Portaria — João  Costa (20/01/2025)

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## EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025 -PMJC

Processo Administrativo Nº 003/2025 - PMJC Inexigibilidade de Licitação  Nº  003/2025

O MUNICIPIO DE JOÃO  COSTA -PIAUÍ, inscrita  no  CNPJ sob  o nº. 0l.612.580/0001-30, com sede  na Praça Central,  s/n Centro  CEP:  64.765-000,  em  João  Costa  PI,  neste  ato  representada  por  seu  Gestor Secretário  Municipal  de  Administração  e Planejamento,  designado  através da  Portaria Nº 001 /2025,  de  02  de janeiro  de  2025,  o  Sr.  HERLLON  BATISTA  DOS  SANTOS,  inscrito  no  Registro  Geral  CPF  sob  o  nº 037.  160.343-98, residente e domiciliado em João  Costa/PI, localizáve l na sede do Palácio Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE, e, ARMANDO FERRAZ, DEBORA MARTINS E NAIANY BARBOSA-SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica  de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.253.747/0001-38, com sede na  Rua  Ipiranga,  nº 1653 CEP:  64.049-420 Bairro:  de Fátima,  cm Teresina/PI -Contatos: (86) 999814950) (Armando), (86) 98827-2427 (Naiany) e e-mail -armandoferraz.adv@hotmail.com,  neste  ato  representado  por seu  sócio  administrador ARMANDO FERRAZ NUNES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PI nº 1477, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, com inexigibilidade de licitação,  nos termos do artigo 74, inciso III, "e" da Lei Federal Nº 14.133/2021, regendo-se pela referida Lei e pelas seguintes cláusulas:

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Prestação  dos Serviços de Assessoria Jurídica , na elaboração  de projetos de leis, de iniciativa do Poder Executivo, elaboração de Decretos e de Portarias, elaboração  de Pareceres Jurídico s, acompanhamento das prestações  de contas junto ao TCE/PI  - Tribunal de Contas do Estado do  Piauí e MPC - Ministério Públic o de  Contas, cujas causas versem sobre os  interesses da  Prefeitura  Municipal  de João Costa/PI, conforme Estudo Téc nico Preliminar, Termo de Referência  e proposta apresentada. VALOR: R$: 6.000,00 (seis mil reais), mensais

RECURSO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: TESOURO MUNICIPAL e suporte orçamentária  na seguinte rubrica·

| UNID. ORÇAMENTÁRIA   | PROJETO ATIVIDADE                                                 | NATUREZA DA DESPESA                    | F.R. - C.A.   |
|----------------------|-------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|---------------|
| 02.02.00 - SEMAP     | 04.122.0027.2010 - Manut. da Sec. De Administração e Planejamento | 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria | 1.500.00-999  |

PRAZOS: O prazo de vigência  do Contrato será de 12 (dose) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e nos termo da Lei Federal  14.133/21.

João  Costa/PI,  13 de janeiro de 2025.

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo Administrativo N,.. 003/2025 -PMJC lnexigibilidade Nº  003/2025

Considerando o exposto pelo Procurador Geral da Prefeitura Municipal, RATIFICO o presente procedimento  de  inexigibilidade  de licitaçã o,  nos  termo do  Art. 74, inciso IH,  '"e'\  da  Lei  Nº 14.133/2021 ,  para  Contratação  de Serviços Advocatlcios para  Prestação  de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica , para atuar  junto ao Tribunal de Contas da União  e demais órgão s da Administração Federal e Estadual, direta e indireta, autárquica  e/ou fundacional referentes, respectivamente, bem como em processos judiciais em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (2º Grau),  no Tribunal Regional Federal da  I' Região  (2° Grau), no Tribunal Regional do Trabalho da 22'  Região  (2° Grau) e no Tribunal Superior do Trabalho, cujas causas versem sobre os  interesses da Prefeitura Municipal de João  Costa/PI.

CONTRATADA: FERREIRA &amp; MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica  de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº l l.445.639/0001-05, com sede na Rua Hugo Napoleão,  775 -CEP:  64.048-320  Bairro:  Jóquei  Clube,  em  Teresina-PI,  neste  ato  representado  por  seu  sócio administrador UANDERSON  FERREIRA DA SILVA, brasileiro,  casado,  advogado,  inscrito  na OAB/PJ nº 5456.

VALOR: O valor a  título  de  honorá rio é de R$:  12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), mensais  os quais deverão  ser pagos mensalmente e obrigatoriamente até  o  l 0° dia útil do mês  subsequente, durante a vigência do presente contrato. Observado o disposto no Inciso Ili, alín ea "e" do Art. 74 da Lei Federal n·  14.133,de2021.

Encaminhe-se à Equipe Permanente de Planejamento de Contratação para emissão  das vias do contrato e Publicação do Termo de Ratificação e Extrato, na forma prevista no art. 94 da Lei  Nº 14. 133, de 202 1.

João  Costa/PI,  13  de janeiro de 2025.

HERLLON BATISTA DOS SANTOS Sec. Municipal de Administração  e Planejamento

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## EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N' 00412025 - PMJC

Processo Administrativo N' 004/2025 - PMJC lnexigibilidade de Licitação  Nº  004/2025

O MUNICIPIO DE JOÃO  COSTA - PIAUÍ, inscrita no  CNPJ sob o nº. 0l.612.580/0001-30, com  sede  na Praça  Central,  s/n Centro  CEP:  64.765-000,  em  João  Costa  PI,  neste  ato  representada  por seu  Gestor Secretario  Municipal  de  Administr.1ção  e  Planejamento, designado  atrnvés da  Portaria  Nº 004/2025,  de  02  de janeiro  de  2025,  o  Sr.  HERLLON  BATISTA  DOS  SANTOS,  inscrito  no  Registro  Geral  CPF  sob  o  n' 037.160.343-98, residente e domiciliado cm João Costa/PI , localizável na sede do Palácio  Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE, e, GISLANA PORTELA LIMA MARTINS LTDA urubliconta Contabilidade", pessoa juridica de direito, inscrita no CNP  J/MF sob o nº 10.366.525/000 I  -07, situ à Rua  Diamante,  nº  1653  CEP:  64.052-050  Bairro:  São Cristóvão, na  cidade  de  Teresina/PI,  neste  ato representado  por sua  sócia  administradora a Sra.  GISLANA  PORTELA  LIMA  MARTINS,  brasileira, casada, contadora,  portadora  do  CPF  nº 354.052.523-87  e  da  carteira  de  identidade  nº  1.1 53.996  SSP/PI,  doravante denominada CO  TRATADA, resolvem finnar o presente contrato, com inexigibilidade de licitação , nos termos do  artigo  74,  inciso  III,  ..  e,.  da  Lei  Federal  Nº  14.133/202 1,  regendo-se  pela  referida  Lei  e  pelas  seguintes cláusulas:

OBJETO:  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  Prestação de Serviços Têcnicos Especializados  na  área de Contabilidade Püblica, para atuar em assessoria e consultoria contãbil  aplicada ao setor público, para atender as necessidades  da  Prefeitura  Municipal  de  João Costa/PI,  conforme  Estudo  Técnico Preliminar,  Termo  de Referê ncia e proposta apresentada.

VALOR: R$: 19.980,00 (dezenove mil novecentos e oitenta reais), mensais

RECURSO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : TESOURO MUNICIPAL e suporte orçamentária  na seguinte rubrica:

| UNID. ORÇAMENTÁRIA   | PROJETO ATIVIDADE                                                 | NATUREZA DA DESPESA                    | F.R. - C.A.   |
|----------------------|-------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|---------------|
| 02.02.00 - SEMAP     | 04.122.0027.2010 - Manut. da Scc. De Administração e Planejamento | 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria | 1.500.00-999  |

PRAZOS: O prazo de  execução  do  presente  procedimento  será  de  12  (doze)  meses  contados  a parur  de  sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo mesmo período de  12 (doze) meses, na  forma  dos artigos  106 e  107 da Leinº 14.133, de202I.

João  Costi/Pl, 13 de janeiro de 2025.

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo Administrativo N° 004/2025 -PMJC lnexigibilidade N° 004/2025

Considerando o exposto pelo Procurador Geral da Prefeitura Municipal, RATIFICO o presente procedimento  de  inexigibilidade  de  licitação ,  nos  termo  do  Art.  74,  inciso  III,  "c",  da  Lei  Nº 14.133/2021 , para Contratação de empresa para Prestação de Serviços Técnicos  Especializados na á rea de Contabilidade Pública,  para atuar em assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público , para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de João  Costa/PI.

CONTRATADA: GISLANA PORTELA LIMA MARTINS LTDA "Publiconta Contabilidade", pessoa jurídica  de direito, inscrita no CNPJ/MF sob o n·  I0.366.525/0001-07, situ à Rua Diamante, nº 1653 CEP: 64.052-050 Bairro: São  Cristóvão,  na cidade de Teresina/PI, neste ato representado por sua sócia administradora a Sra. GISLANA PORTELA LIMA MARTINS, brasileira, casada, contadora, portadora do CPF nº 354.052.523-87 e da carteira de identidade nº 1.153.996 SSP/PI.

VALOR: R$: 19.980,00 (dezenove mil novecentos e oitenta reais), mensais os quais deverão  ser pagos mensalmente e obrigatoriamente até  o  I  O º dia útil  do mês  subsequente, durante a vigência  do presente contrato. Observado o disposto no Inciso III, alínea  "c" do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Encaminhe-se à Equipe Permanente de Planejamento de Contratação para emissão  das vias do contrato e Publicação do Termo de Ratificação e Extrato, na forma prevista no art. 94 da Lei Nº 14.  133, de 2021.

João  Costa/PI,  13  de janeiro de 2025.

HERLLON BATISTA DOS SANTOS Sec.  Municipal de Administração  e Planejamento

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