Lei — Dom Inocencio (12/08/2025)

Art. 3o. Os orgaos competentes para estabelecer procedimentos de ensaio, medigao,
certificacao, licenciamento e avaliagao dos niveis de emissao dos veiculos, bem como
todas as medidas complementares relativas ao controle de poluentes por veiculos
automotores, sao o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (Ibama), em.
consonancia com o Programa Nacional de Controle de Poluicao por Veiculos
Automotores (Proconve), respeitado o sistema metrologico em vigor no Pais.
Art. 9o. O governo Municipal fica autorizado a estabelecer atraves de planos especificos,
normas e medidas adicionais de controle da poluicao do ar para veiculos automotores
em circulagao, em consonancia com as exigencias do Proconve e suas medidas
complementares
5 - Os veiculos leves do ciclo Diesel, fabricados a partir de 1 de janeiro de 1992,
quando nao derivados de automoveis e classificados como utilitarios, camionetes de uso
misto ou veiculos de carga, poderao, dependendo das caracteristicas tecnicas do motor,
definidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
pesados.
49 - Para os veiculos leves do ciclo Otto fabricados a partir de 1 de janeiro de 1992,
quando nao derivados de automoveis e classificados como utilitarios, camionetes de uso
misto ou veiculos de carga, sao os seguintes os limites de emissao de gases de
escapamento:
Art. 4o. Os veiculos importados ficam obrigados a atender aos mesmos limites de
emissao e demais exigencias estabelecidas na totalidade de suas vendas no mercado
nacional.
Art. 7- Os postos de revenda de combustiveis automotores do Município de
Cristalandia do Piauí, so sera permitido a venda de gasolina com adigao de 22% de alcool
etilico anidro.
Art. 6o.Os veiculos e motores novos ou usados que sofrerem alteracoes ou conversao
ficam obrigados a atender aos mesmos limites e exigencias previstos nesta lei, cabendo
a entidade executora das modificagoes e ao proprietario do veiculo a responsabilidade
pelo atendimento as exigencias ambientais em vigor.
2 - Sera admitida a variagao de um ponto por cento, para mais ou para menos, na
aferigao dos percentuais de que trata este artigo.
Art. 1o. Como parte integrante da Politica Municipal de Meio Ambiente, os fabricantes.
de motores e veiculos automotores e os fabricantes de combustiveis ficam obrigados a
tomar as providencias necessarias para reduzir os niveis de emissao de monoxido de
particulado e outros compostos poluentes nos veiculos comercializados no pais,
enquadrando-se aos limites fixados nesta lei e respeitando, ainda, os prazos nela
estabelecidos.
Art. 5o. Somente podem ser comercializados os modelos de veiculos automotores que
possuam a LCvM - Licenga para uso da Configuragao de Veiculos ou Motor, emitida
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (Ibama).
1o - O Poder Executivo Municipal em consonancia com a Lei Federal, podera elevar o
referido percentual ate o limite de 25,0% (vinte e cinco por cento), desde que constatada
sua viabilidade tecnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento).
5 6 - As complementacoes e alteragoes deste artigo serao estabelecidas pelo Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Art. 8o. Os empreendimentos produtores de gases poluentes terao que se adequar a
essa Lei Municipal..
e) tres por cento de monoxido de carbono (co) em marcha lenta.
c) 2,0 g/km de oxidos de nitrogenio (NOx);
3 - Para os onibus urbanos, as etapas estabelecidas no paragrafo anterior sao
antecipadas em dois anos, nao se aplicando, entretanto, os limites estabelecidos no
inciso I, deste artigo.
d) 0,15 g/km de aldeidos (CHO);
f) meio por cento de monoxido de carbono (CO) em marcha lenta;
b) 2,1 g/km de hidrocarbonetos (HC);
1' Ressalvados criterios tecnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renovaveis (Ibama), e obrigatoria a utilizagao de lacres nos
dispositivos regulaveis do sistema de alimentagao de combustivel.
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
CAPITULOI
DA PREVENCAO E DO CONTROLE DA POLUICAO ATMOSFERICA
O PREFEITO Municipal DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO Piauí, faz saber a todos os
seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
2 Todos os veiculos pesados nao turbinados sao obrigados a apresentar emissao nula
de Politica Municipal, que regulam esta materia.
refere o artigo anterior
I - Para os produtores de Poluentes e Emissores de gas, os limites para niveis de emissao
de gases sao:
a) - 2,0 g/m de monoxido de carbono (cO);
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
b) - 0,1 g/m de hidrocarbonetos (HC);
c) - 0,4 g/m de 6xidos de nitrogenio (NOx)
II - Para os veiculos automotores leves, os limites para niveis de emissao de gases de
escapamento sao:
a) 2,0 g/km de monoxido de carbono (CO};
b) 0,3 g/km de hidrocarbonetos (HC);
c) 0,6 g/km de 6xidos de nitrogenio (NOx);
d) 0,03 g/km de aldeidos (CHO);
e) 0,05 g/km de particulas, nos casos de veiculos do ciclo Diesel;

5 RREFEITURA DOM 3o INOCENCIO 5 REFEITUBA ROM INOCENCIO Id:0047F25DcB49C796 1 - Os planos mencionados no caput deste artigo serao fundamentados em agoes Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO Pracp. Cura Noo, INen .5o oenci4 LEI N 403/2025 gradativamente mais restritivas, fixando orientacao ao usuario quanto as normas e Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO Prace. uro .2 DOm InOcencIO-PI, 08 DE AgOStO DE 2025 procedimentos para manutengao dos veiculos e estabelecendo processos e. procedimentos de inspegao periodica e de fiscalizagao das emissoes dos veiculos em Leide Combate Florestal e Desmatamento Dom Inocencio do Piauí e da a Incendio de circulagao. outras providencias.e 2- Os programas estaduais e municipais de inspecao periodica de emissoes de. veiculos em circulagao, deverao ser harmonizados, nos termos das resolugoes do O preFeITO Municipal DE DOm InOcENCIO, ESTADO DO Piauí, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Conama, com o programa de inspegao de seguranga veicular, a ser implementado pelo seguinte lei: CAPiTULO1 Governo Federal, atraves do Contran e Denatran, ressalvadas as situagoes juridicas ida no Município de Dom Inocencio-Pl a Lei de Combate a Incendic consolidadas. Art.1o. Fica estabel Florestal e Desmatamento, visando a preservagao ambiental, a recuperagao de areas Art. 10. Em fungao das caracteristicas locais de trafego e poluigao do ar, os orgaos degradadas e o incentivo a plantacao de mudas. Art. 2. Esta lei esta em conformidade com o Codigo Florestal (Lei Federal n% ambientais, de transito e de transporte planejarao e implantarao medidas para redugao 12.651/2012) e tem como objetivo principal proteger os recursos naturais do Município, com o objetivo de reduzir a emissao global dos poluentes. desmatamento ilegal e incendios florestais. promover a conservagao da vegetacao nativa e combater praticas que resultem em da circulagao de veiculos reorientagao do trafego e revisao do sistema de transportes Art.3o. Fica instituido o Plano Municipal de Combate a Incendio Florestal e Desmatamento, que sera elaborado e implementado pelo orgao ambiental competente Paragrafo unico. Os planos e medidas a que se refere o caput deste artigo incentivarao o uso do transporte coletivo, especialmente as modalidades de baixo potencial poluidor. Art. 11. Os orgaos ambientais governamentais do Município, a partir da publicagao degradadas. em conjunto com outros orgaos municipais pertinentes. O Plano devera contemplar medidas preventivas, de monitoramento, combate a incendios e recuperagao de areas para o seu controle, especialmente em centros urbanos com populagao acima de 1 (um) Art.4o. Os proprietarios de imoveis rurais situados no Município deverao adotar praticas de conservagao ambiental e preservagao da vegetagao nativa, de acordo com o desta lei, monitorarao a qualidade do ar atmosferico e fixarao diretrizes e programas mil habitantes e nas areas perifericas sob influencia direta dessas regioes. ambientais. capacitagao para os proprietarios rurais, visando a correta aplicagao das normas E-mail: pmdominocencio@hotmail.com quando couber, a partir da publicagao desta lei, monitorara a qualidade do ar Art. 12. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o apoio de outras instituigoes Art. 5. Fica estabelecida a proibigao do desmatamento ilegal e da queima de vegetagao no Município. Para autorizagao de desmatamento legal, sera exigida a apresentagao de urbana e nas areas perifericas sob a influencia direta dessa regiao.. atmosferico e fixara diretrizes e programas para o seu controle, especialmente na zona acordo com a legislagao vigente. um plano de manejo florestal sustentavel e o respectivo licenciamento ambiental, de Art.6. O Município promovera agoes de fiscalizagao e monitoramento para combater o E-mail: pmdominocencio@hotmail.com desmatamento ilegal e as queimadas, podendo ser estabelecidas parcerias com orgaos estaduais e federais competentes. Paragrafo unico. As medigoes periodicas serao efetuadas em pontos determinados e estrategicamente situados, de modo a possibilitar a correta caracterizagao das condigoes de poluigao atmosferica presentes. Art.7e. Fica estabelecida a criagao de um programa Municipal de recuperagao de areas degradadas, visando a restauragao ecologica de ecossistemas afetados pelo desmatamento e outras atividades degradadoras. O programa podera prever agoes Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. como o incentivo a plantagao de mudas nativas, a utilizagao de tecnicas de reflorestamento e a criagao de areas de protegao ambiental. Art. 14. Revogam-se as disposigoes em contrario. Art. 8o. O Município podera estabelecer medidas de incentivo e apoio aos produtores ambiental e recuperagao de areas degradadas, tais como a concessao de beneficios fiscais, apoio tecnico e acesso a linhas de credito especiais. Art.9o. O descumprimento das disposigoes desta lei acarretara em sancoes e Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, 08 de agosto de 2025. penalidades previstas na legislagao ambiental em vigor, incluindo multas, embargos das atividades e outras medidas coercitivas necessarias a protegao do meio ambiente. em contrario. Verifique e Fernande Ribeiro de Castro Filho Art.10. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, 08 de agosto de 2025. Prefeito Municipal govbr Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, no dia 08 de agosto de 2025.. YALNEY DIAS DE... Fernande Ribeiro de Castro Filho Prefeito Municipal SOUSA:03856688307 Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do 112:0614-0300 Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, no dia 08 de agosto de 2025. VALNEY DIAS DE Valney Dias de Sousa Secretario de Administragao Valney Dias de Sousa E-mail: pmdominocencio@hotmail.com www.diarioficialdosmunicipios.org E-mail: pmdominocencio@hotmail.com