Decreto — Dom Inocencio (03/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxXII
Id:0CC562C711BE563C
Id:0471C1F4E0825577
ESTADO DO Piauí
REFEITURA DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
a Curral NovoS/NCentroDom Inocencio-P
CNPJ: 06.554.174/0001-82
INOCENCIO
CEP: 64790-000' | CNPJ: 23.500,002/0001-45
Rua Vereador Ramc
:Centro
ESPERANTINA
AFORCADONOVO
Esperantina/PI CEP:64.180-000.
Decreto N 048
DOM INOCENCIO - PI, 30 DE MAIO DE 2025.
Decreto No.: 17_de_3O_maio de 2025
"Dispoe sobre nomeagao e posse dos
membros Conselho Municipal da
REGULAMENTA A LEI FEDERAL No 13.709, DE 14 DE
Pessoa Idosa -- CMPI. Para o Bienio
2025 a 2027.
pessoais - (lgpd), no Ambito da AdministragAo
publica Municipal Direta e indireta do Município
De esperantIna - pi, e DA outras providencias.
O Exmo. Senhor FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, Prefeito Municipal de
Dom Inocencio - PI, no uso das atribuicoes que lhe confere o cargo, em obediencia ao
A PREFEITA Municipal DE ESPERANTINA, Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes que Ihe confere o art. 68, inciso Vi, da Lei Organica do Município de
que disciplina a Legislacao e considerando as atribuicoes que lhe sao conferidas por Lei
Municipal no 091 de 28 de marco de 2008; que dispoe Sobre a criacao do Conselho
Esperantina -- PI.
Municipal da Pessoa Idosa - CMPI e da outras providencias.
CONSIDERANDO que a Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida
como Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais (LGPD), estabelece as normas
RESOLVE:
gerais de interesse nacional a serem seguidas pela Uniao, Estados, Distrito Federal
Art. 1. NOMEAR os Conselheiros (as) Municipais do Conselho Municipal da Pessoa
e Municipios no que diz respeito a protegao de dados;
Idosa - CMPI do Município de Dom Inocencio - Piauí, composta pelos seguintes
membros:
CONSIDERANDO a importancia da regulamentagao das normas especificas e dos
procedimentos da LGPD, bem como a necessidade de estabelecer diretrizes para a
protegao de dados no ambito Municipal;
1 - Representantes do Poder Publico:
CONSIDERANDO
1. Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - SMAS
CONSIDERANDO a importancia de fornecer ao Poder Executivo os instrumentos
Francoise Ribeiro Galvao -- CPF: 315.836.098-57 - (Titular)
com a legislacao vigente
Vankelle Brito Soares - CPF: 043.629.233-57- (Suplente)
diante do aumento do uso da internet e c
Direta e Indireta do Município de Esperantina;
2. Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Rita Maria Rodrigues de Assis - CPF: 381.257.813-15 - (Titular)
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Josafa Dias da Costa - CPF: 619.648.165-72 - (Suplente)
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
3.  Secretaria Municipal DE SAUDE
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Luzinete de Almeida Damasceno - CPF: 554.688.883-00 - (Titular)
N746
: Centro
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.
Josiane Gomes da Silva -- CPF: 935.003.353-49 - (Suplente)
DECRETA:
4. SECRETARIAMUNICIPAL DEAGRICULTURA
Ramiro Jose de Sousa -- CPF: 729.145.643-68 - (Titular)
CAPITULOI
Tamires Mendes Ferreira - CPF: 024.081.703-62 - (Suplente)
DISPOSIGOES PRELIMINARES
II - Representantes da Sociedade Civil:
Art.1. Este Decreto regulamenta a aplicagao da Lei Federal n 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais - LGPD), no ambito da
5. SINDICATO DOS TRABALHADORES (AS) RURAIS - STRR
Manoel Dionisio Ramos - CPF: 947.809.198-00 - (Titular)
Administracao Publica Municipal direta e indireta do Município de Esperantina-Pl.
Daniel Lopes Dias - CPF: 603.575.883-55 - (Suplente)
Art. 2. Consideram-se, para fins deste Decreto, sem prejuizos de outros constantes
de normas correlatas, os seguintes conceitos.
6. REPRESENTANTES DAS PESSOAS IDOSAS
dado pessoal: informacao relacionada a pessoa natural identificada ou
identificavel;
Geni de Sousa Veiga -- CPF: 713.295.523-34 - (Titular)
Maria Lindeza Dias da Costa - CPF: 474.501.343-49 - (Suplente)
- dado pessoal sensivel: dado pessoal :
bre origem racial ou etnica, convicgac
religiosa, opiniao politica, filiagao a sindicato ou a organizagao de carater religioso,
filosofico ou politico, dado referente a saude ou a vida sexual, dado genetico ou
7.TRABALHADORES DA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL
biometrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Laurineia de Oliveira Marques - CPF: 069.028.223-01  (Titular)
Taina Dias da Silva - CPF: 614.107.673-45 - (Suplente)
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que nao possa ser identificado,
considerando a utilizacao de meios tecnicos razoaveis e disponiveis na ocasiao de
8. ASSOCIACAO DA COMUNIDADE VAZANTE
IV -- banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um
Raimundo Nonato De Oliveira - CPF: 079.297.278-31 - (Titular)
Giovane da Silva Oliveira -- CPF: 031.239.753-47 - (Suplente)
ou em varios locais, em suporte eletronico ou fisico;
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados
sao objeto de
Dom Inocencio - PI, 30 de maio de 2025.
tratamento;
VI -- controlador: pessoa natural ou juridica, de direito publico ou privado, a quem
Furnnde i gnao du Cortio Fillo
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Prefeito Municipal
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(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais