Portaria — Anisio De Abreu (29/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIX

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria d as Mercês  Ribeiro , nº . 406, C ontro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.

E-MAIL:  pma n lslodeabreu pl@g mall.com

## Parecer do Ó rgão  de  C ontrole Interno

(Ar-t.3°, Inciso II  da R esolução  nº 23/ 16)

O  ó rgão  de Controle Interno do Poder Executivo  do município  de Anísio de Abreu/PI foi instituíd o pela Lei Complementar de nº  01/2017, de  13 de março de 2017, publicada no DlÁRlO  OFICIAL DOS MUNICÍPIOS-DOM N° MMMCCXCI,  de  14/03/2017 e  seu  membro foi  nomeado por intermédio da Portaria nº  031/2024, de 02/09/2024.

Trata-se  de  aná lise  das  condições l egai s  para  a  realizaçã o  de  teste  seletivo  para  provimento  em caráter  temporário  de 38 vagas para os cargos  de Professor de Atendimento Educacional  Especializado AEE,  Professor  d o Ensino Fundamental  (lº  ao  5°  ano)  e Educação lnfantil, Professor  Lfngua Portuguesa,  Professor  Matemática ,  Professor História,  Professor Geografia, Professor  Educação  Fís ica, Professor  Ciênc ias,  Professor  Espanhol,  Professor  Inglês ,  Motorista  para  ô nibus  Escolar,  Psicólogo. Terapeuta  Ocupacional.  Nutricionista, Psicopedagogo, Professor  (a) do  E nsino  Fundamental da Educação  de Jovens e Adultos-EJA . Professor Auxiliar de turma para Educaçã o  infantil. Gestor Escolar, objeto  dos  Editais  nº  002/2025,  003/2025,  004/2025  e  005/2025,  tendo  em  vista  as  exigências dos artigos  19, 20,II e  2 1 da Lei Complementar nº 101/00 bem como de outras exigências  l egais atinentes à matéria .

## Constatamos que:

1. Autorizaçã o  na Lei de Diretriies Orçamentá rias e previsão no orçamento anual

O município de  Anisio  de  Abreu  possui  autorização l egislativ a  através da  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias nº  639/2024 de I  O de Julho  de  2024,  publicada  no  Diãrio  Oficial dos  Municípios DOM, nº V  CXV I, cm 22/07/2024,  no art. 29° para a realização de teste seletivo no  exercfcio de 2025 e  que a  Lei Orçamentária  Anual  nº  654/2024, publicada no Diário  Oficial dos Município s-DOM , nº  V CCXXV. em 24 de Dezembro de 2024, possui na  atividade de cada  unidade gestora favorecida  com o aumento de  pessoal  decorrente  do  citado  concurso  púb lico.  dotação orçam entária consignada  no el emento  de d espesa 3.1 .90.04-contratação  por  tempo  determinado e 3.1 .90. l l-despesa pessoal.

## 2. Despesas com pessoal

Os lim i tes de gastos do poder Executivo podem ser  visualizados  no quadro a seguir:

| Despesa com pessoal do Poder E:,r.:ecutivo (LRF art. 20)   | Despesa com pessoal do Poder E:,r.:ecutivo (LRF art. 20)   | Despesa com pessoal do Poder E:,r.:ecutivo (LRF art. 20)   |
|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|
|                                                            | RS 1 00                                                    | ¾s/RCL                                                     |
| Receita Corrente Líquida(RCL)                              | 44.601.280,57                                              |                                                            |
| Oespesp com pessoal computá vel nos Últimos 12 meses       | 21 .199.160,72                                             | 47,53                                                      |
| Limite de alerta (an.59, § lº D da L RF)                   | 21.676.222,36                                              | 48.60                                                      |
| Limite prudencial ( Art. 22,§ úni co da LRF\               | 22.880.456,93                                              | 51,30                                                      |
| Limite l egal (Art.20 da LRF)                              | 24.084.691,5 1                                             | 54,00                                                      |

Fonte:  Rclatón o  de  Gestão  Fiscal  do  l º  Scmcstrc/2024,  publicado  no  Diano Oficial  dos  Murucfp1os,  Ed.  n· VCXXIll, publicado cm 31  de julho de 2024.

Constata-se, portanto, que a  despesa  com pessoal  do  referido poder  encontra-se dentro do limite

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(SIO DE ABREU

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Anísio  de A breu u ,,. ... OIOAOe  OE  · o o o· ·

Rua Maria d as M ercês  Rib eiro. n º . 406, C e ntro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.

E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmail.com l egal  e que a m esma não  excedeu a 95% do referido limite.

## 3. Estimativa do impacto orçamentário ·financeiro

A  realização  do processo seletivo  pressupõe  um aum ento anual  da despesa com pessoal  no valor de R$ 1.003.641 ,80, conforme abaixo discriminado:

| cu10/tunçlo (A)                                        | QUANTIOAO E VAGAS (B )   | REMUNERAÇÃO IR S)IC)   | MONTANTE FOLHA.IR$} 10.. axc,   | MONTANTEn,• SAL(R$J(EJ   | FtRIAS IR$) (FI   | ENGARGOS SOCIAIS - 12 MESES(G)   | Montlllnte 12 meses (HI • (D M12)♦hf+   |
|--------------------------------------------------------|--------------------------|------------------------|---------------------------------|--------------------------|-------------------|----------------------------------|-----------------------------------------|
| Profeuor de Atendimento Eduucion11l Esoecializado      |                          | 1.600,00               | 12.800,00                       | 12.800,00                | 4.266,67          | 16.640,00                        | 187.306,67                              |
| Ensino Fundamental tt• aos• ano) e EducõllçSo Infantil |                          | 1.800 00               | 1.800,00                        | 1.800,00                 | 600,00            | 2.340,00                         | 26.340,00                               |
| Professor Auxiliar de turma para Educação Infantil     |                          | 1.600,00               | 1.600,00                        | 1.600,00                 | 533,33            | 2.080,00                         | 23.413,33                               |
| Prole'50r Llr'IBUa Portua:uen                          |                          | 1.800.00               | 1.800.00                        | 1.800,00                 | 600,00            | 2.340,00                         | 26.340,00                               |
| Proíessor Matcmitkil                                   |                          | 1.800,00               | 1.800.00                        | 1.800,00                 | 600,00            | 2.340,00                         | 26.340,00                               |
| Proíessor História                                     |                          | 1.800,00               | 1.800,00                        | 1.800,00                 | 600,00            | 2.340,00                         | 26.340,00                               |
| Proíe,sor Geografia                                    |                          | 1.800,00               | 1.800,00                        | 1.800 00                 | 60000             | 2.340,00                         | 26.340,00                               |
| Professor Educação Ffsica                              |                          | 1.800,00               | 1.800,00                        | 1.800,00                 | 600,00            | 2.340,00                         | 26.340,00                               |
| Proíe$sor Ciências                                     |                          | 1.800,00               | 1.800,00                        | 1.800,00                 | 600,00            | 2.340,00                         | 26.340,00                               |
| Proressor Esp;mhol                                     |                          | 1.800,00               | 1.800,00                        | 1.800,00                 | 60000             | 2.340 00                         | 26.340,00                               |
| Prorcssor ln Ih                                        |                          | 1.800,00               | 1.800,00                        | 1.800,00                 | 600,00            | 2.340,00                         | 26.340,00                               |
| Motorista paraõ nibus Escolar                          |                          | 1.518,00               | 3.036,00                        | 3.036,00                 | 1.012,00          | 3.946,80                         | 44.426,80                               |
| P$1«>1ogo                                              |                          | 2.000,00               | 2.000,00                        | 2.000 00                 | 666,67            | 2.600,00                         | 29.266,67                               |
| Terapêutica Ocupacional                                |                          | 2.000,00               | 2.000,00                        | 2.00000                  | 666 67            | 2.600 00                         | 29.266 67                               |
| Nutricionista                                          |                          | 2.000,00               | 2.000,00                        | 2.00000                  | 666 67            | 2.600 00                         | 29.266,67                               |
| Ps1copedagog o                                         |                          | 2.000,00               | 2.000.00                        | 2.00000                  | 666,67            | 2.600 00                         | 29.266,67                               |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(SIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

| Proíl!ssor(a) do Ensino Fundamen~I da Educação de Jovens e Adultos -EIA   | ,                 | 1.600 00          | 1.600,00          | 1.600,00          | 533,33            | 2.080,00          | 23.413,33    |
|---------------------------------------------------------------------------|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|--------------|
| Gestor Escolar                                                            | 13                | 1.950 00          | 25.350,00         | 25.350,00         | 8.450,00          | 32.955,00         | 370.955 00   |
| DESPESA TOTAL ANO                                                         | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | 1.003.641,80 |

## PROGRAMAÇÃ O DE PAGAMENTO/ M~S · NOVOS CONCURSADOS

|           | VALOR          | VALOR          | VALOR          |
|-----------|----------------|----------------|----------------|
| M!s       | EXERCÍCIO 2025 | EXERCÍCIO 2026 | EXERCÍCIO 2027 |
| JANEIRO   | 83.636,82      | 86.982,29      | 90.287,62      |
| FEVEREIRO | 83.636,82      | 86.982,29      | 90.287,62      |
| MARÇO     | 83.636,82      | 86.982,29      | 90.287,62      |
| ABRIL     | 83.636,82      | 86,982,29      | 90.287,62      |
| MAIO      | 83.636,82      | 86.982,29      | 90.287,62      |
| JUNHO     | 81.636,82      | 86.982,29      | 90.287,62      |
| JULHO     | 83.636,82      | 86.982.29      | 90.287.62      |
| AGOSTO    | 83.636,82      | 86.982,29      | 90.287,62      |
| SETEMBRO  | 83.636,82      | 86.982,29      | 90.287,62      |
| OUTUBRO   | 83.636,82      | 86.982,29      | 90.287,62      |
| NOVEMBRO  | 83.636,82      | 86.982,29      | 90.287,62      |
| DEZEMBRO  | 83.636,82      | 86.982,29      | 90.287,62      |

| O IAS:                              |
|-------------------------------------|
| P 2.361.006.2047 - 3.1.90.04        |
| S s: R$ 900.000 00                  |
| V zldo das Dota ões : R$ 582.933 47 |
| s                                   |

P

2.365.018.2049 - 3.1 .90.04

S

V

Su

I

s:  R$ 1.000.000 00

zido das Dota s:  R$ 420.708 33

ecessidade de Su  lementa o Or

mentá ria:

Ante o  exposto. conclui-se que  o Municipio de Anisio de Abreu-PI tem capacidade orçam entá ria e financeira para  suportar as despesas decorrentes com  pessoal.

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Anisio de Abreu  ~ Janeiro de 2025

Lidin~ha Silva CPF: 672.38 1.733-87 Controle interno

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PREFEITURA MUNICIPAL OE ANÍSIO DE ABREU -Rua Maria da Merca. Ribeiro, n· MIi  C· ntro CEP. 6'.710-GOO. Anlalo ct. Abreu · PI. CNPJ: oa.553.UOIOOOt-70

PIAUI

E-MAIL: pmenlalodeabf"eupl@gmall.eomlanblodffbf-eu201~

7 ·  ( a4itlmo)  TERMO ADITIVO AO CONT RATO N· 025 /202 1, d e  01 de m a rço de  2021,  v i nculado  a o Proce··o d e Llc:ltaç8o d · Tomad· d e P reço  N· 001/2021  - que  entre si faz·m  ·  Prefeitura M u nldp al  d e  Aníslo  d e  Abreu  a  Emp resa CLEITON DI AS DOS SANTOS - M I!.

A  Prefeitura  Munldpal  de A níslo  de A breu,  CNPJ:  06.5 53.630/ 0001·70 ,  sed iada  n a Ru a Mar1a  d as  Mercês, 4 0 6,  75,  ce nt ro  Anfslo  d e  Abreu  PI,  representada  p elo prefeito munlclpal,  R a mon Ruben D e  M a c .ado, atrav 4-s  d a  Secretaria  Municipal  d e Finanças,. representada  pelo Sr. MÃRCIO  D I AS R I BEI RO,  b rasllelro,.  m a ior ,  porta dor do  CPF  n·  420 .5 44.3 5 3 - 68, d aqu i por d ian te  cham ado  d e CONTRATANTE,  e a empresa  CLEI TON  D I AS  DOS SANTOS ME,  CNP.J  Nº  19.130.95 8/0001-25, Ins:c.  Est.  Nº  19.579.055-3,  com endereço n a Rua  Raimundo  Ro drigues  dos Santos, Nº 14- Bairro  s ao  Pe d ro, CEP 64.  7 93·0D0,  na cid a d e  d e  c orone l  José D ias · PI,  neste  ato  rep resented a p elo  senhor  CLEITO N DIAS  DOS  SANTOS,  brasileiro, empresári o,  portado r  do CPF  N· 862.696.583-4 9 ,  e  Cédula d e  Iden tidade  ( RG)  N º 1 . 989.182 SSP/ PI, e-mail :  cleltond(a$Cd$10@amall com. Telefone ( 8 9 }  9 8 128-4849, denomina d o  Contratado , na  f o rma  por  lel,  celebram  entre  si  o  SÉrlMO  TERMO ADITXVO conforme previsão contid a  no artigo S?, 11,  da Lei nº 8 .666/  19 93 e  clá u s ula sext a, d o contrato o rigina l, de  acordo com as  clá u su las  e condições a seguir enu mcrndas:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO E  DO PRAZO:

Est e Termo A d itivo tem p or  objeto  a p rorrogaçã o d a vlg~ncla contratual p ela TERCEIRA vez, por m ais 6 0  (sessenta) dias do Contrato  n ·  0 25/ 20 21 celebrad o  c m 0 1 de  março  de  20 21 , v i n c u lado a o Processo  de  Llcltaç&amp;o  Tomada  d e  Preço  N· 001/ 2021, estendendo  sua  v igência  até 02  de  marca de 20 25 conforme  previsto no a rt. 57, :11,  d a  L ei n ·  8 .61156/93 e  clá u sula sexta d o  cont rato  o rigin a l .  O  contn1to origi n ado com  a  empresa  su pracitad a e a  Prefeitura  Mu n ldpal de Anfslo d e  A breu  PI,  tem  como objeto  a  EXECUCÃO PE  SERYJCOS  PE  ENGENHARIA  P E  LIMPEZA PUBLICA  INCLUINDO VABBICÃO AECOt HIMENTO  E TRANSPORTE  POS  BESf  PUOS SÓLIDOS  DAS  YJAS  E  LOGRADOUROS  PÚBLICOS  PO  MUNICf  PIO  DE  ANISIO  PE ABREU ·  PI-

## CLÁU S UlA QUARTA - DA PONTE  D ~  R ECURSOS:

Os recu rsos  para  d a r s uporte  a  esse  aditivo,  serão  o s  m esmos  estabelecldos  na Cláus u la  décima, do contrato  original,  vincu lado à Tomada  d e Preço  Nº  001/ 2 021, consignados  no  o n;am e n to  municipal  v igen te,  conforme  sollcitaç&amp;o  con stante  n os autos  do processo.

## CLÁUSULA  QUARTA  - DA RATIFI CAÇ Ã O ,

Ficam  ratificad as todas as cláus ulas e  condições  d o  contrato orig in al, q u e  n a o  tenham sid o  alterad as tácita  o u  expressam e nte  por este Instrumen t o .

## CLÁUSULA  QUINTA - DO FORO:

Flca ele ito o  foro  d a  Comarca de Caracol, Estad o  do Plau l, d a  Justiça C o m u m, ao qua l este municí p io  está Jurlsdlclon ado,  p ara d irimir  as q uestões  d erivadas d este Co ntrato.

E  por  estar e m de  acord o ,  depois  de  lldo  e  a chad o conforme  o  p resent e  con trato lavrado em d uas vias, assinam c1s  p artes abaixo.

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(Continua na próxima página)

CLEITON DIAS 00~= 1 ~~,~~stt•I NTOS:86l696SHO .- darl:025.0 1.0l

SANTOS:862696S

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