Lei — Caracol (06/08/2025)

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## DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O procedimento de Dispensa de licitação,  nº 85/2025 de que trata este processo, objetivou a  seleção da melhor  proposta  para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS  DE SAÚDE DOS GRUPOS  A, B  e  E,  CONFORME  CLASSIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 222/2018 DA ANVISA, GERADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE  DO MUNICÍPIO DE CARACOL-PI. Foi em toda a sua tramitação  atendida a legislação  pertinente,  consoante o Parecer da Comissão  Permanente de Licitação  e da Assessoria Jurídica  deste Município.

Desse modo, satisfazendo à  lei e ao mérito , HOMOLOGO o procedimento dispensa nº 85/2025 e ADJUDICO o objeto para o ECORESÍDUOS LTDA, empresa registrada no CNPJ sob o nº 20.451.012/0001-40, com o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme documentos que instruem este processo.

Caracol - PI, 05 agosto de 2025.

SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE FINANÇAS DANILO BATISTA DA SILVA CPF: 011.029.463-70

LUIZ BRUNO SILVA FRAGA PREGOEIRO DA CPL - PMC/PI

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## EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

Procedimento de Dispensa 85/2025. Modalidade: Dispensa. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS  DE SAÚDE  DOS GRUPOS A, B e E, CONFORME CLASSIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 222/2018 DA ANVISA, GERADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE  DO MUNICÍPIO  DE CARACOL-PI. Ratifico  a orientação  técnica  da Comissão Permanente de Licitações e determino a contratação da empresa: ECORESÍDUOS LTDA, empresa registrada no CNPJ sob  o nº 20.451.012/0001-40, apresentou  proposta  com  o  valor  de R$  24.000,00  (vinte e  quatro mil reais). Fundamentação  legal: Lei nº  14.133/2021, artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Caracol - PI, 05 de agosto de 2025.

SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE FINANÇAS DANILO BATISTA DA SILVA CPF: 011.029.463-70

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## RAZÃO  DA ESCOLHA DA EMPRESA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 156/2025 MODALIDADE: DISPENSA Nº 85/2025

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS  DE SAÚDE DOS GRUPOS A, B e E, CONFORME CLASSIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 222/2018 DA ANVISA, GERADOS NAS UNIDADES DE  SAÚDE  DO  MUNICÍPIO  DE  CARACOL-PI.  A empresa ECORESÍDUOS LTDA, empresa registrada no CNP.J sob o nº  20.451.012/0001-40, apresentou proposta com o valor de R$ 24.000,00 (vinte e  quatro mil reais), conforme o detalhamento de itens e valores na proposta apresentada pelo fornecedor. O mesmo foi escolhido porque é do  ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou  toda a  documentação  referente a habilitação jurí dica, regularidade  fiscal e trabalhista. A  proposta  apresentada  por ECORESÍDUOS  LTDA foi  a  que  ofereceu  o menor  preço  global,  caracterizando-se corno a mais vantajosa para a Administração Pública , em conformidade com o princípio da economicidade e eficiência  que rege as contratações  públicas .

A planilha orçamentária detalhada encontra na Proposta apresentada pelo licitante mais bem colocado.

## .JUSTIFICATIVA DE PREÇO

A presente justificativa de preços tem como finalidade demonstrar a compatibilidade dos valores obtidos com os praticados no mercado, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

A  pesquisa de preços foi  realizada mediante solicitação  de cotações  a  fornecedores  do ramo. Após análise  comparativa, verificou-se que os valores apresentados estão  dentro dos padrões  praticados no mercado para o objeto em questão  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COLETA, TRANSPORTE. TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS  DE SAÚDE DOS  GRUPOS  A,  B e E,  CONFORME  CLASSIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 222/2018 DA ANVISA, GERADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE  DO MUNICÍPIO DE CARACOL-PI.

Dentre  as  propostas  recebidas,  optou-se  pelo  menor  preço  apresentado,  o  qual  está compatível  com os limites legais para a contratação  direta, nos termos do art. 75, inciso II,  da Lei nº 14.133/2021, sendo, portanto, juridicamente viável  a adoção da dispensa de licitação.

## AUTORIZAÇÃO

Diante disso, AUTORIZO a contratação  da empresa ECORESÍDUOS LTDA, empresa registrada no CNP.J sob o nº 20.451.012/0001-40, conforme estabelecido no inciso VUI, do art. 72 da Lei n.  14.133/2021.

Caracol - PI, 05 de agosto de 2025.

SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE FINANÇAS DANILO BATISTA DA SILVA CPF: 011.029.463-70

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