Lei — Anisio De Abreu (26/06/2025)

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ESTADODOPIAUI · PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARC0 DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO  l'NI  ó ~

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  POR TEMPO DETERMINADO

CONTRA  TO Nº 025/2025

Pelo  presente  instrumento  particular  de  contrato  administrativo,  de  um  lado,  o MUNICIPIO DE PAU D'ARCO DO PIAUI. pessoa jurídica de direito público  interno, inscrita no CNPJ sob o  nº 04.218.211/0001-56, com sede na Avenida Otllia Maria de Paiva, nº 620, Centro, Pau D'Arco do Piauí  PI,  neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Antônio Milton de Abreu Passos, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, o(a) Sr(a). MARIA TAINARA ALVES DE SOUSA, nacionalidade brasileira, solteira, servidora pública  municipal, portador(a) do CPF nº 098.101.233-70, residente e  domiciliado(a) na LOCALIDADE CASTELE, S/N ZONA RURAL DE PAU D'ARCO DO PIAUI-PI, doravante denominado(a) CONTRATADO(A), têm  entre si justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a contratação por tempo determinado para atender à  necessidade temporária  de  excepcional  interesse público ,  conforme  previsto  no inciso  IX do art. 37 da Constituição  Federal e  na Lei Municipal nº 56, para exercer a função  de Assistente  no  Departamento  de  Informática,  com  lotação  na  Secretaria Municipal de Administração .

CLÁUSULA  SEGUNDA DA NATUREZA DO CARGO

O cargo objeto deste contrato poderá  ser de:

- [ X ] Cargo em Comissão,  de livre nomeação  e exoneração ;
- [] Função Temporária,  regida por contrato administrativo com prazo determinado.

CLÁUSULA  TERCEIRA- DO PRAZO

Este contrato terá  vigência  pelo prazo de doze (12) meses, com início  em 03/03/2025 e  término em 03/06/2026,  podendo ser prorrogado dentro dos limites legais, desde que devidamente justificado o  interesse público .

## CLÁUSULA  QUARTA DA JORNADA E REMUNERAÇÃO

O(a) contratado(a) cumprirá  carga horária  de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus à  remuneração  mensal de R$ 1.518,00 (Hum mil quinhentos e  dezoito reais), já incluídos  todos os encargos legais e obrigaçoes tributárias . ~

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CLÁUSULA  QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)

O(A) contratado(a) compromete-se a:

- a) Cumprir fielmente as atribuições  da função ;
- b) Observar o sigilo funcional e  as normas administrativas;
- c) Respeitar a hierarquia e  regulamentos da Administração  Pública  Municipal.

CLÁUSULA  SEXTA DA RESCISÃO

Este contrato poderá  ser rescindido:

1.  Por iniciativa de qualquer das partes, com aviso prévio  de 30 dias;
- li. Por conveniência  administrativa, a qualquer  tempo, no caso de cargo comissionado;
3. Ili.  Por infração  disciplinar ou mau desempenho funcional;
- IV. Pelo término  do prazo contratual.

CLÁUSULA  SÉTIMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Parágrafo  único : Este contrato rege-se pelas normas de direito público,  especialmente pela  Consti1uição  Federal,  pela  Lei  Estadual,  pela  Legislação  Municipal  vigente  e demais dispositivos legais pertinentes.

Pau D'Arco do Piauí  PI, 03 de março de 2025.

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TANTE

MARIA TAINARAALVES DE SOUSA CONTRATADA

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UMA  CIDADE  DE  TODOS!

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na forma  da  Lei 14.133/21 e  suas  alterações, HOMOLOGO o  presente processo licitatório de n° 001.0002055/2025, Procedimento n° 036/2025, modalidade Inexigibilidade, autorizando a ultimação dos atos necessários  à contratação,  para  que produza  seus jurídicos e  legais efeitos.  Anísio de Abreu  PI, 25 de junho de 2025. Márcio  Dias Ribeiro - Secretário  Municipal de Finanças

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 083/2025; PROCESSO Nº: 001.0002055/2025; INEXIGIBILIDADE Nº: 036/2025; CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU -PI. CONTRATADO: IGOR MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 11.281.708/0001-84. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA  PARA  A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS  CONSISTENTES  NA  PROPOSITURA  DE  AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO  DE  TUTELA  DE  URGÊNCIA EM FACE  DA  UNIÃO FEDERAL  E  DO  IBGE, PERANTE  A  JUSTIÇA FEDERAL  NO  ESTADO  DO  PIAUÍ,  VISANDO  À REVISÃO DO COEFICIENTE  DO  FUNDO  DE  PARTICIPAÇÃO DOS  MUNICÍPIOS  (FPM)  ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO  DE ANÍSIO DE ABREU/PI, EM RAZÃO DE DISTORÇÕES NO CÔMPUTO POPULACIONAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS DO REFERIDO FUNDO. VALOR: R$ 300.000,00 (TREZENTOS  MIL  REAIS)  DIVIDIDO  EM  12  PARCELAS  IGUAIS  NO  VALOR  DE  R$ 25.000,00  (VINTE  E  CINCO  MIL  REAIS),  INICIANDOSE  A  PARTIR  DA  PRIMEIRA DECISÃO  JUDICIAL  FAVORÁVEL  AO  MUNICÍPIO,  QUAL  SEJA:  DA  CONCESSÃO DA LIMINAR OU, ALTERNATIVAMENTE, DA PROLAÇÃO DE  SENTENÇA  DE  PROCEDÊNCIA FAVORÁVEL  AO MUNICÍPIO OU  ACORDÃO  DO TRF 2º GRAU. FONTE DE RECURSO: FPM  /  ICMS /  RECURSOS PRÓPRIOS . ASSINATURA DO CONTRATO: 25 DE JUNHO DE  2025. VIGÊNCIA: 25  DE  JUNHO  DE  2025  A  24  DE  JUNHO  DE  2026.  Anísio de Abreu  PI,  25  de junho  de  2025. Márcio  Dias  Ribeiro -Secretário  Municipal  de Finanças.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 001.0002055/2025; INEXIGIBILIDADE Nº: 036/2025.

RATIFICO, o processo licitatório nº 001.0002055/2025, na modalidade lnexigibilidade n° 036/2025, que tem como a Contratação  de escritório de advocacia para a  prestação  de serviços jurídicos especializados consistentes na propositura de Ação  Ordinária  com pedido de tutela de urgênc ia em face da União  Federal e do IBGE, perante  a  Justiça  Federal  no  Estado  do  Piauí,  visando  à  revisão  do  coeficiente  do Fundo  de  Participação dos  Municípios (FPM)  atribuído ao  Município de  Anísio de Abreu/ PI, tendo  com empresa contratada, IGOR  MARTINS  E  ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n°  11.281.  708/0001-84,  com  o valor  de  R$ 300,000,00 (trezentos mil  reais)  dividido em 12 parcelas iguais no valor de  R$  25.000,00 (vinte e  cinco  mil  reais),  iniciandose  a  partir  da  primeira  decisão  judicial  favorável ao Município, qual  seja:  da concessão  da  liminar ou,  alternativamente,  da  prolação  de· sentença  de procedência  favorá vel  ao  Município ou  Acordã o  do TRF  2° grau.  Anís io de Abreu PI,  25 de junho de 2025. Márcio  Dias Ribeiro - Secretário  Municipal de Finanças.