Licitação — Guaribas (17/01/2025)

Assunto: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no inciso III, alineas "a, b, e "c"
do art. 74 da Lei 14.133/2021.
Objeto: Contratacao de empresa para prestacao de servicos de consultoria, assessoria e apoio
na area de gestao de saude, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saude de
Guaribas - PI, de interesse do Contratante
A Prefeitura Municipal de Guaribas /PI, no uso de suas atribuicoes que lhe
sao conferidos pela lei:
Ref. Processo Administrativo n: 0000000016/2025
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO
DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITACAOS
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 - Edicao VccXLI
KRO
Id:089B93A2C595E635
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ. 01.612.576/0001-72
GABINETE DO PREFEITOE
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO
DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação
Ref. Processo Administrativo n: 0000000014/2025
Assunto: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no inciso III, alineas "a, b," e "c" do
art. 74 da Lei 14.133/2021
ObjetO: CONTRATACAO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA
MONITORAMENTO E APOIO TECNICO JUNTO A GESTAO DO SUAS NO AMBITO DA Secretaria
Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA DE GUARIBAS-Piauí, de
interesse do Contratante.
A Prefeitura Municipal de Guaribas /PI, no uso de suas atribuicoes que lhe
sao conferidos pela lei:
Considerando a justificativa acerca da necessidade de cONTRATACAO DE
ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA MONITORAMENTO E APOIO TECNICO
JUNTO A GESTAO DO SUAS NO AMBITO DA Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA
SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA DE GUARIBAS-Piauí, conforme se observa no Estudo
Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia acostado ao processo;
Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais
exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no
parecer tecnico do agente de contratacao;
Considerando a analise juridica e a incidencia da hipotese delineada no art. 74
inciso III, alineas "a, b"' e "c" da Lei n 14.133/2021.
Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente procedimento
administrativo e DECIDO nos seguintes termos:
Concordo com o parecer tecnico do agente de contratagao e parecer juridico.
acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no
inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratacao
direta, por inexigibilidade de Licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74,
inciso III, alineas "a, b e "c" da Lei n 14.133/2021, dos servicos tecnicos profissionais
especializados, relativo aos servigos de consultoria tecnica publica e assessoria administrativa, de
interesse da Prefeitura Municipal de Guaribas /PI, com a empresa: PUBLICA sOLUCOES
ADMNISTRATIVAS E DESENVOLVIMENTO - EPP, CNPJ: 40.516.749/0001-00, pelo valor
mensal de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) mensais, por 12 (doze), tendo como fonte de
recurso, o Orçamento geral da Prefeitura Municipal de Guaribas - PI - duodecimo.
Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de
b.
contrato e realize as publicacoes exigidas no art. 72, paragrafo unico da Lei Federal
14.133/2021.
Guaribas -PI, 10 de janeiro de 2025
perelo Matias de Andrade
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios