Portaria — Coronel Jose Dias (14/01/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvIII
publica, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em areas de
Id:15190498360AF2DC
risco intensificado de desastre.
ESTADO DO Piauí
S 1o. No processo de desapropriacao, deverao ser consideradas a depreciacao e a.
desvalorizacao que ocorrem em propriedades localizadas em areas inseguras.
CORONEL
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
JOSE DIAS CNPJ: 41.522.160/0001-88
3 2. Sempre que possivel essas propriedades serao trocadas por outras situadas
em areas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrucao das
Decreto N 02/2025, 06 DE JANEIRO DE 2025
edificagoes, em locais seguros, sera apoiado pela comunidade.
Declara Situagao de Emergencia nas areas
Art. 6o. Com base no Inciso Vll do artigo 75 da Lei n 14.133 de 1 :04.2021, sem
urbana e rural do Município de Coronel Jose
prejuizo das restricoes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam
Dias, Estado do Piauí, afetadas por Estiagem
dispensados de Licitação os contratos de aquisicao de bens necessarios as
COBRADE - 1.4.1.1.0, conforme Portaria
atividades de resposta ao desastre, de prestacao de servicos e de obras.
260/2022.
relacionadas com a reabilitacao dos cenarios dos desastres, desde que possam ser
concluidas no prazo maximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos,
contados a partir da caracterizagao do desastre, vedada a prorrogagao dos
O Senhor VICTOR CESAR DE CARVALHO, Prefeito do Município de
contratos.
Coronel Jose Dias, localizado no Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,
conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo Inciso Vl do artigo 8o da Lei Federal
no 12.608, de 10 de abril de 2012,
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
CONSIDERANDO
Que o Município de Coronel Jose Dias esta experimentando um quadro critico de
estiagem que vem assolando toda a regiao, e a previsao de mais seca ainda durante
os proximos meses;
Coronel Jose Dias (Pl), 06 de janeiro de 2025.
Que nos ultimos meses o Município vem sofrendo com a escassez de chuvas,
provocando diversos impactos de curto e longo prazo,
9839330
VICTOR CESAR DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPALS
Que os principais mananciais de aguas superficiais que atendem a populagao do
Município estao operando com baixa capacidade e que as demais pequenas
barragens e acudes do Município nao restabeleceram seus volumes de agua;
Id:0F8BEEB6BFE2FCAE
Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrencia
deste desastre e favoravel a declaracao de situacao de emergencia
Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí
CNPJ No. 01.519.467/0001-05
Rua Sao Vicente - no. 338 - Centro - Fone: (89) 988351785
Que para cumprir a demanda se faz necessario contratar varios carros pipas, tudo
a fim de aliviar o sofrimento causado a populagao por decorrencia da estiagem;
CEP: 64.638-000 = Sao Luis do Piauí (PI)
Que e do Município a competencia para a preservacao do bem estar da populacao
Decreto N 003/2025,de 08 de Janeiro de 2025
nas localidades atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para em
regime de cooperacao combater e mitigar os efeitos das situacoes de
Estabelece a Programacao Financeira e
anormalidades;
o Cronograma de Execugao Mensal de
Desembolso para o exercicio de 2025 e
Que a Classificagao e Codificacao Brasileira de Desastres CoBRADE 1.4.1.1.0
ESTIAGEM;
eiro de 2022, do Ministerio do Des
O Prefeito Municipal de Sao Luis do Piauí, no uso de suas atribuigoes, e
Que a Portaria n 260, de 02 de feve
tendo em vista o disposto no artigo 8 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio
Regional, estabelece os procedimentos e criterios para a decretagao de Situagao de
Emergencia ou Estado de Calamidade Publica pelos municipios, estados e Distrito
de 2000
Feder
decretadas entes federativos e da outras providencias;
Decreta:
Art. 1. Fica estabelecida a Programagao Financeira e o Cronograma
DECRETA
de Execucao Mensal de Desembolso para o exercicio de 2025, conforme
a existencia de situaca
Anexos I e II deste Decreto.
Formulario de Informag8es do Desastre- F!DE e demais documentos anexos a este
cado como Estiagem
Art. 2. O fluxo da execucao das receitas constante da Programacao
COBrADe - 1.4.1.1.0, conforme Portaria no 260/2022.
Financeira indica a estimativa da arrecadacao do Município, em cada mes e
no exercicio, compreendendo as receitas e todas as fontes de recursos, na
Art. 2o. Autoriza-se a mobilizagao de todos os orgaos municipais para atuarem sob
forma do Anexo I deste Decreto.
a coordenacao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas acoes de resposta
ao desastre e reabilitacao do cenario e reconstrucao
Art. 3o. Nenhuma nova despesa sera assumida ou iniciada sem que
antes tenham sido assegurados os recursos orcamentarios e financeiros
Art. 3. Autoriza-se a convocagao de voluntarios para reforgar as agoes de resposta
suficientes, para garantir sua execucao.
ampanhas de
comunidade, com o objetivo de facilitar as agoes de assistencia a populagao afetada
pelo desastre, sob a coordenacao Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Art. 4o. A verificacao do cumprimento da Programacao Financeira far-
se-a bimestralmente, e se verificado o desequilibrio fiscal, o ajuste aos limites
Art. 4o. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e Xxv do artigo 5o da
defesa civil, diretamente responsaveis pelas agoes de resposta aos desastres, em
caso de risco iminente, a
Art. 5. Na intengao de alcangar as metas estabelecidas na
programacao financeira, deste Decreto, o Poder Executivo Municipal adotara.
I -- Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuacao;
medidas de reducao a evasao e a sonegacao fiscal, intensificando a
I - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada
setor de cobranga do Executivo Fiscal, alem de outras medidas.
ao proprietario indenizacao ulterior, se houver dano.
Art. 6o. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade
administrativa que se omitir de suas obrigacoes, relacionadas com a seguranca
RAIMUNDO RENATO VICENTE ASOD NAdItENE D
global da populagao.
SOUSA:39724107353
Draus:13972402735300
Art. 5. De acordo com o estabelecido no Art. 5 do Decreto-Lei n 3.365, de 21 de
Raimundo Renato Vicente de Araujo Sousa
junho de 1941, autoriza-se o inicio de processos de desapropriagao, por utilidade
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios