Decreto — Varzea Branca (17/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXII

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA PRAÇA  SANTA TERESA 41.522.103/0001-07 Exercido: 2024

## DECRETO Nº 63 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.369

02 13 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE-FMS

453 1O.301.0005.2047.0000 3.3.90.36.00 500 300 001 SAUDE E QUALIDADE OE VIDA OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Reoorsos não Vinculados de Impostos FUS -11 .154,00 F.R. Grupo: 1 500  00

462 10.301 .0005.2048.0000 3.1.90.04.00 600 999 301 SAUDE E QUALIDADE DE VIDA -64,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 800  00 Tninsfer&amp;nclas Fundo a Fundo de Rect1rsos cio SUS provenientes do Govamo Federal - Bloco de Manute CUSTEIO - PAB

463

470

471

10.301 .0005.2048.0000

3.1.90.11.00

600

999

301

1O.301.0005.2051.0000

3.1.90.04.00

600

999

301

1O.301.0005.2051.0000

3.1.90.11.00

600

999

301

SAUDE E QUALIDADE DE VIDA

-11'5.384,41

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1

800  00

TninsferAndas Fundo a Fundo de Rect1rsos cio SUS provenientes do Govamo Fedenil - Bloco de Manute

CUSTEIO - PAB

SAUDE E QUALIDADE DE VIDA

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

-7.012,98

F.R. Grupo:

1

600  00

Tramferêocfas  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenlefltes do Governo Federal - Bloco de Manute

CUSTEIO · PAS

SAUDE E QUALIDADE DE VIDA

..s59,27

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1

1500

00

Transferêocfas  Fundo a Fundo de Recul"50S cio SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Monute

CUSTEIO - PAB

476 1O.301 .0005.2052.0000 SAUDE E QUALIDADE DE VIDA -4.064,08 3.1.30.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 800  00 600 999 301 Trzinsf&amp;r!nclas Fundo a Fundo de Rocursos cio SUS provenlentos do Govemo Federal - Bloco de Manule CUSTEIO · PAB

485 10.301 ,0005.2056.0000 SAUDE E QUALIDADE DE VIDA -6.719,96 3.3.90.39.00 OUTROSSERVlÇOSDETERCEIROS - PESSOAJURIDICA F.R.Grupo: 1 800  00 600 999 301 Translertndas Fundo a Fundo de Rect1~1 do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Manute CUSTEIO - PAB

466 10.301.0005.2058.0000 3.3.90.30.00 621 SAUOE E QUALIDADE OE VIDA -936,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1521 00 TransferAnda1 Fundo a Fundo de Recu~s do SUS provenientes do Governo Estadual

400

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZ.EA BRANCA PRAÇA  SANTA TERESA 41 .522.103/0001-07 Exarclcio: 2024

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## DECRETO Nº 63 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.369

02 14 01 SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

521 15.122.0002.2060.0000 3.3.90.93.00 700 999  000 GESTAO ADMINISTRATIVA -2.065,26 INOEN1ZAÇÔES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1 700  00 Outras Transferências  de Convênios ou Instrumentos Congêneres  da Unl!io NAose aplica

523 15.122.0002.2060.0000 4.4.80.52.00 706 999  000 GESTAO ADMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferên cia  Especial da União Não  se aplica -2.345,00 F.R Grupo: 1 706  00

525

569

571

15.122.0002.2065.0000

3.3.90.30.00

500

999  000

17  .512.0019.2064.0000

3.3.30.39.00

500

999  000

17  .512.0019.2081 .0000

3.3.90.36.00

500

999  000

Artigo  3o . -

GESTAO ADMINISTRATIVA

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos nao Vinculados de Impostos

Não aplica

MI

CONSERVACAO, USO RACIONAL E QUALIDADE DAS AGUAS

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Rewrsos nao vinculados de rmpos1os

Não se

aplica

CONSERVACAO, USO RACIONAL E QUALIDADE DAS AGUAS

OUTROS SERVIÇOS

DE

TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação-

999 305 COFINANCIAMENTO ESTADO VARZEA BRANCA, 02 de dezembro de 2024

10.301.0005.2079.0000

3.3.90.30.00

600

999

-381 .812,57

F.R. Gropo:

1500  00

1

SUS provenientes do Govomo Federal- Bloco do

Rocursos

SAUDE E QUALIDADE DE VIDA

MATERIAL OE CONSUMO

Transfe1êocias  Fundo a Fundo do

CUSTEIO - PAB

301

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA PRAÇA  SANTA TERESA 41.522.103/0001-07 Exercido: 2024

## DECRETO Nº 63 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.369

02 13 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE-FMS

436

SALICE E QUALIDADE OE VIDA

10.303.0005.2050.0000

3.3.90.30.00

600

999

303

do

-45.000,00

F.R. Grupo:

1

MATERIAL DE CONSUMO

Transferências  Fundo

a

FARMACIA BÁSICA

499 1O.3O5.0006.2053.0000 3.1.90.11.00 600 999 301 VIGILANCIA EM SAUDE -26.433,07 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Gropo: 1 1500  00 Trarn;ferêndas  Fundo a Fundo de Rocu™1&amp; do SUS provenientes do Governo Federal - Blooo de Manute CUSTEIO - PAB Resolve: Artigo  l o.Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  import8ncia  da R$2 . 425. 871, 74  distribuidos  as  seguintes  dotações: SuplementaçAo ( ·) 2.425.171,74

14

01

510

511

514

SECRETARIA MUN.DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

15.122.0002.2060.0000

GESTAO ADMINISTRATIVA

3.3.90.14.00

500

999

000

15.122.0002.2060.0000

3.3.90.30.00

500

999

000

15.122.0002.2060.0000

3.3.90.30.00

750

999

000

DIÁRIAS  - CIVIL

Recurso,

Vinculados do Impostos nlo

Não  se aplica

GESTAO ADMINISTRATIVA

MATERIAL OE CONSUMO

Rocurgos nlo Vinculados de Impostos

Naose aplica

GESTAOADMIN1STRATIVA

MATERIAL DE CONSUMO

Rea..tt'80ll da Conlribulçlo de Intervenção  no Domínio  Econõmico

Nlo se aplica

515 15.122.0002.2060.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 GESTAO ADMINISTRATIVA oumos SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Rooursos não  Vinculados de Impostos NAoS18 aplica -3.250,00 F.R. Grupo: 1 500  00 070 12.381 .0004.1018.0000 EDUCACAO CIDADA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recul'806 nao vtnculad08 de Impost08 200  000 Educaç:flo - ~ · oom MOE 39B.!500,00 F.R.: 1 500 00

## 02 07 02 FUNDEB

516 15.122.0002.2060.0000 GESTAOADMINISTRATIVA -988,29 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 706  00 706 Tra0$ferência  Espacial da União 999  000 Não  $8 apllca 136 12.381 .0004.1003.0000 EDUCACAO CIDADA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES 542 Transferências  do FUNDES - Complement&amp;Ção da União  -VAAT 999  240 FUNDES OUTROS 130.526,56 F.R.: 1 542 00

518 15.122.0002.2060.0000 GESTAOADMINISTRATIVA ·215.263,72 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA F,R, Gropo: 1 500  00 500 Recursos nlo Vinculados de Impostos 999  000 Nao se apllca 202 12.361.0004.2014.0000 EDUCACAO CIDADA 3.1.90.1 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 540 Tranarer&amp;ooaa do FUNDEB · lmpostoe ·  Transferências  de Impostos 230  000 FUNDEB - Proftsslonals da Educação  Báslc 472.881,18 F.R.: 1 540 00

520 15.122.0002.2060.0000 GESTAOADMINISTRATIVA -6.767,8-4 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOAJURIDICA F.R. Gropo: 1 720  00 720 Tnm1ferênda1  da Unilo ReferentH às participações  na explonlçlo de Petróleo e Gib Natural da1tinada1 999  006 FEP 213 12.361.0004.2014.0000 EDUCACAO CIDADA 3,3.90.39,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 540 TranafAfêndlH do FUNDES - lmpo&amp;tOI ·  Transferências  dê lmpoatos 999  240 FUNDEB OUTROS 12.213,00 F,R.: 1 540 00

## (Continua na próxima página)

600  00

Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute

-285,00

F.R. Grupo:

1  500  00

-1.750,00

F.R. Grupo:

1  500  00

-1 .808,00

F.R. Grupo:

1

600  00

-2.9154.028,87

02

-3.600,00

F,R, GruPO:

500  00

1

-30.800,00

F.R. Grupo:

500  00

1

-10.410.~9

F.R. Grupo:

750  00

1

- CIDE

Monuto

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RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LAN PREFEITO MUNICIPAL 394.293.773-53

## ld  :07384E2AA3A830C4

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA

PRAÇA  SANTA TERESA

41.522.103/0001-07

Exerofcio:

2024

## DECRETO Nº 64 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.369

Abre no OfÇilmento vigente crédito ill:liciom,/ suplementar e da outras  provlt:Mnclas

02

05

01

S4

SECRETARtA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

04.122.0002.2007.0000

GESTAO ADMINISTRATIVA

3.3.90.30.00

500

MATERIAL OE CONSUMO

Racul'808

nAo

Vlncul&amp;dos de Impostos

999  000

Nloseaplica

## 02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO

164

12.381 .0004.2066.0000

EDUCACAO CIDADA

3.3.90.39.00

550

999  201

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

TraMfer&amp;naa do saIar10-Educaçao

QSE

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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12.572, 10

F.R.:

1

600

121.508,14

F.R.:

1

550

00

00

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZ.EA BRANCA

PRAÇA  SANTA TERESA

41.522.103/0001--07

Exercíci o:

2024

## DECRETO Nº 64 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.369

## 02 07 02 FUNDEB

224

12.365.0004.2016.0000

EDUCACAO CIDADA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transferências  do FUNDES - Complementação  da União  - VMT

14.918,68 F.R.: 1 542 00

3.1.90.11.00

542

230 000

FUNDES - Profissionais da Educação  Básic

## 02 14 01 SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

536

15.451 .0008.1074.0000

URBANIZAR OBRAS E INSTALAÇÕ ES Transferência  Especial da União Nã o se aplica

716.325,88

4.4.90.51 .00

F.R.: 1 706 00

706

999 000

## 02 09 02 FMAS

587

08.244.0009.2032.0000

PROTECAO SOCIAL BASICA OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

546.426,20

3.3.90.39.00

F  .R.:

2

660

00

660

999 417

SIGTV EBA4

Artigo  2o . - O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

Excesso:

1.879.445,54

Fontes de Recurso

Superávit Financeiro:

546.426,20

Fontes de Recurso

Artigo  3o . - Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

VARZEA BRANCA, 02 de dezembro de 2024

RAIMUNDO NONA  TO ALVES PAES LAN PREFEITO MUNICIPAL 394.293.773-53

## ld:089B93A301323145

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA- PI CNPJ: 41.522.103/0001-07

PÇ . SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64. 773-000 - VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 008/2025 Processo Administrativo nº 008/2025 Dispensa de Licitação nº 001/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  VÁRZEA BRANCA, com  sede  na  Praça  Santa Teresinha s/n -Centro  ·  Vár zea Branca -PI -inscrita  na  CNPJ  nº 41.522.103/0001-07. CONTRATADO: A. O. 5. SOFTWARE LTDA estabelecida na Quadra 6,  nº 7  Itararé-Teresina/PI - CNPJ  nº 10.368.980/0001-33. OBJETO: Contratação  De  Empresa Especializada Em  Locação  De Software  Para  Os  Sistemas De  Contabilidade  Públ ica,  Sistema  Integrado  De  Pessoal  E Sistema Integrado  De  Arrecadação Para  Atender  As  Necessidades  Da  Prefeitura  Municipal  De  Várzea Branca/PI. VALOR CONTRATADO: R$ 45.600,00 (quarenta e  cinco mil e  seiscentos reais) que será dividido em 12 parcelas mensais de R$ 3.800,00 (três  mil e  oitocentos reais). VIGENCIA: 24 de janeiro de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Ar!. 75, Inciso  li, da  Lei  14.133/2021. FONTE DE  RECURSOS: ISS, ICMS, FPM E  RECURSOS PROPRIOS. SIGNATÁRIOS: Raimundo Nonato Alves Paes Landim CPF 394.293.773-53 e  Armstrong de Oliveira  Silva CPF 688.828.153-15.

Várzea  Branca PI,  24 de janeiro de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

## ld:10EF3475326E27A9

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DECRETO Nº 009/2025 -GP/PMSMBG, 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

DlSPÔE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL -UFM, PARA O EXERCfCIO FINANCEIRO  DE  2025,  EM  CONFORMIDADE COM  O  CÓDIGO TRIBUTÁRI O  MUNICIPAL, LEI Nª  017/1998,  NOS  TERMOS  A SEGUIR DEFINIDOS.

- O  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  SÃO MIGUEL  DA  BAIXA  GRANDE, Estado do Piauí, no uso das atribuições  que lhes são  conferidas pela Constituição  Federal, pela Constituição do  Estado do Piauí  e pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Unidade Fiscal do Município  (UFM) para  o  exercí cio  de  2025,  de  modo  a  refletir  a  variação  do  poder  aquisitivo  da  moeda  e assegurar a justa arrecadação dos tributos municipais.

## DECRETA:

- Art.  1° -Fica  fixado  em R$  150,00  (cento  e  cinquenta  reais)  o  valor  da  Unidade  Fiscal  do Município UFM, para o exercíc io de 2025.
- Art.  2º O  valor da UFM estabelecido  no  artigo  1  ° deste Decreto  será  utilizado como  base  de cálculo  para atualização  de  tributos, taxas,  multas e  demais o brigações  fiscais  de  competê ncia do Município  de São  Miguel da Baixa Grande.
- Art. 3º - Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  em contrário .

São Miguel da Baixa Grande, l3 de fevereiro de 2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

FRANCISCO  BISPO DAS C HAGAS Prefeito  Municipal

## ld:OCC5640Cl9D02ADE

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## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2025

OBJETO: Aquisição  de materiais de expedientes para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de São  Miguel da Baixa Grande- PI.

Com base no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , o Município  de São  Miguel da Baixa Grande­ PI toma público  que estará recebendo propostas adicionais referentes ao objeto em epígrafe  pelos próximos 03 (três) dias úte is.

Limite para Apresentação  da Proposta de Preços:  19/02/2025.

Fundamentação  legal: Art. 75, inciso II, parágrafo  3°, da Lei  14.133/2021  de 1  °  de abril de  202 1 e suas alterações.

Em confonnidade com a Lei nº 14.133/2021, infonnamos  que a Prefeitura  Municipal de São  Miguel da Baixa Grande - PI, está realizando uma dispensa de licitação para o objeto em epí grafe. Caso tenha interesse em participar, solicitamos que a proposta seja apresentada no Setor de Licitação  da Prefeitura Municipal, localizado na Praça da Matriz, nº 18, Centro, São  Miguel da Baixa Grande - PI, CEP 64.378-000, no horári o de  08:00  às  13:00,  em dias út eis,  até  a  data  limite  estabelecida. Alternativamente,  a proposta  pode ser enviada  para  o e-mail:  cpl@saomigueldabaixagrande.pi.gov.br, onde  também serão  disponibilizados as planilhas  necessárias  para  a  elaboração  da  proposta,  o  tenno  de  referênc ia,  a  relação  de  documentos exigidos para participação , bem como infonnações  adicionais e esclarecimentos necessários.

São  Miguel da Baixa Grande, 14 de fevereiro de 2025.

Francisco Bispo das Chagas Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais