Licitação — Jurema (24/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVI

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## Prefeitura Municipal de Jurema

PraçaNossaSenboraPerpetuoSocorro, NO 11-centro-Jurema-PI  . CEP 64782-000 Fone/l'u (89) 3591  0005 CNPJ: 01.612.S85/0001-6'.3 ·

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.000000512025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00412025

CONSIDERANDO os  elementos  contidos  no  presente  processo  de  inexigibilidade  de  licitação, que  foi devidamente justificado,  tanto  pela  razão  da  escolha do  prestador de  serviços, quanto  pela justificativa  dos preços,  uma vez que a  empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que  o processo  foi  instruí do  com  os  documentos  e requisitos  que  comprovam  que  o contratado possui habilitação  e  qualificação  mínima para celebrar o  contrato, conforme preconizado no  Artigo 74, inciso li,  da Lei Federal nº 14.133, de 01  de abril de 2021

CONSIDERANDO que o  PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO está  em  conformidade ao disposto no artigo 74, INC 111, "e" e "f', da Lei Federal  14.13312021 ;

CONSIDERANDO que  o  PARECER  JURIDICO  atesta  que  foram  cumpridas  as  exigências  legais  e os requisitos mínimo s  para a  contratação ;

No  uso  das  atribuições que  me  foram  conferidas,  em  especial  ao  disposto  na  Lei  Federal  14.1331 2021 , AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 00412025, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA  E  CONSULTORIA ADMINISTRATIVA  T ÉCN ICA  ESPEC IALIZADA PARA  TREINAMENTO  E FORMAÇÃO CONTIN UADA  COM PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE COM AS LICITAÇÕES E  CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM ÊNFASE NA IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁR IOS PARA E XECUÇÃO DOS  REGRAMENTOS  DA  LEI  FEDERAL  1 4.133/21. PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA- PI.

Contratado: Prazo de Vígênc ía: Valor Total: Fundamento Legal:

GENERTOM DE SOUSA SANTOS LTDA - CNPJ: 26.694.568/0001-43

Até  31  de dezembro de 2025.

R$ 84.000,00 (Oitenta e Quatro Mil Reais)

Art.74,  Ili,  alineas 'c"  e  "f' da Lei  14.13112021 ,  de 1° de abril de 2021, e  da Lei nº 14.03912020.

Dotação  orçamentária

Dotação  orçamentária

UNIDADE:

03.01. 00-- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

PROJ/ATIVIDADE:

04.122.0011 .201 O - Manutenção  e Encargos da Secretaria

ELEMENTO:

3.3.9 .0.35.00-Serviços de Consultoria

FONTE DE RECURSO: 500

Determino,  ainda, que seja dada a  devida publicidade legal ao contrato, em  atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 1 4.1331 2021, para que  fique à disposição  do públi co em sítio  eletrônico oficial.

Jurema• PI, 14 de janeiro de 2025.

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KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita M u nicipal

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Praça Nossa Senhora Perpetuo SOCOITO, N" 11-Ceniro. 1urema PI. CEP 64782-000 Fone/Fax (89) 3591  0005 CNFJ: 0J.612,585/0001-63 ·

## Prefeitura Municipal de Jurema

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## EXTRATO DO CONTRATO Nº 0041001 /2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nº 001 .0000005/2025.

Fundamentação  Legal: Art.74,  Ili,  alíneas "c"  e  "f"  da  Lei  14.131/2021 ,  de  1° de abril  de  2021,  e  da  Lei  nº  14.039/2020. lnexlglbllidade  de Licitação  nº. 004/2025. Ratificação: 13/01/2025. Contratante: MUNICÍPIO DE JUREMA/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS . Contratado: GENERTOM DE  SOUSA SANTOS  LTDA, empresa de direito privado, inscrita  no CNP  J sob o  nº.  26.694.568/0001-43,  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  do Piauí sob  o NIRE  nº 22101169823, e  Inscrição  Municipal  nº  221321,  com  sede  a  Rua Salustiana  Fernandes dos Santos,  Nº  181  Sala 01  Bairro Aldeia, CEP:  64.770-000, na  cidade  de  São Raimundo  Nonato,  Estado  do  Piauí. Objeto: Prestação  de serviços  de  Assessoria  e  Consultoria  administrativa  téc nica  especializada,  para treinamento  e  formação  continuada  com  produção  de  documentos  para  os servidores  municipais que  atuam  diretamente  com  as  licitações e  contratos administrativos, com ênfase  na implantação  dos procedimentos necessários  para execução dos regramentos da Lei Federal 14.133/21, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Jurema PI. Valor Contratado: 84.000,00 (Oitenta e  quatro mil reais) a  ser pago em  12  (doze) parcelas iguais e  sucessivas no valor de R$  7.000,00  (sete mil reais). Execução: imediata, com Vigência: Até  31 de  dezembro  de  2025,  podendo  ser  prorrogado  de  acordo  com  a Lei Nº 14.133/2021  e suas alterações. Fonte de  Recursos: FPM/Recursos Próprios. Assinatura  Contrato: 14  de janeiro  de 2025. Pela  Contratante: LUCIENE  DA SIL  YA SANTOS  Secretária Municipal  de  Administração, Planejamento  e  Finanças,  e GENERTOM DE SOUSA SANTOS, pela contratada.

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JU lllrU  APf  Praça

## Prefeitura Municipal de Jurema

Nossa Senhora Perpetuo Socorro, NO ti-centro- Jurema-PI. CEP 64782-000 Fone/l'u (89) 3591 0005 CNPl: Ol.612.585/0001-63 ·

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.000000612025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00512025

CONSIDERANDO os  elementos  contidos  no  presente  processo  de  inexigibilidade  de  licitação ,  que  foi devidamente justificado,  tanto  pela  razão  da  escolha  do  prestador de serviços, quanto  pela justificativa  dos preços, uma vez que a  empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que  o processo  foi  instruí do  com  os  documentos  e requisitos que  comprovam  que  o contratado possui habilitação  e  qualificação  m ín ima para celebrar o  contrato, conforme preconizado no Artigo 74, inciso li, da Lei  Federal nº 14.133,  de 01  de abril de 2021

CONSIDERANDO que o  PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que  prevê que a INEXIGIBILIDADE DE  LICITAÇÃO está  em  conformidade ao disposto no artigo 74. INC Ili, "e" e "f', da  Lei Federal 14.133/2021 ;

CONSIDERANDO que  o  PARECER  JURIDICO  atesta  que  foram  cumpridas  as  exigências  legais  e os requisitos mínim os para a  contratação ;

No  uso  das  atribuições que  me  foram  conferidas, em  especial  ao  disposto  na  Lei Federal  1 4.1 3312021 , AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2025, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado:

Prestação de Serviços  Técnicos  especializados  na  atividade  privativa da advocacia,  de assessoria  e consultoria no  acompanhamento  processual. apresentação de defesas  esc ritas, reali zação de sustentações orais  em processos administrativos de fiscalização  e registro,  no âmbito  do  T ribunal  de Contas  do  E stado  do  P iaul-TCE/PI e do  Tribunal  de  Contas  da  União- TCU. inclusive prestações de contas tomadas de contas representações denuncias, admissões  de pessoal, aposentadorias de servidores e  demais atos administrativos sujeitos a  fiscalização  ou registro do TCE-PI e/ou TCU, defesas no  âmbito  do  T J/PI TRF 1 °  região TRT da  22° região TST S TJ  e STF  em causas que versem sobre o  interesse do município  d e  Jurema - P I.

Contratado:

FERREIRA &amp; MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS · CNPJ: 11.445.639/0001-05

Prazo de Vigência :

Até 31  de dezembro de 2025.

Valor Total:

R$ 150.000,00 (Cento e  Cinquenta Mil Reais)

Fundamento Legal:

Art.74,  Ili,  allneas ·c ·  e  "f' da Lei  14.131120 21,  de  1 °  de abril de 20 21 ,  e  da Lei nº 1 4.03912020.

Dotação orçamentária

Dotação  orçamentária

UNIDADE:

03.01. 00-- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

PROJIATIVIDADE:

04.122.0011 .2010 - Manutenção e Encargos da Secretaria

ELEMENTO:

3.3.9.0.35.00-Serviços de Consultoria

FONTE DE RECURSO: 500

Determino,  ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.13312021 , para que fique à disposição  do público  em sitio eletrônico oficial.

Jurema - PI, 14 de janeiro de 2025

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Praça Nosu Senhora Perpetuo SOCOITO, N" 11-Ceniro . Juroma PI. CEP 64782-000- Fone/Pu (8P) 35PI 0005 CNPJ: 0l.612.515/0001-63 ·

## Prefeitura Municipal de Jurema

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## EXTRATO DO CONTRATO Nº0051001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nº 001.0000006/2025.

Fundamentação  Legal: Art.74,  Ili,  alíneas "c" e "f"  da  Lei  14.131/2021,  de  1° de abril  de 2021 ,  e  da Lei  nº  14.039/2020. lnexlglbllldade  de Licitação  nº. 005/2025. Ratificação: 13/01/2025. Contratante: MUNICÍPIO DE JUREMA/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS. Contratado: FERREIRA &amp; MOURA  SOCIEDADE  DE  ADVOGADOS, empresa  de  direito  privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.445.639/0001-05, com sede a  Rua Hugo Napoleão,  Nº 775Bairro  Jockey,  CEP;  64.048-320,  na  cidade  de  Teresina,  Estado  do  Piauí. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NA  ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, NO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL APRESENTAÇÃO DE DEFESAS ESCRITAS. REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÕES ORAIS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO, NO ÂMBITO  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO  DO PIAUÍ-TCE/PI  E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO- TCU, INCLUSIVE PRESTAÇÕES DE CONTAS,  TOMADAS  DE  CONTAS,  REPRESENTAÇÕES. DENUNCIAS,  ADMISSÕES DE PESSOAL  APOSENTADORIAS  DE  SERVIDORES  E  DEMAIS  ATOS  ADMINISTRATIVOS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO OU  REGISTRO DO TCE-PI  E/OU TCU,  DEFESAS  NO ÂMBITO DO TJ/PI, TRF  1° REGIÃO,  TRT DA 22º REGIÃO,  TST,  STJ  E STF  EM CAUSAS  QUE VERSEM SOBRE O INTERESSE DO MUNICÍPIO DE JUREMA - PI. Valor Contratado: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta  mil  reais] a ser  pago  em  12  (doze)  parcelas  iguais  e sucessivas  no  valor  de  R$ 12.500,00  (Doze  mil  e  quinhentos  reais) . Execução : imediata, com Vigência : Até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado de  acordo  com  a  Lei  Nº 14.133/202  l e suas  alterações . Fonte  de  Recursos: FPM/Recursos Próprios. Assinatura Contrato: 14 de janeiro de 2025. Pela Contratante: LUCIENE  DA SILVA SANTOS Secretária  Municipal de Administração , Planejamento e Finanças, e UANDERSON FERREIRA DA SILVA, pela contratada.

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