Decreto — Campo Alegre Do Fidalgo (11/12/2025)

Ano XXIIl Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVI 3 Id:0E28A8FB18A47942 257 Id:167C49CD49E0793C Prefeitura Municipal DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI Prefeitura Municipal DE FLORES DO Piauí POR NOSSA TERRA, POR NOSSA GENTE! Decreto No 27/2025 RUA JOAQUIM BALBINO, SN - CENTRO; CEP: 64767-000 CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI CNPJ: 01.612.564/0001-48 TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL Termo de Adesao do Município DE CAMPO ALEGRE DO &quot;Dispoe sobre o recesso funcional das repartigoes publicas no Município de Flores do Piauí - Pl e da outras providencias.&quot; FIDALGO/PI ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre administragoes tributarias da Uniao, Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais (ABRASF), daConfederagao Nacional de Municipios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica, as do O Prefeito Municipal de FLORES DO Piauí, ESTADO DO Piauí, Sr. EVANDRO FERREIRA DA COSTA, no uso de suas atribuicoes legais conferidas pelo artigo 90, inciso IV e Xxvill da Lei Organica Municipal e pela legislacao vigente e, CONSIDERANDO as festividades natalicias e de final de ano; CONsIDeRANDO a necessidade de paralisagao dos servigos publicos nao essenciais nestes dias comemorativos; bem como exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional. O Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO/PI, CNPJ 01.612.564/001-48, neste ato representado pelo seu Prefeito, JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO, CPF n 069.920.113-67, tendo CONSIDERANDO ainda a necessidade de redugao no custeio da Administracao Publica Municipal. DECRETA: Art. 1. Fica declarado Recesso nas Repartigoes Publicas Municipais,. no periodo de 19 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026, tendo em vista as 1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE: Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,. em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de festividades alusivas ao Natal e ao Final de Ano. Art. 2o. No periodo em questao funcionarao em regime de plantao, exclusivamente os servicos considerados de natureza essencial, como os de saude, limpeza urbana, saneamento basico, conselho tutelar e CPL, e os servicos administrativos internos que forem considerados necessarios para o encerramento do exercicio financeiro. resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes: DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de escala de plantao dos servigos publicos essenciais durante o periodo de recesso Art. 3o. O Secretario Municipal de Administracao devera organizar administrativo. Paragrafo unico: No ambito da Secretaria Municipal da Saude, no junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal. DAS CONDICOES O aderente se obriga as clausulas do convENIO. nao haja prejuizo no atendimento aos usuarios.. Art. 4o. As ferias solicitadas durante o periodo de recesso. periodo de recesso, sera implementada escala de revezamento de folgas aos servidores da saude, predefinida pela Secretaria Municipal de Saude, desde que DA VIGENCIA O presente TERMO e parte integrante do convENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,. Prefeitura Municipal DE FLORES DO Piauí POR NOSSA TERRA, POR NOSSA GENTE! administrativo serao validadas como ferias, bem como as ferias requeridas antes OF a partir da data de sua assinatura. Na ocorrencia de ajustes ao convENIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em. ou imediatamente apos esse periodo serao deferidas conforme o interesse da ao direito ulterior de distrato. DA PUBLICACAO seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao. administragao. Art. 5o. Revogada as disposicoes em contrario, este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.. direito. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2025. Registre-se e, publique-se no Mural da Prefeitura, no Portal do Município e no Diario Oficial dos Municipios Evandro Ferreira da Costa PREFEITO Municipal Diario Oficial dos Municipios d O signatario firma o presente TERmO para que produza os efeitos legais e resultantes de CAMPO ALEGRE DO FIDALGO/PI, 04 de dezembro de 2025 JEAN CARORAGA Assinado de forma digital RIBEIRO:0699201136 RIBEIRO:06992011367 Dados; 2025.12.10 7 12:26:47 -03&#x27;00&#x27; Prefeito do Município de CAMPO ALEGRE DO FIDALGO/PI