Decreto — João  Costa (18/12/2025)

Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
07
Prefeitura DE
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
da pessoa juridica, contudo, ficam sujeitas a fiscalizacao a qualquer tempo.
$ 1. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servicos Publicos - SEMIsP expedira os
atos normativos proprios para a regulamentacao das normas relativas ao presente Decreto
Art. 3o O empreendedor goza da presungao da boa-fe e possui a.
e a sua legislacao correlata.
prerrogativa de autodeclarar fatos e informacoes aos orgaos e entidades da
$ 2. O descumprimento das disposicoes deste Decreto sujeitara o permissionario ou
administracao publica no ambito estadual ou Municipal quanto ao enquadramento
condutor do taxi as penalidades previstas na legislacao Municipal que rege o servico de
das atividades sujeitas a dispensa de atos publicos de liberacao exclusivamente
taxi, incluindo, mas nao se limitando a:
na abertura da pessoa juridica.
I - Advertencia por escrito;
II - Multa, nos termos da regulamentagao especifica;
Paragrafo unico. O empreendedor tera responsabilidade administrativa,
III - Suspensao da permissao;
civil e penal pelas informacoes autodeclaradas.
IV - Cassacao da permissao, em casos de reincidencia grave.
Art. 11. O Orgao Gestor Municipal, ou a entidade por ele delegada, sera o responsavel
Art. 4o Na ausencia de regulamentacao especifica prevista neste Decreto,
pela fiscalizagao do cumprimento deste Decreto.
devem serobservadas
subsidiariamente as
normas e procedimentos
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
estabelecidos pelos orgaos de licenciamento estadual e pela legislagao federal de
referencia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Costa - PI, 16 de dezembro de 2025
Art. 5o O disposto neste Decreto nao dispensa a necessidade de
GILSON
ASSIS:8237820
licenciamento profissional, quando assim requerido por forca de lei..
7387
GILSON CASTRO DE ASSIS
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeito Municipal
Joao Costa-PI, 16 de dezembro de 2025
GILSON
GILSON CASTRO DE ASSISE
Prefeito Municipale
Id:09FED934FB46F1B4
Prefeitura DI
NPJ01.612.580/0001-3
Joao Costa-PI
Decreto N 064/2025
oao Costa-PI
DE 16 dE DezEmBrO DE 2025
ANEXO UNICO
Institui a listagem de atividades economicas de baixo risco.
CNAES DE BAIXO RISCO
dispensadas de atos publicos de liberacao no ambito do
Município de Joao Costa -- PI.
Codigo
Descrigao
1051-1/00
Preparacao do leite
1052-0/00
Fabricagao de laticinios
O prefeito Municipal de Jo Ao c o s t A, Estado de Piauí,
1081-3/01
Beneficiamento de cafe
no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, e
1081-3/02
Torrefagao e moagem de cafe
1210-7/00
Processamento industrial do fumo
CONSIDERANDO a Lei Federal n 11.598, de 03 de dezembro de 2007, a
1220-4/01
Fabricagao de cigarros
Lei Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019, a Lei Estadual no 8.025, de 12
1220-4/02
Fabricagao de cigarrilhas e charutos
de abril de 2023 e Lei Municipal de Joao Costa - Pl n. 199/2025, publicada em 13
1220-4/03
Fabricagao de filtros para cigarros
de novembro de 2025;
1220-4/99
Fabricagao de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e
charutos
DECRETA:
1311-1/00
Preparacao e fiacao de fibras de algodao
1312-0/00
Preparacao e fiagao de fibras texteis naturais, exceto algodao.
Art. 1' Ficam dispensadas de atos publicos de liberagao exclusivamente na
1313-8/00
Fiagao de fibras artificiais e sinteticas
abertura da pessoa juridica no ambito do Município de Joao Costa - PI, as
1321-9/00
Tecelagem de fios de algodao
atividades economicas de baixo risco listadas no Anexo Unico deste Decreto.
1322-7/00
Tecelagem de fios de fibras texteis naturais, exceto algodao
1323-5/00
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sinteticas
Paragrafo unico. A dispensa de atos publicos de liberacao da atividade
1340-5/01
Estamparia e texturizacao em fios, tecidos, artefatos texteis e pecas do.
economica exclusivamente na abertura da pessoa juridica nao exime as pessoas
vestuario
naturais e juridicas do dever de observar as obrigacoes estabelecidas pela
1340-5/02
legislacao, em especial as normas de protecao sanitaria, urbanisticas e de meio
pegas do vestuario
ambiente, incluindo as normas tecnicas de seguranca..
1340-5/99
Outros servigos de acabamento em fios, tecidos, artefatos texteis e pegas
do vestuario
1411-8/01
Confeccao de roupas intimas
Art. 2 As atividades de baixo risco discriminadas no Anexo Unico deste
1411-8/02
Facgao de roupas intimas
Decreto nao comportam vistoria previa para o exercicio da atividade na abertura
eleon 50  o
CNP 1.612.580/0001-300
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A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Prefeitura DE
Prefeitura DE
oao Costa-PI
oao Costa-PI
4729-6/01
Tabacaria
4789-0/02
Comercio varejista de plantas e flores naturais
4729-6/02
Comercio varejista de mercadorias em lojas de conveniencia
4789-0/03
Comercio varejista de objetos de arte
4729-6/99
Comercio varejista de produtos alimenticios em geral ou especializado
4789-0/04
Comercio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para
em produtos alimenticios nao especificados anteriormente
animais de estimagao
4732-6/00
Comercio varejista de lubrificantes
4789-0/05
Comercio varejista de produtos saneantes domissanitarios
4741-5/00
Comercio varejista de tintas e materiais para pintura.
4789-0/06
Comercio varejista de fogos de artificio e artigos pirotecnicos
4742-3/00
Comercio varejista de material eletrico
4789-0/07
Comercio varejista de equipamentos para escritorio
4743-1/00
Comercio varejista de vidros
4789-0/08
Comercio varejista de artigos fotograficos e para filmagem
4751-2/01
Comercio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de
4789-0/09
Comercio varejista de armas e munigoes
informatica
4789-0/99
Comercio varejista de outros produtos nao especificados anteriormente
4751-2/02
Recarga de cartuchos para equipamentos de informatica
4911-6/00
Transporte ferroviario de cargae
4752-1/00
Comercio varejista especializado de equipamentos de telefonia e
4912-4/01
Transporte ferroviario de passageiros intermunicipal e interestadual
comunicacac
4912-4/02
Transporte ferroviario de passageiros Municipal e em regiao
4753-9/00
Comercio varejista especializado de eletrodomesticos e equipamentos de
metropolitana
audio e video
4912-4/03
Transporte metroviario
4754-7/01
Comercio varejista de moveis
4921-3/01
Transporte rodoviario coletivo de passageiros, com itinerario fixo,
4754-7/02
Comercio varejista de artigos de colchoaria
Municipal
4754-7/03
Comercio varejista de artigos de iluminagao
4921-3/02
Transporte rodoviario coletivo de passageiros, com itinerario fixo,
4755-5/01
Comercio varejista de tecidos
intermunicipal em regiao metropolitana
4755-5/02
Comercio varejista de artigos de armarinho
4922-1/01
Transporte rodoviario coletivo de passageiros, com itinerario fixo,
4755-5/03
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
intermunicipal, exceto em regiao metropolitana
4756-3/00
Comercio varejista especializado de instrumentos musicais e acessorios
4922-1/02
Transporte rodoviario coletivo de passageiros, com itinerario fixo,
4757-1/00
Comercio varejista especializado de pegas e acessorios para aparelhos
interestadual
eletroeletronicos para uso domestico, exceto informatica e comunicacao
4922-1/03
Transporte rodoviario coletivo de passageiros, com itinerario fixo,
4759-8/01
Comercio varejista de artigos de tapecaria, cortinas e persianas
internacional
4759-8/99
Comercio varejista de outros artigos de uso domestico nao especificados
4923-0/01
Servigo de taxi
anteriormente
4923-0/02
Servigo de transporte de passageiros - locacao de automoveis com
4761-0/01
Comercio varejista de livros
motorista
EITURA DE
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
oao Costa-PI
4761-0/02
Comercio varejista de jornais e revistas
4924-8/00
Transporte escolar
4761-0/03
Comercio varejista de artigos de papelaria
4929-9/01
Transporte rodoviario coletivo de passageiros, sob regime de fretamento,
4762-8/00
Comercio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
Municipal
4763-6/01
Comercio varejista de brinquedos e artigos recreativos.
4929-9/02
Transporte rodoviario coletivo de passageiros, sob regime de fretamento,
4763-6/02
Comercio varejista de artigos esportivos
intermunicipal, interestadual e internacional
4763-6/03
Comercio varejista de bicicletas e triciclos; pegas e acessorios
4929-9/03
Organizacao de excursoes em veiculos rodoviarios proprios, Municipal
4763-6/04
Comercio varejista de artigos de caca, pesca e camping
4929-9/04
Organizagao de excursoes em veiculos rodoviarios proprios,
4763-6/05
Comercio varejista de embarcagoes e outros veiculos recreativos; pegas
intermunicipal, interestadual e internacional
e acessorios
4929-9/99
Outros transportes rodoviarios de passageiros nao especificados
4771-7/01
Comercio varejista de produtos farmaceuticos, sem manipulagao de
anteriormente
formulas
4930-2/01
Transporte rodoviario de carga, exceto produtos perigosos e mudancas,
4771-7/02
Comercio varejista de produtos farmaceuticos, com manipulacao de
Municipal
formulas
4930-2/02
4771-7/03
Transporte rodoviario de carga, exceto produtos perigosos e mudancas,
Comercio varejista de produtos farmaceuticos homeopaticos
4771-7/04
Comercio varejista de medicamentos veterinarios
4930-2/03
Transporte rodoviario de produtos perigosos
4772-5/00
Comercio varejista de cosmeticos, produtos de perfumaria e de higiene
4930-2/04
pessoal
Transporte rodoviario de mudancas
4773-3/00
4940-0/00
Transporte dutoviario
Comercio varejista de artigos medicos e ortopedicos
4774-1/00
4950-7/00
Trens turisticos, telefericos e similares
Comercio varejista de artigos de optica
4781-4/00
5011-4/01
Comercio varejista de artigos do vestuario e acessorios
Transporte maritimo de cabotagem - Carga
4782-2/01
5011-4/02
Comercio varejista de calcados
Transporte maritimo de cabotagem - Passageiros
4782-2/02
Comercio varejista de artigos de viagem
5012-2/01
Transporte maritimo de longo curso - Carga
4783-1/01
5012-2/02
Comercio varejista de artigos de joalheria
Transporte maritimo de longo curso - Passageiros
4783-1/02
Comercio varejista de artigos de relojoaria
5021-1/01
Transporte por navegacao interior de carga, Municipal, exceto travessia
4784-9/00
Comercio varejista de gas liquefeito de petroleo (GLP)
5021-1/02
Transporte por navegacao interior de carga, intermunicipal, interestadual
4785-7/01
Comercio varejista de antiguidades
e internacional, exceto travessia
4785-7/99
Comercio varejista de outros artigos usados
5022-0/01
Transporte por navegacao interior de passageiros em linhas regulares,
4789-0/01
Comercio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
Municipal, exceto travessia
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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Prefeitura DE
Prefeitura DE
oao Costa-PI
oao Costa-PI
6399-2/00
Outras atividades de prestacao de servigos de informacao nao.
6612-6/05
Agentes de investimentos em aplicagoes financeiras
especificadas anteriormente
6613-4/00
Administragao de cartoes de credito
6410-7/00
Banco Central
6619-3/01
Servigos de liquidacao e custodia
6421-2/00
Bancos comerciais
6619-3/02
Correspondentes de instituigoes financeiras
6422-1/00
Bancos multiplos, com carteira comercial
6619-3/03
Representacoes de bancos estrangeiros
6423-9/00
Caixas economicas
6619-3/04
Caixas eletronicos
6424-7/01
Bancos cooperativos
6619-3/05
Operadoras de cartoes de debito
6424-7/02
Cooperativas centrais de credito
6619-3/99
Outras atividades auxiliares dos servigos financeiros nao especificadas
6424-7/03
Cooperativas de credito mutuo
anteriormente
6424-7/04
Cooperativas de credito rural
6621-5/01
Peritos e avaliadores de seguros
6431-0/00
Bancos multiplos, sem carteira comercial
6621-5/02
Auditoria e consultoria atuarial
6432-8/00
Bancos de investimento
6630-4/00
Atividades de administragao de fundos por contrato ou comissao
6433-6/00
Bancos de desenvolvimento
6810-2/01
Compra e venda de imoveis proprios
6434-4/00
Agencias de fomento
6810-2/02
Aluguel de imoveis proprios
6435-2/01
Sociedades de credito imobiliario
6810-2/03
Loteamento de imoveis proprios
6435-2/02
Associacoes de poupanca e emprestimo
6821-8/01
Corretagem na compra e venda e avaliagao de imoveis
6435-2/03
Companhias hipotecarias
6821-8/02
Corretagem no aluguel de imoveis
6436-1/00
Sociedades de credito, financiamento e investimento - financeiras
6822-6/00
Gestao e administracao da propriedade imobiliaria
6437-9/00
Sociedades de credito ao microempreendedor
6911-7/01
Servicos advocaticios
6438-7/01
Bancos de cambio
6911-7/02
Atividades auxiliares da justica
6438-7/99
Outras instituigoes de intermediagao nao monetaria nao especificadas
6911-7/03
Agente de propriedade industrial
anteriormente
6912-5/00
Cartorios
6440-9/00
Arrendamento mercantil
6920-6/01
Atividades de contabilidade
6450-6/00
Sociedades de capitalizagao
6920-6/02
Atividades de consultoria e auditoria contabil e tributaria
6461-1/00
Holdings de instituigoes financeiras
7020-4/00
Atividades de consultoria em gestao empresarial, exceto consultoria
6462-0/00
Holdings de instituicoes nao financeiras
tecnica especifica
6463-8/00
Outras sociedades de participagao, exceto holdings
7111-1/00
Servigos de arquitetura
6470-1/01
Fundos de investimento, exceto previdenciarios e imobiliarios
7112-0/00
Servigos de engenharia
o  ta-
Joao Costa-PI
JRAD
Joao Costa-PI
6470-1/02
Fundos de investimento previdenciarios
7119-7/01
Servicos de cartografia, topografia e geodesia.
6470-1/03
Fundos de investimento imobiliarios
7119-7/02
Atividades de estudos geologicos
6491-3/00
Sociedades de fomento mercantil - factoring
7119-7/03
Servigos de desenho tecnico relacionados a arquitetura e engenharia
6492-1/00
Securitizagao de creditos
7119-7/04
Servigos de pericia tecnica relacionados a seguranga do trabalho
6493-0/00
Administracao de consorcios para aquisigao de bens e direitos
7119-7/99
Atividades tecnicas relacionadas a engenharia e arquitetura nao
6499-9/01
Clubes de investimento
especificadas anteriormente
6499-9/02
Sociedades de investimento
7120-1/00
Testes e analises tecnicas
6499-9/03
Fundo garantidor de credito
7210-0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciencias fisicas e naturais
6499-9/04
Caixas de financiamento de corporacoes
7220-7/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciencias sociais e
6499-9/05
Concessao de credito pelas OSCIP
humanas
6499-9/99
Outras atividades de servigos financeiros nao especificadas
7311-4/00
Agencias de publicidade
anteriormente
7312-2/00
Agenciamento de espagos para publicidade, exceto em veiculos de
6511-1/01
Sociedade seguradora de seguros vida
comunicagao
6511-1/02
Planos de auxilio-funeral
7319-0/01
Criacao de estandes para feiras e exposicoes
6512-0/00
Sociedade seguradora de seguros nao vida
7319-0/02
Promogao de vendas
6520-1/00
Sociedade seguradora de seguros-saude
7319-0/03
Marketing direto
6530-8/00
Resseguros
7319-0/04
Consultoria em publicidade
6541-3/00
Previdencia complementar fechada
7319-0/99
Outras atividades de publicidade nao especificadas anteriormente
6542-1/00
Previdencia complementar aberta
7320-3/00
Pesquisas de mercado e de opiniao publica
6550-2/00
Planos de saude
7410-2/02
Design de interiores
6611-8/01
Bolsa de valores
7410-2/03
Desing de produto
6611-8/02
Bolsa de mercadorias
7410-2/99
Atividades de desing nao especificadas anteriormente
6611-8/03
Bolsa de mercadorias e futuros
7420-0/01
Atividades de produgao de fotografias, exceto aerea e submarina
6611-8/04
Administragao de mercados de balcao organizados
7420-0/02
Atividades de produgao de fotografias aereas e submarinas
6612-6/01
Corretoras de titulos e valores mobiliarios
7420-0/03
Laboratorios fotograficos
6612-6/02
7420-0/04
Distribuidoras de titulos e valores mobiliarios
Filmagem de festas e eventos
6612-6/03
7420-0/05
Corretoras de cambio
Servigos de microfilmagem
6612-6/04
Corretoras de contratos de mercadorias
7490-1/01
Servigos de traducao, interpretacao e similares.
Teleon50 sta
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

14
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Prefeitura DE
REFEITURA DE
oao Costa-PI
Joao Costa-PI
7490-1/02
Escafandria e mergulho
8129-0/00
Atividades de limpeza nao especificadas anteriormente
7490-1/03
Servicos de agronomia e de consultoria as atividades agricolas e
8130-3/00
Atividades paisagisticas
pecuarias
8211-3/00
Servigos combinados de escritorio e apoio administrativo
7490-1/04
Atividades de intermediacao e agenciamento de servicos e negocios em
8219-9/01
Fotocopias
geral, exceto imobiliarios
8219-9/99
Preparagao de documentos e servigos especializados de apoio
7490-1/05
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e
administrativo nao especificados anteriormente
artisticas
8220-2/00
Atividades de teleatendimento
7490-1/99
Outras atividades profissionais, cientificas e tecnicas nao especificadas
8230-0/01
Servicos de organizacao de feiras, congressos, exposicoes e festas
anteriormente
8230-0/02
Casas de festas e eventos
7500-1/00
Atividades veterinarias
8291-1/00
Atividades de cobranga e informagoes cadastrais
7711-0/00
Locagao de automoveis sem condutor
8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato
7719-5/01
Locacao de embarcacoes sem tripulacao, exceto para fins
8299-7/01
Medigao de consumo de energia eletrica, gas e agua
recreativos
8299-7/02
Emissao de vales-alimentagao, vales-transporte e similares
7719-5/02
Locagao de aeronaves sem tripulagao
8299-7/03
Servicos de gravacao de carimbos, exceto confeccao
7719-5/99
Locacao de outros meios de transporte nao especificados anteriormente,
8299-7/04
Leiloeiros independentes
sem condutor
8299-7/05
Servicos de levantamento de fundos sob contrato
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
8299-7/06
7721-7/00
Casas lotericas
7722-5/00
Aluguel de fitas de video, DVDs e similares
8299-7/07
Salas de acesso a Internet
7723-3/00
Aluguel de objetos do vestuario, joias e acessorios
8299-7/99
Outras atividades de servicos prestados principalmente as empresas nao
7729-2/01
Aluguel de aparelhos de jogos eletronicos
especificadas anteriormente
7729-2/02
Aluguel de moveis, utensilios e aparelhos de uso domestico e pessoal;
8411-6/00
Administracao publica em geral
instrumentos musicais
8413-2/00
Regulacao das atividades economicas
7729-2/03
Aluguel de material medico
8421-3/00
Relacoes exteriores
7729-2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domesticos nao especificados
8422-1/00
Defesa
anteriormente
8423-0/00
Justiga
7731-4/00
Aluguel de maquinas e equipamentos agricolas sem operador
8424-8/00
Seguranca e ordem publica
7732-2/01
8425-6/00
Aluguel de maquinas e equipamentos para construcao sem operador,
Defesa Civil
exceto andaimes
8430-2/00
Seguridade social obrigatoria
eoneaCena  -ct 4755046 960s tafe
leon554
EITURA D
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
7732-2/02
Aluguel de andaimes
8511-2/00
Educacao infantil - creche
7733-1/00
Aluguel de maquinas e equipamentos para escritorio
8512-1/00
Educacao infantil - pre-escola
7739-0/01
Aluguel de maquinas e equipamentos para extragao de minerios e
8513-9/00
Ensino fundamental
petroleo, sem operador
8520-1/00
Ensino medio
7739-0/02
Aluguel de equipamentos cientificos, medicos e hospitalares, sem
8531-7/00
Educagao superior - graduagao
operador
8532-5/00
Educagao superior - graduagao e pos-graduagao
7739-0/03
8533-3/00
Educagao superior - pos-graduagao e extensao
exceto andaimes
8541-4/00
Educagao profissional de nivel tecnico
7739-0/99
Aluguel de outras maquinas e equipamentos comerciais e industriais nao
8542-2/00
Educagao profissional de nivel tecnologico
especificados anteriormente, sem operador
8550-3/01
Administragao de caixas escolares
7740-3/00
Gestao de ativos intangiveis nao financeiros
8550-3/02
Atividades de apoio a educacao, exceto caixas escolares
7810-8/00
Selecao e agenciamento de mao de obra
8591-1/00
7820-5/00
Locacao de mao de obra temporaria
8592-9/01
Ensino de danca
7830-2/00
8592-9/02
Ensino de artes cenicas, exceto danga
Fornecimento e gestao de recursos humanos para terceiros
7911-2/00
Agencias de viagens
8592-9/03
Ensino de musica
7912-1/00
Operadores turisticos
8592-9/99
Ensino de arte e cultura nao especificado anteriormente
7990-2/00
Servigos de reservas e outros servigos de turismo nao especificados
8593-7/00
Ensino de idiomas
anteriormente
8599-6/01
Formagao de condutores
8011-1/01
Atividades de vigilancia e seguranca privada
8599-6/02
Cursos de pilotagem
8011-1/02
Servigos de adestramento de caes de guarda
8599-6/03
Treinamento em informatica
8012-9/00
Atividades de transporte de valores
8599-6/04
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
8020-0/01
Atividades de monitoramento de sistemas de seguranca eletronico
8599-6/05
Cursos preparatorios para concursos
8020-0/02
Outras atividades de servigos de seguranca
8599-6/99
Outras atividades de ensino nao especificadas anteriormente
8030-7/00
Atividades de investigagao particular
8610-1/01
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades
8111-7/00
Servigos combinados para apoio a edificios, exceto condominios prediais
para atendimento a urgencias
8112-5/00
Condominios prediais
8610-1/02
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares
8121-4/00
Limpeza em predios e em domicilios
para atendimento a urgencias
8122-2/00
Imunizacao e controle de pragas urbanas
8621-6/01
UTI movel
Te
sta-P
1.612.580001-30.l.o
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

15
Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Prefeitura DE
Prefeitura DE
oao Costa-PI
oao Costa-PI
8621-6/02
Servigos moveis de atendimento a urgencias, exceto por UTI movel
9102-3/01
Atividades de museus e de exploracao de lugares e predios historicos e
8622-4/00
Servicos de remocao de pacientes, exceto os servicos moveis de
atragoes similares
atendimento a urgencias
9102-3/02
Restauragao e conservagao de lugares e predios historicos
8630-5/01
Atividade medica ambulatorial com recursos para realizacao de
9103-1/00
Atividades de jardins botanicos, zoologicos, parques nacionais, reservas
procedimentos cirurgicos
ecologicas e areas de protecao ambiental
8630-5/02
Atividade medica ambulatorial com recursos para realizagao de exames
9200-3/01
Casas de bingo
complementares
9200-3/02
Exploragao de apostas em corridas de cavalos
8630-5/03
Atividade medica ambulatorial restrita a consultas
9200-3/99
Exploragao de jogos de azar e apostas nao especificados anteriormente
8630-5/04
Atividade odontologica
9311-5/00
Gestao de instalagoes de esportes
8630-5/06
Servigos de vacinagao e imunizagao humana
9312-3/00
Clubes sociais, esportivos e similares
8630-5/07
Atividades de reprodugao humana assistida
9313-1/00
Atividades de condicionamento fisico
8630-5/99
Atividades de atencao ambulatorial nao especificadas anteriormente
9319-1/01
Producao e promocao de eventos esportivos
8640-2/01
Laboratorios de anatomia patologica e citologica
9319-1/99
Outras atividades esportivas nao especificadas anteriormente
8640-2/02
Laboratorios clinicos
9321-2/00
Parques de diversao e parques tematicos
8640-2/03
Servigos de dialise e nefrologia
9329-8/01
Discotecas, danceterias, saloes de danca e similares
8640-2/04
Servigos de tomografia
9329-8/02
Exploragao de boliches
8640-2/05
Servigos de diagnostico por imagem com uso de radiacao ionizante,
9329-8/03
Exploragao de jogos de sinuca, bilhar e similares.
exceto tomografia
9329-8/04
Exploragao de jogos eletronicos recreativos
8640-2/06
Servigos de ressonancia magnetica
9329-8/99
Outras atividades de recreacao e lazer nao especificadas anteriormente
8640-2/07
Servigos de diagnostico por imagem sem uso de radiagao ionizante,
9411-1/00
Atividades de organizagoes associativas patronais e empresariais
exceto ressonancia magnetica
9412-0/01
Atividades de fiscalizagao profissional.
8640-2/08
Servigos de diagnostico por registro grafico - ECG, EEG e outros exames
9412-0/99
Outras atividades associativas profissionais
analogos
9420-1/00
Atividades de organizagoes sindicais.
8640-2/09
9430-8/00
Atividades de associagoes de defesa de direitos sociais.
exames analogos
9491-0/00
Atividades de organizagoes religiosas ou filosoficas
8640-2/10
Servicos de quimioterapia
9492-8/00
Atividades de organizagoes politicas
8640-2/11
Servigos de radioterapia
9493-6/00
Atividades de organizagoes associativas ligadas a cultura e a arte
8640-2/12
Servicos de hemoterapia
9499-5/00
Atividades associativas nao especificadas anteriormente
eleone  .7550 o ost
TURAD
oao Costa-PI
8640-2/13
Servigos de litotripsia
9511-8/00
Reparacao e manutencao de computadores e de equipamentos
8640-2/14
Servigos de bancos de celulas e tecidos humanos.
perifericos
8640-2/99
Atividades de servigos de complementacao diagnostica e terapeutica nao
9512-6/00
Reparacao e manutencao de equipamentos de comunicacao
especificadas anteriormente
9521-5/00
Reparagao e manutengao de equipamentos eletroeletronicos de uso
8711-5/01
Clinicas e residencias geriatricas
pessoal e domestico
8711-5/02
Instituigoes de longa permanencia para idosos
9529-1/01
Reparagao de calgados, bolsas e artigos de viagem
8711-5/03
Atividades de assistencia a deficientes fisicos, imunodeprimidos e
9529-1/02
Chaveiros
convalescentes
9529-1/03
Reparagao de relogios
8711-5/04
Centros de apoio a pacientes com cancer e com AIDS
9529-1/04
Reparagao de bicicletas, triciclos e outros veiculos nao motorizados
8711-5/05
Condominios residenciais para idosos
9529-1/05
Reparagao de artigos do mobiliario
8712-3/00
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistencia a
9529-1/06
Reparagao de joias
paciente no domicilio
9529-1/99
Reparacao e manutencao de outros objetos e equipamentos pessoais e
8730-1/01
Orfanatos
domesticos nao especificados anteriormente
8730-1/02
Albergues assistenciais
9601-7/01
Lavanderias
8730-1/99
Atividades de assistencia social prestadas em residencias coletivas e
9601-7/02
Tinturarias
particulares nao especificadas anteriormente
9601-7/03
Toalheiros
8800-6/00
Servicos de assistencia social sem alojamento
9603-3/01
Gestao e manutengao de cemiterios
9001-9/01
Produgao teatral
9603-3/02
Servicos de cremacao
9001-9/02
Produgao musical
9603-3/03
Servigos de sepultamento
9001-9/03
Produgao de espetaculos de danca
9603-3/04
Servigos de funerarias
9001-9/04
Producao de espetaculos circenses, de marionetes e similares
9603-3/05
Servigos de somatoconservacao
9001-9/05
Produgao de espetaculos de rodeios, vaquejadas e similares
9603-3/99
Atividades funerarias e servigos relacionados nao especificados
9001-9/06
anteriormente
9001-9/99
Artes cenicas, espetaculos e atividades complementares nao
9609-2/02
Agencias matrimoniais
especificados anteriormente
9609-2/04
9003-5/00
Gestao de espagos para artes cenicas, espetaculos e outras atividades
9609-2/05
Atividades de sauna e banhos
artisticas
9609-2/06
Servigos de tatuagem e colocacao de piercing
9101-5/00
Atividades de bibliotecas e arquivos
9609-2/07
Alojamento de animais domesticos
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

16
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Id:0471C353851eF262
PREFEITURADE
Joao Costa-PI
ESTADO DO Piauí
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
Mais trabalho, noas conquistas
DE GUADALUPE - PI
9609-2/08
Higiene e embelezamento de animais domesticos
Resolução N 06/2025 - CMAS
9609-2/99
Outras atividades de servigos pessoais nao especificadas anteriormente
Guadalupe, 11 de Dezembro de 2025
9700-5/00
Servicos domesticos
"Dispoe sobre a Renovagao da Composicao
do Conselho Municipal de Assistencia Social
do Município de Guadalupe".
O Conselho Municipal de Assistencia Social de Guadalupe, em Reuniao ordinaria
realizada no dia 11012/2025, no uso das atribuigoes legais que Ihe conferem as Leis
Federais no 8.742/93, Lei Organica da Assistencia Social -- LOAS alterada pela Lei no
refeitura de Joao Cost
12.435/11 e Lei Municipal 486/2017, e considerando as deliberagoes gerais tomadas
Praa Cental, /-to 64.765-000,00sta- P: 01.612.580/0001-30
efone934860034-e 899469560  prtnclt@gil.om
em plenario:
RESOLVE:
Art. 1o - Aprovar a Renovagao da Composigao do Conselho Municipal de Assistencia
Id:0CC56425B65AEFE4
Social do Município de Guadalupe;
Art. 2o - Esta resolugao entra em vigor na presente data, devendo ser publicada.
Guadalupe - Pi, 11 de outubro de 2025.
Guadalupe
Decreto Municipal N 029/2025.
Wew
ere
Decreta recesso de final de ano no ambito da
O Jurema Katia Morais Pereira
Administragao Publica Municipal do Poder
Presidente do CMAS.
Executivo e da outras providencias
A Prefeita Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí no uso de suas atribuigoes legais.
previstas em Lei e CONsIDERANDO as festividades natalicias e de final de ano e a necessidade de
paralisagao dos servigos publicos nao essenciais nestes dias comemorativos;
Id:0B621EAD58D0F24D
CONSIDERANDO ainda a necessidade de redugao no custeio da Administragao Publica
Municipal.
Secretaria Municipal
DECRETA
MORRO DOCHAPEU DO PIAU
DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
Art. 1. Conceder REcEss0 no periodo de 22/12/2025 (segunda-feira) a 02/01/2026 (sexta-
feira) nos Orgaos e Secretarias da Administragao Publica Municipal.
Decreto N 580, de 16 de dezembro de 2025.
$1 Os funcionarios das Secretarias Municipais postas em recesso, ficarao disponiveis a atenderem
qualquer demanda, conforme a necessidade do orgao, devendo serem convocados pelos Secretarios
Municipais da sua respectiva pasta.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor da Area
cho Tanques do Município de
Art. 2. Os efeitos do presente Decreto, nao se aplicam aos servigos de emergencia do setor.
publico, como saude, servigos de vigilancia, limpeza publica bem como os setores de Licitagao,
providencias.
Comissao de Licitagao, Planejamento e Gestao, Protocolo, Assessoria Juridica, Recursos
Humanos, Contabilidade, Finangas e outros assim considerados que atendam em regime de.
plantao e aqueles que nao possam ser paralisados e/ou considerados essenciais que, por sua
O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, ESTADO DO Piauí,
natureza, tambem nao possam ser interrompidos, cabendo ao responsavel pela respectiva.
no uso de suas atribuigoes legais, que lhe sao conferidas por Lei,
pasta, convocar seus servidores para o trabalho.
S 1-o horario de funcionamento das Secretarias Municipais, dos orgaos e seus setores, citados no
caput deste artigo, sera das 08 as 12 horas;
S 2 - os funcionarios das secretarias municipais e seus setores, citados no caput deste artigo,
DECRETA:
trabalharao por escala, conforme regras estabelecidas pelos respectivos gestores da pasta.
Artigo 1: Fica homologado na forma do Anexo I, deste Decreto, o Regimento Interno do
Conselho Gestor da Area de Protecao Ambiental Riacho Tanques, do Município de Morro do
Art. 3. O recesso ocorrera sem prejuizo dos servigos essenciais e de interesse publico prestados
Chapeu do Piauí, estado do Piauí.
pelo Município a populacao
Artigo 2: Este Decreto entra em vigor na data da publicacao.
Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposigoes em
contrario.
Certifique-se. Publique-se! Cumpra-se.
De-se ciencia.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí,
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro do Chapeu do Piauí - PI, em 16 de dezembro de 2025.
aos dezesseis dias do mes de dezembro de 2025.
ERIKSON FENELON Assin
na digital por
AGUIAR:02550965AGUIARO
2025.12.1611:28:22
Jesse Janes Lima Miranda
345
-0300
Prefeito Municipal
ERIKSON FENELON AGUIAR
Guadalupe (PI)
Prefeito Municipal de Morro do Chapeu do Piauí
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais