Licitação — Munjcipal  De  Anísio  De  Abretj (20/01/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld:OCC56451B798B65B

## ESTA.DO DO PIAUÍ CÂMARA MUNJCIPAL DE ANÍSIO DE ABRETJ

<!-- image -->

## ATA DA REUNIÃO  DA MESA DIRETORA Nº 002/2025

CÂMARA  MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU

Aos  quatorze  dias  do  mês  de janeiro do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco,  na  Sala das Sessões  da Câmara Municipal de Anísio  de Abreu, situada à Rua Major Jerônimo Belo, nº 190, Centro, Anísio  de Abreu -PI, CNPJ: 04.265.004/0001-52, realizou-se a reunião da  Mesa  Diretora  desta  Casa  Legislativa,  com  a  presença  dos  seguintes  membros: Presidente, 1° Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente,  1° Secretário e 2° Secretãrio.

O Presidente declarou aberta a sessão  e iniciou a leitura e apreciação  do Ato da Mesa nº 002/2025,  o  qual  dispõe sobre  o adiantamento  da  gratificação  natalina aos  vereadores desta Câmara Municipal. O referido ato estabelece que:

Art.  1 ° Fica  assegurado  o  adiantamento  da  gratificação  natalina  aos  vereadores  da Câmara Municipal de Anísio de Abreu,  correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor total da gratificação.

Art.  2° O  pagamento  do  adiantamento  será  realizado  no  mês  em  que  cada vereador celebra seu aniversário,  respeitando as  disponibilidades orçamentárias  e financeiras  da Câmara Municipal.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições em contrário,  com efeitos legais e financeiros retroativos a 1  °  de janeiro de 2025.

## ld:0B621ED95AOEB74F

ESTADO DO PIAUI

CÂMARA  MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU

Rua Major Jerônimo Belo, nº 190 - Centro CEP: 64.780-000 ANISIO DE ABREU-PI CNPJ. 04.265.004/0001 -52

<!-- image -->

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000003/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2025

CONSIDERANDO os  elementos  contidos  no  presente  processo  de  inexigibilidade  de  licitação, que  foi devidamente justificado,  tanto  pela  razã o da escolha  do  prestador de serviços, quanto  pela  justificativa  dos preços, uma vez que a  empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que  o processo  foi  instruído com  os  documentos  e requisitos  que  comprovam  que  o contratado possui habilitaçã o e qualificação  mín ima para celebrar o contrato, conforme preconizado no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.1 33, de 01 de abril de 2021

CONSIDERANDO que o  PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está  em conformidade ao disposto no artigo 74, INC 111, "f', da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que  o PARECER  JURIDICO  atesta  que  foram  cumpridas  as  exigênc ias  legais  e  os requisitos minimos para a contratação ;

No  uso  das  atribuições que  me foram  conferidas,  em  especial  ao  disposto  na  Lei  Federal 14.1 33/2021 , AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 02/2025, nos termos descritos abaixo:

## Objeto a ser contratado:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNI COS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, VISANDO O ATENDIMENTO DAS  DEMANDAS DESTA CÂMARA  MUNICIPAL QUANTO A ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA DIGITALIZAÇAO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TREINAMENTO  E  FORMAÇÃO CONTINUADA  COM PRODU  ÃO DE DOCUMENTOS PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL QUE ATUAM DIRETAMENTE COM AS LICITAÇ ES E CONTRATOS  ADMINISTRATIVOS, COM  ÊNFASE NA  IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS  PARA EXECUÇÃO DOS REGRAMENTOS DA  LEI FEDERAL  14.133121, E  OUTROS  SERVIÇOS REFERENTE  ÀS CAUSAS  QUE  VERSEM  SOBRE  OS  INTERESSES  JUNTO  À  CÂMARA MUNICIPAL DE ANfSIO DE ABREU - PI.

Após  leitura e  discussão,  o  Ato  da  Mesa  nº 002/2025  foi  aprovado  por  unanimidade. Nada mais havendo a tratar,  o Presidente declarou encerrada a reunião  e determinou  a lavratura da presente ata, que após lida e aprovada, será  assinada por todos os membros da Mesa Diretora.

Contratado:

MASTER  CONTABILIDADE E CONSULTORIA  LTDA -ME -CNPJ: 40.194.901/0001-86

Prazo de Vigência : Valor Total:

Até 31 de dezembro de 2025

R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

Fundamento Legal:

Art.74, Ili,  alíneas  'c" e  "f' da Lei 14.13112021 , de 1° de abril de 2021 , e da Lei nº 14.039/2020.

~

•=  ..

re,1~~

rv,~,\_~;

-

=

=~~

2: V1ce-Pre\_s1den  e~

,

~

,.  "'""ri•,

.,,,lL=tL 1/emrn.ú::,  d,.. J- . . .

1  Secretário:

<!-- image -->

## ld:09FED960FC84B750

<!-- image -->

Dotação  orçamentária

UNIDADE:

01.01. 00- CÂMARA  MUNICIPAL

PROJ/ATIVIDADE:

01 .031 .0001 .2001  - Manutenção  da Câmara Municipal

ELEMENTO: 3.3.9.0.35.00-Serviços de Consultoria

FONTE DE RECURSO: 500

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.13312021, para que fique à disposiçã o  do público  em sítio  eletrônico oficial.

Anisio de Abreu-PI, 07 de janeiro de 2025.

## ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU

Rua Major Jerônimo Belo, nº 190 - Centro CEP: 64.780-000 ANISIO DE ABREU - PI

CNPJ. 04.265.004/0001-52

## EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS  Nº 002/2025 REF:  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

·

Contratante: Município de  ANISIO  DE  ABREU  - CÂMARA MUNICIPAL Contratado: MASTER  CONTABILIDADE  E CONSULTORIA  LTDA -ME, empresa  de  direito  privado, inscrita no CNP  J  sob o nº. 40.194.901 /0001-86, CRC/EMPRESA Nº Pl-000824/O-6 e INSC. MUNICIPAL nº 5084, estabelecido na Rua Coronel José Dias, Nº 1031-A- Centro, CEP: 64.770-000, na  cidade  de São  Raimundo  Nonato, Estado  do  Piauí. Data  Assinatura Ratificação: 07/01/2025. Objeto: PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS  TÉCNICOS  ESPECIALIZADOS EM  ASSESSORIA  E CONSULTORIA  ADMINISTRATIVA.  VISANDO  O  ATENDIMENTO  DAS DEMANDAS DESTA CÂMARA  MUNICIPAL QUANTO A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS,  TREINAMENTO E  FORMAÇÃO CONTINUADA COM PRODUÇÃO DE  DOCUMENTOS  PARA SERVIDORES  DA CÂMARA MUNICIPAL QUE ATUAM DIRETAMENTE COM AS LICITAÇÕES E  CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM ÊNFASE NA IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA  EXECUÇÃO DOS  REGRAMENTOS  DA  LEI  FEDERAL  14.133/21.  E OUTROS SERVIÇOS  REFERENTE ÀS  CAUSAS QUE VERSEM SOBRE OS INTERESSES JUNTO À CÂMARA  MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU - PI. Valor Global: R$ R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) mensais, totalizando  o  valor  global  para  12  (doze)  meses  em R$  60.000,00 (Sessenta  mil  reais).  Período Execução/  Vigência: até 31 de dezembro  de  2025, podendo ser aditivado, prorrogado de acordo com a Lei  14.131/2021. Fundamento Legal: Art.74, Ili, alíneas  "c" e "f" da Lei  14.131 /2021, de 1 ° de abril de 2021, e da Lei nº 14.039/2020. Fonte de Recursos: Recursos  Próprios  (Duodécimo). ANISIO  DE ABREU  PI,  em  08  de  janeiro  de  2025.  Pela  Contratante  GENILDA  DE  OLIVEIRA  COSTA  Presidente da Câmara Municipal e GIL  VAN SANTANA DE ARAÚJO  - Pela contratada.

·

GENILDA DE OLIVEIRA COSTA PRESIDENTE

## ld:10EF34BAD036B753

## ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU

Rua Major Jerônimo Belo, nº 190 - Centro CEP: 64.780-000 CNPJ. 04.265.004/0001-52

ANISIO DE ABREU - PI

## EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS  Nº 003/2025

## REF:  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

Contratante: Município de ANISIO  DE  ABREU  - CÂMARA  MUNICIPAL Contratado: STS INFORMATICA  LDTA, empresa  de  direito privado,  inscrita no  CNPJ sob o nº. 73.726.333/0001-76,  estabelecido  na  Rua  Santa  Luzia, Nº 2480 Bairro  Piçarra, CEP: 64.015-012,  na  cidade  de  Teresina,  Estado  do  Piauí. Data  Assinatura  Ratificação : 07/01/2025. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO  E SERVIÇOS DE  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO PARA  FUNCIONAMENTO  DO  SISTEMA INTEGRADO  DE  ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA  E CONTROLE  (SIAFCl.  PARA  ATENDER DEMANDA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU - PI. Valor Global: R$ 1.425,43 (hum  mil  e quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e três  centavos), mensais, totalizando  o valor global  para  12  (doze)  meses  em R$  17,105,16 (dezessete  mil  e cento e cinco reais  e dezesseis  centavos). Período Execução/  Vigência: até 31  de dezembro  de  2025,  podendo  ser  aditivado,  prorrogado  de  acordo  com  a  Lei 14.131/2021. Fundamento Legal: Art.74, Ili, alíneas "c" e "f" da Lei  14.131/2021, de 1° de  abril  de  2021,  e  da  Lei  nº  14.039/2020. Fonte  de  Recursos: Recursos  Próprios (Duodécimo). ANISIO  DE  ABREU  PI, em  08  de janeiro  de  2025.  Pela  Contratante GENILDA DE OLIVEIRA COSTA - Presidente da Câmara Municipal e VICENTE MIRANDA - Pela contratada.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->