Portaria — Campo Alegre Do Fidalgo (07/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO Rua Demerval Lobão,  194, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

## PORTARIA N. 0  178, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

SÚMULA: Nomeia Junta Médica  para avaliação  dos pedidos de Readaptação  funcional e de atestados médicos .

Dijalma  Gomes  Mascarenhas, no  uso  das  atribuições legais  que  lhe  são conferidas pela Constituição  Federal, pela Constituição  Estadual, pela Lei Orgânica do Municlpio e pelas demais disposições  aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade premente de nomeação da Junta Médica  Oficial do  Municlpio  de  Monte  Alegre  do  Piauí/ PI,  bem  como  a  sua  regulamentação  para cumprimento das normas legais vigentes.

## RESOLVE:

Art. 1°. Ficam nomeados os seguintes médicos  para composição  da Junta Médica para avaliação  dos pedidos de Readaptação  e Licenças Médicas.

Presidente: Laisa Renata Souza Ascenso, CPF:053.497.143-17 Membro: Leonardo de Oliveira Souza, CPF: 013.496.255-90 . Membro: Carlos Anlzio dos Santos Souza,

CPF: 043.165.561-85

§  1° O  Presidente da Junta Médica convocará  reunião  sempre que necessário para avaliação  dos casos de readaptação,  podendo requisitar o auxílio dos servidores do Departamento de Recursos Humanos e ouvir a  Procuradoria  Geral do Municlpio, Controladoria Geral do Munícipio .

§ 2° Licenças médicas  superiores a 03 (três dias) contínuos  ou intercalados dentro do mês  serão  submetidas à  avaliação  por um dos membros da Junta Médica, salvo quando o atestado médico  for superior a 15 dias.

§  3° Compete  à  Secretaria  Municipal  de  Saúde  receber  os  pedidos  de  perícia enviados pelo Departamento de Recursos Humanos e agendar a consulta com um dos membros para avaliação .

§ 4°  Uma vez agendada a perícia,  o servidor que apresentou atestado para licença médica  poderá  ser convocado via telefone, cujo aviso será  reduzido a termo e assinado por 02  (dois) servidores efetivos da Secretaria de lotação,  da Secretaria de Saúde  ou do Departamento de Recursos Humanos, conforme o caso.

Art.  2°. Esta Portaria entrará  em  vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

Monte Alegre do Piauí , 06 de outubro de 2025.

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DIJALMA GOMES MASCARENHAS Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato nº 088/2025.

OB.JETO: Contratação  direta,  por  Intermédio de  credenciamento  de  Pessoas  Jurídicas de  Direito Privado para  a  prestação  dos serviços de exames  laboratoriais e  de ultrassonografla  em  geral,  em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Saúde  de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, inscrita no CNPJ  n° Ol.612.564/0001-48, com sede na  Rua  12 Rua Joaquim Balbino,  S/N,  centro, CEP  64.767000, campo Alegre do Fidalgo-PI, na pessoa do seu representante legal, Jean Carlos Braga Ribeiro, Prefeito,  inscrito  no  CPF  n° 069.920.113-67,  residente  e  domiciliado em  Campo Alegre  do  Fidalgo, Estado do Piauí, por Intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,  neste ato representada pela  Sra.  Rosilene Cipriana Ribeiro,  secretária  Municipal,  portadora do CPF  nº  706.XXX.XXX-97, residente e domiciliada na cidade de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADA: .JORDÃO FABIO  BARROSO  SILVA  RUFINO-ME, inscrita no CNPJ n° 41.198.707/0001·31,  com  sede  na  Av.  Professor  Vicente  Gualberto  Ribeiro,  n· 333,  centro,  CEP 64.745-000,  São  Francisco  de Assis  do Piauí-PI, neste ato  representado(a)  pelo Sr.  :Jordão  Fábio Barroso Silva Rufino, portador do CPF  n°  024.XXX.XXX-47,  residente e  domiciliado na cidade de santa Cruz do Piauí-PI

VINCULAÇÃO: PROCESSO DE INEXIGIBIUDADE Nº 015/2025/PMCAF PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1057/2025 TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025/PMCAF.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação  Processo de Credenciamento, nos termos dos artigos 74, IV c/c 79, II, ambos da Lei 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 439.043,80 (quatrocentos e trinta e nove mil, quarenta e três  reais, oitenta centavos).

FONTE DE RECURSOS: FONTE:  SOO  RECURSOS  NÃO VINCULADOS  600  TRASNF.  FUNDO  A FUNDO  DO  SUS  ·  FEDERAL  (BLOCO  MANUTENÇÃO) 621  TRASNF.  FUNDO  A  FUNDO  DO  SUS  ESTADUAL. PROGRAMA DE TRABALHO:  10.301.0011.2062. ELEMENTO DE DESPESA:  33.90.39

DATA DA ASSINATURA:

06 de outubro de 2025.

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## TERMO DE CREDENCIAMENTO

Lei n° 14.133, de  1°  de abril de 2021 AquisiçõesContratação  direta

Processo Administrativo nº  1057/2025 Inexigibilidade n°  015/2025

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO,  POR  INTERMÉDIO  DA  SECRETARIA MUNICIPAL  DE  SAÚDE  E  A  EMPRESA  JORDÃO FABIO BARROSO SILVA RUFINO-ME.

A PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CAMPO  ALEGRE  DO  FIDALGO-PI, inscrita  no  CNPJ  n° 01.612.564/0001·48,  com  sede  na  Rua  12  Rua  Joaquim  Balbino,  S/N,  centro,  CEP  64.767-000, campo Alegre do Fidalgo-PI, na pessoa do seu representante legal,  Jean carlos Braga Ribeiro, Prefeito, inscrito no CPF n° 069.920.113-67, residente e  domiciliado em campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , neste ato representada pela  Sra. Rosilene Clpriana Ribeiro, Secretária  Municipal, portadora do CPF  n°  706.863.603-97, residente e domiciliada na cidade  de campo  Alegre  do  Fidalgo-PI, doravante  denominado CREDENCIANTE. e  a  empresa .JORDÃO  FABIO  BARROSO SILVA RUFINO-ME, inscrita  no CNPJ  n°  41.198.707/0001-31, com  sede na Av.  Professor Vicente Gualberto Ribeiro, n° 333, centro, CEP 64.745-000, São  Francisco de Assis do Piauí -PI, doravante designado CREDENCIADO, neste ato representado(a) pelo Sr. .Jordão Fábio Barroso  Silva  Rufino, portador  do  CPF n° 024.392.193-47,  residente  e  domiciliado  na  cidade  de  Santa  Cruz  do  Piauí -PI,  conforme  atos constitutivos  da  empresa  apresentada  nos  autos,  tendo  em  vista  o  Que  consta  no  Processo Administrativo n° 1057  /2025, em observância às disposições  dos arts. 74, IV etc 79, II da  Lei n° 14.133, de 1  ° de abril de 2021, e demais legislação  aplicável,  resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento,  da Inexigibilidade de Licitação  n° 015/2025, mediante as  cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

1.  CLÁUSULA  PRIMEIRA -OB.JETO (art 92 I e II)
2. 1.1. O objeto do presente instrumento é o credenciamento de Pessoas Jurídicas  de Direito Privado para a prestação dos serviços de exames laboratoriais e de ultrassonografla em geral, em atendimento à  demanda da Secretaria Municipal de Saúde  de campo Alegre do Fidalgo-PI,  nas condições  estabelecidas no Termo de Referê ncia.
3. 1.2. Objeto do compromissado no Termo:

## 1 2 1  Exames laboratoriais em aeral

|   ITEM. | ESPECIFICAÇÃO DOS EXAMES           | UNID.   |   QUANT. ESTlMADA PARA12(DOZE) MESES | VALORUNITÁRIO (R$)   |
|---------|------------------------------------|---------|--------------------------------------|----------------------|
|       1 | AN GENO PROSTATICO ESPECIACO íPSAl | UND.    |                                 7200 | R$ 24,20             |
|       2 | CITOPATOLOGICO íP APANICOlAU)      | UND.    |                                  600 | R$ 65,00             |
|       3 | HEMOGRAMA                          | UND.    |                                  400 | R$ 30,00             |
|       4 | HEMOGLOBINA GLJCADA                | UND.    |                                  400 | R$ 97,94             |

(Continua na próxima página)

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| 5.   | GLICEMIA                      | UNO,   |   300 | R$ 24,05   |
|------|-------------------------------|--------|-------|------------|
| 6.   | UPIDOGRAMA                    | UNO.   |   400 | R$ 38,48   |
| 7.   | UREIA                         | UNO.   |   400 | Ri 24 91   |
| •.   | CREATININA                    | UNO.   |   400 | R$ 28 50   |
| 9 .  | URINA                         | UNO.   |   400 | R$ 54,70   |
| 10.  | PARASITOLOGICO DE FEZES (EPF) | UNO.   |   240 | R$ 15 57   |

## 1.2.2.  Ultrassonografia em geral.

|   ITEM. | ESPECIFICAÇÃO DOS EXAMES   | UNID.   |   QUANT. ESTIMADA PARA12(DOZE) MESES | VALORUNITÁRIO (R$)   |
|---------|----------------------------|---------|--------------------------------------|----------------------|
|       1 | ULTRASSONOGRAFIA           | UNO.    |                                  600 | 158 40               |

- 1.3. SERVIÇOS  de: EXAMES DO TIPO LABORATORIAIS e EXAMES DE UL  TRASSONOGRAFIA.
- 1.4. Vinculam este compromisso, independentemente de transcrição :
- 1.4.1. O Termo de Referência;
- 1.4.2. A Proposta do contratado;
- 1.4.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2.  CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGÊNCIA  E PRORROGAÇÃO
- 2.1. O  prazo  de  vigência  do  compromisso  é de 12 (doze)  Meses, contados  da  data  da  sua assinatura,  prorrogável  por até 10 anos,  na forma dos artigos  106 e  107 da Lei  nº 14.133 !!!: 2021.
- 2.2. A prorrogação  de que trata este item é  condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições  e os preços permanecem vantajosos para a Administração,  permitida a negociação  com o contratado.
- 2.3. O credenciado não  tem direito subjetivo à  prorrogação  do compromisso estabelecido neste Termo.
- 2.4. A  prorrogação  do compromisso  estabelecido  neste Termo deverá  ser  promovida  mediante celebração  de termo aditivo.
- 2.5. O Termo de credenciamento  não  poderá  ser  prorrogado quando o  credenciado tiver sido penalizado nas sanções  de declaração  de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público,  observadas as abrangê ncias de aplicação.
3.  CLÁUSULA TERCEIRA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art 92  IV  VII e XVIII)
- 3.1. O  regime  de  execução  contratual  decorrente  da  execução  do  compromisso  estabelecido neste Termo, os modelos de gestão  e de execução , assim  como os  prazos e condições  de conclusão,  entrega, observaçã o e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este instrumento.
4.  CLÁUSULA  QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO.
- 4.1. É permitida a subcontratação  parcial do objeto do compromisso estabelecido neste Termo.
- 4.2. É vedada a subcontratação  completa ou da parcela principal da obrigação .
- 4.3. A subcontratação  depende de autorização  prévia da  Administração,  a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação  técnica  necessários  para a execução do objeto.
- 4.4. O  credenciado  apresentará à  Administração documentação  que  comprove  a  capacidade téc nica do subcontratado, que será  avaliada e j untada aos autos do processo correspondente.
- 4.5. É  vedada  a subcontratação  de  pessoa  física ou  jurídica, se  aquela ou  os  dirigentes desta mantiverem vínculo  de natureza técnica,  comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com  dirigente do órgão  ou entidade contratante ou  com  agente  púb lico  que desempenhe função  na contratação  ou atue na  fiscalização  ou  na gestão  do contrato, ou se deles forem cônjuge,  companheiro  ou parente em linha  reta, colateral,  ou  por afinidade, até o terceiro grau.

## 5.  CLÁUSULA  QUINTA -PREÇO

- 5.1. O valor total  do compromisso  estabelecido  neste  Termo é estimado em R$  43g\_Q43,80 (quatrocentos  e  trinta  e nove  mil,  quarenta  e  três  reais,  oitenta  centavos), quantum limitado, correspondente e proporcional à demanda dos serviços (quantidade) cuja seleção  estará  a cargo do beneficiário  direto da prestaçã o.
- 5.2. No valor acima estão  induídas todas as despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da  execução do  objeto,  indusive  tributos  e/ou  impostos,  encargos  sociais,  trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração,  frete, seguro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação .
- 5.3. o  valor acima é meramente estimativo, de  forma  que  os  pagamentos  devidos  ao contratado dependerão  dos quantitativos efetivamente fornecidos,  respeitado a  ordem  de demanda dos demais credenciados pela Secretaria Municipal da  Saúde  de Campo Alegre do Fidalgo-PI.
- 5.4. O valor total estimado no processo licitatório que deu origem a este termo, em regra,  salvo as  condições de  demanda  distribuída entre  todos  os  credenciados, ficará  atrelada à escolha  do  usuário nnal e,  também,  do  saldo  de  quantitativo  previamente estabelecido.
- 5.5. Os quantitativos previstos em todos lotes pertencem a todos os credenciados devidamente habilitados, ficando a ressalva de escolha da demanda por parte do usuário  final.
6.  CLÁUSULA  SEXTA· PAGAMENTO (i!rt. 92. V e VI)
- 6.1. O prazo  para  pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a este Termo de Credenciamento.
7. CLÁUSULA  SÉTIMA · REAJUSTE (art, 92, V)
- 7.1. Os  preços  inicialmente  compromissados  são fixos  e  irreajustáveis no  prazo  de  um  ano contado da data de assinatura deste Termo de Credenciamento e o respectivo contrato de avença.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do compromissado, os preços iniciais serão reajustados, mediante  a aplicação, pelo contratante, do índice  IPCA, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas após a ocorrência  da anualidade.
- 7.3. Nos  reajustes  subsequentes ao  primeiro,  o  interregno  mín imo de um  ano  será  contado  a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 7.4. No caso de atraso ou não  divulgação do(s) índice  (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última  variação  conhecida, liquidando a diferença correspondente tã o logo seja(m) divulgado(s) o(s) í ndice(s) definitivo(s).
- 7.5. Nas aferições  finais, o(s) índice(s)  utilizado(s) para reajuste será(ão),  obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 7.6. Caso  o(s)  índice(s) estabelecido(s)  para  reajustamento  venha(m)  a  ser  extinto(s)  ou  de qualquer forma  não  possa(m)  mais ser utilizado{s),  será(ão) adotado(s),  em  substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela  legislação  então  em vigor.
- 7.7. Na  ausência  de previsão  legai  quanto ao  índic e substituto,  as  partes elegerão  novo  índice oficial,  para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.8. O reajuste será  realizado por apostilamento.

## 8,  CLÁUSULA  OITAVA· OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO (;,rt. 92, X. XI e XIV}

- 8.1. São  obrigações  da Administração :
- 8.1.1. Exigir  o  cumprimento de  todas  as  obrigações  assumidas  pelo  Compromissado,  de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referê ncia;
- 8.1.3. Notificar o  Contratado,  por  escrito,  sobre vícios, defeitos ou  incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado;
- 8.1.5. Efetuar  o  pagamento  ao  Contratado  do  valor  correspondente  ao  fornecimento  do objeto,  no  prazo,  forma  e  condições estabelecidos  no  presente  e  no  Termo  de Referência.
- 8.1.6. Aplicar ao Contratado/ Compromissado as sanções  previstas na  lei e neste Termo;
- 8.1. 7.  Cientificar  o  órgão de  representação  judicial  da  municipalidade  para  adoção  das medidas cabí veis quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
- 8.1.8. Explicitamente emitir decisão  sobre todas as solicitações  e reclamações  relacionadas à  execução do  presente  Termo,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.2. A  Administração  terá o  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis ,  a  contar da  data  do  protocolo  do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual perí odo.

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- 8.3. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio  econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 05 (cinco) dias úteis .
- 8.4. A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos  pelo  Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato,  bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados,  prepostos ou subordinados.
- g\_ CLÁUSULA  NONA -OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSADO (art. 92, XIV, XVI e XVII}
- 9.1. O Credenciado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Termo de Credenciamento e  seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:
- 9.2. Responsabilizar-se pelos víc ios e danos decorrentes do objeto, de acordo com  o Código de Defesa do Consumidor /Lei □º 8.078  de 1990);
- 9.3. Comunicar ao contratante,  no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data  da  entrega,  os  motivos  que  impossibilitem  o  cumprimento do  prazo  previsto,  com  a devida comprovação ;
- 9.4. Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior  (art.  137.  li.  da Lei n. 0 14.133.  de  2021)  e  prestar  todo  esclarecimento  ou informação  por eles solicitados;
- 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato,  os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados;
- 9.6. Quando  não for  possível a verificação da regularidade  no  Sistema de  Cadastro  de Fornecedores SICAF,  o contratado deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:  1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;  2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Dív ida  Ativa  da  União ;  3)  certidões  que comprovem a regularidade  perante a Fazenda Estadual ou  Distrital do domicílio  ou  sede do  contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF;  e 5) Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas CNDT;
- 9.7. Responsabilizar-se  pelo  cumprimento de todas as  obrigações  trabalhistas,  previdenciária s, fiscais,  comerciais  e  as  demais  previstas  em  legislação  específica, cuja  inadimplência  não transfere a responsabilidade ao contratante e não  poderá  onerar o objeto do contrato;
- 9.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 9.9. Paralisar,  por  determinaçã o  da  Administração, qualquer  atividade  que  não  esteja  sendo executada de acordo com a boa téc nica ou que ponha em risco a segurança  de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.10. Cumprir,  durante todo o período de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência,  para reabilitado da Previdênc ia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116  da Lei n °  14 133, d ..e202.1);

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(Continua na próxima página)

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- 11.8. Previamente ao  encaminhamento  à  cobrança  judicial,  a multa poderá ser  recolhida administrativamente no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente.
- 11.9. A  aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório  e a ampla  defesa  ao  Contratado,  observando-se  o  procedimento  previsto  no caput  e  parágrafos do  art. 158  da  Lei nº  14.133.  de  2021. para  as  penalidades  de impedimento de licitar e contratar e de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 9.11. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a dáusula  acima,  no prazo fixado  pelo fiscal do contrato, com a indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas ~

parágrafo  único.  da  Lei  n. 0  14.133. de 2021); contrato; eventos arrolados no art.  124. II. d. da  Lei  n° 14.133. de 2021. normas de segurança do contratante; instrumento congênere. do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

- 9.12. Guardar  sigilo  sobre  todas  as  informações obtidas  em  decorrência do  cumprimento  do
- 9.13. Arcar com  o ônus  decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de  sua  proposta,  inclusive  quanto  aos  custos  variáveis  decorrentes  de  fatores  futuros  e incertos,  devendo complementá-los,  caso o previsto inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos
- 9.14. Cumprir,  além dos postulados  legais vigentes de âmbito  federal,  estadual  ou  municipal,  as
- 9.15. Submeter  previamente,  por  escrito,  ao  contratante,  para  análise e  aprovação ,  quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às  especificações  do  memorial  descritivo ou
- 9.16. Não permitir  a  utilização de  qualquer  trabalho  do  menor  de  dezesseis  anos,  exceto  na condição  de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização  do trabalho

## 10. CLÁUSULA  DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art, 92. XII)

- 10.1. Não  haverá  exigência  de garantia contratual da execução.

## 11.  CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS íart. 92. XIV)

- 11.1. Comete infração  administrativa, nos termos da  Lei n° 14.133. de 2021. o contratado que:
- 11.1.1. der causa  à inexecução  parcial do Termo/ Contrato;
- 11.1.2. der causa  à  inexecução  parcial  do compromisso /  contrato que  cause  grave dano  à  Administração  ou  ao  funcionamento  dos  serviços  públicos  ou  ao  interesse coletivo;

11.1.3. der causa  à inexecução  total do Termo /  Contrato;

- 11.1.4. ensejar o retardamento da execução  ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- 11.1.S. apresentar  documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução  do Termo/ Contrato;

11.1.6. praticar ato fraudulento na execução  do Termo/ Contrato;

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11.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

- 11.1.s. 2013. praticar  ato  lesivo  previsto  no  art.  s 0  da  Lei  n° 12.846  de  1  ° de  agosto de
- 11.2. Serão aplicadas  ao  contratado  que  incorrer  nas  infrações acima  descritas  as  seguintes sanções :
- 11.2.1. Advertência,  quando o compromissado /  contratado der causa  à  inexecução parcial  do  contrato,  sempre  que  não se  justificar  a  imposição  de  penalidade  mais grave (art.  156, §2º, da Lei n° 14.133, de 2021);

11.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  "b", "e" e "d" do subitem acima deste Termo, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art.  156, § 4°, da Lei n° 14.133, de 2021); 11.2.3. Declaração de  inidoneidade  para  licitar  e  contratar,  quando  praticadas  as condutas descritas nas alíneas  "e", "f", "g" e "h"  do subitem acima deste Termo, bem como nas alíneas  "b", "c" e "d", que justifiquem a Imposição  de penalidade mais grave (art.  156,  §5º, da Lei n° 14.133, de 2021).

- 11.2.4. Multa:
- 11.2.4.1. Moratória  de  0,5.%  (zero  vírgula  cinco  por  cento)  por  dia  de  atraso Injustificado sobre o valor da parcela lnadlmpllda, até  o limite de 30 (trinta) dias;
- 11.2.4.2. Moratória  de  1 % (um  por cento) por dia  de atraso  injustificado sobre o valor  total  do  contrato,  até o  máximo  de  20  %  (vinte  por cento),  pela inobservância do  prazo  fixado  para  apresentação, suplementação ou reposição  da garantia.
- 11.3. O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração  a promover a extinção  do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,  conforme dispõe  o inciso Ido art.  137 da Lei  n. 14.133, de 2021.
- 11.4. A aplicação  das sanções  previstas neste Termo não  exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156,  §9º, da  Lei n° 14.133, de 2021)
- 11.5. Todas  as sanções previstas neste Termo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º,  da  Lei  n° 14.133, de 2021).
- 11.6. Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei  nº 14.133, de 2021)
- 11.7. Se  a  multa  aplicada  e as  indenizações cabíveis forem  superiores  ao  valor  do  pagamento eventualmente  devido  pelo  Contratante  ao  Contratado,  além  da  perda  desse  valor,  a diferença será  descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da  Lei  n° 14.133, de 2021).

7

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 11.10.  Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art.  156. §1°. da Lei  n° 14.133. de..llli):

11.10.1. a natureza e a gravidade da infração  cometida; 11.10.2. as peculiaridades do caso concreto; 11.10.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 11.10.4. os danos que dela provierem para o Contratante; 11.10,5, a  implantação ou  o  aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade,  conforme normas e orientações  dos órgãos  de controle.

- 11.11.  Os  atos  previstos como infrações  administrativas na  Lei  n° 14.133. de 2021.  ou em  outras leis  de licitações  e contratos da Administração  Pública  que também sejam tipificados como atos  lesivos  na  Lei  n°  12 846 de  2013 serão  apurados  e  julgados  conjuntamente,  nos mesmos  autos,  observados  o  rito  procedimental  e  autoridade  competente  definidos  na referida Lei  (art. 159).
- 11.12. A personalidade jurídica  do Compromissado /  Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com  abuso do direito para  facilitar,  encobrir ou  dissimular a prática  dos atos Ilícitos  previstos neste Contrato ou para provocar confusão  patrimonial, e, nesse caso,  todos os efeitos das sanções  aplicadas à pessoa jurídica  serão  estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração,  à pessoa jurídica  sucessora ou à empresa do mesmo ramo  com  relação de  coligação ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o  Contratado, observados,  em  todos  os  casos,  o  contraditório,  a  ampla  defesa  e  a  obrigatoriedade  de análise  jurídica  prévia (art 160. da Lei □º 14.133. de 2021).
- 11.13.  O Contratante/ Compromitente deverá,  no prazo máximo  de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de aplicação  da sanção,  informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela  aplicadas,  para  fins  de  publicidade  no Cadastro  Nacional  de Empresas  Inidôneas  e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos  no âmbito do Poder Executivo Federal.  (Art.  161. da Lei  n° 14.133. de 2021).
- 11.14.  As  sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade para  licitar ou  contratar são  passíveis de reabilitação  na forma do art.  163 da Lei  oº 14.133/21.

B

- 11.15.  Os  débitos do  contratado  para  com  a  Administração contratante,  resultantes  de  multa administrativa e/ou indenizações,  não  inscritos em  dívida ativa,  poderão  ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos  devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato  ou  de  outros  contratos  administrativos  que  o  contratado  possua  com  o  mesmo órgão  ora contratante, na forma da Instrução  Normativa SEGES/ME n° 26. de 13 de abril de 2022 ou  norma posterior que a substitua.

## 12. CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO DO COMPROMISSO {art. 92. XIX)

- 12.1. O  compromisso / contrato será  extinto  quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente  de  terem  sido  cumpridas  ou  não  as  obrigações de  ambas  as  partes contraentes.
- 12.2. O compromisso /  contrato poderá  ser extinto antes do prazo  nele fixado, sem ônus  para  a Administração,  quando este não  dispuser de créditos orçamentários  para  sua  continuidade ou  quando entender que o ajuste não  mais lhe oferece vantagem.
- 12.3. A extinção  nesta  hipótese  ocorrerá  na  próxima  data  de aniversário  do contrato,  desde que haja  a  notificação  do  compromissado /  contratado  pela  Administração  nesse  sentido  com pelo menos 1 (um) meses de antecedênc ia desse dia.
- 12.4. Caso a notificação  da não-continuidade  do compromisso/ contrato de que trata este subitem ocorra com  menos de 1 (um) meses da data de aniversário,  a extinção  contratual ocorrerá após  1 (um) meses da data da comunicação.
- 12.5. O  compromisso  /  contrato  poderá ser  extinto  antes  de  cumpridas  as  obrigações nele estipuladas,  ou  antes do prazo  nele fixado,  por algum  dos motivos previstos no filli92...l3Z da  Lei  n° 14.133/21.  bem  como  amigavelmente,  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla defesa.
- 12.6. Nesta  hipótese,  aplicam-se também  os artigos 138 e  139 da mesma w.
- 12.7. A alteração  social  ou a modificação  da finalidade ou da estrutura da  empresa  não  ensejará a extinção  se  não  restringir sua  capacidade de concluir o contrato.
- 12.8. Se a operação  implicar mudança da pessoa jurídica  compromissado / contratada, deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.9. O termo de extinção,  sempre que possível, será  precedido:

## 12.9.1. 12.9.2.

- Balanço dos eventos contratuais Já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
- 12.9.3. Indenizações  e multas.

(Continua na próxima página)

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- 12.10.  A  extinção do  compromisso  /  contrato  não configura  óbice  para  o  reconhecimento  do desequilíbrio econômico-financeiro,  hipótese  em que será  concedida  indenização  por meio de termo indenizatório (art.  131. caput. da Lei n. 0  14.133. de 2021).
13. CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (il.CL...i2. :lllll)-
- 13.l. As despesas decorrentes da  presente contratação  correrão  à conta  de  recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Municíp io deste exercício,  na dotação abaixo discriminada:

FONTE: 500 RECURSOS NÃO  VINCULADOS 600 TRASNF. FUNDO A FUNDO 00 SUS - FEDERAL (BLOCO MANUTENÇÃO) 621 TRASNF. FUNDO A FUNDO DO SUS ESTADUAL.

PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0011.2062.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39

- 13.2. A  dotação  relativa aos exercícios  financeiros subsequentes será  indicada após aprovação  da Lei Orçamentár ia respectiva e li beração dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.
14.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92. III)
- 14.l. Os casos omissos serão  decididos pelo contratante,  segundo as disposições  contidas na Lei oº  14.133. de  2021.  e demais  normas federais aplicáveis  e,  subsidiariamente,  segundo as disposições  contidas na Lei n°  8.078. de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios  gerais dos contratos.
- 1S.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA -ALTERAÇÕES
15. l. Eventuais alterações  compromissadas  reger-se-ão  pela  disciplina dos am....121 e seguintes da Lei  n° 14.133. de 2021.
- 15.2. O compromissado / contratado é  obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acrésc imos ou supressões  que se fizerem necessários, até  o !Imite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As alterações  do presente  deverão  ser  promovidas  mediante celebração  de termo aditivo, submetido à prévia aprovação  da  consultoria  jurídica do  contratante,  salvo  nos  casos  de justificada  necessidade de antecipação  de seus efeitos,  hipótese em que a formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo máximo  de l (um) mês  (art. 132 da Lei n° 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não  caracterizam alteração  do compromisso /  contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do filt. 132...dll....!&amp; oº 14  133 de 2021
16. CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA -PUBUCAÇÃO
- 16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas  (PNCP),  na  forma  prevista  no art.  94  da  Lei  14.133.  de  2021.  bem como no respectivo sítio  oficial na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei  n. 0  14.133, de 2021,  e ao  art.  8°. §2º, da  Lei  n.  12.527.  de 2011. c/c art. 7°. §3º.  inciso V.  do Decreto n. 7.724. de 2012.
17. CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO {art. 92. §1º)
- 17  .1. Fica  eleito  o  Foro  da  Justiça  Comum  da  Comarca  de  São  João  do Piauí-PI ,  para  dirimir os litígios que  decorrerem  da  execução deste  Termo  de  Contrato  que  não puderem  ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92.  §1º. da Lei n° 14.133/21.

campo Alegre do Fidalgo-PI, 06 de outubro de 2025.

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ROSILENE CIPRIANA RIBEIRO

Secretária Municipal  de Saúde/PMCAF

CREDENCIANTE

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JOADAOFAMOIIARROSOSI..VARUFINO

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Jordão  Fábio  Barroso Silva Rufino Representante Legal CREDENCIADO

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## TESTEMUNHAS:

1-

2-

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11:;-;)1 ~ ESTADO DO PIAUÍ CÂ MA.RA MUN ICIPAL DE PRATA  DOP/AU/ CEP: 64.370-000 RUA PRAXEOES CA,MPELO N". 38- CENTRO CNPJ (MF) N". 02.l68.978/0001-92

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## AVISO DE DISPENSA FISICA N· 006/ZOZS PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 010/ZOZS

Torna-se público que a  Câmara Municipal de Prata do Piauí - PI,  inscrita no  CNPJ sob o número 02.168.978/0001-92, com sede à Rua  Praxedes Cam peio, n 11  38 Centro,  cidade Prata do Piauí-PJ,  CEP: 64.370-000, por meio do Agente de Contratação e  Equipe, nomeadas pela Portaria n 2 001-2024,  realizará  Dispensa  Fí sica,  com  critério  de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, li, nos termos da Le i n 11 14.1 33, de 1 11 de a bril de 2021 e demais legis lação aplicáve l.

Data d e  Inicio das Propostas: 08/10/2025 às 08h00m1n. Data Final das Propostas: 13/10/2025 às OShOOmin.

Protocolos:  e-mail cplpratadopiaul@gmall.com ou endereço físico: Sede  da  Câmara Municipal de Prata do Piau í-PI, localizada à  Rua  Praxedes Campeio, n 2 38 - Centro, cidade Prata do Piauí -PI, CEP: 64.370-000.

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1. O  objeto  da  presente  dispensa  é  a escolha  da  proposta  mais  va ntajosa  para  a Aquisição  d e  Gêneros  Alimentfcios para Ate ndimento das Necessidades da Câ mara Municipal de  Prata  do  Piauf-PI, por dispensa  de  licitação, conforme condições , q uantidades e  exigê ncias estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus a nexos

- 1.2. A contratação ocorrerá grupo de itens (lote), con forme tabela constante a baixo:

| ITEM   | DESCRICAO                                                                                            | UND   |   OTD | VALORUNT. CR$l   | VALORTOTAL CR$l   |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|-------|------------------|-------------------|
| 1      | AÇUCAR REFINADO BRANCO, PACOTE DE 1 KG, EMBALAGEM LACRADA E RESISTENTE, LIVRE OE IMPUREZAS E UMIDADE | KG    |    70 | R$4,78           | R$334,60          |
| z      | AGUA MINERAL NATURAL, SEM GAS, ENVASADA EM GARRAFA PLÁST ICA OE 500 ML, COM TAMPA ROSOUEÁVEL         | UNO   |   500 | R$2,ZO           | R$1.100           |
| 3      | CAFÉ TORRADO E MOÍDO, EMBALAGEM A VÁCUO OE 250G, COM DATA DE VALIDADE MÍNIMA OE 6 MESES              | UNO   |   100 | R$17,49          | RSl.749,00        |
| 4      | LEITE EM PO INTEGRAL. EMBALAGEM COM 200G                                                             | UNO   |    70 | R$8,00           | R$560,00          |
| 5      | CHA OE CAMOMILA PARA INFUSÃO, CAIXA COM 10 UNIDADES                                                  | CAIXA |    20 | R$3,ZO           | R$64,00           |

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ESTADO DOPIAUI CÂi UA.RA M UNICIPAL DE PRATA /.JO  PIA UI CEP: 64.370-000 RUA  PRAXEDES CAM PELO N ". 38 -CENTRO CNPJ  (MF) N".  02. / 68.978/0001-92

1~1a11

| 6                                                                                       | BISCOITO TIPO ROSCA                                                                     | PACOTE                                                                                  | 80                                                                                      | R$6,00                                                                                  | R$480,00                                                                                |
|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|
| 7                                                                                       | POLPA DE ACEROLA CONGELADA. 100% NATURAL, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU CONSERVANTES KG       | PACOTE                                                                                  | 40                                                                                      | R$9,74                                                                                  | R$369,60                                                                                |
| 8                                                                                       | POLPA DE CAJÁ CONGELADA 100% NATURAL, SEM ADJÇÃO DE AÇÚCAR OU CONSERVANTES KG           | PACOTE                                                                                  | 40                                                                                      | R$13,50                                                                                 | R$540,00                                                                                |
| 9                                                                                       | CAJUINA EMBALAGEM DE VIDRO OU PET DE 500 ML.                                            | UNO                                                                                     | 50                                                                                      | R$8,07                                                                                  | R$403,50                                                                                |
| 10                                                                                      | BISCOITO TIPO PETAS                                                                     | PACOTE                                                                                  | 400                                                                                     | R$4,19                                                                                  | R$1.676,00                                                                              |
| VALORTOTAL: R$ 7.276,70 (sete mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos) | VALORTOTAL: R$ 7.276,70 (sete mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos) | VALORTOTAL: R$ 7.276,70 (sete mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos) | VALORTOTAL: R$ 7.276,70 (sete mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos) | VALORTOTAL: R$ 7.276,70 (sete mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos) | VALORTOTAL: R$ 7.276,70 (sete mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos) |

- 1.3. O  critério  d e  julgamento adotado  será  o  menor preço, observadas as  exigênc ias contidas  neste  Aviso  de  Contratação Direta  e seus  Anexos  quanto  às  especificações  d o objeto.
- Z. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA FISICA.

2.1. A  participação  na  presente  Dispensa  Física se  dará  mediante  envio  ou protocolo de propostas de preços nos seguintes e nde r eços: e­ mail:cplpratadopiaui@gmail.com ou endereço físico: Sede  da Câm a ra Municipal de Prata do Piaul-PI. localizada à Rua Praxedes Campeio, n· 38 - Centro, cidade Prata do Piauí-PI, CEP: 64.370-000.

- 2.1.1. Os fornecedores deverão atender  aos procedimentos previs tos neste Aviso de Dispensa Física.
- 2.2. Não  poderão  participar desta dispensa os for necedores:
- 2.2.1. que  nã o  a tend a m  às condições  d este  Aviso d e  Contratação  Direta e seu (s) a nexo[s);
- 2.2.2. estrangeiros que não  tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e  responder administrativa ou judicialmente;
- 2.2.3. que se e nquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do a nteprojeto, do projeto básico  ou  do  projeto  executivo,  pessoa flsica  ou jurídica, quando a  contratação  versar sobre  obra, serviços ou  fornecimento  de bens a  ele relacionados;
- b) empresa,  isoladamen teou  e m  consórcio,  responsá vel  pela  e laboração  do  projeto básico  ou  do  p rojeto  executivo,  ou  e mpresa  da  qual  o  autor do  projeto  seja  dirige nte, gerente, controlador, acionista ou d etentor d e mais d e 5% (cinco por cento) do capital com direito a  voto, responsáve l  téc nico ou s ubcontrata do, quando a  contratação  versar sobre obra, serviços ou fornecimento de  bens a ela  necessários;
- e) pessoa ffsica ou jurídic a  que se encontre, ao tempo da contratação,
- im possibilitada  de contratar em decorrê ncia de sanção que  lhe  foi  imposta;
- d) aquele que m antenha vínculo de natureza téc nica, comercial, econô mica, financeira, tra b a lhis ta  ou civil com  d irigente  do ó r gão  ou entid ade contratante  o u  com  agente público que desempenhe função  nalicitação ou atue na fiscalização ou na gestão  do contrato, ou que

'iário 2ficial dos 0unictpios

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