Lei — Campo Alegre Do Fidalgo (10/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVII

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## TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ASSUNTO: Assinatura de Contrato Administrativo. FORMA DE CONTRATAÇÃO: Processo de Inexigibilidade de Licitação. INSTRUMENTO: Contrato n°  006/2025. TIPO DE CONTRATAÇÃO : Contratação  Direta (art. 74, III, alínea  " e"  da  Lei  14.133/2021).

OBJETO: Prestação  de  serviços  téc nicos  e  especializados  de  Assessoria  e  Consultoria  em suporte técnico  em  gestão  na  área  da  Saúde  e  Organizaçã o  da  Rede de  Atençã o Primária , em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Saúde  de Campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADA: G RAMORIM SERVICOS EM SAUDE LTDA, Inscrita no CNPJ  n°  49.513.309/000174, com  sede na Avenida São  João , s/n, Centro, Campo Alegre do Fidalgo PI.

CONSIDERANDO  a  Justificativa  de  contratação  apresentada  pela  secretaria  Municipal  de Saúde de  campo  Alegre  do  Fidalgo-PI,  e  a  emissão de  parecer  jurídico , favorávei s à referida contratação;

CONSIDERANDO  ainda,  que  a  proposta  de preços  apresentada  e  os  documentos  de habilitação  satisfazem  a exigência  legal prevista em  Lei;

CONSIDERANDO ainda, o  cumprimento legal exigido nos art.  72 e  74 e  seguintes da Lei  n° 14.133/2021;

## AUTORIZO·

A formalização do  Contrato  n°  006/2025, com o escritório  G  R  AMORIM SERVICOS EM SAUDE LTDA, inscrita  no CNPJ  nº 49.513.309/0001-74,  com  sede  na  Avenida  São João,  s/n,  Centro,  campo Alegre do Fidalgo PI, com  o  valor global de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e  seiscentos reais),  divido em  12 (doze) parcelas mensais de R$ 5 .800,00 (cinco mil e oitocentos  reais),  por  meio  de  contratação direta  com  base  no  art.  74,  III,  alí nea  "c 1 ' da  Lei 14.133/ 2021.

Proceda-se a emissão  do contrato para a devida assinatura das partes pactuantes.

Após  assinatura  do  termo,  formalize-se  o  extrato  de  contrato  e  promovam-se  as publicaçõ es necessár ias para que o  ato  possa produzir todos os efeitos previstos em  lei.

Campo Alegre do  Fidalgo-PI, 07 de fevereiro de  2025.

.Jean Carlos Braga Ribeiro Prefeito Municipal de campo Alegre do Fidalgo-PI

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## EXTRATO DE CONTRATO

## Instrumento:

Contrato n° 006/2025.

OBJETO: Prestação  de  serviços  técnicos e  especializados  de  Assessoria  e  Consultoria  em  suporte técnico em gestão  na  área  da  Saúde  e Organização  da  Rede  de Atenção  Primária ,  em  atendimento aos interesses da Secretaria Municipal de Saúde  de Campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATANTE: O  MUNICÍPIO DE  CAMPO  ALEGRE  DO  FIDALGO-PI, inscrito  no  CNPJ  n° 01.612.564/0001-48, com  sede na  Rua  12 R Joaquim  Balbino, S/N,  centro,  CEP  64.767-000,  Campo Alegre  do  Fidalgo-PI,  na  pessoa  do  seu  representante  legal,  Jean  Carlos  Braga  Ribeiro,  Prefeito, inscrito no CPF  n° 069.XXX.XXX-67,  residente e domiciliado em Campo Alegre do Fidalgo,  Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representada  pelo Sr." Rosilene Cipriana  Ribeiro, Secretária  Municipal, residente e domiciliada no Município  de Campo Alegre do Fidalgo-PI,

CONTRATADA: G R AMORIM SERVICOS EM SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ n° 49.513.309/000174, com sede na Avenida São  João,  s/n, Centro, Campo Alegre do Fidalgo PI, neste ato representada pela Sr.· Gabriela  Rodrigues  Amorim, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF nº 053.XXX.XXX-95, residente e domiciliada em São  João  do Piauí -PI.

VINCULAÇÃO : Procedimento  de  Inexigibilidade  de  licitação  nº  006/2025,  vinculado  ao  Processo Administrativo nº  007  /2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação,  Art.  74, III, alíneas  "c" da Lei  14.133/2021.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR DO CONTRATO: R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais), divido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), durante toda a sua vigência  contratual.

FONTE  DE  RECURSOS: 500  RECURSOS  ORDINÁRIOS E OUTROS  RECURSOS  DESTINADOS À SAÚDE.

## DATA DA ASSINATURA:

07 de fevereiro de 2025,

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## EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato n° 007/2025.

OBJETO: Fornecimento  de  combustíveis em  geral,  destinados  à  toda  a  demanda  da  Prefeitura Municipal  de  Campo  Alegre  do  Fidalgo-PI  {LOTE  I  DEMANDA  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO ,  PLANEJAMENTO E FINANÇAS , OUTROS DEPARTAMENTOS E SECRETARIAS),

CONTRATANTE: O  MUNICÍPIO DE  CAMPO  ALEGRE  DO  FIDALGO-PI, inscrito  no  CNPJ  n° 01.612.564/0001-48, com sede na Rua  12 Rua Joaquim Balbino, S/N, centro, CEP 64.767-000, Campo Alegre do Fidalgo-PI,  na  pessoa  do seu  representante legal, Jean carlos Braga Ribeiro, Prefeito,. inscrito no CPF  n° 069.XXX.XXX-67,  residente e domiciliado em Campo Ale!J!e do Fidalgo,  Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO,  PLANEJAMENTO E FINANÇAS, neste ato representada pela Sra. Salete Braga Ribeiro, Secretária  Municipal, portadora do CPF n° XXXXXXX,  residente e domiciliada na  cidade de Campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADA: ALAN  DE SOUSA SANTOS LTDA-ME, inscrita  no  CNPJ  nº  27.915.531/0001-60, com  sede na  Av. São  João,  n° 531, centro,  CEP  64.767-000,  Campo Alegre do Fidalgo-PI,  neste ato representada  pelo  Sr. Alan  de Sousa  Santos, portador  do CPF  n°  007.171.233-08,  residente  e domiciliado na cidade de Petrolina-PE.

VINCULAÇÃO: Procedimento  Licitatório  Pregão  Eletrônico  n° 001/2025,  vinculado  ao  Processo Administrativo nº  006/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Modalidade Pregão , Art. 28, !, da Lei 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR DO CONTRATO: R$ 605.040,00 (seiscentos e cinco mil, quarenta reais),

FONTE  DE  RECURSOS: FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA :  04.122.0006.2009.0000.  ELEMENTO  DE DESPESA: 3.3.90.30. FONTE: 500 RECURSOS ORDINÁRIOS  {FPM,  ICMS E OUTROS TRIBUTOS)  .

07 de fevereiro de 2025.

DATA DA ASSINATURA:

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## PORTARIA N º 031/2025, D E  07 DE FEVEREIRO DE 2025\_

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO D E CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, n o  u so das a tribuições  legais  que  lhe  são  confe ridas p e la  Constituição Federa l,  p e la  C onstituição Estadual, pela Le i Orgânica  d o  Município  e  p e las d emais  disposições  aplicáve is.

## RESOLVE:

Art. 1° -Nomear  o  servidor  públi co  efetivo ADVANDO DA SILVA MATA, brasileiro, solte iro, digitador, portador do RG n º 2.691.012 SSP  / PI.,  inscrito no CPF sob  o  n º 045.316.163-40,  residente  e  domicilia do na Rua  Quintino Ade lino, S/N, Bairro: Urbano, no município  d e  Campo Alegre do Fidalgo PI, CEP: 64.767-000, para exercer o  cargo  em contissão  de  Controlador  Interno  da Prefeitura  Municipal  de Campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí .

Art. 2 ° - Esta Portaria  e ntra  e m  vigor n a  data d e  s ua publicaçã o, com  efeitos a  partir d e 02 de janeiro de 2025.

## PUBLIQUE-SE, R EGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete d o Prefeito Municipal  de  Campo  Alegre  d o Fidalgo,  07  d e fevereiro d e  2025.

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Jean Carlos Braga Ribeiro Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais