Decreto — Campo Alegre Do Fidalgo (15/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
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cristino
Prefeitura
CAstrO
GABINETE DO PREFEITO
CAMPO ALEGRE
DO FIDALGO
DECRETON070,DE 11DEDEZEMBRODE 2025
Regulamenta a Lei Municipal no
Decreto Municipal N O38, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
291/2025, que institui o programa "IPTU
Premiado" no " Município de Cristino
Castro, com sorteio para o ano 2025, e
"DISPOE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS
da outras providencias
REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS NO
O PREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO, ESTADO DO Piauí, no uSO de
DIA
conferidas pela Lei Organica do Município, e em
SEGUINTE AO FERIADO DE ANIVERSARIO DA CIDADE
conformidade com a Lei Municipal n291, de 08 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1 Fica instituido o programa "IPTU Premiado 2025", nos termos da Lei Municipal
O PREFEITO DO Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, o Sr. JeanE
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Carlos Braga Ribeiro, no uso das atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela
Art. 2 O premio do sorteio realizado na edigao do programa do ano 2025, sera 01
uma motocicleta Okm,marca Aveloz AZ1 2025
Constituicao Federal, pela Constituicao Estadual, pela Lei Organica do Município e
Art. 3o Estarao aptos a participar do sorteio todos os contribuintes, pessoas fisicas ou
pelas demais disposicoes aplicaveis, e,
juridicas, que estiverem em dia com todas as suas obrigagoes tributarias e nao
tributarias com a Fazenda Publica Municipal ate a data do sorteio
Art. 4o Conforme o S 2o do art. 4o da Lei Municipal no 291/2025, e vedada a
cONsIDERANDO que o dia 14 de dezembro e feriado Municipal, data em que se
seus respectivos conjuges.
comemora o Aniversario/Emancipaao Politica do Município, nos termos da Lei
Art. 5o O sorteio sera realizado no dia 18 de dezembro do ano 2025, as 10h, na sede
Estadual n 4.810, de 14 de dezembro de 1995;
da Prefeitura Municipal de Cristino Castro, Setor de Tributos.
CONsiDERAnDO a conveniencia para o servigo publico e a possibilidade de estender
canais oficiais de comunicacao da Prefeitura.
Art. 7 A entrega do premio sera realizada em ate 30 (trinta) dias apos a divulgagao
as celebracoes civicas e o descanso dos servidores;
do resultado, em local e horario a serem definidos pela Secretaria Municipal de
Financas.
Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
DECRETA:
Gabinete do Prefeito Municipal de Cristino Castro, em 11 de dezembro de 2025.
Art. 1o - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartigoes publicas
Ke1pc Fesrtez d2
municipais no dia 15 de dezembro de 2025 (segunda-feira).
Felipe Ferreira Dias
Prefeito de Cristino Castro/PI
Art. 24 d/eOs orgaos com atividades essenciais manterao seus
funcionamentos regulares, como/ os servicos publicos essenciais prestados pela
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Secretaria Municipal de Saude, Servigo de Atendimento Movel de Urgencia (SAMU),
EITURA
coleta de lixo, limpeza publica, iluminacao publica e demais orgaos e reparticoes
que exijam plantao permanente e nao podem ter seus servigos interrompidos, sendo
EXTRATO DE CONTRATO
mantidos em razao de sua essencialidade.
INSTRUMENTO:Contrato n104/2025.
Art. 3o - Cabera aos Secretarios e dirigentes dos orgaos e entidades a
VINcULACA0:Procedimento Administrativo n1087/2025-Dispensa Eletronica n 028/2025.
preservacao e o funcionamento dos servicos essenciais afetos as respectivas areas de
OBJETo: execugao dos servigos de implantagao de forros em gesso, para a parte interna de salas de
aula e demais setores, das escolas coordenadas pela Secretaria Municipal de Educagao de Campo Alegre
competencia.
do Fidalgo-PI.
CONTRATANTE: O Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, inSCritO nO CNPJ no
01.612.564/0001-48, com sede na Rua 12 Rua Joaquim Balbino, S/N, centro, CEP 64.767-000, Campo
Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando
as disposicoes em contrario.
ntermedio da Secretaria Municipal DE EDUCACAO, neste ato representada pelo Sr. Leoncio Joao
da Mata, Secretario Municipal, portador do CPF no706.863.603-97, residente e domiciliado na cidade de
Campo Alegre do Fidalgo-PI.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CONTRATADA: D S RODRIGUES LTDA, inscrito no CNPJ no 37.321.310/0001-18, com sede na Rua
Antonia Calvante, 272, Sao Pedro, CEP no 64.767-000, Campo Alegre do Fidalgo -PI, neste ato
representada pelo Sr. Dalvan Siqueira Rodrigues, inscrito no CPF no 053.299.233-44, residente e
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo/Pl, 12 de.
domiciliado na cidade de Campo Alegre do Fidalgo-PI.
dezembro de 2025.
VALOR GLOBAL: R$ 44.559,00 ( quarent)
quatro mil, quinhentc
JEAN CARLOS
Assinado de forma
FUNDAMENTAgAo LEgAL: Contratagao Direta - Dispensa de Licitagao, Art. 75, inciso I, da Lei
14.133/2021 e suas alteragoes posteriores.
digital por JEAN CARLOS
BRAGA
BRAGA
RIBEIRO:069920 RIBEIRO:06992011367
FONTE DE REcuRsOs:As despesas decorrentes da futura contratagao serao firmadas por meio da
Proposta No 040499/2025 entre o Ministerio da Cidades.
Dados:2025.12.12
11367
12:19:30 -03'00'
VIGEnCIA: 12 (doze) meses.
Jean Carlos Braga Ribeiro
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:09 de dezembro de 2025
Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI