Lei — João  Costa  Gabinete  Do  Presidente (11/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVI

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ESTADO DO PIAUI Câmara Municipal de João  Costa Gabinete do Presidente

CÂMARA  MUNICIPAL DE .JOÃO  COSTA -PI

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGJBJLIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

## REFEMNCIA:

- PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº  010/2025
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 008/2025

## FUNDAMENTO LEGAL:

- Artigo 74, Inciso III, alínea  "c", combinado com o Artigo 6°, Inciso XVIII, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133, de  1° de abril de 2021  (Nova  Lei de Licitações  e Contratos Administrativos).

## OB.JETO:

- Contratação  de  empresa  para  a  prestação  de  Auditoria  interna  nas  folhas  de pagamento e respectivas obrigações inerentes à folha durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, a serem realizadas na Câmara Municipal de João Costa do Piauí,  no âmbito da Câmara Municipal de João  Costa PI,  nos moldes da Lei nº 14.133/2021.

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Excelentíssimo Senhor .JOÃO  BATISTA COSTA RODRIGUES, Presidente  da Câmara Municipal de João Costa PI, no uso das atribuições  legais que lhe são conferidas. pelo  Regimento  Interno  e  pela  legislação  vigente,  e  em  estrita  conformidade  com  os. principios da Administração Pública,

CONSIDERANDO o  que  consta  no  Processo  Administrativo  de  Inexigibilidade  de Licitação nº  008/2025,  o  qual  foi  devidamente  instruído  em  todas  as  suas  fases, apresentando a  necessária justificativa para a  inviabilidade de competição ;

CONSIDERANDO a natureza dos serviços, qualificados  como técnicos  especializados de natureza predominantemente intelectual, enquadrados no Artigo 74,  Inciso Ill, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta por inexigibilidade;

CONSIDERANDO a comprovação da  notória especialização da empresa  a ser contratada, conforme atestados de capacidade técnica  e demais documentos que integram. o  processo, em consonância com o  Artigo 74,  § 3°, da Lei nº  14.133/2021 ;

CONSIDERANDO que a proposta de preços apresentada foi  devidamente justificada e demonstrou  compatibilidade  com  os  valores  de  mercado  para  serviços  de  similar complexidade, conforme exigido pelo Artigo 72, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico , exarado pela Assessoria Jurídica  da Câmara, que atestou a legalidade e a viabilidade jurídica  da contratação;

CONSIDERANDO o  Parecer de Conformidade da Controladoria Geral do Município , que verificou a  regularidade do  processo  sob  a  ótica do  controle interno,  atestando  o­ atendimento aos requisitos legais e às normas dos órgãos  de controle externo;

## RATIFICA

a  Inexigibilidade de Licitação  referente ao Processo Administrativo nº 008/2025, para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos  especializados. e  continuados  de  apoio  à  gestão  administrativa,  assessoramento  em  controle  interno, gestão  e  fiscalização  de contratos, bem como na condução  dos processos licitatórios, no âmbito da Câmara Municipal de João  Costa PI, nos moldes da Lei nº 14.133/2021 .

A  referida contratação  será  executada pela empresa R  A  ARAU.JO, pessoa jurídica  de direito  privado,  inscrita  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica (CNPJ)  sob  o  nº 45.684.793/0001-43, neste  ato  representada  pelo  Senhor RONYERE  ALMEIDA ARAUJO,, em  conformidade  com  a  proposta  apresentada nos  autos  do  processo administrativo,  pelo  valor  mensal  de RS 5.800,00  (cinco mil e  oitocentos  reais), totalizando o valor global de RS 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) para o período  de 03 (três)  meses de vigência contratual.

DETERMINA, por conseguinte, que se proceda à elaboração do Contrato Administrativo e  à sua devida publicação  do extrato no Diário  Oficial dos Municipios. (DOM),  no  Portal  da  Transparênc ia  da  Câmara Municipal  e  no  Portal  Nacional  de Contratações Públicas  (PNCP), em conformidade com o Artigo 94 da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis .

João  Costa PI,  14 de outubro de 2025,Jr

.JOÃO  BATIS~A  RODRIGUES

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Presidente da Câmara Municipal de João  Costa PI CPF: 761 .251.653-53

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ESTADO DO PIAUÍ Câmara Municipal de João Costa Gabinete do Presidente

A

## EXTRATO DO CONTRATO N2 08/2025

Contratante: Câmara Municipal de João  Costa - PI CNPJ: 02.876.683/0001-70

Endereço: Av.  Primeiro de Janeiro, s/n, Centro, João  Costa - PI, CEP 64765-000.

## Contratada: R A ARAUJO

CNPJ: 45.684.793/0001-43

Endereço: Rua  Noé  Fortes, n2 400, Bloco Nadir 105, Bairro Uruguai, Teresina PI,  CEP 64073046.

Representante Legal: Ronyere Almeida Araujo, CPF nº 007.881.193-70.

Processo Administrativo: nº 010/2025

lnexigibilidade de Licitação:

nV  008/2025

Fundamentação  Legal: Art. 74, inciso Ili,  alínea  "c",  c/c Art. 62, inciso XVIII, alínea  "c", da  Lei Federal n2 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos  especializados de auditoria interna nas folhas de pagamento e respectivas obrigações  inerentes à folha, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, a serem realizados na Câmara Municipal de João  Costa PI,  conforme Termo de R eferência e  proposta da contratada.

Valor Global: RS  17  .400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), pagos em 03 (três)  parcelas mensais de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).

## Dotação  Orçamentária:

Unidade Orçamentária : 01.031.001.2001 Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria

Fonte de Recursos: 1.500.00.99

Vigência : 12 (doze) meses, contados da data da assinatura (14/10/2025), podendo ser prorrogado conforme o art. 107 da Lei  n2  14.133/2021.

Regime de Execução: Preço global mensal, mediante apresentação de relatórios mensais de atividades e resultados.

Fiscalização : Servidor designado pela Contratante, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

Assinatura: 14 de outubro de 2025

## Signatários :

- João  Batista Costa Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de João Costa PI, CPF nº 761.251.653-53.
- Ronyere Almeida Araujo, Sócio Administrador da empresa R  A ARAUJO, CPF n2 007.881.193-70,

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
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| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 RS 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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