Lei — Dirceu Arcoverde (15/12/2025)

Art. 5. Em casos de acidentes por mordedura, registrado em orgao
verificado a culpa exclusiva da vitima, ficara o proprietario obrigado a prover o
adestramento do animal.
Art. 7o. Sao deveres e obrigacoes dos proprietarios e tutores de animais de
tracao, sem prejuizo, no que couber, do disposto no art. 4.o desta Lei:
VIII - Protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias
publicas ou locais de acesso publico, ou em situacao de maus-tratos,
abandonados ou feridos, mas que necessita de apoio para prover vida digna
aos mesmos;
Art. 6o. Constitui dever dos tutores e protetores de animais, sem prejuizo, no
que couber, do disposto no art. 4.o desta Lei, identificar-lhes de forma
permanente por meio de coleira, chipagem, placa de identificacao ou qualquer
outro meio idoneo, legalmente reconhecido e que nao inflija a integridade do
animal.
para animais de grande porte, comandado sempre por pessoa com idade e
forca suficiente para controlar seus movimentos.
xV - Afixar em local visivel ao publico placa indicativa da existencia de animal
que possa agredir terceiros ou outros animais no imovel, com tamanho que
XIV - Mante-los afastados de portoes, campainhas, medidores de luz e agua,
bem como caixas de correspondencia, a fim de assegurar que funcionarios das
companhias prestadoras dos respectivos servicos tenham acesso sem sofrer
ameaca ou agressao real por parte desses animais, protegendo ainda os
transeuntes;
"Dispoe sobre a protegao e bem-estar dos animais no
Município de Dirceu
Arcoverde-PI,
e da outras
providencias".
Art. 1. Esta Lei dispoe sobre a protegao e bem-estar dos animais no Município
de Dirceu Arcoverde - Pl, estabelecendo normas para protecao animal contra
condutas lesivas a sua integridade.
DOS PROPRIeTARIOS, TUTORES E PROTETORES DE AnImAIS
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, fago saber que a Câmara
Municipal aprovo
no a seguinte Lei:
CAPiTULO II
IX - Lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais
domesticos recebem alimentacao e tratamento enquanto aguardam por uma
adocao definitiva.
Art. 4o. Sao deveres e obrigacoes dos proprietarios de animais:
I - Mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-lhes adequadas.
condicoes de bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de
parasitoses e vacinacao, circulacao de ar, acesso ao sol e area coberta
protegida de intemperies climaticas, garantindo-Ihes comodidade e seguranca;
II - Manter a higiene do ambiente com remocao diaria e destinacao adequada
dos dejetos,
III - Oferecer-Ihes alimentacao de boa qualidade e administrada em quantidade
compativel com as necessidades da especie e observada sua fase de evolucao
fisiologica notadamente idade, sexo, femea prenhe ou em fase de lactacao e
velhice,
IV -- Fornecer-lhes agua limpa e em quantidade farta;
V - Manter comedouros e bebedouros em numero, formato e quantidade tal
que os permita satisfazerem suas necessidades sem que haja obstaculos ou
competicao;
VI - Mante-los vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos
ecomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com
recomendacao medico-veterinaria
VIIl - Garantir que nao sejam encerrados junto com outros animais que os
aterrorizem ou molestem;
IX -- Realizar Ihes controle reprodutivo e destinacao responsavel dos filhotes, a
fim de evitar que as femeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as
gestacoes, de forma a prevenir danos a saude do animal, crias indesejaveis e o
consequente abandono de animais;
< -- Manter no mesmo recinto as femeas com as respectivas crias ate o termino
do desmame;
XI -- Manter-lhes em local com dimensoes apropriadas ao seu porte e numero
de animais,  de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentacao e.
possibilidade de exercitar-se
XII -- Providenciar assistencia medica veterinaria, quando necessaria.
XIII -- Aloja-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou
outros animais;
I - Mante-los em estabulos ou cocheiras, amarrados ou em locais devidamente
cercados, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulacao de pessoas e
veiculos;
II -- Manter os equideos casqueados e ferrados, quando necessario;

xvII  Deixar-lhes desprotegido, submetendo-os a luz, som, calor ou frio.
excessivos, ou sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstancia que.
possa lhes causar estresse, medo e danos a saude do animal;
Art. 11. Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda agao ou
omissao, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angustia
ou sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento as suas
necessidades naturais, incluindo:.
Art. 15 - O animal apreendido podera ser encaminhado para um lar voluntario,
ao Centro de Amparo Animal ou instituicao que mantenha convenio ou esteja
(Continua na proxima pagina)
Art. 14 - Fica autorizado o recolhimento do animal, por orgao publico
responsavel, nas seguintes hipoteses:
Art.13 - Sempre que possivel, previamente a aplicacao da sancao
administrativa de multa, o proprietario, tutor ou protetor que incorrer nas
condutas descritas no art. 11 desta Lei:
XVI -- Envenenar-Ihes ou Ihes torturar;
V - Manter-lhes vacinados e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo
fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendacao medico-
veterinaria;
I - Que em decorrencia dos maus-tratos sofridos necessite de atendimento
medico veterinario para reestabelecimento de sua saude, desde que o.
proprietario, tutor ou protetor, seja ou nao infrator, nao se comprometa a faze-lo.
imediatamente;
II  Cujo proprietario, tutor ou protetor incorrer na reincidencia de uma das
condutas previstas no art. 11 desta Lei;
III - Que esteja em situagao de abandono material no interior de residencias.
I -- Alimentacao inadequada;.
II - Praticas lesivas a integridade;
III -- Uso em trabalho, lazer ou exibigoes publicas de animais feridos, doentes,.
cansados ou debilitados;
IV - Submissao a experiencia ou testes de produtos cosmeticos, higiene
pessoal, perfumes e seus componentes, sem prejuizo de proibicoes e sancoes
previstas em outros dispositivos legais;
V -- Falta de higiene;
VI -- Mante-los em local restrito de movimentagao ampla e incompativel com o
seu porte ou desprovido de circulacao de ar e luz natural;
VII -- Esgotar-Ihes ou nao Ihes prover repouso necessario;
VIIl - Promover ou realizar lutas entre animais da mesma especie ou de
especies diferentes;
IX - Apresentar ou utilizar animais em espetaculos circenses, jogos,
apresentacoes, shows e similares mesmo que sem fins lucrativos;.
X - Deixar-Ihes sem assistencia medica veterinaria, quando necessario;.
XI -- Ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem.
ou adestramento;
XII - Transportar-lhes em veiculos sem condigoes fisicas adequadas, Ihes
causando desconforto, risco fisico, estresse ou morte;
XIII -- Tentar ou provocar morte por qualquer metodo que nao seja eutanasia,
em ultima instancia, recomendada e executada de forma etica e indolor por
medico veterinario habilitado;.
xIV - Exercitar ou conduzir animais presos a veiculos motorizados em
movimento;
xV -- Abandonar-Ihes;
I - Sera intimado para regularizar a situacao no prazo de quinze dias, podendo.
ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstancias especiais;
II - Ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera
aplicada a sancao administrativa de multa..
VI -- Providenciar-Ihes assistencia medica veterinaria, quando necessaria.
Paragrafo unico. Fica vedado que o animal paste em areas publicas
Art. 8o. E vedado conter o animal diretamente com cordas, correntes, cabos ou
similares
Art. go. Nas hipoteses de descumprimento do disposto nos artigos 4.o a 8.0
desta Lei, o proprietario, tutor e protetor:
I - Sera intimado para regularizar a situagao no prazo de quinze dias, podendo
ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstancias especiais;
II-
Ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera
aplicada sangao administrativa de multa, no valor de vinte e cinco Unidades
Municipais de Referencia -- UMRs;
Paragrafo unico: A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de
reincidencia nos doze meses seguintes.
xx -- Atrelar no mesmo veiculo, instrumento agricola ou industrial, bovinos com
equinos, com muares ou com asininos;
xxI  Atrelar animais sem os apetrechos indispensaveis, que Ihes sejam
incomodos ou estejam em mau estado de conservacao, ou, ainda, com
acrescimo de acessorios que os molestem ou Ihes perturbem o funcionamento
do organismo;
xxIl - Descer ladeiras com veiculos de tracao animal sem utilizacao das
respectivas travas;
xxill  Deixar de revestir com couro ou material com identica qualidade de
protecao, as correntes atreladas aos animais de tracao;
xxiv - Prender-lhes atras dos veiculos motorizados ou nao, ou atados as
caudas de outros, no caso de equideos, exceto os veiculos de tracao animal
adequado a especie,
xxv - Fazer-lhes trabalhar ou viajar a pe sem Ihes proporcionar o devido
descanso e/ou prover-lhes de agua limpa e alimentagao adequada;
xxvI -- Quaisquer outras praticas lesivas legalmente previstas.
Art. 12. Sem prejuizo das demais sancoes cabiveis, aos atos de maus-tratos e.
crueldade contra animais estarao sujeitos a sangao administrativa de multa, no
valor de vinte e cinco a trezentas UMRs por animal lesado.
Paragrafo unico. Incorre nas mesmas sancoes o proprietario, tutor ou protetor.
que, para furtar-se da acao fiscalizadora, tentar se livrar do animal,
abandonando-o ou entregando-o a pessoa que nao possa ser identificada ou
de qualquer outra forma, provocando o seu desaparecimento, aplicando-Ihe a.
multa de acordo com a infracao cometida..
Art.13 - Sempre que possivel, previamente a aplicacao da sancao

Art. 28- Os proprietarios, tutores e protetores de animais poderao fazer a sua
identificacao eletronica por meio da aplicacao de microchip por via subcutanea
na base do pescoco, na linha media dorsal, entre as escapulas, com agulhas e
aplicadores especificos para este fim, de uso individual e esteril, a ser
executada por medico veterinario.
Paragrafo unico: Animais idosos poderao ser dispensados do procedimento
cirurgico de esterilizacao se este implicar risco de vida, de acordo com criterio e
avaliacao de medico veterinario.
veterinarios do animal no Centro de Amparo Animal, no prazo de sete dias
uteis, contados da data do recolhimento.
Paragrafo unico: Os animais apreendidos somente poderao ser resgatados
pelo proprietario/tutor/protetor se constatado pela Secretaria Municipal de
Saude que nao mais subsistem as causas motivadoras da apreensao.
Art. 23 - Os animais recolhidos e nao resgatados somente poderao ser
destinados a adocao depois de esterilizados, desverminados, vacinados,
identificados com tatuagem ou microchip, livre de quaisquer doengas ou.
mediante liberacao do Medico Veterinario.
cadastrada no Município para fins de adocao, correndo as despesas pelo
tratamento e manutengao do animal apreendido as expensas do proprietario
infrator.
Art. 20 - O proprietario do animal a ser recolhido nao tera direito a qualquer tipo
de indenizacao nos casos de dano ou obito do mesmo, bem como respondera
por eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato
de recolhimento..
Paragrafo unico. Os animais destinados a adogao devem, obrigatoriamente,
estarem aptos a adocao.
Art. 25 - Caes e gatos somente poderao ser disponibilizados para adogao apos
completarem sessenta dias de vida e apos o recebimento da primeira dose do
esquema vacinal especifico para cada especie.
Paragrafo unico: Em caso da constatacao da falta de condigao minima para a
manutencao do animal sob a guarda do infrator, mediante fiscalizacao pela
autoridade competente, sera providenciado o recolhimento do mesmo, com
encaminhamento para o
Centro de Amparo Animal, para promover a.
recuperacao do animal, bem como destina-lo para adocao.
Art. 19 - Constatada pelo fiscal ou pela equipe Secretaria Municipal de Saude a
necessidade de assistencia veterinaria, devera o infrator providenciar o
atendimento particular.
Art. 24 - As adocoes de animais serao realizadas mediante preenchimento e
assinatura do Termo de Adogao, que devera conter, no minimo, os dados do
doador, do adotante e do animal, bem como os deveres do adotante, de acordo
com esta Lei no que diz respeito aos maus-tratos, bem-estar animal, posse
responsavel e deveres do proprietario.
Art. 26. Os animais destinados a adocao deverao estar livres de doencas ou
qualquer sintomatologia clinica que necessite de assistencia veterinaria, salvo
por autorizacao do Medico Veterinario e assinatura do adotante se
responsabilizando pelos cuidados e tratamento veterinario..
Paragrafo unico: Entende-se por apreensao impraticavel aquela em que resta
inviabilizada a remocao do animal em decorrencia de ferimentos ou.
enfermidades que o acometem, bem como aquela em que o animal oferecer.
risco a integridade fisica das pessoas ou de outros animais..
Art. 27. A adogao de animais podera ocorrer durante a realizacao de feiras de
adocao ou nas dependencias do Centro de Amparo Animal, em dias e horario
definido para atendimento ao publico.
Paragrafo unico: O documento, obrigatoriamente, deve ser datado e assinado
pelo doador e adotante.
Art. 16 - O animal cuja apreensao for impraticavel podera, a juizo de um
medico veterinario, ser sacrificado "in loco".
Art. 17 - Os animais recolhidos serao avaliados por medico veterinario,
identificados com tatuagem ou microchip e cadastrados com informacoes do
dia e local do recolhimento no Sistema de Identificacao e Recuperacao Animal
- SIRA.
Art. 21- Os animais recolhidos poderao sofrer as seguintes destinacoes:
III - O infrator recebera as orientagoes tecnicas que se fizerem necessarias
quanto ao cumprimento da Politica de Bem-Estar Animal, sobre como proceder
em relacao ao animal sob a sua guarda.
Art. 22 - O resgate dos animais recolhidos podera ocorrer mediante pagamento
de multa e despesas com transporte, hospedagem, alimentacao e servicos
1 Na adocao de caes, os proprietarios deverao providenciar a vacinacao
contra
raiva,
cinomose, parvovirose, coronavirose,
hepatite canina e
leptospirose.
I -- Os animais serao identificados e registrados no SIRA, no ato da fiscalizacao.
ou apos sua melhora;
3o Todos os caes e gatos deverao possuir carteira de vacinacao, de acordo
com as regras da Resolução CFMV n.o 844, de 2006, e outras que a alterem ou
substituam.
CAPiTULO V
CAPiTULO VI
DAS ADOCOES
1. Nas hipoteses de maus-tratos que nao ensejem a apreensao do animal,
sempre que o proprietario manifestar interesse em nao mais permanecer com.
sua guarda, tal informacao sera repassada para a Secretaria Municipal de
Saude ou para instituicoes conveniadas ou cadastradas para tentativa de
adocao, permanecendo o proprietario como seu fiel depositario e responsavel
2. O recolhimento de animais observara procedimentos protetores de manejo,
de transporte e de averiguacao da existencia de proprietario, tutor ou
responsavel, coletando-se os dados pessoais.
II -- Adocao;
III - Devolugao ao local de origem apos a esterilizacao e identificacao com
IV -- Eutanasia, nos casos previstos pela Resolugao CFmV n.o 100o, de 11-05-
2012, ou outra que a altere ou a substitua..

Art. 38 - A instalacao de abrigo privado ou publico ou contratacao de servicos
pelo Município com a finalidade de tratamento, cuidados ou lar temporario,
relacionados aos animais, deverao observar todos os ditames desta Lei.
Art. 36 - Em horarios nao comerciais, finais de semana e feriados, o
proprietario do estabelecimento ou alguem de sua confianga deve providenciar.
diariamente, a troca de agua, fornecimento de alimentagao e limpeza de
dejetos.
Art. 31 - Na reproducao de animais com fins economicos deve ser observado:
I -- Disponibilizacao para procriacao apos a idade minima de dezoito meses ou
terceiro cio se femea e idade minima de doze meses se macho;.
II  Intervalo minimo de um cio entre duas crias limitando-se ao maximo de
uma procriacao no periodo de um ano;
III -- Para femeas a idade maxima de procriacao e de cinco anos para animais
da especie canina e seis anos para felinos.
Art. 32 - E vedada a comercializagao de animais por menores de idade que
estejam desacompanhados de seus pais ou responsaveis legais.
Art. 37 - O servico de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser
realizado em veiculos e contendores apropriados a especie e numero de
animais a transportar de modo a garantir a sua seguranca e das pessoas
proximas, observando notadamente:
Art. 33 - Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de ragoes e
produtos veterinarios,  criadores
estabelecimentos
que
eventual
ou
Art. 39 -E responsabilidade da clinica veterinaria seguir todos os tramites
instituidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinaria e demais legislacoes
vigentes no que tange os procedimentos cirurgicos.
III -- A conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins
meramente esteticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente
indicada para salvaguardar a saude do animal;
IV -- A realizagao de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessarias,
de fins meramente esteticos ou, que possam impedir a capacidade de
expressao do comportamento natural da especie.
Art. 41 - As pessoas fisicas ou juridicas que autorizem ou executem
procedimentos em desconformidade com o previsto no art. 41 desta Lei, serao
aplicadas as seguintes sancoes administrativas:
I - Ao proprietario, multa no valor de quinhentas UMRs em cada procedimento
realizado;
II - Ao medico veterinario ou qualquer profissional capacitado para a realizacao
de cirurgia em animais, multa no valor quinhentas UMRs em cada.
procedimento realizado;
III -- A clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento
veterinario, multa no valor de oitocentas UMRs em cada procedimento
realizado.
Paragrafo unico: Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa
sera aplicada em dobro, alem de aplicacao para as pessoas juridicas,
progressivamente:
a.
suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate noventa
dias;
O.
cassacao da licenca para funcionamento.
Art. 42 - E vedada a permanencia e manutengao, em clinicas veterinarias, de
animais com a funcao de doar sangue para clientes que dele necessitem.
1. O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de crueldade
e maus-tratos, sujeito a multa no valor de seiscentas UMRs por animal, sem
prejuizo das sancoes penais cabiveis;
(Continua na proxima pagina)
Ano XxIlI - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
RRRO
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV.JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-P
CNPJ: 07.102.106/0001-45
III - Ser encapsulado e com dimensoes que garantam a biocompatibilidade, e a
nao migracao;
IV -- Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualizagao dos
codigos de informacao do artefato.
Art. 30 - O profissional ou clinica veterinaria que fizer a aplicacao do microchip.
sera responsavel pelo cadastro dos animais identificados no SiRA, que devera
conter, no minimo, os seguintes dados:
Do animal: origem do animal, raga, sexo, pelagem, caracteristicas fisicas, data
de nascimento - exata ou presumida -, numero do microchip aplicado no
animal;
Do proprietario: nome completo, enderego, telefone, documento de identidade
e CPF.
1 E obrigatorio ao proprietario, tutor ou protetor manter as informagoes do.
registro do animal atualizadas.
2o Enquanto nao for realizada a atualizagao do cadastro no SiRA, a
responsabilidade do animal recai sobre o proprietario, tutor ou protetor.
cadastrado.

462
Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
Id:089B9376C4582848
AV.JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
Prefeitura Municipal DE Dirceu ARcOVERDE-PI
CNPJ: 07.102.106/0001-45
AV. JOAqUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTROI
DIRCEU ARCOVERDE-PIT
DIRCEY
CNPJ: 07.102.106/0001-45
2. Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada
em dobro, alem de aplicacao, progressivamente:
LEI No 401/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
a.
Suspensao da licenga para funcionamento pelo prazo de ate cento e
"Dispoe sobre o parcelamento, uso e ocupagao do
oitenta dias;
Arcoverde, e da outras providencias".
b.
Cassacao da licenca para funcionamento..
O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE DO Piauí,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, fago saber que a Câmara
CAPiTULO X
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTOE
Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizagao do disposto
TiTULOI
nesta Lei.
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 44. As Autoridades Municipais e as associagoes protetoras de animais
Capitulo I
deverao atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e ao
Das Disposigoes Preliminares
cumprimento desta Lei.
Art. 1. Esta Lei estabelece
normas e procedimentos relativos ao
CAPiTULO XI
oarcelamento, uso e ocupacao do solo no perimetro urbano do Município de
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE
Dirceu Arcoverde.
MAUS-TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 2o. Ficam sujeitas as disposicoes desta Lei a execucao de loteamentos, de
desmembramentos, de arruamentos, de edificacoes publicas e particulares,
Art. 45 - A Secretaria Municipal da Saude, promovera o desenvolvimento de
bem como a realizacao de quaisquer planos, projetos, obras e servigos
publicos e particulares, que afetem, por qualquer meio, direta ou indiretamente,
programa de educacao continuada e conscientizacao da posse responsavel de
a organizacao fisico-territorial do Município de Dirceu Arcoverde..
animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar
Paragrafo Unico: Sao nulas de pleno direito as licencas e autorizacoes
animal, inclusive com a participacao de demais orgaos e entidades publicas ou
expedidas em desacordo com esta Lei e com o Plano de Estruturacao Urbana,
privadas.
sujeitando o infrator a multa simples ou diaria, interdigao, embargo ou
Art. 46 - Os protetores voluntarios individuais, organizacoes sociais e demais
demolicao da obra.
entidades de protecao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a
Capitulo II
posse responsavel de animais domesticos, combate aos maus-tratos e
Das Definigoes
promocao do bem-estar animal.
Art. 3o.
Para o efeito de aplicagao das normas de parcelamento, uso e
ocupacao do solo, constantes desta Lei, as seguintes expressoes ficam assim
CAPiTULO XII
definidas:
DAS DISPOSICOES FINAIS
I - ACREsCIMO OU AMPLIACAO: E a obra que resulta no aumento do volume
Art. 47 - As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes
orcamentarias proprias.
ou da area construida total da edificacao existente;
Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente
II - AFASTAMENTO OU RECUO: E a distancia medida entre o limite externo
Lei
da projecao horizontal da edificacao e a divisa do lote. Os afastamentos podem
ser:
Art. 48 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao
oficial, revogando-se todas as disposigoes em contrario..
a) AFASTAMENTO FRONTAL: Quando se referir a divisa do imovel com um ou
mais logradouros publicos
b) AFASTAMENTO LATERAL: Quando tiver relagao com as divisas dos lotes
laterais vizinhos;
Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-Pl, 11 de dezembro de 2025
c) AFASTAMENTO DE FUNDOS: Quando tiver relacao com as divisas dos
lotes vizinhos de fundos;
WALLACE
III - ALINHAMENTO: E a linha divisoria existente entre o lote e o logradouro
RAMON CAFE
SILVA:6707780
publico;
3368
IV - ALVARA: E o documento que licencia a execucao de obras relativas a
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
- Prefeito --
Ioteamentos, urbanizacao de areas, projetos de infraestrutura, projetos de
edificacoes, bem como a localizacao e o funcionamento de atividades;
Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 12 (doze) dias do mes de
V- APROVACAO DE PROJETO: E o ato administrativo que precede ao
dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
licenciamento da construcao;
VI- AREA cOBERTA: E a medida da superficie da projecao, em plano
WALLACE
RAMON CAFE EX
horizontal, de qualquer coberta da edificacao, nela incluida superficies das
SILVA:67077803
368
projecoes de paredes, pilares, marquises, beirais e demais componentes das
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
- Prefeito -
fachadas;