Licitação — Varzea Branca (22/04/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ EA BRANCA - PI CNPJ: 41.522. 103/0001 -07 PÇ . SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VÁRZEA  BRANCA - PI

EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO Nº 030/2025 Processo Administrativo nº 035/2025 Dispensa de Licitação nº 016/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  VÁRZEA BRANCA,  com  sede  na  Praça  Santa Teresinha s/n  Centro -Várzea Branca  PI -inscrita na CNPJ  nº 41 .522.103/0001-07. CONTRATADO: CONSTRUMAIS DE CAL L  TDA estabelecida na Rua Lauro de Freitas s/n Centro -Campo Alegre de Lourdes BA- CNPJ nº 12.930.045/0001-44. OBJETO: Contratação  de empresa para  Fornecimento de Material Elétrico para atender as demandas do município  de Várzea  Branca PI. VALOR CONTRATADO: R$ 60.641,40 (sessenta mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta centavos). Vigência: 31  de  dezembro  de  2025. FUNDAMENTO LEGAL: Arl. 75, Inciso  11, da  Lei 14.133/2021. FONTE DE RECURSOS: ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. SIGNATÁRIOS: Raimundo Nonato Alves  Paes Landim CPF 394.293. 773-53 e Tassia Talita Dias de Macedo Pereira CPF 038.498.675-79.

Várzea  Branca PI , 1  O  de abril de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ EA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PÇ . SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

## RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº: 016/2025 Processo Administrativo Nº 035/2025

Estando em confonnidade com a legislação  vigente (Artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/2021), com base na solicitaçã o  da Secretaria  Municipal de  Administração, bem  como  da  existê ncia  de dis ponibilidade financeira para cobertura do pleito, RATIFICO o processo de dis pensa de licitaçã o acima, em favor da  empresa CONSTRUMAIS DE CAL L  TDA estabelecida na Rua Lauro de  Freitas -s/n Centro Campo Alegre de Lourdes BA - CNPJ nº  1 2.930.045/0001-44, pelo valor de R$ 60.641,40  (sessenta  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  um  reais  e  quarenta  centavos),  cujo  objeto  é Contratação  de  empresa  para  Fornecimento  de  Material  Elétrico para  atender  as  demandas  do município de Várzea  Branca PI, Determino que se proceda a contratação  e a publicação  do devido extrato

Várz ea Branca - • RAIMUNDO NONATOALV PAES LANDI 3942937735 Raimundo No

## 1  d:  09F  E  D9904046AC33

ESTADO Dó PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCAPI CNPJ: 41.522.103/0001-07

PÇ . SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VÁ RZEA BRANCA - PI EMAIL: pm.  varzeabranca@gmail.çom

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 031/2025 Processo Administrativo nº 036/2025 Dispensa de Licitação nº 017/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  VÁRZEA BRANCA, com sede na  Praça  Santa Teresinha  s/n -Centro  Várzea Branca  PI -inscrita na  CNPJ nº 41 .522.103/0001-07. CONTRATADO: CONSTRUMAIS DE CAL L  TDA estabelecida na Rua Lauro de Freitas s/n - Centro -Campo Alegre de Lourdes BA - CNPJ nº 12.930.045/0001 -44. OBJETO: Contratação  de empresa para Fornecimento de Material de Construção  para atender as demandas do municí pio de  Vá rzea Branca PI. VALOR CONTRATADO: R$ 60.311,90 (sessenta  mil, trezentos e onze reais e noventa centavos). Vigência : 31  de dezembro  de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75,  Inciso  11, da  Lei 14. 133/2021. FONTE DE RECURSOS: ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. SIGNATÁRIOS : Raimundo Nonato Alves  Paes Landim CPF 394.293.773-53 e Tassia Talita Dias de Macedo Pereira CPF 038.498.675-79.

Vá rzea Branca - PI,  10 de abril de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 41.522. 103/0001-07

PÇ.  SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64. 773-000 - VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: pm.varzcabranca@gmail.com

## RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº: 017/2025 Processo Administrativo Nº 036/2025

Estando em confonnidade com a legislação vigente (Artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/2021), com base na solicitação da Secretaria  Municipal  de  Administração ,  bem como  da  existênci a  de di~ ponibilidade financeira para cobertura do pleito, RATIFICO o processo de  dispensa  de licitação acima, em favor da empresa CONSTRUMAIS DE CAL L  TDA estabelecida  na Rua Lauro de Freitas -s/n Centro Campo Alegre de Lourdes BA - CNPJ nº  12.930.045/0001-44, pelo valor de R$ 60.311 ,90  (sessenta  mil, trezentos e onze  reais e noventa  centavos),  cujo  objeto  é  Contrataçã o de empresa  para  Fornecimento de Material  de  Construção para  atender as  demandas do município de Várzea  Branca PI, Detennino que se proceda a contratação  e a publicação  do devido extrato

Várz ea Branca PI, 10 de abril de 2025.

RAIMUNDO NONATG ALVES PAES LANDIM'. 39429377353

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁ RZEA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001 -07 PRAÇA  SANTA TERESINHA. S/N -CENTRO- CEP, 64.  773-000 - VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabrança@gmail com

LEI COMPLEMENTAR N.0  001/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

- "Dispõe  sobre a criação  de Secretarias Municipais e  cargos  de  direção,  define  competências  e  dá outras providências"

O  PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições  que lhe confere a  Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei Complementar:

## CAPÍTULO!

## Art. 1°-Ficam criadas as seguintes Secretarias:

- 1  - Secretaria Municipal de Comunicação  Social.
- li - Secretaria Municipal da Cultura.
- Ili - Secretaria Municipal da Acessibilidade, Inclusão e  Direitos Humanos.
- IV - Secretaria Municipal da Juventude.
- V  Secretaria de Desenvolvimento Regional.
- VI - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte.

## CAPITULO li

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 2° - A Secretaria Municipal de Comunicação  Social compete:

- I - formular e  coordenar a  política de comunicação  e  publicidade institucional da Administração  Pública  Municipal;
- II assessorar  o  Chefe  do  Poder  Executivo  na  elaboração ,  organização  e divulgação de informações  de interesse público ;
- III - coordenar a  interlocução da Administração  com os meios de comunicação e  redes sociais;
- IV produzir materiais de divulgação  e  informativos para  imprensa e  para  a sociedade em geral, prestando contas e  provendo transparência  e  publicidade aos projetos e  ações  da Administração  Pública  Municipal;
- V  - elaborar e  divulgar releases para as mídias  impressas, eletrônicas e digitais;
- VI - organizar clipping diário  para o  Prefeito e  as Secretarias Municipais;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Abril de 2025 · Edição V CCCIII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁ RZEA BRANCA - PI CNPJ: 4 1.522.103/0001-07 PRAÇA  SANTA TERESINHA. S/N - CENTRO - CEP: 64. 773--000 - VÁRZEA  BRANCA - PI E MAIL= em varzeabranca@smail com

VII  - prestar serviços e  assessoria técnica especializada em comunicação  às Secretarias  Municipais,  Órgãos Públicos  da  Administração  Direta  e  Indireta, Conselhos e  Fundos Municipais; VIII -manter  na  página pública do  Poder  Executivo  Municipal,  na  rede mundial  de  computadores  (internet),  noticias  e  informações gerais  sobre  a Administração  Pública  Municipal,  seus projetos,  ações  e  programas de caráter institucional; IX - zelar pela  imagem da Administração  Pública  Municipal junto á mldia local, estadual e  nacional; X -promover  pollticas  públicas de  comunicação  que  se  insiram  no  processo  de democratização  da informação ; XI - criar,  implementar e  manter um plano de comunicação  visando promover a cidade em  níveis  estadual e  nacional. XII -dar  suporte  aos  eventos  e campanhas  institucionais  das  Secretarias Municipais,  Órgãos Públicos ,  Conselhos  e  Fundos  Municipais,  dentre  outras

- atribuições  afins.

Art. 3º.  Fica  criado  o  cargo  de  Secretário  Municipal de  Comunicação  Social, com as seguintes atribuições : I  - executar as atribuições  previstas no artigo 1  °  desta Lei; II manter  relações com  demais  secretarias  municipais  e  demais  esferas governamentais, para um trabalho conjunto com melhor eficiência  na aplicação de projetos, eventos e  qualquer atividade que envolva a  Comunicação  Social, com intuito de atender a  sociedade com base em suas necessidades; III  participar,  como  membro,  de órgãos  colegiados de direção  superior,  no âmbito da administração  pública  municipal; IV integrar-se  com  representantes  de  outras  entidades  do  Municlpio,  do Estado e  da União , para a  solução de problemas que afetam a  comunidade; V  - elaborar, coordenar e  difundir informações  relacionadas com  assuntos de interesse da Secretaria; VI -acompanhar  a equipe de trabalho para que  possam  atender  as necessidades da sociedade; VII celebrar convênios  ou ajustes que objetivem a  cooperação  e  participação em programas e  projetos que envolvam equipamentos, obras e  treinamento de recursos humanos ligados á  área  da Comunicação  Social; VIII  avocar, para sua análise  e  decisão,  quaisquer assuntos da Secretaria, na forma da legislação  vigente; IX - formular e  coordenar a  polltica de comunicação  e  publicidade institucional; X  organizar  eventos  e  solenidades,  se  responsabilizando  pelas  ações de

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ESTA DO DO PlAUi PREFEITURA M UNICIPA L DE VÁ RZEA BRANCA  PI CNPJ; 41.522. 103/000 1-07 PRAÇA  $ANTA TERBSINHA, $/N CENTRO - CEP; 64. 773-000 VÁRZEA  BRANCA PI E MAIL: pro yqrzcnbroncn@smnil com logistica, relações  públicas,  cerimonial, protocolo e  secretariado geral; XI Executar outros trabalhos e  atribuições  correlatas.

Art. 4°. Fica  criado  o cargo  de  provimento  em  comissão de  Diretor  do Departamento de Produção  de  Conteúdo e  Comunicação  como  unidade  de assessoramento  da  Secretaria.

## CAPITULO Ili DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

## Art. 5°. A Secretaria Municipal de Cultura incumbe:

1  Formular  e implementar,  com  a  participação  da  sociedade  civil,  o Plano Municipal  de  Cultura  PMC,  executando  as  pollticas  e as  ações culturais definidas; li  - Implementar o  Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e  Estadual de Cultura,  articulando os atores públicos  e  privados no âmbito  do  Municlpio,  estruturando  e integrando  a rede  de  equipamentos culturais, descentralizando e  democratizando a  sua estrutura e  atuação ; Ili - Promover o  planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e  integrada no território do Municlpio, considerando a  cultura como uma área  estratégica  para o  desenvolvimento local; IV  Valorizar todas  as  manifestações  artísticas e  culturais  que expressam  a diversidade étnica  e  social do Municlpio; V  - Preservar e  valorizar o  patrimônio cultural material e  imaterial do Municlpio; VI --Pesquisar, registrar, classificar, organizar  e expor  ao  público a documentação  e  os  acervos  artlsticos,  culturais  e históricos  de  interesse  do Município; VII - Manter articulação com entes públicos  e privados visando à cooperação em ações  na área  da cultura; VIII - Promover o  intercâmbio cultural em nivel regional, nacional e  internacional; IX Assegurar o  financiamento  á cultura  e  promover ações  de fomento  ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Municlpio; X -Descentralizar  os equipamentos, as ações e os  eventos  culturais, democratizando o  acesso aos bens culturais; XI -Estruturar e  realizar cursos de formação  e  qualificação  profissional  nas áreas  de criação,  produção e  gestão cultural; XII - Estruturar o  calendário  dos eventos culturais do Municlpio; XIII -Elaborar estudos  das cadeias  produtivas  da  cultura  para  implementar pollticas especificas de fomento e  incentivo; XIV -Captar recursos para projetos  e  programas especificas junto a  órgãos , entidades e  programas internacionais, federais e  estaduais. XV -Operacionalizar  as  atividades  do  Conselho  Municipal  de  Polltica  Cultural  CMPC; XVI  -Realizar  a Conferência Municipal  de  Cultura  CMC,  colaborar  na

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTA DO DO PIAUi PREFEITURA M UNICIPA L  DE VÁRZE A  BRANCA ·  PI C N PJ : 4 1.,22. 103/0001-0 7 PRAÇA  SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO CEP: 64. 773-000 VÁRZBA  BRANCA - PI EM A IL: oro YACZCabranca@smail com realização  e  participar das Conferências  Estadual e  Nacional de Cultura; XVII - Exercer a  coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC; XVIII  - Promover a  integração  do Municlpio ao Sistema Nacional de Cultura SNC  e  ao  Sistema  Estadual  de  Cultura  SEC,  por meio  da  assinatura  dos respectivos termos de adesão voluntária ; XIX - Instituir as orientações  e  deliberações  normativas e  de gestão,  aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Polltica Cultural - CMPC; XX -Colaborar  para o desenvolvimento  de indicadores e parãmetros quantitativos e  qualitativos que contribuam  para  a  descentralização  dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e  do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando  de  forma  colaborativa  com  os  Sistemas  Nacional  e Estadual  de Informações  e  Indicadores Culturais; XXI -Colaborar,  no  âmbito  do  Sistema  Nacional  de  Cultura  SNC,  com  o Governo do Estado e com o  Governo Federal na implementação de Programas de Formação  na Area da  Cultura,  especialmente  capacitando e  qualificando recursos humanos responsáveis  pela gestão das pollticas públicas de cultura do Município; XXII - Promover o  incentivo, o  fomento,  o  desenvolvimento e  a  divulgação  da cultura local; XXIII - Garantir apoio a  promoção  de instalação  de equipamentos culturais; XXIV -Promover  a formulação e articulação de  pollticas, programas  e projetos de cultura; X.XV  Garantir  fomento  e incentivo  à economia  criativa  e ao  artesanato priorizando, de forma difusa, á  geração de trabalho, emprego e  renda; XXVI -Promover  e ampliar  o acesso  da  população aos  bens  culturais, materiais e  imateriais, em todo o  Município; XXVII -Difundir e  estimular a  cultura  em todos os seus aspectos,  proteger o patrimônio histórico e  cultural do Municipio; XXVIII -Promover  e organizar  festividades  bem  como  comemorações

- de datas importantes para o município.

## CAPITULO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS.

Art..  6º -Fica  criada  a  Secretaria  Municipal  de  Acessibilidade,  Inclusão  e Direitos  Humanos  no  ãmbito  do  Município de  Várzea Branca/PI,  com a finalidade  de  promover  a inclusão social  e cidadania  das  pessoas  com deficiência  e  os direitos humanos. Art.. 7º -A  Secretaria Municipal de Acessibilidade, Inclusão e  Direitos Humanos terá  as seguintes competências : 1  - Promover socialmente as pessoas com deficiência : ..,

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNIC IPAL DE  VÁRZE A  BRANCA - PI C N PJ ; 41 .S22. 103/000 1-07 PRAÇA  SANTA T BRESINHA. S/N -CBNTRO CEP: 64.773-000 VÁRZEA  BRANCA PI EMAIL: om varzeabranca@gmail com

- a) Fortalecimento  da  transversalidade  nas  ações dos  Órgãos Municipais, interagindo, impulsionando e  executando programas espec(ficos; b)  Implementação  de  pollticas  públicas próprias  visando  á inclusão  social  e cidadania das pessoas com deficiência. li -Planejar a  implantação ,  divulgação,  monitoramento e  avaliação  da polltica municipal da pessoa com deficiência : a) Desenvolvimento de planos, projetos e  ações  transversais e  intersetoriais ; (b)  Parceria  e  articulação  com  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública Municipal, outras esferas de governo e  setores da sociedade civil. Ili  Desenvolver  projetos  destinados  á implementação  das  pollticas  públicas voltadas ás  pessoas com deficiência: A)Elaboração  e  execução  de programas que visem á melhoria da qualidade de vida e  inclusão  social das pessoas com deficiência . IV - Analisar e  divulgar dados estatlsticos e  anallticos: a) Relativos á  pessoa com deficiênc ia  residente no Municlpio; b) Serviços e  politicas públicas  voltadas á inclusão  na sociedade. V  - fomentar e  executar a  polltica municipal de preservação  da ordem jurldica, da defesa, da cidadania e  das garantias constitucionais; VI  - promover a  defesa dos direitos inalienáveis  da pessoa humana, por meio de ações  integradas com a  sociedade,  com vistas a  zelar pelo livre exerclcio dos poderes  constituldos; propor  medidas  referentes  aos  direitos  civis, á promoção  da
2. VII -desenvolver  estudos  e pollticos,  sociais  e econômicos,  ás liberdades  públicas e igualdade de direitos e  oportunidades no âmbito municipal;

VIII coordenar as politlcas públicas  de garantia dos direitos e  dignidade das pessoas idosas; IX -coordenar  e implementar  ações de  atendimento  ao  migrante  e ao refugiado,  promovendo ações  relativas ao trabalho decente; X- coordenar e  articular a  implementação  de pollticas relativas á defesa da democracia.  da memória, da verdade e  da justiça; XI -combater o  trabalho escravo,  mediante a  criação  do  Plano  Municipal para a  Erradicação  do Trabalho Escravo; XII -assessorar e  viabilizar recursos humanos e  infraestrutura necessária ao  funcionamento  dos  órgãos colegiados relacionados  ás funções de competência  da Secretaria, com a  gestão  dos respectivos fundos municipais e  efetivo controle social por meio da participação  cidadã; XIII  coordenar  e implementar  pollticas  públicas  voltadas  á  promoção da Igualdade Racial; XIVcoordenar as ações  de relações  institucionais no âmbito da promoção, da garantia e  da defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ XV  produzir,  monitorar e  avaliar dados de violações  de direitos humanos, respondendo, de forma eficiente à  população  mediante a  criação  de pollticas públicas  concretas e eficazes decorrentes de atuação  em rede, constituída

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PlAUI PREFEITURA MUNICI.PAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 4 1.522. 103/000 1-07 PRAÇA  SANTA TERESINHA. S/N CENTRO - CEP: 64.173-000 VÁRZEA  BRANCA  PI EMAIL: nm vvzeabranca@smail com por órgãos  públicos , entidades e  organizações  da sociedade civil. XVI  exercer outras atividades necessárias  ao cumprimento de sua finalidade institucional.

## CAPITULO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

Art. 8° -A  Secretaria Municipal de Juventude é órgão  da administraçao direta, criada através da Lei,  que tem por finalidade desempenhar papel estratégico de planejar e  coordenar os planos e  projetos do Governo Municipal na área  de Juventude.

§ 1° -A  Secretaria Municipal de Juventude tem a  seguinte estrutura:

- 1  Secretário ;
- 2  Secretário  Executivo; 3  Coordenação  de Juventude; 4  Divisão  de Cursos e  Programas; 4.1 -Setor de Apoio Administrativo. §  2º - A  Secretaria Municipal de Juventude compete: 1-Formulação de políticas  públicas  e  a coordenaçao e  implementação de ações , diretamente ou em parceria com os órgãos  do Executivo Municipal ou outras esferas do Governo, assim como a  iniciativa privada por meio de programas, projetos e  de atividades voltadas para o  atendimento dos jovens; li -A  promoção,  coordenação,  planejamento, desenvolvimento e execução das politicas públicas  voltadas à  juventude; Ili -A coordenação da  implementação de  ações municipais  voltadas  à aquisição  de conhecimento e  à  descoberta de aptidões  e  competências  para os jovens que possam contribuir a  base de seu desenvolvimento e  facilitar sua integração  na sociedade; IV O  apoio às iniciativas da sociedade civil que visem ao fortalecimento da auto-organização dos  jovens,  em  suas  diversas  formas  de  manifestação ; V  A  articulação  de ações  da Administração  Municipal,  no sentido de orientá­ las  para  a inclusão  e valorização  de  eventos  e políticas públicas para  as juventudes; Vi  A  promoção,  a  coordenação ,  o  planejamento  e  o  desenvolvimento  de ações  destinadas à  execução  de projetos  especiais  voltadas  à  juventude,  a serem definidos por ato especifico do Chefe do Poder Executivo; VII Organização  de canais de comunicação  e  participação da sociedade civil e  de diversas comunidades do município, para que sejam indicadas prioridades na questão da juventude; VIII Aumento da empregabilidade e  da igualdade de oportunidades através de cursos especificas;
- IX  Estabelecer  parcerias,  mediante  convênios ,  contratos  ou  acordos  de cooperação com entidades públicas  ou privadas, organizações não governamentais, com vistas a  promover projetos nas áreas  sociais de apoio à juventude.

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ESTADO DO PlAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA- PJ CNPJ: 41.522. 103/000 1-07 PRAÇA  SANTA TERESINHA, S/N CENTRO - CEP: 64. 773-000 VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: nm varuahmnça@gmail com

## CAPITULO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Art.  9°  Constituem  o campo  funcional  da  Secretaria  de  Desenvolvimento Regional,  além de outras funções  compatíveis  com seu escopo: 1 -a  promoção da interlocução  com os Municípios; li o  assessoramento ao Governo Municipal, inclusive quanto à  formulação de políticas  públicas  e  à  proposição  de diretrizes; Ili -a  atuação  de maneira hannônica com as demais Secretarias do Municipio para a  realização  de objetivos comuns,  auxiliando,  também, na solução  ou na

- prevenção  de problemas;

## CAPITULO VII DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRURA E TRANSPORTE

Art.  10º -A Secretaria  Municipal  de  Infraestrutura  e  Transporte  é  o órgão  de execução  instrumental, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, incumbido  de  desempenhar  o planejamento,  coordenação e execução  das atividades  relacionadas  com  a infraestrutura  geral, transportes  e serviços públicos .

Art. 11 -Compete à  Secretaria Municipal de Infraestrutura e  Transporte;

1Manter e executar os serviços de iluminação  pública  e dos prédios  municipais; li  Conservar,  construir ou  fazer construir os próprios  municipais,  bem  como manter atualizada a  planta cadastral do município; Ili  Realizar  à abertura,  implantação , urbanização  e  conservação de  vias públicas , estradas e  caminhos municipais; IV -Cuidar da administração  e  manutenção  das máquinas  e  equipamentos do Poder Executivo e  demais atividades que lhe forem atribuídas; V -Implantar,  manter e  operar o  sistema  de sinalização e  os  dispositivos  e equipamentos de controle viário ;

- VI  Desempenhar  outras  atividades  necessárias ao  cumprimento  de  suas finalidades, bem como outros que lhe forem delegadas.

## CAPITULO VIII

Art. 12Os cargos politicos instituídos  nesta lei, serão  providos por ato do Chefe do Executivo com recrutamento amplo através  de livre nomeação .

Art. 13 - O  servidor efetivo nomeado para cargo em comissão  terá  assegurado o  retorno ao cargo de origem ao término  do exercício  da função .

Art.  14 -A estrutura  administrativa  ora  criada  entrará em  funcionamento, gradualmente, na medida em que os serviços e  atividades a  ela inerentes forem

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001--07 PRAÇA  SAIITA TERESINHA, SIN - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: oro varzeabranca@gmail com sendo implantados, segundo a conveniência  da administração e as disponibilidades de recursos,

Art.  15 -Os  subsídios dos  secretários Municipais  serão os  previstos  Lei Municipal nº 376/2024.

- Art.  16 -despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão à conta  de dotações próprias  do  orçamento  vigente,  podendo  ser  suplementadas,  se necessário.  O Poder Executivo fica  autorizado a  abrir crédito  especial para tal fim.
- Art.  17 - Esta  Lei  entra em vigor na data de sua publicação  e  revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea  Branca/PI, 16 de Abril de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA- PI CNPJ: 4 I.S22.I03/0001-07 PRAÇA  SAIITA TERESINHA, 51N -CEIITRO -CEP: 64.773--000 VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: pro varzeabranca@gmail com

Lei Municipal N 2  386/2025, de 16 de abril de 2025.

Dispõe  sobre o  Incentivo Variável  do Componente de Qualidade no âmbito do Sistema Único  de Saúde  e dá  outras providências.

## O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de VÁRZEA  BRANCA/PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a  Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de abril de 2024, que altera a  Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primaria à Saúde  - APS, no âmbito do Sistema Único  de Saúde  SUS, com o objetivo de fortalecer e valorizar a Estratégia  Saúde da Família  (ESF);

Art.  12 -Fica  autorizado  o poder  executivo  municipal  instituir  o, incentivo  variável  do  cofinanciamento  no  componente  de  qualidade, para os  profissionais  das  Equipes  de  Estratégia de  Saúde da  Família (ESF),  Equipes  de Saúde Bucal  (ESB)  e  Equipes  Multiprofissionais de Atenção Primária à Saúde  (eMulti) no município  de Várzea  Branca/PI.

Art. 22  Fica  definido  que  do  valor  global  do  recurso  financeiro referente ao pagamento do componente qualidade, repassado mensalmente ao município pelo Ministério  da Saúde,  serão  destinados 60%  (sessenta  por  cento) para  o pagamento  de  Incentivo  aos profissionais da saúde  e 40% (  quarenta por cento) para a gestão, sendo que deste percentual, será  destinado uma parcela aos coordenadores das equipes que esta lei contempla.

(Continua na próxima página) Art. 3 2 -O  incentivo  financeiro  será  pago  mediante  o  repasse,  pelo Governo Federal, citado na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que estabelece uma nova metodologia de cofinanciamento federal do  Piso  de Atenção  Primária  à  Saúde no âmbito do Sistema Único  de Saúde (SUS), no componente de qualidade considerando os resultados

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