Lei — Mun I Cipal  De  Dirceu  Arcoverde (27/10/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXV

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ:  07.102.106/0001-45

Numerada,  Sancionada  e  Promulgada, aos  24  (vinte  e  quatro) dias do mês  de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

WALLACE RAMON CAFE E SILVA:6707780336 8

Assinado de forma digital por WALLACE RMION CAFE  E  SILVA:67077803368 Dados:  2025.10.24  11 :13:28 -D3'00'

## E SILVA ·Prefeito·

pmda202S2028@hotmail.com

## ld:OFSBEFE786667  AAE

~

<!-- image -->

......  ..,~  ...  "

..  p  .............

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-P[ AV. JOAQUIM AMÂN CIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ:  07.102.106/0001-4S

~

.......

o.,  ..

## LEI  Nº. 394/2025,  DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

"Dispõe sobre  contratação por  tempo  determinado para atender a necessidade temporária de excepcional  interesse  público, nos  termos  do  inciso IX,  do  art.  37  da  Constituição Federal  e  dá outras providências .

## O PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE DO PIAUÍ,

Estado do  Piauí , no  uso de suas  atribuições  legais, faço saber que  a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1º -Para  atender  à  necessidade  temporária de  excepcional  interesse público , os  órgãos  da Administração  Municipal  poderão  efetuar contratação  de pessoal, por tempo determinado, nas condições  e prazos previstos nesta Lei.

- I· Os  cargos, a quantidade de vagas  e o  valor da  remuneração  mensal serão de acordo com o anexo 1,  desta Lei.
- liOs  contratados  por  tempo  determinado  poderão ser  por  até 24  (vinte  e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período ;
- 111As contratações  mencionadas no presente artigo só poderão  ser feitas após a  convocação  de  todos  os  candidatos  classificados  em  concurso  público  nos respectivos cargos, e ainda vigente;
- Art.  2° ·  Para  os  efeitos  desta  Lei  caracteriza-se  a  necessidade  temporár ia quando:
- 1  Os serviços não  puderem ser atendidos com  os recursos humanos de que dispõe  a Administração  Pública , ou;
- li -Os serviços forem de natureza transitória;

pmda20252028@hotmail.com

<!-- image -->

89

PREFEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVEROE-Pl AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, 5/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ;  0 7.102.106/0001-4 5

Art.  3° O  vencimento do pessoal contratado com fundamento nesta Lei será fixada:

- 1 Na contratação  para atividades concernentes a  cargos  já  efetivos. o  valor da remuneração não poderá  ser  fixado  em  importância  superior  ao  valor  da remuneração devida aos  servidores  das  mesmas  categorias, podendo  a administração  fixar o utros valores de acordo com a  necessidade administrativa, desde não  inferior ao mínimo  legal;
- li  Para  efeitos  deste  artigo,  n ã o se  consideram  as  vantage ns  d e n a tureza indiv idual dos  servidores ocupantes de cargos  tomados como paradigma.
- Ili  No caso de contratação  para o  exercício de atividades estranhas àquelas relativas aos cargos efetivos,  a  remuneração  dos contratados te mpora riamente d e verá ser  fixada com  base  na contraprestação  paga  no mercado de trabalho para remunerar atividades idênticas  ou assemelhadas, observando também os valores pagos a  nível regional;
- Art.  4° O s  servidores contratados  pelo regime desta  Lei  s ubmeter-se-ão ,  ao regime  do direito  público ,  derrogatório  e  exorbitante  de direito  privado,  sendo admitidos  para  exercerem  funções e não  cargos  existentes  na  estrutura  de pessoal do Município, o bservado o  seguinte:
- 1 Inexistência  de  vínculo empregatício  o u  estatu tár io  com  a  Administração Municipa l;
- li Inexistê nc ia de estabilidade de qualquer tipo, dos contratados;
- Ili Sujeição  absoluta dos contratados aos term os desta Lei, do Contrato e  das normas pelas pela  Administração:
- IV  Possibilidade  de rescisão unilateral dos  contratos, sempre  que  se configurar desnecessá ria  a  continuação  dos serviços,  ou  por cometimento de faltas d isciplina res,  sem direito a  qualquer indenização ,  sendo,  assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 5° desta  Le i.
- Art. 5° - São  direitos dos contratados temporariamente sob a  égide  desta Lei:
- 1 -Percepção de remuneração  ajustada. não  inferior ao mínimo  legal;

pmda20252028@hotmail.com

<!-- image -->

~

PREFEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVEROE-PI

AV. JOAQUIM  AMÂ NCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVEROE·PI CNPJ:  07.102.10 6/0001-45

- li -Para a concessão dos  demais direitos, deverá ser  observado a especialidade de cada caso, previsto de forma específica  em cada contrato;

Parágrafo único Os  servidores  temporários  terão descontado  de  sua remuneração  a  contribuição  para o  Regime Geral de Previdência  Social e  para o  Imposto de Renda retido na fonte. se cabí vel.

Art. 6° Os contratados nos te rmos desta Lei não  poderão :

- 1  Receber  funções, a tribuições ou  encargos  não previstos  no  respectivo contrato;
- li Ser nomeado ou designado, ainda que  a  título precário  ou e m  substituição , para o  exercício  de cargo em comissão  ou função  de confiança;
- Ili  Faltar  ao  serviço. sem  motivo  justificado,  sob  pena  de  desconto  na remune ração,  da quantia equiva lente aos dias faltados.

Parágrafo  Único -A  inobservância  do disposto nos incisos I  e  li deste artigo Implicará  na rescisão  automática  do contrato.

- Art.  7° O  tempo de serviço prestado em virtude da contratação  nos termos desta Le i será  contado para fins  previdenciários .
- Art. 8° - R e vogam-se as disposiçõ es em contrário  a  p resente Lei.
- Art.  9° Esta  L ei  entra  em  vigor na data de sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a  02 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI , 23 de outubro de 2025

J

CAFE E WALLACE RAMON SILVA:67077803368

;'tv~~~jt.iAFE  E Aalnadodcr tonnadJvlt..Lp0r Dados: 202s.10.2· 11 :1·:35-0l'OO'

WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA

-Prefeito - pmdaZOZ52028@hoLmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

90

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXV

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNC IO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ:  07.102.106/0001-4S

## ANEXO 1

## 1CARGOS  PARA  ATENDER  A  NECESSIDADE  TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO . LEI Nº. 394 DE 23  DE  OUTBRO DE 2025,

| CARGO                       |   QUANTIDADE DE VAGAS | REMUNERAÇAO MENSAL     |
|-----------------------------|-----------------------|------------------------|
| MEDICO                      |                    02 | R$ 11 .000,00          |
| DENTISTA                    |                    06 | R$ 3.000,00            |
| ENFERMEIRO                  |                    05 | R$ 2.500,00            |
| TÉCNICO EM ENFERMAGEM       |                    15 | 01 (UM) SALARIO MINIMO |
| TECNICO EM SAUDE BUCAL      |                    03 | 01 (UM) SALARIO MINIMO |
| FARMACEUTICO                |                    01 | R$ 2.500,00            |
| NUTRICIONISTA               |                    01 | R$ 2.500,00            |
| FISIOTERAPEUTA              |                    04 | R$ 2.500,00            |
| PSICÓLOGO                   |                    06 | R$ 2.500,00            |
| ASSISTENTE SOCIAL           |                    03 | R$ 2.500,00            |
| FONOAUDIOLOGO               |                    02 | R$ 3.000,00            |
| PSICOPEDAGOGO               |                    02 | R$ 2.500,00            |
| TERAPEUTA OCUPACIONAL       |                    02 | R$ 3.000,00            |
| VISITADORA DO CRIANÇA FELIZ |                    07 | 01 (UM) SALARIO MINIMO |
| OPERADOR DE SISTEMA         |                    01 | 01 (UM) SALARIO MINIMO |
| AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA   |                    06 | 01 (UM) SALARIO MINIMO |
| OPERADOR DE MAQUINA         |                    02 | R$ 2.200,00            |

Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, 23 de outubro de 2025

WALLACE RAMON CAFEE SILVA:670778033g,8

Assinado de foona digital por WAUACE RAMON UJ'E E LVA:670n803368 - ,..;;,,· 20zs.10.2◄ 11,is,oo-0J'1X7

## WALLACE RAMON CAFÉ  E SILVA -Prefeito -

pmda202S2028@hotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNC IO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ : 07.102.106/ 0001-45

Numerada, Sancionada  e Promulgada,  aos  24  (vinte  e quatro) dias do mês  de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

WALLACE RAMON CAFEE

Assinado de fama digital por WAUACE RAMON CAFE E 67onsoJ368

~

SILVA:67077803368

0aoos,  202s.10.2, 11,1s,21-0J'OO

WALLACE RAMON CAFÉ  E SILVA

- Prefeito - pmda20252028@hotmail.com

<!-- image -->

~

~B&lt;rº Y.l!ffill;i!?.E

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:12527ADS417A7ABC

~

PREFEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVERDE-Pl AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEI RO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-Pl CNPJ:  07.102.106/0001-45

LEI Nº. 395/2025,  DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

" Dispõe sobre as regras, diretrizes e medidas disciplinares relac ionadas à proibiçã o do  uso  de celulares e  outros dispositivos eletrônicos,  bem como do acesso às redes soc1a1s e aplicativos de mensagens, pelos alunos nas Unidades Escolares da Rede Públlca Municipal de Ensino de Dirceu Arcoverde-PI e  dá  outras providências .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE DO PIAUÍ, Estado  do Piaul,  no uso de suas a tribuições  legais ,  faço saber que a  Gamara Municipal aprovou  e  e u  san c iono  a  seguinte  Le i: Art. 1°  Fixa  as  regras,  diretrizes e medidas  disciplinares relacionadas à p roibição  do  u so de c e lulares  e  o utros  dispositivos  e letrô nicos,  bem  com o  do acesso  às redes  sociais e aplicativos  de  mensagens, pelos  alunos nas unidades escolares da rede públi ca m unicipal de ensino de Dirceu  Arcoverde. Art.  2° -Consideram-se dispositivos  eletrônicos,  para  os fins  desta  lns truçao N o rmativa,  equipamentos  com acesso  à inte rnet, com o celulares, tablets, notebooks, relógios inteligentes e  similares. Art.  3° É proibido  o u so de dispositivos  e le trô nicos  pelos  a lunos  dura nte o período  escolar, salvo n as seguintes situações : 1 -Atividades p e dagó gicas previamente p lanejadas e a utorizadas p e lo professor. Educacional

- li Necessidade ide ntificada em Pla no de Atendimento Especializado (PAEE) para a lunos com deficiência .

pmda202S2028@hotmail.com

PR.EPEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVEROE-PI AV. JOAQUIM AMÂNC IO  RIBEI RO, S/N, CENTRO DI RCEU  ARCOVERDE-PI CNPJ:  07.102.106/0001-45

- Art. 4° - Os dispositivos e le trô nicos deverão  ser armazen ados durante todo o
- horário escola r, conforme  protocolos  d e finidos  pelo estabelecim e nto de e n sino. §1°. Os protocolos  de que tra ta  o  caput d everã o ser a mpla m e nte  divulgados para  a  c omunidade escolar e  contemplar as seguintes informações: 1  Identificação  e registro  dos  dispositivos  e letrôn ic os  em  banco  de  dados, incluindo  o  nome  do a luno, responsá ve l e  outros dados adic io n ais re levantes. li  Horário s  e l ocais  para  o  armazename nto  e  devolução  dos dispositivos eletrônicos. §2°. Exce p cionalmente, na hipótese de inexistir local a dequado para o a rmazena m e nto, os dispositivos e letrônicos poderão ser m a ntidos n as mochilas  dos a lunos, d esde que devidamente desligados. Art.  5° Fica vedado o  acesso  às  redes  sociais.  aplicativos  de mensagens  e jogos  e le trô nicos  durante  o período escola r n os  dis positivos e letrô nicos  e computadores  próprios  e  da  escola.  exceto  quando  autorizado  como  recurs o didáti co. Parágrafo único : A unidade  escola r deverá  implementar  medidas para restring ir o  acesso à  inte rnet por meio de redes Wi- Fi institucionais,  exceto para fins edu cacionais previamente  aprovados. Art.  6° O  d escumprimento das  regras  desta  Instrução  Normativa  acarretará medidas disciplinares  progressivas.  observados o s  princípios da razoabilidade e  proporcionalidade: 1  Prime ira  infração: Advertê n cia verbal pelo professor.  Registro de ocorrência . II Segunda infração: 1 ª  A dvertência  escrita pela gestão  escolar. R e união  de orientação  na presen ça dos pais ou responsáve is . III T erceira infração:

pmda202S2028@hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)