Decreto — Sao Raimundo Nonato (13/10/2025)

Contrato: Contrato no 01.2309/2025. Contratante: Prefeitura Municipal de Nossa
Senhora dos Remedios-PI. Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO
DE MATERIAIS ELETRICOS PARA ATENDER A DEMANDA DO Município DE NOSSA
SENHORA D0S REMEDIOS - PI. Fundamento: Lei n 14.133/2021. Contratada: FLEX
COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E SOLAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o no
19.025.622/0001-00. Valor do Contrato: R$ 476.594,00 (quatrocentos e setenta e
seis mil quinhentos e noventa e quatro reais). Data de Assinatura: 23/09/2025.
Vigencia: 12 (doze) meses. Signatarios: Carlos Alberto Ribeiro, pela contratante e
Salvina Araujo Marques, pela contratada.
Paragrafo unico. Para fins de aplicacao deste Decreto, ficam definidas as expressoes
Diretor e da Lei de Uso e Ocupagao do Solo do Município..

ao Raimundo
Nonato
ara todo
ao Raimundo
Nonato
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
as especificas das autoridades competentes e mediante parecer tecnico
favoravel do orgao Municipal competente;
em terrenos onde as condicoes geologicas nao aconselham a cdificacao, conforme
laudo
a poluicao impeca condicoes
sanitarias suportaveis, ate a sua corregio
2 O parcelamento do solo deve atender aos requisitos estabelecidos no art. 4 da Lei
Federal no 6.766/1979 e na Lei n0,007, de 13 de abril de 2018.
Art.5 Glebas e lotes urbanos com area superior a 1O.ooom2 (dez mil metros quadrados)
ficam obrigados a destinacao de areas publicas nos termos deste Decreto e da legislagao
Municipal, cxceto nas situacoes cspccificas previstas cm lei
1 Fica isento da destinacao de areas publicas o lote resultante de parcelamento do solo
que ja tenha
a legislacac
S 2Quando a area do terreno ou a soma das areas de terrenos for inferior ou igual a
1O.Ooom (dez mil metros quadrados) o parcelamento nao e obrigatorio e, se ocorrer, nao
fica condicionado a destinagao de areas publicas.
3 Na situagao prevista no s 2 deste artigo, 6 admitido o loteamento para abertura de
sistema viario sem a destinagao de areas verdes e areas institucionais, conforme a legislacio
Municipal.
DOS REQUISITOS E PARAMETROS URBANISTICOS E DE INFRAESTRUTURA
Art. 6 Os projetos de parcelar
requisitos urbanisticos:
As areas destinadas a sistema de circulagao, a implantagao de equipamento urban
espacos livres de uso publico, serao proporcionais a densidade de
ocupacao prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei Municipal para a zona em que s
as publica
35%(trinta
nto) da gleba, salvo nos casos de uso industrial com lotes maiores que 15.ooom? (quinze
centagem podera ser reduzida, conforme art. 4o, I e  1
da Lei Federal n6.766/1979
Prefeitura MUNICIP
PAL DE SAO RAIMUNDO NONATO/PI
bitschek, BR-O20, s/n, Bairro Primavera, Sao Raimundo Nonato/PI
Sao Raimundo
2018, observ
t.4oII da Lei
de urbanizacao especifica ou
III - Ao longo das aguas correntes e dormentes e das faixas de dominio publico das
4o, III, III-A e III-B da Lei Federal n 6.766/1979 e demais legislagoes especificas;
pografia local
V - As quadras devem ter area maxima e faces com comprimento maximo definidos pela
Lei n007,dc 13 dc abril de 2018
ao Município, tais como arcas
criterios
1 - A localizagao c o dimcnsionamcnto das arcas verdes c institucionais scrao definidos pela.
Prefeitura por ocasiao da emissao das Diretrizes Urbanisticas, considerando as carencias de
equipamentos publicos e as caracteristicas ambientais da regiao;
II - As areas verdes publicas devem apresentar caracteristicas que permitam sua adequada
ervando declividades
III - As areas institucionais deverao atender aos requisitos de localizagao e acesso, com
icamente
to devera atender aos parametros estabelecidos pela
legislacao Municipal, articulando-se com a malha viaria existente e garantindo espacos par:
em vias sem saida
Art. 8 O loteamento deve ser entregue com a seguinte infraestrutura urbana implantada,
observados os padroes municipais, a legislacao e as normas das concessionarias
I - Sistema de drenagem de aguas pluviais em todas a
olocacao de guias e sarjeta
inacao publica das vias de circulacao de veiculos
publicos;
III - Pavimentacao de todas as vias de circulacao de pedestres e veiculos, preferencialmente
com material permeavel;
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO/PI
Rodovia Juscelino Kubitschek, BR-O20, s/n, Bairro Primavera, Sao Raimundo Nonato/PI
Diario Oficial dos Municipios.

12.0
licenciamento
loteamento,
desmembramento
emembramento
reparcelamento dc
solo
a pedido do interessado, assistido por profissional
responsabilidade da Sccretaria Municipal de Infraestrutura quc
solicitar documentos adicionais quando necessario
Art. 17.O nao cumprimento das disposicoes deste Decreto podera resultar em sancoes
prejuizo das sang8es civis e criminais cabiveis
Paragrafo unico. Em caso de irregularidades, o responsavel pelo parcelamento sera
Paragrafo unico. Em caso de irregularidades, o responsavel pelo parcelamento sera
notificado para corrigir as pendencias no prazo estipulado pela fiscalizagao.
Estadual e Justica Federal;
IV - Documentos e Projetos do Empreendimento:
Paragrafo
nservacao das
execucao dc
loteamento sera de responsabilidade do proprietario e do responsavel tecnico ate a
edicao do Termo de Verificacao e Ex
Art. 19.Os projetos de parcelamento do solo deverao incluir um cstudo de impacto
ambiental, quando aplicavel, pai
as intervencoes nao causem danos ao meio
restricoes
gislacao vigente
retaria Municipal do Meio Ambiente (ou orgao equivalente) devera se manifestar
Responsabilidade Tecnica (ART) do profissional habilitado;
Art. 21.O Município podera oferecer incentivos, como descontos em taxas ou prazos mais
taveis, como
drenagem
Art. 22. Este Decreto podera ser revisado periodicamente, com intervalos de 04 (quatro)
DA FISCALIZACAO E CUMPRIMENTO
maxima de 4 (quatro) anos, prorrogaveis por mais 4 (quatro) anos, e competente
c) Memorial Descritivo do empreendimento, contendo descricao sucinta, caracteristicas,
ao dominio do Município, conforme art. 9, s 2, da Lei Federal n 6.766/1979;
1ASec
retaria Municipal do Meio Ambiente (ou orgao equivalente) devera se manifestar
sobre o enquadramento da area em hipoteses de protegao a vegetagao e sobre a melhor
b) Federais, Estaduais e Municipais do Contribuinte;
Art. 22. Este Decreto podera ser revisado periodicamente, com intervalos de 04 (quatro)
anos, para avaliar sua eficacia e a necessidade de ajustes, e um relatorio de avaliacao ser
publicado apos cada revisao.
II - Emissao de Certidao de Conformidade do projeto com a legislagao Municipal, a ser
aos orgaos
estaduais competentespara
apreciacao (quando aplicavel)
do projeto pela Prefeitura
f) Certidao de Licenciamento Ambiental, quando exigivel, ou estudo de impacto ambiental
(EIA/RIMA) e respectiva licenca;
g) Certidao de Licenca do IPHAN - Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional,

Art. 23.Projetos de parcelamento do solo que ja tenham iniciado o processo de.
licenciamento antes da publicacao deste Decreto deverao se adequar as novas normas no.
prazo de 06 (seis) meses, ou poderao optar pela analise integral nos termos da legislagao em
vigor a epoca do protocolo.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
servido de infraestrutura basica cujas dimensoes atendam aos indices urbanisticos definidos
pelo plano diretor ou lei Municipal para a zona em qu
Art. 1 Da-se nome a uma rua no Bairro Campestre, na Cidade de Sao Raimundo Nonato/PI,
de Rua Jose Paixao Araujo Goncalves, com as seguintes delimitacoes:
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, faco saber que :
Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou.
sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
pelo plano diretor ou lei Municipal para a zona em qu
XII - Logradouro Publico: espagos de uso comum do povo destinados, entre outros, a ruas,
avenidas, travessas, via de pedestres, baloes de retorno, pracas, alamedas, largos, ladeiras,
viadutos, pontes, tuneis, rodovias, estradas.
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogada as disposigoes em
contrario.
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO/PIE
CNPJ: 06.772.859/0001-03
Rodovia Juscelino Kubitschek, BR-020, s/n, Bairro Primavera, Sao Raimundo Nonato/PI.
toria da Ver
a ANA CiCERA DA COSTA LIMA. Legis
com a Lei Municipal n 033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021).
Ao Norte: com areas particulares;
Ao Sul: com a Av. Dep. Joao Batista Dias
Ao Leste: Travessa Valdemar Goncalves do Amaral;
Ao Oeste: com sede do Acordes do Campestre.
em contrario.
Sao Raimundo Nonato, 10 de outubro de 2025.
ROGERIO
ARAUJO DE
ados:2025.10.1
4334
Rogerio de Araujo Castro
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO/PI
CNPJ:06.772.859/0001-03
Rodovia Juscelino Kubitschek, BR-020, s/n, Bairro Primavera, Sao Raimundo Nonato/PI
JNICIPAL
Sao Raimundo
Nonato
Fozendo mais paro todos
ANEXOI
DEFINICOES PARA FINS DESTE Decreto
Para efeitos de aplicacao da legislacao de parcelamento, uso e ocupacao do solo para fins
urbanos, as seguintes expressoes ficam assim definidas, complementando as da Lei Federal
n 6.766/1979 e da legislacao Municipal:
I - Alinhamento: linha divisoria entre o lote e o logradouro publico..
II - Calcadas verdes: faixas ajardinadas ou arborizadas no passeio publico.
III - Canteiro Central: obstaculo fisico ao transito de veiculos construido como separador
das duas pistas de rolamento.
IV - Drenagem: sistema de sarjetas, bocas-de-lobo e grelhas utilizadas para a coleta e
destinacao de agua pluvial (chuva), desde as superficies pavimentadas ate as galerias,
corregos e rios.
V - Equipamento Publico: instalacao publica destinada a educacao, saude, cultura, lazer e
outros usos comunitarios (equipamento comunitario) ou de abastecimento de agua, esgotos,
energia eletrica, coletas de aguas pluviais, rede telefonica e gas canalizado (equipamento
urbano)
VI - Frente de Lote: face do lote com frente para a via oficial de circulacao na qual o
imovel esta cadastrado ou tem acesso principal, e com outras vias oficiais de circulacao
independentemente da existencia de acesso.
VII - Fundo de Lote: divisa oposta a frente. Em lotes de esquina, e o encontro de suas
divisas laterais. Em lotes de forma irregular ou com mais de uma frente, pode ou nao ter
divisa de fundo.
VIII - Gleba: a porcao de terra que ainda nao foi objeto de parcelamento do solo.
IX - Guia: borda ao longo de logradouro, rodovia ou limite de passeio, que cria barreira
fisica entre a via, a faixa de rolamento e o passeio.
X - Infraestrutura Basica: equipamentos urbanos de escoamento das aguas pluviais,
iluminacao publica, esgotamento sanitario, abastecimento de agua potavel, energia eletrica
publica e domiciliar e vias de circulacao pavimentadas ou nao, conforme art.2,$ 5 da Lei
Federal n 6.766/1979.
XI
Lote:area
resultante
de
loteamento,
desmembramento,
remembramento,
vigente, com pelo menos uma divisa com frente para via oficial de circulacao; terreno