Licitação — Dom  Inodncio (2025)

244 Ano XxilIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 - Edigao VcccxxII 4 &quot;Verba olat. ) Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO INOCEREM CNPJ: 23.500,002/0001-45 regulamentagao nao prevista neste instrumento, as normas nao poderao divergir das clausulas desta ata. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE Id:030E7e1F5FB96BB7 Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO Praga Curral Novo, S/N, Centro INOCEREM CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI CNPJ: 23.500,002/0001-45 11.1. Cabera ao Município providenciar a publicacao do extrato desta Ata de Registro de Pregos e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratagoes, sitio oficial da internet e Diario Oficial dos Municipios, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei n. EXTRATO DE PUBLICACAO DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO 14.133/2021. 11.2. As despesas resultantes da publicacao deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrao por conta do Município. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA PROTECAO DE DADOSS 12.1. E vedado as partes a utilizacao de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrencia da execucao contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratacao, sob pena CONTRATO de responsabilizagao administrativa, civil e criminal. 12.2. Sem prejuizo da aplicagao das normas previstas pela Lei n 12.527, de 18 de novembro MODALIDADE de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informagoes OBJETO - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensiveis -- repassados em decorrencia da execucao contratual, em consonancia com o disposto na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de N 060/2025 PREGAO ELETRONICO N 005/2025. REGISTRO DE PRECO PARA CONTRATACAO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LAVAGEM HIGIENIZACAO DE Protegao de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informagoes a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigaces legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual. 12.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo apos a extingao do vinculo existente entre a MUNICfPIO e a DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores, CONTRATANTE BORRACHARIA, VEICULOS LEVES, PESADO PERTENCENTE AO Município DE DOM INOCENCIO - PI Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO - PIE CNPJ N 23.500,002/0001-45 AS MAQUINAS subcontratados, prestadores de servigo e consultores. 12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Protecao de Dados, o Município, para a. CONTRATADO execugao do servigo objeto deste contrato, detera acesso a dados pessoais dos representantes da JOHNNY DIAS CORDEIRO - ME, CNPJ N 54.867.634/0001-75 DETENTORA, tais como numero do CPF e do RG, enderegos eletronico e residencial, e copia VALOR FONTE DE RECURSO 13.709/2018. R$ 80,000,00 (oitenta mil reais) FPM, FMS, FUS, ICMS, FMAS, FUNDEB 30%, QSE E OUTROS 12.4. A DETENTORA declara que tem ciencia da existencia da Lei Geral de Protegio de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislagao com o DATA DA ASSINATURA |15/05/2025. intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo Município. VIGENCIA RECURSOS PROPRIOS 12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao MUNICfPIO em ate 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos nao autorizados aos dados pessoais, situagoes acidentais SIGNATARIO 12 (doze) meses. Fernande Ribeiro De Castro Filho (CONTRATANTE). ou ilicitas de destruicao, perda, alteragaio, comunicagaio ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilicito, bem como adotar as providencias dispostas no art. 48 da Lei Geral de. Protegao de Dados. Johnny Dias Cordeiro (CONTRATADO). 12.5.1. A comunicagao nao exime a DETENTORA das obrigagoes, sancoes e responsabilidades que possam incidir em razao das situagoes violadoras acima indicadas. 12.6. 0 descumprimento de qualquer das clausulas acima relacionadas ensejara, sem prejuizo Dom Inocencio-PI, 15 de maio de 2025. do contraditorio e ampla defesa, na aplicagao das penalidades cabiveis. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- DA LEGISLACAO APLICAVEL E DAS FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO PREFEITO Municipal COMUNICACOES 13.1. A execugao da presente Ata de Registro de Pregos e aos casos omissos aplicam-se as Decretos Federais e Municipais que a re regulamentam, Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protegao CONTRATANTE - LGPD), lei n 8.078/1990 e demais legislag8es aplicaveis ao caso. 13.2. As comunicagoes entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serao feitas sempre por escrito. Id:089B9400D5E16BBB CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAISS 14.1 Caso exista, fara parte integrante desta Ata o Relatorio de Cadastro de Reserva constante e do Anexo I. Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO 14.2 O compromisso de fornecimento so estara caracterizado mediante recebimento da nota de. INOCEROM empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata. 14.3. Na hipotese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este devera ser enviado pelo Praga Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI CNPJ: 23.500,002/0001-45 ANFONEI correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais. CLAUSULA DECIMA QUINTA- DO FORO EXTRATO DE PUBLICACAO DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO 15.1. O Foro da Comarca de Sao Raimundo Nonato - PI e competente para dirimir questoes oriundas deste contrato, com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenca das testemunhas abaixo. CONTRATO MODALIDADE N 061/2025 PREGAO ELETRONICO N 005/2025. DOM INOCENCIO-PI, 15 de maio de 2025. OBJETO REGISTRO DE PRECO PARA CONTRATACAO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO PREFEITO Municipal BORRACHARIA, LAVAGEM HIGIENIZACAO VEICULOS LEVES, PESADO AS PERTENCENTE AO Município DE DOM INOCENCIO - PI DE NELSON RIBEIRO DE SANTANA NETO GERENCIADOR DO SRP CONTRATANTE Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO - PI CNPJ N 23.500,002/0001-45 VALOR CONTRATADO ROBERVAN SILVA COSTA - ME, CNPJ N 60.602.881/0001-42 R$ 61.667,00 (sessenta e um mil, seiscentos esessenta e set reais CNPJ N 54.867.634/0001-75 EMPRESA VENCEDORA 01 FPM, FMS, FUS, ICMS, FMAS, FUNDEB 30%, QSE E OUTROS RECURSOS PROPRIOS DATA DA ASSINATURA 15/05/2025. 12 (doze) meses. Fernande Ribeiro De Castro Filho (CONTRATANTE). ROBERVAN SILVA COSTA - ME CNPJ N 60.602.881/0001-42 Robervan Silva Costa (CONTRATADO). EMPRESA VENCEDORA 02 FONTE DE RECURSO VIGENCIA SIGNATARIO Dom Inocencio-PI, 15 de maio de 2025. LUIZ CARLOS DE SOUZA CASTRO - ME CNPJ N 23.387.191/0001-85 EMPRESA VENCEDORA 03 PREFEITO Municipal A divulgacao virtual dos atos municipais CONTRATANTE