Decreto — Joao Costa (27/06/2025)

Id:0CC564F5DCE4B63F
Id:0E28AA6E3A6EB907
PrAVuSAnOPAU
ESTADO DO Piauí
Joao Costa-PI
Prefeitura DE
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
01.612.558/0001-
"O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"
ATO DE ANULACAO ADMINISTRATIVA
Decreto no 036/2025, de 24 de Junho de 2025.
Ref.:
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATON070/2024
PMJCDE21/08/2023-
Dispse sobre a prorrogagao do mandato dos gestor
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 072/2024 - PMJC - CONCORRENCIA N 001/2024
Piauí-Pl, selecionados atraves do Edital n002/2022.
O PREFEITO Municipal DE BELA VISTA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuigOes
Considerando o disposto no artigo 53 da Lei n 9.784/1999, que confere a Administracao
constitucionais e legais de seu cargo, e nos termos do art. 66, inciso Vi, da Lei Organica Municipal.
Publica o dever de anular os atos administrativos eivados de ilegalidade;
cONsIDERANDO o disposto no Edital n0,002/2022, que trata da selecao meritocratica de gestores
escolares da rede publica Municipal de ensino de Bela Vista do Piauí-PI
Considerando o Contrato Administrativo n 070/2024 - PMJC, firmado em 05 de setembro de
cONsIDERAnDO o disposto no item 9.3 do referido edital, que preve a possibilidade de prorrogagao
2024, com a empresa GN PROJETOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o no
do mandato dos gestores escolares por igual periodo, mediante ato formal da Administragao
31.583.239/0001-65, cujo objeto e a Adequacao de Estradas Vicinais no Município de Joao Costa/PI;
Municipal.
cONsiDERANDO a continuidade das ag8es pedagogicas e administrativas em curso nas unidades
Considerando que o Primeiro Termo Aditivo ao referido contrato foi celebrado apos o
escolares da rede Municipal, bem como o interesse publico na manutengao da estabilidade da gestao.
encerramento da vigencia contratual, publicado no. Diario Oficial dos Municipios - Ano XXIII :
escolar.
Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCXLVII, contrariando os preceitos
legais e normativos aplicaveis, em especial o artigo 57 da Lei n 8.666/1993, que disciplina os prazos e
DECRETA:
limites de vigencia dos contratos administrativos;
Art. 1. Fica prorrogada por mais 02 (dois) anos a vigencia do mandato dos
Considerando que a celebracao de aditivo fora do prazo de vigencia contratual configura vicio
de legalidade insanavel;
RESOLVE:
Art. 2.A prorrogacao de que trata o artigo anterior passa a contar a partir do vencimento do mandato
original de cada gestor, mantendo-se as mesmas atribuigoes e responsabilidades previstas na
ANULAR,por motivo de ilegalidade, o PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao CONTRATO N
070/2024 - PMJC, celebrado apos o termino da vigencia contratual, cujo objeto refere-se a execucao
legislagao e regulamentos municipais
de obras de Adequacao de Estradas Vicinais no Município de Joao Costa/PI.
Art. 3.Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Determina-se a comunicacao imediata as partes envolvidas, com os devidos registros nos
assentamentos administrativos competentes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí - PI, 24 de junho de 2025.
Publique-se. Cumpra-se.
FRANCISCO DE SOUSA FRANCISCO DE SOUSA
NETO:18244230800
NETO:18244230800
Joao Costa -- PI, 25 de junho de 2025
7:57:23-03'00
Francisco de Sousa Neto
GILSON CASTRO DE ASSIS
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Id:10ef355ef582b90D
Id:05D5099C0932B893
ESTADO DO Piauí
REFEITURA DE
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
oaoCosta-Pl
CNPJ N201.612.558/0001-90
INSCRICOES DEFERIDAS E INDEFERIDAS
Processo Seletivo - Edital 001/2025
Portaria n 159/2025, de 07 de maio de 2025.
CODIGO:01
CARGO: Professor para Oficinas Curriculares
Nomeia servidor para fiscalizar
ecugao de
ORD.
CANDIDATO
RESULTADO
MOTIVO
POS RECURSO
01
Ailton Alves Cardoso Junior
DEFERIDO
O PREFEITO Municipal DE BELA VISTA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigSes legais,
Ana Fernanda Vieira da Silva
DEFERIDO
que lhe confere a Lei Organica do Município.
Ana Paula Santana dos Santos
DEFERIDO
04
Cintia Raquel Feitosa da Silva
INDEFERIDON&o
cONsiDERANDO a necessidade de fiscal para acompanhamento da execugao referente ao Contrato
Administrativo n 062/2025, oriundo do Pregao Eletronico n 002/2025, conforme o disposto no art.
Dionisia Gomes de Sousa Neta
DEFERIDO
117 de Lei 14.133/2021, que tem como objeto a "Contratagao de empresa para prestagao de servigos
Domingas Coelho Rodrigues
DEFERIDO
de manutengio e conservagao dos predios publicos municipais, para atender as necessidades da
Gildan Lima da Costa
INDEFERIDO  Fal
Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí-Pl, suas secretarias e orgaos municipais".
08Jose Aparecido Alves Rodrigues
INDEFERIDO
RESOLVE:
Art.1.Designar o a servidor a)o a) Sr. a EDIMA LUIs DE sOusA, inscrito a) no CPF n CPF n
Jose Justino Ferreira Neto
INDEFERIDO
032.336.633-31, para acompanhar e fiscalizar a prestagao dos servigos contratados.
INDEFERIDO
Art. 2. Compete ao fiscal acima qualificado:
Maiara Araujo de Macedo
DEFERIDO
- Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, determinando o que for necessario a regularizagao das
Maria Jessica do Nascimento  DEFERIDO
ultrapassarem a sua competencia, nos termos da lei,
Ribeirc
I - Avaliar, continuamente, a qualidade dos servicos prestados, referente ao objeto contratado, e
Marinilza Dias da Silva Paixa
durante o seu periodo de validade;
III - Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas ao objeto contratado, antes
do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Rariela Tavares da Silva
INDEFERIDO
Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicoes em contrario
Valeria dos Santos Lima
DEFERIDO
17
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se
18
Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/PI, 07 de maio de 2025.
Joao Costa-Pl,25 de junho de 2025
Francisco de Sousa Neto
COMISSAO ORGANIZADORA
Prefeito Municipal
Processo Seletiv0,001/2025
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais