Decreto — São  Lourenço  Do  Piauí (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvI
s 2 Na elaboracao da decisao a autoridade competente sera auxiliada
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENC"
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí - PI
DO-PIAU
pelo orgao de assessoramento juridico, que devera dirimir duvidas e subsidia-la com
CNPJ:41.522.095/0001-90
as informagoes necessarias.
III - Autorizacao da autoridade competente para abertura do processo de
Art. 10. Os casos omissos serao dirimidos a luz da Lei Federal no
credenciamento;
IV - Elaboragao de Edital de Chamamento de Interessados, que contera,
14.133/2021, com o auxilio das unidades de assessoramento juridico e de controle
no minimo, de acordo com cada hipotese prevista no art. 3.0:
interno.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
b) Local da prestacao do servigo ou fornecimento do bem;
c) Valor a ser pago ou porcentagem de desconto;
d) Cronograma da execugao do objeto;
e) Requisitos/documentos para credenciamento;
Gabinete do Prefeito de SAO LOURENCO DO Piauí-PI, 08 de Maio de 2025.
Comissao que avaliara os requisitos/documentos
para
credenciamento;
g) Prazo, em dias uteis, a contar da entrega dos documentos pelo
THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA
interessado, para a Comissao avaliar os requisitos/documentos para credenciamento;
- Prefeito -
h) Pagamento.
V - Analise e emissao de parecer juridico para controle previo da
THIAGO DAMASCENOS
legalidade;
RIBEIRO SANTANA:
VI - Publicacao/divulgacao do Edital de Chamamento de Interessados
03602879305
Publico tanto no Portal Nacional de Compras Publicas -- PNCP ou em sitio eletronico
oficial do Município, devendo ainda ser mantido a disposicao do publico;
VII - Lavratura de ata da sessao publica, assinada pela comissao e pelos
Id:09FED8A7A73CFD8C
demais participantes, se for o caso, que indicara objetivamente:
Sao LOURENCO
a) Cumprimento dos requisitos pelo interessado;
ESTADO DO Piauí
DO Piauí-PIES
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí-PIE
b) Necessidade de realizacao de diligencias para melhor analise da
CNPJ: 41.522.095/0001-90
documentacao do interessado.
VIII - Ato legal da autoridade competente que credencia o interessado,
Pregao Eletronico n0,004/2025-SRP
devendo o ato ser publicado nos mesmos termos do edital.
Paragrafo unico.  permanente o cadastramento de novos
AVISO DE Licitação
interessados.
A Prefeitura Municipal de Sao Lourenco do Piauí, estado do Piauí, atraves do seu Pregoeiro,
Art. 6o O credenciamento do interessado nao se confunde com a
comunica a abertura de licitagao, na modalidade Pregao, do tipo Eletronico n 004/2025, cujo objeto e
contratacao
a Contratacao de empresa especializada em assessoria de saude, visando o desenvolvimento de
Campanhas educativas de prevencao a Saude no Município de Sao Lourengo do Piauí.
Art. 7A contratacao do credenciado ocorrera conforme a necessidade
Modo de disputa: Aberto; Adjudicacao: Global.
da Administracao Municipal, devendo a quantidade necessaria a ser contratada
- Inicio de Cadastramento das Propostas: 13 de maio de 2025, as 20:00 horas.
naquele momento ser dividida entre todos os credenciados.
- Fim de Cadastramento das Propostas: 27 de maio de 2025 as 08:30 horas.
Art. 8o Para a contratagao do credenciado devera ser feito processo de
- Inicio da Fase de Disputa de Lances: 27 de maio de 2025, as 09:00 horas..
Consultas ao Edital e anexos: pmsaolourencodopiaui10@gmail.com; www.bnc.com.br e portal do TCE
inexigibilidade de Licitação, previsto no inciso IV do art. 74 da Lei Federal no
PI: sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoes.
14.133/2021, devendo o processo observar o art. 72 da mesma lei.
Sao Lourenco do Piauí - PI, 08 de maio de 2025.
S 1 O ato que autoriza a contratacao direta ou o extrato decorrente do
contrato devera ser divulgado e mantido a disposigao do publico em sitio eletronico
Dalvan Gomes dos Santos
oficial.
Pregoeiro
2o O instrumento de contrato devera observar o disposto no Titulo Ill
da Lei Federal no 14.133/2021, podendo ser substituido, conforme inciso II do art. 95
da mesma lei, por outro instrumento habil na hipotese de compras com entrega
ICP
mediata e integral dos bens adquiridos e dos quais nao resultem obrigacoes futuras,
Brasil
inclusive quanto a assistencia tecnica, independentemente de seu valor.
Carimbo
ISSN
$ 3 Nao sera permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado
do Tempo
ational
Standard
sem autorizacao expressa da Administracao, que sera expressamente prevista no
Certificagao
Serial Number
edital.
nostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
4 Sera admitida a denuncia (extingao do contrato) por quaisquer das
exato da
publicado,
publicagao, tal
menstrade
Instituto
Registro prop
inalterabilidade e
Verificador de
na edicao digital
Art. 9o Conforme inciso ll do art. 165 da Lei Federal no 14.133/2021
legitimidade.
Comunicacao
e impressa.
acerca dos atos praticados cabe pedido de reconsideracao, no prazo de 3 (tres) dias
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
$ 1 O pedido de reconsideracao tera efeito suspensivo do ato ate que
sobrevenha decisao final da autoridade competente