Contrato — Municip Al  De  Do M  In O Ctnc Io (2025)

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Ano XxIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 27 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxvII
Id:10EF355EB9E70316
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
INOCENEN
Praga Curral Novo, S/N, Centro
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
CNPJ: 23.500,002/0001-45
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
contratual, em consonancia com o disposto na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados
INOCENOM
Praga Curral Novo, S/N, Centro
Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informagoes a outras empresas ou pessoas, salvo
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
aquelas decorrentes de obrigacoes legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento
CNPJ: 23.500,002/0001-45
contratual
12.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo apos a extingao do
vinculo existente entre a MUNICfPIO e a DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores,
EXTRATODE PUBLICACAODE CONTRATO
subcontratados, prestadores de servigo e consultores.
CONTRATODE PRESTACAODE SERVICO/FORNECIMENTO
12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Protegao de Dados, o Município, para a
execucao do servigo objeto deste contrato, detera acesso a dados pessoais dos representantes da
CONTRATO
N 066/2025
DETENTORA, tais como numero do CPF e do RG, enderecos eletronico e residencial, e copia do
MODALIDADE
documento de identificacao, os quais serao tratados conforme as disposicoes da Lei n 13.7 09/2018.
OBJETO
AQUISICAO, PARCELADA E SOBDEMANDA, DEMATERIAL
12.4. A DETENTORA declara que tem ciencia da existencia da Lei Geral de Protecao de Dados e
PERMANENTE MOBILIARIO, PARA ATENDER AS
se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislacao com o intuito
NECESSIDADES DAPREFEITURAMUNICIPAL DAS
de proteger os dados pessoais repassados pelo Município.
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DOM INOCENCIO-PIE
CONTRATANTE
12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao Município em ate 24 (vinte e quatro) horas
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO -PI
qualquer incidente de acessos nao autorizados aos dados pessoais, situacoes acidentais ou ilicitas
CNPJN 23.500,002/0001-45
de destruigao, perda, alteracao, comunicacao ou qualquer forma de tratamento inadequado ou
CONTRATADO
A.R.DOS SANTOS SUPRIMENTOS DE INFORMATICA,CNPJ
N 12.320.270/0001-69
12.5.1. A comunicagao nao exime a DETENTORA das obrigacoes, sangoes e responsabilidades
VALOR
R$ 169.421,83 (cento e sessenta enove mil, quatrocentos e vinte e um
que possam incidir em razao das situagoes violadoras acima indicadas.
reais e oitenta e tres centavos)
12.6. O descumprimento de qualquer das clausulas acima relacionadas ensejara, sem prejuizo do
FONTE DE RECURSO
FPM, FMS, FUS, ICMS, FMAS, FUNDEB 30%, QSE E OUTROS
contraditorio e ampla defesa, na aplicagao das penalidades cabiveis.
RECURSOS PROPRIOS.
CLAUSULA
DECIMA
TERCEIRA-
DALEGISLACAO
APLICAVEL
EDAS
DATA DA ASSINATURA |23/05/2025.
COMUNICACOES
VIGENCIA
12 (doze) meses.
13.1. A execucao da presente Ata de Registro de Pregos e aos casos omissos aplicam-se as
SIGNATARIO
Fernande Ribeiro De Castro Filho (CONTRATANTE).
disposicoes contidas na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e suas alteracoes, bem como os
Acacio Romeiro dos Santos (CONTRATADO).
Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de
Dados Pessoais - LGPD), lei n 8.078/1990 e demais legislacoes aplicaveis ao caso.
13.2. As comunicacoes entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente
Ata, serao feitas sempre por escrito.
CLAUSULA DECIMA QUARTA -DAS DISPOSICOES FINAIS
14.1 Caso exista, fara parte integrante desta Ata o Relatorio de Cadastro de Reserva constante do
FERNANDE RIBEIRODE CASTRO FILHO
Anexo I.
PREFEITOMUNICIPAL
14.2 O compromisso de fornecimento so estara caracterizado mediante recebimento da nota de
CONTRATANTE
empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
14.3. Na hipotese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este devera ser enviado pelo
correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os
Id:10EF355EB9E7031E
efeitos legais
CLAUSULA DECIMA QUINTA- DO FORO
15.1. O Foro da Comarca de Sao Raimundo Nonato - PI e competente para dirimir questoes oriundas
deste contrato, com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenca das testemunhas abaixo.
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
INOCENOM
Praga Curral Novo,S/N, Centro
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
CNPJ:23.500,002/0001-45
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
Praca Curral Novo, S/N, Centro
INOCENCIO
CEP:64790-000-Dom Inocencio-PI
EXTRATODE PUBLICACAODE CONTRATO
CNPJ: 23.500,002/0001-45
CONTRATODE PRESTACAODE SERVICO/FORNECIMENTO
DOM INOCENCIO-PI, 22 de maio de 2025
CONTRATO
N 067/2025
MODALIDADE
PREGAO ELETRONICO N 004/2025.
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
OBJETO
AQUISICAO, PARCELADA E SOB DEMANDA, DE MATERIAL
PERMANENTE
PREFEITO Municipal
MOBILIARIO,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DA Prefeitura Municipal DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DOM INOCENCIO-PIE
CONTRATANTE
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO - PI
NELSON RIBEIRO DE SANTANA NETO
CNPJN 23.500,002/0001-45
GERENCIADOR DO SRP
CONTRATADO
AMENA CLIMATIZACAO LTDA, CNPJ N 46.368.367/0001-63
VALOR
R$ 74.577,30 (setentae quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e
trinta centavos)
A.R. DOS SANTOS SUPRIMENTOS DE INFORMATICA
FONTE DE RECURSO
FPM, FMS, FUS, ICMS, FMAS, FUNDEB 30%, QSE E OUTROS
RECURSOS PROPRIOS.
DATA DA ASSINATURA23/05/2025
VIGENCIA
12 (doze) meses.
AMENA CLIMATIZACAO LTDA
SIGNATARIO
Fernande Ribeiro De Castro Filho (CONTRATANTE).
CNPJ N 46.368.367/0001-63
Vera Lucia de Oliveira (CONTRATADO).
CH3 ELETRO E ELETRONICOS LTDA
Dom Inocencio-PI, 23 de maio de 2025.
CNPJ N 39.581.101/0001-39
FERNANDE RIBEIRODE CASTROFILHO
E DANTAS BRANDAO LTDA
PREFEITO Municipal
CONTRATANTE
A divulgacao virtual dos atos municipais