lei — São  João  Do  Arraial (22/09/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 22 de Setembro de 2025 - Edicao VCDX
Id:12527A639b8c657F
Id:10EF34EB3E0266E4
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
PARECER n.
2025
LEI N.o 618/2025
DISPOE SOBRE A VERBA InDeNIZATORIA DE
Julga
exercicio
2022
vereadores da Câmara De sAo joAo do
Piauí E DA OUTRAS PROVIDENCIASE
Municipal de Sao Joao do Arraial-PI.
SECAOI
Das Disposigoes Gerais
Sao Joao do Arraia
Art. 1 Fica instituida e normatizada, no ambito da Cam
a Municipal de Sao Joao do Piauí, a
ao e votacao:
ressarcimento das despesas relacionadas, exclusivamente, ao exercicio do mandato, dentro da
CONSIDERANDO que nos. termos do. mandamento constituciona! (art. 31. da
permissibilidade constitucional, legal e orcamentaria.
$1' O valor mensal com as despesas do exercicio do mandato, fica limitado ao montante de ate
R$ 3.ooo,oo (tres mil reais), para cada parlamentar, podendo este ser indenizavel ou por
deducao pelo consumo de bens e/ou servicos contratados pela Câmara Municipal
$2 A verba de que trata o caput sera paga mensalmente aos vereadores(as), por meio de.
CONSIDERANDO a analise
ual realizadas pela Diretoria de
rucad
Piauí (TCE-PI), que apontou irregularidades na gestao orcamentaria, financeira e patrimonial
Lei, quando
CONSIDERANDO o Parecer do Ministerio Publico de Contas, que, diante da
I - Licenciado para assumir cargo politico no Poder Executivo;.
II - Afastado para tratar de interesses particulares, sem remuneragao.
CONSIDERANDO, entretanto, 0 Parecer Previo n 162/2024 - 1a Câmara, emitido
$1 O suplente fara jus a ViAP enquanto estiver no exercicio do mandato, em valor proporcional.
ndou a APROVACAO COM RESSAL VAS das contas da Sra. Benedita
Vilma Lima, Prefeita Municipal, referentes ao exercicio de 202
$2 A verba indenizatoria nao se acumulara de um
Art. 3 Nao havera exame de novo requerimento de ressarcimento enquanto perdurar
rregularidade insanavel que justifique a reprovacao das contas, sendo elas: Insuficiencia
Art. 4 Somente serao ressarcidas as despesas efetivam
te pagas pe
arlamentar e relativas
APROVADO
XY
POR
Pagina 1
Piatincee dssbs ob93
E
NPJ02.278.209/0001-47
situado fora das instalagoes da Câmara Municipal de Sao Joao do Piauí, compreendendo
estritamente os gastos com aluguel, taxa de condominio, IPTU, taxas de bombeiros, agua e
ESTADO DO Piauí
energia eletrica, alem de tributos relativos ao imovel locado
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL
I - Locacao de meios de transporte, com ou sem o fornecimento do servico de motorista
compativel com o valor de mercado, legalment
comprovado por empresas especializadas no
Legislativa, salvo por decisao de dois tercos
ramo pertinente, devidamente cadastrado junto ao Controle Interna da Câmara Municipal de Sao
Joao do Piauí;
cipais, sendo possivel acata
III - Aquisigao de Combustiveis e Lubrificantes, ate o limite de 30% (trinta por cento) do valor
a recomendacao do Tribunal de Contas do Estado
total da VIAP, destinados exclusivamente aos veiculos previamente cadastrados e a servico do
CONCLUSAO
Opina pela MANUTENCAO do conteudo do Parecer Previo 162/2024 do Tribunal
IV - Servicos tecnicos profissionais de consultoria, assessoria parlamentar e assessoria em
de Contas do Estado do Piauí, com o julgamento pela APROVACAO COM RESSALVAS
pesquisa nas areas contabil, juridica, comunicacao social, auditoria e de informatica para fins de
das contas de governo, relativos a Prestagao de Contas do Município de Sao Joao do Arraial,
apoio ao exercicio do mandato parlamentar, tais como: pesquisas, divulgagoes, clipagens,
do exercicio financeiro de 2022, sob a responsabilidade da Sra. Benedita Vilma Lima.
trabalhos tecnicos, pareceres juridicos e de auditoria, entre outras atividades que guardem
relacao com o exercicio do mandato, inclusive manutengao em equipamento de informatica
Fica concedido a gestora acima nominada, na qualidade de ordenadora de despesa
responsavel pelas referidas contas, o certificado de quitagao plena das despesas efetivadas
V - Divulgagao da atividade parlamentar, incluindo impulsionamento digital e impressos, bem
durante o exercicio financeiro de 2022.
como todas as despesas com eventos de divulgagao do mandato, exceto nos 180 (cento e
oitenta) dias anteriores a data da eleigao no ambito federal, estadual e Municipal e desde que
Opina que a gestora, Sra. Benedita Vilma Lima, esteja liberada de qualquer
nao caracterize gastos com campanhas eleitorais;
strativa ou politico-administrativa inerente ao exercicio de 2022
VI - Aquisigao de material de expediente, suprimento de informatica, material de limpeza e
ento em plenario nesta Câmara para discussao e
higienizacao, material para manutengao e conservagao de instalagoes e material eletrico,
votacao unicas.
Sio Joao do Arraial - PI, _
de 2025.
VII - Locagao e/ou aquisigao de software, servigos postais, assinaturas de jornais, revistas e
oublicacoes, locacao de moveis e equipamentos;
COMISSAO DE Orçamento E FINANCAS
VIII - Aquisigao de refeigao preparada, exclusivamente em nome do parlamentar, ate o limite de
30% (trinta por cento) da verba indenizatoria, sendo vedada a aquisicao de generos alimenticios
em supermercados e similares;
MARIA DO SOCOI
O BARBOSA DOS SANTOS
IX- Contratagao de empresa especializada para produgao de videos ou documentarios para
utilizagao na TV, em teloes, redes sociais ou reunioes comunitarias, vedado o uso em campanha
ou propaganda eleitoral;
APROVADO
X- Material grafico, como copias, banner, adesivos, e demais materiais de interesse do gabinete;
POR:
XI- Edigao de jornais, livros, revistas e impressos graficos para consumo do gabinete:
em,4210925
XII - Despesas com consumo de telefonia e internet destinando ao seu gabinete, limitando-se a
Membro
a Municipal de Sao Joao do Arraial -Pi
Pagina 2
Arraial- Piauí CEP 64155-000
CNPJ 02.278.209/0001-47.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais