Lei — Joao Costa (08/08/2025)

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## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo Nº 047/2025 -PMJC Dispensa Eletrônica Nº 009/2025

Pelo presente instrumento, termos do art. 71, inciso N da Lei nº 14.133 de 2021, ADJUDICO o objeto da  Dispensa  Eletrônica  N"  O  10/2025,  objetivando  a  Aquisição  de  Relógio  de  Ponto  Eletrônico  e, Biométrico,  incluindo a instalação, fornecimento de  equipamentos, software, serviços  gerais, treinamento  e  suporte  técnico, com  vistas  à  modernização,  controle  e  otimização  do  registro  de frequência  dos servidores púb licos vinculados às diversas Secretarias Municipais de João  Costa/PI, em favor  da empresa A.  M. DE CARVALHO JUNIOR COMERCIO E  SERVIÇO  LTDA, inscrita no· CNPJ/MF sob o nº 18.734.875/0001-82, com proposta no valor global de RS 32.602,50  (trinta e dois mil seiscentos e  dois reais e cinquenta centavos), acolhendo o julgamento proferido pelo Agente de Contratação  e Equipe de Apoio, responsável  pela condução  do certame, por atender as exigências  do Aviso  de Contratação  Direta  regente  para o  fim  almejado,  e HOMOLOGO o  processo  licitatório, instaurado na modalidade Dispensa Eletrônica Nº 009/2025.

DETERMINO a expedição do instrumento contratual competente e ato contínuo seja encaminhado à adjudicatária a fim de  proceder  a  execução do  objeto  de  acordo  com  a  demanda  solicitada, encaminhando, também , uma cópia para o setor requisitante que fiscalizará  o cumprimento integral das obrigaçôes nele constante, sob pena de responsabilidade;

DETERMINO a  publicação  do extrato  do contrato, na  forma da  lei,  para conhecimento  geral  e  ato continuo o arquivamento dos autos.

João  Costa/PI, 06 de agosto de 2025.

HERLLON BATISTA DOS SANTOS Sec.  Municipal de Administração  e Planejamento

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EXTRA  TO DO CONTRA  TO ADMINISTRATIVO N' 048/2025 -PMJC Processo Administrativo N" 04  7  /2025 - PMJC

Dispensa Eletrônica N' 009/2025

O MUNICIPIO DE JOÃO  COSTA -PIAUÍ, inscrita  no  CNPJ  sob o nº. Ol.612.580/0001 -30,  com sede  na Praça Centrai  s/n  Centro CEP:  64. 765-000,  em João  Costa PI, neste  ato  representada  por  seu  Gestor Secretário  Municipal de Administração  e Planejamento, designado  através da  Portaria N' 009/2025,  de  02  de jaoeiro  de  2025,  o  Sr.  HERLLON  BATISTA  DOS  SANTOS,  inscrito  no  Registro  Geral  CPF  sob  o  nº 037.160.343-98, residente e domiciliado em João  Costa PI, localizável na sede do Palácio  Executivo Municipal, no endereço acima  citado, doravaote denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa A. M. DE CARVALHO JUNIOR COMERCIO E SERVIÇO  LTDA, inscrita no  CNPJ/MF:  18.734.875/0001-82, com  sede  na  Quadra:  14,  Conj.  Renascença  I,  N' 16  CEP:  64082-014,  na  cidade  de  Teresina/PI,  por  seu representaote legal, o Sr. ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador  do  RG  Nº 5.041.383/SSP-PI  e  CPF  Nº 035.067.473-63,  na  qualidade  de  vencedor(a)  da  Processo Administrativo  N'  047/2025  PMJC;  Dispensa Eletrônica Nº 009/2025,  doravante  denominada  simplesmente CONTRATADA, fuma o presente contrato, mediante as cláusu las e condições  seguintes:

OBJETO: O objeto do presente termo contratual é  o fornecimento de Relógio de Ponto Eletrônico e Biométrico , incluindo  a instalação,  fornecimento  de equipamentos, software, serviços gerais,  treinamento e suporte técnico, com vistas à modernização , controle e otimização  do registro de frequênc ia dos servidores público s vinculados às diversas Secretarias Municipais de João  Costa/PI.

VIGtNCIA: A prestação  dos serviços se dará após a celebração  de instrumento contratual que terá como prazo de  vigência  de  12  (doze)  meses,  podendo  ser  rescindido  (art. 137,  da  Lei  n'  14.133/2021)  a  critério da administração,  observada a necessidade e conveniência.

VALOR: R$ 32.602,50 (trinta e dois mil seiscentos e dois reais e cinquenta centavos)

RECURSOS E DOTAÇÕ ES ORÇAMENTÁRIAS: TESOURO MUNICIPALJQSE/EDUCAÇÃO 30%/FUNDEB 30%/FUS/Recursos Vinculados da Saúde/FMAS/Recursos  Vinculados do Sociai do orçamento da CONTRATANTE, consignados através  dos seguintes elementos:

| UNID.ORÇ.                                      | PROJ. ATIVIDADE                                                                                                                                      | NAT. DESPESA                                | F.R.-C.A.                 |
|------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------|
| 02.02.00 - SEMAP 02.07.00 - SEDUC 02.15.00-FME | 04.122.0027.2010 - Maoutenção da Secretaria Administracão e Plaoeiamento 12.361.0753.2024 - Administração e Encargos da Secretaria                   | 4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente | 1.500.00.999 1.550.01.999 |
| 02. 11.00 - FMS                                | 10.301.0210.2055 - Manutenção e Encargos                                                                                                             | 4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente |                           |
|                                                | do FMS                                                                                                                                               | 4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente | 1.500.00.300              |
| 02.13.00 - FMAS                                | 08.244.0172.2071 - Maoutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0166.2074 - Manutenção do Centro de Referê ncia da Assis!. Social-CRAS | 4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente | 1.660.04.999              |

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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Proces~·o Administrativo N° 054/2025 -PMJC

JnexigibiUdade Nº  0/8/2025

ASSUNTO:  CONTRATAÇÃO POR  INEXlGffiO..IDADE  DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE GESTÃO DE  CUSTO  EDUCACIONAL,  COM  ftNFASE  NA ANÁLISE , E  CORREÇÃO DE DIVERGftNCIA DE DADOS DA REDE MUNICIPAL JlJNTO AO MJNISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC,  ASSEGURANDO  O  REGULAR RECEBIMENTO  DE RECURSOS DO FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA  - FUNDEB, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃ O DO  MUNICÍPIO  DE JOÃO COSTA/PI. LEI N" 14.133/2021, EM SEU ARTIGO 74, INCISO fil,"C".

Considerando o exposto pelo Procurador Geral da Prefeitura Municipal, RATIFICO o presente, procedimento  de  inexigibilidade  de  1icitação, nos  termo  do  Art.  74,  inciso  Ill,  '" c", da  Lei  Nº 14.133/202 l , para Contratação  de pessoa jurídica  para prestação  de serviços técnicos especializados de consultoria na área  de Gestão  de Custo Educacional, com ê nfase na análise,  e  correção  de divergência de dados da Rede  Municipal  junto  ao  Ministério da  Educação -MEC,  assegurando o regular recebimento  de  recursos  do  Fundo  da  Educação  Básica  FUNDEB, para  atender as  demandas da Secretaria Municipal de Educação  do Município  de João  Costa/PI.

CONTRATADO:  STYLUSS  CONSULTORIA  LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o N"' 29.272.687/0001-04, com  sede na com sede na Rua Professora Anita Matos de Araújo, nº 90 Centro -CEP.  48.840-000,  na  cidade  de  Cansanção/BA,  neste  ato  por  sua  sócia  administradora  a  Srt", VANESSA FERREIRA DE JESUS, brasileira, solteira, empresária,  portadora do RG : 1.500.019.240 SSP-BA e inscrita no CPF sob o nº 052.984.815-58.

VALOR: R$: 12.000,00 (doze mil reais)  mensais,  totalizando  o  valor de R$: 144.000,00 (cento  e quarenta e quatro mil reais) anual e autorizo a realização  da despesa.

Encaminhe-se à Equipe Permanente de Planejamento de Contratação  para emissão  das vias do contrato e Publicação  do Termo de Ratificação  e Extrato, na forma prevista no art. 94 da Lei N º  14.133, de 2021 .

João  Costa/PI, 07 de agosto de 2025.

MILCA MAGALHÃES  PIAUÍ DE CASTRO Secretária  Municipal de Educação

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## EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N' 049/2025-PMJC

Processo Administrativo N'  054/2025 - PMJC Inexigibilidade de Licitação  N'  018/2025

O MUNICIPIO DE JOÃO  COSTA - PIAUÍ, através  do  FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , inscrito no CNPJ sob o n' 19.564.226/0001-43, com sede na Praça Centrai s/n - Centro CEP: 64.765-000, em João  Costa -PI, neste ato representada por sua Gestora Secretária Municipal de Educação,  designada através  da Portaria N' 113/2025, de 08 de maio de 2025, a Sr".  MILCA MAGALHÃES PIAUÍ DE CASTRO, portadora da cédula  de identidade nº ***03816-* - SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº ***.399.298-**, residente e domiciliado em João  Costa/PI, localizável  na sede da Secretaria  Municipal  de Educação, no  endereço acima citado,  doravante denominado CONTRATANTE, e, STYLUSS  CONSULTORIA  LTDA-EPP, inscrita  no  CNPJ  sob  o  N' 29.272.687/0001-04, com sede na com sede  na Rua Professora Anita Matos de  Araújo , nº 90 Centro - CEP. 48.840-000, na cidade de Caosanção/BA,  neste ato por sua sócia administradora a Srt'. VANESSA FERREIRA DE JESUS, brasileira, solteira, empresária,  portadora do RG:  1.500.019.240 - SSP-BA e inscrita no CPF sob o nº 052.984.815-58, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, com inexigibilidade de  licitação , nos  termos do  artigo 74, inciso  III, "c" da  Lei  Federal N' 14.133/2021, regendo-se pela referida Lei e pelas seguintes cláusulas :

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Prestação  de serviços técnicos  especializados de consultoria na área  de  Gestão de  Custo  Educacional,  com  ênfase  na  análise,  e  correção  de divergência  de  dados da  Rede Municipal junto ao  Ministério  da Educação  - MEC, assegurando o regular recebimento de recursos do Fundo da Educação  Bás ica FUNDEB, para atender as demaodas da Secretaria Municipal de Educação  do Município de João  Costa/PI, conforme Estudo Técnico  Preliminar, Termo de Referê ncia e proposta apresentada.

VALOR: A Contratante pagará  à Contratada pela prestação  dos  serviços ora firmado  o valor mensal  de RS: 12.000,00 (doze mil reais)  e total/anual de RS:  144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), que serão pagos conforme cronograma de execução.

RECURSO  E  DOTAÇÃ O  ORÇAMENTÁRIA: FUNDEB/RECEITA  ENCREMENTADA  e  suporte orçamentária na seguinte rubrica:

| UNID. ORÇAMENTÁRIA   | PROJETO ATMDADE                                         | NATUREZA DA DESPESA                                      | F.R.-C.A.                 |
|----------------------|---------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|---------------------------|
| 02.08.00 - FUNDEB    | 2.361.0269.2042- Administração e Encargos da Secretaria | 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica | 1.540.01.999 1.541.01.999 |

VIGtNCIA: O prazo  de execução  do  presente procedimento  será  de  12 (doze) meses contados a partrr de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo mesmo período  de  12 (doze) meses, na forma dos artigos  106 e 107 da Lei n'  14.133, de 2021.

João  Costa/PI, 07 de agosto de 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais