Decreto — Sao Raimundo Nonato (31/10/2025)

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Id:151906261E6A30A7
L DE SAO RAIMUNDO NONATO
ESTADO DO Piauí
L DE SAO RAIMUNDO NONATO
CAPITULO II
LEI N 86/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
DAS ACOES COMEMORATIVAS E DE FOMENTO
Institui o Selo Sal
dor de Castr
Inclusao e o Selo Odete Castro
_Cidadania e
Art. 3 Na semana que compreender o Dia Municipal do Requeijao Cardoso, o Poder Publico
Acessibilidade,
comopartedoreconhecimento
Municipal podera promover e apoiar a realizagao de eventos, como:
Municipal a iniciativas de inclusao e acessibilidade no
Município de Sao Raimundo Nonato, e da outras
1 - festival gastronomico do Requeijao Cardoso;
providencias.
II - oficinas e cursos sobre a producao artesanal do requeijao;
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, ESTADO DO Piauí,
III - exposigoes culturais e historicas sobre a tradigao do produto na regiao;
faco saber que a Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e
IV - palestras e seminarios sobre as propriedades nutricionais e aspectos economicos
promulgo a seguinte lei:
relacionados ao produto;
CAPITULO
V- concursos que premiem a qualidade e inovacao na producao do Requeijao Cardoso;
VI - feiras de produtores locais para comercializacao e exposicao do produto;
Art. 1 Ficam instituidos, no ambito do Município de Sao Raimundo Nonato, o Selo
Salvador de Castro -- Empresa Amiga da Inclusao e o Selo Odete Castro -- Cidadania e
VII - atividades escolares de educacao patrimonial relacionadas a tradigao do Requeijao.
Acessibilidade, com o objetivo de reconhecer, incentivar e premiar iniciativas publicas,
Cardoso,
privadas e sociais voltadas a promocao da inclusao e da acessibilidade para Pessoas com
er outro tipo de deficiencia, seja fisica, sensorial, intelectual
ou multipla.
Art. 4 O Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes, podera:
I - firmar parcerias com entidades publicas e privadas, associacoes, cooperativas e produtores,
para promover atividades alusivas a data;.
II - desenvolver programas de capacitacao e aperfeicoamento tecnico para produtores de.
de sua autonomia e insercao social;
Requeijao Cardoso;.
incentivar a adequagao de infr
digitais para garantir
cessibilidade plena;
III - criar selos de identificacao e certificacao de origem para o Requeijao Cardoso produzido.
reconhecer empresas, instituicoes e p
novam politicas de inclusao como
no Município;
parte de sua atuacao social;
promover a cultura da acessibilidade e do respeito as diferengas no ambiente
IV - implementar politicas publicas de apoio a comercializacao do produto;
V - elaborar material informativo e promocional sobre o Requeijao Cardoso e sua importancia
V - fomentar boas praticas que contribuam para a construcao de um Município mais justo,
equitativo e acessivel para todos.
cultural.
COAUTORA
CAPITULO III
NICIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATO
DO PROGRAMA Municipal DE APOIO AOS PRODUTORES
PJ:06.772.859/0001-03
CAPITULO II
ALVADOR DE CASTRO -
EMPRESAAMIGA DA
Art. 5 Fica autorizada a criacao do Programa Municipal de Apoio aos Produtores de
INCLUSAO
Requeijao Cardoso, com as seguintes diretrizes:
Art. 3 O Selo Salvador de C.
Amiga da Inclusao destina-se exclusivamente a
I - mapeamento e cadastramento dos produtores artesanais do Município;
empresas privadas que adotem praticas inclusivas em suas estruturas fisicas e em suas
II - assistencia tecnica para aprimoramento dos processos de producao e comercializacao;
Art. 4O selo podera ser concedido as empresas que atenderem a, no minimo, tres dos
III - apoio a formalizacao e adequacao as normas sanitarias vigentes;
seguintes criterios
- possuir, em seu quadro funcional, Pessoas com Deficiencia (PcD), em percentual
IV - facilitacao do acesso a linhas de credito e financiamento para pequenos produtores;
ao seu porte e numero de empregados
- implementar infraestrutura acessivel, nos termos da ABNT NBR 9050/2020;
V - incentivo a formacao de cooperativas e associacoes de produtores;
desenvolver programas de capacitacao e valorizacao profissional voltados a inclusao de
VI - promocao do produto em feiras e eventos regionais e nacionais.
PcDs;
Art. 6 O Poder Executivo Municipal podera regulamentar, no que couber, a presente Lei,
V - apoiar ou executar projetos sociais voltados a inclusao e acessibilidade;
especialmente quanto a implementacao do Programa previsto no artigo anterior.
Art. 5 Para obtencao do Selo Salvador de Castro - Empresa Amiga da Inclusao, as empresas
interessadas deverao:
CAPITULO IV
I - inscrever-se junto a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social, apresentando
documentacao comprobatoria dos criterios do art. 4o
DAS DISPOSICOES FINAIS
II -- submeter-se a avaliagao de um Comite Tecnico de Inclusao e Acessibilidade, composto
por representantes do poder publico, entidades de defesa dos direitos das PcDs e especialistas
na area
Art. 7o As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes
III- renovar anualmente a certificacao mediante nova avaliacao tecnica;
IV -receber, se aprovadas, certificacao oficial emitida pela Prefeitura Municipal, com direito
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
a participacao cm cerimonia publica de reconhecimento.
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6 As empresas certificadas com o Selo Salvador de Castro terao direito a:
I - utilizar o selo em materiais institucionais e publicitarios;
Art. 9 Revogam-se as disposicoes em contrario.
II -participar de campanhas publicas promovidas pela Prefeitura;
III -- ter prioridade em programas municipais de incentivo fiscal e credito, se regulamentados
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato, Estado do Piauí, em 30 de
em legislacao especifica;
IV - ser incluidas em cadastro publico de empresas inclusivas no portal da Prefeitura e em
outubro de 2025.
eventos de empreendedorismo;
- ser reconhecidas publicamente como exemplos de responsabilidade social e inclusao..
ROGERIO ARAUJO DE Assndo de formadig
CASTRO:3524484433 CAS
Art. 7 A fiscalizacao e controle do cumprimento dos criterios desta Lei sera realizado pela
030
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social, que podera:
realizar, a qualquer tempo, visitas tecnicas e auditorias;
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Municipal n 033/2021
Prefeito Municipal
regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021).
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

Art. 8 O nome do selo homenageia Salvador de Castro, personalidade historica do.
Município, simbolo do compromisso com a inclusao e os direitos das pessoas com
deficiencia.