Licitação — Dom  Inocíncio (2025)

7.6.4.A revisao de que trata o subitem 7.6.2.4, sera precedida de pesquisa previa no mercado
fornecedor, banco de dados, indices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponiveis para
levantamento das condigoes de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar
a justa remuneracao do servigo ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisao de
deferir ou rejeitar o pedido.
7.7. Na ocorrencia de cancelamento de registro de preco para o item, o Gestor da Ata podera,
comprovantes apresentados, revogando a Ata;
7.6.2.5. Nao havendo exito nas negociacoes para definicao do novo preco ou se os licitantes
nao aceitarem o preco maximo a ser pago pela Administracao apos a sua avaliacao, o Orgao
Gerenciador cancelara a Ata de Registro de Precos, liberando os fornecedores dos
compromissos assumidos, sem aplicacao de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos
e comprovantes apresentados, e adotara as medidas cabiveis para obtencao da contratacao mais
vantajosa.
7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2.1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento
7.8. O orgao gerenciador devera realizar periodicamente a avaliacao quanto a manutencao da
compatibilidade do prego registrado com aquele praticado no mercado, adotando as medidas
indicadas nas clausulas acima quando verificado qualquer desequilibrio das condigoes
economico-financeiras, para mais ou para menos.
deferir ou rejeitar o pedido.
7.7. Na ocorrencia de cancelamento de registro de preco para o item, o Gestor da Ata podera,
sem prejuizo do disposto pelos itens acima, proceder a nova Licitação para a aquisigao dos
bens/servicos, sem que caiba direito de recurso
7.6.2.3.2. Na hipotese da alinea anterior, o fornecedor que aceitar a manutenao do preco
original devera declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao
ecimento do objeto
7.6.2.4. Em nao havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas
vantajosa.
7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2.1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento
do preco registrado, o Orgao Gerenciador adotara o procedimento previsto pelos subitens
realizada, ou libera-lo, sem aplicagao de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e
comprovantes apresentados, revogando a Ata;
7.6.2.5. Nao havendo exito nas negociacoes para definicao do novo preco ou se os licitantes
determinar a negociacao.
7.5. Na ocorrencia do preco registrado tornar-se superior ao preco praticado no mercado, o
Orgao Gerenciador notificara o fornecedor com o primeiro menor prego registrado visando a
negociacao para a reducao de precos e sua adequacao ao do mercado, mantendo o mesmo objeto
cotado, qualidade e especificagoes.
7.5.1. Dando-se por infrutifera a negociacao de reducao dos precos, o Orgao Gerenciador
Cadastro de Reserva, proceder-se-a da seguinte forma:
7.6.2.3.1. O orgao gerenciador podera convocar os demais classificados no certame que deu
origem a ata, seguindo a ordem de classificacao, para verificar o interesse em assumir a
obrigacao nas mesmas condicoes originais do preco registrado,
7.6.2.3.2. Na hipotese da alinea anterior, o fornecedor que aceitar a manutenao do preco
justificado no processo.
7.4. No caso de reconhecimento do desequilibrio economico-financeiro do prego inicialmente
estabelecido, o Orgao Gerenciador, se julgar conveniente, podera optar pelo cancelamento do
preco, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicacao de penalidades ou
determinar a negociacao.
7.5. Na ocorrencia do preco registrado tornar-se superior ao preco praticado no mercado, o
CLAUSULA DECIMA - DA AUTORIZACAO E EMISSAO DA NOTA DE EMPENHO
10.1. As aquisigoes decorrentes desta ata serao autorizadas, caso a caso, pela autoridade
competente ou por quem aquele delegar competencia para faze-lo, sempre com base nas
estimativas de consumo, mediante previa e obrigatoria pesquisa de precos, onde se verifique
que o prego registrado em ata se encontra compativel com o de mercado.
7.6. Quando o prego registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor nao
puder cumprir o compromisso inicialmente assumido este podera, mediante requerimento
devidamente instruido, pedir revisao dos precos ou o cancelamento de seu registro.
7.6.1. A comprovacao, para efeitos de revisao de precos ou do pedido de cancelamento do
comprovante ao processo de administracao da presente Ata de Registro de Pregos.
8.2.1.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessivel o endereco da detentora, a comunicacao
sera feita por publicacao no Jornal Oficial dos Municipios e Tribunal de Contas do estado do
Piauí, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preco e registrado a partir da ultima
publicacao.
8.3 A ata de registro de pregos podera ser cancelada pela detentora, quando, mediante
Indice Geral de Pregos -- Mercado - IGP-M, Indice Nacional de Precos ao Consumidor -- INPC,
Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro indicador que venha
substitui-lo, a criterio da Administracao e no caso de prorrogacao do prazo de vigencia da
presente ata de registro de precos e desde que ultrapassado o interregno de 12 (doze) meses.
7.2. Os precos poderao ser revistos nas hipoteses de oscilagao de pregos, para mais ou para
8.2.1. A comunicacao do cancelamento do prego registrado, nos casos previstos neste item, sera
feita por correspondencia com aviso de recebimento ou por enderego eletronico, juntando-se o
comprovante ao processo de administracao da presente Ata de Registro de Pregos.
8.2.1.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessivel o endereco da detentora, a comunicacao
7.6.1. A comprovacao, para efeitos de revisao de precos ou do pedido de cancelamento do
registro previsto pelo caput deste artigo, devera ser feita por meio de documentacao
comprobatoria da elevacao dos pregos inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de
custos, lista de precos de fabricantes, notas fiscais de aquisicao, de transporte, encargos entre
outros documentos pertinentes, alusivas a data da apresentagao da proposta e do momento do
7.6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de
publicacao.
8.3 A ata de registro de pregos podera ser cancelada pela detentora, quando, mediante
solicitacao por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigencias desta Ata de
Registro de Pregos, ou, a juizo do MUNICiP1O, quando comprovada a ocorrencia de qualquer
das hipoteses previstas legalmente previstas.
8.3.1 A solicitacao da detentora para cancelamento dos precos registrados devera ser formulada
extracontratual).
7.2.1. Na analise dos pedidos de revisao nao deve ser avaliada a margem de lucro da empresa
mas sim se o fato superveniente e capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou
impecam a execucao do contrato pelo prego firmado inicialmente.
7.3 O Orgao Gerenciador devera decidir sobre a revisao dos pregos ou cancelamento do preco
das hipoteses previstas legalmente previstas.
8.3.1 A solicitacao da detentora para cancelamento dos precos registrados devera ser formulada
com antecedencia de 30 (trinta) dias, facultada a Administracao a aplicacao das penalidades
previstas na clausula sexta, caso nao aceitas as razoes do pedido.
8.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ocorrer, total ou parcialmente, pelo
Precos;
7.1.1. Considera-se Prego registrado aquele atribuido aos servigos, incluindo todas as despesas
e custos ate a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos,
contribuigoes fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mao de obra e qualquer
despesa, acessoria e/ou complementar e outras nao especificadas neste Edital, mas que incidam
no cumprimento das obrigacoes assumidas pela empresa detentora da ata na execucao da
mesma
apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor;
7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite
manter o prego original, o orgao gerenciador podera convocar os demais classificados no
certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificagao, para verificar o interesse em
assumir a obrigacao nas mesmas condigoes originais do prego registrado;
7.6.2.2.4. Nas hipoteses dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a
9.1. A DETENTORA devera observar para que durante toda a vigencia da Ata de Registro de
Pregos, seja mantida a compatibilidade com as obrigacoes assumidas, as condicoes de
habilitacao e qualificacao exigidas para a contratacao, conforme a Lei n 14.133/21 e alteracoes.
assumir a obrigacao nas mesmas condigoes originais do prego registrado;
7.6.2.2.4. Nas hipoteses dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a
manutencao do preco original devera declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os
custos inerentes ao fornecimento do objeto;
7.6.2.3. Se verificada a plausibilidade do pedido e nao havendo fornecedores inscritos em
6.10.
A penalidade sera obrigatoriamente registrada no Diario Oficial dos Municipios
Tribunal de Contas Piauí - (TCE) e no caso de suspensao de licitar, o Licitante devera ser
descredenciado por igual periodo, sem prejuizo das demais cominacoes.
de Reserva, proceder-se-a da seguinte forma:
7.6.2.2.1. Serao convocados todos os fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, respeitada
a ordem de classificacao, a fim de estabelecer negociacao visando a manutencao dos precos
7.6.2.2.2. Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o prego original, far-se-a a
7.2. Os precos poderao ser revistos nas hipoteses de oscilagao de pregos, para mais ou para
menos, devidamente comprovadas, em decorrencia de situacoes previstas na alinea "d" do
inciso II do art. 124 da Lei n 14.133/21 e alterac3es (situacoes supervenientes e imprevistas,
forca maior, caso fortuito ou fato do principe, que configurem area economica extraordinaria e
extracontratual).
7.2.1. Na analise dos pedidos de revisao nao deve ser avaliada a margem de lucro da empresa
cotado, qualidade e especificagoes.
7.5.1. Dando-se por infrutifera a negociacao de reducao dos precos, o Orgao Gerenciador
desonerara o fornecedor em relagao ao item e cancelara o seu registro, sem prejuizos das
penalidades cabiveis..
7.5.2. Simultaneamente procedera a convocacao dos demais fornecedores, respeitada a ordem
que o prego registrado em ata se encontra compativel com o de mercado.
10.2.As aquisicoes decorrentes desta ata serao formalizadas atraves da emissao da Nota de
Empenho/Requisicao e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de
regulamentagao nao prevista neste instrumento, as normas nao poderao divergir das clausulas
desta ata.
(Continua na proxima pagina)
7.6.2.2.2. Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o prego original, far-se-a a
comunicacao ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a
manutengao do prego registrado, oportunidade em que, nao aceitando a manutengao, sera
liberado sem aplicacao de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes
apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor;
7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite
penalidades cabiveis..
7.5.2. Simultaneamente procedera a convocacao dos demais fornecedores, respeitada a ordem
de classificacao visando estabelecer igual oportunidade de negociacao.
7.6. Quando o prego registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor nao
7.6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de
revisao do preco registrado, o Orgao Gerenciador devera avaliar sumariamente o pedido, a
partir do que podera adotar as seguintes providencias:
7.6.2.1. Negar, de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela Detentora da
CLAUSULA NONA - DAS CONDICOES DE HABILITACAO
9.1. A DETENTORA devera observar para que durante toda a vigencia da Ata de Registro de
CLAUSULA OITAVA -DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS
praticados no mercado; ou
8.1.4 sofrer sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021.
8.1.4.1. No caso do item 8.1.4, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapassar o prazo
de vigencia da ata de registro de pregos, e caso nao seja o orgao ou entidade gerenciadora o
responsavel pela aplicacao da sancao, podera o orgao ou entidade gerenciadora, mediante
decisao fundamentada, garantido o contraditorio e a ampla defesa, decidir pela manutencao do
registro de precos..
8.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.4 sera

206
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLxxXII
Id:0E28A928BB24B6C8
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIOS
Praca Curral Novo, S/N, Centro
INOCENOM
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
CNPJ: 23.500,002/0001-45
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
Praga Curral Novo, S/N, Centro
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
INOCENOM
11.1. Cabera ao Município providenciar a publicacao do extrato desta Ata de Registro de
CNPJ:23.500,002/0001-45
Precos e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratacoes, sitio oficial da internet
e Diario Oficial dos Municipios, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei n
14.133/2021.
ATODEAUTORIZACAO
RATIFICACAO
PARA
11.2. As despesas resultantes da publicagao deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correraio
CONTRATACAO DIRETA POR DISPENSA DE Licitação
por conta do Município.
Ref. Processo Administrativo n: 093/2025
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA PROTECAO DE DADOS
12.1. E vedado as partes a utilizacao de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrencia
Assunto: Dispensa de Licitação com fundamento legal no inciso I, do art. 75 da
da execucao contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratacao, sob pena
Lei 14.133/2021.
de responsabilizacao administrativa, civil e criminal.
12.2. Sem prejuizo da aplicagao das normas previstas pela Lei n 12.527, de 18 de novembro
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS
TECNICOS PARA CONSTRUCAO DE PRACA NA COMUNIDADE CACIMBAS
- em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensiveis -- repassados em decorrencia da
ZONA RURAL DO Município DE DOM INOCENCIO-PI, de interesse do
execugao contratual, em consonancia com o disposto na Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de
Protecao de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informagoes a outras
Contratante.
empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigacoes legais ou para viabilizar o.
A Prefeitura Municipal de Dom Inocencio /PI, no uso de suas
cumprimento do instrumento contratual.
12.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo apos a extingao do
atribuigoes que lhe sao conferidos pela lei:.
vinculo existente entre a Município e a DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores,
subcontratados, prestadores de servigo e consultores.
Considerando a justificativa acerca da necessidade da PRESTACAO DE
SERVICOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO DE PRACA NA COMUNIDADE
execugao do servigo objeto deste contrato, detera acesso a dados pessoais dos representantes da
CACIMBAS ZONA RURAL DO Município DE DOM INOCENCIO-PI, conforme
DETENTORA, tais como numero do CPF e do RG, enderegos eletronico e residencial, e copia
se observa no Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia acostado ao
do documento de identificagao, os quais serao tratados conforme as disposicoes da Lei n
processo;
13.709/2018.
12.4. A DETENTORA declara que tem ciencia da existencia da Lei Geral de Protegao de Dados
Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos
e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislagao com o
intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo Município.
formais exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos, conforme se
12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao Município em ate 24 (vinte e quatro)
observa no parecer tecnico do agente de contratacao;
horas qualquer incidente de acessos nao autorizados aos dados pessoais, situacoes acidentais
ou ilicitas de destruigao, perda, alteragao, comunicagao ou qualquer forma de tratamento
Considerando a analise juridica e a incidencia da hipotese delineada no
inadequado ou ilicito, bem como adotar as providencias dispostas no art.48 da Lei Geral de
art. 75, inciso I, da Lei n 14.133/2021.
Protegao de Dados.
12.5.1. A comunicacao nao exime a DETENTORA das obrigagoes, sangoes e responsabilidades
Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente
que possam incidir em razao das situacoes violadoras acima indicadas.
procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:
12.6.O descumprimento de qualquer das clausulas acima relacionadas ensejara, sem prejuizo
do contraditorio e ampla defesa, na aplicacao das penalidades cabiveis.
Concordo com o parecer tecnico do agente de contratacao e parecer
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-
DA LEGISLACAO APLICAVEL E DAS
juridico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal
COMUNICACOES
e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIzO e
13.1. A execucao da presente Ata de Registro de Precos e aos casos omissos aplicam-se as
RATIFico, a contratacao direta, por inexigibilidade de Licitação, tudo com
disposicoes contidas na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e suas alteracoes, bem como os
amparo legal, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei n 14.133/2021, no caso de
Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao
obras e servigos de engenharia, de interesse da Prefeitura Municipal de Dom
de Dados Pessoais - LGPD), lei n 8.078/1990 e demais legislagoes aplicaveis ao caso.
13.2. As comunicacoes entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da
Inocencio /PI, com a empresa: DRP ENGENHARIA LTDA, CNPJ N
presente Ata, serao feitas sempre por escrito.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAIS
E-mail: cpldominocencio@gmail.com
14.1 Caso exista, fara parte integrante desta Ata o Relatorio de Cadastro de Reserva constante
do Anexo I.
14.2 O compromisso de fornecimento so estara caracterizado mediante recebimento da nota de
empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
14.3. Na hipotese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este devera ser enviado pelo
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos
Praga Curral Novo, S/N, Centro
os efeitos legais.
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
INOCENOM
CLAUSULA DECIMA QUINTA-DO FORO
CNPJ:23.500,002/0001-45
15.1. O Foro da Comarca de Sao Raimundo Nonato -PI, e competente para dirimir questoes
46.555.552/0001-67, pelo valor total de R$ 86.463,08 (oitenta e seis mil, quatrocentos e
oriundas deste contrato, com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenca das testemunhas abaixo.
sessenta e tres reais e oito centavos), por 180 (cento e oitenta), tendo como fonte de
recurso, o Orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocencio - PI.
Determino que ao Setor competente, que lavre o competente
FERNANDE RIBEIRO DE
instrumento de contrato e realize as publicacoes exigidas no art. 72, paragrafo
FILHO:02726472338
Dados: 2025.08.12 12:51:51 -0300
unico da Lei Federal 14.133/2021.
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Contratante:
Prefeito Municipal -PI
NELSON RIBEIRO DE
NEsLnadod
NETO:81490658300
Dados:2025.08.121130:45-0300
NELSON RIBEIRODE SANTANA NETO
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
DRP ENGENHARIA
Prefeito Municipal de Dom Inocencio - PI
DRP ENGENHARIA LTDA
CNPJ N 46.555.552/0001-67
-mail: cpldom
EMPRESA VENCEDORA
A divulgacao virtual dos atos municipais.