Lei — Municipal (01/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO PREGÃO  ELETRÔNICO  N' 009/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 092/2025

A Prefeitura Municipal de Caracol - PI, toma público  para os licitantes e  interessados a  realização  da licitação  referente ao objeto em epigrafe:

OBJETO:  REGISTRO DE PREÇO  PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMACIA BÁSICA , INJETÁV EIS, PSICOTRÓPICOS , MATERIAL  HOSPITALAR,  MATERIAL  DE  LABORATÓRIO E  EQUIPAMENTOS  E  INSTRUMENTOS  PARA  ATENDER  A SECRETARIA DE SAÚDE  DO MUNICIPIO DE CARACOL - PI

Sistema: httpsJ/www.licitanet.com.br

Valor Orçado: VALOR SIGILOSO

Data da sessão:  16/04/2025.

Horáno : 09:00hs

E-mail:  comissaolicitacaocaracol@gmail.com

Obtenção  do  edital:  no  departamento  de  licitação  da  Prefeitura  Municipal  de  Caracol  PI, bem  como  pela  internet, através dos endereços eletrônicos sistemas. tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/ e https:/lwww.licitanet.com.br

Caracol - PI, 31  de marco de 2025.

## LUIZ BRUNO SILVA FRAGA Pregoeiro

Prefeitura Municipal de Caracol - PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL-PI CNPJ N" 06.553.622/0001-23 ENDEREÇO : PRAÇA PADRE  FRANCISCO,  N" 63  CENTRO, CEP 64.795-000, CARACOL-PI

LEI Nº  004/2025 de 31  de março de 2025.

"Altera o dispositivo da  Lei nº 065 de  1  O  de  dezembro de  2013 que  dispõe  sobre a regulamentação  do  valor de diárias  de viagem dos agentes políticos e servidores públicos  do  município de  Caracol -PI e dá outras providências ".

- O  PREFEITO  DO  MUNICIPIO  DE  CARACOL,  ESTADO  DO PIAUI, faz  saber  que  a Câmara Municipal de Caracol, Estado do Piauí , APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art.  1° -Fica  alterado  o  anexo  I da  Lei  nº  065  de  10 de  dezembro de  2013  passando  a vigorar com as seguintes alterações:

## ANEXO I-TABELA DE DIÁRIAS  DOS SERVIDORES

| CARGO/FUNÇÃO                         | OUTRAS CAPITAIS E O DISTRITO FEDERAL   | CAPITAL ESTADUAL (TERESINA)   | OUTRAS CIDADES   |
|--------------------------------------|----------------------------------------|-------------------------------|------------------|
| Prefeito (a)                         | R$ 800,00                              | R$ 700,00                     | R$ 500,00        |
| Vice-Prefeito (a)                    | R$ 500,00                              | R$ 400,00                     | R$ 300,00        |
| Chefe de Gabinete do Poder Executivo | R$ 500,00                              | R$ 400,00                     | R$ 300,00        |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL-PI CNPJ N" 06.553.622/0001- 23 ENDEREÇO : PRAÇA PADRE FRANCISCO, N"  63 CENTRO, CEP  64.795-000, CARACOL-PI

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| Secretários(as) Municipais                    | R$ 500,00   | R$ 400,00   | R$ 300,00   |
|-----------------------------------------------|-------------|-------------|-------------|
| Procurador (a) do município                   | R$ 500,00   | R$ 400,00   | R$ 300,00   |
| Controlador (a) - Geral Interno               | R$ 500,00   | R$ 400,00   | R$ 300,00   |
| Diretor do Hospital Municipal                 | R$ 500,00   | R$ 400,00   | R$ 300,00   |
| Assessores e Diretores de Departamentos       | R$ 400,00   | R$ 300,00   | R$ 200,00   |
| Motoristas                                    | R$ 300,00   | R$ 200,00   | R$100,00    |
| Demais Servidores em Geral do Poder Executivo | R$ 300,00   | R$ 200,00   | R$100,00    |
| Presidente da Câmara Municipal                | 800,00      | 450,00      | 250,00      |
| Vereador (a)                                  | 800,00      | 450,00      | 250,00      |
| Tesoureiro (a) da Câmara Municipal            | 500,00      | 350,00      | 200,00      |
| Controlador (a) da Câmara Municipal           | 500,00      | 350,00      | 200,00      |

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PREFEITURA MUNICIPAL OE CARACOL-PI CNPJ N"06.553.622/0001-23 ENDEREÇO: PRAÇA  PADRE  FRANCISCO,  N" 63  CENTRO, CEP 64.795-000, CARACOL-PI

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| Demais Servidores em Geral do Poder Legislativo   | 500,00   | 350,00   | 200,00   |
|---------------------------------------------------|----------|----------|----------|

- Art. 2° - Fica  o  Poder Executivo  autorizado  a  proceder com as  alterações  orçamentárias necessárias  para aplicação  desta Lei.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor com sua publicação.

DE 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL  DE  CARACOL - PI  EM  31  DE  MARÇO

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RANILEm CARVALHO DE MACEDO

Prefeito municipal

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