Licitação — São  João  Da  Serra (15/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O JOÃO  DA SERRA

## EXTRATO DO CONTRATO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 21/2025

## CONTRATO Nº 100/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO  JOÃ O  DA  SERRA, POR INTERMEDIO DA  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ O, neste ato representado pela Sra. Adriana Gom es da Rocha e, do outro lado.

## CONTRATADA: GENIV  AL SANTOS RIBEIRO LTDA, (CNPJ: 12.039.439/0001-07).

OBJETO: CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇ Ã O, ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS , ACABAMENTO E  ACESSÓRIOS  EM GERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SÃ O  JOÃ O DA SERRA -PIAUÍ.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/21 .

DATA DA ASSINATURA:

10/12/2025

VALOR GLOBAL: R$ R$ 783.687,80 (setecentos e  oitenta e  três  mil,  seiscentos e  oitenta e  sete reais  e  o itenta centavos)

VIG~NCIA: 12  (doze)  meses contados  a partir de  sua  assinatura, podendo ser renovado  por iguais  e  sucessivos períodos .

FONTE DE RECURSO: FPM, ISS, ICMS, TRIBUTOS FUS, FUNDEB, FMAS, PAB.

São  João  da Serra -PI, 10 de dezembro de 2025.

Manoel Genival Flor da Silva Presidente da CPL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

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## ERRATA

EXTRATO PUBLICAÇÃO PROCESSO Nº.  047 /2025 PREGÃ O  E L ETR ÔN IC O  Nº 022/2025

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Ref.  AD nº 01 7 4 /2 02 5Objeto:  S erviços manu tençã o  obrigatória veículo  - (P laca n º RSR4 A 42)

No  E x trato Publicado no DOM  de 1 2 /12 /2025  Ediçã o:  V C DLXVII  PG:  07 Vinculaçã o:  PA nº 033 1 /2 02 5

Onde  se lê:  V a lor:  R $  2.028,05, Leia - se: Valor: R$ 4.592,93

Obs: Mantida  as de mais informações

Eficácia:  a  partir  1 ª publicaçã o  {DOM  1 2/1 2 /2025)

Avenida Américo Celestino, n'  137- sala 01-03,  Bairro Centro-José  de Freitas - PI. CNP  J:  06.  554.  786/0001 -75

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNC IO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

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## LEI Nº 399/2025, DE 11  DE DEZEMBRO DE 2025

"Institui  a Taxa  de  Resíduos Sólidos  (TRS)  destinada ao  custeio do serviço  de coleta,  manejo e destinação final adequada de resíduos  sólidos urbanos no Município de  Dirceu Arcoverde (PI),  em conformidade com  a  Lei  Federal  n.  14.026,  de  15  de  julho  de  2020 (Marco  Legal  do  Saneamento  Básico) e  dá outras providências.

## O PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE DO PIAUI,

Estado do Piauí , no  uso de suas atribuições  legais, faço  saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1º -Esta  Lei  Complementar  institui,  no  âmbito  do  Município de  Dirceu Arcoverde  (PI), a Taxa  de  Resíduos Sólidos  (TRS), destinada  ao  custeio  dos serviços públicos  de coleta, manejo e  destinação final ambientalmente adequada dos resíduos  sólidos urbanos.

Parágrafo  único: Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

- 1 - Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou  bem descartado resultante de  atividades  humanas  em  sociedade, a cuja  destinação  final  se  procede, se propõe proceder  ou  se  está obrigado  a  proceder,  nos  estados  sólido  ou semissólido,  bem como  gases  contidos  em recipientes e  líquidos  cujas particularidades tornem  inviável  o seu  lançamento na  rede  pública  de esgotos ou em corpos d'água , ou exijam para isso soluções  técnica  ou economicamente inviáveis  em face da melhor tecnologia disponível.
- li - Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis  e economicamente  viáveis, não apresentem  outra possibilidade  que não a disposição  final ambientalmente adequada.

(Continua na próxima página)

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## ONDE SE  L Ê

Na publicação  d o  D iário  Oficial  dos  M unicipios Ano XXIII · T eresina  (P I)  - Q u i n ta-Fei ra,  11  de Dezembro de  2025 ·  E dição  V  C D LXVI. P ág.  343. ld:0047F2477140774D

EXTRA  TO DO CONT RA  T O  Nº 096/2 0 25

LEIA -SE  CORRETO EXTRA  TO D O  CONT RA  TO Nº 097  /2 0 25

httpsJfse i.pi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&amp;acao\_origem=arvore\_visualizar&amp;id\_documento=11583837&amp;infra\_sistem...

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

PREFEITURA M UNICIPAL DE DIRCEU A RCOVERDE-PI AV. JOAQUIM  AMÂN CIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPJ, 07.102.106/0001-45

Art. 2º- A TRS tem como fato gerador a utilização  efetiva ou a possibilidade de utilização do  serviço  público especifico  e divisível  de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos  sólidos urbanos prestado diretamente pelo município  ou por terceiros, mediante delegação .

Parágrafo  único: Para os fins desta Lei, integram o  serviço público  de manejo de resíduos  sólidos urbanos:

- 1Coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
- 11Instalação  e  manutenção  das  infraestruturas  operacionais  necessárias à execução dos serviços mencionados;
- 111Triagem, reutilização , reciclagem,  compostagem  e outras  formas de tratamento ambientalmente adequadas, inclusive a disposição  final dos rejeites.
- Art.  3 -A  TRS  será lançada  anualmente,  considerando-se  ocorrido  o  fato gerador em 1 º de janeiro de cada exercício.

Parágrafo  único: Por questão  de economicidade e  eficiê ncia administrativa, a notificação do  lançamento  da  TRS  poderá ocorrer  conjuntamente  com  a notificação  do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

- Art.  4º -É  sujeito passivo da TRS o  proprietário ,  o  titular do domí nio útil  ou o possuidor  a  qualquer  título de  unidade  imobiliária  urbana,  edificada  ou  não , beneficiada ou potencialmente beneficiável  pelo serviço.
- Art.  5° -O  valor  da  TRS  será apurado  com  base  em  critérios técnicos e econômicos definidos por regulamento, observando-se, entre outros, os seguintes fatores:
- 1 - Fatores variá veis:
- a) Fator de uso do imóvel:
1. Residencial, público  e assistencial;
- 2 . Comercial, de prestaçã o de serviços e industrial;
- b) Fator de frequência  de coleta:
1. Diária ;
2. Alternada;
- li - Fatores de consumo médio:
- a) Peso ou volume médio de resí duos gerados por tipo de imóvel;
- b)  Consumo  médio mensal  de  água  dos  12  (doze)  meses  anteriores,  como critério complementar  de  estimativa,  passí vel  de  revisão  fundamentada  pelo contribuinte;
- Ili -Fator  territorial:  área construída,  testada  do  lote  ou  área passível  de edificação ;
- IV - Fator fixo: custo técnico  e  econômico  da prestação  dos serviços, incluindo sua sustentabilidade financeira presente e futura.
- Art.  6° -Ocorrendo  mudança  de  categoria  cadastral  do  imóvel,  a  TRS  será reclassificada  no  mesmo exercí cio fiscal, conforme critérios a  serem definidos em regulamento.
- Art.  7º -O  pagamento  da  TRS  poderá ocorrer  em  conjunto  com  o  IPTU, observando-se as mesmas condições  e  prazos deste, salvo disposição  diversa estabelecida por decreto do Chefe do Poder Executivo.
- Art.  8º -Fica  isento  do  pagamento  da  TRS  o contribuinte  que  atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
- 1 -Estar regularmente  inscrito  no  Cadastro  único  para  Programas  Sociais do Governo  Federal  (CadÚnico) ,  com  dados atualizados  nos  últimos  24  (vinte  e quatro) meses;
- li - Possuir renda familiar per capita de até 14/ (um quarto) do salário  mí nimo nacional vigente no exercí cio anterior;

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## ANEXO ÚNICO -COBRANÇA  DA TAXA DE RESIDUOS SÓLIDOS

| Cateaoria                               | Area Construída         | Valor Anual (R$)        |
|-----------------------------------------|-------------------------|-------------------------|
| Residencial - até100 m2                 | Peouena oeracão         | R$10,00                 |
| Residencial - acima de 100m 2 até150 m2 | Médiageração            | R$16,00                 |
| Residencial - acima de 150m 2           | Alta geração            | R$ 24,00                |
| Comercial - até100 m2                   | Média                   | R$ 30,00                |
| Comercial - acima de 100 m2             | Alta                    | R$40,00                 |
| Grandes geradores/Industriais           | Conforme estudo técnico | Conforme estudo técnico |

Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI,  11  de dezembro de 2025

WALLACE RAMONCAFE SILVA:670777:.--~= 3368

## WALLACE RAMON CAFÉ  E SILVA -Prefeito-

Numerada, Sancionada e  Promulgada, aos 12 (doze) dias  do  mês de dezembro do ano de 2025 (dois mil e  vinte e  cinco).

WALLACE

RAMONCAFE

SILVA:67077

3368

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## WALLACE RAMON CAFÊ  E  SILVA -Prefeito -

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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- Ili  - Ser proprietário  ou  possuidor de um único  imóvel , de uso exclusivamente residencial  e  próprio ,  cuja  área  construída não  ultrapasse  50  m2  (cinquenta metros quadrados).
- Art. 9° - Os valores e critérios de cálculo  da TRS constarão  na tabela  anexa a esta  Lei  Complementar,  podendo  ser  atualizados  por  decreto  do  Chefe  do Poder Executivo Municipal, observado o limite do custo efetivo do serviço.

Art 10° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal:

- 1 -Reajustar  os  valores  previstos  nesta  Lei,  mediante  decreto  do  Chefe  do Poder Executivo Municipal, com base em estudos técnicos;
- li - Celebrar convênios  de cooperação  com entidades públicas  ou privadas para a implementação e cobrança da TRS.
- Art.  11 -Esta  Lei  Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação oficial , revogando-se todas as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, 11  de dezembro de 2025

WALLACE RAMON CAFE SILVA:67077 3368 Ó

## WALLACE RAMON CAFE E SILVA

-Prefeito-

PREFEITURA MUNICIPAL DE  DIRCEU ARCOVERDE-PI AV.  JOAQUIM  AMÂ NC IO RIBE IRO, S /N, C E NTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPJ: 07.102.106/0001-45