Lei — Jurema (23/06/2025)

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## Extrato de Contrato Nº 0362006/2025 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 036/2025 (DISPENSA DE LICITAÇÃO-ART. 75,  11, LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0001132/2025/DL

Contratante: MUNICIPIO DE JUREMA -PI/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ,  PLANEJAMENTO  E FINANÇAS , com  sede  na  Praça  Nossa  Senhora Perpetuo Socorro, Nº. 11Centro  CEP: 64.782-000, CNPJ  Nº  01 .612.585/0001-63. Contratado: DAVID  DIAS  DOS  SANTOS  NETO  (DMAC  -CONSTRUTORA),  inscrita  no CNPJ  sob o Nº  55.911.753/0001-40,  com  endereço na  Rua  Darinha  Miranda,  nº 241,  Bairro Cipó -CEP: 64.770-000, na cidade de São Raimundo Nonato -PI. Data Ratificação/Homologação: 20  de  junho  de 2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS NA EXECUÇÃO DE  REDE  DE  ABASTECIMENTO  DE ÁGUA  NO  MUNICIPIO  DE  JUREMA - PI. Valor Global:  R$  45.036,18  (Quarenta  e cinco mil, trinta  e  seis  reais  e dezoito  centavos) a ser  pago  de  forma  parcelada. Período FornecimentoNigência: O presente contrato terá  vigência  contratual  de 90  (noventa) dias, podendo ser prorrogado de acordo com  o Art.  107, da  Lei  14.133/21  de 1° de abril de 2021. Fonte  de  Recurso: FPM/  REC  PROPRIOS  consignados  no  orçamento  municipal  vigente. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso  11, da  Lei  N º 14.133,  de 01  de abril de 2021.  Jurema- PI, 20  de  junho  de  2025. Assinaturas  do  Contrato: Pela  Contratante  LUCIENE  DA  SILVA SANTOS - Secretária  Municipal de Administração , Planejamento e Finanças, e DAVID DIAS DOS SANTOS NETO - Pela Contratada.

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Processo Administrativo:  Nº 001 .0001132/2025/DL Dispensa de licitação: 036/2025

## TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## 1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:

- 1.1. A Secretária  Municipal  de Administração , Planejamento  e Finanças  do  Município de  Jurema,  Estado  do  Piauí, senhora LUCIENE  DA  SILVA  SANTOS, considerando  a decisão  proferida pelo Agente de Contratação  designado através  da Portaria nº 07/2025 de 06/01/2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela Procuradoria Jurídica , RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso li, do art. 75  da  Lei  nº  14.133,  1º  de  abril  de  2021 , conforme  Projeto Básico  anexo  aos  autos  do processo.
- 1.2. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA EXECUÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA  NO MUNICIPIO DE JUREMA :..E.[.
- 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação  direta  será divulgado  e  mantido  à disposição  do púb lico  em sitio eletrônico  oficial  da  Prefeitura Municfpal e no Diário  Oficial dos Municípios, conforme determina a legislação  vigente.
- 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela  Prefeita Municipal de Jurema,  Estado do Piaui,  senhora KAYLANNE  DA SILVA OLIVEIRA, na  forma das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Municíp io.
2. DA  RATIFICAÇÃO DA  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO E  DA  AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
- 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
- 2.1.1 . O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@qmail.com Dispensa de Licitação  nº 036/2025, atendendo a  todas  as  exigências do  Projeto  Básico ,  de  apresentação de  Proposta  de  Preço  e Documentos de Habilitação .
- Art. 75, caput, Inciso 1. É  dispensável  a licitação:  1 - para contratação  que envolva valores. inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) , no caso de obras e serviços de engenharia ou de  serviços  de  manutenção de  veículos automotores,  valor  este  atualizado  para R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mll quatrocentos e cinquenta  e um  reais e quinze centavos): (Redação  dada pelo  DECRETO  Nº  12.343, DE  30 DE  DEZEMBRO  DE 2024: Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133.  de 1° de abril de 2021, na forma do Anexo Lei oº  14 133. de 01  de Abril de 2021 }.
- 2.2. Empresa Contratada: DAVID DIAS DOS SANTOS NETO (DMAC CONSTRUTORA). inscrfa no CNPJ  sob o Nº 55.911.753/0001-40, com  endereço na Rua Darinha  Miranda,  nº  241 , Bairro  Cipó  CEP: 64.770-000, na  cidade  de  São  Raimundo Nonato-PI.
- 2.3. Valor Total da Contratação: R$  45.036,  18 (Quarenta e cinco mil, trinta e seis reais e dezoito centavos).
- 2.4. Diante dos dados  expostos, o  Prefeito Municipal,  RATIFICA  a  situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO publicada no sítio oficial da Prefeitura Municipal (https://www.jurema.pi.qov.br[iurema/transparencia). no  período de  13  a 17  de  junho  de 2025 (03 dias úteis) , com fulcro no§ 3° do art. 75. da Lei nº  14.133/2021, conforme Projeto Básico  anexo aos autos do processo e AUTORIZA a prestação  de serviços  na execução de rede de abastecimento de água  no Município  de Jurema - PI.

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## 3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:

- 3.1. Objetivando  à exequibilidade  deste  Ato  composto.  com  vistas  a torná-lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o  mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação  acima.

## 3.2. Da Publicação:

- 3.2.1. Determino,  ainda, que  seja  dada  a  devida  publicidade legal ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único  da  Lei  14.133/2021, para que fique à disposição  do público  em  sítio  eletrônico oficial.

Jurema - PI.  em 20 de junho de 2025.

## LUCIENE DA SILVA SANTOS

Secretária  Municipal de Administração , Planejamento e Finanças

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KAYLANNE  DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Municipal

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## AVISO DE LICITAÇÃO PREG. ELET. SRP Nº 008/2025

A PREFEITURA DE JUREMA -PI, através do seu  Agente  de  Contratação  toma  público  nos termos do Art.  54, Caput,  da Lei Nº 14.133/2021 de 1ºde abril de 2021, o  AVISO DE LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO  ELETRÔNICO,  por SRP, sob o nº 008/2025 - TIPO MENOR PREÇO  ADJUDICAÇÃO POR  ITEM. OBJETO: Registro  de Preços  para  futura  AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS  E DERIVADOS  DE  PETRÓLEO PARCELADA  E SOB  DEMANDA.  PARA ATENDER  A  FROTA  DE VEICULOS PRÓPRIOS E  LOCADOS DA PREFEITURA  E SECRETARIAS  MUNICIPAIS  DO  MUNICIPIO  DE  JUREMA  PI.  conforme  quantitativos. especificações constantes no Termo de Referência,  Anexo deste Edital. FTE. REC: FPM/ICMS/FMS/FUS/SME/FUNDEB30 e outros consignados no orçamento municipal vigente, conforme  datas  a seguir. INICIO  RECEBIM/CAD  PROP: 23  de  junho  de  2025,  às  17:00h (dezessete  horas). Tl:RM  CAD/ANÁL PROP: 04  de  julho  de  2025  às  08:00h  (oito  horas). SESSÃO  DISPUTA PREÇOS: 04 de julho de 2025 às 09:30 (nove horas e  trinta minutos), local realização da licitação : PORTAL BNC: https://www.bnc.orq.br/ (acesso identificado). AQUISIÇÃO E  DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL: Sítio  eletrônico do TCE/PI no link: https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/, Portal BNC no link: https://bnccompras.com/Process/ProcessSearchPublic?param1=0, e  no Portal da Transparência da  Prefeitura  de  JUREMA PI, no  link: https://www.jurema.pi.qov.br/jurema/transparencia. Todos os horários  constantes deste Edital são  correspondentes ao Horário  Oficial de Brasília DF.

JUREMA- PI, 20 de junho de 2025.

GILBERTO DIAS DE FARIAS

Agente de Contratação