Portaria — Dirceu  Arcoverd E (2025)

objetivos ou servigos determinados pela lei que o instituiu, exceto em situacoes
emergenciais ou de calamidade publica previstas em lei. Esses casos.
excepcionais devem ser aprovados pelo plenario do Conselho Municipal de
Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos.
DIRCEU DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos. $1o. Alem das condigoes estabelecidas no caput, deve ser vedada com Conselho - Demonstrativo de receitas e despesas (balancete);. ainda a utilizagao dos recursos do Fundo de Inclusao da Pessoa Deficiencia e dos Direitos Humanos para: - Relatorio de atividades e prestacao de contas, observadas a A transferencia sem a deliberacao do respectivo Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos; legislacao e as normas pertinentes. Manutencao e funcionamento do Conselho Municipal S3o. As demonstragoes e os relatorios produzidos passarao a fazer parte da contabilidade geral do Município, cabendo vista a todos os Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos; O financiamento das politicas publicas sociais basicas, em conselheiros do Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, a qualquer tempo. pela legislagao pertinente; e. de carater continuado, e que disponham de fundo especifico, nos termos definidos Art. 10. O exercicio financeiro do Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, coincidira com o ano civil. - Investimentos em aquisigao, construcao, reforma, manutengao e/ou aluguel de imoveis publicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da politica de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos. Art. 11. O saldo positivo do Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, apurado em balanco, em do mesmo Fundo. 2. O Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com cada exercicio financeiro, sera transferido para o exercicio seguinte, a credito Deficiencia e dos Direitos Humanos podera afastar a aplicagao da vedagao prevista no inciso V do paragrafo anterior por meio de Resolução propria, que estabeleca as formas e criterios de utilizacao dos recursos, desde que para uso CAPiTULO III DA APLICACAO FINANCEIRA regencia. exclusivo da politica da infancia e da adolescencia observado a legislagao de CAPITULO IV DAS DISPOsICoeS gERAIS Art. 15. As atividades de apoio administrativo necessarias aos Art. 12. A aplicagao dos recursos do Fundo de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, deliberada pelo Conselho de servigos do Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos, devera ser destinada para o financiamento de acoes governamentais e nao governamentais relativas a: Direitos Humanos serao prestadas pela Secretaria Municipal de Assistencia Social. - Desenvolvimento de programas e servigos complementares ou Art. 18 - Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto inovadores, por tempo determinado, nao excedendo a 3 (tres) anos, da politica de promogao, protegao, defesa e atendimento dos direitos de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos; entrara em vigor na data de sua publicagao. Gabinete do Prefeito em Dirceu Arcoverde-Pl, 31 de marco de 2025. C Assinado de forma digita! Por WALLACE RAMON CAFE E SILVA:67077803368 - Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboracao de diagnosticos, sistemas de informagoes, monitoramento WALLACE RAMON CAFE E e avaliacao das Dados; 2025.03.31 13:06:11 -03&#x27;00&#x27; WALLACE RAMON CAFE E SILVA - Prefeito - politicas publicas de promocao, protecao, defesa e atendimento dos direitos de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos; SILVA:67077803368 - Programas e projetos de capacitacao e formacao profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos de Inclusao da Id:0471C1C5D85D0BE3 Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos;. - Desenvolvimento de programas e projetos de comunicacao, ARC DIRCEU ARCOVERDE-PI campanhas educativas, publicagoes, divulgagao das agoes de promogao, protegao, defesa e atendimento dos direitos de Inclusao da Pessoa com PIRCEY. CNPJ: 07.102.106/0001-45 Deficiencia e dos Direitos Humanos; - Agoes de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Portaria N 072/2025 &quot;DISPOE SOBRE A NOMEACAO DO GESTOR E TESOUREIRO DO FUNDO Municipal DE INCLUSAO DA de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, com enfase na mobilizagao social e na articulagao para a defesa dos direitos da Pessoa PESSOA COM DEFICIENCIA E DOS DIREITOS HUMANOS, E DA OUTRAS com Deficiencia. Art. 13. O repasse de recursos para as entidades e organizagoes, PROVIDENCIAS&quot;. O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE, Estado do Piauí, no efetivado por intermedio do Fundo Municipal da de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, sera realizado de acordo com criterios uso de suas atribuigoes legais e de conformidade com a Lei Organica do Município. CONSIDERANDO a Lei Municipal no 380/2025, de 13 de janeiro de 2025, que estabelecidos pelo Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos. dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, Direitos Humanos, alem do Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos S1. As transferencias de recursos organizagoes governamentaise nao governamentais para entidades ou processar-se-ao 10 - Nomear a Sra. KEILIA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF No mediante termos de fomento, termos de colaboracao, convenios ou contratos e/ou similares, obedecendo a legislagao vigente sobre a materia e de RESOLVE: Art.1 Deficiencia exercer cargo conformidade com os programas, projetos e servigos aprovados pelo Conselho 043.317.573-74, Presidente do Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com GESTORA Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos. dos Direitos Humanos, para ORDeNADORA DE DESPESAS DO fUnDO Municipal DA INCLUSAO DA PESSOA COM E com Deficiencia e dos Direitos Humanos, do Município de Dirceu Arcoverde-PI e como $2o. Nos processos de selegao de projetos nos quais as entidades DEFICIENCIA E DOS DIREITOS HUMANOS, vinculado a Secretaria de Inclusao da Pessoa e os orgaos publicos ou privados representados nos Conselhos Municipal de Tesoureiro o Sr. SAVIO PAULO DA SILVA SANTOS, CPF No 028.810.333-50. Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos figurem como Art. 2o - Esta Portaria passa a vigorar a partir da data da sua publicacao, beneficiarios dos recursos do Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa com revogadas as disposigoes em contrario. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Deficiencia e dos Direitos Humanos, os mesmos nao devem participar da X Assinado de forma digital por WALLACE RAMON CAFE E Dados: 2025.03.31 13:15:16 -03&#x27;00&#x27; WALLACE RAMON SILVA:67077803368 comissao de avaliagao e deverao abster-se do direito de voto. Art. 14. Deve ser vedada a utilizagao dos recursos do Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos para Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-Pl, 31 de margo de 2025. CAFE E