licitacao — Dirceu  Arcoverde (31/03/2025)

Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE
BNC
TERMO DE HOMOLOGACAO - CONCORRENCIA ELETRONICA N 006/2025
Processo Adm: N 039/2025
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUCAO CIVIL PARA CONSTRUCAO DE UMA PRACA (Segunda etapa) NA ZONA URBANA DE DIRCEU ARCOVERDE - PI,
CONFORME PROJETO BASICO,PLANILHAS ORCAMENTARIAS, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO
Empresas vencedoras valor total: R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais): I9 ENGENHARIA E PROJETOs EIRELI (39998443000159) com os lotes: 1 no valor total de
R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais).
A autoridade Municipal do orgao Município DE DIRcEU ARcoveRDE, no uso de suas atribuig8es legais e de acordo com o/a(s) 14133/2021, e suas alteragoes, resolve
HOmOLoGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissao no atendimento ao objeto do processo licitatorio acima especificado.
DIRCEU ARCOVERDE (PI), quinta-feira, 27 de margo de 2025
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
AUTORIDADE COMPETENTE
WALLACE RAMON (Assinado de forma digital
CAFE E
por WALLACE RAMON
CAFEE
SILVA:67077803368 sILVA:67077803368
Id:0B621FD9EE635F1F
saude, seguro de vida, renda mensal, previdencia complementar e emprestimo
por instituigao de credito;
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
II - Descontos relativos a pagamento de despesas por servicos
DIRCEU ARCOVERDE-PI
ARCOCERDE
prestados direta ou indiretamente por sindicatos que o servidor faca parte;
CNPJ:07.102.106/0001-45
III - Reposicao e indenizacao ao erario mediante autorizacao
LEIN388,DE 27 DE MARCODE 2025
previa do servidor.
ativo
Art. 4 - A consignacao facultativa em folha de pagamento sera
processada somente mediante autorizacao expressa do servidor.
PREFEITO
Municipal
DE
DIRCEU
ARCOVERDE
Art. 5 - A inclusao do desconto do credito consignado podera ser
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes leg
realizada
pelo
Departamento
deRecursosHumanos,
desde
que
saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte
expressamente autorizado pelo consignado e pela consignataria.
Lei:
Art. 6 - O limite maximo de desconto para pagamento das
Art. 1o - Fica permitida a consignagao em folha de pagamento
consignagoes de emprestimo nao podera exceder 30% (quarenta por cento) do
para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, ativos, inativos e.
pensionistas, servidores ocupantes
de cargos comissionados e agentes
vencirnento/subsidio percebido pelo servidor e ou agente politico.
Art. 7 - O calculo da margem consignavel sera o percentual de
30% (quarenta por cento) dos vencimentos/subsidios percebidos pelo servidor.
folha de pagamento dos servidores publicos deverao observar as normas
estabelecidas nesta Lei, relativamente as consignacoes compulsoria e
1 - Entende-se por vencimentos o somatorio dos valores
facultativa.
recebidos a titulo de vencimento, progressoes verticais e horizontais, abono
Art. 2o - Sao consideradas consignagoes compulsorias:
produtividade, gratificagoes, fungoes gratificadas e demais acrescimos que
Imposto de renda
venham a incorporar continuamente a folha de pagamento do servidor;
II - Contribuigao para a seguridade e previdencia social;.
2 - O valor correspondente ao abono produtividade, as
III - Pagamento de pensao alimenticia por determinacao judicial;
gratificacoes e as funcoes gratificadas constarao separadamente na carta
margem, por se tratar de verbas passiveis de exclusao a qualquer momento.
IV - Decisao judicial ou administrativa;
- Outros descontos compulsorios instruidos por Lei.
3 - O calculo da margem consignavel nao incidira sobre
Art. 3o - Sao consideradas consignacoes facultativas:
qualquer vantagem pecuniaria transitoria, tais como: diarias, ajuda de custo,
13" salario, adicional de ferias, adicional pela prestacao de servico
I - Amortizacao de emprestimo ou financiamento concedido por
entidade fechada ou aberta de previdencia privada que opere com plano de
extraordinario, adicional noturno, adicional por atividade especial, valores
(Continua na proxima pagina)