Licitação — Guaribas (17/01/2025)

Objeto: Contratagao de pessoa juridica para o Servico de Consultoria Educacional para
Acompanhamento e Monitoramento dos programa e Sistema da Secretaria de Educacao,
Incluindo Estudo Tecnico para melhoria e expansao do Ensino Sec. De Educacao de
GUARIBAS - PI, de interesse do Contratante.
Assunto: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no inciso III, alineas "a, b,' e "c'
do art. 74 da Lei 14.133/2021.
Assunto: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no inciso III, alineas "a, b, e "c"
do art. 74 da Lei 14.133/2021.
A Prefeitura Municipal de Guaribas /PI, no uso de suas atribuigoes que lhe.
sao conferidos pela lei:
Considerando a analise juridica e a incidencia da hipotese delineada no art. 74,
inciso III, alineas "a, b"' e "c" da Lei n 14.133/2021.
Considerando a justificativa acerca da necessidade de PREsTACAO DE
SERVICO DE ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO DA SITUACAO FISCAL JUNTO A
RECEITA FEDERAL E CAIXA ECONOMICA FEDERAL, JUNTO A Prefeitura
Municipal DE GUARIBAS, Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO,
Secretaria Municipal DE SAUDE, Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA
SOCIAL E Secretaria Municipal DE EDUCACAO,DOMUNICIPIODE GUARIBAS
- PI, conforme se observa no Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia
acostado ao processo;
Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais.
exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no
parecer tecnico do agente de contratacao;
Considerando a analise juridica e a incidencia da hipotese delineada no art. 74,
inciso III, alineas "a, b"' e "c" da Lei n 14.133/2021.
Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente procedimento
administrativo e DECIDO nos seguintes termos:
Considerando a justificativa acerca da necessidade de prestacao de Servico de.
Consultoria Educacional para Acompanhamento e Monitoramento dos programa e Sistema da
Secretaria de Educacao, Incluindo Estudo Tecnico para melhoria e expansao do Ensino Sec. De
Educacao de GUARIBAS - PI, conforme se observa no Estudo Tecnico Preliminar e no
Termo de Referencia acostado ao processo;
Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais
exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no
parecer tecnico do agente de contratagao;
Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente procedimento.
administrativo e DECIDO nos seguintes termos:
Concordo com o parecer tecnico do agente de contratacao e parecer juridico
acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro
no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a
contratacao direta, por inexigibilidade de Licitação, tudo com amparo legal, nos
termos do art. 74, inciso III, alineas "a, b' e "c" da Lei n 14.133/2021, dos servigos
tecnicos profissionais especializados, relativo aos  servicos de consultoria tecnica em
contabilidade publica administrativa, de interesse da Prefeitura Municipal de Guaribas
/PI, com a empresa: AMAURI O CASTRO LTDA, CNPJ: 17.427.805/0001-19, pelo valor
mensal de R$ 3.000,00 (tres mil reais), por 12 (doze), tendo como fonte de recurso, o Orçamento
geral da Prefeitura Municipal de Guaribas - PI - duodecimo.
Objeto: CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARAA PRESTACAO DE SERVICO DE
ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO DA SITUACAO FISCAL JUNTO A RECEITA
FEDERAL E CAIXA ECONOMICA FEDERAL, JUNTO A Prefeitura Municipal DE
GUARIBAS,
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO, Secretaria
Municipal DE SAUDE, Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E
Secretaria Municipal DE EDUCACAO, DO Município DE GUARIBAS - PI, de
interesse do Contratante.
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO
DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITACAOS
Ref. Processo Administrativo n: 0000000015/2025
Ref. Processo Administrativo n: 0000000018/2025
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO
DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITACAOS