Decreto — Dom Inocencio (12/02/2025)

Vale ressaltar que os recursos reprogramados serao executados de acordo com a
necessidade e demanda do programa.
173
CONSELHO
Municipal
DE
Id:0047F25C65A37E1b
CMA
ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
SAO
REFEITURA Municipal DE DOM INOCENCIO
Município
DA
LAGOA
DE
INOCEROM
FRANCISCO-PI
aca Camaratuba,S/N, Centro
Av Raimundo FIorindo, S/N, Centro, CEP 64.258-000
CEP:64790-000-Dom Inocencio-P
Vale ressaltar que os recursos reprogramados serao exe
Decreto MUNICIPALN05,DE 07 DE JANEIRO DE 2025
necessidade e demanda do servico
Regulamenta a Lei n 14.133/2021, no ambito
ANEXO VI
da Prefeitura Municipal de Dom Inocencio -
PI
O saldo reprogramado do exercicio 2024 do Bloco de Programas Crianca Feliz - PCF,
do Poder Executivo Municipal de Dom
podera ser utilizado para financiar exclusivamente pa
Inocencio - PI.
e atividades do Programa Crianga Feliz - PCF, tais como;
Locacao de automoveis, embarcagoes;
o parametro normativo
a) Decreto n 10.818/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir
Pagamentos de profissionais que compoem a equipe de referencia; (Atencao
as demandas das estruturas da administragao publica Municipal nas categorias de qualidade comum e dc
SUPERVISOR E VISITADOR);
luxo (art. 20 da Lei no 14.133/2021);
No caso de Veiculos proprios do Município ou do distrito federal: combustivel,
b)Decr
o n 11.246/2022. para dispor sobre as regras para a atuagao do agente de contratagao e da equipe
reposicao de pegas automotivas, e outro:
e fiscais de
ambito da administracao publica Municipal direta, autarquica e fundacional (s 3 do art. 8o da Lei n
funcionamento;
14.133/2021);
Diarias;
ratacoes publicas, de percentual minimo
Passagens e Outras despesas relacionadas;
desenvolvimento, pelo licitante, de agoes de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho
CAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - Computadores;
e fundacional (no art. 25, s 9, inciso I, c no art. 60, caput, inciso II, da Lei n 14.133/2021);
to da administracao publica munic
ipal direta, autarquica
Impressoras; maquinas copiadoras; Datashow; Telao; Mobiliarios, e; outros
d) Decreto no 11.461/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais da Licitação na modalidade
necessarios a execucao do programa.
leilao, na
da administracao publica Municipal direta, autarquica e
no ambito
Locagao de Imovel;
CONSERVACAO E ADAPTACAO DE BENS IMOVEIS PROPRIOS -
e) Decreto n 11.462/2023, para dispor sobre o sistema de registro de pregos para a contratagao de bens e
servicos, inclus
Pinturas, Troca de forro de teto; Troca de portas e janelas, Adaptacoes visando
autarquica e fundacional (art. 82 a art. 86 da Lei n 14.133/2021);
f) Decreto n 7.983/2013, e Instruc8es Normativas Seges N 05/2017, 65/2021 e 91/2022, para dispor sobre
banheiros e outros itens necessarios ao acesso facil de trabalhadores e usuarios);
geral, bem como para obras e servigos de engenharia
Material de Consumo;
autarquica e fundacional (art. 23 da Lei n 14.133/2021);
mbito da administracao publica Municipal direta,
g) Instrucao Normativa Seges/ME n 77/2022, para dispor sobre a observancia da ordem cronologica de
Materiais Ludicos, Pedagogicos e Esportivos;
- Agua; Luz; Telefone; Internet;
oagamento das obrigacoes relativas ao fornecime
Administrativas-
de obras, no ambito da Administracao Publica Municipal direta, autarquica e fundacional;
Realizagao de capacitacao;
h) Instr
Mobilizagao e Divulgagao;
de bens e a contratacao de servigos, no ambito
Aquisicao de lanches e generos alimenticios;
CONSELHO
Municipal
DE
autarquica e fundacional:
ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
i) Instrug6es Normativas Seges/MPDG n 05/2017, e Seges/ME no 75/2021 e 98/2022, para designagao e
CMA
Município
DA
LAGOA
DE
SAO
provisorio e definitivo do objeto;
FRANCISCO-PI
j) Instrugoes Normativas Seges/ME n 73/2022 e 96/2022, e Seges/MGI n 02/2023 e 12/2023, para dispor
Av Raimundo Florindo, S/N, Centro, CEP 64.258-000
Sobre os criterios de julgamento por menor prego ou maior desconto, por maior retorno economico, tecnica
e preco, e melhor tecnica ou conteudo artistico, todos na forma eletronica, para a contratacao de bens,
Aquisicao de material de expediente;
servigos e obras, no ambito da Administragao Publica Municipal direta, autarquica e fundacional;
Aquisigao de material permanente e bens de investimento, tais como
$ 1 A adocao da regulamentagao federal citada acima nao obriga o Município a utilizar-se das plataformas
(computadores, impressora, mesas, cadeiras, carro, celulares, dentre outros).
eletronicas disponibilizadas pelo Governo Federal., podendo ainda a Administracao valer-se de interfaces
disponiveis no mercado, ressalvadas as publicagoes no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNCP) e
Vale ressaltar que os recursos serao executados de acordo com a necessidade e demanda
a utilizacao do registro cadastral unificado de fornecedores.
do servico.
s 2 Na conducao de procedimentos licitatorios realizados de forma eletronica, a interface utilizada pela
Prefeitura deve es
Itegrada ao Portal Nacional de Contratagoes Pablicas (PNCP), nos termos do art. 175,
ANEXO VII
1, da Lei n 14.133/2021.
3 Nas dispensas de licitagao que nao envolverem recursos da Uniao decorrentes de transferencias
voluntarias, a obtencao de propostas podera ocorrer de forma eletronica ou nao eletronica, a criterio da
O saldo reprogramado do exercicio 2024 do Bloco de Programas e Projetos serao
exclusivamente para financiar agoes e atividades do Programa BPC na Escola, tais
3 4' Em licitagoes ou em procedimentos de contratacio direta de dispensa em fungao do valor visando a
como;
execugao de recursos provenientes de transferencias voluntarias celebradas com a Uniao, a interface
utilizada deve estar integrada a plataforma de operacionalizagaio das modalidades de transferencias
Pagamento entrevistadores por tempo determinado para aplicagao dos
questionarios;
5 A gestao das autorizayoes para adesio as Atas de Registro de Pregos da Prefeitura podera, a criterio da
Refeigao, lanche e agua oferecidos aos profissionais que realizaram visita
Administragao, ocorrer de forma eletronica ou nao eletronica..
3 6 A intengao de registro de pregos (IRP) prevista no art. 9 do Decreto n 11.462/2023 podera, a criterio
domiciliares;
da Administracao, ser disponibilizada apenas para orgaos e entidades vinculadas a Prefeitura Municipal de
Pagamento com aquisicao de combustivel;
Dom Inocencio - PI.
Material de processamento de dados;
$ 7 A abertura do prazo de oito dias uteis para a intencao de registro de pregos (IRP), quando ocorrer, sera
divulgada no Diarios Oficial dos Municipios e no Portal da Transparencia da Prefeitura.
Aquisicao de cartuchos/toner;
$ 8 A identificacao dos orgaos gerenciador, participantes e caronas em ambito Municipal ocorrera por
Realizacao de cursos de capacitacao para equipes multiprofissionais;
Unidade Gestora. seguindo-se o disposto no art. 5 deste Decreto.
Locacao de carro de som, confeccao de material grafico (cartazes, folders,
3 9 Como criterio de exequibilidade para a aquisigao de bens e contratagao de servigos em geral, adotar-
se-a, na aplicacao do disposto no caput do art. 34 da Instrucao Normativa Seges/ME n 73/2022, o percentual
panfletos, outros) e divulgagao em jornal, radio e televisao;
de 70%.
Deslocamento de equipe para aplicacao dos questionarios;
$10. Na adocao da Instrugao Normativa Seges/MPDG n 05/2017 para contratacoes de servigos continuos
com regime de dedicagao exclusiva de mao de obra, a Administracao nao estara obrigada a adotar a conta-
Aquisicao de material permanente e bens de investimento, tais comc
deposito vinculada nem o pagamento pelo fato gerador, podendo adotar outras medidas visando a assegurar
(computadores, impressora, mesas, cadeiras, carro, celulares, dentre outros).

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Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
instrumento congenere firmado com entidade privada, em que haja anteprojeto ou projeto basico
pre-aprovado ou padronizado, disponibilizado pelo orgao ou entidade concedente;
CEP: 64790-000 - D0m Inocencio-PI
VII - quando se tratar de aquisicao, servigo ou obra objeto de emprestimo,
financiamento ou instrumento congenere firmado com banco ou instituicao de fomento, quando
Art. 3 A elaboragao do Plano de Contratagoes Anual seguira o disposto no Decreto Municipal n 06/2025.
houver detalhamento suficiente do objeto a executar no proprio compromisso firmado;
Art. 4 A elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar seguira o disposto no Decreto Municipal n 07/2025.
IX - Contratagoes de elaboracao de projetos basico e/ou executivo tomados
isoladamente, isto e, quando nao acompanhada da execugao dos servigos ou obras correspondentes;
Art. 5 Para efeito do disposto no inciso I do $1 do art. 75 da Lei n 14.133/2021, considerar-se-a como
X - Quaisquer alteracoes contratais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Unidade Gestora cada uma das Secretarias Municipais criadas pela Lei Municipal n 28/1994, 37/1995,
Apostilamento,
inclusive acrescimos contratais e prorrogacoes contratuais relativas a servigos
249/2018, 341/2022.
continuos.
Art. 6 Para efeito do disposto no inciso II do 1 do art. 75 da Lei n 14.133/2021, nos termos da Instrugao
1Os autos do processo deverao ser instruidos com a justificativa e a indicagao do
Normativa Seges/MGI n 08/2023, considerar-se-a como mesmo ramo de atividade a linha de fornecimento
dispositivo a autorizar a nao elaboracao do respectivo ETP.
vinculada a classe de materiais, utilizando-se o Padrao Descritivo de Materiais (PDM) ou a descrigao dos
Art. 3 Os ETP deverao evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solugao
servigos ou das obras, constantes das Planilhas Catmat e Catserv do Sistema de Catalogacao de Servigos ou
dentre as possiveis, de modo a permitir a avaliacao da viabilidade tecnica, socioeconomica e
de Obras do Governo Federal.
ambiental da contratacao.
Paragrafo unico: Em cada procedimento de contratacao direta de dispensa por valor, serao utilizadas sempre
Art. 4 Os ETP serao elaborados conjuntamente por servidores da area tecnica e
as Planilhas Catmat e Catserv mais atualizadas, disponiveis em https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-
requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratacao.
a-informacao/consulta-detalhada.
Art. 5 Os ETP deverao ser elaborados considerando a necessidade da Prefeitura, as
solugoes disponiveis no mercado e a solugao a adotar, sendo sugerida a seguinte ordem de
Art. 7 A analise de riscos nos procedimentos ordinarios de escolha do fornecedor mediante Licitação
elaboragao do artefato:
dispensa, inexigibilidade ou de adesao a Atas de Registro de Pregos seguira Mapa de Riscos unico, a ser
divulgado e atualizado pela Administracao com periodicidade minima anual.
I-Eixo da necessidade:
a) descrigao da necessidade da contratacao, considerado o problema a ser resolvido
s 1 A analise de riscos a que se refere o caput nao se confunde com a Matriz de Riscos prevista nos art. 6,
sob a perspectiva do interesse publico;
XXVII, 22, ss 2 a 4, e 133, IV, da Lei n 14.133/2021, a qual e obrigatoria apenas nos casos de obras ou
b) estimativa das quantidades a serem contratadas, especialmente considerando as
servigos de grande vulto, contratacao integrada e contratacao semi-integrada
demandas do publico-alvo a ser atendido, acompanhada das memorias de calculo e dos doc
que lhe dao suporte, considerando a interdependencia com outras contratacoes, de modo a
s 2 A analise de riscos atinentes a gestao e fiscalizacao contratual podera, a criterio da Administragao, ser
incorporada ao Mapa de Riscos citado no caput, ou constar de documento especifico, quando aplicavel a
possibilitar economia de escala;
contrato(s) com peculiaridade(s) relevante(s).
c) requisitos necessarios e suficientes a escolha da solucao, os quais podem abranger,
por exemplo, menor custo de aquisicao e/ou instalacao, custo de manutencao, grau de
Art. 8. Este Dec
desenvolvimento da rede de assistencia, grau de difusao ou utilizacao no mercado, maior eficiencia
de 2025.
e/ou eficacia, maior vida util do produto, garantia e qualidade do objeto, alem de criterios e praticas
de sustentabilidade; c
d) resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional
sustentavel.
II - Eixo das solucoes:
Fernande Ribeiro de Castro Filho
a)levantamento de mercado. que consiste na prospeccaio e analise das alternativas
possiveis de solugoes, podendo, entre outr
Prefeito Municipal
as opcoes, ser consideradas contratagoes similares feitas
por outros orgaos e entidades, ou produtos/servigos comumente utilizados e facilmente disponiveis
no mercado, alem de audiencias publicas ou dialogo transparente com potenciais contratadas, para
Id:167c49e23e437e1C
coleta de contribuicoes;
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIOE
NOCENCM
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
b) estimativa do valor da contratacao, acompanhada dos pregos unitarios referenciais,
das memorias de calculo e dos documentos que lhe dao suporte, que poderao constar de anexo
classificado;
Decreto Municipal N 06,DE 07 DE JANEIRODE 2025
c) contratacoes correlatas e/ou interdependentes;
Dispoe sobre a elaboragao dos Estudos
d) providencias a serem adotadas pela administracao previamente a celebracao do
contrato, inclusive quanto a capacitagao de servidores ou de empregados para fiscalizagao e gestao
Tecnic
cos Preli
ninares - ETP
aquisigao de bens e a contratacao de
contratual ou adequagao do ambiente da organizagao; e
servigos e obras, no ambito da Prefeitura
e) possiveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento.
III -- Eixo da solugao a adotar:
a) descrigao da solugao como um todo, inclusive das exigencias relacionadas a
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre a elaboracao dos Estudos Tecnicos Preliminares -
ETP no ambito do Poder Executivo Municipal da Dom Inocencio - PI.
manutengao e a assistencia tecnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas tecnica e
economica da escolha do tipo de solucao;
Paragrafo primeiro. Para os efeitos deste Decreto, considera-se ETP o documento
constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratacao, que caracteriza determinada
b) justificativas para o parcelamento ou nao da solugao, se aplicavel;
necessidade, descreve as analises realizadas em termos de requisitos, alternativas, escolhas,
c) posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e a razoabilidade da contratacao; e
ou ao Projeto Basico, caso se conclua pela viabilidade da contratagao.
d) consideragoes a proposito do alinhamento entre a contratacao e o planejamento do
Paragrafo segundo. A obrigacao de claborar os ETP aplica-se a aquisigao de bens e a
orgao ou entidade, identificando a previsao no Plano Anual de Contratagoes ou, se for o caso,
justificando a ausencia de previsao.
Informacao e Cc
icacao-TIC,ressalvado o disposto no art.2
s 1 Quanto ao levantamento de mercado visando a obtencao de informagoes tecnicas
Art. 2 A elaboracao dos ETP nao e obrigatoria nos seguintes casos:
e comerciais relevantes a definigao do objeto e elaboracao do projeto basico ou termo de referencia
ras e alugueis, cujos valores se enquadrem nos.
os responsaveis pela elaboragao dos ETP poderao promover comunicacoes formais com potenciais
-Contra
atacao de obras, servicos
limites dos incisos I e Il do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, independentemente da forma de
interessados durante a fase de planejamento das contratacoes, as quais serao registradas no processo
contratacao,
administrativo, nao impedindo o particular colaborador de participar de eventual Licitação publica.
II - Dispensas de Licitação previstas nos incisos III, VII e Vill do art. 75 e do  7 do
ou mesmo de celebrar o respectivo contrato. ainda que decorrente de dispensa ou inexigibilidade,
art. 90 da Lei n 14.133, de 2021;
tampouco lhe conferindo a autoria do ETP, Projeto Basico ou Termo de Referencia.
III - para orgaos participantes com vinculacao administrativa a Prefeitura, quando
3 2 O procedimento de pesquisa preliminar de pregos a que se refere o art. 23 da Lei
houver definig
ao previa da centralizacao das contratacoes e planejamento conjunto para a
realizacao de licitaca
do Termo de Referencia ou do Projeto Basico, sendo que, quando da elaboracao do Estudo Tecnico
para registro de precos, hipotese em que o ETP ficara a cargo da unidade
Preliminar, a comparagao de pregos das diferentes solugoes podera ocorrer de forma meramente
IV - Contratacoes de solugoes que repliquem modelagem ja adotada em contratos
expedita, parametrica ou sintetica
3 Os responsaveis pela elaboracao dos ETP poderao claborar artefatos
V - Contratacoes de baixa complexidade cuja modelagem adotada siga o padrao
simplificados, desde que reste caracterizada, ainda que de fon
generica, a necessidade da
majoritariamente adotado por outros orgaos publicos no Piauí inclusive quanto a tecnica.
Administragao, a estimativa das quantidades a serem contratadas, a estimativa do valor da
construtiva empregada, se for o caso, ou que decorra de documento tecnico especifico elaborado
contratacao, solugao a adotar, as justificativas para o parcelamento ou nao da solugao e o
or profis
al habilitado, como, por exemplo, o Cardapio da Alimentagao Escolar, elaborado por
posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e a razoabilidade da contratacao.
Nutricionista:
VI - contratacoes cujos itens constem do Catalogo Eletronico de Padronizacao
s do art. 19, 11, da Lei n 14.133/2021, como, por exemplo, no caso
simplificado quando for adotada modelagem preconizada nos Cadernos de Logistica do Ministerio
Estadual ou Federal, nos ter
dos itens constantes do Catalogo Federal no sitio https://www.gov.br/pncp/pt-br/catalogo-
logistica, ou em diretrizes oficiais do Governo Federal, como, por exemplo, constantes das
eletronico-de-padronizacao/itens-padronizados,
ndo se tratar de obra ou servico de engenharia objeto de transferencia
seguintes regulamentagoes:
voluntaria celebrada com a Uniao ou com o Estado do Piauí, ou objeto de termo de cooperagao ol
a) Instrugao Normativa Seges/ME n 05/2017, para servigos terceirizados;
b) Portaria SGD/MGI n 370/2023, para outsourcing de impressao;
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais