Portaria — Campo Alegre Do Fidalgo (04/09/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVIII

## ld:089B9275F469C4F9

## Estado do Piauí

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

~

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:0B621D66AF7DC4F7

<!-- image -->

PORTARIA Nº 076/2025, DE 01  DE SETEMBRO DE  2025.

EXONERA SERVIDOR (A) EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA  E  DECLARA  VACÂNCIA DE CARGO PÚLICO  NO  QUADRO  PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI.

O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CAMPO  ALEGRE  DO  FIDALGO-PI, no  uso  das atribuições legais que lhe são  conferidas pela Constituição  Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município  e pelas demais disposições  aplicáveis.

CONSIDERANDO a  concessão  de  aposentadoria  ao  servidor  (a)  público  municipal, abaixo mencionado (a), pelo Regime Geral de Previdência  - INSS;

CONSIDERANDO as  regras  encartadas  no  art.  29,  inciso  VI,  da  Lei  Municipal  nº 92/2008 - Regime Jurídico  Único  e  Estatuto dos Servidores Públicos  do Município  de Campo Alegre do Fidalgo-PI, que assim dispõe: " Art. 29 A vacélncia do cargo público decorrerá  de: VI -aposentadoria";

CONSIDERANDO o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, emanado no Tema 1.150 - Repercussão  Geral que ficou  a  seguinte  tese: "O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência  Social.  com previsão  de vacélncia do cargo em lei  local.  não  tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou  ou  nele  manter-se.  por  violação à regra  do  concurso  público e  à impossibilidade  de  acumulação  de  proventos e  remuneração  não  acumuláveis  em atividade.";

CONSIDERANDO o ofício  nº 080/2025, datado de 28 de agosto de 2025, enviado para a servidora públ ica comunicando sua exoneração  em decorrência  de aposentadoria, sendo devidamente recebido pela mesma no dia 28/ 08/2025 (em anexo);

CONSIDERANDO finalmente,  o  poder-dever  atribuído aos  gestores  públicos , na adoção  de medidas, em prol de da observância das regras legais aplicáveis  aos atos praticados  pela  Administração  Publica,  em  especial  o  funcionamento  da  máquina estatal.

## RESOLVE:

Art.  1° -Fica  exonerado o (a)  servidor  (a)  público  (a) MARIA  NISE  DE SOUSA ARAUJO TORRES, cargo: Zelador (a),  matrícula  nº  158-1, portador (a) do RG nº  1.169.153  SSP/PI, inscrito  (a)  no  CPF  sob  o  nº  797.686.603-68,  do  Quadro Permanente de Pessoal dessa Municipalidade.

Art.  2° - Fica ainda declarada à  vacãncia  do referido cargo público, nos termos do art. 29, VI, da Lei Municipal nº 92/2008.

Art.  3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

PUBLIQUE-SE,  REGISTRE-SE  E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre  do Fidalgo  PI,  01  de setembro de 2025.

<!-- image -->

Jean Carlos Braga Ribeiro Prefeito Municipal

Pigina 1 de 2

02J08l2025 20:1◄:20

Nome: MARIA NISE DÉ SOUSA ARAUJO TORRES

Nlt:

1605876258-9

Aps:

23.0.01.240-AGÊNCIA  DA PREVIDÊNCIA  SOCIAL UNIDADE DE PROCESSAMENTO AUTOMÁTICO

Número  do Beneffclo:

193901953--0

Data de ConcMdo do Beneficio: 12/10/2019

Comunioamos que lhe foi ""°"""ido APOSENTADORIA POR IDADE (41) número 193901~ n,qem 20/05/2019 com renda mensal de RS 991,00, calculada oonforme abaixo, com Início  de vigência  a partir de 20I05/2019.

O pagamento seré  realizado no órgão  pagador infunnado abalxo. Os próximos pagamentos serio realizados no 3° dla útil  de cada mês.

Mantenha seus dados atualizados. Se precisar afterar nome, tetefone, e-mail ou endereço, acesse o Meu INSS ou entre em contrato pelo telefone 135.

## 1 Dados do Pagamento do Beneficio

Ôrglo  P--/ Aglncla Bancária : 0519 / BRASIL - SAO JOAO DO PIAUl,PI

Enderaço: PRACA NOE CARVALHO, 673 · CENTRO

## CMculo de Beneffc:ios IM9,.lndo a l ei 9876, de 29/11/1999

| Seq.      | Data            | Salário   | Indica   | Sal. c«rigldo    | Owervaçlo       |
|-----------|-----------------|-----------|----------|------------------|-----------------|
| 001       | 12/1998         | 112.00    | 5,0907   | 570,15           |                 |
| 002       | 11/1998         | 112,00    | 5,1049   | 571,75           |                 |
| 003       | 1011998         | 112,00    | 5,1161   | 573,01           |                 |
| 004       | 0911...         | 112,00    | 5,1228   | 573.75           |                 |
| 005       | 08/1...         | 112,00    | 5,1230   | 573,78           |                 |
| 006       | 07/1998         | 112,00    | 5,1788   | 580.03           |                 |
| 007       | 08/1996         | 112,00    | 5.2-420  | 587,11           |                 |
| 008       | 00/1990         | 112.00    | 5,3301   | 596,97           |                 |
| 009       | 04/1090         | 100,00    | 5,387-4  | 538,74           |                 |
| 010       | 0311090         | 100,00    | 5.3830   | 538.30           |                 |
| 011       | ..,., ...       | 100,00    | 5,-4212  | 5-42.12          |                 |
| 012       | 01/1996         | 100,00    | 5,5003   | 550,03           |                 |
| ----· 013 | 12/1995         | 100,00    | 5.5911   | 559,11           |                 |
| 01◄       | 11/1995         | 100,00    | 5,6755   | --- ----- 567,56 | --·· ·-·        |
| 015       | 10,1995         | 100,00    | 5,7550   | 575.50           |                 |
| 016       | 09/1995         | 100,00    | S.6223   | 562.23           |                 |
| 017       | 00/1...         | 100,00    | ei,8817  | 1588,17          |                 |
| 016       | 07/1Q95         | 100,00    | 6.02&4   | -------- 802."4  |                 |
| 010       | ..,, ...        | 100,00    | 8,1361   | 813,81           |                 |
| 020       | 00/1805         | 100.00    | 8,2938   | 629.38           | ------ -------- |
| ''"       | 04/1...         | 70.00     | 8,41"8   | 449,02           | --------        |
| 022       | 03/1990         | 70.00     | e.5051   | ......           | -------------·- |
| 023       | 02/1905         | 70,00     | ......   | ------ 459.88    |                 |
| 024       | 01/1996         | 70,00     | 8,6792   | 487,154          | ---·--------    |
| 025       | ------- 12/1984 | 70.00     | ......   | 4n,1a            |                 |
| .,.       | 11/1994         | 70.00     | 7,0460   | 493,40           |                 |
| 027       | 10,1984         | 10.00     | 7,1797   | 502.58           |                 |
| 028       | ..,, ...        | 10.00     | 7,2882   | ·----··· 510,17  |                 |
| 029       | ..,, ...        | .. _,. .. | ,_1      | 497,98           | ----            |
| 030       | 07/1994         | _ ,.      | 8.1534   | "28.28           |                 |

-----------------

<!-- formula-not-decoded -->

onde,

TeTempo de contribuição ·  18 gnJpos de 12 contrtbulooes

Es Expectativa de Sobrevida = 22,4 ano(s)

ld-

Idade .. 60 ano(s)

tt

- Allquota = 0,31

Salério  de Beneficio ·  médla  X fator prevk:lenelário  ·  998,00 (SAl.ARIO MINIMO)

onde, média -Média  doe 80% maion,e. aal6rioe de conbibuiçlo ·  16.353.871179 ·  91 ,36 y - Número  de meses, após a Publicação  da Lei ·  234

Renda Mensal Inicial · Salário  de BeneflcJo X coef1cient.e ·  998,00

onde. Coeficiente ·  0.88

Após o aaque do primeiro pagamento, do PISIPASEP ou FGTS, não sera mala ponfvel renunciar ou reverter os beneflcloa de aposentadoria (seja apoeentadoria por Idade, tempo de ooobibulçAo ou especial).

<!-- image -->

voe.a pode cont.rtr · autenticidade do documento em https://meu.ln-.gov.br/c·ntral/#/aut.nt:lcldade COM o  código 250802AF862SG5199J01108

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

INSS · INSmvTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Carta de Concesolo / Memória de Cálculo cio Benoflclo