Portaria — Joao Costa (29/08/2025)

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Art. 5° Fica instituído o  regime de teletrabalho, aplicáve l aos servidores públícos cujas atribuiçõ es,  por  s ua natureza,  compatibilizam-se  com  a modalidade  de  trabalho remoto, sem  a  necessidade de presença física. § 1° A  adesão  ao regime de te letrabalho  é facultativa e  fica condicio n ada à  expressa aprovação  do titular da Secretaria ou do ó rgão  ao qual o  servidor está  vinculado,  não constituindo d ireito  adquirido. § 2°  O servidor  em  regime  de  teletrabalho será responsável por  sua própri a infraestrutura  de trabalho,  incluindo  equipam e ntos,  internet e  energia  e létrica,  salvo disposição  e m  contrário . § 3°  A  autorização  para  o  regime de teletrabalho  poderá  ser  revogada a  qualquer tempo,  por decisão  unilateral  do titular da  Secretaria o u  do ó rgão,  n o  interesse da administração  pública .

Art. 6° A produtividade e a  efetividade dos servidores e m  regime de tele trabalho  serão aferidas exclusivam e nte  por m e io  d a  gestão  por resultados,  com o  c umprim e nto  de metas e  a  e ntrega de produtos ou serviços previamente  definidos. § 1°  Para  a  aferição  da produtividade, cada Secretaria o u  ó rgão  deverá  adotar uma plataforma  de  gestão  de  tarefas  ou  siste m a  de  acompanha m e nto  de  p rojetos  que permita: 1 O  registro  e  o  acompanhamento das  atividades e  dos prazos de execução,  e m tempo real; li  A d efinição  c lara  de  metas  quantitativas  e  qualitativas  para  cada  servidor  o u equipe; Ili  A  geração  de  re la tórios  de produtividade,  com para ndo as  metas estabelecidas com as entregas efetivamente  realizadas. §  2° O  gestor direto do servidor será  responsáve l por estabelecer, em comum acordo, as  m etas  de  trabalho e o c ro nograma  de  e ntregas,  bem  como  por realizar o acompanham ento  e  a  comunicação  periódica  para garantir o  alinhamento e  o  bom d esempenho.

Art. 7° A  responsabilidade (accountability) é um princípio  fundamenta l para o  regime d e  te le trabalho,  exigindo  a  prestação  de contas dos  servidores e  dos gestores sobre

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CEP: 64.765-000 ·  CNP.J: 01 .61 2 ,580/0001·30

T e l :  89 3 486--0 1 22 - Emell: prefelturemunlclpetjoaocoata(O)gmell.corn

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§  1° O servidor em  regim e  de  teletrabalho  deverá  produzir,  no  mínimo, a  mesma quantidade e  qualidade de trabalho  que um  servidor em regime presencial. §  2° As Secretarias e  órgãos  deverão  elaborar e  fazer com que os servidores e  os gestores  assinem  um  T e rmo  de  Compro misso  e  R esponsabilidade  Individual,  que formalize as metas, os prazos, os canais de comunicação  e  as responsabilidades de ambas as partes. § 3° O  servido r  em  regime de teletrabalho deverá  submete r  relatórios  periódicos de desempenho  ao  seu gestor.  detalhando  as  tarefas  concluíd as  e os  resultados a lcançados. § 4°  O  descumprimento injustificado das metas de produtividade o u  a falta de entrega dos re latórios  pode resulta r  na revogação  do teletrabalho, com o  retorno  imediato do servidor ao regime presencia l, sem prejuízo  de outras sanções  disciplinares. § 5º  Os  gestores  diretos  são  responsáveis por garantir  a  comunicação  eficaz.  o f o rnecim e nto  de feedback e  a  resolução  d e  problemas  para suas equipes e m  re gime de  te letrabalho.  O  desempenho da  equipe  sob s ua  gestão  será  um c ritér io  para  su a avaliação  de desempenho.

## CAPITULO Ili DAS DISPOSIÇÕES  COMPLEMENTARES

Art. 8º A  implantação do regime  de teletrabalho  será  realizada por meio  de um projeto piloto n as Secretarias ou órgãos  definidos em Portaria específica, para avaliação  da s u a  eficác ia  e  para a  realização  de aju stes necessá rios. Parág rafo  Úni co.  O  trabalho  remoto  poderá ser adotado,  tota l  ou  parcialmente,  em cará te r  excepcional, a  critério  da Adminis tração , desde que: 1  não  haja prejuízo  à  continuidade e  eficiência  do serviço público ; li -sejam garantidos meios  adequados  de  contro le e acompanhamento d as atividades realizadas; Ili  esteja  fundamentado em situação  específica, como necessidade de contenção de despesas, medidas d e  saúde  públic a  o u  conveniência  administrativa.

Art. 9° A  elegibilidade do servido r para o  teletrabalho dependerá  do c umprime nto  d os seguintes critérios, a lém  de  o utros que  a  Secretaria  ou ó rgão  julgar pertinentes: 1 Não  estar e m  período  de estág io \_ p \_r\_ o\_ b\_ a\_ tó \_r \_ io \_;  \_\_\_\_ ========~~

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Tel:  89 3 486--01 22 - Emafl: pre t elturamunlclpaljoaocoate&lt;D&gt;gmell.com

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## GILSON CASTRO DE ASSIS Prefeito Municipal

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CEP: 64.765-000 · C N P.J: 01 .6 12 .580 / 0001-30

T e l : 89 3 486--01 22 - Emall: prefelturemunlclpaljoaocoata (l),gmall.com

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## DECRETO Nº  037/2025 DE 27 DE AGOSTO DE 2025

"REGULAMENTA A GESTÃO PATRIMONIAL RELATIVA  AOS  BENS  MÓVEIS E IMÓVEIS NO ÃMBITO  DO PODER EXECUTIVO DO MUNICiPIO DE JOÃO COSTA PIAUi E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS."

GILSON CASTRO DE ASSIS,  Prefeito  Municipal  de  Joao Costa PI , Estado de Piaui,  no uso de suas atribu ições  conferidas  pela Lei O rgânica Municipal e .

CONSIDERANDO a  importancia de  dotar o  Poder  Executivo do Município  de  uma estrutura  o rganizacio na l que possibilite  o rganizar  a  gestão e  a  conservação  do acervo patrimonial de bens móveis e  imóveis;

CONSIDERANDO a  necessidade de atualizar e  padronizar procedimentos e  rotinas, a lém de disciplinar as atividades de gestão  de bens e  a  sua incorporação  ao acervo patrimonial dos  Órgãos  e  Entidades do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o  dever de zelar  pela economia do material e  a  conservação  do patrimôn io  público;

CONSIDERANDO,  por  fim,  a necessidade  de  cadastra r  e manter  atualizado  o material permanente e  os equipamentos adquiridos pelo Município, controlando  a  sua movimentação.

## DECRETA: CAPiTULOI

## DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art.  1 º -A  gestão  do patrimônio  públi co do Município  de João  Costa Pia uí  obedecerá. aos  procedimentos  estabelecidos  no  presente  Decreto,  sem prejuí zo  de  outras normas vigent::~n··· ·· · · J ·n~~:,:

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(Continua na próxima página)

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li - T e r  um h istórico de bom desempe nho  no trabalho presencial; Ili - Não ter sofrido pe nalidade disciplinar nos últim os 12 (doze) meses.

Art.  10° O servidor  em  regim e de  te letra balho  deverá zelar  pela  segurança  da informação,  seguindo rigorosam ente  as políticas e  diretrizes de proteção  de dados e de confide nc ialidade estabelecidas pela Administração  Municipal.

Art.  11  A  Administração  Municipal  promoverá  a capacitação  e  o  treinamento  dos servidores e  dos gestores para a  utilização  das ferramentas de gestão  de tarefas e para o  desenvolvimento de competê n cias de trabalho e  liderança a  d istancia .

## CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  12  Os  casos  omissos  neste Decreto  serão  resolvidos  pelo Chefe  do  Pode r Executivo  Municipal, ouvidos os ó rgãos  competentes. Art. 13 As regras estabelecidas neste Decre to  deverão  ser submetidas a  um a  revisão periódica a  cada 12  (doze) m eses para sua adequação  e  aprimoram e nto  contínuo. Art. 14. As despesas decorrentes da execução  deste Decreto  correrão  por conta  das dotações  orçamentá rias próprias,  suple m entadas se necessá rio. Art.  15.  E ste  D ecreto  e ntra  e m  vigor  n a  data  de s ua  publicação,  revogando-se as d isposições  em  contrá rio .

Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2025

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Art.  2 °  Todos os ó rgãos  da Administração  Púb lica Municipal deverão  observar os procedimentos de gestão  e  controle  patrimonial, conforme  as normas estabelecidas neste Decreto, de acordo com a  sua competência.

Art.  3°  O  DEPARTAMENTO  DE  ORGANIZAÇÃO DE  DADOS,  subordinada  à Secretaria  Municipal  de  Administração  e  Planejam ento  SEMAP.  compete  orientar, controlar, supervisionar, executar e  avaliar as atividades pertinentes à administração dos bens patrimoniais móveis  e  ímóveis do Município.

Parágrafo  único  - O  controle dos bens patrimoniais será  exercido em cada Secretaria, Departamento ou Setor e terá  um responsável  pelos bens a  eles destinados.

## CAPITULO li DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS

Art. 4 º  - Ao que concerne  à  classificação  dos bens, quanto à destinação . estes podem ser: 1 Bens de uso comum do povo: destinados à  utilização  geral pelos indivíduos,  em igualdade de condições, independentemente  do consentimento  individualizado  por parte do Poder Público. 11  - Bens de uso especial: visam à  execução dos serviços públicos  em geral, utilizados pela Administração  Pública  Municipal. Ili - Bens dominicais: constituem o  patrimônio das pessoas jurídicas  de direito púb lico,

- como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

Art. 5°  - Quanto ao inventário,  os bens materiais são  classificados em: 1 - Permanente: possuem duração superior a  dois anos. li  -

- De consumo :  aquele que,  em  razão  de seu  uso corrente e  da definição  da Lei Federal nº 4 .320/64, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a  dois anos.

§  1 º  - É  considerado material de consumo:

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Critério da  Durabilidade:  Se  em  uso  normal  perde  ou  tem  reduzidas

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CEP:  64.7 6 5-000 ·  C N P J : 0 1 .6 1 2 . 580 / 000 1·3 0

T e l :  89 3 4 86-0 1 22 ·  E mal l:  prefeltura munlclpalJoaocoat a@gmal l.com

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Ol) pre t e huradej o a ocoate  CE) p rere huremunlc lpelde j o a ocoat e

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condições  de funcionamento, no prazo máximo  de dois anos;

li  Critério  da Fragilidade: Se s u a estrutura for quebradiça, deformáve l ou danificável, caracterizando  sua  irrecuperabilidade  e perda  de sua  identidade  ou funcionalidade; I li  - Crité rio da Perecibilidade: Se está  sujeito a  modificações  (químicas  ou físicas), se deteriore ou perca sua característica pelo uso normal; IV Critério da lncorporabilidade:  Se está  destinado à  incorporação  a  outro bem,  e não pode  ser  retirado  sem  prejuízo das  características do  principal;  se  com  a incorporação  houver a lterações  significativas das funcionalidades  do bem  principal e/ou do seu valor monetário  considerado permanente; V  - Critério  da Transformabilidade: Se foi adquirido  para fim de transformação . V I  - C ritério  da F inalidade:  Se o  material foi adquirido  para con sumo imediato ou para distribuição  gratuita.

## CAPITULO Ili DA RESPONSABILIDADE

Art.  6°  Os bens  patrimoniais  em  uso ficarão  sob a  guarda e  responsabilidade  de seividores ocupantes de cargo de direção  ou chefia,  com a  corresponsabilidade dos demais servidores lotados nas unidades administrativas, usuários  destes bens.

Art.  7°  Fica  sob a  responsabilidade da respectiva Secretaria de lotação ,  antes da realização  das movimentações  abaixo relacionadas, verificar se o  servidor não possui nenhum bem sob sua guarda: 1  - Quando se tratar de exoneração,  desligamento, afastam ento, cessão de servidores ou qualquer outro motivo em que o  referido servidor não  venha  mais fazer parte do quadro de servidores do Município ; li  - Quando  criado ou extinto algum órgão da Administração Púb lica, como Secretaria , Departamento ou Setor. Parágrafo  único  -

Cada servidor ficará  responsável  pelos bens móveis que estejam sob sua guarda,  com  o  dever  de por eles  zelar e  de comunicar imediatamente ao superior  imediato qualquer irregularidade ocorrida com o  bem sob seus cuidados.

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Tel:  89 3 486-0122 ·  E mal l: prefelturamu nlclpalJoaocoata&lt;iJ&gt;gmal l.com

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Art.  8 º -Diante  da  entrada  de  novo  servidor  no quadro funcional,  assim  como  de outros colaboradores, deverá  ser realizada a conscientização sobre a responsabilidade do uso dos bens públicos  que este utilizará.

Art.  9º  Entende-se por Termo de Responsabilidade Patrimonial o  documento que retrata  a responsabilidade  funcional  assumida  pelo  Chefe  de  Seção, Diretor  ou Secretário sobre os  bens  ou  conjunto de  bens  patrimoniais, sob  domínio da Secretaria,  Departamento  ou  Setor.  O  Termo  de  Responsabilidade  é  documento emitido pela Seção de Patrimônio, que o  encaminhará à Secretaria, Departamento ou Setor.

Art. 1 o -O afastamento  ou  substituição  de  responsáveis por  bens  patrimoniais implica, necessariamente, a  transferência  da responsabilidade do responsável  sobre os bens.

Art.  11  O  novo titular deverá  solic itar à Seção  de Patrimônio a  relação  de bens  da sua área,  e  estando de posse da relação ,  deverá  efetuar a  verificação  da existência física dos  bens listados e  seu estado de conservação,  dentro do prazo  de 30 (trinta) dias a contar da data de entrega da relação  de bens. § 1º  Encontradas  divergências entre  os  bens  patrimoniais  localizados  e

- as informações  apresentadas  na  relação ,  o(s)  servidor(res)  comunicará(ão) o  fato  ao superior imediato para providências.

§  2°  - Efetuadas as diligências  e  confirmada  a  existência  de pendências  nos  bens listados.  o servidor  responsáve l fará ressalva no  T ermo  de  Res ponsabilidade, documento  emitido  pela  Seção  de  Patrimônio,  e dará conhecimento  ao  superior imediato, respondendo somente pelos bens efetivamente localizados.

§  3°  - A  cópia do Termo de Responsabilidade com a  respectiva ressalva será  devolvida à Seção  de Patrimônio em processo próprio, com a  devida ciência  do Secretá rio da pasta, visando-se apuração  de responsabilidade funcional.

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Art. 12 - Encontrados todos os bens relacionados, deverá  ser  assinado o  T A venida 1 ·  d e  Jene iro. S/N  Pr'-dlo  Cenlro  Admin istrativ o. centro. J o5o Coste-PI CEP:  64.7 6 5-000 ·  C N P J ; 01 .61 2 ,580 / 0001·30 T e l :  8 9  3 486-0122 ·  Emall: prefelt u ramunlclpaljoa oooat a@gm elLcom eJo aocoate.p l.gov .br @prefelturedaJoeocoate G!J p ref elturede j oeocoate  CE) pre f elturemunlc lpeldejoaocoat e

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Responsabilidade,  dando  como  recebidos  os  bens,  encaminhando  o  processo à Seção de Patrimônio.

Art. 13  O ex-titular  do  ó rgão/unidade  possui  responsabilidade  pelos  bens  não encontrados ou danificados.

Art.  14 - É  de responsabilidade do seividor ocupante de cargo de direção  ou chefia de setor o  acionamento da garantia e  envio para manutenção preventiva ou corretiva, tendo por obrigação  a  comunicação  prévia ao Setor de Patrimônio.

Art.  15 - Qualquer servidor municipal, independentemente de vínculo  empregatício, é responsáve l pelos danos que causar aos bens patrimoniais ou concorrer para tanto.

## CAPITULO IV DOS INVENTÁRIOS  E  REAVALIAÇÕES

Art. 16 - Com finalidade de manter atualizados os registros dos bens patrimoniais e  a relação dos seividores por eles responsáveis nas respectivas unidades de localização,  poderá  se proceder periodicamente a  e laboração  de inventár ios a través de verificações  físicas.

Parágrafo  Ún ico - Os Inventários  deverao considerar, no mínimo,  a  existência  física e localização  correta  do bem, a  destinação  do bem (uso) em relação  à  sua finalidade e o  seu estado  de conservação.

Art.  17 Os servidores  responsáveis  por bens móveis  apresentarão  relatórios  em seus  respectivos setores durante os meses de novembro, devendo encaminhá- lo s  à Seção de Patrimônio até  o  dia 10 de dezembro de cada exercício.

§  1°  Havendo discord~mcia entre  os registros e  a  existência  real  dos bens móveis encontrados,  a  Secretaria  Municipal  de  Administração  e  Planejamento  adotará as medidas necessárias  com o  fim de sanar qualquer irregularidade.

§  2° De posse dos inventá rios  enviados  pelos diversos setores da Administração Municipal,  a  Seção  de  Patrimônio  providenciará  a  e laboração  do  Inventário  Geral Anual  dos  bens  móveis  e  imóveis  do  Município com informações  suficient8S a

Avenida  1 ·  de  Ja n eiro. S/N

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CEP: 64.765-000 ·  C N P J ; 01 .61 2 ,580 /0001·30

Tel: 8 9  3 486-01 22 ·  Emell: p refelt u r amun lclpaljoaocost a(IJ&gt;gmall.com

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(Continua na próxima página)

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atualização  das peças contábeis .

§  3º  - A  Seção  de Patrimônio encaminhará  ao Setor de Contabilidade até o  final  do mês  de dezembro as informações  de que trata o§ 2 º , inclusive com valores, para efeito de atualização dos Balanços do Município.

Art.  18 A  cada  4  (quatro)  anos,  cada  c lasse de  bens  deverá  ser reavaliada,  nos termos do§ 3º  do art.  106 da Lei Federal nº 4 .320, de 17  de março de 1964.

§ 1° -Os  itens  do  ativo  que  sofrerem  mudanças  significativas  no  valor  justo necessitam de reavaliação  anual.

§  2 ° - São  exemplos de classe de bens, para os fins deste Decreto: a. Terrenos: b .  Edifícios  operacionais; e.  Estradas; d.  Maquinário ; e .  Veículos a  motor; f .  Móveis e  utensílios; g .  Equipamentos de escritório.

Art. 19 - Na reavaliação de bens imóveis específicos, a estimativa do valor justo pode ser realizada utilizando-se o valor de reposição  do bem devidamente depreciado; caso o  valo r de reposição  te nha  como referência  a  compra  de um bem,  esse bem deverá ter as mesmas características e  o  mesmo estado físico  do bem objeto da ,.-eavaliação . podendo ainda considerar como valor de reposição o  custo de construção de um ativo semelhante com similar potencial de serviço.

Parágrafo  único  O  laudo técnico ou  relatório  de avaliação  conterá ,  no m ínimo, as seguintes informações : a.  Documentação  com a  descrição  detalhada referente a  cada bem que esteja sendo avaliado;

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Joa ocost11.pl.gov .br

T e l :  89 3 4 86-0 1 22 ·  E mal l:  prefeltura munlclpelJoaocost a@gmal l.com

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c .  Quais  foram  os  critérios  utilizados  para  avaliação do  bem  e sua  respectiva fundamentação ; d.  Vida  ú til  remanescente  do  bem,  para  que  sejam  estabelecidos  os  crité rios  de depreciação  ou de exaustão ; e .  Data de avaliação;  e f.  Identificação  do responsáve l pela  reavaliação.

Art.  20  A  reavaliação  dos  bens  é  de  responsabilidade  da  Seção  de  Patrimônio, v inculada  à Secretaria  Municipal  de Administração e Planejamento,  podendo  ser realizada  por  meio  da  elaboração  de  um laudo  técnico  por perito  ou  entidade especializada, ou ainda por meio de relatório de avaliação  realizado por uma comissão de servidores. designada para  este fim.

Art. 21 - Quando um item do ativo imobilizado é reavaliado, a  depreciação  acumulada na  data  da  reavaliação  deve  ser  eliminada  contra  o  valor  contábil  bruto  do  ativo, atualizando-se o  seu valor líquido  pelo valor reavaliado; o  valor do ajuste decorrente da atualização  ou da eliminação  da depreciação  acumulada faz parte do aumento ou da diminuição  no valor contábil  registrado.

## CAPITULO V DOS BENS PATRIMONIAIS MÔVEIS Seçã o  1 Da Incorporaç ã o

Art.  2 2  - A  incorporação  de bens móveis à  conta do ativo permanente  do Município far-se-á  através  de: 1  - Compra ou doação,  com base no respectivo processo de compra ou de doação ; li - Fabricação  própria,  mediante termo de fabricação  fornecido pela unidade fabricante; Il i  - Permuta,  baseada  no  processo  respectivo,  instruído com  o  laudo  de avaliação  dos  bens permutados;

- IV - Adjudicação  em Processos Judiciais.

Art. 23 - A  incorporação  em processo de compra  ocorrerá  no mom ento da liquid o

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da  despesa,  devendo  o registro  da  incorporação  ocorrer  quando  do  registro  da liquidação da  despesa  em  sistema informatizado  de  compras, promovendo  a integração  com os s istemas de gestão  patrimonial e  contábil.

Art. 24 - A  doação  e  a  permuta de bens móveis dependerão  de autorízação do Chefe do Poder Executivo do Município, após aprovação do Poder Legisla tivo, em processo devidamente instruído  pela Secretaria Municipal de Adminístração e  Planejamento.

Art.  2 5  - A  cessão  ou empréstimo de bens móveis ao Município não  será  objeto de incorporação  e  terá  controle específico.

## Seçã o  li Do Controle Dos  B ens Móveis

Art.  26 Para fins de cadastramento e  controle  será  atribuído aos bens  móveis  um número  de tombamento  com identificações  da Administração  Municipal.

§  1°  - O  número  de tombamento  atribuído  a  um bem é certo e  definitivo, não  podendo ser aproveitado em outro bem.

§  2 º  Para  cada  bem  móvel  unitário  com  características próprias  e  definidas  será atribuído um núme ro  de tombamento,  não  se admitindo cadastro unitário  para lotes de um mesmo bem.

§  3°  - Apenas não serão  etiquetados os bens móveis que, pelo diminuto tamanho e/ou c aracterística  de manuseio para higienização,  impossibilite a  etiquetagem.

Art. 27 - A  Secretaria Municipal de Administração  e  P lanejamento exercerá  o  controle total dos bens móveis no âmbito da Administração  Direta do Município. §  1º  - A  Secretaria Municipal de Administração  é detentora de autonomia para  fazer fiscalização  e  controle  quando julgar necessário .

§  2°  - Qualquer remanejamento  ou permuta de bens permanentes no âmbito deste Poder deverá  ser  realizado  mediante Termo de Transferência  de Bens,  do

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CEP:  64.7 6 5-000 ·  C N P .J; 01 .61 2 ,580 / 0001 ·3 0

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Ol) p ret elturadeJoaocoate  CE) pre t elturamunlc ipaldeJ011ocoste

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emitido pela Seção  de Patrimônio.

§  3 º  - Quando o  remanejamento, permuta ou devolução  se referir a  equ ipam entos de Informática,  deverá  ser  encaminhado  à Seção  de Tecnologia  da  Informaçã o  para análise  da possibilidade de conserto ou aproveitamento de peças.

Art.  28  Os bens  móveis  adquiridos  com  recursos  provenientes  de convênios  ou acordos e  que,  por disposição  deste, tenham que ser restituídos após o  seu término deverão  ser  objeto  de  controle  específico por  parte  da  Secretaria  Municipal  de Administração.

Art. 29 - Todo bem patrimonial será  registrado e incorporado imediatamente após seu ingresso  no  Município,  mediante  a comprovação de  sua origem, através  de documentação  própria .

Art. 30  Os  serviços  de  manutenção (reparos,  consertos  etc.)  somente  serão realizados em bens que estiverem patrimonialmente regularizados.

Art. 31  - A  movimentação  de bens patrimoniais entre as Secretarias, Departamentos e  Setores deverá  ser comunicada à  Seção  de Patrimônio em processo próprio.

Art. 32  - Na ocorrência  de roubo,  furto,  extravio, desaparecimento ou destruição  de bens patrimoniais. o  Titular de cada Secretaria, Diretoria ou Setor, deverá  determinar: 1 O  encaminhamento  imediato à  Seção  de  Patrimônio  do Boletim  de  Ocorrência (BO),  devidamente discriminado (marca,  modelo,  número  patrimonial do bem )  para ser anexado aos autos; li - Abertura de S indicância Administrativa.

§  1° -Após a conclusão do procedimento de apuração dos fatos, formalmente instruído, o  processo seguirá  para a  Secretaria Municipal de Administração e Planejamento para providências  finais .

§  2 ° - Nos casos em que ficar evidenciada a  ocorrência  de crime, o  processo&lt;m

Avenida  1 ·  de  Ja n ,airo. S/N

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Pf"1'dlo Cen1ro Admin l·tra t ivo. centro . .Joao  Co·t ·-J&gt;t

CEP: 64.765-000 ·  C N P.J; 01 .612 ,580 / 0001·30

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ser re m e tido à  Procura d o ria  d o  Município.

## Seção Ili Da  B aixa Dos  B e n s  M ó veis

A rt.  33  A baixa d e  b e ns  m óve is  do  patrimô nio  municipa l  d ecorre rá d e  alienação, extravio , d e terioraçã o ,  ro ubo  o u  furto . Pará g ra fo  úni co Em hipó tese  alg uma  será  permitida  a  destruição  o u  a  e liminação d e u m  bem  pelo ó rgão  por  e le re s pons áve l,  sen do  q u e ,  aqu e le s  bens  cons iderados inservíveis, d everão  ser devolvid os à  Seção d e  P a trimô n io  po r logística re v e rsa pa ra  a d evida baixa,  a través  de m e m o ra ndo ,  a pós  realizad os os  proced im entos aprovados por este  D ecreto e  o utras no rmas pertine ntes.

A rt. 34 -Quando  determinado  be m se to rna r inservível, ta l f a to  deverá  ser comunicado  à  Seçã o  de  Patrimô n io,  q ue  o rie ntará acerca  dos  pro cedime ntos e  d o local  a  ser  e nvia d o  o  b e m .

§ 1 º -A Seção  d e  P atrim ô nio  fa rá  a  a valiação  d e  bens  inservíveis ,  os quais  serão d esincorpo rad os  através d e Lei, q u and o não se  justificar os  p rocedime ntos de alien ação .

§ 2° -A avaliação de  ben s inservíveis se  da rá  confo rm e a necessidade  da Administraçã o .

A rt.  35 A  a li e n açã o  de  be ns  m óveis  se p rocessará nos termos  da  Le i  Fede ra l  nº 14.133,  d e  1°  de a bril  d e  2021  e  da  Le i  O rgâ n ica  d o  Munic í p io  o u  o utra  q u e  vie r  a substitui-la .

Parág rafo  úni co A  a lienação  d e  qua lq ue r  be m  m óve l  d e p e nde rá d e  a uto rização  do Chefe d o Poder  Executivo,  e m processo  devidam ente instruí do  com la udo de avaliação  e  parecer da  Seção  de  Patrim ô nio .

A rt.  36  Sempre  que  ho uver B ens  M óveis  e m  m au  estad o  de  conservação  e  su a recuperaçã o  seja  antieconó m ica, após confirmação deste  fato e  efe tuad as as de i@I s

Ave n ida 1 ·  d e  Ja n e iro, S/N  PT~lo  Cen·tro  Admin isU a t lv o, cent ro. João  Cosi a-PI CEP: 64.765-000 ·  C N P J : 01 .61 2,580/0001·30 T e l :  89 3 4 86--0 1 22 - Em e ll: p refelture munlclp etjoe ocoat e(O)gmell.corn e Joa oco.n11.pl.g o v .b r @pref..itura dejoaocoata a!J pre fe lturade j o a ocoat11 (EJ prefeltun1munlclpo,ld eJoa oco11t a

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avaliações,  a  S eção  d e  P a trimô n io d everá  classificá -los com o  inservíveis e  solic itar auto rização  supe rior para providenciar a  a lienação e  baixa, nos termos deste  D ecreto .

A rt.  37  Os  be ns  m óveis  conside ra dos  extraviad os  serão  obje to de baixa,  a pós concluídas as prov idê nc ias administrativas tomadas para a pura r as responsabilidades. § 1 º -A Unidade  Adm inistrativa  respo nsáve l  pelo  b e m  extraviado  comunicará de imediato  a  ocorrênc ia  d o  fato  ao dirigente  d o  ó rgão  e m  q uestão ,  a pós  realizad as as d evidas diligê n cias pa ra  localização  do bem . §  2 º  - O  bem ba ixado do  patrimô nio  municipal po r extravio, se localizado a p ós a  baixa, será re incorporad o, desde  q ue  m a ntidas as s uas caracteristicas o rigina is.

## Seção  IV Da Tran sferên c ia Dos  B en s  Móveis

Art. 38 - A  tra nsfe rê ncia d e  b e n s  m óve is  o corre rá  som e nte e ntre  ó rgã o s  d o  Munic íp io e  d ependerá d a  a nuê n c ia  expressa  do dirigente  responsáve l  pelo  ó rgão  cede nte  n o Te rmo  de  Tran sfe rê nc ia  d e  B e n s.

A rt.  39  - Qualquer transferê ncia de Be ns  Patrimo niais  entre  ó rgãos  (o u  unidades) do Munic ípio deverá ser  realizada pela unidad e tra nsfe rido ra ao  responsáve l pela u nid ade recebedora  no  T ermo  de T ra ns fe rê ncia, bem com o  o  e nvio da ocorrê nc ia  da tra nsfe rê ncia e m  p rocesso p róprio  à  Seção  d e  P at rimô nio, v isan do a  atua lização  d as informações  no  S iste m a  d e  Controle  d e  Be n s  P atrimo niais.

## CAPITULO VI DOS BENS PATRIMONIAIS IMÓVE IS Seção 1 Da  Inc orporaçã o

A rt. 40 - A  incorporação d e  ben s imóveis às Contas do Ativo Pe rma ne nte do Munic ípio f a r-se-á  a través  d e : 1  Compra,  desapropriação ,  doação, perm uta ,  dação  e m judicial, com base no  respectivo processo que  de u  o rigem ao fato ; l i  - Construção , com  base na  docume ntação  exigida  por  le i para  esse fim, deQ .  a pagamento  e  sente nça A venida  1 ·  d e  Jon eiro .  S/N  PT~lo  Cem ro Adminl·1re1lvo. centro. João Costa-PI CEP ; 64.765-000 ·  C N P J : 01 .6 1 2 .58 0/000 1 ·3 0 Tel:  89 3 486-0122 - Emalt: p refelture munlclpetjo e ocoate(O)gmell.cotTI e Joa ocoat11.pl.g o v .br @pret ahuradejoaocosta a!J pre felturadeJo a ocoata CE) p r e f eltu r amun lclpold eJoa ocoat11

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Secretaria respo nsáve l e ncaminha r os documentos necessá rios pa ra  q ue a  Seção de Patrimô nio  realize os procedime ntos pa ra  regu larização j unto  ao R eg istro  de  Imóveis ; 11 1  - Adjudicação  e m  processo judicial.

A rt. 41  - A  doação,  dação  e m  pagamento  e  a  pe rmu ta  d e  ben s  imóveis  depend e rão de autorização  do C hefe d o  Poder  Executivo do  M un icíp io  precedida  de a uto rização le gis la tiva , e m processo devidam ente ins tru í d o pela S ecreta ria Municipal de Administração  e  P lanejamento.

§  1°  - A  com p ra/desapro priaçã o  d e  bens imóveis  dep e nde rá  de a utorização  do C hefe do  Pod e r  E xecutivo, em  processo devidam e nte instruído  pela  Secretaria  Municipal de Administração  e  P lan ejam e nto . §  2 °  Quando  o  Município  efetivar a  desapropriação  d e  im óvel,  este  to m a rá posse ime diata m e nte  a través d a  Secretaria Municipal  de  A d minis tração  e  Planejamento . que  repassará  a  responsabilid ad e  da  posse à  Secretaria competente , com  a  devida documentação . §  3°  - Q ua n do da emissão de  posse v ia judic ial, d everá  ser procedido  da  m esm a  fo rma constante  d o  parág rafo  a nte rio r.

A rt.  42 A  cessao o u  emprés timo  de  b e ns  Imóveis  ao Munic ípio  nao será  o bjeto  d e incorporação, no e ntanto te rá contro le especí fico  a ser  realizado  pela  Secreta ria Municipal de  Administraçã o.

## Seçã o  li Do C o n t ro l e  D os B e n s  Imó v eis

A rt.  43 - Para  fins  de cadastra m e nto  e  contro le , será  a tribuíd o  a  cad a  b e m  im óvel um número  d e  tombamento.

Parág rafo  úni co  O  núm e ro  de  to mba m e nto  atribuído  a  um  be m imóvel  é  certo  e de finitivo,  não  pode ndo  ser  a proveita d o  e m  o u tro  b e m .

Art.  44  A Seção  d e Patrim ô nio manterá cadastro  atua lizado  d e  todos  os  be ns imóveis  d e  p ropried ade do  Munic í pi\_ º ,... · c--,,------,--,--,--,--~========..3!'.d,;

A venida 1 ·  d e  Jan e ir o. S/N  PT~lo  Centro  Admin isU aUv o. centro. J oão Costa-PI ~ ,)/" CEP:  64.7 6 5-000 ·  C N P J : 0 1 .61 2,580 / 0001·30 T a l :  8 9  3 486--0122 ·  EmeU: prefelt u ramunlclpeljoe ocoat e(O)gm elLcotTI eJo aoco,na .p l.gov .b r @pref..itu radejoaocoata G!J p ref elturade j oaocoata  (EJ p r e f eltur amunlc ipaldejo11ocoat o,

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A rt. 45 - A s  Secretarias te rão  respon sabilid a d es q u anto  ao uso d os be ns  imóve is , no â mbito  d os respectivos ó rgãos .

A rt.  46  Os bens imóveis  adqu iridos  com  recursos  provenientes  d e  convê nios  ou acordos e  q ue,  po r  dis posição  d estes, te nha m  que  ser restituí d os a pós o  seu  térm ino q uando  da  prestação  de  contas,  deverão ser o bjeto  de  contro le específico  pe la Secretaria em questão .

## Seçã o  Ili Da  R e g u lariz açã o

Art. 4 7  A  Seção  d e  Patrimônio  prov ide n c ia rá  a docume ntação  d e  cad a  imóvel  d e p rop ried ade d o  M unicí p io com seu respectivo R egistro  d e  Im ó v eis.

Parág rafo ú nico - Q u an do um imóvel perte ncente  ao Município  for  cedid o  através  de concessão  de  uso , permissão ,  com od ato o u o utra fo rma , por l ei  específica, a Secretaria  M u nicipal  d e  Adm inistração  e  Plan ejamento deverá prom over  o  contro le quanto  ao te m po/prazo e q ua nto  à  fi na lidade d a  cessão .

## Seçã o  IV D a  B a ixa  Dos  B e n s  Imó v e i s

Art. 48  A baixa  de  bens  im óveis  d ecorrerá  de  a lien ação, permuta,  dem o lição  o u v e nda  p o r  m e io  d e  le ilão .

A rt. 49 - A  a lien ação  d e  b e ns  im óve is  se p rocessará  sob  fo rma  d e  venda  por m e io  d e le ilão ,  doação, dação  e m pagamento,  permuta  o u  investidura,  nos  te rmos  da  Le i Orgânica do  Munic ípio  e  de m a is  legislações  aplicáve is . §  1 º  A  a lie n ação  d e  qua lq u e r  be m  imóvel d e p e nde rá , a lém  d e  p rév ia  a utorização  d o Poder Legislativo, de a utorização do Chefe do  Po de r Executivo , e m processo devidam ente  instruído  com  la udo de  avaliação, observada  a  legislação  licitatória , d isciplin a d a  pela  Le i  14.133/21, o u  o utra  que  v ie r  a  s ubstitui- la.

Avenida  1  · de  Jo n eiro. S/N

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Tel: 8 9  3 486--01 22 - Emell: p refelt u r amun lclpeljoaocoat e(O)gmall.cotTI

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'iário 2ficial dos 0unictpios

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(Continua na próxima página)

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