Lei — Coronel Jose Dias (01/10/2025)

Art. 120 O Poder Executivo Municipal regulamentar
no que couber, esta Lei
Complementar no prazo de ate 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicacao,
visando a sua plena e efetiva aplicacao.
Art. 1 Fica instituida, no ambito do Município de Coronel Jose Dias, a Taxa de
Preservacao Ambiental e Turistica (TPAT), tributo de compete
encia Municipal, com a
finalidade precipua de custear as atividades decorrentes do exercicio regular do poder de
policia ad
manutencao de servicos publicos especificos e divisiveis, voltados a preservacao,
recuperacao e melhoria da infraestrutura e dos atrativos naturais, culturais e historicos
locais.
Art. 4 A base de calculo da Taxa de Preservacao Ambiental e Turistica (TPAT) e o custo
estimado das atividades do poder de policia administrativa ambiental e turistica, bem
como dos servigos publicos especificos e divisiveis de manutencao, preservacao,
recuperacao e melhoria da infraestrutura e dos atrativos turisticos e ambientais referidos
no Art. 1 desta Lei Complementar, rateado proporcionalmente entre os potenciais
usuarios desses servicos e do exercicio do poder de policia
Jose Dias, quando realizados para acesso ao Parque Nacional da Serra da Capivara,.
caracterizados pela utilizacao, efetiva ou potencial, da infraestrutura publica Municipal
destinada ao ordenamento, a fiscalizacao e a preservacao ambiental e turistica.
Paragrafo unico. Para os fins deste artigo, considera-se atrativo prioritario de fruicao
turistica e cultural, acessado pelo territorio do Município, o Parque Nacional da Serra da.
Capivara.
Art. 3o Sao sujeitos passivos da Taxa de Preservacao Ambiental e Turistica (TPAT) os
visitantes nao domiciliados no Município, ressalvadas as hipoteses de isencao previstas
no art. 6o.
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES FINAIS
CAPITULO III
DO VALOR, DAS ISENCOES E DAS REDUCOES
Art. 5o O valor da Taxa de Preservacao Ambiental e Turistica (TPAT) e fixado em R$
20,00 (vinte reais) por visitante, para um periodo de 24 (vinte e quatro) horas.
$ 1 A cobranca da TPAT sera efetuada uma unica vez para ingresso e permanencia dentro
do mesmo periodo de 24 (vinte e quatro) horas.
$ 2 Apos o periodo inicial de 24 (vinte e quatro) horas, o visitante que ja tiver recolhido
a TPAT e desejar novo acesso a infraestrutu
turistica e ambiental do Município
destinada ao Parque pagara a taxa reduzida de R$ 10,00 (dez reais) por dia.
$ 3 O valor da TPAT podera ser atualizado anualmente por Decreto do Poder Executivo
Municipal, com base em indice oficial de inflacao, observada a legislacao vigente
Art. 6o Ficam isentos da cobranca da Taxa de Preservagao Ambiental e Turistica
(TPAT):
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxVII
ESTADO DO PIAUiE
CORONEL
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS-P
JOSE DIAS
CNPJ: 41.522.160/0001-88
- criancas com idade de ate 8 (oito) anos incompletos;
II - pessoas com deficiencia, bem como seu acompanhante, quando a presenca deste for
comprovadamente indispensavel, nos termos a serem definidos em regulamento;
III - moradores e proprietarios de imoveis devidamente cadastrados no Município de
IV -- agentes publicos em efetiva missao oficial no Município;
V - guias de turismo e condutores credenciados que estejam em servico no Município
Art. 7 A Taxa de Preservacao Ambiental e Turistica (TPAT) tera reducao de 50%
(cinquenta por cento) para estudantes regularmente matriculados em instituicoes de ensino
reconhecidas, na forma e condicoes a serem estabelecidas em regulamento
Art. 8o Os recursos provenientes da arrecadacao da Taxa de Preservacao Ambiental e
Turistica (TPAT) serao integralmente destinados ao Fundo Municipal de Preservacao
Ambiental e Turistica (FMPAT), que fica por esta Lei Complementar criado e instituido
Art. 9 Os recursos do Fundo Municipal de Preservacao Ambiental e Turistica (FMPAT)
serao aplicados exclusivamente nas seguintes areas:
utencao, recuperacao e melhoria da infraestrutura turistica e ambiental;.
- coleta seletiva, manejo e destinagao adequada de residuos solidos em areas de
turistico e ambiental;
III - atividades de fiscalizacao e monitoramento ambiental, incluindo a vigilancia e o
IV - programas e projetos de educacao ambiental e cultural, bem como de promocao do
patrimonio historico e cultural local;
desenvolvimento de acoes de saude publica e saneamento basico correlatas ao fluxo
turistico, visando a protecao da saude dos visitantes e residentes.
CAPITULO V
DAS INFRACOES E PENALIDADES
ESTADO DO Piauí
CORONEL
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
CNPJ: 41.522.160/0001-88
Art.10 o Constituem infracoes passiveis de penalizagao, relativas a Taxa de Preservacao
Ambiental e Turistica (TPAT):
II -- a utilizagao de comprovante de pagamento falso, adulterado ou que nao corresponda
a efetiva quitagao da taxa;
III -- o descumprimento de quaisquer outras obrigacoes acessorias, de carater formal ou
instrumental, que venham a ser fixadas em regulamento para a correta aplicacao desta Lei
Complementar
Art.11 As infracoes tipificadas no Art. 10 desta Lei Complementar serao punidas com
as seguintes penalidades, sem prejuizo de outras sangoes cabiveis.
I - multa equivalente a 1o0% (cem por cento) do valor da Taxa de Preservacao
Ambiental e Turistica (TPAT) devida e nao recolhida, no caso de omissao ou
inadimplemento;
II -- multa equivalente a 2o0% (duzentos por cento) do valor da Taxa de Preservacao
Ambiental e Turistica (TPAT) devida, no caso de utilizacao de comprovante falso,
adulterado ou qualquer outra forma de fraude;
III  multa especifica por visitante nao declarado ou omitido, a ser aplicada aos
responsaveis solidarios, cujo valor e forma de calculo serao detalhados em regulamento.
sem prejuizo da cobranca do valor da taxa principal.

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxVII
Id:09FED7A8B42A6DCC
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
CORONEL
Prefeitura Municipal DE COROnEL JOSE DIAS - PI
CORONEL
CNPJ: 41.522.160/0001-88
JOSEDIAS
CNPJ: 41.522.160/0001-88
JOSE DIAS c
Portaria N 105/2025
Coronel Jose Dias - PI, 30 de setembro de 2025
Art. 13 Aplicam-se, subsidiaria e supletivamente, as normas contidas na Lei n 5.172,
de 25 de outubro de 1966 (Codigo Tributario Nacional), e na Lei Complementar
O Prefeito Municipal de Coronel Jose Dias - PI, VIctoR CEsAR DE
Municipal n 16, de 2006 (Codigo Tributario Municipal), no que couber e nao
CARvALHo, no exercicio de suas atribuigoes legais que Ihe confere a Lei
Organica do Município;
conflitarem com as disposicoes desta Lei Complementar
Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo
RESOLVE:
efeitos a partir do primeiro dia do exercicio financeiro subsequente a sua publicacao, e
Artigo 1. Exonerar o Senhor EVERTON RODRIGUES DA SILVA FILHO
desde que decorridos 90 (noventa) dias da referida publicacao, em estrita observancia.
inscrito no CPF sob n0,001 .883.885-59, do cargo em comissao de Secretario
Municipal da Agricultura da Prefeitura Municipal de Coronel Jose Dias - PI.
aos principios da anterioridade anual e nonagesimal, respectivamente previstos no Art.
Artigo 2. Os efeitos desta Portaria retroagem a 29 de setembro de 2025,
150, inciso III, alineas 'b' e 'c', da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de
revogadas as disposicoes em contrario.
1988.
De-se Ciencia, Publique-se e Cumpra-se.
De-se Ciencia, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Jose Dias -PI, em 30 de.
setembro de 2025.
Coronel Jose Dias - Piauí, 30 de setembro de 2025.
39330
Victor Cesar de Carvalho
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
CORONE
.522.160/0001-88
Rua Gabriel Americo de Oliveira, S/N - Centro - CEP. 64793-000
Id:089B923056A0691E
ESTADO DO Piauí
Id:0CC562996F3E6F2E
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
CNPJ: 41.522.160/0001-88
CORONEL
JUREMA
JOSE DIAS
EXTRATO PARA PUBLICACAO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 141/2025
RETIFICACAO DATA ABERTURA DE Licitação
PROC. ADMINISTRATIVO N 00000003854/2025
PREGAO ELETRONICO N 018/2025
FUNDAMENTACAO LEGAL:LEI FEDERAL N. 14.133DE 01 DE ABRIL DE 2021
A Prefeitura DE JUREMA - PI, atraves do seu Agente de Contratagao torna publico nos
CONTRATADO: L S LANDIM JUNIOR LTDA
-CNPJ:40.538.500/0001-04
termos do Art. 54, Caput, da Lei N 14.133/2021 de 1 de abril de 2021, o AVISO DE Licitação
OBJETO: CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE BILHETES DE
na modalidade PREGAO ELETRONICO, sob o no 018/2025 - TIPO MENOR PRECO
PASSAGENS RODOVIARIAS INTERMUNICIPAIS ENTRE AS CIDADES DE SAO RAIMUNDO
ADJUDICACAO POR ITEM. OBJETO: Contratacao de empresas do ramo pertinente para
NONATO/PI, TERESINA/PI E FLORIANO/PI, PARA ATENDER PACIENTES "REGULADOS"
Locacao de Veiculos sem condutor, categoria passeio e caminhonete, e Locacao de 01 (um)
PELO SISTEMA Municipal DE SAUDE PARA ATENDIMENTO MEDICO ESPECIALIZADO, E
AINDA OS SERVICOS DE DESPACHO DE ENCOMENDAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES
para atender demanda da Secretaria Municipal Saude e Saneamento do Município de JUREMA
DAS SECRETARIAS DO Município DE CORONEL JOSE DIAS - PI
Pl, conforme quantitativos, especificacoes constantes no Termo de Referencia, Anexo deste
VALOR GLoBAL: R$ 249.050,00 (Duzentos e quarenta e nove mil, e cinquenta
RETIFICACAO da DATA DE ABERTURA, conforme a seguir. INiCIO RECEBIM/CAD PROP: 1
reais)
(primeiro) de outubro de 2025, as 17:00h (deze
ras.TERM CAD/ANAL PROP:15 de
UNID. ORCAMENTARIA
PROJ. ATIVIDAD
ELEM. DE DESPESA
outubro de 2025 as 08:00h (oito horas). SESsAO DISPUTA PRECOS: 15 de outubro de 2025
05.02.00
500/600/621
33.90.39
as 09:30 nove horas e trinta minutos)local realizacao da Licitação: PORTAL BNC
500/600/621
05.02.00
10.301.0005.2080,0000
33.90.39
https://www.bnc.org.br/ (acesso identificado).AQUISICAO E DISPONIBILIZACAO DO EDITAL:
500/660
06.02.00
08.244.0011.2079.0000
33.90.39
Sitio eletronico do TCE/PI no link: https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/, Portal BNC no link:
https://bnccompras.com/Process/ProcessSearchPublic?param1=0, e no Portal da Transparencia
DATA ASSINATURA: 29/09/2025.
da Prefeitura de JUREMA -- PI,  no link:  https://www.jurema.pi.gov.br/jurema/transparencia.
VIGENCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES.
#SIG: RAY ANDERSON DA SILVA ASSIS
SECRETARIO Municipal DE SAUDE
DF. A retificacao da data de abertura se da devido a necessidade de ajustes no termo de
CONTRATANTE
referencia e para cumprimento dos prazos legais.
#SIG: LEOMAR SANTOS LANDIM JUNIOR (L S LANDIM JUNIOR LTDA)-CONTRATADO.
JUREMA-PI,30 de setembro de 2025
CNPJ: 41.522.160/0001-88
GILBERTO DIAS DE FARIAS
Rua Gabriel Americo de Oliveira, S/N - Centro - CEP. 64793-000
Agente de Contratagao
A divulgacao virtual dos atos municipais.