lei — Dom Inocencio (18/02/2025)

Id:0047F2E8186D274B
envolvimento de
ESTADODOPIAUI
Prefeitura Municipal de Dom Inocencio
posto no incisc I do art.l5 da Lei Organica.da Assistencia.So-
Praca Camaratuba, S/N9 C.G.C. (M.F.) 23.500,002/0001-45
CEP 64.775-Dom Inocncio-Piauí
zaces de
LEI N37295
Dom Inocencio,29 de dezembro de 1995
estabelecidos pelo Conselho Municipal' de Assistencia Social.
Cria o Fundo Municipal de. AS-
Parggrcfo Unico-As transferencias de recursos para orga
sistencia Social e da outras
providencias.
ial se prceessarao mediante
materia e de conformidade com *os programas,projetos eservigo
ces
obedecendo a lgislag
o vigente sobre
Prefeito Municipal. de Dom Inccencio,no uso de
Art'6 -As.contas e os relatorios do cestos do Fundo Mu
atribuigoes legais.
Fago saber que a. Câmara Municipal aprovou e eu
san.
ciono a seguinte Lei:
Art.7-Para atender as despesas decorrentes da implantg
abrir,
Art. lo Fica criado o Fundo Municipal de: Assistencia.
Especial ate
O.de
reaie)
obedeei-
a publicagao
Art.2o-- Constituirao receitas da Fundo Municipal.
de
revogadas as disposigoes em contrgrios.
Assistencia. Social - MAs:
recursos provenientes ds transferencia dos Fundos
Gabinete da Prefeito Municipal de Dom Inocencio,29
de
Nacional e Estadual de Assistencia Social;.
dezembro de 1995
II -dotagies orgamentarias do Manicipio e recursas e
dicionais que a Iei estabelecer no transtorrer de cada exerci --.
cio;
Prefeito Municipal.
III-doagoes, auxilios, : contribuigoes, subvengles &.
transferencias de entidades nacionais e internacionais, organi--
Numerade, sancionada e promlgada aos
zagbes governamentais e nao-governamentais?
W
Iv-- receitas de aplicagbes financeiras de recursos do
Fundo, realizadas na forma da lei.
V - as parcelas do produto de arrecadagao de outras /
receitas propries oriundas de. financiamentos das atividades e"
que o Fundo
Id:0E28A99BBFD12782
recebor por forga da.lei e de conveniios no setor;
estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Dom Inocencio
VII-doagoes em especies:
feitas: diretamente ao Fundo;.
Praca Camaratuba, S/Ng
C.G.C.M.F.23.500,002/0001-45
VIII-outras receitas que venham a ser legalmente ins-
CEP 64.775 -Dom Inocencio-Piau
ti tui daso
S 19-A dotagto orgamentgria. prevista para o orgso exe
Lei. no 38/95
Dom Inocencio,29 de dezembro de 1995.
cutor da Administragao Fublica Municipal, responsavel pela
Cria o Conselho Municpal ...
de
do
Fundo Municipsl de Assistencia Social, tao logo sejam
Assistencia Social e. da outra.
reali
zadas as receitas correspondentes.
Providencias
5 2-Os. recursos que compoem o Fundo serao deposita.
O Prefeito Municipal de Dom Inocencio,no uso de suas
dos no Banco do. Brasil S.A, em conta. cspecial sob. a demominagao.
atribuigles legais.
Fundo Municipal de Assistencia Social -FmAs.
Art.39-o FMAS sera gerido pelo (a) (drgao da Adminis-
Fago.saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanei
tragao Piblica Mnicipal)Prefeitura Municipal.
sob orientagao.
e controle do. Conselho Municipal de Assistencia Social.
CAPITULO
DOS: OBJETIVOS
S 1o- A proposta orgamentgria do: Fundo Municipal.
de
Assistencia Social-mmAS-constare. do plano Diretor da Município
Art.lo-Fica criado o Conselho Manicipal de Assisten
5 2o- 0 orgamento do: Fundo Municipal de Assistencia -
blics. Municipal) Prefeitura. Mnicipal..
Art.2o--Respeitadas as competencias exclusivas
Art.4o- Os recursos do Fundo Municipal de Assistencia
Social-Fms, serao aplicados em:
I-definir as prioridades da politica de assistencia.
sbcial;
I-financiamento total ou parcial de programas, proje-
orgac
elaboragao. do. Plano Municipal de Assistencia.
da Administragao Publics Municipal responsavel pela execugao da.
III-aprovar a Dolitica Municipal de Assistgncia. S
Politica de Assistencia Social cu por Srgaos conveniados;
cial;
IV-atuar na formlagao de estrategies e controle /
-II-pagamento pela prestagao de servigos a entidades /
da. execugao d
gramas e pr
Ojetos especificos do setor de assistencia social;
FIL
har criterios
as execugoes finenceiras e orgamentarias do Fundo Monncipal de
de outros insumos necessgrios' ac desenvolvimento do: programas;.
Assistencias Social, e fiscalizar a movimentagao e aplicagao
IV-construgao,reforma, ampliagao, aqui sigto ou locagao
VII-acompanhar,awaliar e fiscalizar os: servigos..
de imoveis para prestagao de servigos de assistencia sbcial;
de assistenci
V
desenvolvimento e aperfeigoamento dos instrumentos
VIII-
namento dos servigos de assistencia social publicas e privados
de gesto,planejamento, administrsgao e controla das. agges.
de
assistencia social;
criterios para celebragao de contratos
(Continua na proxima pagina)