Decreto — São  Braz  Do  Piauf (23/06/2025)

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## ESTADO DO PIAUf ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUf

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 PREMIAÇÃO E  SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL A" LDCR BLANC DE FOMENTO Á  CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

Olá,  agentes culturais do Município  de São  Braz-PT. Estamos  muito  felizes  com  o  seu  interesse  em  participar deste  chamamento público. Este Edital  é realizado com recursos  do Governo Federal repassados pelo Ministério  da Cul~ por  meio  da  Politica  Nacional  Aldir Blanc de Fomento à  Cultura (PNAB). Aqui voce vai encontrar as regras do edital e  como fazer para se inscrever.

Boa leitura. Desejam.os  sucesso!

## 1. POLÍTICA NACIONAL ALDCR BLANC DE  FOMENTO Á  CULTURA

A  Lei nº 14.399/2022 institui a  Polftica Nacional Aldir Blanc de Fomento à  Cultura (PNAB), baseada  na  parceria  da  União,  dos  Estados.  do  Distrito  Federal  e  dos  Municlpios  com  a sociedade civil no setor da cultura, bem com.o no respeito à  diversidade, à  democratização e  à universalização do acesso à cultura. no Brasil. A PNAB  objetiva  também estruturar  o sistema  federativo  de  financiamento  à cultura mediante repasses da União  aos Estados, Distrito Federal e  Municípios  de forma continuada. As  condições para  a execução  da  PNAB  foram  criadas  por  meio  do  engajamento  da sociedade e  o  presente edital destina-se a  apoiar projetos  apresentados pelos agentes culturais do Municipio de São  Braz-PI. Deste modo, a  Secretario. de Cultura de Silo Braz-PI. torna público  o  presente  edital elaborado com bnse na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº  14.903/2024 (Marco regulo.tório do fomento à  cultura), no Decreto nº 11.  740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto  de  Fomento)  e  na  Instrução  Normativa  l\fiNC  nº 10/2023  (IN  PNAB  de  Ações Afirmativas e  Acessibilidade).

## 2. INFORMAÇÕES  GERAIS

## 2.1 Objet o  d o  edital

O  objeto deste  Edital  é  a  premiação  e  seleçã o  d e  p rojetos c ulturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Quadro 1~  com o  objetivo de reconhecer e  incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município  de São Bmz--PI.

A premiação  de  agentes  culturais  será para  aqueles  que  tenham.  prestado  relevante contribuição  ao  desenvolvimento  artístico ou  cultural do  Municipio  de  São  Braz-PI. observadas  as  categorias  descritas  no  quadro  I deste  Edital.  Trata-se.  portanto,  de reconhecimento  pela  contribuição  já  realizada  pelo  agente  cu.ltural  ao  município. O pram..io  possui natureza jurídica  de doação  sem encargo, ou seja, será  realizado por meio de  pagamento  direto  ao contemplado,  sem estabelecimento de obrigações  futuras,  sem exig8ncia de contrapartida. sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico .  sem

M IN IST~RIO  D A

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prestação  de  contas,  conforme autoriza a Lei  nº 14.903/2024. Já os projetos culturais e inscrições  especiais, estarão  submetidos à seleção e/ou análises de portfólio, passarão  por anál.ises específicas de  acordo  com  as  exigências  de  cada  área  e  se  enquadrarão  na categoria de contrapartida a ser acordada junto à administração pública  em sua respectiva área  de atuação.

## 2.2 Quantidade de projetos selecionados

Serão selecionados/premiados até  04 projetos/propostas/premiações e inscrições. Contudo, caso haja orçamento e  interesse público, o  edital poderá  ser suplementado, ou seja,  caso  haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

## 2.3 Valor total do edital

Cada projeto/premiação  receberá  o valor descrito no Quadro 1. O  valor total deste edital é  de R$44.471,l (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um e dez centavos).

Sobre o  valor total  repassado pelo Município  de São  Braz ao agente cultural, não  incidirá Imposto  de  Renda,  Imposto  Sobre  Serviços ISS,  e  eventuais  impostos  próprios  da contratação de serviços.

## 2.4 Prazo de inscrição

De 08 horas do dia 17  /06 até  às 13h horas do dia 23/06/2025. As inscriçõe s serão  realizadas conforme orientações  descritas no item 4 deste edital.

## 2.5 Quem pode participar

Pode  se  inscrever  no  Edital  qualquer  agente  cultural  que  atua  ou  reside  no Município de São  Braz. há pelo menos dois anos e que esteja em plena atividade no seu respectivo campo cultural até  a data do lançamento deste edital.

Agente  Cultural é  toda  pessoa  ou  grupo  de  pessoas  responsável  por  criar, produzir  e  promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas,dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

MINIST~RIO  DA CULT URA

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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O  agente cultural pode ser: 1 - Pessoa flsica ou Microcmprcendcdor Individual {MEi); U -Pessoa  ju\_rid.ica com  fins lucrativos (Ex.: e mpresa de pequeno p o rte,  empresa de grande porte etc.); n1 Pessoajurídiea  sem  fins  lu crativos (Ex.: A ssociação ,  Fundação,  Cooperativa, e le.); IV - Coletivo/Grnpo sem CNPJ representado por pessoa física. Na  hipótese  de  agentes  culturais  que  atuem  como  grupo  ou  coletivo  cultural  sem constitujção jurídica  (ou seja.. sem CNPJ). será indjcada pessoa ffsica  como responsável legal para  o ato  da  assinatura  do  Termo  de  Execução Cultural  e a representação  será  formalizada  em  declaração  assinada  pelos  demais  integrantes  do grupo ou coletivo.

## 2.6 Q u em NÃO  pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

-tenham participado diretumente da etapa de e laboração  do ed.ital,  da etapa de análise  de propostas ou da etapa d e  julgamento d e  recursos; II -sejam  cônjuges,  companhei.ros  ou  parentes  em  linha reta,  colateral  ou  por afinidade, nté o  terceiro grau. de servidor público  do órgão  responsá vel pelo edital, nos casos em que o  referido servidor tiver atuado na etapa de e laboração do edital.  na etapa de análise  de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;  e Ili -sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos).  Secretários  de Estado  ou  de  Mu.nicipio,  membros  do  Poder  Legislativo  (Deputados. Senadores, Vereadores).  do  Poder Judiciário  (Juizes,  Desembargadores. Ministros). do Ministério Público  (Promotor.  Procu rador); do Tribunal de o ntus  (Auditores  e  Conselheiros). Atenção! O agente  cultura l que  integrar  o Conselho  de  Cultura  somente  ficará impossibilitado de concorrer nes te  Edital  quando se enquadrar na.s  vedaçõe s  previsLas no item 2.6. Atenção!  Quando  se  tratar  de  agentes  culturais  que  constituetn  pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas c ujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações  descritas neste item. Atençàot A participação  de agentes culturais  nas  consultas  pública s  não  caracteriza participação  direta  na  etapa  de  elaboração  do  edital.  Ou  seja,  a  mera partic ipação  do agente cultural  nas  audiências  e  consultas  púbHcas nã o  inviabiliza a  sua participação neste edital.

## 2.  7 Q u antos projet:os cada agente culrura.l  pode apresenta.r  neste edital

Cada agente cultural  poderá  concorrer neste edital com,  no m áxi m o  O 1  (um) projeto/  e poderá ser contemplado com tamb6m no máximo 01 (um) projeto/premiação/inscrições especiais.  Com exceção  para  o item  2.2  (mestre  de cultura) onde o  agente cultural poderá  receber também  esta premiação.

MINl:&amp;õT'=:R IO  DA C ULT U RA

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3. ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

- Inscrições etapa de entrega dos projetos e  documentações;
- Seleçi.o/An6Jise do Mérito Cultural etapa em que urna comissão  analisa e seleciona os projetos/inscrições .  Mediante os critérios  de pontuação e  comprovação da trajetória  cultural.  (fase  eliminatória  no caso de ausência  de comprovação  de atuação cultural);
- Assinatura  do  Termo  de  Execuçiio  Cultural  etapn  em  que  os  agentes cultu.rois  habil.ito.dos  serilo  convocados  paro assinar o  Termo  de  Execução  Cultural  e entrega dos  dados  bancários.

## 4. INSCRIÇÕES

- As inscrições  se reaJiznrilo na sede da prefeitura municipal de São  Braz do Piauí  situada nn Rua Dionlsio Pereira da Silva, s/n, Centro, em São  Broz-PI. O  agente cultural deve encaminhar em forma fls ica a  seguinte documentação obrigatória: a) Fonnulário  de inscrição (Anexo 1) que constitui o  Plano de Trabalho (projeto); b) Documentos especlficos relacio nados  na categoria de apoio em que o  projeto será  inscrito conforme Anexo 1, quando houver; c) Autodcclaração étnico-racial  ou de pessoa com deficiência,  se for concorrer às cotas; d) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e e) Outros documentos que o  agente culturn.l julgar necessá rio para auxiliar na avaliação do mérito  c ultural do projeto.

Atenção!  O  agente c ultura.! ~ responsável  pela  entrega  documentos  e  pela  qualidade visual, conteúdo  dos  arquivos e  infonnações de seu  projeto. t\  Cultura  -

Atenção!  A  inscrição implica no conhecimento e  concordA. ncia dos termos e  condições previstos neste  Edital.  na  Lei  14.399/20 22 (Polltica Nacional  Aldir B lanc  de Fomento PNAB),  na Lei nº  14.903/2024 (Marco regulatório de tomento  t\ cultura), no  Decreto  11.740/2023  (Decreto  PNAB)  e  no  Decreto nº 11.453/2023  (Decreto de Fomento)-

5. COTAS
2. S.l Categoria d e  cotas

Ficam garantidas cotas cm todas as categorias do edital para:

- a) pessoas negrn.s (pretas e  pa. rdas);
- b) pessoa"i indíg enas;
3. pessoas com deficifncia e)
- d) pessoas que residam em comunidades rurais ou quilombolas

Para concorrer às cotas. os agentes culturais deverão  preencher uma autodeclaraçãM

MINISTÉR IO  DA CULTU·A

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A  autodeclaração pode ser apresentada por escrito, en1 á udio&gt;  em vídeos  ou en1 o utros formatos acessí veis.

MINI STER IO  OA C U LTU ■ A

UNIÃO

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li!

JU ! CO N 5T  .. UÇÃO

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLV

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## 5.2 Concorrência  concomitante

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente  às  vagas destinadas à ampla concorrênc ia, ou seja concorrcrdo ao mesmo  tempo  nas  vagas  da  ampla  concorrê ncia  e  nas  vagas  reservadas  às  cotas. podendo  ser  selecionado  de  acordo  com  a  sua  nota  ou  classi ficação no  processo seleção. Os agentes culturais o ptantes por  concorrer às cotas q ue  atingirem  nota  s ufic iente  para se classificar no  nú mero  de vagas oferecidas para ampla concorrênc ia não  ocuparão  as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou sej a, serão  selecionados nas vagas da  ampla  concorrênc ia,  ficando a  vaga da cota  para o  próximo colocado optante pela cota.

## 5.3 Desistência  do optante pela cota

Em caso de  desistê ncia de  optantes aprovados nas cotas, a vaga não  preenchida deverá ser  ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com  a ordem  de c lassificação.

## S.4 Remanejamento d as cotas

No caso de não  existirem  propostas  aptas em número suficiente para o  cumprimento de  uma  das  categorias  de  cotas,  o  número de  vagas  restantes  deverá  ser  destinado inicialmente para a o utra categoria de cotas. Caso  não  haja  agentes  culturais  inscritos  em  o utra  categoria  de cotas.  as  vagas  não preenchidas deverão  ser direcionadas  para  a  ampla  concorrê ncia,  sendo direcionadas

- para os demais candidatos aprovados, de acordo com a  ordem  de classificação.

## 6. COMO ELABORAR O  PROJETO (PLANO DE TRABALHO)

## 6.1 Preenchimento do modelo

O agente cultural  deve  preencher  o  Anexo 1  Formulá rio de  Inscrição/P lano  de Trabalho,  documento  que  contém a fi cha  de  inscrição,  a  descrição  do  p roj eto  e  a planilha orçamentá ria. O  agente  cultural  será  o  ú nico  respo nsável  pela  veracidade  do  projeto  e  documentos encaminhados.  isentando  o  M unic í pio  de  São  Braz  de q ualquer respo nsabilidade  c iv il ou penal.

## 6.2 Previsã o  de execução do projeto

Os  projetos  apresentados  deverão  ser executados  até seis  meses corridos a  contar d a data da assinatura do  termo de execução.

## 6.3 Custos do projeto

O

agente cultural

deve  preencher  a planilha

orçamentária constante no  Anexo  1

indicando  os custos  do  proje to.  por categoria.  acompanhado  dos  valores condi,-&amp;Q~\io  ,.0  ..

com as práticas  de mercado.

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Atenção!  O  valo r solicitado não  pode rá  ser  superior ao valor m áxi m o  destina do  a  cada proj e to, con fo rme  Qua d ro I do presente  e dita l. Ate nçilo! O a p o io concedido p o r m e io des1.e Edital poderá  ser  acumulado  com recu rsos  ca ptad os  por  meio  d e le is de incentivo  fiscal,  pa trocínio d ireto privad o,  e o utros  progra m as  e/ou  a po ios  federais.  esta dua is  e munic ipais ,  ved ad a  a  duplic idad e ou a  sobre posição d e  fo ntes de recursos no  c us te io  de um m esm o  ite m  d e  d esp esa. Atenção! E m caso  d e cobra nça  de  ing resso  o u venda de  p rodutos.  os  recu rsos p rovenie ntes  d everão  ser  revertidos  ao  p róprio  projeto,  d evendo ser apresentad a  na p la nilha  o rçam e n tá ria a previsão  de  arrecadação,  j untrune nte  con1  a  1 · elação  d e  qua is itens serão  c usteados com esse recurso.

## 6.4 Recursos de acessibilidade

Os p roj etos devem conlar com medidas de acessib ilidade fís ic a , a titud in a l e comunicacional compatíveis  com  as s uas caracte rísticas, nos te rmos d o  disp osto  na  L e i nº  13. 146, de  6 de  j u lho de 201 5 (Lei Brasile ira de Inclusão da  Pessoa  com Deficiê ncia).

São  medidas d e  acessib ilidad e :

-no  aspecto  arquite tô nico. recu rsos d e  acess ibilidad e  para pen n itir o  acesso d e pessoas com  m obilidad e  reduz ida  o u  idosas a os  locais  onde se realizam  as a tiv ida d es c ultura is  e  a  esp aços acessórios, com o  b a nhe iros.  á r eas de a limen tação  e  c irc ulação; 11 -no  aspecto  comunicacio na l,  recursos d e  acessibilidad e  para  permitir o  acesso de pessoas  com  defic iê nc ia in te lectua l.  a uditiva  o u  visua l  ao conte úd o  d os  p rodutos c ultu.ra is  gerados p e lo  proj e to, p e la  iniciativa o u  p e lo  esp aço; e Ili -no aspecto a titudi.n a l, a contratação d e colaborado res  sen sibilizados e capacitad os  para  o  a te nd ime nto  de v isitantes e  us uá rios com  d if'ere ntes deficiê ncias e para  o desen volv ime nto  d e p roj e tos c ul turais acessíve is desd e a contempladas  a parlic ipação de  consultores  e cola borndores  com deficienc ia e a

- s ua  concepçüo, representa tiv idade  nas  equipes  dos  espaços  culturais  e  nas  tem á ticas  d as exp osições, dos espetác ulos e  d as o fe rtas c ulturais  em geral.

Especificamente para pessoas co1n d e fi c i€ncia. 1necanis1nos  d e protagon ism o e partic ipação  p oderão ser  conc retizad os  também p o r m e io das  seguintes  inic ia ti vas, entre o utras:

-ad a ptação d e  espaços c u ltura is  com resid ê nc ias inclusiv as; TI - utilização d e  tecno logias assistivas. ajudas téc n icas e  produtos com  desenho universal; Ili IV -medidas de p revenção e  e rradicação d e  ba rre iras atitudinais; - contratação de serviços de assistê nc ia  por acompa nhante; o u

- V -o f' erta d e  ações  d e  f' o rmação  e  cap acicação  acessiveis a  pessoas com  d e fi c iê n c ia.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

MINISTtR IO  D A CULTURA

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7. ETAPA DE SELEÇÃO
2. 7 .1 Quem analisa os projetos

Uma  comissão  de seleção  que  será no m ead a  via d ecreto  p e la  a dmin istração  púb lica vai avaliar todas as propostas. Tod as as ativ ida d es serão  registrad as e m  a ta.

## 7.2 Q u em não  pode analisar os projetos

Os  m e mbros  d a com.issão d e s e leção e respectivos  suple ntes  ficam i mpedidos  de p a rtic ipa .- d a  a pr-eciação  d os p r-ojetos quando: -tive re m  interesse di.re to  n a  m até ria; 11 -t e nhrun pa rtic ipad o  com o  colabora d o r  n a  e la b o ração  d o  proj e to; JTT -n o  caso d e  inscrição  de  pessoa jurídi ca, o u  g rupo/coletivo: te nha m  com posto o  quadro  socie tá rio  d a  pessoa  jurídi ca o u  te nha m  s ido  membros d o  g r-upo/coletivo nos últimos  d o is  an os,  o u  se  la is  s itu ações  ocorrem  q uanto  ao  cônjuge,  companhe iro  o u p arente  e  a fins  a té o  te rcei\_ro  g ra u ; e

- IV -sejam  pa rte  e m  ação j udic ia l  o u  administrativa e m face d o  agen te cul tu ral o u d o  respecli vo cônj uge o u  com panheiro.

Caso  o membro  da  comissão se  e nquadre nas  s ituações de  impedimento.  deve comunicar  à  comissão,  e  de ixar  d e  atua r,  ime d iatame nte, caso contrá rio  to d os os a tos pra ticad os p o d e m  ser  cons ide rad os nulos.

Atenção! Os  parentes  d e que tra ta o ite m 111  são: pa i,  mãe, filho/filha,  avô,  avó, neto/neta, b isavô/bisavó, bis n eto/bis n eta, irmão/ irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/no ra, e ntead o/enteada, c unhado/cun had a.

## 7.3 Análise  do mérito  cultural

Os m embros da comissão  de seleção  farão  a  a ná lise d e  m érito  c ultura l d os proj e tos. E nte nde -se por  ..  Aná lise  d e  m érito cultural"  a id e ntifi cação,  ta nto individua l  qua nto sobre  seu  contexto  social,  d e  asp ectos  re levantes  d os proj e tos c ulturais, concorre ntes e m  uma  m esm a  categoria  d e  a poio.

## 7  .4 Análise  da planilha orçamentária

Os m embros da  comissão  d e  seleção  vão  avaliar se os valo res informados p e lo  agente cultural são  c o mpa tíveis  c o m  os p re ços p ra ticad os no  m e rcad o. Os m embros da comissão  d e  seleção  p od e m  realizar a  aná lise compa ra ndo  os valo res a p re s entad os  p elo  agente  c ultural  com tabe las  referenc ia is  d e  v a lore s, o u  c o m  o utros m étod os de ve rificação.

MINI ST É RI O  DA

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## 7 . S Valores incompat(vcis  com o  mercado

- seja,  vetados,  total  o u pa rcialme nte,  pe la  Corn issão  de Seleção ,  se,  após a ná lise,  não  fo re m  cons iderados com consid e rad os  incoere ntes  e
- agente  c ultural  d iscorde  dos  valo res  g losad os  (vetad os)  poder á apresentar recurso da e tapa d e  seleção, conf'orme  dispõe  o  7 .6.

O s ite n s d a pla nilha  o rçam e ntár ia po d e rão ser  g losad os,  o u p reços  compatíveis  aos  pra ticados  no  m ercado  o u  forem e m  d esconf' ormid a d e  com  o  p rojeto  apresenta d o. Caso  o

## 7.6 Recurso  da etapa de seleção

O resulta d o provisório  d a e ta p a de  seleção será  divulgad o no  d iá rio oficia l  d os Mun\_ ic ipios. Contra  a  decisão  da fase  de  seleção ,.  caberá recurso  destinad o à comissão  Julgadora, que deve ser apresentado po r  m eio  d e  reque rim e nto  dire to  para  a  Secreta ria  d e  Cultu ra no prazo d e  d o is  dias  út e is  a  con tar d a  publicação  d o  resultad o, cons ide rando-se para iní c io  da conlagen1  o  prime iro d ia  útil  p oslerio r à pub licação. O s  recursos apresenta d os após o  prazo não  serão  avaliados. Após  o  julgam ento  d os  recu rsos.  o  resultado  fin a l  d a  e tapa  d e  seleção  será  d ivulgad o no  diá rio  o ficia l d os M unicípios.

## 8. REMANEJAMENTO OE VAGAS

Caso a lgu ma  categoria  não  te nha  todas as vagas p reenchidas,  os recursos que  seria m inic ia lme n te  desta  categoria  poderão  ser  re m a nejados para  o utra ,  d e  liv re  d ecisão  d os organizad ores do cen ame.  Caso não  sej a m  preenchidas todas as  vagas deste  edital, os recursos remanescentes poderão  ser  utilizad os em o utro  ed ita l da PNAB.

## 9 . ETAPA OE INSCRIÇÃO:

## 9.1 Documentos  necessários

- O  agente  c ultura l  resp o nsáve l p e lo  proj e to  d everá  e ntregar junto  com  a  fi cha  d e  inscrição,

e m  fo.-m a lo  íis ico os seguinles d ocume nlos; Se o  agente  c ultura l  T o r  pessoa física: -docu1nento  pessoal do agente  c u ltural que  contenha RG e  C P F  (Ex. : Carte i.ra de  Ide ntidade, Can e ira  Nacio na l d e  H abilitação CNH , Carte ira de  T ra ba lho, e tc.); II -comprovante  de  residê nc ia, por meio  da apresen tação d e  con tas rela tivas à residê nc ia; Ili -a n exos d e  acordo com  a  categoria, caso solic ita d o  segundo  o  Anexo 1.

Atenção!  A  comprovação de  residê nc ia  poderá  ser dispe nsada nas hipóteses d e  agentes c ul t ura is:

- pertencentes a  comunidade indígena, quilo m boln, c igano o u  c ircen se;

MINI S T llâ: RI O DA

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(Continua na próxima página)

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II Ili - pertencentes a  p opulação  nômade o u  itinerante;  ou - que  se encontre1n em situação  de rua.

Se o  agente cultural fo r  p essoa jurídica: -inscrição no  Cad astro  Nacional de Pessoa Jurídica  - CNPJ, e,nitida  no s ite da Secretaria d a  Receita Federal do Brasil; li -atos con stitutivos, qual sej a  o  contrato socia l,  nos casos de pessoas juridicas con1  fins  luc rativos,  o u  esta tuto ,  n os casos de o rganizações  da socie d a d e  c ivil; III -documento pessoal do agente c ultural que contenh a  RG e  CPF (Ex.: Carte ira

- d e  Identidade, Carte ira  Nacional d e  Habilitação C NH. Carteira de Trabalho. etc.);

Se o  agente cultural fo r  grupo ou coletivo sem  personalidade j u rídica  (sem CNPJ): -documento  pessoal  do agente cultural  que contenha RG e  CPF (Ex.: Carteira d e  Identidade, Carteira  Nacional de H a bilitação C NH, Carteira  de Trabalho, etc.); Jt -comprovante de  residê ncia,  p o r  meio  d a  apresentação  de  contas  re lativas  à residê nc ia  o u  de  declaração  assinada  pelo agente c ultura l,  e m  no m e  do re presenta nte do grupo. As  certidões positivas  com e feito d e negativas  servirão como  certidões d esde  que  não haj a

- negativas, referência  expressa  d e  in,possibilidade  d e  celebrar  instn1m entos jurídi cos com a  administração  públi ca.

## 9 .2 Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da  fase  de  habilitação, cabe rá  recurso  destinado  à  Secretaria  de C ultura de São Braz  que  deve  ser  apresentado po r meio  de  forma  fls ica,  v ia reque rime nto no prazo de 2 dias úteis a contar d a p u b licação d o resulta do, considerando- se para início  da contagem  o  prime iro  dia útil  posterior à  publicação. Os recursos apresen tados após o  prazo não  serão  avaliad os. Após  o  julgamento  d os  recursos,  o resultado fina l da  etapa  d e habilitação será divu lgado no diário  o fic ial dos Municípios. A p ós essa e ta p a, não  caberá n,ais  recurso. Depois do  resultado parcial, os h abilita dos deverão  e nt1·ega1 ·: Certidão  n egativa  de d ébitos  re lativos a  c réditos tributários federais e  Dí v ida Ativa d a  União; Certidões  negativas de débitos  re lativas aos créditos  tributár ios  estaduais  e municipai!I.. Certidão  negativa d e  d ébitos trabalhistas - CNDT, e mitida  no  s ite  d o  Tribunal uperior d o  Trabalho; · Certidão  negativa  de falência  e  rec uperação judiciat expedida p elo Tribunal de Justiça estadual~ nos casos d e  pessoas jurídi cas corn  fins lucrativos; · Certid ão  negativa de d ébitos  trabalhistas - C NDT, e1nitida no site do Tribunal S uperior do Tt"abalho~

MINI STêRIO  OA CULTURA

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Aten ção!  Caso o  agente cultura l  esteja e1n débito  com o  ente público  responsável  pelo. seleção  e  com  a  União  não  será possíve l  o  recebimento d os recursos de que trata este Edital. Na hipótese de  inabi litação  de a lg uns  conternplados,  serão  con vocados o utros  agentes c ulturais para  a presentarem  os  documentos  de  habilitação,  obedecendo  a  orde m de classificação d os projetos.

## 10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃ O CULTURAL E  RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

## 10.l Termo de Execução C ultura l

- Finalizad a a fase  d e h a bilitação. o agente  c u ltura l  contemplado será convocado  a assinar o Termo  de Execução Cultural e apresentar  os d a d os bancários para recebime nto  do recurso.
- O  Termo de Execução  C ultural corresponde ao doc umento  a  ser assinad o  p e lo  agente c ultural  selecionado neste E dita l e  p e lo  Municípi o  de  São  Braz contendo as o b rigações d os assina n tes d o  Termo.

## 10.2 R ecebime nto dos recursos financeiros

Após  a assinatura do  Termo  de  Execução  C ultural,  o agente  c ultural  receberá  os recursos c m conta bancária (pessoal quando pessoa  F iS ICA, o u cm  nome da Associação  quando pessoa Jurídica, não  sendo possível em hipótese a lg uma  o  d e pós ito e 1n  contas de terceiros),  e ni.  dese1nbolso único  o u  e 1n  parcelas. estão condic ionados à existê n c ia de disponibilidade orçamentária e

Aten ção!  A  assinatura  do  Tenno de  Execução  C ultural  e  o  recebimento dos recursos financeira, caracterizando a  seleção com o  expectativa  d e  direito do agente  c ultura l.

## 11. DIVULGAÇÃ O  DOS PROJETOS

Os  produtos  artíst ico-cultura is e as  p eças  de divulgação  dos  projetos  exibirão as marcas do Governo federal e  d o  Município  d e  São  Braz, de  acordo  com as orientações téc ni cas  do  manual  d e a p licação d e m arcas divulgado  pe lo Ministério d a C ultu.-a, observando  as  vedações  existentes  na  Lei  nº  9.504/1997  (Lei  das  E leições)  nos  três 1neses que antecedeni. as e leições. O materia.l  de  divulgação dos  projetos  e seus produtos será disponibilizado  em -fonnatos acessíveis a  p essoas com  deficiência  e  conte rá in-fo rmações  sobre  os recursos d e  acessibilidade disponibilizados. O m a te ria l  de  divulgação  d everá te r  cará te .socia l, dela  n ão p odendo constar  n omes,  símb o los  o u

- e ducativo ,  in-formntivo  ou  d e  orientação imagens  que  caracterizem p.-omoção  pessoal  d e  autorid a d es ou  servidores púb licos.  nos tennos do §  1  ° do a rt.  37 d a  Con stituição Federal.

MINISTIÊ RIO  OA CULTURA

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'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

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## 12. MONITORAMENTO E  AVALIAÇÃO D E  R ESULTA DOS

## 12.1 Monitoran1ento e  avaliação  reaUzados pela Secretaria de Cultura de São Braz

Os procedirnentos de n,onitorarnento e  avaliação  dos projetos c ulturais  conte1nplados, assim  como a  prestação  de  info rmação  à  admini stração  pública,  o bservarão  a  Lei  nº 14.903/2024  e o Decreto nº J 1.453/ 2023 que  disp õe m sobre  os  m ecanismos  d e fo1ne nto do  s is te1na  de  financia.inento  à  c ultura~  observadas  às  exigê nc ias  legais  de s implificação e  de foco no c umprimento do obj e to.

## 12.2 Como o  agente c ultural presta contas ao Município  de São  Braz

- O  agente  c u ltura l  deve prestar contas p or m e io  d a  apresentação do Relatório de Objeto

da Execução C ultural, que  será  enviado posteriormente aos contemplados. O Relatório  de  Obj eto  da  Execução  C ulturnl,  deve  ser apresentado  até  seis  1neses  a

- contar d o  fim d a  vigênc ia  d o  Termo de Execução  C u ltura l.

O Rela tó rio F inanceiro  d a Execução  C ultural  se.-á exigido somente n as  seguintes hipóteses: -quando  não esti ver  comprovado  o c umprime nto do  objeto pOI" rneio  da a presentação do Relatório Fina l de Execução do Objeto; o u II -na execução da  ação cultural.  m edia nte  juízo  de  admissibilidade  que

- quando  for  .-ecebida, p ela adminis t.-ação  pública, denúncia  de irreg ula.ridade avaliará os e lementos -fáticos  a presenta d os.

Os  agentes  conte1n p lados  por  pren,iação não precisam  apr-esentar o Relatório  do O bjeto de Execução  C ultural.  m as devem  assina r  o  teJTno de execução  cultural

## 13. DISPOSIÇÕES FINAIS

## 13.1 DesclnssUlcaçilo de projetos

Os  projetos  que  apresente m  qua isquer  formas  de  preconceito  de  o rigem,  raça,  e tnia, gê n e ro,  cor,  ida d e o u o utras  formas de discriminação serão desclassificados,  com funda1nento  no disposto no  inc iso  IV do  caput  do  art..  3°  da  Constituição  Federal~ garantidos o  contraditó rio e  a  a mpla  dc-fcsa. Atenção! Eventua is irregularidades  cons ta tadas  a qualquer  te1npo, i1nplicru·ão n a

- desclassificação do agente cultural.

## 13.2 Acompanhamento d as etapas do ed ital

O  presente  Edital e  os seus  anexos estão  disponív e is  no Diário Oficia l  d os Municípios. O  acompanhamento  de todas  as etapas d este  Edita l e  a  o bservância quanto aos prazos são  d e  inte ira  res p o n sabi lida d e  dos  a gentes culturais. Para tanto,  d evem  ficar a te ntos às publicações  oo  Diário  Oficial dos Municípios e  nas mí dias socia is  oficia is.

MINISTêAIO  DA

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## 13.3 Informações  adicionais

Demais informações  po de m  ser o btidas junto  a  Secre taria  Munic ipa l d e  Cultura .

- Os casos omissos ficarão  a  cargo d a  Procuradoria  Geral do Município  de São  Braz.

## 13.4 Validade do resultado deste edital

O resultado d o  c hamamento  público regido  por este  Edita l  terá  validad e  a té 02 m eses a p ós a  publicação do resultado final. Ao  se inscreve r, o propone nte dec la rará que todas as  informações prestadas  são verdadeiras  e  que  os  e lementos  ou  qua lquer tipo  de  traba lho  utilizado  ou  inc luído na proposta não  viola m  qua lquer direito de u so de imagem  ou de propriedade intelectual de terceiros,  concord a ndo em  assumir  exclus iva  responsabilidade legal  por  reclamação, ação judicial  o u  lití gio,  sej a  direta ou indire ta mente, decorrente da  exibição  ou u so dos trabalhos. À Secretaria  de  C ultura  de  São Braz  fica  reservad o o direito  de  amplia r,  pro rrogar, revogar  o u anular  o presente E dital,  havendo  motivos  ou justificativas  d e interesse públic o pa ra ta is  procedimentos,  d e vida mente  a presenta dos  nos  a utos  do  processo  d e origem ,  não  implicando em direito à  ind enização ou rec la m ação d e  qua lquer  natureza. À Secretaria de C ultura  de  São Braz,  reserva-se  o  direito  de  comunicar-se  com  os proponentes  através d e  o utras  formas,  a  exemplo dos  canais  ofic ia is,  com o  e-mail  e redes  sociaist m as esta faculdade não  isenta o  proponente  d a  o brigação  d e  acompa nha r no Diãrio  Ofic ia l dos Municípios . ln  formações  e  esclarecimentos poderão  ser obtidos junto à  Secretaria de  C ultura d e  São Braz.  Estare1nos disponíveis p a ra  sanar quaisquer dúvidas referentes ao edital por m e io do  e-mail:  gngerciribeiro@gmail.com  ou,  das  08:00h  às  12 :00h,  durante  o  períod o  de inscrição  presente  no cronog ram a.

## 14. CRONOGRAMA

| INSCRIÇÃO                                | 17/06 a 23/06   |
|------------------------------------------|-----------------|
| RESULTADO PARC IAL                       | 24/07           |
| RECURSOS                                 | 25/07 a 26/07   |
| RESULTADO DOS RECURSOS E RESULTADO FINAL | 27/07           |

MINISTtRIO DA CULTURA

UNIÃO

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t:  At: CO NS TA UÇÃO

(Continua na próxima página)

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Este edital  p oderá  ser  s uplerne n tado&gt; caso h aja interesse púb lico e  disponibilidade o r ça,nentá ri a.  s uficie n te.

Os casos on-iissos relativos a  e ste  Edita l  serão  e luc idados  por m e io de Pa1 ·ccc1 · da Procuradoria Geral do M.unicipio.

São  B r·az-PI &gt;  16  de junh o  de 2025.

DEBORAH SAVONARA

Assinado de forma digital

1 3 9 5 183 09

3 ::::::A

## D E DOR.AH S AYONARA S ANT O SCAR.DOS O

~~~~~~o:os

E~!i\:::s~

Pref'eita 'Municipal d e  Silo Braz- PI

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| QUADRO 1 - FOMENTO GERAL- R$ 44.471,1   | QUADRO 1 - FOMENTO GERAL- R$ 44.471,1   | QUADRO 1 - FOMENTO GERAL- R$ 44.471,1   | QUADRO 1 - FOMENTO GERAL- R$ 44.471,1   |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
| SEGMENTO                                | QUANTIDADE                              | VALOR IND[VIDUAL                        | VALOR TOTAL                             |
| 1.1 EXPOSIÇÃO/FESTíVAL                  | 01                                      | 26.471,10                               | 26.471 ,10                              |
| l.2 CURSOS                              | 02                                      | 3.000,00                                | 6.000,00                                |
| 1.3 GRUPO DE DANÇA                      | OI                                      | 12.000,00                               | 12.000,00                               |

- 14.1 EXPOSIÇÃO /FESTIVAL: Fomento de até  R$ 26.47 1,10 (vinte seis mil, quatrocentos  e  setenta  e  um  reais  e  dez  centavos)  para  até OI  (um)  contemplado,  com comprovação  de atividade no município  de São  Braz nos último s dois anos para organização  e realização  de  um  Festival/Exposição  de  Cultura a ser pactuada junto à Secretaria de  Cultura de São  Braz.
- 14.2 CURSOS: Fomento  de  até R$ 6.000,00  (seis mil  reais)  para  até 02  grupos/pessoas com  valor de contemplação  individual de  projetos de R$  3.000,00 (três  mil reais) cada, para realização  de cursos,  contrapartida  essa  a ser acordada junto à Secretaria de Cultura de  São Braz. A relação  de material juntamente com o modelo de projeto a ser entregue está  no Anexo [·
- 14.3 GRUPOS  DE  DANÇA : Fomento  de até R$12.000.00  (doze  mil) para  até O I  (um) conjunto de  dança ou  organizador de conjunto de dança contemplado,  com  comprovação  de atividade no município  de São Braz  nos  último s  dois  anos para  apoio, incentivo e apresentação  no  Festival/Exposição  de Cultura a ser pactuada junto à  Secretaria de Cultura de São  Braz.

MINIST~RIO  DA CULTUIA

## ANEXOI

## FORMULÁRJO  D E  lNSCRJÇÃ O

P ESSOA FiSICA, M E i OU PARA G RUPO E  COLETIVO SEM P E R S ONALIDADE .JUR.JDICA (SEM CNP.J)

| 1. DADOS DO AGENTE CULTURAL                | 1. DADOS DO AGENTE CULTURAL                          |
|--------------------------------------------|------------------------------------------------------|
| N ome Completo:                            | N ome Completo:                                      |
| Nome artístico ou nome social (se houver): | Nome artístico ou nome social (se houver):           |
| CPF:                                       | CNPJ (Se a inscrição for realizada em nome do M Ei), |
| RG:                                        | Data de nascimento:                                  |
| E-mail:                                    |                                                      |
| Telefone:                                  | Telefone:                                            |
| Endereço completo:                         | Endereço completo:                                   |

Mlnl C urrículo  ou  Mlnl portfó llo:  (Escrevo  aqui  um  resumo  do  seu  currlculo dcstocondo as  principois atuações culturais  1 ·cal izadas.  V ocê  cncan1inhar o  currículo  en1 anexo. se  quiser. Caso queira  con1provar via links, o  agente  pode  enviar iambém  esta  ficha  de  inscrição  de forma v irtual.

## Pertence a  algun1a comunidade tradicional?

- () Não  pertenço a comunidade tradicional ()  Comunidades Extrativistas

- () Comunidades Ribeirinhas () Comunidades Rurais () Indíg enas () Povos C iganos ()

- Pcscadorcs(as) Artesanais () Povos de Terreiro ()  Q uilombolas

- () Outm comunidade tradicional. indicar qual

## Gênero :

- () Mulher cisgê nero () H omem cisgêm:ro () Mulher Transg~nero () H omem Tnmsgê nero

- () Pessoa Ni'l.o Binária  ()  Ni'io infonnar

## Raça, cor ou etnia:

(  )

Branca

(  )

Preta

- [ ] (  ) Parda

- [ ] (  ) Indígena

(  )

Amarela

Você  é unu, Pessoo con1 D eficiência  - PC D ?

(

)

S im

(

)

Não

Caso t·enha niarcado "sini". qual  tipo de  deficiência ?

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLV

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## Qual o  seu grau de escolaridade?

- ( ) Não  tenho Educação Formal

- ( )  Ensino  Fundamental Completo

- ( )  Ensino  Méd io Completo

- () Ensino Fundamental Incompleto

- [ ] () Ensino Médio  Incompleto

- [ ] ( ) Curso Téc nico Completo

() Ensino Superior Incompleto

- ( )  Pós Graduação Completo

- [ ] ( ) Ensino Superior Completo

- () Pós-Graduação Incompleto

Qual  a  sua  renda  mensal  fixa  individual  (média mensal  bruta  aproximada)  nos últimos 3 meses? (Calcule  fazendo  uma  média das  suas  remuneraçõe s  nos  ú ltimos  3 meses. Em 2023, o salário  mínimo  foi  fixado em R$  1.320,00.)

- ( ) Nenhuma renda. (  )  Até I  salár io  mínimo  (  )  De  I  a  3  salár ios mínimos
- () De 3 a 5 salários  mínimos ( ) De 5 a 8 salá rios mínimos
- () De 8 a  10 salár ios m ínimos  () Acima de 10 salá rios mínimo s

## Você é beneficiár io  de alg um  programa social?

- () Nã o () Bolsa família () Beneficio de Prestação  Continuada () Outro, indicar qual

## Vai concorrer às cotas ?

- (  ) Sim ( ) Não

## Se sim. Qual?

- (  ) Pessoa negra ( ) Pessoa indí gena ( )  Pessoa com deficiência

## Qual a  sua principal função /p rofissão  no  cam po artístico  e  cultural?

- (  ) Artista, Artesão(a),  Brincante, Criador(a) e afins.
- (  )  Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artí stico(a)-cultural e afins.
- (  ) C urador(a), Programador(a) e afins.
- )  Produtor(a)

- [ ] ) Gestor(a)

- [ ] )  Técnico( a)

- )  Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.

(  ).  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  Outro(a)s

G OVERNO  FE D E RAL

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M I NIST ~R IO  DA C U LT U lllA

## PESSOA JURÍDICA

| 1. DADOS DO AGENTE CULTURAL      |
|----------------------------------|
| Razão Social:                    |
| Nome fantasia:                   |
| CNPJ:                            |
| Endereco da sede:                |
| Cidade:                          |
| Estado:                          |
| Númerode representantes le~ais:  |
| Nome do reoresentante lei,al:    |
| CPF do reoresentante legal:      |
| E-mail do representante legal:   |
| Telefone do representante legal: |

## Gênero  do representante legal

- (  ) M ulher cisgêne ro ( ) Homem cisgênero ( )  Mulher Transgê nero (
- )  Homem Transgênero  () Não  Binária  () Não  informar

## Raça/cor/etnia do representante legal

- (  )  Branca () Preta (  ) Parda () Amarela ( ) Indí gena

## Representante legal é pessoa com deficiência - PCD?

(

)  Sim

(

) Não

Caso tenha  marcado "sim" qual o  tipo de deficiê ncia?

## Escolaridade do representante legal

(  ) Não  tenho Educação Formal

(  )  E nsino  Fundamental Completo

(  )  E nsino Médio  Completo

)  Ensino Superior Incompleto

(  ) Pós Graduação Completo

(  )  Ensino F undamental incompleto

- [ ] () Ensino Médio  Incompleto

- [ ] () Curso Téc nico Completo (

- [ ] (  )  E nsino Superior Completo

- [ ] (  ) Pós-Graduação  Incompleto

M IN I STtR I O  DA CULTURA

UNIÃO

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IE  RECONSTRUÇÃO

(Continua na próxima página)

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[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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ALDIR  BLANC

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLV

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1i'abalhando comYOCê!

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2025

A Prefeitura municipal de São  João  do Arraial(PI),  por meio de  sua Comissão  Permanente de Licitação-CPL toma  público a  todos  que  tiverem  interesse  em  participar  da  Dispensa  de  licitação, cujo  objeto é o fornecimento  de  materiais  elé tricos  diversos  em  atendimento  à  administração municipal  e  secretarias 1 devendo os interessados encaminhar a proposta de preço para o e-mail: licitacaopmsja@gmail.com, em até 03(três)  dias úteis,  contados desta publicação,  para fins de acolhimento de propostas, conforme artigo 75, § 3º da lei  14.133/2021.  Fonte  de  recursos:  FPM  /  ICMS  /  TRIBUTOS  /  QSE  /  25%  /  CRAS  /  SCFV  / FNAS  /  FUS  /  COFINANCIAMENTO /  CUSTEIO  /  FUNDES

| Fomecimento de materiala elétricosdiversos em atendimento à administração municipal e   | Fomecimento de materiala elétricosdiversos em atendimento à administração municipal e                          | Fomecimento de materiala elétricosdiversos em atendimento à administração municipal e   | Fomecimento de materiala elétricosdiversos em atendimento à administração municipal e   | Fomecimento de materiala elétricosdiversos em atendimento à administração municipal e   | Fomecimento de materiala elétricosdiversos em atendimento à administração municipal e   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|
| Item                                                                                    | Descrição do Serviço                                                                                           | 1ecretariaa. Unld.                                                                      | Quantidade                                                                              | Valor Referência Unlt.(R$1                                                              | Valor Total(R$)                                                                         |
| 01                                                                                      | Luminãria publica de led 150w 60000 k luz branca                                                               | Unid.                                                                                   | 40                                                                                      | R$ 273,28                                                                               | R$ 10.931,20                                                                            |
| 02                                                                                      | Luminãria publica de led 50w 60000 k luz branca                                                                | Unid.                                                                                   | 50                                                                                      | R$ 146,50                                                                               | R$ 7.325,00                                                                             |
| 03                                                                                      | Luminãria publica de led 100w 60000 k luz branca                                                               | Unid.                                                                                   | 50                                                                                      | R$ 192,17                                                                               | R$ 9.608,50                                                                             |
| 04                                                                                      | Rele fotoelétrico(fotocél ula), - alimentação 220vca, 60hz, potência Máximade 1000 watts ou 1800 VA, com base. | Unid.                                                                                   | 200                                                                                     | R$ 29,58                                                                                | R$ 5.916,00                                                                             |
| 05                                                                                      | Lâmpada led 50watts                                                                                            | Unid.                                                                                   | 100                                                                                     | R$ 44,67                                                                                | R$ 4.467,00                                                                             |
| 06                                                                                      | Lâmpada led 40watts                                                                                            | Unid.                                                                                   | 100                                                                                     | R$ 28,63                                                                                | R$ 2.863,00                                                                             |
| 07                                                                                      | Refletor led 10Ow para quadras de esportes e Másios                                                            | Unid.                                                                                   | 10                                                                                      | R$ 184,89                                                                               | R$ 1.848,90                                                                             |
| 08                                                                                      | Refletor led 150w para quadras de esportes e 0Ilásios                                                          | Unid.                                                                                   | 10                                                                                      | R$ 287,49                                                                               | R$ 2.874,90                                                                             |
| 09                                                                                      | Refletor led 200w para quadras de esportes e rulásios                                                          | Unid.                                                                                   | 08                                                                                      | R$ 269,42                                                                               | R$ 2.155,36                                                                             |
| 10                                                                                      | Refletor led 300w para quadras de esportes e Másios                                                            | Unid.                                                                                   | 10                                                                                      | R$ 407,78                                                                               | R$ 4.077,80                                                                             |
| 11                                                                                      | Refletor led 500w para quadras de esportes e ginásios                                                          | Unid.                                                                                   | 4                                                                                       | R$ 552,53                                                                               | R$ 2.210,12                                                                             |
| 12                                                                                      | Alça performada para cabo 4 mm                                                                                 | Unid.                                                                                   | 16                                                                                      | R$ 8,66                                                                                 | R$ 138,56                                                                               |
| 13                                                                                      | Conector de derivação perfurante para cabo 25mm                                                                | Unid.                                                                                   | 20                                                                                      | R$ 25,78                                                                                | R$ 515,60                                                                               |
| 14                                                                                      | Disjuntor de 25 AP                                                                                             | Unid.                                                                                   | 16                                                                                      | R$ 21,02                                                                                | R$ 336,32                                                                               |
| 15                                                                                      | Disjuntor de 32 AP                                                                                             | Unid.                                                                                   | 06                                                                                      | R$ 34,06                                                                                | R$ 204,36                                                                               |
| 16                                                                                      | Disjuntor de 20 AP                                                                                             | Unid.                                                                                   | 10                                                                                      | R$ 19,46                                                                                | R$ 194,60                                                                               |
| 17                                                                                      | Bocal com rabicho                                                                                              | Unid.                                                                                   | 150                                                                                     | R$ 6,00                                                                                 | R$ 900,00                                                                               |
| 18                                                                                      | Fita isolante 20mts 18x20 3m                                                                                   | Unid.                                                                                   | 16                                                                                      | R$ 18,38                                                                                | R$ 294,08                                                                               |
| 19                                                                                      | Fio 6mm, rolo 100 mts                                                                                          | Rolo                                                                                    | 1                                                                                       | R$ 627,67                                                                               | R$ 627,68                                                                               |
| 20                                                                                      | Fio 4mm, rolo 100 mts                                                                                          | Rolo                                                                                    | 1                                                                                       | R$ 490,00                                                                               | R$ 490,00                                                                               |
| 21                                                                                      | Fio 2 ½rolo 100 mts                                                                                            | Rolo                                                                                    | 1                                                                                       | R$ 502,66                                                                               | R$ 502,66                                                                               |
| 22                                                                                      | Interruptor Pê ra 6A                                                                                           | Unid.                                                                                   | 30                                                                                      | R$ 6,12                                                                                 | R$ 183,60                                                                               |
| 23                                                                                      | Fio pendente 2,5mm, rolo de lO0mts                                                                             | Rolo                                                                                    | 3                                                                                       | R$ 587,67                                                                               | R$ 1.910,01                                                                             |
| Valor TotallR$)                                                                         | Valor TotallR$)                                                                                                | Valor TotallR$)                                                                         | Valor TotallR$)                                                                         | Valor TotallR$)                                                                         | R$ 60.575 25                                                                            |

A proposta  deverá  ser  apresentada  em  papel  timbrado,  conter  a  descrição  do  objeto,  valor  unitário  e  total, conter prazo de validade e deve estar devidamente assinada pelo responsável  egal da empresa. A proponente deverá apresentar os seguintes documentos, juntamente com a proposta enviada:

Contrato social com aditivos;

Cópia atualizada do CNPJ;

Prova  de  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes estadual  ou  municipal,  se  houver,  relativo  ao  domicilio  ou sede do licitante 1 pertinente ao seu ramo de atividade e compatível  com o objeto contratual;

Prova  de regularidade  para  com  a Fazenda  Federal  através da  Certidão de  Déb itos  Relativos  a  Cré ditos Tributários  Federais  e à Dívid a Ativa  da  União  ou  positiva  com  efeitos  de  negativa,  do  domicilio  ou  sede  do licitante, ou outra equivalente, na fonna da lei;

Prova de  regularidade  para com a Fazenda Estadual através  da Certidã o Negativa ou positiva com efeitos  de negativa quanto a Dívida  Ativa do Estado e  Certidão  de Negativa de Débit os, do do micilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na fonna da lei;

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através  da Certidão  Negativa ou positiva com efeitos de negativa  quanto  a Divida  Ativa  do  Municipio  e Certidão de  Negativa  de  Débitos , do  domicilio  ou  sede  do licitante,  ou outra equivalente, na fonna da lei;

Prova de situação  regular perante o  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n. 0 8.036/90);

Prova de inexistência  de  débitos inadimplidos  perante  a Justiça do Trabalho,  mediante  a apresentação  de certidã o  negativa, nos tennos do Titulo VII-A da Consolidação  das Leis do Trabalho, aprovada p elo Decreto-Lei 5452, de  1 °  de maio de  1 943.'

Declaração  devidamente  assinada pelo responsável  legal da empresa, declarando cumprir o  disposto no inciso XXXIII,  do Art.7º, da Constituição  Federal.  São  João  do Arraial (PI),  18 de junho de 2025.

Docllmtntoauinldodi&amp;ifalmente

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Francisco de Paula Furtado da Silva Agente de Contratação

## ANEXO II

## DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

<!-- image -->

<!-- image -->

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais  - negros ou indígenas)

Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ , CPF nº --------~RG  nº-------~  DECLARO para fins de  participação no  Edital  (Nome  ou  número do  edital)  que  sou (informar se é  NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino  a presente declaração  e estou ciente de que a apresentação  de declaração falsa  pode  acarretar  desclassificação do  edital  e  aplicação  de  sanções cnmmais.

POLITICA  NACIONA L

ALDIR  ILANC

NOME ASSINATURA DO DECLARANTE

MINISTÉRIO  DA CULTURA

ANEXO III

8OYIRNO FIOIRAL

UNIÃO

E RECONSTRUÇÃO

## DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiê ncia)

Eu,------------------------------- , CPF nº  \_\_\_\_\_\_\_\_  ~RG nº------~  DECLARO para fins  de  participação deficiê ncia. no  Edital  (Nome  ou  número do  edital)  que  sou  pessoa  com

Por ser verdade, assino  a presente declaração  e estou ciente de que a apresentação  de declaração falsa  pode  acarretar  desclassificação do  edital  e  aplicação  de  sanções criminais.

NOME

ASSINATURA DO DECLARANTE

MINISTÉRIO DA CULTURA

GOVERNO FEDERAL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO