Decreto — Dirceu Arcoverde (17/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-Pl AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO· DIRCEU ARCOVERDE-Pl CNPJ: 07.102.106/0001-45

## Decreto nº. 008/2025

## Dirceu Arcoverde-PI, 14 de Janeiro de 2025.

"Fixa  os  valores  das  diárias do  PODER  EXECUTIVO,  Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários , Assessor Jurídico , Controlador, Coordenador, Supervisor, Chefe de Gabinete, Assessor  do· Prefeito, Chefe de  Departamento, Diretor  de Departamento, Coordenador e Supervisor Escolar, Professor, Mádlco, Odontólogo, enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonaaudlólogo, Nutricionista, Psicólogo, Assistente  Social, Condutor  Oficial, Motoristas, e demais servidores".

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE, Estado do Piauí, no uso das suas atribuições  que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que  os  agentes  públicos  e  políticos modo constantemente para defender interesses do município;

CONSIDERANDO o  grande aumento nos valores de hospedagens, passagens e alimentação  em todo território nacional;

CONSIDERANDO que  os  valores  das  diárias fixados  anteriormente,  estão bastante defasados;

## DECRETA

Art. 1° -Ficam Fixados  os  valores  das  diárias,  estabelecido, no ANEXO 1,  do presente Decreto.

Art.  2° -Os  valores  das  diárias  estabelecidos  no  ANEXO 1 deste Decreto serão  reduzidos  em  50%,  para  o  deslocamento dentro do Estado  em  até 150  Km  da  sede  do  Municiplo  de  Dirceu  Arcoverde  até destino final, exceto para os servidores dos itens IV, V, VI e VII.

Art.  3° - Em caso de viagens para fora do Estado até 200 Km da sede do municipio até o destino final, prevalecerá  os mesmos valores correspondentes as viagens dentro do Estado, conforme ANEXO I deste· Decreto, exceto para os servidores do item VII.

Art. 4° - Os agentes públicos  e  políticos  desta municipalidade que se deslocarem a  serviço, do município de Dirceu Arcoverde a  outro município do território  nacional,  farão jus percepção  de  diárias ,  conforme  ANEXO  I  do, presente Decreto.

Art.  5° -Os  valores  das  diárias  constantes  no  ANEXO 1, serão , pagos aos interessados antes das viagens.

Art.  6° - Os valores  correspondentes as diárias  recebidas e  não , utilizadas, por motivo de cancelamentos da viagem, deverão  serem de imediato devolvidos aos cofres públicos.

Art.  6° - O  presente DECRETO entrará  em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:

Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 14 de janeiro de 2025.

WALLACE RAMON CAFEE

Assinado de forma digital por WALLACE RAMON CAFE E ~ 67077803368

SILVA:670778033~} .

Dados:  2025.01.15 11 :11 :19 -03'00'

WALLACE RAMON CAFE E SILVA -Prefeito-

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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1 ANEXOI

·

| ITEM   | CARGO                                                                                                                                                                                                                       | VALOR DA DIARIA   | VALOR DA DIARIA   |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|-------------------|
|        |                                                                                                                                                                                                                             | NO ESTADO         | FORA DO ESTADO    |
| 1      | Prefeito Vice-Prefeito                                                                                                                                                                                                      | R$1.000 00        | R$1.500 00        |
| li     | Secretários, Chefe de Gabinete, Assessor do Prefeito, Controlador Assessor Juridico                                                                                                                                         | R$ 600,00         | R$ 750,00         |
| Ili    | Chefe de Departamento, Diretor de Departamento, Coordenador e Supervisor Escolar, P.-ofessor, Médico, Odontólogo, enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Assistente Social, Condutor Oficial. | R$ 370,00         | R$ 470,00         |
| IV     | Motorista                                                                                                                                                                                                                   | R$ 285 oo•        |                   |
| V      | Motorista                                                                                                                                                                                                                   | R$ 115 oo··       |                   |
| VI     | Motorista                                                                                                                                                                                                                   | R$170 oo•-        |                   |
| VII    | Motorista                                                                                                                                                                                                                   | R$ 170 oo••••     |                   |
| VIII   | Demais Servidores                                                                                                                                                                                                           | R$ 230 00         | R$ 350 00         |

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVERDE-Pl AV. JOAQUIM AMÂ NCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPJ:  07.102.106/0001-4 5

## Tabela de Diárias

*Motorista, viagem para Teresina-PI; -Motorista, viagem para São  Raimundo Nonato-PI; ·-Motorista, viagem para fora do Estado (Remanso, Casa Nova, Juazeiro, Petrolina, etc  ...  ); -·Motorista, viagem para os demais Municipios do Estado;

Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 14 de janeiro de 2025.

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WALLACE RAMON CAFÊ  E  SILVA -Prefeito -

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

DECRETO Nº 09/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

REGULAMENTA O ART.  79  DA  LEI Nº 14. 133,  DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRA TAÇA O DE BENS E  SERVIÇOS ,  NO AMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOVERDE, Estado do Piauí. no uso de suas atribuições  legais  que  lhe  confere  a  Constituição  Federal,  a  Lei Orgânica  do  Municí pio  de  Dirceu  Arcoverde  PI  e  demais  legislações  em vigên cia e,

CONSIDERANDO o  disposto na Lei  Federal nº  14.133, de 01  de abril de 2021  {Lei de Licitações  e Contratos Administrativos);

CONSIDERANDO a  necessidade  de  observância  aos  princípios previstos  no  art.  5°  da  Lei  nº  14.133/2021 ,  assim  como  às  disposições do Decreto-Lei nº 4 .657, de 4  de setembro de 1942 (Lei de introdução  às Normas do Direito Brasileiro);

CONSIDERANDO que o credenciamento é um dos procedimentos auxiliares das licitações  e das contratações ;

CONSIDERANDO que, conforme o previsto no art. 78, §  1° da Lei nº  14.133/2021 ,  os  procedimentos  auxiliares  obedecerão  a  critérios claros  e objetivos definidos em regulamento.

(Continua na próxima página)