Decreto — Guaribas (04/08/2025)

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Id:0cC562DeD16c5169
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
ESTADO DO Piauí
CNPJ.-01.612.576/0001-72
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ. -- 01.612.576/0001-72
Gabinete dO prefeitO
GAbINETe DO PREFEITO
1. Cargo e o lugar na organizacao do servico publico correspondente a um conjunto de
atribuicoes, denominacao propria, numero certo e remuneracao pelo poder publico
LEI N 192,
DE 10 DE JULHO DE2025.
Municipal, nos termos da lei.
$ 2. Professor e o profissional de habilitagao em nivel superior com area de atuacao na
Dispoe sobre a atualizacao do Plano de
educacao basica e suas modalidades de Educacao Especial e
Educacao de Jovens
Cargos, Salarios e Carreira dos Professores
Adultos, cujas atribuicoes e responsabilidades abrangem todas as funcoes de magisterio
incluidas as atividades de docencia e de suporte pedagogico direto a docencia, as de
providencias.
administracao, supervisio escolar, orientacao educacional, inspecao e planejamento
escolar,
O PREFEITO Municipal DE GUARIBAS, ESTADO DO Piauí, faz saber
s 3. Classe e posicao distinta na faixa de vencimento, por progressao horizontal dentro do
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
mesmo cargo em funcao da sua formacao..
4. A carreira do Magisterio Publico Municipal abrange a Educacao Basica e sua.
CAPITULOI
modalidades.
DISPOSICOES PRELIMINARES
s 5. Constitui requisito para o ingresso na carreira de magisterio a formagao em curso
superior de licenciatura plena correspondente a area de conhecimentos especificos do
Art. 1. Esta Lei institui a reorganizacao do plano de cargos, salarios e carreira dos
curriculo;
Profissionais do Magisterio Publico Municipal de GUARIBAS - PI, nos termos da
Paragrafo Unico - O ingresso na carreira dar-se-a no nivel inicial do cargo da
Legislagao vigente observada as peculiaridades locais.
Carreira e na classe correspondente a habilitacao do candidato aprovado, somente tera
Art. 2. Para os efeitos desta lei:
progressao de classe e nivel, apos o periodo probatorio, sem prejuizo do tempo de servico,
referente ao periodo de estagio probatorio, para efeito da mudanga de nivel.
- Entende-se por funcao do magisterio: as de docencia, direcao, planejamento,
supervisao, inspecao, orientacao e pesquisa na area de ensino..
Art. 5. O titular do cargo efetivo de professor podera exercer outras funcoes de
magisteric
es requisitos:
pessoas do sistema de ensino e as do servico de registro e documentacao escolar,
motorista e de operacao de multimeios didaticos nas unidades escolares.
- Formacao feita em curso de graduacao em pedagogia ou outra licenciatura com pos-
fungoes administrativas as de suporte operacional nas areas de
graduacao especifica, para o exercicio de funcao de suporte pedagogico a docencia;
Entende-se po
alimentacao escolar, vigilancia e manutencao da infraestrutura nas unidades escolares
II -Experiencia de no minimo dois anos de docencia.
Paragrafo Unico - O professor podera exercer os cargos de natureza comissionada
urbanas e rurais.
IV  A area de atuacao destes profissionais refere-se a educacao basica em que o professor
de apoio operacional e adminsitrativo descritos no art. 2o desta Lei, conforme o interesse
desenvolvera suas fung3es de trabalho educativo.
publico, sem prejuizo de sua carreira funcional.
Praca Anesio Correia s/n - Centro- CEP.64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP.64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNpj. - 01.612.576/0001-72
CNPJ.-01.612.576/0001-72
Gabinete dO prefeitO
Subsegao II
DA CARREIRA DO MAGISTERIO
Dos cargos de Professor
Secao I
Dos Principios Basicos
Art. 6. O Município possui dois cargos de professor:
I -- Professor Habilitagao Magisterio, que exigia para
Art.3.A valorizacao dos trabalhadores em educacao basica e objetivo permanente da
nivel medio.
politica educacional a ser desenvolvida pelo Município de GUARIBAS-PI, que sera
II -- Professor, que exige para o ingresso formacao escolar em ensino superior em
ssegurada atraves dos seguintes mecanismos:
Licenciatura Plena em qualquer uma das areas de formacao;
I - Igualdade de tratamento, para efeitos didaticos e tecnicos:
Paragrafo unic
o cargo de professor habilitacao magisterio tem (05)cinco vagas.
II -- Ingresso na carreira, exclusivamente, por concurso publico de provas e titulos, na
ocupadas, e que serao extintas, imediatamente, ao desligamento definitivo destes
forma do Art. 67, da LDB.
servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Guaribas-PI, nao sendo mais
Progressao na carreira baseada no tempo de servico e experiencia profissional
possivel a realizacao de concurso para este cargo.
adquirida no ensino publico Municipal, bem como sua formacao academica e avaliacao de
desempenho.
Subsecao III
Das Classes de Professor da Educagao Basica
V-Garantia de padrao de qualidade do ensino
VI -- Remuneracao adequada.
Art. 7. Professor habilitacao magisterio Classe A -- e o servidor regularmente investido
VII -- Gestao escolar inclusiva e participativa do corpo docente, discente e sociedade.
no cargo de professor que possua habilitacao em nivel medio na modalidade magisterio.
Paragrafo Unico - Por remuneracao condigna entende-se aquela que permite o
Paragrafo Unico - Compete ao professor classe A, o exercicio de suas funcoes
exercicio das atividades da educacao basica publica do Município de GUARIBAS-PI,
docentes e de outras correlatas, que lhe forem atribuidas, dentro dos planos de trabalho e
como ocupacao principal, e
base no piso nacional de salarios da educacao basica
programas do Sistema Municipal de Ensino, onde estejam servindo, na Educacao Infantil
brasileira.
e do 1 ao 5 ano do Ensino Fundamental, nos termos do art. 62, inciso III, do art. 63 e art.
64 da Lei Federal n 9.394 de 20 de dezembro de 1996.
Segao II
Subsegao I
Art. 8. Professor Classe SL  Superior com Licenciatura, e o servidor regularmente
Da Estrutura da Carreira
investido no cargo de professor que possua habilitacao em nivel superior, obtida em curso
de Licenciatura Plena.
Art. 4. O quadro do magisterio publico Municipal e constituido de cargo efetivo de
Paragrafo Unico - Compete ao professor classe SL, o exercicio de suas funcoes
professor estruturado em Classes e Niveis.
docentes e de outras correlatas, que lhe forem atribuidas, dentro dos planos de trabalho e

Art. 17. O professor que se afastar da sala de aula, exceto para o exercicio de atividades
educacionais de direcao, supervisao, coordenagao, orientacao educacional, apoio ou
dminsitrativo da rede de ensino Municipal nao tera direito a progressao de nivel, pelo
periodo que se encontrar afastado.
programas do Sistema Municipal de Ensino, onde estejam servindo, na Educacao Infantil.
e no Ensino Fundamental, nos termos do art. 62, inciso III, do art. 63 e art. 64 da Lei
Art. 18. A solicitacao de mudanca de nivel devera ser requerida por cada professor, por
meio de requerimento fundamentado protocolado na Secretaria Municipal de educacao,
Municipal.
Art. 9.Professor Classe SE - Superior com Especializacao, e o servidor regularmente
investido no cargo de professor com formacao superior em Licenciatura Plena e curso de
Especializacao (pos-graduacao latu sensu), exclusivamente, em area de ensino.
Paragrafo Unico - O enquadramento sera realizado pelo Setor de Pessoal da
Prefeitura Municipal, sendo publicado no Diario Oficial do Município, atraves de Decreto
do Chefe do Executivo Municipal, acompanhado da relacao nominal dos professores, com
os respectivos enquadramentos.
Paragrafo Unico -- Os professores do quadro efetivo que forem nomeados para o
exercicio de quaisquer cargos, no ambito da administracao publica Municipal, em face do
interesse publico relevante, nao terao prejuizo na contagem de tempo de servico, para
efeito de progressao de nivel, no entanto a progressio somente sera efetivada, quando .
servidor retornar ao efetivo exercicio
Art. 13. Todos os professores da Rede Municipal de Ensino serao enquadrados nos
cargos, classes e niveis definidos nesta Lei, podendo recorrer do seu enquandramento, no
prazo de 15(quinze) dias, contado da publicacao do enquadramento no Diario Oficial do
Município que sera feito em ate 30(trinta) dias, contados da publicacao desta Lei
Municipal.
2 -- A medanca de Nivel ocorrera anualmente no mes de outubro de cada ano.
em alusao as commemoracoes ao dia do professor instituido pelo Decreto Federal no
52.682/1963.
Paragrafo Unico - Compete ao professor classe SE, o exercicio de suas funcoes
docentes e de outras correlatas, que lhe forem atribuidas, dentro dos planos de trabalho e
programas do Sistema Municipal de Ensino, onde estejam servindo, na Educacao Infantil
e no Ensino Fundamental, nos termos do art. 62, inciso III, do art. 63 e art. 64 da Lei
Federal n 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Paragrafo unico - O pedagogo ou o Psicopedagogo poderarao ocupar, a criterio
administracao Municipal, os cargos de diretor d
escola, supervisor escolar
coordenador escolar e/ou orientador educacional e, se portador do curso de Licenciatura.
Plena podera ministrar aulas na educacao infantil.
Paragrafo Unico - Compete ao professor classe SPhD, o exercicio de suas
funcoes docentes e de outras correlatas, que lhe forem atribuidas, dentro dos plano
trabalho e programas do Sistema Municipal de Ensino, onde estejam servindo, na
Educacao Infantil e no Ensino Fundamental, nos termos do art. 62, inciso III, do art. 63 e
art. 64 da Lei Federal n 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 10. Professor Classe SM - Superior com Mestrado, e o servidor regularmente
investido no cargo de professor com formacao superior em Licenciatura Plena e curso de
Pos-graduacao stricto senso, em nivel de Mestrado, exclusivamente, em area de ensino.
Paragrafo Unico Compete ao professor classe SM, o exercicio de suas funcoes
Art. 19. O professor que sofrer penalidade de suspensao de atividades, decorrente de
processo administrativo disciplinar transitado e julgado tera esse periodo excluido da
contagem de tempo de servico para a progressao de nivel.
Paragrafo Unico Compete ao professor classe SM, o exercicio de suas funcoes
docentes e de outras correlatas, que lhe forem atribuidas, dentro dos planos de trabalho
programas do Sistema Municipal de Ensino, onde estejam servindo, na Educacao Infantil
e no Ensino Fundamental, nos termos do art. 62, inciso III, do art. 63 e art. 64 da Lei
Federal n 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
12. Professor Classe SPhD
- Superior com Pos-doutorado, e o servidor
Art.
regularmente investido no cargo de professor com formacao superior em Licenciatura
Plena e curso de Pos-graduacao, em nivel de pos-doutorado, exclusivamente, em area de.
ensino.
Paragrafo Unico - Compete ao professor classe SPhD, o exercicio de suas
Art. 15. A progressao funcional em Classes sera realizada, mediante protocolo do
beneficiario na sede da Secretaria Municipal de Educacao, que realizara a analise dos
criterios de progressao, mediante parecer que sera submetido ao Chefe do Executivo
Municipal que por Decreto Municipal realizara a progressao funcional do professor, em
seguida encaminhara o procedimento ao Setor de Pessoal para implantacao em Folha de
Pagamento
Paragrafo unico -- A mudanca de classe devera ocorrer imediatamente a analise dos
documentos comprobatorios da obtencao de curso de formacao, em instituicao de ensino,
devidamente autorizada pelo Ministerio da Educacao -- MEC, em nivel de Pos Graduacao,
Mestrado, Doutorado e/ou Pos Doutorado.
investido no cargo de professor com formacao superior em Licenciatura Plena e curso
curso de Pos-graduacao, em nivel de Doutorado, exclusivamente, em area de ensino.
Paragrafo Unico - Compete ao professor classe SD, o exercicio de suas funcoes
docentes e de outras correlatas, que lhe forem atribuidas, dentro dos planos de trabalho e
programas do Sistema Municipal de Ensino, onde estejam servindo, na Educacao Infantil
e no Ensino Fundamental, nos termos do art. 62, inciso III, do art. 63 e art. 64 da Lei
Art. 14. Os cargos de Pedagogo e Psicopedagogo serao enquadrados, na mesma forma
da Tabela, do Anexo I, desta Lei Municipal;
CEP.64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil
EStaDO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ. -- 01.612.576/0001-72
GAbIneTE dO prEfeITO
Federal n 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 21. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal definir a convenier
oportunidade de realizacao do concurso publico, a fim de suprir as necessidades do quadro
efetivo de professores da rede Municipal de ensino, respeitando a previsao orcamentaria e
os limites de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 23. Os cargos comissionados e funcges gratificadas de direcao escolar, supervisao
escolar, coordenacao escolar e orientacao educacional, serao de livre nomeacao e

1. 4 Ano XXIlI - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCCCLXXV 179 - &quot;Verta Uola ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. - 01.612.576/0001-72 Estado do Piauí. Prefeitura Municipal De GUArIbAS CNPj. - 01.612.576/0001-72 Gabinete dO prefeitO ao titular do cargo efetivo de professor o aprimoramento permanente da formacao GAbINeTE DO PREFEITO sob responsabilidade do professor, com anuencia da escola. profissional e consiste, em: 1 - Assegurar com regularidade oportunidades de cursos de aperfeicoamento continuado; 4. O servidor que tenha dependentes portadores de deficiencia, devidamente II - Utilizar a escola como unidade de formacho permanente, atraves de programas de aperfeicoamento em servigo e de outras atividades de atualizacao profissional. comprovada por laudo expedido por junta medica Municipal, que necessitem de cuidados especiais e na impossibilidade comprovada de outro responsavel poder cuidar, tera. Art. 35. A Secretaria Municipal de Educacao regulamentara as condigoes para o financiamento e o licenciamento periodico estabelecendo: redugao da carga horaria normal em 50% (cinquenta por cento), sem prejuizo de sua remuneracao integral, independente de compensacao de horario ou reducao de remuneracao, devendo para tanto comprovar a necessidade de acompanhamento exclusivo I - Requisitos para o titular do cargo efetivo de professor habilitar-se a esse direito e do professor ao dependente. duracao de tal licenca; II - Criterios para definigao de cursos e programas a serem aceitos de acordo com as S 5. Entede-se por dependentes exclusivamente, para efeito do cumprimento do 4, os filhos(as), conjuge ou companheiro (a). necessidades e prioridades da area de atuagao e o interesse do ensino; III- Previsao do numero de profissionais a serem liberados para esse beneficio a cada Art. 39. O titular do cargo de professor, em jornada de vinte horas semanais que nao periodo, bem como criterios de selegao desses profissionais e sua necessaria substituicao; esteja em acumulagao de cargos, ou fungao publica, podera ser convocado para prestar IV Criterios para definigao das instituigges credenciadas em que esses cursos e servigo suplementar, nos seguintes casos: programas podem ser desenvolvidos. I - Para substituigao temporaria de professor, em seus impedimentos legais; II -- Em funcao docente, nos casos de designagao, para atendimento do aluno em programa Segao VI de reforco e recuperagao escolar; III - Em regime de 40hs (quarenta) horas semanais, que tem natureza eventual, sendo Da Licenga para P6s-Graduagao Stricto Sensu vedada o exercicio, por qualquer tempo como direito adquirido a transposigao para o Art. 36. Sera concedida licenca remunerada para pos-graduacao stricto sensu ao profissional na area da educacao pelo prazo maximo de o1(um) ano para curso de cargo de professor 40hs. $ 1. O periodo da convocagao por necessidade da administragao, de que trata o mestrado e de 02(dois) anos para curso de doutorado e/ou pos-doutorado. $ 1 - A licenca somente sera concedida quando a pos-graduacao stricto sensu nao caput deste artigo nao podera ultrapassar um ano letivo, podendo ser prorrogado mediante permitir ser frequentada sem prejuizo do servigo. intetresse publico relevante, devidamente comprovado em procedimento administrativo. 2. Na convocagao de que trata o caput deste artigo devera ser resguardada a 8 2 - Os professores licenciados para fins de que trata este artigo obrigam-se a prestar servigos no orgao de lotacao, quando do seu retorno por um periodo, no minimo, proporcao entre horas de aula e horas de trabalho docente quando para o exercicio da igual ao seu afastamento, sob pena de ressarcir ao erario Municipal o valor das remuneragoes recebidas durante o afastamento. fungao docente. 8 3. A convocacao para trabalhar em regime suplementar devera ser motivada por pedido da Secretaria Municipal de Educacao.. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-o00-Guaribas-Piauí-Brasil. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. Estado Do Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. -- 01.612.576/0001-72 EstaDO dO Piauí. Prefeitura Municipal DE GUARIBAS Gabinete dO prefeitO CNPJ. - 01.612.576/0001-72 gabinete DO prefeItO concessao da licenga, dentre outros, mediante edital anual, com livre inscrigao a todos os CAPITULO III professores do quadro efetivo, conforme a demanda e disponibilidade do Município, respeitando na forma de escolha os seguintes criterios: DOS DIREITOS Secao I I - Priorizando areas curriculares com deficiencia de professores; II -- A utilizacao de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos de Da Remuneracao informatica, que miniminizem a ausencia do professor da sede do Município. Art. 40. A Remuneracao do titular do cargo de professor corresponde ao vencimento base, conforme seu enquadramento funcional na forma estabelecida no Anexo I, desta Lei, Art. 37. O professor em efetivo exercicio quando se afastar de licenca para participar de acrescido de eventuais gratificaces decorrente do exercicio de fungao gratificada, sendo vedada qualquer outro tipo de remuneracao. curso de aperfeicoamento profissional tera computado o tempo de servigo, para todos os Paragrafo Unico - Fica, excepcionalmente, permitido o pagamento de uma fins e direitos, como se em efetivo exercicio do cargo estivesse.. gratificagao de adequagao salarial, aos professores efetivos em decorrencia da vigencia desta Lei, com a finalidade de cumprir o principio constitucional da irredutibilidade de Paragrafo Unico. Os periodos de licenca de que trata o caput deste artigo nao serao salario dos servidores publicos efetivos. acumulaveis e sua contagem tera inicio a partir da vigencia desta lei. Subsecao I Do Vencimento Segao VII Da Jornada de Trabalho Art. 41. Vencimento e a retribuicao pecuniaria fixada em lei devida mensalmente ao Art. 38. O titular do cargo de professor cumprira jornada de trabalho que podera ser professor pelo exercicio das fungoes inerentes ao cargo efetivo. $ 1. O vencimento inicial da carreira do cargo de professor, corresponde ao valor parcial ou integral, correspondendo, respectivamente a:. do Piso Nacional dos Professores, devendo ser estabelecido no ambito do Município por - 20hs. (vinte horas) semanais, sendo 13hs (treze horas), diretamente em sala de aula e lei Municipal especifica. 07hs (sete horas) em atividades pedagogicas. $ 2. O valor do vencimento do cargo efetivo de professor, em regime de quarenta II -- 40hs. (quarenta horas) semanais, 26hs (vinte e seis horas), diretamente em sala de aula e 14hs (quatorze horas), em atividades pedagogicas. horas semanais, sera correspondente ao dobro do valor do vencimento da jornada de trabalho de vinte horas. $ 1. A jornada de trabalho do professor inclui horas de aula e horas de trabalho $ 3. O vencimento do cargo efetivo e irredutivel. docente, conforme planejamento da escola. 3 2. No cumprimento da carga horaria semanal destinada ao trabalho docente, devera ser observado o planejamento da escola, no que se refere as horas para o trabalho Art. 42. A remuneragao do professor em cargo efetivo de professor e sua forma de reajuste obedecerao ao que estabelece a legislagao federal que dispoe sobre o Piso Salarial Art. 43. O vencimento inicial de cada Classe sera composto da seguinte forma: atividades dentro da carga horaria semanal, mesmo que realizada fora da unidade escolar, coletivo e as resultantes para o trabalho individual do professor. Profissional Nacional do Magisterio da Educacao Basica.

Art. 54. O servidor que, a servigo, da Secretaria Municipal de Educacao do Município se
deslocar para participar de treinamento, participar de reuniao fora do Município recebera
diarias para custear as despesas deslocamento, hospedagem e.
alimentacao, conforme
valores definidos em lei ou norma Municipal especifica que estabelece a concessao de.
inicipais
Art.56.Os
de 45 quarenta e cinco) dias anuais,
preferencialmente 30(trinta) dias no mes de janeiro e 15(quinze) dias no mes de julho de
cada ano, podendo ser alterado de acordo com o calendario escolar anual.
Art. 53. A convocacao em regime suplementar obedecera a criterios de necessidade do
ensino, sendo remunerado proporcionalmente ao numero de horas adicionais a jornada de
trabalho de vinte horas semanais, quando menor que a jornada integral de quarenta horas;
Art.49.
O prefessor efetivo nomeado para o cargo Secretario Escolar recebera o
equivalente a 20% (vinte por cento), do Piso Salarial Profissional Nacional do
Magisterio, insitituido pela Lei N 11.738/2018, a titulo de gratificacao de fungao;
Art. 50. A gratificagao de incentivo ao exercicio de docencia com alunos portadores de
necessidades especiais sera de 5,0% (cinco por cento), do Piso Salarial Profissional
Nacional do Magisterio, insitituido pela Lei No 11.738/2018.
$ 1. O limite maximo de remuneracao desta gratificacao sera de 10%, mesmo que
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXV
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
GAbinete DO prefeItO
2. Em cada sala de aula, com alunos portadores de necessidades especiais sera
obrigatorio a presenca de um monitor escolar, com formacao superior em Licenciatu
Plena ou em nivel Medio com Habilitacao em Magisterio, desde que possua curso
especifico destinado ao aprendizado de alunos com necessidades especiais;
Art. 51. Podera ser instituida, por ato do chefe do Poder Executivo Municipal gratificacao
de incentivo a melhoria da qualidade da educacao escolar, desde que haja disponibilidade
de recursos
1. O Poder Executivo Municipal estabelecera anualmente, com a participacao de
membros representantes dos professores, regulamento de padrao desejado de desempenho
escolar, para concessaio da gratificacao, (implantacao de projetos).
2. Para efeito da melhoria da qualidade da educacao escolar sera levado em
conta,cumulativam
- Rendimento escolar do aluno aferido em prova realizada pelo orgao central de
educacao, tendo como referencia a proposta curricular da escola, os conteudos dados e
avaliados em sala de aula pelo professor
II -- Cumprimento de taxas de repetencia e evasao escolar, determinadas anualmente em
regulamento proprio, que se constituirao em metas de qualidade a serem atingidas pela
escola;
III -- Assiduidade do professor no ano letivo de referencia;.
IV --Participacao em encontros pedagogicos;
$ 3. A gratificacao e devida a escola em que tenha sido desenvolvido o projeto no
de referencia da avaliacao
Subsegao IV
Dos Adicionais
Art. 52. Independente de solicitacao sera pago ao titular do cargo de professor, por
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.
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CNPJ.-01.612.576/0001-72
GABINeTe DO PrEFeITO
45(quarenta e cinco) dias de ferias anuais.
Secao II
Da Rem
acao em Regime Suple

Verba Volant. 0 Scrigla Manent Estado do Piauí CNPJ. - 01.612.576/0001-72 Prefeitura Municipal DE GUARIBAS ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. -- 01.612.576/0001-72 GABINETE DO PREFEITO GABINeTE DO PREFEITO Segao IV Da Cessaio Art. 57. Cessao e o ato pelo qual o titular do cargo efetivo de professor e posto a Executivo Municipal. X - Manifestar-se solidario cooperando com a comunidade escolar ecom sociedade; XI -- Apresentar atitudes de respeito e consideragao para com os superiores hierarquicos e disposigao de entidade ou orgao nao integrante da rede Municipal de ensino pelo Poder tratar com urbanidade os colegas e os usuarios dos servigos educacionais; CAPITULO V DAS LICENCAS E CONCESSOES Art. 58. A cessao, exceto em estagio probatorio, sera concedida pelo prazo maximo de um ano, renovavel, anualmente, se assim convier as partes interessadas. Paragrafo Unico. A cessio podera ocorrer com onus para o orgao concedente, exclusivamente, quando o orgao solicitante se tratar de instituicao privada sem fins lucrativos e com atuagao exclusiva em educacao especial; Secao I Disposigoes Gerais Art. 62. O titular do cargo de professor podera licenciar-se de suas fungses nos seguintes Art. 59. A cessio para o exercicio de atividade estranha ao Magisterio interrompe o casos: I -- Maternidade; II - Paternidade; intersticio para a progressio na carreira. Paragrafo Unico. Terminado o periodo de cessao, o professor sera lotado, preferencialmente, na unidade escolar de origem, caso nao exista vaga, sera lotado na III - Tratamento de Saude; IV -- Para tratar de Interesses Particulares; V -Por motivo de afastamento do conjuge; escola mais proxima da lotacao anterior que possuir vaga. Segao V VI -- Para acompanhar: o conjuge ou companheiro (a), os pais, os filhos(as), o padrasto ou madrasta, enteado(a), em tratamente de saude, portador de enfermidade grave que Da Remogao Art. 60. Remogao e o deslocamento do titular do cargo efetivo de professor, no ambito da somente tenha o professor como responsavel, comprovado por laudo do servigo social a situacao de dependencia exclusiva. rede Municipal de ensino, processando-se a pedido, por permuta ou ex-oficio. S 1. A remogao a pedido so sera concedida se existir vaga na Unidade de destino, 2. A remocao por permuta so sera atendida quando os requerentes exercerem a VII - Licenga para atividade politica. VIII - lienca para mandato classista em sindicato da categoria. mesma funcao. Paragrafo Unico. Terminado o periodo das licengas previstas nos incisos IV, V, S 3. A remogao por oficio sera processada no real interesse para o ensino, VI,VII e VIII, o professor sera designado para exercicio das suas fungoes na unidade comprovada em proposta da Secretaria Municipal da Educacao, desde que nao haja substituto disponivel ou com jornada de trabalho incompleta na Unidade Escolar a ser escolar que possuir vaga, respeitado o criterio de proximidade com a residencia do removido o professor, mediante a processo adminsitrativo simplificado assegurado a professor. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-o00-Guaribas-Piauí-Brasil. Estado do Piauí. Prefeitura Municipal DE GUARIBAS ESTADO DO Piauí CNPJ. - 01.612.576/0001-72 Prefeitura Municipal DE GUARIBAS GabInete DO prefeitO GAbinete DO prefeitO ampla defesa e o contraditorio. $ 4. O titular do cargo efetivo de professor podera ser removido por oficio, nos Subsecao I casos em que ocorrer nucleacao e fechamento de escola para atender a padres de qualidade do ensino. Da Licenga Maternidade s 5. O professor ocupante de cargo eletivo nao podera ser removido por oficio, no Art. 63. Sera concedida licenga maternidade, a titular do cargo efetivo de professora, por um periodo de 180 (cento e oitenta dias) consecutivos, sem prejuizo da sua remuneracao prazo de vigencia do respectivo mandato. intergal. s 6. O professor ocupante de mandato classista nao podera ser removido por oficio, no prazo de vigencia do respectivo mandato.. 1. A Licenca podera ter inicio no primeiro dia do nono mes de gestacao, salvo antecipado por prescrigao medica. $ 2. No caso do nascido prematuro, a licenca tera inicio a partir do parto. CAPITULO IV DOS DEVERES E PENALIDADES 3. No caso do natimorto, decorrido trinta dias do evento, a parturiente sera Segao Unica - Dos Deveres submetida a exame medico, e se julgada apta, reassumira o exercicio de suas atividades. Art. 61. O titular do cargo efetivo de professor da rede Municipal de ensino tem o dever 4. O pai homoafetivo que desempenha a fungao materna tem direito a licenca constante de considerar a relevancia social de suas atribuicses, mantendo conduta maternidade pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados da data do nascimento do adequada a dignidade profissional, em razao do que se destaca: filho ou se adotado e menor de um ano de idade, da data da efetivagao da adocao. I Conhecer e respeitar a lei; II-- Preservar os principios, ideais e fins da educagao brasileira, Subsegao II III Participar da elaboracao da proposta pedagogica da escola; Da Licenca Paternidade IV - Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagogica da escola, Art. 64. O titular do cargo efetivo de professor tera direito a licenca paternidade, sem V - Zelar pela aprendizagem dos alunos no ambito das suas atribuicoes; prejuizo da remuneracao. VI -- Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos no calendario escolar, alem de $ 1. A licenca de que trata o caput deste artigo sera de 10(dez) dias consecutivos, participar integralmente dos periodos dedicados ao planejamento, a avaliagao a ao a contar do parto da esposa ou da companheira ou em caso de adogao da data que se desenvolvimento profissional; efetivar a adocao. VII - Colaborar com as atividades de articulagao da escola com as familias e a 2. A mae homoafetiva que desempenha a funcao paterna tem direito a licenca maternidade pelo prazo de 10(dez) dias, contados da data do nascimento do filho ou se comunidade; adotado e menor de um ano de idade, da data da efetivacao da adocao. VIII - Desincumbirem-se das atribuigoes, fungoes e encargos especificos do magisterio, Subsecao III Da licenga para Tratamento de Saude. estabelecidos em legislacao e em regulamentos proprios; IX -- Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade executando tarefas com frequencia, zelo e presteza;

Art. 71. O Regime de Previdencia que estao vinculados todos os professores efetivos da
rede Municipal de ensino e o Regime Geral da Previdencia Social (RGPs) exercido pelo
Instituto Nacional da Seguridade Social -- INss, cujas contribuig3es e beneficios estao
vinculados a legislagao federal propria que trata a materia, definindo as regras de
aposentadoria dos seus segurados.
Art. 7o. E assegurado ao titular do cargo efetivo de professor o direito a licenca para
desempenho de mandato em confederacao, federacao, associacao de classe, sindicato
representativo da categoria, central sindical ou entidade fiscalizadora da profissao, sem
prejuizo de sua situacao funcional e da remuneracao do cargo efetivo, ate o limite de um
Das Disposicoes Transitorias
Art. 74. O Regime Juridico aplicado a todos os servidores publicos municipais de
Guaribas-PI e o Regime Estatutario, cabendo o cumprimento do Estatuto dos Servidores
Publicos Municipais de Guaribas-PI, nos casos omissos a presente Lei.
Segao I
Das Disposicoes Transitorias
Art. 74. O Regime Juridico aplicado a todos os servidores publicos municipais de
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXV
ESTADO DO Piauí
REFEITURA Municipal DE GUARIBAS
CNPJ. - 01.612.576/0001-72
GABINETE DO PREFEITO
servidor Municipal, sendo priorizado os sindicatos especificos da categoria com registro
local
1 - Somente podera ser licenciado o professor eleito para o cargo de presidente,
diretor o
cargo analogo,
ao seguinte criterio
S 2 - A licenca somente sera concedida pelo prefeito Municipal, mediante
requerimento formalizado dirigido a autoridade mencionada, acompanhado da copia da
ata da eleicao registrada em Cartorio de Registro Civil
S 3 - A licenca tera duracao igual ao do mandato, sendo automaticamente
prorrogada em caso de reeleicao
CAPITULO VI
Secao Unica
Da Aposentadoria e Pensoes

183
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXV
ESTADO DO Piauí
Id:07384CFD5B44574F
Prefeitura Municipal DE GUARIBASS
CNPJ. - 01.612.576/0001-72
CONSELHO
GAbINETE DO PREFEITO
indice da correcao anual aplicada ao do Piso Salarial Profissional Nacional do Magisterio,
ResolugAo no 11, de 31 de JulhO de 2025.
insitituido pela Lei No 11.738/2018;
o Plano
Art. 77. As despesas resultantes da aplicacao desta Lei correrao a conta dos recursos
consignados no Orçamento geral do Município..
O Plenario do Conselho Municipal de Saude de Esperantina-PI em reuniao.
ordinaria realizada no dia 31 de Julho de 2025, no uso de suas competencias
Art. 78. Revoga-se a Lei Municipal n 68/2010 e todas as disposic8es em contrario, a esta
feridas pela Resolugao no 453/2012 do Conselho
Lei Municipal, especialmente o inteiro teor do atual PCCS e suas alteracoes posteriores.
Nacional de Saudepela Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e ainda pela Le
Municipal n821/91,de 29 de abril de 1991.
CONSIDERANDO que as diretrizes sao formulagoes que indicam as linhas de agao
Art. 79. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revoga
s disosicoes em
a serem seguidas, sao expressoes de forma objetiva, - sob a forma de um
contrario.
-- sintese -- e visam delimitar a estrategia geral e as prioridades do Plano.
de Saude.
Guaribas/PI, em 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1o - Aprovar o conjunto de diretrizes e objetivas que comporao o Plano
Joercio Matias de Andrade
Art. 2o - A proposta expressa o que se pretende fazer acontecer a fim de superar,
Prefeito Municipal
Art. 3o - A presente Resolução entrara em vigor na data de sua publicacao,
Numerada, sancionada e promulgada aos dez dias (10) do mes de julho (07) de dois mil e
Julho de 2025
vinte e cinco (2025).
10/07/2025
o11/2025, do Conselho Municipal de Saude de 31 de
Denailton Matias Dias
Julho de 2025,nos termos
Chefe de Gabinete
Praga Anesio Correia s/n - Centro
CEP.64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil
Secretario Municipal de Saude
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Id:0471C20CA0305751
CNPJ.-01.612.576/0001-72
GAbINeTE DO PREFEITO
cOnseLhO
Lei n 192, de 10 de julho de 2025
CONSELI
ANEXO-1
ResolugAo no 12, de 31 de JulhO de 2025.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
Dispoe sobre a aprovagao do Relatorio final da X Conferencia Municipal de Saude
de Esperantina-PI
CARGOHorg
Nivel
Nivel I
Nivel III
Nivel IV
Nivel \
Nivel VI
Nivel VII
O Plenario do Conselho Municipal de Saude de Esperantina-PI em reuniao.
Prof. SL
ordinaria realizada no dia 31 de Julho de 2025, no uso de suas competencias
ISO+15%PISO+20%PISO+25%PISO+30%
e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal n'821/91, de 29 de
Prof.SE
(PISO+10%)(PISO+10%)
abril de 1991
40hs
PISO+10%
(PISO+10
(PISO+10%
CONSIDERANDO a realizacao da X Conferencia Municipal de Saude, que teve
20hs
Prof.SM
CONSIDERANDO a deliberagao da reuniao ordinaria do dia 31 de Julho de 2025 e
40hs
PISO+30%PISO+30%PISO+30%
RESOLVE
40hs
PISO+30%PISO+30%
PISO+30%
no Município de Esperantina-PI no dia 03 de Julho de 2025.
20hs
so
PISO+50%)
(PISO+50%)
)(PISO+50%)(PISO+50%)(PISO+50%
Esperantina-Pl,31
PISO+50%PISO+50%
(PISO+50%)
40hs
(PISO+50%)
(PISO+50%)
+ 20%
Gabinete do Prefeito Municipal de GUARIBAS-PI, aos 10 de julho de 2025
Presidente do Conselho Municipal de Saude
JOERCIO MATIAS ANDRADE
Prefeito Municipal
DENAILTON MATIAS DIAS
Chefe de Gabinete
Derjick Kawan Soares Sitva
Seeretario Municipal de Saude
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais