Decreto — Sao Raimundo Nonato (11/09/2025)

Art. 1 Este Decreto regulamenta, no ambito da Administragao Publica Direta e Indireta do
Município de Sao Raimundo Nonato, o tratamento diferenciado e favorecido as microempresas
(ME), empresas de pequeno porte (EPP), agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica,
microempreendedores individuais (MEI) e cooperativas de consumo nas licitagoes publicas.
1 Para fins do disposto neste Decreto, serao beneficiados pelo tratamento favorecido
apenas o produtor rural pessoa fisica e o agricultor familiar conceituado na Lei Federal
N11.326/2006, que estejam em situacao regular junto a Previdencia Social e ao Município e tenham
auferido receita bruta anual ate o limite de que trata o inciso II do caput do Artigo 3o da Lei
Complementar Federal N.123/ 2006.
TIPO: MENOR PREGO. OBJETO: Contratacao de empresa especializada para a Retomada e
Conclusao da Obra de Construcao de uma Escola com 12 salas de aula (Padrao FNDE),
localizada no Bairro Aeroporto, no Município de Sao Raimundo Nonato/PI, conforme
conveni0 n. 5951/2014. LEGISLACAO APLICAVEL: LEI FEDERAL No 14.133/2021; LEI
COMPLEMENTAR No 123/O6; E LEGISLACAO PERTINENTE.
DATA DA SESSAO:
01/10/2025 AS 10HO0OMIN. LOCAL: A CONCORRENCIA SERA REALIZADA NA FORMA
ELETRONICA ATRAVES DO SITE https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. EDITAL
NA INTEGRA: A DISPOSICAO PARA CONSULTA DOS INTERESSADOS NO SETOR DE
LICITACOES, SEDE DA Prefeitura, MURAL DE LICITACOES DO TCE/PI, PORTAL DE
COMPRAS PUBLICAS E PORTAL NACIONAL DE CONTRATACOES PUBLICAS (PNCP).
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n 123/2006, em seus arts. 42 a 49, institui
tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte nas
contratagoes publicas, como instrumento de promocao do desenvolvimento local e regional;
CONSIDERANDO, o disposto na Resolugao TC n 250, de 21 de agosto de 2024, que
Dispoe sobre providencias necessarias a promogao de politicas publicas de apoio as pequenas
empresas e ao desenvolvimento da economia local, atentando para os ditames da Lei Complementar
Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto das Pequenas Empresas) e da Lei Federal no
13.874, de 20 de setembro, de 2019 (Lei de Liberdade Economica), a serem implementadas pelas
administragoes publicas estadual e municipais;
$ 3 Se tratando de ME/EPP microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores
familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais e sociedades
cooperativas Devera comprovar por meio da declaracao, sob as penas da lei, de que cumpre os
requisitos legais para a qualificacao como microempresa ou empresa de pequeno porte
microempreendedor individual, produtor rural pessoa fisica, agricultor familiar ou sociedade
cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Artigo
42 ao Artigo 49, da Lei Complementar Federal N 123/ 2006.
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado do Piauí, no uso
das atribuigoes legais, em especial no art. 30, IX da Constituigao Federal Brasileira;
CONSIDERANDO que a Constituigao Federal, no art. 170, inciso IX, estabelece como
principio da ordem economica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, visando
a geragao de empregos e a justiga social;
2 Cabe ao licitante solicitar seu desenquadramento da condigao de microempresa ou
empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no
Artigo 3, da Lei Complementar Federal N123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser
declarado inidoneo para licitar e contratar com a administragao publica, sem prejuizo das demais
sangoes, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos beneficios previstos neste Decreto.
$2 A ausencia de motivacao individualizada e fundamentada no edital invalida a aplicacao
da preferencia local ou regional.
DECRETA:
Art. 4 Para a ampliagao da participacao das microempresas e empresas de pequeno porte
nas licitacoes, os orgaos ou as entidades contratantes deverao, sempre que possivel:
Instituir cadastro proprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes,
para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente,
juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificacao das
licitantes e facilitar a formacao de parcerias e as subcontratacoes;
II.
Padronizar e divulgar as especificacoes dos bens, servigos e obras contratados, de modo
a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus
processos produtivos;
III.
na definicao do objeto da contratacao, nao utilizar especificacoes que restrinjam,
injustificadamente, a participacao das microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas regionalmente;
IV.
Considerar, na construcao de itens, grupos ou lotes da Licitação, a oferta local ou regional
dos bens e servigos a serem contratados; e,
Disponibilizar informacoes no sitio eletronico oficial do orgao ou da entidade contratante
sobre regras para participacao nas licitagoes e cadastramento e prazos, regras e condigoes
usuais de pagamento.
(Continua na proxima pagina)
Art. 3 Para efeitos deste Decreto, considera-se:
Ambito local - limites geograficos do Município de Sao Raimundo Nonato/PI;
II
Ambito regional - sera definido e previsto o ambito regional em cada edital,
atendendo as particularidades especificas de cada objeto do certame;
III.
Microempresas e empresas de pequeno porte, a sociedade empresaria, a sociedade
simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresario a que se
refere o Artigo 966, da Lei Federal N. 10.406/2002 (Codigo Civil), devidamente
registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Juridicas, que atendam aos criterios estabelecidos no Artigo 3, da Lei Complementar
Federal N. 123/2006;
Sociedade cooperativa se dara nos termos do Artigo 34, da Lei Federal No
11.488/2007, e do Artigo 4, da Lei Federal N 5.764/71
PREFETURA Municipal
Sao Raimundo
Nonato
Fazendo nais para todos
tro de reserva
NOME DA EMPRESA
CNPJ
ESPACO PET LTDA
30.957.439/0001-78
R$8.019.800,00
CASTRAMOVEL BRASIL LTDA
45.990.111/000-20
R$ 8.019.990,00
06.276.996/0001-49
R$ 8.103.300,00
Id:167C49CC970E3CF2
AMUNICIPA
Sao Raimundo
Nonato
AVISO DE Licitação
CONCORRENCIA ELETRONICA N 003/2025