Decreto — Capitao Gervasio Oliveira (17/02/2025)

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## E~do do Piauí Prefeitura Munlci  ai de Capitão  Gervásio  Oliveira

Praça Minar  lrmlno de Sousa, 87-Centro CNPJ  0l.612.569/0001-70

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## DECRETO Nº. 08/2025 DE 11  D  FEVEREIRO DE 2025

"Dispõe  sobre a Programação  Financeira e o  Cronograma  de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício  Financeiro de 2025, com  fundamento  no  disposto  nos arts.  8° e 13 da  Lei  Complementar nº.  101, de 04 de maio de 2000, arts. 47 a  50 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e  da outras providencias"

## A PREFEITA MUNICI  AL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA-PI,

no uso de suas atribuições  legai  , com fundamento no disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal º.  101, de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da  Lei  Federal nº.  4.320,  de  17 d março de  1964, e,  objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução  da Lei Orçamentária  de 2025.

## DECRETA:

Art.  1° - A programação  d execução  financeira,  relativa  ao  orçamento fiscal e da seguridade social do unicípio , para o exercício  financeiro de 2025, será  estabelecido mediante  esti ativa  do fluxo  de  receita  e o cronograma  de execução  mensal de desembolso.

Parágrafo Único programação financeira consiste no dlsclpllnamento da  execução  or mentárla,  tendo como  base  o provável  fluxo de ingresso para fazer face á  dist " buição  dos recursos,  segundo as prioridades do Governo e as metas fis is estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentár ias.

- Art.  2° - O fluxo  da  execu o das receitas constantes na  Programação Financeira  Mensal Indica  a estim  tiva  de  arrecadação  do  município. em  cada mês e  no  exercício,  compreen  endo  as  receitas  de  todas  as  fontes  de recursos, na forma do Anexo 1,  de  te decreto.

Art. 3° -O cronogram de Execução Mensal de Desembolso compreenderá  as  despesas cons gnadas  ao  órgão  da  Administração  Direta  e Indireta, inclusive Fundo Especial, consolidado no Anexo li, deste decreto.

Parágrafo  Único -O Cro  ograma de Execução  Mensal de Desembolso está  vinculado ao efetivo umprimento da Programação Financeira estabelecida  neste  decreto, dev  ndo  o  poder  executivo  promover  a limitação de empenho, visando à inocorrên ia de déficit , em caso de desempenho abaixo da arrecadação  mensal de receit prevista.

- Art.  4° - A verificação  do umprimento da  Programação  Financeira far­ se-á  bimestralmente, e se verific  do  o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos  limites estabelecidos por este Decreto d  verá  ser promovido, no bimestre seguinte.
- Art.  5° - A despesa com p  ssoal e encargos sociais não  poderá  exceder a 54%  da  Receita  Corrente  Líqu  a, nos  termos da  Lei  Complementar nº  101, de 2000.

Parágrafo  Único -Some  te  será  admitida  despesa  superior  ao  limite estabelecido  no  caput  com  o ob etivo  de  pagamento  da  folha  com  o  pessoal efetivo.

- Art. 6º -Não será objet de limitação as despesas  destinadas  ao pagamento  do  serviço  da  dívi a  e  as  ressalvadas  pela  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias.
- Art. 7º - O Desdobrament das Receitas  Previstas em Metas Bimestrais se  encontra  demonstrado  no  An  xo  Ili  deste  Decreto,  as  quais  servirão  para dar suporte  o cumprimento  da rogramação  Financeira  estabelecida  no  item anterior.
- Art. 8° - Este  Decreto ent 1 ará  em  vigor na  data de  sua  publicação,  com efeitos a partir de  02  (dois)  de j  neiro de  2025, revogados  as  disposições  em contrário.

Prefeitura  Municipal  de  Capitão Gervásio  Oliveira-PI,  aos  11  (Onze)  dias  do mês  de Fevereiro do ano de 202  .

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~~Jo

~.do

10

RAIM  NDO COEL~ 1

PREF  ITO MUNICIPAL

CPF:  011.653.983-62

(Continua na próxima página)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

## 1  - Previsão  de Arrecadação das Receitas Municipais - 2025

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| :1PTU-MULTASEJUROS                            | 11.500.0:, j i                 | 500,00                                       | 41,frT: ◄1,671                                                                    | 83,341 41.67:                                                                                  | 125,01! 41,67i                                                                      | 166,68 : 41.67:                                                                              | 208,35: . ,.67 :                                                                             | 250,02: 41.67:                                                                              | 291,69: 41 ,67 :                                                                                 | 333,38! 41.67                                                                           | 375,03: i 41.67:                                                               | 416,70: 41.67:                                                                        | 458,37: 41.67l                                                                     | 500,oo; 41.63                                                                                    |
| 1 :IPTU- OIVIDAATIVA i                        | ! 1,500.0 l I i                | 600,00                                       | 41,67: 41,671                                                                     | 83,341 41.67:                                                                                  | 125,01: 41 .67:                                                                     | 166,68 ! 41,67:                                                                              | 208,35: 41.67l                                                                               | 250,02: 41,67;                                                                              | 291,69: 41.67i                                                                                   | 333,38 : 41.67!                                                                         | 375,03: 41.67                                                                  | 416,70: 1 .1.67l                                                                      | 458,37: 41.67!                                                                     | soo.oo: 41.63                                                                                    |
| :IPTU-DMDAATIVAMULTAS                         | : ,.soo.o: i ---+-             | 500,00                                       | 41,67: ---;..--~,n                                                                | 63,34 :u7i---4-1-;- er ,                                                                       | 125,01: 41,671                                                                      | __ 41,67 ;                                                                                   | 166,68!---208~:- 41,67 :                                                                     | ~.0Â: 41,671                                                                                | ----29l,69-: 41,67;                                                                              | 41,67;                                                                                  | ,-36-j---S75;03j-·---- •1.61;                                                  | 41,67:                                                                                | 415;70;----·4se-;37i----- 41.s1;                                                   | 500,oo: 41,63;                                                                                   |
| 1 :1ra1-,NTER vivos-~RINCIPAL                 | ! 1.500.0 1                    | 10.000,00                                    | 833,331 833,331                                                                   | 1.666,66 i 833,33 •                                                                            | 2.499,99: 833,33 ~                                                                  | 3.333,32 ! 833,33 ;                                                                          | 4.166,65i 833,33;                                                                            | 4.999,98: 833,33 ;                                                                          | 5.633,31: 833,33;                                                                                | 8.866,64: 833,33 ;                                                                      | 7.499,97: 633,33;                                                              | 6.333,30: 833,33:                                                                     | 9.186,83! 833,33 i                                                                 | 10.000,00: 833,37 l                                                                              |
| i !ITBJ-"INTER VIVOS"--MULTAS E               | ! 1.soo.o i                    | soo.oo                                       | 41,67 : 41.671                                                                    | 83,34 j ..1.67:                                                                                | 125,01: 41.67i                                                                      | 166,68: 41.67:                                                                               | 20e,35: 41.67:                                                                               | 2S0,02: 41,67:                                                                              | 201,s9 : •1.61l                                                                                  | 333,38 l 41.67:                                                                         | 375,o3: 41.67l                                                                 | 416,10: 41,671                                                                        | 458,37: 41,671                                                                     | soo,oo: 41.63!                                                                                   |
| i rTB'-iNTERVIVOS•- OMDAATIVA                 | ! 1.soo.o 1                    | 500,oo                                       | 41,67 ; 41,67;                                                                    | 83,34 f 41,67:                                                                                 | 12s,01: 41.67i                                                                      | 166,ea 1 41.67;                                                                              | 20e,35! 41.67 1                                                                              | 250,02: ◄.1.67 l                                                                            | 2e1,6s: 41,67:                                                                                   | 333.38: 41.67 l                                                                         | 375,o3; 41.67;                                                                 | 41s.10: ◄.1.67:                                                                       | 45e,a1: 41.67l                                                                     | soo,oo: 41.63i                                                                                   |
| 1 llTBl-"INTER VIVOS"-OIVIOAATIVA             | : 1.500.0 ,                    | 500,00                                       | 41,67: 41.67i                                                                     | 83,34 1 41 ,67.                                                                                | 125,01 : 41,67:                                                                     | 166,68 ! 41.67;                                                                              | 208,35: 41.67;                                                                               | 250,02: ..1.67~                                                                             | 291 ,69: 41,67:                                                                                  | 333,38: 41,67;                                                                          | 375,03: 41.67;                                                                 | 418,70: ..1.67:                                                                       | 458,37: 41.67l                                                                     | soo,oo: 41.63;                                                                                   |
| i l'RPF- PRJNCfPAL                            | l ,.soo.o I                    | soo,oo                                       | o.oo 1 o,oo;                                                                      | o.oo j o.oo:                                                                                   | o,oo: o,ooj                                                                         | o,oo Í o,oo:                                                                                 | o,oo i o,oo:                                                                                 | soo.oo ; soo,oo;                                                                            | soo,oo: o,ooj                                                                                    | 500,oo l o,oo;                                                                          | soo.oo: o.oo:                                                                  | soo,oo: o,oo;                                                                         | soo,oo: o,oo;                                                                      | soo.ao: o.oo:                                                                                    |
| i :IRPF-MULTAS E JUROS                        | ! 1.soo.o 1                    | soo,oo                                       | 41,67; 41.67:                                                                     | 83,34 j 41.67. i                                                                               | 125,01: 41.67l                                                                      | 166,88 ! 41.67;                                                                              | 208,35: 41.67i                                                                               | 250,02: 41.67:                                                                              | 291,691 41 ,67;                                                                                  | 333,36: 41.67 !                                                                         | 375,03: 41.67:                                                                 | 416.10: 41 .67:                                                                       | 458,37: 41 .67~                                                                    | 600,oo: 41.63i                                                                                   |
| i :1RPF- DIVIDA ATIVA                         | ! 1,500.0 ;                    | 500,00                                       | 41,67: 41,67i                                                                     | 63,34 41.67:                                                                                   | 125,01: 41,67 :                                                                     | 166,68 ! 41,67;                                                                              | 208,35: 41,87j                                                                               | 250,02: 41,67:                                                                              | 291,69: 41,frT:                                                                                  | 333,38: 41,67~                                                                          | 375,03: 41,671                                                                 | 416,10: 41.67!                                                                        | 458,37: 41,67!                                                                     | soo,oo: 41,63!                                                                                   |
| i 11RPF-OIVIOA ATIVA MULTAS                   | ! 1.soo.0 i                    | soo.ao                                       | 41,67 : 41.671                                                                    | 83,34 j 41.87:                                                                                 | 125,01: 41,67;                                                                      | 166,68 ! 41.67;                                                                              | 208,35; 41.67;                                                                               | 250,02: ..1.0, l                                                                            | 291,891 41.67;                                                                                   | 333,36: 41.67 l                                                                         | 375,o3: 41.67:                                                                 | 41e,10; 41 .67:                                                                       | 458,37: 41.67:                                                                     | soo,oo: 41,63;                                                                                   |
| i :IMPOSTO SOBREA RENDA -                     | ! 1.500.0                      | 200.000,00 :                                 | 8.53-4,17: 6.534.17:                                                              | 143.016,621 134.482.45:                                                                        | 176.612,54: 33.595,92:                                                              | 186.906,07: 10.~3.53 !                                                                       | 196.171,12: 9.265.05 l                                                                       | 200.000,00: 3.828.88;                                                                       | 200,000.00: º·oo:                                                                                | 200.000,00: o.oo i                                                                      | 200.000,00: º· oo:                                                             | 200.000.00: a,oo:                                                                     | 200.000.00: a .oo i                                                                | 200.000,00: o.oo:                                                                                |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA

## 1  - Previsão  de Arrecadação  das Receitas Municipais - 2025

| ! ' RECEITAS l :                                                            | ; 'Fonte' ; : :                         | ! Valor l Orçado           | J Janeiro • : Acumulado : Valor                | ! Fevereiro , l Acumulado : Valor            | ; Março : , , ; Acumulado ; : Valor :   | Abril Acumulado Valor                            | i Maio , : Acumulado : Valor                              | l Junho : , , :Acumulado ; ! Valor :              | Julho , Acumulado : Valor :                   | 1 Agosto Acumulado Valor                      | l Setembro : , , ; Acumulado : : Valor : r           | Outubro Acumulado Valor                           | : Novembro , :Acumulado : Valor              | l Dezembro ; , , : Acumulado ! : Valor :                 |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|----------------------------|------------------------------------------------|----------------------------------------------|-----------------------------------------|--------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|---------------------------------------------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|------------------------------------------------------|---------------------------------------------------|----------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| fissã~---pruNCIPAL 1                                                        | i 1.500.0 1 :                           | 134.768,69 •               | 18.500.06; 1e.soo,06l                          | 51.171,21 •r 32.671,15,                      | 71 .577,71; 20.-406,so;                 | 93.431,46 i 21.asa,n !                           | 112,551,08; 1s.119,60;                                    | 13-4.405,77; 21.854,69:                           | 13-1.766,69; 360,92:                          | 134.766,69 o,oo 1                             | 134.766,69; o,oo; ~                                  | 134,766,69; o,ool                                 | 134.766,69!-- o,oo :                         | --.,--34~.;oo:ssi o,oo;                                  |
| 1 •ISSQN-MULTASEJUROS : 1,ssoN- DIVIDA ATIVA • : ; :1ss0N-DIVIOAATIVAMULTAS | 1 '1.500.0 : ! , .soo.o O : ; : 1.500.o | 1,500,00 1.500,00 1.soo,00 | ! 125,oo: 125,001 125,00 :, 12S,oo; _ 125,00 : | ' 250,001 1zs,oo, 250,ooJ' 125,00, 1· 2so,oo | 375,oo: 125,ooj 37s,oo: 12s,oo! 375,oo: | ! soo,oo: 1zs,oo; 500,00 1zs,oo soo.ao           | ! ' 625,00 ! 12s,ool :, 625,00! O ; _ 12s.oo: . i 825,oo: | ! 750,oo : 12s.oo: 1so,oo ! o 125,oo : 1so,oo : i | ! 875,00: 12s,ooi 87s,oo: I 12s,oo; _ e1s,00: | 1.000,00: 125,00 1.000,00: 125,oo ; 1.000.00: | ! 1.125,oo: ! 125,oo: 1.12S,oo:, o 12S,oo: 1.12s,oo: | ' 1.250,00! 125,ooj 1.2so,oo: , 125,oo: 1.2so,oo: | 1.375.oo: 125.ooj 1.37s,oo: 12s,oo 1.37s,oo: | ! ! 1.soo,00: 125.ooj 1.soo,00; I O : 1zs.oo ; 1.soo,00: |
| !tAXM !                                                                     | ~ 1.800.õ : .                           | ~"00 ~.                    | 2.100.oô: 2.100.00!                            | tioo.11,r: 2.100po: .                        | tl.3Õo.oó! 2.-100.00· _ :,              | ÚÓ> .ôõ 2.100.00:                                | ~ 1~00: 2.mo.00!                                          | u.mo.oo: 2;,00.00:                                | t4..700;ciit a.100.00!,                       | 1uoo; aõi 2.,00.00                            | 1a.800.Q0 : :, 2...100.~J -                          | 2-1.õoõ .00'.: 2.100.00!                          | 23.- 1ooJaõi 2.100.00!,                      | 2S2Õo.Ooi 2:100,ool,                                     |
| : ,,:TAXAS DE INSPEÇÃO.CONTROLE                                             | : : :, 1.500.0:                         | ; 4.500,00 : ,'            | 375,oo: 375,ooj                                | 750,00r 375,oo,                              | 1.125,oo: 375,ool                       | 1.500,001 375,oo:                                | 1.875,oo: 375,oo;                                         | 2.250,00; 31s,oo;                                 | 2.625,00: 375,ool                             | 3.000,00 375,ool                              | f 3.375,oo: 375,oo!                                  | 3.750,00: 375.oo!                                 | 4.125,001 375,ool                            | 4.500,00: 375,ooj                                        |
| i:,TAXAS OE INSPEÇÃO, CONTROLE                                              | : '. 1.500.o                            | •.soo,oo'                  | 375,00 ' 375,00!                               | 375.oo,                                      |                                         | zso.~..:t2S.00}-1.~a1~so;oo-l-zs25,1.10; 375,oo: | 375,oo:                                                   |                                                   |                                               | 3.000,oo 375,oo!                              | ! 3.37s,oo: 37s,oo;                                  | 3.7so,oo:                                         | 4.125,oo:                                    | 4.500,00:                                                |
| :TAXASDEINSPEÇÃO , cONTRoLE :                                               | l 1.500.o :                             | 4.500,oo t,                | 37s,oo:                                        | 7so,ooj                                      | 375,00: 1.12S,001                       | 1.500,ooi                                        | 1.e15,oo!                                                 | 37s,oo:                                           | 375,oo: 2.625,oo l                            | a.000,00:                                     | 3.375,oo:                                            | 375,oo! 3.7so,oo:                                 | 375,oo; 4.12s,oo:                            | 375.00i 4.500,00!                                        |
|                                                                             | ! ,.soo.o                               | • .soo,oo :                | 375,oo i                                       | 37s,oo , j                                   | 375,ooj 1.125,oo:                       | 375,00 ! 1.soo,00 l                              | 375,oo!                                                   | 2.260,ool 375,oo;                                 | 375,oo: 2.625,ooj                             | 375,oo: 3.ooo,oo:                             | 375,ool 3.375,oo:                                    | 375,oo! 3.750,00:                                 | 375,oo\                                      | 375,00! 4.soo,oo:                                        |
| :,;TAXAS □E INSPEÇÃO , CONTROLE i                                           | i j 1,500.0 ;                           | :!                         | 375,00 : 37s,oo:                               | 750,oo 375,00:                               | 375,oo:                                 | 37s,oo                                           | 1.875,oo: : 375,oo:                                       | 2.250,oo: 375,oo;                                 | 375,oo;                                       | 375,oo;                                       | 375,oo; 3.375,oo:                                    | 375,oo:                                           | 4.125,oo: 375,oo;                            | 375,00;                                                  |
| :,TAXASDEINSPEÇÃ O,CONTROLE l ;TAXAS PElAPRESTAÇÃO OE                       | ! 1.500.0                               | 4.500,00 500,00 i          | 375,oo : 315,00 ! 41,67:                       | 750,001 375,oo : 83,341                      | 1.125,oo: 375,oo 1 125,01:              | 1.soo,ooj 375,oo l 166,68 !                      | 1.875,oo: 375,oo ~ 208,35:                                | 2.250,oo: 315,00 250,02:                          | 2.625,oo: ! 31s.oo 1 291,69:                  | 3.ooo,oo: 375.oo 333,38:                      | j 375,oo ! 375,03:                                   | 3.750,00: 375,ool 416,70:                         | 4.125,oo: 31s,oo ! 458,37\                   | 4.soo,00: 375,001 soo.ao:                                |
| j : ,TAXAS PELA PRESTAÇÃO                                                   | j ; 1,500.0 i                           | ,l,                        | 41,67 ; 83.33                                  | 41,67: 168,661 83,33:                        | 41,67:                                  | 41 ,67; 333,32: 83.33l                           | 41,87: 416,65:                                            | 41.67:                                            | 41,67 :                                       | 41,67;                                        | 41,67;                                               | 41,67:                                            | 41,67;                                       | 41,63j 1.000,00:                                         |
| DE i                                                                        |                                         | 1,000,00                   | 83,33:                                         |                                              | 249,99: 83,33;                          |                                                  | 83.33 1                                                   | 499,88: 83.33l                                    | 583,31: 83,33:                                | 666,64: 83,33;                                | 749,97: 83,33:                                       | 833,30: 83,33:                                    | 916,63: 83,33:                               | 83,371                                                   |
| :,•TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE                                                  | :,' 1.500.0                             | 1.200,00 :, ·              | 1 100,00: 100,00:                              | 200,001 100,00:                              | 300,oo: 100,00:                         | 400,00: 100,00:                                  | soo,oo : 100,00:                                          | 600,00: 100,00:                                   | 100,ooj 100.00:                               | 800,00: 100,00:                               | 900,oo: 100,00:                                      | 1.000,00: 100.00:                                 | 1.100,00: 100,00:                            | 1.200.00: 100.00:                                        |
| leôNií•ioíi,fiíêaiãlíãRiA f                                                 | i 1.!õ6.õ :                             | :ooi                       | ilo.oo: ao.oof                                 | 1iii:oo1 GQ,OO ,:                            | 1êli;óói m.oo :,                        | 2G1:oõ: m.ao                                     | ••oJ,ói : &0,00 !                                         | àoõJio: &OtOO ;                                   | :iio.ool m.oo : ,                             | 400,ÍÍ) t eo.oo t                             | -:ooi ! 00.00· :                                     | "'"',áo: EO.OO:                                   | ..;;;õõ1 eo.oo:                              | ióiiló: so, oo!                                          |
| ~ .,:ouTRAS CONTRtBUIÇÕES OE                                                | ' 11.500.0 ,                            | ! 800,00 : '               | 50,00: so,oo:                                  | 100,oof so,oo,                               | 1so,oo: so,oo!                          | 200,00: so,oo:                                   | 250,00: so.oo , :                                         | ------ 300,00: so,oo!                             | 350,oo: 50,oo~                                | 400,00: so,oo:                                | 450,001 so,oo:                                       | 500.oo: so,oo:                                    | sso,oo: 50,00:                               | 800,00: so,ooj                                           |
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