Decreto — Capitao Gervasio Oliveira (18/06/2025)

Id:0F8BEF150BCA555B Id:0E28A99cAE4056A8 O Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Olive Praca Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro Prefeitura MUNICIPALADE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA ESTADO DO Piauí Secretaria Municipal DE EDUCACAO PRACA MINOR FIRMINO DE SOUSA, S/N, CENTRO CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA, CEP.: 64763-000 Decreto N 37/2025 CAPITAC PROJETO DE LEI DO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DO Município DE CAPITAO GERVASIO DE OLIVEIRA -PI CNPJ 01.612.569/0001-70 Dispoe sobre a convocagao da ga Conferencia Municipal de Assistencia Social de Capitao Gervasio Oliveira/Pl e da outras providencias. Lei n 11/2020 de 20 de Junho de 2020. O Prefeito Municipal de Capitao Gervasio Oliveira, o Sr. Raimundo Coelho, em conjunto Institui o Conselho Municipal de Educacao de CAPITAO GERVASIO DE OLIVEIRA e da outras providencias. com o Conselho Municipal de Assistencia Social, nesse ato representado pela Presidente Sra. Sirlandia de Sousa Silva no uso de suas atribuigoes legais, conforme a Lei Organica Art. 1. O Conselho Municipal de Educacao do Município de CAPITAO GERVASIO DE Municipal e a Lei Municipal n : 002/2018; OLIVEIRA artigo 126 e Paragrafo Unico e Artigo 127 Paragrafo unico da Lei Organica do Município e artigo fica instituido a partir do 5 II da Lei n 06/2015 do Plano Municipal de CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementagao da abaixo. Educacao, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, passando a ser disciplinada nos artigos. Politica Municipal de Assistencia Social. RESOLVE, Art. 2. O Conselho Municipal de Educacaio, orgaio colegiado do Sistema Municipal de exercera as funcoes de carater normativo, consultivo, fiscalizador e deliberativo sobre a Ensino, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestao da educacao, Art. 1o &quot; - Fica convocada a 9a Conferencia Municipal de Assistencia Social, a ser. formulagao e o planejamento das politicas de educacao do Município. realizada no dia 30 de junho de 2025, tendo como tema Central: &quot;20 anos de SUAS: construgao, protegao social e resistencia&quot;. Art. 3o. Compete ao Conselho Municipal de Educagao: Art. 2 - A 9a Conferencia Municipal de Assistencia Social de Capitao Gervasio Oliveira. I. pertinente e nas disposigoes do Conselho Nacional de Educacao, abordara 5 (cinco) Eixos:. II. I - Eixo 1 - Universalizagao do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito as. 9.394/96, que fixa as diretrizes e bases da educacao nacional. Estabelecer normas, no uso das atribuigoes cometidas aos sistemas de ensino pela Lei Diversidades; III. emitir parecer sobre questoes e assuntos de natureza pedagogica e educacional que lhe II - Eixo 2 - Aperfeigoamento Continuo do SUAS: Inovagao, Gestao Descentralizada e. Educagao, bem como por outras autoridades, entidades e pessoas interessadas; sejam submetidas pelo Governo do Município, pelo(a) Secretario(a) Municipal de Valorizagao Profissional; II - Eixo 3 - Integragao de Beneficios e Servigos Socioassistenciais: Fortalecendo a Protegao Social, Seguranga de Renda e a Inclusao Social no SUAS; . 4s V - Eixo 4 - Gestao Democratica, informacao e comunicaga transparente: Fortalecendo: Iv. instituigoes de educacao infantil da iniciativa privada destinadas ao atendimento das estabelecer criterios para autorizacao de funcionamento e reconhecimento de a participagao social no SUAS; V - Eixo 5- Sustentabiidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS. criangas de zero a cinco ou seis anos de idade; v. apreciar os pedidos e autorizar o funcionamento e reconhecimento das instituic8es de Estado do Piauí APITAO GERVASIO adultos (EJA) criadas e mantidas pelo poder publico Municipal; educacao infantil, ensino fundamental, educacao especial, educacao de jovens e Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Olive CNPJ:.01.612.569/0001-70 VI. apreciar e determinar a suspenstio temporaria ou definitiva das atividades de estabelecimentos de educacao infantil autorizadas ou reconhecidas; Ar. 3 As rens a eadaeiauncide sti ensino, do desempenho escolar e das relacoes com a comunidade; propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de Social, cono por conta da dotagaoramentaria propria do orao gestor muncipalde VIII. manter intercambio com os Conselhos de Educacao e organismos que possam ss ncia soal, ou ainda dos reros do Indice de Gest Decralzada d Programa Boisa Famiia - IGD-PBF ou por meio dos recursos provenientes de emenda parlamentar de custeio destinada ao FMAS conforme prevista na legislagao vigente. Ix. Projetos Educacionais; participar da elaboracio, do acompanhamento e avaliacao de Planos, Programas e x. acompanhar e avaliar a prestacao de contas do Município referente a aplicacao dos Art. 4 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao recursos da educacao; XI. zelar pela compatibilizacio das agoes educacionais com programas de outras areas como saude, assistencia publica e promogao social os quais deverio garantir infra- estrutura operacional adequada; Capitao Gervasio Oliveira , 16 de junho de 2025 XII. promover, analisar e divulgar estudos e experiencias sobre a educacao no Município; Assinado de XIII. elaborar e reformular o seu Regimento Interno. COELHO:01 por RAIMUNDO Art. 4. O Conselho Municipal de Educagao sera composto de nove membros titulares e igual Raimundo Coelho numero de membros suplentes, dentre os quais se incluirao: Prefeito Municipal a) 03 (tres) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal sendo pelo menos dois representante da Secretaria Municipal de educacao, b) 01 (um) representante das instituigoes Particulares de Educacao infantil quando SuIuo houver; Sirlandia de Sousa Silva c) 01 (um) representante da do Conselho Tutelar; icipais (Continua na proxima pagina) Presidente do CMAS Aly www.diarioficialdosmunicipios.org

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VcccXLIII
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Art. 15. As decisoes do Conselho Municipal de Educacao serao tomadas em forma de
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA
Resolução, que deverao ser homologadas pelo(a) Secretario(a) Municipal de Educacao.
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
PRACA MINOR FIRMINO DE SOUSA, S/N, CENTRO
Paragrafo Unico - Alem das Resolucoes, o Conselho Municipal de Educacao podera
CAPITAOGERVASIOOLIVEIRA,CEP.:64763-000
CNPJ 01.612.569/0001-70
formalizar suas decisoes atraves instrucoes, indicacoes e outro atos, previsto em seu
es dos pais de alunos, sendo:
Regimento interno, a serem observados pelos orgaos e instituicoes que integram o Sistema
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1 (um) representante de pais das escolas publicas municipais;
Municipal de Ensino, com a devida homologacao pelo(a) Secretario(a) Municipal de
1 (um) representante de pais das escolas da educacao infantil da rede privada
Educacao.
quando houver.
e) 02 (dois) representantes dos trabalhadores em educacto (magisterio), sendo:
Art. 16. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educacao sera aprovado por maioria.
1 (um) representante das escolas publicas municipais;
simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal..
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scolas de educacao infantil da rede privada quando
Art. 17. A composicio do Conselho Municipal de Educacao dar-se-a no prazo de 60
houver.
(sessenta) dias a contar da data da publicacao da Lei.
S 1. Os membros do Conselho constantes das alineas *b, "c", "*d", "e" serao eleitos por seus
Art. 18.. A organizacao e o funcionamento do Conselho Municipal de Educagao serao
pares em assembleia convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal que os
disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
designara para exercer suas func3es;
s 2. As fungges dos conselheiros do Conselho Municipal de Educacaio serao consideradas de
data da publicacao desta Lei.
relevante interesse social e o seu exercicio tera prioridade sobre o de qualquer cargo publico
Art. 19. Revogada a Lei No 096/2009 de 06 de marco de 2009, esta Lei entrara em vigor na
Municipal de que sejam titulares os seus membros.
da sua publicacao.
Art. 5. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educacao sera qu
Capitao Gervasio de Oliveira (PI), 20 de Junho de 2020.
permitida a reconducao por uma vez consecutiva.
Paragrafo Unico - Excepcionalmente, apos o termi
andato, so deverao ser
reconduzido 50% dos conselheiros.
Prefeita Municipal de Capitao Gervasio de Oliveira -PI
Art. 6. Os conselheiros que deixarem de pertencer as categorias, que representam, serao por
esses substituidos no prazo maximo de trinta dias.
Id:12527A05C6DE543E
Art. 7. Os representantes indicados pelo Prefeito poderao ser demitidos "ad nutum'"..
ESTADO DO Piauí
Art. 8. Ocorrendo impedimento legal ou licencian
Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA
assumira o suplente para completar o mandato.
Avenida Barao de Santa Filomena, 134, Centro, Santa Filomena-
Piauí
CEP: 64.945-000
CNPJ: 01.770.988/0001-30
Art. 9. Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente,
Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA - ESTADO DO Piauí
havera, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia da vacancia, eleicao de novos
GABINETE DA PRESIDENCIA
membros para conclusao do mandato, na forma da  1 do art. 4.
Paragrafo Unico - Sera considerada como afastamento definitivo a ausencia nao justificada
Decreto LEGISLATIVO N 001/2025
do conselheiro a tres sessoes consecutivas ou a dez alternadas.
Institui o brasao de armas oficial da Câmara Municipal de Santa Filomena - Pl, e da
Art. 10. O Presidente e o Vice-presidente do Conselho Municipal de Educacao, escolhidos
outras providencias.
dentre os conselheiros nomeados, serao eleitos por um periodo de quatro anos, podendo ser
reeleitos para outro periodo consecutivo.
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA - PI, no uso de
suas atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal e Regimento Interno
Paragrafo Unico - A eleicao do Presidente e do Vice-presidente sera processado em
da
Casa Legislativa, apresenta a deliberacao do Plenario o seguinte:
escrutinio secreto ou aberto.
Art.11. O Conselho Municipal de Educaao funcionara em sessao do Plenario e em reuniao
Art. 1 Fica instituido como brasao oficial da Câmara Municipal de Santa Filomena -
de Comissses permanentes na forma regimental.
PI o simbolo heraldico descrito no laudo tecnico anexo a esta lei, que passa a
representar oficial e simbolicamente o Poder Legislativo Municipal.
Paragrafo Unico - O Conselho Municipal de Educacao podera criar comissoes especiais ou
Art. 2 O brasao de que trata esta lei passa a integrar os documentos oficiais, papeis
grupos de trabalho para execucao de tarefas indicadas no ato de sua criacao.
timbrados, publicagoes, placas, medalhas, diplomas, honrarias, representagoes
Art. 13. O pessoal necessario as atividades do Conselho Municipal de Educacao sera
visuais e demais elementos institucionais da Câmara Municipal.
recrutado dentre os servidores da Administracao Municipal, pelo o Secretario(a) de Educacao
Art. 3o A descricao heraldica (brasao), a simbologia dos elementos e a imagem
e avaliado em seu desempenho pelo proprio Conselho, para as funcoes definidas no seu
oficial do brasao constam, respectivamente, nos Anexos I e Il desta Lei.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes
Paragrafo Unico -- E assegurado ao Conselho Municipal de Educacao um(a) Secretario(a)
em contrario.
Executivo(a) gratificado, escolhido pelo Presidente eleito, dentre os servidores da
Administracao Municipal que tenha curso superior.
Art. 14. O Conselho Municipal de Educacao reunir-se-a e deliberara com a presenca da
maioria simples de seus membros
Jose de Alencar Lopes de Carvalho.
Presidente da Câmara Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios