Decreto — Caracol (15/01/2025)

Art. 4o Os certames atendidos por este Decreto deverao especificar as condigoes de
tratamento favorecido,  diferenciado, simplificado, e regionalizado  para  as
microempresas ou empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuizo das.
demais normas vigentes de favorecimento de microempresas e empresas de pequeno
porte fixadas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais.
normas vigentes no ordenamento juridico brasileiro.
condicao fixada no caput deste artigo, esta tera a preferencia sobre as demais
concorrentes, com fins especificos de fomento do mercado local.
O PREFEITO Municipal DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, nO uSO de Suas
atribuigoes legais e constitucionais, que Ihe conferem a Constituicao Federal da
Republica e a Lei Organica do Município, com fulcro no s 3o, art.48, da Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e:
Art. 3o Subordinam-se ao disposto neste Decreto, alem dos orgaos da administracao
publica Municipal direta, fundos especiais, autarquias e fundagoes publicas e as demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
cONsIDeRANDO o tratamento diferenciado destinado a microempresas e
empresas de pequeno porte previsto no s 3o, art. 48, da Lei Complementar no 123, de
14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar no 147, de 07 de agosto de
2014;
Paragrafo unico. Devido a ausencia de pessoal tecnico qualificado, assim como
insuficiencia de estrutural governamental do Município de Caracol, fica autorizada a
unificagao das fungoes de Pregoeiro e Agente de Contratacao, conforme disposto no
do art. 9o da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, que estabelece o novo regime
O prefeito Municipal de caracol, estado dO Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais e constitucionais, que Ihe conferem a Constituigao Federal da.
Republica e a Lei Organica do Município, com fulcro no s 3o, art.48, da Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e:
Art. 1o Nos processos de licitagoes publicas do Município de Caracol, Estado do Piauí,
para aquisigao de bens, servigos e obras, a Administracao podera conceder tratamento
favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e
e social no ambito Municipal e regional.
cONsIDERANDO que, conforme o Artigo 18 da Constituicao Federal de 1988, e
assegurada ao Município a autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local,
preservando-se, assim, o principio da autonomia Municipal.
REGULAMENTA
TrATAmeNTO
FAVORECIDO,
Diferenciado,
SIMPLIFICADO
RegIoNaLizADO,
COnFoRme DiSpOStO nO
3, ART.48,DA LEI
cOmplementar no 123, de 14 de dezembro de 2006,
PARA AS mICrOEMPRESAS e emPRESAS de pEqUenO
PORTE, NOS PROCESSOS DE LICITACOES PUBLICAS NO
Ambito do Município de caracol- pi, e dA outras
ProVidencIAS.
Paragrafo unico. Para efeitos deste Decreto, entende-se como ambito regional, os
Coronel, Jose Dias, Dirceu Arcoverde, Dom Inocencio, Fartura do Piauí, Guaribas,
Jurema, Pajeu do Piauí, Sao Braz do Piauí, Sao Lourengo do Piauí, Sao Raimundo
Nonato, Tamboril do Piauí, Varzea Branca.
Art. 2o Na forma do s 3o do artigo 48, da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro
de 2006, terao preferencia em relagao aos demais concorrentes as empresas localizadas
regionalmente no Município de Caracol - PI, que ofertem valor final ate 10% (dez por
cento) superior ao menor prego ofertado por empresas localizadas fora do limite
territorial fixado no artigo 1o deste Decreto.
cONsIDeRANDO o tratamento diferenciado destinado a microempresas e
empresas de pequeno porte previsto no s 3, art. 48, da Lei Complementar no 123, de
14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar no 147, de 07 de agosto de
2014;
Paragrafo unico. Na falta de, no minimo, tres cotacoes para viabilizar a
estimativa do prego nas contratacoes, e aceitavel a utilizagao do orgamento local em
conjunto com os pregos registrados no banco de pregos e no Tribunal de Contas do
Estado do Piauí (TCE-PI).
cONsIDERANDO que as microempresas e empresas de pequeno porte sao as
maiores geradoras de emprego proporcionalmente no Brasil;
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.