de Pedro II e o Presidente do Fundo Previdenciario do Município
a licitaca
13.1.14 - as penalidades previstas de advertencia, suspen
temporaria ou de declaragao de inidoneidade poderac
de Pedro II, PEDRO II - PREV, no uso de suas atribuicoes legais, resolvem:
CLAUSULA DECIMA QUARTA -DA INEXECUCAO E RESCISAO CONTRATUAL:
APOSENTAR
em lei
MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS servidora publica Municipal,
14.2.1 - o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigag8es/responsabilidades previstas no Convite,
exercente do cargo de Auxiliar de Servicos Gerais, sobe matricula n 219-2 lotada na Secretaria
a Prefeitura;
Municipal de Educacao do Município de Pedro II, na modalidade voluntaria , por idade tempo.
de contribuicao, com fundamentos legal no art. 6 e 7 da Emenda Constitucional no 41, de 19
a Prefeitura, prejudique a execugao do servigo contratado
de dezembro 2003, c/c art. 2,da EC n 47, de 05 de julho de 2005, assim como art. 23, da Lei
nao execugao dos servicos especificados no presente processo, sem justa causa e previa comunicagao a
Municipal n 1.131/11, com os proventos integrais e paridade no valor de Rs 1.765,00 ( mil
14.2.8
coes regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a su.
setecentos e sessenta e cinco reais ) mensais , na forma discriminado abaixo..
tificadas e determinadas pela
administrativo a que se refere o contrato;
lificagao do valor inicial do contra
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
14.2.12- a suspensao de sua execugao, por ordem escrita da Prefeitura, por
Pedro II - PI, 17 margo de 2025.
suspens8es que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatorio de indenizag8es pelas
o direito de optar pela suspensao do cumprimento das obrigacoes assumidas ate qu
Eusht Kdu'go, d  Nw, Brouolo.
servicos
14:3.1
- outras causas relacionadas no Contrato, que indiquem conduta desabonadora da contratada;.
ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAOS
idoneidade ou capacidade tecnica ou financeira da empresa participante, implicara necessariamente na rescis3
Prefeita Municipal de Pedro II.
trato ja tiver sido assinado
14.2.16 - verificada a rescisao contratual, cessarao automaticamente todas as atividades da contratada relativas a
ROBERIO GOMES GXLVAO LETTE
PresidenRostonBe#ao P&EV
RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
PRESIDENTE
clusiva da CONTRATADA
PEDRO - PREV
.1.1- todos os impostos e taxas que forem devidas em decorrencia da presente contratacao;
15.1.2 - as contribuig8es devidas a Previdencia Social, Encargos Tr
COMPOSICAO DO CALCULO DOS PROVENTOS
a indenizagao por danos a PRFEEITURA.
Vencimento, conforme Lei Municipal no 1.164/13
R$ 1.412,00
CLAUSULA DECIMA SEXTA
L6.1 -Dentro de 15 (quinze) dias da comunicagao escrita da CONTRATADA de que os servigos estao prontos, serao
ento previamente designada,
Total da Remuneracao do cargo efetivo.
R$ 353,00
Adicional por tempo de servigo, conforme art.80 da Lei Municipal n|R$ 1.765,00
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DOS ILICITOS PENAISE
17.1 - As infrag8es penais tipificadas na Lei 14.133/2021 serao objeto de processo judicial na forma legalmente
690/1995
CLAUSULA DECIMA OITAVA-DAS DISPOSICOES GERAIS:
PROVENTOS A RECEBER.
EFEITUR
R$ 1.765,00
18.2 - a coNTRATADA se obriga a respeitar as normas de seguranga e medicina do trabalho, previstas na Consolidagao
CLAUSULA DECIMA NONA-DO FORO
undas deste Contrato sera competente o foro da Comarca do Município de Sao
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Pedro II -- PI, 17 marco de 2025.
ORLANDO COSTA
CAMPINHO
por ORLANDO COSTA
BRAGA:27506452391 BRAGA:27506452391
ORLAnDO COSTA CAMPINHO BRAGA
Euoht LoLugr s le'wpr Navr Bouol
ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO
CONTRATANTE
Prefeita Municipal de Pedro II. .
FABIO R DA SILVA
Fabio Ril
Silv
CONTRATADA
ROBERIO GOMES GALVAO LEFT
TESTEMUNHA
Rondrio Gomes Galvao Lelt.
PRESIDENTE
PEDRO H - PREV
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais