Lei — Sao Lourenco Do Pi (03/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI
Id:1519039AA89F0A86
SAOLOURENC
O DO Piauí
Prefeitura Municipal DES
AO LOURENCO DO Piauí-PI
SAOLOURENC
ESTADO DO Piauí
CNPJ:41.522.095/0001-90
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí- PI
DO-PIAU
CNPJ:41.522.095/0001-90
II -- Inclusao de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles
decorrentes para o exercicio e para os dois subsequentes tenham sido previamente
LEI no 192/2025 DE 26 DE nOVemBrO DE 2025.
definidos em leis especificas, em consonancia com o disposto no art. 16, inciso I, da
Lei Complementar Federal n  101, de 04 de maio de 2000
Institui o Plano Plurianual - PPA do Município para
Paragrafo Unico -
periodo de 2026 a 2029 e da outras providencias.
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das agoes orgamentarias para
compatibiliza-las com as alteracoes de valor ou com outras modificacoes efetivadas na
O Prefeito Municipal de Sao Lourengo do Piauí-Pl, usando de suas atribuigoes
Lei Orgamentaria Anual.
que Ihe sa
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei.
CAPiTULO IV
DA AGENDA TRANSVERSAL
CAPITULOI
Art.11o - Sao agendas transversais do PPA 2026-2029
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL
I - Criangas e adolescentes;
II - Mulheres
Art. 1o - Fica instituido o Plano Plurianual - PPA para o periodo de 2026 a
III - igualdade racial; e
029
-PPA 2026-2029,que estabelece diretrizes,objetivos e metas de forma
regionalizada
o disposto no  1o do art. 165 da Constituigao Federal e
disposicoes contidas na Lei Organica Municipal.
Art. 12o - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas
Art. 2o - Tem como diretrizes, considera-se:
publicas de diferentes areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que
Valorizacao
do cidadao-usuario como motivo de qualquer acao
afetam criancas e adolescentes no Município
governamental;
IIParticipagao
da
sociedade
escolha
de
prioridades,
Art. 13o - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como
acompanhamento e avaliagao dos resultados;
foco a promocao e a garantia de direitos de cria
III Forte enfase nas agoes que envolvem o desenvolvimento humano;
IV-A excelencia na Gestao
CAPiTULO II
Art.14
-O Município tera o prazo de 120 cento e vinte) dias, a con
DA ESTRUTUrA E OrgANIZAgAO DO PLANO
publicagao desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de
que trata esta Lei
Art.3
2029 6 o instrumento de planejamento
CAPiTULO V
governamental que define diretrizes, objetivos e metas alinhadas com o Plano de
DA GOVERNANCA E DA GESTAO DO PLANO PLURIANUAL
Governo e tem o proposito de viabilizar a implementacao e a gestao das politicas
publicas
orienta
definigao
deprioridades
auxiliar
promocao
desenvolvimento sustentavel
Art. 15o - A governanga do PPA 2026-2029 visa alcangar os objetivos e as
Art.4o - Integram a presente Lei os seguintes anexos
metas estabelecidas, sobretudo para a garantia de acesso equitativo e inclusivo as
I  Anexo I: Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
ias, CEP: 64778-000 ScLour
Lourenco do Piauí --
SAOLOURENC
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENCS
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí-PI
CNPJ:41.522.095/0001-90
CNPJ:41.522.095/0001-90
II -- Anexo II: Descrigao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
I - Mecanismos de implementacao e integracao de politicas publicas
II - Mecanismos de monitoramento, avaliagao e revisao do PPA 2026-
do Programa Governa
amental
2029;
icipacao social no PPA 2026-2029
V - Anexo V: Agendas Transversais
Art. 16o - A gestao do PPA 2026-2029 observara os principios da
Art. 5o - Os programas de governo, como instrumentos de organizagao dos
publicidade, da eficiencia, da impessoalidade, da economicidade e da efetividade e
projetos e atividades, no ambito da execugao orgamentaria da Administragao Publica
compreendera a implementagao, o monitoramento, a avaliacao e a revisao do PPA
Municipal, ficam restritos a aqueles integrantes do PPA 2026 a 2029.
2026-2029
Art. 6o O PPA 2026 - 2029 reflete as politicas publicas e organiza a
atuagao gove
namental por meio de Programas Tematicos e de Gestao
cada exercicio a forma de avaliagao dos resultados dos programas de governo,
Art. 7o Os programas sao definidos por nome, objetivo geral e indicadores,
conforme preve a lei Complementar n101, de 2000, art.4o, inciso l, alinea "e".O Poder
estruturado por objetivos especificos, justificativa, publico-alvo, estr
tegia, restricao,
Executivo podera alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a
gestor e indicadores.
CAPiTULO III
DA InTEGRACAO DO PLAnO PLURIAnUAL COm OS ORCAmenTOS
Art. 18o - As revis8es do PPA 2026-2029 serao propostas pelo poder
executivo, por intermedio de lei especifica, das leis orgamentarias anuais ou das leis
que autorizam abertura de creditos adicionais.
estar compativeis com o PPA 2026-2029
Art. go - As metas relacionadas as despesas discricionarias estabelecidas
Art. 19o - Durante o processo anual de revisao do PPA 2026-2029, devem
para cada exercicio do PPA 2026-2029 serao compatibilizadas com as metas fiscais
ser atualizadas as previsoes de despesas e receitas, de forma a manter o horizonte de
fixadas na Lei de Diretrizes Orcamentaria, objetivando o equilibrio das contas publicas.
3 1o As metas poderao ser revisadas, nos termos do disposto na alinea "c"
planejamento de quatro anos
do inciso I do caput do art. 18, de modo a garantir a sua adequagao a disponibilidade
Art. 20o - No processo de revisao o Poder Executivo Municipal podera
orgamentaria vigente
promover alteracoes no PPA 2026-2029, por ato proprio, para:
Art. 1oo - A inclusao, exclusao ou alteragao de agoes orgamentarias do
I - Concilia-lo com as alteragoes promovidas pelas leis orcamentarias
Plano Plurianual podera ocorrer por intermedio da Lei Orcamentaria Anual ou de seus
anuais e pelas leis de credito adicional e podera, para tanto
creditos
adicionais,
inserindo-se
respectivo programa,as
modificacoes
a) adequar o valor global do programa;
b) adequar vinculagoes entre agoes orgamentarias e programas;
Desmembramento de uma agao ou aglutinagao de agoes com
c) revisar ou atualizar as metas; e
como projetos ou atividades e integrantes do
d) revisar ou atualizar os investimentos plurianuais;
mesmo programa;
II - Incluir, excluir ou alterar:
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais