Decreto — Capitao Gervasio Oliveira (18/06/2025)

Id:0F8BEF150BCA555B Id:0E28A99cAE4056A8 O Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Olive Praca Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro Prefeitura MUNICIPALADE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA ESTADO DO Piauí Secretaria Municipal DE EDUCACAO PRACA MINOR FIRMINO DE SOUSA, S/N, CENTRO CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA, CEP.: 64763-000 Decreto N 37/2025 CAPITAC PROJETO DE LEI DO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DO Município DE CAPITAO GERVASIO DE OLIVEIRA -PI CNPJ 01.612.569/0001-70 Dispoe sobre a convocagao da ga Conferencia Municipal de Assistencia Social de Capitao Gervasio Oliveira/Pl e da outras providencias. Lei n 11/2020 de 20 de Junho de 2020. O Prefeito Municipal de Capitao Gervasio Oliveira, o Sr. Raimundo Coelho, em conjunto Institui o Conselho Municipal de Educacao de CAPITAO GERVASIO DE OLIVEIRA e da outras providencias. com o Conselho Municipal de Assistencia Social, nesse ato representado pela Presidente Sra. Sirlandia de Sousa Silva no uso de suas atribuigoes legais, conforme a Lei Organica Art. 1. O Conselho Municipal de Educacao do Município de CAPITAO GERVASIO DE Municipal e a Lei Municipal n : 002/2018; OLIVEIRA artigo 126 e Paragrafo Unico e Artigo 127 Paragrafo unico da Lei Organica do Município e artigo fica instituido a partir do 5 II da Lei n 06/2015 do Plano Municipal de CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementagao da abaixo. Educacao, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, passando a ser disciplinada nos artigos. Politica Municipal de Assistencia Social. RESOLVE, Art. 2. O Conselho Municipal de Educacaio, orgaio colegiado do Sistema Municipal de exercera as funcoes de carater normativo, consultivo, fiscalizador e deliberativo sobre a Ensino, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestao da educacao, Art. 1o &quot; - Fica convocada a 9a Conferencia Municipal de Assistencia Social, a ser. formulagao e o planejamento das politicas de educacao do Município. realizada no dia 30 de junho de 2025, tendo como tema Central: &quot;20 anos de SUAS: construgao, protegao social e resistencia&quot;. Art. 3o. Compete ao Conselho Municipal de Educagao: Art. 2 - A 9a Conferencia Municipal de Assistencia Social de Capitao Gervasio Oliveira. I. pertinente e nas disposigoes do Conselho Nacional de Educacao, abordara 5 (cinco) Eixos:. II. I - Eixo 1 - Universalizagao do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito as. 9.394/96, que fixa as diretrizes e bases da educacao nacional. Estabelecer normas, no uso das atribuigoes cometidas aos sistemas de ensino pela Lei Diversidades; III. emitir parecer sobre questoes e assuntos de natureza pedagogica e educacional que lhe II - Eixo 2 - Aperfeigoamento Continuo do SUAS: Inovagao, Gestao Descentralizada e. Educagao, bem como por outras autoridades, entidades e pessoas interessadas; sejam submetidas pelo Governo do Município, pelo(a) Secretario(a) Municipal de Valorizagao Profissional; II - Eixo 3 - Integragao de Beneficios e Servigos Socioassistenciais: Fortalecendo a Protegao Social, Seguranga de Renda e a Inclusao Social no SUAS; . 4s V - Eixo 4 - Gestao Democratica, informacao e comunicaga transparente: Fortalecendo: Iv. instituigoes de educacao infantil da iniciativa privada destinadas ao atendimento das estabelecer criterios para autorizacao de funcionamento e reconhecimento de a participagao social no SUAS; V - Eixo 5- Sustentabiidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS. criangas de zero a cinco ou seis anos de idade; v. apreciar os pedidos e autorizar o funcionamento e reconhecimento das instituic8es de Estado do Piauí APITAO GERVASIO adultos (EJA) criadas e mantidas pelo poder publico Municipal; educacao infantil, ensino fundamental, educacao especial, educacao de jovens e Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Olive CNPJ:.01.612.569/0001-70 VI. apreciar e determinar a suspenstio temporaria ou definitiva das atividades de estabelecimentos de educacao infantil autorizadas ou reconhecidas; Ar. 3 As rens a eadaeiauncide sti ensino, do desempenho escolar e das relacoes com a comunidade; propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de Social, cono por conta da dotagaoramentaria propria do orao gestor muncipalde VIII. manter intercambio com os Conselhos de Educacao e organismos que possam ss ncia soal, ou ainda dos reros do Indice de Gest Decralzada d Programa Boisa Famiia - IGD-PBF ou por meio dos recursos provenientes de emenda parlamentar de custeio destinada ao FMAS conforme prevista na legislagao vigente. Ix. Projetos Educacionais; participar da elaboracio, do acompanhamento e avaliacao de Planos, Programas e x. acompanhar e avaliar a prestacao de contas do Município referente a aplicacao dos Art. 4 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao recursos da educacao; XI. zelar pela compatibilizacio das agoes educacionais com programas de outras areas como saude, assistencia publica e promogao social os quais deverio garantir infra- estrutura operacional adequada; Capitao Gervasio Oliveira , 16 de junho de 2025 XII. promover, analisar e divulgar estudos e experiencias sobre a educacao no Município; Assinado de XIII. elaborar e reformular o seu Regimento Interno. COELHO:01 por RAIMUNDO Art. 4. O Conselho Municipal de Educagao sera composto de nove membros titulares e igual Raimundo Coelho numero de membros suplentes, dentre os quais se incluirao: Prefeito Municipal a) 03 (tres) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal sendo pelo menos dois representante da Secretaria Municipal de educacao, b) 01 (um) representante das instituigoes Particulares de Educacao infantil quando SuIuo houver; Sirlandia de Sousa Silva c) 01 (um) representante da do Conselho Tutelar; icipais (Continua na proxima pagina) Presidente do CMAS Aly www.diarioficialdosmunicipios.org