Decreto — Dirceu Arcoverde (07/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIII

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AV JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO

07.102.106/0001-45

Exercício :

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

2025

## DECRETO Nº 21  , DE 03 DE MARÇO  DE 2025 · LEI N.378

02

07

00

948

02

09

00

1003

1009 04.123.0009.2138.0000 3.3 . 90. 92. 00 500 999 000

## 02 12 00 CONTROLAOORIA INTERNA

1 048

SEC.  MUN.  DE INFRA ESTRUTURA E  MEIO AMBIENTE

18.543.0052.1092.0000 4.4 . 90. 51 .00 500 999 000

PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE OBRAS E  INSTAlAÇÕES Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

-2 . 000,00

F.R .  Grupo:

1  500

00

SEC.  MUN.  DE FINANÇAS

04.123.0009.2138.0000 3.1 . 90. 13.00 500 999 000

GERENCIA ADMINISTRATIVA E  FINANCEIRO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

-7 .000,00

F.R.  Grupo:

1  500

00

GERENCIA ADMINISTRATIV A  E  FINANCEIRO DESPESAS  DE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

-3 .000,00 F.R.  Grupo: 1  500 00

04.124.001 1.2039. 0000 3.3 . 90. 92.00 500 999 000

FISCALIZAÇÃO E  CONTROLE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

-1 .000,00

F.R .  Grupo:

1  500

00

Anulação  ( - )

-1 .935.000,00

Ar tigo  3o .  •  Este  decreto  entr a  em vigor  na  data  de  sua  publ icação.

WALLACE RAMON CAFÉ  E  S ILVA PREFEITO MUNICIPAL 670.778.033-68

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV.  JOAQUIM AMÂNC IO  RIBEIRO, S / N ,  CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

## RATIFICAÇÃO

lnexigibilidade de Licitação  N2:  032/2025

Processo Administrativo N2 080/2025

ACOLHO a manifestação da  senhora Agente de Contratação Cacilda da  S ilva S oares  S ouz a , bem como o Parecer da Asses soria jurídica do  municí pio, e ainda  de ac ordo com  o que  determina  o Art. 74, Inciso  Ili, da  Lei 14.133/2021, considerando o que  cons ta  do  pres ente  Processo Administrativo,  para  RATIFICAR  a lnexigibilidade de  Licitação  n2 032/2025, para  contratar  a INDYRA COELHO MOREIRA  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA, com  sede  na Avenida Senador Área  Leão , 2185, SL 1311, Torre I, Edifício  Manhattan River Center, Bairro São  Cristóvão,  Teresina -PI, Inscrita  no  CNPJ  n' 50.631.799/0001-92.  // OBJETO: Prestação  de  serviços de ASSESSORIA  E  CONSULTORIA JURIDICA,  Elaboração  de  auditorias e laudos técnicos,  mediante a conferênc ia das faturas  de  energia  elét rica  da administração  direta e  indireta do município , elaboração  de memorial de cálculo  de consumo e potência  do parque de  iluminação pública ,  a verificação  do  modelo  tarifário  aplicado  em  cada  unidade  consumidora, assim  como verificação  de possíveis  isenções  indevidas e/ou não  repasse da contribuição  de iluminação  pública  (cip/cosip) e/ou não  recolhimento  do  issqn  dos  prestadores  de  serviços  do  setor elétrico do  município. Esses  serviços  também auxiliarão  o  departamento de tributos e  arrecadação  do munícipio,  pautados em premissas técnicas,  na  instauração de procedimento de ação  fiscal especifico junto as COMPANHIAS DE ENERGIA E  BANCOS que, porventura, deixou de recolher em sua totalidade ou  parcialmente os tributos e  contribuição  de iluminação  públi ca  (cip/cosip) devidos ao ente público  municipal, de acordo com a  Proposta aprovada pela CONTRATANTE.  // VALOR CONTRATADO: R$ 0,20 (vinte  centavos)  para  cada  R$  1,00  (um  real)  arrecadado,  pelo  proveito econômico  da  recuperação  das  receitas tributarias e  não  tributarias, oriundos da execução  dos serviços prestados. Determino que se  proceda a  contrataçã o e  a  publicação  do devido extrato.

Dirceu Arcoverde - PI, 30 de abril de 2025. WALLACE RAMON "'"-"'°""'""'" ' CAFE E ~ : ~a RAMON SILVA.-67077803368 SLV"670n803l68 WALLACE RAMON CAFÉ E  SILVA Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE - PI

AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO S/N - CENTRO

DIRCEU ARCOVERDE- PIAUI

CNPJ Nº 07.102.106/0001-45

Extrato de Contrato n2. 102/2025-PMDAV lnexlgibllidade de licitação  ne 033/2025-PMDAV Processo Administrativo nl? 081/2025-PMDAV

Contrato Administrativo nº 102/2025-PMDAV

CONTRATANTE: Município de Dirceu Arcoverde PI, com  sede na  Avenida Joaquim Amâncio  R ibeiro s/n Centro  · Dirceu  ArcoverdePI,  inscrito  no  CNPJ  nl?  07.102.106/0001-45  // CONTRATADO: JOAO  A2EDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com sede na Avenida  Lindolfo Monteiro, Bairro Fatima, Teresina - PI, Inscrita no  CNPJ  n' 05.500.356/0001-08. // OBJETO: CONTRATAÇÃO DESTE  ESCRITORIO  JURÍDICO,  PARA  QUE  EM NOME DESTA MUNICIPALIDADE, POSSA AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS RELATIVAS  ÀS RETENÇÕES DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE, QUE  DEIXARAM  DE  SER  FEITAS  PELO MUNICIPIO E  CONSEQUENTEMENTE DEIXARAM DE INCREMENTAR A RECEITA DE ORÇAMENTO  PROPRIO, POR FORÇA DE  DISPOSITIVO  LEGAL  DECRETRADO  INCONSTITUCIONLMENTE  PELO  STF. // VIGENCIA: 31  de dezembro de 2025. // VALOR CONTRATADO: R$ 0,20 (vinte centavos) de cada  R$  1,00 (um real)  que venha a ser recebido pelo Município  em decorrência  da atuação  do escritório ora proponente, com dedução  sobre o valor a ser  pago  pela  União  ao  Município . // DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ISS, ICMS , FPM, E RECURSOS PROPRIOS. // FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, Inciso Ili, da Lei 14.133/2021. // SIGNATÁRIOS : Waliace Ramon Café  e Silva CPF 670.778.033-68 João  Ulisses de Brito Azêdo  CPF N2 800.667.204-00

Dirceu Arcoverde- PI, 05 de maio de 2025.

Wallace Ramon Café  e Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO S/N - CENTRO DIRCEU ARCOVERDE PIAUI

CNPJ  NO 07.102.106/0001-45

Extrato de Contrato n·. 102/2025-PMDAV lnexlglbllldade de licitação  n2 033/2025-PMDAV Processo Administrativo n· 081/2025-PMDAV

Contrato Administrativo n· 102/2025-PMDAV

CONTRATANTE: Municí pio de Dirceu Arcoverde PI, com sede na  Avenida Joaquim Amâncio Ribeiro s/n Centro · Dirceu  Arcoverde- P I, inscrito  no  CNPJ  n·  07.102.106/0001-45  // CONTRATADO: JOAO  AZEDO SOCIEDADE  DE ADVOGADOS, , com  sede  na  Avenida  Senador Área Leão , 2185, SL  1311, Torre 1 , Edifí cio Manhattan  River Center, Bairro  São  Cristóvão , Teresina  PI,  Inscrita  no  CNPJ  n"  50.631.799/0001-92. // OBJETO: Prestação  de seiviços de ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, Elaboração  de auditorias  e laudos técnicos ,  mediante  a  conferência  das  faturas  de  energia  elétrica da  administraçã o  direta  e  indireta  do municí pio, elaboração  de memorial de cálculo  de consumo e potê ncia do  parque de  Iluminação  públlca , a verificação  do modelo tarifá rio aplicado em cada  unidade consumidora, assim como verificação de possíveis isenções  indevidas  e/ou não  repasse  da contribuição  de iluminação  pública  (cip/cosip) e/ou não  recolhimento do  issqn  dos  prestadores  de  serviços  do  s etor elétrico do  municíp io. Esses  serviços  também auxiliarão  o departamento de tributos e arrecadação  do muní cipio, pautados em premissas técnica s , na  instauração  de procedimento de ação  fiscal especifico junto as  COMPANHIAS DE ENERGIA E  BANCOS que, poiventura, deixou de recolher em sua  totalidade ou  parcialmente os tributos e contribuição  de iluminação  pública  (clp/coslp) devidos ao ente púb lico municipal, de acordo com a Proposta aprovada  pela CONTRATANTE. // VIGENCIA: 31 de  dezembro de  2025. // VALOR CONTRATADO: R$  0,20 (vinte centavos)  para  cada  R$  1,00 (um  real) arrecadado, pelo proveito econômico da  recuperação  das receitas tributarias e não  tributarias, oriundos da execução  dos  s erviços prestados.//  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 155, ICMS, FPM, E  RECURSOS PROPRIOS. // FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, Inciso Ili, da Lei 14.133/2021. // SIGNATÁRIOS : Waliace Ramon Café e Silva CPF 670.778.033-68 lndyra Coelho Moreira CPF N· 025.306.593-38.

Dirceu ArcoverdE&gt;- P I, 30 de abril de 2025.

Waliace Ramon Café e Silva Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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