Portaria — Jurema (15/04/2025)

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## EXTRATO  PARA  PUBLICAÇÃO CONTRATO  ADMINISTRATIVO  Nº  151404/2025 INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO Nº  0015/2025 PROC. ADMINISTRATIVO  Nº  001.0000707/2025

CONTRATANTE: MUNICIPI0  DE  JUREMA- PI CONTRATADO: TIAGO  RAMON SOUSA E  SILVA  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA CNPJ: 49.264 . 935/0001- 74 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS  EM  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  JURÍDICA  ESPECÍFICA  PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA VALOR  GLOBAL : R$ 90.000, 00 (NOVENTA MIL  REAIS) , A  SEREM  PAGOS EM 10 (DEZ) PARCELAS I GUAIS  E  SUCESSIVAS DER$  10.000,00 (DEZ MIL  REAIS) MENSAIS BASE LEGAL: ART . 74 , III, "A"  E  "C, DA  LEI  Nº  14.133/21 DOTAÇÕES ORÇ: F. REC : 500  UNID.  ORÇ : 02 . 03 . 00 -PR0J  ATIVIDADE: 04 .122 . 0004 . 2006 .0000 -ELEM. DE DESP: 33 . 90 . 39 DATA  DE  ASSINATURA: 14.04 . 2025 #ASS: LUCIENE  DA  SILVA  SANTOS -SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINI STRAÇÃO , PLANEJAMENTO  E FINANÇAS #ASS: TIAGO RAMON  SOUSA  E  SILVA  CONTRATADO .

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PROCESSO  ADMINISTRATIVO: Nº  001 . 0000707/2025 . INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO Nº  015/2025 .

JUREMA-PI, 14  DE  ABRIL  DE  2025.

## TERMO  DE  RATIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

DE ACORDO COM O PROCESSO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃ O Nº. 015/2025 REALIZADO PELA COMI SSÃO DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL  DE  JUREMA/PI,  CONSTITUÍDA  POR  PORTARIA,  TENDO COMO  OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS  EM  ASSESSORIA  E CONSULTORIA  JURÍDICA  ESPECÍFICA  PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, RATIFICO O  PROCESSO, HOMOLOGANDO, ADJUDICANDO  E  AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO , NOS TERMOS DO  ART. 72 , INCISO  VIII  DA  LEI Nº  14.133/2021,  NO  VALOR  GLOBAL  DER$  90.000,00 (NOVENTA  MIL  REAIS), A  SEREM PAGOS EM 10 (DEZ) PARCELAS I GUAIS  E SUCESSIVAS DE R$ 10 . 000, 00 (DEZ MIL  REAIS) MENSAIS, EM FAVOR  DA EMPRESA TIAGO  RAMON  SOUSA  E SILVA  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA, CNPJ  Nº 49.264 . 935/0001-74, COM ENDEREÇ O  NA  RUA PIO  FERREIRA  DOS SANTOS, Nº 00 -CENTRO  CEP: 64.780-000  ANÍSIO  DE  ABREU -PI, CONFORME PROPOSTA  APRESENTADA  CONSTANTE  NOS  AUTOS DO  PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EM REFERENCIA, DE ACORDO COM A JUSTIFICATIVA  DA  CC/PMJ  E  PARECER  JURÍDICO  QUE  SÃO FUNDAMENTADOS  NO ART. 74, III,  "A" E "C, DA LEI  Nº 14 .133/2 1, OS QUAIS  SÃO PARTES INTEGRANTES  DOS  PRESENTES  AUTOS.

SEJA ENCAMINHADA À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA EMPENHAMENTO  DA  RESPECTIVA  DESPESA  E  DEMAIS  TRÂMITES LEGAIS.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE  E  CUMPRA-SE.

KAYLANNE  DA  SILVA  OLIVEIRA PREFEITA  MUNICIPAL

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Processo Administrativo: Nº

001 .0000501/2025/DL

Dispensa de licitação:

025/2025

## TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## 1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:

- 1.1. A Secretária  Municipal de Administração,  Planejamento e Finanças do Município de  Jurema,  Estado  do  Piauí,  senhora LUCIENE  DA SILVA  SANTOS, considerando  a decisão  proferida pelo Agente de Contratação  designado através  da Portaria nº 07  /2025 de 06/01/2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela Procuradoria Jurídica , RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso I, do art. 75  da  Lei  nº  14.133,  1° de abril  de 2021,  conforme  Projeto  Básico  anexo  aos  autos do processo.
- 1.2. Do  Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ROÇO MANUAL  E  ROÇO MECANIZADO  NAS ESTRADAS DO MUNICIPIO DE JUREMA - PI.
- 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação direta  será  divulgado  e  mantido  à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial da  Prefeitura Municipal e no Diári o Oficial dos Municípios, conforme determina a legislação  vigente.
- 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de Jurema,  Estado do  Piauí , senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na  forma  das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :
- 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
- 2.1 .1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com Dispensa de Licitação  nº 025/2025, atendendo a  todas  as  exigências do  Projeto  Básico, de  apresentação de  Proposta  de  Preço  e Documentos de Habilitação .
- Art. 75, caput, Inciso 1 . É dispensável  a licitação : 1 - para contratação  que envolva valores. inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de  serviços  de  manutenção de  veículos automotores,  valor  este  atualizado  para R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos):  (Redaçijo dada pelo DECRETO Nº  12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024: Art. 1  º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº  14.133  de 1º de abril de 2021 na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01  de Abril de 2021 l. 1
- 2.2. Empresa Contratada: CONSTRUTORA MNT L TDA, inscrita  no CNPJ sob o  Nº 26.821.946/0001-02, com endereço na Rua  Martins Pereira Lima, nº 831,  Centro CEP: 64.780-000, na cidade de Anísio  de Abreu PI.
- 2.3. Valor Total da Contratação:  R$ 119.999,83 (Cento e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos).
- 2.4. Diante  dos  dados  expostos, o Prefeito  Municipal, RATIFICA  a  situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO publicada no sítio oficial da Prefeitura Municipal (https://www.jurema.pi.gov.br/jurema/transparencia), no período  de 02 a 04 de abril de 2025 (03 dias úteis),  com  fulcro  no§ 3° do art.  75, da Lei  nº  14.133/2021,  conforme  Projeto Básico  anexo aos autos do processo e AUTORIZA a  contratação  dos serviços  por esta Prefeitura Municipal, necessários  para a circulação  da população  do Município  de Jurema - PI.
3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
- 3.1. Objetivando à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  torná-lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação  acima.
- 3.2. Da Publicação:
- 3.2.1. Determino.  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato.  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial.

Jurema, PI, em 08 de abril de 2025.

## LUCIENE DA SILVA SANTOS

Secretária  Municipal de Administração , Planejamento e Finanças

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KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais