Licitação — Anisio De Abreu (25/07/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIX
Id:0E28AA3FE51C53F1
Id:0cC564C78792543B
BELA'Vis TA Do Piauí
BELAVS MA DOPIAUt
ESTADO DO Piauí
o Adm. n 065/2025
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
FLS. N
"O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
CNPJ N 01.612.558/0001-90
RUBRICA
ERRATA AO EXTRATO DE CONTRATO N 074/2025
DECISAO ADMINISTRATIVA N 001/2025,DE 23DEJULHO DE 2025.
CREDENCIAMENTO N 006/2025 - INEXIGIBILIDADE N 011/2025
INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZACAO
PROCESSOADMINISTRATIVO N065/2025
FUNDIARIA DO Município DE BELA VISTA DO Piauí -PI
O Município de Bela Vista do Piauí-PI, atraves do seu Prefeito Municipal, comunica a RETIFIcAcAO do
Considerando que a irregularidade fundiaria priva as pessoas da condicao de cidadaos
Extrato de Contrato n 074/2025, oriundo do Procedimento Auxiliar na forma de Credenciamento n
efetivamente incluidos na ordem juridica, ofendendo os fundamentos da Republica estabelecidos
006/2025, Inexigibilidade n011/2025,vinculado 0Processo Administrativo n065/2025,que tem como
objeto a "Contratagao de pessoas fisicas e juridicas classificadas como restaurante, padaria e
no art. 1 da Constituicao Federal e os objetivos elencados no art. 3 da Carta Magna, alem de
impossibilitar a concretizagao de diversos direitos previstos no art. 5o do mesmo diploma legal;
da Administragao Publica Municipal", publicado no Diario Oficial dos Municipios (Dom/Pl), sob ID.
OB9392D29FOE3B40, respectivamente, na Edigao V cccvI  Ano XII  Teresina (PIi) - Terga-Feira, 08
Considerando o disposto no art. 3o da Constituigao Federal, que estabelece como objetivo
de Julho de 2025, conforme retificagoes a seguir:
fundamental da Republica Federativa do Brasil a construgao de uma sociedade livre, justa e
ONDE SE LE
solidaria, visando erradicar a pobreza e a marginalizagao, por meio da reducao das desigualdades
CONTRATADA: 32.578.079 VALMEIRE DE JESUS COELHO.
sociais e regionais;
CNPJ DA CONTRATADA:32.578.079/0001-29.
Considerando os principios constitucionais que garantem a propriedade privada e sua fungao
LEIA-SE:
CONTRATADA: 14.689.604 MANOEL RAIMUNDO DE PAIVA FILHO.
social, bem como a legislacao ordinaria vigente;
Considerando o papel constitucional atribuido aos municipios enquanto entes responsaveis pela
Por fim, as demais informagoes permanecem inalteradas
ordenagao de seu territorio e, portanto, pela regularizagao fundiaria urbana, conforme preve o artigo
Bela Vista do Piauí-Pl, 23 de julho de 2025
182 da Constituigao Federal;
Assinado de forma digital por
Considerando o Estatuto das Cidades, Lei no 10.257/2001, que estabelece a regularizagao
NETO:18244230800
fundiaria como um dos instrumentos da Politica Urbana (Art. 4, V, q):
Dados:2025.07.23 15:44:27-0300
Francisco de Sousa Neto
Prefeito Municipal
Considerando a Lei Federal n 13.465/2017, que trata da regularizacao fundiaria e suas diretrizes;
Considerando que o Tribunal de Justiga do Estado do Piauí instituiu o Programa Regularizar como
Id:09FED9D6CC7E540C
Programa Permanente de Regularizacao Fundiaria Plena de Nucleos Urbanos Informais, com a
finalidade de fomentar agoes relativas a Regularizagao Fundiaria Urbana, incorporando nucleos
ESTADO DO Piauí
informais ao ordenamento territorial urbano e titulando seus ocupantes com os respectivos registros.
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU
imobiliarios;
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
Considerando que a politica de regularizacao urbana instituida pelo Tribunal preve que Estado e
Municipios, individualmente ou em regime de cooperacao, poderao submeter projetos de
Decreto No. 38/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025.
regularizacao fundiaria ao Programa Regularizar;
DISPOE SOBRE
A ALTERACAO
DC
Considerando que fato publico e notorio, verificavel no cartorio de imoveis, que o perimetro urbano
CNAE
DESCRICAO DA
ATIVIDADE ECONOMICA _PRINCIPAL
Municipal de Bela Vista do Piauí -Pl, em sua totalidade e constituido de nucleos urbanos informais
DO Município DE ANISIO DE ABREU
consolidados, apresentando 100% de irregularidade juridica;e
Secretaria DE EDUCACAO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Considerando o compromisso da atual gestao Municipal de Bela Vista do Piauí - Pl com a
promocao da justica social, a seguranca juridica e o desenvolvimento sustentavel
RAMON RUBEN DE MACEDO, Prefeito Municipal de Anisio de Abreu,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei.
Considerando que o projeto de regularizagao, dado o seu carater coletivo, e um instrumento com
Organica Municipal,
potencial para catalisar significativas melhorias socioeconomicas, tendo em vista a premissa de que
a regularizagao fundiaria e um direito fundamental que, uma vez efetivado, torna possivel a.
DECRETA:
concretizacao de uma serie de outros direitos fundamentais;
Art. 1o. Fica alterado o Codigo Nacional de Atividades Economicas.
Considerando a Missao Município 100% Regularizar instituida no ambito do Programa Regularizar,
CNAE para 8412-4/00 DO Município DE ANISIO DE ABREU - Secretaria
a qual visa diagnosticar e reverter a situacao de informalidade fundiaria dos municipios piauienses,
DE EDUCACAO, CNPJ: 01.676.085/0001-95.
Considerando que somente por meio da cooperacao interinstitucional e possivel a adocao de
Art. 2. As alteracoes previstas neste Decreto tem por finalidade o
medidas eficazes e celeres para implementar as leis vigentes destinadas a regularizacao fundiaria;
cumprimento da Portaria FNDE no 807/2022, Portaria FNDE no 624/2023,
Considerando, por fim, a necessidade de instauracao de procedimento administrativo, com base
Portaria FNDE n 653/2024
na disciplina trazida pelo Decreto no 042/2025 e Portaria no 163/2025, para regularizagao fundiaria
Art. 3o Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
dos nucleos urbanos informais consolidados objeto de intervencao neste Município,
FICA INSTAURADO, por meio deste ato, o Procedimento de Regularizagao Fundiaria Urbana, do
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,.
nucleo urbano informal consolidado, localizado na area denominada "BAIRRO CENTRO", neste
oficiais e de
esso publico.
Município.
Gabinete do Prefeito de Anisio de Abreu, 14 de julho de 2025.
NETO:18244230800
Dados:2025.07.23 15:52:29-0300
RAMON RUBE74583
RAmON RUbEN DE MACEDO
PREFEITO Municipal DE BELA VISTA DO Piauí  PI
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais