lei — Anlslo  De  Abreu (2025)

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Estado do piau!
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribeiro, n. 406, Centro
Rua Maria das Merces Ribeiro,n.406,Centro
Anisio de Abreu
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000
eAbreu
CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP.:64.780-000
E-MAlL: pmanislodeabreupi@gmall.com
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmall.com
Art. 49 - Compete a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
CAPITULOX
I - Disciplinar, regulamentar, coordeoar e promover a realizacao de eventos e praticas
Secretaria Municipal DE CULTURA
esportivas inclusive cm vias e logradouros publicos, articulando-se com orgaos e entidades do
poder publico e da iniciativa privada
- A Secretaria Municipal de Cultura  orgao da Administracao Municipal,
forma de comodato:
turais desenvolvidas pela
III-Elaborar o plano
as diretrizes
administracao Publica mu
pear, difundire reforcar a identidade
Constituigao Federal, da Lei Organica do Município,
tindo a pratica desportivasregu
cultural da cidade e desenvolver atividades de prescrvacao do patrimonio historico cultural c
o objetivo de me
artistico no ambito do Município.
aprimor
mento das praticas desportivas educacionais, de participaclio e de rendimentos
IV -- Criar, desenvolver e incentivar competigoes esportivas a nivel Municipal:
Art. 52 - Compete a Secretal
a Municipal dc Cultura
V - Promover eventos desportivos comunitarios, especialmente nos limites da faixa
Disciplinar, regulamentar, cc
oordenar e promover a realizagao de eventos e
objetivand
no ambito
pratica
privada;
VI
Adotar medidas para
estimular
incentiva
desenvolvimento
II
empreendimentos empresariais relacionados com o desporto;
comodato;
VII -- Integrar as atividades de esporte desenvolvidas pcla Sccretaria Municipal com
III
Preservar as varias memorias do passado c a identidade cultural de
programa
s e projetos direcionados a protegao da infancia, da adolescencia e da juventude;
antepa
VIII -- Manter cursos de formacao nas varias areas .
IV
-- Democratizar a diversidade cultural do Município;
aos adolescentes o desenvolvimento de seus talentos na area csportiva;
V
c avaliar oplan
cipal de cultura;
IX- Promover e incentivar o exercicio saudavel de esportes para criancas, adolescentes,
VI
- Integrar prog
jovens, adultos e idosos;
turisticas e de lazer realizadas no Município e na regiao;
X -- Integrar programas c projctos esportivos com atividades sociais, economicas e
VII
- Conduzir as politicas municipais de cultura, integrando as acoes da Secretaria
com as atividadesdesenvolvidas por outros setores socias que no seu conjunto realizam direitos
XI-Formu
direta ou indir
fundamentais da populacao;
sportivas c de lazer para jovens e populacao em
VIII
geral;
convenios;
XII-Busc
de goven
IX
Organizar. planejar e executar os eventos realizados por todasas areas do poder
acoes da Secretaria
publico Municipal, inclusive aqueles realizados em parceria com a iniciativa privada;
XIII-Possibilitar o acesso dos jovens aos
artisticos
esportivos e tecnologicos do Município;
- Proteger o patrimonio cultural, historico, artistico, arqueologico e natural do
XIV - Garantir qualificacao profissional aos jovens;
Município;
XI
Incentivar o artista, artesao o folclore e as artes populares;
XV-Gerar postos dc trabalho para a juventude,atraves dc parcerias coma iniciativ
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ESTADODO Piauí
EstAdO dO Piauí
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Rua Maria das Merces Ribeiro,n.406,Centro
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privada;
XII
Buscar re
le governo para incremcntar
dade dos jovens
as acoes da Secretaria
XVII --Capacitar jovens para se tomarem agentes multiplicadores da cultura, dorespeito
XIII
Descmpenhar outras atividades
nto definalidades,
ao meio ambiente da necessidade.de uma socicdade sustentavel;
bem cc
as que lhe forem delegadas
XVIII-Possibi
inclusao digital;
Art. 53-Integram a Estrutura Organizacional e Administrativa da
XIX-- Promover atividades que melhoram a qualidade de vida da juventude,
de Cultura, os seguintes cargos:
XX-- Fortalecer e criar redes institucionais que garantam o acesso dojovem aos servigos
-Secretario Municipal;
unicipais pelas politicas publicas;
Diretor de Eventos Culturais
XXI - Promover a criacao c.o fortalecimento de orga
juvenis, estimulando a
III
Coordenador de Fomento a Cultura;
articipacao e a
organizados;
CAPiTULOXI
XXII Forma
r pesquisa sobre grupos juvenis e intercambio de experiencia
Secretaria Municipal DE TURISMO
XXIII -- Democratizar o acesso do jovem a cultura, ao esporte, ao lazer e a tecnologia
de informacoes
Art. 54 - A Secretaria Municipal de Turismo e orgao da Administracao Municipal,
XXIV-
representada pcla sigla "SETUR" responsavel pela formulagao e implantacao de politicas
enfrenta,s
uas nccessidades e potencialidades;
voltadas ao Turismo, pelo planejamento e execucao das atividades turisticas desenvolvidas pela
XXV --Criar e buscar oportunidade de empregos por m
convenios ou
administragao Publica Municipal, bem como bem como fomentar o turismo local, com Enfase
parceria
nas manifestacoes cultur
XXVI - Promover encontros, seminarios, fonu
do Município
conhecimentos e proporcionando aos jovens capacitacao adequada;
XXviI-Elaborar os planos municipais de juventude, cm conformidade com os
Art. 55 - Compete'a Secretaria Municipal de Turism.
respectivos planos nacional e estadual, com a participagao da sociedade, em especial da
Disciplina
regulam
coordenar e fomentar atividades turisticas,
juventude.
articulando-se com orgaos e entidades do poder publico e da iniciativa privada;
XXVIII-Dese
penhar outras atividades necessarias ao cumprimento de finalidades,
Administrar os centros turisticos,
. pertencentes ao Município ou sob a forma de
bem como outras que Ihc forem delegadas;
omodato;
ver o turismo como importante vo
volvimento
de Esporte, Lazer e Juventude, os seguintes cargos:
- Garantir a participagao da comunidade na gestao do turismc
permitindo que
I -- Secretario Municipal;
ela seja a protagonista nas decisoes sobre seus proprios recursos;
II -- Assessor Administrativo;
ortancia e a dimensio ao turismo como gerador de emprego e
III - Coordenador de Esportes:
IV-Chefe do Setor de Co
vacao e Manutencao de Estadios e Pracas Esportivas;
VA
- Buscar o desenvolvimento integrado dotu
V-Coordenad
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municipios da regiao;
(Continua na proxima pagina)

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Anisio
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Município, assim co
oibir seu uso indevido
as agoes da Secretar
IX - Coordenar o intercambio e cooperacao entre o Município, as cidades da regiao.
VIII
6rgaos do Estado, organizacoes nao govemamentais, nacionais ou intemacionais, no interesse
bem como outra
uc lhe forem delegadas
- Promover politicas publicas e acoes concretas de combate a seca;.
XI - Coordenar o abastecimento de agua de toda a zona nural do Município;
Art.56-Integram a Estrutura Organizaciona
aria Municipal
no, os seguintes cargos:
XII -- Desempenhar outras atividades necessarias ao cumprimento de suas finalidades,
m delegadas
- Coordenador de Fomento ao Turismo;
Art. 62 - Integram a estrutura org
ional e administrativa da Secretaria Municipal
CAPITULO XII
de Recursos Hidricos, os seguintes cargos:
Secretaria Municipal DA MULHER
ecretario.Municipal;
II-Assessor Administrativo;
sentada pela sigla"SEMU"  o 6rgao
de execucao instrumental, subordinada direta
TiTULO VI
mente ao chefe do Poder Executivo,incumbidc
DO QUADRODE PESSOAL DO Município
de plancjar, coordenar, su
nicipal,
CAPITULOI
relacionados as mulheres no ambito do Município;
Art. 58 - Con
octe a Secretaria Municipal da Mulher:
Art. 63 - O Anexo 1 desta lei dispoe sobre a consolidacao do quadro de pessoal do
I -- Coordenar as politicas publicas respeitando o genero das pessoas;
Município, com a denominacio dos cargos e-set
respectivos numeros de vagas e carga horaria
II - Estimular, desenvolver e apoiar agoes que visem diagnosticar a situagao da mulher
de trabalho.
no ambito do Município, com'a apresentagao de uma solucao para os problemas diagnosticados;
III -Incentivar a qualificacao profissional das mulheres para o ingresso no mercado de
Art. 64-O Ancxo II desta lei dispo
sobre as
atribuicoes de cada cargocfetivo,sem
trabalho;
prejuizo de outr
estabelecidas nas leis de regulamentacao das profissoes.
IV - Estimular a igualdade cntre homens e mulhcres, em todas as direg
V  Desenvolver acoes voltadas para o fortalecimento e respeito aos direitos das
Art. 65 - O provimento dos cargos efetivos definidos no Anexo I desta lei.sera realizado
mulheres;
por meio de concurso publico, nos termos do art. 37, II, da Constituicao Federal, com validade
de 02 (dois) anos, prorrogave! uma uinica vez por igual periodo.
esferas da administracao publica e privada, visando a protecao da mulher;
curso para provimento dos cargos sera de provas e titulos para os cargos do
VII -Promover encontros, seminarios, foruns, palestras e debates voltados aos direitos
das mulheres
da cducacao nacional, e.de provas para os demais cargos
VIII -- Participar da elaboracao de todos os planos municipais incluindo as 1
$2-Excepck
Imente, atendendo ao interesse publico relevante, os cargos de natureza
forma a assegurar os scus direitos em todas as areas de atuagao da gestao Municipal;
efetiva definidos no Anexo I, desta Lei, poderao ser preenchidos, temporariamente,nos exato
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: pmanisiodeabreupi@gmall.com
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
IX
finalidades,ben
como outras que lhe forem delegadas
regulamenta a contratacao por tempo determinado.
Art.S9-Integram a Estrutura Organizacional eAdministrativa da Secrctaria Municipal
da Mulher, os seguintes cargos:
rt.66-Quanc
nto dos cargos
I-Secretario Municipal;
II-Coordenador de
Defesa dos Direitos das Mulhcres
nto de longo prazo de na
za fisica,mcntal, intelectual ou sensorial.oqual,cm
III - Coordenador de Desenvolvimento de Atividades Economicas direcio
racao c
ou mais barreiras, pode obstruir sua participacao plena e efetiva na
Mulheres;
sociedadee
que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiencia
CAPiTULO XII
Art. 60 - A Secretaria Municipal de Recursos Hidricos, representada pela sigla
CAPITULO
"SERHlr, e o orgao de execugao instrumental, subordinada diretamente ao. Chefe do Poder
DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS
Executivo, que tem como finalidade principal, desenvolver e implcm
estrategias de acaio Municipal voltadas para os recursos hidricos do Município.
Art.67
O Anexo III, desta Lei dispoe os cargos de secretarios municipais
caracterizados constitucionalmente como agentes politicos providos por livre nomeacao e
Art. 61- Compete a Secretaria Municipal de Recursos Hidricos:
exoneracao do Prefeito Municipal, devendo respeitar as regras insculpidas no art. 37, capur, da
acoes relativas
Constituicao Fedcral cumuladas
com a Sumula Vinculante n 13/09 do STF, bem
hidricos, bem c
nir criterios e padroes de uso destes recursos naturais
jormada de trabalho e remuncragao.
II -- Elaborar, anualmente, o plano Municipal de recursos hidricos do Município e suas
Paragrafo unico - O servidor efetivo nomeado para o cargo de Secretario Municipal
vas propostas orcar
tarias;
podera optar
acao do carg
efetivo acr
do de
gratificacao de funcao
III -- Exercer o controle, fiscalizacao e o monitoramento das atividades produtivas
prestadoras de servigos, quando relacionadas ao uso de recursos hidricos:
ipal ou pelo subsidio integral do cargo
de secretario Municipal.
IVPro
over medidas administrativas e propor as agoes judiciais cabiveis para coibir,
prevenir
lizar os
gentes poluidores e degradadores dos rec
soshidricos do
CAPITULO II
Município:
V - Promover a poltica de uso racionai dos recursos hidricos e controlar os manciais
DOS CARGOS COMISSIONADOS
de agua destinados ao cor
sumo humano e dessedentarao animal nas zon
urbana e rural
VI -- Promover acoes educacionais do uso racional dos recursos hidricos;
VII  Articular-sc com orgaos federais, cstaduais e municipais, bem como com as
Art.68-O quadro de.cargos de provimento em comissao da Administracao Direta do
Poder Executivo Municipal, com :
organizacoes nao govemamentais. e sociedade civil orga
emuneracao c atribuigoes sao os constantes nos
integradas,
anexos IV, VI, e VI desta lei complementar, os respectivos cargos sao de livrc nomeac
VIII-
exoneragao pelo prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios