LRF — Joao Costa (13/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

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· GABINETE DO PREFEITO Art.  4º As  despesas  decorrentes  da  execução desta  Lei  correrão à  conta  de  dotações orçamentárias  próprias, suplementadas se necessário,  observando-se os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaribas/PI, em 06 de novembro de 2025.

Joercio  ~as  de Andrade

Prefeito Municipal

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Numerada, sancionada e promulgada aos seis (06) do mês  de novembro (  11) de dois mil e vinte e cinco (2025).

06/11/2025

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Denaiifüias Dias

Chefe de Gabinete

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

ANEXO!

## N OVOS c ar  os C'd na  os oor esta L' e1

| Cargo Efetivo             | Quantidade de Escolaridade Mínima Vagas Criadas                 |
|---------------------------|-----------------------------------------------------------------|
| Psicopedagogo             | 02 Ensino Superiorem Psicopedagogia                             |
| TerapeutaOcupacional (fO) | 02 tlnsmo Supenor em 1erap1a Ocupac1onal + Re,zistro no CREPITO |

## ANEXO II

## Novas Vagas aos Cargos existentes

| Cargo Efetivo                           | Quantidade de Vagas Criadas   | Escolaridade Mínima                                                          |
|-----------------------------------------|-------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|
| Assistente Social                       | 02                            | Curso Superiorem Serviço Social e Re2istro no Conselho de Classe             |
| Dentista - PSB                          | 02                            | curso supenor em uaontolog,a e Re<>istro no Conselho de Classe               |
| Enfermeiro                              | 04                            | curso supenor em cmermaF,em e Re11istro no Conselho de C asse                |
| Nutricionista                           | 02                            | curso Supenor em Nutn~e Keg,stro no Conselho de lasse                        |
| Psicólogo 1                             | 03                            | Curso Supenor em Ps1co1or,1a e Registro no Conselho de C asse                |
| Fisioterapeuta                          | OI                            | Curso Superior em Fisioterapia e Relristro no Conselho de Classe             |
| Farmacêutico                            | PI                            | Curso Superior em Farmacêutico/Bioquími- co e Registro no Conselho de Classe |
| Professor Classe "B" Matemática         | K)5                           | L1cenc1atura Ylena em Matema1:1ca                                            |
| Professor Classe "B" Educação FísicaP5  |                               | L1cenc1atura Plena em i::aucação F1s1ca                                      |
| Professor Classe "B" Pedagogia          | 10                            | Licenciatura Plena em Pedagogia                                              |
| Professor Classe "B" Língua Portu!nlesa | PS                            | Licenciatura Plena em Letras/Língua Portuizuesa                              |

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01 .612.576/0001-72

## GABINETE DO PREFEITO

| Técnicoem SaúdeBucal                                                  | 02   | Curso Técnicona área e Registro no Conselho de Classe       |
|-----------------------------------------------------------------------|------|-------------------------------------------------------------|
| Técnicoem Enfermagem                                                  | 03   | Ensmo Méa10Iécrncoem cruermagem + Re1?istro no COREN        |
| ACS - Agente Comunitário de Saúde                                     | 14   | Ensmo Médiocompleto                                         |
| Agente de Combate a Endemias                                          | 07   | Ensino Médiocompleto                                        |
| Recepcionista                                                         | K>s  | Ensino Médiocompleto                                        |
| Monitor do CRAS                                                       | Kl4  | l::nsmo Memo completo                                       |
| Motorista Cat. D                                                      | K)5  | Ensmo Funaamental + Haomtação Cate11.0riaD                  |
| Motorista Cat. B                                                      | K)8  | Ensino Fundamental + Habilitação Cate,zoria B               |
| Auxiliar de Serviços Gerais                                           | í78  | Ensino Fundamental Incompleto                               |
| V1g1a                                                                 | 119  | Ensmo J·unaamental Incompleto                               |
| Uperaaor ae 1VllllcUtna5 peS8Ull51 rs.etO escavadeiras/Pá arre2adeira | ~j   | t:.nsmo runaamentat 1ncomp1eto                              |
| D1g11aoor                                                             | 04   | Ensmo Memo completo                                         |
| Auxiliar Aamm1strat1vo                                                | U:l  | t:.nsmo 1 v1~u10 completo                                   |
| Coveiro                                                               | 06   | Ensino Fundamental Incompleto                               |
| Eletricista                                                           | OI   | Fundamental + Curso Técnicona áreaou experiência comprovada |
| Merendeira                                                            | 12   | Ensmo 1-· unctamental Incompleto                            |
| Visitador Social                                                      | 07   | Ensino Médiocompleto                                        |
| Orientador Social                                                     | 09   | Ensino Médiocompleto                                        |

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·

Joercio Mat~ndrade

Prefeito Municipal

Denailt~ti.;  Dias

Chefe de Gabinete

ld:0047F27SC692EA46

~

JO!~Ç~PI

EXTRATO  DO PRIMEmo  ADTI1VO  AO CONTRATO  ADMINISTRATIVO  N"' 03S/2025-PMJC Processo Administrativo N° 031/2025  - PMJC Pregão  Eetrôn  ico  NO  01 1/2025  SRP

A ta de R.egis tro de Preços N'  008.1/2025  - CPUPMJC

CONTRATANTE:  Município de João Costa - Piaui, inscrito no CNPJ  sob nº 0l.612.580/000 1-30,  com sede na Praça Ccntral,  s/n- Centro João  Costa- PI.  CEP  64.765-000, representado neste ato pelo Gestor Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr.  HerUon Batista dos Santos, inscrito no CPF sob nº037.160.34398,  doravante denominado CONTRATANTE.

CONTRATADA:  JFF PECAS  PARA VEICULOS  LTDA "FRANS  AUI'OPECAS",  inscrita noCNPJ  sob o nºJ0.758.8 10/0001-72.  com scdc naAvcnidaCândido Coelho, NO  1155,  Sala 02 Centro CEP:  64.760-000, cm São  João  do Piaui/Pl,  neste ato representado por seu proprietário  Sr.  JOSÉ  FRANC[SCO FILHO, portador da Carteira de  Identidade (R.G) nº 495.994 SSP/PI e do CPF nº 217.390.803-00, doravante  designada CONTRATADA.

## CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJEI"O

~ :r:t::ç':oªd~~v~:'::1:~;::j:::e~:;:~i~o~~::~:to~~:·~:::1~:. n~=:i:s~  · Ôn~~~;:o~á~:~~t:: Prefeitura  Munic ipal d e  João  Costa/PI.

## CLÁUSULA S&amp;;uNDA  DAS ALTERAÇÕES

Fica ajustado que, em função da necessidade  de aumento do quantitativo dos  itens constantes  do Lote 20 Pneus .. Câmaras  de Ar e Protetores, será acrescido ao contrato 14,8% (quatorze  inteiros e oito dêcimos por cento) cm referidos  Itens,  confonn! detalhamento do pregão  e da Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA TERCECRA  - DO VALOR

E.m decorrê ncia do acréscinn  dos  itens  constantes do Lote 20  Pneus, Câmams  de  Ar e  Protetores, o  contrato sofrerá  acréscimo de R$  104.715,25 (cento e  quatro  rnil  setecentos  e  quinze  reais e  '4:nte e  cinco centa"Ws) sobre o  valor inicial  de R$  706.212,98 (setecentos e seis mil  e  duzentos e  doze reais e  noventa e  oito centavos). passando o  valor tota l do contrato para  RS 810..928,23 (oitocentos  e  dez  mil  nowcentos  e  '1nte e  oito  reais e ttnte e três centa~).  Mantêm-se  inalteradas  as den:m..is condições dcpagBI11Cnto ccJCt:cuç:ão  previstas no contrato original.

## CLÁUSULA QUARTA  - FlJNDAMENTAÇÁO LEGAL

O  presente aditivo fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

1. Lei nº 14.133/2021-Lcldc licitações  e  Contratos  Administrativos ,  cs pcc iahnentc:
2. Art.  124, Inciso J, alínea "b"):  pennitc  a  alteração  contratual quando houver acréscimo  do quandtadvo  de  bens ou seniços:, dentro do limite  legal,  respeitando os limites de até  25% para bens e serviços;

Art.

12S:

trata da

possibilidade de

alteração do

contrato por

coownii!:ocla da

- Administração,  mantendo o  equili'brio econômico-financeiro  e atendendo ao interesse público ; Art. 6·, incisos D  e Ill:  preceitua os principios da legalidade,  e ficiência e  economicidade, que norteiam a ges tão pú.blica.
2. Pregão  Eetr6nlco  nº 011/2025 SRP e  Ata de  Registro de  Preços nº 008.1/2025 CPI./Pl\,UC,  q ue autorizam a contratação nos quantitativos definidos e eventuais acré:scirn&gt;s  até  o  limite  legal.

## CLÁUSULA QUINTA  -RATIFICAÇÃO

Permanecem  inalteradas  todas as  den:eis  clá usulas  do  Contrato  Administrativo  nº 035/2025 que  não  foram c,.:pressamentc modificadas  por este aditivo. ratificando-se integralmente o que  já  foi  pactuado.

João Costa - Pl, 03  d e  noveni:iro d e  2025.

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LEINº200

·