Licitação — Guaribas (17/01/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. Ol.612.576/0001-72 GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

·

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO

| CONTRATO          | Nº002/2025.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
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| MODALIDADE        | Inexigibilidade de Licitação nº001/2025 INEX.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| OBJETO            | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, EM TODOS OS PROCESSOS EM SEU INTERESSE E O SEU GESTOR, QUANDO RELACIONADOS AO CARGO QUE EXERCE, JUNTO AJUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EFEDERAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE GUARIBAS -PI |
| CONTRATANTE       | PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ/MF N°0l.612.576/0001-72                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| CONTRATADO        | LANDIM &RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ O Nº. 39.595.102/0001-32                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| VALOR             | R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando um valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| FONTE DE RECURSO  | FPM, ICMS EOUTROS RECURSOS PRÓPRIOS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| DATADA ASSINATURA | 10/01/2025.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| VIGENCIA          | 12 (doze) meses.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| SIGNATARIO        | Joziel Alves -Secretário Municipal de Administração (CONTRAIANTE). Pedro de Alcântara Ribeiro (CONTRAIADO).                                                                                                                                                                                                                                                      |

Guaribas-PI,  10 de janeiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

CNPJ.  0l.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

## ATO  DE  AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃO PARA  CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 0000000017  /2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação  com fundamento legal no inciso III, alíneas  "a, b," e "c" do art. 74 da Lei  14.133/2021.

Objeto:  Contratação  de pessoa jurídica  para a prestação  de serviços de advocacia, em todos os processos em seu interesse e o seu gestor, quando relacionados ao cargo que exerce,  junto  a  justiça  estadual,  justiça  federal,  justiça  do  trabalho  em  primeira instância e ao  ministério público estadual  e federal,  para  suprir  as  necessidades  do município  de Guaribas - PI.

A Prefeitura Municipal de Guaribas /PI, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de  prestação  de assessoria e consultoria jurídica  especializada nas áreas  ambiental e tributária,  conforme  se  observa no Estudo Técnico  Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos,  que  os requisitos formais exigidos no  art.  72  da Lei nº 14.133/2021,  foram  atendidos,  conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica  e a incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alíneas  "a, b" e "c" da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico  do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e  com fulcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO  e  RATIFICO, a contratação  direta,  por  inexigibilidade  de licitação,  tudo  com  amparo  legal,  nos termos do  art. 74,  inciso III, alíneas "a, b"  e "c" da Lei nº 14.133/2021, dos serviços técnicos  profissionais especializados, relativo aos  serviços de consultoria técnica  e assessoria pública administrativa, de  interesse  da Prefeitura  Municipal  de  Guaribas  /PI,  com a

empresa: LANDThf &amp; RIBEIRO  SOCIEDADE  DE  ADVOGADOS,  CNPJ  O  Nº. 39.595.102/0001-32, pelo  valor  mensal  de R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) mensais,  por  12 (doze), tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Guaribas PI - duodécimo.

- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.133/2021.

Guaribas -PI, l  O  de janeiro de 2025

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