Decreto — Campo Alegre Do Fidalgo (09/04/2025)

CAMPOALEGRE
com omissoes ou dados inveridicos;
IV - declarar as operagoes economico-fiscais a que estao obrigados com
DO FIDALGO
omissoes ou dados inveridicos.
Art. 16
- Na emissao das Notas Fiscais de Servigos e dos demais
Art. 22 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
documentos fiscais, deverao obrigatoriamente ser apontados no seu preenchimento:
revogadas as disposigoes em contrario, surtindo seus efeitos a partir de sua.
I - O nome, o enderego e os numeros de inscrigao no CNPJ/CPF;
publicacao.
II - O codigo de servico prestado conforme classificacao na lista de servicos
do Município;
III - O valor do servico.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 17: - Fica instituida a Nota Fiscal Eletronica (NFS-e), a ser emitida
pelo programa eletronico de gerenciamento do IssQN, nas seguintes modalidades:
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo/Pl, 08 de abril
I - Nota Fiscal Eletronica Avulsa;
de 2025.
II - Nota Fiscal Eletronica.
govbr
Art. 18 - A Nota Fiscal eletronica Avulsa destina-se aos seguintes
prestadores de servigos:
Jean Carlos Braga Ribeiro
I - Para os nao cadastrados;
Prefeito Municipal
II - Para os cadastrados no regime de Iss Fixo em que a legislagao nao
autoriza talonario de Notas fiscais
III - Para os cadastrados que nao estejam enquadrados com codigo de
Id:0047F21703769E27
servico em suas atividades.
5 1o - Sera fornecida "DE OFicio" pela autoridade administrativa,
nediante solicitacao por escrit
ial do intere
DO FIDALGO
devidamente identificado.
5 2o - Obedecera a uma numeracao geral e sequencial crescente
Decreto No O12/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
estabelecida pela Prefeitura.
5 30 - Sera automaticamente gravada na escrituragao do prestador de
"DISPOE SOBRE A RENOVACAO DO COMITE
servico.
Municipal DE GESTAO COLEGIADA DA REDE DE
CUIDADO E DE PROTECAO SOCIAL DE CRIANCAS E
Art. 19. - A Nota Fiscal Eletronica destina-se aos prestadores de servigos
ADOLESCENTES ViTIMAS OU TESTEMUNHAS DE
que estejam enquadrados com codigo de servico em suas atividades.
VIOLENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
s 1o - A numeracao da Nota Fiscal Eletronica sera em ordem crescente
sequencial para
a cada um dos Contribuintes.
O PREFEITO DO Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, nO usO
das atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal, pela
servigo.
Constituicao Estadual, pela Lei Organica do Município e pelas demais disposicoes
aplicaveis.
5 3o - A Nota Fiscal de Servigos Eletronica NFS-e podera ser cancelada ou
substituida no prazo de ate 05 (cinco) dias corridos da sua emissao.
DECRETA:
5 4o - O cancelamento ocorrido na forma do s 3' nao impede a fiscalizacao
de proceder, posteriormente, a apuracao de creditos nao declarados por omissao
Art. 1 - Fica alterado os membros do Comite Municipal de Gestao
culposa ou fraudulenta.
Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de Criangas e Adolescentes
Vitimas ou Testemunhas de Violencia nomeados atraves do Decreto Municipal na
s 5o - O cancelamento da Nota Fiscal de Servigos Eletronica - NFS-e, nao
021/2024, publicado no Diario Oficial dos Municipios no dia 16 de julho de 2024,
sera permitido quando:
passando a compor o referido comite Municipal os seguintes membros:
I - a NFS-e estiver vinculada a uma declaracao encerrada, sendo necessaria
a retificacao da declaracao;
II - a NFs-e estiver vinculada a uma guia gerada, sendo necessario o
I - Representantes da Politica de Assitencia Social
cancelamento da guia e a retificacao da declaracao.
Iolanda da Silva Alencar
Pauliana Andrade Sousa
Art. 20' - O contribuinte ou tomador deve recolher ate o dia 20 de cada
II - Representantes da Politica de Educagao
mes, o Imposto Sobre Servigos correspondentes aos servicos prestados ou aos servicos
Maria Conceicao da Mata
Sonia Maria Rodrigues Silva
Art. 21' - O descumprimento as normas deste regulamento sujeita o
III - Representantes da Politica de Saude.
infrator as penalidades previstas na legislacao vigente, especialmente ao que:
Gisleiane Feitosa Rodrigues
I - deixar de escriturar correta e eletronicamente as operacoes economico-
Elaine Ribeiro de Assis
fiscais, sujeitas ou nao ao imposto;
IV - Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
II - deixar de remeter a Secretaria Municipal de Fazenda a escrituracao
Adolescente (CMDCA)
fiscal e a GUIA DE INFORMACAO DE IssQN, atraves da ferramenta no prazo
determinado, independente do pagamento do imposto;
Rua Joaquim Balbino, S/N, Centro, Campo Alegre do Fidalgo-PI, CEP: 64.767-000.
CNPJ no 01.612.564/0001-48
III - apresentar a GUIA DE INFORMACAO DE ISSQN, atraves da ferramenta
E-mail: pmcampoalegredofidalgopi@gmail.com
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