Decreto — Fartura Do Pi (26/06/2025)

ESTADO DO Piauí C.N.P.J: 41.522.384/0001-90 Do Plaui Decreto N 017/2025 Id:09FeD9EDD959cA1F Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI AV. MIGUELINO BRAGA , S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí CEP: 64788-000 - e-mail: pmfarturadopiaui10@gmail.com Lei no 185/2025 FARTURA DO Piauí - PI, 25 DE JUNHO DE 2025 Id:151905b0c5A9cB5C ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI C.N.P.J: 41.522.384/0001-90 AV. MIGUELINO BRAGA, S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí CEP: 64788-000 - e-mail: pmfarturadopiaui10@gmail.com FARTURA DO Piauí - PI, 25 DE JUNHO DE 2025 Dispoe sobre limitacao de Empenho, em fungao dos Artigos 9 e 42 da lei de Responsabilidade fiscal, no Exercicio de 2025, no ambito do poder executivo de FARTURA DO Piauí - PI, e da outras Providencias. Civil - COMPDEC. Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COmPDEC e o Regulamenta a Lei no 183/2025, de 06 de junho de 2025, que cria a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa O PREFEITO Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes legais, e de acordo com a Lei Organica do Município; orgao da administracao publica Municipal responsavel pela coordenagao das acoes de Protecao e Defesa Civil, no Município. Art. 2 - Sao atividades da COMPDEC: publicas, resultando em perdas na receita total, afetando o equilibrio financeiro; CONSIDERANDO a crise instalada no Pais com efeitos drasticos na reducao das principais receitas I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil; II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protecao e CONSIDERANDO o art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF que estabelece que o Poder Executivo devera promover, por ato proprio e nos montantes necessarios a limitacao de empenho e Defesa Civil; movimentacao financeira, segundo os criterios fixados pela lei de diretrizes orcamentarias; CONSIDERANDO, finalmente, os procedimentos pertinentes devem ser cumpridos c cumpridos Civil; III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e Defesa de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados; IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das ag8es em tempo de DECRETA: Art. 1. Para fins de limitagaio de empenho e de movimentagao financeira, fica o Poder normalidade, bem como, das agoes emergenciais, com a garantia dos recursos no Orgamento Municipal; Executivo Municipal autorizado a limitar empenhos e a contingenciar as dotacoes V. Prever recursos oramentarios proprios necessarios as agoes assistenciais de recuperagao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da Uniao, respectivas as seguintes despesas: 1 - Racionalizagao e contingenciamento dos gastos com diarias, Viagens e cursos; II - Redugao dos gastos com combustiveis para a frota de veiculos, VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e Defesa Civil: VII. Manter o orgao central do SINDEc informado sobre as ocorrencias de III - Contingenciamento das dotacoes para as despesas de custeio; desastres e atividades de Defesa Civil; IV - Dotacoes de obras e instalagoes, desde que ainda nao iniciadas, exceto as obras a serem Vll. Propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de Emergencia realizadas atraves de recursos vinculados; V - Equipamentos e material permanente; ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - CONPDEC; VI -- Redugao nas aquisigoes de materiais e servigos realizados; IX. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em situagoes VII - substituir o maximo possivel de despesas custeadas com recurso livre por recursos vinculados; VIII- Fica vedada a utilizagao de veiculos apos o expediente, nos finais de semana, feriados e dias de desastres. IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas, considerados ponto facultativo, excetuadas as ambulancias e os veiculos destinados aos servicos de saude e a limpeza publica, conservagao de vias publicas, utilizados em regime de plantao, os de uso vulnerabilidades e riscos de desastres; em carater emergencial e de comprovado interesse da Administracao X. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; IX- Realizacao de eventos relativos a recepcoes, homenagens, solenidades e similares bem como despesas com a realizacao de coffee-break, exceto aqueles decorrentes de instrumentos legais ja. existentes ou de comprovado interesse da Administragao; populagao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia local; XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da Paragrafo primeiro - Excluem-se deste contingenciamento as despesas essenciais que tenham por finalidade o desenvolvimento das agoes e servicos publicos de saude, a manutencao e o XII. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; desenvolvimento do ensino, bem como as despesas com pessoal e obrigacoes patronais, e as relativas aos servigos da divida fundada em encargos gerais do Município. XIII. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populagao; ou do Governo do Estado, verbas vinculadas e outras que nao sejam considerados como recursos proprios do Município nao obedecem aos limites previstos neste artigo. Paragrafo segundo - As despesas a serem realizadas com recursos de convenios, repasses da Uniao XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado; Paragrafo terceiro -- Em Casos excepcionais e mediante justificativa fundamentada do gestor com a. comprovagao da disponibilidade de recurso financeiro correspondente ou oferecimento de outra XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades; Decreto. dotacao orcamentaria para fins de compensacao, podera ser realizado compras diversas a este XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades necessarias ao cumprimento deste Decreto. Art. 2. Os Secretarios Municipais poderao expedir instrucoes complementares que se fizerem irmanadas); Art. 4. A Controladoria Geral do Município, com o auxilio dos Secretarios Municipais, ficara. Comunitarios de Protecao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos. XVII. Promover mobilizagao comunitaria visando a implantagao de Nucleos estabelecidas neste Decreto, podendo expedir instrugoes complementares que se fizerem responsavel pelo acompanhamento e verificacao quanto a observancia e cumprimento das medidas Art. 3o - A COMPDEC tem a seguinte estrutura: necessarias. Art. 5. Os casos nao contemplados neste Decreto serao submetidos a apreciacao do Chefe do Poder I. Coordenador Executivo. II. Secretaria LDO 2025, Decreto de Programagao Financeira,e cronograma de Execugao Orgamentaria, aplicam- Art. 6 As normas e principios estabelecidos neste Decreto, bem como as disposigoes previstas na II. Setor Tecnico se aos orgaos da Administragao Direta e a Administragao Indireta. Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. IV. Setor Operativo Gabinete do Prefeito Municipal de FARTURA DO Piauí - (PI), em 25 de junho de 2025. Paragrafo Unico -- O Coordenador e os membros da Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria. ORLANDO COSTA sinado de fo Art. 4 - Ao Coordenador da COMPDEC compete: CAMPINHO ORLAND COSTA AMalr I. Convocar as reunioes da Coordenadoria; BRAGA:27506452391/ Dados: 2025.06.2510:50:53 -0300 ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos governamentais e nao- governamentais; PREFEITO Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais (Continua na proxima pagina).