Decreto — Jurema (20/08/2025)

Id:13B5BFAD2C8D2B3C PREIUAUIALDE Prefeitura Municipal DE JUREMA - PICNPJ: JUREMA 01.612 -585/0001-63 PRACA NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO, N 11,CENTROCEP:64.782-000 XIV- Empresas estrangeiras de transportes maritimos, aereos e terrestres, relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros, nos termos do disposto no art. 176 do Decreto n 3.000, de 26 de margo de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), e no inciso V do art. 14 da Medida Provisoria n&#x27; 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; .XV - Orgaos da administragao direta, autarquias e fundag8es do Governo Federal, Estadua! ou Municipal, observado, no que se refere as autarquias e fundagoes, os termos dos ss 2 e 3 do RABALHO NAO PARA EAMUDANCA SEGUE EM FRENTE Decreto Municipal N032/2025 JUREMA-PI, 19 DE AGOSTO DE 2025. &quot;Dispse sobre a retengao do Imposto de Renda art. 150 da Constituigao Federal; XVI - No caso das entidades previstas no art. 34 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a titulo de adiantamentos efetuados a empregados para despesas miudas de pronto pagamento, ate o limite de 5 (cinco) salarios-minimos; XVII - Titulo de Contribuigao para o Custeio da lluminagao Publica cobrada nas faturas de consumo de energia eletrica emitidas por distribuidoras de energia eletrica com base em convenios nos . pagamentos. efetuados pelos administragao publica Municipal direta, autarquias e fundagoes municipais pelo fornecimento de bens e. servigos.&quot; A PREFEITA Municipal DE JUREMA, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuig6es legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal; CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 156 da Constituigao da Republica, segundo firmados com os Municipios ou com o Distrito Federal. 1. A imunidade ou a isengao das entidades previstas nos incisos IlI e IV e restrita aos servigos para os quais tenham sido instituidas, observado o disposto nos arts. 12 e 15, da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 2. A condigao de imunidade e isengao de que trata o S 1&#x27; deste artigo sera declarada pela conformidade com a Instrucao Normativa RFB N 1.234 de 11 de janeiro de 2012. o qual pertencem aos Municipios o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e. proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundagoes que instituirem e mantiverem; CONsIDERANDO a decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinario com Repercussao Geral no 1.293.453 e na Agao Civel Originaria no 2897; cONsIDERANDO a os efeitos da Repercussao Geral do Tema 1.130 - Supremo Tribunal 3o. A isencao em relagao a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional sera observada na Indicagao constante em seus documentos fiscais no campo destinado as informagoes complementares_ou_ em sua. falta, no_ corpo.do. documento. que. devera contera expressao &quot;DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL&quot; nos termos do artigo 59, S 4, i, alinea &quot;a&quot; da Resolugao CgsN no 140/2018. Federal; COnsIDERAnDO o disposto na legislagao tributaria federal atinente a retengao de tributos, abranger: Art. 4. A obrigagao de retengao do IR alcangara todos os contratos e relagoes de compras e pagamentos efetuados pelos orgaos e entidades mencionados no art. 2. em especial o disposto na Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos; CONsIDERAnDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retengao e o Art. 5, Todos os contratados deverao ser notificados do disposto neste Decreto para que, quando do faturamento dos bens e servigos prestados, passem a observar o disposto na IN RFB recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao que determina a legislacao, sem no 1.234/2012 a fim de viabilizar o cumprimento do artigo 1 deste Decreto. deixar de cumprir com as obrigagoes acessorias de prestagao de informagoes a Receita Federal 1o. A notificacao de que trata o caput, se ra feita pela Secretaria Municipal competente p elo setor de licitagoes, no prazo maximo de 15 dias contados da publicagao deste Decreto, devendo do Brasil e a Receita Municipal. I - Todas as pessoas fisicas e juridicas com contrato vigente; II - As concessionarias de servigos publicos, em especial as de energia eletrica, agua e. DECRETA: esgoto, telefonia e transporte publico; Nesta data, Art. 1. Os orgaos da administragao direta, as autarquias e as fundagoes ao efetuarem pagamento a pessoa fisica ou juridica, referente a qualquer servigo ou mercadoria contratado e . - Fornecedores de bens e servigos sem contrato vigente cuja regularidade de contratagao justifique o envio da notificagao; IV - Bancos, cooperativa de credito e instituigoes financeiras assemelhadas nas quais o prestado, deverao proceder a retengao do Imposto de renda (IR) em observancia ao disposto neste Decreto. Município possua contrato de relacionamento. 2. A notificagao obedecera ao Anexo ll deste Decreto e podera ser operacionalizada por Art. 2. Ficam obrigados a efetuar as retengoes na fonte do IR sobre os pagamentos que meio de correspondencia com aviso de recebimento ou e-mail. efetuarem as pessoas fisicas e juridicas, com base na Instrucao Normativa RFB no 1.234, de 11 de. janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens ou prestagao de servigos em geral, inclusive obras, forem publicados. 3. A notificagao enviada aos contratados abrangidos pelos incisos I, II, II, IV do $ 1&#x27; deste artigo sera acompanhada de copia deste Decreto. com prazo maximo para recolhimento o ultimo dia util da competencia corrente do langamento os. 3 4. Apos a vigencia da regulamentagao desta retengao, a Comissao Permanente de seguintes orgaos e entidades da administragao publica Municipal: de Licitação. Licitagao providenciara a previsao da mencionada retengao, em todos os editais e contratos que 5. O processo contendo as notificagoes expedidas, os avisos de recebimento e I - Os orgaos da administragao publica Municipal direta; II - As autarquias; e III - As fundagoes municipais. Art. 6o. Os prestadores de servigo e fornecedores de bens deverao, a partir da vigencia do presente Decreto, emitir as notas fiscais em observancia as regras de retengao dispostas na $.1. Os ordenadores de despesa da administracao publica direta, autarquica e fundaciona! do Distrito Federal estao obrigados a reter e recolher ao Tesouro Municipal o imposto de renda Instrugao Normativa RFB n 1.23 4, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de nao aceitagao por parte dos orgaos e entidades mencionados no art. 2 Art. 7o. Durante o processo de liquidacao da despesa, poderao ser rejeitados os documentos incidente sobre os rendimentos pagos a terceiros, a qualquer titulo, quando esteja sujeito a retengao pela fonte pagadora. fiscais em desacordo com as exigencias deste Decreto e da IN RFB n 1.234/2012, devendo o fornecedor retificar o documento ou apresentar outro sem as impropriedades identificadas ficando S 2. As retengoes serao efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestagao de servigos, para. entrega futura. Suspenso o processo de liquidagao ate o saneamento. Art. 8. Havera a retengao de Imposto de Renda independente de ocorrer por parte do contratado o destaque de IRRF no documento fiscal, nos termos deste Decreto, bem como da IN $ 3. Os procedimentos para a execugao, de maneira uniforme, da retengao do imposto de RFB n o 1.234/2012. renda e do respectivo recolhimento ao Tesouro Municipal poderao ser estabelecidos em manual aprovado por ato do servidor competente. 3 1. Os prestadores de servigo e fornecedores de bens deverao destacar na Nota Fiscal a 4. Em caso de descumprimento do dever de retengao e destinagao ao Tesouro Municipal, as Corregedorias competentes deverao ser imediatamente comunicadas do fato, para adogao de aliquota do Imposto de Renda a ser retido na Fonte, correspondente ao que esta previsto em contrato ou em notificagao espedida pelo Município. 3 2. A ausencia do mencionado destaque na nota fiscal, nao impedira que a autoridade medidas quanto a apuragao de eventuais responsabilidades. 5. Os comprovantes de retencao e de recolhimento do imposto de renda deverao ser juntados aos respectivos processos de pagamento, que ficarao a disposigao dos orgaos de controle fiscal do Município efetue o langamento do Imposto de Renda a ser retido na Fonte, com a aliquota correspondente ao que esta previsto em contrato ou em notificacao espedida pelo Município. Art. 9. Os responsaveis pela elaboragao das minutas de editais de licitagao e de contratos interno e externo, pelos prazos previstos em legislagao especifica. Art. 3. Nao estao sujeitos a retengao do IR na fonte os pagamentos realizados as pessoas incluirao nesses instrumentos clausula prevendo a aplicacao da IN RFB N o 1.234/2012 ou a que 3 1&#x27;. Apos a vigencia deste Decreto, a Comissao Permanente de Licitagao fara constar em ou por servigos e mercadorias elencados no artigo 4, da Instrugao Normativa RFB n 1234, de 11 I - Templos de qualquer culto; todos os editais e em todos os contratos, as seguintes informagoes: I- que o Município fara a retengao do Imposto de Renda do(s) pagamento(s) do fornecedor. II - Partidos politicos; II- A descrigao do valor da aliquota do Imposto de Renda Retido na Fonte ao qual incidira sobre o(s) pagamento(s) efetuado(s) por este Município ao fornecedor/contribuinte. III - Instituigoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei n 9.532, de 1 de dezembro de 1997; 2. A aliquota de incidencia a ser aplicada sobre o valor a ser pago correspondera a especie do bem fornecido ou do servigo prestado, conforme estabelecido na IN RFB No 1.234/2012. IV - Instituigoes de carater filantropico, recreativo, cultural, cientifico e as associacoes civis, a que se refere o art. 15 da Lei n 9.532, de 1997; 3. Tambem devera ser consignado no objeto se o contrato contempla: I- Fornecimento de produtos; V - Sindicatos, federagoes e confederagoes de empregados; VI - Servigos sociais autonomos, criados ou autorizados por lei; II- Prestagao de servigos, ou III- prestagao de servigo com fornecimento de material. II - Conselhos de fiscalizagao de profissses regulamentadas; Art. 10. O disposto neste Decreto nao se aplica as sociedades de economia mista e as empresas publicas do Município. VIlI - Fundagoes de direito privado e a fundagoes publicas instituidas ou mantidas pelo Poder Publico; Art .11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.. Ix - Condominios edilicios; Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. X - Organizagao das Cooperativas Brasileiras (OcB) e as Organizagoes Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no 1 do art. 105 da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971; GABINETE DA PREFEITA Municipal DE JUREMA, ESTADO DO Piauí, aOS dezenove de agosto de dois mil e vinte e cinco (19/08/2025). XI - Pessoas juridicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadagao de Tributos suas receitas proprias;. 03804827381 P Kaylanne da Silva Oliveira XII - Pessoas Juridicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas; de que trata 0 art. 12 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, em relagao as KAYLANNE DA e Contribuigoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional),