Lei — São  João  Do  Piauí (13/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 13 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVII

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''DISPÔE  SOBRE  A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO  ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDftNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO  DE  SÂO JOÂO DO PIAUi."

O  PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO  JOÃO  DO PIAUI.  Estado do Piauí.  com fulcro nas disposições  da Lei Municipal nº 262/20 14,

CONSIDERANDO que a servidora pública  Sra. LEONIOA HONORINA DE ARAUJO.  RG  nº  909.4 t 1.87349  SSP/PI  e  C PF:  909.411.873-49.  matrícula nº 36222-1 , é titular  do  cargo  efetivo  de  AGENTE  COMUNITÁRIO DE  SAÚDE.  do quadro de pessoal da Secre taria  Municipal de  Saúde  de São  Joã o  do  Piauf;

CONSIDERANDO  que  o processo administrativo nº 04/2025 está instruíd o com  docwnentos pessoais e com  informaçõ es do  órgão de  pessoal da Prefeitura Municipal~ na forma da Resolução TCE/PI nº 2.  782/ 1996;

CONSIDERANDO  que  a  servidora  cumpriu  todos  os  requisitos  para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA  POR IDADE E  TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO exigidos  pela regra de transição  contida  no  art.  3° da  Emenda  Constitucional  nº 47/05 e/e  art.  40  da  Constituição Federal  e  art.  25  da  L ei  Municipal  nº  262/2014  e  ainda o parecer  opinando  pela  concessão  do  beneficio  emitido  pelo  Fundo  Previdenciário  do Município  de  São  João  do Piauí  SÃO  JOÃO  00 PIAUÍ-PREV ;

## RESOLVE:

Art. 1  °  C ONCED ER aposentadoria  voluntári a por  idade  e tempo  de contribuição à Sra.  LEONIOA  HONORINA  DE  ARAUJO,  conferindo  o  direito  a proventos na inatividade no va lor de R$ 3.547,55 (trê s  mil, quinhentos  e  quarenta e  sete reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos)  conforme  descrição  das  parcelas  remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINAÇAO DA REMUNERAÇAO NA ATIVIDADE                                                                                                                                                        |             |
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| A. Vencimento. de acordo com o art. 37 da Lei Municipal nº 290/2015, que dispõe sobre plano de cargos, remuneração e desenvolvimento funcional dos servidores oúb licos de São Joã o do Piaul-PI | R$ 3.432.64 |
| B. VPNJ, de acordo com o art. 2 1 da Lei Municipal n°290/20l5, que dispõe sobre plano de cargos, remuneração e desenvolvimento funcional dos servidores oUbliços de São João do Piauí -PI .      | RS 114,9 1  |
| TOTAL DA REMUNERAÇAO NA ATIVIDADE                                                                                                                                                                | RSJ.547,55  |
| PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE                                                                                                                                                              | RS J.547,55 |

GABINETE DO PREFEITO P••ç• Ho~rio Santo'l . &amp;/n Centro • sao Jo&amp;o do Pla v l•PI Cl!.P::  6 • . 760•000  •  CNPJ: 0 6 .SS).655/0001•73  •  Tel: (81t) 3483·:USS

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ

## RAZÃO  DA ESCOLHA DA EMPRESA

Procedimento Administrativo nº  055/2025

Dispensa nº O l  7  /2025

Objeto: CAPACITAÇÃO DE  PROFESSORES  PARA  ATUAÇÃO NA  EDUCAÇÃO ESPECIAL  E  INCLUSÃO ESCOLAR  NA  REDE  MUNICIPAL  DE  ENSINO  DO MUNICIPIO DE SÃO  JOAO DO PIAUI-PI.

O  fornecedor INSTITUTO  BURITI  LIMITADA  inscrita  no  CNPJ:  34.153.725/0001-31, apresentou proposta com o valor total de R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais )  o fornecedor acima  foi escolhido  porque  é  do  ramo  pertinente  ao  objeto  demandado,  apresentou  toda  a documentação  referente a habilitação jurídica,  regularidade fiscal  e trabalhista;  ofertou o menor preço global dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços, o que caracteriza a proposta mais vantajosa à Administração  Pública.

## JUSTIFICA  TIVA DE PREÇO.

Portanto,  dentro  da  possibilidade  legal  de  contratação  mediante  dispensa  de  licitaçã o, como preceitua o artigo 75, inciso XV, da  Lei nº 14.133/2021.

Os preços praticados são de mercado, itens que demonstram, sem maiores aprofundamentos, que o valor está adequado ao praticado no mercado, notadamente considerando-se a pesquisa de preço em apenso aos autos, uma vez que os preços ofertados estão na média  praticada,  conforme se verifica comparando-o com os dados constantes  nas Propostas apresentadas em apenso aos autos.

## AUTORIZAÇÃO

Diante  disso, AUTORIZO  a contratação  do INSTITUTO BURITI  LIMITADA inscrita  no CNPJ:  34.153.725/0001-31, conforme  estabelecido  no inciso VIII, do art. 72 da Lei n. 14.133/2021.

São  João  do Piauí  (PI),  12 de maio de 2025 .

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Secretária  Eudes Oliveira Coelho Moura

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ

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## EXTRATO DO CONTRATO

DISPENSA  N.  17/2025  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  055/2025  CONTRATO  158/2025 Contratante: SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO, inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº O  1.671.519/0001-64, situada na Trav.  Pedro Borges, S/N  São  João  do Piauí -PI  representada neste ato pela sua secretária Eudes Oliveira Coelho Moura CPF:891.052.73315.Contratado:INSTITUTO BURITI  LIMITADA inscrita  no  CNPJ: 34.153.725/0001-31, localizada  na  R.  CORONEL  BELISARIO  DA  CUNHA , OI -SALA  02-SÃO CRISTOVÃO -TERESINA-PI,  neste  ato  representado  pelo  Sr. Jose  Eurico  de  Freitas  Abreu  Filho  CPF: 724.748.583-34  Objeto: CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES  PARA  ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL E  INCLUSÃO  ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO  MUNICIPIO  DE  SÃO JOAO  DO  PIAUI-PI Recursos:  PROJETO  ATIVIDADE: 12.361.0004.2018.0000; 12.361.0004.2023.0000 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 FONTE DE RECURSO:  500; 550 Valor Global de R$ 35.000,00 ( trinta  e cinco  mil  reais ) VIGENCIA:12 (doze) meses. Fundamentação legal: artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021:

São  João  do Piauí  (PI),  12  de maio de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Secretária  Eudes Oliveira Coelho Moura

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Art. 2° O valor da aposentadoria de que trata esta Portaria será reajustado pela paridade.

Art.  3º Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  com efeitos retroativos ao dia 02/05/2025.

Registre-se. publique-se e cumpra-se.

OABINET~ DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI,  / L.. DE MAIO DE 2025.

-----\ -­ EDNEI MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO  JOÃO  DO PIAUI

GABINETE DO PREFEITO

Praça Honório Santos, s/n Céntro  - São  Jo3o do Pla uf-PI CEP: b4.760-000  ·  CNPJ: 06.SS3.655/0001·73  ·  Tel: (89) 3483·2255

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ

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EXTRA  TO DE RATIFICAÇÃO

Procedimento  Dispensa  17/2025.  Processo  Administrativo:  01 2/2025.  Modalidade: Dispensa. Objeto:  : CAPACITAÇÃO DE  PROFESSORES  PARA  ATUAÇÃO NA  EDUCAÇÃO ESPECIAL  E  INCLUSÃO ESCOLAR  NA  REDE  MUNICIPAL  DE  ENSINO  DO MUNICIPIO  DE  SÃO JOAO  DO  PIAUI-Pl. Ratifico  a  orientação técnica da  Comissão Permanente  de  Licitações e  determino  a  contratação  do  fornecedor INSTITUTO  BURJTI LIMITADA inscrita no CNPJ: 34.153.725/0001-31, Fundamentação legal:  artigo 75, inciso XV da  Lei  nº 14.1 33/202 1.

São  João  do Piauí  (PI), 12 de maio de 2025  ..

SECRETARLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O

Secretá ria  Eudes Oliveira Coelho Moura www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais