Decreto — Dirceu Arcoverde (16/01/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025  Edicao VCCXL.
Id:0CC563F495BCE423
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PII
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
ARCOCERDE
CNPJ: 07.102.106/0001-45
Caracteristicas Modernas
LEI N 383, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Minimalismo: O brasao adota um estilo
Dispoe sobre a criacao da Secretaria Municipal
simples e elegante adequado para diversos
da Juventude e da outras providencias.
formatos de aplicacao.
Versatilidade Seu design permite uso
O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE, Estado do Piauí, no uso de
eficiente  ocis eto
suas atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele
oficiais, materiais impressos e outros meios.
sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
-Cores e Simbolismo: As cores vivas e os
Da Secretaria Municipal da Juventude
tragos limpos facilitam a identificagao e
refletem a essencia da cidade de forma
Capitulo I
clara e moderna.
Da Finalidade
Art. 1 Fica criada, no ambito da do Município de Dirceu Arcoverde-PI, a Secretaria
Municipal da Juventude - SEMJUV.
Art. 2 A Secretaria Municipal da Juventude tem por finalidade, juntamente com outros
orgaos do Poder Executivo Municipal e com o Conselho Municipal da Juventude,
articular normas e procedimentos ao planejamento, execucao e acompanhamento das
politicas publicas de estimulo a cidadania c qualificacao profissional da juventude de.
Dirceu Arcoverde-PI
Capitulo II
Da Competencia
Art. 3 Compete a Secretaria Municipal da Juventude:.
- formular politicas publicas e a propor de diretrizes ao Governo Municipal voltadas
para a juventude;
juventude;
- estabelecer um processo permanente de articulacao com as demais Secretarias
Municipais e outras organizacoes governamentais para a efetivacao dos direitos da
juventude, promovendo a formulagao e a execucao, direta ou indiretamente, em parceria
com entidades publicas e privadas, de programas, projetos e atividades para a juventude;
IV - apoiar iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organizacao da
juventude;
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
Dirceu Arcoverde-PI
ARCOVERDE
CNPJ: 07.102.106/0001-45
promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a
realidade da juventude;
VI - promover a conscientizacao dos diversos setores da sociedade sobre a realidade da
instituicoes de ensino e pesquisa, veiculos de comunicacao e outras entidades, sobre
problemas, necessidades, direitos e deveres da juventude
IX - trabalhar para promover a democratizacao do acesso da juventude a cultura, ao.
esporte, ao lazer e a tecnologia da informagao;
X - fortalecer iniciativas voltadas para o combate a todo tipo de discriminacao;
XI -- promover, entre a juventude, campanhas de conscientizacao sobre os riscos fisicos,
psicologicos e sociais associados ao uso de drogas, promovendo debates e reflexoes sobre
alternativas saudaveis e produtivas a experimentacao de substancias;
ao uso de drogas;
XIII - promover a sensibilizagao acerca da importancia de oferecer apoio aos jovens que
enfrentam problemas relacionados as drogas, ajudando na reintegracao social.
Capitulo III
Da Estrutura
Art. 4 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Juventude sera a seguinte:
I - Secretaria Municipal;
- Coordenagao de Juventude;
a) Assistencia tecnica.
Art. 5o O detalhamento da estrutura organizacional dos cargos em comissao, suas
O novo brasao representa a uniao entre o passado,o presente e o
atribuicoes e a competencia de seus ocupantes serao fixadas por Decreto do prefeito
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias apos a publicacao desta Lei.
futuro de Dirceu Arcoverde, fortalecendo a conexao entre a populacao
TITULO II
e sua cidade, ao mesmo tempo em que projeta uma imagem moderna
Capitulo Unico
Dos Cargos em Comissao
e acessivel para o Município.
Art. 6 Ficam criados, no ambito da Secretaria Municipal da Juventude os seguintes
cargos em comissao, os quais sao de livre nomeagao e exoneragao pelo Prefeito
Municipal, com vencimentos definidos em Leis Municipais:
I -- Secretario Municipal da Juventude -- cargo em comissao;

Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAqUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI Id:10EF345DAE5AE430 PIRCEU ARCO VERDE CNPJ: 07.102.106/0001-45 DIRCEY ARCOVERDE sanciona a seguinte Lei: Prefeitura Municipal DE DiRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAqUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI II -- Coordenador de Juventude -- cargo em comissio; III - Assistente tecnico - cargo em comissao. CNPJ: 07.102.106/0001-45 LEI N 384, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 Art. 7 Sao atribuigoes do Secretario Municipal da Juventude: 1 -- coordenar e supervisionar a Secretaria Municipal de sua responsabilidade, bem como Dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal desempenhar as fungoes que lhes forem especificamente cometidas pelo Prefeito Municipal, podendo, no uso de suas atribuigoes, delegar competencia, - exercer a representagao politica e institucional do setor especifico da pasta, da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude e da outras providencias. promovendo contatos e relacoes com autoridades e organizacoes de diferentes niveis governamentais; III - assessorar o Prefeito e colaborar com os outros Secretarios Municipais, em assuntos de competencia da Secretaria que e titular; O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele IV - participar das reunioes do secretariado e dos orgaos colegiados superiores, quando convocado; V - prover as fungoes gratificadas, na forma prevista em Lei; CAPITULO1 Do Conselho Municipal da Juventude - atender as convocagoes e solicitagoes da Câmara Municipal de Vereadores;. apreciar, em grau de recurso hierarquico, quaisquer decisoes no ambito da Secretaria, dos Orgaos e das Entidades vinculadas ou subordinadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisao ensejou o recurso, respeitados os limites legais;. Art. 1 Fica instituido o Conselho Municipal da Juventude -- COMJUVE, criado com o objetivo com o objeto de assegurar o pleno exercicio dos direitos individuais e sociais da autorizar instalagao de processo licitatorio ou propor a sua dispensa ou a declaragao juventude, como orgao colegiado deliberativo, consultivo e normativo. IX de inexigibilidade, nos temos da legislagao especifica, X -- referendar atos, contratos ou convenios de que a Secretaria seja parte, ou firma-los, quando tiver competencia; Art. 2 Ao Conselho Municipal da Juventude compete: 1 - Formular a Politica Municipal da Juventude fixando as prioridades para a concepcao das acoes, a captagao e a aplicagao de recursos; XI - aprovar a programagao a ser executada pela Secretaria, orgaos ou entidades a ela subordinadas ou vinculados a proposta orcamentaria anual e as alteracoes e ajustamento II -- Zelar pela execucao desta politica, atendida as peculiaridades de cada grupo jovem; que se fizerem necessarios; jovens; o que se refere ou possa afetar as condicoes de vida do jovem; IV - Acompanhar a elaboragao e a execucao da proposta orcamentaria do Município, de sua competencia constitucional e legal. dos jovens; vida dos jovens; sugerindo as modificagoes necessarias a consecugao das politicas municipais para os - Zelar pela efetivagao do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos TITULO III Capitulo Unico Das Disposigoes Gerais e Finais VI - Propor a elaboragao de estudos e pesquisas que visem a melhoria da qualidade de Art. 8 Fica a Secretaria Municipal da Juventude autorizada a utilizar funcionarios VII -- Propor e incentivar a realizacao de campanhas que visem a prevencao ao uso de drogas; efetivos das demais Secretarias Municipais e orgaos do Município, os quais poderao ser relotados ou cedidos atraves de ato do Prefeito Municipal. ViHt - Acompanhar, mediante relatorios de gestaio, o desempenho dos programas e projetos da politica Municipal relacionados a juventude.. Art. 9 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a praticar todos os atos necessarios adequagao. a regulamentacao desta Lei, por meio de decretos, bem como editando e reeditando os IX - Avaliar anualmente o desenvolvimento da politica Municipal de atendimento especializado ao jovem de acordo com a legislacao em vigor, visando a sua plena X -- Elaborar o seu regimento interno. Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOaquim AmAnciO RibeirO, S/n, CenTrO Dirceu Arcoverde-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAqUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO ARCO E Regimentos Internos inclusive estabelecendo as DIRCEU ARCOVERDE-PI DIR ARCOVERDE CNPJ: 07.102.106/0001-45 fungoes que complementarao as estruturas ora estabelecidas. Art. 10 A estrutura patrimonial da Secretaria Municipal da Juventude sera constituida Art. 3 O COMJUVE sera composto por 20 (vinte) conselheiros, (10) dez titulares e (10) dez suplentes, representantes dos seguintes orgaos e entidades publicas e da sociedade civil: atraves de equipamentos e recursos materiais provenientes de outros orgaos e Secretarias - do Poder Executivo Municipal. Art. 11 O Poder Executivo Municipal devera enviar projeto de lei a Câmara Municipal, - Um representante da Secretaria Municipal de Juventude; II - Um representante da Secretaria Municipal de Esportes;. III - Um representante da Secretaria Municipal da Educagao; no prazo de 60 (sessenta) dias, visando a criacao do Conselho Municipal da Juventude, orgao dc representacao da populacao jovem, vinculado a Sccretaria Municipal da Juventude, que devera ter carater autonomo, permanente, consultivo e fiscalizador da Municipal; IV -- Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;, V - Um representante da Secretaria Municipal de Saude; VI - Tres representantes da juventude Municipal, a serem indicados pelo Prefeito Politica Municipal de atendimento aos direitos da juventude.. Art. 12 As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta das dotacoes VIII VII - Um representante da Igreja Catolica Apostolica Romana, a ser indicado pela Paroquia Nossa Senhora de Fatima, por meio da Pastoral da Juventude; orcamentarias proprias, com recursos do FPM, ICMS, ISS, Programas Federais, Estaduais e outros. igual periodo. - Um representante das igrejas evangelicas, a ser indicado consensualmente pelos pastores presidentes das igrejas evangelicas estabelecidas no Município de Dirceu Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacaio. Art. 14 Revogam-se as disposic8es em contrario. $1 A cada um dos membros nominados neste artigo correspondera um suplente, igualmente indicado pelo orgao ou entidade representados. $2 Cada representante efetivo tera mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, 13 de janeiro de 2025. 83 O representante e seu respectivo suplente, serao escolhidos e indicados pelas WALLACE RAMON CAFE E respectivas unidades representativas ou, caso haja previsao legal, conforme determinado WALLACE RAMON CAFE E SILVA nos incisos correspondentes.. $4 Nos casos de ausencia, renuncia ou impedimento, os membros titulares do Conselho Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde Municipal da Juventude serao substituidos pelos seus suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI Av. JoAquim AmAnciO RibeiRo, S/N, cenTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 $5o Os representantes do Poder Executivo terao mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal. $6 Os integrantes do COMJUVE serao nomeados pelo chefe do Poder Executivo. $7 O desempenho das fungoes de membro do Conselho sera gratuito, nao gerando direito a nenhum tipo de remuneracao, vantagem ou beneficio, e sera considerado de relevancia Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 14 dias do mes de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). para o Município de Dirceu Arcoverde. WALLACE RAMON $8 O COMJUVE devera avaliar, periodicamente, a conjuntura Municipal da juventude, X Assinado de forme digital por CAFE E mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas acoes. ILVA:67077803368 SILVA:67077803368 ad0s 2023013114:06:00-0300 Art. 4 O COMJUVE fica assim organizado: WALLACE RAMON CAFE E SILVA 1 - Plenario; II Diretoria. $1 O Plenario tem carater deliberativo e soberano no COMJUVE; - Prefeito - (Continua na proxima pagina)