lei — Joao Costa (17/06/2025)

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII
Id:0B621E94AAB5645C
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JoaoCosta-PI
LEI N 191/2025
DE 13 DE JUNHO DE 2025
Cria a Coordenadoria Municipal de Protegao e
Defesa Civil (COMPDEc) do Município de.
Joao Costa e da outras providencias..
O EXCELENTISSIMO PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA,ESTADO DO
Piauí, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela
Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal desta comuna,
APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil
- COMPDEC do Município de Joao Costa -- PI, diretamente subordinada a Secretaria
Municipal de Administragao e Planejamento ou ao seu eventual substituto, com a
periodos de normalidade e anormalidade..
Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro,
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar
o moral da populagao e restabelecer a normalidade social..
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais
III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de
situagao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela
afetada
IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder
publico de situacao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a
comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes
Art. 3 - A cOmPDEC mantera com os demais orgaos congeneres
municipais, estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e
fornecer subsidios tecnicos para esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil.
Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -
COMPDEC constitui orgao integrante do Sistema Nacional de Protecao e Defesa
Civil.
Art. 5o - A COMPDEC podera compor-se-a de:
I. Coordenador
II. Setor Administrativo
III. Setor Tecnico.
IV. Setor Operativo
Art. 6o - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no
Município.
Art. 7o - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, nogoes gerais sobre procedimentos de Protecao e Defesa Civil.
Art. 8o - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaga a populacao
devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos
orgaos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo
deliberativo das acoes de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos
Art. go - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de
Crise Municipal, nas agoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos
das funcoes que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificacao ou
remuneragao especial, salvo em viagem a servigo fora da Sede do Município,
restringindo-se as despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente
comprovadas,
Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera considerada
prestacao de servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos
servidores
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo
3 Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicagao.
Art. 11 -- Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protecao e
Defesa Civil do Município de Joao Costa - PI a Unidade Gestora Orgamentaria que