Portaria — Campo Alegre Do Fidalgo (25/07/2025)

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## PORTARIA Nº 073/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025.

ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERtNCIA  MUNICIPAL  DA  CIDADE DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE  CAMPO  ALEGRE  DO  FIDALGO/PIAUÍ, no uso de  suas atribuições legais  que  lhes  são conferidas  pela  Constituição Federal, Constituição  Estadual,  Lei Orgânica do Município  e demais disposições  aplicáveis.

## RESOLVE:

Art. 1  °  - Fica aprovado o Regimento Interno da 1 · Conferência  Municipal da Cidade de CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - Etapa preparatória da 6ª  Conferência Nacional das Cidades, convocada por meio da Portaria nº 069/2025,  de 16 de junho de 2025,  na forma do Anexo.

Art. 2°  Esta  Porta r  na  data  de sua  publicação,  com ' ' efeitos retroativos a  16 de junho de 2025.

## PUBLIQUE-SE,  REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

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## Jean Carlos Braga Ribeiro Prefeito Municipal

## REGIMENTO INTERNO DA 1 ª CONFERÊNCIA  MUNICIPAL DAS CIDADES

## CAPÍTULO 1 Disposições  Gerais

## SEÇÃO 1 Dos Objetivos

Art.  1 °  - São  objetivos da 1  ª Conferência  Municipal da Cidade de CAMPO ALEGRE  DO FIDALGO-PI:

1 - Sensibilizar e  mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas,  metas e planos  de  ações para  o enfrentamento  dos  problemas  existentes  nas  cidades piauienses; li -Propiciar  a participação popular  de  diversos  segmentos  da  sociedade  na formulação de proposições  e na realização  de avaliações  sobre as formas de execução da Política  Municipal de Desenvolvimento Urbano e das suas áreas  estratégicas; Ili  Promover a interlocução  entre autoridades e  gestores públicos  com os  diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às políticas  locais de desenvolvimento urbano; e IV - Eleger as delegadas e os delegados para a 6ª Conferência  Estadual das Cidades.

Art.  2° - São  finalidades da Conferência  Municipal:

1 ·  Indicar prioridades de atuação  para a municipalidade; li ·  Eleger as  delegadas e  os  delegados para a 6ª  Conferência  Estadual das Cidades, conforme seu Regimento Interno;

- Ili - Aprovar as propostas para a Etapa Estadual.

SEÇÃO li

Do Temário

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art.  3° · A 1 ª Conferência  Municipal das Cidades terá  como temática:  "Construindo a Política  de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas,  sustentáveis  e com justiça social".

- §  1  °. Os  debates,  proposições  e  os  documentos de todas as  etapas da  Conferência Municipal da Cidade devem se  relacionar diretamente com  o  temário ,  objetivos e

lema definidos no Regimento Interno da 6ª Conferência  Nacional das Cidades. § 2°. A Conferência  Municipal deverá  debater o  temário  da 6ª  Conferência  Nacional

- das Cidades, expresso em seu Texto-Base, adequando a sua realidade e cultura local.

Art.  4° - O Primeiro eixo temático  da 1· Conferência  Municipal das Cidades tem por tema:  "Habitação  - Caminhos para Cidades Inclusivas".

Art.  5º ·  O segundo eixo temático  da 1  · Conferência  Municipal das Cidades tem por tema:  "Mobilidade Urbana".

Art.  6° - O terceiro eixo temático  da 1·  Conferência  Municipal das Cidades tem por tema:  "Saneamento Básico".

Art.  7º  O quarto eixo temático  da  1 ª Conferência  Municipal das Cidades tem  por tema:  "Controle Social e Gestão  Democrática".

Art.  8° -O  quinto eixo temático  da  1  ·  Conferência  Municipal  das  Cidades  tem  por tema:  "Sustentabilidade Ambiental e  Emergências  Climáticas".

Parágrafo único . A Etapa Municipal será  composta de grupos de discussão  e plenária final.

## CAPÍTULO li DA ETAPA MUNICIPAL

## SEÇÃO 1 Da Realizaçlio

Art.  9° -A  Comissão Organizadora  da  1 ª Conferência Municipal  das  Cidades  do município de CAMPO ALEGRE  DO  FIDALGO - PI  é  a instância responsável  pela gestão e organização da Conferência  Municipal das Cidades, definirá  para o desenvolvimento de suas ações  a seguinte estrutura:

1 - Presidente: Samuel Pereira da Mata, CPF: 025.1 89.593-94 li  - Coordenador (a) Geral:  Leandro de Araujo Sousa, CPF:  102.  949. 733-89 Ili - Secretário  (a) Geral:  Carlos Gabriel Alencar da Silva,  CPF:  102.902.923-79

Parágrafo único . A  Conferência  Municipal  da  Cidade  terá  tempo  necessário  para debater  o  temário com  carga  horária mínima de  duração de  8  horas  corrida, excluindo o  tempo da cerimônia de abertura,  para não  haver prejuízo no conteúdo dos debates.

Art.  10° -A 1ª  Conferência  Municipal das Cidades terá  como temática :  "Construindo a  Política Nacional  de Desenvolvimento Urbano:  caminhos  para cidades  inclusivas, democráticas,  sustentáveis  e com justiça social".

Parágrafo  único. Os debates, proposições  e os documentos de todas as etapas da 1  · Conferência  Municipal das Cidades devem se relacionar diretamente com o temário , objetivos e  lema definidos por este Regimento.

Art.  11 ° -A organização e a realização  da 1  ª Conferência Municipal das Cidades ficará a  cargo  da Secretaria Municipal de Obras  infraestrutura e  serviços  urbanos,  com  a colaboração  da Comissão  Organizadora Municipal e demais etapas de preparação.

Art. 12° -A  1  ª  Conferência Municipal  da  Cidade  é  fator  indispensável para  a participação  na Conferência  Estadual das Cidades.

§ 1 °. A 1  · Conferência  Municipal da Cidade tratará  de temas de âmbito nacional com enfoque estadual e municipal.

(Continua na próxima página)

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§ 2°.  Todos  os  (as)  participantes  presentes  na  1  ·  Conferência da  Cidade  veem reconhecer  a  precedência  das  questões  conjunturais  de  âmbito  nacional,  e  atuar sobre elas em caráter  avaliador, formulador e  propositivo. §  3°. As  despesas com a organização  geral e com a  realização  da Etapa Municipal da 1 ª Conferência Municipal  das  Cidades  ocorrerão por  conta da Secretaria de Administração  de CAMPO ALEGRE  DO FIDALGO. § 4°. Os  delegados eleitos para  a  6ª  Conferência  Estadual  das  Cidades,  terão  suas despesas de hospedagem e deslocamento para Teresina custeadas pela Secretaria de Administração  de CAMPO ALEGRE  DO FIDALGO.

Art.  13°. A Etapa Municipal da 1· Conferência  Municipal das Cidades será  presidida pelo  Secretário  Municipal  de  Obras  infraestrutura  e  serviços  urbanos  ou,  na  sua ausência  ou impossibilidade,  pela coordenadora da comissão  municipal.

Art.  14º. As  ações  de planejamento,  organização  e  execução  da Etapa Municipal da 1·  Conferência  das  Cidades de CAMPO ALEGRE  DO  FIDALGO-PI  serão  coordenadas e executadas pela Comissão Organizadora Municipal, composta por diversos segmentos:

1 - Gestores,  administradores públicos  e  legislativos - estaduais,  municipais (42,3%); li - Movimentos populares (26,7%); Ili - Trabalhadores, por suas entidades sindicais (9,9%); IV Empresários  relacionados à  produção  e  ao  financiamento do desenvolvimento urbano (9,9%); V  Entidades profissionais, acadêmicas  e  de pesquisa e conselhos profissionais (7%); VI - ONG · s com atuação  na área  do Desenvolvimento Urbano (4,2%).

Art.  1  5°  Os  participantes  da  Etapa  Municipal  da  1  ·  Conferência  Municipal  das Cidades se distribuirão  em duas categorias:

1 - Delegados, com direito a voz e voto; li -Observadores,  com  direito  a  voz  somente  nas  mesas  de debates  e  grupos  de discussão  e  sem direito a voto. Parágrafo único. A quantidade de vagas e os critérios  para seleção dos observadores e delegados serão  definidos pela Comissão  Estadual, observando a proporcionalidade estabelecida no seu Regimento.

## SEÇÃO li Da Comisslio Organizadora da Conferência Municipal

Art. 16º -Para  a  Realização da  Conferência Municipal  fica  criada  a  Comissão Organizadora,  conforme anexo 01,  com a  participação  de diversos segmentos como estabelecido  no  artigo  14°  do  Regimento  Interno da  1  ª  Conferência  Municipal  das Cidades.

Art.  17° - Compete à Comissão  Organizadora da 1  · Conferência  Municipal da Cidade de CAMPO ALEGRE  DO  FIDALGO:

1 - Coordenar, supervisionar e  promover a  realização  da Conferência,  atendendo aos aspectos técnicos, políticos  e administrativos, respeitadas as diretrizes e as definições  do Regimento Interno da 6ª Conferência  Nacional das Cidades, garantindo: a) A participação  de  representantes dos  diversos  segmentos  listados  no Art.  14 do Regimento Interno da 6ª Conferência  Nacional das Cidades; b) A eleição  das delegadas e  dos delegados estaduais,  em aderência  ao  Regimento Interno da Etapa Estadual; li - Elaborar documentos e textos de apoio que subsidiarão  as discussões; Ili - Planejar a infraestrutura para a realização  da etapa municipal; IV -Mobilizar a  sociedade  civil  e  o  poder  público, no  âmbito  de  sua  atuação  no município, para sensibilização  e adesão  à 6ª Conferência  Nacional das Cidades; V - Elaborar o Relatório Final da Conferência  Municipal das Cidades, conforme art.48 do Regimento Interno da 6ª Conferência  Nacional das Cidades. VI - Preencher o formulário  da Conferência  Municipal das Cidades, conforme art. 48, §3º deste Regimento interno da 6ª Conferência  Nacional das Cidades.

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Ç&gt; --· "' Parágrafo  único. A Comissão  Organizadora Municipal poderá  constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização , Articulação e Comunicação , Sistematização  e Metodologia, que serão  responsáveis  pela organização  e  realização da Etapa Municipal.

Art.  18º -A 1 · Conferência  Municipal das Cidades foi convocada por meio do Decreto nº 023, de 13 de junho de 2025.

## SEÇÃO Ili Da Convocatória da Conferência  Municipal

Art.  19º -A Conferência  Municipal das Cidades de CAMPO ALEGRE  DO  FIDALGO-PI, convocada pela Portaria nº 069, de 16 de junho de 2025.

## SEÇÃO IV DA PROGRAMAÇÃO

Art.  20° - A  1ª  Conferência  Municipal  das  Cidades  de  CAMPO  ALEGRE  DO  FIDALGO terá  a seguinte programação :

07:00 - Credenciamento 08:30 - Abertura e composição  da Mesa; 09:00 -Apresentação  cultural 09:30 - Fala das autoridades 10:00 - Coffee Break 11 :00 - Palestra Magna 12:00 - Intervalo para Almoço 14:00  Plenária  de  Eixos  Temáticos  (Debate  e  trabalho  em  grupo)  15:00  Plenária  Final - Apresentação e discussão  das propostas 16:00 - Indicação/eleição dos Delegados para a etapa estadual 17:00 -Considerações  finais e encerramento

## SEÇÃO IV Dos  Participantes da Conferência  Municipal

Art. 21 °  - A Conferência  Municipal será  pública  e  acessível a  todos os  cidadãos ,  que serão  admitidos mediante credenciamento.

§ 1 º.  Cada  participante  da  conferência municipal  deverá ser  identificado  como pertencente a um segmento ou entidade. § 2". A Comissão  Organizadora Municipal terá  como  parâmetro  o  conhecimento da realidade  local,  de forma a  evitar o  cerceamento da participação  popular,  sempre que houver ambiguidade ou dificuldade, por parte do cidadão, de seu enquadramento em uma entidade ou segmento. §  3°. O participante que não  puder ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade será  credenciado como observador.

Art.  22º  - As  pessoas  participantes da Conferência  Estadual se distribuirão  em  três categorias:

1  - Delegadas e  Delegados; li - Observadoras e Observadores; Ili - Convidadas e Convidados.

§  1º. As  delegadas e  delegados terão  direito a  voz e  voto na  análise  e  votação  das propostas e estarão  habilitadas a votar e  serem votadas como delegadas e delegados para a Conferência  Estadual; §  2°. As  observadoras e observadores terão  direito a voz e voto apenas nas etapas de análise  e votação  das propostas,  não  tendo direito a voz e  voto na etapa de eleição das delegadas e delegados para a Conferência  Estadual. § 3°. Os critérios  para escolha das convidadas e convidados, que terão  direito apenas

- a voz,  serão  definidos pela Comissão  Organizadora Municipal.

## SEÇÃO V Da  Elelçlio  dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual

(Continua na próxima página) Art.  23º. O  quantitativo de  delegados  municipais  a  serem  eleitos  na  Conferência Municipal e que participarão  da Etapa Estadual será  conforme Regimento Interno da

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 25 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIX

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Conferência  Estadual  das  Cidades,  sendo  eleitos 2  (dois)  Delegados  para  a  Etapa Est adual.

Parág rafo ún ico. As delegadas e os  delegados  a serem eleitos  na E tapa Municipal para  a  Etapa  Estadual  deverão necessariamente  estar  presentes  na  Conferência Municipal.

Art.  24º - A escolha dos  (as) delegados (as)  representantes de cada segmento para a Conferê ncia Estadual das  Cidades  será  efetuada pelos participantes da Conferê ncia Municipal,  em  eleições feitas  pelos  respectivos  participantes de  cada  segmento, reunidos  em local definido pela Comissão  Organizadora.

- § 1°. O (a) interessado em pleitear vaga como delegado (a) deverá , no ato da eleiçã o, apresentar-se ao  respectivo segmento com a indicação de delegado suplente, que o substituirá  e m  eventual  necessidade,  devendo  o  suplente  pertencer  ao  mesmo segmento do titular.
- § 2°. O segmento deverá  encaminhar, até  o final da Conferê ncia Municipal,  relação contendo  as  informações de  identificaçã o  de  cada  delegado(a)  e  respectivo(a) suplente, para que conste do R elatório Final da Conferência  Municipal.
- § 3º. Cada  reuniã o  para  a  eleição de  delegado  (a)  deverá  ser  presidida  por  um membro da Comissão  Organizadora.

## SEÇÃO VI Municipal

## Do Relatório  Final da Conferê ncia

Art.  25° -O relatório final da Conferênc ia Municipal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela Coordenaçã o Executiva da 6ª Conferênci a Nacional das Cidades.

- § 1°. O envio  de  relatório  final da  Conferê ncia  Municipal da  Cidade em  desacordo com o modelo definido implicará  na  nã o incorporação  das  propostas  municipais no Caderno de P ropostas da Etapa Estadual.
- § 2º. O  relatório final  deverá ser  encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência  Estadual das  Cidades de seu  estado nos termos definidos em  resolução do Conselho das Cidades.
- § 3°. A Comissão  Organizadora  Municipal  deverá  preencher  formulário  eletrônico disponibilizado na forma definida em  Resolução  do Conselho das Cidades.

## CAPÍTULO Ili Disposições finais

Art.  26º -Os  casos  omissos  e conflitantes  deverão  ser  decididos  pelas  Comissões Organizadoras Municipais, cabendo recurso à Comissão  Organizadora Estadual e, em última  instância, à Comissão  Nacional Recursai e de Validação.

CAMPO ALEGRE DO FIDALGO/PI, 24 de julho de 2025.

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Documento assinado digitalmente SAMUll PEREJRA DA MATA Oat.i: 24/07/202513:15:14-0300 verifiq1.1eemhttps:/fvaLidar.iti.gov.br

SAMUEL PEREIRA DA MATA

Presidente da Comissão  Organizadora

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## ESTADO DO PIAUf CÂ MARA MUNICIPAL DE GUADALUPE SETOR DE LICITAÇ Õ ES E CONTRATOS

## EXTRATO DE CONTRATO

| Contrato nº :   | 17/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
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| Procedimento:   | PROCESSO ADMINISTRATIVO: N" 01 3/2025 DISPENSA DE LICITAÇ ÃO : N" 005/2025 1                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Vigê ncia:      | 04.07.2025 à 31 .12.2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| Objeto:         | Contratação de empresa para prestaçã o de serviços de assessoria de comunicação , publicidade e propaganda para: Produçao semanal de programa para Rád io local "Ao vivo· com entrevistas e divulgação dos informes e resumos das sessões internas e atos externos do legislativo com duração mlnima de 30min; produção em estúd io de spots para rád io local para divulgar dias e horár ios das sessõe s e outros atos públ icos da cãmara ; acompanhar as sessões e atos oficiais internos e externos da cãma ra, para produçã o de fotos e pequenos ví deos (reels) para abastecer as redes sociais oficiais da Câmara de Guadalupe; locução e conduçã o de cerimoniais de atos e eventos oficias. |
| Valor R$:       | R$ 4.000,00 (quatro mil reais)/mês , sendo o valor anual de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)/ano.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| Contratante:    | CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| Contratada:     | MARTHUS LEONY SILVA AMORIM, CNPJ Nº 58.976.496/0001- 13                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |

Guadalupe-PI, 04 de julho de 2025.

ADAO DA SILVA MOURA:9271 7454349

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ADÃO  DA SILVA MOURA PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL

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CÂ MARA MUNICIPAL DE SIMÕES CNPJ: 02.756.15110001-08 EOlFICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

## EDITAL DE CONVOCAÇ Ã O Nº 04/2025 SESSÃ O EXTRAORDINÁRIA · 2025

A PRESIDENTA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMÕ ES, Estado do Piauí , no uso das atribuiçõ es que lhe são  conferidas pelo art. 16, inciso XX, alín ea "a", do Regimento Interno, e em conformidade com o art. 24, §3°, inciso IJ, da Lei Orgânica do Município,

## RESOLVE:

CONVOCAR os(as)  parlamentares  desta  Casa L egislativa para participarem de Sessã o  Extraordinária ,  a  ser realizada DO dia 28  de  julho  de  2025,  Segunda-feira,  às l0b:00mln, no Plenár io da Câmara Municipal de Simões,  localizado na Rua Manoel  Elpídio de Carvalho, nº 84, Centro, Simõ es/PI.

## ORDEM DO DIA:

- Segunda discussão  e votação  do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentá rias (LDO) para o exercício financeiro de 2026-

Nos termos  do §4° do art. 24 da L ei  Orgânica Municipal, a sessão  extraordinária tratará  exclusivamente da matéria  ora convocada.

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE-

Gabinete  da  Presidênc ia  da  Câmara  Municipal de  Simõ es,  Estado  do Piauí, 24 de j ulho de 2025.

MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALH0 :02689239 2 ú

Assinado de forma digital por MARIA OAS GRACAS XAVIER ARVALHO:02689239302 E&gt;a&lt;lõl,  2025.07.24 1  0,05,24 -03'00'

MARIA DAS GRAÇAS  XAVIER CARVALHO

Presidenta da Câmara Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais