Lei — Guaribas (31/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Janeiro de 2025 · Edição V CCLI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

## EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 011/2025

REF. PROC. N° 03916/2024

INEXIGffiILIDADE DE LICITAÇÃO

N° O 10/2025

OBJETO: Contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de seiviços de assessoria. consultoria e  advocacia  na  elaboração  das  defesas jurídicas: a)  em  processos  administrativos  perante  à  órgãos  da Administração Públi ca Federal (direta e indireta) e da Administração Pú blica do Estado do Piaui (direta e indireta)  que  tenham  como  objeto  a  celebração  de  Convênios  Federais  ou  Estaduais  de  interesse  do Município de Guaribas-PI; e b) prestação de serviços de Assessoria e Consultoria jurfdica especializada na fmplementação,  Sistematização e Gestão  dos procedimentos de Licitação e de Fiscalização na execução de Contratos Administrativos do Município  de Guaribas-PI em conformidade com a Lei Nº  14.133 de 01  de abril de 2021 .

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Guaribas PI, inscrita no CNPJ: N° O  l .6 12.576/0001-72, com sede na Praça Anésio  Correia, S/N, Bairro Centro, CEP: 64.798-000, Município  de Guaribas, Estado do Piauí.

## CONTRATADO:

TIDAGO  RAMOS  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA, inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº 50.098.413/0001-29, com sede na  Av. Elias  João Tajra,  nº 1601, Sala 07, Ed. Business Center, Fatima, CEP: 64.049-305  em Teresina PL representado por seu  tirular, o  Sr.  Tbiago  Ramos Silva, advogado inscrito na OAB-PI sob o nº 10.260, com endereço profissional na sede do escritório.

PERIODO DE EXECUÇÃO: Terá  duração de  12 (doze) meses, no perío do de  13 de janeiro de 2025 a  13 de janeiro de 2026, prorrogável nos termos da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

VALOR TOTAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária:  02.04.00. Elemento de despesa: 33.90.39. Proje to  Atividade: 04. l 22,0004.2006.0000. Fonte de recurso: 500.

BASE LEGAL: Artigo 74,  inciso II I. alí nea "e" da Lei N º  14.133 de 2021~ na Proposta do Contratado, na Justificativa de  Contratação,  no  Processo  de  Inexigibilidade  de  Licitação  Nº  010/2024  e  no  Termo  de ContratoNº0l 1/2025.

DATA DE ASSINATURA: 13  de janeiro de 2025.

SIGNATÁRIOS: Joêrcio Matias  de  Andrade  pela  CONTRATANTE  e  Thiago  Ramos  Silva  pelo CONTRATADO.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

~--lktUMII

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 010/2025

Ref. Proc. Nº 03916/2024.

Objeto: Contratação  de  Escritório  de  Advocacia  para  a  prestação  de  serviços  de  assessoria, consultoria  e  advocacia  na  elaboração  das  defesas  jurídicas: a)  em  processos  administrativos perante à órgãos  da Administração  Pública  Federal (direta e indireta) e da Administração  Pública do Estado do Piauí  (direta e indireta) que tenham como objeto a celebração de Convênios Federais ou Estaduais de interesse do Município  de Guaribas-PI; e b) prestação de serviços de Assessoria e Consultoria jurídica  especializada na Implementação,  Sistematização e Gestão  dos procedimentos de  Licitação  e  de  Fiscalização  na  execução  de  Contratos  Administrativos  do  Município de Guaribas-PI em conformidade com a Lei Nº 14.133 de OI  de abril de 2021.

Nos termos do Art. 72, inciso VIII da Lei Nº 14.133/2021, e com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea  "e" da referida Lei, na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação e  no  que  mais  consta  no  Processo  de  lnexigibilidade  de  Licitação  N"  010/2025,  Autoriro  a Contratação do Escritório "THIAGO RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA" (CNPJ sob o nº 50.098.413/0001-29), com sede na Av. Elias  João Tajra,  nº 1601, Sala 07, Ed. Business  Center,  Fatima,  CEP:  64.049-305  em Teresina PI,  ao  custo  total  de  R$  96.000,00 (noventa e seis mil reais) em 12 (doze) parcelas iguais de R$  8.000,00 (oito mil reais).

Publique-se o presente ato na imprensa oficial, para fins de eficácia desta AUTORIZAÇÃO .

Guaribas - PI, 13 de janeiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PRl:Fl:ITURA MUNICIPAL OI: GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

## EXTRA  TO DO TERMO DE CONTRA  TO Nº 012/2025

REF. PROC.

Nº  03913/2024

INEXIGIBil.lDADE DE LICITAÇÃO Nº  011/2025

OBJETO: Contratação de Escritório de Contabilidade para a prestação  de serviços técnicos  contábe is na Assessoria  e  Consultoria  téc nica  especializada  em  contabilidade  públic~ a  nível Municipal,  para  o cumprimento das obrigações  Municipais  de  prestação  de  contas da Prefeitura,  Secretarias  e  Fundos  do Município  de Guaribas /PI, junto à Câmara  Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, e demais Órgãos de controle externo, bem como para elaboração dos Instrumentos de Planejamento Municipal (PPA, LDO e LOA).

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Guarlbas PI, inscrita no CNPJ: N° 0l.612.576/0001-72, com sede na Praça Anésio  Correia,  S/N, Bairro Centro, CEP: 64.798-000, Município  de Guaribas, Estado do Piauí.

## CONTRATADO:

R.A. CHAVES NETO &amp; LC LTDA, inscrito no  CNPJ sob  o  nº 04.417.667/0001-45, com  sede na Av. Coronel Costa Araújot Nº 1346, SALA 05, Bairro Fáti mat no Município  de Teresinat Estado do Piauí , CEP: 64.049-460,  representado  por sua Sócia Administradora,  a  Sra.  Letícia Almendra  Freitas Mendes de Carvalho, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o N° 6 19.548.533-00, com endereço profissional na sede do escritório.

PERIODO DE EXECUÇÃO: Terá  duração de  12 (doze) meses, no período  de  10 de janeiro de 2025 a  10 de janeiro de 2026, prorrogáve l nos termos da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

VALOR TOTAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

Unidade Orçamentária:  02.04.00

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00

Fonte de recursos: 500

Projeto de Atividade: 04.12 1.007 1.2067  .0000/ M anutenção do Setor Contá bil

BASE LEGAL: Artigo 74,  incisolll, alínea "e" da Lei N º  14.133 de 2021, na Proposta do Contratado, na Justificativa de  Contratação,  no  Processo  de Inex.igibilidade  de  Licitação  Nº O 11/2025  e  no  Termo  de Contrato Nº  012/2025.

DATA DE ASSINATURA:

10 de janeiro de 2025.

SIGNATÁRIOS:  Joércio  Matias de Andrade pela CONTRATANTE e  Leticia Almendra Freitas Mendes de Carvalho pelo CONTRATADO.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025

Ref. Proc. Nº 03913/2024.

Objeto: Contratação de  Escritório  de  Contabilidade  para  a  prestação de  serviços  técnicos contábeis  na Assessoria e  Consultoria técnica  especializada  em  contabilidade  pública, a  nível Municipal, para o cumprimento das obrigações  Municipais de prestação  de contas da Prefeitura, Secretarias e Fundos do Município de Guaribas /PI, junto à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas  do  Estado,  e  demais  Órgãos de  controle  externo,  bem  como  para  elaboração dos Instrumentos de Planejamento Municipal (PPA, LDO e WA).

Nos termos do Art. 72, inciso VIII da Lei Nº 14.133/2021, e com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea  "c" da referida Lei, na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação e  no  que  mais  consta  no  Processo  de  Inexigibilidade  de  Licitação  Nº O 11/2025,  Autorizo  a Contratação  do Escritório de Contabilidade "R.A. CHA JIES NETO &amp; LC LTDA" (CNPJ sob o nº 04.417.667/000!-45),  com  sede  na  Av.  Coronel  Costa  Araújo ,  Nº 1346,  SALA  05,  Bairro Fátima,  no  Município de  Teresina,  Estado  do  Piauí, CEP:  64.049-460,  ao  custo  total  de  R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em 12 (doze) parcelas iguais de R$  15.000,00 (quinze mil reais).

Publique-se o presente ato na imprensa oficial, para fins de eficácia desta AUTORIZAÇÃO.

Guaribas- PI,  10 de janeiro de 2025.

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