Lei — Caracol (12/03/2025)

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## ATA DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

Aos dia  10/03/2025, is 09:00hl"II,  na  sede  da  Prefeitura  Municipal de Caracol/PJ. reuniu-se  a Comissão de  Credenciamento  para  o recebimento  · amllse  da documentaç5o apresentada pelas empNISlls Interessadas no CREDENCIAMENTO Nº 001/2025, destinado i CREDENCIAMENTO EXCLUSJVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDNJDUAL (MEi), MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE  (EPP)  LOCALIZADAS  NO MUNIOPIO DE CARACOL PI,  ASSIM DEFINIDAS  PELO  ART.  3o  DA  LEI  COMPLEMENTAR  123/06,  PARA  EVENTUAL  E FUTURA  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESAS  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE UMPEZA  E  HIGIENIZAÇÃO EM  VÉCULOS  AUTOMOTORES  (LAVA  JATO),  NOS DIVERSOS VÓCULOS  DA FROTA DO MUNJdPIO DE CARACOL/PI.

## 1. DO CREDENOAMENTO

O  presente credenciamento foi conduzido em conformidade com os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, notadamente os artigos 78 a 82, os quais regulamentam a contratação por credenciamento, bem como demais normativas aplicáveis  à  matéria.  O procedimento teve por finalidade habilitar empresas interessadas em fornecer o  objeto acima citado de forma contínua, assegurando o atendimento das demandas administrativas com eficiência, economicidade e competitividadê .

- O credênciamento é  adequado por  diversas razões jurídicas e operacionais, destacando-se:
1. INEXIGIBIUDADE DE UaTAÇÃO (Art. 74, D. da Lei n· 14.133/2021)
- o O  fornecimento de combustíve is.  por sua  natureza essencial e  c::ontfnua,, exige disponibilidade imediata e  descentralizada, o  que justifica a adoção  do credenciamento, permitindo que diferentes fornecedores Interessados participem,  desde  que  cumpram  os  requisitos  tK:nicos,  jurídicos e  fiscais exigidos.
- o Trata-se  de bem de fornecimento uniforme,,  onde a  disputa  por menor preço pode ser relativizada em razão  da necessidade de atendimento a diversas secretaria· e locai5 distintos, com a melhor logistica possfvel.
2. ATENDIMENTO AO PRJNdPIO DA AMPLA PARTICIPAÇÃO E ISONOMIA (Art. s·. paragrafo 4  da lei 14.133/21)

O aedenciamento  assegura  que  qualquer  interessado  que  atenda  aos requisitos estabelecidos  possa participar,  promovendo  a concorrtncia e evitando a concentraçlo do fornecimento em uma única  empresa.

3. GARANTIA DA EROtNOA. CONTINUIDADE E  DESCENTRALIZAÇÃO NO FORNEOMENTO (Art. 11 da Lei n· 14.133/2021)
2. o fornecimento  de  combustíveis deve  ocorrer  de  fonna  inintern.Jpta. especialmente considerando a frota administrativa, veículos  de emergl nda da saúde  e transporta escolar, tomando invi"'81  um modelo rigido de fornecimento centralizado por licitação c:onvencional.
3. o Com a divisão  por lotes,  garantiu-se  que  cada  fornecedor  credenciado atender-ai  conforme sua capacidade de fornecimento,  promovendo segurança operacional e  equilíbrio  econbmfco-financeiro no contrato.
4. ECONOMIODADE E TRANSP~NOA NO PROCESSO (Art. 12 da Lei  n· 14.133/2021)
5. o O credenciamento  permite  que  a  Administração  cxmtrat:e  pelo  preço médio do mercado, evitando sobrepreços e  garantindo que os fornecedores atuem dentro dos limites orçament6rios estabelecidos.

## 2. DOS PARTIOPANTES

Após a análise  da documentaçã o  apresentada no período  de 24/0Z/2025 a 28/02/2025, restaram credenciadas as sêgulntês empresas:

- ALE&gt;&lt; DIAS SOARES FILHO 07346389301, CNPJ: 29.168.A64/0001-93
- VENILSON DE SOUSA PAES LANDIM 08392713362. CNPJ: 35.783.946/000156

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ç&gt; --· "' As referidas empresas atenderam integralmente aos requisitos de habilitação  exigidos no edital, estando aptas a fornecer os produtos objeto deste credenciamento.

3. DA DISTRIBUIÇÃO DOS LOTES

A distribuição dos lotes foi realizada considerando a capacidade ele fornecimento  e  salientando  que  os  dois  aprmentaram  a  mesma  proposta · quantitativos Iguais, respeitando os volumes ofertados e os preços apresentados.

Conforme os quantitativos registrados na Planh Orçamentária, os lotes foram assim distribufdos:

## FORNECEDORES:

- Fornecaclor:  VENllSON  DE  SOUSA  PAES  LANDIM  08392713362,  CNPJ: 35.783.946/0001-56
- Valor: RS 131.000,00 {cento e trinta e hum mil)
- Produtos: Todos do termo de referencia.
- Fornecaclor: ALE&gt;&lt; DIAS SOARES FILHO 07346389301, CNPJ: 29.168.464/0001-93
- Valor: R$  131.000,00 (cento e trinta e hum mil)
- Produtos: Todos do termo de referenda  . ·

O montante total do credenciamento resultou no valor de R$  131.000,00 (cento e trinta e  hum mll rHls).

Dessa forma a administração  para evitar favorecimento para qualquer uma das duas empresas,  estabelece  o valor  de  50%  do  valor  total  para  cada  uma  das  empresas  e conforme a disponibilidade.

Sendo:

- VENDSON DE SOUSA PAES LANDIM 08392713362, CNPJ: 35.783.946/000156 -Valor: R$ 65.500,00
- ALE&gt;&lt;  DIAS SOARES FILHO 07346389301, CNPJ: 29.168.464/0001-93 -Valor: R$ 65.500,00

## 4. DO FORNECIMENTO E DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

Os fornecedores credenciados ficam responsáveis  pela entrega continua, respeitando as quantidades previstas e as necessidades da Administração  Municipal

Por  se  tratar  de  mesmo  quantitativo,  a admisnitracao  seguirá  o paramentro  da disponibilidade de cada estabelecimentos, lembrando que o máximo  de cada um poderá ser 50% do valor total, não  sendo favorecido nenhum dos estabelecimentos.

5. ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a tratar, a presente Ata foi lavrada e assinada pelos membros da  Comissão de  Credenciamento,  representantes  da  Administração Municipal  e  das empresas credenciadas, para que produza seus efeitos legais.

(Continua na próxima página)

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Caracol - PL 10 de marco de 2025

6. ASSINATURAS

Comlalio de Credenciamento:

[ : Asslnadodefonnadlgltalpor LUIZ BRUNO SILVA FRAGA . s ., zois.03.1011:33:52 ill; · FRAGA

## Luiz BRUNO~ SILVA FRAG LCJZ iJW

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PREGOEIRO

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RYAN  PEREIRA TARQUINO

Membro

~ O;Ol&gt;b$-~~~ AlEX DIAS SOARES Fn.HO 07346389301

CNPJ: 29.168.464/0001-93

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VENILSON DE SOUSA PAES LANDIM 08392713362

CNPJ: 35.713.946/0001-56

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EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2025. CREDENCIAMENTO Nº 001/2025. CONTRATO  N"  74/2025.  CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL  DE  CARACOL, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.622/0001 -23. CONTRATADO: ALEX DIAS SOARES FILHO 07346389301 . CNPJ  29.168.464/0001 -93.  OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESAS PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  LIMPEZA  E  HIGIENIZAÇÃO EM  VEÍCULOS AUTOMOTORES (LAVA JATO), NOS DIVERSOS VEÍCULOS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE CARACOL/PI, com o valor global de R$  65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos. reais),  Fundamentação  legal: Lei  nº 14.133/2021, artigo 78 a 80.

Caracol - PI, 1  O  de março de 2025.

Wender Boson De Macedo Silva Secretário  Municipal De Administração  E Planejamento

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EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  061/2025. CREDENCIAMENTO Nº  002/2025.

CONTRATO  Nº  75/2025.  CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CARACOL, inscrita no CNPJ  sob o nº 06.553.622/0001-23. CONTRATADO: 35.783.946 VENILSON  DE SOUSA  PAES  LANDIM.  CNPJ  35.783.946/0001-56. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  LIMPEZA  E  HIGIENIZAÇÃO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES (LAVA JATO), NOS DIVERSOS VEÍCULOS DA FROTA DO MUNIÓPIO  DE CARACOL/PI, com o valor global de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais), Fundamentação  legal: Lei  nº 14.133/2021, artigo 78 a 80.

Caracol PI, 1  O  de março de 2025.

Wender Boson De Macedo Silva Secretário  Municipal De Administração  E Planejamento

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EXTRA  TO DE ADITIVO DE PRAZO

PROCESSO ADMJNISTRA  TIVO Nº  000000220/2024 MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº  002/2024 CONTRA  TO Nº  100019/2024 PMC/PI

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CARACOL- PI, pessoa  jurídica  de direito público interno, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL, inscrita no CNP.J sob o  nº 06.553.622/0001-23, situada na PRACA DA MATRIZ, 63 -Bairro:  CENTRO -CEP:  64.795-000 -CARACOL/PI, neste  ato representado pelo  Prefeito Raniletti Carvalho de Macedo, Inscrito no CPF nº 672.  768.493-68.

CONTRATADA: EDTNEIA DIAS SOARES (POUSADA EDTNEIA), inscrita no CNPJ:  11.270.518/0001-61, sediada na Rua Projetada n  22,  Centro, Caracol PI, representada neste ato,  por sua representante legal Edineia Dias Soares,  brasileira, casada,  empresaria, portadora da carteira de  identidade  n  2988165  SSP/PI e  CPF 036.796.123-70,  residente  e domiciliada  na  Praça  Aristides  Dias, SN,  Centro, Caracol PI.

OB.JETO: SERVICOS DE HOSPEDAGEM PARA ATENDER AS SECRETARIAS DE CARACOL - PI

O  presente aditivo  corresponde  a  um  aditivo  de  prazo  do  contrato  até a  data  do  dia 31/12/2025, ratifica e  mantém  as demais cláusulas contratuais, a teor do art. 57, II da Lei 8.666/93. Nos mesmos moldes originários .

.JUSTIFICATIVA: A LJCITACAO  AINDA  POSSUI  SALDO  E DEVIDO  A NECESSIDADE SERÁ  ADITIV  ADO.

FUNDAMENTO:

Art. 57. A  duração  dos contratos  regidos por esta Lei ficará  adstrita à  vigência  dos r espectivos créditos  orçamentário s, exceto quanto aos relativos: ( ... )

Il à prestação de  serviços  a  serem  executados  de forma contínua,  que poderã o ter a sua  duração  prorrogada por iguais  e  sucessivos  períodos com vistas à obtenção  de preços e condiçõ es mais vantajosas para a  administração, limitada a sessenta meses;

Caracol-PI, 11 de marco de 2025.

PREFEITURA MU  'ICIPAL DE CARACOL C NP.J sob o  o º 06.S53.622/0001-23 R aulletti Ca ,·yalbo de Macedo PREFEITO

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais