Decreto — São  Raimundo  Nonato (13/01/2025)

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Id:167C49F94B1DFBC6
copia do ultimo contracheque.
Art. 6. Fica constituida a Comissao Municipal de Recadastramento, dos servidores: Edgard
de Negreiros Araujo, Gercilio Ribeiro de Negreiros e Luana Paes de Almeida Castro, sob a
G
ao Raimundo
Nonato
presidencia do primeiro
Art. 7. Compete aos membros da Comissio Municipal de Recadastramento as seguintes
DECRETON 07/2025-GP.
DE 10 DE JANEIRO DE 2025
atribuicoes:
I - Cadastrar, conferir os documentos relacionados no art. 5;
r com diagnostico e cru
mento de dados, com prazo final para
entrega ao Secretario Municipal da Administragao de 15 (quinze) dias uteis apos o termino do
Dispoe sobre o recadastramento dos servidores publicos
periodo de recadastramento.
civis efetivos e/ou estaveis ativos,
no
ambito da
Art. 8. Os servidores serao convocados mediante Edital de Convocacao.
administracao
publica
Municipal
da
Paragrafo Unico
providencias.
Prefeitura Municipal de Sao Raimundo Nonato e fixado nos murais da sede da Prefeitura e das
Secretarias Municipais e outras formas de divulgagao cabiveis.
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, ESTADO DO Piauí, nO uso
Art. 9. O servidor publico Municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no
das atribuig8es legais que lhe confere o artigo 64, incisos VI, da Lei Organica Municipal.
presente Decreto tera suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuizo de outras medidas
cabiveis.
CONsIDERANDO a necessidade de atualizagao dos dados cadastrais dos Servidores Publicos
$ 1. O pagamento a que se refere o caput deste artigo sera restabelecido quando da regularizacao
Municipais titulares de cargo publico de provimento efetivo e/ou estaveis ativos, e que para esse
do recadastramento pelo servidor Municipal.
fim se faz necessario a identificacao do servidor, perfil funcional, de sua lotacao, de se
s 2. O servidor publico Municipal que em razao de molestia grave estiver impossibilitado de
enquadramento funcional, bem como outras informagoes consideradas fundamentais para a
Prefeitura;
efetuar o recadastramento de que trata este Decreto, devera encaminhar a Comissao Municipal de
Recadastramento, no prazo previsto no art. 3, a respectiva justificativa e documentacao
CONSIDERAND
implantacao de medidas administrativas objetivando
controle e
probatoria.
celeridade a Secretaria Municipal de Administragao, com a finalidade de buscar a melhoria da
3. Na hipotese prevista no  2 deste artigo, o servidor publico Municipal devera comparecer a
qualidade das informagoes como instrum
Secretaria Municipal da Adn
DECRETA:
de recadastramento, a fim de regularizar sua situacao cadastral..
Art. 10. O servidor publico Municipal respondera civil, penal e administrativamente pelas
Art. 1. Fica instituido o Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais efetivos e/ou
informacoes falsas ou incorretas que prestar no ato do Recadastramento.
estaveis ativos, que recebam transferencias do Tesouro Municipal para pagamento de despesas
Art. 11. A Comissao Municipal de Recadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias uteis contados do
com pessoal no ambito da administracao direta e indireta, do Município de Sao Raimundo Nonato
no do Recadastramento, apresentara Relatorio Final.
PI
Art. 12. A Comissao de Recadastramento, se necessario, editara normas complementares a este
Art. 2. O recadastramento dos Servidores Publicos Municipais de que trata o art. 1 possui carater
Art. 3. O periodo de Recadastramento dar-se-a impreterivelmente de 15 de janeiro de 2025 a
Art.13.Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao1
as disposicoes em
17 de janeiro de 2025 e 20 de janeiro de 2025 a 22 de janeiro de 2025 para os Servidores
contrario
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Publicos Municipais vinculados ao Município de Sao Raimundo Nonato - PI, na seguinte forma:
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 10 de janeiro de 2025
a) Dia 15 de janeiro de 2025: letras A, B e C.
Or ROGERIO ARAUJO DE
CASTRO:3524484433 CASTRO:35
b Dia 16 de janeiro de 2025:letras D,E,F e G
c) Dia 17 de janeiro de 2025: letras H, I, J, K e L
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
e) Dia 21 de janeiro de 2025: letras N, O, P, Q e R
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
f)Dia 22 de janeiro de 2025: letras S, T, U, V, W, Y e Z
Id:05D50854E8A5FAA6
Paragrafo Unico.O Recadastramento se dara atraves de protocolo formal realizado no Auditorio
da Secretaria Municipal de Educacao de Sao Raimundo Nonato, localizado na Praca Professor
ESTADO DO Piauí
Julio Paixao, 312, Centro, neste Município, nos horarios compreendidos entre 08h00min as
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
13h00min.
Art. 4o. O Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais sera feito mediante
comparecimento pessoal, com a apresentagao de documentos.
1. Serao necessarias para o Recadastramento as seguintes informacoes dos servidores:
I -- Nome completo;
II -- Endereco completo, e-mail eletronico e telefone;
III - Naturalidade e nacionalidade;
IV - CPF, CTPS  Carteira de Trabalho, PIS/PASEP, RG, Reservista (sexo masculino), Titulo
loma
Eleitoral, Certidao de Nascimento/Casamento, Habilitagao (servidores que conduzem veiculos
oficiais) e Grau de Instrucao;
do Codigo Eleitoral (Lei n4.737,de 15 de julho de 1965tendo em
V - Situacao Funcional: Fungao, Nivel, Salario, Deficiencia, Situacao (trabalho, licenca, ferias,
vista a proclamao dos resultados das eleges de 6 de utubro de 2024, expede o diploma de
etc.), Vinculo, Ato Administrativo (Decreto/Portaria) e Data de Admissao;
PREFEITOA
VI -- Cadastro de Dependentes.
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
2. Deve-se, ainda, informar a situacao dos que estao afastados do servigo, a especificacao do
REPUBLICANOSMDBPLPSBUNIAOe PSDpor ter obtido 12.457
DOZE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTAE SETE) votos nominais do total de 22.941 VINTEE DOISML
seja Municipal, estadual ou federal, bem como o periodo que se encontram afastados.
NOVECENTOS E QUARENTA E UM) votos validos conforme Ata Geral das Eleigoes.
Art. 5. O servidor devera apresentar os documentos a seguir mencionados, em original:
CPF, CTPS - Carteira de Trabalho, PIS/PASEP, RG, Reservista (Sexo Masculino), Titulo
Sao Raimundo
Eleitoral, Certidao de Nascimento/Casamento, Decreto de Nomeacao, Habilitacao (motorista),
Comprovante de Escolaridade, Certificado/Declaracao de Conclusao de Curso de Especializacao,
Mestrado ou Doutorado, e Comprovante d
de Enderego, Certidao de Nasci
ento de filhos entre 00 e
14 anos de idade,Carteira de Registro Profissional CREA,COREN,CRC,CRO,OAB,etc e