Portaria — Sao Raimundo Nonato (26/12/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL D E  SÃO  RAIMUNDO NONATO GARIN ETF. 00 PRF.FF.ITO CNPJ: 06.772.859/000 1-03

L EI  Nº 104/2025,  D E  23 D E  D EZEMBRO D E  2025.

Estima  a receita  e fixa  a  despesa  do  Município de  São Raimundo  Nonato,  Estado  do  Piauí,  para  o Exercício Financeiro de  2026 e dá  outras providências.

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- O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO -PI, faço  saber que a  Câmara  Municipal  de  São  Raimundo Nonato/PI aprovou  e  eu sanciono e  promulgo a seguinte  Lei: Art.  1°. O  OrçamenLo Geral do Municipio de São  Raimundo Nonato, Estado  do Piaui, para o Exercício  Financeiro de 2026, estima a  Receita e  fixa a  D espesa em igual  valor, no total de R$ 235.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões  de reais). Parág rafo único . A  Lei Orçamentária  anual compreende: I  O  Orçamento Fiscal  referenLe  aos Poderes do Município,  seus  fundos,  órgãos  e  entidades. da administração  direta e  indireta, mantidos e  instituídos  pelo  poder púb lico;  p IJ -O Orçamento  da  Seguridade  Social, abrangendo  todas  as  entidades  e  órgãos a ela vinculados,  da  administração  direta  ou  indireta,  bem  com o  os  fundos  instituídos e  mantidos pelo  poder público,  cujas ações  sejam relativas à  saúde.  previdê ncia social e assistência  social. Art. 2". A Receita  Orçamentária será realizada  mediante  a  arrecadação  de  tributos,  rendas, transferências  dos  Governos  Federal  e  Estadual  e  outras  receitas  correntes  e  de  capital,  na forma da legislação  em v igor, previstas e  relacionadas no Anexos 5 e  6  que integram esta Lei Art.  3 °.  A Despesa  O rçamentár ia  está  discriminada  nos  anexos 7 a 9 que integram  esta  Lei, mostrando a  natureza por Órgãos e  Unidades e  nos anexos  I O a  12,  que  também fazem  pa.rte desta Lei,  indicando  os Programas de Trabalho,  as  Funções e  Subfu. nções dos projetos e  das atividades e os Vinculos com os recursos. Art.  4º.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  durante o  exercício financeiro  de  2026,  a  abrir cré ditos suplementares até o  limite correspondente a  50% (cinquenta por cento) das despesas. fixadas  nesta  Lei,  com  a  finalidade  de  atender  insuficiência  de  dotações orçamentárias, na form a  do  que  dispõem os  artigos  7°  e  40  a  46  da  Lei  Federal  nº 4.320,  de 17  de  m arço  de 1  964, podendo:
- I  Suplementar, transpor, rem anejar ou transferir de uma categoria de programação  para outra ou  de u.m ó rgão para  outro.  com  a finalidade  de atender  insuficiê ncias nas dotações orçamentárias ,  em conformidade  com o disposto  no art. 167. Inciso  V I~  da  Constituição Federal.

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Direção Geral: Bel. José Luiz de P AIVA IGREJA Dir . Executivo: Mara Luciana Dir . Administrativo: Maria Soares Chefe de Redação: Vanderlei Silva Dptº de Publicações Legais: Jéssica Sousa www.diarioficialdosmunicipios.org

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03 II  - A suplementação,  o  remanejamento  ou  a  transferência  de  recursos  de  uma  natureza  de despesa para outra poderão  ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
- Art.  5° . As  operações de  crédito por  antecipação de  receita  orçamentári a  não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
- Art. 6°. Na  execução do programa  de trabalho  do Governo  os Poderes  Executivo  e Legislativo poderã o:
- I - Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigê ncias estabelecidas pelo Ministério ou órgão  concedente de recursos financeiros a título  de convênio;
- II -Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que  houver  conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual;
- III  - Ajustar  a  programação  dos  fundos  especiais  detalhados  ao  nível de  sub  elemento  de despesa.
- Art. 7º. Poderão  ser criadas  novas  estruturas  de  natureza  de  despesa  (  categoria  econômica, grupo,  modalidade  e  elemento  de  despesa)  e  fontes  de  recurso  dentro  de  cada  projeto, atividade ou operação  especial.
- Art.  8° . Excluem-se do  limite estabelecido  no  Art.  4º os Cré ditos Adicionais  Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações :
- I - Recursos de operação  de crédito , transferê ncias de recursos de convênios  com os Governos Federal, Estadual e suas entidades e por superáv it financeiro;
- II  - Movimentação  de recursos entre elementos de despesa de um  mesmo grupo, ou unidade orçamentária,  os quais sejam alterados por acréscimo  e redução  ou por inclusão  em grupos de despesas de igual valor;
- III  - Destinados a suprir insuficiê ncias nas dotações  das funçõ es Educação,  Assistência  Social e Saúde ;
- IV - Reforço de dotações  do grupo de pessoal e encargos sociais;
- V - Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
- VI - Que atendam ao disposto no artigo 7° desta lei.

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Art. 8º-A. Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a compatibilidade entre o planejamento estabelecido no Plano Plurianual 2026-2029  e  as disposições da Lei Orçamentária  Anual para o exercício  de 2026, ficando autorizados os ajustes necessá rios.

Parágrafo  único. A proposta orçamentária  da Câmara Municipal será  fixada em 7% (sete por cento) das  receitas  mencionadas no  art. 29-A da  Constituição  Federal, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03 Art.  8°-B. O  Poder  Executivo  destinará  recursos  às emendas  individuais  de  iniciativa parlamentar à Lei  Orçamentária Anual,  no  montante de 1,2%  (um  inteiro  e dois décimos por  cento) da Receita  Corrente  Líquida prevista  no  projeto  encaminhado  pelo  Poder Executivo,  sendo  que 50%  (cinquenta  por cento) desse  percentual deverá  ser  destinado  a ações  e serviços públicos de saúde.

- Art. 9° . Esta Lei entra em vigor no dia 1  º  de janeiro de 2026.
- Art.  10. Revogam-se as disposições  em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Raimundo Nonato/PJ, em 23 de dezembro de 2025.

ROGERIO ARAUJO DE CASTR0:3S24 4844334

Assinadodefo11na digitalporROGERIO ARAUJO OE CA.STR0:35244844334 Oa 0 os:202S.12.23 10:42:56-03'00'

Rogér io Araújo de Castro

Prefeito de São  Raimundo Nonato -PI

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org Rua Gov. Raimundo Artur de V asconcelos, nº 173 Ed. Ana Cecilia - salas 201 / 206 - T eresina - PI · Cep. 64000-450 Fone: (86) 3226-1930 · (86) 3301-1700 Email: atendimento@dompi.com.br Envio de documentos: app.diarioficialdosmunicipios.org:8086/controlepublicacao/

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A divulgação virtual dos atos municipais A divulgação virtual dos atos municipais Publicação de Atos Oficiais dos Municípios do Piauí Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

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## PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

Rod. Pres. Juscellno Kubltschek, S/N- BR 020 - CNPJ:06772859/0001-03

Orçamento Programa

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Exerclcio de  2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.111,  Art.22°)

Página  1

| Codigo                  | Discriminação                        | Rece i ta Arrecadada   | Rece i ta Arrecadada      | Rece i ta Arrecadada                 | Rece i ta P r ev is ta                | Rece i ta P r ev is ta                  |
|-------------------------|--------------------------------------|------------------------|---------------------------|--------------------------------------|---------------------------------------|-----------------------------------------|
|                         |                                      | 2022                   | 2023                      | 2024                                 | 2025                                  | 2026                                    |
| 1000.00.0.0             | RECEITAS CORRENTES.                  |                        |                           |                                      |                                       |                                         |
| 1100.00.0.0 1200.00.0.0 | IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME | 8.907.641.40 2.252.761 | 8.675.812,99 3.572.639,65 | 8.084.267,31 1.853.009,90 525.072,33 | 9.701.120,76 2.223.611 ,88 630.086,80 | 12.700.000.00 3.500.000,00 2.950.000,00 |
|                         | CONTRIBUIÇÕES                        | 3.645.150,30           |                           |                                      |                                       |                                         |
| 1300.00.0.0             | RECEITA PATRIMONIAL                  | ,86                    | 1.891 .087,51             |                                      |                                       |                                         |
| 1600.00.0.0             | RECEITA DE SERVIÇOS                  |                        |                           | 427.130,56                           | 512,556,67                            |                                         |
| 1700.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES             | 119.981 .392,92        | 148.504.457,92            | 121.679.044,54                       | 196.014.853.45                        | 216.036.000,00                          |
| 1900.00.0.0             | OUTRAS RECEITAS CORRENTES            | 1.198.539,28           | 81 .545,93                | 1.088.564.40                         | 1.306.277,28                          | 6.000.000,00                            |
|                         | Sub Total                            | 135.985.485,76         | 162.725.544,00            | 133.657.089,04                       | 210.388.506,84                        | 241 .186.000,001                        |
| 2000.00.0.0             | RECEITAS DE CAPITAL                  |                        |                           |                                      |                                       |                                         |
| 2200.00.0.0             | ALIENAÇÃO DE BENS                    |                        |                           |                                      |                                       | 500.000,00                              |
| 2400.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL            | 2.130.069,73           | 1.062.297.41              | 17.192.672,72                        | 20.631.207,24                         | 6.915.000,00                            |
|                         | Sub Total                            | 2.130.069,73           | 1.062.297 ,41             | 17.192.672,72                        | 20.631.207,24                         | 7.415.000,001                           |
| 7000.00.0.0             | RECEITAS CORRENTES. (INTRA)          |                        |                           |                                      |                                       |                                         |
|                         | Sub Total                            | 0,00                   | 0,00                      | 0,00                                 | 0,00                                  | º·ººI                                   |
| 8000.00.0.0             | RECEITAS DE CAPITAL                  |                        |                           |                                      |                                       |                                         |
|                         | Sub Total                            | º·ºº                   | º·ºº                      | º· ºº                                | 0,00                                  | º· ººI                                  |
| 9000.00.0.0             | (R) DEDUCOES DA RECEITA              |                        |                           |                                      |                                       |                                         |
| 9500.00.0.0             | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES               | -9.237.910,82          | -11.131.206,01            | -10.242.467,13                       | -12.290.960,56                        | -13.601 .000,00                         |
|                         | Sub Total                            | -9.237.910,82          | -11.131 .206,01           | -10.242.467,13                       | -12.290.960,56                        | -13.601.000,00                          |

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Orçamento Programa

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Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.111, Art.22º)

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| Codigo             | Discriminação                                                                                          | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Prevista   |   Receita Prevista |
|--------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|----------------------|----------------------|--------------------|--------------------|
|                    | 1 1 1                                                                                                  | 2022                 | 2023                 | 2024                 | 2025               |               2026 |
| ,__9_99_0_.o_o_.o_ | .o_-+_R_E~c~u_R_s_o_s_A_R_R_E_c_A_D_A_D_o_s_E_M_Ex_E_R_c_l_c_1o_s_____________1-------+------1-------I |                      |                      |                      |                    |                    |
|                    | Sub Total                                                                                              | 0,00                 | 0,00                 | 0,00                 | 0,00               |              0,001 |

| TOTAL   | 128.877.644,67   | 152.656.635.40   | 140.607.294,63   | 218.728.753,52   | 235.000.000,00   |
|---------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXVI

## PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N- BR 020

CN PJ  :06772859/0001-03

Orçamento Programa Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. Ili, Art. 22)

| Codigo                  | Discriminação              | DESPESA        | DESPESA        | DESPESA        |
|-------------------------|----------------------------|----------------|----------------|----------------|
|                         |                            | Realizada 2024 | Fixada 2025    | Prevista 2026  |
| DESPESAS CORRENTES      | DESPESAS CORRENTES         |                |                |                |
| 3 1                     | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 54.905.979,31  | 99.887.175,15  | 109.702.000,00 |
| 3 2                     | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 3.201,68       | 3.842,02       | 3.000,00       |
| 3 3                     | OUTRAS DESPESAS CORRENTES  | 48.467.035,68  | 58.775.702,66  | 85.629.000,16  |
|                         | Sub Total                  | 103.376.216,67 | 158.666.719,83 | 195.334.000,16 |
| DESPESAS DE CAPITAL     | DESPESAS DE CAPITAL        |                |                |                |
| 44                      | INVESTIMENTOS              | 34.345.150,66  | 56.598.920,93  | 35.618.749,84  |
| 4 5                     | INVERSÕES FINANCEIRAS      | 164.516,30     | 197.419,56     | 100.000,00     |
| 4 6                     | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA      | 1.200.622,50   | 1.440.747,00   | 2.000.000,00   |
|                         | Sub Total                  | 35.710.289,46  | 58.237.087,49  | 37.718.749,84  |
| RESERVA DE CONTING~NCIA | RESERVA DE CONTING~NCIA    |                |                |                |
| 9 9                     | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    | 1.520.788,50   | 1.824.946,20   | 1.947.250,00   |
|                         | Sub Total                  | 1.520.788,50   | 1.824.946,20   | 1.947.250,00   |
|                         | TOTAL                      | 140.607.294,63 | 218.728.753,52 | 235.000.000,00 |

## PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N- BR 020 CNPJ:06772859/0001-03

Orçamento Programa

Exercicio de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2')

Pág ina 1

| Codigo                                                                                    | Discriminaçao                                                                                                                                                                  | Fonte           | Legislacao                                                             |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|------------------------------------------------------------------------|
| 1000.00.0.0.00 1100.00.0.0.00 1110.00.0.0.00 1112.00.0.0.00 1112.50.0.0.00 1112.50.0.1.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL | 500 999         | Código TributárioMunicipal                                             |
| 1112.50.0.3.00                                                                            | IPTU - DIVIDA ATIVA                                                                                                                                                            | 500 999         | Código TributárioMunicipal                                             |
| 1112.53.0.0.00                                                                            | ITBl-"INTER VIVOS"                                                                                                                                                             |                 |                                                                        |
| 1112,53.0,1.00                                                                            | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                                                                                                                                   | 500 999         | Código TributárioMunicipal                                             |
| 1113.00.0.0.00 1113.03.0.0.00 1113.03.1.0.00                                              | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO                             |                 |                                                                        |
| 1113.03.1.1.00                                                                            | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                                                                                                                                        | 500 999         | CF, art. 153 Ili: Lei nº 172/1966(CTN), art. 43; Decreto nº 9.580/2018 |
| 1113.03.4.0.00                                                                            | IRRF-OUTROS RENDIMENTOS                                                                                                                                                        |                 |                                                                        |
| 1113.03.4.1.00                                                                            | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL                                                                                                                                             | 500 999         | Código TributárioMunicipal                                             |
| 1114.00.0.0.00 1114.51 .0.0.00 1114.51.1.0.00                                             | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN                                                   |                 |                                                                        |
| 1114.51 .1.1.00                                                                           | ISSQN - PRINCIPAL                                                                                                                                                              | 500 999         | Código Tribut:.érioMunicipal                                           |
| 1114.51.1.3.00 1120.00.0.0.00 1121.00.0.0.00 1121.01 .o.o.oo 1121.01.0.1.00               | ISSQN - DIVIDA ATIVA TAXAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA TAXAS DE INSPEÇÃO . CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL        | 500 999 500 999 | Código TributárioMunicipal Código Tributári o Municipal                |
| 1121.04.0.0.00                                                                            | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL                                                                                                                                      |                 |                                                                        |
|                                                                                           | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -                                                                                                                                    |                 |                                                                        |
| 1121.04.0.1.00                                                                            |                                                                                                                                                                                |                 |                                                                        |
| 1200.00.0.0.00                                                                            | PRINCIPAL                                                                                                                                                                      | 759 999         | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA                                                  |
| 1240.00.0.0.00                                                                            | CONTRIBUIÇÕES                                                                                                                                                                  |                 |                                                                        |
|                                                                                           | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA                                                                                                                   |                 |                                                                        |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

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CNPJ:06772859/0001--03

Orçamento Programa

Exercfcio de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. 111, §  1°, Art.2°)

| Codigo                                                      | DiscriminaçAo                                                                                                                                  | Fonte   | Legislacao                                                      |
|-------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------------------------|
| 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00                               | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA                      |         |                                                                 |
| 1241.50.0.1.00                                              | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL                                                                                                      | 751 999 | CF, art. 149-A; EC nº 39/2002; CE, art. 165-A e parágrafo único |
| 1300.00.0.0.00 1310.00.0.0.00 1311.00.0.0.00 1311.99.0.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS |         |                                                                 |
| 1311.99.0.1.00                                              | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL                                                                                                       | 500 999 | Lei n• 4.320/64, art. 11, § 4º; Portarta STN n• 388/2018        |
| 1320.00.0.0.00 1321.00.0.0.00 1321.01.O.O.DO                | VALORES MOBILIÁRIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS                                                            |         |                                                                 |
| 1321.01.0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                 | 500 999 | CF, art. 164, § 3•                                              |
| 1321.01.0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                 | 500 300 | CF, art. 164, § 3°                                              |
| 1321.01.0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                 | 500 999 | CF, art. 164, § 3•                                              |
| 1321.01.0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                 | 750 999 | CF, art. 164, § 3•                                              |
| 1321.01.0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                 | 550 999 | CF, art. 164, § 3•                                              |
| 1321 .01 .0.1.00                                            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                 | 540 230 | CF, art. 164. § 3•                                              |
| 1321.01.0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÔSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                 | 660 999 | CF, art. 164, § 3•                                              |
| 1321.01.0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                 | 708 999 | CF, art. 164, § 3•                                              |
| 1321.01.0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                 | 621 999 | CF, art. 164, § 3º                                              |
| 1321.01.0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                 | 632 999 | CF, art. 164, § 3•                                              |
| 1321.01.0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                 | 571 999 | CF, art. 164, § 3•                                              |
| 1321.01.0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                 | 552 999 | CF, art. 164, § 3•                                              |
| 1321.01.0.1 .00                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                 | 570 999 | CF, art. 164, § 3•                                              |
| 1321.01.0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                 | 553 999 | CF, art. 164, § 3º                                              |
| 1321.01.0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                 | 720 999 | CF, art. 164, § 3°                                              |

## PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N- BR 020 CNPJ:06772859/0001--03

Orçamento Programa

Exercicio de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

Orçamento Programa

Exercicio de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

Pág ina 3

| Codigo                                                                     | Discriminaçao                                                                                                                                                                                                  | Fonte   | Legislacao            |
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| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 600 999 | CF, art. 164, § 3º    |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 601 300 | CF, art. 164. § 3º    |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 605 999 | CF, art. 164, § 3°    |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 569 999 | CF. art. 164. § 3•    |
| 1321.01.0.1 .00                                                            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 669 999 | CF. art. 164. § 3°    |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 700 999 | CF. art. 164. § 3º    |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 706 999 | CF, art. 164. § 3º    |
| 1321.02.0.0.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS                                                                                                                                                                             |         |                       |
| 1321.02.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 500 999 | CF, art. 164. § 3•    |
| 1321.03.0.0.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS NÃO-DESEMBOLSADOS .-PRINCIPAL                                                                                                                                                |         |                       |
| 1321 .03.0.1.00                                                            | REMUN.SALDOS RECUR.NÃO-DESEMB                                                                                                                                                                                  | 500 999 | CF, art. 164, § 3•    |
| 1322.01.0.3.00                                                             | DIVIDENDOS - DIVIDA ATIVA                                                                                                                                                                                      | 500 999 | Legislação Especifica |
| 1340.00.0.0.00 1349.00.0.0.00 1349.01.O.O.DO                               | EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS EXPLORAÇÃO DE OUTROS RECURSOS NATURAIS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS                                                                                                                 |         |                       |
| 1349.01.0.1.00                                                             | COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                            | 759 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA |
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711,00.0.0.00 1711.51.0.0.00 1711.51.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL |         |                       |
| 1711.51.1.1.00                                                             | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                                     | 500 999 | CF, art. 159,I, b.    |
| 1711.51.2.0.00                                                             | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                                                                                                                                                                             |         |                       |
| 1711.51 .2.1.00                                                            | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 500 999 | CF. art. 159.1. d.    |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXVI

## PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N- BR 020 CNPJ:06772859/0001--03

Orçamento Programa

Exercfcio de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. 111, §  1°, Art.2°)

| Codigo                                       | DiscriminaçAo                                                                                                                                   | Fonte   | Legislacao                                                                                                                                           |
|----------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1711.52.0.0.00                               | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL                                                                                     |         |                                                                                                                                                      |
| 1711.52.0.1.00                               | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL                                                                                            | 500 999 | CF, art. 153IVe § 4°,111 e art. 158, li : Lei n• 5.172/1996 (CTN), art, 29 a 31 : Lei nº 9.393/1996; Lei n• 11.250/200500, art.1 •.                  |
| 1712.00.0.0.00 1712.50.0.0.00                | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIDRICOS                                                   |         |                                                                                                                                                      |
| 1712.50.0.1.00                               | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HfDR.-PRINCIPAL                                                                                            | 709 999 | Constituição Federal                                                                                                                                 |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00                | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP                                              |         |                                                                                                                                                      |
| 1712.52.4.1.00                               | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL                                                                                                                     | 720 999 | CF, art. 20, § 1•; Lei n• 7.990/89                                                                                                                   |
| 1712.99.0.0.00                               | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS                                                                                       |         |                                                                                                                                                      |
| 1712.99.0.1.00                               | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL                                                                                                 | 721 999 | Constituição Federal                                                                                                                                 |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO |         |                                                                                                                                                      |
| 1713.50.1.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                                                                   | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.1.1.02                               | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES                                                                                     | 604 999 | Legislaçl!o FNS                                                                                                                                      |
| 1713.50.2.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                                                                                                     | 600 999 |                                                                                                                                                      |
| 1713.50.2.0.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA                                                                                              |         |                                                                                                                                                      |
|                                              |                                                                                                                                                 |         | Leglslaçj!o FNS                                                                                                                                      |
| 1713.50.3.0.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÃNCIA EM SAÚDE                                                                                                |         |                                                                                                                                                      |
| 1713.50.3.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL                                                                                                | 604 999 | LEGISLAÇÃO FNAS                                                                                                                                      |
| 1713.50.3.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL                                                                                                | 600 999 | Leglslaçj!o FNS                                                                                                                                      |
| 1713.50.4.0.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA                                                                                           |         |                                                                                                                                                      |
| 1713.50.4.1.00                               | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL                                                                                                | 600 999 | Leglslaçjjo FNS                                                                                                                                      |
| 1713.50.5.0.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS                                                                                                     |         |                                                                                                                                                      |
| 1713.50.5.1.00                               | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                                                                                    | 600 999 | Leglslaçj!o FNS                                                                                                                                      |
| 1713.50.5.1.00                               | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                                                                                    | 605 999 | Leglslaçl!o FNS                                                                                                                                      |

## PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N- BR 020

CNPJ:06772859/0001--03

Orçamento Programa

Exercicio de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

Pág ina 5

| Codigo                                        | Discriminaçao                                                                                                                                                 | Fonte   | Legislacao                                       |
|-----------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------------------------------------------|
| 1713.50.9.0.00 1713.50.9.1 .00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL                                                                 | 600 999 | Legislação FNAS                                  |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 1714.50.0.1 .00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO TRANSF.SALÁR IO-EDUCAÇÃO-- PRINCIPAL                               | 550 999 | CF, art. 212, § 5" ; Lei nº 10.832/2003          |
| 1714.51.0.0.00 1714.51 .0.1.00                | TRANSFERÊNC IAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA- PODE TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL                                                   | 551 999 | Lei n• 11 .947/2009                              |
| 1714.52.0.0.00 1714.52.0.1.00                 | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL                                                              | 552 999 | Lei n• 11.947/2009                               |
| 1714.53.0.0.00 1714.53.0.1.00                 | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR- PNATE TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL                                                         | 553 999 | Lei nº 10.880/2004.                              |
| 1714.99.0.0.00 1714.99.0.1.00                 | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                                                                      | 569 999 | Lei n• 5.537/1968; Decreto - Lei nº 872/1969     |
| 1715.00.0.0.00 1715.50.0.0.00 1715.50.0.1.00  | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNOEB TRANSFERÊNC IAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                       | 542 230 | art.212-A, Inciso V, b, da Constltuiçl!o Federal |
| 1715.51 .0.0.00 1715.51.0.1.00                | TRANSFERÊNC IAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNOEB-VAAF TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                                                                      | 541 230 | Lei n• 11 .494/2007.                             |
| 1715.52.0.0.00 1715.52.0.1.00                 | TRANSFERÊNC IAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNOEB-VAAR TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                                                                      | 543 999 | Leglslaçj!o FNAS                                 |
| 1716.50.0.0.00 1716.50.0.1.00                 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNC IA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                          | 669 999 | LEGISLAÇÃO FNAS                                  |
| 1716.50.0.1.00                                | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                                                                                  | 660 999 | Lei n· 8.742/1993.                               |
| 1717.00.0.0.00 1717.52.0.0.00 1717.52.0.1.00  | TRANSFERÊNC IAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 665 999 | CF, art. 241 .                                   |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

## PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N- BR 020

CNPJ:06772859/0001--03

Orçamento Programa

Exercfcio de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃ

O  DA RECEITA

(lnc. 111, §  1°, Art.2°)

| Codigo                                        | DiscriminaçAo                                                                                                                          | Fonte   | Legislacao                                                                   |
|-----------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------------------------------------------|
| 1717.99.0.0.00                                | OUTRAS TRANSF.CONVÊ NIOS UNIÃO ENTIDADES                                                                                               |         |                                                                              |
| 1717.99.0.1.00                                | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL                                                                                           | 700 999 | Portaria STNnº 388/2018.                                                     |
| 1719.00.0.0.00 1719.57.0.0.00                 | OUTRAS TRANSFERÊ NCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊ NCIA ESPECIAL DA UNIÃO                                             |         |                                                                              |
| 1719.57.0.1.00                                | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PR INCIPAL                                                                                                    | 706 999 | Art.166-A, Inciso I, da constituição federal                                 |
| 1719.58.0.0.00                                | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR N° 176/2020                                                                                              |         |                                                                              |
| 1719.58.0.1.00                                | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.Nº 176/2020-PRINCIPAL                                                                                         | 500 999 | LEI 14399                                                                    |
| 1719.60.0.0.00                                | TRANSFERÊNC IAS ALDIR BLANC LEI N° 14.399/2022                                                                                         |         |                                                                              |
| 1719.60.0.1.00                                | TRANSF.ALDIR BLANC LEI N° 14.399/2022-PRINCIPAL                                                                                        | 719 999 | Legislação Especifica                                                        |
| 1719.99.0.0.00                                | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                                                                                                 |         |                                                                              |
| 1719.99.0.1.00                                | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                                                             | 715 999 | Legislação Especifica                                                        |
| 1719.99.0.1.00                                | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃ O ENTID.-PRINCIPAL                                                                                            | 716 999 | Leglslaçao Especifica                                                        |
| 1719.99.0.1.00                                | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                                                             | 500 999 | Legislação Especifca                                                         |
| 1720.00.0.0.00 1721.00.0.0.00 1721 .50.0.0.00 | TRANSFERÊ NCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS |         |                                                                              |
| 1721.50.0.1 .00                               | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                                                                                         | 500 999 | CF, art. 155 11 : CE, art. 168, li e art. 170: Lei Estadual n"4.257/1989.    |
| 1721.51.0.0.00                                | COTA-PARTE DO IPVA                                                                                                                     |         |                                                                              |
| 1721 .51.0.1.00                               | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL                                                                                                         | 500 999 | CF, art. 155 11 : CE, art. 168, li e art. 170-A; Lei Estadual n°4 .548/1992. |
| 1721.52.0.0.00                                | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS                                                                                                         |         |                                                                              |
| 1721.52.0.1 .00                               | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                                                                                             | 500 999 | CF, art. 153 IV e§ 3º, art. 159, li e§ 3º; Lei nº5.172/1966(CTN).            |
| 1721.53.0.0.00                                | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔM ICO                                                                                 |         |                                                                              |
| 1721.53.0.1 .00                               | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                                                                                              | 750 999 | CF, art. 159, Ili e §4º: Lei n• 10.336/2001.                                 |
| 1722.00.0.0.00 1722.51.0.0.00                 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.RECURSOS MINERAIS-CFEM                                          |         |                                                                              |
| 1722.51.0.1.00                                | COTA-PARTE-CFEM-PRINCIPAL                                                                                                              | 708 999 | CF,ART 159                                                                   |

## PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N- BR 020 CNPJ:06772859/0001--03

Orçamento Programa

Exercicio de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA  RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

| Codigo                                                        | Discriminaçao                                                                                                                                                          | Fonte   | Legislacao                     |
|---------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------------------------|
| 1722.53.0.0.00                                                | OUTRAS TRANSF.COMPENSAÇÔES FINANCEIRAS                                                                                                                                 |         |                                |
| 1722.53.0.1.00                                                | OUTRAS TRANSF.COMPEN.FINANC.-PRINCIPAL                                                                                                                                 | 500 999 | Constituição Federal           |
| 1724.00.0.0.00 1724.50.0.0.00                                 | TRANSF.CONVÊN IOS ESTADOS E DF ENTIDADES TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS                                                                                             |         |                                |
| 1724.50.0.1.00                                                | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL                                                                                                                            | 632 999 | Legislação Especifca           |
| 1729.00.0.0.00 1729.51 .0.0.00                                | OUTRAS TRANSFERÊNCI AS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNC IAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL                                                       |         |                                |
| 1729.51.0.1.00                                                | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                                                                                                 | 661 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII. |
| 1729.52.0.0.00                                                | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                                                                                                                  |         |                                |
| 1729.52.0.1.00                                                | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇ ÃO-PR INCIPAL                                                                                                                             | 571 999 | Legislação Estadual            |
| 1729.99.0.0.00                                                | OUTRAS TRANSFERÊ NCIAS DOS ESTADOS E DF                                                                                                                                |         |                                |
| 1729.99.0.1.00                                                | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                                                                                                                  | 710 999 | Legislação Especifica          |
| 1729.99.0.1.00                                                | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                                                                                                                  | 621 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII. |
| 1750.00.0.0.00 1751.00.0.0.00 1751.50.0.0.00                  | TRANSFERÊ NCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚB LICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-F UNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FU NDEB |         |                                |
| 1751.50.0.1.00                                                | TRANSF.RECURSOS FUNDEB-PRINCIPAL                                                                                                                                       | 540 230 | Lei n• 11.494/2007.            |
| 1790.00.0.0.00 1791.00.0.0.00 1791.99.0.0.00                  | DEMAIS TRANSFERÊ NCIAS CORRENTES TRANSFERÊ NCIAS DE PESSOAS FISICAS OUTRAS TRANSFERÊ NCIAS DE PESSOAS FISICAS                                                          |         |                                |
| 1791.99.0.1 .00                                               | OUTRAS TRANSF.PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL                                                                                                                                | 759 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA          |
| 1900.00.0.0.00 1910.00.0.0.00 1911.00.0.0.00 191 1.01 .O.O.DO | OUTRAS RECEITAS CORRENTES MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECIFICA    |         |                                |
| 1911.01.0.1 .00                                               | MULTAS PREV.LEGISLAÇÃO ESPECIFICA-PRINCIPAL                                                                                                                            | 500 999 | Legislação Especifca           |
| 1920.00.0.0.00 1922.00.0.0.00                                 | INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS RESTITUIÇÕ ES                                                                                                              |         |                                |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXVI

## PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N- BR 020 - CNPJ:06772859/0001-03

Orçamento Programa Exercfcio de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2º)

| Codigo                                                                       | Discriminação                                                                                                                                                                                                                                   | Fonte   | Legislacao                                                      |
|------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------------------------|
| 1922.99.0.0.00                                                               | OUTRAS RESTITUIÇÕES                                                                                                                                                                                                                             |         |                                                                 |
| 1922.99.0.1.00                                                               | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                                 | 500 999 | Lei n• 4.320/64. art. 11 . § 1• e 4º; Portaria STN n• 388/2018. |
| 1990.00.0.0.00 1999.00.0.0.00 1999.99.0.0.00 1999.99.2.0.00                  | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÁRIAS                                                                                                                           |         |                                                                 |
| 1999.99.2.1.00                                                               | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                           | 500 999 | Portaria STN n• 388/2018.                                       |
| 1999.99.2.2.00                                                               | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMARIAS-MULTAS JUROS                                                                                                                                                                                        | 500 999 | Portaria STN n• 388/2018.                                       |
| 1999.99.2.3.00                                                               | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-DfVIDA ATIVA                                                                                                                                                                                        | 500 999 | Portaria STN n• 388/2018.                                       |
| 2000.00.0.0.00 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00 2213.00.0.0.00 2213.01.O.O.DO   | RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                                                                                      |         |                                                                 |
| 2213.01.0.1.00                                                               | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                        | 755 999 | Constituiçã o Federal                                           |
| 2400.00.0.0.00 2410.00.0.0.00 2411 .00.0.0.00 2411.50.0.0.00 2411 .50.4.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO -ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |         |                                                                 |
| 2411 .50.4.1.00                                                              | TRANSF.-SUS-BL. MANUT.ASSIST.FARMACÊUTICA-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                             | 601 999 | Legislação FNS                                                  |
| 2414.00.0.0.00 2414.50.0.0.00                                                | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS                                                                                                                                                     |         |                                                                 |
| 2414.50.0.1.00                                                               | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                         | 631 999 | CF. art. 241.                                                   |
| 2414.50.0.1.00                                                               | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                         | 632 999 | CF, art.241.                                                    |
| 2414.51.0.0.00                                                               | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                                                                                                                                                                                      |         |                                                                 |
| 2414.51.0.1.00                                                               | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                    | 570 999 | Legislação FNDE                                                 |
| 2414.51.0.1.00                                                               | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                     | 569 999 | Legislação FNDE                                                 |

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Pá gina 8

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

## PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N- BR 020 - CNPJ:06772859/0001-03

Orçamento Programa

Exercfcio de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N- BR 020 - CNPJ:06772859/0001-03

Orçamento Programa

Exercfcio de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1°, Art.2°)

Página  9

| Codigo                                       | Discriminação                                                                                                                                                           | Fonte   | Leglslacao                     |
|----------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------------------------|
| 2414.99.0.0.00                               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                                                                               |         |                                |
| 2414.99.0.1 .00                              | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                                          | 700 999 | CF, art.241.                   |
| 2420.00.0.0.00 2422.00.0.0.00 2422.51.0.0.00 | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM |         |                                |
| 2422.51.0.1.00                               | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                            | 571 999 | CF,art. 15 e art. 102, XVIII   |
| 2422.99.0.0.00                               | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES                                                                                                                     |         |                                |
| 2422.99.0.1.00                               | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                                           | 710 999 | legislação especifica          |
| 2422.99.0.1.00                               | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                                           | 701 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII. |
| 9000.00.0.0.00 9500.00.0.0.00                | (R) DEDUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES DO FUNDES                                                                                                                          |         | .                              |
| 9510.00.0.0.00                               | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES                                                                                                                                                  | 500 999 | Lei nº 11.494/2007, art. 31    |

## PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N- BR 020 - CNPJ:06772859/0001-03

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

Anexo01

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (lnc.11,  §1', Art.2°)

Página  1

| RECEITA                                                                                                                                                                   | R$                                                                                 | R$             |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|----------------|
| RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | 12.700.000,00 3.500.000,00 2.950.000,00 216.036.000,00 6.000.000,00 -13.601.000,00 |                |
| SUB TOTAL                                                                                                                                                                 |                                                                                    |                |
|                                                                                                                                                                           |                                                                                    | 227.585.000,00 |
| TOTAL                                                                                                                                                                     |                                                                                    | 227.585.000,00 |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS                                                                                                     |                                                                                    | 32.250.999,84  |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL                                                                                                                                                 | 500.000,00 6.915.000,00                                                            |                |
| SUBTOTAL                                                                                                                                                                  |                                                                                    | 7.415.000,00   |
| TOTAL                                                                                                                                                                     |                                                                                    | 39.665.999,84  |
| RESUMO                                                                                                                                                                    |                                                                                    |                |
| RECEITAS CORRENTES. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL                                                                                                      | 241.186.000,00 -13.601.000,00 7.415.000,00                                         |                |
|                                                                                                                                                                           |                                                                                    | 235.000.000,00 |
|                                                                                                                                                                           |                                                                                    | 235.000.000,00 |
| TOTAL                                                                                                                                                                     |                                                                                    |                |
| TOTAL DE RECEITAS                                                                                                                                                         |                                                                                    |                |

| DESPESA                                                        | RS                                        | R$                                        |
|----------------------------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|
| DESPESAS CORRENTES                                             |                                           |                                           |
| SUB TOTAL                                                      |                                           | 195.334.000,16                            |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO                                         |                                           | 32.250.999,84                             |
| TOTAL                                                          |                                           | 227.585.000,00                            |
| DESPESAS DE CAPITAL                                            |                                           |                                           |
| SUBTOTAL                                                       |                                           | 37.718.749,84                             |
| RESERVA DE CONTINGENCIA                                        |                                           | 1.947.250,00                              |
| TOTAL                                                          |                                           | 39.665.999,84                             |
| RESUMO                                                         |                                           |                                           |
| DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 195.334.000,16 37.718.749,84 1.947.250,00 | 195.334.000,16 37.718.749,84 1.947.250,00 |
| TOTAL DE DESPESA                                               |                                           |                                           |
|                                                                | 235.000.000,00                            | 235.000.000,00                            |
| TOTAL                                                          | 235.000.000,00                            | 235.000.000,00                            |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXVI

## PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N- BR 020 CNP  J  :06772859/0001-03

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                  | Especificação                                                                        | F.R.-C.A.         | Desdobramento   | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|-----------------|----------------------|-----------------------|
| 1000.00.0.0             | RECEITAS CORRENTES.                                                                  |                   |                 |                      | 241 .186.000,00       |
| 1100.00.0.0             | IMPOSTOS. TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA                                          |                   |                 | 12.700.000,00        |                       |
| 1110.00.0.0             | IMPOSTOS                                                                             |                   |                 |                      |                       |
| 1112.00.0.0             | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO                                                          |                   | 1.750.000,00    | 12.550.000,00        |                       |
| 1112.50.0.0             | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E                                                |                   | 1.050.000,00    |                      |                       |
| 1112.50.0.1             | TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL                                                  | 1.500.00.999.000  | 1.000.000,00    |                      |                       |
| 1112.50.0.3             | IPTU - DIVIDA ATIVA                                                                  | 1.500.00.999.000  | 50.000,00       |                      |                       |
| 1112.53.0.0             | ITBl-"INTER VIVOS"                                                                   |                   | 700.000,00      |                      |                       |
| 1112.53.0.1             | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                                         | 1.500.00.999.000  | 700.000,00      |                      |                       |
| 1113.00.0.0             | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE                                                |                   | 5.300.000,00    |                      |                       |
| 1113.03.0.0             | QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE                            |                   | 5.300.000,00    |                      |                       |
| 1113.03.1 .0            | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE -                                            |                   |                 |                      |                       |
|                         | TRABALHO                                                                             |                   | 4.500.000,00    |                      |                       |
| 1113.03.1.1             | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                                              | 1.500.00.999.000  | 4.500.000,00    |                      |                       |
| 1113.03.4.0             | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS                                                             |                   | 800.000,00      |                      |                       |
| 1113.03.4.1             | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL                                                   | 1.500.00.999.000  | 800.000,00      |                      |                       |
| 1114.00.0.0             | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS                                              |                   | 5.500.000,00    |                      |                       |
| 1114.51.0.0             | SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS                                                     |                   | 5.500.000,00    |                      |                       |
| 1114.51.1 .0            | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA                                          |                   | 5.500.000,00    |                      |                       |
| 1114.51 .1.1            | -ISSQN ISSQN - PRINCIPAL                                                             | 1.500.00.999.000  | 5.000.000,00    |                      |                       |
| 1114.51.1 .3            | ISSQN - DIVIDA ATIVA                                                                 | 1.500.00.999.000  | 500.000,00      |                      |                       |
| 1120.00.0.0             | TAXAS                                                                                |                   |                 | 150.000,00           |                       |
| 1121.00.0.0             | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO |                   | 150.000,00      |                      |                       |
| 1121.01.0.0             | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO                                          |                   | 50.000,00       |                      |                       |
| 1121.01.0.1             | - PRINCIPAL                                                                          | 1.500.00.999.000  | 50.000,00       |                      |                       |
| 1121.04.0.0             | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL                                |                   | 100.000,00      |                      |                       |
| 1121.04.0.1             | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL                                            | 1.759.05.999.000  | 100.000,00      |                      |                       |
| 1200.00.0.0             | CONTRIBUIÇÕES                                                                        |                   |                 | 3.500.000,00         |                       |
| 1240.00.0.0             | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE                                            |                   |                 | 3.500.000,00         |                       |
|                         | ILUMINAÇÃO PÚBLICA                                                                   |                   | 3.500.000,00    |                      |                       |
| 1241.00.0.0             | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA                         |                   |                 |                      |                       |
| 1241.50.0.0             | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA                         |                   | 3.500.000,00    |                      |                       |
| 1241.50.0.1             | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL                                            | 1.751 .05.999.000 | 3.500.000,00    | 2.950.000,00         |                       |
| 1300.00.0.0 1310.00.0.0 | RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO                          |                   |                 | 50.000,00            |                       |
| 1311.00.0.0             | ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO                                       |                   | 50.000,00       |                      |                       |
|                         | ESTADO                                                                               |                   |                 |                      |                       |
| 1311.99.0.0             | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS                                                         |                   | 50.000,00       |                      |                       |
| 1311.99.0.1             | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL                                             | 1.500.00.999.000  | 50.000,00       |                      |                       |
| 1320.00.0.0             | VALORES MOBILIÁRIOS                                                                  |                   |                 | 2.800.000,00         |                       |
| 1321.00.0.0             | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS                                                         |                   | 2.770.000,00    |                      |                       |
| 1321.01 .o.o            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS                                                   |                   | 2.676.000,00    |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                 | 1.500.00.300.000  | 15.000,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                       | 1.500.00.999.000  | 2.015.000,00    |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                       | 1.540.01 .230.000 | 200.000,00      |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                       | 1.550.01 .999.000 | 50.000,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                       | 1.552.01 .999.000 | 20.000,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                       | 1.553.01 .999.000 | 20.000,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                       | 1.569.01 .999.000 | 10.000,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                       | 1.570.01 .999.000 | 5.000,00        |                      |                       |
|                         | PRINCIPAL                                                                            |                   |                 |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                 | 1.571.01 .999.000 | 10.000,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                             | 1.600.02.999.000  | 100.000,00      |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                 | 1.601 .02.300.000 | 20.000,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                             | 1.605.02.999.000  | 10.000,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                       | 1.621 .02.999.000 | 50.000,00       |                      |                       |

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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Anexo 02

Página  1

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

## PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N- BR 020 CNP  J  :06772859/0001-03

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                  | Especificação                                                                                         | F.R.-C.A.         | Desdobramento         | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|-----------------------|----------------------|-----------------------|
| 1321.01 .0.1            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                                  | 1.632.02.999.000  | 10.000,00             |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.660.04.999.000  | 100.000,00            |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.669.04.999.000  | 10.000,00             |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.700.05.999.000  | 10.000,00             |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.706.05.999.000  | 5.000,00              |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.708.05.999.000  | 1.000,00              |                      |                       |
|                         | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS                                                          |                   |                       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | -                                                                                                     | 1.720.05.999.000  | 10.000,00             |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.750.05.999.000  | 5.000,00              |                      |                       |
| 1321.02.0.0             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS                                                          |                   | 50.000,00             |                      |                       |
| 1321.02.0.1             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS - PRINCIPAL                                                        | 1.500.00.999.000  | 50.000,00             |                      |                       |
| 1321.03.0.0             | REMUNERAÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS                                                                     |                   | 44.000,00             |                      |                       |
| 1321.03.0.1             | NÃO-DESEMBOLSADOS REMUN.SALDOS RECUR.NÃO-DESEMB.-PRINCIPAL                                            | 1.500.00.999.000  | 44.000,00             |                      |                       |
| 1322.00.0.0             | DIVIDENDOS                                                                                            |                   | 30.000,00             |                      |                       |
| 1322.01 .o.o            | DIVIDENDOS                                                                                            |                   |                       |                      |                       |
| 1322.01 .0.3            | DIVIDENDOS- DIVIDA ATIVA                                                                              |                   | 30.000,00             |                      |                       |
| 1322.01 .0.1            | DIVIDENDOS - PRINCIPAL                                                                                | 1.500.00.999.000  | 20.000,00             |                      |                       |
| 1340.00.0.0             | EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS                                                                       | 1.500.00.999.000  | 10.000,00             |                      |                       |
| 1349.00.0.0             | EXPLORAÇÃO DE OUTROS RECURSOS NATURAIS                                                                |                   | 100.000,00            | 100.000,00           |                       |
| 1349.01 .o.o            | COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS                                                                               |                   | 100.000,00            |                      |                       |
| 1349.01 .0.1            | COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS - PRINCIPAL                                                                   | 1.759.05.999.000  | 100.000,00            |                      |                       |
| 1700.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                                              |                   |                       | 216.036.000,00       |                       |
| 1710.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                           |                   |                       | 146.620.000,00       |                       |
| 1711.00.0.0 1711.51.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO                                                 |                   | 55.080.000,00         |                      |                       |
|                         | COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM                                              |                   | 55.000.000,00         |                      |                       |
| 1711.51.1.0             | COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL                                                                            |                   | 50.000.000,00         |                      |                       |
| 1711.51.1.1             | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                                            | 1.500.00.999.000  | 50.000.000,00         |                      |                       |
| 1711.51.2.0             | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                                                                    |                   | 5.000.000,00          |                      |                       |
| 1711.51.2.1             | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS -                                                            | 1.500.00.999.000  | 5.000.000,00          |                      |                       |
| 1711.52.0.0             | PRINCIPAL COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE                                                   |                   | 80.000,00             |                      |                       |
| 1711.52.0.1             | TERRITORIAL RURAL COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL -                                          | 1.500.00.999.000  | 80.000,00             |                      |                       |
| 1712.00.0.0             | PRINCIPAL TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS                                                |                   | 380.000,00            |                      |                       |
| 1712.50.0.0             | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS                                                               |                   | 40.000,00             |                      |                       |
| 1712.50.0.1             | HIDRICOS COTA-PARTE                                                                                   | 1.709.05.999.000  | 40.000,00             |                      |                       |
| 1712.52.0.0             | PRODUÇÃO                                                                                              |                   | 240.000,00            |                      |                       |
|                         | COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL                                                             |                   |                       |                      |                       |
| 1712.52.4.0             | PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIALDO PETRÓLEO -                                                    |                   |                       |                      |                       |
|                         | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA                                                                     |                   | 240.000,00            |                      |                       |
| 1712.52.4.1 1712.99.0.0 | COTA- PARTE FEP- PRINCIPAL DE                                                                         | 1.720.05.999.000  | 240.000,00 100.000,00 |                      |                       |
| 1712.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO RECURSOS NATURAIS OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPA |                   |                       |                      |                       |
|                         | L                                                                                                     |                   |                       |                      |                       |
|                         | - SUS                                                                                                 | 1.721 .05.999.000 | 100.000,00            |                      |                       |
| 1713.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE                                                           |                   | 21.990.000,00         |                      |                       |
| 1713.50.0.0             | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE                                                                   |                   | 21.990.000,00         |                      |                       |
| 1713.50.1.0             | MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE                                                        |                   | 16.986.000,00         |                      |                       |
| 1713.50.1.1             | MANUTENÇÃO TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                              | 1.600.02.999.000  | 16.500.000,00         |                      |                       |
| 1713.50.1.1             | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                         | 1.604.02.999.000  | 486.000,00            |                      |                       |
| 1713.50.2.0             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO                                                                  |                   | 2.500.000,00          |                      |                       |
| 1713.50.2.1             | ESPECIALIZADA TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                                             | 1.600.02.999.000  | 2.500.000,00          |                      |                       |
| 1713.50.3.0             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇ ÃO-V IGILÂNCIA EM                                                          |                   | 714.000,00            |                      |                       |
| 1713.50.3.1             | SAÚDE TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÁNCIA                                                                | 1.600.02.999.000  | 500.000,00            |                      |                       |
| 1713.50.3.1             | SAÚDE-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA                                                      | 1.604.02.999.000  | 214.000,00            |                      |                       |
| 1713.50.4.0             | SAÚDE -PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA                                             |                   | 400.000,00            |                      |                       |
| 1713.50.4.1             | FARMACÊUTICA TRANS.SUS- BLOCO                                                                         | 1.600.02.999.000  | 400.000,00            |                      |                       |
|                         | MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS                           |                   |                       |                      |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Anexo 02 Página  2

11

Caderno B

12

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXVI

## PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N- BR 020 CNP  J  :06772859/0001-03

Anexo 02

Página  3

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                  | Especificação                                                         | F.R.-C.A.          | Desdobramento       | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-------------------------|-----------------------------------------------------------------------|--------------------|---------------------|----------------------|-----------------------|
| 1713.50.5.0             |                                                                       |                    | 1.090.000,00        |                      |                       |
| 1713.50.5.1             | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                          | 1.600.02.999.000   | 200.000,00          |                      |                       |
| 1713.50.5.1             | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                          | 1.605.02.999.000   | 890.000,00          |                      |                       |
| 1713.50.9.0             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS                                  |                    | 300.000,00          |                      |                       |
| 1713.50.9.1             | PROGRAMAS TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS                               | 1.600.02.999.000   | 300.000,00          |                      |                       |
| 1714.00.0.0             | PROGR.-PRINCIPAL TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO            |                    | 5.620.000,00        |                      |                       |
| 1714.50.0.0             | EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO -EDUCAÇÃO                     |                    | 2.950.000,00        |                      |                       |
| 1714.50.0.1             | TRANSF.SALÁRIO -EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                                   | 1.550.01 .999.000  | 2.950.000,00        |                      |                       |
| 1714.51.0.0             | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA                             |                    | 50.000,00           |                      |                       |
| 1714.51 .0.1            | ESCOLA - PODE TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO                           | 1.551 .01 .999.000 | 50.000,00           |                      |                       |
| 1714.52.0.0             | ESCOLA-PODE-PRINCIPAL TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO            |                    | 1.580.000,00        |                      |                       |
| 1714.52.0.1             | ESCOLA- PNAE TRANSF.PROGR.NAC.                                        | 1.552.01 .999.000  | 1.580.000,00        |                      |                       |
| 1714.53.0.0             | ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO  |                    | 480.000,00          |                      |                       |
| 1714.53.0.1             | ESCOLAR- PNATE TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP           |                    | 480.000,00          |                      |                       |
| 1714.99.0.0             | AL OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL                               |                    |                     |                      |                       |
|                         | DESENV.EDUCAÇÃO -FNDE                                                 | 1.553.01 .999.000  |                     |                      |                       |
|                         |                                                                       |                    | 560.000,00          |                      |                       |
| 1714.99.0.1             | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                                        | 1.569.01 .999.000  | 560.000,00          |                      |                       |
| 1715.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇ ÃO DA UNIÃO -FUNDES                       |                    | 45.000.000,00       |                      |                       |
| 1715.50.0.0             | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO                                   |                    | 28.000.000,00       |                      |                       |
| 1715.50.0.1             | FUNDEB-VAAT TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                   | 1.542.01 .230.000  | 28.000.000,00       |                      |                       |
| 1715.51.0.0             | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO                                   |                    | 15.000.000,00       |                      |                       |
| 1715.51 .0.1            | FUNDEB-VAAF TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                   | 1.541 .01 .230.000 | 15.000.000,00       |                      |                       |
| 1715.52.0.0             | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO                                   |                    | 2.000.000,00        |                      |                       |
| 1715.52.0.1             | FUNDEB-VAAR TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                   | 1.543.01 .999.000  | 2.000.000,00        |                      |                       |
| 1716.00.0.0             | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA                            |                    | 3.490.000,00        |                      |                       |
|                         | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA                |                    | 3.490.000,00        |                      |                       |
| 1716.50.0.0             | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                              | 1.660.04.999.000   | 3.000.000,00        |                      |                       |
| 1716.50.0.1 1716.50.0.1 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                          | 1.669.04.999.000   | 490.000,00          |                      |                       |
| 1717.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE                             |                    | 1.490.000,00        |                      |                       |
| 1717.52.0.0             | SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA           |                    |                     |                      |                       |
|                         | SOCIAL                                                                |                    | 500.000,00          |                      |                       |
| 1717.52.0.1             | TRANSF.CONV.UNIÃO                                                     | 1.665.04.999.000   | 500.000,00          |                      |                       |
| 1717.99.0.0             | PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES |                    | 990.000,00          |                      |                       |
| 1717.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL                          | 1.700.05.999.000   | 990.000,00          |                      |                       |
| 1719.00.0.0             | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE                             |                    | 13.570.000,00       |                      |                       |
| 1719.57.0.0             | SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO                        |                    | 295.000,00          |                      |                       |
| 1719.57.0.1             | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL                                    | 1.706.05.999.000   | 295.000,00          |                      |                       |
| 1719.58.0.0             | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR N" 176/2020                             |                    | 25.000,00           |                      |                       |
| 1719.58.0.1             | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.Nº 176/2020-PRINCIPAL                        | 1.500.00.999.000   | 25.000,00           |                      |                       |
| 1719.60.0.0             | TRANSFERÊNCIAS ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022                         |                    | 100.000,00          |                      |                       |
| 1719.60.0.1             | TRANSFALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL                        | 1.719.05.999.000   | 100.000,00          |                      |                       |
| 1719.99.0.0             | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                                |                    | 13.150.000,00       |                      |                       |
| 1719.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                            | 1.500.00.999.000   | 13.000.000,00       |                      |                       |
| 1719.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                            | 1.715.05.999.000   | 100.000,00          |                      |                       |
| 1719.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                            | 1.716.05.999.000   | 50.000,00           |                      |                       |
| 1720.00.0.0             | TRANSFERÊ NCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE                         |                    |                     | 29.466.000,00        |                       |
| 1721.00.0.0             | SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL |                    | 18.060.000,00       |                      |                       |
|                         | COTA-PARTE DO ICMS                                                    |                    | 15.300.000,00       |                      |                       |
| 1721.50.0.0 1721.50.0.1 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                        | 1.500.00.999.000   | 15.300.000,00       |                      |                       |
| 1721.51.0.0             | COTA-PARTE DO IPVA                                                    |                    | 2.600.000,00        |                      |                       |
| 1721.51.0.1             | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL                                        | 1.500.00.999.000   | 2.600.000,00        |                      |                       |
| 1721.52.0.0             | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS                                        |                    | 25.000,00 25.000,00 |                      |                       |
| 1721.52.0.1             | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                            | 1.500.00.999.000   | 135.000,00          |                      |                       |
| 1721.53.0.0             | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO                 |                    | 135.000,00          |                      |                       |
| 1721.53.0.1             | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                             | 1.750.05.999.000   |                     |                      |                       |

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

## PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N- BR 020 CNP  J  :06772859/0001-03

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                  | Especificação                                                                | F.R.-C.A.         | Desdobramento   | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-------------------------|------------------------------------------------------------------------------|-------------------|-----------------|----------------------|-----------------------|
| 1722.00.0.0             | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS                                 |                   | 6.186.000,00    |                      |                       |
| 1722.51.0.0             | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.RECURSOS                                           |                   | 19.000,00       |                      |                       |
| 1722.51 .0.1            | MINERAIS-CFEM COTA-PARTE-CFEM-PRINCIPAL                                      | 1.708.05.999.000  | 19.000,00       |                      |                       |
| 1722.53.0.0             | OUTRAS TRANSF.COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS                                       |                   | 6.167.000,00    |                      |                       |
| 1722.53.0.1             | OUTRAS TRANSF.COMPEN.FINANC.-PRINCIPAL                                       | 1.500.00.999.000  | 6.167.000,00    |                      |                       |
| 1724.00.0.0             | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES                                      |                   | 3.000.000,00    |                      |                       |
| 1724.50.0.0             | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS                                            |                   | 3.000.000,00    |                      |                       |
| 1724.50.0.1             | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL                                  | 1.632.02.999.000  | 3.000.000,00    |                      |                       |
| 1729.00.0.0             | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO                                 |                   | 2.220.000,00    |                      |                       |
| 1729.51 .0.0            | FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À                               |                   | 500.000,00      |                      |                       |
| 1729.51 .0.1            | ASSISTÊNCIA SOCIAL TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                    |                   |                 |                      |                       |
|                         |                                                                              | 1.661.04.999.000  | 500.000,00      |                      |                       |
| 1729.52.0.0             | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                        |                   | 120.000,00      |                      |                       |
| 1729.52.0.1             | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                     | 1.571.01 .999.000 | 120.000,00      |                      |                       |
| 1729.99.0.0             | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF                                       |                   | 1.600.000,00    |                      |                       |
| 1729.99.0.1             | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                        | 1.621.02.999.000  | 1.550.000,00    |                      |                       |
| 1729.99.0.1             | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                        | 1.710.05.999.000  | 50.000,00       |                      |                       |
| 1750.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES                                        |                   |                 | 39.800.000,00        |                       |
| 1751.00.0.0             | PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO                                    |                   | 39.800.000,00   |                      |                       |
| 1751.50.0.0             | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO                    |                   | 39.800.000,00   |                      |                       |
| 1751.50.0.1             | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL                    | 1.540.01 .230.000 | 39.800.000,00   |                      |                       |
| 1790.00.0.0             | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                              |                   |                 | 150.000,00           |                       |
| 1791.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS                                            |                   | 150.000,00      |                      |                       |
| 1791.99.0.0             | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS                                     |                   | 150.000,00      |                      |                       |
| 1791.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL                                      | 1.759.05.999.000  | 150.000,00      |                      |                       |
| 1900.00.0.0             | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                                    |                   |                 | 6.000.000,00         |                       |
| 1910.00.0.0             | MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS                              |                   |                 | 1.500.000,00         |                       |
| 1911.00.0.0             | MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS                              |                   | 1.500.000,00    |                      |                       |
| 1911.01 .o.o            | MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECIFICA                                    |                   | 1.500.000,00    |                      |                       |
| 1911.01.0.1             | MULTAS PREV.LEGISLAÇÃO ESPECIFICA-PRINCIPAL                                  | 1.500.00.999.000  | 1.500.000,00    |                      |                       |
| 1920.00.0.0             | INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS                                 |                   |                 | 1.500.000,00         |                       |
| 1922.00.0.0             | RESTITUIÇÕES                                                                 |                   | 1.500.000,00    |                      |                       |
| 1922.99.0.0             | OUTRAS RESTITUIÇÕES                                                          |                   | 1.500.000,00    |                      |                       |
| 1922.99.0.1             | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL                                              | 1.500.00.999.000  | 1.500.000,00    |                      |                       |
| 1990.00.0.0             | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES                          |                   | 3.000.000,00    | 3.000.000,00         |                       |
| 1999.00.0.0 1999.99.0.0 | OUTRAS RECEITAS                                                              |                   | 3.000.000,00    |                      |                       |
|                         |                                                                              |                   | 3.000.000,00    |                      |                       |
| 1999.99.2.0             | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÀRIAS                            |                   |                 |                      |                       |
| 1999.99.2.1             | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO                                                     | 1.500.00.999.000  | 1.650.000,00    |                      |                       |
| 1999.99.2.2             | PROJ.RFB-PRIMÀRIAS-PRINCIPAL OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO                        | 1.500.00.999.000  | 800.000,00      |                      |                       |
| 1999.99.2.3             | PROJ.RFB-PRIMÀRIAS-MULTAS JUROS OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO                     | 1.500.00.999.000  | 550.000,00      |                      |                       |
| 2000.00.0.0             | PROJ.RFB-PRIMÀRIAS-DivlDA ATIVA RECEITAS DE CAPITAL                          |                   |                 |                      | 7.415.000,00          |
| 2200.00.0.0             | ALIENAÇÃO DE BENS                                                            |                   |                 | 500.000,00           |                       |
| 2210.00.0.0             | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS                                                     |                   |                 | 500.000,00           |                       |
| 2213.00.0.0             | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                        |                   | 500.000,00      |                      |                       |
| 2213.01 .O.O            | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                        |                   | 500.000,00      |                      |                       |
| 2213.01 .0.1            | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL                                     | 1.755.05.999.000  | 500.000,00      | 6.915.000,00         |                       |
| 2400.00.0.0 2410.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES        |                   |                 | 6.195.000,00         |                       |
| 2411 .00.0.0            | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO                                  |                   | 1.980.000,00    |                      |                       |
| 2411 .50.0.0            | DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE                  |                   | 1.980.000,00    |                      |                       |
| 2411 .50.4.0            | MANUTENÇÃO TRANSF.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO -ASSISTÊNCIA                         |                   |                 |                      |                       |
|                         | FARMACÊUTICA                                                                 |                   | 1.980.000,00    |                      |                       |
| 2411 .50.4.1            | TRANSF.-SUS-BL.                                                              | 1.601 .02.999.000 | 1.980.000,00    |                      |                       |
| 2414.00.0.0             | MANUTASSIST.FARMACÊUTICA-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE |                   | 4.215.000,00    |                      |                       |
| 2414.50.0.0             | SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS                            |                   |                 |                      |                       |
|                         | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O                                                    |                   | 990.000,00      |                      |                       |
| 2414.50.0.1             | SUS-PRINCIPAL TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL                        | 1.631.02.999.000  | 500.000,00      |                      |                       |
| 2414.50.0.1             | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                   | 1.632.02.999.000  | 490.000,00      |                      |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Anexo 02 Página  4

13

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXVI

## PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N- BR 020

CNPJ:06772859/0001-03

Orçamento Programa

Exerclcio de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                                                                                                                                                                                                         | Especificação                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | F.R.-C.A.                                                                                                                  | Desdobramento                                                                                                                                                | Subcategoria Fonte                       | Categoria Econômica   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------|-----------------------|
| Z414.51 .U.0 2414.51 .0 .1 2414.51.0.1 2414.99.0.0 2414.99.0.1 2420.00.0.0 2422.00.0.0 2422.51.0.0 2422.51.0.1 2422.99.0.0 2422.99.0.1 2422.99.0.1 9000.00.0.0 9500.00.0.0 9510.00.0.0 9510.00.0.0 9510.00.0.0 | TRANSF. CONV,UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNC IAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL (R) DEDUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES DO FUNDES (R) DEDUÇÕES DO FUNDES (R} DEDUÇÕ ES DO FUNDES (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | 1.569.01 .999.000 1.570.01.999.000 1.700.05.999.000 1.571 .01 .999.000 1.701 .05.999.000 1.710.05.999.000 1.500.00.999.000 | 725.000,00 430.000,00 295.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00 720.000,00 170.000,00 170.000,00 550.000,00 400.000,00 150.000,00 -13.601 .000,00 -13.601 .000,00 | 720.000,00 -13.601.000,00 -13.601.000,00 | -13.601.000,00        |
|                                                                                                                                                                                                                | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |                                                                                                                            |                                                                                                                                                              |                                          | 235.000.000,00        |

## TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA

RECEITA CORRENTE

RECEITA DE CAPITAL

227.585.000,001

7.415.000,001

Total Geral das Receitas

235.000.000,001

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Anexo 02

Página 5

~.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI ================================================

## PREF. MUN. DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N- BR 020

-

CNPJ:06772859/0001-03 Orçamento Programa

Exercí cio de  2026

Anexo02

Página  1

## NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL

| Código              | Especificação                                                                    | Elemento                | Modalidade     | Grupo          | Categoria Econômica   |
|---------------------|----------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|----------------|----------------|-----------------------|
| 30. 00.00           | DESPESAS CORRENTES                                                               |                         |                |                | 195.334.000,16        |
| 31. 00.00           | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                                                       |                         |                | 109.702.000,00 |                       |
| 31. 90.00           | APLICAÇÕES DIRETAS                                                               |                         | 109.702.000,00 |                |                       |
| 31 . 90.04          | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO                                                | 8.322.000,00            |                |                |                       |
| 31. 90.11           | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                                    | 79.167.641 ,53          |                |                |                       |
| 31. 90.13           | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                             | 17.419.358,47           |                |                |                       |
| 31. 90.16           | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL                                         | 150.000,00              |                |                |                       |
| 31. 90.91           | SENTENÇAS JUDICIAIS                                                              | 4.353.000,00            |                |                |                       |
| 31. 90.92           | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES                                                | 90.000,00               |                |                |                       |
| 31. 90.94           | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                                         | 200.000,00              |                |                |                       |
| 32. 00.00           | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA                                                       |                         |                | 3.000,00       |                       |
| 32. 90.00           | APLICAÇÕES DIRETAS                                                               |                         | 3.000,00       |                |                       |
| 32. 90.21           | JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO                                                | 2.000,00                |                |                |                       |
| 32. 90.22           | OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO                                      | 1.000,00                |                |                |                       |
| 33. 00.00           | OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                                        |                         |                | 85.629.000,16  |                       |
| 33. 50.00           | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS                       |                         |                |                |                       |
| 33. 50.41           | CONTRIBUIÇÕES                                                                    | 541 .000,00             | 596.000,00     |                |                       |
| 33. 50.43           | SUBVENÇÕES SOCIAIS                                                               | 55.000,00               |                |                |                       |
| 33. 90.00           | APLICAÇÕES DIRETAS                                                               |                         | 85.033.000,16  |                |                       |
| 33. 90.08           | OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR                         | 21.000,00               |                |                |                       |
| 33. 90.14           | DIÁRIAS - CIVIL                                                                  | 1.530.000,00            |                |                |                       |
| 33. 90.27 33. 90.30 | ENCARGOS PELA HONRA DE AVAIS, GARANTIAS, SEGUROS E SIMILAREI                     | 50.000,00 23.200.483,55 |                |                |                       |
| 33. 90. 31          | MATERIAL DE CONSUMO PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E | 255.000,00              |                |                |                       |
| 33. 90.32           | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA                              | 502.000,00              |                |                |                       |
| 33. 90.33           | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO                                               | 493.200,00              |                |                |                       |
| 33. 90.35           | SERVIÇOS DE CONSULTORIA                                                          | 2.086.000,00            |                |                |                       |
| 33. 90.36           | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA                                     | 15.164.000,00           |                |                |                       |
| 33. 90.37           | LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA                                                           | 480.000,00              |                |                |                       |
| 33. 90.39           | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -                                                   | 35.768.316,61           |                |                |                       |
| 33. 90.40           | PESSOA JURIDICA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO               |                         |                |                |                       |
| 33. 90.46           | - PJ AUXILIO ALIMENTAÇÃO                                                         | 2.048.000,00 200.000,00 |                |                |                       |
| 33. 90.47           | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS                                           | 1.195.000,00            |                |                |                       |
| 33. 90.48           | OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS                                    | 831 .000,00             |                |                |                       |
| 33. 90.49           | AUXILIO TRANSPORTE                                                               | 140.000,00              |                |                |                       |
| 33. 90.91           | SENTENÇAS JUDICIAIS                                                              | 300.000,00              |                |                |                       |
| 33. 90.92           | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES                                                | 73.000,00               |                |                |                       |
|                     |                                                                                  | 696.000,00              |                |                |                       |
| 33. 90.93 40. 00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DESPESAS DE CAPITAL                                  |                         |                | 35.618.749,84  | 37.718.749,84         |
| 44. 00.00           | INVESTIMENTOS PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS                                       |                         | 50.000,00      |                |                       |
| 44. 50.00 44. 50.51 | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES                                | 50.000,00               |                |                |                       |
| 44. 90.00           | APLICAÇÕES DIRETAS                                                               |                         | 35.568.749,84  |                |                       |
| 44. 90.35           | SERVIÇOS DE CONSULTORIA                                                          | 35.000,00               |                |                |                       |
| 44. 90.51           | OBRAS E INSTALAÇÕES                                                              | 25.365.611 ,70          |                |                |                       |
| 44. 90.52           | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                               | 9.578.138,14            |                |                |                       |
| 44. 90.61           | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS                                                             | 515.000,00              |                |                |                       |
| 44. 90.93           | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES                                                      | 75.000,00               |                |                |                       |
| 45. 00.00           | INVERSÕES FINANCEIRAS                                                            |                         |                | 100.000,00     |                       |
| 45. 90.00           | APLICAÇÕES DIRETAS                                                               | 100.000,00              | 100.000,00     |                |                       |
| 45. 90.61           | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS                                                             |                         |                |                |                       |
| 46. 00.00           | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA                                                            |                         |                | 2.000.000,00   |                       |
| 46. 90.00 46. 90.71 | APLICAÇÕES DIRETAS PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO                      | 2.000.000,00            | 2.000.000,00   |                |                       |
| 90. 00.00           | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                                          |                         |                |                |                       |
|                     |                                                                                  |                         |                | 1.947.250,00   | 1.947.250,00          |
| 99. 00.00           | RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                  |                         | 1.947.250,00   |                |                       |
| 99. 99.00 99. 99.99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                                          | 1.947.250,00            |                |                |                       |

TOTAL

235.000.000,00

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