Decreto — Campo Alegre Do Fidalgo (21/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVI
Prefeitura Municipal DE VARZEA GRANDE
Id:07384E87C58411EB
O PREFEITO
VARZEA
4.950/0001-44
Prefeltura pe
GRANDE
CAMPO ALEGRE
DO FIDALGO
E, por estarem acordados com c
de igual teor e forma o presente instrumel
Decreto N 006, DE 30/01/2025
Varzea Grande Pi, ..
J0J.2025
Dispoe sobre a Programagao Financeira, o Cronograma de
Execucao Mensal de Desembolso e o Desdobramento das
Receitas Previstas em Metas Bimestrais, para fins de
execucao Orcamentaria do Município, no exercicio financeiro
de 2025".
Robert Eudes Nunes de Sousa Segundo
O Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI, no uso de suas atribuigoes legais,
Prefeito Municipal
com fundamento no disposto nos art. 8o e 13 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04 de
maio de 2000, art. 47 a 50 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de margo de 1964, e, objetivando
assegurar o cumprimento das metas fiscais na execucao da Lei Orcamentaria para o exercicio
ls onios b.
de 2025.
Representante legal da O.C.S
CPF: 937.700 143-81
DECRETA:
Art. 1o - A programacao da execucao financeira, relativa ao Orçamento fiscal e da
nu sispo clos Sonk
seguridade social do Município, para o exercicio financeiro de 2025, sera estabelecido
Representante legal da O.c.S
mediante estimativa do fluxo de receita e o cronograma de execucao mensal de desembolso.
CPF:
Paragrafo Unico - A programacao financeira consiste no disciplinamento da
execugao orcamentaria, tendo como base o provavel fluxo de ingresso para fazer face a
HQuiela Sausq soorrrelo
distribuigao dos recursos, segundo as prioridades do Governo e as metas fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orcamentarias.
Representante legal da O.C.S
Art. 2o - O fluxo da execucao das receitas constantes na Programagao Financeira
cpF:@3 3 9s2 Jy3-2S
Mensal indica a estimativa de arrecadacao do Município, em cada mes e no exercicio,
compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos, na forma do Anexo I, deste
Id:0B621EF0DE22114E
Decreto.
Art. 3o - O cronograma de Execucao Mensal de Desembolso compreendera as
despesas consignadas ao orgao da Administracao Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial,
consolidado no Anexo II, deste Decreto..
Portaria N 034/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Paragrafo Unico - O Cronograma de Execucao Mensal de Desembolso esta
vinculado ao efetivo cumprimento da Programacao Financeira estabelecida neste Decreto,
devendo o poder executivo promover a limitacao de empenho, visando a inocorrencia de
O PREFEITO DO Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, no uSo das
deficit, em caso de desempenho a baixo da arrecadagao mensal de receita prevista.
atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal, pela Constituigao
Art. 4o - A verificacao do cumprimento da Programacao Financeira far-se-a
Estadual, pela Lei Organica do Município e pelas demais disposigoes aplicaveis.
bimestralmente, e se verificado o desequilibrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por
este Decreto devera ser promovido, no bimestre seguinte
RESOLVE:
Art. 5 - A despesa com pessoal e encargos sociais nao podera exceder a 54% da
Receita Corrente Liquida, nos termos da Lei Complementar no 101, de 2000.
Art. 1 - Nomear o Sr. EDINALDO RODRIGUES ALENCAR, brasileiro,
Paragrafo Unico - Somente sera admitida despesa superior ao limite estabelecido no
solteiro, autonomo, portador do RG no 2224065 SSP/PI, inscrito no CPF sob o n
caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
002.410.283-02, residente e domiciliado na Rua Alvino J Francisco,n322, Bairro
Urbano, no Município de Campo Alegre do Fidalgo - PI, CEP: 64.767-000, para exercer
Art. 6o - Nao serao objeto de limitacao as despesas destinadas ao pagamento do
servigo da divida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orgamentarias.
o cargo em comissao de Sub Secretario (a), simbologia VII, do Município de Campo
Alegre do Fidalgo/PI, lotado na Secretaria Municipal de Administracao.
Art. 7o - O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais se encontra
demonstrado no Anexo IIl deste Decreto, as quais servirao para dar suporte o cumprimento
Art.2 -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
da Programacao Financeira estabelecida no item anterior.
a partir de 01 de fevereiro de 2025.
Art. 8 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, com efeitos a partir
de 1 de janeiro de 2025, revogados as disposigoes em contrario
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo - PI, 20 de
Campo Alegre do Fidalgo-PI, 30 de janeiro de 2025
fevereiro de 2025.
JEAN CARLOS BRAG sind de formadigital
govbr :
RIBEIRO:0699201136 por JEAN CARLOS BRAGA
RIBEIRO:06992011367
Jean Carlos Braga Ribeiro
Jean Carlos Braga Ribeiro
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais