Licitação — Varzea Branca (31/03/2025)

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 002/2025 TIPO: MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologação do Processo Administrativo nº 009/2025, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO  Nº  002/2025,  objeto:  Contratação de empresa do ramo para fornecimento combustí veis  para  a  Cãmara  Municipal  de  Monte Alegre do Piauí  - PI.

Considerando o julgamento das Propostas e documentaçã o habilitação  da empresa licitante confirmo a classificaçã o e HOMOLOGO o resultado da presente Licitação  na  modalidade  PREGÃO ELETRÔNICO  Nº  002/2025, Base  Legal:  Lei Federal  nº  14.133 de 01  de  abril  de  2021 , Lei  Complementar Federal  nº  123, de 14  de  dezembro  de  2006,  Objeto:  Contratação de  empresa  do  ramo  para fornecimento  combustíveis para  a Cãma ra  Municipal  de  Monte Alegre  do  Piauí PI,  sob  o  regime  de  Empreitada  Global,  em  favor  da  empresa  vencedora  do certame,  ao  tempo  em  que  autoriza  ultimar  os  procedimentos  com  vista  à assinatura  do  Contrato,  com  a  licitante  vencedora  e  determino  que  a  Comissão Permanente  de  Contratação providencie  o  necessário ao  cumprimento  desta homologação .

## RESULTADO DA LICITAÇÃO :

| Númerodo Lote: 1           |                                                 |
|----------------------------|-------------------------------------------------|
| Finalidade da Licita ão :  |                                                 |
| Crité rio de aceita ão da  |                                                 |
| Item 1                     |                                                 |
| Objeto da Licitaçã o:      | DIESEL S 10                                     |
| Quantidade:                | 9.000 Litro(s)                                  |
| Marca:                     | BANDEIRA BRANCA                                 |
| Valor Unitá rio:           | R$ 6,76                                         |
| Valor Total:               | R$ 60.840,00                                    |
| Item 2                     |                                                 |
| Objeto da Licitaçã o:      | GASOLINA COMUM                                  |
| Quantidade:                | 14.400 Litro(s)                                 |
| Marca:                     | BANDEIRA BRANCA                                 |
| Valor Unitá rio:           | R$ 6,69                                         |
| Valor Total:               | R$ 96.336,00                                    |
| Participante Vencedor:     | POSTO MASCARENHAS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTOA |
| Apelido utilizado na sala: | Participante 1                                  |
| Documento do Licitante:    | 54.475.953/0001-35                              |
| Cidade UF:                 | Monte Aleare do Piauí- PI                       |
| Valor total Contratado:    | R$ 157.176,00                                   |

## RELAÇÃO DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)

| Participante Vencedor:     | POSTO MASCARENHAS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTOA   |
|----------------------------|---------------------------------------------------|
| Apelido utilizado na sala: | Participante 1                                    |
| Documento do Licitante:    | 54.475.953/0001-35                                |
| Cidade UF:                 | Monte Aleare do Piauí- PI                         |
| Valor total Contratado:    | R$157.176,00                                      |

Publique-se,  para  c1encia dos  interessados,  junte-se  copia aos autos respectivos e dê -se os demais encaminhamentos na forma da Lei.

Monte Alegre do Piauí  PI, 14 de março de 2025.

MOSALVAO LUS TOSA PEREIR A :37437674300 ,  /

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Mosalvão  Lustosa Pereira Presidente da Câmara

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

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ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA -PI Rua Filomena Lopes dos Santos, S/N. Bairro Centro. CEP: 64.773-000 - Várzea  Branca-Piauí CNPJ: 04.837.534/0001-28

## PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  001/2025.

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·· Reajuste do subsídio  dos  Vereadores da Câmara Municipal  de  Várzea  Branca -PI para a correçíJo da perda inflacionária durante o exercício  de 2024.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea  Branca- PI, no uso de suas atribuições legais, propõe  ao Plenário o seguinte projeto de Resolução .

Considerando o limite constitucional previsto no  art.  29, inciso VI, alínea  "a",  combinado com o art. 29, inciso VII, e o art. 29-A e seguintes da Constituição  Federal;

Considerando o artigo 21, inciso Xlll, ..  alínea  a .. da Constituição Estadual do Piauí ;

Considerando a Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, conforme Processo TC/ 014023/2018;

Considerando a orientação  do Tribunal de Contas do Estado do  Piauí , conforme Processo TC/014150/2024.

Art. 1° - O Subsídio dos Vereadores, da Câmara Municipal de Várzea  BrancaPI, terá sua revisão anual, aplicando-se o índice  do IGPM, mês  de referência janeiro/20:ZS (6,75%), mas somente para· corrigir a perda inflacionária  do ano de 2024, conforme determina a Lei Municipal Nº 247 de 03 de outubro de 2012, em consonância com o Artigo 37, inciso X da CRFB, e em conformidade ainda com a  Emenda Constitucional Nº 19 de  05  de julho de  1998, com os ditames da Constituição  da República  Federativa do Brasil, da Constituição  Estadual do Piauí e da Lei Orgânica do Município de Várzea  Branca-PI.

Art. 2° - O Reajuste do Subsídio  de que trata t&gt;  artigo anterior, será  fixado passando o mesmo a ter o valor conforme Quadro a seJ;?uir:

| 1 - Subsidio de Presidente da Câmara em RS 4.383,69 (quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos):        |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 11- Subsidio de Vice-Presidente da Clmara em RS 3.819,74 (trêsmil oitocentos e dezenove reais e setenta e ouatro centavos);           |
| Ili-Subsidio do Primeiro Secretário da Mesa Gestora em R$ 3.819,74 (três mil oltocent~ e dezenove reais e setenta e quatro centavos); |
| IV- Subsidio de Vereador em R$ 3.033,68 (trib mil e trinta e tr&: reais e sessenta e oito centavos);                                  |

Pará grafo Primeiro - O Reajuste fixado neste artigo será estabelecido somente para corrigir a perda inflacionária do ano de 2024.

Parágrafo  Segundo - O Reajuste fix. ado nesle artigo não  ultrapassará o limite de 70% (setenta por cento)  de gasto  com pessoal  como  previsto  na  L.R.F,  compreendido vereadores e  servidores regularmente contratados.

Parãgrafo  Terceiro - O Reajuste fixado neste artigo também  não  ultrapassará o teto de 20% (vinte por cento) da Remuneração  do Deputado Estadual do Piauí , conforme previsto no artigo 21, inciso XIII, ..  alínea  a" da Constituição Estadual do Piauí .

Art. 3º Ao Reajuste do Subsídio  de que trata a presente Resolução, é  vedado o acréscimo  de qualquer gratificação. adicional, abono, prê mio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.

Art.  5° -Esta Resolução  entrará  em vigor na data de sua publicação  revogada as  disposições  em contrário , com efeitos financeiros retroativos a l O de janeiro de 2025, a partir da referida publicação .

Sala das Sessões  da Câmara Municipal de Várzea Branca PI, 25 de março 2025.

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Presidente da Câmara Municipal de Várzea  Branca - PI

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Vice-Presidente

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i  \_. Secretária

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