Decreto — Sao Raimundo Nonato (13/02/2025)

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Ano Xxlll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLX.
ESTADO DO Piauí
CNPJ:06.772.859/0001-03
CNPJ:06.772.859/0001-03
COMISSAO
DE
CREDENCIAMENTO
EMAIL
EDital De CredenciamentO N. 01/2025
:cplsaoraimundononato@gmail.com ) , os seguintes dados minimos
(fOlha De rostO):
A Prefeitura Municipal de sAO RaimundO nonato/pI, com sede
CreDeNcIAmentO No 01/2025
ROD BR 020, n 1000, bairro PRIMAVERA, na cidade de Sao Raimundo
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
Nonato, Estado do Piauí, CEp 64.77o-o0o , representada neste ato pela
COmISsAO DE CREDenCIAmenTO
Secretaria Municipal De ADministragAO e finangAs, no uso de
DADOS DA EnTIDADE:
suas
atribuigoes
legais,
resolve
realizar
procedimento
de
CREDENCIAMENTO No 01/2025, destinado a Convocacao das Organizacoes
Nome:
da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, legalmente constituidas da area de
Endereco:
Assistencia Social, Saude e Educacao, para celebrar parcerias no exercicio
CNPJ No
de
2025,
meio
FOMENTO
ou
Telefone:
COLABORACAO, nos termos e condigoes estabelecidos em futuro Edital de
Dispensa de Chamamento Publico.
Area de intereSse :
COnsiDeRAnDo, o disposto no art. 199, S 1 da Constituigao Federal, que
preve a complementaridade na contratagao de instituicoes privadas para a
prestagao de servigos em saude;.
servigos assistenciais, objetivando atender demandas desta pasta no
Município.
cONsIDERAnDO, os dispositivos que norteiam a parceria com entidades
sem fins lucrativos positivados na Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de
2014, e pelos demais normativos aplicaveis;
) Desenvolvimento de atividades destinadas a apresentacao de
servigos de saude, objetivando atender demandas desta pasta no
CONsIDERANDO, o Decreto Municipal n. 010/2025, qual regula os
preceitos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, no ambito
Município.
Municipal, conforme exige o  2' do art. 88 da citada Lei.
) Desenvolvimento de atividades destinadas a apresentagao de
servigos educagao, objetivando atender demandas desta pasta no
1. do objeto
Município.
Constitui objeto deste certame, o Credenciamento de
Organizagoes da
Sociedade Civil regularmente constituida, para o atendimento das seguintes
atividades/areas:
3.1.2 Devera o interessado tambem enviar, em anexo ao email, a seguinte
ESTADO DO PIAU
ESTADO DO Piauí
NONATO
CNPJ:06.772.859/0001-03
Município DE SAO RAIMUNDO NONATO
1.1.
Desenvolvimento de atividades destinadas a apresentacao
documentagao obrigatoria, sob pena de inabilitacao da entidade
de servigos assistenciais, objetivando atender demandas desta pasta no
interessada:
Município.
Oficio assinado pelo representante legal da Entidade, contendo a
1.2.
Desenvolvimento de atividades destinadas a projetos para
solicitacao de Credenciamento para celebracao de parceria para o
complementar a efetivagao de servigos em saude, objetivando atender
exercicio de 2025 nos termos da Lei 13.019/2014 e alteracoes;.
demandas desta pasta no Município
Copia
do
Estatuto registrado, atualizado, comprovando que a
1.3.
Desenvolvimento de atividades destinadas a projetos para
entidade e regida por normas de organizacao interna que prevejam
complementar a efetivagao de
em educagao, objetivando atender
expressamente:
demandas desta pasta no Município
a. Os Objetivos voltados a promocao de atividades e
finalidades de relevancia publica social;
b. Que, em caso de dissolugao da entidade, o respectivo
2. Das Condigoes de participagAO
2.1.Poderao participar deste Edital as Organizagoes da Sociedade Civil
patrimonio liquido seja transferido a outra pessoa juridica
de igual natureza que preencha os requisitos da Lei no
(OsCs), assim consideradas aquelas
s definidas
Lei n. 13.019,de
2014 (com redagao dada pela LF no 13.204, de 14 de dezembro de
13.019/2014 e alterac0es, e cujo objetivo social seja,
2015).
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
2.2 Os interessados em participar desde CREDENCIAMENTO deverao
III.
Prova de Inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica -- CNPJ;
apresentar a documentagao referente a HABILITAcAo exigida na
IV.
Certidao Negativa de Debitos Relativos aos Tributos Federais e a
forma prevista no ITEM 3 deste Edital, dirigidos a COmIssAO DE
Divida Ativa da Uniao ou "Certidao Positiva com Efeitos de Negativa
CREDENCIAMENTO a partir do dia 14 de fevereiro de 2025.
de Debitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da
Uniao", ambas dentro da validade e em nome da interessada;
. Da apresentagAo de documentos para habilitagAO
V.
Certidao Negativa de Debitos Tributarios da Divida Ativa do Estado
do Piauí;
3.1 Cabe as Organizagoes da Sociedade Civil, sem fins lucrativos
VI.
Certidao de regularidade junto ao Município;
legalmente constituidas, das areas de Assistencia Social, Saude e
VII.
Certidao de Regularidade do FGTS - (CRF);
de documentagao necessaria para fins de
VIII.
Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas
-CNDT ou Certidao
credenciamento no Município de Sao Raimundo Nonato-PI:
Positiva de Debitos Trabalhistas com efeitos de Negativa em nome
3.1.1 A documentagao  devera ser enviada
para o email da
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLX
ESTADO DO Piauí
Município DE SAO RAIMUNDO NONATO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
5.3.1
Os
elacionados
vistorias
instituigoes.
visitadasseraoemitidos
IX.
Certidao de existencia juridica expedida pelo cartorio de registro civil
ASMINISTRACAOE FINANGAS.
ou copia do estatuto registrado e de eventuais alteragoes ou,
5.5
Aqualificacao,
decorrentehomologagao
entidade
tratando-se de sociedade cooperativa, certidao simplificada emitida
o que fora exigido
por junta comercial;
neste edital, conforme exigido no item3 deste Edital.
X
Copia da Ata da ultima eleigao da Diretoria em exercicio;.
XI.
Declaragao que a Entidade dispoe de CAPACIDADE TECNICA
necessaria ao credenciamento
(de acordo com a area de
interesse
item
2.1.1
deste edital, podendo
participante escolher mais de uma area de interesse desde que
comprove a capacidade tecnica na(s) area(s) escolhida(s));
7.2.
As. entidades
fetivo
TERMO
HOMOLOGACAO
XII.
Declaracao da Entidade de que os contratados com recursos
odas
governamentais nao serao servidores publicos, nem membros da
diretoria da instituigao
Relagao nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
8.EFEITOS DO CREDENCIAMENTO
XIII.
endereco, numero do RG com orgao expedidor e CPF de cada um
8.1.
de CREDENCIAMENTO, a OSC
deles;
sera convocac
icagao
Comprovante de enderego de funcionamento;
Sob pena de decair do direito ao Credenciamento.
XIV.
Declaragao contendo o nome do gestor indicado pela entidade para
8.2.
qualidade de cREDENCIADO obriga
Xv.
a Organizagac
Sociedade Civil a sujeitar-se a fiscalizacao da autoridade
ser o responsavel pelo controle administrativo, financeiro e de
competente/CREDENCIANTE
execugao da parceria;
8.3.
As proponentes sao responsaveis pela fidelidade e.legitimidade
XVI.
Declaragao de que os dirigentes da entidade nao sao agentes
a documentacao apresentada no credenciamento durante
politicos;
todo o periodo de vigencia
XVII.
Declaracao de que a entidade nao contratara parentes ou empresas
cujos socios sejam parentes, inclusive por afinidades, de dirigentes
da proponente ou de membros do poder publico concedente;
XVIII.
Declaragao firmada por seu representante legal, de que nao se
encontra impedida de celebrar parceria com a administracao publica
MUNICIP
ou com qualquer de seus orgaos descentralizados a qualquer titulo e
CNPJ:06.772.859/0001-03
8.4 A rescisao do termo de credenciar
ento podera
solicitada
pelo credenciado a qualquer tempo, mediante comunicagao escrita com
antecedencia de 30 (trinta) dias, sem que disso resulte qualquer
penalidade ou indenizacao em favor da CREDENciANtE.
ESTADO DO Piauí
9.1.
Ao apresentar os documentos para credenciamento, a instituigao se
Município DE SAO RAIMUNDO NONATOE
obriga a cumprir os termos do presente edital.
CNPJ: 06.772.859/0001-03
que, portanto, nao se submete as vedacoes previstas no art. 39 da
9.2 Qualquer pessoa podera impugnar ou apresentar pedidos de
Lei Federal no 13.019/2014 e alteracoes;
XIX.
de que
os documentos
9.3 As impugnaces e pedidos de esclarecimentos nao suspendem os
em copias simples conferem com os originais, sob
orazos
oena de responder legalmente en
onderem
Credenciamento
e estarao disponiveis para consulta por qualquer
9.4 A_ Comissao de Credenciamento resolvera os caso
Edital,
4.DO PRAZO DE VIGEnCIA
legais e os principios que regem a administragao publica.
9.5 A qualquer t
4.1. O prazo de vigencia do termo de credenciamento sera de 12
ublico ou anulado,no todo ou em parte,por vicio insanavel, sem que isso
(doze) meses, renovaveis na forma da Lei n 13.019 de 2014, desde que o
credenciado mantenha as condigoes de habilitagao na forma prevista deste
9.6 Fica eleito o Foro de SAo RAIMUNDO NONATO-PI, Município dc
edital.
dos Muni
algum ajuste por ventura existente no referido Edital.
SAO RAIMUNDO NONATO/PI, 10
e2025.
5.1
A verificagao do cumprimento dos requisitos para firmar a parceria
impedimento para o acordo da parceria (art. 39 da LF n. 13.019, de
2014) e condigao para a entidade poder ter sua condigao de
entidade credenciada homologada, nos termos do art. 28 da LF n.
13.019,de 2014.
5.2. As ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL serao homologadas
como entidades credenciadas em fungao das areas de interesse as
ESTADO DO Piauí
quais postularam participagao, a prover projetos e/ou solugoes a
Município DE SAO RAIMUNDO NONATO
serem fomentados pelo executivo Municipal.
CNPJ: 06.772.859/0001-03
gov.b
5.3 Podera
publico realizar VISITAS TEcNICAS, para
poder
averiguacao, se assim entender possivel, as instalacoes fisicas' das
entidades proponentes, onde constatara se esta instituigao ora visitada
AUTORIDADE MAXIMA
ervicos
Secretaria Municipal de Administragao e Finangas
de forma satisfatoria ao Município de SAO RAIMUNDO NONATO/PI.