Decreto — Campo Alegre Do Fidalgo (22/04/2025)

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## ld:01AB38BEOFOAASCE

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA MIGUELINO BRAGA

Exercício:

2025

41 .522.384/0001·90

## DECRETO Nº 7, DE 03 DE MARÇO  DE 2025 · LEI N.174

## Anulação

## Anulação

Abre no orç,amento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras providências

DECRETA :

Artigo  l o .- Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na  importância  de R$547 . 000 , 00  distribuídos as  seguintes  dot ações :

## Suplementaçã o ( +)

02

06

01

FUNOEB - VALORIZAÇÃO

00 MAGISTÉRIO

253

12.361 .0188.1063.0000

ENSINO REGULAR

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

540

Transferências  do FUNDES• Impostos e Transferências  de Impostos

999

000

Não  se aplica

256

12.361.0188.2035.0000

ENSINO REGULAR

3.1 .90.04.00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

541

Transferênc ias do FUNDES • Complementação  da União•  VAAF

230

000

FUNOEB • Profissionais da Educação  Bás ic

283

12.361.0188.2036.0000

ENSINO REGULAR

- 02 06 02 PROGRAMAS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO

368

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

543

Transferênc ias do FUNDES• Complementação  da União•  VMR

999

000

Não

se

aplica

12.361.0188.2091.0000

ENSINO REGULAR

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

547.000,00

30.000,00

F.R.:

1

540

01

300.000,00

F.R.:

1

541

01

80.000,00

F.R.:

1

543

01

36.000,00

F.R.:

1

553

01

553

999

000

Transferências  de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (f

Não

se

aplica

02

08

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE SERVIÇOS  URBANOS E INFRAESTRUTURA

543

26.782.0534.1032.0000

ESTRADAS VICINAlS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇ ÕES

SOO

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Não

se

aplica

02

13

01

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA  SOCIAL· FMAS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA MIGUELINO BRAGA

41 .522.38-4/0001--90

ExetClclo:

2025

100.000,00 F.R.: 1 500 00

## DECRETO Nº 7 , DE 03 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.174

02

13

01

811

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - FMAS

08.2◄4.0486.2033.0000

3.1.90.91.00

500

999  000

ASSISTÊNCIA  SOCIAL GERAL

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Recursos não Vinculados de Impostos

NãoHaplica

1.000,00

F.R.:

1

500

00

Artigo  2o . - O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  a nterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de : Anulação:

02

06

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

199

12.361 .0188.1074.0000

ENSINO REGULAR

-36.000,00

,4.-4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1

569  01

569

Outras Transferénc:las  de Recul'80S do FNOE

999  000

Nloaeaplica

02

06

01

FUNDEB - VALORIZAÇÃO

00 MAGISlÊRIO

307

12.365.0190.1057  .0000

◄ .4 .90.52.00

EDUCAÇÃO

PRE-ESCOlAR

-120.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1

542  01

542

Transf6fênci88  do FUNOEB - Complementação da Unito - VAAT

999  000

Nlo.eapllca

02

08

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE SERVIÇOS  URBANOS E INFRAESTRU"

526

02

09

00

558

17.51 2.0448.1028.0000

◄.◄ .90.51 .00

700

999  000

SANEAMENTO GERAL

-180.000,00

OBRAS E INSTALAÇôES

F.R. Grupo:

1

700  05

Outras Transferências  de Convênios  ou lnslrumentoa Congêneres  da União

Nloseaplic&amp;

SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA  E OESENVOLVIMENTC

20.605.0447  .1073.0000

4.◄ .90.51 .00

500

999  000

ABASTECIMENTO O'AGUA

OBRAS E INSTALAÇôES

Recursoa nao vtncul9do8 de ImposIoa

Nlosieaplica

-30.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

02

12

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER

582

27.612.0224.1023.0000

4 .◄ .90.51 . 00

500

999  000

DEPORTO AMADOR

OBRAS E INSTALAÇôES

Recurt1oa

não

Vlncul9doa de Impostos

NloSê  aplica

02

13

01

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTl:NCIA SOCIAL - FMAS

-180.000,00

F  . R. Grupo:

1

500  00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA MIGUELINO BRAGA

41 .522.384/0001-90

Exercício : 2025

## DECRETO Nº 7 , DE 03 DE MARÇO  DE 2025 · LEI N.174

02

13

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL- FMAS

619

04.243.0460.2063.0000

PROGRAMA DE ATENÇÃO

A CRIANÇA . ADOLESCENTE E  AO ,

-1 . 000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E  MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1  660  04

660

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Não  se aplica

999

000

## Anulação  ( - )

Artigo  3o. - Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçã o.

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAG1 PREFEITO MUNICIPAL

-547.000,00

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E~tutlo do Piaul CÂMARA 1\IUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAI\WO ALEGRE DO FIDALGO PI

Poder Legbletivo

## ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2025

## Campo Alegre do Fidalgo- p~ 14 de Abril de 2025

"Promulga  proposição legislativa  sancionada  Tacitamente,  em  virtude  do  silêncio  de sanção  ou veto, pelo prefeito Municipal, no tempo hábil  com previsão  legal na legislação vigente, e na lei orgânica municipal Art.37. § 3° ".

## O presidente  da  Câmara  de  vereadores  de  Campo  Alegre do Fidalgo

do Piauf, estado do Piauí , senhor Reinaldo Gomes de Moraes no uso de suas atribuições legais, da Lei Orgânica municipal, e  do Regimento Interno desta Casa:

CONSIDERANDO a aprovação ,  pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 012/2024 de autoria do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição  legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data do dia  /8/12/2024;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção  ou veto,  pelo Excelentíssimo  Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto na legislação  vigente da  Lei Orgânica Municipal no  Art.37. § 3°, no que concerne.

## RESOLVE:

Art.  1°. PROMULGAR a Lei nº 012/2024, que regulamenta e concede décimo  terceiro salarial  aos  membros  do  poder  legislativo  no  âmbito da  câmara municipal  de  campo alegre do fidalgo do Piauí,  de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo  faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art.  2°. Publique-se e registre-se.

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l

REINALDO GOMES DE MORAIS Presidente da Cimara Municipal