Decreto — Capitão  Gervásio  Ol Iveira (01/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio  Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro

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CNPJ:.01 .612.569/0001 -70

Não retirar  a nota  de empenho, ou instrumento  equivalente, no prazo estabelecido  pela  Administração  sem  justificativa  razoável;

Não aceitar  manter  seu  preço  registrado,  na  hipótese  prevista  no  artigo 27 , §  2°, do  Decreto  nº  11.462, de  2023; ou

Sofrer  sanção prevista  nos  incisos  III  ou  IV  do  caput do  art.  156  da Lei  nº  14.133, de  202 1.

Na hipótese  de  aplicação  de  sanção  prevista  nos  i ncisos  I I I ou IV  do caput  do  art .  156  da  Lei  nº  14 .133,  de  202 1,  caso  a  penalidade  aplicada ao  fornecedor  não ul t rapasse  o  prazo  de  vigência  da  ata  de  registro de  preços,  poderá  o  órgão  ou  a  entidade  gerenciadora  poderá, mediante decisão fundamentada, decidir  pela  manutenção  do  registro  de  preços, vedadas  cont ratações derivadas  da  ata  enquanto  perdurarem  os  efeitos da  sanção.

O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item O será formalizado  por  despacho  do  ór gão ou  da  entidade  ger enciadora,  garantidos os  princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa.

Na  hipótese de  cancel amento  do  registro do  fornecedor,  o  órgão  ou  a  entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes  que compõem o cadastro de reserva,  observada  a  ordem  de  classificação .

O cancelamento gerenciador, em dos preços determinada registrados poderá ata de registro ser real izado pelo de preços, total ou parcialmente, nas  seguintes  hipóteses , desde  que  devidamente  comprovadas e jus t ificadas :

Por  razão  de  interesse  público;

A pedido  do  fornecedor, decorrente  de  caso  f ortuito  ou  f or ça  maior;  ou Se nã o houver  êx i to  nas  negociações , nas  hipóteses  em que o  preço  de mercado  tornar- se  superior  ou  inferior  ao  preço  registrado, nos  ter mos do  artigos  26 , § 3°  e 27 , § 4°, ambos  do  Decret o  nº  11.462, de  2023.

## 7 . DAS  PENALIDADES

- O  descumprimento da Ata de Regi str o de Preços  ensejará aplicação das penalidades  estabelecidas no  edital  ou  no  aviso  de  contratação  direta.

As sanções também se  aplicam  aos  integrantes  do  cadastr o  de  reserva  no registro  de  preços  que, convocados, nã o  honrarem  o  compromisso  assumido injustificadamente  após  terem  assinado  a  ata.

É  da  competência  do  ger enciador a aplicação  das  penalidades  decorrentes  do descumprimento  do  pactuado  nesta  ata  de  registro  de  preço  (art.  7°, inc . XIV, do Decreto nº 11 . 462, de 2023 ), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeit o às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação  da  penalidade  (art.  8°, inc.  IX, do  Decreto  nº  11 . 462 , de  2023) .

O  órgão ou entidade  participante  deverá comunicar  ao  órgão gerenciador qualquer  das ocorrências previstas  no item 9 . 1, dada a necessidade  de instauração  de  procedimento  para  cancelam ento  do  registro  do  fornecedor.

## 8 .  CONDIÇÕES GERAIS

As  condições  gerais  de  execução  do  objeto,  tais  como  os  prazos  para  entrega e  recebimento,  as  obrigações  da  Administração  e  do  fornecedor  registrado, penalidades  e  demais  condições  do  ajuste, encontram- se  definidos  no  Termo de  Referência , ANEXO AO  EDITAL

No caso de  adjudicação  por  preço global  de  grupo  de  itens,  só  será  admitida a contratação de parte de itens  do grupo se houver  prévia pesquisa de mercado  e demonstraç~o  de  sua  vantagem  para  o  órg~o ou  a entidade.

Para  f irmeza  e  validade  do  pactuado, a  presente  Ata  foi  lavrada  em ( . ...  ) vias  de igual  teor, que, depois  de lida  e achada em ordem, vai assinada  pelas  partes e  encaminhada  cópia  aos  demais  órgãos  participantes (se  houver) .

Capitão  Gervásio  Oliveira, 09  de  julho  de  2025 .

RAIMUNDO COELHO:01165398 62 /4

Mslnado~fotmadlgitlilpot - ~'"'""' CMdo$:202S.07.()910, 2 7;41,i-03,"IXI'

PREFEITURA  MUNICIPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA- PI

CNPJ:  0l . 612 . 569/0001 - 70

AC  MECANICA  E  ELETRICA  LTDA

CNPJ  Nº  40 . 699 . 406/0001-29

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitã o  Gervási o  Oliveira Praça Minor Firmíno  de Sousa,  87 Centro CNPJ:.01.612.569/0001-70

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ATA  DE  REGXSTRO  DE  PREÇOS N.º 020/2025

O MUN:ICI:PI:O DE CAPITA.O GERVÁSIO OL:IVE:IRA -PJ:, por intermédio  da Prefeitura  Nunicípa1, com  sede  na  Praça  Ni.nor  Firmino  de  Sousa  87  Cantro, Capitão Garváa.1.o 01.1.va.1.ra E - mai.1 ~ licitacaocapgo@gmail.com, neste ato representado pelo Prefeito Municipal  o  Sr .  Raimundo  Coelho,  conforme  atos  constitutivos  da  empresa ou  procuraçâo  apresentada  nos  autos , tendo em vista o que consta no Processo n º 048/2025, e em  observância  às  disposições da  Lei  nº 14 . 133, de 1 º de abril  de 2021, e demais l.egislaçao  apl.icável. , e a empresa  vencedora  do  itmn  3,  KM9  D:ISTR:IBU:IDORA  LTDA, i n s crita  no  CNPJ Nº 50 . 460 . 019/0001-99 , residente e domicil.iado na R MANOEL VÍTOR CORDEIRO, 6265 , CEP  64.035-035 , PARQUE  JACINTA, TERESINA  PI,  resolvem cel.ebrar  o presente  Termo  de  Contrato, decorrente  do  Pregão  El.etrônico Nº  016/2025 , mediante  as  cláusulas  e condições  a seguir  enunciadas.

## DO  OBJETO

A  presente  Ata  tem  por  objeto  o REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  A  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  A  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS MECÂNICOS COM  O  OBJETIVO  DE  ATENDER AS  NECESSIDADES  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CAPITÃO GERVÃSIO OLIVEIRA-PI ~ assim como as propostas cujos independentemente  de  transcrição . preços tenham sido registrados,

## 1 .  DOS PREÇOS, ESPECXFXCAÇÕES E  QUANTXTATIVOS

O  preço  registrado,  as  especificações  do  objeto, as  quantidades  mínimas e máximas de  cada  item, fornecedor(es)  e as  demais  condições  ofertadas na(s)  proposta(s) sao  as  que  seguem:

| ....-uçlo Da aav%ÇOII   | ....-uçlo Da aav%ÇOII                                                                                                                                                   | ....-uçlo Da aav%ÇOII   | ....-uçlo Da aav%ÇOII   | ....-uçlo Da aav%ÇOII   | ....-uçlo Da aav%ÇOII   | ....-uçlo Da aav%ÇOII   |
|-------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
| rnll                    | D&aCJU:çlo DO -...00                                                                                                                                                    |                         |                         | ,,,.,..,. uanúl:O       |                         |                         |
|                         | Pr e.staçao de Se rviço.s de CONSERTO E REPARO MECANXCO nos veic u l o• util itl.rioa pertencente.s 4 t'rota da Pret'eitura Municipal d e CAPJ:TÃO GERVASJ:O OLJ:VEJ:RA | HORA                    | 500                     | RS 2?0,00               | RS 135.000,00           | 3 MESES                 |
| VALOR TOTAL             | VALOR TOTAL                                                                                                                                                             | VALOR TOTAL             | VALOR TOTAL             | VALOR TOTAL             | R$ 135 . 000,00         | R$ 135 . 000,00         |

- A  listagem  do  cadastro  de  reserva preços  consta  como  anexo  a  esta  Ata. referente  ao  present e registro  de

Durante  a vigência da  ata,  os  órgAos  e as  entidades  da  AdministraçAo Pública  federal , estadual,  distrital  e  municipal  que  nAo  participaram do  procedimento de  IRP  poder~o  aderir à ata de  registro  de  preços  na condiçSo  de  nao  participantes , observados  os  seguintes  requisitos :

apresentaçao  de justificativa  da vantagem  da adesao, inclusive em situaçôes de  provável desabastecimento ou descontinuidade  de  serviço público;

demonstraçao  de  que  os  valores  registrados  estao  compatíveis com os valores  praticados pelo mercado  na  forma  do art . 23  da  Lei  nº 14.133, de  2021 ; e consulta  e  aceitaçao prévias do  órgao  ou  da  entidade  gerenciadora  e do  fornecedor .

A  autorizaçao  do  órgao ou entidade  gerenciadora  apenas  será realizada após  a  aceitaçao  da  adesao  pelo  fornecedor.

O  órgao ou entidade  gerenciadora  poder~  rejeitar  adesões caso  elas possam  acarretar prejuízo à execuçao  de  seus  próprios  contratos ou  à sua  capacidade  de  gerenciamento.

Após  a autorizaçao  do  órgao  ou  da  entidade  gerenciadora, o órgao ou entidade  nao  participant e  deverá efetivar  a  aquisiçâo  ou  a  contrataçao solicitada  em  até noventa  dias, observado  o  prazo  de  vigência  da  ata.

O prazo  de que trata o subitem  anterior, relativo à efetivaçAo  da contrataçao, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitaç~o do  órg~o ou da  entidade  n~o  participante  aceita  peio  órg~o ou  pela  entidade  gerenciadora,  desde  que  r espeitado o limite  temporal de  vig~ncia  da  ata  de  registro  de  preços.

o  órgao ou a  entidade poderá aderir a item  da  ata  de  registro  de  preços da  qual  seja  integrante,  na  qualidade  de  não  participante, para aqueles itens  para  os  quais  nao  tenha  quantitativo  registrado,  observados  os requisitos  do  item  4.1.

## Dos  iimit··  para  as  adesões

As  aquisiçôes ou contratações  adicionais  nâo poderâo exceder,  por órg~o ou entidade, a cinquenta  por  cento  dos quantitativos  dos itens  do instrumento  convocatório  registrados n a  ata  de  registro  de  preços para o gerenciador  e  para  os  participantes .

O  quantitativo decorrente  das  adesões  não  poderá  exceder,  na  totalidade , ao  dobro  do  quantitativo  de  cada  item  registrado  na  ata de registro  de preços  para o gerenciador e os  participantes, independentemente  do número de  órgaos  ou  entidades  nao  participantes  que  aderirem  à ata  de registro de preços.

(Continua na próxima página)