Edital — Dirceu Arcoverde (19/05/2025)

Id:05D508E189DF816A saude, seguro de vida, renda mensal, previdencia complementar e emprestimo por instituigao de credito; Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE - PI AVENIDA JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO S/N - CENTRO DIRCEU ARCOVERDE - Piauí CNPJ N: 07.102.106/0001-45 previa do servidor. II - Descontos relativos a pagamento de despesas por servigos prestados direta ou indiretamente por sindicatos que o servidor faga parte; III - Reposicao e indenizagao ao erario mediante autorizacao DIRCEU ARCOVERDE Processo Administrativo no 078/2025-PMDAV Concorrencia Eletronica n 009/2025-PMDAV Aviso de adiamento Art. 4 - A consignagao facultativa em folha de pagamento sera processada somente mediante autorizacao expressa do servidor. A Agente de Contratagao da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde - Pl, no uso de suas atribuiges, realizada pelo comunica aos interessados que a licitagao acima, que trata da Construgao de uma creche tipo Il, tera prosseguimento como segue: Fim do acolhimento de Propostas: Dia 20 de maio das 2025 ds 08:00 horas; Inicio da Disputa: dia 20 de maio das 2025 as 09:00hrs, no sistema BNC-https://www.bnc.org.br. Obs.: Edital na integra, encontra disponibilizado endereco eletronico Art. 5 - A inclusao do desconto do credito consignado podera ser Departamento de Recursos Humanos, desde que expressamente autorizado pelo consignado e pela consignataria. Art. 6 - O limite maximo de desconto para pagamento das consignacoes de emprestimo nao podera exceder 30% (quarenta por cento) do htpps://pmdirceuarcoverde.pi.gov.br; www.bnc.org.br; www.tcepi.tc.br. Tambem poderao ser obtidas informagoes na sede da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde - Pl, junto a Comissao Permanente de Contratagao/Pregoeiro, no horario das 08:00 as 13:00 hora, de segunda a sexta feira. Dirceu Arcoverde - PI, 15 de maio de 2025 vencirnento/subsidio percebido pelo servidor e ou agente politico. Art. 7 - O calculo da margem consignavel sera o percentual de 30% (quarenta por cento) dos vencimentos/subsidios percebidos pelo servidor. Cacilda da Silva Soares Sousa Agente de Contratagao Id:01AB38787141890F $1o - Entende-se por vencimentos o somatorio dos valores recebidos a titulo de vencimento, progressoes verticais e horizontais, abono Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO produtividade, gratificagoes, fungoes gratificadas e demais acrescimos que venham a incorporar continuamente a folha de pagamento do servidor; DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 g2 - O valor correspondente ao abono produtividade, as gratificagoes e as fungoes gratificadas constarao separadamente na carta margem, por se tratar de verbas passiveis de exclusao a qualquer momento. ARCOVERDE LEI N 388, DE 27 DE MARCO DE 2025. 3 - O calculo da margem consignavel nao incidira sobre qualquer vantagem pecuniaria transitoria, tais como: diarias, ajuda de custo, &quot;Dispoe sobre as consignagoes em folha de pagamento. salario, adicional de ferias, adicional pela prestacao de servico servidores, possua carater transitorio. para ativos, inativos, comissionados agentes politicos administragao extraordinario, adicional noturno, adicional por atividade especial, valores publica Municipal direta e indireta do executivo pagos a titulos de diferencas e qualquer outro tipo de auxilio ou beneficio que legislativo e da outras providencias&quot;. facultativas: Art. 8 - As contribuigoes compulsorias tem prioridade sabre as O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE $1o - Nao sera permitido o desconto de consignagoes facultativas ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e constitucionais, faz de 30% (quarenta por cento), quando a soma destas com as compulsorias saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte exceder 70% (setenta por cento) da remuneracao do servidor. Lei: Art. go - O Município de Dirceu Arcoverde nao se responsabiliza Art. 1o - Fica permitida a consignagao em folha de pagamento pelo pagamento dos emprestimos consignados dos servidores quando esses para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, ativos, inativos e remuneracao, ou forem exonerados, demitidos, cassados, usufruirem de afastamento sem pensionistas, servidores ocupantes de cargos comissionados e agentes salarios/subsidios. de qualquer formavenham a nao receber os politicos dos poderes executivos e legislativos municipais. Paragrafo unico: Os orgaos responsaveis pela elaboracao da Art. 10 - As consignacoes em folha de pagamento, objeto desta folha de pagamento dos servidores publicos deverao observar as normas Lei, nao implicam em corresponsabilidade da Administracao, por dividas ou entidades consignatarias. estabelecidas nesta Lei, relativamente as consignacoes compulsoria e compromissos de natureza pecuniaria assumidas pelo servidor, junto as facultativa. Art. 2o - Sao consideradas consignagoes compulsorias: Art. 11 - O emprestimo em dinheiro consignado em folha podera ser efetuado ate o prazo maximo de 72 (setenta e dois) meses para servidores I - Imposto de renda; efetivos e ate o limite do mandato eletivo para agentes politicos e servidores II - Contribuigao para a seguridade e previdencia social; ocupantes de cargos comissionados. Art. 12 - A concessao de emprestimo em dinheiro efetuada para III - Pagamento de pensao alimenticia por determinacao judicial; instituigao bancaria ou financeira obedecera as disposigoes a seguir: IV - Decisao judicial ou administrativa; I - Nao podera o consignatario efetuar cobranca de qualquer V - Outros descontos compulsorios instruidos por Lei. tarifa, taxa de abertura ou seguro de credito - TAC, a vista, a prazo ou Art. 3o - Sao consideradas consignagoes facultativas: I - Amortizacao de emprestimo ou financiamento concedido por qualquer entidade fechada ou aberta de previdencia privada que opere com plano de consignado; II - Nao sera admitida cobranca de taxas, comissoes, onus ou de emprestimo outra contribuigao convergente financiada no proprio emprestimo, quando da sua concessao; a concessao

ARCOVERDE Art. 20 - E vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho para ofertar qualquer servico, produto ou informacao vinculado a Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 III - As prestagoes mensais relativas a emprestimo em dinheiro consignado deverao ser sucessivas e iguais desde a primeira ate a ultima parcela, nao podendo existir qualquer residual, balao ou saldo ao final do pagamento; consignacao em folha de pagamento. Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua sancao e publicacao, ficando revogadas as disposicoes em contrario. IV - Podera a instituigao financeira exigir outra garantia alem da consignacao em folha, nos casos de servidores ocupantes de cargos comissionados, agentes politicos, ou quando o emprestimo se der sobre a CAFE E margem do abono produtividade, gratificacoes e funcoes gratificadas de servidores efetivos. Art. 13 - O valor de credito objeto do contrato de emprestimo Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 27 de margo de 2025. WALLACE RAMON C Assinado de forma digital por SILVA:67077803368 Dados; 2025.05.16 13:36:09 WALLACE RAMON CAFE E SILVA obrigatoriamente devera ser creditado em conta corrente ou poupanca de titularidade do consignante, que devera indicar a conta no ato da assinatura do contrato. Paragrafo unico: Sera permitido o credito em cheque - Prefeito -- pmda20252028@hotmail.com Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 28 (vinte e oito) dias do mes de margo do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). WALLACE RAMON administrativo, pagamento em boleto bancario, documento de ordem de credito ou transferencia eletronica disponivel exclusivamente nos casos de compra de divida. Art. 14 - facultado ao consignante, a qualquer momento, Assinado de forma digital ESILVA:67077803368 por WALLACE RAMON CAFE CAFE E SILVA:67077803368 S:2025.05.16 13:36:30 -03&#x27;00 WALLACE RAMON CAFE E SILVA - Prefeito - antecipar, no todo ou em parte, o pagamento de seu debito. $1 - Podera o consignante antecipar quaisquer das parcelas do contrato, fazendo jus ao abatimento dos juros e encargos proporcionais ao pmda20252028@hotmail.com periodo antecipado; $2 - Podera o consignante amortizar parcialmente a divida, mantendo, o prazo contratual e reduzindo o valor das prestacoes. Id:167C4A85EC578911 Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO Art. 15 - A liquidacao ou antecipacao de emprestimo em dinheiro obedecera as disposigoes a seguir: LEI N 389, DE 15 DE MAIO DE 2025. I - O saldo devedor devera ser apresentado ao consignante em no DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 maximo 2 (dois) dias uteis apos solicitacao de liquidacao; II - Nao e permitido ao consignatario a cobranga de qualquer tarifa, taxa ou encargos adicionais quando da liquidagao total ou parcial antecipada; &quot;Dispoe sobre a isengao do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Transmissao de Bens Imoveis (ITBi), referente ao Programa Habitacional Minha III - Para a liquidacao total ou parcial antecipada deverao ser cobrados somente os encargos &quot;pro-rata-temporis&quot;. Casa Minha Vida - PMcM, a que faz referencia a Lei Federal no 14.620, de 13 dejulho de 2023, outras providencias&quot;. Art. 16 - E permitido o refinanciamento de consignagao de emprestimo em dinheiro, devendo ser observados os seguintes criterios: I - Prazo maximo do refinanciamento em 72 (setenta e dois) Lei: O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e constitucionais, faz meses; II - Quantidade minima de uma parcela quitada do emprestimo. saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte Paragrafo unico: O refinanciamento de que trata o &quot;caput&quot; deste Art. 1 - Fica isento do pagamento do Imposto Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissao de Bens Imoveis - ITBI, o imovel artigo devera respeitar todas as regras para consignacao estabelecidas nesta adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Lei. Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, do Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social - FNHiS, aqueles transferidos do patrimonio da Uniao ou de Art. 17 - Nao sera permitida a compra de divida por instituigao quaisquer de suas autarquias, no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida bancaria ou financeira sem a anuencia do consignante e do Município de - PmcMv, em suas modalidades destinadas a produgao de Habitagao de Dirceu Arcoverde-PI. Interesse Social - HIS, nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023. Art. 18 - O consignatario que agir em prejuizo do consignante ou $1. A isencao de pagamento disposta no caput desde artigo do Município de Dirceu Arcoverde, transgredir normas estabelecidas, transferir, tambem se aplica a todas as transferencias de titularidade de bens imoveis e direitos reais realizadas pelo empreendedor para aquisigao de glebas e/ou ceder, vender ou sublocar o credito a terceiros, observado o contraditorio e a ampla defesa, estara, a criterio da Administracao, sujeito as seguintes lotes, bem como para transferencia das unidades imobiliarias aos beneficiarios penalidades. do Programa Minha Casa Minha Vida. atenda as seguintes condigoes: Art. 2 Fica isento nos termos desta lei, desde que o beneficiario I - Perda da faculdade de consignar com o Município de Dirceu Arcoverde pelo prazo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos;. I - Disponha de renda familiar de o (zero) a 3 (tres) salarios II - Cancelamento definitivo do instrumento de consignagao. minimos; II - Nao possua outro imovel no Município de Dirceu Arcoverde-PI; pmda20252028@hotmail.com (Continua na proxima pagina) Art. 19 - A Administracao podera regulamentar instrucoes complementares necessarias a execucao desta Lei. d:.