Resolução — Joao Costa (23/04/2025)

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Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
IV - o financiamento de servigos e agoes de carater continuado, inclusive
a relacao dos projetos aprovados
e o valor dos
custeio de recursos humanos;
recursos previstos para implementacao das acoes, por projeto;
IV -- o total dos recursos recebidos;
V - transferencia de recursos sem a deliberagao do Conselho Municipal dos
V - a avaliagao dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente..
VI - manutengao de entidades de atendimento a criangas, adolescentes e
Art.87. Nos materiais de divulgagao e publicidade das agoes, projetos e
familias (art.90, caput, da Lei Federal no 8.069/90).
programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da
publicos e privados, ainda que de uso exclusivo da politica da crianga e do
Fundo como fonte publica de financiamento.
adolescente;
TiTULO V
Paragrafo unico. A vedacao prevista no inciso Vll do paragrafo anterior podera
DAS DISPOSICOES FINAIS
ser afastada nos termos da Resolução n. 194 de 10 de julho de 2017, do Conselho
Nacional dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CONANDA.
Art.89.O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, com
ntantes de entidades e de orgaos
apoio dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
Art.80.Os conselheiros municipais represen
devera estabelecer uma politica de qualificacao profissional permanente dos seus
publicos ou privados sao impedidos de participar de comissoes de avaliagao e de votar
membros, bem como dos conselheiros tutelares, voltada a correta identificagao e
a destinagao de recursos que venham a beneficiar as suas respectivas entidades ou
atendimento das demandas inerentes ao orgao.
orgaos.
Paragrafo unico. A politica referida no caput compreende o estimulo e o
Art.81. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
fornecimento dos meios necessarios para adequada formacao e atualizacao funcional
Adolescente devem estar previstos no Plano Anual de Agao e no respectivo Plano de
dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a
Aplicagao, elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga
disponibilizagao de material informativo, realizagao de encontros com profissionais
e do Adolescente.
cursos e palestras
Paragrafo unico - Nenhuma despesa sera realizada sem a necessaria
sobre o tema.
autorizagao orcamentaria.
Art.9o. As despesas para a execugao desta Lei correrao por conta de dotagao
Art.82. Na Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO), devem estar previstas as
propria
condigoes e exigencias para transferencias de recursos a entidades privadas (Lei n
vigencia por tempo ilimitad
101/2000, art. 4, I, f).
Art.92.Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicacao, revogadas as
Paragrafo unico - Os projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Crianga e do Adolescente deverao ser empenhados pelo Poder Executivo, em no
maximo trinta dias, para a liberagao, observado o cronograma do plano de agao e de
- PI, 15 de abril de 2025.
aplicacao aprovados
Art.83. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
Gilson Castro de Assis
os e criterios para a aprovagao de projetos a serem financiados.
Prefeito Municipal
com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente,
8069/90, art. 260, $ 2).
Id:0b621f1fE6479bE8
REFEITURA DE
REFEITURA DE
Joao Costa-PI
oaoCosta-P
S1No f
dos projetos, sera dada prefer
iqueles que
LEI N 188/2025
2 Os recursos serao liberados de acordo com o cronogran
de execugao dc
DE 15 DE ABRIL DE 2025
projeto, observados os limites estabelecidos no plano de aplicagao, apresentado pela
entidade encarregada de sua execucao e aprovado pelo plenario do Conselho
"DISPOE SOBRE A CRIACAO DO DIA DO
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
EVANGELICO NO SEGUNDO SABADO DE
S 3o Havendo atraso na execucao do projeto, a liberacao dos recur
JULhO DE CADA ANO NO Município DE JOAO
COSTA  Piauí."
suspensa
Art.84. A gestao e a aplicacao dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Crianga e do Adolescente devem respeitar os principios constitucionais que regem
O EXCELENTISSIMO PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO
a Administragao Publica (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
Piauí, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela
eficiencia), bem como as normas da Lei n 8.429/92 (improbidade administrativa), da
Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal desta comuna,
APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
101/2000 (responsabilidade fiscal)
Art. 1' - Fica estabelecido que o Dia do Evangelico sera celebrado anualmente
CAPITULO V
no Segundo Sabado de Julho de cada Ano.
DO CONTROLE E DA FISCALIZACAO
Art. 2 - Com a realizacao de eventos culturais, cultos ecumenicos e atividades
Art.85. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente esta
que envolvam a participacao da
comunidade
sujeito a prestagao de contas de gestao aos orgaos de controle interno do Poder
solidariedade e valores cristaos
Executivo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, bem
como ao controle externo, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministerio
Publico.
Esta Lei entra em vigor na data
sua publicacao
Adolescente, diante de indicios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em
Joao Costa
Pl, 15 de abril de 2025
relacao ao Fundo ou em relacao as insuficientes dotacoes nas leis orcamentarias, da
eee
GILSON CASTRO G Ass
qual tenha ciencia, deve apresentar representagao ao Ministerio Publico para as
ASSIS:823782073
2378207387
medidas cabiveis
Art.86. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
Gilson Castro de Assis
divulgara amplamente a comunidade:.
Prefeito de Joao Costa
I  as agoes prioritarias das politicas de promogao, protecao, defesa e
Atendimer
II - os requisitos para a apresentagao de projetos a serem beneficiados com
nelr: 4So Cent Ade
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
Diario Oficial dos Municipios.