Decreto — São  Luis Do Piauí (26/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVII

## ld:  12527  ABF  57C2A6FD

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI

## CNPJ Nº. 01 .519.467/0001-05

## Rua São Vicente - nº. 338 - Centro - Fone: (89) 98835-1785 CEP: 64.638-000 = São  Luís  do Piaui (PI) E-mail: comissaolicitacaoslpi@outlook.com

## EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO: Contrato n° INE-007/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2025

OBJETO: CONTRATA~O  DE  EMPRESA  PARA  A  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  CONSULTORIA  E ASSESSORIA  TRIBUTARIA  ESPECIALIZADA,  VOLTADA  PARA  INCREMENTO  DE  RECEITAS  PARA  O MUNICÍPIO  ATRAVÉS DA RETENÇÃO DO IMPOSTO  DE RENDA NA FONTE, BEM COMO DA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  VISANDO A ADEQUAÇÃO À  LEI  ESTADUAL Nº 7.540 DE  29  DE JULHO  DE 2021  E DO  DECRETO  ESTADUAL Nº 20.429 DE  23  DE  DEZEMBRO  DE  2021,  RELAOONADO AO  ICMS EDUCAÇÃO.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUÍS DO PIAUÍ-PI.

CONTRATADA: DANIELA SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 45.646.199/0001-68, com Sede na Avenida Senador Área Leão,  2185 Ed.  Manhattan River Torre 1 São  Cristóvão  -Teresina-PI CEP.: 64.051-090.

VINCULAÇÃO: Procedimento  de  Inexigibilidade  de  licitaçã o  nº  007/2025,  vinculado  ao  Processo Administrativo nº 032/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação,  art. 74,  III, alínea "c" da  Lei 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

VIGÊNCIA: de  19 de Março de 2025 até  31 de Dezembro de 2026.

VALOR TOTAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

FONTE DE RECURSOS: 500 recursos não  vinculados de impostos.

## DATA DA ASSINATURA: 19 de Março de 2025.

Raimundo Renato Vicente de Araújo  Sousa Prefeito \Municipal

CPF: 397  .241.073-53

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUÍ -PI

CNPJ N·.  01.519.467/0001-05 Rua São  Vicente, n11  338, Centro, Fone (89) 98817-7430 CEP .: 64.638-000 - São  Luis do Piauí  PI

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PROCEDIMENTO: PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 007/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 017/2025 - CPL

OBJETO: A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE COMBUSTiVEIS E  LUBRIFICANTES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO  LU(S DO PIAUi - PI.

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

De  acordo com  o  Pregão  Eletrônico  Nº  007/2025 do Processo Administrativo  nº  017/2025 CPL, sendo  que A PRESENTE  LICITAÇÃO TEM  POR  OBJETO  A  AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE  SÃO LU(S  DO  PIAUI -PI, Realizado  pelo  Pregoeiro  e  Equipe  de  Apoio  da  Prefeitura Municipal de São  Luis do Piaui - PI, nomeados pela da Portaria nº  07/2025, publicada em 07 de  Janeiro  de  2025,  HOMOLOGO  o  referido  processo  em  favor da  empresa: FRANCISCO MARCIANO  MACEDO &amp; CIA  L  TDA -(POSTO  PAG  MENOS), inscrita no  CNPJ  nº 19.858.354/0001-08, com sede na Rua Antônio Viana, nº  640, Bairro Boa Vista, CEP 64.600574, Picos-PI, no valor total de R$  387.537,90  (trezentos e oitenta e sete mil  quinhentos e trinta  e  sete  reais  e  noventa  centavos), tudo  em  conformidade  com  os  documentos constantes  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  017/2025  GPL,  nos  termos  da  Lei Federal nº 14.133/21 , e demais legislação  pertinente à  matéria.

São  Luís  do Piauí  - PI , 25 de março de 2025.

RAIMUNDO RENATO  Assinado de forma digital VICENTE DE ARAUJO ~~:~~~~~A~~~ATO SOUSA:397241 º ?]53  SOUSA:39724107353

RAIMUNDO RENATO VINCENTE DE ARAUJO  SOUSA Prefeito Municipal

02

DECRETA:

Artigo  l o . Fica  aber to  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional R$345 . 333, 00  d ist ribui.dos  as  seguintes  dotações : import.ãncia  de

## Suplementação ( + )

02

08

01

SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇA S

130 28.843.0020.2017.0000 ENCARGOS ESPECIAIS 220.488,69 3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRA  TO F.R.: 1 500 00 500 RecutSOS ntlo Vlncul.ados 00 lml)OSIOS 999  000 NAo se &amp;plic.a

10

01

FUNDO MUNICIPAL OE SAIJDE . FMS

372 10.301 .0005.2043.0000 3.3.90.39.00 SAÚDE  E QUALIDADE DE VIDA 53.024,31 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS . PESSOA JURIDICA F  .R.: 1 600 02 600 ... 000 Translerêndas  Fundo a Fundo de Roeur:sos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten, Não se aplica

- 02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTl:.NCIA SOCIAL·  FMAS

522

08.245.0009.2098.0000 PROTEÇÃO SOCIAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JUR1DICA 660 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS 999  000 Não se aplica 7.600,00 F.R.: 1 660 04

538 08.245.0009.2049.0000 PROTEÇÃO SOCIAL J.J.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 660 Tmnsfer~nda de R~ ursos do Fundo Nacional de Asslstencla Social - FNAS 999 000 NJoseapllC&amp;1 500,00 F.R.: , ... 04

1041 08.244.0009.2128.0000 PROTEÇÃO SOCIAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA 660 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS 999  000 Não so aplica 4.000,00 F.R.: 1 660 04

- 02 14 º' SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

13.122.0002.2078.0000

3.3.90.39.00

500

999  000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURlOICA

de

Recursos nlllo Vinculados

Impostos

NJose apllC&amp;I

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ PRAÇA  HONORIO SANTO SIN 06.553.655/0001-73 Exerclclo: 2025

## DECRETO Nº 14 , DE 17 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.605

02 16 01 731 SECRETARIA  MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 17.511.0015.2075.0000 3.3.90.39.00 500 999  000 ÁGUA~V IDA OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS. PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não  seapHc.a 43.720,00 F.R.: 1 500 00

Artigo  2o . o  crédito aber to  na  f o r ma  do  artigo  anterior  será  cober to  com  recursos provenientes  de :

## Anulação :

- 02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA S

132

ENCARGOS ESPECIAIS

28.843.0020.2017.0000

4.6.90.71 .00

500

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Recursoo não Vinculadoo: de Imposto$

999  000

Nao so aplica

- 02 10 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE . FMS

363

10.301.0005.2043.0000

SAÚDE  E QUALIDADE DE VIDA

3.1.90.91.00

600

SENTENÇA S JUOICIAIS

-220.488,69

F.R. Grupo:

1

500  00

-53.024,31

F.R. Grupo:

1

600  02

TrMsfertneias Funcso a Fundo de Recursos do sus provenientes do Govemo Feder&amp;! - BIOCO de Manute

999  000

Nao sv apl!c.a

- 02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL · FMAS

511

08.245.0009.2098.0000

PROTEÇÃO

3.1.90.04.00

660

999

000

SOCIAL

CONTRATAÇÃO

-7.600,00

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

Transforêncla  do Rocursos do Fundo Nacional do Assistência  Social · FNAS

Nao.se aplk:a

543 08.245.0009.2049.0000 4.4.90.52.00 660 999  000 PROTEÇ ÃO  SOCIAL -500,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 660  04 Transfer6ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assist6ncia Social · FNAS NAose aplica

1037 08.244.0009.2128.0000 PROTEÇÃO SOCIAL -4.000.00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 660  04 660 Transforêncla  do Rocursos do Fundo Nacional de Assistência  Social FNAS 999  000 Nllo se apl!Ga

02 14 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 971 13.391 .0017.1053.0000 CULTURAVIVA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕ ES 500 999  000 Recursos não VJnculados de Impostos Naosoaplk:a -16.000.00 F.R. Grupo: 1 500  00

02 16 01 SECRETARIA  MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRI·

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

1

660  04

759

16.000,00

F.R.:

'

500

345,333,00

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## ld:01AB391AF54AAAC4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ PRAÇA  HONQRIQ SANTO S/N 06.553.655/0001-73 Exerclelo: 2025

## DECRETO Nº 14 , DE 17 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.605

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providê ncias

00

(Continua na próxima página)