Portaria — Bom  Princípio  Do  Piauí (26/08/2025)

13
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 26 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxCI.
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal BOM PRINCIPIO DO Piauí
Paragrafo 2.Alteraces, ou ajustes, nos valores sugeridos para os elementos de
despesa na Lei Orcamentaria Anual - LOA nao motivam reformulagao do Plano Plurianual
AVENIDA CEARA, 735, CENTRO
- PPA. A reformulacao somente sera necessaria de houver inclusao ou exclusao de
Programa, Objetivo ou Investimento Plurianual, porque e preciso conciliar com o PPA do
ANEXO III
periodo 2026 a 2029 eventuais alterag8es decorrentes da LOA ou leis de credito adicional
ou, ainda, incluir, excluir ou alterar a unidade orcamentaria responsavel pela execucao do
LISTAS DAS ESCOLAS PARA AS VAGAS DE DIRETORES ESCOLARES
programa, em funcao de lei que venha a alterar a estrutura administrativa da Prefeitura.
Art. 4 As diretrizes orcamentarias estabelecidas nesta Lei compreendem:
QUANTIDADE DE
ESCOLAS
ENDERECO
ESTUDANTES
1 - As prioridades e as metas da Administragao Publica Municipal;
01
Creche Tia Almira
Rua Teresinha de Jesus Marques
86
II -A estrutura e a organizacao do Orçamento Municipal;
Rabelo, Centro
III - As diretrizes para o Plano Plurianual do periodo de 2026 a 2029;
02
Creche Tia Brigida
32
Corrego (Zona rural)
IV - As diretrizes para a elaboragao e execucao do Orçamento Municipal e suas
03Unidade Escolar Livio Ribeiro dos
Rua Teresinha de Jesus Marques
alterag8es;
62
Santos
Rabelo, Centro
V -- Disposigoes sobre o Oreamento da seguridade Social;
04
Grupo Escolar Sebastiao Bezerra
Rua Irineu Pereira das Neves, no.
125
34, Centro
VII - As disposig8es finais.
05
Unidade Escolar Dom Felipe
Corrego (Zona rural)
53
Conduru
1 - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA
06
Unidade Escolar Virgilio Alves
Boa Vista (Zona rural)
Municipal
55
Cardoso
Art. 5 As metas e as prioridades para o exercicio financeiro de 2026 sao as
07
Escola Municipal Bom Sucesso
41
Bom Sucesso (Zona Rural)
especificadas no Anexo de Metas e Agoes que integra esta Lei, as quais terao precedencia
Ginasio Teresinha de Jesus
na alocacao de recursos, nao se constituindo, todavia, em limite a programagaio das
10
350
Avenida Ceara, Centro
Marques Rabelo
despesas, e visam
1 - A melhoria do atendimento das demandas da populagao em todos os campos da
administracao publica, especialmente na Saude, Educagao, Assistencia Social, Transporte,
Infraestrutura Urbana e Producao, objetivando o desenvolvimento em favor da melhor
Id:030E7e947cDEB255
qualidade de vida da populacao urbana e rural, oferecendo instrumentos necessarios para o
pleno exercicio da cidadania.
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Praga Anesio Correi
.64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil
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LEI N 191,
DE 26 DE JUNHO DE 2025.
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Dispoe sobre as Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO
II - O incremento na arrecadacaio dos tributos municipais, com o aperfeicoamento
para a elaboracao e execucao da Lei Orcamentaria Anual --
da gestao e diminuigao de perdas de arrecadacao;
LOA para o exercicio financeiro de 2026 e elaboracao Plano
III - O aumento da capacidade financeira de investimento;-
Plurianual do periodo 2026 a 2029 e da outras providencias.
IV - A modernizagao da acao governamental;
A Câmara Municipal de Guaribas, Estado do Piauí, aprovou e eu, Prefeito
V -- A austeridade na gestao dos recursos publicos.
Municipal, no uso das atribuiges que me sao conferidas pela legislacao em vigor, sanciono
a seguinte Lei:
Paragrafo unico. Na destinagao dos recursos relativos a programas sociais, sera
conferida prioridade as areas de maior carencia, ou menor indice de desenvolvimento
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
humano.
Art. 1 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no  2o, do Art. 165, da
II - DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DO Orçamento Municipal
Constituigao Federal, as Diretrizes para a elaboracaio e execugao da Lei Orcamentaria
Art. 6 A Proposta Orcamentaria sera integrada por todos os quadros e anexos
Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026 e elaboracao Plano Plurianual do periodo
previstos na Lei Federal n 4.320, de 17 de margo de 1964 e na Lei Complementar n 101,
2026 a 2029- PPA do Município de Guaribas, Estado do Piauí.
de 04.05.2000 e suas alterag8es recomendadas nas Resolug8es da Secretaria do Tesouro
Art. 2 Os Projetos de Lei Orcamentaria Anual -- LOA para o exercicio financeiro
Nacional.
de 2026 e a elaboracao do Plano Plurianual -- PPA do periodo de 2026 a 2029, serao
Art. 7 A composicao do Orçamento anual tera por base as estruturas
elaborados em consonancia com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituigao Federal, na
organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por areas afins, se
Constituigao do Estado do Piauí, na Lei Organica do Município, na Lei Federal n 4.320, de
necessario, e a distribuicao dos dispendios previstos obedecera a classificagao quanto a
17.03.1964, e na Lei Complementar n 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
natureza da despesa e funcional-programatica, como estabelecido nas normas mencionadas
no artigo anterior, e discriminadas por unidades orcamentarias.
Art. 3 Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar no
1 Cada unidade orcamentaria detalhara a despesa por sua natureza, especificando
101, de 04.05.2000,Capitulo II,Secao IIArt.4
a modalidade de aplicagao e os grupos de despesa em seu menor nivel, com suas
Paragrafo 1. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei nao encerram o
respectivas dotacoes, conforme a seguir discriminado, e de acordo com sua competencia
assunto, podendo ser, quando da elaboragao dos Projetos de Lei Orcamentaria Anual -
para gerir valores:
LOA para o exercicio financeiro de 2026 e elaboragao do Plano Plurianual - PPA do
1 -- Pessoal e encargos sociais,
periodo 2026 a 2029, ajustados, inseridos ou excluidos programas, projetos, atividades e
2 -- Juros e encargos da divida;
metas programadas dos periodos por eles abrangidos, para atender novas exigencias e
3 - Outras despesas correntes;
demandas advindas e compatibilizar os oramentos fiscais dos respectivos exercicios, com
4 -- Investimentos,
a finalidade de adequa-los a novas circunstancias.
5 - Inversoes financeiras;
6 - Amortizagao da divida,
7 - Reserva de contingencia.
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ESTaDO dO Piauí
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2 A Proposta Orcamentaria para o exercicio de 2026 sera apresentada utilizando
VI -- O Município podera remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) nio
as classificacoes orcamentarias dispostas na Portaria Interministerial n 163, de 04 de maio
subvinculada aos profissionais da educacao referidos nos incisos IV e V desta Lei, os
de 2001, e suas alteragoes, condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
portadores de diploma de curso superior na area de psicologia ou de servigo social, desde
Publico (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional.
que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da
$ 3o - O programa de trabalho do governo sera detalhado por fungao, subfungao,
Lei n 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a seguir.
projeto ou atividade e operagaio especial, agrupados por areas afins em cada unidade
VII - No minimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementacao Valor
orgamentaria, na forma estabelecida no Anexo da Portaria n 42, de 14 de abril de 1999 e
Aluno Ano Total -- VAAT, serao aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo
suas alterag3es, do Ministerio do Planejamento e Orçamento.
27 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
s 4 - O Poder Legislativo Municipal fara a adequacao da sua estrutura
VIII - A proposta orcamentaria para a Câmara Municipal nao podera ultrapassar o
organizacional para composicao do Orçamento anual.
limite de 7% (sete por cento) do somatorio da receita tributaria e das transferencias
Art. 8 Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham a dotacao orgamentaria
previstas no Artigo 29-A da Constituicao Federal, paragrafo 5 do artigo 153 e nos artigos
158 e 159;
devem ter o seguinte entendin
I - Fungao, o maior nivel de agregagao das diversas areas de despesa que competem
1X -- O montante da reserva de contingencia estabelecida no art. 5, inciso III, da Lei
ao setor publico, referidas no art. 2, da Lei n 4.320, de 17 de margo de 1964 e dispostas na
Complementar n 101, de 04.05.2000, correspondera a no maximo 2,00% (dois por cento)
Portaria n 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional e suas alterag8es;
da Receita Corrente Liquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilizagaio esta estabelecida no
I - Programa, o instrumento de organizacao da acao governamental visando a
Anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias.
concretizacao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem
estabelecidos no plano plurianual;
III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DO PLANO PLURIANUAL E
III - Atividade, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de un
SUAS ALTERACOES
programa,
, envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam de modo continuo e
Art. 13 O Plano Plurianual podera ser alterado para a inclusao, ou adequagao de ag8es
permanente, das quais resulta um produto necessario a manutengao da agio governamental;
orgamentarias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e necessarios
IV - Projeto, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um
ao desenvolvimento Municipal, por intermedio da lei orgamentaria anual ou de seus
programa, envolvendo um conjunto de operacoes, limitadas no tempo, das quais resulta um
creditos adicionais, alterando-se na mesma proporgaio o valor do respectivo programa.
produto que concorre para a expansao ou aperfeicoamento da agao governamental;
Paragrafo unico. A alteracao da programacao orcamentaria e do fluxo financeiro de
I  Operagao Especial, as despesas que nao
manutencao das
cada Programa do Plano Plurianual ficara condicionada a informacao previa pelos
agges de governo, das quais nao resulta um produto, e nao geram contraprestacao direta sob
a forma de bens ou servigos.
respectivos gestores do grau de alcance das novas metas fixadas, e nao poderao ser
incluidas no Projeto ag3es com
n objetivos inalcancaveis, para nao descaracterizar o
$ 1 Cada programa identificara as agoes necessarias para atingir os seus objetivos
planejamento, e por representar situagao estranha a realidade dos fatos.
sob a forma de atividades, projetos e operag3es especiais, especificando os respectivos
valores, bem como as unidades orgamentarias responsaveis pela realizacao da agaio.
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.
Praca Anesio Correia s/n-Centro-CEP.64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil
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2 Cada atividade, projeto e operacao especial identificara a funcao e a subfuncao
Art. 14 A classificacao dos gastos publicos no Plano Plurianual seguira o disposto
as quais se vinculam.
na Portaria n 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de
Art. 9 As propostas de modificacoes no projeto de Lei orgamentaria, bem como nos
1999, e suas alteracoes, a fim de que o setor publico possa traduzir sua atuacao em
programas definidos segundo os objetivos de cada unidade orcamentaria da Prefeitura e,
projetos de creditos adicionais, serao apresentadas na forma estabelecida para o organ
para efeito de classificagao dos gastos pleiteados, as funcoes e as subfungoes representario
e detalhadas ate o nivel de elemento de despesa
os niveis maximos de agregacao do gasto.
Art. 10 O Orçamento compreendera a programagao dos Poderes Executivo e
Legislativo, com destaque dos fundos especiais
Art. 15 As agoes do Poder Executivo que integrarem o Plano Plurianual, resultando
em bens e servigos postos a comunidade, deverio ser organizados levando em conta o
equilibrio entre custo, qualidade e prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial
atualizadas quando o indice de inflacao do mesmo periodo o justificar.
da administracao publica, tendo como elemento basico a definigao de responsabilidade
Art. 12 O Município obedecera as seguintes vinculag8es, na fixagaio e execugao da
pelos custos e pelos resultados.
despesa:
Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliacao, pelos gestores, do
I - Ate 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes liquidas para gastos com
desempenho dos programas em relagao aos objetivos e metas especificados, oferecendo
Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54%
elementos para que as ag8es do controle interno e externo possam relacionar a execucao
(cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
fisica e financeira dos programas aos resultados da atuagao da Prefeitura, dando maior
transparencia a aplicagao dos recursos publicos e aos resultados obtidos
II - No minimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos
municipais e transferencias constitucionais efetivamente realizadas no exercicio de 2026,
nas agoes de saude;
ofertados diretamente a sociedade serao agrupadas em Programas Finalisticos.
III - No minimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos
Art. 18 As agoes integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de
municipais e transferencias constitucionais efetivamente realizadas no exercicio financeiro
natureza administrativa e outras que se destinarem a alcangar os objetivos dos Programas
de 2026, na manutengao e desenvolvimento do ensino;
Finalisticos, e os de gestao de politicas publicas, mas nao podendo, no momento, ser
IV - No minimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de
apropriadas aos programas como, por exemplo, a manutengao e conservagao de bens, a
Manutengao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da
manutencao de servigos de utilidade publica, a manutengao de servigos de administracao
Educacao - FUNDEB, na remuneragao dos profissionais da educacao basica em efetivo
geral, a administracao de recursos humanos, serao agrupadas em Programas
exercicio considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de
Administrativos
25/12/2020;
Art. 19 Poderaio integrar, ainda, o Plano Plurianual as ac8es que resultarem em
- Para atingir o minimo de 70% dos recursos anuais totais da remuneragao dos
despesas que nao contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos,
profissionais da educagao basica em efetivo exercicio, poderao ser aplicados para reajuste
as denominadas Operacoes Especiais, nao obrigatorias na composigao do plano, como as
salarial sob a forma de bonificagao, abono, aumento de salario, atualizagio ou corregao
despesas relativas a divida, as transferencias, os ressarcimentos, as indenizac8es e outras
salarial, como definido na Lei 14.276, de 27/12/2021.
afins que representam agregacoes neutras

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IV-DAS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E EXECUCAO DOORCAMENTO
Art. 26 Cessada a causa da limitacao de empenho e movimentagao financeira a que
Municipal E SUAS ALTERACOES
se referem os artigos 23 e 24, total ou parcialmente, a recomposigao das dotac8es cujos
empenhos tenham sido limitados sera feita de forma proporcional ao comportamento da
Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercicio de 2026, seraio
recuperagao das receitas.
considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exercicios financeiros anteriores,
podendo haver ajustes resultantes das alteragoes da politica fiscal e monetaria oficial e das
Art. 27 O Poder Executivo colocara a disposigao da Câmara Municipal, para fins de
modificages da legislagaio tributaria, dentre outros aspectos, observando o equilibrio entre
elaboragao da sua proposta parcial de Orçamento, ate o dia 30 de junho, as estimativas das
receitas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4, inciso I,
receitas para o exercicio subsequente.
alinea a. Para assegurar o equilibrio da programacao orcamentaria, o Poder Executivo.
Art. 28 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas
podera:
orcamentarias para o exercicio subsequente, encaminhara ao Poder Executivo, ate o dia 31
I - Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de Lei do PPA;
de julho, a proposta do seu Orçamento para fins de incorporagao ao orgamento geral do
Município
II -- Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercicio financeiro, de
acordo com os indices oficiais dos governos Estadual e Federal;
Art. 29 A proposta orgamentaria da Câmara Municipal deve conter os elementos de
despesa 3.2.00,00.00 -- Juros e Encargos da Divida, e 4.6.00,00.0o  Amortizacao da
III -- Incluir no Projeto de Lei Orcamentaria Anual -- LOA os gastos e os objetivos a
Divida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do debito previdenciario gerado pela
serem seguidos pelo Governo Municipal no exercicio de 2026 as propostas do Plano.
Câmara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociagoes de
Plurianual - PPA, do periodo de 2026 a 2029, como previsto no artigo 165 da Constituigao
divida com o INSs, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse
Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as
do duodecimo o equivalente ao valor da prestagao acordada com o INSS vencendo no mes
medidas.
do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrencia de atos de suas
Parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
competencias ou atribuigoes relacionadas a organizagao e ao funcionamento da
administragao Municipal, mantida a estrutura programatica expressa por categoria de
evidenciar a transparencia da gestao fiscal, observando-se o principio da publicidade e
programacao, nao alterando os valores aprovados na Lei Orcamentaria de 2026 e nao
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informagoes relativas a sua execucao,
implicando aumento de despesa, nem criacao ou extingaio de orgaos publicos..
como previsto na Constituigao Federal e regulamentado na Lei Complementar n 101, de
04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capitulo IX, Segao I, artigos 48, 48-A e 49.
da Lei Orcamentaria Anual - LOA, se constitui instrumento auxiliar do controle da
Paragrafo unico. Serao divulgados na Internet, nos termos da Lei Federal 9.755/98,
execugaio orcamentaria, nao caracterizando alteracao do Orçamento os ajustes entre
de 16.12.1998 e Instrucao Normativa n 28, de 05 de maio de 1999, do Tribunal de Contas
elementos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orcamentaria, nem a
da Uniao, ao menos
criacao de outros elementos de despesa necessarios a execucao orcamentaria no decorrer do
isterial n 163 de 04/05/2001 e suas
I -Pelo Poder Executivo:
exercicio, obe
alteracoes
a) Ate o dia 31 de janeiro de 2026, a Lei orcamentaria para o exercicio financeiro;
b) Ate noventa dias subsequentes ao mes vencido, os balancetes mensais de 2026;
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Art. 22 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituigao Federal,
c) Ate o dia 30 de abril de 2027, o balango geral 2026 do Município.
redacao dada pela Emenda Constitucional n 30, de 13/09/2000, sera incluida no
II -- Pela Câmara Municipal:
orgamento, nos elementos de despesa 3.1.90.91.00 - Sentengas judiciais e 3.3.90.91.00 --
Sentencas Judiciais, verba necessaria ao pagamento de debitos oriundos de sentengas
a) Ate noventa dias subsequentes ao mes vencido, os balancetes mensais de 2026;
transitadas em julgado, constantes de precatorios judiciarios apresentados ate 1 de julho de
Art. 31 Na elaboragao da proposta orcamentaria, o Poder Executivo selecionara do
2025.
elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem incluidas como despesas de
investimentos, classificando-as como projetos, sempre considerando a capacidade
Art. 23 Podera ocorrer limitagao de empenho e movimentagao financeira para
atingir as metas de resultado primario ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais,
financeira do Município.
como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4, inciso I, alinea b, que sera
Art. 32 Os objetivos basicos da Administragao Publica Municipal a serem
proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso.
contemplados na Proposta Orcamentaria para o exercicio de 2026 se constituem, tambem,
Art. 24 Se a realizagao da receita nao comportar o cumprimento das metas de
das diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual do periodo de 2026 a 2029.
resultado primario ou nominal previstas, sobrevindo a hipotese do disposto no artigo 23, 0
Art. 33 As operacoes de credito a longo prazo terao finalidade especifica de
Poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo o montante de recursos indisponiveis
investimento.
Art. 34 Nenhum investimento podera ser feito sem que esteja previsto na Lei
municipais, fixando-se por Decreto o montante de indisponibilidade que cabera a cada
Orcamentaria anual ou em creditos adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o
6rgho, preservando as dotag8es referentes ao pagamento das obrigag3es constitucionais de
ual de Investimentos
pessoal, encargos sociais e previdenciarios.
Art. 35 Os investimentos ja iniciados terao prioridade sobre os novos, e os gastos
com estes ultimos nao poderao ocorrer a conta de anulagao de dotagoes dos projetos ja em
ocorrendo insuficiencia de recursos durante a execucao orcamentaria, ficam estabelecidos
andamento
os seguintes criterios para a ordem de limitacao de empenho:
Art. 36 Nao poderao ser incluidas na Lei Orcamentaria e suas alteragoes despesas a
I -Obras ainda nao iniciadas
conta de "Investimentos em Regime de Execugao Especial", ressalvados os casos de
II - Contratagaio de Pessoal
calamidade publica, previstos na legislagao vigente.
III-Equipamentos
nanentes;
V - DAS DISPOSICOES SOBRE O Orçamento DA SEGURIDADE
IV -- Servigos e material de consumo pa
SOCIAL
-Gast
s com cultura;
Art. 37 A proposta de Orçamento da seguridade social sera elaborada de forma
I-Gastos com esportes
integrada pelos 6rgaos responsaveis pela saude, assistencia social e, se o Município vier a
optar pelo Regime Proprio de Previdencia Social -- RPps, tendo em vista as metas e
VII -- Servigos e materiais de consu
no para a manutengao da agao do governo
Municipal.
prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a cada area a gestao de seus recursos.
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Art. 38 Se o Município vier a optar pelo Regime Proprio de Previdencia Social -
em atendimento ao rec
dado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso I, alinea
RPPS obedecera ao disposto na Portaria MPS 21, de 16.01.2013, alterando a Portaria
MPS/GM n 204, de 10 de julho de 2008,
Art. 44 As importancias devidas ao Poder Legislativo serio repassadas em parcelas
Paragrafo unico - Nenhum beneficio ou servigo relativo a seguridade social podera
mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional n 25.
ser criado, majorado ou estendido sem a indicagaio da fonte de custeio total.
demonstrativos do exercicio financeiro de 2026 de forma impressa ao orgao de
Art. 39 Os servigos basicos de saude e de assistencia social serao prestados a quem
deles necessitar, independentemente de contribuigao a seguridade social, e tem por
contabilidade do Município ate 20 dias corridos apos o mes de competencia, tempo habil
para fins de incorporagaio ao Balango Geral do Município, a quem compete proceder a
objetivos:
consolidacaio dos resultados, conforme determinado na Lei Federal n 4.320/64, art. 110,
paragrafo uinico, e nos termos do art. 2 e do art. 74, paragrafo 2, da Resolugio TCE 09, de
I - Protecaio a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice;
08.05.2014 e resoluc8es subsequentes.
II - Amparo as criangas e adolescentes carentes.
Art. 45 Para por em pratica o incentivo ao desenvolvimento do Município e dar
melhor atendimento a populagao, o Poder Executivo Municipal podera efetuar despesas
III - Promogaio da integracao ao mercado de trabalho;
com orgaos de outros niveis de governo, e com entidades privadas, em ag3es que o
IV - Habilitacao e reabilitacaio das pessoas com deficiencia e a promogaio de sua
Município nao tenha competencia institucional e condig3es materiais para executa-las, mas
integracao a vida comunitaria,
que sao indispensaveis a estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais serao
concretizadas mediante instrumentos legais especificos, ficando autorizadas as
formalizagges atraves de convenios, quando necessarios.
VI-DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS POLITICAS DE PESSOAL
1 - Realizar operacoes de credito, inclusive por antecipagao de receita orcamentaria,
Art. 40 A politica de pessoal do Governo sera exercida em obediencia a
nos termos da legislacao em vigor;
Constituigao Federal e a Lei Complementar n 101, ficando os Poderes Executivo e
II - Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 50% (cinquenta por
Legislativo autorizados para adequagao, regularizagao e equilibrio do quadro funcional, a
adotar as seguintes medidas:
cento) do Orçamento das despesas, nos termos da legislacao vigente;
III - Abrir creditos suplementares ate o limite consignado sob a denominagao de
1 -- Demissaio de servidores mantidos irregu
rmente nos seus quadros;
Reserva de Contingencia em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso VI desta
II - A criacao e a extingao de empregos publicos, bem como a criacao e alteracao de
Lei.
estrutura de carreira, respeitada a legislagao vigente;
IV - Efetuar remanejamento, transposigao e transferencia de recursos orcamentarios,
III - Contratacao temporaria para suprir eventuais necessidades de servidores,
no ambito de seus respectivos orgaos, elementos de despesa e projetos e atividades, a fim
especialmente nas areas de educacao, saude e assistencia social, respeitada a legislacao
de manter em equilibrio a execucao da despesa publica no decorrer do exercicio financeiro
vigente;
de 2026;
aca Anesio Correia s/n
aca Anesio Correia s/n - Centro
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBASS
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ. -- 01.612.576/0001-72
CNPJ.-01.612.576/0001-72
GABINETE DO PREFEITO
GAbINETE DO PREFEITO
IV -- Terceirizacao de mao-de-obra para os servigos de vigilancia, de conservacao,
V-Assinar convenios com os Governos Federal e Estadual para a execucao de
de limpeza, bem como de servigos especializados ligados a atividade-meio do Poder
projetos e atividades constantes do Orçamento Municipal, ou previstos em creditos especiais
Executivo.
abertos ou em tramitagao na Câmara Municipal.
V -- Proceder a concurso publico para suprir necessidade de pessoal e para ocupacao
Paragrafo unico.Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos incisos IV e
permanente dos cargos providos em carater temporario, respeitada a legislagao vigente;
V deste artigo.
VI - Proceder ao reajuste salarial, e a concessio de outras vantagens, nos termos da
Art. 47 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal podera
legislagao pertinente, principalmente o s 1 do Art. 169 da Constituicao Federal, que
fazer parcerias ou contratagoes com associag8es comunitarias para a execugao de obras e
recomenda a existencia previa de dotacao orcamentaria suficiente para atender as projegoes
prestagaio de servigos.
de despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes;
Art. 48 O Município podera conceder ajuda financeira as entidades legalmente
constituidas, desde que cadastradas nos orgaos proprios e que apresentem seus planos de
sobre os custos de novos projetos.
aplicacao aprovados pelos respectivos Conselhos.
Paragrafo unico. A ajuda a ser concedida, que podera consistir em transferencias de
VII-DAS DISPOSICOES FINAIS
recursos a entidades publicas e privadas, dar-se-a na forma de subvengao ou auxilio e, ainda
Art. 42 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orgamentarias e do
como condigoes e exigencias para receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de
Orgamento Anual serao encaminhados a Câmara Municipal e devolvidos para sangao nos
Responsabilidade Fiscal, art. 4, inciso I, alineas "e" e "f, as entidades beneficiadas
prazos estabelecidos pelo artigo 13, incisos I, II e III do Ato das Disposigoes
sujeitar-se-ao a agao fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das agoes
Constitucionais Transitorias da Constituicao do Estado do Piauí:
dessas entidades para que apresentem o melhor resultado possivel dentro de cada area.
1 - No dia 1 (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes Orcamentarias;
II - No dia 1 (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Oramento Anual e a Lei do
coletivamente a pessoa ou grupo social que se encontre em situagao de risco, abaixo da
linha de pobreza, ou em condicoes de vulnerabilidade.
Plano Plurianual
Paragrafo unico. Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, sera
Paragrafo unico. Uma vez que ninguem pode se escusar de cumprir a lei alegando
considerado abaixo da linha de pobreza o individuo ou a familia que nao possui condices
que nao a conhece, a nao devolucao dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos
de obter todos os recursos necessarios para satisfazer as necessidades basicas minimas de
regulamentares sera considerada como aquiescencia do Poder Legislativo aos referidos
projetos, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a sancao, promulgacao e
subsistencia.
publicagio, como requisito indispensavel a sua validade e a obrigatoriedade da observancia
Art. 50 A assistencia social a que se refere o artigo anterior tem carater de
complementaridade, e de provisoes suplementares e provisorias, prestadas aos cidadaios e as
familias em virtude de nascimento, morte, situacoes de vulnerabilidade temporaria e de
Art. 43 Os programas financiados com recursos do Orçamento repassados pelo
Município, provenientes de convenios, acordos, ajustes e contratos, deverao ter prestacao
calamidade publica, e podera ser feita atraves de despesas com:
de contas em separado para controle de custos e avaliagao de resultados, sem prejuizo da
[Cesta de alimentos a pessoas carentes;
escrituracao patrimonial e financeira comum, ate o dia 30 de janeiro do ano subsequente,
II -- Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em transito pelo Município;
Praca Anesio Correla s/n-Centro-CEP.64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.
(Continua na proxima pagina)