lei — Sao Raimundo Nonato (20/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIV
Id:167C4A9D706A3631
ESTADO DO Piauí
NICIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATO
ESTADO DO Piauí
NICIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATO
NPJ:06.772.859/0001-03
GAEFNETERAMRNEC
XIII
receber peticoes, denuncias, reclamacoes, representacoes ou noticias de qualquer pessoa
por desrespeito aos direitos assegurados a pessoa idosa, protegendo as informagoes sigilosas,
LEI N 62/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
emitindo parecer e encaminhando-as aos orgaos competentes para adocao de medidas cabiveis;
XIV
- deliberar sobre a destinacao e fiscalizacao dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
Dispoe sobre a Reformulacao da Politica Municipal de
Atendimento aos Direitos da Pessoa Idosa, revogando a lei
da Pessoa Idosa;
n 007/2001 e outras disposices em contrario.
XV
- convocar a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer as normas
de funcionamento em regimento proprio, conforme orientacoes e
das dos Conselhos Nacional
e Estadual;
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, fago saber que a Câmara
Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
XVI
elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
CAPITULOI
XVII - deliberar e propor ao orgao executivo a capacitacao de seus conselheiros
DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
XVill - promover, incentivar e apoiar a realizacao de eventos, estudos e pesquisas, foruns,
seminarios, simposios e outros, no campo da protecao, da promocao e da defesa dos direitos da
pessoa idosa.
Art. 1. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em consonancia con
Paragrafo unico. Aos membros do Conselho Municipal dos Direito da Pessoa Idosa sera facilitado
Leis Federais n 8.842/94 (Politica Nacional do Idoso), 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
o acesso a todos os setores da administracao publica Municipal, especialmente as Secretarias e aos
$ 1. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e um orgao colegiado permanente, de
medidas de atuacao, subsidiando as politicas de acao em cada area de interesse do idoso.
carater consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador, da politica Municipal do
idoso, de composigao paritaria, vinculado a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia
Social, responsavel pela coordenagao da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
SECAO II
2. O Conselho tem por finalidade assegurar a pessoa idosa a liberdade, o respeito e a
criando condicoes para promover sua integracao e participacao efetiva na sociedade, de
Art. 4. O Conselho e vinculado a estrutura da Secretaria do Trabalho e Assistencia Social, que
conformidade ao determinado na Lei Federal n 10.741/03.
coordenara a execugao da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e e formado por orgaos
ou entidades governamentais e nao governamentais, com representacao paritaria, composta por
Art. 2. Considera-se idoso, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60
membros titulares e respectivos suplentes das representagoes:
(sessenta) anos
SECAOI
01 (um) titular de 01 (um) suplente da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia
DA COMPETENCIA
Social;
b)
01 (um) titular de 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saude;
Art.3.
cipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
c)
01 (um) titular de 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educacao;
STADO DO Piauí
CIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATO
ITUF
NICIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
ao das Leis que norteiam as politicas da pessoa idosa, garantindo que
II - por 03 (tres) representantes e os seus respectivos suplentes de entidades nao governamentais
nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligencia, discriminacao, violencia, crueldade
representantes da sociedade civil atuantes no campo da promocao e defesa dos direitos ou ao
ou opressao, e que todo atentado
s seus direitos, por agao ou omissao, seja levado e denunciado
atendimento do idoso, legalmente constituida e em regular funcionamento ha mais de O1 (um)
ao Ministerio Publico ou orgao competente,
ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
01 (um) titular e 01 (um) suplente de representantes dos trabalhadores do SUAS ligado ao
II
- controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a
Politica Municipal de atendimento e protegao aos direitos da pessoa idosa;
Idoso
b)
01 (um) titular e 01 (um) suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
III
-promover, apoiar e incentivar a criacao de organizacoes destinadas a assistencia da
01 (um) titular e 01 (um) suplente e de Organizagoes de grupos ou movimentos dos
pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitario as agoes, servigos e beneficios
outorgados no Estatuto do Idoso;
1. Os membros do CMDPI e seus respectivos suplentes serao nomeados pelo Prefeito
Municipal, respeitadas as indicagoes previstas nesta Lei.
V
- propor e aprovar a elaboracao de diagnostico da populagao idosa, atraves de realizagao
de pesquisa sobre o seu perfil no Município;
2. Os membros do Conselho terao um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um
ndado de igual periodo, enquanto no desempenho das fungoes ou cargos nos quais foram
propiciar apoio tecnico as organizacoes de atendimento e assistencia a pessoa idosa,
nomeados ou indicados.
governamentais e nao governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto do
3. O titular do orgao ou entidade governamental indicara seu representante, que podera ser
iretrizes da Politica Nacional e Estadual da Pessoa Idosa
substituido, a qualquer tempo, mediante nova indicagao do representado.
VI
participar da elaboracao das propostas
orcamentarias das
Secretarias do Govern
s 4. Os representantes da sociedade civil serao indicados pelas respectivas entidades ou
Municipal, visando a destinacao de recursos vinculados aos planos, programas e projetos, para a
organizacoes de grupo.
mplementacao da Politica Municipal da Pessoa Idosa;
5. Os servidores postos a disposigao do Conselho, nos termos deste artigo, para nele exercerem
funcoes, nao receberao qualquer remu
neragao adicional por suas fungoes, porem terao o tempo de
VII
fazer proposigoes, objetivando aperfeicoar a legislagao pertinente a politica de
endimento e protecao dos direitos da pessoa idosa
VIII
- promover atividades e campanhas de educagao e divulgacao, para formagao de opiniao
Art. 5. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
publica e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa
serao escolhidos, mediante votacao, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo
haver, no que tange a Presidencia e a Vice-Presidencia, uma alternancia entre as entidades
os ganhos
governamentais e nao-governamentai
sociais e o desempenho dos progra
, projetos e servigos, assegurando, assim, que as verbas se
destinem ao atendimento da pessoa idosa;
1. O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituira o
Presidente em suas ausencias e impedimentos, e, em caso de ocorrencia simultanea em relacao aos
registrar, acompanhar e fiscalizar as organizacoes nao governamentais e governai
dois, a presidencia sera exercida pelo conselheiro mais idoso..
e o cancelamento de registro de instituicoes destinadas ao atendimento da pessoa idosa, quando
nao estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que regem os direitos da pessoa idosa;
2. O Presidente do CMDPI podera convidar para participar das reunioes ordinarias e
extraordinarias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, e do Ministerio Publico,
subsidiar a elaboracao de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;
alem de pessoas de notoria especializagao em assuntos de interesse do idoso.
XII
propor aos poderes constituidos modificacoes nas estruturas dos orgaos governamentais
Art. 6. Cada membro do Conselho Municipal tera direito a um unico voto na sessao plenario,
ente ligados a promocao, protecao e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
excetuando o Presidente que tambem exercera o voto de qualidade
(Continua na proxima pagina)

Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captacao.
repasse e aplicacao de recursos destinados a propor suporte financeiro para a implantacao.
manutencao e desenvolvimento de planos, programas, projetos e acoes destinadas aos idosos no
Município.