Portaria — Fartura Do Pi (02/07/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025  Edicao VCccLII.
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ADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí -PI
ESTADO DO Piauí
C.N.P.J:41.522.384/0001-90
AV. MIGUELINO BRAGA, S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
EP: 64788-000 - e-mail: pmfarturadopiaui10@gmail.com
C.N.P.J: 41.522.384/0001-90
AV. MIGUELINO BRAGA, S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
Decreto N018/2025
FARTURA DO Piauí - PI, 30 DE JUNHO DE 2025
CEP: 64788-000 - e-mail: pmfarturadopiaui10@gmail.com
O PREFEITO Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI, Estado do Piauí, no usO de suas
Secretaria Municipal de Politicas Publicas para Mulheres
atribuigoes legais e de conformidade com o artigo 66 inciso VI da Lei Organica do Município de Fartura do Piauí.
CONSIDERANDO Lei n2 152/2023 de 25 de ABRIL de 2023, Dispoe sobre a Secretaria da Mulher.
Portaria N0,001/2025
FARTURA DO Piauí - PI, 30 DE JUNHO DE 2025
cONSIDERANDOa Portaria GM/MMULHERES n2 66, de 25 de abril de
2025, que convoca
e estrutura a 5a Conferencia Nacional de Politicas para as Mulheres - 5a CNPM;
cONSIDERANDO o Decreto Estadual n23.869, de 2 de junho de 2025, que convoca a 6a
dual de Politicas para as Mulheres, a ser realizada nomunicipio deTeresina-PI;
Cria a Comissao Organizadora Regional da
Conferencia Regional de Politicas para as Mulheres,
cONsIDERANDO a necessidade de convocacao da 2= Conferencia Territorial de Politicas para as
Paritaria formada por membros da sociedade civil e
promocao da igualdade de genero no Estado do Piauí, em consonancia com os compromissos
governo Municipal
CONSIDERANDO que
o tema central "Mais Democracia, Mais Igualda de e Mais Conquistas para
Todas" reafirma o compromisso com a democracia participativa, com a justica social e com a
A Secretaria Municipal de Politicas Publicas para Mulheres -no uso das atribuigoes legais que
valorizacao das lutas historicas das mulheres por equidade, sendo orientado por eixos tematicos.
que abrangem a autonomia feminina, o enfrentamento as violencias de genero, a laicidade do
Ihe sao conferidas pela Lei Municipal No 152/2023.
DECRETA:
CONSIDERANDO a Portaria GM/MMULHERES no 66, de 25 de abril de 2025, que convoca e
estabelece as diretrizes para a realizacao da 5a Conferencia Nacional de Politicas para as Mulheres
Art. 1 Fica convocada a 2a Conferencia Territorial de Politicas para as Mulheres, a ser realizada
- 5a CnpM;
na cidade de Sao Raimundo Nonato, Estado do Piauí, no periodo de 17 de Julho de 2025, sob a
coordenacao da Secretaria Municipal de mulhers de Politicas para as Mulheres e do Conselho
CONSIDERAND0 o Decreto Estadual n23.869, de 2 de junho de 2025, que convoca a 6a
Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CEDDM, com o objetivo de "integrar propostas para
Conferencia Estadual de Politicas para as Mulheres ,a ser realizada nomunicipio deTeresina-PI;
a igualdade, com garantia de voz e
CONsIDERANDO o disposto no art. xx Decreto Municipal, que a tribui a Secretaria Municipal das
lheres em toda a sua diversidade'
Regional, bem como estabelecer a composicao da Comissao Organizadora Regional- COR;
Art. 2 A 2 Conferencia Territorial de Politicas para as Mulheres e uma etapa para a 6a
Conferencia Estadual tera como tema "Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para
Todas",que sera dividido nos seguintes eixos tematicos:
RESOLVE:
-autonomia das mulheres em todas as dimensoes da vida;
II -busca da igualdade e equidade de genero, em todos os ambitos;
Art. 1 Fica instituida a Comissao Organizadora Regional Paritaria da 2 Conferencia Regional de
III respeito a diversidade deg enero enfrentamento de todas as formas de discriminacao, racisma
Politicas para as Mulheres, com a finalidade de coordenar, organizar e acompanhar as etapas
e violencias de genero, em suas multiplas expressoes;
preparatorias e executivas da referida conferencia.
IV -carater laico do Estado
Art. 2 A Comissao Organizadora Regional sera composta por 10 membros titulares, com
V-universalidade e acesso as politicas publicas executadas pelo Estado Brasileiro
representacao paritaria entre o poder publico e a sociedade civil, conforme segue:
1 -Representantes da Sociedade Civil:
VI -participacao ativa das mulheres em todas as fases das politicas publicas;
RAIMUNDA NONATA BRAGA FRUTUOSO
VII -transversalidade como principio orientador de todas as politicas publicas.
MARIA DO CARMO NASCIMENTO SANTOSE
Paragrafo Unico. As Conferencias livres, que elegerao delegadas para etapa nacional,.
LUCIA FATIMA NASCIMENTO COSTA
serao realizadas no periodo de 26 de maio a 15 de agosto de 2025.
EDILEIDE DIAS GALVAOI
SAMIRA DOS REIS SOARES
Art.3oA Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres sera presidida pela.
Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres e pelo Presidente do Conselho
II -Representantes do PoSder Publico:
Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher.
CLARISMAR DA SILVA BRAGA
Paragrafo Unico. A 2 Conferencia Territorial de Politicas para as Mulheres tera seus trabalhos
ALICE GALVAO DOS SANTOS SAORES
conduzidos pela com-Comissao Organizadora Territorial com composicao paritaria entre
SIMONE SILVA NEVES
Art. 4o A Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres, por meio de Portaria, o Regimento da
CARMEM CELIA RIBEIRO SANTOS
2a Conferencia Territorial de Politicas para as Mulheres, bem como a composicao da Comissao
Organizadora Minicipal-COM
ROSILEIDE BRAGA DE OLIVEIRA
co.O Reg
Territorial de Politicas para as Mulheres, incluindo o processo democratico de escolhadas
a) Secretariade Municipal das Mulheres
Politicas para as Mulheres correrao a contadas dotacoes orcamentarias da Secretaria Municpal de
Politicas para as Mulheres, sem prejuizo da utilizacao de recursos de outros 6rgaos ou entidades
Art. 3 Compete a Comissao Organizadora Regional coordenar a realizacao da 2 Conferencia
que venham a colaborar com o evento.
Regional de Politicas para as Mulheres do Territorio Serra da Capivara e organizar a participacao
Art.6 Este Decreto ent
tra em vigor na data de sua publicacao
da delegacao regional na etapa estadual da 6 Conferencia Estadual de Politicas para as Mulheres,
ORLANDO COSTA
conforme estabelecido pelo Decreto Estadual n=23.869, de 2 de junho de2025.
ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Publique-se, registre-se, cumpra-
PREFEITO Municipal
se
RSSMONDO NONAY8 BE AKAUJOGOSTA
CHEFE DE GABINETE
ARTEMES SUILA NASCIMENTO SANTOS
Secretaria Municipal de Politicas Publicas para Mulheres
Secretaria Municipal de Politicas Publicas para Mulheres
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais