Lei — Sao Raimundo Nonato (14/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06,772.859/0001-03

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## LEI Nº  37/2025, DE 11  DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre o reajuste anual dos profissionais  e  trabalhadores  da  saúde e dá  outras providê ncias.

- O PREFEITO  MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO,  ESTADO  DO PIAUÍ, faço  saber que  a  Câmara Municipal  de  São  Raimundo  Nonato/PI  aprovou  e  cu  sanciono  e promulgo a seguinte lei:
- Art.  1°. Fica concedido o  reajuste de 6,06% (seis  vírgula zero seis pontos  percentuais) sobre os  valores  dos  salários  dos  profissionais  e  trabalhadores  da  saúde referente  ao  exercício de 2025, conforme estabelecido no anexo I desta lei.
- Art. 2°.  As  despesas  resultantes  da  aplicação desta  lei serão suportadas  por  dotações orçamentárias  consignadas no orçamento vigente do Município.
- Art. 3°. Esta  lei  entra em vigor na data de sua publicação  com  efeitos  financeiros  a partir de primeiro de fevereiro do ano de 2025.
- Art. 4°. Revogam-se as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Raimundo Nonato, Estado do Piauí, em  1  1 de abril de 2025.

| ROGERIO ARAUJO DE   | Assinado de forma digital por ROGERIO ARAUJO DE   |
|---------------------|---------------------------------------------------|

## ROGÉRIO ARAÚJO DE CASTRO

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

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## ANEXOI

Em decorrência  do reajuste dos salários ,  as  tabelas  salariais que são  partes integrantes  da Lei  Municipal  nº  164/20 12,  de  02  de  julho  de  2012,  ficam  atualizadas  nos  seguintes termos:

## 1Tabela de Salários -Base

Grupo  Ocupacional  de  Nível  Superior  40  Horas  semanaiso profissional  de  saúde Médico, passa a ter os seguintes salários:

## Anexo I

| Classes/Níveis   | A        | B         | c         | D        | E        |
|------------------|----------|-----------|-----------|----------|----------|
| I                | 4.250,98 | 4.378,50  | 4.509,85  | 4.645,15 | 4.784,55 |
| II               | 5.262,99 | 5.420,86  | 5.583,49  | 5.750,98 | 5.923,54 |
| III              | 7.108,24 | 7.321 ,49 | 7.541 ,11 | 7.767,37 | 8.000,38 |

## II- Tabela de Salários-Base

Grupo Ocupacional de Nível Superior 30 horas semanais- o  profissional de saúde  Médico passa a ter os seguintes salários:

## Anexo 1-A

| Classes/Níveis   | A         | B        | e        | D        | E        |
|------------------|-----------|----------|----------|----------|----------|
| I                | 3.188,30  | 3.283,95 | 3.382,44 | 3.483,91 | 3.588,46 |
| 11               | 3.947,32  | 4.065,73 | 4.187,69 | 4.313,33 | 4.442,74 |
| Ili              | 5.331 ,26 | 5.491,21 | 5.655,95 | 5.872,58 | 6.000,39 |

## Ili-Tabela de Salário-Base

Grupo Ocupacional de Nível Superior 24 horas semanais- o  profissional de saúde  Médico passa a  ter os seguintes salário s:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PlAUf PR.E.FE ITURA MUNICIPAL OE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFE:ITO C PJ: 06.772.859/0001-03

## Anexo 1-B

| Classes/Níveis   | A         | B         | e        | D        | E        |
|------------------|-----------|-----------|----------|----------|----------|
| 1                | 2.772,02  | 2.855, 17 | 2.940,83 | 3.029,05 | 3.119,94 |
| II               | 3.431 ,94 | 3.534,88  | 3.640,91 | 3.750,14 | 3.862,68 |
| Ili              | 4.635, 19 | 4.774,28  | 4.917,50 | 5.065,03 | 5.216,97 |

## IV- Tabela de Salário-Base

Grupo  Ocupacional  de  Nível  Superior  40  horas  semanaiso profissional  de  saúde , Odontó logo, Enfenneiro, Educador  Físico,  Psicó logo,  Assistente Social, Veteriná rio, Fannacêutico , Bioquímico, Nutricionista,  Fisioterapeuta e Fonoaudiól ogo passam  a  ter os seguintes salário s:

## Anexo 1-C

| Classes/Níveis   | A        | B         | e        | D        | E        |
|------------------|----------|-----------|----------|----------|----------|
| I                | 3.269,82 | 3.367,96  | 3.468,96 | 3.573,02 | 3.680,22 |
| li               | 4.048,34 | 4.169,70  | 4.294,79 | 4.423,65 | 4.556,33 |
| Ili              | 5.467,63 | 5.63 1,66 | 5.800,60 | 5.974,62 | 6.153,87 |

## VTabela de Salário-Base

Grupo  Ocupacional  de  Nível  Superior 30 horas  semanaiso profissional  de  saúde , Odontólogo, Enfermeiro,  Educador  Físico,  Psicólogo,  Assistente Social,  Veterinário, Farmacêutico , Bioquímico, Nutricionista, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo  passam a  ter os seguintes salários:

## Anexo 1-D

| Classes/Nív eis   | A         | B         | e        | D        | E         |
|-------------------|-----------|-----------|----------|----------|-----------|
| 1                 | 2.829,64  | 2.914,54  | 3.001,98 | 3.092,03 | 3.1 84,79 |
| li                | 3.503,29  | 3.608,38  | 3.716,63 | 3.828,14 | 3.942,70  |
| lll               | 4.73 1,57 | 4.873,5 1 | 5.019,73 | 5.170,34 | 5.325,45  |

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ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÁO  RAJMUNDO NONATO

## VITabela de Salários  Base-Base

Grupo  Ocupacional  de  Nível Superior  24  horas  semanaiso  profissional  de  saúde, Odontólogo , Enfermeiro, Educador  Físico. Psicólogo,  Assistente Social, Veterinário, Farmacêutico , Bioquímic o, Nutricionista, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo  passam  a  ter os seguintes salários:

## Anexo 1-E

| Classes/Níveis   | A         | B        | e         | D        | E         |
|------------------|-----------|----------|-----------|----------|-----------|
| I                | 2.620,05  | 2.698,65 | 2.779,63  | 2.863,00 | 2.948,90  |
| II               | 3.243,80  | 3.341,10 | 3.441 ,32 | 3.544,57 | 3.650,94  |
| Ili              | 4.381 ,09 | 4.512,55 | 4.647,93  | 4.787,36 | 4.93 1,03 |

VII-

Tabela de Salár io-Base

Grupo Ocupacional de Nível Técnico 40 horas semanais, o  profissional  de saúde passa a ter os  seguintes salários:

## Anexo II

| Classes/Níveis   | A        | B         | e        | D        | E        |
|------------------|----------|-----------|----------|----------|----------|
| I                | 1.747,56 | 1.799,98  | 1.853,98 | 1.909,57 | 1.966,90 |
| II               | 2.163,59 | 2.228,34  | 2.295,34 | 2.364,19 | 2.435,13 |
| III              | 2.922,15 | 3.009,8 1 | 3.099,90 | 3.069,74 | 3.288,91 |

## VIUTabela de Salár io-Base

Grupo Ocupacional de Nível Técnico 30 horas semanais, profissional de saúde  passa a ter os seguintes salá rios:

## Anexo li-A

| Classes/Níveis   | A        | B        | e        | D        | E         |
|------------------|----------|----------|----------|----------|-----------|
|                  | 1.468,22 | 1.512,29 | 1.557,62 | 1.604,37 | 1.1652,51 |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

| II   | 1.817,75   | 1.872,31   | 1.928,47   | 1.986,32   | 2.045,91   |
|------|------------|------------|------------|------------|------------|
| III  | 2.455,10   | 2.528,75   | 2.604,61   | 2.682,77   | 2.763,22   |

## IXTabela de Salário-Base

Grupo Ocupacional de Nível  Médio  40 horas semanais, o trabalhador de saúde  passa a ter os seguintes salários:

## Anexo III

| Classes/Níveis   | A        | B         | c        | D        | E        |
|------------------|----------|-----------|----------|----------|----------|
| I                | 1.652,08 | 1.701 ,64 | 1.705,01 | 1.805,28 | 1.859,43 |
| II               | 2.045,38 | 2.106,74  | 2.169,93 | 2.235,06 | 2.302,07 |
| III              | 2.762,56 | 2.845,38  | 2.930,76 | 3.018,69 | 3.109,23 |

## XTabela de Salário Base

Grupo Ocupacional  de Níve l Médio  30  horas  semanais, trabalhador de  saúde passa a ter os seguintes salários:

## Anexo III-A

| Classes/Níve is   | A        | B         | c        | D        | E        |
|-------------------|----------|-----------|----------|----------|----------|
| I                 | 1,468,22 | 1.512,29  | 1.557,64 | 1.604,37 | 1.652,51 |
| II                | 1.817,76 | 1.871 ,60 | 1.928,47 | 1.986,32 | 2.045,91 |
| III               | 2.455,10 | 2.528,75  | 2.604,62 | 2.682,77 | 2.763,22 |

## XI -Tabela de Salário-Base

Grupo  Ocupacional  de  Nível médio ou  Técnico 40  horas semanais, os  trabalhadores  de saúde,  Agente Comunitár io de  Saúde  e Agente  de Combate às Endemias  passam a ter os seguintes salár ios:

## Anexo III-B

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 06.772.859/0001-03

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| Classes/Níveis   | A        | B        | c        | D        | E        |
|------------------|----------|----------|----------|----------|----------|
| I                | 2.005,81 | 2.065,99 | 2.127,96 | 2.191,79 | 2.257,55 |
| II               | 2.483,30 | 2.557,81 | 2.634,55 | 2.713,59 | 2.794,99 |
| III              | 3.354,00 | 3.454,61 | 3.558,26 | 3.665,01 | 3.774,95 |

·

## XII-Tabela de SalárioBase

Grupo  Ocupacional  de  Níve l Fundamental 40  horas  semanais,  o  trabalhador  de  saúde passa a ter os seguintes salários :

## Anexo IV

| Classes/Níveis   | A        | B        | c        | D        | E        |
|------------------|----------|----------|----------|----------|----------|
| I                | 1.468,24 | 1.512,29 | 1.557,62 | 1.604,37 | 1.652,51 |
| II               | 1.817,76 | 1.872,31 | 1.928,47 | 1.986,32 | 2.045,91 |
| III              | 2.455,10 | 2.528,75 | 2.604,61 | 2.682,77 | 2.763,22 |

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## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

## MUNICÍPIO DE SÃO  RAIMUNDO NONATO- PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E  FINANÇAS

| EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 039/2025   | EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 039/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Nºdo processo                                    | 0053/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| Modalidade de licitação                          | INEXIGIBILIDADE ne 30/2025.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Fundamento legal                                 | Lei federal n' 14.133, de 1' deabril de 2021                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Dados do Contratante:                            | MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PIAUÍ por intermé dioda SECRETARIA DE ADMINISTRAÇ ÃOE FINANÇAS .                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| 1 1 CNPJ do Contratante:                         | CNPJne 06.772.859/0001-03                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| Dados da Contratada:                             | INFORMSYS CONSULTORIACOMtRCIO ESERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTOA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| CNPJ da Contratada:                              | CNPJ neO l.357.653/0001-95                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Resumo do objeto do contrato                     | CONTRATAÇÃO DE S E RVIÇO DE CONSULTOR IA EM GE S TÃ ODE P R OCE SSOS DE NEGÓC IO , COM FOCO NA RE ALIZAÇÃOOE DIAGNÓS TICO DO C E NÁ RIO ATUAL E E LABORAÇ ÃO Df PROPOSTA DE MELHOR IA DOS PROCE SSOS IN TERNOS D t PREFE ITUR A MUNICIPAL DE S ÃO R AIMUNDO NON ATO, IN CLUINDO S E S SÕ E S DE ALINHAME N TO, L E VAN TAME NTO, ANÁ LISE, DIAGNÓSTICO EENTREGADE MATERIAISTÉC NICOS |
| Data da assinatura                               | 11/04/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| P razo de vigência                               | 12 meses, prorrogá veis.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| Prazo de execução                                | 4meses, prorrogáve is .                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| Valor Estimado                                   | R $80.000,00 (oitentam il reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |

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| EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 039/2025   | EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 039/2025                                     |
|--------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|
| S ignatá rios do contrato                        | Pelo Contratante:EDGARD DE NEGRE IROS AR AÚJO PelaContratada: CARLOS ALBERTO BASSI |

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São  Raimundo Nonato - PI , 11 de abril de 2025

fol.t..~.:  ..

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Secretá rio de A dministração  e  Fina nças do Município  de Sã o  Raimundo Nonato