Decreto — Dom Inocencio (28/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

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COMXSSA.0  PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

## EXTRATO CONTRATO N·  21022025-01/2025

ADESÃO  AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS  DA PREFEITURA MUNICIPAL DE  LUZILANDIA - PI. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N· 018/2024/PMLPI/SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO N·  1342/2024.

MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔN ICO N·  017/2024/PMLPI/SRP.

FINALIDADE: Futura e eventual contratação  de empresa do ramo pertinenter para futura  aquisição de  brinq uedos  infant is,  dest inados  ao  atendim ento  das  necessidades  e  demandas  da  Prefeit ura M unicipal de Cristina  Castro PI.

ATO  DE  COOPERAÇÃO T~CNICA  N·.  005/2025-SRP-PML-PI  PUBLICADO  NO  DOM,  DIA  29  DE JANEIRO DE 2025 ·  Edição VCCXLIX, PAG: 318.

OBJETO:  Futura e eventual contratação  de empresa do ramo pertinente, para futura aquisição  de brinquedos  infantis, destinados  ao  atendimento  das  necessidades  e demandas  da  Prefeitura Municipal de Cristina Castro- PI, constantes na At a de  Registro de Preços n~ 010/2023/PMLPI/SRP, referente ao Processo Administrativo NQ 1342/2024, Pregão Eletrô nico SRP N!il 017/2024/PMLPI/SRP, Proposta da Em presa registrada no  certame, integrant e neste Ato  Co ntratual independentem ente de t ranscrição.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO- PI

- CONTRATADO: A  C  B COUTO JUNIOR COMERCIO ·  CASTELO  BRANCO INDUSTRIA  DE  PLASTICOS  E COMERCIO, CNPJ: 43.633.808/0001-19.
- VALOR: R$ 279.879,50 (duzentos e setenta e  nove m il oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos).

VIGt NCIA: 12 (doze) meses

BASE  LEGAL:  Artigo  22Q,  §  l Q,  do Decreto  nQ 23  de j aneiro  de  2013,  Lei  Federal  nQ 10.520/2002, Decreto n2  3.555/2000, Decreto  n!il 10.024/2019, Lei  Federal  n!il  8.666/93  e  demais  normas regulamentares aplicáveis  à espécie .

FONTE DE RECURSO: FPM , Recursos Próprios, ICMS, FUNDEB, QSE, Dotação  Orçamentá ria · 020401 -EDUCAÇÃO -OUTROS PROGRAMAS, 12.361.0030.1201.0000 -Aquisição de Carteiras e Equipamentos  Escolares,  12.361.0032.2246.0000  Ações do Programa  Salá rio  Educação-QSE , 12.365.0035.2260.0000 Manutenção e desenvolvimento do ensino i nfantil, 12.367.0036.2270.0000 - Manutenção  e  desenvolvim ento  do ensino especial,  020402 FUNDES, 12.361.0030.2203.0000 Manut. e d esenv.do ensino f undam ental-30% FUNDEB, 12.365.0035.1201.0000 - Aquisição  de Carteiras e  Equipam entos Escolares,  12.365.0035.2263.0000 Manut. e Desenvolvimento do Ensino Pre-Escolar-30% FUNDEB, 12.365.0035.2267.0000 -M anutenção  do  Ensino  lnfantll-Creche-30%  FUNDEB,  Atividade  4.4.90.52.00  Equipamentos e M aterial Permanente.

ASSINATURA:  Felipe  Ferreira  Dias  pela  Contratante,  Antônio  Castelo  Branco  Couto  Junior  pela Contratada.

DATA DA ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2025.

Felipe Ferreira Dias Prefeito M unicipal

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· PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCêN CIO Praça Curral Novo. S/N. Centro. Dom  ln~nclo-PI CEP: &amp;4790-000 1  CNPJ: 23.500,002/0001-45

LEI  N· 390/2025

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DOM INOC!NCIO·PI, DE 24 DE MARÇO  DE 2025,

" DISPÕE  SOBRE A PROIBIÇÃO E O RECOLHIMENTO  DE  ANIMAIS SOLTOS  NAS VIAS E LOGRADOUROS PÜBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOM INOC!NCIO-PI E DÁ OUTRAS PROVID!NCIAS".

- Art. 11tÉ vedado permitir ou negligenciar que qualquer animal esteja solto nas vias, logradouros públicos  e/ou locais de livre acesso à  população,  no perímetro  urbano do Municíp io de Dom Inocêncio -PI, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião  das festividades ou atividades esportivas e de preservação  das tradições  do Município , ou ainda, em casos de emergência s, a critério  da autoridade competente.
- Art. 2ª- Em caso de descumprimento ao art. 12, o  animal será  apreendido e será  aplicado ao proprietá rio ou ao responsável,.  multa equivalente a  meio salá rio-.m ín imo vigente a época da apreensão;
- Ar\, 3" - A apreensão será feita por órgão  próprio da Prefeitura Municipal ou por pessoas fís icas  ou  Jurídicas,  por  ela  devidamente  credenciadas,  ficando  sob  sua  guarda  e responsabilidade pelo prazo de s (cinco) dias,
- §  1ª- No ato da apreensã o, será  feita inspeção  visual do animal e aquele que apresentar aspecto doentio será  apreendido e guardado separadamente dos de aspecto normal;
- §  2e- O  animal que se apresentar com sinais de molést ia  ou ferimento grave receberá assistê nc. ia médica -veterinár ia, sendo os custos com honorár ios médicos -veterinários e medicamentos aplicados,  aõ  final,  cobrados do  proprietár io  ou  do responsável  pelo animal;
- § 3a. o Município  não terá qualquer responsabllldade por danos, roubos, furtos, fuga ou morte dos anl;,,ais apreendidos, quando em circunstâncias alheias à sua vontade,
- § 4"· Os animais apreendidos serão  recolhidos em local adequado para essa finalidade, e  ficarão  à  disposição  dos  respectivos  proprietá rios  ou  responsáveis, que  somente poderão  resgatá -los dentro do prazo máx imo de 5 (cinco) dias, mediante o

E-mall: pmdominocenclo@hotmall.com

· PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCê.N CIO Praça Curral Novo, SIN, Centro. Dom lnocêncJo..P I CEP: 647QQ.Q00 I CNPJ: 23.500.002/0001--45

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recolhimento dos custos com despesas de apreensão, guarda, alimentação e tratamento médico-veteriná rio com medicação , caso necessário,  s. em prejuízo  da multa prevista no Art. 22 desta lei;

Art. 42 · No ato de apreensão  será  preenchida uma ficha de ocorrência , em 02 (duas) vias, onde se especificarão  a espécie  do animal apreendido, suas características  físicas , a idade presumível , o local e a data de apreensão  e a assinatura do agente responsável pela apreensão.

Parágrafo Onlco. Cópia da ficha de ocorrênc ia será  encaminhada à Secretaria Munlclpal de Administração , para as providências  legais a serem tomadas por ela.

Art. 5" - Em caso de liberaçã o do ahimal apreendido, serão  cobrados do proprietário ou do responsável,  Independentemente de sua espécie:

- -Multa disposta no art. 22 desta lei;
- li  -Taxa de liberação equivalente a R$ 150,00 (cento e cinquenta re· aJs);
- Ili Despesas  efetuadas com guarda  e  alimentação,  calculados  em R$ 30,00 (trinta reais)  por dia;
- IV -Outras despesas previstas no§ 42 do Art. 32 desta Lei,

..,

- Af'l,  6· ·  O  prazo máximo  de guarda  do animal  pela  Prefeitura, para o  efeito de sua liberação  ao  proprietário  ou  responsável,  será de  5  {cinco)  dias,  após  o  qual  será confiscado e alienado, na forma da lei.
- Art. 7a. Em  caso  de  reincidênc ia  de  descumprimento  pelo  mesmo  proprietár io,  ao disposto no art, 12, aplicar-se-á  ao responsável  a multa disposta no art, 22, em dobro, sendo o animal apreendido, confiscado e após alienado.
- §  1·- A alienação do animal apreendido será  precedida de uma avaliação a ser elaborada pela  Secretaria  Municipal  d~  Agricultura,  ou  por  alguém por ela  designado,  que  lhe definirá  o valor mí nimo de venda;
- §  2·o  produto  da  venda  do  animal,  deduzidas  as  Importâncias  despendidas  pela Prefeitura com sua apreensão , seu transporte, sua guarda, alimentação e tratamento e multa respectiva, será  utilizado para a manutenção  da atividade de recolhimento dos animais,  bem  como,  para  a  compr. a  de  cestas  básicas  a  serem  distribuídas para  a população  do Município;
- §  3"· A  critér io  da  administração ,  após  devidamente  comprovado  que  o  animal apreendido é  utilizado na aferição  de renda familiar de subsistênc ia, poderá ser liberado com o pagamento das despesas da multa e dos custos da apreensão e cuidados  .

E-mall: pmdominocenciO@hotmail.com

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· PREFEITURA MUN. ICIPAL O .E DOM INOCêNCIO P,..., Cumil Nove,, S/N, ,  Dom l,,.,...\_I CEP: 04790--000 1 CNPJ: 23.500Jl02/0001-45

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- Art. a· . Em caw de o  produto d.a ven\_ d,- c:19 \_ a\_ nlmal nic&gt; c:91;,rlr  as  despesas efetuadas pelo  Munltí plo, ·inclusive  o  d.i  multa  res~ctlva,  sera  Inscrita  em  dfvllli!I  l!~lva,  p;ira cobrahfà ao prõptletát lõ  oú  tespon.sável,  q11an.do e~ é  fórelonhec;ldô,

Art. ga · . o proprletár .lo, valot por valor, terã  preferência na , ~ulslção d,;, animal àllenac;lo, cujo  valor  cobrado  não  poderá  ser  Inferior aos  dos  c11stos  de transporte,  8L1ilrd&lt;1, alimentação, tratamento e multas aplicadas,

Art. 1oa · A realização -das alienações  seguira a detetmlnaçã· õ  lêj al.

Art. 11·  - Esta lei entra em visor na data de sua pubUcilçãó,  revogan. do-54i as dispóslções em contrãrlo.-

G/lblnet~ do Prefeito Mu.n.l.c. lpa\_ l de Dom lnocfnçlo.PI, 24 de março de 2025.

Fem;mde Ribeiro de Castro FIiho Prefeito Municipal

Aprovada, s.ín cliiil"l!da, n41T1éràda e publl"'d!!I l! gr.e~nte Le.l !"º ~ablnete do Prefeito-Municipal .&lt;!é CX,m lnocêni:lo.PI, no  dia  . 24,de:·março !le· 2025;

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\/anf!y D1!1$ de sou~ .Secreúi rlo de Ad~lnl. stração

E-mail: pmdomlnoeencto9tiotmaU,com

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais