Decreto — Municipal  De (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Setembro de 2025 · Edição V CDI

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Art. 30. Fica autorizada a  concessão  de ajuda financeira a  entidades sem fins lucrativos  de  reconhecida  utilidade  pública; a  pessoas  físicas,  carentes,  mediante processo interno, nas áreas  de educação , saúde  e assistência  social.

§ 1°. Os pagamentos serão  efetuados após aprovação  pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação  apresentados pelas entidades beneficiadas.

fixados  pelo  Poder não  podendo  ultrapassar  aos  30

- Fica  vedada  à  concessão  de  ajuda  financeira  às  entidades  que  não prestarem contas dos recursos  recebidos, assim como as que não  tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

§ 2°. Os  prazos  para  a prestação de  contas  serão Executivo,  dependendo  do  Plano  de  Aplicação, (trinta) dias do encerramento do exercício. § 3°.

Art. 31. Fica o  Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do magistério da educação  básica  em  efetivo exercício na rede pública,  nos termos dos  arts. 25  e 26  da  Lei Federal  N. 0 14.113/2020,  observando  as  condições estipuladas no Art. 169, §  1°, incisos I e  li da Constituição  da República.

## CAPITULO VIII DO ORÇAMENTO  DO PODER LEGISLATIVO E REPASSE PARA A CÂMARA

Art.  32. A proposta  orçamentária  do Poder Legislativo será  encaminhada ao executivo até 15 de julho de 2025, para serem  incluídos na proposta Orçamentária do Município  para o  exercício  de 2026.

Parágrafo único  Para  efeito  do  disposto  na  Lei  Orgânica  do  Município , ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do Legislativo: 16

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1. O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído  os subsídios dos vereadores e  excluídos os gastos com inativos,  será  de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais  efetivamente  realizadas  no  exercício anterior,  conforme Art. 29-A, inciso I da Constituição  Federal (E.C . n. 0  58/2009).
2. li . As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios  dos vereadores deverão  observar o  disposto  no  Art.  29-A,  §  1º da  Constituição  Federal (E.e  nº 25/2000).

Art. 33.  A  liberação  de recursos correspondentes às dotações  orçamentárias destinadas  às despesas  do  Poder  Legislativo  Municipal  ocorrerá conforme  o disposto no Art. 29 da Constituição  Federal e  na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de dezembro de 2009.

Parágrafo  único -O  Poder Executivo repassará  ao Poder Legislativo,  até o dia  20  (vinte)  de  cada  mês  o  valor  referente  ao  duodécimo ,  conforme  resultado apurado,  não  podendo  ultrapassar 7%  (sete  por cento)  da  receita  tributária  e  das transferências  previstas  no §  5° do art.  153 e  nos arts.  158 e  159,  da  Constituição Federal,  efetivamente  realizada  no  exercício anterior,  excluindo-se  os  valores  de convênios , alienações  de bens, fundos especiais e  operações  de crédito, desde que aprovado por lei especifica tornando este poder independente.

Art. 34. A proposta  orçamentária do  Poder  Legislativo  deve  conter  os elementos de despesa  32.00.00.00 Juros e  Encargos da  Dívida, e  46.00.00.00  Amortização  da  Dívida,  e  seus  desdobramentos  apropriados,  no  valor  do  débito previdenciário  de responsabilidade da Câmara  Municipal apurado na negociação  de dívida com o  INSS, ficando o  poder Executivo autorizado a  descontar de parcela do repasse  do duodécimo o  equivalente  ao  valor  da  prestação  vencendo  no  mês  do repasse,  em  cumprimento  do que  recomenda  o  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do Piauí  no parecer resultante do Processo TCE-08926/10.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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RJliNÇA

Art. 35. O  Poder Executivo fica autorizado a  descontar na parcela do repasse mensal  do  Duodécimo ao  Poder Legislativo,  os  débitos previdenciários  com  INSS, não pago pelo Legislativo até o seu vencimento o qual fora debitado automaticamente na Conta do FPM.

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## CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A  RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  DO MUNICIPIO.

Art. 36. A  estimativa da receita  que constará  do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício  de 2026, contemplara medidas de aperfeiçoamento da administração  dos tributos  municipais,  com  vistas  à  expansão  da  base tributária  e consequentemente aumento das receitas próprias.

Art. 37. O  Prefeito Municipal encaminhará  à  Câmara  propostas de alterações na  legislação  Tributária, verificada  a  necessidade  ou  conveniência administrativa, visando a:

1. Adequação  das alíquotas  dos tributos Municipais;
- li. Priorização  dos tributos diretos;
3. Ili. Aplicação  da justiça fiscal;
- IV.  Atualização  das taxas;
- V. Reformulação dos  procedimentos  necessários a cobrança  dos  tributos municipais.

## CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  38. O  Poder Executivo enviará  até o  dia 30 (trinta) de setembro de 2025, o  Projeto de Lei Orçamentária  Anual à  Câmara Municipal, que apreciará  até a  última Sessão  Legislativa do semestre, devolvendo-o a  seguir para sanção . 18

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Parágrafo Único -Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até 31  de dezembro de 2025, fica o  Legislativo Municipal autorizado a adotar  a  lei  orçamentária em  vigor  como  proposta  orçamentária, nos  termos  do Parágrafo  Único  do Art. 34 da Constituição  Estadual.

Art.  39.  A Lei  Orçamentária  será  sancionada  até 31  de dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa O.D.D., especificando por órgão, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.

§ 1°  As alterações decorrentes da  abertura de  créditos  adicionais integrarão  os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária .

1 Os  Projetos  de  Lei  Orçamentários  Anuais  e  de  Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações  referidas na Lei  Orgânica do Município, serão  apresentadas com a  forma e  o  detalhamento de despesa estabelecida  nesta Lei.

- li  - Os Decretos de Abertura  de Créditos Suplementares autorizados na Lei  Orçamentária  Anual  serão  acompanhados,  na sua  publicação ,  da especificação das dotações  neles contidos e  das fontes de recursos que os atenderão .

de §  2° - Fica autorizada a  transposição,  o  remanejamento ou a  transferência recursos de uma categoria Econômica/Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade  de aplicação sem interferir no limite do percentual de suplementação  dos créditos adicionais  a  serem  estabelecidos  na lei  orçamentária , poderá  ser feito por Decreto do Prefeito Municipal (art.  167. VI da CF), até  o  limite de 30% do total da despesa fixada presente na LOA.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Setembro de 2025 · Edição V CDI

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- Construir e  reformar mercado publico municipal.
- Incentivar e  fortalece r a agricultura familiar.
- Promover a feira da agricultura familiar;

UNIDADE EXECUTORA: 02.11- SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇO  PUBLICO OBJETIVO - ATENDER  A POPULAÇÃO COM  OBRAS  E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA.

## AÇÕES :

- Perfuração,  manutenção  e fiscalização  de poços tubulares e reservatórios urbanos e rurais.
- Desenvolver projetos de melhoria habitacional.
- Progressiva implementaçã o e  adequação  da infraestrutura básica  que possibilite acessibilidade.
- Construir, reformar e  manter as estradas vicinais e  passagens molhadas.
- Manter e  equipar a  Secretaria Municipal de Obras, Transp e  serv. publicas.
- Ampliação  da rede de energia elétrica Rural e  Urbana.
- Construção  e  manutenção  de  calçamento de ruas e  avenidas.
- Construção  e  remodelação  de praças públi cas.
- Construção,  Adequação  e  Restauraçã o de Estradas Vicinais.
- Manter e  Recuperar Estradas Vicinais;
- Construção  de pavimentaçã o asféltíca .
- Limpeza e coleta de lixo
- Construção  e  recuperação  de calçamentos.
- Construção  e  recuperação  de casas populares.
- Aquisição  de caminhão  compactador de lixo.
- Aquisição  e  implantação  de Sistema de Energia Fotovoltaica.
- Aquisição  e  manutenção  de equipamentos para o serviço de limpeza pública .
- Manutenção  da  Iluminação  Públi ca.
- Manter, equipar e desenvolver o  setor de serviços urbanos.
- Construção  e  restauração  de prédios públicos .
- Construção  e  Reformas de Praças e  Parques e  Jardins;

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- Reforma e manutenção  de cemitério público  municipal.
- Indenização  e  desapropriação  de imóveis .
- Construir e  reformar passagem molhada.
- Implantar Melhoria Habitacional Urbana e  Rural;
- Construção  e  Reforma de área  de lazer;
- Construção  de parque de exposição  e eventos;
- Construção  de Pista de Caminhada;
- Construir, ampliar e  reformar a  rede de abastecimento d'água.

## UNIDADE EXECUTORA: 02.13- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

OBJETIVO -INCENTIVAR A CONSERVAÇÃO E  PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, INCLUINDO A FAUNA. A FLORA. OS RECURSOS HIDRICOS E MINERAIS PRESENTES NO MUNICIPIOS;

## AÇÕES :

- Manter e  equipar a  Coordenação  da Defesa Civil;
- Mapeamento de áreas  de riscos;
- Ações  de defesa civil preventiva de desastres;
- Assistência  a  vítimas  de situação  de calamidade.
- Realização  de campanhas educativas, cursos e  palestras sobre meio ambiente;
- Revitalizar a flora das praças e jardins;
- Manter e  equipar a  Coordenação  de Meio Ambiente.
- Construção  de barragens e  barreiros.
- Instalação  de poços tubulares.
- Serviço de Educação,  controle e proteção  ambiental.
- Manutenção  do Sistema de Abastecimento d'água .
- Construir, ampliar e  reformar o  sistemas de abastecimento d'ág ua.
- Construir, Ampliar e  Reformar pequenas adutoras.
- Desenvolver ações  de preservação  do meio ambiente;
- Construir e  reformar a  barragens e  barreiros;
- Instalaçã o de postos tubulares;
- Construção  da Orla;
- Ações  de combate a queimadas e ao desmatamento nas á reas rurais;
- Ações  de  educação  ambiental;

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UNIDADE EXECUTORA: 02.14- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO.

OBJETIVO -DESENVOLVER AÇÕES PARA A CONTROLADORIA GERAL.

## AÇÕES:

- Manter e  equipar a  Controladoria Geral do Município.
- Avaliar a  qualidade dos serviços  prestados quanto ao atendimento. à  presteza, à economicidade e  segurança;
- Implantar os departamentos de Normas Técnicas  e de Auditoria Interna;
- Propor medidas para aperfeiçoar os procedimentos de administração  financeira adotados para o pagamento de compromissos, cobrança e recuperação  de tributos;
- Propor medidas preventivas e  corretivas, quando necessário;
- Fiscalizar  o cumprimento  das  normas  legais,  técnicas  e administrativas  de responsabilidade do município;
- Verificar a  eficiência  dos M étodos de controle de Patrimô nio Públi co;
- Promover Projetos e  atividades de manutenção  e  controle interno.

UNIDADE EXECUTORA: 02.15- FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUREMA -JUREMAPREV.

OBJETIVO -GERIR COM TRANSPARÊNCIA  OS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS  DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

## AÇÕES:

- Promover a  Previdênc ia Municipal através  do JUREMAPREV, dando ao servidor a garantia que seus direitos e  benefícios serão  preservados.
- Serviços administrativos do RPPS.
- Benefícios Previdenciário s.
- Construção  da sede do fundo previdenciário ;
- Qualificação  e  capacitação  junto ao Pró-gestão;
- Reserva do RPPS.

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UNIDADE EXECUTORA: 02.16- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA OBJETIVO -ATENDER A POPULAÇÃO COM DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS E ATENDERAS NECESSIDADES DA JUVENTUDE VISANDO A PRATICA DE ESPORTES E LAZER.

## AÇÕES:

- Manter e  equipar a  Secretaria Municipal de Cultura.
- Promoção  e  apoio a  atividades culturais.
- Proteção  do patrimônio histórico e  cultural.
- Implantar, equipar e  manter a  biblioteca pública  municipal.
- Incentivar  a participação de  festivais  de  músicas .  poesia,  teatro  e  dança  no âmbito estadual, regional e  nacional.
- Promoção exposição  de eventos culturais.
- Promoção de ações  voltadas a  valorização  do Patrimônio cultural.
- Manter e  equipar a  Coordenação  da Juventude, esporte e  lazer.
- Construção  de Quadras de Esportes.
- Construção  de Ginásio  Poliesportivo.
- Construção  de Estádio  de Futebol.
- Promoção de competições  esportivas
- Desenvolver  o  desporto  amador,  através de  promoções, patrocínios e  outras atividades  que  possam beneficiar a prática  de esportes na  comunidade estudantil e  de um modo geral nos jovens e  adultos do Municí pio. como forma de lazer.
- Promover campanhas de prevenção  e conscientização.
- Ampliar o  acesso de crianças, jovens,  adultos,  idosos e  pessoas portadores de deficiênc ia  as práticas  do esporte e  do lazer.
- Apoiar ao desporto amador no município.
- Apoio a  eventos esportivos e  culturais;

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UNIDADE EXECUTORA: 02.18 -SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICA PARA AS MULHERES

OBJETIVO -PLANEJAR,  EXECUTAR  E COORDERNAR  POLITICAS  PÚBLICAS QUE PROMOVAM A EQUIDADE DE GÊNERO, VALORIZAÇÃO E EMPODERAMENTO DAS MULHERES DO MUNICÍPIO DE JUREMA-PI

## AÇÕES:

- Manutenção  da Secretaria de política para as mulheres;
- Promoção  de politicas públicas  pra as mulheres;
- Elaborar e implementar políticas  públicas voltadas  à promoção  dos direitos das mulheres em todas as suas diversidades;
- Desenvolver programas de enfrentamento à violência  contra a mulher;

'  Assinado de forma digital por KAYLANNEDASILVA L !)!\_ E IRA:03804827381

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA:03804827~~· 1 -

KA  YLANNE DÂ sfí.'v11°ÕffvifRA° 3 'oo' PREFEITA MUNICIPAL

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 009/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ANEXO li -METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

| RECEITA TOTAL            | 56.151 .350,00   | 50,861 ,730,07   | 58,958,917,50   | 51 .348,996,26   | 60,727,685,03   | 50,963.146,21   | !IIIEB   |
|--------------------------|------------------|------------------|-----------------|------------------|-----------------|-----------------|----------|
| RECEITAS PRIM RIAS 1     | 54.951 .350,00   | 49.774.773,55    | 57.698.917,50   | 50.251.626,46    | 59.429.885,03   | 49.874.022,34   | 81 ,91%  |
| 1m DESPESAS TOT          | 56.151 .350,00   | 50.861 .730,07   | 58.958.917,50   | 51 .348.996,26   | 60.727.685,03   | 50,963.146,21   | 83,69% 1 |
| 1 DESPESAS PRI           | 55,601 ,350,00   | 50,363,541,67    | 58,381.417,50   | 50,846,035,10    | 60.132,860,03   | 50.463,964,44   | 82,87% 1 |
| 1 RESULTADOP 1-11        | 650,000,00       | 588,768,12       | 682,500,00      | 594.408,64       | 702,975,00      | 589,942,09      | -0,97% 1 |
| RESULTADO N MINAL li.)   | 50,000,00        | 45,289,86        | 52.500,00       | 45,723,74        | 54.075,00       | 45.380,16       | 0,07% 1  |
| VIDA PUBLICA CONSOLIDADA | 6.639.067,10     | 6.013.647,74     | 6.971 .020,46   | 6.071.259,76     | 7.180.151,07    | 6.025.638,70    | 9,90% 1  |
| VIDA CONSOLIDADA L QUIDA | 6.389.067,10     | 5.787.198,46     | 6.708.520,46    | 5.842.641,05     | 6.909.776,07    | 5.798.737,89    | 9,52%    |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇ O,  SETOR CONT  BIL

À Assinado de  forma digital por KAYLANNEDA SILVA

KA YLANNE DA SILVA OLIVEIRA:03804827381,:0UVEIRA:03804827381

KAYLANNE ({ A ~tv~º~-ri~~~:~ PREFEITA MUNICIPAL 038.048.273-81

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 009/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

## ANEXO li · METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 2026

| RECEITA TOTAL                | 44.795.463,70   | 111mm..m   | 0,79   | 48.722.677,22   |              | 8,77%    |
|------------------------------|-----------------|------------|--------|-----------------|--------------|----------|
|                              |                 |            | 0,78   | 45.094.967,06   |              | 1,48%    |
| DESPESAS TOTAL               | 44.795.463,     |            | 0,79   | 45.194.406,16   | 398.942,46   | 0,89%    |
| DESPESAS PRIMARIAS (li)      | 44.643.263,     |            | 0,78   | 44.910.380,80   | 267.117,10   | 0,60%    |
| RESULTADO PRIMÁRIO Ili= 1-11 | 207.293,        |            | 0,00   | 184.586,26      | 391.879,96   | -189,05% |
| RESULTADO NOMINAL            | 30.726,         |            | 0,00   | 1.371 .890,42   | 1.341.164,42 | 4364,92% |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA   | 1.836.467,90    |            | 0,03   | 3.905.333,59    | 2.068.865,69 | 112,65%  |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA   | (558.751 ,34)   | (0,0001)   | (0,01) | 2.200.790,92    | 2.759.542,26 | -493,88% |

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA:03804827381-

~~~~~•;:~v~gitalpor UVEIRA&lt;Jl804827l81

KAYLANNE lfÁ  sft'\rj(º(jf.Wgjltt-oi· oo· PREFEITA MUNICIPAL 038.048.273-81

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 009/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ANEXO li- METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCÍCIOS ANTERIORES 2026

| DESPESAS TOTAL              | 15,00%   | 9,00%    | 58.958.917,50   | 5,00%   | 3,00%   |
|-----------------------------|----------|----------|-----------------|---------|---------|
| DESPESAS PRIMÁRIAS li       | 14,94%   | 8,36%    | 58.381.417,50   | 5,00%   | 3,00%   |
| RESULTADO PRIMÁRIO Ili= l~I | 0,05%    | 213,40%  | 682.500,00      | 5,00%   | 3,00%   |
| RESULTADO NOMINAL           |          | -231,58% | 52.500,00       | 5,00%   | 3,00%   |
| DivlDA PÚBLICA CONSOLIDADA  |          | 70,00%   | 6.971 .020,46   | 5,00%   | 3,00%   |
| DivlDA CONSOLIDADA LIQUIDA  | 0,00%    | 190,31%  | 6.708.520,46    | 5,00%   | 3,00%   |

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| RECEITA TOTAL             |              | 1 40.132.112,26   |          | lllllllllmmmlm:'mlEBll:'I!mml!il   |          |               | '        | ''~--          |       | 1 • • ' •     | ~      |
|---------------------------|--------------|-------------------|----------|------------------------------------|----------|---------------|----------|----------------|-------|---------------|--------|
| RECEITAS PRIM RIAS 1      | •,           | I 39.810.043,00   | 34,71%   | 48.373.497,40                      | Em       | ·· '          | 'I',     | • • ' •        |       | --llllliDZDD~ |        |
| DESPESAS T                |              | 40.132.112,26     | 32,89%   | 48.760.056,7                       |          | 50.861.730,07 | ,31%     | 51.348. 96,26  | 0,9 % | 50.963.146,21 | ~      |
| DESPESAS P (li)           | 30.036. 2,21 | 39.995.7 ,76      | 33,16%   | 48. 69.805,96                      | 2 ,44%   | 50.363.541,67 | 3,69%    | 50.846.035,1 O | 0,96% | 50.463.964, 4 | -0,75% |
| RESULTADO (111)=(1~1)     | (483.714,25) | (185.713,76)      | -61,61%  | (196.308,57)                       | 5,70%    | (588.768,12)  | 199,92%  | (594.408,64)   | 0,96% | (589.942,09)  | -0,75% |
| RESULTADO                 | (104.923,50) | 27.527,32         | -126,24% | (35.967,82)                        | -230,66% | 45.289,86     | -225,92% | 45.723,74      | 0,96% | 45.380,16     | -0,75% |
| D IDA PUBLICA CONSOLIDADA | 1.569.496,54 | ,645.28 ,70       | 4,83%    | 3.696.482,34                       | 124,67%  | 6.013.647,74  | 62,69%   | 6.071.259,76   | 0,96% | 6.025,638,70  | -0,75% |
| D IDA CONSOLIDADA LQUIDA  | (477.524,43) | 1.971.681,53      | -512,90% | 2.200.790,92                       | 11,62%   | 5.787.198,46  | 162,96%  | 5.842.641,05   | 0,96% | 5.798.737,89  | -0,75% |

KAYLANNE DA SILVA  ~Assnadodeformad~1ta1por

OLIVEIRA-038048273

KAYlANNE D A  SILVA

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-- ~

RA:03804827381

1

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Dados:202S.09.08 1 3"4:45-0l'OO'

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL 038.048.273-81

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~~'º'ºR.ENM.A

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 009/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

## ANEXO li -METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO 2026

FONTE: SECRETARIA DE F INANÇAS , S ETOR CONTÁBIL , R ELATÓRIOS  DA RREO e  RGF

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA:0 38048273 8

~~~~~·;~·~tv!lgitalpor \_ 01.JYEIRA,03804827381

KA  vLAN  NE DÁ iit'.vA°ôLivE1RÃ -0,·oo· PREFEITA MUNICIPAL 038.048.273-81

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 009/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS DE ATIVOS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 2026

| Inversões Financeiras                         |
|-----------------------------------------------|
| Amortiza ão da Divida                         |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID NCIA |
| PrevidênciaSocial                             |

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA:038048273  ,\_OLJtEIRA:03804827381

},,~~~~~~~·6~'; L ~~ 911 ª 1 por Dados: 2025.09.08 13:45:11  -03'00'

1,

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 009/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES 2026

AMF - DEM 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alinea "a")

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KAYLANNE DA SILVÁ Assinado deforma digital por OLIVEIRA:03804827 ~~':i:~ 3 ~;~~81 81 /, c--- Dados: 2025.09.08 13:45:22 -03' 00' KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL 038.048.273-81

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 009/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA

2026

| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos   | Anistia   | NÃO HOUVE   |
|--------------------------------------------|-----------|-------------|
| ISSQN                                      | Remissão  | NÃO HOUVE   |
| ISSQN                                      | Isenção   | NÃO HOUVE   |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CONT  BIL, RELAT RIOS DJ\~flfoÇ . 11,,~~~italpor KAYLANNE DA SILVA &gt;

KAYLANNEDA SILVA

OLIVEIRA:03804827381  OUVEIRA:03804827381

(/

Dados: 2025.09.08 13:45:31 -03'00'

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL 038.048.273-81

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 009/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

| (-)TransferênciasConstitucionais                 |                 |
|--------------------------------------------------|-----------------|
| (-)Transferênciasao Fundeb                       | R$ 763.884,03   |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | R$ 3.055.536,13 |
| Redução Permanente de Despesa (li)               | R$-             |

(  A s sinado de forma digital por

KAYLANNE DA SILVA  ,AKAYLANNEDASILVA OLIVEIRA:03804827381- ºLJYEIRA:03804827381

iL Dados:  2 025. 09.08 1 3:45: 44 -03'00' KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL 038.048.273-81

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA-PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 009, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

## ANEXO Ili RISCOS FISCAIS -2026

Demonstrativo de Riscos Fiscais e  Providências (Art. 4°, §  3°,  da LC nº.  101, de 04/05/2000).

A  Lei  de Responsabilidade  Fiscal LRF estabeleceu que a  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias deva  conter  o Anexo  de  Riscos  Fiscais, com  a avaliação dos passivos contingentes e  de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas . quando da elaboração  do orçamento anual.

Riscos Fiscais é  a  possibilidade de ocorrência  de eventos,  que,  por incertos, podem causar impacto  negativo  nas  receitas  públicas  e  são  classificados  em  dois grupos: riscos orçamentários  e  riscos decorrentes da gestão  da dívida.

Os riscos orçamentários  referem-se à  frustração  de arrecadação , a  restituição , de tributos  não  prevista  ou  prevista  a  menor,  diminuição  da atividade  econômica  e situações de  calamidade  pública ,  dentre  outros.  Os  riscos  de  gestão da  dívida referem-se  a ocorrências externas  à administração, tais  como  variação da  taxa de câmbio e  de juros que afetem as obrigações  vincendas.

Desse  modo,  sopesados  as  possíveis ocorrências, estimou-se  um  risco  de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o Exerclcio Financeirode 2026, conforme demonstrativo que segue.

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 009/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

| Discrepância de projeções   | R$ 50.000,00   |                                                                     | R$-           |
|-----------------------------|----------------|---------------------------------------------------------------------|---------------|
| Frustração de receita       | R$ 50.000,00   | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contin ência | R$ 100.000,00 |
| SUBTOTAL                    | R$100.000 00   | SUBTOTAL                                                            | R$ 100.000 00 |
| TOTAL                       | R$ 300.000,00  | TOTAL                                                               | R$ 300.000,00 |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SETOR CONTÁBIL

Assinado de forma digital por KAYLANNEDASILVA g;~ 0 ~~;~~;=~;~;s,sa

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA:03804827381

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