Licitação — Dom  I Noctnc Io (2025)

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Ano XxIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLxxxIII
Verta
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIOS
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
INOCEROM
Praca Curral Novo, S/N, Centrc
INOCENCIO
CNPJ: 23.500,002/0001-45
CNPJ: 23.500,002/0001-45
para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou
indenizacao de qualquer especie a empresa detentora da Ata
excepcional e a criterio do orgao contratante, limitado a 20% (vinte por cento) do valor total da
2.3. Durante a vigencia da Ata de Registro de Pregos, e contrato dela decorrente, e vedado ao
avenca;
contratado contratar conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
1, as seguintes
ate o terceiro grau, de dirigente do orgao ou entidade contratante ou de agente publico que
sancoes:
desempenhe fungao na Licitação ou atue na fiscalizacao ou na gestao da ata de registro de precos
e/ou contrato.
6.3.2. Multa Compensatoria de:
de 0,5% (cinco decimos por cento) ate 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do
TERCEIRA
item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.1, 6.1.4 e 6.1.6;
CLAUSULA
DO
MODELODE
EXECUCAO
GESTAO
REMANEJAMENTO
b
de 10% (dez por cento) ate 20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item
prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.3, 6.1.5, 6.1.7;
3.1. As aquisigoes decorrentes da presente Ata de Registro de Pregos serao formalizadas pela
retirada da nota de empenho pela detentora.
de 20% (vinte por cento) ate 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item
3.2. A detentora da presente Ata de Registro de Pregos sera obrigada a atender todos os pedidos
prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6.1.8 a 6.1.12;
efetuados durante a vigencia desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista
6.3.3. Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta
para data posterior a do seu vencimento.
do ente federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos
3.3. Toda aquisicao do objeto, devera ser efetuada mediante solicitagao da unidade requisitante,
dos subiten
a qual devera ser feita atraves de nota de empenho..
6.1.2 a 6.1.7 deste edital, quando nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave.
6.3.4. Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar
3.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, devera colocar, na
ou contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes federativos,
copia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, alem da
identificacao de quem procedeu ao recebimento.
pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.8 a
3.5. O regime de execucao contratual, os modelos de gestao e de execucao, assim como os
prazos e condigoes de conclusao, entrega, observacao, fiscalizacao e recebimento do objeto
compensatoria prevista pelo item 6.3.2 deste edital
observara, quanto ao mais, as disposicoes constantes no Termo de Referencia, anexo a esta Ata
de Registro de Pregos.
6. 5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sancoes.
6. 6. Se a multa aplicada e as indenizacoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento
3.6.As quantidades previstas para os itens com precos registrados nesta ata de registro de preco
eventualmente devido pela Administracao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenca
poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre os orgaos ou entidades
sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente
participantes e nao participantes do procedimento licitatorio ou da contratagao direta para
6. 7. A aplicacao das sancoes previstas neste edital, em hipotese alguma, atenua a obrigacao
registro de precos
de reparacao integral do dano causado a Administracao Publica
3.6.1 O remanejamento somente podera ser feito de orgao ou entidade participante para orgao
6. 8. Em qualquer caso de aplicacao de sangao, sera assegurado o direito ao contraditorio e
ou entidade participante e de orgao ou entidade participante para orgao ou entidade nao
ampla defesa do contratado/detentor da ata.
participante.
6.9. Na aplicagao das penalidades previstas neste edital deverao ser observadas todas as
3.6.2 O orgao ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar sera
normas contidas no Decreto Municipal no 100/2023 e Lei Federal n 14.133/2021.
considerado tambem como participante para efeito de remanejamento
6.10.
A penalidade sera obrigatoriamente registrada no Diario Oficial dos Municipios
3.6.3 Para do item 3.6, cabera ao orgao ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento
Tribunal de Contas Piauí - (TCE) e no caso de suspensao de licitar, o Licitante devera ser
solicitado, com a redugao do quantitativo inicialmente informado pelo orgao ou entidade
participante, desde que haja previa anuencia do orgao ou da entidade que vier a sofrer reducao
dos quantitativos informados
CLAUSULA SETIMA -DA REVISAO E REAJUSTE DOS PRECOS
3.6.4 Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicacao pelo orgao ou entidade
7.1. Os precos registrados serao fixos e irreajustaveis durante a vigencia da Ata de Registro de
gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item
Pregos;
3.6.2, a distribuigao das quantidades para a execucao descentralizada sera por meio do
7.1.1. Considera-se Prego registrado aquele atribuido aos servigos, incluindo todas as despesas
remanejamento.
e custos ate a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos,
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INOCEROM
NOCENOM
urral Novo, S/N, Centro
CEP: 64790-000 - Dom Ino
ncio-PI
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ONE
CNPJ: 23.500,002/0001-45
CLAUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
contribuigoes fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mao de obra e qualquer
4.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condicoes a ele referentes encontram-se
definidos no Termo de Referencia, anexo a esta Ata de Registro de Precos..
no cumprimento das obrigacoes assumidas pela empresa detentora da ata na execucao da
mesma
7.1.2. Sera admitido o reajuste dos prego
mediante a aplicagao de um dos indices a seguir
5.1. As obrigacoes assumidas pelo Município e pela Detentora da Ata encontram-se definidos
Indice Geral de Pregos - Mercado -- IGP-M, Indice Nacional de Pregos ao Consumidor - INPC,
no Termo de Referencia, anexo a esta Ata de Registro de Precos.
Indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo -- IPCA ou por outro indicador que venha
substitui-lo, a criterio da Administragao e no caso de prorrogagao do prazo de vigencia da
CLAUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES
resente ata de registro de pregos e desde que ultrapassado o interregno de 12 (doze) meses.
6.1. Comete infragao administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas
7.2. Os pregos poderao ser revistos nas hipoteses de oscilagao de pregos, para mais ou para
no art. 155 da Lei no 14.133, de 2021, quais sejam
menos, devidamente comprovadas, em decorrencia de situagoes previstas na alinea "d' do
6.1.1. dar causa a inexecugao parcial do contrato/Ata de Registro de Pregos;
inciso II do art. 124 da Lei n 14.133/21 e alteracoes (situacoes supervenientes e imprevistas,
6.1.2. dar causa a inexecucao parcial do contrato/Ata de Registro de Pregos que cause grave
forga maior, caso fortuito ou fato do principe, que configurem area economica extraordinaria e
dano a Administragao, ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;
6.1.3. dar causa a inexecucao total do contrato/Ata de Registro de Pregos;.
7.2.1. Na analise dos pedidos de revisao nao deve ser avaliada a margem de lucro da empresa,
6.1.4. deixar de entregar a documentacao exigida para o certame;
mas sim se o fato superveniente e capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou
6.1.5. nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente
impecam a execucao do contrato pelo preco firmado inicialmente.
justificado;
7.3 O Orgao Gerenciador devera decidir sobre a revisao dos pregos ou cancelamento do preco
6.1.6. nao celebrar o contrato/Ata de Registro de Precos ou nao entregar a documentacao
registrado no prazo maximo de dez dias uteis, salvo motivo de forca maior devidamente
exigida para a contratagao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
justificado no processo.
6.1.7. ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da licitagao sem motivo
7.4. No caso de reconhecimento do desequilibrio economico-financeiro do preco inicialmente
justificado;
estabelecido, o Orgao Gerenciador, se julgar conveniente, podera optar pelo cancelamento do
6.1.8. apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar
preco, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicacao de penalidades ou
declaracao falsa durante a dispensa eletronica ou a execucao do contrato/Ata de Registro de
determinar a negociacao.
Pregos;
7.5. Na ocorrencia do preco registrado tornar-se superior ao preco praticado no mercado, o
6.1.9. fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato/Ata de
Orgao Gerenciador notificara o fornecedor com o primeiro menor preco registrado visando a
Registro de Pregos;.
negociacao para a redugao de precos e sua adequacao ao do mercado, mantendo o mesmo objeto
6.1.10. comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza;.
cotado, qualidade e especificacoes.
6.1.10.1. Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaracao falsa quanto as
7.5.1. Dando-se por infrutifera a negociacao de redugao dos pregos, o Orgao Gerenciador
condicoes de participacao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os
desonerara o fornecedor em relacao ao item e cancelara o seu registro, sem prejuizos das
fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de.
penalidades cabiveis.
7.5.2. Simultaneamente procedera a convocacao dos demais fornecedores, respeitada a ordem
6.1.11. praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
de classificacao visando estabelecer igual oportunidade de negociacao.
6.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013.
7.6. Quando o prego registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor nao
6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitara o fornecedor a multa de mora,
puder cumprir o compromisso inicialmente assumido este podera, mediante requerimento
ue sera aplicada considerando as seguintes proporcoes:
devidamente instruido, pedir revisao dos precos ou o cancelamento de seu registro.
6.2.1. 0,33% (trinta e tres centesimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou
execucao de servicos/obras, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplente, ate o
registro previsto pelo caput deste artigo, devera ser feita por meio de documentacao
limite de 9,9% (nove inteiros e nove decimos por cento), que corresponde a ate 30 (trinta) dias
comprobatoria da elevagao dos pregos inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de
de atraso;
custos, lista de pregos de fabricantes, notas fiscais de aquisigao, de transporte, encargos entre
6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centesimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem
outros documentos pertinentes, alusivas a data da apresentacao da proposta e do momento do
anterior, na entrega de material ou execucao de servicos/obras, calculados desde o trigesimo
pleito, sob pena de indeferimento sumario do pedido.
(Continua na proxima pagina)