Lei — Sao Braz Do Pi (20/05/2025)

Id:01AB388Fb9B87898 YSAOBRAZ - Representante da Secretaria Municipal de Saude; - Representante da Secretaria Municipal da Agricultura; GABINETE REGULAMENTACAO DA LEI - Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e - Representante da Secretaria Municipal Seguranca e Defesa Social. Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao Regulamenta a Lei no 282/2025 de 16 de Maio de 2025 que cria a Coordenadoria remuneracao, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente comprovadas. Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete: Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC. Art. 1 - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC 6 orgao da administragao publica Municipal responsavel pela coordenagao das agoes de Protegao e Defesa Civil, no Município. ocorrencias no Município. compete: 1. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades;. . Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de Art. 2 - Sao atividades da COMPDEC: I. Coordenar e executar as acoes de Protecao e Defesa Civil; II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protegao e Defesa Civil; III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e Art. 7 - Ao Setor Tecnico (ou Secao de Minimizacao de Desastres) I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres; Defesa Civil; IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das acoes em tempo de normalidade, bem como, das agoes emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal; II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC; III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular O Civil, atraves da midia local; V. Prever recursos orgamentarios proprios nccessarios as agoes assistenciais de recuperacao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da Uniao, na forma da legislacao vigente; VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protecao e Defesa Civil: envolvimento da populagao, motivando agoes relacionadas com a Protegao e Defesa IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e VII. Manter o orgao central do SINDEC informado sobre as ocorrencias de desastres e atividades de Defesa Civil; acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; VIII. Propor a autoridade competente a declaracao de Situacao de situacoes de desastres. Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete: Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protegao e Defesa Civil - CONPDEC; 1. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; IX. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em I. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em situacoes de desastres. IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre Art. 9 - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres; pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as X. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; perdas e os danos a que esta sujeita a populacao, em circunstancias de desastres. XI. Promover campanhasJ publicas educativas para estimular envolvimento da populacao, motivando agoes relacionadas com a defesa civil, atraves Art. 10 -- O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protecao e Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas: da midia local; XII. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e a) diarias e transporte; acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; b) aquisicao de material de consumo; c) servigos de terceiros; XIII. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populacao; d) aquisigao de bens de capital (equipamentos e instalagoes e material XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado; permanente); e XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, e) obras e reconstrucao. materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades; Art. 11 - A comprovagao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial sera feita mediante os seguintes documentos: XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades a) Fatura e Nota Fiscal; irmanadas); b) Balancete evidenciando receita e despesa; e XVII. Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de Nucleos Comunitarios de Protecao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos. c) Nota de pagamento. Art. 3 - A COMPDEC tem a seguinte estrutura: Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil do Município de Sao Braz do Piauí - PI a Unidade Gestora de Orçamento I. Coordenador que fara uso do Cartao de Pagamento de Protegao e Defesa Civil; Art. 13. - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da II. Secretaria Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil tera como atribuicoes: III. Setor Tecnico I -- articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde sera assinado um Contrato para operagao do cartao; IV. Setor Operativo II - realizar a orientagao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de Paragrafo Unico - O Coordenador e .os membros da Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil serao designados pela Prefeita Municipal Protegao e Defesa Civil; mediante Portaria. III - podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica,. visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar Art. 4 - Ao Coordenador da COMPDEC compete: qualquer tramite burocratico para a implantacao e funcionamento da COMPDEC; 1. Convocar as reunioes da Coordenadoria; II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos governamentais e IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos. portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico. nao-governamentais; - apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integracao e II. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC; Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao e Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolugoes; V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada. funcionamento da COMPDEC; Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao regulamentar, mediante Decreto, as atribuicoes e competencia da Unidade, caso aqui instituida, e proceder as alteragoes que achar necessario na estrutura administrativa da previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servicos, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propoe a COMPDEC. Coordenadoria de Protegao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes a Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuicoes Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Sao Braz do Piauí -- PI. Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Sao Braz do Piauí - PI podera fazer aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de desastres, sempre que achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da entidade, constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nocoes gerais sobre os observado os termos legais. procedimentos de Protecao e Defesa Civil como assunto transversal. Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados: Prefeitura Municipal de Sao Braz do Piauí - PI, 19 de Maio de 2025. - Representante da Prefeitura Municipal; BORAH SAYONARA Aos e 131 Deborah Sayonara Santos Cardoso - Representante da Câmara dos Vereadores; - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;