Decreto — Anlstq  Dé  Abreu (16/12/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Id:10EF34603E0b1735
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribeiro, n.406, Centro
Rua Maria das Merces Ribei
o,n.406.Centro
CNPJ: 06.553.630/0001-70/CEP.:64.780-000.
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.
Anisio de Abreu
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmall.com
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
Art.6-A.Secretaria Municipal da Mulher devera elaborar Plano de Acao Anual,contendo metas
Decreto N
indicadores,responsaveis e cronograma deexecucao das atividades previstas no Plano Municipal.
Institui o Plano Municipal de Politi
a Mulhere
ambito do Município de Anisio de Abreu - PI, e da outras
Art. 7  As despesas decorrentes da implemientacao do Plano Municipal corrrao por conta de
providencias.
dotacoes orcamentarias proprias,suplementadas se.necessario.
O PREFEITO Municipal DE ANISIO DE ABREU, Estado do Piauí, no uso das atribuic8es
legais que lhe confere a Lei Organica do Município
An.8o-Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicacao.
CONSIDERANDO
de fortalecimento das politicas municipais voltadas
CONSIDERANDO a importa
violencia.cor
CONSIDERANDO o compromisso da gestao Municipal com a igu
Gabinete do Prefeito Municipal de Anisio de Abreu (Pl),em 30 de outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1 - Fica. instituido o Plano Municipal de Politicas Publicas para Mulheres, instrumento dd
das mulheres no ambito do Município de Anisio de Abreu  PI.
Ramon Ruben de Macedo
Art.2a-O Plano Municipal de Politicas Pablicas para Mulheres t
omo principios
Prefeito Municipal
II - promocao da igualdade de genero:
vencao e enfrentamento a violencia contra a mulher;
C+
IV -- autonomia economica, social e politica das mulheres;
ilercl
Tereia
o e nao discriminatorio
Sirleide Pereira dos Santos
Secretaria Municipal da Mulher
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribeiro,n.406,Centro
Rua Maria das Merces Ribeiro,no.406, Centro
CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP.: 64,780-000.
CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP.: 64.780-000.
Anisio de Abreu
breupi@gmail.com
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
VI
ANEXO UNICO DO Decreto N 047/2025
Art.3-Sao eixos est
PLANO Municipal DE POLITICAS PARA AS MULHERES DE ANISIO DE ABREU
-PI (2025-2028)
-Enfrentamento a violencia con
I-Autonomia economica, inclus
dorismo feminino;
Secretaria Municipal da Mulhe
V - Participacao politica e controle social;
1. APRESENTACAO
V1-Protecao social c garantia de direito
n situacao de vulnerabilidade
O Plano Municipal de Politicas para as Mulh
Art. 4- Compete a Secrctaria Municipal da Mull
avaliar
instrumento que oricnta, organiza c fortalece as acoes da politica Municipal voltada a promocao
dos direitos das mulheres, com prioridade para o enfrentamento a violencia. a garantin da
I- demais secretarias municipais;
tegral c a participacao sociopolitica
II- 6rgaos do Sistema de Justiga;
- forcas de seguranca publica;
Elaborado pela Secretaria Municipal da Mulher, sob coordenacao da Secretaria Sirleide Pereira
IV - entidades da sociedade civil;
dos Santos, o plano foi construido com base em diagnostico Municipal, dialogo intersetorial c
adual e federal
amento as diretrizes nacionais do Ministerio das Mulheres e do Plano Nacional de Politicas
para as Mulheres (PNPM).
Art.5-OPlano Munic
ntesages:
de 2028co
aprovado pelo Decreto Municipal
1-criacaoe fo
violencia;
2.PRINCIPIOS NORTEADORES
III oferta de cursos de capa
itacao, formacao tecnica e incentivo ao empreendedorismo feminino;
IV -- agoes de saude voltadas a mulher, incluindo saude mental, sexual e reprodutiva;
1. Igualdade de genero
V -- promocao de atividades culturais, educacionais e comunitarias:
2. Autonomia e empoderamento das mulheres
anutengao de dados, es!
isticas e relatorios periodicos sobre as
nvolvidas;
3.Enfrentamento a todas.as form
mas de violencia
rvidores publicos
4.Promocao dos direitos
os e cidadania
5. Intersetorialidade
6. Participacao social
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXIX
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
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Rua Maria das Merces Ribeiro, n.406, Centro
Rua Maria das Merces Ribeiro,no.406,Centro
CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP.: 64.780-000.
CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP.: 64.780-000.
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
Anisio de Abreu
E-MAIL:pmanisiodeabreupi@gma
7. Transparencia e controle social
8.Laicidade do Estado
EIXO3
3.DIAGNOSTICO SINTETICO DOMUNICIPIO
produtiva.
nicipal da Mulher
a cursos, credito e oportunidade
Acoes
cia domestica e o principal tipo de violencia registrada
1.Promover cursos de qualificag
profissional (artesanato, informatica,empreendedorismo
articulados com Saude, Assistencia Social, Educagao e Seguranca Publica
2.Estabelecer parcerias com SENAR, SEBRAE, SENACe outras instituigoes.
Ha demanda crescente
acao profissional, geracao
a direitos
3.Criar feiras
s.para cxposicao c comcrcializacaoda producao das mulheres
5.Articular inclusao de mulheres em prog
Essediagnostico o
gicos abaixo
ia da Mulher e Secretaria de Assistencia Social
4. EIXOS ESTRATEGICOS DO PLANO
EIXO4-EDUCACAO.CULTURA E PARTICIPACAO SOCIAL
A seguir, cada eixo contem objetivos, agoes e responsaveis.
Objetivos
EIXO I-ENFRENTAMENTOA VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES
ininaea
Objetivos
e de genero
Acoes
de protecao
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ri
ro,n.406,Centro
Rua Maria das Merces Ribeiro, n.406, Centro
PAL DE
CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP.:64.780-000.
CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP.: 64.780-000.
Anisio de Abreu
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodea
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
2.Ince
olver projetos tematicos.
Agdes
3.Cria
4.Pro
r ag8es de participacao feminina em conselhos municipais.
o Fluxo Muni
al de Atendimento as Mulhe
5.Incentivar a inclusao de
espacos de decisao e cargos publicos
de Violencia
2.Capacitar
issionais da Saude. Assistencia Social, Educacao e Seguranca Publica.
3.Reali
anhas educativas permanentes e-nas datas de mobilizacao (como os21 Dias de
Ativismo).
4. Ampliar o atendimento psicossocial na Secretaria da Mulher.
EIXO5
INSTITUCIONAI
5. Estabelecer parceria com o Ministerio Pablico,Policia Civil e Polfcia Militar.
6. Fortalccer o transporte e logistica para encaminhamentos a delegacias e servigos especializados
Objetivos
savel: Secretaria Municipal da Mulher, com apoio das demais secretarias.
inente
EIXO 2-SAUDE INTEGRAL DAS MULHERES
Acdes
Objetivos
1.Criar
aplicavel
2. Garantir Orçamento. especifico para as acoes da Secretaria da Mulher.
caoda saude da-mulher
ntos de monitoramento e avaliagio do plano
3.Criar
5. Elaborar relatorios anuais de execugao do Plano.
Acoes
6.Fortalecer
1.Reali
c colo de utero
ivel:Sec
2. Garantir atendimento obstetrico humanizado.
3. Fortalecer agoes sobre saude mental das mutheres.
4. Promover educacao sexual e reprodutiva.
5.MONITORAMEN
o do Plano sera
Responsavel:Sec
Mulher
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais