Lei — Jurema (08/05/2025)

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Lei nº  283 de 07  de maio de 2025.

Autoriza o  Poder Executivo a  contratar operação  De crédito  com o  BANCO DO BRASIL S .A . Programa Eficiência  Municipal, e  dá  outras providências.

A  Câmara  Municipal de Murici dos Portelas-PI,  aprova e  eu,  Prefeita Municipal sanciono a  seguinte Lei:

Art. 1 °  - Fica  o Poder  Executivo  autorizado  a contratar  operação  de  crédito junto  ao BANCO DO BRASIL S.A., até  o  valor de R$ 3.500.000,00 (três  milhões  e  quinhentos mil reais), nos  termos  da  Resolução CMN  n°4.589,  de  29.06.2017, e suas  alterações, destinados  a projeto  de  investimento  para  aquisição e implantação de  sistema  de  energia  solar fotovoltaica, observada a  legislação vigente,  em especial as disposições da Lei Complementar nº 101,  de 04 de maio de 2000.

Parágrafo  único . Os  recursos  provenientes  da  operação de  crédito autorizada  serão obrigatoriamente  aplicados  na  execução dos  empreendimentos  previstos  no  caput  deste artigo, sendo  vedada  a aplicação  de  tais  recursos  em  despesas  correntes, em  consonância com o§ 1° do art.  35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2°. Os  recursos  provenientes  da  operação de  crédito a que  se  refere  esta  Lei deverão  ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos  adicionais, nos termos do inc. li,  § 1°,  art. 32, da  Lei  Complementar  101/2000  e arts. 42  e 43, inc.  IV,  da  Lei  nº 4,320/1964,

- Art. 3°. Os  orçamentos  ou  os  créditos adicionais  deverão  consignar,  anualmente,  as dotações necessárias às amortizações e aos  pagamentos  dos  encargos,  relativos aos contratos de financiamento a  que se refere o  artigo primeiro.
- Art.  4°. Fica o Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos  adicionais destinados  a fazer face  aos  pagamentos  de  obrigações decorrentes  da  operação  de  crédito ora autorizada.
- Art.  5°.  Para  pagamento  do  principal, juros, tarifas  bancárias e demais  encargos financeiros  e  despesas da  operação  de  crédito , fica  o  Banco  do  Brasil  autorizado  a  debitar a conta-corrente de titularidade do município ,  a  ser indicada no contrato,  em  que são  efetuados os  créditos dos  recursos  do  município, ou  qualquer(isquer)  outra(s)  conta(s),  salvo  a(s)  de destinação  específica, mantida em  sua agência,  os  montantes necessários  às  amortizações  e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo  único  Fica  dispensada  a emissão  da  nota  de  empenho  para  a realização das despesas a  que se refere este artigo,  nos termos do §1°,  do art.  60, da Lei 4.320,  de 17 de março de 1964.

Art.  6°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas/PI, 07 de maio de 2025.

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ANA LINA DE CARVALHO CUNHA SALES Prefeita Municipal de Murici dos Portelas

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LEI Nº 284 de 07 de maio de 2025

Altera  o  Anexo  I  da  Lei  n·  094/2010,  que  dispõe sobre  a estruturação  dos  valores das  funções e dos cargos em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal  de  Murici  dos  Portelas-PI,  e  dá outras providências.

A Cã mara Municipal de Murici  dos Portelas-PI, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.  1°

Fica alterado o Anexo Ida Lei oº 094/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação :

| FUNt"l.O DE CONFIANCA   | VALOR"'~'                              |
|-------------------------|----------------------------------------|
| FC.OI                   | 150,00 /CENTO E CINQUENTAREAIS)        |
| FC-02                   | 250 00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)    |
| FC-03                   | 350 00 íTRFZF .NTQS E CINQUENTA REAIS) |
| FC-04                   | 45000/CUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS!  |
| FC-05                   | 550"' UINHENTOS E CINQUENTA REAIS      |
| FC-06                   | 65000 SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS     |
| FC-07                   | 750,00 SETECENTOS E CINOUENTA REAIS    |
| FC-08                   | 850,00 OITOCENTOS E CINQUENTAREAIS     |
| FC-09                   | 950001NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS     |
| FC-10                   | 1050 00 rM MIL E CINQUENTAREAIS!       |

Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão  por conta das dotações  orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .

Art. 3°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Murici dos Portelas , 07 de maio de 2025.

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ANA LINA DE CARVALHO CUNHA SALES Prefeita de Murici dos Portelas

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RESENHA DO 2° (SEGUNDO)TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 080608/2024, de 06 de agosto de 2024  vinculado  ao  Processo de Concorrênc ia Eletrônica N"  008/2024, que  entre  si  fazem  a PREFEITURA  Municipal  de  JUREMA/PI  e  a  empresa D.  R.  D.  ARAUJO -ME.  A  PREFEITURA MUNICIPAL  DE  JUREMA · PI, Praça  Nossa  Senhora  Perpetuo  Socorro,  11  Bairro  Centro  CEP: 64.795-000,  CNPJ Nº 01.612.585/0001-63, com sede em Jurema PI, Através da  Secretaria Municipal de Administração , Planejamento e Finanças,  neste ato representada  pela senhora  LUCIENE DA SILVA SANTOS,  brasileira, maior,  portadora do CPF:  xxx.203.913-xx  e RG  nº 2.446.993  SSP/PI  no  exercício do cargo de Secretária  Municipal,  residente  e domiciliado  no município de Jurema PI, localizável  na sede da prefeitura  municipal no endereço acima indicado, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa D. R. D. ARAUJO -ME, CNPJ  nº  17.683.419/0001-98,  estabelecida  na  Rua  Projetada,  S/N, Bairro  Ribeirão  CEP:  64.  780-000, Anisio de  Abreu  PI, neste  ato representada  pelo senhor  DIEGO RAMON  DIAS ARAÚJO , brasileiro, maior, portador do CPF nº xxx.602.803-xxx,  doravante denominado CONTRATADO,  na forma por lei, celebram  entre si o SEGUNDO TERMO ADITIVO conforme  previsão contida previsto na cláusula  2.1  do contrato original e da  Lei 14.133/21 , de acordo com as cláusulas e condições  a seguir enumeradas: CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO E DO PRAZO: Este Termo Aditivo tem  por objeto a prorrogação  da vigência  contratual  pela SEGUNDA vez, por mais  120 (cento e vinte) dias, do Contrato  Nº 080608/2024 celebrado em 06 de agosto de 2024,  estendendo sua vigência até 26 de julho de 2025, conforme previsto na cláusula  2.1  do contrato original e da Lei  14.133/21. O contrato celebrado entre o profissional supracitada e a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA · PI, tem  como objeto a CONTRTAÇÃO DE  EMPRESA  PARA EXECUÇÃO SERVIÇOS DE  ENGENHARIA NA CONSTRUÇÃO DE  PRAÇA  NO POVOADO BAIXÃO  DO MEL ZONA RURAL  DO MUNICIPIO DE JUREMA · PI. CLÁUSULA  SEGUNDA -DA MOTIVAÇÃO: A alteração  contratual  objeto deste Termo Aditivo  foi  pactuada  com  a  anuência  das  partes  envolvidas,  preservando-se  os  seguintes  princípios: Supremacia  do Interesse Público , Compatibilidade  da Proposta com os  Preços Praticados no Mercado e  Manutenção  das  Condições de  Habilitação  e  Eficiê ncia. CLÁUSULA  TERCEIRA -DA FONTE DE RECURSOS Os recursos para dar suporte a esse aditivo, serão  os mesmos estabelecidos no Processo CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº  008/2024,  consignados  no  orçamento  municipal  vigente. CLÁUSULA  QUARTA- DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS Ficam ratificadas  as demais cláusulas e condições estabelecidas  no contrato inicial  em  tudo  que não  contrariar o  presente termo  aditivo que passa a integrar o Contrato Nº 080608/2024, celebrado em 06 de agosto de 2024. CLÁUSULA  QUINTA -DO FORO Fica eleito o foro da Comarca da Justiça Comum,  ao qual o município de JUREMA, Estado do  Piauí, esteja  jurisdicionado,  para  dirimir  as  questões derivadas  deste  Contrato.  E  por  estarem  de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato  lavrado em duas vias, assinam as  partes abaixo.  JUREMA-PI,  28 de  março  de  2025. LUCIENE  DA  SILVA  SANTOS Secretária  Municipal  de Administraçã o, Planejamento e Finanças/CONTRATANTE  e DIEGO RAMON DIAS/Pela Contratada.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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