Ata — Oe  Simplício  Mendes (15/07/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 15 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXI

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- 7.1.3 Se não  obtiver êxito  nas negociações,  o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  adotando  as  medidas  cabíveis para

obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na  hipótese de redução do preço registrado, o gere nciador comunicará aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a  conveniência  e  a  oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à alteração contratual, observado o  disposto no art. 124 da Lei n 2 14.133, de 2021. 7 .2  Na  hipótese  de  o  preço  de  mercado  tornar-se  superior  ao  preço  registrado  e o fornecedor  não  poder  cumprir  as  obrigações  estabelecidas  na  ata,  será  facultado  ao fornecedor requerer  ao gerenciador  a a lteração do preço  registrado,  mediante comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso. 7.2.1  Neste caso, o  fornecedor encaminhará,  juntamente com o  pedido de a lteração,  a documentação comprobatória ou a  planilha d e  custos que demonstre a  inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 7.2.2 Na hipótese de não  comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o  preço registrado,  o  pedido será  indeferido pelo órgão  ou  entidade gerenciadora e  o fornecedor deverá  cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu  registro,  sem  prejuízo das  sanções  previstas  na  Lei  n 2 14.133,  de  2021,  e  na legislação apllcável. 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor. nos termos do item anterior, o gerenciador  convocará os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva, na  ordem  de classificação, para verificar se aceitam manter seus  preços registrados. 7 .2.4 Se não  obtiver êxito  nas negociações,  o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao  cancelamento  da ata  de  registro  de  preços, e  adotará  as  medidas  cabíveis para  a obtenção da contratação mais vantajosa. 7 .2.5  Na hipótese de comprovação  da majoração  do preço de mercado que inviabilize o preço registrado,  o  órgão  ou  entidade gerenciadora atualizará  o  preço registrado,  d e acordo com a  realidade dos valores praticados pelo mercado. 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará

- aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a  efetiva alteração  do preço regislTado,  para  que avaliem a  necessidade de alteração  contratual,  observado o disposto no art. 124 da Lei ng 14.133, de 2021.

## 8.  CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR E DOS  PREÇOS REGISTRADOS

8.10 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o  fornecedor: 8.1.1  Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 8.1.2  Não  retirar a  nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ; 8 .1.3 Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no a rtigo 27, § 2ª,  do Decreto n·  11.462. de 2023; ou 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n ª 14.133, de 2021. 8.1.4.1  Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art 156 da Lei n g 14.133, de 2021, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o  órgão  ou a  entidade gerenciadora poderá , mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços. vedadas  contratações derivadas  da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

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- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será  formalizado por despacho do  órgão  ou da e ntidade gerenciadora, garantidos os  princípios do  contraditório e  da

ampla defesa. 8.3  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o  órgão  ou  a  entidade ger enciadora  poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o cadastro  de  reserva, observada a  ordem de classificação. 8.4 O  cancelamento dos  preços registrados  poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços,  total o u  parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: 8.4.lPor razão  de interesse público; 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 8.4.3  Se não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses  em que o  preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3g e  27, § 4g, ambos do Decreto n g 11.462, de 2023.

## 9. DAS PENALIDADES

9.1 O  descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação  das penalidades estabelecidas no edital. 9.1.1  As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o  compromisso  assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2  J;;: da  competência do  gerenciador  a aplicação  das  penalidades  decorrentes  do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7g, inc. XIV, do Decreto n·  11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o  descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. s·, inc. IX, do Decreto n·  11.462, de 2023).

## 10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As  condições  gerais  de execução  do  objeto,  tais  como  os  prazos  para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e  do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e  validade do pactuado, a  presente Ata foi lavrada em três vias de igua l teor, que, depois  de lida e  achada em ordem, vai assinada pelas  partes.

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SimpUcio Mendes, 10 de julho de 2025

6,

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## Márcio  José  Pinheiro Moura

Prefeito Municipal de Simplício  Mendes-PI

CALIXTO DA SILVEIRA J.j;f;:.\_~-..:::- :..:\_--:...  \_\_  \_

DIAS:34126368353  ,/ ~.==::,:::::-ª-

Calixto da Silveira Dias CONTRATADA CNPJ 03.894.963/0001-74

ld:OCC563DEB2ED0760

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO N"  015/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE  PNEUS  DESTINADOS  À  FROTA  VEICULAR  DA PREFEITURA DE  SIMPLÍCIO MENDES -PI  E SUAS  SECRETARIAS. FUNDAMENTO: LEI  N 2 14.133/21. CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SIMPLÍCIO  MENDES  PI. CONTRATADO: G  MARCOS AUTO PECAS, inscrita no CNPJ sob o número 41.518.333/0001-94. CONTRATO Nº: 02.1107  /2025. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$  293.429,04 (duzentos e noventa e três  mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quatro  centavos).  DATA  DE  ASSINATURA: 11/07/2025. VIGÊNCIA: 11/07/2026. SIGNATÁRIOS: Mareio  José Pinheiro  Moura,  pela  contratante  e Grigorio  Marcos, pela contratada.

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº  015/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE  PNEUS  DESTINADOS  À  FROTA  VEICULAR  DA PREFEITURA DE  SIMPLÍCIO  MENDES -PI  E SUAS  SECRETARIAS. FUNDAMENTO: LEI  N" 14.133/21. CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SIMPLÍCIO  MENDES  PI. CONTRATADO: LEONARDO PINHEIRO MENDES EIRELI. CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o número 35.985.699/0001-70. CONTRATO Nº: 03.1107  /2025. VALOR GLOBAL DO CONTRATO:  R$  952.200,00  (novecentos e cinquenta e dois mil e duzentos reais). DATA DE  ASSINATURA: 11/07/2025. VIGÊNCIA: 11/07/2026. SIGNATÁRIOS: Mareio José Pinheiro Moura, pela contratante e LEONARDO PINHEIRO MENDES, pela contratada.

MARCIO JOSE

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PINHEIRO

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## AVISO DE LICITAÇÃO

A Comissão  de Contratação  da  Prefeitura  Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI, torna público que  no dia  30  de  julho  de  2025, às 08:00h, realizará a abertura da proposta/documentação  relativa ao PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 020/2025/PMCAF, tipo menor  preço,  através  de Sistema Eletrônico  no endereço "http://comprasbr.com.br".,  que tem  como objeto  a  contratação  de  empresa  do  ramo  pertinente  para  a  execução  dos serviços de transporte de passageiros, por emissão  de passagens, com percurso da cidade de São  João  do Piauí/Teresina e Teresina/São  João  do Piauí, em atendimento ao assistidos pelos programas Assistenciais da Secretaria Municipal de Assistência  Social de Campo Alegre do Fidalgo-PI, custeada com recursos financeiros constantes do edital da mesma  licitação, orçados em R$ 177.000,00. Maiores informações,  procurar a Comissão  de Contratação,  por meio do endereço eletrônico:  cplcafpm@gmail com

Campo Alegre do Fidalgo (PI), 14 de julho de 2025.

Guilherme Paulo Ribeiro

Pregoeiro/Comissão  de Contratação/PMCAF

Visto:

Jean Carlos Braga Ribeiro

Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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