Licitação — Jurema (15/09/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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## DISPENSA  DE LICITAÇÃO N2  045/2025 Processo  Administrativo  001.0001791/2025

## Ata  da  sessão de  análise  de  habilitação  e  julgamento  das  propostas

Aos 11 (onze) dias  do mês de setembro de 2025, reuniu-se  a  Comissão de contratação  da Prefeitura  de JUREMA  PI, para  análise  de  documentação de habilitação  e  proposta  de  preções correspondente  a  Dispensa  de  Licitação  Nº 045/2025,  cujo o objeto é a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  NA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PLANOS E PROJETOS  TÉCNICOS DE ENGE­ NHARIA E ARQUITETURA  PARA  A PRODUÇÃO DE 20 (VINTE) UNIDADES HABITACIONAIS LOCALIZADAS EM POLIGONAL ÚNICA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE JUREMA/PI. OBJETO  DA  PROPOSTA  Nº  040521/2025  ENTRE  O MINISTÉRIO  DA  CIDADES  E A PREFEI­ TURA  MUNICIPAL  DE JUREMA/PI,  COM  RECURSOS  DO  FUNDO  NACIONAL  DE  HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FNHIS, INTEGRANTE DO PROGRAMA  MINHA  CASA, MINHA  VIDA -MCMV  FNHIS  SUB  50.

Importante informar que no dia 05 (cinco) de setembro de 2025 foi disponibilizado  no  Portal  da  Transparência  da  Prefeitura  Municipal  o  Aviso de Dispensa de Licitação Nº 045/2025 e seus anexos, com prazo para apresentação  de  proposta  de  preções e  documento  de  habilitação  de  03  (três) dias  úteis a  contar  do  primeiro  dia  útil após  a  publicação, sendo  assim, o prazo  para  apresentação  de  proposta  iniciou  se  dia  08/09/2025  encerrando  no dia  10/09/2025  às  23:59h.  Os  documentos  de  habilitação  e  proposta  de  preços deveriam  ser  encaminhados  através do  e-mail: pmjurema .cpl20l7@gmail.com  ou diretamente  no setor  de protocolo  da Prefeitura  Municipal. Transcorrido  o prazo  legal,  verificou  se  que  a  empresa PLANACON  PLANEJAMENTO  ASSESSORIA  DE PROJETOS TECNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.164.260/0001-89, encaminhou  proposta  de  preços  e  documentos  de  habilitação  através do  e-mail cadastrado  no  edital  da referida  dispensa  de  licitação no período entre  08 e  10  de  setembro  de  2025, portanto,  dentro  do prazo  legal  previsto  para  o envio  dos  documentos  e  propostas  de  preços.  Feita  a  análise  da  documentação de  habilitação  e  proposta  de  preços  apresentada  pelas  empresas,  constatou  se que a  empresa PLANACON PLANEJAMENTO  ASSESSORIA  DE PROJETOS TECNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.164.260/0001-89, apresentaram toda a documentação de habilitação e  proposta de preços  em conformidade com as exigências do edital  da dispensa de licitação nº 045/2025, sendo assim, HABILITADA  nesta  dispensa  de  licitação,  estando  aptas  à análise  e  julgamentos de  sua  proposta  de  preço. Dando  continuidade  após  a  análise  do  dos  documentos  de  habilitação  de  todas as licitantes, verificou se que as empresas habilitadas apresentaram os

- seguintes  preços:

| EMPRESA                                                    | CNPJ               | VL. PROPOSTA             |
|------------------------------------------------------------|--------------------|--------------------------|
| PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA | 06.164.260/0001-89 | R$ 84.000,00 (VENCEDORA) |

Após  análise  conforme  demonstrado  acima,  verificou  se  que  a  empresa PLANACON PLANEJAMENTO  ASSESSORIA  DE  PROJETOS  TECNICOS  LTDA, inscrita  no  CNPJ sob O n2 06.164.260/0001-89, sito à Rua  Zeferino  Vieira, nº 544,  Salas  01  e 02,  Bairro Vermelha  CEP: 64.019-020, na  cidade  de  Teresina  PI,  foi  a  única empresa a  apresentar  proposta  de  preços,  no  valor  global  de  R$  84.000,00  (oitenta  e quatro mil reais), sendo então declarada vencedora desta Dispensa de Licitação. Para  constar  foi  lavrada  a  presente  Ata, após  verificado  o  atendimento  ao objeto  da  presente  Dispensa  de  Licitação, sendo  declarada  encerrada  em  11  de setembro  de  2025, para  posteriores  procedimentos  complementares.

Jurema, PI,  11  de  setembro  de  2025.

GILBERTO  DIAS  DE FARIAS

Agente  de  Contratação

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Processo Administrativo: Nº 001.0001791/2025/DL Dispensa de licitação: 045/2025

## TERMO DE RECONHECIMENTO E

## RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## 1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:

- 1.1. A Secretária  Municipal  de Administração,  Planejamento e  Finanças do Município de  Jurema,  Estado  do  Piauí, senhora LUCIENE  DA SILVA SANTOS, considerando  a. decisão  proferida pelo Agente de Contratação designado através  da Portaria nº 07/2025 de 06/01/2025, bem corno o Parecer favorável  emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso 1 , do art. 75  da  Lei  nº  14.133,  1° de abril  de 2021,  conforme  Projeto  Básico  anexo  aos autos do

processo. 1.2. Do Objeto: Contratação  de Empresa Especializada na Prestacao dos Serviços de Elaboração  de Estudos,  Planos e  Projetos Técnicos de Engenharia  e  Arquitetura  para  a Produção  de 20  &lt;vinte}  Unidades  Habitacionais  localizadas  em  poligonal  única na  zona urbana do município  de Jurema/PI  objeto da Proposta Nº 040521/2025 entre o  Ministério da  Cidades e  a  Prefeitura  Municipal  de Jurema/PI,  com  recursos do Fundo Nacional  de Habitacao de Interesse Social - FNHIS  integrante do Programa Minha Casa  Minha Vida MCMV FNHIS Sub 50. 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação  direta  será  divulgado  e  mantido  à disposição  do público  em sitio eletrônico oficial da Prefeitura  Municipal e  no Diário  Oficial dos Municípios, conforme determina a legislação vigente. 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de Jurema,  Estado do Piauí, senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na forma  das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Município.

## 2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:

- 2.1. Justificativa e  razão  da escolha do fornecedor:
- 2.1.1 . O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com Dispensa de Licitação  nº 045/2025, atendendo a  todas  as  exigências do  Projeto  Básico ,  de  apresentação  de  Proposta  de  Preço  e
- Documentos de Habilitação. Art. 75, caput, Inciso 1 . É  dispensá vel a licitação : 1 - para contratação  que envolva valores. inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de  serviços  de  manutenção de  veícu los  automotores,  valor  este  atualizado  para R$

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125.451,15 (cento e  vinte e  cinco mil quatrocentos e  cinquenta e um reais  e  quinze centavos); (Redac;{!o dada pelo DECRETO Nº 12.343  DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024· Art. 1  ° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133  de 1°  de abril de 2021 na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01  de Abril de 2021).

- 2.2. Empresa Contratada: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA), inscrita  no  CNPJ  sob  o Nº 06.164.260/0001-89,  com endereço na Rua Zeferino Vieira,  nº 544, Salas 01  e  02,  Bairro Vermelha CEP: 64.019020, na cidade de Teresina - PI.
- 2.3. Valor Total da Contratação:  R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
- 2.4. Diante  dos  dados  expostos, a Prefeita  Municipal,  RATIFICA  a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO publicada no sítio oficial da Prefeitura Municipal (https://www. jurema.pi.gov.br/jurema/transparencia), no período  de 08 a 10 de setembro de 2025 (03 dias úteis),  com fulcro no§ 3° do art. 75,  da Lei nº 14.133/2021, conforme Projeto Básico anexo  aos  autos  do  processo  e AUTORIZA a Contratação de  Serviços  de Elaboração de Estudos. Planos e  Projetos Téc nicos de Engenharia e Arquitetura.
3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
- 3.1. Objetivando à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com vistas  a  torná-lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que· procederam ao reconhecimento e à ratificação  acima.
- 3.2. Da Publicação:

3.2.1. Determino.  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição  do público  em sitio eletrônico oficial.

Jurema, PI, em 12 de setembro de 2025.

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

## COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:

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