Lei — Dom  Inôcêncio (04/07/2025)

503
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edicao VCccLIV
Id:030E7C94070ADA3C
Prefeitura DOM
INOCENCIO
CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500,002/0001-
LEIN 397DE 30DE JUNHODE 2025
1-01un
III-01 (um) representantes do Grupo de Empreended
es do Município de Dom
Inocencio;
Municipal
desenvolvimento urbano-FUMDURB,
e da outras providencias.".
1 O presidente do Conselho Gestor sera eleito entre os Conselheiros, com mandato
O preFeITo DO Município De Dom InocEncIO, Estado do Piauí, no uso legal
do conselho e as decisoes se darao pela maioria relativa dos presentes
ribuicoes, faz sal
3 O mandato dos membros do Conselho Gestor sera de 2 (dois) anos, nao sendo.
sanciono e promulgo-a seguinte Lei:
4Os me
os serao indicados pelas respectivas entidades em resposta a solicitagao
Art.1-Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano-FUMDURB
Paragrafo Unic
O FUMDURB ficara
ser expedida pelo Secretario Municipal de Planejamento
por meio da Secretaria Municipal de Planejamento.
5 O Regimento Interno sera elaborado e aprovado pelos Conselheiros.
- Sao fontes de recursos do FUMDURB:
Art.6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
I -- recursos proprios do Município;
contrario
II -- contribuig8es ou doagoes de entidade nacionais ou internacionais;
IV -- contribuigoes.ou doages de pessoas fisicas ou juridicas;
R C
Dall
peracoes de finan
ciamento,internos ou externos;
Fernande Ribeiro de Castro Filho
VI -- acordos, contratos, consorcios e convenios;
VII -- receitas provenientes da utilizagao de bens publicos, edificagoes, solo, subsolo e.
Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do
Prefeito Municipal de Dom Inocencio-PI, no dia 30 de junho de 2025.
espaco aereo
0
e Sousa
Valney Dias de Sousa
Compensagao monetaria prevista na Lei Municipal que dispoe sobre o
Secretario de Administracao
io@hotmail.com
X -- Rendas da aplicagao financeira dos seus recursos proprios;
XI-receitas que lhe sejam destinadas por lei
Id:151903b0C70CDA40
REFEPTURA DOM
INOCENCIO
CEP:64790-000
CNPJ:23.500,002/000
DOM INOCEN
LeI N? 398 DE 30 De JUNhO DE 2025
'Cria o conselho de desenvolvimento
urbano do Município de Dom Inocencio
oancaria especifica, mantic
n estabelecimento bancario oficial.
-- PI e da outras providencias. "
-regularizagao fundiaria;
O prefeito do Município de dom Inocencio, Estado do Piauí, no uso legal
stituigao
rva fundiaria
de suas atribuigoes, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
IV-ordenamento e direcionamento da expansao urbana
arios;
VI-criacao de espacos publicos de lazer e areas verdes
CAPITULOI
Vll- criagao de unidades de conservacao ou protecao de outra
DISPOSICOES GERAIS
biental
VIll- protecao de areas de interesse historico, cultural ou paisagistico
Art.1o Fica criado, na estrutura da Secretaria de Planejamento,6 Conselho de
cencio -Pl, 6rgao colegiado de
projetos, programas e ac
voltados ao saneamento, equipamentos publicos
le carater propositivo, deliberativo, consultivo e fiscalizador,
oor representantes do Poder Publico e da sociedade civil.
- desapropriagoes de areas para abertura de vias urbanas e rurais, aprovadas pelo.
Conselho Municipal de Planejamento e Gestao Territorial.
Paragrafo unico.O Conselho
nvolvimento.Urb
Para
grafo Unic
-E vedada a ap
ceiros do FUMDURB er
despesas de custeio, ressalvadas aquelas relacionadas com a elaboragao de projetos
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Integragao Regional, e carater consultivo, no.
destinados a execugao das obras e intervengoes de que trata este artigo
icas publicas do Município..
Art. 4 - Compete ao Conselho Gestor do FUMDURB:
CAPITULO
des no Estatuto da Cidad
FinALIDaDe E cOmpetEnciAs
II - aprovar as contas anuais do FUmDURB;
Art.2 O Conselho de Des
UMDURB;
nvolvimento Urbano do Município de Dom Inocencio-Pl tem
finalidade fo
e instrumentos para a
V - fiscalizar a aplicagao dos recursos do FUMDURB.
politica de desenvolvimento urbano, com envolvimento da sociedade e articulagao das
politicas de gestao do solo urbano, de habitagao, saneamento ambiental, mobilidade e
elho Gesto
UMDURB ter
-mail:pm
ocencio@hotma
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

504
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIV.
5
RA.DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCEN
EFEPTURA
INOCENCIO
transporte urbano, em consonancia com as deliberagoes das Conferencias Municipal,
inistragao presidira o Conselho Municipal da Cidade
Estadual e Nacional das Cidades e as resolugges do Conselho Estadual e Nacional das
Cidades.
opcionalmente, ser eleita uma entidade como membro Titular e outra entidade
Art.5Or
entidades
do Conselho de Desenvolvimento Urbano dc
ropor programas, instrumentos, normas e prioridades da politica Municipal de
Município de Dom Inocencio-Pl, previstos nos incisos lI a Vl, do art.4o desta Lei, sejam
elas Titulares e/ou Suplentes, e de seus respectivos representantes, tera periodicidac
a execugao e a gestao da politica
para a realizagao da Conferencia Nacional das Cidades
Municipal de desenvolvimento urbano e de seus respectivos planos, programas,
Paragrafo unico.
Os representantes das entidades Titulares do Conselho de
projetos e acoes;
ecomendar as providencias necessarias ao cumprimento de seus objetivos cor
Desenvolvimento Urbano do Município de Dom Inocencio-PI de 02 entidades (s)
ento Organizagoes Nao-Governamentais serao substituidos
eficacia e efetividade;
IV - proporcionar cooperagao entre os governos da Uniao, do Estado e dos Municipios e
a sociedade civil na formulagao e execugao da Politica Municipal de Desenvolvimento
Urbano
Art.6% A participagao no Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município de Dom
Comites Tecnicos sera considerada fungao de relevante interesse
VI - responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocagao e realizagao
da Conferencia Municipal das Cidades, bem como por sua integragao com a Conferencia
publico,r
Estadual das Cidades;
VII - emitir resolug8es, orientagoes e recomendagoes referentes a aplicagao da
legislagao e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
Populares e ao segmento Organizagoes Nao-Governamentais, na forma estabelecida no
VIII -prop
liretrizes gerais de planejame
Regimento Interno.
resolugoes das Conferencias Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e as resolugoes
do Conselho Nacional das Cidades;
CAPITULO IV
seus trabalhos, estudos e resolucoes de assuntos
ESTRUTURA
relacionados a sua area de atuagao, publicando no Diario Oficial dos Municipios e nos
meios de divulgagao do Governo Municipal
a seguinte estrutura
mdominocencio@hotmail.con
CREFEPTLRADOM
INOC
ENCIO
ntos da politica Municipal de desenvolvimentc
I - Plenario;
a acessibilidade universal; promovam a inclusao socioespacial, a
II - Presidencia;
gualda
dicionais
III - Secretaria Executiva;
Paragrafo unico. Compete ao Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município de
IV - Comites Tecnicos:
e Social
CAPITULO III
b) Comite de Saneamento Ambiental e Saude;
COMPOSICAO
c) Comite de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
d) Comite de Transporte e Mobilidade Urbana.
ento Urbano do Município de Dom Inocencio
PI tera
Paragrafo unico.
denara
sentagao do Poder Publico e da Sociedade Civil e sera composto por 10 membros
que, respeitando os se
tos e a proporcionalidade de 40% de participacao para o
Poder Publico e de 60% para a Sociedade Civil, com membros titulares e respectivos
suplentes, indicados pelo:
ooderao ter convidados especialistas, para participar de temas especificos
a) Câmara de vereadores
Art.9 Sao atribuigoes gerais dos Comites Tecnicos:
- idiscutir e emitir parecer sobre as questoes tematicas de sua area e preparar as
discussoes tematicas para apreciagao e deliberagao do Conselho;.
d) Secretaria Municipal de Administragao
II - promover articulagao com os movimentos sociais, orgaos e entidades promotoras de
Populares
III - 01 entidade(s) representante(s) do segmento Entidades de Trabalhadores;
estudos,propostas e tecnologias relacionadas a Politica Municipal de Desenvolvimento
IV - 01 entidade(s) representante(s) do segmento Entidades Empresariais;
Urbano e respectivas politicas setoriais.
o Organizac
1 As entidades r
adas a que se referem os incisos II, III, IV, V, e VI devem estar
relacionadas
desenvolvimento urbano e/ou
de Dom Inocencio-Pl;
infraestrutura e/ou
ciencia e tecnologi
ia e/ou dese
nomico e/ou
2 Poderao ser criados Comites Tecnicos e Grupos de Trabalho, em carater permanente
planejamento e/ou turismo
respectivos segmentos, por ocasiao da eleigao do Conselho Municipal das Cidades do
Art.10. As reunioes do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município de Dom
Município
Dom Inocencio,
ada no ambito da Conferencia Muni
Inocencio -- PI poderao ser convocadas pelo seu Presidente ou por 20% (vinte por cento)
Municipal.
E-mail: pmdominocencio@hotmail.c
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais