Portaria — Ta Pltl O  Gem Slo  Oliveira (2025)

Art. 98. A criterio da Administracao, poderao ser concedidas ao servidor
ocupante de cargo efetivo, licengas para o trato de assuntos particulares pelo
prazo de ate tres anos consecutivos, sem remuneragao.
Paragrafo Unico. E vedada a contagem cumulativa de tempo de servico
entidades dos Poderes da Uniao, Estado, Distrito Federal e Município.
RAIMUNDG Assinado
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Paragrafo Unico. A licenga podera ser interrompida, a qualquer tempo,
a pedido do servidor ou no interesse do servico..
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Praca Minor Firmino de Sousa,87-Centro
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SECAO XI
DA LICENCA PARA O DESEMPENHO DI
MANDATO CLASSISTA
Art. 99. E assegurado ao Servidor, o direito a licenga com remuneragao para o
desempenho do mandato de Presidente em Confederacao, Federacao, Associagao
de Classe de ambito Nacional, Sindicato representativo da categoria ou entidade
de fiscalizacao fiscalizadora da profissao, observado o disposto na legislacao
vigente
Paragrafo Unico. A Licenca tera duracao igual a do mandato, podendo
ser prorrogada nos casos de reeleicao.
SECAO XII
DA LICENCA PREMIO
Art. 10o. Apos 05 (cinco) anos de prestagao de servigos ininterrupto e sem faltas
injustificadas, e assegurado ao servidor publico o direito a licenca remunerada
de 02 (dois) meses
S 1. A licenca-premio so sera concedida apos previo requerimento do
servidor, e nao e possivel acumular periodos sucessivos de licenca premio.
S 2. A licenga-premio nao e cumulativa com a licenga para capacitagao.
A solicitacao de fruigao de uma delas implica em automatica renuncia de fruigao
da outra
S 3. O periodo de concessao da licenca premio nao pode importar em
prejuizo para o comprometimento dos
servicos publicos.
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CAPITULO VI
DOS AFASTAMENTOS
SECAO1
entidade dos Poderes da Uniao, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos
Municipios, nas seguintes hipoteses:
I - para exercicio de cargo em comissao ou fungao de confianga;
II -- em casos previstos em leis especificas.-
S 1. Na hipotese do inciso I, sendo a cessao para orgaos ou entidades da
Uniao dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios, o onus da.
remuneracao sera do orgao ou entidade cessionaria, mantido o onus para o.
cedente nos demais casos.
S 2o.Na hipotese de o servidor cedido a empresa publica ou sociedade
de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneracao
do cargo efetivo, a entidade cessionaria efetuara o reembolso das despesas
realizadas pelo orgao ou entidade de origem.
S 3o. A cessao far-se-a mediante Portaria.
S 4o. Mediante autorizagao expressa do Prefeito, o servidor do Poder
Executivo podera ter exercicio em outro orgao da Administracao direta que nao
tenha quadro proprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
Art. 102.O servidor nao podera ausentar-se do Município para estudo, s
S 1. A ausencia nao excedera a 6 (seis) anos, e findo estudo, somente
decorrido igual periodo, sera permitida nova ausencia
S 2o. Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo nao sera
concedida exoneracao ou licenca para tratar de interesse particular antes de
decorrido periodo igual ao do afastamento, ressalvada a hipotese de
ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

Art. 122. O direito previsto nesta Segao depende do servidor apresentar as
devidas informacoes perante a Prefeitura Municipal, nao podendo o servidor
alegar desidia da administracao quando nao informar o nascimento de filho.
Art. 121. O auxilio-natalidade e devido ao servidor, por mot
filho, em quantia equivalente a um vencimento minimo do plano de carreira da
Prefeitura Municipal, inclusive no caso de natimorto.
Art. 109. E assegurado ao servidor o direito de requerer
esse legitimo.
Art. 110. O requerimento sera dirigido a autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermedio daquela a que estiver imediatamente subordinado
o requerente.
S 2. Nao sendo a parturiente funcionaria, o auxilio sera pago ao conjuge
u ao companheiro servidor publico.
Paragrafo Unico. O requerimento e o pedido de reconsideragao de que
tratam os artigos anteriores deverao ser despachados no prazo de 10 (dez) dias e
decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 120. Sao fatais e improrrogaveis os praz
estabelecidos neste Capitulo, salvo
motivo de forca maior.
Art. 123. O auxilio-funeral e devido a familia do servidor falecido na atividade,
Art. 111. Cabe pedido de reconsideracao a autoridade que houver expedido o ato
Paragrafo Unico. O prazo de prescricao sera contado da data da
publicagao do ato impugnado ou da data da ciencia pelo interessado, quando o.
ato nao for publicado.
Art. 130. Para atender as necessidades temporarias de excepcional interesse
publico, poderao ser efetuadas contratacoes de pessoal por tempo determinado,
pelo prazo de ate 02 (dois) anos, prorrogavel.
Art. 119. A administragao devera rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
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CAPITULO IX
DO DIREITO DE PETICAO
CAPITULO X
DA ASSISTENCIA ESTATUTARIA
SECAOI
DO AUXILIO-NATALIDADE

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxVII
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Art.132.Na
contratacoes por tempo determin
dos os valores
Art. 135. Ressalvados os casos previstos na Constituicao, e vedada a acumulacao
praticados no mercado de trabalho
ada de cargos publicos
TITULO V
S 1. A proibigao de acumular estende-se a cargos, empregos e fungoes
DO REGIME DISCIPLINAR
em autarquias, fundacoes publicas, empresas publicas, sociedades de economia.
mista da Uniao, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municipios
CAPITULO1
DOS
S 2. A acumulagao de cargos, ainda que licita, fica condicionada a
DEVERES
comprovagao da compatibilidade de horarios.
S 3. Considera-se acumulacao proibida a percepcao de vencimento de
Art. 133. Sao deveres do servidor:
cargo ou emprego publico efetivo com proventos da inatividade, salvo quando
- exercer com zelo e dedicagao as atribuigoes do cargo;.
os cargos de que decorram essas remuneracoes forem acumulaveis na atividade.
II - ser leal as instituigoes a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
Art. 136. O servidor nao podera exercer mais de um cargo em comissao, exceto
IV -- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
no caso previsto no paragrafo unico do artigo 9o, nem ser remunerado pela
V-atender com presteza
participagao em orgao de deliberagao coletiva.
a)
ao publico em geral, prestando as informagoes requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
Art.137.O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois
b)
esclarecimento de situacoes de interesse pessoal;
c) as requisicoes para a defesa da Fazenda Publica;
afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipotese em que houver
compatibilidade de horario e local com o exercicio de um deles, declarada pelas.
VI
autoridades maximas dos orgaos ou entidades envolvidos
de que tiver ciencia em razao do cargo;
VII-- zelar pela economia do material e a conservacao do patrimonio publico;
VIII - guardar sigilo sobre
CAPITULO IV
ssunto da repartigao;
1X - manter conduta compativel com a moralidade administrativa;
X - ser assiduo e pontual ao servigo;
Art. 138. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercicio
XI -- tratar com urbanidade as pessoas;
XII -- representar contra ilegalidade, omissao ou abuso de poder.
irregular de suas atribuigoes
Paragrafo Unico. A representagao de que trata o inciso XII sera
Art. 139. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso
ou culposo, que resulte em prejuizo ao erario ou a terceiros.
contra a qual e formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
S 1o.A indenizacao de prejuizo dolosamente causado ao erario somente
CAPITULO II
sera liquidada na forma prevista no artigo 43, na falta de outros bens que.
DAS
assegurem a execugao do debito pela via judicial.
PROIBICOES
S 2. Tratando-se de dano causado a terceiros, respondera o servidor
Art. 134. Ao servidor e proibido:
perante a Fazenda Publica, em acao regressiva
ausentar-se do servigo duran
m previa
autorizagao do chefe imediato;
AIMUNI
DOAssina
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Estado do Piauf
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- retirar, sem previa anuencia da autoridade competente, qualquer
S 3. A obrigacao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra
documento ou objeto da reparticao;
eles sera executada, ate o limite do valor da heranga recebida.
III - recusar fe a documentos publicos;
IV
opor resistencia injustificada ao andamento de documento e
Art. 140. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravengoes imputadas
processo ou execucao de servico
- promover manifestacao de aprego ou desapreco no recinto da
Art. 141. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou
reparticao;
VI
cometer a pessoa estranha a reparticao, fora dos casos previstos em
lei, o desempenho de atribuicao que seja de sua responsabilidade ou de seu
Art. 142. As sangoes civis, penais e administrativas poderao cumular-se, sendo
subordinado;
independentes entre si.
VII
- coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se
associacao profissional ou sindical, ou a partido politico;
absolvigao criminal que negue a existencia do fato ou sua autoria.
VIII
- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funcao de confianga,
conjuge, companheiro ou parente ate o segundo grau civil;
CAPITULOV
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
DAS PENALIDADES
detrimento da dignidade da fungao publica;
participar de gerencia ou administracao de empresa privada,
Art. 144. Sao penalidades disciplinares:
sociedade civil, ou exercer o comercio, exceto na qualidade de socio,
acionista, cotista ou comanditario;
II -- suspensao;
XI
- atuar, como procurador ou intermediario, junto a repartigoes
publicas, salvo quando se tratar de beneficios previdenciarios ou
IV -- destituigao de cargo em comissao;
assistenciais de parentes ate o segundo grau, e de conjuge ou companheiro;
V - destituigao de funcao comissionada.
XII
Art. 145. Na aplicagao das penalidades serao consideradas a natureza e a
especie, em razao de suas atribuicoes;
gravidade da infragao cometida, os danos que dela provierem para o servigo
XIII -- aceitar comissao, emprego ou pensao de estado estrangeiro;
XIV -- praticar usura sob qualquer de suas formas;
publico, as circunstancias agravantes ou atenu
XV -- proceder de forma desidiosa;
Paragrafo Unico. O ato de imposigao da penalidade mencionara sempre
utilizar pessoal ou recursos materiais da reparticao em servicos ou
o fundamento legal e a causa da sangao disciplinar.
atividades particulares;
XVII
- cometer a outro servidor atribuigoes estranhas ao cargo que
Art. 146. A advertencia sera aplicada por escrito, nos casos de violacao de
ocupa, exceto em situagoes de emergencia e transitorias;
proibigao constante do artigo 159, incisos I a VIII e XIX, e de inobservancia de
xVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o
dever funcional previsto em lei, regulamentacao ou norma interna, que nao
exercicio do cargo ou funcao e com o horario de trabalho;
justifique imposicao de penalidade mais grave.
Art.147.A suspensao sera aplicada em caso de reincidencia das faltas punidas
CAPITULO II
com advertencia e de violagao das demais proibigoes que nao tipifiquem infragao
DA ACUMULACAO
sujeita a penalidade de demissao, nao podendo exceder de 90
(noventa) dias.
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(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.