Lei — Municipal  De (16/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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ESTADO DO PlAUl PREFEITURA MtJHJCIPAL DE VÁRZEA  BRANCA- PI ~à 4 ~;~;.'.%~:;:., !,/N - Ce&gt;TRO - CEP: 6 4,77 3-&lt;lOÓ- VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: pm var;c;;brunca'wsmnil ~2.!!l

## Ofício  nº 081/2025

## À  CAMARA MUNICIPAL De VÁRZEA  BRANCA/PI.

Exmo. Sr. Presidente,

Através do  presente  encaminhamos  a  V. Exa o Projeto  de  Lei  n° 009/2025, onde solicitamos o recebimento, tramitação  e sua aprovação.

o presente Projeto de Lei dispõe  sobre a autorização  do Poder Executivo a contratar operação  de crédito  com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá  outras providências

Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres Edis,  reiterando protesto de estima e consideração .

Assinado de forma dlglt\l por RAIMUNDO NONATO ALVES RAIMUNOONONATOALVES PAES PAES LANDIM·39429377353 l.ANDIM:39429377353 • . Dados: 2025.08.20 09-56:08-03'00'

## RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM

## PREFEITO MUNICIPAL

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ESTADO 0 0  PIA UÍ PREFEITURA MUN ICIPAL DE VÁP.ZEA  BRANCA - PI CNPJ: 41.S22.103/0001-07 ~~~:~:~,;:::~~~:.:'cm!:a;-~:;TRO-CEP:64.773-000-VÁ RZEA BRANCA- PI.

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PROJETO DE LEI Nº  009/2025 -Várzea  Branca/PI, 12 de agosto de 2025-

Autorlza o Poder Executivo a contratar operação  de crédito com o  BANCO DO BRASIL S.A., e  dá  outras providências.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais, faz  saber que a  Câmara  Municipal do MUNICÍPIO DE  VÁRZEA BRANCA/PI, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

- Art.  1 ° -Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  contratar operação  de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A.,  até o  valor de R$  1.576.515,00 (um milhão  / quinhentos  e  setenta  e  seis  mil  quinhentos  e  quinze  reais),  nos  termos  da Resolução CMN  nº  4 .995,  de  24.03.2022,  e suas  alterações, destinados  a Projeto  de Investimento  para  aquisição  e  implantação  de sistema  de  energia solar fotovoltaica,  observada  a  legislação  vigente,  em  especial  as  disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos  no caput deste artigo,  sendo vedada  a  aplicação de tais  recursos  em  despesas correntes,  em  consonância  com  o  § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de

2000.

- Art. 2°. Os  recursos  provenientes  da  operação  de  crédito a  que  se  refere esta  Lei  deverão  ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §  1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e  arts.  42 e  43, inc.  IV, da Lei  n° 4 .320/1964.
- Art.  3º--Os  orçamentos  ou  os  créditos  adicionais  deverão consignar, anualmente,  as dotações  necessárias  às  amortizações  e  aos pagamentos  dos encargos,  relativos  aos  contratos  de  financiamento  a  que  se  refere  o artigo primeiro.
- Art. 4°. Fica o  Chefe do Poder Executivo autorizado a  abrir créditos  adicionais destinados  a fazer  face  aos pagamentos  de  obrigações decorrentes  da operação  de crédito  ora autorizada.

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- Art.  Sº. -Para  pagamento  do  principal,  juros,  tarifas  bancárias e  demais encargos financeiros e  despesas da operação  de crédito, fica o  Banco do Brasil autorizado  a debitar  a conta  corrente  de  titularidade  do  município, a ser indicada  no  contrato,  em  que  são efetuados  os  créditos dos  recursos  do município, ou  qualquer  (isquer)  outra(s)  conta(s),  salvo  a(s)  de  destinação específica, mantida em sua agência,  os montantes necessários  às amortizações e pagamento  final da dívida,  nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo  único -Fica  dispensada  a  emissão  da  nota  de empenho  para  a realização  das  despesas  a  que se  refere  este  artigo,  nos  termos  do §1°, do art.  60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art.  6°. -Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as disposições  em contrário.

Gabinete  do  Prefeito  do  Município de  VÁRZEA BRANCA (PI),  aos  12  dias  do mês  de agosto de 2025.

RAIMUNDO NONATO'  Assinado de forma digital ALVES PAES

.\ por RAIMUNDO NONATO \_.  \_AbVES PAES

LANDIM:39429377,453 LANDIM:39429377353

RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM

Prefeito Municipal

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## 1 -Identificação  do Munlclplo

| Municlpio/UF:     | MUNICÍPIO DE VARZEABRANCA(PI)                                                  |
|-------------------|--------------------------------------------------------------------------------|
| CNPJ:             | 41.522.103/0001-07                                                             |
| E.nde~:           | PRAÇA SANTATERESINHA S/N CENTRO CEP Município: VÁRZEA BRANCA - PI : 64.773-000 |
| E-Mail:           | pm.varzeabranca@gmail.com                                                      |
| Nome do Prefeito: | RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM                                              |

## , 2 -Condições  da Proposta

Finalidade:  Financiamento  de  Projeto  de  Investimento  para  aquisição  e  Implantação  de sistema  de  energia .solar  fotovoltaica  para  a  administração pública municipal  e  que  as despesas sejam ?fassfficadas como despesas de capital, conforme legislação vigente.

Destinação: Investimentos  para  a administração pública  municipal e que  as despesas  sejam  classificadas como  despesas  de  capital,  conforme  legislaçã o vigente.

Valor total do financiamento:  R$  1.576.515,00 (hum milhão  quinhentos e  setenta  e seis  mil quinhentos e quinze reais)

Prazo total:

120 meses

Prazo de carência : 36 meses

Prazo de amortização : 84 meses

## 3 -Area(s) de lnvastlmanto

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|------------------------------|----------------------|
| X Energia Renováv el         | R$ 1.576.515,00      |
| Eficiê ncia Energéti ca      |                      |
| Tratamento de Reslduoe       |                      |
| TOTAL                        |                      |

Produção  Anual: 1.260.000 kwb/ano

O  MUNICÍPIO DE VÁRZ EA  BRANCA (PI), pessoa jurí dica de direito público  interno, por  seu  representante  legal  RAIMUNDO  NONATO  ALVES  PAES  LANDIM,  Prefeito Municipal, brasileiro, CPF 394.293.773-53,  documento de identificação  nº  1575015  SSP PI declara ao Banco do Brasil, que são  verdadeiras todas as informações  prestadas. O representante  legal  do  declarante  está ciente,  igualmente,  de  que  a  falsidade  da declaração  ora  prestada  acarretará a  aplicação  das  sanções legais  cabíveis, de natureza cível e penal.

VÁRZ EA BRANCA (PI), 12 de Agosto de 2025. RAIMUNDO NONATO  ; Assinado de forma digital por ALVES PAES ·  ~ IMUNOONONATOALVES LANDIM:394293773$,3PAES LANDIM:394293773S3 RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM Chefe do Poder Executivo CPF 394.293.773-53

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