Licitação — Caracol (18/06/2025)

Id:0B621EABF32C57A5 Id:13B5BF7E24685AD1 Sot he 40 5o CARACOI OFUTURO EAGORA TERMO DE CONVALIDACAO Considerando os processos licitatorios descritos abaixo, a empresa vencedora dos certames PiRiPiRi TERRA QUERIDA e o objeto licitado: - PREGAO 029/2021 CONTRATO 100128/2021 - Prefeitura Municipal DE CARACOL - PI. A Prefeitura Municipal DE CARACOL, inscrita no CNPJ sob o n 06.553.622/0001-23, situada na PRACA DA MATRIZ, 63 - Bairro: CENTRO - CEP: 64.795-000 - CARACOL/PI, neste ato representado pelo Prefeito Raniletti Carvalho de Macedo, Inscrito no CPF n 672.768.493-68, residente EXTRATO DO CONTRATO e domiciliado nesta cidade, doravante denominada de CONTRATANTE e a empresa JONAS DE OLIVEIRA SILVA ME - CNPJ N 13.952.380/0001-06 tem como objetivo justificar a PROCESSO ADMINISTRATIVO: n 9.782/2025 - INEXIGIBILIDADE DE Licitação: n 30/2025 - CONTRATO: n 92/2025. convalidacao da vigencia do contrato administrativo oriundo da PREGAO, cujo objeto CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENCAO E CONTRATANTE: Município DE PIRIPIRI-PI, por intermedio de sua Secretaria FORNECIMENTO DE PECAS PARA POCOS TUBULARES, A FIM DE ATENDER AS Municipal DE EDUCACAO - SEDUC, CNPJ sob n. 06.553.861/0004-26. NECESSIDADES DO Município DE CARACOL - PI. CONTRATADA: LUIS ALMEIDA DE MORAIS E FILHOS LTDA, sob CNPJ sob n. Durante a analise do referido processo, observou-se que, embora haja necessidade de convalidacao 09.067.896/0001-09, situada na Av. Aderson Alves Ferreira, n. 815, Centro, Piripiri-PI. da vigencia contratual por ausencia de termo aditivo formal dentro do prazo originalmente pactuado, permanece vigente o interesse publico e o objeto do contrato nao foi totalmente OBJETO: Locacao de Imovel para sediar o Centro Educativo Municipal DR. ANTENOR DE ARAUJO FREITAS. RUA QUIRINO DE SOUSA MENESES, N. 47, BAIRRO RECREIO, SOB executado, havendo ainda saldo contratual disponivel. Ressalte-se que nao foi celebrado novo MATRICULA N. 7.628, LIVRO DE REGISTRO GERAL N. 2, FICHA 01, SERVENTIA instrumento contratual com o mesmo objeto, o que evidencia que a continuidade dos servicos esta EXTRAJUDICIAL DO 1 OFICIO, PIRIPIRI-PI. sendo garantida sem descontinuidade operacional ou contratacao paralela, evitando prejuizos a Administracao e a coletividade. DATA DE ASSINATURA: 12 de junho de 2025. Dessa forma, a ausencia de aditamento tempestivo a vigencia do contrato configura-se como vicio VALOR MENSAL: custo total anual de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil quatrocentos reais), sendo o de natureza formal, plenamente passivel de convalidacao pela Administracao Publica, conforme custo mensal de R$ 3.200,00 (tres mil e duzentos reais). dispoe o art. 55 da Lei n 9.784/199, que permite a convalidacao de atos administrativos quando nao acarretarem lesao ao interesse publico ou prejuizo a terceiros. PRAZO DE VIGENCIA: 12 meses. Importa destacar que a execucao do objeto contratual continua sendo necessaria, e sua interrupcao FUNDAMENTO LEGAL: Com base no artigo 74, V, da Lei n 14.133 de 1 de abril de 2021. causaria transtornos ao bom funcionamento dos servicos publicos, especialmente aqueles FONTE DE RECURSOS: relacionados a infraestrutura dos orgaos municipais. Considerando que nao houve sobreposicao UNIDADE ORCAMENTARIA: contratual, inexistem indicios de ma-fe, dano ao erario ou comprometimento a legalidade material 021.600 - FUNDO Municipal DE EDUCACAO - FME; do ato. 021.000 - FUNDO MUN. DE MAN. DE DES. DA ED. BASICA; A Lei n 8.666, ao tratar da gestao e execucao contratual, tambem reconhece a possibilidade de PROJETO ATIVIDADE: ajustes formais com vistas a preservacao do interesse publico e a continuidade da prestacao dos . 12.361.0752.2100,000 - PROGRAMA QUOTA SALARIO EDUCACAO; servigos, desde que fundamentados nos principios da razoabilidade, proporcionalidade, seguranca 12.365.0752.2071.000 - MANUTENCAO DE EDUCACAO INFANTIL; 12.361.0752.2121.000 - OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO - 30%; juridica e eficiencia administrativa. 12.365.0753.2139.0000 - MANUTENCAO DE ESCARGOS DO ENSINO INFANTIL - 30%; Diante do exposto, e considerando: 12.361.0752.2052.000 - SUPERINTENDENCIAS DE ENSINO FUNDAMENTAL; Que ainda ha saldo contratual a ser executado; ELEMENTO DE DESPESA: Que nao houve celebracao de novo contrato com o mesmo objeto; 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA; 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA; Que a prestagao do servigo e essencial e continua; FONTE DE RECURSOS: 500 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS. E que o vicio identificado e meramente formal e sanavel; 540 - TRANSF. DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSF. 541 - TRANSF. DO FUNDEB - IMPOS E TRANSF. - VAAF Convalida-se a vigencia do contrato em questao, garantindo sua plena eficacia juridica e 542 - TRANSF. DO FUNDEB - IMPOS E TRANSF. - VAAT assegurando a regular continuidade da execucao contratual, em observancia aos principios que 543 - TRANSF. DO FUNDEB - IMPOS E TRANSF. -VAAR regem a Administragao Publica e as normas previstas nas Leis n 8.666 e n 9.784/1999. 550 - TRANSF. DO SALARIO EDUCACAO. 569 - OUTRAS TRANS. DE REC. DO FNDE. SIGNATARIOS: GUILHERME ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, pelo CONTRATANTE e Sr. 025 Caracol - PI, 17 de junho de 2025 LUIS ALMEIDA DE MORAIS, pela CONTRATADA. Agente de Contratacao