Portaria — Jurema (28/04/2025)

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Processo Administrativo: Nº 001 .0000501/2025/DL Dispensa de licitação: 025/2025

## TERMO DE RECONHECIMENTO E

## RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
2. 1.1. A Secretária  Municipal de Administração , Planejamento  e Finanças do Município de  Jurema,  Estado  do  Piauí,  senhora LUCIENE  DA SILVA SANTOS, considerando  a decisão  proferida pelo Agente de Contratação designado através  da Portaria nº 07  /2025 de 06/01/2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso 1 , do art. 75  da  Lei  nº  14.133,  1° de  abril  de 2021,  conforme  Projeto  Básico  anexo aos  autos  do processo.
3. 1.2. Do Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE  ROÇO MANUAL  E ROÇO MECANIZADO  NAS ESTRADAS DO MUNICIPIO DE JUREMA - PI.
4. 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação  direta  será  divulgado  e  mantido  à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial da Prefeitura  Municipal e  no Diário  Oficial dos Municípios, conforme determina a legislação  vigente.
5. 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de Jurema,  Estado  do  Piauí,  senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na forma  das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E  DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :
7. 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
8. 2.1.1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com Dispensa de Licitação  nº 025/2025, atendendo a  todas  as  exigências do  Projeto  Básico, de  apresentação de  Proposta  de  Preço  e Documentos de Habilitação.
9. Art. 75, caput, Inciso 1. É  dispensável  a licitação:  1 - para contratação  que envolva valores. inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de  serviços  de  manutenção de  veículos automotores,  valor  este  atualizado  para R$ 125.451 ,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos): /Redaç;ío dada pelo DECRETO Nº 12.343.  DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024: Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133. de 1° de abril de 2021. na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01  de Abril de 2021).
10. 2.2. Empresa Contratada:  CONSTRUTORA MNT L  TDA, inscrita  no CNPJ  sob o Nº 26.821.946/0001-02, com endereço na Rua Martins Pereira  Lima,  nº  831,  Centro CEP: 64.780-000, na cidade de Anísio  de Abreu PI.
11. 2.3. Valor Total da Contratação:  R$ 119.999,83 (Cento e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e três  centavos).
12. 2.4. Diante  dos  dados  expostos,  o Prefeito Municipal, RATIFICA  a  situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO publicada no sítio oficial da Prefeitura Municipal (https://www. jurema.pi.qov.br/jurema/transparencia), no período  de 02 a 04 de abril de 2025 (03  dias  úteis) ,  com  fulcro  no§ 3° do art.  75, da  Lei  nº  14.133/2021 ,  conforme  Projeto Básico  anexo aos autos do processo  e AUTORIZA a  contratação  dos serviços  por esta Prefeitura Municipal, necessários  para a circulação  da população  do Município  de Jurema -PI.
3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
14. 3.1. Objetivando  à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  torná -lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação  acima.
15. 3.2. Da Publicação:
16. 3.2.1. Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei  14.133/2021 , para que fique à disposição  do público  em sitio eletrônico oficial.

Jurema, PI, em 22 de abril de 2025.

## LUCIENE DA SILVA SANTOS

Secretária  Municipal de Administração , Planejamento e Finanças

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KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Municipal

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Processo Administrativo: Nº 001 .0000562/2025/DL Dispensa de licitação: 027/2025

## TERMO DE RECONHECIMENTO E

## RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
2. 1.1 . O Secretário  Municipal de Saúde  e Saneamento do Município  de Jurema, Estado do Piauí, senhor AURIZORLAN  DIAS DE OLIVEIRA, considerando a  decisão  proferida pelo Agente de Contratação designado através  da Portaria nº 07/2025 de 06/01/2025, bem como o  Parecer favorável  emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação  de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso li, do art. 75 da Lei  nº  14.133, 1° de abril de 2021 , conforme Projeto Básico  anexo aos autos do processo.
3. 1.2. Do Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE MULTIRÃO  DE LIMPEZA PÚBLICA COM AÇÕES  VOLTADAS PARA A SAÚDE AMBIENTAL  VISANDO O ENFRENTAMENTO AO AEDES AEGYPT  MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE  CHINKUNGUNYA  DA ZIKA  E  DA  FEBRE  AMARELA  URBANA PARA  ATENDER  NECESSIDADES  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  E SANEAMENTO DO MUNICIPIO DE JUREMA E[.
4. 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação  direta  será  divulgado  e  mantido  à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial da Prefeitura  Municipal e  no Diário  Oficial dos Municípios, conforme determina a legislação vigente.
5. 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de Jurema,  Estado do Piauí, senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na forma  das. atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Município .
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E  DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
7. 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
8. 2.1.1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com- Dispensa de Licitação  nº 027/2025, atendendo a  todas  as  exigências do  Projeto  Básico, de  apresentação  de  Proposta  de  Preço  e Documentos de Habilitação.

Art. 75, caput. Inciso 1 . É dispensáve l a licitação : 1 - para contratação  que envolva valores. inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de  serviços  de  manutenção de  veículos automotores,  valor  este  atualizado  para R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e  um reais e quinze centavos): (Reda~o dada pelo DECRETO Nº 12.343. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024:

- Art. 1  ° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133  de 1º de abril de 2021 na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01  de Abril de 2021).
- 2.2. Empresa Contratada:  FARIAS CONSTRUCOES L TOA, inscrita  no  CNPJ  sob o Nº 32.666.029/0001-01,  com  endereço  no  Povoado  Maristela,  snº,  Zona  Rural  CEP: 64.782-000, na cidade de Jurema PI.
- 2.3. Valor Total  da Contratação :  R$ 92.517,44 (Noventa e  dois  mil  quinhentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos).
- 2.4. Diante  dos  dados  expostos, o Prefeito Municipal, RATIFICA  a  situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO publicada no sítio oficial da Prefeitura Municipal (https://www.jurema.pi.qov.br/jurema/transparencia), no período  de 14 a 16 de abril de 2025 (03 dias úteis) ,  com fulcro  no§ 3° do art.  75, da  Lei  nº  14.133/2021 , conforme  Projeto Básico  anexo aos autos do processo e AUTORIZA a  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE MULTIRÃO DE  LIMPEZA  PÚBLICA COM  AÇÕES VOLTADAS  PARA  A SAÚDE AMBIENTAL.  VISANDO  O  ENFRENTAMENTO  AO  AEDES  AEGYPT.  MOSQUITO TRANSMISSOR  DA  DENGUE  CHINKUNGUNYA  DA  ZIKA  E  DA FEBRE  AMARELA URBANA  PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DO MUNICIPIO DE JUREMA - PI.
3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
- 3.1 . Objetivando à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  torná-lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação  acima.
- 3.2. Da Publicação:
- 3.2.1. Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial.

Jurema, PI, em 23 de abril de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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