Decreto — Joao Costa (01/12/2025)

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## DECRETO Nº 061/2025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Regulamenta a  progressão  parcial dos  estudantes do Ensino Fundamental  da  Rede  Municipal  de  Ensino  no  ãm bito  do Município  de João  Costa PI  2025-2026

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  JOÃO COSTA, Estado  do  Piauí,  no  uso  de  suas atribuições  legais que lhe sã o conferidas pela Lei Orgânica Municipal artigo 90, inciso XIX e XXVIII e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO a  Lei  de  Diretrizes  e  Bases da  Educação  Nacional  (Lei  nº  9.394/96) Ar!. 32, §  1°  e 2°,  e suas alterações ;

CONSIDERANDO as  diretrizes  do  Conselho  Nacional  de  Educação e  as  normas estaduais aplicáveis ;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade do processo de aprendizagem e o combate ao abandono escolar;

## DECRETA:

Art. 1° Fica regulamentada a progressã o parcial escolar no Ensino Fundamental.

- 1 Entende-se por  progressão  parcial  a  promoção  do aluno para  o  ano  seguinte,  com defasagem em alguns conteúdos  dos componentes curriculares/ áreas  do conhecimento, necessitando,  por esse motivo,  de outras oportunidades de aprendizagem,  previstas  e regulamentadas no Projeto Pedagógico e no Regimento Escolar.
- li  O  aluno  poderá  ser incluído no  plano de  estudos  da  progressão  parcial  em  até 4 (quatro) disciplinas do ano anterior,  desde que  preservada  a  sequência  do currículo, a partir do 4° ano do ensino fundamental.
- 1 11 - a progressã o parcial deverá  ser vinculada somente ao plano de estudos, podendo ser concluída em qualquer período  do ano letivo, de acordo com a  avaliação  dos docentes e da Coordenação  Pedagógica conforme disposto no  Regimento Escolar.

IV -

A  progressão  continuada,  conforme  proposta  pela  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da

Educação  Nacional (LDBEN),  tem como objetivo garantir o  acesso e  a  permanê ncia do aluno na escola, possibilitando o combate à  evasão  escolar, à  distorção  idade/série  e  à prevenção  da repetência .

- V - A s instituições  de ensino podem utilizar a  progressão continuada de que trata o caput deste Artigo somente no ensino fundamental, conforme o Art. 32, §  1° e 2° da LDBEN.

Parágrafo  Primeiro:  a  inclusão  do aluno em  progressão  parcial,  no ano para o  qual foi promovido, deverá  ocorrer mediante registro específico  do processo (Ficha Individual do Aluno,  Histórico Escolar e Ata de Resultados Finais, esta a  ser incorporada ao Relatório de Atividades),  a  fim de possibilitar o  acompanhamento individual por parte da instituição de ensino e também da família.

Pará grafo Segundo: Caso o  aluno  (a) não  faça  a  (as) prova  (as) de recuperação  não poderá  fazer a  progressão  parcial. Ele será  reprovado automaticamente.

Art.  2° A progressão parcial  será permitida  para  estudantes  que  não  tenham  sido aprovados em, no máximo,  até  04 componentes curriculares, desde que:

- 1  - O  estudante comprove aproveitamento satisfatório nas demais áreas  de conhecimento;
- li  - Seja elaborado um plano de estudos específico para recuperação  dos componentes curriculares não  aprovados, a  ser cumprido concomitantemente à  matrícula no ano/série seguinte;
- Ili - O acompanhamento pedagógico deverà ser realizado pela instituição  de ensino, com registro formal do plano e  das avaliações  periódicas;
- IV - A  progressão  parcial será  obrigatoriamente prevista no regimento escolar da unidade educacional.

Art. 3° O  estudante em regime de progressão parcial terá  direito a avaliações  e atividades de  recuperação no  decorrer  do  ano  letivo  subsequente,  as  quais  influenciarão na regularização  de sua situação  escolar.

Art. 4° O  estabelecimento escolar deverá  registrar formalmente a situação de progressão parcial no histórico escolar e na ficha de acompanhamento pedagógico do aluno.

Art. 5° É garantida  a matrí cula  do  estudante  com  progressão parcial  no  ano/série subsequente, assegurando a  continuidade da escolarização.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- Art.  6° Em  caso  de  não cumprimento  do  plano  de  estudos, o estudante  poderá  ser submetido à medida de retenção,  conforme previsto no regimento escolar.
- Art. 7° Esta  regulamentação  visa  assegurar  o direito  à aprendizagem  com  qualidade, considerando as especificidades e  o  tempo necessário  para a  superação  das dificuldades acadêmicas .
- Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de João  Costa PI,  em 28 de novembro de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA 06.716.906/0001·93 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 166 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.165

Abre no O(ÇiJmento vigente crédito  adicional suplementar e  da outras providências

## DECRETA:

Artigo  lo . Fi ca  aber to  no  orçament o  vigente, um  crédito adicional  na  importância  de RSS . 575 . 000 , 00  distribuí dos  as  segui ntes  dotações :

|   Suplementação ( +) | Suplementação ( +)   | Suplementação ( +)                                |                                                                                                                                                  | 5.575.000,00           |    |
|----------------------|----------------------|---------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|                   02 | 01 00                | CHEFIA DO GABINETE                                |                                                                                                                                                  |                        |    |
|                      | 20                   | 04.122.0005.2041.0000 3.3.90.39.00 500 999 000    | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROSSERVIÇO SDE TERCEIROS·PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                              | 80.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|                   02 | 02 00                | SECRETARIA MUN. DE GOV.ADM.E FINANCAS             | SECRETARIA MUN. DE GOV.ADM.E FINANCAS                                                                                                            |                        |    |
|                      | 53                   | 04.122.0005.2040.0000 3.1 .90.16.00 500 999 000   | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTRASDESPESASVARIÁ VEIS· PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                  | 20.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|                      | 62                   | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.30.00 500 999 000    | GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Nã o se aplica                                                     | 130.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|                      | 72                   | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.36.00 500 999 000    | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇO SDE TERCEIROS·PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                               | 30.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|                      | 79                   | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.39.00 500 999 000    | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                           | 420.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|                      | 99                   | 04.122.0005.2040.0000 4.4.90.93.00 500 999 000    | GESTÃO ADMINISTRATIVA INDENIZAÇÕES ERESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                               | 2.000,00 F.R.: 1 500   | 00 |
|                   02 | 03 01                | SECRET.EDUCAÇÃO • OUTROSPROGRAMAS EADMINISTRATIVO | SECRET.EDUCAÇÃO • OUTROSPROGRAMAS EADMINISTRATIVO                                                                                                |                        |    |
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