Lei — Isaías  Coelho (19/08/2025)

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE ISAÍAS COELHO CNPJ: 01.751.606/0001-21 PÇ  Joaquim Coelho Ferreira, S/N - CEP 64.570-000 ISAÍAS COELHO PI

## EXTRATO DE CONTRATO

## DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2025

Fundamentação  legal: Art. 75, 1  da Lei nº 14.133/2021.

Contratante:

Câmara Municipal de Isaías  Coelho - PI

Contratada: MUNIZ CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES L  TOA, inscrita  no CNPJ sob o  nº  45.902.728/0001-47.

Objeto: Contratação  de empresa de engenharia para a  reforma e  ampliação  da Câmara Municipal de Isaías  Coelho-PI.

Valor Mensal: R$ 117.379,38 (cento e  dezessete mil,  trezentos e  setenta e  nove reais e  trinta e  oito centavos).

Recursos Financeiros: Orçamento Geral da Câmara Municipal de Isaías  Coelho­ PI.

Assinatura:

08/08/2025.

Vigência:

12 meses.

## EUILSON RODRIGUES MOREIRA Presidente da Câmara Municipal de Isaías  Coelho-PI

EUILSON RODRIGUES  ~~~i~6°.:i~~:tta lpor MOREIRA:116179608  ~ REIRA, 11617960888 88 /--oaaos: 202s.oa.oa 14:09;34 (/ -03'00'

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE ARRAIAL CNPJ: 63.343.818/0001-27

## EXTRATO TERMO ADITIVO -SUPRESSÃO

Termo aditivo de supressão  ao contrato 05/2025. Contratante: Câmara Municipal de Arraial PI. Contratado: IGOR RAMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ  nº 55.073.016/0001-16.  As  alterações consignadas  neste  termo  aditivo  resultam  da modificação  do valor contratual em decorrência da supressão  de 23,07% do valor, do objeto a saber: Prestação de serviços de assessoria e consultoria  juridica, atuando na elaboração e análise de portarias e pareceres  juridicos, orientação juridica  sobre questões administrativas, legislativas  e  orçamentárias,  elaboração  de  projetos  de  lei,  acompanhamento  de  processos administrativos e  judiciais na primeira instância  e atuação junto ao Ministério  Público  do Estado do Piauí.  O valor mensal do contrato passou de R$ 6.500,00 para R$ 5.000,00. Fundamentação Legal: art. 124 da lei no 14.133 de 2021.

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE ARRAIAL CNPJ: 63.343.818/0001-27

## EXTRATO TERMO ADITIVO -SUPRESSÃO

Termo aditivo de supressão  ao contrato 04/2025. Contratante: Câmara Municipal de Arraial PI.  Contratado:  ALIANCA  CONTABILIDADE  LTDA,  CNPJ:  35.748.881/0001-08.  As alterações  consignadas  neste  termo  aditivo  resultam da  modificação  do  valor contratual  em decorrência  da supressão  de 17,4% do valor, do objeto a saber: prestação  de serviços técnicos especializados  em  elaboração  da  folha  de  pagamento  dos  servidores  do  poder  legislativo  e subsídios  dos vereadores, bem como guias de recolhimentos de encargos sociais e tributos afins, obrigações  acessórias  (  dctfweb  e  e-social),  acompanhamento junto  a  órgãos  competentes  e envio do sagres-folha ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí. O valor mensal do contrato passou de R$ 5.750,00 para R$ 4.749,50. Fundamentação  Legal: art.  124 da lei no  14.133 de 2021.

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ESTADO DO PIAUÍ

## Câmara Municipal de Lagoa do Sítio

Av. Mundim Ferreira nº 159 - Bairro Piçarra -CNPJ: 03.200.058.0001/77-CEP: 64.308--000 E-mail: camaramunicipaUs@gmail.com - Lagoa do Sitio- PI

## TERMO DE ABERTURA E AUTUAÇÃO DE PROCESSO DE JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO· EXERCICIO 2017.

Eu,  Francisco das Chagas Maciel da Silva,  Presidente da Câmara Municipal  de Lagoa do Sítio  PI,  venho APRESENTAR e ENCAMINHAR a  Vossas Excelências  o Processo Digital felativo  à  Prestação  de Contas de Governo do  Executivo  Municipal, Exercício  de  2017, nos  termos do art.32 da Constituição Estadual, art. 34  da Constituição  Federal,  art.  53 §1° §2° e  §3° da  Lei  Orgânica do Município, art. 165, art. 166 e  art.  167 do  Regimento  Interno  da Câmara Municipal,  conforme dados enviados pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Piauí,  Processo  Inicial  TC/007111/2018  e Processo de Reconsideração TC/002465/2021 .

Lagoa do Sítio  PI,  15 de agosto de 2025.

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Francisco das Chagas Maciel da Silva Presidente Câmara Municipal Lagoa do Sítio  - PI LIDO

EM PLENÁRIO

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ASSINATURA

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Senhor Presidente,

O (A) Vereador (a) abaixo-firmado, Integrante da  mesa diretora da Câmara  Municipal, apresenta, com base no Regimento Intemo desta casa, para a apreciação  do Plenário:

## EMENDA MODIFJCATIVA AO PROJETO DE LEI 02/2025,

Modificando a redação  do inóso I do art. 32 do Projeto de Lei n· 02/2025, que passa a ter a seguinte redação:

I  O total  das  despesas  do  Poder  Legislativo  Muniópal,  incluindo  os  subsídios.  dos vereadores  e excluídos os  gastos  com  Inativos,  será de  7%  (sete  por  cento)  do somatório  da receita  tributária e  das  transferências constltuàonais efetivamente realizadas  no  exercíóo anterior,  conforme  Art.  29-A,  inciso  I  da  Constituição  Federal (E.e. n° 58/2009).

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ADEIR XAVIER DA SILVA

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ANDERSON DIAS DOS SANTOS

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JAJRO DA ROCHA DIAS

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VALDENORA DA SILVA OLIVEIRA

Paulo Cóstntos Uma Prc-sidcntc d:1  Cãmilra Municipal de Juren,a CPF: 462.229.011°15

RIIOAtthur  Por flrlo  O.' os, SN, Baixado Sontlsro, Jurffrlll/Ploul- CEP 64.181-lJOO , CNPJ 05.464.061/()001-0!J

CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUREMA-PI Ruo Anhur Potfirlo OkJs. SN. BalxadQ San tista, -JurtmohKJul-CEP 64.1'1·000 CNPJOS.464.061,IDOOl-m.

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Jurema/PI, 25 de junho de 2025,

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