Edital — Campo Alegre (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 06 de Maio de 2025 · Edição V CCCXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ RUA, DIONÍSIO PEREIRA DA SILVA S/Nº, CENTRO CNPJ: 41 .522.145/0001-30 CEP:64.783.000

E-MAIL:pmsaobrazpiauipi@gmail.com

ANEXO 1  - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES Leia-se como segue e nao como constou:

| DATA               | Atividade                                                                                                                                                                                                           |
|--------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 24/04/2025         | Lançamento e Divulgaçao do Edital no Diá rio dos Municípios e no site da prefeitura pelo link: httns://saobrazdoniaui.ni.oov.br1c,.nnrazrtnniaui                                                                    |
| 24/04 a 02/05/2025 | Inscrições presenciais na Secretaria Municipal de Assistência Social e na forma on line no E-MAIL: secretariacras.02crnma!l.co,n                                                                                    |
| 03/05 a 06/05/2025 | Análisedos Currículos                                                                                                                                                                                               |
| 07/05/2025         | Resultado Preliminar no Diáriodos Municípiose no site da prefeitura pelo link: nttos://saobrazrtnniaui.oi.oov.br/~"""razrlnniaui                                                                                    |
| 07/05 e 08/05/2025 | lnterposiçao de Recursos Provas de Tltulos                                                                                                                                                                          |
| 09/05/2025         | Resultado lnterposiçao de Recursos no Diáriodos Municípiose no site da prefeitura de Sao Braz do Piaul pelo link: nttos://saobrazdooiaui.oi.oov.br/saobrazdooiaui                                                   |
| 10/05/2025         | Realizaçao da 2• Etapa-Prova DidáticaRedação Psicólogo(a), Assistente Social e Orientador(a) Social. Local: CETI FranciscoAntõnio da Silva Endereço: Praça JoséGregório da Costa s/n Centro Horário 9:00h as 11:OOh |
| 10/05/2025         | Os portões fecham as 8:30h                                                                                                                                                                                          |
| 14/05/2025         | Resultado Final do Processo Seletivo serádivulgado no Diário dos Municípiose no site da Prefeitura pelo lik: httos://saobrazdooiaui.oi.oov.br/saobrazdooiaui                                                        |

ANEXO IX - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PSICÓLOGO(A),  ASSISTENTE SOCIAL E ORIENTADOR SOCIAL

leia-se como segue e nao como constou:

ORIENTADOR SOCIAL: experiênc ia  de atuaçao em  programas.  projetos.  serviços e/ou benefíc ios  socioassistenciais;  conhecimento da  PNAS; noções sobre  direitos  humanos e sociais:  sensibilidade para as questões  sociais; conhecimento da realidade do território  e boa capacidade relacional e de comunicaçao com as famílias.

Os demais itens do referido Edital nº 01/2025, de Abertura de Inscrições  do processo seletivo simplificado , permanecem inalterados.

sao Braz do Piaur. 05 de maio de 2025.

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Ana Veronica Cardoso da Silva SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCI A SOCIAL DE SÃO  BRAZ DO PI

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GABINETE

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•R lFf l1UR •

Ol

SAO BRAZ

•

NO CAMINHO 00 Ol!Sl!NVOLVIMl!NTO

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## PORTARIA Nº 126 DE 05 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe  sobre a concessão  de beneficio  previdenciár io no âmbito  do  Regime  Próprio  de  Previdê ncia  Social  do Município  de São  Braz do Piauí . "

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ, Estado do Piauí  e o FUNDO DE PREVIDtNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ-SÃO  BRAZ PREV, com fulcro nas disposiçõe s da Lei Municipal nº  1 72/20 17:

CONSIDERANDO que  a  servidora  públi ca Sra. MARIA  ZILDENE  RIBEIRO  DA MOTA BALDOINO, CPF nº 861.445.453-87, é  titular do  cargo  efetivo de  PROFESSORA, do quadro de pessoal da Secretaria de Educação  do Município  de São  Braz do Piauí.

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº 02/2025 está  instruído  com os documentos pessoais e com  as  informaçõe s do Órgão de  pessoal  da  Prefeitura Municipal, na  forma da Resolução TCE/PI nº 2. 782/1996;

CONSIDERANDO que  a  servidora  cumpriu  todos  os  requisitos  para  APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA  POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO exigidos  pela regra  de  transição contida no art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c §5º do art. 40 da Constituição Federal e art. 30, §1º  c/c art. 51 da Lei Municipal nº 172/2017, com redação  dada pela Lei Municipal nº 199/2019, de 24/06/2019;

## RESOLVE:

Art.  1 ° CONCEDER aposentadoria  voluntária  por  idade e tempo  de  contribuição  à  Sra. MARIA ZILDENE RIBEIRO DA MOTA BALDOINO, conferindo direito a proventos na inatividade no valor de R$ 7.990,15 (sete mil, novecentos e noventa reais e quinze centavos), conforme descrição  das parcelas remuneratórias abaixo:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| DISCRIMINAÇÃ O DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE                                                                                                                                                                | DISCRIMINAÇÃ O DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|
| A. Vencimento, de acordo com o art. 57 da Lei nº 115/2011, que dispõe sobre oplano de carreira, cargos, salário eremuneração dos profissionais do magistériode São Braz do Piauí -PI.                     | R$ 5.221,78                                  |
| B. Quinquênio , de acordo com o art. 24 da Lei nº 115/2011 , que dispõe sobreoplano de carreira, cargos, salário eremuneração dosprofissionais do magistériode São Braz do Piauí-PI.                      | R$ 1.775,90                                  |
| e. Incentivo Financeiro Curso 240H, de acordo com o art. 66 da Lei nº 115/2011, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos, salárioe remuneração dos profissionais do magistériode São Braz do Piauí-PI | R$ 231 ,58                                   |
| TOTAL DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE                                                                                                                                                                         | R$ 7.990,15                                  |
| PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE                                                                                                                                                                       | R$ 7.990,15                                  |

Art. 2º O valor da aposentadoria de que trata esta portaria será  reajustado pela paridade.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São  Braz do Piauí  DEBORAH SAYONARA ) SANTOS

PI, 05  de maio de 2025.

CARDOSO:05139518309

Assinado de forma digital por DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOS0:05139518309

DEBORAHSAYONARASANTOSCARDOSO Prefeita do Município  de São  Braz do Piauí-PI

DIEGO PAES LANDIM D [ Assinado de forma digital P.Or DIEGO PAES  LANDIM COSTA:0 36  l l  963348 (, DÍfCOSTA:0361  1963348

DIEGO PAES LANDIM COSTA Presidente  do SÃO  BRAZ PREV

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## Câmara  Municipal do(a)s Vereadore(a)s

O Legislativo ao  Lado do Povo Campo Alegre do Fidalgo· PI

CNPJ  02 927712;000

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DECRETO LEGISLATIVO N 2  003/2025, DE  18 DE  FEVEREIRO DE 2025

Regulamenta as normas e procedimentos de contratações  diretas fundamentadas na Lei Federal n 2 14.133, de 1 2  de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de  Campo Alegre do Fidalgo-PI e dá  outras providências.

O  Presidente  da  Câmara  Municipal  d e  Campo  Alegre  do  Fidalgo-PI  PI, Estado  do  Piauí ,  no  u so  das  atribuições  que lhe são  conferidas  pelo  regimento interno e, ainda:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº  14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas  gerais  de  licitação e  contratação para  a  Administração Pública direta, autárq uica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a  necessidade de regulamentação  do disposto nos artigos 72 a 75 da referida Lei Federal nº 14.133 de 1 2  de abril de 2021, para fins de sua aplicação  plena no âmbito da Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI, e

CONSIDERANDO a necessidade de se definir o m arco temporal a ser utilizado para a aplicação  dos regimes licitatórios que ser ão  revogados pela Lei  Federal nº 14.133/2021 e,  assim, em prestígio  a segurança jurídi ca, uniformizar a aplicação da norma no âmbito da Administração  Pública  no Legislativo;

DECRETA:

(Continua na próxima página)