Decreto — Hunicipãl  São Raimundo  Nonato (27/11/2025)

Id:0471C424D5B1DD05 Prefeitura Municipal. Sao Raimundo Nonato Fozendo mais paro todos Prefeitura Municipal Sao Raimundo Nonato Fozendo mois paro todos $ 2. A condicao de imunidade e isengao de que trata o Decreto Municipal N 62/2025 $ 1. A imunidade ou a isencao das entidades previstas nos in para os quais tenham sido instituidas, observado o disposto nos arts. SAO RAIMUNDO NONATO-PI, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.E dezembro de 1997. &quot;Dispoe sobre a retengao do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos 6rgaos da administragao publica Municipal direta, autarquias e fundagoes municipais pelo fornecimento de bens e entidade apresentando documento constante nos anexos I e II deste com a Instrugao Normativa RFB N 1.234 de 11 de janeiro de 2012. O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, ESTADO Piauí, no uso das atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal; CONsIDERANDO o disposto no inciso I do art. 156 da Constituigao da Republica, segundo o autarquias e pelas fundac8es que instituirem e mantiverem; ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL&quot; nos termos Resolução CGSN n 140/2018. 8 3. A isengao em relacao a ME ou EPP optante pelo Sit Indicagao constante em seus documentos fiscais no campo destinad ou cm sua falta, no corpo do documento que devera contera expressac servigos.&quot; qual pertencem aos Municipios o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por cles, suas Art. 4. A obrigacao de retencao do IR alcancara todos os pagamentos efetuados pelos orgaos e entidades mencionados no art. Art. 5. Todos os contratados deverao ser notificados do Recurso Extraordinario com Repercussao Geral no 1.293.453 c na Agao Civel Originaria n 2897; CONSIDERANDO a os efeitos da Repercussao Geral do Tema 1.130 - Supremo Tribunal Federal; em especial o disposto na Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos; CONsIDERANDO a decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do quando do faturamento dos bens e servigos prestados, passem a o CONsIDERANDO o disposto na legislagao tributaria federal atinente a retengao de tributos, CONsIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retengao e o recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao que determina a legislagaio, sem deixar de cumprir com as obrigacoes acessorias de prestacao de informacoes a Receita Federal do Brasil e a 1.234/2012 a fim de viabilizar o cumprimento do artigo 1 deste Dec $ 1. A notificacao de que trata o caput, se ra feita pela Sec Receita Municipal. DECRETA: Nesta data, setor de licitacoes, no prazo maximo de 15 dias contados da pl abranger: 1 - Todas as pessoas fisicas e juridicas com contrato vigente telefonia e transporte publico; II - As concessionarias de servigos publicos, em especial as proceder a retencao do Imposto de renda (IR) em observancia ao disposto neste Decreto. efetuarem as pessoas fisicas e juridicas, com base na Instrugao Normativa RFB n 1.234, de 11 de janeiro III - Fornecedores de bens e servicos sem contrato vigent justifique o envio da notificacao; Art. 1. Os orgaos da administracao direta, as autarquias e as fundacoes ao efetuarem pagamento a pessoa fisica ou juridica, referente a qualquer servigo ou mercadoria contratado e prestado, deverao Art. 2 Ficam obrigados a efetuar as retengoes na fonte do IR sobre os pagamentos que IV - Bancos, cooperativa de credito e instituicoes finan e entidades da administragao publica Municipal: 1 - Os orgaos da administracao publica Municipal direta; II - As autarquias; e Município possua contrato de relacionamento. s 2. A notificagao obedecera ao Anexo III deste Decreto meio de correspondencia com aviso de recebimento ou e-mail. de 2012, pelo fornecimento de bens ou prestagao de servigos em geral, inclusive obras, com prazo maximo para recolhimento o ultimo dia util da competencia corrente do lancamento os seguintes orgaos s 3. A notificacao enviada aos contratados abrangidos pelo III - As fundacoes municipais. artigo sera acompanhada de copia deste Decreto. s 4. Apos a vigencia da regulamentacao desta retengao, a C providenciara a previsao da mencionada retencao, em todos os editai Distrito Federal estao obrigados a reter e recolher ao Tesouro Municipal o imposto de renda incidente $ 5. O processo contendo as notificagoes expedidas, os avisc forma dos ss anteriores sera organizado e arquivado pela Comissao sobre os rendimentos pagos a terceiros, a qualquer titulo, quando esteja sujeito a retengao pela fonte pagadora. antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestagao de servigos, para entrega futura. Art. 6. Os prestadores de servigo e fornecedores de bens presente Decreto, emitir as notas fiscais em observancia as regras $ 2. As retengoes serao efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos Normativa RFB n 1.23 4, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de na Art. 7. Durante o processo de liquidacao da despesa, pod Prefeitura Municipal Sao Raimundo Nonato Fozendo mois paro todos entidades mencionados no art. 2. fiscais em desacordo com as exigencias deste Decreto e da IN RFB n processo de liquidagao ate o saneamento. s 3. Os procedimentos para a execugao, de maneira uniforme, da retengao do imposto de renda e do respectivo recolhimento ao Tesouro Municipal poderao ser estabelecidos em manual aprovado por retificar o documento ou apresentar outro sem as impropriedades Art. 8. Havera a retencao de Imposto de Renda independent ato do servidor competente. Corregedorias competentes deverao ser imediatamente comunicadas do fato, para adocao de medidas quanto a apuragao de eventuais responsabilidades. S 5o. Os comprovantes de retengao e de recolhimento do imposto de renda deverao ser juntados aos respectivos processos de pagamento, que ficarao a disposigao dos orgaos de controle interno e externo, pelos prazos previstos em legislacao especifica. o destaque de IRRF no documento fiscal, nos termos deste Decreto, be. S 1. Os prestadores de servigo e fornecedores de bens devera s 4. Em caso de descumprimento do dever de retengao e destinacao ao Tesouro Municipal, as do Imposto de Renda a ser retido na Fonte, correspondente ao qus de 2012, quais sejam: 1 - Templos de qualquer culto, II - Partidos politicos; notificacao espedida pelo Município. Art. 3. Nao estao sujeitos a retengao do IR na fonte os pagamentos realizados as pessoas ou por servigos e mercadorias elencados no artigo 4, da Instrugao Normativa RFB n 1234, de 11 de janeiro Prefeitura Municipal Sao Raimundo Nonato Fozendo mois paro todos 12 da Lei n 9.532, de 1 de dezembro de 1997; que se refere o art. 15 da Lei n 9.532, de 1997; V - Sindicatos, federagoes e confederagoes de empregados; $ 2. A ausencia do mencionado destaque na nota fiscal, na III - Instituigoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. IV - Instituicoes de carater filantropico, recreativo, cultural, cientifico e as associagoes civis, a do Município efetue o langamento do Imposto de Renda a ser correspondente ao que esta previsto em contrato ou em notificagao e VI - Servigos sociais autonomos, criados ou autorizados por lei; VII - Conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas; VIII - Fundagoes de direito privado e a fundagoes publicas instituidas ou mantidas pelo Poder Publico; Art. 9. Os responsaveis pela elaboracao das minutas de. incluirao nesses instrumentos clausula prevendo a aplicacao da IN R IX - Condominios edilicios; Cooperativas previstas no caput e no 1 do art. 105 da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971; substitui-la nos termos deste Decreto. $ 1. Apos a vigencia deste Decreto, a Comissao Permanente os editais e em todos os contratos, as seguintes informagoes: X - Organizagao das Cooperativas Brasileiras. (OcB). e as Organizacoes Estaduais de I- que o Município fara a retencao do Imposto de Renda do( trata o art. 12 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, em relagao as suas receitas proprias; II- A descrigao do valor da aliquota do Imposto de Renda Re o(s) pagamento(s) efetuado(s) por este Município ao fornecedor/cont $ 2. A aliquota de incidencia a ser aplicada sobre o valor a s X1 - Pessoas juridicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadagao de Tributos e Contribuigoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que XII - Pessoas Juridicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas; bem fornecido ou do servigo prestado, conforme estabelecido na IN s 3. Tambem devera ser consignado no objeto se o contrato XIII- Itaipu binacional; I- Fornecimento de produtos; II- Prestagao de servigos, ou XIV- Empresas estrangeiras de transportes maritimos, aereos e terrestres, relativos ao transporte III- prestacao de servigo com fornecimento de material. Art. 10. O disposto neste Decreto nao se aplica as sociedade internacional de cargas ou passageiros, nos termos do disposto no art. 176 do Decreto n 3.000, de 26 de margo de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), e no inciso V do art. 14 da Medida publicas do Município. Art .11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicag Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 4334 Provisoria n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; XV - Orgaos da administracao direta, autarquias e fundacoes do Governo Federal, Estadual ou a titulo de adiantamentos efetuados a empregados para despesas miudas de pronto pagamento, ate 0 XVII - Titulo de Contribuigao para o Custeio da Iluminacao Publica cobrada nas faturas de consumo de energia eletrica emitidas por distribuidoras de energia eletrica com base em convenios ROGERIO.. Assinad ARAUJO DE 13:08:59-03 Rogerio Araujo de Castro Prefeito Municipal limite de 5 (cinco) salarios-minimos; Municipal, observado, no que se refere as autarquias e fundagoes, os termos dos ss 2 e 3 do art. 150 da Constituicao Federal; XVI - No caso das entidades previstas no art. 34 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003, firmados com os Municipios ou com o Distrito Federal. GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SAO RA DO Piauí, aos vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e cinco