Licitação — Cajazeiras  Do  Plaul (17/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLI

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· ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ·PI CNPJ (MF): 01,734,306/0001·34 RUA SANTA LUZIA, SN· CENTRO· CEP: 64,S14·000

PROCESSO ADMINISTRATIVO N·  05/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N· OS/2025

## DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: Prestação de  serviços  objeto  da  presente  proposta  consiste  na  disponibilização e manutenção  de módulos do Sistema  Integrado de Administração  Financeira e  Controle - SIAFC,  de propriedade da proponente, a serem utilizados pela Câmara Municipal, a quem compete gerenciar o uso e aplicação  segundo as normas legais e técnicas  pertinentes.

ASSUNTO;  Adjudicação  e Homologação de contratação  direta.

Após  as  formalidades  legais, os autos voltaram  conclusos  para  fins  de deliberação  (adjudicação  e homologação),  conforme prevê  o  art. 71, inc. IV da lei nR  14.133/2021. Trata-se de procedimento de lnexigibilldade de licitação  para a prestação  dos serviços acima mencionados,  tendo apresentado proposta  STS INFORMÁTICA  LTDA, CNPJ  73.726.333/ 0001-76, não restando dúvidas  de que a escolha da  referida  empresa  deveu-se  em  razão  do  preenchimento  de  todos  os  requisitos  legais  para  a contratação,  conforme  estabelece  o  art.  72,  incisos  de  I  a  VIII  da  lei  n.sr  14.133/2021, els que há documento de formalização  do processo (I); estimativa (li); Parecer Jurtdlco, através da Procuradoria do Município,  por meio de Cessão  Provisória  de Servidor e de Termo de Cooperação  Técnica, o que possibilitou a emissão  do opinativo,  em razão  da inexistência  até  então  de contratação  de escritório ou de profissional da advocacia,  bem como há  o Parecer do Controle Interno (Ili); compatibilidade de previsão  de recursos orçamentários  com o  compromisso  a ser assumido, ou seja, os  recursos  para cobrir  as  despesas  do  objeto  deste  procedimento  estão  consignados  na  Lei  Orçamentária  Anual, repasses  ao  Poder  Legislativo  duodécimo (IV),  comprovação  de  que  o  contratado  preenche  os requisitos  de  habilitação  e  qualificação  mínima necessária  (V),  razões da  escolha  do prestador- de serviços (VI),  justificativa  de preço  (VII)  e  a  presente  autorização  da  autoridade  competente ·  (VIII), além do que a  documentação  apresentada  demonstra  a  regularidade  fiscal  e  trabalhista,  restando ainda  comprovada  a  singularidade  dos  serviços,  a notória especlallzação da  proponente  e  a inviabilidade de competição,  sendo o  valor  razoável  e  compatível com os do mercado. Por fim, há nos autos Despacho de autorização  do procedimento, com a determinação  de divulgação  e mantido à disposição do público  no site eletrônico da Câmara Municipal.

Diante do exposto, com fundamento no art. 74, Inciso Ili, alíneas "e" da lei nR 14.133, de 1º de abril de 2021, ADJUDICO o  objeto e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE  LICITAÇÃO N· 05/2025, para proceder a contratação  da empresa STS  INFORMÁTICA  LTDA, CNPJ  73.726.333/0001-76, pelo valor RS  RS 10.695,80 (dez mil e seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de RS 891,40 (oitocentos e noventa e um reais e quarenta centavos).

Cajazelras do Piauí -PI,  16 de janeiro de  2025.

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fti\%uNDO LUIZ F.ERRÉÍRA  DE ARAÚJO

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Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras do Plaul-PI

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· ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ-PI CNPJ (MF): 01.734.306/0001·34 RUA SANTA LUZIA, SN· CENTRO· CEP: 64.514·000

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 05/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NR 05/2025

## EXTRATO DO CONTRATO NR  05/2025

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ PI, CNPJ 01.734.306/0001·34 CONTRATADO: STS INFORMÁTICA  LTDA, CNPJ  73.726.333/0001-76

OBJETO: Prestação de  serviços  objeto  da  presente  proposta  consiste na  disponibilização e manutenção  de módulos do Sistema  Integrado de Administração  Financeira e  Controle - SIAfC,  de propriedade da proponente, a serem utilizados pela Solicitante, a quem compete gerenciar o  uso e aplicação  segundo as normas legais e técnicas  pertinentes.

VALOR:  RS 10.695,80 (dez mil e seiscentos- e noventa e cinco reais e o itenta centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de RS 891,40 (oitocentos e noventa e um reais e quarenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Os  recursos  para  cobrir  as  despesas  do  objeto  deste  procedimento estão  consignados na Lei Orçamentária  Anual, repasses ao Poder Legislativo duodécimo.

BASE LEGAL: art. 74, inciso Ili, alíneas "e" da  lei n·  14.133, de 1·  de abril de 2021.

VIGENCIA:  12 meses, a contar da assinatura.

DATA DA ASSINATURA:

Publique-se:

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RAIMUNDO LUIZ F~6RA-DE ARAÚJO Presidente da Câmara Munlclpal de Cajazelras do Piauí-PI

16/01/2025.

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ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 02.927.712/0001-86

## DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 /2022  de 23 de dezembro de 2022.

CÃMAAAMUNICIPALDE CAMPOAUâGRE DO FICW.GO • PI CNPJ 02.1127.7. 12JIIOOf-ll6

Dispõe sobre a APROVAÇÃO da  Prestação  de Contas  da Prefeitura Munlclpal, relottvas as contos de  governo  e gestão do  exercício financeiro de 2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO  ALEGRE DO  FIDALGO/PI aprovou e  eu,  na qualidade de seu Presidente,  usando das atribuições  que me são  conferidos pelo Lei Orgânico Municipal e  pelo Regimento Interno do Casa  Legislativa.  após  a aprovaçõo  do Projeto  de  Dec reto  Legislativo  n º 001/2022  (Contos  de  Governo)  e do  Projeto  de  Decreto  Legislativo n º 002/2022  (Contos de Gestão) ,  que dispunha sobre a  aprovação  das contas da  Prefeitura  do  Município de  C ampo  Alegre  do  Fidalgo/PI  relativas  ao exercí c io financeiro de 2013,  promulgo o  seguinte:

## DECRETO LEGISLATIVO:

Art.1° Fic am  APROVADAS  a s  contas  da administração  financeira, orçomentó ria e  patrimonial da Prefeitura d o  Munic ípio  d e  Campo Alegre do Fidalgo/PI, constantes do Processo de Julgamento nº  001/2022 Contas de Governo (TC nº  02721/2013) e  Processo de Julgamento nº 002/2022 Contas de  Gestão  (TC  nº  02721/2013 e TC  nº  019857/2015),  relativas  ao  exercício financeiro de 2013.

Art.  2°  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação . revogadas as disposições  em contrário .

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ESTADO DO PIAUI CNPJ: 02.927.712/0001-86

DECRETO LEGISLATIVO Nº  002/2022. de 23 de dezembro de 2022  .

GAMARA MUNICIPAL DE CAMPO AUâGRE DO FIOALGO- PI CNPJ 02.1127.712/000Hl6

Dispõe  sobre  a  Af'ROVAÇÃO da Prestaçõo de Contas  da  Prefeitura Munlclpal,. relatfvas as contas de  governo  e gestão do  exercício financeiro de 2014.

A CÂMARA MUNICIPAL  DE CAMPO  ALEGRE DO FIDALGO/PI aprovou e  eu.  na qualidade de seu Presidente,  usando dos atribuições  que me são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal e  pelo Regimento Interno da Casa  Legislativa,  após  a aprovação  do  Projeto  de  Decreto  Legislalivo  nº 003/2022  (Contos  de  Governo)  e do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  nº 004/2022 (Contas de Gestão).  que dispunha sobre a  aprovação  das contos da  Prefeitura  do  Município de  Campo  Alegre  do  Fidalgo/PI  relativas  ao exercício  financeiro de 2014, promulgo o  seguinte:

## DECRETO LEGISLATIVO:

Art.1 º  Ficam  APROVADAS  os  contas  da administração  financeira. orçamentória e  patrimonial da Prefeitura do Município  de Campo Alegre do Fidalgo/PI,  constantes do Processo de Julgamento nº 003/2022 Contas de Governo (TC nº 015186/2014) e Processo de Julgamento nº 004/2022- Contas de Gestõo  (TC nº 015186/2014). relativas ao exercício  financeiro de 2014.

Art. 2 º Este  Decreto  Legislativo  entra  em  v igor  na  dota  de  sua publicação , revogadas as disposições  em contrório.

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CÂMARA  MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO/PI ~m 23 de dezembro ari 2022. M k - ~

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Presidente da Cômara Municipal Campo Alegre do Fidalgo - Pt

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