Decreto — Guaribas (19/11/2025)

IV -nos casos de emergencia ou de calamidade publica, quando caracterizada urgencia de
atendimento de situacao que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a continuidade dos
servigos publicos ou a seguranca de pessoas, obras, servicos, equipamentos e outros bens,
publicos ou particulares, e somente para aquisigao dos bens necessarios ao atendimento da
situagao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servigos que possam ser
concluidas no prazo maximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrencia da emergencia ou da
calamidade, vedadas a prorrogacao dos respectivos contratos e a recontratacao de empresa ja
contratada com base no disposto neste inciso (Vide ADI 6890), nos termos do disposto no inciso
VIII e do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, quando cabivel;.
I - contratacao de obras e servicos de engenharia ou de servigos de manutencao de veiculos
automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021;
Art. 2%.Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a
Administracao Municipal adotara a dispensa de Licitação, na forma fisica, nas seguintes
hipoteses:
Art. 1.Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei
14.133 de 2021 que trata das Licitacoes e Contratacoes no ambito da Administracao Publica
Municipal de Guaribas -PI
II - contratagao de bens e servigos, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da
Lei n 14.133, de 2021;
III - contratacao de obras, bens e servicos, incluidos os servigos de engenharia, nos termos
do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021, quando
cabivel;
Art. 3. O procedimento de dispensa de Licitação, na forma fisica, sera instruido com os
seguintes documentos, no minimo:
s 2.Considera-se ramo de atividade a particao economica do mercado, identificada pelo
nivel de subclasse da Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE.
$ 3. O disposto no $ 1 deste artigo nao se aplica as contratacoes de ate R$ 8.000,00 (oito
mil reais) de servigos de manutencao de veiculos automotores de propriedade do orgao ou
entidade contratante, incluido o fornecimento de pecas, de que trata o $ 7 do art. 75 da Lei no.
14.133, de 2021.
$ 4. Os valores referidos nos incisos I e II do caput serao duplicados para compras, obras e
servigos contratados por consorcio publico ou por autarquia ou fundacao qualificadas como
agencias executivas na forma da lei.
Art. 4o - Os decretos de suplementagao deverao conter os orgaos envolvidos, a
classificagao economica da despesa ate o nivel de elemento de despesa e o programa
de trabalho ate o nivel de projetos e atividades.
O Prefeito Municipal de Jaicos-Pl, no uso das atribuigoes que Ihe sao
conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o vigente orgamento em mais
20% (vinte por cento), do total da despesa nele fixada, nos termos dos artigos 7 e 43
da Lei 4.320/64.
"Dispoe sobre autorizagao para abertura de
credito adicional suplementar e da outras
providencias".
Instrucao
DO PROCEDIMENTO
DA DISPENSA FISICA
CAPITULO II

Paragrafo unico. No caso de contratacao em que o procedimento exija apresentacao de
planilhas com indicacao dos quantitativos e dos custos unitarios ou de custos e formacao de
precos, esta devera ser encaminhada com os respectivos valores readequados a negociacao.
Art. 10. A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados,
respeitada a ordem de classificacao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociacao, for
desclassificado em razao de sua proposta permanecer acima do preco maximo definido para a
contratacao, observado o disposto nos $ 1 e 2 do art. 9.
$ 1. Na hipotese de a estimativa de precos ser realizada concomitantemente a selegao da
proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do $2o do art. 4 deste Decreto, bem como
nos termos do Decreto Municipal N 057/2023 de 29 de dezembro de 2023, a verificacao quanto
a compatibilidade de pregos sera formal e devera considerar, no minimo, o numero de
concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
realizara a verificacao da conformidade das propostas recebidas, quanto a adequacao ao objeto e
a compatibilidade do preco em relacao ao estipulado para a contratacao, ordenando a ordem de
classificacao.
Art. 9. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preco maximo definido para a contratacao, o orgao ou a entidade podera
negociar condicoes mais vantajosas.
Art. 7. Cabera ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e
documentacao pelo 6rgao licitante, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do
negocio, caso a documentacao nao seja recebida dentro do prazo maximo fixado no edital.
descrigao do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preco, ate a data e o
horario estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar declaracoes
com as seguintes informagoes:
VII - enderego eletronico (e-mail) para envio da documentagao e proposta/cotacao de
pregos, sendo facultado a previsao de entrega da documentacao e proposta/pregos no setor de
licitacoes, mediante protocolo..
$2. Nas contratacoes cujo valor total nao ultrapasse 40% (quarenta por cento) do valor
previsto no artigo 2, incisos I e II deste Decreto, fica facultando a Administracao Publica a
publicacao do edital de que trata o "caput"' ou a realizacao de estimativa de pregos
concomitantemente a selecao da proposta mais vantajosa.
Art. 5.O aviso de edital sera divulgado no Diario Oficial do Município, bem como sera
disponibilizado sua integra no site oficial do orgao.
IV - o cumprimento das exigencias de reserva de cargos para pessoa com deficiencia e para
reabilitado da Previdencia Social, de que trata o art. 93 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991,
se couber; e
Art. 6. O fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de contratacao direta,
encaminhara, por meio eletronico ou por protocolo, no setor de licitagoes, a proposta com a
Art. 12. Para a habilitacao do fornecedor mais bem classificado serao exigidas,
exclusivamente, as condigoes de que dispoe a Lei n 14.133, de 2021.
S 1.O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, nao sera inferior a 3
tres) dias uteis, contados da data de divulgacao do aviso de contratacao direta, na imprensa
oficial do Município.
Art. 11. Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar, o envio da
proposta, adequada conforme negociacao, e, se necessario, de documentos complementares.
Art.4.O orgao ou entidade devera publicar edital com as seguintes informacoes para a
realizacao do procedimento de contratacao, objetivando o recebimento de propostas adicionais
de eventuais interessados:
$ 1%. Na hipotese de registro de pregos, de que dispoe o inciso IV do art. 2, somente sera
exigida a previsao de recursos orcamentarios, nos termos do inciso IV do caput, quando da
formalizacao do contrato ou de outro instrumento habil..
VIII - autorizacao da autoridade competente.
Habilitacao
VII - justificativa de preco, se for o caso; e.
III - parecer juridico e pareceres tecnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento
dos requisitos exigidos;
IV - a observancia das disposigoes previstas na Lei Complementar n 123, de 14 de
dezembro de 2006
V - as condigoes da contratagao e as sangoes motivadas pela inexecugao total ou parcial do
ajuste;
VI - a data e o horario maximo de envio da documentagao e proposta/cotacao de precos,
respeitado o horario comercial..
V - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n 14.133, de 2021.
Divulgacao do Edital
Fornecedor
Do Edital
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
2. Concluida a negociacao, se houver, o resultado sera registrado na Ata do
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratacao.
I - a inexistencia de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administracao Publica;
II - o enquadramento na condicao de microempresa e empresa de pequeno porte, nos
termos da Lei Complementar n 123, de 2006, quando couber;
II - estimativa de despesa, nos termos do Decreto Municipal No 057/2023 de 29 de
dezembro de 2023;
ento de formalizacao de demanda e, se for o caso, estudo tecni
ico preliminar,
analise de riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto executivo;
1 - a especificacao do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o prego estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do
art. 3o, observada a respectiva unidade de fornecimento;
III - o pleno conhecimento e aceitagao das regras e das condigoes gerais da contratacao,
constantes do procedimento;

Art. 1 - Exonerar, ADEVAL DA SILVA LUZ, portador do CPF n 240.581.653-91,
do cargo em comissao de Gerente Executivo de Transporte, Servicos e Manutencao de
Maquinas, Motores e Veiculos Leves, vinculado a Secretaria Municipal de
Infraestrutura, a partir de tres de novembro de dois mil e vinte cinco.
Art. 18. Os horarios estabelecidos na divulgacao do procedimento e recebimento de
propostas e documentos observarao o horario de Brasilia, Distrito Federal.
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitagao para compras em geral e nas
contratagoes de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alinea "c" do inciso IV
do art. 75 da Lei n14.133, de 2021, somente sera exigida das pessoas juridicas a comprovacao
da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas fisicas, a quitacao com a
Fazenda Federal.
Art. 17. O fornecedor estara sujeito as sancoes administrativas previstas na Lei n 14.133,
de 2021, e em c
utras legislacoes aplicaveis, sem prejuizo da eventual anulacao da nota de.
empenho de despesa ou da rescisao do instrumento contratual
Pelo presente Termo a Prefeitura Municipal DE GUADALUPE, CNPJ sob o no
06.554.083/0001-47, com
PI, representa
neste ato pelo Prefeito Municipal o Exm Sr JESSE JAMES LIMA MIRANDA, inscrito no CPF
n 923.663.923-20, resolve rescindir, a partir de 03 de novembro de 2025, o contrato no 168/2025
de 03/02/2025, firmado com Sr.(a) SORAIA_PEREIRA DA SILVA AMORIM, inscrito no CPF
896.097.433-15, que tem como objeto a prestacao de agente admin
rativo para midias sociais,
prestando servigos na Secretaria Municipal de Comunicacao Social, consoante disposicao
estabelecida na Clausula Setima do referido contrato.
Orientagoes gerais
Art. 2 - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando
revogadas as disposicoes em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em tres de novembro.
de dois mil e vinte e cinco.
Prefeito Muricipal
Id:07384E5B4D0E76D8
Guadalupe
TERMO DE RESCISAO DE CONTRATO