Lei — Sao Raimundo Nonato (21/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 21 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXV

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ESTADO 00 PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO CABJNE.TE DO PREFEITO C PJ: 06.772.859/0001-03

LEI Nº 68/2025, DE  18 DE JULHO DE 2025.

Autoriza o  Poder Executivo Municipal a  abrir Crédito Adicional Especial  no orçamento vigente, em  razão  da criação  de  novas  secretarias  municipa is,  e  d á outras providências .

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO - PI,  faço saber que  a  Câmara Municipal de São  Raimundo  Nonato/PT  aprovou e  eu  sanciono e  promulgo a
- seguinte  Lei:
- Art.  1°. Fica aberto no orçamento vigente, sancionado pela  Lei n° 35/2024 de  10 de dezembro de  2024,  um  Cré dito Adicional  Especial  no  valor total de  R$  5.773.000,00 (cinco milhões, setecentos e  setenta e três  mil  reais), destinado à criação de dotações  orçamentárias vinculadas às novas unidades administrativas instituíd as pela Lei Complementar nº 03/2025.
- Art. 2º. Para viabilizar a  execução  da despesa objeto deste crédito  adicional,  ficam criadas  no orçamento as seguintes dotações  e seus elementos de despesa:

| Código                | Especificação                                 | Valor (R$)          |
|-----------------------|-----------------------------------------------|---------------------|
| 15.452.0008.2666.0000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS      | RSl.154.600,00      |
| 3.1.90.04.00          | Contratação por Tempo Determinado             | R$188.650,00 FR 500 |
| 3. 1.90. 11.00        | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$288.650,00 FR 500 |
| 3.1.90. 13.00         | Obrigações Patronais                          | R$50.000,00 FR 500  |
| 3.1.90.1 6.00         | Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil      | R$50.000,00 FR 500  |
| 3.3.90.08.00          | Outros Beneficias Assistenciais do Servidor   | R$ 10.000,00 FR 500 |
| 3.3.90. 14.00         | Diár ias - Civil                              | R$3.000,00 FR 500   |
| 3.3.90.30.00          | Material de Consumo                           | R$60.000,00 FR 500  |
| 3.3.90.33.00          | Passagens e Despesas com Locomoção            | R$5.000,00 FR 500   |
| 3.3.90.35.00          | Serviços de Consultoria                       | R$130.000,00 FR 500 |

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ESTADO DO PlAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

| 3.3.90.36.00   | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física    | R$50.000,00 FR 500   |
|----------------|-------------------------------------------------|----------------------|
| 3.3.90.37.00   | Locação de Mão-de-O bra                         | R$39. l90,00 FR 500  |
| 3.3.90.39.00   | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  | R$39.190,00 FR 500   |
| 3.3.90.40.00   | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunica | R$ 10.000,00 FR 500  |
| 3.3.90.49.00   | Auxílio-Transporte                              | R$12.000,00 FR 500   |
| 4.4.90.35.00   | Serviços de Consultoria                         | R$ 12.000 FR 500     |
| 4.4.90.51.00   | Obras e Instalações                             | R$115.460,00 FR 500  |
| 4.4.90.52.00   | Equipamentos e Material Permanente              | R$91.460,00 FR 500   |

| Código                | Especificação                                    | Valor (R$)           |
|-----------------------|--------------------------------------------------|----------------------|
| 04.182.0002.2667.0000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL             | RSl.154.600,00       |
| 3. 1.90.04.00         | Contratação por Tempo Determinado                | R$188.650,00 FR 500  |
| 3. 1.90. 11.00        | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil    | R$288.650,00 FR 500  |
| 3.1.90. 13.00         | Obrigações Patronais                             | R$50.000,00 FR 500   |
| 3.1.90. 16.00         | Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil         | R$50.000,00 FR 500   |
| 3.3.90.08.00          | Outros BenefíciosAssistenciais do Servidor e do  | R$10.000,00 FR 500   |
| 3.3.90. 14.00         | Diárias- Civil                                   | R$3.000,00 FR 500    |
| 3.3.90.30.00          | Material de Consumo                              | R$60.000,00 FR 500   |
| 3.3.90.33.00          | Passagens e Despesas com Locomoção               | R$5.000,00 FR 500    |
| 3.3.90.35.00          | Serviços de Consultoria                          | R$1 30.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.36.00          | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa física     | R$50.000,00 FR 500   |
| 3.3.90.37.00          | Locação de Mão -de-Obra                          | R$39. l90,00 FR 500  |
| 3.3.90.39.00          | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   | R$39. l90,00 FR 500  |
| 3.3.90.40.00          | Serviços de Tecnologia da ln.formação e Comunica | R$10.000,00 FR 500   |
| 3.3.90.49.00          | Auxilio-Transporte                               | R$12.000,00 FR500    |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAlMUNDO ONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

| 4.4.90.35.00   | Serviços de Consultoria            | R$ l 2.000 FR 500     |
|----------------|------------------------------------|-----------------------|
| 4.4.90.5 1.00  | Obras e Instalações                | R$ l l5.460,00 FR 500 |
| 4.4.90.52.00   | Equipamentos e Material Permanente | R$9 l .460,00 FR 500  |

| Código                | Especificação                                    | Valor(R$)            |
|-----------------------|--------------------------------------------------|----------------------|
| 04.122.0002.2668.0000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO              | R$1. l 54.600,00     |
| 3. 1.90.04.00         | Contratação por Tempo Determinado                | R$188.650,00 FR 500  |
| 3. 1.90.11.00         | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil    | R$288.650,00 FR 500  |
| 3. 1.90.13.00         | Obrigações Patronais                             | R$50.000,00 FR 500   |
| 3.1.90. 16.00         | Outras Despesas Variáveis•Pessoal Civil          | R$50.000,00 FR 500   |
| 3.3.90.08.00          | Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do | R$ I0.000,00 FR 500  |
| 3.3.90. 14.00         | Diária s - Civil                                 | R$3.000,00 FR 500    |
| 3.3.90.30.00          | Material de Consumo                              | R$60.000,00 FR 500   |
| 3.3.90.33.00          | Passagens e Despesas com Locomoção               | R$5.000,00 FR 500    |
| 3.3.90.35.00          | Serviços de Consultoria                          | R$130.000,00 FR 500  |
| 3.3.90.36.00          | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física     | R$50.000,00 FR 500   |
| 3.3.90.37.00          | Locação de Mão-de-Obra                           | R$39. l90,00 FR 500  |
| 3.3.90.39.00          | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   | R$39. l90,00 FR 500  |
| 3.3.90.40.00          | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunica  | R$ 10.000,00 FR 500  |
| 3.3.90.49.00          | Auxílio-Transporte                               | R$ 12.000,00 FR 500  |
| 4.4.90.35.00          | Serviços de Consultoria                          | R$12.000 FR 500      |
| 4.4.90.5 1.00         | Obras e lnstalaçõe s                             | R$ 1l5.460,00 FR 500 |
| 4.4.90.52.00          | Equipamentos e Material Permanente               | R$9 l .460,00 FR 500 |

| Código                | Especificação                 | Valor (R$)     |
|-----------------------|-------------------------------|----------------|
| 04.122.0002.2669.0000 | SECRETARIA MUN-DE PROMOÇÃO DA | RSl.154.600,00 |

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ESTADO DO PlAU( GABINETE: 00 PREFE ITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO CNPJ : 06.n2.859/0001-03

|                | IGUALDADE SOCIAL                                  |                      |
|----------------|---------------------------------------------------|----------------------|
| 3.1.90.04.00   | Contratação por Tempo Determinado                 | R$ l88.650.00 FR 500 |
| 3.1.90. 11.00  | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil     | R$288.650,00 FR 500  |
| 3. 1.90. 13.00 | Obrigações Patronais                              | R$50.000,00 FR 500   |
| 3. 1.90. 16.00 | Outras Despesas Variáveis• Pessoal Civil          | R$50.000,00 FR 500   |
| 3.3.90.08.00   | Outros Benefíc ios Assistenciais do Servidor e do | R$ I0.000,00 FR 500  |
| 3.3.90. 14.00  | Diárias- Civil                                    | R$3.000,00 FR 500    |
| 3.3.90.30.00   | Material de Consumo                               | R$60.000,00 FR 500   |
| 3.3.90.33.00   | Passagens e Despesas com Locomoção                | R$5.000,00 FR 500    |
| 3.3.90.35.00   | Serviços de Consultoria                           | R$130.000,00 FR 500  |
| 3.3.90.36.00   | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física      | R$50.000,00 FR 500   |
| 3.3.90.37.00   | Locação de Mão-de-Obra                            | R$39.190,00 FR 500   |
| 3.3.90.39.00   | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    | R$39. 190,00 FR 500  |
| 3.3.90.40.00   | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunica   | R$ 10.000,00 FR 500  |
| 3.3.90.49.00   | Auxílio-Transporte                                | R$ l2.000,00 FR 500  |
| 4.4.90.35.00   | Serviços de Consultoria                           | R$ 12.000 FR 500     |
| 4.4.90.51.00   | Obras e Instalações                               | R$ 115.460,00 FR 500 |
| 4.4.90.52.00   | Equipamentos e Material Permanente                | R$9 l .460,00 FR 500 |

| Código                | Especificação                                              | Valor (R$)          |
|-----------------------|------------------------------------------------------------|---------------------|
| 04.122.0002.2670.0000 | SEC. MUN. DAJUVENTUDE POLITJCA S/ DROGAS E FOMENTOAO LAZER | RSl.154.600,00      |
| 3.1.90.04.00          | Contramção por Tempo Determinado                           | R$188.650,00 FR 500 |
| 3. 1.90. 11.00        | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil              | R$288.650,00 FR 500 |
| 3.1.90.13.00          | Obrigações Patronais                                       | R$50.000,00 FR 500  |
| 3.1.90. 16.00         | Outras Despesas Variávei s - Pessoal Civil                 | R$50.000,00 FR 500  |
| 3.3.90.08.00          | Outros BenefíciosAssistenciais do Servidor e do            | R$ 10.000,00 FR 500 |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 21 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXV

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 06.772.859/0001-03

| 3.3.90.14.00       | Diária s - Civil                                | R$3.000,00 FR 500    |
|--------------------|-------------------------------------------------|----------------------|
| 3.3.90.30.00       | Material de Consumo                             | R$60.000,00 FR 500   |
| 3.3.90.33.00       | Passagens e Despesas com Locomoção              | R$5.000,00 FR 500    |
| 3.3.90.35.00       | Serviços de Consultoria                         | R$ l30.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.36.00       | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física    | R$50.000,00 FR 500   |
| 3.3.90.37.00       | Locação de Mão-de-Obra                          | R$39. l90,00 FR 500  |
| 3.3.90.39.00       | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  | R$39. l90,00 FR 500  |
| 3.3.90.40.00       | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunica | R$10.000,00 FR 500   |
| 3.3.90.49.00       | Auxílio-Transporte                              | R$l2.000,00 FR 500   |
| 4.4.90.35.00       | Serviços de Consultoria                         | R$l2.000 FR 500      |
| 4.4.90.5 1.00      | Obras e Instalações                             | R$I 15.460,00 FR 500 |
| 4.4.90.52.00       | Equipamentos e Material Permanente              | R$9l.460,00 FR 500   |
| Total suplementado | Total suplementado                              | R$5.773.000,00       |

- Art.  3°. Os  recursos  necessários  para  a  cobertura do  Crédito  Adicional Especial autorizado nesta  Lei  decorrerão  da  anulação  parcial  de  dotações  orçamentárias já  existentes,  conforme demonstrado a seguir.

| Código                | Especificação                                 | Valor(R$)              |
|-----------------------|-----------------------------------------------|------------------------|
| 12.361.0004.2040.0000 | FUNDEB                                        |                        |
| 3. 1.90. 11 .00       | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$-3.500.000,00 FR 540 |
| 4.4.90.51.00          | Obras e Instalações                           | R$-92.000,00 FR 543    |
| 4.4.90.52.00          | Equipamentos e Material Permanente            | R$-144.000,00 FR 543   |
| 12.365.0004.2040.0000 | FUNDEB                                        |                        |
| 4.4.90.51.00          | Obras e Instalações                           | R$-144.000,00 FR 543   |
| 10.301.0005.1066.0000 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS                |                        |
| 4.4.90.51.00          | Obras e Instalações                           | R$-1.000.000,00 FR 601 |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001 -03

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| 10.301.0005.1665.0000   | FUNDO MUNICIPAL DESAÚD E - FMS        |                      |
|-------------------------|---------------------------------------|----------------------|
| 4.4.90.51.00            | Obras e Instalações                   | R$-293.000,00 FR 601 |
| 27.812.0011.1039.0000   | SECRETARIAMUNICIPALDEINFRA- ESTRUTURA |                      |
| 4.4.90.51.00            | Obras e Instalações                   | R$-600.000,00 FR 700 |
| TotalAnulado            |                                       | R$-5.773.000,00      |

- Art. 4° . Fica o Chefe do Poder Executivo  Municipal autorizado a realizar alteração  por meio de decreto, caso haja necessidade de readequação  deste plano de ação.
- Art.  5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos financeiros a partir de 02 de  junho  de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Raimundo Nonato/PI, em  18 de julho de 2025.

ROGERIO

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ARAUJO DE

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Rogé rio Araújo de Castro

Prefeito de São  Raimundo Nonato - PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Decreto n·.  146/2025

## ESTADO DO PIAUj

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/P I

Praça. Ccl.  Manoel Evnristo de J&gt;nivn, 92- Bnir-ro Centro CNPJ nº 06.7 16.906/0001-93. Tel/Fax - (86) 3249-1333

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São  Miguel do Tapuio-Pi,  27 de Junho de 2025.

Determina  os  valores  e  formas  de  cálcu lo  para Avaliação  dos Im óveis Urbanos e  Rurais.

O  Prefeito Municipal de  São  Miguel do Tapuio,  Estado do Piauí ,  no uso d e  suas  atribuiçõe s  legais e como determina a Lei Orgânica Municipal.

## DECRETA:

TÍTULO 1

## DISPOSIÇ ÕES  PRELIMINARES

Art. 12 - Este Decreto disciplina o s valores e  forma de cálculo  para  o bte r o  valor ven al  dos imóv eis de referência  para fins de avaliação  de imóveis e  cálculo  dos Tributos  Municipais do Município de São Miguel  do Tapuio,  baseado  no  estudo  dos valores  das  características  realizadas  pela  comissão  d e avaliação  designada pelo Prefeito Municipal.

Pará grafo único  Os valores m etro quadrado d e t erre no dos imóveis urbanos por região  e os valores por  hectare  de  terras  sem  benfeitorias  rurais  por  região  serão  demonstrados  através de  mapas distintos anexados à est e decreto.

TITULO li

## DA AVALIAÇÃ O DOS TERRENOS

CAPÍTULO 1

## AVALIAÇÃ O OOS IMÓV EIS URBANOS

SEÇÃO 1

## CÁLC ULO DA AVALIAÇ Ã O DO IMÓ VEL

Art.  22 O  valor venal de referência  do bem imóvel será  obtido através da  som a  do valor venal do terreno  e valor venal d a edificação,  de acordo com  a  fórmula descrita no anexo I deste decreto, sendo que os parâmetros para o  cá lculo e os valores metro quadrado do terreno por região  para fins do ITBI, se encontram ainda neste mesmo anexo do decreto.

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## ESTADO DO PIAU(

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO /PI

Praça. Cel. Manoel  Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.7 16.906/0001-93, Tel/Fax (86) 3249-1333

## SEÇÃO 11

## CADASTRAMENTO

- Art. 32 A inscrição  no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser reque rida separadamente para  cada  Imóvel  de  que  o  contribuinte  seja  proprietário ,  titular  do  domlnlo  útil  ou  possuidor  a qualquer título , mesmo que sejam  beneficiados por imunidade ou isenção  fiscal.
- Art. 42 - Para efeito de caracte rizaç:lo da unidade lmobilitiria, será  considerada a situaç3o de fa to do bem imóvel e  não  a descrição  contida no respectivo título  de propriedade.
- Art. 52 O cadastro Fiscal Imobiliário,  sem  prejuí zo  de o u tros e lementos obtidos pela fiscalização , será formado pelos dados da inscrição  e respectivas alterações .
- 11:1. O  contribuinte promove inscrição  sempre que se constituir uma unidade  imobiliá ria pela concessão  do " habite-se", tratamento de construção,  ou por remembramento ou desmembramento, no caso de terreno.
22. Sempre  que ocorrer modificações  na unidade imobiliária  deverá  o  contribuinte informa­ las à Prefeitura para efeito de alteração  cadastral.
32.  A inscrição  será  efetuada e m  formu lá rio próprio, no p razo de 20 dias contados da formação da unidade  imobiliária,  ou quando for o  caso,  da convocação  no órgão  de divulgação  do Municí pio.
- 4 2. A  alteração  será  efetuada em  formu lário  próprio, no prazo de  20 dias, contados da data da ocorrência  da modificação , inclusive nos casos de:
- a - conclusão  da construção,  no todo ou em parte, em condições  de uso o u  habitação;
- b  - aquisição  da propriedade, domínio  útil  ou posse de bem imóvel.
- 52 A administração poderá promover,  d e  ofício , inscrições e alterações cadastrais  dos contribuintes, com  aplicação  de penalidades  por não  apresentarem  à  alteração  devida  no cadastro imobiliário  municipal no tempo especificado anteriormente.
62.  Ficam  os loteadores ou responsáveis  pelos loteamentos o brigados a fornecer a Prefeitura, mensalmente, até  o dia 10, relação  nominal e respectivos endereços dos compradores ou promitentes compradores de imóveis de sua responsabilidade.
- Art. 62 - Serão  objeto de uma única  inscrição :
- 1 a  gleb a  d e  terra  bruta  desprovida  de  melhoramentos,  desde  que  nã o  haja  loteamento aprovado pela Prefeitura;
- 1  1  - a quadra indivisa de á reas arruadas.

Art. 72 Antes do recebimento da notificação o contribuinte poderá  promover a retificação  dos dados cadastrais por ele fornecidos ou solicitar a retificação  daquele  levantados pela administração.

(Continua na próxima página)

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