Lei — Caracol (08/07/2025)

"Art. 10-A -- Os tecnicos de saude que exercam atividades de regulacao medica ou
assistencia pre-hospitalar movel, e que necessitem se deslocar entre unidades ou localidades
distintas no exercicio de suas fungoes, farao jus a indenizacao por translado, nos seguintes
termos:
a) Ate 100 km da sede do Município de Caracol: R$ 70,00 (setenta reais);
Paragrafo unico. Os cargos previstos nesta Lei integram a estrutura administrativa do
Município de Caracol-PI.
Executivo.
$2 A indenizacao de que trata este artigo nao se incorpora a remuneracao para
quaisquer efeitos, inclusive previdenciarios e fiscais."
Art. 3 Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistencia
Social do Município de Caracol-PI, os seguintes cargos comissionados:
Art. 5 E vedado aos membros da Assistencia Judiciaria o recebimento de honorarios,.
gratificacoes ou qualquer forma de remuneracao dos assistidos. O servico sera prestado
exclusivamente em regime pro bono..
s2 Os valores acima estabelecidos serao revistos anualmente, na mesma data e
proporcao da revisao geral anual dos vencimentos dos servidores publicos municipais."
Art. 4 E vedado aos membros da Assistencia Judiciaria atuar em causas que se oponham
aos interesses do Município, mesmo que fora do exercicio da funcao publica.
Paragrafo unico.Advogados ou estagiarios eventualmente colaboradores tambem estarao
sujeitos a esta vedacao durante o periodo em que atuarem junto a Assistencia Judiciaria.
Art. 6 Os Assistentes Juridicos poderao exercer atividades advocaticias particulares,.
$1 Os valores definidos neste artigo serao pagos proporcionalmente quando o turno
de trabalho for executado em jornada diversa da estabelecida no art. 1 desta Lei.
Art. 7 As despesas decorrentes desta Lei correraio por conta das dotagoes orcamentarias
previstas na Lei Orcamentaria Anual vigente..
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se disposicoes em
contrario.
O PREFEITO DO Município DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, faz saber que a
Câmara Municipal de Caracol, Estado do Piauí, APROvoU e ele SANcIONA a seguinte Lei:
RANILETTI CARVALHO Ass
2025.07.0711:00:24
0300
I - 02 (dois) cargos de Assistente Juridico, ocupados por advogados inscritos na OAB/PI,
com carga horaria de 20 (vinte) horas semanais, e remuneracao correspondente ao DAS-3,
conforme Anexo III da Lei Complementar n 001/2025;
Caracol-PI, 07 de julho de 2025.
RANILETTI CARVALHO DE MACEDO
Prefeito Municipal
Art. 1 O artigo 10 da Lei n 03/2017 de 30 de maio de 2017 passa a vigorar com a
seguinte redacao:
LEI N 012/2025 DE 07 DE JULHO DE 2025.
"Altera o artigo 10 da Lei n 03/2017, que dispoe sobre
o servico de plantao medico, de enfermagem e
tecnico de enfermagem, e acrescenta o artigo 10-A,
regulamentando indenizagao por deslocamento."
Art. 2 Fica acrescido a Lei n 03/2017 o artigo 10-A, com a seguinte redacao:
II - 01 (um) cargo de Gerente de Apoio aos Hipossuficientes, com carga horaria de 40
(quarenta) horas semanais, e remuneracao correspondente ao DAS-4, conforme Anexo III
da Lei Complementar n 001/2025.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Paragrafo unico. Estao excluidas da atuacao da Assistencia Judiciaria as seguintes
demandas
I -- Agoes possessorias e de despejo;.
II-Acoes trabalhistas
III -- Acoes previdenciarias;
os com partilha de bens:
V- Inventarios, salvo os casos de alvaras judiciais (ex.: saldos bancarios, FGTS);
VI-Acoes consumeristas
VII -- Acoes criminais, exceto as de competencia dos Juizados Especiais Criminais (Lei no
9.099/1995)