Licitação — Bonfim Do Pi (10/11/2025)

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ESTADO DO PIAUI Município  de Bonfim do Piauí CNPJ 41.522.210/0001-27

Rua Emílio  Baião , s/n Centro 64.775-000

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na  fonna  da  Lei  14.133/21 e  suas  alterações,  HOMOLOGO  o  presente  processo licitatório de nº 062/2025, Procedimento nº 016/2025, modalidade inex.igibilidade, autorizando a ultimação  dos atos necessários  à contratação,  para que produza seus jurídicos  e legais  efeitos.  Bonfim do  Piauí  PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro · Prefeito Municipal.

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ESTADO DO PIAUI Município  de Bonfim do Piaui CNPJ 41.522.210/0001-27

Rua Emílio  Baião , s/n Centro 64.775-000

## PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

PROCESSO Nº: 062/2025 CONTRATO Nº: 064/2025 INEXIGIBILIDADE Nº: 016/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ · PI. CONTRATADO: MONTEIRO E  MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS,  CNPJ Nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS  COM  AMPLOS  PODERES  PARA  DAR  CONTINUIDADE  AO PROCESSO N.º 0065409-78.2016.4.0l.3400  E  DEMAIS  INCIDENTES,  QUE BUSCA A EXECUÇÃO DO  TÍTULO  EXECUTIVO  OBTIDO  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  N. (0050616-27.1999.4.03.6100)  VISANDO  A  RECUPERAÇÃO DOS  VALORES  QUE DEIXARAM  DE  SER  REPASSADOS  TEMPESTIVAMENTE  AO  MUNICÍPIO  EM RAZÃO DA  FIXAÇÃO A  MENOR  DO  VALOR  MÍNIMO  ANUAL  POR  ALUNO  VMAA. VALOR: R$  0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$  1,00 (UM REAL)  RECUPERADO  AOS  COFRES  MUNICIPAIS. FONTE  DE  RECURSO: ISS, ICMS,  FPM  E  RECURSOS  PROPRIOS. ASSINATURA  DO  CONTRATO: 04  DE NOVEMBRO  DE  2025. VIGÍ:NCIA: 04  DE  NOVEMBRO  DE  2025 A 03 DE NOVEMBRO DE 2026. Bonfim do Piauí  PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro · Prefeito Municipal.

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PROCESSO Nº:

062/2025

016/2025

INEXIGIBILIDADE Nº:

RATIFICO, o  processo  licitatório  nº 062/2025,  na  modalidade  Inexigibilidade  nº 016/2025, que tem como objeto a prestação  de serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n. 0 0065409-78.2016.4.01.3400 e demais incidentes,  que  busca  a  execução do  título  executivo  obtido  nos  autos  do processo  n. (0050616-27.1999.4.03.6100)  visando  a recuperação dos valores  que  deixaram  de  ser repassados  tempestivamente ao  Municipio  em  razão  da fixação  a  menor  do  Valor  Minimo Anual  por Aluno  VMAA, tendo  como empresa contratada  MONTEIRO  E  MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com o valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$  1,00 (um real) recuperado aos cofres municipais.  Bonfim do Piauí  PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro · Prefeito Municipal.

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ESTADO DO PIAUI Município  de Bonfim do Piauí CNPJ -41 .522.210/0001-27 Rua Emílio  Baião , s/n Centro 64.775-000

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na  fonna  da  Lei  14.133/21 e  suas  alteraçõe s,  HOMOLOGO  o  presente  processo licitatório de nº 063/2025, Procedimento nº OI 7/2025, modalidade inexigibilidade, autorizando a ultimação  dos atos necessários  à contratação,  para que produza seus jurídicos  e legais  efeitos.  Bonfim do  Piauí  PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro · Prefeito Municipal.

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ESTADO DO PIAUI Município  de Bonfim do Plauf CNPJ -41 .522.210/0001-27

Rua Emílio  Baião , s/n Centro 64.775-000

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## PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

PROCESSO Nº: 063/2025 CONTRATO Nº: 067/2025 INEXIGIBILIDADE Nº: 017/2025 CONTRATANTE: PREFEITIJRA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ · PI. CONTRATADO: MONTEIRO E  MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS  VOLTADOS  À ADOÇÃO DE  MEDIDAS  ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS  DESTINADAS A  ASSEGURAR AO MUNICÍPIO O  RECEBIMENTO DE  RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS MOLDES  DAS LEIS  FEDERAIS Nº 11.494/2007  ENº 14.113/2020, ABRANGENDO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS REPASSES FEDERAIS REALIZADOS A MENOR E/OU A  REGULARIZAÇÃO DA INCLUSÃO  DO  ENTE MUNICIPAL EM PROGRAMAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE  VERBAS  DO  FUNDEB,  VISANDO  À  EFETIVAÇÃO DE DIREITOS  GARANTIDOS  POR  PARÂMETROS LEGAIS  E CONSTITUCIONAIS. VALOR: R$  0,20  (VINTE  CENTAVOS  DE REAL) PARA CADA R$  1,00  (UM REAL) RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS. FONTE DE RECURSO: ISS, ICMS, FPM E  RECURSOS  PROPRJOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 04  DE NOVEMBRO DE 2025. VIGftNCIA: 04 DE NOVEMBRO DE 2025 A 03 DE NOVEMBRO DE 2026. Bonfim do Piauí  PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro -Prefeito Municipal.

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ESTADO DO PIAUf Município  de Bonfim do Piauí CNPJ - 41 .522.210/0001-27 Rua Emfllo Balão,  s/n centro 64.775-000

## TERMO DE RATCFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 063/2025

INEXIGIBILIDADE Nº: 017/2025

RATIFICO, o  processo  licitatório  nº 063/2025,  na  modalidade  Inexigibilidade  nº O  l  7  /2025,  que  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços jurídicos especializados  voltados  à adoção  de  medidas  administrativas  e/ou  judiciais  destinadas  a  assegurar  ao  município o recebimento  de  recursos  financeiros  vinculados à educação  bás ica,  nos  moldes  das  leis federais  nº  11.494/2007  e  nº  14.113/2020,  abrangendo  a  correção  de  eventuais  repasses federais  realizados a menor e/ou a regularização  da inclusão  do ente municipal em programas de complementação  de verbas do FUNDEB, visando  à efetivação  de direitos garantidos por parâmetros legais e constitucionais, tendo como  empresa  contratada  MONTEIRO  E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com o valor de R$  0,20  (vinte  centavos  de real)  para  cada  R$ 1,00  (um  real)  recuperado  aos  cofres municipais.  Bonfim do Piauí PI,  em  04  de  novembro  de 2025. Paulo Henrique Ribeiro -Pref eito Municipal.

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ESTADO DO PIAUI Município  de Bonfim do Piauí CNPJ 41 .522.210/0001-27 Rua Emílio  Baião , s/n Centro 64.  775-000

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na  forma  da  Lei  14.133/21 e  suas  alterações,  HOMOLOGO  o  presente  processo licitatório de nº 064/2025, Procedimento nº 018/2025, modalidade inexigibilidade, autorizando a ultimação  dos atos necessários  à contratação,  para que produza seus jurídicos  e legais  efeitos. Bonfim do Piaui PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro · Prefeito Municipal.

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ESTADO DO PIAUf Município  de Bonfim do Piauí CNPJ 41.522.210/0001-27 Rua Emlllo Balão,  s/n Centro 64. 775-000

## PUBLICAÇÃO DE CONTRA  TO

PROCESSO Nº: 064/2025 CONTRATO Nº: 068/2025 INEXIGIBILIDADE Nº: 018/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE  BONFIM DO PIAUÍ · PT. CONTRATADO: MONTEIRO E  MONTEIRO ADVOGADOS  ASSOCIADOS, CNPJ Nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS  COM  AMPLOS  PODERES  PARA  DAR  CONTINUIDADE  AO PROCESSO  N.º  0010879-03.2011.4.0l.3400  E  DEMAIS  INCIDENTES,  VISANDO  À RECUPERAÇÃO DOS  VALORES  QUE  DEIXARAM  DE  SER  REPASSADOS  AO MUNICÍPIO  EM  FACE  DA  ILEGAL  FIXAÇÃO DO  VALOR  MÍNIMO  ANUAL  POR ALUNO PELA UNIÃO  FEDERAL. VALOR: R$ 0,20  (VINTE CENTAVOS DE  REAL) PARA  CADA  R$  1,00  (UM  REAL)  RECUPERADO  AOS  COFRES  MUNICIPAIS  E CONDICIONADO A  QUE ISSO VENHA A  OCORRER. FONTE  DE RECURSO: ISS, ICMS,  FPM  E  RECURSOS  PROPRIOS. ASSINATURA  DO  CONTRATO: 04  DE NOVEMBRO  DE  2025. VIGÍNCIA: 04  DE  NOVEMBRO  DE  2025 A 03 DE NOVEMBRO DE 2026. Bonfim do Piauí  PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro · Pref eito Municipal.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUf Município  de Bonfim do Piauí CNPJ -41.522.210/0001-27 Rua Emfllo Balão,  s/n Centro 64.775-000

## TERMO DE RATIFICAÇÃO