Decreto — Guaribas (12/09/2025)

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## DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  cré dito  adicional  na  importância  de R$2 . 352 . 000 , 00  dis tribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementaçã o ( + )

|   Anulação | Anulação   |                                                 |                                                                                                                            |                        |    |
|------------|------------|-------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|         02 | 04 00      | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO           | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO                                                                                      |                        |    |
|            | 124        | 04.122.0004.2006.0000 3.3.90.36.00 500 999 000  | AOMINISTRACAO GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA F[StCA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica         | 50.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|         02 | 06 00      | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS                   | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS                                                                                              |                        |    |
|            | 228        | 15.452.0026.1005.0000 4.4.90.51.00 500 999 000  | OBRAS E SERV1COS PUBLICOS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                            | 250.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|            | 238        | 15.452.0026.2071 .0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | OBRAS E SERVICOS PUBLICOS MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                            | 50.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|            | 240        | 15.452.0026.2071 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | OBRAS E SERVICOS PUBLICOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 100.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|            | 253        | 16.482.0027.1012.0000 4.4.90.51.00 500 999 000  | HABITACOES URBANAS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                   | 15.000.00 F.R.: 1 500  | 00 |
|         02 | 09 00      | SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL      | SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL                                                                                 |                        |    |
|            | 314        | 24.131.0004.2076.0000 3.1 .90.11.00 500 999 000 | AOMINISTRACAO GERAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica        | 5.000.00 F.R.: 1 500   | 00 |

## 2.352.000,00

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 · Edição V CDIV

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·  ·

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

e.-~--r.uu..

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## DECRETO Nº 029/2025,

## GABINETE DO PREFEITO

DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

O  Prefeito do Município  de Guaribas, Estado do Piauí ,  no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e  pelo  Estatuto dos Servidores Público s  do Município  (Lei Municipal nº 153, de 03/12/2021), e  pelo art. 30, I, da Constituição Federal,

Considerando  a ausência de  previsã o lega l  no  âmbito  municipal  acerca  do percentual de  consignação para  empréstimos aos  servidores  público s desta Municipalidade,

Considerando  as  baixas  taxas  de juros  praticadas  pelas  instituições financeiras nessa modalidade de crédito  e  o  beneficio gozado pelos servidores nesse tipo de contratação;

## DECRETA:

Art. lº.  O percentual  máximo de  consignação para  fins  de  empréstimo aos servidores públicos do Municí pio de Guaribas/Pl, será  de 45% (quarenta e  cinco por cento), dos quais  5%  (cinco por cento) serão  destinados exclusivamente para:

I  - amortização de despesas contraídas  por meio de cartão  de crédito;  ou

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão  de crédito .

Art.  2°  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogada  as disposições  contrárias.

Registre-se, publique-se e Cumpra-se

Gabinete do Prefeito de Guaribas, em 05 de agosto de 2025.

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Joercio ~ de Andrade Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

PC ANESIO CORREIA, S/N

01 .612.576/0001-72

Exercício : 2025

## DECRETO Nº 31  , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.187

Abre no orçamento vigente aédito  adidonal suplementar e da outras providências

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

PC ANESIO CORREIA, S/N

Ex8f'Cfclo:

2025

01.612.576/0001-72

## DECRETO Nº 31  , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.187

## Anulação

|   02 | 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO         | 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO                                                                                                                                | 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO                               |
|------|------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
|      | 12.361.0049.1089.0000 4.4.90.51.00 570 999 000 | ENSINO FUNDAMENTAL OBRAS E INSTALAÇÕES Transf8fências do Governo Federal referentes a Convênios e Não se aplica                                                       | 50.000,00 F.R.: 1 570 01 Instrumentos Congêne res vinculados à Educ; |
|      | 12.361.0049.2036.0000 3.3.90.30.00 550 999 000 | ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Transferênciado Salário-E ducação Não se aplica                                                                                | 10.000,00 F.R.: 1 550 01                                             |
|   02 | FUNOEB                                         | FUNOEB                                                                                                                                                                | FUNOEB                                                               |
|      | 12.365.0048.1082.0000 4.4.90.51.00 542 999 000 | ENSINO INFANTIL OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências do FUNDES· Complementação da União· VAAT Não se aplica                                                             | 300.000,00 F.R.: 1 542 01                                            |
|      | 12.365.0048.2092.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 | ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Transferêociasdo FUNOEB • Impostos e Transferênc ias de Impostos FUNDES - Profissionais da Educação Báslc | 140.000,00 F.R.: 1 540 01                                            |
|      | 12.365.0048.2092.0000 3.1.90.11.00 542 230 000 | ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Transferências do FUNOEB- Complementação da União - VAAT FUNOEB - Profissionais da Educação Báslc         | 200.000,00 F.R.: 1 542 01                                            |
|      | 12.361.0049.2041.0000 3.1.90.11.00 541 230 000 | ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDES- Complementação da União- VAAF FUNOEB - Profissionaisda Educação Básic       | 700.000,00 F.R.: 1 541 01                                            |
|   02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE                       | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE                                                                                                                                              | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE                                             |
|      | 10.301.0059.1089.0000 4.4.90.51.00 500 300 000 | ASSISTENCIA MEDICA OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Saúde. Despesas com ASPS                                                                   | 300.000,00 F.R.: 1 500 00                                            |
|      | 10.301.0059.2045.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOAJURIDICA TransferênciasFundo a Fundo de Rea.irsos do SUS provenientes do Não se aplica                         | 50.000,00 F.R.: 1 600 02 Govemo Federal • Bloco de Manutenc          |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

PC ANESIO CORREIA, S/N

Exercício: 2025

01 .612.576/0001-72

## DECRETO Nº 31 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.187

(Continua na próxima página)

## Anulação

| 02                                                                                                               | 11 01                                                                                                            | FUNDO MUNICIPAL DE                                                                                               | SAUDE                                                                                                                                                         |                                                                                                                  |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                                                                                                                  | 885                                                                                                              | 10.301.0059.2045.0000 3.3.90.30.00 600 999 000                                                                   | ASSISTENCIA MEDICA MATERIAL OE CONSUMO TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não se aplica                                              | 100.000,00 F.R.: 1 600 02 do Govemo Federal - Bloco de Manutenc                                                  |
|                                                                                                                  | 769                                                                                                              | 08.244.0065.2056.0000 3.3.90.36.00 500 999 000                                                                   | ASSISTENCIA COMUNITARIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                        | 2.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                          |
|                                                                                                                  | 808                                                                                                              | 08.244.0065.2090.0000 3.1.90.11.00 660 999 000                                                                   | ASSISTENCIA COMUNITARIA VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Não se aplica     | 10.000,00 F.R.: 1 660 04                                                                                         |
| Artigo 2o.- O c r édito aberto na f orma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: Anulação : | Artigo 2o.- O c r édito aberto na f orma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: Anulação : | Artigo 2o.- O c r édito aberto na f orma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: Anulação : | Artigo 2o.- O c r édito aberto na f orma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: Anulação :                                              | Artigo 2o.- O c r édito aberto na f orma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: Anulação : |
| 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRACAO                                                                   | 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRACAO                                                                   | 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRACAO                                                                   | 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRACAO                                                                                                                | 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRACAO                                                                   |
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|                                                                                                                  | 80                                                                                                               | 04.122.0004.1089.0000 4.4.90.51.00 708 999 000                                                                   | ADMINISTRACAOGERAL OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Transferê ncia da União Referente à Compensação Financeira de Rea.irsos Não se aplica                             | -5.000,00 Grupo: 1 708 00 Minerais                                                                               |
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