Lei — Guaribas (27/08/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.676/0001-72

SECRETARIA DE SAÚDE

## EXTRATO P/PUBLICAÇÃO

## CONTRA  TO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO  TEMPORÁRIO  Nº  048/2025.

CONTRATANTE: FUNDO DE SAÚD E DE GUARIBAS, CNPJ 12.449.634/0001-05 - CONTRATADO(A}: GRIDES FERREIRA ALVES

OBJETO:  SERVIÇOS ATRIBUIDOS  A  TÉCNICO  DE  ENFERMAGEM  VALOR  :MENSAL (RS): 1.518,00  (um  mil,  quinhentos  e  dezoito  reais} + insalubridade no valor de 303,60(trezentos e três  reais, sessenta centavos) Fonte Recurn&gt;s:  FMS/FUS.  FUNDA:MENTAÇÃO LEGAL:  Processo  Administrativo nº 00000002791/2025, e Lei Municipal  nº 142,  de 20.01.2022. Data assinatura: 08/08/2025 Prazo de execução:  0S(cinco} meses - Signatários : Adiei Matias de Andrade,  CPF  06512905385- pela  Contratante  e  Grides  Ferreira  Alves,  CPF: 03656487367Contratado(a).

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## ld:0471C42422DF9EOC ESTADO DO PIAuf

PREll'EITURA MUNICIPAL DE INIIUMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNN' n· 04,336,646/00001-C)3

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## EDITAL DE DECISÃO  DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO Ni 001/2025 SERVIÇO  VOWNTÁRIO  NA REDE MUNIOPAL DE ENSINO

A Comissão  de Seleção,  Instituída  para condução  do Credenciamento nll 001/2025, destinado à formação  de cadastro de voluntários  para atuação  na Rede Municipal de Ensino de lnhuma·PI, no uso de suas atribuições  legais, torna pública  a decisão  acerca dos recursos administrativos interpostos contra o Resultado Preliminar.

As  deliberações ora  publicadas  foram  tomadas  com  base  na  análise  técnica da  Comissão, embasadas  no  Parecer  Jurldico  da  Assessoria  Municipal,  em  observância  aos  princípios constitucionais e administrativos da legalidade, impessoalidade, isonomia, vinculação ao edital, julgamento objetivo e segurança jurldica.

## 1. DA LEGALIDADE DO REQUISITO EDITAÚCIO  2.1, V:

- 1.1 Alguns recursos questionaram o Inciso V do Item 2.1 do edital, que veda a participação  de ca~didatos com vínculo  ativo  junto à Administração  Pública  em qualquer de suas esferas.
- 1.2  A Comissão, acompanhando  o  Parecer Jurí dico,  deliberou  pela  Improcedência  de  tais pedidos, considerando que o edital é  norma vinculante, que obriga tanto a  Administração quanto os candidatos (art. 59 da Lei n9 14.133/2021). Ademais, a Administração possui discrlclonariedade para estabelecer requisitos objetivos de participação,  desde que compatíve is com a legislação, como ocorre no presente caso.
- 1.3 Portanto, permanece válido  e eficaz o requisito editallclo de Inexistência de vínculo  público ativo.

## 2. DA CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS

- 2.1 Foram Identificadas falhas meramente formais na publicação do resultado preliminar.
- a) Inscrição  n· 26: constou como Indeferida por erro de digitação, embora a candidata tenha cumprido todos os requisitos. Situação  corrigida para DEFERIDA;
- b) lnscrlçio  n· 173: houve  erro  na  Informação de  lotação, registrada  como  Escola Municipal Ministro Hugo Napoleão,  quando na verdade era Escola Monsenhor Lopes.
- e) Inscrição n·  195: houve erro na Informação de lotação registrada como Escola Municipal João Amllton Ferreira, quando na verdade era Escola Municipal Luis Pedro de Carvalho.
- 2.2 Feitas as retificações,  sem alteração  de pontuação  ou classificação.
- 2.3 As correções  se fundamentam no princípio  da verdade real e no poder-dever de autotutela da Administração  (Súmula  473/STF).

## 3. DA RECONTAGEM DE PONTOS

- 3.1 Alguns recursos pleitearam a recontagem da pontuação da análise curricular, sob a alegação de que determinados documentos não  foram considerados e após reavaliação,  constatou-se a procedência  em dois casos:
- a) Inscrição nt 37: nota alterada de 3,75 para 6,5 pontos;
- b) Inscrição n· U5: nota corrigida de 7,5 para 8,5 pontos.
- 3.2 As  recontagens  foram  acolhidas  por se  basearem  em  documentação  Idônea, em  estrita observância  ao  critério objetivo  previsto  no  edital,  em  consonância  com  o  principio  do julgamento objetivo (art. s· da Lei n· 14.133/2021).
4. DAS DENilNOAS E  CONSTATAÇÕES DE VÍNCULO PilBUCO ATIVO
- 4.1 Foram  apresentadas denúncias  contra  algumas  inscrições e,  em  outros  casos,  a própria Comissão constatou  de  oficio  situações de  irregularidade.  Todos  os  denunciados  foram notificados,  conforme  o  Ato  de  Alteração  do  Cronograma,  assegurando  prazo  para  defesa. Ressalta-se que apenas a  inscrição  nv 177 apresentou defesa tempestiva.
- 4.2 Após análise documental e  jurídica , restaram as seguintes conclusões:
- 4.2.1  lnsaição  n· 164: constatado de ofício  vínculo  ativo com a Secretaria  Municipal de Educação . Indeferida;
- 4.2.2  lnsaição n·  234: constatado de oficio vinculo ativo com a  esfera estadual.  Indeferida;
- 4.2.3  lnsaição  n· 83: denunciada em  recurso, com comprovação  de vínculo ativo como Professora 20h no Município  de lnhuma. Indeferida;
- 4.2.4  lnsaição nt 177: denunciado por vínculo  com a  Prefeitura de lpiranga-PI.  Apresentou defesa alegando compatibilidade de horários e  pedindo desconsideração do Item 2.1, V. Defesa considerada insuficiente, prevalecendo o indeferimento diante da Portaria n·  047  /2025, que comprova vínculo  ativo;
- 4.2.5  lnsaição  nt 106: denunciada em recurso, devido existência  de vínculo ativo com a Esfera Estadual. Indeferida;

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## 5. DA CONSOLIDAÇÃO DAS DECISÕES:

- 5.1 A  tabela abaixo consolida as decisões  de todos os recursos, denúncias  e  retificações:

|   INSCRIÇÃO | CARGO/ESCOLA                                                   | OBSERVAÇÕES/ RECURSOOU DENÓNOA                                                                                                                              | DEOSÃO FINAL                                                                                                                                  |
|-------------|----------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|          26 | Profissional de Apoio - Escola Municipal Arlindo Cioriano Leal | Consta Indeferida no resultado preliminar por erro material, apesar de preencher todos os reauisltos do edital.                                             | Deferida. Corrigido erro administrativo de digitação .                                                                                        |
|          37 | Profissional de Apoio- Escola Municipal Arlindo Cipriano Leal  | Requereu recontagem da análise curricular, alegando desconsideração de certificados.                                                                        | Deferida. Pontuação alterada de 3,75 para 6,5 pontos, Documentos confirmaram exoeriênc la/tltulacão comoatlvels.                              |
|         125 | Auxiliar de Classe-Escola Municipal Ministro Hugo Napoldo      | Recurso por recontagem de pontos, com alegação de não lndusão decertificados de formacão.                                                                   | Deferida. Pontuação ajustada de 7,5 para 8,5 pontos. Critério objetivo do edital resoeitado.                                                  |
|         173 | Auxiliar de Classe - Escola Munkipal Ministro Hugo Napoleão    | Recurso por erro materlal na lotação - Consta Escola Munlcipal Ministro Hugo Napoleão e a correta éEscola Monsenhor Lopes.                                  | Deferida. Retificação confirmada. Não altera classlflcação , apenas corrige k>tação para Escola Monsenhor lopes.                              |
|         195 | Profissional de Apolo- Escola Munlcipal Luis Pedro de Carvalho | Comissão constatou de oficio erro material na lotação -Consta Escola Municipal João Amifton Ferreira e a correta é E scola Munldoal Luls Pedro de Carvalho. | Deferida. Retificação confirmada. Não altera classificação, apenas corrige lotação para Escola Municipal Luis Pedro de Carvalho.              |
|         118 | Facilitador de Oficina - Cultura Di&ital e Tecnológica         | Requereu o indeferimento da Inscrição nt 177, juntando documentos que comprovam vínculoativo com aPrefeitura de li,lran1a-PI.                               | Deferido o pedido de desclasslficação da Inscrição nt 177, devido comprovação de vínculopúblico ativo edescumprimento do item 2.1,Vdo Edital. |

| n                                                                                                     | Auxmar de Classe-Creche Primeiros Passos                                                        | Indeferida por vínculoativo (Item 2.1, V}. Pediu aanulação da regra eainda requereu exclusão das inscrições nt 83 e106.                                                                                                                                                                                                                            |   Indeferido o pedido de anulação do item 2.1, V, do Edital, devido ao principio de vinculação ao Instrumento convocatório e disalclonartedade da Administração que resguardam validade do requisito. Deferido o pedido de desclassificação dos candidatos de inscrição nt 83 e106devido comprovação de vínculo públicoativo e descumprimento do item 2.1,Vdo Edital. Indeferido o pedido de anulação do Item |
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| 05 Auxiliar de Classe-Escola Munlclpal Ministro Napoleão                                              | Indeferida por vínculoativo (Item 2.1, V}. Hugo Pediu anulação da regra e recontagem de pontos. | 2.1, V, do Edital, devido ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório e disaicionariedade da Administração que resguardam validade do requisito. Indeferido o pedido de majoração da sua pontuação, tendo em vista que acomissão realizou nova recontagem e constatou a conformidade da sua pontuação (3,5 pontos), conforme documentos |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| Auxiliar deClasse- Escola MunldpalArlindo Cipriano Leal                                               | Indeferida pelo Item 2.1 , V. Pediu da regra e~ ndeferlmento das inscrições 83e 106.            | vinculação ao Instrumento convocatório e anulação discricionariedade da Administração que nt resguardam validade do requisito. Deferido o pedido de desclassificação dos candidatos de lnsaição nt 83 e106 devido                                                                                                                                  |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           159 |
| Awdllar de Classe-Creche Primeiros Passos/ Profissional de Apoio- Escola Municipal lub Pedrode CaMlho | Indeferida pelo item 2.1, V. Requereu anulação da regra e Indeferimento lnsalções n• 83 e106.   | vinculação ao Instrumento convocatório e discricionariedade da Administração que das resguardam validade do requisito. Deferido opedido de desclassificação dos candidatos de Inscrição n• 83 e106devido comprovação de vínculo p~bllco ativo e                                                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            19 |
| Escola Municipal Tia                                                                                  | Profissional de Apoio- Nenen Brito                                                              | Indeferida pelo Item 2.1, V. Pediu exclusão dlscriclonariedade da Administração que das Inscrições n• 83 e106. resguardam validade do requisito. Deferido o pedido de desclasslflcação dos                                                                                                                                                         |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            54 |
| 164                                                                                                   | Auxiliar de Classe-Creche Primeiros Passos                                                      | Inicialmente deferida. Comissão constatou Deferida adesclassificação da Inscrição n• de oficio vínculo ativo com a Secretaria 164, devido comprovação de vínculo Municipal de Educação. púbUcoativo e descumprimento do item 2.1 Vdo Edital.                                                                                                       |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |

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