Decreto — Anisio De Abreu (01/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

## DECRETO Nº 7 , DE 01  DE JUNHO DE 2025 · LEI N.83

90 99 99

RESERVA DE CONTIGENCIA

1159

99,999,9999,9999,0000

RESERVA DE CONTIGENCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se  aplica

9,9,99,99,00

500

999 000

Artigo  3o . - Este  decr eto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

JOSEDA

SILVA

FILHC:0036 ~:fc~• 781347,/  --··--

Jose da Silva Filho Prefeito Municipal

-50,000,00

F.R. Grupo:

1  500  00

-3.070.500,00

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU R u a Maria da Mercês Ribeiro,  oº 406,  Centro CNPJ: 06.553.630/0001-701 CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail. com

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na  forma  da Lei  14.133/21  e suas  alterações , HOMOLOGO o presente processo licitatório de n° 001.0002514/2025, Procedimento n° 038/2025, modalidade Inexigibilidade, autorizando a  ultimação dos atos necessários à contratação,  para  que  produza  seus jurídicos e legais efeitos. Anísio de Abreu  PI, 18 de julho de  2025, Márcio  Dias Ribeiro - Secretário  Municipal  de Finanças

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ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 094.1/2025; PROCESSO Nº: 001.0002514/2025; INEXIGIBILIDADE Nº: 038/2025; CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU-PI. CONTRATADO: EDUARDO SILVA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 34.031.466/0001-76. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  ESCRITÓRIO  DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, VISANDO  A MAXIMIZAÇÃO DA  ARRECADAÇÃO MUNICIPAL  ATRAVÉS DA CORRETA  CONSTITUIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS,  COM  ÊNFASE NAS RETENÇÕES DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  {IRRF)  E DO  IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS {155) DEVIDO PELO SIMPLES NACIONAL, EM RAZÃO DE DISTORÇÕES NO  CÔMPUTO  POPULACIONAL  UTILIZADO  COMO  BASE  DE  CÁLCULO PARA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS DO REFERIDO FUNDO. VALOR: R$ 0,19 {DEZENOVE  CENTAVOS)  A  CADA  R$  1,00  {UM  REAL)  RECUPERADO, FONTE  DE RECURSO: FPM  /  ICMS  /  RECURSOS  PRÓPRIOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 18  DE  JULHO  DE  2025. VIGÊNCIA: 18  DE  JULHO  DE  2025  A  17  DE  JULHO  DE 2026.  Anísio de Abreu  PI,  18 de julho de  2025. Márcio  Dias Ribeiro - Secretário Municipal  de Finanças.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780--000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº:

001.0002514/2025;

INEXIGIBILIDADE Nº:

038/2025.

RATIFICO, o processo licitatório n° 001.0002514/2025, na modalidade Inexigibilidade  n° 038/2025,  que  tem  como  objeto  a  Contratação  de  escritório  de advocacia para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada  na  á rea  tributária,  visando  a  maximização  da  arrecadação  municipal através  da  correta constituição  e fiscalização  dos tributos, com  ênfase  nas retenções do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e do  Imposto  Sobre  Serviços  (155) devido  pelo  Simples  Nacional,  em  razão de  distorções no  cômputo  populacional utilizado  como  base  de  cálculo  para  distribuição  das  cotas  do  referido  fundo,  tendo com empresa  contratada,  EDUARDO  SILVA  NETO  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE ADVOCACIA,  CNPJ  Nº  34.031.466/0001-76,  com  o  valor  de  R$  0,19  (dezenove centavos) a cada  R$  1,00 (um real) recuperado. Anísio de Abreu  PI,  18 de j ulho de 2025. Márcio  Dias Ribeiro - Secretário  Municipal  de  Finanças

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANfSID DE ABREU SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Capitã o Manoel Luiz., n°.  595, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: smeanlsfodeabreu@yahoo.com.br

EDITAL N· 006/2025, DE JULHO DE 2025

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SELEÇÃO DE FORMADORES E COORDENADORES PARA O PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA

A prefeitura de ANÍSIO DE ABREU  - PI, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições  e em  conformidade com a  Lei nº 7.453 de 08 de janeiro de 2021, que institui  o  Programa  Piauiense  de  Alfabetização  na Idade Certa, doravante  denominado  PRO Alfabetização  na  Idade Certa,  o Decreto 20.279/21 e a portaria SEDUC/GSE  n'  1012/ 22, torna público  este edital, com  o objetivo de selecionar os  servidores públicos  municipais ativos para atuarem como Formador e Coordenador MUNICIPAL, com o intuito de promover a gestã o das ações,  formações  continuadas e acompanhamento técnico pedagógico,  conforme estabelecido neste  edital, em  nível  municipal. Os candidatos  selecionados farão parte  do  Banco  de Selecionados  do  PRO  Alfabetização  na  Idade  Certa,  e  poderão  ser  designados(as),  de  acordo com a classificação,  para o desenvolvimento e execução  das atividades do programa, conforme as necessidades da administração.

## 1.  DO  PROGRAMA:

1.1. O PRO  Alfabetização  na  Idade Certa  é  uma  iniciat iva  do Governo do Estado do Piauí  para implementar,  em  regime  de  colaboração  com  os  municípios,  uma  política de  Estado  para  a Alfabetização  na  Idade Certa, com  o propósito de assegurar as  condições  necessárias  para  que todos os alunos piauienses cheguem ao final do 22 ano do Ensino Fundamental com o domínio das  competências de  leitura,  escrita  e  letramento  matemático  e,  consequentemente,  com habilidades para avançar nos estudos de forma autônoma ,

1.2. A bolsa  de extensão  tecnológica  constitui-se em instrumento de apoio à execução  do PRO Alfabetização  na  Idade Certa,  através da  atuação  de profissionais de nível superior de diversas áreas do  conhecimento,  licenciados,  com  proficiê ncia  técnica e/ou  científica, em  projetos  e ações , visando ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado e à implementação de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional e tecnológico,  à  elaboração de  materiais  instrucionais  e  à  promoção de  formações para  os profissionais da educação  das redes públicas  de ensino no Estado do Piauí.

1.3. As bolsas  de extensão  tecnológica  Níveis IV e V, de  acordo com  o Anexo  Ú nico da  Lei nº 7.453 de 08 de janeiro de 2021, devem ser concedidas aos servidores pú blicos municipais ativos de  nível superior,  preferencialmente EFETIVOS, visando  à sua  capacitação  contínua quanto às metodologias empregadas no PRO Alfabetização  na Idade Certa, gerando seu aperfeiçoamento profissional,  que  deve  atuar  como  mediador  do  conhecimento,  no  acompanhamento  e avaliação  da implementação  e  execução  do  Programa,  durante o  exercício de suas  atividades funcionais.

(Continua na próxima página)