Decreto — Guaribas (08/01/2025)

Paragrafo Unico: Obriga-se o Controlador Geral a comunicar ao Prefeito Municipal:
ocorrencia de eventual descumprimento de norma estabelecida neste Decreto, da qual tiver
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidaria.
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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxiV
Id:167C4984E0CB2EE0
MYM
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
ESTADO DO Piauí
CNPJ. - 01.612.576/0001-72
Myi?
SREFEITURA Municipal DE GUARIBAS
GUARIBAS
CNPJ.-01.612.576/0001-72
GUARIBAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
Decreto N 010/2025
GUARIBAS, 03 DE JANEIRO DE 2025
contrario.
" EMENTA: Delega a competencia de ordenador de
despesas no ambito do Poder Publico Municipal, aos
Secretarios Municipais e da outras providencias."
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
O Prefeito Municipal de Guaribas, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e com
fulcro na Lei Organica Municipal e na Lei Federal n 4.320/64.
CONSIDERANDO a necessidade de
Municipal, seguindo "os principios da descentralizacao, eficiencia e modernizacao
Joercio Matias de Andrade
administrativa;
Prefeito Municipal
CONSIDERANDO a Lei Federal n 4.320 de 17 de marco de 1964 e a regra disposta no artigo
4,a qual conceitua unidade orcamentaria como
servicos que inte
lade adm
rativa, como
a responsavel pela concretizagao das atividades do orgao ao qual esta subordinada;
Id:0CC5633A5205332C
CONSIDERANDO ser o ordenador de despesas o agente responsavel pelo re
salvo se decorrente de ato praticado por agente subordinado, que exorbitar das ordens recebidas,
conforme dispoe o Decreto-Lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967; e
ESTADO DO Piauí
GUARIBAS
CONSIDERANDO a possibilidade conferida pela legislacao ao administrador com a finalidade
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
los e as atividades administrativas
desempenhadas de modo a atender as necessidades coletivas, objeto principal da atividade
financeira da Administracao Publica;
EXTRATO DE CONTRATO N 185/2024
DECRETA:
PROC. DISPENSA DE Licitação N 054/2024 - LEI N 14.133/2021.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0000004204/2024
Art. 1o - No ambito do Poder Publico Municipal fica delegada a competencia de ordenador de
despesas aos Secretarios Municipais de Administracao, Educacao, Saude e de Assistencia
Contratante: Prefeitura Municipal de GUARIBAS - PI. atraves do FUNDO Municipal
Social, a e
ao do(a) Secretario(a) Municipal de Financas, em razao do principio da
segregacao de funcoes na administracao publica.
DE EDUCACAO, CNPJ 06.292.108/0001-81. Contratado: LUCAS F DE ARAUJO
(COMERCIAL L & F) - ME, CNPJ: 28.352.618/0001-30, R LUIZ RIBEIRO, N 37,
Paragrafo Primeiro:A competencia de que trata o "caput' deste artigo se cstendera aos
CENTRO, CARACOL - PI CEP: 64.795-000. Data Assinatura: 31 DE DEZEMBRO DE
2024. Objeto: AQUISICAO DE KIT DE HIGIENE BOCAL PARA O Município DE
saude e outros afastamentos que a lei estabelecer, bem assim no caso de ausencia da sede do
Município por motivo de missao oficial.
GUARIBAS-Pl. Valor Global: R$ 56.434,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e
trinta e quatro reais). Periodo Execugao/Vigencia: 3 meses. Fundamento: ART. No.
ESTADO DO Piauí
75, INCisO II, da Lei N 14.133/2021. consignados no Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ.-01.612.576/0001-72
GUARIBAS - PI. Pela Contratante Secretaria Municipal DE EDUCACAO,
GUARIBAS
representada pela Sr. DOMINGOS PEREIRA DIAS e pela Contratada LUCAS F DE
GABINETE DO PREFEITO
ARAUJO (COMERCIAL L & F) - ME - Proprietario: LUCAS FERREIRA DE ARAUJO.
Fonte de Recurso:
Paragrafo Segundo: A competencia de que trata o "caput" deste artigo podera ser repassada aos
Secretarios Executivos, respectivamente
UNID ORCAMENT
PROJETO/ATIVIDADE
ELEM DESP
FTE REC
33.90.39 - OUTROS
Paragrafo Terceiro - O ordenador de despesa so pode ser exonerado de sua responsabilidade
02.10,00-Secretaria
12.361.0049.2039.0000-
SERVICOS DE
569
apos o Tribunal do Contas julgar regulares as suns contas
Municipal DE EDUCACAOManutencao de Outros Programas doTERCEIROS - PESSOA
FNDE
JURiDICA
Art. 2 -- Aos ordenadores de despesa competem:
I- Autorizar as despesas procedentes de sua Unidade Orcamentaria ou de Unidade
Id:0471C26820C93311
II- Autorizar. empenhos, liquidagao,_pagamentos, remanejamento de verbas, ficando
III- Determinar para que, no ambito de sua competencia, sejam observadas com rigor as normas
ne a fase de
ESTADO DO Piauí
liquidacao da despesa da Lei Complementar n 101/2020 (responsabilidade fiscal);
GUARIBAS
IV- Designar formalmente servidor, para acompanhar a execugao e fiscalizagao dos contratos.
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
acordos, convenios e outros instrumentos congeneres e, ainda, emitir ordem de servigo ou
fornecimento, paratisacao e reinicio da execucao do contrato..
C.N.P.J. - 01.612.576/0001-72
Art. 3 -- vedado ao ordenador de despesa autorizar a execugaio de despesa sem
EXTRATO DE RATIFICACAO/HOMOLOGACAO:
PROC. DISPENSA DE Licitação N 054/2024 - LEI N 14.133/2021.
Paragrafo Unico: Cabe ao Secretario Municipal de Finangas ou a quem este delegar, conferir e
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
N0,0000004204/2024
informar se ha ou nao disponibilidade orcamentaria para emissao das notas de empenho.
Fundamento Legal: ART. No 75, INCISO II, da Lei No 14.133/2021. Interessado:
Art. 4 -- Os Secretarios Municipais, bem como os substitutos legais, sao responsaveis civil,
Prefeitura Municipal de GUARIBAS - PI Contratado: LUCAS F DE ARAUJO
(COMERCIAL L & F) - ME, CNPJ: 28.352.618/0001-30, R LUIZ RIBEIRO, N 37
inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da Uniao, nos limites
CENTRO, CARACOL - PI CEP: 64.795-000. VALOR: R$ 56.434,00 (cinquenta e seis
definidos no presente Decreto.
mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), Ato: Ratifica-se e Homologa-se o parecer.
Art. 5- A Controladoria Geral exercera o controle interno dos atos praticados pelos
juridico referente a Dispensa de Licitação em epigrafe que tem como objeto.
ordenadores de despesa, visando ao fiel cumprimento deste Decreto.
AQUISICAO DE KIT DE HIGIENE BOCAL PARA O Município DE GUARIBAS-PI
Paragrafo Unico: Obriga-se o Controlador Geral a comunicar ao Prefeito Municipal:
Ratificagao/Homologagao: 31 de dezembro de 2024. JOERCIO MATIAS DE