Decreto — Sao Lourenco Do Pi (22/08/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXxxIX
Id:09FED9912EB50594
Id:0F8BEF72A4DD06E5
Sao LOUREngO
DO Piauí-PIE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENGO DO Piauí-PIE
e a nossa gente.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 04/2025.
Decreto N 016, de 22 de Agosto de 2025
CONVOCACAO N 05
Declara Situagao de Emergencia nas Areas do
A Prefeita Municipal de Sao Gongalo do Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes
Município de SAO LOURENCO- PI, afetado
legais conferidas pela Lei Organica do Município e, ainda, considerando
COBRADE1.4.1.2.0,conforme
disposigoes constitucionais que regulamentam admissoes temporarias no servico
publico,
O PREFEITO DO Município DE SAO LOURENCO, ESTADO DO
Piauí.
egais e nos termos do inciso VI do Art. 8 da Lei
RESOLVE:
Federal n 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONsIDERANDO o desabastecimento de agua em parte do territorio do Município de Sao
Art. 1o - Convocar os candidatos constantes no quadro abaixo, classificados
ourenco - PI, ocasionado pela situacao de seca prolongada;
Chamada Publica para a selecao de Mediadores de Aprendizagem e Facilitadores
CONsIDERANDO que a escassez de agua no Município esta gerando exaurimento de grande
voluntarios, da Rede Municipal de Ensino de Sao Goncalo do Piauí, Edital n 04/2025,
parte dos mananciais e pocos artesianos que fornecem agua potavel as comunidades rurais
vigente no Município de Sao Goncalo do Piauí/PI, para, na forma do instrumento de
potavel;
abertura do certame, formalizar a entrega de documentos arrolados adiante:
CONsiDERANDO a imprescindibilidade de assegurar o abastecimento de agua para consun
MEDIADOR-ZONA URBANA
nimal e para a atividade agricola;
CONsIDERANDO que a escassez pluviometrica no Município tem gerado graves prejuizos as
Pontuagao
Atividade
Posigao
Data de
Nome
Município, principalmente a agricultura e a pecuaria
Especifica
Nascimento
CONSIDERANDO ql
danos a subsistencia e a saude da populacao de Sao Lourengo - PI.
MARIA DA CRUZ DE ARAUJO
17
PORTUGUES
17/05/1983
CONSIDERANDO que
a fundamentacao deste ato, com o detalh
Art. 2 - Para fins de atendimento aos requisitos dispostos no Edital 04/2025, os
em Pare
02/2025 da Coordenadc
a Municipal de Defesa Civil - COMPDEC
favoravel a declaragao da situagao de anormalidade.
convocados devem apresentar os docu
ntos a seguir:
I - Documento de Identidade reconhecido legalmente em territorio nacional, com
DECRETA
fotografia, (copia autenticada);
Art. 1. Fica declarada Situagao de Emergencia nas areas do Município de Sao Lourengo -- PI,
II - Titulo de eleitor (copia autenticada) e certidao de quitagao com as obrigagoes
o de I
FIDE e
este Decreto, em virtude do, desastre de NivEL II ou de media intensidade, classificado e
1.4.1.2.0, conforme Portaria n260, de 02 de fevereiro de 2022, dc
eleitorais;
III - Estar quite com as obrigacoes do Servigo Militar, para os candidatos do sexo
Art. 2. Autoriza-se a mobilizacao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a coordenagao.
masculino (copia autenticada);
reabilitacao do cenario e reconstrugao.
IV - Cartao de Cadastro Nacional de Pessoa Fisica - CPF (copia autenticada);
Art. 3. Autoriza-se a convocagao de voluntarios para reforcar as acoes de resposta ao desastre e.
V - Comprovante de residencia atualizado (copia autenticada);
coes de
istencia a
cao afetada pelo desastre, sob a coordenagao da Coordenadoria.
Municipal de Defesa Civil -- COMDEC.
VI - Documento do PIS/PASEP;
VII - Declaragao, assinada de proprio punho, com firma reconhecida em cartorio,
Art. 4%. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5 da Constituigao
ratificando a nao acumulagao indevida de cargos ou fungoes publicas;
Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de protecao e defesa civil,
VIII - Comprovante de conclusao de habilitagao exigida para o cargo, devidamente
diretamente responsaveis pelas agoes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:.
- adentrar em residencias para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuacao;
caso (copia autenticada);
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada ao
IX - Comprovante de registro em orgao de classe (copia autenticada);
proprietario indenizacao ulterior, se houver dano.
X - Dados bancarios de conta corrente;
Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente de protecao e defesa civil ou autoridade
XI - Certidao de casamento, quando for o caso (copia autenticada);
administrativa que se omitir de suas obrigacoes, relacionadas com a seguranca global da.
XII - Declaracao, assinada de proprio punho, ratificando pleno conhecimento e
populacao.
cumprimento de todos os termos constantes no edital do certame, 04/2025;
Art. 5. Em caso de utilidade publica, autoriza-se o inicio de processos de desapropriacao, conforme.
s 1 - Fica dispensada a apresentacao dos documentos arrolados neste artigo para os
profissionais admitidos pelo processo seletivo em referencia e que, em convocagao
legislacao federal aplicavel ao tema, com a observancia de suas condicoes e consequencias
Art. 6. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuizo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam
vinculo efetivo com o Município com carga horaria compativel.
dispensadas de licitacoes as aquisigoes dos bens necessarios ao atendimento da situacao de emergencia
s 2 - A autenticidade dos documentos pode ser realizada por servidor Municipal
ou do estado de calamidade publica e para as parcelas de obras e servigos que possam ser concluidas
designado para o recebimento dos documentos acima arrolados, devendo apresentar,
no prazo maximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrencia da emergencia ou da calamidade,
na oportunidade, o original para conferencia.
vedada a recontratacao de empresas e a prorrogacao dos contratos.
S 3o - A documentagao exigida no presente edital deve ser entregue na sede da
Secretaria Municipal de Educacao, situada na Av.Marechal Castelo Branco, n412
Centro-PI CEP:64435-000,no periodo de 25/08/2025 a 26/08/2025,no horario das
Art. 7. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua
7h as 13h, o nao comparecimento no prazo previsto neste edital implica na
publicacao
lesclassificacao do candidato, sendo considerado desistente
S 4o - Nos termos do Edital no 04/2025, a ausencia de qualquer dos documentos
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
constantes nesta convocacao impedira a admissao do candidato.
Gabinete da Prefeita Municipal Sao Goncalo do Piauí, Estado do Piauí, aos 21 dias do
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SAO LOURENCO,ESTADO DO
mes de agsoto do ano de dois mil e vinte e cinco.
Piauí, em 22 de Agosto de 2025.
THIAGO DAMASCENO
RIBEIRO SANTANA:
OTHAGE
GERLANE FERREIRA
03602879305
DA SILVA
CABRAL:81263422
51807-0026
THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA
GERLANE FERREIRA DA SILVA CABRAL
PREFEITO MUNICIPALS
Prefeita Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais