Decreto — Anisio De Abreu (06/03/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIII

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

- 4.8.  O cancelamento  do  registro  de  preços  poderá  ocorrer  por fato  superveniente, decorrente  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  que  prejudique  o cumprimento  da  ata, devidamente comprovados e justificados:
- 4.8.1.  Por razão  de  interesse público;  ou
- 4.8.2. A pedido do fornecedor.

## 5. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE  REGISTRO DE PREÇOS:

- 5.1.  A  presente  Ata  de  Registro  de  Preços  será publicado  no  Diár io  Oficial  dos Municípios do Piauí, conforme o disposto na  Lei  n.  14.133/2021.

## 6 -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

- 6.1.  Poderá  utilizar-se  desta  Ata  de  Registro  de  Preços  qualquer órgão  ou  entidade da  administração ~ública que  não  tenha  participado  do  certame,  mediante  prévia consulta ao ORGAO  GERENCIADOR, desde  que  devidamente  comprovada a vantagem  e respeitadas,  no que couber, as  condições e as  regras  estabelecidas  no Decreto n. 7  .892/2013 e na  Lei n. 14.133/2021.
- 6.2.  Caberá  ao FORNECEDOR, observadas as condições  estabelecidas nesta Ata  de Registro de Preços, optar pela aceitação  ou  não  do fornecimento a órgão  ou entidade da  administração pública que  não  tenha  participado  do  certame,  desde  que  esse fornecimento não  prejudique as obrigações  anteriormente assumidas.

## 7- DO FORO:

- 7  .1.  As  questões decorrentes  da  utilização  da  presente  Ata,  que  não  possam  ser dirimidas  administrativamente,  serão  processadas  e julgadas no  Foro  da  cidade  de Aní sio de Abreu  - PI, com exclusão  de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para  firmeza  e validade  do  pactuado,  a presente Ata  foi lavrada  em  02  (duas)  vias de igual teor, que, depois de lida e achada  em  ordem, vai assinada  pelas partes.

Anísio de Abreu  PI,  21  de  fevereiro de 2025.

<!-- image -->

## ld:0B621D93DACSBCSB

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL  DE ANISIO  DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro,  nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.:  64.780-000.

E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## DECRETO Nº.  013/2025

<!-- image -->

- Art. 1° - A programação  da execução  financeira, relativa ao orçamento fiscal e da seguridade  social  do  município , para  o ex ercí cio  financeiro  de  2025, será  estabelecido mediante  estimativa  do  flux o  de receita  e  o  cronograma de  execução mensal  de desembolso.

Parágrafo Único -A  programação financeira consiste  no  disciplinamento  da execução  orçamentária , tendo como base o provável  fluxo de ingresso para fazer face a distribuiçã o  dos  recursos,  segundo  as prioridades  do  Governo e  as  metas  fiscais estabelecidas na  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

- Art. 2° -O  fluxo  da execução das receitas constantes na Programação Financeira indica a  estimativa de arrecadação do município ,  em  cada mês e  no exercício , compreendendo  as receitas de todas as fontes de recursos.
- Art. 3° -O Cronograma  de  Execução  Mensal  de  Desembolso  compreenderá  as despesas  consignadas  ao  órgão da  Administração Direta  e  Indireta,  inclusive  Fundo Especial.

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL  DE ANISIO  DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro,  nº. 406, Centro cNPJ: 06.553.63010001-10, cEP.: 64.180-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

UMA  CIDADE  DE  TODOBI

Parágrafo Único -O Cronograma  de  Execução  Mensal  de  Desembolso está vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira estabelecida neste decreto, devendo  o  poder  executivo  promover  a  limitação de  empenho,  visando  a inocorrência de  déficit , em  caso  de  desempenho  a baixo  da  arrecadação mensal  de receita prevista.

- Art. 4° -A  verificação do  cumprimento  da  Programação Financeira  far-se-á bimestralmente, e se  verificado  o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos  limites estabelecidos por este Decreto deverá  ser promovido,  no  bimestre seguinte.
- Art.  5° - A despesa com  pessoal e encargos sociais não  poderá  exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar  nº  101, de 2000.

Parágrafo Único -Somente será  admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo  de pagamento da folha  com o pessoal efetivo.

- Art.  6° - Não  serão  objeto  de limitação  as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela  Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Art.  7° - O Desdobramento das  Receitas Previstas em  Metas Bimestrais servirão para  dar  suporte  o  cumprimento  da  Programação Financeira  estabelecida  no item anterior.
- Art.  8° -Este  Decreto  vigorará de  1°  de  janeiro  a 31  de  dezembro  de  2025, revogados as disposições  em contrário .

ANiSIO DE ABREU - ESTADO DO PIAUi, 17 DE JANEIRO DE 2025.

RAMON RUBEN  DE f ~~odeforma digitalpo, MACED0:005187543 b3~~;fs~383 Ramon  Ruben  de Macedo Prefeito Municipal  de Anísio de Abreu/PI CPF: 005.187.543-83

(Continua na próxima página)

"Dispõe sobre a  Programação Financeira  e  o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso  para  o exercí cio  financeiro  de  2025, com fundamento no disposto  nos arts. 8° e 13 da Lei  Complementar  nº.  101,  de  04  de  maio  de 2000, arts.  47  a 50  da  Lei  Federal  n º. 4.320, de 17 de março de 1964, e dá  outras providencias".

O  PREFEITO  DO  MUNICIPIO  DE  ANISIO  DE  ABREU, no  u so de  suas atribuições legais, com  fundamento  no  disposto  nos  arts. 8° e 13 da  Lei Complementar Federal n º. 101 ,  de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei  Federal n º. 4.320, de  17 de março de  1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais  na  execução da Lei Orçamentár ia de 2025.

DECRETA:

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Prefeitura Municipal de Anisio de Abreu

Endereço: Rua Maria das Mercês  Ribeiro,75,CENTRO, 64780-000, Anisio de Abreu-PI

CNPJ: 06.553.630/0001-70

## Programação  Financeira Exercício:  2025

| Receita                                     | Valor orçado   | Janeiro      | Fevereiro    | Acumulado      | Março        | Abril        | Acumulado       | Maio         | Junho        | Acumulado       |
|---------------------------------------------|----------------|--------------|--------------|----------------|--------------|--------------|-----------------|--------------|--------------|-----------------|
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 2.431.000,00   | 202.583,33   | 202.583,33   | 405.166,67     | 202.583,33   | 202.583,33   | 810.333,33      | 202.583,33   | 202.583,33   | 1.215.500,00    |
| Contribuições                               | 800.000,00     | 66.666,67    | 66.666,67    | 133.333,33     | 66.666,67    | 66.666,67    | 266.666,67      | 66.666,67    | 66.666,67    | 400.000,00      |
| Receita Patrimonial                         | 714.300,00     | 59.525,00    | 59.525,00    | 119.050,00     | 59.525,00    | 59.525,00    | 238.100,00      | 59.525,00    | 59.525,00    | 357.150,00      |
| Receita de Serviços                         | 15.000,00      | 1.250,00     | 1.250,00     | 2.500,00       | 1.250,00     | 1.250,00     | 5.000,00        | 1.250,00     | 1.250,00     | 7.500,00        |
| TransferênciasCorrentes                     | 60.130.900,00  | 5.010.908,33 | 5.010.908,33 | 10.021 .816,67 | 5.010.908,33 | 5.010.908,33 | 20.043.633,33   | 5.010.908,33 | 5.010.908,33 | 30.065.450,00   |
| Outras ReceítasCorrentes                    | 689.127,20     | 57.427,27    | 57.427,27    | 114.854,53     | 57.427,27    | 57.427,27    | 229.709,07      | 57.427,27    | 57.427,27    | 344.563,60      |
| Alienação de Bens                           | 50.000,00      | 4.166,67     | 4.166,67     | 8.333,33       | 4.166,67     | 4.166,67     | 16.666,67       | 4.166,67     | 4.166,67     | 25.000,00       |
| Transferênciasde Capital                    | 8.530.000,00   | 710.833,33   | 710.833,33   | 1.421 .666,67  | 710.833,33   | 710.833,33   | 2.843.333,33    | 710.833,33   | 710.833,33   | 4.265.000,00    |
| Outras Receitas de Capital                  | 600.000,00     | 50.000,00    | 50.000,00    | 100.000,00     | 50.000,00    | 50.000,00    | 200.000,00      | 50.000,00    | 50.000,00    | 300.000,00      |
| Deduções da receita                         | (3.730.380,00) | (310.865,00) | (310.865,00) | (621 .730,00)  | (310.865,00) | (310.865,00) | (1 .243.460,00) | (310.865,00) | (310.865,00) | (1 .865.190,00) |
| Totais                                      | 70.229.947,20  | 5.852.495,60 | 5.852.495,60 | 11 .704.991,20 | 5.852.495,60 | 5.852.495,60 | 23.409.982,40   | 5.852.495,60 | 5.852.495,60 | 35.114.973,60   |

| Receita                                     | Valor orçado   | Julho        | Agosto       | Acumulado      | Setembro     | Outubro      | Acumulado      | Novembro     | Dezembro     | Acumulado      |
|---------------------------------------------|----------------|--------------|--------------|----------------|--------------|--------------|----------------|--------------|--------------|----------------|
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 2.431.000,00   | 202.583,33   | 202.583,33   | 1.620.666,67   | 202.583,33   | 202.583,33   | 2.025.833,33   | 202.583,33   | 202.583,33   | 2.431 .000,00  |
| Contribuições                               | 800.000,00     | 66.666,67    | 66.666,67    | 533.333,33     | 66.666,67    | 66.666,67    | 666.666,67     | 66.666,67    | 66.666,67    | 800.000,00     |
| Receita Patrimonial                         | 714.300,00     | 59.525,00    | 59.525,00    | 476.200,00     | 59.525,00    | 59.525,00    | 595.250,00     | 59.525,00    | 59.525,00    | 714.300,00     |
| Receita de Serviços                         | 15.000,00      | 1.250,00     | 1.250,00     | 10.000,00      | 1.250,00     | 1.250,00     | 12.500,00      | 1.250,00     | 1.250,00     | 15.000,00      |
| Transferên cias Correntes                   | 60.130.900,00  | 5.010.908,33 | 5.010.908,33 | 40.087.266,67  | 5.010.908,33 | 5.010.908,33 | 50.109.083,33  | 5.010.908,33 | 5.010.908,33 | 60.130.900,00  |
| Outras Receitas Correntes                   | 689.127,20     | 57.427,27    | 57.427,27    | 459.418,13     | 57.427,27    | 57.427,27    | 574.272,67     | 57.427,27    | 57.427,27    | 689.127,20     |
| Alienação de Bens                           | 50.000,00      | 4.166,67     | 4.166,67     | 33.333,33      | 4.166,67     | 4.166,67     | 41 .666,67     | 4.166,67     | 4.166,67     | 50.000,00      |
| Transferên cias de Capital                  | 8.530.000,00   | 710.833,33   | 710.833,33   | 5.686.666,67   | 710.833,33   | 710.833,33   | 7.108.333,33   | 710.833,33   | 710.833,33   | 8.530.000,00   |
| Outras Receitas de Capital                  | 600.000,00     | 50.000,00    | 50.000,00    | 400.000,00     | 50.000,00    | 50.000,00    | 500.000,00     | 50.000,00    | 50.000,00    | 600.000,00     |
| Deduções da receita                         | (3.730.380,00) | (310.865,00) | (310.865,00) | (2.486.920,00) | (310.865,00) | (310.865,00) | (3.108.650,00) | (310.865,00) | (310.865,00) | (3.730.380.00) |
| Totais                                      | 70.229.947,20  | 5.852.495,60 | 5.852.495,60 | 46.819.964,80  | 5.852.495,60 | 5.852.495,60 | 58.524.956,00  | 5.852.495,60 | 5.852.495,60 | 70.229.947,20  |

RAMON RUBEN OE

)

Assinactocte tONnadigit.tl po,RAMON RUBEN DE MActD0:00518754383

MACED0:00518754383

RAMON RUBEN DE MACEDO Gestor{a} CPF: 005.187.543-83

## ld:OCCS630C384FBCSA

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL  DE ANISIO  DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro,  nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL:  pmanisiodeabreupi@gmail.com

## DECRETO Nº.  013/2025

## R SOARES

~~~o de  forma digital  por R

MARTINS:413177800001, MARTINS:4131 778000018S

R SOARES MARTINS Contabilista. CRC:000929/Q-8 CNPJ: 41.317.780/0001-85

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL  DE ANISIO  DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro,  nº. 406, Centro CNPJ:  06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL:  pmanisiodeabreupi@gmail.com

Parágrafo Único -O  Cronograma  de  Execução  Mensal  de  Desembolso  está vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira estabelecida neste decreto,  devendo  o poder  executivo  promover  a  limitação de  empenho,  visando  a inocorrência de  déficit ,  em  caso  de  desempenho  a  baixo  da  arrecadação  mensal  de receita prevista.

- Art.  4° -A  verificação do  cumprimento  da  Programação Financeira  far-se-á bimestralmente,  e  se verificado o  desequilíbrio fiscal,  o  ajuste aos  limites estabelecidos por este Decreto deverá  ser promovido, no bimestre seguinte.
- Art. 5° -A  despesa com pessoal e encargos sociais não  poderá  exceder a 54% da Receita Corrente Líqu ida, nos termos da Lei Complementar rf' 101, de 2000.
- Parágrafo Único -Somente será  admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha  com o pessoal efetivo.
- Art. 6° -Não  serão  objeto de limitação  as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dí vida e as ressalvadas pela  Lei de Diretrizes Orçamentárias .
- Art. 7° - O  Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais servirão para  dar  suporte  o  cumprimento  da  Programação Financeira  estabelecida  no  item anterior.
- Art.  8° -Este  Decreto  vigorará de  1°  de  janeiro  a  31  de  dezembro  de  2025, revogados as disposições  em contrár io.

ANISIO DE ABREU ESTADO DO PIAUÍ, 17 DE JANEIRO DE 2025.

RAMON RUBEN DE  ~ ssinado de forma  digital MACED0:0051 87543 '~~~:~: 1 ~fi3 Ramon Ru  en de Macedo Prefeito Municipal  de Anísio de Abreu/PI CPF: 005.187.543-83

"' D ispõ e sobre  a Programação Financeira e o Cronograma de Execuçã o Mensal de Desembolso  para  o  exercí cio  financeiro de 2025, com fundamento no disposto  nos arts. 8° e  13 da Lei  Complementar  nº.  101,  de  04  de  maio  de 2000,  arts.  47  a  50  da  Lei  Federal  nº.  4.320,  de 17 de março de 1964, e dá  outras providencias".

- O  PREFEITO  DO  MUNICIPIO  DE  ANISIO  DE ABREU, no  uso  de  suas atribuições legais,  com  fundamento  no disposto  nos arts. 8° e 13 da  Lei Complementar Federal n°.  101 , de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de  1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na  execução da Lei Orçamentár ia de 2025.

## DECRETA:

- Art.  1° - A  programação  da execuçã o financeira, relativa ao orçamento fiscal e da seguridade  social  do  município,  para  o  exercí cio  financeiro de  2025,  será  estabelecido mediante  estimativa do  fluxo  de  receita  e  o  cronograma  de  execuçã o  mensal  de desembolso.

Parágrafo Único  A programaçã o financeira consiste  no  disciplinamento  da execução  orçamentá ria, tendo como base o  provável  fluxo de ingresso para fazer face a distribuição dos  recursos.  segundo as  prioridades  do  Governo e as  metas  fiscais estabelecidas na  Lei de Diretrizes Orçamentár ias.

- Art. 2° -O fluxo da execuçã o das receitas constantes na Programaçã o Financeira indica a estimativa de arrecadaçã o do  município,  em  cada  mês e  no exercí cio, compreendendo  as  receitas de todas as fontes de recursos.
- Art. 3° O  Cronograma  de  Execuçã o  Mensal  de  Desembolso  compreenderá  as despesas  consignadas  ao  órgão da  Administraçã o  Direta  e  Indireta,  inclusive  Fundo Especial.