Decreto — Anisio De Abreu (26/05/2025)

Art. 4 - O credenciamento para a 1a Conferencia Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa sera precedido de inscricao previa
atraves do preenchimento do formulario de inscricoes previas que
sera disponibilizado, em tempo habil, no Auditorio Santina Maria
Honorio de Figueiredo..
Art. 2 - A 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
sera realizada pela Secretaria Municipal de Assistencia Social
Cidadania e Trabalho, sob a coordenacao do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa, no periodo de 28 de maio de 2025,
no Auditorio Santina Maria Honorio de Figueiredo.
delegados(as).
II) Plenaria de Aprovacao do Regimento Interno - ocorrera logo
em seguida ao termino da Abertura Oficial, com a leitura e
aprovacao do referido documento, como tambem da deliberacao
dos eventuais recursos;
versara sobre o tema central da 1a
no Auditorio Santina Maria Honorio de Figueiredo.
Paragrafo Unico: A presidencia da referida Conferencia estara a
cargo da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa ou, na sua ausencia ou impedimento legal, pelo(a)
Secretaria Municipal Assistencia Social Cidadania e Trabalho.
dos eventuais recursos;
III) Palestra Magna
versara sobre o tema central da 1a
Conferencia
Municipal
dos
Direitos
da
Pessoa
Idosa:
"Envelhecimento Multicultural e Democracia: urgencia por
equidade,
direitos
e participacao",
com palestrante a
ser
definido(a) pela Comissao Organizadora;
IV) Grupos de Trabalho por eixo - ocorrerao no dia 28, de 15h00
tera a seguinte programacao:
I) Cerimonia de Abertura Oficial - com a presenca de autoridades.
representantes de instituicoes e entidades publicas e privadas, sob.
a coordenacao da autoridade referida no art. 2 deste Regimento.
Interno, no dia 28 de maio as 14h00 horas, com a presenca dos(as)
delegados(as).
II) Plenaria de Aprovacao do Regimento Interno - ocorrera logo
definido(a) pela Comissao Organizadora;
IV) Grupos de Trabalho por eixo - ocorrerao no dia 28, de 15h00
horas a 17h00 horas, tendo como objetivo de debater e elaborar
propostas que irao compor o Relatorio Consolidado a ser enviado
para a Conferencia Estadual;
(Continua na proxima pagina)
de Figueiredo.
Paragrafo Unico: No ato da inscricao, o(a) participante devera
apresentar documento oficial de identificacao com foto para
receber o cracha, e os(as) delegados(a)s para receber tambem o.
material da conferencia.
sera realizado no dia 28 de maio de 2025, a partir das 13h00, no
Balcao de Credenciamento do Auditorio Santina Maria Honorio
de Figueiredo.
Paragrafo Unico: No ato da inscricao, o(a) participante devera
Decreto n 25, de 12 de maio de 2025.
Paragrafo Unico. Esta Conferencia constitui-se de um forum
deliberativo sobre as questoes fundamentais relacionadas aos
direitos das pessoas idosas, com abrangencia Municipal, assim
como suas analises, formulacoes e proposicoes.
Art. 3 - Nos termos do Decreto n 25, de 12 de maio de 2025, a 1a
Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tera como
tema:
"ENVELHECIMENTO
MULTICULTURAL
DEMOCRACIA: URGENCIA POR EQUIDADE, DIREITOS E
PARTICIPACAO" que sera divido nos seguintes eixos:
1 - Eixo 1 - Financiamento das politicas publicas para ampliacao
Art. 6 - A 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
tera a seguinte programacao:
Art. 1 - Este Regimento Interno tem por finalidade definir as
regras de funcionamento da 1a Conferencia Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa - 6a CONADIPI, convocada pelo
Decreto n 25, de 12 de maio de 2025.
na perspectiva das multiplas velhices;
V - Eixo 5 - Consolidacao e fortalecimento da atuacao dos
Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa como politica do estado
brasileiro.
Art. 5 - O credenciamento dos(as) delegados(as), para a 1
Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, previamente
inscritos(as) no Auditorio Santina Maria Honorio de Figueiredo,
PARTICIPACAO" que sera divido nos seguintes eixos:
1 - Eixo 1 - Financiamento das politicas publicas para ampliacao
e garantia dos direitos sociais;
II - Eixo 2 - Fortalecimento de politicas para a protecao a vida, a
CAPITULO IV
DAS INSCRICOES PREVIAS E DO CREDENCIAMENTO
CAPITULO IV
DAS INSCRICOES PREVIAS E DO CREDENCIAMENTO
CAPITULO II
CAPITULO III
Conferencia
Municipal
dos Direitos
da Pessoa Idosa
"Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgencia por
Equidade, Direitos e Participacao'
MINUTA DO REGIMENTO INTERNO
1CONFERENCIA Municipal DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA DE ANISIO DE ABREU-PI
Maio de 2025, Anisio de Abreu/PI
1a CONFERENCIA Municipal DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA DE ANISIO DE ABREU - PI
REGIMENTO INTERNO
CAPITULO 1
DA FINALIDADE

Art. 7 - Os Grupos de Trabalho (GT's) serao organizados a partir
dos cinco eixos tematicos, definidos no Capitulo III deste
Regimento Interno.
Paragrafo Unico: A inscricao para participar dos GT's sera feita
no ato da inscricao respeitando o numero de vagas limite de ate
15 participantes por sala.
Art. 9 - Terao direito a voto nos GT's os(as) delegados(as) que
nele estejam inscritos(as), devidamente credenciados(as) e de
posse do cracha de identificacao.
Art. 16 - A sistematizacao dos Grupos dos Subeixos Tematicos
devera ser entregue a Coordenacao de Relatoria ate as 15h00
(quinze) horas do dia 28 de maio de 2025.
Art. 17 - A Plenaria final da 1a Conferencia Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, de carater deliberativo, com o objetivo
de aprovar ou rejeitar as propostas provenientes do Relatorio
Consolidado dos Grupos de Trabalho, as mocoes de ambito
Municipal, tera inicio as 17h10 horas do dia 28 de maio de 2025,
com previsao de termino para as 18h10 horas do mesmo dia.
Coordenadora com a seguinte composicao:
a) um(a)
coordenador(a)titular,
indicada
pela Comissao
Organizadora, que tera como funcao, organizar as discussoes e a
participacao dos(as) delegados(as);
Art. 15 - Para fins de composicao do Relatorio Consolidado dos
Grupos de Trabalho a ser encaminhamento para a Plenaria Final
da 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, serao.
considerados os seguintes criterios:
I - cada Grupo dos eixos tematicos aprovara 5 (cinco) propostas;
Art. 12 - Definida a Mesa Coordenadora, sera iniciada a leitura
do texto base, ao menos da parte da introducao e do eixo
relacionado ao grupo de trabalho, caso haja mais tempo, sugere-
se a leitura de todo o texto..
Paragrafo Unico: Apos a leitura do texto base sera aberto o
Paragrafo Unico: Cada Grupo de Trabalho sera responsavel por
elaborar as propostas relacionadas ao seu respectivo tema.
Art. 8 - Os 5 (cinco) Grupos de Trabalho (GT's) serao realizados
simultaneamente, com duracao de ate 02 (duas) horas.
Art. 11 - A instalacao e inicio do GT ocorrera no dia 28/05 as.
15h00 (quinze) horas com quorum minimo de 50% (cinquenta por
cento), mais um, do numero total de delegados(as) nele
credenciado e alocado e encerrara, impreterivelmente, as 17h00
horas.
no art. 2 deste Regimento.
Paragrafo Unico: Na Plenaria final, somente serao discutidas e
aprovadas propostas que constarem do Relatorio Consolidado dos
Grupos de Trabalho, organizado pela Comissao de Relatoria, em
conformidade com os termos desse Regimento Interno.
Art. 18 - A Plenaria Final contara com uma mesa composta de
modo paritario, pela sociedade civil e governo, com definicao de
Secretaria, sendo presidida pela autoridade conforme estabelecido
no art. 2 deste Regimento.
prioritarias.
Paragrafo Unico: As propostas que irao para a Plenaria Final
serao as 05 (cinco) propostas que receberem o maior numero de
votos.
Art. 10 - Os Grupos de Trabalho (GT's) contarao com uma Mesa
Coordenadora com a seguinte composicao:
VI) Cerimonia de Encerramento - e uma sessao celebratoria e de
encerramento da Conferencia.
Art. 13 - Superada a fase de apresentacao de propostas, caso haja
mais de cinco, os(as) delegados(as) deverao votar nas propostas
prioritarias.
registrando os nomes dos proponentes..
II - Os destaques deverao ser apresentados a Mesa Coordenadora
dos trabalhos, por meio da apresentacao do cracha a organizacao
(Continua na proxima pagina)
votacao.
$2 As solicitacoes de encaminhamento somente serao acatadas
pela Mesa Coordenadora dos trabalhos quando se referirem as
propostas em analise, com vistas a votacao.
Art. 14 - A mesa coordenadora do GT podera assegurar aos(as)
delegados(as) uma intervencao pelo tempo improrrogavel de 2
(dois) minutos, nas seguintes situacoes:
I - Por "Questao de Ordem", mediante a explicitacao do item deste
se a leitura de todo o texto..
Paragrafo Unico: Apos a leitura do texto base sera aberto o
debate para que as pessoas possam apresentar suas propostas.
Art. 19 - A apreciacao e votacao das propostas que comporao o
Relatorio Final da 1a Conferencia Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa serao encaminhadas da seguinte forma:
I - Sera promovida a leitura das propostas aprovadas pelos Grupos
V) Plenaria Final - ocorrera no dia 28 de maio de 2025, com o
objetivo de debater, aprovar ou rejeitar as propostas provenientes.
dos Grupos de Trabalho e as mocoes de ambito Municipal;
CAPITULO VII
DO RELATORIO CONSOLIDADO DOS GRUPOS DE
TRABALHO PARA A PLENARIA FINAL
considerados os seguintes criterios:
I - cada Grupo dos eixos tematicos aprovara 5 (cinco) propostas;
II - a eleicao das propostas a serem enviadas para a Plenaria Final
ocorrera a partir da contagem de votos de cada proposta, conforme
disposto nos art. 12 desse Regimento Interno.
1 No caso de empate no total de votos das propostas, votacoes
sucessivas
serao realizadas, somente entre as propostas
empatadas;
2 As propostas mais bem votadas, ate o numero maximo de
propostas por Grupo do eito tematico, conforme disposto nos
incisos I e II, serao enviadas a Plenaria Final.
b) um(a) secretario(a), indicado(a) pela Comissao Organizadora,
com a funcao de realizar o processo de verificacao de quorum
controlar o uso da fala pela ordem de inscricao e controlar o tempo
das intervencoes dos(as) delegados(as);
c) um(a) relator(a), indicado(a) pela Comissao Organizadora.
responsavel por registrar as conclusoes dos grupos tematicos em
sistema proprio de relatoria, apresentar a sistematizacao a
Comissao de Relatoria e contribuir para a organizacao das
propostas dos demais grupos para deliberacao na Plenaria Final.

como o segmento que representa.
Paragrafo Unico: As mocoes que apresentarem linguagem
racista, etarista ou capacitista, que configurarem discriminacao de
genero, origem, classe social ou qualquer outro tipo de
discriminacao ou que firam os Direitos Humanos em geral, serao.
rejeitadas pela Mesa Coordenadora dos trabalhos.
Art. 25 - Cada proposta de mocao devera ser assinada por, no
minimo, 20% (vinte por cento) dos(as) delegados(as)
credenciados(as) na 1a Conferencia Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa tendo como parametro o numero de inscritos no
credenciamento realizado ate as 15h00 (quinze) horas do dia 28
de m de 2025.
Art. 26 - A Comissao de Relatoria organizara as propostas de
mocao recebidas, que atenderam aos criterios previstos neste
artigo, classificando-as e agrupando-as por tema.
Art. 24 - As propostas de mocao, de ambito, repercussao e
relevancia Municipal, deverao ser encaminhadas pelos(as)
delegados(as) e apresentadas a Comissao de Relatoria, ate as.
17h10 horas do dia 28 de maio de 2025, em formulario proprio,
de preferencia por meio eletronico, definido pela referida.
comissao, com os seguintes campos
I - o tipo de mocao (apoio, repudio, apelo, solidariedade ou outro);
Art. 27 - Apos a leitura, as mocoes serao submetidas a apreciacao
e votacao da Plenaria..
Art. 28 - Ficam vedados destaques e intervencoes acerca das
mocoes apresentadas.
Art. 21  A Mesa Coordenadora dos Trabalhos da Plenaria Final
assegurara aos delegados(as) o direito de questao de ordem, ou de
esclarecimento e propostas de encaminhamento, nos termos deste
Regimento.
RAMON RUBEN DE
MACEDO:00518754383
IV
a pessoa proponente
principal da mocao, podera,.
opcionalmente, identificar seu nome, sua unidade federativa, bem
como o segmento que representa.
Paragrafo Unico: As mocoes que apresentarem linguagem
Art. 22 - Instalado o processo de votacao, serao vedadas
intervencoes de qualquer natureza.
Art. 23 - Encerrada a fase de apreciacao do Relatorio Consolidado
dos Grupos de Trabalho da 1a Conferencia Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa o(a) coordenador(a) da mesa procedera a leitura
das propostas de mocoes e as submeterao a aprovacao da Plenaria
Final observando o percentual de aprovacao previsto neste
Regimento.
Art. 34 - Os casos omissos deverao ser diligenciados pela
Comissao Organizadora da 1a Conferencia Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa.
CAPITULO IX
DAS MOCOES
Art. 32 - Sera disponibilizado atendimento as intercorrencias,
emergencias e urgencias de saude aos participantes durante o dia
de realizacao da 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa.