Contrato — Guaribas (07/11/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLIV
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ESTADO DO Piauí
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ. 01.612.576/0001-72
GUARIBAS
ANEXO
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
TERMO DE ADITIVO
Termo de Adesao do Município DE GUARIBAS/PI ao Convenio
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 150/2022
da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
administracoes
tributarias
da
Uniao,
TOMADA DE PRECOS: N 006/2022
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
PROC. ADMINISTRATIVO N 0000001326//2022.
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
(ABRASF),
da
Confederagao
Nacional
Municipios
QUINTO ADITIVO AO CONTRATO DE
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
PRESTACAO DE SERVICO QUE ENTRE SI
bem como exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema
FAZEM, DE UM LADO, O Município DE
Nacional da NFs-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
GUARIBAS, ESTADO DO Piauí, E, DE
Nacional.
OUTRO, A  EMPRESA RE-CONSTROI
ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, NA
O Município DE GUARIBAS/PI CNPJ 01.612.576/0001-72, neste ato representado pelo seu
FORMA ABAIXO ESPECIFICADA.
Prefeito, JOERCIO MATIAS DE ANDRADE, CPF n= 303.879.888-66, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo
CONTRATANTE: Município DE GUARIBAS-PI, pessoa juridica de direito publico, inscrito no CNPJ no
Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
01.612.576/0001-72, com sede na Praca Anesio Correia, s/n, centro, Guaribas-PI, CEP: 64798-000 neste
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
ato representado seu Secretario Municipal de administracao o Sr. CRISTIANO MATIAS DE ANDRADE,
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
brasileiro, solteiro, portador do CPF No. 081.686.093-95, e RG No. 4.087.361 SSP / PI.
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e
CONTRATADO: RE-CONSTROI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, inScrita no CNPJ/MF sob n
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,.
26.580.368/0001-40 e inscrigao Municipal n 00415, com sede e foro na cidade de Campo Alegre de
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:.
Lourdes/BA, estabelecida na Rua Alagoas, 02, Centro, aqui representada pelo: Senhor ROnALDO
ALVES EPAMINONDAS, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob n032.598.293-02 e portador
DO OBJETO
da cedula de identidade no 13121730 SSP/BA,
O CONTRATANTE e a CONTRATADA, acima especificados, tem justo e acordado celebrar o presente
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e),
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
CLAUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGACAO DA VIGENCIA DO CONTRATO: fica prorrogado, em
da NFS-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal..
face da continuidade e necessidade da CONTRATANTE, o prazo de vigencia da clausula DECIMA NONA
DAS CONDICOES
do contrato originario, de EXECUCAO DOS SERVICOS DE CONSTRUCAO DE 01 UM) ESPACO
MULTI EVENTOS DE GUARIBAS-PI, com PRAZO DE VIGENCIA de 31 de dezembro de 2024 a 31 de
O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO.
dezembro de 2025.
DA VIGENCIA
CLAUSULA SEGUNDA - DAS CLAUsULAS INALTERADAS - Permanecerao inalteradas todas as
O presente TERMO e parte integrante do cOnvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
demais clausulas do contrato originario, devendo o presente aditivo ficar fazendo parte integrante e
a partir da data de sua assinatura.
complementar do mesmo
Na ocorrencia de ajustes ao convEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato, em tres vias de igual
ao direito ulterior de distrato.
teor e forma, na presenca das testemunhas abaixo.
DA PUBLICACAO
Guaribas-Pl, 31 de Dezembro de 2024.
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
Município DE GUARIBAS-PI (Secretaria DE
ADMINISTRACAO)
CRISTIANO MATIAS DE ANDRADE
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de
direito.
RE-CONSTROI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
RONALDO ALVES EPAMINONDAS
GUARIBAS - PI, 05 DE NOVEMBRO DE 2025
TESTEMUNHAS:
JOERCIO
NOME:
MATIAS D
ANDRADI
CPF:
30387988866P
JOERCIO MATIAS DE ANDRADE
NOME:
Prefeito do Município de Guaribas - PI
CPF:
A divulgacao virtual dos atos municipais