LRF — Campo  Alegre Do Fidalgo (21/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

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## Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

Ata  de  audiência pública para  apreciação de  gestão fiscal  do  primeiro semestre de 2025 do Município  de  Campo  Alegre do Fidalgo-PI, e apresentação  e  discussão  dos projetos de lei:  Plano Plurianual 2026/2029 e Orçamento Anual 2026.

Aos 09 (nove) dias do mês  de outubro de 2025, foi realizada audiência pública no  plenário  da  Câmara  Municipal  de  Campo  Alegre  do  Fidalgo-PI, situada na Rua Alvino  José  Francisco  nº324,  convocada pelo Prefeito municipal Jean Carlos Braga Ribeiro, para o cumprimento da Lei Complementar  101 LRF,  bem  como  a  Lei  Complementar  131/2009,  cujo objetivo é assegurar transparência  da Gestão  Fiscal e da execução  financeira dos recursos recebidos pelo município  no primeiro semestre do ano de 2025, além da apresentação  e  discussão  do Projeto da  Lei  Orçamentária  Anual PLOA  2026  e Projeto  de Lei do PPA -2026/2029. A secretária de administração e planejamento  Salete Braga Ribeiro abriu a audiência agradecendo  a  presença  de todos  e  falando  da  importância  da  audiência para a transparência  de sua gestão,  explicando que o  objetivo da audiência pública, na  transparência  dos  recursos  recebidos  e  aplicados  pela  gestão, como também a apresentação  das peças orçamentárias  para o  exercício de 2026 e a importância da participação da sociedade. Demonstrou detalhadamente em planilhas as transferências  constitucionais recebidas e a execução destes  recursos. Esclareceu que  no  perí odo  em  análise , foi arrecado R$  19.040.402,16 (dezenove milhões  quarenta mil quatrocentos e dois reais e  dezesseis centavos),  correspondendo a  51,26% da receita total prevista para o  exercício R$  37.146.000,00. Disse ainda que os gastos que o município tem  realizados  neste  período, correspondeu  a  um  valor  de R$ 18.707.151,62 (dezoito milhões  setecentos e  sete mil cento e  cinquenta  e um  reais  e  sessenta  e  dois  centavos), ressaltou  que  em  decorrênc ia  da receita  realizada ter sido  maior que as  despesas  realizadas,  o  resultado foi superavitário  no montante de R$ 333.250,54. Em relação  aos índices exigidos por lei o  município  aplicou o  valor RS 1.550.739,55, correspondendo 15,86% em despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino, não cumprindo até  o  perí odo o  que diz o  art. 212 da CF o  qual diz que o poder executivo tem que aplicar no m í nimo 25% da receita de impostos e transferências,  porem o contador explicou que esse limite é anual.  Em  relação  às  despesas com  os profissionais  da  educação Básica, na  qual  a  lei  14.113  determina  que  o município aplique  no  mínimo 70%  das  receitas  do  FUNDEB,  o  município aplicou  o  valor  R$  5.560.745,03  (cinco  milhões  quinhentos  e  sessenta  mil setecentos  e  quarenta  e  cinco  reias  e  rês centavos),  correspondendo  a 55,17%. Em seguida o  contador falou sobre as despesas com a saúde,  sendo o  montante  de  1.935.052,40,  correspondendo  ao  percentual  de  19,79%, sendo o  limite mínimo constitucional  de 15%.  Continuando,  falou  que nos últimos  12 {doze) meses a Receita Corrente Liquida RCL do município  foi de RS 35.131.263,41, e  que a despesa com pessoal no mesmo perí odo foi de R$ 13.577.225,27, que corresponde a 38,65%, cumprindo o  limite estabelecido pelo art.  20 da Lei  de Responsabilidade Fiscal que determina o  Máximo  em 54%. Em seguida relatou sobre as propostas de Lei do PPA para o quadriênio 2026/2029  e  da  PLOA  para  o  exercício financeiro  de  2026,  mostrando  a importância  desta  audiência para  que  todos tomem  conhecimento  sobre essas Importantes peças de planejamento. Sobre o  Plano  Plurianual  para o próximo quadriênio,  demonstrou os programas da gestão,  explicando sobre projetos e atividades que serão  executados nos próximos anos, fazendo uma ligação  entre o  PPA e  a LOA. Sobre a proposta orçamentária ,  demonstrou os valores  da  estimativa  da  receita  e  fixação  das despesas orçamentária  que cumprindo o  principio do equilíbrio entre  receita  e  despesa  foi  orçada  no montante de R$ 53.000.000,00,  cumprindo o  que foi determinado também no PPA e LDO, foi feito uma explanação  quando a distribuição  destes valores pelos órgãos  da administração  municipal. Foi aberta a palavra aos presentes, para discussão  sobre os temas abortados e esclarecimento de dúvidas,  após este momento foi feito o  encerramento e  encerrada a  audiência  Pública  da qual  foi  lavrada  a  presente  ATA,  conforme  segue  assinada  por  todos  os presentes constantes na relação  em anexo.

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RELAÇÃO DOS PRESENTES A  AUDl~NCIA PÚBLICA  REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI.

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PORTARIA Nº  080/2025, DE 16 DE OL/TUBRO DE  2025.

DESIGNA  O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE  DE  APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCTAS .

- o PREFEITO  MUNICIPAL DE  CAMPO ALEGRE  DO  FIDALGO-PI, no  uso  de  suas  atrtbuições legais,  em conformidade com as disposições  constitucionais e Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6°, LX e 8°  da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1°  de Abril de 2021 e o Decreto Municipal nº 001 de 03 de Janeiro de 2025,

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- Art.  1º · Designar o servidor Leandro de Araújo  sousa, portador do  CPF n° 102.949.733·89, para exercer a função  de Agente de contratação  e Pregoeiro.
- Art. 2º - Ficam designados para comporem a equipe de apoio do Agente de contratação,  os seguintes servidores:

1° Membro: 5anla Maria Rodrigues Silva, brasileira, portadora do CPF n° 951.932.353·87; 2º Membro: Ivanla Rlbelro da Mata, brasilelra, portadora do CPF n°  046.480.533·38.

- Art. 3º ·  são  atribuições  do Agente de contratação  e da equipe de apolo, dentre outras estabelecidas em  regulamento, o  recebimento das propostas,  a anállse  de sua  aceitabilidade e sua  dassificação,  bem  como a análise  dos documentos de habilitação  e demais atos, nos termos da Lei  14.133/2021.
- Parágrafo  único : O agente de contratação  também  exercerá  as atribuições  de Pregoeiro, em face das atividades administrativas que envolverem a modalidade Pregão  prevista no art. 28, Ida Lei  14.133/2021.
- Art. 4° ·  Estabelecer por esta  Portaria  que é  de responsabilidade de todos os  designados,  conforme constante nesta, a publicação  do aviso de abertura das licitações,  da organização  processual e a devida instruçã o dos processos lidtatórios.
- Art. s 0  Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. &amp; 0  Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n° 008/2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paquetá·P l, 16 de outubro de 2025.

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Jean carlos Braga Rlbelro

Prefeito Municipal de campo Alegre do Fldalgo•Pl/PMCAF

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