Decreto — Joao Costa (22/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

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LEI Nº 206/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Promove  adequação orçamentária no âmbito do municipio de João  Costa (PI) e autoriza a abertura de crédito  especial ao orçamento anual de 2025 no valor de  R$  110.883,74  (Cento  e  Dez  Mil  Oitocentos  e Oitenta e Três  Reais e Setenta e Quatro Centavos)

O  EXCELENTISSÍMO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  JOÃO COSTA,  ESTADO  DO  PIAUÍ,  Sr. Gilson  Castro  de  Assis,  no  uso  de  suas  atribuiçõ es  legais  conferidas  pela  Lei  Orgânica Municipal, faz  saber  que  a  Câmara Municipal  desta  comuna, APRECIOU,  VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO  COSTA (PI), no uso  de suas atribuições  legais e  considerando  o  disposto  nos arts.  165,  §5°;  167,  inciso V  da Constituição Federal e no  art. 42 da Lei Federal 4.320/64,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1°.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir,  por  Decreto,  Crédito Adicional Especial  no  Orçamento-Programa  vigente no valor de  R$ R$ 110.883,74 (Cento  e  dez mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme dotaçã o abaixo identificada:

| 12.365.0269.2033   | Manutenção do Ensino Infantil                   | Dotação Orçam.   |
|--------------------|-------------------------------------------------|------------------|
| 3.3.90.30.00       | Material de Consumo                             | 67.618,62        |
| 3.3.90.39.00       | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic a | 10.000,00        |
| 4.4.90.52.00       | Eauioamentos e Material Permanente              | 33.265,12        |
|                    |                                                 | 110.883,74       |

Art.  2°.  As  despesas  previstas no  art.  1° serão  cobertas  com recursos  proveruentes de arrecadação verificado na FR 546 - ETI

Art. 3°. Revogadas  as dísposições  em contrário , esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município  de João Costa -

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GILSON DE CASTRO ASSIS Prefeito Municipal

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LEI Nº  207/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -COMDM e o Fundo Municipal  dos  Direitos  da Mulher no Municlpio  de João  Costa  e  dá  outras providéncias.

O EXCELENTISS(MO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  JOÃO COSTA,  ESTADO  DO PIAUI,  Sr. Gilson Castro de Assis. no uso de suas atribuições  legais conferidas pela  Lei Orgânica  Municipal,  faz  saber  que  a  Câmara  Municipal  desta  comuna,  APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.

## CAPITULO 1 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art.  1°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de João Costa PI COMDM, com  competência  fiscalizadora e  deliberativa nas questões  de gênero deste  Município e  com a  finalidade  de promover  o  Plano  Municipal,  em harmonia  com  as  diretrizes  traçadas  pelo  governo Estadual  e Federal,  políticas destinadas a  assegurar à  mulher, participação  e  conhecimento de  seus direitos como cidadã.

Art.  2°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: 1  elaborar e  aprovar seu regimento interno; li -formular  diretrizes e promover  políticas a nível  Municipa l,  visando  a eliminação  de todas as formas  de discrim inação  que atinjam a  mulher; Ili prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a  elaboração  das políticas  públicas . programas e  ações  referentes às questões  de gênero ; IV criar in strumentos que  assegurem a  participação  da  mulher em todos os

- níveis e  setores  da  atividade  municipal,  ampliando  sua  atuação  e  alternativas  de

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PI,  19 de dezembro de 2025.

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V -acompanhar o  cumprimento  da  legislação  que  assegura  os  direitos  da mulher; VI  propor  programas  e  mecanismos  para  coibir  toda  e  qualquer  violência contra a mulher  e estimular  a criação e implementação de  programas  para atendimento da mulher vítima  de violência  e  de seu agressor; VII -promover  intercambio  e convê nio com  instituições e organismos estaduais, nacionais e  internacionais, de interesse público  e  privado, com a finalidade de implementar as pollticas e  ações  objetos deste Conselho; VIII  receber denúncias  e  encaminhá-las  aos  órgãos  competentes,  quando forem sobre discriminação,  violaçã o  de direitos ou violência  contra a  mulher; IX -estabelecer  e manter  canais  de  comunicação e inte rca mbio  com  os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o  desenvolvimento das atividades

- de grupos na luta pela cidadania.

Art. 3°.  O  Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDM será  composto por 6 (seis)  membros,  sendo  3 (três) representantes  do  Poder  Público e 3 (três) da sociedade civil e  seus respectivos suplentes, sendo: Social; 1 Uma representante da Secretária  Municipal de  Ação  e  Desenvolvimento li Uma representante da Secretaria Municipal de Políticas  para Mulheres; Ili Uma  representante da Secretaria Municipal da Saúde  e  Saneamento; IV Uma representante do Sindicato dos  Trabalhadores Rurais; V  Uma representante do grupo de Mulheres do PAIF (Serviço de Proteção  e Atendimento Integral à  Família) VI  Uma  representante  dos  Trabalhadores  do  SUAS  (Sistema  Único  de A ssistência  Social) §  1°. A  cada conselheiro titular corresponderá  um suple nte, que substituirá  seu titular  em  eventuais  afastamentos, impedimentos  ou nos  casos previstos no Regimento Interno, e  que apenas nesta situação terão  direito a  voto. §  2°.  Cada conselheiro terá  mandato de dois anos,  podendo ser reconduzido por igual período  .

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§  3 °. Os representantes dos órgãos  ou entidades da sociedade civil ou do Poder Público  não pertencentes à Administração Pública  Municipal indicarão seus representantes através  de ofício  apresentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. §  4°. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão  indicados chefe do Poder Executivo. § 5°.  Os  integrantes  do  COMDM  serão nomeados  pelo  chefe  do  Poder Executivo através  de portaria. §  6°.  Não  haverá  remuneração  pelo  exercício da  função  de  conselheiro.

- considerado serviço público  relevante.

## Art. 4°.

O  Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -

- 1  Comissão  Executiva;
- li Plenária.

§  1°.  A  Comissão  Executiva será  formada  pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário  Geral,  Secretári o  Adjunto, que serão  eleitos entre seus conselheiros pela Plenária,  podendo ser reconduzidos. §  2 °. A  Plenária  será  formada pelos seis conselheiros titulares do COMDM. §  3°. O  detalhamento da organização  do COMDM será  objeto do respectivo Regimento  Interno,  elaborado  pelos  seus  conselheiros  e  homologado  por  Decreto Municipal.

Art. 5°. Caberá ao  Poder  Executivo  Municipal  propiciar  ao  COMDM  todas as condições administrativas,  operacionais  de  recursos  humanos  e financeiros  que permitam  o  permanente  funcionamento  do  órgão ,  sua  estruturação  e  atribuições, estando especificamente vinculado para este fim  à  S ecretaria Municipal de Políticas para Mulheres.

Art.  6°.  O Poder  Executivo  Municipal  terá 60  (sessenta)  dias  para  providenciar  a instalação  e  posse do COMDM, após a  publicação  desta Lei.

Art. 7°. A s  despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão  ser suplementadas.

(Continua na próxima página)

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COMDM, será  formado por:

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

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## CAPITULO li

## DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

- Art.  8°. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da  Mulher (FMDM), que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação  de programas, desenvolvimento e manutenção  das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de João Costa PI.
- Art. 9°. Os recursos do Fundo Municipal  dos  Direitos  da Mulher deverão  estar em consonência  com os critérios  estabelecidos pelo COMDM e deverão  ser aplicados em:
- 1  divulgação  dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMDM;
- li apoio e promoção  de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionada aos direitos da mulher;
- Ili programas e projetos de qualificação  profissional destinados à inserção ou reinserção  da mulher no mercado de trabalho;
- IV programas e projetos destinados a combater a violência  contra a mulher;
- V  outros  programas  e  atividades  do  interesse  da  política municipal  dos direitos da mulher.
- Art. 10. Constituem receitas do FMDM:
- 1  receitas provenientes de aplicações  financeiras;
- li resultado operacional próprio;
- 111  transferência  de recursos, mediante convênios  ou ajustes com entidades de direito público  interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;
- IV doações  e  contribuiçõ es  de qualquer natureza  de  pessoas  físicas ou jurídicas .
- Art.  11. O  Fundo Municipal dos Direitos da Mulher FMDM ficará  vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Políticas  para Mulheres.

Parágrafo Único . O  órgão  ao  qual  estiver  vinculado  o  Fundo  fornecerá  todos  os recursos humanos e materiais necessários  à consecução  dos objetivos do Fundo.

## ICP Brasil

## Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação,  tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

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- Art.  12. Toda  movimentação  dos recursos do FMDM somente  poderá  ser realizada pela Secretaria Municipal de Políticas para  Mulheres após deliberação  do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDM.
- Art.  13.  A Secretaria  Municipal  de  Políticas para  Mulheres  manterá  os  controles contábeis e  financeiros  de  movimentação  dos  recursos  do  FMDM,  observado  o disposto  na  Lei  Federal  nº  4.320/64,  fazendo,  também, a  tomada  de  contas  dos recursos aplicados.

Parágrafo único .  A Contadoria  Municipal  apresentará ao  COMDM,  sempre  que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDM, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitado.

- Art. 14. Os recursos do Fundo  serão depositados em  conta especial, em estabelecimento oficial de crédito  ao qual o Município  está  vinculado.

Art.  15. Nenhuma despesa será  realizada sem a necessária  cobertura orçamentária . Parágrafo  único. Para os casos de insuficiência  ou inexistência  de recursos, poderão ser  utilizados  os  créditos adicionais,  autorizados  por  lei  e  abertos  por  Decreto  do Executivo.

## CAPITULO Ili DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A presente Lei poderá  ser regulamentada através  de Decreto Municipal.

- Art. 17. Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogando-se  as disposições  em contrário .

Gabinente do Prefeito Municipal de João  Costa PI, aos 19 de dezembro de 2025.

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GILSONCAST

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ASSIS:8237820

GILSON CASTRO DE ASSIS

Prefeito Municipal

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Instituto Verificador de Comunicação

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