Licitação — Fartura Do Pi (11/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIX

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ESTADO DO P1AUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI C.N.P.J: 41.522.384/0001-90 AV. MIGUELINO BRAGA, S/Nº · BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI CEP: 64788-000-e-mail: cplfarturadoplaul@outlook.com

## RATIFICAÇÃO

lnexiglbllldade de Ucitação  N·: 011/2025 Credenciamento N· 001/2025

ACOLHO a manifestação  da senhora Agente de Contratação  carmesilva dos Passos Santos, bem como o Parecer da Assessoria jurí dica do município,  e ainda de acordo com o que determina o Art. 79 da Lei 14.133/2021, considerando o que consta do presente  Processo Administrativo,  para  RATIFICAR a lnexigibilidade de Licitação  ni 011/2025, para contratar a empresa L B  SERVIÇOS E  ASSESSORIA LTOA com sede na  Rua  Or Luiz Paixão  N' 725 Bairro Milonga São Raimundo  Nonato-PI,  inscrita no  CNPJ N·  35.737.953/0001-11,  OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESAS MEI/ME/EPP  E  PESSOAS  FISICAS,  PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICO$  ESPECIALIZADOS,  SERVIÇOS DE LABORATÓR IO DE  ANÁLISE E IMAGENS  E SERVIÇOS MEDICO AMBULATÓRIAL  PARA  ATENDER  AS  DEMANDAS  DA SECRETARIA SE SAUDE DE FARTURA DO PIAUI. VALOR CONTRATADO: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) que será  dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$  18.000,00 (dezoito mil reais) referente a 24 (vinte e quatro) Ultrassom  DIVersas  no valor  unitário  de  R$  250,00 (duzentos e cinquenta  reais)  e 60 (sessenta)  consultas no valor unitário de RS 200,00 (duzentos reais), Determino que se proceda a contratação  e a publicação  do devido extrato.

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,\_EST-ADO\_DO\_P~-UI\_\_\_\_\_.  \_ \_.\_...\_  \_\_\_\_ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI- PI C.N .P .J:  41.522.384/0001-90 AV. MIGUELINO BRAGA,  S /Nº - BAIRRO-CENTRO- FARTURA DO PIAUI CEP: 64788--000 - e-mail: cplfarturadopiaui@outlook.com

## AVISO DE LIC ITAÇÃO

Processo Administrativo N· 046/2025 - PMFP

Pregão  Eletrônico n• 005/2025 - PMFP

A Pregoeira da  Prefeitura  Municipal  de Fartura do Piauí - PI, no uso de suas atribuições , torna  público  que realizará licitação  na  modalidade  Pregão  Eletrônico, do  tipo  Menor  Preço, adjudicação  por  lote, cujo  objeto é a  Aquisição parcelada de Combustíveis  e  derivados no município  de Fartura do Piauf, de acordo com os quantitativos, as condições e exigências  estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Inicio de Cadastramento de Proposta: de 14 de abril de 2025 às 18:00 horas;

Fim do recebimento de propostas: 28 de abril de 2025 às 08:00 horas

Seção  de Disputa:  28 de abril de 2025 às 09:00 horas.

O edital  e seus  anexos se  encontram à disposição  dos  interessados na  sede  da  Prefeitura  Municipal de  Fartura  do Piaui, com  a Comissão  de Contratação , das 08h:00min às  12h:00min e das 14h:00min às  16h:00min de  segunda  à sexta-feira, no site do TCE/ PI  www.tce.pi.gov.br e no Sistema do Bolsa Nacional de Compras BNC www.bnc.org.br.

Fartura do P iauí/PI , 10 de abril de 2025.

Carmesilva dos Passos Braga Agente de Contratação

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ESTADO DO P~UI PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI C.N.P.J: 41.522.384/0001-90 AV.  MIGUELINO BRAGA,  S/N' - BAIRRO-CENTRO- FARTURA DO P IAUI CEP: 64788-000-e-mail: cplfarturadopiaui@outlook.com

## AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo N· 047  /2025 · PMFP Pregão  Eletrônico n· 006/2025 - PMFP

A Pregoeira da  Prefeitura Municipal de Fartura do Piauí  - PI,  no uso de suas atribuições,  torna  público  que realizará licitação  na  modalidade  Pregão  Eletrônico,  do tipo Menor Preço,  adjudicação  por lote, cujo  objeto é a locação  de veículo s  destinados a  serviços administrativos  e  abastecimento d'água, de acordo com os quantitativos, as condições e exigências  estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Iníci o de Cadastramento de Proposta: de 14 de abril de 2025 às 18:00 horas;

Fim do recebimento de propostas: 02 de maio de 2025 às 08:00 horas

Seção  de Disputa:  02 de maio de 2025 às 08:20 horas.

O edital e seus anexos se  encontram à disposição  dos interessados na sede  da  Prefeitura  Municipal de Fartura  do Piauí, com  a Comissão  de Contratação,  das 08h:00min às  12h:00min e das  14h:00min às  16h:00min de  segunda  à sexta-feira, no site do TCE/PI  www.tce.pi.gov.br e no Sistema do Bolsa Nacional de Compras- BNC www.bnc.org.br.

Fartura do Piauí/PI, 10 de abril de 2025.

Cannesilva dos Passos Braga Agente de Contratação

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DECRETO Nº 04, DE 04 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe  da regulamentação  da organização  dos setores da administração  pública municipal de  Floresta  do  Piauí -PI,  na concessão  da  licença por assiduidade,  que trata a Seção  VII,  artigos 96 e seguintes,  da Lei Municipal nº 55, de 20 de outubro de 2009, e dá  outras providências.

- O Prefeito  Municipal  de  Floresta  do  Piauí  PI, Excelentíssimo  Senhor CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuiçõe s  legais que  lbe  são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a  necessidade de regulamentar a organização  dos setores na concessão  da licença por assiduidade que é tratada na  Seção  Vll, art. 96 e  seguintes, da Lei Municipal n'  55/2009, este Decreto define critérios específicos para a  concessão  da licença, de acordo com a disponibilidade de cada setor para que o serviço não  seja inviabilizado.

## DECRETA:

- Art. 1  °.  Ficam regulamentados os artigos 96 e  seguintes, da Seção  VII,  da Lei Municipal nº 55/2009,  que  definem  regras  para  a  concessão  da  licença  por  assiduidade  dos  servidores públicos  municipais.
- Art.  lº. Para  a  concessão da  licença,  fará  jus  o servidor  público municipal  após  cada quinquênio  ininterrupto de efetivo serviço prestado exclusivamente ao MUnicípio de Floresta do Piauí - PI,  sendo assegurada licença de 03  (três)  meses, mantida a  percepção  integral  do vencimento  e  vantagens  do  cargo  que  estiver  ocupando  na  data  que  entrar  em  gozo  do beneficio.
- §1°.  A  concessão dependerá de  requerimento  do  interessado  por  escrito,  direcionado  ao dirigente do órgão  onde estiver lotado, devendo ser instruído  com cópia de sua portaria.
- §2°. O requerimento poderá  ser analisado e concedido pelo administrador dentro do prazo de 01  (um) ano,justificando para tanto, a necessidade da continuidade do servidor no serviço.
- Art. 3°. Quando ocorrer, concomitantemente e  no mesmo setor de lotação,  e mesmo cargo, mais  de  01 (um)  requerimento  para  a  licença  tratada  nesse  decreto,  para  que  não haja  a inviabilização  no  desenvolvimento  do serviço deverão  ser respeitados  os seguintes critérios

objetivos de prioridade para  a ordem  de  concessão, que  deverão ser  analisados pela administração juntamente com a direção do setor:

- 1 -o  servidor  requerente  que  possuir,  comprovadamente,  mais  tempo  no  serviço  público efetivo municipal;

II  o servidor requerente de maior idade;

m - a data de protocolo do requerimento;

Parágrafo  único. O critério  II será  considerado em caso de empate no critério  I, e,  o critério IIl, em caso de empate nos critérios  I e II.

Art. 4°. Cada setor deverá  se organizar, junto à administração  para a concessão  das  licenças dos servidores públicos  efetivos, de modo que não inviabilize a prestação  do serviço público, podendo:

1conceder no máximo 02 (duas) licenças por vez, em cada setor, considerando os critérios da Lei Municipal, e os descritos no artigo 3°, incisos I, II, III;

II  analisar  possibilidade  de  realocação temporária de pessoal para assim  suprir as necessidades do setor durante o gozo da licença;

m - contratar temporariamente substituto, quando possível;

V -ser  negada, justificadamente, com  base  no  Artigo  96,  §2º,  se  for  constatado  pelo administrador que o afastamento do servidor inviabilizará  o  desenvolvimento do serviço, em especial, se tratando de serviços essenciais.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -PI, 04 de abril de 2025.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA

- Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  PI CPF/MF nº 748.066.533-49

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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