Portaria — João  Costa (28/08/2025)

247
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIII
Id:0471C43B6B5697E9
Estado do Piauí
PROJETO ENSABE
Prefeitura Municipal DE JOAO COSTA
ENsABE" e termo originario do dialeto falado pelo povo
Manjaco, que habita a Guine-Bissau. Significa "responsabilidade,
nas, as nossas origens.
Idealizado pela 36a Promotoria de Justica de Teresina, do
Nucleo de Defesa do Patrimonio Publico e da Probidade Admi-
nistrativa, e avalizado pela Assessoria de Planejamento e Cestao
do Ministerio Publico do Estado do Piauí, o Projeto ENsABE foi
institucionalizado pela Procuradoria-Geral de Justiga.
racional de Combate a Corrupcao e Defesa do Patrimonio Publi-
co, do Tribunal de Contas do Piauí, do Ministerio Publico de Con-
tas do Estado do Piauí e do Departamento Nacional de Auditoria
do SUs (Denasus). compilaram-se 166 condutas- muitas delas
omissivas- que distanciam as administracoes da legalidade e
da eficiencia.No manual, aponta-se o que deve ser feito (as boas
praticas) para repelir tais condutas.
Em um primeiro momento, por conta das eleigoes pas
sadas, procurou-se disseminar o projeto entre os candidatos.Ja
PROJETO ENSABE
nesta fase,o ENsABE,em parceria com a APMP e a AVEP, busca
contribuir com os gestores, para que facam uma administracao
RESPONSABILIDADEEDEVER
mais eficiente e legal, evitando a instauracao de procedimentos
juridicas (nos municipios que nao as tem) e/ou estimula-las na
atuacao preventiva e um melhor relacionamento com gestores/
Manual de Boas Praticas
orgaos de representacao (APpM/AvEPl).E. de maneira indireta,
contribui tambem para que a sociedade possa acompanhar e
para Gestores Municipais
fiscalizar as gestoes.
Disseminando o conhecimento das normas que regem a
administracao publica e promovendo uma cultura de responsa-
bilidade e integridade, o ENSABE fortalece os valores democrati-
ontribui para a preservacao do patrimonio publico e reduz
MPPI O
*
Denasus
APPM
essidade de intervencoes punitivas
o stano do Piaoi
Tribunadde Contas
05158ff9c6c7642d0397f718e85242
SUMARIO
Ministerio Publico do Estado do Piauí
Boas praticas para prefeitos, vice-prefeitos
Procurador-Geral de Justica
e secretarios municipais.....
Cleandro Alves de Moura
Quanto aos indices constitucionais e legais
Elaboragao
Quanto ao planejamento orcamentario....
36a Promotoria de Justiga de Teresina
Quanto as irregularidades
Flavio Teixeira de Abreu Junior
nos demonstrativos contabeis.
Diagramagao
Quanto as irregularidades na transparencia
e gestao publica..
.10
Coordenadoria de Comunicacao Social do MPPI
Quanto as irregularidades na prestacao de contas.
.11
Quantoasirregularidadesnocontroleinterno
.14
Quanto as irregularidades relacionadas
Principais enderecos e contatos do MPPI
a gestao de pessoas.
.17
Sede Centro
Quanto as irregularidades em licitacoes
.19
Rua Alvaro Mendes,2294-
Centro
Quanto a gestao ambiental.
.26
Teresina-PI-CEP 64000-060
Quanto a previdencia social....
..27
(86)2222-8000
Quanto a renuncia de receita.
.28
Quanto a transparencia.
.28
Sede Zona Leste
Rua Lindolfo Monteiro,911-Fatima
Teresina-PI-CEP 64049-440
Boas praticas para vereadores
(86)2222-8100
e presidentes de Camaras Municipais
29
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Diario Oficial dos Municipios.
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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcII
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE JOAO COSTA
1.12-observar o percentual maximo de recursos do fundeb
nao aplicados no exercicio (art.21,s 2,da Lei 11.494/07).
2 - Quanto ao
BOAS PRATICAS PARA PREFEITOS,
planejamento
VICE-PREFEITOS E SECRETARIOS
orcamentario
MUNICIPAIS
2.01 - nao realizar contratacoes de obrigacoes nos dois ul-
1 - Quanto aos indices
timos quadrimestres do mandato sem disponibilidade fi-
constitucionais e legais
nanceira (caput e paragrafo unico do art.42 da LRF)
1.01-aplicar o percentual minimo de 25% da receita de im
2.02-nao alterar o valor da despesa fixada na LOA sem
postos, compreendida a proveniente de transferencias, na
instrumento legal autorizativo (art.167,1, da CF)
manutencao e desenvolvimento do ensino (art.212,CF);
2.03- nao contratar operacao de credito nos 120 dias an-
1.02-aplicar  percentual minimo de 60% dos 25% da re
ceita de impostos na manutencao e desenvolvimento dc
art.15,caput,da Resolução do senado federal n43/2001
ensino fundamental (art.60.ADCT.CF)
2.04-nao aumentar os gastos com pessoal no periodo de
cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato (art.21,
cipios, do produto da arrecadacao de impostos a que se
II, da Lei Complementar n101/2000)
refere o art.156 e dos recursos de que tratam o5 3do art.
158 e a alinea "b", i do art. 159 da CF, em agoes de servigos
2.05 - nao provocar deficit na execucao orcamentaria sem
publicos de saude (arts.156, 157 e 159,CF)
adocao das providencias previstas (art. 169 da CF e art.9
1.04- destinar, no minimo, 60% dos recursos do fundef (ou
da LRF)
fundeb, a partir do exercicio de 2oo7) para a remuneracao
dos profissionais do magisterio acoes de servicos publicos
2.06-nao realizar abertura de credito adicional sem o es
de saude (arts.156, 157 e 159, CF)
CF
1.05-destinar,no minimo, 60% dos recursos do fundef (ou
fundeb, a partir do exercicio de 2oo7) para a remuneracao
orofissionais do magisterio art. 60,s 5,adct,CF.ob
2.07-nao realizar abertura de creditos suplementares sem
indicagao da fonte de recursos correspondente (art. 167, V,
servar as alteracoes da e
da CF)
ro de 2021)
1.06- nao repassar a Câmara Municipal valor superior ao
limite legal (art.29-A,CF)
a adocao das providencias efetivas para o atingimento da
metas de resultado primario e nominal (art.169 da CF e art
1.07- em caso de descumprimento do limite de despesa
9 da LRF)
com pessoal, a adotar as medidas pertinentes para elimi-
nar excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo
2.09 - nao expedir ato determinando limitacao de em-
oelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre (arts.20 e 23,
penho e movimentagoes financeiras (art. 5 I, da Lei n
LRF)
10.028/2000;arts.41,be 9,da Lei complementar n
101/2000)
1.08- nao fazer repasses ao poder legislativo em des
do com os incisos l a ll do art.29-A,CF;
2.10-nao cancelar restos a pagar processados sem com
provacao do fato motivador (art.37.CF,caput.CF)
rior a despesa de capital fixada no Orçamento, ressalvadas
as autorizadas mediante creditos suplementares ou espe-
2.11- ter responsabilidade na gestao fiscal com a devida
ciais com finalidade precisa,aprovados pelo poder legisla
previsao e efetiva arrecadacao de todos os tributos (art.11
tivo por maioria absoluta art.167,li CFarts.12.s2.da LC
da LRF)
n.101/2020 e art.6.i, da Resolução do senado federal n.
43/2001)
2.12 - nao autorizar ilimitadamente ou de maneira elevada
abertura de creditos adicionais (parametro: 50% acima do
1.10-evitar que o montante da divida consolidada liquida,
Orçamento e gravissimo) art. 167.VIl. da CFPrincipio da
da amortizacao e/ou contratacao seja superior ao limite
Razoabilidade),
estabelecido em resolugao do senado federal (resolugoes
do senado federal n.40/2001 e 43/2001)
2.13- nao superestimar o Orçamento (receita arrecadada
representando 75% ou menos da receita prevista) (art. 30
1.11-nao descumprir pontualmente o limite de despesa
da Lei 4.320/64; art.12 da LRF; Principio do Realismo Orca-
com pessoal, com o posterior retorno do indice ao pata-
mar legal dentro dos dois quadrimestres seguintes (art.20
mentario);
RF)
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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIII
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE JOAO COSTAS
mer
sais a Câmara Municipal art.31 da CF art.33,  e IV, da
Constituicao Estadual; art.82 da Lei n4.320/64)
4.06-adotar todas as providencias para cobranca de divi
2.14-evitar a insuficiencia da receita tributaria arrecadada
da ativa (administrativas e/ou judiciais)(art.1.s1,arts.12e
(receita tributaria arrecadada representando 75% ou me
13 da LC n.101/2000)
nos da receita tributaria prevista) (art.30 da Lei n4.320/64,
art. 12 da LRF; Principio do Realismo Orcamentario );
4.07-nao ter avaliacao negativa do portal de transparen-
cia institucional (Principio da publicidade (art. 37 CF) in
2.15-evitar o ingresso extemporaneo de pecas de planeja-
TCE 01/19, arts. 48 a 49 da LRF; Lei 12.527/11; art. 12, s1 cpc):
mento (PPA, LDO e LOA,bem como seus respectivos ane-
xos) (paragrafo unico do art.70 da CF, art.12 da in TCE n
4.08 - nao cometer irregularidades nas movimentacoes
27/16 (a norma varia conforme o exercicio analisado);
bancarias da conta do fundeb (Lei n11.494/07).
2.16- nao alocar recursos orcamentarios para eventos fes-
tivos em detrimento de servigos ou atividades essenciais,
como de saude e educagao, inclusive o pagamento de di-
5 - Quanto as irregularidades
vidas, obrigacoes financeiras ou pagamento de salarios e
beneficios dos servidores publicos e terceirizados;
na prestacao de contas
2.17-nao praticar desvio de finalidade na utilizagao de re
cursos de natureza vinculada;
5.01 - enviar todos os documentos exigidos pela fiscaliza-
cao (avaliar a importancia do documento exigido para o
2.18- a evitar o desequilibrio financeiro, contrariando os
objeto da auditoria - somente para itens imprescindiveis)
arts.1.51e 42 da LRF.
(paragrafo unico do art. 70 da CF, art. 22 da in TCE 27/16 (o
instrumento varia conforme o exercicio analisado) etc;
3 -Quanto as irregularidades
5.02-nao enviar com atraso superior a 30 dias a prestacao
nos demonstrativos contabeis
de contas (paragrafo unico do art. 70 da CF-Res TCE muni-
cipio ou estado)
3.01- apresentar a consolidacao das contas (art. 50, lli, da
nao obstruir o controle externo Principio da trans
LRF):
/www.mpphmp.br/consulta-publica/validador/c05158ff9cbc7642d0397t71885242
fazer a escrituracao contabil no exercicio (arts. 83 a
//www.mppi.mp.br/consulta-public
parencia);
5.04 - nao sonegar qualquer documento ao tribunal de
100, da Lei 4.320/64;manual de contabilidade aplicada ao
contas, ao Ministerio Publico ou a qualquer orgao de con-
trole (art.52 da res.TCE 07/17,o gestor tambem fica sujeito
3.03-evitar impropriedades nos demonstrativos contabeis
a sangao do art.79.v, da Lei 5.888/09)
(o dispositivo violado varia de acordo com a demonstracao
contabil e com a distorcao encontrada.exemplos: art.101 a
106 da Lei 4.320/64;mcasp,etc.)
mentos e informacoes, comprometendo o acompanha-
mento pelo Tribunal de Contas do Estado ou a fiscalizacao
3.04- evitar divergencia na contabilizacao da cosip arts
pelo Ministerio Publico.in TCE (Município ou orgao)
57 e 85,da Lei 4.320/64;caracteristica da representacao fi
dedigna da informacao contabil (resolugao CFc 1374/11).
5.06- nao enviar dados e/ou informacoes incompletos e/
ou inconsistentes.(paragrafo unico do art.70 da CF-in
4-Quanto as
TCE (Município ou estado)
irregularidades na
5.07-fazer sempre o cadastramento de informacoes no
transparencia e gestao publica
sistema licitacoes web (Resolução TCE n27/16 alterada
pela in TCE/PI 06/17
4.01 - nao enviar o balango geral fora do prazo (superior a
30 dias) (art. 33, iv, da Constituicao Estadual);
5.08- nao enviar ou enviar com atraso documentos das
4.02-enviar o balanco geral art.33,iv,da C
nstituicao Es
art. 70 da CF - in TCE (Município ou estado);
tadual);
4.03-nao instituir fundos de qualquer natureza sem pre
5.09-efetuar no prazo o cadastramento previo da abertu
via autorizacao legislativa (art.167, IX,CF
ra das licitacoes (art.48 da resolugao TCE 26/16)
4.04- evitar divergencia entre valor constante no saldo da
5.10-nao finalizar Licitação fora do prazo (art.49 da resolu
conta-corrente e de aplicacao do fundeb e o valor constan-
cao TCE-PI26/16).
te no anexo 8 do rreo (relatorio resumido da execucao or-
camentaria) (Principio contabil da oportunidade; Principio
5.11-nao atrasar a entrega da prestacao de contas dos sis-
--ansparencia);
is sagres contabil ou sagres folha ou em quaisquer
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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIII
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE JOAO COSTAS
6.03
mpla
sporte
e abastecimento;
6.04- implantar ou tornar eficiente o controle na logisti-
M
outros sistemas que venham a substitui-los
a identificacao das unidades beneficiarias das apostilas
(Principios da Transparencia e da Eficiencia da Adminis-
5.12- manter atualizado o cadastro de dados e informa-
tracao Publica);
coes nos sistemas de prestacao de contas do TCE-Pl;
6.05 - implantar o registro dos bens permanentes ao patri-
5.13-disponibilizar qualquer documentacao e informacoes
monio (contas patrimoniais) (art. 85 da Lei 4.320/64)
requeridas pelos auditores de controle externo no exerci-
cio de suas atribuicoes legais e regulamentares, mesmo
6.06-implantar ou tornar eficiente o controle interno (exe-
apos as diligencias do 5 2 do art.190 do regimento interno
cutivo/legislativo)- (art.90,s 2,da Constituigao Estadual)
do TCE-PI;
6.07- nao permitir a omissao do responsavel pela unidade
5.14-nao apresentar dados e/ou informacoes com distor-
de controle interno em representar ao TCE sobre irregula-
coes provocadas por ato ou omissao dolosa;
ridades/ilegalidades chegadas ao seu conhecimento (res-
5.15- cadastrar. tempestivamente, todos os instrumentos
ponsabilizacao solidaria do controlador)-art.74,s1,CF;
contratuais no sistema contratos web do tribunal de con
tas do Estado do Piauí;
6.08-nao receber objetos em data posterior ao atesto,em
nota fiscal, de recebimento total dos itens comprados, fra-
5.16 - cadastrar, tempestivamente, todas as obras e servi-
gilizando a liquidacao do objeto;
cos de engenharia no sistema obras web do tribunal de
contas do Estado do Piauí
6.09-nao permitir a ausencia da autorizacao do ordenador
de despesa em notas de empenho art.58,Lei n4.320/64)
5.17- cadastrar, tempestivamente, todos os procedimen-
tos licitatorios no sistema licitacoes web do tribunal de
6.10-utilizar o sistema Horus-ou seu sucessor-para con-
contas do Estado do Piauí.
trole de medicamentos (Portaria MS/GM n1.215/12)
5.18-observar a economicidade e de razoabilidade no que
se refere a prestacao de servicos de manutencao dos vei-
6.11- observar a estabilidade do mandato de 03 anos do
culos (Lei estadual 3963/84 e os Principios da economici-
olador (art. 90 da Constituicao Estadual);
dade e da eficiencia);
s//www.mpprmp.br/consulta-publica/validador/cc05158ff9cbc7642d0397t7+8e85242/A
comprovar a ocorrencia dos eventos objetos de liqui-
www.mppi.mp.br
3977180852
6.12- nao nomear servidor nao efetivo como controlador
(art. 90 da Constituigao Estadual);
dacao de despesa publica (comprovacao da real ocorren
cia da entrega dos bens adquiridos e da transparencia na
6.13- nao autorizar reempenho em fonte diversa do em-
execugao contratual-art.63 da Lei 4.320/64)
penho original (manual de contabilidade aplicada ao setor
publico,os arts.8e 50 da LRF e o art.90 da Lei n4.320/64)
5.20
tratual (arts.60 e 62 da Lei 8.666/93)
6.14- destituir titular de orgao de controle ou auditoria so
5.21 - nao pagar diarias com fins remuneratorios a pesso
mente atraves de processo administrativo e jamais sem
as que nao possuem vinculo com a administracao publica
justa causa (s 2do art.90 da Constituicao Estadual)
(art.51 da Lei 13/94 e violacao da regra do concurso publico
art.37,CF 88
6.15-criar (se for o caso) ou tomar todas as providencias
para seu regular funcionamento, orgao de controle inter-
5.22-nao cancelar divida ativa sem comprovacao do fato
no,nos termos do (art. 90,s 1da Constituicao Estadual);
motivador(art.37,caput,daCFeart.1.51,dalcn.101/2000);
5.23-nao incluir despesas que nao se enquadram como
6.16- mandar apurar toda e qualquer irregularidade co-
metida, ainda que anterior a minha posse, por qualquer
despesas com profissionais do magisterio. (art.22, Lei
11.494/07).se a inclusao indevida resultar no descumpri-
pessoa ligada a administracao, (comissionados, presta-
mento do minimo de 60% do fundeb a irregularidade sera
dores de servicos, concursados) por meio de sindicancias/
considerada gravissima.
tos simplificados de apuracao, comunicando a abertura da
6-Quanto as irregularidades
investigacao em ate 10 (dez) dias uteis ao mp e ao TCE-Pl;
no controle interno
6.17-instaurar ou tomar todas as providencias para atua-
liza-lo, em ate 20 dias uteis da minha possear, inventario
dos bens moveis e/ou imoveis com data de aquisigao, valor
6.01 - nao desviar bens e recursos publicos que importem
de comprar, procedimento administrativo de aquisicao e
em dano ao erario ou enriquecimento ilicito. art. 37.CF,
respectivos valores atualizados;
caput):
6.18- apos provocacao do TCE ou do MPpI (ou ainda do
ou cidadao ou instituigao) determinar, em ate 15 dias
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIII
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE JOAO COSTA
cao judicial)
7.15- nao nomear pessoas com grau de parentesco des-
uteis, a imediata abertura de procedimento interno para
apuragao de dano
7.16-nao contratar pessoas fisicas, diretamente ou por
intermediacao de pessoa juridica, para o desempenho de
7 - Quanto as
atividades inerentes a cargos de provimento efetivo, salvo
a contratacao temporaria de excepcional interesse publi-
irregularidades relacionadas
Co;
a gestao de pessoas
7.17-nao contratar e pessoas com grau de parentesco para
7.01- nao contratar pessoal por tempo determinado para
arts.48,paragrafo unico e 122.s 3,da Lei 14.133/2021.
se publico com embasamento em Lei generica, com au-
8-Quanto as
sencia de Lei autorizativa ou em desacordo com o previsto
no inciso ix do art.37 da CF.
irregularidades em
7.02 - nao contratar pessoal por tempo determinado sem
licitacoes e contratos
a realizagao de processo seletivo simplificado (art.37.CF)
7.03 - nao nomear para cargos comissionados sem previ-
8.01-nao restringir a competitividade (direcionamento da
sao legal (art.37, l, da CF e violacao ao Principio da legali-
Licitação (art.37,Xxl, da CF
dade, caput do art.37
8.02- nao estabelecer pregos superiores aos de mercado
7.04-nao contratar prestadores de servicos referentes a
(sobrepreco)(art. 33, IIl, Lei n14.133/2021)
cargos pertencentes ao plano de cargos, carreira e venci-
mentos dos servidores publicos da administracao direta
8.03 - nao adquirir bens e contratar com precos comprova-
autarquica e fundacional do Estado do Piauí. art.37, ll, da
CF (burla a regra do concurso publico) e art.18 e anexosi e
damente superiores aos de mercado (superfaturamento)
Ili da Lei n 38/04 e o art. 5 do Decreto n14.483/11.
nao realizar pagamentos indevidos com compensa
7.05
nao criar cargo publico sem previsao legal (art.37
t61,I ada CF
www.mppi.mp.br/consulta-pu
d039771885242
cao previdenciaria;
8.05 - nao realizar pagamentos irregulares de contratos ad
7.06- nao pagar ilegalmente verbas remuneratorias ou in
denizatorias a agentes publicos (art.37.x e art.39,s10 e
exitum in TCE n04/19 em seu art.2
art.61,S1,I, ada CF
8.06-nao contratar empresa comprovadamente sem a
devida capacidade tecnica e operacional para execucao
fungao (art.37, caput, da CF
do servico (empresa "de fachada) (arts.37, caput e 70 da
CF.art.55,s1.lda Lei n14.133/2021
7.08- nao convocar candidatos aprovados em concurso
publico dentro das vagas e prazo de validade previstas no
8.07-nao contratar com objeto generico sem discrimina-
edital art.37,caput,da CF
cao dos valores unitarios de cada objeto;
7.09 - nao permitir servidores/empregados publicos cum-
8.08 - nao fragmentar despesas de um mesmo objeto para
prindo carga horaria menor do que a exigida para o cargo/
modificar a modalidade do procedimento licitatorio;
emprego publico ocupado (art.37, Il, da CF, estatuto dos
servidores e demais legislacoes especificas)
8.09-nao realizar de despesas com justificativas de dis-
7.10-nao admitir servidores em cargos comissionados
pensa ou inexigibilidade sem amparo na legislacao (art.37,
XXI da CF
e assessoramento (art.37.v,CF)
8.10- nao desconfigurar situacao emergencial utilizada
7.11-nao aceitar acumulacao ilegal de cargos publicos.art.
para fundamentar dispensa de Licitação;
37,inciso XVl da CF e arts.139 e 141 do estatuto do servidor
publico do Estado do Piauí (Lei n13/94)
8.11 - nao realizar processos licitatorios com irregularida
des (art. 37 da CF; Lei n 14.133/2021; Lei n 10.520/02)
7.12- em ate trinta dias uteis apos a posse, tomar todas as
providencias necessaria para que nao ocorra pagamento a
8.12- nao realizar despesas fundamentadas em contrata-
servidores falecidos;
coes com ausencia de demonstracao da metodologia e
tecnica utilizada para estimar o quantitativo, contrariando
7.13- repassar, imediatamente, as retencoes realizadas em
os Principios da eficiencia e da economicidade.
folha de pagamento;
pessoas para cargo de provimento efe
-nao contratar obras ou servigos fora das normas ou
nao
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A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcII
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE JOAO COSTA
8.28
homologa
r precos
diferentes para
alizacao
do mesmo servico, sem justificativa razoavel (compete ao
gestor publico afastar o risco de lesao de dano ao erario e
aos Principios regentes da conducao dos procedimentos
licitatorios, cabendo a insercao, nos processos administra
especificacoes tecnicas
tivos, de estimativas de precos que contenham os requisi
tos minimos).
8.14- nao permitir ausencia de publicidade exigida em Lei
art.37.CF
8.29 - assegurar as exigencias de qualificagao tecnicas re.
lativas a capacidade da empresa vencedora para transpor-
8.15-nao assinar ou prorrogar contratos sem atender as
te dos alunos nas quantidades estimadas pelo pregao (art.
determinacoes da cgm e da pgm;
4inciso Xlli e 9da Lei n10.520/2002 e art.52,s1,l, da Lei
n 14.133/2021);
8.16 - acompanhar a execugao dos contratos mediante
apresentacao de relatorios analiticos pelo fiscal do contra
8.30-nao realizar despesa sem cobertura contratual;
14.133/2021)
8.31 - evitar incompatibilidade entre a garantia do objeto
8.17-planejar, de modo a evitar a contratacao direta por
descrito no contrato e a garantia do objeto fornecido;
dispensa de Licitação (art.37.XXl da CF)
8.32- realizar pesquisa de precos previamente a adesao a
8.18-nao realizar aditivos que exorbitam
s limites legais
ata de registro de precos (art.12 do Decreto n11.319/04)
(25%)junto aos contratos;
8.33-nao prorrogar contratos de aquisicao de materiais
8.19- nao descumprir a proposta apresentada e presta
de consumo;
cao do servico em desacordo com o termo de referencia
(a ocorrencia indica falha na fase de liquidacao da despe-
8.34-nao deixar de nomear os fiscais dos contratos art
sa publica e pode ocasionar dano aos cofres publicos pelo
30 da Lei n14.133/2021)
pagamento de servicos cujo custo e inferior ao licitado e
contratado),
8.35- investir regularmente a comissao de licitacoes;
8.20-nao pagar processo de despesa dos contratos sem
8.36- a nao utilizar, indevidamente, a decretacao de situa-
Lei n14.133/2021)
de emergencia ou calamidade publica com a finalida
8.21
-ausencia de capacidade tecnica para execugao do
de trabalho. art.37. caput e art.70 da CF. arts.52,5
10397f7180852
de de flexibilizar as regras para contratacao direta de bens.
e servicos publicos;
8.37- a cadastrar, tempestivamente, todos os procedi
Principios da Eficiencia, Economicidade e Moralidade Ad-
mentos de contratacao direta no sistema contratos web
ministrativa);
do tribunal de contas do Estado do Piauí.
8.22- justificar detalhadamente a escolha do particular
8.38 - nao permitir ou fazer subcontratagao integral da
para executar as acoes com recursos publicos.arts. 23, 24,
26.27.28,33,34 e 35da Lei 13.019/14.Principios da Publici-
execucao dos servicos contratados;
dade, Impessoalidade, Motivagao).
8.39-nao descumprir injustificadamente o plano de tra-
8.23- definir com precisao o objeto do termo de fomento
balho e/ou de metas estabelecidas em contrato de gestao,
(art.22 da Lei 13.019/14)
termo de parceria, termo de fomento ou instrumento con
genere de transferencia de recursos para organizagoes do
8.24 - em caso de trespasse da execucao total do termo
terceiro setor;
de fomento a empresa privada, atentar para os Principios
da eficiencia, economicidade e moralidade administrativa
8.40-nao subcontratar acima do limite pactuado do ser
art.37.caput e inciso Xxl, art.70 da CF e art.42.Vl da Lei
vico ou atividade prevista em contrato de gestao, termo
de parceria, termo de fomento ou instrumento congenere
8.25- nao celebrar termo de fomento sem a emissao de
de transferencia de recursos para organizacoes do terceiro
parecer juridico do orgao de assessoria ou consultoria juri-
setor;
dica da administracao publica, acerca da possibilidade de
celebracao da parceria (art. 34, inciso vi, da Lei n 13.019/14);
8.41 - fiscalizar a execugao contratual a fim de que nao
descricao insuficiente do objeto licitado.art.3.da Lei n
resulte em situacao que possa ocasionar prejuizo ou com-
10.520/02 e arts.9, e 15, inciso lli, da Lei n14.133/2021
prometer a continuidade dos servigos publicos ou a segu-
ranca de pessoas, obras, servicos, equipamentos e outros
8.26-nao deixar injustificadamente de utilizar o pregao
bens, publicos ou particulares;
na forma eletronica para contratacoes de bens e servicos
comuns (inciso Xvl do art.2 da Lei n 5.888/09)
- nao prorrogar ou alterar contrato sem autorizacao
8.42
em Lei, ou em grave violacao a preceitos do edital ou dos
8.27-nao utilizar parametro desvantajoso para fixacao de
prego (arts.37 e 70 da CF)
respectivos instrumentos contratuais;
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

253
Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIII
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE JOAO COSTA
10- Quanto a
previdencia social
M
8.43 - observar rigorosamente a ordem cronologica de pa
10.01 - implementar de planos de equacionamento atua-
gamentos;
rial para corrigir deficits no fundo de previdencia;
8.44
evitar o superfaturamento na execugao de contra-
10.02-adotar medidas para equilibrar as receitas e despe-
tos;
sas do fundo de previdencia
8.45 - nao dar recebimento definitivo de obra publica com.
falhas graves de execugao;
10.03-nao desviar recursos do fundo de previdencia para
finalidades vedadas pelo regulamento;
8.46 -a tomar todas as providencias para evitar falhas na
manutencao e conservacao de infraestrutura publica, re-
10.04 - recolher regularmente as contribuicoes patronais
sultando em deterioracao e riscos a saude e/ou seguranga
e/ou do servidor para o rpps;
publica;
10.05- nao pagar beneficios previdenciarios fora das hipo-
8.47- nao contratar empresas declaradas inidoneas (art.12
teses legais;
da Lei n8.429/92)
10.06- nao se apropriar indevidamente da contribuigao
8.48- nao contratar organizagoes sem capacidade opera-
previdenciaria do empregador e/ou nao recolher as cotas
de contribuicao patronal a instituicao de previdencia (art.
de fraude;
40 da CF
8.49- nao omitir a correcao de sobreprego em valores glo-
bais ou unitarios da licitagao, em especial pos provocacao
10.07-efetivar o desconto de contribuicao previdenciaria
por orgaos ou entidades de controle;
dos empregados (art.40 da CF).
8.50- nao direcionar as contratacoes de bens e servicos;
8.51-nao contratar fornecedores ou prestadores de servi-
cos impedidos de contratar com a administracao publica
ou estejam considerados inidoneos por instituicoes;
nao contratar de fornecedores ou prestadores de
11-Quanto a
servigos em circunstancia que configura conflito de inte-
resse (Lei Federal n 12.813/2013)
renuncia de receita
8.53
-observar as regras especiais de Licitação e contrata-
11.01-tomar todas as providencias necessarias para recu-
cao em processos de desestatizacao;
perar valores devidos ao erario, como dividas, debitos im-
putados, multas etc.
8.54-a nao descumprir as regras de contratacao e licita
cao publica
8.55- a nao recusar injustificada a celebracao de contra-
12-Quanto
to, aditivo ou outros atos analogos praticados na execugao
a transparencia
contratual.
9 -Quanto a
12.01-implantar ou melhorar portal de transparencia;
gestao ambiental
12.01 - enviar projeto-de-lei, vinte dias uteis apos a minha
posse, para que o PPA, a LDO e a LOA fiquem, no portal de
9.01 - cumprir todas as obrigacoes legais relacionadas a
transparencia, a disposicao dos cidadaos e da sociedade
gestao de residuos e protecao ambiental;
durante quarenta e cinco dias, antes de seu envio para a
Câmara Municipal, para que qualquer cidadao possa dar
9.02- tomar medidas de prevengao e controle de desas-
sugestoes;
tres naturais ou emergenciais, quando previsivel ou decor-
rente de risco inerente a atividade de interesse publico;
12.02- monitorar e cumprir as metas do Plano Estadual
9.03- tomar todas as medidas para eliminagao dos lixoes
ou Municipal de Educacao (Lei de Aprovacao do Plano de
do Município quando houver local apropriado e proximo
para a destinagao correta dos residuos solidos.
28
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

254
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIII
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE JOAO COSTA
M
BOAS PRATICAS PARA
VEREADORES EPRESIDENTES
DE CAMARAS MUNICIPAIS
01 - nao realizar despesa com subsidios dos vereadores
acima do limite legal (art.29,VII, CF)
02 - nao realizar despesa total da Câmara superior ao limi-
te legal art.29-A,I.da CF
PROJETO ENSABE
03 - nao realizar despesa com folha de pagamento da ca-
RESPONSABILIDADEE DEVER
mara acima do limite legal (art.29-A.5 1.CF
04 - nao pagar subsidios aos vereadores em desacordo
MPPIO
*
com os percentuais de subsidios dos deputados estaduais
Denasus
APPM
art.29,VII.aafCF
Moinisterio Polico
TribunaddeContas
05- nao fixar subsidios por ato nao previsto em Lei (art. 29,
v, CF e art.31 da Constituicao Estadual)
06-nao fixar os subsidios executivo e legislativo) fora do
prazo constitucional. podendo ser considerada gravissima
conforme o porte e a estrutura da Câmara.art.31,s1 da
Constituicao Estadual;
Id:13B5C06770449817
Prefeitura
UNICIPAL DE ALTO LONGAS
Enderego: R BENEDITO BRITo, 400, Bairro: CENTRO
07 - nao pagar jetons (sessoes extraordinarias) - art. 57, s7
RETON000035/2025
da CF. com redacao dada pela Emenda Constitucional n.
ARROU CRE IROVIDDICIR!
SUPLEMENTAR E
50, de 2006;
08 - divulgar mensalmente (ou em tempo) real todos os
IRA SORRE, na "aRIde7suEs
legais
gastos do gabinete/Câmara (se presidente)
09 - estabelecer sistema de maximo controle nas nomea-
DECRETA
Fica aberto no corrente Exercicio, -Credito Adicional Suplementar.
tos para exercer cargo publico).
enta Reras destanquetidade, Nove valntavos), 15.
destinado ao reforgo das seguintes
R$
15.750,59
15.750,59
Min'e'setccnisos 'e'inquent aFederale "cinqa2o/a's novealontalob).
de R$ 15.750,59 (Qui
Anulaca
15.750,59
Câmara Municipal
01-031-0001
ra Municipal
3.90.30-Material de Consum
15.750,59
ublicacao, retroagindo
seus efeitos
ALTO LONGA, 01 de Julho de 2025
Beloicto uloilo
PRLAUTO MORRIRA AORRES
JNICIPAL de PREFE
TURA
Organica Municipal.
A divulgacao virtual dos atos municipais