Portaria — Dom Inocencio (14/04/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

## 1 d:  01AB3803CB534AF E

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

LEI  N2 391/2025

<!-- image -->

DOM INOCl'.NCIO-PI, 10 DE ABRIL DE 2025

Autoriza a  criação  de dotação orçamentária entre os elementos de despesas do órgão  da Prefeitura Municipal para o orçamento da Câmara Munlclpal, através de  anulação, por  Crédito Especial,  para Inclusão de  elementos  de  despesas  e  fonte  de recursos afim de atender o que preconiza  a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar -VIAP.

- O Prefeito Municipal de Dom Inocêncio,  Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais e de  conformidade  com  Lei Orgânica do  Município e  a  autorização que  conta  na Lei Orçamentária vigente,  faz  saber  a  todos  os  habitantes  deste  Município, que  a  Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
- Art. 1a - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criação  de dotação orçamentária  entre os  elementos de despesas  do órgão  da  Prefeitura  Municipal para  o  orçamento da  Câmara Municipal, através  de um Crédito  Adicional Suplementar por anulação ~  na  importância de R$ 122.000,00, conforme abaixo especificado:

## Suplementação(+)

010100

CAMARA MUNICIPAL

- 01,031,0001,2001.0000 3.1.90.94.00

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CAMARA

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

500

999  000

Recursos não  vinculados de Impostos

,. Nã o se apl ica

122.000,00

F.R.:

1  SOO

Art.  22 -Os  créditos de  que  trata  o  artigo  anterior  correrão  por conta  de  anulação  das seguintes dotações  orçamentárias,  conforme discriminadas abaixo:

Anulação!-)

R$ 122.000,00

020300

04.122.0021.2008.0000

3.3.90.39.00

500

999  000

MANUTENÇÃO 00S ENCARGOS DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS.PJ

Recursos nl o vinculados de Impostos

Nl o se apllca

122.0CX&gt;,OO

F. R.: 1  SOO 00

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo, 8/N, Centro, Dom lnocê ncí o-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

- Art. 32 - Fica  autorizado o  Poder Executivo a suplementar as  dotações  inclusas por Crédito Adicional Suplementar.

i

- Art. 4R - Revogadas as disposições  em contrário .
- Art. SR - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio -PI, 10 de abril de 2025.

Fernande Ribeiro de Castro Filho Prefeito Municipal

Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio-PI,  no dia 10 de abril de 2025.

<!-- image -->

Valney Dias de Sousa Secretário  de Administração

E-mail: pmdominocencio@hotmall.com

R$ 122.000,00

## 1d:0047  F 28B6DC94AF F

<!-- image -->

PRE F E ITURA MUNICIPAL D !! DOM INOCi!.N C IO Pn,,ça C u rr•I N ovo, S/N , C•ntro,  Dom lnoc6n clo-PI CEP: $4700-000 1 C N PJ;  23.600.00210001-'15

LEI  NR 392/2025

<!-- image -->

DOM INOCtNCIO-PI,. 10 ABRIL DE 2025

DlspéSe sobre  reestruturação  do Conselho Municipal de Alimentação  Escolar - CAE do Município  de Dom Inocêncio-PI  e  dá  outras providências .

- O  Prefeito Municipal de Dom lnocênclo/PI,.  FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO,  no uso das suas atribuições  legais, faz saber a  todos que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:
- Art.  19 Fica  reestruturado o  Conselho  Municipal  de Alimentação  Escolar CAE  do município  de Dom Inocêncio-PI , criado pela Lei Municipal n2 34 de 07 de agosto de 1995 e  Decreto nll 01 de 29 de agosto de 2000; que passa a  ser regulamentado pela presente Le i.
- Art. 29  O Conselho  Municipal de Alimentação  Escolar CAE  do  município de Dom Inocêncio - PI  é órgã o  c olegiado  de caráter  fiscalizador,  permanente,  ~liberativo e  de assessoramento; vinculado à  Secretaria Municipal da Educação.
- ' Art. 32 - O  Conselho Municipal de Alimentação  Escolar CAE será  composto por 7  (sete) membros, conforme representação  a  seguir:
- 1  um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
- li -doiS  representantes  dentre  as  entidades  de  trabalhadores  da  ed~cação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos  de representação , escolhidos por meio de assembleia específica  para tal fim, registrada em ata;
- Ili  dois  representantes  de  pais  de  alunos  matriculados  na  rede  de  ensino  a  qual p e rtença a  EEx,  indicados pelos Conselhos Escolares, Associações  de Pais e  Mestres  ou entidades  similares,  escolhidos por  melo  de  assembleia  específica  para tal fim; registrada e m  ata;
- IV  dois  representantes  Indicados  por  entidades  civis  organizadas,  e scolhidos  em assembleia e specífica  para tal fim, registrada em ata.
- §  12 Preferencialmente, um dos representantes a  que se refere  o  inciso li deste artigo deve pertencer à  categoria de docentes.
- §  22 A  composição  do CAE; a  critério  da EE&gt;&lt;,  pode ser ampliada em duas ou três  vezes o número  de membros,  obedecida a  proporcionalidade definida nos incisos I  a  IV deste artigo.

E-mail: pmdomlnocanclo@hotmail.com

<!-- image -->

·  PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM 1Nocie.Nc10 Praça C u rral N ovo. S/N ,  Centro.  Oom lnoc·nçio-P I C EP: 64-790-000 1 C N P J :  23.500.002/0001-45

<!-- image -->

- § 32  Cada  membro  titular  do  CAE  deve  ter  um  suplente  do  mesmo  segmento representado,  com exceção  dos membros titulares do inciso  li  deste artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
- §  4 2  Os membros têm  mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação  dos seus respectivos segmentos.
- §  SR  Em caso de não  existência  de órgãos  de classe, conforme estabelecido no Inciso li deste  artigo;  os  docentes,  discentes  ou  trabalhadores  na  área  de  educação  devem realizar reunião,  convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
- §  6 D  Ficam  vedadas  as  indicações do  Ordenador  de  Despesas,  do  Coordenador  da Alimentação  Escolar e  do Nutricionista RT das EEx para compor o  CAE.
- §  72  Recomenda-se que o  CAE do Município que se possuam alunos matriculados em escolas localizadas em áreas  indígenas  ou em áreas  remanescentes de quilombos tenha, em  sua composição, pelo  menos  um  membro  representante  desses  povos  ou comunidades tradicionais,  dentre os segmentos estabelecidos nos incisos I  a  IV deste artigo.
- §  8 2  A  nomeação  dos membros do CAE deve ser feita por Portaria ou D~creto Executivo, de acordo com a  Lei Orgânica do Município,  observadas as disposições  previstas neste anigo, obrigando-se a  EEx a  acatar todas as indicações  dos segmentos representados.
- Art.  4SI! -Os  dados  referentes  ao  Conselho  Municipal  de  Alimentação  Escolar  CAE deverão  ser informados pela Secretaria Municipal da Educação  por meio do cadastro disponível  no sítio  do FNDE https://www.fnde.gov.br/sigpnae/#/login.
- Art. sa - O  Conselho Municipal de Alimentação  Escolar CAE terá  1  (um) Presidente e  1 (um)  Vice-Presidente,  eleitos  entre  os  membros  titulares  por,  no  mínimo; 2/3  (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão  plenária  especialmente voltada para este fim, com o  mandato colncld~nte com o  do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez.
- §1 º  O  Presidente e/ou o  Vice- Presidente poderá(ão)  ser destituído(s),  em conformidade ao  disposto  no  Reg imento  Interno  do  CAE,  sendo  imediatamente  eleito(s)  outro(s) membro(s) para completar o  período  restante do respectivo mandato.
- §2º  A  presidência  e  a  vice-presidência  do CAE  somente  poderão  ser exercidas  pelos representantes indicados no·s incisos li a  IV do artigo 2º desta Lei.
- Art. Gil - Após a  nomeação  dos membros do Conselho Municipal de Alimentação  Escolar -CAEr as substituições  dar-se-ao somente nos seguintes casos:
- 1 mediante renúncia  expressa do conselheiro;

E-mail:  pmdominocenclo@hotmail.com

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

<!-- image -->

·  PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCé.NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro. Oom  Inocê ncio-PI CEP: õ47 90·000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

li por deliberação do segmento representado;

- Ili -pelo  não  comparecimento  às  sessões do  CAE,  observada  a  presença  mínima estabelecida no Regimento Interno;
- IV pelo  descumprimento das disposições  previstas  no Regimento  Interno de cada Conselho,  desde  que  aprovada  em  reunião convocada  para  d iscutir  esta pauta específica.
- §1ª O  segmento  representado deverá  indicar novo membro para  preenchimento do cargo" que será  nomeado por Portaria e  pelo tempo restante do mandato daquele que foi substituído.
- §2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a  cópia do correspondente termo de renúncia  ou da ata da sessão  plenária  do CAE ou ainda da reunião  do segmento, em que se  deliberou  pela  substituição  do  membro,  deverá ser  encaminhada  ao  FNDE  pela Secretaria Municipal de Educação .
- Art. 7fl - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação  Escolar CAE:
- 1  acompanhar  e  fiscalizar  a  aplicação dos  recursos  e a  execução  do  PNAE  e  o cumprimento  das  diretrizes  do  Programa  Nacional  de  Alimentação  Escolar  PNAE, constantes no artigo 92 desta Lei;
- li  -,..  receber,  analisar e  remeter ao  FNDE,  com  parecer conclusivo,  as  prestações  de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da lei acerca da execução  do Programa no Sistema de Gestão  de Conselhos - Sigecon Online;
- Ili - realizar reunião  específica para a preciação  da prestação  de contas e  elaboração  do Parecer ·Conclusivo  do CAE,  com a  participação  de,  no  mínimo, 2/3  (dois  terços)  dos conselheiros;
- IV elaborar o  Regimento ln\_!:erno;
- V  acompanhar e  fiscalizar a  a plicação  dos recursos destinados à alimentação  escolar;
- VI zelar pela  qualidade dos alimentos, em esp ecial  quanto às  condições  higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios  oferecidos;
- VII comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à  Controlado  ria Geral da União , ao Ministério  Público  e  aos demais órgãos  de controle qualquer Irregularidade identificada na execução  do PNAE, inclusive em relação  ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária  de seus membros;
- VIII elaborar o  Plano de Ação  do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução  do  PNAE  nas  escolas  de  sua  rede  de  ensino,  bem  como  nas  escolas conveniadas  e  demais  estruturas  pertencentes  ao  Programa,  contendo  previsão  de

E-mail:  pmdominocencio@hotmail.com

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo. S/N. Centro. Dom Inocêncio- PI CEP: 64790·000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

despesas  necessárias  para  o  exercício de suas  atribuições  e  encaminhá -lo  à  Entidade Executara, antes do inicio do ano letivo.

Parágrafo  único .  O  Presidente do Conselho é o  responsável  pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE e  no seu impedimento legal, caberá  ao Vice-Presidente a  assinatura.

·

An. 82 - O  Regimento Interno deverá  ser revisado e  aprovado após a  publicação  desta Lei~  devendo ser encaminhado para aprovaçã o  do Prefeito por Decreto.

Parágrafo único . A aprovaçao  ou  as  modificações no  Regimento  Interno  do  CAE somente poderão  ocorrer pelo voto de,  no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.

Art. 92 - São  diretrizes do Programa Nacional de Alimentação  Escolar PNAE, conforme Resolução/CD/FNDE n· 06, de 08 de maio de 2020:

1-o  emprego da alimentação saudável  e adequada, compreendendo o  uso de alimentos variados,  seguros,  que  respeitem  a  cultura,  as  tradições e os  hábitos alimentares saudáveis,  contribuindo para  o  crescimento e  o  desenvolvimento dos alunos e  para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a  sua faixa etár ia  e  seu estado de saúde ,  inclusive dos que  necessitam de atenção  específica;

- li -a inclusão da  educação alimentar  e nutricional no  processo  de  ensino  e aprendizagem, que perpassa  pelo currículo escolar,  abordando o  tema alimentação  e nutrição e  o  desenvolvimento de práticas saudáveis  de vida na perspectiva da segurança alimentar e  nutricional;
- 111 -a  unlversalldade  do  atendimento  aos  alunos  matriculados  na  rede  pública de educaçãp  bá sica;
- IV a  participação  da comunidade no controle social,  no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados,  pelo Distrito Federal e  pelos Municípios  para garantir a  oferta da alimentação escolar saudável  e  adequada;

V-o  apoio ao desenvolvimento sustentável , com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados,  produzidos  em  âmbito local  e p referencialmente  pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais Indígenas  e  de remanescentes de quilombos; e

VI o  direito  à  alimentação  escolar, visando garantir a segurança alimentar e  nutricional dos alunos,  com acesso  de forma Igualitária ,  respeitando as diferenças biológicas entre idades e  condições  de saúde  dos alunos que necessitem de atenção  específica  e  aqueles que se encontrem em vulnerabilidade social.

An.  102 O  Poder Executivo Municipal,  através da Secretaria Municipal de Educação , deve garantir ao  Conselho Municipal  de Alimentação  Escolar CAE,  a  infraestrutura necessária  à  plena execução  das atividades de sua competência,  tais como:

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

i

<!-- image -->

·  PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOC~NCIO Praça Cunal Novo, S/N. Centro. Dom  Inocêncio- PI CEP: 64790-000 1  C NPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

<!-- image -->

- 1  local apropriado com condições  adequadas para as reuniões  do Conselho;
- li disponibilidade de equipamento de informática;
- Ili transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício  de sua competência;
- IV- disponibilidade de recursos humanos necessários  às atividades de apoio, com vistas a  d esenvolver as atividades com competência e  efetividade;
- V  fornecer,  sempre que solicitado, todos os documentos e  informações  referentes à execução do  PNAE  em  todas  as  etapas,  tais  como:  e ditais  de  licitação , extratos bancários ,  cardápios,  notas fiscais  de compras  e  demais documentos  necessários  ao desempenho das atividades de sua competência .
- An. 11fl - Compete ao Município  a  operacionalização  dos recursos recebidos à conta do PNAE e  assegurar a  estrutura necessária  para :
- 1a  realização  do.devido processo llcitatório e/ou aquisição  de gêneros alimentícios  da Agricultura Familiar e/ou do Empreendedor Familiar Rural, conforme a  Lei nR 8.666, de 21 de junho de 1993 e  art.14 da Lei n ·  11.947/2009;
- li a  ordenação  de despesas, gestão e execução  dos contratos admini~rativos;
- Ili o  controle de estoque e  armazenamento dos gêneros  alimentícios;  e
- ' IV a  prestação  de contas e  demais atos relacionados à  correta utilização  dos recursos financeiros.
- Art. 12fl - Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação ,

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio-PI,  10 de abril de 2025.

Fernande Ribeiro de Castro Filho Prefeito Municipal

Aprovada, sancionada~ numerada e publicada a  presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio -PI, no dia 10 de abril de 2025.

~!uy  Q,,

J..  Saw.o.

Valney Dias de Sousa Secretário  de Administração

E-mail:  pmdominocencio@hotmail.com

## ld:OFSBEEB772B74A63

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCê.NCIO Praça Curral Novo. S/N, Centro, Dom Inocê ncio-PI CEP· 64790-000 1  C NPJ: 23.500,002/0001-45

## PORTARIA Ng 134/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025

"Dispõe  sobre a exoneração  do Chefe da Junta Militar,  do  município de  Dom  Inocêncio,  e  dá outras providências" .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM INOC~NCIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições  que lhe confere o art. 37, da Constituição  Federal, bem como a Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:

EXONERAR, o  Sr. GILVONETE  GOMES  DIAS, inscrito  no  CPF  sob  o  n2 960.573.603-97, do cargo de Chefe da Junta Militar, de provimento em comissão, do município  de Dom Inocêncio , Estado do Piauí.

Segue para publicação,  ciência  e cumprimento.

Dom Inocêncio  PI, 01 de abril de 2025.

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->