Decreto — Sao Joao Do Pi (20/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXI
Id:01AB388Fb9B87360
Prefeitura Municipal
SAOJOAO
SAOJOAO
DOPIAUi
DOPIAUi
Decreto Municipal n 38 /2025, DE /S DE MAIO DE 2025
Art. 9. Este Decreto entra em vigor na sua data de publicacao
REGULAMENTA_A_LEI FEDERAL N 12.764
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
RUNICIPIO DE MEMELO-PI FARA DISPOR
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
LENA
AA EMSECUCA
3 de maio de 2025.
EDNEI MODESTO AMORIM
PREFEITO DE SAO JOAO DO Piauí
PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DO Piauí,ESTADO DC
GABINETE DOPREFEITO
CONSIDERANDO a Lei Federal n 13.146, de 6 de julho de 2015 que
CEP:64.760-000CNPJ:06.553.655/0001-73Tel89)3483-2255
institui o Esta
Carteira digital da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista;
DECRETA:
Art. 1.Este Decreto visa regulamentar a emi
Carteira Digital -TEA
Id:0047F3175C2e7361
para as pe
$1.A
A. Carteira Digital para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista
esta dispos
2.O modelo da Cart
sistematico
Prefeitura Municipal
unicipio de Modelo
SAO JOAO
cipal de Des
DO Piauí
Cidadania a e
Decreto Municipal n 39 /2025, DE / ODE MAIO DE 2025.
Art. 3. Compete a Secretaria Municipal de Saude a emissao do Laudo
DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE SISTEMA DE
GESTAO PUBLICA PARA GOVERNO DIGITAL E
gital para
PARA COMUNICACOES INTERNAS, EXTERNAS
GABINETE DO PREFEITO
E INTEGRACAO ENTRE ORGAOS PUBLICOS
COM ASSINATURA ELETRONICA GERADA E
AUTENTICADA EM SISTEMA PROPRIO OU
CERTIFICADOS DIGITAIS EM DOCUMENTOS
PRODUZIDOS EM MEIO ELETRONICO,NO
AMBITO DO Município DE SAO JOAO DO
Prefeitura MUNICIPA
Piauí.
SAO JOAO
DO Piauí
Art. 4. Podera requerer o servigo disposto no art. 1 deste Decreto:
O PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DO Piauí, ESTADO DO
Piauí, no uso das suas atribuigoes legais e nos termos da Lei Organica do Município, e
te capaz;
oacidade
CONSIDERANDO que os documentos em meio eletronico produzidos pela
Art. 5o. Para requerer a carteira digital de ide
administragao, mediante a utilizacao de softwares oficiais ou de processo de certificacao
entifica
io sera necessaria
licos e preenchimento do requerimento junto
disponibilizado pela ICP-Brasil, presumem-se verdadeiros em relacao aos signatarios, na
forma do artigo 129 da Lei n 10.406 de 10 de janeiro de 2002;
s 10 Os documentos necessarios para emissao do cartao sao
oto 3x4 em
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 10 da Medida Provisoria n
I - copia simples do RG e CPF de todos os moradores da residencia;.
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, documentos eletronicos assinados digital e eletronicamente
residencia;
com certificados emitidos pela ICP-Brasil, e de acordo com o  2 do mesmo artigo daquela
V - Laudo Tecnico Fun
Medida Provisoria, inclusive os certificados nao emitidos pela ICP-Brasil tem a mesma.
ional preenchido pela
validade juridica que documentos em papel com assinaturas manuscritas;.
CONSIDERANDO que o certificado digital equivale a documento formal de
identidade no meio eletronico e pode ser utilizado para realizar diversas operacoes em
ambiente computacional;
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar os procedimentos inerentes
Nacional Migratorio (DPRNM),co
ao uso de certificado digital e de assinatura eletronica no ambito da Prefeitura Município de
Art.6.A Carteira Digital -TEA
Modelo - PI,;
Laudo Tec
CONSIDERANDO a Lei Federal n 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispoe
$1. O Laudo Tecnico Funcional
sobre a elaboracao e o arquivamento de documentos em meios eletromagneticos;
deste Decre
determir
ela equ
CONSIDERANDO os estudos e pareceres constantes do Processo TC
023.402/2009-1, do Tribunal de Contas da Uniao, que trata da validade juridica dos
s de 12 anos de idade, tem direito
documentos eletronicos;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o art. 5 da Lei n 14.063,
o Social e Cidadania
de 23 de setembro de 2020, quanto ao nivel minimo exigido para a assinatura eletronica em
interacoes com o ente publico;
ntrega da re
aplicativo,o
CONSIDERANDO a necessidade de adocao de melhores praticas de gestao e a
mantidos atualizados os dados cadastrais do beneficiario.
GABINETE DOPREFEITO
CEP:64.760-000CNPJ:06.553.655/0001-73Tel:893483-2255
CEP: 64.760-0a0a Honprio S.55
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxII
REFEITURA MUNICIPA
SAO JOAO
licacao do principio da eficiencia tambem a assinatura e ao tramite de documentos no.
gializacao Paour
CONSIDERANDO a necessidade de buscar o principio da legalidade, eficiencia
2 -- Podera ser utilizado certificado digital para assinatura de todo e qualquer
locumento do
overno digitais em
3O certificado digital a sc
odos os municipios do Brasil
lade Certifica
ora AC) crede
CONSIDERANDO a buscas pela sustentabilidade ambiental e celeridade nos
nados de forn
digitalmente
DECRETA:
Art. 1 -- Este Decreto aplica-se
oriundos da digitalizacao, quando solicitado, mediante uso da assinatura eletronica referida n
ireta e indireta do Mun
de Sao Joao do Pia
I - interacao entre pessoas naturais ou
Art.4 -Nos orgaos e entidades do Poder Executivo Municipal, a producao e
trata o inciso a
envio de documen
III -interacao eletronica ent
s publicos de que trata o inciso I e outros
utilizacao de assinatura eletronica do proprio sisten
Paragrafo unico -- O disposto
to nao se aplica
ndividual, prefe
dade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras (ICP
a) entre pes
ridicas de direito privado;
Brasil).
Art.6
c) na qual seja dispensada a identificacao do particular
s de ouvidoria de entes publicos
$ 1 -- A pratica de atos assinados eletronicamente importara aceitacao das
s outras hip
va ser
ada garantia de preservacao de
normas regulame
igilo da identida
2 O uso indevido da assinatura eletronica implicara a respol
sabilizacao
legal do credenciad
Art. 2 -- A utilizacao de Certificado Digital e de Assinatura Eletronica em
uzidos em meio eletronico, no ambito do Município de Sao Joao do Piauí,
Art. 7 - Poderao ser cadastrados como usuarios internos o prefeito, o.
locumentos pro
obedecera ao disposto nes
assessores de gabinetes, os gest
setores e dep
toridade o
io de Sao Joao do
cesso, de seus
dispositivos e
II -- informar ao ente publico possiveis usos ou tentativas de uso
indevido.
eletronico, inclu
e aquele resultante de digitalizacao;
1 -E de responsabilidade do usuario interno:
informagio sigilosa, pe
I - acessar e utilizar as informacoes do sistema no estrito cumprimento de
suas atribuigoes profissionais;
servados os niveis de
III - manter sigilo da senha relativa a assinatura eletronica;
BINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CEP: 64.760-000a CN
CEP: 64.760-03-25
PJ06.553.655/
0001-73Tel:893483-225
Prefeitura Municipal
SAO JOAO
SAO JOAO
DO RAAutondade Certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender
DO RAteal imediatamente a senha de acesso ao portal de acesso a assinatura
manter registros de suas operagoes;
Certificado Digital: atestado eletronico de arquivo que contem dados de
indevida das informacoes por outrem;
a pessoa ou instit
da assinatura eletronica a uma pessoa natural ou juridica para comprovar identidade em
ional do sof
contrato para tal finalidade
para os quais esteja habilitado;
ertificado Digital do tipo A1:doct
possui extensao .PFX ou .P12, que, por se tratar de um arquivo digital, e instal:
lado diretamente
nao depende de smart cards ou tokens para ser
2-Presum
em-se de autoria do usuario os atos praticados com lastro em sua
ansportado
VII -- Certificado Digital do tipo A3: certificado em que a.geracao e o
identificacao
dia do tipo ca
suspender os meios de acesso das
token, ob
ssinaturas ele
senha ou hard
Art. 9  O detentor de certificado digital  responsavel por sua utilizacao,
otegidas por
pelos custos de reposicao no caso de perda, extravio ou
VIII-Midia de a
efetivar a ass
1O certificado digital e de uso pessoal, intransferivel e habil a produzir
IX - Autenticacao: processo eletronico que permite a identificacao eletronica
efeitos legais em
ado, dentro ou fora do Município
de uma pessoa natural ou juridic
nica:o ato praticado por
ticular o
ublico,
repudio, nao podendo o detentor negar a autoria da operacao nem alegar que tenha sido
a)" adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar
rafo anterior apl
ireitos
b) impor obrigacoes; ou
Art. 10 - Na hipotese de o certificado digital pe1
der a validade, as assinaturas
c)ov requerer,
solicitar,
utoria e a integridade dos documentos ja assinados
biometrica: confirmacao da identidade da pessoa natural
Art.11-Co
usuar
detentor de certificado digital:
le seguranga
icado digital para o
o de atividad
mediante
procedimentos definidos para esse
e vinculos profissionais, com o objetivo de identifica-la unicamente com medio grau de.
IV -- alterar imediatamente a senha d
XIII -- validador de acesso digital: orgao ou entidade, publica ou privada,
suspeita de set
acesso ao certificado;
r a midia de armazenan
ento dos certificados digitais em
mentos eletronicos produzidos no Município de Sao Joao do
condic3es ambientais que representam
a integridade
nediante utilizacao de assinatura eletronica, facultando base
codigos gera
dpa ba sa rnsalidade.
VII - solicitar o fornecimento de nova midia ou certificado digital nos caso
VIII - verificar periodicamente a data de validade
GABINETE DOP
PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CEP: 64.760-000 - CNPJ: 06.553.655/0001-73 - Tel: (89) 3483-225
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VcccxXII
AOJOAO
npestivamente asemiss
a administracao
$ 3o -- Constarao dos termos de uso dos mecanismos previstos no caput deste
assinatura simples:a qu
rmite identificar
seu signatario e que anexa ol
artigo as orientacoes ao usuario quanto a previsao legal, a finalidade, aos procedimentos e as
eletronicas, nos termos do inciso I do caput do art.23
da Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018.
pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovacao da autoria e da integridade de documentos em.
forma eletronica, desde que admitido pelas partes
4 - A disponibilizacao de certificados digitais sera realizada na medida da
necessidade e da implantacao das funcionalidades que exijam o seu uso.
a) esta associada ao signatario de maneira univoca
tronica cujo signatario pode,
houver a expiracao do respectivo prazo de validade dentro do proprio sistema ou por.
com elevado r
empresas terceiras que emitem tal chave.
c) esta relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer
d) modificacao posterior e detectavel
Art. 14 - As contas digitais no Sistema de Informacao Integrado de Gestao
eletronica qualificada: a que utiliza certificadodigital
Publica, c
ealizar assinaturas eletronicas, respeitados os
s 1 - A assinatura simples  admitida para as hipote:
niveis minimos previstos no art. 12 deste Decreto.
s cujo conteudo da
Art. 15 -- Os orgaos e entidades da administracao publica direta e indireta do
de dano a bens, servicos e interesses do ente publico, incluidos
Município de Sao .
ao do Piauí, poderao expedir atos complementares para o cumprimento.
do disposto neste Decreto.
a sitio eletronico
oficial que
rticular, coletivo ou geral, mesmo que tais
definidos no ar
informacoes nao sejam disponibilizadas publicament
do Município de Sao Joao do Piauí, orientar e esclarecer os niveis minimos para assinatura
ntos digitais ou digitalizados e o receb
admitidos.
IV -- a participacao em pesquisa publica; e
quado do certificado digital fica sujeito a apuracao
beneficios assistenciais,
trabalhistas
ra eletronica avangada e admitida para as situagoes prevista
revogado quaisquer atos anterioes correlatos ao assunto
nto a autoria, incluidos
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Municipais; - os atos assinados pelo Prefeito Municipal e pelos Secretarios
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DO Piauí, /S~de
- as interacoes eletronicas entre pessoas naturais ou pessoas juridica
maio de 2025.
por grau de sigilo,
a manifestacao de vontade para a celebracao de contratos, convenios
EDNEI MODESTO AMORIM
PREFEITO DE SAO JOAO DO PIAUiS
utocadastro,
usuario particular ou com
as decisbes administrativas
CEP: 64.760-000CNPJ: 06.553.655/0001-73 Tet (89)3483-2255
CEP: 64.760-000a cnri: 06
/0001-73Tel893483-2
Id:167c4A9D34ce7362
SAOJOAC
AOJOAO
DOPIAUi
stracao public
Decreto MUNICIPA
reconhecimento de fatos e assuncao de obrigacoe
EGULAMENTA
PLICACAO
NE
3
LGPD
qualquer interaca
UNICIPAL DO
Município DE SAO JOAO DO Piauí
I-os atos de transferencia e de registro de bens imoveis, ressalvados os atos
O PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DO Piauí, ESTADO DO Piauí,
realizados pe
I- as demais hipoteses previstas em le
CONSIDERANDO o previsto na Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD)
de assinatura
etronica em nivel
CONSIDERANDO que a p
A exigencia de niveis minimos de assinatura eletronica nao podera ser
Constitucional n. 115 de 10 de fevereiro de 2022
so I do caput deste artigo sera
CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Poder Executivo Municipal
ou de at
CONSIDERANDO a crescente utilizacao da Internet e de Modelos computacionais
documentos por
ambito das atividades da Prefeitura Municipal de Sao Joao do Piauí
atura simples, o usuario podera fazer seu
pela internet
DECRETA:
ada,o
CAPITULOI
a) validacao biografica e documental, presencial ou remota, conferida por
DA FINALIDADE
Art.1Este Decreto
o da Lei Federal n
onferida po
o digital que
rocessos de identificacao.
no ambito da Administracao Publica Municipal estabelecendo
competencias,diretriz
utilizara certificado
rmos dos arts.89 e 90 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016,
normativa interna na organizacao, regulando a materia, que podera ref
GABINETE DO PREFEITO
CEP:64.760-000CNPJ06.553.655/000173Tel893483-225
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais