Portaria — Guaribas (04/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXV

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICfPIO DE FLORESTA DO PIAUf CNPJ Ol.612.578/0001-61

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Portaria nº  142/2025, de 01 de agosto de 2025.

Dup6e  .sobre corrce.uão de Licença  Por  Â.Uiduidode a Servidor Público  Municipal e dar outras providências.

O  Prefeito  Municipal  de Floresta do  Piauí PI, o  Sr. Claudionor Urbano  de Oliveira,  no  uso  de  suas  atribuições legais  e  em  pleno  exercício de  seu  cargo  e  em conformidade com as disposições  contidas no artigo 69, incisos VI e  IX, da Lei OrgAnica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 55/2009, que dispões  sobre o Regime Jurídico  Único  Estatutário  dos Servidores Públicos  do município  de Floresta do Piauí  PI, e dá  outras providências . Da Seção VII Da Licença por Assiduidade no artigo 96. Ao servidor público após  cada  quinquênio  ininterrnpto  de  efetivo  serviço  prestado  exclusivamente  ao Município, inclusive nas autarquias e  fundações, será assegurado licença especial de 03 (três) meses mantida a percepção integral do vencimento e vantagens de cargo que estiver ocupando na data em que entrar em gozo deste beneficio.

## RESOLfl'B:

Art. 1°  - Fica concedida a  Licença por A5sldaldade, no perlodo de 01/08/2025 a 01/11/2025,  correspondente  a  05  (cinco)  quinquênios, sendo  o  perlodo  de  aquisição  de 01/08/2016 a  01/08/2021,  ao  Sr. Casimiro  Pereira Leite,  Servidor Público Municipal,  no cargo de  Auxiliar  de  Serviços Gerais,  lotado  na  Secretaria  Municipal  de  Administração  e Planejamento, matricula nº  022472, inscrito no CPF sob o nº 111.078.548-81.

Art. 2º -Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos a partir de 01/08/2025.

Registre-se em Uvro próprio. Pt,b/Jque-se. Cumpra-se..

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SINDICATO DOS SERVIDORES IÚll.JCOS  MUNICIPAIS DO MUNldPIO DE FLORESTA DO PIAlÍ-SINSEMFLOPI RUA :PROJETADA, S/N, CENTRO, FLORESTA DO PIAUI Pl,CEP:64563-000 INSCRtiiONO CNPJ N'l0.864.170/0001 - 78 E-MAIL: dsindicatoservidores2022@gmail.com

Floresta do Pia~PI, 10 de Junho de 2025 Excelentíssimo  Senhor Claudionor Urbano de Oliveira

Prefeito do Município  de Floresta do Piauí-PI

DO (A)presidente do SINSEMFLOPI Assunto: licerça por assiduidade

Com  os  nossos  cumprimentos  cordiais,  o SINSEMFLOPI-Sindicato  dos  Servidores  p.ljicos Municipais  do  Muniópio de  Floresta  do  Pial4,  vem  atra-.és: deste,documento,requerer a  licerça por assiduidade do servÇO,C-asl mlro Pereira Leite, portador do RG: 2325087 e CPF:111.078.S48-81,lotado  na  Secretaria Municipal  de  Administr.$&gt;,  Fundamentados  nos Artigos 96 a 99 do Estatuto dos servidores p.'bicos do muniópio de Floresta do Piaú ,verbis:

Art.96 Ao servidor público  após cada qulnquênlo  Ininterrupto de efetivo serviço prestado exclusivamente ao munldplo~lndusive nas autarquias e  fundações.será assegurada  licença espedal de 3 (três)  meses,mantlda a percepção Integral do vencimento e vantagens do cargo que estiver ocupando na data em que entrar em gozo deste beneffdo

{ ... }

Assim.uma vez cumpridas todas as exighc:ias e requisitos legais pela servidora, alicerça deve ser atendida, nos moldes legais, por ser de direito.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Floresta do Piali (Pl} 1 l8 de Junho de 2025.

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Lucigerdaine de Sousa Ribeiro Presidente

Casimiro Pereira Leite Servidor

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Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piaul- PI, CEP: 64.820-000, CNPJ: 06.554.158/0001-90

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRA  TO Nº.

053/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0058/2025

MODALIDADE:

ADESÃO  N°. 003/2025

OBJETO: Adesão a  Ata  de  Registro  de  Preços  n".  010/2025,  relativo  ao  Pregão Eletrônico para Registro  de  Preços n~ 0/0/2025 SRP -PMI -PI,  Processo Administrativo n~  725/2025. Objeto: registro  de  preços  para  Fornecimento Contínuo  de  Insumo Vital  para  Suporte Terapêutico  e Assistencial (gás  medicinal). Abrangendo Logística  Especializada e Atendimento ás  Nonnas  Técnicas e  Regulatórias  Vigentes,  para  atender  as  necessidades  do  Município de Flores do Piaui/PJ.

CONTRATANTE: PREFEIITJRA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUJ - PJ -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 0l.724.375/0001-67.

CONTRATADO: ANA CLARA LEMOS DA SILVA AGUIAR BARRETO -CNPJ 42. 113.483/0001-80

VIGÍNCIA: DA DATA DE SUA ASSINATURA ATÉ OI DE AGOSTO DE 2026.

VALOR R$: 244.944,92  (duzentos  e  quarenta  e  quatro  mil,  novecentos  e  quarenta  e  quatro reais e noventa e dois centavos).

FONTE DE RECURSOS: ORÇAMENTO  GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/08/2025

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LEINº 191.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre  as Lei  de  Diretrizes  Orçamentarias -LDO para a  elaboração  e  execução  da  Lei  Orçamentária  Anual LOA para o  exercício financeiro de 2026 e  elaboração  Plano Plurianual do perlodo 2026 a  2029 e  dá outras providências.

- A Câmara  Municipal  de  Guaribas, Estado  do Piaui,  aprovou  e e~  Prefeito Municipal, no u.so ,da.Q,  atribuiçõea  que me são conferidas pela legislação em vigor, sanciono a  seguinte Lei:

## DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

- Art.  l º  Ficam estabelecidas, em cwnprimento ao disposto no§ 2.lil:,  do Art.  165, da Constituição  Federal,  as  Diretrizes  para  a  elaboração  e  execução da Lei  Orçamentária Anual LOA para o  exerclcio financeiro de 2026 e  elaboração Plano Plurianual do perlodo 2026 a  2029PPA do Município  de Guaribas, Estado do Piaul.
- Art.  2º Os Projetos de Lei Orçamentária  Anual LOA para o  exercício financeiro de  2026  e  a  elaboração  do  Plano  Plurianual  PPA  do  perlodo  de  2026  a  2029,  serão elaborados em consonância com as diretri:.r..es fixadas nesta Lei, na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piaui, na Lei Orgânica do Município , na Lei Federal nº  4.320, de 17.03.1964, e na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 3º Integram a  presente  Lei os Anexos estabelecidos na Lei  Complementar nº 101, de 04.05.2000, Capitulo II, Seção li, Art. 4º.

Parágra:fo I  O \_ As  metas  e as  prioridades  estabelecidas  nesta  Lei  não  encerram  o assunto,  podendo  ser,  quando  da  elaboração  dos  Projetos  de  Lei  Orçamentária  Anual  LOA  para  o  exercício financeiro  de  2026  e  elaboração  do  Plano  Plurianual  PPA  do período 2026 a  2029.  ajustados~  inseridos  ou  excluídos programas,  projetos,  atividades e metas  programadas  dos  períodos por  eles  abrangidos,  para  atender  novas  exigências  o demandas advindas e  compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercícios,  com a  finalidade de adequá-los a  novas circunstâncias.

Praça Anéslo Correia s/n Centro -

CEP.  64.798-000-Guarfbas-Plauí-Brasll.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXV

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GABINETE  DO PREFEIT O

Parágrafo  2º.  Alterações,  ou  ajustes,  nos  valores  sugeridos  para  os e lementos  de despesa na Lei Orçamentária Anual - LOA não motivam reformulação  do Plano Plurianual -PPA.  A reformulação  somente  será  necessária de  houver  inclusão ou  exclusão  de Programa, Objetivo ou Investimento Plurianual, porque é preciso conciliar com o  PPA do período  2026 a  2029 eventuais alterações  decorrentes da LOA ou leis de crédito  adicional ou, ainda. incluir, excluir ou alterar a  unidade orçamentária  responsável  pela execução  do programa, em função  de lei que venha a alterar a estrutura administrativa da Prefeitura.

- Art. 4° As diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei compreendem:
- I As prioridades e as metas da Administração Pública  Municipal;
- II A  estrutura e  a organização do orçamento municipal;
- III As diretri2es para o P lano Plurianual do período  de 2026 a  2029;
- IV As  diretrizes  para  a  elaboração  e  execução  do  orçamento municipal  e  suas alteraç,ões;
- V Disposições sobre o  Orçamento da seguridade Social;
- VI As disposições  relativas às politicas de pessoal;
- VII As disposições  finais.

## I  DAS PRIORIDADES E METAS DA  ADMINISTRAÇÃ O  PÚBL ICA MUNICIPAL

Art.  5°  As  metas  e as  prioridades  para  o exerclcio  financeiro  de  2026  são  as especificadas no Anexo de Metas e  Ações  que integra esta Lei, as quais terão  precedência na  alocação de  recursos,  não se  constituindo,  todavia,  em  limite  à  programação  das despesas, e  visam: A  melhoria do atendimento das demandas da população em todos os campos da administração  públic~ especialmente na Saúde, Educação,  Assistência  Social, Transporte, Infraestrutura  Urbana  e  Produção,  objetivando  o  desenvolvimento  em  favor  da  melhor qualidade de vida da população  urbana e  rural, oferecendo instrumentos necessários  para o

- I  pleno exercício  da cidadania.

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GABINETE DO PREFEITO

- li O  incremento na arrecadação  dos tributos municipais, com o  aperfeiçoamento da gestão e diminuição de perdas de arrecadação;.
- III O  aumento da capacidade f"manceira de investimento;
- IV A  modernização da ação governamental;
- V A  austeridade na gestão  dos recursos públicos.

Parágrafo  único .  Na  destinação  dos  recursos  relativos  a  programas  sociais, será conferida  prioridade  às  áreas  de  maior  carência,  ou  menor  índice de  desenvolvimento humano.

## II  DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃ O  DO ORÇAMENT O  MUNICIPAL

- Art.  6º A Proposta  Orçamentária  será  integrada  por  todos  os  quadros  e  anexos previstos na Lei Federal nº  4.320, de 17 de março de 1964 e  na Lei Complementar nº 101, de  04.05.2000 e  suas  alterações  recomendadas  nas  Resoluções  da Secretaria do Tesouro Nacional.
- Art. 7° A composição do Orçamento anual terá por base as estruturas organizacionais  vigentes  do  Executivo  e  do  Legislativo,, agrupadas  por  âreas  afins,  se necessário,  e  a  distribuição  dos  dispêndios  previstos  obedecerá  à  classificação  quanto  à natureza da despesa e  funcional-programática,  como estabelecido nas normas mencionadas no artigo anterior, e  discriminadas por unidades orçamentárias .
- §  J  ° Cada unidade orçamentária detalhará  a  despesa por sua natureza, especificando a modalidade  de  aplicação  e os  grupos  de  despesa  em  seu  menor  ní vel,  com  suas. respectivas  dotações,  conforme  a  seguir discriminado, e  de acordo com sua competência para gerir valores:
- 1 Pessoal e encargos sociais;
- 2 Juros e  encargos da divida;
- 3 Outras despesas correntes;
- 4  Investimentos;
- 5 -Inversões  financeiras;
- 6 Amortização da divida;
- 7 Reserva de contingência .

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GABINETE DO PREFEITO

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- §  2° A  Proposta Orçamentária para o  exerclcio de 2026 será  apresentada utilizando as classificações  orçamentárias dispostas na Portaria Intenninisterial nº 163, de 04 de  maio de  2001,  e  suas  alterações ,  condensadas  no  Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor Público  (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional.
- § 3º - O  programa de trabalho do governo será  detalhado  por função,  subfunção, projeto  ou  atividade  e  operação  especial,  agrupados  por  áreas afins  em  cada  unidade orçamentária,  na forrna estabelecida no Anexo da Portaria nº 42,  de  14 de abril de  1999 e suas alterações , do Ministério  do Planejamento e  Orçamento.
- § 4°  O Poder  Legislativo Municipal fará a adequação da sua estrutura organizacional para composição do orçamento anual.
- Art.  8° Para os  efeitos  desta Lei, os termos  que detalham a  dotação  orçamentária devem ter o  seguinte  entendimento:
- I Função, o maior nível  de agregação das diversas áreas  de despesa que competem ao setor público,  referidas no art. 2°, da Lei nº  4.320, de 17 de março de 1964 e  dispostas na Portaria nº  42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional e suas alterações;
- II  Programa,  o  instrumento  de  organização  da  ação  governamental  visando  a concretização dos  objetivos  pretendidos,  sendo  mensurado  por  indicadores  a serem estabelecidos no plano plurianual;
- III  Atividade,  um  instrumento  de  programação  para alcançar o  objetivo  de  um programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações  que  se  realizam  de  modo  continuo  e permanente, das quais resulta um produto necessário  à manutenção da ação governamental;
- IV  Projeto,  um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o  objetivo  de  um programa, envolvendo um conjunto de  operações,  limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão  ou aperfeiçoamento da ação governamental;
- V  Operação  Especial,  as  despesas  que  não  contribuem  para a  manutenção  das ações  de governo, das quais não  resulta um produto, e não  geram contraprestação direta sob a  forma de bens ou serviços.
- §  1  º Cada programa identificará  as ações  necessár ias para atingir os seus objetivos sob  a  forma  de  atividades,  projetos  e  operações  especiais,  especificando  os  respectivos
- valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis  pela realização da ação.

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## GABINETE DO PREFEITO

- §  2º  Cada atividade, projeto e  operação especial identificará a  função  e  a  subfunção às quais se vinculam. Art. 9° As propostas de modificações  no projeto de Lei orçamentária,  bem como nos proj etos de créditos  adicionais, serão  apresentadas ;,a forrna estabelecida para o  orçamento, e  detalhadas até  o  níve l de elemento de  despesa. Art. 1 O O orçamento  compreenderá a  programação  dos  Poderes  Executivo  e Legislativo, com destaque dos fundos especiais. Art. 11 As receitas  e as  despesas  previstas  na  Lei  Orçamentária  poderão ser atualizadas quando o  lodice de inflação do mesmo período  o justificar. Art.  12 O  Municipio obedecerá àa seguintes vinculações ,  na fixação  e  execução  da despesa: I  Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes liquidas para gastos com Pessoal  e  Encargos  Sociais,  sendo  6%  (seis  por  cento)  para  o  Poder Legislativo  e  54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo; II -No  mínimo  15%  (quinz.e  por  cento)  das  receitas  derivadas  de impostos municipais e  transferências  constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, nas ações  de saúde; III  - No mínimo 25% (vinte  e  cinco por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e  transferências  constitucionais efetivamente realizadas no exercíci o  financeiro de 2026. na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos  anuais totais do  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  e  de Valorização dos Profissionais da Educação  FUNDEB, na remuneração  dos  profissionais  da educação  básica  em efetivo exercício considerando-se.  para esse efeito.  o  estabelecido no artigo 26 da Lei  14.113, de 25/12/2020; Para atingir o  mínimo de 70% dos recursos anuais totais da remuneração  dos profissionais da educação  básica  em efetivo exerclcio, poderão  ser aplicados para reajuste salarial  sob  a  forma  de  bonificação ,  abono,  aumento de  salário,  atualização  ou  correção
- V  salarial, como definido na Lei 14.276, de 27/ 12/2021 .

Praça Anéslo Correia s/n -

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Centro -

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXV

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- ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 GABINETE DO PREFEITO VI O  Municlpio poderá  remunerar, com a  parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada  aos  profissionais  da  educação  referidos  nos  incisos  IV  e  V  desta  Lei,  os portadores de diploma de cw-so superior na área  de psicologia ou de serviço social, desde que  integrantes de  equipes multiprofissionais que atendam  aos educandos,  nos  termos da Lei nº 13.935 de J 1 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a seguir. VII No mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação  Valor Aluno Ano Total V AA  T, serão  aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020; VIII A  proposta orçamentária  para a  Câmara Municipal não  poderá  ultrapassar o limite  de  7%  (sete  por  cento)  do  somatório  da  receita  tributária  e das  transferências previstas no Artigo 29-A da Constituição  Federal, parágrafo  5 2 do artigo  153 e  nos artigos 158 e  159;
- IX O  montante da reserva de contingência estabelecida no art. 5°, inciso Ili, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, corresponderá  a  no máximo  2,00% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida  prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros  riscos  e  eventos  fiscais  imprevistos,  cuja  forma de  utilização  está  estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e  Providências.

## 111 -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. J 3  O  Plano Plurianual poderá  ser alterado para a  inclusão , ou adequação de ações orçamentárias  e  de suas metas decorrentes de novos programas de governo. e  necessários ao  desenvolvimento  municipal,  por  intermédio da  lei  orçamentária  anual  ou  de  seus crédito s  adicionais, alterando-se na mesma proporção o  valor do respectivo programa. Parágrafo  único . A  alteração  da programação orçamentária e  do fluxo financeiro de cada  Programa  do  Plano  Plurianual  ficará condicionada à informação prévia pelos respectivos  gestores  do  grau  de  alcance  das  novas  metas  fixadas,  e  não  poderão  ser incluídas  no Projeto  ações com  objetivos inalcançáveis, para  não descaracterizar  o planejamento, e por representar situação estranha à realidade dos fatos.

Praça Anésfo  Cor-r-ela  s/n Centro CEP.  64.798-000-Guarlbas-Plauf-Br-asll.

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 GABINETE DO PREFEITO Art.  14 A  classificação  dos gastos públicos  no Plano Plurianual seguirá  o  disposto na Portaria nº 42, de  14 de abril de  1999, do MOG, publicada no DOU de  15 de abril de 1999,  e suas  alterações, a fim  de  que  o setor  público possa  traduzir  sua  atuação  em programas definidos  segundo os objetivos  de  cada unidade  orçamentária  da Prefeitura e, para efeito de classificação dos gastos pleiteados, as funções  e  as subfunções  representarão os níveis  máximos  de agregação do gasto. Art.  15 As ações  do Poder Executivo que integrarem o  Plano Plurianual, resultando em bens  e  serviços postos à comwiidade,  deverão  ser organizados  levando  em  conta  o equilíbrio entre custo, qualidade e  prazo,  e  objetivando melhorar o  desempenho gerencial da  administração  pública, tendo  como  elemento  básico  a  definição  de  responsabilidade pelos custos e  pelos resultados. Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliação, pelos gestores, do desempenho  dos  programas em relação  aos  objetivos  e  metas  especificados,  oferecendo elementos para que  as ações  do controle  interno e  externo possam relacionar a  execução fisica  e  financeira  dos  programas  aos  resultados  da  atuação  da  Prefeitura,  dando  maior transparência à aplicação dos recursos públicos  e  aos resultados obtidos. Art.  17 As ações  integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e  serviços ofertados diretamente à sociedade serão  agrupadas em Programas Finalfsticos. Art. J 8  As ações  integrantes do  Plano  Plurianual que  resultarem  em despesas  de natureza administrativa e  outras que se destinarem a  alcançar os objetivos dos Programas Finalisticos,  e  os  de  gestão  de  políticas públicas, mas  não  podendo,  no  momento,  ser apropriadas  aos  programas  como,  por  exemplo,  a  manutenção  e  conservação  de  bens,  a manutenção  de serviços de  utilidade  pública, a  manutenção  de  serviços de  administração geral, a administração de recursos humanos, serão agrupadas em Programas Administrativos. Art. 19  Poderão  integrar,  ainda,  o  Plano  Plurianual  as  ações  que  resultarem  em despesas que não  contribuem para o  ciclo produtivo, nem para o  alcance de seus objetivos, as denominadas Operações  Especiais, não  obrigatórias na composição  do plano,  como as despesas relativas à divida,  as transferências,  os ressarcimentos,  as indenizações  e  outras af"ms que representam agregações  neutras.

Praça Anéslo Cor-r-ela  s/n Centro CEP.  64.  798-000-Guar-lbas-Plauf-Brasll.

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## · ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72 GABINETE DO PREFEITO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E  EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES

- Art.  20  Para  estimar  a Receita  a ser  arrecadada  no  exercicio  de  2026,  serão considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exercícios  f"manceiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alterações  da política  fiscal e  monetária  oficial e  das modificações  da legislação tributária,  dentre outros aspectos, observando o  equillbrio entre receitas e  despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso 1, alínea a.  Para  assegurar  o  equilíbrio da  programação  orçamentária,  o  Poder  Executivo poderá: I Alterar metas e compatibilizar receitas e  despesas no Projeto de Lei do PPA; II Corrigir os valores da receita e  despesa no decorrer do exercicio :financeiro, de acordo com os índices  oficiais dos governos Estadual e  Federal; III Incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual LOA os gastos e  os objetivos a serem  seguidos  pelo  Governo  Municipal  no  exercício de  2026  as  propostas  do  Plano Plurianual PPA, do perlodo de 2026 a  2029, como previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de  29 de outubro de  1998,  estabelecendo as medidas. IV Transpor,  remanejar  ou  transferir  recursos  em  decorrência  de  atos  de  suas competências  ou atribuições relacionadas à organização e ao funcionamento da administração  municipal, mantida  a estrutura  programática expressa  por  categoria  de programação,  não  alterando  os  valores  aprovados  na  Lei  Orçamentária  de  2026  e  não implicando aumento de despes~ nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Art.  21  O  Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento componente da  Lei  Orçamentária  Anual  LOA,  se  constitui  instrumento  auxiliar  do  controle  da execução orçamentári~ não caracterizando  alteração do orçamento  os  ajustes entre elementos  de  despesa  da  mesma  origem  de  uma  mesma  unidade  orçamentári3.y  nem  a criação de outros elementos de despesa necessário s à execução orçamentária no decorrer do exerclcio, obedecendo as diretrizes da Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/2001  e  suas alterações

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

Art.  22 No cumprimento do que recomenda o  Art.  100  da Constituição  Federal, redação dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  30,  de 13/09/2000,  será incluída  no orçamento, nos elementos de despesa 3.1.90.91.00 Sentenças judiciais e  3 .3.90.91.00 Sentenças  Judiciais,  verba  necessária  ao  pagamento  de  débitos oriundos  de  sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até  1 ° de julho de 2025. Art.  23  Poderá  ocorrer  limitação  de  empenho  e  movimentação  fü1anceira  para atingir  as  metas  de  resultado  primário  ou nominal  previstas  no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal,  Art.  4°, inciso I, alínea  b, que serã proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso. Art.  24  Se  a  realização  da  receita  não  comportar  o  cumprimento  das  metas  de resultado primário  ou nominal previstas,  sobrevindo a  hipótese do disposto no artigo 23, o Poder Executivo  comunicará  ao  Poder  Legislativo  o  montante  de recursos  indisponíveis para empenho e  movimentação  financeira após análise  dos gestores de recursos dos órgãos municipais,  fixando-se  por  decreto  o  montante  de  indisponibilidade  que  caberá  a  cada órgão ,  preservando as dotações  referentes ao pagamento das obrigações  constitucionais de pessoal, encargos sociais e previdenciários. Art. 25  Cumprindo o  estabelecido no artigo 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal. ocorrendo insuficiência  de recursos durante  a  execução  orçamentária,  ficam  estabelecidos os seguintes critérios  para a  ordem de limitação de empenho: I Obras ainda não  iniciadas; II Contratação de Pessoal; III Equipamentos e  materiais permanentes; IV Serviços e  material de consumo para o  aumento da ação do governo municipal; V Gastos com cultura; VI Gastos com esportes; VII  -

- Serviços e  materiais  de  consumo  para  a  manutenção  da  ação  do  governo municipal.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXV

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 GABINETE DO PREFEITO Art. 26 Cessada a  causa da limitação de empenho e  movimentação  financeira a  que se  referem os artigos 23  e  24,  total  ou parcialmente,  a  recomposição  das dotações  cujos empenhos  tenham  sido  limitados  será  feita  de  forma  proporcional  ao  comportamento  da recuperação das receitas. Art. 27 O  Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, para fins de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, até  o  dia 30 de junho, as estimativas das receitas para o  exercício  subsequente. Art.  28  A Câmara  Municipal,  com  fundamentos  nas  estimativas  das  receitas orçamentárias  para o  exercício  subsequente, encaminhará  ao Poder Executivo, até  o  dia 31 de julho, a  proposta do  seu  orçamento para  fins  de  incorporação  ao  orçamento geral  do Município. Art. 29 A  proposta orçamentária da Câmara Municipal deve conter os elementos de despesa  3.2 .00.00.00  Juros  e Encargos  da  Divida,  e 4.6.00.00.00  Amortização  da Divida. e  seus desdobramentos apropriados, no valor do débito  previdenciário  gerado pela Câmara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociações  de dívida  com o  INSS, ficando o  Poder Executivo autorizado a  descontar da parcela do repasse do duodécimo  o  equivalente ao valor da prestação  acordada com o  INSS vencendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí  no Parecer resultante do Processo TCE-08926/1 O. Art. 30 A  execução  da Lei orçamentária  para 2026 deverá  ser realizada  de  modo a evidenciar  a  transparência  da  gestão fiscal,  observando  .. se  o  princípio da  publicidade  e permitindo-se o amplo  acesso da sociedade a todas as informações  relativas à sua execução, como previsto na Constituição  Federal e  regulamentado na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capitulo IX, Seção I, artigos 48, 48-A e 49. Parágrafo  único .  Serão  divulgados na Internet, nos termos da Lei Federal 9 .755/98, de 16.12.1998 e  Instrução Normativa nº 28, de 05 de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União,  ao menos:

- I  ..  Pelo  Poder Executivo:
- a) Até  o  dia 31  de janeiro de 2026, a  Lei orçamentária para o  exercício  financeiro;
- b) Até  noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026;

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## GABINETE DO PREFEITO

- c) Até  o  dia 30 de abril de 2027, o  balanço geral 2026 do Municlpio. li  Pela Cãmara Municipal: a) Até  noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026; Art.  31  Na elaboração  da proposta orçamentária,  o  Poder Executivo selecionará  do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a  serem incluídas  como despesas de investimentos, classificando-as como projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Municipio. Art. 32 Os  objetivos  básicos da  Administração Pública  Municipal  a serem contemplados na Proposta Orçamentária  para o  exercício  de 2026 se constituem,  também, das diretrizes e  metas constantes do Plano Plurianual do período  de 2026 a  2029. Art.  33  As  operações de  crédito a longo  prazo  terão finalidade  especifica  de investimento. Art.  34  Nenhwn  investinlento  poderá  ser  feito  sem  que  esteja  previsto  na  Lei Orçamentária  anual  ou  em  créditos  adicionais abertos  para esse fim,  mesmo constando o projeto ou atividade no Plano Plurianual de Investimentos. Art.  35 Os investimentos já iniciados terão  prioridade sobre os novos, e  os gastos com estes últimos não  poderão  ocorrer à  conta de anulação de dotações  dos projetos já em andamento.
2. Art. 36 Não  poderão  ser incluldas na Lei Orçamentária e  suas alterações  despesas à conta  de  "Investimentos  em  Regime  de  Execução  Especial",  ressalvados  os  casos  de calamidade pública,  previstos na legislação vigente.

## V -DAS DISPOSIÇÕ ES SOBRE O ORÇ AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art.  3 7  A  proposta  de  orçamento  da  seguridade  social  será  elaborada  de  forma integrada pelos órgãos  responsáveis  pela  saúde, assistência  social e, se o  Município  vier a optar  pelo  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  RPPS,  tendo  em  vista  as  metas  e prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a cada área a  gestão  de seus recursos.

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· ESTADO DO PIAUI PREFEIT URA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001 -72 GABINETE DO PREFEITO Art.  38  Se o  Município vier a  optar pelo Regime Próprio de Previdência  Social RPPS  obedecerá  ao  disposto  na  Portaria  MPS  21,  de  16.01.2013,  a lterando  a  Portaria MPS/GM nº 204, de 1 O de julho de 2008, Parágrafo  único  Nenhum beneficio ou serviço relativo à  seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a  indicação da fonte de custeio total. Art.  39 Os serviços básicos  de saúde  e  de assistência  social serão  prestados a  quem deles  necessitar,  independentemente  de  contribuição à seguridade  social, e tem  por objetivos: I  - Proteção à  -familia, à maternidade, à  infllncia., à adolcscencia e à velhice; II - Amparo às crianças e  adolescentes carentes; Ili - Promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e  a  promoção de sua

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- integração à vida comunitária ;

## VI -DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE PESSOAL

- Art. 40 A polltica  de  pessoal  do  Governo  será exercida  em  obediência à Constituição  Federal  e à  Lei  Complementar  nº  10 1, ficando  os  Poderes  Executivo  e Legislativo autorizados para adequação,  regularização  e  equilíbrio  do quadro funcional,  a adotar as seguintes medidas: I Demissão de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros; II - A  criação e a  extinção  de empresios públicos,.  bem como a  criação e alteração de estrutura de carreira, respeitada a  legislação vigente; III  Contratação  temporária para  suprir  eventuais  necessidades  de  servidores,. especialmente  nas  áreas  de  educação,  saúde e  assistência  social,  respeitada  a  legislação vigente;

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72 GABINETE DO PREFEITO IV Terceirização  de mão-de-obra  para os serviços de vigilância, de conservação, de  limpeza,  bem  como  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade-meio  do  Poder Executivo. V Proceder a  concurso público  para suprir necessidade de pessoal e  para ocupação permanente dos cargos providos em caráter temporário,  respeitada a  legislação vigente; VI Proceder ao reaju ste salarial, e  a  concessão  de outras vantagens, nos termos da legislação  pertinente,  principalmente  o § 1  °  do  Art.  169  da  Constituição  Federal,  que recomenda a existência  prévia  de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos  dela decorrentes; Art. 41  O  pagamento das despesas com pessoal e  encargos sociais, terá  prioridade

- sobre os custos de novos projetos.

## VII -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art.  42 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e  do Orçamento Anual serão  encaminhados à  Câmara Municipal e  devolvidos para sanção  nos pra7.0s estabelecidos pelo artigo 13, incisos 1, II e III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piau,: I  - No dia 1 ° (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ; II  - No dia  1 ° (primeiro) de janeiro de 2026,  a  Lei do Orçamento Anual e  a  Lei do Plano Plurianual.

Parágrafo  único. Uma vez que ninguém  pode se escusar de cumprir a  lei alegando que não  a  conhece,  a  não  devolução  dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares  será  considerada  como  aquiescência  do  Poder  Legislativo  aos  referidos projetos, ficando  o Poder  Executivo  autorizado  a efetuar  a sanção, promulgação e publicação, como requisito indispensável  à sua validade e  à  obrigatoriedade da observ&amp;ncia. dos seus preceitos, como estabelecido no § 7° do Art. 66 da Constituição Federal. Art.  43  Os  programas  f'manciados  com  recursos  do  orçamento repassados  pelo Município ,  provenientes de convênios,  acordos,  ajustes e  contratos,  deverão  ter prestação de contas em separado para controle  de custos e  avaliação  de resultados, sem prejuízo  da escrituração  patrimonial e  financeira comum,  até  o  dia 30 de janeiro do ano subsequente,,

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## GABINETE DO PREFEITO

- em atendimento ao recomendado na Lei de  Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso I, alinea e. Art. 44 As  importâncias devidas ao Poder Legislativo serão  repassadas em parcelas mensais e  sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional nº  25. Parágrafo  único. A Câmara Municipal encaminhará  os  seus  balancetes, balanços e demonstrativos do exercício  f'inanceiro  de 2026  de forma impressa ao órgão de contabilidade do Município até  20 dias  corridos após  o mês  de competência,  tempo hábil para  fins  de  incorporação  ao  Balanço Geral  do  Município, a  quem  compete  proceder à consolidação  dos  resultados,  conforme determinado  na Lei  Federal nº 4.320/64,  art.  110, parágrafo  único,  e nos termos do art. 2º e do art. 74, parágrafo  2º, da Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções  subsequentes. Art.  45  Para  pôr em  prática  o  incentivo  ao  desenvolvimento  do  Município e  dar melhor atendimento  à  população,  o  Poder  Executivo  Municipal  poderá  efetuar  despesas com  órgãos  de  outros  níveis de  governo,  e  com  entidades  privadas,  em  ações  que  o Município  não  tenha competência  institucional e  condições  materiais para executá-las , mas que são  indispensáveis à estabilidade social e  ao bem estar da comunidade,.  as quais serão concretizadas mediante instrumentos legais especificos, ficando autorizadas as formalizações  através  de convênios,  quando necessário s. Art. 46 O  Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a ; I  - Realizar operações  de crédito,  inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos da legislação em vigor; II  Abrir  créditos adicionais  suplementares  até o limite  d e 50% ( cinquenta  por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; III  Abrir créditos suplementares até o  limite  consignado sob  a  denominação  de Reserva de Contingência  em conformidade com o  disposto no artigo  12,  inciso  VI desta Lei. IV - Efetuar remanejamento, transposição e  transferência de recursos orçamentários., no âmbito de seus respectivos órgãos,  elementos de despesa e  projetos e  atividades, a  f'un de manter em equilíbrio  a  execução da despesa pública  no decorrer do exercício financeiro de 2026;

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## GABINETE DO PREFEITO

V  Assinar convênios  com os Governos  Federal e  Estadual  para a  ex.ecução  de projetos e atividades constantes do orçamento municipal, ou previstos em créditos  especiais abertos ou em tramitação na Câmara Municipal. Parágrafo  único . Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos incisos IV e V  deste artigo. Art. 47 Visando o  desenvolvimento do associativismo, o  Governo Municipal poderá fazer  parcerias ou contratações  com associações  comunitárias  para a  execução  de obras e prestação de serviços. Art.  48  O Município poderá  conceder  ajuda  financeira  às  entidades  legalmente constitu(das,  desde que cadastradas nos órgãos  próprios e  que apresentem  seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos. Parágrafo  único . A  ajuda a  ser concedida, que poderá consistir em transferências  de recursos a entidades públicas  e  privadas, dar-se-á na forma de subvenção ou auxílio  e, ainda como condições  e  exigências  para receber os recursos,  atendendo ao  disposto  na Lei  de Responsabilidade  Fiscal,  art.  4° 9 inciso  I,  alíneas uen e ºf'\ as  entidades  beneficiadas sujeitar-se-ão  à  ação  fiscalizadora do Governo Municipal e  ao acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o  melhor resultado possível  dentro de cada área. Art. 49 O Governo Municipal prestará  assistênc ia social individual ou coletivamente à  pessoa  ou  grupo social que se encontre em  situação  de  risco,  abaixo  da linha de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade. Parágrafo único .  Para  as finalidades do  disposto  no caput  deste  artigo,  será considerado abaixo da linha de pobreza o  individuo ou a  família que não  possui condições de obter todos os recursos necessários  para satisfazer as necessidades básicas  mfnimas de subsistência. Art. 50  A assistência social  a que  se  refere  o artigo  anterior  tem  caráter  de complementaridade, e de provisões  suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos  e  às famílias em virtude  de  nascimento,  morte,  situações  de  vulnerabilidade  temporária  e  de calamidade pública , e poderá ser feita através  de despesas com;

- I Cesta de alimentos a pessoas carentes;

II Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo Município ; Praça Anéslo Correia s/n Centro CEP.  64.798-000-Guarlbas-Plauf-Brasll.

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· GABINETE DO PREFEITO III Aluguel de veículos,  passagens de ônibus e transportes em geral; IV Aquisição  de  medicamentos, quando os  serviços de  saúde do  Município não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento; V Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços; VI Emissão  de documentos pessoais; VII  Indenização  de  despesas  realizadas por pessoas  situadas  abaixo  da linha de pobreza  que,  em  trânsito  por  outras  cidades,  venham  a  fazer  gastos  em  regime  de excepcionalidade  com  compra  de  medicamentos,  compra  de  passagens,  pagamento  de alimentação e pagamento de hospedagem; VIII Despesas com a concessão  de auxílio  financeiro diretamente a pessoas tisicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio  ou complementação  na aquisição  de bens, não  classificáveis  explicita ou  implicitamente nas despesas acima. IX  Outras despesas que,  mesmo  não estando previstas nesta Lei, sejam compatíveis  com o estado de carência da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar. Parágrafo  único. Para atender a finalidade  do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo  obrigado  a  enviar para a  Câmara Municipal  a  relação  dos  beneficiados pelo respectivo artigo. Art. 51  Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não  seja aprovado e sancionado até 31  de  dezembro  de  2025,  a  programação  dele  constante  poderá  ser  executado  até a edição  da  respectiva  Lei  orçamentária  na  forma  originalmente  encaminhada  a  Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal

- Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

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## GABINETE DO PREFEITO

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Guaribas/PI, em 26 de junho de 2025.

Joercio M~e  Andrade Prefeito Municipal

Numerada, sancionada e promulgada aos vinte e seis dias (26) do mês de junho (06) de dois mil e vinte e cinco (2025).

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26/06/2025

Dena~Dias

Chefe de Gabinete

Praça Anésio  Correia s/n Centro - CEP.  64.798-000-Guaribas-Plauí-Brasll.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDAS- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

Aquis.De Equip.E Veículos  Para O  Gabinete Do Prefeito

Aquis.De Equip.Para O  Gabinete Do Prefeito

Manutenção Do Gabinete Do Prefeito

Manutenção Da Assessoria Jurídica

Manutenção Da Junta De Serviço Militar

Apoio A  Solenidades Oficiais

Encargos C/Assinaturas De Revistas E  Jornais

1 ·

## ~ 08Bl\l. DOMUNICIPIO

Aquis.De Equip. Para Controladoria Municipal

Manutenção Da Controladoria Municipal

## DOMUNICJPIO

171

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDAS -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

## METAS E  PRIORIDADES

2026

Const.Ou Ampl.De Praças. Parques E  Jardins

Const.Ou Ampl.De Açudes E  Barragens

Const.Ou Ampl.Da Rede De Energia Elétrica

Const.Ou Ampl.De Terminais Rodoviários

Const.Ampl.E Recuperação De Calçamentos

Const.Ou Ampl.Da Rede De Esgoto

Const.Ou Ampl.Da Rede De Abastecimento De Água

Const.Ou Ampl.De Pontes Ou Bueiros

Const.Ou Ampl.De Passagens Molhadas

Const.Ou Ampl.De Campo De Pouso

Const.Ou A.mpl.Do Centro De Zoonoses

Pavimentação O  De Vias Publicas

Abertura De Ruas E  Avenidas

Const.Ou Ampl.De Prédio  Públicos

Const.De Módulos Sanitários

Const.Do Aterro Sanitário

Construção De Galerias

Const.Do Sist.De Esgotos Sanitários

Const.E Rec.De Torre De Tv E  Radio

Const.Ou Ampl.De Calçamentos Na Zona Rural

Const.De Unidades Habitacionais Na Zona Rural

Const.Ou Ampl.Da Rede De Esgoto Na Zona Rural

Aquisição De Equipamentos

Construção, Reforma E  Ampliação

Manutenção Da Limpeza Publica Do Município

Manutenção E  Limpeza Das Praças Publicas

Manutenção De Chafarizes

Manutenção das Estradas Vici.nais

Manutenção Das Obras. Serviços Urbanos

Manutenção Da Secretaria De Obras

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDAS- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

2026

Manut.Da Sec.De Servs.Urbanos E Prol.Dos Bens Publicas

## SBCRBTARIA,Mt.lNICIPAJ;. DO

Aquisição De Equipamentos e Material Permanente

Construção, Reforma E  Ampliação

Manut.Da Sec.Do Meio Ambiente

## SBCREJ'AJUA MUN«llPAL DB TURISMO

Aquisição De Equipamentos e  Material Permanente

Construção, Reforma E Ampliação

Manutenção E  Encargos Da Secretaria Municipal De Turismo

## SECRBTAJUA :ALDBCO

Aquis.De Equip. Para Sec.De Comunic. Social

Manut.Da Sec.De Comunicação Social

## SllCBBT MUNlaPAl, DBBDUCA.CAO

Const.Ou Ampl.Da Sec.Munic.De Educação

Aquis.De Equip.Para Sec.Munic.De Educação

Aquis.De Veiculos Para Sec.Munic.De Educação

Const.Ou Ampl.De Unidades Escolares

Aquisição De Transporte Escolar

Const.Ou Ampl.De Creches

Aquisição De Equipamentos Para Creches

Const.Ou Ampl.De Quadras Ou Gin.Poliesportivos

Perfuração De Poços Em Unidades Escolares

Const.De Cisternas Em Unidades Escolares

Aquis.De !movei Para Ampl.Da Rede Munic.De Ensino

Construção Da Biblioteca Municipal

Aquis.De Equip.Para Biblioteca Municipal

Const. Amplia. E  Reforma De Creches-Fundcb

Aquisição De Equipamentos Para Creches-Fundeb

Aquis ição de Equipainentos e  Material P e rmanente

Aquisição De Equipamentos

Construção, Reforma E  Ampliação

Manutenção E  Encargos Da Ouvidoria Municipal

Equis. De Equip. Para Sec.De Administração

Aquis. De Veiculas Para Sec.De Administração

Const.ou Ampl.da Rede de Energia Eletrica

Amortização Da Dívida  Interna

Aquis.De Imovel Para A Administração Municipal

Aquis.De Equip. Para O  Dep.De Transporte

Aquisição de Equipamentos e  Material Permanente

Construção, Reforma e Ampliação

Manut.Da Sec.Munic.De Administração

Encargos Com O  PASEP

Encargos Com O  INSS

Encargos Com FGTS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDAS- PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

Encargos Com Energia Elétrica

Encargos Com Telefonia

Encargos Com Precatórios Judiciais

Encargos Com Publicações  De Documentos Municipais

Encargos Com Publicidade Do Municlpio

Encargos Com Appm/Cnm

Encargos Com A  Segurança Publica

Manutenção Do Departamento De T1"'81lsporte

Manut.Das Substações De Tv E  Radiodifusão

Encargos Com lndenizaç:ões  E  Sentenças Judiciais

Manutenção Do Setor Contabil

Treinamentoe Capacitação De Pessoal

Encargos C/Agespisa

Encargos Com Parcelamento De Dívida  Com Eletrobras

Manutenção das Ações da Cessão  Onerosa

Reserva De Contingência

## SBCR.B't MUNCIPALDB FO,JANÇAS

Aquis.De Equip. Para Sec.De Finanças

Manutenção Da Secretaria De Finanças

## SP.at.BTABJA MUNICIPAL DB

Const. Ou Ampl. Da Sede Da Prefeitura Municipal

Const. Ou Ampl. Da Sec. Mun. De Administração

Const.Ou Ampliação De Estradas

Construção De Cisternas

Perfuração De Poços Cacimbão E Tubulares

Const. De Unidades Habitacionais Na Zona Urbana E  Rural

Const.Ou Ampl.De Cemitérios

Const.,Ampl.E Equip.De Chafarizes Na Zona Urbana E

Construção Ou Ampl.De Reservatórios De Água

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$ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXV

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AMF -llemonstrativo  7  (LRF, art.  4 ', §  2',  inciso V )

RS  1,00

| TmffOII   | IIDIIALIMDE   | amlR/PROGRAIIAS IIENEP1CIARlo   | REIIÍJNCIADERECEll'APRnlrA   | REIIÍJNCIADERECEll'APRnlrA   |
|-----------|---------------|---------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| TmffOII   | IIDIIALIMDE   | amlR/PROGRAIIAS IIENEP1CIARlo   |                              | -                            |

FiO!ilü SC Lida - Software

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º,  § 2' , inciso V)

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## EFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA' )

01.612.576/0001-72

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA

2026

1

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

01 .612.576/0001-72 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÔRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO

2026

| llVINTOI                                           | Yllorfllwvlllopant-   |
|----------------------------------------------------|-----------------------|
| Aumento Permanente da Receita                      | 0,00                  |
| (·) TransferênciasConstitucionais                  | 0,00                  |
| (·) Transferênc ias ao FUNDEB                      | 0!00                  |
| $sido _ Final do Aumento Permanen!e de Receita (1) | o,óo                  |
| Redução Permanente de Despesa (li)                 | 0,00                  |
| Margem Bruta (Ili) = (1+11)                        | Ó,00                  |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)               | 0,00                  |
| Novasoocc                                          | 0,00                  |
| Novas DOCC geradas por PPP                         | 0,00                  |
| Margem liquida de Expando.de DOCC (V) " (Ili-IV)   | 0,00                  |

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ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3')

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| Rl8C08 Fl8CAl8                          | Rl8C08 Fl8CAl8   | ~                                            | ~          |
|-----------------------------------------|------------------|----------------------------------------------|------------|
|                                         | Valor            | - -                                          | Valor      |
| PASSIVOS CONTINGENTES ,__               | 20Q.OM,OO        | PASSIVOS CONTINGENTES                        | .200.00000 |
| Demandas Judiciais -                    | 20.000,GO        | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do . | 200.000,00 |
| - Dividas em Processo de Reconhecimento | 10.000,00        | Cancelamento da Reserva de Contingência      | º·ºº       |
| A11ais e Garantias Concedidas           | 22.000,00        |                                              | O,QO       |
| Assunçao de Passivos                    | 38.000,00        |                                              | 0.00       |
| AssistênciasDiversas                    | 20.000,00        |                                              | 0,00       |
| Outros Passivos Contingentes            | 90.000,00        |                                              | 0,00       |
| DEMAISRISCOS FISCAIS PASSIVOS.:         | 220000,00        | neUAtC> Rlscos.:FJSCAISPASSJVOS.. __         | 220.00000  |
| Frustraçao de Arrecadaçao               | 15.000,00        | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do   | 220.000,00 |
| Restituiçao de Tributos a Maior         | 45.000,00        | Cancelamento da Despesas Oiscrtcionárias     | 0,00       |
| Discrepância de Projeções :             | 25.000,00        |                                              | 0,00       |
| Outros RiS905 Fiscais                   | 135.000,00       |                                              | 0,00       |

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

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