Decreto — Sao Raimundo Nonato (05/11/2025)

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO Id:089B928DB4177C7E GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03 4 4 0 &quot;Verba ola Id:09FED80611A17C7D ESTADO DO Piauí GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03 LEI N 88/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025. LEI N 89/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025. Institui a Politica Municipal de Linguagem Simples na divulgacao providencias. Dispoe sobre a instalagao de piso tatil em areas publicas e na localizacao de faixas de pedestre para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiencia visual. de informacoes do Portal da Transparencia da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato e da outras Raimundo Nonato. Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, fago saber que a Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a. Art. 1. Fica instituida a politica Municipal de linguagem simples na divulgacao das informacoes constantes no portal da transparencia da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Sao seguinte Lei: Paragrafo unico. Entende-se por linguagem simples a informagao divulgada em linguagem. Art. 1. Fica instituida, no ambito do Município de Sao Raimundo Nonato/PI, a obrigatoriedade da instalacao de piso tatil de alerta e direcionamento em areas publicas, publicas. acessivel ao cidadao comum, em que e possivel compreender o que esta disponibilizado no portal. da transparencia, sem a utilizacao de linguagem tecnica ou contabil sobre as receitas e despesas especialmente nas proximidades de faixas de pedestre e em locais de grande circulagao de pessoas. Art. 2. O piso tatil devera ser instalado em: Art. 2. A linguagem simples tem como objetivo: I - garantir que a Administracao Publica Municipal e a Câmara Municipal utilizem uma linguagem simples e clara em todos os atos orcamentarios; I - Calgadas e vias publicas proximas a instituigoes publicas, escolas, hospitais, pragas e terminais de transporte coletivo; II - possibilitar que as pessoas consigam, com facilidade, localizar, entender e utilizar as informagoes dos orgaos e entidades;. II - Areas de circulagao interna e externa de predios publicos municipais; III - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadao; II - Entradas e saidas de estabelecimentos comerciais de grande porte; IV - promover a transparencia e o acesso a informagao publica de forma clara; IV - Proximidades e localizacoes das faixas de pedestre. V - facilitar a participagaio e o controle da gestao publica pela populacao; Art. 3. A instalagao do piso tatil devera seguir as normas tecnicas da Associagao Brasileira de VI - promover o uso de linguagem inclusiva. Art. 3. Para fins desta Lei, considera-se: Normas Tecnicas (ABNT), em especial a NBR 9050, que regulamenta a acessibilidade em edificagoes, mobiliario, espagos e equipamentos urbanos. I - linguagem simples: o conjunto de praticas, instrumentos e sinais usados para transmitir informagoes de maneira simples e objetiva, a fim de facilitar a compreensao de textos;. Art. 4. O piso tatil devera atender as seguintes finalidades: II - texto em linguagem simples: o texto em que as ideias, as palavras, as frases e a estrutura sao organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que encontrou e I - Direcionar pessoas com deficiencia visual ou baixa visao, facilitando sua orientagao e mobilidade; utilize a informacao. Art. 4. Sao principios da Politica Municipal de Linguagem Simples: II - Alertar sobre obstaculos, mudangas de direcao ou pontos de travessia de pedestres; I - o foco na cidada e no cidadao; III - Contribuir para a seguranga e autonomia no deslocamento de pessoas com deficiencia (*) Lei de autoria do Vereador VICTOR PAIXAO RIBEIRO SILVEIRA. Legislatura 2025-2028. (Em conformidade com a Lei Municipal n 033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021). visual. Art. 5. O Poder Executivo Municipal sera responsavel por: ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO I - Implementar e fiscalizar a instalagao do piso tatil em areas publicas sob sua gestao; CAPJ: 06.772.859/0001-03 (*) Lei de autoria do Vereador VICTOR PAIXAO RIBEIRO SILVEIRA. Legislatura 2025-2028. (Em 1I - a linguagem como meio para reducao das desigualdades e servigos publicos, transparencia, participagao e controle social; III - simplificacao dos atos da administracaio Municipal. conformidade com a Lei Municipal n 033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021). ESTADO DO Piauí Art. 5. A administracao publica, para criar ou alterar de operacionalizacao, no que couber: Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ:06.772.859/0001-03 II - usar linguagem respeitosa, amigavel, clara e de facil compreensao; III - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade; II - Estabelecer diretrizes para que as obras e reformas realizadas por particulares em calcadas. e passeios publicos atendam a obrigatoriedade prevista nesta lei; IV - nao usar termos discriminatorios;. V - usar linguagem adequada as pessoas co com defici&amp;ncia; VI - evitar o uso de termos tecnicos e explica-los quando for necessario o seu uso; III - Promover campanhas de conscientizagao sobre a importancia da acessibilidade para pessoas com deficiencia visual. VII - evitar o uso de siglas desconhecidas e expressoes numericas para discriminar a fonte de VIII - reduzir comunicagaio duplicada e desnecessaria; Art. 6. O descumprimento desta lei por parte de particulares, em caso de obras ou reformas que afetem areas publicas, sujeitara o responsavel as penalidades previstas no Codigo de. complementar. Posturas do Município. IX - usar elementos nao textuais, como imagens, tabelas, graficos, animagoes e videos, de forma. 1. Cabera ao Poder Executivo definir diretrizes compleme. a esta Lei. Art. 7. As despesas decorrentes da aplicagaio desta lei correrao por conta de dotagoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. publicacao. 2. A aplicagao das diretrizes estabelecidas por esta Lei nao prejudicara a disponibilizacao Art. 8. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 6. As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrio por conta de dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 7. Esta Lei sera regulamentada no prazo de noventa dias, contados da data de sua Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI, em 04 de novembro de 2025. sua publicacao oficial. ROGERIO ARAUJO DE ARAUJODE to/PI, em 04 c o de 2025. CASTRO:352498 Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI Rogerio Araujo de Castro Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI (*) Lei de autor r VICTOR PAIXAO RIBEIRO SILVEIRA. Le 44334 CASTRO:352448 ROGERIO Gabinete do Prefeito Municipal . 44334 10:51:39-0300 Rogerio Araujo de Castro atura 2025-2028. CEm (*) Lei de autoria do Vereador VICTOR PAIXAO RIBEIRO SILVEIRA. Legislatura 2025-2028. (Em conformidade com a Lei Municipal n 033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021).