Licitação — Sao Braz Do Pi (29/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 29 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLXXI
Id:07384F4333460910
Id:0047F3E95F9402DD
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA PIAUf
a Santo Ant6nio, 470, Centro, Jerumenha-PI-CEP: 64.830-000
OHEN
ESTADO DO Piauí
CNPJ n*06.554.109/0001-57
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí-PI
sOCO
E MAIS TRABALHO E ACAO
RO
doPIAUI
PARECER JURIDICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N* 061/2025
EXTRATO DE CONTRATO
PREGAO ELETRONICO SRP N 007/2025
Instrumento: Contrato no 085/2025.
OBJETO: contratagao de empresa do ramo pertinente para a prestagao de servigos de manutengao preventiva.
DO RELATORIO:
e corretiva, rebobinamento e demais servigos tecnicos em bombeadores e paineis de comando de bombas de
pogos, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Socorro do Piauí - PI..
Atraves da intencao apresentada, a cmpresa MULTISERVICE ALMEIDA LTDA,
devidamente qualificada no procedimento licitatorio em epigrafe, interpis Recurso contra a
CONTRATANTE: O Município DE SOCORRO DO Piauí-PI, inScritO no CNPJ no 06.553.671/0001-66,
classificacao da proposta da cmpresa LUIZ CARLOS ALMEIDA LTDA, no lote 02, conforme
com sede na Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro, CEP 64.720-00, Socorro do Piauí-PI, na pessoa do seu
TCE
representante legal, o Sr. Aderson Barbosa Ribeiro Sa Filho, Prefeito, portador do CPF no 054.002.073.
disponibilizado
nosistema:
www.bbmnetlicitacoes.com.br,
portal
do
75, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí, Estado do Piauí, por intermedio da Secretaria.
PI:https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/.
Municipal DE INFRAESTRUTURA, neste ato representada pelo Sr. Kleber Do Carmo Do Valle Ibiapina
Filho, portador do CPF no 641.543.623-91, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí-PI.
Vislumbra-se nos autos que a empresa, LUIZ CARLOS CAVALCANTE LTDA,
nao e parte licitante, pois nao participa do presente processo licitatorio.
CONTRATADA: MIKAEL DA VERA, inscrita no CNPJ no 19.300.098/0001-20, com sede na Rua Costa e
Silva, no 336, bairro Centro, CEP 64.720,000, Socorro do Piauí-PI, neste ato representada pelo Sr. Mikael Da
Eorelatorio.
Vera, inscrito no CPF no 052.601.033-94, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí-PI.
DO MERITO:
VINcuLAgA0: Procedimento Administrativo no 1090/2025 - Dispensa de Eletronica no 026/2025
A Administracao Publica e regida, principalmente, pelos principios elencados no
FUNDAMENTAGAO LEGAL: Dispensa de Licitagao, art. 75, II, da Lei no 14.133/2021 e suas alteragoes
artigo 37, caput, da Constituicao Federal de 1988, quais sejam: legalidade, impessoalidade,
posteriores.
moralidade, publicidade e eficiencia, assim como a prevalencia do interesse publico, selegao da
proposta mais vantajosa e preservacao do erario publico. Assim sendo, esta administracao
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
Municipal busca trabalhar com transparencia e na forma dos principios administrativos, com a
finalidade de atingir o bem maior, interesse da populacao..
Valor Total: R$ 62.197,56 (sessenta e dois mil cento e
In caso, e possivel vislumbrar no sistema: www.bbmnetlicitacoes.com.br, portal do
FONTE DE RECURSOS: E FUNCIONAL PROGRAMATICA: 15.452.0008.2058.0000 ELEMENTO DE DESPESA:
TCE-PI: https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/, que o Recorrente manifestou recurso no
3.3.90.39; FONTE: 500 - Recursos Ordinarios
Lote 02 contra a cmpresa, LUIZ CARLOS CAVALCANTE LTDA.
DATA DA ASSINATURA:25 de julho de 2025
No entanto,  possivel observar nos autos do procedimento licitatorio em epigrafe
que a suposta Recorrida nao participa deste certame.
Portanto, scguindo as cxigencias do cdital c da Lei n 14.133/2021, c considerando
Id:0471C452783208CD
que o Recurso foi apresentado contra cmpresa nao licitante,  manifestamente inadequado c,
portanto, nao merece ser conhecido.
DA CONCLUSAO:
Ante o exposto, opina-se pela improcedincia do Recurso apresentado pela empresa,
Prefeitura DE
MULTISERVICE ALMEIDA LTDA.
Sao Braz do Piauí
ERRATA DE PUBLICACAO
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
Edicao: DM_5271_1014_Sao_Braz_do_Pi_Licitacao_Dispensa_006-25_Extrato_Contrato_046-047-
Praca Santo Antnio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000
OMENHA
048-25_pag_457 e 458, de 28 de Fevereiro de 2025.
CNPJ n* 06.554.109/0001-57
Extratos de Contratos de Numero 046-2025, 047-2025, 048-2028
E o parecer.
Do Erro
Onde Le-se:
>REF. PROC. N 7386/2025
Jerumenha-PI, 04 de julho de 2025.
Da Correcao
Leia-se:
>REF. PROC. N 7386/2024
ISABEL FIGUEJREDO DA FONSECA NETA
ADVOGADA/ OAB-PI N12939
Sao Braz do Piauí-PI, 28 de Julho de 2025
A divulgacao virtual dos atos municipais