Lei — Dirceu  Arcoverde (28/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

## 1d:07384F  2AF  C60SEAS

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  DIRCEU  ARCOVERDE

## ESTADO DO PXAUÍ

LEI  Nº  125  DE 20  DE  DEZEMBRO  DE 1.993  INSTITUI  O  CÓDIGO TRIBUTARIO  DO  MUNICÍPIO  DE DIRCEU  ARCOVERDE  ESTADO  DO PIAUÍ

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE DIRCEU  ARCOVERDE  DO  ESTADO  DO PIAUÍ  FAÇA SABER  QUE  A  CÃMARA MUNICIPAL  APROVOU  EU  SANCIONO  A  SEGUINTE LEI.

## DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

ART  1 °  ESTA  LEI  INSTITUI  O  CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO  MUNICÍPIO  DE DIRCEU  ARCOVEROE  DO  ESTADO  DO PIAUÍ  OBEDECIDOS  OS  MANDAMENTOS  O ORIUNDOS  DA  CONSTITUIÇAO FEDERAL DO  CÓDIGO TRIBUTÃRIO NACIONAL DE  MAIS  LEIS  COMPLEMENTARES  DAS  RESOLUÇÕES DO SENADO  FEDERAL  E DA  LEGISLAÇÃO NOS  LIMITES  DE  SUA  Competência E  O  QUE DETERMINA  A  LEI  ORGÂNICA DO  MUNICÍPIO.

## LIVRO  PRIMEl:RO

## PARTE  ESPECXAL -TRXBUTOS

ART  2º  FICAM  INSTITUÍDOS  OS  SEGUINTES  TRIBUTOS.

## (X) XMPOSTOS

(A) IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  PREDIAL  E  TERRITORIAL URBANA.

(B) IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS

DE  QUALQUER  NATUREZA.

(C) IMPOSTO  SOBRE  VENDAS  A  VAREJO  DE  COMBUSTÍVEIS.

## (XX) TAXAS

(A) TAXA  DE  SERVIÇOS PÚBLICOS (B) TAXA  DE  LICENÇA

(III)  CONTRIBUIÇÃO DE  MELHORIA

## TXTULO X

## DOS l:MPOSTOS

## CAPJ:TULO  l:

DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  PREDIAL  E  TERRITORIAL  URBANA

## SEÇÃO l:

## Hl:PÓTESE l:NCJ:DÊNCJ:A

ART  3°  HIPÓTESE DE  INCID~NCIA  DO IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE PREDIAL  E  TERRITORIAL  URBANA  E  A  PROPRIEDADE  DE DOMÍNIO  ÚTIL OU A  POSSE  DO IMÓVEL POR  NATUREZA  OU  ACESSÃO FÍSICA  LOCALIZADO  NA ZONA  URBANA

PARÁGRAFO ÚNICO -O  FATO  GERADOR  DO IMPOSTO  OCORRE  ANUALMENTE  NO DIA  PRIMEIRO  DE  JANEIRO.

ART  4 ° PARA  OS  EFEITOS  DESDE  IMPOSTO, CONSIDERA-SE  ZONA  URBANA  A DEFINIDA  E DETERMINADA  EM  LEI  MUNICIPAL  ONDE  EXISTAM  PELO  MENOS DOIS  DOS  SEGUINTES  MELHORAMENTOS, CONSTRUÍDOS  OU  MANTIDAS  PELO PODER  PÚB LICO

(J:) (J:X) MEIO  FIO  OU  CALÇAMENTO COM  CANALIZAÇÃO DE  ÁGUAS FLUVIAI S ABASTECIMENTO  DE  ÁGUA

(J:XX) SISTEMA  DE  ESGOTOS SANITÁRIOS

(XV) REDE  DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM  OU  SEM  POSTEAMENTO

PARA  A  DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR

- (V) ESCOLA  PRIMÁRIA OU POSTO  DE SAÚDE A  UMA  DISTÂNCIA MÁXIMA DE 3 (T~S) QUILÔMETROS DO  IMÓVEL  CONSIDERADO
- § 1 ° CONSIDERAM-SE  TAMBÉM ZONA  URBANA  AS  ÁREAS URBANIZÁVEIS OU DE  EXPANSÃO URBANA  DEFINIDAS  E  DELIMITADAS  EM  LEI  MUNICIPAL CONSTANTE  DE  LOTEAMENTOS  APROVADOS  PELOS  ÓRGÃOS COMPETENTES  E DESTINADOS  A  HABITAÇÃO A  INDUSTRIA  OU  AO  COMÉRCIO  LOCALIZADOS FORA  DA  ZONA  A  CIMA  REFERIDA.
- § 2 ° O  IMPOSTO  PREDIAL  E  TERRITORIAL  URBANO  SOBRE  O  IMÓVEL LOCALIZADO  DENTRO  DA  ZONA  URBANA  INDEPENDENTEMENTE  DE  SUA  ÁREA OU DE  SEU  DESTINO

ART  5 ° O  BEM  IMÓVEL PARA  OS  EFEITOS CLASSIFICADO  COMO  TERRENO  OU  PRÉDIO DESTE  IMPOSTO  SERÁ

§ 1 ° CONSIDERA-SE  TERRENO  OU  BEM  IMÓVEL

(A) SEM  EDIFICAÇÃO

(B) HOUVER  CONSTRUÇÃO PARALISADA  OU  SEM  ANDAMENTO

(C)

EM  QUE  HOUVER  EDIFICAÇÃO

INTERDITADA  CONDENADA  EM

RUINA  OU  SEM  DEMOLIÇÃO

- (D) CUJA  A  CONSTRUÇÃO SEJA  DE  NATUREZA  TEMPORÁRIA OU PROVISÓRIA OU PASSA  SER  REMOVIDA  SEM  DESTRUIÇÃO

## ALTERAÇÃO OU MODXli"J:CAÇÃO

- § 2 ° CONSIDERA- SE  PRÉDIO  O  BEM  IMÓVEL NO  QUAL  EXISTA  EDIFICAÇÃO UTILIZÁVEL PARA  HABITAÇÃO OU  PARA  EXERCÍCIO  DE  QUALQUER ATIVIDADE  SEJA  QUAL  FOR  SUA  DENOMINAÇÃO FORMA  OU  DESTINO. DESDE QUE  NÃO COMPREENDIDA  NAS  SITUAÇÕES DO  PARÁGRAFO ANTERIOR

ART  6 º A  INCIDÉNCIA  DO IMPOSTO  INDEPENDE .

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- (J:) DA  LEGITIMIDADE  DOS  TÍTULOS  DE  AQUISIÇÃO DA  PROPRIEDADE
- DA  PROPRIEDADE  DO  DOMÍNIO  ÚTIL OU DA POSSE  DO  BEM  IMÓVEL (XX) DO  RESULTADO  FINANCEIRO  DA  EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM IMÓVEL
- (XXX)  DO  CUMPRIMENTO  DE  QUAISQUER  EXIGÉNCIAS  LEGAIS REGULAMENTARES  E  ADMIRATIVAS  RELATIVAS  AO  BEM  IMÓVEL

## SEÇÃO XJ:

ART 7 °  CONTRIBUINTE  DO  IMPOSTO  E  O  PROPRIETÃRIO , TITULAR  DO DOMÍNIO  ÚTIL AO  O  POSSUIDOR  A  QUALQUER  TITULO  BEM  IMÓVEL

- § 1 °  PARA  OS  FINS  DESTE  ARTIGO  EQUIPARARAM-SE  AO  CONTRIBUINTE  O PROMITENTE  COMPRADOR  EMITIDO  NA  POSSE, OS  TÍTULOS  DE DIRETO  REAL SOBRE  IMÓVEL ALHEIO  E  O  FIDEICOMISSÂRIO.
- § 2 º CONHECIDO  O PROPRIETÂRIO OU  TITULAR  DO  DOMÍNIO, ÚTIL E O POSSUIDOR  PARA  EFEITO  DE DETERMINAÇÃO DO  SUJEITO, PASSIVO  DAR-SE A PREFERENCIA  AQUELES  E NÃO A ESTE  DENTRE  AQUELES  TOMAR-SE Á O TITULAR  DO  DOMÍNIO  ÚTIL
- § 3 ° NA IMPOSSIBILIDADE  DE  ELEIÇÃO DO  PROPRIETÁRIO OU  TITULAR  DO DOMÍNIO  ÚTIL DEVIDO  AO  FATO  DE  O  MESMO  SER, IMUNE  AO  IMPOSTO DELE  ESTA  ISENTO  SER  DESCONHECIDO  OU  NÃO LOCALIZADO  SERÁ RESPONSÁVEL PELO  TRIBUTO  AQUELE  QUE, ESTIVER  NA POSSE  DO IMÓVEL.

## SEÇÃO XXJ:

## BASE  DE  CÁLCULO E ALÍQUOTA

ART  8 º A  BASE  DE  CÁLCULO DO IMPOSTO  E  O  VALOR  VENAL  DO  BEM IMÓVE L .

PARÁGRAFO ÚNICO PARA  OS  FINS  DESTE  ARTIGO  CONSIDERA- SE  VALOR VENAL:

- (I) NAS  CASAS  DE  TERRENOS  NÃO EDIFICADOS EM  CONSTRUÇÃO EM  RUINAS  OU EM DEMOLIÇÃO O  VALOR  DA  TERRA, NUA : (II) NAS DEMAIS  CASAS  O  VALOR  DA  TERRA  E DA  EDIFICAÇÃO ,
- CONSIDERADAS  EM  CONJUNTO.
- ART  9 ° O  VALOR  VENAL  DO BEM  IMÓVEL SERÁ CONHECIDO:
- (X) TRATANDO-SE  DE  PRÉDIO , PELA  MULTIPLICAÇÃO DO  VALOR  DE METRO  QUADRADO  DE  CADA  TIPO  DE  EDIFICAÇÃO , APLICADAS  OS FATORES  CORRETIVOS  DOS  COMPONENTES  DA  CONSTRUÇÃO. PELA  METRAGEM  DA  CONSTRUÇÃO SOMADO  O  RESULTADO  AO  VALOR DO  TERRENO  OBSERVADA  A  TABELA  DE  VALORES  DE  CONSTRUÇÃO NO DECRETO  DE  REGULAMENTAÇÃO DO C .T. M.
- (II) TRATANDO-SE  DE  TERRENO  LEVANDO-SE  EM  CONSIDERAÇÃO AS SUAS  MEDIDAS . APLICADAS  OS  FATORES  CORRETIVOS: OBSERVADA  A  TABELA  DE  VALORES  DE  TERRENO. CONSTANTES  NO DECRETO  DE  REGULAMENTAÇÃO DO  C.T.M.

PARÁGRAFO ÚNICO -QUANDO  NUM  MESMO  TERRENO  HOUVER, MAIS DE  UMA  UNIDADE  AUTÔNOMA EDIFICADA, SERÁ CALCULADA  A FRACÇÃO ÍDELA  DO  TERRENO  CONFORME  REGULAMENTO .

ART  10° SERÁ ARBITRADO  PELO  EXECUTIVO  E  ATUALIZADO  ANTES  DO LANÇAMENTO O  VALOR  VENAL DO IMÓVEL COM  BASE  NAS SUAS CARACTERÍSTICAS  E  CONDIÇÕES PECULIARES  LEVANDO-SE  EM  CONTA  OS EQUIPAMENTOS  E  MELHORIAS  DECORRENTES  DE  OBRAS  PÚBLICAS RECEBIDAS PELA  ÂREA EM  QUE  SE  LOCALIZEM  VALORES  DAS  ARÉS  VIZINHAS  OU SITUADAS  EM  ZONAS  ECONOMICAMENTE  EQUIVALENTES . BEM  COO  OS  PREÇOS CORRENTES  NO  MERCADO.

ART  11° PARA  CÁLCULO DO IMPOSTO  SERÃO UTILI ZADAS  AS  SEGUINTES ALÍQUOTA :

- ( I) 5 %  (CXNCO  POR  CENTO) TRATANDO-SE  DE  TERRENO SEGUNDO  A DEFINIÇÃO FEI TA  NO  PARÁGRAFO PRIMEIRO ART 5°  DESTA  LEI:
- (U) 5 %  (CXNCO  POR  CENTO) TRATANDO-SE  DE  PRÉDXO

ART  12° O  IMPOSTO  PREDIAL  E  TERRITORIAL  URBANO  SERÁ PROGRESSIVO NA  FORMA  DA  LEI  PARA  GARANTIR  O  CUMPRIMENTO  DA  FUNÇÃO DA PROPRIEDADE

## SEÇÃO J:V

## LANÇAMENTO

ART  13° O  LANÇAMENTO DO IMPOSTO  SERÁ ANUAL  E  FEITO  PELA AUTORI DADE  ADMINISTRATIVA  A  VI STA  DOS  ELEMENTOS  CONSTANTES  DO CADASTRO  IMOBILXÁRIO FISCAL . QUER  DECLARADOS  PELO  CONTRIBUINTE QUER  A  APURADOS  PELO  FISCO .

ART  14° CADA  IMÓVEL OU  UNIDADE  IMOBILIÁRIA INDEPENDE  AINDA  QUE CONTINUO, SERÁ ABJETO  DE  LANÇAMENTO ISOLADO  QUE  LEVARÁ EM  CONTA A  SUA  SITUAÇÃO A  ÉPOCA  DA  OCORRÉNCIA  DO  FATO  GERADOR  E  REGER- SE A  PELA  LEI  ENTÃO VI GENTE . AINDA  QUE  POSTERI ORMENTE  MODIFICADA  OU REVOGADA

ART  15° NA  HIPÓTESE DE  CONDOMÍNIO  O  IMPOSTO  PODERÁ SER  LANÇADO EM  NOME DE UM DE  ALGUNS  OU DE  TODOS  OS  LA  PROPRIETÁRIOS .

PARÁGRAFO ÚNICO -EM  SE  TRATANDO PORÉM DE  CONDOMÍNIO  CUJAS UNIDADES  NOS  TERMOS  DA  LEI  CIVIL  CONSTITUEM  PROPRIEDADES AUTÔNOMAS O IMPOSTO  SERÁ LANÇADO EM  NOME INDIVIDUAL  DAS RESPECTIVOS  PROPRIETÁRIOS DAS  UNIDADES.

ART  16º O  LANÇAMENTO DO IMPOSTO  NÃO IMPEDE  EM  RECONHECIMENTO  DA LEGITIMIDADE  DA  PROPRIEDADE  DO DOMÍNIO  ÚTIL OU DA  POSSE  DO  BEM IMÓVE L

(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  DIRCEU  ARCOVERDE

## ESTADO  DO  PIAUÍ

## SEÇÃO V

## DO CADASTRO  IMOBILIÁRIO FISCAL

ART 17° A  INSCRIÇÃO NO  CADASTRO  IMOBILIARIO  FISCAL  SERA PROMOVIDA  PELO  CONTRIBUINTE  OU  RESPONSÁVEL NA FORMA  E  NOS  PRAZOS REGULAMENTARES  NÃ O  ESTIVEREM  SUJEITOS  AO  IMPOSTO

PARAGRAFO  ÚNICO -INCISO  VI  DO ART  134° DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  ATÉ  O  DIA  DEZ (10) DE  CADA  M~S  OS  SERVENTUÃRIOS DA JUSTIÇA ENVIARÃO AO  CADASTRO  IMOBILIÁRIO FISCAL.  CONFORME MODELOS  REGULAMENTARES  EXTRATOS  OU  COMUNICAÇÕES DE  ATOS RELATIVOS  A IMÓVEIS INCLUSIVE  ESCRITURAS  DE  ENFITEUSE . ANTICRESE HIPOTECA . ARRENDAMENTO  OU  LOCAÇÃO BEM  COMO DAS  AVERBAÇÕES INSERÇÕES OU  TRANSCRIÇÕES NO  ~S ANTERIOR

ART  18° O  IMPOSTO  SERÁ PAGO  DE  UMA  VEZ E  PRAZO  DEFINIDOS  EM  REGULAMENTO PARCELADAMENTE  NA  FORMA

§ 1 °  O  CONTRIBUINTE  QUE  OPTAR PELO  PAGAMENTO  EM  CONTA  ÚNICA ATÉ  A  DATA  DO  VENCIMENTO  GOZARA  DE  DESCONTO  CONFORME  REGULAMENTO

§ 2°  O  PAGAMENTO  DAS  PARCELAS  VENCIDAS  SÓ PODERÃO SER  EFETUADAS APÓS O  PAGAMENTO  DAS  PARCELAS  VENCIDAS.

ART  19° QUANDO  O  ADQUIRENTE  DE POSSE  DOMÍNIO  ÚTIL OU  PROPRIEDADE DE  BEM  IMÓVEL JÁ LANÇADO FOR  PESSOA  IMUNE  OU  ISENTA  VENCERÃO ANTECIPADAMENTE  AS  PRESTAÇÕES VENCIDAS  RELATIVAS  AO IMPOSTO PARCELADO  RESPONDENDO  POR  ELAS  O  ALIENANTE  RESSALVANDO  O DISPOSTO  NA  ITEM (V) DO  ART  20 °

## SEÇÃO VI

## ISENÇ Õ ES

## ART  20 º FIV  ISENTO  DO  IMPOSTO  O  BEM  IMÓVE L

- (I) PERTENCENTE  A  PARTICULAR  QUANDO  A  FRAÇÃO CEDIDA. GRATUITAMENTE  PARA  USO  DA  UNIÃO DOS  ESTADOS  DO  DISTRITO FEDERAL  DO  MUNICÍPIO  OU DE  SUAS  AUTARQUIAS:
- (II) PERTENCENTE  A  AGREMIAÇÃO DESPORTIVA  LICENCIADA  QUANDO UTILIZADA  EFETIVA  E HABITUALMENTE  NO  EXERCÍCIO  DE  SUAS ATIVIDADES  SÓC IAS
- (III)  PERTENCENTE  OU  CEDIDO  GRATUITAMENTE  A  SOCIEDADE  OU INSTITUIÇÃO SEM  FINS  LUCRATIVOS  QUE  SEJA  DESTINE  A CONGREGAR  CLASSES  PATRONAIS  OU  TRABALHÕES , COM  A FINALIDADE  DE  REALIZAR  SUA  UNIÃO REPRESENTAÇÃO DE  SEU NÍVEL  CULTURAL  FÍSICO  OU  RECREATIVOS :
- ( IV) PERTENCENTE A SOCIEDADE  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS  E DESTINADOS  AO  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADES  CULTURAIS RECREATIVAS  OU  ESPORTIVAS
- (V) DECLARADO  DE  UTILIDADE  PÚBLICA PARA  FINS  DE DESAPROPRIAÇÃO A  PARTIR  DA  PARCELA  CORRESPONDENTE  AO PERÍODO  DE  ARRECADAÇÃO EFETIVA  PELO  PODER  DESAPROPRIAR. (VI) COOPERATIVAS  DE  TRABALHADORES  RURAIS .
- (VII)  O  IMÓ VEL  DESTINADO  A  MORADIA  DO  PROPRIETÁRIO DE  PEQUENOS RECURSOS  QUE  N~O  POSSUAM  OUTRO  IMÓVEL NOS  TERMOS  E NO LIMITE  DO  VALOR  QUE  LEI  FIXAR.

## CAPJ:TULO  IJ:

## DO IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS DE  QUALQUER  NATUREZA

## SEÇÃO I

## HIPÓTESE DE  INCID~NCIA

ART  21 ° A HIPÓTESE DE INCID~NCIA  DO IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS DE QUALQUER  NATUREZA  E  A  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO CONSTANTE  DA  LISTA  DO ART  23º POR  EMPRESA  OU  PROFISSIONAL  AUTÔNOMO INDEPENDE :

- (A) DA  EXIST~NCIA  DE  ESTABELECIMENTO  FIXO :
- ( B) DO  RESULTADO  FINANCEIRO  DO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE:
- (C) DO  CUMPRIMENTO  DE  QUALQUER  EXIG~NCIA  LEGAL  OU REGULAMENTAR
- (D) DO PAGAMENTO  OU NÃ O DO PREÇO DO  SERVIÇO NO  MESMO  MÉS OU  EXERCÍCIO

ART  22 ° PARA  OS  EFEITOS  DE  INCID~NCIA  DO  IMPOSTO  CONSIDERA-SE LOCAL  DA  PRESTAÇÃO DO  SERVIÇO

- (I) O  DO  ESTABELECIMENTO  PRESTADOR
- (II) NA  FALTA  DE  ESTABELECIMENTO  O  DO  DOMICILIO  CIVIL PRESTADOR
- (III)  O  LOCAL  DA  OBRA  NO CASO  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL

## ART  23º SUJEITAM-SE  AO  IMPOSTO  OS  SERVIÇOS DE :

- ( 1) MÉDICAS  ANÁLISES CLÍNICAS  ELETRICIDADE  MÉDICA. RADIOTERAPIA  ULTRA  SONOGRAFIA  RADIOLOGI A  TOMOGRAFIA  E CONGtNERES .
- ( 2) HOSPITAIS, CLINICAS, AMBULATÓRIOS, PRONTO  SOCORROS MANICÔMIOS , CASAS  DE  SAÚDE , DE  REPOUSO  DE  RECUPERAÇÃO E CONG:f:'.:NERES
- ( 3) BANCOS DE  SANGUE, LEITE, PELE, OLHOS  SEMEN  E CONGt:NERES.
- (4) ENFERMEIROS  OBSTETRAS, ORTÔPTICAS , FONOAUDIÔLOGOS, PROTÉTICAS ( PRÓTESE DENTÁRIA)
- (5) ASSIST~NCIA  MÉDICA  E  CONGt:NERES  PREVISTOS  NOS INTENS . 1.2.3  DESTA  LISTA  PRESTADAS  ATRAVÉS DE  PLANOS  DE  MEDICINA DE GRUPO, CONV~NIOS  INCLUSIVE  COM  EMPRESAS  PARA ASSISTtNCIA  A  EMPREGADOS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

55

- ( 6) PANOS  DE  SAÚDE PRESTADOS  POR  EMPRESAS  QUE  NÃO ESTEJA INCLUÍDA  NO ITEM 5 DESTA  LISTA  E QUE  SE  CUMPRAM  ATRAVÉS DE  SERVIÇOS PRESTADOS  POR  TERCEIROS  CONTRATADOS  PELA EMPRESA  OU  APENAS  PAGOS  POE  ESTÁ MEDIANTE  INDICAÇÃO DO BENIFICIÃRIO DO PANO.
- ( 7) MÉDICAS  VETERINÁRIAS.
- ( 8) HOSPITAIS  VETERINÁRIAS , CLINICAS  VETERINÁRIAS E CONG~NERES,
- ( 9) GUARDA  TRATAMENTO  AMESTRAMENTO  A  ADESTRAMENTO, EMBELEZAMENTO . ALOJAMENTO  E CONG~NERES  RELATIVOS  A  ANIMAIS
- ( 10 ) BARBEIROS, CABELEREI ROS , MANICURES , PEDICURES , TRATAMENTO  DE DEPILAÇÃO E  CONGÉNERES
- ( 11) BANHOS  DUCHAS  SAUNA  MASSAGENS  GINÁSTICA E CONG~NERES .
- ( 12 ) VARRIÇÃO , COLETA, REMOÇÃO E I NCINERAÇÃO DE  LIXO.
- (13) LIMPEZA  E DRENAGEM  DE  PORTAS  RIOS  E CANAIS

( 14 )

LIMPEZA  MANUTENÇÃO

INCLUSIVE  VIAS  PÚBLICAS

E

CONSERVAÇÃO

PARQUES

E

DE  IMÓVEIS

JARDINS.

- ( 15 ) DESINFESTAÇÃO IMUNIZAÇÃO HIGIENIZAÇÃO DE DESRATIZAÇÃO CONGtNERES
- ( 16 ) CONTROLE  E  TRATAMENTO  DE  AFLUENTES  DE  QUALQUER NATUREZA  E DE  GENTES  FÍSICOS  E BIOLÓGICOS
- ( 17 ) INCINERAÇÃO DE  RESÍDUOS  QUAI SQUER
- (1 8) LIMPEZA  DE  CHAMINÉS
- ( 19 ) SANEAMENTO  AMBIENTAL  E CONG~NERES .
- (20) ASSISTÊNCIA TÉC NICA .
- ( 21 ) ASSESSORIA  OU  CONSULTORIA  DE  QUALQUER  NATUREZA  NÃO CONTIDA  EM  OUTROS  ITENS  DESTA  LISTA  ORGANIZAÇÃO PROCESSAMENTO  DE  DADOS  CONSULTORIA  TÉCNICA FINANCEIRA  E ADMINISTRATIVA
- ( 22) PLANEJAMENTO  COORDENAÇÃO PROGRAMAÇÃO OU  ORGANIZAÇÃO TÉCNICA  FINANCEIRA  OU  ADMINISTRATIVA.
- ( 23 ) ANALISES  I NCLUSIVE  DE  SISTEMAS  EXAMES  PESQUISAS  E INFORMAÇÕES COLETA  E PROCESSAMENTO  DE  DADOS  DE  QUALQUER NATUREZA
- ( 24 ) CONTABILIDADE  AUDITORI A  GUARDA-LI VROS  TÉCNICAS  EM CONTABILIDADE  E CONG~NERES.
- ( 25) PERICIAS, LAUDOS  EXAMES  TÉCNICAS  E  ANÁLISES TÉCNICAS .
- ( 26) TRADUÇÕES E INTERPRETAÇÕES
- ( 27) AVALIAÇÃO DE  BENS
- (28) DATILOGRAFIA  ESTENOGRAFIA, EXPEDIENTE, SECRETARIA  EM GERAL  E CONGÉNERES.
- ( 29 ) PROJETOS  CÁLCULOS E  DESENHOS  TÉCNICOS DE  QUALQUER NATUREZA
- ( 30 ) AEROFOTOGRAFIA (INCLUSIVE  INTERPRETAÇÃO ) MAPEAMENTO E TOPOGRAFIA.
- (31) EXECUÇÃO POR  ADMINISTRAÇÃO EMPREITADA  OU  SUB E MPREITADA  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL . DE  OBRAS  HIDRÁU LICAS  E OUTRAS  OBRAS , SEMELHANTES E RESPECTI VA  ENGENHARIA CONSULTIVA  I NCLUSIVE, SERVIÇOS AUXILIARES  OU COMPLEMENTARES (EXCETO  O  FORNECIDO  DE  MERCADORIAS

PRODUZIDAS  PELO  PRESTADOR DE  SERVIÇOS QUE  FICA  SUJEITO AO ICMS)

- ( 32 ) DEMOLI ÇÃO .
- ( 33 ) REPARAÇAO CONSERVAÇAO DE FORMA  DE  EDIFÍCIOS  ESTRADAS PONTES , PORTAS  DE  CONG~NERES (EXCETO  O  FORNECIMENTO  DE MERCADORIAS  PRODUZIDAS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS FORA  DO LACO  DE  PRESTAÇÃO DOS SERVI ÇOS QUE  FICA  SUJEITO  AO  ICMS)
- ( 34 ) PESQUI SA  PERFURAÇÃO CIMENTAÇAO PERFILAGEM ESTIMULAÇÃO E  OUTROS  SERVIÇOS RELACIONADOS  COM  A EXPLORAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
- ( 35 ) FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO
- ( 36 ) ESCORAMENTO  E  CONTENÇÃO DE  ENCOSTAS  E S ERVIÇOS CONG~NERES
- ( 37 ) PAISAGISMO  JARDINAGEM  E  DECORAÇÃO (EXCETO  O
- FORNECIMENTO  DE  MERCADORIAS  QUE  FICA  SUJEITO  AO  ICMS ) ( 38 ) RASPAGEM  CALEFAÇÃO POLIMENTO  LUSTRAÇÃO DE P I SOS PAREDES  E DIVISÓRIAS.
- ( 39 ) ENSINO  INSTRUÇÃ O  TREI NAMENTO  AVALIAÇÃ O DE
- CONHECIMENTOS  DE  QUALQUER  GRAU  OU  NATUREZA.
- ( 40 ) PLANEJAMENTO  ORGANIZAÇAO E  ADMINISTRAÇÃO DE  FÉRIAS . EXPOSIÇÕES CONGRESSOS  E  CONGÉNERES.
- ( 41 ) ORGANI ZAÇÃO DE FES TAS E RECEPÇÕES BUFFET (EXCETO  O FORNECIMENTO  DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS  QUE  FICAM  SUJEITO  AO ICMS).
- ( 42 ) ADMINISTRAÇÃO DE  BENS E  NEGÓCIOS DE  TERCEIROS  E DE CASÓRIO
- ( 43 ) ADMINISTRAÇÃO DE  FUNDOS  MÚTUOS (EXCETO  A  REALIZADA POR  INSTITUIÇÕES AUTORI ZADAS  A  FUNCIONAR  PELO  BANCO CENTRAL) .
- ( 44 ) AGENCI AMENTO  CARRETAGEM  OU  INTERMEDIAÇÃO DE  CÂMBIO. DE  SEGUROS  E DE  PLANOS  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA .
- ( 45 ) AGENCIAMENTO  CARRETAGEM  OU  INTERMEDIAÇÃO DE  TÍTULOS QUAISQUER (EXCETO  OS  SERVIÇOS EXECUTADOS  POR  INSTITUIÇÕES. AUTORIZADAS  A  FUNCIONAR  PELO  BANCO  CENTRAL . )
- ( 46 ) AGENCIAMENTO  CARRETAGEM  OU  INTERMEDIAÇÃO DE  DIRETOS DA  PROPRIEDADE  INDUSTRIAL  ARTÍSTICA  OU  LITERARIA.
- ( 47 ) AGENCIAMENTO  CARRETAGEM  OU  INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS  DE  FRANQUIA ( FRANCHISE) E DE  FATURAÇÃO ( FACTORING) (EXECUTAM-SE  OS  SERVIÇOS PRESTADOS  POR INSTITUI ÇÕES AUTORIZADAS  A  FUNCIONAR  PELO  BANCO  CENTRAL)
- (4 8 ) AGENCIAMENTO  ORGANIZAÇÃO PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS  DE  TURISMO  PASSEI OS  EXCURSÕES QUAIS  DE  TURISMO  E CANGeNERES
- (4 9 ) AGENCIAMENTO  CARRETAGEM  OU  INTERMEDIAÇAO DE  BENS MÓVEIS E I MÓVEIS NÃO ABRANGIDOS  NOS  INTENS . 45 . 46 . 47 E 48 . ( 50 ) DESPACHANTES .
- ( 51 ) AGENTES  DE  PROPRIEDADES  INDUSTRIAL
- ( 52 ) AGENTES  DE  PROPRIEDADES  ARTÍSTICA  OU  LITERÁRIA
- ( 53 ) LEILÃO
- ( 54 ) REGULAÇÃO DE  SINISTRAS  COBERTOS  POR  CONTRATOS  DE SEGUROS : I NSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE  RISCOS  PARA  COBERTURA  DE CONTRATOS  DE  SEGUROS  PREVENÇÃO E GER~NCI A DE  RISCOS

(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  DIRCEU  ARCOVERDE

## ESTADO  DO  PIAUÍ

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- SEGURÁVEIS PRESTADOS  POR  QUEM  NÃO SEJA  O  PRÓPRIO SEGURADO OU  COMPANHIA  OE  SEGURO, (55 ) ARMAZENAMENTO  DEPÓSITO , CARGA, DESCARGA, ARRUMAÇÃO E GUARDA  DE  BENS  DE  QUALQUER  ESPÉC IE, (EXCETO  DEPÓSITOS FEITOS  EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  AUTORIZADAS  A  FUNCIONAR PELO  BANCO  CENTRAL) . (56) QUADRA  E  ESTACIONAMENTO  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES TERRESTRES. (57) VIGILÂNCIA OU  SEGURANÇA DE  PESSOAS  E BENS. (58) TRANSPORTE  COLETA, REMESSA  OU  ENTREGA  DE  BENS  OU VALOR  DENTRO  DO  TERRITÓRIO DO  MUNICÍPIO. ( 5 9) DIVERSÕES PÚBLICAS:
- A) CINEMAS, TAXI  DANCINGS  E  CANGeNERES.
- B)  BILHARES, BOLICHES, CORRIDAS  DE  ANIMAIS , E  OUTROS  JOGOS
- C)  EXPOSIÇÕES COM  COBRANÇAS DE  INGRESSOS:
- D)  BAILES  SHOWS  FESTIVAIS, RECITAIS  E  CONGeNERES. INCLUSIVE ESPETÁCULOS QUE  SEJAM  TAMBÉM  TRANSMITIDAS  MEDIANTE COMPRA  DE DIREITOS  PARA  TANTO, PELA  TELEVISÃO OU  PELA RADIO
- E)  JOGOS  ELETRÔNICOS:
- F)  COMPETIÇÕES ESPORTIVAS  OU  DE  DESTREZA  FÍSICA  OU INTELECTUAL  COM  OU  SEM  A PARTICIPAÇÃO DOS  EXPECTADORES INCLUSIVE  A  VENDA  DE  DIREITOS  A  TRANSMISSÃO PELA  RÁ.DIO OU  PELA  TELEVISÃO
- G)  EXECUÇÃO DE  MÚSICA INDIVIDUALMENTE  OU  POR  CONJUNTOS (60 ) DISTRIBUIÇÃO E VENDA  DE  BILHETES  DE  LOTERIA,

CARTÕES ,

PULES  OU  CUPONS  DE  APOSTAS  SORTEIOS  OU  P~MIOS.

- (61 ) FORNECIMENTO  DE  MÚSICAS MEDIANTE  TRANSMISSÃO POR QUALQUER  PROCESSO  PARA  VIAS  PÚBLICAS OU  AMBIENTES  FECHADOS (EXCETO  TRANSMISSÕES RADIOFÔNICAS OU DE  TELEVISÃO)
- (62 ) GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES  E VÍDEO  TAPES. (63) FONOGRAFIA  OU  GRAVAÇÃO DE  SONS  OU  RUÍDOS. INCLUSIVE TRUCAGEM  DUBLAGEM  E  MIXAGEM  SONORA.
- (64) FOTOGRAFIA  E CINEMATOGRAFIA  INCLUSIVE  REVELAÇÃO AMPLIFICAÇÃO CÓPIA E  TRUCAGEM.
- (65 ) PRODUÇÃO PARA  TERCEIROS  MEDIANTE  OU  SEM  ENCOMENDA PRÉVIA  DE  ESPETÁCULOS , ENTREVISTAS  E  CONG~NERES
- (66) COLOCAÇÃO DE  TAPETES  E  CORTINAS  COM  MATERIAL FORNECIDO  PELO  USUÁRIO FINAL  DO  SERVIÇO
- (67 ) LUBRIFICAÇÃO LIMPEZA  E REVISÃO DE  MAQUINAS  VEÍCULOS APARELHOS  E  EQUIPAMENTOS (EXCETO  O  FORNECIMENTO  DE  PEÇAS PARTES  QUE  FICA  SUJEITO  AO  ICMS)
- (68) CONSERTO  RESTAURAÇÃO MANUTENÇÃO E  CONSERVAÇÃO DE MAQUINAS  VEÍCULOS  MOTORES  ELEVADORES  OU  QUALQUER, OBJETO (EXCETO  O  FORNECIMENTO  DE  PEÇAS E PARTES  QUE  FICA  SUJEITO ICMS )
- (69) RECONDICIONAMENTO  DE  MOTORES (O  VALOR  DAS  PEÇAS FORNECIDAS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS FICA  SUJEITO  AO ICMS )
- (70) RECAUCHUTAGEM  OU  REGENERAÇÃO DE PNEUS  PARA  O  USUÁRIO FINAL
- (71) RECONDICIONAMENTO  ACONDICIONAMENTO  PINTURA BENEFICIAMENTO  LAVAGEM  SECAGEM  TINGIMENTO, GALVANOPLASTIA, ANODIZAÇÃO , CORTES  RECORTE, POLIMENTO, PLASTIFICARÃO OU  A COMERCIALIZAÇÃO .
- (72) LUSTRAÇÃO DE  BENS  FINAL  MOVEIS  QUANDO  O  SERVIÇO FOR PRESTADO  PARA  USUÁRIO FINAL  DO  OBJETO  LUSTRADO,
- (73) I NSTALAÇÃO E  MONTAGEM  DE  APARELHO  MAQUINAS  E EQUIPAMENTOS, PRESTADOS  AO  USUÁRIO FINAL  DO  SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE  COM  MATERIAL  POR  ELE  FORNECIDO .
- (74) MONTAGEM  INDUSTRIAL  PRESTADO  AO  USUÁRIO FINAL  DO SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE  COM  MATERIAL  POR  DE  FORNECIDO. (75) CÓPIA OU  REPRODUÇÃO POR  QUAISQUER  PROCESSO  DE
- DOCUMENTOS  E  OUTROS  PAPEIS  PLANTADOS  OU  DESENHADOS (76) COMPOSIÇÃO GRÃ.FICA , FOTOCOMPOSIÇÃO CLICHERIA ZINCOGRAFIA , LITOGRAFIA  E FOTOLITOGRAFIA .
- (77) COLORAÇÃO DE  LIVROS  REVISTAS  E CONG~NERES. (78) LIGAÇÃO DE  BENS  MÓVE IS  INCLUSIVE  ARRENDAMENTOS MERCANTIL .
- (79) FUNERAIS
- (80) ALFAIATARIA  E COSTURA  QUANDO  O  MATERIAL  FOR FORNECIDO  PELO  USUÁRIO FIANL (EXCETO  AVIAMENTO .
- (81) TINTURARIA  E LAVANDERIA
- (82) TAXIDERMIA
- (83) RECRUTAMENTO  AGENCIAMENTO  SELEÇÃO COLOCAÇÃO OU FORNECIMENTO  DE  MÃO -DE -OBRA  MESMO  EM  CARÁTER TEMPORÃ.RIO INCLUSIVE  POR  EMPREGADOS  DO  PRESTADO  DO  SERVIÇO OU  POR  TRABALHÕES AVULSO  POR  DE  CONTRA  TODOS
- (84) PROPAGANDA  E PUBLICIDADE  INCLUSIVE  PROMOÇÃO DE VENDAS  PLANEJAMENTO  DE  CAMPANHAS  OU  SISTEMAS  DE PUBLICIDADE  ELABORAÇÃO DE  DESENHOS  TEXTOS  E DEMAIS MATÉRIAS PUBLICITÁRIOS (EXCETO  SUA  IMPRESSÃO REPRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO)
- (85) VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE  TEXTOS DESENHOS  E  OUTROS MATÉRIAS DE  PUBLICIDADE  POR  QUALQUER  MEIO (EXCETO  VISÃO) (86) SERVIÇOS PORTUÁRIOS E  AEROPORTUÁRIOS UTILIZAÇÃO DE INTERNA  EXTERNA  E E SPECIAL  SUPRIMEN'l'O  DE  ÁGUA S ERVIÇOS ACESSÓR IAS  MOVIMENTAÇÃO DE  MERCADORIA  FORA  DO  CAIS
- ( 8 7 ) ADVOGADO
- (88) ENGENHARIA, ARQUITETOS , URBANISTAS  E AGRÔNOMOS
- (89) DEI''l'r IS'l"AS
- (90) ECONOMISTAS
- (91) PSICÓLOGOS
- (92) ASSISTENTES  SOCIAIS
- (93) RELAÇÃO PÚBLICAS
- (94) COBRANÇA E RECEBIMENTOS  POR  CONTA  DE  TERCEIROS , INCLUSIVE  DIRE:C·ros  Au·rORA:CS  PRO"rES'l'OS  DE  'l"Í'l'ULOS SUS'l'AÇAO DE  PROTESTOS  DEVOLUÇÃO DE  T ÍTULOS  NÃO PAGOS, MANUTENÇÃO DE TÍTULOS  VENCIDOS  FORNECIMEN'l'O  DE  POSIÇÃO DE  COBRANÇA OU RECEBIMENTOS  E OUTROS  SERVIÇOS COR.RELATADA  COBRANÇAS OU RECEBIMENTOS  ESTE  ITEM  ABRANGE, TAMBÉM  OS  SERVIÇOS PRESTADOS  POR  INSTITUIÇÕES AUTORIZADOS  A  FUNCIONAR  PELO BANCO  CENTRAL

## SEÇÃO : i::i:

## SUJEITO  PASSJ:VO

ART  24 ° CONTRIBUINTE  DO IMPOSTO  E  O  PRESTADO  DO SERVIÇO PARÁGRAFO ÚNICO -NÃO SÃO CONTRIBUINTE  os  QUE  PRESTAM SERVIÇOS EM RELAÇÃO DE  EMPREGO  OS  TRABALHADORES  AVULSO. OS DIRETOS  DE  CONSELHO  CONSULTA  OU FISCAL  DE  SOCIEDADES.

ART  25° SERÁ RESPONSÁVEL PELA  RETENÇÃO E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO TOFO  AQUELE  QUE  MESMO  INCLUÍDO  NOS  REGIMES  DE  IMUNIDADE  OU ISENÇÃO SE  UTILIZAR  DE  SERVIÇOS DE  TERCEIROS  QUANDO:

- (I) O  PRESTADO  DO  SERVIÇO SENDO  EMPRESA  NÃO TENHA FORNECIDO  NOTA  FISCAL  OU  OUTRO  DOCUMENTO  PERMITINDO CONTENDO  NO  MÍNIMO  SEU  ENDEREÇO E  NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO  CADASTRO  DE  ATIVIDADES  ECONÔMICAS.
- (II) O  SERVIÇO FOR  PRESTADO  EM  CARÁTER PESSOAL  E  O PRESTADOR  PROFISSIONAL  AUTÔNOMO OU  SOCIEDADE  DE

PROFISSIONAIS  NÃO APRESENTAR  COMPROVANTE  DE INSCRIÇÃO DO SERVIÇO ALEGAR  E  NÃO COMPROVAR  IMUNIDADE  OU I SENÇÃO . AO

- PARÁGRAFO ÚNICO -O  RESPONSÁVEL PELA  RETENÇÃO DARÁ PRESTADOR  DO  SERVIÇO O  RESPECTIVO  COMPROVANTE  DE PAGAMENTO  DO IMPOSTO.

ART 26° A  RETENÇÃO NA FONTE  SERÁ REGULAMENTADA  POR  DECRETO  DO EXECUTIVO .

ART 27° PARA  OS  EFEITOS  DESTE  IMPOSTO  CONSIDERA- SE .

- (I ) EMPRESA  TODA  E  QUALQUER  PESSOA  JURÍDICA  QUE EXERCER  ATIVIDADE  ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:
- (II ) PROFISSIONAL  AUTÔNOMO -TODA  E  QUALQUER  PESSOA FÍSICA  QUE  HABITUALMENTE  E  SEM  SUBORDINAÇÃO JURÍDICA  OU DE PENDÉNCIA  HIERÁRQUICA , EXERCER ATIVIDADE  ECONÔ MICA  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .
- (III )  SOCIEDADE  DE PROFISSIONAIS  -SOCIEDADE  CIVIL  DE TRABALHO  PROFISSIONAL, DE CARÁTER ESPECIALIZADO ORGANIZADO  PARA  A  PRESTAÇÃO DE  QUALQUER  DOS SERVIÇOS RELACIONADOS  NOS ITENS  147.24.51.87.88.89 . 90.91  E 92  DA  LISTA  DO  ART.23 QUE  TENHA  CONTRATO  OU  ATO  CONSTITUO  REGISTRADO NO  RESPECTIVO  ÓRGÃO DE  CLASSE:
- ( IV ) TRABALHADOR  AVULSOAQUELE  QUE  EXERCE  ATIVIDADE DE  CARÁTER EVENTUAL  ISTO  É , FORTUITO  CASUAL INCERTO  SEM  CONTINUIDADE, SOB  DEPENDtNCIA HIERÁRQUICA , MAS SEM  VINCULAÇÃO EMPREGATIVA.
- (V) TRABALHADO  PESSOALAQUELE  MATERIAL  OU INTELECTUAL  EXECUTADO  PELO  PRÓPRIO PRESTADOR, PESSOA  FÍSICA  NÃO O  DESQUALIFICA  NEM DESCARACTERIZA  A  CONTRATAÇÃO DE  EMPREGADOS  PARA EXECUÇÃO DE  ATIVIDADES  ACESSÓRIAS OU  AUXILIARES NÃO COMPONENTES  DA  ESSeNCIA  DO  SERVIÇO:
- (VI ) ESTABELECIMENTO  PRESTADOR- LOCAL  ONDE  SEJAM PLANEJADOS, ORGANIZADOS , CONTRATADOS, ADMINISTRADOS, FISCALIZADOS  OU  EXECUTADOS  OS SERVIÇOS TOTAL  OU  PARCIALMENTE  DE  MODO PERMANENTE  OU  TEMPORÁRIO SENDO  IRRELEVANTE  PARA SUA  CARACTERIZAÇÃO A  DENOMINAÇ ÃO DE SEDE, FILIAL AGeNCIA  SUCURSAL  ESCRITÓRIO LOJA.  OFICINA  MATRIZ OU  QUAI SQUER  OUTROS  QUE  VENHAM A SER  UTILIZADAS.

SEÇÃO III BASE  DE  CÁLCULO E  ALÍQUOTA

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- (95) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  AUTORIZADAS  A  FUNCIONAR PELO  BANCO  CENTRAL  FORNECIMENTO  DE  TALÃO DE  CHEQUES EMISSÃO DE  ADMINISTRATIVAS, TRANSFEReNCIA  DE FUNDOS, DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  SUSTAÇÃO DE  PAGAMENTOS  DE  CHEQUES ORDENS  DE PAGAMENTO  E  DE  CRÉDITOS POR  QUALQUER  MEIO EMISSÃO E  RENOVAÇÃO DE  CARTÕES MAGNÉTICOS  CONSULTAS  EM TERMINAIS  ELETRÔNICOS PAGAMENTOS  POR  CONTA  DE  TERCEIROS INCLUSIVE  OS  FEITOS  PARA  DO  ESTABELECIMENTO  ELABORAÇÃO DE FICHA  CADASTRAL . ALUGUEL  DE  COFRES  FORNECIMENTO  DE  SEGUNDA  VIA  DE  AVISOS  DE LANÇAMENTOS DE  EXTRATOS  DE  CONTAS  EMISSÃO DE  CARNes (NESTE ITEM  NÃO ESTÁ ABRANGENDO  O  RESSARCIMENTO  AS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  DE  GASTOS  COM  PARTES  DE  CORREIOS  TELEGRAMAS TELEX  E  TELEPROCESSAMENTO  NECESSÁRIOS A  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS)
- (96) TRANSPORTE  DE  NATUREZA  ESTRITAMENTE  MUNICIPAL
3. (97 ) COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE UMA PARA  OUTRO  APARELHO DENTRO  DO  MESMO  MUNICÍPIO.
- (98) HOSPEDAGEM  EM  HOTÉIS  MOTÉIS PENSÕES E  CONGeNERES (O VALOR  DA  ALIMENTAÇÃO QUANDO INCLUÍDO  NO PREÇO DA DIÁRIA FICA  SUJEITO  AO IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇO)
- (99) DISTRIBUIÇÃO DE BENS  DE  TERCEIROS  EM  REPRESENTAÇÃO DE  QUALQUER  NATUREZA. PARÁGRAFO ÚNICO -FICA  TAMBÉM SUJEITOS  AO IMPOSTO  OS SERVIÇOS NÃO EXPRESSOS  NA  LISTA  NAS  QUE  FOR  SUA  NATUREZA  E CARACTERÍSTICAS  ASSEMELHAM  -SE  A  QUALQUER  UM  DAS  QUE COMPÕE CADA  ITEM  E DESDE  QUE  NÃO . CONSTITUAM  HIPÓTESE DE INCIDfNCIA  DE  TRIBUTOS  ESTADUAL  OU
6. FEDERAL,

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  DIRCEU  ARCOVERDE

## ESTADO  DO  PIAUÍ

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ART  28º A  BASE  DE  CÁLCULO DO IMPOSTO  E  O  PREÇO DO SERVIÇO SOBRE O  QUAL  SE  APLICARÁ A  CORRESPONDENTE  ALÍQUOTA  RESSALVADAS  AS SEGUINTES  HIPÓTESES

- (I) QUANDO  O  SERVIÇO FOR  PRESTADO  EM  CARÁTER PESSOAL  A ALÍQUOTA  IMPEDIRÁ SOBRE  O  VALOR  DE  REFEMNCIA  MUNICIPAL VIGENTE  A  ÉPOCA.
- (II) QUANDO  OS  SERVIÇOS A  QUE  SE  REFEREM  OS  INTENS. 1 . 4.24.51.84 . 88.89.91  E 92  DA  LISTA  FOREM  PRESTADOS  POR SOCIEDADES  PROFISSIONAIS  ESTA  FICARÃO SUJEITAS  AO IMPOSTO  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO DA  ALÍQUOTA  SOBRE  O  VALOR DE  REFEMNCIA  VIGENTE  A  ÉPOCA  POR  PROFISSIONAL HABILITADO  SEJA  SÓCIO EMPREGADO  OU  NÃO QUE  PRESTE SERVIÇOS EM  NOME  DA  SOCIEDADE  EMBORA  ASSUMI  DE RESPONSABILIDADE  PESSOAL.
- (III)  NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A  QUE  SE  REFEREM  OS ITENS  31.32 E 33  DA  LISTA  O  IMPOSTO  SERÁ CALCULADO  SOBRE  O  PREÇO DO SERVIÇO DEDUZIDAS  AS  PARCELAS  CORRESPONDENTES:
- A)  AO  VALOR  DAS  MATÉRIAS FORNECIDAS  PELO  PRESTADOR  DOS SERVIÇOS:
- B)  AO  VALOR  DAS  SUBEMPREITADAS JÁ TRIBUTADAS  PELO  IMPOSTO

§1°  OS  SERVIÇOS PRESTADOS  SOB  A  FORMA  DE  TRABALHO  PESSOAL  DO PROPRIETÁRIO CONTRIBUINTE  ENQUADRÁVEIS EM  MAIS  DE UM DOS INTENS . DA  LISTA  POR  SEREM  VÁRIAS AS  ATIVIDADES  SERÃO TRIBUTADAS  PELA LISTA  POR  SEREM  VÁRIAS AS  ATIVIDADES  SERÃO TRIBUTADAS  PELA ATIVIDADE  GRAVADA  COM  A  ALÍQUOTA  MAIS  ELEVADA .

§2°  AS  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  MAIS  DE  UM  TIPO  DE  SERVIÇOS ENQUADRÁVEIS NA  LISTA  FICARÃO SUJEITAS  AO  IMPOSTO  APURADO ATRAVÉS DA  APLICAÇÃO DE  CADA  UMA  DAS  ALÍQUOTAS  SOBRE A RECEITA CORRESPONDENTE  A  ATIVIDADE  TRIBUTÁVEL.

§3°  NÃO SENDO  POSSÍVEL  AO  FISCO  ESTABELECER  A  RECEITA  ESPECIFICA DE  CADA  UMA DAS  ATIVIDADES  DE  QUE  TRATA  O  PARÁGRAFO ANTERIOR  POR FALTA  DE CLAREZA  NA  SUA  ESCRITURAÇÃO SERÁ APLICADA  A  MAIOR ALÍQUOTA  DENTRO  AS  CABÍVEIS SOBRE O  TOTAL  DA  RECEITA AUFERIDA.

ART  29º PREÇOS DOS SERVIÇOS , PARA  OS  FINS  DESTE  IMPOSTO  E  A RECEITA  BRUTA  A  ELE  CORRESPONDE, I NCLUINDO  AI  OS  VALORES ACRESCIDOS  OS  ENCARGOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.

OS  RELATIVOS  A  CONCESSÃO DE  CRÉDITO  AINDA  QUE  COBRADOS  EM SEPARADOS  DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS A  CRÉDITO  A  TOTAL  DAS SUBEMPREITADOS  DE  SERVIÇOS NÃO TRIBUTADOS  FRETES, DESPESAS, TRIBUTOS  E  OUTROS.

§ 1°  NÃO SE  INCLUEM  NO PREÇO DO  SERVIÇO OS  VALORES, RELATIVOS  A DESCONTOS  OU  ABATIMENTOS  NÃO SUJEITOS  A  CONDIÇÃO DESTE  QUE PRÉVIA  A  EXPRESSAMENTO  CONTRATADOS,

§ 2°  A  APURAÇÃO DO  PREÇO SERÁ EFETUADA  COM  BASE  NOS  ELEMENTOS  EM PODER  SERÁ DO  SUJEITO  PASSIVO .

ART 30° PROCEDER-SE  Á AO  ARBITRAMENTO  PARA  APURAÇÃO DO PREÇO SEMPRE  QUE:

- (I) O  CONTRIBUINTE  NÃO POSSUIR  LIVROS  FISCAIS  DE  UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA OU ESTES  NÃO ENCONTRADOS  COM  SUA ESCRITURAÇÃO ATUALIZADA :
- (II) O  CONTRIBUINTE  DEPOIS  DE  INTIMADO  DEIXAR  OE  EXIBIR  OS LIVROS  FISCAIS  DE  UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA :
- (III)  OCORRER  FRAUDE, SONEGAÇÃO OU  OMISSÃO DE DADOS  JULGADOS INDISPENSÁVEIS AO  LANÇAMENTOS OU  SE  O  CONTRIBUINTE  NÃO ESTIVER  INSCRITO  NO  CADASTRO  FISCAL.
- ( IV) SERÃO OMISSAS  OU  NÃO MEREÇAM FÉ  AS  DECLARAÇÕES OS ESCLARECIMENTOS  OU  OS  DOCUMENTOS  EXPEDIDOS  PELO  SUJEITO PASSIVO:
- (V) O PREÇO SEJA  NOTORIAMENTE  INFERIOR  AO  CORRENTE  NO MERCADO

ART  31° NAS  HIPÓTE SES  DO  ARTIGO  ANTERIOR  O  ARBITRAMENTO  SERÁ PRECEDIDA  POR  COMISSÃO MUNICIPAL  DESIGNADA  ESPECIALMENTE  PARA CADA  CASO  PELO  TITULAR  DA  FAZENDA  MUNICIPAL  LEVANDO-SE  EM  CONTA ENTRE  OUTROS  OS  SEGUINTES  ELEMENTOS:

- (I) RECOLHIMENTOS  FEITOS  EM  PERÍODOS  ID~NTICOS  PELAS CONTRIBUINTES  QUE  EXERÇAM A  MESMA  ATIVIDADE  EM  CONDIÇÕES SEMELHANTES
- (II) OS  PREÇOS CORRENTES  DOS  SERVIÇOS NO  MERCADO  EM  VIGOR  NA EPOCA  DA  APURAÇÃO.
- (IZZ)  AS  CONDIÇÕES PRÓPRIAS DO CONTRIBUINTE  BEM  COMO  OS ELEMENTOS  QUE  POSSAM  EVIDENCIAR  SUA  SITUAÇÃO ECONÔ MICA TAIS  COMO :
- A)  VALOR  DAS  MATÉRIAS PRIMAS  COMBUSTÍVEIS  E  OUTROS  MATÉRIAS CONSUMIDOS  OU  APLICADOS  NO  FERIADO:
- B) A FOLHA  DE  SALÃRIOS PAGOS  HONORÁRIOS DE  DIREITORES, RETIRADOS  DE  SÓCIOS OU  GERENTES:
- C)  ALUGUEL  DO IMÓVEL E DAS  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS OU  QUANDO  PRÓPRIOS O  VALOR  DO  MESMO :
- D) DESPESAS  COMO  FORNECIMENTOS  DE  AGUA  LUZ  FORÇA TELEFONES  E DEMAIS  ENCARGOS  OBRIGATÓRIOS DO  CONTRIBUINTE.

ART  32º AS  ALÍQUOTAS  DO IMPOSTO  sAo  AS  FIXADAS  NA  TABELA  DO ANEXO (I) DESTE  CÓDIGO.

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ART 33°  O  IMPOSTO  SERÁ LANÇADO :

- (I) UMA  ÚNICA VEZ  NO  EXERCÍCIO A QUE  CORRESPONDE  O  TRIBUTO QUANDO  O  SERVIÇO FOR  PRESTADO A FORMA  DE  TRABALHO PESSOAL  PRÓPRIO CONTRIBUINTE  OU  PELAS  SOCIEDADES  DE PROFISSIONAIS:
- (II) MENSALMENTE  MEDIANTE  LANÇAMEN TO  POR  HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO  SERVIÇO EFETIVAMENTE  NO  PERÍODO  QUANDO  O PRESTADO  FOR  A  EMPRESA.

ART  34 º DURANTE  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS DE  QUE  A  FAZENDA  PÚBLICA DESPÕE PARA  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO .

- O  LANÇAMENTO PODERÁ SER  REVISTO  DEVENDO  O  CONTRIBUINTE  MANTER A  DISPOSI ÇÃO DO FISCO  OS  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DE  EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA.

ART 35º A  AUTORIDADE  ADMI NISTRATIVA  PODERÁ , POR  ATO  NORMATIVO PRÓPRIO FIXAR  O  VALOR  DO IMPOSTO  POR  ESTIMATIVA:

(I) (II) (III) QUANDO  SE  TRATAR  DE  ATIVIDADE  EXERCIDA  EM  CARÁTER TEMPORÁRIO: QUANDO  SE  TRATAR  DE  CONTRIBUINTE  DE  RUDIMENTAR  ORGANIZAÇÃO: QUANDO  O  CONTRIBUINTE  NÃO TIVER  CONDIÇÕES DE  EMITIR

- DOCUMENTOS  FISCAIS :
- (IV) QUANDO  SE  TRATAR  DE  CONTRIBUINTE  OU  GRIPO  DE  CONTRIBUINTE CUJA  ESPÉCIE  MODALIDADE  OU  VOLUME DE  NEGÓCIOS OU DE ATIVIDADES  A  ACONSELHAR  A  CRITÉRIO  EXCLUSIVO  DA  AUTORIDADE COMPETENTE  TRATAMENTO  FISCAL  ESPECÍFICO:
- (V) QUANDO  O  CONTRIBUINTE  REITERADAMENTE  VIOLAR  O  DISPOSTO  NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA APLICADOS  NO  CASO  AS  PENALIDADES CABÍVEI S .

ART  36° O  VALOR  DO IMPOSTO  LANÇADO POR  ESTIMATIVA  LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO :

- (I) O  TEMPO  DE DURAÇÃO E  A  NATUREZA  ESPECIFICA  DA  ATI VI DADE: (II) O  PREÇO CORRENTE  DAS SERVIÇOS :
- (III) LOCAL  ONDE  SE  ESTABELECE  O  CONTRIBUINTE:

ART  37° A  QUALQUER  TEMPO  A  ADMINISTRAÇÃO PODERÁ REVER  OS  VALORES ESTIMADOS  REAJUSTANDO  AS PARCELAS  VENCIDAS  DO IMPOSTO  SE VERIFI CAR  QUE  A  ESTIMATIVA  INICIAL  FOI  INCORRETA  OU  QUE  O  VOLUME OU  MODALIDADE  DOS  SERVIÇOS SE  TENTA  ALTERADO  DE  FORMA SUBSTANCIAL.

ART 38°  OS  CONTRIBUINTES  SUJEITOS  AO  REGIME  DE  ESTIMATIVA PODERÃO .

A  CRITÉRIO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  FICAR  DISPENSADO  DO USO  DE  LIVROS  FISCAIS  E DA  EMISSÃO DE DOCUMENTOS .

ART  39° O  REGIME  DE  ESTIMATIVA  SERÁ SUSPENSO  PELA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, MESMA  QUANDO  NÃO FINDO  O  EXERCÍ CIO  OU PERÍODO SEJA  MODO  GERAL  OU  INDIVIDUAL  SEJA  QUANDO  DE  ATIVIDADES  DESDE QUE  NÃO MAIS  PREVALEÇAM AS  CONDIÇÕES QUE  ORIGINAM  O ENQUADRAMENTO.

ART  40°  OS  CONTRIBUINTES  ABRANGIDOS  PELO  REGIME  DE  ESTIMATIVA PODERÃO NO PRAZO  DE  20 (VINTE) DIAS . A  CONTA  DA PUBLICAÇÃO DO ATO  NORMATIVO  APRESENTAR  RECLAMAÇÃO CONTRA  O  VALOR  ESTIMADO

ART  41 ° O  LANÇAMENTO DO IMPOSTO  NÃO IMPLICA  EM  RECONHECIMENTO REGULARIDADE  DO  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  OU  DA  LEGALIDADE  DAS CONDIÇÕES DO  LOCAL  INSTALAÇÕES EQUIPAMENTOS  OU  OBRAS .

## SEÇÃO V

## DA  INSCRIÇÃO

ART  42° TODAS  AS PESSOAS  FÍSICAS  OU  JURÍDICAS  COM  OU  SEM ESTABELECIMENTO  FIXO, QUE  EXERÇAM HABITUALMENTE  QUALQUER  DAS ATIVIDADES  RELACIONADAS  NO  ART  23°  FICAM  OBRIGADAS A INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS  RESPECTIVOS  DADOS  NO  CADASTRO  DE  CONTRIBUINTES DO  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS.

- §1°  A  INSCRIÇÃO NO  CADASTRO  A  QUE SE  REFERE  ESTE  ARTIGO  SERÁ PROMOVIDA  PELO  CONTRIBUINTE  OU  RESPONSÁVEL NA FORMA  E  NOS PRAZOS NO  REGULAMENTO  AINDA,

QUANDO  SEU  TITULAR  SEJA  IMUNE  OU ISENTO  DO IMPOSTO .

- §2°  O  CONTRIBUINTE  E  OBRIGADO  A  COMUNICAR  A  CESSAÇÃO DA ATIVIDADE  REPARTIÇÃO FISCAL  COMPETENTE .
- NO PRAZO  E  NA  FORMA  DO  REGULAMENTO.

SEÇÃO VI

DA  ESCRITA  FISCAL

ART  43º OS  CONTRIBUINTES  DO IMPOSTO  SOBRE  OS  SERVIÇOS SUJEITOS AO  REGIME  DE  LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO FICAM  OBRIGADOS A:

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  DIRCEU  ARCOVERDE

## ESTADO  DO  PIAUÍ

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- (I) MANTER  ESCRITA  FISCAL  DESTINADA  AO  REGIME  AO  REGISTRO DOS SERVIÇOS PRESTADO  AINDA  QUANDO  NÃO TRIBUTÁVEIS ,
- (II) EMITIR  NOTAS  FISCAIS  DE  SERVIÇOS OU  OUTROS  DOCUMENTOS ADMITIDAS  PELA  LEGISLAÇÃO POR  OCASIÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

§ 1°  O  REGULAMENTO  DEFINIRÁ OS  MODELOS  DE  LIVROS, NOTAS FISCAIS  E DOCUMENTOS  A  SEREM  OBRIGATORIAMENTE.

UTILIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE  E  MANTIDAS  EM  CADA  UM  DOS ESTABELECIMENTOS  OU  NA  FALTA  DESDE  EM  SEU  DOMICILIO.

§ 2°  NENHUM  LIVRO  DE  ESCRITO  FISCAL  PODERÁ SER  UTILIZADO  SEM PRÉVIA  AUTENTICAÇÃO PELA  REPARTIÇÃO COMPETENTE.

§3°  OS  LIVROS  E DOCUMENTOS  DE  EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA  A FISCALIZAÇÃO NÃO PODERÃO SER  RETIRADAS  DO  ESTABELECIMENTO  OU DO  DOMICILIO  DO  CONTRIBUINTE  SALVO  NAS  CASAS . EXPRESSAMENTE PREVISTO  NO  REGULAMENTO

§4°  O  REGULAMENTO  DISPARA  SOBRE  A  ADOÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SIMPLIFICADA  NO  CASO  DE  CONTRIBUINTE  DE  RUDIMENTAR ORGANIZAÇÃO.

§5° O  PODER  EXECUTIVO  PODERÁ AUTORIZAR  A  ADMINISTRAÇÃO A DATAR, COMPLEMENTARMENTE  OU  EM  SUBSTITUIÇÃO QUANDO  FOREM INSATISFATÓRIOS OS  ELEMENTOS  DA  DOCUMENTAÇÃO REGULAR INSTRUMENTOS  E DOCUMENTOS  ESPECIAIS  QUE  POSSIBILITEM  A PERFEITA  APURAÇÃO OS  SERVIÇOS PRESTADOS  AUFERIDA  E DO  IMPOSTO DEVIDO.

## SEÇÃO VII

## ARRECADAÇÃO

ART  44 ° O  IMPOSTO  SERÁ PAGO  NA  FORMA  E  PRAZO  REGULAMENTARES

§ 1 ° TRATANDO-SE  DE  LANÇAMENTO DE  OFICIO  PREVISTO  NO INCISO  DO ART  33°.

O  PRAZO  PARA  PAGAMENTO  E  O  INDICADO  NA  NOTIFICAÇÃO.

§ 2 º O  IMPOSTO  CORRESPONDENTE  A  SERVIÇO PRESTADO  NA  FORMA  DO INTEM (II) DO  ART  33°  INDEPENDENTEMENTE  DO  PAGAMENTO  DO PREÇO A  SER  EFETUADO  A  VISTA  OU  SEM  PRESTAÇÃO. SERÁ RECOLHIDO  ATÉ O DIA  1 0 DO  M~S  SUBSEQUENTE  A  SUA  EFETIVAÇÃO MEDIANTE  O PREENCHIMENTO  DE  GUIAS  ESPECIAIS POR  INICIATIVA  DO  PRÓPRIO CONTRIBUINTE.

ART  45° NO  RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO  POR  ESTIMATIVA  SERÃO OBSERVADAS  AS  SEGUINTES  REGRAS :

- (I) SERÃO ESTIMADOS  O  VALOR  DOS  SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS E DO IMPOSTO  TOTAL  A  RECOLHER  NO  EXERCÍCIO  OU  NO  PERÍODO , E PARCELADO  O  RESPECTIVO  MONTANTE  PARA  RECOLHIMENTO  EM PRESTAÇÃO MENSAIS  SE  DE  VALOR  SUPERIOR  A  50%  DO  VALOR  DE REFER€NCIA  MUNICIPAL  VIGENTE .
- (II) INDO  O  EXERCÍCIO  OU  O  PERÍODO  DA  ESTIMATIVA  OU  DEIXANDO O  REGIME  DE  SER  APLICADO  SERÃO APURADOS  OS  PREÇOS DOS SERVIÇOS E  O  MONTANTE  DO  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO PELO  CONTRIBUINTE  RESPONDENDO  ESTE  O  ELA  DIFERENÇA VERIFICADA  OU  TENDO  DIRETO  A  RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO  PAGO A  MAIS ,
- (III) AS  DIFERENÇAS VERIFICADAS  ENTRE  O  MONTANTE  DO  IMPOSTO RECOLHIDO  POR  ESTIMATIVA  E  O  EFETIVAMENTE  DEVIDO  SERÃO RECOLHIDAS  DENTRO  DO PRAZO  DE 30 (TRINTA) DAIS  CONTADOS DA  DATA  DO  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO  OU  PERÍODO CONSIDERADO  OU  RESTITUÍDAS  OU  COMPENSADOS  NO  MESMO PRAZO .
- CONTADO  DA  DATA  DO  REQUERIMENTO  DO  CONTRIBUINTE .

ART  46° SEMPRE  QUE  O  VOLUME  DA  MODALIDADE  DOS  SERVIÇOS O ACONSELHE  E  TENDO EM  VISTA  FACILITAR  AOS  CONTRI BUINTES  O CUMPRIMENTO  DE  SUAS  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, A  ADMINISTRAÇÃO PODERÁ A  REQUERIMENTO  DO  INTERESSADO, SEM  PREJUÍZO  PARA  O MUNICÍPIO  AUTORIZAR  A  ADOÇÃO DE  REGIME  ESPECIAL  PARA  PAGAMENTO DO  IMPOSTO.

## SEÇÃO vI:rI

## ISENÇÃO

ART  47 ° RESPEITANDO  AS  ISENÇÕES CONCEDIDAS  PELA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  SÃO TAMBÉM ISENTOS  DO I MPOSTO  os  SERVIÇOS ,

- A)  PRESTADOS  POR  ENGRAXATES  AMBULANTES  E  LAVADEIRAS.
- B)  PRESTADOS  POR  ASSOCIAÇÕES CULTURAIS.
- C) DE DIVERSÃO PÚBLICA COM  FI NS  BENEFICENTES  OU  CONSIDERANDO DE I NTERESSE  DA  COMUNIDADE  PELO  ÓRGÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA  DO  MUNICÍPIO  OU  ÓRGÃO SIMILAR.

## CAPITULO  III DO  IMPOSTO  SOBRE  A  TRANSMISSÃO DE  BENS  IMÓVEIS SEÇÃO I

DO  FATO  GERADOR  E  DA  INCID~NCIA

ART  48 ° FICA  INSTITUÍDO  O  IMPOSTO  SOBRE  A  TRANSMISSÃO DE  BENS IMÓVEIS MEDIANTE  ATO  ANEROSO  "INTER  VOVAS"  QUE  TEM  COMO FATO GERADOR.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- (I) A  TRANSMISSÃO A  QUALQUER  TI TULO  DA  PROPRIEDADE  O  DO DOMICILIO  ÚT IL  DE  BENS  IMÓVEIS POR  NATUREZA  OU POR ACESSÃO FÍSICA, CONFORME  DEFINIDO  NO  CÓDIGO CIVIL.
- (II) A TRANSMISSÃO A  QUALQUER  TITULO  DE  DIRETOS  REAIS  SOBRE IMÓVEIS EXCETO  OS  DIREITOS  DE  GARANTIAS.
- (III)  A  ACESSÃO DE  DIREITOS  RELATIVOS  AS  TRANSMISSÃO REFERIDAS NOS INCISOS  ANTERIORES.

ART  49° A  INCID€NCIA  DO IMPOSTO  ALCANÇA AS  SEGUINTES  MUTAÇÕES PATRIMONIAIS ,

- ( I ) COMPRA  E  VENDA  PURA  OU  CONDICIONAL  E  ATOS  EQUIVALENTES , (II) DOAÇÃO EM  PAGAMENTOS,

(III)  PERMUTA,

- (IV) ARREMATAÇÃO OU  ADJUDICAÇÃO EM  LEILÃO HASTA  PÚBLICA ou PRAÇA ,
- (V) INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE  PESSOA  JURÍDICA RESSALVADAS  OS  CASOS  PREVISTOS  NAS  INCISOS  III  E IV  DO ARTIGO  50° :
- (VI) TRANSFER.€NCIA  DO  PATRIMÔNIO DE PESSOA  JURÍDICA  PARA  O  DE QUALQUER  UM  DE SEUS  SÓCIOS ACIONISTA  OU  RESPECTIVAS ACESSARES ,
- (VII)  TORNAS  OU  REPOSIÇÕES QUE  OCORRAM,
- A)  NAS  PARTILHAS  EFETUADAS  EM  VIRTUDE  DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE  CONJUGAL  OU  MORTE  O  CÔ NJUGE  OU  HERDEIROS  RECEBER DOS IMÓVEIS SITUADAS  NO  MUNÍCIPIO
- QUARTA  PARTE  CUJO  VALOR  SEJA  MAIOR  DA  QUE  A  DO  PARCELA QUE  LHE  CABERIA  NA  TOTALIDADE  DESSES  IMÓVEIS
- B)  NAS  DIVISÕES PARA  EXTINÇÃO DE  CONDOMÍNIO  DE IMÓVEL QUANDO FOR  RECEBIDA  POR  QUALQUER  CONDOMÍNIO  QUANTA  PARTE  MATERIAL VALOR  SUJA  MAIOR  DO  QUE  O  DO  SUA  QUARTA  PARTE  IDEAL.
- (VIII) MONTANDO  EM  CAUSA  PRÓPRIA E  SEUS  SUBSTABELECIMENTOS . QUANDO  O  INSTRUMENTO  CONTIVER  OS  REQUISITOS  ESSENCIAIS  A COMPRA  E  VENDA,
- ( IX) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA :
- (X) ENFITEUSE  E  SUBENFITEUSE ,
- (XI) RENDAS  EXPRESSAMENTE  CONSTITUÍDAS  SOBRE  IMÓVEL,
- (XII)  CONCESSÃO REAL  DE  USO,
- (XIII) CESSÃO DE DIREITO  DE  USUFRUTO ,
- (XIV)  CESSÃO DE DIREITOS  AO  USO  CAPIÃO :
- (XV) CESSÃO DE DIREITOS  DO  ARREMATANTE  OU  ADJUDICANTE  DEPOIS DE  ASSINADO  O  AUTO  DE  ARREMATAÇÃO OU  ADJUDICAÇÃO,
- (XVI)  CESSÃO DE PROMESSA  DE  VENDA  OU  CESSÃO DE PROMESSA  DE ACESSÃO,
- (XVII) CESSÃO FÍSICA  QUANDO  HOUVER  PAGAMENTO  DE INDENIZAÇÃO ,
- (XVIII) CESSÃO DE DIREITOS  SOBRE  PERMUTA  DE  BENS  IMÓVEIS :
- (XIX)  QUALQUER  OTO  JUDICIAL  OU  EXTRAJUDICIAL  "INTERVIVOS"  NÃO ESPECIFICADO  NESTE  ARTIGO  QUE IMPARTE  OU SE, RESOLVA  EM TRANSMISSÃO A  TITULO  ONEROSO  DE  BENS IMÓVEIS POR NATUREZA  OU  ACESSÃO FÍSICA  OU DE DIREITOS  REAIS  SOBRE IMÓVEIS OS  DE  GARANTIA
- (XX) CESSÃO DE DIREITOS  RELATIVOS  DOS  ATOS  MENCIONADOS  NO INICIO  INCISO  ANTERIOR
- §1°  SERÁ DEVIDO  OUTRO  I MPOSTO
- (I) QUANDO  DEVEDOR  EXERCER  O  DI REITO  DE PRESTAÇÃO ,
- ( II ) NO PACTO  DE  MELHOR  COMPRADOR,
- (III) NA  RETROCESSÃO,
- ( IV) NA RETROVENDA,
- §2º  EQUIPARA-SE  AO  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA, PARA  EFEITOS FISCAIS,
- ( I) A PERMUTA  DE BENS  IMÓVEIS POR  BENS  E  DIREITOS  DE  OUTRA NATUREZA ,
- ( II ) A  PERMUTA  DE BENS  IMÓVEIS POR  OUTROS  QUAISQUER  BENS SITUADOS  FORA  DO  TERRITÓRIO DO  MUNICÍPIO,
- (III) A  TRANSAÇÃO EM  QUE  SEJA  CONHECIDO  DIREITO  QUE  IMPLIQUE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL OU  DE  DIREITOS  A  ELE  RELATIVOS

## SEÇÃO II

## DAS  IMUNIDADES  E  DA  NÃO INCIDhCIA

ART  50 ° O  I MPOSTO NÃO INCIDE  SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS OU DIREITOS  A  ELES  RELATIVOS  QUANDO.

- (I) O  ADQUIRENTE  FOR A  UNIÃO OS  ESTADOS  DISTRITO  FEDERAL  OS MUNICÍPIOS  E  RESPECTIVAS  AUTARQUIAS  E FUNDAÇÕES
- (II) O  ADQUIRENTE  FOR  PARTIDO  POLÍTICO  TEMPO  DE  QUALQUER CULTO, INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E  ASSI STÉNCIA  SOCI AL, PARA  ATENDIMENTO  DE  SUAS  FINALIDADES  ESS€NCIAS  OU  DELAS DECORRENTES ,
- ( III) EFETUANDO  PARA  SUA  INCORPORAÇÃO AO  PATRIMÔNIO DE  PESSOA JURÍDICA  EM  RELAÇÃO DE  CAPITAL,
- (IV) DECORRENTE  DE  FUSÃO INCORPORAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA :
- § 1°  O  DISPOSTO  NOS  INCISOS ( III ) E (IV) DESTE  ARTIGO  NÃO SE APLICA  QUANDO  A  PESSOA  JURÍDICA  ADQUIRENTE  TENHA  COMO ATIVIDADE  PREPONENTE  A  COMPRA  E  VENDA  DESSES  BENS  OU  DIREITOS LOCAÇÃO DE  BENS, IMÓVEIS OU  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,

§2º  CONSIDERA-SE  CARACTERIZADA  A  ATIVIDADE  PREPONENTE , REFERIDA  NO  PARÁGRAFO ANTERIOR  QUANDO  MAIS  DE 50%  (CINQUENTA POR  CENTO) DA  RECEITA  OPERACIONAL  DE  PESSOA  FÍSICA  ADQUIRENTE NOS 2 (DOIS) ANOS  SEQUINTES  A  AQUISIÇÃO DECORRENTES  DE  VENDA ADMINISTRAÇÃO OU  CESSÃO DE DIREITOS  A  AQUI SIÇÃO DE IMÓVEIS.

§3°  VERIFICADA  A  PREPONDÔNCIA A  QUE  SE  REFERE  OS  PARÁGRAFOS ANTERIORES  TORNA-SE  A  DEVIDO  O  IMPOSTO  NOS  TERMOS  DA  LEI VIGENTE  A  DATA  DE  AQUISIÇÃO ES  SOBRE  O  VALOR  ATUALIZADO  DO IMÓVEL OU  DOS  DIREITOS  SOBRE  ELES

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  DIRCEU  ARCOVERDE

## ESTADO  DO  PIAUÍ

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NÃO DATA  DA  AQUISIÇÃO SOBRE  O  VALOR  ATUALIZADO  DO IMÓVEL DOS DIREITOS  SOBRE  ELE.

§4°  AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO QUE  A  ASSIST~NCIA  SOCIAL DEVERÃO OBSERVAR  AINDA  OS  SEGUINTES  REQUISITOS :

- (I) NÃO DISTRIBUÍREM  QUALQUER  PARCELA  DE  SEU  PATRIMÔNIO OU DE  SUAS  RENDAS  A  TÍTULO  DE  LUCRO  OU  PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO :
- (II) APLICAREM  INTEGRALMENTE  NO  PAÍS  OS  SEUS  RECURSOS  NA MANUTENÇÃO E  NO  DESENVOLVIMENTO  DOS  SEUS  OBJETIVOS SOCIAIS:
- (III)  MANTEREM  ESCRITURAÇÃO DE  SEUS  RESPECTIVAS  RECEITAS  E DESPESAS  EM  LIVROS  REVESTIDOS  DE  FORMA  LIOAOE  CAPAZES  DE ASSEGURA  PERFEITA  EXATIDÃO.

## SEÇÃO III DAS  ISENÇ Õ ES

ART  51 ª SÃO ISENTOS  DO IMPOSTO:

- (I) A  EXTINÇÃO DE  USUFRUTO  QUANDO  voe~~  o  INSTITUIDOR CONTINUANDO  DONO  DA  SUA  PROPRIEDADE.
- (II) A  TRANSMISSÃO DE  BENS  AO  CONJUGUE  EM  VIRTUDE  DA COMUNICAÇÃO DECORRENTE  DO  REGIME  DE  BENS  DO  CASAMENTO:
- (III)  A  TRANSMISSÃO EM  QUE  O  ALIENANTE  SEJA  O PODER  PÚBLICO :
- (IV) A  INDENIZAÇÃO DE  BENFEITORIAS  PELO  PROPRIETÁRIO AO LOCATÁRIO CONSIDERADOS  AQUELAS  DE  ACORDO  COM  A  LEI CIVIL :
- (V) A  TRANSMISSÃO DE  GLEBA  RURAL  DIÁRIA NÃO EXCEDENTE  À 25 (VINTE  E CINCO) HECTARES  QUE  SE  DESTINEM  AO  CULTIVO  PELO PROPRIETÁRIO E SUA  FAMÍLIA  NÃO POSSUINDO  ESTE  OUTRO IMÓVEL DO  MUNICÍPIO :
- (VI) A  TRANSMISSÃO DECORRENTE  DE  INVESTIDURA :
- (VII)  A  TRANSMISSÃO DECORRENTE  DE  EXECUÇÃO DE PLANOS  TE HABITAÇÃO PARA  A  POPULAÇÃO DE  BAIXA  RENDA  PATROCINADO  OU EXECUTADO  POR  ÓRGÃOS PÚBLICOS OU  SEUS  AGENTES:
- (VIII) A  TRANSMISSÃO CUJO  VALOR  SEJA  INFERIOR  A  1 (UMA) UNIDADE  DE  REFE~NCIA  MUNICIPAL.
- (IX) AS  TRANSFEReNCIAS  DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS  PARA  FINS  DE REFORMA  AGRÁRIA.

## SEÇÃO IV

## DO  CONTRIBUINTE  E DO  RESPONSÁVEL

ART  52° O IMPOSTO  É DIVIDO  PELO  ADQUIRENTE  OU  CONCESSIONÁRIO DO BEM  IMÓVEL OU DO  DIREITO  A  ELE  RELATIVO.

ART  53°  NAS  TRANSMISSÕES QUE  SE  EFETUAREM  SEM  O  PAGAMENTO  DO IMPOSTO  DEVIDO  FICAM  SOLIDARIAMENTE  RESPONSÁVEIS POR  ESSE PAGAMENTO  A  TRANSMITENTE  E O  CEDENTE  CONFORME  O  CASO .

## SEÇÃO V

## A  BASE  DE  CÁLCULO

ART  54 ° A BASE  DE  CÁLCULO DO IMPOSTO  É  O  VALOR, PACTUADO  NO NEGÓCIO JURÍDICO  OU  O  VALOR  VENAL  ATRIBUÍDO  AO IMÓVEL OU  AO DIREITO  TRANSMITIDO.

PERIODICAMENTE  ATUALIZADO  PELO  MUNICÍPIO  SE  ESTE  FOR  MAIOR

§1°  NA  ARREMATAÇÃO OU  LEILÃO E  NA  ADJUDICAÇÃO DE  BENS  IMÓVEIS.

A BASE  DE  CÁLCULO SERA  O  VALOR  ESTABELECIDO  PELA  AVALIAÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL  OU  ADMINISTRATIVA  OU  PREÇO PAGO, SE  ESTE  FOR MAI OR .

§2°  NAS  TORNAS  VOU  REPOSIÇÕES A BASE  DE CÁLCULO SERÁ A FRAÇÃO IDEAL.

§3°  NA  INSTITUIÇÃO DE FIDEICOMISSO  A  BASE  DE  CÁLCULO SERÁ O VALOR  DO  NEGÓCIO JURÍDICO  OU  VALOR  VENAL  DO  BEM  IMÓVEL SE  MAIOR.

§ 4°  NAS  RENDAS  EXPRESSAMENTE  CONSTITUÍDAS  SOBRE  O  IMÓVEL A  BASE DE  CÁLCULO SERÁ O  VALOR  DO  NEGÓCIO O  VALOR  VENAL  DO  BEM  IMÓVEL S E MAIOR .

§5°  NA  CONCESSÃO REAL  DE  USO  A  BASE  DE  CÁLCULO SERÁ O  VALOR  DO NEGÓC IO  JURÍDICO  OU  O  VALOR  VENAL  DO BEM  IMÓVEL SER  MAIOR.

§6º NO  CASO  DE  CESSÃO DE DIREITOS  DE USUFRUTO  A  BASE  DE CÁLCULO SERA  O  VALOR  DO  NEGÓCIO JURÍDICO  OU  O  VALOR  VENAL  DO  BEM  IMÓVEL SER  MAIOR.

§7°  NO  CASO  DE  ACESSÃO FÍSICA  BASE  DE  CÁLCULO SERÁ O  VALOR  DA INDENIZAÇÃO OU O  VALOR  VENAL  DA FRAÇÃO OU  ACRÉSCIMO  TRANSMITIDO SER  MAIOR.

§8º  QUANDO  A  FIXAÇÃO DO  VALOR  VENAL  DO  BEM  IMÓVEL OU  DIREITO TRANSMITIDO  TI VER  POR  BASE  O  VALOR  DA  TERRA  NUA  ESTABELECIDO PELO  ÓRGÃO FEDERAL  COMPETENTE  PODERA  MUNICÍPIO  ATUALIZA-LO MONETARIAMENTE.

§9°  A IMPUGNAÇÃO DO  VALOR  FIXADO  COMO  BASE  DE  CÁLCULO DO  IMPOSTO SERÁ ENDEREÇADA A REPARTIÇÃO MUNICIPAL  QUE  EFETUAR  O  CÁLCULO ACOMPANHADO  DO  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OU  DIREITO TRANSMITIDO.

SEÇÃO VI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## DAS  ALÍ QUOTAS

ART  55° O  IMPOSTO  SERÁ CALCULADO  APLICANDO-SE  SOBRE  O  VALOR ESTABELECIDO  COMO  BASE  DE  CÁLCULO DAS  SEGUINTES  ALÍQUOTAS:

- (I) TRANSMISSÕES COMPREENDIDAS  NO  SISTEMA  FINANCEIRO  DA HABITAÇÃO EM  RELAÇÃO À PARCELA  FINANCIADA  5%  (CINCO  POR CENTO)
- (II) DEMAIS  TRANSMISSÕES 5% (CINCO  POR  CENTO)

## SEÇÃO VII

## PAGAMENTO

ART  56° O  IMPOSTO  SERÁ PAGO  ATÉ A  DATA  DO  FATO  TRANSLATIVO EXCETO  NOS  SEGUINTES  CASOS;

- (I) NA TRANSFEReNCIA  DE IMÓVEL A  PESSOA  JURÍDICA  OU  DESTA PARA  SEUS  SÓCIOS OU  ACIONISTAS  OU  RESPECTIVOS  SUCESSORES DENTRO  DE 30 (TRINTA) DIAS  CONTADOS  DA  DATA  DA ASSEMBLEIA  OU  DA  ESCRITURA  EM  QUE  TIVEREM  LUGAR  AQUELES ATOS;
- (II) NA  ARREMATAÇÃO OU  NA  ADJUDICAÇÃO EM PRAÇA OU LEILÃO. DENTRO  DE 30 (TRINTA) DIAS  CONTADOS  DA  DATA  EM  QUE  TIVER SIDO  ASSINADO  O  ATO  OU DEFERIDA  A  ADJUDICAÇÃO AINDA  QUE EXISTA  RECURSO  PENDENTE.
- (III) NA ACEPÇÃO FÍSICA  ATÉ  A  DATA  DO PAGAMENTO  DA INDENIZAÇÃO .
- (IV) NAS  TORNAS  OU  REPOSIÇÕES E  NOS  DEMAIS  ATOS  JUDICIAIS DENTRO  DE 30 (TRINTA) DIAS  CONTADOS  DA  DATA  DE  SENTENÇA QUE  RECONHECER  O  DIREITO  AINDA  QUE  EXISTA  RECURSOS PENDENTES.

ART  57 ° NAS  PROMESSAS  OU  COMPROMISSOS  DE  COMPRA  E  VENDA  E FACULTADO  O  EFETUAR-SE  O  PAGAMENTO  DO IMPOSTO  A  QUALQUER  TEMPO DESDE  QUE  DENTRO  DO  PRAZO  FIXADO  PARA  O  PAGAMENTO  DO  PREÇO DO IMÓVEL.

§ 1 º  OPTANDO-SE  PELA  ANTECIPAÇÃO A  QUE  SE  REFERE  ESTE  ARTIGO TOMAR-SE  A  PARTE  BASE  O  VALOR  DO IMÓVEL NA  DATA  EM  QUE  FOR EFETUADA  A  ANTECIPAÇÃO FICANDO  O  CONTRIBUINTE  EXONERADO  DO PAGAMENTO  DO IMPOSTO  SOBRE  O  AC~SCIMO  DE  VALOR  VERIFICADO  NO MOMENTO  DA  ESCRITURA  DEFINITIVA.

§2° VERIFICADA  A  REDUÇÃO DO  VALOR  NÃO SE  RESTITUIRÁ A DIFERENÇA DO  IMPOSTO  CORRESPONDENTE.

ART  58º NÃO SE  RESTITUIRA  O  IMPOSTO  PAGO ;

- (I) QUANDO  HOUVER  SUBSEQUENTE  CESSÃO DO DA  PROMESSA  OU COMPROMISSO  OU  QUANDO  QUALQUER  DAS  PARTES  EXERCER  O DIREITO  DE  ARREPENDIMENTO  NÃO SENDO  EM  CONSEQUtNCIA LAVRADA  A  ESCRITURA :
- ( II) AQUELE  QUE  VENHA  A  PERDER  O  IMÓVEL EM  VIRTUDE  DO PACTO DE  RETROVENDA:

ART  59° O  IMPOSTO  UMA  VEZ  PAGO  SERÁ RESTITUÍDO  NOS  CASOS  DE:

- (I) ANULAÇÃO DE  TRANSMISSÃO DE  DECRETADA  PELA  AUTORIDADE JURÍDICA  EM  DECISÃO DEFINITIVA:
- (II) NULIDADE  DE  ATO  JURÍDICO:
- (III) RESCISÃO DE  CONTRATO  E  DESFAZIMENTO  DA  ARREMATAÇÃO COM FUNDAMENTO  NO  ARTIGO (1136) DO  CÓDIGO CIVIL

ART  60° A  GUIA  PARA  PAGAMENTO  DO IMPOSTO  SERÁ EMITIDA  PELO  ÓRGÃO MUNICIPAL  COMPETENTE  CONFORME  O  REGULAMENTO

## SEÇÃO VIII

## DAS  OBRIGAÇÕES ASSESSÓRIA

ART  61° O  SUJEITO  PASSIVO  É OBRIGADO  A  APRESENTAR  NA  REPARTIÇÃO COMPETENTE  DA  PREFEITURA  OS DOCUMENTOS  E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO  LANÇAMENTO DO IMPOSTO  CONFORME  ESTABELECIDO  EM  REGULAMENTO.

ART  62° OS  TABELIÃES E  ESCRIVÃES NÃO PODERÃO LEVAR  INSTRUMENTOS ESCRITURAS  OU  TERMOS  JUDICIAIS  SEM  QUE  O  IMPOSTO  DEVIDO  TENHA SIDO  PAGO.

ART  63° OS  TABELIÕES ESCRIVÃES TRANSCREVERAM  À GUIA  DO I MPOSTO NOS INSTRUMENTOS  ESCRITURAS  OU  TERMOS  JUDICIAIS  QUE  LAVRAREM.

ART  64 ° TODOS  AQUELES  QUE  ADQUIRIREM  BENS  OU  DIREITO  CUJO TRANSMISSÃO CONSTITUA  OU POSSA  CONSTITUIR  FATO  GERADOR  DE IMPOSTO  SÃO OBRIGADOS A APRESENTAR  SEU  TÍTULO  A  REPARTIÇÃO FISCALIZADORA  DO  TRIBUTO, DENTRO  DO PRAZO  DE 90 (NOVENTA) DIAS  A CONTAR  DA  DATA  EM  QUE  FOR  LAVRADO  O  CONTRATO. CARTA  DE ADJUDICAÇÃO OU DE  ARREMATAÇÃO OU  QUALQUER  OUTRO  TÍTULO REPRESENTATIVO  DA  TRANSFE~NCIA  DO  BEM  OU  DIREITO .

## SEÇÃO IX

## DAS  PENALIDADES

ART  65° O  ADQUIRENTE  DO IMÓVEL O  DIREITO  QUE  NÃO APRESENTAR  O SEU  TÍTULO  A  REPARTIÇÃO FISCALIZADORA  NO  PRAZO  LEGAL  F ICARA SUJEITO  A  MULTA  DE 50% ( CINQUENTA  POR  CENTO  SOBRE  O  VALOR  DO IMPOSTO .

ART  66º O  NÃO PAGAMENTO  DO IMPOSTO  NOS  PRAZOS  FIXADOS  NESTA  LEI , SUJEITA  A  INPLANTAR  A  MULTA  CORRESPONDENTE  A  100% (CEM  POR CENTO) SOBRE  O  VALOR  DO IMPOSTO  DEVIDO. PARÁGRAFO ÚNICO -IGUAL PENALIDADE  SERA  APLICADA  AOS  SERVENTUÁRI OS  QUE  SE  DESCUMPRIREM  O PREVISTO  NO  ARTIGO  62 °

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  DIRCEU  ARCOVERDE

## ESTADO  DO  PIAUÍ

ART  67 ° A  OMISSÃO OU  A  INEXATIDÃO FRAUDULENTA  TENTA  DE DECLARAÇÃO RELATIVA  A  ELEMENTOS QUE  PASSAM  INFLUIR  NO CÁLCULO DO IMPOSTO  SUJEITO  O  CONTRIBUINTE  A  MULTA  DE  200% ( DUZENTOS POR  CENTO) SOBRE  O  VALOR  DO IMPOSTO  SONEGADA.

PARÂGRAFO ÚNICO IGUAL  MULTA  SERÁ APLICADA  A  QUALQUER  PESSOA  QUE INTERVENHA  NO  NEGÓCIO JURÍDICO  OU DECLARAÇÃO E SEJA  COM CONVENIENTE  OU  AUXILIAR  NA  EXATIDÃO OU  OMISSÃO PRATICADA.

## CAPITULO  IV

## INC:tDbCIA

ART  68 ° O  IMPOSTO  SOBRE  VENDAS  A  VAREJO  DE  COMBUSTÍVEIS  LÍQUIDOS E  GASOSOS  A  VAREJO  INCIDE  SOBRE  A  VENDA  DESTES  PRODUTOS, A VAREJO  EFETUADA  POR  QUALQUER  ESTABELECIMENTO.

PARÂGRAFO ÚNICO INTENDE-SE  POR  VENDAS  A  VAREJO  A  EFETUADA DI RETAMENTE  AO  CONSUMI DOR  I NDEPENDENTEMENTE  DA  QUALI DADE  E  FORMA DE  A  COM  ADICIONAMENTO  DOS  PRODUTOS  VENDIDOS.

## SECÃO II

## DA  NÃO :tNC:tDÊNC:tA

ART  69° O IMPOSTO  NÃO INCIDE  SOBRE  AS  VENDAS  A  VAREJO  DE  ÓLEO DIESEL .

## SEÇÃO I:tI

## BASE  DE  CÁLCULO

ART 70° A  BASE  DE  CÁLCULO DO IMPOSTO  É  O PREÇO DE VENDA  A VAREJO. DOS PRODUTOS  REFERIDOS  NO ART:tGO  68 º FIXADO  PELA AUTORIDADE  FEDERAL.

§ iº NA  FALTA  DO PREÇO REFERIDO  NESTE  ARTIGO, A  BASE  DE  CÁLCULO SERÁ O  PREÇO DE  VENDA  NO  VAREJO.

§ 2°  A  BASE  DE  CÁLCULO DE  QUE  TRATA  O  PARÁGRAFO ANTERIOR  NÃO PODERÁ SER  I NFERIOR  AO PREÇO DE  VENDA  A  VAREJO.

## SEÇÃO IV

## ALÍQUOTA

ART  71 ° ALÍQUOTA  DO IMPOSTO  É DE 5 % (CINCO  POR  CENTO) .

## SEÇÃO V

## CONTR:I:BU:I:NTE

ART 72°  CONTRIBUINTE  DO IMPOSTO  É AQUELE  QUE  REALIZA  A  VENDA  A VAREJO .

ART  73°  CADA  UM  DOS  ESTABELECIMENTOS  PERMANENTES, OU  TEMPORÁRIOS DO  CONTRIBUINTE, INCLUSIVE  OS  VEÍCULOS  UTILIZADOS  NO  COMÉRCIO

AMBIENTE  SERÁ CONSIDERADO  AUTOMATICAMENTE  PARA  EFEITO  DE COMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES RELATIVAS  AO  IMPOSTO.

ART  74° OS  CONTRIBUINTES  DE  QUE  TRATA  O  ARTIGO  72°  SÃO OBRIGADOS A  ESCRITURAÇÃO DOS  SEGUINTES  LIVROS  FISCAIS:

(I) REGISTRO  DE  COMPRA: (II) REGISTRO  DE  VENDA ,

(III)  REGISTRO  DE  INVENTÁRIO:

ART 75º OS  LIVROS  FISCAIS  SOMENTE  PODERÃO SER  UTILIZADOS  PELA REPARTIÇAO FAZENDÁRIA

ART 76°  OCORRENDO  EXTRAVIO  DESTRUIÇÃO OU PERDA  DE  QUALQUER  LIVRO FISCAL, FICA  O  CONTRIBUINTE  OBRIGADO  A  AUTENTICAR  NOVO  LIVRO  E RECONSTRUIR  A  ESCRITURAÇÃO DURAÇÃO DOS  PRAZOS  QUE  DISPUSER REGULAMENTO .

## DZSPOSZÇÕES GERAZS

ART  77° AS  NOTAS  E  OS  LIVROS  FISCAIS  GUIAS  RECIBOS  E DEMAIS DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM  O  IMPOSTO  FICARÃO A  DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO . PELO  PRAZO  DE 5 (CINCO) ANOS  NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO  DAÍ  NAO  PODENDO  SER  RETIRADOS  SALVO PARA APRESENTAÇÃO EM  JUÍZO  E  QUANDO  ARRECADADOS  OU  A  APREENDIDOS  PELO F I SCO  NA  FORMA  DE  CASOS  PREVISTOS  NESTA  LEI  E  REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO -O  PRAZO  DEFINIDO  NESTE  ARTIGO  CONTA  SE  A PARTIR  DA  DATA:

- (I) DA  EMISSÃO TRATANDO-SE  DE  NOTAS  FISCAIS  RECIBOS  E DEMAIS DOCUMENTOS .
- (II) DO  ÚLTIMO M~S  DO  LANÇAMENTO TRATANDO-SE  DE  LIVROS FISCAIS  E GUIAS.

ART  78°  CADA  ESTABELECIMENTO  DO  CONTRIBUINTE  TERÁ DOCUMENTO FISCAL  PRÓPRIO DADA  SUA  EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO EM  OUTRO ESTABELECIMENTO  AINDA  QUE  DO  MESMO  CONTRIBUI NTE.

ART  79º É FACULTADO  AO  FISCO  DOCUMENTARIA  FISCAL  INSTITUÍDO  PELA LEGI SLAÇÃO ESTADUAL, DESDE  QUE PREENCHA  OS  REQUI SI TOS  DE CONTROLE  FIXADOS  NESTA  LEI  EM  REGULAMENTO.

ART  80° OS  MODELOS  DO  DOCUMENTO  FISCAL  BEM  COMO  AS  FORMAS  E PRAZOS  DE  SUA  EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO SERÃO OBJETO  DE REGULAMENTAÇAO

TITULO  II

DAS  TAXAS

CAP:tTULO  :I

DAS  TAXA  DE  SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO I

H:tPÓTESE DE  :tNC:tDÊNC:tA

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ART  81° A  TAXA  DE  SERVIÇOS PÚBLICOS TEM  COMO  HIPÓTESE DE INCID~NCIA  A  UTILIZAÇÃO EFETIVA  OU POTENCIAL  DOS  SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS  PRESTADOS  AO  CONTRIBUINTE  AO  POSTO  A  SUA DISPOSIÇÃO RELATIVAS  A:

- (I) COLETA  DE LIXO:
- (II) LIMPEZA  PÚBLICA:
- (III) CONSERVAÇÃO DE  VIAS E  LOGRADOUROS  PÚBLICOS:
- (IV) ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART  82° A  TAXA  DE  COLETA  DE  LIXO  ABRANGE  AS , ATIVIDADES  DE COLETA  DE  LIXO  DOMICILIAR, DE  ESTABELECIMENTOS, REDES RESIDENCIAIS  INDUSTRIAIS  COMERCIAIS, OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PARÂGRAFO ÚNICO -NÃO ESTÃO CONTIDAS  NOS  SERVIÇOS DE COLETA  DE LIXO  AS  REMOÇÕES DE  RESÍDUOS  E  DETRITOS  INDUSTRIAI S  GALHOS  DE ÁRVORES , RETIRADOS  DE  ENTULHOS  DE LIXO  REALIZADO  EM  HORÁRIO ESPECIAL  POR  SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO.

ART  83° A  TAXA  DE  LIMPEZA  PÚBLICA É DEVIDO  EM FUNÇÃO DOS SERVIÇOS DE  VARRIÇÃO , LAVAGEM  E IRRIGAÇÃO , LIMPEZA  E DESOBSTRUÇÃO DE  BUEIROS  BOCAS  DE LOBO, GALERIAS  DE  ÁGUA PLUVIAIS E  CÓRREGOS .

CAPINAÇÃO E DESINFECÇÃO DE  LOCAIS  INSALUBRES  REALIZADOS  EM  VIAS E  LOGRADOUROS  PÚBLICOS.

ART  84 ° A  TAXA  DE  CONSERVAÇÃO DE  VIAS  E  LOGRADOUROS  PÚBLICOS É DEVIDA  EM  RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  CONSERVAÇÃO DE  RUAS, PRAÇAS , JARDINS  LEITOS  NÃO PAVIMENTADOS , E  VIAS  E  LOGRADOUROS PÚBLICOS EM  GERAL . SITUADAS  NA ZONA  URBANA  QUE  VISAM  MANTER  OU MELHORAR  AS  CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DESSES  LOCAIS . QUAIS  SEJAM.

- A)  RASPAGEM  DO  LEITO  CARROÇÁVEL COM  USO  DE  FERRAMENTAS  OU MÁQUINAS:
- B)  CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DO  CALÇAMENTO :
- C)  RECONDICIONAMENTO  DO  MEIO-FIO:
- D)  MELHORAMENTO  OU  MANUTENÇÃO DE  MATA  MATA-BURROS  ACOSTAMENTO S I NALIZAÇÃO E S I MILARES:
- E)  DESOBSTRUÇÃO ATERROS  DE  REPARAÇÃO E  SERVIÇOS CORRELATOS:
- F)  SUSTENTAÇÃO E FIXAÇÃO DE  ENCOSTAS  LATERAIS  REMOÇÃO DE BARREIRAS:
- G) FIXAÇÃO PODA  E  TRATAMENTO  DE  AVES  E PLANTAS  ORNAMENTAIS  DE SERVIÇOS CORRELATOS,
- H)  MANUTENÇÃO DE LAGOS  E  FONTES :

ART  85° A  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO PÚBLICA É DEVIDO  EM  RAZÃO DOS SERVIÇOS DE  ILUMINAÇÃO NAS  VIAS  E  LOGRADOUROS  PÚBLICOS E COMPREENDE  A  LIGAÇÃO DA  REDE  DE  DISTRIBUIDORA  DE  ENERGIA ELÉTRICA  A  COLOCAÇÃO DE  POSTES  DE ILUMINAÇÃO DE  MEDIDORES LIMPEZA  INSPEÇÃO DE  LÂMPADAS DE  TRANSFORMADORES  E  DOS  MATERIAIS UTILIZADOS,  A  DE  CONSERVAÇÃO, A  SUBSTITUIÇÃO DE  PARTES  DE EQUIPAMENTOS  E  A  EXPRESSÃO DE  CIRCUITOS  PELA  MUNICIPALIDADE.

ART  86° CONTRIBUINTE  DA  TAXA  DE  SERVIÇOS PÚBL I COS E O PROPRIETÁRIO O  TITULAR  DO DOMÍNIO  ÚTIL OU  POSSUIDOR  A  QUALQUER TÍTULO  DE IMÓVEL SITUADO  EM  LOCAL  ONDE  O  MUNICÍPIO  MANTÉM  OS SERVIÇOS REFERIDOS.

## SEÇÃO :tI

## BASE  DE  CÁLCULO E ALÍQUOTA

ART  87 ° A  BASE  DE  CÁLCULO DA  TAXA  E  O  CUSTO  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS  PELO  CONTRIBUINTE  OU  COLOCADOS  A SUA  DISPOSIÇÃO E DIMENSIONADOS  PARA  CADA  CASO  DA  SEGUINTE  FORMA.

- (I) EM  RELAÇÃO AOS  SERVIÇOS DE  COLETA  DE LIXO  POR  M' DE ÁREA EDIFICADA  E PÔ TIPO  DE  UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COM APLICAÇÃO DAS  SEGUINTES  ALÍQUOTAS  SOBRE  UNIDADE  FISCAL
- DO  MUNICÍPIO, RESID~NCIA  5% (CINCO  POR  CENTO) COMÉRCIO  5 % (CINCO  POR  CENTO) SERVIÇO -5% (CINCO  POR  CENTO)
- INDÚSTRIA -5 % (CINCO  POR  CENTO)
- (II) EM  RELAÇÃO AOS  SERVIÇOS DE  LIMPEZA  PÚBLICA CONSERVAÇÃO DE  VIAS  E  LOGRADOUROS  PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. POR METRO  LINEAR  DE  TESTADA  E POR  SERVIÇOS PRESTADOS , APLICANDO- SE  ALÍQUOTA  DE  5 % (CINCO  POR  CENTO) SOBRE  A UNIDADE  FISCAL  DO  MUNICÍPIO .

## SEÇÃO

## LANÇAMENTO

ART  88º A  TAXA  SERÁ LANÇADA ANUALMENTE  EM  NOME  DO  CONTRIBUINTE COM  A  BASE  NOS DADOS DO  CADASTRO  IMOBILIÁRIO FISCAL  PODENDO  OS PRAZOS  DE  FORMA  ASSINALADOS  PARA  PAGAMENTO  COI NCIDIREM  AO CRITÉRIO  DA  ADMINISTRAÇÃO , COM  OS  DO  IMPOSTO  PREDIAL  TERRITORIAL URBANO.

## SEÇÃO :tV

## ARRECADAÇÃO

ART  89° A  TAXA  SERÁ PAGA  DE UMA  VEZ  OU, PARCELADAMENTE  NA  FORMA E  PRAZO  REGULAMENTARES.

ART  90° FICA  O  PODER  EXECUTIVO  AUTORIZADO  A  CELEBRAR  CONV~NIO COM  A  EMPRESA  CONCESSIONÁRIA DE  ENERGIA  ELÉTRICA , VISANDO  A COBRANÇA DE  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO PÓBLICA QUANDO  SE  TRATAR  DE IMÓVEL EDIFICADO.

## CAPITULO II

DA  TAXA  DE  L:ICENÇA

SEÇÃO :t

HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  DIRCEU  ARCOVERDE

## ESTADO  DO  PIAUÍ

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ART  91 ° A  TAXA  DE LICENÇA É DEVIDA  EM  DECOR~NCIA  DA  ATIVIDADE DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBL ICA  QUE  NO  EXERCÍCIO  REGULAR  DO PODER  DE POLÍCIA  DO  MUNICÍPIO, REGULAR  A  PRÁTICA DO  ATO  OU  ABSTENÇÃO DO FATO  EM  RAZÃO DO  INTERESSE  PÚBLICO CONCERNENTE, A  SEGURANÇA A HIGIENE, À SAÚDE , ORDEM  AOS  COSTUMES  À LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS  COMERCIAIS. I NDUSTRIAIS  E PRESTADORES  DE SERVIÇOS , A  TRANQUILIDADE  PÚBLICA  A  PRIORIDADE  AOS  DIREITOS INDIVIDUAIS  E COLETIVAS  E  A  LEGISLAÇAO NÃO URBANÍSTICA  AQUECER SUBMETER  QUALQUER  PESSOA  FÍSICA  OU  JURÍDICA.

PARÁGRAFO ÚNICO -ESTÃO SUJEITOS  A  PRÉVIA  LICENÇA.

- A)  LOCALIZAÇ ~O  E  OU  FUNCIONAMENTO  DE  ESTABELECIMENTO:
2. Bl  A  EXECUÇÃO DE  OBRAS, ARRUMAMENTOS  E  LOTEAMENTOS:
- C)  A  VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE  EM  GERAL :
- D)  A  OCUPAÇÃO DIÁRIA EM  TERRENOS  OU  VIAS  E  LOGRADOUROS PÚBLICOS:
- E)  O  ABATE  DE  ANIMAIS :

ART  92 ° NENHUMA  PESSOA  FÍS ICA  OU  JURÍDICA  QUE  OPERE  O  RAMO  OE PRODUÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , PODERÁ SEM  PR~VIA  LICENÇA DA  PREFEITURA  INICIAR  SUAS ATIVIDADES  NO  MUNICÍPIO  SEJAM  ELAS  PERMANENTES  INTERMITENTES  OU POR  PERÍODO  DETERMINADO.

§iº A  OBRIGATORIEDADE  VIDA  PRÉVIA  LICENÇA PARA, LOCALIZAÇÃO DEPENDE  DA  EXIST~NCIA  DE  ESTABELECIMENTO  FIXO  E EXIGIDA  AI NDA QUANDO  A  ATIVIDADE  FOR, PRESTADA  EM  RECINTO  OCUPADO  POR  OUTRO ESTABELECIMENTO  OU  NO  INTERIOR  DE  RESIDÊNCIA .

§2°  HAVERÁ INCID~NCIA  DE  TAXA  INDEPENDENTEMENTE  DE  SER  OU  NÃO CONCEDIDA  A  LICENÇA, CASO  ESTEJA  OCORRENDO  FUNCIONAMENTO IRREGULAR.

ART  93° A  TAXA  DE  LOCALIZAÇAO S ERÁ DEVIDA  E  EMITIDA  O  RESPECTIVO ALVARÁ DE  LICENÇA POR  OCASIÃO DO  LICENCIAMENTO  INICIAL, DA RENOVAÇAO ANUAL  DO  FUNCIONAMENTO, DE  TODA  VEZ  QUE  SE  VERIFICAR MUDANÇA NO  RAMO  DE  ATIVIDADE  DO  CONTRIBUINTE  TRANSFER~NCIA  DE LOCAL  OU  QUAISQUER  OUTRAS  ALTERAÇÕES, MESMO  QUANDO  OCORREREM DENTRO  E UM  MESMO  EXERCÍCIO.

PARÁGRAFO ÜNICO O  ALVARÁ DE  LICENÇA CONTERA  OS  SEGUINTES ELEMENTOS  CARACTERÍSTICOS :

- ( I ) ( II) (III) NOME DA  PESSOA  FÍSICA  OU  JURÍDICA  A  QUE FOR  CONCEDIDO : LOCAL  DO  ESTABELECIMENTO  OU  FUNCIONAMENTO  DA  ATIVIDADE: RAMO DO  NEGÓCIO OU  DA  ATIVIDADE:
- (IV) RESTRIÇÃO
- (V) NÚMERO DE  INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO FISCAL  COMPETENTE:
- (VI ) HORÁR IO  DE  FUNCIONAMENTO :
- (VII)  TIPO  DE  LICENÇA CONCEDIDA:

ART  94 ° A  LICENÇA PODERÁ SER  CASSADA  E DETERMINADO  O  FECHAMENTO . DO  ESTABELECIMENTO  A  QUALQUER  TEMPO, DESDE  QUE  DEIXEM  DE  EXISTIR CONDIÇÕES QUE  LEGITIMAR  A  CONCESSÃO DA  LICENÇA , OU  QUANDO  O

CONTRIBUINTE  MESMO  APÓS A  APLICAÇÃO DAS PENALIDADES  CABÍVEIS  NÃO CUMPRI R  COM  COMO  AS  DETERMINAÇÕES NA  PREFEITURA  PARA  REGULARIZAR A  SITUAÇÃO DO  ESTABELECIMENTO.

ART  95°  AS  ATIVIDADES  MÚLTIPLAS EXERCIDAS  NO  MESMO ESTABELECIMENTO  SEM  DETERMINAÇÃO DE  ESPAÇO POR  MAIS  DE  UM CONTRIBUINTE, SÃO SUJEITA  AO  LICENCIAMENTO  E  A  TAXA  ISOLADAMENTE NOS  TERMOS  DO PARÁGRAFO PRIMEIRO  DO  ARTIGO  95° .

ART  96° sAo  SUJEITOS  A PRÉVIA  LICENÇA DA  PREFEITURA  E  AOS PAGAMENTOS  DA  TAXA  DE  LICENÇA PARA  EXECUÇÃO DE  OBRAS . A CONSTRUÇÃO RECONSTRUÇÃO REFORMA  REPARO  ACRÉSCIMO  OU  DE DEMOLIÇÃO DE  EDIFÍCIOS, CASAS, EDÍCULAS  OU  MUROS  ASSIM  COMO  O  ARRUMl\MENTO E  O  LOTEAMENTO  DE  TERRENOS  A  QUAI SQUER  OUTROS  OBRAS  EM  IMÓVEIS , RESSALVADOS  AS  CASAS  DO  ARTIGO  1 1 0°  DESSA  LEI .

§iº A  LICENÇA SÓ SERÁ CONCEDIDA  MEDIANTE  PRtVIO  EXAME  DE APROVAÇÃO DAS PLANTAS  OU PROJETO  DAS  OBRAS  NAS FÓRMULAS DA LEGALIDADE  URBANÍSTICA, APLICÁVEL.

§2°  A  LICENÇA TERÁ. PERÍODO  DE  VALIDADE  FIXADO  DE  ACORDO  COM  A NATUREZA  EXTENSAO, E COMPLEXIDADE  DA  OBRA  QUE  SERÁ. CANCELADA  SE A  EXECUÇAO FOR  NÃO INICIADA  DENTRO  DO PRAZO  ESTABELECIDO  NO ALVARÁ.

§3°  SE  I NSUFICIENTE  PARA  A  EXECUÇÃO DO PROJETO  NO  PRAZO CONCEDIDO  NO  ALVARÁ, A LICENÇA PODERA  SER  PRORROGADA A REQUERIMENTO  DO  CONTRIBUINTE .

ART  94°  A  TAXA  DE LICENÇA PARA  PUBLICIDADE  SERA  DEVIDA  PELA ATIVIDADE  MUNICIPAL  DE  VIGILÂNCIA, CONTROLE  E FISCALIZAÇÃO QUE SE  SUBMETEU  QUALQUER  PESSOA  QUE  PRETENDA  UTILIZAR  OU  EXPLORAR POR  QUALQUER  MEIO  PÚBLICO PUBLICIDADE  DO  GERAL, SEJA  EM  VIAS  DE LOGRADOUROS  PÚBLI COS  OU  EM  LOCAIS  VISÍVEIS  OU  DE  ACESSO  AO PÚBLICO NÓS TERMOS  DO  REGULAMENTO.

§1°  A  LICENÇA PARA  PUBLICIDADE  SERÁ VALIDADA  PELO  PERÍODO CONSTANTE  NO  ALVARÁ.

§2°  NÃO SE  CONSIDERAR  PUBLICIDADE  EXPRESSÕES DE  O INDICAÇÃO, TAIS  COMO: TABULETAS  INDICATIVAS  DE  SÍTIOS, GRANJAS , FAZENDAS, HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS PRONTO  SOCORRO, NOS  LOCAIS  DE CONSTRUÇÃO. AS  PLANTAS  INDICATIVAS  DOS  MEIOS  DAS  ENGENHEIROS FIRMAS  E  ARQUITETOS  RESPONSÁVEIS PELO  PROJETO  OU  PELA  EXECUÇÃO DA  OBRA  PÚBLICA  OU  PARTICULAR.

ART  97 ° A  TAXA  POR  OCUPAÇÃO DIÂRIA EM  TERRENOS  OU  VIAS  E LOGRADOUROS  PÚBLICOS TEM  COMO  FEITO  GERADOR  A  UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO NOS  MESMOS . COMO FINALIDADE  DE  COMERCIAL  OU  DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS TENHAM  OU  NAO  USUÁRIOS INSTALAÇÕES DE  QUALQUER NATUREZA .

§iº A  UTILIZAÇÃO SEMPRE  SERA  PRECÁRIA EM  SOMENTE  SERA  PERMITIDA QUANDO  NÃO CONTRARIAR  O  INTERESSE  PÚBLICO.

§2º A  TAXA  SERÁ COBRADA  DE  ACORDO  COM  A  TABELA  ANEXA  A  ESTA  LEI .

ART  98° O  ABATE  DE  ANIMAIS  DESTINADOS  AO  CONSUMO  PÚBLICO QUANDO NÃO FOR  FEITO  EM  MATADOURO  MUNICIPAL. SÓ SERÁ PERMITIDO  MEDIANTE LICENÇA DA  PREFEITURA  PRECEDIDA  DE INSPEÇÃO, SANITÂRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO -À ARRECADAÇÃO DA  TAXA  QUE  TRATA  ESTE  ARTIGO. SERA  FEITO  NO  ATO  DA  CONCESSÃO DA  RESPECTIVA  LICENÇA OU RELATIVAMENTE  A  ANIMAIS  CUJO  ABATE  OCORRIDO  EM  OUTRO  MUNICÍPIO NO  ATO  DA  REINSERÇÃO SANITÂR IA  PARA  DISTRIBUIÇÃO LOCAL .

ART  99° CONTRIBUINTE  DA  TAXA  E  DA PESSOA  FÍSICA  OU  JURÍDICA INTERESSADA  NO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  OU  NA  PRÁTICA DE  ATOS SUJEITO  AO PODER  DE  POLÍCIA  ADMINISTRATIVA  DO  MUNICÍPIO  OS TERMOS  DO  ARTIGO  95  DESTA  LEI.

## SEÇÃO XI

## BASE  DE  CÁLCULO E  ALÍQUOTA

ART  100º A  BASE  DE  CALCULO  DA  TAXA  E  O  CUSTO  DA  ATIVIDADE  DE FISCALIZAÇÃO REALIZADA  PELO  MUNICÍPIO  NO  EXERCÍCIO  REGULAR  DE SEU  PODER  DE POLÍCIA, PARA  CADA  LICENÇA REQUERIDA  A  APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA, CONSTANTE  DA  TABELA  ANEXA  A  ESTA  LEI  SOBRE  O  VALOR  DE REFERÊNCIA MUNICIPAL  VIGENTE  NA  ÉPOCA  DA  CONCESSÃO DA  LICENÇA.

ART  101° O  ESTABELECIMENTO  QUE  MANTENHA  ATIVIDADES  DIVERSAS  NO MESMO  LOCAL  SEM  DELIMITAÇÃO FÍSICA  DE  ESPAÇO SENDO  PROPRIETÁRIO DO  MESMO  CONTRIBUINTE, SERÁ DIREITO  AO  PAGAMENTO  DA  TAXA  MAIOR ALÍQUOTA  ACRESCEM  DITA  DE 5% (CINCO  POR  CENTO) DESSE  VALOR  PARA CADA  UMA  NAS  DEMAIS  ATIVIDADES.

ART  102° A  TAXA  DE PUBLICIDADE  INCIDENTE  SOBRE  O  ANÚNCIO DE BEBIDAS , ALCOÓLICAS E  CIGARROS , BEM  COMO  OS  REGIDOS  EM  LÍNGUA ESTRANGEIRA  SERA  COBRADO  COM  UMA  ALÍQUOTA  DE  30% (TRINTA  POR CENTO) SOBRE  O  VALOR  DA  RESPECTIVA  TABELA.

## SEÇÃO III

## LANÇAMENTO

- (I) OS  VENDEDORES  AMBULANTES  DE  JORNAIS  E  REVISTAS:
- (II) OS  ENGRAXATES  AMBULANTES:
- (III)  OS  VENDEDORES  DE  ARTIGOS  DE  ARTESANATO  DOMÉSTICO , E  ARTE POPULAR, DE SUA  FABRICAÇÃO SEM  AUXÍLIO  DE  EMPREGADO :
- (IV) A  CONSTRUÇÃO DE  MUROS DE  ARRIMOS  OU DE  MURALHAS  DE SUSTENTAÇÃO QUANDO  NO  ALINHAMENTO  DA  VIA  PÚBLICA  ASSIM COMO  DE  PASSEIO  QUANDO  DO  TIPO  APROVADO  PELA  PREFEITURA:
- (V) AS  CONSTRUÇÕES PROVISÓRIAS DESTINADAS  A  GUARDA  DE MATERIAL.  QUANDO  NO  LOCAL  DE  OBRAS  JÂ LICENCIADOS:
- (VI) A  LIMPEZA  OU  PINTURA, EXTERNA  OU  INTERNA  DE  EDIFÍCIOS CASAS  MUROS  OU  GRADES :
- (VII)  AS  ASSOCIAÇÕES DE  CLASSE, ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS  CLUBES ESPORTIVOS, ESCOLAS  PRIMARIAS  SEM  FINS  LUCRATIVOS ORFANATOS  E  ASILOS:
- (VIII) OS  DIZERES  RELATIVOS  À PROPAGANDA  ELEITORAL, POLÍTICA ATIVIDADE  SINDICAL, CULTURA  RELIGIOSA  E  ATIVIDADE ADMINISTRAÇÃO DA PÚBLICA :
- (IX) OS  CEGOS  OS  MUTILADOS  E  OS  CAPAZES  PERMANENTES  QUE EXERÇAM O  COMÉRC IO  EVENTUAL  E  AMBULANTE  EM  TERRENOS  VIAS E  LOGRADOUROS  PÚBLICOS :

## TITULO  rrr DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO  ÚNICO SEÇÃO r

## HIPÓTESE DA  INCIDÊNCIA

- FIM  NOMEADA. O  EXECUTIVO  PÚBLICO RELATÓRIOS CONTENDO:
- A) RELAÇÃO DOS IMÓVEIS BENEFÍCIOS  DADOS PELA  OBRA:
- B) PARCELA  DA  DESPESA  TOTAL  A  SER  CUSTEADA  PELO  TRIBUTO. LEVANDO-SE  EM  CONTA  OS  MÓVEIS DO  MUNICÍPIO  E  AS AUTARQUIAS:
- C) Forma  e prazo  de  pagar:

ART  103°  O  LANÇAMENT O  SERÁ EFETUADO  APÓS CONCLUSÃO DA  OBRA  OU ETAPA.

§ iº A  PARCELA  DA  DESPESA  TOTAL  DA  OBRA  SER  CUSTEADO  PELO TRIBUTO, SERA  RATEADA  ENTRE  OS  IMÓVEIS BENEFICIADOS, NA PROPORÇÃO DE SUAS  ÁREAS.

§2°  QUANDO  SE  TRATAR  DE  OBRAS  REALIZADAS POR  ETAPAS , O  TRIBUTO PODERÁ SER  LANÇADO EM  RELAÇÃO AOS IMÓVEIS EFETIVAMENTE BENEFICIADOS  EM  CADA  A  ETAPA .

ART  104 ° O  MONTANTE  ANUAL  DA  CONTRIBUIÇÃO DE  MELHORIA  ATUALI ZADO A  EPOCA  DO  PAGAMENTO, FICARÁ LIMITADO  A  20% DO  VALOR  VENAL  DO IMÓVE L  APURADO  ADMINISTRATIVAMENTE.

ART  105° O  LANÇAMENTO SERÁ PROCEDIDO  EM  NOME  DO  CONTRIBUINTE.

PARÁGRAFO ÚNICO -NO  CASO  DE  CONDOMÍNIO:

- A)  QUANDO  PRO  INDIVISO.  EM  NOME DE  QUALQUER  UM DOS PROPRIETÁRIOS TITULARES  DO  DOMÍNIO  ÚTIL OU  POSSUIDORES: DO  TITULAR  DO
- B)  QUANDO  PRO  DIVISO  EM  NOME DO PROPRIETÁRIO , DOMÍNIO  ÚTIL OU POSSUIDOR  DA  UNIDADE  AUTÔNOMA :

ART  106° O  TRIBUTO  SERA  PAGO  DE  UMA  VEZ  OU  PARCELADAMENTE  A CRITÉRIO  DO  EXECUTIVO :

## LIVRO  SEGUNDO

PARTE  GERAL

TÍTULO r

DAS  NORMAS  GERAIS

CAPÍTULO  r

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

62

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  DIRCEU  ARCOVERDE

## ESTADO  DO  PIAUÍ

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## LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

ART  107° A  EXPRESSÃO nLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA"  COMPREENDE  AS  LEIS, OS  DECRETOS  E  AS  NORMAS  COMPLEMENTARES  QUE  VERSEM, NO  TODO  OU EM PARTE  SOBRE  O  TRIBUTO  E  AS  RELAÇÕES JURÍDICAS  A  ELES PERTINENTES.

ART  108° SÃO NORMAS COMPLEMENTARES  DAS  LEIS  E DOS DECRETOS .

- (I) OS  ATOS  NORMATIVOS  EXPEDIDOS  PELAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS:
- (II) AS  DECISÕES DOS ÓRGÃOS S INGULARES  OU  COLETIVAS  DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA  DO  MUNICÍPIO:
- (III)  AS  PRATICAS  REITERADAMENTE  OBSERVADAS  PELAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS:
- (IV) OS  CONVf:NIOS  CELEBRADOS  PELOS  MUNICÍPIOS  COM  ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ESTADUAL  OU  MUNICIPAL .

PARAGRAFO  ÚNICO -A  OBSERVÂNCIA DAS  NORMAS  REFERIDAS  NESTE ARTIGO  INCLUI  A IMPOSIÇÃO DE  PENALIDADES.  A  COBRANÇA DE  JUROS  DE MORA  EM  AUTORIZAÇÃO DO  VALOR  MONETÁRIO DA  BASE  DE  CÁLCULO DO TRIBUTO.

ART  109º SALVO  DISPOSIÇÃO EM  QUAL  O  CONTRÁRIO ENTRO  EM  VIGOR:

- (I) USAR  ATOS  ADMINISTRATIVOS  A  QUE  SE  REFERE  O  INCISO  E DO ARTIGO  ANTERIOR, NA  DATA  DA  SUA, PUBLICAÇÃO .
- ( II ) AS  DECISÕES A  QUE  SE  REFERE  O  INCISO  II  DO  ARTIGO ANTERIOR, QUANDO  HA  SEUS  EFEITOS  NORMATIVOS  30 (TRINTA
- DIAS) DIAS  APÔS A  DATA  DA PUBLICAÇÃO:
- ( III)  OS  CO~NIOS  A  QUE  SE  REFERE  O  I NCISO  IV  00  A  DO  ARTIGO ANTERIORES  NA  DATA  NELES  PREVISTA.

ART 110º NA  AUS~NCIA  DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA.  A  AUTORIDADE COMPETENTE  PARA  APLICAR  A  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA UTILIZAR  A  SUB SENSITIVAMENTE  NA  ORDEM  INDICADA

- (I) A  ANALOGIA:
- (II) OS  PRINCÍPIOS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO:
- (III) OS  PRINCÍPIOS  GERAIS  DE  DIREITO  PÚBLICO:
- (IV) A  EQUIDADE:

§ 1°  O  EMPREGO  DA  ANALOGIA  NÃO PODERA  RESULTAR  NA  DISPENSA  DO TRIBUTO  DEVIDO .

ART  111° INTERPRETA-SE  LITERALMENTE  A  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA  SOBRE :

- (I) SUSPENSÃO OU EXECUÇÃO DO  SISTEMA  TRIBUTÁRIO:
- (II) OUTORGA  DA  ISENÇÃO :
- (III)  DISPENSA  DO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES , TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS.

TÍTULO  II

## CAPÍTULO I

## OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

ART  112° A  OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA  PRINCIPAL  É ASSESSORIA.

- §1°  A  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGE  COM A OCORMNCIA  DO  FATO GERADOR  E TEM  POR  OBJETO  O  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS  OU  PENALIDADES PECUNIÁRIA E EXTINGUE-SE  JUNTAMENTE  COM  O  CRÉDITO  DE  DELA DECORRENTE.
- §2°  A  OBRIGAÇÃO ASSESSORIA  TRIBUTÁRIA TEM  POR  OBJETIVO  AS PRESTAÇÕES. POSITIVAS  OU  NEGATIVAS  NELA  PREVISTAS  NO INTERESSE DA  ARRECADAÇÃO OU DA  FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS .
- §3°  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO  SIMPLES  FATO  DE  SUA  INOBSERVÂNCIA CONVERTE-SE  EM  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  RELATIVAMENTE  À PENALIDADE PECUNIARIA.

## CAPITULO  II

## SEÇÃO I

## SUJEITO  PASSJ:VO

ART  113° SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO E  A  PESSOA  OBRIGADA  AO PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  OU PENALIDADE  PECUNIÁRIA .

PARAGRAFO  ÚNICO SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  DIZ-SE.

- (I) CONTRIBUINTE  QUANDO  TENHA  RELAÇÃO PESSOAL  E  DIRETA  COM A SITUAÇÃO QUE  CONSTITUA  O  RESPECTIVO FATO  GERADOR:

(II)

RESPONSAVEL  QUANDO  SEM  REVISTA  REVESTIR

CONTRIBUINTE.

SUA  OBRIGAÇÃO

EXPRESSA  DA  LEI.

ART  114° SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO ASSESSORIA  E  A  PESSOA OBRIGADA  A  OS  PRESTAÇÕES QUE  CONSTITUEM  O  SEU  OBJETO .

## SEÇÃO II

## SOLIDARIEDADE

ART  115º SÃO SOLIDARIAMENTE  OBRIGADOS:

- (I) AS  PESSOAS  FÍSICAS  OU  JURÍDICAS  QUE  TENHAM  INTERESSE COMUM  NA  SITUAÇÃO QUE  CONSTITUA  FATO  GERADOR  DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL .
- (II) A  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PRIVADO  RESULTA  MENTE  DE FUSÃO , TRANSFORMAÇÃO OU INCORPORAÇÃO PELOS  TRIBUTOS DEVIDOS  PELAS  PESSOAS  JURÍDICAS  DE, DIREITO  PRIVADO FUNCIONADOS  TRANSFORMADOS  TUDO  O  INCORPORANDO.
- (III)  A  PESSOA  FÍSICA  OU  JURÍDICA  DE DIREITO  PRIVADO  QUE ADQUIRIR  DE  OUTRA. POR  QUALQUER  TÍTULO  FUNDO  DE  COMÉRCIO ESTABELECIMENTO  COMERCIAL  INDUSTRIAL  OU  PROFISSIONAL  E CONTINUAR A RESPECTIVA  EXPLORAÇÃO SOB A MESMA  OU  OUTRA RAZÃO SOCIAL  OU  SOB  FIRMA  INDIVIDUAL. PELOS  TRIBUTOS
- RELATIVOS  AO  FUNDO  OU  ESTABELECIMENTO  ADQUIRIDO  DEVIDO ATÉ A DATA  DO  ATO:
- A)  INTEGRALMENTE  SE  ALIENANTE  CESSAR  A  EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO . INDÓSTRIA  OU  ATIVIDADE.
- B)  SUBSIDIARIAMENTE  COM  O  ALIENANTE, SE  ESTE  PROSSEGUIR  NA EXPLORAÇÃO OU INICIAR  DENTRO  DE 6 MESES , A  CONTAR  DA  DATA DE  ALIENAÇÃO NOVA  ATIVIDADE  NO  MESMO  OU  EM  OUTRO  RAMO DE COMÉRCIO  INDÚSTRIA OU  PROFISSÃO .
- (IV) TODOS  AQUELES  QUE . MEDIANTE  CONLUIO  COLABORAREM  PARA  A SONEGAÇÃO DE  TRIBUTOS  DEVIDOS  AO  MUNICÍPIO.

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PARÁGRAFO ÓNICO -O DISPOSTO  NO  INCISO  II  APLICA  SE  AOS CASOS , DE EXTINÇÃO DE PESSOAS  JURÍDICAS  DE. DIREITOS  PRIVADO QUANDO  A  EXPLORAÇÃO DE  RESPECTIVA  ATIVIDADE  SEJA  CONTINUADA POR  QUALQUER  SÓCIO REMANESCENTE  OU  SEM  ESPÓLIO SOB  A  MESMA  OU OUTRA  RAZÃO SOCIAL  OU SOB  FIRMAR  INDI VIDUAL .

## SEÇÃO III

## Capacidade  tributária

ART  116°  A  CAPACIDADE  TRIBUTARIA  PASSIVA  INDEPENDE .

- (I) DA  CAPACIDADE  CIVIL  DAS PESSOAS, NATURAIS .
- {II) DE  ACHAR  SE  PESSOA  NATURAL  SUJEITA  À MEDIDA  QUE  IMPORTEM PRIVAÇÃO OU  LIMITAÇÃO DO  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADES  CIVIS COMERCIAIS  E PROFISSIONAIS, OU  DA  ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE SEUS  BENS  OU  NEGÓCIOS.
- {III)  DE  ESTAR  A  PESSOA  JURÍDICA  REGULARMENTE  CONSTITUÍDA, BASTANDO  QUE  CONFIGURA  UMA  UNIDADE  ECONÔMICA OU PROFISSIONAL .

## SEÇÃO IV

## DOMICÍLIO TRIBUTADO

ART  117° NA FALTA  DE  ELEIÇÃO PELO  CONTRIBUINTE  OU  RESPONSÁVEL DE DOMICÍLIO  TRIBUTADO, CONSIDERA-SE  COMO  TAL .

- (I) TRATANDO-SE  DE  PESSOA  FÍSICA NA SUA  RESIDÊNCIA OU  SENDO ESTÁ INCERTA  OU  DESCONHECIDA  O  CENTRO  HABITUAL  DE  SUA ATIVIDADE.
- (II) TRATANDO-SE  DE  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PRIVADO  LUGAR DE SEDE  OU EM RELAÇÃO AOS ATOS  OU FATOS  QUE  DEREM  ORIGEM À OBRIGAÇÃO DE  CADA  ESTABELECIMENTO.
- (III)  TRATANDO-SE  DE  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO QUALQUER  DE  SUAS  RECEITAS  PARTIÇÕES NO  MUNICÍPIO:

ART  118° QUANDO  NÃO COUBER  A  APLICAÇÃO DAS  REGRAS  FIXADAS  EM QUALQUER  DOS INCISOS  DESTE  ARTIGO. CONSIDERA-SE  COMO  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO, DO  CONTRIBUINTE  OU  RESPONSÁVEL O  LUGAR  DA  SITUAÇÃO DOS BENS  OU DA  OCORRÊNCIA DOS  ATOS  OU FATOS  QUE  DEREM  ORIGEM À OBRIGAÇÃO .

ART  119º A  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  PODE  RECUSAR  O  DOMICÍLIO ELEITO. QUANDO  IMPOSSIBILITE  OU  DIFICULTE  A  ARRECADAÇÃO OU  A FISCALIZAÇÃO DO  TRIBUTO. APLICANDO- SE  ENTÃO A  REGRA  DO  ARTIGO ANTERIOR .

ART  120° O  DOMICÍLIO  FISCAL  SERA  SEMPRE  CONSIGNADO  NÓS DOCUMENTOS  E PAPÉIS DIRIGINDO  AS  REPARTIÇÕES FISCAIS .

ART  121° OS  CONTRIBUINTES  COMUNICARAM  A  REPARTIÇÃO COMPETENTE  A MUDANÇA DE DOMICÍLIO, NO PRAZO  DO  REGULAMENTO .

## CAPÍTULO III

## SEÇÃO I

## RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA

ART  122° OS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À IMPOSTO  CUJO  FATO GERADOR  SEJA  A  PROPRIEDADE  O  DOMÍNIO  ÚTIL OU  A  POSSE  DO  BENS. IMÓVEIS E  BENS  ASSIM  OS  RELATIVOS  A  TAXA  PELA  PRESTAÇÃO DE SERVI ÇO REFERENTE  A  TAIS  BENS  OU  A  CONTRIBUIÇÕES DE  MELHORI AS SUB  ROGAM-SE  NA  PESSOA  DAS  RESPECTIVAS  ADQUIRENTES  SALVO  QUANDO CONSTE  NO TÍTULO  A  PROVA  DE SUA  QUITAÇÃO.

ART  123°  SÃO PESSOALMENTE  RESPONSÁVEIS

.

- (I) ADQUIRENTE  OU  REMETENTE . PELOS  TRIBUTOS, RELATIVOS  AOS BENS  ADQUIRIDOS  OU  REMIDOS  QUANDO  NÃO HAJA  NO INSTRUMENTO  RESPECTIVO . A PROVA  DE  QUITAÇÃO DE  TRIBUTOS.
- (II) O  SUCESSO  A  QUALQUER  TÍTULO  OU  CONJUGUE  MEEIRO  PELOS TRIBUTOS  DEVIDOS  ATÉ  A  DATA, DA PARTILHA  OU  ADJUDICAÇÃO LIMITADA  ESTA  RESPONSABILIDADE  NO  MONTANTE  DA  QUINHÃO DO LEGADO  OU DA  MEAÇÃO .
- (III)  O  ESPÓLIO PELOS  TRIBUTOS  DEVIDOS  PELO  DE  CUJUS  ATÉ A DATA  DA  ABERTURA  DA  SUCESSÃO.

ART  124 º SALVO  A  DISPOSIÇÃO DE  LEI  EM  CONTRÁRIO A RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEPENDENTE  DA  INTENÇÃO DO  AGENTE  OU DO  RESPONSÁVEL E DA EFETIVIDADE  NATUREZA  E  EXTINÇÃO DIZES  FEITOS  DO  ATO .

ART  125° A  RESPONSABILIDADE  E  EXCLUÍDA  PELA  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO . ACOMPANHADA  SE  FOR  O  CASO  DO PAGAMENTO  DO  TRIBUTO DEVIDO  E  DAS DO JUROS  DE  MARA, OU DO  DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  QUANDO  O, MONTANTE  DO TRIBUTO  DEPENDE  DE  APURAÇÃO .

PARAGRAFO  ÚN I CO-NÃO SE  CONSIDERA  ESPONTÂNEA A  DO  DENÚNCIA APRESENTADA  APÔS O  INÍCIO  E  QUALQUER  PROCEDIMENTO  ADMI NISTRATIVO DE  MEDIDA  DE FISCALIZAÇÃO RELACIONADA  COM  A  INFLAÇÃO .

## TITULO  III

CREDITO  TRIBUTÁRIO

CAPITULO I

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

DECORRA  DE,

A

CONDIÇÃO

DISPOSIÇÃO

DE

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

fj

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  DIRCEU  ARCOVERDE

## ESTADO  DO  PIAUÍ

## LANÇAMENTOS

ART  126° CRÉDITO  TRIBUTÃRIO REGULAMENTE.  CONSTITUÍDO  SOMENTE  A MODIFICAR  OU  EXTINGUE  OU  TEM  SUA  EXIGI  IDADE  SUSPENSA, OU EXCLUÍDA  NOS  CASOS  PREVISTOS  NESTA  LEI. FORA  DOS  QUAIS  NÃO PODEM SER  DESPENSADOS  SOB  PENA  DE  RESPONSABILIDADE  NA  FORMA  DA  LEI. A SUA  EFETIVAÇÃO OU  AS  RESPECTIVAS  GARANTIAS.

ART  127° COMPETE  PRIVATIVAMENTE  A  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO PELO  LANÇAMENTO ASSIM  ENTENDIDO A  VERIFICAR  A  OCO~NCIA  DO  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO.

CORRESPONDENTE  DETERMINAR  A  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL A  CALCULAR  O MONTANTE  DO  TRIBUTO  DEVIDO  IDENTIFICAR  O  SUJEITO  PASSIVO  E  SENDO O  CASO  PROPOR  A  APLICADA  PENALIDADE.

ART  128° QUANDO  A  LEGISLAÇÃO ATRIBUIR  AO  SUJEITO  PASSIVO  O  DEVER DE  ANTECIPAR  O  PAGAMENTO  SEM  PRÉVIO  EXAME  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

O  LANÇAMENTO OPERASSE  PELO  ATO  EM  QUE  A  REFERIDA  AUTORIDADE TOMANDO  CONHECIMENTO  DA  ATIVIDADE.

ASSIM  EXERCIDA  PELO  OBRIGADO, EXPRESSAMENTE A, HOMÓLOFA .

PARÁGRAFO -ÚNICO DECORRIDO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DA OCORR~NCIA  DO FATO  GERADOR, SEM  QUE  A  FAZENDA  PÚBLICA SE  TENHA PRONUNCIADO . CONSIDERA-SE  HOMOLOGADA  O  LANÇAMENTO E DEFINITIVAMENTE, EXTINTA  O  CRÉDITO SALVO  SE  COMPROVADO  A

OCORReNCIA  DE  DALO, FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO .

ART  129º O  LANÇAMENTO EFETUAR-SE  A  COM  BASE  NOS  DADOS  CONSTANTES DO  CADASTRO  GERAL  E  NAS  DECLARAÇÕES APRESENTADAS  PELOS CONTRIBUINTES, NA  FORMA  E ÉPOCA  ESTABELECIDAS  NESTA  LEI  E EM REGULAMENTO .

ART  130° COM  FIM  DE  OBTER  ELEMENTOS  QUE  LHE, PERMITAM  VERIFICAR A  EXATIDÃO DAS  DECLARAÇÕES , APRESENTADAS  PELO  CONTRIBUINTES  OU RESPONSÁVEIS . E  DETERMINAR  COM  PRECISÃO A  NATUREZA  E  O  MONTANTE DOS  CRÉDITOS TRI BUTÁVEIS NA  FAZENDA  MUNICIPAL  PODERÁ :

- (I) EXIGIR  A  QUALQUER  TEMPO  A  EXIBIÇÃO DE  LIVROS  E COMPROVANTE  DOS  ATOS  E  OPERAÇÕES QUE  POSSAM, CONSTITUIR  FATO  GERADOR  DE  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
- (II) FAZER  INSPEÇÕES NOS  LOCAIS  E  ESTABELECIMENTOS  ONDE  SE EXERCEM  AS  ATIVI DADES  SUJEITA  À OBRIGAÇÕES TRI BUTÁRIAS OU  NAS  BENS  QUE  CONSTITUAM  MATÉRIA, TRIBUTÁVEL.

(III)  EXIGIR  AS

VERBAIS:

- (IV) NOTIFICAR  O  CONTRIBUINTE  OU  RESPONSÁVEL PARA  COMPARECER ÀS REPARTIÇÕES DA  FAZENDA, MUNICIPAL :
- (V) REQUERER  ORDEM  JUDICIAL  QUANDO  INDISPONÍVEL  A  REALIZAÇÃO DE  DILIG~NCIA  INCLUSIVE  DE  INSPEÇÕES NECESSÁRIAS AO REGISTRO  DE  LOCAIS  ESTABELECIMENTO  ASSIM  COMO  OS  OBJETOS E LIVROS  DOS  CONTRIBUINTES  E  RESPONSÁVEIS:

PARÁGRAFO ÚNICO -NOS  CASOS  EM  QUE  SE  REFERE  A  INCISO (V) OS FUNCIONÁRIOS LAVRARÃO TERMOS  DE DILIGeNCIA . DO  QUAL  CONSTARÃO ESPECIFICADAMENTE  OS  ELEMENTOS  EXAMINADOS .

ART  131° É FACULTADO  DOS  PREPOSTOS  DA  FISCALIZAÇÃO O ARBITRAMENTO  DE  BASES  TRIBUTÁRIAS. QUANDO  OCORRER  SONEGAÇÃO CUJO MONTANTE  NÃO SE  POSSA  CONHECER  EXATAMENTE.

ART  132° DO  LANÇAMENTO EFETUADO  PELA  ADMINISTRAÇÃO SERÁ NOT IFICADO  O  CONTRIBUINTE, EM SEU, DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO .

§ 1°  QUANDO  O  MUNICÍPIO  PERMITIR  QUE  O  CONTRIBUINTE  ELEJA DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO FORA  DO  SEU  TERRITÓRIO, A  NOTIFICAÇÃO FORSE Á POR  VIA  POSTAL, REGISTRADA  COM  AVISO  DE  RECEBIMENTO .

§2º  A  NOTIFICAÇÃO FORSE  A  POR  EDITAL  NA  IMPOSSIBILIDADE  DE LOCALIZAÇÃO DO  CONTRIBUINTE  OU  EM  CASO  DE  RECUSA  DO SEU RECEBIMENTO .

ART 133° O  PRAZO  PARA  PAGAMENTO  OU IMPUGNAÇÃO DO  LANÇAMENTO SERÁ DE 20 (VENTE) DIAS . CONTADOS  DO  RECEBIMENTO  DA  NOTIFICAÇÃO. PELOS  SUJEITO  PASSIVO.

ART  134° A  NOTIFICAÇÃO DE  LANÇAMENTO CONTERÁ:

( I) O  NOME DO SUJEITO  PASSIVO  E  SEU  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO: (II) A  DENOMINAÇÃO DO  TRIBUTO  E O  EXERCÍCIO  A  QUE  SE  REFERE : (III)  O  VALOR  DO  TRIBUTO  SUA  ALÍQUOTA  E  A  BASE  DE  CÁLCULO :

- (IV) PRAZO  PARA  RECOLHIMENTO  OU  IMPUGNAÇÃO:
- (V) O  COMPROVANTE. PARA  O  ÓRGÃO FISCAL  DE  RECEBIMENTO  PELO CONTRIBUINTE  E PARA  O  ÓRGÃO FISCAL  DE  RECEBIMENTO  PELO CONTRIBUINTE,

ART  135° ENQUANTO  NÃO EXTINTO  O DIREITO  DA  FAZENDA  PÚBLICA .

PODERÃO SER  EFETUADOS  LANÇAMENTOS OMITIDOS  OU  PROCEDIDA  A REVISÃO E  RETIFICAÇÃO DAQUELES  QUE, CONTIVEREM  IRREGULARIDADE  OU ERRO.

ART  136° O LANÇAMENTO REGULAMENTE  NOTIFICADO  AO  SUJEITO  PASSIVO SÓ PODE  SER  ALTERADO  EM  VIRTUDE  DE:

- (I) IMPUGNAÇÃO DO  SUJEITO  PASSIVO :

(II) RECURSO  DO  OFÍCIO :

(III)  REINICIAR  VIVO  DE  OFÍCIO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA NO  CASOS  PREVISTO  NO  ARTIGO  ANTERIOR :

## CAPXTULO  XX

## SUSPENSÃ O  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO

ART  137° A CONCESSÃO DE  MORATÓRIA SERÁ OBJETO  DE  LEI  ESPECIAL. ATENDIDAS  OU  REQUISITOS  DO  CÓDIGO TRIBUTÂRIO NACIONAL.

ART  138° SUSPENDERÁ EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO. TRIBUTÁRIO, A PARTIR  DA  DATA  DE  SUA  EFETIVAÇÃO , OU DE SUA  CONSIGNAÇÃO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

INFORMAÇÕES

E  COMUNICAÇÕES

ESCRITAS  OU

JUDICIAL . DO  DEPÓSITO DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO OS  EFEITOS  SUSPENSIVOS  SESSÃO PELA  DECISÃO ADMINISTRATIVA  DESFAVORÁVEL NO  TODO  OU  EM  PARTE  DO  SUJEITO PASSIVO  E PELA  CASSAÇÃO DA  MEDIDA  LIMINAR  CONCEDIDA  EM  MANDATO DE SEGURANÇA .

ART  139° A  SUSPENSÃO DA  EXIGIBIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO NÃO DISPENSA  O  CONTRIBUINTE  DO  CUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS  DEPENDENTE  DA  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  OU  AUTO  DELA CONSEQUENTES.

## EXTINçAO  DO  CRÉDXTO TlUBUTÁR XO

ART  140° EXTINGUEM  OS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS :

- ( I) PAGAMENTO :
- (II) A  COMPENSAÇÃO:
- (III)  A  TRANSAÇÃO:
- (IV) A REMISSÃO :
- (V) A  PRESCRIÇÃO E  A  DECADtNCIA:
- (VI) A  CONVERSÃO DE  DEPÓSITO EM  RENDA:

(VII)  O  PAGAMENTO  ANTECIPADO  E  A  HOMOLOGAÇÃO

TERMOS  DO

DO  LANÇAMENTO

NOS

DEPÓSITO

NO

ARTXGO  103°

E  SEU  PARÁGRAFO

ÚNICO:

- (VIII) A  CONS I GNAÇÃO E  PAGAMENTO  BLUES  TERMOS  DO ARTIGO 120º:
- (IX) A  DECISÃO ADMINISTRATIVA  IRREFORMÁVEL ASSIM  ENTENDIDA DEFINITIVA  NA  A  ÓRBITA ADMINISTRATIVA.  QUE  NÃO MAIS POSSA  SER  OBJETO  DE  AÇÃO ANULATÓRIA:
- (X) A  DECISÃO JUDICIAL  PASSADA  E  JULGADA :

ART  141° TODO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  DEVERÁ , SER  EFETUADO  EM  ÓRGÃO ARRECADADOR, MUNICIPAL  OU  ESTABELECIMENTO  DE  CRÉDITO  ATUALI ZADO PELA  ADMINISTRAÇÃO. NO  PRAZO  ESTIPULADO  NO  ARTIGO  108°.

ART  142º OS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS NÃO PAGOS  NA  DATA  DO  VENCIMENTO TERÃO SEU  VALOR . ATUALIZADO  SEGUNDO  OS  ÍNDI CES  OFICIAIS, PREVI STOS  ACRESCIDOS  DE  JUROS  DE  MORA. SEJA  QUAL  FOR  O  MOTIVO DETERMINANTE  DA  FALTA, SEM  PREJUÍZO  DA IMPOSIÇÃO DAS  PENALIDADES CABÍVEIS  E DA  APLICAÇÃO DE  QUAISQUER  MEDIDAS  DE  GARANTIAS PREVISTO  NA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO -SE  A LEI  NÃO DISPUSER  DE  MODO DIVERSO . OS JUROS  DE  MORA  SERÃO CALCULADOS  DO  DIA  SEGUINTE  AO  VENCIMENTO  E  A RAZÃO 5% ( CINCO  POR  CENTO) AO  Mes  CALENDÁRIO , ou  FRAÇÃO CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO .

ART  143° O  PODER  EXECUTIVO  PODERÁ ESTABELECER  EM  REGULAMENTO. DESCONTOS  PELA  ANTECIPAÇÃO DO  PAGAMENTO  NAS  CONDIÇÕES QUE ESTABELEÇA.

ART  144° A  IMPORTÂNCIA DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO PODE  SER  CONSIGNADA JUDICIALMENTE  PELO  SUJEITO  PASSIVO, NOS  CASOS .

- (I) DE  RECUSA  DE  RECEBIMENTO  SUBORDINAÇÃO DESTE  AO  PAGAMENTO DE  OUTRO  TRIBUTO  PENALIDADE. OU  A  DE  CUMPRIMENTO  DE, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAS :
- (II) DE SUBORDINAÇÃO DO  RECEBIMENTO  AO CUMPRIMENTO  DE EXIGeNCIAS  ADMINISTRATIVAS  SEM  FUNDAMENTO  LEGAL:
- (III)  DE  EXIGtNCIA  POR  MAIS  DE  UMA  PESSOA  JURÍDICA  DE DI REITO PÚBLICO , DE  TRIBUTO  IDtNTICO  SOBRE  UM  MESMO  FATO GERADOR :

PARÁGRAFO ÚNICO -JULGADA  PROCEDENTE  A  CONS IGNAÇÃO O PAGAMENTO  SE  REPUTA  EFETUADO  E  A  IMPORTÂNCIA CONSIGNADA  E CONVERTIDA  EM  RENDA  JULGADA  IMPROCEDENTE  A  CONSIGNAÇÃO NO TODO  OU  EM  PARTE  COBRA-SE  O  CRÉDITO  ACRESCIDO  DE  JUROS  DE MORA, SEM  PREJUÍZO  DAS PENAL DADOS  CABÍVEI S ,

ART  145º O  SUJEITO  PASSIVO  TERÁ DIREITO  A, RESTITUIÇÃO TOTAL PARCIAL  DAS IMPORTÂNCIAS PAGA  O  TÍTULO  DE  TRIBUTO  OU DEMAIS CRÉ DITOS  TRIBUTÁRIOS. NOS  SEGUINTES  CASOS :

- (I) COBRANÇA OU  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO DE  TRIBUTO  INDEVIDO  SEM VALOR  MAIOR  QUE  O  DEVIDO. EM FACE  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA OU  DA  NATUREZA  OU  CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS  DO FATO  GERADOR  EFETIVAMENTE  OCORRIDO:
- (II) ERRO  NA IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO  PASSIVO  NA  DETERMINAÇÃO DE  ALÍQUOTA  NO  CÁ LCULO  DO  MONTANTE  DO  DÉBITO  OU ELABORAÇÃO OU  CONFERÉNCIA  DE  QUALQUER  DOCUMENTO  RELATIVO AO  PAGAMENTO:
- (IIX) REFORMA. ANULAÇÃO. REVOGAÇÃO OU  RESCISÃO DE DECISÃO CONDENATÓR IA.

§1°  A  RESTITUIÇÃO DE  TRIBUTOS  QUE  COMPORTAM. POR  SUA  NATUREZA TRANSFERÉNCIA  DO  RESPECTIVO, ENCARGO  FINANCEIRO  SOMENTE  SERÁ FEITA  A  QUEM  PROVt  HAVER  ASSUMIDO  A  REFERIDO  EM  CARGO. OU NO CASO  DE  Te-Lo  TRANSFERIDO  A  TERCEIRO, ESTAR  FOR  ESTE DISPERSAMENTE  AUTORIZADO  A  RECEBE-LO.

§ 2°  A  RESTITUIÇÃO TOTAL  OU PARCIAL  LUGAR  A  RESTITUIÇÃO , NA  MESMA PROPORÇÃO, DOS JUROS  DE  MORA. PENALIDADES  PECUNIÁRIAS E  DEMAIS ACRÉSCIMOS  LEGAIS  RELATIVOS  AO  PRINCIPAL  EXECUTANDO-SE  OS ACRÉSCIMOS  REFERENTE  À INFRAÇÃO DE CARÁTER FORMAL.

ART  146° O  DIREITO  DE PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO DO  TRIBUTO EXTINGUE-SE  COM  O  DECURSO  DO  PRAZO  DE  5 ( CINCOO  ANOS . CONTADOS :

- (X) NAS  HIPÓTESE DOS I NCISOS X E II  DO ART  121º DA DATA  DE EXTINÇÃO DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO:
- (IX) NA HIPÓTESE DO I NCISO XXI DO ART  121° DA DATA  EM  QUE  SE TORNAR  DEFINITIVAMENTE  A  DECISÃO JURÍDICA  QUE  TENHA REFORMADO  ANULADO  OU  RESCINDIDO  A  DECISÃO CONDENATÓRIA.

ART  147° PRESCREVE  EM  2 ( DOIS ) ANOS  A  AÇÃO ANULATÓRIA DA  DECISÃO ADMINISTRATIVA  QUE  DENEGAR  A  RESTITUIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO -O  PRAZO  DE PRESCRIÇÃO E, INTERROMPIDO  PELO INÍCIO  DA  AÇÃO JUDICIAL, RECOMEÇANDO O  SEU  CURSO . POR  METADE. A

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  DIRCEU  ARCOVERDE

## ESTADO  DO  PIAUÍ

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PARTIR  DA  DATA  DE INTIMAÇÃO VALIDAMENTE  FEITA  AO  REPRESENTANTE JUDICIAL  DA  FAZENDA  MUNICIPAL.

ART  148° O PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO SERÁ FEITO  A  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA  ATRAW:S  DE  REQUERI MENTO  DA  PARTE  INTERESSADA  QUE APRESENTARÁ. PROVA  DO PAGAMENTO  E  AS  RAZÕES LEGAIS  DA PRETENSÃO .

§i 0 A IMPORTANCIA  SERÁ RESTITUÍDA  DENTRO  DE  UM  PRAZO  MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS  A  CONTAR  DA  DECISÃO QUE  SE  TENHA  TORNADO DEFINITIVA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. FAVORÁ AO  CONTRIBUINTE.

§2°  A  NÃO RESTITUIÇÃO DO PRAZO  DEFINIDO  IMPLICARA  A  PARTIR  DE ENTÃO . EM  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO  ÍNDICES  OFICIAIS . E NA INCIDÉNCIA  DE  JUROS  NA  CAPITALIZÁVEIS DE 5% (CINCO  POR  CENTO) AO MÉS OU FRAÇÃO DE  MÉS.

ART  149° APÔS A DECISÃO IRREVOGÃVEL FAVORÁVEL AO, CONTRIBUINTE. NO  TODO  OU EM  PARTE  SERÃO, RESTITUÍDOS  DE  OFÍCIO  AO  IMPUGNANTE AS  IMPORTÂNCIAS RELATIVAS  AO  MONTANTE  DE  CRÉDITO  TRIBUTÃRIO DEPOIS  DITADO  NA  REPARTIÇÃO FISCAL  PARA  FEITO  DE  DISCUSSÃO .

ART  150º FICA  AO  EXECUTIVO  MUNICIPAL  AUTORIZADO  A  COMPENSAR CRÉDITO  TRIBUTÁRIO COM  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  CERTOS.  VENCIDOS  OU VENCIDOS  DO  SUJEITO  PASSIVO, CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA, NAS CONDIÇÕES SUB  GARANTIR  ESTIPULADOS  EM  CADA  CASO.

PARÁGRAFO ÚNICO -SENDO  VENCIDO  O  CRÉDITO DO  SUJEITO  PASSIVO  SEU MONTANTE  SERA  REDUZIDO  DE  5% (CINCO  POR  CENTO) AO  MÉS. OU FRAÇÃO , CORRESPONDENTE  AO  JURO  QUE  DECORRERIA  ENTRE  A  DATA  DA COMPENSAÇÃO E DO  VENCIMENTO .

ART  151° FICA  O  EXECUTIVO  MUNICIPAL  AUTORIZADO  A  SOB  CONDIÇ~O DE GARANTIAS  ESPECIAIS, EFETUAR  TRANSAÇÃO COM  SUJEITO  PASSIVO  DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA.  MEDIANTE  CONCESSÕES MULTOS. INTERESSES  MUNICIPAIS, TERMINAR  EXTINGUE  O  CRÉDITO  TRIBUTÂRIO.

ART  152° FICA  O  PREFEITO  MUNICIPAL  AUTORIZADO  A  CONCEDER, POR DESPACHO  FUNDAMENTADO  REMISSÃO TOTAL  OU PARCIAL  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATENDENDO .

- (I) A  SITUAÇÃO ECONÔMICA DO  SUJEITO  PASSIVO :
- (II) DO  ERRO  IGNORÂNCIA EXSÁVEIS DO  SUJEITO, PASSIVO  COM QUANDO  A  MATtRIA  DE  FATO :
- (III)  AO  FATO  DE  SER  A  IMPORTÂNCIA DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO INFERIOR  A 5% (CINDO  POR  CENTO) DO  VALOR  DE  REFER~NCIA MUNICIPAL  DE  QUE  TRATA  O  ARTIGO  250° :
- (IV) AS  CONSIDERAÇÕES DE  EQUIPA  PIEDADE  RELATIVAMENTE  ÀS CARACTERÍSTICAS  PESSOAIS  OU  MATERIAIS  DO  CASO:
- (V) NAS  CONDIÇÕES PECULIARES  A  DETERMINADA  REGIÃO DO TERRITÓRIO  MUNICIPAL :

PARÁGRAFO ÚNICO -A  CONCESSÃO SÃO REFERIDAS  NESTE  ARTIGO . NÃO GERA  DIREITO  ADQUIRIDO  E  SERA  OFÍCIO  SEMPRE  QUE  SE  APURE  QUE  O BENEFICIÁRIO NÃO SATISFAZIA  OU  DEIXA  SATISFAZER  AS  CONDIÇÕES OU

NÃO CUMPRIA  OU  DEIXA  DE  CUMPRIR  OS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS A  SOA OBTENÇÃO. SEM  PREJUÍZO  DA  PUBLICAÇÃO DAS  PENALIDADES  CABÍVEI S NOS  CASOS  DE LADO  OU SIMULAÇÃO DO  BENEFICIÁRIO,

ART  153° O  DIREITO  DA  FAZENDA  PÚBLICA CONSTITUIR  O  CRtDITO TRIBUTÁRIO DE  CAIR  APÓS 5 (CINCO) ANOS  CONTADOS.

- ( I) A  DATA  QUE  TEM  TENHA  SIDO  NOTIFICADO  AO  SUJEITO  PASSIVO QUALQUER  MEDIDA  PROPRIETARIA  INDISPENSAVEL  AO LANÇAMENTO ,
- (II) DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUI NTE  ÀQUELE EM QUE  O LANÇAMENTO DEVERI A  TER  S I DO  EFETUADO :
- (III)  DA  DATA  EM  QUE  SE  TORNAR  DEFINI TIVA  A  DECISÃO QUE  HOUVER ANULADA  POR  VÍCIO  FORMAL  O  LANÇAMENTO ANTERIORMENTE EFETUADO.

ART  154º AÇÃO PARA  A  COBRANÇA DO  CRÉDITO  TRIBUTÂRIO PRESCREVE  EM 5 (CINCO) ANOS  CONTADOS  DA  DATA  DE SUA  CONSTITUIÇÃO DEFINIDA.

§ 1 °  A  PRESCRIÇÃO SE  INTERROMPE ,

- A) PELA  CITAÇÃO PESSOAL  FEITA  AO  DEVEDOR,
- B)  PELO  PROTESTO  JUDICIAL :
- C)  POR  QUALQUER  ATO  JUDICI AL  QUE  CONSTITUA  EM  MORA  O  DEVEDOR:
- D) POR  QUALQUER  ATO  INEQUÍVOCO  AINDA  QUE  EXTRAJUDICIAL, QUEM PARTE  EM  RECONHECIMENTO  DO DtBITO  PELO  DEVEDOR:

§ 2 ° A  PRESCRIÇÃO SE  SUSPENDE :

- A) DURANTE  O PRAZO  DE  CONCESSÂO DE  MORATÓRIA ATt  SUA REVOGAÇÃO , EM  CONSEQU~NCIA  DE  DOLO  OU S I MULAÇÃO DO BENEFICIÁRIO OU DE TERCEIRO  EM  BENEFÍCIO  DAQUELE ,

B)  DURANTE  O  PRAZO  DE  CONCESSÃO

REVOGAÇÃO.

DA  REMISSÃO

E

ATÉ

EM  CONSEQU~NCIA  DE  DOLO  OU  SIMULAÇÃO

BENEFICIÁRIO

SUA

DO

OU  DE  TERCEIRO  EM  BENEFÍCIO  DAQUELE :

- C) A PARTIR  DA INSCRIÇÃO DE  DÉBITO  EM DÍVIDA  ATIVA  POR  1 80 (CENTO  E  OITENTA) DAIS  OU  ATE  DISTRIBUIÇÃO DA, EXECUÇÃO FISCAL  SE  ESTÁ A  OCORRER  ANTES  DE  FINDAR  AQUELE  PRAZO .

ART  155° A  AUTORIDADE  MUNICIPAL.  QUALQUER  QUE  SEJA  SEU  CARGO  OU FUNÇAO. E INDEPENDENTEMENTE  DE  VINCULO  EMPREGATIVO  OU  FUNCIONAL RESPONDERA, CIVIL  E  CRIMINAL  E  ADMINISTRATIVAMENTE  PELA DECADeNCIA  OU  PRESCRIÇÃO DE  CRÉDITOS  TRIBUTÂRIOS OCORRIDO  POR OMI SSÃO , CUMPRINDO  LHE  INDENIZAR, O  MUNICÍPIO  DOS  VALORES CORRESPONDENTES. DEVIDAMENTE  ATUALIZADOS  PELOS  ÍNDICES  OFICIAIS DE  ATUALIZAÇÃO , MONETÁRIA .

ART  156° SÃO TAMBÉM  CAUSAS  DE  EXTINÇÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO A DECISÃO ADMINISTRATIVA  IRREFORMÁVEL ASSIM  ENTENDIDA  E  DEFINITIVA NA  ARBITRA  DE  AÇÃO ANULATÓRIA. BEM  COMO  NA  DECISÃO JUDICIAL  DA QUAL  NÃO CAIBA  RECURSO  A  I NSTÂNCIA SUPERIOR.

CAPÍ TULO  :CV

EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ART 157°  EXCLUI  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO

(I) A  ISENÇÃO,

(II) ANISTIA ,

ART  158° A EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO NÃO DISPENSA  O CUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES PRINCIPAL  CUJO  CRÉDITO  ESTEJA EXCLUÍDO, OU  DELA  CONSEQUENTE.

ART  159º A  ISENÇÃO E DISPENSA  DO PAGAMENTO  DE  UM  TRIBUTO, POR TRIBUTO  COM  ESPECIFICAÇÃO DAS  CONDIÇÕES A  QUE  SE  SUBMETEM  O SUJEITO  PASSIVO, SALVO  DISPOSIÇÃO EM  CONTRÂRIO NÃO E  EXTENSIVA.

- (I) AS  TAXAS  A  CONTRIBUIÇÃO DE  MELHORIA:
- (II) AOS  TRIBUTOS  INSTITUÍDOS  POSTERIORMENTE  A  SUA  CONCLUSÃO.

ART  160° A ISENÇÃO PODE  SER  CONCEDIDA :

- (1 ) EM  CARATER  GERAL, EMBORA  SUA  APLICABILIDADE  POSSA  SER RESTRITA  A  DETERMINADA  ÁREA OU ZONA  DO  MUNICÍPIO  EM FUNÇÃO DE  CONDIÇÕES PECULIARES .
- (li) EM  CARÁTER INDIVI DUAL , POR  DESPACHO  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA  EM  REQUERIMENTO  NO  QUAL  O  INTERESSADO FAÇA PROVA  DO  PREENCHIMENTO  DAS  CONDIÇÕES E DO CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEIS  PARA  SUA CONCESSÃO .
- § 1 ° TRATANDO-SE  DE  TRIBUTOS  LANÇADOS POR  PERÍODO  CERTO  DE TEMPO, O  DESPACHO  CCESSANDO  AUTOMATICAMENTE  OS  SEUS  EFEITOS  A PARTIR  DO PRIMEIRO  DIA  DO PERÍODO  PARA  QUAL  O  INTERESSADO  DEIXAR DE PROMOVER  A  CONTI NUIDADE  DO  RECONHECIMENTO  DA I SENÇÃO .

§ 2 °  O  DESPACHO  REFERIDO  NESTE  ARTIGO  NÃO GERA  DIREITO  ADQUI RIDO E  SERA  REVOGADO  DE  OFICIO, SEMPRE  QUE  SE  APURE  QUE  O  BENEFICIADO NÃO SATISFAZIA  OU DEIXOU  DE  CUMPRIR  OS  REQUISITOS  PARA  A CONCESSÃO DO FAVOR, COBRANDO- SE  O  CRÉDITO  ACRESCIDOS  DE J UROS DE MARA COM IMPOSIÇÃO DA  PENALIDADE  CABÍVEL  NOS  CASOS  DE DOLO  OU SIMULAÇÃO DO  BENEFICIADO  OU DE  TERCEIRO  EM  BENEFICIO  DAQUELE.

ART  161º A  ANISTIA  ABRANGE  EXCLUSIVAMENTE  AS  INFRAÇÕES COMETIDAS ANTERIORMENTE  A  VIGÉNCIA  DA  LEIS  QUE  A  COINCIDE  NÃO SE  APLICANDO AOS  ATOS  QUALIFICADAS  EM  LEI  COMO  CRIME, CONTRAVENÇÃO OU  TENHA SIDO  PRATICADOS  EM  DÁ-LO , FRAUDE  ou  SIMULAÇÃO DAQUELE.

ART  162º A  ANESTIA  PODE  SER  CONCEDIDA,

- (I) EM  CARÁTER GERAL,
- (II) LIMITADAMENTE,
- A ) AS  INFRAÇÕES DA  LEGISLAÇÃO RELATIVA  A  DETERMINADO  TRIBUTO,
- B )  AS  INFRAÇÕES PUNIDAS  COM  PENALIDADE  PECUNIÁRIAS , ATE DETERMINADO  MONTANTE  CONJUGADAS  OU  NÃO COM  PENALIDADES  DE OUTRA  NATUREZA ,
- C)  A  DETERMINADA  REGIÃO DO  TERRITÓRIO DO  MUNICÍPIO . EM FUNÇÃO DE  CONDIÇÕES A  ELA  PECULI ARES ,
- D)  SOB  CONDI ÇÃO DO PAGAMENTO  DO  TRI BUTO  NO  PRAZO  NELA  F I XADO. OU  CUJA  FIXAÇÃO SEJA  POR  ELA  ATRIBUÍDA  A  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

§1°  QUANDO  NÃO CONCEDIDA  EM  CARÁTER GERAL . A  ANISTIA  E  EFETUADA . EM  CADA  CASO, POR  DESPACHO  DO  PREFEITO. EM  REQUERIMENTO  NO  QUAL O  INTERESSADO  FAÇA PROVA  DO PREENCHIMENTO  DAS  CONDIÇÕES E DO CUMPRIMENTO  DOS  REGISTROS  PREVISTOS  NA  LEI  PARA  A  SUA  CONCESSÃO .

§2º  O  DESPACHO  REFERIDO  NESTE  ARTIGO  NÃO GERA, DIREITO  ADQUIRIDO E  SERA  REVIGADO  DE  OFICIO. SEMPRE  QUE  SE  APURE  QUE  O BENEFICIADA. NÃO SATISFAZIA  OU  DEIXOU  DE  SATISFAZER  AS  CONDIÇÕ ES OU NÃO CUMPRIRA  OU DEIXOU  DE  CUMPRIR  OS  REQUISITOS  PARA  A CONCESSÃO DO FAVOR . COBRANDO-SE  O  CRÉDITO . ACRESCIDOS  DE  JUROS DE MORA . COM IMPOSIÇÃO DA, PENALIDADE  CABÍVEL  NOS  CASOS  DE DOLO OU S I MULAÇÃO DO  BENEFICIADO  OU  DE  TERCEIRO  EM  BENEFICIO  DAQUELE.

## CAP:ITULO  V

## GARANT:IAS  E PR:IV:ILÉG:IOS DO CRÉD :ITO  TR:IBUTÁR:IO

ART  163º SEM  PREJUÍZO  DOS  PRIVILÉGIOS  ESPECIAIS  SOBRE DETERMINADOS  BENS . QUE  SEJAM  PREVISTOS  EM  LEI  RESPONDE  PELO PAGAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO A  TOTALIDADE  DOS  BENS  E DAS RENDAS. DE  QUALQUER, ORIGEM OU  NATUREZA . DO  SUJEITO  PASSIVO. SEU  ESPÓLIO OU  SUA  MASSA  FALIDA . INCLUSIVE  OS  GRAVADOS  POR  ÔNUS REAIS  OU  CLAUSULA  DE  INALIENABILI DADE  OU  IMPENHORABILIDADE  SEJA QUAL  FOR  A  DATA  DA  CONSTRUÇÃO DO  ÔNUS OU DA  CLAUSULA  EXCETUDAS UNICAMENTE  OS  BENS  E  RENDAS  QUE  A  LEI  DECLARE  ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEIS .

ART  164 ° O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO PRECEDE  A  QUALQUER  OUTRO. SEJA QUAL  FOR  A  NATUREZA  OU  TEMPO  DA  CONSTITUIÇÃO DESTE . RESSALVADOS OS  CRÉDITOS DECORRENTES  DA  LEGISLAÇÃO DO  TRABALHO .

ART  165° SALVO  QUANDO  EXPRESSAMENTE  AUTORIZADO  POR  LEI . NENHUM DEPARTAMENTO  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL, OU DE  SUAS AUTARQUIAS.  CELEBRARA . CONTRATO  OU  ACEITARA  PROPOSTA  EM CONCORRÉNCIA  PÚBLICA SEM  QUE  O  CONTRATANTE  OU  PROPONENTE  FAÇA PROVA  DA  QUITAÇÃO DE  TODOS  OS  TRIBUTOS . DEVIDOS A FAZENDA, RELATIVAS  A  ATIVIDADE  EM  CUJO  EXERCÍCIO  CONTRATA  OU  CONCORRE.

## Tl:TULO  :CV

## ADM:IN:ISTRAÇI.O TR:IBUTÁRIA

CAP:ITULO  :I

## F:ISCAL:IZAÇÃO

ART  166° COMPETE  A  ADMINISTRAÇÃO DA  FAZENDA  MUNICIPAL . POR  SEUS ÓRGÃOS E  AGENTES. ESPECIALIZADOS  A  FISCALIZAÇÃO DO  CUMPRIMENTO DAS  NORMAS DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  DIRCEU  ARCOVERDE

## ESTADO  DO  PIAUÍ

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ART  167° PARA  OS  EFEITOS  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA NÃO TEM APLICAÇÃO QUAISQUER  DISPOSIÇÕES. LEGAIS  EXCLUDENTES  OU  LIMITADAS DO  DIREITO  DO FISCO  MUNICIPAL  DE  EXAMINAR  MERCADORIAS  LIVROS. ARQUIVOS . DOCUMENTOS. PAPÉIS . E  EFEITOS, COMERCIAIS  OU  FISCAIS, DOS  CONTRIBUINTES  E  RESPONSÁVEIS PELA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU DA OBRIGAÇÃO DE  EXIBI-LAS .

PARAGRAFO  ÚNICO -OS  LIVROS  OBRIGATÓRIOS DE  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL  E FISCAL  E  OS  COMPROVANTES  DOS  LANÇAMENT OS  NELES  SERÃO CONSERVADOS  ATE  QUE  OCORRA. A  PRESTAÇÃO DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS DECORRENTES  DAS  OPERAÇÕES A  QUE  REFIRAM.

ART  168° A  AUTORIDADE  DA  FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL  QUE  PROCEDER  OU PRECEDER  A  QUAISQUER  DILIGENCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO. LAVRARÁ OS TERMOS  NECESSÁRIOS PARA  QUE  SE  DOCUMENTE  O  INICIO  DO PROCEDIMENTO  NA. FORMA  PRAZO  CÓDIGO E  DO  REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO -OS  TERMOS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO SERÃO LAVRADOS . SEMPRE  QUE POSSÍVEL  EM  LIVRO FISCAL.  EXTRAINDO-SE  A  CÓPIA AUTENTICADA  A  PESSOA  SOB FISCALIZAÇÃO .

ART  169° MEDIANTE  INTENÇÃO ESCRITA. SÃO OBRIGADOS  A PRESTAREM  A AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  TODAS  AS  INFORMAÇÕES DE  QUE  DISPUNHAM COM  RELAÇÃO DOS  BENS. NEGÓCIOS OU  ATIVIDADES  DE  TERCEIROS:

- (I) OS  TABELIÕES OFÍCIOS: ESCRIVÕES E  DEMAIS  SERVENTUÁRIOS DE
- (II) OS  BANCOS . CASAS  BANCARIAS . CAIXA  ECONÔMICA E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS :
- ( III) AS  EMPRESAS  DE  ADMINISTRAÇÃO DE BENS :
- ( IV) OS  CORRETORES. LEILOEIROS  E  DESPACHANTES  OFICIAIS:
- ( V) OS  SÍNDICOS . COMISSÁRIOS E  LIQUIDATÁRIOS:
- (VI) QUAISQUER  OUTRAS  ENTIDADES  OU PESSOAS  QUE  A LEI  DE SIGNE .

PARÁGRAFO ÚNICO -A  OBRIGAÇÃO PREVISTA  NESTE  ARTIGO  NÃO ABRANGE A  PRESTAÇÃO DE I NFORMAÇ ÕES QUANDO  O  FATO  SOBRE  AS  QUAIS  O INFORMANTE  ESTEJA  LEGALMENTE  OBRIGADO  A  OBSERVAR  O  SEGRADO  EM RAZÃO DE CARGO . OFI CIO, FUNÇÃO . MINISTÉRIO  OU  PROFISSÃO .

ART  170° SEM  PREJUÍZO  DO SUPOSTO  NA  LEGISLAÇÃO CRIMINAL  E  VEDADA A  DIVULGAÇÃO PARA. QUALQUER  FIM. POR  PARTE  DA  FAZENDA  MUNICIPAL OU DE  SEUS  FUNCIONÁRIOS. DE  QUALQUER  I NFORMAÇÃO OBTIDA  EM  RAZÃO DO  OFICIO . SOBRE, A SITUAÇÃO ECONÔMICA OU  FINANCEIRA  DOS  SEUS, NEGÓCIOS OU  ATIVIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO -EXETUAM-SE  DO  SIPOTO  NESTE  ARTIGO  UNICAMENTE. OS  CASOS  PREVISTOS  NO  ARTIGO  SEGUINTE  E  OS  DE  REQUISIÇÃO REGULAR DA  AUTORIDADE  JUDICIÁRIA NO INTERESSE  DA  JUSTIÇA .

ART  171° OS  AGENTES  DA  ADMINISTRAÇÃO FISCAL  DO  MUNICIPAL  PODERÃO REQUISITAR  AUXILIO  DE  FORÇA PÚBLICA FEDERAL. ESTADUAL  OU MUNICIPAL.

QUANDO  VITIMAS  DE  EMBARAÇO OU  DESACATO  NO  EXERCÍCIO  DE SUAS FUNÇÕES OU  QUANDO  NECESSÁRIOS A, EFETIVAÇÃO DE  MEDIDA  PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA , AINDA QUE NÃO SE  CONFIGURE  FATO DEFINIDO  EM  LEI  COMO  CRIME DE  CONTRAVENÇÃO .

ART  172° O  PROCEDIMENTO  FISCAL  TEM  INICIO  COM :

- ( I) O  PRIMEIRO  ATO  DE  OFICIO, ESCRITO  PRATICADO  POR  SERVIDOR COMPETENTE. CIENTIFICANDO  O  SUJEITO  PASSI VO  DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU  SEU  PREPOSTO.
- ( II) A  APRESENTAÇÃO DE  BENS. DOCUMENTOS  OU  LIVROS.

§1°  O  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  EXCLUI  A  ESPONTANEIDADE  DO  SUJEITO PASSIVO  EM  RELAÇÃO AOS  ATOS  ANTERIORES  INDEPENDENTEMENTE  DE INTIMAÇÃO A DOS  DEMAIS, ENVOLVIDOS  NAS  INFORMAÇÕES VERIFICADAS .

§2°  INICIADO  O  PROCEDIMENTO  FISCAL. TERÃO OS  AGENTES  FAZENDÁRIOS O  PRAZO  DE 30 (TRINTA) DIAS  PARA CONCLUIR SALVO  QUANDO  O CONTRIBUINTE  ESTEJA, SUBMETIDO  A  REGIME  ESPECIAL  DE FISCALIZAÇÃO.

ART  173° A  FISCALIZAÇÃO SERÁ EXERCIDA  SOBRE  TODAS  AS  PESSOAS SUJEITAS  AO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INCLUSIVE AQUELAS  IMUNES  OU  I SENTAS .

## CAPITULO  IJ:

## SEÇÃO J:

## PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO

ART  174° A  ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL  TEM  O  PRAZO  DE 30 (TRINTA) DIAS . CONTANDO  DO  TERMINO  DO  PERÍODO  DE  QUE  DISPÕE O  SUJEITO PASSIVO  PARA  IMPUGNAÇÃO. PARA  A  PRÁTICA DOS  ATOS  PROCESSUAIS  NA ESFERA  ADMINISTRATIVAS. RELATIVAS  A  EXIGeNCIAS  DE  CRÉDITOS TRI BUTÁRIOS

ART  175° OS  ATOS  E  TERMOS  PROCESSUAIS  CONTERÃO O  INDISPENSÁVEL A SUA  FINALIDADE . SEM  ESPAÇO EM  BRANCO  E  SEM  ESTRELINHAS.  RASURAS OU EMENDAS  NÃO RESSALVADAS.

ART  176º OS  PRAZOS  SERÃO CONTÍNUOS EXCLUINDO- SE  NA  SUA CONTAGEM  O  DIA  DO INICIO  E INCLUINDO-SE  O  DO  VENCIMENTO, SÓ SE INI CIAM  OU  VENCEM  EM DIA  DE  EXPEDIENTE  NORMAL  NO  ÓRGÃO EM  QUE OCORRA  O  PROCESSO  OU SER  PRATICADO  O  ATO. OU  OMISSÕES DO  SUJEITO PASSIVO  QUE  CONTRARIA  EM  LEGISLAÇÃ O  TRIBUTÁRIA. SERÃO FORMALIZADOS  EM  ATOS  DE INFRAÇÃO DE  X  PINTO  PARA  CADA  TRIBUTO.

PARÁGRAFO ÚNICO -QUANTO  MAIS  DE  UMA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE  UM TRIBUTO  DECORRER  DO  MESMO  FATO  E  A  COMPROVAÇÃO DOS  ELEITOS DEPENDER  DOS  MESMOS  ELEMENTOS  DE  CONVICÇÃO. A  EXIGeNCIA  SERÁ FORMALIZADA  EM  UMA  SÓ INSTRUMENTO. NO  LOCAL DA  VERIFICAÇAO DA FALTA, E  ALCANÇARA TODAS  AS  INFRAÇÕES E  INFRATORES.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ART  177 ° O  AUTO  DE INFRAÇÃO SERÁ LAVRADO  POR  SERVIDOR  COMPETEM­ TE. NO  LOCAL  DA  VERIFICAÇÃO DA  FALTA. E  CONTERÁ OBRIGATORIAMENTE:

- (I) A  QUALIFICAÇÃO DO  ATOADO :
- (II) O  LOCAL . A  DATA  E  A  HORA  DA  LAVRATURA:
- ( III)  A  DESCRIÇÃO DO FOTO :
- ( IV ) A  DISPOSIÇÃO LEGAL  INFRINGIDA  E  A  PENALIDADE  APLICÁVEL: (V) A  DETERMINAÇÃO DA  EXIGeNCIA  E  A  INTIMAÇÃO PARA  CUMPRI- LA OU IMPUGNA  LA  NO PRAZO  DE 30 (TRINTA) DAIS
- (VI) A  ASSINATURA  DO  ATUANTE  E  A  INDICAÇÃO DE SEU  CARGO . FUNÇÃO E  O  NÚMER O  DE  MATRICULA.

ART  178° AS  INCACARRIÇÕES OU  OMISSÕES VERIFICADAS  NO  ATOS  DE INFRAÇÃO NÃO CONSTITUEM  MOTIVO  DE  NULIDADE  SUFICIENTES  PARA DETERMINAR  A  INFRAÇÃO E  O  INFRATOR.

§1°  HAVENDO  REFORMULAÇÃO OU  ALTERAÇAO DO  ATO  DA INFRAÇ ÃO . SERÁ DEVOLVIDO  AO  CONTRIBUINTE  ATOADO  O  PRAZO  DE DEFESA .

§2°  A  ASSINATURA  DO  ATUADO  PODERÁ-SE POSTA  NO  OUTO  SIMPLESMENTE OU  SOB  PROTESTO. E  EM  NENHUMA  HIPÓ TESE, IMPLICARÁ EM  CONFISSÃO DA  FALTA  ARQUIDA  NEM  SUA  RECUSA  AGRAVARA  A  INFRAÇÃO OU  ANULARA  O AUTO .

ART  179° APÓS A  LAVRADORA  DO  AUTO  O  ATUANTE  INSCREVERÁ EM  LIVRO FISCAL  DO  CONTRIBUINTE . TERMO  DO  QUAL , DEVERA  CONSTAR  RELATOS DOS FATOS. DA INFRAÇÃO VERIFI CADA. E  MENÇÃO ESPECIFICADA  DOS DOCUMENTOS  APREENDIDOS . DE  MODO  A  POSSIBILITAR  A  RECONSTITUIÇÃO DO PROCESSO.

ART  180º LAVRADO  O  AUTO , TERÃO OS  AUTO  ANTES  O  PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 (QUARENTA  E  OITO) HORAS PARA  ENTREGAR  CÓPIA DO  MESMO  AO  ÓRGÃO. ARRECADADOR .

ART  181º CONSIDERA-SE  INTIMADO  O  CONTRIBUINTE:

- (I) NA  DATA  DA  CI~NCIA  APOSTA  NO  AUTO  OU  DA  CELARAÇÃO DE QUEM  TIVER  FEITO  A  INTIMAÇÃO , SE  PESSOAL :
- (II) NA  DATA  DO  RECEBIMENTO. POR  VIA  POSTAL  OU  TELEGRÁFICA SE A  DATA  FOR  OMITIDA. 15 (QUINZE) DIAS  APÓS A  ENTREGA  DA INTIMAÇÃO A  AGeNCIA  POSTAL  TELEGRÁFICA:
- ( III )  30 (TRINTA) DIAS  APÓ S  A  PUBLICAÇÃO OU  AFIXAÇÃO DO EDITAL. SE  ESTE  FOR  O  MEIO  UTILIZADO . DIAS  CONTADOS  DA RESPECTIVA  LAVRADORA, O  VALOR  DAS  MULTAS SERÁ REDUZIDO DE 50% (CINQUENTA  POR  CENTO) E  O  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO FICARÁ EXTINTO .

ART  182° NENHUM  AUTO  DE INFRAÇÃO SERÁ ARQUIVADO  NEM  CANCELADO A MULTA  FISCAL  SEM  PRÉVIO  DESPACHO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATI VA.

ART  183° PODERÃO SER  APREENDIDOS  BENS  IMÓVEIS LIVROS  DOCUMENTOS E  MERCADORIAS . EXISTENTES  EM  PODER  DO  CONTRIBUINTE  OU DE TERCEIROS.  DESDE  QUE  CONSTITUAM  PROVA  DE INFRAÇÃO DA LEGI SLAÇÃO

TRIBUTÁRIA OU  HOUVER  SUSPEITA  DE FRAUDE . S IMULAÇÃO OU FALSIFICAÇÃO.

ART  184 ° A  APREENSÃO SERÁ ABJETO  DE LAVRATURA  DE  TERMO  PRÓPRIO. DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO . CONTENDO  A  DESCRIÇ ÃO DOS  BENS  OU DOCUMENTOS  APRENDIDOS , COM INDICAÇÃO DO  LUGAR  ONDE  FICAREM DEPOSITADOS  E  O  NOMEADO  PROPRIETÁR I O, SE  FOR  O  CASO  ALÉM DOS DEMAI S , ELEMENTOS  INDISPENSÁVEI S A IDENTIFI CAÇÃO DO  CONTRIBUINTE E  DESCRIÇÃO CLARA  E PRECISA  DO FATO  E  A  INDICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS .

ART  185°  A RESTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS  E  BENS  APREENDIDOS  SERÁ FEITO  MEDIANTE  RECI BO  E  CONTA  DEPOSITADAS  QUANTIAS  EXIGIDAS. SE FOR  O  CASO.

ART  186 O  SERVIDOR  QUE  VERIFICAR  A  OCO~NCIA  DE INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL  E  NÃ O  FOR  COMPETENTE  PARA FORMALIZAÇÃO, A  EXIGeNCIA . COMUNICARÁ O  FATO. EM  REPRESENTAÇÃO CIRCUNSTANCIADA  A  SEU  CHEFE  IMEDIATO  QUE  ADOTARA  AS  PROVIDeNCIA, NECESSÁRIAS .

ART  187° A  IMPUGNAÇÃO DA  EXIGeNCIA  INSTAURA  A  FASE  LITIGIOSA  DO PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.

ART  188º A  IMPUGNAÇÃ O  MENCIONARÁ.

- ( I ) A  AUTORIDADE  JUGADARA  A  QUEM  E DIRIGIDA :
- (II) A  QUALIFICAÇÃO DO  IMPUGNANTE:

(III) OS  MOTIVOS  DE  FATO  E DE DIREITO  EM  QUE  SE  FUNDAMENTA : OS  DILIGENCIAS  QUE  O  IMPUGNANTE  PRETENDA  SEJAM  EFETUADAS

- ( IV ) EXPOSTAS  AS  MOTIVOS  QUE  SE  JUSTIFIQUEM.

ART  189° O  SUJEITO  PASSIVO  PODERÁ. CONFORMANDO-SE  COM  PARTE  DOS TERMOS  DA  AUTO  AÇÃO RECOLHER  OS  VALORES  RELATIVOS  A  ESSA  PARTE OU  CUMPRIR  O  QUE  FOR, DETERMINADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL, CONTESTANDO  O  RESTANTE.

ART  190° ANEXADA  A  DEFESA, SERÁ O  PROCESSO  ENCAMINHADO  AO FUNCI ONÁRIO AUTO  ANTE  OU  OUTRO  SERVIDOR  DESIGNADO  PARA  QUE  NO PRAZO  DE 10 (DEZ) DAIS, PRORROGÁVEIS A CRITÉR IOS  DO  TITULAR  DA FAZENDA, MUNICÍPIO. SE  MANIFESTE  SOBRE  AS  RAZÕES OFERECIDAS.

ART  191°  A AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  DETERMINARA, DE  OFICIO  OU A REQUERIMENTO  DO  SUJEITO  PASSIVO. EM  QUALQUER  INSTÂNCIA , A REALI ZAÇÃO DE PERICIAS  E  OUTRAS  DILIGeNCIAS.  QUANDO  AS  ENTENDER NECESSÁRIAS . FIXANDO-LHE  E INDEFERIRÁ AS  QUE  CONSIDERAR PRESCINDÍVEIS, OU PROLETÁRIAS .

PARÁGRAFO ÚN I CO -A  AUTORIDADE  ADMINISTRATI VA  DESIGNADA  A AGENTES  DA  FAZENDA  MUNICIPAL  E  OU PERITO  DEVIDAMENTE  QUALIFICADO PARA  REALIZAÇÃO DAS  DILIGeNCIAS.

ART  192° O  SUJEITO  PASSIVO  PODERÁ PARTICIPAR  DAS DILIGeNCIAS , PESSOALMENTE  OU  ATRAVÉS DE SEU  QUE  FIZER  SERÃO JUNTADAS  AO PROCESSO  PARA  SEREM  APRECIADAS  NO  JULGAMENTO .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  DIRCEU  ARCOVERDE

## ESTADO  DO  PIAUÍ

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ART  193° NÃO SENDO  CUMPRIDA  NEM  IMPUGNADA  A  EXIGeNCIA  DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS DO  MUNICÍPIO. SERÁ DECLARADA  A  REVELIA  E PERMANECERÁ O PROCESSO  NO  ÓRGÃO , PREPARADOR  PELO  PRAZO  DE  30 (TRINTA) DIAS, PARA  COBRANÇA AMIGÁVEL DO  CRÉDITO  RESSALVADA A HIPÓTESE , PREVISTA  NO  PARÁGRAFO ÚNICO DO  ART  228°

PARÁGRAFO ÚNICO -ESGOTADO  O  PRAZO  DE  COBRANÇA AMIGÁVEL SEM  QUE TENHA  SIDO  PAGO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO, O  ÓRGÃO FAZENDÁRIO MUNICIPAL  DECLARARA  O  SUJEITO, PASSIVO  DEVEDOR  REMISSO  E ENCAMINHARÁ O  PROCESSO  A  AUTORIDADE  COMPETENTE  PARA  INSCRIÇÃO EM DIVIDA, ATIVA  E  POSTERIOR  COBRANÇA JUDICIAL.

ART  194° O  PROCESSO  SERÁ ORGANIZADO  EM  ORDEM, CRONOLÓGICA E TERÁ SUAS  FOLHAS  NUMERADAS  E , RUBRICADAS.

ART  195° O  JULGAMENTO  DO  PROCESSO  COMPETE:

- (I) EM  PRIMEIRO  INSTÂNCIA AS  AUDITORES  FISCAIS  DO  MUNICÍPIO OU  NA  FATA  DESTE  AO  SECRETÁRIO DE FINANÇAS OU FAZENDA MUNICIPAL :
- (II) EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA : OS  CONSELHOS  DE  TRIBUTOS  OU CONTRIBUINTES  DO  MUNICÍPIO  OU FALTA  DESTE  AO PREFEITO MUNICIPAL.

## SEÇÃO II

## DO  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA

ART  196º O  PROCESSO  SERA  JULGADO  NO  PRAZO  DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR  DE  SUA  ENTRADA  NO  ÓRGÃO INCUMBIDO  DO  JULGAMENTO.

ART  197° NA  APRECIAÇÃO DA  PROVA. A  AUTORIDADE,  JULGADORA  FORMARÁ LIVREMENTE  SUA  CONVICÇÃO. PODENDO  DETERMINAR  AS  DILIGÉNCIAS  QUE ENTENDER  NECESSÁRIA.

ART  198º A  DECISÃO CONTERA  RELATÓRIO RESUMIDO  DO  PROCESSO FUNDAMENTOS  LEGAIS.  CONCLUSÃO E  ORDEM  DE INTIMAÇÃO.

§lº A  AUTORIDADE  MUNICIPAL  DARÁ CI~NCIA  DA  DECISÃO AO  SUJEITO PASSIVO INTIMANDO  O  QUANADO FOR  CASO  A, CUMPRI-LA  NO PRAZO DE  30 (TRINTA) DIAS.

§2°  NÃO SENDO  PROFERIDA  A  DECISÃO NO PRAZO  LEGAL . NEM  CONVERTIDA O  JULGAMENTO  EM  DILIGÉNCIA . PODERA  A  PARTIR  INTERPOR  RECURSO VOLUNTÁRIO . COMO  SE  FARA  JULGADO  PROCEDENTE  O  AUTO  DE INFRAÇÃO OU IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO CONTRA  A  JURISDIÇÃO DA  AUTORIDADE DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA .

ART  199º DA  DECISÃO CABERA  RECURSO  VOLUNTÁRIO DO  SUJEITO  PASSIVO TOTAL  OU  PARCIAL. COM  EFEITO  SUSPENSIVO. DENTRO  DOS  30(TRINTA) DIAS  SEGUINTES  A  CIÉNCIA  DA  MESMA.

ART  200º AUTORIDADE  DE  PRIMEIRA  INSTÂN CIA  RECORRERÁ. DE  OFICIO SEMPRE  QUE  A  DECISÃO,

( I

)

EXANERAR  O  SUJEITO  PASSIVO  DO

MULTA  DE  VALOR  ORIGINA.RIO,

NÃO

PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  OU

DE

CORRIFO  MONETARIAMENTE,

SUPERIOR  A

5%

( C INCO  POR  CENTO)

DE  REFE~NCIA  MUNICIPAL.

- ( II) FOR  CONTRÁRIA , NO  TODO  OU  NEM  PARTE  DO  MUNICÍPIO

## SEÇÃO

## DO  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  :Z:NSTÂNCXA

ART  201° O  JULGAMENTO  PELO  ÓRGÃO DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA FOR-SE  Á NOS  TERMOS  DE  SEU  REGIMENTO, I NTERNO  E/OU  DO  REGULAMENTO . QUANDO COUBER  AO PREFEITO .

§1°  O  ÓRGÃO COMPETENTE  DARA  CIÉNCIA  AO  SUJEITO  PASSIVO  DA DECISÃO DE SEGUNDA  I NSTÂ NCIA, INTIMANDO  O  QUANDO  FOR  O  CASO  A CUMPRI- LA.  NO  PRAZO  DE  30 (TRINTA) DIAS

§2°  CABERA  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO COM  EFEITO  SUSPENSIVO  NO PRAZO  DE 30 (TINTA) DIAS  CONTADO  NA  CI~NCIA .

- ( I) DE DECISÃO QUE  DER  PROVIMENTO  A  RECURSO  DE  OFICIO , (II) DE DECISÃO QUE  NEGAR  PROVIMENTO  TOTAL  OU  PARCIALMENTE  A RECURSO  VOLUNTÁRIO:

ART 202° A  DECISÃO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA  SUPERIOR, SERA PROFERIDA  NO  PRAZO  MÁXIMO DE 90 (NOVENTA  DIAS) CONTADOS  DA  DATA DO  RECEBIMENTO  DO  PROCESSO.  APLICANDO-SE  PARA  CIÉNCIA  DO DESPACHO. AS  MODALIDADES  PREVISTAS  PARA  A  PRIMEIRA  INSTÂNCIA .

PARAGRAFO  ÚNICO -DECORRIDO  O  PRAZO  DEFINIDO  NESTE  ARTIGO  SEM  EU TENHA  SIDO  PROFERIDA  A  DECISÃO , NÃO SERÃO , COMPUTADOS  JUROS  E ATUALIZAÇÃO MONETÂRIA A PARTIR, DESTA  DATA.

ART 203º DA  DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA  SERA  DADA CI~NCIA  COM  INTIMAÇÃO PARA  QUE  SEJA  O  SUJEITO, PASSIVO  A  CUMPRA SE  FOR  O  CASO , NO PRAZO  DE  30 (TRINTA) DIAS.

ART  204° SÃO DEFINITIVAS  AS  DECISÕES DE  QUALQUER  DAS INSTÂNCIAS UMA  VEZ  ESGOTO  LEGAL  PARA, INTERPOSIÇÃO DE  RECURSOS. SALVO  SE SUJEITAS  A  RECURSO  DE  OFICIO .

## SEÇÃO IV

## DO  PROCESSO  DA  CONSULTA

ART  205° AO  SUJEITO  PASSIVO  E  ASSEGURADO  O  DIREITO  DE  EFEITAR CONSULTA  SOBRE  I NTERPRETAÇÃO E  APLICAÇÃO DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.

REGULAMENTO.

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ART  206° A  CONSULTA  SERA  DIRIGIDA  AO  TITULAR  DA  FAZENDA MUNICIPAL  COM  APRESENTAÇÃO CLARA  E PRECISA  DO  CASO  CONCRETO  E  DE TODOS  OS  ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO  ENTENDIMENTO  DA  SITUAÇÃO DE FATO. INDICADOS  OS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  E  INSTRUÍA-SE  NECESSÁRIA COM  DOCUMENTOS.

ART 207°  NENHUM  PROCEDIMENTO  FISCAL  SERA  INSTAURADA  CONTRA  O SUJEITO  PASSIVO  RELATIVAMENTE  A  ESPÉC I E  CONSULTADA. A  PARTIR  DA CONSULTA  ATE  O  TRIGÉSIMO  DIA  SUBSEQUENTE A DATA  DA  CIÉNCIA  DE DECISÃO DE PRIMEIRA  E  SEGUNDA  INSTÂNCIA. CONSIDERADAS DEFINITIVAS .

ART  208° A  RESPOSTA  A  CONSULTA  SERA  RESPEITADA  PELO ADMINISTRAÇÃO SALVO  SE  BASEADA  EM  ELEMENTOS  ENEXADAS  FORNECIDAS PELO  CONTRIBUINTE.

ART  209° A  FORMULAÇÃ O  DA  CONSULTA  NÃ O  TERA  EFEITO, SUSPENSIVO  DA COBRANÇA DE  TRIBUTOS  E  RESPECTIVAS  ATUALIZAÇÕES E  PENALIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO -O  CONSULENTE  PODERA  EVITAR  A  ONERAÇÃO DO DÉBITO  POR  MULTA  JUROS  DE  MORA  E  ATUALIZAÇÃO MONETÁ RIA  EFETUANDO O  PAGAMENTO  OU  O  PRÉVIO  DEPÓSITO ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTÂ NCIA QUE. SE  INDEVIDAS . SERÃO RESTITUÍDAS  DENTRO  DO PRAZO  DE 30 (TRI NTA0  DIAS  CONTADOS  DA  NOTIFICAÇÃO AO  CONSULENTE.

ART  210° A  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  DARA  RESPOSTA  A  CONSULTA  NO PRAZO  DE 60 (SESSENTA) DIAS .

PARÁGRAFO ÚNICO -DO DESPACHO  PROFERIDO  EM  PROCESSO  DE  CONSULTA CABERA  DE  RECONSIDERAÇÃO NO PRAZO  DE 10 (DEZ) DIAS  CONTADOS  DA SUA  NOTIFICAÇÃO. DESDE  QUE  FUNDAMENTADO  EM  NOVAS  ALEGAÇÕES.

## CAP:tTOLO rrr

## SEÇÃO I

## DIVIDA  ATJ:VA

ART  211° CONSTITUEM  DIVIDA  ATIVA  MUNICIPAL  A  DEFINIDA  COMO TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁR IA  NA  LEI  NO. 4.320  DE 17  DE  MARÇO DE 1964.  COMAS  ALTERAÇÕES, POSTERIORES.  A  PARTIR  DA  DATA  DE INSCRIÇÃO , FEITA, PELO  ÓRGÃO COMPETENTE  PARA  APURAR  A  LIQUIDEZ  E CERTEZA  DO  CRÉDITO.

PARÁGRAFO ÚNICO -A  DIVIDA  ATIVA  MUNICIPAL  ABRANGE  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JUROS  E  MULTAS  DE  MARA  E DEMAIS  ENCARGOS  PREVISTOS  EM LEI  OU  CONTRATO .

ART  212° A  FAZENDA  MUNICIPAL  INSCREVERA  EM  DIVIDA  ATIVA  OS DÉBITOS  NÃO LIQUIDAS  NO  VENCIMENTO . A  PARTIR  DO PRIMEIRO  DIA ÚTIL DO  EXERCÍCIO  SEQUINTE.  AQUELE  EM  QUE FOREM  CUMPRINDO  AS FORMALIDADES  DO  CAPITULO  II  TITULO  IV  DESTE  CÓDIGO.

PARÁGRAFO ÚNICO -SE  O  CRÉDI TO  MUNICIPAL  SE  ENCONTRA  EM  VIAS  DE PRESCREVER  A  INSCRIÇÃO E  DEMAIS  PROVIDÉNCIAS DE  COBRANÇA JUDICIAL  SERÃO IMEDIATAS. PELO  Ó RGÃO COMPETENTE  FAZENDÁRIO .

ART  213° A  INSCRIÇÃO SUSPENDERA  A  PRESCRIÇÃ O  PARA  TODOS  OS EFEITOS  DE DIREITO  POR  180 (CENTO  E  OITENTA) DIAS  ATE  A DISTRIBUIÇÃO DA  EXECUÇÃO FISCAL.

SE  ESTA  OCORRER  ANTES  DE FINDO  AQUELE  PRAZO.

ART  214 ° A  DIVIDA  ATIVA  MUNICIPAL  SERA  APURADA  E INSCRITA  NA PROCURADORIA  JURÍDICA  OU  NO  ÓRGÃO FAZENDÁRIO COMPETENTE .

ART  215° O  TERMO  DE INSCRIÇÃO DE  DEVIDA  ATIVA  DEVERA  CONTER,

- ( I ) O  NOME DO  DEVEDOR. DOS  CORRESPONSÂVEIS E  SEMPRE  QUE CONHECIDO. O  DOMICÍLIO  OU  RESIDÉNCIA  DE  UM  OU DE  OUTROS.
- ( II) O  VALOR  ORIGINÁRIO DA  DÍVIDA. BEM  COMO  O  TERMO INICIAL  E A  FORMA  DE  CALCULAR  O  JUROS  DE  MARA. E DEMAIS  ENCARGOS . PREVISTOS  EM  LEIS  OU  CONTRATO ,
- ( III ) A ORIGEM A NATUREZA  E  O  FUNDAMENTO  LEGAL  OU  CONTRATUAL DA  DÍVIDA,
- ( IV ) A  INDICAÇÃO DE ESTAR  A  DÍVIDA  SUJEITA  A  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM  COMO  O  RESPECTIVO  FUNDAMENTO  LEGAL  E  O TERMO  INICIAL  PARA  O  CÁLCULO,
- (V) A  DATA  E  O  NÚMERO DA  INSCRIÇAO NO  LIVRO  DA  DÍVIDA  ATIVA. (VI) SENDO  O  CASO  O  NÚMERO DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ATIVO OU  DO  AUTOR  DE I NFRAÇ AO. SE  NELES  ESTIVER  APURADO  O VALOR  DA  DÍVIDA.
- §1°  A  CERTIDÃO DA  DÍVIDA  ATIVA  CONTERA  OS  MESMOS  ELEMENTOS  DO TERMO  DE INSCRIÇÃO E  SERA  AUTENTICADA  PELA  AUTORIDADE COMPETENTE.
- §2º  O  TERMO DE I NSCRIÇÃO E  A  CERTIDÃO DA  DÍVIDA, ATIVA  PODERÃO SER  PREPARADOS  E  NUMERADOS POR  PROCESSO  MANUAL  MECÂNICO OU ELETRÔNICA.
- §3°  ATÉ  A  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA A  CERTIDÃO DE  DÍVIDA ATIVA  PODERA  SER  EMENDADA  OU  SUBSTITUÍDA  ASSEGURADA  OU  EXECUTADA A  DEVOLUÇÃO PRAZO  PARA  EMBARGOS.

ART  216° AO  MISSÃO DE  QUALQUER  REQUISITOS  NO  ARTIGO  ANTERIOR  OU O  ERRO  A  ELES  RELATIVOS  SÃO CAUSAS  DE  NULIDADE  DA  INSCRIÇÃO E DO PROCESSO  DE  COBRANÇA DELA  DECORRENTE. MAS  A  NULIDADE  PODERA  SER SANADA  ATÉ  A  DECISÃO JUDICIAL  DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA . MEDIANTE, SUBSTITUIÇÃO DA  CERTIDÃO NULA. DEVIDO  AO  SUJEITO  PASSIVO. ACUSADO  OU INTERESSADO  O  PRAZO  PARA  DEFESA  QUE  SOMENTE  PODERA VERSAR  A  PARTE  MODIFICADA.

ART  217° O  DÉBITO INSCRITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  A  CRITÉRIO  DO  ÓRGÃO FAZENDÁRIO E  RESPEITADO  O  DISPOSTO  NO  ARTIGO  155°  PODERA  SER PARCELADO  EM  ATÉ 10 (DEZ) DIAS  PAGAMENTO  MENSAIS  E  SUCESSIVAS. NO  TERMO  DO  REGULAMENTO .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  DIRCEU  ARCOVERDE

## ESTADO  DO  PIAUÍ

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§1°  O  PARCELAMENTO  SERÁ CONCEDIDO  MEDIANTE  REQUERIMENTO, DO INTERESSADO  IMPLICANDO  NO  RECONHECIMENTO  DA  BEBIDA.

§2°  O  NÃO PAGAMENTO  DE  QUAISQUER  DAS PRESTAÇÕES NA  DATA  FIXADA. IMPORTARÁ NO  VENCIMENTO  ANTECIPADO  DAS  DEMAIS  E  NA  IMEDIATA COBRANÇA DE  CRÉDITO.

## SEÇÃO II

## CERTIDÕES NEGATIVAS

ART  218° A PROVA  DA  QUITAÇÃO DOS  TRIBUTOS, QUANDO  A  LEI  EXIGIR . SERÁ FEITO  POR  CERTIDÃO NEGATIVA. EXPEDIDA  À VISTA  DE REQUERIMENTO  DO INTERESSADO  QUE  CONTENHA  TODAS  AS  INFORMAÇÕES A IDENTIFICAÇÃO DE SUA  PESSOA. DOMICÍLIO  FISCAL  E  RAMO  DE  NEGÓCIO OU  ATIVIDADE  QUE  INDIQUE  O  PERÍODO  A  QUE  SE  REFERE  O  PEDIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO -A  CERTIDÃO NEGATIVA  SERÁ SEMPRE  EXPEDIDA  NOS TERMOS  EM  QUE  TENHA  SIDO, REQUERIDO  E  SERÁ FORNECIDO  DENTRO  DE 72 (SETENTA  E DUAS) HORAS DA  DATA  DA  ENTRADA  DO  REQUERIMENTO  NA REPARTIÇÃO.

ART  219° INDEPENDENTEMENTE  DE  DISPOSIÇ ÃO LEGAL, PERMISSIVA  SERÁ DI SPENSADO A PROVA  DE  QUITAÇÃO DE  TRIBUTOS . O  SEU  CUMPRIMENTO, QUANDO  TRATAR  DE PRÁTICA DE  ATO  INDISPENSÁVEL PARA  EVITAR CADUCIDADE  DE  DIREITO  RESPONDENDO, PORÉM . TODOS  OS  PARTICIPANTES NO  ATO  PELO  TRIBUTO  PORVENTURA  DEVIDO, JUROS  DE  MARA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA , SE  COUBER. E  PENALIDADES  CABÍVEIS. EXCETO AS  RELATIVAS  À I NFRAÇÃO CUJ A  RESPONSABILIDADE  SEJA  PESSOAL  AO INFRATOR.

ART  220º A  CERTIDÃO NEGATIVA  EXPEDIDA  O  DOLO  OU FRAUDE. QUE CONTENHA  ERRO  CONTRA  A  FAZENDA  MUNICIPAL.  RESPONSABILIZA PESSOALMENTE  FUNCIONÁRIO QUE  A  EXPEDIR  PELO  PAGAMENTO  DE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO E  OS  ACRÉSCIMOS LEGAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO -O  DISPOSITIVO  NESTE  ARTIGO  NÃO EXCLUI  A RESPONSABILIDADE  CRIMINAL  E FUNCIONAL  QUE  NO  CASO  COUBER.

## CAPÍTULO  VJ:

## SEÇÃO J:

## J:NFRAÇÕES E  PENALJ:DADES

ART  221° CONSTITUI  INFRAÇÃO TODA  AÇÃO OU OMI SSÃO . VOLUNTÁRIA OU NÃO. QUE IMPORTE  NA, INOBSERVÂNCIA , POR  PARTE  DO  CONTRIBUINTE  OU RESPONSÁVEL . DE  NORMAS  ESTABELECIDAS  POR  ESTA  LEI  E POR  SEU REGULAMENTO  OU  DE  ATOS  ADMINISTRATIVOS  DE  CARÁTER NORMATIVO .

ART  222° INDEPENDENTEMENTE  DOS  LIMITES  ESTABELECIDOS  NESTA  LEI. A  REINCID~NCIA  EM  INFRAÇÃO DA  MESMA  NATUREZA  PUNIR- SE  A  COM MULTA  DOBRO, E  CADA  NOVA  REINCID~NCIA  APLICA-SE  A  MAIS  20% (VINTE  POR  CENTO) DO  REFERIDO  VALOR.

ART 223°  APURADA  A  PRÁTICA DE CRIME  DE SONEGAÇÃO FISCAL.  A FAZENDA  MUNICIPAL  SOLICITARÁ AO  ÓRGÃO DE  SEGURANÇA PÚBLICA AS PROVIDeNCIAS  DE  CARÁTER POLICIAL  NECESSÁRIA A  APURAÇÃO DO  LEITO PENAL. DANDO  CONHECIMENTO  DESSA  SOLICITAÇÃO AO  ÓRGÃO DO MINIST~RIO  PÚBLICO LOCAL  ATRAVÉS DO  ENCAMINHAMENTO  DOS  ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA  INFRAÇÃO PENAL.

PARÁGRAFO UM CONSTITUI  CRIME  DE  SONEGAÇÃO FISCAL :

- (I) PRESTAR  DECLARAÇ~O QUE  DEVE  SER  PRODUZIDA  AOS  AGENTES  DA FAZENDA  PÚBLICA  COM  A INTENÇÃO DE  EXIMIR- SE  TOTAL  OU PARCIALMENTE  DO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS. TAXAS  E  QUAISQUER ADICIONAIS DEVIDOS  POR  LEI:
- (II) INSERIU  ELEMENTOS  INEXATOS  OU  OMITIR  RENDIMENTOS. OU OPERAÇÕES DE  QUALQUER  NATUREZA  EM  DOCUMENTOS  OU  LIVROS EXIGIDOS  PELAS  LEIS  FISCAIS . COM  A INTENÇÃO DE EXONERAÇÃO DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS  DEVIDOS  À FAZENDA PÚBLICA :
- (III)  ALTERAR  FATURAS  E  QUAISQUER  DOCUMENTOS  RELATIVOS  A OPERAÇÕES MERCANTIS  COM  O  PROPÓSITO DE  FRAUDAR  A  FAZENDA PÚBLICA :
- ( IV) FORNECER  OU  EMITI R  DOCUMENTOS  GRACIOSOS  OU  ALTERAR DESPESAS.  MAJORANDO  COM  O  OBJETIVO  DE  OBTER  DEDUÇÃO DE TRIBUTOS  DEVIDOS  À FAZENDA . SEM  PREJUÍZO  DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS  CABÍVEIS.

ART  224° SÃO SUJEITOS  A  INTERDIÇÃO os  ESTABELECI MENTOS COMERCIAS, INDUSTRIAIS  OU  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE  VIOLAREM AS  NORMAS DE SAÚDE , SOSSEGO, HIGIENE, SEGURANÇA. FUNCIONALIDADE, MORALI DADE, E  OUTRAS DE  INTERESSE  DA  COLETI VI DADE. FAZ  A CONSTATAÇÃO PELO  ÓRGÃO COMPETENTE.

PARÁ.GRAFO ÚNICO -A  LIBERAÇÃO DOS  ESTABELECI MENTOS  INFRATORES S OMENTE  SE DARÁ APÓS SANADA  A  PLENITUDE, A  I RREGULARIDADE CONSTADA .

ART  224°  OS  TRIBUTOS  NÃO RECOLHIDOS  NO  PRAZO  DETERMINADO. SERÃO ACRESCIDOS  DE  MULTA  CALCULADA  SOBRE  O  VALOR  ATUALIZADO  NOS PERCENTUAIS :

- (I) 20%  (VENTE  POR  CENTO) DO  VALOR  DEVIDO. QUANDO  O PAGAMENTO  FOR  EFETUADO  ATE  30 (TRINTA) DIAS  APÓS 0 VENCIMENTO.
- (II) 30% (TRINTA  POR  CENTO) QUANDO  O  PAGAMENTO  FOR  EFETUADO DEPOIS  DE  30 ( TRINTA) DIAS  ATE 60 (SESSENTA) DIAS  APÓS O VENCIMEN'l'O.
- (III)  5 0 %  (CINQUENTA  POR  CENTO) DO  VALOR  DEVIDO  QUANDO  O PAGAMENTO  FOR  EFETUADO  DEPOI S DECORRIDOS  60 (SESSENTA) OU  MAIS  DIAS, DO  VENCIMENTO

ART  225º O  VALOR  DAS  MULTAS  SERÁ REDUZIDAS  EM  ATE:

- (I) 50% ( CINQUENTA  POR  CENTO) QUANDO  O  CREDITO  TRIBUTÁRIO EXIGIDO  FOR  RECOLHIDO  NO  PRAZO  DE  DEFESA  DA  PRIMEIRA INSTANCIA:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- (II) 30%  (TRINTA  POR  CENTO ) SE  O  SUJEITO  PASSIVO. CONFORMANDO-SE  COM A DECISÃO DA  1·  INSTÃNCIA. RECOLHER DE UMA SÓ VEZ . O  CRÉDITO  EXIGIDO  NO PRAZO  INTERPOSIÇÃO DE  RECURSO.

ART  226° AS INFRAÇÕES A  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SERÃO PUNIDAS  COM AS  SEGUINTES  MULTAS, APLICAÇÃO SOBRE  O  VALOR  ATUALIZADO  DO TRIBUTO . SE  FOR  O  CASO .

- (I) 200% (DUZENTOS  POR  CENTO) DO  VALOR  DO  TRIBUTO. QUANDO  O CONTRIBUINTE  EMITIR  DOCUMENTO  FISCAL  CONSIGNADO IMPORTÃNCIA DIVERSAS  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO OU COM VALORES. DIFERENTES  NAS  RESPECTIVAS  VIAS. COM  OBJETIVO DE  REDUZIR  O  VALOR  DO IMPOSTO.
- (II) 200%  (DUZENTOS  POR  CENTO) DO  VALOR  DO IMPOSTO  RECEBER  OU MANTER  EM  ESTOQUE  OU  DEPÓSITO PRODUTOS  SUJEITO  AO IMPOSTO, SEM  DOCUMENTO  FISCAL  OU  ACOMPANHADOS  DE DOCUMENTO  FISCAL  IDÔNEO.
- (III)  10%  (DEZ POR  CENTO) DO U. F . M. QUANDO  O  SUJEITO  PASSIVO INICIAR  ATIVIDADES  SIJEITAS  AO ISS. SEM  A  RESPECTIVA INSCRIÇÃO NO  CADASTRO  DE  ATIVIDADES  MUNICIPAIS  E DEIXAR DE INFORMA  POSTERIORES  ALTERAÇÕES , NO PRAZO  DE 30 (TRINTA) DIAS.
- (IV) 20%  (VINTE  POR  CENTO) U. F.M.  QUANDO  OCORRER  ERRO. OMISSÃO OU FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO DE DADOS  FEITA  PELO SUJEITO.
- (V) 20%  (VINTE  POR  CENTO) DO U.F .M. VIGENTE . AO  SUJEITO PASSIVO  QUE  NAGAR-SE  A  FRETAR  INFORMAÇÕES OU POR QUALQUER  MODO  TENTAR  EMBARACAR. ILUDIR. DIFICULTAR  OU IMPEDIR  A  AÇÃO DOS  AGENTES  DA  F I SCO. NO DESEMPENHO  DE SUAS  FUNÇÕES NORMAIS.
- (VI) 20%  (VINTE  POR  CENTO) DO  U.F.M.  VIGENTE  AO  SUJEITO PASSIVO  QUE  DEIXAR  DE  EMITIR  NOTA  FISCAL  OU  OUTRO DOCUMENTO  EXI GIDO  PELA  ADMINI STRAÇÃO :
- (VII)  15%  (QUINZE  POR  CENTO) DO  U.F . M.  VIGENTE  DO  SUJEITO PASSIVO  QUE  DEIXAR  DE  APRESENTAR  OU  SE  RECUSAR  A  EXIBIR LIVROS  NOTAS  OU  DOCUMENTOS  FISCAIS  DE  APRESENTAÇÃO OU REMESSA  OBRIGATÓRIA  AO  FISCO:
- (VIII) 10%  (DEZ  POR  CENTO) DO  U.F.M.  VIGENTE  AO  SUJEITO PASSIVO  QUE  NA  CONDIÇÃO DE  CONTRIBUINTE  SUBSTITUTO. FOR OBRIGADO A RETER  NA  FONTE  O  IMPOSTO  DEVIDO  POR  PESSOAS F I SICAS  OU  JURÍDICAS  DE  QUE  TRATA  O ART  25° DESTE CÓDIGO , SEM  QUE  A  RETENÇÃO TENHA  SIDO  EFETUADA.
- (IX) 25% (VINTE  E  CINCO  POR  CENTO ) DO  U.F.M.  VIGENTE, AO SUJEITO  PASSIVO  QUE  TENHA  EFETUADO  A  RETENÇÃO NA  FONTE PREVISTA  NA  LEI  DEIXOU  DE PROCEDER  O  RECOLHIMENTO  DA REFERIDA  IMPORTÃNCIA . COMO  CONTRIBUINTE . SUBSTITUTO:
- (X) 30%  (TRINTA  POR  CENTO) DO U.F . M. VIGENTE, AO CONTRIBUINTE  E  A  GRÁFICA QUE  ENCOMENDAR  E IMPRIMIR RESPECTIVAMENTE. DOCUMENTOS  FISCAIS  SEM  A  PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA  REPARTIÇÃO FISCAL:
- (XI) 30%  (TRINTA  POR  CENTO ) DO  U.F . M.  VIGENTE, AO  SUJEITO PASSIVO  QUE  NÃO MANTIVER  SOB  GUARDA  PELO  PRAZO DETERMINADO  NO ART  167° DE  PRESCRIÇÃO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO OS  LIVROS  E  DOCUMENTOS FISCAIS :
- (XII)  10%  (DEZ POR  CENTO) DO U. F . M. VIGENTE, AO  SUJEITO PASSIVO  QUE  PERMITIR  A  RETIRADA  DOS  LIVROS  E  DOCUMENTOS FISCAIS  DO  ESTABELECIMENTO  SEM  AUTORIZAÇÃO DO  FISCO:
- (XIII) 25%  (VINTE  E  CINCO  POR  CENTO) DO  U.F.M.  VIGENTE, AO SUJEITO  PASSIVO  QUE  REGISTRE  DADOS  INCORRETOS  NA  ESCRITA FISCAL  OU  NOS  DOCUMENTOS  FISCAIS:
- (XIV)  5% (CINCO  POR  CENTO) DO U.F.M . VIGENTE, AO  SUJEITO 1M  18 PASSIVO  QUE  EMITIR  DOCUMENTOS  FISCAIS  SEM  CONTER  O NUMERO  DA INSCRIÇÃO DO  CONTRIBUINTE.
- (XV) 10%  (DEZ POR  CENTO) DO  U.F.M.  VIGENTE, PELA  FALTA  DE DECLARAÇÃO DE DADOS  OBRIGATÓRIOS :
- ( XVI)  30 %  (TRINTA  POR  CENTO) DO U. F . M. VIGENTE, PELA  SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS  PARA  APURAÇÃO DO PREÇO DOS SERVIÇOS :
- (XVII) 20%  (VINTE  POR  CENTO) DO U.F .M. VIGENTE, PELA  FALTA DE  COMUNICAÇÃO, PELO  SUJEITO  PASSIVO, DO  ENCERRAMENTO  DE ATI VIDADES , OU  COMUNICAÇÃO APÓS O  PRAZO  PREVISTO  NO REGULAMENTO  E  BAIXA  DE, INSCRIÇÃO:
- (XVIII) 10%  (DEZ POR  CENTO) DO U.F. M. VIGENTE, A  QUAISQUER PESSOA  FÍSICA  OU  J URÍDICA  QUE  INFRINGIREM DISPOSITIVOS DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO  MUNICÍPIO . PARA  OS  QUAIS  NÃO TENHAM  SIDO  ESPECIFICADAS  PENALIDADES  PRÓPRIAS.

ART 227º PODERA  SER AUTORIZADA  A  SUSPENSÃO DE  LICENÇA CONCEDIDA  A  ESTABELECIMENTO  OU  PESSOA  FÍSICA  OU  JURÍDICA. QUANDO NÃO ESTIVEREM  SENDO  CUMPRIDAS  AS  EXIG~NCIAS  DO  MUNICÍPIO  PARA  O RESPECTIVO  FUNCIONAMENTO.

## SEÇÃO : n

## DJ:SPOSIÇÕES FJ:NAJ:S

ART  228º OS  CARTÓRIOS SERÃO OBRIGADOS A EXI GIR  SOB  PENA  DE RESPONSABILIDADE, PARA  EFEITO  DE LAVRADURA  DA  ESCRITURA  DE TRANSFE~NCIA  OU  VENDA  DE IMÓVEL , CERTIDÃO DE  APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO  E  ENVIAR  A  ADMINISTRAÇÃO OS  DADOS DAS  OPERAÇÕES REALIZADAS  COM  IMÓVEIS NOS  TERMOS  DO  PARÁGRAFO ÚNICO DO  ART  17° DESTA  LEI.

ART  229° O  RESPONSÁVEL POR  LOTEAMENTO  FICA  OBRIGADO  A  APRESENTAR A  ADMINISTRAÇÃO :

- (I) TITULO  DE PROPRI EDADE  DA  ÁREA LOTEADA :
- (II) PLANTA  COMPLETA  DO  LOTEAMENTO  CONTENDO, EM  ESCOLA  QUE PERMITE  SUA  ANOTAÇÃO, OS  LOGRADOUROS, QUADRAS, LOTES. ÁREA TOTAL  ÁREAS CEDIDAS  AO  PATRIMÔNIO  MUNICIPAL
- (III)  MENSAMENTE  COMUNICAÇÃO DOS  ALIENAÇÕES REALIZADAS, CONTENDO  AS  DATAS INDICATIVAS  DOS  ADQUIRENTES  E  DAS UNIDADES  ADQUIRIDAS .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  DIRCEU  ARCOVERDE

ESTADO  DO  PIAUÍ

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ART  230°  CONSIDERAM- SE INTEGRADAS  A  PRESEN TE  LEI .  AS  TABELAS DOS ANEXOS I . II . III . IV. V.  E  VI .  QUE  O ACOMPANHAM .

ART  230 º  FICA  I NSTITUÍDA  A U NIDADE FISCAL  DO  MUNICÍ PIO (UFM)  CR $1 . 000 . 00 (HU M M IL  C RU ZEIROS) .

ART  231º  A U NIDADE FISCAL  DO  MUNICÍPIO M ENCIONAD O NO  ARTIGO ANTERIOR  SERÁ ATUALIZADO,  MENSALM EN TE  TOMANDO- SE  POR  B ASE  A VARIAÇÃO DO IOP (INDECE  D E  G ERAL  D E  PR EÇOS) OU  OUTRO  IND EXADOR QUE  V EN H A A  SER  ADOTAD O  PELO GOVERNO FED ERAL  EM SUA SUBSTITUIÇÃO .

ART  232 º  ESTA LEI  SERÁ REGULAMENTADA  POR  D ECRETO DO  EXECU TIVO MUNICÍPAL  N O QUE  COUBER .

ART  233°  ESTE  CÓDIGO ENTRARÁ EM VIGOR  EM  1°  DE JANEIRO  DE 1994 . REVOGADAS  AS DI SPOSIÇÕ ES  EM  CONTRARIO .

DIRCEU  ARCOVERDE-PI, 20  DE  DEZEMBRO  DE  1.993

RUIVAL  BARREIRA  DE  AGUIAR

PREFEITO  MUNICIPAL

SANCIONADA, REGISTRADA  E  PUBLICADA  A  PRESENTE  LEI  AOS  20  DIAS  DO MÊS DE  DEZEMBRO  DE  MIL  E NOVECENTOS  E  NOVENTA  TRÊS

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## ld:09FEDA1BB7748F89

A~

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PRHEITURA IIUNICIPAL  DE  PADRE  IIARCOS · PI he ,hfrl·I· MeHlle, ·::;~·:~·-~~:.~:~ ·,~·::~:~: ·  h··· .... .,. ·  fll ·1t· :  ,.  ··········. ,.,  . .......  ,,.11. ·  ··· ··· ,····11 ................... . ,.  ·  . ,.,  c··I 1a11, ·  1111

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## EXTRATO CONTRATUAL Nº 041/2025

Processo Administrativo nº 028/2025

Modalidade: Pregão Eletrônico nº  014/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Padre Marcos, inscrita no CNPJ  nº 06.553.788/000140, com sede na Rua Anfrlsio Macedo, nº 150, Centro, Padre Marcos PI, representada pela Prefeita Wiliane Kelly da Silva.

CONTRATADO: Deusmar Francisco de Carvalho ME, inscrito no CNPJ nº 09.445.409/0001 -96, com sede na Rua Luiz Jubelino Macedo, nº 211, Centro, Padre Marcos PI, representado pelo seu proprietário  legal, o Sr. Deusmar Francisco de Carvalho, CPF nº  013.670.893-52.

OBJETO: Contratação de empresa para passivei e eventual aquisição de carnes, frios e congelados para atendimento às Secretarias de Educação, Assistência  Social, Administração, Saúde  e Hospital.

VALOR GLOBAL: RS 442.932,60 (quatrocentos e quarenta e  dois mil, novecentos e trinta e  dois reais e sessenta centavos).

PRAZO DE VIG~NCIA: Até  31  de dezembro de 2025, contado a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, conforme os artigos 105 e  107 da Lei nº 14.133/2021.

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

- Gestão/Unidade : Prefeitura Municipal de Padre Marcos PI
- Fonte de Recursos: Recursos próprios e outros
- Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo

DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2025.

PREFEITA MUNICIPAL: Wiliane Kelly da Silva.

## ld:09FEDA1BB7748E45 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Prefeitura Municipal de Bom Princípio  do Piauí Prefeitura Municipal de Bom Princípio  do Piauí Dispensa Eletrônica - 06/2025

## Resultado da Homologação

## 0002 -SERVIÇO  DE CONFIGURAÇÃO DE REDE TERMINAL. -N/C-Valor Referência:  102195

| Fornecedor                                                                    | Valor Final                                                                   | Valor Total                                                                   | Situação                                                                      |
|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|
| E. FONTENELE S. COSTA LTDA.                                                   | 91,00                                                                         | 13.650,00                                                                     | Homologado em 26/03/2025 17:09:46 Por: Francisco Apolinario Costa Moraes      |
| 0003 - SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. - N/C - Valor Referência:151,50        | 0003 - SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. - N/C - Valor Referência:151,50        | 0003 - SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. - N/C - Valor Referência:151,50        | 0003 - SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. - N/C - Valor Referência:151,50        |
| Fomecedor                                                                     | Valor Final                                                                   | Valor Total                                                                   | Situação                                                                      |
| E. FONTENELE S. COSTA LTDA.                                                   | 130,00                                                                        | 22.100,00                                                                     | Homologado em 26/03/2025 17:09:46 Por: Francisco Apolinario Costa Moraes      |
| 0004 - SERVIÇO DE CONFIGURAÇÃO DE COMPUTADORES. - N/C -Valor Referência:82.45 | 0004 - SERVIÇO DE CONFIGURAÇÃO DE COMPUTADORES. - N/C -Valor Referência:82.45 | 0004 - SERVIÇO DE CONFIGURAÇÃO DE COMPUTADORES. - N/C -Valor Referência:82.45 | 0004 - SERVIÇO DE CONFIGURAÇÃO DE COMPUTADORES. - N/C -Valor Referência:82.45 |
| Fornecedor                                                                    | Valor Final                                                                   | Valor Total                                                                   | Situação                                                                      |
| E. FONTENELE S. COSTA LTDA.                                                   | 67,00                                                                         | 8.040,00                                                                      | Homologado em 26/03/2025 17:09:46 Por: Francisco Apolinario Costa Moraes      |

Francisco Apolinario Costa Moraes

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