Portaria — Sao Raimundo Nonato (22/01/2025)

Id:13B5BFDA1C38AE56 Id:13B5BfDA1C38B1E9 EDUCACAO Secretaria Municipal DE EDUCACAO Av.Jo Jos R 24 o: 64.578-000 CAMPO CRANDE DOPIAUI CNPI: 06.073.604./0001-44 Sao Raimundo Nonato Decreto N 09/2025-GP LISTA PREVIA DE QUALIFICADOS POR ORDEM DE CLASSIFICACAO DE 21 DE JANEIRO DE 2025. DE DIRETOR ESCOLAR DO Município DE CAMPO GRANDE DO Piauí - PI, ESTANDO APTO A SER INDICADO PELO EXECUTIVO OBEDECENDO OS DISPOSTO NO EDITAL 001/2025. PARA SELECAO MERITOCRATICA PARA O DESEMPENHO DE CARGO &quot;Dispoe sobre autorizagao para movimentagao CHEFE DO I PODER CRITERIOS DE CLASSIFICACAO de contas bancarias e da outras providencias.&quot; N ORDEM O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, ESTADO DE Piauí, no uso de suas atribuigoes, que lhe confere o art. 64, inciso VI da Lei Organica Municipal (LOM), CONsIDERANDO os principios que regem a fiscalizagao contabil, orcamentaria, financeira e 01 ANATALIA DE LIMA SILVA 02 DAYARA DE LIMA RODRIGUES 03 MARIA APARECIDA REINALDO DE SALES PONTOS patrimonial dos recursos publicos; 15 municipais e as atribuigoes dos gestores publicos. NOME DO CANDIDATO 15 CONSIDERANDO a distribuigao e o escalonamento das fung8es nos 6rgaos publicos 04 ANA MEIRE DE SOUSA 05 JOANA DARQUE DE CARVALHO SOUSA 15 DECRETA: 13 06 JOSE RAMIRO LEAL 07 ROSILENE ROSA DE OLIVEIRA 13 13 Art.1 - Fica a Senhora SILMARA OLIVEIRA SILVA, portadora do CPF de n 007.601.693- 57, como Secretaria Municipal de Educacao do Município de Sao Raimundo Nonato-PI, MARIA TEREZINHA DE CARVALHO LIMA 13 conforme Portaria de nomeagao de n 26/2025, de 15 de janeiro de 2025, juntamente com o 08 09 senhor AKILES DA SILVA ARAUJO portador do CPF de n 956.291.813-00, e do RG de no 1.984.628 SSP/PI, como Tesoureiro do Município de Sao Raimundo Nonato-PI, conforme CAMPO GRANDE DO Piauí, 21 DE JANEIRO DE 2025. Portaria de nomeagao de n 08/2025, de 02 de janeiro de 2025, autorizados a realizarem correntes, tais como: conjuntamente movimentagoes nas conta correntes e nas contas aplicag8es vinculadas as 18.996 - 0 12.614 - 4 DD ANA CLEMILDA BEZERRA Membro FUNDEB PNAT MERENDA l Brt QSE .Sowre tclite EDINE EDITE DE BRITO Membro 35.319 - 1 11.593 - 2 TRANSPORTE ESTADUAL 45.941 - 0 NOVAS TURMAS Clerdlion S JOSEFA CLEIDIANA DE SOUSA Membro 56.385 - 4 1o. As contas acima mencionadas todas da agencia: 2660-3 do Banco do Brasil em Sao Raimundo Nonato, pertencente a Secretaria Municipal de Educagao, sob o CNPJ de no 07.967.494/0001-27. Id:01AB38BD5c36B069 2- A autorizagao de que trata o presente Decreto abrange, especificamente, as seguintes. operagoes: Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí I - emitir Cheques; II- abrir contas de depositos; Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000 CAMPO GRANDE DO Piauí-PI II- autorizar cobranga; IV - utilizar o credito aberto na forma e condig8es; 19 termO ADitivO contratual referente AO contrato n? 014/2024, OriundO dO pregAo ELETRONICO N 028/2023. 1 TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 014/2024, ORIUNDO DOPREGAO ELETRONICO N 028/2023,QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO De. servigos. em VeicuLos Leves^e ^em mAquinAS PESADAS PARA O Município DE CAMPO GRADE DO Piauí, VI - solicitar saldos, extratos e comprovantes; VII - requisitar talonario de cheques; O Município DE CAMPO GRANDE DO Piauí - PI, CNPJ n 01.612.570/0001-03, situada na Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 -- CEP 64.578-000, CAMPO GRANDE DO PIAUf - PI, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Francisco Jose Bezerra, CPF n 275.191.473-04, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa SOUSA LIMA AUTO PEcAS LTDA, empresa inscrita no CNJP/MF VIII- autorizar debitos em conta; IX- retirar cheques devolvidos; X - endossar cheques; sob o n 10.550.318/0001-08, com sede na Av. Dep. Raimundo de Sa Urtiga, 783, Bairro Bomba - Picos-Pl, representada neste ato por Josely de Lima Oliveira, cPF 836.815.743-91, doravante denominada CONTRATADO, resolvem de comum acordo firmar o presente ADITIVO coNTRATUAL, de acordo com a Leii XI - sustar/contraordenar cheques XII - cancelar cheques; n 8.666/93 e suas alterag8es posteriores, mediante clausulas e condig8es que se seguem: CLAUSULA PRIMEIRA Por este ADITIvo coNTRATUAL fica prorrogado o prazo do Contrato no 014/2024 oriundo do Pregao XIII - baixar cheques; XIV - efetuar resgates/aplicaces; Eletronico no 028/2023, pelo periodo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente termo. CLAUSULA SEGUNDA XV - cadastrar, alterar e desbloquear senhas; XVI - efetuar saques na conta corrente; CLAUSULA TERCEIRA :cem inalteradas as demais clausulas e condig8es do Contrato original, naquilo que nao conflitar XVII - efetuar saques na poupanga; E por estarem assim ajustados, assinam-no em 02 (dois) vias de igual forma e mesmo teor, na presenga das testemunhas abaixo, para que produzam os seus reais e juridicos efeitos. XVIII - efetuar pagamento por meio eletronico; XIX - efetuar transferencias por meio eletronico;. XX - liberar arquivo de pagamento; Campo Grande do Piauí-PI, 08 de janeiro de 2025. Francisco Jose Bezerra XXI - solicitar saldo s/extratos de investimentos; Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí-PI CONTRATANTE CONTRATADA XXII - solicitar saldos/extratos de operagoes de credito; XXIII - emitir comprovantes; SOUSA LIMA AUTO PECAS LTDA TESTEMUNHAS: XXIV - efetuar transferencia para mesma titularidade; XXV- encerrar contas de deposito; XXVI - assinar instrumento de convenio/contrato prestagao de servigo. CPF: CPF: (Continua na proxima pagina) XXVII - requisitar cartao eletronico XXVIII - efetuar pagamentos por meio eletronico; Diario Oficial dos Municipios

Art. 1 Este Decreto regulamenta a aplicagao da Lei Federal n 13.019, de 1 de
agosto de 2014, Decerto Estadual 17.083/2017 e alteracoes posteriores, que instituiu o regime
juridico das parcerias entre a Administragao Publica e as organizagoes da sociedade civil, em
regime de mutua cooperacao, para a consecucao de finalidades de interesse publico e
reciproco, mediante a execucao de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboracao, em termos de fomento ou em acordos
Paragrafo unico. O disposto neste Decreto e aplicavel tanto para as parcerias
estabelecidas pela Administragao Direta, quanto pelas respectivas autarquias, fundagoes,
empresas publicas e sociedades de economia mista prestadoras de servico publico e suas
subsidiarias.
Art. 2 A aplicacao das normas contidas na Lei Federal n 13.019/2014 e alteracoes
posteriores, bem como neste Decreto, que tem como fundamento a gestao publica
democratica, a participacao social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparencia na
Art. 6o O Acordo de Cooperacao e o instrumento por meio do qual sao formalizadas
as parcerias estabelecidas pela Administracao Publica Municipal Direta e Indireta com
organizacoes da sociedade civil para a consecucao de finalidades de interesse publico que nao
envolvam a transferencia de recursos financeiros.
Art. 7 A Administragao Publica devera planejar suas agoes para garantir
procedimentos internos previos que visem a adequar as condicoes administrativas do orgao
ou entidade responsavel pela gestao da parceria, devendo:
Art. 4o O Termo de Colaboracao e o instrumento pelo qual sao formalizadas as
parcerias estabelecidas pela Administracao Pablica Municipal Direta e Indireta com
organizacoes da sociedade civil para a consecucao de politicas publicas, sejam atividades ou
projetos propostos pela Administragao Publica, com parametros, metas e formas de avaliacao
previamente determinados.
Art. 5 O Termo de Fomento e o instrumento pelo qual sao formalizadas as parcerias
estabelecidas pela Administracao Publica Municipal Direta e Indireta com organizagoes da
sociedade civil com o objetivo de incentivar e reconhecer iniciativas proprias desenvolvidas
ou criadas pelas organizagoes da sociedade civil, consubstanciadas em atividades ou projetos
que tenham finalidades de interesse publico..
Art. 3 Compete ao Prefeito e aos dirige
istragao Publica
Indireta Municipal, na qualidade de administradores publicos:
1 - providenciar os recursos materiais e tecnologicos necessarios para assegurar
capacidade tecnica e operacional da Administracao para instituir processo seletivo, avaliar
propostas, monitorar a execucao dos objetos de parcerias e apreciar as prestacoes de contas;
II - buscar, sempre que possivel, a padronizacao de objetivos, metas, custos, planos
de trabalho e indicadores de avaliacao de resultados;
III - promover a capacitagaio de agentes publicos, de representantes da sociedade civil
organizada e de conselhos de direitos e politicas publicas, em relacao ao objeto e a gestao de
parcerias
IV - elaborar os manuais especificos de que tratam os $8 1 e 2 do art. 63, da Lei no
13.019/2014, para orientar as organizagoes da sociedade civil no que se refere a execucao,
nento, avaliacao e prestacao de contas de parcerias; e,
- realizar diagnostico da realidade, por area de atuacao, para elaboracao de
parametros para os planos de trabalho necessarios a celebragao de parcerias com as
organizacoes da sociedade civil.
Secao II
I -- designar, por Portaria de nomeacao especifica, a comissao de selecao, a comissao
de monitoramento e avaliacao e o gestor da parceria;
s publicos;
III- I
homologar o resultado de chamamentos publicos;
ordos de cooperacao;
VI- decidir sobre a aplicacao de penalidades previstas em editais de chamam
publico e em termos de colaboracao e de fomento e acordos de cooperacao;.
cooperacao;
VIII
denunciar ou rescindir termos de colaboragao e de fomento e acordos de
cooperacao;
IX- decidir sobre prestacoes de contas finais de parcerias;
X- decidir sobre a realizacao de Procedimento de Manifestacao de Interesse Social,
sobre a viabilidade, conveniencia e oportunidade de realizacao das propostas apresentadas,
bem como sobre a instauracao de chamar
ntos publicos dele decorrent
Paragrafo unico. As competencias previstas neste artigo poderao ser delegadas, vedada a
subdelegacao.
Segao III
Dos Instrumentos de Parceria
Sao Raimundo
Nonato
XXIX - efetuar movimentacao financeira no RPG;
XXX - consultar contas/aplicacoes programas repasse recursos federal -RPG;
XXXI - liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro/AASP;
XXXII - atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro.
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao revogando-se as disposigoes em.
contrario
Registre-se, publique-se e cumpra-se:
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 21 de janeiro de 2025.
CASTRO:3524484433 CASTRO:35244844334
Dados:2025.01.21 10:58:01
4
-03'00'
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
Id:167C4ACAD74CB5AB
REFEITURA Municipal
Sao Raimundo
Nonato
Decreto N 10/2025-GP
DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
"Regulamenta, no ambito da Administracao
Publica Municipal,
o regime juridico das
parcerias instituido pela Lei Federal.
no
13.019/2014, Decreto Estadual 17.083/2017 e
alteracoes posteriores."
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, ESTADO DE Piauí, no
uso de suas atribuigoes, que lhe confere o art. 64, inciso VI da Lei Organica Municipal (LOM),
DECRETA:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Segao I
Das Normas Gerais