Decreto — Jurema (25/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA

RUA PAULO RIBEIRO SOARES

01612585/0001-63

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 34 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.21

·

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| 02 06 01 549                                                                                                               | FUNDO MUN. DE 08.244.0003.2034.0000 3.1.90.04.00 500 999 000                                                               | ASSIST~NCIA SOCIAL JUREMAPARA TODOS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                                                                                                       | -30.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                                                                                                                                                                                                               |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 584                                                                                                                        | 08.244.0003.2043.0000 3.3.90.30.00 500 999 000                                                                             | JUREMA PARA TODOS MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vlnculad05 de Impostos Não u aplica                                                                                                                                                                                                                        | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 587                                                                                                                        | 08.244.0003.2043.0000 3.3.90.32.00 661 999 405                                                                             | JUREMA PARA TODOS -5.000.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT.F.R. Grupo: 1 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de AssistênciaSocial FMASESTAOO                                                                                                                                   | 661 04                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 02 10 00 662                                                                                                               | SECRETARIA MUNICIPAL 20.606.0009.2051 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                       | OE AGRICULTURA GESTÃO INTEGRADA PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTA' OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R. Recursot não Vinculados de lmpottos Não se apllca                                                                                                                                          | -50.000,00 Grupo: 1 500 00                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| 02 11 00 682                                                                                                               | SEC. MUN. DE OBRAS, 15.451.0009.1017.0000 4.4.90.51.00 700 999 000                                                         | TRANSPORTE E SERVIÇOS PUBLICO$ GESTÃO INTEGRADA PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁ' OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos Congêneresda União Não se apllca                                                                                                              | -100.000,00 1 700 05                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| 683                                                                                                                        | 15.451 .0009.1017.0000 4.4.90.51.00 701 999 000                                                                            | GESTÃO INTEGRADA PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁ\ OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos Congênere s dos NAoae aplica                                                                                                                                                        | -100.000,00 Grupo: 1 701 05 Estados                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 718                                                                                                                        | 15.451.0009.1070.0000 4.4.90.51.00 500 999 000                                                                             | GESTÃO INTEGRADA PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁ' OBRAS E INSTALAÇÕES Rooursos não Vinculados de Impostos Nãoseapllca                                                                                                                                                                                           | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 721                                                                                                                        | 15.452.0009.1003.0000 4.4.90.51.00 500 999 000                                                                             | GESTÃO INTEGRADA PARA DESENVOLVIMENTO OBRAS E INSTALAÇÕES Rea..nsos não Vlnwlados de Impostos NAose aplica                                                                                                                                                                                                    | SUSTENTA\ -35.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 724                                                                                                                        | 15.452.0009.2054.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                                             | GESTÃO INTEGRADA PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁ\ OUTROSSERVIÇOSDETERCE IROS -PESSOAJURIDICA F.R. Recursos não Vlnculados de Impostos Não&e apllça                                                                                                                                                              | -150.000,00 Grupo: 1 500 00                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| • RUA                                                                                                                      | • RUA                                                                                                                      | PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA PAULO RIBEIRO SOARES 01612585/0001-63 Exercício : 2025                                                                                                                                                                                                                         | PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA PAULO RIBEIRO SOARES 01612585/0001-63 Exercício : 2025                                                                                                                                                                                                                         |
|                                                                                                                            |                                                                                                                            | DECRETO Nº34 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.21                                                                                                                                                                                                                                                             | DECRETO Nº34 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.21                                                                                                                                                                                                                                                             |
| 02 13 00 SECRETARIA                                                                                                        | 02 13 00 SECRETARIA                                                                                                        | MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRI<                                                                                                                                                                                                                                                                  | MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRI<                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| 757 04.182.0002.2046.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 780 16.544.0009.1044.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 15 00 FUNDO PREV. DO | 757 04.182.0002.2046.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 780 16.544.0009.1044.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 15 00 FUNDO PREV. DO | GESTÃO DA DEFESA CIVIL -20.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos nao Vinculados de Impostos NAoae aplica GESTÃO INTEGRADA PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁ\ -60.500,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500 00 Recul'808 não Vinculados de Impostos Não se aplica | GESTÃO DA DEFESA CIVIL -20.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos nao Vinculados de Impostos NAoae aplica GESTÃO INTEGRADA PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁ\ -60.500,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500 00 Recul'808 não Vinculados de Impostos Não se aplica |
| 809 99.999.0099.2068.0000 9.9.99.99.00 600 999 000                                                                         | 809 99.999.0099.2068.0000 9.9.99.99.00 600 999 000                                                                         | MUNICIPIO DE JUREMA- JUREMAPREV                                                                                                                                                                                                                                                                               | MUNICIPIO DE JUREMA- JUREMAPREV                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 16 00 629 SECRETARIA MUNICIPAL 13.392.0008.2056.0000                                                                       | 16 00 629 SECRETARIA MUNICIPAL 13.392.0008.2056.0000                                                                       | RESERVA DE CONTINGÊNC IA -245.247,02 RESERVADECONTINGÊNC IA F.R.Grupo: 1 800 03 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Caplta1JzaÇlo (Plano PrevldenciériO) NAo se aplica DE CULTURA                                                                                                                          | RESERVA DE CONTINGÊNC IA -245.247,02 RESERVADECONTINGÊNC IA F.R.Grupo: 1 800 03 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Caplta1JzaÇlo (Plano PrevldenciériO) NAo se aplica DE CULTURA                                                                                                                          |
| 3.3.90.30.00 500 999 000 27.812.0007.1021                                                                                  | 3.3.90.30.00 500 999 000 27.812.0007.1021                                                                                  |                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 844 .0000 4.4.90.51.00 500 999 000                                                                                         | 844 .0000 4.4.90.51.00 500 999 000                                                                                         | DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER -18.500,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500 00 Recuraos não Vinculados de Imposto& NAose aplica                                                                                                                                                                       | DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER -18.500,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500 00 Recuraos não Vinculados de Imposto& NAose aplica                                                                                                                                                                       |
| 846 27.812.0007.2059.0000 3.3.90.30.00 500                                                                                 | 846 27.812.0007.2059.0000 3.3.90.30.00 500                                                                                 | DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER -20.000,00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vinculados de lmPOSl06 Não&e ,:1pllca DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER -20.000,00                                                                                                                       | DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER -20.000,00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vinculados de lmPOSl06 Não&e ,:1pllca DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER -20.000,00                                                                                                                       |
| 849 3.3.90.36.00 500 999 000                                                                                               | 849 3.3.90.36.00 500 999 000                                                                                               | OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 500 00 Recursoa não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                                                                                                           | OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 500 00 Recursoa não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                                                                                                           |
| 653 27.813.0007.2058.0000 3.3.90.31.00 500                                                                                 | 653 27.813.0007.2058.0000 3.3.90.31.00 500                                                                                 | DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER -15.000,00 PREMIAÇÕ ES CULTURAIS. ARTISTICAS. CIENTIFICAS. DESP<F.R. Grupo: 1 500 00 RecunK>a nã o Vinculados da Impostos Não se aplica                                                                                                                                    | DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER -15.000,00 PREMIAÇÕ ES CULTURAIS. ARTISTICAS. CIENTIFICAS. DESP<F.R. Grupo: 1 500 00 RecunK>a nã o Vinculados da Impostos Não se aplica                                                                                                                                    |
| 999 000                                                                                                                    | 999 000                                                                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 999 000                                                                                                                    | 999 000                                                                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 27.812.0007.2059.0000                                                                                                      | 27.812.0007.2059.0000                                                                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA RUA PAULO RIBEIRO SOARES 01612585/0001-63 Exercício : 2025

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## DECRETO Nº 34 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.21

Artigo  3o. - Este  decr eto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

JUREMA, 04 de AGOSTO de 2025

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL 038.048.273-81

-1.315.247,02

## ld:089B945EE62B359B

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

## ~ ..  YR.ENM.A

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0001912/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2025

CONSIDERANDO os  e l ementos  contidos  no  presente  processo  de  inexigibilidade  de  licitação , que  foi devidamente justificado, tanto  pela  razão  da  escolha do  prestador de  serviços,  quanto  pela justificativa  dos preços,  uma vez que a  empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que  o processo  foi  instruí do  com  os  documentos  e requisitos  que  comprovam  que  o contratado possui habilitação  e  qualificação  m í nima para celebrar o  contrato,  conforme preconizado no Artigo 74,  inciso 111,  da Lei  Federal  nº 14.133,  de 01  de abril de 2021

CONSIDERANDO que o  PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE  LICITAÇÃO está  em  conformidade  ao  disposto  no  artigo 74,  INC 111,  da  Lei  Federal 14.133/2021 ;

CONSIDERANDO que  o PARECER  JURIDICO  atesta  que  foram  cumpridas  as  exigências legais  e os requisitos mínimos  para a  contratação ;

No  uso  das  atribuições que  me  foram  conferidas,  em  especial  ao  disposto  na  Lei  Federal  14.133/2021, AUTORIZO A  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 022/2025, nos termos descritos abaixo:

## Objeto a  ser contratado:

Contratado:

## Prazo de Vigência:

## Valor Total:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA DESTINADA A RECUPERAÇÃO DE  CRÉDITOS DE  FUNDO  DE  PARTICIPAÇÃO DOS MUNlcf  PIOS.

NOVAES E  REMiGIO ADVOGADOS ASSOCIADOS-

## CNPJ:  59, 445,614/0001-20

O  presente contrato terá  v igência  de 360 (trezentos e  sessenta dias) dias, contados a  partir de sua assinatura.

Pagará à  CONTRATADA, no  que  tange  aos  serviços  prestados,  o percentual  de 20%  (Vinte  porcento) do  montante  que  efetivamente  o município  recuperar.

Fundamento Legal:

Art.74,

Ili  da  Lei

14.131/2021,  de  1°  de  abril  de  2021 , e da  Lei  nº

14.039/2020.

## Dotação  orçamentária

UNIDADE:

02.03.00-

SEC.

MUN.  DE ADMINISTRAÇÃO

PROJ/A TIVIDADE:

04.122.0004.2006.0000-

,  PLANEJAMENTO E  FINANÇAS

MANUTENÇÃO

ELEMENTO:

3.3.9 .0.35.00-SERVIÇOS

DA

SEC.

DE ADM.  E  PLANEJAMENTO EFINANÇAS

DE CONSULTORIA

## FONTE DE RECURSO: 500

Determino, ainda,  que seja dada a  devida publicidade legal ao contrato,  em atendimento ao preceito  do artigo 72,  parágrafo  ún ico da Lei  14.133/2021 ,  para que fique à  disposição  do público  em s itio eletrônico oficial.

Jurema - PI,  15 de setembro de 2025.

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KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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