Portaria — Di Rceu  Arcoverde (25/02/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

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PORTARIA Nº 055/2025, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

Avelino Lopes/PI.

Dispõe sobre  a nomeação para  o cargo  D iretor (a) d a Unidade Escolar Municip a l Professora Jacy  Nunes  no Município de Ave lino Lopes PI e dá  outras providências.

O  PREFEITO  MUNICIPAL DO  MUNICÍPIO DE AVELINO  LOPES-PI.  no uso  de suas atribuições  legais, em especial o  disposto no artigo 37, inciso 11,  da Constituição  Federal e na Lei Orgânica Municipal.

## RESOLVE:

Art. 1° - Nomear, JURANDI FERREIRA GAMA. brasileiro, Professor, inscrito no cadastro de Pessoa  Física  sob  o  n° 003.395.593-06  para  desempenho  da  Função  de  D iretor (a)  da Unidad e  Escola r Municip a l  Professora Ja cy Nunes no Municíp io  d e  Avelino Lopes PI.

Art.  2°  - O  titular exercerá  as atribuições  inerentes ao cargo, conforme previstas na Lei de Organização Adm inistrativa  da  Prefeitura  Municipal de  Avelino  Lopes  PI  e  demais legislações  aplicáveis.

Art. 3° - Esta Portaria  entra em vigor na  data de sua publicação,  produzindo efeitos a  partir de 1°  de janeiro de 2025. revogando-se as disposições  em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito. aos 05 de Fevereiro de 2025.

Flá v i o  José  Alves Pref e ito d e  Ave lino Lopes PI

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CÃMA RA MUNICIPAL DE  DIRCEU ARCOVERDE-PI AV.  JOAQUIM  AMÃN CIO RIBEIRO,  S/N,  BAIRRO  CE NTRO,  DIRCEU ARCOVERDE-PI,  CE P: 64.'TSS-000 C,N,P ,J ,  ·0 4,843 ,756 / 0001-53

## PROJETO  DE  LEI n º 02/2025.

" Dispõe s obre a con c essã o d e diá rias aos Vereadores e  a os  Servidores da  Câm ara Munic ip a l de Dirceu Arcoverde-PI. e d á outras Providencias".

A  CâJnara  Municipal  de  Dirceu Arcoverde-PI,  no  exercício regular  de  suas funções, nos  termos  da  Lei  Orgânica Municipal  e das demais  disposições legais pertinentes,  FAZ SABER que o  Plenário  desta Casa de Leis aprovou e  envia para sanção do Exmo. Sr.  Prefeito Municipal, o  presente Projeto de Lei, nos seguintes termos:

Art.  1  º. A  concessão  de  diárias  a  servidores e  vereadores  da  Câmara Municipal de Dirceu  Arcoverde-PI, obedecerã  às disposições  desta lei.

Art. 2 ·. Ao vereador e/ou servidor da Câmara Municipal que receba au torização para se des locar do Municlpio, em objeto de serviço, em missão Oficial do Poder Legislativo ou  para a  realização  de cursos de capacitação,  seminãrios,  assemelhados e/ou de aprimoramento relativo ao exercicio das suas funções,  será concedida inden.ização de d iárias.

Art.3º. As diãrias destinam-se à indenização de despesas  com  alimentação, hospedagem, locomoção urbana e  permanência  na outra localidade, dos vereadores e  servidores  nomeados da Câmara Municipal,  quando se deslocarem por qualquer parte do território  nacional,  fora  da sede funcional,  por motivo  de  trabalho  ou  em missão institucional,  estando  condicionados à discussão de  assuntos  do  Poder Legislativo, e  mediante autorização do Presidente da Câmara, para:

-participarem  de  reuniões previamente  agendadas  com  autoridades  de qualquer dos Poderes da União , dos estados, do Distrito Federal e dos Municipios;

- li -participação  em  encontros,  seminãrios, cursos  ou  congressos,  com  o objetivo  de  ampliar  conhecimentos  para aperfeiçoar  o  desempenho  de seu mandato parlamentar ou, aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções ;

Ili -para representar a  Câmara Municipal em eventos oficiais,  por delegação outorgada pelo Presidente da Cãmara;

IV -para comparecer ao Tribunal de  Contas do  Estado do  Piaul,  a  Câmaras Municipais de outros Municipios, à  Assembléia  Legislativa do Estado do Piauf ou a outros  Órgãos e  entidades  pUblicas  de  quaisquer  dos  Poderes  da  União, Estados,  Distrito  Federal  e  Municipios,  a fim  de  obter  subsídios referentes  a matérias em  tramítação na Câmara Municipal  e  para  tratar  de  assuntos  de interesse  do Poder Legislativo;

- V - para comparecer em reuniões ,  previamente agendadas, com  especialistas té c nicos de empresas ou institutos de consu ltoria,  para tratar de assuntos afetos às áreas  tê cnicas dos  setores administrativos ou matérias  que  sejam objeto de proposições  legislativas, em estudo ou jã em tramitação  na Câmara Municipal;

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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VI -para  representar  o  Legislativo  Municipal  no  exterior,  em  a tos  oficiais, mediante prévia  designação  do Presidente da Cãmara.

Art.4°. A diãria  de viagem, de carãter indenizatório, será paga antecipadamente ã  data de saida e deslocamento do domicilio, garantindo-se a  inclusão da data da saida e da data da chegada, se esta ocorrer após as 12:00 horas.

Art.5°. A  concessão de  diãrias só  se  efetivará mediante  autorização prévia do Presidente  da  Câmara Municipal,  após  a  realização  de  requerimento  por  escrito, protocolado na Secretaria  da Cãmara  Municipal, atendendo aos seguintes critérios :

- -a solicitação  deverá  ser  feita  pelo  servidor  ou  Vereador  interessado,  e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em até  07 (sete) dias antes da data da saida para a  viagem , por meio da u tilização  de  formulário  p róprio constante do anexo II dessa lei a  ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal e preenchido pelo requerente;
- li -formalização do  processo  para  concessão de  diãrias pelo  beneficiãrio devendo constar o  nome do beneficiário,  o destino da viagem, o  motivo legítimo do deslocamento/afastamento, o período  de permanência/duração , o número  de diãrias, tratando-se de viagens para  realização de cursos/  seminãrios de capacitação,  necessária,  ainda,  a  comprovação  posterior da  frequência,  através de certificado fornecido pelo realizador do evento, bem como a  existência de nexo entre  as  atribuições regulamentares  do  cargo  e  as  atividades  realizadas  na viagem;
- Ili -Indicação dos horãrios  previstos para embarque e desembarque;
- IV -Deferimento ou indeferimento do pedido pelo Presidente da Câmara, até 03 (três dias)  antes  da  data  da  saida  para  o  deslocamento,  confirmando  ou retificando expressamente a  quantidade de diárias  e  o  respectivo valor;

V -Nota  ou  comprovante  de  empenho  ou  de  subempenho  da  despesa  e recibo  do interessado;

Parágrafo  único: Na hipótese  de  não  coincidência  entre a  quantidade de diãrias concedida e a  quantidade de dias de efetivo afastamen to serão juntados ao processo correspondente os dados e documentos relativos à redução  do perío do inicialmente considerado a devolução de diárias não utilizadas ou, alternativamente, à ampliação do períod o e ã  complementação do valor devido.

Art.6°. O vereador ou servidor que receber diária e nào se afastar da sede do município, por  qualquer  motivo,  fica  obrigado  a restitui-la,  integralmente,  no  prazo  de  48 (quarenta e oito) horas da data de comunicação .

Art.7°. O Presidente da  Câmara, como ordenador das despesas do Poder Legislativo, é a  autoridade competente para conceder diária de viagem aos Vereadores e servidores, devendo  observar o  limite  de  dotação  orçamentãria,  a  procedência  do  pedido,  n ão podendo o  limite  de  diãrias  u ltrapassar no  ano  vigente,  por Vereador/servidor,  a porcentagem de 50% (cinquenta por cento) do valor global anual dos subsídios  /vencimentos.

Art.8ª .  Os  valores  das  diárias  estão  fixados  com  base  na moeda nacional  vigente, conforme Anexo 1, que fica fazendo parte integrante deste Projeto de Lei.

Art.9°, Deverá  ser apresentado pelos Vereadores ou Servidores Municipais Declaração ou  Certificados  que  atestem  a representação  em  eventos,  palestras,  seminário s. cursos ou visitas a  autoridades que venha comprovar o interesse público da viagem.

Pará grafo  Único: No  caso  específico de  diárias  decorrentes  da  participação  em cursos/seminários  de capacitação,  imprescindível, ainda, que haja a  previsão  legal da apresentação  de  certificado  de  frequê ncia,  a  ser  expedido  pelo  realizador  do evento.

Art.10.  Os  valores  das  diárias elencadas  no  Anexo  I poderã o ser  reajustados anualmente por ato da  Mesa Diretora a  fim de proceder a  recomposição dos  valores com  a a plicação de  índices de  atualização ou  podem  ser  reajustados  quando comprovada a  insuficiência  da verba para fazer face as despesas a  que se destinam.

Art.11. Para todas  as  diãrias concedidas  deverão ser  observados  os  princípio s norteadores  da  administração Públi ca,  notadamente  os  princípio s da eficiênc ia, economicidade  e  razoabilidade,  e  devem  ser  evitados  deslocamentos  excessivos, redundantes ou desnecessários.

Art.12. Quando o  servidor, se afastar da  sede do serviço acompanhado por vereador, fará jus as diárias  no mesmo valor atribuido à autoridade acompanhada.

Art . 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.14. Esta Lei entra em  vigor na data  da sua publicação,  com efeitos a  partir de 20 de fevereiro de  2025.

Art. 15Ficam revogadas as disposiçõ es em contrário.

## Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se:

## Dirceu  Arcoverde-PI, 20 de fevereiro de 2025 SIDNEY ALVES DE Assinado de forma digital por SIDNEY ALVES DE

## SANTANA:79497004320 SAf\lTAf\lA·?g 497004320

## SIDNEY ALVES DE SANTANA Presidente da Câmara Municipal de Dirceu  Arcoverde-PI

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

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## ANEXO I

## VALORES DAS DIARIAS DE VIAGEM DA CÂMARA  MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI VALORES EM MOEDA NACIONAL TABELA DE DIÁRIAS

| CLASSIFICAÇÃO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA   | VALOR DA DIÂRIA EMR$ ( destino at! 200 kml   | VALOR DA DIÂRIA EMR$ (destino entre 200 km e 400 km)   | VALOR DA DIÂRIA EMR$ (destino acim a de 400 km)   |
|-----------------------------------------------------|----------------------------------------------|--------------------------------------------------------|---------------------------------------------------|
| P R ESIDEN TE                                       | R$ 500,00                                    | R$500,00                                               | R$500,00                                          |
| VEREADO R ES                                        | R$300,00                                     | R$300,00                                               | R$300,00                                          |
| DEMAIS SERVIDO RES                                  | R$200,00                                     | R$200,00                                               | R$200,00                                          |

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## 1-0CProjeto de Lei nº  02/2025 de 20 de fevereiro de 2025 ANEXO II VALORES DAS DIÁRIAS

## REQUERIMENTO DE DIARIAS

SOLICITANTE:

## DADOS DO DESLOCAMENTO

DESTINO:

Data de Saída:

1

Data de Retomo:

Horário  de Saída:

1

Horário  de Retomo:

MOTIVO DO DESLOCAMENTO (detalhar o motivo da viH'eml:

Requeiro  a  concessão  e  o  pagamento  da(s)  diária(s)  acima identificada(s)  e declaro estar ciente  dos  termos  da  Lei  Municipal  nº \_\_  /2025, que dispõe  sobre a  concessão  de diárias  aos vereadores e servidores da Cãmara Municipal de Dirceu Arcoverde-PI.

Dirceu Arcoverde-PI, \_/ /\_.

Solicitante

Defiro  a  concessão  de \_\_\_  diária(s).

Dirceu Arcoverde-PI, \_/ /\_.

Presidente

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PIUPUTUltA MUNIÇIPAL  DI PADltl  IIIAltÇQI ·  PI a ..  -'·h l el· ■n···· ·::;  .. ~ · :!· \_ ~ ! :. ~::,!· ::~: ~ !· · holr· ■··H· ·  ·1 ·1t· 1 .......................  ,,.11. ·  ····  11,,.,  ............... 11  · ··· ····= &lt;··J ··1u.  ·11·

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## A  VISO DE PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 012/2025 PROCESSO Nº  026/2025

## FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:

www.novobbmnet.com.br http://transparencla.padremarcos.pl.gov.br/

bttps://slstemas.tce.pi.gov.br/llcltacoesweb/

INfCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

26/02/2025 -

08:00:00

TÉRMINO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 12/03/2025 -08:00:00

ABERTURA E ANÁLISE  DE PROPOSTA:

12/03/2025 -

INfCIO DA ETAPA DE LANCES: 12/03/2025 08:20:00

SISTEMA: BBMNET LICITAÇÕES  ELETRÔNICAS

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: ~\_,..OlOBAU

MODO DE DISPUTA:

ABERTO 181

- [ ] FECHADO □

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  FORNECIMENTO  PARCELADO  SOB DEMANDA,  DE  MATERIAIS  ODONTOLÓGICO  PARA MANUTENÇ Ã O  DAS  DIVERSAS ATIVIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO : R$ 236.521,58 (Duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos).

- [ ] EXCLUSIVA MEI/ME/EPP: SIM

- [ ] □

NÃO 181

- [ ] BENEFICIO LOCAL/ REGIONAL: SIM 181

VALIDADE DA PROPOSTA:

- [ ] NÃO □

(60 DIAS)

Toma-se público  que a Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI, por meio da Comissã o de contratação e atuação de gestores e fiscais de contratos e licitações,  sediada, Rua Anfrisio de Macedo nº  150,  centrO, cidade de Padre  Marcos PI, sede da Prefeitura Municipal, realizará  licitaçã o, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNI CA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e  demais legislaçã o aplicá vel e, ainda, de acordo com as condições  estabelecidas neste Edital.

Padre Marcos-PI, 21 de fevereiro de 2025.

WILIANEl&lt;ELLYDA ~=~ SILVA:3673363~ :VkM73J6lNJS

Wlllane Kelly da Silva Prefeita Municipal

AOEUNAJUUANA  AISNdodefoffl'llclgltM LEAL-&lt;)3751810~  ~1=-Adelina Juliana Leal Agente de Contratação

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

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PORTARIA Nº 132, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

A  PREFEITA MUNICIPAL DE  LUZILÂNDIA , Estado do  Piauí,  no  uso das atribuições legais q ue  lhe conferem a  Lei O rgânica Municipal e as Constituições  Federal e  Estadual;

## RESOLVE:

Art.  l º - NOMEAR o  Sr. PAULO  CESAR  MIRANDA  DA  SILVA, portador  do  CPF  Nº O  11.028.  733-90 , para exercer as funções do  Cargo  Coordenador  de  Transporte,  da  Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 2° - Esta  portaria entra em vigor na data de s ua publicação,  tendo  seus efeitos  retroativos a  1° (primeiro) de fevereiro de 2025, revogadas quaisquer disposições  em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MU  ICIPAL DE LUZILÂN DIA, Estado do Piauí, aos vinte e  um dias do mês  de fevereiro de dois mil e  vinte e cinco (21 /02/2025)~ 135° da Emancipação Política .

FERNANDA ' AHiNodoctefetma PINTO :~pO&lt;F(RHANOA MARQUES:75  6 o.ct-.~~~-'" 0020397 t:. 16:4J:22-0.)'W

FERNA  DA PJNTO MARQUES Prefeita  M unicipal

~ Anln.C,Ocle f0&lt;m·  dlgh.i cor CARLOS ALBERTO DE  &lt;:ARLOSAL8UTOOEMUIAA AGUIAR GAACIA:201S27«3CM GARCIA:201527~ ) 04  ~~~:20n.02.2111:30:41

CARLOS ALBERTO DE A GUIAR GARCIA Secretá rio Municipal de Tra nsportes www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

08:10:00

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