Decreto — Joao Costa (20/06/2025)

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Id:0CC56452E1A42C49
PREFEITURADE
oao Costa-PI
Joao Costa-PI
Decreto N 023/2025
Lei no 191/2025, de 13 de junho de
Decreto N 022/2025
2025qu
Coordenadoria
Municipal de
Protegao e Defesa Civil - COmpDEC.
Dispoe sobre
a convocacao
da13a
Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protecao
e Defesa Civil - COMPDEC
Conferencia Municipal de Assistencia Social
de Joao Costa-PI".
e o orgao da administ
tracao publica
agoes de Protecao e Defesa Civil, no Município.
Art. 2o - Sao atividades da COMPDEC:
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, Sr. Gilson
I. Coordenar
e Defesa Civil;
II. Man
Castro de Assis, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistencia Social, nesse ato
e Defesa Civil;
representado pela Presidente Sra. Rita Marques Costa Neta no uso de suas atribuigoes
III. Elab
ar e implementar planos, progra
s e projetos de Protecao e
Defesa Civil;
legais, conforme a Lei Municipal 051/2016;
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em
cOnsiDERAnDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementacao da
tempo de normalidade, bem como, das acoes emergenciais, com a garantia dos
recursos no Orçamento Municipal;
Politica Municipal de Assistencia Social
V. Prever recursos
orcamentarios proprios
necessarios as acoes
ssistenciais de recuperacao ou prev
trapartida as transferencias de
RESOLVE,
recursos da Uniao, na forma da legislagao vigente;
VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e Defesa Civil:
Art. 10 " - Fica convocada a 13a Conferencia Municipal de Assistencia Social, a ser realizada
VII. Manter o orgao central do SINDEC informado sobre as ocorrencias de
no dia 02 de julho de 2025, tendo como tema Central: "20 anos de SUAS: construcao,
desastres e atividades de Defesa Civil;
ViIIl. Propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de
protecao social e resistencia"..
Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - COnPDEC;
Art. 2o - A 13a Conferencia Municipal de Assistencia Social de Joao Costa abordara 5 (cinco)
IX. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em.
Eixos:
situacoes de desastres
I - Eixo 1 - Universalizacao do SuAs: Acesso Integral com Equidade e Respeito as
ameagas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Diversidades;
II - Eixo 2 - Aperfeigoamento Continuo do SUAS: Inovagao, Gestao Descentralizada e
Valorizacao Profissional;
Prefeitura DE
oao Costa-PI
III - Eixo 3 - Integracao de Beneficios e Servigos Socioassistenciais: Fortalecendo a
Proovepnosarmanhaspublicas e
educativas para estimular o
Protegao Social, Seguranca de Renda e a Inclusao Social no SUAS;
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil, atraves
da midia local;
IV - Eixo 4 -- Gestao Democratica, informacao e comunicacao transparente: Fortalecendo a.
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
participacao social no SUAS;
ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populacao;
V - Eixo 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.
XV.Implanta
Art. 3o - As despesas decorrentes da realizacao da Conferencia Municipal de Assistencia
rsos humanos
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de
Social, correrao por conta da dotagao orcamentaria propria do orgao gestor Municipal de
XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades
Assistencia Social, ou ainda dos recursos do Indice de Gestao Descentralizada do
irmanadas);
Programa Bolsa Familia - IGD-PBF ou por meio dos recursos provenientes de emenda
XVII. Promover mobilizagao comunitaria visando a implantacao de Nucleos
Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos.
parlamentar de custeio destinada ao FMAS conforme prevista na legislacao vigente.
Art. 3 - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
I. Coorde
nador
Art. 4o - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao
II. Secretaria
III. Setor Tecnico
IV. Setor Operativo
Joao Costa , 17 de junho de 2025
Paragrafo Unico
-O Coordenador e os membros da Coordenadoria
Municipal de Protegao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal
GILSON CASTRODE P GILSONCASTRODE
mediante Portaria.
Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete:
23752
-0300
II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos governamentais
Gilson Castro de Assis
Prefeito Municipal
nao-governamentais;
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;
IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolugoes;
Rita Marques Costa Neta
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao
Presidente do CMAS
regular funcionamento da COMPDEC;
s membros da Gestao Municipal, em reuniao.
previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e sc
ervigos, bem como outras
gov.b
as, dentro da finalidade a que se propoe a COMPDEC.
(Continua na proxima pagina)

orientat"soaeestor"Municipal o cadastramento ou descadastramento dos
portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo.
V - apoiar na prestagao de contas junto ao Ministerio da Integragao e
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protegao e
Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente
com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de.
fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada.