Portaria — Sao Braz Do Pi (12/06/2025)

XVII - relatorio de impacto a protegao de dados pessoais: documentagao do controlador
que contem a descricao dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar
riscos as liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas
e mecanismos de mitigacao de risco;
XVIII - orgao de pesquisa: orgao ou entidade da administracao publica direta ou indireta
ou pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituida sob as
leis brasileiras, com sede e foro no Pais, que inclua em sua missao institucional ou em
seu objetivo social ou estatutario a pesquisa basica ou aplicada de carater historico,
cientifico, tecnologico ou estatistico; e
XIX - autoridade nacional: orgao da administragao publica responsavel por zelar,
implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o territorio nacional.
Art. 1 Esta Lei dispoe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais,
por pessoa natural ou por pessoa juridica de direito publico ou privado, com o objetivo
de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, no ambito do Município de Sao
Braz do Piauí-PI.
XVI - uso compartilhado de dados: comunicacao, difusao, transferencia internacional,
interconexao de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais
por orgaos e entidades publicos no cumprimento de suas competencias legais, ou entre
esses e entes privados, reciprocamente, com autorizacao especifica, para uma ou mais
IX - nao discriminacao: impossibilidade de realizacao do tratamento para fins
discriminatorios ilicitos ou abusivos;

$ 6 Em caso de alteracao de informacao referida nos incisos I, II, III ou V do art. 9 desta
Lei, o controlador devera informar ao titular, com destaque de forma especifica do teor
das alteracoes, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento e exigido, revoga-
lo caso discorde da alteracao.
Art. 9oO titular tem direito ao acesso facilitado as informagoes sobre o tratamento de seus
dados, que deverao ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de,.
do livre acesso:
d) exercicio regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial,
administrativo e arbitral, este ultimo nos termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de
1996 (Lei de Arbitragem) ;
f) tutela da saude, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saude,
servicos de saude ou autoridade sanitaria; ou
112
GABINETEY SAO BRAZ
8 2 E vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo por
pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa juridica de
direito publico, que serao objeto de informe especifico a autoridade nacional e que
3 A autoridade nacional emitira opinioes tecnicas ou recomendacoes referentes as
excecoes previstas no inciso III do caput deste artigo e devera solicitar aos responsaveis
relatorios de impacto a protecao de dados pessoais..
$ 4 Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o
inciso III do caput deste artigo podera ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por
aquela que possua capital integralmente constituido pelo poder publico.
CAPITULOI
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Secao I
Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
Art. 7 O tratamento de dados pessoais somente podera ser realizado nas seguintes
hipoteses:
I -mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - para o cumprimento de obrigacao legal ou regulatoria pelo controlador.
III - pela administracao publica, para o tratamento e uso compartilhado de dados
necessarios a execucao de politicas publicas previstas em leis e regulamentos ou
respaldadas em contratos, convenios ou instrumentos congeneres, observadas as
disposicoes do Capitulo IV desta Lei;.
IV - para a realizagao de estudos por orgao de pesquisa, garantida, sempre que possivel,
a anonimizagao dos dados pessoais;.
V - quando necessario para a execucao de contrato ou de procedimentos preliminares
relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI - para o exercicio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral,
esse ultimo nos termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
VII - para a protecao da vida ou da incolumidade fisica do titular ou de terceiro;
VIII - para a tutela da saude, exclusivamente, em procedimento realizado por
profissionais de saude, servicos de saude ou autoridade sanitaria;
IX - quando necessario para atender aos interesses legitimos do controlador ou de terceiro,
exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam
a protecao dos dados pessoais; ou.
X - para a protecao do credito, inclusive quanto ao disposto na legislacao pertinente.
s 3 O tratamento de dados pessoais cujo acesso e publico deve considerar a finalidade, a
boa-fe e o interesse publico que justificaram sua disponibilizacao.
s 4 E dispensada a exigencia do consentimento previsto no caput deste artigo para os
dados tornados manifestamente publicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e
os principios previstos nesta Lei.
5 O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo
que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores
devera obter consentimento especifico do titular para esse fim, ressalvadas as hipoteses
de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.
6 A eventual dispensa da exigencia do consentimento nao desobriga os agentes de
tratamento das demais obrigacoes previstas nesta Lei, especialmente da observancia dos
principios gerais e da garantia dos direitos do titular..
8 7 O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os $$ 3 e 4 deste artigo
podera ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propositos legitimos
e especificos para o novo tratamento e a preservacao dos direitos do titular, assim como
os fundamentos e os principios previstos nesta Lei..
Art. 8 O consentimento previsto no inciso I do art. 7 desta Lei devera ser fornecido por
escrito ou por outro meio que demonstre a manifestacao de vontade do titular.
$ 1 Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse devera constar de clausula
destacada das demais clausulas contratuais
2 Cabe ao controlador o onus da prova de que o consentimento foi obtido em
conformidade com o disposto nesta Lei
s 3 E vedado o tratamento de dados pessoais mediante vicio de consentimento.
s 4 O consentimento devera referir-se a finalidades determinadas, e as autorizac8es
genericas para o tratamento de dados pessoais serao nulas.
$ 5 O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestacao
expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos
requerimento de eliminacao, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e
garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos
termos desta Lei.
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relagao aos
dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisicao:
Art. 13. Na realizacao de estudos em saude publica, os orgaos de pesquisa poderao ter
acesso a bases de dados pessoais, que serao tratados exclusivamente dentro do orgao e
estritamente para a finalidade de realizacao de estudos e pesquisas e mantidos em
ambiente controlado e seguro, conforme praticas de seguranca previstas em regulamento
especifico e que incluam, sempre que possivel, a anonimizacao ou pseudonimizacao dos
dados, bem como considerem os devidos padroes eticos relacionados a estudos e.
pesquisas.
s 1 Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que revele
dados pessoais sensiveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em
legislacao especifica.
S 6 As informacoes sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverao ser
fornecidas de maneira simples, clara e acessivel, consideradas as caracteristicas fisico
motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuario, com uso de recursos
audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informacao necessaria aos pais
ou ao responsavel legal e adequada ao entendimento da crianca.
$ 3 Poderao ser coletados dados pessoais de criangas sem o consentimento a que se refere
o  1 deste artigo quando a coleta for necessaria para contatar os pais ou o responsavel
legal, utilizados uma unica vez e sem armazenamento, ou para sua protegao, e em nenhum
caso poderao ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o  1 deste
artigo.
I - verificacao de que a finalidade foi alcancada ou de que os dados deixaram de ser
necessarios ou pertinentes ao alcance da finalidade especifica almejada;
III - transferencia a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados
dispostos nesta Lei; ou
VI - eliminacao dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas
hipoteses previstas no art.16 desta Lei;
5 E vedado as operadoras de planos privados de assistencia a saude o tratamento de
dados de saude para a pratica de selegao de riscos na contratagao de qualquer modalidade,
assim como na contratacao e exclusao de beneficiarios
$ 2 Nos casos de aplicacao do disposto nas alineas "a' e "b" do inciso II do caput deste
artigo pelos orgaos e pelas entidades publicas, sera dada publicidade a referida dispensa
de consentimento, nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei.
IV - anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios, excessivos ou
tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
Art. 12. Os dados anonimizados nao serao considerados dados pessoais para os fins desta.
Lei, salvo quando o processo de anonimizacao ao qual foram submetidos for revertido,.
utilizando exclusivamente meios proprios, ou quando, com esforcos razoaveis, puder ser
revertido.
$ 3 A autoridade nacional podera dispor sobre padroes e tecnicas utilizados em processos
de anonimizagao e realizar verificagoes acerca de sua seguranga, ouvido o Conselho
Nacional de Protecao de Dados Pessoais
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de servico ou produto, mediante requisicao
expressa, de acordo com a regulamentacao da autoridade nacional, observados os
segredos comercial e industrial;
II - indicar as razoes de fato ou de direito que impedem a adocao imediata da providencia.
(Continua na proxima pagina)
II - acesso aos dados;
VII - informacao das entidades publicas e privadas com as quais o controlador realizou
uso compartilhado de dados;
VIII - informagao sobre a possibilidade de nao fornecer consentimento e sobre as
consequencias da negativa;
I - confirmacao da existencia de tratamento;
s 4 Para os efeitos deste artigo, a pseudonimizagao e o tratamento por meio do qual um.
dado perde a possibilidade de associacao, direta ou indireta, a um individuo, senao pelo
uso de informagao adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente
controlado e seguro.
2 No tratamento de dados de que trata o  1 deste artigo, os controladores deverao
manter publica a informacao sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilizacao
e os procedimentos para o exercicio dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei.
1 O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relacao aos seus dados
Art. 14. O tratamento de dados pessoais de criancas e de adolescentes devera ser realizado
em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislacao pertinente.
2 Poderao ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei,
aqueles utilizados para formagao do perfil comportamental de determinada pessoa
natural, se identificada.
II - estudo por orgao de pesquisa, garantida, sempre que possivel, a anonimizacao dos.
dados pessoais;
II - fim do periodo de tratamento;
Art. 15. O termino do tratamento de dados pessoais ocorrera nas seguintes hipoteses:
Secao III
Do Tratamento de Dados Pessoais de Criancas e de Adolescentes
$ 1 A determinacao do que seja razoavel deve levar em consideracao fatores objetivos,
tais como custo e tempo necessarios para reverter o processo de anonimizacao, de acordo
I - cumprimento de obrigacao legal ou regulatoria pelo controlador;
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que
anonimizados os dados.
CAPITULO III
DOS DIREITOS DO TITULAR

constantes da Lei n 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data) , da Lei no
9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) , e da Lei no
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informacao).
4 Os servigos notariais e de registro exercidos em carater privado, por delegacao do
Poder Publico, terao o mesmo tratamento dispensado as pessoas juridicas referidas
no caput deste artigo, nos termos desta Lei.
Paragrafo unico. As empresas publicas e as sociedades de economia mista, quando
estiverem operacionalizando politicas publicas e no ambito da execucao delas, terao o
mesmo tratamento dispensado aos orgaos e as entidades do Poder Publico, nos termos
deste Capitulo.
Art. 25. Os dados deverao ser mantidos em formato interoperavel e estruturado para o uso
compartilhado, com vistas a execugao de politicas publicas, a prestacao de servigos
publicos, a descentralizagao da atividade publica e a disseminacao e ao acesso das
informagoes pelo publico em geral.
$ 5 Os orgaos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletronico
para a administracao publica, tendo em vista as finalidades de que trata o caput deste
artigo.
Art. 24. As empresas publicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime
de concorrencia, sujeitas ao disposto no Federal, terao o mesmo tratamento dispensado
as pessoas juridicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei..
Paragrafo unico. Observado o disposto no caput deste artigo, o relatorio devera conter, no
minimo, a descricao dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e
para a garantia da seguranca das informacoes e a analise do controlador com relacao a
medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigacao de risco adotados.
Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Pablico deve atender a
finalidades especificas de execucao de politicas publicas e atribuigao legal pelos orgaos
e pelas entidades publicas, respeitados os principios de protecao de dados pessoais
elencados no art. 6 desta Lei.
controlador, que verificara a observancia das proprias instrucoes e das normas sobre a
materia
Art. 31. A autoridade nacional podera dispor sobre padroes de interoperabilidade para fins
de portabilidade, livre acesso aos dados e seguranca, assim como sobre o tempo de guarda
dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparencia.
III- na hipotese de a transferencia dos dados objetivar exclusivamente a prevencao de
fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a seguranga e a integridade do titular
dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Art. 27. A comunicacao ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa juridica de
direito publico a pessoa de direito privado sera informado a autoridade nacional e.
dependera de consentimento do titular, exceto:
Art. 28. O controlador e o operador devem manter registro das operacoes de tratamento
de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legitimo interesse.
Art. 29. A autoridade Municipal podera determinar ao controlador que elabore relatorio
de impacto a protecao de dados pessoais, inclusive de dados sensiveis, referente a suas
operagoes de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos
comercial e industrial
Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisao de decisoes tomadas
unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus
interesses, incluidas as decisoes destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de
consumo e de credito ou os aspectos de sua personalidade.
3 Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o
titular podera solicitar copia eletronica integral de seus dados pessoais, observados os
segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentacao da autoridade nacional,
em formato que permita a sua utilizacao subsequente, inclusive em outras operacoes de.
tratamento.
Paragrafo unico. A informagao a autoridade nacional de que trata o caput deste artigo sera
objeto de regulamentacao.
I - em casos de execucao descentralizada de atividade publica que exija a transferencia,
exclusivamente para esse fim especifico e determinado, observado o disposto na Lei no
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informacao);
II - quando houver previsao legal ou a transferencia for respaldada em contratos,
convenios ou instrumentos congeneres; ou
$ 2 Os contratos e convenios de que trata o  1 deste artigo deverao ser comunicados a
autoridade Municipal.
Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas juridicas de direito publico devera
ser realizado para o atendimento de sua finalidade publica, na persecucao do interesse
publico, com o objetivo de executar as competencias legais ou cumprir as atribuicoes
legais do servico publico, desde que:
Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados podera ser exercida.
em juizo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislacao pertinente,
acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
$ 6 O responsavel devera informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com
os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a corregao, a eliminacao, a
anonimizagao ou o bloqueio dos dados, para que repitam identico procedimento, exceto
nos casos em que esta comunicacao seja comprovadamente impossivel ou implique
esforco desproporcional
I - sejam informadas as hipoteses em que, no exercicio de suas competencias, realizam o
tratamento de dados pessoais, fornecendo informacoes claras e atualizadas sobre a
previsao legal, a finalidade, os procedimentos e as praticas utilizadas para a execucao
dessas atividades, em veiculos de facil acesso, preferencialmente em seus sitios
eletronicos;
Art. 19. A confirmacao de existencia ou o acesso a dados pessoais serao providenciados,
mediante requisicao do titular:
$ 1 Os dados pessoais serao armazenados em formato que favoreca o exercicio do direito
de acesso.
Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercicio regular de direitos pelo titular nao
podem ser utilizados em seu prejuizo.
s 8 O direito a que se refere o  1 deste artigo tambem podera ser exercido perante os
organismos de defesa do consumidor.
II - por meio de declaracao clara e completa, que indique a origem dos dados, a
inexistencia de registro, os criterios utilizados e a finalidade do tratamento, observados.
os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de ate 15 (quinze) dias, contado da
data do requerimento do titular
3 Os prazos e procedimentos para exercicio dos direitos do titular perante o Poder
Publico observarao o disposto em legislacao especifica, em especial as disposicoes
GABINETEY SAO BRAZ
$ 2 Em caso de nao oferecimento de informacoes de que trata o  1 deste artigo baseado
na observancia de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional podera realizar
auditoria para verificacao de aspectos discriminatorios em tratamento automatizado de
dados pessoais.

II - as informacoes sobre os titulares envolvidos;
III - a indicagao das medidas tecnicas e de seguranga utilizadas para a protegao dos dados,
Art. 32. O controlador devera indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais
observados os segredos comercial e industrial;
$ 1 A identidade e as informacoes de contato do encarregado deverao ser divulgadas
IV - os riscos relacionados ao incidente;
publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sitio eletronico do.
controlador.
VI - as medidas que foram ou que serao adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do
prejuizo.
1 - aceitar reclamacoes e comunicacoes dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar
2 A autoridade nacional verificara a gravidade do incidente e podera, caso necessario
providencias;
para a salvag
arda dos direitos dos titulares, determinar ao controlador a adocao de
providencias, tais como:
II - receber comunicacoes da autoridade nacional e adotar providencias;
- ampla divulgacao do fato em meios de comunicacao; e
III - orientar os funcionarios e os contratados da entidade a respeito das praticas a serem
II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente
tomadas em relacao a protecao de dados pessoais; e
3 No juizo de gravidade do incidente, sera avaliada eventual comprovacao de que
IV - executar as demais atribuicoes determinadas pelo controlador ou estabelecidas em
foram adotadas medidas tecnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados
ininteligiveis, no ambito e nos limites tecnicos de seus servicos, para terceiros nao
normas complementares.
autorizados a acessa-los.
s 3 A autoridade nacional podera estabelecer normas complementares sobre a definicao
e as atribuigoes do encarregado, inclusive hipoteses de dispensa da necessidade de sua
estruturados de forma a atender aos requisitos de seguranca, aos padroes de boas praticas
indicacao, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operacoes de.
e de governanga e aos principios gerais previstos nesta Lei e as demais normas
tratamento de dados.
regulamentares.
CAPITULO VII
Secao III
DAS DISPOSICOES FINAIS
Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
Art. 33. O controlador ou o operador que, em razao do exercicio de atividade de
Art. 40. Podera o Chefe do Executivo, regulamentar esta Lei no qu
Decreto.
tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou
coletivo, em violagao a legislagao de protecao de dados pessoais, e obrigado a repara-lo.
Art. 41. As despesas decorrentes da implementagao desta Lei correrao por conta das
$ 1 A fim de assegurar a efetiva indenizacao ao titular dos dados:
dotacoes orcamentarias proprias do Município.
- o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposicoes
descumprir as obrigacoes da legislacao de protegao de dados ou quando nao tiver seguido
em contrario.
as instrucoes licitas do controlador, hipotese em que o operador equipara-se ao
controlador, salvo nos casos de exclusao previstos no art. 34 desta Lei;
Gabinete da Prefeita Municipal de Sao Braz do Piauí -PI, 11 de junho de 2025
II - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual
EBORAH
Assinado
decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de
SAYONARA SANTOS
exclusao previstos no art. 34 desta Lei.
8309
4 Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais
Deborah Sayonara Santos Cardoso
responsaveis, na medida de sua participacao no evento danoso.
Prefeita Municipal
Art. 34. Os agentes de tratamento so nao serao responsabilizados quando provarem:
Id:09FED8A7E2D8C4E4
II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes e atribuido,
Prefeitura de
nao houve violagao a legislagao de protecao de dados; ou
E
Braz do Piauí
III - que o dano e decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001.0002802/2025.
Art. 35. O tratamento de dados pessoais sera irregular quando deixar de observar a
legislacao ou quando nao fornecer a seguranca que o titular dele pode esperar,
AVISO DE Licitação
consideradas as circunstancias relevantes, entre as quais:
O Município DE SAO BRAZ DO Piauí/PI, atraves do seu Agente de Contratacao e
comissao, nomeada atraves de Portaria constante nos autos do processo, torna publico a
I- o modo pelo qual e realizado;
licitagao nos seguintes termos:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
MODALIDADE/PROCEDIMENTO: Concorrencia Eletronica N 008/2025
OBJETO: Contratagao de empresa especializada em engenharia para Execucao da obra
III - as tecnicas de tratamento de dados pessoais disponiveis a epoca em que foi realizado.
de construcao de barragem na Localidade Tanquinho, zona rural do Município de Sao Braz
do Piauí - Pl, conforme condigoes estabelecidas no Convenio n 945931/2023, celebrado
Paragrafo unico. Responde pelos danos decorrentes da violagao da seguranca dos dados
com o Ministerio da Integracao e do Desenvolvimento Regional - MIDR, conforme
o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de seguranca previstas
especificacoes do projeto basico, planilhas orcamentarias, cronograma fisico-financeiro e
no art.46 desta Lei, der causa ao dano.
demais documentos tecnicos.
VALOR ESTIMADO DA CONTRATACAO:R$ 971.970,87 (NOVe
CAPITULO VI
e um mil,
DA SEGURANCA
FORMA DE REALIZACAO: ELETRONICA mODO DE DISPUTA: ABERTO
Segao 1
TIPO: MENOR PRECO
REGIME: EMPREITADA POR PRECO GLOBAL
Da Seguranga e do Sigilo de Dados
InICIO RECEBIMEnTO/CADASTrO DAS
a partir do dia 13/06/2025 as 17:00h (dezessete
PROPOSTAS
horas).
Art. 36. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de seguranca, tecnicas e
TERMINO
CADASTRO/RECEBIMENTOdia 02/07/2025 as 00:00h (zero horas).
administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos nao autorizados e de
DAS
PROPOSTAS
situacoes acidentais ou ilicitas de destruicao, perda, alteracao, comunicacao ou qualquer
INiCIO DA SESSAO DISPUTA DE
dia 02/07/2025 as 09:30h (nove horas e trinta
forma de tratamento inadequado ou ilicito.
PRECOS
minutos).
1 A autoridade nacional podera dispor sobre padroes tecnicos minimos para tornar
O procedimento sera regido pela a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislacoes
aplicavel o disposto no caput deste artigo, considerados a natureza das informacoes
tratadas, as caracteristicas especificas do tratamento e o estado atual da tecnologia,
anexos. Todos os horarios constantes deste edital sao correspondentes ao horario Oficial
de Brasilia -- DF. ENDeREgO eLETrOnIcO/LOcAL: www.bnccompras.com - "ACESSO
especialmente no caso de dados pessoais sensiveis, assim como os principios previstos
IDENTIFICADO". INFORMACOES PELO E- MAIL: saobrazcpl2021@qmail.com. O Edital
no caput do art. 6 desta Lei.
estara a disposigao dos interessados na Prefeitura de Sao Braz do Piauí -- PI, podendo ser
retiradodiretono sitewww.bnccompras.com,solicitadoatravesdo e-mail
$ 2As medidas de que trata o caput deste artigo deverao ser observadas desde a fase de
concepcao do produto ou do servigo ate a sua
saobrazcpl2021@gmail.com bem como estara a disposicao de todos no site do TCE/PI
execucao.
Art. 37. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das
Sao Braz do Piauí - PI, 11 de junho 2025.
fases do tratamento obriga-se a garantir a seguranca da informacao prevista nesta Lei em
relagao aos dados pessoais, mesmo apos o seu termino.
Art. 38. O controlador devera comunicar a autoridade nacional e ao titular a ocorrencia