Portaria — Dom Inocencio (10/10/2025)

10 Verta Uola Id:1252794C7194CE98 Id:0E28A8E358F6CDB8 5 RBeFeitube DOM e INocENciO 197 CuRRalinhos Lei n&#x27; 342/2025 de 09 de outubro de 2025. Cria a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Curralinhos-PI e da Decreto no 082/2025 Dom Inocencio (Pl), 09 de outubro de 2025. outras providencias. Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO racaPm49 ce.0.21-! Declara situagao de emergencia nas areas do Município de Dom Inocencio A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito do Município de Curralinhos afetadas por afetadas pela a SECA COBRADE 1.4.1.2.0, conforme Portaria sanciono a seguinte Lei: MDR no 260/2022. Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - O Senhor FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, Prefeito do COMPDEC do Município de Curralinhos, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito Município de Dom Inocencio, localizado no estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel Municipal, todas as agoes de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade. CONSIDERANDO: Inciso VI do artigo 8o da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012. Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se: I -- que a irregularidade na distribuigao pluviometrica e a acentuada queda desde I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro, o mes de margo, em toda a area territorial do Município de Dom Inocencio, vem assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral provocando diversos impactos de curto e longo prazo, ja configurando como seca grave, conforme Monitor de Secas da Agencia Nacional de Aguas/ANA; da populacao e restabelecer a normalidade social. II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo II - que o principal manancial mantenedor do sistema de abastecimento de agua homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou de atendimento comprometida; que atende populagao da zona urbana do Município esta com sua capacidade ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais; III - que a maioria dos mananciais de aguas superficiais que atendem a III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de situagao de agua; populagao do Município esta operando com baixa capacidade e que as. pequenas barragens e acudes do Município nao restabeleceram seus volumes anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade afetada. IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico de IV - que os pogos tubulares do Município situam-se na formagao geologica do situagao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada, cristalino com vazao infima e qualidade inapropriada para o consumo humano; V - que como consequencias deste desastre resultaram danos humanos, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes. VI materiais e ambientais, bem como prejuizos economicos e sociais; Art. 3o - A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais, - que a falta de chuvas tem propiciado perca na produgao da agricultura familiar, ademais ocasionando escassez nas pastagens para os rebanhos; tecnicos para esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil. estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios VII - que e do Município a competencia para a preservagao do bem-estar da populagao nas localidades atingidas por eventos adversos causadores de Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC situacoes de anormalidades; desastres, para, em regime de cooperagao combater e mitigar os efeitos das constitui orgao integrante do Sistema Nacional de Protegao e Defesa Civil. VIlI - que os Governos Municipal, Estadual e Federal nao podem medir esforgos Art. 5o - A COMPDEC podera compor-se-a de: para garantir o abastecimento de agua potavel a populagao do Município de Dom I. Coordenador Inocencio, devendo prestar tal servigo essencial de forma eficiente, pois trata-se de um bem vital a sobrevivencia, tanto das pessoas como dos seus rebanhos; II. Setor Administrativo IX - que o parecer Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a III. Setor Tecnico ocorrencia deste desastre e favoravel a declaracao de situacao de emergencia; X - que cabe ao Poder Publico a adocao de providencias que visem minimizar IV. Setor Operativo ou reparar os danos;. Art. 6o - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo XI - que o desastre de Codificacao (1.4.1.2.0) e uma seca, caracterizada por Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município. provocar uma reducao dos recursos dos hidricos existentes, resultando em prejuizos economicos e sociais. Art. 7o - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos DECrETA: municipais de ensino, nogoes gerais sobre procedimentos de Protegao e Defesa Civil. Art. 8o - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaga a populagao devera Art. 1. Fica declarada situagao de emergencia nas areas do Município de Dom Inocencio, conforme informacoes contidas no Formulario de Informacoes do instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos Municipais, Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo e deliberativo das agoes desastre classificado e codificado como Seca C0BRADE 1.4.1.2.0, conforme Portaria MDR no 260, de 02 de fevereiro de 2022. Municipal. Art. 2. Autoriza-se a mobilizagao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a coordenacao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas acoes de. Art. go - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise resposta ao desastre, reabilitagao do cenario e reconstrugao. Municipal, nas agoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos das fungoes Art. 3o. Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforcar as agoes de. que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificagao ou remuneragao especial, resposta ao desastre e realizacao de campanhas de arrecadacao de recursos salvo em viagem a servigo fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de junto a comunidade com o objetivo de facilitar as agoes de assistencia a estadia, alimentacao e transporte devidamente comprovadas. Paragrafo Unico - A colaboragao referida neste artigo sera considerada prestagao Municipal de Defesa Civil. populagao afetada pelo desastre, sob a coordenacao da Coordenadoria de servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.. Art. 4o. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei n 8.666 de 21.06.1993, sem Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prejuizo das restricoes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicacao. dispensados de licitagao os contratos de aquisigao de bens necessarios as Art. 11 -- Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa atividades de resposta ao desastre, de prestacao de servicos e de obras relacionadas com a reabilitagao dos cenarios dos desastres, desde que possam. Civil do Município de Curralinhos a Unidade Gestora Orgamentaria que fara uso do Cartao ser concluidas no prazo maximo de cento e oitenta dias consecutivos e de Pagamento de Protecao e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal prorrogacao dos contratos. ininterruptos, contados a partir da caracterizagao do desastre, vedada a disposigoes em contrario. Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Curralinhos-Pl, 09 de outubro de 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. govbr lnaul Everardo Lima Araujo n Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais Prefeito Municipal FERNANDE RIBEIRO DE CASTrO FILHO Prefeito Municipal