Lei — Jurema (23/05/2025)

Contratante: Município DE JUREMA - PI/ FUNDO Municipal DE SAUDE, com sede na
Praca Nossa Senhora Perpetuo Socorro, N. 11- Centro -- CEP: 64.782-000, CNPJ No
23.171.089/0001-54. Contratado: FARIAS CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o
N 32.666.029/0001-01, com enderego no Povoado Maristela, s/n, Zona Rural - CEP: 64.782-
000, na cidade de Jurema - PI. Data Ratificagao/Homologagao: 20 de maio de 2025. Objeto:
PRESTACAO DE SERVICOS NA CONSTRUCAO DE MURO NO (NASF) Prefeitura
Municipal DE JUREMA-PI. Valor Global: R$ 91.890,89 (Noventa e um mil, oitocentos
e noventa reais e oitenta e nove centavos), a ser pago de forma parcelada. Periodo
Fornecimento/Vigencia: O prazo de vigencia da contratacao e de 90 (noventa) dias,
contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107, da Lei
14.133/21 de 1 de abril de 2021. Fonte de Recurso: FMS/OUTRAS RECEITAS PROPRIAS
consignados no Orçamento Municipal vigente. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso I, da Lei No
14.133, de 01 de abril de 2021. Jurema -- PI, 21 de maio de 2025. Assinaturas do Contrato:
Pela Contratante AURIzORLAN DIAS DE OLIVEIRA - Secretario Municipal de Saude e
Saneamento, e JOSIELSOM DE sOUsA COSTA -- Pela Contratada
Paragrafo unico. A oferta de matriculas deve atender ao calendario disposto pela
Secretaria Municipal de Educacao, Cultura, Esporte e Lazer, seguindo os demais
criterios e normas estabelecidas nos instrumentos legais pela referida pasta.
DAS DISPOSICOES FINAIS
tempo integral.
Art. 13. As diretrizes, os procedimentos e a forma de organizacao da Escola
Municipal de Tempo Integral serao orientadas por meio de uma Resolução emitida
pelo Conselho Municipal de Educacao de Monte Alegre do Piauí do Piauí-PI-CME
homologado pela Secretaria Municipal de Educacao..
o desenvolvimento pleno do.
componentes curriculares, que contribuirao para
estudante.
Paragrafo unico. A operacionalizagao do curriculo ocorrera de forma integralizada
e diversificada, atraves de matriz flexivel, composta da Base Curricular Comum e
participacao e a presenca continua dos estudantes, professores, equipe de gestao e
de todos os membros da comunidade escolar, e em todos os espagos e tempos da
escola, com vistas a elaboracao e execucao do Projeto de Vida dos estudantes.
Art. 6o As Matrizes Curriculares de Referencia para organizagao do trabalho
pedagogico devem ser desenvolvidas de acordo com as Diretrizes Curriculares
Nacionais, como Documentos Curriculares Municipais abrangendo a Base Nacional
Comum Curricular, Parte Diversificada, conforme areas de conhecimento
componentes curriculares e realidade local, organizados com a distribuicao das
aulas de forma integrada e articulada, nao configurando turnos distintos.
Art. 7o A parte diversificada do curriculo, sera desenvolvida por Professores ou
Mediadores de aprendizagem, com vistas a formagao integral dos estudantes
atraves de atividades culturais, esportivas, artisticas, cientificas ou tecnologicas,
atendimento especializado aos alunos, com deficiencia, transtornos globais do
desenvolvimento,
habilidadess
apoios
desenvolvidas dentro ou fora da escola, destinadas ao enriquecimento do curriculo
e ao desenvolvimento intelectual, social, fisico, emocional e cultural do aluno.
Art. 8 A Politica Municipal de Educagao Integral tem como objetivos:
I. ampliar o tempo de permanencia do aluno na escola ou sob sua responsabilidade,
assistindo-o, como ser integral;
II. garantir curriculo escolar articulado com a Base Nacional Comum Curricular e sua
parte diversificada, considerando as diretrizes do curriculo Municipal, por meio de
metodologias, estrategias e praticas educativas inovadoras;
III. intensificar as oportunidades de socializagao na escola;
IV.fomentar a geracao de conhecimento
o compromisso coletivo com a cor
nstrugao de um projeto educa
cional coletivo;
VI.proporcic
aos alunos o acesso a ciencia, a tecnologia, ao esporte e a cultura,
como potencializadores da construgao de saberes e conhecimentos;
VlI. prover as condigoes para a redugao dos indices de evasao escolar, de
abandono e de reprovacao, bem como, acompanhar a evolugao nas escolas da
rede de ensino
VIIl. ampliar o Indice de Desenvolvimento da Educagao Basica  IDEB tanto no
componente de fluxo quanto no de proficiencia e os resultados das avaliagoes
Educagac
Ix. possibilitar aos alunos o reconhecimento e o desenvolvimento de suas
potencialidades respeitando as diferentes necessidades de aprendizagem, bem
como a superacao das dificuldades individuais e coletivas;
X. promover a participacao e corresponsabilidade da familia e da comunidade no
processo educacional, contribuindo para a formagao integral dos alunos e a
construcao da cidadania
xI. estabelecer rede de articulagoes das atividades com diferentes instituicoes e
organizagoes para oferta das atividades estruturais da Politica Municipal de
DO fuNcIOnAmentO DA ESCOLA Municipal DE TEmpO InTegRAL
Art. go O horario de funcionamento, a carga horaria
emanal de estudos e as
atividades pedagogicas das unidades escolares na oferta de Educagao Integral e de
Tempo Integral, na rede Municipal, compreendem
1 A carga horaria semanal corresponde ao total de 35 (horas) horas semanais;
ga horaria diaria a 7h (sete horas) de efetivo trabalho escolar, sendo que
1h e 30 mim para alimentacao
escolar e nutricional, perfazendo um total anual de
1.600 h, conforme matriz curricular.
3o O horario de funcionamento da Escola de tempo Integral tem inicio as 7h e 30
min. com saida as 15h e 30 mim, sendo 7h de efetivo trabalho de sala de aula,
assim distribuidos
atividades do curriculo da parte comum
II.
03 (tres horas) diarias, correspondendo a 15 (quinze) horas semanais com
atividades do curriculo da parte diversificada
11.
01 (uma) hora diaria, que corresponde a 5 (cinco) horas semanais, destinadas
a alimentacao, descanso ou atividades livres sob os cuidados dos profissionais da
escola.
DO PUBLICO ALVO E DA PRIORIDADE DE MATRICULA
Art. 10 Respeitados os limites de oferta pelo Município, iniciando com 70
ano, terao prioridade a matricula, os estudantes ja matriculados na referida escola,
com registro no cadastro unico, com disponibilidade para frequentar a escola de