Decreto — Fartura Do Pi (14/05/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 - Edicao VcccxvIII
Id:089B935DDAA0E18E
Id:0B621E4E95B4DD5F
ESTADO DO Piauí
EStaDO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
Câmara Municipal DE URUCUI
Fartura
C.N.P.J: 41.522.384/0001-90
CNPJ: 00286713/0001-63
AV. MIGUELINO BRAGA , S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
Do Plaul
CEP: 64788-000 - e-mail: pmfarturadopiaui10@gmail.com
DISPENSA FiSICA DE Licitação N 008/2025 (928352-8/2025)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 017/2025
Decreto N 015/2025
EXTRATO DE CONTRATO
FARTURA DO Piauí - PI, de 05 de Maio de 2025.
REFERENCIA: CONTRATO N 025/2025
CONTRATANTE:Câmara MUNICIP
DE URUCUi-PI
Declara Situacao de Emergencia nas Areas do Município
CONTRATADA: GRAND SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoas Juridicas-CNPJ sob o n55.550.538/0001-45.
OBJETo: Contratagao de empresa especializada na prestagao de servigos de Seguranga e Medicina do
MDR.
Trabalho,
lo a elaboracao e acompanhamento de laudos tecnicos, programas leg
envio de informacoes ao e-Social, conforme obri
lecidas pelas Normas Regulamentadoras
(NRs) do Ministerio do Trabalho, aplicadas a Câmara Municipal de Urugui - PI.t
O PREFEITO Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI, Estado do Piauí, no uso
BASE LEGAI
VALOR DO cONTRATO: Valor total R$ 26.950,00 (Vinte e Seis mil e novecentos e cinquenta reais).
Fartura do Piauí e pelo inciso IV do artigo 8 da Lei Federal n 12.608, de abril de 2012.
CONsIDERANDO o desabastecimento de agua em parte do territorio do Município de FARTURA DO
: As despesas decorrentes para a obtengao do objeto deste Contrato
Piauí -- PI, ocasionado pela situacao de estiagem prolongada;
01.031.0001.2001.0000-- Manutengao e encargos da Câmara Municipal
CONSIDERANDO que a escassez de agua no Município
3.3.90.39.00-Outros Servicos Pessoa Juridica
esta gerando exau
nento de grande parte dos
DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2025.
mananciais e pocos artesianos que fornecem agua potavel as comunidades rurais;
ASSINAM: JAIRO PEREIRA DA SILVA CONTRATANTE) E FRANCISCO MAILSON DA COSTA
CONSIDERANDO a obrigacao do poder publico de assegurar a todos o acesso a agua potavel;
FISCAL:
para a atividade agricola;
NOME
CARGO
CONsIDERANDO que a escassez pluviometrica no Município tem gerado graves prejuizos as
ANA LUCIA FERREIRA COELHO
Diretora de Contratos
atividades produtivas do Município, principalmente a agricultura e a pecuaria;
CONsIDERANDO que a estiagem prolongada tem provocado danos ambientais, bem como danos a
GESTOR
subsistencia e a saude da populagao de FARTURA DO Piauí - PI.
NOME
CARGO
CONSIDERANDO que a fundamentacao deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parece
JAIRO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Urugui-PI
Tecnico n 01/2025 da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-COMDEC favoravel a declaracao da
situagao de anormalidade.
DECRETA
Membro da Comissap de Contratagao - CC
Art. 1. Fica declarada Situagao de Emergencia nas areas do Município de FARTURA DO Piauí -
Decreto, em virtude do desastre de NiVEL II ou de media intensidade, classificado e codificado como
Estiagem
- 1.4.1.1.0, conforme Portaria n 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministerio do
Desenvolvimento Regional.
Id:09FED8D6382AE195
Art. 2. Autoriza-se a mobilizacao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a coordenacao da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -- COMDEC, nas agoes de resposta ao desastre e reconstrucao
ESTADO DO Piauí
das areas afetadas.
Câmara Municipal DE URUCUi
Art. 3. Autoriza-se a convocagao de voluntarios e a realizagao de campanhas de arrecadagao de
CNPJ:00286713/0001-63
opulacao afetada
pelo desastre, sob a coordenagao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - coMDEC.
ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 005/2025 - ORIUNDO DO PREGAO ELETRONICO No
Art. 4. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXv do artigo 5 da Constituigao Federal,
003/2025 - PROCESS0 ADMINISTRATIVO N 2024099/2024 - Prefeitura Municipal DE PASTOS BONS
se as autoridades administrativ
defesa civil, diretamente
responsaveis pelas agoes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:.
- MA.
I  adentrar em residencias para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuacao;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 024/2025 - Câmara Municipal DE URUCUi/PIE
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada ao proprietario
indenizacao ulterior, se houver dano.
TERMO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS
Paragrafo unico: Sera
sponsabilizado
de protecao e defesa
civil ou autoridade
Art. 5. De acordo com o estabelecido no Art. 5 do Decreto-Lei n 3.365, de 21 de junho de 1941,
icio d
sos de de
acao, por utilidade publica,de propriedades particulares
comprovadamente localizadas em areas de risco de desastre.
A Câmara Municipal DE URUCUi - PI, inscrita no CNPJ/MF: 00286713/0001-63, neste ato
1. No processo de desapropriacao, deverao ser consideradas a depreciacao e a desvalorizacao que
representado pelo Vereador Presidente da Câmara Municipal, Sr. JAIRO PEREIRA DA SILVA, brasileiro(a)
ocorrem em propriedades localizadas em areas inseguras
ortador de CPF n 934.699.343-04, torna publico que aderiu na condigao de nao participante'a Câmara
2. Sempre que possivel essas propriedades serao trocadas por outras situadas em areas seguras, e o
Municipal de Urugui/PI, autorizagao para ADESAO, na "CONDICAO DE ORGAO NAO PARTICIPANTE" a ATA
processo de desmontagem e de reconstrugao das edificagoes, em locais seguros, sera apoiado pela.
DE REGISTRO DE PREGOS N 005/2025 - oriundo do PREGAO ELETRONICO N 003/2025 - PROCESSO
comunidade
ADMINISTRATIVO N 2024099/2024, gerenciada pela Prefeitura Municipal DE PASTOS BONS - MA
em que foram registrados os pregOs da Empresa: LOCAR EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ no
Art. 6. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, sem prejuizo das
11.054.901/0001-82, cujo objeto e a REGISTRO DE PREGOS PARA A CONTRATACAO DE EMPRESA
cia ou de calamidade publica,quando carac
rgencia de atendir
ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DOS SERVICOS DE LOCACAO DE VEiCULOS PARA ATENDER AS
possa ocasionar prejuizo ou comprometer a continuidade dos servigos publicos ou a seguranca de
NECESSIDADES DO Município DE PASTOS BONS/MA.
pessoas, obras, servicos, equipamentos e outros bens, public
ares, e somente para aquisicao
dos bens necessarios ao atendimento da situacao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
A referida adesao se justifica pela necessidade de CONTRATAgAO DE EMPRESA
do da da
ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DOS SERVICOS.DE LOCAgAO DE VEiCULOS PARA ATENDER AS
emergencia ou da calamidade, vedadas a prorrogacao dos respectivos contratos e a recontratagao de
empresa ja contratada com base no disposto no citado inciso.
NECESSIDADES DA Câmara Municipal DE URUCUi-PI, no valor MENSAL de R$26.496,00 (vinte e seis
mil, quatrocentos e noventa e seis reais), perfazendo um valor ANuAL de R$ 317.952,00 (trezentos e
Art. 7. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta
igor na data de sua
dezessete mil, novecentos e cinquenta e dois reais), que serao executados nas condigoes estabelecidas no
publicacao.
Termo de Referencia anexo ao Instrumento Convocatorio do certame que deu origem a este Processo de
Adesao
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI, ESTADO DO
Urugui (PI), 13 de maio de 2025.
Piauí, em 05 de Maio de 2025
ORLANDO COSTA
CAMPINHO
Jairo Pereira da Silva
BRAGA:27506452391 Dados: 2025.05.1219:43:37-0300
ORLANDO COSTA CAMPIINHO BRAGA
Presidente da Câmara Municipal de Urucui-PI
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais