LRF — Municipal (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

Art.  44. Caso  seja  necessário o  Poder  Executivo  adotará à  limitação de empenho das dotações orçamentárias  e da movimentação financeira, em conformidade com alínea "b" inciso I do Art.  4° da  LRF  nº  101, de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orçamentária, será feita de  forma proporcional  ao  montante  dos  recursos alocados para o atendimento de "outras despesas  correntes"  de cada poder, aos trinta dias subsequentes.

Art.  45. Em face  de  isolamento requerido  por crise epidêmica,  serão  virtuais as audiências públicas determinadas no art. 48, § 1°, inciso 1 , da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art.  46. Visando a desenvolvimento do associativismo, o Governo  Municipal poderá fazer  parcerias  ou contratações com  associações comunitárias para  a execução  de obras e prestação  de serviços.

Art. 47. O  Governo  Municipal prestará assistência social individual,  ou coletivamente  à  pessoa  ou  grupo  social  que  se  encontre  em  situação de  risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade.

Parágrafo  Único -Para  as  Finalidades  do  disposto  no  caput  deste  artigo, será considerado  abaixo  da linha de pobreza  o  indivíduo  ou a  família  com insuficiência de  recursos  econômicos para  satisfazer  as  necessidades  básicas mínimas de subsistência.

Art.  48. Serão  consideradas  legais  as  despesas  com  multas,  juros e outros acréscimos decorrentes  de  eventual  atraso  no  pagamento  de  compromissos  por insuficiência  de  caixa  e/ou  necessidade  de  priorização  do pagamento de  despesas imprescindíveis ao  pleno funcionamento das atividades e execução  dos projetos da administração  municipal. 21

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

Art.  49 -Caso  o Projeto  da  Lei  Orçamentária  de 2026  não  seja aprovado  e sancionado até 31  de dezembro de 2025, a programação  dele constante poderá  ser executado  até a  edição da  respectiva  Lei  orçamentária na  forma  originalmente encaminhada a Câmara  Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários  do Tesouro Municipal.

Art. 50. Revogadas as disposições  em contrário , esta Lei entrará  em vigor na data de  sua  publicação , produzindo seus efeitos  a partir de  1° (primeiro) de  janeiro de 2026.

## Gabinete do Prefeito de Bonfim do Piauí-PI, 30 de junho 2025.

PAULO HENRIQUE RIBEIR0:151663763

Paulo Henrique Ribeiro Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

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## ANEXO 1 -METAS E PRIORIDADES 2026

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo  4°, que  integrará  a Lei  de  Diretrizes Orçamentárias  - LDO  o Anexo de Metas Fiscais.  Em  cumprimento  a  essa  determinação legal,  o  referido  Anexo  inclui  os seguintes demonstrativos:

## DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

UNIDADE EXECUTORA: 01.01.00 -CÂMARA  MUNICIPAL OBJETIVO LEGISLATIVO. DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER

## AÇÕES :

- -Restauração  e ampliação  do prédio  da câmara
- -Aquisição  de veículo
- -Aquisição  de equipamentos e material permanente
- -Aquisição  de imóvel
- -Manutenção  câmara municipal
- -Contribuição  a entidades
- -Manutenção  dos serviços de controle interno e contábeis
- -Assinatura de informativos de revistas e jornais
- -Publicação  de atos do poder legislativo
- Encargos com assessoria jurídica  técnica  administrativa.

UNIDADE EXECUTORA: 02.01 .00 - GABINETE DO PREFEITO. OBJETIVO -APROXIMAR O PODER PÚBLICO  AOS ANSEIOS DA SOCIEDADE AÇÕES:

- -
- Encargos com assessoria jurídica;

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

- -Reforma, ampliação  e restauração  da sede da prefeitura;
- -Aquisição  de veículo ;
- -Aquisição  de equipamentos e material permanente;
- -Contribuição  à entidades;
- -Manter e equipar o gabinete do prefeito;
- -Aquisição  de equipamento e material permanente - setor de comunicação ;
- -Encargos com a assessoria de imprensa;
- -Administração  da junta do serviço militar;
- -Aquisição  de equipamento e material permanente guarda municipal;
- -Encargos com a segurança pública;
- -Manutenção  da guarda municipal;
- -Desenvolver ações  de supervisão  e coordenação  superior, dentro do gabinete do prefeito;
- -Apoio financeiro a entidades privada e subvenções  sociais;

UNIDADE  EXECUTORA: 02.03.00  - CONTROLADORIA  GERAL  DO  MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAU( - CGM. OBJETIVO -DESENVOLVER  ATIVIDADES  DO  CONTROLE  DOS  GASTOS PÚBLICOS

## AÇÕES:

- -Aquisição  de equipamento e material permanente;
- -Construir, reformar, ampliar prédio  da controladoria geral do município;
- -Manutenção  dos serviços da controladoria geral do município ;
- -Treinamento e capacitação  de pessoal;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

UNIDADE  EXECUTORA: 02.05.00  OUVIDORIA  GERAL  DO  MUNICIPIO  DE BONFIM DO PIAUI

OBJETIVO -RECEBER RECLAMAÇÃO , DENÜNCIAS , SOLICITAÇÕES E SUGESTÕES  E  AS  ENCAMINHAR AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL.

## AÇÕES:

- Manutenção e encargos da ouvidoria geral do município;
- Construir, reformar, ampliar prédio  da ouvidoria geral do município;
- Aquisição  de equipamento e  material permanente ouvidoria geral;
- Treinamento e  capacitação  de pessoal;
- Encargos com assinaturas de informativos, revistas e jornais

UNIDADE EXECUTORA: 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO DE

OBJETIVO -GERENCIAR ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO E  EXECUÇÃO DAS DESPESAS, DESENVOLVER POLITICAS DE PLANEJAMENTO E PROJETOS.

## AÇ ES:

- Aquisição  de equipamentos e  material permanente
- Aquisição  de material permanente para o departamento de almoxarifado e patrimônio;
- Aquisição  de bens imóveis;
- Aquisição  de veículos;
- Aquisição  e desapropriação  de imóveis
- Manutenção e encargos da secretaria
- Indenização  administrativa e sentenças judiciais

Encargos com obrigações  patronais

- Realizaçã o de Teste Seletivo;
- Realizaçã o de Concurso Público
- Manutenção de serviços postais

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

- Encargos com a retransmissão  do sinal de tv
- Manutenção dos serviços de radiodifusã o
- Manutenção do departamento de almoxarifado e patrimônio
- Encargo e/ assinatura de revistas e jornais
- Manutenção dos serviços de transportes
- Aquisição  de equipamentos e  materiais permanentes
- Treinamento e capacitação de pessoal
- Manutenção de serviços telefônicos
- Encargos com a energia elétrica
- Administração  e encargos da secretaria
- Elaboração  do plano diretor
- Encargos com a águas  e esgotos
- Encargos da dívida interna
- Encargos com  Pasep
- Reserva de contingencia
- Manutenção e encargos da procuradoria geral do município;

UNIDADE EXECUTORA 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA­ ESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS  PÜBLICOS DE

OBJETIVO - ATENDER  A POPULAÇÃO COM  OBRAS E SERVIÇOS UTILIDADE PÜBLICA  E MOBILIDADE HURBANA.

## AÇ ES:

- Manutenção  e  encargos da secretaria;

- Const. restauração  Reforma de prédios  públicos;

- Aquisição  de veículos;

- Aquisição  caminhão  compactador de lixo;

- Manutenção de serv. de iluminação  Pública ;

- Manutenção  e  conservação  de estradas vicinais e  rodovias;

- Implantação  de segurança e educação de trânsito;

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

- Implantação  do plano diretor;
- Aquisição  de equipamentos e  materiais permanentes;
- Construção  e  recuperação  de calçamentos;
- Construção  e  restauração  de obras públicas  municipais;
- Abertura de ruas e  avenidas;
- Implantação  e  ampliação  da eletrificação  urbana/rural;
- Construção  e  recuperação  de estradas vicinais;
- Const. e  rest.de estradas, passagens molhadas e  bueiros;
- Aquisição  de palrai;
- Construção  e  pavimentação  asfáltica  de vias públicas ;
- Construção  e  recuperação  de pontes;
- Urbanização  de vias e  outros logradouros públicos ;
- Aquisição  de equipamentos para limpeza pública ;
- Const. e  rest. Praças, parques, jardins e  outros logradouros;
- Construir, reformar e  recuperar cemitério  público
- Manutenção.  Dos serviços de limpeza pública;
- Manutenção do cemitério municipal/serviços funerários;
- Manutenção,  conservação  Praças, parques e jardins e  outros log. Públicos;
- Construir; rest.  E  equipar casas populares e  melhoria habitacional rural;
- Manutenção  de casas populares e  melhoria habitacional;
- Const. De  esgotos, galerias e  canais de drenagens;
- Construir, instalar, rest. E  equipar lavanderia pública ;
- Construir, restaurar e  equipar unidades sanitárias;
- Implantação  de sistema de esgotamento sanitário;
- Manutenção  de lavanderias;
- Construir, recuperar e  ampliar aterro sanitário;

Const.,  recuperar e  equipar chafarizes e  caixas d'águas ;

- Perfurar, rest. E  equipar poços cacimbões  tubulares;
- Construir e  recuperação  de açudes, barragens e  barreiros;
- Construir, reformar e  equipar cisternas;

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

- Manutenção  de poços, chafarizes e caixas d'água ;
- Construção  e ampliação  da rede de abastecimento d'agua;
- Construção  de sistema de abastecimento d'água ;

UNIDADE EXECUTORA 02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBJETIVO -PROMOVER  O DESENVOLVIMENTO  E INCENTIVO  A UMA EDUCAÇÃO PUBLICA  DE  QUALIDADE  NO  AMBITO  DA  REDE  MUNICIPAL  DE ENSINO.

## AÇÕES:

- Construção , ampliação  e  restauração  de unidades escolares;

- Aquisição  de equipamento material permanente p/ unidades escolares;

- Aquisição  de equipamento material Permanente p/ unidades creches;

- Aquisição  de veículo ;

- Construir, reformar e equipar quadras em unidades escolares;

- Construir, ampliar e equipar biblioteca em unid. Escolares;

- Administração e encargos da secretaria;

- Administração do ensino fundamental;

- Manutenção  do ensino infantil - Creche;

- Manutenção  do ensino Pré-escolar ;

- Manutenção  da educação  de jovens e  adultos - EJA;

- Manutenção  da educação  especial;

- Manut.do programa nacional de alimentação  escolar - PNAE;

- Manut.do programa nacional de transporte escolar - PNATE;

- [ ] Contribuição  salário  educação - QSE;

- Manutenção  do programa dinheiro direto na escola - PODE;

- [ ] Manutenção  do programa brasil alfabetizado;

- [ ] Encargos cio transporte escolar de alunos;

- Aquisição  de bens imóveis;

- Treinamento e  capacitação  de  pessoal;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUf

UNIDADE EXECUTORA: 02.08.01 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIEMNTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB. OBJETIVO - MANTER  E DESENVOLVER  UMA  EDUCAÇÃO PUBLICA  DE QUALIDADE NO AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

## AÇÕES:

- Construir, ampliar, restaurar unidades escolares;
- Aquisição  de veículos
- Aquisição  de bens imóveis
- Aquisição  de equipamento para unidades escolares;
- -Encargos com o pessoal da educação  básica;
- Outras despesas de custeio;
- Manutenção dos serviços de transporte escolar;
- Encargos c/ pessoal do magistério  Ens. Fundamental;
- Manutenção do ensino fundamental;
- Treinamento e qualificação ;
- Encargos com o pessoal da educação  especial;
- Manutenção da educação  especial;
- -Encargos com o pessoal da educação  de jovens e adultos EJA;
- Manutenção da educação  de jovens e adultos;
- Encargos com o pessoal da educação  infantil Creche;
- Encargos com o pessoal da educação  infantil Pré-escola;
- Manutenção do ensino infantil Creche;
- Manutenção do ensino infantil Pré-escola;
- Encargos com o pessoal administrativo FUNDEB;
- Construir, ampliar, restaurar e  equipar Creches;
- -Construir, ampliar, restaurar e equipar Pré-escola;

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## ESTADO DO PIAUI MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

UNIDADE EXECUTORA 02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETIVO - MANTER E AMPLIAR AS ATIVIDADES DE SAÚDE  NO MUNICIPIO.

## AÇÕES:

- Aquisição  de ambulãncia;
- Aquisição  de veículos.
- Construção,  reforma e ampliação  e equipar postos de saúde;
- Manutenção e encargos da secretaria de saúde

UNIDADE EXECUTORA: 02.09.01  - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS OBJETIVO - MANTER E AMPLIAR AS ATIVIDADES DE SAÚDE  NO MUNICIPIO. AÇ ES:

- Enfrentamento da emergência  Covid-19;
- Construção , ampliação  e  restauração  de postos de saúde ;
- Aquisição  de equipamentos e  mal. Permanentes p/ postos de saúde;
- Construir, ampliar e  recuper.equip.unid.de saúde ;
- Aquisição  de equipamento e  material permanente;
- Aquisição  de imóvel ;
- Aquisição  de veículo
- Construir, recuperar e equipar laboratório municipal;
- Manutenção  laboratório municipal;
- Construir e equipar academia de saúde;
- Aquisição  de ambulância;
- Construir, ampliar e  equipar secretaria municipal de saúde ;
- Manutenção e encargos da sec. Municipal de saúde  e de postos de saúde
- Manutenção do programa de saúde  da família  PSF;
- Programa de agentes comunitários  de saúde  PACS;
- Manutenção do programa de saúde  bucal- PSB;
- Nucleio de apoio a saúde  da família-NASF;

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## ESTADO DO PIAUI MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

- -Programa saúde  na escola PSE;
- -Manutenção  do Programa Previne Brasil;
- -Manutenção da UBS - Unidade Básica  de Saúde ;
- -Manutenção Co-financiamento;
- -Const.  Rest.  Reforma e equipar consultório odontológico;
- -Aquisição  de unidade odontológica móvel;
- -Aquisição  de materiais e  medicamentos;
- -Encargos com vigilância e inspeção  sanitá ria;
- -Manutenção de programa de errad. e contr. Doenças - ECD/PPI;

UNIDADE EXECUTORA: 02.1 0.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL, CIDADANIA E TRABALHO OBJETIVOGARANTIR UMA ASSISTENCIA DE MODO A  CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

## AÇ ES

- -Aquisição  de equipamento e material permanente
- -Construir, rest. Reformar e equipar prédio;
- -Aquisição  de veículo;
- -Manutenção e encargos da secretaria;
- -Manutenção  dos serviços funerários ;
- -Manutenção do conselho tutelar;
- -Ações  de medidas sócio educativas pi crianças e adolescentes;

UNIDADE  EXECUTORA: 02.10.01 -FUNDO  MUNICIPAL  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS OBJETIVOGARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL, PROMOÇÃO DA CIDADANIA. AÇ ES

- -Segurança alimentar merenda;
- -Construção , reforma e ampliação  de prédio;
- Aquisição  de materiais e  equipamentos permanente;

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

- Aquisição  de veículos;

- Const. Rest. Ampl. e equipar o CRAS;

- Manutenção  do centro de referência  assistência  social- CRAS;

- Construir, restaurar e equipar cozinha comunitária;

- Atendimento emergência  a calamidades;

- Programa de geração  de renda e emprego - PRORENDA;

- Prot. Social especial a pessoa deficiente - PSE p/ deficiente;

- Manutenção  e encargos do FMAS;

- Alimentação  nutricional a carente;

- Manutenção  dos serviços sociais a comunidade;

- Acompanhamento e revisão  do BPC;

- Manter cozinha comunitária;

- Programa melhoria habitacional;

- Manutenção  do serviço de convivência  e fortalecimento de vínculos  - SCFV

- Manutenção  do serviço de proteção  e atendimento integral à família - PAIF

- Manutenção  do programa IGDBF

- Manutenção  do programa IGD-SUAS

- Manutenção  do programa Criança Feliz

- Serviços de proteção Social Básica,  proteção social de média  e alta complexidade;

- Serviços, programas, projetos e benefícios  socioassistenciais;

UNIDADE  EXECUTORA: 02.10.02 - FUNDO  MUNICIPAL  DA  INFANCIA  E ADOLESCENCIA - FMIA

OBJETIVO- GARANTIR OS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE AÇ ES

- Ações  de medidas sócio educativas p/ crianças e adolescentes;

- Ações  de garantia dos direitos das crianças e adolescentes;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

UNIDADE

EXECUTORA:

02.11 .00

SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

AGRICULTURA, ABASTECIMENTO - SEMAB

OBJETIVO - COORDENAR A  POLITICA AGRICOLA DO MUNICIPIO

## AÇ ES:

- -Recuperação  e/o e desassoreamento de barreiros
- -Aquisição  de veiculo
- -Aquisição  de equipamento e material permanente
- -Administração  e encargos da secretaria
- -Produção e  distribuição  de mudas
- -Construir, reformar, ampliação , equipar mercados municipais e feiras
- Manutenção de mercados, feiras e matadouro público  municipal
- Const., ampliar, restaurar e equipar matadouro público
- Aquisição  de patrulha mecanizada
- Aquisição  de trator e/ou implementes agrícolas
- Const. Ampl. Recuperar e equipar casa de farinha
- Construir, ampliar e equipar escola família  agrlcola
- Realiz.de obras e aq.de eq. P/centro de forma da agricultura
- Programa de distribuição  de sementes e mudas
- Apoia a  manutenção  da EMATER
- -Apoio a  produção  agrícola
- -Incentivo a apicultura, avicultura e  piscicultura
- -Implantação  e  Manut. de proj. Comunitário  de irrigação
- -Apoio a  produção  agrícola

UNIDADE EXECUTORA: 02.12.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

OBJETIVO -APOIAR  E  DESENVOLVER ATIVIDADES  DE  PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E FORNECER ÁGUA  DE QUALIDADE A  POPULAÇÃO .

## AÇÕES:

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

- -Manutenção  e encargos da secretaria;
- -Preservação  ambiental dos parques públicos;
- -Conservação  e  recuperação  de áreas  de preservação  ambiental;
- -Manutenção  da brigada de incêndio
- -Coordenação  e fiscalização  da execução  de controle de pollticas ambientais;
- -Aquisição  de equipamentos e  material permanente;

UNIDADE EXECUTORA: 02.13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

OBJETIVO -APOIAR AS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICIPIO

## AÇÕES:

- -Manutenção  e encargos da secretaria;
- -Manutenção  do telecentro comunitário;
- -Const., rest., ampliar e equipar centro de artesanato;
- -Construção  e  restauração  da biblioteca pública ;
- -Aquisição  de acervo para biblioteca pública ;
- -Apoio as atividades culturais do município;
- -Aquisição  de equipamentos e  material permanente;

UNIDADE  EXECUTORA: 02.14.00  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E TURISMO

OBJETIVO -INCENTIVAR A  POPULAÇÃO A  PRATICAR ATIVIDADES  FISICA, APOIO AO DESPORTO AMADOR; INCENTIVAR O TURISMO NO MUNCIPIO.

## AÇÕES:

- Manutenção  e encargos da secretaria;
- -Apoio ao deporto amador;
- -Construir, ampliar e  recuperar campo de futebol;
- -Const., reformar, ampliar e equipar estádio  municipal;
- -Construção , ampli. e  recuperação  de quadras e ginásio  de esporte;

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

- Manutenção do departamento de turismo;
- -Aquisição  de veicules;
- -Aquisição  de equipamentos e  material permanente;
- -Construção  de portal público ;

UNIDADE EXECUTORA: 02.15.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS OBJETIVO -GERENCIAR  OS  RECURSOS  PÚBLICOS ,  ASSEGURANDO  A ARRECADAÇÃO ,  O  PLANEJAMENTO  FINANCEIRO  E  A  TRANSPARÊNCIA  NA APLICAÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS.

## AÇ ES:

- -Manutenção  Dos serviços contábeis
- -Aquisição  de equipamentos e  material permanente
- -Aquisição  de bens imóveis;
- -Aquisição  de veículos;
- -Indenização  administrativa e sentenças judiciais
- -Manutenção  e encargos da secretaria
- -Manutençã o do departamento de tributação
- -Encargos da dívida interna
- -Encargos com Pasep

UNIDADE EXECUTORA: 02.16.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO OBJETIVO -GERENCIAR  AS  RELAÇÕES DO  PODER  EXECUTIVO  COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ÓRGÃOS DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS E SUAS INSTITUIÇÕES .

## AÇ ES:

- -Aquisição  de equipamentos e  material permanente
- -Aquisição  de bens imóveis;
- -Aquisição  de veículos;
- -Manutençã o e encargos da secretaria

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

UNIDADE EXECUTORA: 02.17.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE OBJETIVO -GERENCIAR  ATIVIDADES  DE  PLANEJAMENTO,  EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS POLITICAS PÚBLICAS  DE ESTIMULO À  CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL QUE TRATEM DE POSSIBILIDADES DIVERSAS AOS JOVENS.

## AÇÕES :

- -Aquisição  de equipamentos e material permanente
- -Aquisição  de bens imóveis;
- -Aquisição  de veículos;
- Manutenção  e encargos da secretaria
- Promoção de eventos
- -Promoção de programas para a juventude

UNIDADE  EXECUTORA:  02.18.00 -SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  POLITICAS PÚBLICAS  PARA AS MULHERES

OBJETIVO -PROMOVER AS  AÇÕES DE  PROTEÇÃO ,  EMPODERAMENTO  E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES NO MUNICIPIO.

## AÇÕES:

- -Aquisição  de equipamentos e material permanente
- -Aquisição  de bens imóveis;
- -Aquisição  de veículos;
- -Manutenção  e encargos da secretaria

PAULO HENRIQUE~ sslnado de forma digital r PAULO HENRIQUE RIBEIR0:15166376i ÂiiiEIR0,15 166376315

Paulo Henrique Ribeiro Prefeito Municipal

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AMF -DEM 2  (LRF,  art. 4 ° ,  § 2°,  incis o  1

## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 367, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

AMF-DEM 1  (LRF,  art.  4 ° ,  § 1°)

FONTE:  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇII.O ,  SETOR CONTABIL

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|                                 | 2026               | 2026            | 2026              | 2027               | 2027            | 2027              | 2028               | 2028            | 2028              |
|---------------------------------|--------------------|-----------------|-------------------|--------------------|-----------------|-------------------|--------------------|-----------------|-------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                   | vaIor Corrente (A) | vaIor Constante | "/o l\\,L (A/RCL) | vaIor Corrente (B) | vaIor Constante | '7o l\\,L (B/RCL) | vaIor Corrente (C) | vaIor Constante | "/o l\\,L (C/RCL) |
| RECEITATOTAL                    | 46.500.000,00      | 42.117.943,83   | 70,65%            | 48.825.000,00      | 42.522.924,06   | 70,65%            | 50.289.750,00      | 42.203.326,06   | 69,31%            |
| RECEITAS PRIMARIAS Ili          | 45.900.000,00      | 41.574.486,49   | 69,74%            | 48.195.000,00      | 41.974.241 ,17  | 69,74%            | 49.640.850,00      | 41.658.767,01   | 68,41%            |
| DESPESAS TOTAL                  | 46.500.000,00      | 42.117.943,83   | 70,65%            | 48.825.000,00      | 42.522.924,06   | 70,65%            | 50.289.750,00      | 42.203.326,06   | 69,31%            |
| DESPESAS PRIMARIAS (Ili         | 46.150.000,00      | 41.800.927,05   | 70,12%            | 48.457.500,00      | 42.202.859,04   | 70,12%            | 49.911 .225,00     | 41.885.666,61   | 68,79%            |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1•111 | (250.000,00        | (226.440,56     | -0,38%            | (262.500,00        | (228.61 7,87    | -0,38%            | (270.375,00        | (226.899,60     | -0,37%            |
| RESULTADO NOMINAL               | (80.000,00         | (72.460,98'     | -0,12%            | (84.000,00         | (73.157,72      | -0,12%            | (86.520,00         | (72.607,87      | -0,12%            |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA      | 951 .836,30        | 862.137,37      | 1,45%             | 999.428,12         | 870.427,15      | 1,45%             | 1.029.410,96       | 863.885,11      | 1,42%             |
| DIVIDACONSOLIDADA LIQUIDA       | 801 .836,30        | 726.273,04      | 1,22%             | 841 .928,12        | 733.256,43      | 1,22%             | 867.185,96         | 727.745,35      | 1,20%             |

PAULO HENRIQUE Assinado  de  forma digital  por AULO HEN R IQUE RIBEIR0:151663763 ,JrS  R IBEIR O:1516637631 5

PAULO HENRIQUE RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 151.663.763-15

## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 367, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li ·  METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2026

| ESPECIFICAÇÃO                   | Metas Previstas em 2024(A)   | %PIB      | %RCL   | Metas Reallzadas em2024(B)   | %PIB     | %RCL   | Variação         | Variação    |
|---------------------------------|------------------------------|-----------|--------|------------------------------|----------|--------|------------------|-------------|
|                                 |                              |           |        |                              |          |        | Valor ICI • lb-a | % 1e1a1x100 |
| RECEITATOTAL                    | 39.140.210,86                | 0,0035    | 0,69   | 34.865.660,21                | 0,0032   | 0,61   | 4.274.550,65     | -10,92%     |
| RECEITAS PRIMARIAS (1)          | 37.462.489,86                | 0,0034    | 0,66   | 34.613.513,85                | 0,0031   | 0,61   | 2.848.976,01     | -7,60%      |
| DESPESAS TOTAL                  | 39.140.210,86                | 0,0035    | 0,69   | 35.988.883,22                | 0,0033   | 0,63   | 3.151.327,64     | -8,05%      |
| DESPESAS PRIMARIAS (li)         | 38.730.210,86                | 0,0035    | 0,68   | 35.813.634,84                | 0,0032   | 0,63   | 2.916.576,02     | -7,53%      |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1-11) | (1 .267.721,00'              | (0,0001   | (0,02' | (1 .200.120,99               | (0,0001' | (0,02  | 67.600,01        | -5,33%      |
| RESULTADO NOMINAL               | (1 .286.221,00'              | (0,0001 ' | (0,02' | (1 .014.974,63               | (0,0001' | (0,02' | 271.246,37       | -21,09%     |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA      | 676.918,25                   | 0,0001    | 0,01   | 763.673,46                   | 0,0001   | 0,01   | 86.755,21        | 12,82%      |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA      | (293.940,52'                 | (0,0000   | (0,01' | 929.503,55                   | 0,0001   | 0,02   | 1.223.444,07     | -416,22%    |

PAULO HENRIQUE

Assinado  de forma digital ~r  PAULO HENRIQUE iiIBEIR0:1 5166376315

RIBEIRO:151663 763 ) /

PAULO HENRIQUE RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 151.663.763-15

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R$1,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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## ESTADO DO PIAUI MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 367, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCICIOS ANTERIORES 2026

AMF -DEM 3  (LRF,  art. 4°, § 2°,  inciso li)

| ESPECIFICAÇÃO                  | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   |
|--------------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                  | 2023                        | 2024                        | %                           | 2025                        | %                           | 2028                        | %                           | 2027                        | %                           | 2028                        | %                           |
| RECEITA TOTAL                  | 28.713.348 73               | 39.140.210 86               | 3631%                       | 42.271 .427 73              | 800%                        | 46.500.000 00               | 1000%                       | 48.825.000 00               | 500%                        | 50.289.750 00               | 300%                        |
| RECEITAS PRIMÁRIAS fll         | 28.579.363 96               | 37. 462.489 86              | 3108%                       | 41 .671.427 73              | 1124%                       | 45.900.000 00               | 1015%                       | 48.195.000 00               | 500%                        | 49.640.850 00               | 300%                        |
| DESPESAS TOTAL                 | 28.286.063 75               | 39.140.210,86               | 3837%                       | 42.271 .427 73              | 800%                        | 46.500.000,00               | 1000%                       | 48.825.000 00               | 500%                        | 50.289.750 00               | 300%                        |
| DESPESAS PRIMÁRIAS 1111        | 28.112.81422                | 38.730.210 86               | 3777%                       | 41 .921.427,73              | 824%                        | 46.150.000,00               | 1009%                       | 48.457.500 00               | 500%                        | 49.911.225 00               | 300%                        |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1~1) | 466.549,74                  | (1.267.721,00l              | -37172%                     | (250.000,00'                | .,'l0,28%                   | (250.000,00\                | 000%                        | (262.500,00                 | 500%                        | (270.375,00)                | 300%                        |
| RESULTADO NOMINAL              | 584.734,51                  | (1.286.221,00)              | -31997%                     | (218.500,00'                | .,'l3,01'/o                 | (80.000,00                  | -63 39%                     | (84.000,00                  | 500%                        | (86.520,00                  | 300%                        |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA     | 676.918,25                  | 676.918,25                  | 000%                        | 763.673,46                  | 12,82%                      | 951 .836,30                 | 2464%                       | 999.428,12                  | 500%                        | 1.029. 41 0,96              | 300%                        |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA     | (529.012 02'                | 929.503,55                  | -275,71%                    | 1207.185,31                 | -122,29%                    | 801 .836,30                 | -487,01%                    | 841.92812                   | 5,00%                       | 867.1 8596                  | 3,00%                       |

R$1,00

| ESPECIFICAÇÃO                  | VALORESAPRECOSCONSTANTES   | VALORESAPRECOSCONSTANTES   | VALORESAPRECOSCONSTANTES   | VALORESAPRECOSCONSTANTES   | VALORESAPRECOSCONSTANTES   | VALORESAPRECOSCONSTANTES   | VALORESAPRECOSCONSTANTES   | VALORESAPRECOSCONSTANTES   | VALORESAPRECOSCONSTANTES   | VALORESAPRECOSCONSTANTES   | VALORESAPRECOSCONSTANTES   |
|--------------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                  | 2023                       | 2024                       | %                          | 2025                       | %                          | 2028                       | %                          | 2027                       | %                          | 2028                       | %                          |
| RECEITA TOTAL                  | 24.539.135,40              | 35.065.832,84              | 42,90%                     | 40.010.816,59              | 14,10%                     | 42.117.943,83              | 5,27%                      | 42.522.924,06              | 0,96%                      | 42.203.326,06              | -0,75%                     |
| RECEITAS PRIMARIAS (1)         | 24.424.628,72              | 33.562.757,54              | 37,41%                     | 39.442.903,67              | 17,52%                     | 41 .574.486,49             | 5,40%                      | 41 .974.241,17             | 0,96%                      | 41 .658.767,01             | -0,75%                     |
| DESPESAS TOTAL                 | 24.173.967,13              | 35.065.832,84              | 45,06%                     | 40.010.816,59              | 14,10%                     | 42.117.943,83              | 5,27%                      | 42.522.924,06              | 0,96%                      | 42.203.326,06              | -0,75%                     |
| DESPESAS PRIMARIAS (li)        | 24.025.903,81              | 34.698.512,61              | 44,42%                     | 39.679.534,06              | 14,36%                     | 41 .tsW.927,05             | 5,35%                      | 42.202.859,04              | 0,96%                      | 41.885.666,61              | -0,75%                     |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1~1) | 398.724,90                 | (1.135.755,06              | -384,85%                   | (236.630,38                | -79,17%                    | 1226.440,56                | -4,31%                     | (228.617,87                | 0,96%                      | (226.899,60                | -0,75%                     |
| RESULTADO NOMINAL              | 499.728,52                 | (1 .152.329,27)            | -330,59%                   | (206.814,96)               | .,'l2,05%                  | (72.460,98)                | -64,96%                    | (73.157,72)                | 0,96%                      | (72.607,87                 | -0,75%                     |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA     | 578.511 ,02                | 606.453,10                 | 4,83%                      | 722.833,37                 | 19,19%                     | 862.137,37                 | 19,27%                     | 870.427,15                 | 0,96%                      | 863.885,11                 | -0,75%                     |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA     | 1452.106,71)               | 832.745,03                 | -284,19%                   | (207.185,31)               | -124,88%                   | 726.273,04                 | -450,54%                   | 733.256,43                 | 0,96%                      | 727.745,35                 | -0,75%                     |

PAULO HENRIQUE

Asslnadodeformadlgltalpor AULO HENRIQUE

RIBEIR0:1 51663763]5 RIBEIR0:15166376315

PAULO HENRIQUE RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 151.663.763-15

## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 367, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LIQUIDO 2026

AMF - DEM 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso Ili)

| PATRIMONIO LIQUIDO             | 2024                  | %                     | 2023                  | %                     | 2022                  | %                     |
|--------------------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| PATRIMONIO/CAPITAL             | 62.310,04             | 0,20%                 | 62.310,04             | 0,22%                 | 62.310,04             | 0,27%                 |
| RESERVAS                       | -                     | 0,00%                 | -                     | 0,00%                 | -                     | 0,00%                 |
| RESULTADO ACUMULADO            | 31.462.342,48         | 99,80%                | 28.040.236,01         | 99,78%                | 22.880.645,87         | 99,73%                |
| TOTAL                          | 31.524.652,52         | 100,00%               | 28.102.546,05         | 100,00%               | 22.942.955,91         | 100,00%               |
| REGIME PREVIDENCIARIO          | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO |
| PATRIMONIO LIQUIDO             | 2024                  | %                     | 2023                  | %                     | 2022                  | %                     |
| PATRIMÔNIO                     |                       | 0,00%                 | -                     | 0,00%                 | -                     | 0,00%                 |
| RESERVAS                       | -                     | 0,00%                 | -                     | 0,00%                 | -                     | 0,00%                 |
| LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS | -                     | 0,00%                 | -                     | 0,00%                 | -                     | 0,00%                 |
| TOTAL                          |                       | 0,00%                 |                       | 000%                  |                       | 0,00%                 |

-

PAULO HENRIQUE

l Assinado de forma digital por

/\ AULO HENRIQUE RIBEIR0:151663763/)'5 RIBEIR0:15166376315

PAULO HENRIQUE RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 151.663.763-15

-

39

40

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 367, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

## 2026

| RECEITAS REALIZADAS                               | 2023(8)            | 2022(b)   | 2021(c)   |
|---------------------------------------------------|--------------------|-----------|-----------|
| RECEITAS DE CAPITAL·ALIENAÇAO DE ATIVOS (1)       | R$ 67.000,00       | R$-       | R$-       |
| Alienação de Bens Móveis                          | R$ 67.000,00       | R$-       | R$-       |
| Alienacão de Bens Imóveis                         | R$-                | R$-       | R$-       |
| DESPESAS EXECUTADAS                               | 2023(d)            | 2022(8)   | 2021 (f)  |
| APLICACAO DOS RECURSOS DAALIENACAO DE ATIVOS (li) | R$-                | R$-       | R$-       |
| DESPESAS DE CAPITAL                               | R$-                | R$-       | R$-       |
| Investimentos                                     | R$-                | R$-       | R$-       |
| Inversões Financeiras                             | R$-                | R$-       | R$-       |
| Amortização da Dívida                             | R$-                | R$-       | R$-       |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA     | R$-                | R$-       | R$-       |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial                 | R$-                | R$-       | R$-       |
| Reaime Próprio de Previdência dos Servidores      | R$-                | R$-       | R$-       |
| SALDO FINANCEIRO                                  | 2023 la-lld)+lllh) |           |           |

## AMF - DEM 5 (LRF, art. 4°, § 2°, INCISO Ili}

PAULO HENRIQUE

,  Assinado de forma digital or PAULO HENRIQUE RI EIR0:1 5166376315

RIBEIRO:l Sl 6 63763  v

-

PAULO HENRIQUE RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 151.663.763-15

<!-- image -->

41

Ç)

~

===================================

-,

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV .----------------------------,=--------.

---------

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-

,,\_,.

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 367, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E  ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES

2026

| RECEITAS EDESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES·RPPS   | RECEITAS EDESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES·RPPS   | RECEITAS EDESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES·RPPS   | RECEITAS EDESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES·RPPS   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|
| FUNDO EM CAPITALIZACAO (PLANO RECEITAS PREVIDENCIARIAS • RPPS (FUNDO EM CAPITALIZACÃO)    | PREVIDENCIARIO) 2022                                                                      | 2023                                                                                      | 2024                                                                                      |
| RECEITAS CORRENTES (1)                                                                    | -                                                                                         | -                                                                                         | -                                                                                         |
| Aportes Periódicos para Amortização de DéficitAtuarial do RPPS (li)                       | -                                                                                         | -                                                                                         | -                                                                                         |
| RECEITAS DE CAPITAL (Ili)                                                                 | -                                                                                         | -                                                                                         | -                                                                                         |
| TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZACAO ·(IV)= (1 + 111-11)                          | .                                                                                         | -                                                                                         | -                                                                                         |
|                                                                                           | 2022                                                                                      | 2023                                                                                      | 2024                                                                                      |
| DESPESAS PREVIDENCIARIAS • RPPS (FUNDO EM CAPITALIZACÃO) Benefícios                       | -                                                                                         | -                                                                                         | -                                                                                         |
| Outras Despesas Previdenciárias                                                           | -                                                                                         | -                                                                                         | -                                                                                         |
|                                                                                           | -                                                                                         | -                                                                                         | -                                                                                         |
| TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇAO (V)                                          | -                                                                                         |                                                                                           |                                                                                           |
| RESULTADO PREVIDENCIÁRIO· FUNDO EM CAPITALIZACÃO (VI)= (IV-V)                             |                                                                                           | -                                                                                         | -                                                                                         |
| RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES                                        | 2022                                                                                      | 2023                                                                                      | 2024                                                                                      |
| VALOR                                                                                     | -                                                                                         | -                                                                                         | -                                                                                         |
| RESERVA ORCAMENTARIADO RPPS VALOR                                                         | 2022 -                                                                                    | 2023 -                                                                                    | 2024 -                                                                                    |
| APORTES DE RECURSOS PARAOFUNDO EM CAPITALIZACÃO DO RPPS                                   | 2022                                                                                      | 2023                                                                                      | 2024                                                                                      |
| VALOR                                                                                     | -                                                                                         | -                                                                                         | -                                                                                         |
| BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZACÃO\                                          | 2022                                                                                      | 2023                                                                                      | 2024                                                                                      |
| VALOR                                                                                     | -                                                                                         | -                                                                                         | -                                                                                         |
| FUNDO EM REPARTICAO (PLANO FINANCEIRO)                                                    | FUNDO EM REPARTICAO (PLANO FINANCEIRO)                                                    | FUNDO EM REPARTICAO (PLANO FINANCEIRO)                                                    | FUNDO EM REPARTICAO (PLANO FINANCEIRO)                                                    |
| RECEITAS PREVIDENCIARIAS • RPPS (FUNDO EM REPARTICAO)                                     | 2022                                                                                      | 2023                                                                                      | 2024                                                                                      |
| RECEITAS CORRENTES (VII)                                                                  | -                                                                                         | -                                                                                         | -                                                                                         |
| RECEITAS DE CAPITAL (VIII)                                                                | -                                                                                         | -                                                                                         | -                                                                                         |
| TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX)= (VII+ VIII)                               | -                                                                                         | -                                                                                         | -                                                                                         |
| DESPESAS PREVIDENCIARIAS • RPPS (FUNDO EM REPARTICÃO)                                     | 2022                                                                                      | 2023                                                                                      | 2024                                                                                      |
| Benefícios                                                                                | -                                                                                         | -                                                                                         | -                                                                                         |
| Outras Despesas Previdenciárias                                                           | -                                                                                         | -                                                                                         | -                                                                                         |
| TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTICAO (X)                                             | -                                                                                         | -                                                                                         | -                                                                                         |
| RESULTADO PREVIDENCIÁRIO • FUNDO EM REPARTICÃO (XI) =(IX - X) 2                           | -                                                                                         | -                                                                                         | -                                                                                         |
| APORTES DE RECURSOS PARAOFUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS                                      | 2022                                                                                      | 2023                                                                                      | 2024                                                                                      |
| VALOR BENS EDIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTICÃO\                                        | - 2022                                                                                    | - 2023                                                                                    | - 2024                                                                                    |
| VALOR                                                                                     | -                                                                                         | -                                                                                         | -                                                                                         |

R$  1 ,00

42

AMF - DEM 6  (LRF, art.  4°,  § 2°,  inciso IV, alinea "a")

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| ADMINISTRAÇAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - RPPS   | ADMINISTRAÇAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - RPPS   | ADMINISTRAÇAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - RPPS   | ADMINISTRAÇAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - RPPS   |
|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|
| RECEITAS DA ADMINISTRACÃO - RPPS                                       | 2022                                                                   | 2023                                                                   | 2024                                                                   |
| Receitas Correntes                                                     | -                                                                      | -                                                                      | -                                                                      |
| TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRACAO RPPS - (XII)                       | -                                                                      | -                                                                      | -                                                                      |
|                                                                        | -                                                                      | -                                                                      | -                                                                      |
| DESPESAS DA ADMINISTRACAO - RPPS                                       | 2022                                                                   | 2023                                                                   | 2024                                                                   |
| Desoesas Correntes (Xllll                                              | -                                                                      | -                                                                      | -                                                                      |
| Desoesas de Caoital {XIV\                                              | -                                                                      | -                                                                      | -                                                                      |
| TOTAL DAS DESPESAS DAADMINISTRACAO RPPS (XVl = (XIII + XIVl            | -                                                                      | -                                                                      | -                                                                      |
| RESULTADO DA ADMINISTRACÃO RPPS (XVI) = (XII - XVl 2                   | -                                                                      | -                                                                      | -                                                                      |
| BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRACAO DO RPPS                        | 2022                                                                   | 2023                                                                   | 2024                                                                   |
| VALOR                                                                  | -                                                                      | -                                                                      | -                                                                      |
| BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO                       | BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO                       |                                                                        |                                                                        |
| RECEITAS PREVIDENCIARIAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO)            | 2022                                                                   | 2023                                                                   | 2024                                                                   |
| VALOR                                                                  | -                                                                      | -                                                                      | -                                                                      |
| TOTAL DAS RECEITAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)           | -                                                                      | -                                                                      | -                                                                      |
| DESPESAS PREVIDENCIARIAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO)            | 2022                                                                   | 2023                                                                   | 2024                                                                   |
| VALOR                                                                  | -                                                                      | -                                                                      | -                                                                      |
| TOTAL DAS DESPESAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)          | -                                                                      | -                                                                      | -                                                                      |
| RES. DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) • (XVII - XVlll) 2     | -                                                                      | -                                                                      | -                                                                      |
| PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES      | PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES      | PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES      | PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES      |
| FUNDO EM CAPITALIZAÇAO (PLANO PREVIDENCIARIO)                          | FUNDO EM CAPITALIZAÇAO (PLANO PREVIDENCIARIO)                          | FUNDO EM CAPITALIZAÇAO (PLANO PREVIDENCIARIO)                          | FUNDO EM CAPITALIZAÇAO (PLANO PREVIDENCIARIO)                          |
| EXERCICIO                                                              | Receitas Previdenciárias (a)                                           | Resultado Previdenciário (c) = (a-b)                                   | Sld. Fln. do Ex. (d)= (d Ex. Ant.) + (c)                               |
|                                                                        | -                                                                      | -                                                                      | -                                                                      |
| FUNDO EM REPARTICAO (PLANO FINANCEIRO)                                 | FUNDO EM REPARTICAO (PLANO FINANCEIRO)                                 | FUNDO EM REPARTICAO (PLANO FINANCEIRO)                                 | FUNDO EM REPARTICAO (PLANO FINANCEIRO)                                 |
| EXERCICIO                                                              | Receitas Previdenciárias (a)                                           | Res. Previdenciário (c) • (a-b)                                        | Sld. Fin. do Ex. (d)• (d Ex. Ant.) + (c)                               |

PAULO HENRIQUE

L  Assinado deforma digital

J

P.Or PAULO HENRIQUE

RIBEIRO:15166376~)'5 RIBEIR0:1516637631

s

PAULO HENRIQUE RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 151.663.763-15

43

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 367, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li-METAS FISCAIS

## ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA

2026

| TRIBUTO                                  | MODALIDADE   | SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÃRIOS   | RENUNCIADE RECEITAPREVISTA   | RENUNCIADE RECEITAPREVISTA   | RENUNCIADE RECEITAPREVISTA   | COMPENSAÇÃO   |
|------------------------------------------|--------------|------------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|---------------|
| TRIBUTO                                  | MODALIDADE   | SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÃRIOS   | 2025                         | 2028                         | 2027                         | COMPENSAÇÃO   |
| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia      | NÃO HOUVE                          |                              |                              |                              |               |
| ISSQN                                    | Remissão     | NÃO HOUVE                          |                              |                              |                              |               |
| ISSQN                                    | Isenção      | NÃO HOUVE                          |                              |                              |                              |               |
| TOTAL                                    | TOTAL        | TOTAL                              | ia;.                         | ~~-                          | ia;.                         |               |

AMF - DEM 7 (LRF, art. 4°, §  2°, inciso V)

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e RGF

PAULO HENRIQUE

Assinado de forma digital por AULO HENRIQUE RIBEIRO:1 5166376315

RIBEIR0:15166376315  /,

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PAULO HENRIQUE

Assinado de forma digital por AULO HENRIQUE RIBEIRO:1 5166376315

RIBEIR0:15166376315  /,

PAULO HENRIQUE RIBEIRO

PREFEITO

MUNICIPAL

CPF: 151.663.763-15

## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 367, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

AMF - DEM 8  (LRF, art. 4°, §  2°, inciso V)

| Aumento Permanente da Receita                    | R$ 4.288.669,60   |
|--------------------------------------------------|-------------------|
| (-)Transferências Constitucionais                | R$-               |
| (-)Transferências ao Fundeb                      | R$ 857.733,92     |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | R$ 3.430.935,68   |
| Redução Permanente de Despesa (li)               | R$-               |

C Assinado deforma digital por A AULO HENRIQUE

RIBEIR0:1 5166376315

PAULO HENRIQUE RIBEIR0:151663763  J.5

PAULO HENRIQUE RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 151.663.763-15

R$1,00

44

R$1,00

45

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUi LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 367 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS 2026

(Art. 4° $ 3° da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000)

A  Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias  deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação  dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas  quando da elaboração  do orçamento anual.

Riscos Fiscais são  as possibilidades de ocorrência  de eventos, que por incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públicas  e são  classificadas em dois grupos:

- a) Os Riscos Orçamentários  referem-se à frustraçã o de arrecadação,  a restituição  de tributos não previsto ou previsto a  menor, a diminuição  da atividade econômica e situação  de calamidade pública , dentre outras.
- b) Riscos de Gestão  da Divida referem-se às ocorrências  externas à  administração , tais como variação  da taxa de câmbio de juros que afetam as obrigações  vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis  ocorrências , estimou-se um risco de aproximadamente R$: 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para o exercício  de 2026, conforme demonstrativo que segue.

PAULO HENRIQUE À RIBEIR0:151663763  J,5  RIBEIR0:15166376315

e Assinado de forma digital por f!!-YLO HENRIQUE

PAULO HENRIQUE RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 151.663.763-15

## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 367, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 2026

R$ 1,00

47

| PASSIVOS CONTINGENTES              | PASSIVOS CONTINGENTES          | PROVIDENCIAS                                                         | PROVIDENCIAS   |
|------------------------------------|--------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------|
| DESCRICAO                          | VALORfRS1                      | DESCRtCAO                                                            | VALORtRS1      |
| Estiagem prolongada e/ou enchentes | R$ 150.000,00                  |                                                                      |                |
| Assistênciasa Epidemias            | R$ 90.000,00                   | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Continciência | R$ 240.000,00  |
| SUB-TOTAL                          | R$ 240.000,00                  | SUBTOTAL                                                             | R$ 240.000,00  |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS     | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDENCIAS                                                         | PROVIDENCIAS   |
| DESCRICAO                          | VALOR(R$)                      | DESCRICAO                                                            | VALOR(R$)      |
| Discrepância de projeções          | R$ 20.000,00                   | -                                                                    | R$-            |
| Frustração de receita              | R$ 20.000,00                   | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Continciência | R$ 40.000,00   |
| SUBTOTAL                           | RS40.000 00                    | SUBTOTAL                                                             | RS40.000 00    |
| TOTAL                              | R$ 280.000,00                  | TOTAL                                                                | R$ 280.000,00  |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SETOR CONTÁBIL

Í Assinado de forma digital por Â AULO HENRIQUE

PAULO HENRIQUE RIBEIR0:1516637631,S  RIBEIRO:15166376315

PAULO HENRIQUE RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 151.663.763-15

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