Contrato — Oe  São Lourenço  Do  Piauí (11/03/2025)

Art. 11 - O emprestimo em dinheiro consignado em folha podera ser
efetuado ate o prazo maximo de 72 (setenta e dois) meses para
servidores efetivos e ate o limite do mandato eletivo para agentes
politicos e servidores ocupantes de cargos comissionados.
Art. 10 - As consignagoes em folha de pagamento, objeto desta Lei, nao
implicam em corresponsabilidade da Administragao, por dividas ou
compromissos de natureza pecuniaria assumida pelo servidor, junto as
entidades consignatarias.
Art. go - O Município de Sao Lourengo do Piauí/PI nao se responsabiliza
pelo pagamento dos emprestimos consignados dos servidores quando
esses
forem  exonerados,  demitidos,
cassados,
usufruirem
de
afastamento sem remuneragao, ou de qualquer forma venham a nao
receber os salarios/subsidios..
IV- podera a instituigao financeira exigir outra garantia alem da
consignagao em folha, nos casos de servidores ocupantes de cargos
comissionados, agentes politicos, ou quando o emprestimo se der sobre
a margem do abono produtividade, gratificagoes e fungoes gratificadas
de servidores efetivos.
extraordinario, adicional noturno, adicional por atividade especial,
valores pagos a titulos de diferengas e qualquer outro tipo de auxilio ou.
beneficio que possua carater transitorio..
Art. 13 - O valor de credito objeto do contrato de emprestimo
obrigatoriamente devera ser creditado em conta corrente de titularidade
do consignante.
I - perda da faculdade de consignar com o Município de Sao Lourengo do
Piauí/PI pelo prazo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos;
Art. 14 - E facultado ao consignante, a qualquer momento, antecipar,
no todo ou em parte, o pagamento de seu debito..
Art. 18 - O consignatario que agir em prejuizo do consignante ou do
Município
de
normas
estabelecidas, transferir, ceder, vender ou sublocar o credito a terceiros,
observado o contraditorio e a ampla defesa, estara, a criterio da
Administragao, sujeito as seguintes penalidades.
Paragrafo unico. Sera permitido o credito em cheque administrativo,
pagamento em boleto bancario, documento de ordem de credito ou
transferencia eletronica disponivel exclusivamente nos casos de compra
de divida
Art. so - As contribuigoes compulsorias tem prioridade sabre as
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-
se as disposigoes em contrario..
10 - Nao sera permitido o desconto de consignagoes facultativas de
40% (quarenta por cento), quando a soma destas com as compulsorias
exceder 70% (setenta por cento) da remuneracao do servidor.
Fonte de Recurso: 500 - Recursos Nao Vinculados de Impostos; 553 - Transferencias de
Recursos de FNDE Referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar-
PNATE; 570 - Transferencias do Governo Federal Referente a Convenios e Outros
Repasses Vinculados a Educacao; 540 - Transfe3rencias do FUNDEB - Impostos e
Transferencias de Impostos; 60o -Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal; 660 -Transferencias de Recursos do Fundo Nacional
de Assistencia Social -- FNAS; 7o0 - Outras Transferencias de Convenios ou Repasses da
Uniao;
Valor Estimado da Contratagao: R$ 392.884,50 trezentos
Art. 20 - E vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho
para ofertar qualquer servigo, produto ou informagao vinculado a
consignagao em folha de pagamento.
Art. 16 - E permitido o refinanciamento de consignagao de emprestimo
em dinheiro, devendo ser observados os seguintes criterios:
II - cancelamento definitivo do instrumento de consignagao.
Art. 12 - A concessao de emprestimo em dinheiro efetuada para
instituigao bancaria ou financeira obedecera as disposigoes a seguir:
Art.
19
A
Administragao podera
regulamentar
instrugoes
complementares necessarias a execugao desta Lei.
Art. 17 - Nao sera permitida a compra de divida por instituigao bancaria
ou financeira sem a anuencia do consignante e do Município de Sao
Lourengo do Piauí/PI.
Ill- as prestagoes mensais relativas a emprestimo em dinheiro
consignado deverao ser sucessivas e iguais desde a primeira ata a ultima
parcela, nao podendo existir qualquer residual, balao ou saldo ao final do
pagamento;
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Lourengo do Piauí/pI, 10 de
margo de 2025.
Paragrafo unico. O refinanciamento de que trata o "caput" deste artigo
devera respeitar todas as regras para consignagao estabelecidas nesta
Lei.
abaixo citado.
>Pregao Eletronico: 007/2025.
Processo Administrativo: 017/2025.
ObJetO: AQuiSiCAO De COmBustiveIS e LubrIfICAntes PArA A Secretaria Municipal DE
Modalidade de Licitagao: PREGAO ELETRONICO.
Tipo: menOr pregO gLOBAL
Adjudicagao: POR ITEM
Suporte legal: Artigo 28, inciso I, da Lei Federal 14.133/21.
Fonte de Recurso: 500 - Recursos Nao Vinculados de Impostos; 553 - Transferencias de
1o Podera o consignante antecipar quaisquer das parcelas do contrato,
fazendo jus ao abatimento dos juros e encargos proporcionais ao
periodo antecipado;