Licitação — Dom Inocencio (05/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Cemaratuba, SJN, Centro, Dom Inocêncio-P I CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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EXTRA  TO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRA  TO

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO           | N° 009/2025.                                                                                                                                                                                                      |
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| MODALIDADE         | lnexi2ibilidade de Licitacão nº 008/2025                                                                                                                                                                          |
| OBJETO             | CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E APOIO NA ÁREA DE GESTÃO DE SAÚDE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE DOM INOCtNCIO - PI |
| CONTRATANTE        | A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO - PI, CNPJ Nº 23.500.002/0001-45                                                                                                                                          |
| CONTRATADO         | JOAO BATISTA DA VEIGA - ME CNPJ Nº l l.648.664/0001-88                                                                                                                                                            |
| VALOR              | R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, totalizando um valor de R$ 72.000 00 (setenta e dois mil reais)                                                                                                             |
| FONTE DE RECURSO   | FPM, ICMS, FMS, FUS, CUSTEIO SAUDE E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS                                                                                                                                                     |
| DATA DA ASSINATURA | l 5/0l/2025.                                                                                                                                                                                                      |
| VIGENCIA           | 12 (doze) meses.                                                                                                                                                                                                  |
| SIGNATARIO         | Femande Ribeiro de Castro Filho (CONTRATANTE). João Batista da Vei"a (CONTRATADO\.                                                                                                                                |

Dom Inocênc io -PI, 15 de janeiro de 2025.

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~CIO Praça Camaratuba, SIN, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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ATO  DE  AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA  CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILmADE DE LICITAÇAO

Ref. Pro~esso A dministrativo n º: 010/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso m, alíneas  ºcn do art. 74 da  Lei  14.133/2021.

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA  ALIMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS  DO  FNDE/MEC  E  PRESTAÇÃO DE  CONTAS  DOS  PROGRAMAS FEDERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE  DOM INOC~NCIO - PI, de interesse do Contratante.

- A  Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio  /PI, no u so de suas atribuições que lhe  são  conferidos pela lei:

Considerando  a justificativa  acerca  da  necessidade  de  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ALIMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS  DO  FNDE/MEC  E  PRESTAÇÃO DE  CONTAS  DOS  PROGRAMAS FEDERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOM INOC:ê°NCIO  - PI,  conforme se observa no Estudo Técnico  Preliminar e  no Termo de Referencia acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos. que os requisitos formais exigidos no art.  72 ela Lei n º  14.133/ 2021, forain atendidos,.  conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a  análise jurídica  e  a  incidência da hipótese d elineada no art. 74  .. inciso Ill. alíneas  ~"a.  b "  e  ºc"  da Lei  nº 14.133/2021 .

Por fim, acolho as análi ses que constam na instrução do presente procedimento administrativo e  DECIDO nos seguintes termos:

- a . Concordo com o  parecer técnico  do agente de contratação e  parecer  jurídico acostados aos autos,  o  qual acolho e  tomo como embasamento legal e com fulcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  14. 133/2021, AUTORIZO e RATIFICO,  a contratação  direta,  por  inex.igibilidade  de licitação,  tudo  com  amparo  legal,  nos termos do art.  74,  inciso III,  ali.neas º c" da Lei nº 14. 133/2021 ,  dos  serviços técnicos profissionais especializados, relativo aos  serviços de consultoria técnica  pública  e  assessoria administrativa, de  interesse da Prefeitura Municipal  de  Dom Inocêncio  /PI,  com a empresa: ROGERIO B VEIGA LTDA -ME, CNP.J Nº  44.408.289/0001-58, pelo valor de R$ 4.000,00  (quatro  mil  reais)  mensais,  por  12  (doze)  meses,  tendo  como  fonte  de recurso,  o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio  - PI - duodécimo .
- b . Determino que ao Setor competente, que lavre o  comp etente instrumento de contrato e  realize as publicações  exigid as no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14. 1 33/ 2021.

Dom Inocêncio -PI, 20 de janeiro de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal de Dom Inocêncio  - PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Camaratuba, S/N, Centro, Dom 1nocencio-PI CEP: 6479().-0()() 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRA  TO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO

| CONTRATO                            | Nº 010/2025.                                                                                                                                                                                                                                               |
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| MODALIDADE                          | lnexio:ibilidade de Licitacão nº 009/2025                                                                                                                                                                                                                  |
| 0B.JETO                             | CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ALIMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DO FNDE/MEC E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS FEDERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO DO MUNICÍPIO DEDOM INOCWCIO - PI |
| CONTRATANTE                         | A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO - PI, CNPJ Nº 23.500.002/0001-45                                                                                                                                                                                   |
| CONTRATADO VALOR                    | ROGERIO B VEIGA LTDA - ME CNPJ Nº44.408.289/0001-58 R.$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, totalizando um valor de R$ 48.000 00 fouarenta e oito mil reais)                                                                                              |
| FONTE DE RECURSO DATA DA ASSINATURA | FPM ICMS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS 20/01/2025.                                                                                                                                                                                                            |
| VIGENCIA                            | 12 (doze) meses.                                                                                                                                                                                                                                           |
| SIGNATARIO                          | Fernando Ribeiro de Castro Filho (CONTRATANTE). RogérioBelarmino Veiga (CONTRATADO).                                                                                                                                                                       |

Dom Inocêncio -PI, 20 de janeiro de 2025.

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

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Secretaria Municipal de Assistên cia Social llli~~ra

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL Praça camaratuba, SIN. Centro. Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

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## CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL DE DOM INOCtNCIO.PI

RESOLUÇÃO Nº  001 / 2025

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Dispõe sobre  a  Reprogramação de Saldos do Cofinanciamento Federal e Estadual para os Serviços Socioassistenciais e  sobre o Plano de Aplicação  dos  referidos  recursos, em Dom Inocêncio-PI .

- O Conselho Municipal de Assistência  Social de Dom Inocêncio  no uso de suas atribuições legais  conferidas  pela  Lei  Municipal  N°  168  de  22 fevereiro  2013 e considerando  as  orientações referentes à aplicação e  reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistênc ia Social,

## RESOLVE

- 1° APROVAR os  saldos de recursos  financeiros  repassados  pelo Fundo Nacional de Assistência  Social FNAS ao município, existentes em 31  de dezembro de 2024, que poderão ser reprogramados, dentro de cada nlvel de proteção social, para todo o exercício de 2025, considerando o Plano de Aplicação dos referidos recursos.

P■rílgrafo Único : Os  saldos  de  recursos  mencionados  no  caput  deste  artigo  serão distribuídos  da seguinte forma:

| BLOCO DE FINANOAMENTO /PROGRAMA       | Nl.ENOA/ CONTA            | MODALIDADE DORECURSO                        | SALDO A REPROGRAMAR RS   | REPROGRAMAR PARA:                                                  |
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| BLPSB (Bloal da Pmteçlo Socl■l Búic■) | Ag.: 2660-3 Cta.:40248-6  | Bloco da Proteção Social . Bwca(PA!Fe SCFV) | 168,92                   | -Aquisição de material de consumo e expediente -Serviço de gráfica |
| BL SUAS(Bloco da Gesllo do SUAS)      | Ag.: 2660-3 Cta.: 40233-8 | Manutenção das ações de gestão do SUAS      | 0,31                     | -Material de consumo; -Outros de acordo com as regras do bloco.    |
| SIGTVESTRJ                            | Ag.: 2660-3 Cta.: 56701-9 | Emenda Parlamentar                          | 4,33                     | -Material de consumo; -Outros de acordo com as regras do bloco.    |
| SIGTVESTRJ                            | Ag.:2660-3 Cta.: 61172-7  | Pleito Portaria MDSni 886/2023 Custeio GND3 | 0,211                    | -Material de consumo; -Outros de acordo                            |

(Continua na próxima página)