Decreto — Varzea Branca (24/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
Id:030E7E66DA5E85F4
Id:0471C3DF37E887B1
ESTADODO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE VARZEA BRANCA - PI
AOJOAO DA CANABRAVA
Cep:64
CNPJ: 41.522.103/0001-07
prefeituramsjcpi@hotmail.com
PC. SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VARZEA BRANCA - PI
ARZEA BRANC
LEI Municipal N399 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com
nstitui o Sistema Municipal de Gestao Integrada de
RATIFICACAO
Extraordinarios,a
outras providencias no Município de Sao Joao da
Canabrava.
Inexigibilidade de Licitação N: 028//2025
Credenciamento N 006/2025
O prefeito dO Município de sAO jOAO dA canabrava, estadO dO
Processo Administrativo N 101/2025
Municipal APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Estando em conformidade com a legislacao vigente (Artigo 74, : artigos 74, inciso IV; artigo 78,
CAPiTULOI- DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
inciso I e artigo 79, inciso III, da Lei Federal n 14.133/2021; Decreto 11.878/2024 e no Decreto
Municipal n 024/2025 de 01 de abril de 2025), com base na solicitacao da Secretaria Municipal de.
Art. 1o Fica _instituido, nos termos. desta_Lei, o Sistema Municipal de Gestao
Administracao, bem como da existencia de disponibilidade financeira para cobertura do pleito,
de Residuc
rdinaric
Taxa de Manejo dos
Residuos Solidos - TmRs, no Município de Sao Joao da Canabrava..
RATIFICO o processo de Licitação acima, em favor da empresa E DE H RIBEIRO JUNIOR LTDA,
Art.2 A Taxa de Manejo dos Residuos Solidos - TMRS tem como fato gerador a
com sede na Rua Jeronimo Belo, n 620 - Centro - Anisio de Abreu - PI, inscrita no CNPJ n
utilizacao, efetivo ou potencial, dos servicos de coleta, remocao, transporte,
35.737.953/0001-11, pelo valor de R$ 238.675,00 (duzentos e trinta e oito mil seiscentos e setenta e
tratam
esiduos solidos
rejeitos considerados domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos a sua
cinco reais), cujo objeto e CONTRATACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM
disposicao dentro do territorio Municipal.
Art. 3o A Taxa de Manejo dos Residuos Solidos --.
TMRS e devida pelo proprietario
CAPACITACAO E FORMACAO CONTINUADA NO AMBITO DAS POLITICAS DE
dificados ou nao
ASSISTENCIA SOCIAL.
que constituam unidade autonoma residencial, comercial, industrial, de prestacao de
servico ou de qualquer natureza,e que produzam ate 10o cem) litros de residuos
solidos por dia
Varzea Branca - PI, 19 de dezembro de 2025.
Paragrafo unico. Para efeitos de incidencia e cobranca da TmRs -- considera-se
beneficiado pelo servigo de coleta, remogao, transporte, tratamento e destinacao
RAIMUNDO NONATO.
final de residuo solido urbano qualquer imovel que esteja apto a receber tais
ALVES PAES
LANDIM:39429377353
Art. 4o O Sistema Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos tem como
finalidade precipua a prevengao e controle da poluigao, a protegao e recuperacao da
Raimundo Nonato Alves Paes Landim
reciclaveis na geracao de trabalho e renda, quando houver a identificacao destes
Prefeito Municipal
Av.Sao Joao Batista580,Centro,Sao Joao da Canabrava - Piauí, e-mail
prefeituraamsjcpi@hotmail.com
Estado do Piauí
Id:0E28AA29C6AE8686
anabrava
Av. Sao Joao Batista, 580 - Centro
AOJOAO DA CANABRAVA
Cep:64.635-000-SaoJoao da Canabrava-PI
ESTADO DO Piauí
prefeituramsjcpi@hotmail.com
Prefeitura Municipal DE VARZEA BRANCA - PI
Art. 5o O manejo ordinario de residuos solidos urbanos sera custeado por meio da
CNPJ: 41.522.103/0001-07
Taxa de Manejo dos Residuos Solidos - TmRs, enquanto o manejo extraordinario
PC. SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VARZEA BRANCA - PI
de residuos solidos urbanos sera remunerado por preco publico, nos termos desta
EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com
Lei e de regulamentagao especifica.
EXTRATO DE CONTRATO N 110/2025
CAPiTULO II - DA BASE DE CALCULO E DAS ALiQUOTAS DA TMRS
Processo Administrativo n 101/2025
Inexigibilidade de Licitação n 028/2025
Art. 6o O valor da Taxa de Manejo dos Residuos Solidos - TmRs devera
Credenciamento N 006/2025
corresponder ao custo economico dos servicos de coleta, remocao, transporte
Contrato CPLVB n= 110/2025
tratamento, bem como destinacao final dos residuos domiciliares, consistente no
valor necessario para a adequada e eficiente prestacao do servico publico e para
sua viabilidade tecnica e economico-financeira anual e futura
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE VARZEA BRANCA, com sede na Praga Santa Teresinha s/n
Art. 7o A base de calculo da TMRS sera estruturada em funcao:
-- Centro - Varzea Branca - PI- inscrita na CNPJ n 41.522.103/0001-07. CONTRATADO: E DE H RIBEIRO
I- da Area construida, da localizacao, da utilizacao do imovel e da frequencia da
JUNIOR LTDA, com sede na Rua Major Jeronimo Belo, n 620, Bairro Centro, Anisio de Abreu - PI,
coleta, tratando-se de unidade imobiliaria edificada;.
inscrita no CNPJ n 35.737.953/0001-11. OBJETO: CONTRATACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM
da area, da localizacao e da frequencia da coleta, tratando-se de unidade
imobiliaria
nao
edificada;
CAPACITACAO E FORMACAO CONTINUADA NO AMBITO DAS POLITICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL
III -- da localizagao, da dimensao, da utilizacao e da frequencia da coleta, tratando-
se de barraca, banca, quiosque, box, containers, trailers, ou similares, desde que
VALOR CONTRATADO: R$ 238.675,00 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais).
dedicados a atividades economicas que sejam geradoras de residuos solidos.
VIGENCIA: 19 de dezembro de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: artigos 74, inciso IV; artigo 78, inciso I e
1o Para os efeitos do disposto no caput, o custo economico do servico publico
compreendera as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades
artigo 79, inciso Ill, da Lei Federal n 14.133/2021; Decreto 11.878/2024 e no Decreto Municipal n
operacionais de coleta, de triagem e de destinacao final e tratamento
024/2025 de 01 de abril de 2025. FONTE DE RECURSOS: CUSTEIO ASSISTENCIA SOCIAL/GND3, FMAS,
disposto no inciso X do art. 3o da Lei Federal no 12.305 de 2010, ou outra norma que
ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. SIGNATARIOS: Raimundo Nonato AIves Paes Landim CPF
a substitua
394.293.773-53 e Edson de Holanda Ribeiro Junior CPF 364.930.148-24
2oA composicao e o calculo do custo economico dos servicos referidos no s 1
deste artigo observarao criterios tecnicos nos termos do regulamento.
Varzea Branca - Pl, 19 de dezembro de 2025
Art. 8o As aliquotas da TMRS serao fixadas anualmente, expressas em Unidades de
Referencia Municipal (URm) ou em Reais (R$), conforme as tabelas constantes no
Anexo I desta Lei, considerando a atividade e a destinagao do imovel, bem como a
frequencia da coleta.
Raimundo Nonato Alves Paes Landim
Av. Sao Joao Batista, 580, Centro, Sao Joao da Canabrava - Piauí, e-mail:
Prefeito Municipal
prefeituraamsjcpi@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.