Lei — Jurema (11/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIX

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Extrato de Contrato Nº 0240804/2025 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 024/2025 (DISPENSA DE LICITAÇÃO-ART. 75, li, LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000526/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE JUREMA PI/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,  com sede na Praça  Nossa  Senhora  Perpetuo  Socorro,  Nº.  11Centro  CEP:  64.782-000,  CNPJ  Nº 23.171 .089/0001-54. Contratado:  MAIS  SAUDE CENTRO INTEGRADO LTDA, inscrita  no CNPJ sob o Nº 40.372.254/0001-55, com endereço na Rua Dr. Barroso, nº 240, Aldeia CEP: 64.770-000, na cidade de São  Raimundo Nonato PI. Data Ratificação/Homologação: 07 de abril de 2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM E  CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS. PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE DE  JUREMA  PI. Valor Global: R$ 62.300,00 (sessenta e dois mil e trezentos reais) a ser pago de forma parcelada. Período FornecimentoNigência: O prazo  de  vigência  da  contratação  é de  180  (Cento  e oitenta) dias, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107, da  Lei  14.133/21 de  1°  de  abril  de  2021 . Fonte  de  Recurso: FMS/REC  PROPRIOS consignados no orçamento municipal vigente. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso li, da Lei Nº 14.133, de 01  de abril de 2021. Jurema PI, 08 de abril de 2025. Assinaturas do Contrato: Pela  Contratante  AURIZORLAN  DIAS  DE  OLIVEIRA  Secretário  Municipal  de  Saúde e Saneamento, e PAULO AFONSO DE OLIVEIRA RIBEIRO

- -Pela Contratada.

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Processo Administrativo: Nº 001.0000526/2025 Dispensa de licitação: 024/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## 1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:

- 1.1. O Secretário  Municipal de Saúde  e Saneamento do Município  de Jurema, Estado do  Piaui,  senhor AURIZORLAN  DIAS  DE  OLIVEIRA, considerando  a decisão  proferida pelo Agente de Contratação  designado através  da Portaria nº 07/2025 de 06/01/2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação  de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado inciso li, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021 , conforme Projeto Básico  anexo aos autos do processo.
- 1.2. Do  Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE  EXAMES DE  IMAGEM  E  CONSULTAS  MÉDICAS ESPECIALIZADAS.  PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE JUREMA PI.
- 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação direta  será divulgado  e  mantido  à disposição  do públ ico em sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios, conforme determina a legislação  vigente.
- 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de  Jurema. Estado  do Piauí , senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na  forma  das atribuiçôes conferidas pela Lei Orgânica do Município .
2. DA  RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE  LICITAÇÃO E  DA  AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
- 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
- 2.1.1 . O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com Dispensa de Licitação  nº 024/2025, atendendo a  todas  as  exigências do  Projeto  Básico ,  de  apresentação de  Proposta  de  Preço  e Documentos de Habilitação .
- Art. 75, caput, inciso li. É dispensável  a licitação:  li - para contratação  que envolva valores inferiores  a R$  62.725,59  (sessenta  e  dois mil setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e cinquenta e nove centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção  de veículos automotores; (Reda~o dada pelo DECRETO Nº  12.343. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024; Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei n" 14.133, de 1° de abril de 2021. na forma do Anexo Lei  nº 14.133, de 01  de Abril de 2021 ).

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 2.2. Empresa  Contratada: MAIS  SAUDE  CENTRO  INTEGRADO  L  TDA, inscrita  no CNPJ sob o Nº 40.372.254/0001-55, com endereço na Rua Dr. Barroso, nº 240, Aldeia CEP: 64.770-000, na cidade de São  Raimundo Nonato PI.
- 2.3. Valor Total  da  Contratação: R$ 62.300,00  (sessenta  e  dois  mil  e trezentos reais).
- 2.4. Diante  dos  dados  expostos,  o Prefeito  Municipal, RATIFICA  a  situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO publicada no sítio oficial da Prefeitura Municipal (https://www.jurema.pi.qov.br/jurema/transparencia), no período  de 01  a 03 de abril de 2025 (03  dias  úteis) ,  com  fulcro  no§ 3° do art. 75, da Lei  nº  14.133/2021 , conforme  Projeto Básico  anexo  aos  autos  do  processo  e AUTORIZA a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM E CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE JUREMA PI.

## 3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:

- 3.1. Objetivando  à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  torná-lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação  acima.

## 3.2. Da Publicação:

- 3.2.1. Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial.

Jurema, PI, em 07 de abril de 2025.

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AURIZORLAN DIAS DE OLIVEIRA Secretário  Municipal de Saúde  e Saneamento

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KAYLANNE SILVAOLIVEI 0380482738

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA -PICNPJ: 01.612  .585/0001-63 PRAÇA  NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO, Nº 11, CENTROCEP: 64.782-000

Portaria n. 0 134/2025. Jurema PI, 09 de abril de 2025.

- A PREFEITO MUNICIPAL DE JUREMA, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições  legais, tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 005/2009, e a Lei Orgânica do Município, e,

Considerando, o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade que originou o Processo Administrativo nº 08/2024, e  conforme art. 23 c/c art. 29 da Lei nº 005 de 13  'de abril de 2009, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência  do Municfpio de Jurema e no art. 6°, da EC n°41/2003 ele §5° do art. 40 da Constituição  Federal de  1988 (com redação  anterior à  EC  103/2019), bem como toda a  legislação correlata;

Considerando, o Parecer de Concessão  do Fundo Previdenciãrio  Municipal de Jurema, JUREMA·PREV,

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder à  servidora públ ica, IRANILOE OLIVEIRA DE FARIAS, RG nº 30.841.988-1 SSP-SP. Inscrita no CPF sob o  nº  711 .935.613-53, titular do cargo de Professora, matricula nº. 75, Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade. na forma discriminada no verso, a partir desta data.

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA

PROCESSO Nº. 00812024

I

| A.   | Vencimento, de acordo com o artigo 01. da Lei nº 001 de 24/02/2025, que dispõe sobra o Plano de Carreira o do Remuneração do Magistério , do sistema de ensino púb lico do Municlplo de Jurema - PI e dáoutras providencias..................................   | RS   | 6.697,55   |
|------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|------------|
| B.   | Adicional por Tempo de Serviço. nos termos do art. 79 da Lei Municipal nº 001/2009, de 20/04/2009, que institui o Regime Jurldico dos Servidores Públicosdo Municípiode Jurema e dá outras providências ..... .                                                 | RS   | 1.339,51   |

(Continua na próxima página)

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