lei — Bonfim  Do  Piau I (09/12/2025)

108
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXIV
Id:09FED8636F1891CD
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
Rua Emilio Baiao, SN -- Centro
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
disposicoes em contrario
LEI N372/2025,
lezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí, aos 02
de Bonfim do Piauí - PI e da
dias do mes de dezembro do ano de 2025.
O pREFEITO Municipal DE BONFIm DO Piauí, no uso de suas atribuig8es
Iegais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:.
TITULOI
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1o - Fica instituida a Lei de Promocao do Bem-Estar Animal do Município de
Paulo Henrique Ribeiro
Bonfim do Piauí - PI, que estabelece normas para a protegao dos animais no Município,.
com o objetivo de estimular a tutela responsavel de animais, bem como o controle das
Prefeito Municipal
populagoes
visand
compatibilizar
desenvolvimento
socioeconomico
Aprovada, sancionada, numerada e publicada no gabinete do Prefeito
preservagao ambiental
Art. 2- Fica instituido o Programa de Promocao do Bem-Estar Animal no
Municipal de Bonfim do Piauí/PI, aos 02 dias do mes de dezembro do ano de 2025.
Município de Bonfim do Piauí - Pl, tendo como objetivo principal promover acoes voltadas
r animal e ao controle populacional de animais domesticos no Município.
Art. 3 - Fica caracterizada como dever de cidadania a tutela responsavel de
animais domesticos e/ou domesticados
Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
esponsaveis, em ambito Municipal, pela
Humberto Fernandes Viana
execugao das agoes mencionadas na presente Lei, respeitadas as competencias dos
Chefe de Gabinete
demais orgaos da Administracao Municipa
Art. 5o - A presente Lei suplementa naquilo que couber, as legislag8es Federais e
observar as disposicoes destas, quando verificado conflito ou ausencia
s efeitos desta Lei, entende
Is-tratos contra animais toda
ESTADO DO Piauí
e qualq
acao decorrente de negligencia ou ato voluntario
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
contra sua saude e suas necessidades naturais, fisicas e mentais
Rua Emilio Baiao, SN - Centro
Art. 7 - Para os fins desta Lei, consideram-se
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
Abandono: ato intencional do tutor de deixar o animal solto e desampara o.
entregue a propria sorte, notadamente quando doente, ferido, fraco, idoso ou mutilado,
ANExO I - Detalhamento do Cargo
em logradouros e areas publicas, imoveis publicos ou privados, estabelecimentos publicos.
ou privados
acesso ao publico, com
Numero
Cargo
Vencimento
Carga Horaria
02
Coordenador de Inclusao
R$ 2.200,00
ESTADO DO Piauí
40 horas semanais
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
a Emilio Bai
oSN-
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
objetivo de nao o reaver, nao ser por ele reencontrado, nao Ihe prestar manutencao,
Paulo Henrique Ribeiro
naria possivel necessaria;
Prefeito Municipal
II. Animais domesticos: aqueles que, por meio de processos tradicionais e
de manejo ou melhoramento
ntam caracteristicas
biologicas e comportamentais em estreita dependencia do homem. Para fins de.
companhia, prestagao de servigos ou subsistencia, tais como caninos, felinos, equinos e
ANEXO II - DAS ATRIBUICOES DO COORDENADOR DE INCLUSAO
outros,
III. Animais domesticados: aqueles de populacoes ou especies advindas da
selegao artificial imposta pelo ser humano, o qual alterou caracteristicas presentes nas
O Coordenador de Inclusao tera como atribuicoes:
especies silvestres originais;
Planejar, coordenar e acompanhar acoes voltadas a inclusao de alunos com
IV. Tutela responsavel: conjunto de deveres destinados ao atendimento das.
deficiencia,
transtornos
globais
do
desenvolvimento
altas
necessidades fisicas, mentais e naturais do animal e a prevengao dos danos que a ele
habilidades/superdotacao na rede Municipal de ensino de Bonfim do Piauí..
V. Tutor: toda pessoa natural responsavel pela tutela do animal, seja ele advindo
.Assegurar o acesso, a permanencia, a participacao e a aprendizagem
VI. Animais soltos: todo e qualquer animal domestico encontrado nas vias e
desses estudantes nas escolas municipais
logradouros publicos ou em locais de livre acesso ao publico
Acompanhar o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais (SRM)
animal domestico ou domesticadc
e do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
sem tutor definido e nao domiciliado, aceito pela populagao local, possuindo tutor ou
Propor e coordenar formagoes continuadas para professores, gestores e
lacos afetivos ou de
dependencia ou protegido e mantido em sua condicao e localizacao por entidade protetora.
profissionais da inclusao
de animais;
. Apoiar gestores escolares na implementacao de praticas pedagogicas
Vlll. Adocao ou doacao: ato de entrega de animal sob a tutela do Poder Publico,
instituicao privada ou
pessoa
inclusivas.
organizacoes sociais - ONGs, entidades filantropicas ou associacoes civis que, desde
.Articular com a rede de servigos de Saude, Assistencia Social e Direitos
entao, assumirao a responsabilidade sobre o animal, sendo, para tanto, obrigatorio o
Humanos para a integralidade das acoes.
preenchimento e a assinatura da ficha de adocao e do termo de responsabilidade, assim
como a identificagao definitiva e o cadastramento do animal;
Monitorar e orientar a elaboracao dos Planos de Atendimento Individualizado
IV. Animais sinantropicos:
viver em ambientes
(PAI) dos alunos.
humanos ou nas proximidades destes, de forma indesejada, podendo gerar incomodos,.
Garantir a articulacao intersetorial constante das politicas publicas de
riscos a saude publica e/ou prejuizos economico
X. Animais bravios: aqueles com potencial agressivo que, mesmo nao estando
inclusao.
sob ameaga, oferecem risco a integridade fisica de pessoas ou de animais;
XI. Agente etiologico: qualquer substancia, elemento variavel ou fator, ser animado.
Paulo Henrique Ribeiro
ou inanimado, cuja presenca ou ausencia pode,
ontato efetivo com ur
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)

111
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
repassar copia do mesmo a Secretaria Municipal de Saude, no prazo de ate 30 (trinta)
gestacior
dias, por meio do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.
apos a realizacao de avaliacao comportamental, for
XVII. Fazer viajar animal a pe por mais de 10 (dez) quilometros sem Ihe dar
considerado perigoso em razao de seus niveis de agressividade, estara sujeito as
descanso;
seguintes medidas:
I. Proibicao de sua condugao ou permanencia em logradouros e areas publicas,
agua e alimento
estabelecimentos publicos ou privados, equipamentos publicos ou em locais privados com
CAPITULO V
acesso ao publico
dO prOgrama De bem-estar AnimAl
II. Guarda em condigoes adequadas a sua contengao, sob estrita vigilancia do
Art. 39 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hidricos e a
esponsavel de mod
ar ataques, agressoes e/ou novas evasoes, cabendo ao tutor,
cucao do Programa
xclusivo encargo, a adogao das medidas que se fizerem necessarias;
de Promogao do Bem Estar Animal no Município de Bonfim do Piauí -PI.
III. Realizagao de adestramento adequado obrigatorio ao exclusivo encargo do seu
Paragrafo unico. Sao objetivos do Programa de Promogao do Bem-Estar Animal,
tutor;
dentre outros
IV. Vacinacao anual contra raiva, que devera ser ministrada por Medico Veterinario
I. Executar, com o apoio da sociedade, a politica de defesa dos direitos e de
ou por agentes de zoonoses\endemias, os quais emitirao o competente certificado.
promocao ao
dos animais estabelecida por esta Lei,
Art. 35 - Nos imoveis em que habitem animais de comportamento agressivo e
obrigatoria:
coletividade, promovendo campanhas educativas e de conscientizagao;
I. A instalagao de placa visivel e de facil leitura, alertando os transeuntes da
III. Prevenir,
monitorar,
fiscalizar
penalizar
administrativamente os
existencia desses animais;
II. A existencia de muros ou grades e de portoes de seguranga capazes de garantir
IV. Envolver a comunidade e a iniciativa privada no combate aos maus tratos e ao
domiciliada desses
anima
abandor
s no Município;
trabalhadores que realizam os servicos de medigao do consumo de luz, agua, esgoto,
V. Monitorar e fiscalizar o bem-estar de caes e gatos;
entrega
de correspondencias e coleta de residuos solidos
VI. Realizar outras atividades destinadas a efetiva protegao e garantia do bem.
Art. 36 - Em caso de calamidade publica, situagao de emergencia, catastrofe ou
estar dos animais domesticos e domesticados, como promocao de campanha anual de
outra situagao em que o habitante do Município tenha que ser retirado de sua residencia,
vacinagao antirrabica para caes e gatos, realizada pela Prefeitura Municipal em Zona
este tem
a obrigacao de levar consigo seus animais de estimacao, sob pena
Urbana e Rural, castragao de animais e realizagao de atendi.
imentos medico veterinarios.
das sangoes previstas nesta Lei.
CAPiTULO VI
Art. 37 - Qualquer cidadao, agente publico ou integrante de entidade protetora dos
DO RESgATe DE AnImAIS
animais podera requisitar intervengao da autoridade responsavel pela observancia da.
Art. 40 - O Município, por meio do Programa de bem-estar animal, realizara o
presente Lei, bem como o auxilio de forga policial quando verificar o desrespeito as
resgate de animais quando houver constatagao de maus tratos graves, agressor vicioso
normas deste capitu1o, sujeitando-se o infrator as penalidades previstas nesta Lei, sem
que provoque risco a saude publica ou estado precario de saude.
D orgao responsavel pelo bem
animal nao recolhera os animais
CAPITULO IV
encaminhados ou trazidos diretamente por pessoas fisicas e/ou juridicas
DAS ACOES DE PROTECAO ANIMAL
$ 2o - Os custos necessarios ao tratamento do animal correrao por conta do infrator
Art. 38 - Constituem objetivos basicos das agoes de protegao animal prevenir
Art. 41 - Na constatagao de maus-tratos:
11
13
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
milio Baiao,SN-
ua Emilio Bai
oSN
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais, bem como proteger os animais,
I. O fato devera, obrigatoriamente, ser atestado por medico veterinario ou agente
que dispoe a legislacao vigente
1o - O Município devera promover palestras em escolas. pragas e outros locais
II. O tutor recebera as orientagoes tecnicas que se fizerem necessarias sobre como
publicos sobr
animais, bem como incentivar a doacao de
procede
relacao aos animais sob a sua guarda
animais, a fim de conscientizar adultos e criangas.
III. O tutor sera notificado para tomar, imediatamente, as medidas necessarias para
2 - Para os efeitos desta Lei, seguem descritas, nos
cessar os maus-tratos, cabendo a ele a guarda dos animais, se constatado que o mesmo.
que consistem em maus-tratos aos animais;
dispoe de
ondicoes adequadas para exercer
I. Mante-los sem abrigo ou em lugares com condigoes inadequadas ao seu porte
IV. O tutor sera notificado para tomar, no prazo maximo de 15 (quinze) dias, as
e especie ou que lhes ocasionem desconforto fisico ou mental;
medidas necessarias para tornar o ambiente adequado a manutencao do animal, sob
II. Priva-los de necessidades basicas, entendidas como alimento adequado a.
pena de apreensao do mesmo e aplicagao de multa.
Paragrafo unico. Caso constatada a necessidade de assistencia veterinaria,
Ill. Lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidagao, por instrumentos
cabera tutor providenciar o atendimento
escaldantes, toxicas, por fogo ou
al resgatado que nao for portador de doencas e/ou ferimentos
outros), sujeita-los a pratica ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano fisico
considerados graves e/ou clinicamente comprometido, de acordo com avaliagao do
e/ou mental ou morte
medico veterinario, tera
seguinte destinagao:
IV. Abandona-los, em quaisquer circunstancias, inclusive por negligencia que
I. Recuperagao e reabilitagao;
possibilite a fuga do animal;
II. Encaminhamento para adogao por particulares ou doagao para entidades
V.Obriga-los a trabalhos
ssivos ou superiores as suas forcas e a todo ato qu
resulte em sofrimento para deles obter esforgos ou comportamentos que nao se
III. Devolugao do animal de comunidade, apos vacinacao e castracao, ao meio em
alcancariam senao sob coercao
que estava inserido
VI. Castiga-los, fisica ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
IV. Eutanasia, somente nos casos expressamente permitidos pela legislagao.
adestramento;
CAPiTULOVII
VII. Cria-los, mante-los ou expo-los a recintos desprovidos de limpeza e
DO CONTROLE POPULACIONAL DE CAES E GATOS
desinfecgao;
Art. 43 - O controle populacional de caninos e felinos no territorio do Município de
Bonfim do Piauí -PI sera considerado materia de saude publica e de bem-estar animal,
especies diferentes;
que devera abranger a esterilizacao cirurgica com a utilizacao de metodos minimamente
IX. Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou nao;
invasivos e/ou outras medidas cabiveis..
X. Eliminar caes e gatos como metodo de controle de dinamica populacional;
Art. 44 - O Município, atraves do Programa de bem-estar animal, providenciara, de
XI.Omitir-
-se o tutor de proporcionar a cessacao, realizada por medico veterinario,
acordo com sua disponibilidade orgar
do sofrimento do animal em condigao terminal;
I. A esterilizacao permanente e gratuita de caes e gatos que vivam em vias e
:ulo motorizado em movimento;
logradouros publicos sem tutores identificados, por intermedio de metodos cirurgicos
XIII. Abusar sexualmente dos animais
XIV. Promover disturbio psicologico e comportamental;
II. A esterilizagao permanente e gratuita de caes e gatos de familias de baixa renda
XV. Atrelar animais de diferentes especies no mesmo veiculo;
que residam no Município, assim entendidas as beneficiarias de algum programa socio.
XVI.Utilizacao, para trabalho, de animal enfermo, ferido, idoso, cego, em periodo
assistencial
ambito federal, estadual ou