Decreto — João  Costa (29/08/2025)

RESOLVE:
Art. 1 - Designar a servidora comissionada Municipal, a Sra. MARIA ISABELA DA
PURIFICACAO, portadora do documento de identificacao (RG) n 295.XXX.198-XX
expedido por SSP/PI, e devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Fisica do Ministerio da
Fazenda (CPF/MF) sob n 295.XXX.198-XX, em vista da necessidade do servico publico, para
exercer a fungao de FISCAL DE CONTRATOS de todos os Contratos Vigentes da Secretaria
Municipal de Acao e Desenvolvimento Social.
CONSIDERANDO que a Uniao regulamentou o assunto por meio do Decreto n 01/2025 de
02 Janeiro de 2025 - Regulamenta o disposto no  3 do art. 8 da Lei n 14.133, de1 de abril
de 2021, para dispor sobre as regras para a atuacao do agente de contratacao e da equipe de
apoio, o funcionamento da comissao de contratacao e a atuacao dos gestores e fiscais de
contratos, no ambito da administracao publica federal direta, autarquica e fundacional;
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, o Senhor Gilson
Castro de Assis, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos do art. 90 - incisos VII, XxVIII
e XXxiX, combinado com o art. 107 - inciso II, todos da Lei Organica do Município;
Art. 3 - O Setor de Compras e a Comissio Especial de Contratacao disponibilizara ao Fiscal
nomeado, em cumprimento ao disposto no art. 117 da Lei Federal n 14.133/21, copia do
contrato, do edital da Licitação, do projeto basico ou do termo de referencia, da proposta da.
Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relacao das
faturas recebidas e das pagas, sem prejuizo de outros documentos que o Fiscal entender
necessarios ao exercicio da fiscalizacao.
CONSIDERANDO a Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021 (Lei de Licitagoes e
Contratos Administrativos);
CONSIDERANDO que o art. 7 da referida lei dispoe sobre os requisitos dos agentes publicos
para o desempenho das funcoes essenciais a execucao de licitacoes e contratos administrativos;
CONSIDERANDO que o Capitulo IV do Titulo I da referida Lei, composto pelos arts. 7 ao
10, dispoe sobre os Agentes Publicos para desempenho das fungoes essenciais a execucao de
RESOLVE:
Art. 1 - Designar a servidora efetiva Municipal, a Sra. RAFAELA APARECIDA ALVES
MOURA, portadora do documento de identificacao (RG) n 034.XXX.483-XX expedido por
SSP/PI, e devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Fisica do Ministerio da Fazenda
(CPF/MF) sob n 034.XXX.483-XX, em vista da necessidade do servigo publico, para exercer
a funcao de FISCAL DE CONTRATOS de todos os Contratos Vigentes da Secretaria
Municipal de Saude e Saneamento..
CONSIDERANDO que o Capitulo IV do Titulo I da referida Lei, composto pelos arts. 7 ao
10, dispoe sobre os Agentes Publicos para desempenho das funcoes essenciais a execucao de
licitacoes e contratos administrativos;
CONSIDERANDO que a Uniao regulamentou o assunto por meio do Decreto n 01/2025 de
02 Janeiro de 2025 -- Regulamenta o disposto no  3 do art. 8 da Lei n 14.133, de1 de abril
de 2021, para dispor sobre as regras para a atuacao do agente de contratagao e da equipe de
apoio, o funcionamento da comissao de contratacao e a atuacao dos gestores e fiscais de
contratos, no ambito da administragao publica federal direta, autarquica e fundacional;
Art. 3 - O Setor de Compras e a Comissao Especial de Contratagao disponibilizara ao Fiscal
nomeado, em cumprimento ao disposto no art. 117 da Lei Federal n 14.133/21, copia do
contrato, do edital da licitagao, do projeto basico ou do termo de referencia, da proposta da
Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relagao das
faturas recebidas e das pagas, sem prejuizo de outros documentos que o Fiscal entender
necessarios ao exercicio da fiscalizacao.
CONSIDERANDO a Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021 (Lei de Licitacoes e
Contratos Administrativos);
conforme requisitos estabelecidos no art. 7 desta Lei, sem prejuizo de outros atos normativos
pertinentes, cabera, ainda, no que for compativel com o contrato em execucao:
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, o Senhor Gilson
Castro de Assis, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos do art. 90 - incisos VII, XXVIII,
e XXxiX, combinado com o art. 107 - inciso II, todos da Lei Organica do Município;
conforme requisitos estabelecidos no art. 7 desta Lei, sem prejuizo de outros atos normativos
pertinentes, cabera, ainda, no que for compativel com o contrato em execucao:
"Dispoe sobre a designagao de servidor
efetivo para exercer a funcao de Fiscal de
Contratos, e da outras providencias."
Art. 2 - Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, garantida pela administracao as condicoes para
o desempenho do encargo, com a devida observancia do disposto na Lei Federal n 14.133/21,
ASSIS:82378207387
GILSON CASTRO DE ASSIS
CONsIDERANDO que o art. 7 da referida lei dispoe sobre os requisitos dos agentes publicos
para o desempenho das funcoes essenciais a execugao de licitagoes e contratos administrativos;
Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
I - Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos
relatorios;
II - Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua responsabilidade;
II - Confrontar os pregos e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no
contrato;
IV - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade competente para pagamento;
V - Verificar se o prazo de entrega, especificacoes e quantidades encontram-se de acordo com
o estabelecido no instrumento contratual.
I -Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos
relatorios;
II - Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua responsabilidade;.
III - Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no
contrato;
IV - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade competente para pagamento;
V - Verificar se o prazo de entrega, especificacoes e quantidades encontram-se de acordo com
o estabelecido no instrumento contratual..