LRF — Dom Inocencio (03/06/2025)

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- (·) Transferências obrigatórias da  União  relativas às cm:ndas individuais(art  1 66-A, § 1 ·, da CF)
- (·)TransferênciasobrigatóriasdaUniiorela tivasàsemcndasdcbancada(an.  166,§ 16,daCF)
- (·) Transferê ncias da União  relativas à  remuneração  dos agentes comunitãrios  de saúde  e  de combate às endemias (CF, an.  1 98, §11)

(·) Outras Deduções  Comtitucionai.s ou  Legais

- RECEITA  CORRENTE LIQUIDA  AJUSTADA P ARA CÁLC ULO DOS LIMITES D A  D ESPESA COM PESSOAL (V)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL · DTP (VI) · (Ili a+ Ili b)

LIMITE  MÁX IMO (VII) (incisos 1 , II  e 111, an. 20 da  LRF)

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) ·  (0,95 x  IX) (paragrafo ún ico do an. 22 da LR~l

LIMITE D E  ALERTA(IX) ·  (0,90 x IX) (inciso li  do §l' do art. 59 da LRF)

R G F - ANEXO  1 (LRF, art.  55,  inciso 1 ,  alínea  "a")

47,69

54,00

51 ,30

48,60

RS  1

| TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL(art.1 5da LC 178/2021)      | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL(art.1 5da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL(art.1 5da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL(art.1 5da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL(art.1 5da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL(art.1 5da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL(art.1 5da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL(art.1 5da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL(art.1 5da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL(art.1 5da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL(art.1 5da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL(art.1 5da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL(art.1 5da LC 178/2021)   |
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| PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTED                                                   | EDTP (art. 15 da LC 1 78/2021)                                                       |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      | Pen:enltlal                                                                          |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |
| LimitoMáxuoo(VII) (%) (LRF,"' ·20)                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      | 0,00                                                                                 |
| OTP onlOll (X)(%)                                                                       |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      | 0,00                                                                                 |
| Excedente em 2021 (XI) •(X· VII)(%)                                                     |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      | 0,00                                                                                 |
| R edutoranual(Xll)•(0 ,10xXI )(%)                                                       |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      |                                                                                      | 0,00                                                                                 |
| TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC l78r.        | 2021                                                                                 | 2022                                                                                 | 2023                                                                                 |                                                                                      | 2025                                                                                 | 2026                                                                                 | 2027                                                                                 | 2028                                                                                 | 2029                                                                                 | 2030                                                                                 | 2031                                                                                 | 2032                                                                                 |
| RECEITA CORREN TE LIQU IDA AJUSTADA P ARA CÁLCULO DOS LIMITES D ADESPESA COM PESSOAL(V) | 0,00                                                                                 | 0,00                                                                                 | 0,00                                                                                 | 0.00                                                                                 | 0.00                                                                                 | 0.00                                                                                 | 0.00                                                                                 | 0.00                                                                                 | 0.00                                                                                 | 0.00                                                                                 | 0,00                                                                                 | 0.00                                                                                 |
| DESPESA TOTAL COM P ESSOAL -DTP (VI)                                                    | ~00                                                                                  | 0,00                                                                                 | 0,00                                                                                 | 0.00                                                                                 | 0.00                                                                                 | 0.00                                                                                 | 0.00                                                                                 | 0.00                                                                                 | 0.00                                                                                 | 0.00                                                                                 | 0,00                                                                                 | 0.00                                                                                 |
| %DTP(VI/V)                                                                              | 0,00                                                                                 | 0,00                                                                                 | 0,00                                                                                 | o.oo                                                                                 | o.oo                                                                                 | o.oo                                                                                 | o.oo                                                                                 | o.oo                                                                                 | o.oo                                                                                 | o.oo                                                                                 | 0,00                                                                                 | o.oo                                                                                 |
| LIMITE CONFORME ART. llDA LC 178/2021 (%)                                               | 0,00                                                                                 | 0,00                                                                                 | 0,00                                                                                 | 0.00                                                                                 | 0.00                                                                                 | 0,00                                                                                 | 0.00                                                                                 | 0,00                                                                                 | 0,00                                                                                 | 0,00                                                                                 | 0,00                                                                                 | 0,00                                                                                 |

## Nota:

1  ·  Duranle o  exercício,  somenle as d esp esas liquidadas são  consideradas execu1adas. No encerramento do exercíc io ,  as despesas  não  liquida das  inscritas e m

Dessa fonna,  para maior transparência

,  as despesas executadas estão  segregadas em:

- a) D espesas  liquidadas,  consideradas aquelas em que houve a  entrega do material  ou serviço, nos tennos do art.  63 da Lei 4 .3201 64;
- b) Despesas empenhadas  mas não  l iquidadas,  inscritas em Restos a  Pagar não -process ados ,  consideradas li quidadas no encerramenlo do exercício ,  por  força inciso  U do art.35 da Lei  4.3201 64
3. 2  ·  A  Câmara Municipal não  gastara mais de setenta por cento d e  sua receita com folha  de pagamento, incluído  o  gasto com o  subsídio  de seus Ver eadores, nos tennos  do Art.  29-A da Constituição  Federal

MARIA DAS V IRGENS DIAS 200.303.80 3 -59 PREFEITA

RAIMUNDA DA COSTA SANTOS 386.266.593-34 SECRETARIA DE FINANÇAS

A  SOARES E  AB SANTOS SOUSA  L TDA ME 006.682.843-07 CONTADOR CRC: 00444-0n

REGINALDO SOUZA VIEIRA 008.136.943-37

CONTROLADOR GERAL DO M UNICIPI O

## ld:OE28A83F6F4855Al

## PREFEITURA MUNIC. DE DOM INOCENCIO

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL- PODER EXECUTIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA  SEGURIDADE SOCIAL MAl/2024 A  ABR/2025

| RGF- ANEXO 1(LRF an 55 inciso I alínea''a ")                                                                                                                  | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12 meses   | TOTAL         | RS I INSCIUTASDI         |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|---------------|--------------------------|
| DESPESACOM PESSOAL                                                                                                                                            | MAl/2024                                | JUN/2024                                | 1 JUL/2024                              | 1 AG0/2024                              | 1 SET/2024                              | LIQUIDADAS 1 OUT/2024                   | 1 NOV/2024                              | 1 DEl/2024                              | 1 JAN/2025                              | FEV/2025 1                              | MAR/2025 1                              | ABR/lOll                                | -> C•)        | PAGARNÃO PROCESSADOS (b) |
| DESPESA BRlITA COM PESSOAL(!)                                                                                                                                 | 1.965.616,90                            | 2. 101.024,14                           | 1.934.396,95                            | 1.900.412,63                            | 1.956.022,33                            | 1 .903.370,31                           | 1 .951 .266,44                          | 2.972.007, 11                           | 1.930.224,88                            | 2.245.141 ,35                           | 1.987.51 4,81                           | 2.442.969,54                            | 25.289.967,39 | 0,00                     |
| PcssoalA1ivo                                                                                                                                                  | 1.965.616,90                            | 2.101.024,14                            | 1.934.396,95                            | 1.900.412,63                            | 1.956.022,33                            | 1 .903.370,31                           | 1 .951.266,44                           | 2.972.007,11                            | 1.910.224,88                            | 2.225.1 41 ,35                          | 1.967.51 4,81                           | 2.442.079,80                            | 25.229.077,6S | 0,00                     |
| Vencimentos, Vantagens eOutras Despesas Variá veis                                                                                                            | 1 .836.495,67                           | 1.991.710,03                            | l.816.482,54                            | 1.778.091 ,89                           | 1.830.091,94                            | 1.780.260,55                            | 1 .828.1 66,01                          | 2.810.735,97                            | 1.785. 101 ,55                          | 1.892.418,25                            | 1.776.058,24                            | 2.200.525,90                            | 23.326.138,54 | 0,00                     |
| Obri8açõcs Patronais                                                                                                                                          | 129.121,23                              | 109.314,11                              | 117.914,41                              | 1 22.320,74                             | 1 25.930,39                             | 123.109,76                              | 1 23.100,43                             | 1 61.271,14                             | 125.1 23,33                             | 332.723,10                              | 191.456,57                              | 241.553,90                              | 1 .902.939,11 | 0,00                     |
| Pcssoallna1ivoc Pcnsionistas                                                                                                                                  | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 20.000,00                               | 20.000,00                               | 20.000,00                               | 889,74                                  | 60.889,74     | 0,00                     |
| Aposen1adorias, Rescrvae Reformas                                                                                                                             | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 20.000,00                               | 20.000,00                               | 20.000,00                               | 889,74                                  | 60.889,74     | 0,00                     |
|                                                                                                                                                               | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00          | 0,00                     |
| '' """' Outrasdespesas depes.soaldecorrentesdccontratos dctcrcciriz.açãooude contrataçãodefo nnaindireta(§J • doart. !8daLRF)                                 | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0.00                                    | 0,00                                    | 0.00                                    | 0.00          | 0,00                     |
| Despesa comPessoal não Executada Orçamentariamentc                                                                                                            | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0.00                                    | 0,00                                    | 0.00                                    | 0.00          | 0,00                     |
| DESPESAS NÂ OCOMPlITADAS (li) (§1 °doan. l9da LRF)                                                                                                            | 165.364,78                              | 1 74.740,73                             | 170.722,46                              | 21 8.062,50                             | 155.255,14                              | 57.561 ,04                              | 57.431,52                               | 209.825,97                              | 219.688,34                              | 39.728,01                               | 98.308,96                               | 127.427,39                              | 1.694.116,84  | 0,00                     |
| Indenizações por Dcrnis.5ào e lncemivos àDcmis.sào Voluntária                                                                                                 | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0.00          | 0,00                     |
| Decorrentes de Dcdsio Judicial de PeriodoAnterior aoda Apuração                                                                                               | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 64,76                                   | -64,76                                  | 0,00                                    | 58.073,55                               | 30.000,00                               | 30.000,00                               | 40.829,1 9                              | 158.902,74    | 0,00                     |
| Despesas de Excrcicios Anteriores de PeríodoAnterior ao da Apuração                                                                                           | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00          | 0,00                     |
| Inativose Pensionistas comRecursos Vinculados                                                                                                                 | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0.00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00          | 0,00                     |
| Agentes Comunitários de Saúdeede Combateàs Endcmias com Recursos                                                                                              | 105.782,13                              | 11 3.071,72                             | 109.053,45                              | 1 07.650,26                             | 93.586,13                               | 0,00                                    | 0,00                                    | 94.833,40                               | 81.818,40                               | 0,00                                    | 0,00                                    | 70.851 ,27                              | 776.646,76    | 0,00                     |
| Vinculados(CF , art. 1 98, §11) ParceladcdutivclrcfcrentcaopisosalarialdoEnfcnnciro,Técnicodc Enfennagem, Auxiliar de Enfermagem e Pancim (ADCT, an. 38, §2°) | 59.582,65                               | 61.669,01                               | 61.669,01                               | II0.412,24                              | 61 .669,01                              | 57.496,28                               | 57.496.28                               | 114.992,57                              | 79.796,39                               | 9.728,01                                | 68.308,96                               | 15.746,93                               | 758.567,34    | 0,00                     |
| Outras Deduções Constitucionais ou Legais                                                                                                                     | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0.00                                    | 0,00                                    | 0.00                                    | 0.00          | 0,00                     |
| DESPESA LÍOUIDACOM PESSOAL(li]) • li-li)                                                                                                                      | 1 .800.252,12                           | 1.926.283,41                            | 1.763.674,49                            | 1.682.350,13                            | 1.800.767,19                            | 1 .845.809,27                           | 1 .893.834,92                           | 2.762.1 81 ,14                          | 1.710.536,54                            | 2.205.41 3,34                           | 1.889.205,85                            | 2.31 5.542,1 5                          | 23.595.850,55 | 0.00                     |

APURAÇÃO DO CUMPRI MENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

RS  I

~SOBRERC

52.565.947,94

850.000,00

1 .345.000,00

891.060,00

0,00

49.479.887,94

23.595.850,55

26.71 9.139,49

25.383.1 82,52

24.047.225,54

## PREFEITURA MUNIC. DE DOM INOCENCIO

RELATÓRIO  D E  GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO D A  D ESPESA COM PESSO AL -PODER EXECUTIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E  D A  SEGURIDADE SOCIAL MAJ/2024 A  ABR/2025

reslo s  a  pagar n ão-processados  são  també m  consid e radas executadas.

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