Resolução — Varzea Branca (23/06/2025)

Art. 16o - As normas estabelecidas pela Lei Federal no 8.142/90, pela Resolugao no
453/2012 do Conselho Nacional de Saude e pela Norma Operacional Basica do Sistema
Unico de Saude -- NOB SUS/96 deverao ser observadas subsidiariamente no que couber.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacoes
orcamentarias proprias consignadas no Orçamento vigente..
Paragrafo unico.O mandato dos membros do Conselho sera de 2 (dois) anos, permitida
uma reconducao.
Art. 17o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes
em contrario
Art. 10 - E dever dos membros do Conselho Municipal de Saude participar
efetivamente das reunioes, ordinarias ou extraordinarias, tendo amplo direito de voto e de
Art. 8o - A fungao de conselheiro e considerada de interesse publico relevante e
nao sera remunerada.
IV - As reunioes do Conselho Municipal de Saude ocorrerao mediante quorum minimo
(metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se
exija quorum especial, ou maioria qualificada de votos.
RAIMUNDO NONATO
ALVES PAES
LANDIM:39429377353
RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM
Prefeito Municipal
Art. 7 - O Conselho Municipal de Saude reunir-se-a, ordinariamente, uma vez
por mes e, extraordinariamente, sempre que necessario, por convocacao de seu presidente
ou da maioria absoluta de seus membros.
Gabinete do Prefeito Municipal de Varzea Branca-PI, 20 de junho de 2025
Art. 9 - A estrutura administrativa, o apoio tecnico e os meios necessarios para o
funcionamento do Conselho Municipal de Saude serao providos pelo Poder Executivo
Municipal.
Id:10EF3501D3A6F1f7
ABRANCA
-VARZEA
VARZEA BRANCA
LEI Municipal N 389/2025 - VARZEA BRANCA/PI, 20 DE JUNHO DE 2025.
DISPOE SOBRE A REFORMULACAO, REESTRUTURACAO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Municipal DE SAUDE -
CMS, DE VARZEA BRANCA
Piauí, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO Municipal DE VARZEA BRANCA
atribuicoes legais,
Art. 1 - O CONSELHO Municipal DE SAUDE - CMS, criado pela Lei
Municipal N. 19/1995, de 20 de setembro de 1995, passa a vigorar na forma da presente
Art. 2 -O Conselho Municipal de Saude do Município de Varz
a Branca-PI,
orgao colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Unico de Saude (SUS) no ambito
unicipal, com composicao paritaria entre governo, trabalhadores da saude e sociedade
Art. 3 - O Conselho Municipal de Saude - CMS, tem sua sede junto a Secretaria
Municipal de Saude.
Art. 4 - Compete ao Conselho Municipal de Saude:
I - Atuar na formulacao de estrategias e no controle da execucao da politica de saude,.
II - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das acoes e servigos de saude prestada a
populacao pela rede publica e conveniada;
III -Aprovar o Plano Municipal de Saude, o Relatorio de Gestao.
IV - Elaborar o seu Regimento Interno e outras normas de funcionamento;.
V - Deliberar sobre os criterios de utilizacao dos recursos do Fundo Municipal de Saude;
VI -Promover a articulacao entre os diversos setores da sociedade para discussao e
encaminhamento das questoes de saude;
VARZEA BRANCA
VIII - examinar propostas e denuncias de indicios de irregularidades, responder no seu
VIII - Exerce
Resolução n 453/2012 do Conselho Nacional de Saude e da Norma Operacional Basica
do SUS (NOB SUS/96).
Art.
Conselho Municipal de Saude sera composto por 08 (oito) membros
I - 02 (dois) membros titulares e respectivo suplente representando os trabalhadores da
saude
II
$ 1 Entre as entidades representativas poderao ser contempladas no Conselho Municipal
de Saude de Varzea Branca-PI, em conformidade com a Resolução no 453, do Conselho
Nacional de Saude, entre outras, as seguintes:
Entidades de organizagoes religiosas (Igreja Catolica, Igreja Evangelica, dentre
outras);
2
Sindicato dos trabalhadores Rurais e outros;
Associacao Quilombola ou Associacao Equivalente;
Entidades de movimentos populares e de saude;
Entidades de associacoes de moradores;
Entidades de defesa do consumidor;
Entidades ambientais;
Entidades de aposentados ou pensionistas;
9.
Entidades de trabalhadores de saude, associ
cooperativas e sindicatos;
10. Governo;
11. Entidades dos prestadores de servigos de saude conveniadas ao SUS..
Art. 6 - A escolha dos conselheiros sera feita por meio de indicacao das entidades
representativas legalmente constituidas e habilitadas, sendo designados por ato do Chefe