Lei — Sao Raimundo Nonato (09/12/2025)

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFE.ITO CNP.J: 06.772.859/0001-03

comunicação institucional da Prefeitura Municipal  de  São Raimundo Nonato." (NR)

"Art.  191.  Fica  criada  a  Secretaria  Municipal  de  Defesa  Civil,  órgão  da administração  di.reta  do  Poder  Executivo  Municipal  dotada de  autonomia técnico-administrativa , responsá vel pela fon11ulação, coordenação, execução  e  supervisão  das  política s  públicas  de  proteção  e  defesa  civil  n o fimbito  do  município. Atuo de fOnna continuo e  articulada com os demais entes fe derados e con1 a sociedade civil, nos eixos de pi-eve nção , m.itigação ,  preparação ,  resposta e  recuperação ,  v isando à  redução  de riscos de desastres  e  à  promoção da res iliênc-in  comunitária."  (NR)

"Art. 195. Fica criada a  Secretaria Municipal de Política s  de Promoção  da I g ualda d e Racial, órgão d a administração direta vinculado  ao  Poder Executivo  Municipal,  tem  po r  finalidade  formular,  propor e  implementar diretrizes de ação govcma1ncntal que asscgurctn a ig ualdade de oportunidades à população negra e de comunidades tradicionais (q uilombolas,  ciganas  e  de  religião  de  matriz  africana e  afro-indí gena),  a defesa  dos  territórios.  di.rcitos  étn icos  individuais.  coletivos  e difusos.  o combate  à discriminação e às  d e mais fonnas  d e intolerância  étnica  e r e ligiosa." (NR)

Art.  2".  Esta  Lei  Compleme ntar.  por  seu  caráter inte rpretativo  e integrador.  produz efeitos retroativos à  data  de  vig8nc ia  da  Lei  Comple m entar  nº  03,  de 30 de  maio de 2 0 25,  para  lodos os fins  de direito.

Parágrafo  único. Ficam convalidados todos  os atos adtninistrativos  praticados  pelas  Secretarias Municipajs  referidas  no art.  1 ° desta Lei Complementar no  períod o  compreendido entre a  v igênc ia d a Lei  Complementar  nº  03,  de 2 025 , e a publicação  d esta  Lei  Complementar,  desd e que praticados  em conformidade com o  ordenamento jurídico  vigente.

Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de  sua publicação.

Art. 4''.  Revogam-se as dis posições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  R a imundo  N onato/PI,  em 05 de dezembro de 2025.

Rogério  Araújo  de Castro

Prefeito de São  Raimundo Nonato - PI

## l d:07384D72B4049562

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAI.MUNDO NONATO GABlNETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

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LEI Nº 97/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza  o  Poder Executivo  Municipal  a  doar  para  a  Ordem  dos Advogados  do Brasil -Seccional Piauí  (OAB/Pl), o imóvel pertencente  ao  patrimônio  imobiliário  do  Município ,  situado  na Rua  Yolanda  Paixão,  s/n,  Bairro  Santa  Luzia,  na  cidade  de  São Raimundo Nonato -Piauí, para a instalação da sede da SUBSEÇÃO DA ORDEM  DOS ADVOGADOS  DO  BRASIL da Comarca de São  Raimundo Nonato PI.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO -PI, faço  saber que a  Câmara Municipal de São  Raimundo Nonato/PI aprovou  e  eu  sanciono e  promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Ordem dos Advogados do Brasil  Seccional  Piauí (OAB/Pl),  na  forma do art.  27-A,  § I'&gt;,  da  Constituição  Estadual  do Piauí,  o  imóvel  situado  na  Rua  Yolanda  Paixão ,  s/n,  Bairro  Santa  Luzia,  na  cidade  de  São Raimundo Nonato Piauí, com área  de 2.225,00m 2 {dois mil, duzentos e  vinte e  cinco metros quadrados)  a  ser desmembrado da matrícula imobiliária  sob o  nº  16.207 às fichas OI  do Livro de Registro Gerais de  imóveis nº 02 da  1  º  Serventia  Extrajudicia l  de  Registro  Geral  de  São Raimundo Nonato-PI.

Parágrafo único. O imóvel  objeto  da  doação autorizada  por  esta  Lei tem  a seguinte descrição ,  ângulos,  confrontações e  coordenadas  a  seguir  descritas:  uum  terreno  urbano localizado na Rua Yolanda Paixão , s/n,  Santa Luzia, na cidade de São  Raimundo Nonato -PI. Inicia-se a descrição deste perímetro  no vértice  P-1, de  coordenadas  em Longitude 42°41'42,153364"W, Latitude 08º56'37,776216"S e coordenadas em UTM N 6.005.033, 1363m  e E 753.4 16,8113m); deste, segue  confrontando  com  TERRAS  DO MUNICÍPIO,  no  azimute  de  132°46'46", na  distância  de  6,614  m;  até o  vértice P-2,  de coordenadas em  Longitude 42º41 '41 ,6 14034"'W, Latitude 08º56'37,6640l6"S e  coordenadas em UTM N 6.005.026,3663m e E  753.424,082l m; no azimute de 2 16°26'25", na distância de 16,526  m;  até  o vértice P-3,  de  coordenadas  em  Longitude  42º4  l '42,3  l 7357"W,  Latitude 08º56'38,486606"S e  coordenadas  em  UTM  N  6.005.011 ,3284m  e  E  753.41 l ,6626m;  no azimute  de  255º27'47", na  distância  de  67,530  m;  até o  vértice P-4,  de  coordenadas  em Longitude  42°41 '45,40  l 878"W,  Latitude  08º56'36,302730"S  e  coordenadas  em  UTM  N 6.004.686,8477m e E 753.3 17,2551 m; deste, segue confrontando com RUA EM FORMAÇÃO ,  no  azimute  de  346°11'13",  na  distância  de  21 ,558  m;  até o  vértice P-5,  de coordenadas em Longitude 42°4 l '45,574630"'W,  Latitude 08º56'38,622656"S e  coordenadas em  UTM N  6.005.007,7823m e  E  753.3l2,l080m; deste, segue confrontando com TERRAS DO  MUNTCfPIO,  no  azimute  de 76°23'10", na  distância de  107,730  m,  até o  vértice P- 1,

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fechando assim o perímetro  acima descrito, totalizando o perímetro  de 256,26 1 m, determinando  a área total de  2.225,00m 2 . Todas as  coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico  Brasileiro e  encontram-se representadas  no Sistema U  T M, referenciadas  ao  Meridiano  Central nº 45°00',  fuso  -23,  tendo  como  datum  o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área  e  perímetro  foram calculados  no plano de projeção  UTM.  conforme  mapa,  memorial  descritivo,  laudo  técnico ,  e  ART,  elaborados  e assinados pelo Engenheiro Agrímensor,  Lídio Paes  de Lima, CREA-Pl RNP:  1905738277.

Art.  2°.  O  imóvel de que trata o  art.  1  ° deverá  ser destinado ao funcionamento a  instalação da sede  da  Subseção  da  OAB  da  Comarca  de  São Raimundo  Nonato  PI,  revertendo-se patrimônio do Município  caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista.

Parágrafo  único. A doação será  a  título  gratuito, sendo todas as despesas  re lativas à  lavratura da Escritura Pública  de Doação  e  posterior Registro junto ao Cartório de imóveis competente de responsabilidade do ente donatário.

- Art.  3°. A Secretaria  Municipal  de  Administração e Finanças  adotará as  providê ncias necessária s à aplicação da presente Lei.
- Art.  4°. Os  direitos  e  obrigações relativos  ao  imóvel  deverão ser  objeto  de  um  termo específico  de doação  firmado eotre as partes interessadas.

Art.  5v.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as  disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Raimundo Nonato/PJ, em 05 de dezembro de 2025.

ROO E  RIO ARAUJO ASsln,óo óo fo,rm, d~lt\_.l ~!srR0:352448443 ~~![~~~oe 34

Rogério  Araújo  de Castro

Prefeito de São  Raimundo Nonato -PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNP  J, 06.772.859/0001-03

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LEI Nº  98/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025,

Autoriza  o  Poder  Executivo  Municipal  a  doar  para  o Tribunal  Regional  do  Trabalho  do  Estado  do  Piaui  o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário  do Município situado  na  Rua  Yolanda  Paixão ,  s/n,  Bairro Santa Luzia,  na cidade de São  Raimundo Nonato - Piauí para a instalação da sede  da Vara  do  Trabalho  da Comarca de São  Raimundo Nonato PI.

## O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO · PI, faço  saber

que a  Câmara Municipal de São  Raimundo Nonato/PI  aprovou e  eu sanciono e  promulgo a seguinte Lei:

- Art.  1  º- Fica  o  Poder Executivo  Municipal  autorizado  a  doar  para  o  Tribunal  Regional  do Trabalho do Estado do Piauí , na forma do art. 27-A, § 1°, da Constituição  Estadual do Piauí, o imóvel situado na Rua Yolanda Paixão,  s/n,  Bairro Santa Luzia,  na cidade de São  Raimundo Nonato  Piauí, com  área  de  2.725,62m 2 (dois  mil,  setecentos  e  vinte  e  cinco  metros  e sessenta e  dois centímetros  quadrados), área  a  ser desmembrada da matrícula  imobiliária  sob o  nº 16.207,  às  fichas  01 do  Livro  de  Registro  Gerais  de  imóveis  nº 02  da 1°  Serventia Extrajudicial de Registro Geral de São  Raimundo Nonato -PI.

(Continua na próxima página) Parágrafo único.  O imóvel  objeto  da  doação autorizada  por  esta  Lei  te1n a seguinte descrição, ângulos,  confrontações e  coordenadas  a  seguir  descritas:  '"Um  terreno  urbano localizado  na  Rua  Yolanda  Paixão, s/n,  Bairro  Santa  Luzia,  na  cidade  de  São  Raimundo Nonato  Piauí. Inicia-se  a  descrição  deste  perímetTo no  vértice P-1,  de  coordenadas  em Longitude  42°41  '42,739  l 76'W,  Latitude  08º59'39,3648 l 9"S  e  coordenadas  em  UTM  N 9.004.984,4276m  e E 753.398,604lm);  deste, segue  confrontando  com  TERRAS  DO MUNlCÍPIO,  no  azimute  de  204°18'54"', na  distância  de  46,854  m;  até o  vértice P-2,  de coordenadas em Longitude 42º41'43,361739"'W ,  Latitude 08º59'40,757980"S e  coordenadas em UTM N  9.004.941,7297m e E  753.379,3 11 8m; no azimute de 281°34'46", na distância de 10,41 2  m;  até o  vértice P-3,  de  coordenadas  em  Longitude  42º4 l '43,695965"'W ,  Latitude 08º59'40,69207l"S  e  coordenadas  em  UTM  N  9.004.943,8196m  e  E  753.369, 1120m;  no azimute  de  270°00'00",  na  distância  de  9,920  m ;  até o  vértice P-4,  de  coordenadas  em Longitude  42º41 '44,020611 "W, Latitude  08°59'40,694  l 02"S e coordenadas  em  UTM  N 9.004.943,8 196m e E  753.359,1918m; no azimute de  186°24'39",distância  de 32,337 m; até  o vért ice P-5, de coordenadas em Longitude 42°41 '44,  I  32 I  57"W, Latitude 08º59'41,740377"S e coordenadas  em  UTM  N  9.004.911,6847m e  E  753.355,5811m;  deste,  segue  confrontando com  RUA  ANTONIO  RIBEIRO  AMÉRICO,  no  azimute  de  268°01'52",  na  distância  de 19,097  m;  até o  vértice P-6,  de  coordenadas  em  Longitude  42°41'44,756633"W ,  Latitude

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICLPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

08º59' 4 l ,  76563 1  "S  e  coordenadas e m  UTM  N  9.0 04 .9 1 l ,0 286m  e  E  753.336,49 49m;  deste, segue  confrontando  com  RUA EM  FORMAÇÃ O.  no  azimute  de 345°35'10'\ na distância  de 55,241 m ;  até  o vé rtice  P -7,  d e coordenadas  em  Lo ngitude  42 º4 l '4 5,2 l 7659"'W ,  Latitude 08º59'40,027700'S  e  coordenadas em  UTM  N  9.004.964,531 0m e  E  753.322,7439m;  de  te, segue  confrontando  com TERRAS  DO MUNICÍPIO,  no  azimute  de  75°18'13'',  na  distância de  78,426  m,  até  o vé rtice  P - 1,  fechando  assim  o períme tro  acima  descrito,  totalizando  o perímetro  de  2 52,287 m , determina ndo  a  ârea total  d e  2.725,62m 2 .  Todas as coo rde nadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram -se representadas  no  Sistema  U  T  M,  referenciadas  ao ' Meridiano  Central  nº  45°00",  fuso  -23, tendo  como  datum  o  SIRGAS2000.  Todos os azimutes e  distâncias,  área  e  perímetro  fo ram calculados ao  plano  de  projeção  U  T  M .  confo rme  mapa,  memorial descri tivo,  laudo  téc nico, e  ART,  elaborados  e  assinados  pelo  Engenheiro  Agrimensor,  Lí dio  Paes de  Lima,  CREA-PI RNP: 1905738277.

Art.  2º. O  imóvel de que trata o  art.  1° deverá  ser d estinado ao funcionamento a  instalação  da sede da Vara do Trabalho da  Comarca  de São Raimundo  Noaato  PI, reverteado-se patrimônio  do Mun icí pio  caso venha a  ser utilizado  para finalidade diversa da  prevista.

Parágrafo  único. A  doação será  a  título  gratuito, sendo  todas as  despesas relativas à  lavratura da Escritura Pública de  Doação  e  posterior Registro junto ao Cartório  de imóveis  competente de  responsabilidade do  ente donatá rio.

- Art.  3 º. A Secretaria Municipal  de  Administração e Finanças  adotará as  providê ncias necessá rias à  aplicação  da  presente  Lei.
- Art.  4°. Os  d.ireitos e  obrigações relativos  ao imóvel  deverã o ser  objeto de  um  termo específico de doação  firmado entre as partes  interessadas.
- Art.  5º. Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as  d isposições  em contrá rio .

Gabinete do  Prefeito Municipa l de  São  Raimundo Nonato/PI, em 05 de dezembro  de 2025.

ROGERIO Anl...clode form• ARAUJO OE : :! ~~ AOGEAIO CASTR0:352448 CASTA0- .&gt;5244944:Jl" 44334 / ~f:~ ::;.~.os

Rogério  A r aújo  de Castro

Prefeito de São  Raimundo Nonato - PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABlNETE DO PREFEITO

CNPJ: 06.772.8S9/000J-03

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LEI Nº 99/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza  o Poder  Executivo  Municipal  a doar  para  o Ministério Público  Estadual  do  Estado  do Piauí  o  imóvel pertencente  ao patrimônio  imobiliár io  do Municípi o  situado  na Rua  Yolanda  Paixão ,  s/n,  Bairro  Santa  Luzia,  na  cidade  de São  Raimundo Nonato - Piauí para a  instalação  da sede do Ministé rio Público na Comarca de Sã o Raimundo Nonato PI.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO -PI, faço  saber que  a  Câmara  Municipal  de  Sã o  Raitnundo  N onato/PI  aprovou  e  eu  sanciono  e  pro1nulgo a seguinte Lei:

Art.  l°. Fica  o  Poder  Executivo  Municipa l  autorizado  a  doar para o  Ministério Públi co  do Estado  do  Piauí,  na  forma  do  art.  27-A,  § 1°,  da  Constituiçã o  Estadual  do  Piauí,  o  imó vel situado  na Rua Yolanda  Paixão , s/n,  Bairro  Santa Luzia, na cidade de São  Raimundo Nonato  Piauí,  com  área  de  2.000,00m 2 (dois  mil  metros  quadrados),  imóvel  a  der  desmembrado  da matrí cula  imobiliária  sob  o  nº  16.20 7,  às fic has 01  do  L iv ro  de  Registro Gerais  de  imóveis nº 02  da 1 º Serventia Extrajudicial de Registro  Geral de São  Ra imundo N onato-PI.

Parágrafo único.  O imóvel  objeto da doação autorizada por esta Lei te m a seguinte descrição ,  ângulos,  confrontações e  coordenadas  a  seguir  descritas:  ..  U m te rreno  Urbano, loca1izado  na  R ua  Yolanda  Paixão ,  s/n,  Bairro  Santa  Luzia,  na  cidade  de  Sã o  Raimundo Nonato  Piauí. Inicia-se  a  descrição  deste  perí m etro  no  vé rtice  P- 1,  de  coordenadas  em Longitude  42°4 l '42,3 J 7357"'W,  Latitude  08°56'38,486606"S  e  coordenadas  em  UTM  N 6.005.011,3284m  e E 753.411 ,6626m); deste, segue confrontando  com  TERRAS  DO MUNICÍPIO,  no  azimute  de  21 6º26'28",  na  distância  de  3, 147  m;  até o  vé rtice  P-2,  de coordenadas em  Longitude 42°4 l '42,382361 "'W, Latitude  08º56'38,566342"'S  e  coordenadas em UTM N  6.005.008,8665m e E  753.406,66 13m; no azimute de 204°18'54"', na distância de 26,854  m;  até  o vé rtice  P-3,  de  coordenadas  em  Longitude  42º41 '42,736 176"W,  Latitude 08º56'36,3648 16'S  e  coordenadas  em  UTM  N  6.004.684,4276m  e  E  753.368,6041m;  no azimute  de  255°18'13",  na  distânc ia  de  78.426  m ;  até  o  vé rtice  P-4,  de  coordenadas  em Longitude  42°4 l '45,2 17656"'W ,  Latitude  08º56'40,027700"'S  e  coordenadas  em  UTM  N 6.004.664,53 1  Om e E 753.322,  7436m; deste, segue confrontando com RUA EM FORM"AÇ ÃO ,  no  azimute  de  346º 10'56",  na  distânc ia  de  22,682  m;  até  o vé rtice P -5,  de coordenadas  em  Longitude  42°41 '45,40 J 878'W,  Latitude  08º56'36,302730"S  e  coordenadas em  UTM N 6.004.686,8477m e  E  753.3 17,255 1  m; deste,  segue confrontando com  TERRAS DO  MUNlCÍPTO,  no  azimute  de  75°27'47",  na  distância  de  67,530  m,  até  o vé rtice  P- 1,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 06.772.859/0001-03

fechando assim o perímetro acima descrito, to ta li zando o perimetro de 228,636 m, determinando a área total de 2.000,00m'.  Todas  as coordenadas  aqui descritas estão georreferenciadas  ao  Sistema  Geodé sico  Brasileiro  e  encontram-se  apresentadas  no  Sistema UTM,  referenciadas  ao  Meridiano Central nº 45°00',  fuso -23, tendo como datum  o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área  e perím etro  foram  calculados no  plano  de proj eção  UTM.  Conforme  mapa,  memorial  descritivo,  laudo  téc nico,  e  ART,  elabo rados  e assinados pelo Engenheiro Agrimensor, Lídio  Paes de Lima, CREA-Pl RNP:  1905738277.

- Art.  2°.  O  imóvel de  que  trata  o  art.  1° de verá  s er destinado ao funcio na me nto a  instalaçã o  da sede  do  Ministé rio  Público Estadual da  Comarca de  São  Raimundo  Nonato  PI,  revertendo­ se patrimônio do  Município  caso venha a ser utilizado  para  finalidade djversa da prevista.

Parágrafo  único. A doação será  a  tít ulo  gratuito, sendo  todas as despesas re lativas à  lavratura da  Escritura  Pública de Doação  e  posterio r Regis tro junto ao Cartó rio  de  imóveis  competente d e  responsabilidade  do ente  donatá rio.

- Art.  3°. A Secretaria Municipal  de Administração e Finanças  adotará as  providê ncias necessá rias à aplicaçã o da presente  Lei.
- Art.  4°. Os  direitos  e  obrigações relativos  ao  imóvel  deverão ser  objeto  de  um  termo específico de doação  firmado entre  as partes interessadas.
- Art.  5°.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas  as  disposiçõ es  em contrá rio .

Gabinete do  Prefeito  Municipal  de São  Raimundo Nonato/PI, em  05 de dezembro  de  2025.

ROGERIOARAUJO DE =i:E :,':u~: ( ASTRO:352448443 CA5TA0-.3S2&lt;M&amp;Ml3" 4 DJnSos, 2025.12.05 12:"5::0S

Rogério  Araújo  de Castro

Prefeito de São  Raimundo Nonato - PI

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ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNP  J: 06.772.859/0001-03

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LEI Nº 100/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe  sobre  a  concessão  de  abono  extraordinário  (rateio) aos profissionais da educação  bâsica em  efetivo  exercíc io, com  recursos remanescentes da parcela mínima  de  70%  do Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação Bás ica e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educaçã o  FUNDEB, e dâ outras providência s.

## O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO -PI, faço  saber

que a  Câmara Municipal de Sã o  Raimundo Nonato/PT  aprovou e  eu sanciono e  promulgo  a seguinte Lei:

- Art. 1  º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder  abono financeiro extraordiná rio, em carát e r excepcional e transitório, decorrente do rateio do saldo remanescente  da  parcela  mínima de  70%  (setenta  por  cento)  do  Fundo  de  Manutenção  e Desenvolvimento  da  Educação  Bás ica  e  de  Valorizaçã o  dos  Profissionais  da  Educação  FUNDEB,  destinada à  remuneração dos profissionais da  educação bá sica  em efetivo exercício, nos termos  do art.  212-A  da Constituição  Federal,  da Lei  Federal  nº  14.11 3, de 25 de dezembro de 2020, e da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de  1996.

## Art. 2°. O abono de que trata esta Lei decorre:

- I  da  obrigatoriedade  constitucional  prevista  no  art.  21 2-A,  §  2º,  inciso  I,  da  Constituiçã o Federal,  que determina  que  no  minimo  70%  (setenta  por  cento)  dos  recursos  do  FUNDEB sej am  destinados  ao  pagam ento  da  remuneração  dos  profi ssionais  da  educação  bás ica  em efetivo  exercício ; e
- II do disposto  nos  arts. 26  a  29  da  Lei Federal  nº  14. 113, de  25 de dezembro de 2020,  que tratam da aplicação  dos recursos e da vinculação  da parcela de 70%  (setenta por cento).
- Art. 3°.  Farã o  jus  ao  rate io  de  que  trata  esta  Lei  os  profissionais  da  educação  bás ica  em efetivo exercí cio  na  rede  municipal  de ensino,  remunerados com  recursos do  FUNDEB,  nos termos do art. 26 da Lei Federal  nº 14.  J J  3, de 25 de dezembro de 2020, incluindo:
- T  professores efetivos, está veis, celet:istas, substitutos e  ocupantes de cargos  em co missã o ;
- 1T -pedagogos, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais, supervisores escolares e diretores o u administradores escolares;
- III profi ssio nais de  apoio téc nico, administrativo ou operacional~

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