lei — Dirceu  Arcoverde (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIX

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

- VIIFomentar a educação inclusiva e a capacitação de profissionais  para atendimento às pessoas com deficiência;
- VIIICoordenar  o  Fundo  Municipal  da  Pessoa  com  Deficiência , em  conformidade  com  as  diretrizes  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da Pessoa com Deficiência ;
- IXPromover  campanhas de conscientização e combate à discriminação  e  às violações  de direitos;
- XAssegurar suporte jurídico,  social  e  psicológico  às  vítimas de violação  de direitos;
- X IEstimular a  participação  social  na formulação  das políticas de direitos humanos;
- XIIFortalecer redes de atendimento e  proteção  à  população  em situação  de vulnerabilidade;
- XIIIMonitorar, avaliar e  divulgar indicadores de direitos humanos no município
- XIV Propor.  coordenar e  monitorar programas.  projetos e  ações para a  inclusão  social, acessibilidade e  defesa dos direitos humanos;
- XVZelar  pela  proteção de  grupos  vulneráveis ,  garantindo  o atendimento a  denúncias  e  a  prestação  de apoio institucional.
- Art.5° -A Secretaria Municipal  para  Inclusão  da  Pessoa  com Deficiência  e  dos D ireitos Humanos, compor-se-á  de:
- 1- Secretario  (a);
- 11 - Assessoria Administrativa;
- 111 - Equipe Técnica.

pmda20252028@hotmail.com

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Art.  6° - A

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Secretaria contará  com o  seguinte quadro de cargos: C a r g o s  e f e t i v os:

| Cargo                         | Quantidade   | Carga Horária   | Vencimento       |
|-------------------------------|--------------|-----------------|------------------|
| Assistente Social             | 03           | 30 horas        | R $ 3.000,00     |
| P sicóiogo(a)                 | 03           | 30 horas        | R$ 3000,00       |
| Fonoaudiólogo(a)              | Oi           | 30 ho ras       | R$ 3.000,00      |
| Fisioterapeuta                | OI           | 30 horas        | R$ 3 .000,00     |
| Auxiliar Administrativo       | 03           | 40 ho ras       | OI SalárioMínimo |
| Auxiliar d e Serviços Gera is | 03           | 40 horas        | 01 SalárioMínimo |
| Motorista                     | 02           | 40 horas        | 01 SalárioMínimo |

## li  - C argo s  e m  Comissã o :

| Cargo                     | Quantidade   | Vencimento          |
|---------------------------|--------------|---------------------|
| Secre tárioMunicipal      | OI           | R$ 3.500,00         |
| Coordenador(a)            | 02           | R$ 3.000,00         |
| Secretário(a)d e Conselho | 02           | 01 Salá rio Míni1no |
| Recepcionista             | 02           | 01 SalárioMínimo    |

## Ili - Ca r g os T e mporá rios d e  Excepciona l  Interesse P úblico

| Ca.rgo                 |   Quantidade | Carga Ho rá ria   | V encimento   |
|------------------------|--------------|-------------------|---------------|
| Te1·apeuta ocupacional |           03 | 30 h o 1 ·as      | R$ 3.000,00   |

Art. 7 ° -Fica  o Poder  Executivo  M u nicipal  a u torizado  a abrir crédito  suplementar  para  despesas  iniciais  da  Secretaria,  decorrentes  do cumprimento desta Lei.

A rt.  8° - O  (a) Secretário  (a) da Secretaria Municipal para Inclusão da  Pessoa  com  Deficiên cia  e  dos  Direitos  Humanos,  será Indicado  (a)  pelo Chefe do Executivo Municipal e  compete ao mesmo organizar e  conduzir ações governamentais  voltadas  a realização das  articulações entre  os  órgãos da pmda20252028@hotmail.com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. jOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPI: 0 7.102.106/ 0001-45

administração  municipal, estadual,  federal  e  os  diversos setores  da  sociedade civil,  visando a  implementação  das políticas  públ icas.

- Art.  9º - A  presente Lei  será  r egulamentada pelo Poder  E x ecutivo Municipal,  no prazo máximo  de 90 (noventa) dias a  partir  de sua publicação .

Art.  10º - Esta  Lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , revogadas as disposições  em contrá rio .

Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI,  13 de janeiro de 2025.

WALLACE RAMON CAFE E SILVA:6  70778033~ 8

Assin a d o  de forma digital por WALLACE  RAM O N  CAFE E S I L V A:6707780 3368

Dados: 2 0 25.01 .1413:56:05-03 '00'

## WALLACE RAMON CAFÉ  E  SILVA -Prefeito·

pmda20252028@hotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV.  JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO,  S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-Pl

CNPJ: 07.102.106/0001-45

Numerada, Sancionada  e Promulgada, aos  14  dias  do  mês de janeiro do ano de dois  m il  e  v inte e  cinco (2025).

As sinado de forma d igita l  por \  W ALLACE RAM ON CAF E  E S ILVA: 670 778 0 3368 2 02s.01 .1 4  n:s 6:23

WALLACE RAMON  r CAFE E SI LVA: 6 70  77803i 6 s ~;~; ;\_:

WALLACE RAMON CAFÉ  E  SILVA -Prefeito - pmda20252028@hotmail.com

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

PREí-'E:I TURA  MUNICIPAL D E  DIRCEU ARCOVE:RDE:-PI AY. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45