Portaria — Sao Raimundo Nonato (29/09/2025)

596
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 - Edigao VCDXV
Id:05D509CB4CF2E48F
Id:0cC5652520A4Eb57
Sao Raimundo
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
Nonato
Fazendo mais para todos
Decreto N 48/2025 - GP.
DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Portaria GAB PREF N465/2025.
Declara Situagao de Emergencia no Município
ermos do Art. 60 e incisos da Lei Organica do Município
de incendio florestal de grandes proporcoes,
CONSIDERANDO que nao existe vedagao prevista na Sumula vinculante no 13 do Supremo
classificado como desastre natural - incendio
em area de vegetagao (COBRADE: 14.131),
Tribunal Federal, para o Cargo em Comissao,
me previsto na Instrucao Normativa n
36/2020 do Ministerio do Desenvolvimento
RESOLVE:
Regional - MDR.
Art. 1o - Nomear a Senhora ANA CRISTINA DA SILVA SERIO, portadora do RG n 32.634.771-
O Senhor ROGERIO ARAUJO DE CASTRO, Prefeito do Município de Sao
de Servigos Diversos,C
a40quar
conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8 da Lei Federal no
Erico Verissimo - Secretaria Municipal de Educagao, deste Município.
12.608, de 10 de abril de 2012
Considerando o incendio de grandes proporgoes iniciado em 15 de setembro de 2025, com
origem em areas rurais e propagacao rapida devido a vegetacao seca e ventos fortes, atingindo
Escola Erico Verissimo deste Município e providenciar implantagao do pagamento com recurso
mais de 76 hectares no Corredc
nais Serra da Capivara e
Serra das Confusoes, com danos a vegetagao nativa e areas produtivas;
Art. 3 - A presente Portaria entra em vigor nesta data revogando as disposigoes em contrario
Considerando a destruicao de cercas, pastagens, plantagoes, colmeias e a morte de animais,
comprometendo a agricultura familiar, a pecuaria e a meliponicultura;
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Considerando o deslocamento de diversas familias de suas residencias para outras
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes -- PI, 25 de setembro de 2025.
localidades e para a zona urbana, diante do risco a vida e as condigoes minimas de saude e
seguranca;
Considerando os prejuizos patrimoniais, a piora da qualidade do ar em toda a regiao e o
agravamento de doencas respiratorias em criancas, idosos e pessoas com comorbidades;
Considerando os prejuizos ambientais relevantes, com ameaca a biodiversidade e a fauna
silvestre local
o Dantas Ld
Considerando os custos elevados das agoes emergenciais e a insuficiencia da capacidade de
resposta do Município, que ja mobilizou todos os seus recursos disponiveis com apoio de
Ciente em
brigadistas, voluntarios, Corpo de Bombeiros, ICMBio e orgaos parceiros.
0912025.
ANX SHiSTNA BA 3iVA SERig
DE CRETA:
Art. 1 - Fica DECLARADA SITUACAO DE EMERGENCIA no Município de Sao
Id:0F8BF015DBB8E490
conforme pre
to na Instrugao Normativa no 36/2020 do Ministerio do Desenvolvimento.
Regional-MDR.
Art. 2 - Esta situagao de anormalidade tem vigencia de 180 (cento e oitenta) dias, contados
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal dE Simoes
da data da publicacao deste Decreto, podendo ser prorrogada conforme evolugao do cenario.
Art.3-Ficam autorizados:
Portaria N466/2025
I - A mobilizacao de todos os orgaos municipais pai.
sob a coordenacao da Defesa
Civil Municipal nas agoes de resposta ao desastre;
Dispoe sok
ssao de indeniza
por realizagao de servigo extraordinario para
II -- A convocacao de voluntarios para reforcar as acoes de combate ao incendio e assistencia
o. servidor que especifica, e da outras
providencias
a populacao afetada;
III - A entrada nas residencias e propriedades privadas para salvaguardar vidas e bens, em.
O prefeito Municipal de Simoes - pi, no uso dee
contidas na Lei Organica Municipal, e:
CONSIDERANDO
go 64 do Estat
sibilita
IV - A dispensa de Licitação, conforme disposto na Lei n 14.133/2021, para aquisigao de
adicional de horas extras sobre as horas de trabalho laboradas alem da jornada de trabalho do
bens e servigos emergenciais destinados a resposta ao desastre;
servidor
V  A atuacao da Comissao Municipal de Defesa Civil (COMDEC) para coordenar acoes
RESOLVE
preventivas e elaborar projetos de mitigacao e prevencao de novos eventos dessa natureza.
Art. 1o. Conceder ao servidor abaixo identificado indenizagao pelo desempenho de 60
Art. 4o -- Este Decreto servira como base para solicitagao de reconhecimento federal da.
situacao de emergencia junto ao Governo Federal, por meio do Sistema Integrado de
SERVIDOR
FUNCAO
FrAnCISCO gENeBrAL DOS SAnTOS
Informacoes sobre Desastres - S2ID, e habilitacao do Município a captacao de recursos e
AUX. ADMINISTRATIVO
Art. 2. As horas trabalhadas mencionadas no artigo anterior serao remuneradas com acrescimc
de adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, nos termos
Art. 5o -- Revogam-se as disposicoes em contrario.
do artigo 62, II combinad
Art. 6 -- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 3o. A referida indenizacao devera ser incluida na remuneracao do servidor relativa ao mes
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Art.4o.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 5. Revoga
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato -PI, em 26 de setembro de
Gabinete do Prefeito Mu
setembro de 2025
2025.
ROGERIO ARAUJO
CASTRO:35244844
Carvaln
334
241-030
refeito-Municipal
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
CpF: 009.363273-83
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.