Lei — Dom  Inoctncio (29/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 29 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIX

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOdNCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 064/2025

Assunto: Dispensa  de  licitação com  fundamento  legal  no  inciso  II, do  art. 75 da  Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DE ADESIVOS ILUSTRADOS DE PAREDE, MEDINDO 575,0 CM X  250,0 CM, EM ATENDIMENTOS ÀS  NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO- PI E SUAS SECRETARIAS, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio  /PI, no uso de suas atribuições que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando  a justificativa  acerca  da  necessidade  de  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  NA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS NA  CONFECÇÃO DE ADESIVOS ILUSTRADOS DE PAREDE,  MEDINDO 575,0  CM X  250,0 CM,  EM ATENDIMENTOS ÀS  NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO-PI  E  SUAS SECRETARIAS,  conforme  se  observa no  Estudo  Técnico Preliminar e no  Termo  de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica  e a incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução  do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico  do agente de contratação e parecer  jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO  e  RATIFICO, a contratação  direta, por dispensa de  licitação , tudo com amparo legal, nos termos do art.  75,  inciso  II,  da  Lei  nº 14.133/2021,  no  caso  de  contratação  que  envolva  valores inferiores à  para contratação que envolva valores inferiores a  R$ 62.725,59 (sessenta e  dois mil, setecentos  e vinte  e cinco  reais  e cinquenta  e nove  centavos),  de  interesse  da  Prefeitura Municipal de  Dom Inocêncio  /PI, com a empresa:  Empresa EDILBERTO DE SOUSA DIAS -ME, CNP  J  Nº 04.976.535/0001-53, pelo valor total de R$ 53 .900,00 (  cinquenta e  três

mil  e novecentos  reais),  até  o dia 31  de  dezembro  de  2025,  tendo  como  fonte  de  recurso,  o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio - PI.

- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio  -PI, 22 de maio de 2025

## FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal de Dom Inocêncio  - PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro Dom Inocêncio- PI

CEP: 64790-000 CNPJ: 23.500.002/0001-45

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## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO CONTRATODE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO          | Nº059/025.                                                                                                                                                                                                                                                   |
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| MODALIDADE        | DISPENSA ELETRONICA Nº026/2025 DL.                                                                                                                                                                                                                           |
| OBJETO            | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA ACONSTRUÇÃO DE PEQUENAS BARRAGENS DE TERRA NO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO-PI CONFORME CONVÊNIO 935587/2022 |
| CONTRATANTE       | PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINOCENCIO - PI CNPJ N°23.500.002/0001-45                                                                                                                                                                                          |
| CONTRATADO        | EXECUTIVA CONSULTORIA PUBLICA EIRELI, CNPJ/MF N° 21.850.903/0001-31                                                                                                                                                                                          |
| VALOR             | R$ 14.151,97 (quatorze mil, cento ecinquenta e wn reais enoventa e sete centavos)                                                                                                                                                                            |
| FONTE DE RECURSO  | FPM, ICMS EOUTROS RECURSOS PRÓPRIOS E CONVÊNIO 935587/2022                                                                                                                                                                                                   |
| DATA DAASSINATURA | 08/05/2025.                                                                                                                                                                                                                                                  |
| VIGENCIA          | 180 (cento eoitenta) dias.                                                                                                                                                                                                                                   |
| SIGNATARIO        | Femande Ribeiro De Castro Filho (CONTRATANTE). Raimundo Coelho de Oliveira Filho (CONTRATADO).                                                                                                                                                               |

Dom Inocêncio-PI,  08 de maio de 2025.

## FERNANDE RIBEffiO DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo, S/N,  Centro, Dom Inocêncio-P I CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

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## EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2025 -PMDI/PMCP

## Ref.:

ADESÃO  À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 001.1/2024- CPL/PMDI Processo Administrativo Nº 061/2024 - PMDI Pregão  Eletrônico Nº 025/2024 - SRP

PARTES: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  DOM  INOCÊNCIO/PI E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAUÍ/PI

OBJETO: Adesão da  Prefeitura  Municipal  de  Campinas  do  Piauí/PI ao  SRP/PMDI  na condição  de Carona - Possibilidade Jurídica .

OBJETIVO: Utilização  em até  50% (cinquenta por cento) das  limitaçõe s previstas  na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 001.1/2024 -CPL/PMDI, relativa ao Pregão  Eletrônico Nº 025/2024/SRP-PMDI, que tem como objetivo o Registro de Preços para futura e eventual contratação de  fornecedor  de  Medicamentos  e  Correlatos  para  atendimento  à Secretaria Municipal  de  Saúde e  Saneamento/FMS  do  Município de  Dom  Inocêncio-PI ,  conforme condições,  quantidades e exigências estabelecidas no instrumento e seus anexos, com validade máxima  de 12 meses, mantidas as ressalvas legais, desde que preservadas as mesmas condições registradas, exceto quanto aos atos de revisão,  na forma e demais legislações  aplicáveis.

FINALIDADE: Otimizar contratações  de interesse da requerente.

Dom Inocênc io/PI, 28 de maio de 2025.

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