Portaria — Sao Braz Do Pi (06/08/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

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&amp;S TADO  DO  P:r.A.Ui PODER  Jt&gt;CECUT:Z:VO PRKFEJ:TURA  MUNJ:CPAL ~ :: ,  º!:;!;~~o !·~·!:: ::.!t.!:ª P.1.!~~  : ~ 1 :!: 0 CNPJ:  4 1..522. l.45/0001-30 -ron·: (89) 358 3-11.02

FROCESSO  ADMXNXSTRATZVO ;  N 9 0000000325/2024 . P ROCE SSO  DXS P&amp;NSA D&amp;  L XC:Z:TAÇÃO Nº 012/ 2024

SAO  BRAZ  DO  PIAU1-PI, 06  DE  MARÇO DE  2024 1

## TERMO  D:&amp;: RAT::CF::CCAÇÃO, HOMOLOGAÇÃ.O, ADJUD::CCAÇÃO E AUTORZZAç.A.O DE  CONTRATAÇÃO

DE ACORDO  COM  O PROCESSO DA DISPENSA  DE LICITAÇÃO Nº . 012/2024 REALIZADA  PELA  COMISSÃO DE  CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO  DE sAo  BRAZ 00 PIAUÍ- PI , CONSTITUÍDA POR PORTARIA, TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPEC::CAL::CZADA  PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  ELABORAÇÃO DE  PROJETO  DE  CONSTRUÇÃO DE  BARRAGEM  NO  MUN::CCÍP::CO DE SÃO BRAZ DO PrAuf-Pr, RELATXVO AO COmltNro  Nº 945931/2023  MrNrSTÉRro DA :INTEGRAÇÃO E PROCESSO REALIZADO ADJUDICANDO o DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , PELA COMISSÃO DE CON'l'RA " rAÇÃO , RESULTADO E AUTORXZANDO A RATririco o HOMOLOGANDO, CONTRATAÇÃO, NO  VALOR  GLOBAL  DE R$ 29 . 129,13 (VXNTE  E NOVE  MXL, CENTO  E VINTE  NOVE  REAIS  E TREZE), EM  FAVOR  DA  EMPRESA  VERMELHA CONSULTORIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 33. 535 . 050/000122, COM ENDEREÇO NA RUA ZEFERINO VIEI RA, 544 , VERMELHA TERESINA PI , CONFORME PROPOSTA APRESENTADA CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM REFER~NCIA, DE  ACORDO  COM  A JUSTIFICATIVA  DA  CC/PMSB  E PARECER  JURÍDICO  QUE SÃO FUNDAMENTADOS NO ART. 75 , I , DA LEI Nº l.4 . l.33 , DE 01. DE ABRIL DE 2021, OS QUAIS SÃO PARTES INTEGRANTES DOS PRESENTES AUTOS . SEJA ENCAMINHADA À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE EMPENHAMENTO  DA  RESPECTIVA  DESPESA  E DEMAIS  TRAMITES  LEGAIS. PARA

REGISTRE-SE,  PUBLIQUE-SE  E  CUMPRA-SE .

DEBORAH  SAYONARA  DOS SANTOS CARDOSO PREFEITA  MUNICIPAL

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## LEI Nº 285/2025

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Art. 4° Estão  sujeitos a este Código todos os estabelecimentos públicos,  privados ou filantrópicos que exerçam atividades com potencial risco à saúde.

## CAPÍTULO II

## DA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO

Art. 5° A gestão  local do SUS será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde  ou órgão  equivalente.

- Art. 6° Compete ao Município: I Planejar e executar ações  de vigilância em saúde; II Fiscalizar serviços e estabelecimentos de interesse à saúde; III Aplicar penalidades por infrações  sanitárias; IV Editar normas complementares a este Código. § l O O Município  exercerá  as competências previstas na legislaçã o do SUS.
- § 2° Poderá  firmar convênios com outras esferas de governo para aprimorar a fiscalização  sanitária.

Art. 7° Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

- I Promover educação , orientação e fiscalização sanitária em todo o território municipal;
- II Organizar ações  com base no perfil epidemiológico local;
- III Garantir infraestrutura e pessoal técnico  para a vigilância sanitária;
- IV Promover capacitação dos profissionais da área;
- V Custear estudos de interesse da saúde  pública ;
- VI Assegurar qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde ;
- VII Fiscalizar os serviços de saúde  quanto à qualidade e segurança;
- VIII Atuar na prevenção de riscos sanitários ;
- IX Estimular a participação da comunidade nas ações  sanitárias;
- X Receber e apurar denúncias;
- XI Investigar eventos adversos relacionados a produtos sob vigilância sanitária .

## CAPÍTULOill

## DA ÁGUA  PARA CONSUMO HUMANO

Art. 8º  Toda água para consumo humano deverá  atender aos padrões  legais de potabilidade.

- §  l  º A concessionária pública  será responsável  pela qualidade da água fornecida. § 2° Em abastecimento próprio, o responsável  pelo imóvel deverá garantir a qualidade da água , sob fiscalização municipal.

Art. 9° O Município  promoverá campanhas de conscientização sobre o uso seguro da água.

Art. 1 O Poços artesianos e cisternas deverão  ser registrados na vigilância sanitária e inspecionados ao menos uma vez por ano ou em caso de alterações  no sistema.

## CAPÍTULO IV DOS ALIMENTOS

## São  Braz do Piauí -PI, 05 de Agosto de 2025.

A Prefeita Municipal de São  Braz do Piauí,  Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que  lhes  são conferidas  no  at.  37,  LX,  da  Constituição Federal  e  na  Lei  Orgânica Municipal, faz saber que o poder Legislativo  de  São  Braz do Piauí PI, aprovou e ela senciona a presente Lei:

## CÓDIGO  SANITÁRIO  DO MUNICÍPIO DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ- 2025 CAPÍTULOI

## DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. 1  ° Fica instituído  o Código Sanitário do Município  de São  Braz do Piauí , com fundamento na Constituiçã o Federal de 1988, na Constituição  do Estado do Piauí , nas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, no Código de Saúde  do Estado do Piauí (Lei Estadual nº 6.174/2012) e na Lei Orgânica do Município  de São  Braz do Piauí  (Lei nº O 12/2005).

Parágrafo  único . Este Código estabelece normas sobre promoção,  prevenção , recuperação e preservaçã o da saúd e pública  no território municipal.

Art. 2° Sã o objetivos deste Código:

- I Proteger e promover a saúde  da população;
- II Prevenir doenças e agravos à saúde;
- III Regular atividades que possam impactar a saúde  pública ;
- IV Garantir qualidade e segurança dos serviços de interesse sanitário.

Art. 3°  As ações  de saúde  observarão  as disposições  desta Lei, normas técnicas , portarias e resoluções  da Secretaria Municipal de Saúde , bem como a legislação  federal e estadual aplicáveis .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## GABINETE

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Art.  11  A produção , manipulação , transporte e  comercialização de alimentos devem obedecer às normas sanitárias  vigentes.

Parágrafo  único. Estabelecimentos que manipulam alimentos devem possuir alvará sanitário.

- Art.  12 É  proibida a  comercialização de alimentos sem inspeção sanitária .
- § 1  ° Produtos de origem animal devem conter selo de inspeção  oficial.
- § 2° O  descumprimento sujeitará  o infrator às penalidades previstas.
- Art.  13 Alimentos perecíveis  devem ser transportados em veículos  adequados, com controle de temperatura e higienização registrados.
- Art.  14 Mercados e  feiras de vem possuir estrutura sanitária  adequada.
- Art.  15 Manipuladores de alimentos devem passar por treinamentos periódicos.
- Art.  16 A  venda de alimentos em vias públicas  dependerá  de autorização sanitária.

## CAPÍTULO V DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE Á  SAÚDE

- Art.  17 São  considerados estabelecimentos de interesse à  saúde:
- I  Barbearias, salões , academias, creches, escolas, hotéi s, cemitérios,  etc.;
- II Estabelecimentos que comercializam ou manipulam produtos sujeitos à vigilância sanitá ria;
- III Laboratórios de aná lises clinicas e produtos;
- IV Serviços de dedetização ;
- V Estabelecimentos que causam degradação ambiental ou riscos à saú de;
- VI Outros com potencial de dano à saúde  pública .
- §  1  º Devem ser mantidos em condições  adequadas de higiene e ordem.
- § 2° A competência  para licenciamento deve observar as pactuações  da CIB-PT.
- Art.  18 Estabelecimentos de saúde, beleza e academias devem seguir normas de higiene e possuir responsá vel técnico  e licença sanitária renovável  anualmente.
- Art.  19 Devem garantir o descarte adequado de resíduos.
- Art. 20 Profissionais desses estabelecimentos devem receber capacitação periódica.
- Art. 21  Estabelecimentos geradores de resíduos  de saúde  devem:
- I Elaborar PGRSS;
- II Apresentar comprovantes de destinação final;
- III Manter registros das coletas;
- IV Submeter-se a inspeções ;
- V Atender às exigências  da vigilância;
- VI Ter responsáve l técni co habilitado.

## CAPÍTULO VI DA LIMPEZA PÚBLICA E  RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 22 O  gerenciamento de resí duos seguirá  a Polític a Nacional de Resíduos  Sólidos.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- Art. 23 O  descarte inadequado de residuos será penalizado.
- Art. 24 A limpeza urbana deverá  ser periódica e eficaz.

Art. 25 O  Município  deverá promover programas de reciclagem e educação ambiental.

## CAPÍTULO VII DO CONTROLE DE VETORES E ZOONOSES

Art. 26 O  Município  adotará medidas de prevenção, incluindo: Campanhas educativas; Monitoramento de locais de risco; Aplicação de inseticidas; Fiscalização de imóveis abandonados; Parcerias com instituições  científicas;

Vacinação e controle de animais de rua.

- §  1  °  A notificação de doenças é  obrigatória.
- § 2° Imóveis com risco sanitário  poderão  ser autuados.
- Art. 27 Proprietários  devem adotar medidas preventivas.
- Art. 28 O Município  promoverá  campanhas de vacinação e controle animal.
- Art. 29 Estabelecimentos que comercializam animais devem assegurar higiene e bem­ estar.

## CAPÍTULO VIII DA SAÚDE  OCUPACIONAL

- Art. 30 Empregadores devem fornecer EPis e assegurar ambientes de trabalho seguros.
- Art. 31 Trabalhadores expostos a riscos devem realizar exames médicos  periódicos.
- Art. 32 Indústrias  devem controlar emissões  e poluentes nocivos à saúde .

## CAPÍTULO IX DAS PENALIDADES

- Art. 33 O descumprimento das normas sanitárias  sujeita os infratores às seguintes penalidades:
- I Advertência ;
- II Multa proporcional à gravidade;
- m - Interdição parcial ou total;
- IV Cassação do alvará  sanitário ;
- V Apreensão  de produtos e equipamentos;
- VI Inutilização  de produtos impróprios.
- §  1  º  Os critérios  considerarão  a  gravidade e reincidência.
- § 2° Os valores das multas serão definidos por decreto.
- Art. 34 Reincidência  poderá acarretar penas mais severas.

Art. 35 Caberá recurso administrativo conforme legislação municipal.

(Continua na próxima página)

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## GABINETE

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## CAPÍTULO X DA VIGILÂNCIA  SANITÁRIA

Art. 36 A vigilância sanitária tem por objetivo a fiscalização  de atividades que possam afetar a saúde.

Art. 37 Compete à vigilância sanitária:

- I Fiscalizar serviços e estabelecimentos;
- II Inspecionar condições  higiênicas;
- III Controlar bens de consumo;
- N -Aplicar penalidades;
- V Promover campanhas educativas.

## CAPÍTULO XI DO CONTROLE DE ÁGUA  E ESGOTO

Art. 38 A á gua distribuída  deverá  estar conforme os padrões  da ANVISA.

- Art. 39 O esgoto deve ser tratado conforme as normas ambientais.

Art. 40 A rede pública  será  inspecionada periodicamente.

## CAPÍTULO XII DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA

Art. 41  O Município  promoverá programas de conscientização sanitária .

Art. 42 As escolas municipais incluirão  conteúdos  de saúde  pública  em seus currículos .

## CAPÍTULO XIII DO CONTROLE DE QUALIDADE DO AR

Art. 43 O Município  promoverá  ações  para redução de poluição atmosférica, Art. 44 Fica proibida a emissão  de poluentes acima dos limites legais.

## CAPÍTULO XIV

## DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 Compete às autoridades sanitá rias a lavratura de autos e documentos fiscalizatórios.

- Art. 46 Esta Lei será  regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
- Art. 47 A Secretaria de Saúde  editará normas complementares e portarias.

Parágrafo  único.  Casos omissos serão re solvidos pela vigilância sanitári a com base na legislação  superior.

- Art. 48 A autoridade sanitária poderá  requerer auxílio  policial ou judicial para efetivar as ações  de fiscalização .
- Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se disposições  em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de São  Braz do Piauí  PI, 05  de Agosto de 2025.

DEBORAH

C Assinado  de forma

SAYONARA SANTOS\ digltal por

CARDOS0:051395)8

DEBORAH A;'\_ O~ARASANTOS

309

c/

CARDOS0:0S139518309

Deborah Sayonara Santos Cardoso Prefeita Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

## CONTRATO

MUNICIPIO DE FRANCISCO AVRES PI

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 003/2025

(Processo Administrativo n· 011/2025)

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01 .0508/2025,  QUE  FAZEM  ENTRE  SI  A  UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁ RIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA WF COMERCIO DE GAS LTDA, CNPJ: 17.639.266/0001-81

O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES, Inscrito no CNPJ/MF sob o n. 0  06.554.075/0001-09, com  sede  na  Rua  José Ferreira,  no  387,  Centro,  representado  neste  ato  pela  Prefeita  Municipal  Sra. EUGÊNIA  NUNES DE SOUSA, brasileiro, piauiense, solteiro, portador do RG nº 1.883.532 - SSP/PI e do CPF nº 286.008.208-55, residente e domiciliada em FRANCISCO AYRES, doravante denominado CONTRATANTE, e a WF COMERCIO DE GAS LTDA, CNPJ: 17.639.266/0001, sediada na R Santo Aleixo, 600, Centro, Francisco Ayres/PI doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por WESLEY MELK  LIMA  NUNES  e  FRANCISCA  LIMA  RODRIGUES  proprietá rios  e  administradores,  conforme  atos constitutivos da empresa OU procuração  apresentada  nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 011/2025 e  em observancia às disposições  da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicável,  resolvem celebrar o  presente Tenno de Contrato, decorrente  do Pregão  Eletrônico  nº 003/2025, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, 1  e li)

- 1.1.  O objeto do presente instrumento é  a contratação  de REGISTRO DE PREÇOS  PARA AQUISIÇÃO DE GAS LIQUEFEITO, nas condições  estabelecidas no Termo de Referênc ia.
- 1.2.  Objeto da contratação:

|   ITEM | ESPECIFICAÇÃO                  | UNIDADE DE MEDIDA   |   QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|--------------------------------|---------------------|--------------|------------------|---------------|
|      1 | VASILHAME DE GÁS 13 KG GLP 2.1 | UND                 |          207 | R$ 158,68        | R$ 32.846,76  |

1.3.  Vinculam esta contratação , independentemente de transcrição:

- 1.3.1.0 T ermo de Referência ;
- 1.3.2.0  Edital da Licitação;
- 1.3.3.A Proposta do contratado;
- 1.3.4.Eventuals anexos dos documentos supracitados.

## 2. CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

- 2.1. O prazo  de  vigê ncia  da  contrataçã o  é de  12  (doze)  contados  do  recebimento  da  Ordem  de Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021 .
- 3, CLÁUSULA  TERCEIRA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art, 92, IV, VII e XVIII)
- 3.1. O regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução , assim como os prazos e condições de  conclusão ,  entrega, observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no  Termo de Referência,  anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA  QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO
- 4.1.  Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## 5. CLÁUSULA  QUINTA- PREÇO  (art. 92, V)

O valor total  da  contratação  é de  R$  R$  32.846,76  (trinta  e  dois mil,  oitocentos  e quarenta  e seis  reais e setenta e seis centavos).

- 5.1. No valor acima  estão  induídas  todas  as despesas ordinárias  diretas e  indiretas decorrentes da execução do objeto, Inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais  e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração, frete,  seguro  e  outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.

## 6, CLÁUSULA  SEXTA -PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 6.1.  O  prazo  para  pagamento  ao  contratado  e  demais  condições a  ele  referentes  encontram-se definidos no Termo de Referên cia, anexo a este Contrato.

## 7. CLÁUSULA  St:TIMA -REAJUSTE (art. 92, V)

- 7  .1. Os preços inicialmente contratados são  fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 22/01/2025.
- 7  .2.  Após o interregno de um ano,  e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão  reajustados,  mediante a aplicação , pelo contratante, do lndice IPCA, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluldas após a ocorrência  da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mí nimo de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 7.4.  No caso de atraso ou nã o divulgação  do(s) í ndice (s) de reajustamento, o contratante pagará  ao contratado  a  importê ncia  calculada  pela  última variação conhecida,  liquidando  a  diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s)  definitivo(s).
- 7,5.  Nas  aferições finais,  o(s)  lndice(s)  utilizado(s)  para  reajuste  será(ã o),  obrigatoriamente,  o(s) definitivo(s).

(Continua na próxima página)

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