Decreto — Dirceu Arcoverde (26/12/2025)

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ESTADO 00 PIUf PREFEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVEROE PI Rua Dr. Tancredo Nev es, s/n , Ce ntro , CEP:  64785-000 CNPJ: 07.102.106/0001-45

## DECRETO Nº 040,  DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dá  nova redação  ao Decreto nº 0 14, de 25 de Maio  de 2023, e dá outras providências.

- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  DIRCEU  ARCOVERDE,  Estado  do  Piaui,  no  uso  das atribuições  legaisque  lhe  con fere  a  Le i Orgânica  d o  Município  e,

Considerando  a  competência  comum da União,  dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Município s  em proteger e  preservar o  meio ambiente;

Considerando  o  dever  do  Poder  Púbico de  assegurar  as  condiçõ es  para  a  manutenção  do  meio ambiente  ecologicamente  equilibrado,  essencial  à  vida,  incluindo  a  proteção  da  fauna  e  da  flora, vedadas  as  práti cas  que  coloquem  em  risco a  sua  função  ecológica e  que  promovam  a  extinção  de espéc ies;

Considerando  que  o  objetivo  das  Unidades  de  Uso  Sustentáve l  é compatibilizar  a  conservação  da natureza com o uso sustentáve l de parecia dos  seus recursos naturais;

Considerando  a  APA NASCENTE  OLHO  D'  ÁGUA com  características ambientais  relevantes  de importante  interesse ecológico;

Considerando  que  a  criação  de  uma  Unidade  de  Conservação  é de  importante contribuição  para  a perpetuação  dos ecossistemas  existentes na área ,  alé m  de  garantir o  manejo adequado dos  recursos naturais  e  que  o  desenvolvimento  de  atividades sustentávei s  e  de  educação  ainbiental  permitirá  um incremento  do conhecimento da sociedade sobre a importância destes ecossistemas;

Considerando os estudos téc nicos  multidisciplinares realizados  na á rea e  a consulta  pública realizada sob  acompanhamento  e instrução da Secretaria  Municipal de  Meio  Ambiente  e do  Conselho Municipal  de  Desenvolvimento  em Meio  Ambiente,  que  perm.itiu  identificar a localização , a dimensão e os limites mais adequados para a unidade de conservação;  e

Considerando  as  recomendaçõ es da  Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambiente  de  Dirceu  Arcoverde, atravé s  de  sua  equipe técnica,  quanto  a  necessidade  de  adequações  nos  termos do Decreto nº 014,  de 25 de Maio de 2023, para  atendimento das formal idades da Lei  Federal Nº 9.985, de 18  de  Julho de 2000,

## D EC R ETA:

Art.  1  º. Fica  alterado o  Decreto  nº O  14,  de 25  de  Maio de  2023, que  passam  a  vigorar com  a redação a seguir.

- A r t.  2°.  A  APA NASCENTE OLHO D'ÁG UA,  em  Dirceu Arcoverde, localizado em terras s ituadas  no entorno  do  Nascente Olho D '  Água, na  zona rural do município  de Dirceu  Arcoverde, nos termos  dos  artigos  7° da  Lei  nº  9.985,  de 18  de  julho  de  2000,  com  a  finalidade  de  possibi litar controle e  manejo mais eficazes sobre o  ecossistema do município.

Pará grafo Único:  São  Objetivos da APA Nascente Olho D 'Ág ua:

- 1Preservar  o meio  ambiente,  conservando  as  matas ci liares  no  entorno  das  nascentes naturais;
- li- Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das comunidades biotas;
- III- Preservar a beleza cênica,  garantindo a  integ ridade da paisagem;
- IVFiscalizar a  prática  de  atividades esportivas, culturais,  científicas e  de  turismo eco lóg ico, bem como as atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental;
- VFomentar  a educação  ambiental,  a pesquisa  científi ca  e a  conservação  dos valores históricos, culturais e arqueológicos;
- VIImplantar  processo  de  planejamento  e  gerenciamento  com  a  participação  de  todos  os atores sociais  envolvidos:  poder públi co  municipal,  organizaçõe s  não-gove rnamentais,  comunidade cientifica e, principalmente, as comunidades locais.
- Art. 2º. A  APA Nascente Olho  D'  Água  possui área  de 2,970 hectares situado em área  rural do município  de Dirceu Arcoverde(PI).
- Art.  3·\_ A  APA  NASCENTE OLHO D'ÁG UA  tem  as  coordenadas  aqui  descritas  e  seus limites georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e  encontram-se representados  no Sistema UTM, referenciadas  ao  Meridiano Central  45° tendo  como o  DA  TUM  WGS  84,  o  SIRGAS  2000, sendo que  todos  os azímutes e  distâncias, área  e  perimetro  foram  calculados  no  plano de  projeção UTM.

Parágrado Ú nico:  A  APA NASCENTE  OLHO  D'ÁGUA está compreendida  dentro  do seguinte perímetro: Inicia-se a descrição deste perimetro no ponto P01, de coordenadas  N 8.975.856,89m e  E  785.914,46m;  deste  segue com  azimute  de  97°02'05, 16"  por  uma  distância  de 133,75m, confrontando com  a  estrada  vicinal, ao  norte da  APA,  até  o  ponto P02.  de coordenadas N 8.975.840,5 1  m  e  E  786.047, 19m;  deste  segue com  azimute de  103°37' 49,20"  por  uma  distância de 79,63m,  confrontando-se  a  vereda  do  variante,  ao  norte,  no  limite  da  APA  até o  ponto P03,  de coordenadas N 8.97S.82 1,74m e E 786.124,58m; deste segue com azimute de  111°55'55,07" por uma distância de 98A3m, confrontando-se a  vereda do variante, ano norte,  no  limite  da APA até  o  ponto P04, de coordenadas N  8.975.784,98m e E  786.2 15,89m; deste segue com azimute de 229°23'24.49" por urna distância de 76,20m, confrontando-se estrada vicinal, ao leste, no limite da APA até o  ponto P05, de coordenadas N  8.975.735,38m e  E 786. 158,04m; deste segue com azimute de 282º l 5'40,00" por uma distância  de  105,88m,  confrontando-se com o  Riacho  da Nascente Olho D ' Água ,  ao  sul  da APA, até  o  ponto P06, de coordenadas N  8.975.757,86m  e  E  786.054,57m; deste  segue com azimute de  280º41  '32,56"  por uma distância de  11 8,23m,  confrontando-se com  o  Riacho  da Nascente Olho O'Água,  ao sul da APA, até  o  ponto P07, de coordenadas N 8.975.779,80m e E 785.938,40m; deste segue com azimute de 265°02'05,25" por uma distância de 56.48m, confrontando-se com o  Riacho da Nascente  Olho  O 'Ág ua,  ao  sul  da  APA,  até o  ponto · pos. de  coordenadas  N  8.975.774,9 1m  e  E 785.882,13m; deste segue com azimute de 272°24'26,46" por uma distância de 83,74m, confrontando-se  com  o  R iacho  da  Nascente  Olho  D 'Água ,  ao  sul  da  APA,  até o  ponto  P09,  de coordenadas N  8.975.778,43m  e  E  785.798,46m~ deste  segue  com  azimute de 6º32'19,11"  por uma distância  de  69,09m,  confrontando-se com  a  estrada  v icinal,  a  oeste da  APA,  até  o ponto  PIO,  de coordenadas N 8.975.847,0?m e E 785.806,33m; deste segue  com azimute  de  84º48'42,01 "  por  uma distância de  108,57m, confrontando-se com  a  estrada vicinal,  ao  norte,  até o  ponto  P0t .  onde teve início  essa descrição .

- Art.  4ºA  classificação  desta  Unidade  de  Conservação  Ambiental  será  do  tipo  ÁR EA  DE PORTEÇÃ O AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA Nascente Olho D 'Ág ua.
- Art. 5º- Na impla.nta.ção  e gestão da APA Nascente Olho  D'Á gua serão  adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
- J- E laboração  do Plano de Manejo, disciplinando as atividades  no interior da APA;
- IIUtilização dos  instrumentos  legais  e  dos  incentivos  financeiros  governamenta is,  para assegurar a proteção da biota, o  uso racional do solo e de outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;
- III Divulgação dos  objetivos  da  APA,  bem  como  das  medidas  de  proteção ambiental previstas neste  Decreto;
- JV- Promoção  de programas específicos  de  educação  ambiental, extenção  rural e  saneamento

básico.

- Art. 6°- Ficam  proibidas na APA Nascente Olho  D'Á gua as seguintes atividades:
- 1Matar,  caçar, apanhar,  utilizar  espéc imes da fauna  silvestre,  nativos  ou migratória,  sem  a devida permissão,  licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- IIDesmatar  total  ou  parcialmente  á reas  de  preservação  permanente  definidas  no  Código Florestal (Lei Federal Nº 12.65 1, de 25 de maio de 2012 e alteraçõe s posteriores).
- IliProvocar  incêndios  em  á reas  de  preservação  permanente  de  curso  d 'ág ua,  nascentes  e veredas sem  a  devida permissã o, licença ou autorização  da  autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- IVDespejar  nos  cursos  d 'ág ua,  incluídos na  área  da  Unidade  de  Conservação ,  efluentes, resíduo s ou detritos, capazes de pro vocar danos ao meio ambiente.
- Art. 7"- Ficam restringidas na APA Nascente Olho D'Á gua as seguintes atividades:
- 1Implantar  atividades  industriais  ou  po tencialmente  poluidoras,  que  impliquem  danos  ao meio ambiente e afetem os mananciais de ág ua;
- IJRealizar obras  de terraplanagem  e a abertura  de  canais.  quando  essas iniciativas importarem alteração das condições  ecológicas locais;
- IIIExercício de  atividades  que  possam  causar erosão  do  solo,  assoreamento  das  coleções hídric as ou coloque em risco os aquífero s;
- JV- Uso de agrotóxicos em  desacordo com as normas recomendáve is estabelecidas;
- VAtividades de mineração , drenagem e escavação que venha causar danos ou degradação  do meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biota.

Parágrafo  Único:  Na UC, a abertura de estradas e de canais para a construção de barragens em cursos  d 'ág ua,  a implantação  de  projetos  de  urbanização ,  de  atividade  minerá ria,  de  atividade industrial e agrícola,  que causem  significativas alterações ambientais, dependerá de prévio licenciamento ambiental do órgão  competente.

- Art.  8°A Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambeinte  de  Dirceu  Arcoverde  poderá criar Conselho Gestor  da  UC ou grupos téc nicos para apoiar a implantação das atividades de administração e a elaboração  do P lano de Manejo.
- Art. 9º- As  despesas do  serviço  de  execução  deste decreto ocorrerão  por conta das  dotaçõ es orçamentárias  do município  e recursos oriundos de organizaçõ es  fomentadoras de ações  ambientais.
- Art.  10º- Este  Decreto entrará  em  vigor  na  data de sua publicação,  revogadas as disposiçõe s em contrár io.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde (PI), em 23 de Dezembro de 2025.

WALLACE

Anl,..do de form• digiit•I

por WALI.ACE RAMON

RAMON CAFE E

CAFEE

SILVA:670778033

SILVA:67077803368 Dados: 2025.12.23

68

19:36:38-03'00'

WALLACE RAMON CAFE E SILVA

Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde

## MEMORIAL DESCRITIVO

APA da Nascente Olho o•Agua

Município: Dirceu Arcoverde - PIAU(

Área

(ha):  2 ,970

Perímetro  (m): 930

## LIMITES e  CONFRONTANTES:

Inicia-se  a descrição deste  perímetro  no  ponto  P01 , de  coorde nadas  N 8.975.856.89m  e  E  785.914,46m;  deste  segue  com  azimute  de  97°02'05,16"'  por uma  distância de 133,  75m, confrontando  com  a  estrada vicinal, ao norte da APA, até o  ponto P02. de coordenadas N  8 .975.840.51m e  E  786.047,19m; deste segue com azimute  de  103º 37'49,20""  por uma  distancia de  79,63m,  confrontando-se  a  vereda do  variante,  ao  norte, no  limite  da  APA  até  o ponto P03, de  coordenadas  N 8.975.821.74m  e  E  786.124,58m;  deste  segue  com  azimute  de  111 º55'55,07'' por uma distância de 98,43m, confrontando-se a  vereda do variante, ano norte,  no limite da APA até o  ponto P04, de coordenadas N  8.975.784.98m  e  E  786.215,89m; deste segue com azimute de 229º23'24,49" por  uma distância de 76,20m, confrontando-se estrada  vicinal.  ao  leste,  no  limite  da  APA  até o  ponto POS, de  coordenadas  N 8.975.735.38m  e  E  786.158,04m;  deste  segue  com  azimute  de  282°15'40,00"'  por uma  distância  de  105,88m,  confrontando-se  com  o Riacho  da  Nascente  O lho D'Ág ua.  ao  s ul  da  APA.  até o  ponto P06, de  coordenadas  N  8.975.757.86m  e  E 786.054,S?m;  deste  segue com  azimute  de  280°4 1'32,56"  por  uma distância  de 118,23m,  confrontando-se com  o  Riacho da Nascente  Olho D'Ág ua,  ao sul  d a  APA, até o  ponto P07, de coordenadas N  8 .975.779,80m e  E  785.938.40m;  deste segue com azimute  de 265º02'05,25" por uma distância de 56,48m,  confrontando-se com o Riacho da Nascente Olho D 'Ág ua, ao sul da APA. até  o  ponto POB. de coordenadas N  8.975.774.91m e  E  785.882,13m; deste segue  com azimute  de 272"24'26.46" por uma distância de 83,74m, confrontando-se com o  Riacho da Nascente Olho D'Água , ao sul da  APA, até  o ponto P09, de  coordenadas N 8 .975.778.43m e E 785.  798,46m;  deste  segue com  azimute de  6º 32'19.11 "' por  uma distâ ncia  de 69,09m. confrontando-se com a  estrada vicinal. a  oeste  da APA. até  o  ponto P10. de coordenadas  N  8 .975.847,0?m  e E 785.806,33m;  des te segue  com  azimute de 84º48'42.01" por uma  distância de 108,57m, confrontando-se com a  estrada vicinal , ao  norte,  até o ponto  P01 ,  onde  teve  in í cio  essa  descrição .  A  APA  NASCENTE OLHO D'Á GUA tem as coordenadas aqui descritas e  seus limites georreferenciados ao  Sistema  Geodésico Brasileiro  e  encontram-se  representados  no  Sistema  UTM, refe renciadas ao Meridiano Central  45º  tendo como o  DATUM WGS 84, o  SIRGA$ 2000,  sendo que todos os azimutes e  distâncias,  área  e  perímetro  foram calculados no plano de projeçao UTM.

Dirceu Arcoverde - Piauí, 20 maio de 2023.

D~ ele.

~,,.k,.

~

Responsável  Técnico Engenheiro Florestal

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

ESTADO DO PIUI PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE - PI Rua Dr. Tancredo Neves, s/n, Centro, CEP: 64785-000 CNPJ: 07.102.106/0001-45

P LANTA  DE LOCAL]: ZAÇÃ.O

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUÍ

Gabinete da Prefeíta  Municipal

PORTARIA Nº: 22 1/2025, DE OI DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe  sobre a  d esignaçã o  para  exercer a  função de FISCAL  AMBIENTAL no Municí pio  de Lagoa do Piauí.

- A  Prefeita  Municipal de LAGOA  DO PIAUÍ,  Estado  do Piauí,  no  uso de  suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

## RESOLVE:

Art.1° -Designar a  Senhora ROGERIA  PATRICIA  PEREIRA DA SILVA, portadora do CPF:  035.-04, para exercer a  função  de FISCAL AMBIENTAL, no Município de  LAGOA DO PIAUÍ-PI.

Art.2° - Esta portaria  entrará  em vigor na data de sua publicação.

DÊ C IÊN CIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da  Prefeita Municipal de LAGOA  DO  PIAUÍ, aos  primeiro  de dezembro de dois mil e vinte e cinco. (O l/ 12/2025)

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CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí  PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUI

Gabinete da Prefeita Municipal

PORTARIA Nº: 221/2025, DE OI  DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a  nomeação para o cargo  em comissão de ASSESSORA  ESPECIAL no

Município  de Lagoa do Piauí.

A  Prefeita  Municipal  de LAGOA  DO  PIAUÍ,  Estado do Piauí ,  no  uso  de suas  atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

## RESOLVE:

Art.1° -Nomear a  Senhora ROGERIA PATRICIA PEREIRA DA SILVA, portadora do CPF: 035*  ...  *  .. -04, para  exercer  o cargo  em  comissão de ASSESSORA  ESPECIAL,  na Secretaria Municipal de Meio Ambiente,  no Município  de LAGOA DO PIAUÍ-PI.

Art.2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ C IÊNC IA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

~ Gabinete  da  Prefeita  Municipal  de  LAGOA DO PIAUÍ,  aos primeiro  de dezembro de dois mil e vinte e cinco. (0 1/ 12/2025) Docurnenlo·HinlldodiC,t.lmente

,.,.  ...... c.,J,IIU,.llAJtl!OSASOUSAOUVDIU·

~v.11,1'1  D.li.: 2'4/12/2025 10:H:15·0300

V.,ifiqu·9&lt;nhttp1:/fw,lid·r.i1i,EOV.b&lt;

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## CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí - PI

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUÍ

Gabinete da Prefeita Municipal

Decreto  nº 55/2025

"Estabelece a p rogram ação financeira, as metas hb11estra is  d e  a rrecadaçã o  e  o  cron ogram a  de  execu ção mensal  de  desembolso,  p ara  o  exercíc io  finan ceiro  de 2026,  do M unicípi o d e  Lagoa  do  Piai.í e  dá outras providê n cias".

A  PREFEITA  MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais.

## D EC R E TA:

- Art. 1 º  - Ficam e  tabelecidas as Metas Bimestrais de Arrecadação , a  Programação Financeira e  o  Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o  exercício  financeiro de 2026, do Município  de Lagoa do Piauí, conforme disposto no artigo 8...,  parágr a fo  único , da Lei Complementar Nº 1  OI  de 04 de maio de 2000.
- Ar t.  2º Se verificado desequilibrio  fiscal.  quando do cumprimento da programação financeira  e o cronograma  de  execução mensal  de  desembolso.  adotar-se-ão os  li mites estabelecidos no artigo 9º  da Lei Complementar Nº 1 OI de 04 de maio de 2000.
- §  1°  - A  limitação  de empenho prevalecerá  pelo  período necessá rio para obtenção  do equilibrío  orçamentário e  fi n anceiro estabelecido pelo  Anexo de Metas Fiscais.
- § 2° -Não serã objeto de limitação as despesas  que  constituam  obrigações constitucionais  e  legais do Município,  inclusive aque las destinadas ao pagamento  do serviço da d.ivida.
- § 3°  No  caso  de restabelecimento  da receita prevista, ainda  que  parcial, a recomposição  das  dotações  cujos empenhos foram  limitados dar-se-á  de forma proporcional às reduções  realizadas.
- Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogain-se as disposições  em contrário.

Lagoa do PiauÍ 9 22 de Dezembro de 2025  .  ....,..."-"

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CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA

Prefeita  M unicipal de Lagoa do Piau.i- PI

(Continua na próxima página)