Decreto — Bonfim  Do  Piauí (2025)

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## público.

V apoiar  na  prestação de  contas  junto  ao  Ministério  da Integração e Desenvolvimento  Regional  (MIDR), através da  Secretaria  Nacional  de  Proteção  e Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartão  por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão  de fiscalização,  respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada. Art. 14 -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante  Decreto,  as  atribuições e  competência  da  Unidade,  caso aqui instituída ,  e  proceder às alterações que achar  necessário na estrutura administrativa da Coordenadoria de  Proteção  e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Municí pio de Bonfim do Piauí/PI Art.  15  - A  Prefeitura  Municipal  de  Bonfim  do  Piauí/PI poderá  fazer  constar nos  currículos escolares  da  rede  de  ensino  municipal,  noções gerais  sobre  os procedimentos de Proteção  e Defesa Civil como assunto transversal. Art. 16 - Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário . Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Bonfim  do  Piauí ,  Piauí ,  14  de janeiro  de 2025.

## Paulo Henrique Ribeiro

Prefeito Municipal

## ld:OE28A828626CF987

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO

06.554.745/0001-89 Exm'cfclo: 2025

## DECRETO Nº 7 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.6

Abre no 0/"ÇiJmento  vigente a-édito  adidona/  suplementar e da outras  provid&amp;1cias

Fica  aberto  no  orçamento  vigente,

DECRETA:

Artigo  l o. - um  cré dito adicional  na  impor tã .ncia  de

R$273. 400, 00  d istr i b uid os  as  segui ntes  d otações

Suplementação ( + )

## Anulaçã o

02

01

00

70

02

o,

235

269

273

342

04

00

698

GABINETE DO PREFEITO

04.181.0012.2100.0000

PlANEJAMENTOGOVERNAMENTAL

3.3.90.39.00

500

999

ooo

FUNDES

12.381.0001.2203.0000

3.1.90.04.00

5'0

999

000

12.361 .0001.2203.0000

3.3.90,39.00

040

999

000

12.361 .0001.2203.0000

3.3.90.◄0.00

540

999

000

12.365.0001 .2670.0000

3.1.91.13.00

5'0

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOAJURfOICA

Recursot1 não Vlncul&amp;dos ele lmposlol

Não  se apllea

EDUCAÇÃO

OE QUALIDADE

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Traneferências  do FUNDES - lmpoetoe e Trt1neíerên das de Impostos

Não  se epllea

EDUCAÇÃO

OE QUALIDADE

OVTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

Transfertnciss do FUNDEB - lmPO$toe e Transftlf'ênc: lss de lmPQS:toe

Nlo seaplics

EDUCAÇÃO

DE QUALIDADE

SERVIÇOS  OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

E COMUNIC.

Tram;ferêocias  do FUNDES - Impostos e Tran&amp;lerêm:ias de Impostos

Não  Hapllca

EDUCAÇÃO

DE QUALIDADE

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Trensf8fê nci88 do FUNOEB - lmpoetoe e Tran&amp;f8f'êncla 8 de Impostos

230

000

FUNDEB - Profissional&amp;  da Eduooção  Bàsfc

SECRETARIA MUNICIPAL. OE OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS

15.◄52.0011 .2321 .0000

DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇO$  URBANOS

3.3.90.38.00

500

999

000

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não Vinculados CM lmpostoa

Nloseaplic:a

## Anulação

| 02                                                                                                            | 05 00                                                                                                         | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS                                                               | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS                                                                                                                           | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS                                                               |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                                                                                                               | 660                                                                                                           | 04.122.0004.2040.0000 3.3.50.41.00 500 999 000                                                                | FORTALECIMENTO ADMINISTRATIVA EFICIENTE CONTRIBUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                   | 15.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                      |
|                                                                                                               | 925                                                                                                           | 04.271.0004.2082.0000 3.1.90.13.00 500 999 000                                                                | FORTALECIMENTO ADMINISTRATIVA EFICIENTE OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                            | 100.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                     |
|                                                                                                               | 1410                                                                                                          | 04.122.0004.2040.0000 4.6.90.71 .00 500 999 000                                                               | FORTALECIMENTO ADMINISTRATIVA EFICIENTE PRINCIPAL DADlvlDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                         | 20.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                      |
| 02                                                                                                            | 07 00                                                                                                         | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                                                                    | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                                                                                                                                |                                                                                                               |
|                                                                                                               | 991                                                                                                           | 08.244.0005.2150.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                                | QUEBRADO CICLODA POBREZA EDAMISÉRIA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                      | 5.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                       |
|                                                                                                               | 1409                                                                                                          | 08.244.0005.2150.0000 3.3.90.32.00 500 999 000                                                                | QUEBRA DOCICLODAPOBREZA EDAMISÉRIA MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                     | 12.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                      |
| 02                                                                                                            | 07 01                                                                                                         | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊN CIA SOCIAL - FMAS                                                                 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊN CIA SOCIAL - FMAS                                                                                                                             |                                                                                                               |
|                                                                                                               | 1078                                                                                                          | 08.244.0005.2046.0000 3.3.90.36.00 500 999 000                                                                | QUEBRA 00 CICLODA POBREZA EDAMISÉRIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                       | 5.400,00 F.R.: 1 500 00                                                                                       |
|                                                                                                               | 1117                                                                                                          | 08.244.0005.2147.0000 3.3.90.39.00 660 999 000                                                                | QUEBRADO CICLO DA POBREZA EDAMISÉRIA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Transferência de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Não se aplica | 20.000,00 F.R.: 1 660 04                                                                                      |
| Artigo 2o. - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: Anulação: | Artigo 2o. - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: Anulação: | Artigo 2o. - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: Anulação: | Artigo 2o. - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: Anulação:                                                             | Artigo 2o. - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: Anulação: |
| 02                                                                                                            | 02 01                                                                                                         | FUNDEB                                                                                                        |                                                                                                                                                                           |                                                                                                               |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO

06.554.745/0001-89 Exerclclo: 2025

## DECRETO Nº 7  , DE 02 DE MAIO DE 2025 · LEI N.6

FUNDES

12.361 .0001 .2201 .0000

OE QUALIDADE

3.1 .91.13.00

541

EDUCAÇÃO

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Transferências  do FUNDEB - Complementação  da Unlão - VAAF

230

000

FUNDEB - Profissionais da Educação  Bá sic

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS

25.  752.0011 .2590.0000

DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS  URBANOS

3.3.90.30.00

751

-60.000,00

F.R. Grupo:

1

541

-58.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

1

751

Recursos da Contribuição  para o Custeio do Serviço de Iluminação  Pú blica - COSIP

999  000

Não  seapllca

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

25.  752.0004.2003.0000

FORTALECIMENTO  ADMINISTRATIVA EFICIENTE

3.3.90.39.00

751

999

-130.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo:

1

751

Recursos da Contribuiç.Ao para o Custeio do Serviço de Iluminação  Pública  - COSIP

000

Não  se aplica

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0005.2046.0000

QUEBRA 00 CICLO DA POBREZA E DA MISÉRIA

3.3.90.30.00

669

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Artigo  3o. -

Es t e decre t o  entra  em  vigor

ELOI PEREIRA DE SOUSA PREFEITO MUNICIPAL

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII

ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ

Rua Emílio Baião,  SN Centro CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí  PI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO

06.554.745/0001-89 Exercí cio: 2025

## DECRETO Nº 7 , DE 02 DE MAIO DE 2025 -LEI N.6

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