Portaria — Caracol (04/08/2025)

Id:0E28A8572EF65544 IV. Setor Tecnico V. Setor Operativo Prefeitura Municipal DE CARACOL - Piauí PRACA PADRE FRANCISCO, 63 - CENTRO, CEP: 64.795-000 CARACOI CNPJ: 06.553.622/0001-23 Paragrafo Unico - O Coordenador Municipal de Protecao e Defesa Civil sera designado pelo Prefeito Municipal mediante Portaria ou Decreto. Art. 4o - Ao Coordenador da COMDEC compete: Decreto No. 43/2025 DE 01 DE AGOSTO DE 2025. I. Convocar as reunioes da Coordenadoria; II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos governamentais e nao- &quot;Regulamenta a Lei no 41, de maio de 2013, governamentais; que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC de Caracol-PI&quot;. III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMDEC; IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolugoes; O PREFEITO Municipal DE CARACOL-PI, no uso de suas atribuigOes que lhe sao funcionamento da COMDEC; V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular cOnsIDERANDO, a necessidade de regular e aprimorar a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, criada com a Lei 041/2013, com a regulamentacao; DECRETA: VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao previamente marcada, os planos orgamentarios, obras e servigos, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propoe a COMDEC. Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COmDEC e o orgao da administracao publica Municipal responsavel pela coordenagao das agoes de V. Assinar as planilhas que comprovam a entrega de agua e/ou fornecimento de Protegao e Defesa Civil, no Município de Caracol-PI. cestas basicas. Art. 2 - Sao atividades da COMDEC: Paragrafo Unico - O Coordenador da COmDEC podera delegar atribuigoes aos I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil; membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de desastres, sempre que II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protegao e achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos Defesa Civil; legais. III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e Defesa Civil; IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em tempo de Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados: normalidade, bem como, das agoes emergenciais, com a garantia dos recursos no Orgamento - Representante da Prefeitura Municipal; Municipal; V. Prever recursos orgamentarios proprios necessarios as agoes assistenciais de recuperagao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da Uniao, na. - Representante da Câmara dos Vereadores; forma da legislagao vigente; - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social; VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e Defesa Civil: - Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; VII. Manter o orgao central do SINDEC informado sobre as ocorrencias de desastres - Representante da Secretaria Municipal de Saude; e atividades de Defesa Civil; - Representante da Secretaria Municipal de Administracao; VIlI. Propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de Emergencia ou de - Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente. Estado de Calamidade Publica, observando os criterios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protegao e Defesa Civil - CONPDEC; Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao remuneragao, IX. Executar a distribuicao e o controle de suprimentos necessarios em situagoes de salvo em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia, desastres. alimentagao e transporte devidamente comprovadas. IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameagas, vulnerabilidades e riscos de desastres; Art. 6 - Ao Conselho Municipal compete: X. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades; XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da Paragrafo unico: A Secretaria compete Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de populagao, motivando agoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia local; Crise em casos de ocorrencias no Município. XII. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e Art. 7o - Ao Setor Tecnico compete: acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; XII. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o manuseio ou o vulnerabilidades e riscos de desastres; I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameagas, transporte de produtos perigosos puser em perigo a populagao; XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado; II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMDEC; XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e II. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades; local; populagao, motivando agoes relacionadas com a Protegao e Defesa Civil, atraves da midia XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades irmanadas); IV. Estar atento as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento XVII. Promover mobilizagao comunitaria visando a implantagao de Nucleos para executar planos operacionais em tempo oportuno; Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos. Art. 3 - A COMDEC tem a seguinte estrutura:. I. Coordenador Municipal Art. 8o - Ao Setor Operativo compete: II. Conselho Municipale I. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; II. Secretaria II. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em situagoes de d Diario Oficial dos Municipios desastres. (Continua na proxima pagina) ntal dos ato

Prefeitura Municipal DE CARACOL - Piauí CARACOL Id:0B621D6673E25546 ITURA Municipal DE CARACOL-PI PRACA PADRE FRANCISCO, 63 - CENTRO, CEP: 64.795-000 CNPJ: 06.553.622/0001-232 O FUTURO E AGORA OMAFORgA Do POVo Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMDEC solicitar das pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos 8.622/00 RANCISCO, N* 63 CENTRO,E Decreto Municipal no 44/2025, De 01 de AgOstO de 2025 a que esta sujeita a populagao, em circunstancias de desastres.. Art. 10 -- O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protecao e Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas: Regulamenta o uso de dispositivos eletronicos portateis nos estabelecimentos de ensino da rede a) diarias e transporte; b) aquisicao de material de consumo; Municipal de Caracol-PI, em consonancia com a Lei Federal no 15.100/2025 e a Resolugao CNE/CEB n 2/2025. c) servigos de terceiros; O PREFEITO DO Município DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, no uSO daS atribuicoes d) aquisigao de bens de capital (equipamentos e instalagoes e material permanente); que Ihe confere a Lei Organica Municipal, e considerando a Lei Federal no 15.100, de 13 e e) obras e reconstrugao. de janeiro de 2025, que disp8e sobre a utilizagao de dispositivos eletronicos portateis pessoais nos estabelecimentos de ensino da educagao basica, Art. 11 - A comprovagao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial sera DECRETA: feita mediante os seguintes documentos: a) Fatura e Nota Fiscal; Art. 1 Fica regulamentado o uso de dispositivos eletronicos portateis, especialmente telefones celulares, por estudantes da educagao basica nas unidades escolares da rede Municipal de ensino de Caracol-Pl, conforme diretrizes da Lei Federal no 15.100/2025 e da b) Balancete evidenciando receita e despesa; e Resolugao CNE/CEB no 2/2025. c) Nota de pagamento. Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protegao e Defesa Art. 2o E vedado o uso de dispositivos eletronicos portateis por estudantes: I - Durante as aulas, sem vinculagao a atividades pedagogicas; Civil do Município de Caracol-PI a Unidade Gestora de Orçamento que fara uso do Cartao de II - Nos intervalos, recreios, horarios de alimentagao, bibliotecas e laboratorios, exceto Pagamento de Protegao e Defesa Civil; para os fins previstos no Art. 3; Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da Coordenadoria III Para fins pessoais, como acesso a redes sociais, jogos, gravagoes nao autorizadas ou atividades que perturbem o ambiente escolar. Municipal de Protegao e Defesa Civil tera como atribuigoes: I - articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde sera assinado um Contrato para operacao do cartao; 3 1 Considera-se &quot;sala de aula&quot; todo espago escolar onde sao desenvolvidas atividades pedagogicas sob orientagao de profissionais da educagao. 2 A proibicao do caput nao se aplica a situagoes de: II -- realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil; a) Estado de perigo, necessidade ou forga maior; II - podera inscrever a COMDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, visando b) Recursos de acessibilidade para estudantes com deficiencia ou necessidades especificas. obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer tramite burocratico para a implantagao e funcionamento da COMDEC; Art. 3 E permitido o uso de dispositivos eletronicos portateis exclusivamente para as IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos portadores seguintes finalidades: do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico. I -- Atividades pedagogicas orientadas por professores ou equipe gestora, integradas ao Projeto Politico-Pedagogico (PPP) da unidade escolar; V -- apoiar na prestagao de contas junto ao Ministerio da Integragao e Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao e Defesa Civil (SEDEC) quando II -- Recursos de acessibilidade e inclusao de estudantes com deficiencia, transtornos utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente com todos os documentos globais do desenvolvimento ou necessidades especificas; comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de fiscalizagao, respondendo judicial e III -- Participacao em projetos educacionais, programas oficiais ou situagoes de emergencia devidamente justificadas; extrajudicialmente pela verba utilizada. IV- Atendimento a condicoes de saude do estudante ou garantia de direitos Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, fundamentais. mediante Decreto, as atribuigoes e competencia da Unidade, caso aqui instituida, e proceder as alteragoes que achar necessario na estrutura administrativa da Coordenadoria de Protegao Art. 4 Compete a Secretaria Municipal de Educagao e as unidades escolares: e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes a Estrutura Administrativa da I- Elaborar um Plano de Uso Pedagogico das Tecnologias Digitais, alinhado a Prefeitura do Município de Caracol-PI. BNCC e ao Plano Nacional de Educacao Digital (PNED); Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Caracol-PI podera fazer constar nos curriculos II -- Incluir no Regimento Interno e no PPP normas de uso, medidas educativas para escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os procedimentos de Protegao e infragoes e estrategias de restrigao; III -- Promover formagao continuada para docentes e gestores sobre: Defesa Civil como assunto transversal. a) Mediagao pedagogica de tecnologias digitais; Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as b) Prevengao aos efeitos adversos do uso excessivo de telas; disposicoes em contrario.e c) Identificagao de sinais de sofrimento psiquico em estudantes; IV - Estabelecer espagos de escuta e acolhimento para alunos e profissionais, em Gabinete do Prefeito Municipal de Caracol, 01 de agosto de 2025. articulagao com a Secretaria Municipal de Saude;. V- Realizar campanhas de conscientizagao para familias e estudantes sobre cidadania digital, etica e seguranca na internet. RANILETTI CARVALHOE MACEDO:6727604936 $ 1 As agoes de formagao (Art. 4o, IIl) devem incluir treinamentos periodicos para deteccao, 2025.08.0108:46:29 Prefeito Municipala di. prevengao e abordagem de sinais de sofrimento psiquico relacionados ao uso indiscriminado de dispositivos eletronicos. (Continua na proxima pagina) Raniletti Carvalho de Macedo d