Decreto — Legislativa (27/01/2025)

Ano XxIlI Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2025 - Edigao VCcxLVII 25 Id:167C4B3F419F6FF9 Estado do Piauí Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí Município DE LAGOA DO BARRO DO Piauí Câmara MUNICIPAI LAGO DO BARRO DO Piauí Câmara LEGISLATIVA Decreto NUMERO 001/2025 Id:0F8BEFE56DED712A Município DE LAGOA DO BARRO DO Piauí Câmara LEGISLATIVA CONSIGNACOES DISPOE SOBRE AS FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO Decreto 002/2025 RETIFICA O Decreto OO1/2025, O QUAL AS SERVIDORES DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA DISPOE SOBRE CONSIGNACOES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO ATIVOS DA INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO Município LAGOA DO BARRO DO PIAUiDE ACORDO COM ALEI FEDERAL N 10.820, DOS ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DOE Município LAgoA Do Barro Do Piauí DE 17 DE DEzEmBrO dE 2003. Municipal 061/2009 E LeI FEDERAL N 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CONFORME A LEI Municipal 037/1997, LEI Artigo 01 - Este Decreto autoriza a Câmara Municpal de Lagoa do Barro do Piauí - PI acelebrar convenio com instuicoes inanceras para a concessaode emprestimose financiamentos a seidores publicos muncipisagens politicos, mdiante dcont m foa de pagamento de Artigo 01 - Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí - PI a celebrar convenio com instituicoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a valores por els devidos e preiaente contados, devend haver autorizagao expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados. servidores publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizagao expressa nesse Paragrafo unico -- para os efeitos deste Decreto, considera-se: sentido nos contratos supra referenciados. Paragrafo unico - para os efeitos deste Decreto, considera-se: 1- Contratant: a Câmara Municipal de Wall Ferraz - Pl, assim qualificado como Pessoa Juridica de Direito Publico Interno; 1- Contratante: a Câmara Municipal de Lagoa do Barrodo Piauí- Pl, assim qualificado como Pessoa Juridica de Direito Publico Interno; 2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Câmara Municipal, alem dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporarias de excepcional nteresse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da 2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Câmara Municipal, alem dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporarias de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituicao Federal; 3- Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo; 4- Instituigao consignataria: a intituigao financeira autorizada a conceder emprestimo ou Constituigao Federal; financiamento mencionado no caput do Art. 1o; 3- Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo; 4- Instituicao consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder emprestimo ou 5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalno ou termino do mandato eletivo por qualquer motivo. financiamento mencionado no caput do Art. 1o; 5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino do mandato eletivo por qualquer motivo. Artigo 02 - As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e financiamentos indicados no caput do artigo anteror serao de carater irrevogavel e irretratavel, desde que assim previsto nos respectivos contratos. Artigo 02 - As autorizacoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irretratavel, desde que assim previsto nos respectivos contratos. Paragrafo 1o - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizagoes contempladas por esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor publico Municipal. Paragrafo 1o - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizagoes contempladas por esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento Paragrafo 2o - o prazo maximo de contratagao sera de ate 72 meses; bruto do servidor publico Municipal. Artigo 03 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma Paragrafo 2o - o prazo maximo de contratacao sera de ate 72 meses; Artigo 03 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operagao de emprestimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los. discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los. Artigo 04 - Para a realizagao das operagoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal ou agente politico optar por instituicao consignaaria que tenha firmado acord com o Conratante. ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente publico. agente politico optar por instituigao consignataria que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente publico. Artigo 04 -- Para a realizagao das operagoes reteridas neste Decreto, deve o servidor Municipal ou Artigo 05 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes dos descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituigao consignataria e do empregado. consignataria e do empregado. Artigo 06 - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da amortizacao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das prestagoes diariamente a instituicao consignataria, ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado pelo Contratante Municipais. os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos Municipais. Artigo 07 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em Artigo 07 - Este Decreto entra em vigor na datade sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. Tesoureiro JAycV Z8F9um 0n siLv Presidente Nu ZoAgy!r 1n SLLA iona contrario. Câmara Legislativa de Lagoado Barro do Piauí - PI, 23de janeiro de 2025 Câmara Legislativa de Lagoa do Barro do Piauí - PI, 23 de janeiro de 2025 Presidente Tesoureiro