Lei — Municipal (2025)

Art. 48. Serao consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
acrescimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por
insuficiencia de caixa e/ou necessidade de priorizagao do pagamento de despesas
imprescindiveis ao pleno funcionamento das atividades e execucao dos projetos da
administragao Municipal.
Art. 40. Efetuar com estrita observancia a emissao de Relatorios e
demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicacao de recursos de
conformidade com as disposigoes do Art. 63 da Lei Complementar no 101, de 04 de
maio de 2000 -- Lei de Responsabilidade Fiscal..
executado ate a edigao da respectiva Lei orcamentaria na forma originalmente
encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos
custeados exclusivamente com recursos ordinarios do Tesouro Municipal.
Paragrafo Unico - Para as Finalidades do disposto no caput deste artigo,
sera considerado abaixo da linha de pobreza o individuo ou a familia com
nsuficiencd
de recursos economicos para satisfazer
necessidades basicas
minimas de subsistencia
Art. 50. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir de 1o (primeiro) de janeiro
de 2.026.
Art. 41. Em cumprimento ao disposto na alinea "e" do inciso I do artigo 4o da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF no 101, de 04/05/2000, a alocagao dos
recursos da Lei Orcamentaria sera feito de forma a propiciar o controle de custos
das acoes e a avaliacao dos resultados dos programas do Governo Municipal.
Art. 47. O Governo Municipal prestara assistencia social individual, ou
coletivamente a pessoa ou grupo social que se encontre em situacao de risco,
abaixo da linha de pobreza, ou em condigoes de vulnerabilidade.
Art. 46. Visando a desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal
podera fazer parcerias ou contratacoes com associacoes comunitarias para a
execugao de obras e prestagao de servicos..
Art. 43. A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e
prioridades da administracao publica Municipal, incluindo as despesas de capital
oara o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboragao da Lei Orcamentaria
Anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a politica
de aplicacao das agencias financeiras e oficiais de fomento.
Paragrafo Unico -- A avaliagao dos resultados obtidos em cada Orgao, dos
programas financiados com recursos Orcamentarios que integram a execugao do
Orçamento, conforme dispoe o Art. 4a, I, alinea "e" da LRF, devera ser procedida
pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do Município
responsavel pela apreciacao dos relatorios, adotando as medidas para o
cumprimento das metas fiscais, que acompanhara a evolugao dos resultados
primario e nominal, durante o Exercicio Financeiro de 2026.
Art. 49 - Caso o Projeto da Lei Orcamentaria de 2026 nao seja aprovado e
sancionado ate 31 de dezembro de 2025, a programacao dele constante podera ser
OBJETIVO - PROMOVER A ADMINISTRACAO PUBLICA
Art. 42. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a realizar
concurso publico e ou processos seletivos para preenchimento de vagas e cargo no
ambito da administracao Municipal, desde que nao venham a ultrapassar o limite
prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 29 da presente Lei.
ACOES:
ACOES:
Ampliagao e reforma do predio da Câmara Municipal.
Manutencao da Câmara Municipal..
Encargos com AVEP/IBAM.
Manutengao das atividades meio do legislativo;.
Aprimorar o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí e o
Ministerio Publico Estadual, com o funcionamento pelo do Controle Interno,
auxiliando, assim o Controle Externo, como tambem, firmar parcerias entre as
esferas do Governo;
Desenvolver Câmara em Agao
JUREMA
de 2.026.
Gabinete do Prefeito de Jurema-Pl, 08 de setembro 2025.
KAYLANNE DA SILVA  RAYLANNE DASIVA
sinado de forma digital por
KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA
PREFEITA Municipal
22
JUREMA
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES 2026
LEI DE No. 009/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
A Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu
artigo 4, que integrara a Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO o Anexo de Metas
Fiscais. Em cumprimento a essa determinacao legal, o referido Anexo inclui os
seguintes demonstrativos:
DESCRICAO DAS ACOES E METAS GOVERNAMENTAIS
SUREMA

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Ano Xxll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Setembro de 2025 - Edicao VCDI.
UREMA
JUREMA
Apoio financeiro a entidades privadas, a pessoas carentes, subvencoes sociais.
Valorizar os Profissionais de Educacao Basica da rede publica de educacao
culturais e desportivas;
basica;
Promover a comunicacao e o relacionamento do Poder Executivo Municipal com
Ofertar atividade complementar conforme as caracteristicas regionais e locais da
os demais poderes e autoridades municipais, estaduais e federais, articulando a
sociedade, da cultura, da economia e dos educandos;
politica de representagao institucional definida pela equipe estrategica de
Ofertar a educacao em tempo integral de forma a atender os alunos da
governo;
educagao Basica;
Manter e Equipar o Gabinete do Prefeito.
Informatizagao da rede Municipal de educacao.
Aquisigao de veiculo para o Gabinete do Prefeito.
Manter e equipar a Secretaria Municipal de Educacao..
Encargos com Entidades de assistencia a Municipios.
Publicidade e campanhas institucionais.
Ampliar e melhorar a rede fisica do Ensino Infantil e Fundamental.
Aquisicao de veiculo para os servicos de educacao.
UnIdade ExEcutOrA: 02.03 - SEc. mun. dE ADmInIstragAO,
Construcao de quadras de esportes em escolas do Município.
PLANEJAMENTO e FINANCAS.
Construgao e ampliagao de creches..
OBJETIVO - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS, PATIM/ONIO E ATRIBUICOES
Administracao do sistema Municipal de ensino.
LEGALMENTE PREVISTA
Manutencao e melhoria do ensino Fundamental.
Manutencao do programa de Alimentacao Escolar.
AGOES:
Implementar e manter o Programa Brasil Alfabetizado
Manter e Equipar o Departamento de Administragao e Planejamento.
Fortalecimento dos programas de alfabetizacao de Jovens e adultos
Contribuigoes ao PASEP
Manutengao do transporte escolar.
Manter atualizado os encargos Previdenciarios - JUREMAPREV e Regime
Agoes financiadas com recursos do QSE.e
Geral.
Manutencao do PDDE.
Treinamento e qualificacao de funcionarios da administracao.
Encargos com educagao infantil.
Atualizagao e modernizagao do sistema de controle patrimonial.
Programa Brasil Carinhoso.
Atualizagao e modernizacao do cadastro imobiliario.
Promover o aprimoramento de Sistema de Ensino para atender educacao
Aquisigao de imoveis para a Administracao Publica.
Jovens e Adultos -- Profissionais da Educacao Basica..
Promover um processo sistematico de planejamento e normatizagao da estrutura
Desenvolver agoes de manutengao dos demais Programas da Educacao;
organizacional e dos metodos de trabalho da Prefeitura Municipal;
Manutencao e melhoria do Ensino Fundamental -- Profissionais da Educacao
Assessorar os orgaos da Prefeitura em assuntos administrativos referentes ao pessoal,
arquivo, patrimonio e comunicacoes administrativas;
Basica.
Manutengao e melhoria do Ensino infantil - Profissionais da Educagao Basica.
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Manutengao e melhoria do Ensino Fundamental -- outras despesas.
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OREMA
SOREMA
Realizacao de Concurso Publico;
Prog. Ap. Sist. Ensino para atender educagao Jovens e Adultos - outras
Modernizacao da Administracao tributaria.
despesas.
Encargos com a Divida Publica.
Manutengao e melhoria do Ensino infantil -- outras despesas.
Controlar com vigor o funcionamento das finangas publicas municipais, com a
de Precatorio do FUNDEF
finalidade de garantir a eficiencia, a eficacia e a economicidade da Gestao
Aquisigao de equipamentos para educacao-FUNDEF.
Publica.
Implantagao de Projeto de Energia Solar nas unidades escolares-FUNDEF.
Acompanhar os dispendios com pessoal, propondo medidas para adequa-la a
Construgao e reforma de quadras Poliesportivas-FUNDEF.
legislagao pertinente.
Reforma e Ampliagao de Unidade Escolares na Zona Rural e Urbana-FUNDEF.
Ampliacao da campanha de conscientizacao para a devida regularizacao do
Construgao de Creche-FUNDEF
pagamento dos tributos municipais.
Implantacao de Sala Multiuso nas Unidades Escolares-FUNDEF
Cumprir com todas as determinacoes legais relacionadas com a execugao
Reformar, Ampl. E Melhoria de Unidades Escolares Ed. Infantil - CRECHE
orcamentaria, contabilidade publica e prestacao de contas.
Reformar, Ampl. E Melhoria de Unidades Escolares Ed. Infantil  PRE-ESCOLA
Aquisigao de equipamentos necessarios ao Ensino Fundamental;
UNIDADE EXECUTORA: 02.04- Secretaria Municipal DE EDUCACAO E
Aquisicao de equipamentos necessarios a Ed. Infantil -- CRECHE;
FUNDO DE VALORIZAgAO DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB.
Aquisigao de equipamentos necessarios a Ed. Infantil -- Pre-Escola;
OBJETIVO - PROPORCIONAR UMA EDUCACAO PUBLICA DE QUALIDADE NA
Aquisigao de Veiculos para o Transporte Escolar;
Manutencao e Melhoria do Ensino Municipal;
Promover a seguranca nas Escolas;.
ACOES:
Manut. E Melhoria Da Educagao Especial - FUNDEB 70
Incentivar a organizagao de feiras do conhecimento na rede Municipal de
Ensino.
UNIDADE EXECUTORA: 02.05- Secretaria Municipal DE SAUDE E
Universalizar a Educagao Infantil na Pre-escola e ampliar a oferta de educacao
SANEAMENTO, 02.05.01 - FUNDO Municipal DE SAUDE e 02.05.02 -
infantil em creches;
HOSPITAL Municipal MAE MARIA.
Universalizar o ensino fundamental, incluindo populacao com deficiencia com a
OBJETIVO - ASSEGURAR A POPULACAO O ACESSO AO ATENDIMENTO
acesso a educacao basica e ao atendimento educacional especializado;
AMBULATORIAL E HOSPITALAR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS E
Viabilizar e liberar recursos imprescindiveis para a realizacao de todos os
EQUIPAMENTO DE QUALIDADE.
projetos pertinentes a Secretaria
Fomentar a qualidade da educacao Basica, melhorando o fluxo escolar e
ACOES:
Manter e equipar a Servicos de Saude do Município
Dotar as Bibliotecas municipais com maior numero de livros, periodicos e
Construir, reformar ou ampliar Unidades de Saude.
materiais didaticos.
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Aquisigao e manutengao de veiculo para servigos de saude..
27
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Setembro de 2025 - Edicao VCDI
UREMA
Programa Saude da Familia.
Programa de Incentivo a Saude Bucal.
profissionalizagao auto sustentacao.
Programa de Agentes Comunitarios de Saude - PACS.
Apoio funerario assistencial.
Programa de Assistencia Farmaceutica Basica.
Manter e equipar a Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Agoes estruturantes de Vigilancia Sanitaria.
Construir, ampliar e reformar o predio para o CRAS.
Manutencao do programa Co-financiamento
Programa
de assistencia ao idoso
Manutengao do Laboratorio de Protese e ortese dentaria
Servigos de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos -- SCFV.
Ampliagao da rede de atengao a saude
Programa Previne Brasil
Programa de Protegao Social Basica a Familias -- PBF/CRAS.
Incentivos Financeiro Saude Bucal
Assistencia a pessoas carentes
Incentivo Por Desempenho na Saude
Gestao Descentralizada Do Suas-IGD-SUAS
Acoes financiadas com recursos do PAB-FIXO.
Piso Basico Variavel II - PBV III.
Implementagao das Agoes do Programa Saude na Escola -- PSE.
Primeira Infancia No SUAS - Programa Crianga Feliz
Nucleo de Apoio a Saude da familia - NASF
Fortalecer as agoes de politicas sociais do Município.
Programa de qualificagao da assistencia farmaceutica -- QUALIFAR-SUS.
Aquisicao de equipamentos e material permanente para o FMAS.
Agoes estruturantes em Vig. Epidemiologica.
Desenvolver programas de assistencia e atendimento a populagao de baixa renda
Agoes estruturantes em Vig. Sanitaria;
fortalecendo as atividades desenvolvidas atraves do Fundo Municipal de Assistencia
Agoes estruturantes em Vig. Em Saude;
Social.
Realizagao de Campanha de Vacinagao, Prevengao e Educativa;
Agoes de desenvolvimento comunitario e de geragao de emprego e renda.
Prevencao e cuidados com a saude das pessoa
om deficiencia
Atencao especializada a populagao vulneravel.
na saude
Qualificagao profissional de cidadaos de baixa renda
Aquisigao de Equipamentos para a rede de Saude.
Construgao, Ampliagao e reforma do predio do CREAS.
Construcao e Restauracao de Postos de Saude
Desenvolver acoes de manutencao do CREAS.
Manter as atividades do Conselho e do Fundo Municipal de Saude
Aquisigao de veiculo para Assistencia Social.
Aquisicao de equipamentos medicos, odontologicos e hospitalares
Desenvolver Acoes de Administracao dos servicos de apoio social
Implantar Unidades de Pronto Atendimento -- UPA.
Estruturacao e Manutengao da Rede de Assistencia Social Basica
Implantar o SAMU.
Agoes para Enfrentamento da Emergencia Covid-19;
principais indicadores como: saude da crianga, saude da mulher, controle de
Programa De Assistencia Ao Portador De Deficiencia;
hipertensao e diabetes, tuberculose, hanseniase e saude bucal;
Gestao de beneficios eventuais;
Construir e equipar academia da saude;
Bloco De Protegao Social Especial;
Manutenca
saude,
estao Administrativa DO FMAS;
Construir e equipar Consultorio Odontologico;
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Fortalecimento Do Controle Social (CMAS);
JUREMA
JUREMA
truturacao e Manutencao da Rede de Servicos de Saude;
Execugao De Emendas Parlamentares;
Estruturagao e Manut. Da Rede de Servigos de Atengao Especializada Saude;
Manutengao do programa de Agentes de Combates as Endemias-ACE;
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.02-FUNDO Municipal DOS DIREITOS DAS
Implantar da Caravana da Saude;
CRIANCAS E ADOLESCENTES-FMDCA
Implementar a seguranca alimentar e nutricional da saude
OBJETIVO - PROPORCIONAR O DESENVOLVIMENTO DE ACOES DE DEFESA
Manter a Secretaria Mun. De Saude e Saneamento;
Construgao e restauracao de Modulos Sanitarias Domiciliares
ACOES:
Implantar o esgotamento sanitario;
Promover a integraliza
cao de criancas e adolescentes.
Implantar drenagem de aguas pluviais;
ento da violencia
Construgao de aterro sanitario
Desenvolver agoes de manutengao do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
Enfretamento da emergencia COvID-19
Adolescente -- FMDCA.
Agoes de Prevengao a CovID-19 nas escolas
Manter e equipar o Conselho Tutelar.
Manter e equipar Hospital Municipal.
Desenvolver acoes de prevencao ao alcool e drogas junto a criancas e adolescentes
Reforma e ampliagao do Hospital Mae Maria
Tratamento Fora Domicilio
UNIDADE EXECUTORA: 02.10- Secretaria Municipal DE AGRICULTURA.
Promover a ampliagao e manutencao do sistema de abastecimento d'agua.
OBJETIVO - MANTER E AMPLIAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS E DE
UNIDADE EXECUTORA:02.06.01-Secretaria DE ASSISTENCIA SOCIAL E
FUNDO Municipal DE ASSITENCIA SOCIAL
ACOES:
OBJETIVO-PROPORCIONAR O DESENVOLVIMENTO DE ACOES DE
Implantaremos um programa de incentivo a produgao e produtividade de produtos
ASSISTENCIA SOCIAL.
agricolas.
Incentivos para extensao rural para familias de agricultores familiares.
a comercializagao entre o produtor e o consumidor.
ACOES:
Desenvolvimento de um programa efetivo de prevengao ao uso de drogas.
equipar a Secretaria Municipal de Agricultura.
Promover acoes de apoio ao pequeno produtor rural.
especiais.
Proporcionar apoio ao pequeno produtor rural.
Melhorar a situacao social de pessoas incluidas involuntariamente em
Manutencao de Mercados e feiras
segmentos considerados excluidos de politicas sociais basicas e especia
Projetos e incentivo a producao e abastecimento
Promover agoes que busquem o fortalecimento da geragao de emprego e renda
Implantar sistema de irrigagao
do Município, fomentando assim o desenvolvimento
Aquisigao de veiculo e implementos para setor agricola.
31
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(Continua na proxima pagina)