Licitação — Varzea Branca (24/01/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA -PI CNPJ: 41.522.103/0001-07

PÇ .  SANTA TERESINHA, S/N -CENTRO-CEP: 64.773-000- VÁRZEA  BRANCA-PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO NV 005/2025 Processo Administrativo nv 004/2025 lnexigibilidade de Licitação  nv 004/2025 Contrato CPLVB nV 005/2025

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CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ.EA  BRANCA, com sede na  Praça Santa Teresinha s/n -Centro -Várzea  Branca - PI-inscrita na CNPJ nº 41.522.103/0001-07. CONTRATADO: A  empresa J M VIANA CONTABILIDADE  LTDA, situada  na  Rua  Zeferino  Vieira,  544  Pavimento  2,  Bloco  li  bairro Vermelha, Teresina PI,  inscrita no CNPJ  sob o nº.  39.923.090/0001-28, nesse ato representado pelo seu Socio Administrador o  Sr.  Joaquim Mendes Viana, brasileiro, casado, inscrito no CPF:079.337.03372 OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos Contábe is na Elaboração Através do Sistema de Orçamento Público  em Educação -Anual e Elaboração da LOA -Lei Orçamentár ia Anual, LDO Lei de Diretrizes Orçamentária , Confecção e Consultoria das Prestações de Contas Mensal (documental), Eletrônica Através do Sistema SAGRES e Documentos WEB ao Tribunal de Contas do Estado e Junto aos Ministérios da Saúde através do Sistema SIOPS -Sistema de Orçamento Público em Saúde -Bimestrais e da Educação através do Sistema SIOPE. VALOR CONTRATADO: R$  208.920,00 (duzentos e  oito mil e  novecentos e  vinte reais) que será pago  em  12  (doze)  parcelas  mensais  de  17.410,00  (dezessete  mil  e quatrocentos  e dez  reais). VIGENCIA: 03 de janeiro de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74,  Inciso Ili, da  Lei 14.133/2021. FONTE DE  RECURSOS: SME, SMS, 155, ICMS, FPM  E  RECURSOS  PROPRIOS. SIGNATÁRIOS: Raimundo Nonato Alves Paes Landim CPF 394.293.773-53 e  Joaquim Mendes Viana CPF 079.337.033-72.

Várzea  Branca - PI, 03 de janeiro de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA -PI CNPJ: 41.522.103/0001-07

PÇ . SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2025 Processo Administrativo nº 005/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 005/2025 Contrato CPL  VB nº 006/2025

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CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁííl.EA BRANCA, com sede na  Praça Santa Teresinha s/n -Centro - Várzea  Branca  - PI  inscrita  na  CNPJ  nº  41.522.103/0001-07.  CONTRATADO:  A empresa PLANACON- PLANEJAMENTO ASSESSOIA DE PROJETOS TECNICOS, situada na Rua Zeferino Vieira, 544bairro Vermelha, Teresina -PI, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.164.260/0001-89 OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TECNICOS, PLANEJAMENTO,  CADASTROS  JUNTO  AOS  S ISTEMAS: PLATAFORMA  DO  GOVERNO FEDERAL, SIGA,  S IMEC, SISCON.  VALOR  CONTRATADO: R$  70.956,00  (setenta  mil  e novecentos  e cinquenta  e seis  reais)  que  será  pago  em  12  (doze)  parcelas  mensais  de  R$  5.913,00  (cinco  mil  e novecentos e treze reais).  VIGENCIA:  03  de janeiro de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74,  Inciso 111 , da  Lei  14.133/2021.  FONTE  DE  RECURSOS: 1 55, ICMS, FPM E RECURSOS  PROPRIOS.  SIGNATÁR IOS: Raimundo Nonato  Alves Paes Landim CPF  394.293.773-53 e  Clemilton Alves Pequeno CPF 659.623.623-49.

Várzea  Branca - PI,  03  de janeiro de 2025.

Raimundo Nonato Alves  Paes Landim Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITIJ~P~~~~~-:~.~~~~~  DURO

-

PI

Av. Coronel Benedito da Luz, n· 875, Bairro Centro -PI, CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

LEI COMPLEMENTAR Nº Qf\_/2025

Barro Duro, 06 de janeiro de 2025  .

..  DISPÕE  SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL  DE  HABITAÇÃO E  DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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FAÇO SABER QUE A CÂMARA  MUNICIPAL DE BARRO DURO-PI APROVOU E, EU,  ELÓI  PEREIRA  DE  SOUSA,  PREFEITO  DO  MUNICf  PIO,  SANCIONO  A SEGUINTE LEI:

- Art. t º  Acresce  o  artigo  1º-A,  na  Lei  municipal  nº 08S/2008.  para  criar  a  Secretaria Municipal de Habitação  no âmbito do Município  de Barro Duro-PI.

Art. 2º  Esta Lei institui a Secretaria Municipal de Habitação,  no âmbito do Poder Executivo Mwticipal, define as áreas  de sua atuação  e  estabelece a estrutura administrativa necessária ao seu funcionamento.

Art. 3· A  Secretaria Municipal de Habitação  tem por finalidades básicas  o  planejamento. a proposição e a execução das políticas  públicas municipais relativas à habitação.  saneamento,. planejamento e à regularização  fundiária,  mobilidade e transito.

Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Habitação:

1. O  planejamento  operacional, articulação, coordenação, integração , execução e avaliação  das  políticas públicas municipais  relativas  à  habitação  e  regularização, fundiária;
- li. O planejamento. coordenação e execuç~v das ath:idades relativas ao cumprimento das a~,,D~ habitação e  regularizaçã~iária;

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITU~~~~:.:~~~~  DURO- PI

~~,§\_~\_p

Av. Coronel Benedito da Luz, n' 875, Bairro Centro -PI, CEP 84455-000 Fone: 86 3284-1216

- III. Atualização  do Plano Habitacional do Municipio. em consonància com as politicas de uso e ocupação do solo:]
- IV. A  proposição  e coordenação  de projetos de construção , de ampliação  e de melhorias habitacionais para familias de baixa renda do Município;
- V. A realização  de estudos e pesquisas sobre a realidade s6cio-econõmica  e habitacional do Municipio;
- VI. O estimulo à constituição  de cooperativas habitacionais e similares;
5. Vil. O monitoramento de áreas  de risco para reassentamento de familias;
- VIII. A coordenação  e execução  do processo de regularização  fundiária  no Município ;
- IX. A  fiscalização  de obras  e  serviços públicos contratados  pelo Município,  na  área  da Habitação  e:  Regularização  Fundiária ;
- X. O planejamento, coordenação,  execução e fiscalização  de programas, serviços e obras de saneamento básico específico  das unidades habitacionais;
- XI. Outras competências  correlatas  que  forem atribuídas à Secretaria mediante  Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. !5° Fica criado o cargo funcional  de Secretário da Secretaria de Habitação,  que compõe esta lei.

Art.  6·  Fica o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a modificar, desdobrar,  movimentar, remanejar,  transpor  ou  transferir  as  dotações  orçamentárias  correspondentes  aos  ajustes oriundos  dessa  rcstruturação organizacional.  inclusive  no  que  se  refere  ao  pessoal,  ao patrimônio e  aos bens de consumo, respeitadas as classificações  orçamentárias e  contábeis , nos limites econômicos e financeiros do Plano Plurianual. da Lei de Dirctri7.CS Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Art. r -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Barm Duro, 06 de janeiro de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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PREFEITO MUNICIPAL

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