Decreto — Canto  Do  Buriti (05/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIV
Id:0471C2228300C94D
ESTADO DO Piauí
ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI-PII
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE JUREMA DO Piauí
Rua Artur Porfirio Dias S/N, Baixada Santista
10.1.4.1. Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos III ou IV do
CNPJ-05.464.067/0001-09
caput do art. 156 da Lei no 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao
fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de pregos, podera.
o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada,
Decreto LEGISLATIVO N0,002/2025
decidir pela manutencao do registro de pregos, vedadas contratacoes derivadas
da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao.
10.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 10.1 sera
formalizado por despacho do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os
Fixa os valores das diarias do PODER
principios do contraditorio e da ampla defesa.
LEGISLATIVO,Presidente,Vice-
10.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a
Presidente, Vereadores, Tesoureiro e
entidade gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de
Secretario e Outros.
reserva, observada a ordem de classificacao.
10.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo
gerenciador, em determinada ata de registro de precos, total ou parcialmente, nas
O pRESIDentE DA Câmara Municipal DE VEREADOReS DE jUremA,
seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que a lei lhe confere
10.4.1. Por razao de interesse publico;
10.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
10.4.3. Se nao houver exito nas negociacoes, nas hipoteses em que o preco de
DECRETA:
nercado tornar-se superior ou inferior ao preco registrado, nos termos do artigos
26, S 3 e 27, S 4, ambos do Decreto n 11.462, de 2023
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
Art. 1o - Ficam fixados os valores estabelecidos no ANexO I, do Decreto.
11.1. O descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicacao das
penalidades estabelecidas no edital.
Art. 2 - O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
11.1.1. As sancoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no
registro de pregos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido
11.2. E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes
GABINETE DO PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE JUREMA, Estado
do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7o, inc. XIV,
do Decreto n 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento
do Piauí, em 03 de Fevereiro de 2025.
disser respeito as contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual
cabera ao respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade (art. 8, inc. IX,
do Decreto n 11.462, de 2023).
PAULO CESAR
11.3. O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador
LiMA:
qualquer das ocorrencias previstas no item 10.1, dada a necessidade de
instauracao de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - CONDICOES GERAIS
Presidente da Câmara
12.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega
e recebimento, as obrigagoes da Administragao e do fornecedor registrado,
ESTADO DO Piauí
penalidades e demais condigoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de
PODER LEGISLATIVO
Referencia,ANEXO AO EDITAL
Câmara Municipal DE JUREMA DO Piauí
12.2. No caso de adjudicacao por preco global de grupo de itens, so sera admitida
Rua Artur Porfirio Dias S/N, Baixada Santista
a contratagao de parte de itens do grupo se houver previa pesquisa de mercado e
Piauí.
demonstracao de sua vantagem para o orgao ou a entidade..
CNPJ-05.464.067/0001-09
12.3. As omissoes deste instrumento e as duvidas oriundas de sua interpretacao
serao sanadas de acordo com o que dispuser a Lei n 14.133/21, e Decreto n
ANEXO I
11.462/23, o edital de Licitação que deu origem a esta Ata de Registro de Precos
e a proposta apresentada pela licitante.
TABELA DE DIARIAS
ESTADODO Piauí
Decreto LEGISLATIVO N0,002/2025 Jurema - PI, 03 de fevereiro de 2025.
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI-PI
CALCULO DE DIARIAS
CARGOS
12.4. Para dirimir as questoes oriundas deste Registro de Pregos, fica eleito o foro
NO ESTADO
FORA DO ESTADO
da cidade e comarca de Canto do Buriti/PI.
-Presidente;
E por estarem de pleno e comum acordo com as disposicoes estabelecidas na
500,00
650,00
presente Ata, assinam este instrumento, em tres vias de igual teor e forma, para
um so efeito, na presenga das testemunhas abaixo:
-Vice-Presidente,Vereadores.
500,00
650,00
e Secretario da Mesa;.
Canto do Buriti/PI, 03 de fevereiro de 2025.
250,00
250,00
-Controlador Interno;
Prefeitura Municipal de CANTO DO BURITI/PI
Gerenciador do SRP
Tesoureiro, Chefe Fluxo de
250,00
250,00
Almoxarifado e Outros.
Contratado(s)
Dicorel Distribuidora de Medicamentos Ltda
Empresa detentora
PAULO CES
46222901115
M. A. M Comercio e Distribuidora de Medicamentos Ltda (Imediatta)
PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA
Empresa detentora
Presidente da Câmara
A divulgacao virtual dos atos municipais