Decreto — Fartura Do Pi (30/12/2025)

Id:0047F401D21408CA
Art. 8 -- As reunioes do Conselho Gestor sao publicas, garantindo-se
aos cidadaos
presentes, conforme rito estabelecido no Regimento Interno.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
artura
C.N.P.J:41.522.384/0001-90
AV. MIGUELINO BRAGA , S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
Do Piauí
CAPITULO V - DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
Art. 9o -- A fungao de membro do Conselho Gestor nao sera remunerada, sendo considerada.
Decreto N 34/2025
FARTURA DO Piauí- PI, 29 de Dezembro de 2025
servigo publico relevante.
Art. 10 - 0 Conselho Gestor devera aprovar o seu Regimento Interno no prazo de ate 90 (noventa)
Ementa: Institui o Conselho Gestor da Area de Protegao
dias, a contar da data de sua instalacao.
Ambiental (APA) da Lagoa da Fartura, define sua composicao,
competencias, normas de funcionamento e da outras
Art. 11 - As despesas com o funcionamento do Conselho correrao por conta das dotagoes
providencias.
orgamentarias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O PREFEITO Municipal DE FARTURA DO Piauí, no uso das atribuig8es que Ihe confere a Lei
Organica Municipal, e
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 9.985/2000 (SNUC) e no Decreto Federal no
4.340/2002; CONSIDERANDO a criagao da APA da Lagoa da Fartura e a obrigatoriedade de uma
gestao democratica e participativa;
ORLANDO COSTA
cONsIDERANDO que a preservagao do bioma Caatinga e dos recursos hidricos exige a integragao
CAMPINHO
BRAGA:27506452391D
ados:2025.122910:36:42-0300
ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA
PREFEITO Municipal
DECRETA:
CAPITULO I-DA NATUREZA E FINALIDADE
Id:1519060F4D2A08CC
Art. 1 -- Fica instituido o Conselho Gestor da Area de Protegao Ambiental (APA) da Lagoa da
Fartura, orgao colegiado de natureza consultiva, integrante da estrutura da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
ESTADO DO Piauí
Art. 2o- O Conselho Gestor tem por finalidade gerir de forma compartilhada a Unidade
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
C.N.P.J: 41.522.384/0001-90
a protecao ambiental e o desenvolvimento sustentavel local.
Do Piauí
AV. MIGUELINO BRAGA , S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
CAPITULO II - DAS COMPETENCIAS
CEP: 64788-000 - e-mail: pmfarturadopiaui10@gmail.com
I - Acompanhar e subsidiar a elaboragao, implementagao e revisao do Plano de Manejo;
Portaria N 132/2025
FARTURA DO Piauí - PI, 29 de Dezembro de 2025
Dispoe sobre a nomeagao dos Membros do Conselho
II - Manifestar-se sobre atividades ou empreendimento potencialmente
sadores de
Gestor da Area de Protegao Ambiental (APA) da Lagoa
impacto ambiental na area da APA;
da Fartura para o bienio 2025/2026.
IIl - Propor diretrizes e prioridades para a aplicagao de recursos destinados a unidade;
O PREFEITO Municipal DE FARTURA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigOes legais
IV -- Promover a integragao da APA com as populagoes residentes e do entorno, garantindo a
que Ihes sao conferidas pela Lei Organica Municipal;
transparencia das agoes de gestao;
Considerando o Decreto Municipal que institui o Conselho Gestor da Area de Protecao Ambiental
/- Incentivar a pesquisa cientifica, a educacao ambiental e o ecoturi
stentavel na regiao
(APA) da Lagoa da Fartura; Considerando a necessidade de oficializar a composigao do colegiado
VI -- Apoiar o orgao ambiental Municipal nas agoes de fiscalizagao e monitoramento;
para o inicio dos trabalhos de gestao e elaboragao do Plano de Manejo;t
VII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
CAPITULOIII - DA COMPOSICAO E DESIGNACAO
RESOLVE:
Art. 4o - 0 Conselho Gestor sera composto de
orma paritaria, por membros titulares e respectivos
suplentes, representando os seguintes segmentos
I REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO:
Art. 19 - Nomear os membros do Conselho Gestor da APA da Lagoa da Fartura, para o bienio
a) 01 (um) repr
resentante e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2025/2026, conforme a composigao paritaria abaixo:
(Presidencia nata)
1. Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
b) 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural;
Titular: Ronaldo Angelo Souza dos Passos, CPF: 052.409.443-85;
c)01 (um)
unicipal de Educacac
Suplente: Carmesilva dos Passos Santos, CPF: 038.662.423-28;
d) 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Administragao
2.Representantes da Secretaria Municipal de Administracao
Titular: Josimar de Sousa Paes Landim, CPF: 005.518.203-81;
a) 01 (um) representante e 01 (um) suplente de Associagoes de Moradores ou Comunitarias da
Suplente: Pedro Galvao dos Santos, CPF: 753.019.543-34;
area da APA;
3.Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura:
Art. 5o -- Os membros do Conselho serao designados por meio de Portaria do Chefe do Executivo,
Titular: Rosileide Braga de Oliveira, CPF: 946.306.743-49;
para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma unica reconducao consecutiva.
Suplente: Jacinto de Araujo Costa, CPF: 347.665.103-72;
CAPITULO IV - DO FUNCIONAMENTO
4. Representantes dos Profissionais da Educagao:
Art. 6o -- O Conselho Gestor sera presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que exercera o voto de qualidade em caso de empate.
Titular: Maria Aparecida Afonso Braga, CPF: 027.120.623-37;
Art.7 - O Conselho reunir-se-a ordinari
ente a cada trimestre e, extraordinariamente, por
convocacao do seu Presidente ou de 1/3 (um tergo) de seus membros.
Suplente: Vilma Neres Rodrigues, CPF: 919.272.773-53j
(Continua na proxima pagina)