Lei — Municipal (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

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Art. 4 7 . O Governo  Municipal  prestará assistência social individual, ou coletivamente  à pessoa  ou  grupo  social  que  se  encontre  em  situação  de  risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade.

Pará grafo  Ún ico -Para  as  Finalidades  do  disposto  no  caput  deste  artigo, será considerado  abaixo  da  linha  de  pobreza o indivíduo  ou a família  com insuficiência de  recursos  econômicos  para  satisfazer  as  necessidades  básicas mínimas  de subsistência .

Art.  48. Serão  consideradas  legais  as  despesas com  multas,  juros e  outros acréscimos decorrentes  de  eventual  atraso  no  pagamento  de  compromissos  por insuficiência  de  caixa  e/ou  necessidade de priorização  do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento  das atividades e  execução  dos projetos da administração  municipal.

Art.  4 9 -Caso o  Projeto da  Lei  Orçamentária  de 2026  não  seja  aprovado  e sancionado até 31  de dezembro  de 2025, a  programação  dele constante poderá  ser executado  até a edição da  respectiva  Lei  orçamentária na  forma  originalm ente encaminhada a  Cãmara  Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários  do Tesouro Municipal.

Art.  50. Revogadas as disposições  em contrário,  esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação,  produzindo seus efeitos a  partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2.026.

## Gabinete da Prefeita de  Sã o  Braz  do Piaui-Pl,10 d e junho 2025.

DEBORAH SAYONARA SANTOS

Assinado de forma  digital por ~=g~~~~~~~:s~:;~ANTOS

CABDQSQ·QS l 39518309 Dados· 202S Q6 18 J0:08·35 -03'00' DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOSO PREFEITA MUNICIPAL

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## ANEXO I - M ETAS E  PRIORIDADES 2026 L EI DE Nº. 283/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025

A  Lei Complementar nº  101 , de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4°, que integrará  a  Lei  de Diretrizes Orçamentárias  - LDO o  Anexo de Metas Fiscais.  Em cumprimento  a  essa  determinação legal,  o referido  A nexo  inclu i  os seguintes demonstrativos:

## DESCRIÇ Ã O  DAS AÇ Õ ES E METAS GOVERNAMENTAIS

## CÂMARA  MUNICIPAL

- Manutenção  das atividades da Cãmara  Municipal;
- Construção,  Reforma e  Ampliação  da Sede da Câmara Municipal;
- Aquisição  de Equipamentos e  Material permanente;
- Contribuições  a  Entidades;

## GABINETE DO PREFEITO

- Manutenção  do Gabinete da Prefeita;
- Aquisição  de Equipamentos e  Material permanente;
- Apoio as solenidades oficiais;
- Manutenção da Junta de Serviço Militar;
- Aquisição  de veículo;
- Manutenção  da Assessoria jurídica;

## ADMINISTRAÇ Ã O E PLANEJAMENTO;

- Manutenção  da Secretaria municipal;
- Manutenção  do Setor de Contabilidade;
- Construção,  Reforma e  Ampliação  da Sede da Prefeitura;
- Aquisição  de im óveis;
- Aquisição  de equipamentos e  materiais permanentes;
- Encargos com Publicidade;
- Treinamento e  capacitação  de pessoal;
- Manutenção  do departamento de transporte:
- Amortização  da dívida Pública
- Encargos com PASEP;
- E ncargos com Obrigações  Patronais;

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## OBRAS E URBANISMO

- Manutenção  da Secretaria de Obras e  urbanismo;
- Construção  e  Ampliação  de Praças, parques e jardins;
- Construção  e  Ampliação  de calçamentos;
- Pavimentação  de vias públ icas:
- Aquisição  de imóveis;
- Construção ,  Reforma e  Ampliação  de prédios  públicos;
- Construção  e  Reforma do mercado público;
- Construção  e  Reforma de terminal rodoviário;
- Adequação  e  Recuperação  de estradas v icinais;
- Manutenção  de estradas vicinais;
- Aquisição  de caminhão  compactador de lixo;
- Manutenção  e  Limpeza das praças públicas:
- Construção,  Reforma e  Ampliação  de cemitérios  públicos ;
- Manutenção  de cemitérios  púb licos;
- Construção ,  Reforma e  Ampliação  da rede de energia elétrica;
- Manutenção  da Iluminação  pública;
- Implantação  de melhorias habitacionais;

Perfuração  e  instalação  de poços tubulares;

- Construção  e  ampliação  do reservatório  de água ;
- Construção.  Reforma e  Ampliação  da açudes e  barragens;
- Manutenção  do sistema de abastecimento d'agua;

## M E IO AMBIE NTE

- Manutenção  da Secretaria de Meio ambiente;
- Construção , reforma e  ampliação  do sistema de abastecimento d 'agua;
- Manutenção  do sistema de abastecimento d 'agua;
- Construção  e  Ampliação  de redes de esgoto;
- Implementação da melhoria Sanitária  domiciliar;
- Construção  de cisternas;
- Construção  de aterro sanitário;
- Construção  de galerias;
- P la n o  de gere n ciamento de resí duos sólidos ;

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## EDUCAÇ Ã O ;

- A mpliação  da educação  e m  tem po integral;

A quisição  de equipamentos e  materiais permanentes;

- Aquisição  de imóveis;
- Aquisição  de veículos;
- Aquisição  de equipamentos e  materiais permanentes FUNDES;
- Aquisição  de Transporte Escolar;
- Construção,  reforma e  ampliação  de C reches:

Construção , reforma e  ampliação  de Pré  escolas:

- Construção,  reforma e  ampliação  de Unidades escolares:
- Construção,  reforma e  ampliação  de P rédios  da Sec. de Educação
- Manutenção  e  Desenvolvimento do ensino;
- Manutenção  e  Melhoria do Ens. Infantil Creche;
- Manutenção  e  Melhoria do E n s.  Infantil Pré  escolas;
- Manutenção  e  Melhoria do Ens. Fundamental;
- Manutenção  das Atividades da educação  básica ;
- Manutenção  do PODE;
- Manutenção  do PNAE;
- Manutenção  do Programa Brasil Alfabetizado;
- Manutenção  do QSE;
- Manutenção  do Transporte Escolar:
- Perfuração  de Poços em Unidades escolares:
- Encargos com P recatórios Administrativos;
- Encargos com Precatórios FUNDEB 70;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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409

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

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- Aquisiçã o  de Equipame ntos para E scolas do Ensino Fundamental;
- Construção  de Quadras de Esporte em Unidades Escolares;
- Construção,  Ampliaçã o  e  Reforma de  Unidades Escolares;
- Manutenção  do Ensino Fundamental FUNDES Outras Despesas;
- Manutençã o  do Ensino Fundamental FUNDES 70;
- Construção  de Quadras  Esportivas em Unidades  Escolares FUNDEB;
- Construção,  Ampliação  ou Reforma de  Escolas Educação  Infantil;
- Aquisiçã o  de Equipamentos pa ra Escolas Educação  Infantil;
- Manutenção  Educação  Infantil Creche Outras  Despesas;
- Manutençã o  Educação  Infantil Creche FUNDEB 70;
- Manutenção  Educação  Infantil Pré Escola Outras Despesas;
- Manutenção  Educaçã o  Infantil Pré Escola FUNDEB 70;
- Manutenção  do PEJA Outras D espesas - FUNDES;
- Manutenção  do PEJA FUNDES 70;
- Manutenção  Educação  Especial;

## SAÚDE;

- Encargos com Precató rios  Judic iais  FMS;
- Transformação  Digital no  SUS;
- Aquisição  de Equipame ntos  para Saúde ;
- Construção,  Ampliação  e  R eforma de Unidade  d e  Saúde;
- Aquisição  de V eículos  para Saúde;
- Aquisiçã o  de Ambulâ ncias ;
- Construção,  Ampliação  ou Reforma de Academias de Saúde ;
- Aquisição  de Equipamentos para A cademias de Saúde ;
- Construir e  Equipar Consultório  Odontológico ;
- Manutenção  das A ções  e  Serviços Públicos  de Saúde;
- Manutenção  do PSB;
- Manutenção  de Outros Prog. Do FNS;
- Manutençã o  do Programa de Cofinanciamento do Estado;

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- Enfrentamento da  Emergência  de Saúde  Pública  de  Importâ ncia Internacional Decorrente do Coronavírus  COVID 19;
- Manutenção  do Laboratório Regional de  Prótese Dentá ria Municipal (LRPD);
- Manutenção  do EMULTI;
- Manutenção  das  Ações  do Program a  Saúde  na Escola  PSE;
- Manutenção  e  Recuperação  de Academia da Saúde ;
- Manutenção  das Ações  Previne  Brasil;
- Tratamento de  Saúde  Fora de Domicilio;
- Manutençã o  do PSF;
- Manutenção  do PACS;
- Manutenção  do Programa de A ssistê ncia  Farmácia  Bás ica;
- Manutenção  das Ações  e  Serviços Públi cos de  Saúde ;
- Manutenção  das  Ações  de  Vigilância Sanitária;
- Aquisição  de Equipamentos para Vigilâ ncia  em Saúde ;
- Manutenção  das A ções  de Vigilâ ncia em Saúde ;
- Manutenção  do Programa de Agente  de Combate as Endemias;
- Realização  de Campanha de Vacinação;
- Manutenção  das Ações  de Segurança Alime ntar e  Nutriciona l;

## ASSISTENCIA SOCIAL;

- Manutenção  do Conselho Tutelar;
- Gestão  Administrativa  do FMAS;
- Fortalecimento do Controle Social (CMAS);
- Manutenção  do Bloco da  Proteção  Social Especial;
- Construção , Ampliação  ou  R e forma  do CRAS;
- Aquisição  de Equipamentos para Fundo Assistência  Social:
- Aquisição  de Veíc ulos  para Fundo Municipal de A ssistê ncia Social;
- Manutençã o  do Bloco da Proteção  Social Bás ica;
- Prime ira  Infâ ncia  no  SUAS Program a  Criança  Fe liz;
- Gestão  de  Bene fící os Eventuais;
- Gestão  Descentralizada  do SUAS IGD - SUAS;
- Gestão  Descentralizada do Programa Bolsa Familia;
- Execução  de Emendas Parlamentares para a  Assistê ncia Social;
- Manutenção  do PROCADSUAS;

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## SÃO  BRAZ PREV;

- Gestão  do Fundo de Previdência;
- Benefícios Previdenciários ;
- Reserva do Regime Próprio do Servidor RPPS;

## AGRICULTURA;

- Abertura de Campos Agrícolas e  Sistemas  de Irrigaçã o ;
- Construção  de Casas de Farinha;
- Manutenção  da Secretaria de Agricultura;
- Construção  ou Ampliação  de Matadouro Público  Municipal;
- Aquisição  de Tratores e  Equipamentos Agrícolas;
- Incentivo ao Pequeno Produtor Rural;

## FINANÇAS ;

- Encargos com Precatórios do Serviço Administrativo;
- Manutençã o  da Secretaria Municipal de Finanças;

## TURISMO;

- Manutenção  da Secretaria Municipal de Turismo e  Cultura;
- Proteção  do Patrimônio Histórico e  Cultural;
- Construção , Ampliação  e  Reforma de Biblioteca Municipal;
- Aquisição  de Equipamentos para a  Biblioteca Municipal;
- Apoio a  Atividades Culturais;
- Manutenção  da Biblioteca Municipal;

## ESPORTE;

- Manutenção  da Secretaria Municipal de Esporte;
- Promoção  de Competições  Esportivas;
- Construção , Ampliação  e Reforma de Quadras e Ginásio  Poliesportivo;
- Construção , Ampliação  ou  Reforma de Campos de Futebol;

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## CONTROLADORIA GERAL;

- Aquisição  de Equipamentos para Controladoria Municipal;
- Manutenção  da Controladoria Municipal;

## POLÍTICAS PARA MULHERES;

- Manutenção  da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres;
- Atividades de Proteção  e Defesa da Mulher;

DEBORAH SA YONARA SANTOS

Assinado de forma digital por DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOSO:05139518309

CARDOSO:05139518309  Dados: 202s.06.18 10:11 :s8 -03'00'

DEBORAH SA  YONARA SANTOS CARDOSO PREFEITA MUNICIPAL

(Continua na próxima página)

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· ' '

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 283/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025

## ANEXO li - METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

|                           |                 |               |         |               |               |         |                | -             |        |
|---------------------------|-----------------|---------------|---------|---------------|---------------|---------|----------------|---------------|--------|
| RECEITA TOTAL             | 7. o . 0,00 ~   | . 69. 65,22   | 72,75%  | 50,2 4.000,0  | 4 .7 .o , 7   | 2,75%   | 1.7 2.220, O   | 4. 6.042, O   |        |
| RECEITAS PRIM RIAS 1      | 1 46.580.000,00 | 42.192.028,99 | 70,78%  | 48.909.000,00 | 42.596.237,59 | 70,78%  | 50.376.270,00  | 42.276.158,11 | 69,43% |
| I[ DESPESAS TOTAL         | 47.880.000,00   | 43.369.565,22 | 72,75%  | 50.274.000,00 | 43.785.054,87 | 72,75%  | 51 .782.220,00 | 43.456.042,30 | 71,37% |
| 1 DESPESAS PRIM           | 47.310.000,00   | 42.853.260,87 | 71 ,89% | 49.675.500,00 | 43.263.804,22 | 71 ,89% | 51 .165.765,00 | 42.938.708,46 | 70,52% |
| 1 RESULTADO PRI 1-11      | 730.000,00      | 661 .231 ,88  | -1,11%  | 766.500,00    | 667.566,63    | -1 ,11% | 789.495,00     | 662.550,35    | -1,09% |
| RESULTADO NOMINAL         | 350.000,00      | 317.028,99    | 0,53%   | 367.500,00    | 320.066,19    | 0,53%   | 378.525,00     | 317.661 ,13   | 0,52%  |
| DVIDA PUBLICA CONSOLIDADA | 4.003.146,65    | 3.626.038,63  | 6,08%   | 4.203.303,98  | 3.660.776,85  | 6,08%   | 4.329.403,10   | 3.633.268,80  | 5,97%  |
| DVIDA CONSOLIDADA LQUIDA  | 3.703.146,65    | 3.354.299,50  | 5,63%   | 3.888.303,98  | 3.386.434,40  | 5,63%   | 4.004.953,1O   | 3.360.987,83  | 5,52%  |

FONTE:  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇ O,  SETOR CONT  BIL

DEBORAH SA  YONARA SANTOS

CARDOSO:05139518309 Dados: 2025.06.18  10:1 2:09  -03'00'

Assinado de  forma digital  por DE B O RAH S A YONA RA SANTOS CAR DOS0:05139518309

DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOSO

PREFEITA MUNICIPAL 051.395.183-09

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 283/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11  · METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCiCIO ANTERIOR 2026

|                                 | 3 .000.000,00   | o ,      | ,67    | 36. 1. 05, 7    | 0,0033   | 0,6    | .068.69 ,23)    | - ,81%   |
|---------------------------------|-----------------|----------|--------|-----------------|----------|--------|-----------------|----------|
| 1 1 (1)                         | 37.308.656,00   | 0,0034   | 0,65   | 35.759.301 ,59  | 0,0032   | 0,63   | (1 .549.354,41) | -4,15%   |
| DESPESAS TOTAL                  | 38.000.000,00   | 0,0034   | 0,67   | 34.716.041 ,35  | 0,0031   | 0,61   | (3.283.958,65)  | -8,64%   |
| DESPESAS PRIMARIAS (li)         | 37.720.000,00   | 0,0034   | 0,66   | 34.213.883,91   | 0,0031   | 0,60   | (3.506.116,09)  | -9,30%   |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1-11) | (411 .344,00)   | (0,0000) | (0,01) | 1.545.417,68    | 0,0001   | 0,03   | 1.956.761 ,68   | -475,70% |
| RESULTADO NOMINAL               | 241.165,52      | 0,0000   | 0,00   | 2.717.421 ,86   | 0,0002   | 0,05   | 2.476.256,34    | 1026,79% |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA      | 2.716.167,36    | 0,0002   | 0,05   | 2.223.970,36    | 0,0002   | 0,04   | 492.197,00      | -18,12%  |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA      | (96.248,66)     | (0,0000) | (0,00) | (1 .030.855,31) | (0,0001) | (0,02) | (934.606,65)    | 971,03%  |

FONTE:  SECRETARIA DE F INANÇAS ,  SETOR CONTÁBIL ,  RELATÓRIOS  DA RREO,  SEPLAN e  RGF

DEBORAH SAYONARA SANTOS

Assinado de  form a  d igital  por DE BORAH  SAYONA RA SANTOS CARDOS 0:0513951B309

CARDOSO:05139518309  D ados:  2025 .06.18 10:1 2 :22 -03 '00'

DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOSO

PREFEITA MUNICIPAL 051.395.183-09

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 283/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li· METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCICIOS ANTERIORES

## 2026

| DESPESAS TOTAL              | 26.085.701,99   |               | 45,67%   | 45.600.000,00   | 20,00%   | 47.880.000,00   | 5,00%    | 50.274.000,00   | 5,00%   | 51 .782.220,00   | 3,00%   |
|-----------------------------|-----------------|---------------|----------|-----------------|----------|-----------------|----------|-----------------|---------|------------------|---------|
| DESPESAS PRIMÁRIAS li       | 25.651 .524,85  | 37.720.000,00 | 47,05%   | 45.250.000,00   | 19,96%   | 47.310.000,00   | 4,55%    | 49.675.500,00   | 5,00%   | 51.165.765,00    | 3,00%   |
| RESULTADO PRIMÁRIO Ili= l~I | 2.094.737,35    |               |          | 486.834,48      | 18,35%   | 730.000,00      | 49,95%   | 766.500,00      | 5,00%   | 789.495,00       | 3,00%   |
| RESULTADO NOMINAL           | 3.243.261,21    |               |          | 311 .165,52     | 29,03%   | 350.000,00      | 12,48%   | 367.500,00      | 5,00%   | 378.525,00       | 3,00%   |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA  | 2.716.167,36    |               |          | 2.223.970,36    | -18,12%  | 4.003.146,65    | 80,00%   | 4.203.303,98    | 5,00%   | 4.329.403,10     | 3,00%   |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA  | 96.248,66       |               |          |                 | 0,00%    | 3.703.146,65    | -459,23% | 3.888.303,98    | 5,00%   | 4.004.953,10     | 3,00%   |

|                           |               |              |          |                |          | 43.369.565,22   |          | 43.785.054,87   | O , %   | 3. 56.042,30   |        |
|---------------------------|---------------|--------------|----------|----------------|----------|-----------------|----------|-----------------|---------|----------------|--------|
|                           |               |              |          |                | 26,74%   | 42.853.260,87   |          | 43.263.804,22   | 0,96%   | 42.938.708,46  |        |
|                           |               |              |          |                | 25,04%   | (661.231,88)    | 43,50%   | (667.566,63)    | 0,96%   | (662.550,35)   | -0,75% |
| RESULTADO NOMINAL         | 2.771 .781,22 | 2 6.05 ,42   | -92,21%  | 294.524,87     | 36,32%   | 317.028,99      | 7,64%    | 320.066,19      | o , %   | 317.661 ,13    | -0,75% |
| DVIDA PUBLICA CONSOLIDADA | 2.321.312,16  | 2.433.405,63 | 4,83%    | 2.105.035,84   | -1 3,49% | 3.626.038,63    | 72,26%   | 3.660.776,85    | 0,96%   | 3.633.268,80   | -0,75% |
| DVIDA CONSOLIDADA LQUIDA  | (82.256,78)   | (923.539,97) | 1022,75% | (1.030.855,31) | 11,62%   | 3.354.299,50    | -425,39% | 3.386.434,40    | 0,96%   | 3.360.987,83   | -0,75% |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CONTÁBIL,  RELATÓRIOS  DA RREO, SEPLAN e RGF

Assinado de fOfma digital por DEBORAH SAYDNARA SANTOS

DEBORAHSAYONARA SANTOS

CARDOSO: 05139518309

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DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOSO

PREFEITA MUNICIPAL 051.395.183-09

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 283/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO 2026

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTÁBIL , RELATÓRIOS  DA RREO e RGF

DEBORAH SA  YONARA SANTOS

)

Assinado de forma digital por DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOS0:05139518309

-

c~RÃli ~~~lM~~ sRfho1§1é~f,t9sl, 5  -0 3 ·oo· PREFEITA MUNICIPAL 051.395.183-09

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 283/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025

## ANEXO 11- METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

## 2026

| Investimentos                                 |
|-----------------------------------------------|
| Inversões Financeiras                         |
| Amortiza ão da Dívida                         |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID NCIA |

ETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CO

DEBORAH SA  YONARA SANTOS

Assinado de forma digital por DEBORAHSAYONARASANTOS CARDOSO:05139518309

-

CARDOSO:05139518309 Dados:2025.06.1810:13:10-03'00'

DEBORAHSAYONARASANTOSCARDOSO PREFEITA MUNICIPAL 051.395.183-09

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## LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 283/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÔPRIO  DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES 2026

AMF - DEM 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a")

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DEBORAH SAYONARA

SANTOS

Assinado de forma digital por DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOSO:05139518309 Dados:  202s.06.1s 10:13:23-03'00'

CAROOSO:05139518309

DEBORAHSAYONARASANTOSCARDOSO PREFEITA MUNICIPAL 051.395.183-09

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 283/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS DA RENÚNCIA  DE RECEITA

## ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO 2026

| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos   | Anistia   | NÃO HOUVE   |
|--------------------------------------------|-----------|-------------|
| ISSQN                                      | Remissão  | NÃO HOUVE   |
| ISSQN                                      | Isenção   | NÃO HOUVE   |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONT  BIL, RELAT RIOS DA RRECl e RGF

1

Assma clo de  forma  digita por DEBORAH

DEBORAH SAYONARA SANTOS SAYONARA SANTOS CARDOSO:0S139518309 CAfil)OSO:0513951B309

0EeoRAHsAvoNARAº riNlm 1 B~R~Bro PREFEITA MUNICIPAL 051.395.183-09

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 283/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÔRIAS DE CARÁTER  CONTINUADO

## 2026

| (-)Transferências Constitucionais                |                 |
|--------------------------------------------------|-----------------|
| (-)Transferênciasao Fundeb                       | R$ 464.083,69   |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | R$ 1.856.334,76 |
| Redução Permanente de Despesa (li)               | R$-             |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELAT

SANTOS DEBORAH SAYONARA CARDOSO:05139518309

DEBORAH SAYONARA SANTOS Assinado de  forma digital por ,.,-CARDOSO:05139518309 Dados:  202s.06.1s 10:13:45  -03'00'

)

DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOSO PREFEITA MUNICIPAL 051.395.183-09

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ-PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 283. DE 10 DE JUNHO DE 2025

## ANEXO Ili RISCOS FISCAIS -2026

Demonstrativo de Riscos Fiscais e  Providências (Art.  4°,  §  3°, da LC nº.  101, de 04/05/2000).

A Lei  de  Responsabilidade  Fiscal LRF estabeleceu que a  Lei de Diretrizes Orçamentárias deva  conter  o Anexo  de  Riscos  Fiscais, com  a avaliação dos passivos contingentes e  de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas quando da elaboração  do orçamento anual.

Riscos  Fiscais é  a  possibilidade de ocorrência  de eventos,  que,  por incertos, podem  causar impacto negativo nas  rece itas  públicas  e  são  classificados  em  dois grupos: riscos orçamentários  e  riscos decorrentes da gestão  da dívida.

Os riscos orçamentários  referem-se à  frustração  de arrecadação ,  a  restituição de tributos  não  prevista  ou  prevista  a m e nor,  diminuição  da  atividade  econôm ica  e situações de  calamidade  pública , dentre  outros. Os  riscos  de  gestão da  dívida referem-se  a  ocorrências  externas  à administração,  tais  como variação  da taxa  de câmbio e  de juros que afetem as obrigações  vincendas.

Desse  modo,  sopesados  as  possíveis ocorrências, estimou-se  um  risco  de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Exercício Financeiro de 2026, conforme demonstrativo que segue.

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 283/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 2026

| Discrepância de projeções   | R$ 20.000,00   |                                                                     | R$-           |
|-----------------------------|----------------|---------------------------------------------------------------------|---------------|
| Frustração de receita       | R$ 30.000,00   | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contin ência | R$ 50.000,00  |
| SUBTOTAL                    | R$ 50.000 00   | SUBTOTAL                                                            | R$ 50.000 00  |
| TOTAL                       | R$ 200.000,00  | TOTAL                                                               | R$ 200.000,00 |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SETOR CONTÁBIL

DEBORAH SA  YONARA SANTOS

CARDOSO:05139518309

Assinado de forma digital por DEBORAH SA YONARA SANTOS CARDOSO:05139518309 Dados: 202s.06.1s 10:14:oo-03·00·

DEBORAHSAYONARASANTOSCARDOSO PREFEITA MUNICIPAL

051.395.183-09

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