Decreto — Bonfim Do Pi (09/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIV
ESTADO DO Piauí
JK prREFeIturA Municipal De bOnfIm dO Piauí
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
a Emilio Baiao, SN  Ce
Rua Emilio Baiao, SN -- Centro
CEP:64.775-000-Bonfim do Piauí-PI
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
e execucao dos trabalhos relacionados a prevencao da violencia e criminalidade no
Iv.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;
Município;
V
01 (um) representante da Câmara Municipal de Bonfim do Piauí/Pl;
VI.
01 (um) representante da Policia Militar - PMPI;
Art. go - Os recursos do Fundo Municipal de Seguranca Publica de Bonfim
01 (um) representante da Defesa Civil de Bonfim do Piauí/PI;
do Piauí/Pl deverao ser depositados em conta especifica em estabelecimento da
ViIIl. 02 (dois) representantes da sociedade civil de Bonfim do Piauí do
rede bancaria oficial
Piauí/PI
Paragrafo unico. A movimentacao dos recursos do Fundo Municipal de
Ix.
01 (um) repre
Seguranca Publica de Bonfim do Piauí/PI sera feita pelo titular da Secretaria
x.
01 (um) representante do Poder Judiciario/PI;
Municipal de Administracao e Planejamento em conjunto com o Secretario Municipal
XI.
01 (um) representante da Defensoria Publica/PI;
XII. 01 (um) representante da OAB/PI;
de Finangas, ou por substitutos indicados por aqueles orgaos oficiais, no caso de
Paragrafo unico - O comsEp sera presidido pelo representante da
impedimento de
s membros titulares
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento de Bonfim do Piauí/PI.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4o - A nomeacao dos membros do comsEP sera feita por meio de
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí, aos 02
Decreto, com mandato coincidente com o do Chefe do Poder Executivo.
s funces
EP nao serao
remuneradas, sendo tais funcoes consideradas servico publico relevante
2
O Conselho
u Regimento Inte
prazo de 60
(sessenta) dias de sua instalagao, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para
Paulo Henrique Ribeiro
homologagao por Decreto.
Prefeito Municipal
Aprovada, sancionada, numerada e publicada no gabinete do Prefeito
Art.5o
O Conselho reunir-se-a ordinariamente a cada trimestre e,
extraordinariamente, sempre que necessario mediante convocagao do Presidente ou
Municipal de Bonfim do Piauí/Pl, aos 02 dias do mes de dezembro do ano de 2025
de pelo menos um terco de seus membros, podendo ser presencial ou virtual
Art. 6o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder espaco fisico
Humberto Fernandes Viana
Chefe de Gabinete
CAPITULO II
DO FUNDO Municipal DE SEGURANgA PUBLICA - FUMSEG
Id:0B621DDbccA291cC
Art. 7o - Fica criado e instituido o Fundo Municipal de Seguranca Publica de
Bonfim do Piauí - FUmsEG, sob a gestao da Secretaria Municipal de Administragao
e Planejamento de Bonfim do Piauí/Pl, constituindo instrumento de captagao e de
ESTADO DO Piauí
aplicagao de recursos, o qual tem por objetivo proporcionar e gerenciar recurso
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
financeiros e meios para a implementacao de agoes de prevencao da violencia e.
Rua Emilio Baiao,SN-Centro
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
criminalidade no Município, em consonancia com as legislacoes Municipal, estadual
LEI No  371/2025, de 02 de dezembro de 2025
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal dE bOnFIm DO Piauí
ua Emilio Baiao, SN-Centrc
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí  PI
e federal, que sera constituido de:
o Município de Bonfim do Piauí/PI, altera a.
doacoes qu
adicionais ou suplementares no transcorrer de cada exercicio
O pREFEItO Municipal DE BONFIm DO Piauí, Estado do Piauí, no uso
II - doagoes, auxilios, contribuigoes e subvengoes de entidades nacionais e
internacionais, organizag
oes governamentais e nao governamentais
de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
parcelas de produtos d
arrecadacao de
outras receitas proprias,
oriundas de financiamentos das atividades economicas, prestagao de servigos e de
sanciono a seguinte lei:
outras transferencias que este Fundo tera direito de receber por forca de lei e de.
Art. 1o - Fica criado o cargo de Coordenador de Inclusao no ambito da
convenios;
IV - doagoes, auxilios, contribuigoes e legados em dinheiro ou bens moveis e
Secretaria Municipal de Educacao de Bonfim do Piauí, com 02 (duas) vagas.
imoveis, que venham a ser destinados pela iniciativa privada;
- doagoes, por ordem do Poder Judiciario ou recomendagao do Ministerio
Paragrafo Unico: O cargo acima criado tera vencimento e carga horaria na
Publico, de recursos originarios de transagao penal e multas pecuniarias;
forma do anexo I desta Lei e atribuigoes na forma do Anexo II.
VI - receitas de outras fontes que venham a
er legalmente instituidas e a
este Fundo destinadas;
Art. 2o - O cargo criado por esta Lei sera de livre nomeagao e exoneracao
Vll - juros e rendimentos decorrentes dos depositos e aplicacoes financeiras
do Chefe do Poder Executivo, enquadrando-se como Cargo de Provimento em
de recursos do Fundo.
Art. 8o - A utilizagao dos recursos do Fundo Municipal de Seguranga Publica
Comissao (Coordenador), conforme previsto na Lei Municipal no 360/2025.
sera orientada e destinada, preferencialmente, para:.
Art. 3o - O cargo de Coordenador de Inclusao passara a integrar a estrutura
I - fomento de atividades relacionadas as acoes de prevencao que
contribuam para Seguranga Publica no Município;.
organizacional da Secretaria Municipal de Educacao (5.6.0), prevista na Lei no
melhoria de infraestrutura dos orgaos municipais ou com sede no
360/2025, devendo ser classificado como a subunidade 5.6.3.3 - Coordenagao de
unicipio que cor
alidade
III - treinamento e formagao de profissionais dos orgaos municipais ou com
Educacao Inclusiva, subordinada a Diretoria de Ensino e Educacao Basica (5.6.3).
sede no Município que contribuam na prevengao da violencia e criminalidade no
Art. 4o - Para efeito financeiro, o cargo de Coordenador de Inclusao tera o
Município;
IV - promogao de eventos relacionados ao fomento da prevencao da
vencimento no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e carga horaria de
violencia e criminalidade no Município;
40 (quarenta) horas semanais, conforme previsto nos Anexos desta Lei.
V - aquisigao de materiais ou bens permanentes e de consumo destinados
aos projetos e programas relacionados a prevencao da violencia e criminalidade no.
Art. 5o - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta da dotacao
Município;
VI - agoes, eventos, cursos, capacitagoes, servigos, estudos, programas,
orgamentaria propria da Secretaria Municipal de Educacao.
oesquisas
projetos, consultorias, aquisicao de bens, equipamentos, materiais
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
permanentes ou de consumo, reformas e obras visando o desenvolvimento de acoes
(Continua na proxima pagina)