Lei — Dom Inocencio (05/12/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

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## EDITAL SEMED Nº 003, DE 04 DEZEMBRO DE 2025.

## EDITAL DE MATRÍCULA E REMATRICULA PARA O  ANO LETIVO DE 2026

Dispõe sobre as diretrizes de matrícula  e rematrícula  para  o ano  letivo  de  2026, nas Unidades Escolares  da Rede Municipal de Ensino de Dom Inocêncio,  Piauí.

O  SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOM INOCtNCIO-PI, no uso de suas atribuições  legais, tendo em vista o  que estabelece a  Lei Federal Nº 9 .394/1996, de  20  de  dezembro  de  1996,  torna  público o  presente  Edital,  que  estabelece  as diretrizes  para  o processo  de  matrícula e  rematrícula de  alunos  para  Educação Infantil,  Ensino  Fundamental  (1º  ao  9º  ano) e  da  Educação  de Jovens e  Adultos EJA da Rede Municipal de Ensino de Dom Inocênc io  para o  ano letivo de 2026.

## CONSIDERANDO

A  necessidade de realizar a  Chamada Pública  à  sociedade  lnocentina de modo a assegurar seu acesso às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Dom Inocêncio-PI  e  a  sua permanência  no processo de escolarização , com base no inciso 1  do Artigo 3° da Lei Nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e  Base da Educação)  e  Inciso 1 do Artigo 206 da Constituição  Federal;

A  necessidade de estabelecer diretrizes. critérios e  procedimentos para a  realização de  Matrícula, Renovação,  Remanejamento  ou  Transferência  de  aluno(s)  da  Rede Municipal de Ensino de Dom Inocêncio ;

A importância  da  uniformidade  de  procedimentos  para  todos  os  envolvidos  no processo  de  matrícula para  o  Ano  Letivo  de  2026  estabelecidos  pela  Secretaria Municipal de Educação  e presentes nos Anexos deste Edital.

Praça Curral Novo, 5/N, Centro - Dom Inocêncio-PI 1  CEP: 64790-000 e-mall: semed@domlnocencio.pl.gov.br- CNPJ: 30.480.703/0001-25

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## TiTULOI DA CONSTITUIÇÃO DA REDE E DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DAS MATRICULAS

## CAPITULO! DA CONSTITUIÇÃO DA REDE

Art.1º -A  Rede Pública  Municipal  de Educação  Básica  é constituída por Unidades Escolares, com atendimento de Educação  Infantil, Ensino Fundamental e  Educação de Jovens e  Adultos (EJA), nos termos da legislação vigente objetivando: 1. Garantir matrícula  da criança na faixa etária,  conforme previsto em lei; li.  Renovar a  matrícula  dos alunos que estudam na rede municipal de ensino; Ili.  Efetuar a  matricula de alunos novos, cumprindo os critérios  deste Edital; IV.  Efetuar a  matrícula em qualquer época do ano letivo,  atendidas as disposições legais; V. Organizar a distribuição  de vagas disponíveis  nas escolas da Reda Municipal.

## Art.  :ZO

-

O  período do processo  de  matrículas nas  Unidade  de Ensino  da  Rede

Municipal seguirá  as seguintes etapas:

1.

Renovação  de Matrículas no ano de 2026;

11 .

Remanejamento e  Transferência  de Alunos

- permanência  do aluno matriculado na mesma escola,

- movimentação  de alunos de uma escola para outra;

- com apresentação da documentação exigida nesse Edital.

## 111  Matrícula  Nova

Art. 3º - O  processo de matrícula  nas Unidades Escolares da Rede Pública  Municipal de Ensino é realizado conforme segue:

## SEÇÃO li DA RENOVAÇÃO DA MATRICULA

Praça Curral Novo, S/N, Centro - Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 e-mail: semed@dominocenclo.pl.gov.br - CNPJ: 30.480.703/0001-25

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOM INOCifNCIO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCfNCIO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOM INOCfNCIO

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Art. 4° - A  Renovação da Matrícula  é a fase na qual se assegura ao aluno matriculado na Rede Municipal de Ensino em 2025. vaga para prosseguimento na Unidade Escolar ou  Centro  de  Educação Infantil  onde  estuda,  considerando  Série/Ano,  Etapa  ou Modalidade de Ensino que a  Instituição oferta.

Art. 5° - A  Renovação da Matricula ocorrerá  (presencialmente), no período  de 05 a 16 de janeiro de 2026. E  cada paVmãe/responsável  legal poderá  fazê -lá  na sede da propria escola pertencente a  Rede Municipal de Ensino de Dom Inocêncio-PI.

Par6grafo  Único -A Renovação de  Matrícula  será realizada  pela  escola  ou Secretaria  Municipal  de  Educação  após ouvir pai/mãe/responsável legal, quando  o aluno for menor de idade,  ou  o  próprio  aluno,  quando este for  maior de idade,  no· período  estabelecido nesse Edital.

## SEÇÃO Ili DA TRANSFERf:NCIA

Art. 6" -Matricula por transferência - será  efetuada aos alunos que frequentaram escola no ano anterior ou estavam frequentando escola no ano em curso e  mudaram de residência  para próximo a  outra Unidade Escolar.

1  A  Transferência  corresponde  ao desligamento ou  ingresso  de  alunos  entre  as Redes de Ensino. li A  Transferência  ocorrerá  por solicitação  do pai/mãe/responsável legal, quando o aluno for menor de idade. ou pelo próprio aluno, quando este for maior de idade, sendo necessário,  para isto, o  comparecimento dele à  instituição onde estuda. - A  solicitação  de transferência  ocorrerá  no período  compreendido entre os dias 05 a

- 16 de janeiro de 2026.

## SEÇÃO IV DA MATRICULA NOVA

Praça Curral Novo, 5/N, Centro - Dom Inocêncio -PI CEP: 64790-000 e-mail: semed@domlnocencio.pl.gov.br - CNPJ: 30.480.703/0001-25

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO SECR.ETAAIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOM INOCtNCIO

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Art.  7" A  matrícula será  realizada  pelos  pais  ou  responsável  legal.  por  meio  do preenchimento da ficha de matricula, conforme modelo padrão da Rede Municipal de Ensino de Dom Inocêncio  e  nas datas previstas do cronograma deste Edital, na sede da propria escola ou na sede SME de Dom Inocêncio-PI.

1 - Toda documentação deverá  ser apresentada em via original e  cópia (que deve ser autenticada no ato da matrícula). Para efeito de autenticidade, colocar o  carimbo e  a assinatura  do  secretário  ou  do  diretor.  Observar  para  que  não haja  rasuras  ou falsificações .

li -A Matrícula Nova acontecerá  (presencialmente)no perlodo de 05 a  16 de janeiro de 2026,  e  poderá  feita  na  sede  da  propria  escola  nos  endereços  abaixo  indicados  no anexo.

## TITULOU DAS VAGAS, DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS CAPITULO li DA OFERTA DE VAGAS

1 -A  Educação  Infantil,  primeira etapa da  Educação  Básica,  tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico,  intelectual e  social, completando a  ação  da família  e  da comunidade:

li - A  Educação  Infantil será  oferecida em: -Creche: para crianças de 1 ano (12 meses) até  3  anos de idade; -Pré-escola:  para  crianças  que possuam  4  a  5  anos  de  Idade. Ili - O  acesso ao Ensino Fundamental é direito público  subjetivo, obrigatório  e  gratuito para todas as crianças e  adolescentes que se encontram em idade escolar, inclusive· aos  que  não  tiveram  acesso  à escolaridade  em  Idade  própria,  sendo  vedada  a cobrança de qualquer contribuição  financeira.

IV No Ensino Fundamental de 9  anos de duração ,  a  organização  se dá  em 5  anos Praça Curral Novo, S/N, Centro - Dom Inocêncio -PI CEP: 64790-000 e-mail: semed@domlnocencio.pl.gov.br - CNPJ: 30.480.703/0001-25

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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iniciais e  4  anos finais, sendo que 1°  e  2°  ano, que atendem crianças de 6  e  7  anos de idade são  consideradas ciclo de alfabetização .

V  - A  Educação de Jovens e Adultos é modalidade destinada a oferecer oportunidade para  pessoas  que  não  concluíram o  Ensino  Fundamental  na  idade apropriada  em conformidade  com  a  Lei  Federal  nº  9394/96  Diretrizes  e  Bases  da  Educaçãe&gt; Nacional.

Os  alunos  serão matriculados  d iretamente  no  estabelecimento  de  ensino. na organização  curricular  correspondente,  observada  a faixa  etária . para  o Ensino Fundamental, no mínimo  15 (quinze) anos completados até  31  de março de 2025.

## TITULO Ili DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 8°  O Diretor  e o Secretário da  unidade  escolar  são responsáveis pela regularidade  da  documentação escolar  dos  alunos matriculados,  cabendo-lhes também constante atualização  dos registros.

Art.  9° - Toda documentação  deverá  ser apresentada em via original  e  cópia  (que deve  ser autenticada  no ato  da  matricula).  Para  efeito  de autenticidade colocar  o carimbo e  após a  assinatura do secretário  ou do diretor. Observar para que não  haja rasuras ou  falsificações .

Art. 100 -Será assegurada  a matrí cula  do  aluno  que  não possuir  certidão  de nascimento, devendo a  escola de imediato comunicar, através  de ofício ,  ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos  necessários .

Art.  11° Será  assegurada a  matrícula e  frequência  do aluno que não  entregar  a documentação completa (histórico e transferência)  da escola de origem, porém  deverá apresentar  uma  declaração  que  terá  validade  somente  por  30  (trinta)  dias.  para entrega do histórico e  15 (quinze) dias para entrega da  transferê ncia.

Praça Curral Novo, S/N. Centro - Dom Inocêncio -PI CEP: 64790-000- e-mail: semed@dominocenclo.pl.gov.br - CNPJ: 30.480.703/0001-25 5

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Parágrafo único  As  matrículas com  pendênc ia  de  documentação  devem  ser sistematicamente monitoradas para a obtenção de todos os documentos exigidos para sua efetivação da matrícula.

## 1 -Documentação  necessária  para rematricula e matricula:

| DOCUMENTAÇAO NECESSARIA                                                                           | DOCUMENTAÇAO NECESSARIA                                                                           | DOCUMENTAÇAO NECESSARIA                                                                           | DOCUMENTAÇAO NECESSARIA                                                                           | DOCUMENTAÇAO NECESSARIA                                                                           |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Certidão de Nascimento e CPF do aluno; - Comprovante de residênciados pais e/ou responsávellegal; | Certidão de Nascimento e CPF do aluno; - Comprovante de residênciados pais e/ou responsávellegal; | Certidão de Nascimento e CPF do aluno; - Comprovante de residênciados pais e/ou responsávellegal; | Certidão de Nascimento e CPF do aluno; - Comprovante de residênciados pais e/ou responsávellegal; | Certidão de Nascimento e CPF do aluno; - Comprovante de residênciados pais e/ou responsávellegal; |
| - Númerode Identificação Social (NIS);                                                            | - Númerode Identificação Social (NIS);                                                            | - Númerode Identificação Social (NIS);                                                            | - Númerode Identificação Social (NIS);                                                            | - Númerode Identificação Social (NIS);                                                            |
| - Cópia do Cartão do SUS;                                                                         | - Cópia do Cartão do SUS;                                                                         | - Cópia do Cartão do SUS;                                                                         | - Cópia do Cartão do SUS;                                                                         | - Cópia do Cartão do SUS;                                                                         |

| DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA                                                                                          | DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA                                                                                          |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| - Certidão de Nascimento e CPF do aluno; - Comprovante de residênciados pais e/ou responsávellegal;              | - Certidão de Nascimento e CPF do aluno; - Comprovante de residênciados pais e/ou responsávellegal;              |
| - Númerode Identificação Social (NIS);                                                                           | - Númerode Identificação Social (NIS);                                                                           |
| - Cópia do Cartão do SUS;                                                                                        | - Cópia do Cartão do SUS;                                                                                        |
| - Laudo médicopara alunos com deficiência ;                                                                      | - Laudo médicopara alunos com deficiência ;                                                                      |
| - Atestado/declaração médica, se                                                                                 | - Atestado/declaração médica, se                                                                                 |
| possuidoenças crônicas, entre outras;                                                                            | possuidoenças crônicas, entre outras;                                                                            |
| - Documento de identidade (RG) e CPF dos pais ou responsável ;                                                   | - Documento de identidade (RG) e CPF dos pais ou responsável ;                                                   |
| Preenchimento do formuláriopadrão ; Q!;!serva~o: Ec!M:!□Chjme□to obrigatório daficha de rematricula eQr comoleto | Preenchimento do formuláriopadrão ; Q!;!serva~o: Ec!M:!□Chjme□to obrigatório daficha de rematricula eQr comoleto |

Praça Curral Novo, S/N, Centro - Dom Inocênc io-PI CEP: 64790-000 e-mail: semed@dominocencio.pi.gov.br- CNPJ: 30.480.703/0001-25

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOdNCIO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOM INOCtNCIO

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## DOCUMENTAÇAO  NECESSAKIA

- Certidão de Nascimento e  CPF do aluno;
- -Comprovante  de  residência dos  pais  e/ou responsável  legal.
- Histórico escolar, ou atestado de conclusão ou declaração ;  (OBS:  no  prazo  máximo de 30 (trinta) dias deverá  ser entregue o  processo de transferência) ;
- Número  de Identificação  Social  (NIS);
- Cópia do Cartão  do SUS;
- Laudo médico  para alunos com deficiência ;
- -Atestado/declaração  médica, se possui  de doenças crônicas, entre outras;
- -Documento de  identidade  (RG)  e  CPF  dos pais ou responsável ;
- Preenchimento do formulário  padrão;
- Q!;!serya~oPreenchimento obrigatório da ficha de [8matclcu1a por completo.

## TITULO IV DO CRONOGRAMA

## CRONOGRAMA DE REMATRICULA E MAi tuCULA PARA 2024

REMATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E  EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

05 a  16 de janeiro de 2026.

Praça Curral Novo, S/N, Centro - Dom Inocêncio-PI

CEP: 64790-000 e-mail: semed@dominocenclo.pl.gov.br - CNPJ: 30.480.703/0001 -25

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC!:NCIO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OE DOM INOC!:NCIO  ·-:,

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MATRICULAS NOVAS -EDUCAÇÃO INFANTIL (Creche e  Pré-Escolar), ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DEJOVENS E ADULTOS

05 a  16 de janeiro de 2026.

## TITULO V DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

- Art. 12" -A  Secretaria  Municipal  de  Educação ,  Esporte  e  Lazer  e  as  Unidades Escolares  realizarão chamada  pública para  a  matrícula,  utilizando  os  meios  de comunicação  de maior veiculação . associações  de moradores. igrejas e outros.
- Art.  13° -As Unidades Escolares ou Centros de Educação  Infantil deverão  divulgar a oferta de matricula, obedecendo às orientações  contidas neste Edital.
- Art.  14º -É  expressamente proibida a  cobrança de qualquer taxa,  seja  no ato da matrí cula ou no decorrer do ano letivo.

Art. 15° -Compete ao GESTOR ESCOLAR e aos servidores envolvidos no processo de matrícula primar pelo cumprimento das normas previstas neste Edital, pois o  não cumprimento deste implicará  em responsabilidade administrativa.

## TITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16° -A  Secretaria Municipal de Educação  de Dom Inocêncio-PI,  confirmará  apenas uma solicitação  de vaga por aluno.

Parágrafo Único .  Caso seja  identificada  mais de  uma  solicitação  de vaga  para  o mesmo aluno, será  considerada a solicitação  mais recente.

Art. 17° -Será  assegurado o  atendimento escolar com a  efetivação  da matricula a todo e  qualquer estudante sendo reconhecida, considerada. respeitada e  valorizada a diversidade humana, sendo vedadas quaisquer formas de discriminação .

Praça Curral Novo, S/N, Centro - Dom Inocênc io-PI CEP: 64790-000 e-mail: semed@dominocenclo.pl.gov.br - CNPJ: 30.480.703/0001-25

B

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## MATRICULA POR TRANSFER~NCIA

(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOM INOCfNCIO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

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Art.  18º -As  unidades escolares  e estabelecimentos de Educação  Infantil deverão acolher a solicitação  de  matrí cula  mesmo fora  do  período regular estabelecido  pelo Edital  de  Matrícula em  consonância com  as  condições objetivas  de  atendimento, especialmente,  para casos específicos  de  enfrentamento a  vulnerabilidades  e exclusão  escolar.

Art. 19" -Os casos omissos serão  resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 20º -O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação .

Dom Inocêncio/PI,  04 de dezembro de 2025.

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GU

ÊMB

G DE SOUSA DIAS

Secretário  Municipal de Educação

Praça Curral Novo, S/N, Centro - Dom Inocêncio-PI CEP: 64790--000 e-mail: semed@dominocencio.pi.gov.br - CNPJ: 30.480.703/0001-25

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## Anexol LISTA DAS UNIDADES ESCOLARES

REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DOM INOC~NCIO - PI

| NOME DA ESCOLA                                         | ENDERECO                        | CURSOS                                                        |
|--------------------------------------------------------|---------------------------------|---------------------------------------------------------------|
| ESCOLA MUNICIPAL DE ANGICAL                            | Comunidade Angical              | Educação Infantil Ensino Fundamental (Comoletol Reaular e EJA |
| ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO BADU DA COSTA                 | Comunidade Síti o do Badú       | Creche Ensino Fundamental EJA                                 |
| ESCOLA INFANTILCASA DA CRIANCA LOURDES VILELLA         | Travessa Azedinho, S/N - Centro | Educação Infantil                                             |
| CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA JANIRA MARIA DE SOUSA DIAS | TravessaAzedinho, S/N - Centro  | Educação Infantil                                             |
| ESCOLA MUNICIPAL CACIMBAS                              | Comunidade Cacimbas             | Educação Infantil Ensino Fundamental /Comoletol Reaular e EJA |
| ESCOLA MUNICIPAL CANSANCAO                             | Comunidade Cansanção            | Educação Infantil Ensino Fundamental (Comoleto) Reaular e EJA |
| ESCOLA MUNICIPAL CHAPADA DO OSEAS                      | Comunidade Chapada do Oseas     | Creche Ensino Fundamental EJA                                 |
| ESCOLA MUNICIPAL LADEIRA                               | Comunidade Ladeira              | Educação Infantil Ensino Fundamental (Comoletol Reaular e EJA |
| ESCOLA MUNICIPAL MANOEL AUTO DE SOUSA                  | Comunidade Lagoa dos Currais    | Educação Infantil Ensino Fundamental (Comoletol Reaular e EJA |
| ESCOLA MUNICIPAL DE POCO DO CACHORRO                   | Comunidade Poço do Cachorro     | Creche Ensino Fundamental EJA                                 |
| ESCOLA MUNICIPAL SALGADO                               | Comunidade Salgado              | Educação Infantil Ensino Fundamental (Comoletol Reoular e EJA |
| ESCOLA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO                      | Pça Camaratuba, S/N - Centro    | Ensino Fundamental (Completo) Regular e EJA                   |
| ESCOLA MUNICIPAL NOVO EXU                              | Comunidade Novo Exu             | Creche Ensino Fundamental EJA                                 |
| ESCOLA MUNICIPAL SAL                                   | Comunidade Sal                  | Creche Ensino Fundamental EJA                                 |

Praça Curral Novo, S/N, Centro - Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 - e-mail: semed@dominocencio.pi.gov.br - CNPJ: 30.480.703/0001-25

10

## ld:OCC562F70850EEDF

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ELESBAO VELOSO

PC JOSE MARTINS

06.554.844/0001-60

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 112701 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.827

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outr as providências

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL  DE  El esbào  Veloso, no  uso  de  suas  atribuiçõ es l egais.

DECRETA : Artigo  lo. Fica  abe r t o  no  orçamento  vigente,  um  crédito  adicional suplementar  na i mportância  de R$ 256. 215, 04  distribuídos a s s eguintes  dotações:

- 02 01 01 SECRETARIA EXECUTIVA

43

04.122.0204.2008.0000

GESTÃO  POLITICO ADMINISTRATIVA

125.000,00

3.1.90.11 .00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

500

00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

- 02 06 00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS

111

04.122.0204.2021.0000

GESTÃO  POLITICO ADMINISTRATIVA

12.000,00

3.1.90.91.00

SENTENÇAS  JUDICIAIS

F.R.:

1

500

00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

- 02 09 01 FUNDO DE DESENV.DA EDUC.BÁS ICA E VAL.PROF.EDUC.-FUNDEB

442

12.365.0216.2044.0000

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL

10.345,04

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕ

ES PATRONAIS

F.R.:

1

540

01

540

Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos

999

000

Não se aplica

- 02 15 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISrtNCIA SOCIAL· FMAS

910

08.243.0210.2081.0000

PROTEÇÃO

SOCIAL BÁSICA

20.000,00

3.1.90.11 .00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

660

04

660

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

999

000

Não se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ELESBAO VELOSO

PC JOSE MARTINS

06.554.844/0001-60

Exercí cio: 2025

## DECRETO Nº 112701 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.827

|   02 12 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO / FMS   | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO / FMS                                                                                                           | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO / FMS                        |
|------------|----------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|
|        605 | 10.301 .0204.2055.0000 3.3.90.93.00 600 999 000    | GESTÃO POLITICOADMINISTRATIVA INDENIZAÇÕES ERESTITUIÇÕES TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS Não se aplica                                      | 3.170,00 F.R.: 1 600 02 provenientes do Governo Federal - Bloco de Mar  |
|        638 | 10.301 .0212.2062.0000 3.1.90.13.00 600 999 000    | SAÜDE EATENÇÃO BÁSICA OBRIGAÇÕES PATRONAIS TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS Não se aplica                                                    | 10.000,00 F.R.: 1 600 02 provenientes do Governo Federal - Bloco de Mar |
|        659 | 10.301 .0212.2125.0000 3.1.90.13.00 600 999 000    | SAÜDE E ATENÇÃO BÁSICA OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferência s Fundo a Fundo de Recursos do SUS Não se aplica                                                 | 38.500,00 F.R.: 1 600 02 provenientes do Governo Federal - Bloco de Mar |
|        686 | 10.301 .0212.2136.0000 3.1.90.13.00 605 999 000    | SAÜDE E ATENÇÃO BÁSICA OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS Assistênciafinanceira da União destinada à complementação ao Não se aplica                                    | 15.000,00 F.R.: 1 605 02 pagamento dos pisos salariais para 1           |
|        695 | 10.301 .0213.2124.0000 3.1.90.13.00 600 999 000    | ASSISTÊNCIA OE MÊDIA E ALTA COMPLEXIDADE OBRIGAÇÕES PATRONAIS TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não se aplica                    | 3.400,00 F.R.: 1 600 02 do Governo Federal - Bloco de Mar               |
|        722 | 10.302.0213.2122.0000 3.1.90.11.00 600 999 000     | ASSISTÊNCIA DE MÊDIA E ALTA COMPLEXIDADE VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALClVIL TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não se aplica | 18.000,00 F.R.: 1 600 02 do Governo Federal - Bloco de Mar              |
|        723 | 10.302.0213.2122.0000 3.1.90.13.00 600 999 000     | ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE OBRIGAÇÕES PATRONAIS TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS Não se aplica                                 | 800,00 F.R.: 1 600 02 provenientes do Governo Federal - Bloco de Mar    |

Arti go  2o .O  c r édito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos pr ovenientes  de :

## Excesso:

## Anulação :

- 02 05 00 CONTROLADORIA INTERNA

86

04.124.0204.21 12.0000

3.1.90.13.00

500

999

000

GESTÃ O POLITICO ADMINISTRATIVA

OBRIGAÇ ÕES  PATRONAIS

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

02

06

00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

115

120

04.122.0204.2021 .0000

3.3.90.14.00

500

999

000

GESTÃO  POLITICO ADMINISTRATIVA

DIÁRIAS  - CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

GESTÃO  POLITICO ADMINISTRATIVA

Fontes de Recurso

600

02

605

02

88.870,00

73.870,00

15.000,00

-a.000,00

F.R. Grupo:

1

500

00

-10.000,00

F.R. Grupo:

1

500

00

-6.961,16

04.122.0204.2021 .0000

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1

500

00

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