Licitação — Sãojoão  Do  Piaui (31/01/2025)

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OLHO D'Á GUA DO PIAUÍ

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Prefeitura Municipal de Olho D'Água  do Piauí A  V. NOSSA SENHORA DAS DORES-659 FONE: (86)3294-0006 CEP 64468-000 -Olho D'Agua do Piauí  C.N.P.J 01.612.595/0001-07 Olho D'ág ua do Piauí -Piauí  e-mail: prefmolhodagua@hotmail.com

ATO  DE  AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA  POR  INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇAO n· 003/2025

Ref.  Processo Administrativo nº: 003/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação  com fundamento legal no inciso Ili, alínea "e" do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação  de pessoa jurídica  para a  execução  dos serviços técnicos  profissionais especializados, relativo aos serviços de patrocínio  ou defesa de causas administrativas, junto aos órgãos  de controle (TCE/PI e  TCU),  de interesse do Município  de Olho o·  Agua do Piauí.

O Prefeito Municipal de Olho D'Ág ua do Piauí-PI, no uso de suas atribuições  legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Considerando  a justificativa  acerca  da  necessidade  de  contratação de  pessoa  jurídica para  a prestação  dos  serviços técnicos profissionais  especializados,  relativo  a execução  dos serviços  de  patrocínio ou defesas  de causas  administrativas,  de interesse do  Município de  Olho D'Água do Piauí, visando atender as necessidades da  Municipalidade, conforme  se  observa  no  Estudo Técnico Preliminar e no  Termo  de Referência  acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72  da  Lei  n· 14.133/2021, foram  atendidos,  conforme  se  observa  no  parecer  técnico do  agente  de contratação;

Considerando a análise  jurídica  e a incidência  da hipótese delineada no art. 74, inciso Ili, alínea "e" da Lei  n· 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer jurídico  acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal  e com  fulcro  no  inciso  VIII  do  art.  72  da  l ei  14.133/2021, AUTORIZO  e  RATIFICO, a contratação  direta, por inexigibilidade de  licitação , tudo com  amparo legal, nos termos do art. 74, inciso Ili, alínea "e" da  Lei nº 14.133/2021, dos serviços técnico s profissionais especializados,  relativo aos serviços de patrocínio  ou defesas de causas administrativas, junto aos órgão  de controle (TCE/PI e TCU), de interesse  do  Município de  Olho  D'Água do  Piauí-PI, com  a empresa: Válber  de  Assunção  Melo Advogados Associados, inscrita  no  CNPJ  n·  18.285.366/0001-10, pelo  valor  mensal  de  R$ 5.119,00 (cinco  mil  cento  e dezenove  reais), pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo como fonte de recurso, o orçamento geral do Município de Olho D'Água do Piauí  - FPM/ Recurso Próprio/ lCMS/ lmposto e  outros.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as  publicações  exigidas no art. 72, parágrafo  único  da  l ei  Federal 14.133/2021.

Olho D'  Água do Piauí  -PI,  28 de janeiro de 2025

Antônio  leal da Silva Prefeito Municipal

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## OLHO D'Á GUA  DO PIAUÍ

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Prefeitura Municipal de Olho D'Água  do Piauí AV, NOSSA SENHORA DAS DORES-659 FONE: (86)3294-0006 CEP 64468-000 -Olho D'Agua do Piauí  C.N.P.J 01.612.595/0001-07 Olho D'água  do Piauí -Piauí  e-mail: prefmolhodagua@hotmail.com

## TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO E  EXTRATO DE CONTRATO

O Prefeito  Municipal  de  Olho  D ' Água do  Piauí (PI),  no  uso  de  suas  atribuições legais,  em  face  do  envio equivocado para o Diário  Oficial dos Municípios, decidiu tornar SEM  EFEITO a  publicação  dos seguintes atos: o Termo  de  Ratificação  e do  Extrato  de  Contrato,  veiculados,  no  Diário  Oficial  dos  Municípios,  em  23  de janeiro de 2025, Edição  VCC, pág.  302, id: 13B5BFF164FAA82 e  id:  OCC564979OFDAA7F, respectivamente.

Olho D ' Água do Piauí  (PI), 28 de janeiro de 2025.

Antônio leal da Silva

Prefeito Municipal

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ESTADO DO-PIAUI · prefeitura Municlpal de Slo Joio da Canabrava Av. Slo Joio Batista, 580 - Centro CNPJ 12.066.973/0001-02 prefelturamsjcpl@hotmall.com

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nª  28 DE 30 DE JANEIRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL de Slo Joio da Canabrava, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais e considerando as disposições  contid!IS no artigo 90, incisos XIII e &gt;&lt;XVIII; artigo 109, inciso 1º da Lei Orgânica do Municí pio,

RESOLVE

Art. 1°  Nomeia o Senhor  JOSÉ GREGÓRIO  DE SOUSA, portador da Carteira de identidade RG n·. 1.831 .388 SSP-PI, inscrito no CPF n·. 841.929.333-49, para exercer o cargo em comissão  de Secretérlo Municipal de Planejamento e  Admlnlstntçlo  Geral DAS-1, do Município de São  João da Canabrava-PI.

Art.  2°- Os efeitos legais desta  Portaria  retroagem  a 13/01/2025. Ficando revogadas as disposições  em contrário .

Art. 3°Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  ficando revogadas as disposições  em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito  Municipal de São  João  da Canabrava-Píauí,  aos trinta dias do mês  de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

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Numerada, Registrada e Publicada, por esta Secretaria Municipal de Planejamento e Administração  Geral na data supra e Diário  Oficial dos Municípios .

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUI

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXlGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 05/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2025

CONTRA  TO Nº 88/2025

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO  JOÃ O DO P!Aul - PI, pessoa jurídica de  direito público interno, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, inscrita no CNPJ sob o n· 06.553.655/0001-73, situada na Rua Salomão Carvalho,  580· Barro Vermelho, representado  neste ato pelo seu secretári o Daniel Cavalcante Coelho  Porto CPF: 001.297.903-11.

CONTRATADO:  FUTUROPREV  LTDA inscrita  no  CNPJ: 17.150.23 1/0001-84,  situada  na  AV.  DOM SEVERJNO, 2074, SALA 207-SÃO  CRISTOVÃO  -TERESINA -PI, neste ato representado pela Sr. Raimundo Jost Rodrigues Junior CPF:958.825.883-91.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  EM  SERVIÇOS DE  ASSESSORIA  E CONSULTORIA  ATUARlAL,  ECONOMICA,  FINANCEIRA,  TÉCNICA  E  JURIDICA  ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICCPAL NO QUE SE REFERE Á  GESTÃO  DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL(RPPS), ASSIM COMO, A REALIZAÇ ÃO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  ENTRE O RPPS E O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL(RGPS).

VALOR: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), sendo R$ 8.000,00(oito mil reais) mensais.

VIGENCIA: 12 meses

## FONTE DE RECURSO:

PROJETO/ATIVIDADE: 04. 122.0002.2014.0000 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35 FONTE DE RECURSO: 802 São  João  do Piaui, 06 de janeiro 2025

Ana Márcia  Coelho Agente de Contração

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ Praça Honório Santos. sln. Centro - São  João do Plauf-PI

CEP: 64.760-000  ·  CNPJ: 06.553.655/0001-73  ·  Tel: (89) 3483-2255