Portaria — Capitao Gervasio Oliveira (04/06/2025)

Art. 3o - O incentivo financeiro sera pago mediante o repasse, pelo Governo Federal,
citado na Portaria GM/MS N 3.493, de 10 de abril de 2024, que estabelece uma nova
metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atencao Primaria a Saude no
ambito do Sistema Unico de Saude (SUs), no componente de qualidade considerando
os resultados dos indicadores que serao pactuados tripartite oportunamente em
Nota Tecnica pelo Ministerio da Saude..
RAIMUNDC
COELHO:01165398362 BAM0s: 2025.05.LH10:47:65-98362
Paragrafo primeiro: o incentivo financeiro de qualidade sera repassado
mensalmente aos profissionais considerando um padrao de desempenho
"bom" para todas as equipes, seguindo as mesmas definicoes do Ministerio da
Saude, ate a publicacao da Nota Tecnica Tripartite dos indicadores, metas e
parametros para recalculo dos valores alcancados pelas equipes.
Art. 2o - Fica definido que do valor global do recurso financeiro referente ao
pagamento do componente qualidade, repassado mensalmente ao Município pelo.
Ministerio da Saude, serao destinados 80% (oitenta por cento) para o pagamento de
ncentivo para os profissionais da saude e 2o% (vinte por cento) para a gestao
Art. lo - Fica autorizado o poder executivo Municipal instituir o incentivo variavel
do cofinanciamento no componente de qualidade, para os profissionais das Equipes
de Estrategia de Saude da Familia (eSF), Equipes de Atencao Primaria (eAP), Equipes
de Saude Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais de Atencao Primaria a Saude.
(eMulti) no Município de Capitao Gervasio Oliveira - PI;
Art. 4o - O incentivo financeiro do componente qualidade, tratado nesta Lei, em
nenhuma hipotese, sera incorporado ao salario do profissional beneficiado, e
nem sera considerado como base de calculo para a apuracao de outras verbas,
seja a que titulo, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatoria.
Paragrafo unico A carencia minima exigida para os servidores e demais
profissionais que os habilitem ao recebimento do incentivo previsto nesta lei
sera de 4 (quatro) meses de atuacao no programa.
Art. 5o - Farao jus ao incentivo financeiro pelo desempenho no componente
qualidade, os servidores em atividades que estao vinculados as equipes na
base do cNEs (Cadastro Nacional dos Estabelecimento de Saude) e que
cumprirem os criterios estabelecidos nesta lei.
Art. 11 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicacao.
Licengas ou afastamentos previstos na Lei Municipal No o37/1997 por
periodo igual ou superior a 15 dias, consecutivos ou nao durante o mes de
referencia;
cONSIDERANDO a Portaria GM/MS N 3.493 de 10 de abril de 2024, que altera a
Portaria de Consolidacao GM/Ms N 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir
nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atencao Primazia a Saude
- APs, no ambito do sistema Unico de Saude - SUs, com o objetivo de fortalecer
valorizar a Estrategia Saude da Familia;
O PREFEITO Municipal DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI, faco
saber que a Câmara Municipal de Capitao Gervasio Oliveira- PI aprovou e eu sanciono
a seguinte alteracao de Lei:

257
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxIII
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira
CAPITAC
APITAO
Praca Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro
CNPJ:.01.612.569/0001-70
Centro
CNPJ:.01.612.569/0001-70
ANEXO I
Licenca premio ou por capacitacao;
DIVISAO DE PORCENTAGENS ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS
ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA
Licenca medica por tempo indeterminado;
Ferias;
PROFISSIONAIS DE NIVEL MEDIO
70%
PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR
30%
Atestados para todos os casos iguais ou superiores a 10 dias, consecutivos ou
PROFISSIONAIS DE NIVEL MEDIO
50%
nao;
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
10%
TECNICO DE ENFERMAGEM
10%
h) Declaracao de acompanhamento de familiar para tratamento de saude e/ou
consulta medica igual ou superior a 8 dias.
PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR
ENFERMEIRO
15%
MEDICO
15%
II- Faltas
EQUIPE DE SAUDE BUCAL
a) Faltas injustificadas iguais ou superiores a 03 dias;
DIVISAO DE RECURSOS QUE COMPETE AOS PROFISSIONAIS
III - Os Servidores ou Profissionais:
CIRURGIAO-DENTISTA
50%
TECNICO/AUXILIAR DE SAUDE BUCAL
Inativos;
50%
Pensionistas;
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL-e-Multi
CATEGORIAS
PERCENTUAL
100%
$1o Os Profissionais que nao gozar do direito terao seus valores descontados e ficara na.
PROFISSIONAIS DA EQUIPE
parte da gestao Municipal a serem usados na manutencao dos servicos e acoes da
Capitao Gervasio Oliveira/PI 01 de Maio de 2025
Atencao Primaria a Saude.
RAIMUNDO COELHO
Art. 8o - Fica definido que no fim de cada ciclo anual, mes subsequente ao ultimo
PREFEITO
quadrimestre, sera pago pelo Ministerio da Saude recursos extra de incentivo
adicional do componente de qualidade, em parcela unica a ser repassada pelo.
Id:151903b08b7149c7
Ministerio da Saude, considerando a media do alcance dos resultados do ano e o
repasse realizado pelo Ministerio da Saude.
Guadalupe
Paragrafo unico - O incentivo adicional devera ser destinado inteiramente, sem.
divisao, aos profissionais beneficiados conforme porcentagens definidas no anexo desta
AVISO De DiSpenSA De LiCITAgAO eLETronICA
Lei. Art. 9 Revogam-se, tambem as disposicoes publicadas em Leis e Decretos
DISpeNSA De LicITAgAO eLetrOnicA n 010/2025
municipais anteriores, e que a presente lei devera ser regulamentada por Decreto
dentro dos limites expressos pelas portarias e notas tecnicas do Ministerio da Saude para.
O Município DE GuADALupe-PI, atraves da Prefeitura Municipal de Guadalupe-PI, pessoa
juridica de direito publico interno, CNPJ n 06.554.083/0001-47, estabelecido na Praca Cesar
regulamentar o referido repasse.
da Equipe de Apoio, com fun
RAIMUNDO
pretende realizar a dispensa de Licitação adiante especificada, podendo os eventuais
COELHO:01165398362 Dados: 2025.05.0110:45:27-0300
de habilitagao, oportunidade em que a Administragao selecionara a mais vantajosa:
OBJETO: Contratacao de empresa para realizacao de exames laboratoriais especializados
em analises clinicas : par
Art. 10 Fica estabelecido que o Incentivo, so podera ser repassado mediante garantia
erial coletado destinados a atender as necessidades do Hospital Municipal
de Guadalupe-PI
de recursos provenientes do Ministerio da Saude.
IniCiO DA SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: dia 10/06/2025 as 09:10 horas (HORARIO
DE BRASILIA - DF).
Art. 11 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicacao.
VALOR TOTAL: R$ 40.155,29 (quarenta mil e cento e cinquenta e cinco reais e vinte e nove
centavos);
LOCAL: Informagoes pelo E-mail: prefeituraguadalupe@outlook.com, site Pncp-Portal
Nacional de Compras Publicas e portal de transparencia do Município: guadalupe.pi.gov.br.
ACESSO AO EDITAL E TERmO DE REFEREnCIA: Estara disponivel aos interessados no
Gabinete do Prefeito Municipal de Capitao Gervasio Oliveira PI, 01 de maio de 2025
solicitagao por email ao enderego eletronico do Departamento de Licitagoes e Cor
lalupe@outlook.com)
Plataforma
Bbmnet:
www.bbmnet.com.br.
fundamentO LegAl: Art. 75, s 3, da Lei n 14.133/2021
Demais informagoes poderao ser solicitadas ao Departamento de Licitagoes e Contratos
Administrativos, presencialmente, no endereco
mediante email ao endereco "prefeituraguadalupe@outlook.com"
Guadalupe-PI, 03 de junho de 2025.
Assinado de forma digital por
RAIMUNDO
RAIMUNDO
COELHO:01165398362 COELHO:01165398362
Enio Fernandes da Silva
Dados: 2025.05.01 10:45:11 -03'00'
Agente de Contratacao
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.