lei — Municipal (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01 .612.576/0001-72

## GABINETE DO PREFEITO

## SEÇÃO VI

## DOS POSTOS DE ABASTECIMENTOS DE VEICULOS

Art. 59 - Além  de outros dispositivos deste Código que lhes forem aplicáveis,  os postos de abastecimento de veículos  estarão  sujeitos aos seguintes itens:

- 1 - apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e instalações ;
- li construçao em materiais incombustlveis;
- III  - construção  de muros de alvenaria de 2,00 (dois metros) de altura, separando-o das propriedades vizinhas;

IV - construção  de  instalações  sanitárias  franqueadas ao público ,  separadas para ambos os sexos;

Parágrafo  Único  - As edificações  para postos de abastecimento de veiculas. deverão  ainda observar as normas concernentes a  legislação vigente sobre inflamáveis .

## SEÇÃO VII

## DAS ÁREAS  DE ESTACIONAMENTO

- Art.  60 - As condições  para o  cálculo  do número mínimo de vagas  de veículos ~ serão  na proporção abaixo discriminada, por tipo de uso das edificações : I  - residência uni familiar:  1  (uma) vaga por unidade  residenciat Il - residência multifamiliar: l  (uma) vaga por  unidade residencial; lil - supermercado com área  superior a 200,00 m2 (duzentos metros quadrados) 1 (uma) vaga para cada  25,00 m2 (vinte e cinco metros quadrados) de área  útil; IV  restaurantes,  churrascarias ou similares.  com área  útil superior a  250,00  m2 (duzentos  e  cinqüenta  metros  quadrados)  1  (uma)  vaga  para cada  40,00  m2  (quarenta metros quadrados) de área  útil; V - hotéis , albergues ou similares  - 1  (uma) vaga  para cada 2 (dois) quartos; VI - motéis  - 1 (uma) vaga por quarto;
- VII - hospitais, clinicas e casas de saúde  - 1 (uma)  vaga para cada 100,00  m2  (cem metros quadrados) de  área  útil.

Parágrafo  Único  ·  Será  considerada  área  útil para  os cá lculos  referidos  neste  artigo,  as áreas  utilizadas pelo público, ficando excluídos: depósitos, cozinhas, circulação  de serviço ou similares.

Art. 61- A área  mínima  por vaga será de 15,00 m2 (quinze metros quadrados), com largura mínima  de 3,00m2 (três  metros).

Art.  62. Será  permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações  ocupem as áreas  liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos.

Praça Anéslo Correia s/n Centro CEP. 64.798-000·Guarlbas-Plauí-Brasil.

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## GABINETE DO PREFEITO

Art. 63 As áreas  de estacionamento que porventura não  estejam previstas  neste Código, serão  por  semelhança estabelecidas pelo órgão  competente da Prefeitura Municipal.

## CAPITULO IX

## DAS DEMOLIÇÕES

Art.  6 4 -A demolição  de  qualquer  prédio , só  poderá  ser  executada  mediante  licença expedida pelo órgão  competente da  Prefeitura Municipal.

Parágrafo  Único  O  requerimento  de  licença para  demolição  deverá  ser assinado  pelo proprietário da edificação a  ser demolida.

Art. 65 A Prefeitura  Municipal  poderá &gt; a  juízo do órgão  técnico competente&gt;  obrigar a demolição  de prédios  que estejam ameaçados de  desabamento ou de situação  irregular~ cujos proprietários  não  cumprirem com as determinações  deste Código.

## CAPÍTULO X

## DAS CONSTRUÇÕES  IRREGULARES

Art. 66  Qualquer  obra.  em  qualquer  fase  sem a respectiva licença  estará  sujeita  a multa, embargo, interdição e demolição.

Art.  67 A  fiscalização.  no  âmbito de  sua  competência  expedirá  notificações  e  autos  de infração para cumprimento das disposições  deste Código, endereçados ao proprietário  da obra ou responsá vel técnico .

Art.  68 As notificaçõe s  serão  expedidas apenas para o  cumprimento de  alguma exigência acessória  contida  no processo&gt; ou  regularização do  projeto, obras  ou  simples falta  de cumprimento de disposições  deste Código.

§ Iº  - Expedida a notificação, esta terá o prazo de 15 (quinze) dias para ser cumprida.

§ 2º - Esgotado o  prazo de notificação , sem que a  mesma seja atendida, lavrarar-se-á  o  auto de infração .

Art. 69 - Não  caberá  notificação, devendo o  infrator ser  imediatamente autuado:

- I  - quando  iniciar  a obra sem a devida licença da  Prefeitura Municipal;
- 11  - quando  não  cumprir a  notificação no prazo  regulamentar;
- III - quando houver embargo ou interdição.

Art. 70 A obra em  andamento, seja ela  de reparo&gt;  reconstrução ,  reforma ou construção será  embargada, sem  prejuízo  das multas e outras penalidades. quando:

Praça Anésl o  Correia s/n Centro CEP. 64.798-000-Guarlbas-Piauí -8rasil.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 1  estiver  sendo  executada  sem  licença  ou AJvará da  Prefeitura  Municipal, nos casos em que o  mesmo  for necessário  conforme previsto na presente Lei;
- n - for desrespeitado o respectivo projeto; UI · o proprietário ou  responsável pela  obra  recusar-se-á atender  a qualquer notificação da Prefeitura Municipal referente as disposições  deste Código;
- IV - não  forem observados o alinhamento e nivelamento;
- V - estiver em risco sua estabilidade.

Art. 7 1 -Para embargar  uma  obra, deverá o fiscal ou funcionário credenciado  pela Prefeitura Municipal lavrar um auto de embargo.

Art. 72 -O  embargo somente será  levantado após o cumprimento das exigências consignadas no auto de embargo.

- Art.  73 - O  prédio  ou qualquer de suas dependências  poderá  ser interditado, provisória ou definitivamente, pela Prefeitura Municipal, nos seguintes casos:
- l  - ameaça a  segurança e  estabilidade das construções  próximas;
- II - obras em  andamento com risco para o  público  ou para o pessoal da obra.

Art. 74 - Não  atendida a  interdição e  não  realizada a  intervenção  ou indeferido o  respectivo recurso&gt;  terá  inicio a competente ação judicial.

## CAPÍTULO IX

## DAS MULTAS

Art. 75 - A aplicação  das pena]idades previstas no capitulo X da presente Lei~  não  eximem o  infrator da obrigação do pagamento de multa por infração e da regularização da mesma. Art. 76 As multas  serão  calculadas  por  meio  de  alíquotas  percentuais sobre a  Valor  de Referência  Municipal (VRM) e obedecerá o  seguinte escalonamento: l  - iniciar ou executar obras :,em licença da Prefeitura Munjcipal: a) edificações  com área até 60,00 m2  (sessenta metros quadrados).............. 1  %/ m2 b)  edificações  com  área  entre  61 ,00  m2  (sessenta  e  um  metros  quadrados)  e 75,00 m2  (setenta  e  cinco  metros  quadrados)..................... .. .................... .. ...  3%/ m2 c) edificações  com área entre 76,00 m2 (setenta e seis metros quadrados) e  100,00m2 (cem metros quadrados).......... ...... ........... .. .. .4%/  m2 d) edificações com área  acima de I00,00 m2 (cem metros quadrados) ....  5%/ m2 II - executar obras em desacordo com  o  projeto aprovado  .............................. 100 o/o III  - construir em desacordo com o  terreno de alinhamento  ............................... 100 %

Praça Anésio  Correia s/n -

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Centro -

CEP. 64.798-000-Guaribas-Piaul-Brasll.

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IV - omitir no projeto, a ex. istência  de recursos d'água ou topografia acidentada, que exij am obras de contenção de terreno  ............................ ....... ... .........................................  50 % V - demolir prédio  sem licença da Prefeitura Municipal...  .......... .. ............ ......... .  50 % VI - não  manter no local da obra, projeto ou alvará de execução da obra  .......... .. 50 % VII - deixar material sobre o  leito  do logradouro público , além  do tempo necessário para descarga e remoção. ....................... ................... . .............................  50 % VIII  deixar  de  colocar  tapumes  e andaimes em  obras  que  atinjam  o

- alinhamento  ...  20 %

Art. 77 - O  contribuinte terá  prazo de  15  (quinze) dias, a contar da intimação  ou autuação, para legalizar a obra ou sua modificação sob pena de ser considerado reincidente.

Art. 78 - Na reincidência,  as multas serão  aplicadas em dobro.

## CAPÍTULO XII

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 79 -A numeração  de qualquer prédio  ou unidade  residencial,  será  estabelecida pela Prefeitura Municipal

Art.  80 -É  obrigação  do proprietário  a  colocação  da placa de numeração,  que deverá  ser fixada em lugar visí vel.

Art. 8 1 - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário .

GUARIBAS, 27 de novembro de 2025

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Joercio M~s de Andrade Prefeito Municipal

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Denail~as Dias

Chefe de Gabinete

Praça Anéslo  Correia s/n - Centro CEP. 64.798-000·Guaribas-Plaul-Brasii.

(Continua na próxima página)

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| Para fins deste Código> adotam-se as seguintes definições . técnicas :                                                                                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| I - Acréscimo- aumento de uma edificação. quer no sentido vertical. quer no sentido horizontal. realizado após a conclusão da mesma;                     |
| 11 - Afastamento - djMância entre a:,, con:struçõe-, e M divi:,,a_, do lote que e:stá localizada, podendo ser frontal , lateral ou de fundos;            |
| 111 - Alinhamento - linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura Municipat para marcar o limite entre o lote e o logradouro público;             |
| IV - Alvará- autorização expedida pela autoridade municipal para execução de obras de construção, modificação, refonna ou demolição ;                    |
| V - Andaime - estado provisório de madeira ou material metálicopara sustentar os operáriosem trabalho acima do níveldo solo;                             |
| V1 - Área de Construção - área total de todos os pavimentos de wna edificação, inclusive o espaço ocupado pelas paredes;                                 |
| VII - Balanço - avanço da construção sobre o alinhamento do pavimento térreo ;                                                                           |
| V1ll • Cota • número que exprime, em metros ou outra unidade de comprímento distâncias verticais ou horizontais;                                         |
| IX - Declividade - inclinação do terreno;                                                                                                                |
| X - Divisa - linha limítrofede um lote ou terren.o;                                                                                                      |
| XI - Embargo - paralisação de uma construção em decorrênciade determinações administrativas e judiciárias ~                                              |
| XII - Fossa Séptica- tanque de alvenaria ou concreto onde se depositam as águasde esgoto e as matériasque sofrem processo de desintegração ~             |
| XIII - Fundação - parte da estrutura localizada abaixo do níveldo solo e que tem por função distribuir as cargas ou esforços da edificação pelo terreno; |
| XIV - Habite-se - autorização expedida pela autoridade Municipal para uso e ocupação de edificações concluidas;                                          |
| Praça AnésloCor-reia s/n - Centr-o - CEP. 64.798-000-Guar-lbas-Piauí-Br-asil.                                                                            |

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| XV - Interdição - ato administrativo que impede a ocupação de uma edificação;                                                                            |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| XVI - Logradouro Público- parte da superfícieda cidade destinada ao trânsito ou uso público, oficialmente reconhecida por uma designação própria;        |
| XVII - Marquises - estrutura em balanço destinada a cobertura e proteção de paredes;                                                                     |
| XVIII - Muros de Arrimo - muros destinados a suportar os esforços do terreno;                                                                            |
| XIX - Nivelamento - regularização do terreno atravésde cortes e aterros;                                                                                 |
| XX - Passeio - parte do logradouro destinado a circulação de pedestre (o mesmo que calçada):                                                             |
| XXI - Pé -direito - distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento;                                                                        |
| XXII - Recuo - incorporação ao logradouro públicode uma áreade terreno em virtude de afastamento obrigatório;                                            |
| XXIII - Sumidouro - poço destinado a receber afluente da fossa sépticae pennitir sua infiltração subterrânea;                                            |
| XXIV - Tapume - proteção de madeira que cerca toda extensão do canteiro de obras;                                                                        |
| XXV - Ta"a de Ocupação - relação entre a áreado terreno ocupada pela edificação e a áreatotal do terreno;                                                |
| XXVI - Vaga - áreadestinada a guarda de veículosdentro dos limites do lote;                                                                              |
| XXVJI - Vistoria - diligênciaefetuada por funcionárioscredenciados pela Prefeitura. para verificar as condições de uma edificação, ou obra em andamento. |

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## . I N D ICE

|                                                                                                                                             | Artigo                                                                                                                                      |                                                                                                                                             |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CAPÍTULO I - Das disposições preliminares ......                                                                                            | 1°. a 4°                                                                                                                                    | CAPÍTULO I - Das disposições preliminares ......                                                                                            |
| CAPÍTULO II - Das condições relativas a apresentação de projetos . ......... ...                                                            | ... ...5º                                                                                                                                   | CAPÍTULO II - Das condições relativas a apresentação de projetos . ......... ...                                                            |
| CAPÍTULO III - Da aprovação do projeto                                                                                                      | ...60. a 9o.                                                                                                                                | CAPÍTULO III - Da aprovação do projeto                                                                                                      |
| CAPÍTULO IV - Da execução da obra .                                                                                                         | ......10 a 16                                                                                                                               | CAPÍTULO IV - Da execução da obra .                                                                                                         |
| CAPÍTULO V - Da conclusão e entrega das obras ............................                                                                  | .. ... ......... 17 a 21                                                                                                                    | CAPÍTULO V - Da conclusão e entrega das obras ............................                                                                  |
| CAPÍTULO VI - Das condições gerais relativas à edificação                                                                                   | CAPÍTULO VI - Das condições gerais relativas à edificação                                                                                   | CAPÍTULO VI - Das condições gerais relativas à edificação                                                                                   |
| I - Das fundações SEÇÃO                                                                                                                     | ....22                                                                                                                                      | I - Das fundações SEÇÃO                                                                                                                     |
| SEÇÃO II - Das paredes e dos pisos ........                                                                                                 | ........ ....... . .... .. ......23 a 27                                                                                                    | SEÇÃO II - Das paredes e dos pisos ........                                                                                                 |
| SEÇÃ O III - Dos corredores escadas                                                                                                         | ...........28 a 31                                                                                                                          | SEÇÃ O III - Dos corredores escadas                                                                                                         |
| SEÇÃO IV - Das fachadas ... . .................................................... ..... .                                                  | ...............................32                                                                                                           | SEÇÃO IV - Das fachadas ... . .................................................... ..... .                                                  |
| SEÇÃO V - Das coberturas .                                                                                                                  | ........33 a 34                                                                                                                             | SEÇÃO V - Das coberturas .                                                                                                                  |
| SEÇÃO VI - Das marquises e balanços .................. ... .......... ........ ...... ...                                                   | ............. .. ....... .. .... .. .5                                                                                                      | SEÇÃO VI - Das marquises e balanços .................. ... .......... ........ ...... ...                                                   |
| SEÇÃO VII - Dos muros, calçadas e passeios ........ .                                                                                       | .36 a 38                                                                                                                                    | SEÇÃO VII - Dos muros, calçadas e passeios ........ .                                                                                       |
| SEÇÃO vm- Da iluminação e ventilação                                                                                                        | ..39 a 43                                                                                                                                   | SEÇÃO vm- Da iluminação e ventilação                                                                                                        |
| SEÇÃO IX - Dos alinhamentos e afastamentos .......................                                                                          | ........... ... ............ .. ...44 a 45                                                                                                  | SEÇÃO IX - Dos alinhamentos e afastamentos .......................                                                                          |
| SEÇÃO X - Das instalações hidráulica s e sanitárias.......................................                                                  | ..... ..46 a 48                                                                                                                             | SEÇÃO X - Das instalações hidráulica s e sanitárias.......................................                                                  |
| SEÇÃO I - Das condições gerais .. ... ...... ............ .. ..... ....... .... ... ... ... .. ..... .... .... ..... .. .................49 | SEÇÃO I - Das condições gerais .. ... ...... ............ .. ..... ....... .... ... ... ... .. ..... .... .... ..... .. .................49 | SEÇÃO I - Das condições gerais .. ... ...... ............ .. ..... ....... .... ... ... ... .. ..... .... .... ..... .. .................49 |
| SEÇÃO II - Dos ediflcios e apartamentos .... .                                                                                              | ....50                                                                                                                                      | SEÇÃO II - Dos ediflcios e apartamentos .... .                                                                                              |
| SEÇÃO lll - Dos estabelecimentos de hospedagem .............. ...... .. .... ... .. ...                                                     | ..5 1                                                                                                                                       | SEÇÃO lll - Dos estabelecimentos de hospedagem .............. ...... .. .... ... .. ...                                                     |

Pr-aça  Anéslo Correia s/n Centr-o CEP.  64.798-000-Guar-lbas-Plauí-Brasil.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01 .612.576/0001-72

## GABINETE DO PREFEITO

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| CAPÍTULO VIII - Das edificações não residenciais                                                                 |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SEÇÃO I - Das edificações para uso industrial ... .. ........... .... ... ... . ......... .. .. ...... ..52 a 53 |
| SEÇÃO li - Das edificações destinadas ao comércio,.serviço e atividades profissionais ..54                       |
| SEÇÃO III - Dos estabelecimentos hospitalares e laboratórios . . ............ .... . .. . ... .... ,,            |
| SEÇÃO IV - Das escolas e dos estabelecimentos de ensino . . ...56                                                |
| SEÇÃO V - Dos ediflcios públicos. .. ...............57 a 58                                                      |
| SEÇÃO VI - Dos postos de abastecimento de veicuJos .....59                                                       |
| SEÇÃO VII - Das áreasde estacionamento . .................... .............. ..60 a 63                           |
| CAP1TULO IX - Das demolições .. ....... . ...64 a 65                                                             |
| CAPÍTULO X - Das construções irregulares .. .. ... .. ... ....66 a 74                                            |
| CAPÍTULO XI - Das multas ...... ...75 a 78                                                                       |
| CAPÍTULO XIl - Das disposiçõe s finais ............... ... ......... ........ ......79 a 81                      |

Guaribas/Pl, em 27 de novembro de 2025.

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Joercio ~ás de Andrade Prefeito Municipal

Numerada, sancionada e promulgada aos vinte e sete (27) do mês  de novembro (11) de dois mil e vinte e cinco (2025).

27/1 1/2025

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Pr-aça  Anésio  Corr-eia s/n Centr-o CEP.  64.798-000-Guarlbas-Piauí - Br-asll .

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais