Decreto — Morro Cabeça  No  Tempo (06/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXV

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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## DECRETO Nº 22 , DE 01  DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.51

| 02 12 00   | SECRETARIA OE CULTURA, DESPORTO, LASER ETURISMO   | SECRETARIA OE CULTURA, DESPORTO, LASER ETURISMO                                                                          | SECRETARIA OE CULTURA, DESPORTO, LASER ETURISMO   |
|------------|---------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------|
|            | 27.812.1316.1039.0000 ◄.◄ .90.51 .00 500 999 000  | RECREAÇÃO E LAZER OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nao Vinculados de Impostos NAoseaplica                                    | ·150,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00                      |
| 544        | 27.!12.1316.1040.0000 4.4.90.51.00 500 999 000    | RECREAÇÃO E LAZER OBRAS E INSTALAÇÕES Racursos não Vinculados de lmpo$tOS Naoseapllca                                    | -150,00 F.R. Grupo: 1 500 00                      |
| 547        | 27.812.1316.1041.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000   | RECREAÇÃO E LAZER OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de lmposloa Naoseapllca                                    | -1.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00                    |
| 549        | 27.812.1362.2043.0000 3.1.9().04.00 500 999 000   | SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO GERAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Não seapllça        | -150,00 F.R. Grupo: 1 500 00                      |
| 551        | 27.812.1362.2043.0000 3.1.90.13.00 500 999 000    | SUPERVISÃO E COOOERNAÇÃO GERAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                    | -392,59 F.R. Grupo: 1 500 00                      |
| . .,       | 27.812.1362.2043.0000 3.1.90.18.00 500 999 000    | SUPERVISÃO E COOOERNAÇÃO GERAL OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos NAoseaplica | -150,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00                      |
| 553        | 27.812.1362.2043.0000 3.3.50.43.00 500 999 000    | SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO GERAL SUBVENÇÕES SOCIAIS Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica                      | -150,00 F.R. Grupo: 1 500 00                      |
| 554        | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.14.00 500 999 000    | SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO GERAL DIÁR IAS - CIVIL Recursos não VlrlCulados de Impostos Nêoset1pllCEI                       | -900,00 F.R. Grupo: 1 500 00                      |
| 555        | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.30.00 500 999 000    | SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO GERAL MATERIAL DE CONSUMO Rew~naoVinoul~ de lmpo,,tos Não se aplica                             | -17.295,00 F.R. Grupo: 1 500 00                   |

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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## DECRETO Nº 22 , DE 01  DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.51

|   02 12 00 | SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LASER E TURISMO      | SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LASER E TURISMO                                                                                                                                                | SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LASER E TURISMO      |
|------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
|        556 | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.31.00 500 999 000        | SUPERVISÃO E COOOERNAÇAO GERAL -1.500,00 PREMIAÇÕES CULTURAIS. ARTISTICAS. CIENTIFICAS. DESP<F.R. Grupo: 1 Recu~ não Vinculados de Impostos Nãoseopllco                                         | 500 00                                                |
|        557 | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.32.00 500 999 000        | SUPERVISÃO E COOOERNAÇÃO GERAL MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT.F.R. Grupo: Rewrsos nao Vincul&clos de lmpo5to5 Não se aplica                                                 | -150,00 1 SOO 00                                      |
|        556 | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.36.00 500 999 000        | SUPERVISÃO E COOOERNAÇÃO GERAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recurso, não Vlnculaól» de Impostos Não se aplica                                                                   | -1.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00                        |
|        559 | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.39.00 500 999 000        | SUPERVISÃO E COOOERNAÇAO GERAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recurws não Vinculados de Impostos Nloseaplica                                                                    | -5.275,00 F.R. Grupo: 1 500 00                        |
|        560 | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.92.00 500 999 000        | SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO GERAL DESPESAS DE EXERC[CIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Nlose aplica                                                                               | -150,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00                          |
|        591 | 13.392.1130.2109.0000 3.3.90.39.00 710 999 000        | DIFUSÃO CULTURAL OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Transfertnda Especial dos Estados Nêo5eaplica                                                                                   | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 710 00                       |
|        598 | 13.392.1130.2044.0000 3.3.90.31 .00 899 999 000       | DIFUSÃO CULTURAL -12.615,24 PREMIACôES CULTURAIS. ARTISTICAS, CIENTIFICAS, OESP<F.R. Grupo: 1 899 Outros R80JfflOS Vinculados Nãoseapl ica                                                      | 00                                                    |
|        597 | 13.392.1130.2044.0000 3.3.90.31 .00 715 999 000       | DIFUSÃO CULTURAL •247,67 PREMIAÇÕE S CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, OESP<F.R. Grupo: 1 715 Transfo~ricio, Destinados oo SelorCul!Ural - LC n• 19512022 - Art. 5• - Audiovisual Nãoseaplice | 00                                                    |
|         13 | FUNDO DA INFANCIA E AOOLESCENCIA OE MORRO CABECA NOTI | FUNDO DA INFANCIA E AOOLESCENCIA OE MORRO CABECA NOTI                                                                                                                                           | FUNDO DA INFANCIA E AOOLESCENCIA OE MORRO CABECA NOTI |
|        566 | 08.243.1045.2085.0000 3.1.90.13.00 500 999 000        | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL OBRIGACÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Imposto■ Nãoset1pl lca                                                                                                 | -4.259,22 F.R. Grupo: 1 500 00                        |

227

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-52.820,77

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  em  01  de  dezembro  de  2024 -10.535.409,30

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MORRO CABEÇA  NO TEMPO,  01  de DEZEMBRO de 2024

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

DECRETO 028 de 05 de junho de 2025.

Dispõe sobre a retenção de tributos no, pagamento a fornecedores por órgãos e Entidades  da Administração  Pública Municipal Direta,  Autarquias  e  Fundações, e  dá outras. providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS, Estado da PIAUI, na uso das atribuições  que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica  Municipal, e;

CONSIDERANDO  o  disposto  no  inciso  1, do  art.  158,  da  Constituição da República , segundo o qual pertencem aos Municípios  o produto da arrecadação do imposto da União  sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, par eles,  suas autarquias e pelas fundações  que instituíre m e mantiverem;

CONSIDERANDO a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, fixada através  do Tema nº 1130, segundo a qual: "Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações  a pessoas físicas  ou jurídicas  contratadas para a prestação  de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 157, 1,  e 158, 1 , da Constituição  Federal";

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na  legislação  tributária  federal  atinente á retenção  de tributos, em especial o disposto na Lei  Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivos regulamentos, e no Decreta Federal nº 9.580, de  22  de novembro de 2018,  que regulamenta  a  tributação,  a fiscalização,  a arrecadação  e  a  administração  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de Qualquer Natureza;

(Continua na próxima página) CONSIDERANDO a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.234,  de  11  de janeiro  de 2012, da Receita Federal do Brasil, que dispõe  sobre a retenção  de tributos nos pagamentos  efetuados  pelos  órgãos  da  administração  pública  federal  direta, autarquias e fundações  federais, empresas pública s,  sociedades de economia

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

## DECRETO Nº 22 ,  DE 01  DE DEZEMBRO DE 2024 ·  LEI N .51