Lei — Joao Costa (04/11/2025)

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## EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

PROCEDIMENTO DE DISPENSA 026/2025. MODALIDADE: DISPENSA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS  TIPO  QUENTINHA,  DEVIDAMENTE  ACONDICIONADAS  EM EMBALAGEM  TÉRMICA DESCARTÁVEL ,  DESTINADAS  AO  ATENDIMENTO  DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRET  AR!AS E ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO/PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E  CONDIÇÕES  ESTABELECIDAS NO  TERMO  DE  REFERÊNCIA. RATIFICO  A  ORIENTAÇÃO TÉCNICA  DA  COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DETERMINO A CONTRATAÇÃO DO FORNECEDOR  C MESQUITA  DA  COSTA  LTDA,  CNPJ:  59.163.828/0001-03  COM  O  VALOR  DE  DE  R$ 60.750,00 (Sessenta mil setecentos e  cinquenta.),  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  LEI  Nº 14.133/2021, ARTIGO 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021

LAGOA DE SÃO  FRANCISCO-PI, 03 DE OUTUBRO DE 2025

PREFEITO MUNICIPAL

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0 073/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 026/2025 CONTRATO Nº062/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNJCIPAL DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO/PI CONTRATADA: C MESQUITA DA COSTA LTDA, CNPJ: 59.163.828/0001-03 FUNDAMENTAÇÃO: LEI Nº 14.133/21. ART. 75, NOS INCISOS li

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO QUENTINHA, DEVIDAMENTE ACONDICIONADAS EM EMBALAGEM TÉRMICA DESCARTÁ VEL, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS  SECRETARIAS E  ÓRGÃOS DO MUNJClPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI,  CONFORME  ESPECIFICAÇÕES E  CONDIÇÕES ESTABELECIDAS  NO TERMO DE REFER.ÍlNCIA.

VIGÍNCIA: 12 (DOZE) MESES

VALOR GLOBAL: DER$ 60.750,00 (Sessenta mil setecentos e cinquenta.)

FONTE DE RECURSOS:

1500 - ORDINARIOS (FPM, ICMS, RECURSOS PROPRIOS);

DATA:

03 DE OUTUBRO DE 2025

LAGOA DE SÃO  FRANCISCO-PI, 03 DE OUTUBRO DE 2025

## JOÃO  ARILSON DE MESQUITA BEZERRA

Prefeito Municipal

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## DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, Nº 026/2025 DE  QUE  TRATA ESTE PROCESSO, OBJETIVOU A SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA A CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES PRONTAS TIPO  QUENTINHA,  DEVIDAMENTE  ACONDICIONADAS  EM  EMBALAGEM  TÉRMICA DESCARTÁVEL , DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI,  CONFORME  ESPECIFICAÇÕES E  CONDIÇÕES ESTABELECIDAS  NO TERMO  DE  REFERÊNCIA .. FOI  EM  TODA  A  SUA  TRAMITAÇÃO ATENDIDA  A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CONSOANTE O PARECER DA COMISSÃO  PERMANENTE DE  LICITAÇÃO E  DA  ASSESSORIA  JURÍDICA  DESTE  MUNICÍPIO.  DESSE  MODO, SATISFAZENDO À  LEI E AO  MÉRITO,  HOMOLOGO O PROCEDIMENTO DISPENSA Nº 026/2025 E ADJUDICO O OBJETO PARA O FORNECEDOR C MESQUITA DA COSTA LTDA, CNPJ:  59.163.828/0001-03  COM  O  VALOR DE DER$ 60.750,00  (Sessenta mil  setecentos  e cinquenta.) CONFORME DOCUMENTOS QUE INSTRUEM ESTE PROCESSO.

LAGOA DE SÃO  FRANCISCO-PI, 03 DE OUTUBRO DE 2025

PREFEITO MUNICIPAL

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## JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A  presente  contratação tem  por  objetivo  o  fornecimento  de  refeições prontas  tipo  quentinha, devidamente  acondicionadas  em  embalagem  térmica descartável,  destinadas  ao  atendimento  das demandas das diversas Secretarias e Órgãos da Administração  Pública  Municipal  de Lagoa de São Francisco/PI, conforme especificações  constantes no Termo de Referência .

O  processo  foi conduzido  com  observância  aos  princípios  e  regras  estabelecidos  na  Lei  nº 14.133/2021, sendo utilizado o art. 75, inciso II,  que permite a contratação  direta quando o valor se enquadra nos limites previstos para compras e outros serviços de pequeno vulto.

Durante o procedimento, foi  verificado que apenas  a empresa C MESQUITA DA COSTA LTDA, inscrita no CNPJ nº  59.163.828/0001-03, apresentou proposta dentro do prazo estabelecido, atendendo integralmente às exigências  do Termo de Referência .

Após análise  da proposta, constatou-se que os valores apresentados estão  compatíveis  com os preços praticados no mercado, conforme  pesquisas e  orçamentos  prévios realizados,  demonstrando adequação técnica  e econômica à necessidade da Administração.

Dessa forma,  considerando  o  atendimento  integral  às  condições  de  habilitação  e  aos  critérios de economicidade e vantajosidade, justifica-se a contratação  da empresa C MESQUITA DA COSTA LTDA, pelo valor global de R$ 60.750,00 (sessenta mil setecentos e cinquenta reais), pelo prazo de 12 (doze) meses, para suprir de forma contínua  e eficiente as necessidades alimentares dos servidores e colaboradores no desempenho das atividades institucionais do Município.

Lagoa de São  Francisco-PI, 03 DE OUTUBRO DE 2025

Prefeito Municipal

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## EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 021/2025 -PMJC

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Processo Administrativo N° 020/2025 - PMJC

Pregão  Eletrônico Nº  006/2025 - SRP

Ata de Registro de Preços N° 004.1/2025 -CPL/PMJC

CONTRATANTE: Municipio de João  Costa Piau~ inscrito no CNPJ sob n' 01.612.580/0001-30, com sede na Praça Centra~  s/n Centro João  Costa PI, CEP 64.765-000,  representado  neste ato  pelo  Gestor Secretário Municipal de Administração  e Planejamento, Sr. Herllon Batista dos Santos, inscrito no CPF sob nº 037.160.34398, doravante denominado CONTRATANTE.

CONTRATADA: Empresa José  Francisco Filho Mercadoria, pessoajuridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob  n'  34.973.503/0005-99,  com  sede  na  Avenida  Cândido  Coelho,  S/N  Centro,  São João  do  Piaui PI, representada por seu proprietãrio  Sr. José  Francisco Filho, portador da Carteira de Identidade nº 495.994 SSP-P[ e CPF n· 217.390.803-00, doravante denominada CONTRATADA.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

O presente aditivo tem por objeto a alteração do Contrato Administrativo n· 021/2025, que tem como finalidade o fornecimento de combustiveis (Gasolina, Diesel S10, Diesel SSOO e Etanol), em São  João  do Piauí  e Teresina, destinados ao abastecimento da frota de veí culos do Município de João  Costa PI.

## CLÁUSULA  SEGUNDA-DAS ALTERAÇÕES

Fica ajustado que, em função  da necessidade de aumento do quantitativo do item Óleo  Diesel S 1  O, será acrescido ao  contrato  25% (vinte e  clnco por cento)  do  referido  item,  conforme detalhamento  do  pregã o  e  da  Ata  de Registro  de Preços.

## CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

Em decorrência do acréscimo  do item Óleo  Diesel SI0, o contrato sofrerá.  acréscimo  de R$ 120.750,00 (cento e, vinte  mil  setecentos  e  cinquenta  reais)  sobre  o  valor  inicial de  RS  930.040,00  (novecentos  e  trinta  mil e quarenta reais), passando o valor total do contrato para RS 1.050.790,00 (um milhão  cinquenta mil setecentos e  noventa reaJs). Mantê m-se inalteradas  as  demais condições  de  pagamento  e  execução  previstas no  contrato original.

## CLÁUSULA  QUARTA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente aditivo fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

1. Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente:
- Art.  124, Inciso I,  alinea  "b"):  permite a alteração  contratual quando  houver acréscimo  do quantitativo de bens ou serviços, dentro do limite lega4 respeitando os limites de até  25% para bens e serviços;
- Art. 125: trata da possibilidade de alteração do contrato por conveni@ncía  da Admlnlstraçlo, mantendo o equfübrio econômico-financeiro e atendendo ao interesse públi co;

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Art. 6°, Incisos II em: preceitua os principios da legalidade, eficiência norteiam a gestão  pública.

2. Pregão  Eletranlco n· 006/2025 SRP e Ata de Registro de Preços n· 004.1/2025 - CPL/PMJC, que autorizam a contratação  nos quantitativos definidos e eventuais acréscimos  até  o  limite legal.

## CLÁUSULA  QIJINTA - RATIFICAÇÃO

Permanecem  inalteradas  todas  as  demais  cláusulas  do  Contrato  Administrativo  nº 021/2025  que  não foram expressamente modificadas por este aditivo, ratificando-se integralmente o que já foi pactuado.

João  Costa - PI, 03 de novembro de 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais e ecooomlcldade, que