Decreto — Fartura Do Pi (30/12/2025)

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## EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

## (ADITIVO DE PRAZO)

ADITIVO 001 AO CO  TRATO PENº: 038/2025

LICITAÇÃO - PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 038/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 080/2025

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DOS  SERVIÇOS DE LOCAÇÃO , MONTAGEM,  INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E  DESMONTAGEM DE ESTRUTURA  PARA  ATENDIMENTO  ÀS  NECESSIDADES  CÍVICAS  E  FESTIVAS  DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ".

Prefeitura  Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI, CNPJ: 06.553.960/0001  -65

CONTRATANTE: CONTRATADA: EM LIMA FILHO LTDA

CNPJ: 28.998.006/0001-19

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 83.698,00 (oitenta e trê s mil, seiscentos e noventa e oito reais),  referente ao  LOTE I  - PALCO, GRID, TENDAS E CAMARIM; R$ 80.249,00 (oitenta mil, duzentos e quarenta  e nove reais), referente  ao  LOTE II SOM E LUZ; R$ 20.898,60 (vinte mil, oitocentos  e  noventa  e  oito  reais  e  sessenta centavost referente  ao LOTE  UI  - BANHEIROS QUÍMICOS; R$  12.498,00 (doze mil, quatrocentos e noventa e oito reais), referente ao  LOTE IV GERADOR;  R$  7.499,00  (sete  mil, quatrocentos  e noventa  e nove  reais),  referente  ao  LOTE V ARTISTAS LOCAIS

ELEMENTO DE DESPESA:

33.90.39

FONTE DE RECURSO: 500 - Recursos não vinculados de Impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14. 133/2021, Decreto  Federal nº 10.024/2019,  Lei Complementar nº  123/2006 com suas alterações  e demais normas pertinentes

DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO DO CONTRATO:

VIGtNCIA DO ADITIVO DE PRAZO:

22 de dezembro de 2025. 02.01.2026 até  3 1.1 2.2026

Santa Cruz do Piauí-PI , 22 de dezembro de 2025 LAIS BARROSO Assinado de forma digital por LAIS MARTINS DOS SANTOS B~~~~~~~~;~~~~SSANTOS NUNES:0262119730\_ 2/ Dados, 2025.12.22 13'5"42-03'00' Lais Barroso Martins dos Santos Nunes

Prefeita Municipal

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(

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA, S/N° - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI CEP: 64788-000 - e-mail: pmfarturadopiaui10@gmall.com

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DECRETO Nº 33/2025

FARTURA DO PIAUI - PI,  29 de Dezembro de 2025

Ementa:  Dispõe sobre  a  criação da  Área de  Proteção Ambiental denominada APA  da  Lagoa da  Fartura,  situada no  Município de  Fartura  do  Piauí PI, e  estabelece providência s para sua implementação e gestão .

o  PREFEITO  MUNICIPAL DE  FARTURA DO PIAUÍ,  Estado do Piauí, no uso de suas  atribuições legais que lhe confere a  Lei  Orgânica  do Município e de acordo com as disposições  da Lei Federal n2 9.985, de 18 de julho de 2000.

## DECRETA:

## CAPÍTULO 1  - DA CRIAÇÃO E OBJETIVOS

Art. 12 Fica  criada a  Unidade de Conservação  de Uso Sustentáve l denominada ÁREA  DE  PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)  DA  LAGOA  DA  FARTURA,  com  o  objetivo  de  preservar os  ecossistemas  naturais, proteger os recursos hídrico s e ordenar o uso do solo para garantir a sustentabilidade ambiental.

Art. 22 A criação  desta unidade visa:

- 1-A proteção da biodiversidade local;
- li A  preservação  das margens e do espelho d'águ a da Lagoa da Fartura;
- Ili O fomento à educação  ambiental e ao ecoturismo;
- IV O controle de atividades que possam causar degradação  ambiental.

CAPÍTULO 11  - DA DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA

Art.  32  A  APA da  Lagoa  da  Fartura  possui  área  de 6,267 hectares,  com  poligonal delimitada  pelas seguintes coordenadas geográficas  e pontos de referência:

| Ponto   | Latitude       | !Longitude                      |
|---------|----------------|---------------------------------|
| A       |                | 9º29'02.52"5142º47'32.39"01     |
| B       | 9º29'02.lO"S   | 42º47'32.38"0                   |
| c       |                | ·-                              |
| D       | 9º29'00.82"5   | 42º47'32.58"0                   |
| E       | 9º29'00.87"5   | 42º47'32.22"0                   |
| F       |                | ·- · -                          |
| G       | 119º28'54.44"5 | 42º47'35.02"0                   |
|         |                | □19º28'54.09"51142º47'36.51"01  |
|         |                | Cll9º28'50.82"51142º47'37.09"0I |
|         |                | □I9º28'50.92"5II42º47'3S.07"0I  |
| K       | 1              | 19º28'50.35"5142º47'32.91"01    |
| L       | li             |                                 |
| ...     |                | . -                             |
| N       | 9º28'56.lO"S   | 42º47'28.88"0                   |
| □       | 9•28'55.97"5   | 42•47•27.83"º                   |
|         |                | □l9º28'02.54"Sll42º47'27.28"ºI  |

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CAPÍTULO Ili - DA ADMINISTRAÇÃO E  FISCALIZAÇÃO

Art. 4º A gestão  da  Área de  Proteção  Ambiental  APA  será exercida  pelo  Conselho  Gestor,  órgão colegiado  responsável pela  coordenação, deliberação  e  acompanhamento  das  ações de  proteção, conservação  e uso sustentável  da unidade, observado o disposto na legislação  ambiental vigente.

- § 1º Compete ao Conselho Gestor da APA:
- 1- Coordenar e deliberar sobre a elaboração,  implementação , acompanhamento e revisão  do Plano de Manejo da Unidade de Conservação,  observados os prazos e procedimentos legais;
- li-Gerir e acompanhar as ações  de monitoramento da qualidade dos recursos hídricos , da conservação da  fauna  e da  flora,  bem  como  dos  demais atributos ambientais  da  APA, com  base  em  indicadores técnicos;
- Ili Deliberar sobre diretrizes de gestão,  normas internas de uso e recomendações  técnicas  aplicáveis à APA, respeitados os limites da legislação  ambiental;
- IV Recomendar ao órgão  ambiental competente a adoção  de medidas administrativas, corretivas ou sancionatórias nos casos de descumprimento deste Decreto ou de infrações  ambientais constatadas;
- V Promover a articulação  institucional  entre o Poder  Público ,  usuários  dos  recursos  naturais  e a sociedade civil, visando à  gestão  integrada da unidade.
- § 2º A execução  administrativa, a fiscalização  ambiental  e  a aplicação  de  penalidades  previstas  na legislação ambiental  vigente  competem  ao  órgão municipal  ou  estadual  responsável pelo  meio ambiente, sem prejuízo  das deliberações  e recomendações  do Conselho Gestor.
- Art. 5º -Fica  proibida a instalação  ou  ampliação  de atividades potencialmente poluidoras na  área  da APA sem o devido licenciamento ambiental e anuência  do órgão  gestor.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 6º -As  despesas com a execução  deste Decreto correrão  por conta das  dotações  orçamentárias vigentes da Prefeitura Municipal de Fartura do Piauí.
- Art. 7º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO COSTA CAM PINHO BRAGA:2750645239)

Assinado de forma digital por OR~N~~: 3 ~PINHO °''"" 202S.12.201034,ao-03'00'

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA PREFEITO MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais