Portaria — Coronel Jose Dias (30/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS PI C NPJ: 4 1.522.16 0/0001 -88

- III.  POSTO DE SAÚDE  PEDRO RODRIGUES E  IRMÃOS  RUA PROJETADA, LOCALIDADE  LAGES  DE  PEDRA,  ZONA  RURAL,  S/N,  CEP  64793-000  CORONEL JOSÉ DIAS - PI.
- IV. POSTO DE SAÚDE  DA BARRA - LOCALIDADE BARRA DO CAMPESTRE, ZONA RURAL, S/N, CEP 64793-000 CORONEL JOSÉ DIAS - PI.
3. V .  POSTO DE SAÚDE  DO BAIXÃO  LOCALIDADE BAIXÃO,  ZONA RURAL, S/N, CEP 64793-000 CORONEL JOSÉ DIAS - PI.
- VI.  UNIDADE  BÁSICA  SAMU AVENIDA  QUERINO  DE  SOUSA,  BAIRRO CENTRO, S/N, CEP 64793-000 CORONEL JOSÉ DIAS - PI.
- VII. CRAS MUNICIPAL AVENIDA JK.  CENTRO, CEP 64793-000 - CORONEL JOSÉ DIAS - PI.

§2° Segue abaixo o  endereço das creches e  escolas. nas quais somente poderão ter novas pessoas jurfdicas,  no  raio  de  l 00  (cem)  metros  da  respectiva  das  escolas  e  creches.  desde  que  e stas atividades não  u ltrapassem o  volume de 45 (quarenta e cinco) decibéis:

- I. UNIDADE ESCOLAR PROF RAQUEL FERREIRA OLIVEIRA - PRAÇA  OSMAR GOMES DE SÁ,  CENTRO, CEP 64793-000 CORONEL JOSÉ DIAS - PI.
- ll.  UNIDADE  ESCOLAR MONSENHOR NESTOR - AVENIDA JK, S/N, CENTRO, CEP 64793-000 CORONEL JOSÉ DIAS - PI.
- lll.  UNIDADE ESCOLAR MANOEL AGOSTINHO DE CASTRO - LOCALIDADE LAGES DE  PEDRA, CEP 64793-000 CORONEL JOSÉ DIAS P I
- IV. UNIDADE ESCOLAR JORGE SALUSTIANO DE OLIVEIRA - LOCALIDADE MALHADINHA, CEP 64793-000 CORONEL JOSÉ DIAS PI
- V. UNIDADE ESCOLAR RAIMUNDO FRANCISCO DE OLIVEIRA LOCALIDADE VEREDA, CEP 64  793-000 CORONEL JOSÉ DIAS - PI
- VI.  UNIDADE  ESCOLAR  ZEFERINO  RUA  DE  OLIVEIRA  LOCALIDADE SALININHA, CEP 64793-000 CORONEL JOSÉ DIAS - PI.
7. VIT. UNTO ESCOLAR V ALDELICE RODRIGUES NUNES  AVENIDA JUSCELINO  KUBITSCHEK, SIN, CENTRO, CEP 64793-000 CORONEL JOSÉ DIAS P I.
8. VITI. UNIDADE ESCOLAR MAGDALIA DA STLVA COSTA - AVENIDA NESTOR PAES LANDIM, S/N, POVOADO SITIO DO MOCÓ,  ZONA RURAL, CEP 64793000 - CORONEL JOSÉ DIAS PI.

A rt.  3 5  Também são  consideradas áreas  sensíveis do Município aquelas com risco maior de poluição  e  possam  gerar um  maior impacto runbientnl.  como nascentes,  riachos,  rios,  lagoas, margens, matas ciliares, açudes, mananciais, córregos, o lhos d ~água,  fontes, e  todos os lances de águas,  perenes ou não.

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Rua Gabriel Américo  de Oliveira, S/N - Centro - CEP. 64793-000

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## CAPÍTULO  XI

## D AS Á . R EAS D E  PROTEÇÃO HJSTÓRJ CO, CULTURAL,  PATR.I.M ONIAL  E ARQ UEO L Ó G I CA DO MUNICÍPIO

- Art.  36  As  áreas  d e proteção  histórico,  cultural,  patrimonial  e  arqueológica do Município demaodam u1na  proteção  1 naior, especiahnente quais  aos  riscos  de  poluição  sonora,  visual  e atmosterica e  outras  preca uçõ es especiais. A r t. 37 No cuso dos imó v e is  tombados seja p e lo Mun.ic fpio, Estudo ou Un.ião,  por quais que r  dos órgãos  da adnunistração pública  direta, indireta, tais como o  Instituto do Patrimônio Histórico e Artí s tico 1  PHAN, ou declarados  corno patrimôn io  mundia.l,  por órgãos  internacion ais, corno ONU. UNESCO. não será  possivc1 a  criação de novas pcssoasjurldicas. Art. 3 8  Poderão  ter atividades as atividades de baixo risco oo raio de 200 metros  de imóveis vinculados  ao  patri1nônio  histórico,  cultural  e arqueológico  do  Município ,  desde  que  não u ltrupassem  o  volume de 45 (quarenta e  c inco) decibéis.
- A r t .  39 Caso o Município  queira. poderá  solic itar a  i.nclusão  do Pia u.f  Digital através  da Rede Sim que seja aberto um link de envio da documentação e  da criação da nova pessoa juridica para o  lnstituto do Patri\_ rn.õnio  Histórico e  Artístico  rPHAN do Estado do Piauí, para que,  após o envio do Documento Básico  de Entrada DBE. seju enc.uminhudu u  documentuçílo  e  o  processo administrativo para o  Instituto do Patrimônio 1-Jfatórico e  Artístico  IPHAN do Estado do P iauí dar o  aval e  sua chancela a  respeito daquela nova pessoa jurídi ca.

## CAPfTULO XTI DIS POS IÇÕES FíNAIS

- Art. 4 0.  Os direitos que trata a  Lei Federal  n"  13.874 ,  de 20 19, serão  compatibilizados com as n ormas que tratam de segurança púb lica. m eio  ambiente. sanitarismo ou saúde  púb lico, posturas. acessibilidade, prevenção de incêndio e  pânico e  tributos, mediante procedimentos si..Jnplificados para obtenção  destes atos púb licos de li beração .
- A r t . 41 . E m caso  de  eventual  connito  de  nonnas  entre  o di s pos to  n esta  Lei  e  uma  nonna especifica.  seja  ela  federal  ou  estadual.  que  trate  de  atos  púb licos  de  liberação  ambientais. sanitários, de  saúde pública ou  de  proteção  contra  o incêndio ,  estas  últimas deverão s er observudus, ufi:1 .stu.ndo-se  us  disposiçõe s  des tu Lei.
- Art.. 4 2 .  O  disposto nesta Lei nilo dispen sa:
- 1 O l icenciamento profissiona.l;
- li  O  cadastramento no município  para fins  tributários ;
- U T - o  cadastnt..mento paro fins previde n ciários;

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- IV - A  fiscalização  de exercício  regular de atividade, para fins sanitários,  ambientais e  de prevenção de incêndio  e  pânico.
- A rt.  4 3. É pennitido o comércio  ambulante de "baixo risco", com o prévio  cadastramento municipal, desde que não  sejam produtos de descaminho e ou ilícitos,  e  se enquadrem nas normas sanitárias  e de  posturas municipais. Art.  44. O Poder Executivo regulamentará  o  disposto nesta Lei, especialmente o  Decreto com a Classificação de Risco das Atividades.
- Art. 45. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Dê- se Ciência,  Publique-se e  Cumpra-se.

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Coronel José  Dias - Piaui, 29 de maio de 2025.

Victor  Cesar  d e  Carva lho Prefeito  M unicipa l

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Rua Gabriel A mérico de  Olive ira, S/N  - Centro  - CEP. 64793-000

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LEI Nº 235 DE 29 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE  AS LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS LDO PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAME NTÁRIA ANUAL  LOA  PARA  O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E ELABORAÇÃO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Coronel José  Dias PI aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:

## DAS DISPOSIÇ Õ ES PRELIMINARES

- Art.  1º Ficam estabelecidas,  em  cumprim ento  ao  disposto  no § 2o,  do  A.rt.  165,  da Constituição  Federal, as Diretrizes para a  elaboração  e  execução  da  Lei Orçamentária Anual LOA para o  exercíc io  financeiro de  2026  e  elaboração  Plano  Plurianual  do período  2026 a 2029PPA do Município  de Coronel José  Dias, Estado do Piauí.
- Art. 2° Os Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o  exercício financeiro de 2026 e  a  elaboração  do  Plano  Plurianual  PPA do  período de  2026 a 2029,  serão , elaborados em consonância com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituição Federal, na Constituição  do  Estado do Piauí, na Lei Orgânica do Munkípio, na Lei Federal nº 4.320, de  17.03.1964,  e na Lei  Complementar  nº  101,  de  04.05.2000,  Lei  de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 3° Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Capítulo  II, Seção II, A.rt. 4°.
- § 1°. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei não  encerram o assunto, podendo ser,  quando  da  elaboração  dos  Projetos  de  Lei  Orçamentária  Anual  LOA para o exercício  financeiro de 2026 e elaboração do Plano Plurianual PP  A  do perío do 2026 a 2029, aj ustados, inseridos  ou  excluídos  programas,  projetos, atividades  e metas

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS

CNPJ: 41.522.160/0001-88

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- programadas  dos  períodos por  eles  abrangidos.  para  atender  novas  exigê ncias  e demandas advindas e  compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercicios, com a  finalidade de adequá- los a  novas circunstâncias.
- §  2°. Alterações ,  ou ajustes,  nos valores sugeridos para os elementos de despesa na Lei Orçamentária  Anual LOA não  motivam reformulação do Plano Plurianual PPA.  A reformulação  somente será  necessária  de houver inclusão  ou exclusão  de Programa. Objetivo ou Investimento Plurianual, porque é preciso conciliar com o  PPA do período 2026 a  2029 eventuais alterações  decorrentes  da LOA ou leis de crédito  adicional ou. ainda, incluir,  excluir ou a lterar a  unidade orçamentária responsável  pela execução  do programa, em função de lei que venha a  alterar a  estrutura administrativa da Prefeitura.

Art 4° As diretrizes orçamentárias estabelecidas  nes ta Lei compreendem:

- I  As prioridades e  as metas da Administraçã.o Pública  Municipal;
- II A  estrutura e  a  organização do orçainento municipal;
- III As diretrizes para o  Plano Plurianual do perlodo de 2026 a  2029;
- IV As diretrizes para a  e laboração  e  execução  do orçamento municipal E suas alterações;
- V  Disposições  sobre o  Orçamento da seguridade Social;
- VI As disposições  relativas âs políticas  de pessoal;
- VII As disposições  finais.

## I -DAS PRIORIDADES E  METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art~  5 °  As  metas  e as  prioridades  para  o exercício financeiro  de  2026  são as especificadas  no  Anexo  de  Metas  e Ações  que  integra  esta  Lei,  as  quais  terão precedência na  alocação  de  recursos,  não se  constituindo,  todavia,  em  limite à programação das despesas, e  visain:

- I -A melhoria  do  atendimento  das  demandas  da  população  em  todos  o s campos  da Assistência administração pública,  especialmente na Saúde,  E ducação, Social, Transporte, Infraes trutura Urbana e Produção, objetivando  o  desenvolvin-1ento  em  favor  da  1nelhor  qualidade  de  vida  da população  urbana e  rural, oferecendo instrumentos necessários  para o  pleno· exercício  da c idadania.

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## ESTADO DO PIAUI

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- II -O incremento na arrecadação dos tributos mun1c1pais, com  o aperfeiçoamento da gestão  e  diminuição de p erdas de arrecadação;
- TTT  O  aun1ento da capacidade financeira de investi1nento;
- IV A  modernização da ação  governamental;
- V -A austeridade na gestão  dos  recursos públicos.

Pará.gra:fo  único:  Na destinação dos recursos relativos a  progrrunas sociais, será conferida prioridade às áreas  de maior carência,,  ou menor indice de desenvolvimento humano.

- II - DA ESTRUTURA E  ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO  1"fi.JNICIPAL Art. 6° A  Pl"oposta Ül"çamentária  será integ1"ada por todos os quadros e  anexos  previstos n a  Lei  Federal  nº 4.320, de  17 de  março de  1964 e  na Lei  Complementar nº  101, de 04.05.2000 e  suas a lterações  recomendadas  nas Resoluções  da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 7 °  A  composição  do Orçrune nto anual  terá  por base as  estrutures organizacionais vigentes  do Executivo e  do Legislativo,  agrupadas  por áreas  afins,  se n ecessário,  e  a distribuição  dos  dispê ndios  previstos  obedecerá  à  c l.assi 6cação  quanto  ã natureza da despesa e  func ional prog ramát ica,. como estabelecido nas normas n1encionadas no artigo a nterior~ e  d iscriminadas  por unidades  orçamen tárias. §  1  °  Cada unidade orçamentár ia  detalhará  a  despesa por sua natureza, especificando a modalidade  de aplicação  e os  grupos de  despesa  em seu menor  nível~  com  suas respectivas dotações , conforme a  seguir d iscritninado, e  de acordo com sua compct~ncia para gerir valores:
- l  Pessoal  e  encargos sociais;
- 2  Juros  e  e ncargos  da dívida;
- 3  O u tras despes as correntes;
- 4  Inves timentos;
- 5 -Inversõe s  financeiras;
- 6  A1:nortização da dívida ;
- 7  Reserva de contingê ncia.
- § 2° A  Proposta Orçamentária  para o  exercício  de 2026 será  apresenta.da  util izando as c lassificações  orçamentárias dispostas na P ortaria Inte rrni\_ nis te ria l  nº  163, de 04 d e  m a io de 2001 ,  e  s uas alterações,  conden sadas no Manual de Contabil idade Aplicada ao Setor Público  (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional.

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- §  3°  - O  programa de trabalho do governo será detalhado por função,  subfunção,  projeto ou  atividade  e operação especial,  agrupados por  áreas afins en1 cada  unidade orçamentária ,  na forma estabelecida no Anexo da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 e  s uas  alter ações,  do Ministério  do P lanejamento e  Orçamento.
- §  4 ° - O  Poder Legislativo Municipal fará  a  adequação  da sua estrutura organizacional para composição do orçamento anual.
- Art. 8° Para os efeitos des ta Lei, os termos que detalhaJD a  dotação orçainentária  devem ter o  seguinte entendimento:
- I -Função,  o  maior nível de  agregação  das  diversas  áreas  de  despes a  que competem ao setor público , referidas no  art. 2°, da Lei nº 4 .320, de 17  de março de 1964 e  dispostas  na Portaria nº  42,  de 14 de abril de 1999,  da Secretaria do Tesouro Nacional e suas a lterações;
- Il Programa, o  instrumento de organização da ação governamental visando a concretização  dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;
- m  Atividade,  um instrumento de programação  para alcançar o  objetivo de um progrruna, envolvendo um conjunto de operaçõe s  que se realizam de modo continuo e  p ermanente,  das quais resulta um produto necessário  à  manutenção, da açã o  governamental;
- IV Projeto~ um instrumento de programação para alcançar o  objetivo de um programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações,  limitadas  no  tempo,  d as quais resulta um produto que concorre para a  expansão  ou aperfeiçoamento da ação governamental;
- V  Operação Especial,.  as despesas que não  contribuem para a  manutenção das. ações de governo, das quais não resulta um  produto, e não geram. contraprestação direta sob a  forma de bens ou serviços.
- §  l º Cada p1· ograina identificru·á  as ações  necessárias para  ating- ir os seus objetivos sob a forma  de  atividades 9 projetos e operações especiais,  especificando  os  respectivos valores,  bem como as unidades orçamentárias responsávei s  pela realização d a  ação .
- §  2° ada atividade,.  projeto e  operação  especial  identificará a  função  e  a  subfunção  às quais se vinculam.
- Art.  9° As  propostas de  Lnodificações  no projeto de Lei orçrunentária,  b e m  co1no nos projetos  de  crédito s adicionais,  serão apresentadas  na  forma  estabelecida  para  o orçamento, e  d e talhadas a té  o  nível  de e lemento de despesa.

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- Art. 10 O  orçamento compreenderá a  programação dos Poderes Executivo e  Legislativo,. com destaque dos fundos  especiais.
- Art. 11 A s  receitas e  as despesas previstas  na Lei Orçamentária poderão  ser  atualizadas quando o  f.ndice de inflação do mesmo período  o justificar.
- Art.  12 O Município obedecerá  às seguintes  vinculações,.  na  fixação  e  execução  da despesa:
- I  Até  60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos com Pessoal  e Encargos  Sociais,  sendo  6°/4  (seis  por  cento)  para  o  Poder Legislativo e  54%  (cinquenta  e  quatro por cento) para o  Poder Executivo;
- TT -No mfnimo  15%  (quinze  por cento) das  receitas derivadas  de  impostos municipais e transferências  constitucionais efetivamente realizadas no exercíc io d e  2026,  nas  ações  de saúde;
- lll  No  ntlnimo  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  das  receitas  derivadas  de impostos  municipais  e  transferê n c ias  con stituc io n a is  efetivamente  realizadas no exercício  financeiro de 2026, na manutenção e  desenvolvimento do ensino;
- IV No mínimo 70%  (setenta por cento) dos recursos  anuais totais  do Fundo de Manutenção e  Desenvolvilnento da Educação Básica  e  de Valorização  dos Profissionais  da Educação  FUNDEB, na  remuneração  dos  profissionais da educação básica  em  efetivo  exercício considerando-se,  para  esse  efeito,  o estabelecido  no  artigo 26 da Lei  14. 1 13, de 25/12/2020;
- V  Para atingir o  1n.í.ni.1n o  de 7 0 %  dos recursos anuais totaJs da 1 ·e1nuneração dos profissionais  da  educação básic a c m efetivo  exercício,  poderão s er aplicados  para reajuste salarial  sob a  forma de bonificação ,  abono, aumento de salário , nrualização  o u correção  salaria l,  como  definido  na  Lei 14.276,  de 27/ 12/2021.
- V1 O  Município  poderá  remunerar,  com a  parcela dos  30% (trinta por cento) não  subvinculada aos profissionais  da educação  referidos nos  incisos IV e  V d esta Lei,  os portadores  de d, iploma d e  curso supe rior na área  d e  p s icologia ou de serviço social,  que  integrantes de equipes 1nultiprofissionais que atendam aos  educandos,. nos  termos  da  Lei  n º  13.935  de  11  de  dezembro  de  2019, observado o  disposto no inciso VII  a  seguir.
- VTT  No mínimo 15%  (quinze por cento) dos  recursos da complementação Valor Aluno Ano Total V AA  T. serão  aplicados em despesas de capital, como definido no artigo 27 da Lei  14.1 13 , de 25/12/2020;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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vm A proposta  orçamentária para  a Câmara  Municipal  não poderá ultrapassar o  li.tnite de 7% (sete por cento) do son.1atório da receita tributá.ria  e das transferências  previstas no Artigo 29-A da Constituição Federal, parágrafo 5o do artigo 153 e  nos artigos 158  e  159; IX O Lnontante da reserva de contingência  estabelecida no art. 5º~ inciso lli, da  Lei  Comp1ementar  nº 101,  de  04.05.2000,  corresponderá  a  no  máximo 2,00%  (dois  por  cento)  da  Receita  Corrente  Liquida  prevista,  destina.da  ao atendimento  de  passivos contingentes e outros  riscos e eventos fiscais irrlprevistos,  cuja  tbnn.a  de  utilização  está  estabelecida no  Anexo  de  Riscos

- Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e  Providê ncias.

## 111 -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS AL  TERAÇÔES

Art. 13 O  Plano Plurianual poderá  ser alterado para a  inclusão , o u  adequação  de ações orçamentárias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e  necessários ao  desenvolvimento mun.icipaJ,  por intermédio da  lei  orçrunentária  anual  o u  de  seus créditos  adicionais, alterando-se na mesma proporção o  valor do respectivo programa. Pará.grafo ún.ico:  A alteração da  programação orçamentária e do  fluxo financeiro  de  cada  Programa  do  Plano  Plurianual  ficará  condicionada  à  informação prévi a  pelos respectivos  gestores do grau  de a lcance das  novas  metas  fixadas,  e  não poderão ser incluíd as no  Projeto ações com  objetivos inalcançáveis , para não descaracterizar o  planejamento, e  por representar situação estranha à  realidade dos fatos. A.rt.  14 A  c lassificação  dos gastos públicos  no Plano Plurianual seguirá  o  d.isposto na Portaria n"' 42, de  14 de abril  de  1999, do MOO, publicada no DOU de  15  de abril de 1999,  e  suas  alterações,  a  fim  de  que  o  setor público possa  traduzir sua atuação  em programas definidos segundo os objetivos de c ada unidade o rçamentária da Prefeitura e, para  efeito de  c lassificação dos gastos pleiteados, as fi.mções e as subfunções representarão  os níveis  máxunos de agregação do gasto. Art. 15 As ações do Poder Executivo que integrarem o  Plano Plurianual, resultando em bens  e  serviços postos  à  comunidade,  deverão  ser organizados  levando  em  conta  o equilíbrio  entt·e  custo, qualidade  e prazo,  e objetivando  rnelhorar  o desen: 1penho gerencial da  aclmin.istração pública,  tendo  como  e lemento  básico a definição de responsabilidade pe los custos e  pelos resulta.dos. Art. 16 O  plan.o P lurianual deve pennitir a  avaliação~  pelos gestores, do dese1npenho dos programas em relação  aos objetivos e  metas  especificados, oferecendo elementos para que as ações  do controle  intemo e  extemo possam relacionar a  execução  flsica  e

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financeira  dos  programas  aos  resultados  da  atuação da  Prefeitura,  dando  maior t:ransparencia à aplicação dos recursos públicos  e  aos resultados obtidos. Art.  17 As ações  integrantes do  P lano Plurianual  que  resultare1n  e 1 n bens e  se1viços ofertados diretamente à  sociedade serão  agrupadas em Prog ramas Finalí sticos. Art. 18  As  ações integrantes  do  Plano  Plurianual  que  resultarem  cm  despesas  de natureza adm.inistrativa e  o u tras que se destinare m  a  a lcançar  os objetivos dos Programas Finulisticos,  e  os de gestão  de política s  públicas, mas não  podendo,  no momento,  ser apropriadas aos programas como, por exemplo ,  a  manutenção e  conservação de bens" a manutenção de serviços de utilidade pública,  a  manutenção de serviços de administração geral, a adrninistração de recursos humanos" serão agrupadas em Programas Administrativos. Art. 19 Poderão integrar, a inda, o  Plano Plurianual as ações  que resultarem em despesas que não  contribuem para o  ciclo  produtivo,  nem  para o  aJcance de seus objetivos, as denominadas Operações  Especiais, não  obrigatórias na composição do plano, como as despesas relativas à dívida , as transferências. os ressarcimentos, as indenizações e  o utras afins que representam agregações  neutras.

## IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E  EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO l\'UJNICIPAL E  SUAS ALTERAÇÕES

Art. 2 0  Para estimar a  Receita a  ser arrecadada no exercício  de 2026, serão  considerados os valores do Demonstrativo ela Receita dos exercicios financeiros anteriores, podendo haver  ajustes  resultantes  das  alterações  da  politica  fiscal  e monetária  oficial  e das modificações  da legislação  tributária,  dentre outros aspectos,  observando o  equilibrio entre receitas e  despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, A.rt. 4v, inciso  I,  alínea a.  Para  assegurar o  equilibrio  da  programação  orçamentária,  o  Poder Executivo poderá: T  Alterar metas e  compatibilizar receitas e  despesas no Projeto de Lei do PPA; Il Corrigir os valores  da receita e  despesa no decorrer do exercício  financeiro. de acordo com os i.ndices oficiais dos governos Estadual e  Federal; m  Incluir  no  Projeto  d e  Lei  Orçrunentár ia A.nua.l -LOA  os  gastos  e o s objetivos a  serem seguidos pelo Goven'lo  Municipal  no exercício de 2026 as propostas  do  Plano  P lurianual  PPA&gt; do  período de  2026  a 2029, con'lO previsto  no  artigo  165  da Con stituição  Federal,  regulamentado  pelo  Decreto 2 .829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas. IV Transpor, remanejar ou transtCrir recursos cm decorrência

- de a tos de suas competências  ou atribuições  relacionadas à  organização e  ao funcionamento da administração municipal,  mantida  a estrutura  programática expressa  por

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categoria de  programação, não alterando os valores  aprovados na Lei Orçarnentária  de 2026 e  não  in.1plicar1do aw.. neoto de despesa,  oe1u c1·iação ou extinção de órgãos públicos. Art. 21  O  Quadro Auxiliar de Dctalha.mento de Despesa,  instrumento componente da Lei  Orçamentária  Anual  LOA~  se  constitui  instnunento  auxiliar  do  controle  da execução  orçamentária.  não  caracterizando  alteração  do  orçamento  os  ajustes  entre elementos de despesa da mesma origem de um.a mesma unidade orçamentária ,  nem a criação de outros elementos de despesa necessários  à execução orçamentária no decorrer do exerci  cio&gt;  obedecendo as diretrizes  da Portaria lnterministerial nv  163 de 04/05/200  l e  s uas a lterações Art. 22 No cumprimento do que recomenda o  Art.  100 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda onstitucional n º 30, de 13/09/2000, será incluída  no orçrunento, nos elementos  de despesa  3.1 .90.91.00 Sentenças  judiciais  e  3.3.90.9 1.00 Sentenças Judiciais&gt; verba necessária  ao pagamento de débitos  oriundos de sentenças transitadas e1n julgado, constar'ltes de precatórios judiciários apresentados até  l º de juU10 de 2025. Art. 23 Poderá  ocorrer lim.itação de empenho e  movimentação financeird para atingir as metas de resultado  primário  ou  nominal  previstas  no Anexo de Metas Fiscais,  como prenunciado  na Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  Art.  4°,  inciso  I,  alinea  b&gt;  que  será proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso. Art. 24 Se a  realização da receita não  comportar o  cumprimento das metas de resultado primário  ou nominal previstas~ sobrevindo a  hipótese do disposto no artigo 23, o  Poder Executivo comunicará  ao Poder Legislativo o  montante de recursos indisponíveis  para empenho e  movimentação  financeira após aná lise dos  gestores de recursos dos órgãos municipais&gt; fixando-se por decreto o  montante de indisponibilidade que caberã  a  cada órgão,  preservando as dotações  referentes ao pagamento das obrigações  constitucionais de pessoal, encargos sociais e  previdenciários. Art.  25  Cumprindo  o  estabelecido  no  artigo  9°  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal, ocorrendo insuficiência  de recursos durante a execução orça.inentária,  ficaiu estabelecidos os seguintes critérios  para a  ordem de lim.itação de empenho:

- I  Obras ainda não  iniciadas;
- Il Contratação de Pessoal;

m -

Equipaineotos e  materiais permanentes;

## IV -

Serviços e  material  de  consumo  para  o  aumento  da  ação  do  governo municipal;

V  -

Gastos com cultura;

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- VI Gastos com esportes;

VTI Serviços e  m ateriais de consumo p a ra a  manutenção da ação do governo municipal. Art. 26 Cessada a  causa da limitação  de empenho  e  movimentação  financeira a  que se re terem os artigos 23  e  24,  total  ou  parcialmente,  a  recomposição  das dotações  cujos empenhos tenham sido  limitados será  feita  de forma proporcional ao comportamento da recuperação das receitas. Art. 27 O  Poder Executivo colocará  à  disposição  d.a Câ.m.ara Municipal,  para fins  de elaboração  da s ua  proposta parcial de orçamento~ até  o  dia 30 de junho,  as estimativas das receitas para o  exercício  s ubsequ ente. Art. 28 A Câ.niara  Municipal, com  fundamentos nas estimativas das receitas orçamentárias para o  exercício  s ubsequente,  encaminhará ao Poder Executivo, até  o  dia 31  de julho,  a  proposta do seu  orçamento para fins de incorporação ao orçamento gera l do Município. Art.  29  A  proposta orçamentária  da Câmara Municipal  deve conter os e lementos  de despesa 3.2.00.00.00 Juros  e  Encargos da  Dívida, e  4 .6.00.00.00 Amortização  da Divida, e  seus desdobramentos apropriados, no valor do débito  previdenciário  gerado pela  Câmara  Munic ipal,  de  responsabilidade  do  Poder  Legislativo~ apurado  nas negociações  de divida com o  INSS,  ficando o  Poder Executivo autorizado a  descontar da parcela do repasse do duodécimo  o  equivalente  ao valor da prestação  acordada co1n o  lNSS vencendo no 1nês  do repasse,  em cumprinlento do que recomenda o  Tribunal de Contas do Estado do Piauí  no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10. Art.  3 0  A execução  da Lei  orçamentária  para 2026  deverá  ser realizada de modo  a evidenciar a  transparência  da gestão  fiscal,  observando-se o  principio da publicidade e permitindo-se  o amplo  acesso  d a sociedade a todas  as  informaçõe s relativas  à s u a execução, como previsto na Constituição  Federal e  regulamentado na Lei Complementar nº  101 &gt;  de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capitulo IX, Seção I, artigos 48, 48-A e49. Parágraf'o  único: Serão  divulgados  na  Internet~  nos  termos  da  Lei  Federal 9.755/98&gt;  de  16.12. 1998  e Instrução  Normativa  nº  28,  de  05  de  maio  de  1999~  do Tribunal  de Contas da União,  ao menos: I  - Pelo Poder Executivo: a)  Até o dia  31  de  janeiro  de  2026,  a Lei  orçamentária  para  o exercício

- tlnanceiro;

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- b) Até  noventa dias  s ubsequentes ao mês  vencido. os balancetes  m ensais d e 2026;
- e) Até  o  dia 30 de a bril d e  2027, o  balanço geral 2026 do Município .
3. II Pela Câmara Municipal:
- a)  Até  noventa dias s ubsequentes ao  mê s  vencido~ os balancetes  mensais de 2026;

Art. 31  N a  e laboração  da  prop osta  orçamen tária,  o Pode r  Execu tivo selecionará  do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a  serem incluíd as como despesas de  investimentos,  c lassificando-as  como projetos,  sempre con siderando  a  capacidade financeira d o  Municipio. Art. 32 Os obj etivos  básicos da Administração Públic a Municipal a  serem  contemplados na Proposta Orçamentária para o  exercício  de 2026 se constituem, tamb ém , das diretrizes e  metas constantes do Plano Plurianual d o  periodo d e  2026 a  2029. Art.  33  As  operações de crédito  a longo  prazo  terão finalidade específica  d e investimento. Art.  34  Nenhum  investimento  poderá ser  feito  sem  que  estej a previsto  na  Lei Orçamentária  anual o u  em créditos  arucionais abertos para esse fim, m esmo constando o  projeto ou a tividade  n o  Plano Plurianual d e  Investimentos. Art. 35 Os investimentos j á iniciados terão  prioridade sobre os novos, e  os gastos com estes últimos não  poderão  ocorrer à  conta de anulação  d e  dotações  dos  projetos j á em andamento. Art. 36 N ão  poderão  ser incluíd as  na L ei Orçamentária  e  su as  alterações  despesas  à conta de "Investimentos em Regime de  Execução  Esp ecial",  ressalvados os casos d e calamid ade pública, previstos na legis lação vigente.

## V  - DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE O  ORÇAlVIENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 37 A  proposta d e  o rçame nto  da seguridade  social será e laborada d e  fOrma integrada pelos ó rgãos  resp onsáve is  pe la  saúde ,  assistê ncia  socia l  e, se o  Município  vier  a  optar pelo R egim e Pró p rio  de  Previdência Social  RPPS,  tendo  em  vista  as  metas  e prioridades  estabelecidas nesta lei,. assegurada a  cada área a  gestão  d e  seus  recursos . Art. 38 Se o  Município  vier a  optar pelo  Regime Próprio de Previdência Social RPPS obedecerá ao disposto na Portaria MPS 21, de 16.01.2013, alterando a  Portaria MPS/GM n º 2 04,  de 10 de  julho de 2 008,

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Par:ligra:fo  único:  N enhum  b eneficio  ou  serviço relativo  à  seguridade  socia l p oderá ser criado, majorado ou estend.ido  sem a  ind.icação da fonte de c u steio  total. Art. 39 Os serviços básicos d e  saúde  e  d e  ass istencia s ocia l serão pres tad o s  a  quem d e les n ecessitar, independentemente  de contribuição à  seguridad e  social. e  tem por o bjetivos:

- I  - Proteção à  família, à  mate rnida d e, à  infânc ia ,  à  adolescência e  à  velhice;
- ll - Amparo às crianças e  adolescentes carentes;
- m - Promoção da integração ao mercado de trabalho;
- IV Habilitação  e  reabilitação  das pessoas com d efici6ncia e  a  promoção  de sua integração à  vida comunitária;

## VI - DAS DISPOSIÇÕES  RELATIVAS ÁS  POLiTICAS DE PESSOAL

Art. 40 A  política  d e  pessoal  d o  Governo será exercida em obediência  à o n s tituição Federa l  e à  Lei  Complementar  nº  101,  ficando  os  Poderes  Executivo  e  Legislativo autorizados para ad equação ,  regularização e  equilíbrio  do quadro  funcional,  a  adotar as seguintes m edidas:

- 1 Demissão  de servid o res mantidos irregulaJTTiente n os seus  quadros;
- 11 -A criação  e a  extinção  de  empregos  públicos ,  bem  como  a criação  e a lteração de estrutura  de carreira, respeitada a  leg is lação v igente ;
- m  Contratação  temporária  para suprir eventuais necessidades d e  servidores, especialmente nas áreas  d e  educação ,  saúde  e  assistência  social,  respeitad a  a legislação vigente;
- lV  Terceirização de  mão -d e-o bra para  os serviços  d e vigi lância, de conservação,  de  li.Jupeza, ben.J.  coino  de  serviços  especializados  ligad os  à atividade-meio do P o der Executivo.
- V  Proceder a  concurso público para suprir necessidade d e  p essoal  e  para ocupação  peJTTiane nte  d o s  cargos provid os e m  caráte r  temporário ,  res p e itada a legis lação  vigente;
- VI Proceder  a teste  seletiv o para  suprir  a necessidade  de  pessoal  para ocupação d e  caráter temporário~  resp eitada a  legislação  vigente;
- VII Proceder ao  reajus te  salarial~ e a  concessão  d e  o utras  vantagens~  nos tennos  d a legis lação p ertin e n te, principalmente  o § 1  ° d o Art. 169  d a Constituição Federal, que recon1enda a existência prévia  de d otação orçamentária  suficiente para atender às projeções  de d espesa de pessoal e  aos acréscimos  dela  decorrentes;

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41 .522. 160/0001-88 Rua  Gabriel Amér ico de Oliveira, S/N  - Centro - CEP. 64793-000

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E STADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS PI C N PJ: 41.522.160/0001-88

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Art. 41 O  pagamento das despesas com  pessoal e  encargos sociais, terá  prioridade sobre os custos de novos projetos.

## VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  42  Os  proj etos  de  Lei  do  Plano  PluriaouaJ,  das  Diretrizes  Orçamentárias  e  do Orçamento  Anual serão  encaminhados à  Câmara Municipal e  devolvidos para sanção a os  prazos  estabelecidos  pelo artigo  13, incisos  I,  II  e m  do  Ato  d as  Dis posições o n stituc io nais  Transitórias d a  Con s titu. ição  do Estado d o  Pia uí:

- I  - No d.ia  l º (primeiro) d e  agosto de 2025, a  Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- ll - No rua l º (primeiro) d e janeiro de 2026, a  Lei do Orçamento Anual e  a  Lei do Plano Plurianual.

Parágra:fo  único:  Uma  vez  que  ninguém pode  se  escusar  d e  cumprir  a lei alegando que não  a  conh ece, a  não  devolução dos projetos de le i de que trata este artigo nos prazos regu.lan,e n tares será considerada como aquiescê ncia do Poder Legislativo aos re feridos proj etos, ficando o Poder  Executivo a utorizado a efetuar a sanção , promulgação e publicação, como requis ito indispensável  à s u a validade e à o brigatoried a d e  da observância dos seus preceitosy como estabelecido no §  7° do Art. 66 da Constin1ição Federal . Art. 43  Os  progrrunas  finru1.ciados cotn  recursos d o orçrun e nto repassados  p elo Municipioy  provenientes de  convênios, acordos,  ajustes  e contra tos, deverão ter prestação de contas cm separado  para controle  d e  cu stos e  avaliação  de resultados, sem prejuí zo da escrituração patrimonial e  financeira comum, até  o  rua 30  d e janeiro do ano subsequente,  em atendimento  ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso Ty a Hnea  e . Art.  44 As  importâncias devidas  ao  Poder Legislativo  serão  repassadas  em parce las 1 nensais e  s u cessivas,  n os prazos previstos pela Emenda Con stitucional  nº  25. Par ágraf"o ún ico. A Câ.Jnara  Munic ipa l encaminhará os  se us b a la n cetes, b a la n ços e  d etnon strativos do exercício  financeiro de 2026 de forma  impressa ao ó rgão de contabilidade d o  Municíp io até  20 dias corridos após o  1nês  de co·npetência,  tempo hábil para fi n s  de  incorpo ração  ao  Balanço  Gera l  d o  Município, a  quem  compete proceder  à consolidação  dos  resultados, conforme  determinado  na  Lei  Fed eral nº 4.320/64, art.  110,  p arágrafo único,  e  nos temJ.os do art. 2° e  do art. 7 4 ,  parágrafo 2°,  d a Resolução T CE 09, de  08.05.2014 e  reso luções  s ubsequentes. Art. 45 Para pôr em  prática  o  incentivo ao desenvolvimento d o  Município  e  dar m e lhor atendimento à população,  o  Poder  Executivo Municipal poderá  efetuar despesas com órgãos de outros níveis de governo, e com entidades privadas, e m  ações que o  Municípi o não  te nha competênc ia  in stituciona l e  condiçõe s  materiais p ara e xecu tá -las, m as que são

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ESTADO DO PIAUI PREFEIT URA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ  DIAS PI CNPJ: 41 .522.  160/0001-88 Rua Gabriel Américo d e  Olive ira, S/N - Centro - CEP. 64793-000

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indispensá veis à e s tabilidade  social  e ao  bem  estar  d a comunidade,  as  quais  serão concretizad as mediante instn..i.mentos legais específicos , ficand o autorizadas as formalizações  através  d e  convênio s, quando  necessários .

- Art. 46 O  Poder Executivo é autorizado, nos termos  da Constituiçã o  Federal, a :
- T -R ealizar  o p erações de  crédito , inclusive  p or  a ntecipaçã o de  receita orçrunentária,  nos termos d a  legislação  em vigor;
- Il - Abrir crédito s  a rucionais  s uplementares até  o  limite de 50% (cinquenta por cento)  do o rçamento das despesas, n os termos d a  legis laçã o  vigente;
- m - Abrir créd ito s  suplementares até  o  limite  consignado sob  a  d enominação d e  Reserva de Contingê nc ia em conformidade  com  o  disposto no artigo  12y inciso VI desta Lei.
- IV -Efetuar re1nanejamento , transposição e transferência d e r ecursos orçamentãrios,  no âmbito d e  seu s  resp ectivos órgãos ,  e lementos  de d espesa e projetos e  atividades,  a  f"un  de manter e1n  equilíbrio a  execu ção  da despesa pública  no deco rrer do exercício  financeiro de 2026 ;
- V  - A s sin ar convê nios  com  os Governos Federal e  E stadu a l para  a  execução  de projetos  e a ti v idades  constantes  do  orçamento  municipal,  ou  previstos  em créditos  especia is abertos ou em trrun.itação  na Câmara Municipal.
- Parágraf'o único.  Estende m-se ao P o d e r Legis lativo a s prerrogativas  d os incisos IV e  V  deste artigo.

Art.  47 V is ando  o  desenvolvimento d o  associativismo, o  Governo  Municipal  poderá fazer p arcerias ou contratações  com  associaçõ es comunitári as  para a  execução de obras e  prestação d e  serviços. Art.  48  O Município  poderá conceder  ajuda financeira  às  entidades  legalmente constituíd as,  desde que cadastradas nos órgãos  próprios e  que apresentem seu s  planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conse lhos. Parágrafo único.  A ajuda a ser concedida, que poderá consistir e m transferênc ias  de  recursos  a entidades  públicas e privadas,  d ar-se-á na  tbnna  de subvenção  ou auxílio e ,  ainda como condições  e  exigênc ias  para receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de R esponsabilidad e  Fiscal,  art. 4 °,  inciso I,  alíneas  "e"  e u fn,  as entidades beneficia das sujeitar-se-ão  à  ação  fiscalizadora do Governo Municip a l e ao  aco1npanhamento  das  ações d essas  entid ades  para  que  apresentem  o  melhor resultado possível  d e ntro  d e  cada área.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI

PREF EIT URA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ  DIAS -

.522.

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160/0001 -88

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOS~ DIAS PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

Art. 49 O  Governo Municipal prestará  assis tê ncia  social  individual ou coletivamente à pessoa ou g rupo  social que se encontre e1n s ituação de risco, abaixo d a  linha de pobreza, ou em condições de  vulnerabilidade.

Parágraf'o  úni co.  Para  as  finalida d es  do  d isposto  n o  caput d este artigo,  será considerado  a baixo  d a linha  d e pobreza  o indivíd u o ou  a fanJ.ília q u e não possui condjções  de obter todos o s  recursos necessár ios para satisfazer as  necessidades  básica s mlnimas de subsistê ncia.

- Art. S0  A assistênc ia socia l a que  se  refere  o artig o anterior  tem  caráter d e complementaridade, e  d e  provisõe s  s uplementares e  provisórias, prestadas aos cidad ãos e  às  f"amflias e m v i rtude d e  n ascime n to,  m o rte, s i tuações  d e  vulnerabil id ade temporá r i a e  de calamidade pública,  e  poderá  ser  feita  através  d e  des p esas com:
- I  Cesta  de a lin1entos  a  pessoas  carentes;
- II  R estaurantes ou  h ospedarias  populares p ara  pessoas e m trâns ito  p e lo Município;
- lll  A lug ue l d e  veí c ulos, passagens  d e  ô nibus  e  transportes e 1n geral ;
- IV Aquisição  d e  m edicamentos, quando os serviços  de saúde  do Município não  possam disponibilizar p elo s  m e ios u su a is  d e  atendimento;
- V  Contas de água e luz  quando a  p essoa necessitada esteja em risco de ser privada daquele s  serviços;
- VI E missã o  de documentos  p essoais;
- VIl Indenizaçã o  d e  despesas reaJizadas p or pessoas situad as abaixo d a  linha d e  pobreza  que,  em trânsito  p or o utras  cidades,  venham  a  fazer  gastos  em r egime d e excepcionalida de c o m compra  de  medicamentos, c o mpra d e passagens, pagamento d e  a limentação e  pagamento  d e  h ospedagem;
- VIlI Despesas  com a  concessão  de auxilio  financeiro diretamente a  pessoas tisicas carentes,  d e p eque nos  valo res,  como  ajuda  ou  apoio  fin anceiro  e subsidio ou complementação na aquisição de b ens, não  c lassificáveis explicita o u  implicitan1ente nas  despesas acil11a.
- IX Outras  despesas  que,  mesmo  n ão  estando  previstas  nesta  Lei,  sejam compatíveis com o  estado de carê ncia  da  pessoa ou  grupo que dela  esteja  a necessitar.

Pará g rafo único. Para  atender  a  finalidade  d o  dis posto no  caput deste artigo, fica  o Poder  Executivo  obrigado  a enviar  para  a Câmara  MunicipaJ  a  re lação  dos beneficiados  pelo  respectivo  artig o .

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AMF · Demonstrativo 1  (LRF,  art.  4',  § 1 ')

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u  ..  \_ , ,

...  c.-1

- Art. 51 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não  seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderã ser executado até  a edição da  respectiva  Lei  orçamentária na  forma  originalmente  encaminhada  a  Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários  do Tesouro Municipal
- Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  em contrario.

Dê-se  Ciência , Publique-se e Cumpra-se.

VICTOR CESAR DE

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Coronel José  Dias - Piauí , 29 de maio de 2025.

Victor Cesar de Carvalho Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÊ  DIAS -PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS -PMCJD

41 .522.160/0001-88 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS ANUAIS

2026

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                           | 57.000.000,00   | 54.492.000,00   | 126.887,03   | 59.280.000,00   | 56.908.800,00   | 129.375,03   | 61 .503.000,00   | 59.196.637,50     | 131.594,68   |
|-------------------------------------------------------------|-----------------|-----------------|--------------|-----------------|-----------------|--------------|------------------|-------------------|--------------|
| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(I)                    | 53.900.000,00   | 51 .528.400,00  | 119.986,15   | 56.056.000,00   | 53.813.760,00   | 122.338,84   | 58.158.100,00    | 55.977.171,25     | 124.437,78   |
| Receitas Primárias Correntes                                | 53.000.000,00   | 50.668.000,00   | 117.982,67   | 55.120.000,00   | 52.915.200,00   | 120.296,08   | 57.187.000,00    | 55.042.487,50     | 122.359,97   |
| Impostos, Taxas eConlribuições de Melhoria                  | 1.350.000,00    | 1.290.600,00    | 3.005,22     | 1.404.000,00    | 1.347.840,00    | 3.064,15     | 1.456.650,00     | 1.402.025,63      | 3.116,72     |
| Transferências Correntes                                    | 49.350.000,00   | 47.178.600,00   | 109.857,45   | 51 .324.000,00  | 49.271.040,00   | 112.011,54   | 53.248.650,00    | 51 .251 .825,63   | 113.933,29   |
| Demais Receitas Primárias Correntes                         | 2.300.000,00    | 2.198.800,00    | 5.120,00     | 2.392.000,00    | 2.296.320,00    | 5.220,40     | 2.481.700,00     | 2.388.636,25      | 5.309,96     |
| Receitas Primárias de Capital                               | 900.000,00      | 860.400,00      | 2.003,48     | 936.000,00      | 898.560,00      | 2.042,76     | 971 .100,00      | 934.683,75        | 2.077,81     |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                           | 57.000.000,00   | 54.492.000,00   | 126.887,03   | 59.280.000,00   | 56.908.800,00   | 129.375,03   | 61.503.000,00    | 59.196.637,50     | 131.594,68   |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXII)                    | 53.840.000,00   | 51 .471 .040,00 | 119.852,59   | 55.993.600,00   | 53.753.856,00   | 122.202,66   | 58.093.360,00    | 55.914.859,00     | 124.299,26   |
| Despesas Primárias Correntes                                | 52.540.000,00   | 50.228.240,00   | 116.958,67   | 54.641.600,00   | 52.455.936,00   | 119.252,00   | 56.690.660,00    | 54.564. 760,25    | 121.297,98   |
| Pessoal eEncargos Sociais                                   | 21 .990.000,00  | 21 .022.440,00  | 48.951 ,68   | 22.869.600,00   | 21.954.816,00   | 49.911 ,52   | 23.727.210,00    | 22.837.439,63     | 50.767,84    |
| Outras Despesas Correntes                                   | 30.550.000,00   | 29.205.800,00   | 68.006,99    | 31 .772.000,00  | 30.501 .120,00  | 69.340,48    | 32.963.450,00    | 31 .727.320,63    | 70.530,13    |
| Despesas Primáriasde Capital                                | 1.300.000,00    | 1.242.800,00    | 2.893,91     | 1.352.000,00    | 1.297.920,00    | 2.950,66     | 1.402.700,00     | 1.350.098,75      | 3.001,28     |
| Pagamento de Restos aPagar de Despesas Primárias            | 480.000,00      | 458.880,00      | 1.068,52     | 499.200,00      | 479.232,00      | 1.089,47     | 517.920,00       | 498.498,00        | 1.108,17     |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                              | 0,00            | 0,00            | 0,00         | 0,00            | 0,00            |              |                  | 0,00              | 0,00         |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII)                      | 0,00            | 0,00            | 0,00         | 0,00            | 0,00            | º· ºº 0,00   | º· ºº 0,00       | 0,00              | 0,00         |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                              | 0,00            | 0,00            | 0,00         | 0,00            | 0,00            | 000          | 0,00             | 0,00              | 0,00         |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV)                       | 0,00            | 0,00            | 0,00         | 0,00            | 0,00            | 0,00         | 0,00             | 0,00              | 0,00         |
| Resultado Primário(SEMRPPS) •Acima da Linha(V)=(HI)         | 60.000,00       | 57.360,00       | 133,57       | 62.400,00       | 59.904,00       | 136,18       | 64.740,00        | 62.312,25         | 138,52       |
| Resultado Primário(COMRPPS)-Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 60.000,00       | 57.360,00       | 133,57       | 62.400,00       | 59.904,00       | 136,18       | 64.740,00        | 62.312,25         | 138,52       |
| Juros, Encargos eVariações Monelárias Ativos(Exceto RPPS)   | 0,00            | 0,00            | 0,00         | 0,00            | 0,00            |              | 0,00             | 0,00              | 0,00         |
| Juros, Encargos eVariações Monelárias Passivos(Exceto RPPS) | 0,00            | 0,00            | 0,00         | 0,00            | 0,00            | º· ºº 0,00   | 0,00             |                   | 0,00         |
| DívidaPúblicaConsolidada(DC)                                | 9.320.000,00    | 8.909.920,00    | 20.747,14    | 9.692.800,00    | 9.305.088,00    | 21.153,95    | 10.056.280,00    | º·ºº 9.679.169,50 | 21.516,89    |
| DívidaConsolidada Lí quida(DCL)                             | 8.450.000,00    | 8.078.200,00    | 18.810,45    | 8.788.000,00    | 8.436.480,00    | 19.179,28    | 9.117.550,00     | 8.775.641,88      | 19.508,33    |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha               | 145.000,00      | 138.620,00      | 322,78       | 150.800,00      | 144.768,00      | 32911        | 156.455,00       | 150.587,94        | 334,76       |

Fiorilli se Lida •  Software

RS  1 ,00

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÊ  DIAS -PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

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AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2', inciso 1)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS · PMCJD

41.522.160/0001-88

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2026

| Recei18s Primárlas(EXCETOFONTES RPPSXI)               |               | 0,00   | 0,00   |               | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|-------------------------------------------------------|---------------|--------|--------|---------------|--------|--------|--------|--------|
| Despesa Tolal(EXCETO FONTES RPPS)                     |               | 0,00   | 0,00   | 38.037.169,32 | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Oeopeoas Primirlas(EXCETO FONTES RPPSXII)             |               | 0,00   | 0,00   | 34.474.264,08 | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita Tolal(COM FONTES RPPS)                        |               | 0,00   | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Recei18s Primirlas(COM FONTES RPPSXIII)               |               | 0,00   | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Despesa Tolal(COM FONTES RPPS)                        | 0,00          | 0,00   | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Oeopeoas Primirlas(COM FONTES RPPSXIV)                | 0,00          | 0,00   | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Resultado Primáno(SEMRPPS) •Acima da Unha(V)=(l-11)   | -1.009.884,69 | 0,00   | 0,00   | -1289.690,25  | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| --Primirio(COM RPPS) • Acima da Linha(Vl)=(V)'(lll•W) | -1.009.884,69 | 0,00   | 0,00   | ·1289.69025   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Olvida PúblicaConsolidada(DC)                         | 471.106,84    | 0,00   | 0,00   | 7.953.874,41  | 0,00   | 0,00   |        | 0,00   |
| Olvida Conso<ldada Llquida(OCL)                       | 471.106,84    | 0,00   | 0,00   | 7.191.267,70  | 0,00   | 0,00   |        | 0,00   |
| Resultado Nominal(SEM RPPS). Abaixo da linha          | 4.847.535,88  | 0,00   | 0,00   | -813.608,80   | 0,00   | 0,00   |        | 0,00   |

Fiorilli Se Lida - Software

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i

AMF • Demonstrativo 3  (LRF, art. 4°, §2°, inciso li)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS - PMCJD

41.522.160/0001-88

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCiCIOS ANTERIORES

2026

|                                                             |               |               | 0,00   |               | 0,00   |               | 0,00   |               |      |               |      |
|-------------------------------------------------------------|---------------|---------------|--------|---------------|--------|---------------|--------|---------------|------|---------------|------|
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                           |               | 47.368.033,96 | 0,00   | 52.104.837,35 | 0,00   | 57.000.000,00 | 0,00   | 59.280.000,00 | 4,00 | 61.503.000,00 | 3,75 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXII)                    |               | 47.384.202,n  | 0,00   | 44.719.625,10 | 0,00   | 53.840.000,00 | 0,00   | 55.993.600,00 | 4,00 | 58.093.360,00 | 3,75 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                              |               | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00 | 0,00          | 0,00 |
| Receitas Primá rias(COM FONTES RPPSXIII)                    | 0,00          | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00 | 0,00          | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                              | 0,00          | 0,00          | o.ao   | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00          | o.ao | 0,00          | 0,00 |
| Despesas Primérias(COMFONTES RPPSXIV)                       | 0,00          | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00 | 0,00          | 0,00 |
| Resultado Pnmá rio(SEM RPPS) • Acima da Linha(V)=(I-II)     | -1.566.455,63 | -1.009.884,69 | 0,00   | 6.270.124,79  | 0,00   | 60.000,00     | 0,00   | 62.400,00     | 4,00 | 64.740,00     | 3,75 |
| Resultado Primério(COMRPPS)-Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | -1.566.455,63 | -1.009.884,69 | 0,00   | 6.270.124,79  | 0,00   | 60.000,00     | 0,00   | 62.400,00     | 4,00 | 64.740,00     | 3,75 |
| Divida PúblicaConsotidada(DC)                               | 541.912,31    | 471.106,84    | o.ao   | 7.385.212,25  | 0,00   | 9.320.000,00  | 0,00   | 9.692.800,00  | 4,00 | 10.056.260,00 | 3,75 |
| Divida Consolidada Llquida(DCL)                             | 541.912,31    | 471.106,84    | 0,00   | 7.385.212,25  | 0,00   | 8.450.000,00  | 0,00   | 8.788.000,00  | 4,00 | 9.117.550,00  | 3,75 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha               | 716.000,00    | 4.847.535,88  | 0,00   | 7.385.212,25  | 0,00   | 145.000,00    | 0,00   | 150.800,00    | 4,00 | 156.455,00    | 3,75 |

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|                                                               |                 |                |      | 48 505 713,-41   | 0,00   | 54 492 000,00   | 0,00   | 58 908 800,00   | 4,44   | 59198 637,50   | 4,02   |
|---------------------------------------------------------------|-----------------|----------------|------|------------------|--------|-----------------|--------|-----------------|--------|----------------|--------|
| Rece<tas Pnmánas(EXCETOFONTES RPPSXI)                         |                 |                | 0,00 |                  | 0,00   |                 | 0,00   | 53.813.760,00   |        |                | 4,02   |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                             |                 | 45.651.536,20  | 0,00 | 48.505.713,-41   | 0,00   | 54.492.000,00   | 0,00   | 58.908.800,00   | 4,44   | 59.196.637,50  | 4,02   |
| Despesas Pnmá rias(EXCETO FONTES RPPSXII)                     |                 | 45.647.843,84  | 0,00 | 41.630.632,19    | 0,00   | 51.471.040,00   | 0,00   | 53.753.856,00   | 4,44   | 55.914.859,00  | 4,02   |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                                |                 | 0,00           | 0,00 | 0,00             | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00           | 0,00   |
| Reoei1as Pnmánas (COM FONTES RPPSXIII)                        | 0,00            | 0,00           | 0,00 | 0,00             | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00           | 0,00   |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                                | 0,00            | 0,00           | 0,00 | 0,00             | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00           | 0,00   |
| Despesas Primá rias(COM FONTES RPPSXIV)                       | 0,00            | 0,00           | 0,00 | 0,00             | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00           | 0,00   |
| Resultado Primário(SEMRPPS) • Acima da Linha(V)=(l-11)        | -1 .455.002,-44 | -973.289,02    | 0,00 | 5.837.018,05     | 0,00   | 57.360,00       | 0,00   | 59.904,00       | 4,44   | 62.312,25      | 4,02   |
| Resultado Primário(COMRPPS) • Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | -1 .455.002,44  | -973.289,02    | 0,00 | 5.837.018,05     | 0,00   | 57.360,00       | 0,00   | 59.904,00       | 4,44   | 62.312,25      | 4,02   |
| Divida pijblica Consotidada(DC)                               | 503.355,29      | 454.035,12     | 0,00 | 6.875.081,22     | 0,00   | 8.909.920,00    | 0,00   | 9.305.088,00    | 4,44   | 9.879.169,50   | 4,02   |
| Divida Consolidada Lfquida(DCL)                               | 503.355,29      | 454.035,12     | 0,00 | 6.875.081,22     | 0,00   | 8.078.200,00    | 0,00   | 8.436.-480,00   | 4,44   | 8.775.641,88   | 4,02   |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha                 | 685.056,86      | -4.871.873,-44 | 0,00 | 8.875.081,22     | 0,00   | 138.620,00      | 0,00   | 144.788,00      | 4,44   | 150.587,94     | 4,02   |

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i

AMF • Oemonstrativo3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso li)

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERC(CIOS ANTERIORES

2026

337 337

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AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2", inciso Ili)

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R$1,00

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2°, inciso Ili)

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R$1,00

| Alienação de Bens Móveis                         | 124.150,00   | º·ºº   | º·ºº   |
|--------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
| Alienação de Bens Imóveis                        | 7.200,00     | 0,00   | 0,00   |
| Alienação de Bens Intangíveis                    | º · ºº       | º·ºº   | º·ºº   |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 231,75       |        |        |

º · ºº

º · ºº

| -----------------------------------------------   |      |        |      |
|---------------------------------------------------|------|--------|------|
| Investimentos                                     | 0,00 | º·ºº   | º·ºº |
| Inversões Financeiras                             | º·ºº | º · ºº | 0,00 |
| Amortização da Dívida                             | 0,00 | º · ºº | º·ºº |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial                 |      |        |      |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos            |      |        |      |

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LIQUIDO

2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

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AMF-Demonstrativo 7  (LRF,  a rt.  4', §  2 ', ooso V)

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1

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

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R$ 1,00

| Aumento Permanente da Receita                    | 0,00   |
|--------------------------------------------------|--------|
| H Transferências Constitucionais                 | 0,00   |
| (·) Transferênc ias ao FUNDES                    | 0,00   |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00   |
| Redução Permanente de Despesa {li)               | 0,00   |
| Margem Bruta {Ili)= (1+11)                       | 0,00   |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | 0,00   |
| NovasDOCC                                        | 0,00   |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | 0,00   |
| Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) =(Ili-IV) | 0,00   |

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ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

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| Demandas Judiciais                     | 40.000,00   | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do   | 250.000,00   |
|----------------------------------------|-------------|----------------------------------------------|--------------|
| Dí vidas em Processo de Reconhecimento | 15.000,00   | Cancelamento de Reserva de Contingência      | 0,00         |
| Avais e Garantias Concedidas           | 25.000,00   |                                              | 0,00         |
| Assunção de Passivos                   | 15.000,00   |                                              | 0,00         |
| AssistênciasDiversas                   | 25.000,00   |                                              | 0,00         |
| Outros Passivos Contingentes           | 130.000,00  |                                              | 0,00         |
| Frustração de Arrecadação              | 55.000,00   | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do   | 310,000,00   |
| Restituição de Tributos a Maior        | 15.000,00   | Cancelamento de Despesas Discricionárias     | 0,00         |
| Discrepância de Projeções :            | 50.000,00   |                                              | 0,00         |
| Outros Riscos Fiscais                  | 190.000,00  |                                              | 0,00         |

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LEI  D E  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA

2026

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41 .522.160/0001-88 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO

2026

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026

339 339