Lei — Lagoa  Do  Piau Í (25/09/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 - Edicao VCDxIII
Id:1519059A300533D5
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENCE"S
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENGO DO Piauí - PI
Gabinete da Prefeita Municipal
CNPJ:41.522.095/0001-90
S 3o A Secretaria de Administragao e Finangas podera cele
orgaos e entidades publicas da Uniao, de Estados ou dos Municipios, para cumprir as suas
LEI No 189/2025 - Sao Lourengo do Piauí/PI, 23 de Setembro
finalidades
a exploragao do servigo publico de loterias
de 2025.
4 As concessoes ou permissoes serao autorizadas ao concessionario ou
permissionario que se consagraram vencedores por meio do competente processo licitatorio.
DISPOe SObRE A DenOmInAgAO DA rUA
GERMANO DE ARAUJO COSTA E DA OUTRAS
5 No caso de exploracao indireta, A Secretaria de Finangas ira autorizar, em
PROVIDENCIAS.
instrumento proprio, as regras para o uso da denominacao *LOTERIA Municipal DE
LAGOA DO Piauí", nos produtos lotericos e nas pegas de marketing
O preFeItO Municipal de sAo LOurengO DO Piauí, Estado
do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara
Art. 2 Sao competencias da Secretaria de Administragao e Financas, no ambito da
Municipal Legislativa aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
exploracao da *LOTERIA Municipal DE LAGOA DO PIAUf, alem daquelas atribuidas
pela Lei N 201/2025, a saber
Art. 1o - Fica denominada de Rua Germano de Araujo Costa o
1  Emitir regulam
logradouro publico situado na zona urbana do Município de Sao
entos sobre loterias atraves de Portarias;
Lourengo do Piauí/PI, com ponto inicial na Avenida 29 de Abril, centro, a
rua paralela a Drogaria Rocha e ponto final na Rua Jose Mariano.
de servicos de concessao, para a exploracao de jogos em geral;
Art. 2o - A Prefeitura Municipal, por meio de seus orgaos competentes,
providenciara a devida atualizagao no cadastro urbano, plantas e mapas
III - Aprovar planos de jogos e de marketing;
oficiais do Município, bem como a instalagao de placas de identificacao
IV - Exercer os poderes e a
da referida rua.
contrato, realizando uma gestao criteriosa e eficaz voltada para salvaguardar o interesse
Art. 3o - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por
nissao institucional;
conta das dotagoes
orgamentarias proprias,
suplementadas
se
necessario.
V  Decidir, definitivamente,
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
caso, aplicar as multas e demais medidas sancionatorias previstas na Lei, por forca dos set
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Lourengo do Piauí/PI, 23 de
setembro de 2025.
2879305
jogos de sua competencia
SANTANA:03602879305
THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA
Prefeito Municipal
Avenida Jose
ntro-CEP:64.388-000
Email: lago
LAGOA DO Piauí
Id:05D5096E2B17308D
CNPJ: O1.612.583/0001-74
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO PIAUiT
Gabinete da Prefeita Municipal
Gabinete da Prefeita Municipc
Decreto N 40/2025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
da loteria Municipal;
A PREFEITA Municipal DE LAGOA DO Piauí - PI, no uso de suas atribuig6es
VIII - Homologar os sistemas
tecnicos e tecnologicos relacionados aos jogos de
legais;
IX - Determinar,
sempre que necessario, a
realizacao de auditorias, inqueritos
Considerando a Lei No 201/2025, responsavel por instituir a LOTERIA
Municipal DE LAGOA DO Piauí, bem como a Lei Complementar N 200/2025, esta
exploradores, incluindo sua situacao economica, financeira ou tributaria,
segunda responsavel por modificar as disposicoes do Codigo Tributario Municipal para fixar
integridade da prestacao do servigo publico de loterias
aliquota minima de IssQN para os servigos de loteria Municipal; e
X -- Controlar, inspecionar, regular, sancionar e deliberar acerca da exploracao, direta
Considerando tambm a prioridade do atendimento nos objetivos da loteria
e indireta, do servigo publico de loterias neste Município, observadas as mesmas modalidades
Municipal e
de atividades lotericas definidas pela legislacao federal, e;
adequados, utilizando se das melhores praticas e tecnicas do mercado na exploracao de
loterias publicas
XI -- Desenvolver outras atividades correlatas.
DECRETA:
S 1. Deverao constar nos planos lotericos aprovados:
CAPITULOI
-A definicao da modalidade loterica a ser explorada
DA ESTRUTURACAO E ATRIBUICAO DO SERVICO PUBLICO DA
LOTERIA Municipal DE LAGOA DO Piauí
II - As regras que determinem a forma atraves da qual o consumidor podera apostar,
omo a respectiva premiagao a qual fizer jus;
Art. 1 Fica a Secretaria Municipal de financas responsavel pela regulacao,
fiscalizacao, orientacao e acompanhamento da exploracao
III - Regras sobre como se darao os pagam
os aos ganhadores;
Municipal, denominada *LOTERIA Municipal DE LAGOA DO Piauí", sem prejuizo
das competencias previstas em sua legislacao especifica
receitas e agoes a serem tomadas no combate a Ludopatia;
S 1 A Secretaria de Administracao e Financas, podera explorar direta ou
indiretame
ante concessao, permissao, credenciamento
outros meios
V - Prescricao dos premios;
previstos em Lei, o servigo publico de loteria Municipal.
VI -- Validade do plano de jogo;
S 2 A Secretaria de Administragao e Finangas ira autorizar, atraves de portarias,
todas as modalidades de jogos envolvendo apostas e sorteios previstos na legislagao federal
VII-Vedacao expressa de comercializacao d
e idade
de maneira a assegurar recursos nao tributarios para o cumprimento de sua missao
Avenida Jose Soares da Silva, 1488, Centro-CEP:64.388-000
Avenida Jose Soares da Silva, 1488, Centro - CEP: 64.388-000
Email: lagoadopiauiadm@hotmail.com - Site: www. lagoadopiaui.gov.br
LAGOADO Piauí
Email: lagoadopiauiadm@hotmail.com - Site: www. lagoadopiaui.gov.br
LAGOA DO Piauí
CNPJ: O1.612.583/00O1-74
CNPJ: 01.612.583/0001-74
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Diario Oficial dos Municipios