lei — João  Costa (2025)

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I - Saude;
II - Educacao;
JOAO
COSTA-PI
III - Assistencia Social;.
IV - Administracao Publica em Geral.
S3o. Cabera a Secretaria Municipal de Ass
Municipal dos Direitos da Pessoa Idos
sob
Art. 4 Poderao participar do programa
Conselho Municipal dos Direitos da Pessc
I - Estudantes com idade minima de 16 (dezesseis) anos;
titular:
II - Que estejam regularmente matriculados e frequentando in
I - solicitar a politica de aplicacao dos recursos ao Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa;
- submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
demonstrativo contabil da movimentacao financeira do Fundo;
Joao Costa-Pl
III -- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;.
medio, tecnico ou superior;
III - Mediante celebracao de Termo de Compromisso entre o estagiario, a instituigao
de ensino e o Município..
CAPITULO II
IV - Os estudantes devem ser domiciliados no Município de Joao Costa-PI.
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASS
Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborara o.
Art. 5o O estagio nao obrigatorio, nos termos desta Lei, tera carater educativo e nao
aprovado pc
ato proprio,
devidamente publicado pela imprensa oficial, e dada ampla divulgacao.
criara vinculo empregaticio de qualquer natureza entre os estudantes beneficiarios e
o Município de Joao Costa-Pl.
Paragrafo anico. O regimento interno dispora sobre o funcionamento
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuicoes de
Art. 6o E assegurado aos beneficiarios do programa o pagamento de uma bolsa
seus membros, entre outros assuntos.
estudantil nos seguintes Valores:
I - R$ 7o0,00 (setecentos reais) para os Estudantes de Nivel Medio ou Tecnico;
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.
II - R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), para os Estudantes de nivel superior
II - Seguro Coletivo contra acidentes pessoais.
Art. 7 A jornada de atividade em estagio remunerado sera de 4h (quatro) horas diarias
e de 20h (vinte) horas semanais.
JOAO COSTA-PI
Art. 8 Fica assegurado o percentual de:
Construindo com o Povo.
I - 30% (trinta por cento) das vagas para estudantes oriundos de familias de baixa
Gabine
te do Prefeito Municip
narco de dois mil e dezenove (07.03.2019).
renda, devidamente inscritos no CAD-Unico do Município de Joao Costa-Pl, vedada a
ssao para Estudantes oriundos de outros Municipios;
Qllson Castro de Assis
II - 10% (dez por cento) das vagas para estudantes com deficiencia (PCDs),
Prefeito Municipal
devidamente comprovada por laudo medico;
Id:1519060DE7857769
Art. 9o A duragao do estagio sera de ate 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, por
igual periodo;
Prefeitura DE
Art. 10. O Estagio nao obrigatorio consiste na pratica das atribuicoes dos servidores
oaoCosta-PI
municipais em cada area de atuacao, mediante subordinacao direta aos chefes de
setores, coordenadores, supervisores, gerentes de cada setor da Administracao
EIN192/202
DE 26 DE JUNHO DE 2025
Municipal.
Institui o Programa Municipal de Estagio
Art. 11. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por contayd.
Estudantil no ambito do Município de Joao
1 de janeiro, S/
Costa - PI e da outras providencias.
O EXCeLentISsimO PrEfeItO Municipal DE JOAO COstA, EStaDO dO
Piauí, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela
REFEITURA DE
Joao Costa-PI
APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
dotagoes orgamentarias proprias, inclusive podend
su'ielentaaysas se
necessario.
Art. 1o Fica instituido o Programa Municipal de Estagio Estudantil Remunerado
"MINHA PRIMEIRA EXPERIENCIA" no ambito da Administragao Municipal de Joao
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Costa - Pi, destinado a estudantes, regularmente matriculados em estabelecimentos.
de ensino da rede publica ou privada, devidamente, reconhecidos pelo MEc, nos
Joao Costa - PI, 26 de junho de 2025
niveis: medio, tecnico e superior.
CASTRODE
4d4ss3-25.00
Art. 2o O Programa tem como objetivo proporcionar ao estudante experiencia pratica
Gilson Castro de Assis.
nas areas de sua formacao, visando ao desenvolvimento de competencias.
Prefeito Municipal
profissionais e a preparagao para o mercado de trabalho.
Art. 3 Os estagios nao obrigatorios serao oferecidos prioritariamente nas seguintes
Oo Censo Ad
areas:
A divulgacao virtual dos atos municipais