Decreto — Anisio De Abreu (05/09/2025)

Id:0E28A86EB308B08D ESTADO dO Piauí ESTADO DO PIAUiE Prefeitura Municipal DEE Prefeitura Municipal DE AniSIO dE AbREU Rua Maria das Merces Ribeiro, no. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Merces Ribeiro, no. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. Anisio de Abreu E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com LEI N 666/2025 Anisio de Abreu E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com Art. 3 A Politica Municipal sobre Mudangas Climaticas - PMMC tem por objetivo assegurar a contribuigao do Município no cumprimento dos propositos da Convengao Quadro das Nagoes ANISIO DE ABREU-PI, 03 SETEMBRO DE 2025. Unidas sobre Mudanga do Clima, em alcangar a estabilizagao das concentragoes de gases de efeito. estufa na atmosfera, em um nivel que impega uma interferencia antropica negativa no sistema Institui a Politica Municipal sobre Mudangas Climaticas - climatico, em prazo suficiente a permitir aos ecossistemas uma adaptacao natural e permitir que o desenvolvimento social e economico prossiga de maneira sustentavel, em relacao: PMMC, e da outras providencias. I - a compatibilizagao do desenvolvimento economico-social com a protegao do sistema climatico; II - a redugao das emissoes antropicas de gases de efeito estufa em relagao as suas diferentes fontes; O PREFEITO Municipal DE ANISIO DE ABREU, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigoes legais e em conformidade com as disposigoes constitucionais da Lei Organica Municipal, III - ao fortalecimento das remogoes antropicas por sumidouros de gases de efeito estufa no territorio fago saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e Municipal; IV - a implementagao de medidas para promover a adaptagao a mudanga do clima, com a participacao promulgo a seguinte Lei: e a colaboragao dos agentes economicos e sociais interessados ou beneficiarios, em particular aqueles especialmente vulneraveis aos seus efeitos adversos; Art. 1 Fica instituido a Politica Municipal sobre Mudangas Climaticas - PMMC e estabelece seus principios, objetivos, diretrizes e instrumentos. V - a preservagao, a conservagao e a recuperagao dos recursos ambientais, com particular atengao aos grandes biomas naturais; VI - a consolidagao e a expansao das areas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos CAPITULO II DOS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, CONCEITOS E DIRETRIZES e a recomposigao da cobertura vegetal em areas degradadas; VII - ao estimulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redugao de Emissoes - MBRE. Paragrafo unico. Os objetivos da Politica Municipal sobre Mudangas Climaticas - PMMC deverao Segao I estar em consonancia com o desenvolvimento sustentavel a fim de buscar o crescimento economico, Dos Principios o equilibrio ecologico, a erradicacao da pobreza e a redugao das desigualdades sociais. Art. 2 A Politica Municipal sobre Mudangas Climaticas - PMMC atendera aos seguintes principios: Segao III I - prevencao, que deve orientar as politicas publicas; II - precaugao, segundo o qual a falta de plena certeza cientifica nao deve ser usada como razao para Dos Conceitos postergar medidas de combate ao agravamento do efeito estufa; Art. 4 Para os fins previstos nesta Lei, em conformidade com os acordos internacionais sobre o tema III - poluidor-pagador, segundo o qual o poluidor deve arcar com o onus do dano ambiental decorrente da poluigao, evitando-se a transferencia desse custo para a sociedade; e os documentos cientificos que os fundamentam, sao adotados os seguintes conceitos:. IV - usuario-pagador, segundo o qual o utilizador do recurso natural deve arcar com os custos de sua 1 - ADAPTACAO: conjunto de iniciativas e estrategias que permitem a adaptagao, nos sistemas naturais ou criados pelos homens, a um novo ambiente, em resposta a mudanga do clima atual ou utilizagao, para que esse onus nao recaia sobre a sociedade, nem sobre o Poder Publico; V - protetor-receptor, segundo o qual sao transferidos recursos ou beneficios para as pessoas, grupos esperada; II - ADICIONALIDADE: criterio ou conjunto de criterios para que determinada atividade ou projeto ou comunidades cujo modo de vida ou agao auxilie na conservacao do meio ambiente, garantindo que ESTADO DO Piauí de mitigacao de emissoes de GEE represente a redugao de emissoes de gases do efeito estufa ou o Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria das Merces Ribeiro, no. 406, Centro. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREUS Rua Maria das Merces Ribeiro, no. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. Anisio de Abreu E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. Anisio de Abreu E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com a natureza preste servigos ambientais a sociedade; aumento de remogoes de dioxido de carbono de forma adicional ao que ocorreria na ausencia de VI - responsabilidades comuns, porem diferenciadas, segundo o qual acontribuigao de cada um para o esforgo de mitigagao deve ser dimensionada de acordo com sua respectiva responsabilidade pelos determinada atividade; III - ANALISE DO CICLO DE VIDA: exame do ciclo de vida de produto, processo, sistema ou impactos da mudanga do clima; fungao, visando identificar seu impacto ambiental no decorrer de sua existencia, incluindo desde a VII - abordagem holistica, levando-se em consideragao os interesses locais, regionais, nacional e global e, especialmente, os direitos das futuras geragoes; extracao do recurso natural, seu processamento para transformagao em produto, transporte consumo/uso, reutilizagao, reciclagem, ate a sua disposigao final; VIII - internalizagao no ambito dos empreendimentos, dos seus custos sociais e ambientais; IV - AVALIACAO AMBIENTAL ESTRATEGICA: conjunto de instrumentos para incorporar a IX - direito de acesso a informagao, participagao publica no processo de tomada de decisao e acesso dimensao ambiental, social e climatica no processo de planejamento e implantagao de politicas a justica nos temas relacionados a mudanga do clima; publicas; V - ATIVOS AMBIENTAIS: sao gastos capitalizados e amortizados nos periodos presente e futuro, X - transversalidade - necessidade de articulagao e de envolvimento harmonizado de todas as politicas setoriais que influenciam no desenvolvimento urbano; que satisfazem aos criterios de reconhecimento como um ativo, o que ocorrera quando houver XI - a Politica Municipal sobre Mudangas Climaticas - PMMC e as agoes dela decorrentes, executadas controle de recursos aplicados por uma empresa como resultado de eventos passados e dos quais se sob a responsabilidade dos entes politicos e dos orgaos da administragao publica, observarao os. espera beneficios economicos futuros; principios da precaugao, da prevengao, da participagao cidada, do desenvolvimento sustentavel e o VI - BIOCLIMATISMO: estudo na area de arquitetura e urbanismo, que busca adequar edificagoes e das responsabilidades comuns, porem diferenciadas, este ultimo no ambito internacional, e, quanto as espagos livres as necessidades humanas e ao meio climatico, visando ao conforto ambiental dos usuarios, a qualidade do ambiente construido e ao uso racional dos recursos energeticos;. medidas aserem adotadas na sua execugao, sera considerado o seguinte: VII - BIOCOMBUSTIVEL: e o combustivel de origem biologica nao fossl, derivado de materias agricolas como plantas oleaginosas, biomassa florestal, cana de agucar e outras materias organicas; a) todos tem o dever de atuar, em beneficio das presentes e futuras geragoes para a redugao dos impactos decorrentes das interferencias antropicas sobre o sistema climatico; VIII - BIODIGESTOR: equipamento utilizado para a produgao de biogas, produzidos por bacterias b) serao tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudanga anaerobicas, que digerem materia organica;. IX - BIODEGRADAVEL: todo material que possui a capacidade de ser decomposto pelos climatica com origem antropica no territorio Municipal, sobre as quais haja razoavel consenso por microrganismos usuais no meio ambiente; parte dos meios cientificos e tecnicos ocupados no estudo dos fenomenos envolvidos, X - BIOGAS: mistura gasosa composta principalmente por metano (CH4) e gas carbonico (CO2), c) as medidas tomadas devem levar em consideragao os diferentes contextos socioeconomicos de sua aplicagao, distribuir os onus e encargos decorrentes entre os setores economicos e as populagoes e alem de vapor de agua e outras impurezas, que constitui efluente gasoso comum dos aterros sanitarios, lixoes, lagoas anaerobias de tratamento de efluentes e reatores anaerobios de esgotos domesticos, comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais efluentes industriais ou residuos rurais, com poder calorifico aproveitavel, que pode ser usado para outra empresa utilizar; atendimento as necessidades comuns e particulares. quanto a origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima; d) o desenvolvimento sustentavel e a condigao para enfrentar as alteragoes climaticas e conciliar o. energeticamente; XI - CREDITO DE CARBONO: sao certificados emitidos para uma pessoa ou empresa comprovando sua redugao na meta de emissaio de gases do efeito estufa, sendo possivel repassa-lo XII - COMPOSTAGEM: processo biologico em que os microrganismos transformam a materia

XXXV
SUSTENTABILIDADE: Consideracao simultanea e harmonica de aspecto
de equilibrio
protecao ambiental, protecao dos direitos sociais e humanos, viabilidade economico-financeira
a garantia dos direitos dos
XXXVI
VULNERABILIDADE:
efeitos advers
s da mudanga do clima, incluindo a variagao e os extremos climaticos; fungao da
teristica, magnitude e grau de variagao climatica ao qual um sistema e exposto, sua sensibilidade
e capacidade de adaptacao
combate a mudanga do clima e das medidas de adaptagao e mitigagao dos respectivos impactos, com
enfase na economia de energia;
XIII - COLETOR SOLAR: sao paineis solares responsaveis por captar a luz do solj
XIV - CONSUMO SUSTENTAVEL: consumo de bens e servigos, pro
recursos ambientais, que se da de forma a ga
geracoes, sem comj
XV - DEGRADAGAO AMBIENTAL: processo de degeneragao do meio ambiente, onde as
XXXI - PRODUCAO MAIS LIMPA (P+L): aplicacao continua
estrategia economica
ambiental e tecnologica integrada aos processos e produtos a fim de aumentar a eficiencia no uso de
materias-primas, energia e agua, por meio da nao-geragao, minimizagao ou reciclagem de residuos
ento no desenvolvimento na fabricagao e na co
do mercado de produtos que sejam aptos a reutilizagao e reciclagem;
XV - DEGRADAGAO AMBIENTAL: processo de degeneragao do meio ambiente, onde as
alteragoes biofisicas provocam mudangas na fauna e flora natural, com eventual perda de
biodiversidade;
XXXVII
LOGfSTICA REVERSA: e o instrumento de desenvolvimento economico e social
caracterizado pelo conjunto de agoes, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e :
restituigao dos residuos solidos ao setor empresarial para reaproveita
e adequada
XXXIII
SERVICOS AMBIENTAIS: servigos proporcionados pela natureza a sociedade,
decorre
es da presenga de vegetacao, biodiversidade, permeabilidade do solo, estabilizagao do clim
agua limpa, entre outros
XI - promogao de cooperacao com todas as esferas de governo, organizacoes multilaterais
empresas, universidades, institutos de pesquisa e demais fatores
relevantes para a implementagao desta politica
XVI - promogao da Avaliagao Ambiental Estrategica dos planos, programas e projetos publicos e
privados no Município, com a finalidade de incorporar a dimensao climatica nos mesmos
XXX - MUDANCA DO CLIMA: mudanga de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuid:
a atividade humana que altera a composigao da atmosfera mundial, e se some aquela provocada pela
variabilidade climatica natural observada ao longo de periodos comparaveis;
XXXI - PRODUCAO MAIS LIMPA (P+L): aplicacao continua
do mercado de produtos que sejam aptos a reutilizagao e reciclagem;
XXXII - RESERVATORIOS: componentes do sistema climatico no qual fica at
azenado gas de
efeito estufa ou precursor de gas de efeito estufa
XXXIV - SUMIDOURO:
especial, florestas e oceanos, que tenha a propriedade de remover gas de efeito estufa, aerossois ou
rsores de gases de efeito estufa da atmosfera;
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: desenvolvimento que pode ser considerado
ocialmente includent
camente viavel, garantindo igual direito
para as futuras geracoes;
XVII - ECOEFICIENCIA: consiste na gestio e no 1
XVIII - protegao e ampliagao dos sumidouros e reservatorios de gases de efeito estufa;
I - as acoes de mitigacao da mudanca do clima em consonancia com o desenvolvimento sustentavel,
que sejam, sempre que possiveis mensuraveis para sua adequada quantificacao e verificagao a
posterior;
mover estrategias da adapta
XIV - distribuicao de usos e intensificacao do aproveitamento do solo de forma equilibrada em relacao
infrae
eio ambiente, de
o a evitar sua ociosidade
ou sobrecarga e a otimizar
vestimentos coletivos, aplicando-se o conceito de cidade compacta;
nenor potencial de emissao de gases de efeito estufa
- formulacao, adocao e implantacao de planos, programas, politicas, me
XXVIII - MERCADO DE CARBONO: transagao de credito de carbono atraves de mecanismos
voluntarios ou obrigatorios visando garantir a redugao das emissoes dos gases de efeito estufa de
XXIII - ILHAS DE CALOR: fer
regioes edificadas, da
s, maior nas zonas centrais da cidade;
XXVII - MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO
flexibilizacao criado pelo protocolo de Quioto, com o objetivo de assistir as parte
Anexo I da Convencao Quadro das Nacoes Unidas sobre Mudanga do Clima ao
obrigacoes constantes do Protocolo, mediante fornecimento de capital para financiamento a
que visem a mitigacao das emissoes de gases de efeito estufa em paises em desenvolvimento, na forma
de energia
em criterios de sustentabilidade, inclusive
dos sistemas de certificacao
etiquetagem ambientais;
XXIX - MI'rIGACAO: agao humana para reduzir as fontes ou ampliar os sumidouros de gases de
Mudancas Climaticas - PMMC de
XXV
-INVENTARIO DE CARBONO
emissoes de gases de efeito estufa, gerais e individuais, bem
tos ambientais e
aspectos relacionados as mudangas climaticas;
XXVI - LINHA DE BASE: cenario para atividade de redugao de emissoes de gases de efeito estufa
o qual representa, de forma razoavel, as emissoes antropicas que ocorreriam na ausencia dessa
atividade;
sistema viario;
XXII - GASES DE EFEITO ESTUFA: constituintes gasosos da atmosfera, naturais e antropicos,
que absorvem e reemitem radiacao infravermelha e identificados pela sigla GEE;
efeito estufa na atmosfera;
VII - o aperfeicoame
as manifestacoes no
VIII - a
eminagao de informacoes,
ducagao, a capacitagao
publica sobre mudanca do clima;
atencao e a promocao

o estabelecimento de
padroes e limites para a emissao de gases de efeito estufa proveniente de atividades de transporte aereo
doras e mitigadoras
atraves de Decreto, no prazo maximo de um ano apos a publicagao desta Lei
Paragrafo unico. O planejamento e a estrategia para o cumprimento das metas municipais de reducao
de emissao de Gases de Efeito Estufa (GEE) sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal,
e contribuigoes da sociedade e dos orgaos e entes publicos
Art. 9 As politicas de mobilida
rbana deverao incorporar medidas para a mitigacao dos gases d
ruidos, com foco na racionalizagao e redistribuicao da
demanda pelo
da fluidez do trafego
congestionamento,
no uso de combustiveis renovavei
s seguintes
medidas:
de vista energetico
IV - promocao do uso dos melhores padroes de efici
na iluminagao publica.
Segao III
Gestao de Residuos Solidos
XXII-
do uso racional, da conservagao e do combate ao desperdicio da agua e o desenvolvimento de
alternativas de captagao de agua e de sua reutilizagao para usos que nao requeiram padroes de
potabilidade;
areas afetadas por polos geradores de trafego;
erminais multimodais de carga, preferencialmente nos
limites dos principais entroncamer
entos rodoferroviarios da cidade, instituindo-se redes de distribuigao
capilar de bens e produtos diversos;
acesso de veiculos de transporte individual ao centro, excluidos
os residentes e a adogao de sistema de trafego tarifado, considerando a oferta de outros modais de
viagens;
a) planejamento e implantacao de faixas exclusivas para veiculos, com taxa de ocupacao igual ou
superior a 2 (dois) passageiros, nas vias principais ou expressas;
didas mitigatorias e/ou compensatorias cabiveis.
Art. 6 Para a consecugao dos objetivos da Politica estabelecida na presente Lei, as metas de redugao
a projecao do
emissoe
avaliacao
narios c
desenvolvimento da cidade ate o ano de 2028, em conformidade com os tratados e acordos
Pais
e) estabelecimento de limites e metas de reducao progressiva e promocao de monitoramento de
emissao de gases de efeito estufa para o sistema de transporte do Município,
de adaptagao
XXVI - garantia da participacao efetivamente democratica, de todos os segmentos d
todas as etapas de elaboragao e implementacao e avaliagao das agoes desta politica.
b) dete
stufa na aquisigao de veiculos e motocicletas da frota do Poder Publico Municipal e na contratagao
de servigos
ansporte, promovendo o uso de tecnologias que possibilitam o uso de combustiveis
renovaveis;
entacao e armazenamento de cargas, privilegiando o
XXIV - p1
XXV
o Estado do Piauí e os
s municipios da regiao, visando
implementagao conjunta de medidas de mitigacao das emissoes de Gases de Efeito Estufa (GEE) e
de adaptagao
aos efeitos das mudangas climaticas e.
XXIIl - promogao da destinacao ambientalmente adequada dos residuos solidos, obedecendo a
hierarquia estabelecida na politica nacional de residuos solidos de nao geragao, redugao, reutilizagac
reciclagem e tratamento dos residuos solidos, bem como disposigao final ambientalmente adequada
dos rejeitos
internacionais de relevancia sobre o tema das mudangas climaticas;
XXI-utilizagao de i
s economicos, tais como isengoes, subsidios e
a) ampliacao da oferta de transporte publico e estimulo ao uso de meios de transporte com me
potencial poluidor e e
de transporte utilizadores de combustiveis renovaveis;
g) restrigao a circulacao de veiculos automotores pelos periodos necessarios a se evitar a concorrencia.
de episodios criticos de poluigao do ar, visando tambem a redugao da emissao de gases de efeito estufa
h) garantir o apoio e estimulo a mobilidade como forma de garantir a saude e a mitigacao das emissoes.
Art. 7 As metas de redugao das emissoes de Gases de Efeito Estufa (GEE), assim como suas
estrategias de adaptagao e mitigacao, serao estabelecidas em planos especificos, a serem atualizados
Segao I
Dos Transportes
uso da bicicleta
transporte;
nas de transito
d) incentivo/promogao de programas de inspegao e manutengao veicular para toda a frota de veiculos
automotores, inclusive motocicletas;
Segao III
CAPITULO III
DAS METAS
CAPITULO IV
Segao II
Energia
I - gestao e planejamento.
a) internalizagao da dimensao climatica no planejame
nsportes
b) instalacao de
e consumo de combustiveis;
c) promogao de medidas estrutur
is e operacionais para melhoria das condigoes de mobilidade nas
areas afetadas por polos geradores de trafego;
Art. 11 Serao objetos de execucao conjunta entre orgaos do Poder Publico Municipal a promocao de
medidas e o estimulo a
I - nao geragao e redugao da geragao de residuos solidos urbanos, esgotos domesticos e efluentes
industriais
II - reutilizagao, reciclagem de residuos solidos urbanos, inclusive do material de entulho proveniente
e de efluentes industriais;
III - tratamento dos residuos solidos e disposigao final dos rejeitos, preservando as condigoes
sanitarias e promovendo a redugao das emissoes de gases de efeito estufa;

Art. 19 O projeto basico de obras e servigos de engenharia contratados pelo Município que envolva o
uso de p
caso contemple, de forma expressa, a obrigatoriedade do emprego de produtos e subprodutos de
madeira de origem exotica, ou de origem nativa que tenha procedencia legal.
Art. 16 As edificagoes novas a serem construidas no Município e os proprios municipais deverao
obedecer a criterios de eficiencia energetica, reuso da agua, sustentabilidade ambiental, qualidade e
eficiencia de m
ateriais, conforme definigao em regular
Paragrafo unico. O Programa de Ecoeficiencia e Sustentabilidade Ambiental, devera estimular a
utilizacao de materiais reciclaveis e que minimizem o impacto ao meio ambiente, de insumos com.
u circulacao
funcionamento.
Art. 14 O Poder Executivo devera investigar e monitora
de risco a vida e a saude
de modo a evitar ou minimizar seus impactos sobre a saude publica.
Art. 17 As construgoes existentes, quando submetidas a projetos de reforma e ampliagao, deverao
obedecer a criterios de eficiencia energetica, arquitetura sustentavel e sustentabilidade de ma
de madeira contratados pelo Município de Anisio de Abreu, devera constar da especificacao do objeto
procedencia legal
1A exige
para a elaboragao do projeto executivo.
o os orgaos municipais competentes deverao exigir, a apresentagao, pelos
leclaracao firmada sob as penas da Lei, do compromisso de utilizagao de produtos e
subprodutos de madeira de origem exotica, ou de origem nativa que tenha procedencia legal.
Art. 15 Cabe ao Poder Executivo, sob a coordenagao da Secretaria Municipal da Saude, sem prejuizo
5 3 Para efeito da fiscalizacao a ser efetuada pelo Poder Publico Municipal, quanto a utilizacao de
exotica, ou de origem nativa que tenha procedencia legal, o contratado devera
ectivos documentos comprobatorios
I -promo
ver a requalificagao de areas habitacionais insalub
do oferecer condigoes
de habitabilidade para a populagao moradora e evitar ou minimizar os riscos decorrentes de eventos
(Continua na proxima pagina).
Art. 18 O Poder Publico Municipal devera introduzir os conceitos de eficiencia energetica e ampliagao
de areas verdes nas edificagoes de habitagao popular por ele desenvolvidas.
IV - fomento de padroes ambientalmente sustentaveis de produgao, comercio e consumo, de man
a privilegiar a utilizagao de materiais com.
r impacto ao meio ambiente e a redugao da geragao de
residuos, de modo a garantir a reutilizagao e/ou a reciclagem;

sujeitos ao licenciamento ambiental terao prioridade de apreciagao, no ambito do respectivo Processo
Administrativo, pelo orgao ambiental competente.
Art. 32 O Poder Publico Municipal instalara sister
ento de areas vulneraveis e previsao
de eventos climaticos extremos e alerta rapido para atendimento das
ecessidades da populacao, em
virtude das mudangas climaticas.
sso n0,001.0003060/2025;Procedimento no 023/2025;Pregao Eletronico
Contratacao de empresa especializada para o prestacao de servicos de Locacao de
cameras de seguranca com armazenamento de imagens e central de alarmes para
escolas municipais do Município de Anisio de Abreu - PI, conforme condigoes,
quantidades e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia. Fonte de Recurso:
Conforme o edital. Copia do edital: site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,
https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/,
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/. Anisio de Abreu - PI, 04 de
setembro de 2025. Vitor de Jesus Santos Dias - Pregoeiro.