Projeto — Anisio De Abreu (10/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITTJRA M~AL De AM$10 DE ABREU Rua M\_.. das Merds ~ rt"; 408, . Centro CNPJ: OS.$53.&amp;3CII0001-70 ICEP.: 84.7í0-000. ~ Dn)anlslodfab(eupJ@mn·ILçom

Art. 19  A  AdmHstração  poderá ~ instr~ ~ ~ \_ à  execução  de$ta Lei.

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Art. 20-1: ~ a-aboi'dagem ao setllidot em· seu local dé  lr8balflo para ofertar qualquer lleMÇO, produto ou  w~  vh:úado  à c,onslgração em ~ de pagamento.

M. 21  -~ -Léi erib'a ém vigor na dáta \_ de j;&amp;Ja ptmlcàção,  ~ - B!&gt; disposições  em corvérlo.

## ld:  1252794AD05378F  F

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ESTNXJ DO PIAIJI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO  DE ABREU Rua Maria du Mlirca Ribeiro, n•. 408, Centro CNPJ: 06.553.63010001-70 ICEP.: 8' .780-000. E-MAIL: TP.,.,foskabrgpl{j1gffl&amp;llçom

LEI N" 85712025 DE 06 DE MARÇO  DE 2025

"Au:oriza  o  poder  ElceclAIYo  Municipal  a  abrir  Credito Adicional Especial no Orçamerto Vigente Lei rf' 654/2024.  no  wlor de R$  600.000,00 (selscerms  mil reais),  para atender a Lei Complementar 001/2025, que dispõe sobre a Reorgarimção da Estn.tixa Adrnirutratlva da Prefeitixa  Mlncipal  de.  Anlslo  da AfKfHJ'.

- A Prefeita Mtncipal de Anlslo de Abreu-PI, usando de suas atribuições  que lhe são corleridos pela  Constituição Federal  e pela  Lei Orgànica deste  MlnClplo, encaminha  o  projeto  de  lei  que  abre  crédito especial no  orçamento lligerae, para  a apreciação de&amp;Ja casa leglslatiw.
- Art.  1·  Fica  aw&gt;rizado  o  Poder  Executivo  Ml.lllclpal  a realizar abertixa  de Crédito Adicional  Especial,  no  Orçamerto  do Minclpio.  no  valor  de R$ I00.000,00 (~centos  mil  reais),  destinados  a lncUr dotações orçamentárias em  fawr  da Secretaria  Minclpal  da  Muher  e  Secretaria  Minclpal  de Tunsmo. corlorme  a Lei Complemertar rf' 001/2025,  tendo em vista a adequação das dotações orçamertârias no  e)(Brcldo  vigente,  nos  termos  da Lei  Federei rf' 4.320, de 17 de março de 1964, Art.  40 a 43, conforme o quadro abaixo:

## SOPLEMENT  AÇÃO· - ·

| Unidade o~                              | Clasalfk:açao Funcional P1'ograrn6tlca   | Atividade                           | Etementoa de Despeea                    | Valor                                   |
|-----------------------------------------|------------------------------------------|-------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
| 02.18.01 - Secretaria Minélpal da Mula- | 14.122:0004.210 8                        | Marueoção Secretaria Mincipal Muhlr | 3.1.90.11 3.1.90.13 3.3.90,14 3.3.90.30 | 80.000,00 10.000,00 10.000,00 20.000,00 |

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ESTADO DO PIAI.li PREFErrURA MUNICIPAL  DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mérc:ês Ribeiro, n". -406, Centro CNPJ:  06.553.630/0001-70 / CEP.: 84.780-000. E-MAIL: paanlslodcabrenpl@gmaíl.çom

|                   |                                                 | 3.3.90.36 3.3.90.39 4.4.90.52                                          | 20.000,00 45.000,00 15.000,00                                         |
|-------------------|-------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|
| 14.422.0037.210 9 | AtMdades De Proteção E Defesa DaMuher           | 3.3.90.30 3:3.9Ó.32 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.48                      | 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000.00 20.000.00                     |
| 23.122.0004.211 o | Mal'l.tenção da Seaetaria Mll'iclpal de Tllismo | 3.1 .90.11 3.1.90.13 3.3.90.14 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 4.4.90.52 | 80.000,00 10.000,00 10:000,00 20.000,00 20.000,00 45.000,00 15.000,00 |
| 23.695.0038.211 1 | Promoção e DesenYoMmerto do Ti.Ismo             | 3.3.90.30 3.3.90.32 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.48                      | 20.000,00 20.000,00 20.000,00 2().000, IXi 20.000,00                  |
| TOTAL             | TOTAL                                           | R$ 800,000,00                                                          | R$ 800,000,00                                                         |

- Art. 2"  M alerações de  que  trata  o  artigo 1°  desta  lei,  decorrem  da necessidade de  compati&gt;izar a elaboração  e eXBaJÇão da  lei  orça,neRária de 2025 com a nova estntll'a orgarizaclonal da admristração direta de Aní!lio  de Abreu-PI.
- Art.,. - Os créditos  de que tratam o  artigo 1° serão abertos através de Decreto do  Chefe  do  Poder Execullvo Mll'liclpal. ldzando ciOmo fortes de recll"SOS  àquelas precorizadas no art. 43, § 1º e Inciso Ili  da Lei Federal n" 4.320/64.
- Art. 4º -Fica aWJl'iZada a ~ no Plano P'uianual - PPA 2022/2025 (lei N" 597/2021) e na Lei de Dretri28s Orçamentárias  2025 (Lei nº 639/2024).

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ESTADO DO PWJÍ PREFEITURA MUNICPAL DE ANlsto DE ABREU -Maria -......,..  - · n·. 406,.Centro ÇNPJ:  oe..1163.~1-70 / c:EP.: M.  780-000. E-MAU.: liRM:nW94cahRvrt@Smail.COm

- Art. s· Fica  o Poder ~ Mlriclpe! -·!)rlmdo  a fa211!" &lt;!" aJuat­ ~ · ~ da .açilo  o  \_ ~  ~ pertlríerull ao. at~o  do referido Alo Normatlw,.
- Art.  aEsta  Lei  entram  em  \llgc)r nái data  de pul)llcllçllo, ~ as dlsp,oalções  oonbérias.

Gablm!le do Prafeltq Municipal de. Anlslo de Abreu (PI) em 06" de março de ,

~RUBEND.E

. .

~ ~.:s..-=.....-s-w MMZDC&gt;J0GSt~

M~1117S4383

RemonR.-.deMacildo Pre-f~c;, M\riclpal de Anlalo de Abreu - PI é;:PF : Q06\_ .187.~

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