termo — Manoel  Emídio (15/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 - Edicao VCccXIX
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribeiro, n. 406, Centro
PREFEITUDA MUNI
ALOB
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.
PODER JUDICIARIO
Anisio de Abreu
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO Piauí
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
5CAMARA DE DIREITO PUBLICO
Para hrmeza c validade de tudo o que ficou dito e aqui cstipulado, lavrou-se o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 0754668-28.2025.8.18.0000
instrumento cm duas vias que depois de lido c achado conformc, vai assinado pelas partes e
Orgao JuIgador: 5a Câmara DE DIREITO PUBLICO
testemunhas abaixo,a tudo presente
Origem: Vara Unica da Comarca de Manoel Emidio
Apelante: ARIOSTO DE SOUSA DUARTE E OUTROS
Anisio de Abreu P1. 02 de maio de 2025.
Advogado: Gleyciara de Moura Borges (OAB/PI 24398)
Apelado:Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Eodima Piaode negneui
Relator: DES. SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
EVELINA DIAS DE NEGREIROS
PRESIDENTEAPAE
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE
InSTRUmENTO EM AgAO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. VIOLACAO
AO PRINCiPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA. PEDIDO DE
JOSE DEANCHIETA DE SANTANA MACEDO
EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO.
SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO
I.CASO EM EXAME
TESTEMUNHAS:
1. Agravo de Instrumento interposto por vereadores do Município de Manoel
Emidio/PI contra decisao que indeferiu pedido liminar formulado em Agao
Declaratoria de Nulidade de Ato Administrativo, na qual se impugna a validade
da eleigao da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizada em 11.03.2025. Os
agravantes alegam vicios insanaveis de legalidade na condugao do pleito, a.
CPF:
3SS
exemplo da recusa do presidente da sessao em admitir a formagao de bloco
parlamentar composto por vereadores do PSD e do MDB dissidente, bem como
da negativa de registro de chapa diversa e da condugao autoritaria da votacao
culminando na eleigao
usivamente do MDB
em violagao ao Regimento Interno e ao principio da proporcionalidadee
CPF:
104.704.118.99
MARTINS- 16/04/2025 18:39
Id:09FED8ED80A1D423
partidaria.
II. QUESTAO EM DISCUSSAO
2. Ha duas questoes em discussao: (i) verificar se a eleigao da Mesa Diretora
ESTADO DO Piauí
da Câmara Municipal de Manoel Emidio violou as normas regimentais e
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
constitucionais que garantem a prop
nalidade partidaria na composigao da
Mesa; (ii) analisar a presenga dos requisitos para concessao de efeito
suspensivo ativo ao recurso, a luz do fumus boni iuris e do periculum in mora.
III. RAZOESDE DECIDIR
ounal de Justica do Piauí
3. A Constituigao Federal, em seu art. 58, $1, e a Lei Organica Municipal,
-Processo Judicial Eletronico
garantem a observancia da proporcionalidade partidaria na composigao das
Mesas Diretoras das Casas Legislativas, norma reproduzida expressamente no
art. 9o do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manoel Emidio
16/04/2025
4. O Regimento Interno faculta a formagao de blocos parlamentares, com a
Numero: 0754668-28.2025.8.18.0000
possibilidade de vereadores se desligarem das representagoes partidarias para
compor tais blocos, sem perda da tiliagao partidaria, o que afeta diretamente o
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
calculo da proporcionalidade
Orgao julgador colegiado: 5a Câmara de Direito Publico
cao do processo eleitoral pela Presidencia da sessao foi arbitraria, ao
Orgao juIgador: Desembargador SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS
impedir o registro de nova chapa composta por bloco majoritario formado por 5
Ultima distribuigao : 08/04/2025
vereadores (4 do PSD e 1 do MDB), negando-se a reconhecer sua maioria e a
Valor da causa: R$ 0,00
considerar a proporcionalidade na formagao da Mesa, o que resultou na posse
Processo referencia: 0800328-36.2025.8.18.0100
exclusiva de membros do MDB.
Assuntos: Efeito Suspensivo a Recurso
6. Conforme o entendimento do STF no Tema 1120 da Repercussao Geral, e
Segredo de justiga? NAO
legitima a intervengao judicial em materia interna corporis quando ha violagao a
Justiga gratuita? NAO
normas constitucionais ou legais, como no presente caso.
Pedido de liminar ou antecipagao de tutela? NAO
7. Restando configurados tanto a plausibilidade juridica do direito invocado
Procurador/Terceiro vinculado
(fumus boni iuris), quanto o risco de dano grav
Partes
de dificil reparacao (periculum
ARIOSTO DE SOUSA DUARTE (AGRAVANTE)
GLEyCIARA De mOURA BORgES (ADVOgADO)
in mora), mostra-se adequada a concessao de efeito suspensivo ativo ao
PEDSON DA SILVA PAIXAO (AGRAVANTE)
GLEYCIARA DE MOURA BORGES (ADVOGADO)
agravo.
GLAUCINELSON BARBOSA DA SILVA (AGRAVANTE)
GLEyCIARA DE MOURA bORgES (ADVOgADO)
IV.DISPOSITIVO E TESE
ERIVELTO MEDEIROS MARANHAO (AGRAVANTE)
GLEYCIARA DE MOURA BORGES (ADVOGADO)
6.Pedido de efeito suspensivo ativo deferido
Município DE MANOEL EMIDIO - Câmara Municipal
(AGRAVADO)
Tese de julgamento:
IRANILDO DE SOUSA PAIXAO (AGRAVADO)
1. O Poder Judiciario pode exercer controle judicial sobre atos das Casas
Documentos
Tipo
Decisao
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.