Lei — Fartura Do Pi (25/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CULTURA CNPJ: 10.792.748\0001-28, Rua: Arlmatéla Tito 291, Centro  CEP: 64.150.000 E-mall: S8C·8dUC·m !tl8SOllmplo@h9tmaH.ç9m.Tel. (86)33401304 " Juntos  escrevendo uma nova história"

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|     |              | núcleo; sabor presente e com certa acidez, caso seja feito com fermentação natural; Aroma: Presente, agradável , variável conforme receita. Embalado em sacos plástico, contendo informações sobre ingredientes, data de fabricação e validade do produto.                                                                     |       |       |           |       |
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| 2 1 | Pepino       | Pepino, in natura, de boa qualidade, firme, compacto, coloração verde escura ou verde escura brilhante e uniforme. Limpo sem partes estragadas, amassadas ou moles. Necessita estar isenta de sujidades, parasitas, rachaduras, cortes e perfurações. Embalado em sacos plásticos atóxico. Embalado em sacos plásticosatóxico. | Unid. | 150   | quinzenal | 2,00  |
| 22  | Colorau empó | Produto extraído do urucuzeiro, colorau contendo apenas fubá , semente de urucum em pó e óleo. Necessita estar com sabor suave e adocicado e aroma presente e agradável. Isenta de sujidades e parasitas. Embalado em saco polietileno transparente de 500g.                                                                   | kg    |  25   | mensal    | 8,00  |
| 23  | Bacuri       | Polpa do fruto do bacurizeiro, retirada das frutas frescas de ótima qualidade isenta de sujidades parasitas.                                                                                                                                                                                                                   | kg    | 110   | quinzenal | 30,00 |
|     |              | Deve estar em perfeito estado de conservação e maturação . Embaladas em sacos polietileno transparente de 1kg. Transportado em caixa de isopor.                                                                                                                                                                                |       |       |           |       |
| 24  | Goma         | Tipo branca~pura~seca~ o amido extraído da planta mandioca, em forma granulada. Isenta de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem plástica transparente contendo OI kg.                                                                                                                                                       | kg    |  30   | mensal    |       |
| 25  | Manga        | Manga - fruta fresca, mantendo as caracterí sticas organolé pticas, com 70% de maturação, sem ferimentos, livres de resíduo s de fertilizantes, isenta de larvas e sujidades. Embalagem plástica transparente.                                                                                                                 | Unid. |   1.2 | quinzenal | 7,90  |

Encaminho a Comissão  de Licitação e Chamada Pública  para os Procedimento do mesmo.

Matias Olimpio, 14 de fevereiro de 2025

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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LEI Nº 178/2025

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI - PI

C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA , S/N". BAIRRO -

CENTRO - FARTURA DO PIAUI

CEP: 64788-000- e-mail: pmfarturadoplaul10@amall.com

Fartura do Piauí-PI , 24 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a atualização do  piso  salarial  profissional e reajuste  dos  vencimentos  dos  profissionais  do  magistério da Educação  Básica  do Município  de Fartura do Piauí/PI e dá  outras providências.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  FARTURA  DO  PIAUI,  ESTADO  DO  PIAU(, no  uso  de  suas atribuições,  e cumprindo o que determina a Lei Orgânica do Município,  faz saber que a Câmara  Munici pai aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 °  -Fica instituí da a atualização  do Piso Salarial do Magisté rio Públi co Municipal no percentual! de 6,50% (seis virgula cinquenta por cento) para o ano de 2025.
- Art. 2 °. Em decorrência  da atualização  do Piso Salarial do Magistério  Púb lico Municipal, conforme percentual descrito no art. 1  º,  a Matriz de Vencimenlos será  corrigida  nos  termos do anexo I para  carga horaria de 40h, anexo li para carga horaria de 25h e anexo Ili 20 horas desta Lei.
- Art. 3 °. As despesas resultantes da atualização  dos vencimentos dos profissionais do magisté rio ocorrerão  à  conta  dos  recursos  consignados  na  LOA  vigente  do  Municipio,  podendo  ser aletrada  para atender aos efeitos desta Lei.
- Art. 4 °  -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo os seus efeitos ao mês  de janeiro de 2025.
- Art. 5º - Revogam-se as disposições  em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Fartura do Piauí, Estado do Piaul, aos 24 (vinte  e quatro) dias do

mês  de fevereiro do ano de 2025.

ORLANDO COSTA CAMPINHO · An!nado de fomi· digital por ORLANDO COSTA CAMPINHO · 27.506o'S2391 BRAGA:275064523~ oados:202s.02.2'4oa:SJ:&lt;46--0J'OO' ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA

Prefeito Municipal

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LEI Nºl 79/202S, DE 202S.

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI C.N.PJ: 41.522.384/0001-90

AV. M lguellno Braga - S/N· ~ Bairro: Centro -Fartura Do Piauí CEP: 64788-000 E-mail: pmfarturadoplaul10gmall.com

FARTURA DO PIAUÍ/PI, 24 DE FEVEREIRO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ  OUTRAS PROVIDitNCIAS.

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE  FARTURA DO  PIAUÍ, Estado  do  Piauí, uso de suasatribuições  legais,

Faço  saber que a  Câmara  Municipal aprovou e  eu sanciono e  promulgo a seguinte lei:

- Art.  1º  Fica  criada  a  Secretaria  Municipal  de  Juventude  SEMJUV,  no âmbito  do  município  de  Fartura do  Piauí/PI,  que  tem por  finalidade, juntamente  com  outros  órgãos do  Poder  Executivo  Municipal  e  com  o Conselho  Municipal  da  Juventude,  articular  normas  e procedimentos  ao planejamento,  execução e acompanhamento  das  políticas  públicas de estímulo à cidadania e  qualificação  profissional aos jovens:
- Art. 2º -A Secretaria Municipal  de  Juventude  SEMJUV,  tem  por finalidade:
- I -Estruturar  uma  política voltada  para  a  juventude  capaz  de  fornecer mecanismos de afirmação social, bem-estar e  progresso intelectual;
- II criar  meios que possibilitem  a  inclusão  do jovem  na sociedade e  seu envolvimento  em atividades  que  incentivem  o empreendedorismo,  a educação  e  a  saúde;
- III - desenvolver trabalhos de integração  entre os jovens buscando a afirmação  de sua identidade e  de seus direitos;
- IV -criar  e  buscar  oportunidades  de  empregos  por  meio  de  programas, convênios  e/ou parcerias;
- V -realizar,  intermediar e/ou  buscar  cursos  profissionalizantes,  afim  de que  os  jovens  venham  fazer  proveito  em  benefício do  seu  crescimento pessoal e  profissional;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI

C.N.P J : 41.522.384/00D1-90

AV. Miguellno Braga

- 5/N• -

Bairro: Centro

-

Fartura Do Piauí

CEP: 64788--000

E-mail: pmfarturadoplaullOgmall.com

- VI  manter  o  bom  diálogo  com  as  organizações juvenis  atuantes  no âmbito  municipal  para  desenvolverem  ações direcionadas  a  melhoria  da qualidade de vida do jovem;
- VII -promover nivelando assim capacitações ; encontros, seminár ios, fóruns, palestras e debates, os conhecimentos e proporcionando aos jovens
- VIII - garantir a implantação  do Sistema  Nacional  de  Juventude  no  âmbito municipal;
- D&lt; - coordenar, em âmbito municipal, o Sinajuve;
- X elaborar os  planos  municipais  de juventude,  em  conformidade  com  os respectivos  Planos Nacional  e  Estadual,  com  a  participação  da  sociedade,. em especial da juventude;
- XI  - criar,  desenvolver e manter programas,  ações  e projetos  para  a execução das polít icas  públicas  de juventude;
- XII -convocar  e  realizar, em  conjunto  com o  Conselho  Municipal de Juventude, as  Conferênc ias Municipais de Juventude, com  intervalo máximo de 4 (quatro) anos;
- XIII  - editar  normas  complementares  para  a organização  e funcionamento do Sinajuve, em âmbito municipal;
- XIV -cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações  e projetos das polí ticas públicas  de juventude; e
- XV -estabelecer  mecanismos  de  cooperação com  os  Estados  e  a  União para a execução  das polí ticas públicas  de juventude.

Parágrafo  ún ico.  A Secretaria  Municipal  de Juventude SEMJUV apresenta a seguinte estrutura interna:

- I  - Gabinete do Secretário;
- II - Coordenação  de Programas e Projetos;

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -

PI

C.N.PJ: 41.522.384/0001-90

AV. Miguelino Braga -S/Nº · Bairro: Centro -Fartura Do Piauí CEP: 64788--000 E-mail: pmfarturadoplaullDgmall.com

- Art.  3º  A SEMJUV  planejará junto  ao  Conselho  Municipal  de  Juventude  o Plano  de  Diretrizes  Anual  que  desenvolverá as  políticas públicas e  ações voltadas ao fortalecimento da juventude
- Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a  criar, por lei especifica,  o Conselho  Municipal  da  Juventude,  órgão  de  representação  da população jovem,  vinculado  à  Secretaria Municipal  da  Juventude,  que deverá  ter caráter  autônomo.
- Art.  Sº  As  despesas  decorrentes  da  presente  Lei  correrão por  conta  das dotações orçamentárias próprias, com recursos do FPM, ICMS, ISS, Programas Federais, Estaduais e outros.
- Art.  6º  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogada  às disposições  em contrário.

Gabinete  do Prefeito Municipal de Fartura do Piauí/PI/PI,  em 24 de Fevereiro de 2025.

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA:2750645

ORLANDO COST Prefeito Municipal

Assinado de forma digital por ORLANDO COSTA CAMPINHO

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI C. N ,PJ: 41.522.384/0001-90

AV. Mlguellno Braga - S/N•  - Bairro: Centro - Fartura Do Plauf CEP: 64788--000 E-mall: pmfarturadoplaullOa:mall.com

LEI N º 180/2025, FEVEREIRO  DE  2025.

FARTURA DO PIAUÍ/PI, 24 DE

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃ O DA SECRETARIA MUNICIPAL DO IDOSO E  DO PORTADOR DE  NECESSIDADES ESPECIAIS E  DÁ  O UTRAS PROVID~NCIAS.

- O  PREFITO MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUÍ, Estado  do Piauí, no uso de suas atribuições  legais,

FAÇ O SABER, que  a Câmara  Municipal  de  Vereadores  aprovou  e eu sanciono e  promulgo a  seguinte Lei:

## CAPÍTULO I

## DA ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

- Art.  1° Fica  criada  na  estrutura  administrativa  direta  do  Município de Fartura  do  Piauí/PI,  a Secretaria  Municipal  do  Idoso  e do  Portador  de Necessidades Especiais, que terá  como finalidade  a  elaboração  e  a  execução de políticas municipais para o  Idoso e  o  Portador de Necessidades Especiais, potencializando,  integrando  e harmonizando  as  ações das  forças  públicas, com a  missão  de desenvolver e  implantar medidas que promovam a  plenitude da  Dignidade  da  Pessoa  Humana,  articulando  e integrando  com  os  demais organismos  governamentais  em  seus  diversos  níveis e  a  sociedade  civil  de forma motivadora, visando organizar e  ampliar a  atuação  municipal.
- Art. 2° Compete  à Secretaria  Municipal  do  Idoso  e do  Portador  de Necessidades Especiais:
- I  garantir padrões  básicos  de vida do Idoso e  do Portador de Necessidades Especiais, o  que supõe  o  suprimento de necessidades sociais, que produzem a segurança da existência ,  da sobrevivência  cotidiana e  da dignidade da pessoa humana;

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI C.N.PJ: 41.522.384/0001-90

AV. M lguelino  Braga - 5/N· Bairro : Centro -Fartura Do Plauf CEP: 64788-000 E-mall: pmfarturadoplaull()g:mall.com

- II prover recursos  e  atenção,  garantindo  a  proteção  social  e  a  inclusão  do Idoso  e  do  Portador  de  Necessidades  Especiais  no  circuito  dos  direitos  da cidadania;
- m -atuar de  forma preventiva,  no  que  se refere  aos  processos  de  exclusão social do Idoso e  do Portador de Necessidades Especiais;
- IV garantir os direitos sociais de acolhida, convívio , autonomia, rendimentos, equidade, travessia e  protagonismo;
- V -estabelecer a  família  e  os segmentos em risco social e  pessoal como eixos. programáticos  de ação ;
- VI -construir padrões  e  mecanismos dignos de inserção  e  inclusão  social da pessoa  portadora  de  necessidades especiais e dos idosos nos serviços, programas,  beneficios  e projetos  de  assistência  social,  por  meio  de  ação articulada entre as diversas secretarias e  órgãos  públicos  municipais;
- VII -articular  com  outros  níveis de  governo  ou  com  entidades  sem  fins lucrativos da sociedade civil para o  desenvolvimento de serviços, programas e projetos voltados à pessoa portadora de necessidades especiais e  aos idosos;
- VIII -criar, no âmbito da competência  da Secretaria Municipal do Idoso e  do Portador de  Necessidades Especiais,  políticas de  prevenção  e  de  combate  a toda e  qualquer violência  contra o  idoso e  à  pessoa portadora de necessidades especiais.
- IX implantar serviços de caráter  Inter geracional favorecendo o desenvolvimento socioeducativo e  a convivência societária;
- X  realizar  o atendimento  social à  população  portadora de  necessidades especiais  e  idosas  vitimadas  por  situações  de  emergência  ou de  calamidade pública,  em ação conjunta com a  defesa civil.
- XI realizar,  com a  pessoa  portadora  de  necessidades  especiais  e  o  idoso, ações  de âmbito Inter setorial com caráter  socioeducativo e  que  favoreçam a expressão  e  o  interesse pela arte, cultura, esporte e  lazer.
- XII instituir  o  controle  e  avaliação  do  Beneficio  de Prestação  Continuada destinado à  população  idosa e  portadora de necessidades especiais,  de âmbito federal;

(Continua na próxima página)