Lei — Dom Inocencio (10/11/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV.
Prefeitura Municipal De dom InoceNCio
EPTURA DOM
INOCENCIO
INOCENCIC
64790-000
sobre as caus
s e os impactos decorrentes da mudanga do clima, e de competencia do
Regras de Uso pelos Estudantes
Poder Publico Munic
Art. 3 E vedado o uso, pelos estudantes, de aparelhos eletronicos portateis pessoais durante
izada,
devendo
focar,
minimo,
seguintes
aspectos
as aulas, recreios e intervalos em todas as etapas e modalidades da educacao basica ofertadas
causas
impactos
da
mudanca
do
clima;
vulnerabilidades
Município
de
sua
populacao;
Art. 4o Excecoes: sera permitido o uso de dispositivos pelos estudantes, independentemente.
estufa;
da etapa de ensino ou local na escola, quando
medidas
de
mitigagao
do
efeito
I - houver finalidade estritamente pedagogica ou didatica, planejada e mediada por
IV - mercado de carbono.
orofissional da educacao;
s de CO2 e demais gases veiculares
II -- for necessario para acessibilidade e inclusao de estudantes com deficiencia, como
tecnologia assistiva, mediante estudo de caso/atestado/laudo que o recomende;.
ante relatorio amplamente divulgado.
III- for necessario para monitoramento ou cuidado de condicoes de saude;.
IV- for indispensavel para o exercicio de direitos fundamentais
necessidade ou forca maior, conforme protocolos da unidade
Art.10.Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicagao.
1 Nas situag8es do inciso I, o uso restringe-se ao tempo e ao contexto da atividade.
Gabinete do Prefeito Municinal de Dom Inocencio-Pl. 20 de outubro de 2025.
2 As unidades deverao mapear estudantes com necessidade de uso assistivo ou de saude
agogica e responsaveis
3o A gestao escolar decidira, motivadamente, sobre o enquadramento nas hipoteses de
Fernande Ribeiro de Castro Filho
Prefeito Municipal
armazenado em local inacessivel durante todo o periodo de permanencia na escola, inclusive
Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, no dia 20 de outubro de 2025.
intervalos, conforme procedimentos definidos no art.6o.
CAPITULO III
Procedimentos Instituciona
Valney Dias de Sousa
Secretario de Administragao
As unidade
Pedagogico (PPP), politicas e procedimentos sobre
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
guarda/armazenamento de aparelhos (ex.: armarios, maletas ou caixas lacradas
numeradas/por turma), com registro de entrega e devolugao;
Id:0047F22FED2E1F04
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
NFEIAURA DOM
NOCENCIO
TURA DOM
PREFEITU
IPAL DE dom InOcEnCIO
INOCENCIO
LEIN410 DE20DE OUTUBRODE 2025
Dispoe sobre o uso de aparelhos eletronicos portateis.
III- autorizacao e me
diagao do uso pedagogico;
pessoais por estudantes nas unidades escolares da rede.
IV - registro e tratamento pedagogico de ocorrencias, observados o ECA e normas
Municipal de ensino de Dom Inocencio-Pl, estabelece
diretrizes para educagao digital e midiatica e da outras
disciplinares da rede;
providencias.
V- protecao de dados e seguranga informacional de estudantes e profissionais quando do uso
de dispositivos e plataformas digitais;
O preFeitO Municipal De dOm InOcenciO, eStadO DO Piauí, faz saber a todos os seus
VI - diretrizes de formagao continuada para profissionais e agoes de orientagao as familias
habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei
sobre uso equilibrado de tecnologias.
CAPITULO I
1 As escolas deverao informar previamente a comunidade escolar as regras, inclusive
Disposigoes Preliminares
responsabilidades quanto a extravio, dano e seguranga dos bens.
2 E vedado o acesso a redes sociais e aplicativos de mensagens por estudantes em
estudantes, de aparelhos eletronicos portateis pessoais nas unidades escolares da rede
Municipal, bem como estabelece diretrizes locais de educagao digital e midiatica, em
CAPITULO IV
Educagao Digital e Midiatica
-- a Lei Federal n 15.100, de 13 de janeiro de 2025;.
II - a Resolugao CNE/CEB n 2, de 21 de margo de 2025; e
Art. 7 A Secretaria Municipal de Educagao promovera a integragao curricular de educacao
digital e midiatica, articulada a Bncc e as diretrizes nacionais, contemplando, entre outros
III -- a Lei Estadual n 8.563, de 9 de janeiro de 2025, do Estado do Piauí.
eixos, cidadania digital, pensamento computacional, uso critico e responsavel de midias e
bem-estar digital..
Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se
I - dispositivos/aparelhos eletronicos portateis pessoais: equipamentos com tecnologia digital
que processem/armazenem/transmitam informagoes, tais como telefones celulares, tablets,
-orientar e apoiar as unidades escolares na implementagao desta Lei,
notebooks, relogios inteligentes e congeneres
II -- ofertar formagao a profissionais da educagao sobre uso pedagogico de tecnologias e
II - educagao digital e midiatica: conjunto de competencias e praticas para cidadania digital,
seguranga digital;
cultura e mundo digital, pensamento computacional e leitura critica de midias, integradas ao
curriculo, nos termos da Resolugao CNE/CEB no 2/2025
s de conscientizagao as familias;
CAPITULO II
IV- monitorar e avaliar anualmente a aplicagao desta Lei, com relatorio publico consolidado
e recomendacoes de melhoria.
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Id:0047F22FED2E1F0C
PREFEPTURA DOM
INOCENCIO
CEP:64790-0001CNPJ: 23.500,002/0001-4
Prefeitura DOM
Prefeitura Municipal DE D
INOCENCIO
CaEp: C4790-0, SNNPJn z
CAPITULO V
LEI N? 411 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Responsabilidades e Medidas Educativas
Institui a Politica Municipal de s
Defesa Social de Dom Inocencio - Pl, dispoe sobre a
Art. 9 Constituem responsabilidades:
organizagao e integragao do Município ao Sistema Unico
I - da gestao escolar: garantir a observancia das regras, decidir sobre excegoes, zelar pela
de Seguranga Publica (SusP), nos termos da Lei Federal
no 13.675, de 11 de junho de 2018, e da
outras
guarda e comunicagao com familias;
providencias.
II - dos profissionais da educagao: planejar o uso pedagogico, orientar estudantes e registrar
ocorrencias;
O pREFEITO Municipal DE DOM INOcENCIO, ESTADO DO Piauí, faz saber a todos os seus
habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
III - dos pais ou responsaveis: apoiar o uso responsavel de tecnologias, conhecer as regras
CAPiTULO I- DISPOSICOES PRELIMINARES
escolares e comparecer quando convocados;
Art. 1 Fica instituida a Politica Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social de Dom
IV- dos estudantes: cumprir as normas de uso e colaboracao com os procedimentos de
Inocencio- Pl, em conformidade com a Lei Federal n13.675/2018, visando a preservagao da
guarda.
ordem publica, da incolumidade das pessoas e do patrimonio.
Art. 2 0 Município de Dom Inocencio integra o Sistema Unico de Seguranga Publica (SUSP),
Art. 10. O descumprimento das regras pelos estudantes ensejara medidas de natureza
cooperando com a Uniao, o Estado do Piauí e demais entes federados, de forma coordenada,
sistemica e solidaria.
defesa, vedadas sangoes vexatorias, observado o Regimento da rede Municipal.
CAPiTULO II - OBJETIVOS E DIRETRIZES
io objetivos da Politica Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social:
CAPITULO VI
Fiscalizagao e Disposigoes Finaise
II - fomentar a integragao entre orgaos de seguranga, entidades civis e comunidade;.
III - promover politicas sociais e agoes intersetoriais de prevengao primaria a violencia;
V- fortalecer a Guarda Civil Municipal e demais orgaos correlatos;
V - assegurar a participagao social e o controle social das agoes de seguranga publica
Art. 11.A Secretaria Municipal de Educagao fiscalizara o cump
imento desta Lei, podendo
Art. 4 A Politica Municipal observara as seguintes diretrizes:
expedir normas complementares e realizar visitas tecnicas
- respeito aos direitos humanos, cidadania e dignidade da pessoa humana;
IICO
eragao federativa e integragao com orgaos estaduais e federais;
Art. 12. As escolas terao o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicagao para adequar
III - uso de tecnologias e estatisticas para formulagao de politicas publicas;
regimentos, PPPs e infraestrutura necessaria a guarda de aparelhos, sem prejuizo da vigencia
imediata das proibigoes previstas no art. 39.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentara o que couber no prazo de 30 (trinta) dias.
RRAFEPAURA DOM
INOCENCIO
EP64790-00S
23.500,002/0001
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando dispositivos em.
contrario.
sociedade
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
CAPiTULO III - ESTRUTURA Municipal DE SEGURANCA PUBLICA
5
REFEITURA DOM
Guarda Civil Municipal, quando existente ou criada por lei especifica.
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
a Defesa Civil Municipal;
to
INOCENCIO
Praga Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocencio
Art. 6 O Município podera celebrar convenios e parcerias com orgaos estaduais, federais e
Gabinete do Prefeito Municioal de Dom Inocencio-Pl. 20 de outubro de 2025.
anga publica
CAPITULO IV-PARTICIPACAO SOCIAL
gov.br
RIBEIRODE CASTRO FILHO
Verifique em https://validar.iti.gov.b
Fernande Ribeiro de Castro Filho.
I - do Poder Executivo Municipal;
II - da Câmara Municipal;
Prefeito Municipal
III - da Guarda Civil Municipal e Defesa Civil;
IV - da Policia Militar e da Policia Civil do Estado;
- da sociedade civil organizada
Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do
Art. 8 Compete ao Conselho Municipal de Seguranga Publica:
Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, no dia 20 de outubro de 2025.
acompanhar e avaliar as politicas publicas de seguranga no Município;.
II -- estimular a criagao de conselhos comunitarios de segur
CAPITULO V-PLANO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA
Valney Dias de Sousa
vigencia quadrienal, alinhado ao Plano Nacional e ao Plano Estadual de Seguranga Publica e.
Secretario de Administragao
Defesa Social, contendo:
da violencia
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais