Portaria — Sao Braz Do Pi (20/06/2025)

Art. 4o. As acoes e prioridades das respectivas metas da Administracao
Publica Municipal para o Exercicio de 2026 sao os constantes no anexo de Metas e
Prioridades desta Lei, estando em consonancia com o Plano Plurianual vigente e
inte forma
Paragrafo unico - As metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei poderao
ser ajustadas no
icado, quando da sua
elaboracao, alteracoes dos parametros macroeconomicos utilizados na estimativa
das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execugao
Art. 3o. Integram esta lei o Anexo ll que trata das Metas Fiscais e o Anexo III
de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispoe os $S 1, 2 e 3 do art. 4 da Lei
Complementar Federal no 101/2000, elaborados de acordo com a Portaria STN/MF
1o As categorias de programagao de que trata esta Lei serao
identificadas no Projetode Lei Orcamentaria de 2026 por programas e respectivos
projetos, atividades ou operagoes especiais, com indicacao do produto, da
CAPiTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
CAPiTULO II
CAPiTULO III
DA ORGANIZACAO E ESTRUTURA DO Orçamento DO Município
Inclusao Social;
Garantir acesso a Saude, Educagao;
III.
Servigos de Protegao Social Basica, Protecao Social Especial de Media
e/ou Alta Complexidade.
IV.
Garantia de servigos de Saneamento Basico;
Promocao da cultura, esporte, lazer e turismo;
VI.
Assistencia a crianca, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;.

Paragrafo Unico - Na hipotese de ficar demonstrado que
contingencia nao precisara ser utilizada para sua finalidade,  o saldo podera
utilizado para amparar a abertura de creditos adicionais por meio de Decreto do
Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e 41 da Lei Federal no.
4.320/64,sen
a margem de suplementacao orcamentaria por Decreto a
Orcamentaria Anual, relativa ao Exercicio de 2026
Art. 8. O Orgamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada
Indireta, inclusive Fundagoes instituidas e mantidas pelo Município.
4o. A modalidade de aplicagao dos recursos sera expressa atraves de
codigos indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a
conveniencia da execucao orcamentaria:
Art. 7o.As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo como base
execucao orcamentaria observada no periodo de janeiro a junho de 2025,
observando-se:
2 A categoria de programacao de que trata este artigo sera identificada por
projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicagao sucinta de metas
que caracterizam o produto esperado da agao publica.
Art. 9o. Os orcamentos fiscais e da seguridade social discriminarao a despesa
por unidade orcamentaria, detalhada por categoria de programacao em seu menor
nivel, com suas respectivas dotacoes, especificando a esfera orcamentaria,a
modalidade de aplicagao, a font
s de despesa conforme a
seguir discriminado:
Liquida, destinada ao atendimento de pas
Execugao orcamentaria dos ultimos tres exercicios (Demonstrativo III -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Tres Exercicios Anteriores);
Arrecadacao efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o
11.
comportamento da arrecadagao no primeiro quadrimestre de 2025,
considerando-se, ainda, a tendencia para os quadrimestres seguintes;
Alteragoes na legislagao tributaria (Demonstrativo Vll - Estimativa e
III
Compensacao da Renuncia de Receita);
Iv.
Expansao
nos servigos publicos realizados pela
economia
municipalidade;
V.
Indicadores inflacionarios e economicos correntes e os previstos com
base na analise da conjuntura economica do pais e da politica fiscal do
governo federal;
VI.
Metas de melhoria de gestao e diminuigao de perdas de arrecadacao a
serem desenvolvidas,
VII.
para 2025 e, se estiver apurado, o provisorio para 2026;
Projegao da taxa de crescimento economico para o ano de 2026;
VIIIl.
IX.
nte no comportamento
A Lei Orcamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na
fixagao de despesa, os efeitos economicos decorrentes da agao
governamental.
IV.
A manutengao de atividades existentes tera prioridade sobre as agoes
de expansao.
v.
Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as
despesas com pessoal e encargos sociais, o servigo da divida e outras
despesas com o custeio administrativo e operacional.
O Município aplicara no minimo 25% vinte e cinco por cento) da
receita proveniente de impostos e das transferencias de recursos deles
decorrente
manutencac
desenvolvimento
ensino
em
cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituigao Federal, ficando
asseguradas dotagoes orgamentarias proprias para o Fundo de
Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizacao
dos Profissionais da Educacao, na forma do Art. 60 da ADCT e da Lei
N.o 14.113 de 25 de Dezembro de 2.020
VII.
A aplicagao de no minimo 15% (quinze por cento) em acoes e servicos
publicos
provenient
Impostos
Transferencias
de Recursos, cumprira ao disposto na Lei
Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012.
VIII.
Constara da Proposta Orcamentaria o produto das operagoes de
destinagao e vinculagao a
IX
Nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
e observadas as metas programaticas setoriais
fontes de recursos
constantes na presente Lei.
+
Todas as despesas relativas a Divida Publica Municipal constarao da
Lei Orcamentaria, compreendendo juros, amortizacoes e outros
encargos
XI
Sera estabelecida a Reserva de Contingencia, em ate 1%, cuja forma
de utilizacao e montante, estara definida com base na Receita Corrente
Transferencias Intragovernamentais a Entidades nao integrantes dos
Orgamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);
11.
Transferencias a Uniao (20);
Transferencias a Estados e ao Distrito Federal (30);
IV.
Transferencias a Municipios (40);
V.
Transferencias a Instituicoes Privadas sem fins Lucrativos (50);
VI.
VII
Aplicacoes Diretas - Administracao Municipal (90);
VIlI. Aplicacoes Diretas Decorrente de operacao entre Orgaos, Fundos e
Entidades integrantes dos orcamentos Fiscais e da Seguridade Social.
(91).
IX.
Reserva de Contingencia (99);
3o. No Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto e
Atividade, sem prejuizo das codificacoes funcionais programaticas adotadas um
codigo numerico sequencial.
Os valores orcamentarios na forma do disposto neste artigo poderao,
vierem a ser estabelecidos na Lei Orcamentaria Anual.
11
Os programas e projetos em fase de execucao, desde que reavaliados
novos projetos.
5
Demonstrativo das Receitas dos Orgamentos Fiscais e da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos dois orcamentos, apresentado de
forma sintetica e agregada, evidenciando deficit ou superavit e o total de
cada um dos orcamentos;
(Continua na proxima pagina)
a) Despesas Correntes:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da divida Interna;
3-outras despesas correntes
b) Despesas de Capital:
4 - investimentos;
6-amortizacao da divida
1 A Reserva de Continge
grupo de natureza da despesa.
SAO BRAZ

Art. 14.A Lei Orcamentaria para 2026 evidenciara as receitas e despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, identificando com
codigo de destinagao dos
recursos, especificando aqueles vinculados a seus fundos e aos Orcamentos Fiscais.
Seguridade
Social, desdobrados
fungao, subfungao,
programa, projeto e atividade ou operacoes especiais e, quanto a sua natureza, por.
modalidade de aplicacao,
tudo em conformidade com as portarias MOG 42/1999 atualizada pela Portaria
SOF/ME N 2.520 de 21 de margo de 2022), Portaria interministerial No. 163/2001
conjunta STN/SOF/ME No.117 de 28 de outubro de 2021 e alteracoes posteriores.
Art. 12. A elaboragao do projeto, a aprovacao e a execucao da Lei
Orcamentaria de 2026, deverao ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia
da gestao fiscal e o equilibrio das contas publicas, observando-se o principio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informacoes
relativas a cada uma dessas etapas
Art. 20. Na elaboracao do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual), da
proposta orcamentaria de 2026 e durante sua execugao, o executivo Municipal
podera alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa
fixada a receita estimada, em virtude de reprogramacao das receitas e despesas, de
forma a assegurar o equilibrio das contas publicas e o atendimento as necessidades
da sociedade, significando dizer que as metas estabelecidas nao constituem limite a
programacao de despesa
Art. 13. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programacao constante de
propostas de alteracoes do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de
projetos de Leis especifica.
Art. 15. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execugao
Especial, somente serao permitidas para projetos ou atividades novas decorrentes
de calamidade publica declarada pelo Município, na forma do Art. 167, s 3o, da
Constituigao Federal.
Art. 11. Obedecera a elaboracao do Orçamento do Município de Sao Braz do
Piauí-PI relativo ao Exercicio Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e especificas
de que trata este Capitulo, consubstanciadas no texto desta Lei
1. Efetuar despesas de custeio de competencia de outros entes da
Federacao, inclusive instituicoes. Publicas vinculadas a Uniao, ao Estado ou a outro
Município, desde que compativeis com os programas constantes da lei Orcamentaria
Anual, mediante convenio, ajustes ou congeneres..
Art. 21. O Orçamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da
unidade, universalidade e anualidade.
(Continua na proxima pagina)
SECAO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS
CAPITULOV
DAs DispOsicOes sObre O Orçamento fiscal e DA Seguridade
SOCIAL

Art. 22. O Orgamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e
despesas do Poder Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do
Poder Legislativo.
Art. 32. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo sera encaminhada ao
executivo ate 15 de julho de 2025, para serem incluidos na proposta Orgamentaria
do Município para o exercicio de 2026.
Paragrafo unico - Para efeito do disposto na Lei Organica do Município,
ficam estipulados os limites para elaboracao da proposta orcamentaria do.
Legislativo
Art. 23. O Orçamento da Seguridade Social abrangera as acoes
governamentais dos poderes, orgaos e fundos da Administragao Direta, vinculadas a
areas de Saude, Previdencia e Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei
dos Fundos de Saude e Assistencia Social e da Lei Organica do Município.
3o. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este
artigo, abrange os gastos da Administragao Direta e Indireta, nas seguintes
Despesas
Art.33.A liberacao de recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias
destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrera conforme o
(Continua na proxima pagina)
Paragrafo unico - Serao excluidos do Orçamento Fiscal os orgaos, fundos e
entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social
Art. 27. A Lei Orcamentaria podera autorizar a realizagao de operacoes de
credito por antecipacao da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da
Lei Complementar no 101/2000
13
Art. 29. As despesas com pessoal da Administragao Direta e Indireta ficam
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para.
o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso.
III, do Art. 19 e inciso III, do Art. 20, da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de
2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituicao Estadual e na Lei Organica
do Município.
CAPiTULO VIII
DO Orçamento DO PODeR LEgISLATIVO e REPASSE PARA A Câmara
CAPiTULO VII
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluido os subsidios
dos vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera
ultrapassar 7% (sete por cento) do somatorio da receita tributaria e das
transferencias constitucionais efetivamente realizadas no exercicio
anterior, conforme Art. 29-A, inciso I da Constituicao Federal E.C. n.
58/2009).
As despesas com pessoal incluindo gastos com subsidios dos vereadores
deverao observar o disposto no Art. 29-A, S 1o da Constituicao Federal
(E.C no 25/2000).
Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
II. Obrigacoes patronais (encargos sociais);
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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIV
YSAO BRAZ
III. Proventos de aposentadorias, reformas e pensoes;
IV. Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito;
V. Subsidios dos Vereadores;
VI. Outras Despesas de Pessoal.
S 4o. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneragao alem
dos indices inflacionarios, a criacao de cargos ou alteracao de estrutura de carreira,
bem como a admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administracao
Direta, Autarquias e Fundagoes, so podera ser
feita se houver previa dotacac
orgamentaria suficiente para atender as projecoes de despesas ate o final do.
exercicio e obedecerao ao limite do caput deste artigo
5o. Os valores dos Contratos de Terceirizacao de Mao de Obra que se
referem a substituigao de servidores e empregados publicos serao contabilizados.
como "Outras Despesas de Pessoal".
6o.O pagamento de precatorio judicial devera obedecer aos preceitos e
regras capituladas na Emenda Constitucional no 62, de 09 de dezembro de 2009 e
na Lei Municipal correspondente.
Art. 3o. Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades sem fins
Iucrativos de reconhecida utilidade publica; a pessoas fisicas, carentes, mediante
processo interno, nas areas de educacao, saude e assistencia social
3 1o. Os pagamentos serao efetuados apos aprovagao pelo Poder Executivo,
dos Planos de Aplicacao apresentados pelas entidades beneficiadas.
2o. Os prazos para a prestacao de contas serao fixados pelo Poder
Executivo, dependendo do Plano de Aplicagao, nao podendo ultrapassar aos 30
(trinta) dias do encerramento do exercicio.
15
SAOBRAZ
3o. Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao
prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que nao tiverem as suas
contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 31. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais
do magisterio da educacao basica em efetivo exercicio na rede publica, nos termos
dos arts. 25 e 26 da Lei Federal N.o 14.113/2020, observando as condigoes
estipuladas no Art. 169, $ 1o, incisos I e II da Constituigao da Republica