Decreto — Dom Ino Cínc Io (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 · Edição V CDIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÍNCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 - Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

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| 4   | VEICULO TIPO suv. MOTORIZAÇÃO MÍNIMA 2.8, COMBUSTÍVEL DIESEL, POTilNCIA MINIMA 170 CV, CÂMBIO AUTOMÁTICA COM MODO MANUAL DE 6 MARCHAS, TRAÇÃO MINIMA 4X4, DIREÇÃO MINIMA ELÉTRICA OU HIORAÚLICA , SUSPENSÃO DIANTEIRA E TRASEIRA, FREIOS A DISCO NAS 4 (QUATRO) RODAS COM DOIS DISCOS VENTILADOS, COMPRIMENTO MINIMO (MM) 4.700, PORTA-MALAS MINIMO (L)180,                                     | TOYOTA    | UNO   |   2 | RS 17.730,00   | RS 35.460,00   | RS 425.520,00   |
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| '   | LUGARES LOCAÇAO DE VEICULO TIPOCAMINHONETE CABINE SIMPLES, CARROCERJA ABERTA, QUILOMETRAGEM LIVRE, CAPACIDADE DE CARGA ENTRE 1.000 E 1.100 KG, TRANSMISSÃO MECÂNICA ou AUTOMÁTICA , COM MOTORISTA E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRATADA, MOTOR A DIESEUFLEX, COMBUSTIVEL POR CONTA DA CONTRATANTE, SEM DATA DE FABRJCAÇÃO DEFINIDA, EQUIPADO COM TODOS os COMPONENTES DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELO | CHEVROLET | UNO   |   1 | RS 6.780,00    | RS 6.780,00    | RI 81.360,00    |
| 6   | VEICULO TIPO CAMINHÃO PIPA, SEM CONDUTOR. QUILOMETRAGEM LIVRE, MOTOR A DIESEL, TRANSMISSÃO MECÂN ICA DE NO MINIMO 05 (CINCO) MARCHAS, TRUCADO, POT~NCIA MfNlMA DE 130 HP, CAPACIDADE MÍNIMA 15.000 LITROS, NÃO INCLUINDO COMBUSTivEL, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE uso E DE SEGURANÇA, COM DOCUMENTAÇÃO ATUALlZADA, COR SEMPREFE~CIA                                                               | MERCEDES  | UNO   |   2 | RS 12.095,00   | RS 24.190,00   | RS 290.280,00   |
| 7   | CAMINHÃO TRUCADO BASCULANTE COM CAÇAMBA METÁLICA , EQUTPADO COM MOTOR DIESEL COM POT~NCIA BRUTA (NOMINAL) DE NO MlNIMO 211 CV ou UNIDADE ~~i~f~T~, A L ~B~ 22.000 KG, CARGA ÚTIL MÍNIMA DE 15.000 KG, CAÇAMBA DE CAPACIDADE VOLUMÉTRICA MlNIMA DE 12,0 M' TAMPA TRASEIRA BASCULANTE PADRÃO COM FECHAMENTO AUTOMÁTI CO                                                                           | MERCEDES  | UNO   |   1 | RS 13.420,00   | RS 13.420,00   | RS 161.040,00   |

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- 1.2.  O  fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, obedecerá  ao estipulado neste instrumento,  bem  como às disposições  constantes dos  documentos adiante enumerados,  que, independentemente de transcrição,  fazem parte integrante e complementar deste contrato:
- 1.2.1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão  Eletrônico Nº. 013/2025;
- 1.2.2. Edital de Pregão  Eletrônico Nº 013/2025 e seus anexos;
- 1.2.3. Termo de Referência
- 1.3.  Os  documentos  referidos  na  presente  Cláusula  são considerados  suficientes  para,  em complemento a este Contrato, definir a sua intenção  e, desta forma,  reger sua execução  dentro do mais alto padrão  da técnica  atual.
- 1.4. Nos preços acima estipulados estão  inclusas todas as despesas ordinárias diretas e  indiretas decorrentes  da  execução do  objeto, inclusive  tributos e/ou impostos, encargos  sociais,

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trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração, frete, seguro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.

- 1.5.  Os preços  ajustados  não  sofrerão  reajuste,  salvo  nas  situações  e  formas  previstas  neste instrumento.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 2.1.  A  Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá  vigência de  12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
- 2.1.1  O  prazo  de  trata  o  item  anterior poderá  ser prorrogado,  por igual  período ,  desde  que comprovado o preço vantajoso.
- 2.2. Nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133/2021  e Decreto Municipal nº. 005/2025, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município  de DOM INOCÍ::NCIO não  será obrigado à aquisição,  exclusivamente por seu intermédio,  do objeto da Ata, podendo utilizar, para  tanto,  outros  meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato,  caiba  recurso ou indenização de qualquer espécie  à empresa detentora da Ata.
- 2.3.  Durante a vigência  da Ata de Registro de Preços, e contrato dela decorrente, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o  terceiro  grau,  de  dirigente do  órgão  ou entidade contratante ou de  agente  público  que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão  da ata de registro de preços e/ou contrato.

## CLÁUSULA TERCEIRA REMANEJAMENTO DO MODELO DE EXECUÇÃ O, GESTÃ O E

- 3.1. As aquisições  decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão  formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
- 3.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência  desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
- 3.3. Toda aquisíção do objeto, deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá  ser feita através  de nota de empenho.
- 3.4.  A  empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá  colocar, na cópia que  necessariamente  a  acompanhar,  a  data e  hora  em  que  a  tiver  recebido,  além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5.  O  regime de execução  contratual,  os  modelos  de gestão  e  de execução,  assim  como os prazos e  condições  de  conclusão,  entrega,  observação ,  fiscalização  e  recebimento  do  objeto observará,  quanto ao mais, as disposições  constantes no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- 3.6. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preço poderão  ser remanejadas  pelo  órgão  ou entidade gerenciadora entre os órgãos  ou  entidades participantes  e  não  participantes  do  procedimento  licitatório  ou  da  contratação  direta  para registro de preços.
- 3.6. J O remanejamento somente poderá  ser feito de órgão  ou entidade participante para órgão ou  entidade  participante  e  de  órgão  ou  entidade  participante  para  órgão  ou  entidade  não participante.
- 3.6.2 O  órgão  ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será considerado também  como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3 Para do item 3.6, caberá  ao órgão  ou entidade gerenciadora autorizar o  remanejamento solicitado,  com  a  redução  do  quantitativo  inicialmente  informado  pelo  órgão ou  entidade participante, desde que haja prévia  anuência do órgão  ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
- 3.6.4  Na  hipótese  da  compra  centralizada,  não  havendo  indicação  pelo  órgão  ou  entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes  da compra centralizada,  nos termos do item 3.6.2,  a  distribuição  das  quantidades  para  a  execução  descentralizada  será por  meio  do remanejamento.

## CLÁUSULA  QUARTA -DO PAGAMENTO

- 4.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a esta Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  QUINTA -DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

- 5.1. As obrigações  assumidas pelo Município  e pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.

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CLÁUSULA  SEXTA

DAS PENALIDADES

- 6.1. Comete infração  administrativa o  detentor que cometer quaisquer das condutas previstas
- no art.  155 da Lei nº 14.133, de 2021 , quais sejam:
- 6.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato/  Ata de Registro de Preços;
- 6.1.2. dar  causa à inexecução  parcial do contrato/Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração,  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- 6.1 .3. dar causa à inexecução  total do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1.4. deixar de entregar a documentação  exigida para o certame;
- 6.1.5. não manter  a  proposta,  salvo  em  decorrência de  fato  superveniente  devidamente justificado;
6. 1.6.  não  celebrar  o  contrato/  Ata  de  Registro  de  Preços  ou  não  entregar  a  documentação exigida para a contratação , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.7.  ensejar o  retardamento da execução  ou da entrega do objeto da licitação  sem motivo j ustificado;
- 6.1.8.  apresentar  declaração ou  documentação falsa exigida  para  o certame  ou  prestar declaração  falsa  durante a  dispensa eletrônica ou a  execução  do contrato/  Ata de Registro de Preços;
- 6.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução  do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1.1 O. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1.10.1.  Considera-se  comportamento  inidôneo,  entre  outros,  a  declaraçã o  falsa  quanto  às condições  de participação ,  quanto  ao  enquadramento  como  ME/EPP ou  o  conluio  entre  os fornecedores~  em qualquer  momento  da  dispensa,  mesmo  após  o  encerramento  da  fase  de lances.
- 6.1.11. praticar atos ilícitos  com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 6.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.

(Continua na próxima página)

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- -. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÍNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45 6.2.  O  atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará  o  fornecedor à multa de mora, que será  aplicada considerando as seguintes proporções:
- 6.2.1.  0,33% (trinta  e  três  centésimos por cento) por dia de atraso,  na  entrega de material  ou execução de serviços/obras, calculado sobre o  valor correspondente à parte inadimplente, até  o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos  por cento), que corresponde a até  30 (trinta) dias de atraso;
- 6.2.2.  0 ,66%  (sessenta e  seis centésimos  por cento) por dia de atraso que exceder o  subitem anterior, na entrega de material ou execução  de serviços/obras,  calculados de  de o  trigésimo primeiro  dia de  atraso, sobre  o valor  correspondente  à  parte  inadimplente, em caráter excepcional e a critério  do órgão  contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
- 6.3. O fornecedor ficará  sujeito, sem prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- 6.3.1. Advertência,  pela falta o subi  tem 6.1.1, quando não  se justificar penalidade mais grave; 6.3.2. Multa Compensatória de:
- a) de 0,5% (cinco décimos  por cento) até  10% (dez por cento) sobre  o  valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.1 , 6. 1.4 e 6.1.6;
- b) de  10%  (dez  por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o  valor estimado do  item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.3, 6.1.5, 6.1.7;
- e) de  20% (vinte por cento)  até 30% (trinta  por cento)  sobre  o  valor estimado  do  item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6.1.8 a 6.1.12;
- 6.3.3. Impedjmento de licitar e contratar no âmbito da Administração  Pública  direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção,  pelo prazo máximo  de 3 (três)  anos, nos casos dos subitens
- 6.1 .2  a 6.1.  7 deste edital, quando não  se  justificar a imposição  de penalidade mais grave;
- 6.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública  direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo  de 3 (três)  anos e máximo  de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.8 a 6.1 . 12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
- 6 . 4  . A  sanção  de multa moratória prevista pelo item 6.2  não  impede a aplicação  da multa compensatória prevista pelo item 6.3.2 deste edital
- 6 . 5 . A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
- 6 . 6 . Se a multa aplicada e as indenizações  cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração  ao contratado, além  da perda desse valor, a diferença será  descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 6 .  7  . A  aplicação  das sançõe s previstas neste edital, em hipótese alguma, atenua a obrigação de reparação  integral do dano causado à Administração  Pública
- 6 . 8 . Em qualquer caso de aplicação  de sanção,  serâ assegurado o  direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
6. 9.  Na  aplicação  das  penalidades  previstas  neste  edital  deverão  ser observadas  todas  as normas contidas no Decreto Municipal nº  005/2025 e Lei Federal nº 14.133/2021 .
6. 1 O . A  penalidade será  obrigatoriamente registrada no Diário  Oficial dos Municípios Tribunal  de Contas  Piauí - (TCE) e  no caso de suspensão  de  licitar,  o  Licitante deverá  ser descredenciado por igual período , sem prejuízo  das demais cominações.

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## CLÁUSULA  SÉTIMA -DA REVISÃO  E REAJUSTE DOS PREÇOS

- 7  .1. Os preços registrados serão  fixos e irreajustáveis durante a vigência  da Ata de Registro de Preços;
- 7  .1.1 . Considera-se Preço registrado aquele atribuído  aos serviços, incluindo todas as despesas e custos  até a entrega no  local  indicado,  tais  como:  tributos  (impostos,  taxas,  emolumentos, contribuições  fiscais  e  parafiscais),  transporte, embalagens,  seguros,  mão  de obra e  qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não  especificadas neste Edital, mas que incidam no  cumprimento  das  obrigações  assumidas  pela  empresa  detentora  da  ata  na  execução  da mesma.
- 7.1.2.  Será  admitido o  reajuste dos preços mediante a  aplicação  de um dos  índices a  seguir: fndjce Geral de Preços Mercado IGP-M, fndjce Nacional de Preços ao ConsumidorINPC, índice  Nacional de Preços ao Consumidor Amplo lPCA ou por outro indicador que venha substituí-lo. a  critério  da  Administração  e  no  caso  de  prorrogação  do  prazo  de  vigência  da presente ata de registro de preços e desde que ultrapassado o  interregno de 12 (doze) meses.
- 7  .2.  Os  preços  poderão  ser revistos nas  hipóteses de oscilação  de preços, para  mais  ou para menos,  devidamente  comprovadas,  em  decorrência  de  situações  previstas  na  alínea ºd"  do inciso II do art.  124 da Lei nº 14. 133/21  e  alterações  (situações  supervenientes e  imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do principe, que configurem área  econômica extraordinária  e extracontratual).
- 7.2.1 . Na análise dos pedidos de revisão  não  deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o  fato  superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução  do contrato pelo preço firmado inicialmente.
- 7  .3  O  Órgão Gerenciador deverá  decidir sobre a revisão  dos preços ou cancelamento do preço registrado  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis, salvo  motivo  de  força  maior  devidamente justificado no processo.
- 7  .4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio  econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o  Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá  optar pelo cancelamento do preço, liberando os  fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação  de penalidades ou determinar a negociação.
- 7.5.  Na ocorrência  do preço registrado  tomar-se  superior ao  preço praticado  no  mercado,  o Órgão Gerenciador notificará  o  fornecedor com o  primeiro menor preço registrado visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
- 7.5.1.  Dando-se  por  infrutífera a  negociação  de  redução  dos  preços,  o  Órgão Gerenciador desonerará  o  fornecedor  em  relação  ao  item  e  cancelará  o  seu  registro,  sem  prejuízos das penalidades cabíveis.
- 7.5.2. Simultaneamente procederá  a convocação  dos demais fornecedores, respeitada a ordem de c lassificação  visando estabelecer igual oportunidade de negociação .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 7  .6. Quando o preço registrado se tomar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder  cumprir  o  compromisso  inicialmente  assumido  este  poderá,  mediante  requerimento devidamente instruido, pedir revisão  dos preços ou o cancelamento de seu registro.
- 7  .6.1.  A  comprovação,  para efeitos  de revisão  de  preços ou do  pedido  de cancelamento  do registro  previsto  pelo  caput  deste  artigo, deverá ser  feita por  meio  de  documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais  de aquisição,  de transporte, encargos entre outros documentos  pertinentes, alusivas à data da apresentação  da proposta e  do momento do pleito, sob pena de indeferimento sumário  do pedido.
- 7  .6.2.  De posse dos  argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a  necessidade de revisão  do  preço registrado,  o  Órgão Gerenciador deverá  avaliar  sumariamente  o  pedido,  a partir do que poderá adotar as seg,üntes providências :
- 7  .6.2. 1.  Negar,  de imediato e de forma  fundamentada, o  pedido formulado pela Detentora da Ata, oportunidade em que a requerente deverá  ser comunicada por escrito;
- 7  .6.2.2. Se verificada a plausibilidade do pedido e havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á  da seguinte forma:
- 7  .6.2.2. 1. Serão convocados todos os fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, respeitada a  ordem de classificação,  a  fim  de estabelecer negociação  visando à manutenção  dos preços originariamente registrados;
- 7  .6.2.2.2. Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o  preço original, far-se-á  a comunicação  ao  Detentor  da  Ata  para  que  este  manifeste-se  definitivamente  quanto  a manutenção  do  preço  registrado,  oportunidade  em  que,  não  aceitando  a  manutenção ,  serã liberado sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor;
- 7  .6.2.2.3.  Caso  existam  fornecedores  inscritos  em  cadastro  de  reserva,  mas  nenhum  aceite manter o  preço original,  o  órgão  gerenciador  poderá  convocar os  demais  classificados  no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificação , para verificar o  interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições  originais do preço registrado;
- 7.6.2.2.4.  Nas  hipóteses  dos  subitens  7.6.2.2.2  e 7.6.2.2.3 o fornecedor  que  aceitar  a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto;
- 7  .6.2.3.  Se  verificada  a  plausibilidade  do  pedido  e  não  havendo  fornecedores  inscritos  em Cadastro de Reserva, proceder-se-á  da seguinte forma:
- 7  .6.2.3.1.  O  órgão  gerenciador poderá  convocar os demais classificados no certame que deu origem  a  ata,  seguindo  a  ordem  de  classificação ,  para  verificar  o  interesse  em  assumir  a obrigação  nas mesmas condições  originais do preço registrado;
- 7  .6.2.3.2.  Na  hipótese  da  alinea  anterior,  o  fornecedor  que  aceitar  a  manutenção  do  preço original deverá  declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto
- 7  .6.2.4. Em não  havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas nos subitens 7.6.2.2  e  7.6.2.3, o  Órgão Gerenciador poderá  conceder a revisã o  de preços ao beneficiário original que a pleiteou, majorando os preços registrados de acordo com a avaliação
- realizada, ou liberá-lo,  sem aplicação  de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, revogando a Ata;
- 7  .6.2.5.  Não  havendo êxito  nas negociações  para definição  do novo preço ou  se os licitantes não  aceitarem o  preço mâximo a ser pago pela Administração  após a sua avaliação,  o  Órgão Gerenciador cancelará a Ata  de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e adotará  as medidas cabiveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2.1 , a  Detentora da Ata requerer o cancelamento do  preço  registrado,  o  Órgão Gerenciador  adotará  o  procedimento  previsto  pelos  subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3.
- 7.6.4. A  revisã o de que trata o subitem 7.6.2.4, será  precedida de pesquisa prévia  no mercado fornecedor,  banco  de dados,  índices ou  tabelas  oficiais  e/ou  outros  meios  disponíveis para levantamento das condições  de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa  remuneração  do  serviço  ou  fornecimento  e  auxiliar no  embasamento  da  decisão  de deferir ou rejeitar o pedido.
- 7.7.  Na ocorrência  de cancelamento de registro de preço para o  item, o Gestor da Ata poderá , sem  prejuízo do  disposto  pelos  itens  acima,  proceder à nova  licitação  para  a  aquisição  dos bens/serviços, sem que caiba direito de recurso.
- 7.8.  O  órgão  gerenciador deverá  realizar periodicamente a avaliação  quanto a  manutenção  da compatibilidade do preço registrado com aquele praticado no mercado, adotando as medidas indicadas nas clãusulas acima  quando  verificado  qualquer  desequilíbrio  das  condições econômico-financeiras, para mais ou para menos.

## CLÁUSULA OITAVA -DO  CANCELAMENTO  DA  ATA  DE  REGISTRO  DE PREÇOS

- 8.1.  A  presente Ata de Registro de Preços será  cancelada, automaticamente, por decurso  do prazo de vigência ou quando não  restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
- 8.1. l  descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2  não  retirar  a  nota  de  empenho  ou  instrumento  equivalente  no  prazo  estabelecido  pela Administração.  sem justificativa aceitâvel;
- 8.1.3  não  aceitar reduzir o  seu preço registrado,  na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou
- 8.1.4 sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1. No caso do item 8.1.4, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapassar o prazo de vigência  da ata de registro de preços, e  caso não  seja o  órgão  ou entidade gerenciadora o responsável  pela  aplicação  da  sanção,  poderá  o  órgão  ou  entidade  gerenciadora,  mediante decisão fundamentada,  garantido o contraditório e a ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços.
- 8.2. O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 8.1.1 , 8.1.2  e  8.1.4 será formalizado por despacho do órgão  ou entidade gerenciadora, assegurado o  contraditório e a ampla defesa.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 · Edição V CDIX

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- -PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÍNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45 8.2. 1. A comunicação do cancelamento do preço registrado~ nos casos previstos neste item~  será feita por correspondência  com aviso de recebimento ou por endereço eletrônico, juntando~se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.
- 8.2.1.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível  o endereço da detentora, a comunicação será  feita por publicação  no Jornal Oficial dos Municípios  e Tribunal de Contas do estado do Piauí. por 01  (uma) vez,  considerando-se cancelado o  preço e  registrado  a  partir da última publicação.
- 8.3 A  ata  de  registro  de  preços  poderá ser  cancelada  pela  detentora,  quando,  mediante solicitação  por escrito,  comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências  desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo  do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência  de  qualquer das hipóteses previstas legalmente previstas.
- 8.3. l  A  solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência  de 30 (trinta) dias,  facultada à Administração  a  aplicação  das  penalidades previstas na cláusula sexta, caso não  aceitas as razões  do pedido.
- 8.4.  O cancelamento  dos  preços  registrados  poderá  ocorrer,  total  ou  parcialmente,  pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:
- 8.4.1 por razão  de interesse público;
- 8.4.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou
- 8.4.3 a  pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
- 8.5. Os preços  registrados consideram-se extintos  quando forem utilizados todos os quantitativos constantes do instrumento para cada item.
- 8.6. Ocorrendo  o  cancelamento  da  Ata  de  Registro  de  Preços  por  qualquer  dos  motivos indicados neste  instrumento,  reserva-se ao órgão  contratante o  direito de convidar os demais proponentes inscritos  no Cadastro de Reserva,  ou em não  havendo, os demais  classificados, seguindo a ordem de classificação.
- CLÁUSULA  NONA -DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
- 9.1. A DETENTORA deverá  observar para que durante toda a vigência  da Ata de Registro de Preços,  seja  mantida a compatibilidade  com  as  obrigações assumidas,  as  condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 14.133/21 e alterações.
- CLÁUSULA  DÉCIMA- DA AUTORIZAÇÃO E EMISSÃO  DA NOTA DE EMPENHO
- 10.1.  As  aquisiçõe s  decorrentes  desta  ata  serão autorizadas,  caso  a  caso,  pela  autoridade competente  ou  por  quem  aquele  delegar  competência  para  fazê-lo, sempre  com  base  nas estimativas de consumo, mediante prévia  e  obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o  preço registrado em ata se encontra compatível  com o de mercado.
- 10.2.  As  aquisições  decorrentes  desta  ata serão  formalizadas  através da emissão  da Nota de Empenho/Requisição  e  respectiva  Ordem  de  Fornecimento.  Caso  a  unidade  necessite  de regulamentação  não  prevista neste instrumento, as normas não  poderão  divergir das cláu sulas desta ata.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA -DA PUBLICIDADE

- 11.1 . Caberá  ao  MUNICÍPIO providenciar a  publicação  do extrato desta Ata de  Registro de Preços e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratações , sítio  oficial da internet
- e Diário Oficial  dos  Municípios,  observados  os  prazos  previstos  no  art. 94  da  Lei nº 14.133/2021.
- 11 .2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do MUNICÍPIO.
- CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA PROTEÇÃO DE DADOS
- 12.1 . É  vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratação,  sob pena de responsabilização  administrativa, civil e criminal.
- 12.2.  Sem prejuízo  da aplicação  das normas previstas pela  Lei nº 12.527, de  18 de novembro
- de 2011 , as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informaçõe s -em especial os dados pessoais e  os dados  pessoais sensíveis  repassados em decorrência  da execução  contratual,  em  consonância com  o  disposto  na  Lei  nº  13.709/2018  (Lei  Geral  de Proteção  de  Dados  Pessoais  LGPD),  sendo  vedado  o  repasse  das  informações a  outras empresas  ou  pessoas,  salvo  aquelas  decorrentes  de  obrigações legais  ou  para viabilizar  o cumprimento do instrumento contratual.
- 12.2. 1. O  dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vínculo existente entre a  MUNICÍPIO e  a  DETENTORA,  e  entre esta e  seus  colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.
- 12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção  de Dados, o  MUNICÍPIO, para a execuçã o do serviço objeto deste contrato, deterá  acesso a dados pessoais dos representantes da DETENTORA, tais como número  do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do  documento  de  identificação,  os  quais  serão  tratados  conforme  as  disposições  da  Lei  nº 13.709/2018.
- 12.4. A DETENTORA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e  se compromete a  adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação  com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICÍPIO.
- 12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao MUNICÍPIO em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não  autorizados aos dados  pessoais, situações  acidentais ou  ilíc itas  de  destruição ,  perda,  alteração,  comunicação  ou  qualquer  forma  de  tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências  dispostas no art.  48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
- 12.5.1 . A comunicação não exime a DETENTORA das obrigações , sanções e responsabilidades que possam incidir em razão  das situações  violadoras acima indicadas.
- 12.6. O  descumprimento de qualquer das cláusu las acima relacionadas ensejará,  sem prejuízo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis .
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES
- 13.1. Á execução  da presente Ata de Registro de  Preços e  aos  casos  omissos aplicam-se as disposições  contidas na Lei nº  14.133, de  1 ° de abril de 2021 , e suas  alterações , bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/20 18 {Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), lei nº 8.078/ 1990 e demais legislações  aplicá veis ao caso.

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- Ç&gt; --· "' 13.2.  As  comunicações  entre  as  partes, relacionadas  com  o acompanhamento  e controle  da presente Ata, serão  feitas sempre por escrito.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUARTA-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 14.1  Caso exista, fará  parte integrante desta Ata o Relatório de Cadastro de Reserva constante do Anexo 1.
- 14.2 O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
- 14.3. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.
- CLÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA- DO FORO
- 15.1.  O Foro da Comarca de  São  Raimundo Nonato - PI é  competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia  de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

## DOM INOCÊNCIO-PI , 17 de setembro de 2025.

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILH0:02726472338 1,

Assinado de forma digital por FERNANDE RIBEIRO OE CASTRO lljj(l02726472338 Dados: 2025.09.17 12:49:S3-03'00'

## FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal CONTRATANTE

~ Assinado de forma digital por NELSON NELSON RIBEIRO DE ARIBEIRODESANTANA SANTANA N  ETO:8149065830Q-NEJ9,B14906SB300

(/

Dados: 2025.09.1712:18:30-03'00'

## NELSON RIBEffiO DE SANTANA NETO

GERENCIADOR DO SRP

~ Assinado de forma digital por EDGAR BASTOS DE EDGAR BASTOS DE SOUSA:84791896300 SOUSk841918963oo 1, Oados:202S.09.1713:52:36-03'00'

## MANIA TRANSPORTES E CONSTRUTORA LTDA (TRANS MANIA)

CNPJN° 52.061.826/0001-64 EMPRESA VENCEDORA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Dom Inocêncio-P I

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 CNPJ: 23.500.002/0001-45

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## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO           | Nº 145/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
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| MODALIDADE         | PREGÃO ELETRONICO Nº O 13/2025 PE/SRP.                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| OBJETO             | REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE MÉDIO E GRANDE PORTE (VEÍCULOS MÉDIOS E PESADOS), DESTINADOS ASUPRIRASNECESSIDADES OPERACIONAIS E LOGÍSTICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO - PI E SUAS SECRETARIAS |
| CONTRATANTE        | PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINOCENCIO - PI CNPJ Nº23.500.002/0001-45                                                                                                                                                                                                                                     |
| CONTRATADO         | TRANSPORTES E CONSTRUTORA LTDA (TRANS MANIA), CNPJ N° 52.061.826/0001-64                                                                                                                                                                                                                                |
| VALOR              | RS 1.893.060,00 (um milhão , oitocentos e noventa e trêsmil e sessenta reais)                                                                                                                                                                                                                           |
| FONTE DE RECURSO   | FPM, ICMS, SME, QSE, FUNDEB 30%, FMS, FMAS E OUTROS RECURSOS.                                                                                                                                                                                                                                           |
| DATA DA ASSINATURA | 17/09/2025.                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| VIGENCIA           | 12 (doze) meses                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| SIGNATARIO         | Femande Ribeiro De Castro Filho (CONTRATANTE). Edear Bastos de Sousa Filho (CONTRATADO).                                                                                                                                                                                                                |

Dom Inocêncio-PI,  1  7 de setembro de 2025.

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais