Lei — Caracol (24/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVI

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COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO N· 1S8/202S/PMP/PI INEXIGIBILIDADE N·. 043/202S - PMP  /PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N··  001.0003814/202S - PMP  /PI

OBJETO:  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE ASSESSORIA  TÉCNICA  E JUR(DICA  NAS  ÁREAS DE DIREITO PÚBLICO, TRIBUTÁRIO , ECONÔMICO , FINANCEIRO, PREVIDENCIÁRIO E MINERÁRIO ,  ATUANDO PERANTE  O MINISTÉRIO  DÁ FAZENDA  E OS  SEUS  ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS;  EM  ESPECIAL  PARA ALCANÇAR O INCREMENTO DE RECEITAS, FICANDO RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO, ACOMPANHAMENTO E EVENTUAIS  INTERVENÇÕES DE  TERCEIRO EM  AÇÕES DE  INTERESSE  DO MUNICIPIO.

CONTRATANTE: MUNICIPIO  DE  PIRACURUCA  (PI),  através da  Secrelaria  Municipal  de  Administração  e Finanças, inscrila no CNPJ n.· 06.553.887  /0001-21.

CONTRATADA: CAVALCANTE  REIS  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA, lnscrila  no  CNPJ N· 26.632.686/0001-27.

SUPORTE LEGAL: Lei  nº 14.133. de 1º de abril de 2021 com fundamento no Art. 74, inc.rn alín ea "c" e "f'  e demais legislações  aplicáve is.

VALOR DO CONTRATO: O contrato é  de preslação de serviços advocatícios,  com remuneração ad exitum (por êxito].  Natureza dos honorário s:  ad exitum (com base no êxito] . Valor: R$  0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos cofres público s, seja via depósito, compensação ou abatimento de débitos .

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

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VIGilNCIA: 24 (vinte e quatro] meses DATA ASSINATURA: 16/05/2025

Piracuruca (PI), 16 de maio de 2025. Publique-se.

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GABINETE DO PREFEITO

## PORTARIA N2 271/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a exoneração do Secretá rio Municipal de Agricultura e Abastecimento do Município de Piracuruca e dá  outras providências.

- O Excelentíssimo Prefeito Municipal  de Piracuruca-PI, Francisco Marcelo Carvalho Mendes, no uso de suas atribuiçoes legais,  em  especial as  insculpidas no artigo 68, VI da Lei Orgânica do Município  de Piracuruca,

## RESOLVE:

Art. 12 Exonerar FRANKLIN  DE  ANDRADE  FONTENELE  NETO, brasileiro, portador do  CPF  n2  936.085.513-87,  do cargo  de Secretári o  Municipal de Agricult ura e Abastecimento do Município  de Piracuruca -PI.

Art.  22  A  presente  Portaria  entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogando-se as disposições  em contrá rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito  Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí , aos vinte e três  dias do mês  de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

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Francisco Mar

Prefeito Munic

## 1  d:  05D509562  FCDE  24D

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1 PREFErTURA MUNICIPAL DE CARACOL- PI CNPJ Nº 06.553.622/0001- 23 ENDEREÇO : PRAÇA  PADRE FRANCISCO, Nº  63 CENTRO, CEP 64.795-000. CARACOL- PI

EDITAL Nº. 008 DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe  sobre B  convocac.§o  nqmeaclo oosse e exerçlçiq dos aprovados  no  Concurso  Público realizado  pelo  municlpio  de Caracol -Piau1  Edital N º.  00112023 e dá  outras provi@nçias-

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE  CARACOL,  ESTADO DO PIAUI no  uso  de  suas atribuições  legais:
- CONSIDERANDO a homologação do resultado final para todos os cargos para o  provimento do seu quadro permanente  de pessoal, conforme Concurso Púb lico municipal Edital nº. 001/2023;
- CONSIDERANDO  o pedido  de  exoneração apresentado pela candidata convocada em  2º lugar.  torna  pública  a  convocaçã o  do candidato classificado na posição subsequente para prover vaga remanescente no cargo  de Procurador Municipal\_
- CONSIDERANDO  o  disposto  no  Edital  nº.  001/2023  e  outras  publicações decorrentes das fases do Concurso Público  Municipal;

## RESOLVE:

1. - Convocar os aprovados e/ou classificados (conforme lista nominal abaixo) do Concurso Públ ico  para  apresentar  os  documentos  previstos  no  Item  2 .2  do  Edital  001/2023,  bem como os documentos exigidos no artigo 2°.

## Área : 047 -PROCURADOR MUNICIPAL

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- 2 -O candidato aprovado dentro da  vaga  direta  fica  convocado,  a  no  prazo  de 1 O  (dez) dias  úteis .  contados da  data d a  publicação  desta convocação ,  comparecer pessoalmente ou  por meio de Procurador,  perante a  Secretaria  Municipal  de Administração,  situada  na Praça Padre Francisco. 63, Centro. Caracol  PI para a entrega  dos respectivos documentos:
- 2.1.  Tenno  de  declaração  (modelo  em  anexo  I  d este  edita l)  de  interesse  na  no meação, devidamente assinado pelo candidato aprovado;
- 2.1\_1 \_ D eclaração  de disponibilidade e  de não  acumulação  de cargos públicos  (modelo em anexo li deste edital);
- 2.2. Apresentar Conta Bancária  do Banco do Brasil;
- 2.3.  O  tenno de declaração  de interesse na nomeação  deverá  ser acompanhado de  cópia autenticada  som ente da  documentação  pessoal,  dispensando a  autenticaçã o  dos demais documentos;
- 2.3.1.  Cópia da Carteira de Identidade;
- 2.3-2.  Cópia do CPF próprio;
- 2.3.3.  PIS ou PASEP - se não  possuir, retirar extrato do PIS na Caixa Econômica Federal e do PASEP no Banco do  Brasil o u apresentar Cartão  Cidadão;
- 2.3\_ 4 \_ Cópia do Título  de Eleitor;
- 2\_3\_ 5\_ Comprovante de votação  ou justificativa da última  eleição ;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL-PI CNPJ Nº 06.553.622/0001- 23 ENDEREÇO : PRAÇ A  PADRE FRANCISCO. Nº  63 CENTRO. CEP 64.795-000, CARACOL- PI

- 2.3.6. Certificado de Reservista para os aprovados do sexo masculino;
- 2.3.7. Certidão  de Casamento, Carteira de Identidade e CPF do cônjuge;
- 2\_3\_3\_  Certidão  de Nascimento dos filhos m enores de  18 anos;
- 2.3.9. Comprovante de endereço, sem abreviaturas, constando bairro e  CEP, ATUALIZADO;
- 2.3.10.  Documento oficial de permissão do comando, se candidato  militar;
- 2\_3\_ 11.  Certidões de  antecedentes  criminais  obtidas  na  Justiça  Eleitoral,  com  data  de emissão  não  superior a  noventa d ias - site: www.tse.jus.br;
- 2.3.12. Certidão  de antecedentes do  Tribunal Regional Federal da  região  do último domicílio  do candidato;
- 2.3.13. Certidão  de antecedentes do Tribunal de Justiça do Estado do último  domicílio  do candidato;
- 2.3.14. Certidão de antecedentes da Justiça Militar - site: www.stm.jus.br
- 2.3.15. Declaração  (modelo anexo Ili deste  edital) de não  ter sofrido,  quando no exercício de  cargo,  função  ou  emprego  público ,  demissão  a  bem  do  serviço  púb lico  ou  por  justa causa, conforme Item 2.2 do Edital 00112023;
- 2.4 \_  Atestado de aptidão  mental assinado por médico  psiquiatra ou psicólogo;
- 2.5. Diploma  de  Bacharel  em  Direito  (reconhecido  pelo  MEC)  Original  e  cópia  devidamente autenticado;
- 2.6. Comprovante de registro na OAB (Carteira da OAB) original e cópia;
- 3  Cumpridas  as  exigê ncias  do  item  2  (dois),  os  candidatos  terão  até 15  (quinze)  dias úteis , a  contar da entrega efetiva da documentação,  para tomar posse no cargo o  qual fora aprovado.
- 4 -Após tomar posse o  candidato terá  até 15  (quinze) dias úteis  para  entrar em  exercíc io no respectivo órgão  de lotação.
- 5 -O  candidato  que  não  comparecer  para  a  entrega  da  documentação pertinente  à convocação  nas condições  do subitem  anterior será  convocado para por correspondência enviada através  de AR (Aviso de Recebimento) ao endereço constante no requerimento de inscrição,  obrigando-se  a  declarar por escrito se  aceita  o u  não  o  cargo,  no prazo de (15) dias,  após  seu  recebimento.  O  não pronunciamento  no  prazo  estabelecido  permitirá a convocação do próximo candidato da lista de classificação .
- 6  - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Caracol - PI, 23 de junho de 2025.

RAN I  LETTI CARVALHO DE MACED0:67276849 368

Assina.do de forma digital 6f'!:~~~ ~~~~~~ Dados,202S.06.23 1 1:10:09-03"00"

RANILETTI CARVALHO DE MACEDO Prefeito Municípal

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVI

PREFEITURA MUNICIPAL OE CARACOL-PI CNPJ Nº 06.553.622/ 0001-23 ENDEREÇO : PRAÇ A  PADRE FRANCISCO, Nº  63  CENTRO, CEP  64.795-000, CARACOL-PI

## ANEXO 1 MODELO DE DECLARAÇÃO

Declaro para  os  devidos fins  de direito que  se  fizerem  necessários  que tenho interesse  em  assumir  cargo  público após ser  aprovado  em  concurso  ofertado pela Prefeitura  Municipal  de  Caracol  PI, conforme  Edital  001/2023  do  Concurso  Público  para provimento de cargos de pessoal.

O referido é  verdade e dou fé.

Cidade, estado, data.

(nome completo do candidato aprovado)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL-PI CNPJ N' 06.553.622/0001-23 ENDEREÇO : PRAÇA  PADRE  FRANCISCO, N'  63 CENTRO, CEP 64.795-000, CARACOL-PI

## ANEXO li MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

Declaro  para  os  devidos  fins  de  direito  que  se  fizerem  necessários  que  NÃO acumulo cargos, empregos ou funções  públicas , exceto aqueles permitidos de acordo com o art. 37, XVI,  alíneas  "a",  "b" e "c" da Constituição  Federal, Declaro, ainda,  Não  receber,  no ato da posse, proventos de aposentadoria oriundos de cargo, emprego ou função  exercidos perante a União ,  Território, Estado, Distrito Federal,  Município  e  suas Autarquias, Empresas ou  Fundações , conforme preceitua o artigo 37,  inciso XXII, § 10 da Constituição Federal ressalvada as  acumulações permitidas pelos incisos XVI e  XVII do citado dispositivo  constitucional,  os  cargos  eletivos  e  os  cargos  ou  empregos  em  comissão declarados em lei de livre nomeação  e exoneração .

O referido é  verdade e dou fé.

Cidade, estado, data.

(nome completo do candidato aprovado)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL-PI CNP  J  N ' 06.553.6221 0001-2 3 ENDEREÇO : PRAÇA PADRE  FRANCISCO,  N '  63  CENTRO, CEP  64.795-000, CARACOL-PI

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## ANEXO Ili MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE DEMISSÃO  A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO  OU POR JUSTA CAUSA

Declaro  para  os  devidos fins  de  direito  que  se  fizerem  necessários  que  até a presente  data  jamais  sofri,  quando  no  exercício de  cargo,  função ou  emprego  público, demissão a  bem  do  serviço  público ou  por  justa  causa,  conforme  Item  2.2  do  Edital 001/2023  do  Concurso Público Municipal  para provimento  de cargos realizado pela Prefeitura municipal de Caracol-PI.

O referido é  verdade e dou fé.

Cidade, estado, data.

(nome completo do candidato aprovado)

"Dispõe sobre  o  reajuste  salarial  dos condutores  de transporte escolar  no âmbito do Município de Caracol-PI e dá outras providências ."

O  PREFEITO DO MUNIC(PIO DE CARACOL. ESTADO DO PIAUI, faz saber  que  a  Câmara  Municipal  de  Caracol,  Estado  do  Piauí, APROVOU e  ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art.  1º -O vencimento (salário  base) dos motoristas de condução  escolar (ônibus) da Prefeitura Municipal de Caracol-PI passará  a ser fixado no valor de R$ 2.235,60 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) a partir da publicação da presente lei.

Art.  2° -As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei  serão  custeadas  com recursos previstos na Lei Orçamentária  Anual, suplementadas se necessário .

Art. 3° - Esta  Lei entra em  vigor na data da  sua  publicação , ficando  revogadas as disposições  em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caracol-PI, 20 de junho de 2025.

RANILETTI CARVALHO :~~7~:-;;\_1~.!~~:1ii~~l por DE MACED0:67276849368 MACED0:67276849368 ~~~: 202s.06.20 13:59:47 RANILETTI CARVALHO DE MACEDO PREFEITO MUNICIPAL DE CARACOL-PI

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ERRATA

Referente  ao EXTRATO DO  CONTRATO DE ADESÃO  Nº 006/2025, publicado anteriormente, onde se lê:

CONTRATADO: LAELSON DO NASCIMENTO SOUSA, CNPJ: 36.350.088/0001 19, localizada na Cj Palestina, nº 10, Bairro Palestina, Esperantina (PI). VALOR GLOBAL: RS 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).

Leia-se:

CONTRATADO: PLANEJAR MAIS SAÚDE  LTDA, CNPJ nº 55.254.290/0001-91, estabelecida na Rua Miosótis, 618, Sala 03, Bairro Jóquei, Teresina/PI .. VALOR GLOBAL: RS 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Caracol-PI, 20 de junho de 2025  ..

SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE FINANÇAS DANILO BATISTA DA SILVA CPF: 011.029.463-70

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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PREFElnJRA MUNICIPAL OE CARACOL-PI CNPJ N· 06.553.622/0001-23 ENDEREÇO : PRAÇA PADRE  FRANCISCO, N· 63  CENrnO, CEP  64.795-000, CARACOL-PI

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LEI MUNICIPAL Nº 00812025