Decreto — Saojoao  Do  Piaui (10/02/2025)

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## DECRETO MUNICIPAL nº 09 /2025. 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL,  DO  IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE  DE  CONSTRUÇÃO DE. UNIDADE  BÁSICA  DE  SAÚDE -UBS PORTE 2, CONFORME DESCRIÇÃO."

## O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ, Estado

do  Piauí, no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pelo  seu  cargo  e  com. fundamento  nos  incisos  IV  e XI  do  art. 47, da  Lei  Orgânica  Municipal, combinados com os artigos 2°, 5°, ''gº,  e  6° do Decreto-Lei Federal nº 3 .365/ 1941;

CONSIDERANDO o  interesse  da  administração  pública municipal no  imóvel  abaixo  transcrilo  de  propriedade  do  Sr.  DAVID  PAULO  ALVES FILHO, RG nº 5.828.383, CPF nº 644.211.553-49, neste Município, especialmente  em  razã o de  sua  localizaçã o e dimensão ,  com  a finalidade  de construção de uma Unidade Básica  de Saúde,  PORTE 2;

CONSIDERANDO o  interesse público de  se  adquirir o  imóvel que será  destinado a  ampliar a  oferta na rede de saúde  do Município  pata fazer frente à crescente demanda no atendimento daquela região;

## DECRETA:

Art. 1  º. Fica declarado de Utilidade Públic a, para fins de desapropriação amigável  ou judicial, os imóveis abaixo relacionados:

" Imóvel na zona urbana medindo 2.348,75m2 (dois mil trezentos  e  quarenta  e  oito  metros  quadrados  e  setenta  e  cinco centé:simos de  metros  quadrados).  de  uma  área total  de  20 tarefas, tendo  como  limítes  e confrontações, ao  Norte  com. Travessa  Simplicio  Ferreira de  Carvalho,  ao  Leste  com  David Paulo Alves Filho,  ao Sul com Rua José: Torquarto Rodrigues e a.o Oeste com Travessa Simplicio Ferreira de Carvalho, começando  o perímetro  no  ponto  M -01,  Travessa  Simplicio Ferreira de Carvalho,  com a  coordenada UTM Este 9073801 ,15 e  Norte  803038,28  com  azimute  de  27°06 '53 " ,  e  distancia  de 46,43  metros,  limitando  com  David  Paulo  Alves  Filho,  atê  o M2, segue azimute de 115°51 ·53 ··, e  distancia de 50,00 metros, limitando com David Paulo Alves Filho, até: M3, segue azimute de 206°35'17'',  distancia de 47,52 metros, limitando com David Paulo Alves Filho,  até  M4,  segue com azimute de 270°00'00'' , com  distancia  de  50,00  metros,  até: Ml ,  fechando  o  pollgono com uma área  total de 2 .348,75m2 (dois mil trezentos e  quarenta

GABINETE DO PREFEITO Praça Honôrto santos. s.h'I centro - s&amp;o .Jo&amp;o do Plaul-PI CEP: 64.760-000  •  CNPJ: 06.553.655/0001-73  •  Tel: (89) 3483-2255,

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e  oito metros quadrados e  setenta e  cinco centésimos  de metros quadrados),  de  propriedade  do  Sr.  DAVID  PAULO  ALVES. FILHO,  RG  nº 118.435 SSP-PI, CPF  nº 047.210.123-49, residente  e domiciliado  na  Rua  Bonifácio de  Abreu,  4461 , Morada  do  Sol,  CEP  64055-370,  registrado  sob  nº 1.323,  fls. 023,  do  Livro  2-E,  da Serventia  Extrajudicial  do  Oficio  Único de São  João  do Piauí" .

- Art. 2°. A  presente desapropriação  destina-se a  construção  de edifício público, mais  precisamente  de  uma  Unidade  Básica  de  Saúde ,  PORTE  2,  nos termos art. 5°, "g" , do Decreto-Lei n. 0 3365/41.
- Art. 3°. O  imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação  a  que refere o  presente  Decreto correrão  à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
- Art. 4°. Fica a  Procuradoria Jurídica  do Município  autorizada a  tomar as  medidas  administrativas  e/ou  judiciais  cabíveis para  efetivação  da  presente desapropriação.
- Art.  5º.  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas as disposições  em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO JOÃO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, aos 07 de fevereiro de 2025.

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EDNEI MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO  .JOÃO  DO PIAUÍ

## GABINETE DO PREFEITO

Praça Honório Santos. s/n Centro - sao João do Plauf-PI CEP: 64.760-000  ·  CNPJ: 06.553.655/0001-73  ·  Tel: (89) 3483-2255

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DECRETO MUNICIPAL nº 10 /2025. 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU .JUDICIAL,  DO  IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE  DE  CONSTRUÇÃO DE UNIDADE  BÁSICA  DE SAÚDE  - UBS PORTE 2, CONFORME DESCRIÇÃO."

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  .JOÃO  DO PIAUÍ, Estado do  Piauí,  no  uso  das  atribuiçõe s  que  lhe  sã o  conferidas  pelo  seu  cargo  e  com fundamento nos incisos IV  e XI  do art. 47, da  Lei  Orgânica  Municipal, combinados com os artigos 2°, 5°, "g'\  e 6° do Decreto-Lei F ederal nº 3.365/ 1941;

CONSIDERANDO o  interesse  da  administração  pública municipal no imóvel abaixo transcrito  de  propriedade  do  Sr.  AGAPITO  COELHO MADEIRA, falecido em 03/10/2014, RG nº 361.900 SSP-PI, CPF nº 041.693.443-91,  neste  Município, especialmente  em  razão  de  sua  localização  e dimensão ,  com  a  finalidade  de  construção  de  Ullla  Unidade  Básica  de  Saúde , PORTE2;

CONSIDERANDO o  interesse  público de  se  adquirir o  imóvel  que será  destinado a  ampliar a oferta na rede de saúde  do  Município  pata fazer frente à crescente demanda no atendim.ento daquela região;

## DECRETA:

Art. 1  º. Fica declarado de Utilidade Pública , para fins de desapropriação amigável  ou judicial, os imóveis abaixo relacionados:

ulmóvel  na  zona  urbana  medindo  8.014,34  m 2 (oito mil  e quatorze  metros quadrados e trinta  e quatro  centés imos  de metros quadrados),  de uma ãrea  total de  13  tarefas, tendo como limites e  confrontações,  ao Norte com Agapito Coelho Madeira, ao Leste com  Agapito  Coelho  M adeira, ao Sul  com  Rua Projetada, e ao Oeste  com Rua Projetada, começando  o perímetro no ponto M-01, na Rua Projetada,  com a coordenada UTM  Este  9075062,25  e  Norte  803886,85,  com  azimute de 332º42'56",  e distância de 142,63 metros, limitando  com Agapito  Coelho  M adeira,  até o  M2,  segue  com  azimute de 290°37'36", e distância de 60,39 metros, limitando com Agapito Coelho Madeira,  até M3, segue com  azimute  de  152°53'38", distância  de  46,89  metros,  limitando  com Agapito  Coelho Madeira,  até o  M4,  segue  com  azimute  de  160°49'42",  com distância  de  18,13  metros, até  MS,  segue  com  azimute  de 146º04'27", e  distância  de  58,32 metros,

ªt A º eit.1t-#?o e d'i~EFEITO

Praça Honório Santos,. s/n Centro - São João do Piauí - PI CEP: 64.760-000  ·  CNPJ: 06.553.655/0001-73  ·  Tel: (89) 3483-2255,

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azimute de 231°22'20",  e distância de  65,49  metros,  até  Ml, fechando  assim  um polígono com uma  área  de 8.014,34m 2 , e Perímetro  de 391,82m, de propriedade do Sr.  AGAPITO COELHO MADEIRA, falecido em 03/10/2014, RG nº 361.900 SSP-PI, CPF nº 041.693.443-91,  registrado sob nº 568, fls.  168, do Livro 2-B, da Serventia Extrajudicial do Oficio Único  de São João  do Piauí ".

- Art.  2°.  A  presente desapropriação  destina-se a  construção  de edifício público ,  mais  precisamente  de  uma  Unidade  Básica  de  Saúde ,  PORTE  2 ,  nos termos art. 5°, "g" , do Decreto-Lei n . 0 3365/41.
- Art. 3°. O  imóvel expropriado deverá  ser avaliado na forma da Lei e  as despesas decorrentes da desapropriação  a que refere o  presente Decreto correrão  à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
- Art. 4°. Fica a  Procuradoria Jurídica  do Município  autorizada a  tomar as  medidas  administrativas  e/ou  judiciais  cabíveis para  efetivação  da  presente desapropriação.
- Art. 5°. Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas as disposições  em contrário .

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO JOÃO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, aos 07 de fevereiro de 2025.

-~ EDNEI MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO  .JOÃO  DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Ptaul-PI

Praça Honório Santos. s/n Centro - São João do

CEP: 64.760-000  ·  CNPJ: 06.553.655/0001-73  ·  Tel: (89) 3483-2255

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