Licitação — Fartura Do Pi (24/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVIII

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL

DE

FARTURA DO PIAUI

-

PI

C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA. SINº - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI

CEP: 64788-000 -

&amp;-mail:

cpttarturadoplaul@outlook.com

CONTRATO CPlfP NO. 065/2025 ARP GOV. EUGENIO BARROS-MA N11 008/2025 Preglo Eletrõnlco n· 009/2025

R$ 709.600,00

Vlg@:nda: 07/04/2026

CONTRATO OE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS  E  V EICULOS PESADOS QUE ENTRE  SI  CELEBRAM,  A  PREFEITURA  MUNIOPAL DE  FARTURA  00 PIAUI  PI.  E A  EMPRESA ICAR  IMPACTOS  LOCADORA E TURISMO CNPJ 28.925.595/(XXJl~S. NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA.

CONTRATANTE: O município  de FARTURA DO PIAUÍ- PI, pessoa Jurídica  de direito públlco  Interno, com sede na Avenida Mlguellno Braga s/n Centro na cidade de Fartura do Piauí , Inscrito no CNPJ  sob o  nil 41.522.384/0001-90, neste ato  representado  por  seu  Prefeito  munlclpal,  o  senhor  ORLANDO COSTA CAMPINHO  BRAGA,  brasileiro,  casado, portador da Cédula de Identidade  nv 796.733  SSP/PI  e  Inscrito  no CPF  n11  275.064.523-91,  doravante  designada simplesmente CON'TRATANTE.

CONTRATADO{A): A empresa ICAR IMPACTOS LOCADORA E TURISMO - CNPJ 28.925.595/0001-0S~ com endereço na ROD PI  112 LAGOA SECA- POVOADO AVE VERDE - S/N -TERESINA - PI, aqui representada pelo sócio administrador o  senhor  FLABIO SILVA DE  SOUZA NETO brasileiro,  soltelro,  empresário.  Inscrito  no  CPF:  042.978.953-07 e  RG: 2938781 SSP  PI,  residente e  domiciliado na  Rua  Lemos Cunha  nR  1310 Bairro lnlnga Teresina PI,  doravante chamada de CONTRATADO;  tendo em vista  a  ADESÃO  A  ARP N· 008/2025 Pregão  Eletrõnko  n11  009/2025,  do município  GOVERNADOR EUGENIO BARROS - MA. conforme Termo de Cooperação nR 01.1807/2025, assinado no dia 18  de  Julho  de  2025,  e  o  que  o  mais  consta  em  todo  o  processo  administrativo,  em  consonãncla  com  a  Lei 14.133/2021, t êm  justo e acordado o  presente Contrato, mediante as cláusulas  e condições  seguintes:

CLÁUSULA  PRIMEIRA -

DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO:

-São partes  integrantes e complementares  deste  contrato,  independentemente  de  transcrição, o Processo Administrativo do Prealo Ele.trõnlco  n· 009/2025-Pref.  Mun.  De Governador Eug~nlo Barros ·  MA,  seus anexos e respectivos normas e Instruções,  especificações,  Proposta da Contratada, despachos e pareceres que o encorpam. CLÁUSULA  SEGUNDA- DO OBJETO DO CONTRATO:

2.1  O  objeto do presente Contrato  é a  LOCAÇÃO DE  MAQUINAS E VEÍCULOS PESADOS,  CONFORME DESCRJTOS ABAIXO:

## CLÁUSULA  TERCEIRA- DO LOCAL E DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS :

|    | OESQll::ALJ                                                                                                                                                                                               | OIAIUA   |   QUANT. HRS | PC TOTAL    |
|----|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|--------------|-------------|
| 01 | CAMINHAO TIPO PIPA (AGUA POTAVEL) COM CONDUTOR, PARA CAPACIDADE PARA 10.000 LITROS, COM8USTIVEl OIESEL. EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, DOTADO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS OBRIGATORtoS POR LEI KM LIVRE. | 225,,40  |          300 | 67.620.00   |
|    | PACARRECAOEIRAJ ESPECIFl........,..O: EM PERFEITO ESTADO OE CONSERVAÇÃO, COM TRAÇÃO NAS QUATRO ROOAS, DOTADO DE TOOOS OS EQUIPAMENTOS 08fUGATÔRIOS POR LEI COM8USTfvEL À OIESE                            | 229,25   |            0 | 91.700,00   |
| 03 | Ol(UMA) MOTO-NIVELAOORA PARA TERRAPLANEGEM ESPECIFICACAO: DOTADA OE TOOOS OS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS POR LEI, COMBUSTfvELÀ DIESEL                                                                       | 303,10   |          400 | .121.240,00 |
| 04 | ~~~:~~~~~~~~,!~~~~E:~:~~~~~~~ ESCAVAf;ÃO MfNIMA DE 4M, MOTOR DIESEL COM POTt:NCIA DE BOHP, TRANSMISSÃO COM NOMÍNIMO04 (QUATRO) MARCHAS A FRENTE E 04 QUATRO\ MARCHASA Rf:                                 | 281,30   |          400 | .112.520,00 |
|    | TRATOR AGRICOlACOM POTENOAMÍNIMADE 75 CV, COMANDO HIDRÁULICO, DIREÇÃ O HIDRÁULICA,, COM 004 CILINDROS, TRAÇÃO 4X2, ANOA PARTIR DE 2000 TRANSMISSÃO TIPO MECÂN ICA                                         | 261,30   |          400 | 104.520,00  |
| 06 | MAUUINA ESCAVADEIRA ESPECIFICAÇAO : EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. COM TRAÇÃO NAS4 RODAS, DOTADO OETODOS OS EQUIPAMENTOS                                                                              | 530,00   |          400 | 212.000,00  |

- 3.1  Os serviços  objeto do  presente  Contrato serão  executados  no  munlclplo CONTRATANTE,  de acordo  com  o estabelecido no Pregão  Eletrõnlco  nD 009/2025-PMGEB, dos quais a CONTRATADA declara ter pleno conhecimento das rotas e suas condições , e demais fatores necessários  para do cumprimento deste Contrato.
- CLÁUSULA  QUARTA DA APARELHAGEM E DO MATERIAL NECESS.ÁRJO  A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
- 4.1 -A aparelhagem, ferramentas, veículos  e material necessários e execução dos  trabalhos serão de respcnsabllldade da CONTRATADA.

aÁUSULA  QUINTA-

00

PRAZO DE VJGENCIA:

- 5.1-A  vigência  deste contrato se Inicia na data de assinatura e vlgerá  até  o 07 DE ABRIL DE 2026, data da vigência  da ARP.

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~:~~ ":uu~ICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI C.N.P.J: 41 .522.384/0001 -90 AV. MIGUELINO BRAGA, SINº - BAIRRO CENTRO FARTURA DO PIAUI CEP: 64788-000 e-mail: cplfarturadoplaul@outlook.com

Parágrafo  Único  Os prazos de Início  da prestação  dos serviços poderão  ser alterados, mantidas as demais cláusulas do contrato assesurada a manutenção  de seu equilíbrio  econõmlco  financeiro de conformidade com o disposto na Lei  14.133/2021  e  suas  alterações posteriores,  desde  que Justificado  por escrito  e  devidamente  aprovado  pela PREFEITU FIA.

## aAUSULA SEXTA-DO VALOR DO CONTRATO:

- 6.1 - O valor total deste Contrato é de R$ 709.600,00  (SETECENTOS E NOVE Mil E SEISCENTOS REAIS), que será  pago parceladamente, de acordo com a  efetiva prestação  dos serviços  e  a apresentaç:io das notas fiscais faturas, com atesto de recebimento pelo órg:io CONTRATANTE.

Parágrafo único  Nos  preços  contratados  estão  Incluídos todos  os  custos  de  transporte,  carga  e  descarga  de materiais, encargos sociais,  tributos, lucros e  quaisquer encargos que Incidam ou venham a Incidir sobre o  material fornecido,  bem  como despesas de conservação  até o  seu  recebimento  definitivo pela  PRFEITURA  MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI  PIAUÍ.

## aAUSULA SITIMACONOÇÕES CONTRATUAIS,

- 7.1 O contratado fica obrigado a  aceitar, nas m esmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  que se fizerem nos serviços, até  o limite de 25% {vinte e cinco por cento) do valor Inicial do Contrato.

## CLÁUSULA  OITAVA- DA DOTAÇÃO E DO REPASSE:

- 8.1 - As despesas decorrentes deste Contrato, estipulada  na Oáusula  Quinta, será  assegurada através de recursos provenientes  do  FUNDES,  SME,  FUS,  FMS,  FMAS, ISS, ICMS,  FPM  E  RECURSOS  PROPRIOS.,  Já consignados  no orçamento vigente.

## ClÁUSULA  NONA- DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

- 9.1 O  pagamento será  efetuado,  mediante apresentação  de pedido de  medição,  emissão  de  Fatura/Nota  Fiscal pertinente,  e  será feito  através de  transferê ncia  direta  para  conta  da  empresa  contratada  após  verlflcaçao  pela PREFEITURA MUNICIPAL FARTURA DO PIAUI  - PI, atestando o cumprimento das o brigações  contratuais.

CLÁUSULA  D~CIMA -

DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL:

- 10.1 A CONTRATADA assume Inteira responsabllldade profissional pela execução  das obras e serviços contratados, obrigando-se  ainda  a  comunicar  a  PREFITURA  à  deslgnaç:io  do  dirigente  técnico da  mesma,  cabendo  a  esse  a responsabilidade  total  de  agir  em  nome  da  CONTRATADA  acumulando,  se  for  o caso  as  responsabilidades administrativas decorrentes bem como comunicar previamente aos trabalhos objeto do presente Contrato.
- Parágrafo  Único A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato em compatlbllldade com as obrigações  por ela assumidas todas condições  de habilitação e qualificação  exigidas na licitação .

## QÁUSULA  DtCIMA PRIMEIRA- DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

- 11.1-A CONTRATDA assume inteira responsabilidade por danos e prejuízos  causados a PREFITURA ou a terceiros na execução dos serviços ora contratados lncluslve acidentes, mortes, perdas ou destruições  parciais ou totais, a pessoas, materiais ou coisas  Isentando a  PREFEITURA  de todas as  reclamações  que  possam surgir em  consequência  deste contrato, ainda que tais reclamações  resultem de atos de prepostos seus ou de quaisquer pessoas físicas  ou jurídicas empregadas na execução dos trabalhos.

## CLÁUSULA  D~CIMA SEGUNDA- DA FISCALIZAÇÃO:

- 12.1 Os serviços objeto do presente contrato serão  fiscalizados  par uma  Comissão  constltufda  por técnicos da PREFEITURA,  através da qual  serão  estabelecidos todos os contatos com a  CONTRATADA durante a  execução  dos serviços, aplicando-se ainda, ao presente contrato, toda e qualquer norma relativa a flscallzação  que conste ou venha a constar de quaisquer Convênios  celebrados pela PREFEITURA com qualquer ó rgão.

## CLÁUSULA  DlCIMA TERCEIRA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

- 13.1 Pelo n:io cumprimento das obrigações  assumidas, assegurada a ampla defesa, a  contratada ficará  sujeita às penalidades, sem prejuízos  das demais comlnações  aplicáveis;
- 13.1.1 advertência;
- 13.1.2 multa;
- 13.1.3-suspensão temporária  de participação em licitação e Impedimento de contratar com a PREFEITURA, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

## 13.1.4 declaração  de lnldoneldade;

- 13.1.5 a advertência  será  aplicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que não  acarretam prejuízo de monta ao interesse do serviço contratado;
- 13.1.6  pelo atraso no fornecimento,  por culpa  Imputada à  contratada, e pela sua execução  de forma  Incorreta, poderá  ser apllcada multa, a ser determinada do sesurnte modo, sem  preJufzo de outras comlnações  cabíveis:
- 1  multa diária  de  0,3% (três  décimos por cento), do valor Inicial contratado,  pelo  não  cumprimento  do prazo do fornecimento;
- 13.1.7 as multas serão cobradas em  dobro a partir do 919 (nonagésimo  primeiro) dia de atraso;

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C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90

~~~~:uu~ICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

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PI

AV. MIGUELINO BRAGA, SINº - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI

CEP: 64768-000 -

e-mail: cplfarturadoplaul@outlook.com

- 13.1.8 os dias de atraso serão  corridos e contados a partir da data de entrega prevista;
- 13.1.9  a  cobrança  de  multa  será efetivada  por  desconto no pagamento das  faturas,  ou  ainda  diretamente da contratada;
- 13.1.10- no caso de cobrança de multa diretamente da contratada, esta deverá  ser recolhida dentro do prazo de 03 (três)  dias úteis  a contas da correspondente notificação ;
- 13.1.11-a penalidade da suspensão temporária  de licitar e contratar com a PREFEITURA, pelo prazo de 02 (dois) anos poderá  ser aplicada nos seguintes casos, mesmo que desses fatos não  resultem prejuízos à PREFEITURA:

a) reincidência  em descumprimento de prazo contratual;

- b) descumprimento total ou parcial de obrigação contratual;
- c) rescisão  do contrato.
3. 13.1.12 a  penalidade de declaração de inidoneidade poderá  ser aplicada:
4. 1  à  contratada que descumprir ou cumprir parcialmente a obrigação  contratual desde que desses fatos resultem prejuízos  à PREFEITURA;
5. li- à  adjudlcatár ia que se recusar, injustamente, a assinar o contrato d entro do pra20 estabelecido.
6. 13.1.13 as penal  Idades de suspensão  temporária  e de declaração de ln  Idoneid ade poderão  ser apllcadas, ainda:
7. 1  à contratada que tenha sofrido condenação  definitiva por prát ica de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixe de cumprir suas obrisaçl!les fiscais ou parafiscais;
8. li à  contratada que tenha praticado atos Ilíci t os visando frustrar os objetivos da licitação .
9. 13.1.14- as penalidades previstas de advertência,  suspensão  temporária  ou de declarat;ao de lnldoneldade poderã o ser aplicadas Juntamente com a pena de multa.
10. 13.1.15-as penalldades previstas nos Itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3 serão apllcadas pela autoridade competente, após a instrução  do respectivo processo, no qual fica assegurada a ampla defesa da licitante ou contratada Interessada. aAUSULA DtCIMA QUARTA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO  CONTRATUAL:
11. 14.1-a  lnexecuç:io total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão , com as consequências contratuais e as previstas em  lel;
12. 14.2 Constituem motivos de rescisão  do contrato, independentemente de notificação  ou interpelação  judicial ou extrajudicial:
13. 14.2.1 o  descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações/respo nsabilidades previstas no  Convite, bem como as condições  do Contrato;
14. 14.2.2 a transferência  total ou parclal do contrato, sem prévio  consentim ento da PREFEITURA;
15. 14.2.3 o  cometim ento reiterado de faltas ou defeitos no fornecimento do material;
16. 14.2.4- a decretação de falência  ou ln.solvência  cMI da contratada;
17. 14.2.5 a alteração  societária , do objeto social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a Juízo da PREFEITURA, prejudique a execuç:io do serviço contratado;
18. 14.2.6 o  atraso injustificado na execução  dos serviços;
19. 14.2.  7 a  não  execução  dos serviços especificados no presente processo, sem j usta causa  e  prévia comunicação  à PREFEITURA;
20. 14.2.8 o  desatendimento das determinações  regulares da autoridade desisnada para acompanhar e fiscalizar a sua execução,  assim como as de seus superiores;
21. 14.2.9  a  lentidão  no seu  cumprimento,  levando a  PREFEITURA a  comprovar a  lmposslbllldade  da  conclusão  do fornecim ento;
22. 14.2.10 razões  de Interesse público ,  de alta  relevãnc la  e  amplo  conhecimento, Justificadas e  determinadas pela máxima autoridade  da  esfera  administrativa  a  que  está subordinada  a  PREFEITURA  e  exaradas  no  processo administrativo a que se refere o contrato;
23. 14.2.11- a supressão,  por parte da Administração,  dos serviços, acarretando modlflcaç:io do valor Inicial do contrato além  do !Imite permitido no parágrafo  primeiro do artigo 65, da lei 14.133/2021;
24. 14.2.12 a  suspensão  de sua execução,  por ordem  escrita da PREFEITURA, por pra20 superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo  em caso da calamldade pública,  grave perturbação  da  ordem Interna ou guerra, ou ainda  por repetidas suspensões  que  totalizem o  mesmo prazo,  Independentem ente do pagamento obrigatório de Indenizações  pelas sucessivas  e contratualmente  imprevistas  desmobilizações e mobilizações e  outras  previstas,  assegurando à contratada, nesses casos, o  direito de optar pela suspensão  do cumprimento  das obrigações  assumidas até  que seja normalizada a situat;ao;
25. 14.2.13 a ocorrência  de caso fortuito ou de força  maior,  regularmente  comprovada,  impeditiva da execução  dos serviços;
26. 14 .2.14 outras causas relacionadas no Contrato, que Indiquem conduta desabonadora da contratada;

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI PI

C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA, SINº · BAIRRO - CENTRO FARTURA DO PIAUI CEP: 64788-000 e-mail: cp1tarturac1op1aul@outlook.com

- 14.2.15 o  conhecimento posterior de qualquer fato ou circunstância superveniente que desabone ou que afete a Idoneidade ou capacidade técnica ou  financeira  da  empresa  participante,  implicará  necessariamente  na  rescls:lio contratual, se o contrato Já  tiver sido assinado.
- 14.2.16 verificada a  rescisão  contratual, cessarão  automaticamente todas as atividades da contratada relativas a execução dos serviços;
- 14.3.17 os  casos  de  rescisão  contratual  serão  formalmente  motivados  nos  autos  do  processo,  assegurados  o contraditório e a ampla defesa.

aAsULA DtCIMA QUINTA-DAS OBRIGAÇÕES

E RESPONSABIUDADES DA CONTRATADA:

- 15.1-Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA
- 15.1.1-todos os Impostos e taxas que forem devidas em decorrência  da presente contratação ;
- 15.1.2  as  contribuições devidas  à  Previdência Social,  Encargos Trabalhista,  Prêmio  de  Seguro  e  Acidentes  de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;

## 15.1.3 a lndenlzaç:io por danos à PRFEEITURA.

## aAUSULA DtCIMA SEXTA- DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS:

- 16.1 Dentro de  15  (quinze) dias da comunicação  escrita da CONTRATADA de que os serviços estão  prontos, serão os m esmos recebidos provisoriam ente pela fiscalização  e depois de observados pelo prazo máx imo de 60 (sessenta) dias estando em ordem, serão recebidos definitivamente por uma Com issão de Recebimento previamente designada, tudo em  conformidade com a Lei nil. 14.133/2021.

OÁUSULA  DiCJMA SITIMA -

DOS ILÍCITOS PENAIS:

- 17.1  As  Infrações  penais  tipificadas  na  Lei  14.133/20 21  serão  objeto de processo Judicial  na  forma  legalmente prevista, sem  preJufzo das demais comlnações  cabíveis.
- aAUSULA DtCIMA OITAVA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
- 18.1  é vedado à  Contratada  caucionar  ou utilizar o  contrato,  para  qualquer  operação  financeira,  sem  pr~vla  e
- expressa autorização  da PREFEITURA.
- 18.2 a CONTRATADA se obriga a respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação  pertinent e.

## OÁUSULA  DlCIMA NONA- DO FORO:

- 19.1 Para  dirimir as questões  oriundas deste Contrato será  competente o  foro da Comarca do munlclplo de São Raimundo Nonato PI,  renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

## Fartura do Plauf- PI, 22 de  julho de 2025.

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TESTEMUNHAS:

CPF

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA PREFEITO MUNICIPAL-CONTRATANTE

ICAR IMPACTOS LOCADORA E TURISMO FLABIO SILVA DE SOUZA NETO-CONTRATADA

CPF

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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