Decreto — João  Costa (15/10/2025)

Art. 7o O Atestado Medico apresentado pelo servidor para fins de justificativa de falta
ou Licenca para Tratamento de Saude, qualquer que seja o periodo, devera conter a
indicacao do Codigo Internacional de Doenga - CID e ter sido expedido por
profissional habilitado da area da saude com respectivo numero do CRM..
Paragrafo Unico. Quando o Atestado Medico indicar afastamento do servigo por
periodo superior a 15 (quinze) dias, apos a homologacao do servico de saude do
Município, o servidor sera orientado e encaminhado pela unidade de gestao de
pessoal para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, com observancia dos
procedimentos definidos por aquele orgao de seguridade.
Art. 8 O Atestado Medico com periodo de afastamento do servigo para tratamento
domiciliar, devera ser apresentado a unidade de gestao de pessoal (Setor de
Recursos Humanos da Prefeitura) ate o final do expediente desse orgao no primeiro
dia util seguinte ao inicio do afastamento do servidor. Tratando-se de tratamento
hospitalar do servidor o fato devera ser comunicado por familiar ou responsavel por
escrito, em igual prazo, com indicagao do local de internagao, anexando
posteriormente o respectivo atestado medico
RESOLVE:
Art.1
- Conceder a servidora efetiva, Sra. REGIANA GOMES DA COSTA, Auxiliar
Administrativo, 30 (trinta) dias de ferias regulamentares.
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII
Id:0CC563DF65BF642F
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
Decreto N 049/2025
DE 13 DEOUTUBRODE 2025
Dispoe sobre a regulamentacao das faltas dos
servidores publicos do Município de Joao Costa (PI)
ao servigo e da outras providencias.
O PREFEITO DO Município DE JOAO COSTA, Estado do Piauí, em obediencia
aos principios constitucionais administrativos, no uso de suas atribuicoes legais que
Ihe sao conferidas pelo art. 90 da Lei Organica Municipal e,
cONsIDERAnDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de registro,
CONSIDERANDO o disposto no art. 43 do Estatuto dos Servidores Publicos
Municipais;
DECRETA:
Art. 1 A ausencia do servidor ao servigo sera considerada falta ao trabalho,
sujeitando-o as consequencias previstas no Estatuto dos Servidores Municipais, salvo
nos casos expressamente justificados, consoante os termos deste Decreto
Art. 2Durante o expediente de trabalho nenhum servidor podera ausentar-se da
reparticao ou local de servigo sem causa justificada e previa autorizagao do seu
superior imediato.
Art. 3o O servidor que faltar ao servigo devera apresentar a justificacao ou requerer
3 abono da falta no primeiro dia que retornar as suas atividades, mediante a.
apresentagao de requerimento escrito ao seu superior imediato ou a unidade de
gestao de pessoal, sob pena de registro como falta injustificada
Paragrafo Unico. Quando recebido pelo superior imediato este devera registrar seu
parecer no requerimento, encaminhando-o imediatamente a unidade de gestao de
pessoal para registros e providencias: se recebido diretamente pela precitada
unidade, o requerimento sera levado a apreciacao e parecer do superior imediato,
observando-se em qualquer dos casos, o disposto no Estatuto dos Servidores
Municipais, relativamente o numero de faltas justificadas e abonadas permitidas ao
servidor.
Art. 3 Para fins de apuragao de eventual(ais) desconto(s) na folha de pagamento do.
mes correspondente sao consideradas nao abonadas as faltas injustificadas e as
justificadas, nos termos deste Decreto
Art. 4De acordo com o Art. 93 do Estatuto dos Servidores Municipais, serao
consideradas faltas justificadas e sem qualquer prejuizo, desde que devidamente
I - por 1 dia para doagao de sangue;
II - por 2 dias para se alistar como eleitor;
III -- por 8 dias consecutivos em razao de:
a) casamento;
b) falecimento do conjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados,
menor sob guarda ou tutela e irmaos.
Art. 5o As faltas justificadas com comprovacao, que nao estao apresentadas no Art.
4, serao descontadas da remuneracao do servidor, caso o mesmo nao realize a sua
devida compensacao em ate 30 (trinta) dias correntes ao da ocorrencia.
Paragrafo Unico. o servidor so podera realizar a compensacao de horario, com a
devida autorizacao da chefia imediata do seu setor;
Art. 6o O servidor devera comunicar a chefia imediata, preferencialmente com
antecedencia, a necessidade de afastamento, apresentando comprovacao no prazo
maximo de 24 (vinte e quatro) horas apos o retorno ao servico.