Lei — Dom Inocencio (14/08/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

## ld:OE28A94003989F36

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOdNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP:  64790-000 Dom Inocêncio -PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

## ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 104/2025

Assunto: Dispensa de licitação  com fundamento legal no inciso II, do art. 75 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA DA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA  ÁREA DE  COMUNICAÇÃO, COM  FOCO  NA  DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DA  PREFEITURA,  DESTAQUES  DAS  MATÉRIAS  INSTITUCIONAIS  NA PÁGINA  PRINCIPAL, PUBLICAÇÃO DE ATÉ 2 RELEASES POR SEMANA NO PORTAL E DIVULGAÇÃO DE MATERIAS NAS REDES SOCIAIS (INSTAGRAM E FACEBOOK) DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO  - PI, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio  /PI, no uso de suas atribuições que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando  a justificativa acerca da necessidade  de  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZA  DA  PARA  A  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS NA  ÁREA DE COMUNICAÇÃO ,  COM  FOCO  NA  DIVULGAÇÃO DAS  AÇÕES DA  PREFEITURA, DESTAQUES DAS MATÉRIAS INSTITUCIONAIS NA PÁGINA PRINCIPAL, PUBLICAÇÃO DE ATÉ 2 RELEASES POR SEMANA NO PORTAL E DIVULGAÇÃO DE MATERIAS NAS REDES SOCIAIS (INSTAGRAM E FACEBOOK) DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO  - PI, conforme se observa no Estudo Técnico  Preliminar e no Termo de Referência  acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica  e a incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises  que constam na instrução  do presente procedinlento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico  do agente de contratação e parecer  jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO  e  RATIFICO, a contratação  direta, por dispensa de  licitação,  tudo com amparo legal, nos termos do art.  75,  inciso  II,  da  Lei  nº 14. 133/2021,  no  caso  de  contratação  que  envolva  valores inferiores à  para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil,

setecentos  e vinte  e cinco  reais  e cinquenta e nove  centavos), de  interesse  da  Prefeitura Municipal de  Dom Inocêncio  /PI, com a empresa: J C  S  HOLANDA, (GPl) Nº CNPJ: 07.961.379/0001-45,  pelo  valor total  de R$  36.000,00  (trinta e  seis  mil) reais, por  12  (doze) meses  tendo  como  fonte  de  recurso,  o orçamento  geral  da  Prefeitura  Municipal  de  Dom Inocêncio - PI.

- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o  competente instrumento de contrato e  realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio  -PI, 13 de agosto de 2025

## FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal de Dom Inocêncio  - PI

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:0047F28CSC37A200

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO           | N" 132/2025                                                                                                                                                                                         |
|--------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| MODALIDADE         | CONCORRRNCIA ELETRÔNICA Nº006/2025.                                                                                                                                                                 |
| OBJETO             | REGISTRO DE PREÇO PARA FU11JRA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRÉDIOS PúBLICOS E PAVIMENTOS MUNICIPIO DOM INOCtNCIO - PI |
| CONTRATANTE        | PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO - PI CNPJ Nº23.500.002/0001-45                                                                                                                                |
| CONTRATADO         | DRP ENGENHARIA LIDACNPJ N" 46.555.552/0001-67                                                                                                                                                       |
| FONTE DERECURSO    | FPM, ICMS, ARRECADAÇAO E OUTRO RECURSOS PROPRIOS                                                                                                                                                    |
| DATA DA ASSINATURA | 13/08/2025.                                                                                                                                                                                         |
| VIGENCIA           | 360 (trezentos e sessenta dias).                                                                                                                                                                    |
| SIGNATÁRIO         | Femande Ribeiro de Castro Filho (CONTRATANTE). Vinicius Dias Ribeiro Pereira (CONTRATADO).                                                                                                          |

Dom Inocêncio-PI , 13 de agosto de 2025.

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

## ld:OCC563C7  A611A210

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNC IO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP:  64790-000 Dom Inocênc io-PI CNP J: 23.  500.  002/000 1-4 5

## CONCORRENCIA ELETRÔNICA  SRP Nº 006/2025

-

A  TA DE REGISTRO DE PREÇOS  N° 006/2025

Aos  12 (doze) dias do  mês  de agosto  de 2025,  O MUNICÍPIO  DE  DOM  INOCÊNCIO-PI, pessoa jurídica  de direito público  interno, sob com sede na Praça Curral Novo, s/nº Centro DOM  INOCÊNC IO  - PI,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº 23.500.002/0001-45,  denominada  de CONTRATANTE,  representada  pelo  Sr. FERNANDE  RIBEIRO  DE  CASTRO  FILHO, Prefeito Municipal, brasileiro, inscrito no CPF/MF 027.264.723-38 e portador de identidade nº 2.679.455  SSP/PI, CPF  Nº 027.264.723-38,  residente e  domiciliado  na  TV  Azedinho, S/N, Centro,  CEP  Nº 64.790-000, Município de  Dom  Inocê ncio  - PI,  e,  do  outro  lado, a empresa vencedora: DRP ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº  46.555.552/0001-67, com sede na  Avenida Projetada,  nº SN, CENTRO, Dom Inocê ncio - PI, CEP: 64790000, doravante designada DETENTORA DA A  TA, neste ato  representada pelo Senhor(a) VINICIUS DIAS RIBEIRO PEREIRA, Brasileiro, Solteiro,  Engenheiro Civil, nascido(a) em 01/11/1995, nº do CPF 046.709.033-57, residente e domiciliado na cidade de Dom Inocê ncio - PI, na Avenida Projetada, nº sn,  centro, CEP:  64790-000, resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS,  com fulcro na Lei  14. 133, de  1 °  de Abril de 2021 , e de acordo com o que consta no  Procedimento  CONCORRENCIA  ELETRÔNI CA  Nº 006/2025,  mediante  as  seguintes cláu sulas e condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO E DO PREÇO

- 1.1. Através da presente  ata  ficam  registrados  os  seguintes  Registro  de Preço  para  futura  e eventual Contratação  de empresa especializada para prestação  de serviços de  manutenção e recuperação  de pré dios públic os e pavimentos Municí pio Dom Inocênc io - PI.

| ITEM   | CÓ DIGO                          | 1-'0 NTI::                       | Ot:SCIUÇÃ O                                                  | UNIO,                            | QUANT.                           | P. UNIT. SIBDI                   | P. UNIT, C/UOI                   | TOTAL (RS)   |
|--------|----------------------------------|----------------------------------|--------------------------------------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|--------------|
|        | AOMNISTRAÇÀO LOCAL E MÀO OE OBRA | AOMNISTRAÇÀO LOCAL E MÀO OE OBRA | AOMNISTRAÇÀO LOCAL E MÀO OE OBRA                             | AOMNISTRAÇÀO LOCAL E MÀO OE OBRA | AOMNISTRAÇÀO LOCAL E MÀO OE OBRA | AOMNISTRAÇÀO LOCAL E MÀO OE OBRA | AOMNISTRAÇÀO LOCAL E MÀO OE OBRA | 670.478,00   |
| 1. 1   | 07157/0RSE                       | ORSE                             | MÃO DEOBRA DE ENGENHEIRO JÚN IOR                             | li                               | 1,000.00                         | 58.65                            | 73,31                            | 73.310.00    |
| 1.2    | 90777                            | SINAPI                           | ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES  | li                               | 1.000.00                         | 129.24                           | 161.SS                           | 161.SSO.OO   |
| 1.3    | 90776                            | SINAPI                           | ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS COMPLEMENTARES                | H                                | 1.000,00                         | 35.39                            | 44,24                            | 44,240.00    |
| 1.4    | 100309                           | SINAPI                           | TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | li                               | 800                              | 27.6                             | 34,5                             | 27.600,00    |
| ,.,    | 90780                            | SINAPI                           | MESTRE DE OURAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES                  | H                                | 800                              | 53,6                             | 67                               | 53.600,00    |
| 1.6    | 88264                            | SINAPI                           | ELETRICISTACOM ENCARGOS COMPLEMENTARES                       | H                                | 600                              | 27.74                            | 34.68                            | 20.808.00    |
| 1.7    | 88262                            | SINAPI                           | CARPINTEIRO DE FORMAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES            | li                               | 600                              | 26,97                            | 33,71                            | 20.226,00    |
| 1.8    | 88267                            | SINAPI                           | ENCANADOROU BOMBEIRO HIDRÁULICO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES  | li                               | 800                              | 26.67                            | 33,34                            | 26.672,00    |
| 1.9    | 88242                            | SINAPI                           | AJUDAf',ll'E DE PEDREIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES         | H                                | 3.000,00                         | 22,42                            | 28,03                            | 84.090,00    |

(Continua na próxima página)

<!-- image -->