Lei — Capitao Gervasio Oliveira (05/12/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

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Pre f eitura Municipal d e C a p it ã o  G erv ási o  Olivei Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro CNPJ:.01 .612.569/0001 -70

## Estado do Piauí

LEI N°107 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

EMENTA: ESTIMA A  RECEITA E  FIXA AS  DESPESAS  DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E  INDIRETA  NO MUNICIPIO DE CAPITÃO  GERVÁS IO  OLIVEIRA ·  PI,  PARA O  EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026.

O  PREFEITO MUNICIPAL RAIMUN COELHO, usando de suas atribuições  que lhe são conferidas faço saber que a Câmara Municipal de Capitã o Gervási o Oliveira (PI) aprovou e  eu sanciono e  promulgo a  seguinte Lei:

## DO ORÇAMENTO  DO MUNICIPIO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.  1°  ·  Es ta  Lei  estima  a  receita  e  fixa  a  despesa  do  Municfpio d e  Capitão  Gervási o Oliveira  PI,  pa ra  o  exerc icio  fina nceiro  de 2026,  em  R$  47.548.448,49  (Quarenta  e  Sete MIihõ es e  Quinhentos e  Quarenta e  Oito Mil e  Quatroce ntos e  Quarenta e  Oito Reais  e Quarenta  e  Nove  Ce ntavos),  nos  le rmos do art.  165,  §  5°,  da Constituição  Federal,  da  Lei Complementar  nº  101/00 e  da  Lei  de  Diretrizes  O rçamentárias  nº  05  de 24/06/2025  para  o exercício  financeiro  de 2026.
1. O Orçamento Fiscal  referente  ao  Poder Executivo  e o Poder  Legislativo  do Município,  seus  fundos,  ó rgãos e entidades  da  administração direta  e indireta,  inclusive fundaçõe s  mantidas e  instituídas pelo  pode r  púb lico  no  valor d e  R$  34.087.322,74 (Trinta e Quatro MIihões  Oitenta e  Sete MIi e  Trezentos e  Vinte e  Dois  Reais e  Sete nta e  Quatro Centavos);
- li.  O  Orçamento  da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos  a ela vinculados, da administração  direta e  indireta,  bem como os fundos e  fundações  instituídos e mantidos  pelo  poder público  no valor  de R$  13.494.125,75 (Treze MIihõ es Quatrocentos e Noventa e  Quatro Mil e  Cento e  Vinte e  Cinco Reais e  Setenta e  Cinco Centavos);
- Art.  2°  Integram  a  Lei  do O rçamento  segundo  o  art.  2° §  1° da Lei nº.  4.320 de  17 de março de 1.964, os seguintes a nexos:
1. Sumário  geral da receita  por fontes e  da despesa por funções  do Governo;
- li.  Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo  as Categorias Econômicas, na  forma do Anexo 1;
- Ili . Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
- IV. Quadro das dotações  por ó rgãos  do Governo e  da Administração.

## CAPITULO 1

DOS ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL. SEÇÃOI

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CEP: 64.  763-000 CapitJo Gerv,sio Oliveira Estado do Piauf

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## Estado do Plaur

Prefeitura Municipal de Capitão Gervéslo  Ollvel Praça Minor Firmino de Sousa. 87 - Centro CNPJ:.01 .61 2.569/0001·70

## ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 3° · A  Receita total é estimada  em  RS 47.548.448,49 (Quarenta e  Sete MIihões  e Quinhentos e  Quarenta e  Oito MIi e  Quatrocentos e  Quarenta e  Oito Reais e  Quarenta e Nove Centavos), e serão  realizadas mediante  a  arrecadação  de  tributos, receitas correntes e de capital, na forma da legislação  em v igor, discriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

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| RECEITAS CORRENTES (A)        | R$   | 48.1192.719,22        |
|-------------------------------|------|-----------------------|
| Receita Tributária            | R$   | 568.233,55 104.061,10 |
| Receita de Contribuição       | R$   |                       |
| Receita Patrimonial           | R$   | 154.510,09            |
| Receita de Serviços           | R$   | 58.216,00             |
| Transferê ncias Correntes     | R$   | 47.416.618,48         |
| Outras Receitas Correntes     | R$   | 291 .080,00           |
| DEDUÇ ÕES DE RECEITAS (B)     | RS   | -3.533.880,00         |
| RECEITAS DE CAPITAL (C)       | RS   | 2.489.809,27          |
| Operações de Créditos         | R$   | 72.770,00             |
| Alienação de Bens             | R$   | 72.770,00             |
| Transferênciasde Capital      | R$   | 2.344.069,27          |
| Outras Receitas de Capital    | R$   | º·ºº                  |
| RECEITAS INTRA-ORÇAMENTAR IAS | RS   | 0,00                  |
| TOTAL DA RECEITA (A-B+C)      | R$   | 47.548.448,49         |

## SEÇÃO li DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4° - O  Valor total da fixação da despesa é igual ao da previsão da Receita, cumprindo assim, o  Princípio  do Equillbrio Orçamentári o. a  qual será  realizada  segundo  a  apresentação dos  anexos integrantes desta Lei, obedecendo  à classificação institucional, funcional programá tica, distribu í das da seguinte maneira:

## 1 .  DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

| 01.01.00 C ARA MUNICIPAL 02.01 .00 - GABINETE   | R$ 2.008.452 00 R$ 929.607 93   |
|-------------------------------------------------|---------------------------------|

Pf&amp;ça Mlnor Flm'llno de Soo.e. 87 -Centro CEP: 64.783-000 C$pltão Gervásio Olivel,\_ -EllfldO do Piflul

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org Rua Gov. Raimundo Artur de V asconcelos, nº 173 Ed. Ana Cecilia - salas 201 / 206 - T eresina - PI · Cep. 64000-450 Fone: (86) 3226-1930 · (86) 3301-1700 Email: atendimento@dompi.com.br Envio de documentos: app.diarioficialdosmunicipios.org:8086/controlepublicacao/ Direção Geral: Bel. José Luiz de P AIVA IGREJA Dir . Executivo: Mara Luciana Dir . Administrativo: Maria Soares Chefe de Redação: Vanderlei Silva Dptº de Publicações Legais: Jéssica Sousa

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A divulgação virtual dos atos municipais A divulgação virtual dos atos municipais Publicação de Atos Oficiais dos Municípios do Piauí Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

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Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio  Ollvel

Praça Minar Firmino de Sousa, 87 -Centro CNPJ:.01 .612.569/0001-70

## LEI Ng  107 DE 2~/11/2025

LEI ORÇAMENTÁRIA

ANUAL-LOA EXERCÍCIO FINANCEIRO 2,,026

VIA - PREFIDTURsA MUNICIPAL

## ADMINISTRAÇÃO RAIMUNDO COEUIO

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro CEP: 64.  763-000 Capitão  Gervásio Oliveira - E stado do Piauí

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

## Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio  Olivei

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro

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CNPJ:.01 .612.569/0001-70

| 02.02.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E FINANÇAS                      | R$   | 9.155.491 64   |
|-----------------------------------------------------------------------|------|----------------|
| 02.03.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO                           | R$   | 143.014 98     |
| 02.04.00 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS                | R$   | 3.036.675 72   |
| 02.05.00 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE                   | R$   | 322.150,80     |
| 02.06.00 SEC. MUNICIPAL DE EDUCA,-,"'0 DESP. E LAZER                  | R$   | 5.675.01O08    |
| 02.07.00 - FUNDO MUN. DA EDU. BASICA E VAL. DO PROFICIONAL DA 1 ~ACÃO | R$   | 10.944.608,00  |
| 02.08.00 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE                                   | R$   | 35.108 55      |
| 02.09.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE                                   | R$   | 11.550.463,5   |
| 02.1 0.00 -SEC. MUN. DO TRABALHO E ASS. SOCIAL                        | R$   | 556.202 18     |
| 02.11.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL                             | R$   | 1.390.460 05   |
| 02.12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA                            | R$   | 835.836 22     |
| 02.13.00 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE                                  | R$   | 401 .981,48    |
| 02.14.00 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO                                  | R$   | 106.535,28     |
| 02.1 5.00 - SEC. MUNICIPAL DA MULHER                                  | R$   | 128.657,36     |
| 90.99.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA                                    | R$   | 328.192 70     |

## 11.  DESPESA POR FUNÇÃO OE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA             | R$   | 2.008.452,00   |
|------------------------------|------|----------------|
| 04 - ADMINISTRAÇAO           | R$   | 9.627.795,46   |
| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL      | R$   | 1.946.662,23   |
| 10-SAUDE                     | R$   | 11.550.463,52  |
| 12 - EDUCAÇAO                | R$   | 16.619.618,08  |
| 13 - CULTURA                 | R$   | 942.371,50     |
| 14 - DIREITOS DA CIDADANIA   | R$   | 128.657,36     |
| 15 - URBANISMO               | R$   | 2.149.759,94   |
| 16 - HABITAÇAO               | R$   | 74.516,48      |
| 17 - SANEAMENTO              | R$   | 687.671,52     |
| 20 - AGRICULTURA             | R$   | 330.155,50     |
| 27 - DESPORTO E LAZER        | R$   | 401 .981,48    |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS      | R$   | 752.150,72     |
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | R$   | 328.192,70     |
| TOTAL DA DESPESA             | R$   | 47.548.448,49  |

Praça MlnOf Armlno de SouNI, 87-Centro CEP: 64.763·000  C8p!t.So Gervéalo  Oliveira - E1t8do do Pia  ui

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## Eatado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitão Gervdialo Olival

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro

CNPJ:.01 .612.569/0001 -70

Art. 5° - Em conformidade com a  Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foi destinado para Reserva de Contingência  o  valor de R$ 328.192,70 (Trezentos e  Vinte e  Oito MIi e  Cento e Noventa e  Dois  Reais  e  Setenta Centavos) que  corresponde  ao  percentual  de 0,73%  da Receita Corrente Liquida as quais serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, i ntempéries.  outros riscos e eventos fiscais imprevistos no âmbito do poder executivo.

- Art. 6° · Na hipótese de não  utilização  da reserva de contingência  nos fins previsto no art. 5°, Inciso 111, allnea "b" da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, até  31  de agosto  de  2026,  a  dotação  correspondente  poderá  ser  anulada  para  abertura  de  créditos Adicionais.

## CAPITULO 11

## DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

- Art.  7° O  Poder executivo  Municipal  poderá  mediante decreto,  transpor,  remanejar, transferir  ou  utilizar  total  ou  parcialmente.  as  dotações orçamentárias aprovadas  na  Lei Orçamentária  Anual  de  2026  e  em  seus  Créditos Adicionais,  em  decorrência  da  extinção , transferê ncia, incorporação ou  desmembramento  de  órgão e entidades,  bem  como  de alterações  de  suas  competências  ou  atribuição ,  ou  ainda  em  caso  de  complementaridade. manter a  estrutura programática , expressa por categoria de programação,  inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o  respectivo detalhamento por esfera orçamentária  e de grupo de natureza de despesa.
- Parágrafo  Único - Na transposição,  transferência  ou remanejamento de que trata o caput deste  artigo,  poderá haver  ajustes  na  classificação funcional.  na  fonte  de  recursos.  na modalidade de aplicação e no identificado de uso.
- Art. 8° - A  inclusão  ou alteração  de categoria econômica e  grupo de despesa em projeto atividade ou  operação  especial,  constantes na  Lei  Orçamentária  e  seus Créditos Adicionais, será  feita mediante abertura de crédito  adicional suplementar, por decreto do Poder Executivo Municipal.
- Art.  9º  Fica o  Poder Executivo na  forma  do art.  167.  incisos  V  a  VIII  da Constituição Federal e nos termos dos Arts. 34  · e 42º da Lei 4.320/64 autorizada a abrir Créditos  Adicionais Suplementares:
- 1 . Até  o  limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização  de recursos proveniente de:
- a) Do superávit  financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício  anterior;
- b) Do excesso de arrecadação ;
- c)  Da anulação  parcial ou total de dotação  orçamentária;
- d) De operações  de Créditos autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las .
- li.  Abrir  Créditos Adicionais  Suplementares  com  recursos  financeiros  proveniente  de arrecadados e não  previstos no presente Lei. provenientes de convênios,  contratos, repasses, transferências  ou congêneres,  até  o  limite dos valores arrecadados.

Praça Minor Fimiíno  de sousa, 87 Centro CEP: 84.763-000 Capitão Gflrvésio  Oüvein!I Estado do Piauí

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Ollvel Praça M lnor Firmino de So u sa, 87 -Centro CNPJ:.01 .612.569/0001-70

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Ili . Realizar operações  de crédito  por até  o  limite de 10%  do total das receitas correntes.

Art. 10°  .. Excluem-se do limite fixado no inciso 1 , do art. 7° desta Lei, os Créditos  Adicionais Suplementares: até  o  limite de 10%  (Dez por cento) da despesa fixada para:

1.  Destinados a  suprir insuficiência  no atendimento de despesas dos grupos:
- a) Pessoal, e  encargos Sociais,
- b) Cumprimento de sentença judicial,
- e) Serviços da Dívida Pública .
- d) Despesas de Exercício  anteriores
6. 11 . Destinados a suprir insuficiê ncia no atendimento dos índices  constitucional de despesa por função:
- a) Saúde,
- b) Assistência .
- e) Previdê ncia,
- d) Os relacionados à  manutençã o  e  desenvolvimento do ensino, a  fim de cumprir os art. 198 e 212 da Constituição  Federal.
11. Ili. Incorporar excesso de arrecadação . nos termos do Art.43, §  1°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
12. Art.  11º  Os  Créditos Adicionais  Suplementares  referentes  ao  Orçamento  do  Poder Legislativo obedecerão  a  limite e  condições  semelhantes aos estabelecidos no art. 7° para as suplementações  do Poder Executivo.
13. Art.  12°  Para  efeito  da  Execução Orçamentária ,  a discriminação e inclusão dos elementos em cada grupo de despesas das atividades e projetos constantes na presente Lei e de Créditos  Adicionais Suplementares, serão  efetuadas mediante registro contábil  diretamente no sistema informatizado de execução financeiro e  do Orçamento.
14. Art. 13° Fica inserido conforme a  proposta de Emenda à  Lei Orgânica do
15. Município  nº 01/1997 de 28 de setembro de  1997 na seção  Ili que trata sobre orçamento o art.  111-A  e seus  incisos,  e  Lei  Diretriz  Orçamentária anual  e  critérios adotados  pelo Executivo.
16. Art.  14°.  Serão asseguradas  as  emendas  parlamentares  no  exercício do  mandato, obedecendo ao dispositivo da Lei  Orgânica do Município,  correspondendo  ao percentual de 1,2% (um  inteiro e  dois décimos por cento) da Receita  Corrente  Liquida deste exercício de 2025,  na execução  da programação  orçamentária  e  financeira das  Emendas  Parlamentares Individuais, para o  exercício  de 2026.
17. §  1°  O  Poder Executivo Municipal poderá  propor alterações  à  Lei de Diretrizes Orçamentárias  e  à  Lei Orçamentária  Anual de 2026 para ajustar os valores das
18. Emendas Parlamentares Individuais garantidas em Lei, sendo que:
19. 1  - Cada parlamentar deverá  cadastrar suas indicações  de Emendas

Parlamentares Individuais  junto a  este projeto de  lei,  contendo sua emenda  específic a, condicionada a 50% as ações  em saúde  pública  municipal;

Praça Minor Flmiíno  de SOuaa, 87 - Centro CEP: 84.  763-000 Capitão Gervásio Oliv6ira EaUlldo do Piaul

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## Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio  Ollvel

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 -Centro CNPJ:.01 .612.569/0001-70

- li -As indicações  das Emendas Parlamentares Individuais deverão ser em número  de alé 02 (duas) ações,  para a devida inclusão  no Projeto de Lei Orçamentária  Anual para o Exercício 2026, podendo, excepcionalmente, ser acrescido de mais uma ação  para adequar aos valores residuais advindos dos cálculos  do índice  da Receita Corrente Liquida do Exercício  2025.
- § 2º O Poder Executivo Municipal poderá  inscrever em "Restos a Pagar" os valores dos saldos orçamentários,  referentes às Emendas Parlamentares Individuais, que se verificarem no fim do exercício, na forma da Lei.

## CAPITULO Ili

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 15º - O Poder Executivo no interesse da Administração  fará  cumprir o que determina os objetivos e metas para as despesas de capital e as decorrentes delas elencadas no Plano Plurianual, além de tomar efetivo o  que determina a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  para o Exercício  Financeiro de 2.026.
- Art.  16° - O Poder Executivo estabelecerá  normas para realização  da despesa, inclusive na programação  financeira,  para o exercfcio de 2026, na qual fixarão  as medidas necessárias para  manter  os  dispêndios  compatfveis  com  a  arrecadação  da  Receita,  a  fim  de  obter  o equilíbrio  financeiro no inciso li do art. 167 da Constituição  Federal e nos artigos 47 e 48 da Lei 4.320, se 17 de março de 1964.
- Art. 17º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no plano Plurianual 2026/2029- PPA os novos programas e ações  (projetos/atividades) e respectivos produtos e  metas aprovados nesta Lei.
- Art. 18º - Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação,  produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2.026, revogados as disposições  em contrário.

Gabinete da Prefeita Mun. de Capitão  Ger. Oliveira, 28 de novembro de 2.025.

Praça Minor Armino de Sousa, 87 - Centro CEP: 64.763-000 Capitã o Gervásio Oliveira - Estado do Piauí

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

## ~TtAc DEsPEsA oRçADA PoR FuNçAo

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO 01 .612.569/0001 -70 Exercício : 2026

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| FUNÇÃO   |                         | DOTAÇÃO         |
|----------|-------------------------|-----------------|
| 01       | Legislativa             | 2.008.452,00    |
| 04       | Administração           | 9.627.795,46    |
| 08       | AssistênciaSocial       | 1.946.662,23    |
| 10       | Saúde                   | 11.550.463,52   |
| 12       | Educação                | 16.619.618,08   |
| 13       | Cultura                 | 942.371 ,50     |
| 14       | Direitos da Cidadania   | 128.657,36      |
| 15       | Urbanismo               | 2.149.759,94    |
| 16       | Habitação               | 74.516,48       |
| 17       | Saneamento              | 687.671 ,52     |
| 20       | Agricultura             | 330.155,50      |
| 27       | Desporto e Lazer        | 401 .981,48     |
| 28       | Encargos Especiais      | 752.150,72      |
| 99       | Reserva de Contingência | 328.192,70      |
| TOTAL    | TOTAL                   | 4 7 .548.448,49 |

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO

01 .612.569/0001-70

Exercício :

## ~~JÃ(

2026

DESPESA ORÇADA  POR FUNÇÃO

RAIMUNDO COELHO:011653

Assinado de forma

digital por RAIMUNDO

98362

/ ....- WHQ-QJ l  65398362

RAIMGNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011 .653.983-62

<!-- image -->

JOAO RODRIGUES DÁ  Assinado de forma

\_ digital por JOAO

/  J~QE'&gt;RIGUES DA SILVA

JUNIOR:0034865~}70 JUNIOR:00348658370

JOÃO  RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR CONTADOR CRC- PI 011225/0-1 CPF: 003.486.583-70

~

====================================

\_\_\_\_\_  \_\_\_\_\_\_,

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO

01.612.569/0001-70

Exercício :

2026

## ~P.f f ~ DESPESA ORÇADA  POR GRUPO

<!-- image -->

| GRUPO   |                           | DOTAÇÃO        |
|---------|---------------------------|----------------|
| 1       | PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS | 22.953.944,52  |
| 2       | JUROS EENCARGOS DA DIVIDA | 72.770,00      |
| 3       | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 18.662.252,36  |
| 4       | INVESTIMENTOS             | 5.284.244,76   |
| 5       | INVERSOES FINANCEIRAS     | 28.734,15      |
| 6       | AMORTIZAÇAO DA DIVIDA     | 218.310,00     |
| 9       | RESERVA DE CONTINGENCIA   | 328.192,70     |
| TOTAL   |                           | 47 .548.448,49 |

RAIMUNDO (QELHO:0 116 5398362

/ Assinado deforma digital por RAIMUNDO ~J--coErno:01165398362

f RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011.653.983-62

JOAO RODRIGUEs' Assinado de forma DA SILVA digital por JOAO JUNIOR:00348658  RQDRlGUES DA SILVA 3?0 R:00348658370

~

JOÃO  RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR CONTADOR CRC- PI 011225/0-1 CPF: 003.486.583-70

05

Caderno B

06

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXIII

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO

01 .612.569/0001-70

RECEITA PREVISTA

~j~

<!-- image -->

| CODIGO   | 1                                             | PREVISTO        |
|----------|-----------------------------------------------|-----------------|
| 11       | IMPOSTOS, TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA    | 568.233,55      |
| 12       | CONTRIBUIÇOES                                 | 104.061 ,10     |
| 13       | RECEITA PATRIMONIAL                           | 154.510,09      |
| 16       | RECEITA DE SERVIÇOS                           | 58.216,00       |
| 17       | TRANSFERENCIAS CORRENTES                      | 43.882.738,48   |
| 19       | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                     | 291 .080,00     |
| 21       | OPERAÇOES DE CREDITO                          | 72.770,00       |
| 22       | ALIENAÇAO DE BENS                             | 72.770,00       |
| 24       | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL                     | 2.344.069,27    |
| 99       | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES |                 |
| TOTAL    | 1                                             | 4 7 .548.448,49 |

RAIMUNDO

A~s!nado de forma d191tal por AIMUNDO E[JIO:01165398

COELHO:01

165398 3,gQ O ".J

2

...,........,.

................

,7'

36

RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011.653.983-62

JOAO RODRIGUE

Assinado de forma digital por JOAO ODRIGUES DA ----sI1::v  \_

DA SILVA

JUNIOR·003486 ·  8

•

320

100!11111iill!ii!Q

JOÃO  ROO A JÚNIOR CONTADOR CRC - PI 011225/0-1 CPF: 003.486.583-70

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Exercíc io:

2026

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO -CNPJ:01 .612.569/0001-70

<!-- image -->

CAPITÃ(

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

--··----TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.111 ,  Art.22")

Página  1

Lei: 107, Data: 28/11/2025

| Codigo                                          | Discriminação                                                          | Receita Arre c adada             | Receita Arre c adada   | Receita Arre c adada   | Rece i ta Previs t a               | Rece i ta Previs t a                        |
|-------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|----------------------------------|------------------------|------------------------|------------------------------------|---------------------------------------------|
|                                                 |                                                                        | 2022                             | 2023                   | 2024                   | 2025                               | 2026                                        |
| 1000.00.0.0                                     | RECEITAS CORRENTES.                                                    |                                  |                        |                        |                                    |                                             |
| 1100.00.0.0                                     | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MI                                  | 1.564.484,75 33.859,80 42.836,43 | 1.624.204,60 40.293,23 | 3.044.348,60           | 390.066,69 71 .500,00              | 568.233,55 104.061 ,10 154.510,09 58.216,00 |
| 1200.00.0.0                                     | CONTRIBUIÇÕES                                                          |                                  |                        | 42.807,28              |                                    |                                             |
| 1300.00.0.0                                     | RECEITA PATRIMONIAL                                                    |                                  | 14.716,18              | 21 .172,43             | 106.163,31                         |                                             |
| 1600.00.0.0 1700.00.0.0 1900.00.0.0             | RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 23.250.558,44                    | 26.704.020,37          | 32.641 .512,81         | 40.000,00 33.685.548,60 200.000,00 | 47.416.618,48 291.080,00                    |
|                                                 | Sub Total RECEITAS DE CAPITAL                                          | 24.891.739,42                    | 28.383.234,38          | 35.749.841,12          | 34.493.278,60                      | 48.592.719,22                               |
| 2000.00.0.0 2100.00.0.0 2200.00.0.0 2400.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL RECEITAS CORRENTES. (INTRA) Sub Total        | 370.493,50                       | 53.688,14              | 747.080,00             | 1.610.601 ,40                      | 2.344.069,27 2.489.609,271                  |
|                                                 | Sub Total                                                              | 370.493,50                       | 53.688,14              | 747.080,00             | 1.710.601,40                       |                                             |
| 7000.00.0.0                                     |                                                                        | 0,00                             |                        | 0,00                   | 0,00                               | 1 0,001                                     |
| 8000.00.0.0                                     | RECEITAS DE CAPITAL Sub Total                                          |                                  | 0,00                   |                        |                                    |                                             |
|                                                 |                                                                        | 0,00                             |                        | 0,00                   | 0,00                               | 0,001                                       |
| 9000.00.0.0                                     | (R) DEDUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES DO FUNDES                         | -2.593.061,45                    | -2.714.731,13          | -3.261 .752,86         | -3.533.880,00                      | -3.533.880,00                               |
| 9500.00.0.0                                     |                                                                        |                                  |                        |                        |                                    |                                             |
|                                                 | Sub Total                                                              | -2.593.061,45                    | -2.714.731,13          | -3.261 .752,86         | -3.533.880,00                      | -3.533.880,00                               |

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO -CNPJ:01.612.569/0001-70

<!-- image -->

wrrÃC

Orçamento Programa - Exercício  de  2026

--··----TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.11I,  Art.22°)

Página  2

Lei:  107, Data: 28/11/2025

| Codigo      | Discriminação                       | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   |   Receita Arrecadada | Receita Prevista   |   Receita Prevista |
|-------------|-------------------------------------|----------------------|----------------------|----------------------|--------------------|--------------------|
|             |                                     | 2022                 | 2023                 |                 2024 | 2025               |               2026 |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIO!: |                      |                      |                    1 |                    |                  1 |
|             | Sub Total                           | 0,00                 | 0,00                 |                0,001 | 0,00               |              0,001 |

TOTAL

" Assinado de

RAIMUNDG)

forma digital

COELHO:0

or RAIMUNDO

COEbaO:011653

---~ . -

98362 -:· ----.....  -----RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011.653.983-62

22.669.171,47

25.722.191,39

33.235.168,26

32.670.000,00

47.548.448,49

"

JOAO RODRIGUES  Assinado de forma

DA SILVA

digital por JOAO

JUNIOR:00348658  RODR GUES DA SILVA

370

~

R:00348658370

JOÃO  RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR CONTADOR CRC - PI 011225/0-1 CPF: 003.486.583-70

1

1

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO - CNPJ:01.612.569/0001-70

Orçamento Programa - Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. Ili , Art. 22)

Lei: 107, Data: 28/11/2025

| Codigo                  | Discriminação              | DESPESA        | DESPESA       | DESPESA       |
|-------------------------|----------------------------|----------------|---------------|---------------|
|                         |                            | Realizada 2024 | Fixada 2025   | Prevista 2026 |
| DESPESAS CORRENTES      | DESPESAS CORRENTES         |                |               |               |
| 3 1                     | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 16.843.835,58  | 15.774.642,04 | 22.953.944,52 |
| 3 2                     | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |                | 50.000,00     | 72.770,00     |
| 3 3                     | OUTRAS DESPESAS CORRENTES  | 16.158.404,37  | 12.822.765,13 | 18.662.252,36 |
|                         | Sub Total                  | 33.002.239,95  | 28.647.407,17 | 41.688.966,88 |
| DESPESAS DE CAPITAL     | DESPESAS DE CAPITAL        |                |               |               |
| 44                      | INVESTIMENTOS              | 1.615.023,81   | 3.627.349,70  | 5.284.244,76  |
| 4 5                     | INVERSÕES FINANCEIRAS      |                | 19.743,13     | 28.734,15     |
| 4 6                     | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA      | 874.601,62     | 150.000,00    | 218.310,00    |
|                         | Sub Total                  | 2.489.625,43   | 3.797.092,83  | 5.531 .288,91 |
| RESERVA DE CONTING~NCIA | RESERVA DE CONTING~NCIA    |                |               |               |
| 9 9                     | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    |                | 225.500,00    | 328.192,70    |
|                         | Sub Total                  | 0,00           | 225.500,00    | 328.192,70    |
|                         | TOTAL                      | 35.491 .865,38 | 32.670.000,00 | 47.548.448,49 |

RAIMUNDO COELHO:01 1653983 ç~~

Assinadodeforma digital por AIMUNDO

~e~rno:0116s39836

RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011 .653.983-62

JOAO RODRIGUE&amp; Assinado de forma

DA SILVA

digital por JOAO

JUNIOR:00348658 s~~RIGUES DA

370

~L

jLJNIOR-00348658370

JOÃO  RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR CONTADOR CRC- PI 011225/0-1 CPF: 003.486.583-70

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO

Orçamento Programa Exercício  de  2026

CNPJ:01.612.569/0001-70

Página  1

TABELA EXPLICATIVA- DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA  Lei: 107, Data: 28/11/2025

| Código    | Discriminação                                           | Valor                 |
|-----------|---------------------------------------------------------|-----------------------|
| 0001      | Engargo Legislativo                                     | 1.877.466,00          |
| 0012      | AssistênciaJurídica                                     | 513.798,46            |
| 0019      | Planejamento Governamentais                             | 7 .493.965,65         |
| 0023      | Melhoria e Acompanhamento do Ensino Fundamentai         | 9.184.441,03          |
| 0024      | Aquisição de Imóveis                                    | 18.920,20             |
| 0025      | Material de Apoio Pedagógico                            |                       |
| 0028      |                                                         | 140.969,11            |
|           | Supervisão e Coodernação                                | 1.299.925,58          |
| 0036      | Contribuições Diversas                                  | 184.682,31            |
| 0043      | Aquisição de Veículo                                    | 99.694,90             |
| 0044      | Atenção Básica                                          | 9 .480.470,23         |
| 0046      | Manutenção dos Serviços de Saúde                        | 742.294,44            |
| 0049      | Administração Contábil                                  | 445.352,40            |
| 0051      | Banda de Musica                                         | 34.638,52             |
|           | Tributária                                              |                       |
| 0055      | Fiscalização e Controle da Arrecadação                  | 19.211,28             |
| 0077      | Treinamento de Pessoal                                  | 19.211,28             |
| 0092      | Departamento e Controle Interno                         | 143.014,98            |
| 0096      | Imprensa e Relações Públicas                            | 10.000,89             |
| 0115      | Operações Terrestres                                    | 43.245,99             |
| 0122      | Operações Terrestres                                    | 209.967,65            |
| 0165      | Assistênciaao Menor                                     | 54.483,60             |
| 0172      | AssistênciaSocial Geral                                 | 486.858,56            |
| 0173      | Serviço Social                                          | 141 .101,03           |
| 0186      |                                                         | 268.957,92            |
| 0204      | Administração Previdenciária Ações Preventivas de Saúde | 1.256.708,74          |
| 0268      | Analfabetismo                                           | 208.369,84            |
| 0269      | Erradicação do                                          | 483.192,80            |
| 0273      | Ensino Regular Assistência ao Educando                  | 32.018,80             |
| 0276      | Ensino Fundamental                                      | 3 .083.555,95         |
|           |                                                         | 946.958,89            |
| 0277 0300 | Transporte Escolar                                      | 11 .206,58            |
| 0302      | Correição de Animais Educação da Criança de O 6 Anos    | 1.173.052,40          |
| 0304      | a Educação Pré- Escolar                                 | 942.110,93            |
| 0313      | Curso de Qualificação                                   | 52.394,40             |
| 0321      | Educação Compesatória                                   | 24.713,33             |
| 0336      | Ação Cultural                                           | 875.714,18            |
| 0342      | Construção de Obras para Educação                       | 211 .033,00           |
|           | Planejamneto Urbano                                     |                       |
| 0360 0361 | Desenvolvimento Urbano                                  | 102.169,08 178.868,66 |
|           | Urbanismo                                               | 109.155,00            |
| 0363      | Manutenção ao Esporte                                   |                       |
| 0364      | Amandor Urbanos                                         | 278.272,48            |
| 0384 0401 | Manutenção dos Serviços                                 | 225.176,68 74.516,48  |
|           | Melhoria Habitacional                                   |                       |
| 0410      | Abastecimento D Agua                                    | 65.347,46             |
| 0417      | Abasteciemento D Agua                                   | 423.516,42 174.648,00 |
| 0418      | Saneamento Geral                                        |                       |
| 0445      | Despesas Contra as                                      |                       |
| 0500      | Secas Sementes e Mudas                                  | 24.159,64 4 .000,36   |
| 0514      | Promoção da Produção                                    |                       |
| 0515      | Vegetal Comercialização de Produtos Alimentícios        | 105.953,12 49.338,06  |
| 0518      | Beneficiamento Agricola e Agropecuário                  | 16.009,40             |
| 0527 0543 | Desenvilvimento Rural                                   | 127.201               |
|           | Promoção Agrária                                        | 27.652,60 ,96         |
| 0561      | Serviço Social                                          |                       |
| 0563      | Aquisição de                                            | 1.332.913,92          |
| 0628      | Equipamentos Serviços Especiais de Telecomunicações     | 149.906,20 4          |
| 0629      | Radiodifusão                                            | .802,82 9 .605,64     |
| 0630 0636 | Serviços                                                |                       |
|           | Funerários Controle da Utilização da                    | 24.014,10 130.549,38  |
| 0647      | Energia Distribuição de Energia Elétrica                | 376.193,68 21 .248,84 |
| 0663      | Terminal Rodoviário                                     | 95.474,24             |
| 0664 0707 | Estradas Vicinais Desporto Amador                       |                       |
| 0713      | Parque Recreativos e Desportivos                        | 39.295,80 39.295,80   |
| 0714      | Reacreação e Lazer                                      | 45.117,40 461.070,72  |
|           | Encargos Especiais                                      |                       |
| 0726      | DívidaInterna                                           |                       |
| 0732      |                                                         | 291.080,00            |
| 9999      | Reserva de Conligência                                  |                       |
|           |                                                         | 328.192,70            |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA .  CENTRO

Orçamento Programa

Exercício de  2026

C NPJ:01 .612.569/0001 -70

Página  2

TABELA EXPLICATIVA - DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA  Lei, 107, Data, 2s11112025

| Código   | D lacrtmlnaç.Ao   | Valor          |
|----------|-------------------|----------------|
|          | TOTAL             | 47.548.4-48,49 |

RAIMUNDO COELH0:01 1 6 5398362 ,,-/

A ssinado de forma lgltal  por RAIMUNDO COECH0:01165398362

RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF:  011 .653.983-62

JOAO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR:003486: 2 JOÃO  RODRIG· u "'\_E\_S\_D \_\_A....,.S--IL ....  V--A ...... J ... Ú\_N,....10 ...... R.......  \_ CONTADOR CRC - PI 011225/0- 1 CPF:  003.486.583-70

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO

CNPJ:01 .612.569/0001-70

~~(

Orçamento Programa Exercício  de  2026

## TABELA EXPLICATIVA- RELAÇÃO DE PROJETOS

Página  1

Lei:  107, Data: 28/11/2025

| Código    | Discriminação                                                                                                            | Valor                         |
|-----------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------|
| 1001      | Construção.Reforma e Ampliação do Prédioda Câmara                                                                        | 29.108,00                     |
| 1002      | Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal                                                                        | 21 .831 ,00                   |
| 1003      | Aquisição de Material Permanente                                                                                         | 9.605,64                      |
| 1005      | Abertura e Pavimentação de Ruas/Avenidas                                                                                 | 132.878,02                    |
| 1006      | Avenidas                                                                                                                 |                               |
|           | Urbanização de Ruas e                                                                                                    | 109.155,00                    |
| 1007      | Constr.,Ampliação e Reforma de Unidade Escolar                                                                           | 179.014,20                    |
| 1008      | Aquisição de Equipamentos para unidades escolares                                                                        | 149.906,20                    |
| 1009      | Construir, Ampliar, Restaurar e Equipar Creches - 30%                                                                    | 18.920,20                     |
| 1010      | Construção e Restauração de Creche                                                                                       | 181.925,00                    |
| 1011      | Construção de Cozinha Comunitária para a Educação                                                                        | 68.694,88                     |
| 1012      | Aquisição de Veiculo                                                                                                     | 127.327,49                    |
| 1013      | Aquisição de Imóveis                                                                                                     | 8.732,40                      |
| 1014      | Investimento da Área de Educação                                                                                         | 422.066,00                    |
| 1015      | Construção e Restauração de PrédiosPúblicos                                                                              | 37.840,40                     |
| 1016      | Construção e Ampliação da Eletrificação Urbana/Rural                                                                     | 35.511,76                     |
| 1017      | Const.Casa Bomba e Aquis.de Motores para Chafarizes                                                                      | 65.347,46                     |
| 1018      | Construção e Restauração de Módulos Sanitários-MSD                                                                       | 25.615,04                     |
| 1019      | Construção e Restauração de Aterros Sanitários                                                                           | 45.117,40                     |
| 1020      | Construção e Conservação do Esgotamento Sanitário                                                                        | 31.436,64                     |
| 1021      | Construção , Reforma e Ampliação de Posto de Saúde                                                                       | 268.047,35                    |
| 1022      |                                                                                                                          |                               |
| 1023      | Aquis.de Trator e Implementas Agrícolas                                                                                  | 37.840,40 202.219,61          |
| 1024      | Aquisição de Equipamentos para Postos de Saúde Aquisição de Unidade Móvel de                                             |                               |
|           | Saúde/AmbulãnciaNeículo Convivênciade Idosos                                                                             | 99.694,90                     |
| 1026      | Construção e Ampliação do Centro de                                                                                      | 25.079,21                     |
| 1027 1028 | Aquisição de Material Permanente Aquisição de Imóveis                                                                    | 43.662,00 20.001 ,75          |
| 1029      | Aquisição de Veículos                                                                                                    | 170.281 ,80                   |
| 1030      |                                                                                                                          |                               |
| 1031      | Aquisição de Veículos- 30%                                                                                               | 72.770,00                     |
|           | Construir, Ampliar, Restaurar e Equipar Pra-Escolas - 30% Construção , Reforma e Ampliação de Matadouro Público          | 26.009,40                     |
| 1032 1033 | Construção .Implantação e Manutenção de Casas de Farinha                                                                 | 30.563,40 9.605,64            |
| 1034      | Aquisição de Patrulha Mecanizada                                                                                         | 27.070,44                     |
| 1035      | Implantação de Unid.de Beneficiamento do Pedunculo do Cajú                                                               |                               |
|           | Implantação de Agroindustria de Benef. do Caju ou                                                                        | 12.807,52 3.201               |
| 1036      | Outros Conste Equipar Centro de Formação da Agricultura Familiar                                                         | ,88                           |
| 1037      | Populares e Melhoria Habitacional                                                                                        | 27.652,60                     |
| 1038      | Conste Rest.de Casas                                                                                                     | 74.516,48                     |
| 1039      | Indenização de Imóveis                                                                                                   |                               |
| 1040      | Construção e Rest.de Pontes,Bueiros e                                                                                    | 9.605,64 27.070,44            |
|           | Passagem Molhada                                                                                                         |                               |
| 1041      | pavimentação em piçarra do trecho de 5 KMda localidade garapas ao assentamento capelinhas                                | 32.018,80                     |
| 1042      | Construção ,Ref.e Ampliação do EstádioMunicipal                                                                          | 39.295,80                     |
| 1043      | Constde Campos de Futebol, Ginásiose Quadras Esportivas Aquisição de Equip. para Limpeza Públicae Manejo ResíduosSólidos | 45.117,40                     |
| 1044 1045 | de Aquisição de Equipamentos para o Fundo Municipal de Saúde                                                             | 37.840,40 163.797,05          |
| 1046      | Construção do Terminal Rodoviário                                                                                        | 21 .248,84                    |
|           | Comunitário                                                                                                              | 13.535,22                     |
| 1047      | Construir, Reformar e Equipar o Telecentro                                                                               |                               |
| 1048 1049 | Recreação e Lazer Aquisição de Equipamentos pios                                                                         |                               |
|           | Serviços Contábeis                                                                                                       | 39.295,80 9.605,64            |
| 1050      | Construção e Aquisição de Equipamentos para Academia da Saúde                                                            | 239.122,22                    |
| 1054      | Construir e Equipar a Biblioteca Municipal Calçamentos                                                                   | 32.018,80 9.605,64            |
| 1058      | Construção e Ampliação de                                                                                                |                               |
| 1059      | Construção ,Ampliação e Restauração                                                                                      |                               |
| 1062      | de Praças Const. e Recuperação de Poços.Chafarizes e                                                                     | 64.328,68                     |
| 1063      | Caixas d'Água Construção e Recuperação de Açudes, Barragens e                                                            |                               |
| 1064      | Barreiros Conste Ampliação da Rede/Sistema de Abastecimento d'Agua                                                       | 155.436,72                    |
| 1068      | Aquisição de Equip.p/a Controladoria Geral do Município                                                                  | 24.159,64                     |
| 1069      | lmplant.de Hortas e Roças Comunitárias                                                                                   | 69.131,50 16.009,40 22.704,24 |
| 1074      | Aquisição de Equipamentos                                                                                                |                               |
|           | fanfarra                                                                                                                 |                               |
| 1082      | Aquisição de instrumentos de a unidade escolar João de Deus.                                                             | 17.267,62                     |
| 1083      | Aquisição de Veiculo                                                                                                     | 16.009,40                     |
| 1084      | para Construção do Centro de Referênciade                                                                                | 29.921                        |
| 1085      | Construção do Serviço de Convivênciae                                                                                    | 80.047,00 24.100,87           |
|           | AssistênciaSocial Fortalecimento de Vinculas                                                                             |                               |
| 1086      | Ações de Saúdee Educação Ambiental Aquisição de Caminhão Compactador de Lixo                                             | ,73 14.845,08 15.427,24       |
| 1087      | Construção e Recuperação de Balneários                                                                                   | 45.990,64                     |
|           | Implementação do Sistema de Irrigação                                                                                    | 19.211,28                     |
| 1088 1089 |                                                                                                                          |                               |
|           | Construção e Reforma de Quadras                                                                                          |                               |
| 1090      | Escolares PAVIMENTAÇÃO EM PIÇARRA DA ESTRADA QUE LIGA A                                                                  | 7.277,00 36.385,00            |
| 1091      | SEDE DO                                                                                                                  |                               |
|           | MUNICIPIO                                                                                                                |                               |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO

-CNPJ:01 .612.569/0001-70

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

## TABELA EXPLICATIVA- RELAÇÃO DE PROJETOS

Página  2

Lei: 107, Data: 28/11/2025

| Código   | Discriminação                                                                 | Valor        |
|----------|-------------------------------------------------------------------------------|--------------|
|          | LOCALIDADE BARRA DO BUNITO                                                    |              |
| 1092     | CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA NA LOCALIDADE CHAPADA DA COLÔNIA           | 32.018,80    |
| 1093     | CONCLUSÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE- UBS (SEM FANTASIA) NA SEDE DO MUNIC(PIO | 280.734,14   |
| 2121     | Manutenção do Aterro SanitárioMunicipal                                       | 57.633,84    |
| 2125     | ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID 19                                          | 115.062,86   |
| Total    |                                                                               | 4.713.937,48 |

RAIMUNDO COELHO:01165 3  98362 / l

Assinado de forma digital por RAIMUNDO OEEHO:01165398362

RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011 .653.983-62

JOAO RODRIGUE , " Assinado de forma DA SILVA digital por JOAO JUNIOR:0034865 ,!l- ODR~ GUES DA SILVA 370 JUNIOR:00348658370

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JOÃO  RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR CONTADOR CRC - PI 011225/0-1 CPF: 003.486.583-70

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO CNPJ:01 .612.569/0001-70

Orçamento Programa Exercício  de  2026

~~(

## TABELA EXPLICATIVA- RELAÇÃO DE ATIVIDADES

Página  1

Lei: 107, Data: 28/11/2025

| Código    | Discriminação                                                               | Valor                 |
|-----------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------|
| 2001      | Manutenção da Câmara Municipal                                              | 1.731 .926,00         |
| 2002      | Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal                                | 866.755,41            |
| 2003      | Encargos com Assessoria Jurídica .Técnicae Administrativa                   | 382.812,46            |
| 2004      | Manutenção da Secretaria Municipal de Adminstração e Finanças               | 5.403.409,50          |
| 2005      | Manutenção dos Serviços da Controladoria Geral do Municí pio                | 127.005,58            |
| 2006      | Manutenção e Encargos do Ensino Infantil - 30%                              | 128.366,28            |
| 2007      | Encargos com o Pessoal do Ensino lnfanil - 70%                              | 703.685,90            |
| 2009      | Manutenção do Fundo Municipal de AssistênciaSocial - FMAS                   | 662.547,50            |
| 2011      | Incentivos a Fabricação de Produtos Artesanais                              | 7.582,63              |
| 2012      | Indica de Gestão Descentralizada IGD SUAS                                   | 50.939,00             |
| 2013      | Manutenção da Segurança Pública                                             | 209.967,65            |
| 2014      | Indenizações Administrativas e Sentenças Judiciais                          | 774.747,07            |
| 2015      | Manutenção do Serviços de Transmissão do Sinal de TV                        | 9.605,64              |
| 2016      | Programa Agente Jovem - AJS                                                 | 15.187,80             |
| 2017      | Serviço Social de Proteção Basica - PBF                                     | 39.295,80             |
| 2018      | Manutenção do Conselho Tutelar                                              | 244.746,58            |
| 2019      | Manutenção e Encargos da Educação de Jovens e Adultos - 30%                 | 8.805,39              |
| 2020      | Encargos Diversos e/o Festival do Bode                                      | 28.671 ,38            |
| 2021      | Manutenção dos Serviços Contábe is                                          | 435.746,76            |
| 2023      | Encargos com Obrigações Patronais                                           | 268.957,92            |
| 2024      | Encargos com Pessoal do Magistérioda Educação de Jovens e Adultos - 70%     | 199.564,45            |
| 2026      | Manutenção e Encargos da Educação Especial - 30%                            | 15.107,69             |
| 2027      | Manutenção da Sec.Mun.de Agricultura e Meio Ambiente                        | 105.953,12            |
| 2028      | Apoio ao Desenvolvimento de Irrigação                                       | 10.769,96             |
| 2029      | Encargos com Pessoal do Magistérioda Educação Especial - 70%                | 9.605,64              |
| 2030      | Encargos e Transporte de Pessoas Carentes                                   | 9.605,64              |
| 2033      | Administração do Ensino Fundamental                                         | 2.496.016,96          |
| 2034      | Aquisição de Merenda Escolar                                                | 450.023,70            |
| 2035 2036 | Manutenção e Encargos do Pré-Escolar- 30% Manutenção de Creche do Município | 8.732,40              |
| 2038      | Encargos com Pessoal do MagistériaPré-Escolar - 70%                         | 108.136,22            |
| 2040      | Errad.e Alfabet.de Jovens e Adultos PEJA                                    | 907.369,13 30.563,40  |
| 2041      | Treinamento, Capacitação e Habilitação Pessoal                              | 52.394,40             |
| 2042      | Real.em Prom.Eventos Festivos e Comemor. do Município                       | 484.648,20            |
| 2043      | Incentivo as Atividades Culturais do Municí pio                             | 221 .948,50           |
| 2044      | Manutenção do Departamento de Esportes Municipal                            | 238.976,68            |
| 2045      | Programa de IGDBF - AUXILIO BRASIL                                          | 101.878,00            |
| 2046      | Encargos com Pessoal do Magistério- 70%                                     | 5.794.631 ,65         |
| 2047      | Encargos com o Pessoal Adminsitrativo - 30%                                 | 1.700.089,98          |
| 2048      | Conservação e Manutenção de Unidades Escolares                              | 193.568,20            |
| 2049      | Outras Despesas de Custeio - 30%                                            | 736.432,40            |
| 2050      | Treinamentos e Qualificações de Professores                                 | 8.732,40              |
| 2051      | Aquis.de Material Didáticoe Pedagógico                                      | 140.969,11            |
| 2053      | Encargos com Transporte Escolar                                             | 183.719,09            |
| 2054      | Manutenção de Calçamentos                                                   | 17.610,34             |
| 2055      | Manutenção da Secretaria Mun.de Obras e Serviços Públicos                   | 1.299.925,58          |
| 2056      | Manut. Serviços Públicosde Limpeza e Manejo de ResíduosSólidos              | 111.073,32            |
| 2057      | Manutenção de Praças e Outros Logradouro Públicos                           | 33.619,74             |
| 2058      | Manutenção com Iluminação Pública                                           | 95.037,62             |
| 2059      | Manutenção do Cemitérioe Serviços Funerários                                | 24.014,10             |
| 2060      | Manutenção dos Poços e Chafarizes Públicos                                  | 198.948,20            |
| 2061      | Administração da Secretaria Municipal de Saúde                              | 35.108,55             |
| 2063      | Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde                           | 7.928.506,87          |
| 2064      | Manutenção dos Serviços de Correição de Animais                             | 11.206,58             |
| 2065      | Aquisição de Medicamentos                                                   | 169.614,89 449.197,80 |
| 2066 2068 | Manutenção do PAB Fixo Programa de Vigilância Sanitária                     | 196.232,74            |
| 2069      | Manutenção da Secretaria Municipal de Assistênc ia Social                   | 311 .455,60           |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO

- CNPJ:01 .612.569/0001-70

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

## TABELA EXPLICATIVA- RELAÇÃO DE ATIVIDADES

Página  2

Lei: 107, Data: 28/11/2025

| Código   | Discriminação                                               | Valor         |
|----------|-------------------------------------------------------------|---------------|
| 2070     | Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças             | 111.091 ,90   |
| 2074     | Programa de Amparo ao Abuso e Exploração Sexual - Sentinela | 4.366,20      |
| 2075     | Atendimento Emergencial a Calamidade                        | 6.767,61      |
| 2079     | Precatório FUNDEF - 30%                                     | 218.310,00    |
| 2081     | Desenvolvimento das Ações do Programa Criança Feliz         | 188.671 ,48   |
| 2082     | Manutenção do Mercado.Feiras e Matadouro Público            | 9.460,10      |
| 2083     | Manutenção do Programa Dinheiro Direto nas Escolas PDDE     | 10.187,80     |
| 2084     | Serviço de Proteção Social Basica Variavel                  | 74.079,86     |
| 2085     | Programa Nacional de Alimentação em Creche                  | 32.018,80     |
| 2086     | Programa de Saúdeda Família- PSF                            | 359.315,68    |
| 2087     | Programas dos Agentes Comunitáriosde Saúde- PACS            | 334.596,46    |
| 2088     | Programa de SaúdeBucal - PSB                                | 146.837,54    |
| 2089     | Contribuição a Entidades                                    | 196.325,51    |
| 2090     | Contribuição a Entidades                                    | 2.910,80      |
| 2091     | Encargos com Assessoria Jurí dica                           | 130.986,00    |
| 2092     | Encargos com Assessoria de Imprensa                         | 10.000,89     |
| 2095     | Encargos com Telefonia em Geral e os Postos Telefônicos     | 4.802,82      |
| 2096     | Encargos com Energia Elétrica                               | 376.193,68    |
| 2097     | Programa de Distribuição de Sementes e Mudas                | 4.000,36      |
| 2098     | Incentivo a Apicultura.Avicultura, Caprinocultura e Bovinos | 9.314,56      |
| 2100     | Manutenção do Departamento de Tributos                      | 19.211,28     |
| 2103     | Manutenção e Encargos com o SalárioEducação - QSE           | 483.192,80    |
| 2104     | Encargos com o Transporte Escolar                           | 705.023,80    |
| 2105     | Formação de Banda de Músicae Coral                          | 18.629,12     |
| 2108     | Manutenção da equipe do NASF                                | 26.842,08     |
| 2109     | Distribuição de Medicamentos e Alimentos                    | 3.201 ,88     |
| 2111     | Administ.da Junta do Serviço Militar                        | 43.245,99     |
| 2112     | Treinamento e Capacitação de Pessoal                        | 19.211,28     |
| 2113     | Indenizações de Imóveis                                     | 10.187,80     |
| 2114     | Manutenção do Centro de Referênciada AssistênciaSocial      | 25.615,04     |
| 2115     | Serviço de Convivênciae Fortalecimento de Vínculos          | 104.352,18    |
| 2116     | Programa Co-Financiamento                                   | 221 .511 ,89  |
| 2117     | Programa de Prótese Dentária                                | 151.507,28    |
| 2118     | Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ        | 18.352,52     |
| 2119     | Programa Estadual de Transporte Escolar                     | 58.216,00     |
| 2120     | Manutenção da Academia da Saúde                             | 61 .773,98    |
| 2122     | REFORMA EAMPLIAÇÃO DO CAMPO MUNICIPAL DE FUTEBOL SERROTÃO   | 7.277,00      |
| 2123     | REFORMA DE DE QUADRAS MUNICIPAIS                            | 32.018,80     |
| 2124     | MANUTENÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICiPIO                | 20.375,60     |
| 2126     | MANUT. DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO         | 67.239,48     |
| 2127     | MANUTENÇÃO DA SEC. DE TURISMO                               | 106.535,28    |
| 2128     | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA MULHER           | 128.657,36    |
| Total    | Total                                                       | 41.754.167,59 |

RA  IM  U N DQ

Assinado de forma

digital por

COELHO:0l

RAIMUNDO

165398362  6 ~ErnO:011653983

1

RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011 .653.983-62

JOAO RODRIGUE " Assinado de forma DA SILVA digital por JOAO JUNIOR:00348658 QDRlGUES DA SILVA 370 ti JUNIOR:00348658370

JOÃO  RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR CONTADOR CRC - PI 011225/0-1 CPF: 003.486.583-70

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXIII

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

~~(

CNPJ:01 .612.569/0001-70

~f

<!-- image -->

Página  1

## TABELA EXPLICATIVA- RELAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

Lei: 107, Data: 28/11/2025

| Código    | Discriminação                                                | Valor                   |
|-----------|--------------------------------------------------------------|-------------------------|
| 0001 0002 | Encargos e Serviços com a DívidaInterna Encaroos com o Pasep | 291 .080,00 461 .070,72 |
| Total     | Total                                                        | 752.150,72              |

## RAIMUNDO (QELHO:011 65398362 ,::;;

Assinado de forma

digital por RAIMUNDO

y---CQEL:EI0 :01165398362

RAIMUNDO COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 011 .653.983-62

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<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO -CNPJ:01 .612.569/0001-70

Orçamento Programa -Exerclcio de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

(lnc. Ili, § 1°, Art.2")

JOAO RODRIGUES ~

ssinado de forma digital por JOAO QDBtGUES DA SILVA JUNIOR:00348658370

DA SILVA

JUNIOR:003486583

70

e/

JOÃO  RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR CONTADOR CRC - PI 011225/0-1 CPF: 003.486.583-70

Página  1

Lei: 107, Data: 28/11/2025

| Codigo                                                                     | Discriminação                                                                                                                                                 | Fonte   | Leglslacao                                          |
|----------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------------|
| 1000.00.0.0.00 1100.00.0.0.00 1110.00.0.0.00 1112.00.0.0.00 1112.50.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA |         |                                                     |
| 1112.50.0.1.00                                                             | IPTU - PRINCIPAL                                                                                                                                              | 500 999 | CF. Art. 156, 1- C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017   |
| 1112.50.0.2.00                                                             | IPTU - MULTAS E JUROS                                                                                                                                         | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017                    |
| 1112.50.0.3.00                                                             | IPTU - DIVIDA ATIVA                                                                                                                                           | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017                    |
| 1112.50.0.4.00                                                             | IPTU- DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS                                                                                                                               | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017                    |
| 1112.53.0.0.00                                                             | ITBl-"INTER VIVOS"                                                                                                                                            |         |                                                     |
| 1112.53.0.1.00                                                             | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                                                                                                                  | 500 999 | CF. Art. 156, 1- C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017   |
| 1112.53.0.2.00                                                             | ITBl-"INTER VIVOS"-MULTAS E JUROS                                                                                                                             | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017                    |
| 1112.53.0.3.00                                                             | ITBl-"INTER VIVOS"- DIVIDA ATIVA                                                                                                                              | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/1012017                    |
| 1112.53.0.4.00                                                             | ITBl-"INTER VIVOS"-DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS                                                                                                                  | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017                    |
| 1113.00.0.0.00 1113.01 .o.o.ao                                             | IMPOSTOS SOBRE ARENDAE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF                                                           |         |                                                     |
| 1113.01.0.1.00                                                             | IRPF - PRINCIPAL                                                                                                                                              | 500 999 | CF. Art. 158, 1                                     |
| 1113.01.0.2.00                                                             | IRPF-MULTAS E JUROS                                                                                                                                           | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017                    |
| 1113.01.0.3.00                                                             | IRPF- DIVIDA ATIVA                                                                                                                                            | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017                    |
| 1113.01.0.4.00                                                             | IRPF-DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS                                                                                                                                | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017                    |
| 1113.03.0.0.00 1113.03.1.0.00 1113.03.1.1.00                               | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                            |         |                                                     |
| 1113.03.1.1.01                                                             | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIP IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS                                                 | 500 999 |                                                     |
| 1114.00.0.0.00 1114.51 .0.0.00                                             | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN                                                                                   |         |                                                     |
| 1114.51.1 .0.00 1114.51.1.1.00                                             | ISSQN - PRINCIPAL                                                                                                                                             | 500 999 | CF. Art. 156, IV - C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/1012017 |

DA RECEITA

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO CNPJ:01 .612.569/0001-70

Orçamento Programa

Exercíc io de  2026

TABELA EXPLICATIVA -LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

( lnc.  Ili, §  1°, Art.2°)

| Codigo                                                      | Discriminação                                                                                                                                                                                        | Fonte   | Laglslacao                       |
|-------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------------------------------|
| 1114.51.1.2.00                                              | ISSQN -MULTAS E JUROS                                                                                                                                                                                | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1114.51.1.3.00                                              | ISSQN - DIVIDA ATIVA                                                                                                                                                                                 | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1114.51.1.4.00                                              | ISSQN -DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS                                                                                                                                                                     | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1120.00.0.0.00 1121.00.0.0.00 1121.01.0.0.00                | TAXAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO                                                                                                           |         |                                  |
| 1121.01.0.1.00                                              | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL                                                                                                                                              | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1121.01.0.1.00                                              | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL                                                                                                                                              | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1121.01.0.1.00                                              | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL                                                                                                                                              | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1121.01.0.1.00                                              | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL                                                                                                                                              | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1121.01.0.1 .00                                             | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL                                                                                                                                              | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1122.00.0.0.00 1122.01.0.0.00                               | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                                                                                                                           |         |                                  |
| 1122.01.0.1.00                                              | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1122.01.0.1.00                                              | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017 |
| 1122.01.0.1 .00                                             | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
|                                                             | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA                                                                                                                   |         |                                  |
| 1131.99.0.1.00                                              | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - PRINCIPAL                                                                                                                                                         | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1200.00.0.0.00 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00 | CONTRIBUIÇ ES CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |         |                                  |
| 1241 .50.0.1.00                                             | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL                                                                                                                                                            | 751 120 | EMENDA CONSTITUCIONAL N" 39      |
| 1300.00.0.0.00                                              | RECEITA PATRIMONIAL                                                                                                                                                                                  |         |                                  |
| 1310.00.0.0.00                                              | EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO                                                                                                                                                       |         |                                  |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO CNPJ:01 .612.569/0001-70

Orçamento Programa

Exer-cício de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

( lnc.  Ili, §  1°, Art.2°)

Página  2

Lei:  107, Data: 28/11/2025

Pá gina 3

Lei:  107, Data: 28/11/2025

| Codigo                                                      | Discriminação                                                                                                                                                                                      | Fonte                           | Laglslacao                                   |
|-------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------|----------------------------------------------|
| 1311.00.0.0.00 1311.01.0.0.00 1311.01.1.0.00                | EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÉMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS                                                               |                                 |                                              |
| 1311.01.1.1.00                                              | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                               | 500 999                         | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017             |
| 1311.01 .2.0.00                                             | FOROS, lAUD~MIOS E TARIFAS DE OCUPAÇ Ã O                                                                                                                                                           |                                 |                                              |
| 1311.01.2.1 .00                                             | FOROS, LAUDÉMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                                                   | 500 999                         | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017             |
| 1311.01.2.1.00                                              | FOROS, LAUDÉMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO.PRINCIPAL                                                                                                                                                   | 500 999                         | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017             |
| 1311.01.2.1.00                                              | FOROS, LAUDÉMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                                                   | 500 999                         | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017             |
| 1311.99.0.0.00                                              | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS                                                                                                                                                                       |                                 |                                              |
| 1311.99.0.1.00                                              | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 500 999                         | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017             |
| 1320.00.0.0.00 1321.00.0.0.00 1321.01.0.0.00                | VALORES MOBILIÁRIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS                                                                                                                |                                 |                                              |
| 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1.02 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL ESTADO | 605 999 715 999 716 999 569 999 |                                              |
| 1321.01.0.1.02                                              | 661 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL ESTADO 661                                                                                                                                      | 661 999                         | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                           |
| 1321.01.0.1.03 1321.01.o. 1.03                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OUTROS FMAS 669                                                                                                                                               | 552 999                         | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                           |
| 1321.01.0.1.04                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OUTROS FMAS 669 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PNAT                                                                                                     | 669 999 553 999                 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                           |
| 1321.01.0.1.05                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PODE                                                                                                                                                          | 551 999                         | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                           |
| 1321.01.0.1 .06                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV. FEDERAL EDUCAÇÃO                                                                                                                                        | 570 999                         | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                           |
| 1321.01.0.1.07                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - QSE                                                                                                                                                           | 550 999                         | LEGISLAÇ ÃO PRÓPRIA                          |
| 1321.01.0.1.08                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REC. PRÓ PRIO                                                                                                                                                 | 500 999                         | LEGISLAÇÃO FEDERAL E NORMAS DO BANCO CENTRAL |
| 1321.01.0.1.09                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓ SITOS BANCÁRIOS - CONV. UNIÃO                                                                                                                                                  | 700 999                         | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                           |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO CNPJ:01 .612.569/0001-70

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

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Página  4

Lei:  107, Data: 28/11/2025

| Codigo                                                                     | Discriminação                                                                                                                                                                                                  | Fonte           | Laglslacao                                   |
|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|----------------------------------------------|
| 1321.01.0.1.10                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CIDE                                                                                                                                                                      | 750 999         | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                           |
| 1321.01.0.1.11                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDES                                                                                                                                                                    | 540 230         | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                           |
| 1321.01.0.1 .12                                                            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV. FEDERAL                                                                                                                                                             | 631 999         | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                           |
| 1321.01.0.1.13                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CUSTEIO                                                                                                                                                                   | 600 999         | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                           |
| 1321.01.0.1 .14                                                            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUS                                                                                                                                                                       | 500 999         | LEGISLAÇÃO FEDERAL E NORMAS DO BANCO CENTRAL |
| 1321.01.0.1.15 1321.01.0.1.16                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CUST. ESTADO REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INVESTIMENTO                                                                                                            | 621 999 601 999 |                                              |
| 1321.01.0.1.17                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REC. PRÓPRIO                                                                                                                                                              | 500 999         | LEGISLAÇÃO FEDERAL E NORMAS DO BANCO CENTRAL |
| 1321.01.0.1.18                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS                                                                                                                                                                 | 665 999         | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                           |
| 1321.01.0.1.19                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PROGRAMAS FNAS                                                                                                                                                            | 660 999         | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                           |
| 1321.01.0.1.20                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRANS. ESPECIAIS                                                                                                                                                          | 706 999         |                                              |
| 1321.01.0.1.21                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FEP                                                                                                                                                                       | 720 999         |                                              |
| 1329.00.0.0.00                                                             | OUTROS VALORES MOBILIÁRiÕS                                                                                                                                                                                     |                 |                                              |
| 1329.99.0.1.00                                                             | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                         | 500 999         | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017             |
| 1600.00.0.0.00 1610.00.0.0.00 1611.00.0.0.00 1611.01.0.0.00                | RECEITA DE SERVIÇOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERV.ADM.COM.GERAIS PREST.ENTIDADE ÓRGÃOS PÚBLICOS GERAL                                         |                 |                                              |
| 1611.01.0.1.00                                                             | SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL.-PRINCIPAL                                                                                                                                                               | 500 999         | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/101201 7            |
| 1611.02.0.0.00                                                             | INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS                                                                                                                                                                   |                 |                                              |
| 1611.02.0.1 .00                                                            | INSC.CONC.PROC.SELETIVOs-PRINCIPAL                                                                                                                                                                             | 500 999         | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/1012017             |
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711.00.0.0.00 1711.51.0.0.00 1711.51.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL |                 |                                              |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO CNPJ:01.612.569/0001-70

CAP-JTÃC

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

| Codigo                                                      | Discriminação                                                                                                                                                                                 | Fonte           | Leglslacao         |
|-------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|--------------------|
| 1711.51.1.1.00                                              | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                    | 500 999         | CF. Art. 159, 1, B |
| 1711.51.2.0.00                                              | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                                                                                                                                                            |                 |                    |
| 1711.51.2.1.00                                              | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL                                                                                                                                          | 500 999         | CF. Art. 159, 1, D |
| 1711.52.0.0.00                                              | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAi.: RURAi:                                                                                                                                |                 |                    |
| 1711.52.0.1.00                                              | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL                                                                                                                                          | 500 999         | CF. Art. 158, li   |
| 1712.00.0.0.00 1712.51.0.0.00                               | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM                                                                                            |                 |                    |
| 1712.51.0.1.00                                              | CFEM - PRINCIPAL                                                                                                                                                                              | 500 999         | LEI FEDERAL        |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00                               | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETR LEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP                                                                                            |                 |                    |
| 1712.52.4.1.00                                              | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL                                                                                                                                                                   | 720 999         | LEI FEDERAL        |
| 1712.99.0.0.00                                              | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS                                                                                                                                     |                 |                    |
| 1712.99.0.1.00                                              | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL                                                                                                                                               | 500 999         | LEI FEDERAL        |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00 1713.50.1.1.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA UNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL |                 |                    |
| 1713.50.1.1.01 1713.50.1.1.02                               | TRA. DE REC. DO BLOCO DE MANUTENÇÃO AÇÕES -ATE. PRIMÁRIA TRAN. DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - ACS                                                                             | 600 999 604 999 | RESOLUÇÃO DO SUS   |
| 1713.50.2.0.00 1713.50.2.1.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                                                                                                |                 |                    |
| 1713.50.2.1.01                                              | TRAN. DE RECURSOS DO BLOCO DE MAN. DAS AÇÕES-ATE . ESPECIALIZ                                                                                                                                 | 600 999         | RESOLUÇÃO DO SUS   |
| 1713.50.3.0.00 1713.50.3.1.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÃNCIA EM SAUDE TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL                                                                                             |                 |                    |
| 1713.50.3.1.01                                              | TRA. DE REC. DO BLOCO DE MAN. DAS AÇÕES - VIGILÂNCIA EM SAÚD                                                                                                                                  | 600 999         | RESOLUÇÃO DO SUS   |
| 1713.50.4.0.00                                              | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃQ-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL                                                                                        |                 |                    |
| 1713.50.4.1.00 1713.50.4.1.01                               | TRA DE REC DO BLOCO DE MAN DAS AÇÕES - ASSISTÊ NCIA FARMACÊUT                                                                                                                                 | 600 999         | RESOLUÇÃO DO SUS   |
| 1713.50.9.0.00                                              | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS                                                                                                                                                |                 |                    |

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Lei:  107, Data: 28/11/2025

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO CNPJ:01 .612.569/0001-70

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc . Ili, §  1°, Art.2°)

Pá gina 6

Lei: 107, Data: 28/11/2025

| COdigo                        | Discriminação                                                                                                                        | Fonte           | Leglslaceo                            |
|-------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|---------------------------------------|
| 1713.50.9.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL                                                                                       |                 |                                       |
| 1713.50.9.1.01                | TRAN DE REC DO BLOCO DE MANUTEN DAS AÇ ÕES - OUTROS PROGRAMAS                                                                        | 600 999         | RESOLUÇÃO DO SUS                      |
| 1713.50.9.1.02 1713.50.9.1.03 | TRANS DE REC DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - EMEN BANCADA TRANS DE REC DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - EME. INDIVID            | 600 999 600 999 |                                       |
| 1713.50.9.1.04                | T. DE RE. DO BL. DE MAN. DAS AÇÕES E SER. PÜB . DE SAÜDE-605                                                                         | 605 999         |                                       |
| 1713.51.0.0.00                | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO                                                                                     |                 |                                       |
| 1713.51.1.0.00                | TRANSF.SUS-FUNDO FUNDO-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA                                                                           |                 |                                       |
| 1713.51.1.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                                                      | 601 999         | RESOLUÇÃO DO SUS                      |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇ 0-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO                                           |                 |                                       |
| 1714.50.0.1.00                | TRANSF.SALÁRIO -EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                                                                                                  | 550 999         | LEGISLAÇÃO FEDERAL                    |
| 1714.51.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PODE                                                                              |                 |                                       |
| 1714.51.0.1.00                | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL                                                                                  | 551 999         | LEGISLAÇÃO FEDERAL                    |
| 1714.52.0.0.00                | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE                                                                                    |                 |                                       |
| 1714.52.0.1.00                | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL                                                                                       | 552 999         | RESOLUÇÃO DO FNDE                     |
| 1714.53.0.0.00                | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR- PNATE                                                                               |                 |                                       |
| 1714.53.0.1.00                | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL                                                                                       | 553 999         | RESOLUÇÃO DO FNDE                     |
| 1714.54.0.0.00 1714.54.1.0.00 | TRANSF PROGRAMA NACIONAi: INCLUSÃ''o=Jo -'ve ="" N" S-. P "R ""O " J "O ""VE = M TRANSF PROGRAMA NAC.INCLUSÃO JOVENS-PROJOVEM URBANO |                 | .-.--------------------------------.. |
| 1714.54.1.1.00                | TRANSF PROGR.-PROJOVEM URBANO-PRINCIPAL                                                                                              | 569 999         |                                       |
| 1714.54.2.0.00                | TRANSF PROGRAMANAC.INCLUSÃ'- o" J "' o '-'ve = N = s- •p "R "' O ""J "O "' V c;;E ""M = c"' AM = PO =                                |                 | ------------------------------        |
| 1714.54.2.1.00                | TRANSF PROGR.-PROJOVEM CAMPO-PRINCIPAL                                                                                               | 569 999         |                                       |
| 1714.55.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO-PBA                                                                                      |                 |                                       |
| 1714.55.0.1.00                | TRANSF. PROG.BRASIL ALFABETIZADO-PBA-PRINCIPAL                                                                                       | 569 999         |                                       |
| 1714.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃ O-FNDE                                                                           |                 |                                       |
| 1714.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                                                                                                       | 569 999         | RESOLUÇÃO DO FNDE                     |
| 1715.00.0.0.00 1715.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT                                       |                 |                                       |
| 1715.50.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                                                                                              |                 |                                       |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO CNPJ:01 .61 2.569/0001-70

Orçamento Programa

Exerolcio de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

( lnc.  Ili,§ 1° , Art.2°)

| COdigo                                             | Discriminação                                                                                                                                             | Fonte           | Leglslacao         |
|----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|--------------------|
| 1715.50.0.1.01 ~1 ~7 "' 1 ~ 5~. 5 "' 1~. o -.o ~.~ | TRANS. DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO FUNDEB - VAAT = ..N ~S ~F ~E ~R = ÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃ~ O~F ~U ~N ~o = E" B"- V "AA = F ~ ----------- | 542 230         |                    |
| oo ~                                               | ~TRA                                                                                                                                                      |                 |                    |
| 1715.51.0.1.00                                     | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                                                                                                                   |                 |                    |
| 1715.51.0.1.01                                     | TRA. DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAF                                                                                              | 541 230         |                    |
| 1715.52.0.0.00                                     | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR                                                                                                           |                 |                    |
| 1715.52.0.1 .00                                    | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                                                                                                                   |                 |                    |
| 1715.52.0.1 .01                                    | TRAN. DE RECUR. DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO                                                                                                             |                 |                    |
|                                                    | FUNDEB -VAAR                                                                                                                                              | 543 999         |                    |
| 1716.00.0.0.00                                     | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS                                                                                                    |                 |                    |
| 1716.50.0.0.00                                     | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS                                                                                                    |                 |                    |
| 1716.50.0.1.00                                     | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                                                                              |                 |                    |
| 1716.50.0.1.01                                     | TRAN. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -                                                                                                   |                 |                    |
|                                                    | SCFV                                                                                                                                                      | 660 999         |                    |
| 1716.50.0.1.02                                     | TRAN. DE REC. DO FUNDO NA. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - C. FELIZ                                                                                               | 660 999         |                    |
| 1716.50.0.1.03                                     | TRAN. DE REC. DO FUNDO NA. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD/SUAS                                                                                               | 660 999         |                    |
| 1716.50.0.1.04                                     | TRAN. DE REC. DO FUNDO NA. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-IGDBF                                                                                                    | 660 999         |                    |
| 17 16.50.0.1.05                                    | TRAN. DE REC. DO FUNDO NA. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PBV                                                                                                    | 660 999         |                    |
| 1716.50.0.1 .06                                    | TRAN. DE REC. DO FUNDO NA. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PBFIXO                                                                                                 | 660 999         |                    |
| 1716.50.0.1.07                                     | TRAN. DE REC. DO F. NA. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - OUTRAS TRANS                                                                                              | 660 999 660 999 |                    |
| 1716.50.0.1.08                                     | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL IGD -SUAS                                                                                                                    |                 |                    |
| 1716.50.0.1.09                                     | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL PROCADSUAS                                                                                                                   | 660 999         |                    |
| ~1 ~7 · 1 ~ 1 -.oo =.~ o~. 0 -.00 =                | -~TRAN = = ~ s~ F~ E= RÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃ- ~ o= E~D . E ~ S~ U ~A ~s = E~ N~ T ~ ID ~AD =~                                                       | E~S~--------    |                    |
| 1717.50.0.0.00                                     | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO SISTEMA ÚNICO SAÜDE-SUS                                                                                                            |                 |                    |
| 1717.50.0.1.00                                     | TRANSF.CONV.UNIÃO -SUS-PRINCIPAL                                                                                                                          | 631 999         | RESOLUÇÃO DO SUS   |
| 1717.51.0.0.00                                     | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                                                                                              |                 |                    |
| 1717.51.0.1.00                                     | TRANSF.CONV.UNIÃO- PROGR.EDUC.-PRINCIPAL                                                                                                                  | 570 999         | LEGISLAÇÃO FEDERAL |
| 1717.52.0.0.00                                     | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL                                                                                                       |                 |                    |
| 1717.52.0.1.00                                     | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                                                                           |                 |                    |
| 1717.52.0.1.01                                     | TRA. DE CONV. DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS - FMAS                                                                                                      | 665 999         | LEGISLAÇÃO FEDERAL |
| 1717.53.0.0.00                                     | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS COMBATE A FOME                                                                                                           |                 |                    |
| 1717.53.0.1.00                                     | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.COMB.FOME-PRINCIPAL                                                                                                               | 700 999         | LEGISLAÇÃO FEDERAL |
| 1717.54.0.0.00                                     | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGRAMAS SANEAMENTO BÁSICO                                                                                                             |                 |                    |
| 1717.54.0.1.00                                     | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL                                                                                                           | 700 999         | LEGISLAÇÃO FEDERAL |
| 17 17.99.0.0.00                                    | OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES                                                                                                                   |                 |                    |

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Lei:  107, Data: 28/11/2025

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO CNPJ:01 .612.569/0001-70

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

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Lei:  107, Data: 28/11/2025

| Codigo                                       | Discriminação                                                                                                                         | Fonte   | Laglslacao                                            |
|----------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------|
| 1717.99.0.1.00                               | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL                                                                                          | 700 999 | LC. N" 101/2000, Art. 25 e LEI N" 9.995/2000, Art. 35 |
| 1719.00.0.0.00 1719.57.0.0.00 1719.57.0.1.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL           |         |                                                       |
| 1719.57.0.1.01                               | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL                                                                                           | 706 999 |                                                       |
| 1719.99.0.0.00                               | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                                                                                                |         |                                                       |
| 1719.99.0.1.00                               | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                                                            | 500 999 | LC. Nº 101/2000, Art. 25 e LEI N" 9.995/2000, Art. 35 |
| 1719.99.0.1.01                               | OUTRAS TRANS. DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 749                                                                            | 749 999 |                                                       |
| 1720.00.0.0.00 1721.00.0.0.00 1721.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS |         |                                                       |
| 1721.50.0.1.00                               | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                                                                                        | 500 999 | CF. Art. 158, IV· LEGILAÇÃO ESTADUAL                  |
| 1721.51 .0.0.00                              | COTA-PARTE DO IPVA                                                                                                                    |         |                                                       |
| 1721.51.0.1.00                               | COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL                                                                                                         | 500 999 | CF. Art. 158, Ili - LEGILAÇÃO ESTADUAL                |
| 1721.52.0.0.00                               | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS                                                                                                        |         |                                                       |
| 1721.52.0.1.00                               | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                                                                                            | 500 999 | CF. Art. 159, I, § 3º                                 |
| 1721.53.0.0.00                               | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMfNIO ECONÔMICO                                                                                 |         |                                                       |
| 1721.53.0.1.00                               | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                                                                                             | 750 999 | EMENDA CONSTITUCIONAL N" 42 DE 19/12/2003             |
| 1721.98.0.0.00                               | TRANSF.PARTIC.OUTRAS REC.IMPOSTOS ESTADOS DISTRITO FEDERAL                                                                            |         |                                                       |
| 1721.98.0.1.00                               | TRANSF.PARTIC.OUTRAS REC.IMP.EST.DFL-PRINCIPAL                                                                                        | 500 999 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL                                   |
| 1723.00.0.0.00 1723.50.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA UNICO SAÚDE - SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS                                   |         |                                                       |
| 1723.50.0.1.00 1723.50.0.1.01                | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL TRAN. DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COFINANCIA                                            | 621 999 |                                                       |
| 1723.50.0.1.02                               | TRAN. DE REC. DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - OUT. PROGRAM                                                                          | 621 999 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL                                   |
| 1724.00.0.0.00 1724.50.0.0.00                | TRANSF.CON\/ENIOS ESTADOS E DF ENTIDADES TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS                                                            |         |                                                       |
| 1724.50.0.1.00                               | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL                                                                                           | 631 999 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL                                   |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO CNPJ:01 .612.569/0001-70

CAP-JTÃC

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

| Codigo                                                      | Discriminação                                                                                                                                         | Fonte           | Leglslacao                                            |
|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|-------------------------------------------------------|
| 1724.51.0.0.00                                              | TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA EDUCAÇÃO                                                                                                           |                 |                                                       |
| 1724.51.0.1.00                                              | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃ O-PRINCIPAL                                                                                                         | 570 999         | LEGISLAÇÃO ESTADUAL                                   |
| 1724.51.0.1.00                                              | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                          | 570 999         | LEGISLAÇÃO ESTADUAL                                   |
| 1724.99.0.0.00                                              | OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES                                                                                                           |                 |                                                       |
| 1724.99.0.1.00                                              | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                        | 700 999         | LC. N" 101/2000, Art. 25 e LEI N" 9.995/2000, Art. 35 |
| 1729.00.0.0.00 1729.51.0.0.00 1729.51 .0.1.00               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL |                 |                                                       |
| 1729.51.0.1.01 1729.51.0.1.02                               | TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTI. À ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS TRANS. DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - 661                                  | 669 999 661 999 |                                                       |
| 1729.99.0.0.00                                              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF                                                                                                                |                 |                                                       |
| 1729.99.0.1.00                                              | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                                                                                                 | 500 999         | LC. N" 101/2000, Art. 25 e LEI N" 9.995/2000, Art. 35 |
| 1750.00.0.0.00 1751.00.0.0.00                               | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB                                              |                 |                                                       |
| 1751.50.0.0.00 1751.50.0.1.00                               | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDEB-PRINCIPAL                                                            | 540 230         | LEI Nº 11.494, DE 2010612007                          |
| 1900.00.0.0.00 1020.00.0.0.00 1921.00.0.0.00 1921.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS INDENIZAÇÕES OUTRAS INDENIZAÇÕES                                                |                 |                                                       |
| 1921.99.0.1.00                                              | OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL                                                                                                                       | 500 999         | C.T.M • LEI N" 005 DE 02/10/2017                      |
| 1921.99.0.1.00                                              | OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL                                                                                                                       | 599 999         | C.T.M • LEI N" 005 DE 02/10/2017                      |
| 1922.00.0.0.00 1922.99.0.0.00                               | RESTITUIÇÕES OUTRAS RESTITUIÇÕES                                                                                                                      | 500 999         |                                                       |
| 1922.99.0.1.00                                              | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL                                                                                                                       |                 | C.T.M • LEI N" 005 DE 02/10/2017                      |
| 1990.00.0.0.00                                              | DEMAIS RECEITAS CORRENTES                                                                                                                             |                 |                                                       |
| 1999.00.0.0.00 1999.99.0.0.00                               | OUTRAS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS                                                                                                             |                 |                                                       |
| 1999.99.2.0.00                                              | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÁRIAS                                                                                                     |                 |                                                       |

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Página  9

Lei:  107, Data: 28/11/2025

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO CNPJ:01 .612.569/0001-70

Orçamento Programa

Exercí cio de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

| Codigo                                                                                    | Discriminação                                                                                                                                                                                                                                 | Fonte   | Laglslacao                       |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------------------------------|
| 1999.99.2.1.00                                                                            | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS -PRINCIPAL                                                                                                                                                                                        | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 OE 02/10/2017 |
| 2000.00.0.0.00 2100.00.0.0.00 2110.00.0.0.00 2119.00.0.0.00 2119.99.0.0.00 2119.99.0.1.00 | RECEITAS OE CAPITAL OPERAÇÕES OE CRÉDITO OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO OUTRAS OPERAÇÕES OE CRÉDITO - MERCADO INTERNO OUTRAS OPERAÇÕES OE CRÉDITO - MERCADO INTERNO OUTRAS OP.CRÊOITO -MERCADO INTERNO-PRINCIPAL                      | 754 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA            |
| 2200.00.0.0.00 2220.00.0.0.00 2221.00.0.0.00 2221.01 .0.0.00 2221 .01 .0.1 .00            | ALIENAÇÃO OE BENS ALIENAÇÃO OE BENS IMÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - PRINCIPAL                                                                                                         | 755 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA            |
| 2400.00.0.0.00 2410.00.0.0.00 2411.00.0.0.00 2411.50.0.0.00 2411.50.1.0.00                | TRANSFERÊNCIAS OE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS..SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.RECUR.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA | 600     | RESOLUÇÃO DO SUS                 |
| 241 1.50.1.1.00 2411.51                                                                   | TRANSF.-SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA                                                                                                                                              | 999     |                                  |
| .0.0.00 2411.51 .1.0.00                                                                   | TRANSF.RECURSOS..SUS-FUNDO ESTRUTURAÇÃO TRANSF.-SUS-BLOCO                                                                                                                                                                                     |         |                                  |
| 2411 .51 .1.1.00 2412.00.0.0.00 2412.50.0.0.00 2412.50.1.0.00                             | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EOUCAÇÃO-FNOE TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO TRANSF.PROGR.TRANSP.ESC.EO.BASICA-CAMINHO ESCOLA                                                | 601 999 | RESOLUÇÃO DO SUS                 |
| 2412.50.1.1.00                                                                            | TRANSF.PROGR.TRANSP.ESC.ED.BÁS .-CAMINHO ESCOLA-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                     | 569 999 | RESOLUÇÃO 00 FNOE                |
| 2414.00.0.0.00                                                                            | TRANSFERÊNCIAS OE CONVÊNIOS DA UNIÃO E OE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS                                                                                                                                                   | 631 999 | RESPLUÇÃO 00 SUS                 |
| 2414.50.0.0.00 2414.50.0.1.00                                                             | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                       |         |                                  |
| 2414.51 .0.0.00 2414.51.0.1.00                                                            | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL                                                                                                                                                       | 570 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL               |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

PRAÇA  MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO CNPJ:01 .61 2.569/0001-70

~tAc

Orçamento Programa

Exercíci o de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

| Codigo                                       | Discriminação                                                                                                                                        | Fonte   | Leglslacao                                            |
|----------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------|
| 2414.52.0.0.00                               | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS OE SANEAMENTO BÁSICO                                                                                               |         |                                                       |
| 2414.52.0.1.00                               | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL                                                                                                      | 700 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL                                    |
| 2414.53.0.0.00                               | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS MEIO AMBIENTE                                                                                                       |         |                                                       |
| 2414.53.0.1.00                               | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.MEIO AMBIENTE-PRINCIPAL                                                                                                      | 700 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL                                    |
| 2414.54.0.0.00                               | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS INFRAESTRUTURA TRANSPORTE                                                                                           |         |                                                       |
| 2414.54.0.1.00                               | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.INFRA.TRANSP.-PRINCIPAL                                                                                                      | 700 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL                                    |
| 2414.99.0.0.00                               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃ' 'O ' E ... O"E ~s =u· AS ... E "' N "" T .. l" O·AD "" E'"                                                     |         | S.---------------------------­                        |
| 2414.99.0.1.00                               | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                       | 700 999 | LC. N" 101/2000, Art. 25 e LEI N" 9.995/2000, Art. 35 |
| 2419.00.0.0.00                               | OUTRAS TRANSF. RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                                                                    |         |                                                       |
| 2419.99.0.1.00                               | OUTRAS TRANSF.REC.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                        | 601 999 | RESOLUÇÃO DO SUS                                      |
| 2420.00.0.0.00 2422.00.0.0.00 2422.50.0.0.00 | TRANSF.ESTADOS E 00 DISTRITO FEDERAL E OE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS |         |                                                       |
| 2422.50.0.1.00                               | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL                                                                                                               | 631 999 | RESOLUÇÃO 00 SUS                                      |
| 2422.51.0.0.00                               | TRANSFERÊNCIAS OE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM                                                                                         |         |                                                       |
| 2422.51.0.1.00                               | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL                                                                                                        | 570     | LEGISLAÇÃO ESTADUAL                                   |
| 2422.52.0.0.00                               | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS SANEAMENTO BÁSICO                                                                                                   | 999     |                                                       |
| 2422.52.0.1.00                               | TRANSF.CONV.ESTAOOS PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRIN                                                                                                         |         |                                                       |
|                                              | CIPAL                                                                                                                                                | 700 999 |                                                       |
|                                              |                                                                                                                                                      |         | LEGISLAÇÃO ESTADUAL                                   |
| 2422.53.0.0.00                               | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMAS OE MEIO AMBIENTE                                                                                          |         |                                                       |
| 2422.53.0.1.00                               | TRANSF.CONV.ESTAOOS PROGR.MEIO AMBIENTE-PRINCIPAL                                                                                                    | 700 999 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL                                   |
| 2422.54.0.0.00                               | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS PROGR.INFRAESTRUTURATRANSPORTE                                                                                              |         |                                                       |
| 2422.54.0.1.00                               | TRANSF.CONV.ESTAOOS PROGR.INFRAEST.TRANSP.-PRINCIPAL                                                                                                 | 700 999 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL                                   |
|                                              | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                        | 700     | LC. N" 101/2000, Art. 25 e LEI N" 9.995/2000, Art. 35 |
| 2422.99.0.0.00                               | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES                                                                                                  |         |                                                       |
| 2422.99.0.1.00                               |                                                                                                                                                      | 999     |                                                       |
| 9000.00.0.0.00                               | (R) DEDUCOES DA RECEITA                                                                                                                              |         |                                                       |

Orçamento Programa

Exercíci o de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc.  Ili, §  1° , Art.2°)

Pág ina 10

Lei:  107, Data: 28/1 1/2025

Pág ina 11

Lei:  107, Data: 28/11/2025