Decreto — Sao Joao Do Pi (07/02/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLVI
Id:0F8BEE14003EC53A
SAO JOAO
EsCbaix la oujedio imp
robabilidade
AO JOAO
O Piauí
baixa probabilida
Art. 8o.As atividades de controle sao agoes estabelecidas por meio de politicas
Decreto Municipal n07/2025,DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
adas pela
Estrutura o
Sistema_dc Controle
ineficiencia, ineficacia, inefetividade, ilegitimidade, ilegalidade e antieconomicidade,
os riscos de
Município de Sao Joao do Piauí de
iv
acordo com a Constituigao Federal,
ei
Federal
4.320/1994,
Complementar Federal n. 101/2000 e
I - contratacao ou aquisicao de bens ou servigos com recursos publicos para atender
Lei Federal n. 14.133/2021
cao de bens ou servigos em quantidades superiores aquelas.
demandadas pela necessidade publica;
O PREFEITO Municipal SAO JOAO DO Piauí, no uso de suas atribuicoe
gao de bens ou servigos em qualidades inferiores aquelas
lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e demais
nandadas pel
IV-rec
em quantidades ou
u qualidades inferiores
DECRETA:
mento de fornecedores em valores maiores aqueles efetivamente devidos em
CAPITULOI
azao das entregas realizadas
DAS DISPOSIC
ELIMINARES
Art.9o.A comunicacao e um processo continuo e interativo de proporcionar, compartilhai
Art. 1. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Sao Joao do
e os procedimentos corretivos adequados, e tempestiva, alcancando os destinatarios em
Art. 10. O monitoramento e uma atividade de avaliacao independente sobre c
erno,
institucionais, os principio
ais da Administracao Publica scrao obedecidos e os seguintes objetivos gerais
ela CGM, de forma in
dependente, visando avaliar a eficacia, eficiencia
de controle serao atendidos
ia e efetividade operacional, mediante execucao ordenada, etica e
conomica das operacoes
n. 14.133/2021:
ada de decisa
- examinar os processos de contratacao e execucao de despesas do orgao ou entidade
s de contratacao e execucao de despesas quanto a sua
carater orientativo do controle previo, concomitante e superveniente
Art. 3o. A Controladoria-Geral do Município, orgao central do Sistema de Controle
de se abstenha de prosseguir com aquele processo, alertando-o quanto as possiveis
mplicacoes;
trole Interno de acordo com as normas constitucionais, legais
III-
balho do orga
tir a eficie
e as estabelecidas neste Decreto.
Gabinete do prefeito
Gabinete do prefeito
Prefeitura Municipal
FEITURA MUNIG
SAO JOAO
DO Piauí
CAPITULOI
ceddetoPadAgdopara cada tipo de transacao, de acordo com os padroes
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
definidos no ambiente de controle;
Art.4.OSCI
de defesa
cooperar mutuamente para o atingimento dos objetivos institucionais dos orgaos da
e efetividade das ag8es;
o funcionamento do Sistema de Controle Interno no Poder
Executivo Mun
nicipal;
citacao e
oridades
unico
anifestacoes da Controladoria-Geral do Município tem carate
da linh
opinativo, com vistas a auxiliar os gestores a garantirem a eficiencia, eficacia, efetividade
controle interno do proprio orgao ou entidade;
APITULO III
Art. 5. A alta administragao do orgao ou entidade e responsavel pela governar
das suas
DAS ATIVIDADES DE CONTROLE
Art. 12.A CGM devera atua
fiavel,
uada
comunicagao entre os agentes envolvidos, e promover eficiencia, efetividade e eficacia
em suas operacoes
Paragrafo Unico. A atuacao prevista do caput do artigo deve levar em consideracao a
Art. 6.O ambiente de controle co
Administragao e devera ser criado a par tir do mapeamento dos processos de trabatho da
brgao ou
com definicao das tarefas, metodos de execucao, responsaveis e
Art. 13.Quando da analise prev
tarios, de acor
agoes dos orgaos e entidades de acordo com suas
adequada justificativa da
II - estruturagao das transagoes por meio de normas internas de execugao, as quais devem
adequacao das quantidades a serem contratadas as reais necessidades de interesse
oublico
clara e
a) tarefa que deve ser executada;
esj
com indicagao das etapas, modelos de
- existencia de dotacao orcamentaria suficiente e compativel com o objeto da
de cada tarefa
mentos e
d) destinatario d
III - segregagao de fung8es em cada transacao, de modo que nenhum agente tenha
doneidade da futura contratada.
impacto e probabilidade de ocorrencia, de modo que os riscos de maior impacto e
Art. 14. Quando da analise preventiva dos processos de pagamento da despesa publica, a
em ser tratados com prioridade em relacao aos demais, sucessivamente
I - risco altissimo: alto impacto e alta probabilidade;
risco alto: alto impacto e media probabilidade ou
edio impacto e alta probabilidade;
III - autorizagaio do ordenador de despesa para sua execucao;.
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CEP: 64.760-0a no: Sa.s)Cn   (8 34p1-2p
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais