Lei — Dom Inocencio (25/04/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO

Praça Curral Novo, 5/N, Centro CEP: 64790-000- Dom Inocêncio-PI CNPJ:  23.500.002/0001-45

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇAO

## Ref. Processo Administrativo nº: 047/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação  com fundamento legal no inciso II, do art. 75  da Lei 14.133/202 1.

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  A AQUISIÇÃO DE MATERIAL  DIDÁTICO E  PEDAGÓGICO ,  PARA  SUPRIR  AS  NECESSIDADES  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO  PI, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio  /PI,  no uso de suas atribuiçõ es que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando  a  justificativa  acerca  da necessidade de AQUISIÇÃO DE MATERIAL  DIDÁTICO E  PEDAGÓGI CO,  PARA  SUPRIR  AS  NECESSIDADES  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO  PI,  conforme  se  observa  no  Estudo  Técnico Preliminar  e  no  Termo  de  Referênc ia acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art.  72 da Lei nº 14.133/202 1, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica  e a incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam  na instrução  do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico  do agente de contratação e parecer  jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO  e  RATIFICO, a contratação  direta,  por  inexigibilidade  de licitação, tudo  com  amparo  legal,  nos termos do art. 75, inciso II,  da Lei nº 14.133/2021, no caso de contratação  que envolva valores inferiores à para contratação  que envolva valores inferiores a R$ 62. 725,59 (sessenta e dois  mil,  setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos),  de  interesse  da Prefeitura Municipal de Dom Inocê ncio /PI, com a empresa:  Empresa IRIS ITHIERE MORAES  DE  OLIVEIRA -ME,  CNPJ  Nº 07.139.098/0001-0l, pelo  valor  total  de  R$ 60.758,70 (sessenta mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), por 12 (doze) meses,  tendo  como  fonte  de  recurso,  o  orçamento  geral  da  Prefeitura  Municipal  de  Dom Inocê ncio PI.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, pará grafo único  da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio  -PI, 15 de abril de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal de Dom Inocê ncio - PI

Valor total Contratado:

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## Termo de Adjudicação  de Processo Llcltatórlo

Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Modalldac»: Preglo (Setor pObllco) · Edttal W 002/2025 ProcNao N· 044/2025 Amparo ·I=  LM 14.133/2021, Art. 28, I · (preglo.ietr6nlco)

O{A)  Prefettura  Municipal  de Dom  Inocêncio,  por  seu{s)  representante(s)  abaixo  assinado(s), no  uso  das  atribuições legais, após exame e deliberação  do processo administrativo N" 044/2025, em observância ao Instrumento  Convocatório, Edital  N '  002/2025, que  institui  o(a)  Pregã o {Setor  público)  em  epigrafe, resolve{m)  adjudicar  a licttação realizada  na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações,  conforme as oondições  a seguir:

## RESULTADO DA LICIJAÇÃO;

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| Númerodo Lote: 1                    |                          |
|-------------------------------------|--------------------------|
| Finalidade da Lk:itação :           | Aquisição de Bens Comuns |
| Crité rio de aceitação da proposta: | Menor Preço              |
| hem1                                |                          |
| Objeto da Ucitação :                | DIESELS-10               |
| Quantidade:                         | 228.000 Lltro(s)         |
| Marca:                              | bandeira branca          |
| Valor UnltMlo:                      | A$ 5,55                  |
| Valor Total:                        | A$ 1.265.400,00          |
| P■rtlclpanht Vencedor:              | N C LOPES DOS SANTOS     |
| Apelido utilizado na sala:          | Participante 3           |
| Documento do Licitante:             | 11.886.613/0004-37       |
| Cidade UF:                          | Dom Inocêncio • PI       |
| Valor total Contratado:             | A$ 1.265.400,00          |

| Númerodo Lote: 2                   |                          |
|------------------------------------|--------------------------|
| Finalidade da Ucltação:            | Aquisição de Bens Comuns |
| Crttério de aceitação da proposta: | Menor Preço              |
| hem2                               |                          |
| Objeto da Licitação :              | DIESEL COMUM             |
| Quantidade:                        | 60.000 Litro(s)          |
| Marca:                             | PETROBAHIA               |
| Valor Unitário :                   | A$ 6,20                  |
| Valor Total:                       | A$ 372.000,00            |
| Partlclpanht Vancedor:             | RENATO PASSOS DE UMA     |
| Apelido utilizado na sala:         | Participante 1           |
| Documento do Licitante:            | 19.887.593/0001-88       |
| CidadeUF:                          | Dom Inocêncio - PI       |

A$ 372.000,00

| Númerodo Lote: 3                   |                          |
|------------------------------------|--------------------------|
| Finalidade da Lôtação :            | Aquisição de Bens Comuns |
| Critériode aceitaçã o da proposta: | Menor Preço              |
| hem3                               |                          |
| Objeto da Licitação :              | GASOLINA COMUM           |
| Quantidade:                        | 140.000 LiOo(s)          |
| Marca:                             | bandeira branca          |
| Valor Unitário :                   | A$ 5,55                  |
| Valor Total:                       | A$ 777.000,00            |
| Partlctpanht Vencedor:             | N C LOPES DOS SANTOS     |
| Apelido utilizado na sala:         | Participante 3           |
| Documento do Licitante:            | 11.886.613/0004-37       |
| Cidade UF:                         | Dom Inocêncio - PI       |
| Valor total Contratado:            | A$ 777.000,00            |

| Responsévetapor adjudicação do{s) lote(s)                                                   | Lotes adjudicados   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|
| Sr.(a) Nelson Ribeiro de Santana Neto, como pregoeiro eJou agente de contratação adjudicou: | t 23                |

Dom Inocênc io - PI, 15 de

Abril de 2025 as 16 horas e 6 minutos

Promotor: Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio ,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Pregoeiro/Agente de Contratação : Nelson Ribeiro de Santana Neto

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