Lei — Cap Itão Gerv Ási O Oliveira (10/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIV

## Estado do Piauí

Prefeitura Munlclpal do capitão Gervás io  Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CNPJ:.01.612.569/0001 -70

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observadas  as  condições nela  estabelecidas,  optar  pela aceitação o u não  do  fornecimento decorrente  do re m a n ejamento dos itens.

N a  hipó t ese  da  compra  centralizad a,  n ã o havendo  indicação  pelo  órgão ou  pela  entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra  centralizada,  nos termos  do item O, a d ist r i buição das  quantidades para a execução descentralizada será  por  meio d o r emanejam ento.

## 6 . CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO LICITANTE  VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

O  registro do fornecedor será  cancelad o  pelo gerenciador, quando o  fornecedor:

Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

N ão  retirar  a  n ota  de  empenho,  o u  instrumento equivalente,  no  p razo  estabelecido  p ela Administração  sem j u stificativa razoáve l;

N ão  aceitar m ante r  seu  preço re gistrado, n a  hipó t ese previst a  n o  a rtigo  27, § 2°, do Decret o nº  11.462, d e  2023; ou

Sofrer sanção  prevista nos incisos III o u IV do caput do art. 156 da Lei nº  14.1 33, d e  2021.

Na  hipótese de aplicação  de san ção  previst a  nos  incisos lll ou IV do caput do art. 156 da Le i  n° 14.133, de 2021,  caso a  penalidade aplicada ao fornecedor  não  u ltrapasse o  prazo d e  vigência  da  ata  d e  registro  de  preços.  poderá  o  ó rgao  ou  a  e ntidade  gerenciadora poderá,  mediante  decisão  fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto  perdurarem o s efeitos da sanção .

O  cancelamento  de registros nas hipóteses previstas no item O será  formalizado por despacho do órgão  ou da e ntidad e  gerenciadora,  garantidos os  princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese de cancelamento do registro  do fornecedor,  o  ó rgão  ou a  entidade gerenciadora poderá convocar os  licitan tes  que  compõem o  cadastro  de  reserva,  observada  a  ordem de classificação.

O  ca n celamento d os preços registrados pode rá  ser realizado p e lo geren ciador, e m  d et erminada ata de  registro  de preços, total o u parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde  que devidamente comprovadas e justificadas:

Por razão  de interesse púb lico;

A  pedido  d o  fornecedor, decorrente de caso fortu ito ou força  m a ior; o u

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## Estado do Plauf

Prefeitura Munlclpal de Capitão Gervási o  Ollvelra Praça Minor Firmino d e  Sou sa, 87 Centro CNPJ:.01  .612.569/0001-70

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Se não  houver êx ito nas negociações,  nas hipóteses em que o  preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado,  n os termos  do artigos 26. § 3º e 27.  §  4°, ambos do Decreto nº  11.462, de 2023.

## 7 . DAS PENALIDADES

O descumprimento  da  Ata  de  Registro de Preços e n seja rá  aplicação das penalidades estabelecidas n o  edital ou n o  aviso de contratação  direta.

As  sançõe s também  se aplicam aos int egrantes do cadastro de reserva no registro de preços que,  convocados,  não  honrarem o  compromisso  assumido  inju stificadamente  após  terem assinado a ata.

~ da competência  do gerenciador a  aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc.  XIV,  do Decreto nº  11 .462,  de 2023), excet o  n as hipóteses em q u e  o  descumprimento d isser  respeit o  às contratações  dos  ó rgãos  o u entidade  participante,  caso  n o qual  caberá  ao  respect ivo  órgão participante  a  aplicação  da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº  11.462, d e  2023).

O órgão ou  entidade  participante  d everá  comunicar  ao  ó rgão gerenciador  qualquer  das ocorrências  previst as  no  item 9 .1,  dada  a  necessidade de  instauraçã o  de  p rocediment o  para cancelamento do registro  do fornecedor.

## 8 . CONDIÇÕES GERAIS

As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e  recebimento, as obrigações  da Administração e do fornecedor  registrado,  penalidades e demais  condições  do aju ste, e n contram-se definidos no Termo de Referªncia, ANEXO AO EDITAL

N o  caso de adjudicação  por p reço g lobal de grupo de itens, só será  admitida  a  contratação de parte de itens do g rupo se houver prévia pesquisa de mercado e  demonstração  de sua vantagem para  o  ó rgão  ou a  entidade.

Para firmeza e  validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em .... (. ) vias de igual teor, que, depois de lida e  achada em ordem ,  vai assinada pelas partes e  encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes (se houver).

Capitão  Gervás io  Oliveira,  25 de agosto de 2025.

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio  Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CNP  J:.01  .612.569/0001-70

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RAIMUNDO

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COELH0:01 165398  ~,..,,.,.,

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PREFEITURA MUNICPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA- PI

CNPJ: 01.612.569/0001-70

MICROFORTINFORMATICA LTDA CNPJ Nº  24.675.507/0001-03

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitã o Gervási o Oliveira Praça  Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro

CNP  J:.01 .612.569/0001-70

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 0  027/2025

O  MUNICPIO  DE  CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA -PI, por  intermédio da Prefeitura Municipal, com sede na Praça  Minor Firmino  de Sousa -87 -Centro,  Capitão  Gervásio Oliveira -PI, E-mail: licitacaocapgo@gmail.com,  neste  ato  representado  pelo Prefeito Municipal  o  Sr.  Raimundo  Coelho,  conforme  atos  constitutivos  da  empresa  ou  procuração apresentada  nos  autos,  tendo  em  vista  o  que  consta  no  Processo nº  049/2025, e  em observância às disposições  da Lei nº 14.133, de 1  ° de abril de 2021 , e demais legislaçã o aplicável , e a empresa vencedora dos  Itens  5, 12,  13,  19  MALU  DISTRIBUIDORA  E REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ 42.649.742/0001-92, residente e domiciliado na AV FRANCISCO DE MELO, 1083, QUADRA53 LOTE 20 LOJA 03, CEP 74.345-21 O , VI ROSA, GOIANIA- GO, resolvem celebrar  o  presente  Termo  de  Contrato,  decorrente  do  Pregão Eletrônico Nº  017/2025, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE  PREÇO  PARA CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE  MATERIAL PERMANENTE  E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÁSIO  OLIVEIRA-PI, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

## 1. DOS  PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado. as especificaçõe s do objeto, as quantidades mínimas  e má ximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

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1

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PRODUJ'O

UND

QT.

VALOR UNIT I VALOR TOTAL

1

Prefeitura Munlctpal de Capitão Gervási o Oliveira Praça Mino r  Firmino de Sou sa, 87 Centro

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Estado do Piauí CNPJ:.01 .612.569/0001-70

|   os | AR. CONDICIONADO 60.000 BTUs • capacidadcl 8.000 BTU/oondicionador de ar SPLIT; capacidade 60.000 BTUs, Hi-wall; 220V, compressor rotativo, cor do painel branca, controle remoto sem fio; tubulação da condensadora em cobre, com exaustor; top dischargc, gásecológico R-410; atendendo ao IDRS de eficiência energét ica Classe E, com certificação do inmetro; Garantia núnimade 01 (um) ano desde que instalado com rede assistênc ia técnicacredenciada                                                                          | UNO          | 12   | R$ 14.333,33      | RS 172.000,00   |
|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|------|-------------------|-----------------|
|   12 | CADElRA DE RODAS PNEU INFLAV . Estrutura tubular cm aço carbono, dobráve l cm X, assento e encosto cm nylon, apoio para braços e pé s fixos, freios bilaterais, rodas dianteiras aro 06" com pneus maciços e rodas traseiras aro 24" cm aluminio com pneus inflavcis.                                                                                                                                                                                                                                                                  | UND          |      | RS 1066,S0        | RS 1.640,00     |
|   13 | CADEIRA PRESIDENTE EM COURO,COM BASE EM INOX - Cadeira presidente giratória, com ajuste de altura e função relax, revestida em counmo, com mecanismo de rcgulagcm de altura, rodizio cm nylon, com base emaçoinox. Encosto e assento com espuma e parte do braço com revestím ento.                                                                                                                                                                                                                                                    | UND          | 10   | R$ 1369,00        | R$ 4.266,00     |
|   19 | TELA DE PROJECAO TRIPE 100" l,SX,18 1:1 • Funcionalidade: Tela de Projeção, Tipo de tela: Tripé , Formato Square(I:1), Pellcula Matte-White 1.0 com acabamento em pintura eletrostáticae borda para melhor enquadramento de imagem. Tela com Sistema Multiponto de parada. Enrolamento automáticopor mola e case em aço carbono, Branco com acabamento preto, 100 polegadas, Tamanho da tela: 196Xl96x3 cm, Tamanho do tripé : I96x86x86cm, Tamanho do produto (áreavisual): IS0xlS0 cm (LxAxC) TOTAL:R.$ 205.506,00 (duzentos e cinco | e quinhentos | e    | R$ 4600,00 reais) | R$ 27.600,00    |

A  list agem do cadastro de reserva referente ao presente registro  d e  preços consta como anexo a  esta Ata.

Durante  a  vigência  da ata, os órgãos  e  as e ntidades da Administraçã o  Públi ca federal, est adua l, distrital  e  municipal que não  participaram do procedimento d e  IRP poderão  aderir à ata d e r egistro de preços na condição  de não  participantes, observados os seguintes requ isitos:

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIV

Prefeitura  M u n idp al de Capitã o  Gervási o  O livetra Praça Minor Firmino de Sousa, 87 -Centro

Estado  do Piauí CNP  J:.01 .612.569/0001-70

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apresentação  de justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em situaçõe s de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

demonstração de que os valores registrados estão  compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na fonma do art. 23 da Lei nº  14.133, de 2021; e consulta e aceitação  prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

A  autorização  do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada após a aceitação  da adesão  pelo fornecedor.

O  órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam  acarretar prejuízo  à execução  de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

Após  a  autorização  do  órgão ou  da  entidade  gerenciadora,  o  órgão ou  entidade  não participante deverá  efetivar a  aquisição  ou  a  contratação  solicitada  em  até noventa  dias, observado o  prazo de vigên cia da ata.

O  prazo de que trata o  subitem anterior,  relativo à efetivação  da contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.

O  órgão  ou a entidade poderá  aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os quais  não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

## Dos lim ites para  as adesões

As  aquisições  o u  contratações  adicionais  não  poderão  exceder,  por órgão  ou  entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório  registrados na ata de registro de preços para o  gerenciador e para os participantes.

O  quantitativo  decorrente  das  adesões não  poderá  exceder,  na  totalidade,  ao dobro  do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o  gerenciador e  os participantes,  independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.

A adesão à ata de registro de preços por órgãos  e entidades da Administração  Pública  estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferência s voluntária s, não ficando sujeita ao  limite  de  que trata  o  item  4.7,  desde  que  seja  destinada  à  execução  descentralizada  de programa ou projeto federal  e  comprovada a  compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no  mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021 .

## Vedaçã o  a acréscimo d e quantitativos

~ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

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Estado do Piauí Prefeitura M unicipal de capitã o Gervási o Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 -Centro CNP  J:.01  .612.569/0001-70

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## 2.  VAUDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E  CADASTRO RESERVA

A validade da Ata de Registro de Preços será  de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente  à  data  de  divulgação no  PNCP,  podendo  ser  prorrogada  por  igual  período , mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o  preço vantajoso.

O  contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua vigência  estabelecida no próprio instrumento contratual e observará  no momento da contratação e a cada exercício  financeiro a  disponibilidade  de  créditos orçamentários, bem  como  a  previsão  no  plano  plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.

Na  formalização  do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá haver  a  indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários  respectivos.

A  contratação  com  os  fornecedores  registrados  na  ata  será formalizada  pelo  órgão  ou  pela entidade interessada  por intermédio de instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa,  autorização  de compra ou outro instrumento hábi l,  conforme o  art. 95  da  Lei  nº 14.133, de 2021 .

O  instrumento contratual de que trata o  item 5.2. deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº  14.133, de 2021.

Após a  homologação da licitação  ou da contratação  direta, deverão ser observadas as seguintes condições  para formalizaçã o  da ata de registro de preços:

Serão  registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário,  devendo ser observada a  possibilidade de o  licitante oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação  direta e se obrigar nos limites dela;

Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o  registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação  da licitação;  e

Mantiverem sua proposta original.

Será  respeitada, nas contratações,  a ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

O  registro a que se  refere o  item 5.4.2 tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário  da ata.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Estado  do Plauf Pref eit ura M unicipal d e capitão  Gervásio Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro

CNP  J:.01  .612.569/0001-70

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Para  fins  da  ordem  de classificação,  os  licitantes  ou  fornecedores que aceitarem  reduzir suas propostas  para  o  preço  do adjudicatário  antecederão  aqueles  que mantiverem sua  proposta original.

A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item O somente será efetuada  quando  houver necessidade  de contratação  dos  licitantes  remanescentes,  nas seguintes hipóteses:

Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçõe s estabelecidos no edital ou no aviso de contratação  direta; e

Quando  houver  o  cancelamento  do  registro  do  licitante  ou  do  registro  de  preços  nas hipóteses previstas no item 6.

O  preço registrado com indicação  dos licitantes e fornecedores será  divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência  da ata de registro  de preços.

Após a homologação da licitação  ou da contratação  direta, o  licitante  mais bem classificado ou o  fornecedor, no caso da contratação  direta, será  convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçõe s estabelecidos no edital de licitação  ou no aviso de contratação direta,  sob  pena  de decair o  direito,  sem  prejuízo das sanções  previstas  na  Lei  nº  14.133,  de 2021.

O  prazo de convocação  poderá  ser  prorrogado  1  {uma)  vez,  por igual  perí o do,  mediante solicitação  do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .

A  ata  de  registro de preços  será  assinada  por meio de assinatura  digital  e  disponibilizada  no Sistema de Registro de Preços.

Quando  o  convocado  não  assinar  a  ata  de  registro  de  preços  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos  no  edital  ou  no  aviso  de  contratação, e  observado  o disposto  no  item O, observando  o item  5.7 e subitens,  fica  facultado à Administração convocar  os  licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para fazê -lo  em igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.

Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o  item 5.4.2.1, aceitar a contratação  nos termos do item anterior, a Administração,  observados o  valor estimado e sua eventual atualização  nos termos do edital ou do aviso de contratação  direta, poderá :

Convocar para negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução , observada a ordem de classificação,  com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou

Adjudicar  e  firmar  o  contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou  fornecedores remanescentes,  atendida a  ordem classificatória,  quando frustrada a  negociação  de melhor condição .

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Estado do Piauí Prefeitura M unicip al de Capttão Gervási o Olivelra Praça Minar Firmino de Sousa, 87 Centro CNP  J:.01 .612.569/0001-70

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A  existência de  preços  registrados  implicará compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas, mas não  obrigará  a Administração  a  contratar, facultada a  realização  de licitação específica para a aquisição  pretendida, desde que devidamente justificada.

## 3. ALTERAÇ Ã O  OU ATUALIZAÇ Ã O  DOS  PREÇOS  REGISTRADOS

Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o  custo dos bens,  das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situaçõe s:

Em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe ou  em  decorrê ncia  de  fatos imprevisíveis ou  previsíveis de consequências  incalculáveis ,  que inviabilizem a  execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d"  do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

Em  caso  de criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer tributos  ou  encargos  legais  ou  a superveniência de  disposições legais,  com  comprovada  repercussão sobre  os preços registrados;

Na  hipótese  de  previsã o no  edital  ou no aviso  de  contratação direta  de  cláu sula  de reajustamento ou repactuação  sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº  14.133, de 2021 .

No caso do reajustamento,  deverá  ser respeitada  a  contagem da anualidade e  o  índice previstos para a contratação ;

No caso da repactuação,  poderá  ser a pedido do interessado, conforme critérios  definidos para a contratação.

## 4. NEGOCIAÇÃO DE  PREÇ OS  REGISTRADOS

Na hipótese de o  preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente,  o  órgão  ou  entidade  gerenciadora  convocará  o  fornecedor  para  negociar  a redução  do preço registrado.

Caso não  aceite  reduzir seu  preço aos valores  praticados pelo mercado,  o  fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

Na hipótese prevista no item  anterior, o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de  mercado  e não convocará os  licitantes  ou  fornecedores  que  tiveram  seu registro cancelado.

(Continua na próxima página)