Portaria — Sao Joao Do Pi (19/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII

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## P í POi~A nº 186 /2025, DE  18 DE MARÇO  DE 2025.

DISPÕE  SOBRE A  DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE  FISCAL  TITULAR E SUPLENTE  DO  CONTRATO  Nº  200201/2022,  PREGÃO  ELETRÔN ICO Nº 17/2023, PROCESSO ADMIN ISTRATIVO  Nº  034/2023,  NO ÂMB ITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE.

## O PRE F E ITO M UNIC IPAL D E S ÃO JOÃO DO PIAUÍ, ESTADO PIAUÍ, no uso das atribuições  legais que lhe são  conferidas;

CONSIDERANDO. que cabe à Autarquia, nos termos do disposto  nos artigos  104,  Ili  e  117, da  Lei  nº  14.133/2021,  acompanhar e  fiscalizar a  execução  dos contratos celebrados através  de um  representante da Administração;

CONSIDERANDO  que  os  órgãos públicos devem  manter  fiscal formalmente designado durante toda a  vigê ncia dos contratos celebrados, resolve:

Art. 1°  Designar os servidores  EMLLLY  PAES  LANDLM  COSTA, CPF nº 046.785,123-90 -T ITULAR, e J AYME  AMORIM BRITO. CPF nº 049.874,453-16  - SUPLENTE, para exercer a  função de fiscal e  gestor do CONTRATO Nº 200-201/2022, PREGÃO ELETRÔN ICO Nº 17/2023, PROCESSO ADMlNJSTRATIVO Nº 034/2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

- Art.  2°  As  principais  atribuições  e/ou  funçõe s  do  fi scal/gestor  dos contratos celebrados são:
- 1 -Zelar pelo efc1ivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas  e pela  q ualidade  dos  produtos fornecidos  e dos  serviços prestados  ao Município;
- li - Verificar se a entrega de materiais, execução  de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e  quantitativos) está  sendo cumprida de acordo com o  instrumento contratual e  instrumento convocatório;
- li I · Acompanhar,  fiscalizar  e  atestar  as  aquisições,  a  execução  dos serviços e obras contratadas.

Art. 3º Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , revogando as disposiçõe s em contrár io, com efeitos retroativos a 02/0 1/2025 estendendo-se até  3 1/0 1/2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São  João  do Piaui.  18 de marco de 2025.

## EDNEI MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Preç.a H onório Sent:os, s/r, Centro  - S6o João d o  Plaul·P I

CEP: 64.760-000  •  C N P.J: 0 6 .553.655/0001·73  •  Tc l; (89) 3483-2255

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DISPÕE  SOBRE A  DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE  FISCAL  TITULAR  E SUPLENTE  DO  CONTRATO  Nº  200201/2022,  PREGÃO ELETRÔN ICO Nº 17/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO  Nº  034/2023,  NO Â . MBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .

## O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ O J OÃ O DO PIAUi, ESTADO PIAUÍ, no uso das atribuições  legais que lhe são  conferidas;

CONSIDERANDO, que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos  104,  Ili  e  117,  da  Lei  nº  14 . 133/2021 ,  acompanhar e  fiscalizar a  execução  dos contratos celebrados através  de um representante da Administração;

CONSIDERANDO  que  os  órgãos públicos  devem manter  fiscal formalmente designado durante toda a  vigênc ia dos contratos celebrados, resolve:

Art. 1°  Designar  os  servidores  YASM I\_ M  ALVES  RODRIGUES, CPF nº 070.008.5 13-09 -TITULAR, e JAYME  AMORIM BRITO, CPF nº 049.874,453-16  - SUPLENTE, para exercer a  função  de fiscal e  gestor do CONTRATO N° 200-20 1/2022, PREGÃO ELETRÔN ICO N° 17/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde .

- Art.  2° As principais  atribuições  e/ou  funções  do  fiscal/gestor dos contratos celebrados sã o:
- 1 -Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas  e pela qualidade  dos  produtos  fornecidos  e  dos serviços  presrndos  ao Municipio;
- li - Verificar se a  entrega de materiais, execução  de obras ou pres1ação de serviços (bem como seus preços e  quantitativos) está  sendo cumprida de acordo com o  instrumento contratual e  instrumento convocatório;
- II I  Acompanhar,  fiscalizar  e  atestar  as  aquisições ,  a  execução  dos serviços e obras contratadas.
- Art.  3°  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , revogando as disposições em contrário , com efeitos a partir de 0 1/02/2025.

Publique-se.  Registre-se. Cumpra-se.

São João  do Piauí. 18 de marco de 2025.

## E D EI  M O D ESTO AMORIM PREFEITO DE SÃ O  JOÃ O  DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Praçe H onório Sen tos, s/n CCntro · São João do Plaul·PI CEP; 64.760-000  ·  C N PJ ; 06.553.655/00 01-73  ·  Tol; (89) 3483-2255

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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T ERMO DE COOPERAÇÃ O  DE  Nº 001/2025 REALIZADO  ENTRE  A  PREFEITURA  MUNICIPAL  E  A  2'  CIA/11°  BATA­ LHÃO  DA POLICIA MILITAR DE SÃO  JOÃO  DO PIAUI - PI, T ENDO COMO INTERVTNIE T ES  O  MUNICIPIO  DE  SÃO  JOÃ O  DO PIAUÍ  PI  E  O  GO­ VERNO DO ESTADO DO PIAUI.

Termo  de  Cooperação  que  entre  si  celebram  a  Prefeitura  de SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ-PI e o Governo do Estado do Piaui, atra­ vés  da 2ª C IA/ 11º Batalhão  da Polícia Militar em São  João  do Piauí-PI, com vista à delegação das atividades de fiscalização e controle de trânsito e transporte no âmbito da sua circunscrição.

Pelo  presente  e  na  melhor  fonna  do  direito,  de  um  lado  a  PREFEITURA MUNICIPAL  DE  SÃO JOÃ O  DO  PIAUI-PI, pessoa  jurldica  de  direito  público interno com  sede na  Praça Honório Santos,  S/N, Centro, nesta cidade de São  João  do Piauí-PI,  Estado do Piauí ,.  inscrito  no CNPJ, sob Nº 06.553.655/0001-73, representado neste ato por  Ednei  Modesto  Amorim,  Prefeito  Municipal,  residente e  domiciliado  na cidade de São  João  do Piaui, Estado do Piauí ,  doravante denominada C OOPE RADA. do outro lado o GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, atravês  da 2"CIN 11 ° Batalhão da Polícia  Militarem São João  do Piaui/ 11° 8PM, com sede na Praça. Ccl. João  Antunes de  Macedo,  nº  85,  Bairro  Gavião ,  São  Raimundo Nonato-PI,  inscrito  no CNP  J  sob o número  07.444.159/00 11- 16, representado neste ato pelo seu Comandante CAP QOPM JOÃO  HENRIQUE MENDES DE MESQUITA ARAUJO, brasileiro, casado, portador do  Registro de  Identidade  nº  10. 13498-09  PM PI, CPF  Nº 835.461.033-00, Matricula: 179441-8, doravante denominada simplesmente COOPERANDO, resolvem de comum acordo celebrar o  presente Termo de Cooperação,  mediante  as cláusu las e condições  a seguir:

## CLÁUS ULA PRIMEIRA - DA BASE LEGAL:

Este Termo de Cooperação  tem como fundamentação  legal as normas disciplinares da Lei Municipal  nº 3 10,  art 15°.  "Para  a  consecução  de  seus  objetivos  a  DTRAN (Departamento Municipal  de Trânsito) poderá  manter parcerias através  de acordos  e convê nios  de  cooperação  técnica ,  finnados  com  instituições públicas ou  privadas, governamentais ou não  governamentais, nacionais e internacionais".

## CLÁUSU LA SECUNDA - DO OBJETIVO

O Presente Instrumento tem por objetivo a cooperação técnica  entre Prefeitura Municipal e  a 2ª  CIA da Polí cia Militar do Município  de São João  do Piauí-PI/11° BPM,

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUf Pr·~  Honório Se  ritos. s/n. Ccntl"o  - Sào Joio  do Pl11uf-PI

CEP: 64.760·0 00  ·  C NP.J: 06.553.655/0001·73 ·  Te l: (89) .34 81-2255

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a fim de expressar interesse comum  das  partes de cooperar  entre si, visando desenvolvimento de ações  conjuntas através  de delegação de competê ncia da PM/PI em se  tratando de atividades e  fiscaliwção  de Trânsito,  com suporte  nos Arts. 2 1. 23, 24 e 25, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), tende em vista a delegação de competênc ia das atividades de fiscalização e controle operacional de trânsito e transporte no âmbito  da circunscrição  do Município de São  João  do Piauí -Piauí.

Parágr a fo  Ú nico  Fica  acordado  da  Cooperada  a  obrigatoriedade  de  prestar o  apoio fi nanceiro  para o  cumprimento das atividades de que trata o  objeto deste pacto no  valor de  R$  6.000,00 (SEIS  MIL  REAIS), pagos  mensalmente  até  o dia  10  (dez)  do  mês subsequente na conta corrente de pessoajuridica de Nº  33.618-1, agência nº 5 19·3, Banco do Brasil, pertencente à POLÍCIA MILITAR DO PIAUI da 2'  CWI Iº BPM, com sede em  São  Raimundo  Nonato  PJ.  conforme  proposta  de  abertura  de  conta  em  anexo. designado  como  administrador da  conta  o  CAP  QOPM  RGPM  10.13498-06,  JOÃO HENRIQUE MENDES DE  MESQUITA ARAUJO, Comandante  da  2"CIA  da Polícia Militar  da  São João do  PiauVI lºBPM,  responsáve l  também pela  coordenação  das atividades de fiscalização de trânsito no município  cooperado.

## CUSTOS OPERACIONAIS:

| NATUREZA DA DESPESA   | NATUREZA DA DESPESA   | APLICAÇÃO                                                                                                                                               | TOTAL       |
|-----------------------|-----------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|
| 3.3.20.41             | Contribuições         | Despesas a serem realizados com o pagamento de diárias decorrente de deslocamentos de policiais militares da sede de sua unidade por motivo de setviço. | R$ 6.000,00 |
| TOTAL GERAL           | TOTAL GERAL           | TOTAL GERAL                                                                                                                                             | R$ 6.000,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUI Piauf·PI

Preçe Honório Sentos, s/ri, Centro · SAo Joio do CEP; 64.760-000  ·  CNPJ; 0ó.553.655/0001·73 ·  Te!; (89) 3483-2255

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