Contrato — Dirceu  Arcoverde (31/03/2025)

Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE
BNC
TERMO DE HOMOLOGACAO - CONCORRENCIA ELETRONICA N 006/2025
Processo Adm: N 039/2025
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUCAO CIVIL PARA CONSTRUCAO DE UMA PRACA (Segunda etapa) NA ZONA URBANA DE DIRCEU ARCOVERDE - PI,
CONFORME PROJETO BASICO,PLANILHAS ORCAMENTARIAS, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO
Empresas vencedoras valor total: R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais): I9 ENGENHARIA E PROJETOs EIRELI (39998443000159) com os lotes: 1 no valor total de
R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais).
A autoridade Municipal do orgao Município DE DIRcEU ARcoveRDE, no uso de suas atribuig8es legais e de acordo com o/a(s) 14133/2021, e suas alteragoes, resolve
HOmOLoGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissao no atendimento ao objeto do processo licitatorio acima especificado.
DIRCEU ARCOVERDE (PI), quinta-feira, 27 de margo de 2025
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
AUTORIDADE COMPETENTE
WALLACE RAMON (Assinado de forma digital
CAFE E
por WALLACE RAMON
CAFEE
SILVA:67077803368 sILVA:67077803368
Id:0B621FD9EE635F1F
saude, seguro de vida, renda mensal, previdencia complementar e emprestimo
por instituigao de credito;
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
II - Descontos relativos a pagamento de despesas por servicos
DIRCEU ARCOVERDE-PI
ARCOCERDE
prestados direta ou indiretamente por sindicatos que o servidor faca parte;
CNPJ:07.102.106/0001-45
III - Reposicao e indenizacao ao erario mediante autorizacao
LEIN388,DE 27 DE MARCODE 2025
previa do servidor.
ativo
Art. 4 - A consignacao facultativa em folha de pagamento sera
processada somente mediante autorizacao expressa do servidor.
PREFEITO
Municipal
DE
DIRCEU
ARCOVERDE
Art. 5 - A inclusao do desconto do credito consignado podera ser
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes leg
realizada
pelo
Departamento
deRecursosHumanos,
desde
que
saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte
expressamente autorizado pelo consignado e pela consignataria.
Lei:
Art. 6 - O limite maximo de desconto para pagamento das
Art. 1o - Fica permitida a consignagao em folha de pagamento
consignagoes de emprestimo nao podera exceder 30% (quarenta por cento) do
para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, ativos, inativos e.
pensionistas, servidores ocupantes
de cargos comissionados e agentes
vencirnento/subsidio percebido pelo servidor e ou agente politico.
Art. 7 - O calculo da margem consignavel sera o percentual de
30% (quarenta por cento) dos vencimentos/subsidios percebidos pelo servidor.
folha de pagamento dos servidores publicos deverao observar as normas
estabelecidas nesta Lei, relativamente as consignacoes compulsoria e
1 - Entende-se por vencimentos o somatorio dos valores
facultativa.
recebidos a titulo de vencimento, progressoes verticais e horizontais, abono
Art. 2o - Sao consideradas consignagoes compulsorias:
produtividade, gratificagoes, fungoes gratificadas e demais acrescimos que
Imposto de renda
venham a incorporar continuamente a folha de pagamento do servidor;
II - Contribuigao para a seguridade e previdencia social;.
2 - O valor correspondente ao abono produtividade, as
III - Pagamento de pensao alimenticia por determinacao judicial;
gratificacoes e as funcoes gratificadas constarao separadamente na carta
margem, por se tratar de verbas passiveis de exclusao a qualquer momento.
IV - Decisao judicial ou administrativa;
- Outros descontos compulsorios instruidos por Lei.
3 - O calculo da margem consignavel nao incidira sobre
Art. 3o - Sao consideradas consignacoes facultativas:
qualquer vantagem pecuniaria transitoria, tais como: diarias, ajuda de custo,
13" salario, adicional de ferias, adicional pela prestacao de servico
I - Amortizacao de emprestimo ou financiamento concedido por
entidade fechada ou aberta de previdencia privada que opere com plano de
extraordinario, adicional noturno, adicional por atividade especial, valores
(Continua na proxima pagina)

II - Nao e permitido ao consignatario a cobranga de qualquer tarifa, taxa ou encargos adicionais quando da liquidagao total ou parcial DIRCEU ARCOVERDE pagos a titulos de diferengas e qualquer outro tipo de auxilio ou beneficio que antecipada; III - Para a liquidagao total ou parcial antecipada deverao ser cobrados somente os encargos &quot;pro-rata-temporis&quot;. Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PIT AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTROI DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 possua carater transitorio. Art. 8 - As contribuigoes compulsorias tem prioridade sabre as facultativas: Art. 16 - E permitido o refinanciamento de consignagao de emprestimo em dinheiro, devendo ser observados os seguintes criterios: I - Prazo maximo do refinanciamento em 72 (setenta e dois) meses; $1 - Nao sera permitido o desconto de consignagoes facultativas de 30% (quarenta por cento), quando a soma destas com as compulsorias exceder 70% (setenta por cento) da remuneracao do servidor. Art. g - O Município de Dirceu Arcoverde nao se responsabiliza II - Quantidade minima de uma parcela quitada do emprestimo. Paragrafo unico: O refinanciamento de que trata o &quot;caput&quot; deste. pelo pagamento dos emprestimos consignados dos servidores quando esses Lei. forem exonerados, demitidos, cassados, usufruirem de afastamento sem os artigo devera respeitar todas as regras para consignacao estabelecidas nesta remuneragao, ou de qualquer forma venham a nao receber salarios/subsidios. Art. 17 - Nao sera permitida a compra de divida por instituicao Art. 10 - As consignacoes em folha de pagamento, objeto desta bancaria ou financeira sem a anuencia do consignante e do Município de Lei, nao implicam em corresponsabilidade da Administragao, por dividas ou Dirceu Arcoverde-PI. compromissos de natureza pecuniaria assumidas pelo servidor, junto as Art. 18 - O consignatario que agir em prejuizo do consignante ou entidades consignatarias. do Município de Dirceu Arcoverde, transgredir normas estabelecidas, transferir, Art. 11 - O emprestimo em dinheiro consignado em folha podera ceder, vender ou sublocar o credito a terceiros, observado o contraditorio e a ser efetuado ate o prazo maximo de 72 (setenta e dois) meses para servidores efetivos e ate o limite do mandato eletivo para agentes politicos e servidores penalidades. ampla defesa, estara, a criterio da Administragao, sujeito as seguintes ocupantes de cargos comissionados. Art. 12 - A concessao de emprestimo em dinheiro efetuada para instituigao bancaria ou financeira obedecera as disposigoes a seguir: I - Perda da faculdade de consignar com o Município de Dirceu Arcoverde pelo prazo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; I - Nao podera o consignatario efetuar cobranga de qualquer II - Cancelamento definitivo do instrumento de consignacao. tarifa, taxa de abertura ou seguro de credito - TAC, a vista, a prazo ou financiada no proprio emprestimo, quando da sua concessao; Art. 19 - A Administragao podera regulamentar instrugoes II - Nao sera admitida cobranga de taxas, comissoes, onus ou complementares necessarias a execugao desta Lei. qualquer outra contribuicao convergente a concessao de emprestimo consignado; Art. 20 - E vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho para ofertar qualquer servigo, produto ou informagao vinculado a III - As prestagoes mensais relativas a emprestimo em dinheiro consignacao em folha de pagamento. consignado deverao ser sucessivas e iguais desde a primeira ate a ultima. parcela, nao podendo existir qualquer residual, balao ou saldo ao final do Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua sangao e pagamento; publicagao, ficando revogadas as disposigoes em contrario. IV - Podera a instituigao financeira exigir outra garantia alem da consignagao em folha, nos casos de servidores ocupantes de cargos comissionados, agentes politicos, ou quando o emprestimo se der sobre a Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-Pl, 27 de marco de 2025. margem do abono produtividade, gratificagoes e fungoes gratificadas de servidores efetivos. Art. 13 - O valor de credito objeto do contrato de emprestimo EDNALDO DE C Assinado de forma digital por EDNALDO DE ALMEIDA obrigatoriamente devera ser creditado em conta corrente ou poupanca de ALMEIDA DAMASCENO Dados; 2025.03.28 13:00:53 titularidade do consignante, que devera indicar a conta no ato da assinatura do contrato. DAMASCENO -03&#x27;00&#x27; WALLACE RAMON CAFE E SILVA Paragrafo unico: Sera permitido o credito em cheque - Prefeito -- administrativo, pagamento em boleto bancario, documento de ordem de credito ou transferencia eletronica disponivel exclusivamente nos casos de compra de divida. Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 28 (vinte e oito) dias do mes de Art. 14 - E facultado ao consignante, a qualquer momento, marco do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). antecipar, no todo ou em parte, o pagamento de seu debito. $1 - Podera o consignante antecipar quaisquer das parcelas do contrato, fazendo jus ao abatimento dos juros e encargos proporcionais ao periodo antecipado; $2 - Podera o consignante amortizar parcialmente a divida, EDNALDO DE Assinado de forma digital por mantendo, o prazo contratual e reduzindo o valor das prestacoes. EDNALDO DE ALMEIDA -03&#x27;00&#x27; ALMEIDA DAMASCENO WALLACE RAMON CAFE E SILVA DAMASCENO Art. 15 - A liquidacao ou antecipagao de emprestimo em dinheiro Dados; 2025.03.28 13:01:46 obedecera as disposigoes a seguir: I - O saldo devedor devera ser apresentado ao consignante em no