Decreto — Sao Raimundo Nonato (09/12/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

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São  Raimundo Nonato Fazendo mais poro rodos

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## EDITAL Nº 006/2025

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, HIERARQUIZAÇÃO E  INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A  BENEFICIÁRIOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA URBANO 1, NO  MUNICÍPIO DE  SÃO RAIMUNDO NONATO-PI.

O  Munjcípio  de São  Raimundo Nonato -PI - faz saber que.  no período  de 26 (vinte e  seis) dias, estarão  abertas as  inscrições  para  o  prog rama  habitacional  Minha Casa Minha Vida Faixa  Urbano  1.  através d e  cadastramento  junto  a  Secretaria  Municipal  do  Trabalho  e Assistência  Social,  prorrogável  conforme deliberação  do Conselho Municipal de Habitação

- e  Interesse Social. l.DOOB.JETO

O  objeto do presente edital é  a abertura de inscrições  para seleção de candidatos que pode rão ser contemplados com unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA URBANO l, com recursos oriundos do F undo de Arrendamento Residencial F AR, para famílias com renda mensal de até  R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e  cinquenta reais), conforme os normativos do Programa, especialmente as disposições  contidas na  Lei Federal nº 14.620, de  13 de julho de 2023, Decreto Federal  nº 11.016, de 29 de Março de 2022 e nas Portarias do Ministério  das Cidades: 810, de  14 de setembro de 2022; 738, de 22 de julho de 2024, 786, de  1  º de agosto de 2024, na Lei Estadual nº 6.017, de  14 de julho de 20 1  O.

## 2. DAS INSCRIÇÕES

Para participar do Programa MINHA CASA MINHA VTDA - URBANO, como candidato a beneficiár io  das  unidades  habitacionais  referidas  no  item  1  deste  Edital,  os  interessados, devem,  obrigatoriamente,  se  inscrever  no  Cadastro  Habitacional  de  Interesse  Social  do Município de São Raimundo Nonato PI, gratuitamente, através do link https://www.saoraimundononato.pi.gov.br/minhacasaminhavidaurbano,  disponí vel  no  site oficial  da  Prefeitura Municipal de São  Raimundo Nonato,  no período  de  15 dezembro a  09 de janeiro de 2026.

## 2.1. São  requisitos para realizar a  inscrição  no cadastro Habitacional do Município  de São Raimundo Nonato - PI:

- 2.1.1.  Possuir  inscrição  atualizada  no Cadastro Único  (CADÚNICO)  no  município de São Raimundo Nonato, ANTERJOR a data das inscriçõe s prevista no item 2  deste Edita l;
- 2.1.2. Residir no município  de São  Raimundo Nonato - PI pelo período  mínimo  de 02 (dois) anos anteriores ã  data da inscrição ;
- 2.1.3. Ser maior de  18 anos ou emancipado;

2.1.4.  Perceber  renda  bruta  mensal  fami liar  de  até R$  2 .850,00  (dois  mil  oitocentos  e cinquenta reais). 2.1.4.1. Para  fins  de  enquadramento  de  cá lculo  da  renda  bruta  familiar  não  devem  ser considerados o Beneficio de Prestação Continuada-BPC, Bolsa Família-BF,  Seguro Desemprego, beneficias temporário s de natureza indenizatória, assistencial o u

previdenciária ,  como  auxílio-doença, auxílio-acidente e/ou  outros  beneficios  assistenciais temporários  provenientes do Governo Federal.

- 2.1.5. A efetivação das inscrições  se dará por duas etapas: a primeira sendo inscrições online, e a segunda por comprovação  documental das informações  fornecidas no ato de inscrição da primeira fase.

## 3. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

As  informações  declaradas  pelos candidatos serão  consideradas para aferição  dos critérios estabelecidos  no  presente  regulamento,  de  modo  a  orientar  o  processo  de  classificação, hierarquização  e  indicação  destes candidatos, atendendo as  exigências  legais,  estabelecidas na legislação  que rege o Programa, constantes neste Edital. 3.1. Quaisquer  alterações  relativas  aos  dados  cadastrais  devem  ser  realizadas  dentro  do período  de inscriçõe s, ou aguardar a abertura de um novo período  de inscrição ou atualização no Cadastro Habitacional de Interesse Social do Município  de São  Raimundo Nonato PI. 3.2. Os candidatos inscritos serão  classificados, de acordo com os critérios  de elegibilidade do Programa, nos termos da Portaria MCID nº 738, Art. 9º, incisos I, li, Ili, conforme segue: 3.2.1. Atender ao limite de renda bruta familiar mensal, da Faixa Urbano l, correspondente a R$ 2.850,00 (dois mil  oitocentos e cinquenta reais); 3.2.2. Integrar o déficit  habitacional local, comprovado por meio de ateste do Ente Público Local e das informações  habitacionais constantes no Cadastro Único  de Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNTCO;

- 3.2.3. Não ser titular de contrato de financiamento vigente, obtido com recursos do FGTS ou em condiçõe s equivalentes às normas do Sistema Financeiro da Habitação,  em qualquer parte do país;

## 3.2.4.

Não  ser  proprietário,  promitente  comprador  ou  titular  de  direito  de  aquisição,  de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão  mínimo  de

edificação  e  habitabilidade  estabelecidos  conforme  a  legislação  municipal  vigente,  em qualquer parte do país;

3.2.5. Não ter  recebido,  nos  últimos  I O (dez)  anos,  benefício s  similares  oriundos  de subvenções  econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União,  do FAR, do FDS  ou  provenientes  de  descontos  habitacionais  concedidos  com  recursos  do  FGTS, excetuados as subvenções  e os descontos destinados à aquisição  de material de construção e o  Crédito Instalação ,  disponibilizados  pelo  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária  - INCRA, na forma prevista em regulamentação específica.

3.3.  Para fins  de  caracterização  do déficit  habitacional  local,  conforme o  item  3.2.2  deste

Edital, considera-se o disposto no Art.  l l  da Portaria MCID nº 738/2024, sendo necessário que o candidato atenda, no mínimo , a um dos seguintes requisitos:

I - Viver em habitação precária , caracterizada por domicílio  cuja parede não  seja de alvenaria ou de madeira aparelhada, ou domicílio particular  improvisado;

- II - Encontrar-se em situação de coabitação , caracterizada pela convivência  de duas ou mais famílias em um mesmo domicílio  que manifestem a intenção de constituir domicílio  próprio, comprovada por meio de autodeclaração ;
- III -Encontrar-se em situação de adensamento  excessivo em domicílio  alugado, caracterizado por mais de trê s pessoas por domlitório, considerando-se a razão  entre o total de moradores e o número  de dormitórios do imóvel;
- IV - Encontrar-se em  situação  de ônus  excessivo com aluguel, caracterizado por despesa superior a  30% (trinta  por cento)  da  renda  familiar  mensal,  comprovada  por contrato  ou

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recibo de aluguel; V - Estar em aluguel social provisório, comprovado por meio de ateste do Ente Público  Local; ou VI - Estar em situação de rua ou em trajetória de rua, comprovado também  por meio de ateste do Ente Público  Local.

## 4. DA RESERVA DE UNIDADES HABITACIONAIS

Serão  reservadas do total das unidades habitacionais para cada uma das seguintes categorias: 4.1.1. 50% (cinquenta por cento) das unidades habitacionais para beneficiários  em situação de  risco  e  vulnerabilidade  caracterizada  pelo  atendimento  por  meio  do  Programa  Bolsa Família PBF,  Beneficio  de  Prestação  Continuada  BPC,  ou  presença  de  pessoa  com microcefalia  na  composição  familiar,  conforme Lei  nº 13.985, de 07  de  abril  de 2020.  A indicação das  famílias  às  reservas  previstas  neste  item  deve  observar  os  critérios de elegibilidade e de hierarquização , previstos neste Edital. 4.1.2. Um  percentual  mínimo de  10%  (dez  por  cento)  das  unidades  habitacionais  será reservado  para  atendimento  de  pessoas  idosas  e/ou  pessoas  com  deficiência,  conforme disposto  na  Lei  Estadual  nº 6.017,  de  14  de  julho de  2010.  A  distribuição  interna  deste percentual será  feita  igualmente entre os dois. 4.1.3. 5%  (cinco  por  cento)  para  mulheres  vítimas de  violência  domé stica  e  familiar  na composição  fami liar,  conforme o  disposto  na  Lei  nº 11.340,  de  7  de  agosto  de 2006 {Lei Maria  da  Penha),  mediante  apresentação  de  comprovante  de  registro  da  denúncia pelo Ministério Público junto  ao  Cadastro  Nacional  de  Violência  Domé stica,  instituído pela Resolução CNMP nº 135, de 26 de janeiro de 2016, alterada pela Resolução CNMP nº 167, de 23  de maio de 2017.

## 5. DA HIERARQUIZAÇÃO DE CANDIDATOS

5.1. O processo de hierarquização  de candidatos aos empreendimentos previstos no  item deste Edital ocorrerá  em confonnidade com o estabelecido na Lei  14.620, de  13 de Julho de 2023 e a Portaria 738, de 22 de  julho de 2024, artigo 9°  e 13º,  priorizando as que se enquadrem no maior número  de critérios  dispostos a seguir: 5.1.1. Mulher na condição de responsável  pela unidade familiar, declarada no CADÚN ICO. 5.1.2. Pessoa negra na composição  familiar, declarada no CADÚNICO. 5.1.3. Pessoa com  deficiência na composição familiar, comprovado por avaliação biopsicossocial  de  que  trata  o  §  1° do  art.  2° ,  da  Lei  nº  13.146,  de  6  de julho  de  2015, regulamentada pelo Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022, declarada no CADÚNICO . 5.1.4. Pessoa idosa na composição familiar, comprovado por documento civil no qual conste a data de nascimento, declarado no CADÚNTCO. 5.1.5. Criança  ou  adolescente  na  composição familiar,  comprovado  por  documento  de certidão  de nascimento, de guarda ou de tutela, declarada no CADÚNICO . 5.1.6. Pessoa  com  câncer ou  doença  rara  crônica  e  degenerativa,  comprovado  por  laudo médi co. 5.1.7. Mulher vítima  de violênc ia doméstica  e familiar na composição  familiar, conforme o disposto  na  Lei  nº  1  1  .340,  de  07  de  agosto  de  2006  (Lei  Maria  da  Penha),  mediante comprovante de registro da Denúncia  pelo Ministério  Público  junto ao Cadastro Nacional de Violência  Doméstica ,  instituído pela  resolução  CNMP  nº 135  de 26  de Janeiro  de 2016, alterada  pela  Resolução  CNMP  nº  167,  de  23  de  Maio  de  2017  e  comprovação  do

acompanhamento pelo órgão  local responsável  pela demanda.

## 5.1.8.

Integrantes de povos indígenas  e quilombolas, declarados no CADÚN ICO.

## 5.1.9.

Residentes em área  de risco de deslizamentos de grande impacto, inundações  bruscas e processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme Plano Municipal de Redução de

Riscos -

PMRR, mapeamento de riscos produzido pelo Serviço Geológico do Brasil - CPRM

ou laudo da Defesa Civil estadual ou municipal.

## 5.1.10.

Candidato  cujo contrato  foi  distratado  ou  rescindido  involuntariamente,  conforme normativo específico,  a ser indicado pelo Ente Público  ao Agente Financeiro.

## 5.1.11.

Para hierarquização  de candidatos que se enquadrem como pessoas com deficiê ncia ou  mulher vítima de  violência  doméstica  ou ainda família s que tenham declarado  membro

do núcleo familiar,  pessoa com deficiência o u mulher vítima de violência  doméstica,  serão hierarquizadas dentro da porcentagem de cotas, até  que seja atingido a porcentagem destinada

a essas famílias.

O candidato declarado como pessoa com deficiência

## 5.1.1 2.

deverá  comprovar esta condição , por meio de documentação (Laudo Médico  atualizado contendo a Classificação Internacional

da Doença - CID, tipo de deficiência  e CRM do médico),  de acordo com o Decreto nº 5.296, de  02  de  dezembro  de  2004,  quando  convocado  para  tal  finalidade,  após  divulgação  da

li stagem de hierarquização  de candidatos.

## 5.1.13.

Não  se  enquadra  como  pessoa  com  deficiência  pessoas  com  doenças  graves  ou incapacitantes que nã o tenham ocasionado debilidade legalmente estabelecida.

## 5.1.14.

O candidato pessoa com deficiência  que também  for pessoa idosa que não  tenha sido contemplado  na  hierarquização

para  as  unidades  reservadas  à  cota  para  pessoa  com deficiência , concorrerá  igualmente nas unidades reservadas à cota para pessoas idosas.

- 5.1.15. Os candidatos, pessoas idosas, serão  hierarquizados observando o requisito de idade maior ou  igual  a  60  (sessenta)  anos,  considerando  o  período de  inscrição  de que  trata  o presente Edital e o somatório do maior número  de critér ios estabelecidos neste regulamento, até  que seja atingido o número  de unidades habitacionais destinadas a esse grupo.

## 5.1.16.

Não  se enquadra na cota destinada a pessoas idosas, outro membro da família, que

## não  seja o titular inscrito.

5.2.

O  município poderá  realizar indicação  direta de  familias  nas  seguintes  condições,  no limite de até  30 % (trinta por cento) do total de unidades disponívei s:

- 5.2.1. Famílias que  tenham  perdido  seu  único  imóvel  por  emergência ou  estado  de calamidade pública decretada a partir de  1  ° de janeiro de 2023  e  formalmente  reconhecida por portaria da Secretaria Nacional de Proteção e  Defesa Civil do Ministério  da Integração e do Desenvolvimento Regional.

## 5.2.2.

Famílias que  tenham  perdido  seu  único imóvel  pela  realização  de  obras  públic as federais e que integrem compromisso de provisão  habitacional vinculado.

- 5.2.3. Famílias oriundas de áreas  de risco classificadas como risco "alto"  ou "muito alto", limitada a 20% (vinte por cento) das unidades habitacionais do empreendimento, desde que as  referidas áreas  tenham sido comprovadamente identificadas, até  a data de publicação  da Portaria MCID 738/2024.

(Continua na próxima página) 5.2.4. As indicaçõ es  diretas, previstas no  item  5.2,  deverão  ser formalmente justificadas e acompanhadas  de  documentação  comprobatória  da  situação  emergencial,  de  risco  ou  de

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## São  Raimundo Nonato

Fazendo mais para todos

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remoção , a ser arquivada nos autos de processo administrativo próprio, sob pena de nulidade da indicação.

- S.2.4.1.  A  relação  dos  selecionados para  indicação  diretas  dentro  do  limite  previsto,  será submetida ao Conselho  de Gestor do Fundo Municipal de Habitação  de Interesse Social CGFMHIS, e após aprovação, registrada em Ata de Reunião  devidamente lavrada, assinada e Publicada em Diário  Oficial.
- 5.3.  A Hierarquização  dos  classificados  observará  a  seguinte  ordem:  cotas  para  pessoas idosas,  cota para pessoa com deficiênc ia,  cota para mulher vítima  de violência  doméstica, cota  para  PBF,  BPC  e  outras,  indicação  direta  do  Munjcípio e  demais  candidatos.  Não havendo preenchimento do total do percentual destinados às cotas e indicação direta, as vagas remanescentes serão  utilizadas para hierarquização  previstas nos itens 5.1.1. a 5.1.10 deste Edital.
- 5.4. Serão classificadas  e  hierarquizadas  apenas  as  famílias  devidamente  inscritas  no Cadastro  Habitacional de  interesse Social do Município de São  Raimundo  Nonato PI,  e CADÚN ICO atualizado, ANTERIOR a data das inscrições  prevista no item 2 deste  Edital, que atendam aos critérios  estabelecidos nos itens 3 e 5 deste Edital.
- 5.5.  Para o  total  de unidades  habitacionais do  Programa Minha Casa Minha Vida  FAR, Faixa Urbano 1, constante do item I desse Edital, serão hierarquizados, 30% (trinta porcento) de selecionados a mais, para compor o cadastro de reservas, inclusive nas cotas.

## 6.  DO  PROCEDIMENTO  PARA  CLASSIFICAÇÃO E  HIERARQUIZAÇÃO DOS CANDIDATOS

- 6.1. O processo de classificação e hierarquização de candidatos a beneficiários  do Programa, nos  termos deste  regulamento,  ocorrerá  de acordo com os requisitos de elegibilidade e  os critérios  de priorização , contabilizando um ponto para cada critério  atingido pelo candidato.
- 6.3. Concluído o  processo de hierarquização,  caso haja candidatos que  tenham atingido  o mesmo nfunero de critérios  estabelecidos neste regulamento, será utilizado como critério  de desempate, na seguinte ordem, família  mais numerosa, família  com maior número  de crianças
- e adolescentes, família  com mais pessoas idosas, família  com mais pessoas com deficiência, família com a  maior idade do responsável  familiar,  persistindo a  situação  de empate, será considerado a data mais anterior, de realização da inscrição  no Cadastro Habitacional de que trata o item 2 deste Edital.
- 6.4. O processo de inscrição,  classificação, hierarquização e indicação de candidatos poderão ser acompanhado a qualquer tempo, pelos órgãos  competentes, a  fim de aferir a veracidade e  segurança do  certame,  mediante  solicitação  e  agendamento  prévio ,  junto  a  Secretaria Municipal de Trabalho e Assistê ncia Social.

## 7. DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

- No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar cópia e original dos seguintes documentos de todos os membros da composição  familiar:
- 7.l.l. RG atualizado;
- 7.1.2. Cadastro de Pessoa Fís ica (CPF);
- 7.1.3. Certidão  de Nascimento ou Casamento/Averbação;
- 7.1.4. Comprovante de Residência  (dos últimos  03 meses da data da apresentação);
- 7.1.5. Laudo Médico  original atualizado (no caso de pessoa com deficiência  na famíli a);
- 7.1.6. Carteira de Trabalho ou contracheque;
- 7.1.7. Folha Resumo do CADÚNICO,  comprovando a mesma composição declarada no ato do cadastro.
- 7.2. Para fins de comprovação da residência  mínima  de 02 (dois) anos no Município  de São Raimundo  Nonato/PI, deverão ser  apresentados, no mínimo, 02 (dois)  documentos comprobatórios, emitidos dentro do período  exigido, dentre os seguintes:
- 1 -Contas de consumo (água , energia elétrica , internet ou gás);
- li -Contrato de  locação  registrado  em  cartório  ou  declaração  de cessão  de  moradia com firma reconhecida;
- III Correspondências  bancárias,  notificações  de  instituições  financeiras  ou  documentos oficiais expedidos por órgãos públicos;
- IV -declaração  de  matrícula  ou  vinculo  escolar  de  dependentes,  contendo  endereço  do responsáve l;
- V -Declaração de vinculação ou cadastro ativo em Unidade Básica de Saúde  (UBS);
- VI Comprovante de endereço registrado no Cadastro Único  (CadÚnico) , anterior à abertura das inscriçõe s;
- VII -declaração de residênc ia emitida pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, mediante visita domiciliar, quando necessário.
- 7.3. Os selecionados titulares que não  comparecerem na data prevista da convocação , ou não apresentarem documentação pertinente à comprovação das informações  prestadas quando de seu cadastramento, serão  imediatamente substituídos  por suplente, considerada a desistência presumida pelo desinteresse manifesto.
- 7.4.  Não  será  enviada  convocação  pessoal,  devendo  os  interessados  acompanharem  os resultados publicados diretamente no site Oficial da Prefeitura Municipal de São  Raimundo Nonato,  onde  serão previamente  divulgadas,  as  listagens  correspondentes,  local,  data  e prazos de comparecimento.
- 7.5. Constitui fato impeditivo ao enquadramento do candidato hierarquizado a beneficiários do Programa:
- 7.5.1. Estar cadastrado no SIACI e/ou CADMUT, exceção para as operações  de Aquisição de Material de Construção (neste caso, o candidato a beneficiário  deverá apresentar certidão de inteiro teor da matrícula do  imóvel  para  comprovar que não  é proprietário  do  imóvel referente ao financiamento destinado à aquisição de material de construção).
- 7.5.2. Estar inscríto no  CADIN  - Cadastro Informativo de Crédi tos não  Quitados do Setor Público  Federal pelo Ente Público .
- 7.5.3. Possuir pendências  de regularização junto à Receita Federal.

## 8. DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

- Os suplentes serão  convocados, exclusivamente, nas seguintes situações:
- 8.L No caso de falecimento de candidato  hierarquizado quando não  houver coparticipante, sendo imediatamente excluído  esse participante, e convocado o suplente.
- 8.2. Não comparecimento dos titulares hierarquizados, nas datas especificadas no cronograma, a ser amplamente divulgado e publicizado.
- 8.3. Não  atendimento das condições  específicas  determinadas pelo Ministério  das Cidades e pelo agente  financiador Caixa Econômica Federal, nos termos da legislação  vigente que rege o Programa.
9. DA PUBLICIDADE E VALIDADE

As publicações  e listas de candidatos de que trata o presente Edital serão  divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal e/ou no Diário Oficial do Município  de São Raimundo Nonato - PI. E, ainda, em mídias  locais oficiais. O presente Edital tem validade durante o  processo de classificação , hierarquização  e indicação  dos candidatos, mediante a destinação  de todas as unidades habitacionais elencadas no item 1.

## 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 10.1. A Prefeitura Municipal de São  Raimundo Nonato - PI, por seus funcionários,  agentes, órgãos,  Secretarias, não  se responsabiliza por qualquer informação  prestada pelos inscritos, os quais respondem civil e criminalmente pela inveracidade eventualmente constatada.
- 10.2. A  classificação  de candidatos NÃO implica  na  contemplação  com  a  destinação  de unidade habitacional, pois a aquisição do imóvel se dará  pela contratação  de financiamento habitacional  do  Programa,  Faixa  Urbano l ,  subsidiado  pelo  Fundo  de  Arrendamento Residencial - FAR, junto ao ente financeiro Caixa Econômica Federal, atendendo as regras específicas ,  conforme  determinação do  Ministério das  Cidades,  devendo  o  candidato preencher, simultaneamente, todas as condições  estabelecidas.
- 10.3. A designação das unidades habitacionais, obedecerá rigorosamente a ordem da listagem dos candidatos aptos à contratação e ocorrerá  mediante sorteio dos endereços, observando as situações  que requeiram imóveis adaptados.
- 10.4. O Cronograma deste Edital poderá  ser alterado conforme necessidade.  As alterações serão  amplamente  divulgadas  no  site  oficial  da  Prefeitura  Municipal  e  em  mídias locais oficiais.
- 10.S. Os casos omissos, no presente regulamento, serão  decididos pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência  Social.

São  Raimundo Nonato, Piauí, 04 de dezembro de 2025.

ROGERIO ARAUJO DE CASTR0:35244 7 844  3  34

•  Assinado de forma digital por ROGERIO ARAUJODE CASTRO,35244844334 Dados: 2025.12.04 14,28,02 ·03'00'

Rogério  Araújo  de Castro Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O RAIMUNDO NONATO GABCNETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

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LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 03, de 2025, que dispõe  sobre a  reorganização  administrativa do Município  de São  Raimundo Nonato,  para  adequar a  redação  dos  artigos que tratam da criação  de secretarias  municipais,  e  dá  outras providências.

## O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber que a

Câmara Municipal de  São  Raimundo Nonato/PI  aprovou  e cu sanciono  e promulgo  a seguinte Lei:

Art.  1°. Os  artigos  125,  181,  188,  191  e  195  da  Lei Complementar  nº 03, de  2025,  passam  a vigorar com a seguinte redação:

"Art.  125. Fica criada a Secretaria Municipal de  Serviços Urbanos, órgão da administração direta vinculado ao Poder Executivo Municipal responsável pela  execução,  supervisão e  fiscalização das  atividades  de limpeza urbana, conservação de bens públicos, ilmninação pública, paisagismo,  mobiliário  urbano  e  demais  seiviços  essenciais  à  ordem  e  à salubridade  do  espaço  urbano  do  Município de  São  Raimundo  Nonato." (NR)

"Art  ..  181. Fica criada a Secretaria Municipal de Juventude, Política sobre Drogas  e  Fomento  ao  Lazer,  órgão  da  administração  direta  vinculado  ao Poder Executivo Municipal, tem a finalidade planejar, coordenar e executar políticas pública s  voltadas para: o  fortalecimento da juventude e a garantia de  sua  participação ativa  no  desenvolvimento  social  e  econômico  do município; a  promoção  do  lazer como direito  fundamental.  fomentando  o acesso a atividades recreativas e  esportivas  para a população;  a  formulação e execução de políticas  públicas de prevenção ao uso de drogas, acolhimento e tratamento de dependentes químico s, bem como  sua reinserção  social e profissional." (NR)

(Continua na próxima página) "Art. 188. Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM, órgão  da  administração  direta  vinculado  ao  Poder  Executivo  Municipal, com a  finalidade  de  formular,  coordenar,  executar  e  avaliar a  política de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais