Lei — Oe  João  Costa (07/01/2025)

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
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Id:167
C496D98542D94
REFEITURA DE
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
CAPiTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATACAO
ARIA N.0
Art 4o Ao Agente de Contratacao, ou, conforme o caso, a Comissao de Contratacao
so licitatorio,
primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-Ihes ainda:
O pReFeITO Municipal DE JOAO COStA, ESTaDO dO Piauí, o Senhor Gilson
- conduzir a sessao publica;
II
- receber, examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de esclarecimentos
III, e Xxxix, combinado com o art. 107 - inciso II, todos da Lei Org
nicipio
responsaveis pela elaboracao desses documentos;
CONSIDERANDO
nao existe vedacao
vista r
nula Vinculante N. 13 dc
III
- verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos no
Suprea
edital;
coordenar a sessao publica e o envio de lances, quando for o caso;
RESOLVE:
verificar e julgar as condigoes de habilitagao;
ao (RG ns2.
Sra.ANA PAULA PEREIRA MACIEL,por
erem a substancia das propostas, dos
de ider
dido por SSP
documentos de habilitagao e sua validade juridica;
VII - receber,, examinar e decidir. os recursos e encaminha-los a autoridade.
Lei Municipal no.027, de 14
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX
- adjudicar o objeto, quando nao houver recurso;
- conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
- encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e propor
a sua homologacao.
1 A Comissao de Contratagao conduzira o Dialogo Con
petitivo,cabendo-lhe,no
que couber, as atribuigoes listadas acima, sem prejuizo de outras tarefas inerentes a
2o Cabera ao Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratagao, alem dos
instrugao dos processos de contratagao direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
$ 3 O Agente de Contratagao, assim como os membros da Comissao de Contratacao,
ISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE!
do Município, ou
uar na Prefeitura
GIl.sOn castro De Assis:82378207387s832380733
3 4 O Agente de Contratagao e a Comissao de Contratacao contarao, sempre que.
GILSON CASTRO DE ASSIS
oramento juridico e de
Prefeito Municipal
5o O Agente de Contratagao e a Comissao de Contratacao
Id:125279047fB62D36
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissao da Prefeitura ou cedidos de
outros orgaos ou entidades.
6o Em Licitação na modalidade Pregao, o Agente de Contratacao responsavel pela
Decreto N0,001/2025,
conducao do certame sera designado Pregoeiro
DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Art. 5o Na designagao de agente publico para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos
o seguinte:
"REGULAMENTA A LEI n 14.133, DE 1
A designacao de agentes publicos deve considerar a sua formacao academica
SObre' Licitagoes'e contratos
DE
II
A segregacao entre as funcoes, vedada a designacao do mesmo agente
JOAO COSTA/PI.
processo de contratacao;
III.
Previamente a designagao, verificar-se-a o comprometimento concomitante do.
responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalizagao contratual..
de Joao Co
CAPiTULO III
DeCRETA:
DO PLANO DE CONTRATACOES ANUAL
CAPiTULOI
Art. 6o O Município podera elaborar Plano de Contratagoes Anual, com o objetivo de.
DISPOSICOES GERAIS
nto estrategico e subsidiar a elaboracao da
respectivas leis orgamentarias.
Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que dispoe
Paragrafo unico. Na elaboracao do Plano de Contratacoes Anual do Município
de Joao Costa/Pl.
Normativa no 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestao do Ministerio da
fundos especia
e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura.
CAPiTULO IV
Paragrafo unico. Nao sao abrangidas por este Decreto as licitagoes das empresas
2016.
acao de elaborar Estudo Tecnico Prelimina
se a aquisicao de bens e a contratacao de servicos e obras, inclusive locacao e
contratagoes de solugoes de Tecnologia da Informagao e Comunicagao - TIC.
titividade, da
as disposicoes do Decre
de 1942
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Prefeitura DE
PREFEITURADE
Joao Costa-P
oao Costa-PI
Contratagao de obras, servigos, compras e locagoes, cujos valores se
CAPiTULO VIII
enquadrem nos limites dos incisos I e Il do art. 75 da Lei n 14.133, de 1 de abril de
2021, independentemente da forma de contratacao;
DAS POLiTICAS PUBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATACAO
Dispensas de licitagao previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei n.
Art. 16. Nas licitagoes para obras, servigos de engenharia ou para a contratagao de
14.133,de 1 de abril de 2021;
podera, a criterio das autoridade que o expedir, exigir que ate 5% da mao de obra.
de ob
II
Contratacao de remanescente nos termos dos SS 2 a 7 do art. 90 da Lei n
14.133,de 1de abril de 2021
responsavel pela
s do sistema prisional,
IV.
Quaisquer alteracoes contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
nclusive acrescimos quantitativos e prorrogacoes contratuais relativas
permitida a exigencia cumulativa no mesmo instrumento convocatorio.
Art. 17. Nas licitacoes m
vera a margem de preferencia referida.
no art. 26 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021
CAPiTULO V
DO CATALOGO ELETRONICO DE PADRONIZACAO DE COMPRASI
CAPiTULO IX
DO LEILAO
Art. go o Município elaborara catalogo eletronico de padronizagao de compras
Art. 18. Nas licitagoes realizadas na modalidade Leilao, serao observados os
seja o de menor preco ou o de maior desconto e contera toda a documentacao e os
seguintes procedimentos operacionais:
- realizagao de avaliagao previa dos bens a serem leiloados, que devera ser
dos respectivos objetos.
ianto nao for elaborad
refe
minimos para arrematacao.
caput, sera adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei no 14.133, de 1 de abril de 2021,
- designagao de um Agente de Contratagao para atuar como leiloeiro, o qual
os Catal
Servigos Gerais - SlASG, do Governo Federal, ou o que vier a substitui-los
regulai
nento, ou, alternativamente, contratacao de um leiloeiro oficial para conduzir o
Art. 10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município
certame.
III
racao do edital de abertura da Licitação contendo infor
finalidades as quais se destinam, vedada a aquisigao de artigos de luxo.
descrigao dos bens, seus valores minimos, local e prazo para visitacao, forma e prazo
S 1o Na especificacao de itens de cons
no, a Administracao buscar
escolha dc
para pagamento dos bens arrematados, condicao para participacao, dentre outros.
produto que, atendendo de forma satisfatoria a demanda a que se propoe, apresente.
realizagao da sessao publica em que serao recebidos os lances e, ao final,
O melhor preco.
declarados os vencedores dos lotes licitados.
2o Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de
S 1o O edital nao devera exigir a comprovagao de requisitos de habilitagao por parte
qualidade
superior ao necessario para a execucao do objeto e satisfacao das
dos licitantes.
necessidades da Administracao Municipal
2o A sessao publica podera ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma
CAPiTULO VI
praticados.
CAPITULO X
DA PESQUISA DE PRECOS
Art. 11. No procedimento de pesquisa de pregos realizado em ambito Municipal, os
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
do art.23 da Lei n 14.133, de 1o de abril de 2021, sac
Art. 19. Desde que objetivamente mensuraveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do
to licitad
Administragao Publica Municipal.
Prefeitura DE
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
Art. 12.Adotar-se-a, para a obtencao do preco estimado,calculo que incida sobre um
1o A modelagem de contratacao mais vantajosa para a Administracao Publica,
considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de
tacao,a partir da elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar e
inexequiveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
do Termo de Referencia.
S1A part
dos precos obtidos a partir dos parametros de que trata o S 1 do art.23
S 2o Na estimativa de despesas de manutengao, utilizagao, reposigao, depreciagao e
eventualmente previstos em legislacao, trabalhos tecnicos e academicos, dentre
autoridade competente.
outros.
$ 2 Os pregos coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, quando
houver grande variagao entre os valores apresentados.
CAPiTULO XI
$ 3 A desconsideragao dos valores inexequiveis, inconsistentes ou excessivamente
DO JULGAMENTO POR TECNICA E PRECO
elevados, sera acompanhada da devida motivacao
4Exce
onalmente, sera admitida a determinacao de preco estimado com base
em menos de tres precos, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 13. Na pesquisa de pre
elativa as contrataco
es de prestacao de servicos
tecnica.
dedicacao de mao de obra exclusiva, observar-se-a como parametro normativo, no
Paragrafo unico. Em ambito Municipal, considera-se autoaplicavel o disposto nos SS
que couber, o
Art. 14. Na elaboragao do Orçamento de referencia de obras e servigos de engenharia
CAPiTULO XII
DA CONTRATACAO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Federal n7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de
junho de 2020 ou o que vier a substitui-lo.
CAPiTULO VII
ais necessidades dc
Município com vistas a evitar gastos com produtos nao utilizados.
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
ue couber, o dispostc
ervigos e fornecimentos de grande vulto, o edital
no Capitulo II da Instrucao Normativa n 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de
tacao d
licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebragao do contrato,
acao do programa e s
Ministerio da Economia ou a norma que vier a substitui-las.
ouber, o disposto no Capitulo IV do Decreto Federal n8.420,
de 18 de margo de 2015.
Paragrafo unico.Deco
zo de 6 sei
es indicado no
o inicic
CAPiTULO XIII
da implantagao de programa de integridade, o contrato. sera rescindido pela
DOS CRITERIOS DE DESEMPATE
o no art.60I da Lei
14.133,de 1 de
inadimplemento de obrigacao contratual, observado o contraditorio e ampla defes
abril de 2021.
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REFEITURA DE
Joao Costa-P
oao Costa-PI
CAPiTULO XIV
estabelecido pela Administragao, sem justificativa aceitavel;
DA NEGOCIACAO DE PRECOS MAIS VANTAJOSOS
- nao aceitar reduzir o prego de contrato decorrente da ata, na hipotese deste
se tornar superior aqueles praticados no mercado;
dministracao, o Agente de
Contratagao ou a Comissao de Contratagao podera oferecer contraproposta.
evistas nos incisos lll ou IV do caput do art.156 da Lei n
14.133, de 1 de abril de 2021.
os incisos I, II
CAPiTULO XV
e IV do caput sera formalizado por despacho fundamentado.
DA HABILITACAO
Art. 34. O cancelamento do registro de
superveniente, decorrente de caso fortuito ou forca maior, que prejudique o
cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
Art. 24. Para efeito de verificagao dos documentos de habilitagao, sera permitida
I - por razao de interesse publico;
desde
etronico de
nos termos do  5 do art. 17 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, assegurado aos
II - a pedido do fornecedor
CAPiTULO XVIII
Paragrafo unico. Se o envio da documentagao ocorrer a. partir de sistema
senha dc
DO CREDENCIAMENTO
desnecessario o envio de documentos assinados digitalmente com padrao ICP-Brasil
Art. 25. Para efeito de verificacao da qualificacao tecnica, quando nao.
contratacao de obras e servicos de engenharia, os atestados de capacidade tecnico-
Art. 35. O credenciamento podera ser utilizado quando a administragao pretender
profissional e tecnico operacional poderao ser substituidos por outra prova de que o
inviabilidade de competicao em virtude da possibilidade da contratacao de qualquer
execucao de servigo de caracteristicas semelhantes, tais como, por exemplo, termo
uma das empresas credenciadas.
de contrato ou notas fiscais abrangendo a execugao de objeto compativel com o
S 1o O credenciamento sera divulgado por meio de edital de chamamento publico, que
Contratacao realize diligencia para confirmar tais informacoes
Art. 26. Nao serao admitidos atestados de responsabilidade tecnica de profissionai.
ncisos ll.e IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, em
respectivas condicoes de reajustamento.
profissional de sua responsabilidade.
beneficiario direto do servico.
S 4 Quando a escolha do prestador for feita pela administragao, o instrumento.
CAPiTULO XVI
PARTICIPACAO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
desde que tais criterios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
Art. 27. Para efeito de participagao de empresas estrangeiras nas licitag
ecebimento de documentacao dos interessados nao podera
parame
8
ser inferior a 30 (trinta dias
normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrugac
ril de 2018, da Secretaria de Gestao do Ministerio da
2 (doze) meses, para ingresso de novos interessados
Economia ou que vier a substitui-la
Prefeitura DE
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
CAPiTULO XVII DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS
CAPiTULO XIX
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTACAO DE INTERESSE
Art. 28. Em ambito Municipal, e permitida a adogao do sistema de registro de precos
para
cos comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada
Art. 36. Adotar-se-a, em ambito Municipal, o Procedimento de Manifestacao d
a adogao do sistema de registro de pregos para contratacao de obras de engenharia,
bem como nas hipoteses de dispensa e inexigibilidade de licitagao.
Decreto Federal no 8.428/15 e a lei n.o 8.987/95.
Art. 29. As licitagoes municipais processadas pelo sistema de registro de precos
Paragrafo unico. Fica o Município autorizado a realizagao de concessao dos servigos
poderao ser adotadas nas modalidades de licitagao Pregao ou Concorrencia.
S 1 Em ambito Municipal, na Licitação para re
stro de precos, nao sera admitida a
cotacao de quantitativo inferior ao maximo previsto no edital, sob pena de
CAPiTULO XX
desclassificacao.
DO REGISTRO CADASTRAL
S2O edital deve
antitativo mi
o previsto para cada cc
da ata de registro de pregos, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na
elabora
o da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor
direito subjetivo a contratacao.
Art. 30. Nos casos de Licitação para registro de precos, o orgao ou entidade promotora
da Licitação devera, na fase de
hipotese as licitacoe
realizadas pelo Município serao restritas a fornecedores
orgaos ou entidades registrem eventual interesse em participar do
processo licitatorio.
para realizagao do certame ou procedimento de contratagao direta.
S 1o O procedimento previsto no caput podera ser dispensado mediante justificativa
2o Cabe ao orgao ou entidade promotora da licitagao analisar o pedido de
participacao e decidir, motivadamente, se aceitara ou recusara o pedido de
CAPiTULO XXI
participacao
DO CONTRATO NA FORMA ELETRONICA
oarticipantes na fase da IRP, o edital devera ser ajustado de acordo com o quantitativo
Art. 38. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares
Art. 31. A ata de registro de pregos tera prazo de validade de ate 1 (um) ano, podendo
Paragrafo unico. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informagoes, as
dade dos precos
registrados.
ntrato
Paragrafo unico. O contrato decorrente da ata de registro de pregos tera sua vigencia
termos do art. 4o, inc. ll, da Lei no 14.063, de 23 de setembro de 2020.
estabelecida em conformidade com as disposicoes nela contidas
Art. 32. A ata de registro de pregos nao sera objeto de reajuste, repactuagao, revisao,
CAPiTULO XXII
ou supressao ou acrescimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuizo da incidencia
DA SUBCONTRATACAO
utos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei n 14.133, de 1 de
abril de 2021
Art. 39.A possibilidade de subc
Itacao, se for o caso, deve ser
Art. 33. O registro do fornecedor sera cancelado quando:
prevista no edital ou no instrumento de contratagao direta, ou alternativamente no
contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual maximo
I - descumprir as condicoes da ata de registro de precos;
Te
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oao Costa-Pl
; 1 E vedada a subcontratagao de pessoa fisica ou juridica, se aquela ou os dirigentes
8 Concessoes e Permissoes de servigos publicos em geral;
desta mantiverem vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira.
9. Servicos manutencao rede eletrica nos predios municipais e iluminacao publica;
publico que dese
10.Servicos medicos em geral, compreendendo suas especialidades
11.Ser
e elaboracao de projetos na
engenharia, bem como, fiscalizacao de obras,
do edital de Licitação
12. Servicos de manutencao e limpeza das vias, logra
e terrenos baldios, que
envolvam contratacao de mao de obra mensal ou por horas
mo o conjunto de itens para os quais, cc
13. Servigo de casa de apoio para tratamento de saude;
tecnico operacional, foi exigida apresentacao de atestados com o objetivo de
comprovar a execugao de servico, pela licitante ou contratada, com caracteristicas
14. Servigos de locacao de sistemas/softwares de gestao publica;
semelhantes
3o No caso de fornecimento de bens, a indicagao de produtos que nao sejam de
15.Servicos de comunicacao multimidia (SCM), para acesso a internet
16. Servigos de manutengao em equipamentos de informatica, servidores de internet,
fabricacao propria nao deve ser considerada subcontratacao
17. Servigos de manutengao e reparos mecanicos nos veiculos do Município, exemplo:
CAPiTULO XXIII
DO RECEBIMENTO PROVISORIO E DEFINITIVO
veiculos, troca de oleo, filtro, pintura e sistema de injegao eletronica em geral;.
18.Se
de pintura de faixas, fachadas, letreiros e comunicacao visual (pintura de
placas);
Art. 40.
O objeto do contrato sera
recebido
19. Servigos
de publicidade,
veiculacao
campanhas e demais atos da municipalidade na imprensa de modo geral TV,
radios, jornal, aplicativos e sites;
provisoriamente, em ate 15 (quinze) dias da comunicagao escrita do contratado
20. Servigos de assessoria e consultoria tecnica especializada em gestao publica,
de termino da execucao;
envolvendo areas contabil, administrativa, juridica e area de saude, entre outras
b)
definitivamente, apos prazo de observagao ou vistoria, que nao podera ser
excepcionais, devidamente justificados
21. Servigos de monitoramento e seguranga dos predios publicos municipais;
e previstos no ato convocatorio ou no contrato.
22. Locagao de imoveis;
II. Em se tratando de compras
a) provisoriamente, em ate 15 (quinze) dias da comunicagao escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificacao da qualidade e quantidade do material e
al de
contratado.
Assistencia Social em sua rede de protegao especial de alta complexidade;
26. Fornecimento de passagens nacionais terrestres e aereas;
objetos de pequeno valor, ou demais contratagoes que nao apresentem riscos
27. Fornecimento de energia eletrica e telecomunicagoes;
28. Servigos topograficos;
S 2o Para os fins do paragrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor
29. Servigos de desenvolvimento e hospedagem de site,
2021.
PREFEITRA DE
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
CAPiTULO XXIV
30.Servicos de assessoria e consultoria em acompanhamento e monitoramento de
DAS SANCOES
onvenios;
31.Servicos de assessoria e apoio operacional na tramitacao de processos diversos
de interesse da administragao recebimento e retirada de documentos e demais
Art. 41. Observados o contraditorio e a ampla defesa, todas as sangoes previstas no
32. Contratos incluidos no Plano Plurianual de Investimentos;
quando se tratar de autarquia ou fundacao
33. Locagao de maquinas e equipamentos;
34. Servigo de coleta de lixo industrial, oriundo de atividade de manutengao de
CAPiTULO XXV
veiculos e maquinas;
DO CONTROLE DAS CONTRATACOES
Snicas, manutengao de eletroeletronicos, motosserras
rogadeiras dentre outros);
Art. 42. A Controladoria do Município regulamentara, por ato proprio, o disposto no art.
36. Exploracao de cascalho;
169 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, inclusive quanto a responsabilidade da
37. Servigo de chaveiro;
riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatorios
38 Assinatura de jornais e periodicos;
e os respectivos contratos, com o intuito de alcangar
edimentos
39 Gestao de contrato de telefonia
ao planejamento estrategico e as leis orcamentarias e promover
40 Servigos de arbitragem esportiva;
eficiencia, efetividade e eficacia em suas contratagoes.
41 Fornecimento de medicamentos;
42 Fornecimento de combustiveis;
CAPiTULO XXVI
43 Fornecimento de material de expediente;
DOS SERVICOS CONTiNUOS NO AMBITO DA ADMINISTRACAO Municipal
44 Fornecimento de material de limpeza;
45 Fornecimento de generos alimenticios;
Art. 43. Os servigos/fornecimento continuados, prestados por terceiros, que podem
das atividades essenciais ao cumprimento da missao institucional do Município, quais
47 Fornecimento de material de informatica;
sejam:
48. Fornecimento de material hospitalar e odontologico.
1.Coleta de lixo hospitalar
2. Coleta
ransporte e destinacao de residuos solidos urbanos e comerciais,
das obrigagoes trabalhistas e previdenciarias pelas empresas contratadas para a
reciclaveis ou nao
prestagao de servigos/fornecimento continuados.
3. Servigos de limpeza e manutencao de proprios publicos;
Art. 45. Na contratagao de pessoa juridica para terceirizagao de servigos, terceirizagao
4. Varrigao e limpeza de ruas e bocas de lobo;
5. Transporte escolar por onibus, vans ou afins;
garantia com cobertura para verbas rescisorias inadimplidas, com  cobertura
6. Servigos de poda de arvores e corte de grama;
7. Servi
cos de transporte de residuos solidos domiciliares
bancaria ou seguro garantia devera ser renovado pelo mesmo periodo..
IIB NBR
10,004 ABNT) ate o aterro licenciado;
a, mediante aferigao do gestor ou'do fiscal do contrato, bem cc.
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EFEITURA DE
Joao Costa-Pl
Joao Costa-Pl
REFEITURA DE
a respectiva falha ensejar perdas para o erario Municipal.
transferencias voluntarias do Governo Federal, nos termos do art. 5o,$2, do Decreto
Art. 47. E vedado a Administragao ou aos seus servidores praticar atos de ingerencia
Federal no 10.024, de 20 de setembro de 2019.
V
- nas licitagoes eletronicas realizadas pelo Município, caso opte por realizar
aos prepostos ou
eto da contratacao prever o
procedimento regido pela Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e por adotar o modo
atendimento direto, tais como nos servigos de apoio ao usuario.
de disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, a Administracao podera, desde ja
48
Eventuais
es do prazo de vigencia dos
ontratos de
utilizar-se de sistema atualmente disponivel, inclusive o Comprasnet ou demais
servicos/fornecimento continuados deverao respeitar as disposicoes previstas no art
plataformas publicas ou privadas, sem prejuizo da utilizacao de sistema proprio.
quando realizados sob a egide da Lei n 14.133/ 2021;
Paragrafo unico. O disposto nos incisos ! e II acima ocorrera sem prejuizo da
Paragrafo unico. Toda prorrogagao de prazo devera ser justificada por escrito e
respectiva divulgagao em sitio eletronico oficial, sempre que previsto na Lei no 14.133,
de 1 de abril de 2021.
Art. 57. A Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento podera editar normas
CAPiTULO XXVII
complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informagoes adicionais em
meio eletronico, inclusive modelos de artefatos necessarios a contratacao.
DO MARCO TEMPORAL
Paragrafo unico. Os casos omissos decorrentes da aplicacao deste Decreto serao
Art. 49. Fica o Município autorizado a utilizar em todas as suas licitagoes
dirimidos pela edicao de novos decretos.
Art. 58. Nas referencias a utilizagao de atos normativos federais como parametro
Federal no 14.133, de 2021 e pelos atos normativos que a regulamentam.
normativo Municipal, considerar-se-a a redacao em vigor na data de publicacao deste
Art. 50.Os processos de Licitação e contratacao autuados ate o fim da vigencia das
Decreto.
1 a 47-A da Lei n 12.462, de 4 de a
1993, 10.520, de 17 de junho de 2002, ou nos arts
Art. 59. O Município aplicara de forma subsidiaria, na ausencia de norma Municipal,
regidos, exceto se houver opcao expressa por licitar ou contratar diretamente de
as normas editadas pelo Governo Federal
Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 51.A ultratividade das normas prevista no art. 3o deste Decreto fica condicionada
ate o fim da vigencia das normas elencada
S 10 Se houver necessidade de republicagao do edital que observou o disposto no
Gabinete do Prefeito,
atendimento do disposto neste Decreto.
Joao Costa-PI, 02 de janeiro de 2025.
Iministrativo seja utilizado
eaproveitar os itens ou os lotes decorrentes de Licitação fracassada ou deserta
considerar-se-a a data da primeira publicagao do edital para fins do atendimento do
GILSON CASTRO DE ASSIS
Art. 52. Na I
hipotese
Prefeito Municipal
gras nelas previstas
14.133, de 2021
Id:0B621DAAAC043647
PREFETURADE
Joao Costa-PI
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE FRANCISCO AYRES
CNPJ:02.923.943/0001-11
Art. 53. A ata de registro de pregos estabelecida ate o fim da vigencia da leis n.'s
Rua do Amarante, 340 Bairro - Centro - CEP 64.475-000
8.666/1993, 12.462/2011 e 10.520/2002 continuara valida durante toda a sua vigencia
Francisco Ayres - Piauí
SCO AYRES-PI
odera
r utilizada
pelos orgaos e entidades participantes, bem como objeto de
Mesa Diretora - Bienio 2025-2026
adesao e de prorrogacao.
Paragrafo unico. Os contratos decorrentes das hipoteses de que tra
artigo serao regidos pela legislagao que fundamenta a respectiva ata de registro de
Portaria N 001/2025-GP/CMFA/PI.
precos.
Art. 54. Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25.
da Lei no 8.666, de 1993, deverao ser extintos ate 31 de dezembro de 2024.
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE FRANCISCO AYRES,
Paragrafo unico. A vigencia dos contratos decorrentes dos
ocedimentos de
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes legais no que sao conferidas conforme.
credenciamento de que trata o caput observara o disposto no art. 57 da Lei n 8.666,
de 1993.
Regimento Interno combinado com a Lei Organica Municipal.
Art. 55. Os processos de contratagao de servigos, compras, alienagoes, locagoes e
RESOLVE:
neste Decreto, deverao ser cancelados e arquivados.
NOMEAR, Janairis Lima Bueno, portadora do CPF n 034.420.023-03, NIT: n
16737747869, para exercer as fung8es do cargo de TEsOUREIRA da Câmara Municipal de
CAPiTULO XXVIII
Francisco Ayres - PI, percebendo os honorarios previstos em Lei e responsabilizando-se pelo
DAS DISPOSICOES FINAIS
A presente Portaria entre em vigor a partir desta data.
Art. 56. Em ambito Municipal, enquanto nao for efetivamente implementado o Portal
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Francisco Ayres-PI, 02 de janeiro de 2025
uando a divulgacao obrigatoria dos atos exigidos pela citada Lei no PNCF
Publique-se
se referir a aviso, autorizacao
extrato, a publicidade dar-se-a atraves de sua
sistema de acompanhamento de contratacoes d
Registre-se
Suib unap de Contas local, se houve
Cumpra-se
se-a atraves de sua disponibiizacao integral e tempestiva no Portal da Transparenciat
de contratagoes do Tribunal de Contas local, se houver:
Antonio du Guin Bueno de Mesquita
es previstas
s SS 2 e 3 do a
174 da Lei d 14.133, de 1 de abril de. 2021, eis que o Município adotara as
PRESIDENTE DA CMFA-PI
nos termos deste Decreto;
Numerada, registrada e publicada a presente Portaria no mural da Câmara Municipal de.
CINCO, e encaminhada a imprensa para publicacao oficial.
eletronico integrado a plataforma de operacionalizacao das modalidades de
PRESIDENTE DA CMFA-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.