Lei — Dirceu Arcoverde (27/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXV

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNC IO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ:  07.102.106/0001-4S

## ANEXO 1

## 1CARGOS  PARA  ATENDER  A  NECESSIDADE  TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO . LEI Nº. 394 DE 23  DE  OUTBRO DE 2025,

| CARGO                       |   QUANTIDADE DE VAGAS | REMUNERAÇAO MENSAL     |
|-----------------------------|-----------------------|------------------------|
| MEDICO                      |                    02 | R$ 11 .000,00          |
| DENTISTA                    |                    06 | R$ 3.000,00            |
| ENFERMEIRO                  |                    05 | R$ 2.500,00            |
| TÉCNICO EM ENFERMAGEM       |                    15 | 01 (UM) SALARIO MINIMO |
| TECNICO EM SAUDE BUCAL      |                    03 | 01 (UM) SALARIO MINIMO |
| FARMACEUTICO                |                    01 | R$ 2.500,00            |
| NUTRICIONISTA               |                    01 | R$ 2.500,00            |
| FISIOTERAPEUTA              |                    04 | R$ 2.500,00            |
| PSICÓLOGO                   |                    06 | R$ 2.500,00            |
| ASSISTENTE SOCIAL           |                    03 | R$ 2.500,00            |
| FONOAUDIOLOGO               |                    02 | R$ 3.000,00            |
| PSICOPEDAGOGO               |                    02 | R$ 2.500,00            |
| TERAPEUTA OCUPACIONAL       |                    02 | R$ 3.000,00            |
| VISITADORA DO CRIANÇA FELIZ |                    07 | 01 (UM) SALARIO MINIMO |
| OPERADOR DE SISTEMA         |                    01 | 01 (UM) SALARIO MINIMO |
| AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA   |                    06 | 01 (UM) SALARIO MINIMO |
| OPERADOR DE MAQUINA         |                    02 | R$ 2.200,00            |

Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, 23 de outubro de 2025

WALLACE RAMON CAFEE SILVA:670778033g,8

Assinado de foona digital por WAUACE RAMON UJ'E E LVA:670n803368 - ,..;;,,· 20zs.10.2◄ 11,is,oo-0J'1X7

## WALLACE RAMON CAFÉ  E SILVA -Prefeito -

pmda202S2028@hotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNC IO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ : 07.102.106/ 0001-45

Numerada, Sancionada  e Promulgada,  aos  24  (vinte  e quatro) dias do mês  de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

WALLACE RAMON CAFEE

Assinado de fama digital por WAUACE RAMON CAFE E 67onsoJ368

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SILVA:67077803368

0aoos,  202s.10.2, 11,1s,21-0J'OO

WALLACE RAMON CAFÉ  E SILVA

- Prefeito - pmda20252028@hotmail.com

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVERDE-Pl AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEI RO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-Pl CNPJ:  07.102.106/0001-45

LEI Nº. 395/2025,  DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

" Dispõe sobre as regras, diretrizes e medidas disciplinares relac ionadas à proibiçã o do  uso  de celulares e  outros dispositivos eletrônicos,  bem como do acesso às redes soc1a1s e aplicativos de mensagens, pelos alunos nas Unidades Escolares da Rede Públlca Municipal de Ensino de Dirceu Arcoverde-PI e  dá  outras providências .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE DO PIAUÍ, Estado  do Piaul,  no uso de suas a tribuições  legais ,  faço saber que a  Gamara Municipal aprovou  e  e u  san c iono  a  seguinte  Le i: Art. 1°  Fixa  as  regras,  diretrizes e medidas  disciplinares relacionadas à p roibição  do  u so de c e lulares  e  o utros  dispositivos  e letrô nicos,  bem  com o  do acesso  às redes  sociais e aplicativos  de  mensagens, pelos  alunos nas unidades escolares da rede públi ca m unicipal de ensino de Dirceu  Arcoverde. Art.  2° -Consideram-se dispositivos  eletrônicos,  para  os fins  desta  lns truçao N o rmativa,  equipamentos  com acesso  à inte rnet, com o celulares, tablets, notebooks, relógios inteligentes e  similares. Art.  3° É proibido  o u so de dispositivos  e le trô nicos  pelos  a lunos  dura nte o período  escolar, salvo n as seguintes situações : 1 -Atividades p e dagó gicas previamente p lanejadas e a utorizadas p e lo professor. Educacional

- li Necessidade ide ntificada em Pla no de Atendimento Especializado (PAEE) para a lunos com deficiência .

pmda202S2028@hotmail.com

PR.EPEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVEROE-PI AV. JOAQUIM AMÂNC IO  RIBEI RO, S/N, CENTRO DI RCEU  ARCOVERDE-PI CNPJ:  07.102.106/0001-45

- Art. 4° - Os dispositivos e le trô nicos deverão  ser armazen ados durante todo o
- horário escola r, conforme  protocolos  d e finidos  pelo estabelecim e nto de e n sino. §1°. Os protocolos  de que tra ta  o  caput d everã o ser a mpla m e nte  divulgados para  a  c omunidade escolar e  contemplar as seguintes informações: 1  Identificação  e registro  dos  dispositivos  e letrôn ic os  em  banco  de  dados, incluindo  o  nome  do a luno, responsá ve l e  outros dados adic io n ais re levantes. li  Horário s  e l ocais  para  o  armazename nto  e  devolução  dos dispositivos eletrônicos. §2°. Exce p cionalmente, na hipótese de inexistir local a dequado para o a rmazena m e nto, os dispositivos e letrônicos poderão ser m a ntidos n as mochilas  dos a lunos, d esde que devidamente desligados. Art.  5° Fica vedado o  acesso  às  redes  sociais.  aplicativos  de mensagens  e jogos  e le trô nicos  durante  o período escola r n os  dis positivos e letrô nicos  e computadores  próprios  e  da  escola.  exceto  quando  autorizado  como  recurs o didáti co. Parágrafo único : A unidade  escola r deverá  implementar  medidas para restring ir o  acesso à  inte rnet por meio de redes Wi- Fi institucionais,  exceto para fins edu cacionais previamente  aprovados. Art.  6° O  d escumprimento das  regras  desta  Instrução  Normativa  acarretará medidas disciplinares  progressivas.  observados o s  princípios da razoabilidade e  proporcionalidade: 1  Prime ira  infração: Advertê n cia verbal pelo professor.  Registro de ocorrência . II Segunda infração: 1 ª  A dvertência  escrita pela gestão  escolar. R e união  de orientação  na presen ça dos pais ou responsáve is . III T erceira infração:

pmda202S2028@hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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