Licitação — Capitao Gervasio Oliveira (02/06/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ  DIAS -PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

localizado ao lado do estádio municipal, onde serão  identificados.

Art 6º -O  proprietário  poderá fazer a  retirada do  animal do  curral no  prazo máximo  de  10 (dez)  dias, mediante  pagamento  de  multas  e taxa  de  manutenção,  com  incidência  sobre  cada  animal, nos  seguintes termos:

1  A  liberação  fica  condicionada  ao  pagamento  de  multa  no  valor de  R$  50,00  (animais  de  pequeno porte); de R$100,00 (animais de médio  porte) e  R$150,00  (animais de grande porte) por animal, mais taxa de manutenção  no valor de R$10,00 (  dez reais) por cada dia que o  animal pemanecerno curral municipal;

§  I º  - Se o  animal não  for retirado no prazo previsto no caput deste artigo,  caberá Secretaria Municipal de Infraestrutura acionar o  Departamento de Licitação  para que venha a  efetuar sua venda através  de leilão,  em hasta pública,  precedida da necessária publicação .

§  2· -Os animais do gênero Equuus sp., popularmente conhecidos como jumentos, não  serão  objeto de leilão , em  face  do  seu  baixo  valor  comercial,  devendo  ser soltos  pela  Equipe  de  Apreensão  na  zona  rural  do Município .

§ 3º -Caso  não  apareçam interessados nos leilões  dos animais confiscados, fica  a Secretaria de Infraestrutura  autorizada  a proceder  a doações, preferencialmente, a instituições de  caridade,  associaçõe s filantrópicas e ONG's  sem  fins  lucrativos,  as  quai s deverão, para  participar  deste  processo, cadastrar-se  com antecedência  mínima  de 30 ( dias) na sede da referida Secretaria.

Art 7º -O  animal  apreendido  só será restituído  mediante requerimento  do  proprietário ,  o  qual  deverá estar munida de identidade,  CPF e  comprovante  de residência,  bem como da prov a  de quitação  da multa e  das taxas de manutenção e  reincidência, se for o  caso.

Art. 8º -O pleito de restituição será apreciado  no  ambito  da  Secretaria  Municipal  de Infraestrutura e,  no c  a  s o  de  deferimento, o  proprietário  receberá Termo de Restituição, após firmar pacto de resposabilidade.

§1  ° - Dos  despachos  e decisões nos  processos administrativos  típicos dessa  atividade caberá Recurso  ao  gabinete  do Prefeito Municipal.

§ 2  °  Se  concorrer  mais  de  um  interessado  pela  restituição  do  animal, a condição  de proprietãrio  será  decidida nos autos  do  processo  administrativo, cabendo, nos mesmos termos do parágrafo  anterior,  recurso à  autoridade superior.

Art. 9° - As  receitas  arrecadas  com  as  multas  e taxas  de  apreensão  serão  creditadas na  conta municipal destinada a  recebimento de tributos próprios  e  se destinarão  ao pagamento dos custos de manutenção  do curral de apreensão,  bem como de outras despesas correlatas.

Art.  10 - O  Município se exime totalmente de qualquer responsabilidade nos casos de danos  ou óbito dos animais aprendidos.

Art.  11  - Após  a restituição  do  animal,  as  despesas  com o transporte  correrão integralmente por conta do proprietário,  o qual se responsabilizará pela guarda daquele.  conforme Termo de Responsabilidade por ele assinado.

Art. 12 - As hipóteses não  previstas neste Decreto serão  decidas à  luz dos dispositivos e princípios  norteadores das legislações  pertinentes.

Art.  13  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogando todas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel José  Dias - PI,  30 de maio de 2025.

VICTOR CESAR DE CARVALHO:01269 39330

Victor Cesar de Carvalho

Prefeito  Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ  DIAS -PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

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## EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 016/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1491/2025 -PMÇJ

O Agente de Contratação  e Equipe de Apoio do Município  de Coronel José  Dias PI, em cumprimento  a ratificação  procedida  pelo  Prefeito  Municipal,  faz  publicar  o extrato  de resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025-PMCJD a seguir: OBJETO: 1.1. O objeto  do  presente  contrato  é a  prestação,  pelo  CONTRATADO,  de serviços especializados em instrutória de cursos gerencias (Treinamentos e  desenvolvimento profissional) nas áreas  zootécnica,  veterinária, agrícola  e gestão  de projetos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura de Coronel José  Dias -PI. CONTRATADO: EVERTON NETO ASSIS FRANCO, pessoa jurídica  de direito privado, inscrito no CNPJ nº 55.225.248/0001-42, sediada na Travessa Francisco Amobio Varjão,  nº 39, Bairro Centro, Curaca/BA, CEP: 48930-000 VALOR TOTAL (ANUAL): O valor global desta contratação  é de R$ 38.400,00 (frinta e Oito mil, e quatrocentos reais) e será  pago em  12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.200,00 ([rês mil, e duzentos reais).

## FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. art. 74, III, "c", da Lei nº 14.133/2021.

Coronel José  Dias/PI, 25 de abril de 2025.

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão  Gervásio Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro CNPJ:.01.612.569/0001-70

## EXTRATO  DE  CONTRATO

## PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  044/2025. DISPENSA  ELETRONICA  Nº  014/2025 CONTRATO  Nº  051/2025.

## CONTRATANTE:  MUNICÍPIO  DE  CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA -PI .

C N PJ  sob  o  nº  0l.612. 569/0001- 70 .

## CONTRATADO: JESSE  DA  SILVA  DE  ASSIS-ME

CNPJ:

13.314.633/0001-16

OBJETO: AQUISIÇÃO DE  KIT ENXOVAL  NAT ALIDADE, PARA  RECÉM -NASCIDO, PARA  SEREM ENTREGUES ÀS GESTANTES  ATENDIDAS PELOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIA IS DA  SE CRET ARIA MUNIC IP AL  D E A SSIST tNCIA SOCIAL.

VALOR  GLOBAL: R$ 50 . 303 , 12 (cinquenta  mil  e  trezentos  e  três  reais ) .

## VIGÊNCIA:

30/05/2025 A 31/ 12/2026.

FUNDAMENTO  LEGAL: Capítulo VIII,  art.  74, inciso III, alínea "e)",  da Lei n.º 14.133/21.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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