Decreto — Guaribas (05/05/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 05 de Maio de 2025 - Edicao VCcCXI
Id:151903C7984C7111
transferencias constitucionais e legais da Uniao e do Estado;
- doacoes, auxilios, contribuicoes e subvencoes de pessoas fisicas ou
juridicas, publicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
GaB neTea Do PreFEITo Municipal
IV
rendimentos de aplicacoes financeiras dos seus recursos;
V
outros recursos que Ihe forem destinados.
LEIN.459/2025,DE28 DEABRIL DE 2025.
CAPITULO V
DA FISCALIZACAO E CONTROLE
Regulamenta o art. 2o da_Lei Municipal no.
163/2003, que dispoe sobre o Fundo Municipal de.
Art. 7o - O Fundo Municipal de Educagao sera fiscalizado:
Educagao ' de Lagoa Alegre/PI,
estabelecendo
- pela Controladoria Geral do Município;
normas
funcionamento
finalidades,
-- pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
competencias
organizagao
administrativa.
pelo Conselho  Municipal de Educacao
e
Conselho
de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Paragrafo unico. O Conselho Municipal de Educacao tera acesso irrestrito a
O PREFEITO Municipal DE LAgOA ALEGRE, ESTADO DO Piauí, no uso
todos os documentos, contas, extratos bancarios, convenios e instrumentos
relacionados a movimentacao dos recursos do Fundo.
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei
CAPITULO I DISPOSICOES GERAIS
CAPITULO VI DISPOSICOES FINAIS
Art. 1 - Esta Lei Complementar regulamenta o art. 2o da Lei Municipal no
Art. 8o - O Poder Executivo regulamentara, por Decreto, no que couber, a
presente Lei Complementar.
finalidades, competencias e organizagao administrativa do Fundo Municipal de
Art. go - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
revogadas as disposicoes em contrario.
CAPITULOI
DAS FINALIDADES E ATRIBUICOES
Art. 2o - O Fundo Municipal de Educagao tem por objetivo a captagao e
aplicacao de recursos que Ihe sejam atribuidos para' desenvolver plano,
Lagoa Alegre (Pl), 28 de abril de 2025.
Constituicao Federal, bem como incrementar medidas que
promovam
aumento de ingressos financeiros para a Educacao Basica Municipal.
govbr
IOITALEAL
rerifique em https://vatidar.iti.gov.b
Art. 3o - O Fundo Municipal de Educagao sera gerido pela Secretaria Municipal
Secretaria Municipal de Educagao (gestora), sob a fiscalizagao do Conselho
OSAEL MOITA LEAL
Municipal de Educagao e demais Conselhos Municipais de Acompanhamento e
Prefeito Municipal
Id:151903c7984C7109
Paragrafo unico. Compete ao(a) Gestor(a) do Fundo:.
lanejar, coordenar, executar e acompanhar as acoes financiadas com
recursos do FME;
MYM
ESTADO DO Piauí
ordenar despesas e assinar convenios,
contratos e outros
instrumentos financeiros;
CNPJ.01.612.576/0001-72
GUARIBAS
prestar contas da aplicagao dos recursos do Fundo aos orgaos de
controle competentes, especialmente ao Conselho Municipal de Educacao, ao
Secretaria DE ADMINISTRACAO
Conselho do FUNDEB, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e ao Poder
Legislativo Municipal;
EXTRATO P/PUBLICACAO
V
manter atualizados os registros contabeis, bancarios e documentais
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVICO TEMPORARIO N 014/2025.
das operacoes realizadas com recursos do Fundo.
Art. 4o - Sao atribuigoes do Fundo Municipal de Educacao:
CONTRATANTE: Secretaria DE EDUCACAOS, CNPJ 06.292.108/000181
CONTRATADO(A): ANALDIELA DE SANTANA SILVA ALVES. OBJETO:
financiar programas, projetos e acoes destinados a melhoria da
SERVICOS ATRIBUIDOS A ASSISTENTE SOCIAL - VALOR MENSAL (R$):
qualidade da educacao basica publica Municipal;
2.800,00
dois mil
oitocentos
reais)
Fonte
Recursos:
FME.
contribuir para a valorizacao dos profissionais da educacao;
FUNDAMENTACAO LEGAL: Processo Administrativo n 0000000817/2025, e
apoiar a aquisicao, manutencao e conservacao de bens moveis e
Lei Municipal no 142, de 20.01.2022, Lei n 189, de 13/02/2025. Data assinatura:
imoveis utilizados na rede Municipal de ensino;
01/04/2025 -- Prazo de execucao: 09(nove) meses - Signatarios: Domingos Pereira
IV
- promover a inclusao digital, cultural e tecnologica nas escolas
Dias, CPF 009.175.283-36 -pela Contratante e Analdiela de Santana Alves, CPF:
municipais;
03032300533-- Contratado(a).
-- apoiar agoes de formagao continuada de profissionais da educagao;
VI
- fomentar politicas de universalizagao do acesso a educagao e
combate a evasao escolar.
Id:10EF335E7FAE7021
CAPITULO III
DAS FONTES DE RECEITA DO FUNDO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Art. 5o - Sem prejuizo do disposto no art. 3o da Lei Municipal n. 163/2003,
GUARIBAS
CNPJ.01.612.576/0001-72
constituirao receitas do Fundo Municipal de Educacao - FME:
- recursos provenientes das transferencias do Fundo Nacional de
Secretaria DE EDUCACAO
Desenvolvimento da Educacao - FNDE;
- dotagoes orgamentarias do Município e recursos adicionais que a Lei
EXTRATO P/PUBLICACAO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVICO TEMPORARIO N 015/2025.
III
CONTRATANTE: Secretaria DE EDUCACAOS, CNPJ 06.292.108/000181
IV
impostos municipais, transferencias de impostos estaduais e
CONTRATADO(A): RAILSON DOS ANJOS DO NASCIEMNTO. OBJETO:
transferencias de impostos federais.
SERVICOS ATRIBUIDOS A PROFESSOR CLASSE "B"-VALOR MENSAL
R$)1.518,00 um mil e quinhentos e dezoito reais) Fonte Recursos: FME.
CAPITULO IV
FUNDAMENTACAO LEGAL: Processo Administrativo n 00000001046/2025,e
DA COMPOSICAO DOS RECURSOS
Lei Municipal n 142,de 20.01.2022 189, de 13/02/2025.Data assinatura:
14/04/2025-Prazo de execucao 08(oito) meses -SignatariosDomingos Pereira
Art. 6o - O Fundo Municipal de Educacao sera constituido por:
Dias,CPF 009.175.283-36-pela Contratante e Railson dos Anjos do Nascimento,
recursos provenientes do Orçamento do Município destinados a
CPF:08248203395-Contratado(a).
educacao;
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais