Decreto — Varzea Branca (03/11/2025)

552
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXL.
Id:10EF33315465A059
S 1o - A Comissao sera composta por 05(cinco) membros titulares e 05(cinco)
membros suplentes, sendo composta por:
Prefeitura Municipal DE VARZEA BRANCA - P
a) 01(um) servidor indicado pelo Poder Executivo Municipal;
CNPJ: 4
b) 01 servidor indicado pela Secretaria Municipal de Educacao;
VARZEA BRANCA
c) O1(um) professor efetivo da rede Municipal de ensino, que prestou
EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com
servigos no periodo de 1997/2006;
d) 01(um) professor contratado por tempo determinado, que prestou
LEI Municipal N 392/2025
servigos no periodo de 1997/2006;
Varzea Branca-Pl, 31 de outubro de 2025.
e) 01(um) membro do sindicato dos trabalhadores municipais.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Municipal A
2 - Para cada membro titular sera indicado um membro suplente da mesma
PAGAR EM FORMA DE ABONO EXCEPCIONAL O
categoria profissional.
PERCENTUAL DESTINADO A VALORIZACAO DO
MAGISTERIO(60%)
EM
DECORRENCIADE
Art. 6o -As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta das
DECISOES JUDICIA!S RELATIVAS AO CALCULO
dotacoes orcamentarias proprias do elemento de despesa de pessoal da
DO_YALOR. ANUAL _POR ALUNO. PARA A
Secretaria Municipal de Educacao vinculados aos recursos recebidos pelo
DISTRIBUICAO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS
Município em decorrencia de decisoes judiciais relativas ao calculo do valor
FUNDOS E DA COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO
anual por aluno para a distribuicao dos recursos oriundos dos fundos e da
FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO
complementacao da Uniao ao Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do
DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO
DO MAGISTERIO (FUNDEF), PREVISTOS NA LEI N
Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio (Fundef), previstos na Lei.
9.424/96
AO FUNDO 'DE
MANUTENCAO E
n 14.325/2022.
Art. 7 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
VALORIZACAO
DOS
PROFISSIONAIS
DA
disposicoes em contrario.
EDUCACAO (FUNDEB) 2007-2020EAOFUNDODE
MANUTENCAO
DESENVOLVIMENTO
EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS
PROFISSIONAIS
EDUCACAO
(FUNDEB)
Varzea Branca (Pl), 31 de outubro de 2025
PERMANENTE,
EM OBSERVANCIA
ALEIN
14.325/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RAIMUNDO NONATOC A
O preFeitO Municipal de VArzeA brancA, eStadO dO Piauí,
ALVES PAES
fago saber que a Câmara Municipal de Varzea Branca, Estado do Piauí,
LANDIM:39429377353Dados:2025.10.3111:34:23-0300
APRovOU, e no uso das atribuicoes legais que me sao conferidas, SANCIONO
Raimundo Nonato Alves Paes Landim
a seguinte Lei:
Prefeito Municipal
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar abono excepcional,
os profissionais do magisterio da educacao basica que estavam em cargo,
emprego ou funcao, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do
Id:01AB37054F77A05B
Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vinculo estatutario,celetista ou
temporario, desde que em efetivo exercicio das funcoes na rede publica durante
PREFEITI
A Municipal DE VARZEA BRANCA-PI
periodo em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do
Fundeb 2007-2020 e lotados na Secretaria de Municipal de Educacao.
ESINHAS/N-CENTRO-CEP:64.773-000-
VARZEA BRANCA
Art. 2 - Terao direito ao recebimento do abono excepcional, de que trata
EMAIL: pm.varzeab
ranca@gmail.com
o caput deste artigo:
Lei Municipal n 393/2025 de 31 de Outubro de 2025.
I - Os profissionais do magisterio da educacao basica que estavam
em cargo, emprego ou fungao, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de
servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vinculo
Autoriza a abertura de credito adicional especial ac
estatutario, celetista ou temporario, desde que em efetivo exercicio das fungoes
orgamento-programa vigente do Município de Varzea
Branca e da outras providencias.
na rede publica durante o periodo em que ocorreram os repasses a menor do
Fundef 1997-2006;
II - Os profissionais da educagao basica que estavam em cargo,
O Prefeito Municipal de Varzea Branca, Estado do Piauí no uso de suas
Município, com vinculos estatutario, celetista ou temporario, desde que em
atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal
efetivo exercicio das fungoes na rede publica durante o periodo.
sanciono a seguinte lei:
ocorreram os repasses a menor do Fundef, no intervalo de 1997-2006
IIl -Os aposentados que comprovarem efetivo exercicio nas redes
Art. 1o.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial ao
Orçamento vigente do Município,no valor total de R$ 797.302,27 setecentos e
falecimento dos profissionais alcancados por este artigo;
noventa e sete mil, trezentos e dois reais e vinte e sete centavos), com a seguinte
Art. 3o - O beneficio instituido por esta lei:
classificacao orcamentaria:
I - Tem natureza indenizatoria;
II - Nao tem natureza salarial ou remuneratoria;
Unidade
Classificagao
III - Nao se incorpora a remuneracao do servidor para quaisquer
Funcional
Atividade
Elementos de
Valor R$
efeitos;
Programatica
Despesa
IV - Nao e considerado para efeito do pagamento do 13o (decimo
terceiro) salario e ferias
12.365.0004.1008 Construcao
de4.4.90.51.00
174.419,54
V - Nao constitui base de calculo de contribuigao previdenciaria ou de
Quadras
emObras
assistencia a saude
Escolas
Instalagoes
VI - Nao configura rendimento tributavel ao servidor.
Municipais
12.361.0004.1005  Construir,
4.4.90.51.00
144.501,36
02.07.01
Art.4
O valor do abono excepcional a ser pago a cada profissional
Ampliar
eObras
Secretaria
Municipal
Equipar
Instalagoes
I - e proporcional a jornada de trabalho e aos meses de efetivo
de
exercicio no magisterio e na educacao basica, no caso dos
Unidades
Educacao
Escolares
do caput do art.61 da Lei n9.394/1996
12.361.0004.2197  Gestao
de 3.3.90.93.00
478.381,37
II - Tem carater indenizatorio e nao se incorpora a remuneracao
Aplicacao
de  Indenizagoes
dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem
parte do rateio definido nesta Lei;
Recursos
do Restituigoes
Art. 5o - Devera ser criada uma comissao Municipal com a finalidade de fazer o
FUNDEF
levantamento do tempo de servico, carga horaria e demais criterios para o
TOTAL
R$ 797.302,27
recebimento do abono excepcional criado por esta Lei.

Art. 2o. As receitas que os Estados e os Municipios receberem a titulo de
pagamentos da Uniao por forca de acoes judiciais que tenham por objeto a
complementacao de parcela desta no Fundo de Manutencao e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio (Fundef) deverao ser
aplicadas na manutencao e desenvolvimento do ensino fundamental publico e na
valorizagao de seu magisterio, conforme destinagao originaria do Fundo.
Paragrafo unico. Da aplicacao de que trata o caput deste artigo, no minimo 60%
(sessenta por cento) deverao ser repassados aos profissionais do magisterio,
inclusive aposentados e pensionistas, na forma de rateio, tendo caratel
indenizatorio e nao se incorpora a remuneracao dos servidores ativos ou aos
proventos dos inativos que fizerem parte deste rateio.
Art. 4o. Os recursos necessarios para cobertura do credito de que trata o artigo
anterior decorrerao da utilizacao de Excesso de Arrecadacao, proveniente da
fonte 544  Recursos do FUNDEF (Precatorio Judicial), oriunda do processo
judicial no 0202264-23.2022.4.01.9198, referente a diferenca do Valor Minimo
Anual por Aluno (VMAA) - FUNDEF.
Art. 5. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder a inclusao do
projeto/atividade na Lei orcamentaria, Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orcamentarias vigente, ate o limite do referido valor adequando os
elementos de despesas aos referidos gastos efetuados.
Art. 6o. Os creditos de que trata o artigo 1, serao abertos atraves de Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso os
provenientes de excesso de arrecadacao, conforme preconiza o art. 43, $ 1 e
inciso Il da Lei Federal no 4.320/64.
Art. 8o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Art. 7. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar ou transpor,
se necessario, os creditos ora abertos, a fim de realizar ajustes para execucao da
acao e as adequacoes orcamentarias pertinentes ao atendimento do referido Ato
Normativo.
"01/01/2026 - Sessao de apresentacao dos candidatos habilitados." (item 8.14)
RAIMUNDO NONATO
RAIMUNDO NONATO ALVES PAES
ALVES PAES
LANDIM:39429377353
Raimundo Nonato Alves Paes Landim
Prefeito Municipal
Art. 3o. Serao utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos
criterios e condigoes estabelecidos para utilizagao do valor principal dos Fundos
os rec
rsos extraordinarios recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municipios em decorrencia de decisoes judiciais relativas ao calculo do valor
anual por aluno para a distribuigao dos recursos:
I - dos fundos e da complementagao da Uniao ao Fundo de Manutengao e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizagao do Magisterio
(Fundef), previstos na Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
II - dos fundos e da complementagao da Uniao ao Fundo de Manutengao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da
Educacao (FUNDEB) 2007-2020, previstos na Lei n11.494, de 20 de junho de
2007;
Ill - dos fundos e das complementacoes da Uniao, nas modalidades VAAF e
VAAT, ao Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de
Valorizagao dos Profissionais da Educagao (FUNDEB) permanente, previstos na
Lei 14.113/2020.