Lei — Coronel Jose Dias (25/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 25 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIX

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

LEI Nº 237 DE 24 DE JULHO DE 2025

Dispõe  sobre a criação de programas de orientação, acolhimento e  apoio psicossocial as mã es atípicas no âmbito do município  de Coronel José  Dias com foco  na  valorização  do  cuidado  e  promoção  da saúd e mental e dá outras providências .

O  PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Coronel José  Dias PI aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:

Art.  1 º  Fica instituído o  programa "cuidando de quem cuida" voltado ao acolhimento, orientação  e  apoio  psicossocial  das  mães  atípicas ,  aquelas  que  são  responsáveis  pelo cuidado de filhos com deficiência,  transtornos do Neurodesenvolvimento e outras doenças raras que demandam cuidados especiais.

Art. 2° São objetivos do programa:

- I. Oferecer apoio psicológico contínuo  as mais atípicas ;
- II. Promover grupos terapêuticos , rodas de conversas espaços de escuta qualificada, reconhecendo suas demandas emocionais, fí sicas e sociais;
- m. Garantir o acesso às informações  qualificadas sobre direitos, políticas  públicas  e cuidados específicos , oferecendo orientação e capacitação adequada;
- IV. Incentivar a formação de redes de apoio, grupos de convivência e espaços de troca de experiência entre mães e família s;
- V. Estimular ações intersetoriais entre saúde , assistência social e educação, incluindo· apoio psicológico, terapias complementares e atividades de relaxamento; e
- VI. Fomentar parceria com instituições  públicas,  privadas ampliando a rede de apoio às mães  atípicas.

Art. 3° O programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal da Mulher com apoio da  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  Secretaria  Municipal  de  Educação, Secretaria Municipal de Assistência  Social além  de parcerias voluntárias.

Art. 4° Poderão  ser firmados convênios e termos de colaboração com entidades públicas , privadas e organizações  para a execução das ações  do programa.

Art.  5° O  poder  executivo  regulamentará  esta  lei  estabelecendo  critérios, formas  de adesão  e diretrizes operacionais.

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão  por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares se necessário.

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EST,ADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  035/2025 Processo Administrativo Nº  2059/2025

## Ata da scsslio de análise de babilitaçlio e julgamento das propostas

Aos 23 (V"mte e três)  dias do mês de julho de 2025, reuniu-se a Comissão  de contratação da Prefeitura Municipal  de Coronel José Dias PI,  para análise  da documentação  de habilitação  e  proposta de preços correspondente a  Dispensa de Licitação  Nº 035/2025, cujo o  objeto é a contrataçlo de empresa especializada na prestaçllo de serviços de controle  de vetores  e  pragas  urbanas,  que  abrange dedetizaçllo, desinsetizaçlio e desratização com fornecimento de material e  m.l.o de obra, para o  atendimento das Secretarias  Municipais  de  Assistfncia  Social,  Saúde,  Educaçlio  da  Prefeitura Municipal de Coronel José  Dias -PI.

Importante informar que no dia 17 (dezessete) de julho de 2025 foi disponibilizado no Portal da Transparência  da Prefeitura Municipal  o Aviso  de Dispensa de Licitação  Nº 035/2025 e seus anexos, com prazo para apresentação de proposta de preços e documento de habilitação,  com prazo  de  03  (três)  dias  úteis a  contar  do  primeiro  dia útil após  a publicação, sendo assim, o prazo para apresentação de proposta iniciou no dia 18/07/2025 encerrando  no  dia  22/07/2025.  Os  documentos  de  habilitação  e  proposta  de  preços deveriam ser encaminhados  através do  e-mail:  comissaolicitacaocjd2025@gmail.com. Transcorrido  o  prazo  legal,  verificou  se,  que  três  empresas  apresentaram  propostas  e documentação de habilitação : Flavlo Magalhlies Ltda, Av. Jose Raimundo Ferreira, 1222,  Sala  02, -Bairro  Juazeirlobo,  Slio  Jolio  do  Piauf -Estado  Piauí, CNPJ: 40.902.572/0001-80, a empresa  AMPLA  SAUDE  AMBIENTAL  Razlio  Social: FRANCISCO  DE  S  SILVA,  CNPJ:  33.216.812/0001-28,  Endereço:  Rua  Pedro Ferreira,  Nº 78 Bairro: Alto  Caixa  D'água  Cidade:  Sllo  .Joiio  Do  Piauf-Pi  Cep: 64.  760-000, e a  .J. E  DEDETIZACAO E  SERVICOS LTDA, CNP.J: 59.382.082/000129, Endereço: Rua Gabriel Americo de Oliveira, Centro, Coronel .José  Dias -PI. CEP:  64. 793-000.  Vale  salientar  que  depois  de  minuciosa  análise a  comissão de contratação  constatou que todas as empresas apresentaram a  documentação  exigida no aviso de Dispensa de Licitação  035/2025, portanto todos foram habilitadas. Em seguida passou a analisar-se as propostas apresentadas por cada urna das empresas.

| NOME DAEMPRESA                   | VAL. PROPOSTA   |
|----------------------------------|-----------------|
| FLAVIO MAGALHAES LIDA            | R$ 62.337,76    |
| AMPLA SAUDEAMBIENTAL             | RS 62.337,96    |
| J. E DEDETIZACAO E SERVICOS LIDA | R$ 60.249,75    |

Após a análise  tanto documental quanto da proposta de preço a comissão constatou que a empresa .J. E DEDETIZACAO  E  SERVICOS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº 59.382.082/0001-29, apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, tanto  na  questão de  valores  como  para  o  desenvolvimento  social  e  econômico  do município,  uma vês  que a mesma é  sediada em Coronel José  Dias PI., podendo assim gerar emprego e renda para a  população. Ao final  conclui-se, que a  mesma deverá  ser declarada habilitada por esta Comissão  de Contratação  e  apta a  continuar no certame. Desta forma a  comissão  decide que a  empresa .J.  E  DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº 59.382.082/0001-29 está  apta  a  homologação  da Dispensa  de  Licitação  Nº 035/2025.  Para  constar  foi  lavrada  a  presente Ata,  após verificado o  atendimento ao objeto da presente Dispensa de Licitação, sendo declarada encerrada em 23/07/2025.

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Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Dê-se  Ciência,  Publique-se e Cumpra-se.

Coronel José  Dias - Piauí,  24 de julho de 2025.

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