Decreto — Sao Raimundo Nonato (01/07/2025)

Id:030E7C4E2DA605DD
Id:167C48E34B3205E8
ESTADO DO Piauí
AL DE SAO RAIMUNDO NONATO
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ:06.772.859/0001-03
LEI N 65/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
LEI N 64/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Dispoe sobre a Politica Municipal de Assistencia Social,
Estabelece o ultimo domingo de novembro como o Dia
institui o SUAS (Sistema Unico de Assistencia Social) do
Municipal da Solidariedade no Município de Sao Raimundo
Município de Sao Raimundo Nonato- Piauí e da outras
providencias.
Nonato - PI e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, ESTADO DO Piauí,
faco saber que a Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, faco saber que a
promulgo a seguinte lei:
Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a
CAPITULO 1
seguinte Lei:
DAS DEFINICOES E DOS OBJETIVOS
Art. 1. Fica instituido, no Município de Sao Raimundo Nonato - PI, o Dia
Art. 1. A assistencia social, direito do cidadao e dever do Estado, e Politica de Seguridade
Municipal da Solidariedade, a ser celebrado anualmente no ultimo domingo de novembro.
Social nao contributiva, que prove os minimos sociais, realizada atraves de um conjunto
ntegrado de acoes de iniciativa publica e da sociedade, para garantir o atendimento as
necessidades basicas.
Art. 2. O Dia Municipal da Solidariedade tem como objetivo fomentar acoes
solidarias e promover a uniao da comunidade em prol do bem-estar coletivo e da melhoria de
Art. 2. A Politica de Assistencia Social do M
do Nonato tem por
objetivos:
qualidade de vida das familias vulneraveis.
A protecao social, que visa a garantia da vida, a redugao de danos e a prevencao da
Art. 3o. As atividades alusivas a celebracao da data incluirao, mas nao se
limitarao a:
a) A protegao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice;
I - Apresentacoes de shows artisticos locais e regionais;
b) O amparo as criancas e aos adolescentes em situagao de vulnerabilidade social;
II - Agoes realizadas no dia 12 de outubro, serao divididas em entrega de
c) A promocao da integracao ao mercado de trabalho;
brinquedos e lanches nos bairros e comunidades;
d) A habilitacao e reabilitacao das pessoas com deficiencia e a promocao de sua integracao a.
III - Durante a Semana Santa, realizacao de atividades voltadas aos idosos;
vida comunitaria; e
IV - Realizacao de palestras nas comunidades, distribuigao de roupas, kits
A vigilancia socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
basicos de primeiros socorros e escolar.
protetiva das familias e nela a ocorrencia de vulnerabilidades, de ameacas, de vitimizacoes e.
V - Atendimento medico gratuito, incluindo areas como odontologia e
oftalmologia, entre outras;
DO Piauí
VI - Cursos de capacitacao para familias em situagao de vulnerabilidade,
L DE SAO RAIMUNDO NONATO
J:06.772.859/0001-03
VII - Promocao de projetos escolares envolvendo toda a familia;
VIII - Incentivo a atividades culturais locais.
provisoes socioassistenciais;
IV-
Participacao da populacao, por meio de orga
esentativas, na formulacao
Art. 4. As comemoracoes alusivas a data farao parte do Calendario Oficial de
Eventos do Município.
Primazia da respor
onsabilidade do ente politico na condugao da Politica de Assistencia
VI-
Centralidade na familia para concepcao e implementacao dos beneficios, servicos,
programas e projetos, tendo como base o territorio.
conformidade com a Lei Municipal n 033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021)
Paragrafo unico. Para o enfrentamento da pobreza, a assistencia social realiza-se de forma
integrada as politicas setoriais visando universalizar a protecao social e atender as
ESTADO DO Piauí
contingencias sociais.
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO II
CNPJ:06.772.859/0001-03
DOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES
Art. 5. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
SECAO I
DOS PRINCIPIOS
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI, em 30 de junho de 2025.
Art. 3. A politica publica de assistencia social rege-se pelos seguintes principios:
ROGERIO
Assinado de forma
I-
Universalidade: todos tem direito a protecao socioassistencial, prestada a quem dela
ARAUJO DE
ARAUJO DE
necessitar, com respeito a dignidade e a autonomia do cidadao, sem discriminacao de
CASTRO:352448 CASTRO:35244844334
qualquer especie ou comprovacao vexatoria da sua condicao;
idos:2025.06.30
44334
II- Gratuidade: a assistencia social deve ser prestada sem exigencia de contribuigao ou
10:01:56-03'00'
Rogerio Araujo de Castro
contrapartida, observado o que dispoe o art. 35, da Lei Federal n 10.741, de 1 de
outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
III- Integralidade da protegao social: oferta das provisoes em sua completude, por meio de
conjunto articulado de servicos, programas, projetos e
(*) Lei de autoria do Vereador VICTOR PAIXAO RIBEIRO SILVEIRA. Legislatura 2025-2028. (Em
IV- Intersetorialidade: integracao e articulagao da rede socioassistencial com as demais
conformidade com a Lei Municipal n 033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021).
politicas e orgaos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justica;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais