Lei — Guaribas (24/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXV

## ld  :0CC564AF  S0ACB97  A

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P.J.  -01.612.576/0001-72

ATO DE AUTORIZAÇ Ã O  E  RATIFICAÇ Ã O  PARA CONTRATAÇ Ã O DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ A O

Ref. Processo  A dministrativo n º :  0000000784 / 2025

Assunto: lnexigibilid ad e  d e  licitação  com fundamento  l egal n o  inciso I,  d o  art. 74 d a  Lei 14.133/202 1.

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  D E RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DE SINAL A BERTO D E  TV CONFORME PROPOSTA  APRESENTADA,  PARA  SUPRIR  AS  NECESSIDADES  D O MUNICÍPIO D E GUARIBAS-PI, de interesse do  Con tratante.

A Prefeitura Municipal de Guaribas /PI, no uso de suas atribuições  que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a  justificativa acerca da necessidade de P RESTAÇÃO DE  SER VIÇOS DE RECEPÇÃO E  RETRANSMISSÃO  D E  SINAL A B ERTO DE TV C O NFORME PRO P OST A APRESENTADA,  PARA  SUPRIR AS  NECESSIDA D ES  D O MUNICÍPIO D E GUARIBAS-PI, conforme se observa no Estudo Téc nico Preliminar e no Termo de  Referê ncia acostado ao processo;

Considerando que  restam demonstrados  nos  autos,  que  os  reqms1tos  formais exigidos no  art. 72 da Lei n º  1 4.1 33/2021 ,  foram  atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando  a aná lise  jurí dica  e a incidê ncia  da hipótese  delineada  no  art. 74, inciso I, da Lei nº 1 4. 1 33/2021.

Por fim, acolho as  aná lises  que  constam na  instrução  do presente  procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com  o parecer  téc nico  do agente de contratação  e parecer jurí dico acostados  aos  autos, o qual acolho e tomo  como embasamento legal e  com fulcro  no inciso  VIII  do art. 72  da  Lei 1 4. 1 33/202 1 , AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de  licitação,  tudo  com  amparo  legal, nos  termos  do art. 74, inciso  I, da Lei nº 1 4. 1 33/2021 , aquisição  de  m ateriais,  de  e quipam en tos  ou de  gê neros  o u contratação de  serviços  que  só  possam  ser  fornecidos  por  produtor,  emp resa  ou  rep resentante comercial exclu sivos;, de  inte r esse da Prefeitura Municipal de Guaribas /PI, com  a  empresa: TV  A RRETADA  LTDA  - M E, CN PJ Nº 0l.743.572/0001-23, pelo  valor mensal de  R$  3.000,00 (três  mil reais )  mensais, p o r  1 2  (doze), ten do com o  fon te de recurso,  o  orçam en to geral  da P refeitura Municipal  de Guaribas - P I  - du o d écimo.
- b. Determino que  ao  Setor  competente, que  lavre  o  competente  instrumento  de contrato  e  realize  as  publicações  exigidas  no  art. 72,  parágrafo  único da  Lei  Federal 14.133/2021.

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Guaribas -PI,  19 de Março de 2025

Joercio Matias de Andrade

Prefeito Municipal de Guaribas -PI

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MUNICIPIO DE GUARIBAS GUARIBAS-PI

## ATA DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO  ELETRÔNICO  N' 00212025 Processo Administrativo N 11  0000000045/2025 Tipo: AQUISIÇÃO PREGOEIRO: PAULO SÉRG IO MAIA Data de Publicação:  16/02/2025 15:12:57

## LOTE 1 - HOMOLOGADO - 19/03/2025 09:11 :31 LOTE 1

## VALORES UNITÁRIOS  FINAIS

| hem: 1                                                                                   | Unidade: UND                           | Modelo: tilibra       |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|-----------------------|
| Marca: tilibra Descrição : AGENDA 2025                                                   | Marca: tilibra Descrição : AGENDA 2025 |                       |
| Ovantidade: 80 V11lor Unlt.: 29,68                                                       |                                        | Valor Total: 2.374,40 |
| Item: 2 Unidade: ex Marca:                                                               | Iara Modelo: Iara                      |                       |
| Descrição : ALFINETE MAPA C/2:5 UNO                                                      |                                        |                       |
| Quantidade: 10 Valor                                                                     |                                        | Valor Total: 58,40    |
| Unlt.: 5,84 Item: 3 Unidade: UNO Marca: Iara                                             | Modelo: Iara                           |                       |
| Descrição : ALFINNETE TIPO BROCHE N' 00 DOURADO                                          |                                        |                       |
| Quantidade: 5                                                                            | Valor Total:                           | 39,60                 |
| Valor Unlt.: 7,92 Item: 4 Unidade: UNO Marca: masterprint                                | Modelo: masterpfint                    |                       |
| Descrição: ALICATE PERFURADOR                                                            |                                        |                       |
| Quantidade: 3                                                                            | Valor Total: 336,15                    |                       |
| Valor Unlt.: 112,05 Item: 5 Unidade: CX Marca: faber-castell                             | Modelo: faber-castell                  |                       |
| Descrição : APONTADOR PLÂSTICO COMUM                                                     |                                        |                       |
| Quantidade: 21                                                                           | Valor Total:                           | 286,02                |
| Valor Unlt.: 13,62 Item: 6 Unidade: Cx Marca: faber-castell                              | Modelo: faber-castell                  |                       |
| Descrição : APONTADOR PLÂSTICO COM DEPOSITO COM 48 UNO Quantidade: 8 Valor Untt.: 26,13  |                                        | Valor Total: 209,04   |
| hem: 7 Unidade: UND Marca: Radêx                                                         | MÕdêiõ: Radex                          |                       |
| Descrição : ALMOFADA PARA CARIMBO N94 COA AZUL, PRETA                                    |                                        |                       |
| Ovantidade: 11                                                                           |                                        | Valor Total: 65,12    |
| Valor Unlt.: 5,92 Item: 8 Unidade: ÚNO Marca:                                            | Aadex Modelo: Radex                    |                       |
| Descrição : ALMOFADA PARA CARIMBO N'3                                                    |                                        |                       |
| Quantidade: 5                                                                            |                                        | Valor Total: 51,70    |
| Valor Unlt.: 10,34 Item: 9 Unidade: UNO Marca: dello                                     | Modelo: dello                          |                       |
| Descrição :ARQUIVO MORTO EM PAPELÃO 36X25X14CM                                           |                                        |                       |
| Quantidade: 80                                                                           |                                        | Valor Total: 622,40   |
| Valor UnlL: 7,78 Item: 10 Unidade: CX Marca: dello                                       | Modelo: dello                          |                       |
| Descrição : ARQUIVO MORTO POLIODA COA                                                    |                                        |                       |
| Quantidade: 50                                                                           |                                        | Valor Total: 753,00   |
| Valor Unlt.: 15,06 Item: 11 Unidade: CX Marca: sao roque                                 | Modelo: sao roque                      |                       |
| Descrição : BALÃO LISO N' 7 COM SOUND                                                    |                                        |                       |
| Quantidade: 370                                                                          | Valor Total:                           |                       |
|                                                                                          |                                        | 4.273,50              |
| Valor Unlt.: 11,55 Item: 12 Unidade: CX Marca: Tek bond                                  | Modelo: Tek bond                       |                       |
| Descrição : BASTÃO COLA QUENTE CRISTAL 112MMX30CM                                        |                                        |                       |
| Quantidade: 85 Valor UnlL: 42.38                                                         | Valor Total:                           | 3.602,30              |
| Item: 13                                                                                 | Modelo: post·it                        |                       |
| Unidade: CX Marca: post-it Descrição : BLOCO DE PAPEL P/ RASCUNHO AUTOADESIVO DlM76X76MM |                                        |                       |
| Quantidade: 80 Valor Unlt.: 5,58                                                         |                                        | Valor Total: 446,40   |

## MUNICIPIO DE GUARIBAS GUARIBAS-PI

| Item: 14                                                                      | Unidade: ex                                                                   | Marca: post-it                                                                | Modelo: post•it                                                             |                                                                             |
|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|
| Descrição : BLOCO DE PAPEL P/ RASCUNHO AUTOADESIVO DIM36X51MM PCT.C/ BLOCOS   | Descrição : BLOCO DE PAPEL P/ RASCUNHO AUTOADESIVO DIM36X51MM PCT.C/ BLOCOS   | Descrição : BLOCO DE PAPEL P/ RASCUNHO AUTOADESIVO DIM36X51MM PCT.C/ BLOCOS   | Descrição : BLOCO DE PAPEL P/ RASCUNHO AUTOADESIVO DIM36X51MM PCT.C/ BLOCOS | Descrição : BLOCO DE PAPEL P/ RASCUNHO AUTOADESIVO DIM36X51MM PCT.C/ BLOCOS |
| Quantidade: 80 Valor Unlt.: 6,63                                              | Quantidade: 80 Valor Unlt.: 6,63                                              | Quantidade: 80 Valor Unlt.: 6,63                                              | Quantidade: 80 Valor Unlt.: 6,63                                            | Valor Total: 530,40                                                         |
| Item: 15 Unidade: CX Marca: curitiba                                          | Item: 15 Unidade: CX Marca: curitiba                                          | Item: 15 Unidade: CX Marca: curitiba                                          | Modelo: curitiba                                                            |                                                                             |
| Descrição :BOMBA MANUAL PARA INFLAR BALÃO                                     | Descrição :BOMBA MANUAL PARA INFLAR BALÃO                                     | Descrição :BOMBA MANUAL PARA INFLAR BALÃO                                     |                                                                             |                                                                             |
| Quantidade: 10 Valor Unlt.: 18,39                                             | Quantidade: 10 Valor Unlt.: 18,39                                             | Quantidade: 10 Valor Unlt.: 18,39                                             |                                                                             | Valor Total: 183,90                                                         |
| Item: 16 Unidade: ex Marca: mercurio                                          | Item: 16 Unidade: ex Marca: mercurio                                          | Item: 16 Unidade: ex Marca: mercurio                                          | Modelo: mercurio                                                            |                                                                             |
| Descrição : BORRACHA PONTEIRA BRANCA ex COM 50 UNID.                          | Descrição : BORRACHA PONTEIRA BRANCA ex COM 50 UNID.                          | Descrição : BORRACHA PONTEIRA BRANCA ex COM 50 UNID.                          |                                                                             |                                                                             |
| Quantidade: 66 Valor Unlt.: 14,73                                             | Quantidade: 66 Valor Unlt.: 14,73                                             | Quantidade: 66 Valor Unlt.: 14,73                                             |                                                                             | Valor Total: 972,18                                                         |
| ttem: 17 Unidade: ex Marca: ama:z:onla                                        | ttem: 17 Unidade: ex Marca: ama:z:onla                                        | ttem: 17 Unidade: ex Marca: ama:z:onla                                        | Modelo: ama:zonla                                                           |                                                                             |
| Descrição : BARBANTE DE CIZAL                                                 | Descrição : BARBANTE DE CIZAL                                                 | Descrição : BARBANTE DE CIZAL                                                 |                                                                             |                                                                             |
| Quantidade: 30 Valor Unlt.: 12,99                                             | Quantidade: 30 Valor Unlt.: 12,99                                             | Quantidade: 30 Valor Unlt.: 12,99                                             |                                                                             | Valor Total: 389,70                                                         |
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| Descrição :CARTOLINA DUPLA FACE CORES VARIADAS                                | Descrição :CARTOLINA DUPLA FACE CORES VARIADAS                                | Descrição :CARTOLINA DUPLA FACE CORES VARIADAS                                |                                                                             | Valor Total: 451 ,00                                                        |
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| Descrição :CARTOLINA COMUM CORES VAAIDAS                                      | Descrição :CARTOLINA COMUM CORES VAAIDAS                                      | Descrição :CARTOLINA COMUM CORES VAAIDAS                                      |                                                                             |                                                                             |
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| Quantidade: 5 Valor Unlt.: 26,63                                              | Quantidade: 5 Valor Unlt.: 26,63                                              | Quantidade: 5 Valor Unlt.: 26,63                                              | Modelo: hoopson                                                             |                                                                             |
| Item: 28 Unidade: UND Marca: hoopson                                          | Item: 28 Unidade: UND Marca: hoopson                                          | Item: 28 Unidade: UND Marca: hoopson                                          |                                                                             |                                                                             |
| Descrição :CALCULADORA MEDIA COM 10 DIGITO$                                   | Descrição :CALCULADORA MEDIA COM 10 DIGITO$                                   | Descrição :CALCULADORA MEDIA COM 10 DIGITO$                                   |                                                                             | Valor Total: 1.004,40                                                       |
| Quantidade: 54 Valor Unlt.: 18,60                                             | Quantidade: 54 Valor Unlt.: 18,60                                             | Quantidade: 54 Valor Unlt.: 18,60                                             |                                                                             |                                                                             |
| Item: 29 Unidade: ex Marca: acrt1ex                                           | Item: 29 Unidade: ex Marca: acrt1ex                                           | Item: 29 Unidade: ex Marca: acrt1ex                                           | Modelo: acrilex                                                             |                                                                             |
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| Quantidade: 100 Valor Unlt.: 17,57                                            | Quantidade: 100 Valor Unlt.: 17,57                                            | Quantidade: 100 Valor Unlt.: 17,57                                            |                                                                             | Valor Total: 1.757,00                                                       |
|                                                                               |                                                                               |                                                                               | Modelo: acrilex                                                             |                                                                             |
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