lei — Dom Inocencio (10/11/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
Id:01AB37A84AB81EFB
ITUBA ROM
NOCENCI
EP:64790-000CNP
do Município;
sengoes, subsidios, incentivos
tributarios e financiamentos, visando a mitigacao de emissoes de gases de efeito estufa;
Fica instituida a Politica Municipal
Mudanca
Climaticas de Dom Inocencio do
de relevancia sobre o tema das mudangas climaticas
Piauí-PI.
VII - formulagao, adogao, implantagao de planos, programas, politicas, metas visando a
oromocao do uso racional, da conservacao e do
O PREFEITO Municipal D
eus habitantes que
que nao requeiram padroes de potabilidade..
DISPOSICOES GERAIS
CAPITULO
PAL DE COMBATE AS MUDANCAS
Art. 1o. Esta Lei dispoe sobre a Politica Municipal de Combate as Mudangas Climaticas
CLIMATICAS
do Município de Dom Inocencio do Piauí, que objetiva a neutralizacao dos gases de
mediante a apresentagao de relatorio em que constem:
Paragrafo Unico - Para os fins desta Lei, adotar-se-a as definigoes previstas no art. 2
da Lei Federal n2 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e no art. 2 da Lei Estadual n?
estufa
dezembro de 2011
s areas a serem preservadas no Município;
Art. 2o. A Politica Municipal de Combate as Mudangas Climaticas tem como finalidad
o alinhamento dos projetos e agoes municipais com os propositos da Convengao-Quadro
es Unidas
Muda
quantidade e a qualidade de arvores que comportam
ra o alcance e a estabilizagao das concentragoes de gases de efeito estufa na
orevengao, redugao e compensagao de emissoes de cO2 e demais
atmosfera, em prazo suficiente a permitir aos ecossistemas uma adaptacao natural a
gases de efeito estufa; e
a assegur
e a produgao de alimentos nao sej
meagada; e
V- as metas escalonadas de prevencao, redugao e compensacao de Co2 e demais gases
estufa
Paragrafo unico.
Decorridos 12 (doze) meses do inicio da Politica, devera se
CAPITULOI
amplamente divulgado o relatorio a que se refere o "caput" deste artigo..
Art. 6o. O Município utilizara as seguintes estrategias de mitigacao e adaptacao:
- implementagao, em ambito da Administragao Publica Municipal e da sociedade civil,
de medidas e estrategias para a redugao da mudanga do clima por meio da redugao de
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
BeFEPTUre ROM
INO
INOCENCI
II - precaugao, segundo a qual a falta de plena certeza cientifica nao deve ser usada como
emissoes de Gases de Efeito Estufa (GEE) e do fortalecimento das remogoes por
razao para postergar medidas de combate ao agravamento do efeito estufa;
sumidouros desses gases, bem como a identificagao de vulnerabilidades na cidade,
- responsabilizagao do poluidor, arcando, o poluidor, com o onus do dano ambiental
estabelecendo medidas adequadas de adaptagao e resiliencia;
al da agua e o combate ao seu desperdicio, em suas repartigoes e mediante
sociedade
incentivo para
a sociedade civil, tanto rural quanto urbana, bem como o
esponsabilizagao do usuario, arcando, o usuario, com os custos de sua utilizagao,
desenvolvimento de alternativas de captagao de agua e sua reutilizagao para usos que
de modo que esse onus nao recaia sobre a sociedade nem sobre o poder publico;
nao requeiram padroes de potabilidade;
utilizacao de
mecanismos eficazes e eficiente para o tratamento e controle do
ou comunidades cujo modo de vida ou agao auxiliem na conservagao do meio ambiente,.
esgoto domestico e industrial, visando evitar ou reduzir o impacto ao meio ambiente e.
garantindo que a natureza preste servigos ambientais a sociedade;
a emissao de Gases de Efeito Estufa (GEE);
VI - responsabilizagao comum, porem diferenciada, segundo a qual a contribuigao de.
IV - promover a conservagao das Unidades Protegidas e a arborizagao das vias publicas,
com a ampliagao da area permeavel e de cobertura vegetal, tendo em vista a sua fungao
respectiva responsabilidade pelos impactos da mudanga climatica
de regulagao climatica e de sumidouros de carbono;
VII - abordagem holistica, levando-se em consideragao os interesses locais, regionais,
V - realizar, em conjunto com demais orgaos e entes publicos e instituigoes civis com
nacionais e globais e, especialmente, os direitos das futuras geragoes;
interesses e competencias afins, o monitoramento sistematico do clima e de suas
VIII
no territorio local, notadamente nas areas mais vulneraveis,
de decisao e acesso a justiga nos temas relacionados a mudanga climatica.
VI - a internalizagao, no ambito da Administragao Publica Municipal, dos principios de
sustentabilidade, para o uso racional dos recursos naturais e bens publicos, a gestao.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES
adequada dos residuos gerados e a melhoria da qualidade de vida no ambiente de
trabalho;
Art. 4o. O Politica Municipal de Combate as Mudangas Climaticas tem por diretrizes:
promover programas e iniciativas de educagao para a sustentabilidade e
conscientizagao ambiental da populagao com referencia as tematicas tratadas nesta Lei;
Vill - promover e estimular a execugao de programas, projetos e acoes, de iniciativa
egocios para produgao e
consumo de bens e servigos que contribuam para o desenvolvimento sustentavel e a
Municipal, q
a a sociedade em geral, fundamentados no principio dos 5 (cinco)
baixa emissao de Gases de Efeito Estufa (GEE)
sar, recusar, reduzir, reutilizar e reciclar), visando a redugao da quantidade de
DISPOSICOES FINAIS
emissao de Gases de Efeito Estufa (GEE);
Art. 7o. A realizacao de programas e acoes de
educacao ambiental, em linguagem
tivos da poluigao;

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV.
Prefeitura Municipal De dom InoceNCio
EPTURA DOM
INOCENCIO
INOCENCIC
64790-000
sobre as caus
s e os impactos decorrentes da mudanga do clima, e de competencia do
Regras de Uso pelos Estudantes
Poder Publico Munic
Art. 3 E vedado o uso, pelos estudantes, de aparelhos eletronicos portateis pessoais durante
izada,
devendo
focar,
minimo,
seguintes
aspectos
as aulas, recreios e intervalos em todas as etapas e modalidades da educacao basica ofertadas
causas
impactos
da
mudanca
do
clima;
vulnerabilidades
Município
de
sua
populacao;
Art. 4o Excecoes: sera permitido o uso de dispositivos pelos estudantes, independentemente.
estufa;
da etapa de ensino ou local na escola, quando
medidas
de
mitigagao
do
efeito
I - houver finalidade estritamente pedagogica ou didatica, planejada e mediada por
IV - mercado de carbono.
orofissional da educacao;
s de CO2 e demais gases veiculares
II -- for necessario para acessibilidade e inclusao de estudantes com deficiencia, como
tecnologia assistiva, mediante estudo de caso/atestado/laudo que o recomende;.
ante relatorio amplamente divulgado.
III- for necessario para monitoramento ou cuidado de condicoes de saude;.
IV- for indispensavel para o exercicio de direitos fundamentais
necessidade ou forca maior, conforme protocolos da unidade
Art.10.Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicagao.
1 Nas situag8es do inciso I, o uso restringe-se ao tempo e ao contexto da atividade.
Gabinete do Prefeito Municinal de Dom Inocencio-Pl. 20 de outubro de 2025.
2 As unidades deverao mapear estudantes com necessidade de uso assistivo ou de saude
agogica e responsaveis
3o A gestao escolar decidira, motivadamente, sobre o enquadramento nas hipoteses de
Fernande Ribeiro de Castro Filho
Prefeito Municipal
armazenado em local inacessivel durante todo o periodo de permanencia na escola, inclusive
Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, no dia 20 de outubro de 2025.
intervalos, conforme procedimentos definidos no art.6o.
CAPITULO III
Procedimentos Instituciona
Valney Dias de Sousa
Secretario de Administragao
As unidade
Pedagogico (PPP), politicas e procedimentos sobre
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
guarda/armazenamento de aparelhos (ex.: armarios, maletas ou caixas lacradas
numeradas/por turma), com registro de entrega e devolugao;
Id:0047F22FED2E1F04
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
NFEIAURA DOM
NOCENCIO
TURA DOM
PREFEITU
IPAL DE dom InOcEnCIO
INOCENCIO
LEIN410 DE20DE OUTUBRODE 2025
Dispoe sobre o uso de aparelhos eletronicos portateis.
III- autorizacao e me
diagao do uso pedagogico;
pessoais por estudantes nas unidades escolares da rede.
IV - registro e tratamento pedagogico de ocorrencias, observados o ECA e normas
Municipal de ensino de Dom Inocencio-Pl, estabelece
diretrizes para educagao digital e midiatica e da outras
disciplinares da rede;
providencias.
V- protecao de dados e seguranga informacional de estudantes e profissionais quando do uso
de dispositivos e plataformas digitais;
O preFeitO Municipal De dOm InOcenciO, eStadO DO Piauí, faz saber a todos os seus
VI - diretrizes de formagao continuada para profissionais e agoes de orientagao as familias
habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei
sobre uso equilibrado de tecnologias.
CAPITULO I
1 As escolas deverao informar previamente a comunidade escolar as regras, inclusive
Disposigoes Preliminares
responsabilidades quanto a extravio, dano e seguranga dos bens.
2 E vedado o acesso a redes sociais e aplicativos de mensagens por estudantes em
estudantes, de aparelhos eletronicos portateis pessoais nas unidades escolares da rede
Municipal, bem como estabelece diretrizes locais de educagao digital e midiatica, em
CAPITULO IV
Educagao Digital e Midiatica
-- a Lei Federal n 15.100, de 13 de janeiro de 2025;.
II - a Resolugao CNE/CEB n 2, de 21 de margo de 2025; e
Art. 7 A Secretaria Municipal de Educagao promovera a integragao curricular de educacao
digital e midiatica, articulada a Bncc e as diretrizes nacionais, contemplando, entre outros
III -- a Lei Estadual n 8.563, de 9 de janeiro de 2025, do Estado do Piauí.
eixos, cidadania digital, pensamento computacional, uso critico e responsavel de midias e
bem-estar digital..
Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se
I - dispositivos/aparelhos eletronicos portateis pessoais: equipamentos com tecnologia digital
que processem/armazenem/transmitam informagoes, tais como telefones celulares, tablets,
-orientar e apoiar as unidades escolares na implementagao desta Lei,
notebooks, relogios inteligentes e congeneres
II -- ofertar formagao a profissionais da educagao sobre uso pedagogico de tecnologias e
II - educagao digital e midiatica: conjunto de competencias e praticas para cidadania digital,
seguranga digital;
cultura e mundo digital, pensamento computacional e leitura critica de midias, integradas ao
curriculo, nos termos da Resolugao CNE/CEB no 2/2025
s de conscientizagao as familias;
CAPITULO II
IV- monitorar e avaliar anualmente a aplicagao desta Lei, com relatorio publico consolidado
e recomendacoes de melhoria.
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios