Lei — Capitao Gervasio Oliveira (03/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

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Estado  do  Pi.aui. -Prefeitura Municipal.  de  Capitão ervá■i.o 01.i.vei.r Praça  Minor  Firmino  de  Sousa, 87 -Centro

CNPJ:.Ol .612.569/0001-70

## ATA  DR  IU!!GISTllO  DZ  PUÇOS N ."  014 / 2 0 25

O  MtJN:IC:IPI:O  DE  CAPI:T1o  G&amp;R'"'-S:ro OL:cv&amp;:IRA.  PI: , por  intermédio d&lt;l  Prerei.tura  Muni.ci.pal , com  sede  na  Praça Mi.nor  B'irmi.no de Sou· · -87  C·ntro, Capita.o  Gerv·· io 011.veira  PJ:, E- mail. : licitacaocapgo@gmail.com,  neste  ato  representado  pelo  Prefeito  Municipa.l  o Sr. Raimundo  Coelho, conforme  atos  constitutivos  da  empresa  ou  procuracào  a presentada  nos autos, tendo em vista o que consta no Processo n º 042/2025, e em  observância às  disposições  da  Lei  nº  14 .133,  de  l O de  abri.l  de  2021, e demais  legi.s.laçao aplicável , e a empresa  vencedora do·  i.tene  1.,2 ,6  M  V  EMPREENDIMZNTOS LTDA, in■cr.i.ta no  CNPJ Nº 45 . 780 . 113/0001-95, residente e domic1.liado  na  AV BARAO  D&amp;  GORGU&amp;IA, 1251, Cl:P  64 . 018SOO, VBRNBLRA, TZRES:INA  P:I,  resolvem  celebrar o  presente Termo  de  Contrato,  decorrente do  Prega.o  Eletrônico N º  012/2025, mediante  as  cláusulas  e  condições  a  segu1.r  enunciadas.

## 00  OBJETO

A  presente Ata  tem  por  objeto o  REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  LOCAÇÃO DE  VEÍCULOS  PARA  ATENDER AS  NECESSIDADES  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CAPITÃO GERVASIO  OLIVEIRA-PI , assim  como  as propostas  cujos  preços  tenham  sido  registrados,  independentemente  de  transcrição .

## 1  . DOS PREÇOS , &amp;SPl:C:Il':ICAÇÕl:S lt  QUANTITATIVOS

O preço  regi9trado, a9  e9pecificaçõe9 do  objiato, a9  quantidadé9 minimas  é  mAximas  dia cada  item, fornecedor (es)  e as  demais  condições  ofertadas  na (s)  proposta (s) são  as  que seguem:

|   It - |   Qtde | Uni.d   | 1:apeci~.1.caçõea                                                                                                                                                                   | Harca/Jilc><Ml o   | Preço Unitário   | Preço Total.   |
|--------|--------|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------|------------------|----------------|
|     01 |     01 | UNO     | Veiculo tipo passeio, capacidade para 05 pessoas, completo, 04 portas, e/motorista e combustivel por conta do CONTRATADO.                                                           | FIAT MOB 1.0       | R: 7.197,2!      | RS 86 . 367,00 |
|     02 |     01 | UNO     | Veiculo tipo passeio, capacidade para 05 pessoas, completo, 04 portas, e/motorista e combustivel por conta do CONTRATADO.                                                           | FIAT MOB 1.0       | R: 7.197,2~      | RS 86. 367, 00 |
|     06 |     01 | UNO     | Veículo utilitArio CABINE DUPLA, EXECUTIVA, AUTOMATICA, DIESEL, 4X4, COMPLETA, ANO/MODELO MINIMO 2022. DESPESA POR CONTA DO CONTRATANTE, QUILOMETRAGEM LIVRE. GABINETE 00 PREFEITO. | TOYOTA HILUX SRX   | R: 15.877,0E     | R$ 190.525,00  |
|        |        |         | TOTAL:                                                                                                                                                                              |                    | R$ 363. 259,00   | R$ 363. 259,00 |

A  listagem do  cadastro  de  reserva  referente  ao  presente  registro  de  preços  consta  como anexo  a esta  Ata.

Durante  a vig~ncia  da ata,  os órgaos e as  entidades  da  Admíní.straçao  Pdblíca rederal, esta.dual, distrital  e municipal  que n.!o participaram  do  procedimento  de IRP  poder6o aderir 8 a.ta de registro  de  preços  na  condiçSo  de  nSo  participantes1 observados os seguintes requisitos:

apresentaç.!o  de justificativa da vantagem da adesao, inclusive  em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade  de  serviço público;

demonstraçAo de que os valores registrados estAo compa t iveis com os valores praticados  pelo  mercado  na  forma  do  art . 23  da  Lei  nº 14.133,  de  2021;  e consulta e aceitaç&amp;o prévias do  órg&amp;o ou da  entidade  gerenciadora e do  fornecedor.

A  autorizaçao  do  órg:Jo ou entidade  gerenciadora  apenas  será  realizada  após  a  acei taç:Jo da  ades&amp;o  pelo  fornecedor.

O  órg.So ou entidade  gerenciadora  poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuizo  à  execuç.!o  de seus próprios  contratos ou à sua capacidade  de  gerenciamento.

Após a autorizaç.§o  do  órg&amp;o ou da entidade  gerenciadora, o órg.§o ou entidade  n.§o participante deverá efetivar a aquisiç.!o ou a contrataç.!o  solicitada  em  até noventa dias,  observado  o  prazo  de  vigência  da  ata.

o prazo  de  que  trata  o subitem  anterior,  relativo  â  efetivaç.Jo  da  contrataç:Jo,  poderá ser  prorrogado  excepcionalmente, mediante solicitaçl!o  do órg:Jo ou da entidade  nl!o participante  aceita  p elo  órglJ.o  ou  pela  entidade  gerenciadora, desde  que  respeitado o limite  temporal  de  vigência  da  ata  de  registro  de  preços.

O  órg:J.o ou  a entidade  poderá aderir  a item  da  ata  de  registro  de  preços  da  qual  seja integrante,  na  qualidade  de  n&amp;o  participante,  para  aqueles  itens  para os quais  n&amp;o tenha  quantitativo  registrado,  observados  os  requisitos  do  item  4 . 1.

## Do·  l.imite·  para  ··  ade·õe·

As  aquisições ou contratações  adicionais  nao  poder.Se  exceder,  por  órg.So ou entidade,  a cinquenta  por  cento dos  quantitativos  dos  itens  do  instrumento  convocatório  registrados na  ata de registro de preços para o gerenciador e para  os  participantes.

O  quancitativo  decorrente das  adesões n.!o poderá exceder, na  cotalidade, ao dobro  do quantitativo de  cada  itsm  registrado  na  ata  de  registro  de  preços para  o  gerenciador  e os  participantes,  independentemente  do  nómero  de  órg~os  ou  entidades  n~o  participantes que  aderirem  A ata de  registro  de  preços.

A adesão à ata  de  registro  de  preços  por  órgãos e entidades  da  Administração  Pública estadual, distrital e municipal poderá  ser exigida para fins de transferências voluntárias , não ficando  sujeita  ao limite  de  que trata  o item  4. 7 , desde  que  seja destinada à execução descentralizada  de programa  ou  projeto  federal e comprovada  a compatibilidade  dos  preços  registrados  com  os  valores  praticados  no  mercado  na forma do  art.  23  da  Lei  nº  14 .133,  de  2021.

## Vedação  a  acréscimo de  quantitativos

É vedado  efetuar  acréscimos nos  quantitativos  fixados  na  ata  de  regi stro  de  preços.

## 2 ,  VALIDADE , FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E  CADASTRO  RESERVA

A  validade  da  Ata  de  Registro  de  Preços  será  de  1 (um) ano, contado  a  partir do  primeiro dia  útil subsequente  à data  de  divulgação no PNCP, podendo  ser  prorrogada  por  igual periodo, mediante  a anuência  do  t'ornecedor, desde  que  comprovado  o  preço  vantajoso.

O  contrato  decorrente  da  ata  de  registro  de  preços  ter á sua  vigência  estabelecida  no próprio instrumento contratual e observarA no momento da contratação e a cada exercicio financeiro  a  disponibi lidade  de  crl!ditos orçamentários,  bem  como  a  previsão no  plano  plurianual , quando  ultrapassar  1 (um) exerci cio  financeiro.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Na  formalizaçao  do  contrato  ou  do  instrumento  substituto deverá  haver  a indicaçao da disponibilidade  dos  créditos orçamentários  respectivos .

A  contrataç4o  com  os  fornecedores  registrados  na  ata  será formalizada  pel o 6rg4o  ou pela  entidade  interessada  por  intermédio de  instrumento  contratual,  emissão  de  nota  de empenho  de  despesa, autorização  de  compra  ou  outro  instrumento  hãbil , conforme  o  art. 95  da  Lei  nº  14 .133, de  2021.

O  instrumento  contratual  de  que  trata  o item  5 . 2 . deverá ser  assinado  no  prazo  de validade  da  ata  de  registro  de  preços.

Os contratos decorrentes do sistema de registro  de preços  poder~o ser alterados, observado  o art . 124  da  Lei  nº  14 . 133, de  2021.

Ap6s a homologaçAo  da licitação  ou  da  contrataçào  direta, deverào  ser  observadas  as seguintes  condições  para  formalizaçao  da  ata  de  registro  de  preços:

Serão registrados  na  ata  os  preços  e os  quantitativos  do  adjudicatário , devendo  ser observada  a possibilidade  de  o licitante  oferecer  ou  não proposta  em  quantitativo inferior  ao  má ximo  previsto no  edital ou no  aviso  de  contrataç.!o direta e se  obrigar no5  limites  dela;

Será  incluido  na  ata, na  forma  de  anexo,  o  registro dos  licitantes ou dos  fornecedores que :

Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do odjudicatário , observada  a cla5sificação  da  licitação;  e

Mantiverem  sua  proposta  original.

Serb  respeitada, na5  contratações , a ordem  de  classificação  dos  licitantes  ou  dos fornecedores  registrados  na  ata .

O  registro  a que se  refere  o item  5.4.2  tem  por  objetivo  a formação de  cadastro  de reserva  para  o caso  de  impossibilidade  de  atendimento  pelo  signatário  da  ata .

Para  fins  da  ordem  de  classificação,  os  licitantes ou  fornecedores  que  aceitarem  reduzi r suas  propostas  para  o preço  do  adjudicatário  antecederao  aqueles  que  mantiverem  sua proposta  original .

A  habilitaçao dos  licitantes  que  comporão  o  cadastro  de  reserva  a que  se  refere  o  item O somente será efetuada quando houver necessidade de contrataça.o dos licitantes remanescentes , nas  seguintes  hipóteses :

Quando  o  licitante  vencedor  não assinar  a ata  de  registro  de  preços,  no  prazo  e nas condições estabel ecidos no  edital ou no  aviso  de  contrataç.!Io  direta; e

Quando  houver  o cancelamento  do  registro  do  licitante  ou  do  registro  de  preços  nas hipóteses  previstas  no  item  6.

O  preço  registrado  com  indicação  dos  licitantes  e fornecedores  será  divulgado  no  PNCP e ficar A disponibilizado  durante  a vigência  da  ata  de  registro  de  preços .

Ap65 a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante  mois bem classificado ou  o  fornecedor, no  caso da  contratação  d ireta, será  convocado para  assinar a ata  de registro  de preços, no p r azo e nas condi ções estabelecidos  no edital  de licitação  ou  no  aviso  de  contratação  direta , sob  pena  de  decair  o  direito, sem  prejuizo das  sanções  previstas  na  Lei  nº  14 .133, de  2021.

O  prazo  de  convocação  poderá  ser  prorrogado  1 (uma) vez, por  igual  periodo, mediante solicitação  do  licitante  ou fornecedor  convocado, desde  que  apresentada  dentro  do prazo,  devidamente  justificada,  e  que  a justificativa seja aceita pela Adrninistraça.o.

A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e düsponibilizada  no  Sistema  de  Registro  de  Preços.

Quando  o convocado  n3o  assinar  a ata  de registro  de  preços  no  prazo  e nas  condições estabel ecidos  no  edital  ou  no  aviso  de  contrat ação , e obser vado  o disposto  no  item  O, observando o  item  5. 7  e  subitens, fica  facultado  à  Administração  convocar  os  licitantes remanescentes  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação, para  fazê-lo  em  igual prazo  e nas  condições  p ropostas  pelo  primeiro  classificado.

Na  hipótese  de nenhum  dos  licitantes  que  trata  o item  5 . 4.2.1 , aceitar  a contrataça.o nos  termos  do  item anterior,  a  Administraçao, observados o  valor estimado  e  sua  eventual atualizaçao  nos  termos do  edital ou do  aviso  de  cont rataç.!o  direr:a, poderá:

Convocar  para  negoci ação  os  demais  licitantes  ou  fornecedores  remanescentes  cujos preços  foram  regist rados  sem  reduçao, observada a o r dem  de  classificação , com  vistas ã obtenção  de  preço  melhor,  mesmo  que  acima  do  preço  do  adjudicatário;  ou

Adjudicar o  firmar o  contrato nas condições  ofertadas pelos  licit antes ou  fornocodoros remanescentes, atendida  a ordem  classificat6ria, quando  frustrada a negociação  de melhor  condição.

A  existência  de  preços  registrados  implicarA  compromisso  de  fornecimento  nas  cond ições estabelecidas,  mas  não  obrigará.  a  Administração  a contratar,  facultada  a realização  de licitação  especifica  para  a aquisição  pretendida,  desde  que  devidamente  justificada .

## 3 .  ALTERAÇÃO OU  ATUAL:XZAçl..O  DOS  PREÇOS RE.GISTRADOS

Os  preços  registrados  poderão ser  alterados  ou  atual izados  em  decorrência  de  eventual redução dos  preços  praticados  no  mercado  ou  de  fato  que  eleve  o custo  dos  bens, das obras  ou  dos  serviços  registrados, nas  seguintes  situações:

Em  caso  de  força  maior, caso  fortuito  ou  fato  do  principe  ou  em  decorr~ncia  de  fatos imprevisiveis ou previsiveis de consequê ncias incalculáveis, que inviabilizem  a execuçao  da  ata  tal  corno  pactuada , nos  termos  da  alinea  "d"  do  inciso  II  do  caput  do art . 124  da  Lei  nº  14.133,  de  2021;

Em  caso  de  criaçao,  alteraçao  ou  extinçao  de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais ou  a  superveniôncia de  disposições  legais,  com  comprovada  rcpercussao  sobre os  preços registrados;

Na  hipótese  de  previsão no  edital  ou  no  aviso  de  contratação  direta  de  c l áusu l a de reajustamento ou  repactuaçao sobre os preços registrados,  nos  termos  da Lei  nº 14 . 133, de  2021.

No  caso do  reajustamento,  dever.!!.  ser  respeitada  a  contagem da  anualidade  e  o  indice previstos  para  a contratação ;

No caso  da repactuação , poderâ  ser  a pedido  do  interessado, conforme  crit.érios definidos  para  a contratação .

## 4 ,  NEGOC:XAÇÃO DE  PREÇOS REGISTRADOS

Na  hipótese  de o preco  registrado  tornar-se  superior  ao  p reco  prat.icado  no  mercado  por motivo  superveni ente, o 6rgao  ou  entidade  ger enciadora  convocarb  o fornecedor  para negociar  a redução  do  p reço  registrado .

Caso  nAo  aceite  reduzir  seu  preço  aos  valores  praticados  pelo  mercado, o  fornecedor será liberado  do  compromi sso  assumi do  quant o ao  item  registrado, sem  apl icação de penali dades  administrativas.

Na hipótese  previ sta  no item  ant e r ior, o gerenciador  convocará os  fornecedores  do cadastro  de  reserva, na  ordem  de  classificação, para  verificar  se  aceitam  reduzir

(Continua na próxima página)

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Estado  do  Piaui , Prefeitura Municipa1  de  Capitão  Gervási o  01iveir Praça  Minor  Firmino  de  Sousa, 87 -Centro CNPJ :  .Ol.612.569/0001-70

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

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seus  preços  aos  valores  de  mercado  e na.o  convocará  os  licitantes  ou  fornecedores  que tiveram  seu  registro  cancelado . Se  não obtiver  êxito  nas  negociações , o  6rgão  ou  entidade  gerenciadora  procederá  ao cancelamento da  ata  de  registro  de  preços, adotando  as  medidas  cabiveis  para  obtenção de  conerataçao mais  vaneajosa. Na  hipótese  de  reduça.o  do  preço  registrado,  o  gerenciador  comunicará  aos  órga.os  e às entidades que  tiverem firmado  contratos  decorrentes da  ata de  registro  de  preços para que  avaliem  a conveniência  e a  oportunidade  de  diligenciarem  negociação  com  vistas  à alteração  contrat.ual,  observado  o  disposto  no  8 r t.  124  da  Lei  nº  14.133,  de  2021. Na  hipótese  de  o  preço de  mercado  tornar-se  superi or ao  preço  regi strado  e  o  fornecedor ntlo  poder  cumprir  a5  obrigações estabelecidas  na ata, serb  .facultado  ao  fornecedor requerer  ao  gerenciador  a alterç1,çao  do  preço  registrado, mediç1,nte  comprovç1,çao  de  fç1,to superveniente  que  supostamente  o impossibilite  de  cumprir  o  compromisso . Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteraçao, a documentaça.o  comprobatória  ou  a planilha  de  custos  que  demonstre  a inviabilidade  do preço  registrado  em  relação  às  condições  inicialmente  pactuadas . Não  hipótese  de  não  comprovação  da  existência  de  fato  superveniente  que  inviabilize o preço  registrado, o pedido  serA  indeferido  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  e o fornecedor deverá  cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do  seu  registro, nos  termos do  item  O, sem prejulzo das  sanções  previstas na  Lei  nº  14.133, de  2021, e na  legislaç.ao  a p licável. Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor , nos  termos  do  item  anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para  verificar  se  aceitam  manter  seus  preços  registrados,  observado  o disposto  no  item  5 . 7. Se  não obtiver  êxito  nas  negociações , o  6rgão  ou  entidade  gerenciadora  procederá  ao cancelamento da  ata  de  registro de  preços,  nos  termos  do  item  O,  e  adotará  as  medidas cablveis  para  a  obtenç3o  da  contrataç3o mais  vantajosa. Na  hipótese  de  comprovaçAo  da  majoraçao  do  preço  de  mercado  que  inviabilize  o  preço registrado, conforme  previsto  no  item  O  e no  item  O,  o  6rga.o  ou  entidade  gerenciadora atualizará  o  preço registrado, de  acordo  com  a realidade  dos  valores  praticados  pel o mercado. O  6rgào  ou  entidade  gerenciadora  comunicará aos  órgãos e

- às  entidades  que  tiverem firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  sobre  a  efetiva  alteraç3o do preço registrado,  para que avaliem a  necessidade de alteraçao contratual,  observado o  disposto  no  art.  124  da  Lei  nº  14,133, de  2021.
- 5  .  REMANEJAMENTO  DAS  QUANTIDADES  REGISTRADAS  NA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS

As  quantidades  previ stas  para  os  itens  com  preços  registrados  nas  atas  de  registro  de preços  poderão ser  remanejadas  pelo  órgão  ou  entidade  gerenciadora  entre  os  6rgãos ou as  e n tidades  participantes  e não  participantes  do  registro  de  preços,

- O remanejamento  somente  poderá  ser  feito:

De 6rga.o  ou  e ntidade  participante  para  6rgao  ou  entidade  participante;

- O 6rgão ou e n tidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar  será  considerado  participante  para  efeito  do  remanejamento.

Na  hipótese  de  remanejamento  de  6rgão ou  entid ade  participante  para  órgão  ou  entidade na.o  participante, sera.o  observados  os  limites previstos  no  art.  32  do  Oecreco  nº 11,462, de  2023 . Competirã  ao  órgão  ou  à  entidade  gerenciadora  autorizar  o  remanejamento  solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo 6rgao ou pela entidade participante, desde  que  haja  prévia anuênc i a  do  órgao  ou  da  entidade  que  sofrer  redução dos  quantitativos  i nformados. Cclso o rem~mejamento  seja  feito  entre  6rgaos  ou  entidades  dos  Estados , do Distrit o Federal ou  de Municipios  distintos , caberA  ao  fornecedor  beneficiário  da  ata de  registro de  preços,  observadas  as  condições nela  estabelecidas,  optar  pela  aceitação  ou  não do fornecimento  decorrente  do  remanejamento  dos  itens. Na  hipótese  da  compra  centralizada,  não gerenciadora, dos  quantitativos  dos  participantes  da  compra  centralizada, nos do  item  O, havendo  indicação  pelo  órgão  ou  pela  entidade termos a  distribuição  das  quantidades  para  a  execução  descentral izada  será.  por  meio do  remanejamento.

## 6  . CAHCELAMEN'l'O DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEI&gt;OR  E  DOS  PREÇOS REGISTRADOS

o  registro  do  fornecedor  será  cancelado  pelo  gerenciador, quando  o fornecedor: Descumprir  as  condições  da  ata  de  registro  de  p r eços, sem  motivo  justificado; Nao  retirar a  nota  de  empenho,  ou  instrumento equivalente, no  prazo  estabelecido pela Administraç!io  sem  justificativa  razoAvel; Não  aceitar  manter  seu  preço  registrado,  na  hipótese  prevista  no  artigo  27,  S  2°,  do Decreto  nº  11 . 462, de  2023;  ou Sofrer  sançao prevista  nos  incisos  III  ou  IV  do  caput do  art.  156  da  Lei  nº  14.133, de  2021. Na  hipótese  de  aplicaçao de  sançao  prevista  nos  incisos  III  ou  IV  do  caput  do  art. 156 da Lei n º 14.133, de 2021, caso  a penalidade  aplicada  ao fornecedor não ultrapasse  o  prazo  de  vigência  da  ata  de  registro  de  preços,  poderá o 6rgao  ou  a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção  do  registro  de  p r eços,  vedadas  cont ratações derivadas  da  ata  enquanto perdurarem  os  efeitos  da  sanção . O  cancelamento  de  registros  nas  hipóteses  previstas  no  item  O  será formalizado  por despacho  do  órgão  ou  da  entidade gerenciadora ,  gar anti do5  os  pri ncipi o5  do  contraditório e da  ampla  defesa. Na  hipótese de cancelamento do  registro do  fornecedor,  o  órgão  ou  a  entidade gerenciadora poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o cadastro  de  reserva,  observada  a ordem  de classificação . O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada  ata  de  registro  de  preços, total  ou  parcial mente,  nas  seguintes  hipóteses, desde  que  devidamente  comprovadas  e justificadas : Por  razão  de  interesse  público; A  pedido  do  fornecedor, decorrente  de  caso  fortuito  ou  força  maior;  ou Se  não  houver êxito  nas  negociações , nas  hipóteses  em  que  o  preço  de  mercado  tornar ­ se  superior  ou  inferior  ao  preço  registrado, nos  termos  do  artigos  26, § 3°  e 27 ,

§ 4°,  ambos  do  Decreto  nº  11.462,  de  2023 .

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## 7  . DAS  PENA.LI'.DA.DES

- O descumprimento da Ata de Registro de Preços  ensejará. aplicação das penalidades estabelecidas no  edital ou no aviso  de  contrataç8o direta. As  sanções também se  apl icam  aos  i ntegr antes  do  cadastro  de  reserva  no  regi stro  de preços  que, convocados,  não  honrarem  o  compromisso  assumido  injustificadamente  após terem  assinado  a ata. É da competência  do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento  do  pactuado  nesta  ata de  r egistro de  preço  (art.  7°, inc.  XIV, do  Decreto nº  11.462 , de  2023) , exceto  nas  hipóteses  em  que  o descumprimento  disser  respeito  às contr8te.ções dos 6rg6o.s ou  ent idade  pe.rt icipante , C850  no  qual caber6. 80 re.spectivo órgão  pe.rticipe. nte  a e.plicação  da  pene.lidade (art . 8°, inc. IX, do  Decreto  nº  11 . 4 62, de  2023) . gerenciador  qualquer  das instauração  de  procedimento
- O  6rgão ou  entidade  parti cipan te  deverá comunic,c1.r ao  6rgão ocorrência.s prevista5  no  item  9 . 1 , dada  a necessidade  de para  cancelamento  do  registro  do fornecedor.

## 8.  CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as  obrigaçõe.s da  Adminis traçao  e do  fornecedor  registrado, penalidades  e demais condições do  ajuste , encontr am-se  definidos  no  Termo  de  Referênci~ , ANEXO AO EDITAL No  caso de  adjudicaçao por preço global  de  grupo  de  itens,  só será  admitida a  contrataçao de  parte  de  itens  do  grupo  se  houver  prévia pesquisa  de  mercado  e  demonst:raçao de  sua vantagem  para  o  6rga.o ou a  entidade. Para  fi r meza  e validade  do  pactuado, a present e Ata  foi  lavrada  em  . . . . ( . . ..  ) vias  de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pel as partes e encaminhada  cópia  aos  demais  órglJ.os  pârt:icipant:es (se  houver).

Capit!.o  Gervásio  Oliveira,  25  de  junho  de  2025.

## MUNI'.CI'.PI'.O DE  CAPI'.TÃO GRRVÁSI'.O OL:IVRIRAPI'. CNPJ: 01 . 612 . 569/0001-70 RAIMONDO  COELHO PREFEITO

M  V  JCMPRE&amp;NOIMRNTOS  L'l'DA CNPJ  Nº 45 . 780 . 113/0001- 95 EMPRESA

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Estado  do  Pi.auí , Prefeitura Muni.cipa1  d.e  Capi.t&amp;o  Gervásio  01i.vei.r Praça  Minor  Firmino  de  Sousa, 87  Centro CNPJ,.01.612 . 569/0001 -70

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## ATA  DB  REGISTRO ca: PREÇOS N.  0 015/2025

0 MUNI'.C:IPI'.0  DR CAPI'.TÃO GRRVÁSI'.0 OLXVZI'.RA -PI'. , por intermédio  da Prefeitura Munici pa.l,  com  sede  na  Praça Minor  Firmino de Sousa  87  Centro ,  Capitão  Gervásio O.liveira -PI, E-ma.i..l: lici  tacaocapgo@gma.il . com, neste ato representado pelo Prefei to  Municipal  o Sr.  Raimundo  Coelho,  conforme  atos  constitutivos  da  empresa ou  procuração  apr esentada  nos  autos , tendo e m vista o que consta no Processo n º 042/2025, e em  observa.ncia  às  d i sposições da  Lei  nº  14 .133, de  1 º de  abril de 2021 , e demais legisl ação a p licável,  e a empresa vencedor a doa i.tena 3 , 4 , 5,7 , 8,9, ZION CONSTRUTORA LTDA, inscrita. no CNPJ N  .. 5 7 . 270 . 835/0001-89 , residente  e domicíl.iado na  AV  MJ:GOEL  CRISP:IM  DE  ARAUJO , 469,  CEP  64 . 700- 000,  NOVA CIDADE , SIMPLICIO  MENDES  PI, resolvem  celebrar  o presente  Termo  de  Contrato, decorrente  do  Pregão  Eletrônico  Nº  012/2025, mediant e as  cláusulas  e condições a seguir  enunciadas.

## DO  OBJETO

A presente  Ata  tem  por  objeto  o REGISTRO  DE PREÇOS PARA  LOCAÇÃO DE  VEÍCULOS  PARA ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  PREFEITURA  MUNICI PAL  DE  CAPIT,i.o  GERVASIO  OLIVEIRA-PI , assim  como  as  propostas  cujos  preços  tenham  sido  registrados, independentemente de  transcriça.o.

## 1 .  DOS PREÇOS , ESPECirICAÇÕES E  QUANTITATIVOS

O  preço  registr ado,  as  especificações  do  objeto , as  quanti dades  mini mas  e  máximas de  cada  item, fornecedor (es ) e as  demais  condições ofertadas  na (s) proposta (s ) sâo  as  que  seguem:

|   <TE M | VEÍCULOS                                                                                                                   | UNO .   |   Q'l' | MARCA   | MJDELO           | l<M/M ENSA L   | v,u.o R MENSA L   | VlU.OR 12 MESES   |
|---------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------|---------|------------------|----------------|-------------------|-------------------|
|       3 | Veiculo tipo passeio, capacidade para 05 pessoas, compl.eto, 04 portas, e/motorista e combustível por conta do CONTRATADO. | UND.    |      1 | i"ll.T  | PALIO ELX 1 . 4. | L<VR "         | R$6.983, 33       | R$83. 800, 00     |
|       4 | Veiculo tipo Motocicleta: 125 CC, Flex ou Gasolina, e/motoqueiro, combustivel p/conta do CONTRATADO, Km Livre .            | UND.    |      1 | RONDA   | B<Z 125          | L<VR "         | R$2 . 000, 00     | R$24 . 000, 00    |
|       5 | Veiculo tipo Motocicleta: 125 CC, Flex ou Gasolina, e/motoqueiro, combustivel p/conta do                                   | UND.    |      1 | YAMABA  | FACTOR 125       | L<VR "         | R$2. 000, 00      | R$24 . 000, 00    |

(Continua na próxima página)

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