Lei — Capitão Gervásio Oliveira (2025)

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira CAPITAO Praga Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro CNPJ:.01.612.569/0001-70 Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira APIT Praga Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro CNPJ:.01.612.569/0001-70 0 Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da ata de registro de pregos, adotando as medidas cabiveis para obtengao de contratacao mais vantajosa. Na hipotese de redugao do prego registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos para que Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de pregos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutengao do registro de pregos, avaliem a conveniencia e a oportunidade de diligenciarem negociagao com vistas a alteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei no 14.133, de 2021. Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao prego registrado e o fornecedor nao vedadas contratagoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 0 sera formalizado por despacho do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla poder cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteracao do prego registrado, mediante comprovacao de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.. Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao, a defesa. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificacao. documentagao comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do prego registrado em relacao as condigoes inicialmente pactuadas. Nao hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize o O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que prego registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o fornecedor devera cumprir as obrigagoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 0, sem prejuizo das sangoes previstas na Lei no 14.133, de 2021, e na legislagao aplicavel. devidamente comprovadas e justificadas:. Por razao de interesse publico; Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, 0 gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forga maior; ou Se nao houver exito nas negociacoes, nas hipoteses em que o prego de mercado tornar-se superior ou inferior ao prego registrado, nos termos do artigos 26, s 3o e 27, s 4o, ambos do para verificar se aceitam manter seus pregos registrados, observado o disposto no item 5.7. Decreto no 11.462, de 2023. Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da ata de registro de pregos, nos termos do item 0, e adotara as medidas 7. DAs PENALIDades cabiveis para a obtengao da contratagao mais vantajosa.. Na hipotese de comprovacao da majoracao do prego de mercado que inviabilize o preco registrado, conforme previsto no item 0 e no item 0, o 6rgao ou entidade gerenciadora O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicagao das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratagao direta. atualizara o prego registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de precos sobre a efetiva alteracao do preco As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pregos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem registrado, para que avaliem a necessidade de alteragao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei no 14.133, de 2021. Estado do Piauí assinado a ata. E da competencia do gerenciador a aplicagao das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de prego (art. 7, inc. XIV, do Decreto n 11.462, de 2023), Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira CAPITAO Praga Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro. CNPJ:.01.612.569/0001-70 exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as contratagoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade (art. 8o, inc. IX, do Decreto no 11.462, de 2023). 5. remaneJamento dAs quantidades Registradas na Ata De Registro de PRECOS O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das ocorrencias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauragao de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.. As quantidades previstas para os itens com pregos registrados nas atas de registro de pregos poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre os orgaos ou as entidades participantes e nao participantes do registro de pregos. Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante; O orgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar Praga Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro CNPJ:.01.612.569/0001-70 sera considerado participante para efeito do remanejamento. Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para 6rgao ou entidade nao conDigoes gerAiS participante, serao observados os limites previstos no art. 32 do Decreto no 11.462, de 2023. Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigagoes da Administragao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condigoes do redugao do quantitativo inicialmente informado pelo orgao ou pela entidade participante, desde que haja previa anuencia do orgao ou da entidade que sofrer reducao dos quantitativos ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL informados. No caso de adjudicagao por prego global de grupo de itens, so sera admitida a contratacao de para o orgao ou a entidade. Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municipios disintos, cabera ao fornecedor beneficiario da ata de registro de pregos, parte de itens do grupo se houver previa pesquisa de mercado e demonstracao de sua vantagem observadas as condigoes nela estabelecidas, optar pela aceitagao ou nao do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em ..(. ) vias de igual teor, que, Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicagao pelo orgao ou pela entidade depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada copia aos demais Orgaos participantes (se houver). gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 0, a distribuigao das quantidades para a execugao descentralizada sera por meio do remanejamento. CAncelamento do registro do LicitanTe venceDor e dos pregOs Capitao Gervasio Oliveira, 25 de agosto de 2025. REGISTRADOS RAIMUNDO Assinado de forma digital po COELHO:0116539836RAIM Dado. 20258.2508631583602 O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 2 Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado; Prefeitura Municipal DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA- PI Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela CNPJ: 01.612.569/0001-70 Administragao sem justificativa razoavel; no 11.462, de 2023; ou Sofrer sangao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de 2021. MALU DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA CNPJ No 42.649.742/0001-92 Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, s 2o, do Decreto