Lei — Campo Alegre Do Fidalgo (09/12/2025)

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## EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO: Contrato n° 037/2025

OBJETO: Aquisição  de gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural,  destinando  ao  atendimento  do  Programa  Nacional  de  Alimentação Escolar,  durante  o período letivo de 2025.

CONTRATANTE:  O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, inscrito no CNPJ  n° 01.612.564/0001-48, com sede  na  Rua  12  Rua  Joaquim  Balbino, S/N,  centro,  CEP  64.767-000, Campo Alegre do Rdalgo-PI, na  pessoa  do seu  representante  legal,  Jean  Carlos  Braga  Ribeiro, Prefeito, inscrito no CPF n°  069.XXX.XXX-67, residente e domiciliado em Campo Alegre do Fidalgo, Estado  do  Piauí,  por  intermédio da SECRETARIA  MUNICIPAL DE  EDUCAÇAO , neste  ato representada  pelo  Sr. Leôncio  João  da  Mata, Secretário Municipal,  portador  do  CPF  n° 463.XXX.XXX-91, residente e domiciliado na cidade de Campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADO: JOSÉ  LEAL DIAS, inscrito(a) no CPF nº 771.XXX.XXX-15, com registro na DAP n° PI032025.01.003327602CAF,  residente  e  domiciliado(a)  na  Av.  São  João ,  n° 243,  Campo Alegre do Rdalgo.

VINCULAÇÃO: CHAMADA  PÚB LICA  Nº  001/2025/PMCAF  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº 1004/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei  nº 11.947/2009, Resolução  CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013,  alterada  pela  Resolução  CD/FNDE  n° 4,  de  02  de  abril  de  2015,  posteriormente  pela Resolução  CD/FNDE  n° 6,  de 08 de maio de 2020 e da  Lei  14.133/2021.

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 40.000,00 (quarenta mil  reais).

FONTE DE RECURSOS: PROGRAMA NACIONAL DE AUMENTAÇÃO ESCOLAR - PNATE E FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - f PM.

DATA DA ASSINATURA: 23 de abril  de 2025.

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ATA REFERENTE AO JULGAMENTO DA DOCUMENTAfcÃO  E  DOS PROJETOS DE VENDA  PARA  AQUISIÇÃO DE  GtNEROS  ALIMENTêms DA  AGRICULTURA FAMILIAR 2025. {PNAE} - SEGUNDO SEMESTRE.

CHAMADA PÚBLICA  Nº. 004/2025 -SEGUNDO SEMESTRE, SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO DE CAMPO ALEGRE DO  FIDALGO-PI.  AQUISIÇÃO DE GiNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMJLIAR E DO EMPREENDEDOR FAMJLIAR RURAL, PARA ALIMENTAR ESCOLAR, destinado ao  atendimento do Programa Nacional de Alimeotação  Escolar, com dispensa de licitação , Lei nº  11.947, de 16/07/2009, Resolução  n. · 26 do FNDE, de 17/06/2013 alterada pela Resolução  FNDE nº 04, de 02/04/2015.

Ao primeiro dia do mês de setembro de 2025, Secretaria Municipal da Educação , por meio de seus representantes,  que  ao  finai  se  subscrevem,  no  sentido  de  proceder  o julgamento  com  relação a documentação  e os projetos de venda apresentados pelas proponentes, objetivando a aquisição  de gêneros alimentícios da  Agricultura  Familiar  e  do  Empreendedor  Familiar  Rural,  destinado  ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação  Escolar no ano  de 2025 Segundo Semestre. Iniciados  os trabalhos constatou-se que atendeu ao Chamamento  Público ,  durante  o  prazo estabelecido, o Sr. DOMINGOS GILBERTO RIBEIRO, inscrito(a} no CPF nº 626.810.163-47, residente e domiciliado  na  zona  rural do Municipio, Sr GILBERTO ENEDINO RIBEffiO. jpsçrjto'3} no CPF oº 342,232.228-05 resjdegte e domjcjijado na  zona rural do Município , Sr BASILIO JOSÉ  DA SILVA, inscrito(a) no CPF n· 386.952.513-49, residente e domiciliado na zona rural do Município Os agricultores retro mencionando apresentou proposta dentro do limite legal  disponivel  pelo  FNDE.  A proposta  e  documentos  de  formalização foram  devidamente registrados e apensados no período aprazado no charnarnento aqui  tratado. Os organizadores desta coleta de propostas e documentos, encerram-se os trabalhos, emitido o resultado supra, para que se proceda à publicação  deste resultado em Diário Oficial. Encerrado este registro, lavro a presente ata, que  lida  e  achada  conforme,  vai  devidamente  assinada  pela  representante  legal  da  Secretaria Municipal de Educação  deste  Municipio. Campo Alegre Do Fidalgo-PI,  às  om;e horas e quinte minutos de  primeiro de setembro de dois mil e vinte e cinco.

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teanclo João  da Mata Secretária  Municipal de Educação/PMCAF

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## EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato n° 102/2025.

OllJETO: Prestação  dos serviços funerários,  em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATANTE: O MUNiciPIO  DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, inscrito no CNPJ n° Ol.612.564/0001-48, com sede na Rua  12 Rua Joaquim Balbino, S/N, centro, CEP 64.767-000, campo Alegre do Fidalgo-PI,  na pessoa do  seu  representante  legal,  Jean  carlos  Braga  Ribeiro,  Prefeito,  inscrito  no  CPF  n° 069.XXX.XXX-67,  residente  e domiciliado  em  campo  Alegre  do  Fidalgo,  Estado  do  Piauí, por  intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, neste ato representada pelo Sr. Samuel Pereira da Mata, portador do CPF n° 025.XXX.XXX-94, residente e domiciliado na cidade de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADA: CAM PI -COMERCIO E ASSISTENCIA SOCIAL MORTIJARIA DO PIAUI L  TI&gt;A, inscrito no CNPJ  17.461.056/0001-46, situada a Rua  Senador candido Ferraz,  n° 263,  Bairro Centro, CEP  n° 64.750-000, com  sede  na  cidade de  Paulistana  PI,  neste  ato  representado  pelo  Sr. Roberto Brito Sapucaia, brasileiro, inscrito no CPF n° 178.XXX.XXX-53.

VINCULAÇÃO: Processo Administrativo n° 1060/2025 Processo de Inexigibilidade de Licitação  n° 017/2025 Termo de Credenciamento n° 002/2025/PMCAF.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Credenciamento, nos termos do Art. 74, IV c/C 79, II da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$  264.145,16 (duzentos  e sessenta  e quatro  mil, cento  e quarenta  e cinco reais e dezesseis centavos).

## FONTE DE RECURSOS:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.02 - SECRETARIA MUNICTPAL DE ASSISTÊNOA SOCIAL. RUBRICA  ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0012.2071.0000  MANUTENÇÃO E ENCARGOS  DA  SECRETARIA  DE ASSISTÊNOA  SOCIAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 OlJTROS  SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

FONTE: 500 -

REQJRSOS PRÓPRIOS  00 FNAS.

COMPLEMENTAÇÃO: FONTE 500 REQJRSOS PRÓPRIOS .

DATA DA ASSINATURA:

24 de novembro de 2025.

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## TERMO DE CREDENCIAMENTO

Lei  n° 14.133, de lº de abril de 2021 Aquisições-contratação direta

Processo Administrativo nº 1060/2025 - Inexi9ibilidade n° 017/2025

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO,  POR  INTERMÉDIO  DA  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E A EMPRESA CAMPI  COMERCIO  E ASSISTENCIA SOCIAL MORTIJARIA DO PIUAI LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, inscrita  no CNPJ n° 01.612.564/0001-48,  com  sede  na  Rua  12  Rua  Joaquim  Balbino,  S/N,  centro,  CEP 64.  767-000,  Campo  Alegre  do  Fidalgo-PI,  na  pessoa  do  seu  representante  legal, Jean Carlos Braga Ribeiro, Prefeito, inscrito no CPF n°  069.920.113-67, residente e domiciliado em  Campo  Alegre  do  Fidalgo, Estado  do  Piauí,  por  intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste  ato  representada  pela  Sr. Samuel Pereira da Mata, portador do CPF  n°  025.189.593-94,  residente e domiciliado na  cidade de campo Alegre  do  Fidalgo-PI,  doravante  denominado CREDENCIANTE, e  a  empresa CAMPI -COMERCIO E ASSISTENCIA SOCIAL MORTUARIA DO PIAUI LTDA, inscrita no CNPJ n° 17.461.056/0001-46, com sede na Rua Senador candido Ferraz, n° 263, centro, CEP 64.750-000, Paulistana-PI, doravante designado CREDENCIADO, neste ato representado(a)  pelo  Sr. Roberto Brito Sapucaia, inscrito  do  CPF  n° 178.468.625-53, residente e domiciliado na cidade de Paulistana-PI, conforme atos constitutivos da empresa apresentada  nos  autos,  tendo  em  vista  o  que  consta  no Processo Administrativo n° 1060/2025, em observância às disposições  dos arts. 74, N c/c 79, II da Lei n° 14.133, de 1  °  de abril de 2021,  e demais legislação  aplicáve l,  resolvem celebrar o  presente Termo de Credenciamento, da Inexigibilidade de Licitação  n° 017  /2025, mediante as cláusu las e condições  a seguir enunciadas.

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA -OBJETO (art. 92. I  e II}

- 1.1. o  objeto do presente Instrumento é  o credenciamento de Pessoas Jurí dicas de Direito Privado para a  prestação  dos serviços funerários,  em atendimento à demanda da Secretaria  Municipal  de Assistência  Social  de Campo  Alegre  do Fidalgo-PI, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência.
- 1.2. Objeto do compromissado no Termo:

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(Continua na próxima página)

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| 1. va   | Urna tamanho atança ~m-nasclda, em madeira, pintada e envemlzada, com alças laterais e 04 (quatro) chavetas na tampa, com forro em TNT ou tecido.                           | UNO.   |   10 | 405,55   | R$ 4.055,50   |
|---------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|------|----------|---------------|
| 2.      | Uma tamanho criança 1 mk , em madeira, pintada e envernizada, com alças laterais e 04 (quab'o) chavetas na tampa, com forro em TNT ou tecido,                               | UNO.   |      | 506,10   | R$ 4.048,80   |
| 3,      | Uma tamanho criança de 1 a 5 anos, em madeira, pintada e envernizada, com alças laterais e 04 (quatro) chavetas na tampa, com forro em TNT ou tecido.                       | UND.   |   10 | 572,66   | R$ 5.726,60   |
| 4.      | Uma tamanho criança/Jovem de 10 a 15 anos, em madeira, pintada e envernizada, com a1Ç21s latemls e 04 (quatro) chavetas na tampa, com forro em TNT ou teddô.                | UNO.   |      | 886,67   | R$ 8,866,70   |
| 5.      | Uma tamanho Jovem de 1,60 metros em madeira, pintada e envernizada, com alças laterais e 04 (quatro) chavetas na tampa, com forro em TNT ou teddo com visor de vidro.       | UNO.   |   10 | 1.220,11 | R$ 12.201,10  |
| 6.      | Urna tamanho adulto de 1,90 metros, em madeira, pintacla e envernizada, com alças laterais e 06 (seis) chilVE!tas na tampa, a>m forro em TNT ou tecido com viso.- de vidro. | UNO.   |   30 | 2.146,87 | R$ 64.406,10  |
| 7.      | Umatamanho adulto GG, em madeira, pintada e envemizada, com alças latet"ais e 04 (quatro) chavetas na tam com forro em TNT ou teddo.                                        | UNO.   |   16 | 2.379,98 | R$ 38.079,68  |
| 8 ,     | Urna tamanho adulto de 2,10, em madeira, pintada e envernizada, com alças laterals e 04 (quatro) chavetas na tampa, com forro em TNT ou tecido.                             | UNO.   |      | 2.572,71 | 10.290,64     |
| 9.      | Tcmctto                                                                                                                                                                     | UNO.   |   30 | 800,00   | 24.000,00     |
| 10.     | ornamenta o com flores artificiais                                                                                                                                          | UNO.   |   30 | 2n21     | 8.16810       |
| 11.     | Rou feminina masculina                                                                                                                                                      | UNO.   |   32 | l35 27   | 4.328 64      |
| 12.     | Embalsamento                                                                                                                                                                | UNO.   |   30 | 1.055 77 | 31.673 10     |
| 13.     | Translado de r km rodado.                                                                                                                                                   | KM     |   15 | 3 22     | 48.300 00     |

## 1.3. SERVIÇOS  de: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  FUNERÁRIOS

- 1.4. Vinculam este compromisso, independentemente de transcrição:
- 1.4.1. O Termo de Referência;
- 1.4.2. A Proposta do contratado;
- 1.4.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## 2.  CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGÊNCIA  E PRORROGAÇÃO

- 2.1. O  prazo  de vigência  do  compromisso  é de 12 (doze) Meses, contados  da  data  da  sua assinatura,  prorrogável  por até 10 anos,  na  forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº  14 133. ~ 2021.
- 2.2. A prorrogação  de que trata este item é  condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições  e os preços permanecem vantajosos para a Administração,  permitida a negociação  com o contratado.
- 2.3. O credenciado não  tem direito subjetivo à  prorrogação  do compromisso estabelecido neste Termo.

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- 2.4. A  prorrogação  do compromisso estabelecido  neste Termo deverá  ser promovida  mediante celebração  de termo adltívo.
- 2.5. O Termo de credenciamento não  poderá  ser  prorrogado quando o  credenciado tiver sido penalizado nas sanções  de declaração  de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público,  observadas as abrangências  de aplicação .

## 3.  CLÁUSULA TERCEIRA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92. IY, VII e XVIII)

- 3.1. O  regime  de  execução  contratual  decorrente  da  execução  do  compromisso  estabelecido neste Termo, os  modelos de gestão  e  de execução ,  assim  como os prazos e condições  de conclusão,  entrega, observação  e recebimento do objeto constam no Termo de Referência , anexo a este instrumento.

## 4.  CLÁUSULA  QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO.

- 4.1. É permitida a subcontratação  parcial do objeto do compromisso estabelecido neste Termo.
- 4.2. É vedada a subcontratação  completa ou da parcela principal da obrigação.
- 4.3. A subcontratação  depende de autorização  prévia da Administração,  a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação  técnica necessários  para a execução do objeto.
- 4.4. O  credenciado  apresentará à  Administração  documentação  que  comprove  a  capacidade técnica  do subcontratado, que será  avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
- 4.5. É  vedada  a  subcontratação  de  pessoa  física ou  jurídica, se  aquela  ou  os dirigentes desta mantiverem vínculo  de natureza técnica,  comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com  dirigente do  órgi!o  ou  entidade  contratante  ou  com  agente  público  que desempenhe função  na contratação  ou  atue na fiscalização  ou  na  gestão  do contrato,  ou  se deles forem cônjuge,  companheiro ou parente em linha reta,  colateral, ou  por afinidade, até o  terceiro grau.

## S.  CLÁUSULA  QUINTA -PREÇO

- 5.1. o  valor total do compromisso estabelecido neste Termo é estimado em R$ 264.145,16 ( duzentos e  sessenta  e  quatro mll, cento e  quarenta e  cinco  reais  e  dezesseis centavos),  quantum  limitado,  correspondente  e  proporcional  à  demanda  dos  serviços (quantidade) cuja seleção  estará  a cargo do beneficiário  direto da prestação.
- 5.2. No valor acima estão  incluídas todas as despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da  execução do  objeto,  inclusive  tributos  e/ou  impostos,  encargos  sociais,  trabalhistas, previdenciários,  fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração,  frete, seguro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação .
- 5.3. O  valor acima  é meramente estimativo, de  forma  que  os  pagamentos  devidos  ao contratado dependerão  dos quantitativos efetivamente fornecidos,  respeitado  a  ordem de demanda dos demais credenciados pela Secretaria Municipal da Assistência  Social de campo Alegre do Fidalgo-PI.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 5.4. O valor total estimado no processo llcltatórlo que deu origem a este termo, em regra, salvo as  condições de  demanda  distribuída entre  todos  os  credenciados, ficará  atrelada à escolha  do  usuário final e,  também, do  saldo  de  quantitativo  previamente estabelecido.
- 5.5. Os quantitativos previstos em todos os itens pertencem a todos os credenciados devidamente habilitados, ficando a ressalva de escolha da demanda por parte do usuário  final.

## 6.  CLÁUSULA  SEXTA -PAGAMENTO (art. 92. V e  VI)

- 6.1. O prazo para pagamento ao credenciado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a este Termo de Credenciamento.

## 7.  CLÁUSULA  SÉTIMA -REAJUSTE (art. 92. Y)

- 7.1. Os  preços  Inicialmente  compromlssados  são fixos  e  lrreajustávels  no  prazo  de  um  ano contado da  data de assinatura deste Termo de Credenciamento e o respectivo contrato de avença.
- 7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do compromissado, os preços iniciais serão reajustados, mediante  a  aplicação, pelo contratante, do índice  IPCA, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.
- 7.3. Nos  reajustes  subsequentes  ao  primeiro,  o  interregno  mínimo de  um  ano  será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice  (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última  variação  conhecida, liquidando a diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
- 7.5. Nas aferições  finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão),  obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 7.6. Caso  o(s)  índice(s) estabelecido(s)  para  reajustamento  venha(m)  a  ser  extinto(s)  ou  de qualquer forma  não  possa(m)  mais  ser utilizado(s),  será(ão) adotado(s),  em substituição, o(s) que vier(em) a ser determlnado(s) pela legislação  então  em vigor.
7.  7. Na  ausência  de previsão  legal  quanto ao  índice substituto,  as  partes elegerão  novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.8. O reajuste será  realizado por apostilamento.

## 8. CLÁUSULA  OITAVA -OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO (art. 92. x. XI e xoo

- 8.1. São  obrigações  da Administração :
- 8.1.1. Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações  assumidas  pelo  Compromissado,  de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência;

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- 8.1.3. Notificar o Contratado,  por escrito,  sobre vícios, defeitos ou  incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído,  reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8 .1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado;
- 8 .1.S. Efetuar o  pagamento  ao  Contratado  do valor correspondente  ao  fornecimento  do objeto,  no  prazo,  forma  e  condições estabelecidos  no  presente  e  no  Termo  de Referência.
- 8.1.6. Aplicar ao Contratado/ Compromlssado as sanções  previstas na lei e neste Termo;
- 8.1.7, Cientificar  o  órgão de  representação  Judicial  da  municipalidade  para  adoção  das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
- 8 .1.8. Explicitamente emitir decisão  sobre todas as solicitações  e reclamações  relacionadas à  execução do  presente  Termo,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.2. A Administração  terá  o  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis,  a  contar  da  data  do  protocolo  do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por Igual período.
- 8.3. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio  econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 05 (cinco) dias úteis .
- 8.4. A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como  por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados,  prepostos ou subordinados.

## 9.  CLÁUSULA  NONA -OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSADO (art. 92. XIV, XVI e XVII)

- 9.1. O Credenciado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Termo de Credenciamento e  seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e  as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:
- 9.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078  de 1990);
- 9.3. Comunicar ao contratante,  no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data  da  entrega,  os  motivos que  impossibilitem  o  cumprimento do prazo  previsto,  com a devida comprovação;
- 9.4. Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior  (art.  137 II da  Lei  n.º 14.133 de  2021)  e  prestar  todo  esclarecimento  ou informação  por eles solicitados;
- 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados;
- 9.6. Quando  nilo  for  possível  a  verificação da regularidade  no  Sistema de  cadastro  de Fornecedores SICAF, o contratado deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização

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- do contrato, Junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à  Dívida Ativa  da  União;  3) certidões  que comprovem a regularidade  perante a Fazenda Estadual  ou Distrital do  domicílio  ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF;  e 5) Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas CNDT;
- 9.7. Responsabilizar-se  pelo  cumprimento de  todas as  obrigações  trabalhistas,  previdenciárias, fiscais,  comerciais  e  as  demais  previstas  em  legislação específica, cuja  inadimplência  não transfere a responsabllldade ao contratante e não  poderá  onerar o objeto do contrato;
- 9.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 9.9. Paralisar,  por  determinação  da  Administração, qualquer  atividade  que  não  esteja  sendo executada de acordo com a boa técnica ou  que  ponha  em risco  a segurança  de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.10. Cumprir, durante todo o período de execução  do contrato, a reserva  de cargos prevista  em lei  para pessoa com deficiência,  para reabilitado da Previdência  Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art.  116  da Lei  n. 0  14.133  d..e..2Qlll;
- 9.11. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula  acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a Indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art...ll.6,. oaráarafo  único da  Lei o O 14 133  de 2021);
- 9.12. Guardar  sigilo  sobre  todas  as  informações obtidas  em  decorrência do  cumprimento  do contrato;
- 9.13. Arcar com  o ônus decorrente de eventual  equívoco no dimensionamento dos quantitativos de  sua  proposta,  Inclusive  quanto  aos  custos  variáveis  decorrentes  de  fatores  futuros  e incertos,  devendo complementá ~ los,  caso o previsto inicialmente em sua  proposta  não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d. da Lei  n° 14.133. de 2021.
- 9.14. cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal,  estadual ou  municipal, as normas de segurança do contratante;
- 9.15. Submeter  previamente,  por  escrito,  ao  contratante,  para  análise  e  aprovação,  quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às  especificações  do memorial descritivo ou instrumento congênere .
- 9.16. Não permitir  a  utilização de  qualquer  trabalho  do  menor  de  dezesseis  anos,  exceto  na condição  de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre.

## 10. CLÁUSULA  DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art- 92. XII)

- 10.1. Não  haverá  exigência  de garantia contratual da execução .

## 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS íart , 92. XIY)

- 11.1. comete Infração  administrativa,  nos termos da Lei nº 14 133  de 2021 o contratado que:
- 11.1.1. der causa à inexecução  parcial do Termo /  Contrato;
- 11.1.2. der causa  à  lnexecução  parcial  do compromisso /  contrato que cause  grave dano  à  Administração  ou  ao  funcionamento  dos  serviços  públicos ou  ao  Interesse coletivo;
- 11.1.3, der causa à  lnexecução  total do Termo /  Contrato;
- 11.1.4. ensejar o retardamento da execução  ou da entrega do objeto da contratação sem  motivo justificado;
- 11.1.5, apresentar  documentação falsa ou prestar  declaração falsa durante  a execução  do Termo /  Contrato;
- 11.1.6. praticar ato fraudulento na execução  do Termo /  Contrato;
- 11.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou  cometer fraude de qualquer natureza;
- 11.1.s. praticar  ato  lesivo  previsto  no art,  5º da  Lei  nº 12,846, de  1 °  de agosto ~ lli3..
- 11.2. serão  aplicadas  ao  contratado  que  incorrer  nas  Infrações acima  descritas  as  seguintes sanções:
- 11.2.1. Advertência,  quando o compromissado /  contratado der causa  à  inexecução parcial  do  conb"ato,  sempre  que  não  se  justificar  a  imposição  de  penalidade  mais grave (art. 156, §2º, da Lei  n° 14.133, de 2021);

11.2.2. Impedimento de licitar e contratar,  quando praticadas as  condutas  descritas nas alíneas  "b", "C' e "d" do subitem acima deste Termo, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da Lei n° 14.133, de 2021); 11.2.3. Declaração de  lnldoneidade  para  licitar  e  contratar,  quando  praticadas  as condutas descritas nas alíneas  "e"  "f"  "g" e "h" do subitem acima deste Termo  bem como nas alíneas  "b", "c" e "d", qu~ ju~ifiquem a imposição  de penalidade mais ~rave (art. 156, §5º, da Lei  n° 14.133, de 2021).

- 11.2.4. Multa:
- 11.2.4.1. Moratória de  0,5.%  (zero  vírgula cinco  por  cento)  por  dia  de  atraso Injustificado sobre o valor da parcela lnadlmplida, até  o limite de 30 (trinta) dias;
- 11.2.4.2. Moratória  de 1 % (um por cento)  por dia  de atraso injustificado sobre o valor  total  do  contrato,  até o  máximo  de  20 % (vinte  por cento),  pela Inobservância do  prazo  fixado  para apresentação, suplementação ou reposição  da garantia.

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- 11.3. O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração  a promover a extinção  do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,  conforme dispõe  o inciso I  do art.  137 da Lei  n.  14.133, de 2021.
- 11.4. A aplicação  das sanções  previstas neste Termo não  exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da  Lei  n° 14.133, de 2021)
- 11.5. Todas  as sanções previstas neste Termo poderão ser cumulativamente com a multa (art.  156, §7º, da  Lei  n° 14.133, de 2021).

aplicadas

- 11.6. Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do Interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei n° 14.133, de 2021)
- 11.7. Se  a  multa  aplicada  e  as  indenizações cabíveis forem  superiores  ao  valor do  pagamento eventualmente  devido  pelo  Contratante  ao  Contratado,  além  da  perda  desse  valor,  a diferença será  descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei  n° 14.133, de 2021).
- 11.8. Previamente  ao  encaminhamento  à  cobrança  judicial, a multa poderá ser  recolhida administrativamente no prazo máximo  de 30 (trinta) dias,  a contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente.
- 11.9. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório  e a ampla  defesa  ao Contratado,  observando-se o  procedimento  previsto  no caput  e  parágrafos do  art. 158  da  Lei n°  14.133,  de  2021,  para  as  penalidades  de impedimento de licitar e contratar e de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 11.10.  Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156. §1º, da Lei  n° 14.133. de 2021):
- 11.11.  Os  atos previstos como  infrações  administrativas na  Lei  n° 14.133, de 2021,  ou em outras leis de licitações  e contratos da  Administração  Pública  que também sejam tipificados como atos  lesivos  na  Lei  n°  12.846  de  2013 serão  apurados  e  julgados  conjuntamente,  nos mesmos  autos,  observados  o  rito  procedimental  e  autoridade  competente  definidos  na referida  Lei (i!!:t...122).

- 11.10.1. a natureza e a gravidade da Infração  cometida;

- 11.10.2. as peculiaridades do caso concreto;

- 11.10.J. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

- 11.10.4. os danos que dela provierem para o Contratante;

- 11.10.5. a  implantação ou  o  aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade,  conforme normas e orientações  dos órgãos  de controle.

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- 11.12.  A personalidade juridica do Compromissado / Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utlllzada  com  abuso do direito para facllltar,  encobrir ou  dissimular a prática  dos atos ilícit os previstos neste Contrato ou  para  provocar confusão  patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções  aplicadas à pessoa jurídica  serão  estendidos aos seus administradores e sócios  com poderes de administração,  à pessoa jurídica  sucessora ou à empresa do mesmo ramo  com  relação de  coligação ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o  Contratado, observados,  em  todos  os  casos,  o  contraditório,  a  ampla  defesa  e  a  obrigatoriedade  de análise jurídica prévia  (art  160  da Lei n° 14 133  de 2021).
- 11.13.  O Contratante/ Compromitente deverá,  no prazo máximo  de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de aplicação  da sanção,  Informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela  aplicadas,  para  fins  de publicidade  no cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos  no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art.  161, da Lei  n° 14.133, de 2021).
- 11.14.  As  sanções  de Impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneldade para  licitar ou contratar são  passíveis  de reabilitação  na forma do art.  163 da Lei n° 14.133/21.
- 11.15.  Os  débitos do  contratado  para  com  a  Administração contratante,  resultantes  de  multa administrativa e/ou Indenizações, não  inscritos em  dívida ativa, poderão  ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos  devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato  ou  de  outros  contratos  administrativos  que  o  contratado  possua  com  o  mesmo órgão  ora contratante, na forma da Instrução  Normativa SEGES/ME nº 26. de 13 de abril de 2022 ou norma posterior aue a substitua.

## 12. CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO DO COMPROMISSO (art. ~

- 12.1. o compromisso  / contrato será extinto quando  vencido o prazo nele estipulado, independentemente de  terem  sido  cumpridas  ou  não  as  obrigações de  ambas  as  partes contraentes.
- 12.2. O compromisso /  contrato poderá  ser extinto antes do prazo  nele fixado,  sem ônus  para a Administração,  quando este não  dispuser de créditos orçamentários  para sua continuidade ou quando entender que o ajuste não  mais lhe oferece vantagem.
- 12.3. A extinção  nesta  hipótese ocorrerá  na  próxima  data  de aniversário  do contrato, desde que haja a  notificação  do compromissado /  contratado  pela  Administração  nesse  sentido  com pelo menos 1 (um) meses de antecedência  desse dia.
- 12.4. caso a notificação  da não-continuidade  do compromisso/ contrato de que trata este subitem ocorra com  menos de 1 (um) meses da data de aniversário,  a extinção  contratual ocorrerá após l (um) meses da data da comunicação .
- 12.5. O  compromisso  / contrato  poderá ser  extinto  antes  de  cumpridas  as  obrigações nele estipuladas,  ou  antes do  prazo nele fixado,  por algum dos  motivos previstos no  artigo  137 da  Lei  n° 14.133/21 bem  como  amigavelmente,  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla defesa.
- 12.6. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

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- 12.7. A alteração  social  ou a modificação  da finalidade ou  da  estrutura da empresa nã o ensejará a extinção  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.8. Se a operação  Implicar mudança da pessoa Jurídica compromlssado /  contratada, deverá  ser formalizado temio aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.9. O termo de extinção,  sempre que possível, será  precedido:
- 12.9.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.9.2. Relaçã o dos pagamentos Já  efetuados e ainda devidos;
- 12.9.3. Indenizações  e multas.
- 12.10. A extinção do  compromisso  /  contrato  não configura  óbice  para  o  reconhecimento  do desequilíbrio econômico-financeiro,  hipótese  em que será  concedida  indenização  por meio de termo indenizatório (art. 131. caput. da Lei  n. 0  14.133. de 2021).

## 13.  CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Mt..il  :lllll).

- 13.1. As  despesas decorrentes da  presente contratação  correrão à conta  de recursos  específicos consignados  no  Orçamento Geral do Município  deste exercício,  na dotação abaixo discriminada:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.02 - SECRETARIA MUNIOPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0012.2071.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE ASSI5rtNOA SOOAL ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. FONTE: SOO RECURSOS PRÓPRIOS  DO FNAS. COMPLEMENTAÇÃO : FONTE SOO RECURSOS PRÓPRIOS .

- A dotação  relativa  aos  exercícios financeiros  subsequentes  será  indicada  após  aprovação  da  Lei Orçamentária  respectiva  e liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostllamento.

## 14. CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92. III)

- 14.1. Os casos omissos serão  decididos pelo contratante, segundo as disposições  contidas na Lei n°  1 4.133 de  2021.  e demais normas federais aplicáveis  e,  subsidiariamente, segundo as disposições  contidas na Lei oº 8 078  de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios  gerais dos contratos.

## 15.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA-ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais  alterações  compromissadas  reger-se-ão  pela  disciplina dos~ e seguintes da Lei oº 14 133  de 2021
- 15.2. O compromissado /  contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  que se fizerem necessários, até  o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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- 15.3. As  alterações  do presente  deverão  ser promovidas  mediante celebração  de termo aditivo, submetido à prévia aprovação  da  consultoria  jurídica do  contratante,  salvo  nos  casos  de justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos,  hipótese em que a formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo máximo  de 1 (um) mês (art. 132 da Lei  n° 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não  caracterizam alteração  do compromisso /  contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do fil ~ oº 14 133  de 2021

## 16.  CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA -PUBUCAÇÃO

- 16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Pública s (PNCP),  na  forma  prevista  no art.  94 da  Lei  14.133.  de 2021.  bem como no respectivo sítio  oficial na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei n. 0  14.133, de 2021, e ao art. 8°  §2°  da Lei o 12.527  de 2011  c/c art. 7°  §3°  inciso v do Decreto n. 7.724. de 2012.

## 17.  CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art. 92. §1°)

- 17.1. Fica  eleito o  Foro  da Justiça  Comum  da  Comarca  de  São  João  do Piauí -PI,  para  dirimir os litígios que  decorrerem  da  execução deste  Termo  de  Contrato  que  não puderem  ser compostos pela conciliação,  conforme art  92 §1º da Lei  oº 14 133/21.

campo Alegre do Fidalgo-PI, 24 de novembro de 2025.

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## Samuel Pereira Da Mata

Secretário  Municipal de Assistê ncia Soclal/PMCAF CREDENOANTE

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Dacu.....tnaulnadod.;t,,lmanta ...,,...~ ~a.TQSN'VCAM, ~ -04/l.2/2CXZ51'1:2-4~ Veriftquecmhtlpa:/fwalid-Jli.pw.b,-

Roberto Brito Sapucaia Representante Legal CREDENCIADO

TESTEMUNHAS:

1-

2-

11

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Ponaria nº  230/202S

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, DE SERVIDOR PÚBLICO  MUNICIPAL E  DÁ OUTRAS PROVID:l;:NCIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso de suas atribuições  legais, notadamente as conferidas pela Lei Orgânica do municípi o;

CONSIDERANDO os  princípi os constitucionais inerentes à  administração pública municipal, notadamente os contidos ao art. 37, caput, da Constituição  Federal;

## RESOLVE:

- An.1º - Exonerar a servidora Mariana Silva Sales Cruz, inscrita no CPF N" 058.xxx.xxx- 89, do cargo de Chefe de gabinete, vinculado à Prefeitura Municipal de Joaquim Pires.

- An. 'J." - A exoneração de que trata esta portaria, dar-se-á  a partir do dia 03 de dezembro de 2025.

- An. 3° - Esta porta.ria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES/PI, 03 de dezembro de 2025.

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Portaria nº 231/2025

JOAQUIM

PIRES

O  PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES,  ESTADO DO PIAUÍ, no  uso de suas atribuiçõe s que lhe confere o  Art. 101, item II, da  Lei Orgânica Municipal,

## RESOLVE

- Art. 1° - Nomear a  Sra.  Mariana Silva Sales Cru.2:, portadora do  CPF 058.xxx.xxx- 89,  para  exercer  as funções d e Secretária Municipal  de  Administração,  da Prefeitura Municipal de J oaquim Pires.

- An. zn - A  presente p ortaria entrai:á  em vigor n a data de sua publicação , ~evogadas as disposições  em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E  CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE  JOAQUIM PIRES, cm 04 de dezembro de 2025.

Ciente:

Deyvtson

Prefeit

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Mariana Silva  Sales  Cruz

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