Lei — Sao Braz Do Pi (15/12/2025)

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LEI Nº 287/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre o plano plurianual do município  de  São Braz  do  Piauí  para  o quadriênio  2026/2029. A  Prefeita Municipal de São  Braz do Piauí-PI, usando de suas atribuições  que lhe são  conferidos pela Constituição  Federal e pela Lei Orgânica deste Município,  faz saber  que  a  Câmara  Municipal  de  São  Braz  do  Piauí aprovou  e  ela  sanciona  a seguinte Lei:

## CAPiTULOI PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL

Art.  1° - Esta Lei institui o  Plano Plurianual para o  quadriênio  de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição  Federal. Art.  2° -Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes com seus respectivos objetivos e  metas com o  propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas  públicas , convergir a dimensão estratégicas da ação  governamental e orientar a definição  de prioridades. Art. 3° - Esta lei tem como diretrizes: 1  Valorização  do cidadão  como motivo de qualquer ação  governamental; li Assegurar a garantia de direitos e o fortalecimento da cidadania, assegurando o acesso a políticas  públicas  voltadas ao bem-estar da população ; Ili Aperfeiçoar os serviços públicos de saúde  da atenção primária , promovendo ações que de prevenção  de doenças; IV  Promover  uma  educação  pública de  qualidade,  valorizando  a  melhoria  da aprendizagem e a capacitação dos servidores que compõe  o sistema de ensino municipal; V  Fortalecer  as  políticas públicas voltadas  a  assistência social  e  aos  direitos humanos, assegurando a inclusão e a proteção dos grupos em situação de vulnerabilidade; VI -Aprimorar  a gestão municipal, promovendo  a  eficiência das  ações da administração  pública; VII Forte ênfase  nas ações  que envolvem o desenvolvimento humano; VIII -Promover  o  desenvolvimento,  a  inclusão social,  e a  melhoria  da qualidade de vida por meio de ações  que envolvam a cultura, esporte e lazer; IX -Estimular o  desenvolvimento  económico,  fortalecendo  e  valorizando  a economia local e os setores produtivos; X -Promover ações  voltadas a segurança pública , objetivando o bem-estar da

- população;

## CAPITULO li DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art.  4° - As planilhas que contemplam o  Plano Plurianual,  representada por anexos que são  partes integrantes desta lei foram nominadas abaixo: 1  Fontes de financiamento dos programas governamentais; li Descrição  dos programas governamentais; Ili -Unidades  Executaras  e ações voltadas  ao  desenvolvimento  do  programa governamental; IV Estrutura dos órgãos; Art.  5° -

Os  programas  de governo,  como  instrumentos  de organização  dos projetos e  atividades, no âmbito da execução  orçamentária  da Administração  Pública Municipal, ficam restritos a  aqueles integrantes do PPA 2026 a 2029.

## CAPITULO Ili DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

Art.  6° -A  inclusão,  exclusão  ou  alteração  de ações  orçamentárias  do Plano Plurianual  poderá ocorrer  por  intermédio da  Lei  Orçamentária Anual  ou  de  seus

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créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes, nos seguintes casos: 1  Desmembramento  de  uma  ação ou  aglutinação de  ações com  finalidades semelhantes,  classificadas  como  projetos  ou  atividades  e  integrantes  do  mesmo programa; li Inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o  exercício e  para os dois subsequentes tenham sido previamente definidos em leis  específicas,  em  consonância com  o disposto  no  art. 16, inciso 1, da  Lei Complementar Federal n º 101 , de 04 de maio de 2000. Parágrafo  Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o  Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações  orçamentárias  para compatibilizá­ las  com  as  alterações de  valor  ou  com  outras  modificações efetivadas  na  Lei Orçamentária  Anual.

## CAPITULO IV DA AGENDA TRANSVERSAL

Art. 7"Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas  públicas  de diferentes áreas,  articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município . Art. 8" - A  Agenda Transversal de que trata o  artigo anterior terá  como foco a promoção  e a  garantia de direitos de crianças e  adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis. Art. go -O municí pio terá

o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

## CAPITULO V

## GESTÃO  DO PPA

Art.  10 -A  lei  de Diretrizes Orçamentárias  definirá  anualmente e  para cada exercício  a forma de  avaliação  dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a  lei  Complementar  nº101 ,  de  2000,  art.4°,  iniciso 1, alínea "e".  O  Poder Executivo poderá  alterar as metas fiscais  estabelecidas,  a  fim  de compatibilizar  a despesa orçada com a  receita estimada em cada exerclcio, de forma a assegurar o permanente equilíbrio  das contas públicas  e conjuntura do momento. Art. 11 - As revisões  do PPA 2026-2029 serão  propostas pelo poder executivo, por  intermédio de  lei  especifica,  das  leis  orçamentarias  anuais  ou  das  leis  que autorizam abertura de créditos  adicionais. § 1° Considera-se revisão  do PPA 2026-2029 a  criação  ou exclusão  de programas, ações  ou alteração  de seus atributos. § 2° Fica o  Poder Executivo aulorizado a: 1 -Alterar os indicadores dos programas, ações  e seus respectivos índices; e li -Adequar as metas fiscais às  alterações  aprovadas nos  termos  do caput deste artigo. Art.  12 -Esta  Lei  entrará em  vigor  no  dia  primeiro  de  janeiro  de  2.026, revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de São  Braz do Piaul-PI, 12 de dezembro de 2025.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUI

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~°' ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁR IO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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ANEXO 1  • PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

~~;. FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 1215 01 1 1 00   | CONTRIB SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL                  | 629 000 00   | 660450,00   | 680 263,50   | 714 276 68   |
|------------------|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|--------------|
| 1215 01 2 1 00   | CONTRIB SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL                | 4 000 00     | 4 200,00    | 4 326,00     | 4 542,30     |
| 1215 01 3 1 00   | CONTRIB SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL           | 1 000,00     | 1 05000     | 1 081,50     | 1 135,58     |
| 1215 03 O100     | CONTRIB SERV CIVIL-PARCELAMENTOS-PRINCIPAL              | 6 000,00     | 6 300,00    | 6 489,00     | 6 813,45     |
| 1241 50 O100     | CONTRIB SERV ILUMINAÇÃO PUBLICA-PRINCIPAL               | 89000 00     | 93 450,00   | 96 253,50    | 101 066,18   |
| 1311 01 1 1 00   | ALUGUÉ ISE ARRENDAMENTOS · PRINCIPAL                    | 5 500,00     | 5 775,00    | 5 948,25     | 6 245,66     |
| 1311 01 2 1 00   | FOROS, LAUDÊMIOS ETARIFAS DE OCUPAÇÃO-PRINCIPA L        | 5 500,00     | 5 775,00    | 5 948,25     | 6 245,66     |
| 1311 99 O100     | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁR IAS - PRINCIPAL               | 5 500,00     | 5 775 00    | 5 948,25     | 6 245,66     |
| 1321 01 1 1 00   | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 220 000,00   | 231 000,00  | 237 930,00   | 249 826,50   |
| 1321040 1 00     | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINClPAL                     | 880 000,00   | 924 000 00  | 951 72000    | 999 306 00   |

PPA

Ciclo: 2026 á  2029

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PPA Ciclo: 2026 á  2029

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~°' ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL   | 181.000,00   | 190.050,00   | 195.751,50   |
|-----------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|

Página  3 de 1  O

PPA Ciclo: 2026 á  2029

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ANEXO 1  · PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

t~;.

| 1713.50.3.1.00   | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÁNCIA SAÚDE- PRINCIPAL   | 133.000,00   | 139.650,00   | 143.839,50   | 151.031,48   |
|------------------|-----------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|--------------|
| 1713.50.4.1.00   | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL    | 51.000,00    | 53.550,00    | 55.156,50    | 57.914,33    |
| 1713.50.5.1.00   | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRlNCIPAL        | 25.000,00    | 26.250,00    | 27.037,50    | 28.389,38    |
|                  | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSlST.SOCIAL-PRINCIPAL     | 25.000,00    | 26.250,00    | 27.037,50    |              |

Pá gina 4 de 1  O

PPA Ciclo: 2026 á  2029

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~°' ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁR IO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCACÃO- PRINCIPAL   | 159.500,00   | 167.475,00   | 172.499,25   |
|---------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|

Págin a 5 de 1  O

PPA

Ciclo: 2026 á  2029

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ANEXO 1  • PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

~~;. FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 1729 99 O100   | OUTRAS TRANSF ESTADOS E DF-PRINCIPAL         | 310 000,00   | 325 500,00   | 335 265,00   | 352 028 25   |
|----------------|----------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|--------------|
| 175150 O100    | TRANSF RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL             | 6 108 000 00 | 6 413400,00  | 6 605 802,00 | 6 936 092,10 |
| 1921 99 O100   | OUTRAS INDENIZAÇÕES- PRINCIPAL               | 120 000 00   | 126 000 00   | 129 780 00   | 136 269 00   |
| 1922 99 0 1 00 | OUTRAS RESTITUIÇÕ ES- PRINCIPAL              | 120 000 00   | 126 000,00   | 129 780,00   | 136 269,00   |
| 1931 01O100    | BENS, DIR VAL PEROFAVOR PODER PUS-PRINCIPAL  | 2 000,00     | 2 100 00     | 2 163,00     | 2 271,15     |
| 1999 03 0 1 00 | COMPEN FINANCENTRE REGIMES PREVIO -PRINCIPAL | 20 000,00    | 21 000,00    | 21 630,00    | 22 711 ,50   |
| 2213 01 0 1 00 | ALIEN BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL     | 100 000,00   | 105 000 00   | 108150 00    | 113 557 50   |

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PPA Ciclo: 2026 á  2029

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~°' ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 2411501 1 00   | TRANSF -SUS-BLOCO MANUT ATEN PRIMÁRIA-PRINCIPAL              | 0,00         | O00          | 0,00         | 0,00          |
|----------------|--------------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|---------------|
| 2411503 1 00   | TRANSF-SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA SAUDE-PRINCIPAL            | O00          | 0,00         | O00          | 0,00          |
| 2411 5111 00   | TRANSF -SUS-BLOCO ESTRUT-ATEN PRIMÁR IA-PRINCIPAL            | 170 000,00   | 178 500 00   | 183 855 00   | 193 047 75    |
| 2412 50 11 00  | TRANSF PROGR TRANSP ESC ED BÁS-CAMINHO ESCOLA-PRINCIPAL      | 65000,00     | 68 250,00    | 70 297,50    | 73 812,38     |
| 2412 50 21 00  | TRANS PROG NAC REEST AO EOUIP ED INF L-PROINFÂNCIA-PRINCIPAL | 70 000,00    | 73 500 00    | 75 705 00    | 79 490,25     |
| 2412 50 9 100  | OUTRAS TRANSF PROGR EDUCAÇÃO-PRINC IPAL                      | 355 000,00   | 372 750 00   | 383 932 50   | 40312913      |
| 2413 50 O100   | TRANSF RECUR FUNDO NAC ASSIST SOCIAL•FNAS-PRINCIPAL          | 20 000,00    | 21 000,00    | 21 630,00    | 22 711,50     |
| 2414 50 0 1 00 | TRANSF CONV UNIÃO PARA OSUS-PRINCIPAL                        | 20 000,00    | 2100000      | 2163000      | 22 711 ,50    |
| 2414.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BÁSICO ·PRINCIPAL             | 1.100.000,00 | 1.155.000,00 | 1.189.650.00 | 1.249.132,50  |
| 2414.54.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.INFRA.TRANSP.-PRINCIPAL              | 942.000,00   | 989.100,00   | 1.018.773,00 | 1.069.711 ,65 |
| 2414 99 0 1 00 | OUTRAS TRANSF CONV UNIÃO SUAS ENTIO ·PRINCIPAL               | 885 000,00   | 929 250,00   | 957127,50    | 1 004983,88   |
| 2419 5101 00   | TRANSF ESPECIAL UNIÃO-PRINCIPAL                              | 200 000,00   | 210 000 00   | 216 300 00   | 227115 00     |

1

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUI

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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Fiorilli

Página  8  de 1  O

"'·•  •••  1

PPA Ciclo: 2026 ã 2029

PPA Ciclo: 2026 á  2029

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