Portaria — Varzea Branca (25/08/2025)

137
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 - Edicao VCccXC
Id:13B5C02196DFC5BE
CMAS
Prefeitura Municipal DE VARZEA BRANCA-PI
CNPJ: 41.522.103/0001-07
Conselho Municipal de Assistencia Social de Urugui
PRACA SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-00 - VARZEA
VARZEA BRANCA
BRANCA-PI
EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com
Representantes da Secretaria Municipal de Administragao
Titular: Ana Rita Pereira Borges
CPF: 877.823.673-87
Decreto No 046 de 22 de Agosto de 2025
Suplente: Lucas Barros Pereira
Declara Situagao de Emergencia nas Areas do
Município de VARZEA BRANCA - PI, afetado por
CPF: 071.562.813-560
Seca - cOBRADE 1.4.1.2.0, conforme Portaria no
boun
lnerer
260/2022 - MDR.
Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Titular: Feliciana Alves Costa Neta
O PREFEITO DO Município DE VARZEA BRANCA,ESTADO DO Piauí, no
CPF: 945.478.073-53
uso de suas atribuicoes legais, e nos termos do inciso VI do Art.8o da Lei Federal n 12.608, de
10 de abril de 2012.
Suplente: Izabel Maria da Silva Sousa
CPF: 091.841.151-75
cONsIDERANDO o desabastecimento de agua em parte do territorio do Município de Varzea Branca
Rak rass o|aS ka Syps
PI, ocasionado pela situacao de seca prolongada;
Representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
cONsIDERANDo que a escassez de agua no Município esta gerando exaurimento de grande parte
Titular: Joao Luis da Silva
dos mananciais e pogos artesianos que fornecem agua potavel as comunidades rurais;
CPF: 453.768.833-53
cONsIDERANDO a obrigacao do poder publico de assegurar a todos o acesso a agua potavel;
Suplente: Maria Lidia dos Ramos Silva
cONsIDERANDO a imprescindibilidade de assegurar o abastecimento de agua para consumo animal
CPF; 062.357.493-41
e para a atividade agricola;
D
cONsIDERANDo que a escassez pluviometrica no Município tem gerado graves prejuizos as
Representantes dos Trabalhadores do sUAS
atividades produtivas do Município, principalmente a agricultura e a pecuaria;
Titular: Eva Raylla de Sousa Ribeiro Costa
CPF: 045.093.733-09
cONsIDERANDO que a seca prolongada tem provocado danos ambientais, bem como danos a
Suplente: Rosania Saraiva Brito
cONsIDERANDO que a fundamentacao deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em
CPF; 037.975.173-94
Parecer Tecnico n 02/2025 da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - cOMPDEC favoravel a
Hosasio Sarouvo Brit.
declaragao da situagao de anormalidade.
DECRETA
Art. 1. Fica declarada Situacao de Emergencia nas areas do Município de Varzea Branca - PI,
registradas no Formulario de Informagoes do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este
Decreto, em virtude do desastre de NivEL II ou de media intensidade, classificado e codificado como
CMAS
Seca -1.4.1.2.0, conforme Portaria no 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministerio do
Desenvolvimento Regional.
Representantes do Sindicato dos Mototaxistas
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - comDEc, nas agoes de resposta ao desastre, reabilitacao
Titular: Deusimar Gomes de Sa
do cenario e reconstrucao.
CPF: 052.209.063-05
Art. 3o. Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforcar as agoes de resposta ao desastre e
Dwfinu bon! ot Su'
realizacao de campanhas de arrecadacao de recursos junto a comunidade, com o objetivo de facilitar as
acoes de assistencia a populacao afetada pelo desastre, sob a coordenacao da Coordenadoria Municipal
Suplente: Manoel Santana e Sousa
de Defesa Civil -COMDEC.
CPF: 797.121.423-53
Art. 4o. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e xxv do artigo 5 da Constituigao Federal,
autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de protecao e defesa civil, diretamente
responsaveis pelas agoes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Titular: Merciane Marinho da Silva
I - adentrar em residencias para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuacao;
CPF: 020.456.363-13
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada ao proprietario
suvu
indenizacao ulterior, se houver dano.
Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente de protecao e defesa civil ou autoridade
Suplente: Ildete Barbosa' Ribeiro
ninistrativa que se omitir de suas obrigacoes, relacionadas com a seguranca global da populacao.
CPF: 054,534.753-07
Art. 5. Em caso de utilidade publica, autoriza-se o inicio de processos de desapropriagao, conforme
legislacao federal aplicavel ao tema, com a observancia de suas condicoes e consequencias.
Representantes da Associacao Casa de Oleiro
Titular: Edinete Gomes dos Santos
Art. 6. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuizo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam
CPF: 041.718.543-00
ou do estado de calamidade publica e para as parcelas de obras e servicos que possam ser concluidas no
prazo maximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrencia da emergencia ou da calamidade, vedada a
Suplente: Luiza de Sousa Lima
CPF: 048.317.173-55
Art.7.Este Decreto tem validade por 180 cento e oitenta) dias
a data de sua
publicacao.
Representantes da APAE de Urugui
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Titular: Maria da Conceigao Nunes da Costa
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE VARZEA BRANCA, ESTADO DO Piauí, em 22 de Agosto
CPF: 200.024.163-87
de 2025.
RAIMUNDO NONAT
maria dor loneuicr
nuns
ALVES PAES
LANDIM:3942937735NONATOA
Suplente: Zilda Maria Barbosa
CPF: 200.026.613-49
RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM
Prefeito (a) Municipal de Varzea Branca - PI
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais