Lei — Guaribas (02/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01 .612.576/0001-72

## GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 203, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe  sobre  as  construções  no  Município de GUARIBAS,  Estado  do  PIAUÍ,  e dá  outras providencias.

## O  PREFEITO MUNlClPAL DE GUARIBAS, ESTADO DO PIAUÍ.

Faço saber que a Câmara MUnicipal aprovou e eu sanciono a  seguinte Lei:

## CAPÍTULO !

## DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1º - Qualquer construção  ou reforma de iniciativa pública  ou privada, somente poderá ser  executada  apôs  exame,  aprovaçao  do  projeto  e concessao de  licença  de  construçao pela Prefeitura Municipal, de acordo com as exigências  contidas neste Código,  mediante a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

Art. 2º  Para os  efeitos  deste  Código,  ficam dispensados de  apresentação de  projeto, ficando,  contudo, sujeitas a  concessão  de licença, a  construção  de edificações  destinadas a habitação e as pequenas reformas com as seguintes características:

I  terem área  de  construção  igual  ou  inferior  a 70,00m2  (setenta  metros quadrados)~ II - não  determinarem  reconstrução ou acréscimo  que  ultrapasse a área  de 20,00 m2 (vinte metros quadrados) III - não possuíre m  estrutura  especial, nem exigirem cálculo  estrutural; IV - não  transgredirem este Código.

Parágrafo  Único  Para  a  concessão de  licença,  os  casos  previstos  neste artigo, serão exigidos croquis e  cortes esquemáticos , contendo dimensõe s e áreru,,  traçadas em formulário  fornecido pela Prefeitura Municipal.

Art. 3° O  responsá vel  por instalação  de atividade que possa ser causadora de poluição , ficará sujeito apresentar  o projeto ao órgão  estadual que trata de controle  ambiental para ex.ame e aprovação. sempre que a Prefeitura Municipal julgar necessário .

Art.  4° Os projetos deverão  estar de acordo  com  esta  Lei  e a  Legislação  vigente  sobre Zoneamento e Parcelamento do solo.

## CAPITULO 11

## DAS CONDIÇÕES  RELATIVAS A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

Praça Anéslo Correia s/n Centro CEP. 64.798-000-Guaribas-Plauf-Brasll.

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## GABINETE DO PREFEITO

Art. 5º -Os  projetos  deverão ser  apresentados ao  órgão competente  da  Prefeitura Municipa1, contendo os seguintes elementos: I - planta de situação e localização na escala mínima  de 1  :500 (um para quinhentos) onde constarão: a) projeção  da  edificação  ou das  edificações  dentro  do  lote,  figurando  rios, canais e  outros elementos que possam orientar a decisão  das autoridades municipais;

b) as dimensões  das  divisas  do  lote  e as dos  afastamentos da  edificação  em retaçao  as divisas e  a  outta edificação por ventura existente;

c) as cotas de largura do(s) logradouro(s) e dos passeios contiguos ao lote;

- d) orientação norte magnético;
- e) indicação da numeração  do lote a ser construido e dos  lotes vizinhos;

f)  relação  contendo área  do  lote,  área  de projeção  de cada wiidade, cálculo da área  total de -cada unidade, taxa de o-cupa9ão.

- li -planta baixa na escala mínima  de 1:100 (um para cem) determinando:
- a) as dimensões  exatas  de  todos  os  compartimentos,  inclusive  dos  vãos  de iluminação, ventilação,  garagens e  áreas  de estacionamento;
- b) a  finalidade de cada compartimento;
- c) os traços indicativos dos cortes longitudinais e  transversais;
- d) indicação das espessuras das paredes e dimensões  externas totais da obra.

III - corte,  transversal e  longitudinal,  indicando a  altura dos compartimentos, altura das janelas e  peitoris, e  demais elementos necessários  a  compreensão  do projeto,  na escala mínima  de 1: 100 (um para -cem); IV planta de  cobertura com  indicação  dos  caimentos na escala  mínima de  1  :200 (um para duzentos); V - elevação da fachada ou fachadas voltadas para a  via pública  na escala mínima de 1:  100 (  um para cem).

§  1° - Haverá  sempre escala gráfica,  o  que não  dispensa a  indicação de cortes.

§ 2°  Em  qualquer  caso, as  pranchas  exigidas  no  "caput"  deste  artigo,  deverão ser moduladas, tendo o  módulo mínimo as dimensões  de 0,22 x 0,33 cm (vinte e dois por trinta e  três  centlmetros).

§ 3º No  caso  de  reforma  ou  ampliação, deverá ser  indicado  no projeto o que  será demolido, construido ou conservado, de acordo com as seguintes convenções de cores: I  - cor natural da cópia heliografia para as partes existentes e  a conservar; li - cor amarela, para as partes a serem demolidas;

- UI cor vermelha para as partes novas e  acrescidas.

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## CAPÍTULO Ili

## DA APROVAÇÃO DO PROJETO

Art. 6º  Para  efeito  de  aprovação  de  projetos  ou concessão  de  licença, o  proprietário deverá  apresentar à Prefeitura Municipal os seguintes documentos:

I  - requerimento solicitando a aprovação do projeto, assinado pelo proprietário  ou procurador legal; TI  Código, que deverá  ser apresentado em 3 (três) jogos,  completo assinados pelo proprietário , pelo autor do projeto, e  pelo responsável o  projeto  de  arquitetura  conforme  especificações  do  Capítulo II  deste de cópia heliográfica técnico pela obra. dos quais  após visados, um  jogo completo  será  devolvido  ao requerente  junto com a  respectiva  licença,  ficando os demais arquivados.

Art.  7° As modificações  introduzidas em projetos já aprovados deverão  ser notificadas à Prefeitura Municipal, que após exame pedirá  detalhamento das referidas modificações.

Art.  8º Após a  aprovação  do projeto  e  comprovado o  pagamento  das  taxas  devidas, a Prefeitura fornecerá alvará de Construção, válido por 6 (seis) meses, ressalvando ao interessado requerer revalidação .

Parágrafo  Único As obras que, por sua natureza, superiores para construção , poderão ter o  prazo previsto no ampliado, mediante o exame do cronograma  pela Prefeitura Municipal. exigirem prazos "caput" do artigo

Art. 9" -A  Prefeitura terá  prazo mínimo de 30 (trinta) dias a  contar da data de entrega do processo, para se pronunciar junto ao projeto apresentado.

## CAPÍTULO IV

## DA EXECUÇÃO DA OBRA

Art. 10 -A execução  da obra somente poderá  ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o  Alvará  de Licença para a  construçao.

Art. 11 - Uma obra será  considerada iniciada assim que estiver com os alicerces prontos.

Art.  12  Deverá  ser  mantido  na  obra  o  Alvará  de  Licença., juntamente com  o  jogo  de cópias  do  projeto  apresentado  à  prefeitura e por  ela  visado,  para  apresentação  quando solicitado, aos fiscais de obras ou a  outras autoridades competentes da Prefeitura.

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## GABINETE DO PREFEITO

A rt. 13 -Quando  expirar  o prazo  do Alvará e a obra  não estiver  concluída  deverá ser providenciada a  solicitação de uma nova licença que poderá  ser  concedida em prazo de 90 (noventa) dias, sempre após vistoria da obra pelo órgão  municipal competente.

Art.  14 Não  será  permitida,  sob pena de  multa responsável  peta obra. a  permanência  de qualquer material de construção  na  via pública ,  por tempo  maior que 48 (quarenta e  oito) horas.

Art. IS Nenhuma construção  ou demolição  poderá  ser executada no alinhamento predial sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo  logradouro.

Art. 16 Tapumes e  andaimes  nã o  poderão  ocupar mais  do que a  metade da  largura  do passeio, deixando a outra inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes.

## CAPITULO V

## DA CONCLUSÃO  E ENTREGA DAS OBRAS

Art. 17 Uma obra, considerada  concluída  quando  tiver condições de  habitabilidade, estando em funcionamento as instalações  hidra-sanitárias e elétricas .

Art. 18 - Concluída  a  obra, o  proprietário  deverá  solicitar a  Prefeitura Municipal  a  vistoria da edificação .

Art.  19 Procedida a  vistoria e  constatado que a obra foi  realizada em consonância com o projeto aprovado, obriga-se  a  Prefeitura a  expedir o  "habite-se" no  prazo de  15  (qu. inze) dias, a  partir da data de entrega do requerimento.

Art. 20  Poderá ser  concedido  "habite-se" parcial a juizo do  órgão competente  da Prefeitura Municipal.

Parágrafo  Único  - O  "habite-se" parcial poderá ser  concedido nos seguintes casos: 1 quando se tratar de prédio  composto de parte comercial e parte residencial e puder cada uma ser utilizada independentemente da outra; li - quando se tratar de mais de uma construção  feita independentemente no mesmo lote~ 111 -quando  se tratar  de  edificação em  vila~  estando  seu acesso  devidamente concluído. Art. 21  - Nenhuma edificação poderá  ser ocupada sem que seja

- Procedida a  vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo "habite-se".

## CAPÍTULO VI

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## (Continua na próxima página)

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## GABINETE DO PREFEITO

## DAS CONDIÇÕES  GERAIS RELATI V AS A  EDIFICAÇÕES

## SEÇÃO !

## DAS FUNDAÇÕES

Art. 22 - As fundações  serão  executadas de modo que a  carga sobre o  solo não  ultrapasse os  limites  indicados  nas  especificações  da  Associação  Brasileira  de  Normas  e  Técnicas (ABNT).

§  1° - As fundações  não  poderão  invadir o  Jeito da via pública~ § 2º As fundações das edificações deverão ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, e  sejam totalmente independentes e  situadas dentro dos limites do lote.

## SEÇÃO li

## DAS PAREDES E DOS PISOS

Art.  23 As paredes,  tanto  externas como  internas~ quando  executa das em alvenaria de tijolo comum~ deverão  ter espessura mínima  de O, 15  m (quinze centímetros).

Parágrafo  Ú nico As paredes  de alvenaria  de tijolo comum que constituírem divisões entre  economias  distintas, e as construídas nas divisas dos  lotes, deverão ter  espessura mínima  de 0,25 cm (vinte e cinco centimetros).

Art. 24 As  espessuras  mínimas de  paredes  constantes  no artigo  anterior  poderão ser alteradas, quando  forem utilizados  materiais  de  natureza  diversa,  desde  que  possuam, comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices  de resistência , impermeabilidade e  isolamento térmico  e  acústico.  conforme o  caso.

Art. 25 As paredes de banheiros, despensas e cozinhas, deverão ser revestidas, no minimo, até, a  altura  de  1  ,50  m  (um metro e  cinqüenta  centímetros) de material impermeabilizante. lavável.  liso e  resistente.

Art. 26  Os  pisos  dos  compartimentos  assentados  diretamente  sobre  o  solo  deverão  ser convenientemente impermeabilizados.

Art. 27 - Os pisos de banheiros e cozinhas deverão  ser impermeávei s e lavávei s.

## SEÇÃO Ili

## DOS CORREDORES E  ESCADAS

Prac;a  Anéslo  Correia s/n Centro CEP. 64.798-000-Guarlbas-Plauf-Brasll.

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## GABINETE DO PREFEITO

Art. 28  Nas  construções  em  geral  as  escadas,  assim  como  os  corredores, deverão  ter largura mínima  de  1,20 m (um metro e  vinte centímetros)  livres.

Parágrafo  Único  Nas edificações residenciais serão  permitidas escadas e corredores privados, para cada unidade, com largura mínima  de 0 ,80 m (oitenta centímetros)  livres.

Art. 29 O dimensionamento  de  degraus  obedecerá a  uma altura  máxima  de  0,18 m (dezoito centlmetros) em uma profundidade mlnima de 0 ,2'.5 m (vinte e cinco centimetros).

Parágrafo  Único  - Não  serão  permitidas escadas em leque nas edificações  de uso coletivo.

Art. 30 Nas escadas de uso coletivo  sempre que a  alh.lra  a  vencer for superior a  2,80m (dois  metros  e oitenta  centímetros),  será  obrigatório  intercalar  um  patamar  de  largura mínima,  igual a  largura adotada para a escada.

Art. 3 1 As  escadas  de  uso  coletivo  deverão ser  executadas de  forma  a  apresentarem superflcie em materiais anti-derrapantes.

## SEÇÃO IV

## DAS FACHADAS

Art. 32 É  livre a composição das fachadas excetuando-se as localizadas em zonas tombadas, devendo neste caso, ser ouvido o órgão Federal, Estadual ou Municipal competente.

## SEÇÃO V

## DAS COBERTURAS

Art. 33 As coberturas das edificações serão  construidas com materiais que possuam perfeita impermeabilidade e  isolamento térmico .

Art. 34 As águas  pluviais provenientes da cobertura serão  esgotadas dentro do limite do lote, não  sendo permitido o  deságüe  sobre lotes vizinhos ou logradouros.

## SEÇÃO VI

## DAS MARQUISES E  BALANÇOS

Art. 35 A construção de marquises nas testadas das edificações , construidas no alinhamento não  poderão  exceder a 3/4  (três quartos) da largura do passeio.

Prac;a  Anésio  Correia s/n Centro CEP.  64.798-000-Guarlbas-Plauí-Brasll.

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## GABINETE DO PREFEITO

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§  lº  - Nenhum de seus elementos, estruturais ou decorativos,  poderá  estar a menos de 250 m  (dois metros e  cinqüenta centímetros)  acima do passeio público .

§ 2°  A  construção  de  marquises  não poderá prejudicar  a arborização  e  a  iluminação pública.

## SEÇÃO VII

## DOS MUROS, CALÇADAS  E PASSEIOS

Art. 36 - A  Prefeitura Municipal poderá  exigir dos proprietários , a construção de muros de arrimo e de proteção , sempre que o nível do terreno for s uperior ao logradouro, ou quando houver  desnível  entre  os  lotes  que  possa  ameaçar  a segurança pública.

Art.  37 Os  terrenos baldios nas ruas  pavimentadas deverão  ser fechados com muros de alvenaria.

Art. 38 Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros púbJicos  pavimentados  ou  dotados  de meio-fio, são  obrigados a  pavimentar e manter em bom estado os passeios em frente de seus lotes.

Parágrafo  Ú nico Em  determinadas  vias, a Prefeitura Municipal  poderá determinar  a padronização da pavimentação dos passeios, por razões  de ordem técnica  e estática .

## SEÇÃO VIII

## DA ILUMINAÇÃO E  VENTILAÇÃO

Art. 39 - Todo compartimento deverá  dispor de abertura comunicando diretamente com o logradouro ou espaço livre denu-o do lote para Ims de iluminação e ventilaçao.

Parágrafo  Único  - O  disposto neste artigo não  se aplica a corredores e caixas de escadas. Art. 40 - Não  poderão  haver aberturas em paredes levantadas sobre a  divisa ou a  menos de 1  &gt; 50 m  (um metro e  cinqüenta centímetros)  da mesma.

Art. 41 Aberturas  para  iluminação  ou  ventilação  dos  cômodos  de longa permanência confrontantes em economias diferentes, e  localizados  no  mesmo terreno, não  poderão  ter entre  elas  distância  menor que  3,00m  (três metros),  mesmos  que  esteja  em um mesmo edifício.

Art. 42 - Os poços de ventilação  não  poderão ,  em qualquer caso,  ter área  menor que  1,50 m2 (um metro e  cinqüenta centímetros  quadrados) nem dimensão  menor que  1,00 m (um

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metro)  devendo ser revestidos  internamente e  visitáveis na base.  Somente serão  penni­ tidos para ventiJar compartimentos de curta permanência .

Art. 43 São  considerados  de  permanência prolongada os compartimentos destinados  a dormitórios, salas, comércio  e  atividades profissionais.

Parágrafo  Único  - Os demais compartimentos são  considerados de curta permanência .

## SEÇÃO IX

## DOS ALINHAMENTOS E  DOS AFASTAMENTOS

Art. 44 Todos  os  prédios construJdos  dentro  do  perímetro urbano  deverão  obedecer ao alinhamento  e ao recuo  obrigatório. quando  for  o caso. fornecidos pela  Prefeitura Municipal.

Art. 45 - Os afastamentos minimos previstos serão: a) afastamento frontal: 3,00 m (trê s  metros) b) afastamentos  laterajs: 1  &gt;SO m  (um  metro e  cinqüenta centímetro s) quando existir abertura lateral para iluminação e ventilação .

## SEÇÃO X

## DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS  E SANITÁRIAS

Ari. 46 As instalações  hidráulicas , deverão  ser feitfts de acordo com as especjficações  do órgão  competente.

Art. 47 -É obrigatória a ligação da rede domiciliar as redes gerais de  água e esgotos, quando tais redes existirem na via pública  onde se situa a edificação .

Art. 48 Enquanto  não  houver  rede  de  esgoto,  as  edificações serão  dotadas  de  fossas sépticas de. no mi. oi.mo. S,00 (cinco metros) das  divisas  do  lote  e com  capacidade proporcional ao  número  de pessoas na ocupação do prédio .

- l.  §  lº Depois  de passarem  pela  fossa  séptica , as águas  serão  infiltradas  no  terreno  por meio de su.midouro convenientemente construído.

§ 2º As  águas provenientes  de  pias  de  cozinhas  e de  copa deverão  passar por  uma caixa de gordura, antes  de serem lançadas no sumidouro.

§ 3º  As fossas  com sumidouro deverão  ficar a  uma distância mínima  de 1S,00  m  (quinze metros) de raio de poços de captação  de  água,  situados  no  mesmo terreno ou em  terreno vizinho.

Prac;a  Anéslo  Correia s/n Centro CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasll.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## CAPÍTULO VII

## DAS EDIFICAÇÕES RESIDÊNCIAIS

SEÇÃO !

## DAS CONDIÇÕES GERAIS

Art. 49 Os compartimentos das edificações residenciais conforme sua utilização, obedecerão às seguintes condições para fins quanto as dimensões  mínimas·

| Compartimento s   | Area Mínima (m2)   | Largura Mínima(m)   | Pé-Direito Mlnimo(m)   | Portas Larguras Mínimas(m)   | Area minima dos vãos de iluminação em relação a área de piso   |
|-------------------|--------------------|---------------------|------------------------|------------------------------|----------------------------------------------------------------|
|                   | 10,00              | 2,50                | 2,70                   | 0,80                         | 1/5 1/5 1/8 1/8 1/8                                            |
| Sala              |                    | 2,50                | 2,70                   |                              |                                                                |
| Quarto            | 9,00               | 2,00                | 2,40                   | 0,70                         |                                                                |
| Cozinha           | 4,00               | 2,00                | 2,40                   | 0,80                         |                                                                |
| Copa              | 4,00               | 1,20                | 2,40                   | 0,70                         |                                                                |
| Banheiro          | 2,50               | --                  | 2,40                   | 0,60                         | 1/10                                                           |
| Hall              | --                 | 0,90                | 2,40                   | --                           | 1/10                                                           |
| Corredor          | - -                |                     |                        | --                           |                                                                |

§  1  ° Poderá  ser  admitido  um  quarto  de  serviço  com  área  inferior  àquela  prevista  no presente artigo, e com largura mínima  de 2,00 m (dois metros).

§ 2°  Os  banheiros  que  contiverem  apenas  um  vaso  e  um  chuveiro, ou um V8!50 e  um lavatório, poderão ter área mlnima de 1,50 m2 (um metro e cinquenta centímetro s quadrados) e largura mínima  de 0,90 m (noventa centímetros).

§ 3° -As portas terão  2.  10 m (dois metros e dez centímetros)  de altura  no  mínimo , sendo suas larguras variáveis segundo especificações do "caput" do artigo.

## SEÇÃO II

## DOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS

Art. 50  Além de  outras  disposições  do  presente  Código  que lhes forem  aplicáveis , os edificios de apartamentos deverão  obedecer às seguintes condições :

- 1  - possuir local centralizado para coleta de lixo, com terminal em recinto fechado;

Praça  Anéslo Correia s/n Centro CEP. 64.798-000-Guarlbas-Plaui-Brasil.

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## GABINETE DO PREFEITO

- II - possuir equipamento para extinção de incêndio ~ Ill -possuir  área de recreação, coberta ou  não , proporcional ao número  de compartimentos de permanência  prolongada, possuindo: a)  proporção  mtnima de  1,00  m2 (um metro  quadrado) por compartimento de permanência  prolongada, não  podendo, porém ser inferior  a  50,00  m2  (cinqüenta  metros quadrados); b) continuidade, não  podendo seu dimensionamento ser feito por adição de áreas parciais  isoladas;
- c)  acesso através  de partes comuns afastados dos depósitos  coletores de lixo e isolados das passagens de veículos.

## SEÇÃO Ili

## DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM

- Art. 51 Além  de outras disposiçõe s  deste Código e  das demais Leis Municipais. Estaduais e  Federais que lhes  fo.-em aplicáveis , os estabelecimentos de hospedagem deverão  obedecer às seguintes exigências:
- I  - haU de recepção com serviço de portaria;
- Il - entrada  de serviço independente da entrada de hóspedes~
- Ili instalaçõe s sanitária s do  pessoal  de  serviço independentes  e  separadas  das determinadas aos hóspedes;
- IV - local centralizado  para coleta de lixo, com terminal em recinto fechado.

## CAPITULO VIII

## DAS EDIFICAÇÕES  NÃO  RESIDÊNCIAIS

## SEÇÃO!

## DAS EDIFICAÇÕES  PARA USO INDUSTRIAL

Art. 52 A  construção ,  reforma ou adaptação  de prédios  pa.-a uso industrial, somente será permitida em áreas  previamente ap.-ovadas pela Prefeitura Municipal.

- Art.  53  As  edificações  de  uso  industrial  deve.-ão  atender, além das  demais  disposições deste Código que lhe forem aplicáveis,  as seguintes:
- I  - te.-em  afastamento mínimo  de 3,00 m (três  metros) das divisas laterais;
- ll terem afastamento  minimo  de 5,00  m  (cinco  metros) da divisa frontal. sendo penn.itido neste  espaço, pátio  de estacionamento~
- III serem as fontes de calor ou dispositivos onde se concentram as mesmas, convenientemente dotadas de isolamento térmico  e, afastamento pelo menos  0,50 cm (cinqüenta centímetros)  das paredes;
- IV - terem os depósitos de combustíve is  locais adequadamente preparados;

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## GABINETE DO PREFEITO

- V - serem as escadas e os entrepisos de material incombustível;
- VI - terem os  locais de trabalho  iluminação  natural, através  de aberturas com área mínima  de 1/7  (um s0  , timo) de área  de piso,  sendo admitidos  lantemins ou "shed";

VII  - terem compartimentos  sanitários  em  cada pavimento  devidamente  separados

para ambos os sexos.

Parágrafo  Ú nico -Não  será permitida  a  descarga  de  esgotos  sanitários de  qualquer procedência  e  despejos  industriais "in-naturan nas valas coletoras de águas  pluviais ou em qualquer curso d'água .

## SEÇÃO II

## DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO COMtRCIO, SERVIÇO  E ATIVIDADES PROFISSIONAIS

Art. 54 -Além das disposições do  presente Código que  lhes  forem  aplicávei s,  as edificações  destinadas ao  comércio , serviço e  atividades profissionais, deverão  ser dotadas de:

- I  - reservatório de água  de acordo com as exigências  do órgão  ou empresa encarregada do abastecimento de água,  totalmente independente da parte residencial, quando se tratar de edificações  de uso misto;
- II -instalações coletoras de lixo, nas cond,ições ex.igidas para os edificios de apartamentos, quando tiverem mais de 2 (dois) pavimentos;

Ili - abertura de ventilação e  iluminação  na proporção de no mínimo l/6 (um sexto) da

área  do compartimento;

- IV  pé-direito  mínimo  de  4,50m (quatro metros e  cinqüenta centimetros), quando  da previsão  de jirau no interior da loja;
- V  instalações  sanitárias  privativas, todos  os  conjuntos ou  salas  com  área  igual  ou superior a 20,00m2 (vinte metros quadrados).

Parágra fo Único -A  natureza  do  revestimento  do  piso e  das paredes  das  edificações destinadas ao comércio , dependerá  da atividade a  ser desenvolvida, devendo ser executados de acordo com as leis sanitárias  do Estado.

## SEÇÃO III

## DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIOS

Art. 55 -As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e de laboratórios  de análises e  pesquisa, devem obedecer às condiçõe s estabelecidas  pela  Secretaria de Saúde  do  Estado, além das disposições  deste  Código que lhes forem aplicáveis .

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## GABINETE DO PREFEITO

## SEÇÃO IV

## DAS ESCOLAS E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

Art. 56 -As  edificações destinadas  a  estabelecimentos  escolares, deverão obedecer  as normas  estabelecidas  pela  Secretaria  de  Educação  do  Estado, além das  djsposições  deste Código que lhes forem aplicáveis.

## SEÇÃO V

## DOS EDIFiCIOS PÚBLICOS

- Art. 57 - Além  das demais  disposições  deste Código que lhes forem aplicáveis,  os edificios públicos deverão  obedecer ainda às seguintes condições  mínimas , cumprindo o  previsto na Emenda  Constitucional  nº  12, de  17.10.78,  que  assegura  aos  deficientes  flsicos,  pleno acesso e circulaçao nas dependencias dos ediflcios públicos:
- I  - rampas de acesso ao prédio  deverão  ter declividade máxima de 8% (oito por cento), possuir  piso anti-derrapante  e corrimão na  altura  de  0,75 m  (setenta  e cinco centi.metros);
- II  na  impossibilidade de  construção  de  rampas,  a  portaria deve.-á  ter  o  mesmo nível  da calçada;
- m  - quando  da  existência  de  elevadores, estes  deverão  ter  dimensões  m(nimas  de 1, 10 x  1,40m (um metro e  dez centímetros  por um metro e  quarenta centímetros);
- IV - os elevadores deverão  atingir todos os  pavimentos,  inclusive garagens e  subsolos;
- V  - todas as portas  deverão  ter largura mínima  de  0,80m (oitenta centimetros);
- Vl os  corredores deverão  ter  largura  mínima de  1,20 m  (um  metro  e  vinte centímetros)~
- VII - a  altura máxima  dos  interruptores,  campainhas e  painéis  de elevadores será  de 0,80 m (oitenta  centímetros).
- Art. 58 -Em pelo menos um gabinete sanitário  de cada banheiro ma3culino e feminino, deverão  se.- obedecidas as  seguintes condições:
- I  dimensões  mjni.mas  de  1,40 m  x  1,85  m  (um  metro e  quarenta  por um metro e oitenta e  cinco centímetros) ;
- II - o  eixo do vaso sanitário  deve.-á  ficar a  uma distância de 0,45 m  (  quarenta e  cinco centímetros)  de uma das paredes  laterais;
- 1  a -as  portas  não  poderão  abrir para dentro dos gabinetes sanitários,  e  terão  no mínimo  0~ 80 m  (oitenta  centímetros)  de largura;
- IV - a  parede lateral e  mais  próxima ao vaso sanitário,  bem como o  lado interno da porta deverão  ser  dotadas de alças de apoio, a uma altura de 0,80 (oitenta centímetros) ;

V  -

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(Continua na próxima página)

os demais equipamentos  não  poderão  ficar  a  altura superior a  1,00  m  (um metro).