Portaria — Municipal (28/04/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU

Rua Major Jerônimo Belo, nº 190 • Centro

CEP: 64.  780-000  ANISIO DE ABREU - PI

CNPJ. 04.265.004/0001  ·52

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Processo Administrativo: Nº

001 .0000089/2025/DL

Dispensa de licitação:

010/2025

## TERMO DE RECONHECIMENTO E

## RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
2. 1.1. A Presidente da Câmara Municipal de Anisio de Abreu, Estado do Piauí , senhora GENILDA  DE  OLIVEIRA  COSTA, considerando  a  decisão proferida  pelo  Agente  de Contratação designado através  da Portaria nº 03/2025 de 02/01/2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação  de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso li, do art. 75 da  Lei  nº  14.133,  1° de abril  de 2021 , conforme Projeto Básico  anexo aos autos do processo.
3. 1.2. Do  Objeto: AQUISIÇÃO PARCELADA  E  SOB  DEMANDA  DE  GÊNEROS ALIMENTICIOS, ÁGUAS E REFRIGERANTES E. MATERIAL DE LIMPEZA/COPA/COZINHA,  PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU - PI.
4. 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação  direta  será  divulgado  e  mantido  à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial da Câmara  Municipal e no Diário  Oficial dos Municipios, conforme determina a legislação  vigente.
5. 1.4. Encaminhe-se  o  presente  documento  para  RATIFICAÇÃO pela  Presidente  da. Câmara Municipal de Anísio  de Abreu. Estado do Piauí. senhora GENILDA DE OLIVEIRA COSTA, na forma das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Município .
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E  DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :
7. 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
8. 2.1.1. A Empresa escolhida é aquela que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: cmanisiodeabreupi@bol.com.br Dispensa de Licitação  nº 010/2025, atendendo a  todas  as  exigências do  Projeto  Bá sico,  de  apresentação de  Proposta  de  Preço  e Documentos de Habilitação .
9. Art. 75, caput, inciso li. É dispensável  a licitação : li - para contratação  que envolva valores inferiores  a  R$  62.725,59  (sessenta  e  dois  mil  setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e cinquenta e  nove centavos), para  em outros serviços e  compras: (Redação  dada  pelo DECRETO  Nº  12.343  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2024· Art.  1° Ficam  atualizados  os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, na forma do Anexo Lei  n· 14.133, de 01  de Abril de 2021).
10. 2.2. Empresa Contratada: JEKSON DA SILVA SANTOS LTDA (SUPERMERCADO NEW), inscrita no CNPJ sob o Nº 40.474.014/0001-61, com endereço à Rua Major Jeronimo Belo, ARMZ 01, Nº 321  Centro CEP: 64.  780-000, na cidade de Anísio  de Abreu. Estado do Piauí.
11. 2.3. Valor  Total  da  Contratação: R$  31 .747,92  (Trinta  e um mil  setecentos  e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos).
3. Diante  dos  dados  expostos,  a  Presidente  da  Câmara  Municipal,  RATIFICA  a situação  de  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO publicada  no  sitio  oficial  da  Câmara  Municipal (https://camaraanisiodeabreu.pi.gov.br/camaraanisiodeabreu/empenho  ),  no período de 08 a  1  O  de abril de 2025. (03 dias úteis) , com fulcro no § 3° do art. 75, da Lei nº 14.133/2021 , conforme  Projeto  Básico  anexo  aos autos  do  processo  e AUTORIZA a  Contratação  de empresa  para  a  aquisição  de gêner os  alimentlcios.  águas  e  refrigerantes  e,  material  de li mpeza/copa/cozinha.
4. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
14. 4.1. Objetivando  à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  torná-lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação  acima.
15. 4.2. Da Publicação :
16. 4.2.1. Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial.

Anlsio de Abreu, PI, em 14 de abril de 2025.

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.JOSÉ DE FREITAS

## EXTRATO· ATO ADMINISTRATIVO

ATO: Autorizaçfa de Pequena Despesa (AD) n• 041/2025

Vinculação : Processo Administrativo n• 076/2025- PMJ F/PI

Fundamento Legal: § 22, Art. 95 - LF  N• 14.133/2021

Interessada: Secretaria Municipal de S egurança Pública  (Guarda Municipal)

Requerente: Secretaria de Administração  e Finanças -

PMJF/ PI

Motivo: Necessidade dos serviços de avaliação  psicológica  p/manuseio arma fogo

Melhor/Orçamento: Sara Cavalcanti Sousa (C R P  n• 21/00352)

Natureza: Imediata (Interesse Público)

Valor/Autorizado: 2.860,00

Informações:  UL/GOV -

PMJF/PI -

F one: (86) 97400-6369

E -mail: ulsafpmjf2@gmail.com

Avenida Américo  Celestino, s/n - sala 01-03, Bairro Centro - José  de Freitas - PI. CNPJ:  06.554.  786/0001 •75

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:iÕSÉ  DE

FREITAS

## EXTRATO - ATO ADMINISTRATIVO

ATO: Autorização  de Pequena Despesa (AD) n2  044/2025

Vinculação : Processo Administrativo nR  079/2025 - PMJF/PI

Fundamento Legal: § 22, Art. 95 - LF NR  14.133/2021

Interessada: Secretaria Municipal de Assistência  Social - PMJF/PI

Coordenação/Evento : ldeilson dos Santos Laurindo (CPF n• 805.440.373 - 91)

Motivo: Necessidade realização  das atividades de interesse dos assistidos

Natureza: Imediata (Interesse Público)

Valor/Autorizado: R$ 9.710,00

VLL/Max./Legal: até  R$ 12.545,11

Informações : UL/GOV -

PMJF/PI -

Fone: (86) 97400-6369

E-mail: u1safpmjf2@gmail.com

Avenida Américo  Celestino, s/n · sala 01-03, Bairro Centro · José  de Freitas · PI. CNPJ: 06, 55◄ , 736/0001-75

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UNIDADE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS UL/GOV

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## EXTRATO/ATO ADMINISTRATIVO

ATO: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 054/2025-PMJF/PI

Vinculado:  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2025- PMJF/PI

Interessadas/Locação :  Secretaria Municipal de Política s  Públicas  Urbanas  (CNPJ nº 06.554.786/0001-75) e Secretaria Municipal de Infraestrutura (CNPJ nº 06.554.786/0001-75)

Interveniente: Secretaria Municipal de Administração  e  Finanças- PMJF/PI (CNPJ nº 06.554.786/0001-75) Localização/Imóvel:  Rua Hugo Napoleão nº 663, Bairro: Centro

Locador:  Denise Maria  de Melo Torres (CPF nº 439.588.183-15)

Motivo:  Necessidade mudança pastas/imóvel localizado nas mesmas imediações  cf.  Parecer

Jurídico

nº

059/2025

Valor:  R$ 2.000,00 - Informações/  UL/GOV - PMJF/PI

E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com - Fone {86) 97400- 6369

Avenida Américo  Celestino, s/n - sala 01-03, Bairro Centro -José  de Freitas - PI. CNPJ: 06.5S4.786/0001·75