Portaria — Jurema (09/09/2025)

Art. 3o. Integram esta lei o Anexo ll que trata das Metas Fiscais e o Anexo Ill
de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispoe os $S 1o, 2 e 3 do art. 4 da Lei
Complementar Federal no 101/2000, elaborados de acordo com a Portaria STN/MF
Paragrafo unico - As metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei poderao
ser ajustadas no Projeto da Lei Orcamentaria, se verificado, quando da sua
das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execugao.

Paragrafo Unico - Na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de
contingencia nao precisara ser utilizada para sua finalidade, o saldo podera ser
utilizado para amparar a abertura de creditos adicionais por meio de Decreto do
Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e 41 da Lei Federal no. 4.320/64, sem onerar
a margem de suplementagao orcamentaria por Decreto a ser autorizada na Lei
Orcamentaria Anual, relativa ao Exercicio de 2026.
Art. 8o. O Orçamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada
por Lei, compreendendo seus orgaos, fundos e entidades da Administragao Direta e
Indireta,inclusive Fundacoes instituidas e mantidas pelo Município
Art. 7o. As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo como base
a execucao orcamentaria observada no periodo de janeiro a junho de 2025,
observando-se:
Art. 9o. Os orcamentos fiscais e da seguridade social discriminarao a despesa
por unidade orcamentaria, detalhada por categoria de programacao
em seu menor
nivel, com suas respectivas dotacoes, especificando a esfera orcamentaria, a
modalidade de aplicacao, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a
seguir discriminado:
1o As categorias de programacao de que trata esta Lei serao
identificadas no Projetode Lei Orcamentaria de 2026 por prog
nas e respectivos
projetos, atividades ou operagoes especiais, com indicacao do produto, da
unidade de medida e da meta fisica.
Os valores orcamentarios na forma do disposto neste artigo poderao,
ainda, ser corrigidos durante a execucao orcamentaria por criterios que
vierem a ser estabelecidos na Lei Orcamentaria Anual.
Os programas e projetos em fase de execucao, desde que reavaliados
a luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre
novos projetos.
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III.
A Lei Orcamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na
fixacao de despesa, os efeitos economicos decorrentes da acao
governamental.
Iv.
A manutencao de atividades existentes tera prioridade sobre as acoes
de expansao.
V.
Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as
despesas com pessoal e encargos sociais, o servico da divida e outras
despesas com o custeio administrativo e operacional.
VI.
O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da
receita proveniente de impostos e das transferencias de recursos deles
decorrentes na manutencao e desenvolvimento do ensino, em
cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituicao Federal, ficando
asseguradas dotacoes orcamentarias proprias para o Fundo de
Manutengao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao
dos Profissionais da Educacao, na forma do Art. 60 da ADcT e da Lei
N. 14.113 de 25 de Dezembro de 2.020
VII.
A aplicacao de no minimo 15% (quinze por cento) em agoes e servicos
publicos de saude da Receita proveniente de Impostos e
das
Transferenciasde
Recursos,
Lei
Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012.
VIII.
Constara
da Proposta Orcamentaria o produto das operacoes de
credito autorizado pelo Legislativo, com destinacao e vinculagao a
projeto especifico.
IX.
Nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
fontes de recursos e observadas as metas programaticas setoriais
constantes na presente Lei.
Todas as despesas relativas a Divida Publica Municipal constarao da
Lei Orcamentaria,
compreendendo juros,
amortizacoes e
outros
encargos.
SUREMA
XI.
Sera estabelecida a Reserva de Contingencia, em ate 1%, cuja forma
de utilizagao e montante, estara definida com base na Receita Corrente
Liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos

Art. 11. Obedecera a elaboracao do Orçamento do Município de Jurema-Pl
relativo ao Exercicio Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e especificas de que
trata este Capitulo, consubstanciadas no texto desta Lei
Art. 13. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programagao constante de
propostas de alteragoes do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de
projetos de Leis especifica
Art. 12. A elaboracao do projeto, a
da Lei
Orgamentaria de 2026, deverao ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia
da gestao fiscal e o equilibrio das contas publicas, observando-se o principio da.
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informacoes
relativas a cada uma dessas etapas.
1o. Efetuar despesas de custeio de competencia de outros entes da
Federacao, inclusive instituigoes. Publicas vinculadas a Uniao, ao Estado ou a outro
Município, desde que compativeis com os programas constantes da lei Orcamentaria
Anual, mediante convenio, ajustes ou congeneres
IV.
Demonstrativo dos recursos destinados a Manutengao do Ensino
Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres) orgamentos
do Município;
VI.
Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos
identificando os valores em cada um dos orcamentos Fiscal e da
Seguridade Social, em termo global e por orgaos;.
VII.
As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso III, letras A, B e C,
sobre a evolugao da Receita, letras D, E e F sobre a evolugao da
Despesa, conforme a Lei no 4.320/64.
JUREMA
DAS DIRETRIZES E METAS PARA ELABORACAO E EXECUCAO DO
Orçamento PubLicO Municipal
SECAO I
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 25. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procedera a selecao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a
serem incluidas na proposta orcamentaria, podendo, se necessario, incluir
S de operacoes de credito..
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Art. 24. O Orçamento de investimento previsto na Lei Organica do Município
de detalhara, individualmente por categoria de programacao e natureza da despesa
as aplicacoes destinadas as Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
Art. 23. O Orçamento da Seguridade Social abrangera as acoes
governamentais dos poderes, orgaos e fundos da Administragao Direta, vinculadas a
areas de Saude, Previdencia e Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei
dos Fundos de Saude e Assistencia Social e da Lei Organica do Município.
Art. 18. Nos moldes do art. 165, $ 8o da Constituigao e do art. 7o, inciso I, da
Lei 4.320/1964, a lei orcamentaria podera conceder, no maximo, ate 50% para
Art. 19. A Administracao Publica Municipal podera destinar recursos, por meio
de auxilios financeiros, materiais de distribuigao gratuita ou patrocinio, para direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fisicas ou apoiar atividades de
interesse publico.
Art. 22. O Orçamento Fiscal do Município abrangera
Poder Legislativo.
4o. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneragao alem
dos indices inflacionarios, a criagao de cargos ou alteragao de estrutura de carreira,
bem como a admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administracao
Direta, Autarquias e Fundacoes, so podera ser feita se houver previa dotacao
orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesas ate o final do
exercicio e obedecerao ao limite do caput deste artigo.
Art. 26. O Projeto de lei orgamentaria podera incluir na composigao total da
receita recursos provenientes de operacoes de credito, respeitados os limites
estabelecidos no art. 167, inciso lll da Constituicao Federal.
Paragrafo unico - Serao excluidos do Orçamento Fiscal os orgaos, fundos e
entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.
3o. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este
artigo, abrange os gastos da Administragao Direta e Indireta, nas seguintes
Despesas:
Art. 27. A Lei Orcamentaria podera autorizar a realizagao de operagoes de
credito por antecipagao da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da
Lei Complementar no 101/2000.
Art. 21. O Orgamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da
unidade, universalidade e anualidade
Art. 28. As despesas com o servigo da divida do Município, deverao
considerar apenas as operacoes contratadas e as propriedades estabelecidas, bem
assim as autorizacoes concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de
Lei Orcamentaria.
Indireta, excluidas as Receitas relativas a contribuicao dos servidores para custeio
do sistema de Previdencia e Assistencia Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2
da Lei Complementar no 101, de 04.05.2000.
Art. 29. As des
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para
o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso
III, do Art. 19 e inciso III, do Art. 20, da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de
2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituigao Estadual e na Lei Organica
do Município.
$ 1 Para fins
disposto neste artigo, entende-se por:
CAPiTULO VI
Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
II. Obrigagoes patronais (encargos sociais);
III. Proventos de aposentadorias, reformas e pensses;.
IV. Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito;.
V. Subsidios dos Vereadores;
VI. Outras Despesas de Pessoal..
5o. Os valores dos Contratos de Terceirizacao de Mao de Obra que se
referem a substituicao de servidores e empregados publicos serao contabilizados
como "Outras Despesas de Pessoal".
3 6. O pagamento de precatorio judicial devera obedecer aos preceitos e
regras capituladas na Emenda Constitucional no 62, de 09 de dezembro de 2009 e
na Lei Municipal correspondente
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