Decreto — Sao Raimundo Nonato (14/05/2025)

Cria os componentes do Município de Sao Raimundo
Nonato Estado do Piauí do Sistema Nacional de Seguranca
Alimentar, define os parametros para elaboracao
implementacao do Plano Municipal de Seguranca Alimentar
e Nutricional e da outras providencias.
Fozendo mais para todo
de Sao Raimundo Nonato Estado do Piauí, por um conjunto de orgaos e entidades afetas a
Seguranga Alimentar e Nutricional.
$ 1 O CONSEA Municipal mantera dialogo permanente com a Câmara Intersetorial
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, para proposigao das diretrizes e prioridades
da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos
2 Na ausencia de convocacao por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo
regulamentar, a Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional sera convocada
pelo CONSEA Municipal
A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional -- CAIsAN Municipal e o Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e
Nutricional -- CONSEA-Municipal serao regulamentados por Decreto do Poder Executivo,
respeitada a legislagao aplicavel
Art. 6. O Município de Sao Raimundo Nonato Estado do Piauí deve empenhar-se na
promocao de cooperacao tecnica com o Governo Estadual e com os demais Municipios do
Estado, contribuindo assim para a realizagao do Direito Humano a Alimentagao Adequada.
Art. 1. Os componentes municipais do SISAN, bem como define parametros para
consonancia com os principios e diretrizes estabelecidos pela Lei n 11.346, de 15 de
setembro de 2006, LOSAN-PI, Lei N 5.862, de 01 de julho de 2009 com o Decreto n 6.272,
de 2007, o Decreto n 7.272, de 2010, e o Decreto n 10.713, de 2021, com o proposito de
garantir o Direito Humano a Alimentagao Adequada.
O PREFEITO DO Município DE SAO RAIMUNDO NONATO ESTADO DO Piauí,
no uso de suas atribuicoes legais,
A Seguranca Alimentar e Nutricional consiste na realizacao do direito de todos
omprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base praticas alimentares
promotoras de saude que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural,
economica e socialmente sustentaveis
Art. 5. A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranga
Alimentar e Nutricional requer o respeito a soberania do Estado sobre a produgao e c
consumo de alimentos.
Art. 2. A alimentacao adequada e direito basico do ser humano, indispensavel a
realizagao dos seus direitos consagrados nas Constituigoes Federal e Estadual, cabendo ao
Poder Publico adotar as politicas e acoes que se facam necessarias para respeitar, proteger,.
promover e prover o Direito Humano a Alimentacao Adequada e Seguranca Alimentar e
Nutricional de toda a populacao
Sao Raimundo
Nonato
Fozendo mais para todo
Id:167C4A118204E061
a conservacao da biodiversidade e a utilizacao sustentavel dos recursos naturais;
II. a promogao da saude, da nutricao e da alimentacao da populacao, incluindo-se grupos
populacionais especificos e populag8es em situagao de vulnerabilidade social;
III. a garantia da qualidade biologica, sanitaria, nutricional e tecnologica dos alimentos
consumidos pela populacao, bem como seu aproveitamento, promovendo a
sintonia entre instituicoes com responsabilidades afins para que estimulem praticas
e agoes alimentares e estilos de vida saudaveis;
IV.a producao de conhecimentos e informacoes uteis a saude alimentar, promovendo seu
amplo acesso e eficaz disseminacao para toda a populacao;
V. a implementagao de politicas publicas, de estrategias sustentaveis e participativas de
produgao, comercializagao, respeitando-se as multiplas caracteristicas territoriais e
etnoculturais do Estado;
quanto a desinformagao sobre saude alimentar vigente na sociedade em geral e nos
publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes publicos, producao
estimulada de alimentos mediante criterios fundamentados, dentre outros;

O Secretario Municipal de Administragao e Finangas de Sao Raimundo Nonato
-Pl,no uso de suas atribuicoes legais,conferidas pela Lei Organica Municipal tendo em
vista a constatagao de erro material de digitagao na descrigao do objeto e nos dados da
assinatura da autoridade maxima do Aviso de Dispensa n08/2025,publicado no DOM
do dia 13/05/25, conforme segue:Onde se le: cujo objeto versa sobre a contratacao de
empresa para fornecimento de suprimentos de impressoras (toners) para atender
demanda da Secretaria de Saude.Leia-se: cujo objeto versa sobre a contratagao de
empresa para fornecimento de suprimentos de impressoras (toners) para atender
demanda da Secretaria de Educagao.Onde se le:JAcQUELINE DIAS OLIVEIRA,Secretaria
de Saude.Leia-se:EDGARD DE NEGREIROS ARAUJO Secretario de Administragao e
Finangas.
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Ano XxilI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvIII
ao Raimundo
Nonato
1 Os represen
ntes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios de.
indicacao estabelecidos pelas Conferencias Estadual e Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional.
2 Poderao compor o CONsEA Municipal, na qualidade de observadores,.
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministerio Publico,
indicados pelos titulares das respectivas instituigoes, mediante convite formulado pelo
Presidente do CONSEA Municipal.
Art. 13. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os
suplentes da representagao governamental, serao designados pelo Prefeito.
Paragrafo unico. Os membros do Conselho terao mandato de dois anos, permitida
reconducao.
I. Plenario;
II. Presidente;
III. Vice-Presidente;
IV. Secretaria-Geral;
V. Secretaria-Executiva;
VI. Comissoes Tematicas
Secao I
DA PRESIDENCIA E DA Secretaria-GERAL
Art. 15o. O CONSEA Municipal sera presidido por
ante da sociedad
civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito
Paragrafo unico. No prazo de trinta dias, apos a designagao dos conselheiros, o
Secretario-Geral convocara reuniao, durante a qual sera indicado o novo Presidente do
CONSEA Municipal.
Paragrafo unico. A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e.
Nutricional, CAIsAN Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria, e seus
procedimentos operacionais serao coordenados no ambito da Secretaria-Executiva da
CAISAN Municipal.
a. os orgaos e entidades de Seguranca Alimentar e Nutricional, instituicoes privadas,
com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que respeitem
ao Raimundo
Nonato
criterios, principios
e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela
CAPITULO V
ATRIBUICOES DA CAISAN Municipal
Art. 16. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e.
Nutricional - CAISAN do Município de Sao Raimundo Nonato Estado do Piauí ,no ambito
do Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional - SISAN, com finalidade de
promover a articulacao e a integracao dos orgaos, entidades e agoes da admininistracao
publica municipais afetos a area de Seguranga Alimentar e Nutricional, com as seguintes
competencias:
elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a Politica e o Plano
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes.
de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliacao.
de sua implementacao,
II
coordenar a execucao da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional, mediante interlocucao permanente com o Conselho Municipal de
Seguranga Alimentar e Nutricional e com os orgaos executores de acoes e programas
de SAN;
III.
entar relatorios e informacoes ao Conselho Municipal de Seguranca Alimen.
Nutricional, necessarios ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de.
Seguranca Alimentar e Nutricional;
monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do Plano Municipal de
Seguranga Alimentar e Nutricional;
participar do forum bipartite, bem como do forum tripartite, para interlocucao e
pactuagao com a Câmara Estadual Intersetorial de Seguranga Alimentar e Nutricional
e a Câmara Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de
Gestao do DHAA PGDHAA) e mecanismos de implementacao dos Planos de
VI.
solicitar informacoes de quaisquer orgaos da administracao direta ou indireta do Poder
VII.
assegurar o acompanhamento da analise e encaminhamento das recomendagoes dc
CONSEA Municipal pelos orgaos de governo que compoem a CAISAN Municipal
apresentando relatorios periodicos;