Lei — Varzea Branca (16/12/2025)

Id:07384E15AF4516AA
V - doagoes, por ordem do Poder Judiciario ou recomendagao do Ministerio Publico, de recursos
originarios de transagao penal e multas pecuniarias;.
O DO Piauí
VI- receitas de outras fontes que venham a ser legalmente instituidas e a este Fundo
IPAL DE VARZEA BRANCA - PI
lestinadas;
VARZEA BRANCA
VII
juros e rendimentos decorrentes dos depositos e aplicagoes financeiras de recursos do
Fundo
Art. 8o - A utilizagao dos recursos do Fundo Municipal de Seguranga Publica sera orientada e
LeI Municipal no 395/2025, varzea branca/pI, 12 de DezembrO de 2025
destinada,preferencialmente, para:
Dispoe sob
io do Conselho Municipal de
I - fomento de atividades relacionadas as agoes de prevengao que contribuam para Seguranga
Publica no Município;
UMSEG de
Varzea Branca/PI, e da outras providencias".
II - melhoria de infraestrutura dos orgaos municipais ou com sede no Município que contribuam
O PREFEITO Municipal DE VARZEA BRANCA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
III - treinamento e formagao de profissionais dos orgaos municipais ou com sede no Município
que contribuam na prevengao da violencia e criminalidade no Município;
IV-prom
nogao de eventos relacionados ao fomento da prevengao da violencia e criminalidade no
CAPITULOI
Município;
DO COnSeLhO Municipal De SEGUrAngA pUBLICA e DEFESA SOCIAL
V- aquisigao de materiais ou bens permanentes e de consumo destinados aos projetos e
Art.1
o Conselho Municipal de Seguranga Public
VI - agoes, eventos, cursos, capacitagoes, servigos, estudos, programas, pesquisas, projetos,
vinculado ao Poder Executivo Municipal, com o objetivo de discutir agoes coletivas e integradas
consultorias, aquisigao de bens, equipamentos, materiais permanentes ou de consumo, reformas
na area de seguranga publica, projetos,
e obras visando o desenvolvir
ento de agoes e execugao dos trabalhos relacionados a prevengao
da violencia e criminalidade no Município;
Art. 2o - Compete a0 COMSEP:
Art. go-Os recursos do Fundo Municipal de Seguranga Publica de Varzea Branca/PI deverao ser
lepositados em conta especifica em estabelecimento da rede bancaria oficial
propor diretrizes para a politica e
Paragrafo unico.A movimentacao dos recursos do Fundo Municipal de Seguranga Publica de
cao de programas e acoes voltadas a prevengao da violencia
Varzea Branca/PI sera feita pelo titular da Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
a promogao da seguranga cidada;
em conjunto com o Secretario Municipal de Finangas, ou por substitutos indicados por aqueles
orgaos oficiais, no caso de impedimento de seus membros titulares.
III - sugerir medidas para a melhoria da atuagao dos orgaos de seguranga publica no Município;
Art.10 -.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao
IV - fomentar a articulagao entre os diversos orgaos e entidades que atuam na area da seguranga
publica;
Gabinete do Prefeito Municipal de Varzea Branca/PI, em 12 de dezembro de 2025
promover debates, seminarios e conferencias sobre seguranga publica;
VI - outras atribuigoes definidas em regimento interno
RAIMUNDO NONATOE
ALVES PAES
Art. 3o - 0 coMsEP sera constituido e integrado por 13 (treze) Conselheiros com 01 (um)
RAImunDO nOnAtO ALVes Paes LanDIm
01 (um) repres
Prefeito Municipale
ao e Planejamento;
nicipal de Ed
e Varzea Branca/PI;
Id:05D5089D51BB16AB
01 (um) representante da Policia Militar - PMPI;
VII.
01 (um) representante da Defesa Civil de Varzea Branca/PI;e
VIII
02 (dois) representantes da sociedade civil de Varzea Branca/PI..
CIPAL DE VA
Ix.
01 (um) representante do Ministerio Publico Estadual - PI;
VARZEA BRANCA
x.
01 (um) representante do Poder Judiciario/PI;
EMAIL:pm.varzea
XI.
01 (um) representante da Defensoria Publica/PI;
XII.
01 (um) representante da OAB/PI;
VARZEA BRANCA/PI, 12 DE DEZEMBRO
DE 2025.
Paragrafo unico - O comseP sera presidido pelo representante da Secretaria Municipal de
Administragao e Planejamento de Varzea Branca/PI.
INSTITU! A TAXA DE SERVIgO DE COLETA,
REmOCAO, TrRAnSpORTe e DeSTInACAO FInAL
Art. 4o - A nomeagao dos membros do coMsEP sera feita por meio de Decreto, com mandato
DE
Lixo-tsLR do Município
VARZEA
coincidente com o do Chefe do Poder Executivo
BRANCA, ESTADO DO Piauí e DA OUTRAS
5 10 - As fungoes de todos os membros do coMseP nao serao remuneradas, sendo tais fungoes
PROVIDENCIAS.
consideradas servigo publico relevante.
2o-O Conselho elaborara o seu Regimento Interno no prazo de 60 sessenta) dias de sua
O PREFEITO DO Município DE VARZEA BRAnCA/PI, Estado do Piauí, no
nstalagao, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para homologagao por Decreto.
uso das suas atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.5o - O Conselho reunir-se-a ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre
que necessario mediante convocagao do Presidente ou de pelo menos um tergo de seus membros,
DISpOsICAO PReLImInAR
DO fato gerador e dos contribuintes
podendo ser presencial ou virtual.
Art. 6o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder espago fisico, estrutura material e
Art. 1o. A Taxa de Servigo de Coleta, Remogao, Transporte e Destinacao Final
pessoal para funcionamento do coMseP, podendo ainda a infraestrutura ser compartilhada com
de lixo ou Residuos - TSLR, tem como fato gerador a utilizacao efetiva ou
outros Conselhos ja existentes.
potencial dos servicos divisiveis de coleta, transporte e destinacao final
adequada aos residuos solidos domiciliares gerados em imovel edificado,
CAPITULO II
postos a sua disposicao independentemente de sua efetiva utiliza
DO FUNDO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA -FUMSEG
S 1. A Taxa de Servico Urbano incidira sobre cada uma das unidades
imobiliarias autonomas
Art. 7o - Fica criado e instituido o Fundo Municipal de Seguranga Publica de Varzea Branca/PI -
FUMsEG, sob a gestao da Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento de Varzea
S 2o. Sao contribuintes das Taxas de Servigos Urbanos os proprietarios
Branca/PI, constituindo instrumento de captagao e de aplicagao de recursos, o qual tem por
titulares do dominio util ou os possuidores, a qualquer titulo, de imoveis
objetivo proporcionar e gerenciar recursos financeiros e meios para a implementagao de agoes
localizados no territorio do Município que efetivamente se utilizem ou tenham a
de prevengao da violencia e criminalidade no Município, em consonancia com as legislagoes
sua disposicao quaisquer dos servigos publicos geradores das taxas, isolada
Municipal, estadual e federal, que sera constituido de:
ou cumulativamente.
-doagoes que forem consignadas em Orçamento anual do Município e recursos adicionais ou
3o. Respondem solidariamente pelo pagamento das Taxas de Servicos
suplementares no transcorrer de cada exercicio;
Urbanos o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habilitacao,
II - doagoes, auxilios, contribuicoes e subvengoes de entidades nacionais e internacionais
os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionarios, os posseiros,
organizagoes governamentais e nao governamentais,
os comodatarios e os ocupantes a qualquer titulo do imovel, ainda que
pertencentes a qualquer pessoa fisica ou juridica de direito publico ou privada
III- parcelas de produtos de arrecadagao de outras receitas proprias, oriundas de financiamentos
isentam da taxa.
das atividades economicas, prestagao de servigos e de outras transferencias que este Fundo tera
direito de receber por forga de lei e de convenios;
4o. Sao considerados lixo ou residuos, todos os produtos resultantes das
IV - doagoes, auxilios, contribuigoes e legados em dinheiro ou bens moveis e imoveis, que
atividades humanas, em sociedade e se apresentam nos estados solido,
venham a ser destinados pela iniciativa privada;
semissolido ou liquido, nao passiveis de tratamento convencional.
(Continua na proxima pagina)