Licitação — Coronel Jose Dias (17/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUÍ GABINETE DA PREFEITA

Parágrafo único. A suspensão de  que  trata  o caput  implica  a impossibilidade  de renegociação  das  respectivas  dívidas  até  ulterior cumprimento das  condições  a que ele se refere.

Art.  8° Os  acordos  de  parcelamento  ou  reparcelamento  de  que  trata  esta  Lei  ficarão suspensos no  caso  de  inadimplência  no  pagamento das  prestações  devidas por 3 (três) meses  consecutivos  ou  por seis  meses  alternados  ou  de descumprimento do  Programa de Regularidade Previdenciária.

Parágrafo  único. Na hipótese de inadimplência  de que trata o  caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adirnplemento das prestações  em atraso e  o  vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo  de sanções e  penalidades a  que estejam sujeitos os responsáveis .

Art. 9º O  Instituto de Previdência  do  Município de Boqueirão  - IPMB deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:

- I - em caso de revogação  da autorização  fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art.  5º;
- II - caso não  seja possível  a comprovação  das condições  a  que se refere o  art.  7º , caput, pelo Município , até  10 de dezembro de 2027;
- III - se o  Município, após ter comprovado as condições  a que se refere o  art.  7 °, caput, vier a  descumpri-las, inclusive por meio de alteração  da legislação  de seu RPPS.
- Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ  DIAS PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

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DISPENSA  DE LICITAÇÃO N2  046/202S Processo  Administrativo  000000S466/202S

## Ata  da  sessão de  análise  de  habilitação  e  julgamento  das  propostas

Aos 09 (nove) dias do mês  de dezembro de 2025, reuniu-se  a  Comissão de contratação  da Prefeitura  de  CORONEL JOSÉ DIAS  PI, para  análise  de  docu­ mentação de  habilitação  e  proposta  de  preções correspondente  a  Dispensa  de Licitação  Nº  046/2025, cujo  o  objeto  é  o  FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTEN­ ÇÃO, OPERAÇÃO, DESMONTAGEM E RETIRADA  DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA EM ESPAÇOS PÚBLICOS (PRAÇAS E DEMAIS  LOCAIS  DEFINIDOS  PELA  ADMINISTRAÇÃO), COM  O OBJE­ TIVO  DE PROMOVER  AMBIENTAÇÃO TEMÁTICA PARA  O PERÍODO  NATALINO  NO  MUNICIPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI I CONFORME CONDIÇÕES I QUANTIDADES E  EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS  NO  TERMO  DE REFERÊNCIA, ANEXO  DO EDITAL .

Importante informar que no dia 03 (três)  de dezembro de 2025 foi disponibilizado  no  Portal  da  Transparência  da Prefeitura  Municipal  o  Aviso de Dispensa de Licitação Nº 046/2025 e seus anexos, com prazo para apresentação  de  proposta  de  preções e  documento  de  habilitação  de  03  (três) dias  úteis a  contar  do  primeiro  dia  útil após  a  publicação, sendo  assim, o prazo  para  apresentação  de  proposta  iniciou  se  dia  06/12/2025  encerrando  no dia  08/12/2025  às  23:59h.  Os  documentos  de  habilitação  e  proposta  de  preços deveriam ser encaminhados através do e-mail: comissaolicitacaocjd2025@gmail.com  ou  diretamente  no  setor  de protocolo  da Prefeitura  Municipal.  Transcorrido  o  prazo  legal,  verificou  se  que  a  empresa 60.113.477  ELIZABETH  PEREIRA  GALVAO  LIMA  DA  SILVA, inscrita  no  CNPJ sob  o nº 60.113.477/0001-05, encaminhou  proposta  de  preços  e documentos  de  habilitação através do  e-mail  cadastrado  no  edital  da referida  dispensa  de  licitação  no período entre  06  e  08  de  dezembro  de 2025, portanto,  dentro  do  prazo  legal previsto  para  o envio  dos  documentos  e  propostas  de  preços.  Feita  a  análise da documentação de habilitação e proposta de preços apresentada pelas empresas, constatou se que a  empresa 60.113.477 ELIZABETH PEREIRA GALVAO LIMA DA SILVA, inscrita  no CNPJ sob  o nº 60.113.477/0001-05, apresentaram toda  a  documentação de  habilitação  e  proposta  de  preços  em  conformidade  com as  exigências do  edital  da  dispensa  de  licitação nº 046/2025, sendo  assim, HABILITADA  nesta  dispensa  de  licitação,  estando  aptas  à análise  e julgamentos de  sua  proposta  de  preço.

Dando  continuidade  após  a  análise  do  dos  documentos  de  habilitação  de  todas as licitantes, verificou se que as empresas habilitadas apresentaram os seguintes  preços:

| EMPRESA                                           | CNPJ               | 1 VL. PROPOSTA           |
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| 60,113.477 ELIZABETH PEREIRA GALVAO LIMA DA SILVA | 60.113.477/0001-05 | R$ 35.772,62 (VENCEDORA) |

Após análise conforme demonstrado acima, verificou se que a empresa 60.113.477  ELIZABETH  PEREIRA  GALVAO  LIMA  DA  SILVA, inscrita  no  CNPJ  sob o"º 60.113.477/0001-05, sito  à  Rua Doraneide  Ribeiro  do  Santos, nº 190, Bairro Santa Fé  CEP: 64. 770-000, na cidade  de São Raimundo  Nonato -PI, foi  a única empresa  a apresentar  proposta  de  preços,  no  valor global  de  R$  35.772,62 (trinta  e  cinco mil setecentos  e  setenta  e  dois reais e  sessenta  e  dois centavos)  sendo  então declarada  vencedora  desta  Dispensa  de  Licitação.

Para  constar  foi  lavrada  a  presente  Ata, após verificado  o  atendimento  ao objeto  da  presente  Dispensa  de  Licitação, sendo  declarada  encerrada  em  09  de dezembro  de  2025, para  posteriores  procedimentos  complementares .

Coronel  José Dias,  PI,  09  de  dezembro  de  2025.

BALBINO  FERREIRA  DE  SOUSA  NETO

Agente  de  Contratação

COMISSÃO DE  CONTRATAÇÃO:

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