Portaria — Dirceu Arcoverde (05/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPI: 07.102.106/0001-45

PORTARIA Nº 090/2025, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

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Dispõe  sobre  a  designação  de servidor  para o  exercicio das atribuições  da função  de FISCAL AMBIENTAL da Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambiente  e  Recursos Hídricos de Dirceu Arcoverde -PI.

- O  Sr. WALLACE RAMOM CAFÉ E SILVA, Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde no  uso  de  suas  atribuiçõe s  legais,  conferidas  pela  Lei  Orgânica  Municipal  de  Dirceu Arcoverde - PI.

CONSIDERANDO o dispositivo no art. 23  VI e VII da Constituição  Federal de 1988 que atribui à União , aos  Estados, ao  Distrito Federal e aos  Município s a competência  com um para proteção  do meio ambiente e combate à poluição  em todas as suas formas.

CONSIDERANDO, a Política de Meio Ambiente do município de Dirceu Arcoverde em seu dispositivo legal, a Lei Municipal nº  248/2009, art. 7°, inciso III, alínea  e, que define a Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos como  órgão executor  de Meio Ambiente no município.

CONSIDERANDO,  a  necessidade  de  organizar  as  ações de  proteção ambiental  pela prefeitura  municipal de Dirceu Arcoverde  para obter maior  eficácia, eficiência e efetividade na missão  institucional:

## RESOLVE:

- Art.1° Designar o servidor(a) Sr. (a) JOSELITO  GOMES  DOS  SANTOS  CPF: 014.767.803-71 para o exercício  das  atribuições  da função  de FISCAL AMBIENTAL da Secretaria  Municipal de  Meio Ambiente e Recursos Hídricos de  Dirceu  Arcoverde, para regulamentar e melhorar a proteção  ao meio ambiente no município  de Dirceu Arcoverde.

Art.2° Cabe  ao  servidor  designado  como  fiscal  ambiental  zelar  pelos  equipamentos, documentos e formulários  de fiscalização ambiental, quando em sua posse ou acautelamento, devendo responder pela perda, extravio, furto, rasura,  cancelamento, dano, destruição,  emissão  indevida destes.

Parágrafo  único.  O  servidor designado como fiscal  ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  deve ter conhecimentos técnicos sobe a área  de meio ambiente,  por  formação  acadêmica ,  na área  de  poluição,  proteção  de  recursos  naturais, legislação,  técnicas  de abordagem, defesa e gestão  da qualidade ambiental.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPI: 07.102.106/0001-45

- Art.3° Compete ao gestor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos notificar  as  demais  Secretarias  Municipais,  ao  Conselho  Municipal  de  Defesa  ao  Meio Ambiente e a população  sobre a fiscalização  realizadas  em  via aérea, terrestre e aquá tica dentro do município  de Dirceu ArcoverdePI.
- Art.4°  A Prefeitura Municipal  de  Dirceu Arcoverde deverá promover  os ajustes administrativos, logí stica e infraestrutura necessários  ao pleno cumprimento desta Portaria.
- Art.5° Esta  Portaria  entrará em vigor  na  data  de sua  publicação, revogando-se  as disposições  em contrário.

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde, 03 de dezembro de 2025.

WALLACE RAMON CAFE E SILVA:6707780 \_ 68 6

Assinado de forma digital ~~~:LLACE RAMON

Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

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LEI 398/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE PARA O  EXERCICIO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DIRCEU ARCOVERDE, usando de suas atribuições  que lhe  são  conferidos  pela Constituição  Federal  e  pela  Lei Orgânica deste Municipio, FAZ SABER que a  Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei.

## DO ORÇAMENTO  DO MUNICf  PIO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.  1º - Esta  Lei estima a  receita e  fixa a  despesa do Município de Dirceu  Arcoverde,  para  o  exercício financeiro  de  2026,  em  R$ 70.000.000,00 (Setenta  milhões de  reais),  nos  termos  do  art.  165,  § 5°,  da  Constituição Federal, da Lei Complementar nº  101/00 e  da Lei de Diretrizes Orçamentár ias nº  390/2025 para o  exercício  de 2026.
- 1 O  Orçamento Fiscal  referente  ao  Poder Executivo  e  o  Poder Legislativo  do  Municí pio,  seus  fundos,  órgãos e  entidades  da  administração direta e  indireta,  inclusive fundações  mantidas e  instituídas  pelo poder públi= no valor de  R$ 52.290.000,00  (cinquenta e  dois milhões ,  duzentos e  noventa mil reais).
- li -O  Orçamento  da  Seguridade  Social,  abrangendo  todas  as entidades  e  órgãos  a  ela  vinculados,  da administração  direta  e  indireta,  bem como os fundos e  fundações  instituí dos e  mantidos pelo poder público  no valor de R$  17.710.000,00 (dezessete  milhões ,  setecentos  e  setecentos e  dez  mil reais).
- Art. 2° -Integram a  Lei do Orçamento segundo o  art. 2° §  1° da Lei nº 4 .320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:
1. Sumári o  geral  da  receita  por  fontes  e  da  despesa por funções  do Governo;
- li. Quadro  demonstrativo  da Receita  e da  Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;

PREFEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES. S/N. CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

- Ili. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação ;
- IV. Quadro das dotações  por órgãos  do  Governo  e  da Administração .

## CAPITULO!

DOS ORÇAMENTOS  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

## SEÇÃOI

## ESTIMATIVA DA RECEITA

Art.  3° - A  Receita total  é estimada em  R$ 70.000.000,00 (sessenta milhões  de reais) e  serão  realizadas mediante a  arrecadação  de tributos, outras receitas  correntes e  de capital,  na forma  da legislação  em vigor,  discriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

| RECEITAS CORRENTES           | R$   | 67.280.300,00   |
|------------------------------|------|-----------------|
| Rece ita impostos e taxas    | R$   | 2.81 5.500,00   |
| Receita contribuições        | R$   | 110.000,00      |
| Receita Agropecu6ria         | R$   | 0,00            |
| Receita d e patrimonial      | R$   | 479.400,00      |
| Receita Industrial           | R$   | 0,00            |
| Receita de Serviços          | R$   | 165.000,00      |
| TransferênciasCorrentes      | R$   | 65-470.900,00   |
| Outras Receitas Correntes    | R$   | 2.148.400,00    |
| DEDUÇÕES DE RECEITAS         | R$   | -3.908.900,00   |
| RECEITAS DE CAPITAL          | R$   | 2.719.700,00    |
| Operaçõe s de Créditos       | R$   | 0,00            |
| Alienação de Bens            | R$   | 55.000,00       |
| Transferênciasde Capital     | R$   | 2.664.700,00    |
| Outras Receitas de Capital   | R$   | 0,00            |
| RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS | R$   | 0,00            |
| TOTAL DA RECEITA             | R$   | 70.000.000,00   |

(Continua na próxima página)

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