Portaria — Sao Raimundo Nonato (07/07/2025)

Art. 1. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no  2, do Art. 165, da Constituicao
Federal, as Diretrizes para a elaboracao e execugao da Lei Orcamentaria Anual - LOA para o
exercicio financeiro de 2026 e elaboragao Plano Plurianual do periodo 2026 a 2029- PPA do
Município de Sao Raimundo Nonato, Estado do Piauí.
Art. 5o.As metas e as prioridades para o exercicio financeiro de 2026 sao as especificadas nc
Anexo de Metas e Acoes que integra esta Lei, as quais terao precedencia na alocacao de recursos
nao se constituindo, todavia, em limite a programacao das despesas, e visam: I -A melhoria do
atendimento das demandas da populacao em todos os campos da administracao publica,
especialmente na Saude, Educagao, Assistencia Social, Transporte, Infraestrutura Urbana e
Producao, objetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade de vida da populacao
urbana e rural, oferecendo instrumentos necessarios para o pleno exercicio da cidadania;
Art. 2. Os Projetos de Lei Orcamentaria Anual -- LOA para o exercicio financeiro de 2026 e a
elaboracao do Plano Plurianual - PPA do periodo de 2026 a 2029, serao elaborados em
consonancia com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituigao Federal, na Constituicao do
Estado do Piauí, na Lei Organica do Município, na Lei Federal n 4.320, de 17.03.1964, e na Lei
Complementar n 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, fagO saber
que a Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
2. A Proposta Orcamentaria para o exercicio de 2026 sera apresentada utilizando as
classificacoes orcamentarias dispostas na Portaria Interministerial n 163, de 04 de maio de 2001,
e suas alteragoes, condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico (MCASP),
da Secretaria do Tesouro Nacional.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
-DAS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAI
diminuicao de perdas de arrecadacao
III - O aumento da capacidade financeira de investimento;-
IV- A modernizacao da acao governamental;
A austeridade na gestao dos recursos publicos
Paragrafo unico. Na destinacao dos recursos relativos a programas sociais, sera conferida
prioridade as areas de maior carencia, ou menor indice de desenvolvimento humano
Art.4.As
ragao Publica Municipal;
nicipal
III - As diretrizes para o Plano Plurianual do periodo de 2026 a 2029;
IV - As diretrizes para a elaboracao e execugao do orgamento Municipal e suas alteragoes;
- Disposicoes sobre o Orçamento da seguridade Social;
VI - As disposigoes relativas as politicas de pessoal;
VII - As disposicoes finais.

Art. 21. O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento componente da Lei
Orcamentaria Anual - LOA, se constitui instrumento auxiliar do controle da execucao
orcamentaria, nao caracterizando alteracao do Orçamento os ajustes entre elementos de despesa da
despesa necessarios a execucao orcamentaria no decorrer do exercicio, obedecendo as diretrizes
da Portaria Interministerial n 163 de 04/05/2001 e suas alteragoes
Art. 16. O plano Plurianual deve permitir a avaliagao, pelos gestores, do desempenho dos
agoes do controle interno e externo possam relacionar a execucao fisica e financeira dos
programas aos resultados da atuacao da Prefeitura, dando maior transparencia a aplicacao dos
recursos publicos e aos resultados obtidos.
Art. 20. Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercicio de 2026, serao considerados os
resultantes das alteracoes da politica fiscal e monetaria oficial e das modificacoes da legislacao
tributaria, dentre outros aspectos, observando o equilibrio entre receitas e despesas, como
recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso I, alinea a. Para assegurar o
equilibrio da programacao orcamentaria, o Poder Executivo podera:
Art. 24. Se a realizacao da receita nao comportar o cumprimento das metas de resultado primario
ou nominal previstas, sobrevindo a hipotese do disposto no artigo 23,o Poder Executivo
comunicara ao Poder Legislativo o montante de recursos indisponiveis para empenho e
por Decreto o montante de indisponibilidade que cabera a cada orgao, preservando as dotacoes
referentes ao pagamento das obrigacoes constitucionais de pessoal, encargos sociais e
previdenciarios.
Art. 22. No cumprimento do que recon
nenda o Art. 100 da Constituigao Federal, redacao dada
pela Emenda Constitucional n 30, de 13/09/2000, sera incluida no Orçamento, nos elementos de
despesa 3.1.90.91.00 - Sentencas judiciais e 3.3.90.91.00 - Sentencas Judiciais, verba necessaria
ao pagamento de debitos oriundos de sentencas transitadas em julgado, constantes de precatorios
judiciarios apresentados ate 1 de julho de 2025.
remanejar ou transferir recu
ursos em decorrencia de atos de suas competencias ou
atribuicoes relacionadas a organizacao e ao funcionamento da administracao Municipal, mantida a
estrutura programatica expressa por categoria de programacao, nao alterando os valores
aprovados na Lei Orcamentaria de 2026 e nao implicando aumento de despesa, nem criacao ou
extincao de orgaos publicos.
s 1. Cada programa identificara as acoes necessarias para atingir os seus objetivos sob a forma de
atividades, projetos e operagoes especiais, especificando os respectivos valores, bem como as
unidades orcamentarias responsaveis pela realizagao da agao.
Art. 19. Poderao integrar, ainda, o Plano Plurianual as agoes que resultarem em despesas que nao
contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos, as denominadas
Operacoes Especiais, nao obrigatorias na composicao do plano, como as despesas relativas a
divida, as transferencias, os ressarcimentos, as indenizacoes e outras afins que representam
Art. 23. Podera ocorrer limitagao de empenho e movimentagao financeira para atingir as metas de
resultado primario ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de
Responsabilidade Fiscal, Art. 4, inciso I, alinea b, que sera proporcional aos ajustes no
cronograma de desembolso.
Art. 25. Cumprindo o estabelecido no artigo 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrendo
insuficiencia de recursos durante a execucao orcamentaria, ficam estabelecidos os seguintes
criterios para a ordem de limitagao de empenho:
Art. 18.As acoes
integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de natureza
de gestao de politicas publicas, mas nao podendo, no momento, ser apropriadas aos programas
, por exemplo, a manutencao e conservacao de bens, a manutengao de servigos de utilidade
publica, a manutencao de servicos de administragao geral, a administracao de recursos humanos.
serao agrupadas em Programas Administrativos.
IV - No minimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutengao e
Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao
FUNDEB, na remuneragao dos profissionais da educacao basica em efetivo exercicio
o-se, para esse efeito,o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113,de 25/12/2020
III - No minimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e
transferencias constitucionais efetivamente realizadas no exercicio financeiro de 2o26, na
IX - O montante da reserva de contingencia estabelecida no art. 5o, inciso III, da Lei
Complementar n 101, de 04.05.2000, correspondera a no maximo 2,00% (dois por cento) da
Receita Corrente Liquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilizacao esta estabelecida no Anexo de Riscos
Fiscais - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias.
III - Incluir no Projeto de Lei Orcamentaria Anual - LOA os gastos e os objetivos a seren
seguidos pelo Governo Municipal no exercicio de 2026 as propostas do Plano Plurianual -- PPA,
do periodo de 2026 a 2029, como previsto no artigo 165 da Constituigao Federal, regulamentado
pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas;
-Sera estabelecido a Reserva para Emenda Parlamentar Individual, em ate 1,2% um virgula
dois por cento), com base na Receita Corrente Liquida. Cumprindo ao disposto na Lei Organica
do Município de Sao Raimundo Nonato -- PI:
Paragrafo unico. A alteracao da programacao orcamentaria e do fluxo financeiro de cada
Programa do Plano Plurianual ficara condicionada a informacao previa pelos respectivos gestores
do grau de alcance das novas metas fixadas, e nao poderao ser incluidas no Projeto acoes com
objetivos inalcancaveis, para nao descaracterizar o planejamento, e por representar situacao
estranha a realidade dos fatos.
Art. 13. O Plano Plurianual podera ser alterado para a inclusao, ou adequagao de agoes
orcamentarias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e necessarios ao
desenvolvimento Municipal, por intermedio da lei orcamentaria anual ou de seus creditos
adicionais, alterando-se na mesma proporcao o valor do respectivo programa.
Art. 9. As propostas de modificages no projeto de Lei orgamentaria, bem como nos projetos de
creditos adicionais, serao apresentadas na forma estabelecida para o Orçamento, e detalhadas ate o
nivel de elemento de despesa.
VI - O Município podera remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) nao subvinculada
aos profissionais da educacao referidos nos incisos IV e V desta Lei, os portadores de diploma de
curso superior na area de psicologia ou de servigo social, desde que integrantes de equipes
multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei n 13.935 de 11 de dezembro de
2019, observado o disposto no inciso VII a seguir.
a) Tera a finalidade de dar cobertura as referenciadas emendas
I - Ate 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes liquidas para gastos com Pessoal e
Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro
por cento) para o Poder Executivo;
c) As emendas parlamentares individuais destinarao, obrigatoriamente, 50% (cinquenta por cento)
de seu valor para a saude e o restante dos 50% (cinquenta por cento) para outras agoes.
VIII - A proposta orcamentaria para a Câmara Municipal fica fixada em 7% (sete por cento) do
somatorio da receita tributaria e das transferencias previstas no Artigo 29-A da Constituigao
Federal, paragrafo 5o do artigo 153 e nos artigos 158 e 159;
Art. 10. O Orçamento compreendera a programacao dos Poderes Executivo e Legislativo, com
destaque dos fundos especiais.
VII - No minimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementagao Valor Aluno Ano Total
- VAAT, serao aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de
25/12/2020;
Art. 14. A classificacao dos gastos publicos no Plano Plurianual seguira o disposto na Portaria no
42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, e suas alteracoes,
a fim de que o setor publico possa traduzir sua atuagao em programas definidos segundo os
objetivos de cada unidade orcamentaria da Prefeitura e, para efeito de classificacao dos gastos
pleiteados, as funcoes e as subfuncoes representarao os niveis maximos de agregacao do gasto.
Art. 11. As receitas e as despesas previstas na Lei Orcamentaria poderao ser atualizadas quando o
indice de inflacao do mesmo periodo o justificar.
TADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATOI
CNPJ: 06.772.859/0001-03
PREFEETURAMPUNICIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATOS
CNPJ: 06.772.859/0001-03
III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS
ALTERACOES
I  Obras ainda nao iniciadas;
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.772.859/0001-03
IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E EXECUCAO DO Orçamento
Municipal E SUAS ALTERACOES

Art. 27. O Poder Executivo colocara a disposicao da Câmara Municipal, para fins de elaboracao
da sua proposta parcial de orgamento, ate o dia 30 de junho, as estimativas das receitas para o
exercicio subsequente.
Art. 29. A proposta orcamentaria da Câmara Municipal deve conter os elementos de despesa
3.2.00,00.0o - Juros e Encargos da Divida, e 4.6.00,00.00  Amortizacao da Divida, e seus
desdobramentos apropriados, no valor do debito previdenciario gerado pela Câmara Municipal, de
responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociagoes de divida com o INss, ficando o
Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse do duodecimo o equivalente ao
valor da prestacao acordada com o INSS vencendo no mes do repasse, em cumprimento do que
recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no Parecer resultante do Processo TCE-
08926/10.
Art. 30. A execugao da Lei orcamentaria para 2026 devera ser realizada de modo a evidenciar a
transparencia da gestao fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informacoes relativas a sua execucao, como previsto na
Constituicao Federal e regulamentado na Lei Complementar n 101, de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), capitulo IX, Secao I, artigos 48, 48-A e 49.
Art. 37.A proposta de Orçamento da seguridade social sera elaborada de forma integrada pelos
orgaos responsaveis pela saude, assistencia social e, se o Município vier a optar pelo Regime
Proprio de Previdencia Social -- RPPS, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas nesta
lei, assegurada a cada area a gestao de seus recursos
Art. 36. Nao poderao ser incluidas na Lei Orgamentaria e suas alteragoes despesas a conta de
"Investimentos em Regime de Execugao Especial", ressalvados os casos de calamidade publica,
previstos na legislacao vigente.
Art. 40. A politica de pessoal do Governo sera exercida em obediencia a Constituigao Federal e a
Lei Complementar n 101, ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para
adequagao, regularizacao e equilibrio do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas:
Paragrafo unico. A Câmara Municipal encaminhara os seus balancetes, balangos e demonstrativos
do exercicio financeiro de 2026 de forma impressa ao orgao de contabilidade do Município ate 30
dias corridos apos o mes de competencia, tempo habil para fins de incorporacao ao Balanco Geral
do Município, a quem compete proceder a consolidacao dos resultados, conforme determinado na
Lei Federal n 4.320/64, art. 110, paragrafo unico, e nos termos do art. 2 e do art. 74, paragrafo
2, da Resolugao TCE 09, de 08.05.2014 e resolug8es subsequentes.
Art. 45. Para por em pratica o incentivo ao desenvolvimento do Município e dar melhor
atendimento a populagao, o Poder Executivo Municipal podera efetuar despesas com orgaos de
outros niveis de governo, e com entidades privadas, em acoes que o Município nao tenha
competencia institucional e condicoes materiais para executa-las, mas que sao indispensaveis a
estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais serao concretizadas mediant
instrumentos legais especificos, ficando autorizadas as formalizagoes atraves de convenios,
Art. 28. A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas orcamentarias para o
exercicio subsequente, encaminhara ao Poder Executivo, ate o dia 31 de julho, a proposta do seu
Orçamento para fins de incorporagao ao Orçamento geral do Município.
Art. 35. Os investimentos ja iniciados terao prioridade sobre os novos, e os gastos com estes
ultimos nao poderao ocorrer a conta de anulacao de dotacoes dos projetos ja em andamento.
Art. 38. Se o Município vier a optar pelo Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS
obedecera ao disposto na Portaria MPS 21,de 16.01.2013,alterando a Portaria MPS/GM n204,
de 10 de julho de 2008,
majorado ou estendido sem a indicacao da fonte de custeio total.
Art. 43. Os programas financiados com recursos do Orçamento repassados pelo Município,
provenientes de convenios, acordos, ajustes e contratos, deverao ter prestacao de contas em
separado para controle de custos e avaliacao de resultados, sem prejuizo da escrituracao
patrimonial e financeira comum, ate o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em atendimento ao
recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4, inciso I, alinea e
Art. 31. Na elaboracao da proposta orcamentaria, o Poder Executivo selecionara do elenco
estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem incluidas como despesas de
investimentos, classificando-as como projetos, sempre considerando a capacidade financeira do
Município
Paragrafo unico. Serao divulgados na Internet, nos termos da Lei Federal 9.755/98, de 16.12.1998
e Instrucao Normativa no 28, de 05 de maio de 1999, do Tribunal de Contas da Uniao, ao menos:
VI - Proceder ao reajuste salarial, e a concessao de outras vantagens, nos termos da legislacao
pertinente, principalmente o  1 do Art. 169 da Constituigao Federal, que recomenda a existencia
previa de dotacao orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesa de pessoal e aos
acrescimos dela decorrentes.
Art. 42.Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orcamentarias e do Orçamento
Anual serao encaminhados a Câmara Municipal e devolvidos para sancao nos prazos
estabelecidos pelo artigo 13, incisos I, II e III do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias
da Constituicao do Estado do Piauí:
Art. 34.Nenhum investimento podera ser feito sem que esteja previsto na Lei Orcamentaria anual
ou em creditos adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no Plano
Art. 32. Os objetivos basicos da Administracao Publica Municipal a serem contemplados na
Proposta Orcamentaria para o exercicio de 2026 se constituem, tambem, das diretrizes e metas
constantes do Plano Plurianual do periodo de 2026 a 2029
Art. 39. Os servicos basicos de saude e de assistencia social serao prestados a quem deles
necessitar, independentemente de contribuigao a seguridade social, e tem por objetivos:
Art.41.O pagamento das despesa
de novos projetos.
I - No dia 1 (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes Orcamentarias;
II - No dia 1 (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orçamento Anual e a Lei do Plano
Plurianual.
Art. 44. As importancias devidas ao Poder Legislativo serao repassadas em parcelas mensais e
sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional n 25.
Art. 46. O Poder Executivo e autorizado, nos termos da Constituigao Federal, a:
ue ninguem pode se escusar de
prir a lei alegando c
conhece, a nao devolugao dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares
sera co
escencia do Poder Legislativo :
aos referidos projetos,
icando o Pode
Executivo autorizado a efetuar a sar
publicacao,
uisito indis
le da observancia dos seus preceitos, como estabelecido no $ 7
II - A criagao e a extingao de empregos publicos, bem como a criagao e alteragao de estrutura de
carreira, respeitada a legislacao vigente;
Paragrafo unico. A ajuda a ser concedida, que podera consistir em transferencias de recursos a
entidades publicas e privadas, dar-se-a na forma de subvencao ou auxilio e, ainda como condigoes
e exigencias para receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
art. 4, inciso I, alineas "e" e "f, as entidades beneficiadas sujeitar-se-ao a agao fiscalizadora do
(Continua na proxima pagina)
VI - DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS POLITICAS DE PESSOAL
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
CNPJ:06.772.859/0001-03
RA
CNPJ:06.772.859/0001-0
TADO DO Piauí
Prefeitura
Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
CNPJ:06.772.859/0001-03
a) Ate o dia 31 de janeiro de 2026, a Lei orgamentaria para o exercicio financeiro
c) Ate o dia 30 de abril de 2027, o balango geral 2026 do Município.
II - Pela Câmara Municipal:
I - Protecao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice;
II - Amparo as criancas e adolescentes carentes;
III - Promogao da integragao ao mercado de trabalho;
IV -Habilitacao e reabilitagao das pessoas com deficiencia e a promocao de sua integracao a vida
comunitaria;

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATOI
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ:06.772.859/0001-03
CNPJ:06.772.859/0001-03
Governo Municipal e ao acompanhamento das agoes dessas entidades para que apresentem o
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMIUNDO NONATO- PI
melhor resultado possivel dentro de cada area.
Art. 49. O Governo Municipal prestara assistencia social individual ou coletivamente a pessoa ou
Prefeitura AUNICIPALD
SAORADUNDO NONATO
grupo social que se encontre em situacao de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condigoes
de vulnerabilidade.
Manutengao do Gabinete do Prefeito
Manutencao da Procuradoria Geral do Município
Paragrafo unico. Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, sera considerado abaixo da
linha de pobreza o individuo ou a familia que nao possui condigoes de obter todos os recursos
ncargo
Oficial Encargos Com a APpM e CNM
necessarios para satisfazer as necessidades basicas minimas de subsistencia.
Art. 50. A assistencia social a que se refere o artigo anterior tem carater de complementaridade, e
Atividade a Cargo da JSM
de provisoes suplementares e provisorias, prestadas aos cidadaos e as familias em virtude de
CONTROLADORIA GERAL DO AIUNICIPIO
nascimento, morte, situacoes de vulnerabilidade temporaria e de calamidade publica, e podera ser
Manutengao da Controladoria Geral do Município
feita atraves de despesas com:
ECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRACAOEFENANCAS
I - Cesta de alimentos a pessoas carentes;
Manutencao da Sec.de Adminisuacaoe Financas
Encargos com Obrigagoes Patronais
II - Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em transito pelo Município;
m o PASEP
III - Aluguel de veiculos, passagens de onibus e transportes em geral;
IV - Aquisicao de medicamentos, quando os servigos de saude do Município nao possam
disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
V - Contas de agua e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles
Aquisigao de Subestagao
OUVIDORLA GERAL DOMUNICIPIO
servicos;
Manutencao da Ouvidoria Geral do Município
VI - Emissao de documentos pessoais;
Secretaria Municipal DEAGRICULTURA EABASTECIMENTO
VII - Indenizagao de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em
Consaucao
de Adutoras
transito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de
Constucao de Matado
Pablico Municipal
medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentacao e pagamento de hospedagem;
VIII - Despesas com a concessao de auxilio financeiro diretamente a pessoas fisicas carentes, de
pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsidio ou complementacao na aquisicao de
DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
bens, nao classificaveis explicita ou implicitamente nas despesas acima;
GABINETE DO
CNPJ:06.772.859/0001-03
IX - Outras despesas que, mesmo nao estando previstas nesta Lei, sejam compativeis com o
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI
estado de carencia da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar..
LEIDE DRETRIZES ORCAMENTARIAS
Paragrafo unico. Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Abertura de Pocos Tubulares Artesiaros
Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a relacao dos beneficiados pelo respectivo
nitarias
artigo.
Reform
do Mercado da Carne
Art. 51. Caso o Projeto da Lei Orcamentaria de 2026 nao seja aprovado e sancionado ate 31 de
Constucao de Prados
dezembro de 2025, a programacao dele constante podera ser executado ate a edicao da respectiva
Aquisigao de Reprodutores de Caprin
Lei orcamentaria na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os
Manutencao da Sec.Municipal de Agric
investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinarios do Tesouro
Apoio a Producao Agricola e Pratica Para Desenvolvimento Rural Sustentavel
Municipal.
Manutencao de Mercados.Feiras e Matadouros
ESTADO DO Piauí
Encargos com Seguro Garantia Safr
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
alizacao e Apoio a Even
GABINETE DO PREFEITO
Manutengao das Casas de Mel
CNPJ: 06.772.859/0001-03
Aquisigao de Equipamentos Para Casas de Me!
Mamuteng ao de Cistemas em Propriedades Rurais
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario.
Prevencao e Combate a Seca
Apoio Tecnico aos Criadores e Prodntores Rurais
Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mes de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROGERIO ARAUJO DE ROGERIO ARAUJODE
Assinado de forma digital por
Distribuigao de Sementes Para Agricultores Famaliares
Secretaria Municipal DEEDUCACAO ESPORTESE LAZER
CASTRO:3524484433 CASTRO:35244844334
Dados:2025.07.04 12:34:58
Construgao. Reforma e Ampliagao de Escolas do Ensino Fundamental
4
-03'00
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Aquisigao de Mobiliarios e Equipamentos Diversos Para Escolas
Aquisigao de Veiculos Para Transporte Escolar
Prefeito Municipal
Aquisicao de Equipar
ntos Para Escolas Educacio
onal Infantil
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais