Decreto — Caracol (10/02/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLVII
Id:13B5BEC2F24190BF
Id:13B5BEC2F241852B
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE CARACOL-PI
RUA LUIZ RIBEIRO,S/N-CENTRO-CARACOL-PI
PODER LEGISLATIVO
C.N.P.J.-23.499.791/0001-41 CEP:64795-000
Câmara Municipal DE CARACOL-PI
Decreto N 02/2025
CNPJ - 23.499.791/0001-41
"Dispoe sobre as consignagoes facultativas em folha
de pagamento dos servidores do poder Legislativo do
EXTRATO DO CONTRATO
Município de Caracol-P".
Contrato no 010/2025
ANGELA vIcToR ROsADO, Presidente da Câmara Municipal de Caracol, Estado do Piauí,
Assinado em 20/01/2025
no uso de suas atribuicoes legais e com fulcro na Lei Organica;
Origem: Dispensa de Licitagao n0,005/2025
Processo Administrativo n 010.25/2025
DECRETA
Contratante: Câmara Municipal da cidade de Caracol, estado do Piauí,
inscrita
no
CNPJ
sob
no
23.499.791/0001-41,
Artigo 1o - Autoriza a Câmara Municipal de Caracol-Pl a celebrar convenio com instituigoes
signatario:
Presidente do Poder Legislativo, Angela Victor Rosado. Contratada:
financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a servidores publicos
municipais ativos, aposentados ou pensionistas, e agentes politicos, mediante desconto em
TOP GIGA TELECOM LTDA, insCrita no CNPJ sob no 43.560.898/0001-
folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver
65, signatario: Marcos Jonatas Gomes da Silva. Objeto: Contratacao
autorizacao expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.
da
de uma empresa
especializada
objetivando
implantacao,
operacao e manutencao dos servicos de acesso a internet fibra
Paragrafo Unico -- para os efeitos deste Decreto, considera-se:
optica atraves de link dedicado para Câmara Municipal de Caracol-
PI. Fundamento legal: Dispensa de Licitagao, arts. 72 e 75, Inc.
-Contratante:a Câmara Municipal de Caracol-Pl, assim qualificada com Pessoa Juridica
de Direito Publica Interno.
II da Lei de licitacoes n 14.133/21 e suas atualizacoes. Valor
total: R$ 2.398,80 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais e
2 -- Servidor Publico Legislativo: ocupantes de cargo efetivo ou em comissao.
oitenta centavos). Dotacao Orcamentaria:
Unidade Orcamentaria
Proj. Atividade
Elemento
F.
de
3 - Agentes Politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do poder Legislativo.
Recurso
01.01.00 - Câmara
2001
3.3.90.39
500
4 -- Instituicao Consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder emprestimo ou
Municipal De Caracol.
financiamento mencionado no caput do Art. 1.
Prazo de vigencia: O prazo da vigencia da contratacao vigorara
5 -- Verbas Rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor.
ate 31/12/2025, contados da data de assinatura do contrato.
publico legislativo ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou
termino do mandato eletivo por qualquer motivo.
Registre-se, publique-se, e cumpra-se.
Artigo 2 - As autorizacoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e
financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irretratavel,
desde que assim previsto nos respectivos contratos.
Id:1519043B4FCB8532
Paragrafo 1o -- O limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes contempladas por
este Decreto nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% ( quarenta por cento ) do
vencimento bruto do servidor publico.
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
Paragrafo 2o - O prazo maximo de contratacoes sera de 48 meses.
Câmara Municipal DE CARACOL-PI
CNPJ - 23.499.791/0001-41
Artigo 3o - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de.
forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo
ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
EXTRATO DO CONTRATO
Artigo 4- Para a realizacao dos operagoes referidas neste Decreto, deve o servidor ou
agente publico optar por instituicao consignataria que tenha firmado acordo com o contratante,
ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados
Contrato no 017/2025
pelo servidor ao agente publico.
Assinado em 30/01/2025
Origem: Dispensa de Licitagao n 012/2025
Artigo 5o - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizacoes dos
Processo Administrativo no 017.25/2025
descontos somente poderao ser cancelados mediante previa aquiescencia da instituicao
consignataria e do empregado.
Contratante: Câmara Municipal da cidade de Caracol, estado do
Artigo 6o - Em caso de rescisao do contrato de trabalho ou exoneracao do servidor, bem
Piauí, inscrita no CNPJ sob no 23.499.791/0001-41, signatario:
como fim do mandato legislativo, antes do termino da amortizacao do emprestimo, serao
Presidente do Poder Legislativo, Angela Victor Rosado. Contratada:
mantido os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor ou o agente
REJANE PEREIRA MENDES, insCrita no CNPJ sob n 26.786.074/0001-
politico efetuar o pagamento mensal das prestagoes diretamente a instituigao consignataria,
99, signatario: Rejane Pereira Mendes silva. Objeto: Contratacao.
ficando claro que o momento da rescisao devera ser observado pelo contratante os descontos
percentuais de 40% ( quarenta por cento) sobre as verbas rescisorias de seus servidores
da empresa para aquisicao de produtos de generos alimenticios
publicos.
para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caracol,
Estado do Piauí. Fundamento legal: Dispensa de Licitação, arts.
Artigo 7 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogada as disposicoes
72 e 75, Inc. II da Lei de licitagoes
no 14.133/21 e
suas
em contrario.
atualizacoes. Valor Global: R$ 28.813,44
(vinte e oito mil,
oitocentos e treze reais e vinte centavos). Dotagao Orcamentaria:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:
Unidade Orcamentaria
Proj. Atividade
Elemento
de
Recurso
01.01.00 - Câmara
2001
3.3.90.30500
ANGELA
CAssinado de forma
Caracol-Pl, 07 de fevereiro de 2025
VICTOR
Municipal De Caracol.
ROSADO:75620 RO
Prazo de vigencia: O prazo da vigencia da contratacao vigorara
146391
13:53:17-0300
ate 31/12/2025, contados da data de assinatura do contrato..
Angela Victor Rosado
Presidente da Câmara Municipal de Caracol-PI
Registre-se, publique-se, e cumpra-se.
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.