Lei — Fartura Do Pi (17/11/2025)

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Lei nº  18912025

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 · Edição V  CDL

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI - PI C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90 AV. MIGUELINO BRAGA, S/N' - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI CEP: 64788-000 - e-mail: pmí artundopiaul10@gmail.com

## FARTURA DO PIAUI -PI, 14 DE NOVEMBRO DE 2025

ESTIMA A  RECEITA  E  FIXA A  DESPESA  DO MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUI, ESTADO DO  PIAUÍ,  PARA O  EXERCICIO  FINANCEIRO DE 2026 E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O Prefeito Municipal de Fartura do Piauí , Estado do Piaul, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Camara Municipal de Fartura do Piauí, Estado do Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º  - O Orçamento Geral do Município de Fartura do Piaul, Estado do Piaul, para o  Exercí cio Financeiro de 2026, estima a  Receita e fixa a  Despesa em Igual valor. no total de R$ 61 .000.000,00 (sessenta e um milhões  de reais).
- §  1°  A  Lei Orçamentár ia anual compreende:
1. O  Orçamento Fiscal referente  aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos  e entidades da administração direta e indireta, mantidos e instituídos  pelo poder público ;
- li. O  Orçamento  da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e  órgãos  a ela vinculados, da administração  direta ou indireta, bem como os fundos instituídos  e mantidos pelo poder público , cujas ações  sejam  re lativas  à  saúd e , previdência  social e  assistência  social.
- Art.  2º  - A  Receita Orçamentária  será realizada mediante a  arrecadação  de tributos, rendas.  transferências  dos  Governos  Federal  e  Estadual e  outras  receitas  correntes e  de capital,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  previstas  e  relacionadas  no Anexos  5  e  6  que integram esta Lei
- Art.  3º  - A  Despesa Orçamentária  está  discriminada nos  anexos 7  a  9  que integram esta Lei, mostrando a natureza por órgãos  e Unidades e nos anexos 10 a  12, que também fazem parte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Funções  e Subfunções  dos projetos e das atividades e os Ví nculos com os recursos.
- Art.  4° Fica o  Poder  Executivo autorizado, durante o  exercício  financeiro de 2026, a abrir créditos suplementares até  o  limite correspondente a  50%  (cinquenta  por cento) das despesas  fixadas  nesta Lei, com  a finalidade  de  atender  insuficiência de dotações orçamentárias . na forma do que dispõe m  os artigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podendo:
1.  Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de  uma categoria de programação para outra ou de um ó rgão  para outro, com  a finalidade de atender insuficiê ncias nas dotaçõe s  orçamentárias.  em conformidade com o disposto no art.  167, Inciso  VI, da Constituição  Federal.
- li.  A  suplementação,  o  remanejamento  ou  a  transferência de  recursos  de  uma natureza de despesa para outra poderão  ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA MIGUELINO BRAGA CNPJ :41522384/0001-90

Orçamento Programa

Exercício  de  2026 DA RECEITA

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO {  1 nc.111,  Art.22º)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI - PI C.N.P.J: 41.522.384/0001-90 ESTADO DO PIAUI AV. MIGUELINO BRAGA, S/Nº - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI

CEP: 64788-000 -

e-mail: pmfarturadopiaui!0@gmalLcom

- Art.  5° As operações  de crédito  por antecipação  de receita orçamentária  nã o poderã o ultrapassar 5%  (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
- Art.  6° Na  execução  do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão :
1. Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências  estabelecidas pelo Ministério ou órgão  concedente de recursos financeiros a título  de convê nio;
- li. Criar por decreto subprojetos e  subatividades. sempre que houver conveniê ncia administrativa ou de controle na execução  do orçamento anual;
- Ili.  Ajustar a programação  dos fundos especiais detalhados ao nlvel de sub elemento de despesa.
- Art.  7°  Poderão  ser  criadas  novas  estruturas  de  natureza  de  despesa  (categoria econômica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação  especial.
- Art. 8º Excluem-se  do  limite estabelecido no  Art. 4° os Créditos  Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações:
1. Recursos de operação  de crédito. transferê ncias de  recursos de convên ios com os Governos Federal, Estadual e suas entidades e por superávit  financeiro.
- li. Movimentação  de  recursos  entre  elementos  de despesa  de  um  mesmo grupo,  ou unidade  orçamentária, os  quais  sejam  alterados  por acréscimo e  reduçã o  ou  por inclusão  em grupos de despesas de igual valor;
- Ili. Destinados a  suprir insuficiências  nas dotações  das funções  Educação,  Assistê ncia Social e Saúde ;
- IV. Reforço de dotações  do grupo de pessoal e encargos sociais;
- V. Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
- VI. Que atendam ao disposto no artigo 7° desta lei;

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor no dia  1º  de janeiro de 2026.

Art.  10° - Revogam-se as disposições  em contrário .

Prefeitura de  Fartura do Piauí  (PI), 14 de NOVEMBRO de 2025.

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA Prefeito Municipal

Pá gina 1

| Codigo                  | Discriminação                               | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada     | Receita Prevista       | Receita Prevista       |
|-------------------------|---------------------------------------------|----------------------|----------------------|------------------------|------------------------|------------------------|
|                         |                                             | 2022                 | 2023                 | 1 2024                 | 2025                   | 2026                   |
| 1000.00.0.0             | RECEITAS CORRENTES.                         |                      |                      |                        |                        |                        |
| 1100.00.0.0             | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME       | 1.449.700,00         | 1.474.700,00         | 1.429.000,00           | 1.429.000,00           | 2.293.000,00           |
| 1200.00.0.0             | CONTRIBUIÇÕES                               | 84.000,00            | 200.000,00           | 21 0.000,00            | 210.000,00             | 2 10.000,00            |
| 1300.00.0.0             | RECEITA PATRIMONIAL                         | 247.000,00           | 282.500,00           | 422.000,00             | 421 .000,00            | 614.000,00             |
| 1600.00.0.0             | RECEITA DE SERVIÇOS                         | 350.000,00           | 350.000,00           | 450.000,00             | 450.000,00             | 555.000,00             |
| 1700.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                    | 28.642.000,00        | 42.906.000,00        | 52.333.500,00          | 55.281.000,00          | 55.343.000,00          |
| 1900.00.0.0             | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                   | 1.759.300,00         | 3.274.800,00         | 3.191 .200,00          | 3.591 .200,00          | 2.900.000,00           |
|                         | Sub Total                                   | 32.532.000,00        | 48.488.000,00        | 58.035.700,00          | 61 .382.200,00         | 61 .915.000,001        |
| 2000.00.0.0             | RECEITAS DE CAPITAL                         |                      |                      | -                      |                        |                        |
| 2200.00.0.0 2400.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 1.038.000,00         | 1.944.000,00         | 50.000,00 2.593.500,00 | 50.000,00 2.147.000,00 | 50.000,00 2.427.000,00 |
|                         | Sub Total                                   | 1 .038.000,00        | 1.944.000,00         | 2 .643.500,00          | 2 .197.000,00          | 2 .477.000,001         |
| 7000.00.0 .0            | RECEITAS CORRENTES. {INTRA)                 |                      |                      |                        |                        |                        |
|                         | Sub Total                                   | º·ºº                 | º· ºº                | º·ºº                   | º·ºº                   | º·ººI                  |
| 8000.00.0 .0            | RECEITAS DE CAPITAL                         |                      |                      |                        |                        |                        |
|                         | Sub Total                                   | º· ºº                | 0 ,00                | 0,00                   | 0 ,00                  | º·ººI                  |
| 9000.00.0.0             | {R) DEDUCOES DA RECEITA                     |                      |                      |                        |                        |                        |
| 9500.00.0.0             | {R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                      | -2.110.000,00        | -2.432.000,00        | -2.679.200,00          | -3.079.200,00          | -3.392.000,00          |
|                         | Sub Total                                   | -2.110.000,00        | -2 .432.000,00       | - -2.679.200,00        | -3.079.200,00          | -3.392.000,001         |

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 · Edição V CDL

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AVENIDA MIGUELINO BRAGA CNPJ:41522384/0001-90

Orçamento  Programa

Exercíc io  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO

DA RECEITA

(lnc.111,  Art.22")

Pá gina  2

| 1 Codigo               | Discriminação                                                              | R ecei t a A r r eca d ada   | R ecei t a A r r eca d ada   | R ecei t a A r r eca d ada   | R ece i ta Pre v ista   | R ece i ta Pre v ista   |
|------------------------|----------------------------------------------------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|-------------------------|-------------------------|
|                        |                                                                            | 2022                         | 2023                         | 2024                         | 2025                    | 2026                    |
| 9990.00.0.0 1-------+- | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS s ~ub ~T-o-1a-i----------------<f-----o | - . - oo -                   | +-----o - . - oo             | ---'-----o - . - oo          | -,-;,------ o- ,oo      | --+------ o- ,o ~ o     |
|                        | TOTAL                                                                      | 31 .460.000,00               | 48.000.000,00                | 58.000.000,00                | 60.500.000,00           | 61 .000.000,00          |

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Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA

(l nc.  111 ,  Art.  22)

| Codigo             | Discriminaçã o             | DESPESA        | DESPESA         | DESPESA        |
|--------------------|----------------------------|----------------|-----------------|----------------|
|                    |                            | Realizada 2024 | Fixada 2025     | Prevista 2026  |
| DESPESAS CORRENTES | DESPESAS CORRENTES         |                |                 |                |
| 3 1                | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 25.577.000,00  | 24.545.000,00   | 22.311 .000,00 |
| 3 2                | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 2 .000,00      | 2 .000,00       | 2 .000,00      |
| 3 3                | OUTRAS DESPESAS CORRENTES  | 22.935.000,00  | 24.1 10 .000,00 | 28.029.000,00  |
|                    |                            | 48.514.000,00  | 48.657.000,00   | 50.342.000,00  |
| 44                 | INVESTIMENTOS              | 8 .356.000,00  | 10.528.000,00   | 9 .023.000,00  |
| 4 6                | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA      | 865.000,00     | 865.000,00      | 635.000,00     |
|                    | Sub Total                  | 9 .221 .000,00 | 11 .393.000,00  | 9 .658.000,00  |
|                    | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    | 265.000,00     | 450.000,00      | 1.000.000,00   |
|                    | Sub Total                  | 265.000,00     | 450.000,00      | 1.000.000,00   |
|                    | TOTAL                      | 58.000.000,00  | 60.500.000,00   | 61.000.000,00  |

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Orçamento Programa

Exerclcio de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1•, Art.2")

Pági na 1

| Codlgo                                                                                     | Discriminação                                                                                                                                                                   | Fonte   | Leglslacao                                             |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------------------------------------------------|
| 1000.00.0.0.00 1100.00.0 .0.00 1110.00.0.0.00 1112.00.0.0.00 1112.50.0.0.00 1112.50.0.1.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔN IO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL | 500 999 | Código Tributario Municipal nº 065/2017 de 21/12/2017  |
| 1112.53.0.0.00                                                                             | ITBl-"INTER VIVOS"                                                                                                                                                              |         |                                                        |
| 11 12.53.0.1.00                                                                            | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                                                                                                                                    | 500 999 | Código Trfbutarfo Municipal nº 065/2017 de 21/12/2017  |
| 1113.00.0.0.00 1113.03.0.0.00 11 13.03.1.0.00 1113.03.1.1.00                               | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE - TRABALHO IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL       | 500 999 | Código Trfbutarfo Municipal nº 065/2017 de 21/12/2017  |
| 1113.03.4.0.00                                                                             | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS                                                                                                                                                        |         |                                                        |
| 1113.03.4 .1.0 1                                                                           | IMPOSTO SOBRE A RENDA - IRPJ                                                                                                                                                    | 500 999 | Código Tributario Municipal nº 065/2017 de 21/12/2017  |
| 1113.03.4 .1.02                                                                            | IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FISTCA                                                                                                                                           | 500 999 | Código Tributario Municipal nº 065/201 7 de 21/12/2017 |
| 1114.00.0.0.00 1114.51 .0.0.00 1114.51.1.0.00 1114.51.1.1.00                               | IMPOSTO PRODUÇÃ O CIRCULA O MERCADORIAS SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ISSQN - PRINCIPAL                                  | 500 999 | Código Tributario Municipal nº 065/2017 de 21/12/2017  |
| 1120.00.0.0.00 1121.00.0.0.00 1121.01.0.0.00                                               | TAXAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO                                                                                      |         |                                                        |
| 1121.01.0.1.00                                                                             | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL                                                                                                                         | 500 999 | Código Tributario Municipal nº 065/2017 de 21/12/2017  |
| 1121.50.0.0.00                                                                             | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÃNC IA SANITÁRIA                                                                                                                                   |         |                                                        |
| 1121.50.0.1.00                                                                             | TAXA DE FISCALIZAÇÃ O DE VIGILÂ NCIA SANITÁR IA - PRINCIPAL                                                                                                                     | 500 999 | C6digo Tributario Municipal n° 065/2017 de 21/12/2017  |
|                                                                                            | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                                                                                                                                                |         |                                                        |
| 1122.01 .0.0.00                                                                            | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                                                                                                                                       |         |                                                        |
| 1122.00.0.0.00                                                                             |                                                                                                                                                                                 |         |                                                        |
| 1122.01.0.1.00                                                                             | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL                                                                                                                           | 500 999 | Código Tributarfo Municipal nº 065/2017 de 21/12/2017  |
| 1130.00.0.0.00                                                                             | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA                                                                                                                                                        |         |                                                        |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 · Edição V  CDL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA MIGUELINO BRAGA

CNPJ:41522384/0001-90

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

| Codlgo                                                                      | Dlscrimlnaçllo                                                                                                                                                                                          | Fonte   | Leglslacao                                                |
|-----------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------------------|
| 1131.00.0.0.00 1131.99.0.0.00                                               | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA                                                                                                                                               |         |                                                           |
| 1131.99.0.1.00                                                              | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - PRINCIPAL                                                                                                                                                            | 500 999 | Código Trlbutarlo Municipal nº 06512017 de 21/12/2017     |
| 1200.00.0.0.00 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00                 | CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA    |         |                                                           |
| 1241.50.0.1.00                                                              | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL                                                                                                                                                               | 751 999 | CF, art. 149-A; EC nº 39/2002; CE, art. 165-A e parágrafo |
| 1300.00.0.0.00 1310.00.0.0.00 1311.00.0.0.00 1311.01 .o.o.oo 1311.01.1.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS |         |                                                           |
| 1311.01 .1 .1.00                                                            | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                    | 500 999 | Côdigo Tributaria Municipal nº 06512017 de 21/12/2017     |
| 1311.01.2.0.00                                                              | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO                                                                                                                                                                  |         |                                                           |
| 1311.01.2.1.00                                                              | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                                                        | 500 999 | Cõdigo Tributaria Municipal nº065/2017 de 21/12/2017      |
| 1311.99.0.0.00                                                              | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS                                                                                                                                                                            |         |                                                           |
| 1311.99.0.1.00                                                              | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                | 500 999 | Côdlgo Trlbutarlo Municipal nº 06512017 de 21/12/2017     |
|                                                                             | VALORES MOBILIÁRIOS                                                                                                                                                                                     |         |                                                           |
| 1321.01.0.1.00                                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                         | 500 999 | CF, art. 164, § 3°.                                       |
| 1321.01.0.1.00                                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 500 999 | CF, art. 164, § 3°.                                       |
| 1321.01.0.1.00                                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 500 999 | CF, art. 164, § 3°.                                       |
| 1321.01.0.1.00                                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 750 999 | CF, art. 164, § 3°.                                       |
| 1321.01 .0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 550 999 | CF, art. 164, § 3°.                                       |
| 1321.01.0.1.00                                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 541 999 | CF, art. 164, § 3°.                                       |
| 1321.01.0.1.00                                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 540 999 | CF, art. 164, § 3°.                                       |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA MIGUELINO BRAGA

CNPJ:41522384/0001-90

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

| Codigo                                                        | Discriminação                                                                                                                                                          | Fonte   | Legislacao                                            |
|---------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------|
| 1321.01.0.1.00                                                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 660 999 | CF, art. 164, § 3°.                                   |
| 1321.01 .0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 621 999 | CF, art. 164, § 3°.                                   |
| 1321.01.0.1.00                                                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 551 999 | CF, art. 164, § 3°.                                   |
| 1321.01.0.1.00                                                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 571 999 | CF, art. 164, § 3°.                                   |
| 1321.01.0.1.00                                                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 552 999 | CF, art. 164, § 3°.                                   |
| 1321.01.0.1.00                                                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 553 999 | CF, art. 164, § 3°.                                   |
| 1321.01.0.1.00                                                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 720 999 | CF, art. 164, § 3°.                                   |
| 1321.01 .0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 600 999 | CF, art. 164, § 3°.                                   |
| 1321.01 .0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 601 999 | CF, art. 164, § 3°.                                   |
| 1321.01.0.1.00                                                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 569 999 | CF, art. 164, § 3°.                                   |
| 1321.01.0.1.00                                                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 700 999 | CF, art. 164, § 3°.                                   |
| 1321.01 .0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 701 999 | CF, art. 164, § 3°.                                   |
| 1321.01.0.1.00                                                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 706 999 | CF, art. 164, § 3°.                                   |
| 1321.01.0.1.01                                                | RENDIMENTO ESTADO 661                                                                                                                                                  | 661 999 | CF, art. 164, § 3°.                                   |
| 1321.01 .0.1.03                                               | RENDIMENTOS 715                                                                                                                                                        | 715 999 | CF, art. 164, § 3°.                                   |
| 1321.01.0.1.06                                                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL-605                                                                                                                    | 605 999 | CF, art. 164, § 3°.                                   |
| 1321.01.0.1.08                                                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL-719                                                                                                                     | 719 999 | CF, art. 164, § 3°.                                   |
| 1321.01 .0.1.09                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 716 999 | CF, art. 164, § 3°.                                   |
| 1321 .01 .0.1.10                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL-708                                                                                                                     | 708 999 | CF, art. 164, § 3°.                                   |
| 1600.00.0.0.00 1610.00.0.0.00 1611.00.0.0.00 1611 .01 .0.0.00 | RECEITA DE SERVIÇOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERV.ADM.COM.GERAIS PREST.ENTIDADE ÓRGÃOS PÚBLICOS GERAL |         |                                                       |
| 1611.01 .0.1.00                                               | SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL .-PRINCIPAL                                                                                                                      | 500 999 | Côdlgo Tributaria Municipal nº 065/2017 de 21/12/2017 |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 · Edição V CDL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA MIGUELINO BRAGA CNPJ:41522384/0001-90

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

|                                                                             | Dlscrimlnaçllo                                                                                                                                                                                                 | Fonte   | Leglslacao                                                                                                                                                                      |
|-----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                                                                             | INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS                                                                                                                                                                   |         |                                                                                                                                                                                 |
| 1611.02.0.1.00                                                              | INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                             | 500 999 | Côdlgo Trtbutarto Municipal nº 065/2017 de 21/12/2017                                                                                                                           |
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711.00.0.0.00 1711 .51.0.0.00 1711.51.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL |         |                                                                                                                                                                                 |
| 1711.51.1 .1.00                                                             | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                                     | 500 999 | CF. ART. 159,1 B                                                                                                                                                                |
| 1711.51.2.0.00                                                              | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                                                                                                                                                                             |         |                                                                                                                                                                                 |
| 1711.51.2.1.00                                                              | COTA-PARTE 00 FPM- COTAS EXTRAOROINARIAS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 500 999 | CF. art. 159. 1 , d.                                                                                                                                                            |
| 1711.52.0.0.00                                                              | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL                                                                                                                                                    |         |                                                                                                                                                                                 |
| 1711.52.0.1.00                                                              | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 500 999 | CF, art. 153, VI e § 4º, 111 e art.158, li; Lei nº 5.172/1966 CF, art. 153, VI e§ 4°, Ili e art.158, li; Lei nº5.172/1966 art. 29 a 31 ; Lei nº 9.393/1998; Lei nº 11.250/2005, |
| 1712.00.0.0.00 1712.50.0.0.00                                               | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIDRICOS                                                                                                                  |         |                                                                                                                                                                                 |
| 1712.50.0.1.00                                                              | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 709 999 | Legislação Especifica                                                                                                                                                           |
| 1712.51.0.0.00                                                              | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM                                                                                                                                                          |         |                                                                                                                                                                                 |
| 1712.51.0.1.00                                                              | CFEM - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                               | 708 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                                                                            |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00                                               | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÔLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP                                                                                                             |         |                                                                                                                                                                                 |
| 1712.52.4.1.00                                                              | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL                                                                                                                                                                                    | 720 999 | Lei 12.351/10                                                                                                                                                                   |
| 1712.99.0.0.00                                                              | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS                                                                                                                                                      |         |                                                                                                                                                                                 |
| 1712.99.0.1.01                                                              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DA CESSÃO ONEROSA                                                                                                                                                            | 721 999 | Lei nº 13.885/2019                                                                                                                                                              |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1 .0.00                               | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO                                                                |         |                                                                                                                                                                                 |
| 1713.50.1 .1.00                                                             | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 600 999 | Lei Complementar 141/2012                                                                                                                                                       |
| 1713.50.1.1.00                                                              | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                                                                                                                                  | 604 999 | legislaçllo FNS                                                                                                                                                                 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA MIGUELINO BRAGA

CNPJ:41522384/0001-90

Orçamento Programa

Exercício de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

| Codigo                        | Discriminação                                                                              | Fonte   | Legislacao                |
|-------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------------------------|
| 1713.50.1 .1.00               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                              | 602 999 | legislação FNS            |
| 1713.50.1.1.01                | TRANS.SUS-EMENDA DE BANCADA                                                                | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL      |
| 1713.50.1.1.02                | TRANS.SUS-EMENDA INDIVIDUAL                                                                | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL      |
| 1713.50.2.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇ 0-ATENÇ O ESPECIALIZADA                                         |         |                           |
| 1713.50.2.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                                                | 600 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL        |
| 1713.50.3.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM SAÚDE                                           |         |                           |
| 1713.50.3.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE -PRINCIPAL                                          | 604 999 | LEGISLAÇÃO FNS            |
| 1713.50.3.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE -PRINCIPAL                                          | 600 999 | Lei Complementar 141/2012 |
| 1713.50.4.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA                                      |         |                           |
| 1713.50.4.1.00                | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL                                           | 600 999 | Lei Complementar 141/2012 |
| 1713.50.5.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO: GESTÃO DO SUS                                                |         |                           |
| 1713.50.5.1 .00               | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                               | 600 999 | Lei Complementar 141/2012 |
| 1713.50.5.1.00                | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                               | 605 999 | LEGISLAÇÃO FNS            |
| 1713.50.9.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS                                             |         |                           |
| 1713.50.9.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL                                             | 600 999 | Lei Complementar 141/2012 |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |         |                           |
| 1714.50.0.1.00                | TRANSF.SALÁRIO -EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                                                        | 550 999 | Lei 11 .947/2009          |
| 1714.51.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PODE                                    |         |                           |
| 1714.51.0.1.00                | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL                                        | 551 999 | Lei 11 .947/2009          |
| 1714.52.0.0.00                | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇ O ESCOLA- PNAE                                          |         |                           |
| 1714.52.0.1.00                | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL                                             | 552 999 | Lei 11 .947/2009          |
| 1714.53.0.0.00                | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE                                    |         |                           |
| 1714.53.0.1.00                | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL                                             | 553 999 | Lei 11 .947/2009          |
| 1714.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE                                  |         |                           |
| 1714.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                                                             | 569 999 | Lei 11 .947/2009          |
| 1714.99.0.1.01                | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA DE BANCADA                                                     | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL      |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 · Edição V  CDL

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Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1° , Art. 2°)

<!-- image -->

Página  6

| Codlgo                        | Dlscrimlnaçllo                                                                                                | Fonte   | Leglslacao                                          |
|-------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------------|
| 1714.99.0.1.02                | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA INDIVIDUAL                                                                        | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                |
| 1715.00.0.0.00 1715.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDES TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT                |         |                                                     |
| 1715.50.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                                                                       | 542 230 | lei 14113                                           |
| 1715.51 .0.0 .00              | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF                                                               |         |                                                     |
| 1715.51 .0.1.00               | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                                                                       | 541 230 | Emenda Constitucional 108/2020                      |
| 1715.52.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR                                                               |         |                                                     |
| 1715.52.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                                                                       | 543 999 | Legislação Especifica                               |
| 1716.00.0.0.00 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS |         |                                                     |
| 1716.50.0.1.00                | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                                  | 660 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL                                  |
| 1716.50.0.1.01                | TRANSF.RECUR.-FNAS-EMENDA DE BANCADA                                                                          | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                |
| 1716.50.0.1.02                | TRANSF.RECUR.-FNAS-EMENDA INDIVIDUAL                                                                          | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                |
| 1717.00.0.0.00 1717.51.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO         |         |                                                     |
| 1717.51 .0.1.00               | TRANSF.CONV.UNIÃO - PROGR.EDUC.-PRINCIPAL                                                                     | 500 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL                                  |
| 1717.52.0.0.00                | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL                                                           |         |                                                     |
| 1717.52.0.1.00                | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                               | 665 999 | Legislação Especifica                               |
| 1719.00.0.0.00 1719.57.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO                      |         |                                                     |
| 1719.57.0.1.01                | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO- EMENDA DE BANCADA                                                                   | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                |
| 1719.57.0.1.02                | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO- EMENDA INDIVIDUAL                                                                   | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                |
| 1719.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                                                                        |         |                                                     |
| 1719.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                                    | 500 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA                               |
| 1719.99.0.1.01                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE REC. DA UNIÃO - LEI PAULO GUSTAVO                                                    | 715 999 | LC nº 195/2022 - Art. 5°- Audiovisual               |
| 1719.99.0.1.01                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE REC. DA UNIÃO - LEI PAULO GUSTAVO                                                    | 716 999 | LC nº 195/2022 - Art. 8°- Demais setores da Cultura |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA MIGUELINO BRAGA

CNPJ:41522384/0001-90

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

| Codigo                                       | Discriminação                                                                                                                         | Fonte   | Legislacao                                                                               |
|----------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1719.99.0.1.02                               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE REC. DA UNIÃO - LEI ALDIR BLANC                                                                              | 719 999 | Transferênciasda Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
| 1720.00.0.0.00 1721.00.0.0.00 1721.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS |         |                                                                                          |
| 1721.50.0.1.00                               | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                                                                                        | 500 999 | CF. ART. 158, IV · LEGISLAÇÃO ESTADUAL                                                   |
| 1721.51.0.0.00                               | COTA-PARTE DO IPVA                                                                                                                    |         |                                                                                          |
| 1721.51 .0.1.00                              | COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL                                                                                                         | 500 999 | CF. ART. 158, 111- LEGISLAÇÃO ESTADUAL                                                   |
| 1721.52.0.0.00                               | COTA-PARTE DO IPI - MUNICfPIOS                                                                                                        |         |                                                                                          |
| 1721.52.0.1.00                               | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                                                                                            | 500 999 | CF. ART. 159, 1, § 3°                                                                    |
| 1721.53.0.0.00                               | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO                                                                                 |         |                                                                                          |
| 1721.53.0.1.00                               | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                                                                                             | 750 999 | CF. art. 153, IV e§ 3º: art.159. li e§ 3º: Lei n°5.172/1966(CTN).                        |
| 1722.00.0.0.00 1722.51.0.0.00                | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.RECURSOS MINERAIS-CFEM                                         |         |                                                                                          |
| 1722.51 .0.1.00                              | COTA-PARTE-CFEM-PRINCIPAL                                                                                                             | 500 999 | Legislação Federal                                                                       |
| 1723.00.0.0.00 1723.50.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS                                   |         |                                                                                          |
| 1723.50.0.1.00                               | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                                                                                         | 621 999 | Legislação Federal                                                                       |
| 1724.00.0.0.00 1724.01.0.0.00                | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES TRANSF.CONV.EST/DF SUAS ENTID.ORGÃO UNIÃO                                                     |         |                                                                                          |
| 1724.01.0.1.00                               | TRANSF.CONV.EST/DF SUAS ENTID.ORGÃO UNIÃO -PRINCIPAL                                                                                  | 500 999 | Legislação Federal                                                                       |
| 1724.51.0.0.00                               | TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA EDUCAÇÃO                                                                                           |         |                                                                                          |
| 1724.51.0.1.00                               | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL                                                                                         | 500 999 | Legislação Estadual                                                                      |
| 1729.00.0.0.00 1729.51 .0.0 .00              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL                        |         |                                                                                          |
| 1729.51.0.1.00                               | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                                                                | 661 999 | Legislação Estadual                                                                      |
| 1729.52.0.0.00                               | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                                                                                 |         |                                                                                          |
| 1729.52.0.1.00                               | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                              | 571 999 | Legislação Especifica                                                                    |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 · Edição V CDL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA MIGUELINO BRAGA

-

CNPJ:41522384/0001-90

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1° , Art.2°)

|                                                             | Dlscrimlnaçllo                                                                                                                                                     | Fonte   | Leglslacao                            |
|-------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------------------------------------|
|                                                             | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF                                                                                                                             |         |                                       |
| 1729.99.0.1.00                                              | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                                                                                                              | 500 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL                    |
| 1750.00.0.0.00 1751.00.0.0.00 1751.50.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB |         |                                       |
| 1751.50.0.1.00                                              | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL                                                                                                                                   | 540 230 | LEI FEDERAL Nº 11.494/2007            |
| 1790.00.0.0.00 1799.00.0.0.00 1799.99.0.0.00                | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                                    |         |                                       |
| 1799.99.0.1.00                                              | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                                                                                                  | 500 999 | Legislação Especifica                 |
| 1799.99.0.1.00                                              | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                                                                                                  | 710 999 | Legislação Especifica                 |
| 1799.99.0.1.00                                              | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                                                                                                  | 669 999 | Leglslaçllo Especifica                |
| 1900.00.0.0.00 1920.00.0.0.00 1922.00.0.0.00 1922.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS RESTITUIÇÕES                                                                                |         |                                       |
|                                                             | OUTRAS RESTITUIÇÕES                                                                                                                                                |         |                                       |
| 1922.99.0.1.00                                              | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL                                                                                                                                    | 500 999 | Lei nº 4.3201 64, art. 11 , § 1°e 4°; |
| 1990.00.0.0.00 1999.00.0.0.00 1999.99.0.0.00 1999.99.2.0.00 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÁRIAS                                              |         |                                       |
| 1999.99.2.1.00                                              | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL                                                                                                              | 500 999 | Leglslção Especifica                  |
| 2000.00.0.0.00 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00 2213.00.0.0.00 | RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                                               |         |                                       |
| 2213.01 .O.O.DO                                             | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                                                                                                              |         |                                       |
| 2213.01 .0.1.00                                             | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL                                                                                                                           | 755 999 | Legislação Especifica                 |
| 2400.00.0.0.00                                              | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL                                                                                                                                          |         |                                       |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA MIGUELINO BRAGA

-

CNPJ:41522384/0001-90

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1  º,  Art.2°)

Página  9

| Codigo                                                        | Discriminação                                                                                                                                                                                   | Fonte   | Legislacao                    |
|---------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------|
| 2410.00.0.0.00 2412.00.0.0.00 2412.50.0.0.00 2412.50.9.0.00 - | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO |         |                               |
| 2412.50.9.1.00                                                | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                                                         | 569 999 | LEGISLAÇÃO FNDE               |
| 2414.00.0.0.00 2414.50.0.0.00                                 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS                                                                                                     |         |                               |
| 2414.50.0.1.00                                                | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL                                                                                                                                                         | 631 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL            |
| 2414.51 .0.0.00                                               | TRANSF. CONV NIOS UNI O PROGRAMAS EDUCAÇ O                                                                                                                                                      |         |                               |
| 2414.51 .0.1.00                                               | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                                                     | 570 999 | legislação FNDE               |
| 2414.99.0.0.00                                                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                                                                                                       |         |                               |
| 2414.99.0.1 .00                                               | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                                                                  | 700 999 | Legislação Federal            |
| 2420.00.0.0.00 2421 .00.0.0.00 2421 .50.0.0.00                | TRANSF.ESTAOOS E 00 DISTRITO FEDERAL E OE SUAS ENTIDADES TRANSFECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚOE-SUS-ESTADOS E OF TRANSFERÊNCIAS OE RECURSOS 00 SISTEMA ÚNICO OE SAÚDE - SUS                          |         |                               |
| 2421.50.0.1.00                                                | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                   | 601 999 | Legislação Federal            |
| 2422.00.0.0.00 2422.50.0.0.00                                 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E OF E OE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS                                                                                                     |         |                               |
| 2422.50.0.1.00                                                | TRANSF.CONV.ESTAOOS PARA SUS-PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 632 999 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL           |
| 2422.51 .0.0.00                                               | TRANSFERÊNCIAS OE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM                                                                                                                                    |         |                               |
| 2422.51 .0.1.00                                               | TRANSF.CONV.ESTAOOS PROGR.EOUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                                                    | 571 999 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL           |
| 2422.99.0.0.00                                                | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E OE SUA ENTIDADES                                                                                                                                             |         |                               |
| 2422.99.0.1 .00                                               | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                                                                   | 701 999 | Legfslação Estadual           |
| 9000.00.0.0.00 9500.00.0.0.00                                 | (R) OEOUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES 00 FUNDES                                                                                                                                                  |         |                               |
| 9510.00.0.0.00                                                | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES                                                                                                                                                                          | 500 999 | Lei nº 11 .494/2007, art. 31. |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Página  8

211

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 · Edição V  CDL

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA MIGUELINO BRAGA

-

CNPJ:41522384/0001-90

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

(lnc.11, §1°, Art.20)

Anexo01

Página  1

| RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORlA CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB   | 2.293.000,00 210.000,00 614.000,00 555.000,00 55.343.000,00 2.900.000,00 -3.392.000,00   |                                |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------|
| SUBTOTAL                                                                                                                                                                                         |                                                                                          | 58.523.000,00                  |
| TOTAL                                                                                                                                                                                            |                                                                                          | 58.523.000,00                  |
| SUPERAVIT 00 ORCAMENTO CORRENTE RECEITAS OE CAPITAL ALIENAÇÃO OE BENS                                                                                                                            | 50.000,00                                                                                | 8.144.000,00                   |
| SUBTOTAL                                                                                                                                                                                         | CAPITAL                                                                                  |                                |
|                                                                                                                                                                                                  |                                                                                          | 2                              |
|                                                                                                                                                                                                  |                                                                                          | .477.000,00                    |
| TOTAL                                                                                                                                                                                            |                                                                                          | 10.621 .000,00                 |
| RESUMO                                                                                                                                                                                           |                                                                                          | --~e ~ ,~ .ooo = .= ooo =,oo = |
| TOTAL DE                                                                                                                                                                                         |                                                                                          |                                |
|                                                                                                                                                                                                  |                                                                                          | 61                             |
|                                                                                                                                                                                                  |                                                                                          | .000.000,00                    |
| TOTAL                                                                                                                                                                                            |                                                                                          |                                |
| RECEITAS                                                                                                                                                                                         |                                                                                          |                                |

| DESPESAS CORRENTES              |                |
|---------------------------------|----------------|
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS      | 22.391.000,00  |
| JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA      | 2.000,00       |
| OUTRAS OESPESAS CORRENTES       | 27,986,000,00  |
| SUPERAVIT 00 ORCAMENTO CORRENTE | 8.144.000,00   |
| TOTAL                           | 58.523.000,00  |
| CAPITAL                         |                |
| DESPESAS DE INVESTIMENTOS       | 9.033.000,00   |
| AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA           |                |
|                                 | 635.000,00     |
| SUBTOTAL                        | 9.668.000,00   |
| RESERVA DE CONTINGENCIA         | 953.000,00     |
| TOTAL                           | 10.621.000,00  |
| RESUMO                          |                |
| DESPESAS CORRENTES              | 50.379.000,00  |
| DESPESAS DE CAPITAL             | 9.668.000,00   |
| RESERVA DE CONTINGÊN CIA        | 953.000,00     |
| TOTAL DE DESPESA                | 61 .000.000.00 |
|                                 | 61 .000.000,00 |
| TOTAL                           |                |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA M IGUELINO BRAGA CNPJ:41522384/0001-90

Orçamento Programa

Exercfclo de  2026

RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                    | Especificação                                                                               | F .R.                | Desdobramento         | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|---------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|-----------------------|----------------------|-----------------------|
| 1000.00.0 .0              | RECEITAS CORRENTES.                                                                         | 0.000.000            |                       |                      | 61.915.000,00         |
| 1100.00.0 .0              | IMPOSTOS. TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA                                                 | 0,000,000            |                       |                      |                       |
| 1110,00,0,0               | IMPOSTOS                                                                                    | 0                    |                       | 2,293,000.00         |                       |
| 1112.00.0.0               | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔN IO                                                                | .000.000 0 .000.000  | 53,000,00             | 1.733.000.00         |                       |
| 1112.50.0.0               | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E                                                       | 0 .000.000           | 37,000.00             |                      |                       |
| 1112.50.0.1               | TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL                                                         | 1 .500 .00           | 37,000.00             |                      |                       |
| 1112.53.0.0               | ITBl·"INTER VIVOS"                                                                          | 0 .000.000           | 16,000,00             |                      |                       |
| 1112.53.0.1               | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                                                | 1.500.00             | 16.000,00             |                      |                       |
| 1113.00.0.0               | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE                                                       | 0.000.000            | 1 .300.000,00         |                      |                       |
| 1113.03.0 .0              | QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE                                   | 0.000.000            | 1 .300.000,00         |                      |                       |
| 1113.03.1 .0              | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE -                                                   | 0,000,000            | 400,000,00            |                      |                       |
| 1113.03.1 .1              | TRABALHO IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                                            | 1.500.00             | 400.000,00            |                      |                       |
| 1113.03.4.0               | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS                                                                    | 0 .000.000           | 900.000,00            |                      |                       |
| 1113.03.4 . 1             | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL                                                          | 1,500.00             | 900,000,00            |                      |                       |
| 1114.00.0.0               | IMPOSTO PRODUÇÃ O CIRCULAÇÃO MERCADORIAS                                                    | 0.000,000            | 380.000,00            |                      |                       |
| 1114.51.0.0               | SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS                                                            | 0 .000.000           | 380.000.00            |                      |                       |
| 1114.51 .1.0              | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA                                                 | 0.000.000            | 380,000,00            |                      |                       |
|                           | - ISSCN                                                                                     |                      |                       |                      |                       |
| 1114.51 .1. 1             | ISSQN • PRINCIPAL                                                                           | 1 .500 .00           | 380,000.00            |                      |                       |
| 1120,00,0,0               | TAXAS                                                                                       | 0 .000.000           |                       | 480.000,00           |                       |
| 1121 .00.0 .0             | TAXAS PELO EXERCICIO 00 PODER OE POLICIA                                                    | 0.000.000            | 465,000.00            |                      |                       |
| 1121,01 ,0,0 1121.01.0.1  | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ·     | 0,000,000 1 .500 .00 | 245,000,00 245,000.00 |                      |                       |
| 1121 .50.0 .0             | PRINCIPAL                                                                                   |                      |                       |                      |                       |
| 1121.50.0.1               | TAXA OE FISCALIZAÇÃO OE VIGILÂNCIA SANITÁRIA TAXA OE FISCALIZAÇÃO OE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - | 0 .000.000 1.500.00  | 220,000.00 220,000.00 |                      |                       |
| 1122.00.0.0               | PRINCIPAL TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇ OS                                                 | 0,000,000            |                       |                      |                       |
| 1122.01 .0.0              | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                                                   | 0 .000.000           | 15.000,00             |                      |                       |
|                           | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇ OS EM GERAL                                                  |                      | 15,000.00             |                      |                       |
| 1122.01 .0 .1             | - PRINCIPAL                                                                                 | 1 .500 .00           | 15.000,00             |                      |                       |
| 1130.00.0 .0              | CONTRIBUIÇÃO OE MELHORIA CONTRIBUIÇÃO DE                                                    | 0,000,000            |                       |                      |                       |
| 1131,00,0,0               | MELHORIA                                                                                    | 0,000,000            | 80.000.00             | 80.000,00            |                       |
| 1131.99.0.0               | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES OE MELHORIA                                                            | 0.000.000            | 80,000,00             |                      |                       |
| 1131.99.0 .1              | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - PRINCIPAL                                                | 1.500.00             | 80.000,00             |                      |                       |
| 1200.00.0.0               | CONTRIBUIÇÕES                                                                               | 0.000.000            |                       | 210,000,00           |                       |
| 1240.00.0.0               | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO 00 SERVIÇO DE                                                   | 0.000,000            |                       | 210.000,00           |                       |
| 1241.00.0 .0              | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE                                | 0,000,000            | 210.000,00            |                      |                       |
| 1241 .50.0.0              | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO 00 SERVIÇO DE                                | 0 .000.000           | 210.000.00            |                      |                       |
|                           | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL                                | 1 .751 .00           | 210,000,00            |                      |                       |
| 1241.50.0 . 1 1300,00,0,0 | RECEITA PATRIMONIAL                                                                         | 0 .000.000           |                       | 614,000,00           |                       |
| 1310.00.0 .0              | EXPLORAÇÃO 00 PATRIMÔNIO IMOBILIÁR IO                                                       |                      |                       |                      |                       |
|                           | DO ESTADO                                                                                   | 0,000,000            |                       | 335,000,00           |                       |
| 1311.00.0.0               | EXPLORAÇÃO 00 PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO 00 ESTADO                                              | 0.000.000            | 335.000,00            |                      |                       |
| 1311 .01 .0 .0            | ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÉMIO S.                                                 | 0.000.000            | 200.000.00            |                      |                       |
| 1311.01 .1.0              | TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉJS E ARRENDAMENTOS                                                  | 0.000.000            | 50.000,00             |                      |                       |
| 1311 .01 .1 .1            | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL                                                        | 1.500.00             | 50,000,00             |                      |                       |
| 1311 .01 .2 .0            | FOROS, LAUOÉMIOS E TARIFAS OE OCUPAÇÃO                                                      | 0 .000.000           | 150.000,00            |                      |                       |
| 1311.01 .2. 1             | FOROS, LAUDÉMIOS E TARIFAS DE                                                               | 1,500.00             | 150.000,00            |                      |                       |
| 1311 .99.0.0              | OCUPAÇÃO-PRINCIPAL OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS                                             |                      |                       |                      |                       |
| 1311 .99.0.1              | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL                                                    | 0,000,000 1.500.00   | 135,000,00 135.000.00 |                      |                       |
| 1320.00.0.0               | VALORES MOBILIÁRIOS                                                                         | 0.000.000            |                       | 2 7 9 ,000,00        |                       |
| 1321 .00,0,0              | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS                                                                | 0.000.000            | 279,000,00            |                      |                       |
| 1321 .01 .0.0             | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁRIOS                                                          | 0,000,000            | 279.000,00            |                      |                       |
| 1321.01 .0 . 1            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                             | 1.500.00             | 103,000.00            |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1             | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁ RIOS •                                                       | 1 .540.01            | 100.000.00            |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO OE DEPÔSITOS BANCÁRIOS -                                              | 1 .541.01            | 10,000.00             |                      |                       |
| 1321 .01 .0 .1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO OE DEPÓ S ITOS BANCÁRIOS • PRINCIPAL                                  | 1.550.01             | 2.000.00              |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | REMUNERAÇÃO OE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS •                                                       | 1,551.01             | 500,00                |                      |                       |
|                           | PRINCIPAL                                                                                   |                      |                       |                      |                       |

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Anexo 02

Página 1

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 · Edição V CDL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA MIGUELINO BRAGA CNPJ:41522384/0001-90

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                     | Especificação                                                                                          | F.R.                | Desdobramento               | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|----------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|-----------------------------|----------------------|-----------------------|
| 1321 .01 .0.1              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                                   | 1.552.01            | 2.000,00                    |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                         | 1.553.01            | 2.000,00                    |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                         | 1.569.01            | 2.000,00                    |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                         | 1.571 .01           | 3.000,00                    |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                         | 1.600.02            | 25.000,00                   |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                         | 1.601 .02           | 1.000,00                    |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                         | 1.605.02            |                             |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                         | 1.621 .02           | 10.000,00                   |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                         | 1.660.04            | 11 .000,00                  |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                         | 1.661.04            |                             |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                         | 1.700.05            | 3.000,00                    |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                         | 1.701 .05           | 2.000,00                    |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                         | 1.706.05            | 1.000,00                    |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                         | 1.708.00            |                             |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                         | 1.715.05            |                             |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                         | 1.716.05            |                             |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                         | 1.719.05            |                             |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                         | 1.720.00            | 1.000,00                    |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                         | 1.750.00            | 500,00                      | 555.000,00           |                       |
| 1600.00.0.0                | PRINCIPAL RECEITA DE SERVIÇOS                                                                          | 0.000.000           |                             |                      |                       |
| 1610.00.0.0                | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS                                                           | 0.000.000           | 555.000,00                  | 555.000,00           |                       |
| 1611 .00.0.0               | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS                                                           | 0.000.000           | 235.000,00                  |                      |                       |
| 1611 .01 .o.o              | SERV.ADM.COM.GERAIS PREST.ENTIDADE ÓRGÃOS PÚBLICOS GERAL                                               | 0.000.000           |                             |                      |                       |
| 1611 .01 .0.1              | SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL.-PRINCIP AL                                                      | 1.500.00            | 235.000,00                  |                      |                       |
| 1611 .02.0.0 1611 .02.0.1  | INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL                        | 0.000.000 1.500.00  | 320.000,00 320.000,00       |                      |                       |
| 1700.00.0.0                | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                                               | 0.000.000           |                             | 55.343.000,00        |                       |
| 1710.00.0.0                | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                            | 0.000.000           |                             | 37.163.500,00        |                       |
| 1711 .00.0.0               | TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO                                                  |                     |                             |                      |                       |
| 1711 .51 .0.0              | COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS                                                                | 0.000.000 0.000.000 | 16.892.000,00 16.827.000,00 |                      |                       |
| 1711 .51 .1.0              | MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL                                                            | 0.000.000 1.500.00  | 13.900.000,00               |                      |                       |
| 1711 .51 .1.1 1711 .51.2.0 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                                             |                     |                             |                      |                       |
| 1711 .51 .2.1              | COTA-PARTE DO FPM- COTAS                                                                               |                     | 13.900.000,00               |                      |                       |
|                            | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                                                                     | 0.000.000           | 2.927.000,00                |                      |                       |
|                            | EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL                                                                            | 1.500.00            | 2.927.000,00                |                      |                       |
| 1711 .52.0.0               | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - | 0.000.000           | 65.000,00                   |                      |                       |
| 1711 .52.0.1               | PRINCIPAL                                                                                              | 1.500.00            | 65.000,00                   |                      |                       |
| 1712.00.0.0 1712.50.0.0    | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS                   | 0.000.000 0.000.000 | 499.000,00 50.000,00        |                      |                       |
| 1712.50.0.1 1712.51 .0.0   | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL COTA-PARTE                                        | 1.709.00            | 50.000,00 50.000,00         |                      |                       |
|                            | MINERAIS CFEM                                                                                          | 0.000.000           |                             |                      |                       |
| 1712.51 .0.1               | COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS                                                                           |                     |                             |                      |                       |
|                            | CFEM - PRINCIPAL                                                                                       | 1.708.00            | 50.000,00                   |                      |                       |
| 1712.52.0.0 1712.52.4.0    | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO -         | 0.000.000 0.000.000 | 199.000,00 199.000,00       |                      |                       |
| 1712.52.4.1                | FEP COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL                                                                        | 1.720.00            | 199.000,00                  |                      |                       |
| 1712.99.0.0                | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS                                              | 0.000.000           | 200.000,00                  |                      |                       |
| 1712.99.0.1                | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPA L                                                       | 1.721.05            | 200.000,00                  |                      |                       |
| 1713.00.0.0                | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE                                                            | 0.000.000           | 5.975.000,00                |                      |                       |
|                            | -SUS                                                                                                   |                     |                             |                      |                       |
| 1713.50.0.0                | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE                                                                    | 0.000.000           | 5.975.000,00                |                      |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Anexo 02

Página  2

213

214

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 · Edição V  CDL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA MIGUELINO BRAGA CNPJ:41522384/0001-90

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                  | Especificação                                                                                        | F.R.                | Desdobramento           | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|-------------------------|----------------------|-----------------------|
| 1713.50.1.0             | MANUTENÇAO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO·BLOCO DE                                                         | 0.000.000           | 4.016.000,00            |                      |                       |
| 1713.50.1.1             | MANUTENÇÃO TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                             | 1.600.02            | 100.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.1.1             | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                        | 1.600.02            | 2.900.000,00            |                      |                       |
| 1713.50.1.1             | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL                                                       | 1.602.02            | 200.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.1.1             | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                        | 1.604.02            | 716.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.2.0             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO                                                                 | 0.000.000           | 265.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.2.1             | ESPECIALIZADA TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                                            | 1.600.02            | 265.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.3.0             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM                                                           | 0.000.000           | 534.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.3.1             | SAÚDE TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA                                                               | 1.600.02            | 350.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.3.1             | SAÚDE-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA                                                     | 1.604.02            | 184.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.4.0             | SAÚDE -PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA                                            | 0.000.000           | 265.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.4.1             | FARMACÊUTICA TRANS.SUS- BLOCO                                                                        | 1.600.02            | 265.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.5.0             | MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO - GESTÃO DO SUS                         | 0.000.000           | 818.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.5.1             | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                                         | 1.600.02            | 318.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.5.1             | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                                         | 1.605.02            | 500.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.9.0             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO - OUTROS                                                                | 0.000.000           | 77.000,00               |                      |                       |
| 1713.50.9.1             | PROGRAMAS TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS                                                              | 1.600.02            | 77.000,00               |                      |                       |
|                         | PROGR.-PRINCIPAL TRANSF.RECURSOS FUNDO                                                               |                     | 1.928.500,00            |                      |                       |
| 1714.00.0.0             | NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE                                                                    | 0.000.000           |                         |                      |                       |
| 1714.50.0.0 1714.50.0.1 | TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                                | 0.000.000 1.550.01  | 848.000,00 848.000,00   |                      |                       |
| 1714.51 .0.0            | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA                                                            | 0.000.000           | 19.500,00               |                      |                       |
| 1714.51 .0.1            | ESCOLA·PODE TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO                                                            | 1.551 .01           | 19.500,00               |                      |                       |
| 1714.52.0.0             | ESCOLA-PODE-PRINCIPAL TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO                                           | 0.000.000           | 398.000,00              |                      |                       |
|                         | ESCOLA- PNAE TRANSF.PROGR.NAC.                                                                       | 1.552.01            | 398.000,00              |                      |                       |
| 1714.52.0.1             | ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL                                                                         |                     |                         |                      |                       |
| 1714.53.0.0 1714.53.0.1 | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP | 0.000.000 1.553.01  | 198.000,00 198.000,00   |                      |                       |
| 1714.99.0.0             | AL OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL                                                              | 0.000.000           | 465.000,00              |                      |                       |
|                         | OUTRAS TRANSF. FNDE-                                                                                 |                     |                         |                      |                       |
| 1714.99.0.1             | DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE PRINCIPAL                                                                       | 1.569.01            | 100.000,00              |                      |                       |
| 1714.99.0.1             | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                                                                       | 1.569.01            | 265.000,00              |                      |                       |
| 1715.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO                                                               |                     | 7.290.000,00            |                      |                       |
| 1715.50.0.0             | -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT                                              | 0.000.000 0.000.000 | 3.800.000,00            |                      |                       |
| 1715.50.0.1             | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                                                              | 1.542.01            | 3.800.000,00            |                      |                       |
| 1715.51 .0.0            | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO                                                                  | 0.000.000           | 2.990.000,00            |                      |                       |
| 1715.51 .0.1            | FUNDEB-VAAF TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                                                  | 1.541 .01           | 2.990.000,00            |                      |                       |
| 1715.52.0.0             | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR                                                      | 0.000.000           | 500.000,00              |                      |                       |
| 1715.52.0.1             | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                                                              | 1.543.01            | 500.000,00              |                      |                       |
| 1716.00.0.0             | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊ NCIA SOCIAL-FNAS                                              | 0.000.000           | 1.389.000,00            |                      |                       |
| 1716.50.0.0             | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA                                                           | 0.000.000           | 1.389.000,00            |                      |                       |
| 1716.50.0.1             | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                             | 1.660.04            | 100.000,00              |                      |                       |
| 1716.50.0.1             | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                         | 1.660.04            | 1.189.000,00            |                      |                       |
| 1717.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DE SUAS ENTIDADES                                               | 0.000.000           | 381 .000,00             |                      |                       |
| 1717.51 .0.0            | E TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE                                                                | 0.000.000           | 200.000,00              |                      |                       |
| 1717.51 .0.1            | EDUCAÇÃO TRANSF.CONV.UNIÃO- PROGR.EDUC.-PRINCIPAL                                                    | 1.500.00            | 200.000,00              |                      |                       |
| 1717.52.0.0             | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL                                                  | 0.000.000           | 181.000,00              |                      |                       |
| 1717.52.0.1             | TRANSF.CONV.UNIÃO                                                                                    | 1.665.04            | 181.000,00              |                      |                       |
| 1719.00.0.0             | PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE                              | 0.000.000           |                         |                      |                       |
|                         | SUAS ENTIDADES                                                                                       |                     | 2.809.000,00            |                      |                       |
| 1719.57.0.0             | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO                                                                      | 0.000.000           | 399.000,00              |                      |                       |
|                         | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO                                                                             | 1.569.01            | 100.000,00              |                      |                       |
| 1719.57.0.1 1719.57.0.1 | -PRINCIPAL TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO -PRINCIPAL                                                       | 1.706.05            | 299.000,00 2.410.000,00 |                      |                       |
|                         | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO                                                                         |                     |                         |                      |                       |
| 1719.99.0.0             | ENTIDADES                                                                                            | 0.000.000           |                         |                      |                       |

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Anexo 02

Página  3

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 · Edição V CDL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA MIGUELINO BRAGA CNPJ:41522384/0001-90

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                    | Especificação                                                                              | F.R.                | Desdobramento             | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|---------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|---------------------------|----------------------|-----------------------|
| 1719.99.0.1               | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                 | 1.500.00            | 2.150.000,00              |                      |                       |
| 1719.99.0.1               | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                 | 1.715.05            | 80.000,00                 |                      |                       |
| 1719.99.0.1               | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                 | 1.716.05            | 80.000,00                 |                      |                       |
| 1719.99.0.1               | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                 | 1.719.05            | 100.000,00                |                      |                       |
| 1720.00.0.0               | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE                                               | 0.000.000           |                           | 8.269.500,00         |                       |
| 1721 .00.0.0              | SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO                              | 0.000.000           | 3.044.500,00              |                      |                       |
| 1721 .50.0.0              | FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS                                                                 | 0.000.000           | 2.200.000,00              |                      |                       |
| 1721 .50.0.1              | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                                             | 1.500.00            | 2.200.000,00              |                      |                       |
| 1721 .51 .0.0             | COTA-PARTE DO IPVA                                                                         | 0.000.000           | 750.000,00                |                      |                       |
| 1721 .51 .0.1             | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL                                                             | 1.500.00            | 750.000,00                |                      |                       |
| 1721 .52.0.0              | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS                                                             | 0.000.000           | 45.000,00                 |                      |                       |
| 1721 .52.0.1              | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                                                 | 1.500.00            | 45.000,00                 |                      |                       |
| 1721 .53.0.0              | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO                                                | 0.000.000           | 49.500,00                 |                      |                       |
| 1721 .53.0.1              | ECONÔMICO COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                                        | 1.750.00            | 49.500,00                 |                      |                       |
| 1722.00.0.0               | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS                                               | 0.000.000           | 260.000,00                |                      |                       |
| 1722.51 .0.0              | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.RECURSOS                                                         | 0.000.000           | 260.000,00                |                      |                       |
| 1722.51 .0.1              | MINERAIS-CFEM COTA-PARTE-CFEM-PRINCIPAL                                                    | 1.500.00            | 260.000,00                |                      |                       |
| 1723.00.0.0               | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE                                                | 0.000.000           | 490.000,00                |                      |                       |
| 1723.50.0.0               | -SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE                                           | 0.000.000           | 490.000,00                |                      |                       |
| 1723.50.0.1               | -SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                                         | 1.621 .02           | 490.000,00                |                      |                       |
| 1724.00.0.0               | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES                                                    |                     |                           |                      |                       |
| 1724.01 .o.o              | TRANSF.CONV.EST/DF SUAS ENTID.ORGÃO UNIÃO                                                  | 0.000.000 0.000.000 | 2.630.000,00 1.700.000,00 |                      |                       |
| 1724.01 .0.1              | TRANSF.CONV.EST/DF SUAS ENTID.ORGÃO                                                        | 1.500.00            | 1.700.000,00              |                      |                       |
| 1724.51 .0.0              | UNIÃO-PRINCIPAL TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA                                         | 0.000.000           | 930.000,00                |                      |                       |
| 1724.51 .0.1              | EDUCAÇÃO TRANSF.CONV.ESTADOS                                                               | 1.500.00            | 930.000,00                |                      |                       |
| 1729.00.0.0               | PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO                      | 0.000.000           | 1.845.000,00              |                      |                       |
| 1729.51 .0.0              | FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À                                             |                     |                           |                      |                       |
|                           | ASSISTÊNCIA SOCIAL                                                                         | 0.000.000           | 118.000,00                |                      |                       |
| 1729.51 .0.1              | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                     | 1.661 .04 0.000.000 | 118.000,00 97.000,00      |                      |                       |
| 1729.52.0.0               | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                                      |                     |                           |                      |                       |
| 1729.52.0.1               | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                   | 1.571.01            | 97.000,00                 |                      |                       |
| 1729.99.0.0               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF                                                     | 0.000.000           | 1.630.000,00              |                      |                       |
| 1729.99.0.1 1750.00.0.0   | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                                      | 1.500.00            | 1.630.000,00              | 8.500.000,00         |                       |
|                           | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS                                             | 0.000.000           | 8.500.000,00              |                      |                       |
| 1751 .00.0.0 1751 .50.0.0 | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO | 0.000.000 0.000.000 | 8.500.000,00              |                      |                       |
| 1751 .50.0.1              | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB FUNDES-PRINCIPAL                                                  |                     | 8.500.000,00              |                      |                       |
| 1790.00.0.0               | TRANSF.RECURSOS DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                            | 1.540.01            |                           | 1.410.000,00         |                       |
| 1799.00.0.0               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                            | 0.000.000 0.000.000 | 1.410.000,00              |                      |                       |
| 1799.99.0.0               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                            | 0.000.000           | 1.410.000,00              |                      |                       |
| 1799.99.0.1               | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                          | 1.500.00            |                           |                      |                       |
| 1799.99.0.1               | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                          | 1.669.04            | 1.100.000,00 160.000,00   |                      |                       |
| 1799.99.0.1               | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                          | 1.710.00            | 150.000,00                |                      |                       |
| 1900.00.0.0               | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                                                  | 0.000.000           |                           | 2.900.000,00         |                       |
| 1920.00.0.0               | INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS                                               | 0.000.000 0.000.000 | 1.100.000,00              | 1.100.000,00         |                       |
| 1922.00.0.0 1922.99.0.0   | RESTITUIÇÕES OUTRAS RESTITUIÇÕES                                                           | 0.000.000           |                           |                      |                       |
| 1922.99.0.1               | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL                                                            | 1.500.00            | 1.100.000,00              |                      |                       |
| 1990.00.0.0               | DEMAIS RECEITAS CORRENTES                                                                  | 0.000.000           | 1.100.000,00              |                      |                       |
|                           |                                                                                            | 0.000.000           |                           | 1.800.000,00         |                       |
| 1999.00.0.0               | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                                                  |                     | 1.800.000,00              |                      |                       |
| 1999.99.0.0 1999.99.2.0   | OUTRAS RECEITAS OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS                                        | 0.000.000 0.000.000 | 1.800.000,00              |                      |                       |
|                           | RFB-PRIMÀRIAS                                                                              |                     | 1.800.000,00              |                      |                       |
| 1999.99.2.1               | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO                                                                   | 1.500.00            | 1.800.000,00              |                      |                       |
|                           | PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL                                                               |                     |                           |                      |                       |
| 2000.00.0.0               | RECEITAS DE CAPITAL                                                                        | 0.000.000           |                           |                      | 2.477.000,00          |
| 2200.00.0.0               | ALIENAÇÃO DE BENS                                                                          | 0.000.000           |                           | 50.000,00            |                       |
| 2210.00.0.0 2213.00.0.0   | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                             | 0.000.000 0.000.000 | 50.000,00                 | 50.000,00            |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Anexo 02

Página  4

215

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA MIGUELINO BRAGA -CNPJ:41522384/0001-90

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                                                        | Especificação                                                                | F.R.                                                          | Desdobramento                                                 | Subcategoria Fonte                                            | Categoria Econômica                                           |
|---------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|
| 2213.01 .o.o                                                  | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                        | 0.000.000                                                     | 50.000,00                                                     |                                                               |                                                               |
| 2213.01 .0.1                                                  | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL                                     | 1.755.05                                                      | 50.000,00                                                     |                                                               |                                                               |
| 2400.00.0.0                                                   | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL                                                    | 0.000.000                                                     |                                                               | 2.427.000,00                                                  |                                                               |
| 2410.00.0.0                                                   | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                  | 0.000.000                                                     |                                                               | 1.530.000,00                                                  |                                                               |
| 2412.00.0.0                                                   | TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE                    | 0.000.000                                                     | 533.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2412.50.0.0                                                   | TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                             | 0.000.000                                                     | 533.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2412.50.9.0                                                   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                     | 0.000.000                                                     | 533.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2412.50.9.1                                                   | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                      | 1.569.01                                                      | 533.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2414.00.0.0                                                   | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                     | 0.000.000                                                     | 997.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2414.50,0.0                                                   | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS                                           | 0.000.000                                                     | 100.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2414.50.0.1                                                   | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL                                      | 1.631 .02                                                     | 100.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2414.51 .0.0                                                  | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                   | 0.000.000                                                     | 100.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2414.51 .0.1                                                  | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                  | 1.570.01                                                      | 100.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2414.99.0.0                                                   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                    | 0.000.000                                                     | 797.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2414.99.0.1                                                   | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                               | 1.700.05                                                      | 797.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2420.00.0.0                                                   | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS                               | 0.000.000                                                     |                                                               | 897.000,00                                                    |                                                               |
| 2421.00.0.0                                                   | ENTIDADES TRANSFECURSOS SISTEMA ÚNICO                                        | 0.000.000                                                     | 249.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2421 .50.0.0                                                  | SAÚDE-SUS-ESTADOS E DF TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO           | 0.000.000                                                     | 249.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2421.50.0.1                                                   | DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                 | 1.601 .02                                                     | 249.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2422.00.0.0                                                   | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES                            | 0.000.000                                                     | 648.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2422.50.0.0                                                   | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS                                    | 0.000.000                                                     | 100.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2422.50.0.1                                                   | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL                                       | 1.632.02                                                      | 100.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2422.51 .0.0                                                  | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS                                      | 0.000.000                                                     | 50.000,00                                                     |                                                               |                                                               |
| 2422.51 .0.1                                                  | DESTINADAS A PROGRAM TRANSF.CONV.ESTADOS                                     | 1.571 .01                                                     | 50.000,00                                                     |                                                               |                                                               |
| 2422.99.0.0                                                   | PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES | 0.000.000                                                     | 498.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2422.99.0.1 9000.00.0.0                                       | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL                                | 1.701 .05 0.000.000                                           | 498.000,00                                                    |                                                               | -3.392.000,00                                                 |
|                                                               | (R) DEDUCOES DA RECEITA                                                      |                                                               |                                                               | -3.392.000,00                                                 |                                                               |
| 9500.00.0.0                                                   | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES                                                       | 0.000.000                                                     |                                                               |                                                               |                                                               |
| 9510.00.0.0                                                   | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES                                                       | 0.000.000                                                     | -3.392.000,00                                                 |                                                               |                                                               |
| 9510.00.0.0                                                   | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES (R) DEDUÇÕES DO FUNDES                                | 0.000.000                                                     | -3.392.000,00                                                 | -3.392.000,00                                                 |                                                               |
| 9510.00.0.0                                                   |                                                                              | 1.500.00                                                      |                                                               |                                                               |                                                               |
| Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 61.000.000,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 61.000.000,00                | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 61.000.000,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 61.000.000,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 61.000.000,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 61.000.000,00 |

## TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA

RECEITA CORRENTE

RECEITA DE CAPITAL

58.523.000,00

1

2.477.000,001

Total Geral das Receitas

61.000.000,001

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Anexo 02 Página  5