Contrato — Fartura Do Pi (24/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVIII

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL OE FARTURA DO PIAUI - P1

C.N.P.J:  41 .522.384/0001-90

AV.  MIGUELINO BRAGA, SJN• - BAIRRO -

CENTRO - FARTURA DO PIAUI

CEP: 64788-000 -

e-mail:

çplfaf1uradoplaul@outlook.com

CONTRATO CPLFP NO. 060/2025

Adesão  Luis Correia-PI 002/2025

Processo Administrativo NO. 01.2606/2025

R$ 377  .400,00

Vigência:  12/03/2026

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEICULOS SEM CONDUTOR QUE ENTRE SI  CELEBRAM, A  PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA 00 PIAUI - PI, E A EMPRESA FLABIO SILVA DE SOUZA NETO LTDA-CNPJ 49.973.580/0001-92, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA.

CONTRATANTE: O municlplo de FARTURA 00 PIAUÍ- PI, pessoa Jurídica  de direito públlco  Interno, com sede na Avenida Mlsuellno Braga s/n Centro na cidade de Fartura do Piauí, Inscrito no CNPJ  sob o  no 41.522.384/0001-90, neste ato representado  por seu  Prefeito  munlclpal,  o  senhor  ORLANDO  COSTA  CAMPINHO  BRAGA,  brasllelro,  casado, portador da  Cédula de  Identidade  nG  796.  733  SSP/PI  e  inscrito  no CPF  nG  275.064.523-91,  doravante  designada simplesmente CONTRATANTE.

CONTRATADO(A): A empresa FLABIO SILVA DE SOUZA NETO LTDA- CNPJ 49.973.580/0001-92, com endereço na ROO PI  112 LAGOA SECA POVOADO AVE VERDE S/N -TERESINA - PI,  aqui representada pelo sócio administrador o senhor  FLABIO  SILVA  DE  SOUZA  NETO  brasllelro,  soltelro,  empresário,  Inscrito  no  CPF:  042.978.953-07  e  RG: 2938781 SSP  PI,  residente e  domlcillado na  Rua  Lemos Cunha  no  1310 Bairro  lninga Teresina PI,  doravante chamada de CONTRATADO; tendo em vista a ADESÃO  AARP N" 002/2025- Processo Administrativo no 01.2606/2025, do município  de Luf5 Correia -PI,  conforme Termo de Ade5lo auinado no dl~ 26 de Junho de 2025, e  o  que o  mais consta em todo o processo administrativo, em consonãncia  com a Lei 14.133/2021, t~m justo e acordado o presente Contrato, mediante as cláusulas  e condições  seguintes:

- CLÁUSULA  PRIMEIRA- DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO:

-São partes  Integrantes  e complementares  deste  contrato.  Independentemente  de  transcrição, o Processo Administrativo do Pregão  Eletrônico no 002/2025-Pref. Mun. De Luís Correia-PI, seus anexos e  respectivos normas e instruções,  especificações,  Proposta da Contratada, despachos e pareceres que o encorpam.

CLÁUSULA  SEGUNDA- DO OBJETO DO CONTRATO:

|   1-0 ITEM | obieto do oresente Contrato éa LOCACÃO DE VEÍCULOSSEM DESCR,y,,u                                                                                                                                                                                          | CONDUTOR PREÇO MENSAL   | CONFORME QUANT.   | DESCRITOS ABAIXO· PÇ. TOTAL   |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|-------------------|-------------------------------|
|         01 | lOCAÇAO MENSAL OE 03 (TRES) VE CUlOS TIPO P10:-UPCABINE DUPLA. CAPAODAOE PARAS PASSAGEIROS, COM TRAÇÃO 4X4, MOTORIZAÇÃO 2.5 A 3.0 CC. COM 4 PORTAS, CAMBIO MANUAL OU AUTOMÁTICO E A DIESEL PARA AS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO , SAÚDE E EOU,........ o. | 8.445,00 X 3 25.33S,00  |                   | 202.680,00                    |
|         02 | LOCAÇÃO MENSAL DE08 (OITO) YE CULOS TIPO PASSEIO, CAPACIDADE PARAS PASSAGEIROS,COM 4 PORTAS, MOTORIZAÇÃO 1.0,COM AR­ CONDICIONADO E Fl.EX. SENDO QUATRO PARA SEC. DE EDUCAÇÃO; OOIS SEC. DE SAUOE E DOIS SEC. OAASStSTENOA SOOAL                          | 2.730,00 X 8 21.840.00  |                   | 174.720,00                    |

- CLÁUSULA  TERCEIRA- DO LOCAL E DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS.
- 3.1  - Os serviços  objeto do  presente Contrato serão  executados no município CONTRATANTE,. de acordo com  o estabelecido no Pregão Eletrônico no 002/2025-PMLC, dos quais a CONTRATADA declara ter pleno conhecimento das rotas e suas condições,  e demais fatores necessários  para do cumprimento deste Contrato.
- CLÁUSULA  QUARTA- DA APARELHAGEM E DO MATERIAL NECESSÁR IO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
- 4.1  A aparelhagem, ferramentas, vefculos e material necessá rios e execução dos trabalhos serão de responsabilidade da CONTRATADA.
- CLÁUSULA  QUINTA DO PRAZO DE VIGENCIA:
- 5.1 A  vigência  deste contrato se Inicia  na data  de assinatura e  vigerá  até  o  dia  13 DE  MARÇO DE  2026, data da vfg~ncla da ARP.
- Parásrafo  Único  Os prazos de Início  da prestação  dos serviços poderão  ser alterados, mantidas as demais cláusulas do contrato assegurada a  manutenç3o de seu equilíbrio econômico financeiro de conformidade com o  disposto na Lei  14.133/2021 e  suas  alterações posteriores,  desde  que justificado  por escrito  e  devidamente  aprovado  pela PREFEITURA.
- CLÁUSULA  SEXTA- DO VALOR DO CONTRATO:
- 6.1- O valor total deste Contrato é de R$ 377.400,00  (TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS), que será  pago parceladamente, de acordo com a efetiva utilização  dos serviços  e  a apresentação  das notas fiscais faturas, com atesto de recebimento pelo órgão  CONTRATANTE. ORt...ANDOCOSTA =E\_-\_\_

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C.N.P.J: 41.522.384/0001-90

AV.  MIGUELINO BRAGA, SJN• - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI CEP: 64788-000 - e-mail: çplfaf1uradoplaul@outlook.com

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Parágrafo  único  Nos  preços  contratados  estão  Incluídos todos  os  custos  de  transporte,  carga  e  descarga  de materiais, encargos sociais, tributos, lucros e quaisquer encargos que Incidam ou venham a incidir sobre o  material fornecido,  bem  como despesas de conservação  até o  seu  recebimento definitivo pela  PRFEITURA  MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI  PIAUÍ.

- CLÁUSULA  SITIMA- CONCIÇÕES CONTRATUAIS:
- 7.1- O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  que se fizerem nos serviços, até  o limite de 25" (vinte e cinco por cento) do valor Inicial do Contrato.

CLÁUSULA  OITAVA- DA DOTAÇÃO

E DO REPASSE:

- 8.1 As despesas decorrentes deste Contrato, estipulada  na Cláusula  Quinta, será  assegurada através de recursos provenientes  do  FUNDES,  SME,  FUS,  FMS,  FMAS,  ISS,  ICMS,  FPM  E  RECURSOS  PROPRIOS.,  Já consignados  no orçamento vigente.
- CLÁUSULA  NONA- DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
- 9.1  - O  pagamento será  efetuado, mediante apresentação  de  pedido de  medição,  emlss:lio de  Fatura/Nota  Fiscal pertinente,  e  será  feito  através de transferência  direta  para  conta  da  empresa  contratada  apÓS verificação  pela PREFEITURA MUNICIPAL FARTURA DO PIAUI  - PI, atestando o cumprimento das obrigações  contratuais.

CLÁUSULA  D~CIMA- DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL:

- 10.1-A  CONTRATADA assume Inteira responsabllfdade proflssfonal pela execução  das obras e serviços contratados, obrigando-se  ainda  a  comunicar a  PREFITURA  à  designação  do dirigente  técnico da  mesma,  cabendo  a  esse  a responsabilidade  total  de  agir  em  nome  da  CONTRATADA  acumulando,  se  for  o  caso  as  responsabllldades administrativas decorrentes bem como comunicar previamente aos trabalhos objeto do presente Contrato.
- Parágrafo  único -A  CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato em compatlbllldade com as obrigações  por ela assumidas todas condições  de habllltação  e quallflcaç3o exigidas na llcltação.

CLÁUSULA  DÍCIMA PRIMEIRA -

DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

- 11.1-A CONTRATDA assume Inteira responsabilidade por danos e prejuízos  causados a PREFITURA ou a terceiros na execução dos serviços ora contratados lnclusfve acidentes, mortes, perdas ou destruições  parciais ou totais, a pessoas, materiais  ou coisas Isentando a  PREFEITURA  de todas as reclamações  que possam  surslr em consequência  deste contrato, ainda que tais reclamações  resultem de atos de prepostos seus ou de quaisquer pessoas físicas  ou Jurldlcas empregadas na execução dos trabalhos.
- CLAUSULA DÍCIMA SEGUNDA- DA FISCALIZAÇÃO:
- 12.1 Os serviços objeto do presente contrato serão  flscallzados  por uma Comissão  constituída por técnicos da PREFEITURA,  através da qual serão  estabelecidos todos os contatos com a  CONTRATADA durante a  execução  dos serviços, apllcando-se ainda, ao presente contrato, toda e qualquer norma relativa a fiscalização  que conste ou venha a constar de quaisquer Convênios  celebrados pela PREFEITURA com qualquer órgão.
- CLÁUSULA  D~CIMA TERCEIRA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
- 13.1 Pelo não  cumprimento das obrigações  assumidas, assegurada a ampla defesa, a contratada ficará  sujeita às penalidades, sem  prejuízos  das demais cominações  aplicáveis;
- 13.1.1 advertência;
- 13.1.2 multa;
- 13.1.3 -suspensão temporária  de participação em licitação e Impedimento de contratar com a PREFEITURA, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
- 13.1.4 declaração de lnidoneidade;
- 13.1.5  a advertência  será  aplicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que não  acarretam prejuízo de monta ao Interesse do serviço contratado;

13.1.6 - pelo atraso no fornecimento, por culpa imputada à  contratada, e pela sua execução  de forma Incorreta,

poderá  ser aplicada multa, a ser determinada do seguinte modo, sem prejuíz o de outras comlnações  cabíveis:

- 1  multa diária  de 0,3'6 (três  décimos  por cento), do valor Inicial contratado, pelo  não  cumprimento do prazo do fornecimento;
- 13.1.7 -as multas serão cobradas em dobro a partir do 9111 (nonagésimo  primeiro) dia de atraso;

13.1.8 - os dias de atraso serão corridos e contados a partir da data de entrega prevista;

- 13.1.9 a  cobrança  de multa será  efetivada  por desconto no  pagamento das faturas,  ou ainda  diretamente da contratada;
- 13.1.10 no caso de cobrança de multa diretamente da contratada, esta deverá  ser recolhida dentro do prazo de 03 (três)  dias úteis  a contas da correspondente notificação;
- 13.1.11 -a  penalidade da suspensão temporária  de licitar e contratar com a PREFEITURA, pelo prazo de 02 (dois) anos poderá  ser aplicada nos seguintes casos, mesmo que desses fatos não resultem prejuízo s à  PREFEITURA:
- a) reincidência  em descumprimento de prazo contratual;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

ESTADO DO PIAUI

C.N.P.J: 41.522.38410001-90

AV. MIGUELINO BRAGA, 5/Nº - BAIRRO -

CENTRO -

FARTURA

DO

PIAUI

CEP: 64788-000 e-mail: çplfaf1uradoplaul@outlook.com b) descumprimento total ou parcial de obrigação contratual; c} rescisão  do contrato.

- 13.1.12 a penalidade de declaração de ln  Idoneidade poderá  ser aplicada:
- 1  à contratada que descumprir ou cumprir parcialmente a obrigação  contratual desde que desses fatos resultem prejuízos  à PREFEITURA;

li -à adJudlcatárla  que se recusar, injustamente, a assinar o contrato dentro do prazo estabelecido.

- 13.1.13 as penalidades de suspensão temporária  e de declaração de ln  Idoneidade poderão ser aplicadas, ainda: 1  -à contratada que tenha sofrido condenaçao definitiva por prática  de fraude fiscal no  recolhimento de quaisquer t r ibutos, ou deixe de cumprir suas obrigações  fiscais ou parafiscals;
- li -à contratada que tenha praticado atos 11/cltos visando frustrar os objetivos da licitação .
- 13.1.14 as penalidades previstas de advertência,  suspensão temporária  ou de declaração de ln  Idoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a pena de multa.
- 13.1.15 -as penalidades previstas nos Itens 13.1.1, 13.1.2 e  13.1.3 ser:lio aplicadas pela autoridade competente, após a Instrução  do respectivo processo, no qual fica assegurada a ampla defesa da licitante ou contratada Interessada. CLÁUSULA  D~CIMA QUARTA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO  CONTRATUAL:
- 14.1-a lnexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lel;
- 14.2 Constituem motivos de rescisão  do contrato,. Independentemente de notificação ou lnterpelaç:lio Judicial ou extrajudicial:
- 14.2.1 o  descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações/responsabilidades  previstas no Convite, bem como as condiçõe s do Contrato;
- 14.2.2 a transferência  total ou parcial do contrato, sem prévio  consentimento da PREFEITURA;
- 14.2.3 o cometimento reiterado de faltas ou defeitos no fornecimento do materlal;
- 14.2.4 a decretaçaio de falência  ou J nsolvêncla  civil da contratada;
- 14.2.5 a alteração societá ria, do objeto social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a Julzo da PREFEITURA, prejudique a execução  do serviço contratado;
- 14.2.6 o atraso injustificado na execuç:lio dos serviços;
- 14.2. 7  a não execuçaio dos serviços especificados no presente processo, sem Justa causa e prévia  comunicação  à PREFEITURA;
- 14.2.8  o  desatendimento das determinaçõe s regulares da autoridade designada para acompanhar e flscallzar a sua execução,  assim  como as de seus superiores;
- 14.2.9 a  lentld:lio  no seu  cumprimento,  levando a  PREFEITURA  a  comprovar a  lmposslbllldade da  conclus:lio  do fornecimento;
- 14,2,10 razõe s  de Interesse póbllco,  de alta  relevãnc la  e  amplo conhecimento, Justificadas e  determinadas  pela máxima autoridade  da  esfera  administrativa  a  que  está subordinada  a  PREFEITURA e exaradas  no  processo administrativo a que se refere o contrato;
- 14.2.11 -a  supressão,  por parte da Administração , dos serviços, acarretando modificaçã o do valor Inicial do contrato além  do limite permitido no parásrafo  primeiro do artfso 65, da Lei 14.133/2021;
- 14.2.12 a suspensão  de sua execução,  por ordem escrita da PREFEITURA, por prazo superior a  120 (cento e vinte) dias, salvo em caso da calamidade pública,  grave perturbaç:lio da ordem Interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões  que totalizem  o  mesmo prazo,  Independent emente do pagamento obrlsatórlo  de indenizações  pelas sucessivas  e contratualmente  Imprevistas  desmobilizações e mobilizações e outras  previstas,  assegurando  à contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão  do cumprimento das obriaações  assumidas até  que seja normalizada a situação;
- 14.2.13  a  ocorrência  de caso fortuito ou de força maior,  regularmente comprovada, Impeditiva da execução  dos serviços;
- 14.2.14 outras causas relaclonadas no Contrato, que Indiquem conduta desabonadora da contratada;
- 14.2.15 o  conhecimento posterior de qualquer fato ou circunstãncla  superveniente que desabone ou que afete a Idoneidade ou capacidade téc nica  ou  financeira  da  empresa  participante,  lmpllcará  necessariamente  na  rescisão contratual, se o contrato Já  tiver sido assinado.
- 14.2.16 verificada a  rescisão  contratual,  cessarão  automaticamente todas as atividades da contratada relativas a execuç:lio dos serviços;
- 14.3.17  os  casos  de  rescisão  contratual  serão  formalmente  motivados  nos  autos  do  processo,  asseaurados  o contraditório e a ampla defesa.
- CLÁS ULA DÉC IMA QUINTADAS OBRIGAÇÕES  E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA: 15.1 Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -P1

## ESTADO DO PIAUI

C.N.P.J:  41.522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA, 5/Nº - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI

CEP: 84788-000 -

e-mail:

çplfaf1uradoplaul@outlook.com

- 15.1.1 todos os Impostos e taxas que forem devidas em decorrência  da presente contratação;
- 15.1.2  as  contribuições  devidas à Previdência  Social,  Encargos Trabalh ista,  Prêmio  de  Seguro  e  Acidentes  de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;
- 15.1.3 a indenização por danos à PRFEEITURA.
- CLÁUSULA  D~CIMASEXTA- DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS:
- 16.1 Dentro de 15 (quinze) dias da comunicação  escrita da CONTRATADA de que os serviços estão  prontos,  serão os mesmos recebidos provisoriamente pela fiscalização  e depois de observados pelo pra20 máximo  de 60 (sessenta) dias estando em ordem, serão recebidos definitivamente por uma Comissão de Recebimento previamente designada, tudo em conformidade com a Lei nR. 14.133/2021.

CLÁUSULA  D~CIMA Sá°IMA- DOS ILÍCITOS PENAIS:

- 17.1 As infrações  penais tipificadas na  Lel  14.133/2021 serão  objeto de processo judicial  na  forma  legalmente prevfsta, sem prejuízo  das demais comlnações  cabíveis. CLÁUSULA  D~CIMA OITAVA-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
- 18.1  é vedado à  Contratada  caucionar ou  utilizar o  cont rato,  para  qualquer operação  financeira,  sem  prévia e expressa autorização  da PREFEITURA.
- 18.2-a CONTRATADA se obriga a respeitar  as normas de segurança e medicina do  trabalho, previstas na Consolidação das leis do Trabalho e legislaç:lio pertinente.

CLÁUSULA  D~CIMA NONA -

DO FORO:

- 19.1  Para dirimir as questões  oriundas deste Contrato será  competente o foro da Comarca do municí pio de Silo Raimundo Nonato PI,  renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Fartura do Piauí-PI, 01 de julho de 2025.

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TESTEMUNHAS:

CPF

ORLANDO COSTA

CAMPINHO BRA

27506452391

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA PREFEITO MUNICIPAL-CONTRATANTE

FLABIO SILVA DE SOUZA NETO LTDA FLASlO SILVA DE SOUZA NETO-CONTRATADA

CPF

-

P1

115