Decreto — Sao Lourenco Do Pi (30/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCL.
Id:089b94D173A05959
Id:05D509E0B88C6853
STADO DO Piauí
SAOLOURENCS
Prefeitura Municipal DE SAO LOUR
D-O-PIA-U
SAO MIGUEL
Decreto N. 04/2025, SAO LOURENCO DO Piauí/PI, 28 DE JANEIRO DE
DA bAixA GrAnde
Decreta Situacao de Emergencia na area do Município de Sao
Lourenco do Piauí/PI, afetada pela ESTIAGEM COBRADE
1.4.1.1.0 e da outras e da outras providencias.
ERRATA DE PUBLICACAO
O PREFEITO DO Município DE SAO LOURENCO DO Piauí, Estado
do Piauí, no uso de su
da Lei Organi
ONDE SE LE
7.257, de 04 de agosto de 2010 e pela Resolugao no 03 do Conselho Nacional de
Defesa Civil, e,
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 002/2025
CONSIDERANDO que ocorreram poucas chuvas e ocasionais no Município de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 002/2025
existentes e que a agua coletada e insuficiente para suprir a demanda das familias;
INEXIGIBILIDADE N 001/2025
OBJETO: contratacao de escritorio de advocacia especializado em Direito Municipal para
CONsIDERANDO que como consequencias deste desastre resultaram danos
representacao judicial e extrajudicial do Município, abrangendo todas as fases processuais
e medidas necessarias a defesa dos interesses da Administracao Publica Municipal de Sao
CONSIDERANDO que tais danos refletem diretal
nente de forma negativa na
economia do Município de Sao Lourengo do Piauí/PI, onde preponderam as atividades
agropecuaria e agricola familiar;
DESPACHO DE HOMOLOGACAO E ADJUDICACAO
CONSIDERANDO qu
os do Muni
ipio de Sao Lo
O procedimento de inexigibilidade de Licitação n 001/2025 de que trata este processo,
do Piauí/PI nao sao suficientes para prestar socorro as familias atingidas pela seca nas.
objetivou a selecao da melhor proposta para a contratacao de escritorio de advocacia
medidas urgentes.
especializado em Direito Municipal para representacao judicial e extrajudicial do
DE C R E T A:
Município, abrangendo todas as fases processuais e medidas necessarias a defesa dos
interesses da Administracao Publica Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande- PI. Foi em
Artigo 1. Fica decretada situacao anormal provocada por ESTIAGEM e
toda a sua tramitacao atendida a legislacao pertinente, consoante o Parecer da Comissao
Permanente de Licitação e da Assessoria Juridica deste Município.
Paragrafo Unico
sta situacao de anormalidade e valida para todo o Município
de Sao Lourenco do Piauí/PI, comprovadamente afetado pela ESTIAGEM.
Desse modo, satisfazendo a lei e ao merito, HOMOLOGO o procedimento de
Inexigibilidade n 001/2025 e ADJUDIcO o objeto de a contratacao de escritorio de
Artigo 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, devendo viger
advocacia especializado em Direito Municipal para representacao judicial e extrajudicial
do Município, abrangendo todas as fases processuais e medidas necessarias a defesa dos
Paragrafo Unico -- O prazo de vigencia deste Decreto podera ser prorrogado por
interesses da Administragao Publica Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande- PI, a
igual periodo
pessoa juridica MARCOS ANDRE LIMA RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
no CNPJ sob o n 08.681.051/0001-38, com o valor mensal de R$ 15.180,00 (quinze mil e cento
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Lourengo do Piauí/PI, em 28 de janeiro
de 2025
e oitenta reais), conforme documentos que instruem este processo.
govbr
Sao Miguel da Baixa Grande- PI, 06 de janeiro de 2025.
THIAGO DAMASCENO SANTANA RIBEIRO
PREFEITO Municipal
Francisco Bispo das Chagas
Prefeito Municipal
Id:10EF35A3A4DC6843
LEIA-SE
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 002/2025
SAOMCUE!
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 002/2025
INEXIGIBILIDADE N 001/2025
OBJETO: contratacao de escritorio de advocacia especializado em Direito Municipal para
consultoria juridica e representacao judicial e extrajudicial do Município de Sao Miguel da
Baixa Grande-PI, com enfase em demandas ordinarias e cotidianas de Direito
ERRATA DE PUBLICACAO
Administrativo e Municipal, abrangendo todas as fases processuais e medidas necessarias
a defesa dos interesses da Administracao Publica Municipal, prioritariamente em processos
de baixa e media complexidade no ambito das comarcas locais e do Tribunal de Justica do
Estado do Piauí (TJPI).
002/20
ativo n 002/2025
DESPACHO DE HOMOLOGACAO E ADJUDICACAOS
so III, da Lei Federal n.o 14.133/2021
Municipal par
ses proce
objetivou a selecao da melhor proposta para a contratacao de escritorio de advocacia
epr
especializado em Direito Municipal para consultoria juridica e representacao judicial e
Baixa
extrajudicial do Município de Sao Miguel da Baixa Grande-PI, com enfase em demandas
natura:06 de j
orioritari
lexidade no ambito das
comarcas locais e do Tribunal de Justica do Estado do Piauí (TJPI). Foi em toda a sua
igencia: Este contrato tera vigencia por ate 12 meses,
tramitagao atendida a legislacao pertinente, consoante o Parecer da Comissao Permanente de
roprios, no elen
LEIA-SE
Inexigibilidade n 001/2025 e ADJUDICO o objeto de a contratagao de escritorio de
Contrato A
inistrativo n 002/2025
advocacia especializado em Direito Municipal para consultoria juridica e representacao
Inexigib
lidade n 001/2025
io de Sao Miguel da Baixa Grande-PI, com enfase em
demandas ordinarias e cotidianas de Direito Administrativo e Municipal, abrangendo todas
Objeto: Contratacao de escritorio de advocacia e
do em Direito Municipal para
as fases processuais e medidas necessarias a defesa dos interesses da Administragao Publica
Municipal, prioritariamente em processos de baixa e media complexidade no ambito das
Grande-PI,
-com enfase em demandas ordinarias e cotidianas de Direito Administrativo e
tracaio Publica Municipal, prioritariamente em process
MARCOS ANDRE LIMA RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o
n 08.681.051/0001-38, com o valor mensal de R$ 15.180,00 (quinze mil e cento e oitenta reais),
Sao Miguel da Baixa Grande- PI, 06 de janeiro de 2025.
$ 15.180,00 (quin:
e oitenta reais
do forne
Francisco Bispo das Chagas
proprios, no elemento de despesa 33.90.39 - Outros Servicos de Terceiros- Pessoa Juridica
Prefeito Municipal