Decreto — Joao Costa (20/05/2025)

s 2 O acordo de cooperacao sera firmado pelo Prefeito Municipal ou pelo dirigente maximo da
entidade da Administracao Publica Municipal descentralizada.
Art. 4 O acordo de cooperagao e instrumento por meio do qual sao formalizadas as parcerias
entre a Administragao Publica Municipal e as Organizagoes da Sociedade Civil para a
consecucao de finalidades de interesse publico e reciproco que nao envolvam a transferencia
de recursos financeiros.
s 2 O chamamento publico para celebragao de parcerias executadas com recursos de fundos
especificos, como o da crianga e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre
outros, podera ser realizado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislagao
especifica, respeitadas as exigencias da Lei n 13.019, de 2014, e deste Decreto.
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre regras e procedimentos do Regime Juridico das parcerias
celebradas entre a Administragao Publica Municipal e as Organizagoes da Sociedade Civil de
que trata a Lei n 13.019, de 31 de Julho de 2014 e o Decreto Estadual no 17.083, de 3 de abril
de 2017.
Disposigoes gerais
DO CHAMAMENTO PUBLICO
Art. 5 A selegao da organizagao da sociedade civil para celebrar parceria devera ser realizada
pela Administragao Publica Municipal por meio de.
ento publico, nos termos do art. 24.
da Lei n2 13.019,de 2014
s 4O chamamento publico podera ser dispensado ou sera considerado inexigivel nas
hipoteses previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei n 13.019, de 2014, mediante decisao
fundamentada do administrador publico Municipal, nos termos do art. 32 da referida Lei.
Do acordo de cooperagao
A Prefeitura Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, e tendo em vista o disposto na
-ei Federal n 13.019, de 31 de julho de 2014, modificada pela Lei n 13.204/15, bem como o
Decreto Estadual no 17.083,de 3 de abril de 2017.
5 3 O acordo de cooperagao podera ser prorrogado de acordo com o interesse publico,
hipotese que prescinde de previa analise juridica..
S 1' acordo de cooperacao podera ser proposto pela Administragao Publica Municipal ou pela
Organizagao da Sociedade Civil.
s 3 Os termos de fomento ou de colaboragao que envolvam recursos decorrentes de emendas
parlamentares as leis orcamentarias anuais serao celebrados sem chamamento publico, nos
termos do art.29 da Lei n 13.019, de 2014.
5 1 O chamamento publico podera selecionar mais de uma proposta, se houver previsao no
edital
SegaoI

179
S 1 Os recursos que nao forem reconsiderados pelo colegiado no prazo de cinco dias, contados
do recebimento, deverao ser encaminhados a autoridade competente para decisao final.
Joao Costa-PI
s2 Os recursos serao apresentados por oficio dirigido a comissao
s 3 No caso de selegao realizada por conselho gestor de fundo, a competencia para decisao
final do recurso podera observar regulamento proprio do conselho.
5 6o O edital de chamamento publico devera conter dados e informagoes sobre a politica, o
plano, o programa ou a acao em que se insira a parceria para orientar a elaboracao das metas e
S 4o Nao cabera novo recurso da decisao do recurso previsto neste artigo
indicadores da proposta pela organizacao da sociedade civil.
Art. 16. Apos o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposigao de recurso,
5 7 O orgao ou a entidade da Administragao Publica Municipal devera assegurar que o valor de
a Administragao Publica Municipal devera homologar e divulgar, no seu Diario Oficial Eletronico
referencia ou o teto indicado no edital seja compativel com o objeto da parceria, o que pode ser
as decisoes recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de selecao..
realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor especificado
s 8 A parceria podera se efetivar por meio da atuacao em rede de que trata o Capitulo V, desde
CAPITULO III
que haja disposigao expressa no edital..
DA CELEBRACAO DO INSTRUMENTO DE PARCERIAE
Art.7o O chamamento publico sera amplamente divulgado pelo Município,conforme legislacao
local.
Art. 8 O prazo para a apresentagao de propostas sera de, no minimo, trinta dias, contado da
Secao !
data de publicagao do edital.
Do instrumento de parceria
Art. 9 Nao sera exigida contrapartida, salvo a referida no inciso VI do art. 62.
Art. 17. O termo de fomento ou de colaboragao ou o acordo de cooperacao devera conter as
Segao II
clausulas essenciais previstas no art.42 da Lei n13.019,de 2014
Da Comissao de Selegao do Chamamento Publicoe
Art.18.A clausula de vigencia de que trata o inciso Vl do caput do art.42 da Lei n13.019, de
2014, devera estabelecer prazo correspondente ao tempo necessario para a execugao integral
Art. 10. A Administragao Publica Municipal designara, em ato especifico, os integrantes que
do objeto da parceria, passivel de prorrogagao, desde que o periodo total de vigencia nao
comporao a comissao de selegao, a ser composta por pelo menos um servidor ocupante de
exceda quatro anos.
cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal, composta a comissao por minimo
Art. 19. A clausula de definigao da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos
de 03 (tres) membros.
ou transformados com recursos repassados pela Administragao Publica Municipal apos o fim
da parceria, prevista no inciso X do caput do art. 42 da Lei n 13.019, de 2014, podera determinar
a subsidiar seus trabalhos, a comissao de selecao podera solicitar assessoramento
tecnico de especialista que nao seja membro desse colegiado, ou a presenca do gestor da
a titularidade dos bens rel
parceria.
I - Para a Administragao Publica Municipal, quando necessarios para assegurar a continuidade
do objeto pactuado, seja por meio da celebracao de nova parceria, seja pela execucao direta do
comissao de selecao a ser constituida pelo respectivo conselho gestor, conforme legislagao
objeto pela Administragao Publica Municipal..
especifica, respeitadas as exigencias da Lei n 13.019, de 2014, e deste Decreto.
II - Para a Organizacao da Sociedade Civil, quando os bens forem uteis a continuidade da
Alt. 11. O membro da comissao de selegao devera se declarar impedido de participar do
execucao de acoes de interesse social pela organizacao
processo de selecao quando verificar que tenha participado, nos ultimos cinco anos, como
associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organizagao da
Paragrafo unico. Na hipotese de dissolugao da Organizagao da Sociedade Civil durante a
vigencia da parceria:
sociedade civil participante do chamamento publico.
s 1 A declaragao de impedimento de membro da comissao de selegao nao obsta a
I - Os bens remanescentes deverao ser retirados pela Administragao Publica Municipal, no
continuidade do processo de selegao e a celebracao de p:.
prazo de ate noventa dias, contado da data de notificacao da dissolucao, quando a clausula de
rceria entre a Organizacao da
Sociedade Civil e o Orgao ou a Entidade Publica Municipal
que trata o caput, deste artigo, determinar a titularidade disposta no inciso I, do caput; ou
s 2 Na hipotese do S 12, o membro impedido devera ser imedia
II - o valor pelo qual os bens remanescentes foi adquirido devera ser computado no calculo do.
viabilizar a realizagao ou continuidade do processo de selecao..
valor a ser ressarcido, quando a clausula de que trata o caput, deste artigo, determinar a.
Secao III
Do Processo de Selegao do Chamamento Publico
Segao II
Da celebragao
homologacao dos resultados.
Art.20. A celebragao do termo de fomento ou do termo de colaboragao depende da indicagao
Alt.13.A avaliacao das propostas tera carater eliminatorio e classificatorio
expressa de previa dotacao orcamentaria para execugao da parceria.
S 1 As propostas serao classificadas de acordo com os criterios de julgamento estabelecidos
Art. 21. Para a celebragao da parceria, a Administragao Publica Municipal convocara a.
no edital.
Organizagao da Sociedade Civil selecionada para, no prazo de quinze dias, apresentar o seu
s 2 Sera eliminada a organizagao da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo com os
plano de trabalho, que devera conter, no minimo, os seguintes elementos
termos do edital ou que nao contenha as seguintes informagoes:
I-A descricao da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade
- A descricao da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividac
ou o projeto e com as metas a serem atingidas
II - As acoes a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirao o
II -A forma de execugao das acoes, indicando, quando cabivel, as que demandarao atuagao em
cumprimento das metas quando regidos no Edital.
rede;
cugao das agoes e para o cumprimento das metas; e.
III - A descricao de metas quantitativas e mensuraveis a serem atingidas;.
IV - O valor global especificado pela administragao Municipal.
IV - A definigao dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferigao
do cumprimento das metas;
Segao IV
V -A previsao de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execugao das agoes,
Da divulgacao e da homologacao de resultados
incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminacao dos custos indiretos necessarios
a execugao do objeto;
Art. 14. A Administragao Publica Municipal divulgara o resultado preliminar do processo de
VI - Os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso, quando for o caso. O
desembolso podera ser especificado em numero de parcelas a repassar durante a vigencia da
selecao no seu sitio eletronico oficial.
parceria.
Art. 15. As Organizacoes da Sociedade Civil poderao apresentar recurso contra o resultado
preliminar, no prazo de cinco dias, contado da publicagao da decisao, ao colegiado que a
S 1 A previsao de receitas e despesas de que trata o inciso V do caput, deste artigo, devera
proferiu.
incluir os elementos indicativos da mensuracao da compatibilidade dos custos apresentados
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

II - nao contratara, para prestagao de servigos, servidor ou empregado publico, inclusive aquele
que exerca cargo em comissao ou fungao de confianga, de orgao ou entidade da Administracao.
Publica Municipal celebrante, ou seu conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, ate o segundo grau, ressalvadas as hipoteses previstas em lei especifica e na
lei de diretrizes orcamentarias;e
b) conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colate
egundo
grau, das pessoas mencionadas na alinea "a" deste inciso;
b) servidor ou empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo em comissao ou funcao
de confianga, de orgao ou entidade da Administragao Publica Municipal celebrante, ou seu
conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau,
ressalvadas as hipoteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orcamentarias
c) pessoas naturais condenadas pela pratica de crimes contra a Administracao Publica ou
contra o patrimonio publico, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de
liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultagao de bens, direitos e valores.
Art. 22. Alem da apresentagao do plano de trabalho, a Organizagao da Sociedade Civil
selecionada, no prazo de que trata o caput do art. 21, devera comprovar o cumprimento dos
requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos
incisos ll a Vll do caput do art.34 da Lei n 13.019, de 2014, e a nao ocorrencia de hipoteses que
incorram nas vedagoes de que trata o art. 39 da referida Lei, que serao verificados por meio da
apresentacao dos seguintes documentos:
com os precos praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como
quaisquer outras fontes de informagao disponiveis ao publico.
Art. 24. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos dos
art.22 e art.23 ou quando as certidoes referidas nos incisos lV a VI do caput do art.22 estiverem
com prazo de vigencia expirado e novas certidoes nao estiverem disponiveis eletronicamente,
a Organizagao da Sociedade Civil sera notificada para, no prazo de quinze dias, regularizar a
documentagao, sob pena de nao celebracao da parceria.
Art.29.A liberacao de recursos obedecera ao cronograma de desembolso que guardara
Paragrafo unico. Para fins deste Decreto, nao sao considerados membros de Poder os
integrantes de conselhos de direitos e de politicas publicas.
S 1 Os recursos serao depositados em conta corrente especifica, isenta de tarifa bancaria, em
instituigao financeira publica.
II - Comprovante de inscrigao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ, emitido no sitio
eletronico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organizagao
a) dirigente de orgao ou entidade da Administracao Publica Municipal e vereadores

III - O pagamento de im
a contratagao de pessoal.
Art. 31. Os recursos da parceria geridos pelas Organizagoes da Sociedade Civil, inclusive pelas
executantes nao celebrantes na atuacao em rede, estaovinculados ao plano de trabalho e nao
caracterizam receita propria e nem pagamento por prestacao de servigos e devem ser alocados
Art. 38. O orgao ou a entidade da Administragao Publica Municipal podera autorizar ou propor a
alteracao do termo de fomento ou de colaboracao ou do plano de trabalho, apos,
anuencia, desde que nao haja alteracao de seu objeto, da seguinte forma:
Art. 33. As Organizagoes da Sociedade Civil deverao obter de seus fornecedores e prestadores
de servigos notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e numero de
inscricao no CNPJ da Organizacao da Sociedade Civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou
neste artigo deverao ser apresentados na prestacao de contas na sua forma original.
Art. 35. A Organizacao da Sociedade Civil somente podera pagar despesa em data posterior ao
ermino da
cao do termo de fomento ou de colaboragao quando o fato gerador da despesa
tiver ocorrido durante sua vigencia, e previamente autorizado pela autoridade maxima da
administracao Municipal concedente.
s 3 Se o valor efetivo da compra ou contratagao for superior ao previsto no plano de trabalho, a
organizagao da sociedade civil devera assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os
novos precos praticados no mercado.
Das compras e contratagoes e da realizagao de despesas e pagamentos
Art. 32. As compras e contratagoes de bens e servigos pela organizagao da sociedade civil com
recursos transferidos pela Administragao Publica Municipal adotarao metodos usualmente
utilizados pelo setor privado.
s 2 o atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura
inadimplemento de obrigacao estabelecida no termo de fomento ou de colaboracao, conforme
disposto no inciso II do caput do art. 48, da Lei n213.019, de 2014.
3 1 Nos casos em que a remuneragao for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a
Organizacao da Sociedade Civil devera inserir na prestagao de contas a memoria de calculo do
rateio da despesa para fins de prestacao de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposicao de
fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
Art. 34. Os custos indiretos necessarios a execugao do objeto, de que trata o inciso ll do caput
do art. 46 da Lei no 13.019, de 2014, poderao incluir, entre outras despesas, aquelas com
internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de agua e luz e remuneracao de servigos
contabeis e de assessoria juridica.
s 2 A Organizagao da Sociedade Civil devera verificar a compatibilidade entre o valor previsto
para realizagao da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou
contratagao.
II - Sejam compativeis com o valor de mercado e observem os acordos e as convencoes
coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneragao do Poder
Art. 36. Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessario a
execucao do objeto da parceria, que podera incluir pessoas pertencentes ao quadro da
Organizagao da Sociedade Civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde
que exercam agao prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislagao civel e
trabalhista.
II - a responsabilidade exclusiva da organizacao da sociedade civil pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais relacionados a execugao do objeto
previsto no termo de fomento ou de colaboragao, o que nao implica responsabilidade solidaria
ou subsidiaria do Município quanto a inadimplencia da organizagao da sociedade civil em
relagao ao referido pagamento, aos onus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos
decorrentes de restricao a sua execucao.
Art. 37. Poderao ser pagas com recursos vinculados a parceria as despesas com remuneragao
da equipe de trabalho, inclusive de pessoal proprio da Organizagao da Sociedade Civil, durante
a vigencia da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos,
contribuigoes sociais. Fundo de Garantia do Tempo de Servigo - FGTS, ferias, decimo-terceiro
salario, salarios proporcionais, verbas rescisorias e demais encargos sociais e trabalhistas,
desde que tais valores;
Paragrafo unico. E vedado a Administracao Publica Municipal praticar atos de ingerencia na
selecao e na contratacao de pessoal pela Organizacao da Sociedade Civil ou que direcionem o
ento de pessoas para trabalhar ou prestar servicos na referida organizacao
3 4 A Organizagao da Sociedade Civil devera dar ampla transparencia, aos valores pagos, de
maneira individualizada, a titulo de remuneragao de sua equipe de trabalho vinculada a
execugao do objeto e com recursos da parceria, juntamente a divulgacao dos cargos e valores
no site da entidade na internet e no quadro de avisos na sede da organizagao.
Art. 39. A execugao das parcerias pode se dar por atuagao em rede de duas ou mais
organizacoes da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuacao
em rede.
3 2 Poderao ser pagas diarias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentagao, nos
casos em que a execugao do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de trabalho e para
s 4o - Sera facultada as organizagoes da sociedade civil a utilizacao do Comprasnet para
definicao de precos de mercado
$ 1 Sem prejuizo das alteragoes previstas no caput, deste artigo, a parceria devera ser alterada
por certidao de apostilamento,independentemente de anuencia da organizacao da sociedade
civil, para:
s 3 O pagamento das verbas rescisorias de que trata o caput, deste artigo, ainda que apos o
termino da execucao da parceria, sera proporcional ao periodo de atuagao do profissional na
execucao das metas previstas no plano de trabalho.
Segao II

Art. 43. A comissao de monitoramento e avaliagao e a instancia administrativa colegiada
responsavel pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento
dos procedimentos, pela padronizagao de objetos, custos e indicadores e pela produgao de
entendimentos voltados a priorizacao do controle de resultados, sendo de sua competencia a
avaliacao e a homologacao dos relatorios tecnicos de monitoramento e avaliacao.
3 Na hipotese de o termo de atuagao em rede ser rescindido, a Organizagao da Sociedade
Civil celebrante devera comunicar o fato a Administracao Publica Municipal no prazo de quinze
dias, contado da data da rescisao..
S 1o As acoes de que trata o caput contemplarao a analise das informacoes acerca do
processamento da parceria, incluida a possibilidade de consulta as movimentacoes da conta
bancaria especifica da parceria, alem da verificagao, analise e manifestagao sobre eventuais
denuncias existentes relacionadas a parceria.
s 4 A Organizacao da Sociedade Civil celebrante devera assegurar, no momento da celebracao
do termo de atuagao em rede, a regularidade juridica e fiscal da Organizacao da Sociedade Civil.
executante e nao celebrante, que sera verificada por meio da apresentagao dos seguintes
documentos:
S 1 O termo de atuagao em rede especificara direitos e obrigacoes reciprocas, e estabelecera,
no minimo, as acoes, as metas e os prazos que serao desenvolvidos pela Organizacao da
Sociedade Civil executante e nao celebrante e o valor a ser repassado pela Organizagao da
Sociedade Civil celebrante.
5 2 A Organizagao da Sociedade Civil celebrante devera comunicar a Administragao Publica
Municipal assinatura do termo de atuagao em rede no prazo de ate sessenta dias, contado da
data de sua assinatura.
s 3o As agoes de monitoramento e avaliacao poderao utilizar ferramentas tecnologicas de
verificacao do alcance de resultados,incluidas as redes sociais na internet, aplicativos e outros
mecanismos de tecnologia da informacao.
Art. 40. A atuagao em rede sera formalizada entre a Organizagao da Sociedade Civil celebrante
e cada uma das organizagoes da sociedade civil executantes e nao celebrantes por meio de
termo de atuagao em rede.
s 2 O termo de fomento ou de colaboragao devera prever procedimentos de monitoramento e
avaliagao da execugao de seu objeto a serem realizados pelo orgao ou pela entidade da
administragao Municipal.
s 5 Fica vedada a participagao em rede de Organizagao da Sociedade Civil executante e nao
celebrante que tenha mantido relagao juridica com, no minimo, um dos integrantes da
comissao de selegao responsavel pelo chamamento publico que resultou na celebragao da
parceria
S 1 O Município devera notificar previamente a Organizacao da Sociedade Civil, no prazo
minimo de tres dias uteis anteriores a realizagao da visita tecnica in loco.
I - Comprovante de inscrigao no CNPJ, emitido no sitio eletronico oficial da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, para demonstrar que a Organizagao da Sociedade Civil celebrante existe ha,
no minimo, cinco anos com cadastro ativo; e
S 1 O Município designara, em ato especifico, os integrantes da comissao de monitoramento e
avaliacao, a ser constituida por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego
permanente do quadro de pessoal da Administracao Municipal.
S 2 Sempre que houver visita tecnica in loco, o resultado sera circunstanciado em relatorio de
visita tecnica in loco e enviado a Organizagao da Sociedade Civil para conhecimento,
esclarecimentos e providencias e podera ensejar a revisao do relatorio, a criterio do orgao ou da
entidade da administracao publica Municipal.
4o As organizacoes da sociedade civil executantes e nao celebrantes deverao apresentar
informagoes sobre a execugao das agoes, dos prazos e das metas e documentos e
comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessarios a prestacao de
contas pela Organizacao da Sociedade Civil celebrante
a) declaracoes de organizacoes da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante
participe ou tenha participado
Art. 46. O orgao ou a entidade da Administragao Publica Municipal, responsavel pela parceria
devera realizar visita tecnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria,nas hipoteses
em que esta for essencial para verificacao do cumprimento do objeto da parceria e do alcance
das metas
s 3 Avisita tecnica in loco nao se confunde com as agoes de fiscalizagao e auditoria realizadas
pelo Município, atraves do controle interno.
Art. 45. As acoes de monitoramento e avaliacao terao carater preventivo e saneador
S 4 O relatorio tecnico de monitoramento e avaliagao considerara o que trata o art. 59 da Lei no
13.019, de 2014.
s 5o o monitoramento e a avaliagao da parceria executada com recursos de fundo especifico
poderao ser realizados por comissao de monitoramento e avaliagao a ser constituida pelo
respectivo conselho gestor, conforme legislagao especifica, respeitadas as exigencias da Lei n^
13.019, de 2014, e deste Decreto.
2 Na hipotese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicacao dos recursos da
parceria, as organizacoes da sociedade civil executantes e nao celebrantes responderao
subsidiariamente ate o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razao de
danos ao erario.
c) relatorios de atividades com comprovagao das agoes desenvolvidas em rede de que a
celebrante participe ou tenha participado.
s 3 A Administragao Publica Municipal avaliara e monitorara a Organizagao da Sociedade Civil
celebrante, que prestara informagoes sobre prazos, metas e agoes executadas pelas
organizacoes da sociedade civil executantes e nao celebrantes.
s 3o A atuagao em rede nao caracteriza subcontratagao de servigos e nem descaracteriza a
capacidade tecnica e operacional da Organizagao da Sociedade Civil celebrante.
da parceria, conforme descrito no termo de atuagao em rede e no inciso i do paragrafo unico do
art. 35-A da Lei n 13.019, de 2014.
s 5 O ressarcimento ao erario realizado pela Organizagao da Sociedade Civil celebrante nao
afasta o seu direito de regresso contra as organizagoes da sociedade civil executantes e nao
celebrantes.
S 1 Para fins do disposto no caput, deste artigo, os direitos e as obrigagoes da organizagao da
sociedade civil celebrante perante a Administragao Publica Municipal nao poderao ser sub-
rogados a organizagao da sociedade civil executante e nao celebrante.
Federal do Brasil;
Paragrafo unico. A Administragao Publica Municipal verificara se a Organizagao da Sociedade
Civil celebrante cumpre os requisitos previstos no caput, deste artigo, no momento da
b) cartas de principios, registros de reunioes ou eventos e outros documentos publicos de redes
de que a celebrante participe ou tenha participado; ou
Art.41.A Organizacao da Sociedade Civil celebrante devera comprovar a Administracao Publica
Municipal o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei n 13.019, de 2014, a
serem verificados por meio da apresentagao dos seguintes documentos:
II - Comprovantes de capacidade tecnica e operacional para supervisionar e orientar a rede,
sendo admitidos:
s 2 A comissao de monitoramento e avaliacao podera solicitar assessoramento tecnico de
especialista que nao seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.
S 3o O Município podera estabelecer uma ou mais comissoes de monitoramento e avaliacao,
observado o principio da eficiencia.
s 4 A comissao de monitoramento e avaliagao se reunira periodicamente a fim de avaliar a
execugao das parcerias por meio da analise das agoes previstas na Segao II deste Capitulo.

s 2 Sempre que houver pesquisa de satisfagao, a sistematizacao sera circunstanciada em
mento que sera enviado a Organizagao da Sociedade Civil para conhe
esclarecimentos e eventuais providencias.
o art.50 sera feita pela
Administragao Municipal e contemplara:
conter elementos que permitam avaliar a execugao do objeto e o alcance das metas.
Art. 52. As organizagoes da sociedade civil deverao manter a guarda dos documentos originais
relativos a execucao das parcerias pelo prazo de dez anos, contado do dia util subsequente ao
prestagao de contas.
Art. 53.As organizacoes da sociedade civil deverao apresentar a prestacao de contas final por
meio de Relatorio Final de Execugao do Objeto, que devera conter os elementos previstos no
Lei no 13.019, de 2014, e a previsao de reserva de recursos para pagamento das verbas
rescisorias de que trata o s 3' do art.37.
I - O exame da conformidade das despesas, realizado pela verificacao das despesas previstas
e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado
organizagao da sociedade civil, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos
pactuados e com a reorientacao e o ajuste das metas e das acoes definidas.
Paragrafo unico. A memoria de calculo referida no inciso IV do caput, deste artigo, a ser
apresentada pela Organizagao da Sociedade Civil, devera conter a indicagao do valor integral
da despesa e o detalhamento da divisao de custos, especificando a fonte de custeio de cada
fragao, com identificacao do numero e do orgao ou entidade da parceria,vedada a duplicidade
ou a sobreposigao de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
s 2 No caso de transferencia de recursos em parcelas, a Organizagao da Sociedade Civil devera
prestar contas de cada uma delas ao Controle Interno, obedecendo ao estabelecido na Lei
13.019/14, a este Decreto, e cumprindo as Resolugoes do Tribunal de Contas.
VI - Copia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com
data do documento, valor, dados da organizagao da sociedade civil e do fornecedor e indicagao
do produto ou servico.
Art. 54. A analise da prestacao de contas final pelo Município sera formalizada por meio de
parecer tecnico conclusivo, que devera verificar o cumprimento do objeto e o alcance das
metas previstas no plano de trabalho e considerara:.
s 1 Na hipotese de atuagao em rede, cabera a Organizagao da Sociedade Civil celebrante
apresentar a prestagao de contas, inclusive no que se refere as agoes executadas pelas
organizagoes da sociedade civil executantes e nao celebrantes.
Paragrafo unico. Alem da analise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas
no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer tecnico, avaliara os efeitos da
parceria, devendo mencionar os elementos de que trata o 5 1- do art. 49.

s 5 A sangao de declaragao de inidoneidade impede a Organizagao da Sociedade Civil de
participar de chamamento publico e celebrar parcerias ou contratos com orgaos e entidades
da Organizagao da Sociedade Civil, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punicao ou ate que seja promovida a reabilitacao perante a autoridade que aplicou a
penalidade, que ocorrera quando a organizagao da sociedade civil ressarcir a Administracao
Publica Municipal pelos prejuizos resultantes, e apos decorrido o prazo de dois anos da
aplicagao da sancao de declaracao de inidoneidade..
s 3 A sangao de suspensao temporaria sera aplicada nos casos em que forem verificadas
irregularidades na celebragao, execugao ou prestagao de contas da parceria e nao se justificar
a imposicao da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infracao
cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstancias agravantes ou atenuantes e
os danos que dela provieram para a Administracao Publica Municipal
5 4 A sangao de suspensao temporaria impede a Organizagao da Sociedade Civil de participar
de chamamento publico e celebrar parcerias ou contratos com orgaos e entidades da
Administracao Publica Municipal por prazo nao superior a dois anos
s 2A sangao de advertencia tem carater preventivo e sera aplicada quando verificadas
impropriedades praticadas pela Organizacao da Sociedade Civil no ambito da parceria que nao
justifiquem a aplicacao de penalidade mais grave,
S 7o Sao procedimentos administrativos para constituicao processual a emissao pelo Controle
Interno do Termo de Ocorrencia de modo a registrar os eventos e do Termo de Intimagao para
comunicar a Organizagao da Sociedade Civil oficialmente as sangoes previstas no art. 61 e seus
incisos. As organizacoes da sociedade civil serao convocadas atraves do Diario Oficial
Eletronico do Município.
Art. 63. Prescrevem no prazo de cinco anos as agoes punitivas da Administragao Publica
Municipal destinadas a aplicar as sancoes previstas neste Decreto, contado da data de
apresentagao da prestagao de contas ou do fim do prazo de noventa dias a partir do termino da
vigencia da parceria, no caso de omissao no dever de prestar contas.
Art. 64. As organizacoes da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadaos poderao
apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestacao de Interesse Social - PMIS
a Administracao Publica Municipal para que seja avaliada a possibilidade de realizacao de
chamamento publico com objetivo de celebragao de parceria.
s 2 Se o transcurso do prazo definido no caput, deste artigo, se der por culpa exclusiva da
Administracao Publica Municipal, sem que se constate dolo da Organizacao da Sociedade Civil.
ou de seus prepostos, nao incidirao juros de mora sobre os debitos apurados no periodo entre
o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestacao conclusiva pela administracao
oublica Municipal, sem prejuizo da atualizacao monetaria, que observara a variacao anual do
ndice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo -IPCA, calculado pela Fundacao Instituto
Art. 65.A Administragao Publica Municipal disponibilizara modelo de formulario para que as
organizacoes da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadaos possam apresentar
proposta de abertura de PMIS, que devera atender aos seguintes requisitos:
S 1 O PMIS tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre agoes de interesse publico e
reciproco que nao coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de chamamento
publico ou parceria em curso no ambito da Administragao Publica Municipal.
I - Nos casos em que for constatado dolo da Organizagao da Sociedade Civil ou de seus
prepostos, os juros serao calculados a partir das datas de liberacao dos recursos, sem
subtracao de eventual periodo de inercia da Administragao Publica Municipal.
s 6' A aplicacao das sangoes de suspensao temporaria e de declaragao de inidoneidade e de
competencia exclusiva da autoridade maxima do Município..
Art. 62. Da decisao administrativa que aplicar as sangoes previstas nos incisos I a Ill do caput
do art. 61 cabera recurso administrativo, em forma de pedido de reconsideracao, no prazo de
dez dias, contado da data de ciencia da decisao.
s 1 E facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias, contado da data de abertura de
vista dos autos processuais.
5 1 A proposta de que trata ocaput, deste artigo, sera encaminhada ao orgao ou a entidade da
administragao publica Municipal responsavel pela politica publica a que se referir.
II - Indicacao do interesse publico envolvido; e.
Paragrafo unico. A prescrigao sera interrompida com a edigao de ato administrativo destinado
a apuragao da infragao..
Alt. 60. Os debitos a serem restituidos pela Organizagao da Sociedade Civil serao apurados
mediante atualizacao monetaria, acrescido de Juros calculados da seguinte forma:
I - No caso de aprovacao com ressalvas
prestacao de contas, registrar em Pareceres
causas das ressalvas;e
II - No caso de rejeigao da prestacao de contas, notificar a Organizacao da Sociedade Civil para
que,no prazo de trinta dias
s 2 Os orgaos e as entidades da Administracao Publica Municipal estabelecerao periodo para
o recebimento de propostas que visem a instauracao de PMIS, observado o minimo de sessenta
dias por ano.
III - diagnostico da realidade a ser modificada, aprimorada ou desenvolvida e, quando possivel
indicacao da viabilidade, dos custos, dos beneficios e dos prazos de execugao da acao
pretendida
Art. 66. A avaliagao da proposta de instauragao de PMIS observara, no minimo, as seguintes
etapas
I - Identificacao do subscritor da proposta;
b) Solicite o ressarcimento ao erario por meio de agoes compensatorias de interesse publico,
mediante a apresentacao de novo plano de trabalho, nos termos do s 2 do art. 72 da Lei no
S 1 O registro da aprovagao com ressalvas da prestagao de contas possui carater preventivo e
sera considerado na eventual aplicagao das sangoes de que trata o Capitulo VIII.
b) do termino da execugao da parceria, caso nao tenha havido a notificagao de que trata a alinea
a" deste inciso, com subtracao de eventual periodo de inercia da Administracao Publica
Municipal.
II - Nao implica impossibilidade de sua apreciagao em data posterior ou vedagao a que se
adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido
causados aos cofres publicos
I - Advertencia;
Art. 61. Quando a execugao da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com
as normas da Lei no 13.019, de 2014, e da legislagao especifica, a Administragao Publica
a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificacao da Organizacao da Sociedade Civil
ou de seus prepostos para restituigao dos valores ocorrida no curso da execugao da parceria;
ou
I-Analise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos no art.65
II - Decisao sobre a instauragao ou nao do pmis, apos verificada a conveniencia e :
oportunidade pelo orgao ou pela entidade da Administracao Publica Municipal responsavel;

185
Id:0B621EDA487E7879
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
IV - Manifestacao do orgao ou da entidade da Administragao Publica Municipal responsavel,
Portaria N.104/2025,
sobre a realizagao ou nao do chamamento publico proposto no PMIS.
S 1 A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, apresentada de acordo com o art.
"Dispoe sobre a concessao de licenga
65, a Administragao Publica Municipal tera o prazo de ate seis meses para cumprir as etapas
em vencimentos ao servidor
previstas no caput, deste artigo.
s 2 As propostas de instauracao de PMIS serao divulgadas pela Administracao Publica
Municipal, conforme legislacao local
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, Gilson Castro de
Assis, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos da Lei Organica do Município;.
CAPITULOX
RESOLVE:
DA TRANSPARENCIA E DIVULGACAO DAS ACOES
Art. 1-Conceder ao servidor EDSON COSTA FRANCA, inscrito no CPF sob n
ratar de inte
articular, pelo peri0do de 22 de abril de 2025 a 22 de abril de 2028, nos
termos da legislacao vigente
Art. 67.A Administracao Publica Municipal e as organizacoes da sociedade civil deverao dar
Art. 2 - Durante o periodo da licenca, o servidor nao fara jus a remuneracao, conforme
publicidade e promover a transparencia das informagoes referentes a selegao e a execugao das
parcerias.
Art. 3o - O servidor devera apresentar-se ao orgao competente ao termino do periodo de
afastamento, para fins de reassuncao de suas atividades funcionais
Art. 68. O orgao ou a entidade da Administracao Publica Municipal divulgara informagoes
referentes as parcerias celebradas com organizagoes da sociedade civil em dados abertos e
Art. 4 - Esta Portaria
o-se as disposicoes
acessiveis e devera manter, no seu sitio eletronico oficial a relagao dos instrumentos de
parcerias celebrados com dados relevantes de seus planos de trabalho.
Art. 69. As organizacoes da sociedade civil divulgarao nos seus sitios eletronicos oficiais e em
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Costa-PI, em 16 de abril de 2025.
locais visiveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exercam suas acoes,
desde a celebracao das parcerias ate cento e oitenta dias apos a apresentacao da prestacao de
GILSON CASTRO DEAssoadcd
contas final, as informagoes de que tratam o art. 11 da Lei n 13.019, de 2014.
Paragrafo unico. No caso de atuagao em rede, cabera a Organizagao da Sociedade Civil
GILSON CASTRO DE ASSIS
celebrante divulgar as informagoes de que trata o caput, deste artigo, inclusive quanto as
Prefeito Municipal
Organizagoes da Sociedade Civil nao celebrantes e executantes em rede.
Art. 7o. A divulgagao de campanhas publicitarias e programagoes desenvolvidas por
Id:0047F3175c2e7619
organizacoes da sociedade civil nos termos do art. 14 da Lei no 13.019, de 2014, sera
posteriormente regulamentada, havendo necessidade.
REFEITURADI
Joao Costa-PI
CAPiTULO XI
Portaria N. 118/2025,
DE 15 DE MAIO DE 2025
DISPOSICOES FINAIS
Art. 71. Os convenios e instrumentos congeneres existentes na data de entrada em vigor da Lei
Dispoe sobre a nomeagao do Gestor do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
n 13.019 de 2014 no Município, permanecerao regidos pela legislacao em vigor ao tempo de
Adolescente de Joao Costa".
sua celebragao, sem prejuizo da aplicagao subsidiaria da Lei no 13.019, de 2014, e deste
Decreto, a criterio da Administragao Municipal, naquilo em que for cabivel, desde que em
oeneficio do alcance do objeto da parceria.
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, o Senhor Gilson
s 1 Os convenios e instrumentos congeneres de que trata o caput, deste artigo, poderao ser
Castro de Assis, no uso de suas atribuicoes legais
prorrogados de oficio em caso de atraso na liberagao dos recursos por parte da Administragao
CONSIDERANDO:
Publica Municipal, hipotese em que a prorrogagao correspondera ao periodo equivalente ao
I - A lei federal 8069 de 13 de julho de 1990 que *Dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do
atraso e sera regida pela legislacao em vigor ao tempo da celebracao da parceria.
Adolescente e da outras providencias";
s 2 Para atender ao disposto no caput, deste artigo, podera haver aplicacao da Secao II do
Crianca e do Adolescente
Capitulo Vll deste Decreto, a criterio da Administragao Municipal, para os convenios e
III - A Resolução 137/2010 de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianca e do Adolescente ---
- CONANDA que *Dispoe sobre os parametros para a criagao e o
instrumentos congeneres existentes na data da entrada em vigor da Lei n 13.019, de 2014, que
funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Crianca e do
estejam em fase de execucao de seu objeto ou que estejam em fase de analise de prestacao de
contas.
DECRETA:
Art.72.Ficam observados os ditames da Lei Municipal.
Art.73.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 1.Fica nomeado Ana Paula Pereira Maciel, como gestora do Fundo Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente-CMDCA.
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
em contrario.
Prefeitura Municipal de Joao Costa/Pl, aos 16 dias de maio de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Costa-PI, em 15 de maio de 2025.
GILSON CASTRO DEG
ASSIS:82378207387
2025.05.16 14:11:20
030
GILSON CASTRO DE ASSIS
GILSON CASTRO DE ASSIS
PREFEITO Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais