LRF — Eliseú  Martins (29/10/2025)

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Id:10EF358E74DE50A9
Id:12527b06D268514A
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Prefeitura Municipal de GuaribAS
CNPJ 06.554.059/0001-08
ATA DA AUDIENCIA PUBLICA PROMOVIDA PELO PODER EXECUTIVO DO
Gabinete dO prefeitO
Município DE ELISEU MARTINS, Piauí, PERANTE A COMISSAO PERMANENTE
DA
Câmara Municipal DE
VEREADORES PARA DEMONSTRACAO E
LEI N 196,
AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO
9, $ 4 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
avaliacao do cumprimento das metas fiscais relativas ao segundo quadrimestre do ano de 2025,
nos termos do Art. 9, s 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com inicio as 09:29 horas. O
evento foi divulgado atraves de convites individuais a representantes dos poderes publicos e
sociedade civil organizada, comparecendo, entre outros, os que assinam ao final a presente ATA.
TITULOI
Os trabalhos foram abertos pelo Secretario dessa reuniao, senhor, Francisco Osorio Pereira da
DISPOSICOES GERAIS
Controlador deste Município e Representante Legal do senhor Prefeito Municipal de Eliseu
CAPITULO 1
Martins-PI, Marcos Aurelio Guimaraes de Araujo para fazer a abertura desta Audiencia Publica
DISPOSICOES PRELIMINARES
Nonato Borges da Silva, que fez a explanacao das realizagoes do segundo quadrimestre do ano
Art.1-Este Codigo
omo finalidade
olicia administrativa a cargo do
periodo. Complementando a analise prelin
financeiros e patrimoniais com fundamento no Relatorio de Gestao Fiscal, Relatorio Resumido
ervidores publicos municipais em geral compete cumprir e fazer
dos balancetes mensais. Foi facultada a palavra a quem interessasse fazer uso da mesr
na.Porem,
os presentes nao fizeram uso da palavra. A Audiencia Publica foi encerrada as 10:07 horas e
deste Cod
o,fica obrigada a
lavrada a presente ata que, apos lida e achada de acordo, vai assinada por mim, Francisco Osorio
Pereira da Costa, secretario do Evento, e por todos os presentes que assim o desejarem.
CAPITULO II
JL:luc
ASSINATURA.A
DAS INFRACOES E DAS PENAS
4 - Constitui infragio de toda agao ou omissao contraria as disposigoes deste Codigo ou de
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ASSINATURA
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ASSINATURA JoSeliCe Qion de
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pecuniaria sera juridica
ecutada se, imposta de forma regular e
ASSINATURAJosi Iaui yLe sena A
ASSINATURA
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ASSINATURA
ESTADO DO Piauí
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HECELRS
REFEITURA Municipal DE GUARIBAS
ASSINATURA_
CNPJ. -- 01.612.576/0001-72
ASSINATURA Madoni QibsAo de
GABINETE DO PREFEITO
$ 2 - Os infratores que estiverem em debito de multa nao poderao receber quaisquer quantias ou
ESTADO DO Piauí
creditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrencia, coleta ou tomada de precos
Prefeitura Municipal
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ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer titulo com a
administracao Municipal.
CCNPJ 06.554.059/0001-08
ASSINATURA_
ASSINATURALORliOe &a ScA CaSed
Paragrafo Unico-Na imposicao
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- a maior ou menor gravidade de infracao;
ASSINATURA_Cedi LerL
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III - os antecedentes do infrator, com relagao as disposig8es deste codigo.
ASSINATURA
Art. 9 - Nas reincidencias as multas serao cominadas em dobro.
ASSINATURA/(yyortx/ee Oo
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Pouw de
Paragrafo Unico - Reincidente e o que violar preceito deste Codigo por cuja infracao ja tiver sido
ASSINATUR
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Art. 10 - As penalidades a que se refere este Codigo nao isentam o infrator da obrigacao de
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S.us
ASSINATURACJULUe
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Paragrafo Unico-Apl
licada a multa, nao fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigencia
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Art. 11 - Nos casos de apreensao, a coisa aprendida sera recolhida ao deposito da Prefeitura;
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depositado, em maos de terceiros. ou do proprio detentor, se idoneo, observadas as formalidades
ASSINATURA_OenTYPe
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Paragrafo Unico - A devolucao da coisa apreendida so se fara depois de pagas as multas que
ASSINATURA
zada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a
apreensao, o transporte e o deposito.
ASSINATURA
reclamado e
do dentro de 60
enta diaso m
ASSINATURA
apreendido sera vendido em hasta publica pela Prefeitura, sendo aplicada a importancia apurada na
indenizagao das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao
ASSINATURA
ASSINATURA
niveis das penas definidas neste Codigo
ASSINATURA
II - os que forem coagidos a cometer a infracao
ASSINATURA
ASSINATURA
ASSINATURA
III - sobre aquele que der causa a contravencao forcada.
ASSINATURA
ASSINATURA
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

Ano XXIII - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 - Edigao VCDXXXVII ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUaRIBAS CNPj. -- 01.612.576/0001-72 GAbinete dO prefeITO ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. -- 01.612.576/0001-72 Gabinete dO prefeitO 5 CAPITULO III DOS AUTOS DE INFRACAO Art. 15 - Auto de infracao e o instrumento por meio do . qual a autoridade Municipal apura a V- aterrar vias publicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos, VI - conduzir para a cidade, vilas ou povoagoes do Município, doentes portadores de molestias infectocontagiosas, salvo com as necessarias precaug8es de higiene e para fins de tratamento. publico ou particular. Art. 31 - E proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das aguas destinadas ao consumo. violagao das disposig8es deste Codigo e de outras leis, decretos e regulamentos de Município. Art. 16 - Dara motivo a lavratura de auto de infragao, qualquer violagao das normas deste Codigo Municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicacao ser acompanhada de prova nte testemunhada. Art. 32 - expressamente proibida a instalacao dentro do perimetro da cidade e povoacoes, de industrias que. pela natureza dos produtos, pelas mater ias-primas uoilizadas, pelos combustiveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possa prejudicar a saude publica. ou devidame Paragrafo Unico - Recebendo tal comunicacao, a autoridade competente ordenara, sempre que. couber, a lavratura dos autos de infracao. Art. 33 - Nao e permitido, se nao a distancia de 400 (quatrocentos) metros das ruas e logradouros publicos, a instalagao de estruturas, ou depositos em grande quantidade, de estrume animal nao Art. 17 - Ressalvada a hipotese do paragrafo unico do Art. 108, sao autoridades para lavrar o auto de infracao os fiscais ou outros funcionarios para isso designados pelo Prefeito. beneficiado. de 50% (cinquenta por cento) do valor de referencia vigente. Art. 34 - Na infragao de qualquer artigo deste capitulo, sera imposta multa correspondente ao valor Art. 18 - E autoridade para confirmar os autos de infragao e arbitrar multas, o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercicio. CAPITULO III Art. 19 - Os autos de infracao obedecerao a modelos especiais e conterao obrigatoriamente: II - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infracio e os I - o dia, mes, ano, hora e lugar em que foi lavrado DA HIGIENE DAS HABITACOES Art. 35 - As residencias urbanas ou suburbanas deverao ser caiadas e pintadas, apos vistoriadas. por nenores que possam servir de atenuante ou de agravante a acao; III - o nome do infrator, sua profissao, idade, estado civil e residencia, IV - a disposicao infringida; pelas autoridades sanitarias, se assim o acharem necessario. Art. 36 - Os proprietarios ou inquilinos sio obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os V- a assinatura de quem lavrou, do infrator e a de duas testemunhas capazes, se houver. Art. 20 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, sera tal recusa averbada no mesmo pela seus quintais, patios, predios e terrenos. Paragrafo Unico- Nao permitida a existencia de terrenos cobertos de mato dentro da Zona autoridade que o lavrou. CAPITULO IV Urbana e servindo de deposito de lio. Art. 37 - Nao e permitido conservar agua estagnada nos quintais ou patios dos predios situados na Art. ?1 -O infrator tera prazo de sete dias para apresentar defesa, devendo faze-la cm requcrimento cidade, vilas ou povoados. Paragrafo. Unico - As providencias para escoamento das aguas estagnadas em terrenos dirigido ao Prefeito. Art. 22 - Julgada. improcedente ou nao sendo a defesa apresentada no prazo previsto, sera particulares, competem ao respectivo proprietario. Art. 38 - O lixo das habitag8es sera recolhido em vasilhas apropriadas, providas de tampas, para ser imposta a multa ao infrator, o qual sera intimado a recolhe-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias. removido pelo servigo de limpeza publica. Paragrafo Unico - Nao serao considerados como lixo, os residuos de fabricas e oficinas, ou restos TiTULO II DA HIGIENE PUBLICA de materiais de construgao, os entulhos provenientes de demoligoes, as materias excrementicias e restos de forragem das cocheiras e estabulos, as palhas e outros residuos das casas comerciais, bem como terra, folha e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serao removidos a custa dos. CAPITULOI DISPOSICOES GERAIS respectivos inquilinos ou proprietarios. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIbAS Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. ESTADO DO Piauí CNPJ. - 01.612.576/0001-72 Gabinete dO prefeItO Prefeitura Municipal DE GUarIBAS CNPJ. -- 01.612.576/0001-72 gabinete dO prefeitO Art. 23 - Compete a Prefeitura, zelar pela higiene publica, visando a melhoria do ambiente e a Art., 39 - As casas de apartamentos e predios de habitacao coletiva deverao ser dotadas de instalacao incineradora e coletora de lixo, estas convenientemente a dispostas, perfeitamente saude e o bem-estar da populagao, favoraveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida. Art. 24 - A fiscalizagio sanitaria abrangera especialmente a higiene e limpeza das vias publicas, das vedadas e dotadas de dispositivos para limpeza e lavagem. Art. 40 - Nenhum predio situado em via publica dotada de rede de agua e esgoto, podera ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalag3es sanitarias. habitagoes particulares e coletivas, da alimentacao, incluindo todos os estabelecimentos e onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimenticios e dos estabulos e pocilgas. proporcional ao dos seus moradores. Art. 25 - Em cada inspecao em que for verificada irregularidade, apresentara o funcionario $ 1 - Os predios de habitagao coletiva terao abastecimento d&#x27;agua, banheiros e privadas em numero competente um relatorio circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providencias a bem da abastecimento d&#x27;agua, a abertura ou manutengao de cisternas. 8 2 - Nao serao permitidas nos predios da cidade, das vilas e dos povoados, provido de rede de Art. 41 - As chamines de qualquer especie de fogges de casas particulares, de restaurantes, pensoes, Paragrafo Unico - A Prefeitura tomara as providencias cabiveis ao caso, quando o mesmo for da algada do gov nicipal, ou remetera copia do relatorio as autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providencias necessarias forem da algada das mesmas. hoteis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terao altura suficiente para que a fumaga, a fuligem ou outros residuos que possam expelir, nao incomodem os vizinhos. Paragrafo Unico - Em casos especiais, a criterio da Prefeitura, as chamines poderao ser CAPITULO II DA HIGIENE DAS VIAS PUBLICAS substituidas por aparelhamento eficiente que produza identico efeito. Art. 42 - Na infragao de qualquer artigo deste capitulo sera imposta a multa correspondente ao Art. 26 - 0 servigo de limpeza das ruas, pragas e logradouros publicos sera executado diretamente valor de 100 % (cem por cento) do valor de referencia vigente. CAPITULO IV Art. 27 - Os moradores sao responsaveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiricas a sua. residencia. DA HIGIENE DA ALIMENTACAO $ 1 - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta devera ser efetuada em hora conveniente e de Art. 43 - A Prefeitura exercera, em colaboracao com as autoridades sanitarias do Estado, severa fiscalizacao sobre a producao, o comercio e o consumo de generos alimenticios em geral.. 2 - E absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos solidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros publicos. substancias solidas ou liquidas, determinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados os Art. 28 - E proibido fazer varredura do interior dos predios, dos terrenos e dos veiculos para a via publica, bem como despejar ou atirar papeis, anuncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o medicamentos. Art: 44 - Nao sera permitida a produgao, exposigao ou venda de generos alimenticios deteriorados, leito de logradouros publicos. Art. 29 - A ninguem e licito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das regado da fiscalizaao e removidos para o local destinado a inutilizagao dos mesmos. falsificados, adulterados ou nocivos a saude, os quais serao apreendidos pelo funcionario encar- aguas pelos canos, valas, sarjetas ou canais de vias publicas, danificando ou obstruindo tais servid8es. $ 1 - A inutilizagao dos generos nao eximira a fabrica ou estabelecimento comercial do pagamento Art. 30 - Para preservar, de maneira geral, a higiene publica, fica terminantemente proibido: I - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias publicas; licenca para o funcionamento da fabrica ou casa comercial. $ 2 - A reincidencia na pratica das infrag8es previstas neste artigo determinara a cassagao de II - consentir o escoamento de aguas servidas das residencias para a rua, III - conduzir, sem as precaug8es devidas, quaisquer materias que possam comprometer o asseio Art. 45 - Nas quitandas e casas congeneres, alem das disposigoes gerais concernentes aos estabelecimentos de generos alimenticios, deverao ser observadas as seguintes: IY. - queimar, mesmo nos proprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhanca; Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. (Continua na proxima pagina)

M Ano XXIII Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXXVII 10 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS GAbinete dO prEFeItO 41 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNpj.- 01.612.576/0001-72 GAbINeTE DO PREFeITO I - o estabelecimento tera, para deposito de verduras que devam ser consumidas sem cocgao, recipientes ou dispositivos de superficie impermeavel e a prova de moscas, poeiras e quaisquer de dois metros, lla- as frutas expostas a venda serao colocadas sobre mesa ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no minimo, das ombreiras das portas externas; aasaas ainas paa aves serao de fundo movel, psa facilitar a sua limpeza, que sera feita devassado ou descortinado. diariamente. utensilios, devendo todas as pecas ter os pisos e paredes revestidas de ladrilhos ate a altura minima Art. 57 - A instalagao dos necroterios e capelas mortuarias sera feita em predio isolado, distante no minimo vinte metros das habitagoes vizinhas, e situados de maneira que o seu interior nao seja Paragrafo Unico - E proibido utilizar-se para outro qualquer fim os depositos de hortaligas, seguinte: Art. 46 - E proibido ter em deposito ou exposto a venda: I - aves doentes; Art. 58 - As cocheiras e estabulos existentes na cidade, vilas ou povoag8es do Município deverao, alem da observancia de outras disposig8es deste Codigo, que lhes forem aplicadas, obedecer ao I - possuir muros divisorios com tres metros de altura, separando-as dos terrenos limitrofes; II - rutas nao sazonadas, para as aguas das chuvas;. III - legumes, hortaligas, frutas ou ovos deteriorados. Art. 47 - Toda a agua que tenha de servir na manipulagao ou preparo de generos alimenticios, desde que nao provenha do abastecimento publico, deve ser comprovadamente pura. II - conservar a distancia minima de dois metros e meio entre a construgao e a divisa do lote; III - possuir sarjetas de revestimento impermeavel para aguas residuais, e sarjetas de contorno IV - possuir deposito para estrume, a prova de insetos, com capacidade para receber a producao de vinte e quatro horas, qual deve ser diariamente removida para a zona rural; Art,. 48- O gelo destinado ao uso alimentar devera ser fabricado com agua potavel, isenta de destinada aos animais, qualquer contaminacao. VI - manter completa separagao entre os possiveis compartimentos para empregados, e a parte Art. 49 - As fabricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e estabelecimentos congeneres deverao ter: VII - obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros de alinhamento do logradouro. I - piso e paredes das salas de elaboragao do produto, revestidos de ladrilhos ate a altura de dois Art. 59 - Na infracao de qualquer disposigio deste capitulo, sera imposta a multa correspondente ao valor de 100 % (cem pora cento) do valor de referencia vigente. metros; II - as salas de preparos dos produtos com as janelas e aberturas telados, a prova de moscas. TiTULO III Art. 50 - Os vendedores ambulantes de generos alimenticios, das prescrig8es deste Codigo que lhes DA POLICIA DE COSTUMES, SEGURANCA E ORDEM PUBLICA CAPITULO1 sao aplicaveis, deverao observar ainda as seguintes: DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PUBLICO I - terem carrinhos de acordo com os modelos oficiais da Prefeitura, . II -valerem-se para que os generos que oferecam nao estejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condig3es de higiene, sob pena de multa e de apreensao das referidas Art. 60 - E expressamente proibido as casas de comercio ou aos ambulantes, a exposigao ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais, considerados pornograficos ou obscenos. mercadorias, que serao inutilizadas; III - terem os produtos expostos a venda, conservados em recipiente apropriados, para isola-los de impurezas e de insetos. Paragrafo Unico - A reincidencia na infracao deste artigo, determinara a cassagao de licenga de IV - usarem vestuario adequados e limpos, V - manterem-se rigorosamente asseados.- Art. 61 - Nao seraio permitidos banhos nos corregos ou lagoas do Município, exceto nos locais 1 - Os vendedores ambulantes nao poderao vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias. designados pela Prefeitura como proprios para banhos ou esportes nautico: Art. 62 - Os proprietarios de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoolicas, serao $ 2 - Ao vendedor ambulante de genero alimenticio de ingestao imediata, e proibido toca-los com. as maos, sob pena de multas, sendo a proibicao extensiva a freguesia. responsaveis pela manutengao da ordem nos mesmos.. Paragrafo Unico - As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificadas nos referidos $ 3 - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados nao poderao estacionar em locais em que seja facil a contaminacao dos produtos expostos a venda. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. estabelecimentos, sujeitarao os proprietarios a multa, podendo ser cassada a licenca para seu Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. -- 01.612.576/0001-72 Gabinete dO PrefeItO CNPJ. - 01.612.576/0001-72 Gabinete do prefeitO Art. 51 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, paes e outros generos evitaveis, tais como: receptaculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja Art. 63 - expressamente proibido perturbar o sossego publico com ruido ou sons excessivos, .I .- os de motores de explosio desprovidos de silenciosos, ou com estes em mau estado de especie, sob pena de multa e de apreensao das mercadorias. funcionamento; 1 - E obrigatorio que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas a venda de generos alimenticios de ingestao imediata, de modo a preserva-los de autorizacao da Prefeitura; II - os de buzinas, clarins, timpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos; III - a propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, conetas, etc., sem previa qualquer contaminagao. IV - os produzidos por arma de fogo; 2 - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltorios, podera ser feito Y - os de morteiros, bombas e demais jogos ruidosos, VI - os de apitos ou silvos de sereia de fabrica, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de em vasilhas abertas 30 segundos ou depois das 22 horas, Art. 52 - Na infragaio de qualquer artigo deste capitulo, sera imposta a multa correspondente ao. Paragrafo Unico - Excetuam-se das proibig8es deste artigo: CAPITULO V quando em servico; a) - os timpanos, sinetas ou sirenes dos veiculos de assistencia, de corpo de bombeiros e policia, DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS Art. 53 - Os hoteis, restaurantes, bares, cafes, botequins e estabelecimentos congeneres deverao b) - os apitos das rondas e guardas policiais. Art. 64 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos nao poderao tocar antes das 5 e depois das 22 observar o seguinte:. I - a lavagem da louga e talheres devera fazer-se em agua corrente, nao sendo permitida sob qualquer hipotese a lavagem em baldes, toneis ou vasilhames; Art. 65 - E proibido executar qualquer trabalho ou servigo que produza ruido, antes das 7 e depois I - a higienizagao da louga e talheres sera de uso individual, III - os guardanapos e toalhas serao de uso individual; 1V - os acucareiros serao do tipo que permitam a retirada do agucar sem o levantamento da tampa; das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residencia.. Art. 66 - As instalages eletricas so poderao funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao minimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as .Y. - a louca e os talheres deverao ser guardados em armarios, com portas e ventilados, nao podendo ficar expostos a poeiras e as moscas. oscilacoes de alta frequencia, chispas e ruidos prejudiciais a radio recepcao. Paragrafo Unico - As maquinas e aparelhos que, a despeito da aplicagao de dispositivos especiais, Art. 54 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, sao obrigados a manter seus empregados ou gargons limpos, convenientemente trajados, de preferencia uniformizados. nao apresentarem diminuigao sensivel das perturbaces, nao poderao funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das dezoito horas, nos dias uteis. Paragrafo Unico - Os oficiais ou empregados, usarao durante o trabalho, blusas brancas. prejuizo da agao penal cabivel. Art. 67 - Na infragio de qualquer artigo deste capitulo, sera imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100 % (cem por cento) do valor de referencia vigente, sem apropriadas, rigorosamente limpas. Art. 56 - Nos hospitais, casas de saude e maternidade, alem das disposig8es deste Codigo, que lhes CAPITULO II DOS DIVERTIMENTOS PUBLICOS forem aplicaveis, e obrigatoria: I - a existencia de uma lavanderia a agua quente, com instalacao completa de desinfeccao, Art. 68 - Divertimentos publicos, para os efeitos deste Codigo, so os que se realizarem nas vias III - a existencia de necroterios, de acordo com o Art. 57 deste Codigo, IV- - a insenagad de croa rozinha corn o om o no de des peos, destinadas respectivamente a publicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao publico. deposito de generos; preparo e distribuigao de comidas e, lavagem e esterilizacao de lougas e Art. 69 - Nenhum divertimento publico podera ser realizado sem licenca da Prefeitura. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. pagina

&quot;Verba Uolan 0 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. - 01.612.576/0001-72 Gabinete dO prefeitO CNPJ. -- 01.612.576/0001-72 GABINETE DO PREFEITO Paragrafo Unico - O Requerimento de licenga para funcionamento de qualquer casa de diversao, sera instituido, com a provea de teo m sido sa psfetas al oxigencias regulamentares referentes a construgao e higiene do edificio, e procedida a vistoria policial. Art. 70 - Em todas as casas de diverses publicas, serao observadas as seguintes disposig8es, alem das estabelecidas pelo Codigo de Obras: Art. 81 - Os espetaculos, bailes ou festas de carater publico dependem, para realizarem-se, de previa licenga da Prefeitura. Paragrafo Unico - Excetuam-se das disposigoes deste artigo as reunises de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua rede, ou as realizadas em residencias particulares. I - tanto salas de entrada como as de espetaculo, serao mantidas higienicamente limpas, II - as portas e os corredores para o exterior, serao amplos e conservados sempre livres de grades, moveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rapida do publico, em caso de emergencia; III&#x27; - todas as portas de saida serao encimadas pela inscrigao &quot;SAiDA&quot;, legivel a distancia, de autoridades. Art. 82 - expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar agua ou outra substancia que possa molestar os transeuntes. Paragrafo Unico - Fora do periodo destinado aos festejos carnavalescos, a ninguem e permitido forma suave, quando se apagarem as luzes da sala, V&#x27;- ss aparelho destinados a renovagao do ar, deverao ser conservados e mantidos em perfeito - haverao instalag3es sanitarias independentes para homens e mulheres: VI - serao tomadas todas as precaug8es necessarias para evitar incendios, sendo obrigatoria a Art. 83 - Na infragao de qualquer artigo deste capitulo, sera imposta a multa correspondente ao. valor de 200 % (duzentos por cento) do valor de referencia vigente. adocao de extintores de fogo em locais visiveis e de facil acesso,. VII - possuirao bebedouro automatico de agua filtrada em perfeito estado de funcionamento; - durante os espetaculos, deverao as portas conservarem-se abertas, vedadas apenas com CAPITULO III DOS LOCAIS DE CULTO VIII reposteiros ou cortinas 1X - deverao possuir material de pulverizagio de inseticidas, X - o mobiliario sera mantido em perfeito estado de conservagao. Art. 84 - As igrejas, os templos e as casas de culto sao locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados sendo proibido pixar suas paredes e muros, ou neles colocar cartazes. Paragrafo Unico - E proibido aos espectadores, sem distingao de sexo, assistir aos espetaculos de Art. 85 - Nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locais franqueados ao publico deverao ser Chapeu a cabega ou fumar no local da fungao. Art. 71 - Nas casas de espetaculos de sessoes consecutivas, que nao tiverem exaustores suficientes, conservados limpos, iluminados e arejados. Art. 86 - As igrejas, templos e casas de culto nao poderao contar com maior numero de assistentes, renovacao do ar. a qualquer de seus oficios, do que a lotagao comportada por suas instalag8es. Art. 72 - Em todos os teatros, circos ou salas de espetaculos, serao reservados quatro lugares, destinados as autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalizagao. Art. 87 - Na infracao de qualquer artigo deste Capitulo, sera imposta a multa corespondente ao valor de so% (cinquenta por cento) do valor de referencia vigente. Art. 73 - Os programas anunciados serao executados integralmente, nao podendo os espetaculos CAPITULO IV DO TRANSITO PUBLICO $ 1 - Em caso de modificagao do programa ou de horario, o empresario devolvera aos espectadores Art. 88 - O transito, de acordo com as leis vigentes, e livre, e sua regulamentagao tem por objetivo O prego integral de entrada. $ 2 - As disposig8es deste artigo aplicam-se inclusive as competig8es esportivas, para as quais se manter a seguranga e o bem estar dos transeuntes e da populacao em geral. Art. 89 - E proibido embaragar ou impedir, por qualquer meio, o livre transito de pedestres ou exija o pagamento da entrada Art. 74 - Os bilhetes de entrada nao poderao ser vendidos por prego superior aos anunciado e em veiculos nas ruas, pragas, passeios estradas e caminhos publicos, exceto para efeito de obras publicas ou quando exigencias policiais o determinarem Paragrafo Unico - Sempre que houver necessidade de interromper o transito, devera ser colocada numero excedente a lotagao do teatro, cinema, circo ou sala de espetaculos. sinalizacao vermelha de dia e luminosa a noite. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-o00-Guaribas-Piauí-Brasil. ESTADO DO Piauí Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. EStaDO dO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPj. - 01.612.576/0001-72 CNPJ. - 01.612.576/0001-72 Gabinete DO prefeitO GAbInete DO PrEfeITO Art. 90 - Compreende-se na proibigao do artigo anterior o deposito de qualquer material, inclusive Art. 75 - Nao serao fornecidas licengas para a realizagao de jogos ou diversoes ruidosas em locais con mpreendidos em area formada por um raio de&quot; 100 metros de hospitais, casas de saude e maternidade. de construcao, nas vias publicas em geral. $ 1 - Tratando-se de materiais cuja descarga nao possa ser feita diretamente no interior dos predios, Art. 76- Para funcionamento de teatros, alem das demais disposiges aplicaveis deste Codigo, deverao ser observadas as seguintes: nao superior a 3 (tres) horas. sera tolerada a descarga e permanencia na via publica, com o minimo prejuizo ao transito por tempo havendo entre as duas, mais que as indispensaveis comunicagoes de servigo; II - a parte destinada aos artistas devera ter, quando possivel, facil e direta comunicagao com as vias publicas, de maneira que assegure saida ou entrada franca, sem dependencia da parte destinada transito. S 2 - Nos casos previstos no paragrafo anterior, os responsaveis pelos materiais depositados na via publica, deverso advertir os veiculos, a distancia conveniente, dos prejuizos causados ao livre a permanencia do publico. Art. 77 - Para funcionamento de cinemas, serao ainda observadas as seguintes disposig8es: I - so poderao funcionar em pavimentos terreos, Art. 91 - E expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados: I - conduzir animais e veiculos em disparada, incombustivel; III - no interior das cabines, nao poderao existir maior numero de peliculas do que as necessarias II - conduzir animais bravios sem a necessaria precaucao, III - conduzir carros de bois sem guieiros, IV - atirar na via publica ou logradouros, corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes. para as sessses de cada dia e ainda assim, deverao elas estar depositadas em recipientes especiais, incombustivel, hermeticamente fechado, que nao seja aberto por mais tempo que o indispensavel ao servigo. Art. 92 - E expressamente proibido danificar ou retirara sinais colocados nas vias, estradas ou Art. 78 - A armagao de circos de pano ou parques de diversses, so podera ser permitida em certos Art. 93 - Assiste a Prefeitura o direito de impedir o transito de qualquer veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via publica. $ 1 - A autorizagao de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo, nao podera ser por prazo superior a um ano. Art. 94 - E proibido embaracar o transito ou molestar os pedestres por tais meios como: 8 2 -. Ao conceder a. autorizagao, podera a Prefeitura estabelecer as restrig8es que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da I - conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte, II - conduzir, pelos passeios, veiculos de qualquer especie; II - patinar, a nao ser nos logradouros para isso destinado, vizinhanca. S 3 - A seu juizo, podera a Prefeitura nao renovar a autorizagao de um circo ou parque de IV - amarrar animais em postes, arvores, grades ou portas, V - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins. diversoes, ou obriga-los a novas restric8es ao conceder-lhes a renovacao pedida $ 4 - Os circos e parques de diversoes, embora autorizados, so poderao ser franqueados ao publico Paragrafo Unico - Excetuam-se ao disposto no item II, deste artigo, carrinhos de crianca ou paraliticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclo e bicicletas de uso infantil. depois de vistoriados em todas as suas instalag8es, pelas autoridades da Prefeitura. Art. 79 - Para permitir armag8es de circos ou barracas em logradouro publico, podera a Prefeitura Art. 95 - Na infragao de qualquer artigo deste capitulo, quando nao prevista pena no Codigo Nacional de Transito, sera imposta a multa correspondente ao valor de 100 % (cem por cento) do valor de referencia vigente. exigir, se julgar conveniente, um deposito ate o maximo de 5 (cinco) valores de referencia vigentes nos Município, como garantia de despesa com a eventual limpeza e recomposigao do logradouro. CAPITULO V DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAISS Paragrafo Unico - O deposito sera restituido integralmente se nao houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrario, serao deduzidas do mesmo, as despesas feitas com tal servico. Art. 96 - E proibida a permanencia de animais nas vias publicas. sempre em vista o sossego da populacao. Art. 80 - Na localizacao de &quot;dancings&quot;, ou estabelecimentos de diversoes noturnas, a Prefeitura tera Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-o00-Guaribas-Piauí-Brasil. Art. 97 - Os animais encontrados nas ruas, pragas, estradas ou caminhos publicos, serao recolhidos ao deposito da Municipalidade. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. - 01.612.576/0001-72 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. -- 01.612.576/0001-72 gabinete DO prefeitO Art. 98 - O animal recolhido em virtude do disposto neste capitulo devera ser retirado dentro do prazo maximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutengao respectiva. Gabinete dO prefeITO Art. 111 - Se no prazo fixado, nao for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-a de faze-lo, Paragrafo Unico - Nao sendo retirado o animal nesse prazo, devera a Prefeitura efetuar a sua venda. em hasta publica, precedida da necessaria publicagao. Art. 99 - E proibido a criacao ou engorda de porcos no perimetro urbano da sede Municipal. alem da multa correspondente ao valor de 30% (tinta por cento) do valor de referencia vigente. CAPITULO VII DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PUBLICAS marcado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicagao deste Codigo, para a remogao dos animais. Art. 112 - Nenhuma obra, inclusive demoligao quando feita no alinhamento das vias publicas, podera dispensar o tapume provisorio. que devera ocupar uma faixa de largura. no maximo, igual a Art. 100 - E igualmente proibida a criagaio, no perimetro urbano da sede Municipal, de qualquer outra especie de gado. $ 1 - Quando os tapumes forem construidos em esquinas, as placas de nomenclatura dos Iogradouros serao neles fixados de forma bem visivel. Paragrafo Unico - Observadas as exigencias sanitarias a que se refere o artigo 58 deste Codigo, e permitida a manutengao de estabulos e cocheiras, mediante licenga de fiscalizagao da Prefeitura. $ 2 - Dispensa o tapume quando se tratar de: I - construgao ou reparos de muros ou grades com altura nao superior a dois metros, II - pinturas ou pequenos reparos; Art. 101 - Os caes que forem encontrados nas vias publicas da cidade e vilas, serao apreendidos e recolhidos ao deposito da Prefeitura. 8 1 - Tratando-se de caes nio registrados, serao os mesmos sacrificados, se nao forem retirados por Art. 113 - Os andaimes deverao satisfazer as seguintes condig8es: I - apresentarem perfeitas condicoes de seguranca, seus donos, dentro de dez dias, mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas.. de energia eletrica. s 2 - Os proprietarios dos caes registrados serao notificados, devendo retira-los em identico prazo, II - terem a largura do passeio, ate o maximo de 2 metros, III - nno causarem danos as arvores, aparelhos de iluminagao e redes telefonicas e de distribuicao sem o que serao os animais igualmente sacrificados. 60 (sessenta) dias. $ 3o - Quando se tratar de animal de raga, podera a Prefeitura, a seu criterio, agir de conformidade com o que estipula o paragrafo unico do Art 98 deste Codigo.. Paragrafo Unico - O andaime devera ser retirado quando ocorrer a paralisacao da obra por mais de Art. 102 - Havera, na Prefeitura, o registro de caes, que sera feito anualmente, mediante o condig8es seguintes: pagamento da taxa respectiva. Art. 114 - Poderao ser armados coretos ou palanques provisorios nos logradouros publicos, para S 1 - Aos proprietarios dos caes registrados, a Prefeitura fornecera uma placa de identificagao a ser II - nao perturbarem o transito publico, colocada na coleira do animal. I - serem aprovados pela Prefeitura, quanto a sua localizagao; 2 - Para registro dos caes, e obrigatorio a apresentagao de comprovante de vacinagao anti-rabica, que podera ser feita as expensas da Prefeitura. festejos. III - nao prejudicarem calgamento nem o escoamento das aguas pluviais, correndo por conta dos responsaveis pelas festividades os estragos por acaso verificados. IV - serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos $ 3 - Sao isentos de matricula os caes pertencentes a boiadeiros, ambulantes e visitantes, em transito pelo Município, desde que nele nao permanega por mais de uma semana. Paragrafo Unico - Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promovera a remogao do coreto ou palanques, cobrando ao responsavel as despesas de remocao, dando ao material removido o destino que entender. Art. 103 - O cao registrado podera andar na yia publica, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros Art. 115 - Nenhum material podera permanecer nos logradouros publicos, exceto nos casos Art. 104 - Nao sera permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados. previstos no paragrafo primeiro do Art. 90 deste Codigo. Art. 116 - Q jardinamento e a arborizagao das pracas e vias publicas serio atribuig8es exclusivas da Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. ESTADO DO Piauí Prefeitura. E facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborizagao. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. - 01.612.576/0001-72 Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. - 01.612.576/0001-72 GAbinete DO PrEfeITO GAbInete dO PreFeItO Art. 105 - Ficam proibidos os espetaculos de feras e as exibic8es de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necessarias precaugoes para garantir a seguranga dos espectadores. Art. 117 - E proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as arvores da arborizagao publica, sem Art. 106 - E expressamente proibido: 1 - criar abelhas nos locais de maior concentragao urbana; II - criar galinhas nos poroes e no interior das habitagoes, consentimento expressivo da Prefeitura. Art. 118 - Nas arvores dos logradouros publicos nao sera permitido a colocagao de cartazes e. anuncios nem afixagao de cabos ou fios, sem a autorizagao da Prefeitura.. Art. 119 - Os postos telegraficos, de iluminagao e forga, as caixas postais, os avisadores de incendio Art. 107 - E expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar crueldade contra os mesmos, tais como: I - transportar, nos veiculos de tragao animal, carga ou passageiros de peso superior as suas e de policia e as balangas para pesagem de veiculos, so poderao ser colocados nos logradouros publicos mediante autorizagao da Prefeitura, que indicara as posigoes convenientes e as condigoes da respectiva instalacao. forgas; I - caregar animais com peso superior a 150 quilos; II - montar animais que ja tenham a sua carga permitida; IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, Art. 120 - As colunas ou suportes de anuncios, as caixas de papeis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros publicos, somente poderao ser instalados mediante licenga previa da Prefeitura.. V : obrigar qaalquer amimal a trabalhar dosis de 8 (oito) horas, continuas sem descanso e mais de 6 (seis) horas, sem agua e alimento apropriado; VII - castigar de qualquer modo o animal caido, com ou sem veiculo fazendo-o levantar a custa de Art. 121 - As bancas para venda de jornais e revistas poderao ser permitidas nos logradouros publicos, desde que satisfacam as seguintes condig3es:. I - terem sua localizagio aprovada pela Prefeitura; cast III - nao perturbarem o transito publico; ViI- conduzir animais com a cabega para baixo, suspensos pelos pes ou asas, ou em qualquer IV - serem de fail remogao. posigao anormal que lhes possa ocasionar sofrimento, II - apresentarem bom aspecto na sua construcao; X - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos, XI - amontoar animais em depositos insuficientes ou sem agua, ar, luz e alimento; XI- micote e st cor e animais, largura minima de dois metros. Art. 122 - Os estabelecimentos comerciais poderao ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio XIV - usar arreios sobre partes feridas, contus ^XV - praticar todo e qualquer ato, mesmo nao especificado neste Codigo, que acarretar violencia e sofrimento para o animal. Art. 123 - Os relogios, estatuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderao ser colocados nos logradouros publicos, se comprovado o seu valor artistico ou civico, e a juizo da Prefeitura. $ 1 - Dependera, ainda, de aprovacao, o local escolhido para a fixagao dos monumentos.. Art. 108 - Na infracao de qualquer artigo deste capitulo sera imposta a multa correspondente ao. valor de 200 % (duzentos por cento) do valor de referencia vigente. Paragrafo Unico - Qualquer pessoa podera autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que. 8 2 - Nos caso de paralisacao ou mau funcionamento de relogio instalado em logradouro publico,. seu mostrador devera permanecer coberto. sera assinado por duas testemunhas, ser enviado a Prefeitura para os fins de direito. CAPITULO VI Art. 124 - Na infracao de qualquer artigo deste Capitulo, sera imposta a multa correspondente ao valor de 150 % (cento e cinquenta por cento) do valor de referencia vigente. DA EXTINCAO DE INSETOS NOCIVOS Art. 109 - Todo proprietario de terreno, cultivado ou nao, dentro dos limites da zona urbana, CAPITULO VIII obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade. DOS INFLAMAVEIS E EXPLOSIVOS Art. 110 - Verificada pelos fiscais da Prefeitura a existencia de formigueiro, sera feita intimacao ao proprietario do terreno onde o mesmo estiver localizado, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder ao seu exterminio. Art. 125 - Sao considerados inflamaveis: I - o fosforo e os materiais fosforados, II - a gasolina e demais derivados do petroleo; Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. :.. C Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-00o-Guaribas-Piauí-Brasil. (Continua na proxima pagina)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxvII
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GAbIneTE dO prEfeITO
GAbineTe DO prEFeITO
III - os eteres, alcoois, a aguardente e os oleos em geral,
IV - os carburetos, o alcat
I - toda e qualquer outra substancia cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135C (cento e
explorador
construcoes, lograd
nciais e curso d'agua situados em toda a faixa de largura de
Art.126-Consideram-se explosivos
explorada,
d)perfil do terreno em tres vias
I - os fogos de artificio;
3-No caso de se tratar d
IV - as espoletas e os estopins,.
os fulminatos, cloratos, formiatos e congeneres,
Art.135-As lic
s para exploracao serao sempre por prazo de seis meses, podendo serem
perigo ou dano a vida ou a propriedade.
I - fabricar inflamaveis e explosivos
local nao determinado pela
Prefeitura,
II - manter deposito de substancias inflamaveis ou de explosivos sem atender as exigencias.
Art. 136 - Ao conceder as licengas, a Prefeitura podera fazer as restrigoes que julgar convenientes.
legai
Art. 137 - Os pedidos de prc
gacao de licenca para
o feitos por
II - depositar ou conservar nas vias publicas, mesmo proviso
nte, inflamaveis ou explosivos
S1-
nitido conservar, em comodos apropriados, em seus armazens ou lojas,
Art. 138 - O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.
pela Prefeitura
tiva licenga de material inflamavel ou explosivo que nao
ultrapassar a venda provavel de vinte dias.
Art. 139 - Nao serao permitidas a exploragao de pedreiras na zona urbana.
2 - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras, poderao manter deposito de explosivos
Art. 140 - A exploracao de pedreiras a fogo fica sujeita as seguintes condig8es.
altura conveniente para ser vista a
Art.128 - Os depositos de explosivos e inflamaveis s6 serao construidos em locais especialmente
signado na zona rural e com licenca especial da Prefeitura
Art. 141 - A instalacao de olarias na zona urbana e suburbana do Município devera obedecer
$ 1 - Os depositos serao dotados de instalagoes para combate ao fogo e de extintores de incendio
rao construidas de modo a nao incomodar os moradores vizinhos pela fumaca
2 - Todas as dependencias e anexos dos depositos de explosivos inflamaveis serao construidos de
ou emanaces nocivas
combustivel, admitindo-se emprego de outro material apenas nos caibros, ripas
esquadrias,
Art.142 -A Prefeitura podera,a
rt.129 -Nao sera permitido o transporte de explosivos ou inflamaveis sem as precaug3es devidas
$ 1 - Nao poderao ser transportados simultaneamente, no mesmo veiculo, explosivos e inflamaveis.
publicas ou evitar a obstrucao das galerias de agua.
Art. 143 - E proibida a extragao de areia em todos os cursos de agua do Município:
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GABINETE DO PREFEITO
Gabinete dO prefeitO
2- Os veiculos que transportarem explosivos ou inflamaveis, nao poderao conduzir outras
soas alem do motorista e dos ajudantes.
Art. 130 - E expressamente proibido:
gos de artificios, bombas e
ca-pes,
oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra
II - soltar baloes em toda a extensao do Município;,
Art. 144 - Na infragaio de qualquer artigo deste capitulo sera imposta a multa correspondente ao
valor de 400% (quatrocentos por cento) do valor de referencia vigente, alem da responsabilidad
IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perimetro urbano do Município.
civil ou crim
CAPITULO X
em dias de regozijo publicos ou festividades religiosas de carater tradicional
DOS MUROS E CERCAS
2-Os casos
Art. 131 - A instalagao de postos de abastecimento de veiculos, bombas de gasolina e depositos de
Paragrafo Unico - Os terrenos da area urbana central serao fechados com muros ou com grades
onhecer que a instalagio de deposito ou da bomba
ra prejudicar, de algum modo, a seguranca publica
$ 2 - A Prefeitura podera estabelecer, para cada caso, as exigencias que julgar necessarias ao
ma do art. 588 do Codigo Civil
Paragrafo Unico - Correrao por conta exclusiva dos
ou possuidores, a construcao
pao das cercas para conter aves domesticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais
responsabilidade civil ou criminal do infrator, se for o caso..
Art.147-
urais, especialmente os destinados a pecuaria, salvo acordo expresso entre
CAPITULO IX
-cercas de arame farpado, com tres fios, no minimo, e um metro e quarenta centimetro de
DA EXPLORACAO DE PEDREIRAS, CASCALHARIAS, OLARIAS E
DEPOSITOS DE AREIA E SAIBRO
enta centimetros
Art.148 -Sera aplicad
de pedreiras,
scalharias, olarias e depositos de areia e de saibro
orrespondente ao valor de 100% (cem por cento) do valor de
dependera de licenga da Prefeitura, que a concedera, observados os preceitos deste Codigo.
referencia vigente a todo aquele que:
criminal que no caso couber
$ 1 - Do requerimento deverao constar as seguintes indicag?
CAPIULO XI
DOS ANUNCIOS E CARTAZES
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A divulgacao virtual dos atos municipais

0 Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxVII Srigla ila veiculos ou calgadas. 2 - Inch ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. - 01.612.576/0001-72 Gabinete dO prefeItO 45 ESTADO DO Piauí. Prefeitura Municipal DE GUARIBAS Gabinete dO prefeitO Art. 149 - A exploragao dos meios de publicidade nas vias e logradouros publicos, bem como nos Augares de^acesso acomum, dependera de licenga da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao solicitacao. pagamento da taxa respectiva. $ 1 - Cassada a licenga, o estabelecimento ser a imediatamente fechado. $ 1 - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, emblemas, placas, avisos, anuncios e mostruarios, luminosos ou nao, feitos por qualquer modo, $ 2 - Podera ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercera atividades sem a necessaria licenga expedida em conformidade com o que preceitua este Capitulo. processo ou engenho, suspensos, distribuidos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, m-se, na obrig atoriedade deste artigo, os anuncios que, embora apostos em terrenos ou SECAO 1I proprios de dominio privado, forem visiveis dos lugares publicos. Art. 150 - A propaganda falada em lugares publicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falante e propagandistas, assim como feitas por meio de cinemas ambulante, ainda que muda, estara igual- DO COMERCIO AMBULANTE Art. 164 - O exercicio do comercio ambulante dependera sempre de licenca especial, que sera mente sujeita a previa licenga e ao pagamento da taxa respectiva. este Codigo. concedida de conformidade com as prescrigoes da legislacao fiscal do Município e do que preceitua 1 - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagisticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos tipicos, historicos e tradicionais, que forem estabelecidos: &quot;III. - sejam ofensivos a moral ou contenham dizeres desfavoraveis a individuos, crengas e I - numero de inscricao, IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vao das portas e janelas e respectivas bandeiras; II - residencia do Art. 165 - Da licenga concedida deverao constar os seguintes elementos essenciais, alem de outros V - contenham incorrec3es de linguagem; VI - fagam uso de palavras em linguagem estrangeira, salvo aquelas que por insuficiencia do ambulante. sso lexico, a ele se hajam incorporado; cxercendo a atividade, ficara sujeito a apreensao da mercado. ciante ou responsavel; II esdene, doosorciantu ouensmonsaao sob cuja responsabilidade funciona o comercio V - pelo na mero ou ma distrbuigao, prejudiquem o aspecto das fachadas. Art. 152 - Os pedidos de licenga para a publicacao ou propaganda por meio de cartazes ou anuncios pela Prefeitura, Paragrafo Unico - O vendedor ambulante nao licenciado para o exercicio ou periodo em que esteja Art. 166 - proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa: deverao mencionar: I- a indicagao dos locais em que serao colocados ou distribuidos os cartazes ou anuncios, II - a natureza do material de confeccao, IV - as inscrigoes e o texto, III - as dimensses; Art. 153 - Tratando-se de anuncios, os pedidos deverio ainda indicar o sistema de iluminagao a ser I - estacionar nas vias publicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados II - impedir ou dificultar o transito nas vias ou outros logradouros, III - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes. Art. 167 - Na infracaio de qualquer artigo desta Secao, sera imposta a multa correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) do valor de referencia vigente, alem das penalidades fiscais cabiveis. dotado. Art. 154 - Os panfletos ou anuncios destinados a serem lancados ou distribuidos nas vias publicas ou logradouros s, nao poderao ter dimensoes menores de dez cer quinze centimetros (0,15) nem maiores de trinta centimetros (0,30) por quarenta e cinco centimetros (0,45). CAPITULO II DO HORARIO DE FUNCIONAMENTO Art. 168 - A abertura e o funcionamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no Art. 155 - Os anuncios e letreiros deverao ser conservados em boas condigoes, renovados ou consertados, sempre que tais providencias sejam necessarias para o seu bom aspecto e seguranga.. o contrato de duragao e as condigoes do trabalho. I - para industria de modo geral: Paragrafo Unico - Desde que nao haja modificagao de dizeres ou de localizagao, os consertos ou reparos de anuncios dependerao apenas de comunicacao escrita a Prefeitura. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPj. - 01.612.576/0001-72 a) abertura e fechamento entre 6 e 17 horas nos dias uteis, Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.e ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPj. -- 01.612.576/0001-72 gabinete DO prefeitO Gabinete dO prefeitO b) nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerao fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente. Art. 156 - Os anuncios encontrados sem que os responsaveis tenham satisfeitos as formalidades deste Capitulo, poderso seo apaeendidos retirados pela Prefeitura, ate a satisfacao daquelas formalidades, alem do pagamento da multa prevista nesta lei. $ 1 - Sera permitido o trabalho em horarios especiais, inclusive os domingos, feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritorio, nos estabelecimentos que se dediquem as atividades Art. 157. - Na infragao de qualquer artigo deste Capitulo, sera imposta a multa correspondente ao Valor de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor de referencia vigente. prerrogativa. seguintes: impressao de jomais, laticinios, frios industriais, purificagao e distribuicao de energia coletivo ou a outras atividades que a juizo da autoridade federal competente, seja estendida tal TiTULO IV DO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO E DA INDUSTRIA II - para o comercio de modo geral: a) abertura as 8 horas e fechan ento as 18 horas nos dias uteis; 3) nos dias previstos na letra b, item I, os estabelecimentos permanecerao fechados. CAPITULO1 DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S 2 - 0 Prefeito Municipal podera, mediante solicitagio das classes interessadas, prorrogar o horario dos estabelecimenpos pomerciais ate 22 horas na ultima quinzena de cada ano, ou em outras SECAO1 epocas. DAS INDUSTRIAS E DO COMERCIO LOCALIZADO Art. 169 - Por motivo de conveniencia publica, poderao funcionar em horarios especiais os seguintes estabelecimentos: Art. 158 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial podera funcionar no Município sem previa licer I da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamentos, dos a) nos dias uteis - das 5 as 20 horas I - varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos, b) nos domingos e feriados - das 6 as 12 horas. Paragrafo Unico - O requerimento devera especificar com clareza: II - varejistas de peixe: I - o ramo de atividade; a) nos dias uteis das 5 as 18 horas. 3) nos domingos e feriados - das 5 as 12 horas. II - a area ocupada e o numero de empregados; Art. 159 - Nao sera concedida licenca, dentro do perimetro urbano, aos estabelecimentos industriais II - aougues e varejistas de carnes frescas: a) nos dias uteis - das 5 as 18 horas. b) nos domingos e feriados - das 5 as 12 horas. que se enquadram dentro das proibig8es constantes do Art. 32 deste Codigo. Art. 160 - A licenga para o funcionamento de agougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafes, IV - padarias: b) nos domingos e feriados - das 5 as 18 horas. exame no local e de aprovacao da autoridade sanitaria competente. Art. 161 - Para efeito de fiscalizacao, o proprietario do estabelecimento licenciado, colocara o V - farmacias: Alvara de Localizagao em lugar visivel a autoridade competente sempre que esta o exigir. a) nos dias uteis - das 7 as 22 horas; 3) nos dmnge feridos mesmo horario para os estabelecimentos que estiverem de Art. 162 - Para mudanga de local de estabelecimento devera ser solicitada a necessaria permissao a Prefeitura, que verificara se o novo local satisfaz as condigoes exigidas. plantao, obedecida a escala organizada pela Prefeitura.. VI - restaurantes, lanchonetes, confeitarias e sorveterias: Art. 163 - A licenga de localizagao podera ser cassada: o medid preventiva, a bem da higie da moral ou do sossego e seguranga publica; III - seo lmenciado se negar a exibir o Alvara de Localizagao a autoridade competente, quando a) nos dias uteis - das 7 as 24 horas. b) nos domingos e feriados - das 7 as 24 horas. VII - charutarias e &quot;bombonieres&quot;: solicitado a faze-lo, Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. a) nos dias uteis - das 7 as 22 horas. B) nos domingos e feriados - das 7 as 22 horas. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. (Continua na proxima pagina) Diario Oficial dos Municipios

46 Ano XxilI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxVII 10 Scriola flan S ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUaRIBAS cNpj.-- 01.612.576/0001-72 GAbInete dO prefeItO ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS GABINETE DO PREFEITO II - barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates: a) nos dias uteis - das 8 as 22 horas, b) aos sabados e vesperas de feriados o encerramento podera ser feito as 22 horas, CAPITULO V SECAO UNICA 3) nos dias uteis - das 5 as 22 horas b) nos domingos e feriados - das 5 as 12 horas. contrario. X - distribuidores e vendedores de jornais e revistas: a) nos dias uteis - das 5 as 24 horas, b) nos domingos e feriados - das 5 as 18 horas. DISPOSICOES FINAIS IX - cafes e leiterias: XI - lojas de flores e coroas: a) nos dias uteis - das 7 as 22 horas Art. 177 - Para efeito de caleulo das multas previstas nest Codigo o Valor de Referencia Vigente 6 o mesmo definido no Codigo Tributario Municipal (CTM). 3) nos domingos e feriados - das 7 as 12 horas. XII - casas de loterias: Art. 178 - Este Codigo entrara em vigor na data de sua publicagao revogadas as disposicoes em a) nos dias uteis - das 8 as 20 horas; Guaribas/PI, em 23,de outubro de 2025. $ 1 - As farmacias, quando fechadas, poderao, em caso de urgencia atender ao publico qualquer 0 Joercio Matias de Andrade hora do dia ou da noite. S 2 : Quando fechadas, as farmacias deverao afixar a porta uma placa com indicagao dos Prefeito Municipal $ 3 - Para o funcionan nto dos estabelecir entos de mais de um ramo de comercio sera observado Numerada, sancionada 0 horario determinado para a especie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento. cinco (2025). e e tres (23) do mes de outubro (10) de dois mil e vinte e Art. 170 - As infrac8es resultantes do nao cumprimento das disposigoes deste Capitulo serao punidas com multa correspondente ao valor de 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor de referencia vigente. 23/10/2025 CAPITULO III B Denailton Matias Dias SECAO1 Chefe de Gabinete PROTECAO AMBIENTAL Art. 171 - E dever da Prefeitura articular-se com os orgaos competentes do Estado e da Uniao para Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. fiscalizar ou proibir no Município, as atividades que, direta ou indiretamente: Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. ESTADO DO Piauí ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNpj. - 01.612.576/0001-72 Prefeitura Municipal de gUarIbAS CNPJ. -- 01.612.576/0001-72 Gabinete dO PrefeitO GAbInete dO pRefeItO Lei n 196, I. criem ou possam criar condicoes nocivas ou ofensivas a saude, a seguranca e ao bem estar publico;, INDICE III IV. - prejudiquem a utilizacao dos recursos naturais para fins domesticos, agropecuario, de TITULO1 1 - Inclui-se no conceito de meio - ambiente, a agua superficial ou de subsolo, o solo de DISPOSICOES GERAIS Artigo propriedade publica, privada ou de uso comum, a atmosfera, a vegetagao. $ 2 - O Município podera celebrar convenio com orgaos publicos federais e estaduais para a CAPITULO I - Disposiges Preliminares . . 1 a3o 4 a 14 planos estabelecidos para a sua protecao. s 3 - As autoridades incumbidas da fiscalizagao ou inspegao, para fins de controle da poluigao CAPITULO II - Das Infrag8es e das penas . CAPITULO III - Dos Autos de Infragoes... 15 a 20 agropecuarias ou outros particulares ou publicas capazes de causar danos ao meio - ambiente. CAPITULO IV - Do Processo de Exclusao . 21 a22 Art. 172 - Na constatagao de fatos que caracterizem falta de protegao ao meio - ambiente serao aplicadas, alem das multas previstas nesta lei, a interdigao das atividades, observada a legislagao federal a respeito e, o Codigo Florestal. TITULO II DA HIGIENE PUBLICA SECAO II CAPITULO I - Disposig8es Gerais 23 a 25 DA CONSERVACAO DAS ARVORES E AREAS VERDESS Art. 173 - A Prefeitura colaborara com o Estado e a Uniao para evitar a devastagao das florestas e CAPITULO II - Da Higiene Das Vias Publicas CAPITULO III - Da Higiene das Habitac8es . 26 a 34 35 a 42 estimular a plantacao de arvores CAPITULO IV - Da Higiene da Alimentacao . . 43 a 52 Art. 174 - E proibido podar, cortar, derrubar, ou sacrificar as arvores da arborizagao publica, sem CAPITULO V - Da Higiene dos Estabelecimentos . 53 a 59 TITULO III Art. 175 - Para evitar a propagacao de incendios, observar-se-ao, nas queimadas, as medidas - preparar aceiros de, no minimo 7,00m (sete metros) de largur. II - mandar aviso aos confinantes, com antecedencia minima de 12 (doze) horas, marcando I - Da Moralidade e do Sossego Publico . DA POLICIA DE COSTUMES, SEGURANCA E ORDEM PUBLICAS dia, hora e lugar para langamento do fogo. CAPITULO II - Dos Divertimentos Publicos 60 a 67 68 a 83 CAPITULO IV DA AFERICAO DE PESOS E MEDIDAS CAPITULO CAPITULO 84 a 87 Art. 176 - Os estabelecimentos comerciais ou industrias seraio obrigados, antes do inicio de suas III - Dos Locais de Culto.. CAPITULO I 88 a 95 atividades, a submeter a aferigao os aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados em suas IV - Do Transito Publico CAPITULO www.diarioficialdosmunicipios.org Metrologia, Normalizagao e Qualidade Industrial (INMETRO) do Ministerio da Industria e Comercio. V - das Medidas Referentes aos Animais . 96 a 108 (Continua na proxima pagina) . 109 a 111 CAPITULO VI - Da Extingao de Insetos Nocivos . Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. Praca Anesin Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxVII
ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ. - 01.612.576/0001-72
CNPJ.-01.612.576/0001-72
GAbIneTE dO PREFeITO
GABINETE DO PREFEITO
$ 6. O servigo de coleta abrange:
I - o recolhimento do lixo relativo ao imovel;
CAPITULO VII - Do Empachamento das Vias Publicas
112 a 124
II - o transporte do lixo e sua descarga;
CAPiruLO VIII - Dos Inflamaveis e explosivos
125 a 132
CAPiTuLO Ix - Da Exploracao de Pedreiras, Cascalharias, Olarias e Depositos de Areia e Saibro
8 7. A taxa nao e devida e a base para cobranca:
133a 144
I - pelos imoveis localizados na zc
urbana do Município em logradouros nao
atendidos pelo servigo publico de coleta de lixo domiciliar.
CAPITULOX - Dos Muros e Cercas
145 a 148
II - Define-se como fator de capacidade contributiva a area construida dos imoveis
CAPITULO  XI - Dos Anuncios e Cartazes .
149 a 157
8.Consid
no dia 01 de janei
le cada cxercicio
TITULO IV
SECAO II
DO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO E DA INDUSTRIA
DO LANCAMENTO
CAPITULO 1 - Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais e comerciais
Art. 2 A taxa sera langada anualmente cobrada junta
carne de IPTU, a criterio
Secao I - Das Industrias e do Comercio Localizado
158 a 163
$ 1. Os valores serao discriminados por tributos em separado.
Secao II - Do Comercio Ambulante.
164 a 167
2. Sao isentos do pagamento da Taxa de Servigo de Coleta, Remocao, Transporte e
CAPITULO  II - Do Horario de funcionamento
168 a 170
I - as instituic8es de assistencia social que se dediquem, exclusivamente,
CAPiTULO III - Disposicao final
171 a 172
atividades assistenciais sem fins lucrativos, em relacao aos imoveis destinados ao
exercicio de suas atividades essenciais;
II- os imoveis de propriedade de terceiros utilizados pelo Poder Legislativo
Municipal e pela Administracao Publica direta e indireta, que nao explore atividade
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.
economica, do Município.
propriedade das associagoes de moradores, associagoes de
bairros e clube de maes, desde que utilizados com exclusividade como sede da
instituigao e para os fins estatutarios.
Id:151905F78D7C5150
IV - Os imoveis residenciais de terceiros, cedidos parcialmente para utilizagao de
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
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CNPJ. -- 01.612.576/0001-72
EStADO DO Piauí
GABIneTE DO PrEFeITO
REFEITURA Municipal DE GUARIBAS
CNPJ.-01.612.576/0001-72
LEI N 197,
DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GabInete dO prefeItO
INSTITUI A TAXA DE SERVICO DE COLETA,
s 3. As isengoes de que tratam os incisos acima serao concedidas apos requeridas ao Fisco
REMOCAO, TRANSPORTE
DESTINACAO
FINAL DE LIXO-TSLR DO Município DE
que a situacao do contribuinte ja atendia aos requisitos previstos nos referidos incisos.
Art. 3. A Taxa de Servigo de Coleta, Remogao, Transporte e Destinagao Final de Lixo ou
Residuos - TSLR sera calculada com base na Unidade Fiscal do Município - UFM, de
= AC x UFM x Aliquota Onde: AC: Area
O Excelentissimo Senhor Joercio Matias de Andrade, Prefeito Municipal de
Guaribas, Estado do Piauí, no uso das suas atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal
nercial e 0,6% Industrial.
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
s 1. O lanyamento da Taxa de Serviyo de Colcta, Remoyao, Transporte e Destinagao Final
DISPOSICAO PRELIMINAR
ente ou em conjunto com o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
8 2 Nos casos de constrncao nova e de parcelamento do solo, o lancamento sera feito a
Art. 1.A Taxa de Servigo d
ie Coieia Remocao,Transporie e Destinacao Finai de iixo ou
Residuos - rsLR, tem como fato gerador a utilizagao efetiva ou potencial dos servigos
divisiveis de coleta, transporte e destinacao final adequada aos residuos solidos
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias apos a publicagao desta lei
sua efetiva utilizacao
$ 1. A Taxa de Servico Urbano incidira sobre cada uma das unidades imobiliarias
Guaribas/PI, em 23 de outubro de 2025.
autonomas.
$ 2. Sao contribuintes das Taxas de Servigos Urbanos os proprietarios, titulares do dominio
Joercio Matias de Andrade
Prefeito Municipal
que efetivamente se utilizem ou tennam a sua disposigao quaisquer dos servigos pubiicos
geradores das taxas, isolada ou cumulativamente.
$ 3. Respondem solidariamente pelo pagamento das Taxas de Servigos Urbanos o justo
Numerada, sancionada e promulgada aos vinte e tres (23) do mes de outubro (10) de dois mil
possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habilitagao, os promitentes compradores
imitidos na posse, os cessionarios, os posseiros, os comodatarios e os ocupantes a qualquer
titulo do imovel, ainda que pertencentes a qualquer pessoa fisica ou juridica de direito
23/10/2025
publico ou privado isenta da taxa.
s 4. Sao considerados lixo ou residuos, todos os produtos resultantes das atividades
Denailton Matias Dias
humanas, em sociedade e se apresentam nos estados solido, semissolido ou liquido, nao
Chefe de Gabinete
passiveis de tratamento convencionai.
5. utilizagao efetiva ou potencial de que trata este artigo, ocorre no momento de sua
colocagao a disposigao dos usuarios para fruigao.
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.