Lei — Bonfim  Do  Piauí (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNI CIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ Rua  Emílio  Baiã o ,  s / n  Ce n t ro CEP 64775-00 : .  Ediffc::lo  Pa lác::i o  Sab iá

Bonfim do Piauí-PI

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- Padagaaa  ala&amp;&amp;a  "&amp;g"  á aosiFM  asfjooifioa&amp;o·  Pedagogo  é  e  adRliAiotraBor 0000ler1 6lelfiHJP  iser 0000ler,  BFienteBer 0du0aoionel 91:,1  fJl0noj0dor oi;h,1oaoionel ~1:10  pose  ,i  eléR'I da  h0bir\0jão do  graa I su130Fior  (b.iaonoiat ''"ª Dlora,o), Ç r,:so 001300ífi00 eFR  Qouteraào  na área  afiFRi
- § 1° -O cargo  de  professor  e pedagogo  será constituído das  seguintes classes: (Redação  dada pela lei 281 , de 2022).
- 1  Professor e  pedagogo classe SL; (Redação  dada pela lei 281, de 2022);
- li - Professor e  pedagogo classe SE; (Redação  dada pela lei 281 , de 2022);
- Il i  - Professor e  pedagogo classe SM; (Redação  dada pela lei 281 , de 2022);
- IV - Professor e  pedagogo classe SD. (Redação  dada pela lei 281 , de 2022);
- Professor  classe  " SL" é  assim  especificado:  Professor  classe  .. SL" é o regularmente  investido  no  cargo para cujo  provimento  se exige  a habilitação especifica de grau superior,  obtido em Curso de Licenciatura P lena:  (Redação  dada pela lei 281 , de 2022);
- Pedagogo classe  " SL"  é  assim  especificado:  Pedagogo  é  o  administrador escolar,  supervisor escolar,  ou o  orientador educacional  com  habilitação  específica de grau superior, obtido em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia; (Redação dada pela lei 281, de 2022);
- Professor classe  "SE" é assim  especificado:  Professor classe  "SE"  é  que possui  além da  habilitação  de grau  superior (Licenciatura  P lena),  Curso específi= de Especialização  com carga horária  mínima de 360 (trezentos e  sessenta) horas na área  de educação; (Redação  dada pela lei 281, de 2022);
- Pedagogo c lasse  " SE"  é  assim  especificado:  Pedagogo  é  o  administrador escolar,  supervisor escolar,  orientador educacional  ou  planejador educacional  que possui além da habilitação de grau  superior (Licenciatura  Plena),  Curso especlfi= de Especialização  com carga horária  mínima de 360 (trezentos e  sessenta) horas na área  afim; (Redação  dada pela lei 281, de 2022);
- Professor classe  " SM"  é  assim  especificado:  Professor classe  "SM" é  que possui além da  habilitação  de grau  superior (Licenciatura  P lena),  Curso específico de mestrado na área  de educação ; (Redação  dada pela  lei 281 , de 2022);
- Pedagogo classe  "SM"  é assim  especificado:  Pedagogo é  o administrador escolar,  supervisor escolar,  orientador educacional  ou  planejador educacional  que possui  além da  habilitação de grau superior (Licenciatura Plena), Curso específico

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- em mestrado na área  afim;  (Redação  dada pela lei 281, de 2022); · P r ofesso r  c lasse  '"SD" é  assim  especificado:  Professor classe  "SD"  é  que possui  a lém da  habilitação  de grau  superior (Licenciatura  Plena),  Curso  específico de Doutorado na área  de educação; (Redação  dada pela lei 281 , de 2022); · Pedagogo  classe  "SD"  é assim  especificado:  Pedagogo é o  administrador escolar,  supervisor  escolar,  orientador educacional  ou  p lanejador  educacional  que possui  além da  habilitação  de  grau  superior (Licenciatura  Plena),  Curso  especifico em Doutorado na área  afim;  (Redação  dada pela  lei 281 , de 2022). a)  O anexo  1 -A  e 1-B  desta  Lei  determinará o vencimento/remuneração  dos profissionais  da educação  no efetivo exercício do magistério. (Redaçã o  dada  pela  lei 281, de 2022). Parágrafo  Ünico.  Será  aplicado o  percentual de 15%  (quinze por cento) aos dos profissionais  da  educação  no efetivo exercício do magistério,  na  mudança  de uma classe para outra. (Redação  dada pela lei 281 , de 2022). § 2° -O cargo de  Trabalhador  em Educação , (apoio administrativo) compreende as seguintes classes.
- 1  Apoio Administrativo classe A  {vigia, zelador(a) e  merendeiro(a)};
- li - Apoio Administrativo classe B  {vigia, zelador(a) e  merendeiro(a)};
- Il i -Apoio Administrativo classe C {auxiliar  administrativo; bibliotecário , digitador, vigia, zelador(a) e  merendeiro(a)};
- IV  Apoio  Administrativo  classe  D { auxiliar  administrativo; bibliotecário , digitador, vigia, zelador(a) e  merendeiro(a)};
- V -Apoio  Administrativo  classe E { auxiliar  administrativo; bibliotecá rio, digitador, vigia, zelador(a) e  merendeiro(a)};
- Apoio administrativo classe "A" é  o regularmente investido no cargo para cujo provimento exigir-se-á  habilitação específica de Ensino Fundamental Incompleto;
- Apoio administrativo classe "B"  é  o regularmente investido no cargo para cujo provimento exigir-se-á  habilitação específica de Ensino Fundamental Completo;
- Apoio administrativo classe "C" é  o regularmente investido no cargo para cujo provimento exigir-se-á  habilitação  específica  em Ensino Médio;
- Apoio  administrativo  classe  "D"  é  o  regularmente  investido  no  cargo  e  seja detentor  em habilitação de nível  médio  e mais  formação técníca em: multimeios didáticos , a limentação  escolar, infra-estrutura e  gestão  escolar.
- Apoio  administrativo  classe  "E "  é  o  regularmente  investido  no  cargo  e  seja detentor em habilitação  de nível superior.

SEÇ Ã O Ili

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## DA PROGRESSÃ O  SALARIAL

A rt.  24.  Progressão  Salarial é  a evolução  do profissional da educação  de um nível para outro superior do cargo e  classe que ocupa,  em função  da avaliação  do desempenho e da participação  em cursos de atualização  e  aperfeiçoamento. § 1° -Os  níveis salariais  são os  indicados  nos  anexos  I  e l i  desta  Lei, identificados  pelos  algarismos  romanos  de  I  a  VII ,  correspondendo  cada  níve l  um acréscimo de  5%  (cinco  por  cento)  incidindo  o percentual  sobre  o vencimento imediatamente anterior; §  2° Aplica-se  a  progressão  salarial  aos ocupantes dos  cargos efetivos  do quadro permanente dos profissionais da educação . A rt.  25.  Os  Profissionais  da  Educação  terão direito  à progressão  salarial, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1  Houver  completado  no  mínimo  quatro  anos  de  efetivo  exercício  na referência ; li  Ter alcançado  o  conceito  favoráve l  nas  avaliações  de  desempenho  do período; Ili  Ter  participado  de  treinamento  de  atualização  e  aperfeiçoamento  na respectiva  área de  atuação ,  no  período de  quatro  anos,  em  um  total  com  carga horária  igual ou superior a  240 (duzentos e  quarenta) horas,  admitindo-se apenas o somatório  de  cursos  de  no  mínimo 20  (vinte)  horas/aula, com  certificação de instituições  públicas . §  1°  - Os incisos I e  li , a  que se refere o  caput deste artigo, estão  disciplinados na seção  IV deste capitulo. §  2° A  falta  de  oferta  dos  cursos  de  atualização  e  aperfeiçoamento,  bem como a  não  realização da avaliação  do desempenho pelo Poder Público  Municipal garante aos profissionais da educação do município  de Bonfim do Piauí  a progressão  salarial automática , para cada intervalo de quatro anos. A rt.  26.  O  município de  Bonfim  do  Piauí deverá  proporcionar as  condições necessárias para  que  o servidor  possa  se  qualificar  no  sentido  de atender  aos requisitos firmados no inciso Ili do artigo anterior. Art.  27. O  tempo de serviço em que o  profissional da educação  se encontre afastado do exercício do cargo não  será  computado  para o  período de que trata  o inciso I do  artigo  25, exceto  nos  casos  considerados  de  efetivo  exercício  na educação . Art. 28. A contagem de tempo de serviço para um novo período será  sempre iniciada  no  dia  seguinte  àquele  em  que  o  servidor  houver  completado  o  período anterior. Art.  29.  Perderá  o  direito  a  p rogressão  salarial  o  profissional  da  educação que, no período  de quatro anos a  ser computado, tiver: 1  Recebido advertência  escrita ou cumprido pena de suspensão; li Mais de vinte e  dois dias de faltas não  justificadas.

## Art.

30.  A progressão salarial,  disciplinada nos artigos 24 e  25 desta  seção,

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Ru a  Em íli o  Baiã o, s /n Cen tro- CEP  64775-00 .·.  Edifíci o  Pa láci o  Sab iá

Bonfim do Pia u í-PI não  poderão  ser concedidas ao profissional da educação  quando posto à  disposição de órgão  ou entidade fora do sistema de ensino do município  de Bonfim do Piauí.

## SEÇ Ã O  IV DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO

Art. 31. A  Avaliação  de Desempenho é  o instrumento utilizado na aferição  do desempenho  do  profissional  da  educação no  cumprimento  de  suas  atribuições, permitindo  o seu  desenvolvimento  profissional  na  carreira,  e  deverá observar  os princípios e  regras  estabelecidas  nesta  Lei,  bem como critérios a  ser fixado  em  lei ordinária  específica. §  1°  - Para garantia dos valores da legalidade, moralidade e  transparência  dos processos  de avaliação  fica  autorizada  a  instituição  de  uma  Comissão  Central  de Avaliação com  mandato  de  dois  (02)  anos, composta  de  forma paritá ria por representantes da Secretaria  Municipal  de Educação,  Cultura,  Desporto e  Lazer de Bonfim do Piauí  e , representantes dos profissionais da educação  deste município. § 2°  A  comissão  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será composta  de  04 (quatro)  membros,  sendo  dois  indicados  pela  Secretaria  Municipal  de  Educação , Cultura,  Desporto e  Lazer de  Bonfim  do  Piauí e  dois eleitos  pelos  profissionais  da educação  deste  município, elegendo-se  entre  todos os  membros  um  Coordenador da Comissão . §  3° - Os processos de avaliação  deverão  considerar dentre outros e lementos de  convicção, registros,  dados  e  informações prestadas  pela  chefia  imediata  dos profissionais da educação  e  pelo próprio avaliado. § 4° - As avaliações  de desempenho deverão  ser realizadas a  cada três  anos. Art.  32. Na avaliação  de desempenho serão  adotados modelos que levarão em  consideração o projeto pedagógico  do  ensino  municipal,  a natureza  das atividades  desempenhadas pelo  profissional  da educação  e  as  condições  em  que serão  exercidas, observadas as seguintes características  fundamentais: 1  Objetividade,  clareza  e adequação  dos  processos  e instrumentos  de avaliação  ao conteúdo  ocupacional dos cargos;

- li Periodicidade;
- I li Comportamento observável  do profissional da educação;
- IV -Conhecimento  prévio dos  fatores  de  avaliação pelos  p rofissionais  da educação ;
- V  Conhecimento do servidor da educação  do resultado da avaliação ;
- VI Capacitação  de avaliadores.
- Art.  33. Deverão  ser  consideradas  duas  formas  básicas  de  avaliação  de desempenho:
- 1 Avaliação  de  características relacionadas  ao  desempenho  de  cargo  ou função  dos profissionais da educação , levando-se em conta os seguintes critérios:

a)  Assiduidade,  pontualidade,  disciplina,  iniciativa, tratamento;

- b)  Produtividade, eficiência  e  qualidade dos serviços prestados;
- c)  Concepção  de metas e  objetivos estabelecidos;

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais presteza  e

urbanidade  no

## (Continua na próxima página)

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- d)  Administração  do tempo;
- e)  Chefia e  liderança, quando for o  caso;
- f) Cultura geral e  profissional.

li -Avaliação de  características  relacionadas  à formação, capacitação e profissionalização  dos profissionais da educação . Art. 34. A avaliação de  desempenho  deverá servir  também  para a identificação de situações de desempenho  funcional deficiente. irregular ou insatisfatório, com o propósito de corrigir distorções e necessidades de aperfeiçoamento e  capacitação  profissional. Art.  35. O  pessoal investido nos cargos de profissionais da educação  deverá freqüentar  programas  de  educação  inicial  e  continuada  em  Instituição  de  Ensino Superior (IES), mediante planejamento apropriado do sistema municipal de ensino. Parágrafo  Único. O  regime  de  freqüência  aos  cursos  de  aperfeiçoamento profissional  continuado  não aceitará a simples  alegação de  doença  ou  outros motivos pessoais.

## CAPITULO li DO EXERC(CIO

Art. 36. Exercício  é  o efetivo desempenho das atribuições  do cargo público  ou da função  de confiança. Art. 37. Para  o  efetivo  desempenho  de  suas  atribuições, o  profissional  da educação  terá o seu  local  de  trabalho  designado  pelo  Secretário Municipal  de Educação  ou  equivalente,  lotando·o  preferencialmente,  em  Unidade  Escolar  mais próxima a  sua residência . Art.  38. Ê de trinta  dias o  prazo para o  servidor entrar em exercício contado da  data  da  posse.  Findo  o prazo  e não estando  em  exercício o servidor  será exonerado. § 1°  · Ao  dirigente  de  órgão ou entidade  para  onde  foi designado  o profissional da educação  compete dar-lhe exercício. §  2° - Ao entrar em exercício  o  profissional da educação  apresentará  ao órgão competente os elementos necessários  ao seu assentamento individual. §  3° É obrigatório  o  registro  da  freqüência  do  profissional  da  educação  na Unidade Administrativa onde  tem lotação, em  conformidade  com  as  normas regulamentares. §  4° O  início ,  a  suspensão ,  a  interrupção  e  o  reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do profissional da educação . Art.  39. Considera·se como  efetivo  exercício, para  todos os  efeitos,  sem prejuízo de outros previstos em legislação  específica, os dias em que o  ocupante de cargos da educação  se afastar do serviço, em virtude de:

- 1Férias;
- li Casamento, até  oito dias consecutivos;
- Ili  Luto  por falecimento  do  cônjuge,  filho,  enteado,  pai,  mãe  e  irmãos,  até oito dias consecutivos;
- IV Nascimento de filho, por cinco dias:

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V  Licença, exceto quando não  remunerada; VI -Missão ou treinamento de interesse da administração , mediante autorização ; VII  Afastamento  preventivo,  enquanto  se  realiza  inquérito administrativo, quando necessário ;

- VIII Licença para mandato classista em sindicato da categoria.

## CAPITULO Ili DA SUBSTITUIÇÃO

Art.  40. A substituição é o  ato  mediante  o qual  a autoridade  designa  o profissional  da  educação  para  exercer,  temporariamente,  as  funções de  outro  em suas faltas ou impedimentos. Art.  41. Poderá  ser substituído, em caráter  de emergência , o  profissional da educação  que se afastar de suas funções , em virtude de:

- 1  Exoneração  ou demissão ;
- li Falecimento;
- Ili Aposentadoria;
- IV  Afastamento  para  qualificação profissional,  tratamento  de  saúde ou lícença  à  gestante;

V  Período  de trânsito, em conseqüência  de eventual remoção , e/ou; VI - Por qualquer outro motivo de ordem legal. Art.  42. A  substituição  será  obrigatória  quando  o  afastamento for igual  ou superior  a 15  (quinze)  dias,  cabendo  ao  Diretor  da Escola  ou  órgão superior competente  indicar  o substituto  ao  Secretário Municipal  de  Educação, para  a designação . Parágrafo  Único  Quando  o  afastamento  não  ultrapassar  uma  quinzena, fica  o  profissional da educação  obrigado,  quando do seu  retorno,  fazer a  reposição presencial dos dias de afastamento. Art.  43. Os servidores investidos em cargo ou função  de direção  ou chefia e os ocupantes  de  cargo  de natureza especial terão substitutos indicados no regimento  interno  ou,  no  caso  de  omissão .  previamente designados  pelo dirigente máximo  do órgão  ou entidade. §  1° - O  substituto assumirá  automática  e  cumulativamente,  sem  prejuízo do cargo que  ocupa  o  exercício do  cargo  ou  função de  direção  ou  chefia  e  os  de Natureza  Especial,  nos  afastamentos,  impedim entos  legais  ou  regulamentares  do titular e  na vacância  do cargo,  hipóteses  em que deverá  optar pela  remuneração  de um deles no respectivo período. §  2° O  substituto fará  jus a  retribuição  pelo exercício  do cargo ou função  de direção  ou chefia ou a  de cargo de Natureza Especial,  nos casos dos afastamentos ou  impedimentos  legais  do  titular,  superiores  a  trinta  dias  consecutivos,  paga  na proporção  dos dias de efetiva substituição  que excederem o  referido período. Art. 44. A  substituição  terá  sempre caráter  temporário.

CAPITULO IV

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ Rua Emílio  Baião,  s/n Centro CEP 64775·00 .·.  Edifício  Palácio  Sabiá Bonfim do Piauí-PI DACEDeNCIA

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Art.  45. A  cedência  é o  ato  através do  qual  o  Prefeito  Municipal  coloca  o professor  ou  especialista  e  demais  profissionais  da  educação,  com  ou  sem  ônus para o  órgão  de origem, à  disposição  de entidade ou órgão  da administração  púb lica federal, estadual ou municipal. Parágrafo Único -A cedência será, sem  õnus para  o  órgão de  origem, quando o  professor ou especialista e  demais profissionais da educação  for colocado à  disposição  da entidade sem vínculo administrativo com a  Secretaria Municipal de Educação ,  Cultura,  Desporto  e  Lazer,  para  exercer  funções fora  dos  sistema  de ensino do município  de Bonfim do Piauí. Art.  46. A  cedência será concedida  pelo  prazo  máximo  de  01 (um)  ano, sendo renovável  anualmente, se assim convier às partes interessadas. Art. 47. O  professor ou o  especialista e  demais profissionais da educação  de cargo e  carreira cedido, somente terá  direito a  promoção,  na forma prevista no artigo 29 desta Lei.

## CAPITULO V DA REMOÇÃO

Art.48. A remoção  é  o deslocamento do profissional da educação  de um para outro local  da rede  municipal de ensino,  processando-se ex officio, a  pedido ou por permuta. Art.  49. A  remoção  a  pedido somente  poderá  ser concedida  quando existir vaga. Art. 50. A remoção por  permuta só poderá ser  atendida quando  os requerentes exercerem a  mesma atividade. Art. 51 .  A  remoção ex officio será  processada se houver real interesse para o ensino, comprovada  em  proposta  do  órgão competente,  desde  que  não haja professores disponíveis  ou demais  profissionais  da  educação ou  com  carga  horária incompleta  na  própria escola. Art. 52.  O  profissional da educação  ocupante de cargo e letivo não  poderá  ser removido ex officio no prazo da vigência  do respectivo mandato.

## CAPITULO VI DO AFASTAMENTO

Art.  53. A  juízo  do Prefeito Municipal, aos profissionais da educação , poderá ser concedido afastamento, sem prejuízo  de sua remuneração , para: 1 -Freqüentar treinamentos, cursos ou estágios  de aperfeiçoamento compatíveis  com a  sua área  de atuação ;

- li Participar de grupos de trabalho para a  execução  de tarefas de interesse do serviço público  municipal na área  de educação  e  afins ;
- Ili Cumprir missão  oficial dentro e  fora do país;
- IV Participar de Diretoria Executiva de associação ou órgãos  de classe;

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Rua Emílio  Baião,  s/n Centro -

CEP 64775-00

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Edifício  Palácio  Sabiá

V -Freqüentar curso treinamento e  aperfeiçoamento. Bonfim do Piauí- PI de pós-graduação, (lato-senso, stricto-senso), Parágrafo  Único  O  Poder Executivo  definirá normas  para  concessão  de afastamento a  pedido para cursos de capacitação  ou qualificação. Art.  54. Desde a  expedição  do diploma para cargo eletivo, o  profissional da educação  ficará  afastado do exercício do cargo,  enquanto durar o  desempenho do mandato. Parágrafo Único -Em  se  tratando  de  mandato  de  vereador,  havendo compatibilidade  de  horários, poderá permanecer  no  seu  cargo,  sem  prejuízo da remuneração  a  que faz jus.

## TITULO IV DOS DIREITOS E DEVERES CAPITULO 1 DA REMUNERAÇÃO SEÇÃOI DO VENCIMENTO/PISO

Art. 55. Remuneração  é  o vencimento  do  cargo  efetivo,  acrescido  das vantagens pecuniárias  permanentes, estabelecidas em Lei. Art. 56. Vencimento  é a  retribuição pecuniária devida  ao  membro  da educação  municipal  pelo exercício do cargo efetivo correspondente a  classe e  nível do ocupante do cargo, na forma especificada nos anexos I e  11,  desta Lei. Art.  57. O  vencimento e  remuneração  dos profissionais da  educação  estão fixados nas tabelas em anexo, observando a  qualificação  exigida  para cada classe e nível: 1 Professor classe  "A"  nível "1",  vencimento  básico/remuneração é  de  R$ 1.024.67  (um  mil  e vinte  e quatro  reais  e sessenta  e sete  centavos)  para  uma jornada  de  40  (quarenta)  horas  semanais,  reduzindo-se  em  50%  (cinqüenta  por cento)  para  uma  jornada  de  20  (vinte)  horas  semanais,  respeitando-se  o Piso Salarial Nacional instituído  pela  Lei nº 11 .738 de 16 de julho de 2008. li Professor e pedagogo classe "SL" nível "I" vencimento básico/remuneração 15%  (quinze  por  cento)  sobre  a  classe  A nível  I  para  uma jornada  de  40  (quarenta)  horas  semanais,  reduzindo-se  em  50%  (cinqüenta  por cento) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. Ili Professor e pedagogo classe "SE" nível "I " vencimento básico/remuneração 10%  (dez por cento) sobre a  classe SL nível I para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, reduzindo-se em 50% (cinqüenta  por cento) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. IV Professor e pedagogo classe "SM" nível " I" vencimento bás ico/remuneração  7%  (sete por cento) sobre a  classe SE nível I  para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais,  reduzindo-se em 50% (cinqüenta  por cento) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. V Professor e pedagogo classe "SD" nível "I"

- (Continua na próxima página) vencimento básico/remuneração 9%  (nove  por  cento)  sobre  a  classe  SM  nível I  para  uma

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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Bonfim do Piauí- PI jornada  de  40  (quarenta)  horas  semanais,  reduzindo-se  em  50%  (cinqüe nta  por cento) para  uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. Art. 58. O Piso  Salarial  Profissional  Nacional  do  magistério  público da educação  básica  municipal  será  atualizado,  anualmente  no  mês  de janeiro a  partir de 2011. Parágra fo  Único -A atualização de  que  trata  o caput  deste artigo  será calculada  utilizando-se o  mesmo percentual  de crescimento  do valor anual  mínimo por  a luno referente  aos  a nos  iniciais do  Ensino  F undamental  urbano,  definido nacionalmente nos termos da Lei 11.494, de 20 de junho  de 2007. Art.  59. Para  o  cálculo  dos  vencimentos  de  trabalhadores  em  educação, (apoio administrativo), será  observado o  seguinte: 1 Apoio  administrativo  classe  "A",  nível "I" corresponde ao valor do  salá rio mínimo  nacional; li - Apoio  administrativo  c lasse "B",  níve l "I" corresponde a  2,00% (dois  pontos percentual) do salário  inicial da classe A  níve l  I; Il i -Apoio  administrativo  classe  "C",  nível "I"  corresponde  a  5,00%  (cinco pontos percentual) do salário  inicial da classe B  nível 1; IV - Apoio administrativo classe "D", nível "1 " corresponde a  8,00% (oito pontos percentual) do salário  inicial da classe C  nível  I; V -Apoio  administrativo  classe  "E", nível " I" corresponde  a 10.00% (dez pontos percentual) do salário  inicial da classe D  nível  1. Art.  60. O  salário  dos profissionais  da educação , (apoio administrativo),  será atualizado anualmente, de acordo com a  polí tica nacional.

## SEÇÃO li DAS DIÁRIAS

Art.  61 . O  ocupante  de emprego da  educação  que a  serviço,  se afastar do município, em caráter  eventual ou  transitó rio,  para  outro ponto do território  nacional ou  para  o  exterior,  fará  jus  a  passagens  e  diár ias,  para  cobrir  as  despesas  com pousada, alimentação  e  locomoção  urbana, conforme dispuser em regulamento. § 1°.  A diár ia será concedida  por  dia  de  afastamento,  sendo  devida  pela metade quando o deslocamento não  exigir pernoite. § 2°. O  servidor que receber diá ria  e  não  se  afastar da  sede,  por qualquer motivo, fica obrigado a  restituir-las integra lmente; § 3°. Na  hipótese  de  o  servidor retornar  à  sede  em  prazo  menor de  que  o previsto para o  seu afastamento restituirá  as diárias  recebidas em excesso; § 4°.  O  prazo para restituição  de diá rias  não  utilizadas pelo  servidor é de cinco dias.

## SEÇÃO Ili DA IDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

Art.  62.  Conceder-se-á  indenização  de transporte  ao ocupante  de  emprego da educação  que realizar  despesas com  a  utilização  de m eio  próprio  de  locom oção para a  execução  de serviços  externos,  por forças  das atribuições  própria s  do cargo, conforme dispuser em regimento.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ Rua Emílio Balã o, s/ n Cent ro CEP 64775-00 .  ·. EdlfÍclo  Paláci o  Sab iá Bonfim do Piauí-PI SEÇÃO IV DAS GRATIFICAÇ ÕES E ADICIONAIS

Art.  63. O  profissional  da  educação  em  exercíc io  em  escola  localizada  na zona  rural  fará  jus  a  uma  gratificação  mensal de deslocamento,  quando a  distância desta for  igual  ou  superio r  a  seis  (06) q u ilôm etros  da  sede da  Secretaria  Municipal de Educação ,  C ultura,  Desporto e  Lazer de Bonfim  do  Piauí.  que será de  R$ 0.40 (quarenta  centavos)  por  quilometro  rodado,  sendo  reajustada  proporcionalmente conforme a  reajuste nacional do combustível. § 1°  A localização de  que  trata  o caput  deste  artigo  se  estende  aos profissionais da educação  que residem  no  mesmo perímetro da escola, fazendo jus a  gratificação  aludida  somente  aqueles  residirem  a  uma  distância  superior  a  seis (06) quilômetros da escola onde tiver lotado. §  2°  - São  requisitos mí nimos  para  que o  profissiona l  de educação  receba  a gratificação  de deslocamento: 1 Distancia igual ou superior a  seis (06)  quilômetros da sede da Secretaria Municipal de Educação,  C ultura, Desporto e  Lazer de Bonfim do Piauí para a  escola de  lotação do profissional da educação na zona rural,  ou da residência do profissional da educação,  quando  este  residir  no  mesmo perímet ro  da escola ; li -Inexistênci a de  linha  regular  de  transporte  oferecido  pelo  município , mesmo sendo  o que  transporta  alunos. Art. 64. A gratificaçao  atribuída  pelo  exercício  de  direção de  unidade escolar  incidirá sobre o Piso  Salarial  Nacional,  observará o porte  da  escola  e corresponde a: s:sssla  Os  fiiSet1::Jsns fiiSrte,  nWR"lsr-e  Os  r-Matr-is11,1la 9 JiiartirOs  siAEfêisnt a  até esnte  e  einetlcrnnta  elwnee 1 ~raU~ea~ãe  ele inte  (~Q'J~)  fiiBAtee  fiiBrsentweiej li eseela  80 R=ié8ie per:te,  RIÓIR=lere 80 R=10trie1c,1la  sblperier a  oente  e  ein~üenta Blbln OG  até elbli.!Bn1os  B  einqüeR1B  Blbln es,  gr-aUf:iBBiãS  88 iRt8  8 eiR88  (3Bij~)  fiiSntas f::JeFO eR1b1BiSi Ili 860019 ele sraneJe  f30rt0 ,  AÚR"10F0 ele R"19lFiObllBI 6blf30Fior BI eJbl~Bntos 8 einetüsn1e  el1s1nee1  8FetTse1j18e  Ss  tF·nte  (3Qij~)  p;sntee  p;sr-senh,eiei Eõssola so  poq,rnAe  perto,  Allmorn  se  malris1Jla  a  partir se  siAq1JeAla  alé soAlo  e siAq1JoAta  al1JAes, gratifisa9ão se  R$379,99  (trea,oAtes  o  sotoAla  roais); (Rosa9ão  sada pela  lei Aº  271, ao 2929); li ~ssola eJe  méeJio porte,  Rttmoro  eJe  matrisblla  superior a  seRto  e  siRquoRta aluRos  até eJuzeRtos  e  siRqueRta  a luRos,  gratifisação  eJe  R$4ã0 ,00  (quatroseRtos  e siAq1JoAla roais); (Roda&lt;,ãe  dada pela lei Aº  271, Ele  2929); Ili éssola  do  §raRdo  porte,  Rúmor o  de  matrisula  superior  a  du:20Rtos  o siAq1JeAta  al1Jnes,  gratifisa&lt;,ãe se  R$é29,99  (q1JiAheAtos  o  &gt;&lt;iAle  reais);  (Reda&lt;,ão dada pela lei Aº  271, se 2Q29);

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- Bonfim do Piauí-PI 1 Escola  de  pequeno  porte,  núme ro  de  matricula  a  partir de  cinquenta  até cento  e cinquenta  alunos,  gratificação de  R$  530,00  (quinhentos  e  trinta  reais); (Redação  dada pela  lei nº  373. de 2025);
- li  Escola  de médio  porte,  número  de matricula  superior a  cento e  cinquenta alunos  até duzentos  e  cinquenta  alunos,  gratificação  de  R$  650,00  (seiscentos  e cinquenta reais);  (Redação  dada pela lei nº 373, de  20 25);
- Ili -Escola  de  grande  porte.  número de  matricula superior  a duzentos  e

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cinquenta alunos, gratificação  de R$ 770,00 (setecentos  e  setenta  reais);  (Redação dada pela le i nº  373, de  2025); § 1°.  Para definiçã o  do porte da escola será  considerado o  número  de alunos na escola, computados no censo escolar do ano anterior. §  2°. Fará  jus à  gratificação  pelo  exercício  de direção  de escola  o  ocu pante  d e emprego de professor,  que substituir o  D iretor,  e  será  pago  na  proporção  dos  dias de  efetiva substituição. OFt  i&amp; O ~ratif:iea17ãe ,  fiiOle  OHOFBÍBie  8a f:blR l;iãB 80  080F80RBl;iãB,  6blf30P  isão , orien1eQãs selbloaoionel, insJ)eQãB s J)lansjaR"lonts são eor-r-os J) enBon1os a 1rinta (3Qij~)  JJBA1os  peF0ont11,1eis  e  inei&amp;iré solne o  Piso  êe leriel Ple eioRel A  rt .  êé  A  gratifisa9ãe ,  pele  o&gt;&lt;ersísie Ela  f1JAçãe  Ele  seerdeAaçã o , s1Jpen·islle, erieAla9ãe  ed1JsasieAal,  iAspe9ãe  e  plaAejamente é Ele  R$é29,Q9  (q1JiAheAles e  &gt;&lt;inte reais). (Redação  dada pela lei Aº 271, Ele  2929). Art.  65.  A  gratificação ,  pelo exercício  da função  de coordenação ,  supervisão, orientação educacional,  inspeção e planejamento  é  de  R$  770,00  (setecentos  e setenta reais). (Redação  dada pela lei nº  373, de 2025); OFt &amp;i O fJFOf:issional  da  OEh: i1 ea QãO Re  oueroíoio  de  f:unQão ,  Seoretárie Se i;;eaola1 f::JOFooBoFá 1::1 ma  gnart.it::ioa9ão eorr:;oeponBonto  a  ~QQ/ ( into  f::JOr  sento)  para 000ole0  ele  f38~bl8RS  fJSr=t.e;  ~6fi(; ( 11 inte  e  oinoe  per  osRte)  pera  e000le 0  Bo R=iéelio J)e rte  e  3QSH (trin1a  J)Or  sento)  J)ara  eooolas  ele  grande  13or:te,  es13e oifioaOao  no  artigo 81 1  ineieee  1 1  li  e  Ili  e  inoieti rá  eoBre  e 1al0r 80 ealórie  R1ÍRiR10  Raeienal AFI.  êê .  O 13refissieAal  Ela 0El1Jsai;;ão Ae  eJ&lt;orsísie Ele  ftmi;;ãe ,  8esretárie  Ele Essela,  perselaorá 1Jma  gratifisa9ão Ele R$  229,99  (El!J&gt;!0Ales o &gt;&lt;iAlo reais)  13ara escolas  do  poquor:10  porto;  do  R$2ã0,00  (duzentos  o  cinquenta  roais)  para  escolas Ele  médio perto  e  Ele R$;JQ9,99  (IFei!Sentes  reais)  pa,a  esselas  Ele graAElo  p orto, espesifisadas  Aos  iAsises  1 ,  li  e  Ili  Ele  artigo  64 .  (Reda 9ãe  dada  13ola  lei  Aº  271.  Ele 20=&gt;-, Art.  66  O  profissional  da  educação  no  exercício de  funçã o ,  Secretário  de Escola,  perceberá  uma gratificação  de  R$ 420,00  (quatrocentos  e  vinte  reais) para escolas  de  pequeno  porte;  de  R$  450,00  (quatrocentos  e cinquenta  reais)  para

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Rua  Emílio  Balão ,  s/n Ce ntro -

CEP 64775-00

.·.

Edifí cio  Paláci o  Sabiá

Bonfim  do Piauí-PI escolas  de  médio  porte  e  de  500,00  (quinhentos  reais))  para  escolas  de  grande porte, especificadas nos incisos 1 , li e  Ili do artigo 64.  (Redação  dada pela  lei nº  373, de 2025).

- Pará grafo únicoPoderá  exercer a função  de Secretário  de Escola:
- a)  P rofessor efetivo que esteja  incapacitado.  de forma  comprovada,  de atuar em sala  de aula:
- b)  Auxiliar administrativo, e;
- c) Auxiliar de Serviços Gerais  portadores de, no mínimo, o  nível médio.

Art.  67. Independente  de  solicitação  será pago  ao  ocupante  de  emprego público da educação,  por ocasião  das férias um adicional correspondente a  um terço da remuneração  do período  das férias. Art. 68. G ratificação  natalina, correspondente a  1/12 da re muneração  a  que o profissional  da  educação  fizer jus  no  mês  de  dezembro,  por  mês  de  exercício no respectivo ano, e  será  paga até  o  dia 20(vinte) do mês  de dezembro de cada ano. OFti , e êerá PB!te  0 8  eebl~QRte  Se  eR=1pFe!t8  plélBliee ªª  8 E h, 1 ee ~ãe 0 8i eienal JJBF  tSFl'lJJ B  80 ser iiB;  sal eblle&amp;s  é:  FBii!ãB Ss li'Jtb (einss  JJBF esnte~  Se  0e:léFi0  Se r-espeeti e  er-Mpr-ege , por- 0080 eiRae aRas Be  ofeU  o  euer-eíeio, até e  liR=ii1e  R"láHiR=le Se ae~&lt; (IFiAIB  8  eiAee P8F 88Al8) Art.  69.  Será  pago  ao ocupante  de  emprego  público  da  educação  Adicional por tempo de serviço,  calculado à  razão  de 0 ,005%  (cinco  milésimos por cento) do salá rio do respectivo emprego, por cada cinco anos de efetivo exercício, até o  limite má ximo de 0,035%  (trinta  e  cinco milésimos por  cento). (Redação  dada pela  lei  nº 271, de 2020).

## CAPITULO Ili DAS FÊRIAS

Art. 70. Os ocupantes de  cargo do magistério gozarão  férias regulamentares de 45 (quarenta e  cinco) dias anuais, fixados nos períodos do recesso escolar e  de acordo com o  interesse da escola. Os demais  servidores farão  jus  a  férias  anuais de 30 (trinta) dias. Pará grafo Ún ico Não  é permitido acumular férias e  nem transferi-las,  para período  de  aulas regulares.

## CAPITULO IV DAS LICENÇAS

(Continua na próxima página) Art. 71 . Será concedida  licença remunerada  para aperfeiçoa mento ou especialização  profissional na á rea da educação  pelo  prazo de até  três  anos. § 1°  A  licença  somente será concedida quando o curso de aperfeiçoa mento ou especialização  não  puder ser freqüen tado sem prejuízo  do serviço; § 2°  O  pessoal  dos  cargos  de  profissionais  da  educação  licenciados  para fins de que trata este artigo obriga-se a  prestar serviços no órgão  de lotação  quando do seu retorno por um período  de no mínimo igual ao seu afastamento, sob pena de www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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Bonfim do Piauí-PI ressarcir ao erário  público  municipal o  valor das remunerações  recebidas durante o período  licenciado.

Art. 72. Conceder-se-á  aos profissionais da educação  licença:

- 1Por motivo de doença em pessoa da família;
- 11Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
- IliPara o  serviço militar;
- IVPara atividade política;
- VPara capacitação;
- VIPara tratar de interesses pessoais;
- VIIPara desempenho de mandato classista;
- VIIIGestante, paternidade, adoção  e  aborto;
- IXPara tratamento de saúde ;
- XPor acidente em serviço;
- XISabática.

§  1° - A  licença  prevista  no inciso  I  será  precedida  de exame  por médico ou junta médica  oficial; §  2° É  vedado  o  exercício de  atividade  remunerada  durante  o  período da licença prevista no inciso I deste artigo. Art. 73.  A  licença concedida dentro de sessenta dias do término  de outra da mesma espécie será  considerada como prorrogação . Art. 74. São  competentes para conceder licença: 1  O  Prefeito Municipal aos dirigentes de órgãos,  que lhes sejam diretamente subordinados,  e quando  a li cença  for  para  curso  de  aperfeiçoamento  e pós­ graduação fora do município. li  -

- O  Secretário  de  Educação  aos profissionais da educação,  que lhe  sejam subordinados.

## SEÇÃO 1

## DA LICENÇA  POR MOTIVO DE DOENÇA  EM PESSOA DA FAMILIA

Art.  75. Poderá  ser  concedida li cença ao profissional da  educação  por motivo de doença do cônjuge, companheiro(a), dos pais, dos filhos, do padastro ou madastra  e  enteado,  ou  dependente  que  viva  as  suas  expensas  e  conste  do  seu assentamento funcional, mediante comprovação  por junta médica  oficial. §  1° A  licença somente será  deferida se a  assistência  direta  do servidor for indispensável  e  não  puder ser prestada simultaneamente com o  exercício do cargo ou mediante compensação  de horário . § 2°  A licença  será concedida  sem  prejuízo da  remuneração do  cargo efetivo, até trinta  dias,  podendo  ser  prorrogada  por  mais  trinta  dias,  mediante parecer de junta  médica oficial  e ,  excedendo  estes  prazos,  sem  remuneração  por até  noventa días.

## SEÇÃO li

## DA LICENÇA  POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE  OU

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Art. 76. Poderá ser  concedida  a licença  ao  profissional  da  educação municipal para acompanhar o  cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território  nacional,  para  o  exterior ou  para  o  exercício de  mandato e letivo dos poderes executivo e  legislativo. §  1°  - A  licença será  por prazo indeterminado e  sem remuneração.

## SEÇÃO Ili DA LICENÇA  PARA O  SERVIÇO  MILITAR

Art.  77. Ao profissional  da educação  convocado  para  o  serviço  militar será concedida licença, na forma e  condições  previstas na legislação  específica. Parágrafo  Único -Concluído o  serviço  militar,  o  servidor terá  até trinta  dias sem remuneração  para assumir o  exercício  do cargo.

## SEÇÃO IV DA LICENÇA  PARA ATIVIDADE POLITICA

Art.  78. O  profissional  da educação  terá  direito a  licença,  sem remuneração, durante o  período que mediar entre a  sua  escolha  em  convenção  partidária ,  como candidato  a  cargo  eletívo,  e  a  véspera do  registro  de  sua  candidatura  perante  a Justiça Eleitoral. Parágrafo  Único  O Profissional  da  Educação Básica  candidato  a  cargo eletivo na  localidade onde desempenha suas funções , dele será  afastado, a  partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a  Justiça Eleitoral, até o  15° (décimo  quinto) dia seguinte ao do pleito. Art.  79. A  partir do  registro  da  candidatura  e  até o  15° (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição,  o  servidor fará  jus á  licença remunerada como se em efetivo exercício  estivesse.

## SEÇÃO V DA LICENÇA  PARA CAPACITAÇÃO

Art.  80. Após  cada  qüinqüênio de  efetivo  exercício, o  servidor  poderá, no interesse da  administração, afastar-se do  exercício  do cargo efetivo com  a respectiva remuneração  por até três  meses, para partícipar  de curso de capacitação profissional. Parágrafo  Único  Os períodos de licença de que trata o  caput deste artigo não  serão  acumulados.

## SEÇÃO VI DA LICENÇA  PARA TRATAR DE INTERESSES PESSOAIS

Art.  81 . A critério da administração  poderá  ser concedida ao profissional da educação  ocupante de cargo efetivo,  desde que não  esteja  em estágio  probatório, licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até  três  anos consecutivos, sem remuneração . Parágrafo  Único  A  licença  poderá  ser  interrompida,  a  qualquer tempo,  a pedido do profissional da educação  ou no interesse do serviço.

## Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## SEÇÃO VII DA LICENÇA  PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art.  82. É assegurado ao  profissional  da  educação  o  direito  a  licença  com remuneração para  o  desempenho  do  mandato  de  Presidente  em  confederação , federação ,  associação  de  classe  de  âmbito  nacional  e  sindicato  representativo  da categoria.

## SEÇÃO VIII DA LICENÇA  A  GESTANTE, PATERNIDADE, ADOÇÃO E ABORTO

Art.  83.  Licença  à  gestante  é  beneficio  de  caráter  previdenciário,  garantido pelo art.7°, XVII I da Constituição  Brasileira. Art. 84. Será concedida  licença  a ocupante  de  emprego  da  educação, gestante, na forma da lei, sem prejuízo  da remuneração . §  1º.  A licença  poderá  ter  inicio  no  primeiro  dia  do  nono  mês  de  gestação , salvo antecipação  por prescrição  médica. § 2°. No caso do nascido prematuro, a  licença terá  inicio a  partir do parto. §  3°.  No caso do natimorto, decorrido trinta dias do evento, a  parturiente será submetida a  exame médico, e  se julgada apta, reassumirá  o  exercício. Art. 85. O  ocupante de emprego da educação  municipal terá  direito á  licença­ paternidade, sem prejuízo  da remuneração. Parágrafo  único. A licença  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  de  cinco dias consecutivos,  a  contar do parto da esposa ou da companheira ou em caso de adoção  e aborto.

## SEÇÃO IX DA LICENÇA  PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art.  86. Será concedida  ao  ocupante  de  emprego  da  educação municipal li cença  para  tratamento  de  saúde, concedida  com  base  em  exame  médico pericial sem prejuízo  da remuneração  que fizer jus. Parágrafo  único. Para licença de até quinze dias a  pericia será  realizada por médico credenciado  pelo  órgão  competente  da  administração  municipal  e,  se  por prazo superior, por junta médica  da previdência  oficial.

## SEÇÃO X DA LICENÇA  POR ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 87. Será  licenciado com remuneração  integral o  profissional da educação acidentado em serviço ou acometido de moléstia profissional. Art.  88.  Configura acidente em  serviço ou  doença  profissional,  o  dano físico ou  mental  sofrido  pelo  profissional  da  educação ,  que  se  relacione,  mediata  ou imediatamente, com as atribuições  do cargo exercido. Parágrafo  Único  - Equipara-se ao acidente em serviço o  dano: 1 Decorrente  de  agressão sofrida  e não provocada  pelo  profissional  da

- educação  em exercíc io do cargo;

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li Sofrido no percurso para o  trabalho e  vice-versa. Art. 89.  O  profissional  da educação  acidentado em serviço que necessita de tratamento  especializado  poderá ser  tratado  em  instituição privada,  a conta  de recursos públicos. Parágrafo Único -O tratamento  recomendado  por  junta  médica  oficial constitui  medida  de  exceção  e  somente  será admissível quando  não  inexistirem meios e  rec ursos adequados em instituição  pública. Art.  90. A prova  do  acidente  será  feita  no  prazo  de  dez  dias  prorrogável quando as circunstâncias o  exigirem.

## SEÇÃO XI DA LICENÇA  SABÁTICA

Art. 91. Os profissionais da educação  que após sete anos de efetivo exercício no  magistério,  tenham  permanecido  nos dois  últimos anos  em  regime  de  40 (quarenta)  horas,  ou  de  dedicação  exclusiva,  farão  jus  a seis  meses  de  licença sabática,  assegurada  percepção  da  remuneração  do respectivo  cargo ou  emprego de carreira. §  1° - A  concessão  do semestre sabático  tem  por fim  permitir o  afastamento do docente para realização  de estudos e  aprimoramento técnico-profissional. § 2°  Este  aprimoramento  pode  ser  realizado  dentro  ou  fora  do  âmbito acadêmico , em instituição  nacional ou estrangeira. Art.  92. A  licença  sabática ,  referente  a  um  semestre sabático ,  respeitado o interesse do professor e  a  conveniência  do órgão  ao qual está  vinculado deverá  ser gozada dentro do período  que não  afete mais de um semestre letivo.

## CAPITULO V DOS DEVERES

Art. 93. São  deveres do profissional do magistério:

- 1 Elaborar e  executar os planos e  programas de atividades escolares;
- 11 Cumprir e  fazer com  que  os  alunos  cumpram  horários  e  calendários escolares;
- IliEstabelecer  estratégias  de  recuperação para  os  alunos  de  menor rendimento;
- IVMinistrar  os  dias  letivos  e horas-aula ,  estabelecidos  no  calendário escolar,  além de  participar  integralmente  dos  períodos dedicados  ao planejamento, a  avaliação  e ao desenvolvimento profissional;
- Desempenhar  as  atribuições do seu cargo, de acordo  com as descrições  especificadas no anexo Ili; V-
- VIManter e  fazer com  que  seja  mantida a  disciplina em sala de aula  ou fora dela;
- VIIComparecer as reuniões  para as quais for convocado;
- VIIIPromover  e participar  de  atividades  comunitárias de  caráter cívico­ socíal  que atraiam os membros da comunidade;
- IXTrabalhar no sentido de promover a valorização da escola na comunidade a que  serve;

(Continua na próxima página)

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- Bonfim  do Piau í-PI

XRespeitar as autoridades constituídas, os  monumentos  e  as tradições de nossa história : XIIncentivar a  preservação  do sentimento de nacionalidade e  civismo; XIIZelar  pela economia  de  material  e a conservação do  patrimônio público ; XI IIIncentivar  a  compreensão  do  ambiente  natural  e  social,  do  sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamentam a  sociedade; XIVAquisição  de conhecimentos e  habilidades e  a  formação  de atitudes e valores; XVFortalecer os vínculos  da família, dos laços de solidariedade humana e da tolerância recíproca em que se assenta a  vida social; Art.  94. O  ocupante de emprego,  profissional da  educação  pública  municipal tem  o dever  constante  de  considerar  a relevância social de  suas  atribuições mantendo conduta adequada à  dignidade profissional em razão  ao que se destaca:

- 1 Conhecer e  respeitar a  lei;
- liP reservar os princípios, ideais e  fins  da educação  brasileira;
- IliParticipar da e laboração  da proposta pedagógica da escola;
- IVElaborar e  cumprir plano de trabalho,  segundo a  proposta pedagógica da escola;
- VZelar pela aprendizagem dos alunos no â m bito  das suas incumbências; VIColaborar com as atividades de articulação  da escola  com as famílias  e a  comunidade;

VII-

VIII-

Comparecer  ao  local  de  trabalho com  assiduidade  e

pontualidade, executando tarefas com eficiência,  zelo  e  presteza;

Manifestar-se solidário ,  cooperando com a  com unidade escolar e  com a  localidade;

- IXApresentar atitudes de respeito e  consideração  para com os superiores hierárquicos  a tratar  com  urbanidade  os  colegas  e  os  usuários  dos serviços educacionais;
- XZelar pela conservação  e  bom uso dos recursos do município;
- XIZelar pela defesa dos direitos profissiona is  e  por sua reputação;
- XIIGuardar sigilo profissional;
- XII IFornecer  elementos  de  sua  vida profissional  junto  aos  órgãos da administração ;
- XIVReposição  dos dias em que se ausentar do serviço.

XV-

## TITULO V DO REGIME DISCIPLINAR CAPITULO 1 DO REGIME E DAS NORMAS OPERACIONAIS

Art.  95.  Aplicam-se  aos  profissionais  da  Educação  Municipal,  independente do regime jurídico, às seguintes penalidades:

- 1  - Advertência ;

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## Bonfim do Pia u í- PI

- li  - Suspensão;
- Ili - Demissão.

Art.  96.  Na  aplicação  das  penalidades  serão  consideradas  a natureza  e  a

gravidade da infração  cometida, os danos que dela provierem para  o  serviço púb lico, as circunstancias agravantes ou atenuantes e  os antecedentes funcionais.

Art. 97.  A  advertência  será  aplicada por escrito, nos casos de:

- 1  - falta de pontualidade e assiduidade;
- li  - negligência  no cumprimento das tarefas de rotina;

Ili - inobservância dos deveres estabelecidos no artigo 76 desta Lei.

## Art. 98.

A  suspensão  será  aplicada  em casso de:

- 1  - reincidência  de faltas punidas com advertência;
- li  - descumprimento, sem motivo justo, do calendá rio escolar, carga horária  e programas de ensino a  seu cargo.

Pará grafo  ún ico

-

A

suspensão  não  poderá  exceder a  30 (trinta) dias.

- Art. 99.  A  dem issão  será  aplicada nos seguintes casos:
- 1  - crime contra a  administração  púb lica;
- li  - abandono de cargo ou emprego;
- Ili - inassiduidade habitual;
- IV  - im p robidade administrativa;
- V  - incontinência  pública  e  conduta escandalosa no local de trabalho;
- V I  - ofensa física, em serviço, a  servidor ou a  pessoas da comunidade, salvo em legí tima defesa própria ou de outrem ;
- VII - aplicação  irregular de dinheiro público;
- V II I - lesão  aos cofres púb licos e  dilapidação  do patrimônio municipal;
- IX - corrupção ;

X - acumulação  ilegal de cargos, empregos ou funções  púb licas. Art.  100. Verificada  em  processo  disciplinar  a  ocorrência de  acumulação proibida e  provada a  boa fé, será  permitido ao profissional do magistério  fazer opção por um dos cargos ou empregos. Pará grafo único  Provada  a  má  fé,  o  profissiona l  e m  educação  perderá o cargo que ocupa na esfera municipal e restituirá  os valo res percebidos indevidamente a  tí tulo  de rem uneração . Art.  101 .  Configura abandono de cargo ou emprego a  ausência  intencional do integrante  da  Carreira  Pública Municipal  por  mais  de  30(trinta)  dias  consecutivos, exceto em  caso de greve da categoria. Art.  102. Entende-se por inassiduidade habitual, a falta ao serviço, sem causa justificada,  por quarenta  e  cinco  dias,  interpoladamente,  durante  o  período de  12 (doze) meses, salvo em caso de greve da categoria. Art.  103. O  ato da imposição  da penalidade invocará  sempre o  fundamento legal e  a  causa da sanção  disciplinar. Art.  104. As penalidades disciplinares serão  aplicadas: 1  - pelo  Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão; li  - pelo  Secretá rio Municipal de Educação,  q uando se tratar de suspensão:

- Ili - pelo Diretor da escola, quando se tratar de advertência.

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

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## Ç&gt; ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICI PAL DE BONFIM DO PIAUÍ

Rua Emílio  Baiã o ,  s/n Centro -

CEP 64775-00 .·.  Edifí cio  Palá cio Sabiá

Bonfim do Plaui-PI Parágrafo  ún ico  Uma  vez  aplicada, a sanção disciplinar  deverá ser registrada  nos  assentam entos  funcionais  do  servidor  pelo  órgão  responsáve l  pela administração  de pessoal da Prefeitura.

## SEÇÃO VI DA JORNADA DE TRABALHO

Art.  105.  A  jornada  de  trabalho  dos  profissionais  da  educação  corresponde  a  40 (quarenta)  horas  semanais,  sendo  a  dos  docentes  constituída de  uma  parte  de horas-aula e  outra de horas-ativ idade, de acordo com  a  Lei  11 .  738 de 16 de julho de 2008. §  1°.  Admite-se o  exercício de jornada de trabalho  parcial,  para  ocupante  de emprego do  magistério,  que  não  poderá  ser  inferior  a  vinte  horas  semanais,  com salá rio proporcional de cinqüenta  pontos percentuais  da jornada integra l de quarenta horas semanais. §  2°. No cumprimento da carga horá ria semanal  de um terço, destinada ao trabalho docente, deverá  ser  observado o  planejamento da escola,  no q ue  se refere às horas  para  o t rabalho coletivo  e as  restantes para  trabalho individual  do professor. § 3°.  O horário pedagógico  do  professor  será efetivamente  prestado  no estabelecimento de ensino no desenvolvimento das atividades correlatas. §  4°.  O  ocupante de e m prego no âmbito da educação  cumprirá integralmente a  jornada  semanal  de  trabalho,  inclusive  em  mais  de  uma  unidade  escolar,  se necessário . A rt.  106. O  ocupante  de  emprego  do  magistér io,  em  jornada  de  trabalho parcial  que  não  esteja  em  acumulação  de  cargos,  empregos,  ou  função  púb lica, poderá a  pedido  do  interessado  ou  no interesse  do  ensino  ser  convocado  para prestar serviço suplementar, nos seguintes casos: 1  - para substituição  temporária  de professor, em  seus impedimentos legais; li em função  docente, nos casos de designação,  para atendimento do aluno em programa de reforço e  recuperação; Ili em regime de quarenta  horas sem anais; § 1°. O  período da  convocação  por necessidade do ensino,  de que  trata o caput deste artigo não  poderá ultrapassar um ano letivo. § 2°.  Na convocação  de que trata o  caput deste artigo deverá  ser resguardada a proporção entre  horas  de  aula e horas  de  trabalho  docente  quando  para  o exercício  da função  docente. § 3°. A convocação  para  trabalhar em regime suplementar, só ocorrerá  após despacho  favorável do  Poder  Executivo  Municipal,  consubstanciado  em pedido fundamentado do Órgão  Central da Educação .

## TITULO  VI DAS DISPOSICÕES  GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.  107. Para os professores e  pedagogo bem como os demais  profissionais da  educação,  o  Prefeito  Municipal  promoverá  cursos  permanentes  e  regulares  de aperfeiçoam ento , graduação  e  especialização  na área  da educação .

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ

Rua  Emílio  Baiã o ,  s / n  Ce ntro -

CEP 6 4 775-00 .·.  Edifíci o  Pa láci o  Sabiá

Bonfim do Pia u í-PI Art.  108. As  despesas  decorrentes  da  aplicação  deste  plano  ocorrerão  por conta de dotações do próprio o rçamento e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento  da  Educação Básica e de  Valorização dos  Profissionais  da Educação  FUNDEB. Art.  109. Enquanto viger a  medida lim inar  concedida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 4 .167, os termos "vencimentos iniciais" e  "salário  inicial" tratados  na  presente  resolução  ficam  entendidos como  remuneração  total  e  inicial, bem como o  parág rafo 4° do artigo 2º que trata  do limite  máximo  de interação  com o educando e  as atividades extra classe. Art.  110. No final  de cada período letivo,  o  montante dos descontos por falta dos  profissionais  da  educação em  suas  funções serão  convertidos  em  bônus  e pagos,  ig ualmente, àqueles  profissionais que  d urante o  ano tiverem  100% (cem por cento) de assiduidade e  pontualidade.

Parágrafo único-O  bônus será  constituído  para atender: 1- Os docentes com o  montante de descontos sobre  a  folha dos p rofissionais da educação  na função  docente ; liApoio  Administrativo  com  o montante  de  descontos  sobre  a f ol h a  dos profissionais da educação  na função :  auxiliar administrativo;  bibliotecário ,  digitador, vigia, zelador(a) e  merendeiro(a). Art.  11 1. Na data do reajuste salarial, ou seja, no mês  de janeiro de cada ano, segundo Lei  nº 11 .738/08,  o  município  não  tendo condições  de atender o  proposto nesta  Lei,  no que se refere ao pagamento da folha dos Profissionais da Educação , observar-se-á ,  para  o  andamento do período  letivo, formas que garantam o  inciso V I do artigo 7° da CF/88; Art.  112.  Os casos omissos serão  disciplinados em normas complementares, aprovados  em  ato  do  Poder  Executivo  Municipal  utilizando-se  subsidiariamente, conforme o caso a  Lei 8.112/1990. Art. 113. Esta Lei entrará  em  vigor na  data de sua publicação . Art.  114. Revogam-se as Leis  n··. 11/94 de 19 de março de 1994 e  44/98 de 15  de dezembro de 1998 e  quaisquer outras disposições  em contrário .

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Bonfim  do  Piauí, aos  10  (dez)  dias  do  mês  de Dezembro de 2010.

## Paulo Henrique R ibeiro

P refeito Municipal Aprovada,  sancionada,  numerada e  publicada no Gabinete do P refeito Municipal de Bonfim do Piauí , aos dez dias do mês  de Dezembro do ano de dois mil e  dez.

## Antônio  Vlanez  D ias  Alves

Chefe de Gabinete www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

## (Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ Rua Emílio  Baião,  s/n Centro-CEP 64775-00 : .

Edifício  Palácio  Sabiá Bonfim do Piauí-PI

## ANEXO 1

## TAEJELA SALARIAL PISO R$ 1.024,00

## ,..., ... &lt;&gt; A A A

~  ~

~  ~

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  BONFIM DO PIAUÍ

Rua Emílio  Baião,  s/n Centro - CEP 64775-00 : . Edifício  Palácio  Sabiá Bonfim do Piauí-PI

## Anexo I G

T.0,8El.A IJENCIMENT,6,b DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO  PÚ8blCO  MUNICIPAb DE BONFIM DO PIAu1/J21

PISO DEFINIDO PEbO MEC A SER REAJUSTADO A PARTIR DE JANEIRO DE 2023

~  ~

~  ~

~  ~

~  ~

~  ~

~  ~

|    |          | t u IU jl,l      | V- V-1 V-U   |
|----|----------|------------------|--------------|
|    | ~ 40M    | ~~~~~~~          |              |
|    | ~ ;!Ol-1 | ~~~~~~~          |              |
|    | ~ 40M    | ~~~~~~~          |              |
|    | ;!Ol-1   | ~~~~~~~          |              |
|    | 40M      | ~ 6H8;49 é44&;4± | ~~~~         |
|    | ™ ;!Ol-1 | ~~~~~~~          |              |
| ~  | 4Ql-l    | ~~~~~~           | 9009;W       |
| ~  | ;!Ol-1   | ~~~~~~           | 4W4;+9       |

7éé.88 ~  ~ ~  ~ ~  ~  ~ -ANEXO li TABELA SALARIAL -APOIO ADMINISTRATIVO

| <> A A A                        | <> A A A   | <> A A A   | <> A A A   | <> A A A   | <> A A A   | <> A A A   | <> A A A   | <> A A A   |
|---------------------------------|------------|------------|------------|------------|------------|------------|------------|------------|
| CARGO/ CLA5SE                   | - - ·-     | 1          | li         | Ili        | ""'        | V-         | V-1        | V-li       |
| AAGl'ESSGR ~                    | ;!GM       | ~          | ~          | ~          | ~          | ~          | ~          | ~          |
| AAGl'ESSGR ~                    | 40M        | 4004,67    |            | ~~~~~~     |            |            |            |            |
| PRQFéSSQRI ~ ~                  | ;!GM       | é89,49     | 6-1-&M     | 648,éll    | ~          | 7-1-6;46   | +é-1-,-97  | +89,M      |
| PRQFéSSQRI ~ ~                  | 40M        |            | ~~~        |            | -1-3114,44 | ~          | 4éQ3,83    | 4é79,4.'i  |
| f2RQFl!!!:SâQR I PEOAGQGQ ~     | ;!GM       | MSU.Cl     | ~          | 744,á3     | =          | z=         | s=         | ~2         |
| f2RQFl!!!:SâQR I PEOAGQGQ ~     | 40M        |            |            | ~~~~       |            | -          |            | ~~         |
| PRQFéSSQRI "'-"AGOGQ GI.ASSS-SM | ;!GM       | ê83A+      | ~          | -          | 802,+8     | 842,92     | -          | 929,32     |
| PRQFéSSQRI "'-"AGOGQ GI.ASSS-SM | 4Qj,j      |            | ~~~        |            | -          | -          | =          | 48é&-ê4    |
| PRQFEiSSQRI ~ =-                | 20M        | 7éé.88     | ~          | ~          | S+é,00     | ~          | 964.+2     | ~          |
| PRQFEiSSQRI ~ =-                | 40M        |            |            | ~~~~~      |            |            |            | ~          |

~

~

| NIVEL OU REFEENCIA SALARIAL   | NIVEL OU REFEENCIA SALARIAL   | NIVEL OU REFEENCIA SALARIAL   | NIVEL OU REFEENCIA SALARIAL   | NIVEL OU REFEENCIA SALARIAL   | NIVEL OU REFEENCIA SALARIAL   | NIVEL OU REFEENCIA SALARIAL   | NIVEL OU REFEENCIA SALARIAL   | NIVEL OU REFEENCIA SALARIAL   |
|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|
| CARGO/ CLASSE                 | ~                             | 1                             | li                            | Ili                           | IV                            | V                             | VI                            | VII                           |
| ADMd~~11vo                    | 40H                           | 510,00                        | 535,50                        | 562,30                        | 590,40                        | 619,90                        | 650,90                        | 683,50                        |
| APO<O AD~~~IVO                | 40H                           | 520 20                        | 546 20                        | 573 50                        | 602 20                        | 632 30                        | 663 90                        | 69710                         |
| AOMl~~TIVO CLASSE C           | 40H                           | 546,20                        | 573,50                        | 602,20                        | 632,30                        | 663,90                        | 697,10                        | 732,00                        |
| APO<O AOMJ~JIVO               | 40H                           | 589.90                        | 619,40                        | 650,40                        | 682,90                        | 717,00                        | 725,90                        | 790 50                        |
| ADMl~~TIVO CLASSE.!!          | 40H                           | 648,90                        | 681,30                        | 715.40                        | 751,20                        | 788,70                        | 828,20                        | 869,60                        |

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Anexo I D T.o.8EbP, IJENCIMENTAb DOS PROFISSIONAIS DO M , 6.GISTÉRIO  PÚBblCO  MUNICIPAb DE ~M-00-PIAUÚP-I

## PISO DEFINmO PEbO !!EC · SER REfJUST"DO · P·RTIR DE J·NEIRO EJE 2024 ~ M ~ -+-v"I M ~ 1-"1

~

| ~   | ~     | 1       | H       | IH       | w       | :V       | .\4     | w          |
|-----|-------|---------|---------|----------|---------|----------|---------|------------|
|     | 4QM'  | 4ã8G;á7 | 48G9;éG | §QáQ;Q8  | ~       | ãW+;+-1- | ~       | ê-1-J8;4() |
|     | 2GH   | 2-2W;28 | ~       | ~        | ~       | mJ;8á    | 292J;Q4 | :lQê9;-Ul  |
|     | 4QM   | ~       | ~       | á00+-;§9 | êQ9+;97 | ~        | ~       | ~9;--1$    |
|     | 2GH   | ~       | ~       | 29W,79   | ~       | ~        | ~       | ~          |
|     | 4QM   | êW,00   | é300;é9 | ~        | ~       | ~        | m-1,46  | S-1-Wl4    |
|     | 2Qj,f | 3Q23;9Q | ~       | ~        | ~       | 3ê34-;ê4 | ~       | ~          |
|     | 4QM   | GWê,47  | ™4,80   | +ê00,54  | S004.5ê | ~        | SW4-;43 | 93J5;+4    |
|     | 2Qj,f | ~       | ~       | 334(),2ê | 4002.27 | 4m;W     | 4ffi;á3 | ~          |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ Rua Emílio  Baiã o, s/n Centro CEP 64775-00 :. Edifíc;io Palá cio  sabiá Bonfim do Piin1í-PI

## ANEXO Ili

## TABELA DE CARGOS

| CARGO                                               | QUANTIDADE         |
|-----------------------------------------------------|--------------------|
| PROFESSOR NIVEL MEDIO                               | 06 (seis}          |
| PROFESSOR LICENCIADO                                | 27 (vinte e sete)  |
| PROFESSOR ESPECIALISTA                              | 37 (trinta e sete} |
| ADMINISTRADOR LICENCIADO E/OU ESPECIALISTA          | 10 (dez)           |
| COORDENADOR LICENCIADO E/OU ESPECIALISTA            | 07 (sete}          |
| SUPERVISOR LICENCIADO E/OU ESPECIALISTA             | 03 (três )         |
| ORIENTADOR EDUCACIONAL LICENCIADO E/OU ESPECIALISTA | 04 (quatro)        |

Para a definição dos  quantitativos  de cada cargo  deste anexo 111 , deve  ser observada como parâmetro a seguinte relação:

a)  0 1  (um )  direto r  pa ra  cada  escola  com  nú mero d e  alunos igual  ou  superior a  50 (cinqüenta  );

b) 01  (um ) coordenador por á rea curricular;

- c}  01  (um ) supervisor de ensino  para cada 20 (vinte} professores
- d)  01  (um) orientador educacional para cada 300(trezentos) alunos.

## ESTE TEXTO NÃO  SUBSTITUI O  PUBLICADO NO D.O.M EM 04/01/2011

## AAel&lt;e-1---A

## TOBEL,õ SAL,õrl lA b PISO ri$ 384§,34

12r101'18SlmlAl8 EJ.". iõEJUCAÇÃO iõl'iõT IHO M.'\CISTÉrllO  4Q A

~

~

~

~

| CARGO/ "'-ASSE        | 1         | li        | Ili     | ""'     | V-      | V-1      | V-li   |
|-----------------------|-----------|-----------|---------|---------|---------|----------|--------|
| - PEOAGOOO ~          | ~         | 4QJ7,ê-1- | <m9,49  | 44M;4ê  | 4ê+4,00 | 4907,14  | ~      |
| - """""""" = -        | ~         | ~         | ~       | ~       | ~       | 5â43;QII | ~      |
| PEOAGOOQ ............ | ~         | ~         | ~       | é38+;Qe | ~       | 649G;4ll | ~      |
| - PEDAGOGO ~          | á84ll,;!3 | ê-1-4G,+G | 644+,+3 | ~       | ~       | ~        | ~      |

## AooxG+--8

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| CARGO/ ~   | 1         | li       | Ili     | IV      | V-      | V-1      | V-li    |
|------------|-----------|----------|---------|---------|---------|----------|---------|
| ~ - ~      | ~         | ~        | ~       | ~       | ~       | 2453,37  | ~       |
| - ~ =      | 224-1,G7- | ~        | ~       | 2&é9;é9 | 2ê8+;é+ | 2824-;9& | 200a;Gé |
| - --= ~    | 2á42,73   | 2êê9,87  | 28Qa,3ê | ~       | aooQ,74 | J24á,24  | 34G7,áQ |
| - ~ ~      | 2924,44   | 30-70;Já | a=,37   | aJ8á;OO | ~       | ~        | ~       |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ

Rua Emílio  Baião,  s/n Centro -

CEP 64775-00

Bonfim do Piauí -PI

## Anexo I-E

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO  PÚBLICO MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAU(/PI PARA O ANO DE 2025

## CARGA HORÁRIA:  40 HORAS

| NIVEl=I' CLASSIII V   | 1       | li       | Ili      | IV      | V       | VI      | VII      |
|-----------------------|---------|----------|----------|---------|---------|---------|----------|
| SL                    | 4867,77 | 5111 ,16 | 5366,72  | 5635,05 | 5916,80 | 6212,65 | 6523,28  |
| SE                    | 5597,94 | 5877,83  | 6171 ,72 | 6480,31 | 6804,33 | 7144,54 | 7501 ,77 |
| SM                    | 6437,63 | 6759,51  | 7097,48  | 7452,36 | 7824,97 | 8216,22 | 8627,03  |
| SD                    | 7403,27 | 7773,43  | 8162,10  | 8570,21 | 8998,72 | 9448,66 | 9921 ,09 |

(Redação  dada pela lei 362, de 2025).

## Anexo I-E

TABELA VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO  PÚBLICO MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ/PI PARA O ANO DE 2025

## CARGA HORÁRIA:  20 HORAS

-(Redaçao dada pela lei 362, de 2025).

| NIVEl=I' CLASSIII V   | 1        | li      | Ili      | IV      | V       | VI      | VII     |
|-----------------------|----------|---------|----------|---------|---------|---------|---------|
| SL                    | 2433,88  | 2555,57 | 2683,35  | 2817,52 | 2958,40 | 3106,32 | 3261,63 |
| SE                    | 2798,96  | 2938,91 | 3085,86  | 3240,15 | 3402,16 | 3572,26 | 3750,88 |
| SM                    | 3218,81  | 3379,75 | 3548,73  | 3726,17 | 3912,48 | 4108,10 | 4313,51 |
| SD                    | 3701 ,63 | 3886,71 | 4081 ,04 | 4285,10 | 4499,35 | 4724,32 | 4960,53 |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

:. Edifício  Palácio  5abiá

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