Portaria — Novo Oriente Do Piauí  M (25/03/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edigao VccLxxxvI
Id:10EF352FB1C1B17E
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
Rua 7 de Sete
ron2480-Centro
riente do Piauí-PI-CEP 64.530-000
Sao Raimundo
ne: (89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554.836/0001-14
E-mail: municipiode
Nonato
PARAGRAFO TERCEIRO - Correm a cargo da LOCATARIA as despesas de forga, luz, gas, agua e esgoto
Fazendo mais para todos
Portaria N 148, DE 24 DE MARCO DE 2025.
PARAGRAFO QUARTO - O LOcADOR devera realizar o pagamento de todos os tributos referentes ao
imovel alugado, assim como eventual premio de seguro complementar contra o fogo, durante o
periodo de locagao.
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado do
PARAGRAFO QUINTO - ALOcATARIA sera responsavel por quaisquer multas as quais tenha dado
Piauí, no uso das atribuicoes legais que lhe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei Organica do
causa, por desobediencia as normas de civilidade e vizinhanga vigentes na comarca do imovel.
CLAUSULA QUINTA-DO PRAZO DO ALUGUEL
Município de Sao Raimundo Nonato, resolve:
O prazo de locagao do referido imovel sera de 12 (doze) meses, com inicio em 02 de Fevereiro de 2025
termino em 31 de janeiro de 2026.
Art. 1 Nomear WALDIR RIBEIRO DIAS JUNIOR, CPF 217.100.***_**, para
PARAGRAFO Unico - Ao final do prazo estipulado, caso as partes permanegam inertes, a locagao
prorrogar-se-a automaticamente por igual periodo.
exercer o cargo de COORDENADOR DA REGULACAO DE CONTROLE E
CLAUSULA SEXTA - DOS DEVERES DO LOCADOR
AVALIACAO MEDICA, lotado na Secretaria Municipal de Saude do Município de Sao
Raimundo Nonato/PI.
entregar a LOcATARIA o imovel alugado em esta
servir ao uso a que se destina;
II - fornecer a LocATARIA recibo discriminado das importancias pagas, vedada a quitagao generica;
Art. 2 Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
III - pagar as taxas de administragao imobiliaria, se houver, e de intermediagoes, nestas compreendidas.
disposicoes em contrario.
CLAUSULA SETIMA - DOS DEVERES DA LOCATARIA
Sao deveres da LOCATARIA:
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locagao, no prazo estipulado
ir-se do imovel pa
onado ou presumido, compativel con
a natureza deste e
com o fim a que se destina, devendo trata-lo com o mesmo cuidado como se seu fosse;
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 24 de marco de 2025.
III - restituir o imovel, finda a locagao, no estado em que o recebeu, conforme o laudo de vistoria, salvo.
ROGERIO ARAUJO Assinado de forma digital
as deterioracoes decorrentes do seu uso normal;
DE
oor ROGERIO ARAUJC
IV - levar imediatamente ao conhecimento do LOcADoR o surgimento de qualquer dano ou defeito
CASTRO:3524484
cuja reparacao a esta incumba, bem como as eventuais turbacoes de terceiros;
4334
10:57:09-03'00
- nao modificar a forma interna ou externa do imovel sem o consentimento previo e por escrito
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
do LOCADOR
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
VI - entregar imediatamente ao LOcADOR os documentos de .cobranga de tributos e encargos
dirigidas a LOCATARIA;
Vll- permitir a vistoria do imovel pelo LOcADOR ou por seu mandatario, mediante combinagao previa
Id:0F8BEFB75437B17F
de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, no caso de
venda, promessa de venda, cessao ou promessa de cessao de direitos ou dagao em pagamento.
Prefeitura Municipal
Sao Raimundo
CLAUSULA OITAVA -DAS BENFEITORIAS
Nonato
do LOCADOR
Fazendo mais para todos
PARAGRAFO PRIMEIRO-As benfeitorias uteis, por
Portaria N 149, DE 24 DE MARCO DE 2025.
tenham sido realizadas com sua expressa autorizacaa
PARAGRAFO sEGuNDO - As benfeitorias voluptuarias nao serao indenizaveis, podendo ser levantadas
pela LocATARIa, finda a locagao, desde que sua retirada nao afete a estrutura e a substancia do
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado do
imovel
Piauí, no uso das atribuicoes legais que lhe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei Organica do
CLAUSULA NONA - DA RESCISAO
Município de Sao Raimundo Nonato, resolve:
Em caso de rescisao antecipada do contrato por parte da LOcATARiA, esta devera notificar
zo minimo de
PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de prorrogagao do contrato por tempo indeterminado
Art. 1 Nomear EDSON DE CASTRO FERREIRA, CPF 245.769.***_**, para
a LOcATARIA podera denunciar o contrato, desde que notifique o LOcADOR com prazo minimo de 30
(trinta) dias de antecedencia.
exercer o cargo de MEDICO DO PROGRAMA MELHOR EM CASA, lotado na
CLAUSULA DECIMA-DO FORO
Secretaria Municipal de Saude do Município de Sao Raimundo Nonato/PI
Fica eleito o forum de Valenga do Piauí-Pl, para dirimir controversias que venl
a surgir na execugac
de identico teor, na
Art. 2 Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as.
presenga de 02 (duas) testemunhas
Novo Oriente do Piauí -- PI, 01 de Fevereiro de 2025.
disposicoes em contrario.
QSu1 13
Manoel de Jesus Barbosa Brandad
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CPF n229.254.303-68
LOCADOR
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 24 de marco de 2025.
Sraci Scarer dos soutes
ROGERIO ARAUJO( Assinado de forma digital
Secretaria Municipal de Educacao
por ROGERIO ARAUJO DE
Iraci Soares dos Santos-CPF N273.416.663-15
CASTRO:35244844334
LOCATARIA
334
10:59:20 -03'00'
Testemunhas:
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Noin
6le
05 603-80
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.