Decreto — Dirceu Arcoverde (05/11/2025)

Art. 1o- Fica regulamentado o Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente --
FIA, criado pela Lei Municipal no 392/2025, vinculado ao Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente  CmDcA, orgao formulador,
deliberativo e controlador das agoes de implementacao da politica Municipal de
promocao, protecao e defesa dos direitos da crianca e do adolescente.
Paragrafo unico
-O FIA e o instrumento de gestao financeira do CMDCA,
destinado a captagao, repasse e aplicagao dos recursos destinados ao
atendimento das politicas
publicas
voltadas
a infancia e a adolescencia,
conforme disposto no art. 260 da Lei Federal n 8.069/1990 - Estatuto da
Crianga e do Adolescente.
Art. 7o- A gestao deliberativa do Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente
- FIA sera exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente - CMDcA e a gestao executiva pela Secretaria Municipal de
Assistencia Social.
Art. 8o- O Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente - FIA devera ter um
numero proprio de inscricao do Fundo no Cadastro Nacional da Pessoa
Juridica (CNPJ) e de conta bancaria especifica para gestao exclusiva dos
cursos do Fundo mantida em instituicao financeira publica.
S1o. O Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente - FIA deve constituir
unidade orcamentaria propria e ser parte integrante do Orçamento publico.

s2o. Devem ser aplicadas a execucao orcamentaria do Fundo Municipal da
Crianga e do Adolescente - FIA as mesmas normas gerais que regem a
execugao orcamentaria do Município.
$3o. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA
devera assegurar que estejam contempladas no orgamento Municipal as
demais condigoes e exigencias para alocacao dos recul
rsos do Fundo Municipal
da Crianca e do Adolescente - FIA, para o financiamento ou cofinanciamento
dos programas de atendimento, executados por entidades publicas e privadas.
Art. go- O Chefe do Poder Executivo Municipal designara, por meio de Decreto,
da junta administrativa servidores que
atuarao como ordenador de despesas do
Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente - FIA, autoridade de cujos atos
resultara emissao de empenho, autorizacao de pagamento, suprimento ou
dispendio de recursos do Fundo..
S1o.A Secretaria Municipal de Assistencia Social, responsavel pela politica de
promogao, de protegao, de defesa e de atendimento dos direitos das criangas e
dos adoles
a qual o Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente - FIA
esta vinculado, em conjunto com a Junta Administrativa serao responsaveis
pela abertura, em estabelecimento oficial de credito, de contas especificas
destinadas a movimentacao das receitas e despesas do Fundo
dos recursos do Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente - FIA.
Paragrafo Unico - A definigao quanto a utilizacao dos recursos do Fundo
Municipal da Crianca e do Adolescente - FIA deve competir unica e
xclusivamente
Conselho Municipal de
Direitos
da Crianga
Adolescente - CMDCA.
Art. 10o - A Secretaria Municipal de Assistencia Social, devera garantir ao
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CmDcA o
suficiente
organizaciona
estrutura fisica, recursos
humanos e financeiros, para garantir o desempenho de suas atribuigoes.
Art. 13 - O nome do doador ao Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente -
FIA so podera ser divulgado mediante sua autorizacao expressa, respeitado o
que dispoe o Codigo Tributario Nacional.
$2o. Os recursos do Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente - FIA devem
ter um registro proprio, de modo que a disponibilidade de caixa,
receita e
despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente
para o Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente - FIA;
VIII- Mobilizar
sociedade para participar no processo de elaboracao e
implementacao da politica de promocao, protecao, defesa e atendimento dos
direitos da crianca e do adolescente, bem como na fiscalizacao da aplicacao
dos recursos do Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente - FIA.
e publicidade;
III- Deliberar sobre os planos de trabalho e aplicacao do Fundo Municipal da
Crianca e do Adolescente - FIA apresentados pelas entidades e ou servicos a
fim de pleitear recursos;
Art.
Municipal dos
s Direitos da
Adolescente
- CmDcA, em relagao ao Fundo Municipal da Crianga e do
FIA,sem prej
juizo das demais atribuicoes
S3o
destinacao dos
Fundo Municipal da
Crianca
- FIA, em qualquer caso, dependera de previa deliberacao
plenaria do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
CMDCA,
devendo
a resolugao ou ato administrativo
equivalente que a
materializar ser anexada a documentacao respectiva, para fins de controle de
Iegalidade e prestagao de contas..
FIA, sem prejuizo de outras formas, garantindo a devida publicagao dessas
informacoes, em sintonia com o disposto em legislacao especifica
VI- Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e acoes financiadas com os
ecurso
os do Fundo Municipal da Crianca
e do Adolescente - FIA, segundo
criterios e meios definidos pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do
Adolescente - CmDcA, bem como solicitar aos responsaveis, a qualquer
tempo, as informacoes necessarias ao acompanhamento e a avaliacao das
atividades apoiadas pelo Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente - FlA;
VII- Desenvolver atividades relacionadas a ampliagao da captagao de recursos
para o Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente - FIA;
selecionados com base no inciso II, deste artigo;
V- Monitorar e avaliar a aplicagao dos recursos do Fundo Municipal da Crianga
e do Adolescente
FIA, por intermedio de balancetes bimestrais, relatorio
financeiro e o balanco anual do Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente --
Participar e contribuir na elaboracao da Plano Plurianual -
PPA,Lei de
Diretrizes Orcamentaria - LDO e Lei de Orçamento Anual
LOA do Município;
IIl- Elaborar editais fixando os procedimentos e criterios para a aprovacao de
Fundo Municip
Adolescente - FIA, em consonancia com o estabelecido no plano de trabalho e
aplicacao observados os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade
e publicidade;
Capitulo III
DAS ATRIBUICOES DO CMDCA EM RELACAO AO FIA
Art. 14
A aplicagao dos recursos do Fundo Municipal da Crianga e do
Adolescente - FIA, deliberada pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianga e
do Adolescente - CmDcA, devera ser destinada para o financiamento de agoes
governamentais e nao-governamentais relativas :
As providencias administrativas necessarias a liberacao dos recursos,
apos a deliberacao do Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do
34o. A chancela do plano de trabalho e aplicacao nao deve obrigar seu
financiamento pelo Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente - FIA caso
nao tenha sido captado valor suficiente.
fim de pleitear recursos;
Iv- Publicar atraves de resolugoes os planos de trabalho e aplicacao
selecionados com base no inciso II, deste artigo;
Adolescente - CmDcA chancelar projetos mediante edital especifico.
S1o. A chancela deve ser entendida como a autorizagao para captagao de
recursos Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente - FIA, destinados aos
rabalho e
e aplicacao, aprovados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente - CmDcA, segundo as condigoes
dispostas nos art. 14 e 15 deste Decreto;
Capitulo III

Art. 16 - Nos processos de selegao dos planos de trabalho e aplicacao nos
quais as entidades e os orgaos publicos ou privados representados no
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CmDCA
figurem como beneficiarios dos recursos do Fundo Municipal da Crianca e do
Adolescente - FIA, os mesmos nao devem participar da comissao de avaliagao
VI- Agoes de fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da crianga e do
adolescente, com enfase na mobilizagao social e na articulagao para a defesa
dos direitos da crianca e do adolescente.
Art. 18 - Desde que amparada em legislacao especifica e condicionado a
existencia e ao funcionamento efetivo do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente - CmDcA, em conformidade com o disposto na Lei
no 8.069 de 1990, art. 261, paragrafo unico, podera ser admitida a transferencia
de recursos entre os Fundos da Crianca e do Adolescente dos entes
federados.
Art. 17o- O financiamento dos planos de trabalho e aplicacao pelo Fundo
Municipal da Crianca e do Adolescente - FIA deve estar condicionado a
previsao orcamentaria e a disponibilidade financeira dos recursos
Art. 19- O saldo financeiro positivo apurado no balango do Fundo Municipal
da Crianga e do Adolescente - FIA deve ser transferido para o exercicio
subsequente, a credito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei
no 4.320 de 1964.
Art. 15 - Deve ser vedada a utilizagao dos recursos do Fundo Municipal da
Crianca e do Adolescente - FIA para despesas que nao se identifiquem
diretamente com a realizacao dos seus objetivos ou servicos determinados
pela lei que o instituiu, exceto em situacoes emergenciais ou de calamidade
publica previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pela
plenaria do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -
CMDCA
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PIE
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
PIRCEY
CNPJ: 07.102.106/0001-45