Lei — Sao Braz Do Pi (13/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXV

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## COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO N· 207  / 2025/PMP/PI DISPENSA ELETRÔNICA  N· 006/2025 - PMP  /PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 001.0009029/2025 - PMP/PI

OBJETO:  AQUISIÇÃO DE  01 (UM) DUPLICADOR  DIGITAL, MARCA  RISO,  MODELO SF5130  OU EQUIVALENTE EM QUALIDADE E DESEMPENHO, CONFORME ESPECIFICAÇ ÕES  CONSTANTES NO TERMO DE REFERllNCIA.

CONTRATANTE: MUNICf  PIO DE PIRACURUCA (PI), através da Secretaria Municipal de Educação,  inscrita no CNPJ n.· 06.553.887  /0010-12

CONTRATADO: a empresa VISUART  COMUNICAÇÃ O VISUAL E SUPRIMENTOS, inscrita no CNPJ  sob o nt2 12.304.256/0001-71

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com fundamento no art. 75, inciso li, e demais normas aplicáveis.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais)

DOTAÇÃ O ORÇAM ENTÁRIA:

| PROIETO/ATlVIDADE:   | ELEMEN10 DE DESPESA:   | FONTE DE RECURSO:   |
|----------------------|------------------------|---------------------|
| 12.361.0003.1006     | 44.90.52               | 542                 |
| 12.365.0004.1056     | 44.90.52               | 540/542/543         |

VIG~NCIA:  A  vigê ncia  limitar-se-á  ao  prazo  necessário  para  entrega,  instalação,  recebimento  definitivo  e quitação das obrigações.

DATA ASSINATURA: 29/09/2025

Piracuruca (PI). 29 de setembro de 2025. Publique-se.

FRANCISCO MARCE ~ O  ~dtfom\ldlOMlpo, CARVALHO FRAN05CO=~CAA'VALHO MENOES:8674554~ •20is.10.101 1:SS:l6-0l'OO'

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Munlclpal/PMP  / PI.

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GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICI TAÇÃ O  Nº. 052/2025/PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  001.0005048/2025/l'Ml'/l'l

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A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justi. ficado, CONSIDERANDO que  o PARECER  /JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃ O em conformidade com o disposto no Art. 74, m, da Lei Federal nº. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências  legais, e no uso das  atribuições que  me  foram  conferidas,  cm  especial  o  disposto  no  Artigo  72 da  Lei  de Licitações, RATIFICO,  ADJUDICO E  HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ Ã O do procedimento nº 052/2025/PMP/PI.

Autorizo,  em consequência,  a contratação  nos termos da justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação CPIJPMP/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto:  Contratação de assessoria e  consultoria jurídica  especializada em direito regulatório e energia  elétrica, com  conhecimento  técnico em  grandezas  elétricas e  faturamento,  visando  à recuperação  de valores pagos  indevidamente nas  faturas  de  energia  do Município. Abrange a aná lise  jurídic a e técnica  das cobranças, elaboração de estudos  e  peças  processuais, e representação administrativa junto ã Equatorial Energia Piauí,  ANEEL e AGRESPI.

- Favorecido: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CNPJ: 60.913-149/0001-93
- Vigência:  12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
- Valor: R$ O  valor proposto pela empresa corresponde a hooorãrios  de 19,94% sobre os valores efetivrunente recuperados. Considerando o  montante estimado de R$ 3.07 l.575,74  (três m.il.hões , setenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).
- Fundamento Legal: Artigo 74, UI, da Lei Federal nº. 14.133/21.
- Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 052/2025/PMP/PI.

"Determino, a.inda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo  72  da  Lei  Federal  nº. 14.133/2021, respeitadas  as  disposições  do Artigo 74,  Ili, que regulamenta a  inexigibilidade de licitação  em situações  de inviabilidade de competição,  e  que, após, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo."

Gabinete do Preí eito, em 10 de outubro de 2025

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES:86745549382

'  Assinado de forma digital por FRANCISCO MARCELO CARVALHO ES:86745549387 Dados: 2025.10.10 11:S4:56-03'00'

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municlpal/PMP/PI.

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## CONVITE

A Prefeita Municipal de São  Braz do Piauí-PI, Deborah Sayonara Santos Cardoso, no uso de suas atribuições  legais, convida a toda a população  deste Municí pio para participar da AUDl~NCIA PÚBLICA , que será  realizada  no dia 15/10/2025 as 09;00 horas, no prédio da Câmara  Municipal, onde será  feito a demonstração do cumprimento  das metas fiscais pelo Município  no 1° semestre  do  exercício financeiro  de  2025,  bem  como  a  apresentação  dos Projetos de Lei  do Plano Plurianual PPA e Lei  Orçamentária  Anual  - PLOA, para o exercício  de 2026.

São  Braz do Piauí , 10 de outubro de 2025.

## Atenciosamente,

DEBORAH SAYONARA SANTOS  =.:=lg/UI  po,DEBORAH CARDOS0:0S139S18309 \_ CAADOSo.05139518309 Deborah Sayoná  ~"Cã'nffl!fB"' Prefeita Municipal

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## ~ PREFEIT~RA C)E ~ São Braz: cio Piaut

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0004993/2025. AVISO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE  SÃO BRAZ DO  PIAUI/PI, através do  seu  Agente  de  Contratação  e comissão,  nomeada através  de portaria constante nos autos do processo,  torna público a licitação  nos seguintes termos:

MODALIDADE/PROCEDIMENTO: Concorrência  Eletrônica  Nº 011/2025

OBJETO: Contratação  de empresa especializada de engenharia para execução  dos serviços de pavimentação de estradas vicinais no Município  de São  Braz do Piaui/PI, contemplando o melhoramento e a implantação  de revestimenlo primário nos seguintes trechos: Junco ao Sitio do Zé  Novo; Malhadinha ao Sitio do Zé  Novo; Junco ao  Tanquinho;  Tanquinho  ao  Junco  Segmento 1. e  Tanquinho  ao  Junco  Segmento  2,  conforme especificações  do projeto básico,  planilhas orçamentárias,  cronograma flsico-financeiro e demais documentos técnicos.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO : R$ 622.895,79 (Seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e  cinco  reais  e  setenta  e  nove  centavos}. FTE. REC: FPM/ICMS/TRANSF  ESPECIAIS  e outros  recursos consignados no orçamento municipal vigente.

FORMA DE REALIZAÇÃO : ELETRÔNICA MODO DE DISPUTA: ABERTO

TIPO: MENOR PREÇO

REGIME: EMPREITADA POR PREÇO  GLOBAL

-O procedimento sera  regido pela a Lei  Federal 14.133/2021  e demais leg1slaçoes pertinentes, bem como as disposições  descritas na integra do presente edital e em seus anexos. Todos os horários constantes deste edital são correspondentes ao horário  Oficial de Brasllia -DF. ENDEREÇO ELETRÔNICO/LOCAL : www.bnccompras.com "ACESSO IDENTIFICADO". INFORMAÇÕ ES PELO E-MAIL: saobrazcpl2021@gmail.com. O Edital estará  à disposição  dos interessados na Prefeitura de São  Braz do Piauí -PI, podendo ser retirado direto no site www.bnccompras.com, solicitado através  do e-mail: saobrazcpl2021@gmail.com  bem  como estará à disposição  de todos  no  site  do  TCE/PI  www.tce.pi.gov.br (Licitações  WEB).

| INICIO RECEBIMENTO/CADASTRO DAS PROPOSTAS   | a partir do dia 13 de outubro de 2025 às 17:00h (Dezessete horas).   |
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| TERMINO CADASTRO/RECEBIMENTO PROPOSTAS      | dia 28 de outubro de 2025 às 18:00h (Dezoito horas}.                 |
| INICIO DA SESSAO DISPUTA DE PREÇOS          | dia 29 de outubro de 2025 às 11:OOh (Onze horas).                    |

São  Braz do Piauí -PI, 10 de outubro de 2025.

EDUARDO SILVA AwnM:1ode f0&lt;,n:,d1g1~ SOUSA:0673689S30 po,EOUAROOSILVA 8 SOVS.w673689S30t

EDUARDO SILVA SOUSA Agente de Contratação www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais