Decreto — Sao Braz Do Pi (30/12/2025)

S 1oFazem jus ao abono os servidores efetivos, comissionados e contratados
temporariamente, nos termos da legislacao Municipal, desde que estejam em efetivo
Art. 3o Para fins de pagamento do Abono-FUNDEB,
,consideram-se
profissionais da educagao basica publica Municipal, em efetivo exercicio na rede de
ensino do Município:
A PREFEITA Municipal DE SAO BRAZ DO Piauí, Estado do Piauí, usando de
suas atribuicoes que lhe sao conferidos pela Constituicao Federal e pela Lei Organica
deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de Sao Braz do Piauí aprovou e
ela sanciona a seguinte Lei:
I - base de calculo: sera utilizada a remuneragao bruta mensal de natureza
permanente do servidor no mes de dezembro de 2025, ou, no caso de desligamento
anterior, a remuneragao bruta do ultimo mes de efetivo exercicio, excluidas as
parcelas de carater eventual, transitorio ou indenizatorio e quaisquer outras vantagens
que nao integrem a remuneracao fixa habitual do servidor
Art. 2 O abono sera calculado individualmente e de forma proporcional,
observados os seguintes criterios:
exercicio nas funcoes descritas nos incisos I e II deste artigo durante o exercicio de
2025.
2o Nao fazem jus ao abono os servidores lotados em orgaos da
administracao Municipal que nao integrem a estrutura da educacao basica publica
Municipal, ainda que vinculados a Secretaria Municipal de Educacao.
3o Para fins deste artigo, considera-se "efetivo exercicio" a prestacao regular
de servigos na educacao basica publica Municipal, excluidos os periodos de
afastamento previstos no inciso II do art. 2 desta Lei..
Art. 4 Caso os recursos destinados ao Abono-FUNDEB sejam superiores ao
necessario para o cumprimento do percentual minimo de 70% (setenta por cento)
previsto no art. 26 da Lei Federal no 14.113/2020, podera ser pago abono
complementar aos profissionais da educacao, observados os seguintes limites:
- o valor total do abono, considerando a parcela inicial e a complementar, nao
podera ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da remuneracao bruta anual de cada
beneficiario, referente ao exercicio de 2025
II - o pagamento da parcela complementar fica condicionado a existencia de
disponibilidade financeira remanescente na conta especifica do FUNDEB, apos o
cumprimento integral do percentual minimo de aplicacao previsto na legislacao
federal;
III - a concessao de parcela complementar devera ser autorizada por Decreto
especifico
do Poder Executivo, apos comprovacao, mediante publicacao de
demonstrativo, do cumprimento do art. 26 da Lei Federal n 14.113/2020.
Paragrafo unico. A parcela complementar observara os mesmos criterios de
proporcionalidade e base de calculo estabelecidos no art. 2o desta Lei.
Art. 5o O Abono-FUNDEB possui carater temporario e excepcional, nao sendo
incorporado aos vencimentos, subsidio ou remuneracao dos servidores beneficiarios
para nenhum efeito..
$ 1 O abono nao sera considerado para calculo de gratificagoes, adicionais,
ferias, decimo terceiro salario ou qualquer outra vantagem pecuniaria.
2 O pagamento do Abono-FUNDEB nao caracteriza aumento ou reajuste
de remuneracao dos servidores para os fins do art. 169 da Constituicao Federal e do
art. 22 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6o As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta de
dotacao orgamentaria propria, com recursos vinculados ao FUNDEB - 70%,
observada a classificacao funcional programatica e os elementos de despesa
apropriados.
Paragrafo unico. Caso necessario, o Poder Executivo fica autorizado a abrir
creditos adicionais suplementares ou especiais para atender as despesas previstas
nesta Lei, mediante a utilizacao de recursos da conta especifica do FUNDEB.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposigoes em contrario.
Sao Braz do Piauí - PI, 29 de dezembro de 2025.
DEBORAH SAYONARA
Assinado de forma digital po
SANTOS
CARDO
CARDOSO:05139518309
Deboran Sayonara Santos Cardoso
Prefeita Municipal
ICP
ISS
Brasil
Carimbo
ISSN
do Tempo
tional
Certificagao
IVc
diaria de
Publicagao. Com
nais de
publicagao, tal
smenstraes
Instituto
inalterabilidade e
Verificador de
transparencia com
Comunicagao
Diario Oficial dos Municipios
I - os profissionais do magisterio:
a) docentes em exercicio na educacao infantil e no ensino fundamental
b) profissionais que exercem atividades de suporte pedagogico direto a
docencia, incluindo direcao ou administracao escolar, planejamento, inspecao,
supervisao,
orientacao
educacional,
coordenacao
pedagogico;
II - os profissionais de apoio escolar que atuam nas fungoes de apoio tecnico,
administrativo ou operacional na rede Municipal de ensino
a)licenca sem remuneracao;
b) suspensao disciplinar;
c) afastamento para tratamento de interesse particular sem onus para c
Município;
d) outros afastamentos sem onus para o erario Municipal.