Decreto — Capitao Gervasio Oliveira (29/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 29 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIX

## Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio  Oliveira Estado do Piaui

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Praça Minor Firmino de Sousa, 87 -

CNPJ:.01 .61 2.569/0001-70

## 6. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS Rl!GI:STRADOS

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O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor :

Descumprir as condições da ata de regist ro de preços, sem motivo justificado;

Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido  pela  Administração  sem  justificativa  razoãvel ;

Nã o aceitar  manter  seu  preço  registrado, na  hipótese  prevista  no  artigo 27, § 2°,  do  Decreto  nº  11.462,  de  2023;  ou

Sofrer  sançao  prevista  nos  incisos  III  ou  IV  do  caput  do art.  156  da  Lei nº  14.133,  de  2021.

Na hipótese  de apl.icaçao  de sanca.o  prevista  nos incisos  III  ou IV do caput  do  art.  156  da  Lei  nº  14.133, de  2021 , caso  a penalidade  aplicada ao  fornecedor  nao ultrapasse  o prazo  de  vigência  da  ata  de  registro  de preços, poderá  o 6rgao ou a ent idade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir  pela  manutenção do registro  de preços, vedadas  contratações derivadas  da  ata  enquanto  perdurarem  os  efeitos  da sanção.

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item O será formalizado  por  despacho  do  órgão  ou  da  entidade  gerenciadora,  garantidos  os principies  do  contraditório  e da  ampla  defesa.

Na  h i pótese  de  cancelamento  do  registro  do  fo r necedor , o ó r gão ou  a entidade gerenciadora poderá  convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada  a ordem  de  classificação ,

O  cancelamento  dos  preços  registrados  poderá  ser  realizado  pelo  gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes  hipóteses,  desde  que  devidamente  comprovadas  e justificadas:

Por  razão  de  interesse  público;

A  pedido  do  fornecedor, decorrente  de  caso  fortuito  ou  força  maior;  ou

Se não houver êxito nas negociações , nas hipóteses em que o preço  de mercado  tornar-se  superior  ou  inferior  ao  preço  registrado,  nos  termos  do artigos  26 , S 3°  e 27 , S 4°, ambos  do  Decreto  nº  11.462 , de  2023.

## 7  . DAS  PZNALI:DADll!S

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades  estabelecidas no  editai  ou  no  aviso  de  contrataçao  direta.

As sanções também  se  aplicam  aos integrantes  do cadastro  de reserva  no registro  de preços  que, convocados, não honrarem  o compromisso  assumido injustificadamente  após  terem  assinado  a ata.

t da  competência do  gerenciador  a aplicação  das  penalidades  decorrentes  do descumprimento  do  pactuado nesta  ata  de registro  de preço (art . 7°, inc . XIV, do Decreto nº 11 . 462 , de 2023) , exceto nas hipóteses em que o

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CEP: 64.763-000 Capitão  Gervásio  Oliveira Estado do Piauí olllll IJ  --~--

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio  Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro

CNPJ  :.0l .612.569/0001 -70

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descumprimento disser participante, caso no respeito às qual caberá contratações dos órgãos ou entidade ao respectivo órgão participante a aplicação  da  penalidade  (art.  8°,  inc.  IX, do  Decreto  n º 11.462, de  2023 ) .

*

O órgão ou entidade participante deverá  comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauraç&amp;o  de  procedimento  para  cancelamento  do  registro  do  fornecedor .

## 8. CONDIÇÕES GERAIS

As  condições gerais  de  execução  do  objeto, tais  como  os  prazos  para  entrega e recebimento, as  obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades  e demais  condições  do  aj uste,  encontram-se  definidos  no  Termo  de Referência, ANEXO AO  EDITAL

No  caso  de  adjudicação por  preço  giobai  de  grupo  de  itens,  só  será admitida a contrataçao de parte de itens do grupo se houver prévia  pesquísa  de mercado  e demonstraç8o de  sua vantagem para  o 6rg8o  ou a entidade.

Para firmeza e validade  do pactuado, a presente  Ata foi lavrada em . ... {  .. . .  &gt; vias de igual teor, que, depois d e lida e achada em ordem, vai assinada  pelas  partes e encaminhada cópia aos demais 6rg8os  participantes (se  houver).

Capitão  Gervásio  Oliveira,  22  de  abril  2025 .

PREFEITURA  MUNICIPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRAPI CNPJ, 06 . 553 . 697/0001-04

AIUNALDO  DA  S . PEREI:RA CNPJ  n º  26.751 . 363/0001- 52

Praça Minor Finnino de Sousa, 87 Centro CEP: 64.763-000 Capitã o Gervásio  Oliveira Estado do Piauí

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Estado do Piauí

Prefeitura Munlclpal de capitão Gervásio  Ollvelra Praça Minar Firmino de Sousa, 87 Centro

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CNPJ:.0l.612.569/0001-70

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DESPACHO  DE  ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO

1 PREGÃO  ELETRÔNICO  NI 010/2025- PMCGO

1 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 023/2025

BJETO,  REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  FORNECIMENTO  D ATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO PARA ATENDER  AS  NECESSIDADE DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  D PITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA.

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## ATO ADJUDICATÓRIO E HOMOLOGAÇÃO

o MUNI:CI:PI:O DE CAPJ:TÃO GERVÁSIO OLI:VEJ:RA, por intermédio da PREE'EITORA MUNICJ:PAL DE CAPIT1ô G&amp;RVÁSJ:0 OL:rv:&amp;:J:RA no uso de suas atribuições legais , tomando  por  base  o  objeto  licitado, conforme  especificações  contidas  no  Termo de  Referência , Edital  e proposta  da  licitante  que  ofereceu  os  menores  preços, após  a  análise  dos  documentos  e julgamento  das  propostas,  partes  integrantes  da licitaçao, tendo  vencido  todos  os  prazos  recursais  e , em razão do r esultado final, declara, para levar ao conhecimento dos interessados em geral, o resultado  do  certame  em  referência, ADJUDICADO E HOMOLOGADO  como  vencedores  do certame:

Empresas:  vencedora  do  1ote VX  e  VJ:X  JOSR  DRUSRLI  SANTANA  ALZNCAR, i nscrita  no CNPJ  Nº 20 . 955 . 038/0001- 25, residente  e domiciliado  na R PROJETADA, 06 CEP 64.763-000 , CENTRO, CAPITAO  GERVÃSIO OLIVEIRA  PI. Va1or  Tot:a1 da  cont:rat:aç·o · R$  114 .599,00  (c·nto · qu·tor~· m.i1 · qu1nh·ntoa ·noventa· nov·  r··1·J .

vencedora  do  1ota  I,  II  a VJ:J:I  CLECIO  COELHO  ALBUQUERQUE, inscrita  no  CNPJ Nº 10.704.512/0001-92, residente  e domiciliado  na  AV  JOSE  AGOSTINHO  ALENCAR, 199 CEP 64. 763-000, CENTRO, CAPITÃ.O GERVÁSIO OLIVEIRA -PI. Va1or Tota.l. da contrataçao 4  R$  528.197,35  (qu1nhentos e v1nte e  o1to m.11 e cento  e noventa e ··t:·  reais  · t:rint:a  · cinco  c·nt:avoa) .

Informo, entao, os valores propostos pela licitante vencedora, conforme discriminado  abaixo:

Valor  G1oba1  é  de R$  642 ,796, 35 (·eí·cent:o· e quarenta  e doí· mi1 · ·et:ecent:o· ·noventa· ··1· rea1·  · tr1nt:a:  · c1nco  cenuvo·J .

Dessa  forma , e ncaminhamos  ao  Ordenador  de  Despesa  para  conhecimento  e  as  devidas providências, tudo  de  acordo  com  a  Lei  nº  14.133/21  com  suas  alterações  e  ainda nos  termos  do  edital  e seus  anexos.

Capitão  Gervásio  Oliveira, 17  de  Abril  de  2025.

PREFEXTORA  MONICIPAL  DE  CAPI:T1ô  GERVÁSI:O OLJ:VEIRAPJ: CNPJ: 06.553 . 697/0001-04

Praça Mlnor Firmino de Sousa, 87 Centro CEP: 64.763-000 Capitão Gervás io Ollvelra Estado do Piauí

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de capitão Gervásio  Ollveira Praça Minar Firmino de Sousa, 87 Centro

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CNPJ:.01.612.569/0001-70

EXTRATO  DO  CONTRATO

Pregao  &amp;letr6 n1eo  n • 010/2025 . Proc•••o Adminiatrati vo  n º  023/2025 . Contrato•  nº  010/2025  • nº 011/2025 .

Contratante:  NONJ:CJ:PJ:0  DZ  CAPJ:TJ.o  GERVÁSJ:0 OL:IVBJ:RA, através da  PRBl'ZJ:TtJRA MONJ:CJ:PAL  DB CAPITJ.o  GERVÁSJ:O OLIVEIRA.

Contratados: empresa  vencedora  do  l.ote  VI: · VII: JOSE DEUSELI: SANTANA  ALENCAR, i.nacrita  no  CNPJ Nº 20 . 955 . 038/0001 - 25, residente  e domiciliado  na  R  PROJETADA, 06 CEP 64. 763-000, CENTRO, CAPITÃ.O GERVÁSIO OLIVEIRA -PI, com R$ 114 . 599,00 (cento  e quatorze  mil.  e quinhentos  e noventa  e nove  reai.a) ; e  empresa  vencedora  do lote  I , II  e VXI:X CLBC:XO COELHO  ALBUQUERQUE, i.naeri.ta. no CNPJ  Nª  10.704.512/0001-92, residente  e  domiciliado  na  AV  JOSE  AGOSTINHO  ALENCAR, 1 99  CEP 64. 76:3-000 , CENTRO, CAPITÃO GERVÃSIO OLIVEIRA  PI, COM  VALOR  DE R$  528 . 197 , 35 (quinhentos  a vi.nte  a oito  mil.  e canto  a noventa  a aata  raai.a  a tri.nta  a ci.nco  cantavoa) .

Objeto: RJCGJ:STRO  DE  PREÇOS PARA  CONTRATAÇÃO DZ  EMPRESA  PARA  l'ORNECJ:MENTO  DE  MATERJ:AJ:S DE  CONSTRUÇÃO PARA  ATENDER AS NECESSIDADE DÃ PREli"EITURA  MUNICIPAL  DE  CAPITJ.o  GERVÁSIO OL.IVEIRA.

Valor  Global : R$ 642,796,35 ( aei.ac■ntoa · quar■nta. · doi.a  mi.l.  · a■t■c■ntoa · noventa· ··1· reaia  · trinta · cinco  cantavoa) .

Capitão  Gervásio  Oliveira, 22  de  abril  de  2025 .

PREF'EITURA MUNICIPAL  DE  CAPJ:Tk&gt;  GERVÁSIO OLIVEIRAPJ:

CNPJ, 06 . 553 . 697/0001- 04

Praça  Mlnor Firmino de Sousa, 87 Centro CEP: 64.763-000 Capitão Gervásio  Oliveira Estado do Pia ui

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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