Decreto — Varzea Branca (17/03/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PRAÇ A SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP:  64.773-000 - VÁRZEA BRANCA- PI EMA1L: pm.varzeabranca@gmail.com

- XI. A definição  das atividades internas e externas, individuais e coletivas, das quais os adolescentes poderão  participar;
2. Xll. Os resultados da avaliação  interdisciplinar.

Art. 62  - O acesso ao  Plano  Individual  de  Atendimento PIA será  restrito  aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável,  ao Ministério  Público  e ao defensor, exceto por expressa autorização judicial.

Art. 7º O SIMASE será  organizado por meio de programas de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Várzea Branca, através  da Secretaria Municipal  de  Assistência  Social,  podendo  ser  executado  em  parceria  com  as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município.

## Art. ~ O SIMASE consistirá em:

- I. atender  aos  adolescentes  do  mun1c1p10  que  tenham  cometido  atos infracionais de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juiz da Infãncia  e da Juventude da Comarca de São  Raimundo Nonato/PI.
- II. promover atividades  que envolvam  aprendizado relativo  à cidadania, esportiva, culturais, de lazer;
- m. encaminhar  os  adolescentes  para  capacitação de  programa  para  o ingresso no mercado de trabalho;
- IV. Proporcionar ao  adolescente  acesso  a programas  de  políticas sociais públicas,  inclusão  em programas de inserção produtiva, escolarização e preparação para a vida autônoma e responsável;
- V. implementar parcerias  com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão  de estágios  e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.

Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios  com entidades de  direito  público ou  privado,  bem  como  estabelecer  parcerias  com  empresas particulares, visando ao desenvolvimento das atividades relativas à execução  das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.

Parágrafo  único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições  públicas  ou privadas interessadas em financiar o SIMASE.

Art.  10. A  execução  das  Medidas  Socioeducativas  de  Liberdade  Assistida  e Prestação de Serviços à Comunidade reger-se-ão  pelos princípios  estabelecidos no art. 35 da Lei Federal nº 12.594/12 - SINASE.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PRAÇA  SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO CEP: 64.773-000 VÁRZ EA BRANCA-PI

EMAIL: pm.  varzeabrança@gmail.çom

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Art.  11. A  Secretaria Municipal  de  Assistência  Social  é  órgão  responsável  por estabelecer normas e procedimentos para implantação, controle, acompanhamento e fiscalização  do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE.

Art.  12. As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão à  conta  de dotações  orçamentárias  próprias  do  orçamento vigente,  e  nos  subsequentes,  as correspondentes.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Branca/PI, 14 de Março de 2025.

RAIMUNDO NONAT

ALVES PAES

LANDIM:39429377

3

ú RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZ.EA BRANCA

PRAÇA  SANTA TERESA

Exerclclo: 2025

41 .522.103/0001-07

DECRETO Nº 10 , DE 21  DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.379

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providêndas

## Resol ve:

Ar t igo  l o . Fica  aberto  no  orçame nto  vigente, um  c r éd ito  ad icional na  i mpor t .1.nc i a de R$248 .917, 70  dis tri buidos  a s segui nte s dot a ções : Suplementaçto ( +) 248.917,70

|   02 | 06 01   | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS                | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS                                                                                     |                        |    |
|------|---------|-------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|      | 108     | 04.123.0002.2012.0000 3.3.90.39.00 SOO 999 000  | GESTAOADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não Vlnculedos de Impostos Nãoseaplice  | 100,00 F.R.: 1 600     | 00 |
|   02 | 10 01   | SEC.MUNAGRICULTURAEOESENVOLVlMENTOECONOMICO     | SEC.MUNAGRICULTURAEOESENVOLVlMENTOECONOMICO                                                                          |                        |    |
|      | 403     | 20.608.0007.2042.0000 3.3.90.39.00 soo 999 DOO  | DESENVOLVIMENTO RURAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Nloseapllca | 56.884,48 F.R.: 1 600  | 00 |
|   02 | 13 01   | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE·FMS                    | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE·FMS                                                                                         |                        |    |
|      | 608     | 10.301 .0005.2047.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | SAUDEEQUALIDADE DE VIDA DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Nãoseapllc9            | 23.963,34 F.R.: 1 500  | 00 |
|   02 | 14 01   | SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS EURBANISMO     | SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS EURBANISMO                                                                          |                        |    |
|      | 560     | 15.451.0008.1037.0000 4.4.90.51.00 soo 999 000  | URBANIZAR OBRAS E INSTALAÇ ÕE S Recursos nao Vinculados de lmpostOS Nãoseapllce                                      | 167.969,88 F.R.: 1 500 | 00 |

Artigo  2o . O  c r é dito abe r to  na forma  do  arti go  ante rior ser á cobe rto  com  r ecur sos provenient es  de :

## Anulação :

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA

PRAÇA  SANTA TERESA

41 .522.103/0001-07

E.,,;$rolclo;

2025

## DECRETO Nº 10 , DE 21  DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.379

02

14

01

SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

|   02 | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS              | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS                                                                                            | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS                                                                                 | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS             |
|------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
|      | De 103                                           | 04.123.0002.2012.0000 3.1.90.18.00 500 999 000                                                                                 | GESTAO ADMINISTRATIVA OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS . PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de lmpo9tos Nflo se aplica | ·100,00 F.R. G!'\lpo: 1 SOO 00                  |
|   02 | 07 01                                            | SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO                                                                                               | SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO                                                                                    |                                                 |
|      | 129 12.361 4 .4 .90.52.00 500 200 000            | .0004.1018 .0000 EOUCACAO CIDADA EQUIPAMENTOS E MATERIAL Reeuraos nAo Vlnculadoe de Impostos Educaçao - Despesas oom MOE       | PERMANENTE                                                                                                          | •20.000,00 F.R. Gn.,po: 1 l500 00               |
|  183 | 12.365.0004.1068.0000 4 .4 .90.51.00 500 200 000 | EOUCACAO CIDADA OBRAS E INSTALAÇÕES Recur&Os não Vinculados do Impostos EduceQao • Oeapesoa oom MOE                            |                                                                                                                     | -6.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00                  |
|      | 185 4.4.90.52.00 500 200 000                     | 12.365.0004.1068.0000 EDUCACAO CIDADA EQUIPAMENTOS E MATERIAL Recursos nao v Incu\800$ oo Impostos Educação • Despesas oom MOE | PERMANENTE                                                                                                          | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00                  |
|   02 | 08 01 284 27.812.0011 .101                       | SEC,MUN,ESPORTE,LAZER,JWENTUOE,CULTVRA E TURISMO 1.0000 ESPORTE E                                                              | LAZER                                                                                                               | --5.000,00                                      |
|      | 10 01                                            | SEC,MUN.AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO                                                                                | SEC,MUN.AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO                                                                     | SEC,MUN.AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
|   02 | 393                                              | 20,605.0017.10 16 ,0000 4.4.90.51.00 500 899 000                                                                               | ABASTECER VARZEA BRANCA OBRAS E INSTALAÇÕES Recuraoa não Vlncu\edos de Impostos Nao ae aplica                       | -1.8&4,48 F.R. Grupo: 1 500 CIO                 |
|   02 | 13 01                                            | FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE-FMS                                                                                                   | FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE-FMS                                                                                        | FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE-FMS                    |
|      | 428                                              | 10.301 .0005.1023.0000 4.4.90.51.00 500 300 001                                                                                | SAUOE E QUALIOAOE OE V10 A OBRAS E INSTALAÇOES R8CUl'808 não VlnCU1Qd0$ da lmpostoe FUS                             | -23.9&3,34 F.R. Grupo: 1 500 00                 |