Resolução — Coronel Jose Dias (24/09/2025)

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Art. 11. Revogam-se as disposicoes em contrario.
Id:10ef3519cef0450E
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE VALENCA DO Piauí
E-mail: camaramunicipaldevalencadopi@gmail.com
Resolução n 005/2025
"Dispoe sobre a constituigao de Comissao
Especial, com a finalidade de proceder a revisao,
a consolidagao e a atualizagao dos atuais textos.
da Lei Organica Municipal e do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Valenga do
Piauí, e da outras providencias".
Eu, Benoni Jose de Sousa, fago saber que a Câmara Municipal de Valenca do
Piauí, por iniciativa da Vereadora Edna Quaresma, no uso de suas atribuigoes legais e
regimentais, aprovou, em Plenario .e eu, seu, presidente, PROMULGO a seguinte.
Resolução,
CONSIDERANDO a necessidade de revisao e atualizacao da legislagao interna da
Câmara Municipal, a fim de adequa-la as normas constitucionais vigentes, a realidade
local e as boas praticas do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO o decurso de tempo desde a ultima reforma do Regimento
Intermo e da Lei Organica do Município, que atualmente apresentam dispositivos
desatualizados ou em desuso;
CONsIDERANDO o interesse publico na modernizagao dos instrumentos
normativos que regem a atuagao da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1. Fica constituida, em carater temporario, uma Comissao Especial
objetivando as revisoes dos textos originais, com suas posteriores alteragoes, da Lei
Organica Municipal e do Regimento Interno para atualizagao da Lei Organica Municipal.
e do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Valenga do Piauí.
Art. 2. Sao atribuigoes da Comissao Especial:
Analisar os textos atuais da Lei Organica do Município e do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Valenca do Piauí, propor e elaborar uma proposta de
revisao consolidada, adequando-os a Constituigao Federal, a Constituigao Estadual, a
legislacao vigente c, se necessario for, as jurisprudencias e sumulas judiciais,.
promovendo a organizacao normativa interna da Câmara.
1I-
Organizar e inserir as Emendas aprovadas ao texto organico e as alteracoes
regimentais, procedendo a consolidagao, em conjunto com os trabalhos de revisoes.
III-
Promover, se necessario, audiencias publicas, consultas tecnicas e reunioes
com especialistas e segmentos da sociedade;
IV-
Estabelecer um calendario de reunioes e atividades de seus trabalhos
V-
Apresentar as propostas a Mesa Diretora, que providenciara o envio ao
Plenario para deliberacao.
Art. 3. A Comissao Especial sera constituida por 05 (cinco) membros designados
por Ato da presidencia entre os vereadores no exercicio da fungao, observada a
proporcionalidade partidaria sempre que possivel, conforme o paragrafo 1 do art. 40 do
Regimento Intermo.
Art. 4. A participacao na Comissao Especial de que trata esta Resolução dar-se-a
de forma gratuita, sendo considerada de relevancia e de interesse publico.
Art. 5. As reunioes da Comissao Especial serao realizadas em periodicidade e
locais
estabelecidos por seus integrantes, em reuniao especialmente convocada para esse fim.
Paragrafo unico: Ao fim de cada reuniao da Comissao sera lavrado ata.
Art. 6. O periodo base para a Comissao desempenhar suas funcoes sera de 60
(sessenta) dias, podendo o prazo ser prorrogado caso a Comissao entenda ser necessario,
para a conclusao dos trabalhos.
Art. 7. A Mesa Diretora dara o suporte necessario para os trabalhos da Comissaio
Especial.
Art. 8. Os casos omissos que venham a surgir serao resolvidos pelos proprios
membros da Comissao Especial e os membros da Mesa Diretora.
Art. 9o. As despesas decorrentes da execugao desta Resolução, se houverem,
correrao a conta de dotacoes orcamentarias proprias deste Poder Legislativo Municipal,
e suplementadas, se necessario.