Lei — Fartura Do Pi (09/06/2025)

Art. 2o Os Projetos de Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio
financeiro de 2026 e a elaboragao do Plano Plurianual - pPA do periodo de
2026 a 2029, serao elaborados em consonancia com as diretrizes fixadas
nesta Lei, na Constituigao Federal, na Constituigao do Estado do Piauí, na Lei
Organica do Município, na Lei Federal no 4.320, de 17.03.1964, e na Lei
Complementar no 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no  2, do
Art. 165, da Constituigao Federal, as Diretrizes para a elaboragao e execugao
da Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026 e
elaboragao Plano Plurianual do periodo 2026 a 2029- PPA do Município de
Paragrafo 1o. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei nao
encerram o assunto, podendo ser, quando da elaboragao dos Projetos de Lei
Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026 e elaboragao do
Plano Plurianual-
- PPA do periodo 2026 a 2029, ajustados, inseridos ou
excluidos programas, projetos, atividades e metas programadas dos periodos
por eles abrangidos, para atender novas exigencias e demandas advindas e
(Continua na proxima pagina)
A Câmara Municipal de Fartura do Piauí, Estado do Piauí, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuigoes que me sao conferidas pela
legislagao em vigor, sanciono a seguinte Lei:
Art. go - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de
Crise Municipal, nas agoes emergenciais, exercerao essas atividades sem
prejuizos das fungoes que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de
gratificacao ou remuneracao especial, salvo em viagem a servico fora da Sede do.
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.
Art. 8o - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaca a
populagao devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por
membros dos orgaos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município,
para fins consultivo e deliberativo das acoes de resposta ao evento adverso e
restabelecimento dos servigos essenciais no territorio Municipal.
Art. 11 -- Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protecao e
Defesa Civil do Município de FARTURA DO Piauí - PI, a Unidade Gestora
Orcamentaria que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil e
seus recursos oriundos do Governo Federal.
Município, restringindo-se as despesas de estadia, alimentacao e transporte
devidamente comprovadas.
Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera considerada
prestacao de servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa
Civil - COMPDEC do Município de FARTURA DO Piauí - PI, diretamente
subordinada ao GABINETE DO PREFEITO ou ao seu eventual substituto, com a
finalidade de coordenar, em nivel Municipal, todas as acoes de defesa civil, nos
periodos de normalidade e anormalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fartura do Piauí -- PI, 06 de JUNHO de 2025
Art. 3o Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei
Complementar no 101, de 04.05.2000, Capitulo II, Segao II, Art. 40.
DAS DISPOSIgOeS PRELIMINARES

compatibilizar os orgamentos fiscais dos respectivos exercicios, com a
finalidade de adequa-los a novas circunstancias.
149
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvI.
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
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2 - Juros e encargos da divida;.
3 - Outras despesas correntes;
4 - Investimentos;
5 - Inversoes financeiras;
6 - Amortizagao da divida;.
7 - Reserva de contingencia.
3 20 A Proposta Orgamentaria para o exercicio de 2026 sera apresentada
utilizandoas
classificagoes
orgamentariasdispostasna
Portaria
Interministerial no 163, de 04 de maio de 2001, e suas alteragoes
condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico (McAsP),
da Secretaria do Tesouro Nacional.
3o - O programa de trabalho do governo sera detalhado por fungao,
subfungao, projeto ou atividade e operagao especial, agrupados por areas.
afins em cada unidade orgamentaria, na forma estabelecida no Anexo da
Portaria no 42, de 14 de abril de 1999 e suas alteragoes, do Ministerio do
Planejamento e Orgamento.
4o - O Poder Legislativo Municipal fara a adequagao da sua estrutura
organizacional para composigao do orgamento anual.
Art. 8o Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham a dotagao
orgamentaria devem ter o seguinte entendimento:
I - Fungao, o maior nivel de agregagao das diversas areas de despesa
que competem ao setor publico, referidas no art. 2o, da Lei n0 4.320, de 17 de.
margo de 1964 e dispostas na Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, da
Secretaria do Tesouro Nacional e suas alteragoes;
II - Programa, o instrumento de organizagao da agao governamental
visando a concretizacao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;
III - Atividade, um instrumento de programagao para alcangar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operagoes que se.
realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto.
necessario a manutengao da agao governamental;
ESTADO DO PIAU
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CEP:64788-000-e-mail: pmfarturadopiaui10@gmail.com
IV - Projeto, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operagoes, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansao ou
aperfeigoamento da agao governamental;.
- Operagao Especial, as despesas que nao contribuem para a
manutengao das agoes de governo, das quais nao resulta um produto, e nao
geram contraprestagao direta sob a forma de bens ou servigos
10 Cada programa identificara as agoes necessarias para atingir os
seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operagoes especiais,
especificando os respectivos valores, bem como as unidades orgamentarias
responsaveis pela realizacao da acao
2o Cada atividade, projeto e operagao especial identificara a fungao e
a subfungao as quais se vinculam.
Art. go As propostas de modificagoes no projeto de Lei orgamentaria,
bem como nos projetos de creditos adicionais, serao apresentadas na forma
estabelecida para o orgamento, e detalhadas ate o nivel de elemento de
despesa
Art. 10 O orgamento compreendera a programagao dos Poderes
Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orgamentaria poderao
ser atualizadas quando o indice de inflagao do mesmo periodo o justificar.
Art. 12 O Município obedecera as seguintes vinculagoes, na fixagao e
execugao da despesa:
I - Ate 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes liquidas para
gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) para o
Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder
Executivo;
II - No minimo 15% quinze por cento) das receitas derivadas de
impostos municipais e transferencias constitucionais efetivamente realizadas
no exercicio de 2026, nas agoes de saude;
(Continua na proxima pagina)

IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrencia de atos
de suas competencias ou atribuigoes relacionadas
a organizagao e ao
funcionamento da administragao Municipal, mantida a estrutura programatica
expressa por categoria de programagao, nao alterando os valores aprovados
na Lei Orgamentaria de 2026 e nao implicando aumento de despesa, nem
criagao ou extingao de orgaos publicos
Art. 22 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituigao
Federal, redagao dada pela Emenda Constitucional no 30, de 13/09/2000, sera
incluida no orgamento, nos elementos de despesa 3.1.90.91.00 - Sentengas
judiciais e 3.3.90.91.00 - Sentengas Judiciais, verba necessaria ao pagamento
de debitos oriundos de sentengas transitadas em julgado, constantes de
precatorios judiciarios apresentados ate 10 de julho de 2025
Art. 18 As agoes integrantes do Plano Plurianual que resultarem em
despesas de natureza administrativa e outras que se destinarem a alcangar os
objetivos dos Programas Finalisticos, e os de gestao de politicas publicas, mas
nao podendo, no momento, ser apropriadas aos programas como, por
exemplo, a manutengao e conservagao de bens, a manutengao de servigos de
utilidade publica, a manutengao de servigos de administragao geral, a
administragao de recursos humanos, serao agrupadas em Programas
Paragrafo unico. A alteragao da programagao orgamentaria e do fluxo
financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficara condicionada a
informagao previa pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas
metas fixadas, e nao poderao ser incluidas no Projeto agoes com objetivos
inalcangaveis, para nao descaracterizar o planejamento, e por representar
situagao estranha a realidade dos fatos.
Art. 21 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento
componente da Lei Orcamentaria Anual - LOA, se constitui instrumento
auxiliar do controle da execugao orcamentaria, nao caracterizando alteragao
do orgamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de.
uma mesma unidade orgamentaria, nem a criagao de outros elementos de
despesa necessarios a execugao orgamentaria no decorrer do exercicio,
obedecendo as diretrizes da Portaria Interministerial no 163 de 04/05/2001 e
suas alteragoes
Art. 14 A classificagao dos gastos publicos no Plano Plurianual seguira o
disposto na Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, do M0G, publicada no DOU
de 15 de abril de 1999, e suas alteragoes, a fim de que o setor publico possa
traduzir sua atuagao em programas definidos segundo os objetivos de cada
unidade orgamentaria da Prefeitura e, para efeito de classificagao dos gastos
pleiteados, as fungoes e as subfungoes representarao os niveis maximos de
agregagao do gasto.
Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliagao, pelos gestores, do
desempenho dos programas em relagao aos objetivos e metas especificados,
oferecendo elementos para que as agoes do controle interno e externo possam
relacionar a execugao fisica e financeira dos programas aos resultados da
atuagao da Prefeitura, dando maior transparencia a aplicagao dos recursos
publicos e aos resultados obtidos.
Art.23 Podera ocorrer limitagao de empenho e movimentagao financeira
para atingir as metas de resultado primario ou nominal previstas no Anexo de
Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 40,
inciso I, alinea b, que sera proporcional aos ajustes no cronograma de
desembolso.
Art. 15 As agoes do Poder Executivo que integrarem o Plano Plurianual,
resultando em bens e servigos postos a comunidade, deverao ser organizados
levando em conta o equilibrio entre custo, qualidade e prazo,e objetivando
melhorar o desempenho gerencial da administragao publica, tendo como
elemento basico a definigao de responsabilidade pelos custos e pelos
resultados
Art. 13 O Plano Plurianual podera ser alterado para a inclusao, ou
adequagao de agoes orgamentarias e de suas metas decorrentes de novos
programas de governo, e necessarios ao desenvolvimento Municipal, por
intermedio da lei
orgamentaria
anual ou de seus creditos
adicionais,
alterando-se na mesma proporgao o valor do respectivo programa..
III - Incluir no Projeto de Lei Orgamentaria Anual - LOA os gastos e os
objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal no exercicio de 2026 as
propostas do Plano Plurianual - PPA, do periodo de 2026 a 2029, como
previsto no artigo 165 da Constituigao Federal, regulamentado pelo Decreto.
2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas
Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercicio de 2026,.
serao considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exercicios
financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alteragoes da
politica fiscal e monetaria oficial e das modificagoes da legislagao tributaria,
dentre outros aspectos, observando o equilibrio entre receitas e despesas,
como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso I, alinea
a. Para assegurar o equilibrio da programagao orgamentaria, o Poder
Executivo podera
Art. 19 Poderao integrar, ainda, o Plano Plurianual as agoes que
resultarem em despesas que nao contribuem para o ciclo produtivo, nem para
o alcance de seus objetivos, as denominadas Operagoes Especiais, nao
obrigatorias na composigao do plano, como as despesas relativas a divida, as
transferencias, os ressarcimentos, as indenizagoes e outras afins que
representam agregagoes neutras.
IV - No minimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do
Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao
dos Profissionais da Educagao - FunDeB, na remuneragao dos profissionais da
educagao basica em efetivo exercicio considerando-se, para esse efeito, o
estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
Art. 24 Se a realizacao da receita nao comportar o cumprimento das
metas de resultado primario ou nominal previstas, sobrevindo a hipotese do
disposto no artigo 23, o Poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo o
montante de recursos indisponiveis para empenho e movimentagao financeira.
(Continua na proxima pagina)
IX - O montante da reserva de contingencia estabelecida no art. 5o
inciso III, da Lei Complementar no 101, de 04.05.2000, correspondera a no
maximo 2,oo% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida prevista,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, cuja forma de utilizagao esta estabelecida no Anexo de
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias.
- Para atingir o minimo de 7o% dos recursos anuais totais da
remuneragao dos profissionais da educagao basica em efetivo exercicio,
poderao ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificagao,
abono, aumento de salario, atualizagao ou corregao salarial, como definido na
Lei 14.276, de 27/12/2021.
Art. 17 As agoes integrantes do Plano Plurianual que resultarem em
bens e servigos ofertados diretamente a sociedade serao agrupadas em
Programas Finalisticos.
VI - O Município podera remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por
cento) nao subvinculada aos profissionais da educagao referidos nos incisos IV
eV desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na area de
psicologia ou de
servigo social, desde que integrantes
de equipes
multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei no 13.935.
de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a seguir.
VIII - A proposta orgamentaria para a Câmara Municipal nao podera
ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) do somatorio da receita tributaria
e das transferencias previstas no Artigo 29-A da Constituigao Federal,
paragrafo 5 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159;
III - No minimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de
impostos municipais e transferencias constitucionais efetivamente realizadas
no exercicio financeiro de 2026, na manutengao e desenvolvimento do ensino;
VII - No minimo 15% (quinze por cento) dos recursos da
complementagao Valor Aluno Ano Total - VAAT, serao aplicados em despesas
de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
III - DAS DIReTRIZES PARA eLAbORAgAO DO PLANO PLURIAnUAL E
SUAS ALTERACOES
Iv - das DIretrIzes para eLaboragAo e execugao dO
Orgamento Municipal e SUas AlteragOes

Art. 29 A proposta orgamentaria da Câmara Municipal deve conter os
elementos de despesa 3.2.00,00.00
- Juros e Encargos da Divida, e
4.6.00,00.oo - Amortizagao da Divida, e seus desdobramentos apropriados,
no valor do debito previdenciario gerado pela Câmara Municipal,
de
responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociagoes de divida com
o INss, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do
repasse do duodecimo o equivalente ao valor da prestagao acordada com o
INSS vencendo no mes do repasse, em cumprimento do que recomenda o
Tribunal de Contas do Estado do Piauí no Parecer resultante do Processo TCE-
08926/10.
Art. 27 O Poder Executivo colocara a disposigao da Câmara Municipal,
para fins de elaboragao da sua proposta parcial de orgamento, ate o dia 30 de
junho, as estimativas das receitas para o exercicio subsequente.
Art. 26 Cessada a causa da limitacao de empenho e movimentacao
financeira a que se referem os artigos 23 e 24, total ou parcialmente, a
recomposigao das dotagoes cujos empenhos tenham sido limitados sera feita
de forma proporcional ao comportamento da recuperagao das receitas.
Art.25 Cumprindo o
estabelecido no artigo go da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ocorrendo insuficiencia
durante
de
recursos
execugao orgamentaria, ficam estabelecidos os seguintes criterios para a
ordem de limitagao de empenho:.
Art. 30 A execugao da Lei orgamentaria para 2026 devera ser realizada
de modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal, observando-se o
principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informagoes relativas a sua execugao, como previsto na Constituicao
Federal e regulamentado na Lei Complementar no 101, de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), capitulo IX, Segao I, artigos 48, 48-A e 49.
Art. 28 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das
receitas orgamentarias para o exercicio subsequente, encaminhara ao Poder
Executivo, ate o dia 31 de julho, a proposta do seu orgamento para fins de
incorporagao ao orgamento geral do Município.
Art. 40 A politica de pessoal do Governo sera exercida em obediencia a
Constituigao Federal e a Lei Complementar no 101, ficando os Poderes
Executivo e Legislativo autorizados para adequagao, regularizagao e equilibrio
do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas:
incluidas como despesas de investimentos, classificando-as como projetos,
sempre considerando a capacidade financeira do Município.
apos analise dos gestores de recursos dos orgaos municipais, fixando-se por
Decreto o montante de indisponibilidade que cabera a cada orgao, preservando
as dotages referentes ao pagamento das obrigagoes constitucionais de
pessoal, encargos sociais e previdenciarios.
Art. 31 Na elaboragao da proposta orgamentaria, o Poder Executivo
selecionara do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem
VII - Servigos e materiais de consumo para a manutengao da agao do
governo Municipal.
Art. 39 Os servicos basicos de saude e de assistencia social serao
prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuigao a
seguridade social, e tem por objetivos
Art. 32 Os objetivos basicos da Administragao Publica Municipal a serem
contemplados na Proposta Orgamentaria para o exercicio de 2026 se
constituem, tambem, das diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual do
periodo de 2026 a 2029.
Art. 38 Se o Município vier a optar pelo Regime Proprio de Previdencia
Social - Rpps obedecera ao disposto
na Portaria Mps 21, de 16.01.2013,
alterando a Portaria MPs/GM no 204,de 10 de julho de 2008
Paragrafo unico. Serao divulgados na Internet, nos termos da Lei
Federal 9.755/98, de 16.12.1998 e Instrugao Normativa no 28, de 05 de maio
de 1999, do Tribunal de Contas da Uniao, ao menos:
Art. 37 A proposta de orgamento da seguridade social sera elaborada de
forma integrada pelos orgaos responsaveis pela saude, assistencia social e, se
o Município vier a optar pelo Regime Proprio de Previdencia Social - RPpS,
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a
cada area a gestao de seus recursos
Art. 34 Nenhum investimento podera ser feito sem que esteja previsto
na Lei Orgamentaria anual ou em creditos adicionais abertos para esse fim,
mesmo constando o projeto ou atividade no Plano Plurianual
de
Investimentos
IV - Terceirizagao de mao-de-obra para os servigos de vigilancia, de
conservagao, de limpeza, bem como de servigos especializados ligados a
atividade-meio do Poder Executivo.
Art. 35 Os investimentos ja iniciados terao prioridade sobre os novos, e
os gastos com estes ultimos nao poderao ocorrer a conta de anulagao de
dotagoes dos projetos ja em andamento.
a) Ate o dia 31 de janeiro de 2026,a Lei orgamentaria para o exercicio
financeiro;
Art. 33 As operagoes de credito a longo prazo terao finalidade especifica
de investimento.
a) Ate noventa dias subsequentes ao mes vencido, os balancetes
mensais de 2026;
I - Pelo Poder Executivo:
AV. MiGUELINO BRAGA, S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
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II - Amparo as criangas e adolescentes carentes;
VI - DAs DIsPOsIgoes reLAtIVas As pOlItIcas de pEssOAl
alteragao de estrutura de carreira, respeitada a legislagao vigente;
III - Contratagao temporaria para suprir eventuais necessidades de
servidores, especialmente nas areas de educagao, saude e assistencia social,
respeitada a legislagao vigente;

Paragrafo unico. A Câmara Municipal encaminhara os seus balancetes,
balangos e demonstrativos do exercicio financeiro de 2026 de forma impressa
ao orgao de contabilidade do Município ate 20 dias corridos apos o mes de
competencia, tempo habil para fins de incorporagao ao Balango Geral do
Município, a quem compete proceder a consolidagao dos resultados, conforme
determinado na Lei Federal no 4.320/64, art. 110, paragrafo unico, e nos
termos do art. 2o e do art. 74, paragrafo 2o, da Resolugao TCE 09, de
08.05.2014 e resolug0es subsequentes.
Art. 43 Os programas financiados com recursos.
do orgamento
repassados pelo Município, provenientes de convenios, acordos, ajustes e
contratos, deverao ter prestacao de contas em separado para controle de
custos e avaliagao de resultados, sem prejuizo da escrituragao patrimonial e
financeira comum, ate o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em
atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso
I, alinea e.
Art. 45 Para por em pratica o incentivo ao desenvolvimento do Município
e dar melhor atendimento a populagao, o Poder Executivo Municipal podera
efetuar despesas com orgaos de outros niveis de governo, e com entidades
privadas, em agoes que o Município nao tenha competencia institucional e
condigoes materiais para
executa-las, mas que
sao indispensaveis a
estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais serao
concretizadas mediante instrumentos legais especificos, ficando autorizadas as
formalizacoes atraves de convenios, quando necessarios
Paragrafo unico. Uma vez que ninguem pode se escusar de cumprir a lei
alegando que nao a conhece, a nao devolugao dos projetos de lei de que trata.
este artigo nos prazos regulamentares sera considerada como aquiescencia do
Poder Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder Executivo autorizado
a efetuar a sangao, promulgagao e publicagao, como requisito indispensavel a
sua validade e a obrigatoriedade da observancia dos seus preceitos, como
estabelecido no  7o do Art. 66 da Constituigao Federal..
VI - Proceder ao reajuste salarial, e a concessao de outras vantagens,
nos termos da legislagao pertinente, principalmente o  1o do Art. 169 da
Constituigao Federal, que recomenda a existencia previa de dotacao
orgamentaria suficiente para atender as projegoes de despesa de pessoal e
projetos e atividades, a fim de manter em equilibrio a execugao da despesa
publica no decorrer do exercicio financeiro de 2026;
Art. 44 As importancias devidas ao Poder Legislativo serao repassadas
em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda
Constitucional no 25.
Paragrafo unico. Para atender a finalidade do disposto no caput deste
artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a
relagao dos beneficiados pelo respectivo artigo.
Art.
47 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo
Municipal
poderafazer
parcerias
oucontratagoescom
associagoes
comunitarias para a execugao de obras e prestagao de servigos..
Art. 42 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orgamentarias e do Orgamento Anual serao encaminhados a Câmara Municipal
e devolvidos para sangao nos prazos estabelecidos pelo artigo 13, incisos I, II
e III do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias da Constituigao do
Estado do Piauí:
V - Assinar convenios com os Governos Federal e Estadual para a
execugao de projetos e atividades constantes do orgamento Municipal, ou
previstos em creditos especiais abertos ou em tramitagao na Câmara
Municipal
VIII - Despesas com a concessao de auxilio financeiro diretamente a
pessoas fisicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro.
e subsidio ou complementagao na aquisigao de bens, nao classificaveis
explicita ou implicitamente nas despesas acima
Art. 41 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, tera
prioridade sobre os custos de novos projetos.
Art. 48 O Município podera conceder ajuda financeira as entidades
legalmente constituidas, desde que cadastradas nos orgaos proprios e que
apresentem seus planos de aplicagao aprovados pelos respectivos Conselhos.
IX - Outras despesas que, mesmo nao estando previstas nesta Lei,
sejam compativeis com o estado de carencia da pessoa ou grupo que dela
esteja a necessitar.
IV - Efetuar remanejamento, transposigao e transferencia de recursos
orgamentarios, no ambito de seus respectivos orgaos, elementos de despesa e
TADO DO Piauí
Fartura
V. MIGUELINO BRAGA, S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
CEP: 64788-000 - e-mail: pmfarturadopiaui10@gmail.com
Paragrafo unico. Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos
incisos IV e V deste artigo.
Art. 50 A assistencia social a que se refere o artigo anterior tem carater
de complementaridade, e de provisoes suplementares e provisorias, prestadas
aos cidadaos e as familias em virtude de nascimento, morte, situagoes de
III - Abrir creditos suplementares ate o limite consignado sob a
denominagao de Reserva de Contingencia em conformidade com o disposto no
artigo 12, inciso VI desta Lei..
ViI - das disposigoes finais
I - No dia 1o (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes
Orgamentarias;
II - No dia 1o (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orgamento Anual e
a Lei do Plano Plurianual.
I - Realizar operacoes de credito, inclusive por antecipacao de receita
orgamentaria, nos termos da legislagao em vigor;
II - Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 50%
cinquenta por cento) do orgamento das despesas, nos termos da legislagao
vigente;