Lei — Dom Inocencio (02/04/2025)

234

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

## ld:  12527890C83800A6

m

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOdNCIO

Praça C urral Novo, 5/ N, Centro CE P : 64790-000Dom Inocên cio-P I CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

## ATO DE AUTORIZAÇÃ O E RATIFICAÇÃ O PARA CONTRATAÇÃ O DIRETA PORDISPENSA DELICITAÇA O

Ref. Processo Administrativo nº:  035/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação  com fundamento legal no inciso II, do art. 75 da Lei 14.133/2021.

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA  O  FORNECIMENTO  DE  EQUIPAMENTOS  ODONTOLÓGICOS, PARA  SUPRIR AS  NECESSIDADES  DO  MUNICÍPIO  DE  DOM  INOCÊNCIO  - PI,  de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio  /PI, no uso de suas atribuições que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando  a justificativa acerca  da necessidade  de  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O FORNECIMENTO  DE  EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, PARA  SUPRIR  AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO  - PI, conforme se observa no Estudo Técnico  Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a aná lise jurídica  e a incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução  do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico  do agente de contratação e parecer  jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no  inciso  VIlI  do  art.  72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO  e RATIFICO, a contratação  direta,  por  inexigibilidade  de licitação,  tudo  com  amparo  legal,  nos termos do art.  75, inciso II,  da Lei nº 14.133/2021, no caso de contratação  que envolva valores inferiores à  para contratação  que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois  mil,  setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos),  de  interesse  da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio  /PI, com a empresa: Empresa LM DA SILVA VEIRA  LTDA -ME,  CNPJ  Nº 17.338.209/0001-62, pelo  valor  total  de  R$  62.130,00 (sessenta e  um mil, cento e  trinta reais e  cinq uenta e  nove centavos), por 12 (doze) meses, tendo como fonte de recurso, o  orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio - PI.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o  competente instrumento  de contrato e  realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.1 33/2021.

Dom Inocêncio -PI,

07 de março de 2025

## FERNANDE RIBEIRO D E  CASTRO FILHO

Prefeito Municipal de D om Inocêncio  - PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

## ld:01AB36EC65BFFE4A

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCil:NCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64  790-000 Dom Inocêncio-P I CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

<!-- image -->

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N. /2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº 001/2025

-

Aos  17 (dezessete)  dias  do mês  de março de 2025, A  PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO -PI, com sede na Praça Curral Novo, s/nº Centro DOM INOCt NCIO - PI, inscrita  no CNPJ sob  o  nº 23.500.002/0001-45, denominada  de CONTRATANTE,  representada pelo Sr. FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO Fll,HO,  Prefeito Municipal, brasileiro,  inscrito no CPF/MF 027.264.723-38 e  portador de  identidade nº 2.679.455  SSP/PI, CPF Nº 027.264.72338,  residente  e  domiciliado  na  TV  Azedinho,  S/N,  Centro,  CEP  Nº  64.790-000,  conforme atribuições  legais, doravante denominada  " MUNICÍPIO", e, do outro lado, a empresa vencedora 01 : RC FARIAS - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 63.345.722/0001-06, com sede na Rua Avelino Freitas,  S/N,  Bairro  Centro,  em  São  Raimundo  Nonato  PI,  CEP  N º  64.770-000,  doravante designada DETENTORA DA ATA, neste ato representada pelo Senhor(a) Raimundo Custódio de Farias, portador(a) do RG nº 992.143 SSP/PI e do CPF nº  066.S38.043-72, residente e domiciliado a  Praça Afonso Negreiros, Nº 198,  Casa, Bairro Umbelina, São  Raimundo Nonato PI,  CEP Nº 64.770-000,  empresa  vencedora  02: RENOVA  COMERCIO  E  SERVICOS  LTDA, com sede e domicilio fiscal na Avenida Mariano E lói de  Sousa, 1203, Loja 01 , Centro, CEP 64745-000, São  Francisco de Assis  do Piauí-PI ,  inscrito na Junta Comercial do Estado do Piauí  sob  o  NIRE 22200639780 em  22/08/2022  e  no CNPJ  47.655.841/0001-09, representada  pelo  o  seu  sócio administrador o Sr. Gean da Silva Moura, brasileiro, casado sob regime parcial de bens, contador, natural  da  cidade  de  Conceição  do  Canindé -PI,  nascido  em  08/05/ 1989,  portador  da  Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 0S726727694 expedida por DETRAN/PI cm 27/09/2022, CPF nº  392.679.578-64,  residente  e  domiciliado  na c idade de Teresina-PI,  na  Rua  Senador Teodoro Pacheco,  nº  988,  Sala  703,  Centro,  CEP 6400  l-902resolvem  celebrar  a  presente  A TA  DE REGISTRO DE PREÇOS , com fulcro na Lei 14.133, de 1° de abril de 2021 e  Decreto Municipal nº  005/2025,  e  de acordo com o  que consta no Procedimento PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº 001/2025, mediante as seguintes clá usulas e condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO E DO PREÇO

- 1.1.  Através  da  presente ata ficam  registrados  os seguintes preços para a  Reg istro de Preço para futura aquisição,  parcelada e  sob  demanda, de material de higiene e  descartá veis, para atender as  necessidades d.as secretarias municipais de DOM INOC:eNCIO-PI.

1.2.  EMPRESA VENCEDORA 01: R C FARIAS - EPP, CNPJ Nº 63.345.722/0001-06

| ITEM   | DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS                         | UND   | QUANT   | V. UNIT   | V.TOTAL      |
|--------|------------------------------------------------|-------|---------|-----------|--------------|
| 1      | ABSORVENTE NOTURNO COM ABAS C/10               | PCT   | 600     | R$4,50    | R$ 2.700,00  |
| 2      | AGUA SANITARIA CX/12XI000ML                    | ex    | 800     | R$23,00   | R$ 18.400,00 |
| 3      | ALCOOL 70% LÍQUIDO CX/12XI000ML                | ex    | 300     | R$ 76.00  | R$ 22.800,00 |
| 5      | AZULIM CX12X500ML                              | ex    | 150     | R$39,65   | R$ 5.947,50  |
| 6      | BACIA DE ALUMINIO GRANDE 40 LITROS             | UND   | 70      | R$ 38,75  | R$ 2.712,50  |
| 7      | BACIA DE ALUMINIO 30LITROS                     | UND   | 70      | R$ 17,95  | R$ 1.256,50  |
| 9      | BACIA PLASTICA 24 LTS                          | UND   | 105     | R$ 13,80  | R$ 1.449,00  |
| li     | BACIA PLASTICA 4,6LTS                          | UND   | 50      | R$ 13,95  | R$ 697.50    |
| 12     | BALDE PLASTICO 12LTS                           | UND   | 175     | R$ 8,55   | R$ 1.496,25  |
| 14     | CESTO PLASTICO 10 LTSS/TAMPA                   | UND   | 90      | R$ IS,65  | R$ 1.408,50  |
| 17     | DESINFETANTE                                   | ex    | 350     | R$ 75,15  | R$ 26.302,50 |
| 18     | DESODOR SANIT CX/C/12UND                       | ex    | 80      | R$ 29,90  | R$ 2.392,00  |
| 21     | ESCOVA MADEIRA AMARELA                         | UND   | 150     | R$4,90    | R$ 735,00    |
| 23     | ESPONJA LÃ DE AÇO                              | UND   | 320     | R$2,10    | R$ 672,00    |
| 25     | FLANELA P/LIMP. ALGODÃO, COMP. 40CM LARG. 60CM | UND   | soo     | R$2,90    | R$ 1.450,00  |
| 26     | FOSFORO BOTE C/20                              | FARDO | 30      | R$ 57,95  | R$ 1.738,50  |
| 27     | GARFO DE PLÁSTICO DESCARTAVEL                  | PCT   | soo     | R$ 5,40   | R$ 2.700,00  |
| 29     | GARRAFA TERMICA PARA CAFÉ 1 L                  | UND   | 70      | R$ 54,15  | R$ 3.790,50  |
| 31     | ISQUEIRO                                       | UND   | 150     | R$ 5,20   | R$ 780,00    |
| 35     | LUSTRA MOVÉIS 200ML FRASCO PLÁSTICO            | UND   | 200     | R$ 7,80   | R$ 1.560,00  |
| 36     | LUVAS PI LIMPEZA MULTIDSO                      | PAR   | 500     | R$ 19,40  | R$ 9.700,00  |
| 37     | PÁ TIPO FERRO/AÇO, C/CABO MADEIRA              | UND   | 100     | R$ 48,25  | R$ 4.825,00  |
| 38     | PÁ DE LIXO PLASTICA                            | UND   | 200     | R$ 11 ,00 | R$ 2.200,00  |
| 39     | PANO DE CHÃO 40X70CM                           | UND   | 1100    | R$ 7,00   | R$ 7.700,00  |
| 40     | PANO DE PRATO 45X70CM                          | UND   | 500     | R$ 7,35   | R$ 3.675,00  |

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÍNCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

| 41            | PAPEL ALUMJNIO                    | UND           | 220           | R$ 6,85       | R$ 1.507,00   |
|---------------|-----------------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
| 42            | PAPEL IIlG~NICO FOLHA DUPLA       | FARDO         | 700           | R$ 80,80      | R$ 56.560,00  |
| 44            | PRATOS DESCARTAVELFUNDO PCC/10    | PCT           | 500           | R$6,00        | R$ 3.000,00   |
| 45            | PRATOS DESCARTAVEL RASO PCC/10    | PCT           | 500           | R$6,00        | R$ 3.000,00   |
| 46            | RODOCOCABO                        | UND           | 220           | R$ 24,65      | R$ 5.423,00   |
| 47            | SABÃO EM BARRA 180GP/5UND         | PCT           | 300           | R$ 159,70     | R$ 47.910,00  |
| 48            | SABÃO EM PÓ lK ex C/20UND         | ex            | 280           | R$ 376,95     | R$ 105.546,00 |
| 49            | SABONETE 12X90G                   | DÚZIA         | 300           | R$43,40       | R$ 13.020,00  |
| 50            | SACOP/LIXO IO0LTC/5               | PCT           | 2000          | R$ 7,35       | R$ 14.700,00  |
| 51            | SACO P/LIXO 15/30                 | PCT           | 2000          | R$7,45        | R$ 14.900,00  |
| 52            | SACO P/LIXO 50 LT C/10            | PCT           | 2000          | R$ 5,55       | R$ 11 .100,00 |
| 53            | SACOLA PLÁSTICA BRANCA E LISA 5KG | MILHEIRO      | 50            | R$ 74,95      | R$ 3.747,50   |
| 54            | SACOLA P/REFORÇADA 35X45CM        | KILO          | 200           | R$ 27,95      | R$ 5.590,00   |
| 55            | SABONETEIRA                       | UND           | 100           | R$5,10        | R$ 510,00     |
| 56            | TOALHA DE ROSTO, EM ALGODÃO       | UND           | 320           | R$ 21,20      | R$6.784,00    |
| 57            | VASSOURA DE NYLON                 | UND           | 250           | R$ 16,95      | R$ 4.237,50   |
| 58            | VASSOURA                          | UND           | 250           | R$ 7,35       | R$ 1.837,50   |
| 59            | VASSOURA DE PIAÇAVA               | UND           | 250           | R$ 10,85      | R$ 2.712,50   |
| 60            | VELA P FI FILTRO                  | UND           | 200           | R$ 30,75      | R$ 6.150,00   |
| VALORTOTAL R$ | VALORTOTAL R$                     | VALORTOTAL R$ | VALORTOTAL R$ | VALORTOTAL R$ | 437.323,25    |

-

EMPRESA VENCEDORA  02: RENOVA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 47.655.841/0001-09

| ITE M       | DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS              | UND         | QUANT       | V. UNIT     | V.TOTAL       |
|-------------|-------------------------------------|-------------|-------------|-------------|---------------|
| 4           | ALCOOL GEL 70% CX/12XI0O0ML         | ex          | 300         | R$ 55,19    | R$ 16.557,00  |
| 8           | BACIA PLÁSTICA 40 LTS               | UND         | 100         | R$ 14,98    | R$ 1.498,00   |
| 10          | BACIA PLASTICA 10 LTS               | UND         | 105         | R$ 6,98     | R$732,90      |
| 13          | CERA LIQUIDA                        | ex          | 32          | R$ 32,03    | R$ 1.024,96   |
| 15          | COPO DESCARTAVEL P/ÁGUA 180ML CX/25 | ex          | 350         | R$ 62,50    | R$ 21.875,00  |
| 16          | COPO DESCARTÁVEL P/CAFÉC/50         | ex          | 110         | R$ 69,99    | R$ 7.698,90   |
| 19          | DESORIZADOR DE AR FRC/360ML         | UND         | 200         | R$ 9,03     | R$ 1.806,00   |
| 20          | DETERGENTE                          | ex          | 200         | R$ 38,82    | R$ 7.764,00   |
| 22          | ESCOVA P/SANITARIO C/SUPORTE        | UND         | 200         | R$13,0I     | R$ 2.602,00   |
| 24          | ESPONJA DE LIMPEZA DUPLA FACE C/60  | ex          | 60          | R$42,40     | R$ 2.544,00   |
| 28          | GARRAFA TERMICA 5 LTS               | UND         | 60          | R$ 32,36    | R$ 1.941,60   |
| 30          | INSETICIDA AEROSOL 360 ML CX/C/12   | ex          | 12          | R$ 102,25   | R$ 1.227,00   |
| 32          | LIMPA ALUMJN10 ex C/24X500ML        | ex          | 50          | R$ 29,45    | R$ 1.472,50   |
| 33          | LIMPA VIDROS ex C/12X500ML          | ex          | 100         | R$42,00     | R$4.200,00    |
| 34          | LIXEIRA C/TAMPA/PEDAL(15LTS )       | UND         | 150         | R$ 35,00    | R$ 5.250,00   |
| 43          | PAPEL TOALHA C/12/2 ROLOS           | FD          | 1100        | R$47,00     | R$ 51.700,00  |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                         | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | RS 129.893,86 |

- 1.2.  O  fornecimento  do  objeto  desta  Ata  de  Registro  de  Preços, obedecerá  ao  estipulado  neste instrumento,  bem  como  às  disposições  constantes  dos  documentos  acüante  enumerados,  que, independentemente de transcrição , fazem parte integrante e complementar deste contrato:
- 1.2.1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão  Eletrônico Nº. 001/2025;
- 1.2.2. Edital de Pregão  Eletrônico Nº 001/2025 e seus anexos;
- 1.2.3. Termo de Referência
- 1.3. Os  documentos  referidos  na  presente  Cláusula são considerados suficientes  para,  em complemento a este Contrato, definir a sua intençã o  e, desta  forma, reger sua execução  dentro do mais alto padrão  da técnica  atual.

235

- 1.4. Nos preços acima estipuJados  estão  inclusas  todas  as  despesas ordinãrias  diretas  e  indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciário s,  fiscais  e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração ,  frete,  seguro  e  outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 1.5.  Os  preços  ajustados  não sofrerão reajuste,  salvo  nas  situações e  formas  previstas  neste instrumento.
- CLÁUSULA  SEGUNDA- DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá  vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
- 2.1.1 O  prazo  de  trata  o item  anterior  poderá  ser  prorrogado,  por  igual  período ,  desde  que comprovado o preço vantajoso.
- 2.2. Nos termos do art. 83 da Lei nº 14.  133/2021  e Decreto Municipal nº. 005/2025, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município  de DOM INOC~NCIO não  será  obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio,  do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de  qualquer espécie à empresa detentora da Ata.
- 2.3.  Durante  a  vigência  da  Ata de Registro de  Preços,  e  contrato  dela decorrente,  é vedado  ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão  ou entidade contratante ou de agente público  que desempenhe função  na licitação ou atue na fiscalização  ou na gestão  da ata de registro de preços e/ou contrato.
- CLÁUSULA TERCEIRA DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E REMANEJAMENTO
3.  1.  As  aquisições  decorrentes  da  presente  Ata de  Registro  de  Preços serão  formalizadas  pela retirada da nota de empenho pela detentora.
- 3  .2. A  detentora da presente Ata de Registro de Preços será  obrigada a  atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
- 3.3. Toda aquisição  do objeto, deverá ser efetuada mediante solicitação  da unidade requisitante, a qual deverá  ser feita através  de nota de empenho.
- 3.4. A  empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá  colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além  da identificação  de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5. O regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução , assim como os prazos e  condições  de conclusão,  entrega,  observação ,  fiscalização  e  recebimento  do objeto observará, quanto ao mais, as disposições constantes no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- 3 .6.  As quantidades previstas para os itens com preços registrados  nesta ata de registro de preço poderão  ser  remanejadas  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos ou  entidades participantes e  não  participantes do procedimento licitatório ou da contratação  direta para registro de preços.
- 3.6.1 O  remanejamento somente poderá  ser feito de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante e de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
- 3.6.2 O órgão  ou  entidade  gerenciadora  que  estimou  quantidades  que  pretende  contratar  será considerado também  como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3 Para do  item  3.6,  caberá  ao  órgão  ou  entidade  gerenciadora  autorizar  o  remanejamento solicitado,  com  a  redução do  quantitativo inicialmente informado  pelo órgão ou  entidade participante, desde que haja prévia  anuência do órgão  ou da entidade que vier a sofrer redução  dos quantitativos informados.
- 3.6.4  Na  hipótese  da  compra  centralizada,  não havendo  indicação  pelo  órgão ou  entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuição  das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

## CLÁUSULA  QUARTA-DO PAGAMENTO

- 4.1.  O  prazo  para  pagamento  ao  contratado  e  demais  condições  a  ele  referentes  encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  QUINTA -DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

- 5.1. As obrigações  assumidas pelo Munidpio e pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  SEXTA -DAS PENALIDADES

- 6.1. Comete infração administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 , quais sejam:
- 6.1 .1 . dar causa à inexecução parcial do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato/  Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração , ao funcionamento dos sel'Viços públicos ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3. dar causa à inexecução  total do contrato/  Ata de Registro de Preços;
- 6.1.4. deixar de entregar a documentação  exigida para o certame;
- 6.1 .5 , não  manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
- 6.1.6.  não  celebrar o  contrato/  Ata de Registro de Preços ou não  entregar a documentação  exigida para a contratação , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.7.  ensejar  o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da  licitação  sem  motivo justificado;
- 6.1.8. apresentar declaração  ou documentação  falsa exigida para o  certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução  do contrato/  Ata de Registro de Preços;
- 6.1.9.  fraudar  a  dispensa  eletrônica  ou  praticar  ato  fraudulento  na  execução  do  contrato/Ata  de Registro de Preços;
- 6.1 .1  O.  comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1.10.1.  Considera-se comportamento  inidôneo,  entre  outros,  a  declaração falsa  quanto  às condições de  participação ,  quanto  ao  enquadramento  como  ME/EPP  ou  o  conluio  entre  os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
6. 1. 1  1.  praticar atos ilícitos  com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 6.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei oº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
- 6.2. O  atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará  o fornecedor à multa de mora, que será  aplicada considerando as seguintes proporções:
- 6.2. 1.  0,33%  (trinta  e  três  centésimos por cento)  por  dia  de  atraso,  na  entrega  de  material  ou execução  de  serviços/obras, calculado  sobre  o  valor correspondente à  parte  inadimplente,  até  o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos  por cento), que corresponde a até  30 (trinta) dias de atraso;
- (Continua na próxima página) 6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos  por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigésimo  primeiro dia de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÍNCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 Dom Inocêncio- PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

atraso, sobre o  valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e  a  critério  do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;

- 6.3.  O  fornecedor  ficará  sujeito, sem prejuízo da responsabilidade  civil e  criminal,  às seguintes sanções:
- 6.3.1. Advertência,  pela falta o subitem 6.1.1, quando não  se justificar penalidade mais grave; 6.3.2. Multa Compensatória de:
- a) de 0,5% (cinco décimos  por cento) até 10%  (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.1 , 6.1.4 e 6.1.6;
- b) de  10%  (dez  por  cento)  até 20%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  estimado  do  item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.3, 6.1.5, 6.1.7~

e)

de  20%  (vinte  por cento)  até 30%  (trinta  por  cento)  sobre  o  valor  estimado  do  item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6.1.8 a 6.1.12;

- 6.3.3. Impedimento de licitar e  contratar no âmbito da Administração  Pública  direta e  indireta do ente  federativo  que tiver aplicado a  sanção,  pelo prazo  máximo  de 3  (três)  anos,  nos casos dos subitens
- 6.1 .2 a  6.1.  7 deste edital, quando não  se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- 6.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável  de licitar ou contratar no âmbito da Administração  Pública  direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (três)  anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.8 a 6.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
- 6 . 4 . A  sanção  de  multa  moratória  prevista  pelo  item  6.2  não  impede a  aplicação  da  multa compensatória prevista pelo item 6.3.2  deste edital
- 6 . 5  . A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
- 6 . 6 . Se a  multa aplicada e as  indenizações  cabíveis forem  superiores ao valor de  pagamento eventualmente devido pela Administração  ao contratado, além  da perda desse valor, a  diferença será  descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 6 . 7 . A  aplicação das sanções  previstas neste edital, em hipótese alguma, atenua a obrigação  de reparação  integral do dano causado à Administração Pública
- 6  .  8  . Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
- 6  .  9  . Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão  ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal nº 005/2025 e Lei Federal nº 14.133/2021.
- 6 . 1 O . A  penalidade  será  obrigatoriamente  registrada no  Diário  Oficial  dos Municípios Tribunal  de  Contas  Piauí (TCE)  e  no  caso  de  suspensão  de  licitar,  o  Licitante  deverá  ser descredenciado por igual período , sem prejuízo  das demais com.inaçõ es.
- CLÁUSULA  SÉTIMA - DA REVISÃO  E REA.JUSTE DOS PREÇOS
- 7.1.  Os preços registrados serão  fixos  e  irreajustáv eis durante a  vigênc ia da Ata de  Registro de Preços;
7. l . l .  Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos serviços. incluindo todas as despesas e custos  até a  entrega  no  local  indicado,  tais  como:  tributos  (impostos,  taxas,  emolumentos, contribuições  fiscais  e  para.fiscais),  transporte,  embalagens,  seguros,  mão  de  obra  e  qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações  assumidas pela empresa detentora da ata na execução  da mesma.
- 7.1.2. Será admitido o reajuste dos preços mediante a aplicação de um dos índices  a seguir: Índice Geral de  Preços Mercado IGP-M, Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ou por outro indicador que venha substitui-lo, a critério da Administração e no caso de prorrogação do prazo de vigência da presente ata de registro de preços e desde que ultrapassado o  interregno de 12 (doze) meses.
- 7  .2. Os preços poderão  ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência  de situações previstas na alínea  "d" do inciso II do art. 124 da Lei  nº 14.133/21  e  alterações  (situações  supervenientes  e  imprevistas,  força maior,  caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área  econômica extraordinária  e extracontratual).
- 7  .2. 1. Na anál ise dos pedidos de revisão  não  deve ser avaliada a margem de  lucro da empresa, mas sim se  o fato supervenierue é  capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou  impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.
- 7  .3  O  Órgão Gerenciador deverá  decidir sobre a  revisã o  dos  preços ou  cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis , salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
- 7.4.  No  caso  de  reconhecimento  do  desequilíbrio econômico-fmanceiro  do  preço  inicialmente estabelecido, o Órgão  Gerenciador, se  julgar  conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a  negociação.
- 7.5. Na ocorrência  do preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado, o  Órgão Gerenciador notificará  o  fornecedor com o primeiro menor preço registrado visando a negociação para a  redução  de preços e  sua  adequação  ao  do  mercado,  mantendo  o  mesmo  objeto  cotado, qualidade e especificações.
- 7.5.1.  Dando-se  por  infrutífera a  negociação  de  redução  dos  preços,  o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor  em  relação ao  item  e  cancelará o  seu  registro,  sem  prejuízos das penalidades cabíveis .
- 7.5.2. Simultaneamente procederá  a  convocação  dos demais fornecedores,  respeitada a  ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
- 7 .6.  Quando o  preço registrado se tomar inferior aos praticados no mercado, e  o  fornecedor não puder  cumprir  o compromísso  inicialmente  assumido  este  poderá, mediante requerimento devidamente instruído , pedir revisão  dos preços ou o cancelamento de seu registro.
- 7  .6. 1.  A  comprovação,  para efeitos de revisão  de preços ou do pedido de cancelamento do registro previsto pelo  caput deste  artigo,  deverá  ser  feita  por  meio  de  documentação  comprobatória  da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de  fabricantes,  notas fiscais de  aquisição, de  transporte,  encargos  entre  outros  documentos pertinentes,  alusivas  à  data da  apresentação  da  proposta  e  do  momento  do pleito,  sob  pena  de indeferimento sumário  do pedido.
- 7  .6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisão do preço registrado, o  Órgão Gerenciador deverá  avaliar sumariamente o  pedido, a  partir do  que poderá  adotar as seguintes providências:
- 7.6.2.1. Negar, de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela Detentora da Ata, oporrunidade em que a requerente deverá  ser comunicada por escrito;
- 7.6.2.2. Se  verificada a plausibilidade do pedido e havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:
- 7  .6.2.2. 1.  Serão  convocados todos os fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, respeitada a ordem  de  classificação, a  fim  de  estabelecer  negociação visando  à  manutenção  dos  preços originariamente registrados;
- 7.6.2.2.2.  Caso  algum  dos  fornecedores  cadastrados  aceite  manter  o  preço original,  far-se-á  a comunicação ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutenção do preço registrado, oportunidade em que, não  aceitando a manutenção, será  Hberado sem apUcação de penalidade se coo.firmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor;
- 7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reseiva, mas nenhum aceite manter o preço original, o órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificação,  para verificar o  interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado;
- 7  .6.2.2.4. Nas hipóteses dos subi  tens 7  .6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto;
- 7.6.2.3. Se verificada a plausibilidade do pedido e não  havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:
- 7  .6.2.3. 1. O órgão  gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a  ata,  seguindo a  ordem de classificação,  para verificar o  interesse em assumir a  obrigação  nas mesmas condições  originais do preço registrado;
- 7.6.2.3.2. Na hipótese da alínea  anterior, o  fornecedor que aceitar a  manutenção  do preço original deverá  declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto
- 7  .6 .2 .4 . Em  não  havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas nos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3, o Órgão  Gerenciador poderá conceder a revisão  de preços ao beneficiário original que a  pleiteou,  majorando os preços registrados de acordo com a  avaliação  realizada 7 ou liberá-lo ,  sem  aplicação  de penalidade se confirmada a  veracidade dos  motivos e  comprovantes apresentados, revogando a Ata;
- 7.6.2.5.  Não  havendo êxi to nas negociações  para definição  do novo preço ou se os licitantes não aceitarem o preço máxim o a ser pago pela Administração após a sua avaliação,  o Órgão  Gerenciador cancelará  a  Ata de  Registro de Preços, liberando os  fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e adotará  as medidas cabíveis  para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7  .6 .3.  Se,  no caso previsto pelo subi  tem 7  .6.2. 1, a  Detentora da Ata requerer o  cancelamento do preço registrado,  o  Órgão Gerenciador adotará  o  procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3.
- 7 .6.4.  A  revisão  de  que  trata  o  subi  tem  7  .6.2.4,  será  precedida  de  pesquisa prévia  no mercado fornecedor,  banco  de  dados,  índices ou  tabelas  oficiais  e/ou  outros  meios  disponíveis para levantamento das condições  de mercado,  envolvendo todos os elementos para fins  de  graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão  de deferir ou rejeitar o pedido.
- 7.7. Na ocorrência  de cancelamento de registro de preço para o item, o Gestor da Ata poderá,  sem prejuízo  do disposto pelos itens acima. proceder à nova licitação para a aquisição dos bens/serviços. sem que caiba direito de recurso.
- 7 .8.  O  órgão  gerenciador  deverá  realizar  periodicamente  a  avaliação  quanto  a  manutenção  da compatibilidade  do  preço  registrado  com  aquele  praticado  no  mercado,  adotando  as  medidas indicadas nas cláusulas acima quando verificado qualquer desequilíbrio  das conilições  econômico­ tinanceiras, para mais ou para menos.

<!-- image -->

## CLÁUSULA  OITAVA -DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 8.1. A presente Ata de Registro  de Preços será  cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência  ou quando não  restarem fornecedores  registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
- 8.1.1  descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2  não retirar  a  nota  de  empenho  ou  instrumento  equivalente  no  prazo  estabelecido  pela Administração, sem justificativa aceitáve l;
- 8.1.3  não  aceitar  reduzir  o  seu  preço  registrado,  na  hipótese  deste  se  tomar  superior  àqueles praticados no mercado; ou
- 8.1.4  sofrer sanção prevista nos incisos m  ou N do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 8.1  .4.1 . No caso do item 8.1.4, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapassar o prazo de vigência da ata de registro de preços, e caso não seja o órgão ou entidade gerenciadora o responsável pela aplicação da sanção, poderá o órgão ou  entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, garantido o contraditório e a ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços.
- 8.2.  O  cancelamento  de  registros  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  8. 1.1,  8.1.2  e  8.1.4  será fonnalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- 8.2.1.  A  comunicação  do cancelamento do preço registrado, nos  casos previstos neste item, será feita  por correspondência  com aviso  de  recebimento  ou  por endereço eletrônico, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.
- 8.2.1.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível  o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios  e Tribunal de Contas do estado do Piauí,  por OI  (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última  publicação.
- 8.3 A ata de registro de preços poderá  ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito,  comprovar estar impossibilitada de  cumprir as exigê ncias  desta Ata  de Registro de Preços,  ou, a juízo  do MUNICÍPIO, quando comprovada a  ocorrência  de qualquer das hipóteses previstas legalmente previstas.
- 8.3.1 A  solicitação  da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá  ser formulada com antecedência  de  30  (triata)  dias,  facultada  à  Administração  a  aplicação  das  penalidades previstas na cláusula sexta, caso não  aceitas as razões  do pedido.
- 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:
- 8.4.1  por razã o de interesse público;
- 8.4.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou
- 8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
- 8.5.  Os preços registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos constantes do instrumento para cada item.
- (Continua na próxima página) 8.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços por qualquer dos motivos indicados neste instrumento, reserva-se ao órgão  contratante o  direito de convidar os demais proponentes

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais