Decreto — Sao Raimundo Nonato (11/09/2025)

Art. 1 Este Decreto regulamenta, no ambito da Administragao Publica Direta e Indireta do
Município de Sao Raimundo Nonato, o tratamento diferenciado e favorecido as microempresas
(ME), empresas de pequeno porte (EPP), agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica,
microempreendedores individuais (MEI) e cooperativas de consumo nas licitagoes publicas.
1 Para fins do disposto neste Decreto, serao beneficiados pelo tratamento favorecido
apenas o produtor rural pessoa fisica e o agricultor familiar conceituado na Lei Federal
N11.326/2006, que estejam em situacao regular junto a Previdencia Social e ao Município e tenham
auferido receita bruta anual ate o limite de que trata o inciso II do caput do Artigo 3o da Lei
Complementar Federal N.123/ 2006.
TIPO: MENOR PREGO. OBJETO: Contratacao de empresa especializada para a Retomada e
Conclusao da Obra de Construcao de uma Escola com 12 salas de aula (Padrao FNDE),
localizada no Bairro Aeroporto, no Município de Sao Raimundo Nonato/PI, conforme
conveni0 n. 5951/2014. LEGISLACAO APLICAVEL: LEI FEDERAL No 14.133/2021; LEI
COMPLEMENTAR No 123/O6; E LEGISLACAO PERTINENTE.
DATA DA SESSAO:
01/10/2025 AS 10HO0OMIN. LOCAL: A CONCORRENCIA SERA REALIZADA NA FORMA
ELETRONICA ATRAVES DO SITE https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. EDITAL
NA INTEGRA: A DISPOSICAO PARA CONSULTA DOS INTERESSADOS NO SETOR DE
LICITACOES, SEDE DA Prefeitura, MURAL DE LICITACOES DO TCE/PI, PORTAL DE
COMPRAS PUBLICAS E PORTAL NACIONAL DE CONTRATACOES PUBLICAS (PNCP).
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n 123/2006, em seus arts. 42 a 49, institui
tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte nas
contratagoes publicas, como instrumento de promocao do desenvolvimento local e regional;
CONSIDERANDO, o disposto na Resolugao TC n 250, de 21 de agosto de 2024, que
Dispoe sobre providencias necessarias a promogao de politicas publicas de apoio as pequenas
empresas e ao desenvolvimento da economia local, atentando para os ditames da Lei Complementar
Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto das Pequenas Empresas) e da Lei Federal no
13.874, de 20 de setembro, de 2019 (Lei de Liberdade Economica), a serem implementadas pelas
administragoes publicas estadual e municipais;
$ 3 Se tratando de ME/EPP microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores
familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais e sociedades
cooperativas Devera comprovar por meio da declaracao, sob as penas da lei, de que cumpre os
requisitos legais para a qualificacao como microempresa ou empresa de pequeno porte
microempreendedor individual, produtor rural pessoa fisica, agricultor familiar ou sociedade
cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Artigo
42 ao Artigo 49, da Lei Complementar Federal N 123/ 2006.
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado do Piauí, no uso
das atribuigoes legais, em especial no art. 30, IX da Constituigao Federal Brasileira;
CONSIDERANDO que a Constituigao Federal, no art. 170, inciso IX, estabelece como
principio da ordem economica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, visando
a geragao de empregos e a justiga social;
2 Cabe ao licitante solicitar seu desenquadramento da condigao de microempresa ou
empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no
Artigo 3, da Lei Complementar Federal N123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser
declarado inidoneo para licitar e contratar com a administragao publica, sem prejuizo das demais
sangoes, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos beneficios previstos neste Decreto.
$2 A ausencia de motivacao individualizada e fundamentada no edital invalida a aplicacao
da preferencia local ou regional.
DECRETA:
Art. 4 Para a ampliagao da participacao das microempresas e empresas de pequeno porte
nas licitacoes, os orgaos ou as entidades contratantes deverao, sempre que possivel:
Instituir cadastro proprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes,
para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente,
juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificacao das
licitantes e facilitar a formacao de parcerias e as subcontratacoes;
II.
Padronizar e divulgar as especificacoes dos bens, servigos e obras contratados, de modo
a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus
processos produtivos;
III.
na definicao do objeto da contratacao, nao utilizar especificacoes que restrinjam,
injustificadamente, a participacao das microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas regionalmente;
IV.
Considerar, na construcao de itens, grupos ou lotes da Licitação, a oferta local ou regional
dos bens e servigos a serem contratados; e,
Disponibilizar informacoes no sitio eletronico oficial do orgao ou da entidade contratante
sobre regras para participacao nas licitagoes e cadastramento e prazos, regras e condigoes
usuais de pagamento.
(Continua na proxima pagina)
Art. 3 Para efeitos deste Decreto, considera-se:
Ambito local - limites geograficos do Município de Sao Raimundo Nonato/PI;
II
Ambito regional - sera definido e previsto o ambito regional em cada edital,
atendendo as particularidades especificas de cada objeto do certame;
III.
Microempresas e empresas de pequeno porte, a sociedade empresaria, a sociedade
simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresario a que se
refere o Artigo 966, da Lei Federal N. 10.406/2002 (Codigo Civil), devidamente
registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Juridicas, que atendam aos criterios estabelecidos no Artigo 3, da Lei Complementar
Federal N. 123/2006;
Sociedade cooperativa se dara nos termos do Artigo 34, da Lei Federal No
11.488/2007, e do Artigo 4, da Lei Federal N 5.764/71
PREFETURA Municipal
Sao Raimundo
Nonato
Fazendo nais para todos
tro de reserva
NOME DA EMPRESA
CNPJ
ESPACO PET LTDA
30.957.439/0001-78
R$8.019.800,00
CASTRAMOVEL BRASIL LTDA
45.990.111/000-20
R$ 8.019.990,00
06.276.996/0001-49
R$ 8.103.300,00
Id:167C49CC970E3CF2
AMUNICIPA
Sao Raimundo
Nonato
AVISO DE Licitação
CONCORRENCIA ELETRONICA N 003/2025

281
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII
EFEITURA Municipal
CAPITULO IV - DISPOSICOES FINAIS
Sao Raimundo
Art. 9 Os editais de Licitação que adotarem os beneficios previstos neste Decreto deverao
Nonato
conter clausulas especificas que:
Fazendo mais para todos
Prevejam a declaracao do licitante quanto ao enquadramento como ME, EPP, MEI,
agricultor familiar, produtor rural ou cooperativa de consumo;
Art. 5. Nas licitacoes, sera assegurada, como criterio de desempate, preferencia de
I
Indiquem os criterios e limites para o uso de beneficios locais ou regionais;.
contratagao para as microempresas e empresas de pequeno porte.
III.
Estabelecam claramente a vedagao a subcontratacao da parcela principal.
1 Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposicoes
empresas de pequeno porte, inclusive na modalidade pregao, sejam iguais ou ate 10% superiores ao
menor prego.
em contrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
2 O disposto neste artigo somente se aplicara quando a melhor oferta valida nao houver
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raim
ndo Nonato/PI, em 08 de setembro de 2025.
sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
ROGERIO
$ 3 A preferencia de que trata o caput sera concedida da seguinte forma
ARAUJO DE
SERIO ARAUJODE
Ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor
classificada podera apresentar proposta de preco inferior aquela considerada
4334
vencedora do certame, situagao em que sera adjudicado o objeto em seu favor;
II.
Nao ocorrendo a contratagao da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
forma do inciso I, serao convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem
Prefeito Municipal
na situacao de empate, na ordem classificatoria, para o exercicio do mesmo direito;
Id:09FeD8914D343eD1
III.
No caso de equivalencia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno porte que se encontrem em situacao de empate, sera realizado sorteio em
sessao publica e devidamente registrada, entre elas para que se identifique aquela que
Sao Raimundo
Nonato
azendo mais para todos
s 4 No caso do pregao, apos o encerramento dos lances, a microempresa ou a empresa de
pequeno porte melhor classificada sera convocada para apresentar nova proposta no prazo maximo
Decreto N 48/2025, de 10 de setembro de 2025.
de 10 (dez) minutos por item em situagao de empate, sob pena de preclusao..
Estabelece o prazo de arrecadacao do
5 Nas demais modalidades de Licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova
IPTU no exercicio de 2025.
proposta sera estabelecido pelo orgao ou pela entidade contratante e estara previsto no instrumento
convocatorio.
O Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato, Estado do Piauí, no uso de suas
s 6 Nas licitagoes do tipo tecnica e prego, o empate sera aferido levando em consideracao o
atribuicoes legais, observando o disposto nos artigos 23 e seguintes do Codigo Tributario do.
resultado da ponderacao entre a tecnica e o preco na proposta apresentada pelos licitantes, sendo
Município de Sao Raimundo Nonato, Lei Complementar n 003, de 15 de dezembro de 2021,.
facultada a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de
apresentar proposta de prego inferior, nos termos do regulamento.
decreta:
Art. 1. Ficam prorrogados os prazos e condicoes para recolhimento do IPTU, no exercicio.
$ 7 Alem do disposto nos paragrafos anteriores, os criterios de desempate poderao ser os
mesmos estabelecidos no artigo 60 da Lei 14.133/2021, observando-se:
de 2025, da seguinte forma:
A prioridade sera para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no
I - Cota unica com vencimento em 10 de outubro de 2025, sera concedido o desconto de 10%
Município de Sao Raimundo Nonato/PI;
II.
Nao tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de
(dez por cento) ao contribuinte que pagar o IPTU em cota unica;
Sao Raimundo Nonato/PI cuja proposta esteja no limite de ate 10% (dez por cento)
previsto neste inciso, a prioridade podera ser dada para as microempresas e empresas.
II - Primeira parcela com vencimento em 10 de outubro de 2025, sem qualquer desconto;
de pequeno porte regionais;
III - Segunda parcela com vencimento em 10 de novembro de 2025, sem qualquer desconto;
III.
Na hipotese da nao contratacao da microempresa ou da empresa de pequeno porte
sediada local ou regionalmente com base nos incisos I e II, serao convocadas as
IV - Terceira parcela com vencimento em 10 de dezembro de 2025, sem qualquer desconto.
remanescentes na ordem classificatoria, para o exercicio do mesmo direito;
Art. 2. Os Bancos credenciados ficam autorizado a procederem ao recebimento do IPTU do.
Art. 6 - Nao se aplica o disposto no Artigo 5, $7, I e II:
ano de 2025, sem multa e sem juros, ate as datas indicadas no artigo 1 deste Decreto.
Nao houver o minimo de 03 (tres) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e
Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
capazes de cumprir as exigencias estabelecidas no instrumento convocatorio;
II.
O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato, Piauí, 10 de setembro de 2025.
pequeno porte nao for vantajoso para a administracao publica ou representar prejuizo
ROGER
ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;
III.
A licitagao for dispensavel ou inexigivel, nos termos da Lei Federal 14.133/2021,
excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do artigo 75, nas quais a compra
Rogerio Araujo de Castro
devera ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte,
Prefeito Municipal
observados, no que couber, o disposto Capitulo II deste Decreto.
IV.
O tratamento diferenciado e simplificado nao for capaz de alcancar, justificadamente,.
pelo menos um dos objetivos previstos no Artigo 1..
Id:0E28A8FA65D23E0B
Art. 7 - Os orgaos e as entidades contratantes deverao realizar processo licitatorio destinado
exclusivamente a participacao de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de
Licitação cujo valor seja de ate R$ 80,00o,o0 (oitenta mil reais), observando-se o disposto no artigo
ESTADO DO Piauí
42 ao artigo 49, da Lei Complementar Federal N 123/ 2006.
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
CAPITULO III-VEDACAO A SUBCONTRATACAO DA PARCELA PRINCIPAL
REQUERIMENTO DE LICENCA AMBIENTAL
Art. 8 E vedada, nos termos do art. 122 da Lei no 14.133/2021, a subcontratagao da parcela
A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Piauí torna publico que requereu junto a
principal do objeto licitado, entendida como
A atividade tecnica de maior relevancia para a execucao do contrato,
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE - SEMAR, o pedido de
DECLARACAO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DDLA para
II
A etapa ou fase que representa o nucleo do objeto da contratacao.
a ATIVIDADE: D1-004 - Passagem Molhada - extensao <30m, localizada na PI-
$1 O edital devera definir expressamente qual parcela sera considerada principal e, portanto,
323, Rio Parafuso, Localidade Parafuso, Bairro: Zona Rural, Município de Juazeiro do
inegociavelmente intransferivel a terceiros por subcontratacao
Piauí, Estado do Piauí.
$2 A subcontratacao sera permitida apenas para atividades acessorias ou de apoio,
Foi determinado o cumprimento das exigencias contidas nas normas e instrucoes de
devidamente identificadas e justificadas no edital.
Licenciamento da SMMARN.
$3 O descumprimento do disposto neste artigo podera ensejar:
Rescisao contratual por inexecucao parcial ou total;
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Aplicacao de sangoes previstas no art. 156 da Lei n 14.133/2021.
CNPJ: 01.612.582/0001-20
II.
Diario Oficial dos Municipios