Decreto — Dom Inocencio (12/08/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

40

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 12 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXI

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

AV JOAQUIM AMANC IO R IBEIRO

07.1 02.106/0001-45

Exercício : 2025

## DECRETO Nº 28 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI  N . 378

Anulação (  ·  )

Artigo  3o .  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

WALLACE RAMON C AFÉ  E  SILVA PREFEITõ MUNICIPAL 670. 778.033-68

## ld:1252797A8B4BC4Al

## Termo de Adiudicacão  de Processo Liçitatório

Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Modalldede: Concorrtncla - Edital N· 006/2025-CE- Processo N· 085/2025 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Att. 28, li (conconincla)

O(A)  Prefeitura  Municipal  de  Dom  Inocê ncio,  por  seu(s)  representante(s)  abaixo  assinado(s),  no  uso  das  atribuições legais, após exame e deliberação  do processo administrativo Nº 085/2025, em observância ao Instrumento Convocatório, Edital  N 11 006/2025-CE,  que  institui  o(a)  Concorrência  em  epí grafe,  resolve(m)  adjudicar  a  licitação  realizada  na  forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações,  conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO :

| Númerodo Lote: 1                  | Númerodo Lote: 1               |
|-----------------------------------|--------------------------------|
| Finalidade da Licitação:          | Registro de Preços de Serviços |
| Critériode aceitação da proposta: | Menor Preço                    |

Item

1

| Objeto da Licitação:       | Registro de preço para Mura contratação de empresa especializada para executar a manutenção e reruperação de PrédiosPúblicose Pavimentos no Municípiode Dom Inocêncio- PI.   |
|----------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Quantidade:                | 1 Seiviço(s)                                                                                                                                                                 |
| Marca:                     |                                                                                                                                                                              |
| Valor Unitário:            | A$ 5.657.073,05                                                                                                                                                              |
| Valor Total:               | A$ 5.657.073,05                                                                                                                                                              |
| Participante Vencedor:     | DRP ENGENHARIA LTOA                                                                                                                                                          |
| Apelido utilizado na sala: | Participante 18                                                                                                                                                              |
| Documento do Licitante:    | 46.555,552/0001-67                                                                                                                                                           |
| Cidade UF:                 | Dom Inocêncio- PI                                                                                                                                                            |
| Valor total Contratado:    | A$ 5.657.073,05                                                                                                                                                              |

| Responsáveispor adjudicação do(s) lote(s)                                     | Lotn adjudicados   |
|-------------------------------------------------------------------------------|--------------------|
| Sr.(a) Femande Ribeiro de Castro Filho, como autoridade competente adjudicou: |                    |

## Página 1 de 2

Dom Inocênc io  - PI, 11  de Agosto de 2025 a s  9  horas e  17 minutos

Promotor:  Prefeitura Mun icipal de Dom  Inocêncio ,

Unidade de Compra:  P refeitura Municipal de Dom Inocêncio

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Autoridade Competente: Fernande R ibeiro de Castro F ilho

Página 2 de 2

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

## ld:030E7D4E865DC4A3

## Termo de Homologação  de Processo Llcltatórlo

Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Modalidade: Concorrência  - Edital N· 006/2025--CE Processo N· 085/2025

A Autoridade Competente da(o)  Prefeitura  Municipal de  Dom  Inocênc io, Sr.(a)  Fernande  Ribeiro de  Castro FIiho, no uso das atribuições  legais, conforme legislação  vigente (Lei  14.133/2021 , Art. 28, li (concorrência)) , após exame  e  deliberaçã o  do  processo administrativo  Nº  085/2025,  em  observância  ao  Instrumento Convocatório (Edital) 006/2025-CE, que institui o(a) Concorrê ncia em epígrafe , resolve homologar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações , conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO:

| Númerodo Lote: 1          |                                                                                                                                                                               |
|---------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Finalidade da Licitação : | Registro de Preços de Serviços                                                                                                                                                |
| ltem1                     |                                                                                                                                                                               |
| Objeto da Licitação :     | Registro de preço para futura contratação de empresa especializada para executar a manutenção e recuperação de Prédios Públicose Pavimentos no Municípiode Dom Inocê ncio-PI. |
| Quantidade:               | 1 Seivlço(s)                                                                                                                                                                  |
| Marca:                    |                                                                                                                                                                               |
| Valor Unitário :          | R$ 5.657.073,05                                                                                                                                                               |
| Valor Total:              | A$ 5.657.073,05                                                                                                                                                               |
| Participante Vencedor:    | DRP ENGENHARIA LTDA                                                                                                                                                           |
| Apelido:                  | Participante 18                                                                                                                                                               |
| Documento do Licitante:   | 46.555.552/0001-67                                                                                                                                                            |
| Cidade UF:                | Dom Inocêncio- PI                                                                                                                                                             |
| Valor total Contratado:   | A$ 5.657.073,05                                                                                                                                                               |

Dom Inocêncio  • PI,  11  de Agosto de 2025 as 9 horas e 17 minutos

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Autoridade Competente: Fernande Ribeiro de Castro Filho,

Promotor: Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Pág ina 1 de 1

## ld:0047F2SDCB49C7SE

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça curral Novo, S/N, centro, Dom Inocêncio-PI CEP; 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001--45

LEI  N R 401/2025

<!-- image -->

DOM INOCENCIO-PI, 08 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe  sobre o  controle e  o  combate à poluição  v isual no âmbito do Município de Dom Inocêncio  do Piauí e  dá  outras providências .

o PREFEITO MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber a todos os seus  habitantes  que  a  Câmara  Municipal  de  Vereadores  aprovou  e  eu  sanciono  a seguinte lei:

## DA PREVENÇÃO E  DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL.

- Art.  12.  Para efeitos desta  Lei, considera-se poluição  visu al, o  excesso de referê ncias e e lementos ligados à  comunicação  visual na  paisagem urbana, dispostos de tal forma no ambiente, que  possam :
- 1  - promover o  desconforto espacial e visual;
- li - alterar os referenciais arquitetônicos da paisagem  urbana;
- Ili - prejudicar a  noção  e  a  percepção  d e  espaço, estética  e  har m o n ia d a  paisagem;
- IV - dificultar a  circulação  das pessoas nos ambientes e  logradouros público s;
- V  - causar a  degradação  do ambiente, da paisagem e do patrimônio urbano.

Parág rafo  Único .  Paisagem urbana é considerada o  espaço aéreo  e  a  superfície  ext ernai d e  qualque r  elemento natural ou construído  visí veis  por qualque r  observador situado e m  áreas  de uso comum do povo\_

- Art. 22. O  Poder Público  Municipal estabelecerá  os padrões,  critérios e  diretrizes  para o ordenamento da paisagem urbana do Município  atende ndo às necessidades de conforto ambiental e  de melhoria  da qualid ade  d e  v ida, observadas  as  normas e  d iretrizes de caráter  urbanístico .

E-mail: pmdominocencio@hotmaitcom

(Continua na próxima página)

-1.078.067,44