Decreto — Sao Braz Do Pi (01/07/2025)

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em que o descumprimento disser respe~o às  contrata-ções  dos órgãos  participantes, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a  aplicação - da penalidade (Decreto nº 11.462, de 3.1  de· março· de 2Q23).

- 7.3. O  órgão  participante deverá comunicar ao· órgão  gerenciador  qualquer das· ocorrências previstas,no ar!, 20 do Demto nº 7.892/2013,  dada  a necessidade de  instauração  de  procedimento  para  cancelamento  do registro do fornecedor.

## 8. CONDIÇÕES GERAIS

- 8.t. As condições  gerais do fornecimento,  tais como os. prazos para entrega · e  recebimento  do objeto, .  as obrigações da  Administração e do  fornecedor  registrado,  penalidades  , e demais  condições . do  ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.
- 8.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata . de registro- de preços, nos termos·  do art.  23 do. Decreto n9 11 ; 462,  de 31 de março de 2023.

Para · firmeza  e  validade do- pactuado, a presente Ata foi  lavrada . em.  04 (quatro) vias  de iguaUeor, que, depois de lida e  achada em-. ordem, vai assinada- pelas partes.

São  Braz do Plaul - PI, 19de maio de 2025.

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JAILSON DA ROCHA REIS

Secretário  Municipal de Admin istração  e  Planejamento Representante legal da Prefeitura Municipal de São  Braz -PI Gerenciadora· da Ata de Registro de . Preços/AR!)

| EMl!R.ESASomNTORAS DA A'RP/REPRESENTANTES LEGAIS DOS FORNEC. EDORES REGISTRADOS:   | EMl!R.ESASomNTORAS DA A'RP/REPRESENTANTES LEGAIS DOS FORNEC. EDORES REGISTRADOS:   |
|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|
| FORNECEDOR:                                                                        | GREGORIO BASTOS DE SOUSA-EPP                                                       |
| CHPJ:                                                                              | 00.102.20. 5/0002-69                                                               |
| ENDEREÇO:                                                                          | ROO BR 020, KM 55, BLOCO 1, bairro Ptimavera,São-Rainundo .Nooato -PI              |
| CONTATOS:                                                                          | E-mall: ggriobastosss@o!!!!!ll,m, T.i.tone:(89) 98107-1720                         |
| . REP. LEGAL:                                                                      | GREGORIO BASTOS DE SOUSA ,                                                         |
| ASSlANTIJRA:                                                                       | l(,11 o.an.:niJ) ~ n/) 7l:14A. ç )f]/J,4/1 - u                                     |
| FORNECEDOR:                                                                        | POSTO HILTIM EMPREENDIMENTOS LTDA                                                  |
| CNPJ:                                                                              | 14.873.185/0001-53                                                                 |
| ENDEREÇ . 0:                                                                       | AV ADOLFO FERREIRAElOS SANTOS,N°416, CENTRO-ANISIO DE ABREU -· PI                  |

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| CONTATOS:   | E-mail: oostohi!!!!l@R!!!l!:~ , TtllloM: (89) 98126-3274   |
|-------------|------------------------------------------------------------|
| REP.LEGAL:  | VALDEILTON MIRÃNDA DA SILVA                                |
| ASSIANTURA: | X                                                          |

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## TESTEIIUNIWI DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS

TESTEMUNHA 1

X

CPF:

3

TESTEMUNHA 2

X

CPF:

## DECRETA:

Ar t i go  l o. Fica aber to  no  or çamento  vigente, um cré di t o  adicional  na i m portância  de R$90. 000,00  distribuídos as  seguinte s  dotaçõ es :

## Suplementação ( + )

90.000,00

01 01 01

CAMARA MUNICIPAL

11

01 .031 .0001 .2001 .0000

PROCESSO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não  Vinculados de Impostos Não se aplica

90.000,00 F.R.: 1 500 00

3.3.90.39.00

500

999 000

Artigo  2o . - O  créd i to  aberto  na  f orma  do  a r t i go  anterior  será  coberto  com  recur sos proveni entes  de:

## Anulação :

01 01 01 CAMARA MUNICIPAL

10

01.031.0001.2001.0000 3.3.90.36.00 500 999 000

PROCESSO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FISICA Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

Artigo  3o .- Este  decreto  entr a  em  vigor  na  data  de  sua  publ icação .

-90.000,00

F  .R.  Grupo:

1

500  00

-90.000,00

SAO BRAZ DO PIAUI, 15 de maio de 2025

DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOSO PREFEITA MUNICIPAL 051.395.183-09

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## EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 167/2025

REF. PROC. Nº 0010001776/2025

## PREGÃO  ELETRÔNIC O Nº  020/2025

OBJETO: Contratação de empresa para o  fornecimento de passagens/bilhete rodoviário ,. destinados a  pessoas  reguladas pelo sistema de Saúde,  inclusive seus acompanhantes na cidade de Floriano-PI, junto a  Secretaria municipal de Saúde  do Município  de São  Braz do Piauí -PI.

CONTRATANTE: Município  de São Braz do Piauí  PI, por intermédio  do Fundo Municipal de Saúde,  inscrito no CNPJ sob nº 22.908.753/0001-32 com sede na Av. Dep. Waldemar de Castro Macedo, Bairro Centro, S/N, CEP: 64.783-000, Município  de São Braz do Piauí , Estado do Piauí.

CONTRATADA: W  D  SOARES EIRELI, CNP.J Nº 40.666.957/0001-96, com sede na AVENIDA PRINCIPAL, nº 1360, FIDALGO, Anísio  de Abreu -PI, CEP: 64780000, neste ato representada pelo Sr. WILLIAM DIAS SOARES.

PERlODO DE EXECUÇÃ O: Terá  duração de 12 (doze) meses, no período  de 24 de junho de 2025 a  26 de junho de 2026.

VALOR TOTAL: R$ 12.600,00 (doze mil e  seiscentos reais).

## DOTAÇÃ O  ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária : 02.06.01 Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade:  10.30 1.0059.2045.0000 - Manutenção das Ações  e Serviços Públi cos de Saúd e Elemento de despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídic a

Fonte  de  recursos  SOO  - Recursos  nã o  vinculados  de  impostos  /  600 - Transferê ncias Fundo a  Fundo  de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutençã o das Ações  e Serviços Públic os. de Saúde/ 621  - Transferê ncias  Fundo a Fundo de Recursos do SUS  provenientes do Governo Estadual

Unidade Orçamentária : 02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade:  10.301.0059.2054.0000 - Manutençã o  de outros programas do FNS. Elemento de despesa: 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurfdica Fonte de recursos 659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde

Unidade Orçamentária : 02.06.01 Fundo Municipal de Saúd e

Projeto Atividade:  10.301.0059.2073.0000 - Manutenção do Programa de Cofinanciamento do estado. Elemento de despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídic a Fonte de recursos 62 1  - Transferên cias Fundo  a  Fundo de  Recursos do  SUS  provenientes  do  Governo Estadual

BASE LEGAL: Lei  14.133 de 2021.

DATA DE ASSINATURA: 24 de junho de 2025.

SIGNATÁRIOS: Adalton Oliveira Damasceno pela  CONTRATANTE e  William Dias Soares pela CONTRATADA.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUI R DIONISIO P DA SILVA Exercício: 2025

41 .522.145/0001-30

## DECRETO Nº 13, DE 15 DE MAIO DE 2025 -LEI N.272

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências