Decreto — Sao Raimundo Nonato (13/10/2025)

Art. 23.Projetos de parcelamento do solo que ja tenham iniciado o processo de.
licenciamento antes da publicacao deste Decreto deverao se adequar as novas normas no.
prazo de 06 (seis) meses, ou poderao optar pela analise integral nos termos da legislagao em
vigor a epoca do protocolo.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
servido de infraestrutura basica cujas dimensoes atendam aos indices urbanisticos definidos
pelo plano diretor ou lei Municipal para a zona em qu
Art. 1 Da-se nome a uma rua no Bairro Campestre, na Cidade de Sao Raimundo Nonato/PI,
de Rua Jose Paixao Araujo Goncalves, com as seguintes delimitacoes:
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, faco saber que :
Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou.
sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
pelo plano diretor ou lei Municipal para a zona em qu
XII - Logradouro Publico: espagos de uso comum do povo destinados, entre outros, a ruas,
avenidas, travessas, via de pedestres, baloes de retorno, pracas, alamedas, largos, ladeiras,
viadutos, pontes, tuneis, rodovias, estradas.
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogada as disposigoes em
contrario.
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO/PIE
CNPJ: 06.772.859/0001-03
Rodovia Juscelino Kubitschek, BR-020, s/n, Bairro Primavera, Sao Raimundo Nonato/PI.
toria da Ver
a ANA CiCERA DA COSTA LIMA. Legis
com a Lei Municipal n 033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021).
Ao Norte: com areas particulares;
Ao Sul: com a Av. Dep. Joao Batista Dias
Ao Leste: Travessa Valdemar Goncalves do Amaral;
Ao Oeste: com sede do Acordes do Campestre.
em contrario.
Sao Raimundo Nonato, 10 de outubro de 2025.
ROGERIO
ARAUJO DE
ados:2025.10.1
4334
Rogerio de Araujo Castro
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO/PI
CNPJ:06.772.859/0001-03
Rodovia Juscelino Kubitschek, BR-020, s/n, Bairro Primavera, Sao Raimundo Nonato/PI
JNICIPAL
Sao Raimundo
Nonato
Fozendo mais paro todos
ANEXOI
DEFINICOES PARA FINS DESTE Decreto
Para efeitos de aplicacao da legislacao de parcelamento, uso e ocupacao do solo para fins
urbanos, as seguintes expressoes ficam assim definidas, complementando as da Lei Federal
n 6.766/1979 e da legislacao Municipal:
I - Alinhamento: linha divisoria entre o lote e o logradouro publico..
II - Calcadas verdes: faixas ajardinadas ou arborizadas no passeio publico.
III - Canteiro Central: obstaculo fisico ao transito de veiculos construido como separador
das duas pistas de rolamento.
IV - Drenagem: sistema de sarjetas, bocas-de-lobo e grelhas utilizadas para a coleta e
destinacao de agua pluvial (chuva), desde as superficies pavimentadas ate as galerias,
corregos e rios.
V - Equipamento Publico: instalacao publica destinada a educacao, saude, cultura, lazer e
outros usos comunitarios (equipamento comunitario) ou de abastecimento de agua, esgotos,
energia eletrica, coletas de aguas pluviais, rede telefonica e gas canalizado (equipamento
urbano)
VI - Frente de Lote: face do lote com frente para a via oficial de circulacao na qual o
imovel esta cadastrado ou tem acesso principal, e com outras vias oficiais de circulacao
independentemente da existencia de acesso.
VII - Fundo de Lote: divisa oposta a frente. Em lotes de esquina, e o encontro de suas
divisas laterais. Em lotes de forma irregular ou com mais de uma frente, pode ou nao ter
divisa de fundo.
VIII - Gleba: a porcao de terra que ainda nao foi objeto de parcelamento do solo.
IX - Guia: borda ao longo de logradouro, rodovia ou limite de passeio, que cria barreira
fisica entre a via, a faixa de rolamento e o passeio.
X - Infraestrutura Basica: equipamentos urbanos de escoamento das aguas pluviais,
iluminacao publica, esgotamento sanitario, abastecimento de agua potavel, energia eletrica
publica e domiciliar e vias de circulacao pavimentadas ou nao, conforme art.2,$ 5 da Lei
Federal n 6.766/1979.
XI
Lote:area
resultante
de
loteamento,
desmembramento,
remembramento,
vigente, com pelo menos uma divisa com frente para via oficial de circulacao; terreno