Portaria — Joao Costa (27/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXX

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## ERRATA PORTARIA 54/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE J'OÃO  COSTA, ESTADO DO PIAUÍ, o Senhor Gilson Castro  de  Assis,  no  uso  de  suas  atribuições legais  e nos  termos  da  Lei, torna  pública  a retificação da  Portaria  54/2025,  publicada  no  Diário  Oficial  dos  Municí pios  na  edição VCCLII do  dia 3  de  fevereiro  de  2025, página  469,  que  dispõe sobre  a nomeação  da  Sr. NELES NELSON MAGALHÃES  DOS SANTOS, portador do documento de identificação (RG) nº. 275XX79XX expedido por SSP/PI, e devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob nº.  163.XXX.838-XX, conforme os  termos especificados a seguir.

## ONDESEL:t:

Art. 1° [  ...  ] Nomear o Sr. NELES NELSON MAGALHÃES  DOS SANTOS, para exercer o cargo comissionado  e  de  confiança  de  Assessor  Especial  da  Secretaria  Municipal  de Educação .

Art.  3° O  cargo  ora  nomeado  possui  simbologia  CC-2,  estando  vinculado  à  Secretaria Municipal de Educação.

## LEIA-SE:

Art.  1° [  ...  ]  Designar o Sr. NELES NELSON MAGALHÃES  DOS SANTOS, para exercer o cargo  comissionado  e de  confiança  Coordenador  de  Supervisão  e Orientação  Escolar da Secretaria Municipal de Educação.

Permanecem inalterados os demais termos da Portaria 54/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SEI Gabinete do Prefeito Municipal de João  Costa-PI, em 25 de fevereiro de 2025.

GILSON CASTRO D~ ..  ...., ·~.,..,. I GII.SON CASTil0 DE ASSIS:82378207~ 7 """""~~" ~' ..,,..

GILSON CASTRO DE ASSIS Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA CNPJ: 06.SS4.760/0001-27 Secreblrfiil MunldPiill de Gii1blnete

## ERRA  TA: DECRETO Nº  05/2025

ERRATA a termos do Decreto 05/21225.

O Prefeito Municipal de Água Branca, Estado do Piauí, no  uso de  suas atribuições  legais,  que lhe são  conferidas no art. 82, IX, da Lei Orgânica do Municlpio, toma pública  a retificação  dos tópicos a seguir, por meio da presente errata:

## Qpdelf-se:

Art.  Iº  Fica  proibida  a  comerciaJi.zaçlo  de  bebidas  em  recipiente  de  vidros  alcoólicas  ou  não alcoólicas -por  qualquer  pessoa,  cm  todo  o  espaço destinado  à  realização das festividades carnavalescas, durante os dias 16/02,22/02,28/02 e 01/03 a 03/03/2025.

## Leia-se:

Art.  1 °  F ica  proibida  a  comercializ.ação de  bebidas  em  recipiente  de  vidros  alcoólicas  ou  não alcoólicas -por  qualquer  pessoa,  em  todo  o  espaço  destinado  à  realização das  festividades carnavalescas, durante os dias 16/02,22/02,28/02 e 01/03, 03/03 e 04/03/2025.

Dê-se  ciência, Publique-se e

Cumpra-se

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Gabinete do Prefeito Municipal de Água  Branca, E  lado do Piauí, 25 de Fevereiro de 2025.

ÁGUA  BRANCA/ PI, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

JOSÉ ~c::u; JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL CPF: 980-264.883-34

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURAMUNICIPALDEÁGUABRANCA CNPJ; 06.554.760/000~-27 Gabmete do Prefeito

## DECRETO Nº\_ 08 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\_

"Dispõe sobre  a  Programação Financeira  e  o  Cronograma  de  Execução Mensal  de Desembolso para o exercício  financeiro de 2025, com fundamento no disposto nos arts.  8º e 13 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e dá  outras providências ·.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA  BRANCA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,  com  fundamento  no  disposto  nos  arts.  8°  e  13  da  Lei  Complementar Federal nº.  101,  de 04 de  maio de 2000,  arts. 47  a 50  da  Lei  Federal  nº.  4.320,  de  17 de março de 1964, e,  objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução  da Lei Orçamentária  de 2.025.

## DECRETA:

Art.  1º - A programação  da execução  financeira,  relativa ao orçamento fiscal e da seguridade social  do município, para  o exercício financeiro de 2025,  será  estabelecido mediante estimativa do  fluxo de receita e  o  cronograma  de execução mensal de desembolso.

Parágrafo Único -A programação financeira consiste no disciplinamento  da execução  orçamentária,  tendo  como  base  o provável  fluxo  de  ingresso para  fazer face  a distribuição dos recursos, segundo  as prioridades do Governo  e  as metas  fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art.  2° - O fluxo  da  execução  das  receitas  constantes  na  Programação  Financeira Mensal  indica  a  estimativa  de  arrecadação  do  município ,  em  cada  mês  e  no  exercício, compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos,  na forma do Anexo 1  (Previsão de Arrecadação  das Receitas Municipais - 2025, deste decreto.

Art 3°  O  cronograma  de  Execução Mensal  de  Desembolso  compreenderá as despesas  consignadas  ao  órgão da  Administração Direta  e  Indireta,  inclusive  Fundo Especial, consolidado no Anexo 11, deste decreto.

P-.ãgrafo Único -O  Cronograma  de  Execução Mensal  de  Desembolso  está

vinculado ao efetivo cumprimento da  Programação  Financeira estabelecida  neste decreto, devendo o poder executivo promover a limitação  de empenho,  visando a inocorrência  de deficit, em caso de desempenho abaixo da arrecadação  mensal de receita prevista.

Art. 4°A  verificação do cumprimento da Programação Financeira far-se-á bimestralmente, e se verificado o desequilíbrio  fiscal,  o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá  ser promovido, no bimestre seguinte.

Art. 5° - A despesa  com pessoal e encargos sociais não  poderá  exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Paragrafo Único  - Somente  será  admitida despesa superior ao limite  estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.

Arl 6° - Não  serão  objeto  de  limitação  as  despesas  destinadas  ao  pagamento  do serviço da dívida  e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7" - O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais se encontra demonstrado no Anexo Ili (Previsão  de Arrecadação  das Receitas Municipais 2025) deste Decreto,  as  quais  servirão  para  dar suporte  o  cumprimento  da  Programação  Financeira estabelecida no item anterior.

Art. 8° - Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação,  com efeitos a partir de 02 (dois) de janeiro de 2025, revogados as disposições  em contrário .

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