Lei — Guaribas (13/11/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVIII
69
Id:13B5BF0AE41EEA49
Id:0b621e38b2e2eA4F
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ.-01.612.576/0001-72
CNPJ. - 01.612.576/0001-72
GAbINeTe DO prEfeITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 200,
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Ementa: Altera a Lei Municipal n 143, de 01 de
marco de 2021, para criar novos cargos efetivos
LEI N 199,
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
no quadro de
pessoal do
Municipal
Guaribas-PI,
da
outras
providencias.
O PREFEITO Municipal DEGUARIBAS, Estado do Piauí, no uso das atribuig8es que
Delimita e da nome a bairros e demais logradouros
publicos da zona urbana e da outras providencias.
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
ko II da Lei Municipal no
143, de 01 de margo de 2021, com as seguintes quantidades de vagas previstas no Anexo I
O Prefeito Municipal de Guaribas, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
I. Psicopedagogo.
legais e com base na Lei Organica Municipal.
1. Diagnostico e Avaliagao: Realizar avaliagao e diagnostico psicopedagogico individual e
institucional para identificar dificul
les, disturbios ou transtornos no processo de ensino
aprendizagem.
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
2. Intervencao: Planejar e executar intervenc8es psicopedagogicas institucionais e
preventivas, visando a superacao das dificuldades de aprendizagem.
3. Orientacao: Orientar professores, coordenadores, gestores e familiares sobre as melhores
raticas para a inclusao e o desenvolvimento cognitivo e emocional dos estudantes
Art. 1. - Ficam delimitados, ratificados e criados os nomes dos bairros e demais.
4. Aconselhamento: Acomj
sos e, se
nhar individuos a
rofissionais (psicologos,  fonoaudiologos, neurologistas) para  tratamento clinico-
logradouros publicos da zona urbana conforme mapa em anexo para a regularizacao
terapeutico complementar.
territorial administrativa visando melhorar a localizacao dos imoveis no Município de
5.Articulacao:Promover o dialogo construtivo entre a c
idade, familia, corpo docent
administrativo
para debater questoes ligadas ao saber, aos conflitos e a fluidez do.
Guaribas, Estado do Piauí;
processo de aprendizagem.
6. Relatorios: Elaborar laudos, pareceres e relatorios te
Art. 2. - Para maior entendimento bairros serao divididos atraves de cores
determinando a sua abrangencia;
ESTADO DO Piauí
Paragrafo unico: Os imoveis localizados nas testadas das quadras que localizarem-se na
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ.-01.612.576/0001-72
divisa dos bairros serao declarados com o nome do bairro mais centralizado, ou seja, mais
GabInete dO prefeItO
proximos da regiao considerada central do Município.
b) Escolaridade: Nivel Superior completo em Pedagogia, Psicologia ou areas de
Art. 3- Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data
Licenciatura reconhecidas pelo Ministerio da
lucacao e Cultura com pos-Graduacao Lato
Sensu em Psicopedagogia, com no minimo 360h.
de sua publicacao.
II. Terapeuta Ocupacional
a) Atribuigges e deveres essenciais:
1. Avaliagao Funcional: Realizara avaliacao detalhada das capacidades e limitacoes fisicas
Guaribas/PI, em 06 de novembro de 2025.
as Atividades de Vida Diaria - AVDs e Atividades Instrumentais de Vida Diaria - AIVDs.
2. Planejamento de Intervencao: Desenvolver e implementar planos de tratamento
individualizados ou em grupo,com o objetivo de restaurar, desenvolver e conservar a
Joercio Matias de Andrade
Prefeito Municipal
3.Adaptacao: Aplicar metodos, tecnicas e recursos de terapia ocupacional para promover a
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
mbiental em divers
cacao,
social,trabalho
CNPJ. -- 01.612.576/0001-72
ntos e Materiais: Confeccionar, indicar e o
rientar o uso de equipamentos e
dispositivos adaptativos para facilitar a execucio de tarefas cotidianas.
.Colabor
ragao Interdisciplinar: Integrar equipes multiprofissionais, emitindo laudos,
pareceres e relatorios tecnicos sobre o tratamento e a evolugao dos clientes/pacientes
GABINETE DO PREFEITO
b) Escolaridade:
Nivel Superior completo Bacharelado) em Terapia Oc
respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO.
Numerada, sancionada e promulgada aos seis (06) do mes de novembro (11) de dois mil e
Art.2OAr
xo II da Lei Munic
ipal n 143,de 01 de marco de 2021,que trata dos cargos
vinte e cinco (2025).
efetivos do Poder Executivo Municipal, fica alterado para incorporar os novos cargos
criados e a respectiva quantidade de vagas estabelecidas no Art. 1 desta Lei..
06/11/2025
Paragrafo Unico.As atribuicoes,
requisitos e vencimentos basicos dos ca
esta Lei serao definidos e detalhados em Anexo proprio, a ser incluido na Lei n 143/2021,
ou por Decreto regulamentador, em consonancia com o plano de cargos, carreiras e
Denailton Matias Dias
Art. 3o Ficam criadas vagas aos cargos efetivos no quadro de pessoal da Administragao
Chefe de Gabinete
143, de 01 de marco de 2021, com as seguintes quantidades de vagas previstas no Anexo II
desta norma.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.