LRF — Guaribas (22/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Abril de 2025 · Edição V CCCIII

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ATA DA AUDIÊNCIA  PÚBLICA  PROMOVIDA PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE GUARIBAS-PI, AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO E AVALIAÇÃO DO ANTEPROJETO  DE  LEI  DAS  DIRETRIZES  ORÇAMENTÁRIA PARA  ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO  GERAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, NOS TERMOS  DO ARTIGO 48, PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA LEI DE RESPONSABILIDA FISCAL

Aos  14 dias do  mês  de abril  do ano de  dois·  mi!  e v!~te  e  cinco  (14/04/2025)  no  Plenário  da Cãmara  Municipal de Guaribas-PI, realizou-sé a Audiência  Pública ,  para apreciação  e avaliação do anteprojeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias  para elaboração  do orçamento anual para o exercício de 2026,  nos termos do Art. 48,  Parágrafo  único  da Lei de Responsabilidade Fiscal, com  inicio  às  9:00  horas.  O  evento  foi  divulgado  através de  rádio  comunitária  e  convites individuais a representantes dos poderes públicos  e sociedade civil organizada, comparecendo, entre  outros,  os  que  assinam  ao  final  a  presente  ATA  Os  trabalhos  foram  abertos  pelo Controlador Geral do Município  de Guaribas, o Sr. Valdir Matias Maia,  na presença do Prefeito Municipal  Joercio  Matias  de  Andrade  ,  Vereador  Salvelino  Pereira  Dias  Presidente  da Cãmara,  Vereador Jauro dias Maia, Vereador Genilson Rosendo 'lima, Vereador Ozeias Alves Dias, Vereador João  Fernandes de Oliveira, Vereador Paulo Venãncio  da Silva. Vereador Mario Pereira. Em seguida o Assessor Contábil  Amauri Oliveira Castro fez a leitu\_ ra  e expljcações  da matéria a que se  refere  o l!nteprojetos de  leis.  Usaram a palavra o prefe. ito  municipal Joercio Matias de Andrade. A Audiênci \_ a Pública  foi encerrada às  10:40 horas e lavrada a presente ata que,  após  lida e achada de  acordo,  vai  assinada  por mim, Jesse Miranda da Silva, secretário do Evento, e por todos os presentes que assim o desejarem.

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ATA DA AUDIÊNCIA  PÚBLICA  PROMOVIDA PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE GUARIBAS-PI, AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO E AVALIAÇÃO DO ANTEPROJETO  DE  LEI  DAS  DIRETRIZES  ORÇAMENTÁRIA PARA  ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO  GERAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, PARÁGRAFO  ÚNICO , DA LEI DE RESPONSABILIDA FISCAL

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"Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares por Anulação  de Dotações  no Orçamento do  Exercício  de 2025, com a finalidade de atender insuficiência de Dotações  Orçamentá rias, conforme art. 6º, da Lei  1.916/2024,"

FRANCISCO MARCELO CARVALHO  MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuições  legais:

## DECRETA:

Art  1  ·  Fica  suplementado  nos  termos  da  Lei  Municipal  nº  1.916/2024,  art.  6º,  a importância  de R$406.000,00 (Quatrocentos seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias :

## SUPLEMENTA:

| QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA - FUNDEB   | QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA - FUNDEB   | QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA - FUNDEB   | QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA - FUNDEB   |
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| CONTA                                                                                                               | AT/PR                                                                                                               | FR                                                                                                                  | VALOR{Ril                                                                                                           |
| 3.3.90.30                                                                                                           | 2005                                                                                                                | 543                                                                                                                 | 146.000,00                                                                                                          |

| ÔRGÃO : 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONÔMICO UNIDADE: 06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO   | ÔRGÃO : 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONÔMICO UNIDADE: 06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO   | ÔRGÃO : 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONÔMICO UNIDADE: 06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO   | ÔRGÃO : 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONÔMICO UNIDADE: 06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                            | AT/PR                                                                                                                            | FR                                                                                                                               | VALOR{Ril                                                                                                                        |
| 3.3.90.36                                                                                                                        | 2015                                                                                                                             | 500                                                                                                                              | 10.000,00                                                                                                                        |

| QRGAO: 10.00 -SEC. MUN. DE ASSISTENCIASOCIAL    | QRGAO: 10.00 -SEC. MUN. DE ASSISTENCIASOCIAL    | QRGAO: 10.00 -SEC. MUN. DE ASSISTENCIASOCIAL    | QRGAO: 10.00 -SEC. MUN. DE ASSISTENCIASOCIAL    |
|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
| UNIDADE:10.01 - SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | UNIDADE:10.01 - SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | UNIDADE:10.01 - SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | UNIDADE:10.01 - SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| CONTA                                           | AT/PR                                           | FR                                              | VALOR{Ril                                       |
| 3.3.90.39                                       | 2042                                            | 500                                             | 50.000,00                                       |

| ôRGÃO: 11.00 - SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO UNIDADE: 11.01 -SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO   | ôRGÃO: 11.00 - SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO UNIDADE: 11.01 -SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO   | ôRGÃO: 11.00 - SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO UNIDADE: 11.01 -SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO   | ôRGÃO: 11.00 - SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO UNIDADE: 11.01 -SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                  | AT/PR                                                                                                  | FR                                                                                                     | VALOR{Ril                                                                                              |
| 3.3.90.30                                                                                              | 2054                                                                                                   | 500                                                                                                    | 200.000,00                                                                                             |

Art.  2º  Para a  cobertura  dos créditos suplementares  serão  utilizados  os  recursos provenientes da anulação  parcial, no valor de R$406.000,00 (Quatrocentos seis mil reais),  nos  termos  da  Lei  Municipal  nº  1.916/2024, art.  6º,  das  seguintes  dotações orçamentárias :

## ANULA:

| ôRGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE: 04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB   | ôRGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE: 04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB   | ôRGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE: 04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB   | ôRGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE: 04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                               | AT/PR                                                                                                               | FR                                                                                                                  | VALOR{Ril                                                                                                           |
| 3,3,90.30                                                                                                           | 2006                                                                                                                | 543                                                                                                                 | 146.000,00                                                                                                          |

| .QRGÃO : 07.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | .QRGÃO : 07.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | .QRGÃO : 07.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | .QRGÃO : 07.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   |
|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
| UNIDADE:07.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE     | UNIDADE:07.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE     | UNIDADE:07.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE     | UNIDADE:07.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE     |
| CONTA                                           | AT/PR                                           | FR                                              | VALOR{Ril                                       |
| 4.4.90.51                                       | 1014                                            | 500                                             | 50.000,00                                       |
| 4.4,90,51                                       | 1045                                            | 500                                             | 30.000,00                                       |
| 4.4.90.51                                       | 1076                                            | 500                                             | 10.000,00                                       |

| ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUB. E SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUB. E SANITARIO   | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUB. E SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUB. E SANITARIO   | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUB. E SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUB. E SANITARIO   | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUB. E SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUB. E SANITARIO   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                  | AT/PR                                                                                                                  | FR                                                                                                                     | VALOR{Ril                                                                                                              |
| 4.4.90.51                                                                                                              | 1012                                                                                                                   | 500                                                                                                                    | 170.000,00                                                                                                             |

Art. 3º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , com  efeitos financeiros a  partir de abril/2025, revogadas as disposições  em contrár io. Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, 1  O de abril de 2025.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO Assinado de fo,ma digital por FRANCISCO MENDES ·86745549387 / MARCELO CARVALHO MENDES:867◄55◄9387 · Dados: 2025.04.1611 :1 0:48-03'00

Francisco Marcelo  Carvalho Mendes

Prefeito Municipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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Gabinete do prefeito

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Decreto nº 018/2025, de 10 de abril de 2025.