Decreto — Guaribas (22/12/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIII
Id:07384EA1620EA3BF
Id:10EF34EBF0D4A06D
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
ESTADODO Piauí
PIARIRI
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
GAbIneTE DO PREfeITO
GHARIRL
CNPJ. 01.612.576/0001-72
GABINETE DO PREFEITO
Decreto N 043/2025,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI N 205,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
para fung8es de confianca gratificadas, visando a
adequacao aos limites de despesas com pessoal
Dispoe sobre a Promocao e Protecao aos
de maio de 200o e consolidar as despesas com as
Animais de Guaribas Piauí e da outras
receitas e da outras providencias.
providencias.
O Prefeito Municipal de Guaribas, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes conferidas pela
O PREFEITO Municipal DE GUARIBAS DO Piauí, ESTADO DO Piauí, faz saber que a
Constituicao Federal, a Lei Organica do Município,e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar Federal n 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF),
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
em especial o art. 22, paragrafo unico, prudencial de gastos com pessoal,
Lei Municipal de Promocao e Protecao aos Animais
CONSIDERANDO que a LRF estabelece normas de finangas publicas voltadas para a
Artigo 1 - Esta lei tem como objetivo promover e proteger o bem-estar dos animais no Município,
estabelecendo medidas e diretrizes para a promocao da saude, seguranga e qualidade de vida dos
CONSIDERANDO a necessidade de redugao de gastos com pessoal para melhor adequar as
animais, levando em consideracao as especificidades dos municipios com ate 6 mil habitantes.
despesas com as receitas, para garantir o equilibrio fiscal a sustentabilidade financeira do
Município.
Artigo 2 - 0 Município devera desenvolver programas de conscientizagao e educagao, visando a
CONSIDERANDO que as fung8es de confianga gratificadas, transitorias e precarias, sao de
disseminagao de informagoes sobre a guarda responsavel de animais, a importancia da esterilizacao,
livre designagao e exoneragao (ad nutum), conforme previsto no art. 37, inciso II, da
vacinacao, alimentacao adequada, cuidados veterinarios e o respeito aos direitos dos animais.
Constituicao Federal
Artigo 3 - O Município devera estabelecer parcerias com clinicas veterinarias, organizacoes protetoras
DECRETA:
de animais e voluntarios locais para promover campanhas de castragao, vacinacao e identificagao de
Art. 1 Ficam exonerados, a partir de 11/12/2025, das func8es gratificadas os servidores.
animais de estimacao, com o objetivo de controlar a reproducao e prevenir doencas.
designados no ambito da Administracao Publica Direta do Município de Guaribas/PI
Paragrafo unico: Os programas de castracao deverao priorizar os animais de rua, animais abandonados e.
elacionados no Anexo Unico deste Decreto
animais de tutores de baixa renda, buscando reduzir a superpopulagao e evitar o abandono.
2 - Os servidores efetivos permanecem desempenhando atividades no servico publico
Artigo 4 - Fica estabelecido que os animais de rua encontrados no Município devem ser recolhidos,
nicipal, na sua fungao de origem
abrigados e tratados de forma adequada. O Município devera buscar parcerias com abrigos, protetores de
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposigoes
animais e adotantes responsaveis para garantir a protecao e o bem-estar desses animais.
contrarias.
Artigo 5 - O Município devera promover campanhas de adocao responsavel, incentivando a populacao a
Registre-se, publique-se e Cumpra-se
adotar animais em vez de comprar. Serao realizadas feiras de adocao e disponibilizadas informacoes.
sobre o processo de adogao e os cuidados necessarios com os animais adotados.
Gabinete do Prefeito de Guaribas, em 11 de dezembro de 2025.
Artigo 6o - O Município devera fiscalizar e aplicar medidas de combate aos maus-tratos, abandono e
exploragao de animais, de acordo com a legislagao vigente. Serao aplicadas penalidades aos infratores,.
incluindo multas e outras sangoes previstas em lei..
Joercio Matias de Andrade
Prefeito Municipal
Artigo 7 - O Município podera estabelecer um orgao ou uma comissao responsavel pela protegao e bem-
estar dos animais, com a finalidade de implementar e coordenar as agoes previstas nesta lei.
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Artigo 8 - Sera estimulada a criacao de um fundo Municipal de protecao animal, com recursos
PRAGA ANESIO CORREIA, SN, CENTRO. GUARIBAS-PI
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destinados a agoes de cuidado, abrigo, assistencia veterinaria e campanhas educativas voltadas para os.
CNPJ: 01.612.576/0001-72
animais do Município.
ANEXO UNICO do Decreto n 043/2025. de 11/12/2025.
Relagho de Servidores Designados Exonerados
11/12/2025
Artigo 9 - Esta lei devera ser amplamente divulgada no Município, por meio de meios de comunicacao
Nome da funcho
Exoneracho
locais, redes sociais e outros canais de informacao, a fim de conscientizar e engajar a populacao na
11/12/2025
78-1 ARIONALDA ALVES DA ROCHA
SECRETARIO ESCOLAR
promocao e protecao dos animais.
194-1 ARLENE DEOLINA CLEMENTE SILVA
SECRETARIO ESCOLAR
11/12/2025
11/12/2025
COORDENADOR ENSINO
11/12/2025
Artigo 10 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em
COORDENADOR ESC
11/12/2025
contrario.
2017-1 JOSUE ALVES
15-1 MANOEL PEREIRA DA ROCHA
11/12/2025
SECRETARIO ESCOLAR
106-1 MICHAEL PAULO DA SILVA
11/12/2025
Guaribas/PI, em 11 dg dezembro de 2025.
DIRETOR ESC ADJUNTO
11/12/2025
165-1 NILZENE CORREIA DA SILVA
DIRETOR ESC ADJUNTO
220573-1
PEDRINA PEREIRA DOS SANTOS
11/12/2025
4
SECREATARIO ESC
11/12/2025
178-1
ROSIMAR SOUSA DOS ANJOS
COORDENADOR ENSINO
11/12/2025
Joercio Matias de Andrade
50-1 ZENAILDE MATIAS MAIA
COORDENADOR ENSINMO
11/12/2025
119-1 ADENILTON PEREIRA DE SENA
11/12/2025
Prefeito Municipal
DIRETOR ESCOLAR
11/12/2025
152-1 ELDIRENE MATIAS MAIA
ESCOLAR
11/12/2025
DIRETOR ESCOLAR
11/12/2025
DIRETOR ESCOLAR
11/12/2025
Numerada, sancionada e promulgada aos onze dias (11) do mes de dezembro (12) de dois mil e vinte e
170-1 TATIANE DE ANDRADE SILVA
11/12/202
Quantidade Total: 23
cinco (2025).
Guaribas, em 11 de dezembro de 2025.
11/12/2025
Oe
Joercio Matias de Andrade
Denailtgn Matias Dias
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
A divulgacao virtual dos atos municipais.