Lei — Caracol (27/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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## EXTRATO DO CONTRATO

Dispensa n. 76/2025. Contratante:  O Município  de Caracol -PI. Contratada: M. D. DE M.  ROCHA  LIDA, inscrita no CNPJ sob o  nº 27.443.538/0001-27. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE  REFORMA  DO  CENTRO  MUNICIPAL  DE  SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARACOL-PI.. Com o valor de, apresentou proposta com o valor de R$  122.161,98 (cento  e vinte  e dois  mil,  cento  e sessenta  e um  reais  e noventa  e oito centavos). Fundamentação  legal: 75, inciso Ida Lei nº 14.133/2021.

Caracol-PI, 26 de maio de 2025.

SECRETÁRIO  DE SAÚDE JANIO DIAS DE SOUSA MACEDO CPF: 058.822.993-81

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## RAZÃO  DA ESCOLHA DA EMPRESA

Procedimento Administrativo nº 126/2025 MODALIDADE: DISPENSA Nº 76/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS  SERVIÇOS  DE  REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE  DO MUNICÍPIO DE CARACOL-PI.

A empresa M. D. DE M. ROCHA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.443.538/000127, apresentou proposta no valor global de R$122.161,98 (cento e vinte e dois mil, cento e sessenta e um reais  e noventa e oito  centavos),  conforme detalhamento  constante  na proposta apresentada.

Após análise  técnica  minuciosa realizada pela equipe responsável, constatou-se que as demais empresas participantes do processo não  atenderam plenamente aos critérios técnicos  e legais exigidos, conforme resumo a seguir:

1. J.A.C.  SÁ EIRELI  (CNPJ:  17.257.344/0001-83): Proposta  no  valor  de R$ 113.503,11. Apresentou custos unitários  de mão  de obra inferiores  aos  valores oficiais  da  Tabela  SINAPI, com  valores  subdimensionados  para  todos  os profissionais. Essa  irregularidade  compromete  os encargos sociais e  pode configurar tentativa de  majoração  indevida de custos,  em afronta aos princípios da economicidade  e  vantajosidade, conforme  art. 11, inciso I,  da  Lei  nº 14.133/2021.
2. King Serviços e Construções  LTDA (CNPJ: 32.534.219/0001-67): Proposta no valor de R$ 107.986,73.  Apresentou os mesmos vícios,  com custos unitários de mão  de obra abaixo dos valores da Tabela SINAPI.
3. REAL EMPREENDIMENTO COMÉRCIO  E SERVIÇOS  LTDA (CNPJ: 31.372.068/0001-25): Proposta  no  valor  d R$ 92.567,68.  Também apresentou valores de  mão de obra abaixo da Tabela SINAPI, comprometendo a conformidade técnica  e a viabilidade da proposta.
4. D. F. TARQUINO  DA SILVA -EPP (CNPJ: 39.459.483/0001-22): Apresentou  divergência entre  os  valores  indicados  na  proposta  inicial  (R$ 101.207,32) e  os constantes da planilha de composição de custos (R$ 123.423,57), comprometendo a consistência das informações prestadas.
5. CARACOL  CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS  LTDA  (CNPJ: 48.987.908/0001-67). Apresentou proposta no valor de RS  123.014,14. Embora tecnicamente válida, a  proposta foi superada pela da empresa vencedora, que apresentou valor  inferior, caracterizando-se,  portanto,  como menos vantajosa para a Administração, nos termos do art. 5° da Lei nº 14.133/2021.

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Dessa forma,  foi  considerada classificada apenas a proposta da empresa M. D. DE M. ROCHA L  TDA, que atendeu a todos os critérios  técnicos  e legais exigidos e apresentou o menor  preço global, sendo  a contratação  mais  vantajosa  para  a Administração Pública.

## JUSTIFICATIVA DE PREÇO

A presente justificativa de preços atende ao disposto no art. 23, §2º , inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece:

"No processo licitatório para contratação  de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento,  o  valor  estimado,  acrescido  do  percentual  de  Benefícios e  Despesas Indiretas  (BD/)  de referência  e dos  Encargos Sociais  (ES)  cabíveis, será  definido por meio da utilização  de parâmetros na seguinte ordem: 1 -composição de  custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes,  ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção  Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia. "

A pesquisa de preços foi  realizada com base em cotações  de mercado obtidas junto a fornecedores do ramo, bem como na análise técnica  dos custos unitários apresentados, os  quais  observam  os  limites  da Tabela  SINAPI, compatibilizando-se com os preços praticados no mercado e os parâmetros normativos exigidos.

A proposta da empresa M. D. DE M. ROCHA L  TDA mostrou-se compatível com os valores  de  mercado, observando  os  limites  legais para  contratações  por dispensa  de licitação , nos termos do art. 75, inciso I, da mesma Lei.

Diante  disso,  a  proposta  foi  considerada tecnicamente  exequível, fmanceiramente vantajosa e juridicamente viável , autorizando a contratação  direta.

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AUTORIZAÇÃO

Diante  do  exposto, AUTORIZO a contratação  da  empresa M.  D.  DE  M.  ROCHA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.443.538/0001-27, com fundamento no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Caracol-PI, 26 de maio de 2025.

SECRETÁRIO  DE SAÚDE JANIO DIAS DE SOUSA MACEDO CPF: 058.822.993-81

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