Decreto — Anisio De Abreu (10/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

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E$TADO DO PWJI PREFEITURA MUNICFAL  DE MíSIO DE ABREU ~ . . . . . . .   ~~n"  · ...-.~ ÇNPJ: OS:553.830/0001-70' CEP..:-i4.'78CMOO. EMAIL: p;,i.:,,. f. : di!!llinUpl09mãll.com

## ERRATA DECRETO N" 13/2025 ~ ?:7 DE FEVERÊIRO  DE 2025

~ . errata tem o Q~Q-d!! ç:orriglr a nu:neraçãp dq decreto de n"  1'3 dó Ml.néíplo  dé  ~sio cft?.- ~ . o étuel fQi  ~lcado lll:ITI  28 ~ f!:lvereiro  .. ~ 2025. ~~~c:c:uaio. pãglna 26:¼,  lderClfláídoi:"  09FEDA187888Gn1,  no Olâ'ip~~s.M!,nCf~f~PlauJ,~.~-g,~:

## ONDE SEU!:

DECRETO N" 1~,  [)E.27 OE FEVER'EIRÓ DÉ2025

## ~E:

DEÇRETQN" -15/2025, l;&gt;E27DE F!;VERÉ.IRODE~

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DECRETO N". 14/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Abre crédito adici\_onal sl4)lementar no valor que espécifica e dé outras pro\lklências .

O PREFEITO Ml.NCIPAL DEANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUI, r,o uso das auas atribuções  legais e tendo em vista o disposto r,o art. 100, Inciso I, de Lei rf'. 654/2024, de 23 de dezembro de 2024:

## DECRETA:

Art. 1°. Fica aberto no orçamento em \'lgor, o crédito  adicional s~M no valor de R$  300.000,00  (trezentos  nil raels),  distribuído&amp; nas  dotação es))eCiflcada no·anexo  1  - Relação  de Suptemertações, lntegrarie deste Decreto.

Art. 2". o presente crédito  &amp;eré  i;oberto com rt!(U1;06 de igual valor  provellel'ltes  da ~ das  dotações especiftcada  no  an&amp;XD li · Relação  de ARAações, lnlegrarte deste Decreto.

Art. 30  . · RellO{l8das ee dieposições em comério. opreSERe Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Mlricipal de Anfslo de Abn;lu.  em 10 de fewreiro de 2025.

RAMONI\UBENDE -111--~.:.:·=~: Pr.relto Municipal de Anllllo-de Abnlu/PI CPF: 005.187.543-83

Assinado, runerado  e registrado o preserte Decreto no Gabrele do Prefeito Ml.l"idpal de Anlsio de Abreu, aos quetom, dias do mês  de fevereiro de 2025, po.j)ic;ado.  por  afixaçêo,  na  forma  estabelecida  na· Lei  Orgãnica Ml.l"icípal e  no Jornal Diário  do&amp; MU"iclpios,

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANlslO DE ABREU Rua Marta das llerds Ribeiro, n·, 408. Centro CNPJ: Otl.553.l30/0001·70 / CEP  .: 114.7ICMIOO. E-MM.: pmanlslodeabreUpl@gmall.com

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""'9llurl llunlclpal de Anlllo de Alnu E-.ço:Rul CNPJ: 06.5611.-1-70

Mndll-Ri&gt;oio,75,cemlO, 147ao.«XI, MliodlAlnU-l'I

DECRETO N" 1'412925, de 10 de Fevn1ro de 2025 ANEXO I  ·  RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 13.01.1U51.0011.1071   | Construçlo eRecuperaçio de Calçamenlo 1111 Pnlellplpedo   |             |
|------------------------|-----------------------------------------------------------|-------------|
| 4.4.90.51              | a,,... fnllMIÇ6os                                         | 300.000,00  |
| 710                    | T.....,._E..-;aldoo-                                      |             |
| TOTALDUÇÃO             |                                                           | :,oo.oeo,oo |
| ITOTALDDANEXD          |                                                           | 300.000.001 |

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Pref9llunl lllunlclpal ele Anl.io ele Alnu E--.:Ruo \_\_\_\_\_  75.CEH1l!0,14780-400,Anii;iodcCNP~ -1-70 ·

DECRETO N' 14/2025 ,DE 10 de Fftffliro de 2025

ANEXO I ·  RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| DI.D1,12.3t1.-,1035   | Coltll.,IW.oAmpl.clo~clo-f~              | Coltll.,IW.oAmpl.clo~clo-f~   |
|-----------------------|------------------------------------------|-------------------------------|
| U .90.51              | Obruefnslalal6es                         | 300.000,00                    |
| 570                   | T- do Gowmo Fodera! Ret-• CorMnios·•-... |                               |
| TOTALOAN;ÃO           |                                          | 300,000,00                    |
| 1 TOTALDDANEXO        |                                          | 300.000,001                   |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA Ml,JNIÇFAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, n•. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 ICEP.: M.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@qmalt.com

LEI N" 656 de 06 de Março de 2025

"Dispõe S®re as·  consignações em folha de pagamento  para  os seNidores, ativos, inativos, pensioristas, comíssionados e  agentes politicos da administração  púbica  mu"kipal direta e indireta  do executivo  e leglslatlw".

- O Pow do Mincfplo de Anlslo de AbretMPI, por seus represer«antes,  decretou e eu. em seu nome, l!i8ndono a &amp;egl.rlle lei:

Art.  1  ·  Ftea  permitida a  consigração  em folha de pagamento pàra servidores ocupantes  de cargo de  prOllimento efetivo, ativos, inativos  e pensioristas, serwwres.ocwantes de cargos comsslonados e ager«es pollticos ~ pçder~ executivos  e léglstatillos municipais.

Paragrafo tnco: Os  órgaos responsáveis pela elaboração da folha de pagamento dos seNldores púbicos  deverão  observar as normas estabelecidas nesta Lei, relativamente  as conslgriações  compusória  e fa:cutativa.

Art. 2· - São ~ consignações  complâórias:

- 1  Imposto de renda;
- li  Contribuição para a &amp;egl.ridade e previdencía social;
- Ili  - ~o de pensão  elmentlc::ia por determinação  judicial;
- IVDecisão judicial ou admlnlstratiw;
- VOwos descontos c:ompusóóos lns.trudos por Lei.

(Continua na próxima página)

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