Portaria — Sao Lourenco Do Pi (24/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 · Edição V CDXII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUÍ-PI CNPJ: 41.522.095/0001·90 Av, 29 dt  Abril $/N · Bairro Trh  MarlfS CEP: 64778-000 $.lo Lourenço do Piaul·PI

## DECRETO Nº 019, de 24 de Setembro de 2025

Declara  Situação  de  Emergência  nas  Áreas do Municlpio  de  SÃO LOURENÇO  PJ,  afetado por Seca -COBRADE 1.4. 1.2.0, conforme Portaria nº 260/2022 - MDR.

- O  PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE  SÃO  LOURENÇO , ESTADO DO PIAUÍ,  no  uso  de  suas  atribuiçõ es  legais,  e  nos  termos  do  inciso  VI  do  Art.  8°  da  Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

CONSIDERANDO o  desabastecimento  de  água  em  parte  do  território  do  Município de  São Lourenço - PI, ocasionado pela situação  de seca prolongada;

CONSIDERANDO que  a  escassez de  água  no  Municí pio  está  gerando  exaurimento  de  grande parte dos mananciais e poços artesianos que fornecem ág ua potáve l às comunidades rurais;

CONSIDERANDO a  obrigação do  poder  público  de  assegurar  a  todos  o  acesso  â  água potável;

CONSIDERANDO a  imprescindibilidade de  assegurar o  abastecimento de ág ua  para  consumo animal e para a atividade agrícola;

- CONSIDERANDO que a escassez pluviomé trica  no  Município tem  gerado  graves  prejuí zos às atividades produtivas do município, principalmente à agricultura e à pecuária;
- CONSIDERANDO que  a  seca  prolongada  tem  provocado  danos  ambientais,  bem  como danos à subsistê ncia e à saúde  da população de São  Lourenço - Pl.

CONSIDERANDO que a fundamentação  deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em  Parecer Téc nico n·  02/2025 da  Coordenadoria Municipal de  Defesa Civil  - COMPDEC favoráve l ã  declaração  da s ituação  de anormalidade.

## D EC RETA

- Art. 1  ·.  Fica declarada  Situação  de  Emergê ncia  nas  áreas  do  Município de  São  Lourenço PI, registradas  no  Formulário  de  Informações  do  Desastre  FIDE  e  demais  documentos  anexos  a este  Decreto,  em  virtude  do  desastre  de  NÍVEL  li  ou  de  média intensidade,  classificado  e codificado  como  Seca  1.4. 1.2.0,  conforme  Portaria  nº  260,  de  02  de  fevereiro  de  2022,  do Ministério  do Desenvolvimento Regional.
- Art. 2º, Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos  municipais para atuarem sob a coordenação da  Coordenadoria  Municipal  de  Defesa  Civil  COMDEC,  nas  ações  de  resposta  ao  desastre, reabilitação do cenário  e reconstrução.
- Art.  3°.  Autoriza-se  a  convocação  de  voluntários  para  reforçar as  ações de  resposta  ao  desastre  e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de  assistê ncia  à  população afetada pelo  desastre,  sob  a  coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
- Art.  4°. De  acordo  com  o  estabelecido  nos  incisos  XI  e  XX.V  do  artigo 5° da  Constituição Federal,  autoriza-se  as  autoridades  administrativas  e  os  agentes  de  proteção  e  defesa  civil, diretamente responsáveis  pelas ações  de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
- t -adentrar em residênc ias  para prestar socorro ou  para  determinar a  pronta evacuação;
- 11 -usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público,  assegurada ao proprietár io indenização  ulterior, se houver dano.

Pará grafo  único: Será responsabilizado  o  agente  de  proteção  e  defesa  civil ou  autoridade administrativa  que  se  omitir  de  suas  obrigações, relacionadas  com  a  segurança  global  da populaçãn .

- Art.  s·. Em caso de utilidade púb lica, autoriza-se o  início de processos de desapropriação,  confonne legislação  federal aplicáve l ao tema, com a observância de suas condições  e consequê ncias.
- Art. 6°. Com fundamento na Lei 14.133/202 1, sem prejuí zo da Lei de Responsabilidade Fiscal,  ficam dispensadas de licitações  as aquisições  dos bens necessá rios ao atendimento da siruação  de emergênc ia ou do estado de  calamidade públi ca e para as parcelas  de obras e serviços que possam ser concluída s no  prazo  máx imo  de  1 (um)  ano,  contado  da  data  de  ocorrência  da  emergência  ou  da  calamidade, vedada a recontratação de  empresas e a prorrogação do s contratos.
- Art. 7º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra  em vigor na  data de sua publicação,  revogando-se as disposições  em contrário.

## REGISTRE-SE,  PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL DE  SAO  LOURENÇO, ESTADO  DO PIAUÍ,  e m  24  d e  Setembro d e  2025 .

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THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA PREFEITO MUNICIPAL

São  Miguel da Baixa Grande - PI 23  de setembro de 2025

Dispõe  sobre  a redefinição  dos  vencimentos  dos  servidores ocupantes do cargo de Motorista, Operador de Máquinas  e Tratorista  do  Quadro  Permanente  do  Município de  São Miguel da Baixa Grande/PI, e dá  outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DA BAIXA GRANDE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1 · Ficam estabelecidos os vencimentos-base dos cargos efetivos de Motoristas, Operadores de Máquina s e Tratoristas do Município  de São  Miguel da Baixa Grande, nos seguintes valores:
- I Motoristas  categorias  AD  e AE: R$ 2.824,00 (dois  mil  oitocentos  e vinte  e quatro  reais)  · condutores aptos a dirigir desde motocicletas até  ônibus, caminhões  pesados e veículos  articulados.;
- II-Motoristas categorias AB e AC: R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais)·  condutores que podem dirigir motos e carros (AB) ou motos e caminhões  de carga (AC);
- III  Operadores  de  Máquinas  e Tratoristas: R$ 2.118,00 (dois  mil  cento  e dezoito  reais)  condutores que possuem CNH categoria C ou D, alé m de curso específico  de operação  de máquina s pesadas (retroescavadeiras, tratores, patrol, etc.).
- Art.  2° Os  valores  previstos  no  artigo  anterior  serão  reajustados anualmente, na mesma  data  da revisão  geral  da  remuneração  dos  servidores  públicos municipais, observando-se, no  mínimo, a variação  do  Índice Nacional  de  Preços ao  Consumidor Amplo  (IPCA), divulgado pelo  IBGE, ou outro índice  oficial que venha a substituí-lo .
- Art. 3° Os atuais ocupantes dos cargos abrangidos por esta Lei serão reenquadrados automaticamente, de acordo com sua função  e categoria de habilitação , mediante ato administrativo da Secretaria Municipal de Administração.
- Art.  4° As  despesas  decorrentes  da  presente  Lei  correrão por  conta  de  dotações próprias  do orçamento vigente, suplementadas se necessá rio.
- Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive quanto aos procedimentos de reenquadramento e atualização .
- Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições  em  contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Miguel da Baixa Grande - PI, 23 de setembro de 2025.

ç-heA-~ci--ce'\&amp;,:;,-:,o d~ ck~ Francisco Bispo das Chagas Prefeito Municipal

Certifico  que  foi  SANCIONADA,  REGISTRADA,  PUBLICADA  E NUMERADA  a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal,  na Secretaria de Administração ,  sob o  N º 247 de 23 de  setembro de  2025  com copias expostas  em  locais próprios nos  murais da  Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores.

São  Miguel da Baixa Grande - PI,  23 de setembro de 2025.

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FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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LEI Nº247/2025