Termo — Dom Inocencio (26/12/2025)

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## ~ PREFEITURA MUNICIPAL DB DOM INOCe.N'CIO

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## TERMO DE ADESÃO  AO SERVIÇO  VOLUNTÁRIO

## INSTITUJCÃO  BENEFICIÁRIA  DA VOLUNTARIEDADE:

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCE:NCIO · PI, inscrita no CNPJ Nº 23.500.002/0001-45, sediada neste município de Dom Inocêncio  - PI.  na Praça Curral Novo,  S/N,  bairro centro.  neste ato representada pelo senhor Prefeito(a) Municipal FERNANDE RJBELRO D E  CASTRO F ILHO, brasileiro(a), portador do RG nº 2679455, e CPF nº 027.264.723-38, residente e domiciliado na Rua Quixabeira. s/n Centro. no município  de Dom Inocêncio  - PI.

FICHA DE ADESÃO

## 1) NOME DO VOLUNTÁRIO ·

Nome: Kayque de Almeida Costa

RG: 084.771.583 CPF: 084.771 .583-39

Data de nascimento: 13/01/2004

Endereço:  Rua Projetada S/N

Bairro: Morada Nova CEP: 64790-000

E-mail: kayquelopesdaçosta@gmail com

Telefono: (89) 98133-4564

- 2)  Por este Termo o  Voluntário  acima  qualiíJCado, nos  termos  da  Lei  n. 0 9.608.  de  18  de  fevereiro  de  1998 e alterações,  se compromete a prestar servtÇOS  voluntários  de assistência  atuando em ações  de prevençã o, controle e combate aos incênd ios florestais, conforme a necessidade da convocação  e disponibilidade do voluntário,  em todo o território do municipio de Dom Inocêncio-PI , ou de outros municlpios, conforme solicitação  ou acionamento prévios  de instituições  parceiras do município  de Dom Inocêncio -PI.
2. 2.1} O Voluntário  reconhece que a prestação  do serviço voluntario em  ações  de combate a incêndios  florestais. por  suas  peculiaridades,  serao  executados  fora  das  dependências  administrativas  do  munlclpio  e  requerem esforços físicos  constantes e elevados riscos à integridade física  do mesmo. e que este se compromete a utilizar todos os EPls disponíveis  para evitar ou reduzir os riscos Inerentes a atividade.
- 3)  O  Voluntário  declara conhecer que a  prestação  dos serviços descritos acima não  gera vinculo  empregatlclo, nem obrigações  de natureza trabalhista, previdenciária  ou afim; que inexiste controle de frequência  ou exigência de aviso prévio  formal no caso de descontinuidade da relação  objeto deste Termo.
- 4) O Voluntário  declara que é  detentor de todas as condições  necessárias  ao desempenho dos serviços a que se compromete, devendo apresentar a gesUlo municipal, atestado méd ico de aptidão física e mental anualmente, quando da renovação do presente Termo.
- 5) O Voluntário  declara. espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal nº 9.  608 de 18/02/98, que dispõe  sobre o serviço voluntário , cujo texto estâ transcrito em anexo deste Termo.
- 6) Nos casos de eventuais viagens para a realização  de atividade do Interesse do munk:lpio, relacionadas  aos serviços de prevenção e combate a incêndios  florestais. Declara o Voluntério  estar ciente de que as despesas por ele efetuadas com allmentaçao. deslocamento e estadia poderão  ser ressarcidas mediante comprovaçao de tais

TERMO OE A OESAO AO SERVJÇO  VOLUNTARIO- OOMINOCiNCIO-Pf gastos,  desde  que  a  viagem  e  referidas  despesas  tenham  sido  prévia e  expressamente  autorizadas  pelo representante legal da beneficiária .

- 7) Em casos de solicitação  externa feita por pessoas fisicas ou jurídic as ao município  de Dom Inocêncio  · PI para colaboração  em  ações de  prevenção , controle  e combate  a incên dios  florestais  fora  da  área  do  território  do municíp io de Dom Inocê ncio - PI, este convocará  os voluntários e verificará  a disponibilidade dos mesmos para colaboraçã o,  sendo que as despesas da viagem  (alimentação,  hospedagem e deslocamento) deverão  ficar por conta do solicitante.
- 8)  O Município de  Dom  Inocêncio  · PI,  em  caso  de  colaboração  externa dos voluntários,  se  compromete  em disponibilizar, para atuação ,  os materiais sob a  sua guarda (equipamentos de combate e  ferramentas), necessários ao bom desempenho e eficiência  dos trabalhos desenvolvidos.

09) A coordenação  dos voluntários  será  exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compele o devido acionamento dos mesmos, e a quem o Voluntário  se compromete a comunicar imediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitação  de colaboração  externa à área  municí pio.

- 1 O) O Voluntári o Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de serviços de voluntariado, devendo este zelar pelos materiais confiados à sua guarda e devolve-los em caso de rescisão  ou não  renovação do presente Termo.
- 0 11) O  Voluntário AUTORIZA ao município , a  título  gratuito e  em caráter definitivo, irrevogáve l,  irretratável e por prazo indeterminado, utilizar o seu  nome e sua imagem e voz obtidas,  captadas,  gravadas e fotografadas nos trabalhos  da  instituição , bem  como  reproduzidas  por qualquer forma  de  tecnologia  para  uso em  atividades doutrinárias ou  de  divulgação, seja  através de  mí dia  virtual,  impressa,  televisiva,  radiodifusão ,  palestras  e seminários,  dentre outros.
- D 12) O Voluntário NÃO  AUTORIZA ao municlpio, a utilizar o  seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas, gravadas e fotografadas  nos trabalhos  da instituição , bem como reproduzidas  por qualquer forma  de tecnologia para  uso  em atividades  doutrinária s  ou  de  divulgação ,  seja  através de  mldia  virtual,  impressa,  televisiva, radiodifusao, palestras e seminários,  dentre outros.
- 13) O presente termo vigora  pelo prazo de um  1 (ano),  com inicio na data de sua assinatura,  podendo qualquer das partes rescindi-lo quando lhe aprouver, sem qualquer ônus desde que faça  a comunicação  prévia em até  30 (trinta) dias, e poderá  ser renovado sucessivas vezes por iguais períodos.

· Dom Inocêncio  - PI, 15 de julho de 2025.

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Voluntário(a)

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Prefelto(a)

TERMO DE ADESAO AO SERV1ÇO  VOLUNTARIO- DOM INOClHCIO - PI

## TESTEMUNHAS

Nome:

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CPF:

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TERMO DE ADESAO AD SERVIÇO  VOLUNTÁRIO -DOM INOCÉNCIO -PI

ANEXO

## 1) NOME DO VOLUNTÁRIO :

Nome: Geovana do Rosário  Silva

CPF:  088.929.063.-64

Data de nascimento: 17/06//2003

Endereço: Av. Macambira

Bairro: Aeroporto CEP: 64790-000

Email: rosariogeovana12@gmail.com

Telefone: (89) 98103-5089

- 2)  Por este Termo o Voluntário  acima qualificado,  nos termos da  Lei n. 0  9.608, de 18 de fevereiro de  1998 e alterações,  se compromete a prestar serviços voluntários  de assistência  atuando em ações  de prevenção,  controle e combate aos incêndios  florestais, conforme a necessidade da convocação e disponibilidade do voluntário,  em todo o território  do município  de Dom  Inocêncio-PI , ou de outros municípios,  conforme solicitação  ou acionamento prévios de instituições  parceiras do município  de Dom Inocêncio  - PI.
2. 2.1) O Voluntário  reconhece que a prestação do serviço voluntario em ações  de combate a incê ndios florestais, por suas  peculiaridades,  serão  executados  fora  das  dependências  administrativas  do  município e  requerem esforços físicos constantes e elevados riscos à integridade física do mesmo, e que este  se  compromete a utilizar todos os EPls disponíve is para evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade.
- 3)  O Vo!untário  declara conhecer que a prestação  dos serviços descritos acima não  gera vinculo empregatício, nem obngações  de natureza trabalhísta, previdenciária  ou afim; que inexiste controle de frequência  ou exigência de aviso prévio  formal no caso de descontinuidade da relação  objeto deste Termo.
- 4) O Voluntário  declara que é detentor de todas  as condições  necessárias  ao desempenho dos serviços a que se compromete. devendo apresentar a gestão  municipal,  atestado médico de aptidão  física e mental  anualmente, quando da renovação  do presente Termo.
- 5)  O Voluntário  declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal nº 9. 608 de 18/02/98, que dispõe  sobre o serviço voluntário,  cujo texto está  transcrito em anexo deste Tenno.
- 6)  Nos casos de eventuais viagens para a realização de atividade do interesse do municípjo, relacionadas aos serviços de prevenção  e combate a Incêndios  florestais.  Declara o Voluntário  estar ciente de que as despesas por ele efetuadas com  alimentação , deslocamento e estadia poderão  ser ressarcidas mediante comprovação  de  tais

TERMO OE AOESAO AO SERVIÇO  VOLUNTARIO - DOM INOCiNCIO -PI

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(Lei nº 9.  608, de 18 de fevereiro de 1988) Dispõe  sobre o serviço voluntário e da outras providências .

- Art. 1! Considera-se serviço voluntá rio,  para os fins  desta Lei, a atividade  nao remunerada prestada por pessoa física a entidade pública  de qualquer natureza ou  a instituição  privada de fins  não  lucrativos que tenha objetivos cí vicos, culturais, educacionais, científicos , recreativos ou de assistência  à  pessoa. (Redaçã o dada pela  Lei  nº 13.297  de 16de iunhodo 2016)
- Parágra fo  único .  O  serviço  voluntár io  não  gera  vinculo  empregaticio,  nem  obrigação  de  natureza  trabalhista previdenciária  ou afim.
- Art. 2° O serviço voluntário  será  exercido mediante a celebração  de termo de adesão  entre a entidade, pública  ou privada, e o prestador do serviço voluntário , dele devendo constar o objeto e as condições  de seu exercício . Art. 3° O prestador do serviço voluntário  poderá  ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias .
- Parágra fo único . As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntá rio.
- Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 5° Revogam-se as disposições  em contrário.

Brasilia, 18 de fevereiro de 1998;  177° da Independência  e 110° da República . Presidência  da República , Fernando Henrique Cardoso. Brasllia,  18/02/98

TERMO DE ADESAO AO SERVIÇO  VOLUNTARIO- DOM INOC~NCIO -PI

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~ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCaN°CIO

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== Estado

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## TERMO DE ADESÃO  AO SERVIÇO  VOLUNTÁRIO

## INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA  DA VOLUNTARIEDADE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE  DOM INOCÊNCIO -PI, inscrita  no  CNPJ  Nº  23.500.002/0001-45,  sediada  neste município de  Dom  Inocêncio  PI ,  na  Praça  Curral  Novo,  S/N, bairro  centro,  neste  ato  representada  pelo  senhor Prefeito(a) Municipal FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, brasileiro(a), portador do  RG  n· 2679455,  e CPF  nº 027.264.723-38, residente e domiciliado na  Rua  Quixabeira,  s/n  Centro,  no município de Dom Inocêncio  - PI.

FICHA DE ADESÃO

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

## Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~CIO

gastos,  desde  que  a  viagem  e  referidas  despesas  tenham  sido  prévia e  expressamente  autorizadas  pelo representante legal da beneficiária .

7) Em casos de solicitação  externa feita por pessoas flsicas ou jurfdicas ao município de Dom Inocêncio  - PI para colaboração  em  ações  de  prevenção,  controle  e  combate  a  incêndios  florestais  fora  da  área  do território  do município  de Dom Inocêncio  - PI, este convocará  os voluntários  e verificará  a d lsponlbllldade dos mesmos para colaboração , sendo que as despesas da viagem (alimentação , hospedagem e deslocamento) deverão  ficar por conta do solicitante.

- 8)  O  Município de Dom  Inocêncio  PI,  em  caso  de  colaboração  externa  dos  voluntários ,  se  compromete em disponibiliza..-, para atuação,  os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessér1os ao bom desempenho e eficiência  dos trabalhos desenvolvidos.
- 09) A  coordenação  dos voluntários será  exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. a quem compete o devido acionamento dos mesmos, e a quem o Voluntarto se compromete a comunicar Imediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitação  de oolaboraçao externa é  á rea municí pio.
- 10) O Voluntário  Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de serviços de voluntariado, devendo este zelar pelos materiais confiados à sua guarda e devolveMlos em caso de rescisão  ou não  renovação do presente Termo.
4. 0 11) O Voluntário  AUTORIZA ao municí pio, a título  gratuito e em caráter definitivo, irrevogável , irretratavel e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e  fotografadas nos trabalhos da instituição , bem  como reproduzidas  por qualquer forma  de tecnologia  para uso em  atividades doutrinárias ou  de  divulgação ,  seja  através de  mí dia  virtual,  impressa,  televisiva,  radiodifusão ,  palestras  e seminârios, dentre outros. ·
5. D 12) O Voluntério  NÃ O AUTORIZA ao município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituição,  bem como reproduzidas por qualquer forma  de tecnologia para  uso  em  atividades  doutrinárias ou  de  divulgação ,  seja  através de  mfdia  virtual,  impressa,  televisiva, radiodifusã o, palestras e seminários,  dentre outros.
6. 13} O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano). com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer das partes rescindiMlo quando lhe aprouver, sem QualQuer ônus desde que faça a comunlcaçao prévia em até  30 (trinta) dias, e poderá  ser renovado sucessivas vezes por iguais perlodos.

Dom Inocêncio  - PI,  15 de julho de 2025.

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Prefeito(a)

TERMO DE ADESAO AO SERV,ÇO  VOLUNTÁRIODOM INOcbiC/0 -PI

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## TESTEMUNHAS

Nome:

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TERMO DE ADESÃO  AO SERVIÇO  VOLUNTÁ RIO - DOltll lNOCê«:IO -PI

ANEXO

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## GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DE CONTRATO nº 099/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: (art. 74, Inc. m, " f', da Lei nº 14.133/21)

·

CONTRATANTE: O MUNICÚ'IO ESPERANTINA/PI  .. CNPJ  nº  06.554.174/0001--82. CONTRATADA: JR GOMES  LTDA,  CNPJ:  02.956.138/0001--94. OB.JETO: contratação  de empresa especializada na execução  cursos e  capacitação ( oficinas profissionalizantes voltadas os usuários  da rede s«x:ioassistencial e  de capacitações  destinadas a trabalhadores do Sistema Único de Assistência  Social-SUAS) no município  de Esperantina/PI, conforme proposta e TR. VALOR TOTAL: R$ 637.060,00. FONTE  DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS , FMAS, EMENDAS, OUTROS RECURSOS. DATA:10/12/2025. SIGNATÁRIOS: Ivanária  do Nascimento  Alves  Sampaio,  inscrito no CPF nº  ···.980.923-··, pela contratante, e  o  Sr.  Jose Roberto Gomes dos Santos, CPF nº ···  .920.573--·· pela contatada.

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## GOVERNO DO ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DO CONTRATO N° 098/2025 ADESÃO  A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2025/PMBJ/SRP.

CONTRATANTE: O  MUNICIPIO ESPERANTINNPI - CNPJ nº 06.554.174/0001·82. CONTRATADA: BAMEX CONSULTORIA EM GESTÃO  EMPRESARIAL LIDA, inscrita no CNPJ  sob nº  28.008.410/000IM06.  OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO, DESTINADA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  DE OPERAÇÃO E GERENCIAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS  MECÂNICOS  EM GERAL, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS  E INSUMOS VOLTADOS PARA A FROTA VEICULAR DO MUN!CIPIO, POR MEIO DE OPERAÇÃO DE  CRÉDITO,  EM  CARTÃO MAGNÉTICO  E  COM  O  CREDENCIAMENTO  DE  FORNECEDORES,  EM ATENDIMENTO À  DEMANDA DA  PREFEITURA MUNICIPAL. VALOR R$:  2.398.024,08. DATA:  10/12/2025. FONTE  DE  RECURSO:  ADM,  EDUCAÇÃO, SAÚDE ,  CRAS,  FMAS/  RECURSOS  PRÓPRIOS/OUTROS RECURSOS.  SIGNATÁRIOS :  IVANÁRJA DO  NASCIMENTO ALVES  SAMPAIO,  pela  contratante,  e  o  Sr. RICARDO MARCELO RIBEIRO BARBOSA, pela contata.dá\_

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## GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRA TO DO CONTRA  TO Nº 100/2025 ADESÃO  A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 245/2025· PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº 90.060/2025/CPUPMS.

CONTRATANTE: O MUNICIPIO ESPERANTINNPl · CNPJ nº 06.5S4.174/0001-82. CONTRATADA: BAMEX CONSULTORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 28.008.410/0001-06. OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de scJViços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis (gasolina  comum,  etanol,  diesel  comum  e  diesel  s 1  O),  atravé s  de  sistema  informatizado  com  utilização  de  cartão magné:t ico com chip ou tecnologias superiores, em estabelecimentos credenciados, para a frota de veíc ulos e máquinas de diversos órgão s da Pn:feituru Municipal. VALOR RS: 3.240.000,00. DATA: 10/12/2025. FONTE DE RECURSO: ADM, EDUCAÇÃO ,  SAÚDE,  CRAS,  FMAS/ RECURSOS  PRÓPRIOS/OUTROS  RECURSOS.  SIGNATÁRIOS: IVANÁRIA DO  NASCIMENTO  ALVES  SAMPAIO, pela contratante, e o  Sr.  RICARDO  MARCELO  RIBEIRO BARBOSA, pela contatada.

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Prefeitura Munldpal de  Elesblo Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.B44/0001-60 · CEP: 64.325--000 E-mall:pmeveloso@gmall.com

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo N 9 055/2025 - PMEV

Pregão  Eletrônico N" 02S/202S - SRP

O Prefeito Municipal de Elesbão Veloso - PI, responsável por esta entidade, no uso das atribuições que  lhe  são conferidas  pela legislação em  vigor, especialmente  pela  Lei  N" 14.133/2021, art. 6°, inciso XXXVIII e alterações  posterior, considerando o resultado apresentado em atas constante do Processo referente ao Pregão  Eletrônico Nº  025/2025, que tem como objeto o Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Equipamento e Material Permanente, em atendimento à Proposta Nº 12004162000124003/MS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal  de  Saúde do  município de  Elesbão  Veloso/PI,  conforme  condições,  quantidades  e exigências  estabelecidas no Edital e seus anexos. RESOLVE:

ADJUDICAR E HOMOLOGAR o resultado apresentado em favor da empresa:

PICOS  MOTOS  PECAS  E  SERVICOS  LIMITADA  "NEW  MOTOS", inscrita  no CNPJ/MF nº 4l.523.960/0004-66, com a  melhor proposta de preços para os itens  1 e  2  no valor total de RS 54.228,00 (Cinquenta e Quatro Mil Duzentos e Vinte e Oito Reais).

O adjudicatário  terá  o  prazo de 30 (trinta) dias úteis,  em conformidade com o art.  123  da Lei  14.133/2021  de 01  de abril de 2021, contados a  partir desta data, para assinar o Termo de Contra.to ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização),  sob  pena de decair do direito  à  contratação,  sem  prejuízo das  sanções previstas neste Edital.

Elesbão Veloso (PI), 19 de dezembro de 2025.

JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA Prefeito Municipal

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(Lei  n'  9. 608,  de  18 de fevereiro  de  1988). Dispõe  sobre o serviço voluntário e da outras providên cias.

Art.  1! ConsideraMse serviço voluntário,  para os fins  desta Lei,  a atividade não  remunerada prestada  por pessoa física a entidade pública  de qualquer natureza ou a instituição  privada de fins não  lucrativos que tenha objetivos civicos,  culturais, educacionais, científi cos, recreativos ou  de assistência à pessoa.  (Redação  dada pela  Lei  nº 13.297  de 16de junho de 2016)

- Parágrafo  único. O serviço  voluntário  não  gera  vínculo empregatício, nem  obrigação  de  natureza  trabalhista previdenciária  ou afim.
- Art. 2° O serviço voluntário  será  exercido mediante a celebração  de termo de adesão entre a entidade, pública  ou privada, e o prestador do serviço voluntário,  dele devendo constar o objeto e as condições  de seu exercício.
- Art. 3º O prestador do serviço voluntário  poderá  ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias .
- Parágrafo  único . As despesas a serem ressarcidas deverão  estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário .
- Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 5° RevogamMse as disposiçôes em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177° da Independênc ia e  110° da República .

Presidência  da República , Fernando Henrique Cardoso. Brasília,18/02/98

TERMO DE ADESÃO  AO SERVIÇO  VOLUNTARIO -DOM INOC~HCIO - PI