Resolução — Sao Raimundo Nonato (18/12/2025)

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Ano Xxll  Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Id:0F8BEF16716EF677
e) Conselho Municipal de Assistencia Social
XX
Titular: Taise Barbosa de Assis
CPF: 036.566.***_**;
Suplente: Vicente Leonardo Galdino Paes
CPF: 020.926.***_**;*
CMDCA
f) Conselho Tutelar:
Resolução CMDCA N 05, 04 de novembro de 2025.
Titular: Edimagno Gameleira dos Santos
CPF: 045.236.***_**,
Suplente: Karoline dos Santos Carvalho
CPF: 026.177.***_**
Dispoe sobre a criagao da Comissao Intersetorial e
Interinstitucional de Elaboracao,
Monitoramento  e
Art. 3o Fica a criterio da Comissao Intersetorial e Interinstitucional de Elaboragao,
Avaliacao do Plano Municipal
de
Atendimento
Monitoramento e Avaliacao do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativ
CIMASE
Socioeducativo - CIMASE para organizagao do processo
solicitar assessoria em ambito estadual e Municipal para contribuir na elaboragao e
atualizagao do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativa em meio aberto.
de elaboracao do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativa em meio aberto de LA e PSC e outras
Art. 4o. A Comissao que se refere essa Resolução tera o prazo de 03 (tres) meses para
providencias.
apresentagao do resultado dos trabalhos.
Art. 5o. Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
CMDCA, de Sao Raimundo Nonato - PI, no uso de suas atribuigoes legais e considerando
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
a Lei Municipal 063/2025 de 18 de junho de 2025, que cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do adolescente
Considerando, a deliberacao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente - CMDCA em reuniao ordinaria do dia 04/11/2025;
gov.b
Considerando, a descentralizacao politico administrativa mediante a criacao e a
manutengao de programas especificos conforme Art. 204, inciso I, da Constituigao Federal
Jonatas
Paiva Ribeiro
Presidente do CMDCA
Considerando, a lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 que institui o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo -- SINASE;
Id:10EF348ECEF8F51A
Considerando, o Art. 5o da lei 12.594/ SINASE, de 18 de janeiro de 2012 que
compete aos Municipios formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de
Sao Raimundo
Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniao e pelo respectivo
Nonato
Estado;
Fozendo mais para todos
Considerando, a necessidade da elaboracao/atualizacao do Plano Municipal de
DECRETON64/2025-GP.
17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Atendimento Socioeducativa em meio aberto de LA e PSC no Município de Sao Raimundo
Nonato, Piauí;
Resolve:
Dispoe o recesso de final de ano aos servidores e
Art. 10 Fica criada a.
orgaos da Administracao Publica Municipal de Sao
Comissao Intersetorial e Interinstitucional de Elaboracao, Monitoramento e Avaliagao do
Raimundo Nonato/PI e da outras providencias.
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - CIMAsE para organizagao do processo
de elaboracao do Plano Municipal de Atendimento
O Prefeito do Município de Sao Raimundo Nonato/PI, ROGERIO ARAUJO DE
Socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestacao de Servico a
CASTRO, no uso de suas atribuicoes legais,
Comunidade
Art. 2 A Comissao Intersetorial e Interinstitucional de Elaboragao, Monitoramento
CONsIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos orgaos da
e Avaliagao do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - CimAsE sera composta
Administracao Publica Municipal no periodo de final de ano;
por representantes (Titulares e Suplentes) dos orgaos publicos, Conselho Tutelar, Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente e Conselho Municipal de Assistencia
Social:
CONsIDERANDO a tradicao administrativa e a conveniencia de organizacao dos
servicos publicos;
a) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social
DECRETA:
Titular: Kerla Tamires Rocha Alves
CPF: 366.418.***_**;*
CPF:040.799.***_**
Art. 1 Fica estabelecido que, no dia 24 de dezembro de 2025 (quarta-feira), o
expediente nos orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal direta e indireta
b) Secretaria Municipal de Educacao:
sera realizado ate as 14h (quatorze horas).
Titular: Eunice Ramos Franga
CPF: 239.821.***_**;
Art. 2 O dia 25 de dezembro de 2025 (quinta-feira) e considerado feriado, em razao
Suplente: Luzia Bastos de Castro
CPF: 911.630.***_**
das comemoracoes natalinas.
Art. 3 Fica decretado ponto facultativo no ambito da Administracao Publica Municipal
no dia 26 de dezembro de 2025 (sexta-feira).
Art. 4 No dia 31 de dezembro de 2025 (quarta-feira), o expediente nos orgaos e
Titular: Alzira Alves dos Santos
CPF: 660.074.***_**,
entidades da Administracao Publica Municipal sera realizado ate as 14h (quatorze
Suplente: Ana Carolina Nascimento Alencar
CPF: 056.026.***_**
horas).
Art. 5 O dia 1 de janeiro de 2026 (quinta-feira) e considerado feriado, em razao da
d) Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente
Confraternizacao Universal (ano novo)
Titular: Jonatas Paiva RibeiroCPF: 063.004.***_**
Art. 6 Fica decretado ponto facultativo no ambito da Administracao Publica Municipal
Suplente: Yuri dos Santos Paes Landim CPF: 051.488.***_**.
no dia 2 de janeiro de 2026 (sexta-feira).
(Continua na proxima pagina)

Art. 7 O disposto neste Decreto nao se aplica aos servigos publicos essenciais, que, por
sua natureza, nao podem sofrer interrupcao, os quais deverao funcionar normalmente,
ficando a cargo dos respectivos gestores a organizacao de escalas de trabalho para
assegurar a continuidade do atendimento a populacao.
Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 2. Comissao Intersetorial e Interinstitucional tera a responsabilidade de organizar a
elaboracao do Plano Municipal das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, do Projeto
Politico Pedagogico e do Regimento Interno dos Programas de Liberdade Assistida e de
Prestacao de Servico a Comunidade
Art. 3 A Comissao Intersetorial e Interinstitucional de Elaboracao, Monitoramento e
Avaliacao do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - CIMASE, sera composta
pelos seguintes orgaos e seus respetivos membros:
Titular: Alzira Alves dos Santos - CPF: 660.074.***_**;
Suplente: Ana Carolina Nascimento Alencar - CPF: 056.026.***_**
Considerando, o Art. 5o da lei 12.594/sINASE, de 18 de janeiro de 2012 que compete aos
Municipios formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento.
Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniao e pelo respectivo Estado;
d) Conselho Municipal de Direitos da Crianga e do Adolescente:
Art. 1. Fica criada a Comissao Intersetorial e Interinstitucional de Elaboracao, Monitoramento
e Avaliagao do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - CIMASE.
Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA;
DECRETA: