Decreto — Dom Inocencio (12/02/2025)

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Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
instrumento congenere firmado com entidade privada, em que haja anteprojeto ou projeto basico
pre-aprovado ou padronizado, disponibilizado pelo orgao ou entidade concedente;
CEP: 64790-000 - D0m Inocencio-PI
VII - quando se tratar de aquisicao, servigo ou obra objeto de emprestimo,
financiamento ou instrumento congenere firmado com banco ou instituicao de fomento, quando
Art. 3 A elaboragao do Plano de Contratagoes Anual seguira o disposto no Decreto Municipal n 06/2025.
houver detalhamento suficiente do objeto a executar no proprio compromisso firmado;
Art. 4 A elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar seguira o disposto no Decreto Municipal n 07/2025.
IX - Contratagoes de elaboracao de projetos basico e/ou executivo tomados
isoladamente, isto e, quando nao acompanhada da execugao dos servigos ou obras correspondentes;
Art. 5 Para efeito do disposto no inciso I do $1 do art. 75 da Lei n 14.133/2021, considerar-se-a como
X - Quaisquer alteracoes contratais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Unidade Gestora cada uma das Secretarias Municipais criadas pela Lei Municipal n 28/1994, 37/1995,
Apostilamento,
inclusive acrescimos contratais e prorrogacoes contratuais relativas a servigos
249/2018, 341/2022.
continuos.
Art. 6 Para efeito do disposto no inciso II do 1 do art. 75 da Lei n 14.133/2021, nos termos da Instrugao
1Os autos do processo deverao ser instruidos com a justificativa e a indicagao do
Normativa Seges/MGI n 08/2023, considerar-se-a como mesmo ramo de atividade a linha de fornecimento
dispositivo a autorizar a nao elaboracao do respectivo ETP.
vinculada a classe de materiais, utilizando-se o Padrao Descritivo de Materiais (PDM) ou a descrigao dos
Art. 3 Os ETP deverao evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solugao
servigos ou das obras, constantes das Planilhas Catmat e Catserv do Sistema de Catalogacao de Servigos ou
dentre as possiveis, de modo a permitir a avaliacao da viabilidade tecnica, socioeconomica e
de Obras do Governo Federal.
ambiental da contratacao.
Paragrafo unico: Em cada procedimento de contratacao direta de dispensa por valor, serao utilizadas sempre
Art. 4 Os ETP serao elaborados conjuntamente por servidores da area tecnica e
as Planilhas Catmat e Catserv mais atualizadas, disponiveis em https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-
requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratacao.
a-informacao/consulta-detalhada.
Art. 5 Os ETP deverao ser elaborados considerando a necessidade da Prefeitura, as
solugoes disponiveis no mercado e a solugao a adotar, sendo sugerida a seguinte ordem de
Art. 7 A analise de riscos nos procedimentos ordinarios de escolha do fornecedor mediante Licitação
elaboragao do artefato:
dispensa, inexigibilidade ou de adesao a Atas de Registro de Pregos seguira Mapa de Riscos unico, a ser
divulgado e atualizado pela Administracao com periodicidade minima anual.
I-Eixo da necessidade:
a) descrigao da necessidade da contratacao, considerado o problema a ser resolvido
s 1 A analise de riscos a que se refere o caput nao se confunde com a Matriz de Riscos prevista nos art. 6,
sob a perspectiva do interesse publico;
XXVII, 22, ss 2 a 4, e 133, IV, da Lei n 14.133/2021, a qual e obrigatoria apenas nos casos de obras ou
b) estimativa das quantidades a serem contratadas, especialmente considerando as
servigos de grande vulto, contratacao integrada e contratacao semi-integrada
demandas do publico-alvo a ser atendido, acompanhada das memorias de calculo e dos doc
que lhe dao suporte, considerando a interdependencia com outras contratacoes, de modo a
s 2 A analise de riscos atinentes a gestao e fiscalizacao contratual podera, a criterio da Administragao, ser
incorporada ao Mapa de Riscos citado no caput, ou constar de documento especifico, quando aplicavel a
possibilitar economia de escala;
contrato(s) com peculiaridade(s) relevante(s).
c) requisitos necessarios e suficientes a escolha da solucao, os quais podem abranger,
por exemplo, menor custo de aquisicao e/ou instalacao, custo de manutencao, grau de
Art. 8. Este Dec
desenvolvimento da rede de assistencia, grau de difusao ou utilizacao no mercado, maior eficiencia
de 2025.
e/ou eficacia, maior vida util do produto, garantia e qualidade do objeto, alem de criterios e praticas
de sustentabilidade; c
d) resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional
sustentavel.
II - Eixo das solucoes:
Fernande Ribeiro de Castro Filho
a)levantamento de mercado. que consiste na prospeccaio e analise das alternativas
possiveis de solugoes, podendo, entre outr
Prefeito Municipal
as opcoes, ser consideradas contratagoes similares feitas
por outros orgaos e entidades, ou produtos/servigos comumente utilizados e facilmente disponiveis
no mercado, alem de audiencias publicas ou dialogo transparente com potenciais contratadas, para
Id:167c49e23e437e1C
coleta de contribuicoes;
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIOE
NOCENCM
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
b) estimativa do valor da contratacao, acompanhada dos pregos unitarios referenciais,
das memorias de calculo e dos documentos que lhe dao suporte, que poderao constar de anexo
classificado;
Decreto Municipal N 06,DE 07 DE JANEIRODE 2025
c) contratacoes correlatas e/ou interdependentes;
Dispoe sobre a elaboragao dos Estudos
d) providencias a serem adotadas pela administracao previamente a celebracao do
contrato, inclusive quanto a capacitagao de servidores ou de empregados para fiscalizagao e gestao
Tecnic
cos Preli
ninares - ETP
aquisigao de bens e a contratacao de
contratual ou adequagao do ambiente da organizagao; e
servigos e obras, no ambito da Prefeitura
e) possiveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento.
III -- Eixo da solugao a adotar:
a) descrigao da solugao como um todo, inclusive das exigencias relacionadas a
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre a elaboracao dos Estudos Tecnicos Preliminares -
ETP no ambito do Poder Executivo Municipal da Dom Inocencio - PI.
manutengao e a assistencia tecnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas tecnica e
economica da escolha do tipo de solucao;
Paragrafo primeiro. Para os efeitos deste Decreto, considera-se ETP o documento
constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratacao, que caracteriza determinada
b) justificativas para o parcelamento ou nao da solugao, se aplicavel;
necessidade, descreve as analises realizadas em termos de requisitos, alternativas, escolhas,
c) posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e a razoabilidade da contratacao; e
ou ao Projeto Basico, caso se conclua pela viabilidade da contratagao.
d) consideragoes a proposito do alinhamento entre a contratacao e o planejamento do
Paragrafo segundo. A obrigacao de claborar os ETP aplica-se a aquisigao de bens e a
orgao ou entidade, identificando a previsao no Plano Anual de Contratagoes ou, se for o caso,
justificando a ausencia de previsao.
Informacao e Cc
icacao-TIC,ressalvado o disposto no art.2
s 1 Quanto ao levantamento de mercado visando a obtencao de informagoes tecnicas
Art. 2 A elaboracao dos ETP nao e obrigatoria nos seguintes casos:
e comerciais relevantes a definigao do objeto e elaboracao do projeto basico ou termo de referencia
ras e alugueis, cujos valores se enquadrem nos.
os responsaveis pela elaboragao dos ETP poderao promover comunicacoes formais com potenciais
-Contra
atacao de obras, servicos
limites dos incisos I e Il do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, independentemente da forma de
interessados durante a fase de planejamento das contratacoes, as quais serao registradas no processo
contratacao,
administrativo, nao impedindo o particular colaborador de participar de eventual Licitação publica.
II - Dispensas de Licitação previstas nos incisos III, VII e Vill do art. 75 e do  7 do
ou mesmo de celebrar o respectivo contrato. ainda que decorrente de dispensa ou inexigibilidade,
art. 90 da Lei n 14.133, de 2021;
tampouco lhe conferindo a autoria do ETP, Projeto Basico ou Termo de Referencia.
III - para orgaos participantes com vinculacao administrativa a Prefeitura, quando
3 2 O procedimento de pesquisa preliminar de pregos a que se refere o art. 23 da Lei
houver definig
ao previa da centralizacao das contratacoes e planejamento conjunto para a
realizacao de licitaca
do Termo de Referencia ou do Projeto Basico, sendo que, quando da elaboracao do Estudo Tecnico
para registro de precos, hipotese em que o ETP ficara a cargo da unidade
Preliminar, a comparagao de pregos das diferentes solugoes podera ocorrer de forma meramente
IV - Contratacoes de solugoes que repliquem modelagem ja adotada em contratos
expedita, parametrica ou sintetica
3 Os responsaveis pela elaboracao dos ETP poderao claborar artefatos
V - Contratacoes de baixa complexidade cuja modelagem adotada siga o padrao
simplificados, desde que reste caracterizada, ainda que de fon
generica, a necessidade da
majoritariamente adotado por outros orgaos publicos no Piauí inclusive quanto a tecnica.
Administragao, a estimativa das quantidades a serem contratadas, a estimativa do valor da
construtiva empregada, se for o caso, ou que decorra de documento tecnico especifico elaborado
contratacao, solugao a adotar, as justificativas para o parcelamento ou nao da solugao e o
or profis
al habilitado, como, por exemplo, o Cardapio da Alimentagao Escolar, elaborado por
posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e a razoabilidade da contratacao.
Nutricionista:
VI - contratacoes cujos itens constem do Catalogo Eletronico de Padronizacao
s do art. 19, 11, da Lei n 14.133/2021, como, por exemplo, no caso
simplificado quando for adotada modelagem preconizada nos Cadernos de Logistica do Ministerio
Estadual ou Federal, nos ter
dos itens constantes do Catalogo Federal no sitio https://www.gov.br/pncp/pt-br/catalogo-
logistica, ou em diretrizes oficiais do Governo Federal, como, por exemplo, constantes das
eletronico-de-padronizacao/itens-padronizados,
ndo se tratar de obra ou servico de engenharia objeto de transferencia
seguintes regulamentagoes:
voluntaria celebrada com a Uniao ou com o Estado do Piauí, ou objeto de termo de cooperagao ol
a) Instrugao Normativa Seges/ME n 05/2017, para servigos terceirizados;
b) Portaria SGD/MGI n 370/2023, para outsourcing de impressao;
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

III - As hipoteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, os quais
L DE DOM INOCENCIO
.DOM
CNPJ:23.500,002/0001-45
se referem a objetos que envolvam comprometimento da seguranca nacional, nos casos de guerra, estado de
INOCENCIO
defesa, estado de sitio, intervengao federal, grave perturbacao da ordem, bem como nos casos de emergencia
CEP:64790-000-Dom Inocencio-PI
ou de calamidade publica;
c) Portaria SGD/MGI n 750/2023, para contratagao visando ao desenvolvimento,
IV - As pequenas compras e a prestagao de servigos de pronto pagamento, de que trata o $ 2 do art. 95 da
manutencao e a sustentacao de software;
d) Portaria SGD/MGI n 1.070/2023, para servigos de operagao de infraestrutura e
Art. 5 Para elaboracao do Plano de Contratac8es Anual, o requisitante preenchera o documento de
formalizagao de demanda com as seguintes informacoes:
atendimento a usuarios de TIC;
e) Instrucao Normativa Secon/PR n 01/2023, para servigos de publicidade, promogao,
I - Justificativa da necessidade da contratacao:
comunicacao institucional e comunicacao digital; e
II - Descrigao sucinta do objeto;
f) Portaria SGD/MGl n 2.715/2023, para contratagao e gestao de estacoes de trabalho;
III - quantidade a ser contratada,quando couber, considerada a expectativa de consumo anual
IV - Estimativa preliminar do valor da contratagao, por meio de procedimento simplificado, o qual ainda
g) Portaria SGD/MGI n 5.950/2023, para contratacao de software e de servigos de
nao se constituira na Pesquisa Preliminar de Pregos propriamente dita;
computacao em nuvem
$ 5 Nas contratacoes que utilizam especificacoes padronizadas estabelecidas nos
Cadernos de Logistica divulgados pela. Secretaria. de. Gestao da Secretaria Especial de
atividades do orgao ou da entidade,
Desburocratizagao, Gestao e Governo Digital do Ministerio da Economia, os responsaveis pela
VI - Grau de prioridade da compra ou da contratagio em baixo, medio ou alto, de acordo com a metodologia
elaboracao dos ETP poderao aproveitar elementos estabelecidos como padrao.
estabelecida pelo orgao ou pela entidade contratante;
$ 6 Em se tratando de ETP para a realizacao de licitagoes, sempre que, quando da
VII - indicagao de vinculacao ou dependencia com o objeto de outro documento de formalizacio de demanda
elaboracao dos ETP, a quantidade de fornecedores aptos a atenderem a demanda da Administracao
para a sua execugao, com vistas a determinar a sequencia em que as contratag8es serao realizadas; e
for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos inicialmente necessarios e suficientes a
VIII - nome da area requisitante com a identificagao do responsavel.
escolha da solugao, ou outros aspectos dos ETP, limitam ou nao a sua participagao, e em caso
1. Os documentos de formalizagao de der
positivo, se sao realmente indispensaveis, flexibilizando-os sempre que possivel.
setoriais
2.Para cumprimento do disposto no caput, os orgaos e as entidades observarao, no minimo, o nivel
Art. 6 Os ETP sao publicos e devem integrar o Projeto Basico ou Termo de
referente a classe dos materiais ou ao grupo dos servigos e das obras dos Sistemas de Catalogacao de
Referencia, os quais poderao trazer referencias a melhor forma de acessar o seu conteudo, inclusive
Material, de Servigos ou de Obras do Governo federal.
pela Internet.
Art. 6. As informagoes de que trata o art. 5 serao formalizadas ate 2 de junho do ano de elaboragio do
Paragrafo unico. Excepcionalmente, mediante justificativa, a Administragao pode
Plano de Contratacoes Anual.
classificar os ETP como documentos preparatorios sigilosos termos do  3 do art. 7 da Lei n
Art. 7. Encerrado o prazo previsto no art. 6, o setor de contratag3es consolidara as demandas encaminhadas
12.527, de 2011, e do art. 20 do Decreto n 7.724, de 2012
pelos requisitantes ou pelas areas tecnicas e adotara as medidas necessarias para.
Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos
Agregar, sempre
que possivel, os documentos de formalizacao de demanda com objetos de mesma
retroativos a 02 de janeiro de 2025.
natureza com vistas a racionalizagao de esforgos de contratagao e a economia de escala;
II - Adequar e consolidar o Plano de Contratagoes Anual, observado o disposto no art. 5; e
II - Elaborar o calendario de contratacao, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data estimada
para o inicio do processo de contratagao e a disponibilidade orcamentaria e financeira.
Ct Flo
$ 1 O setor de contratagges concluira a consolidagio do Plano de Contratagses Anual ate 30 de junho do
Prefeito Municipal
Art. 8.Ate a primeira quinzena de julho do
competente aprovara as contratacoes nele previstas
Id:15190469E0b97E1D
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
1 A autoridade competente podera reprovar itens do Plano de Contratacoes Anual ou devolve-lo ao setor
amaratuba,S/N,Centrc
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
de contratacoes, se necessario, para realizar adequacoes junto as areas requisitantes ou tecnicas, observado
o prazo previsto no caput.
DECRETOMUNICIPAL N07,DE 07 DE JANEIRO DE 2025
2 O Plano de Contratagoes Anual aprovado pela autoridade competente e suas eventuais versoes
atualizadas, serao disponibilizados no Portal Nacional de Contratac8es Publicas e no sitio eletronico do ente
Dispge sobre a elaboracao do Plano
publico, no prazo de quinze dias, contados da data de sua aprovagao, revisao ou alteracao.
Contratac3es Anual a que se ref
$ 3 Deverao ficar disponiveis para consulta publica, sitio eletronico do ente publico, todas as versoes do
Municipal de Dom Inocencio - PI.
documento.
Art. 9. Durante o ano de sua elaboracao, apos aprovado, bem como durante o ano de sua execugao, o Plano
Art. 1 Este Decreto di
obre a elaboracao do Plano de Contratacoes Anual a que
de Contratagoes Anual podera ser revisado e alterado a qualquer tempo, por meio de inclusao, exclusaio ou
inciso VII e  1, e 18, 1, HI, da Lei n 14.133/2021, no ambito do Poder Executivo Municipal da Prefeitura
redimensionamento de itens, seguindo-se o mesmo rito procedimental previsto nos arts. 5 a 8 quanto as
Municipal de Dom Inocencio -PI.
algadas de autorizacao.
Art. 2 Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
que fundamenta o Plano de Contratag3es Anual,
Art. 10. As demandas constantes do Plano de Contratagoes Anual serao formalizadas pelo setor requisitante
m que a area requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratagao;
em processo de contratacao, o qual devera conter os artefatos basicos de planejamento da contratagao, tais
II - Requisitante - agente ou unidade responsavel por identificar a necessidade de contratacao de bens,
como, conforme o caso. estudo tecnico preliminar, termo de referencia, anteprojeto ou projeto basico, para
servicos e obras e requere-la;
encaminhamento ao setor de contratagoes pelo menos 60 dias antes da data pretendida para a contratagao a
III-Autoridad
agente publico com
poder de decisao indicado formalmente como responsavel
que se refere o inciso V do art. 5.
as licitagaes, os contratos ou a ordenacao de despesas realizados no ambito do departamento, setor, orgao
Paragrafo unico. Sempre que um processo de contratacao for instaurado no setor requisitante, este devera
da administracao direta, ou da entidade da administracao indireta;
verificar se a demanda ja foi incluida no Plano de Contratacoes Anual para que, caso nao conste do plano,
IV - Setor de contratagoes
proceda-se a sua revisao e alteracao.
Art. 11. A fase externa do procedimento de contratacao cabe ao setor de contratacoes, e deve ser iniciada,
V - Autoridade competente - agente publico detentor de mandato eletivo, com responsabilidade de gestaio
no caso de icitages, pelo menos 40 dias antes da data pretendida para a contratacao a que se refere o inciso
VI - Plano de Contratagoes Anual - documento que consolida as demandas que o orgao ou a entidade
V do art. 5o.
planeja contratar no exercicio subsequente ao de sua elaboracao;
$ 1 No caso de procedimentos de contratacao direta, a autorizacao prevista no art. 72, vilI da Lei n
$ 1 A criterio do setor requisitante, o documento de formalizagao da demanda pode ser elaborado em
14.133/2021, deve ocorrer pelo menos uma semana antes da data pretendida para a contratagao a que se
refere o inciso V do art. 5o.
Art. 3 Ate a primeira quinzena de maio de cada exercicio, os orgaos e as entidades elaborarao os seus planos
3 1 No caso de adesoes a Atas de Registro de Pregos a aquiescencia formal do orgao gerenciador da Ata,
subsequente.
bem como da empresa detentora da Ata, deve ocorrer pelo menos uma semana antes da data pretendida para
s 1 O periodo de que trata o caput compreendera a elaboragao (ate 02 de junho), a consolidagao (03 a 30
a contratagao a que se refere o inciso V do art. 5.
de junho) e a aprovagao (01 a 15 de julho) do Plano de Contratacoes Anual pelos orgaos e pelas entidades.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos retroativos a 02 de
Art. 4 Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratacoes Anual:.
1 - As informag8es classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei n 12.527, de 18 de novembro
janeiro de 2025.
de 2011, ou abrangidas pelas demais hipoteses legais de sigilo;
atagoes realizadas por meio do regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, previsto nos
Jrnmoh Kikei de Cat Fllo
art.65 a 69 da Lei n 4.320/1964
Fernande Ribeiro de Castro Filho
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios