Licitação — Municipal  De (16/01/2025)

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CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES-PI

## EXTRATO DO CONTRATO

Inexigibilidade  n.  001/2025.  Conttatante:  A  Câmara  Municipal  de  Santa  Cruz  dos  Milagres. Contratado:  ACESSO  MUNICIPAL  LTDA.,  CNPJ: nº 26.518.568/0001-92.  Objeto:  serviços técnicos  de consultoria e  assessoria contábil;  especialmente, na elaboração  de balancetes mensais. Valor  Mensal: R$ 7.000,00.  Recursos:  Orçamento  Geral.  Vigência:  06/01/2025  a 06/01/2026. Fundamentação legal:  artigo 74, inciso III, "c" da Lei Federal 14.133/2021. Assinatura: 06/01/2025.

Santa Cruz dos Milagres (PI), 06 de janeiro de 2025.

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FABIO ALVES PEREIRA DA SILVA

CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES PRESIDENTE

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CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES-PI

## EXTRATO DO CONTRATO

lnexigibilidade  n . 002/2025. Contratante:  A  Câmara  Municipal  de  Santa  Cruz  dos  Milagres. Contratado: EMIDIO CARLOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade inscrita no CNJP/MF  sob  o n·  41.349.4S8/0001-38. Objeto: Prestação de serviços de consultoria e  assessoria  jurídica, no  controle prévio da  legalidade,  por  meio  da  análise  jurídica sobre  a elaboração  dos  pareceres  das  comissões parlamentares  bem  como  acompanhamento jurídico  em todas as ações  em que for parte a  contratante.  Valor Mensal:  R$  5 .500,00.  Recursos: Orçamento Geral. Vigência :  10/01/2025 a  10/01/2026.  Fundamentação  legal:  artigo 74, inciso Ili, "c" da Lei  Federal  14.133/2021. Assinatura:  10/01/2025.

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Santa Cruz dos Milagres-PI, 1 O de janeiro de 2025.

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FABIO ALVES PEREIRA DA SILVA

CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES PRESIDENTE

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## EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato n° 002/2025.

OBJETO: Prestação  de serviços de consultoria e assessoria jurídica,  visando a representação  judicial e extrajudicial perante a Justiça Comum,  no âmbito de Tribunais e demais Instituições  fiscalizadoras, em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATANTE: O  MUNICÍPIO DE  CAMPO  ALEGRE  DO  FIDALGO-PI, inscrito  no  CNPJ  n° 01.612.564/0001-48, com  sede na  Rua  12 R Joaquim Balbino, S/N, centro,  CEP  64.767·000, Campo Alegre  do  Fidalgo-PI,  na  pessoa  do  seu  representante  legal,  Jean  Carlos  Braga  Ribeiro,  Prefeito, inscrito no CPF n° 069.XXX.XXX-67,  residente e domiciliado em  Campo Alegre do Fidalgo,  Estado do Piauí, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , neste ato representada  pelo Sra. Salete Braga  Ribeiro, Secretária  Municipal,  residente  e domiciliada no Município  de Campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADA:  LUANNA  GOMES  PORTELA  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA, Inscrita no CNPJ  n° 33.767.911/0001-06, com sede na  Rua  Breno Pinheiro,  n° 19, Salas 01, 02 e 03, São Cristóvão, CEP  64.056-010,  Teresina-PI,  neste  ato  representada  pela  Sr.· Luanna  Gomes Portela, brasileira,  solteira,  advogada,  inscrita  na  OAB/PI  sob  o  nº  10959,  portadora  do  CPF  nº 028.XXX.XXX-40, residente e domiciliado na Rua  Coronel Osvaldo Duarte, n° 5186, Bloco Artesanato -Apto 105 Bairro Santa Isabel, CEP 64.053-080, Teresina-PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento  de  Inexigibilidade  de  licitação nº  002/2025,  vinculado  ao  Processo Administrativo nº 002/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade  de  Licitaçã o,  Art. 74,  III,  alíneas "c"  e  "e"  da Lei 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR DO CONTRATO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta  mll  reais),  divido em  12 (doze)  parcelas mensais de R$  15.000,00 (quinze mll reais), durante toda a sua vigência  contratual.

FONTE DE RECURSOS: 500 - RECURSOS ORDINÁRIOS.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025.

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## TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ASSUNTO: Assinatura de Contrato Administrativo. FORMA DE CONTRATAÇÃO : Processo de Inexigibilidade de Licitação. INSTRUMENTO: Contrato n° 002/2025. TIPO DE CONTRATAÇÃO:

Contratação  Direta (art. 74, III, alíneas  "e" e "e" da Lei 14.133/2021).

OBJETO:

Contratação  direta de escritório de advocacia para a prestação de serviços de ronsultoria e  assessoria  j urí dica,  visando  a  representação  judicial  e  extrajudicial  perante  a Justiça Comum, no âmbito de Tribunais e demais Instituições  fiscalizadoras, em atendimento aos Interesses da Prefeitura Municipal de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADA:

LUANNA GOMES PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 33.767.911/0001-06, com sede na Rua  Breno Pinheiro, nº  19, Salas 01, 02 e  03, São  Cristóvão,  CEP 64.056-010, Teresina-PI.

CONSIDERANDO  a  justificativa  de contratação apresentada pela secretaria Municipal de Planejamento,  Administração e Finanças  de campo Alegre do Fidalgo-PI, e a emissão  de parecer Jurídico, favoráveis  à  referida contratação;

CONSIDERANDO ainda,  que a proposta de preços apresentada e  os documentos  de habilitação satisfazem a exigência  legal prevista em Lei;

CONSIDERANDO  ainda,  o  cumprimento  legal  exigido  nos  art.  72  e  74  e  seguintes  da  Lei  n° 14.133/2021;

## AUTORIZO·

A formalização  do Contrato n°  002/2025, com o escritório LUANNA GOMES PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, lnsaita no CNPJ  n° 33.767.911/0001·06, com sede na  Rua Breno Pinheiro, n° 19, salas 01, 02 e 03,  São  Cristóvão,  CEP 64.056-010, Teresina-PI, com o valor global de R$ 180.000,00 (cento e  oitenta mll reais), divido em  12 (doze)  parcelas  mensais de R$ 15.000,00 (quinze mll reais),  por  meio  de  contratação  direta  com  base  no  art.  74,  III, alineas  "e" e  "e" da  Lei 14.133/2021.

Proceda-se a emissão  do contrato para a devida assinatura das partes pactuantes.

Após assinatura do termo, formalize-se o extrato de contrato e promovam-se as publicações necessárias  para que o ato possa produzir todos os efeitos previstos em lei.

campo Alegre do Fidalgo-PI,  15 de Janeiro de 2025,

Jean car1os Braga Ribeiro Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI