Decreto — Munici P Al  De  São  Raimundo  Non At O (2025)

360
Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 - Edicao VcCLV
Id:01AB37491063CEB0
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
E-mail: semelsrn1@gmail.com - CNPJ: 07.967.494/0001-27
sAo migueL
01+CR
DO FidALgO
Professor em Artes
Lic. Plena em Artes
20
01+CR
Decreto n 02/2025 -- GAB Sao Miguel do Fidalgo -- PI, 04 de fevereiro de
Professor de Lingua Inglesa20  Lic. Plena em Lingua Inglesa
01+CR
2025.
Dispoe sobre as competencias, a composigao e o
funcionamento do ~ Conselho Municipal
de
Seguranga Alimentar e Nutricional de Sao Miguel
do Fidalgo - PI, Estado do Piauí no ambito do
Sistema Nacional de Seguranga Alimentar e
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - P
Nutricional -SISAN.
E-mail semelsrn1@gmail.com- CNPJ: 07.967.494/0001-27
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO
PI,no uso
das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica, Constituigao Estadual,
ANEXO-
CRONOGRAMA DE EXECUCAO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
e o artigo 84, VI, a, da Constituicao Federal,
DECRETA:
ATIVIDADES
DATA
CAPITULOI
LANCAMENTO DO EDITAL
DA NATUREZA E COMPETENCIA
PERIODO DE INSCRICOES: REMESSA DA FICHA DE
06.02 A 12.02.2025
INSCRICAO E DOS TITULOS.
18.02.2025
Art. 1 - O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional , orgao de
RESULTADO PARCIAL DA AVALIACAO CURRICULAR
assessoramento imediato ao Prefeito de Sao Miguel do Fidalgo - PI, integra o Sistema
PRAZO PARA RECURSO DO RESULTADO PARCIAL
19.02.2025
RESULTADO DO JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA O
Nacional de Seguranga Alimentar e Nutricional - SISAN, instituido pela Lei No
21.02.2025
11.346, de 15 de setembro, de 2006.
RESULTADO PARCIAL
DIVULGACAO DO RESULTADO FINAL
24.02.2025
Art. 2 - Compete ao CONSEA Municipal
- organizar e coordenar, em articulacao com a CAISAN do Município, a
Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, convocadas pelo
Chefe do Poder Executivo, com periodicidade nao superior a quatro anos;
020, N 1000-Bairro Primavera-CEP: 64770-000-S3o Rain
I- definir os parametros de composicao, organizagao e funcionamento da
Conferencia;
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI
II - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberagoes da Conferencia
Secretaria Municipal DE EDUCACAC
Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN,
-mail: semelsrn1@gmail.com - CNPJ: 07.967.494/0001-27
incluindo-se os requisitos orcamentarios para sua consecucao;
IV-- articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboragao com os demais
QUADRO DOS TITULOS E
S RESPECTIVAS PONTUACOES
integrantes do Sistema, a implementagao e a convergencia de acoes inerentes ao
Plano Municipal de SAN;
TiTULOS
DOCUMENTO
CRITERIOS DE
MAXIMO DE
COMPROBATORIO
PONTUACAO
V -- mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussao e na implementacao
PONTUACAO
de agoes publicas de Seguranga Alimentar e Nutricional;
1. CURSOS DE EXTENSAO
VI -- estimular a ampliagao e o aperfeicoamento dos mecanismos de participacao e
ou Declaragao
8
controle social nas acoes integrantes da Politica e do Plano Municipal de Seguranca
cargo para o qual se inscreveu.
Alimentar e Nutricional;
1.2 Curso de extensao com carga Certificado de conclusao do Curso
horaria de 120 horas, na area do|ou Declaracao da instituicao que
cargo para o qual se inscreveu.
VII- zelar pela realizagao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e pela sua
ninistrou o curso.
horaria de 80 horas, na area do ou Declaracao da instituigao que
efetividade;
cargo para o qual se inscreveu.
1.4 Curso de extensao com cargaCertificado de conclusao do Curso
VIlI-- manter articulagao permanente com outros conselhos municipais de Seguranga
horaria de 60 horas, na area do|ou Declaracao da instituigao que
2
Alimentar e Nutricional, com o conselho estadual de Seguranca Alimentar e
Nutricional e com o conselho nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional
1.5 Curso de extensao com carga Certificado de conclusao do Cursc
horaria de 40 horas, na area do ou Declaragao da instituigao que
0,5
relativos as agoes associadas a Politica e ao Plano Nacional de Seguranga Alimentar
cargo para o qual se inscreveu.
e Nutricional.
2.EXPERIENCIA PROFISSIONAL
2.1 Tempo de servigo na fungao
Declaragao ou certificado de
IX- elaborar e aprovar o seu regimento interno.
pelo qual esta concorrendo, por
1,0/Ano Letivo
ano letivo comprovado.
orgao / instituicao para o qual o
Completo
S1: O cONsEA Municipal mantera dialogo permanente com a Câmara
Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, para proposicao das
3. POS GRADUACAO LATO SENSU
3,1 Especializagao  com carga Diploma
Certificado
diretrizes e prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e
horaria minima de 360 horas, na conclusao da instituicao. onde
Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orcamentarios para sua consecugao.
area do cargo para o qual se cursou..
10
.......pos... graduagao,
inscreveu.
4.POS GRADUACAO STRICTO SENSU
$2: Na ausencia de convocagao por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo
Diploma ou Certificado de
regulamentar, a Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional sera
4.1 Mestrado
conclusao da instituicao onde
convocada pelo CONSEA Municipal.
CAPITULO II
Diploma
Certificado
conclusao da instituigao onde
4.2 Doutorado
DA COMPOSICAO
. graduagao,
20
20
cursou
TOTAL
Art. 3o - O CONSEA Municipal sera composto por membros, titulares e suplentes,
dos quais dois tergos de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante
deste segmento exercer a presidencia do conselho, e um terco de representantes
governamentais, conforme define os parametros presentes no Decreto 7.272 de 25
4
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais