Termo — Dom Inocencio (26/12/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXVI
gastos, desde que a viagem e referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo
Estado do Piauí
epresentante legal da beneficiaria.
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Dom Inocencio - Pl para
colaboragao em agoes de prevencao, controle e combate a incendios florestais fora da area do territorio do
colaboracao, sendo que as despesas da viagem (alimentacao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por.
TESTEMUNHAS
conta do solicitante
Nome:
Joscr.
Dbocseue
8) O Município de Dom Inocencio - PI, em caso de colaboragao extema dos voluntarios, se compromete em
rg: _2.424,486
disponibilizar,para atuacao,os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas),necessarios
cpf:_o2
ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
Nome:
devido acionamento dos mesmos, e a quem o Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso de
RG:
qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa a area Município.
cpf:_00z. 300.
703
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado,
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovacao.
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO - DOM INOCENCIO --PI
x11) O Voluntario AuTorizA ao Município, a titulo gratuito e em carater defintivo, irevogavel, iretratavel
eterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografada
ANEXO
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades.
doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
12) O Voluntario NAO AuToRIZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas,
providencias
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia
para uso em atividades doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva,
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituicao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei no
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
13.297, de 16 de junho de 2016
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faga a comunicagao previa em ate 30
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigagao de natureza trabalhista.
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos
a ou afi
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebragao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
privada, e o prestador do servigo voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio.
Dom Inocencio - PI, 15 de julho de 2025
desempenho das atividades voluntarias
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade a que
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Naiame Marqun. Rame
Art. 5o Revogam-se as disposicoes em contrario.
t Voluntario(a)
govbr
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
residencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
Prefeito(a)
ERMO DE A
OM INOCENCIO --PI
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - DOM INOCENCIO -PI
Id:0047F3A4B0386048
TESTEMUNHAS
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
Nome:
X
bmcseue
rg:_2.4a4.486
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
cpf:_026 .
16.283
IEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE
Nome: _.
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO - PI, irE
CNPJ N 23.500,002/0001-45,
RG:
Q Q4g 0 9y
ortador do RG n
5, e CPF
CPF:_00F 300. Z03-y2
FICHA DE ADESAO
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO - DOM INOCENCIO --PI
1) nOme do voluntAriO:
Nome: Naiane Marques Ramos
ANEXO
G:4.454.249 CPF:084.625.963.00
Data de nascimento:22/09/2000
nderego: Rua Projetada, S/N
Bairro: Morada Nova CEP: 64790-000
(Lei no 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -
Dispoe sobre o servigo voluntario e da outras
providencias,
Telefone:(89)98108-4287
servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei n
13.297, de 16 de junho de 2016)
servico voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
tador do servico voluntario, dele devendo constar o objeto e as condicoes de seu exercicio.
servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
desempenho das atividades voluntarias
de todas as cond
for prestado o servigo voluntario.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5o Revogam-se as disposicoes em contrario.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais