Contrato — Jurema (07/03/2025)

25/07/2024, 12:42
TERMO DE HOMOLOGACAO 009/2024 - BNC
BNC
TERMO DE HOMOLOGACAO - CONCORRENCIA ELETRONICA N O09/2024
Processo Adm: N 001.0001168/2024
ObjetO: EXECUCAO SERVICOS DE ENGENHARIA NA REFORMA DO HOSPITAL Municipal MAE MARIA NA SEDE DO Município DE JUREMA - PI
Empresas vencedoras valor total: R$ 302.050,70 (trezentos e dois mil e cinquenta reais e setenta centavos): CAsTRO E DIAS ENGENHARIA LTDA (46326171000106) com os
Iotes: 1 no valor total de R$ 302.050,70 (trezentos e dois mil e cinquenta reais e setenta centavos).
A autoridade Municipal do orgao Município DE JUREMA, no uso de suas atribuigoes legais e de acordo com o/a(s) , e suas alteragoes, resolve HOMOLOGAR o resultado dos
trabalhos apresentados pela Comissao no atendimento ao objeto do processo licitatorio acima especificado
JUREMA (PI), quinta-feira, 25 de julho de 2024
KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA
AUTORIDADE COMPETENTE
5Bgkz%5DNEACC94AkDOOVTuTWC2m9jkNn43_HvrxRCUdpVec
Id:12527904F6EEA4B4
Id:13B5BE7D5478A4BB
XJUREMA.P!
EP64782-000
LOREMI
ReSeNhA DO 1o (primeIrO)termO ADItIVO go CONtRATO ADMINIStrATIVO No
091208/2024/CC, de 12 de agosto de 2024 - CONCORRENClA ELETRONICA. N0,009/2024 - PROCESSO ADMINIST. N0,001.0001168/2024, que entre si fazem a
CONTRATO ADMINSTRATIVO N 110601/2025
Prefeitura MunicipaI de JUREMA/PI e a empresa CASTRO E DIAS ENGENHARIA
O Município De JuremA/PI, pessoa juridica de direito publico interno, com sede na
CONCORRENCIA ELETRONICA N 011/2024
Praca Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, no 11 - Centro, JUREmA-Pl, doravante
PROCESSO ADMINISTRARIVO N 001.0001395/2024
denominada CONTRATANTE, atraves da Secretaria Municipal DE SAUDE E
SANEAMENTO,inscrita no CNPJ sob o no.23.171.089/0001-54,com sede em Jurema
QUE ENTRE SI FAZEM O Município DE JUREMA E
-Pl, neste ato representada por seu Secretario Municipal Sr.AuRlzOLAN DlAs DE
A EMPRESA M A DA S MIRANDA,PARA REFORMA
OLlVElRA, portador do CPF N 038.384.418-50, no exercicio do cargo de Secretaria
DO NUCLeO DE APOIO A SAUDe DA FAMiLIAE
Municipal, residente e domiciliado no Município de Jurema
Pl, doravante
(NASF),
CONFORME
CONCORRENCIA
denominada CONTRATANTE, e a empresa CASTRO E DIAS ENGENHARIA, inscrito no
ELETRONICA N 011/2024.
Luzia, no 188 - CEP: 64.770-o00, na cidade de Sao Raimundo Nonato - Pl, neste ato
O Município De JuRemA/PI, pessoa juridica de direito publico interno, com sede na
representada pelo senhor HELIO MACARIO DE CAstRO JUNIOR, brasileiro, maior,
Praca Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, n 11 -Centro,JUReMA-Pl, doravante
empresario, portador do CPF N 066.598.823-08, residente e domiciliado na cidade
denominada CONTRATANTE, atraves da Secretaria Municipal DE SAUDE E
de Sao Raimundo Nonato - Pl. doravante denominado CONTRATADO, na forma
por lei, celebram
i o PRIMEIRO TERMO ADITIVO conforme previsao contida no
artigo 107. da lei no 14.133/2021, e clausula segunda do contrato inicial, de acordo
OLIVEIRA,portador do CPF N 038.xxx.418-xx, no exercicio do cargo de Secretaria
com as clausulas e condicoes a seguir enumeradas: CLAusuLA PRIMelRA - DO
Municipal, residente e domiciliado no Município de Jurema - Pl, e de outro lado
contratual pela PRIMEIRA vez, por mais 120 (cento
e vinte) dias, do Contrato N'
091208/2024/CC,celebrado
12 de agosto de 2024, vinculado ao Processo de
Oliveira,Centro,S/NSala 01-CEP:64.793-000,na cidade de Coronel Jose Dias-
Concorrencia Eletronica N 009/2024, estendendo sua vigencia ate 05 de abril de
2025, conforme previsto no artigo 107, da lei no 14.133/2021 e clausula segunda -
Antonia dA silva miranda, brasileira, maior, empresdria, portador do Cpf No
x.554.7xx-19,residente e domiciliado na cidade de Coronel Jose Dias -Pl, em
2.1, do contrato inicial. O contrato celebrado entre a empresa citada, e
observancia as disposicoes da Lei n 14.133/2021,da Lei n 123/2006, resolvem
Prefeitura Municipal de JUREMA - PI, atraves da Secretaria Municipal DE SAUDE
E sAneAmentO, que tem como objeto a Execucao de Servicos de Engenharia na
celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do CONCOrRENClA
ELETRONICA n 011/2024, mediante as clausulas e condicoes a seguir enunciadas.
Reforma do Hospital Municipal Mae Maria na sede do Município de Jurema-Pl, referente
ds causas que versem sobre os interesses do CONTRATANTE, durante a vigencia do
1.CLAUSULA PRIMEIRA-OBJETO.
termo contratual.CLAusuLA SEGuNDA-DA MOtIVACAO:A alteracao contratua
1.1. EXECUCAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA NA REFORMA DO NUCLEO DE APOIO
preservando-se os seguintes principios: Supremacia do Interesse Publico,
A saude da familia (nasf) do Município de Jurema - pi.
1.2. A obra devera seguir as normas do Memorial Descritivo em anexo.
Manutencao das Condicoes de Habilitacao e Eficiencia. CLAusulA TerceirA - DA
1.3.
FOnte de Recursos: Os recursos para dar suporte a esse aditivo, serao os mesmos
equipamentos, ferramentas, utensilios e transporte necessarios e demais servicos
especificados no memorial e projeto, bem como a sinalizacao e limpeza, seguros
estabelecidos no Processc
ELETRONICAN009/2024
de responsabilidade civil que cubram danos pessoais e materiais a terceiros, e
consignados no
orgamento
Municipal vigente. CLAUsULA QUARTA
RATIfiCAcAo DAs CLAusuLAs: Ficam ratificadas as demais clausulas e condicoes
DASDE
o cumprimento de todas as obrigacoes que a legislacao trabalhista e
rar o Contrato N 091208/2024/CC, celebrado em 12 de
agosto de 2024. ClAusula Quinta - do forO: Fica eleito o foro da Comarca da
solidariedade por parte do Município de JUREMA
Justiga Comum de Caracol - Pl, ao qual o Município de JuremA, Estado do Piauí,
1.4. A Administracao reserva-se o direito de nao executar a totalidade licitada.
esteja jurisdicionado,para dirimir as questoes derivadas deste Contrato. JuREMA-
PI, 06 de dezembro de 2024. AurizorLAN DIAs De OliveirA - Secretario Municipal
CNPJ: 01.612.585/0001-63
de Saude e Saneamento/Pela Contratante e HELIO MACARIO DE CASTRO JUNIOR
Praca Nossa Senhora Perpetuo Socorro, No. 11- Centro - Fone/Fax (89) 3591-0005 CEP
Pela contratada.
64.782-000 - JUREMA - PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

98
JUREMA
JUREMA
contrato com antecedencia de 15 (quinze) dias, cabendo-Ihe receber o que foi
parcela, devendo a esta ser juntado a ART/RRt de execu
executado ate a data da rescisao, sem qualquer outro tipo de indenizacao.
quitada
1.5.  A obra devera ser executada por pessoa juridica regularmente constituida,e.
5.2.1, Caso a licitante vencedor for cooperativa cabera ao Município a abertura da
observado o que dispoe este Edital e seu
tricula junto ao INss e o recolhimento da contribuicao previdenciaria de acordo
contra defeitos surgidos no periodo de 05 (cinco) anos, contados da conclusao da
com a legislacao vigente
obra, por emprego de materiais e servicos de baixa qualidade, vedada a
5.3.
sublocacao e sub empreitada de qualquer etapa da obra.
razo inferior a 12 (doze) meses.
CLAUSULA SEGUNDA -VIGENCIA.
2.1. O prazo de vigencia deste Termo de Contrato e de 90 (noventa) dias, com
meses, por motivos justificaveis, cabera reajuste dos valores que a contratada
eajuste se dara pelo indice Nacional de Custo da Construcao
inicio na data de 06/01/2025 e encerramento em 06/04/2025, podendo ser
prorrogado de acordo com o Art. 106 da Lei no 14.133/2021 de 1' de abril de 2021.
do Mercado-INCC-M, acumulado nos ultimos 12 (doze) meses, tendo como
referencia o mes anterior da renovagao. Caso o referido indice seja negativo o
CLAUSULA TERCEIRA  PRECO.
mesmo nao sera aplicado.
CLAUSULA DECIMA  FISCALIZACAO.
oagara a CONTRATADA em moeda c
nt
Nos termos do art. 117 Lei no 14.133/2021, sera designado representante para
3.2. No preco proposto estao incluidas as despesas com impostos, salarios e
acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro proprio todas as
ocorrencias relacionadas com a execugao e determinando o que for necessario d
encargos sociais decorrentes da execucao da obra
3.3. Quando necessaria a execucao de trabalhos nao previstos neste contrato, 0
regularizacao de falhas ou defeitos observados.
6.1.1. A Gestao do Contrato sera feita pelo Sr. AurIzoRLAn DIAs De OLivEIRA,
cargos legais, criados,altera
u extintos, apos a
Sr. MARCILIO DE JEsUS LIMA, conforme Portaria n 083/2023.
data limite de apresentagao das propostas, de comprovada repercussao nos
precos ajustados, implicarao a revisao destes para mais ou para menos, conforme
o caso
da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que
resultante de imperfeicoes tecnicas ou vicios redibitorios, e, na ocorrencia desta,
3.5. Em havendo alteracao unilateral do contrato, que aumente os encargos da
CONTRATADA,
O MUNIC
O devera restabelecer, por aditamento, o equilibrio
economico financeiro inicial.
prepostos,de conformidade com o art.120 Lei n 14.133/2021
6.3.
O representante da Administracao anotara em registro proprio todas as
CLAUSULA QUARTA  DOTACAO ORCAmENTARIA.
ocorrencias relacionadas com a execucao do contrato, indicando dia, mes e ano,
5.7.As despesas para atender a esta Licitação estao programadas em dotacao
que for necessdrio d regularizacao das falhas ou defeitos observados e
UNID ORCAM
PROJ ATIV
ELEM DESP
FTE REC
icaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providencias
4.4.90.51 - Obras e
500/600
cabiveis.
nstalacoe
6.4.
O fiscal do contrato serd auxiliado pelos orgaos de assessoramento juridico e
ANEAMENTO
FAMILIA
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - OBRIGACOES DA CONTRATANTE E DA
CLAUSULA QUINTA  PAGAMENTO E REAJUSTE.
MADA
CONTRATADA.
_O pagamento sera efetuado em ate 30 (trinta) dias apos medigao realizada
AUAND
7.1.
Sao obrigacoes da Contratante:
5.1.1. nota fiscal/fatura discriminativa dos servigos realizados, assinado pelo
530000
responsavel tecnico da empresa, pelo representante legal da empresa e pelo Fiscal
7.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens
do Contrato, responsavel pela fiscalizacao da obra, conforme execucao dc
recebidos provisoriamente com as especificacoes constantes do Edital e da
cronograma fisico financeiro
poma dgia
CNPJ: 01.612.585/0001-63
CNPJ: 01.612.585/0001-63
Praga Nossa Senhora Perpetuo Socorro, No. 11- Centro - Fone/Fax (89) 3591-0005 CEP
Praga Nossa Senhora Perpetuo Socorro, N. 11- Centro - Fone/Fax (89) 3591-0005 CEP
64.782-000-JUREMA-PI
64.782-000-JUREMA-PI
SOREM
SUREMA
5.1.1.1.
informar no corpo da nota, o seguinte texto:"CONCORRENClA
7.1.3.Comunicar a Contratada, por escrito, sobre imperfeicoes, falhas o
ELETRONICA n 011/2024,Contrato n 110601/2025'
irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituido, reparado
5.1.2. apresentar diario de obra, assinado pelo responsavel tecnico.
5.1.3. A Nota Fiscal ou Fatura devera ser obrigatoriamente acompanhada da.
7.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigacoes da Contratada,
7.1.5. Efetuar o pagamento & Contratada no valor correspondente ao fornecimentoe
atraves de comissao/servidor especialmente designado
5.1.3.1.
a situacao de
estabelecidos no Edital e seus anexc
os, observad
ordem cronologica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art.
Instrucao Normativa n' 3, de 26 de abril de 2018.
41 da Lei n 14.133/2021
5.1.4. Sera considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a
7.2.  A Administracao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pela
ordem bancaria para pagamento.
Contratada com terceiros, ainda que vinculados a execucao do presente Termo de
5.1.5. Antes de cada pagamento a contratada, sera realizada de forma on-line
Contrato,bem
no por qualquer dano causado a terceiros em decorrencia de
consulta aos sitios e
oficiais para verificar a manutengao das condigoes de
ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.e
habilitacao exigidas no edital
7.3. A Contratada deve cumprir todas as obrigagoes constantes no Edital, seus
5.1.6. Constatando-se a situacao de irregularidade da contratada, sera
providenciada sua notificacao, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias
decorrentes da boa e perfeita execucao do objeto e, ainda:
Uteis, regularize sua situacao ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo
podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, a criterio da contratante.
ntes no Termo de Referencia e seus anexc
5.1.7. Previamente a emissao de nota de empenho e a cada pagamento, a
constarao as indicacoes
rentes a: marca, procedencia e prazo de validade;
7.3.2. Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com
em Licitação,no ambito do orgao ou entidade,proibicao de contratar com o Poder
os artigos 12, 13 e 17 a 27, do C6digo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de
29,da Instrucao Normativa n3, de 26 de abril de 2018.
7.3.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente d Administracao ou a
5.1.8. Nao havendo regularizacao ou sendo a defesa considerada improcedente
a contratante devera comunicar aos orgaos responsaveis pela fiscalizacao da
7.3.4. Reparar, corigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou
regularidade fiscal quanto a inadimplencia da contratada, bem como quanto a
existencia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios
esultantes de sua execucao ou de materiais nela empregados;
tes e necessarios para garantir o recebimento de seus creditos.
7.3.5. Comunicar a Contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que
contratante devera adotar as medidas
antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo
necessarias a rescisao contratual nos autos do processo administrativo
orevisto,com a devida comprovacao;
5.1.10.
Havendo a efetiva execucao do objeto, _os pagamentos serao
nalicitagao;
realizados normalmente, ate que se decida pela rescisao do contrato, caso a
7.3.7. Indicar preposto para representa-la durante a execucao do contrato;
5.1.10.1.
Sera rescindido o contrato em execugao com a contratada
7.3.8. Implantacao de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo
inadimplente, salvo por motivo de economicidade, seguranca nacional ou outro de
AURIZO
MADAS
DLAVER
da Lei n 14.133/2021;
7.4.
38384
Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com
A0076
5.2.
Cabe ao licitante vencedor a matricula da mesma junto ao INss, cujo
comprovante devera ser apresentado por ocasiao do pagamento da 1a (primeira)
atender as regras de acessibilidade previstas na legislacao, conforme disposto no
orma digita
art. 93 da Lei n 8.213/1991.
AURIZORLANDI
CNPJ: 01.612.585/0001-63
000135
CNPJ: 01.612.585/0001-63
Praca Nos
- Fone/Fax (89) 3591-0005 CEP
rro, No. 11- Centro - Fone/Fax (89) 3591-0005 CEP
64.782-000-JUREMA-PI
64.782-000 - JUREMA - PI
(Continua na proxima pagina)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxIV
99
SOREMA
SUREMA
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-SANCOES ADMINISTRATIVAS.
8.1. Comete infragao administrativa, nos termos da Lei n 14.133/2021, o
11.3. As supressoes resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes
nte/adjudicatario que:
poderao exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
8.1.1. Der causa d inexec
Ucao parcial ou total do contrato;
atualizado do contrato.
12.  CLAusULA DeCiMA SEXtA - DOS CASOs OmIssOS.
8.1.3. Nao mantiver
a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente
12.1. Os casos omissos serao decididos pela COntrAtAnte, segundo as
devidamente justificado;
disposicoes contidas na Lei no 14.133/2021 e demais normas de licitacoes e
8.1.4. Nao assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente,
contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e principios gerais.
8.1.5. Ensejar o retardamento da execucao ou entrega do objeto da Licitação sem
dos contratos.
motivo justificado
13.  CLAUSULA DECIMA SETIMA  PUBLICACAO.
8.1.6. Apresentar declaracao ou documentacao falsa;
13.1. Incumbira d CONTRATANTE providenciar a publicacao deste instrumento, por
8.1.7. Fraudar a licitagao ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato;
extrato,na imprensa oficial do Município, de acordo com o previsto na Lei n
8.1.8. Comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza
8.1.9. Praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos da licitagao;
14.133/2021
8.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5' da Lei n' 12.846/2013.
14. CLAUSULA DECIMA OITAVA  FORO.
8.2.
cometer qualquer das infracoes discriminadas
E eleito o Foro da Justica Comum da Comarca de CARACOL, Estado do Piauí para
nos subitens anteriores ficara sujeito,sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal
dirimir os litigios que decorrerem da execucao deste Termo de Contrato que nao
as seguintes sangoes:
possam ser compostos pela conciliagao, conforme art. 92, s1o da Lei no 14.133/2021.
Advertencia por escrito
Multa;
Jurema,Pl, em 06 de janeiro de 2025
c)
Impedimento de licitar e contratar
Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar.
8.3.
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sangoes.
AurizOrlan Dias de OLiveirA
8.4.
Do ato que aplicar a penalidade cabera recurso, no prazo de 15 (quinze) dias
Secretario Municipal de Saude e Saneamento
Assin
de forma digital
devidamente informado para a apreciacao e decisao superior, no prazo de 20
MADAS.
vinte) dias uteis
8.5.
mAria Antonia da SiLva mirandA
administrativas previstas
ITEM 8.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitacac
perante a Administragao Publica
Pela contratada
8.6.
TESTEMUNHAS:
ARRAN
e fazer observar, por
OUE
mais alto padrao de etica durante todo o processo de Licitação
1 -
de contr
o do objeto contratual
CPF:
8.6.1. parA Os prOpositos DestA ClAusulA, Definem-Se As seguintes prAtIcAS:
PRATICA CORRUPTA: OfereCer,
eber ou solicitar,
direta ou
indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a agao de servidor
CPF:
publico no processo de Licitação ou na execucao do contrato;
CNPJ: 01.612.585/0001-63
PRATICA FRAuDuLENTA: A falsificacao ou omissao dos fatos, com o objetivo de
Praca Nossa S
- Fone/Fax (89) 3591-0005 CEP
CNPJ:01.612.585/0001-63
Praca Nossa Senhora Perpetuo Socorro, No.11-Centro-Fone/Fax (89)3591-0005 CEF
64.782-000 -- JUREMA - PI
64.782-000-JUREMA-PI
SUREMA
Id:0471C2514F8AAC96
JUREMA
ITURA Municipal DE JUREMA -PICNPJ
influenc
ocesso de Licitação ou de execucao do contrato;
PRATICA CONceRTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou
1,CENTROCEP:64.782-00
mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do
LEI N 002/2025 - Jurema/PI, 06 de margo de 2025.
pRAticA coerciiva: Causar danos ou ameagar causar dano, direta ou
em um prc
esso licitatorio ou afetar a execucao do contrato.
PRATicA OBstrutivA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeg
em folha de
servidores da Câmara Municipal de Jurema e Vereadores do Município
ou fazer declaracoes falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral,
de Jurema.
orevista acima;atos cuja intencao seja impedir materialmente o exercicio do direito
deoo
A PREFEITA Municipal DE JUREMA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig6es legais
CLAUSULA DECIMa TErCEIRA - EXTINCAO.E
O pRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERA SER EXTINTO:
9.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administracao, nas situacoes previstas no inciso
Art. 1 - Fica permitida a consignagao em folha de pagamento para os vereadores da Câmara
mesma Lei, sem prejuizo d
aplicacao das sancoes previstas no
Termo de
Municipal de Jurema e servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, ativos, inativos e
o Edital; 9.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso ll,
pensionistas, servidores ocupantes de cargos comissionados e agentes politicos dos Poder
da Lei n 14.133/2021
Legislativo Municipal.
9.2.
Paragrafo unico: Os orgaos responsaveis pela elaboragao da folha de pagamento dos servidores
14.133/2021
ar as normas estabelecidas nesta Lei, relativame
9.3.
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisao
compulsoria e facultativa.
administrativa prevista no art. 115 da Lei no 14.133/2021.
9.4....O TERMO DE RESCISAO SERA PRECEDIDO DE RELATORIO INDICATIVO DOS
SEGUINTES ASPECTOS,CONFORME O CASO:
Art. 2 - Sao consideradas consignagoes compulsorias:
9.4.1. Balanco dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
9.4.2. Relacao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;.
I - Imposto de renda;
9.4.3.
CLAUSULA DECIMA QUARTA  VEDACOES.
II - Contribuigao para a seguridade e previdencia social;
10.1. E VEDADO A CONTRATADA:
III - Pagamento de pensao alimenticia por determinagao judicial;.
10.1.1.Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operacao
IV - Decisao judicial ou administrativa;
inanceira;
10.1.2.Interrom
a execucao contratual sob alegagao de inadimplemento por
V - Outros descontos compulsorios instruidos por Lei.
parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 3o - Sao consideradas consignacoes facultativas
3004016
11.2. A CONTRATADA e obrigada a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os
I - Amortizagao de emprestimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de
ate o limite de 25% vinte e
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
MADAS
:omplementar e emprestimo por instituicao de credito;
CNPJ: 01.612.585/0001-63
corro,No.11-Centro
-Fone/Fax893591-0005CEP
II - Descontos relativos a pi
Praca No
agamento de despe
sas por servicos prestados direta ou indiretamente
64.782-000-JUREMA-PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais