Decreto — Anisio De Abreu (16/01/2025)

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Assistencia Social em sua rede de protegao especial de alta complexidade;
25. Servigos de apoio as atividades operacionais subsidiarias;
26. Fornecimento de passagens nacionais terrestres e aereas;
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU - Piauí
Rua Maria da Merces Ribeiro, n 406 - Centro
27. Fornecimento de energia eletrica e telecomunicagoes;.
CEP.64.780-000,Anisio de Abreu -Pl.
28. Servigos topograficos;
Anisio de Abreu
29. Servigos de desenvolvimento e hospedagem de site, e-mails institucionais da
abreu2013@gmail.com
Prefeitura Municipal;
30. Servigos de assessoria e consultoria em acompanhamento e monitoramento de
Decreto N0 12,
4DE JANEIRO DE 2025
convenios;
"Define os servigos continuos no ambito da
31. Servigos de assessoria e apoio operacional na tramitagao de processos diversos
de interesse da administragao recebimento e retirada de documentos e demais
e da outras providencias
assuntos de interesse do Município.
O preFEITO dO Município DE AniSIO DE ABreU - PI, no usO de suas
32. Contratos incluidos no Plano Plurianual de Investimentos;
33. Locagao de maquinas e equipamentos;
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município;.
34. Locagao de veiculos;
cOnsIDeRAnd0 os arts. 106 e 107, da Lei no 14.133/ 2021, que regulamentam a
35. Servigo de coleta de lixo industrial, oriundo de atividade de manutengao de
veiculos e maquinas;
prestagao de servicos continuos;
cOnsIDeRAnDo a essencialidade e habitualidade na contratagao do servigo/
fornecimento para a manutengao da atividade administrativa, decorrentes
Lei no 14.133/2021;
cOnsIDeRAnDO que o que caracteriza um servigo como de natureza continua e a
36. Servigo de manutengao tecnica, (condicionadores de ar, eletrodomesticos,
mperiosidade da sua prestagao ininterrupta diante do desenvolvimento habitual das
atividades administrativas, sob pena de prejuizo ao interesse publico;.
rogadeiras dentre outros);
37. Exploragao de cascalho;
cOnsIderando o Acordao no 132/2008 do tcu, que dispoe: "[...] 28. [...] a
38. Servigo de chaveiro;.
natureza continua de um servigo nao pode ser definida de forma generica. Deve-se
39. Assinatura de jornais e periodicos;
40. Gestao de contrato de telefonia;
realidade, o que caracteriza o carater continuo de um determinado servigo e sua
41. Servigos de arbitragem esportiva;
gridade do patrim
42. Fornecimento de medicamentos e afins;
permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalisticas do ente
43. Fornecimento de combustiveis;.
administrativo, de modo que sua interrupgao possa comprometer a prestagao de um
44. Fornecimento de material de expediente;
servigo publico ou o cumprimento da missao institucional"
45.F
46.Fornecimento de generos alimenticios;
CONSIDERANDO o disposto pelo TCU no seu M
al de Licitagoes e Contratos
47. Fornecimento de material de construgao;
orientacoes basica
48. Fornecimento de material de informatica;
qual, "determinando que cada Município defina o que e "servigo continuado", para
49. Fornecimento de material hospitalar e odontologico.
Art. 3o Os editais de licitagao deverao incluir regras para a garantia do cumprimento
DECRETA:
das obrigagoes trabalhistas e previdenciarias pelas empresas contratadas para a
prestagao de servigos/fornecimento continuados.
Art. 1o Fica disciplinada a contratagao de fornecimento/servigos continuados, tendo
por objetivo orientar a Administracao Publica Municipal
sobre procedimentos a serem
Art. 4o Deverao ser incluidas nos editais as exigencias relacionadas a legislagao
adotados no ambito do Município de Anisio de Abreu - PI.
financeira para a contratagao das empresas prestadoras dos servigos/fornecimento.
Art. 2o Os servigos/fornecimento continuados, prestados por terceiros, que podem
continuados.
ser contratados pela Administragao Municipal sao aqueles que apoiam a realizagao
das atividades essenciais ao cumprimento da missao institucional do Município, quais
Art. 5o A fiscalizagao dos contratos de servigos/fornecimento de natureza continuada.
sejam:
sera realizada por gestores e fiscais de contratos..
1.Coleta de lixo hospitalar
2. Coleta, transporte e destinagao de residuos solidos urbanos e comerciais,
1o Para cada contrato devera ser obrigatoriamente designado pelo gestor, ou
reciclaveis ou nao;
respectivo responsavel, o fiscal de contrato.
3. Servigos de limpeza e manutengao de predios publicos;.
4.Varricao e limpeza de ruas e bocas de lobo;
5 2o O nao desempenho ou desempenho insatisfatorio das obrigagoes da contratada,
mediante aferigao do gestor ou do fiscal do contrato, bem como dos orgaos de
controle,
sujeitarao as contratadas
respectiva falha ensejar perdas para o erario Municipal.
Art. 6o  vedado a Administragao ou aos seus servidores praticar atos de ingerencia
5. Transporte escolar por onibus, vans ou afins;
na administracao da contratada, tais como exercer o poder de mando sobre os
6. Servigos de poda de arvores e corte de grama;.
responsaveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratagao prever o
7. Servigos de transporte de residuos solidos domiciliares e comerciais (classe IIA e
atendimento direto, tais como nos servigos de apoio ao usuario
IIB NBR 10,004 ABNT) ate o aterro licenciado;
8 Concessoes e Permissoes de servigos publicos em geral
9. Servigos manutengao rede eletrica nos predios municipais e iluminagao publica;
10. Servigos medicos em geral, compreendendo suas especialidades;
107, da Lei no 14.133/ 2021;
11. Servigos de assessoria, consultoria e elaboragao de projetos na area de
Paragrafo unico. Toda prorrogagao de prazo devera ser justificada por escrito e
engenharia, bem como, fiscalizagao de obras;
previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o termo aditivo.
12. Servigos de manutengao e limpeza das vias, logradouros e terrenos baldios, que
envolvam contratagao de mao de obra mensal ou por horas;
Art. 8o. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicagao..
13. Servigo de casa de apoio para tratamento de saude;
14. Servigos de locagao de sistemas/softwares de gestao publica;
15. Servigos de comunicagao multimidia (scM), para acesso a internet;
16. Servigos de manutengao em equipamentos de informatica, servidores de internet,
17. Servigos de manutengao e reparos mecanicos nos veiculos do Município,
exemplo: solda, torno, hidraulica, alinhamento, balanceamento, cambagem,
estofaria em veiculos, troca de oleo, filtro, pintura e sistema de injegao eletronica em
Anisio de Abreu - PI, 14 de janeiro de 2025.
geral;
18. Servigos de pintura de faixas, fachadas, letreiros e comunicagao visual (pintura
de placas);
19. Servigos de publicidade, exemplo: veiculagao de materias, programas de
campanhas e demais atos da municipalidade na imprensa de modo geral TV, radios,
jornal, aplicativos e sites;
20. Servigos de assessoria e consultoria tecnica especializada em gestao publica,
envolvendo areas contabil, administrativa, juridica e area de saude, entre outras
desta natureza;
21. Servigos de monitoramento e seguranga dos predios publicos municipais;
22. Locagao de imoveis;
Ramon Ruben/de Macedo
23. Servigos de orientadores das oficinas culturais das secretarias municipais;
24. Servigos de acolhimento institucional de longa permanencia em regime integral
Prefeito Municipal
para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diversos graus de
dependencia, servigos que devem ser assegurados pela Politica Municipal de