Decreto — Fartura Do Pi (24/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI

C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90

AV.  MIGUELINO  BRAGA,  S/Nº  -

BAIRRO  -

CENTRO -

FARTURA DO

PIAUI CEP: 64  788-000 -

e-mail:

pmfarturadopiaui1 O@gmail.com

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## TERMO ADITIVO Nº 001/2025

## Referência:

Contrato Administrativo nº 077/2025 lnexigibilidade de Licitação  nº 015/2025 Processo Administrativo nº 06712025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI EndQfQÇO : Rua JOAO BORGES,56,CENTRO, 64893-000, Tamboril do Plaul-Pt CNPJ: 01.616.855/0001-04

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## DECRETO Nº 64, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre Crédito  Adicional Suplementar ao Orçamento-Programa vigente, no valor de  R$  177.290,82  (cento  e  setenta  e sete mil reais,  duzentos  e noventa reais e oitenta e dois reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais e com suporte no art.  11 º, parágrafo  único , da Lei nº 253 de 11  de dezembro de 2024,

## DECRETA:

- Art. 1°  Fica  aberto  Crédito  Suplementar  no  Orçamento-Programa  vigente,  no montante de R$ 177.290,82 (cento e setenta e sete mil reais, duzentos e noventa reais e oitenta e dois reais) para reforço das dotações  discriminadas no anexo Ido presente Decreto.
- Art.  2° - As despesas relacionadas  no artigo anterior serão  cobertas  com  recursos provenientes de anulação  parcial das dotações  orçamentárias  discriminadas no Anexo li deste Decreto.
- Art.  3° - Revogadas as disposições  em contrário , este Decreto entrará  em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito do município  de Tamboril do Piauí, em 15 de dezembro de 2025.

Glauert Coelho Almeida Prefeito do Municlpio de Tamboril do Piaul CPF 017.323.123-38

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DECRETO N' 6412025 ,  de 16 de Dezembro de 2025

ANEXO 1-

RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 02.01.04.122.0002.2003   | Encargos com APPM eCNM                                                      |                                                  |
|--------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
| 3.3.50.41                | Contribuições 1                                                             | 5.790,82                                         |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos 1                                       |                                                  |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                               | 5.790,82                                         |
| 03.01 .04.122.0002.2006  | Manutenção da Secretaria de Administração eObras                            | Manutenção da Secretaria de Administração eObras |
| 3.3.90.30                | Material de Consum o                                                        | 65.000,00                                        |
| 500                      | Recursos Não Vinculadosde Impostos                                          |                                                  |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                               | 65.000,00                                        |
| 03.01 .15.452.0015.2046  | Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública                                  | Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública       |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurídica 1                            | 79.500,00                                        |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                         |                                                  |
| TOTAL DAAÇÃO             | TOTAL DAAÇÃO                                                                | 79.500,00                                        |
| 04.01 .12.361.0004.2014  | Manutenção do Transporte Escolar                                            | Manutenção do Transporte Escolar                 |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo 1                                                       | 8.000,00                                         |
| 553                      | Transferênciasde Recursos do Fnde Relerentes ao Programa Nacional de Ap. -1 |                                                  |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                               | 8.000,00                                         |
| 06.02.08.122.0009.2034   | Gestão Administrativa do FMAS                                               |                                                  |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                         | 19.000,00                                        |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos 1                                       |                                                  |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                               | 19.000,00                                        |
| 1 TOTAL DO ANEXO         | 1 TOTAL DO ANEXO                                                            | m .290,s2                                        |

(Continua na próxima página)

## TESTEMUNHAS

Nome:

CPF nº:

Nome: CPF nº:

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07712025, INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO 01512025, QUE  ENTRE SI  FAZEM  O  MUNICIPIO  DE  FARTURA DO  PIAUI/PI,  E A EMPRESA ALBERTO CARLOS DIAS SOCIEDADE INDUVIDUAL DE ADVOCACIA

O MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI-PI, pessoa jurídica  de direito público, inscrito  no  CNPJ  nº  29.059.71910001-80,  denominada  de CONTRATANTE, através da SECRETARIA MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO ,  PLANEJAMENTO  E  FINANÇAS, com  sede  na. Avenida  miguelino  Braga  s/n  Centro  FARTURA  DO  PIAUI  PI,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n· 41 .522.384/0001-90, neste ato representada pela sua secretária  a Prefeito municipal senhor ORLANDO COSTA CAM PINHO BRAGA, brasileiro, casado, autônomo,  Prefeito Municipal de Fartura do Piauí-PI, inscrito no CPF nº 275.064.523-91 . e a empresa ALBERTO CARLOS DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita  no CNPJIMF sob n· 29.059.719/0001 -80,  denominada de CONTRATADA, com sede e foro na cidade de SÃO  PAULO/SP, estabelecida à AVENIDA INDIANÓPOLI S, Nº  2217, BAIRRO: INDIANÓPOLIS  - CEP:  04.063-004, aqui representada pelo  Senhor ALBERTO CARLOS DIAS, brasileiro,  advogado,  OAB/SP 180.831, inscrito no CPF/MF sob n·  150.928.328-51,  tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n· 06712025 e em observância às disposições  da  Lei n· 14.133,  de  1° de  abril  de 2021,  e  demais legislação  aplicáve l, resolvem  celebrar o  presente Termo Aditivo de alteração contratual, mediante as cláusulas  e condiçõe s a seguir enunciadas.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- OBJETO

- 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração  contratual:
- 1.1.1. Acréscimo do objeto,  cujo consiste na  constituição  do crédito tributário  correspondente às retenções  de ISS na fonte das empresas prestadoras de serviços à municipalidade, de todos os regimes tributários,  inclusive empresas optantes pelo simples nacional, nos moldes da LC 116/2003, LC 123/2006 e demais legislações  que tratam a matér ia;
- 1.1.2. Auditoria recorrente da apropriação  do Imposto de Renda da Pessoa Jurí dica retido na fonte sobre pagamentos efetuados por essa municipalidade em favor de fornecedores de bens e/ou  serviços.  conforme  o  Tema  1.130/STF,  IN  1.2341 2012  da  RFB  e  demais  normas regulamentares.
- 1.1.3.  Ademais,  a  remuneração  do  presente  objeto  ocorre  sobre  o  aproveitamento  econômico efetivamente  auferido  e  acrescentado  ao  município, através de  auditoria.  Portanto,  não sendo parte aquilo que a municipalidade arrecadaria mesmo sem auditoria.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- PREÇO

2.1.  O  valor da  contratação  continua  nos mesmos  moldes  anteriores,  sendo, portanto, inalterado e permanecendo em R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) PARA CADA R$ 1,00 (UM  REAL) DO PROVEITO ECONÔM ICO DA DEMANDA, conforme Cláusula  Quarta do Termo de Contrato original.

ORLANDO COS

A

CAMPINHOBR

27506452391

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## CLÁUSULA  TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão  à conta de recursos: ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PRÓPRIOS .

## CLÁUSULA  QUARTA RATIFICAÇÃO

- 5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas  e condições  do contrato originário , naquilo que não  contrariem o presente termo aditivo.

## CLÁUSULA  QUINTADA VALIDADE E PUBLICAÇÃO

- 6.1. O presente termo passa a ter validade a partir da assinatura dos representantes legais e incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento.

Fartura do Piauí/Pi, 8 de dezembro de 2025.

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Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO