Ata — Sao Raimundo Nonato (23/12/2025)

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Id:05D509404CFB910D
Dos limites para as adesoes
23.6.
As aquisig8es ou contratagies adicionais nao poderao exceder, por orgao ou entidade, a
Sao Raimundo
cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatorio registrados na ata
Nonato
de registro de pregos para o gerenciador e para os participantes.
Fazendo mais para todos
23.7.
O quantitativo decorrente das adesses nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do
ATA DE REGISTRO DE PRECOS
quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pregos para o gerenciador e os
participantes, independentemente do numero de orgaos ou entidades nao participantes que
N.05/2025
aderirem a ata de registro de pregos.
O Município DE SAO RAIMUNDO NONATO, inscrito no CNPJ so
Para aquisigao emergencial de medicamentos e material de consumo medico-hospitalar
06.772.859/0001-03, com sede na ROD BR 020, n 1000, bairro PRIMAVERA, na cidade de
por orgaos e entidades da Administragao Pablica federal, estadual, distrital e Municipal, a
Sao Raimundo Nonato, Estado do Piauí, CEP 64.770-000,
adesao a ata de registro de pregos gerenciada pelo Ministerio da Saude nio estara sujeita ao
Municipal de Administracaio e Finangas, sr. EDGARD DE NEGREIROS ARAUJO, CPF no
limite previsto no item 4.7.
352.487.343-04,, considerando o julgar
eletronica, para registro de pregos *n0,007/202s, processo administrativo n.o 112/2025,
23.9
A adesio a ata de registro de pregos por orgaos e entidades da Administracao Publica
RESOLVE registrar os pregos da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a
estadual, distrital e Municipal podera ser exigida para fins de transferencias voluntarias, nao
classificacao por ela alcancada e nas quantidades cotadas, atendendo as condic3es previstas no
ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada a execucio
descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos precos
registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei n 14.133, de 2021.
a seguir
DO OBJETO
Vedacao a acrescimo de quantitativos
20.1
A presente Ata tem por objeto contratacao, mediante sistema de registro de pregos, para
23.10.
E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ata de registro de pregos.
contratacao
de agua mine
refrigerante, para atender demandas da Secretaria de Administragao e Finangas e demais
VALIDADE, FORMALIZACAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS E
secretarias que comp8em a Administracao Publica Municipal, conforme especificado no Termo
CADASTRO RESERVA
de Referencia, anexo I do edital de Licitagao -- Pregaio Eletronico N o07/2025, que e parte
integrante desta Ata, assim como as propostas cujos pregos tenham sido registrados,
24.1
A validade da Ata de Registro de Pregos sera de 1 (um) ano, contado a.partir do
independentemente de transcricao
primeiro dia util subsequente a data de divulgagao no PNCP, podendo ser prorrogada por igual
DOS PRECOS, ESPECIFICACOES E QUANTITATIVOS
periodo, mediante a anuencia do fornecedor, desde que comprovado o prego vantajoso.
21.1.
O prego registrado, as especificag8es do objeto, as quantidades minimas e maximas de
24.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de pregos tera sua vigencia estabelecida no
cada item, fornecedor(es) e as demais condig8es ofertadas na(s) proposta(s) so as que seguem:
proprio instrumento contratual e observara no momento da contratacao e a cada exercicio
financeiro a disponibilidade de creditos orcamentarios, bem como a previsao no plano
plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercicio financeiro.
24.1.2 Na formalizagao do contrato ou do instrumento substituto devera haver a indicagao
ESPEGIFICACAO
TOTALS
da disponibilidade dos creditos orcamentarios respectivos.
mRECARGA1920
R$ 134,00
R$ 257.280,00
24.2.
A contratagao com os fornecedores registrados na ata sera formalizada pelo orgao ou
pela entidade interessada por intermedio de instrumento contratual, emissao de nota de empenho
de despesa, autorizagao de compra ou outro instrumento habil, conforme o art. 95 da Lei no
14.133, de 2021.
R$ 6,00
R$ 120,000,00
24.2.1 O instrumento contratual de que trata o item 5.2. devera ser assinado no prazo de
R$ 20,00
R$ 40,000,00
validade da ata de registro de pregos.
CAIXA
2.000
ral 500ml fardo com 12 unidade:
FARDO
R$ 132.600,00
24.3.
Os contratos decorrentes do sistema de registro de precos poderao ser alterados,
6.000
R$ 22,10
observado o art. 124 da Lei n 14.133, de 2021
FARDO
700
R$ 16,05
R$ 11.235,00
24.4.
Apos a homologacao da Licitação ou da contratacao direta, deverao ser observadas as
seguintes condig8es para formalizacao da ata de registro de precos:
24.4.1 Serao registrados na ata os pregos e os quantitativos do adjudicatario, devendo ser
observada a possibilidade de o licitante oferecer ou nao proposta em quantitativo inferior
$22.150,00
ao maximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
$8.490
VALOR TOTAL R$ 635.995,00
24.4.2 Sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores
Nao houve cadastro de reserva para esse processo.
que:
ORGAO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
24.4.3 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os servigos com pregos iguais aos do
22.
adjudicatario, observada a classificacao da Licitação; e Mantiverem sua proposta original
O orgao gerenciador sera a Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E
24.4.4 Sera respeitada, nas contratac8es, a ordem de classificagao dos licitantes ou dos
FINANCAS
fornecedores registrados na ata.
23.
DA ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS
24.5.
O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formacao de cadastro de
23.1.
Durante a vigencia da ata, os orgaos e as entidades da Administragio Pablica federal,
estadual, distrital e Municipal que nao participaram do procedimento de IRP poderao aderir a ata
reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatario da ata.
24.6.
Para fins da ordem de classificacao, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir
resentacio de justificativa da vantagem da adestio, inclusive em situag8es de provavel
suas propostas para o prego do adjudicatario antecederao aqueles que mantiverem sua proposta
original
desabastecimento ou descontinuidade de servico publico;.
demonstracao de que os valores registrados estao compativeis com os valores praticados
24.7.
A habilitagio dos licitantes que comporaio o cadastro de reserva a que se refere o item
5.4.2.2 somente sera efetuada quando houver necessidade de contratagao dos licitantes
pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n 14.133, de 2021; e
remanescentes, nas seguintes hipoteses:
consulta e aceitagao previas do 6rgao ou da entidade
24.7.1 Quando o licitante vencedor naio assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas
23.2. A autorizagto do orgho ou entidade gerenciadora apenas sera realizada apos a aceitacao
da adestio pelo fornecedor.
condig3es estabelecidos no edital; e
24.7.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de pregos nas
O orgio ou entidade gerenciadora podera rejeitar adesoes caso elas possam acarretar prejuizo
a execugio de seus proprios contratos ou a sua capacidade de gerenciamento..
hipoteses previstas no item 9.
23.3.
Apos a autorizagao do orgao ou da entidade gerenciadora, o orgio ou entidade nao
24.8.
O preco registrado com indicacao dos licitantes e fornecedores sera divulgado no PNCP
participante devera efetivar a aquisigao ou a contratacao solicitada em ate noventa dias,
e ficara disponibilizado durante a vigencia da ata de registro de pregos.
observado o prazo de vigencia da ata.
Apos a homologacao da Licitação ou da contratacao direta, o licitante mais bem
classificado ou o fornecedor, no caso da contratactio direta, sera convocado para assinar a ata de
23.4.
O prazo de que trata o subitem anterior, relativo a efetivagao da contratacao, podera ser
prorrogado excepcionalmente, mediante solicitagio do orgao ou da entidade nao participante
registro de pregos, no prazo e nas condig3es estabelecidos no edital de Licitação ou no aviso de
aceita pelo 6rgao ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de
contratagao direta, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sang8es previstas na Lei no
vigencia da ata de registro de pregos.
14.133, de 2021.
23.5.
O orgao ou a entidade podera aderir a item da ata de registro de pregos da qual seja
24.9.1 O prazo de convocacao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo,
integrante, na qualidade de nao participante, para aqueles itens para os quais nao tenha
mediante solicitagao do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro
quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administragaio.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

24.10. 24.11. REFEITURA Municipal Sao Raimundo Nonato Fazendo mais para todos 26.2.5 Na hipotese de comprovagao da majoragao do prego de mercado que inviabilize o prego registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o orgao ou entidade gerenciadora atualizara o prego registrado, de acordo com a realidade dos valores A ata de registro de pregos sera assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Pregos. Quando o convocado nao assinar a ata de registro de pregos no prazo e nas condig8es estabelecidos no edital ou no aviso de contratagao, e observado o disposto no item 5.7, praticados pelo mercado. 26.2.6 O orgio ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos sobre a efetiva alteragao do prego registrado, para que avaliem a necessidade de alteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021. 27. REGISTRO DE PRECOS 27.1. entidades participantes e nao participantes do registro de pregos. observando o item 5.7 e subitens, fica facultado a Administracao convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificagao, para faze-lo em igual prazo e nas condigoes propostas pelo primeiro classificado. 24.12. Na hipotese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratagao nos termos do item anterior, a Administracao, observados o valor estimado e sua eventual atualizagao nos termos do edital, podera: REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE As quantidades previstas para os itens com pregos registrados nas atas de registro de pregos poderio ser remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre os orgaos ou as 24.12.1 Convocar para negociagio os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos pregos foram registrados sem redugao, observada a ordem de classificacao, com vistas a obtencao de prego melhor, mesmo que acima do prego do adjudicatario; ou 27.2. O remanejamento somente podera ser feito: 27.2.1 De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante; ou 27.2.2 De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade nao participante. 27.3. 24.12.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condig8es ofertadas pelos licitantes ou fomecedores remanescentes, atendida a ordem classificatoria, quando frustrada a negociagao de melhor condigio. 27.4. O 6rgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar sera considerado participante para efeito do remanejamento. 24.13. A existencia de precos registrados implicara compromisso de fornecimento nas condig3es estabelecidas, mas nao obrigara a Administragao a contratar, facultada a realizagao de licitagao especifica para a aquisigao pretendida, desde que devidamente justificada. 27.5. Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para orgao ou entidade nao participante, serio observados os limites previstos no art. 32 do Decreto n 11.462, de 2023. ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PRECOS REGISTRADOS Os pregos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redugao do quantitativo inicialmente informado pelo orgao ou pela entidade participante, 25.1. reducao dos pregos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou informados. dos servigos registrados, nas seguintes situag8es: 27.6. desde que haja previa anuencia do orgao ou da entidade que sofrer reducao dos quantitativos 25.1.1 Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execugao da ata tal como pactuada, nos termos da alinea &quot;d&#x27; do inciso II do caput do art. 124 da Lei Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municipios distintos, cabera ao fornecedor beneficiario da ata de registro de n 14.133, de 2021; 25.1.2 Em caso de criagho, alteracto ou extingao de quaisquer tributos ou encargos legais 27.7. pregos, observadas as condigoes nela estabelecidas, optar pela aceitagao ou nao do fornecimento ou a superveniencia de disposig8es legais, com comprovada repercussio sobre os pregos registrados; decorrente do remanejamento dos itens.. Na hipotese da compra centralizada, naio havendo indicagaio pelo orgio ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 25.1.3 Na hipotese de previsio no edital ou no aviso de contratacio direta de clausula de remanejamento. reajustamento ou repactuagho sobre os precos registrados, nos termos da Lei n 14.133, de 8.3, a distribuighio das quantidades para a execuclio descentralizada sera por meio do 28. 2021. 25.1.4 No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e o 28.1. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS REGISTRADOS indice previstos para a contratacao; 25.1.5 No caso da repactuagao, podera ser a pedido do interessado, O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 28.1.1 Descumprir as condig8es da ata de registro de precos, sem motivo justificado; definidos para a contratacio. 28.1.2 Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS 26. 26.1. Na hipotese de o prego registrado tornar-se superior ao prego praticado no mercado por pela Administracao sem justificativa razoavel; 28.1.3 Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, 2, do Decreto n 11.462, de 2023; ou motivo superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar a redugao do prego registrado. 2021. 26.1.1 Caso nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor 28.1.4 Sofrer sanghio prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de sera liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicagao de penalidades administrativas. 28.1.4.1 Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de pregos, podera o 6rgao ou a entidade gerenciadora 26.1.2 Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificagao, para verificar se aceitam reduzir seus pregos aos valores de mercado e nao convocara os licitantes ou fornecedores que tiveram seu 28.2. registro cancelado. podera, mediante decisio fundamentada, decidir pela manutengaio do registro de pregos, vedadas contratagoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sangao. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 9.1 sera formalizado por 26.1.3 Se nao obtiver exito nas negociag8es, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao ampla defesa. cancelamento da ata de registro de pregos, adotando as medidas cabiveis para obtengao de 28.3. contratagao mais vantajosa. despacho do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgio ou a entidade 26.1.4 Na hipotese de redugao do prego registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e ordem de classificagao. as entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos para 28.4. que avaliem a conveniencia e a oportunidade de diligenciar em negociacao com vistas a gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a O cancelamento dos precos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em alteragao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021. 26.2. Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao prego registrado e o fornecedor nao poder cumprir as obrigag8es estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao determinada ata de registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:. gerenciador a alteracao do preco registrado, mediante comprovagao de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 26.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao, a 28.4.1 Por razao de interesse publico; 28.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forga maior; ou 28.4.3 Se nao houver exito nas negociag8es, nas hipoteses em que o prego de mercado se documentagao comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do prego registrado em relacao as condig8es inicialmente pactuadas. 29. tornar superior ou inferior ao prego registrado, nos termos dos artigos 26, 3 e 27, 4, ambos do Decreto no 11.462, de 2023. 26.2.2 Nao hipotese de nao comprovagaio da existencia de fato superveniente que inviabilize o prego registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o fornecedor devera cumprir as obrigagoes estabelecidas na ata, sob pena DAS PENALIDADES 29.1. O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicagao das penalidades estabelecidas no edital. de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuizo das sanges previstas na Lei n 14.133, de 2021, e na legislagao aplicavel. 29.1.1 As sanc8es tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pregos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente 26.2.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de 29.2. classificaao, para verificar se aceitam manter seus pregos registrados, observado o apos terem assinado a ata. B da competencia do gerenciador a aplicaao das penalidades decorrentes do disposto no item 5.7. 26.2.4 Se nao obtiver exito nas negociagoes, o 6rgaio ou entidade gerenciadora procedera descumprimento do pactuado nesta ata de registro de prego (art. 7, inc. XIV, do Decreto no 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as contratag8es ao cancelamento da ata de registro de pregos, nos termos do item 9.4, e adotara as dos 6rgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a aplicagao da penalidade (art. 8, inc. 1X, do Decreto no 11.462, de 2023). medidas cabiveis para a obtengao da contratagio mais vantajosa. (Continua na proxima pagina) www.diarioficialdosmunicipios.org