Decreto — Dom Inocencio (12/09/2025)

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Id:030E7D4Ec1F92F24
Art. 8o - As Plataformas de Governo Digital deverao atender ao disposto na Lei Federal n
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Protegao de Dados), bem como na
regulamentagao no ambito deste Município.
FEPTLRA DOM
FEITURA MUI
Dos Direitos dos Usuarios da Prestagao Digital de Servigos Publicos.
Art. g - Sao garantidos os seguintes direitos aos usuarios da prestagao digital de servigos
DECRETON071/2025 D
E 27DEAGOSTODE 2025
publicos
I - gratuidade no acesso as Plataformas de Governo Digital;
II - atendimento nos termos da Carta de Servigos ao Cidadao;
Regulamenta a Lei Federal no 14.129/2021
IlI - padronizagao de procedimentos referentes a utilizagao de formularios, de guias e de
(Governo Digital), de 29 de margo de 2021 e da.
outros documentos congeneres, incluidos os de formato digital,
outras providencias.
IV-rece
to de protocolo, fisico ou digital, das solicitacoes apresentadas
Da Interoperabilidade de Dados entre Orgaos Publicos
O PREFEITO Municipal DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuigOes que
Ihe confere a Lei Organica Municipal,
Art. 10 - Os orgaos e as entidades responsaveis pela prestacao digital de servigos publicos.
detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais,
DECRETA
deverao gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideragao:
Disposigoes Gerais
I - a interoperabilidade de informagoes e de dados sob sua gestao, respeitadas as restrigoes
legais, os requisitos de seguranga da informagao e comunicacao, as limitagoes tecnologicas e
Art. 1 - Fica instituido no ambito da Administragao Direta o Programa Municipal de Governo
a relagao custo-beneficio da interoperabilidade;.
Digital
III - a protecao de dados pessoais, observada a legislagao vigente, especialmente a Lei Federal
Art. 2o - O Programa Municipal de Governo Digital tera as .
n13.709,de 2018 e o
este Município.
eguintes diretrizes:
tengao dos servigos digitais disponiveis, bem como a garantia da sua evolugao
Do Uso de Dados
tecnologica;
II -- ampliagao da oferta de servigos digitais;
Art. 11 - Os orgaos e entidades da Administragao direta promoverao o uso de dados para a
III - aproximagao entre a gestao Municipal e o cidadao;
construgao e o acompanhamento das politicas publicas, respeitados a Lei Federal n 13.709,
IV - uso da tecnologia e da inovagao como habilitadoras da inclusao diminuindo as
de 2018 e a Regulamentagao deste Município..
desigualdades;
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadao.
Dos Servigos Digitais Publicos Disponiveis
Art. 3o - A Diretoria de Tecnologia da Informagao, em parceria com os orgaos e entidades da.
Art. 12 - Os servigos digitais publicos disponiveis e em operagao, sao os seguintes:
Administragao Direta, coordenara o estudo para a ampliagao dos servigos digitais publicos.
I - Carta de Servigos ao Usuario;
Da Digitalizagao da Administragao Publica e da Prestagao Digital de Servigos Publicos
II - Transparencia Municipal;
III - e-Sic : Sistema Eletronico de Informagao ao Cidadao;
Art. 4o - A Administragao Publica Municipal podera criar instrumentos para desenvolvimento.
IV - Diario Oficial do Município;
de capacidades individuais e organizacionais necessarias a transformagao digital, com o.
V - Consulta Concursos Publicos e Processos Seletivos;
objetivo de:
VI - Consulta Legislagao Municipal;
I - criar e avaliar estrategias e conteudos para o desenvolvimento de competencias para a
VII - Servigos Online;
transformacao digital entre servidores municipais;
VIlI - Sistema de Solicitagoes Eletronicas (Ouvidoria e Fale Conosco).
II - pesquisar, desenvolver e testar metodos, ferramentas e iniciativas para a colaboragao
entre servidores municipais e cidadaos no desenho de solucoes focadas na transformacao
Disposigoes Finais
digital.
Art. 13 - O acesso para o uso de servigos publicos podera ser garantido total ou parcialmente
Art. 5o - As Plataformas de Governo Digital sao ferramentas digitais e servigos comuns aos
pela Administragao, com o objetivo de promover o acesso universal a prestacao digital dos
Orgaos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada,
servigos.
necessarios para a oferta digital de servicos, devendo possuir pelo menos as seguintes
funcionalidades:
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando- se as disposigoes
em contrario
I - ferramenta digital de solicitagao de atendimento e de acompanhamento da entrega dos.
servigos publicos;
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocencio, Estado do Piauí.
II - painel de monitoramento do desempenho dos servigos publicos.
19 As Plataformas de Governo Digital deverao ser acessadas por meio de portal, de aplicativo
ou de outro canal digital unico e oficial, para a disponibilizagao de informagoes institucionais,
DECASTRO
noticias e prestacao de servicos publicos.
2 As funcionalidades deverao observar padroes de interoperabilidade e a necessidade de
integragao de dados como formas de simplificagao e de eficiencia nos processos e no
atendimento aos usuarios.
Art. 6o - Os orgaos e as entidades responsaveis pela prestagao digital de servigos publicos
deverao, no ambito de suas respectivas competencias:
SN
ICP
I - manter atualizadas as informagoes institucionais e as comunicagoes de interesse publico,
principalmente os referentes a Carta de Servigos ao Cidadao;
Brasil
II - monitorar e implementar agoes de melhoria dos servigos publicos prestados, com base nos
Carimbo
ISSN
resultados da avaliagao de satisfagao dos usuarios dos servigos;
do Tempo
tional
Standard.
III - integrar os servicos publicos as ferramentas de notificagao aos usuarios, de assinatura
Certificagao
Serial Number
eletronica, quando aplicaveis;
Seguimos os
nostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigencias desnecessarias
exato da
publicado,
acionais de
publicagao, tal
menstrade
quanto a apresentacao, pelo usuario, de informacoes e de documentos comprobatorios
Instituto
Registro prop
prescindiveis;
Verificador de
transparencia com
na edicao digital
V - aprimorar a gestao das suas politicas publicas com base em dados e em evidencias por
legitimidade
e impressa.
meio da aplicagao de inteligencia de dados em plataforma digital;
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
Art. 7o - Os orgaos e entidades prestadores de servigos publicos buscarao oferecer aos
cidadaos a possibilidade de formular sua solicitagao, sempre que possivel, por meio
eletronico.
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