Portaria — Municipal (26/03/2025)

5 PODER LEGISLATIVO financeiro; Id:089B9474C8FCA66A ESTADO DO PIAUf Câmara Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí STADOdo PIAL 79 Câmara Municipal DE ANISIO DE ABREU Rua Major Jeronimo Belo, n 190 - Centro CEP: 64.780-000 ANISIO DE ABREU - PI VI - Descumprir o Orçamento aprovado para o exercicio Dispensa de licitagao: 007/2025 CNPJ. 04.265.004/0001-52 Processo Administrativo: N 001.0000046/2025/DL VII - Praticar contra expressa disposicao de lei, ato de sua competencia ou omitir se na sua pratica; TERmO DE REcONhecImEnTO E VIII - Omitir ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeito a administracao da Prefeitura; RATIFICACAO DE DISPENSA DE Licitação IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao 1. permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura sem autorizagao da Câmara; 1.1. DO RECOnheCImENTO DA DISPENSA DE LICITAgAO: X - Proceder de modo incompativel com a dignidade e decoro do cargo.e A Presidente da Câmara Municipal de Anisio de Abreu, Estado do Piauí, senhora GENILDA DE OLIVEIRA cOsTA, considerando a decisao proferida pelo Agente de Contratacao designado atraves da Portaria n 03/2025 de 02/01/2025, bem como o Parecer Paragrafo Unico - O processo seguira o disposto neste 1.2. favoravel emitido pela Procuradoria Juridica, RECONHECE a situagao de DISPENSA DE Licitação, fundamentado no inciso Il, do art. 75 da Lei no 14.133, 1o de abril de 2021, Regimento. TITULO IX 1.3. DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS conforme Projeto Basico anexo aos autos do processo. Do Objeto: CONFECCAO E FORNECIMENTO DE LANCHES PARA SESSOES E Art. 210 - Os visitantes oficiais, nos dias de sessao, serao 1.4. REUNIOES DA Câmara Municipal DE ANiSIO DE ABREU - PI. O presente ato que autoriza a contratagao direta sera divulgado e mantido a recebidos e introduzidos no Plenario, por uma comissao de Vereadores designados pelo Presidente. disposigao do publico em sitio eletronico oficial da Câmara Municipal e no Diario Oficial das Prefeituras, conforme determina a legislagao vigente. 1 - A saudagao oficial ao visitante sera em nome da CONTRATACAO:S Encaminhe-se o presente documento para RATIFICACAO pela Presidente dae Câmara Municipal de Anisio de Abreu, Estado do Piauí, senhora GENILDA DE OLIVEIRA Câmara, por Vereador que o Presidente designar para tal fim. 2.1. 2.1.1. s 2 - Os visitantes oficiais poderao discursar, desde que COSTA, na forma das atribuigoes conferidas pela Lei Organica do Município. DA RATIFICACAO DA DISPENSA DE Licitação E DA AUTORIZACAO DAE autorizados pelo Presidente. Art. 211 - A Bandeira Nacional sera hasteada diariamente Documentos de Habilitagao. Justificativa e razao da escolha do fornecedor: e obrigatoriamente no edificio da Câmara Municipal, nos termos do art. A Empresa escolhida e aquela que apresentou a proposta no menor valor atraves 14, alinea &quot; d &quot; , da Lei n.o 5.443 de 28 de maio de 1.968 , que dispoes do e-mail: cmanisiodeabreupi@bol.com.br - Dispensa de Licitagao n 007/2025, atendendo a todas as exigencias do Projeto Basico, de apresentacao de Proposta de Prego e sobre a forma e a apresentacao dos simbolos Nacionais . 80 Art. 75, caput, inciso Il. E dispensavel a licitagao: II - para contratacao que envolva valores 14.133, de 01 de Abril de 2021). inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e Paragrafo Unico - Nos dias de sessao, deverao estar cinquenta e nove centavos), para em outros servigos e compras; (Redacao dada pelo Decreto N 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024; Art. 1 Ficam atualizados os hasteadas na sala das sessoes, a Bandeira Nacional, do Piauí e a do 2.2. valores estabelecidos na Lei n 14.133, de 1&#x27; de abril de 2021, na forma do Anexo Lei n Município. 1 Art. 212 - Os prazos previstos neste Regimento nao correrao durante os periodos de recessos da Câmara. Empresa Contratada: CP CHAGAS PLANEJADOS E SERVICOS LTDA, inscrita Anualmente, em sessao legislativa ordinaria a Câmara Municipal reunir -- se - a , de 15 de fevereiro a 30 de junho , e de 2.3. no CNPJ sob o N 58.597.461/0001-73, com enderego a Rua 01, SNo - Bairro Residencial Ribeirao CEP: 64.780-000, na cidade de ANISIO DE ABREU, Estado do Piauí. 1 de agosto a 15 de dezembro , considerando - se recesso parlamentar os periodos compreendidos entre as datas de reunioes; 3. Valor Total da Contratagao: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). 2 - Quando nao se mencionar expressamente dias uteis o prazo sera contado em dias corridos. Diante dos dados expostos, a Presidente da Câmara Municipal, RATIFICA a s 3 - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se a situacao de DISPENSA DE Licitação publicada no sitio oficial da Câmara Municipal (https://camaraanisiodeabreu.pi.gov.br/camaraanisiodeabreu/empenho), no periodo de 11 no que couber, a legislacao processual civil . Art. 213 - Fica mantido, na sessao legislativa em curso, o a 13 de margo de 2025. (03 dias uteis), com fulcro no 3 do art. 75, da Lei n 14.133/2021, numero vigente de membros das comissoes permanentes. conforme Projeto Basico anexo aos autos do processo e AUToRizA a Contratacao de Art. 214o - Revogadas as disposigoes em contrario, este Regimento entra em vigor na data de sua publicacao. empresa para CONFECCAO E FORNECIMENTO DE LANCHES PARA SESSOES E 4. REUNIOES DA Câmara Municipal DE ANiSIO DE ABREU - PI. Câmara Municipal de Boqueirao do Piauí, 17 de abril 4.1. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO: de 1998 Objetivando a exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e ZACARIAS JOSE DE ALMEIDA FILHO - Presidente disponivel para produzir seus regulares efeitos, o mesmo e assinado pelas autoridades que Raimundo de Mesquita -- Vice-Presidente procederam ao reconhecimento e a ratificacao acima. Dedic Cunha Lima - Secretario 4.2. Da Publicagao: Vereadores: 4.2.1. Francisco Raimundo de Sales Francisco Bernardo Gomes Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em Alberoni Eugenio Gomes atendimento ao preceito do artigo 72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021, para que fique a Antonio Bernardo Filho disposigao do publico em sitio eletronico oficial. Joao Pereira de Andrade Filho Francisco Chaves da Silva Filho Anisio de Abreu, PI, em 17 de margo de 2025. Numerada Publicada presente GENILDA DE Registrada, e a OLIVEIRA COSTA Resolução, nesta Câmara Municipal, em 17 de abril de 1998.. 30717132315 GENILDA DE OLIVEIRA COSTA 2 Presidente da Câmara Municipal Ismael Lisboa Lustosa Diretor Geral da Câmara Diario Oficial dos Municipios