Decreto — Jurema (03/02/2025)

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## DECLARAÇÃO DE POSSE

Declaramos para os devidos fins que a Sr. lraci Nunes de Aquino, maior, brasileira, solteira, agricultor familiar, inscrito no CPF: 768.752.611-20 e na  cédula de Identidade RG:  7.556.154 SSP/PI, data de nascimento: 13/02/1967, residente e domiciliado em Balxaio do Mel, Zona Rural, CEP:  64.  782-000, Jurema PI. ~ possuidor a mais de 10 anos ininterruptos de um terreno rural  medindo 2.500 M 1 denominado Baixão  do Mel Fazenda Jurema,  conforme  as coordenadas  geográficas em  Latitude:  09·19'47,25"  S  e  em  Longitude  43·s',42,75H  O,  com  posse  continua  e incontesUvel do  imóvel  acima  referido,  e sendo esta  posse mansa e  pacifica,  nos  termos da  legislação  pertinente. Declaro ainda, sob as penas da lei, que não está  em andamento  nenhuma ação  judicial tendo por objeto a posse  do, imóvel acima  referido (demarcaçã o, divisão,  retificação  de área,  registro  ou outros),  n3o  existe, sobre o  imóvel em referencia, domínio  ou propriedade de terceiros não  se tratando inclusive de um bem constitutivo do espolio de uma pessoa. ,, ...

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Declaramos ainda que os confrontantes que não foram encontrados ou se negaram a assinar a declaração, conforme testemunhado por:

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Luciene da Silva Santos

Tec. Responsável Vitor Paulo de Sousa  Figueiredo CFTA n•ss321516391 finanças.

CPF: 029.203.913-13

Secretá ria Municipal de Administração,  planejamento e

Jurema-PI, 30 de janeiro de 2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA- PICNPJ: 01.612  .585/0001-63 PRAÇA  NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO, N° 11, CENTROCEP: 64. 782-000

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## DECLARAÇÃ O DE POSSE

Declaramos  para  os devidos  fins  que o  Sr.  Dercilio  Ribeiro  dos Santos,  maior,  brasileiro,  casado,  servidor público aposentado,  Inscrito  no  CPF:  274.967.833  15  e  na  cédula de  Identidade  RG:  863.789  SSP/PI,  data  de nascimento: 06/01/1965, residente e domiciliado em São  Dimas, Zona Rural, CEP: 64.782-000, Jurema PI. ~ possuidor a mais de 10 anos ininterruptos de um terl'eno l'úra l medindo 2.500 M 2  denominado São  Dimas Fazenda Fósforo, conforme as coordenadas geográficas em Latitude: 09·22·21,16" Se em Longitude 43·4',51,36" O, com posse continua e incontestável  do imóvel acima ,eferido, e sendo esta posse  mansa e pacifica, nos termos da legislação  pertinente. Declaro ainda, sob as  penas da  lel, que não  está  am andamento nenhuma ação  judicial tendo por objeto a posse  do imóvel acima referido {demarcação , divisão,  retificaçã o  de área ,  registro ou o utros), não  existe, sobre o  imóvel em referê ncia, dom í nio ou propriedade de terceiros não  se tratando Inclusive de um bem constitutivo do espolio de uma pessoa.

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Declaramos ainda que os confrontantes que não  foram encontrados ou se nesaram a assinar a declaração , conforme t est emunhado por':

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Tec. Responsáv el Vitor Paulo de Sousa Figueiredo CFTA n•as321516391

Jurema-PI, 30 de janeiro de 2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA - PICNPJ: 01.612  .585/0001-63 PRAÇA  NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO, Nº 11, CENTROCEP: 64.  782-000

DISPÕE  SOBRE A  OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA  CARGA  HORÁRIA PELOS  SERVIDORES  MUNICIPAIS EFETIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.

Decreto 009/2025 de 31  de Janeiro de 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUREMA-PI. no uso das atribuiçõe s que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições  legais aplicáveis ,

CONSIDERANDO a  necessidade de garantir a eficiência  e assiduidade na prestação  de serviço público ;

CONSIDERANDO que  a  observação  da carga  horária  é dever funcional do servidor e  requisito essencial para a correta prestação  dos serviços municipais;

## DECRETA:

- Ar!. 1 °  -Fica  determinado que todos  os  servidores municipais  efetivos  deverão cumprir integralmente a carga horária  estabelecida para o respectivo cargo. confonne previsto na legislação municipal vigente e nos respectivos contratos de trabalho.
- Ar!. 2° O controle da carga horá ria será  realizado por meio de registro de ponto eletrônico, folha de frequência  ou outro sistema de controle definido pela administração  municipal.
- Art. 3º - O descumprimento do disposto neste decreto sujeitará  o servidor às sanções  disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Municipais e demais normas aplicáve is.
- Ar!. 4° - Os gestores das unidades administrativas municipais serão  responsáveis  pela fiscalização do cumprimento da carga horária  pelos servidores lotados em suas respectivas unidades.
- Ar!. 5° Fica instituí da a Comissão  Municipal de Processo Administrativo Disciplinar para fiscalizar o cumprimento da carga horária  dos servidores pú blicos municipais e outros desvios funcionais.
- § 1  °  A  comissã o  será  composta  por cinco membros,  sendo: 1 - Três  servidores  nomeados  pela Administração  Pú blica, dos quais dois titulares e  um  suplente; li  Dois membros indicados pelo sindicato municipal dos servidores públicos , sendo um titular e um suplente.
- §2° - A  com issão  te rá  a utono m ia para instaurar processos adm inistrativos e  recom endar m edidas disciplinares conforme as normas vigentes.
- Art.  6° Este D ecreto entra  em  vigor na data  de sua  publicação ,  revogadas as d isposições  em contrá rio.

Gabinete do Prefeito M unicipa l de Jurema-P I, 30 de janeiro de 2025.

KAYLANNE DA SILVA M~~~oN~~:r~v~olt:al por OLIVEIRA:03804827~., OUVEIRA:03804827381 Kaylanne da Silva Oliveira Pl'e feita  M u n icipal d e  Jure m a/PI

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Prefeitura Municipal de Jurema Praça Nossa Senhora Perpetuo Soc:ono, NO  11-Ceotro - 1urema -PI. ~J~o' i ~!~a,,~~;"  (89) 3591 0005

## EXTRATO DO CONTRATO Nº 0122101/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nº 001 .0000033/2025.

Fundamentação  Legal: Art.74, Inciso  V, da Lei  14.13 1/2021. de 1º de abril de 2021. lnexlglbllldade  de  Licitação nº. O  12/ 2025. RatHlcaçào: 20/01/2025. Contratante: MUNICÍPIO DE  JUREMA/SECRETARIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Contratado: ALBERTO  DA SILVA  RIBEIRO, brasileiro. maior. casado. Pessoa Física inscrita no CPF sob o  nº. 532.332.718-91,  com  endereço no Povoado Maristela , SNº- Bairro  Zona Rural, CEP: 64.782-000, na cidade de Jurema, Estado do Piauí. Objeto: LOCAÇÃO DE  IMÓVE L LOCALIZADO  NA  RUA  ABDIAS  NEVES.  965  - ALDEIA.  SÃO  RAIMUNDO NONATO/PI.  COM  09  CÔMODOS (05 QUARTOS. 01 SALA. 01 COZINHA,  01 GARAGEM  COBERTA.  02  ÁR EAS  DE  SERVIÇO )  E 02  CAIXAS  D'AGUA.  EM  Ó TIMO ESTADO  DE CONSERVAÇÃO, PARA USO  POR  PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO  MUNICIPIO DE JUREMA-PI. Valor Contratado: R$ 19.200,00 (Dezenove  mil  e  duzentos  reais)  a  ser  pago  em  12 (doze)  Parcelas  iguais  e sucessivas no valor de R$  1.600,00 (Um mil e seiscentos reais). Vigência : Até  31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado de acordo com a  Lei Nº 14.133/2021 e  suas alterações. Fonte de Recursos: SME/Recursos Próprios. Assinatura  Contrato: 21  de  janeiro  de  2025. Pela  Contratante; IVONETE  SOARES  DIAS  Secretári a Municipal de Educação,  e ALBERTO DA SILVA RIBEIRO, pela contratada.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais