Lei — Sao Raimundo Nonato (02/06/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

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## LEI COMPLEMENTAR Nº 03  DE 30 DE MAIO DE 2025.

Dispõe  sobre a  Reorganização  administrativa do Municipio de São  Raimundo Nonato e dá outras disposições.

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO  NONATO -PI, faço  saber  que  a Câmara Municipal de São  Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e  promulgo a seguinte Lei:

## TÍTULOI DISPOSIÇÕES  PRELlMINARES

Art. 1 °.  Esta Lei estabelece a  organização  básica  da Administração Pública  Municipal de São Raimundo Nonato, recria e reorganiza  todos  os  órgãos  e  respectivos  cargos  em comissão  e funções  de confiança que a  integram.

Art. 2°. O  Poder Executivo tem a  missão  bá sica de conceber e  implantar políticas públicas , planos, programas, projetos e ações  que traduzam, de forma ordenada, os princípios  emanados da  Constituição  Federal,  da Constituição  do Estado do Piaui e  da Lei Orgânica do Municipio de  São  Raimundo  Nonato,  das  demais  normas,  dos  objetivos  e  das  metas  de  Governo,  em estreita articulação com os demais Poderes e  com os outros níveis  de Governo.

Art. 3°. O  Poder Executivo  será  exercido pelo Prefeito,  auxiliado diretamente pelo(a) Vice­ Prefeito(a)  e Secretários Municipais, objetivando  o cumprimento  de  suas  atribuições e competências  constitucionais, legais e  regulamentares.

Art. 4°. A  Administração  Pública Municipal compreende os órgãos  da Administração  Direta que atuam na esfera  do Poder Executivo.

Art. 5º. A  Administração  Direta é organizada com base  na hierarquia e  na desconcentração , sendo  composta  pelos  órgãos  que  integram  a  estrutura  administrativa  do  Poder  Executivo Municipal, desprovidos de  personalidade  jurídica  própria, os quais podem  dispor  de autonomia, nos termos da Lei.

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Art. 6°. A  organização  e  o  funcionamento da Administração  Direta podem ser regulados  por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal que,  nos termos  e  limites  das  Constituições Federal e  Estadual e da Lei Orgânica do Município  de São  Raimundo Nonato, e respeitadas as áreas  de competênc ias previstas em Lei, poderá: l  - estabelecer a  estrutura interna dos órgãos  do Poder Executivo, observada a  estrutura bási ca prevista nesta Lei; II - desmembrar, concentrar, deslocar ou realocar atribuiçõ es de órgãos,  e; III - redistribuir cargos e  funções  entre órgãos.

## TÍTULO li DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 7°. A  estrutura achninistrativa básica  do poder executivo do município  de São  Raimundo Nonato, passa a  ser a  seguinte:

- a.  Gabinete do(a) Prefeito(a)
- b. Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a)
- c. Controladoria Geral do Município
- d. Secretaria Municipal de Administração e  Finanças
- e.  Secretaria Municipal de Educação
- f.  Secretaria Municipal de Saúde
- g. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- h. Secretaria Municipal de Turismo
- i. Secretaria Municipal de Infraestrutura
- j. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
- k. Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência  Social
1.  Secretaria Municipal de Políticas  Públicas  para Mulheres
- m. Secretaria Municipal de Esportes e  Lazer
- n.  Secretaria Municipal de Agricultura e  abastecimento
- o. Secretaria Municipal de Cultura
- p.  Secretaria Municipal da Juvenrude, Política  sobre Drogas e  Fomento ao Lazer
- q. Secretaria Municipal de Comunicação
- r.  Secretaria Municipal de Defesa Civil
- s.  Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial
- t.  Ouvidoria

§ 1°.  Os  Conselhos  Municipais  vinculam-se  à  Administração  Pública Municipal,  os  que vierem a  ser constituídos  e  osjá constituídos  na forma da lei.

§  2°.  Os Fundos Municipais vinculam-se às suas  respectivas secretarias.  os que vierem a  ser constituídos  e  os já constituídos  na forma da lei.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art. 8º. As secretarias municipais  poderão  ter na sua estrutura bá sica, as  seguintes unidades administrativas: I  - Gabinete do Secretário; II - Assessorias; III Superintendências; IV Direçõe s/Gerências; V  - Coordenaçõe s;

- VI Divisões/setores;

Art. 9°. Os cargos de secretário  do município  têm  a  seguinte denominação : I Secretãrio(a) Municipal de Administração e Finanças; II Secretãrio(a)  Municipal de Educação; III Secretãrio(a)  Municipal de Saúde; IV Secretãrio(a)  Municipal de Meio Ambiente; V  Secretário(a)  Municipal de Turismo; VI Secretário( a) Municipal de Infraestrutura; VII - Secretãrio(a)  Municipal de Serviços U rbanos; VIII Secretãrio(a)  Municipal de Trabalho e Assistência Social; IXSecretãrio(a)  Municipal de Pollticas Públicas  para Mulheres; X  - Secretário(a)  Municipal de Esportes; XI Secretário(a)  Municipal de Agricultura e Abastecimento; XIISecretãrio(a)  Municipal de Cultura; XIII Secretário(a)  Municipal da Juventude, Politicas sobre Drogas e Fomento ao Lazer; XIV Secretário(a)  Municipal de Comunicação; XV Secretãrio(a)  Municipal de Defesa  Civil; XVI Secretãrio(a) Municipal de Promoção da Igualdade Racial; XVII Controlador(a) Geral do Município;

- XVIII Ouvidor(a) Geral do Município.

Art.  l O.  Ficam  criados  os  cargos  de  Secretário( a)  Municipal  da  Juventude,  Polfticas  sobre Drogas  e  Fomento  ao  Lazer,  Secretário(a) Municipal  de  Serviços  urbanos?  Secretário(a) Municipal de  Comunicação, Secretário(a) Municipal de  Defesa Civil e Secretário(a) Municipal de Promoção da Igualdade Racial na forma do anexo l  da presente  lei.

§  l  0 ·  Os subsídios dos secretários  municipais,  controlador geral e  ouvidor Geral, são  fixados em lei  específica.

§  2º. O  Servidor efetivo nomeado para o  cargo de Secretário  Municipal. Controlador Geral do Município, Ouvidor Geral  do  Município e/ou Tesoureiro  Geral  do  Município poderá  optar pela remuneração  do cargo efetivo acrescido de uma gratificação  de função  correspondente a

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50%  do  subsídio de  secretário  municipal  ou  pelo  subsídio integral  do  cargo  de  secretário municipal

Art.  li .  Ficam  criados  os  cargos  de  Chefe  de  Gabinete  do  (a)  Vice-Prefeito  (a),  Assessor Especial do (a) Vice-Prefeito (a)? Superintendente, Gerente, A ssessor Administrativo Especial, Assessor  em Tecnologia, Assessor  Contábil , Assessor  de Comunicação , Coordenador, Secretário Executivo dos Conselhos, Supervisor do Programa Criança Feliz (PCF), Coordenador de transportes da  Secretaria Municipal de Educação,  Assessor e  demais cargos dispostos no anexo I e  II.

## CAPÍTULO[

## DAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

## Seção I DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 12. O  gabinete do Prefeito possui a  seguinte estrutura:

l  Gabinete do Prefeito; II Assessoria Especial; III - Assessoria jurídica ; IV Gerência  de Tecnologia; III - Coordenação de Cerimonial;

Art. 13. Compete ao Gabinete do(a) Prefeito(a):

- I -assistir  e  assessorar  direta  e  imediatamente  o(a)  Prefeito(a)  nos  serviços  de  secretaria particular;
- II - assessorar o(a) Prefeito(a) na Direção Superior da Administraçã o;
- III  tomar providê ncias  e  iniciativas  relacionadas  à  agenda política e  de  compromissos  do Prefeito;
- IV - atender aos pedidos de audiência  e visitas;
- V  - coordenar e  executar as atividades de cerimonial público;

VI  recepcionar  e organizar  os  documentos  e expedientes  recebidos  e expedidos  pelo Prefeito(a);

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

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VII  - coordenar outras atividades,  desempenhando missõ es especificas determinadas  por  ato próprio, e; Vlll - exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito(a).

Art. 14. A Assessoria Especial do Gabinete do(a) Prefeito(a) prestará serviços de assessoramento  especial  ao(à)  Prefeito(a)  em  assuntos  gerais.  bem  como  nas  demandas administrativas, políti cas  e institucionais  que lhe forem  atribuídas,  colaborando  com  a articulação  entre  o  Gabinete do(a) Prefeito(a) e  os  demais  órgãos  da Administração  Pública Municipal.

Parágrafo  único. Compete ainda à Assessoria Especial do Gabinete do(a) Prefeito(a): 1acompanhar e subsidiar o(a) Prefeito(a) em reuniões,  eventos e atividades oficiais; li organizar, instruir e encaminhar as demandas recebidas pelo Gabinete do(a) Prefeito(a); III elaborar relatórios,  pareceres e  documentos técnicos  ou administrativos de  interesse do Gabinete; IV propor m edidas que contribuam para  a eficácia  das açõe s do(a) Prefeito(a); V articular, quando necessário , com órgã os  municipais, estaduais e  federais, em assuntos de competência  do(a) Prefeito(a); VI e1&lt;ercer outras atribuições  correlatas ou que lhe  forem determinadas pelo(a) Prefeito(a).

Art. 15. A Assessoria Jurídic a  compete o  assessoramento direto ao(à) Prefeito(a) em matér ias de natureza jurídi ca e  instituciona l, especialmente: 1 analisar, orientar e  emitir pareceres  sobre desapropriações , aquisições  e  alienações  de bens imóveis de interesse do Município; II -examinar contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos  firmados pela Administração Municipal; Ili representar o  Município,  judicial  e  extrajudicialmente,  sempre  que autorizado  pelo(a) Prefeito(a); IV propor e  acompanhar o  desenvolvimento de projetos de leis, decretos, portarias e  demais atos normativos de  interesse da Administração  Municipal; V -prestar  assistên cia quanto  ao  controle  interno  da  legalidade administrativa  dos  atos

- praticados pelos órgãos  da Administração , sempre que solicitado;

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VI zelar pela  constitucionalidade,  legalidade  e  juridicidade  dos  atos  do  Poder  Executivo Municipal; VII exercer outras atividades jurídi cas que  lhe forem  delegadas pelo(a) Prefeito(a).

- Art. 16. A  Gerê ncia de Tecnologia compete: 1 - prover soluções  de informática  na administração  municipal de São  Raimundo  Nonato, ao Cidadão,  no que diz respeito às tecnologias da  informação ; II - realizar atividades  estratégicas ,  normativas, de planejamento e executivas relacionadas à inovação tecnológica, coordenar a  integração dos serviços e produtos de  tecnologia da informação, no âmbito estratégico  da  administração municipal; V  - gerenciar, motivar e orientar a  equipe visando o  alcance dos objetivos e metas estabelecidas; VI - planejar, coordenar e acompanhar a  execução das atividades inerentes à gestão  de tecnologia da informação  e da segurança da informaçã o  no âmbito da administração municipal; VII - promover o planejamento técnico -operacional de forma a permitir implemen tação de novas medidas de segurança e politicas dos serviços de comunicação de dados; VIII - planejar, implementar e gerenciar a  infraestrutura  tecnológica da administração Municipal; IX - acompanhar o  cumprimento dos contratos relativos às áreas  de  Tecnologias da
- Informação e  Comunicação (TIC) na Administração Municipal.

Art. 17. A Coordenação de Cerimonial compete:

- I  - receber e  acompanhar visitantes;
- II -e lab orar, de ordem do Gabinete do(a) Prefeito(a), programas de solenidades, comemorações e recepções;
- III manter contatos, para efeito d e  cerimonial, com  autoridades e  órgãos  público s  federais, estaduais e  municipais;

## Seção II

## DO GABINETE DO(A) VICE-PREFEITO(A)

Art. 18. O  gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) possui a  seguinte estrutura: I Chefe de Gabinete do(a) Vicc-Prcfeito(a); II Assessoria Especial do (a) Vice-Prefeito (a);

Art. 19. Compete ao gabinete do(a) Více -Prefeito(a):

I -assistir  e  assessorar  direta  e  imediatamente  o(a)  Vice-Prefeito(a)  no  exercí cio  de  suas atribuições  e  no atendimento  de seus compromissos oficiais;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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li - a recepção,  estudo e triagem da compromissos do(a) Vice-Prefeito(a); III - o  provimento dos meios administrativos necessários  à realização  das atividades  inerentes ao Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a); IV - a  preparação de  audiências e  a  recepção de pessoas que se dirijam ao(a) Vice-Prefeito(a); V  - a  representação do(a) Vice-Prefeito(a), quando necessário; VI - executar as tarefas administrativas que  lhe forem  delegadas pelo(a) Prefeito(a) e  exercer outras atividades correlatas designadas pelo(a) Vice-Prefeito(a). Art. 20. A Assessoria Especial do Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) prestará  serviços de assessoramento especial a(o) Vice-Prefeito(a) e ao Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) em assuntos gerais e relacionados com as demandas dirigidas ao Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a).

## SeçãoID

## DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 21. A  Controladoria Geral do Municipio - CGM, é o  órgão  central de Controle Interno do Poder Executivo.

Art.  22.  A  Controladoria-Geral  do  Município terá  as  seguintes  atribuições,  além daquelas previstas no art. 74 da  Constituição  Federal, na Lei Federal n. 4.320/ 1964 e  na Lei Federal n . 14. 133/2021: I  examinar os processos de contratação  e  execução  de despesas do órgão  ou entidade para garantir o  fiel cumprimento da legislação e  as respostas aos riscos de maneira adequada; II examinar os processos de contratação  e  execução  de despesas quanto à  sua  regularidade, eficiência ,  eficácia  e  efetividade e,  caso  necessá rio,  recomendar as  medidas  saneadoras,  ou, caso se trate de caso insanáve l,  recomendar ao gestor  do órgão  ou entidade de  se abstenha  de prosseguir com aquele processo, alertando-o quanto às possíveis  implicações; III  acompanhar os processos  de  trabalho  do órgão  ou  entidade  para  garantir  a  eficiência operacional interna, orientando as demais unidades administrativas quanto aos procedimentos adequados para cada tipo de transação,  de acordo com os padrões  definidos no ambiente de controle; IV avaliar  o  cumprimento  das  metas,  emitindo  relatório  anual  quanto  à  eficiência ,  eficác ia

- acompanhar a  execução  dos  p rogramas  de  governo  no  âmbito do órgão  ou entidade e e efetividade das ações;

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V  garantir o  adequado funcionamento do Sistema de Controle  Interno no Poder Executivo Municipal; Parágrafo único:  As manifestações da Controladoria-Geral do Município têm caráte r opinativo,  com vistas a  auxiliar os gestores  a  garantirem  a  eficiê ncia,  eficá cia,  efetividade e regularidade da gestão  pública.

## Subseção I DASATIVIDADESDECONTROLE

Art.  23. A  CGM deverá  atuar previamente às contratações  públi cas,  concomitantemente  às execuções  de receitas e  despesas, e  subsequentemente  aos atos da  execução orçamentária . por meio de aná lise de processos e  de quaisquer atos e  ações  governamen tais de sua  competênc ia, evitando a  ocorrê ncia de  impropriedades o u  irregularidades  na aplicação de recursos públicos.

Parágra fo Ú nico.  A atuação prevista  do  caput  do artigo  deve  levar  em  consideração a vulnerabilidade, re levância,  oportunidade; materialidade  e c usto-beneficio das ações de controle.

Art. 24.  Quando da  análi se preventiva dos processos de contratação,  a  CGM se manifestará, dentre outros, sobre os seguintes requisitos: I adequada justificativa da necessidade de contratação em razão  de interesse público ; II adequação das quantidades a serem  contratadas às reais necessidades de interesse público ; III adequação da quaHdade dos bens ou serviços às necessidades de interesse públic o; IV compatibilidade dos preços de referência  com aqueles praticados no mercado; V  existência de dotaçã o  orçamentária suficiente e  compatíve l com o  objeto da contratação; VI autorização do ordenador de despesa para abertura  do processo de contratação ; VII  adequação  do  projeto  bás ico  ou  termo  de  referência  aos  fins  da  contratação  e  sua aprovação pelo ordenador de despesa; VIU  cumprimento,  por  parte  dos  órgãos  e entidades,  das  recomendações oriundas  da Procuradoria-Geral do Município , no que tange à legalidade da contratação ; IX  -

- comprovação  da  regularidade  trabalhista,  previdenciária  e  tributári a,  bem  como  da idoneidade da  futura contratada.

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Art.  25.  Quando  da  análise  preventiva  dos  processos  de  pagamento  da  despesa  pública~ a CGM se manifestará,  dentre outros, sobre os seguintes requisitos:

- I adequada justificativa da necessidade de execução da despesa;
- li existência  de dotação orçamentária adequada e suficiente para a  execução da despesa;
- III autorização  do ordenador de despesa para sua execução;
- IV empenho prévio  da despesa;
- V  convocação  do fornecedor contratado para fornecer os bens ou serviços dentro do limites e  condições  contratadas;
- VI comprovação  da entrega dos bens ou prestação de serviços nas condições  estabelecidas no ato da convocação, em quantidades e  qualidades compatíveis  com o contrato;
- VII demonstração da regularidade tributária,  previdenciária e  trabalhista do fornecedor;
- VIII comprovação  do registro  e  guarda dos  bens em  sistema de controle de  estoques  ou tombamento patrimonial, conforme o caso.

Art.  26.  Antes  da  prestação  de  contas,  o  controle  será  feito  de  forma  preventiva,  visando garantir o  cumprimento dos seguintes requisitos:

- I -comprovação  de  que  os  atos  de  contratação  e  execução  de  despesas  atenderam  aos requisitos mencionados nos art. 23 e 24, respectivamente;
- II composição  das prestações  de contas com as peças exigidas pelo Tribunal de Contas ou órgão  concedente em matéria  de Transferências Voluntárias ;
- III  manifestação  de  opinião  do  responsável  pela  unidade  de  controle  interno  quanto  à regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidades das contas apresentadas.

Art. 27. Para  cumprimento das atribuições constantes nesta lei, a CGM  utilizará , preferencialmente,  ferramenta  eletrônica  para  garantir  eficiência, agilidade,  segurança  e padronização das suas manifestações  técnicas.

Art.  28.  Compete  à  CGM expedir normas  suplementares para garantir  o  fiel  cumprimento desta lei.

## Seção IV

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## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  FINANÇAS

Art. 29. A Secretaria  Municipal de  Administração e Finanças  é o  órgão central de coordenação, planejamento  e  execução  das  políticas de  gestão administrativa,  financeira, patrimonial, de recursos humanos, tributária  da Administração Pública  Municipal.

- Parágrafo  único. Compete à Secretaria Municipal de Administração  e  Finanças,  dentre outras atribuições : I  coordenar e  executar as políticas  de gestão  de pessoas, abrangendo recrutamento, seleção, capacitação,  folha  de  pagamento,  benefícios ,  direitos  e  deveres  dos  servidores  municipais; II  elaborar atos relativos  ao  provimento e  vacância de cargos,  movimentação  funcional  e aplicação do regime jurídico  dos servidores; III manter atualizados os registros funcionais e conceder licenças, férias  e  demais bene.flcios legais; IV -instaurar e conduzir sindicâncias e processos administrativos disciplinares; V -planejar e executar políticas  de modernização administrativa, racionalização e padronização de procedimentos internos; VI  organizar  e manter  o arquivo  geral  da  Prefeitura, em  formato  tisico  e digital; VII executar ações  de controle de almoxarifado, patrimônio e  bens  permanentes, incluindo tombamento, inventário  e conservação; VIII supervisionar os contratos administrativos, zelando pelo cumprimento das obrigações contratuais; IX  coordenar  o  serviço  de  protocolo  e  fluxo  documental  no  âm.bito  da  Administração Municipal; X  desenvolver políticas  de capacitação e  aperfeiçoamento contlnuo dos servidores públicos municipais. XI assessorar o  Chefe do Executivo no planejamento institucional e  definição  de diretrizes administrativas e  financeiras; XII participar da elaboração  e  acompanhar a  execução  do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); XIII  monitorar  o  cumprimento  das  metas  e  objetivos  estabelecidos  nos  instrumentos  de planejamento e promover a avaliação de resultados; XIV manter atualizado o  Portal da Transparência  e  zelar pela publicidade dos atos da gestão fiscal  e  administrativa.
- XV planejar,  coordenar e  executar as atividades financeiras,  contábeis  e  orçamentárias  do Município;

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- XVI promover o  controle da execução  orçamentária e  da escrituração  contábi.1  de receitas e despesas públicas; XVII realizar o  controle de pagamentos, movimentação  de contas bancárias  e  conciliação financeira; XVlll emitir ordens  de  pagamento  e  autorizar  transações  bancárias  em conjunto  com  os respectivos ordenadores de despesa; XIX gerir a  dJvida ativa.  acompanhar a  arrecadação  e  promover ações  para recuperação  de créditos  municipais; XX elaborar relatórios contábeis  e  de prestação  de contas, em articulação  com os órgãos  de controle interno e  externo; XXI  processar  e  acompanhar  os  repasses  legais  e os  pagamentos  de  diárias, auxllios, ressarcimentos e  encargos sociais. XXII  exercer a administração tributária, promovendo o levantainento, lançamento, arrecadação , fiscalização  e  cobrança dos tributos municipais; XXIIl atualizar os cadastros de contribuintes e  de imóveis sujeitos à  tributação  municipal; XXIV lançar e  cobrar o  IPTU,  ISSQN, ITBI, taxas e  contribuições  previstas na legislação tributária; XXV realizar  diligências  fiscais  e  emitir  autos  de  infração.  promovendo  a  recuperação tributária ; XXVI julgar,  em primeira instância.  as  impugnações  e  recursos administrativos  relativos a tributos municipais; XXVIl coletar informações  de cartórios, registros e  demais fontes para atualização  da base de dados tributária; XXVIII desenvolver o  controle  e  acompanhamento  das  atividades  econômicas  sujeitas à incidência do ICMS e outros tributos partilhados. XXIX - proceder a autorização  para a  celebração  dos instrumentos contratuais,  inclusive suas prorrogações  e  aditivos  quantitativos  e  qualitativos  e  de  aquisição  de  bens,  contratação  de obras e prestação de serviços; XXX - gerir as parcerias público-privadas  e  concessões  realizadas pela Administração Pública Municipal; XXXI - dirigir, orientar, acompanhar e controlar as licitações  realizadas no Mun.icipio; aperfeiçoamento  dos  servidores  público s municipais, podendo para isso celebração  de convênio  ou contratos com entes federados  ou
- XXXII  executar  atividades  de  formação e suas escolas de governo;

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XXXIll - supervisionar as atividades de educação  em gestão  pública  voltadas à  formação  e aperfeiçoamento das atividades dos servidores públicos ;

- XXXIV  exercer a supervisão , a realização, o acompanhamento  e o controle dos procedimentos técnicos  e  administrativos das licitações  e  contratos dos órgãos  e  entidades da administração  direta,  autárquica  e  fundacional do Município,  inclusive as contratações  diretas por dispensa  ou  inexigibitidade de licitação  nos  processos  administrativos  que  possuam  os seguintes objetos ou, para formação  dos correspondentes registros  de preço.  sem prejuí zo de outros casos previstos em regulamento:
- a) terceirização de mão -de-obra;
- b) locação de veículos;
- c) passagens aéreas;
- d) telefonia e  serviços de acesso à  internet;
- e) gestão  de frota;
- f) informática;
- g) material de expediente e  limpeza;
- h) serviços gràficos;
- i) serviços de publicidade. inclusive por intermédio  de agências  de publicidade; j) diárias .

Art. 30. A  Secretaria Municipal de Administração e  Finanças possui a  seguinte estrutura:

- 1Gabinete do Secretário a)  Assessoria
- IITesoureira-Geral;
- IIIGerência  de Licitações;
- IV- Gerência  de Recursos Humanos;
- V Gerência  de Contratos e Convênios;
- VI- Gerência  de Contabilidade;
- VII-Gerência  de Projetos;
- VIII- Coordenadoria de Tributos;
- IX- Coordenadoria de Compras;
- XSetor de Almoxarifado;
- XI- Setor de Protocolo;
- Art. 31. Compete ao Gabinete do Secretário:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

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- 1 -assessorar direta e permanentemente o Secretário  Municipal no planejamento, coordenação e acompanhamento das ações  estratégicas  da Secretaria, prestando apoio técnico . politico-institucionaJ e administrativo; 11  coordenar a  comunicação  institucional da Secretaria,  inclusive o  relacionamento com os demais órgãos  da Administração  Pública , entidades da sociedade civil, órgãos  de controle  e  o Poder Legislativo; III -organizar a agenda institucional do Secretário  Municipal, promovendo o acompanhamento  e  o  suporte  logístico de  reuniões ,  audiências, visitas  técnicas e  eventos oficiais; IV monitorar o andamento dos processos administrativos e das demandas internas e externas encaminhadas ao Gabinete, promovendo a articulação com os departamentos e s uperintendência s da Secretaria; despachos, pronunciamentos,  pareceres e  documentos oficiais a  serem assinados pelo Secretário,  zelando
- V -supervisionar a elaboração de minutas de mensagens, relatórios, pela correção técnica,  jurídica  e  administrativa.
- Art. 32. A  Tesouraria-Geral do  Município de  São  Raimundo Nonato é o  setor responsáve l pela gestão  e  controle  dos recursos  financeiros  municipais,  assegurando  a  correta execução das políticas  fiscais e orçamentárias estabelecidas pela  Administração Pública.  Suas atribuições  incluem: I -assegurar  que  os  pagamentos  e  recebimentos  sejam  realizados  conforme  a  legislação vigente e  as normas internas de controle financeiro. II -processar  pagamentos  de despesas  autorizadas, incluindo folha  de  pagamento  de servidores, fornecedores e prestadores de serviços. III  emitir cheques,  ordens  bancárias e demais  documentos  financeiros  necessár ios  para  a efetivação  dos pagamentos. IV administrar  as  contas  bancária s  do  Município ,  realizando  conciliações  periódicas  para garantir a precisão  dos saldos e  movimentações; V -manter  registros  atualizados  das  operações bancárias, assegurando  transparência e conformidade com as normas fiscais. VI  registrar  todas  as  operações  financeiras  no  sistema  contábil  municipal,  garantindo  a integridade e  precisão  das informaçõe s. VI - fornecer dados  financeiros precisos para a  elaboração  de balancetes,  balanços e  demais
- demonstrativos contábeis  exigidos pelos órgãos  de controle.

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- VII  preparar  relatórios  periódicos sobre  a situação financeira  do  Município ~  incluindo demonstrativos de receitas, despesas, saldos bancários  e  fluxo de caixa. vm - disponibiLizar  informaçõe s financeiras  para  subsidiar  a tomada  de  decisõe s pela Administração Municipal. IX  colaborar  com  os  órgãos de  controle  interno  e  externo,  fornecendo  informações  e documentos necessários  para auditorias e  fiscalizaçõe s. X  - assegurar que as prática s financeiras estejam em conformidade com a  legislação  aplicável e  as diretrizes estabelecidas pelos órgãos  reguladores. XI - monitorar e projetar o  fluxo de caixa municipal,  garantindo a  disponibilidade de recursos para o  cumprimento das obrigações  financeiras. XII - assegurar que todas as operações  financeiras estejam em conformidade com a  legislação vigente, normas fiscais e diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal. manter-se  atualizado  sobre  mudanças  na  legislação  fiscal  e  financeira  que  possam
- XIII  impactar as operações  do Município.

Art. 33. A  Comissão  Permanente de Licitação  (CPL)  responsável  pela  aquisição  de  bens  e serviços no âmbito do Poder Executivo Municipal, será  regida por esta Lei,  pela Lei  14.133, de 2021  e  demais leis federais, estaduais e  decretos pertinentes.

§ 1°.  A Comissão  Permanente  de  Licitação  do  Poder  Executivo  Municipal  possui  como atribuições, dentre  outras previstas  em  lei, e laboração de  edital, minuta  de  contrato, recebimento,  exame  e  julgamento  de  todos  os  documentos  e  procedimentos  relativos  às lic itações  e  ao cadastramento de licitantes.

§  2°. A  Comissão  Permanente de Licitação será  designada pelo Prefeito e  deverá  ser exercida, preferencialmente, por servidores ou empregados públicos do quadro de servidores  do Poder Executivo Municipal, composta de, no mínimo , três  membros.

Art. 34. A  Gerência  de Recursos Humanos responsável  pela aplicação  da política  de recursos humanos da administração  municipal, e  compete planejar,  executar e  controlar as atividades relativas à administração de pessoal, especialmente no tocante à admissão, lotação, progressão, promoção,  disposiçõe s,  afastamentos,  aposentadorias  e  beneficias,  bem  como elaboração, execução e monitoramento das atividades de folha de  pagamento. Suas atribuições  incluem:

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- 1  propor e  implementar pol.iticas  relacionadas  ao  dimensionamento  da  força  de  trabalho, recrutamento, seleção,  planos de carreira, remuneração,  beneflcios e relações  de trabalho;
- li  gerenciar  atividades  referentes  à  gestão funcional  dos  servidores,  incluindo  registros funcionais,  controle  de  frequência,  concessão  de  licenças  e  afastamentos,  e  aplicação  das normas disciplinares;
- III - planejar e  controlar a  política  de remuneração  e  beneficias dos servidores, assegurando o cumprimento das normas legais e  a manutenção da equidade interna;
- IV - orientar e  acompanhar processos  relacionados à  aposentadorias dos servidores públicos municipais;
- V  organizar e  controlar processos  de  ingresso,  lotação,  movimentação  e  desligamento  de servidores, mantendo atualizados os bancos de dados e  registros funcionais;
- VI  desempenhar  outras  atribuições correlatas  que  lhe  forem  delegadas pelo  secretário, visando ao aprimoramento contínuo  da  gestão  de recursos humanos;

Art. 35. Compete a  Gerência  de Contratos e Convênios:

- I -executar o  p lanejamento  das  compras públic as,  estabelecendo diretrizes para suprimento das necessidades a  fim de reduzir riscos de desabastecimento;

II - coordenar o  processamento das licitações  do Município  de São  Raimundo Nonato;

- III -mapear  competências necessárias ao  bom  desempenho  em  licitações e contratos, identificar  lacunas  de  conhecimento  e  propor  ao  secretário  municipal  de  Administração  e Finanças agenda de capacitações  ou necessidade de contratação  de servidores;
- IV - propor a edição de atos normativos em licitações  e  contratos;
- V  propor  fluxos  processuais  em  licitações  e  contratos,  tendo por base  a  simplificação  e  a desburocratização de processos;
- VI  elaborar  relatório  periódico  ou  de  acordo  com  solicitação  dos  secretários  Municipais sobre o  desempenho das contratações  públicas  sob sua coordenação ;
- VII - designar agente de contratação , pregoeiro ou comissão  de contrataçã o. de acordo com o caso, para atuar em processo 1.icitatório;
- VIII - executar outras atividades correlatas que lhes sejam atribuídas.

Art. 36. Compete à Gerência  de Contabilidade:

- I -conciliar os saldos contábe is, promovendo  os  ajustes necessários ~  objetivando a fidedignidade e  consistência das informações  sobre o  patrimônio;

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- 11  - acompanhar, anual.mente, as atualizações  do plano de contas;
- 111  - realizar cálculos de retenções  de tributos e  descontos na fonte referentes aos processos de execução da despesa;
- IV - examinar os  comprovantes de despesas, a  fim de que os assentamentos de contabilidade tenham cunho real e  se revistam das formalidades indispensáveis ;
- V  - elaborar relatórios orçamentários e  financeiros;
- VI e laborar demonstrativos  necessários  ao  cumprimento  da  lei  de  responsabilidade  fiscal, dentro dos  prazos  legais.

Art. 37. Compete à Gerência  de Projetos:

- I  p lanejar,  coordenar,  executar,  monitorar e  avaliar projetos  instituc ionais,  administrativos, financeiros, logísticos,  tecnológicos e  de inovação no âmbito da Administração Municipal;
- II  e laborar  estudos  técnicos e diagnósticos estratégicos para  subsidiar  a definição de prioridades, metas e  ações  administrativas voltadas à modernização da gestão pública ;
- III  desenvolver  e  manter  atualizado  o  portfólio  de  projetos  estratégicos do  Município , assegurando alinhamento com o  Plano Plurianual (PPA),  a  Lei de Diretrizes  Orçamentária s (LDO) e a  Lei Orçamentária Anual (LOA);
- IV acompanhar  o  ciclo  de  vida  dos  projetos,  desde  a  sua  concepção  até a  entrega  dos resultados finais, adotando metodologias reconhecidas de gerenciamento de projetos;
- V  apoiar  as  demais  Secretarias  na  formulação de  propostas  e  na  execução  de  projetos específicos,  promovendo a  integração  técnic a  e operacional;
- VI controlar prazos,  orçamentos, cronogramas e  indicadores de desempenho dos  projetos sob sua coordenação,  assegurando a eficiência , eficácia e  efetividade das açõe s;
- VII  elaborar  termos  de  referência,  planos  de  trabalho,  relatórios  gereaciais,  pareceres  e demais documentos técnicos  necessário s à instrução e  execução de projetos;
- VIII prospectar e  propor parcerias com instituições  públicas  e  privadas,  inclusive por meio de convênios,  termos de cooperação ou contratos, para viabilizar a  implementação de projetos estratégicos;
- IX zelar pela  padronização  de processos,  fluxos  e  metodologias  de  gestão  de  projetos no âmbito do Município , promovendo a  melhoria contínua  dos instrumentos de govemança;
- X  coordenar  o  levantamento  e  sistematização  de  informaçõe s  para  prestaçã o  de  contas, auditorias, relatórios de gestão  e  transparência  ativa dos projetos implementados;
- XI promover ações  de capacitação  interna relacionadas à  gestão  de projetos,  com vistas ao fortalecimento institucional da equipe técnica  do Município;

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XII exercer outras atribuições  compatíveis  com sua finalidade institucional ou que lhe  forem delegadas pela  autoridade superior.

- Art. 38. Compete à Coordenadoria de Tributos: I -planejar,  coordenar, executar  e supervisionar  a polític a de  administração tributária municipal,  compreendendo  o  lançamento,  a  arrecadação,  a  fiscalização  e a  cobrança  dos tributos de competência  do Município; II promover a  atualização  e  manutenção  dos cadastros mobiliário  e  imobiliário  tributários, integrando dados com os sistemas de arrecadação,  controle patrimonial e  fiscalização; III coordenar a  apuração,  o  lançamento e  a  cobrança dos tributos municipais, especialmente o  Imposto sobre a  Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). o Imposto sobre Transmissão  de Bens Imóveis (ITBI), taxas e contribuições  legalmente instituídas; IV  fiscalizar o cumprimento  das  obrigações tributárias principais  e acessórias  pelos contribuintes e  responsáveis  tributários,  com a  lavratura de autos de infração,  notificações  e demais instrumentos legais cabíveis; V  analisar processos administrativos tributários,  inclusive impugnações,  defesas e  recursos de contribuintes, propondo decisões  fundamentadas em primeira instância administrativa; VI  promover  di1igência s  fiscais  e  vistorias  técnicas para apuração  de  fatos  geradores, revisão  de lançamentos e verificação  de regularidade tributária~ VII  realizar  estudos  e  emitir  pareceres  técnicos voltados  à  modernização  da  legislação tributária municipal, promovendo maior justiça fiscal,  eficiência  arrecadatória e  conformidade legal; VIII  zelar  pela  correta  aplicação  do  Código  Tributário  Municipal,  da  leg islação  federal complementar e dos princípios  constitucionais da tributação ; IX  elaborar  relatórios  estatísticos e gerenciais  sobre  a arrecadação  e a inadimplência tributária , subsidiando a formulação  de política s públic as financeiras e  fiscais; X  orientar os contribuintes quanto  aos  seus  direitos  e  deveres  tributários ,  promovendo o atendimento eficaz e  a  transparência  das informações  fiscais; XI  apoiar  a cobrança  administrativa  e  judicial  da  Dívida Ativa,  articulando-se  com  a Procurador Municipal e demais órgãos  envolvidos; XII  sugerir  programas  de  incentivo  à  regularização  fiscal,  como  Refis,  parcelamentos  e outras medidas de estimulo à arrecadação voluntária; exercer outras  atribuições  correlatas  à  sua finalidade  institucional  ou que  lhe  forem
- XIII delegadas pelo Secretário  Municipal.

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Art. 39. Compete à Coordenadoria de Compras:

- I  planejar,  coordenar, executar e  controlar as atividades relacionadas à  aquisição  de  bens  e serviços demandados pelos órgãos  da Administração  Direta do Município; II consolidar, analisar e  compatibilizar as demandas de materiais, serviços  e  equipamentos, promovendo  o  planejamento  anual  de  compras  com  base  em  critério s  técnico s,  previsões orçamentárias e  diretrizes das secretarias municipais; III elaborar as requisições  formais de compras, com a  especificação adequada dos objetos a serem adquiridos; IV instruir e acompanhar os processos administrativos de aquisição; V  manter  banco  de  dados  atualizado  sobre  preços  praticados  no  mercado,  fornecedores cadastrados e  estatística s de consumo, subsidiando estudos técnicos  e  a  formação  de  preços de referência; VI  acompanhar  a execução  dos  contratos  administrativos  de  fornecimento  de  bens e serviços  em  articulação com  a  Gerência  de  contratos  e Convênio s,  controlando  prazos, entregas e conformidade com os termos contratuais; VII fiscalizar  a  conformidade entre  os  bens  ou  serviços recebidos  e  os termos  p actuados, comunicando eventuais irregularidades à autoridade superior e  ao controle interno; VIII  exercer  outras  atribuições  correlatas  ou  que  lhe  forem  delegadas  pela  Gerência  ou Secretaria competente.

Art. 40. Compete ao Setor de Almoxarifado:

I receber, conferir, registrar, armazenar, controlar e  distribuir todos os materiais  permanentes e  de consumo adquiridos pelas Secretarias Municipais; II manter atualizado o sistema de controle de estoques, com o  registro minucioso de entrada, saída,  saldos, datas  de  vencimento,  lotes  e demais  informações relevantes  à gestão de materiais; III realizar o  tombamento de bens permanentes e a  catalogação adequada; IV  adotar  critérios  técnicos  de estocagem, conservação e segurança  dos materiais armazenados; V  executar  a requisição ,  separação  e  distribuição  de  materiais  aos  diversos  setores  da Administração, com base em critérios  de necessidade e  disponibi tidade; manter controle rigoroso sobre a  movimentação  tisica e  contábil  dos materiais, evitando

- VI perdas, extravias, vencimentos e  desvio de finalidade;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- VIl  realizar  inventários periódicos  e extraordinários, sob  coordenação da  autoridade competente, apresentando relatórios detalhados de conformidade e  divergências ; VIU elaborar  e  manter  atualizados  os  registros  e  relatórios  de  movimentação  de  bens  e materiais,  destinados  ao  controle  interno  e  à  prestação de  contas  aos  órgãos  de  controle externo; IX  promover  a  baixa  e  destinação  adequada  de  bens  inservíveis, obsoletos  ou  ociosos, conforme legislação vigente e  mediante autorização expressa da autoridade competente; X  zelar  pela  integridade,  organização  e  segurança do  ambiente  físico do  almoxarifado, atendendo às normas de higiene, acessibilidade e  prevenção de riscos; XI manter  interface  permanente  com  os  setores  de  compras,  gerência  de  contabilidade, controladoria e  demais  unidades administrativas, visando à  padronização  e  racionalização  da logística  de materiais; XIII exercer outras atribuições  correlatas que lhe forem delegadas pela Gerência  competente ou autoridade  superior.

Art. 41. Compete ao Setor de Protocolo:

- I  receber,  protocolar,  reg istrar,  classificar  e  distribuir  todos  os  documentos,  expedientes, processos administrativos e correspondências  dirigidas às Secretarias, garantindo a identificação  e  segurança das informações; II  organizar  e manter  atualizados  os  cadastros  de  processos  e  documentos,  conforme classificação  funcional e  temática,  segundo normas de gestão  documental e  arquivística; III assegurar o  cumprimento das normas legais e  institucionais sobre protocolo e  arquivo, observando as diretrizes da  Lei de Acesso à Informação e  da Lei Geral de Proteção  de Dados Pessoais; IV prestar  informações  às unidades  administrativas  e  aos  interessados  externos  sobre  o andamento de  processos, respeitado o  sigilo administrativo e  legal, quando aplicável; V  encaminhar  documentos  e  processos  administrativos  aos  setores  competentes,  com  o devido registro da movimentação ; VI exercer outras atribuições  correlatas que lhe forem delegadas pela Gerência  competente ou pela autoridade superior da  Secretaria.

Art. 42. Compete ao Procurador do Município:

- I  -Representar  o  Município judicial  e  extrajudicialmente  nas  ações  que  envolvam  matéria tributária e  fiscal;

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- II - Promover a cobrança judicial da  dívida  ativa  tributária  do Município , com observância das normas da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º  6.830/1980) e da legislação  municipal aplicável;
- lU  Examinar  juridicamente  processos  de  impugnação,  defesa  e  recursos  no  âmbito  do contencioso  administrativo  tributário, opinando  sobre  a validade  dos  lançamentos  e a viabilidade de manutenção da cobrança;

## Seção  V

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 43. A Secretaria Municipal de Educação  é o  órgão  central de formulação,  coordenação , implementação,  acompanhamento e  avaliação  das políticas públ icas de educação  no âmbito do Município  de São  Raimundo Nonato, competindo-lhe assegurar o  acesso, a  permanência ,  a qualidade  e a  equidade  do  ensino  na rede  pública municipal,  em  consonância  com  os princípios  constitucionais, o  Plano Municipal de Educação e  as diretrizes do Sistema Nacional de Educação.

Parágrafo  único. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

- I  formular, coordenar,  implementar,  acompanhar e  avaliar as polític as públi cas educacionais do  Municipio  de  São Raimundo  Nonato,  assegurando  a universalização do acesso, a permanência,  a  equidade e  a melhoria da qualidade da Educação Básica ;
- II planejar, organizar e  gerir a  Rede Pública  Municipal de  Ensino, compreendendo as etapas da  Educação  Infantil  e  do  Ensino  Fundamental,  em  todas  as  suas  modalidades,  inclusive Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Educação  Especial;
- III -assegurar a aplicação efetiva das diretrizes do Plano  Municipal  de  Educação , promovendo a articulação  interinstitucional e  a  cooperação com os demais sistemas de ensino;
- IV normatizar, supervisionar e  avaliar a organização  curricular, os projetos pedagógicos e  as práticas  educativas  nas unidades escolares, em conformidade com a  Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o currículo  municipal;
- V  coordenar  o  processo  de  elaboração,  revisão  e  implementação  do  calendário  escolar, respeitadas as normas legais e  as peculiaridades locais;
- VI  realizar  a gestão  democrática  da  educação  pública ,  promovendo  a  participação  da comunidade  escolar  por  meio  dos  conselhos  escolares, fóruns educacionais  e demais instâncias colegiadas;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

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- VII planejar,  executar e  acompanhar politicas  de valorização  dos profissionais da educação . incluindo  capacitação  continuada,  formação  inicial,  avaliação  de desempenho,  condições  de trabalho e  gestão  de carreira; VIII promover a  gestão  orçamentária,  f'manceira e  patrimonial  dos  recursos  destinados  à educação  municipal 1 assegurando  a  correta  aplicação dos  recursos  do  Fundeb  e  demais transferências  vinculadas; IX  desenvolver  políticas de  transporte  escolar,  alimentação  escolar  e  infraestrutura  das unidades de ensino, assegurando equidade no acesso e  na permanência  dos alunos; X  supervisionar, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e demais órgãos  de controle, o  funcionamento regular das instituições  escolares pública s e privadas integrantes do sistema municipal; XI fomentar a inovação  educacional, a  inclusão  digital 1 o  uso pedagógico das tecnologias da informação  e  comunicação  e  prática s  de  ensino  voltadas  ao  desenvolvimento  integral  do estudante; XII  articular  políticas intersetoriais  com  as  áreas  de  saúde ,  assistência  social,  cultura, esporte e outras, promovendo a integralidade do atendimento ao educando; XIII assegurar mecanismos de avaliação  institucional, pedagógica e  de desempenho escolar, promovendo a melhoria contínua  dos indicadores educacionais municipais; XIV garantir o  acompanhamento e  o  controle da frequência  e  do desempenho dos  alunos, bem como desenvolver ações  de en:frentamento à  evasão,  ao abandono  e  à  distorção  idade­ série; XV exercer outras atribuições  correlatas ou que lhe forem  delegadas pelo Chefe do Poder Executivoy  em consonância com os  princípio s  da  gestão  públic a  e  as  normas  educacionais vigentes.

Art. 44. A  Secretaria Municipal de Educação possui a seguinte estrutura:

- I Gabinete do Secretário ;
- a) Diretoria Executiva;
- b) Assessoria de Planejamento e dados Educacionais;
- c) Assessoria Pedagógica,. gestão  estratégica  e projetos;
- II Superintendência Administrativa
- Setor de apoio administrativo e operacional
- a) Coordenação de Contabilidade;
- b) Coordenação da vida escolar do Aluno;
- c) Coordenação de transporte escolar;
- d) Coordenação de Tecnologia da informação;
- e) Coordenação de Alimentação escolar.

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- lll  Superintendência  Pedagógica
- a) Supervisão de Linguagem;
- b) Supervisão de matemática ;
- c) Supervisão de ciências  da natureza;
- d) Supervisão de ensino religioso;
- e) Supervisão de educação infantil;
- i) Coordenação de educação infantil Creche
- ii) Coordenação de educação infantil pré -escola.
- f)  Supervisão  de ensino fundamental;

i) Coordenações do Ensino Fundamental anos iniciais (1  ° ao 5° ano);

- ii) Coordenações  do Ensino Fundamental anos fina.is (6° ao 9" ano):
- ii.i) - Coordenação de matemática  (6° ao 9° ano);
- ii.ii - Coordenação de Lingua Portuguesa (6º ao 9" ano);
- ii.iii - Coordenação de Ciências  (6° ao 9° ano);
- ii.iv - Coordenação de História (6° ao 9° ano);
- ii.v - Coordenação de Geografia (6° ao 9° ano);
- i.i.vi  - Coordenação de Língua  Estrangeira (6° ao 9° ano);
- ii.vii - Coordenação de Educação Física  (6° ao 9° ano);

ii.viii - Coordenação de Ensino Religioso e Artes (6° ao 9° ano);

- iii) Coordenação de cultura e arte
- iv) Coordenação de inclusão
- v) Coordenação de família
- vi) Coordenação de tempo integral
- g) Supervisão de EJA educação de jovens e adultos;
- i) Coordenação do EJA Educação de jovens e adultos
- IV - Setor de Almoxarifado;
- V Protocolo.

Art. 45. Compete ao Gabinete do Secretário da Secretaria Municipal de Educação:

- I -prestar  assistência direta  e imediata  ao(à)  Secretário(a) Municipal  de  Educação  no desempenho de suas atribuições  administrativas, técnicas,  políticas  e  institucionais; II coordenar a comunicação  institucional da Secretaria com a comunidade escolar, os órgãos da Admin.istração  Pública Municipal  e  os  demais  entes  federativos,  assegurando  fluidez  e clareza nas informações  educacionais; III  organizar,  acompanhar  e executar  a agenda  oficial  do(a)  Secretário(a), incluindo reuniõe s, visitas técnicas,  audiências , eventos e  compromissos institucionais; sanraimundense
- IV  recepcionar, analisar e encaminhar  as  demandas da população relacionadas à Educação Básica , promovendo o  atendimento resolutivo. célere  e humanizado;

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- V -supervisionar o trâmite  de expedientes  administrativos internos e externos sob responsabilidade do(a) Secretário(a) ,  zelando pelo cumprimento dos prazos e  pela qualidade técnica  dos documentos;
- VI  articular  a  integração  entre  o  Gabinete  e  as  unidades  internas  da  Secretaria,  como diretorias,  coordenações  pedagógicas,  núcleos técnicos e  unidades escolares,  promovendo a coesão  e  o  alinhamento das ações  educacionais;
- VII prestar apoio  na elaboração  de relatórios,  notas técnicas y portarias, oficias, mensagensy pareceres e  outros atos oficiais a  serem submetidos à assinatura do(a) Secretário(a);
- VIII  promover  o acompanhamento  de  programas,  projetos  e pol.fticas  públicas  sob responsabilidade direta do Gabinete 1 em articulação com as demais áreas  técnicas;
- IX  registrar  e organizar  a  memória institucional da  gestão educacional,  arquivando documentos relevantes e  mantendo sistema de informação atualizado;
- X  representar o(a) Secretário(a),  quando designado formalmente, em eventos,  reuniões  ou atos públicos  de natureza administrativa e  educacional;
- XI exercer  outras  atividades  compatíveis com  a  sua  finalidade  institucional  ou  que  lhe forem delegadas pelo(a) Secretário(a)  Municipal de Educação

Art. 46. Compete à Diretoria Executiva do Gabinete do Secretário de Educação:

- I -prestar  assistência direta  e imediata  ao  Gabinete  do(a)  Secretário(a) de  Educação , promovendo  a execução de ações administrativas, técnica s e estratégicas  voltadas ao fortalecimento da polític a  municipal de Educação Bási ca; II  coordenar  e  supervisionar  o  atendimento  às  demandas  da  comunidade  escolar  e  da população  sanraimundense,  promovendo  acolhimento,  escuta  ativa  e  encaminhamento  ágil das solicitações , reclamações  e  sugestões  relativas à rede municipal de ensino; III  acompanhar a  tramitação  de documentos,  processos.  requerimentos  e  expedientes sob responsabilidade do Gabinete, assegurando fluidez, rastreabilidade e cumprimento de prazos; IV planejar,  organizar  e  coordenar  os  atos  preparatórios  de  audiê ncias,  visitas  técnicas, reuniões e eventos institucionais do(a) Secretário(a) , garantindo suporte logístico  e documental; V  redigir,  revisar  e  encaminhar comunicações  oficiais,  oflcios,  memorandos,  relatórios  e demais expedientes técnicos  e  administrativos da alçada do Gabinete; diretorias,  coordenações, visando  à  integração  das
- VI  manter  articulação continua  com  as  unidades  escolares, conselhos  educacionais  e  demais  setores  internos  da  Secretaria 1 açõe s  e à coesão  da política  educacional;

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- VII promover a  consolidação  de informaçõe s  gerenciais,  indicadores educacionais  e  dados administrativos para subsidiar a  tomada de decisões  do(a) Secretário(a); VIII  organizar  e preservar  o acervo  documental  do  Gabinete,  com  base  em  normas arquivísticas  e de transparência  pública , garantindo a  memória institucional da gestão; IX  representar o Gabinete  do(a) Secretário(a), quando formalmente designada, em atividades e  reuniões  de caráter  administrativo ou comunitário,  de acordo com a  competência institucional; X  fomentar prá ticas de govemança, qualidade no atendimento e  resolutividade nas relações entre o  Gabinete da Educação e a sociedade civil; exercer outras  atribuições  compatíveis com  a  sua  finalidade  institucional  ou  que  lhe
- XI forem delegadas pelo(a) Secretário(a)  de Educação ou pelo Chefe de Gabinete.
- Art. 47. Compete à Assessoria de Planejamento e  Dados Educacionais, unidade orgânica de controle e  fiscalização  diretamente subordinada ao Gabinete do(a) Secretário(a)  de Educação: I  assessorar o(a)  Secretário(a)  de Educação  e  os demais  gestores da pasta  na  formulação, acompanhamento  e  avaliação  do  planejamento  estratégico .  operacional  e  institucional  da polltica municipal de educação; II -promover  o monitoramento continuo dos planos, programas, projetos e metas estabelecidos  no  Plano  Municipal  de Educação  e  nos  instrumentos  de gestão  pública (PPA, LDO e LOA), com foco na eficácia , eficiência,  economicidade e efetividade das ações; III realizar análises  técnicas e  diagnósticos  situacionais  baseados  em dados  educacionais, orçamentários  e  gerenciais,  subsidiando  a  tomada  de  decisões  e  a  correção  de  desvios  de planejamento; IV coletar,  sistematizar,  organizar  e  analisar  dados  estatísticos, indicadores  educacionais, financeiros  e  de  gestão ,  em  articulação  com  as  unidades  internas  da  Secretaria  e  com  os sistemas nacionais de informação (como o Censo Escolar, Sistema Integrado de Monitoramento e  Execução  e  Controle - SIMEC, Sistema Integrado de Gestão  da Educação  SIGEDUC, entre outros); V  identificar riscos,  fragilidades operacionais e  eventuais inconformidades nos processos da Secretaria, propondo medidas preventivas e  corretivas que assegurem a  integridade da gestão educacional; VI orientar tecnicamente os setores da Secretaria quanto à elaboração  e  execução de planos de ação ,  cronogramas.  fluxos  de  trabalho,  metas  e  mecanismos  de  avaliação .  com  vistas  à padronização e ao aprimoramento dos procedimentos administrativos;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

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- VII  colaborar  com  os  processos de  prestaçã o de  contas, auditorias,  monitoramentos institucionais e avaliações externas, produzindo relatórios técnicos  e demonstrativos analiticos; Vlll propor e  acompanhar o  desenvolvimento de instrumentos  de controle interno,  como matrizes  de  responsabilidades,  painéis de  indicadores,  relatórios  de  desempenho  e  análises comparativas; IX apoiar a definição  e  a  gestão  de metas educacionais pactuadas em regime de colaboração com  os  demais entes federativos, monitorando  seu cumprimento  e articulando ações corretivas; X  contribuir para o  fortalecimento da cultuta de planejamento e  avaliação  na Secretaria de Educação, promovendo formação continuada, disseminação de boas práticas e desenvolvimento de competências  técnicas;
- XI exercer  outras  atribuições  correlatas  à  sua  finalidade  institucional  ou  que  lhe  forem delegadas pelo(a) Secretário(a)  de Educação ou pelo Chefe de Gabinete.
- Art. 48. Compete à Assessoria Pedagógica, gestão  estratégica  e projetos, unidade orgânica de comando e supervisão,  diretamente subordinada ao Gabinete do(a) Secretário(a)  de Educação: I  coordenar  a  implantação,  o  acompanhamento  e  a  supervisão  do  modelo  de  gestão  de programas e  projetos estratégicos  da Secretaria Municipal de Educação,  em alinhamento com as diretrizes do Governo Municipal e com o Plano Municipal de Educação; II  assegurar  a  execução  integrada e  eficaz dos  programas  e  projetos  prioritários  da  área educacional, zelando pelo cumprimento  de metas, cronogramas, recursos alocados e resultados esperados; III  articular  a  atuação  das  diretorias,  coordenações  e  demais  unidades  da  Secretaria  no âmbito da  implementação  dos  programas  e  projetos  estratégicos, promovendo  a  coerência institucional e  a  eficiência operacional; IV definir,  supervisionar e  revisar os  instrumentos de planejamento, execução  e  avaliação das iniciativas estratégicas ,  incluindo planos de ação,  inmcadores de desempenho, marcos de monitoramento e relatórios de acompanhamento; V  propor e  disseminar  metodologias  de  gestão  por  resultados,  promovendo  a  cultura  do planejamento estratégico  e do monitoramento contínuo  das ações  educacionais; realizar o  controle de qualidade e  a  sistematização  dos dados educacionais estratégico s, assegurando  a  confiabilidade das  informações  utilizadas  para a  avaliação  e  o  redesenho  de
- VI políticas  públicas;

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- VII  monitorar  e  avaliar  a  execuçã o  dos  compromissos  intergovernamentais,  convênios , termos  de  cooperação  e  demais  instrumentos  de  pactuação  relacionados  aos  programas  e projetos estratégicos  da educação; Vlll  apresentar  relatórios  periódicos  de  desempenho  ao(à)  Secretário(a) de  Educação, subsidiando a tomada de decisões  e o aprimoramento da gestão  educacional; IX supervisionar o  cumprimento das diretrizes orçamentárias  e operacionais  dos programas e  projetos em curso, articulando-se com as áreas  responsáveis  pelo planejamento financeiro e contábil  da Secretaria; X -coordenar  a articulação com  órgãos de  controle  interno e externo. instâncias  de governança e  instâncias  intersetoriais.  sempre  que  exigido  o  acompanhamento  técnico dos programas e projetos em execução;
- XI exercer outras atribuições  compatíveis  com sua finalidade institucional ou que lhe forem delegadas pelo(a) Secretário(a)  de Educação ou pelo Chefe de Gabinete.
- Art.  49. Compete à  Superintendência  Administrativa da Secretaria Municipal  de Educação , unidade orgânica de comando e supervisão : I  definir,  elaborar,  implantar,  implementar e  acompanhar  políticas públicas educacionais voltadas à promoção  da qualidade do ensino, ao fortalecimento da gestão  escolar e  à garantia do direito à aprendizagem no âmbito da rede pública  municipal; II propor diretrizes, normas e  estraté gias para o planejamento, organização e  funcionamento das unidades escolares e demais instâncias administrativas da Secretaria, em consonância com o  Plano Municipal de Educação e com os marcos normativos nacionais; III supervisionar o  desenvolvimento das ações  pedagógicas, administrativas e  institucionais nas  escolas  da  rede  municipal.  assegurando  a  conformidade  com  as  políticas educacionais vigentes e com os princípios  de equidade, inclusão  e  valorização da diversidade; IV coordenar e  monitorar a  implementação  das políticas  de melhoria da aprendizagem e  da gestão  escolar,  integrando  ações  de  formação  de professores,  acompanhamento pedagógico, avaliação  institucional e uso pedagógico de dados educacionais; V  acompanhar e  apoiar tecnicamente  os processos de construção  e  execução  dos projetos político-pedagógicos, dos  planos  de ação  escolar e  das  práticas  de  gestão  democrática  nas unidades de ensino;
- VI integrar e  supervisionar a  atuação  das diretorias, coordenaçõe s  e  demais  setores técnicos vinculados  à Secretaria de Educação , promovendo a  articulação  sistêmica  e  a  efetividade dos programas e projetos educacionais;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- VIl  garantir  o  alinhamento  das  práticas  escolares  às  diretrizes  curriculares  nacionais  e municipais,  promovendo  a melhoria  dos  indicadores  de  desempenho  e a redução das desiguaJdades de aprendizagem; VIH assegurar  a  qualidade  na  prestação  dos  serviços  educacionais,  incluindo  transporte escolar, alimentação escolar, infraestrutura, tecnologias educacionais e atendimento educacional especializado; IX fomentar a  utilização  de instrumentos de planejamento,  monitoramento e  avaliação  da política  educacional, com base em evidências  e  indicadores estratégicos ; X -promover  a formação continuada  e a valorização dos  profissionais  da  educação , articu1ando com os setores responsáveis  ações  formativas  integradas à prática  pedagógica e  à gestão  escolar; XI -elaborar relatórios técnicos, pareceres e documentos orientadores sobre o desenvolvimento das políticas  educacionais  sob sua coordenação ; exercer outras atribuições  compatíveis  com sua finalidade institucional ou que lhe forem
- XII delegadas pelo(a) Secretário(a)  Municipal de Educação .

Art. 50. Compete ao Setor de Apoio Administrativo e  Operacional:

- IOrganizar e acompanhar a alocação e o desempenho dos servidores auxiliares administrativos  e de  serviços  gerais  no  âmbito  da  Secretaria  Municipal  de  Educação, incluindo unidades escolares e setores internos. IIPrestar apoio  às demandas administrativas da Secretaria e  de suas unidades vinculadas, garantindo  a  tramitação  eficiente  de  documentos,  processos  e informações .  conforme  os fluxos definidos pela Superintendência Administrativa. 111Zelar pelas condiçõe s adequadas de funcionamento dos ambientes escolares e administrativos,  articulando, quando necessário ,  com os setores de manutenção , patrimônio e log[stica. IV- Planejar  e  supervisionar  as  escalas  de  trabalho,  frequência  e  atividades  rotineiras  dos servidores sob sua responsabilidade, assegurando o  cumprimento das normas de organização do trabalho e de segurança no serviço público. Promover ações  de orientação  e capacitação  contínua  para os servidores lotados no setor, da
- Vvisando  à melhoria  da  qualidade  do  atendimento,  da  organização administrativa  e conservação dos espaços físicos.

Art. 51. Compete à Coordenação de Contabilidade da Secretaria Municipal de Educação:

- I  organizar,  supervisionar e  executar a  escrituração  contábil  da Secretaria, em consonância com  os  princípio s e normas  da  contabilidade  pública , a Lei nº  4.320/ 1964, a Lei  de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis;

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- II -elaborar balancetes, demonstrativos  contábeis , prestações de contas e relatórios financeiros exigidos  pelos  órgã os  de  controle  interno  e externo,  especial.mente  aqueles vinculados  ao  Fundo  de  Manutenção e Desenvolvimento  da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e demais fontes de financiamento da educação;
- III manter o  registro contábil  atualizado das receitas,  despesas,  obrigações,  restos  a  pagar, ativos e  passivos da Secretaria, assegurando a  fidedignidade e integridade dos dados;
- rv realizar  conciliações contábeis  e bancárias  periódicas,  com  vistas  à  identificação  e correção de inconsistências  e à apuração precisa da execução orçamentária e  financeira;
- V  acompanhar  a  execução  orçamentária  dos  programas,  projetos  e  ações  da  Secretaria, oferecendo suporte técnico  às unidades gestoras quanto à correta aplicação dos recursos;
- VI controlar os  saldos  das dotações  orçamentária s  e  emitir alertas sobre eventuais riscos de extrapolação de limítes  legais ou de comprometimento de resultados fiscais;
- VII orientar os setores administrativos da Secretaria quanto à correta classificação  contábil e à confonnidade docwnental dos processos de despesa, empenho, liquidação e pagamento;
- VIII prestar  suporte  técnico-contábil aos  processos  de  aumtoria,  inspeção ,  fiscalização  e monitoramento realizados pelos órgãos  de controle interno e ex.temo;
- IX manter atualizados os registros dos sistemas eletrônicos de controle contábil  utilizados pelo Município e  pelos  sistemas  federais  de  acompanhamento  e  prestação  de  contas (  como Sistema  de  Informações  sobre  Orçamentos  Públicos em  Educação  SIOPE,  Sistema  de Gestão  de Prestação de Contas - SIGPC e SIMEC);
- X  zelar pela organização,  guarda e  conservação  dos documentos contábeis ,  respeitando os prazos legais de arquivamento e os princípios  da transparência e  do controle social;
- XI elaborar relatórios  gerenciais  contábeis  para subsidiar o  planejamento orçamentário,  a avaliação da execução  financeira e a tomada de decisões  administrativas;
- XII  exercer  outras  atribuições  correlatas  à  sua  finalidade  institucional  ou  que  lhe  forem delegadas pela Superintendência  ou pelo(a) Secretário(a)  Municipal de Educação .
- Art.  52. Compete  à  Coordenação  da  Vida  Escolar  do  Aluno  da  Secretaria  Municipal  de Educação:
- I  planejar,  coordenar  e  acompanhar  as  ações  voltadas  à  regularidade  e  continuidade  do percurso  educacional  dos  estudantes  da  rede  pública municipal  de  ensino,  assegurando  a permanência , a progressão  e o  sucesso escolar~

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- li  garantir a  gestão  documental da vida escolar dos alunos~  organizando, supervisionando e validando  os  registros  escolares.  históricos,  diários  de  classe.  transferências, matriculas  e rematriculas, em conformidade com a  legislação educacional vigente;
- 111  coordenar e  manter atualizado o  Sistema de Controle da Matricula Escolar, assegurando a  fidedignidade  dos dados e  o  correto  lançamento nos sistemas oficiais  como o  Educacenso (Instituto  Nacional  de  Estudos  e  Pesquisas  Educacionais  Anísio Teixeira  INEP/l\.1EC), SIGEDUC, SIOPE e demais plataformas;
- JV  acompanhar  indicadores  de  frequência, evasão, repetência, distorção idade-série e rendimento escolar, promovendo ações  preventivas e  corretivas junto às escolas para garantir o  direito à aprendizagem;
- V  orientar e  fiscalizar os procedimentos de lançamento de notas, frequência  e  avaliações  nas unidades escolares, garantindo a padronização e a veracidade das informações;
- VI -prestar suporte técnico  às secretarias escolares. orientando quanto às rotinas administrativas e  pedagógicas relativas à vida escolar dos estudantes;
- VII apoiar os processos de organização  e  atualização  dos arquivos escolares,  zelando pela guarda, integridade e segurança dos documentos estudantis;
- VIII -promover  articulação entre escolas, famílias  e demais setores da Secretaria, especialmente  nas  situações  de  risco  de  evasão,  abandono,  infrequência  e  vulnerabilidade social dos alunos;
- IX supervisionar o  cumprimento das  normas e  diretrizes relativas à  matrícula obrigatória, atendimento  especializado,  fluxo  escolar  e direitos  do  estudante  previstos  na  legislação educacional;
- X  elaborar  relatórios  técnicos e  estatísticos sobre  o  perfil  da  população  estudantil,  para subsiiliar o  planejamento e a  tomada de decisões  da gestão  educacional;
- XI  colaborar  com  o  planejamento  da  rede  escolar,  indicando  demandas  de  expansão , reordenamento ou reorganização  de turmas e  unidades, com base em dados sobre matrícula e trajetória escolar dos alunos;
- XIl  exercer  outras  atribuições  correlatas  à  sua  finalidade  institucional  ou  que  lhe  forem delegadas pela Superintendência  ou pelo(a) Secretário(a)  Municipal de Educação.

Art. 53. Compete à Coordenação de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação:

I  planejar, coordenar, controlar e  fiscalizar a  execução  do transporte escolar dos esrudantes da  rede  pública municipal,  assegurando  acesso  regular,  seguro  e  pontual  às  unidades  de ensino;

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- Il mapear rotas,  itinerários  e  demanda estudantil de transporte, considerando a  localização das escolas, a  zona rural e  urbana, e a  legislação educacional e de trânsito vigente;
- lll  manter  cadastro  atualizado  dos  estudantes  beneficiários do  transporte  escolar,  em articulação com as escolas, e acompanhar a frequência  regular dos usuários  do serviço;
- IV  elaborar e revisar os  cronogramas  e roteiros de transporte, promovendo  sua racionalização,  economicidade e adequação às necessidades pedagógicas e logísticas  da rede;
- V  supervisionar a  execução  dos  contratos  de  prestação  de serviços de  transporte  escolar, zelando pela conformidade dos veículos ,  condutores e  itinerários  com as exigências  legais e contratuais;
- VI realizar,  em parceria com os órgãos  de controle e  fiscalização,  vistorias periódicas dos veículos , verificando condições de segurança, higiene, acessibilidade, manutenção e documentação regular;
- VII articular-se  com os  prestadores  de serviço,  escolas,  comunidades e  demais  setores  da Secretaria  para  resolver  ocorrências, reclamações e demandas  operacionais  relativas  ao transporte escolar;
- Vlll coordenar o  processo de pagamento e  controle  financeiro dos serviços contratados de transporte  escolar,  observando  os  instrumentos  legais  e  os  repasses  específicos (  como  o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE);
- IX  promover  campanhas  de  conscientização e formação continuada  para usuários, motoristas,  monitores  e  gestores  escolares  sobre  segurança,  respeito  e  uso  adequado  do transporte escolar;
- X -elaborar  relatórios  técnicos, mapas  de  cobertura  e  indicadores  de  desempenho  do transporte escolar, subsidiando o planejamento educacional e a tomada de decisões;
- XI apoiar os processos  de  prestação  de contas  aos  órgãos  de controle  interno  e  externo, fornecendo informações , documentos e dados relacionados ao transporte dos estudantes;
- XII exercer  outras  atribuições  correlatas  à  sua  finalidade  institucional  ou  que  lhe  forem delegadas pela Superintendência  ou pelo(a) Secretário(a)  Municipal de Educação .

Art.  54. Compete à  Coordenação  de Tecnologia da Informação  da  Secretaria Municipal de Educação:

- I  planejar,  implementar,  coordenar e  supervisionar as  ações  de  tecnologia  da  informação (TI)  no  âmbito  da  Secretaria  Municipal  de  Educação ,  promovendo  a  modernização  dos processos administrativos, pedagógicos e de gestão  educacional;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- li desenvolver,  implantar e  manter sistemas  de  informação  que atendam  às demandas da Secretaria, das unidades escolares e dos programas educacionais, assegurando funcionalidade, segurança e  integração entre plataformas;
- 111 -garantir  o suporte  técnico-operacional aos  usuários da  rede  municipal  de  ensino, prestando atendimento de primeiro e  segundo nlvel quanto ao uso de sistemas. equipamentos, conectividade e recursos tecnológicos;
- IV  administrar  a infraestrutura  tecnológica  da  Secretaria, incluindo  servidores,  redes, equipamentos  de  informática,  softwares,  licenças,  segurança  da  informação  e  politicas  de backup e recuperação  de dados;
- V  acompanhar  e  apoiar  a  alimentação  correta  e  tempestiva  dos  sistemas  institucionais obrigatórios, como Censo Escolar (INEP), SIOPE, STh.1EC, SIGEduc, dentre outros;
- VI  propor  diretrizes,  normas  e  padrões técnicos para  aquisição ,  manutenção  e  uso  de equipamentos e sistemas de TI, promovendo a padronização, interoperabilidade e economicidade dos investimentos em tecnologia;
- VII  monitorar  e  avaliar  a  utilização  de  tecnologias  educacionais  no  processo  de  ensino­ aprendizagem,  em  articulação  com  as  coordenações  pedagógicas,  visando  à  melhoria  da qualidade do ensino;
- VIII apoiar projetos de inclusão  digita~ inovação  educacional, formação  de professores em competências  digitais e  uso pedagógico das TICs nas escolas da rede municipal;
- IX garantir a  segurança da  informação,  a  proteção  de  dados e  a  confonnidade com a  Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.  709/20  l 8), no âmbito da Secretaria e  de suas unidades;
- X  promover diagnósticos,  estudos  e  relatórios  sobre  o  parque  tecnológico  da  Secretaria.. indicando necessidades de atualização,  expansão  ou substituição  de equipamentos e sistemas;
- XI colaborar com os setores de planejamento, contabilidade e  controle na geração  de dados confiáveis  para tomada de decisão  e prestação de contas;
- XII  exercer  outras  atribuições  correlatas  à  sua  finalidade  institucional  ou  que  lhe  forem delegadas pela Superintendência  ou pelo(a) Secretário(a)  Municipal de Educação.

## Art.

55. Compete à Coordenação de Alimentação Escolar:

- TElaborar o planejamento anual de alimentação escolar, em articulação com as unidades escolares e com base nas necessidades nutricionais dos estudantes;
- TICoordenar a  elaboração  dos cardáp ios escolares,  observando as diretrizes nutricionais do  FNDE/PNAE, a  realidade  local,  a  cultura  alimentar  regional  e  as  restrições  alimentares individuais;

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- lllOrganizar  e  supervisionar  os  processos  de  aquisição,  recebimento,  armazenamento, distribuição e controle de gêneros  alimentícios  e  insumos.
- IVAssegurar a  atuação  de nutricionistas devidamente registrados no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) e  responsáveis  técnicos  pelo programa;
- VAcompanhar  a  execução  dos  cardápios,  zelando  pela  qualidade,  segurança  e  valor nutricional das refeições  servidas;
- VIOrientar as escolas quanto às boas práticas de manipulação, higienização e conservação de alimentos, em conformidade com as normas sanitárias  vigentes.
- VIIGerir os recursos  financeiros  do  PNAE,  bem  como  os  recursos  próprios  municipais destinados à alimentação escolar;
- VIHElaborar prestações  de contas regulares, com os devidos relatórios imanceiros,  físicos e  nutricionais, em conformidade com os normativos do FNDE e dos órgãos  de controle.
- IXPromover articulação  com o  Conselho de Alimentação  Escolar (CAE), assegurando a transparência,  o  controle  social  e  a  participação  da  comunidade  na  gestão  da  alimentação escolar;
- XApoiar  a capacitação continua  dos  membros  do  CAE  e das  equipes  escolares envolvidas no programa.
- XIDesenvolver  e  apoiar ações  educativas  voltadas  à  promoção  de  hábitos  alimentares saudáveis  no ambiente escolar;
- XIIIntegrar  ações  de  educação  alimentar  e  nutricional  às práticas  pedagógicas  da  rede municipal.
- XIIICoordenar a  formação  continuada das merendeiras e  demais profissionais envolvidos na execução da alimentação escolar;
- XIVZelar pelas condições  adequadas de trabalho, saúde  e  segurança dos trabalhadores da área  de alimentação escolar.
- XVEstabelecer parcerias com órgãos  públicos ~ universidades, cooperativas da agricultura familiar, organizações  da sociedade civil e demais entidades afins;
- XVIPromover a  aquisição  de produtos da agricultura familiar e  de empreendimentos  da economia solidária,  conforme determina a  legislação  do PNAE.
- XVIIMonitorar sistematicamente os inilicadores de desempenho da alimentação escolar;
- XVIII-Propor  inovações tecnológicas  e melhorias  nos  processos  de  gestão, preparo  e distribuição das refeições  escolares.

Art. 56. Compete à Superintendência  Pedagógica:

- 1planejar, coordenar e acompanhar a implementação do currículo  escolar, em consonância  com  as  diretrizes  da  Base  Nacional  Comum  Curricular  (BNCC),  do  Plano Municipal de Educação (PME) e das normas do Conselho Nacional de Educação;
- IIsupervisionar e  avaliar as  ações  pedagógicas desenvolvidas  nas unidades  escolares  da rede municipal de ensino, promovendo a articulação  entre teoria e prática educacional;

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- IIIpromover a  formação  continuada  de  gestores  escolares,  coordenadores  pedagógicos  e professores  da  rede  municipal,  em  parceria  com  instituições  de  ensino  e  demais  órgãos  da Administração Pública ; IV  coordenar  o processo  de  elaboração, revisão e distribuição de  material  didático­ pedagógico, assegurando sua adequação  às especificidades locais, culturais e educacionais do município; Vorientar  a  organização  do  trabalho  pedagógico  nas  escolas,  incluindo  o  planejamento escolar,  as  estratégias metodológicas,  os  instrumentos  de  avaliação e  a  gestão  do  tempo escolar; VIfomentar  a  inovação pedagógica,  incentivando  o  uso  de  tecnologias  educacionais, práticas  inclusivas, metodologias ativas de ensino-aprendizagem e projetos interdisciplinares; VIIacompanhar  os  indicadores  educacionais  do  município,  propondo  medidas  para  a melhoria da qualidade da educação, redução das desigualdades e valorização da aprendizagem; VIII- apoiar tecnicamente os conselhos escolares e  os demais colegiados da rede  municipal, promovendo a gestão  democrática  do ensino; IXgarantir o  alinhamento entre os projetos pedagógicos  das  escolas e  as metas da política educacional municipal; Xzelar  pela  implementação de  políticas  de  educação inclusiva, educação integral, educação  do campo, educação  de jovens  e  adultos  (EJA),  educação  infantil  e  alfabetização, assegurando o cumprimento da legislação educacional; XIpropor,  em  articulação  com  os  demais  órgãos  da  Secretaria  Municipal  de  Educação, normas,.  instruçõ es e orientações  técnic as para as unidades escolares~ exercer outras atividades correlatas que lhe forem  atribuídas pelo Secretário  Municipal
- XIIde Educação ou previstas em regulamento especifico.

Art. 57. Compete à Supervisão  de Linguagem:

- I  planejar,  coordenar e  orientar a  implementação  das diretrizes curriculares e  metodológicas relativas  ao  ensino  da  leitura.  escrita,  oralidade.  literatura.  gramática  e  produção  textual  no

âmbito da Educação Básica ; II acompanhar o  desenvolvimento das prática s  pedagógicas de Lingua Portuguesa e  ãreas afins  nas  unidades  escolares,.  promovendo  sua  articulação  com  a  Base  Nacional  Comum Curricular (BNCC) e o curriculo municipal; III -promover e apoiar programas de alfabetização, letramento e fluência  leitora, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

- IV subsidiar  a  formação  continuada  de  professores  da área  de  linguagem,  com  foco  em metodologias  ativas,  avaliação  da  aprendizagem,  didática  especifica  e  práticas  de  leitura  e escrita;

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V  analisar  os  resultados  das  avaliações internas  e externas  em  linguagem,  propondo intervenções  pedagógicas orientadas pela melhoria dos lodices de desempenho dos estudantes.

- Art. 58. Compete à Supervisão  de Matemática: l  coordenar e acompanhar a aplicação das diretrizes curriculares e  metodológicas da área  de Matemática  nas escolas da rede municipal; II promover o  fortalecimento da aprendizagem matemática,  com foco no raciocínio lógico, resolução de problemas, pensamento  algébrico,  geométrico  e estatístico,  conforme os componentes da BNCC; III  apoiar  os  docentes  no  planejamento  e na  condução  de  atividades  pedagógicas  de matemática,  com base em recursos didáticos,  sequências  didáticas  e  práticas  inovadoras; IV  realizar  ações de  formação continuada  para  professores da  área ,  com  base em diagnósticos de aprendizagem e análise  de indicadores de desempenho; propor instrumentos de avaliação  formativa e somativa que favoreçam a compreensão  dos
- V  processos de ensino-aprendizagem e a superação das dificuldades matemáticas.

Art. 59. Compete à Supervisão  de Ciências  da Natureza:

- I  coordenar, orientar e  acompanhar o desenvolvimento do currículo  de Ciências  da Natureza (Ciências,  Biologia, Física  e Químic a) no Ensino Fundamental; II fomentar práticas  pedagógicas que promovam a  alfabetização  cientifica,  o  pensamento investigativo, a experimentação e a sustentabilidade ambiental; III apoiar os professores na elaboração de sequências  didáticas ,  projetos interdisciplinares e metodologias ativas voltadas à compreensã o  de fenômenos naturais e cientificas; IV articular o uso de laboratórios, materiais didáticos  e  recursos tecnológicos no processo de ensino de Ciências; V -promover  a formação continuada  dos  docentes  da  área com  base  em  inovações pedagógicas e diretrizes curriculares atualizadas.

Art. 60. Compete à Supervisão  de Ensino Religioso:

I  planejar.  orientar e  acompanhar o  ensino religioso conforme os princípio s  constitucionais de liberdade de crença, respeito à diversidade e  laicidade do Estado;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- II -garantir  que o conteúdo  do  ensino  religioso  nas escolas  municipais  promova  o conhecimento  das  tradiçõe s  religiosas,  filosóficas  e  culturais 1 com  base  no  diálogo inter­ religioso e na ética;
- III apoiar os docentes na elaboração  e  execução  de atividades pedagógicas que contribuam para o desenvolvimento moral, ético  e cultural dos estudantes;
- IV promover  formação  continuada  em  ensino  religioso  com  foco  em  valores  humanos, direitos  fundamentais e  respeito à  pluralidade;
- V -monitorar  o  cumprimento  das  normativas  educacionais  sobre  a  oferta  do  componente curricular nas escolas da rede.

Art. 61. Compete à Supervisão  de Educação Infantil:

- I  coordenar, supervisionar e  orientar as ações  pedagógicas desenvolvidas  nas creches e  pré­ escolas do sistema municipal de ensino;
- II assegurar  a  efetiva  implementação  das  diretrizes  curriculares  nacionais  e  do  currículo municipal da Educação  Infantil,  respeitando os direitos de aprendizagem e  desenvolvimento das crianças de O a 5 anos;
- III promover práticas  pedagógicas  centradas na ludicidade,  nas interações ,  no cuidado e  na escuta ativa da criança como sujeito de direitos;
- IV apoiar  a  formação  continuada  dos professores  e  auxiliares  da  Educação  Infantil,  com foco em práticas  integradas e avaliação do desenvolvimento infantil;
- V  articular com as famílias, as unidades escolares e  os demais setores da Secretaria ações voltadas à  qualidade, equidade e  inclusão  na primeira in.Iancia.
- Art. 62.  Compete à Coordenação de educação infantil Creche: 1Planejar e  coordenar a  implementação  das diretrizes pedagógicas  da creche no âmbito do currículo  da Educação  Infantil; IIAssegurar práticas  pedagógicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança de O a 3  anos, respeitando as especificidades da primeira infãncia . IIIAcompanhar e avaliar as propostas pedagógicas das unidades de creche, garantindo a articulação com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; IVApoiar a elaboração e revisão  dos Projetos Político-Pedagógicos  (PPPs) das creches da rede. VPlanejar  e  executar  programas  de  formação continuada  para  os  profissionais das creches, especialmente prof'essores, auxiliares de desenvolvimento infantil e gestores; VIPromover  espaços  de  estudo  e reflexão sobre  práticas pedagógicas, cuidados  e interações  na primeira i.nrancia. VIIEstabelecer diálogo  com  as políticas de saóde.  assistência  social  e  direitos humanos,. visando à proteção integral das crianças;

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- VIIIPromover  ações  articuladas  com  os  Conselhos  Tutelares,  Centro  de  Referência  de Assistência  Social  CRAS,  Centro  de  Referência Especializado  de  Assistência Social  CREAS e unidades de saúde. IXMonitorar indicadores de acesso,  permanência ,  desenvolvimento e  aprendizagem nas creches; XCoordenar o  processo de avaliação  institucional das creches, respeitando os principios da Educação Infantil.

Art. 63. Compete à Coordenação de educação infantil pré-e scola:

- 1Coordenar  a aplicação das diretrizes  curriculares  para  a pré-escola t integradas ao currículo  municipal da Educação Infantil;
- IIGarantir a  intencionalidade pedagógica nas práticas  educativas, com foco na ludicidade, linguagem. matemática  e demais campos de experiência.
- IIIAcompanhar o desenvolvimento dos projetos pedagógicos das pré-escolas  da rede;
- IVOferecer suporte técnico-pedagógico  a gestores escolares e professores da pré-escola.
- VPlanejar  e  executar  formações especificas  sobre  metodologias.  avaliação  e  didáticas apropriadas para a faixa etária de 4  e 5 anos;
- VIPromover o  alinhamento  das  prática s  educativas  à  Base Nacional  Comum  Curricular (BNCC) e às normativas locais.
- VIIGarantir  a  articulação  entre  a  pré-escola e  o  ensino  fundamental,  promovendo  uma transição  harmoniosa e sem rupturas no processo educativo;
- VIII- Desenvolver  estratégias para  acompanhar  o  desenvolvimento  das  crianças  e  dialogar com as famílias.
- IXCoordenar a avaliação formativa das crianças da pré-e scola, com  ênfase no acompanhamento dos direitos de aprendizagem;
- XMonitorar  a  cobertura,  matrícula, frequência  e  qualidade  da  oferta  educacional  nas unidades de pré-escola .

Art. 64. Compete à Supervisão  de Ensino Fundamental:

- I  coordenar,  planejar.  orientar e  acompanhar a  implementação  das diretrizes  pedagógicas e curriculares do Ensino Fundamental nos anos iniciais e  finais da rede pública municipal,  em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o currículo  municipal;
- II -promover  a articulação das práticas pedagógicas entre as diferentes áreas do conhecimento  e os componentes  curriculares do Ensino  Fundamental. assegurando a progressão da aprendizagem e o cumprimento dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
- III acompanhar a  elaboração  e  execução  dos Projetos Político-Pedagógicos ,  dos planos de ensino e do calendário  escolar das unidades de Ensino Fundamental;

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- IV -promover  ações de formação continuada e acompanhamento pedagógico dos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares do Ensino Fundamental; V  apoiar as  escolas  no  en.frentamento  das  dificuldades  de aprendizagem,  distorção  idade­ série,  evasão  e  baixo desempenho escolar, com propostas pedagógicas integradas e  estratégias de recuperação  e reforço; VI analisar os resultados das avaliações  internas e  externas do Ensino Fundamental (  como Sistema  de  Avaliação  da  Educação  Básica  SAEB,  Prova  Brasil,  Avaliações  Municipais), propondo intervenções  técnico-peda gógicas; VII  zelar  pela  qualidade,  equidade,  inclusão e  integralidade  no  processo  de  ensino  e aprendizagem no Ensino Fundamental, respeitando a  diversidade cultural, social  e  territorial dos estudantes;
- VIII  exercer  outras  atribuições  correlatas  à  sua  natureza  institucional  ou  que  lhe  forem delegadas pela  Superintendência  Pedagógica ou pelo(a) Secretário(a)  Municipal de Educação.

## Art. 65.

Compete às Coordenações do Ensino Fundamental -Anos Iniciais(!º ao 5° ano):

- I  planejar,  coordenar e  acompanhar as práticas  pedagógicas e  a  aplicação  do currículo nos anos  iniciais  do  Ensino  Fundamental,  assegurando o desenvolvimento  das  habilidades  e
- competências  previstas na BNCC e  no currículo  municipal; II apoiar os professores e  gestores escolares no planejamento e  execução  de  atividades de alfabetização,  letramento, racioc[nio lógico, educação  ambiental, ética  e  cidadania; lli acompanhar  o  desempenho  dos  estudantes  por  meio  de  indicadores  educacionais  e avaliações  internas e  externas, propondo  intervenções  pedagógicas  específicas para os  anos iniciais; IV articular com a  Supervisão  de  Linguagem, Matemática  e  Educação  Infantil  ações  que promovam  a transição pedagógica entre as etapas e a continuidade do processo de aprendizagem;
- V  promover  formação  continuada  para  os  professores  dos  anos  iniciais,  com  foco  em metodologias ativas, avaliação formativa e prát icas inclusivas.

Art. 66. Compete às Coordenações do Ensino Fundamental Anos Finais (6º ao 9" ano):

I -coordenar  e  acompanhar  a implementação  do  currículo  nos  anos  finais  do  Ensino Fundamental, promovendo a  integração  entre as áreas  do conhecimento e  o  aprofundamento das aprendizagens;

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- II -orientar os professores  quanto ao desenvolvimento  das  competências cognitivas, socioemocionais e disciplinares, conforme  as  diretrizes  da  BNCC  e os objetivos de
- aprendizagem específicos  para essa etapa; 111 -apoiar a articulação interdisciplinar e a organização curricular por  áreas de conhecimento, promovendo  a contextualização  e a significância dos  conteúdos para  os estudantes; IV acompanhar o  rendimento escolar, a  frequê ncia, o  comportamento e  os dados de evasão ou repetência  nos  anos  finais,  propondo  estratégias  para garantir a  permanência e o  sucesso escolar; fomentar ações  de reforço, recuperação,  orientação  vocacional  e  preparação  para etapas
- V  posteriores da vida escolar e  profissional.

Art. 67.  Compete à Coordenação de Cultura e Arte:

- I  desenvolver,  orientar  e  apoiar  projetos  pedagógicos  voltados  à  promoção  da  arte e da cultura nas escolas da rede municipal, como componentes curriculares e  prátic as transversais; II estimular o  uso  das  linguagens artíst icas (música, teatro,  dança,  artes visuais,  literatura) como instrumento de desenvolvimento integral dos estudantes; III  planejar  eventos,  feiras,  exposições  e festivais  escolares  que  valorizem  a  produção cultural dos alunos e da comunidade; IV  promover  formação  continuada  dos  professores  de  Arte  e  oficinas  pedagógicas  que ampliem a  sensibilidade estética  e  o  repertório cultural dos educadores e educandos; articular parcerias com instituições  culturais. artistas locais e  projetos  comunitários  para
- V  fortalecer a educação  cultural nas escolas.

Art.  68. Compete à Coordenação de Inclusão:

- I  planejar  e  acompanhar  a  política de  educação  inclusiva  na  rede  municipal  de  ensino, garantindo  o  atendimento educacional  especializado  (AEE)  aos  estudantes  com deficiência . transtornos g lobais do desenvolvimento e  altas habilidades/superdotação; II  orientar  os  gestores,  professores  e equipes  pedagógicas  sobre  práticas inclusivas, acessibilidade, recursos pedagógicos adaptados e  metodologias diferenciadas; III acompanhar os Planos Educacionais  Individuais (PEI) e  o  trabalho  dos professores do AEE nas salas de recursos multifuncionais; articular  com  as  áreas  da  saúde, assistência  social  e  direitos  humanos  para  garantir  o
- TV  atendimento integral e intersetorial dos estudantes com necessidades educacionais específicas ;

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V promover fonnação continuada em educação inclusiva para toda a rede de ensino.

Art. 69. Compete à Coordenação de Família:

- 1  planejar,  coordenar  e  implementar  ações  de  aproximação  entre  a  escola  e  as  famílias, fortalecendo o  vinculo comunitário e  o  papel da família  na  trajetória escolar dos estudantes;
- II apoiar  os  gestores  escolares  na  mediação  de  conflitos,  no  atendimento  a  demandas familiares e  na promoção da participação efetiva dos pais e  responsáveis  na vida escolar;
- III desenvolver  programas  e  campanhas educativas  voltadas à sensibilização  das  famílias sobre a  importância da frequência,  da participação e  do apoio à aprendizagem;
- IV  acompanhar  os casos de risco de evasão escolar, abandono, negligência ou vulnerabilidade social. articulando a rede de proteção e  os serviços públi cos;
- V  propor estratégias  para fortalecer o  protagonismo das familias nos conselhos escolares e em outras instâncias colegiadas da educação.

Art. 70. Compete à Coordenação de Tempo Integral:

- I  planejar, coordenar e  acompanhar a  política  de educação  em tempo integral nas unidades escolares  da  rede  municipal,  assegurando  sua  consonância com  a  proposta  pedagógica  e  o currículo  municipal; II apoiar a  elaboração  e  execução dos planos de trabalho das escolas de tempo integral, com foco em atividades diversificadas, integradoras e formativas; III  acompanhar  o  cumprimento  da  carga  horária ampliada,  a composição  das  grades curriculares e  a articulação entre os turnos escolarizados e os projetos complementares; IV fomentar a  articulação  entre escola,  famUia e  comunidade no desenvolvimento de ações que  qualifiquem o tempo integral  como  espaço  de  ampliação de saberes, direitos e oportunidades; promover  formação  continuada para os profissionais envolvidos  nas  escolas  de  tempo e
- V  integral, com foco na gestão do tempo pedagógico, inovação curricular interdisciplinaridade.

Art. 71. Compete à Supervisão  de Educação de Jovens e Adultos (EJA):

- 1 planejar, coordenar e  acompanhar a  política  pedagógica da Educação  de Jovens e Adultos (EJA) no âmbito da rede municipal,  assegurando  a  oferta adequada e  a  qualidade social  do ensino para jovens, adultos e idosos que não  concluíram  a  escolarização  em idade regu. lar;

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- li definir  diretrizes,  metodologias  e instrumentos  pedagógicos  específicos para  a  EJA, respeitando os princípios da educação  ao  longo da vida,  da valorização  das experiências  dos educandos e da flexibilidade curricular;
- 111  orientar os profissionais da EJA na elaboração de planos de ensino, sequências  didá ticas, avaliações  e  práticas  interdisciplinares,  voltadas à realidade sociocultural dos estudantes;
- IV promover formação  continuada específica  para professores e  gestores da EJA,  com foco em  metodologias  participativas. inclusão digital.  educação popular.  cidadania  e direitos humanos;
- V  articular com outras políticas  públicas  e  setores do poder público  municipal&gt; como saúde, assistência  social,  trabalho  e  cultura,  a  fim  de  integrar  ações  que  ampliem  o  alcance  e  a permanência  dos estudantes na EJA;
- VI acompanhar  os  indicadores  de  matríc ula,  frequência,  evasão  e  desempenho  da  EJA, elaborando  diagnósticos  e  estratégias para  melhoria  dos  índice s  e  ampliação  da  cobertura educacional;
- VII fomentar a  participação  social,  o  protagonismo dos educandos e  o  fortalecimento dos vínculos  entre escola, comunidade e  território;
- VIII exercer  outras  atribuições  compatíveis com  sua  finalidade  institucional  ou  que  lhe forem  delegadas  pela  Superintendência  Pedagógica  ou  pelo(a)  Secretário(a)  Municipal  de Educação.

## Art. 72.

Compete à Coordenação da Educação de Jovens e Adultos (EJA):

- I  planejar,  acompanhar  e  executar  as  ações  pedagógicas,  administrativas  e  institucionais relativas à  oferta da Educação  de Jovens e  Adultos no âmbito da rede pública municipal de ensino;
- II  apoiar  tecnicamente  os  gestores  escolares  e  os  professores  da  EJA  na  elaboração  de p lanos de  ensino,  sequências  didática s,  avaliações  e  práticas  metodológicas  que respeitem a trajetória, os saberes e a  diversidade dos estudantes jovens&gt; adultos e  idosos;
- 111 -organizar,  junto  às  unidades  escolares, os  processos  de  matricula, acolhimento, permanência  e  certificação  dos  estudantes  da EJA&gt;  promovendo a  equidade no  acesso  e  na continuidade da escolarização;
- IV monitorar indicadores de evasão,  frequência  e  rendimento escolar dos estudantes da EJA, propondo estratégias  pedagógicas e  intersetoriais para sua superação ;
- V  articular a  integração  entre as turmas  da EJA e  as políti cas públicas  de  saúde,  assistência social, trabalho, cultura e direitos humanos, com vistas à formação  integral dos educandos;

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VI promover formação  continuada especifica para os professores da EJA. com ênfase  em metodologias participativas. educação popular~ tecnologias sociais e currículo contextualizado; Vil apoiar a  realização  de projetos pedagógicos integradores,  feiras,  seminários,  rodas  de conversa e eventos culturais que valorizem os saberes e  a  identidade dos educandos da EJA; VIII supervisionar a  implementação das diretrizes curriculares e  legais da EJA, inclusive no que se refere à organização modular, flexível  e  adequada à realidade dos estudantes; IX organizar relatórios, diagnósticos, dados e  informações  que subsidiem o  planejamento, o monitoramento e a avaliação  da politica municipal de EJA; X  exercer outras atribuições  compatíveis com sua natureza institucional  ou que  lhe forem delegadas pela  Supervisão  de EJA ou pela Superintendência Pedagógica.

Art. 73. Compete ao Setor de Almoxarifado:

I  receber,  conferir,  registrar,  armazenar  e  distribuir  materiais  permanentes  e  de  consumo destinados às unidades administrativas e escolares da rede municipal de ensino; II manter  atualizado o  sistema de controle de estoque, com registros precisos das entradas, saídas e  saldos  de  materiais,  obedecendo  aos  princípios da  gestão pública e à legislação vigente; III assegurar a  adequada conservação,  segurança e  organização  dos materiais armazenados. respeitando critérios  técnicos  de estocagem, validade  e identificação; IV atender às requisiçõe s de materiais emitidas pelas  unidades da Secretaria e  pelas escolas, conforme cronograma, disponibilidade e padronização de itens; V -realizar  inventários periódicos  de  estoque  e apoiar  auditorias  internas  e externas, apresentando relatórios de movimentação , perdas, avarias e bens inservíveis; VI  adotar  práticas de  controle  e prevenção de desperdícios , fraudes ou  extravias, promovendo a eficiência  na gestão  de recursos públicos; VII  colaborar  com  o  planejamento  de  compras  e  com  a previsão  de  consumo  anual, fornecendo informações  detalhadas sobre demandas e consumos médios ; vm manter  organização  documental  dos  registros  de  entrada,  saída e  movimentação  de materiais,  de  forma  fisica  e/ou  digital,  conforme as  normas  arquivísticas e  de  transparência pública; IX -

- exercer outras atribuições  compatíveis  com sua finalidade institucional ou que Lhe  forem delegadas pela  Coordenação Administrativa ou pela autoridade superior da Secretaria.

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Art. 74. Compete ao Setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Educação :

I -receber,  protocolar,  classificar,  registrar,  digitalizar,  distribuir  e  acompanhar  todos  os documentos e  processos administrativos que tramitam no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; li manter controle rigoroso  da  tramitação  interna  e  externa de  expedientes,  zelando  pela agilidade, integridade, confidencialidade e rastreabilidade das informações; III organizar e  manter atualizados os arquivos correntes e  intermediários  dos documentos da Secretaria, observando normas de gestão  documental, temporalidade e  preservação; IV  assegurar  a  conformidade  do  registro  e  da  movimentação  de  documentos  com  os sistemas eletrônicos utilizados pela  administração  municipal; V  prestar  informações  e  orientações  quanto  ao  andamento  de  processos  administrativos, dentro dos  limites da legalidade e  da transparência; VI colaborar com o  controle de prazos de resposta e  com o  fluxo de processos de  interesse do  público externo,  especialmente  de  solicitações  de  unidades  escolares,  órgãos  públicos e cidadãos; VII organizar o  recebimento e  a  expedição  de correspondências  oficiais,  convites, ofícios  e demais comunicações  formais da Secretaria; VIII  adotar  mecanismos  de  controle  de  qualidade  e  segurança  documental,  prevenindo extravios, atrasos e  falhas de registro; IX  exercer  outras  atribuições  correlatas  à  sua  finalidade  institucional  ou  que  lhe  forem

- delegadas pela autoridade superior.

## Seção VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 75.  A Secretaria  Municipal  de Saúde  de  São Raimundo  Nonato  é  o órgão da Adm.inistração  Direta encarregado de planejar, coordenar e  executar a  política de saúde do Município, conforme os  princípios do Sistema Único  de Saúde  (SUS),  atuando na promoção , prevenção,  vigilância  e  recuperação  da  saúde pública .  Compete-lhe  a  gestão  do  Sistema Municipal  de  Saúde, a  prestação  de serviços médicos e  ambulatoriais,  a  execução  de  ações integradas de saúde,  a  fiscalização  de normas sanitárias  e  de higiene, além  da articulação  com outros entes federativos para a  melhoria das condições  de saúde e nutriçã o  da população,  com base na participação social e nos marcos legais da saúde  pública  brasileira.

Parágrafo  único. É  de competência  da Secretaria Municipal de Saúde:

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEl'l'O CNPJ: 06.772.859/0001-03

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- I -Formular, coordenar, implementar  e avaliar a Política  Municipal de  Saúde , em consonância com os princípio s e  diretrizes do Sistema Único  de Saúde  SUS;
- 11 Planejar, organizar, executar, controlar e  avaliar as ações  e o s serviços de saúde  no âmbito municipal, com foco na  promoção,  proteção ,  prevenção,  recuperação  e  reabilitação  da saúde da população;
- III Estruturar, implantar e  gerir o  Sistema Municipal de Saúde ,  assegurando sua integração às redes estadual e  federal de atenção à saúde;
- IV Executar  ações  de  vigilância epidemiológica,  sanitária,  ambiental  e  nutricional,  bem como adotar medidas de controle e prevenção de doenças transmissiveis e  não  transmissíveis;
- V  Promover e  coordenar serviços  de atendimento  médico e  ambulatorial,  com ênfase  nas urgências  e  emergências,  garantindo o  acesso universal e  igualitário aos serviços de saú de;
- VI  Desenvolver  campanhas educativas e ações de mobilização social voltadas à conscientização e  preservação da saúde  pública ;
- VIl  Fiscalizar,  em  articulação  com  os  órgãos  competentes,  o  cumprimento  das  normas municipais relativas à saúde,  higiene e  segurança sanitária ;
- VIlI  Participar  da  formulação, execução  e  acompanhamento  das  politicas  públicas de proteção ao meio ambiente com interface direta com a saúde  da população;
- IX Estabelecer parcerias e  cooperação com órgãos  e  entidades dos demais entes federativos, visando  à  execução  de  programas  e  projetos  conjuntos  na  área  da  saúde e  da  segurança alimentar e nutricional;
- X  Assegurar a  participação  e  o  controle  social,  por meio do Conselho Municipal de  Saúde  e demais  instâncias de deliberação democrát ica;
- XI  Elaborar  e  executar,  em  conformidade  com  o  Plano  Plurianual,  a  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias  e  a  Lei  Orçamentária  Anual,  o  planejamento  orçamentário  e  financeiro  das açõe s  e  serviços de saúde;
- XII  Administrar  unidades  de  saúde  sob responsabilidade  do  Município , garantindo condições  adequadas de funcionamento, recursos humanos, insumos e equipamentos;
- XIII Promover a  capacitação  e  valorização  dos profissionais da saúde, bem como a  gestão eficiente da força de trabalho do setor;
- XIV  Exercer  outras  competências  correlatas  e compatíveis com  sua  área  de  atuação, previstas em legislação especifica ou delegadas pelo C hefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 76. A  Secretaria Municipal de Saúde  possui a seguinte estrutura:

- I Gabinete do(a) Secretário(a);

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- a) Assessoria;
2. II Superintendência de  Atenção Primári a em Saúde
- a) Gerência  de Estratégia  saúde  da família  (ESF)
- b) Gerência  de Saúde  bucal (ESB)
- e) Gerência  de Imunização
- d) Gerência  de Programa saúde  na escola
- e) Gerência  de Equipe muJtiprofissionaJ
- f) Gerência  de Centro de especialidades odontológicas/LRPD
- g) Gerência  de Sus digital
- h) Gerência  de Melhor em casa
- i)  Gerência  da Academia de saúde
12. m - Superintendência de Alenção Especializada
- a) Gerência  de Centro de Especialidades Médica  e  Programa Mais Acesso a  Especialistas (PMAE)
- i) Coordenação SAMU
- b) Gerência  Médica
- c) Gerência  de Enfermagem
- i) Coordenação de regulação , avaliação e auditoria
18. Setor de Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alta Complexidade/Custo (APACS -Autorização)
19. ii) Coordenação de saúde  mental
20. -CAPSII
- d) Gerência  do CTA (centro testagem e  aconselhamento) Médica  e  PMAE /  SAE (Serviço de Atenção Especializada)
22. IV - Superintendência de Vigilância  em Saúde
- i) Coordenação de vigilância epidemiológica ambiental
- Setor de vigilância sanitária
- Setor de vigilância de endemias
26. ii) Coordenação deApoio Logístico
27. ~ setor de recursos humanos
- Setor de transportes
- Setor de materiais
- setor Tecnologia da informação
- Protocolo
32. iii) Coordenação de assistência  farmacêutica

Art. 77. Compete ao Gabinete do Secretário  Municipal de Saúde:

T  Assessorar  diretamente  o Secretário Municipal  de  Saúde no desempenho  de  suas atribuições  institucionais, garantindo o  suporte técnico  e  administrativo necessârio à gestão  da pasta;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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II Coordenar  e  supervisionar  o  fluxo  de  informações  e  comunicações  oficiais  internas  e externas do Gabinete, zelando pela integridade, agilidade e  confidencialidade das demandas; 111 -Promover  a  articulação  entre  o  Secretário  e  os  demais  setores  da  Secretaria,  outros órgãos  da Administração  Pública ,  entidades da sociedade civil e  instituições  dos demais entes federativos; IV Preparar,  organizar  e  acompanhar  a  agenda  institucional  do  Secretário  Municipal  de Saúde, bem  como  prestar  apoio  na  realização  de  reuniões ,  audiências, visitas  técnicas e demais compromissos oficiais; V  Controlar e  instruir expedientes administrativos, processos,  oficias e  demais documentos submetidos  à  deliberação  do  Secretário ,  com  vistas  ã adoção  de  providências  técnicas e decisões  de competência  da autoridade superior; VI Apoiar a  elaboração  de despachos, mensagens, relatórios, pronunciamentos,  discursos e documentos estratégicos  de natureza institucional e  política-administrativa ; VII Monitorar o  cumprimento de decisões , determinaçõe s  e  orientações  do Secretário junto às unidades organizacionais subordinadas à Secretaria Municipal de Saúde; VIII Promover o  atendimento a  autoridades,  representantes  da  sociedade civil,  lideranças comunitárias e  ao  público em  geral,  no  que  se  refere  às  atribuições do  Gabinete  e  da Secretaria; IX  Colaborar  na  interlocução  com  os  órgãos  de  controle  interno  e  externo,  em  apoio  à prestação de contas e  à transparência  da gestão; X  Zelar pela organização  e  atua1ização  dos registros,  arquivos e  correspondências  oficiais do Gabinete; Exercer outras atividades correlatas ou delegadas pelo Secretário  Municipal de Saúde , no

- XI âmbito de sua competência  institucional.

Art. 78. Compete à Gerência  de Atenção Primária  em Saúde:

1Planejar, coordenar  e supervisionar  as  ações de atenção básica no muruc1pm, garantindo a implementação das diretrizes da Política  Nacional de Atenção Básica  (PNAB). IIGerenciar e  organizar  os  processos  de  trabalho  nas  Unidades  de  Saúde da  Familia (USF),.  promovendo a  integração  entre as equipes e  os demais níveis  de atenção. IIICoordenar  o cuidado  e as ações no território, assegurando a continu, idade e integralidade da atenção à saúde. IVMonitorar  e  avaliar  o  desempenho  das  equipes  de  atenção  bâsica,  promovendo  a melhoria contínua  dos serviços prestados. VIntegrar  as  USF  com  outros  serviços  da  rede  de  atenção à

- saúde, fortalecendo  a articulação  intersetorial.

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Art. 79. Compete à Gerência  de Estratégia  Saúde  da Família:

- 1Desenvolver estratégias  para a  implementação e  fortalecimento da ESF no município. IIGerenciar recursos humanos, materiais e  financeiros destinados às equipes da ESF. 111Estabelecer  metas  e prioridades  alinhadas  às  diretrizes  da  Secretaria  Municipal  de Saúde . IVElaborar relatórios e  indicadores de desempenho das equipes da E SF. VAvaliar  o  desempenho  das  equipes,  promovendo  ações de  capacitação  e  educação permanente. VIMonitorar a  alimentação dos sistemas de informação em saúde. VIIPromover ações  de educação  em saúde  e  apoio às comunidades. VIII- Coordenar  o cuidado  e a gestão de  casos,  assegurando  o atendimento  integral  à população.

Art. 80. Compete à  Gerência de Saúde  Bucal:

- 1Planejar e  coordenar ações  de  promoção ,  prevenção  e  recuperação  da  saúde bucal  no âmbito da atenção básica. IIReorientar o processo de trabalho das equipes de saúde  bucal,. promovendo a integralidade do cuidado. IIIEstabelecer vinculos com os usuário s, fortalecendo a  relação profissional-paciente. IV~  Participar  da  gestão dos  serviços  de  saúde bucal, contribuindo  para  a melhoria  da qual.idade da atenção. Avaliar o  desempenho das equipes de saúde bucal,  promovendo ações  de capacitação  e
- Veducação permanente.

Art. 81. Compete à Gerência  de Imunização :

- 1Desenvolver progrrunas e  estratégias  de vacinação,  em conformidade com o  Programa Nacional de Imunizações  (PNI). TICoordenar campanhas de vacinação e ações  de imunização de rotina. IIIGerenciar estoques de imunobiológicos, assegurando a  manutenção da rede de frio. IVReaJizar microplanejamentos para a execução das ações  de imunização. VDivulgar os serviços ofertados,  promovendo  a  adesão  da população  às campanhas  de vacinação. VIRealizar a vigilância epidemiológica dos eventos adversos pós-vacinação. VIIMonitorar a  cobertura vacinai e avaliar a efetividade das ações  de imunização. VIU- Fiscalizar as  práticas de vacinação, garantindo a conformidade  com  as  normas estabelecidas. IXMonitorar a  alimentação dos sistemas de informação em saúde . XPromover o treinamento de profissionais e  ações  de educação comunitá ria.

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XIRealizar o registro nominal individualizado das doses aplicadas e alimentar oportunamente os sistemas de informação.

Art. 82. Compete à Gerência  do Programa Saúde  na Escola:

- 1Integrar  as  políticas e  ações  de  saúde e  educação ,  promovendo  a  saúde e  a  educação integral dos estudantes da rede pública  de ensino. IIMelhorar a  quaJidade de vida dos  estudantes,  por meio de ações  de promoção , prevenção e  atenção  à saúde . IliFortalecer o enfrentamento de vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens. IV  - Ampliar  o  acesso  dos  estudantes  aos  serviços  de  saúde, promovendo  a  equidade  e  a
- integralidade da atenção.

## Art. 83.

Compete à Gerência  da Equipe Multiprofissional:

- 1Coordenar  as  atividades  das  equipes  multiprofissionais,  promovendo  o atendimento individual, em grupo, domiciliar e  à distância. IIDesenvolver  atividades  coletivas  e  práticas  intersetoriais,  fortalecendo  a  promoção  da saúde  no território. IIIRealizar  apoio  matricial  e  discussão  de  casos,  promovendo  a  construção  conjunta  de projetos terapêuticos. IV- Implementar intervenções  no território,  assegurando a  integralidade e  a  continuidade do cuidado.

## Art. 84.

Compete à Gerência  do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO):

- 1Desenvolver programas e  planejar estrategicamente as ações  do CEO,  em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde. IIGerenciar recursos  humanos,  materiais  e  financeiros  destinados  ao  funcionamento  do CEO. IIIElaborar relatórios e  indicadores de saúde  bucal, avaliando os serviços prestados. IVControlar a  qualidade da assistência  odontológica, promovendo ações  de capacitação  e educação em saúde. V Realizar  campanhas  educativas  e ações de  prevenção, assegurando  o atendimento integral aos usuários . VICoordenar os fluxos de referência  e  contrarreferência,  promovendo a  integração  com a atenção  básica.

Art. 85. Compete à Gerência  do SUS Digital:

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

- 1Desenvolver planos de ação  para a  implementação  de soluções  tecnológicas digitais  no sus. IIIntegrar tecnologias e sistemas de informação em saúde, promovendo a interoperabilidade e  a eficiência dos serviços. IIIMonitorar e  avaliar o  desempenho dos sistemas digitais, promovendo a melhoria contínua da gestão  da saúde. IV- Gerenciar recursos destinados à saúde  digital, assegurando a  sustentabilidade das ações. VMonitorar a  alimentação dos sistemas de informação em saúde . VI- Promover a formação contínua  dos profissionais de saúde, incentivando a  cultura digital. VII-Sensibilizar e  engajar os profissionais e a  população  na utilização das tecnologias digitais. Fomentar a  inovação  e  a  colaboração  interinstitucional,  fortalecendo  a  transformação
- VIIIdigital no SUS.

Art. 86. Compete à Gerência  do Programa  Melhor em Casa:

- ICoordenar as ações  de atenção  domiciliar, promovendo a  humanizaçã o  do atendimento e a  melhoria da qualidade de vida dos pacientes. IIReduzir internaçõe s  hospitalares, oferecendo cuidados contínuos  no ambiente domiciliar. IIIOferecer serviços hospitalares a  domicilio,  assegurando a  integralidade e  a  continuidade do cuidado. IV- Promover a  desospitalização  de  pacientes estáveis,  evitando  internações  prolongadas  e
- reinternaçõe s desnecessár ias.

Art. 87. Compete à Gerência  da Academia de Saúde:

- 1Elaborar, implementar e  monitorar o Plano Anual de Ações  da Academia da Saúde , em consonância com as  diretrizes  da  Secretaria Municipal  de  Saúde e  da  Política Nacional de Promoção da Saúde  (PNPS); IIPromover o  planejrunento participativo das ações , com base em diagnósticos  locais de saúde  e  nas necessidades  das comunidades atendidas. IIICoordenar  e supervisionar  os  recursos  humanos  lotados na  Academia  da  Saúd e, garantindo a  adequada distribuição das atividades entre os profissionais; IVZelar pela  manutenção,  conservação  e  uso  adequado  da  infraestrutura  flsica  e  dos equipamentos da unidade; VMonitorar  o  cumprimento  das  rotinas  administrativas  e operacionais  previstas  no regimento da unidade. VIPromover a  articulação  das ações  da Academia da Saúde com as equipes de Atenção Primária ,  Saúde  da Família,  Núcleo  Ampliado de Saúde  da Familia e Atenção Básica  - NASF, Vigilância em Saúde  e demais políticas  pública s; VIIEstimular a  inserção  das  atividades  da Academia nas  Redes  de  Cuidado  e  linhas  de cuidado  prioritárias, como  saúde da  pessoa  idosa,  saúde mental,  Doenças  Crônicas  Não Transmissíveis  (DCNT), entre outras.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNP.I: 06.772.859/0001-03

- VIIICoordenar a oferta de práticas corporais e atividades flsicas orientadas por profissionais habilitados; IXEstimular  e  apoiar  ações  de  educação  em  saúd e,  promoção  de  hábito s  saudáve is  e mobilização comunitária; XIncentivar a  participação  social,  o  controle  social e  o  protagonismo dos usuários  nas atividades desenvolvidas. XIImplementar  sistemas  de registro, acompanhamento e avaliação das atividades realizadas, com indicadores de desempenho e resultados; X.IIElaborar  relatórios  gerenciais,  diagnósticos  e avaliações periódicas, com  vistas  à melhoria contínu a da qualidade dos serviços. XIIIIdentificar necessidades de  capacitação  da  equipe e  promover,  em articulação  com a gestão  da saúde  municipal, atividades de formação  continuada; XIVEstimular a  incorporação  de prática s  baseadas em evidênc ias e  tecnologias sociais  de cuidado. XVApoiar  a  atuação  dos  conselhos  locais  de  saú de,  quando  existentes,  e  fomentar  a participação dos usuários  na formulação e avaliação  das  ações  da unidade; XVIGarantir transparência , equidade e  acessibilidade nas atividades desenvolvidas. XVIIPromover iniciativas  que  visem  à  sustentabilidade  ambiental  das  ações  da  unidade, incentivando o  uso racional dos recursos; XVIlI-Estimular práticas  inovadoras e  intersetoriais que  potencializem os impactos positivos
- da Academia de Saúde  sobre os determinantes sociais da saúde.

Art. 88. Compete à Superintendência  de Atenção Especializada:

- 1Planejar, coordenar e  supervisionar os serviços especializados em saú de, assegurando a continuidade do  cuidado nos níve is  secundário  e terciário ; TIArticular  os serviços especializados  com  a Atenção Primária à Saúde  e demais componentes da rede  de atenção  à saú de; IliMonitorar o  desempenho das unidades especializadas e  promover ações  de melhoria da qualidade; IVApoiar a implantação de protocolos assistenciais e regulatórios nos serviços especializados; Coordenar a  interface  entre  os  serviços especializados  e  os  mecanismos  de  regulação
- Vmunicipal.

Art. 89. Compete à Gerência  do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA):

- TCoordenar a  realização  de  testes rápidos  para mv, sífilis,  hepatites B  e  C; IIOferecer aconselhamento pré  e pós-teste, inclusive  para casais, com foco na redução  de vulnerabilidades; insumos  de
- IIIPromover  ações educativas  sobre  IST/HIV/AIDS  e fornecimento  de prevenção;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

- IVDesenvolver campanhas de prevenção e detecção precoce das 1ST; VEncaminhar os casos detectados  para o  SAE, garantindo o  vinculo  ao tratamento; VIResguardar o  sigilo,  a  confidencialidade  e  o  respeito  às diferenças,  com  enfoque  em Direitos Hwnanos; VIIAtuar n a  redução de danos associados ao uso de ãlcool  e  outras drogas;
- VIII- Reduzir desigualdades e  fortalecer ações  comunitárias de base territorial.

Art. 90. Compete à Gerênc ia do Centro Especialidades M édicas  e  PMAE/SAE:

- 1Dirigir e coordenar o  corpo clínico  das unidades de esp ecialidades médicas;
- IIAssegurar o atendimento médico  adequado a todos os pacientes atendidos ou internados;
- IIIRepresentar o  corpo clinico perante a  direção  da  instituição  e  supervisionar a  assistê ncia prestada;
- IV  Avaliar estagiário s  e  supervisionar a  realização do ato  médico ;
- V· Garantir o  cumprimento das normas regimentais do Corpo C linico;

VI-

Coordenar as ações  clíni cas e  multiprofissionais do Serviço de Atenção  Especializada -

SAE,  garantindo  a atenção

integral, continua

e

humanizada

às  pessoas  vivendo  com

AIDS, hepatites virais, tuberculose, hanseniase e  demais agravos assistidos pela unidade;

mv  /

VII-

Supervisionar  a  aplicação  dos  protocolos clínico-terapêuticos e  diretrizes  da  Rede  de

Atenção  à  Saúde  e  da Politica Nacional de IST/AIDS e  Hepatites Virais, assegurando adesão terapêutica,  monitoramento clínico  e  sigilo  profissional;

- VIIT- Assegurar a correta gestão  dos medicamentos antirretrovirais  e  insumos estratég icos, em articulação  com os Sistemas de Controle Logístico de  Medicamentos (SICLOM) e  do Sistema de Controle de  Exames  Laboratoriais  da  Rede  Nacional de  Contagem  de  Linfócitos CD4+/CD8+ e  Carga V1ral  do  1-ITV  (SISCEL),  garantindo  o  abastecimento  regular e  o  uso racional;
- IXPromover a  integração  das ações  do SAE com a  atenção  primária,  vigilância em saúde, assistência farmacê utica e rede hospitalar, estabelecendo fluxos de referência, contrarreferê ocia  e  matriciameoto;
- XCoordenar  as  atividades  de  acolhimento,  escuta  qualificada,  aconselhamento  e  apoio psicossocial aos  usuários,  respeitando os princípios dos  direitos  humanos,  da  equidade  e  da não  discriminação;
- XIParticipar  da formulação de  planos, metas  e relatórios  da  unidade~  com  foco  na avaliação  da qualidade do cuidado, controle  de  indicadores  c Hnico-epidemiológicos e  gestão da informação em saúde;
- XIlIncentivar  a formação  permanente  das  equipes  técnicas e a  incorporação de  boas práticas assistenciais, promovendo  o cuidado baseado em evidênc ias e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério  da Saúde.

Art. 91. Compete à Coordenação do SAMU:

- 1Gerenciar  as  equipes  e  os  fluxos  operacionais  do  serviço  de  urgência  e  emergência móvel; 11Desenvolver protocolos de ateod.imeoto e garantir sua aplicação;
- IIIMonitorar o  desempenho das chamadas e  das respostas operacionais;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- IVElaborar relatórios técnicos  e  operacionais;
- VAvaliar o  desempenho das equipes e  alimentar os sistem as de dados;
- VICoordenar as operações  em campo e a  logística  de transporte de  pacientes;
- VIIIntegrar as ações  do SAMU com os demais serviços da rede de  saú de;
- VIII- Promover capacitações  técnicas  e  treinamentos regulares para os profissionais.

Art. 92. Compete  à Gerênc ia Médica  do SAMU:

- 1Gerir o  atendimento pré-ho spitalar móvel de urgê ncia e  emergência ;
- IIGarantir escuta m édica permanente para regulação  e  supervisão  dos atendimentos;
- IIIRealizar atendimentos médicos  em situações  críticas  e  urgentes;
- IV- Supervisionar a  integração entre os meios médico s e  os serviços de salvamento/resgate;
- VCoordenar a  estruturação  das urgê ncias e  pronto-socorros, além  da retaguarda hospitalar;
- VI- Promover a humanização do atendimento nas unidades móveis de urgência .

Art. 93. Compete  à Gerência  de Enfermagem do  SAMU:

- 1Prestar e  supervisionar a assistência de enfermagem no atendimento  pré-hospitalar;
- IISupervisionar o  preenchimento e a  qualidade das fichas de  atendimento;
- IIICumprir  as  d ecisões do  médi co  regulador  e  controlar  os  materiais  e  medicamentos utilizados;
- IVGerenciar o  uso e reposição de psicotrópicos e  entorpecentes;
- VRegistrar intercorrências  e elaborar relatórios do plantão;
- VIElaborar e  implementar rotinas, manuais e  indicadores de  qualidade;
- VIICoordenar ações  de capacitação  por meio do Núcleo de Educação  Permanente (NEP) e propor melhorias contínuas.

Art. 94. Compete à Coordenação de Regulação, Avaliação e Auditoria:

- 1Direcionar os pacientes aos serviços de saúde  adequados às suas necessidades;
- IlOtimizar os recursos disponíveis  e  garantir o  acesso eficiente e equânime aos serviços;
- mAvaliar a  estrutura, processos e  resultados dos serviços prestados;
- IVVerificar a conformidade com normas legais, diretrizes e protocolos estabelecidos;
- VIdentificar e  propor medidas corretivas e  preventivas;
- VIMonitorar processos, conformidade e  situações  criticas que  exijam avaliação  especial;
- VIIContribuir para os princípio s  de universalidade, integralidade e  equidade no  SUS.
- Art. 95. Compete ao Setor de Autorização APACS: 1Analisar, autorizar e registrar as  APACS  conforme  critérios  normativos. fluxos pactuados e dispon ibilidade orçamentária e  assistencial; IIGarantir a  conformidade  dos  dados  lançados no  Sistema de  ln.formação  Ambulatorial (SIA/SUS) e  nas plataformas correlatas (Sistema Nacional de  Regulação  - SISREG, Cadastro

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- Nacional  de Estabelecimentos de Saúde  CNES,  Boletim  de  Produção Ambulatorial Individualizado BPA-i). IIIVerificar a consistência  dos documentos obrigatórios para autorização dos procedimentos, tais como laudos médicos , exames complementares, formulários  padronizados e  pareceres técnicos ; fVAvaliar a  compatibilidade entre o  diagnóstico clínico ,  os procedimentos solicitados e  os critérios  d os protocolos c línic os e  diretrizes terapê uticas (PCDTs). VZelar pelo cumprimento dos fluxos de regulação  assistencial relacionados à  média  e  alta complex.idade, respeitando os pactos interfederativos e  o  Plano Municipal de Saúde; VIAtualizar e  divulgar os fluxos  e  critérios  de autorização junto às unidades solicitantes, mantendo alinhamento téc nico com as áreas  demandantes. VllAcompanhar  a execução  dos  procedimentos  autorizados,  subsidiando  as  ações de auditoria interna e externa da Coordenação; VIII- Identificar inconsistências,  duplic idades, g losas potenciais e  indícios  de impropriedades na solic itação ou execução dos procedimentos autorizados. IXArticular-se com os setores  de Regulação  de  Leitos, R egulação Ambulatorial, Avaliação e Auditoria para garantir a  integralidade e  a  efetividade do cuidado; XAlimentar os sistemas de regulação  com  informações  relevantes para subsidiar a  tomada de decisão  e  a  gestão  da oferta de serviços. XIPrestar suporte técnico  ãs unidades de saúde  e aos profissionais autorizadores, promovendo capacitações  sobre as rotinas de preenchimento, protocolos v igentes e  exigências documentais; XIIAtualizar  a equipe  com  as  mudanças  normativas  das  APACs  e  fluxos  regulatórios instituí dos  pelo Ministér io  da  Saúde  e  Secretaria  de Estado da Saúde. XIII- E laborar relatórios periódicos sobre os p rocedim entos autorizados, volumes processados, glosas evitadas e  indicadores de desempenho; XIV- Subsidiar a  Coordenação  de  Regulação , Avaliação  e  A uditoria  com  dados para tomada de  d ecisão,  planejamento e prestação  de contas ao controle interno e  externo. XVAssegurar que todos os atos autorizativos estejam em conformidade com a  legislação vigente,. incluindo os princípios da economicidade, impessoalidade e eficiê ncia administrativa; XVI- Promover o  uso  racional  dos  recursos  públicos ,  contribuindo  para  a  qualificação  do
- cuidado e a  sustentabilidade  do sistema.

## Art. 96.

Compete à Coordenação de Saúde  Mental:

- 1Coordenar e  supervisionar os serviços da rede de saúd e  mental do município ;
- IIElaborar planos e  estratégias  de enfrentamento dos problemas de saúde  mental;
- TilPromover a  inclusã o  e  reinserção social de pessoas com transtornos mentais; TVDesenvolver ações  intersetoriais com  a comunidade e  articular redes de apoio;
- VRealizar diagnóstico e  análise  epidemiológica da  saúde  m ental no  território;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ, 06.772.859/0001-03

VIOrganizar a oferta de serviços e  gerir a demanda com base em critérios  técnicos ; VilAcompanhar a execução de políticas  e  resoluções  do Conselho Municipal de Saúde; VIII- Supervisionar e capacitar equipes da atenção básica para o  cuidado em saúde  mental; IXProgramar e  realizar atendimentos individuais,  em grupo, oficinas terapêuticas  e  visitas domiciliares; X-

- Apoiar a  organização  dos  processos  de  trabalho  e  identificar pontos  críticos a  serem solucionados.

Art. 97. Compete ao CAPS II:

1Realizar o  acolhimento de usuários  em situação  de crise ou em acompanhamento contínuo,  com escuta qualificada e  elaboração compartilhada de projeto terapêutico  singular (PTS); IIAssegurar a  atenção psicossocial por equipe multiprofissional, respeitando a singularidade e os direitos da pessoa em sofrimento mental. IIIOfertar atendimentos individuais (psicológicos, psiquiátrico s, clínicos  e  sociais), atendimentos em grupo, oficinas terapêuticas  e  atividades comunitárias; IV  Estimular práticas  que  favoreçam a  autonomia, o autocuidado e  o fortalecimento de vinculas familiares e  sociais. VPrestar atendimento intensivo e/ou semi-intensivo a pessoas em sofrimento psíquico agudo, evitando, sempre que possível, hospitalizações ; VIDesenvolver planos de manejo de crise em articulação com a  rede de saúde,  urgência  e emergência,  SAMU, unidades básicas  e  hospitais de retaguarda. VIIFavorecer processos de reinserção  social por meio de ações  intersetoriais nas áreas  de educação, cultura,  lazer, trabalho e geração de renda; VIIIDesenvolver estratégias  de articulação com políticas  públicas  de assistência social, direitos humanos e justiça. IXPrestar apoio matricial às equipes da Atenção Primária,  NASF, ESF e outras unidades da rede municipal, com vistas à ampliação  do cuidado em saúde  mental; XAmar em rede com os demais pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), como Centro de Atenção Psicossocial Álcool  e Drogas (CAPS AD), Centro de Atenção Psicossocial Infanta-Juvenil (CAPS i), serviços residenciais terapêuticos , hospitais gerais e unidades de urgência. XIParticipar da elaboração, acompanhamento e reavaliação periódica dos projetos terapêuticos  dos usuário s, com participação  ativa dos profissionais, usuário s  e  familiares; XIIAssegurar que os PTS respeitem os princípios  de liberdade, equidade, integralidade e corresponsabilidade. XlllPromover ações de educação em saúde,  combate ao estigma, defesa de direitos e valorização da vida no território; XIVEstimular a  criação e  o  fortalecimento de conselhos locais de saúde,  grupos de apoio de familiares e espaços de escuta coletiva.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

XVGerir os recursos humanos, flsicos e  materiais da unidade, assegurando funcionamento reguJar, com controle de frequência  dos usuários , escalas de plantão  e  prontuários atualizados; XVIAssegurar o cumprimento das normativas técnicas  e  administrativas estabelecidas pelo Ministério  da Saúde,  Conselho Nacional de Saúde  e  Secretaria Municipal de Saúde. XVIIAlimentar regularmente os sistemas de informação em saúde  mental (como o SISRAAPS ou Prontuário  Eletrônico do Cidadão  - e-SUS/PEC), mantendo registros clinicas e administrativos atualizados; XVIII-Elaborar relatórios mensais e  anuais de atividades, com aná lise crítica  de indicadores e sugestões  para melhoria continua do serviço. XIXEstimular processos de educação permanente da equipe, pautados nos princípios  da humanização,  da ética  do cuidado e  do respeito à diversidade; XXGarantir a  confidencialidade, o  sigilo, o  consentimento informado e os direitos fundamentais dos usuários  do serviço.

Art. 98. Compete à Gerência  de Vigilância em Saúde :

1Monitorar e  avaliar o  comportamento epidemiológico de doenças, agravos e  eventos de saúde  pública ; IICoordeoar as atividades de vigilância epidemiológica; sanitária,  ambiental e  em saúde do trabalhador; IliPropor e  coordenar medidas de prevenção,  controle e  intervenção  frente a  situações  de risco sanitário  e epidemiológico; IVCoordenar a  execução  das  ações  do Centro de Informações  Estratégicas  em Vigilância em Saúde  CIEVS; VAvaliar o  impacto de ações  de prevençã o, controle e  novas tecnologias em saúde; VIPropor políticas , projetos e programas para promoção da saúde; VllDeseovolver ações  de educação, comunicação  e  mobilização social; VIII- Monitorar a  qualidade da  ãgua,  do ar e o  quadro sanitãrio  do município .

Art. 99. Compete à Coordenação de Vigilância Epidemiológica e Ambiental:

- campos

1Planejar, coordenar e avaliar as ações de vigilância  em saúde  nos epidemiológico, ambiental e  sanitár io; IIElaborar e divulgar protocolos, informes técnicos  e planos de contingência; 111Monitorar agravos e  eventos de saúde  pública  e propor ações  de controle e prevenção; IVFomentar estudos~ pesquisas e  intercâmbios técnico-científicos ; VPropor politicas e  estratégias  de educação , mobilização  social e  promoção  da saúde; VIElaborar relatórios de gestão  e supervisionar ações  integradas de vigilância; VIIEstabelecer articulação  intersetorial para ações  de vigilância em saúde.

A\_ rt. 100. Compete ao Setor de Vigilância Sanitária :

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- 1Fiscalizar  estabelecimentos  públicos e  privados  quanto  ao  cumprimento  das  normas sanitárias  vigentes; IIControlar  riscos  sanitários  relacionados  a  alimentos,  medicamentos,  água,  resíduos  e ambientes; IIIExecutar ações  de vigilância pós-uso de medicamentos, vacinas e  produtos de saúde; IVAdotar medidas administrativas como advertências,  multas, interdições  e  apreensões; VPromover  ações educativas sobre saúde,  segurança  alimentar  e uso  racional de medicamentos;
- VIInvestigar surtos e riscos à saúde  pública.

Art. l0L Compete ao Setor de Endemias:

- 1Realizar vistorias e controle de vetores transmissores de doenças;
- IIAplicar inseticidas e  larvicidas conforme protocolos técnicos;
- IIIColetar amostras e notificar casos suspeitos de doenças endêmicas;
- IVExecutar ações  educativas junto à população;
- VRealizar imunizações  de reservatórios e  apreensões  de cães  errantes;
- VIElaborar relatórios e  participar de campanhas de prevenção.

Art. 102. Compete à Coordenação de Apoio Logístico:

- 1Planejar, organizar e otimizar os processos  logisticos da Secretaria de Saúde ;
- 11Elaborar políticas  de abastecimento, distribuição  e armazenagem;
- mSupervisionar a  gestão  de estoques e  transporte de materiais e  insumos;
- IV  Controlar os processos operacionais logísticos  e  avaliar seus resultados;
- VGarantir a  eficiência  na cadeia de suprimentos em consonância com as necessidades do serviço público.

Art. 103. Compete ao Setor de Recursos Humanos:

1Gerenciar processos de recrutameoto, seleção,  admissão,  capacitação  e  desligamento de servidores; IIPlanejar e implementar políticas  de valorização, avaliação de desempenho e deseovolvimeoto instituciooal; IIICoordenar  a gestão de  beneficias,  segurança,  saúde ocupacional  e bem-estar  dos servidores; IVAdministrar a  documeotação  funciooal, folha de pagamento e  processos administrativos de pessoal.

Art. 104. Compete ao Setor de Transportes:

- 1Planejar, organizar e  supervisionar os serviços de transporte vinculados à Secretaria;

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ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ, 06.772.859/0001-03

ll-

- Implantar ferramentas de rastreamento e monitoramento veicular;
- IIIOrganizar escalas, rotas e  controle das atividades dos motoristas;
- IVMonitorar e  gerir custos de transporte, manutenção de veíc ulos e  segurança da frota;

V-

Controlar indicadores e  elaborar relatórios operacionais e  financeiros do setor.

- Art. 105. Compete ao Setor de Materiais:
- 1Controlar e  gerenciar os estoques de materiais permanentes e  de consumo;
- IISupervisionar os processos de recebimento, expedição e  armazenagem;
- IIIExecutar e acompanhar processos licitatórios para aquisição  de materiais;
- IVManter  o cadastro atualizado de  fornecedores e zelar  pela  qualidade  dos bens adquiridos;
- VNegociar prazos de entrega e  garantir a  rastreabilidade dos materiais  recebidos.

Art. 106. Compete à  Coordenação de Assistência  Farmacêutica:

- 1Gerenciar o  fornecimento, armazenamento e  distribuição de medicamentos essenciais;
- IIPromover  o  uso  racional  de  medicamentos  e  o  acesso  da  população  aos  insumos  de saúde;
- IliIntegrar ações  com a rede assistencial para garantir terapias seguras e  eficazes;

IV  -

Conhecer a rede de saúde  local,.  a  realidade epidemiológica e  os recursos disponíveis;

- VContribuir para a  melhoria da qualidade de vida por meio da assistência  farmacê utica.

Art. 107. Compete ao Setor de Tecnologia da Informação:

- 1Armazenar, processar e salvaguardar dados operaciooais, administrativos e  clínico s;
- IIGarantir a  segurança, disponibilidade e confidencialidade das informações ;
- IliOferecer suporte técnico  e infraestrutura de TlC às unidades de saúde;
- IV- Desenvolver e  manter sistemas e  aplicativos essenciais para a  gestão  da saúde;
- VApoiar a  implementação de ferramentas de inteligência  artificial e  análises  estratég icas;
- VI- Garantir a  segurança da  informação~  a  proteção  de  dados  e  a  conformidade com  a  Lei Geral  de Proteção  de Dados Pessoais (Leí n.  13.709/2018),  no âmbito da Secretaria e  duas unidades.

Art. 108. Compete ao Protocolo:

- 1Receber, registrar, classificar, tramitar e arquivar documentos e processos;
- IIControlar os fluxos de tramitação  administrativa, assegurando sua legalidade;
- IIIEmitir protocolos, certidões  e  recibos de expedição;
- IV- Autuar documentos e formar processos conforme normas institucionais;
- VAssegurar autenticidade, rastreabilidade e  sigilo documental quando necessãrio.

SeçãoVD

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO

GABINETE DO PREFEITO

CNP.I: 06.772.859/0001-03

## SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art.  109.  A estrutura  administrativa  e  organizacional  da  Secretaria  Municipal  de  Meio Ambiente  de  São Raimundo  Nonato  passa  a ser  reorganizada  nos  termos  desta  Lei, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Municipio e  demais normas aplicáveis.

Parágrafo  único. Compete ainda à Secretaria Municipal do Meio Ambiente:

- I  formular, coordenar e  executar o  Plano Municipal de Meio Ambiente, em articulação  com o  Plano  Diretor Municipal,  estabelecendo  metas,  indicadores  e  estratégias de  preservação , conservação e  recuperação ambiental;
- II  instituir,  regulamentar  e gerir  o Sistema  Municipal  de  Licenciamento  Ambiental, incluindo procedimentos  para licenciamento,  :fiscalização , monitoramento  e sanção de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
- III planejar,  executar e  monitorar políticas públicas voltadas à educação  ambiental formal e não  formal,  em parceria com instituiçõe s de ensino,  organizações  da sociedade civil e  demais órgãos  governamentais;
- IV  promover  e  supervisionar  a coleta  seletiva, o gerenciamento  e  a destinação final ambientalmente  adequada  de  resíduos sólidos  urbanos,  em  consonância  com  a Política Nacional de Resíduos  Sólidos;
- V  identificar,  registrar, proteger e recuperar áreas  de relevante interesse ecológico, áreas  de risco  ambiental  e Áreas de  Preservação  Permanente  (APPs).  inclusive  em  áreas w-banas consolidadas;
- VI fomentar a  arborização  urbana,  a  criação  e  manutenção  de parques,  praças,  corredores ecológicos e  demais áreas  verdes do Município;
- VII desenvolver e  implantar o  Cadastro Técnico Municipal  de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais,  com vistas  à fiscalização  e  ao controle ambiental;
- VIII  emitir  pareceres  técnicos sobre  empreendimentos,  obras  ou  atividades  públicas ou privadas que possam causar impacto ambiental, quando demandado por órgãos  do Município;
- IX -estabelecer parcerias e convênios com  órgãos estaduais, federais, instituições acadêmicas.  consórcios intermunicipais e  entidades do terceiro setor para o  desenvolvimento de projetos de sustentabilidade e  inovação ambiental;
- X  propor normas, atos  administrativos e  projetos de lei  relativos à  proteção,  recuperação  e uso sustentável  dos recursos naturais no território municipal.

Art.  110. A  Secretaria Municipal de Meio Ambiente possui a  seguinte estrutura:

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## ESTADO DO PIAu1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

I Gabinete do(a) Secretário(a) ; a) Assessoria; II Coordenação de Educação ambiental e de recursos ambientais m Coordenação de Avaliação, controle e fiscalização  ambiental IV - Protocolo;

Art. 111. Compete ao Gabinete do(a) Secretário(a):

- I  prestar assessoramento Wreto e  imecliato ao(à) Secretário(a)  Municipal do Meio Ambiente no desempenho de suas funções  político-administrativas,  especialmente na articulação  com os demais órgãos  da Administração Municipal,  instituições externas e  a  sociedade civil;
- II -coordenar  a elaboração da agenda  institucional do(a) Secretário(a) , organizando compromissos, reuniões,  audiências  públicas . visitas técnicas  e  demais eventos de interesse da Secretaria;
- III  acompanhar  a  tramitação  e  o  despacho  de  expedientes  administrativos  e  documentos oficiais  da  Secretaria,  assegurando  o  fluxo  adequado  entre  os departamentos  internos  e  os demais entes públicos;
- IV  p lanejar,  acompanhar  e  dar  suporte  técnico às  ações de  representação  oficial  do(a) Secretário(a)  junto  a  fóruns,  conselhos,  consórcios,  câmaras técnicas ,  audiências  públicas e eventos intergovernamentais;
- V  analisar previamente matérias  e  documentos estratégicos ,  incluindo  minutas de projetos de lei, decretos, portarias e  relatórios técnicos,  para subsidiar decisões  da Chefia da Pasta;
- VI  supervisionar  a comunicação institucional  da  Secretaria,  incluindo notas  oficiais, campanhas educativas,  posicionamentos técnicos  e  a  manutenção  das informações  nos canais oficiais;
- VIl  acompanhar  a execução de  programas  prioritários da  Secretaria, assegurando  o alinhamento às diretrizes estratégicas  do governo municipal e  a  coerência intersetorial;
- VIII  coordenar  a  elaboração  dos  relatórios  de  gestão  da  Secretaria,,  consolidando  dados sobre ações , metas, indicadores, execução orça.inentária e  resultados alcançados;
- IX executar outras atividades  compatíveis com sua  :finalidade  e  que  lhe  forem  delegadas pelo(a) Secretário(a).

Art. 112. Compete a Coordenação de Educação Ambiental e Recursos Ambientais I  incorporar  a  educação  ambiental  nas  políticas pública s  e  nos  processos  de  gestão  do município; II - implementar a  Política  Municipal de Educação Ambiental;

- III -promover a participação do municipio em  programas estaduais, nacionais e internacionais de educação ambiental;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- IV desenvolver e  apoiar  a  realização  de  estudos,  pesquisas  e  metodologias  de educação ambiental;
- V  produzir material  didático  e  informativo,  bem como  realizar  campanhas  educativas  de temas relacionados ao meio ambiente;
- VI promover a capacitação dos recursos humanos no tema;
- VII realizar práticas  de educação  ambiental nas escolas e  comunidade em geral;  e  difundir programas e  campanhas educativas de temas relacionados ao meio ambiente.

VIlI - fiscalizar o  uso e/ou exploração  dos recursos naturais;

- IX  atuar, em  conjunto  com  a Coordenação de  Avaliação , Controle  e Fiscalização Ambiental, quando nas atividades prévias  a  emissão  de Licença Ambiental;
- X  auxiliar na análise  das  emissões  das Licenças  Ambientais de competência municipal.
- Art. 113. Compete a Coordenação de Avaliação, Controle e  Fiscalização Ambiental; I -fiscalizar  e  controlar  todas  as  ações municipais  e particulares  que  afetem  direta  ou indiretamente, a  instabilidade ambiental da região; II  planejar,  coordenar,  acompanhar,  avaliar  e  supervisionar  as  ações  de  fiscalização  em empreendimentos  e  atividades  efetiva  ou  potencialmente  poluidoras  e/ou  degradadoras  do meio ambiental III combater os crimes ambientais em conformidade com a legislação ambiental em vigor; m  fiscalizar  o  cumprimento  das  condicionantes,  exigências  e  restrições  estabelecidas  no licenciamento ambiental,  bem como das obrigações  ambientais impostas através de Termos de Ajustamento de Condutas, Planos de Recuperação de Áreas  Degradadas, dentre outros.
- IV autuar os agentes poluidores através  da emissão  de Auto de Infração.

## Seção VIII

## SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 114. A  Secretaria Municipal de Turismo é  o órgão  integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São  Raimundo Nonato, responsável  pela formulação,  coordenação, execução e  monitoramento das políticas  públicas  de desenvolvimento tur[stico, com ênfase  na valorização , promoção e  uso sustentável  do Parque Nacional da Serra da Capivara, patrimônio cultural da humanidade, localizado no território do Município.

Parágrafo  único. Compete à Secretaria Municipal de Turismo:

- I -planejar,  coordenar e  executar as  politicas  públicas voltadas  ao  fomento  das  atividades turísticas  no Município; TI  promover a  valorização  e  o  aproveitamento sustentável  do patrimônio natural, histórico, cultural  e  arqueológico, com especial  atenção  ao Parque Nacional da Serra da Capivara e  ao seu entorno;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

- 111  apoiar e  fomentar o  turismo ecológico, cultural, cientifico e  comunitário ,  em articulação com órgão s  públicos ,  instituições  de  pesquisa,  organizações  da  sociedade  civil  e  iniciativa privada;
- IV coordenar ações  de qualificação  da infraestrutura turística municipal,  em conformidade com os planos diretores, zoneamentos e  legislações  ambientais;
- V  elaborar e  implementar planos,  programas e  projetos  turistices, em consonância com as diretrizes  do  Plano  Plurianual  (PPA),  da  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  (LDO)  e  da  Lei Orçamentária Anual (LOA);
- VI articular-se  com  os  demais  entes  federativos  e  organismos  nacionais  e  internacionais para captação de recursos, intercâmbios e cooperação técnica  em matéria  de turismo;
- VII promover a  divulgação  do Município como destino  turístico de relevância nacional e internacional,  organizando  e  apoiando  eventos,  campanhas  promocionais  e  atividades  de sensibilização;
- VIII incentivar  o  empreendedorismo  turístico local,  a  qualificação  da  mão  de  obra  e  o fortalecimento de cadeias produtivas associadas ao turismo sustentável ;
- IX  exercer  outras  atribuições correlatas  à  sua  área de  competência  ou  que  lhe  forem legalmente delegadas.

Art.  11S. A  Secretaria Municipal de Turismo possui a  seguinte estrutura:

- I  Gabinete do(a) Secretário(a) ;

## a) Assessoria;

- II Coordenação de Projetos Turísticos,  sustentáveis e  de apoio ao artesão.

III - Coordenação de Gestão , monitoramento e  conservação dos parques;

- IV - Coordenação de eventos, turismos de negócio e  apoio ao turista;

Art. 116. São  atribuições  do Gabinete do Secretário  Municipal de Turismo:

- I  prestar assessoramento técnico  e  estratégico  ao Secretário  na formulação  e  execução  das política s  pública s  de turismo do Município ;
- II coordenar a  integração  entre os departamentos, projetos, programas e  ações  da Secretaria, assegurando  alinhamento  com  o  Plano  Municipal  de  Turismo  e  com  as  politicas  públicas correlatas;
- III supervisionar a  elaboração,  a  implementação  e  o  monitoramento do Plano Municipal de Turismo, com base em dados estatísticos ,  indicadores de desempenho, diagnósticos setoriais e metas definidas;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNP.I: 06.772.859/0001-03

- IV  articular  parcerias  institucionais  com  órgãos  públicos das  esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem  como  com  entidades  da  iniciativa  privada,  do  terceiro  setor  e  organismos
- internacionais; V  promover o  monitoramento e  a  avaliação  das políticas, programas e  ações  da Secretaria, mediante  análise  de  dados  sobre  fluxo  turístico ,  impacto  socioeconômico,  sustentabilidade ambiental e  satisfação  dos visitantes; VI apoiar a  criação,  estruturação  e  consolidação  de roteiros,  atrativos e  produtos turisticos, incentivando o  turismo cultural, ecológico, cientifico, de base comunitária  e  de eventos, com foco no aproveitamento sustentável  do Parque Nacional ela Serra da Capivara e entorno; VIl planejar e  coordenar ações  de promoção  e  divulgação  turística  do Municipio,  inclusive em mídias digitais, feiras e  eventos nacionais e  internacionais, em articulação  com os setores competentes; VIII fomentar a  organização de eventos, festivais e  atividades promocionais, avaliando seus impactos, resultados e  potencial de consolidação  no calendário  turístico  local; IX promover a  sustentabilidade  das  atividades  twisticas,  assegurando  a  compatibilização entre o desenvolvimento econômico, a conservação ambiental e a valorização das comunidades locais;
- X  exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário  ou previstas em normas regulamentares.
- Art. 117. Compete à Coordenação de Projetos Turístico s Sustentáveis  e  de Apoio ao Artesão: I  elaborar, coordenar e  implementar projetos e  programas voltados ao fomento do turismo sustentável ,  respeitando  os  princípios da  conservação  ambiental,  da inclusão social  e da valorização da cultura local; II  propor  e  executar  ações  de  infraestrutura  turística sustentável,  com  base  em  soluções inovadoras, de baixo impacto ambiental e  compatíveis  com a  paisagem  natural e  o  patrimônio arqueológico do Município; III  promover  campanhas  e iniciativas  de  educação  ambiental  e  sensibilização  turística , dirigidas a  empresários do setor, visitantes, moradores e  agentes públicos,  com vistas à adoção de práticas  responsáveis ; IV  identificar,  captar  e  gerir  recursos  financeiros,  convênios  e  parcerias  com  entidades públicas e privadas,  nacionais  e internacionais,  destinados à implementação  de  projetos turisticos sustentáveis;
- V  desenvolver,  apoiar e  incentivar projetos que integrem o  artesanato  local  às políticas de rurismo,  reconhecendo-o como expressão  da cultura regional e  diferencial competitivo para o destino turístico;

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNP.J: 06.772.859/0001-03

- VI  organizar  e apoiar  feiras,  exposições, mostras  e eventos  promocionais  voltados  à valorização  e  comercialização  do  artesanato  local,  de  forma  articulada  com  outras  pastas  e
- entidades culturais; Vll promover ações  de capacitação,  formação  e  aperfeiçoamento técnico  dos artesãos,  com foco na melhoria da  qualidade, inovação , identidade visual e  estratégias  de mercado para  seus produtos; VIII  articular-se  com  entidades  representativas,  cooperativas,  associações e parceiros institucionais,  públicos e  privados,  visando  à  ampliação  dos  canais  de  comercialização  e divulgação do artesanato local; IX integrar suas ações  com os planos e  diretrizes gerais da Secretaria Municipal de Turismo, contribuindo para o  desenvolvimento regional equilibrado, inclusivo e  sustentável; exercer outras atribuições  compatíveis  com sua final.idade institucional e com os objetivos
- X  estratégicos  da Secretaria.

## Art.

118. Compete à Coordenação de Gestão,  Monitoramento e Conservação dos Parques:

- I  coordenar e  supervisionar a  implementação  de projetos turí sticos  no âmbito das unidades de conservação  e  áreas  protegidas,  zelando pelo cumprimento dos prazos, metas, orçamentos
- e  diretrizes  estabelecidas; II acompanhar, avaliar e  relatar os resultados das ações  turisticas,  com base em indicadores técnicos,  sociais, culturais e ambientais,  observando os  impactos  sobre o patrimônio arqueológico, as comunidades locais e a  economia municipal; III revisar, adaptar e  aprimorar continuamente os projetos e  políticas  de turismo sustentável com  base  em  diagnósticos,  dados  técnicos e  evidências empíricas. buscando  excelência, inovação e  respeito aos marcos regulatórios ambientais; IV promover e coordenar ações  de educação patrimonial, ambiental e  sustentável,  voltadas à população  local,  visitantes  e  empreendedores,  mediante  oficinas,  cursos,  rodas  de conversa, palestras e  campanhas educativas; V  produzir e  difundir materiais informativos, pedagógicos e  comunicacionais sobre o  valor do patrimônio arqueológico, a  conservação  das áreas  naturais e  as boas práticas  de visitação responsável , inclusive por meios digitais e redes sociais; VI fomentar a  educação ambiental e patrimonial como componente estratégico  das política s de turismo, integrando seus conteúdos aos planos, projetos e instrumentos de desenvolvimento turístico  mun.icipal; monitorar  continuamente  o  estado  de  conservação  das  áreas turísticas protegidas,
- VII  propondo medidas preventivas, corretivas ou mitigadoras em caso de risco ou dano ambiental;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

- VIU incentivar práticas  de turismo consciente e  responsável,  por meio da sensibilização  de operadores  turí sticos,  guias,  empreendedores  e demais  agentes  da  cadeia  produtiva  do turismo; IX articular-se com órgãos  ambientais, instituições  científicas,  educacionais e  culturais, bem como  com  entidades  da  sociedade  civil,  para  fortalecer  as  ações de  preservação e de valorização do patrimônio natural e  arqueológico; exercer outras atribuições  compatíveis  com sua finalidade institucional e com os objetivos
- X  da Secretaria.

## Art.

119. Compete à Coordenação de Eventos, Turismo de Negócios e Apoio ao Turista:

- Iplanejar,  elaborar  e  coordenar a  realização  de  eventos  turístico s,  culturais,  religiosos, esportivos e  científicos,  com foco na valorização  da identidade local e  no incremento do fluxo turistico;
- IIdesenvolver, manter  e divulgar  wn  calendário oficial  de  eventos  do  Município, articulando  com  instituições públicas,  entidades  culturais,  associações comunitárias e a iniciativa privada;
- mapoiar a  realização  de feiras,  festivais,  congressos, exposições,  celebrações  tradicionais e  encontros  temáticos,  com ênfase  na dinamização  da economia criativa, do artesanato e  da produção  local;
- IVcoordenar, em conjunto com a  Secretaria de Comunicação  da Prefeitura, estratégias  de divulgação  e  promoção  dos  eventos  e  atrativos  turísticos do  Município ,  utilizando  mídias tradicionais e digitais;
- Vestabelecer parcerias com artesãos,  produtores locais e  entidades setoriais para integrar a promoção cultural e comercial aos eventos turlsticos;
- VIplanejar e  acompanhar a  estruturação  flsica  e  logistica  dos  eventos,  incluindo  palcos, segurança, alimentação, sinalização, acessibilidade e  mobilidade;
- VIIassegurar que os eventos promovidos ou apoiados pela Secretaria sejam realizados de forma  sustentável, segura, inclusiva e compatível  com  os  regulamentos  ambientais  e urbanlsticos;
- VIII- monitorar a  execução  dos eventos, realizando avaliação  técnica , econômica e  social dos resultados alcançados;
- IXfomentar o  turismo de negócios, eventos e  convenções,  promovendo o  Município  como sede de congressos, feiras, encontros empresariais e  sem.inários  regionais e  nacionais;
- Xincentivar o  desenvolvimento de infraestrutura hoteleira, espaços multiusos e centros de convenções.  mediante parcerias e  ações  de fomento específicas;
- XIarticular  parcerias com  o setor  empresarial, comercial  e institucional para  atrair investimentos e  promover sinergias entre turismo, comércio  e  serviços corporativos;
- XIIoferecer  infonnações  qualificadas  sobre  os  atrativos  turísticos, roteiros,  hospedagem, a1imentação e  demais serviços ao turista;

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

- Xlll- desenvolver e  distribuir materiais informativos e  promocionais,  tais como mapas, guias turísticos ,  roteiros temáticos e  folders bilingues; XIV- coordenar  pontos  de informação turística  e promover  ações de hospitalidade e acolhimento, com foco na  excelência  do atendimento; XVprestar assistência  direta ao turista, solucionando demandas, orientando deslocamentos e promovendo o  bem-estar dos visitantes; objetivos
- XVI- exercer outras competências  correlatas, em conformidade com os institucionais da Secretaria e com os planos e  programas  turí sticos municipais.

## Seção IX SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Art.  120.  A Secretaria  Municipal  de  Infraestrutura  é o  órgão da  administração direta, vinculado ao Poder Executivo, incumbido da formulação ,  coordenação e  execução da política municipal de obras públicas e  desenvolvimento da infraestrutura urbana e  rural,  com ênfase em planejamento técnico,  elaboração de projetos,  fiscalização  e  realização  de intervençõe s  de engenharia voltadas à expansão  e  à modernização do território municipal.

Parágrafo  único. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura:

- I  planejar,  elaborar,  coordenar  e  executar  projetos  e  obras  públicas de  engenharia  civil, incluindo  pavimentação, drenagem,  construção  e reforma  de  prédios públicos , estradas vicinais, pontes e  demais estruturas flsicas de competência municipa1;
- II  realizar  estudos  técnicos e anteprojetos  de  obras  de  infraestrutura  urbana  e rural, observando critérios  de viabilidade, impacto social e  sustentabilidade ambiental;
- III acompanhar, fiscalizar e  aferir tecnicamente a  execução  de contratos de obras públicas, serviços de engenharia e  empreendimentos financiados com recursos próprios ou oriundos  de convênios , parcerias e  transferências  intergovernamentais;
- IV gerir e  manter o  acervo técnico  de projetos, memoriais descritivos. plantas e  registros das intervenções  de infraestrutura promovidas pelo Municipio;
- V  desenvolver, em articulação  com os órgãos  competentes, planos diretores setoriais, planos de mobilidade, de expansão  urbana, de acessibilidade e  de urbanização  de áreas  de interesse social;
- VI prestar  suporte  técnico e  operacional  a  outros  órgãos  da  administração  mun.1Cipal  nas ações que demandem serviços de engenharia e  i.nfraestrntura;
- VII promover ações  de engenharia preventiva e  corretiva em edificações  públicas ,  sistemas de drenagem e estruturas viárias,  com vistas à preservação  do patrimônio público;

(Continua na próxima página)

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- Vlll supervisionar e  aprovar os cronogramas e  padrões  de execução  das obras municipais, assegurando observância aos projetos, especificações  técnicas  e normas legais aplicáveis;
- IX  fomentar  a captação de  recursos para  investimentos  em  infraestrutura,  mediante elaboração de projetos e  participação em programas estaduais e  federais;
- X  atuar  de  forma  integrada  com  a Secretaria  de  Serviços  Urbanos  e demais  órgãos pertinentes,  visando  à  sinergia  entre  o  planejamento  técnico e  a  execução  operacional  das ações  públicas;
- XI desempenhar outras atribuições  correlatas ou que lhe forem legalmente delegadas.

Art. 121. A Secretaria Municipal de infraestrutura possui a seguinte estrutura:

- I Gabinete do(a) Secretário(a);
- a) Assessoria;
- II Coordenação de Obras e Urbanismo;
- m -Coordenação de Drenagem e Saneamento;

Art. 122. Compete ao Gabinete do Secretário:

- I  assistir  o  Secretário  Municipal  no desempenho  de suas  funções  político- administrativas, promovendo  a  interlocução  com  os  demais  órgãos  e  entidades  da  administração  pública , autoridades, lideranças e  instituições  externas; II  coordenar,  sob  orientação  do  Secretário,  a  agenda  institucional  da  pasta,  articulando reuniões , visitas técnicas , audiências  públicas  e eventos vinculados à política  de infraestrutura; m - controlar a  tramitação  de processos administrativos,  expedientes e  documentos  oficiais da Secretaria, promovendo o devido despacho, encaminhamento e  monitoramento; IV  supervisionar  a comunicação institucional da  Secretaria, garantindo a adequada divulgação de  programas,  obras,  projetos  e ações desenvolvidas,  em  articulação com  a secretaria municipal de comunicação; V  acompanhar a implementação  das diretrizes estabelecidas pelo Secretário , promovendo a integração entre as coordenações  e departamentos vinculados à pasta; VI promover a articulação  intersetorial com as demais secretarias e órgãos  municipais para a execução de projetos conjuntos e ações  integradas de infraestrutura; VII  auxiliar  o Secretário na  análise téc nica,  jurídica e  orçamentária  de  documentos, contratos, convênios  e projetos submetidos à sua decisão;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

- VIII -zelar pela organização, sigilo e preservação dos  documentos e informações institucionais estratégicas  da Secretaria;
- IX coordenar o  atendimento a  solicitações  de vereadores, representantes da sociedade civil, conselhos municipais e demais demandas externas pertinentes à pasta;
- X  executar  outras  atribuições  correlatas  ou  determinadas  pelo  Secretário  Municipal  de Infraestrutura.

Art. 123. Compete à Coordenação de Obras e Urbanismo:

- I  planejar, executar e  supervisionar obras de manutenção  urbana,  incluindo reparos em ruas pavimentadas e não pavimentadas, recuperação de estradas vicinais e conservação de calçadas públicas;
- II coordenar e  executar serviços de  tapa-buracos  e  ações  emergenciais de  manutenção  da malha viária  urbana e rural;
- III promover a elaboração  e  implementação  de projetos de urbanismo voltados à criação  e requalificação  de espaços públicos , como praças, parques, áreas  de convivência e  lazer;
- IV acompanhar e supervisionar projetos de arborização  urbana e paisagismo, em articulação com a Secretaria de Serviços Urbanos e a  secretaria municipal de meio ambiente, respeitando diretrizes de sustentabilidade e acessibilidade;
- V elaborar e  implementar projetos de infraestrutura cicloviária  e  de calçadas acessíveis, em conformidade com as normas de mobilidade urbana, inclusão  e segurança viária ;
- VI fiscalizar  obras  públicas e  privadas  no  que  tange  à  observância das  normas  técnicas , legais e  urbanísticas , emitindo relatórios e  autos pertinentes;
- VII monitorar construções  irregulares e  ocupações  em desconformidade  com a  legislação municipal, encaminhando as medidas administrativas e  legais cabíveis;
- VIll  propor  diretrizes e  padrões urbanísticos para  novos  empreendimentos  públicos e intervenções  no espaço urbano, em articulação com o planejamento municipal;
- IX manter atualizado  o  registro  das  obras  sob  sua  coordenação,  com  relatórios  técnicos, memoriais e documentação fotográfica,  assegurando transparência  e controle;
- X -prestar  apoio  técnico à Secretaria  Municipal  de  Infraestrutura  e a outros  órgãos municipais na análise  e execução de projetos de urbanização.

Art. 124. Compete à Coordenação de Drenagem e Saneamento:

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- 1 planejar,  elaborar, acompanhar e  fiscalizar projetos de engenharia voltados à  implantação, ampljação  e  manutenção  da  rede  de drenagem  urbana  e  de  obras  correlatas,  como  canais, bocas de lobo, bueiros, galerias, valetas e dissipadores;
- 11 -fiscalizar  a integridade  e o  funcionamento  das  estruturas  de  drenagem  pluvial  do município , adotando medidas corretivas ou preventivas sempre que necessário , em articulação com os setores competentes;
- III  acompanhar e  fiscalizar  obras  de  saneamento  básico  realizadas  no  âmbito municipal, inclusive  aquelas  sob  responsabilidade  de  concessionárias  ou  consórcios  públicos,  zelando pela conformidade técnica,  ambiental e contratual;
- IV propor intervenções  de infraestrutura com base  em estudos técnicos  sobre ãreas  de risco de alagamentos, enxurradas e comprometimento do escoamento pluvial;
- V  manter cadastro atualizado da rede  de drenagem e  saneamento existente no  município, com georreferenciamento, plantas e memorial técnico  das intervenções  realizadas;
- VI emitir pareceres técnicos  e  relatórios sobre a viabilidade, impacto e regularidade de obras que  interfiram em redes de drenagem ou saneamento, especialmente em novos loteamentos, empreendimentos urbanos e obras públicas ;
- VII apoiar a  formulação  e  a  atualização  do Plano  Municipal  de Saneamento  Bá sico  e  de Drenagem Urbana, em articulação com os órgãos  de meio ambiente e saúde  pública;
- VIII  supervisionar  as  medidas  de  mitigação  e  compensação  hidrológica  adotadas  em empreendimentos  e  obras  que  possam  afetar  o  regime  de  escoamento  natural  das  águas pluviais;
- IX promover, em articulação com a Secretaria de Serviços Urbanos, ações  preventivas e campanhas educativas sobre a preservação das redes de drenagem. a limpeza de bueiros e o descarte adequado de resíduos;
- X executar outras atribuições  téc nicas correlatas, determinadas pela Secretaria Municipal de Infraestrurura ou por legislação  especifica.

## Seção X SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS  URBANOS

Art.  125. A  Secretaria  Municipal  de  Serviços Urbanos  é  o órgão  da  administração  direta, vinculado  ao  Poder  Executivo,  responsáve l  pela  execução,  supervisão e fiscalização  das atividades  de limpeza  urbana, conservação de bens  públicos,  iluminação, paisagismo, mobiliário  urbano e  demais serviços essenciais à ordem e  à salubridade do espaço urbano de São  Raimundo Nonato.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.8S9/0001-03

- §  1  º. Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
- I planejar, coordenar e  executar os serviços de limpeza pública ,  incluindo varrição , capina, coleta  de  resíduos sólidos  domiciliares  e  especiais,  limpeza  de  feiras  livres,  mercados  e logradouros públicos;
- 11 manter e conservar a  iluminação  pública , executando reparos, substituições  e  expansão  da rede, em articulação com concessionárias e  órgãos  reguladores;
- III  realizar e  supervisionar serviços de  poda de árvore s, jardinagem,  arborização  urbana, manutenção de canteiros e  paisagismo das áreas  pública s;
- IV  executar  ações  de  zeladoria  e  manutenção  rotineira  de  praças,  parques?  cemitérios, banheiros público s, abrigos, pontos de ônibus e demais bens de uso comum do povo;
- V  gerir  os  contratos  e  convênios  relacionados  à  limpeza  pública ,  iluminação  e  serviços urbanos terceirizados. fiscalizando sua correta execução ;
- VI promover campanhas de  conscientização  sobre  limpeza  urbana,  manejo de resíduo s  e responsabilidade socioambiental dos munícipes ;
- VII estabelecer rotinas,  cronogramas e  padrões  operacionais para a  prestação  dos serviços urbanos em consonância com os princípio s da eficiência  e da economicidade;
- VIII elaborar  relatórios  periódicos  sobre  a  execução  dos  serviços  e  propor  melhorias  na log'istica e  cobertura das atividades;
- IX articular-se  com  as  Secretarias de  Infraestrutura,  Meio Ambiente,  Saúde, Educação  e outras, para integrar ações  que envolvam o espaço urbano;
- X desempenhar outras atribuições  correlatas, determinadas por lei ou regulamento.
- §  2°. A  Secretaria atuará  de forma coordenada com a  Secretaria Municipal de Infraestrutura, garantindo complementaridade nas ações  e  racionalização dos recursos públicos.

Art. 126. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos possui a  seguinte estrutura:

- I Gabinete do(a) Secretário(a) ;

a) Assessoria;

- II - Coordenação de Limpeza Pública ;
- III -Coordenação de Iluminação Pública , Manutenção Urbana, Mobiliário Público, Arborização e Paisagismo;
- IV Coordenação de Trânsito;
- V Coordenação de Fiscalização.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIClPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

Art. 127. Compete ao Gabinete do Secretário:

- I  assistir  o  Secretário  Municipal  de  Serviços  Urbanos  em  suas  atividades  administrativas, técnicas, institucionais e  políticas, promovendo a  articulação  com os demais órgãos  do Poder Executivo, Legislativo, sociedade civil e instituições  parceiras; II coordenar a  tramitação  e  o  controle dos expedientes administrativos,  processos, ofícios  e comunicações oficiais  da Secretaria, garantindo agilidade  e rastreabilidade  nos fluxos internos; III -organizar  a agenda  institucional  do  Secretário, incluindo  compromissos,  reuniões operacionais, audiências públicas,  visitas técnicas  e eventos  relacionados  aos serviços urbanos; IV  supervisionar  o atendimento  das  demandas  encaminhadas  por  vereadores,  líderes comunitários . conselhos municipais. associações  de bairro e  demais entes da sociedade civil; V  acompanhar e  dar suporte à  execução  das diretrizes definidas pela gestão  da Secretaria. promovendo a integração entre departamentos e  coordenações  técnicas; VI articular com o  setor de comunicação  institucional do Município  a  divulgação  das ações, serviços e campanhas de educação urbana desenvolvidas pela Secretaria; VII colaborar na formulação  e  revisão  de relatórios,  notas técnicas ,  pareceres, memorandos e  documentos de apoio à gestão  do Secretário; VIII manter atualizados os registros  administrativos  e  o  acervo  documental  da Secretaria, zelando pela organização, confidencialidade e  guarda dos dados institucionais; IX  subsidiar  o Secretário na  análise de  projetos,  contratos,  convênios e parcerias  de interesse da pasta;
- X  desempenhar outras atribuições  correlatas ou determinadas pelo  Secretário  Municipal de Serviços Urbanos.

Art. 128. Compete à Coordenação de Limpeza Pública:

- I  planejar,  organizar,  executar  e  fiscalizar  os  serviços  de  varrição  manual  e  mecanizada, capina,  raspagem,  coleta  de  folhas,  resíduos vegetais  e manutenção  da  limpeza  de  vias
- públicas,  praças, canteiros e  logradouros em geral; II coordenar e  controlar as  atividades de poda de  árvores  em áreas  públicas ,  zelando pela estética  urbana,  segurança viária e  integridade das redes públicas ; III  gerir  o  sistema  municipal  de  coleta,  transporte  e  destinação  adequada  dos  resíduos sólidos  urbanos  domiciliares, em conformidade  com  os  planos,  normas  e diretrizes  da legislação ambiental vigente;

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- IV  promover  o  manejo  adequado  dos  resíduos de  varrição ,  entulhos.  restos  de  podas  e resíduos  volumosos, articulando-se  com  as  unidades  de  transbordo, triagem  ou  aterros sanitários  autorizados; V  fiscalizar  os  serviços contratados  ou  executados  por  terceiros  relacionados  à  limpeza pública ,  aplicando  os  instrumentos  legais  e administrativos  pertinentes  para  assegurar  a qualidade e  a  economicidade dos serviços prestados; VI elaborar cronogramas operacionais  e  rotinas de limpeza urbana,  com base em critérios técnicos  de frequência,  densidade populacional, fluxo urbano e  sazonalidade; VII  promover, em  articulação com  órgãos ambientais  e educacionais,  campanhas  de conscientização  e  educação  ambiental voltadas à  população,  com foco  na correta disposição de resíduos  e na conservação do espaço urbano; VIII manter atualizado o  cadastro de áreas  criticas  ou recorrentes  quanto  ao  acúm ulo  de resíduos , elaborando estratégias  específicas  de intervenção ; IX apresentar  relatórios  periódicos  de  desempenho  operacional,  indicadores  de  eficiência dos serviços e propostas de melhorias na logística  e  infraestrutura de limpeza; determinadas  pela  Secretaria  Municipal  de
- X -executar  outras  atribuições correlatas, Serviços Urbanos ou previstas em regulamento.
- Art.  129. Compete à Coordenação  de Iluminação  Pública, Manutenção  Urbana,  Mobiliário Público , Arborização e  Paisagismo: I  planejar, executar,  fiscalizar e  manter os sistemas de iluminação  pública  em vias,  praças, avenidas, áreas  de lazer, logradouros e  demais espaços de domínio  municipal; II realizar a  substituição,  ampliação,  reparos e  modernização  da rede de iluminação póblica, inclusive  por  meio  de  projetos  de  eficiência  energética, como  a  adoção  de  tecnologias  em LED e  sistemas de controle inteligente; III manter atualizado o  cadastro  técnico  da  rede de  iluminação  pública, com mapeamento georreferenciado dos pontos de luz, postes e  equipamentos correlatos; IV atender às demandas da população  relativas à  iluminação  públicél;  promovendo a  rápida resposta a  falhas  e  situações  de risco,  com  base em protocolos  de  manutenção  preventiva e corretiva; V  executar e  supervisionar serviços de  manutenção,  conservação  e  pequenos  reparos  em praças, parques, passeios  públicos, pontos  de  ônibus. bancos,  postes,  abrigos, lixeiras. brinquedos e  outros elementos do mobiliário  urbano; instalação  de  novos  elementos  de  infraestrutura  urbana,  observando
- VI  acompanhar  a padrões  técnicos,  normas de acessibilidade e  estética  urbana;

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- VII promover a  revitalização  de espaços públicos, com ações  integradas  de manutenção  e recomposição de equipamentos deteriorados;
- VIU planejar,  executar e  manter projetos de  arborização e paisagismo urbano,  priorizando espécies  nativas, sustentabilidade ambiental, sombreamento e  melhoria da qualidade do ar;
- IX elaborar projetos paisagísticos para praças, rotatórias,  canteiros centrais  e  ãreas  verdes urbanas, promovendo a harmonia visual e o  uso funcional dos espaços públicos;
- X  reaJizar a  manutenção  periódica das áreas  paisagísticas sob  responsabilidade  municipal, incluindo irrigação,  replantio, adubação  e controle fitossanitácio  das espécies  vegetais;
- XI articular-se com a  Secretaria de Meio Ainbiente e  demais órgãos  pertinentes para garantir a  compatibilização  das  ações  de  arborização  com  os  planos  ambientais  e  o  ordenamento territorial.
- XII  executar  outras  atribuições correlatas  ou  que  lhe  forem  delegadas  pela  Secretaria MunicipaJ de Serviços Urbanos, no âmbito de sua competência  técnica.

Art. 130. Compete a Coordenação de trânsito:

- I  planejar e  organizar a  circulação  de veículos, pedestres,  ciclistas e  transporte coletivo no município ,  adotando medidas técnicas  para o ordenamento e  a  disciplina do tráfego  urbano;
- Il propor  e implementar  alterações em  sentidos  de  vias,  fluxos, rotas  e restrições de circulação,  com base em estudos técnicos  e de impacto viário ;
- III elaborar planos de circulação,  reordenamento de tráfego  e  melhorias na infraestrutura de mobilidade urbana, em articulação  com os planos de mobilidade e desenvolvimento urbano;
- IV implantar,  manter e  fiscalizar  a  sinalização  horizontal,  vertical  e  semafórica nas  vias públicas municipais, conforme as  normas  técnicas estabelecidas  pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
- V  propor  e  acompanhar  a instalação de  redutores  de  velocidade.  faixas  de  pedestres, rotatórias. placas de regulamentação , orientação e advertência , conforme  critérios  de segurança e  fluidez;
- VI promover campanhas educativas e ações  de sinalização provisória em situações  de obras, eventos e  alterações  emergenciais no trânsito;
- VII  exercer,  quando  delegada  ou  integrada  ao  órgão  executivo  de  trânsito  municipal,  a fiscalização  do  cumprimento das normas de trânsito no âmbito do Município ,  com apoio de agentes devidamente credenciados;
- VIII  identificar,  notificar  e  encaminhar  ao  órgão competente  as  infrações de  trânsito praticadas em vias municipais, conforme previsto na legislação  vigente;

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- IX adotar,  em articulação  com órgãos  de segurança pública, medidas de controle do tráfego em situaçõe s emergenciais, eventos públicos , acidentes e  interdições  temporárias de vias; X  manter atualizado o  mapeamento das vias e  da sinalização  viária  municipal, com base em georreferenciamento e  banco de dados técnico; XI colaborar com instituições  educacionais, órgãos  de saúde  e  segurança para promoção  de açõ es  integradas de educação no trânsito, prevenção de acidentes e acessibilidade; XII  articular-se  com  o  Departamento  EstaduaJ  de  Trânsito  (DETRAN),  Polícia Militar, Guarda Municipal (se houver) e  outros entes  para o  cumprimento das  políticas públicas de trânsito e  transporte urbano; XIII  elaborar  relatórios,  pareceres  e  indicadores  sobre  o  desempenho  e  a  evolução  do sistema de trânsito municipal, subsidiando o  planejamento de políticas  públicas  na área. correlatas  ou  delegadas  pela  Secretaria  MunicipaJ  de
- XIV  executar  outras  atribuições Serviços Urbanos ou previstas em normas complementares.

Art. 130-A. Compete à Coordenação de Fiscalização:

- I -fiscalizar  o  cumprimento  das  normas  do  Código  de  Posturas  do  Município, coibindo práticas  irregulares que atentem contra a ordem, o  sossego, a  limpeza, a  higiene, a  estética  e  a segurança dos espaços públicos  e privados de uso comum;
- II inspecionar e  controlar o  uso de áreas  públicas, coibindo ocupações  indevidas, depósitos irregulares  de  materiais,  obstrução de calçadas,  descarte  impróprio  de resíduos e  atividades comerciais ou eventos sem autorização;
- III atuar na fiscalização  de estabelecimentos comerciais, feiras,  ambulantes,  atividades em logradouros públicos  e  funcionamento de equipamentos urbanos, observando licenças, alvarás e  obrigações  legais;
- IV realizar vistorias de rotina ou por demanda da população  ou de outros órgãos,  lavrando autos de infração,  notificações  e termos de embargo, quando cabível;
- V  mon.itorar e  coibir a  poluição visual, sonora e ambiental decorrente de práticas  irregulares em áreas  urbanas, em conformidade com a  legislação municipal vigente;
- VI  fiscalizar  a execução  dos  serviços  urbanos  contratados  ou  delegados  a terceiros, notadamente os de limpeza pública , varrição,  capi.na, iluminação  e  manutenção  de mobiliário urbano, assegurando o cumprimento dos contratos e padrões  técnjcos;
- VII  colaborar  com  as  demais  coordenações  da  Secretaria,  especialmeate  de  Limpeza Pública, Iluminação,  Arborização,  M obiliário  e  Trânsito,  promovendo  ações  integradas  de controle  e  ordenamento do espaço urbano;

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ESTADO DO P1Au1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABlNETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

- VIII atuar em parceria com outros órgãos  da administração  pública municipal,  estadual ou federal  para  ações  conjuntas  de  fiscalização,  quando  houver  competência  concorrente  ou
- compartilhada; IX receber,.  registrar,.  analisar e  dar resposta às denúncias  da população ,  utilizando sistemas de atendimento e ouvidoria, com base na legislação  vigente; X  manter atualizado  banco de dados com registros de autuações,  infrações,  reincidências, notificações  e  penalidades aplicadas, para fins de controle e  planejamento de ações  futuras;
- XI exercer outras atribuições  correlatas ou delegadas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, nos termos da legislação e  das normas internas.

## Seção XI SECRETARIA MUNICD'AL  DE TRABALHO E ASSIST:ltNCIA SOCIAL

Art.  131. A  Secretaria MunicipaJ  de Trabalho  e  Assistência  Social,  representada pela sigla uSEMTAS'',  é o  6rgão  encarregado de planejar,  formular,  organizar,  coordenar,  implementar, executar,  monitorar e  avaliar políticas  e  estratégias  para o  Sistema Único  de Assistência Social -SUAS no âmbito do Município,  considerando a  articulação  de suas  funções  de proteção , defesa  e vigilância  sociais, observadas  as  disposições, normativas  e pactuações Inter federativas aplicáveis,  promovendo de forma transversal a  igualdade de gênero  e  executando atividades compatíveis  e  correlatas com a  sua área  de atuação,  em conformidade com a  Lei nº 8.742/93 - LOAS (Lei Orgânica da Assistência  Social).

Parágrafo  único. Compete à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência  Social:

- I  - Coordenar o  Sistema Único  de Assistência  Social no município ,  em conformidade com a Política Nacional  de Assistência  Social  vigente,  incorporando  a  perspectiva  de  gênero  nas ações  e diretrizes;
- II  Promover  um  conjunto  integrado  de  ações  socioassistenciais  básicas  e especiais,  de iniciativa pública  e  da sociedade civil organizada,  para atendimento das necessidades sociais do  público-alvo da  assistência  social,  conforme  preconiza  a  Lei  Orgânica  da  Assistência Social e  a  Política  Nacional de Assistência  Social, assegurando a  promoção da equidade e  da igualdade de gênero ;
- III  Organizar os serviços,  programas,  projetos e  beneficias,  de forma  descentralizada,  por meio  do  Centro  de  Referência e  Assistência Social  CRAS.  e  Centro  de  Referência Especializado de Assistência  Social -CREAS e da rede Prestadora de Serviços Socioassistenciais,  com  atenção  à  inclusão  de  mulheres,  população  LGBTQIA+  e  grupos historicamente marginalizados;

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- IV Prover serviços,  programas,  projetos  e  beneficias de  proteção  social  básica  e  especial para familias,  indivíduos  e  grupos em situação  de vulnerabilidade e  risco social,  assegurando a  centralidade na familia, a  convivência  fam. iliar e comunitária , e  a  promoção  da igualdade de gênero ;
- V -Garantir  estrutura  e assessoria  aos  Conselhos  Municipais  ligados  às  políticas  de assistência  e desenvolvimento social;
- VI Produzir informações e subsidiar os Conselhos de  Assistência Social e conselhos afins;
- VII  Promover  realização de cursos de qualificação profissional, preparando e/ou especializando a mão-de-obra  local necessária  às atividades econômicas do município ;
- VIII  Fomentar  o desenvolvimento  de  atividades  geradoras  de  emprego  e renda  seja individualmente ou sob a  forma associativa;
- IX  Estimular  a  adoção  de  medidas  que  objetivam  ampliar  o  mercado  de  trabalho  local, através  da introdução  de novas alternativas;
- X  Estimular  e  contribuir  para  a  criação  de  associações e  outros  tipos  de  organizações comunitárias  para atuar no campo da promoção soei.ai;
- XI Conceder beneflcios eventuais em confon:nidade com a  Lei  nº 8.742/93  - LOAS (Lei Orgânica da Assistência  Social
- XII Coordenar e  executar programas comunitários;
- XIII Mapear áreas  com problemas ligados às condições  habitacionais, a  fim de desenvolver, quando necessário  e possível,  programas de habitação popular;
- XIV Dar assistência  e  proteção  às crianças e  adolescentes  que se encontrem em situação  de riscos,  facilitando  para tanto,  a  colaboração  dos órgãos  e  entidades  estaduais  e  federais  que cuidam especificamente do problema;
- XV Coordenar e  implementar os programas de atenção social à criança, ao adolescente e  ao jovem  por  meio  da  articulação com  as  demais  políticas  sociais. a universalização do atendimento, seja direto e/ou indiretamente incluindo as ações  da assistência  social no campo de formação profissional e trabalho, visando a proteção ao adolescente e ao jovem no mercado de trabalho e  a erradicação  do trabalho infantil;
- XVI Coordenar  e  implementar  programas  de atenção  social  à  pessoa  idosa,  por meio  de realização  direta e/ou indiretamente do atendimento,  viabilizando  novas  formas  de convívio sócio familiar;
- XVII Executar programas de proteção especial, elaboração,  execução e  acompanhamento de politicas de prevenção e combate às drogas;
- XVIII  Coordenar  program.as  de  atenção  social  à  pessoa  com  deficiência, por  meio  de realização  direta e/ ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sociofamiliar;
- XIX Elaborar o  Plano Municipal de Assistência  Social;
- XX - Gerir o Fundo Municipal de Assistência  Social - FMAS;

XXI - Gerir o  Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. XXII - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa  FlvIDPI. XXIIII - Gerir o  Cadastro Único  dos  programas  sociais,  disponibilizando sistematicamente

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- informações junto aos demais órgãos  da prefeitura; XXIV - Organizar e gerenciar a rede pública  do SUAS, e rede de qualificação  profissional; XXV - Gerenciar os programas de distribuição de renda no âmbito do município , estabelecendo articulação permanente com os 6rgãos  gestores, em relação ao cumprimento das condicionalidades; XXVI - Estruturar e manter sistemas de informações  referentes ao SUAS, Sistema Nacional de Emprego (SINE) e Sistema Nacional de Segurança AJimentar e Nutricional (SISAN) no âmbito municipal, em conformidade com as diretrizes nacionais; XXVII - Coordenar a distribuição de produtos gêneros  alimentícios  e  materiais de consumo aos Serviços de Convivência  e  Fortalecimentos de Vínculos,  CRAS e  CREAS, Serviço de Acolhimento casa de passagem lar da juventude, familia acolhedora, sociedade civil; XXVIII - Traçar  diretrizes, metas e planejamento dos projetos e obras referentes a programa habitacionais de interesse social; XXIX - Celebrar convênios  com a finalidade de construção de moradias habitacionais de interesse social; XXX - Selecionar familias a serem beneficiadas. de acordo com a legislação e critérios  dos programas habitacionais de interesse social a serem desenvolvidos; XXXI - Desempenhar outras atividades necessárias  ao cumprimento de suas fioaUdades, bem como outros que lhe forem delegados;
- XXXII - Promover, coordenar e executar ações  afirmativas voltadas à equidade de gênero , ao enfrentamento da violência  de gênero  e à inclusão  socioprodutiva de muJheres, especialmente em situação de vulnerabilidade, bem como à superação de desigualdades históricas entre homens e  mulheres no acesso a  políticas  públicas . oportunidades e  direitos sociais.

Art. 132. A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência  Social possui a  seguinte estrutura:

- I Gabinete do(a) Secretário(a) ;

a) Assessoria;

- II - Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
- III Superintendência  de Trabalho e Assistência  Social
- A-Gerência  da Proteção Social Básica - PSB;
- i)  Coordenação  do Centro de Referência  de Assistência  Social (CRAS),  Beneficias eventuais, Beneficio de Prestação Continuada (BPC) - idosos, Pessoa com Deficiência (PCD) e Benefício  de Prestação  Continuada (BPC) - Escola;
- ii) Coordenação do Serviço de Convivência e  Fortalecimento de Vínculo  - SCFV; iii) Coordenação do Cadastro único.
- B Gerência  da Proteção Social Especial - PSE;
- i)  Coordenação  do  Centro  de  Referência Especializada  de  Assistência Social  CREAS;
- ii) Coordenação da escuta especializada
- C Gerência  Administrativa e Financeira;
- i) setor administrativo e Financeiro.
- D Gerência  de habitação;

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- i) Coordenação de habitação.
2. E Gerência  da Gestão do Sistema Único  de Assistência  Social - SUAS;
- i)  Coordenação  da vigilância Socioassistencial e  monitoramento do Sistema Único de Assistência  Social - SUAS;
4. ii)  Coordenação  da  gestão  de  trabalho  do  Sistema  Único  de  Assistência  Social  SUAS.
5. F Gerência  dos Direitos Humanos;
- i) Coordenação de Políticas  Públicas  dos Direitos da Pessoa com Deficiência  - PCD; ii)  Coordenação  de  Políticas Públicas Lésbicas ,  Gays,  Bissexuais,  Transgêneros, Queer, lntersexos, Assexuais, além  de outras identidades - LGBTQIA+;
7. iii) Coordenação de Políticas  Públicas  dos Direitos de Pessoa Idosa;
8. G Gerência  da primeira inlancia no Sistema Único  de Assistência  Social - SUAS
- i) Supervisão  do Programa Criança Feliz - PCF

Art. 133.  A Secretaria  Executiva dos  Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência  Social SEMTAS, compete:

- I  Prestar apoio técnico, administrativo  e  logístico aos  Conselhos  Municipais  vinculados à Secretaria de Assistência  Social;
- II  Assegurar  a articuJação permanente  entre  os  Conselhos  Municipais  e a estrutura administrativa  da  Secretaria,  promovendo  a integração institucional, a efetividade  das deliberações  colegiadas e  o  cumprimento das competências  legais de cada conselho;
- III  Organizar  e  manter atualizados  os  registros,  arquivos,  atas,  resoluções ,  deliberações, normativas e  demais documentos oficiais  dos conselhos.  garantindo a  publicidade e  o  acesso às informações  públicas;
- IV Preparar, em articulação  com as presidências  dos conselhos e  suas comissões , as pautas, convocações,  relatórios técnicos ,  minutas de resoluções  e  demais documentos necessários  ao funcionamento regular das reuniões  ordinárias  e extraordinárias ;
- V  Coordenar  a  elaboração,  monitoramento  e  avaliação  dos  planos  de  ação 1 planos  de trabalho,  relatórios de gestão  e  prestações  de contas dos conselhos1 conforme as diretrizes do controle  social e da gestão  democrática ;
- VI  Apoiar  a realização de  conferências municipais, audiências públicas,  consultas populares, fóruns e demais  mecanismos  de  participação social, assegurando  a escuta qualificada da sociedade civil;
- VII  Propor,  em  articulação com  a ãrea técnica competente,  capacitações, formações continuadas e  atividades de qualificação para os conselheiros, com vistas ao fortalecimento do controle social e à efetiva participação da sociedade civil;

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

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- VTII  Zelar pelo  cumprimento  da  legislação  vigente  que  regula  os  conselhos  municipais, inclusive quanto  à  paridade,  à  periodicidade das  reuniões,  à  legitimidade  dos  mandatos  e  à regularidade da composição dos colegiados; lX Acompanhar e  apoiar a  tramitação  das deliberações  dos conselhos junto aos órgãos  da admin\_ istração  pública municipal,  promovendo  sua  efetiva  consideração  nos  processos  de formulação e  execução das políticas  públicas ; X  Apoiar  tecnicamente os  conselhos  na  análise  de  matérias orçamentárias  e  financeiras, especialmente no que tange ao acompanhamento e  deliberação  sobre os Fundos Municipais vinculados à SEMTAS, conforme a  legislação específica; XI Elaborar relatórios periódicos de desempenho das atividades do Secretariado Executivo, propondo  medidas  de  aprimoramento  da  govemança  participativa  e da  efetividade  das deliberações  colegiadas;
- XII Desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Trabalho e Assistência  Social.

Art. 134. Compete à Superintendência  de Trabalho e Assistência  Social:

- I Supervisionar e coordenar, no âmbito da SEMTAS, a  implementação das políticas  públicas de assistência  social e  de promoção  do trabalho, emprego. renda e  qualificação  profissional, em  conformidade com as  diretrizes  do  Sistema Único  de Assistência  Social  SUAS e  da política  pública  de trabalho e  emprego;
- II  Planejar,  propor  e  acompanhar  a  execução  de  ações ,  programas,  projetos  e  serviços socioassistenciais, com vistas à proteção  social básica  e  especial,  observando os princípios  da equidade, intersetorialidade, territorialização  e  igualdade de gênero;
- III Integrar as políticas públicas de assistência  social  com as  ações  de  inclusão  produtiva, trabalho decente, economia solidária  e  empreendedorismo social, promovendo a  emancipação cidadã  de individuos e  familias em situação de vulnerabilidade;
- IV Coordenar as atividades dos Centros de Referência  de Assistência  Social CRAS, dos Centros  de  Referência Especializados  de  Assistência  Social  CREAS,  das  un.idades  de acolhimento institucional e  de outros equipamentos da rede socioassistencial, assegurando  o cumprimento das normativas federais, estaduais e municipais aplicáveis~
- V  Apoiar  tecnicamente  os  serviços, programas e  beneficias  socioassistenciais  quanto  ao planejamento, execução,  monitoramento, avaliação  e  aprimoramento continuo;
- VI  Coordenar  a  execução  das  políticas de  trabalho,  emprego  e  renda  no  município, em articulação  com o  Sistema Nacional de Emprego SINE, órgãos  estaduais e  federais, e  com a iniciativa privada;

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- VII  Promover  ações  de  qualificação  social  e  profissional  para  inclusão  no  mercado  de trabalho  formal  ou na economia popular,  com especial atenção  a  mulheres, jovens,  pessoas com  deficiência ,  população  negra,  LGBTQIA+,  idosos  e  demais  grupos  em  situação  de vulnerabilidade;
- VIII  Estabelecer  mecanismos  de  acompanhamento  e  avaliação  das  ações e metas  das unidades e  programas  sob sua responsabilidade,  garantindo  transparência ,  controle  social  e eficiência  na gestão;
- IX Assegurar a  articulação  com os conselhos de políticas públicas vinculados à SEMTAS, especialmente  o  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social,  fornecendo  suporte  técnico e informações relevantes;
- X  Apoiar e  supervisionar a gestão  dos recursos oriundos dos fundos municipais vinculados à assistência  social,.  aos  direitos  da  criança e  do  adolescente,  da  pessoa  idosa  e  à  política de trabalho  e  renda,.  garantindo  a  legalidade,  economicidade  e  conformidade  com os  planos  e diretrizes aprovados;
- XI Garantir a  transversalização  das políticas  de igualdade de gênero,.  raça, etnia,.  geração  e diversidade em todas as ações  desenvolvidas pela SEMTAS;
- XII  Exercer  outras  atribuições correlatas  ou  que  lhe  forem  delegadas  pelo  Secretário Municipal de Trabalho e Assistência  Social.

Art.  135. Compete à Gerência de Proteção Social Básica

- I -Planejar,  normatizar~  coordenar, supervisionar  e orientar  a execução dos serviços, programas, projetos  e beoeficios  da  Proteção Social  Básica (PSB),  garantindo  a sua conformidade com os princípios  da PNAS e  diretrizes do SUAS;
- II - Articular,  monitorar e  avaliar a  implementação  da rede de  serviços socioassistenciais de caráter  preventivo,  voltada  à  redução  das  vulnerabilidades  e  riscos  sociais  das  famílias e individuas;
- III - Promover a  integração entre os diversos serviços da PSB, como CRAS&gt; Cadastro Único  e SCFV,  assegurando  coerência  metodológica,  complementariedade  de  ações  e  eficiência  na gestão  territorializada;
- IV - Mapear vulnerabilidades sociais no território, subsidiando o  planejamento participativo e a  tomada de decisão  baseada em evidências ;
- V -Definir&gt;  em  conjunto  com  a  equipe  técnica, as  metodologias  de  trabalho  social  com familias e  indivfduos, respeitando a diversidade sociocultural dos territórios atendidos;
- VI - Articular com demais políticas públicas (  educação,  saúde, habitação,  cultura,  trabalho,. entre outras) para promover a  intersetorial  idade e  efetividade das ações  socioassistenciais;

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- VII  Realizar  supervisões técnicas periódicas,  emitindo  orientações  e  pareceres  quanto  à execução  dos serviços e  à capacitação das equipes;
- Vlll Monitorar e  avaliar os resultados e  impactos das ações  da PSB,  adotando medidas de aprimoramento continuo da gestão  e qualidade dos serviços prestados.

Art.  136. Compete à Coordenação do Centro de Referência  de Assistência  Social - CRAS

- 1Coordenar&gt;  supervisionar e  acompanhar a  execução  das ações  do CRAS  como unidade pública estatal de referência  da PSB no território, assegurando sua função  de porta de entrada da assistência  social;
- IIImplementar  e  acompanhar  o  PA.IF  Serviço  de  Proteção  e  Atendimento  Integral  à Família  junto à equipe técnica,  garantindo o  trabalho social com familias de forma continua e  planejada;
- IIIMapear  e articular  o processo  de  implantação,  execução, monitoramento,  registro  e avaliação das ações desenvolvidas no CRAS, assegurando a cobertura territorial e atendimento prioritário  a  grupos vulneráveis;
- IV- Realizar articulação com a  rede socioassistencial local e  com as demais políticas  públicas para efetivação da matricialidade sociofamiliar e da intersetorialidade;
- VPromover reuniões  sistemáticas  com a  equipe técnica  e  administrativa, para planejamento e  avaliação  das ações;

VI- Acompanhar  os  atendimentos, visitas

domiciliares

e

encaminhamentos realizados,

zelando pela integridade dos registros nos sistemas oficiais (Prontuário  SUAS, RMA, etc.);

VII-Incentivar a  mobilização  comunitária  e  a  participação  social  dos  usuãrios,  apoiando  o fortalecimento dos vínculos  comunitários  e  familiares.

Art.  137. Compete à Coordenação do Cadastro Único

- 1Coordenar  a  gestão do  Cadastro  Único no  município ,  promovendo  sua  atualização contínua,  abrangente e  fidedigna, em conformidade com as diretrizes federais; IIGarantir  a correta identificação, cadastramento,  acompanhamento  e orientação às familias em situação de vulnerabilidade e  risco social; mPromover ações  de  busca  ativa  de  famílias em  territórios  de  maior  vulnerabilidade, especialmente em regiões  de baixa cobertura cadastral; IVAssegurar  o cumprimento  das  condicionalidades  do  Programa  Bolsa  FamUia  (atual Programa Bolsa Família  PBF). em articulação com as áreas  da saúde  e  educação~ VApoiar tecnicamente os entrevista.dores e atualizadores cadastrais~ promovendo capacitações periódicas e padronização dos procedimentos de coleta de dados; VIArticular  com  a  gestão municipal,  instância  de  controle  social  e  demais  secretarias envolvidas  (educação ,  saúde ,  assistência) ,  visando  a  qualificação  da  gestão  e  utilização  do Cadastro Único  para inclusão  em programas sociais; VIIZelar  pela  confidencialidade,  integridade  e segurança  das  informações inseridas  no Cadastro Único .

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## Art. 138.  Compete  à Coordenação  do  Serviço  de  Convivência e  Fortalecimento  de Vinculos SCFV,

- 1Coordenar e  acompanhar a  execução  do  SCFV&gt;  assegurando  sua conformidade com a Tipificação  Nacional  de  Serviços  Socioassistenciais  e  com  o  princípio da  matricialidade sociofamiliar;
- IIParticipar  do  planejamento das atividades do SCFV  junto  ao  orientador  social, promovendo a integração entre as ações  socioeducativas, culturais, esportivas e  comunitárias;
- IIIAssegurar que o  SCFV seja  executado de forma complementar ao PAIF,  respeitando os ciclos de vida (crianças, adolescentes, adultos e  idosos) e os eixos estruturantes do serviço;
- IVPromover o  fortalecimento  dos  vínculos familiares  e  comunitários  por meio de ações coletivas e  articuladas com a  rede socioassistencial e  intersetorial;
- VRealizar o acompanhamento técnico  das atividades desenvolvidas, \_promovendo capacitações periódicas aos orientadores sociais;
- VIMonitorar indicadores de frequência,  participação,  desempenho e  impacto das ações  do SCFV, apresentando relatórios técnicos  à Gerênc ia de Proteção Social Básica;
- VIlEstimular o  protagonismo dos usuários  e  a  sua inserção  em atividades que promovam a cidadania, os direitos humanos e  a cultura da paz.

Art.  139. Compete à Gerência de Proteção  Social Especial:

- 1Planejar, coordenar,  regulamentar,  supervisionar  e orientar  a execução das  ações, serviços,  programas,  projetos  e  beneficias  vinculados  à  Proteção  Social  Especial  (PSE)  de média  e  alta complexidade, garantindo sua aderência  às normativas do SUAS;
- IIIdentificar  e mapear  situações de  risco  pessoal  e social,  elaborando  diagnósticos territoriais que orientem a alocação de recursos e  estratégias  de atendimento especializado;
- IIIMonitorar e  avaliar os  serviços ofertados  no  âmbito da PSE,  com  ênfase  na eficácia , cobertura, resolutividade, continuidade e  impacto social;
- IVEstabelecer fluxos de atendimento articulados com o  sistema de garantia de direitos,  em especial  Ministério Público ,  Poder Judiciário ,  Conselhos  Tutelares,  Defensorias,  órgãos  da segurança pública,  saúde,  educação  e demais polfticas públicas  correlatas;
- VPromover a  articulação  intersetorial  e  interinstitucional  necessária  ao  atenWmento  de situações  complexas de violação  de direitos, assegurando respostas integradas,. humanizadas e qualificadas;
- VICoordenar tecnicamente as unidades de referência  da PSE. incluindo CREAS. unidades de  acolhimento  institucional  e serviços  especializados,  orientando  a equipe  técnica na definição  de metodologias e  planos de intervenção;
- VIIElaborar  e supervisionar  protocolos de  atendimento, fluxogramas, procedimentos opeTacionais padrão  (POP) e  manuais técnico-metodológicos;
- VIII- Assegurar capacitação permanente  das equipes técnicas , com  foco nos direitos humanos, abordagem humanizada e escuta qualificada de públicos  em situação de risco.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

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## Art.  140.  Compete à  Coordenação  do Centro de Referência  E specializado de Assistência Social -CREAS:

- 1Coordenar, supervisionar  e operacionalizar  as  ações desenvolvidas  no  âmbito do CREAS,  unidade  pública estatal  responsável pelo  atendimento  especializado  a  famílias e indivídu os em situação de risco pessoal e social por violação de direitos;
- 11Implementar  e  monitorar  os  serviços  especializados  da  Proteção  Social  Especial  de Média  Complex.idade. com destaque para o  Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias  e  Indivíduos {PAEFI),  Serviço  de Medidas  Socioeducativas  em  meio  aberto (Liberdade Assistida LA e  Prestação de Serviço à Comunidade - PSC), entre outros previstos na Tipificação Nacional;
- 111Coordenar a  equipe técnica  multiprofissional, assegurando o  trabalho interdisciplinar, a escuta  qualificada,  a elaboração  de  planos  individualizados de  atendimento  e o registro sistemá tico  das ações;
- IVEstabelecer  e  gerir  os  fluxos  de  atendimento  com  a  rede  de  proteção  e  garantia  de direitos,  como  Conselhos  Tutelares,  Delegacias,  Poder  Judiciário, Escolas,  Unidades  de Saúde,  Organizações  da  Sociedade Civil, entre outros;
- VPromover  o acompanhamento  sistemát ico  das  situações atendidas, com  vistas à p revenção da re incidê ncia de violações e à reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
- VIRealizar  reuniões técnicas regulares com  a  equipe  para  planejamento,  avaliação e r edirecionamento de estratégias  de intervenção;
- VIlZelar  pela  alimentação  qualificada  dos  sistemas  de  informação  do  SUAS  (SISPETI, Pronruário  SUAS, RMA etc.), garantindo a fidedignidade e segurança das informações .

## Art.  141. Compete à Coordenação da Sala de Escuta Especializada,

- 1Coordenar e supervisionar as atividades da  Sala de Escuta Especializada, assegurando a aplicação  da Lei nº 13.431/2017 e  do Decreto nº 9.603/2018, que  estabelecem o  sistema de garantia de direitos da criança e  do adolescente vít ima  ou testemunha de violência ;
- IIGarantir a  realização  da escuta especializada de forma ética,  técnica  e  humanizada, com profissionais  capacitados,  em  ambiente  adequado  e protegido,  preservando  a integridade flsica, psíq uica e  em ocional das  crianças e  adolescentes;
- 111Articular o  fluxo da  escuta com  os órgãos  do  sistema de garantia de direitos (Conselho Tutelar, Ministério  Público , Poder Judiciário , Delegacia Especializada, CREAS), assegurando a  atuação integrada e  a  não  revitimização da criança/adolescente;
- IV  Coordenar  o  processo  de  acolhida,  entrevista  e  elaboração  de  relatórios  e  pareceres técn icos  que  subsidiem  o encaminhamento  adequado  dos  casos  às  redes  de  proteção  e responsabilização;
- VPromover a  qualificação  continua dos profissionais  envolvidos, por meio de  formações específic as  em  escuta  protegida,  violê ncia  infantojuvenil,  direitos  humanos  e  abordagem interdisciplinar;

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- VIGarantir  a privacidade, sigilo profissional e adequada  documentação das escutas realizadas, conforme preconizado nas normativas legais e  ét icas;
- VIIMonitorar os impactos das intervenções subsequentes à escuta, propondo aprhnoramentos nos protocolos e  estratégias  de atendimento  à vitima.
- VIII- Gerir e  administrar a Casa de Abrigo e  a Casa de Acolhimento institucional vinculadas à rede  de proteção, assegurando  condições adequadas  de  acolhimento,  cuidado  integral, proteção e acompanhamento  psicossocial das crianças e  adolescentes em situação de risco, em consonância com o  Estatuto  da Criança e do Adolescente  e  demais  normativas aplicáveis.

## Art.  142.  Compete à Gerência Administrativa e Financeira:

- 1Assessorar diretamente o  Gestor da  SEMTAS  no planejamento,  execução  e  avaliação das  atividades  administrativas  e : f i nanceiras,  prestando  suporte  estratégico à  tomada  de decisão;
- IICoordenar e  supervisionar a  execução  orçamentária,  financeira,  patrimonial  e  logística da Secretaria?  em  conformidade  com  o Plano  P lurianual (PPA), a Lei de  Diretrizes Orçamentárias  (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
- IIIGerenciar o  suprimento de  materiais permanentes e  de consumo, equipamentos e  bens patrimoniais,  assegurando  a  adequada  alocação  e  reposição  dos recursos  materiais de todos os setores da SEMTAS;
- IVConsolidar  e acompanhar  o  cronograma  de  desembolso  financeiro,  assegurando a compatibilidade entre a  execução orçamentária e  a  disp onibilidade de caixa;
- VArticular com  a  Contabilidade  Públic a  Municipal  e  com os  setores  de  planejamento, compras, licitações e contratos, para  garantir  a legalidade  e eficiênc ia dos  processos administrativos e  f"manceiros;
- VIMonitorar e supervisionar a execução de contratos administrativos, termos de colaboração,  convênios  e  instrumentos congêne res firmados pela SEMTAS, com foco em sua regularidade~  economicidade e resultado;
- VIICoordenar a  elaboração de relatórios gerenciais, demonstrativos financeiros e prestações de  contas  para controle  interno,  controle  externo  (Tribunal  de  Contas  do  Estado  - TCE) e órgãos  de controle  social;
- VIII- Promover o  alinhamento entre a  polít ica de assistê ncia  social  e  a  gestão  orçamentár ia ­ financeira, assegurando os meios necessários  ao cumprimento das metas e  ações  definidas nos planos e programas da Secretaria.

## Art.  143. Compete ao Setor Administrativo e Financeiro:

1Executar, sob coordenação  da Gerência,  as rotinas de apoio  administrativo, financeiro e logístico  da SEMTAS, conforme as normas da Administração Pública  e  diretrizes superiores; IIRealizar o  controle  e  a  movimentação de  materiais de consumo, equipamentos, veíc ulos, mobiliârios  e  bens  patrimoniais,  zelando  pela  correta  utilização,  conservação  e  inventário

- periódico;

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- 1.11Elaborar requisições  d e  compras,  acompanhar processos de aquisição  e  recebimento de bens e  serviços, mantendo registros atualizados em sistemas de controle (Sistema de Cadastro e  Prestação  de Contas - SJCAP,  Sistema de  Informações  Contábeis  e  Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONF I, Sistema de Gestão  Fundiária  - SIGEF o u equivalente);
- IVControlar os fluxos  de empenhos, liquidações  e  pagamentos, em conformidade  com os procedimentos contábeis  público s e  observância às exigê ncias legais e  regulamentares;
- V Auxiliar na elaboração  e  consolidação  da proposta orçamentária  da SEMTAS, com base nas demandas dos setores fi.nalísticos  e metas pactuadas;
- VIAtualizar  e  organizar  os  arquivos  administrativos,  financeiros,  fiscais  e  contábeis  da Secretaria, respeitando prazos legais de  guarda documental e normas arquivísticas;
- VIIApoiar na organização de processos de prestação de contas, subsidiando a  Gerência  com os documentos e  informações  requeridas pelos órgãos  de controle e auditoria;
- VIII- Manter controle  atualizado  sobre contratos,  convênios.  termos  de fomento  e  parcerias vigentes, com  especial atenção aos prazos de vigência , metas pactuadas e execução flsica/financeira.

## Art.  144. Compete à Gerência de Habitação :

- 1Formular,  coordenar e  avaliar políticas públicas de  habitação  de  interesse social,  com foco  na  promoção da  dignidade  da pessoa  humana,  inclusão territorial e combate  às desiguaJdades urbanas;
- IlElaborar  diagnósticos  habitacionais  do  município,  considerando  indicadores  sociais, urbanísticos , fundiários e ambientais,  para  subsidiar  o planejamento  e a definição de prioridades;
- IIIPlanejar e  supervisionar a  execução  de programas habitacionais  voltados  à  população em  situação  de  vulnerabilidade  e  risco  social,  articulando-se  com  os  entes  federativos  e instituições  de f"manciamento  habitacional (CAIXA, ?vIDR..,  bancos públicos, etc.);
- IVGerenciar  a interface  entre  a polític a habitacional e as  demais  políticas setoriais (assistência social, saúde,  educação, saneamento, mobilidade urbana), assegurando a transversalidade e a  intersetorialidade na execução das ações;
- VSupervisionar  os processos  de  seleção ,  cadastramento,  reassentamento  e  atendimento das  famílias beneficiárias  de programas  habitacionais,  garanti.ado  crité rios téc nicos,  legais e sociais;
- VICoordenar a  interlocução  com os conselhos municipais e  instâncias  de contro le  social, promovendo  a participação popular, a transparência e o contro le social nas decisões habitacionais;
- VIIAcompanhar e monitorar proj etos de urbanização de assentamentos precário s. regularização  fundiária  e  melhoria habitacional,  com foco na sustentabilidade e  permanência segura das 'famílias;
- VIIl- Articular ações  com os órgãos  de financiamento, controle e  fiscalização,  apresentando relatórios técnicos,  prestaçõe s de  contas  e indicadores  de  desempenho  dos  programas habitacionais.

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## Art.  145. Compete à Coordenação de Habitação:

- 1Coordenar a  execução  das  ações  socioassistenciais no âmbito da política  habitacional, assegurando  a  integração  entre  os  programas  de  moradia  e  os  serviços d e  proteção  social básica  e especial;
- IIArticular-se com as demais  coordenações  da SEMTAS, com as Secretarias Municipais afins,  bem como com  entidades da sociedade civil,  visando  a  promoção  do bem-estar social das família s atendidas;
- IliPlanejar,  organizar e  executar ações  que visem à  inclusão  social  por m eio do acesso  à moradia  digna,  ao  fortalecimento  de  vínculos familiares  e  comwiitári os  e  à  superação  de vulnerabilidades;
- IVAcompanhar técnica  e socialmente as famílias  beneficiárias  de programas habitacionais, promovendo  o  acesso  a  direitos,  serviços  púb licos,  capacitações  e  pol.fticas  de  geração  de renda;
- VAtuar na mediação de conflitos sociofamiliares e tenitoriais decorrentes de reassentamentos, remoções  ou processos de urbanização,  com foco na prevenção d e  violações de direitos;
- VIApoiar  a mobilização comunitária e a formação de  lideranças locais  nas  áreas contempladas  por  programas habitacionais, promovendo  o protagonismo  popular e a autogestão  das comunidades;
- VIIElaborar  relatórios  sociais,  pareceres  técnicos e  instrumentos  de  monitoramento  dos impactos  sociais  dos  projetos  habitacionais implementados, subsidiando  a Gerência de Habitação na avaliação das polí ticas;
- VIU- Garantir a  escuta quaJificada das  famílias em  situação  d e  vulnerabilidade habitacional, priorizando sua participação nas decisões  que impactam seu modo de vida e território.

## Art.  146. Compete à Gerência da Gestão  do Sistema Único  de Assistência  Social SUAS;

- 1Coordenar,  acompanhar  e  articular  a  gestão  do  SUAS  no  município, assegurando  a implementação das diretrizes  normativas, operacionais  e éticas  da política  pública  de assistência  social;
- IIPlanejar,  implementar  e supervisionar  os  eixos  estruturantes  da  gestão do  SUAS, incluindo:  vigilância  socioassistencial,  regulação, controle  social,  educação permanente  e gestão  do trabalho;
- ITJCoordenar  a Rede SUAS  no  âmbito  municipal, promovendo  a integração e o aprimoramento  dos  sistemas  de  informação ,  o  suporte  técnico·operacional às unidades  e  a interligação entre os serviços, programas e  beneficios;
- rv  Atuar na formulação,  normatização  e  revisão  dos  instrumentos técnico s, regulatórios e administrativos que consolidam a  estrutura e  o  funcionamento do SUAS no município;
- VGarantir apoio técnico  e  metodológico ao Conselho  Municipal de Assistência  Social  CMAS,  fortalecendo  o  controle  social,  a  participação  popular  e  a  transparência  na  gestão pública;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- VIArticular  com instâncias  d e  pactuação e  deliberação  do  SUAS,  como  a  Comissão lntergestores Tripartite  (CIT), Comissão  lntergestores Bipartite (CIB),  Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência  Social - COEGEMAS e demais fóruns federativos;
- VllCoordenar  os processos  de  planejamento, monitoramento  e avaliação da  políti ca municipal de  assistência  social, promovendo a  qualificação  dos serviços e  a  gestão  orientada por resultados;
- VIII- Fomentar, acompanhar e  avaliar a  implementação  da Política  de  Educação  Permanente, assegurando a capacitação contínua  dos trabalhadores do SUAS.

## Art.  147.  Compete à  Coordenação  da VigiUincia  Socioassistencial  e  Monitoramento do SUAS:

- 1Implementar e  coordenar a  Vigilância Socioassistencial,  conforme disposto  nos  artigos 91  a  94 da  NOB/SUAS/2012, assegurando a  produção,  sistematização,  análise  e disseminação de informações  estratégicas  para a gestão  do SUAS;
- IIElaborar,  atualizar  e  disseminar  diagnósticos  socioterritoriais  sobre  vulnerabilidades, riscos, incidê ncia de  violações  de  direitos e  demanda por serviços socioassistenciais;
- IIISubsidiar  a  fonnulação  e  a  avaliação  das  políticas públicas municipais  com  dados empiricos, fortalecendo a atuação das proteções  sociais básica e  especial;
- IVMonitorar  a incidência das  situações de risco  pessoal  e social  atendidas  pela  rede socioassistencial, oferecendo subsídios técnicos  à tomada de decisão e à priorização territorial;
- VRealizar  a  gestão  e  alimentação  dos  sistemas  nacionais  de  informação  da  assistê ncia social,  como CadSUAS,  Censo  SUAS,  Prontuário  SUAS,  RMA,  entre outros,  zelando  pela qualidade e padronização dos dados;
- VICoordenar o  processo de preenchimento do  Censo SUAS, assegurando o  cumprimento dos prazos e  a  veracidade das informações  declaradas pelas unidades;
- VIlFornecer  indicadores  e  análise s  territoriais  às  equipes  dos  CRAS,  CREAS  e  demais serviços, orientando estratégias  de  busca ativa, reordenamento  de ofertas e  redirecionamento de polí ticas públicas ;
- VIII- Orientar  tecnicamente  os  gestores  e trabalhadores  quanto  ao  correto registro  das informações , fortalecendo a  cultura de planejamento e  monitoramento  na  assistênc ia  social.

## Art.  148. Compete à Coordenação da G estão  do Traba1ho no SUAS:

- 1Coordenar a  implementação da  Política  de Gestão  do Trabalho no  SUAS, assegurando condições  institucionais,  normativas  e  operacionais  adequadas  ao  exercício profissional  na assistênc ia  social ;
- IIPlanejar  e  executar  ações  de  valorização  dos  trabalhadores  do  SUAS,  promovendo reconhecimento, condições  dignas de trabalho  e desenvolvimento de carreira;
- IIIApoiar  a  elaboração,  revisão e implementação  dos  Planos  de  Cargos,  Carreiras  e Salários  (PCCS) específicos  para os trabalhadores da política  de assistênci a  socia1;

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- IVArticular  com  a gestão municipal  a  realização  de  concursos  públicos e  processos seletivos  para  provimento  de  cargos  efetivos,  observando  o  perfil  profissional  previsto  na NOB-RH/SUAS;
- VPropor e instalar mesas permanentes de negociação com representações dos trabalhadores, promovendo o diálogo  institucional e  a resolução pactuada de conflitos;
- VIGarantir a  avaliação  de desempenho dos profissionais, com base em critérios  técnicos, objetivos e  participativos, subsidiando progressões  funcionais e  qualificação profissional;
- VIIImplementar e  acompanhar a  Política Municipal de Educação  Permanente no  SUAS, promovendo ações  de  formação  inicial, continuada e  em serviço  para os trabalhadores;
- VIIIDiagnosticar e  acompanhar as necessidades formativas dos  profissionais,  articulando parcerias com instituições  acadêmicas  e  ofertando estratégias  formativas alinhadas à realidade local.

## Art.  149. Compete à  Gerência  de Direitos Humanos:

- 1Coordenar e  implementar políticas públicas  de promoção,  defesa, prevenção,  reparação e  fiscalização  dos direitos humanos, com foco especial nas populações  vulnerabilizadas;
- IIAcompanhar, registrar e fiscalizar denúncias  de violações de direitos  humanos, promovendo a  articulação  com órgãos  competentes para a  apuração  e  responsabilização  das condutas violadoras;
- illElaborar  propostas  legislativas,  normativas  e  pareceres  técnicos que  visem  garantir  a efetividade dos direitos fundamentais, bem como opinar sobre atos normativos em tramitação no âmbito municipal;
- IVAcompanhar processos  administrativos e  judiciais  de  interesse  da  política de direitos humanos, emitindo manifestações  técnicas  e coordenando o  suporte institucional necessãrio ;
- VExpedir  recomendações ,  notificações  e  alertas  a  entidades  públicas e  privadas  sobre condutas ou prátic as violadoras ou omissas em relação aos direitos assegurados;
- VIArticular ações  intersetoriais com as secretarias  municipais,  instituições  do  sistema de justiça, conselhos de direitos, movimentos sociais e  organizações  da sociedade  civil;
- VIIPromover campanhas, eventos, capacitações e ações educativas que visem à conscientização da população  sobre direitos humanos e cultura de paz;
- VIII- Monitorar e  avaliar as politicas de direitos  humanos  no  municipio,  propondo ajustes e inovações  confonne os desafios locais e  diretrizes nacionais e  internacionais.

## Art.  150.  Compete  à  Coordenação  de  Política s  Públicas dos  Direitos  da  Pessoa  com Deficiência (PCD):

- 1Formular, coordenar  e acompanhar  a execução de  políticas  pú blicas  voltadas à promoção  da  autonomia,  inclusão  social  e  cidadania das pessoas com  deficiência  e  de suas faro. ilias;
- IIAssessorar tecnicamente  o  Poder Públi co  Municipal  nas  ações,  programas  e  serviços destinados à população com deficiência,  assegurando a perspectiva transversal das politicas;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- IIIArticular com secretarias municipais, conselhos de direitos, entidades da  sociedade civil e  órgãos estaduais  e  federais  para  implementação  de  medidas  voltadas  à  acessibilidade, inclusão  produtiva, mobilidade  urbana,.  educação inclusiva,.  saúde  e assistênc ia;
- IV  Promover estudos, diagnósticos e  diretrizes para embasar o  planejamento municipal de políticas  para a  pessoa com deficiê ncia;
- VEstimular e apoiar iniciativas de qualificação profissional, geração de renda e empoderamento  da  população  com  deficiência ,  incentivando  sua  participação  nas  instâncias de controle social e deliberação;
- VIApoiar e  interagir diretamente com o  Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência , viabilizando o diálogo  entre  sociedade civil e  poder público;
- VIIPromover intercâmbios  com instituiçõe s nacionais e internacionais, visando o aprimoramento técnico  e a adoção de boas práticas  em políti cas públicas  inclusivas;
- VIII- Realizar  e apoiar  processos  de  capacitação e formação  continuada  dos  servidores público s  que atuam no atendimento e  no acolhimento  de pessoas com deficiênc ia.

Art. 1S1.  Compete  à Coordenação de Políticas  Públicas  Lésbicas,  Gays, Bissexuais, Transgêne ros, Queer, lntersexos, A ssexuais e  demais identidades LGBTQIA+:

- I  Planejar,  propor,  coordenar e  monitorar políticas públi cas  de  promoção  dos  direitos  da população  LGBTQIA+, em articulação  com os demais órgãos  da administração  municipal e com a sociedade civil organizada;
- II  Formular  diretrizes  e  estratégias voltadas  à  promoção  da  cidadania,  ao  combate à discriminação,  à  superação  da  violê ncia  de  gê nero  e  à  garantia  de  acesso  equitativo  aos serviços públicos  para pessoas LGBTQIA+;
- III  Promover  ações  de  sensibilização,  capacitação  e  formação  continuada  de  servidores públicos , gestores e agentes comunitário s,  com vistas à eliminação do preconceito institucional e à construção de  um atendimento humanizado e  inclusivo;
- IV  Desenvolver  e implementar  campanhas  educativas  e de visibilidade  voltadas à valorização  da diversidade sexual e  de gê nero, ao respeito aos direitos humanos e  à promoção da cultura da paz;
- V  Propor políticas  de acolhimento, proteção e  inclusã o  social, com  foco especial em pessoas LGBTQIA+  em  situação de vulnerabilidade, violê ncia, expulsão familiar.  desemprego. exploração sexual, pobreza extrema e outras formas de exclusão  social;
- VI Apoiar o  funcionamento de centros de  cidadania LGBTQIA+, casas de acolhimento ou equipamentos congêneres, articulando serviços de assistê ncia social. saúde,  educação, segurança pública  e  empregabilidade;
- VII Esti. m ular a  criação  e  a  consolidação  de redes de apoio, grupos  de  convivê n cia.  fóruns de discussão  e conselhos temáticos  que envolvam a população LGBTQIA+;

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- VIU  Atuar  na  articulação  intersetorial  com  outras  coordenações  da  SEMTAS,  órgãos municipais,  estaduais  e  federais,  organizações  da  sociedade  civil  e  organ. ismos  de  direitos humanos, visando à integração das polít icas públi cas para essa população ;
- IX Monitorar e  propor medidas para  o  enfrentamento  da  violência  motivada por orientação sexual,  identidade  e/ou  expressão  de  gênero,  inclusive  com  a  sistematização  de  dados  e  a formulação de protocolos específicos  de atendimento e proteção ;
- X  Garantir a  transversalidade  das  pautas  LGBTQIA+ nas  políticas de  assistênc ia  social, trabalho,.  geração de renda. segurança alimentar. habitação,.  educação,  saúde  e cultura;
- XI Representar institucionalmente  a  SEMTAS  em  espaços  de  debate,  fóruns,  conselhos, audiênc ias e  demais instâncias que envolvam os direitos da população LGBTQIA+;
- XII Elaborar relatórios, diagnósticos,. indicadores e  planos de  ação  voltados à avaliação  e  ao aperfeiçoamento contínuo  das políticas  públi cas direcionadas à população LGBTQIA+;
- XIII  Exercer  outras  atribuições  correlatas  ou  que  lhe  forem delegadas  pelo  Secretário Municipal de Trabalho  e Assistênci a  Social.

Art. 152. Compete  à  Coordenação de  Políticas  Públicas  Lésbicas,  Gays, Bissei&lt;uais, Transgêne ros, Queer, lntersexos, Assexuais, além  de outras identidades - LGBTQIA+:

- 1Propor  a  implementação  de  políti cas  públicas municipais  voltadas  à  promoção  e garantia  dos  direitos  da  população  LGBTQIA+,  em  consonância  com  os  princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade e da não  discriminação;
- IIPromover, em articulação com os demais órgãos  e  entidades da administração  pública municipal, ações  intersetoriais  voltadas  à  inclusão  social,  empregabilidade,  educação,  saú de integral,  segurança e  acesso à justiça da população  LGBTQIA+, com enfoque nos grupos  em maior situação de vulnerabilidade;
- IIIAcompanhar e  avaliar o  cumprimento de  metas e  ações  relacionadas à promoção  dos direitos LGBTQIA+  nos planos, programas e projetos  da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência  Social, zelando pela transversalidade dessas politicas;
- IVEstimular a  formação,  capacitação e sensibilização  de servidores públi cos.  lideranças comunitãrias e sociedade  civil  sobre  direitos,  cidadania,  enfrentamento  à  LGBTfobia  e promoção do respeito à diversidade de orientação sexual e  identidade de gênero;
- VPromover  o  diá logo  permanente  com  organizações  da  sociedade  civil,  coletivos  e movimentos  sociais  LGBTQIA+,  visando  à  escuta  qualificada,  à  participação  social  e  ao fortalecimento dos mecanismos de controle social das politicas públic as;
- VIRealizar  estudos, diagnósticos e sistematização de dados  sobre  a realidade da população  LGBTQIA+ no município,  contribuindo  com  a  formulação  de políticas baseadas em  evidê ncias  e  com a  inclusão  do  recorte  LGBTQIA+ nos  instrumentos de  planejamento. orçamento e monitoramento da gestão  pública.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

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## Art.  153. Compete à Coordenação de Políticas  dos Direitos da Pessoa Idosa:

- 1Articular,  coordenar  e executar  políticas  públicas  específicas  para  promoção  dos direitos, proteção integral, dignidade e protagonismo das pessoas idosas no município; IIApoiar  tecnicamente  o  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa Idosa  CMDPI, garantindo o suporte à sua atuação  deliberativa, fiscalizadora e propositiva; illPromover  a  participação  ativa  da  população  idosa  na  formulação,  implementação  e avaliação das políticas  públicas,  respeitando o principio da autonomia e da escuta cidadã; IVDesenvolver ações  e  projetos que favoreçam a  convivência  intergeracional, a  inclusão social, a saúde  integral, o acesso à educação,  cultura, lazer, segurança alimentar e mobilidade urbana para a população idosa; VEstimular  a  criação e  o  fortalecimento  de  redes  de  apoio  comunitârio,  centros  de convivência  e outras formas de atendimento humanizado e qualificado à pessoa idosa; VIIntegrar ações  com os serviços da proteção  social básica  e especialt em especial quanto à prevenção da violência,  ao combate à negligência  e à institucionalização  indevida; VIIPromover  capacitação  e  formação permanente  dos  profissionais  que  atuam  com  o público idoso, em consonância com os princí pios da humanização , respeito e  acolhimento; indicadores  sobre  a  situação  da  pessoa  idosa  no  município,
- Vlll- Monitorar  os  dados  e subsidiando a elaboração de relatórios, diagnósticos e propostas de intervenção.

## Art.  154. Compete à Gerência da Primeira Infância no SUAS:

- 1Planejar, coordenar  e supervisionar  a execução de políticas  públicas  voltadas à promoção  do  desenvolvimento  integral  das  crianças  na  primeira  inf'ancia,  com  base  nos principios da proteção  social e da intersetorialidade; IIElaborar estratégias  que fortaleçam os vínculos familiares  e  comunitários,  assegurando a proteção e o cuidado das crianças desde a gestação  até  os seis anos de idade; mPromover o  apoio  integral  à  gestante,  desde  o  pré-natal até o  pós-parto,  articulando ações  com as áreas da saúde, educação,  cultura e direitos humanos; IVFacilitar o  acesso  de gestantes,  crianças e  suas  familias  a  políticas públicas e  serviços essenciais, mediante articulação com a  rede socioassistencial, intersetorial e comunitária ; VCoordenar, monitorar e  avaliar a  implementação  do Programa Criança Feliz (PCF), em conjunto com os demais serviços da proteção social básica; VIIntegrar e fortalecer as ações intersetoriais no território, promovendo a complementaridade e a continuidade das políticas  públicas  voltadas à primeira iníancia; VIIProduzir  e  difundir  informações  técnicas e  metodológicas  sobre  o  desenvolvimento infantil, vulnerabilidades e boas práticas,  subsidiando o planejamento da política  municipal; VIII- Representar a  SEMTAS em fóruns, comitês  e  colegiados voltados à pauta da primeira iníancia,  contribuindo com o alinhamento institucional e  o  fortalecimento da agenda local.

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## Art.  155. Compete à Supervisão do Programa Criança Feliz (PCF):

- 1Supervisionar a  execução  local do Programa Criança Feliz, assegurando o  cumprimento dos  objetivos  e  metodologias  definidos  pelo  Ministério do  Desenvolvimento  e  Assistência Social, Família  e Combate à Fome (MDS); liRealizar o diagnóstico territorial das áreas de atuação do PCF, identificando vulnerabilidades, recursos comunitários,  cobertura de serviços e  demandas sociais; IIIPlanejar.  organizar e  conduzir reuniões  sistemáticas  com os visitadores, promovendo o alinhamento técnico,  a  troca de experiências e  a  atualização de procedimentos; IVAcompanhar,  de  forma  técnica e  pedagógica,  os  visitadores  nas  visitas  domiciliares, apoiando  na  escuta  qualificada,  observação  do  desenvolvimento  infantil  e orientação  às famílias; VEncaminhar, conforme os critérios  técnico s,  demandas  identificadas nas  visitas para os serviços da rede socioassistencial, especialmente os CRAS, e demais serviços intersetoriais; VICapacitar  continuamente  os  visitadores  sociais,  promovendo  formaçõe s  sobre  temas como desenvolvimento infantil, proteção social, vinculo familiar, e abordagem territorial; VIIParticipar ativamente das reuniões  do Comitê  Gestor Intersetorial do PCF,  assegurando a  articulação entre  as  políticas públicas de  saú de,  educação ,  cultura,  direitos  humanos  e assistência  social; VIII- Supervisionar o processo de registro, monitoramento e avaliação das visitas domiciliares, relatórios mensais e  indicadores de desempenho do PCF; IXAvaliar o ambiente  e os recursos comunitários, identificando potencialidades e fragilidades do território que impactam o  desenvolvimento das crianças; XMobilizar recursos materiais, humanos e  institucionais da comunidade para fortalecer o trabalho dos visitadores e  expandir o  alcance das ações  do programa; Organizar e  viabilizar atividades em grupo com as familias acompanhadas, promovendo
- XIa  convivência  comunitária ,  o  fortalecimento de vínculos  e  o  intercâmbio de experiências .

## Seção XII

## SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PARA MULHERES

Art.  156.  A  Secretaria  Municipal  de  Políticas Públicas para  Mulheres  (S~PM)  tem  a finalidade de formular, coordenar, articular e  executar política s  públicas  voltadas à promoção dos  direitos  das  mulheres,  ao  enfrentamento  à  violência  e  à  autonomia  das  mulheres  no Município  de São  Raimundo Nonato.

Art. 157. Compete à Secretaria Mun.icipal de Politicas Públicas  para Mulheres: I propor e  implementar políticas  transversais de gênero no Município ; II promover programas de prevenção  à  violência  e  proteção  das  mulheres em situação  de vulnerabilidade; III fomentar a  autonomia econômica das mulheres;

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- IV  articular  ações  com  órgãos  da  administração  pública, entidades  da  sociedade  civil,

organismos internacionais e o  sistema de justiça; V  elaborar e executar o  Plano Municipal de Política s para as Mulheres; VI gerir o  Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; VII apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 158. A  Secretaria Municipal de Politicas Públicas  para Mulheres terá  a  seguinte estrutura organizacional, conforme o organograma anexo:

- I Gabinete do(a) Secretário(a) :
- a) Assessoria
- II Coordenação de Políticas  Pública s  para Mulheres:
- III Coordenação de Projetos para mulheres

Art.  159. Compete ao Gabinete da Secretária  da Secretaria Municipal de Políticas Públic as para Mulheres:

- I  assessorar diretamente a  Secretária  Municipal  no  desempenho de suas  funções  politico­ administrativas;
- II planejar,  coordenar e  supervisionar as atividades  de apoio  institucional,  comunicação  e relacionamento interinstitucional da Secretaria;
- III acompanhar o  andamento dos projetos e  ações  estratégicas  da Secretaria, promovendo a articulação entre as unidades  internas;
- IV analisar expedientes e proposiçõe s a  serem submetidos à decisão  da Secretária;
- V  organizar as audiências,  agendas e  eventos institucionais da Secretária;
- VI preparar a  correspondência  oficial, despachos, relatórios e  documentos da alta direção  da Pasta;
- VII apoiar a articulação  com os demais  órgãos  do Poder Executivo,  do Poder Legislativo e da sociedade civil;
- VIII supervisionar a  execução orçamentária e  financeira.

Art. 160. Compete à Coordenação de Políticas  Públicas  para Mulheres:

- I -formular,  implementar  e monitorar  polític as  públic as  voltadas  aos  dos direitos  das mulheres;
- II elaborar  planos,  programas e  projetos temáticos  nas  áreas  de  saúde, educação,  cultura, segurança, trabalho, inclusão  digital, cidadania e diversidade;
- III promover ações  de capacitação e formação  continuada  sobre política s  de gênero  para servidores púbUco s e  a  sociedade;
- IV acompanhar e  avaliar  o  cumprimento  das  metas  e  indicadores do  Plano Municipal de Polític as para Mulheres;
- V  propor parcerias com instituições pública s e  privadas para execução de política s públicas; VI subsidiar a  formulação  de política s  intersetoriais com enfoque de gê nero, em articulação com outras Secretarias Municipais;
- VII manter diálogo  permanente com o  Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

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- Art. 161. Compete à Coordenação de Projetos para Mulheres: l -planejar e executar  projetos voltados à promoção da  autonomia  econômica, do empreendedorismo e da inclusão  produtiva das mulheres; II propor e executar projetos culturais, esportivos, educacionais e  comunitários  com enfoque de gênero; III  acompanhar  a  captação  e  a  execução  de  recursos  destinados  a  programas  especiais, inclusive em parceria com organizações  nacionais e  internacionais; IV elaborar relatórios de desempenho, indicadores e  impactos dos projetos desenvolvidos; V  prestar apoio técnico  às demais unidades da SMPPM na estruturação  e  monitoramento de projetos.

## Seção XIII

## SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Art.  162.  A  Secretaria  Municipal  de  Esportes  de  São  Raimundo  Nonato é o órgão da administração direta responsável  pela formulação, coordenação, implementação e monitoramento  das  políticas públicas voltadas  ao  desenvolvimento  do  esporte  e  lazer  no Município . promovendo a  inclusão  social. a  qualidade de vida, o  bem-estar flsico e  mental da população, especialmente de crianças, adolescentes e jovens.

Parágrafo  único. Compete à Secretaria Municipal de Esportes:

- I  Formular, coordenar,  executar e  avaliar a  política municipal de esportes,  em articulação com os demais órgãos  da administração pública  e com a  sociedade civil;
- II Planejar, promover, executar e  apoiar programas, projetos e eventos esportivos de caráter amador, educacional, recreativo e de alto rendimento;
- III Estimular a  prá tica esportiva  como  instrumento  de  desenvolvimento  humano,  inclusão social e  promoção da cidadania;
- IV  Fomentar  parcerias  com  instituições públicas  e privadas  para  a promoção e o Financiamento de atividades esportivas;
- V  Apoiar  associações esportivas.  clubes,  federações e outras  entidades  congêneres  na execução de suas atividades;
- VI  Promover  a  democratização  do  acesso  ao  esporte,  com  ênfase  nas  populaçõe s  em situação  de vulnerabilidade social;
- VII Promover a  manutenção,  conservação e  ampliação dos  equipamentos público s  voltados à  prática esportiva;

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VIII  Desenvolver  programas  específicos  para  o público  infantojuvenil,  pessoas  com deficiência,  idosos e outros grupos prioritário s; IX Coordenar e supervisionar as ações das unidades administrativas a  ela subordinadas; Exercer outras  atividades  correlatas ou  que  lhe  forem  delegadas  pelo  Chefe  do  Poder

- X  Executivo.

Art. 163. A Secretaria  Municipal de Esportes é  composta  pelas seguintes unidades administrativas:

- 1 Gabinete do Secretário  Municipal de Esportes:

a) Assessoria

- II Coordenação de Promoção dos Esportes e Eventos Esportivos:
- a) Divisão  de Esportes de adaptação  e  inclusão
- m - Coordenação de Incentivo ao Esporte na lnf"ancia e Juventude.

Art. 164. O  Gabinete do Secretário  Municipal de Esportes é  o órgão  de assessoramento direto do titular da pasta, competindo-lhe: I Prestar apoio técnico  e  administrativo ao Secretário  Municipal; II Elaborar, coordenar e  acompanhar a  execução do plano estratégico  da Secretaria; III -Promover  a articulação institucional da Secretaria com  os demais órgãos da Administração Pública  Municipal e  com entidades externas; IV Coordenar a  elaboração de propostas orçamentárias e  de planejamento setorial; V  Supervisionar a  execução  orçamentária,  a  gestão  de pessoas e  os contratos e  convênios vinculados à Secretaria; VI Propor normas e procedimentos internos de gestão; VII  Acompanhar  e  avaliar  os  resultados  das  ações desenvolvidas  pelas  coordenações subordinadas; VUI - A ssessorar o  Secretário  em matéria s  técnicas , administrativas e  políticas;

- IX Receber, analisar e  responder às demandas e  solicitações  da sociedade civil e  dos demais entes da federação.

Art.  165. Compete à Coordenação de Promoção dos Esportes e Eventos Esportivos:

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- I  Organizar,  coordenar e  apoiar  a  realização  de  eventos  esportivos  de  caráter  municipal, intermunicipal e regional; II Estimular a  participação da comunidade em atividades esportivas e  recreativas; lll  Desenvolver  e  executar  programas  de  incentivo  à  prática  de  esportes  amadores  e profissionais; IV Articular parcerias com clubes, associações,  federações  e  instituições  públicas  e  privadas para apoio a eventos esportivos; V Elaborar calendário anual de eventos esportivos municipais;
- VI Propor critérios  para concessão  de apoio  institucional e  financeiro  a  projetos e  eventos esportivos.

Art. 166. Compete à Divisão  de Esportes de Adaptação e  Inclusão:

I  Planejar, coordenar e  executar programas e  projetos esportivos voltados ao atendimento de pessoas com deficiênc ia, em suas diversas modalidades; II Promover a  inclusão  social e  a  cidadania de  pessoas com deficiência  por meio do acesso ao  esporte  adaptado,  em  articulação  com  po líticas públicas de  assistência  social,  saúde e educação; III Identificar demandas específicas  das comunidades de pessoas com deficiência  no âmbito esportivo e  propor políticas  públicas  adequadas às suas necessidades; IV Garantir a  acessibilidade universal nos espaços,  equipamentos e  materiais esportivos sob responsabilidade da Secretaria, respeitando as normas técnicas  vigentes; V  Apoiar a  realização  de eventos esportivos inclusivas, esti.mulando a  prática  de atividades fisicas como instrumento de saúde,  integração  e desenvolvimento pessoal; VI Promover ações  de  capacitação  de  profissionais  e  agentes  esportivos sobre  o  esporte adaptado e  a  inclusão  de pessoas com deficiência; VII  Estabelecer  parcerias  com  instituições especializadas,  entidades  do  terceiro  setor, conselhos municipais e  organismos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência; VIII Monitorar e  avaliar os impactos das  ações  desenvolvidas,  com  foco  na efetivação  de direitos, na acessibilidade e  na equidade de oportunidades no âmbito esportivo. Art. 167. Compete à Coordenação de Incentivo ao Esporte na lnf"ancia e Juventude: I Desenvolver programas e  projetos esportivos voltados a  crianças e  adolescentes;

- II Implantar e  coordenar escolinbas de iniciação esportiva em diversas  modalidades;

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- II1  Estabelecer parcerias com escolas,  conselhos tutelares,  unidades de assistência  social  e demais órgãos  voltados à infância e juventude; IV  Promover  ações educativas  de  conscientização sobre  os  beneficias  do  esporte  na formação  integral da criança e  do adolescente; V Monitorar a  participação  infantojuvenil nas atividades promovidas, com vistas à inclusão , permanência  e desenvolvimento esportivo;
- VI  Incentivar  o  surgimento  de  novos  talentos  esportivos  e promover  sua  integração  a programas de alto rendimento, quando cabível.

## Seção XIV SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Art. 168. A  Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento de São  Raimundo Nonato é o órgão da  administração  direta  responsável pela  formulação, coordenação, execução  e fiscalização  das políticas  públicas  municipais voltadas ao desenvolvimento rural sustentável,  à agricultura familiar, à segurança  alimentar, ao  abastecimento  urbano de alimentos, à valorização da produção local, ao incentivo à agroindústria, à apicultura e à ovinocaprinocultura.

- Parágrafo  único. Compete à Secretária Municipal de Agricultura e Abastecimento: I  Formular e  implementar a política  municipal de desenvolvimento rural e  abastecimento; II Promover o  fortalecimento da agricultura familiar e a organização dos produtores; III Estimular o associativismo e  cooperativismo; IV Garantir infraestrutura de comercialização e escoamento da produção agrícola ; V -Gerir os equipamentos público s vinculados ao abastecimento alimentar,  como matadouros, mercados e  feiras; VI Desenvolver programas de fomento  à  apicultura,  ovinocaprinocultura e  outras cadeias produtivas locais; VII Implementar práticas  sustentáveis  e tecnologias adaptadas ao semiárido;
- VIlI Estabelecer parcerias com instituições  de pesquisa, ensino e  extensão  rural.

Art.  169. A  Secretaria Municipal de agricultura e  abastecimento possui  a  seguinte estrutura administrativa:

I  - Gabinete do Secretário: a) Assessoria U - Coordenação de Agricultura Familiar III - Coordenação de Empreendedorismo Rural IV - Coordenação de Apicultura

- V  - Coordenação de Ovinocaprinocultura

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VI Coordenação  do  Setor Agrícola, Matadouro Público, Açougue e  Mercado  de  Frutas e Mercado do Produtor.

Art. 170. Compete ao Gabinete do Secretário Municipal:

- I  Coordenar,  supervisionar  e  orientar  tecnicamente  as  ações  dos  setores  e  coordenações subordinadas;
- II Representar institucionalmente a Secretaria;
- III Propor diretriz es e prioridades para as políticas  públicas  da área;
- IV Promover articulação  com outras secretarias, órgãos  estaduais e  federais;
- V  Analisar, aprovar e encaminhar projetos, programas e  relatórios técnicos;
- VI Estabelecer metas e  avaliar o  desempenho institucional da Secretaria.

Art. 171. Compete à Coordenação de Agricultura Familiar: I Apoiar e orientar tecnicamente os agricultores familiares; II Articular ações  de crédito  rural, assistência técnica  e  extensão; III Coordenar programas de aquisição de alimentos (Programa de Aquisição  de Alimentos PAA, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE);

- IV Incentivar a  produção orgânica e  agroecológica.

Art. 172. Compete à Coordenação de Empreendedorismo Rural: I  Fomentar a criação de pequenos negócios e  agroindústrias  familiares; II Promover capacitações  em gestão,  comercialização e  inovação;

- III Apoiar a  inserção de produtos locais em mercados institucionais e privados.

Art. 173. Compete à Coordenação de Apicultura: I  Mapear e organizar os apicultores do município ; II Apoiar associações  e  cooperativas de apicultores com técnicas  d.e  manejo, beneficiamento e  comercialização; III Estimular boas práticas  apíco las e certificações  de qualidade.

Art. 174. Compete à Coordenação de OvinocaprinocuJtura: I Promover ações  de melhoramento genético , sanidade e  nutrição  animal; II Apoiar a  organização de criadores e  atividades de comercialização; III Desenvolver parcerias com instituições  de pesquisa e ensino.

Art.  17S.  Compete  à  Coordenação do  Setor  Agrícola,,  Matadouro  Público ,  Açougue  e

Mercado de Frutas e Mercado do Produtor: I Prestar assistência  técnica  à produção de grãos , hortaliças e  fruticultura; TI Apoiar a  mecanização agrícola, irrigação e práticas conservacionistas; III Monitorar a produção e apoiar o  planejamento agrícola  municipal. TV Gerenciar a  operação , manutenção e  fiscalização  do matadouro; V  Garantir as normas sanitárias  e  ambientais;

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VI Articular com órgãos  de defesa sanitária animal e  vigilância. VII Organizar e  fiscalizar o  funcionamento do mercado público; VllI Zelar pela higiene. infraestrutura e organização dos boxes e bancas; IX Promover campanhas de valorização do consumo de produtos locais. X  Apoiar a comercialização direta da produção agrícola; XI Gerenciar o  espaço fisico, acesso logístico e infraestrutura do mercado;

- XII Fomentar feiras livres, festivais de produção e  eventos agroalimentares.

## Seção XV

## SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Art.  176. A Secretaria  Municipal  de  Cultura  de  São Raimundo  Nonato  é  o órgão da Administração  Direta  responsável  pela  formulação,  coordenação,  execução  e  avaliação  das polfticas públicas de cultura no âmbito municipal. Cabe à Secretaria promover a  valorização da  identidade  cultural  local,  garantir  o  acesso  democrático  à  cultura,  proteger o  patrimônio histórico  e  cu]tural  do  municipio,  fomentar  a  economia  criativa  e  ampliar  o  exercício dos direitos  culturais  dos  cidadãos,  em  consonância com  o  Sistema Nacional  de  Cultura  e  os princípios  constitucionais de gestão  democrática e  valorização da diversidade cultural.

- Parágrafo  único. Compete à Secretaria Municipal de Cultura: 1Formular, implementar e  avaliar a  Politica Municipal de Cultura, em articulação  com o Conselho  Municipal  de  Cultura,  promovendo  a  democratização  do  acesso,  a  participação social e  a  valorização da diversidade cultural; IIGerir o  Fundo Municipal de Cultura, assegurando sua aplicação de forma transparente, eficiente e alinhada às diretrizes do Plano Municipal de  Cultura; mPlanejar,  coordenar  e supervisionar  a execução de programas,  projetos  e ações culturais,  por meio das suas unidades internas, buscando integração  intersetorial com demais pastas e  instituições  públicas  e  privadas; IVFomentar a  produção  artistica e  cultural  local,  incentivando artistas, grupos, coletivos e  manifestações  tradicionais e contemporâneas; VApoiar  e organizar eventos, festivais, feiras e exposições , assegurando o uso estratég ico dos espaços culturais municipais e promovendo a  inclusão  e  a  circulação cultural; VIPromover  a  educação  e  formação  cultural  continua,  por  meio  de  oficinas,  cursos, intercâmbios, editais de apoio e programas de capacitação para agentes e  fazedores de cultura; VIICaptar  recursos  financeiros  e  técnico s  para  o setor  cultural,  através de  parcerias, editais públicos, leis de incentivo, fundos setoriais e  convênios; VIIIAssegurar  a  manutenção ,  preservação  e  dinamização  dos  equipamentos  e  espaços culturais municipais, garantindo sua acessibilidade, segurança e  funcionalidade; IXArticular  com  órgãos estaduais  e federais de cultura,  além de  consórcios,  redes culturais,  universidades e  entidades  da  sociedade  civil,  para o  desenvolvimento  de políticas integradas e  sustentáveis; Preservar e  promover o  patrimônio material e  imaterial do município,  em cooperação
- Xcom os órgãos  competentes de proteção do patrimônio cultural;

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XIElaborar, acompanhar e  avaliar o  Plano Municipal de Cultura, em consonância com os planos  plurianuais  (PPA),  a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  (LDO)  e  a  Lei  Orçamentária Anual (LOA), promovendo metas de médio  e  longo prazo para o  setor.

Art. 177. A  estrutura da Secretaria Municipal de Cultura compreende:

I Gabinete do(a) Secretário(a):

a) assessoria

## D  - Coordenação de Programas e Projetos; m - Coordenação de Eventos, Atividades Culturais e Espaços Culturais.

Art. 178. Compete ao Gabinete do Secretário:

- 1Exercer  a  representação  institucional  da  Secretaria  Municipal  de  Cultura  perante  os órgãos  e  entidades  da Administração Pública , instituições  privadas, organizações  da sociedade civil,  conselhos  de  cultura,  fóruns  e  instâncias participativas,  em  nível municipal,  estadual, nacional ou internacional;
- IICoordenar e supervisionar, em nível estratégico, as atividades das unidades administrativas vinculadas à  Secretaria, assegurando a  integração , a  coerê ncia e  a  eficácia das políticas , programas, projetos e  ações  culturais desenvolvidas;
- IIIPropor  diretrizes e estabelecer  metas  para  a Política Municipal  de  Cultura~ em conformidade  com  o  Plano  Municipal  de  C ultura  e  os  princípios do  Sistema Nacional  de Cultura, promovendo  a transversalidade com  outras áreas da  Administração Pública Municipal;
- IVEmitir atos normativos  no âmbito da Secretaria, tais como portarias, instruções  e  ordens de serviço, visando disciplinar procedimentos, regulamentar dispositivos legais e  assegurar a boa govemança cultural;
- V Ordenar  despesas  e gerir  os  recursos  orçamentários e financeiros da  Secretaria, incluindo o Fundo Municipal de Cultura, observando os princípios da legalidade, transparência , economicidade e  responsabilidade fiscal;
- VIManter interlocução  permanente com o  Conselho Municipal de Cultura, estimulando a participação  social  e subsidiando  as  decisões estratégicas da  Pasta  com  base  no  diálogo institucional;
- VIIFomentar a  articulação  com os diversos  segmentos  culturais  do  município ,  tais  como música,  dança, teatro, artes plásticas, audiovisual, literatura, manifestações populares, comunidades  tradicionais,  entre  outros,  promovendo  a  escuta  ativa  e  o  fortalecimento  das expressões  culturais locais;
- VIU- Avaliar  e decidir  sobre  projetos,  parcerias,  convênios e instrumentos  congêneres, observando critérios  técnicos, legais  e  orçamentários,  bem como as prioridades estabelecidas no planejamento institucional;
- IXPromover a  visibilidade  das  ações  da  Secretaria,  assegurando  ampla  divulgação  dos programas, editais, atividades culturais e  políticas  públicas  culturais junto à população ;
- XZelar pelo cumprimento das normas legais,  regulamentares e  regimentais no âmbito da Secretaria, promovendo conduta étic~  respeito à cidadania e  compromisso com a  diversidade cultural.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art. 179. Compete à coordenação de Programas e  Projetos: 1Planejar,  coordenar  e  acompanhar a  execução  de  programas  e  projetos  culturais  no município ; 11Captar recursos por meio de editais, parcerias e  leis de incentivo; IIIPromover momentos de formação para agentes culturais e/ou  fazedores de cultura;

- IV- Articular com outras secretarias e  instituições  para desenvolver ações  conjuntas.

Art. 180. Compete à coordenação de Eventos, Atividades Culturais e Espaços Culturais: 1Planejar e  estimular a  realização  de atividades nos espaços culturais; IIGarantir a manutenção e  conservação dos espaços culturais; IIICriar parcerias para fortalecer a  programação cultural dos espaços. IV- Planejar e  executar festivais, feiras, exposiçõ es e  outras atividades culturais;

- VCoordenar a logística  e  infraestrutura dos eventos culturais promovidos pela secretaria.

## Seção XVI

## SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, POLÍTICA SOBRE DROGAS E FOMENTO AO LAZER

Art. 181. A  Secretaria Municipal de Juventude, Política  sobre Drogas e Fomento ao Lazer tem a  finalidade planejar, coordenar e  executar políticas  públicas  voltadas para: o  fortalecimento da juventude e  a garantia de sua participação ativa no desenvolvimento social e econômico do município;  a  promoção do lazer como direito fundamental, fomentando o acesso a atividades recreativas e esportivas para a população; a formulação  e execução de políticas  públic as de prevenção ao uso de drogas, acolhimento e tratamento de dependentes químicos , bem como sua reinserção  social e  profissional.

Parágrafo  único . A  Secretaria atuará na formulação , implementação e  monitoramento de programas e  projetos, observando as seguintes diretrizes:

- I -Políticas  para a Juventude:
- a) Incentivar a participação da juventude na elaboração de políticas  públicas,  garantindo espaços de escuta ativa e  deliberação ;
- b) Desenvolver programas de capacitação profissional e acesso ao primeiro emprego, por meio de parcerias com instituições públicas  e privadas;
- c) Criar centros de inovação e inclusão digital, oferecendo cursos e oficinas de tecnologia, empreendedorismo e  inovação;
- d) Promover campanhas de  saúde preventiva  voltadas à juventude,  incluindo  saúde mental, educação sexual e  nutricional.
- II -Políticas  de Fomento ao Lazer:
- a) Criar  e  manter  espaços públicos destinados  ao  lazer.  incluindo  parques,  praças esportivas e  centros culturais;
- b) Incentivar  a  realização  de  eventos  culturais  e  esportivos,  com  foco  n a  inclusão  e acessibilidade de todas as faixas etárias;
- c) Apoiar manifestações  culturais e artísticas  locais, promovendo festivais, exposições  e

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oficinas culturais;

- d) Desenvolver programas de turismo e lazer comunitário , fomentando o setor econômico e  o patrimônio histórico da cidade.
2. III -Políticas  sobre Drogas e Reinserção  Social:
- a) Promover ações  preventivas  por meio  de campanhas  educativas  e  programas  de conscientização em escolas e comunidades;
- b) Criar espaços de acolhimento e suporte psicossociaJ para dependentes químicos  e  seus familiares;
- c) Estabelecer  convênios  com  instituições  especializadas  para oferta  de  tratamento  e reabilitação de dependentes;
- d) Desenvolver programas  de  reinserção  social  e  qualificação  profissional  para  ex­ dependentes químicos.

Art. 18:Z. Compete a Secretaria:

- I -No âmbito das Políticas  para a  Juventude:
- a) Formular  e implementar  políticas  públicas  que  promovam  a participação ativa  da juventude  no desenvolvimento social e econômico do município;
- b) Criar  e  coordenar  o Conselho  Municipal  da  Juventude, garantindo,  quando de  sua criação, a participação de jovens na formulação  das políticas  públicas ;
- c) Estabelecer parcerias com  instituições  de  ensino,  empresas e  organizações  da sociedade civil para a  qualificação profissional e  a inserção  dos jovens no mercado de trabalho;
- d) Desenvolver e  incentivar programas de fomento ao empreendedorismo jovem, bem como a  criação de startups e  negócios sociais;
- e) Criar espaços públicos  destinados ao atendimento e  acolhimento da juventude, com oferta de serviços de orientação profissional, suporte psicológico e  programas educacionais;
- f) Implementar ações  para garantir a  inclusão  digital  e  o  acesso  à  tecnologia, por meio  da criação de centros de inovação e  capacitação em tecnologia;
- g) Desenvolver  campanhas  educativas  sobre  temas  relacionados à cidadania, direitos humanos, igualdade racial e  de gênero,  saúde  mental e participação política;

h)

Gerir o  Fundo de Integração da Juventude (FINJUV);

- i) Garantir  estrutura  e assessoria  ao  Conselho  Municipal  dos Direitos da  Juventude (CMDJ).
2. II -No âmbito das Políticas  de Fomento ao Lazer:
- a) Planejar e coordenar programas e projetos que incentivem a prática do lazer, do esporte e  da cultura como direitos fundamentais da população;
- b) Criar e manter espaços de lazer públicos,  incluindo praças, parques, centros esportivos e culturais, garantindo sua manutenção e  acessibilidade;
- c) Promover eventos culturais, festivais, feiras de artesanato, shows e exposições  que valorizem as expressões  artisticas locais e regionais;
- d) Incentivar  a prática esportiva  comunitária por  meio  da  realização de  torneios,

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campeonatos e atividades recreativas para todas as faixas etárias;

- e) Apoiar e  incentivar projetos de turismo cultural, histórico e  ecológico que promovam o patrimônio municipal;
- f) Garantir políticas  de inclusão  para pessoas com deficiência  em espaços e eventos de lazer e  cultura;
- g) Desenvolver  programas  voltados à economia  criativa  e solidária, promovendo oportunidades de geração de renda por meio de atividades culturais e recreativas.
4. III - No âmbito das Polític as sobre Drogas e Reinserção  Social:
- a) lmplementar  programas  municipais  de  prevenção ao uso de  drogas, promovendo campanhas educativas nas escolas, comunidades e espaços públicos ;
- b) Criar  e  coordenar,  facultativamente,  o  Conselho  Municipal  de  Políticas sobre  Drogas, assegurando,  quando  de  sua  criação,  a participação  de  entidades  públicas e privadas  na formulação e  monitoramento das ações;
- c) Estabelecer  convênios e  parcerias  com  centros  especializados,  como  CAPS  AD  III, comunidades terapêuticas  e organizações não governamentais, para a assistência  e recuperação de dependentes químicos ;
- d) Criar  e manter  espaços  de  acolhimento  para  atendimento  psicossocial  e médico a dependentes químicos  e  seus familiares;
- e) Implementar  programas  de  reinserção  social  e  profissional,  por  meio  de  capacitação técnica ,  incentivos  ao  empreendedorismo  e  parcerias  com  empresas  locais  para  oferta  de empregos a ex-dependentes;
- f) Criar um banco de dados e  um programa de acompanhamento continuo para monitorar a recuperação e  a  reintegração  social de dependentes químicos;
- g) Articular a  integração  das políticas  municipais sobre drogas com os programas estaduais e  federais existentes, garantindo a captação  de recursos e o  fortalecimento das ações.

Art. 183. A Secretaria Municipal de Juventude, Política  sobre Drogas e Fomento ao Lazer possui a  seguinte estrutura administrativa:

- I  Gabinete do Secretário:
- a) Assessoria
- II  Coordenação  de Prevenção  e  Conscientização  ao  Uso  de  Drogas  e  Cuidado  ao Dependente Qulmico e  Codependentes;
- III - Coordenação de Reinserção Social;
- IV Coordenação Geral de Juventude e Lazer

Art. 184. Compete ao Gabinete do Secretário  Municipal de Juventude, Política  sobre Drogas e  Fomento ao Lazer:

I -assessorar diretamente o Secretário  Municipal na formulação, articulação e acompanhamento das políticas públicas voltadas à juventude,  prevenção  e  enfrentamento às drogas e  promoção do lazer comunitário;

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- II  coordenar a  interlocução  institucional  da Secretaria com  órgãos  públicos, conselhos  de políticas  setoriais, movimentos juvenis, organizações da sociedade civil, lideranças comunitárias  e  instituições  de ensino; IH apoiar o  planejamento estratégico  e  o  monitoramento dos programas. projetos e  ações  da Secretaria, promovendo a  integração  entre as ãreas  técnícas; IV supervisionar a  elaboração  de discursos,  relatórios,  oficios,  mensagens  institucionais  e demais documentos oficiais da pasta, garantindo consistência  técnica, politica e comunicacional; V  acompanhar a  tramitação  de proposições  legislativas,  emendas parlamentares, convênios e  parcerias de interesse da Secretaria, articulando providências  com os setores competentes e promovendo o  alinhamento com as diretrizes do governo municipal; assessorar diretamente o(a) secretário(a)  no que se refere a  gestão  dos recursos oriundos

VI do FINnN garantindo a legalidade, economicidade e  transparência.

- Art. 185. Compete a Coordenação de Prevenção e Conscientização ao Uso de Drogas Cuidado ao Dependente Químico  e Codependentes: 1 · elaborar e promover campanhas de prevenção ao uso de drogas, realizando palestras e atividades educativas em escolas, comunidades e espaços públicos , visando à conscientização sobre os riscos e  consequências do consumo de substâncias psicoativas. II - Íll"tnar parcerias com entidades públicas  e privadas, organizações  não  governamentais e  demais instituições  que atuam na área,  com o  intuito de fortalecer as ações  preventivas e  ampliar a rede de apoio aos dependentes químicos  e seus familiares. III - implementar e  divulgar canais de atendimento, como linhas telefônicas, serviços online e  presenciais,  destinados a  oferecer suporte e  orientação  a  indivíduos em situação  de risco e suas familias, facilitando o  acesso a  informações  e encaminhamentos necessár ios. IV - prestar atendimento psicossocial e  médico  aos dependentes químicos  e  seus fam.iliares. oferecendo  acompanhamento  continuo  e  promovendo  ações que  visem  à recuperação e reintegração social dos envolvidos. V - formalizar convênios  e  parcerias com centros de atendimento psicossocial,  unidades de saúde  especializadas e  outras instituições  pertinentes, visando garantir o  acesso a  tratamentos adequados e integrados para os dependentes quimicos. VI - implantar e  manter espaços de acolhimento e  atendimento especializado para usuários  e seus familiares,  proporcionando um ambiente seguro e  adequado para o  desenvolvimento de atividades terapêuticas  e  de apoio mútuo . VII -promover  a  formação  e  capacitação  contínua de  profissionais  que  atuam  na  área, garanti\_ ndo a qualidade e a  eficácia dos serviços prestados pela coordenação.
- VIH -implementar  mecanismos  de  monitoramento  e  avaliação  das  ações  desenvolvidas, visando  à  melhoria  contínua dos  serviços e  à  adequação  das  estratégias às necessidades  da população atendida.

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## Art. 186.

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Compete a Coordenação de Reinserção Social:

- 1 - elaborar e  implementar programas de formação  e  qualificação  profissional voltados  para ex-dependentes  químicos, visando  prepará-los  para  o  mercado  de  trabalho  e  fomentar  sua autonomia financeira.
- II -estabelecer  e  manter  redes  de  apoio  que  ofereçam  acompanhamento  psicossocial  e orientação  contínua a  indivíduos reabilitados,  facilitando  sua  adaptação  e  permanência  no convívio  social e  profissional.
- III -firmar  parcerias  com  empresas  locais,  organizações não governamentais  e outras entidades, com o objetivo de criar oportunidades de emprego e  iniciativas de geração de renda para ex-dependentes químicos, promovendo sua inclusão  no mercado de trabalho.
- IV  acompanhar  e  avaliar  regularmente  os  programas  e  projetos  desenvolvidos,  visando identificar  resultados,  desafios  e  oportunidades  de  melhoria  nas  estratégias de  reinserção social.
- V  - colaborar na formulação  e  implementação de poUticas públicas  que assegurem os direitos e  promovam a inclusão  social e econômica de ex-dependentes químico s no município.

Art. 187. Compete a Coordenação Geral de Juventude e  Lazer:

- I -desenvolver  e executar  políticas  voltadas para  o desenvolvimento  da  juventude~ incentivando a participação ativa dos jovens em iniciativas comunitárias e  culturais.
- II -estruturar  e  implementar políticas públicas focadas  na  profissionalização,  tecnologia, inclusão  social e  promoção de eventos e  lazer para a juventude.
- III - elaborar e coordenar programas de capacitação profissional e  tecnológica destinados aos jovens~ visando prepará-lo s  para o  mercado de trabalho e  estimular o empreendedorismo.
- IV - estabelecer parcerias com instituições  educacionais e  tecnológicas para oferecer cursos e  oficinas que atendam às demandas do mercado atual.
- V - implementar ações  que promovam a  inclusão  social dos jovens, especialmente daqueles em situação  de vulnerabilidade,  garantindo-lhes acesso  a  oportunidades de desenvo1vimento pessoal e  profissional.
- VI -apoiar  iniciativas  que  visem  à  redução das  desigualdades  e ao  fortalecimento  da cidadania entre a juventude local.

VII

-

planejar  e realizar

eventos  culturais, esportivos

participação juvenil e promovam a  integração  comunitária .

- VIII - coordenar o  calendário  municipal de eventos voltados para a juventude, assegurando diversidade e  acessibilidade nas atividades oferecidas.
- IX -administrar  e  manter  espaços públicos destinados  a  atividades  de juventude  e  lazer, garantindo infraestrutura adequada para o desenvolvimento das ações  propostas.
- X - promover a ocupação desses espaços por meio de programas contínuos  que atendam aos interesses e  necessidades dos jovens.
- XI - firmar convênios  e  parcerias com organizações  governamentais e  não  governamentais, empresas  privadas  e outras  entidades  que  possam  contribuir  para  o fortalecimento  das políticas  de juventude e  lazer.
- XII -acompanhar  e avaliar  continuamente  os  programas  e projetos implementados,

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utilizando  indicadores  de  desempenho  para  medir  sua  eficácia  e  impacto  na  comunidade juvenil. Xlll -ajustar  estratégias e  ações com  base  nos  resultados  obtidos,  visando  à  melhoria

- contínua  das polític as públicas  destinadas à juventude e ao lazer.

## SeçãoXVIl SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

Art. 188. A  Secretaria Municipal de Comunicação SECOM, órgão  da Administração  Direta do Poder Executivo Municipal,  com a  finalidade de formular,  coordenar,  executar e  avaliar a política  de comunicação institucional da Prefeitura de São  Raimundo Nonato.

Parágrafo  único . A Secretaria Municipal de Comunicação compete:

- I planejar, coordenar e  executar as ações  de comunicação do Poder Executivo;
- II divulgar atos, programas, serviços e  campanhas institucionais do Município;
- III  manter  canais  oficiais de  informação, incluindo  site, redes  sociais  e veículos de comunicação;
- IV promover a integração das ações  de comunicação entre os órgãos  municipais;
- V -assegurar  o cumprimento  da  legislação sobre  publicidade  institucional  e acesso à informação;
- VI  desenvolver  ações de comunicação interna  e externa  que  fortaleçam  a imagem institucional;
- VII gerenciar contratos e convênios  relativos à comunicação social e publicidade.

Art. 189.  A estrutura  organizacional  básica da  Secretaria  Municipal  de  Comunicação compreende:

- I Gabinete do Secretário:

a) assessoria

Art. 190. O  Gabinete do Secretário  constitui a  unidade de apoio direto e  imediato ao titular da Secretaria Municipal de Comunicação, competindo-lhe:

1  Assessorar  o Secretário nas  atividades  de  representação institucional  e nos  assuntos políticos,  administrativos e  técnicos  de interesse da Secretaria;

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e

de lazer  que  incentivem  a

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- II Gerenciar o  fluxo de expedientes, processos, oficios, requerimentos e  demais  documentos oficiais dirigidos ou expedidos pelo Gabinete;
- UI  Organizar e  manter atualizada  a  agenda  institucional  do  Secretário,  providenciando os compromissos oficiais, reuniões,  audiências  e  eventos;
- IV  Preparar,.  revisar  e  acompanhar  a  tramitação  de  documentos  e  atos  normativos  de competência  da Secretaria~  incluindo despachos,.  minutas. mensagens e portarias;
- V Coordenar a  interlocução  com os demais órgãos  e entidades da Administração  Municipal, órgãos  de controle, imprensa e instituições  externas, conforme diretrizes do Secretário;
- V1 Promover a  articulação  entre os Departamentos da Secretaria, assegurando a  integração das atividades e  a  unidade de ação institucional~
- VII Monitorar a  execução  das diretrizes  estratégicas, metas  e  prioridades  definidas  pelo Secretário;
- VIIl  Supervisionar  a comunicação  interna  da  Secretaria., promovendo  a  circulação  de informações  relevantes entre os servidores e  departamentos;
- IX Garantir o  controle.  organização  e  segurança das  informações  sensíveis ou estratégicas sob responsabilidade do Gabinete;
- X -Exercer  outras  atribuições que  lhe  forem  delegadas  pelo  Secretário Municipal  de Comunicação, no âmbito de sua competência.

## Seção XVIII SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Art.  191. A  Secretaria Municipal  de Defesa Civil é órgão  da administração  direta do Poder Executivo de São  Raimundo Nonato, com status de secretaria municipal, dotada de autonomia técnico-administrativa ,  responsável  pela formulação ,  coordenação,  execução  e  supervisão  das politicas públicas  de proteção  e  defesa civil no âmbito do município. Atua de forma continua e  articulada com os demais entes federados e  com a  sociedade civil, nos eixos de prevenção, mitigação,  preparação,  resposta e  recuperação,  visando  à  redução  de riscos  de desastres e  à promoção da resiliência  comunitária.

Parágrafo  único. Compete à Secretaria Municipal de Defesa Civil:

I  Elaborar, implementar, coordenar e  revisar a  política  municipal de proteção  e  defesa civil, em consonância com a  legislação federal e estadual vigente;

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- 11  Integrar-se ao  Sistema Nacional de Proteção  e  Defesa Civil (SINPDEC), promovendo a articulação com  os  órgãos estaduais  e federais,  bem  como  com  instituições públicas e privadas;
- III  Identificar,  mapear,  monitorar  e avaliar  áreas  de  risco  no  município ,  promovendo estudos, pesquisas, diagnósticos e  ações  de prevenção  e  mitigação de desastres;
- IV  Planejar,  coordenar  e executar  ações de  prevenção  e preparação  para  situações de emergência  e calamidade pública. inclusive com elaboração de planos de contingência.  planos de evacuação e simulações  operacionais;
- V Organizar, coordenar e  executar ações  de resposta em situações  de desastre, promovendo o  socorro, assistência e  apoio às populações  atingidas;
- VI Executar ações  de restabelecimento de serviços essenciais  e  de reconstrução  das áreas  e infraestruturas afetadas por desastres, conforme plano estratégico  de recuperação ;
- VII Promover a educação  para a  redução  de riscos.  por meio de programas de capacitação, campanhas de conscientização,  inclusão  curricular e  fortalecimento da cultura de prevenção  e resiliência ;
- VIII Propor à autoridade competente a  decretação  de situação  de emergência  ou estado de calam.idade pública, instruindo tecnicamente os pedidos conforme critérios  legais;
- IX  Gerenciar  a  logí stica  e  a  distribuição  de  suprimentos,  abrigos  temporário s,  recursos materiais e  equipes operacionais durante situações  de emergência;
- X  Mobilizar e  gerir recursos  humanos,  financeiros,  tecnológicos e  materiais necessários  à atuação da defesa civil;
- XI Atuar preventivamente na fiscalização  e  recomendação  de interdição  de áreas  de risco iminente,  em articulação  com  os  órgãos  de engenharia,  urbanismo,  meio  ambiente  e  saúde pública ;
- XII Constituir e  coordenar o  Núcleo Municipal  de  Proteção  e  Defesa Civil  (NUPDEC), envolvendo  representantes  da  sociedade  civil,  comunidades  e órgãos técnicos, conforme diretrizes nacionais;
- XIII Produzir e  divulgar boletins informativos, alertas e  comunicados oficiais sobre riscos e ocorrências,  com base em fontes técnicas  confiáveis~
- XIV  Captar  e gerir recursos financeiros provenientes de convênios, transferência s voluntárias  e  instrumentos de cooperação  com entes público s  e  privados,  para execução  das ações  de defesa civil;
- XV Exercer outras competências  correlatas, atribuídas por lei,  decreto ou regulamento, que concorram para o cumprimento de sua finalidade institucional.

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Art. 192. A  Secretaria Municipal de Defesa Civil será  composta dos seguintes cargos:

1-

Gabinete do Secretário:

a) assessoria

- IICoordenador de Monitoramento e Prevenção de Desastres e enfrentamento a seca.

Art. 193. Compete ao Gabinete do Secretário:

- I -Prestar  assessoramento  ilireto  e imediato  ao  Secretário Municipal  nas  suas  funções administrativas, técnic as e  institucionais;
- II Auxiliar na formulação,  coordenação  e  supervisão  das  diretrizes,  planos e  programas da Secretaria;
- III  Promover  a  interlocução  institucional  com  os  órgãos e  entidades  da  administração pública  municipal, estadual e  federal, além  de entidades privadas e  organizações  da sociedade civil;
- IV Coordenar os serviços  de apoio administrativo,  incluindo protocolo,  pessoal,  material. expediente, transporte e  comunicação da Secretaria;
- V  Preparar  a  agenda  do  Secretário,  bem  como  organizar  e  acompanhar  suas  reuniõe s, audiências  e  eventos institucionais;
- VI Organizar e consolidar os relatórios de gestão  e  desempenho da Secretaria, auxiliando no monitoramento dos indicadores de eficácia e  eficiência das  ações  de defesa civil;
- VII Acompanhar a  tramitação  de atos normativos,  processos administrativos,  convênios  e demais  instnunentos formais sob  a responsabilidade  da Secretaria;

Art. 194. Compete  à Coordenação de  Monitoramento e Prevenção de Desastres e Enfrentamento à Seca:

- I  Monitorar  continuamente  os  indicadores  climáticos ,  hidrológicos,  geológicos  e  demais fatores de risco de desastres naturais ou tecnológicos no território municipal;
- II Coordenar ações  de vigilância  e  alerta  precoce em áreas  de  risco,  com  base em dados meteorológicos, sensores de campo e  informações  de instituiçõe s especializadas;
- III Elaborar  planos  municipais  de contingência,  com ênfase  em áreas  vulneráveis  à  seca, enchentes, deslizamentos e  outros eventos adversos;
- IV Realizar inspeções  e  vistorias técnicas  em áreas  de risco, emitindo relatórios e  pareceres para subsidiar medidas de prevenção e  mitigação;
- V  Desenvolver  campanhas  de  educação  ambiental  e  capacitação  comunitária  voltadas  à prevenção de desastres, com foco especial no enfrentamento à seca;
- VI Coordenar a  articulação  com órgãos  técnicos  estaduais e  federais para apoio  em  ações preventivas e  levantamento de  dados geotécnicos  e climatológicos;
- VII  Sistematizar  informações georreferenciadas  em  base  de  dados integrada  para  uso estratégico  da Defesa Civil Municipal.

## Seção XIX SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

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Art.  195.  A  Secretaria  Municipal  de  Políticas de  Promoção  da  Igualdade  Racial  tem  por finalidade  formular,  propor e  implementar diretrizes de ação  governamental que assegurem a igualdade de oportunidades à  população  negra e  de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas  e  de  religião  de  matriz  africana  e  afro-indígena), a  defesa  dos  territórios,  direitos étnicos individuais,  coletivos  e  difusos,  o  combate  à  discriminação  e  às  demais  formas  de intolerância étnica  e  religiosa.

- Art.  196.  Constituem  princípios da  Secretaria  Municipal  de Políticas  de  Promoção da Igualdade Racial, entre outros:
- I  universalização  dos  direitos sociais e  das políticas pública s  em prol da população  negra e de comunidades  tradicionais  (quilombolas,  ciganas  e  de  religião  de  matriz  africana  e  afro­ indlgena);
- II  garantir  a igualdade  de  acesso  da  população negra  e  de  comunidades  tradicionais (quilombolas, ciganas e  de religião  de matriz africana e  afro-indígena),  aos órgãos  prestadores de serviço público;
- III  valorização  da  liberdade e  do  direito  à  vida&gt; à  cidadania,  à  dignidade,  à  segurança, à diversidade, à  liberdade religiosa e ao bem-estar social;
- IV dignidade da pessoa humana;
- V  justiça social;
- VI  eliminação  dos  obstáculos  históricos,  socioculturais  e  institucionais  que  impedem  a representação da diversidade étnico-racial  nas esferas pública  e  privada.
- VII garantir assistênc ia e  preservação,  bem como fixação  das populações  nos seus
- territórios, por meio da titulação das  terras, produção e  comercialização , da preservação  do biorna  caatinga, práticas agroecológicas. costumes tradicionais, sejam culturais, produtivos ou religiosos
- VIII Incentivo ao resgate da memória, ancestralidade e demais manifestações , valorizando às vivências  e experiências dos antepassados.
- Art.  197.  Compete  à  Secretaria  Municipal  de  Politicas  de  Promoção  da Igualdade  Racial. entre outras atribuições: I -apresentar  proposições que  visem  assegurar  condições de  igualdade  e equidade  da população  negra, e  de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e  de religião  de matriz africana  e  afro-indígena), possibilitando  a  integral  promoção  como  cidadãs/os  em  todos  os aspectos da  vida econômica, social, politica e cultural da cidade; II  apresentar  proposições que  visem  o  enfrentamento  e a  superação  das  desigualdades étnico-racial  e  religiosa. decorrentes do preconceito e  da discrirninação; apresentar programas de ações  afirmativas destinados ao enfrentamento do racismo, bem como das desigualdades  étnico-racial no tocante à  educação ,  à  cultura,  ao esporte e  lazer,  à de  massa.  ao
- III saúde,  à segurança,  ao  trabalho, à moradia, aos  meios  de  comunicação financiamento público , ao  acesso à terra. à justiça, ao e mpreendedorismo e  outros;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ, 06.772.859/0001-03

- IV  propor  estratégias  de  acompanhamento, a valiação e fiscalização, bem  como  a participação  no  processo de diretrizes  das  politicas  de  promoção  da igualdade étnico-racial, fomentando  a  inclusão  da  dimensão  étnico-racial nas  políticas públicas desenvolvidas  em
- âmbito municipal; V  contribuir para a  disseminação  de uma cultura de respeito à  diversidade étnico  cultural, por  meio de ações  sistêmicas  de formação ,  produção ,  difusão  e  acesso  aos  bens  e  serviços culturais, bem  como  assegurar  o reconhecimento do patrimônio material e imaterial fortalecendo as manifestações  culturais étnico-racial; VI  assessorar  o Poder  Executivo  Municipal,  emitindo  pareceres  e acompanhando  a elaboração  e  execução  de  programas  de governo em  questões  relativas  à  população  negra. comunjdades  tradkionajs  (quilombolas,  ciganas  e de  religião de  matriz  africana  e afro­ indigena) e  outros segmentos étnicos , com o  objetivo de defender seus direitos e  interesses; VII propor a  adoção  de  mecanismos  que  assegurem  o  controle  social  sobre  as  políticas públicas municipais de combate à  discriminação  e  às demais  formas  de  intolerância étnico­ racial e religiosa, garantindo a participação popular na formulaçã o de diretrizes e implementação de políticas  públicas  relacionadas à temática; VIII oferecer subsídios  para a  elaboração  de legislação  atinente à defesa dos direitos étnico­ racial  individuais,  coletivos,  e  difusos  e  o  combate  à  discriminação  e  às demais  formas  de intolerância étnico-racial  e religiosa; IX  promover  a articulação com  órgãos, entidades  públicas  e privadas  nacionais e internacionais  e  entidades  de  classe,  visando  incentivar  e  aperfeiçoar o  relacionamento  e  o intercâmbio sistemático  sobre a  promoção  dos direitos e  cidadania da população  negra e  de comunidades  tradicionais  (quilombolas,  ciganas  e de  religião de  matriz  africana  e afro­ indígena); X  propor  às  outras  Secretarias  Municipais  o  desenvolvimento  de  atividades  e  ações  que contribuam para a  efetiva integração  cultural, econômica, social e política  da população negra e  de comunidades tradicionais (quilombolas. ciganas e  de religião  de matriz  africana e  afro­ indigena), que possam incidir diretamente por meio da intersetorialidade e  interseccionalidade das ações; XI  desenvolver  atividades  de  atendimento  e/ou  monitoramento  de  ações  na  defesa  dos direitos  e  garantias da  população  negra e  de comunidades  tradicionais (quilombolas. ciganas e de religião  de matriz africana e  afro-indígena); XII  fomentar  o estabelecimento  de  Termos  de  Cooperação entre  o Município  e as instituiçõe s acadêmicas,  autarquias, organizações profissionais, empresariais, sociais, culturais e  outras relacionadas  à  promoção  dos direitos  e  cidadania da população  negra e  de comunidades  tradicionais  (quilombolas,  ciganas  e de  religião de  matriz  africana  e afro­ indígena);
- XIII  manifestar-se  publicamente  sobre  assuntos  referentes à população negra  e de comunidades  tradicionais  (quilombolas,  ciganas  e de  religião de  matriz  africana  e afro­ ind1gena)  e  à  defesa  dos  direitos étnico -racial  individuais,  coletivos e  difusos  e  o  combate à discriminação e  às demais formas de intolerância étnico-racia l e  religiosa;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABlNETE DO PREFEITO CNPJ, 06.772.859/0001-03

- XIV - atuar junto aos órgãos  que  recebem  denúncias de  violação  de direitos  da  população negra e  de comunidades tradicionais (quilombolas,  ciganas e  de religião  de matriz africana e intolerância étnico -racial e  racismo religioso, fortalecendo instituiçõe s,  colaborando  na
- afro-indígena) e  demais formas de processos  de  apuração e responsabilização de  indivíduo s e promoção e defesa dos direitos humanos e  de cidadania desses públicos ; XV fazer a  articulação  com outros órgãos  da Administração  Pública  Federal e  os Governos Estadual,  Municipal  e do  Distrito  Federal  para  elaboração  e  implementação  de  políticas públicas  voJtadas à população  negra e  de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião  de matriz africana e afro-indígena)  e  a outros segmentos étnico-racial; XVI articular-se  com órgãos  e  entidades  públicas ou  privadas,  especialmente aqueles  que tenham  como  objetivo  a  promoção,  o desenvolvimento  e  a implementação  de  ações  de igualdade  étnico-racial, objetivando  ampliar  a  cooperação  mútua e  estabelecer  estratégias comuns  para  a  implementação  da  política de  igualdade  étnico-racial e  o  fortalecinlento  do processo de controle social; XVII  zelar  pelos  direitos  culturais  da  população  negra  e  de  comunidades  tradicionais (quilombolas, ciganas e  de religião  de matriz africana e  afro-indígena) e  de outros segmentos étnico-racial, especialmente  pela  preservação da  memória  e das tradições africanas e afrobrasileiras,  bem  como  dos  demais  segmentos  étnico-racial constitutivos  da  formação histórica e social do povo brasileiro.

Art.  198.  A Secretaria  Municipal  de  Política s  de  Promoção  da  Igualdade  Racial  tem  a seguinte estrutura administrativa:

- I  - Gabinete do Secretário:
- a) Assessoria
- Il - Gerência  de Movimentos sociais.
- Art.  199.  Incumbe ao Gabinete do  Secretário  a  coordenação  geral, supervisão  e  formulação estratégica  das ações  da Pasta, competindo-lhe: I  planejar, coordenar, supervisionar e  avaliar a  execução  das políticas  púb licas de promoção da igualdade racia] no âmbito do Município ; II  articular-se  com  o Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  e os  demais  titulares  de Secretarias e órgãos da Administração Pública  para assegurar a transversalidade e intersetorialidade das ações  de promoção da igualdade étnico-racial; III aprovar as diretrizes,  metas e  planos de ação  elaborados pelas unidades administrativas da Secretaria; IV expedir portarias,  instruções  normativas, ordens de serviço e  outros atos administrativos necessár ios ao funcionamento da Secretaria; V  propor convênios ,  parcerias,  termos de cooperação  e  demais instrumentos de cooperação técnica ,  institucional e  financeira com entidades públicas  e privadas; supervisionar e  garantir a  aplicação  dos princípios da dignidade humana, justiça social, das
- VI combate à discrim.inação, valorização da diversidade e promoção dos direitos comunidades tradicionais;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- VIl  assegurar  a  comunicação  institucional  da  Secretaria  com  os  meios  de  comunicação, zelando pela defesa dos direitos étnico-raciais  e  pela imagem da Pasta;
- VIII  promover  a  interlocução  com  os  conselhos,  fóruns,  movimentos  sociais  e  demais instâncias da sociedade civil organizada, visando à  escuta qualificada e  ao controle social das políticas  pública s;
- lX coordenar a  elaboração  de  relatórios  de  gestão,  prestação  de  contas e  indicadores  de desempenho institucional da Secretaria.

Art. 200. A  Gerência  de Movimentos Sociais é a  unidade responsável  pela articulação  direta com os movimentos sociais, comunidades tradicionais e lideranças representativas, competindo-lhe:

- I  estabelecer canais  permanentes de diálogo ,  escuta ativa e  cooperação  com os movimentos sociais e  organizações  da sociedade civil que atuam na promoção da igualdade étnico-racial  e no combate à discriminação;
- II  apoiar  a organização, mobilização e fortalecimento  dos  coletivos  e lideranças  das comunidades negras. quilombolas, ciganas e de religiões  de matriz africana e afro-indígena;
- Ili realizar diagnósticos sociais,  mapeamento de demandas e  levantamento de indicadores junto às comunidades tradicionais, subsidiando a  formulação  de políticas  públicas ;
- IV promover a  articulação  intersetorial entre as diversas políticas  públicas  municipais,  com vistas à  inclusão  efetiva dos sujeitos e  comunidades historicamente excluídas;
- V  acompanhar  a  implementação  de  programas  e  ações  afirmativas  desenvolvidas  pelo Município, propondo medidas de aperfeiçoamento, correção e avaliação participativa;
- VI  fomentar  a realização de  eventos,  conferências ,  encontros  e atividades  formativas voltadas  à valorização da  memória,  identidade,  ancestralidade  e cultura  afro-brasileira, indígena  e  cigana;
- VII mediar conflitos  e  atuar na prevenção  e  resolução  de situações  de intolerância racial e religiosa em articulação com os órgãos  de defesa de direitos;
- VIII articular-se  com os conselhos  municipais e  instâncias de controle social,  apoiando  a participação popular na definição , monitoramento e avaliação  de políticas  públicas ;
- IX incentivar e  apoiar o  protagonismo juvenil,  feminino  e  intergeracional  no  âmbito das comunidades tradicionais e  movimentos sociais de base étnico-racial;
- X -sistematizar  experiências e boas  práticas locais, promovendo  sua  disseminação e articulação em redes  e  fóruns de politicas públicas.

## Seção XX

## OUVIDORIA

Art. 201. A  Ouvidoria Geral do Município.  detém  status de Secretaria,  sendo responsáve l por manteT canal direto de diálogo  entre a população  e o  PodeT Executivo Municipal, visando o aprimoramento dos serviços prestados à comunidade e a  valorização da participação da população na avaliação e  controle da administração  municipal.

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- § 1  º. O  ocupante do cargo de Ouvidor Geral do Município  será  escolhido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por livre nomeação e  exoneração;
- §  2º.  Ao O uvidor Geral do Município  será assegurado autonomia e independência  nas suas ações,  bem como acesso às informações  oficiais, inclusive a  documentos necessários  ao desempenho de suas atribuições.
- §  3°. A  Ouvidoria Geral do Município  deterá independência  funcional em relação a  todos os demais órgãos  do Poder Executivo Municipal, atuando em regime de cooperação;
- §  4°. São  requisitos para ocupar o  cargo de Ouvidor Geral do Município:
- I -Ter mais de 21 (Vinte e  um) anos de idade;
- II  Não  possuir antecedentes criminais que desabone a  sua reputação;
- m - Possuir formação  em curso superior.

Art.  202.  Compete  a  Ouvidoria  Geral  do  Município. além das  obrigações  previstas em sua Lei de Criação Organização Interna. as seguintes atribuições:

- I -Receber  e processar  as  reclamaçõe s, queixas  e denúncia s vindas  da  população, encaminhando-as aos órgãos  responsáveis  pela apuração,  bem como recomendar e  propor ao Chefe do Poder Executivo medidas corretivas para o  aperfeiçoamento dos serviços prestados pela prefeitura municipal;
- II -Informar a  população  sobre os serviços  prestados  pela administração  municipal  e  a forma de acesso aos mesmos;
- IIl -Avaliar a procedência  das sugestões,  reclamações  e  denúncias,  encaminhando os casos relativos aos órgãos competentes para esclarecimentos e  providências;
- IV -Primar pela transparência , informalidade e  celeridade dos procedimentos da ouvidoria;
- V -Acompanhar os casos individualmente até  sua  conclusão,  informando aos  munícipes as providências  tomadas;
- VI -Colaborar para o  combate à praticas ilicitas com envolvimento de servidores e  agentes públicos ,  buscando a  melhoria dos serviços prestados,  a  correção  de erros,  om\_ issões ,  desvio ou abusos na prestação dos serviços públicos;
- VIl -Estimular  a  participação  dos  usuários  na  fiscalização  e  planejamento  dos  serviços púbJicos  prestados;
- VIII  Estimular as Secretarias a  informar aos usuários  sobre os procedimentos adotados no exercício  das suas funções ;
- IX -Requisitar esclarecimentos de servidores.  para poder elucidar as questões  suscitadas por usuários  do serviço público;
- X -Elaborar e  divulgar,  trimestralmente e  anualmente relatórios de suas atividades,  bem como.  permanentemente  os  serviços  da  ouvidoria  do  município junto  ao  público . para conhecimento, utilização continuada e  ciência  dos resultados alcançados;
- XI -Organizar  e manter  arualizado  arquivo  de  documentação relativa às  denúncia s, rec1amações  e  sugestões  recebidas;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

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XII -Manter sigilo  sobre  denúnc ias  e  reclamações  recebidas,  bem como sobre sua fonte, assegurado a  proteção  e  anonimato dos  denunciantes,  quando  requerer o  caso  ou  assim  for solicitado; XIII  Exercer outras atribuições  compatíve is com a natureza da função  do órgão  e as demais que forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

## CAPÍTULO II

## DOS CARGOS COMISSIONADOS

Art. 203. Os cargos de provimento em comissão  da Administração Direta do Poder Executivo Municipal  são destinados  exclusivamente  ao  exercício de  funções de direção, chefia  e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

§  I  º.  Os  cargos  comissionados,  com  suas  respectivas  denominações  e  remuneraçõe s,  estã o discriminados nos Anexos I e II desta Lei Complementar.

§  2°.  A  criação, extinção  ou  transformação  de  cargos  comissionados  deverá observar  os princípios  da adnúnistração pública , notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade,  eficiência  e  economicidade,  bem como  os  limites  estabelecidos  na legislação  orçamentária e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art.  204.  O  servidor  ocupante  de  cargo  efetivo  que  for  nomeado  para  exercer  cargo  em comissão poderá  optar:

I pela remuneração do cargo efetivo acrescida de gratificação de função,  limitada a até  40% (quarenta por cento) do valor da remuneração do cargo comissionado, ou;

II pela remuneração integral do cargo em comissão,  nos termos da legislação  vigente.

§  1  º. A  gratificação  de função  de que  trata o  inciso  I  será  devida apenas enquanto o  servidor estiver no efetivo exercí cio das atribuições  do cargo comissionado e  cessará  automaticamente com a dispensa, exoneração ou retomo ao cargo de origem.

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## ESTADO DO PIAIJÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.  772.859/0001-03

§  2º. A  opção  de que trata o  caput deverá  ser formalizada  por escrito,  no  ato da nomeação, sendo  vedada  a alteração retroativa  ou a cumulação das  modalidades de  remuneração previstas.

§  3°.  A  percepção  de  gratificação  de  função  observará  os  limites  legais de  remuneração  do serviço público municipal.

Art. 205. Os órgãos, unidades administrativas, cargos e funçõe s decorrentes da reorganizacional da Administração  Direta do Município de São  Raimundo Nonato,  criados, extintos, transformados ou renomeados por esta Lei Complementar, poderão ser regulamentados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito  de suas competências  administrativas.

Art. 206. Os cargos de  provimento em  comissão  e as funções  gratificadas instituídos  por esta Lei Complementar integram o  Quadro Geral de Pessoal da Administração  Direta da Prefeitura Municipal  de  São  Raimundo  Nonato  PI,  nos  termos  desta  Lei,  com  suas  respectivas denominações, quantitativos e valores de remuneração definidos nos Anexos I  e II.

§  1  º. A  criação  e  a  alocação  dos  cargos e  funçõe s  observarão  os princípios da administração pública ,  os  parâmetros  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  e  a  compatibilidade  com  a  Lei Orçamentária Anual.

§  2°.  A  investidura  nos  cargos  e  funções previstos  nesta  Lei  dependerá  de  ato  formal  da autoridade competente  e  da  observância  das  condições  legais para provimento,  inclusive  as especificas para os cargos comissionados e funções  gratificadas.

Art. 207.  Os Secretários  Municipais,  o  Tesoureiro-Geral, o  Controlador-Geral  do Município, Ouvidor-Geral do Munjcipio e  os servidores municipais fazem jus ao gozo de  férias  anuais de 30  (trinta)  dias,  com  remuneração  acrescida  de  um  terço  (1/3)  do  valor  de seus  subsfclios mensais, nos termos da legislação  vigente,  bem  como ao pagamento da gratificação  natalina, correspondente  a  um  doze avos  por  mês  de  efetivo  exercício ,  até o  valor  integral  de  seus respectivos subsídios  e respectivas remunerações.

Parágrafo  único .  O  Tesoureiro-Gemi  do  Município será equiparado,  para  todos  os  efeitos legais, ao Secretârio Municipal, sendo considerado agente politico e remunerado

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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exclusivamente por  meio  de subsídio fixado  em  parcela  única ,  vedado  o  acréscimo de qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio, verba  de  representação  ou  outra  espécie remuneratória,  em conformidade com o  disposto  no art.  39,  §  4°, da  Constituição  Federal  e demais normas correlatas.

Art. 208. As portarias de nomeação para os cargos em comissão  e para as funções  gratificadas previstas nesta Lei Complementar deverão  conter, obrigatoriamente,  a  indicação  expressa do órgão  ou  unidade administrativa de lotação  do servidor designado.

Art. 209. Ao(a) Vice-Prefeito(a) é facultado o  exercí cio cumulativo de wn cargo em comissão no âmbito  da Administração  Direta do  Município ,  sendo-lhe vedada a  percepção  simultânea das remunerações , devendo optar por aquela que considerar mais vantajosa.

Art.  210.  Fica  instituído ,  no  âmbito  do  Poder  Executivo  do  Município de  São  Raimundo Nonato,  o  Bônus de Desempenho Individual  BOI,  de  natureza  indenizatóri~  destinado  a reconhecer e valorizar o desempenho funcional dos servidores públicos municipais, observadas as condições  estabelecidas nesta Lei.

§ 1  º.  O  Bônus  de  Desempenho  Individual  serã concedido  por  ato  do  Prefeito  Municipal, mediante  portaria,  com  base  na  avaliação da  natureza  das  funções desempenhadas,  das atribuições inerentes  ao  cargo  e  da  performance  individual  no  exercício das  atividades  de direção ,  coordenação ,  chefia  ou  assessoramento, conforme os níveis e  valores  constantes  do Anexo III desta Lei.

- § 2º. Não  fará  jus à percepção do BDI o servidor que: I estiver cumprindo penalidade de suspensão  disciplinar; II encontrar-se cedido ou  posto à  disposição  de ou tro órgão  ou entidade,  salvo quando em exercício  de atribuições  vinculadas à Administração Municipal; III estiver afastado para o  exercício de mandato eletivo, nos termos da legislação  aplicáve l;
- IV estiver em gozo de afastamento ou  licença sem vencimentos, em qualquer hipótese.

§  3°. O  BDI não  se incorpora  à remuneração,  nem aos proventos de aposentadoria ou pensão, e  não  é cumuláve l  com qualquer outra gratificação  de desempenho  individual  eventualmente instituída.

## CAPÍTULOID

## DAS DISPOSIÇÕES  TRANSITÓRIAS  E  FINAJS

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Art. 211. Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a  promover os ajustes  necessários  nas peças orçamentárias  vigentes, visando à compatibilização  com a  nova estrutura administrativa instituída por  esta  Lei  Complementar,  podendo,  para  tanto,  adotar,  mediante  a  edição  dos instrumentos legais e  regulamentares cabiveis:

- 1 a  reclassificação,  readequação  ou  extinção  de  unidades  orçamentárias  e  administrativas correspondentes às secretarias e  órgãos  extintos;
- II o  remanejamento, a transposição ou  a  transferência  de  dotações  orçamentárias,  nos termos do art. 43, §  !º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de  1964;
- III a  abertura de créd itos adicionais suplementares ou especiais;
- IV a criação de grupos de despesa para as secretarias ou unidades administrativas criadas e a extinção daqueles vinculados às unidades suprimidas.

Parágrafo  único .  Os  atos  mencionados  neste  artigo  deverão  observar  os  limites  da  Lei  de Responsabilidade Fiscal e as disposições  da Lei Orçamentár ia Anual vigente.

Art. 212. A  implementação  das  alterações  decorrentes da  nova estrutura administrativa será realizada  de  forma  gradativa,  conforme  a  disponibilidade  orçamentária  e  financeira,  bem como  a  edição  dos  atos  normativos  complementares  e  a  consolidação  dos  ajustes  legais  e regulamentares necessários.

Art.  213.  Os  cargos  efetivos  técnico s/administrativos  e operacionais  criados  pela  Lei Municipal Complementar nº  001/2001, constante dos quadros 1.3 e  1.4 do anexo I, integrantes da  referida  le i, serão  regulamentados atravé s de  lei especifica.

Art.  213-A.  A escolha  de  Diretores  Escolares  terá legislação  específica com normas  de enquadramento e escolha, sendo garantido  meritocracia, conforme normas federais.

Art.  214. Revogam-se  todas  as  leis  que  dispõe em  sentido  contrário,  a  partir  da  data  de entrada em vigor desta Lei Complementar.

Art. 215. Esta Lei Complem entar entra em v igor na data de sua  publicação oficial, revogadas as disposições  legais que  lhe sejam incompatívei s.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEJTO

CNPJ: 06.772.859/0001-03

## ANEXOI

| COMISSIONADOS                         | COMISSIONADOS   | COMISSIONADOS   |
|---------------------------------------|-----------------|-----------------|
| Cargo                                 | Quantidade      | Valor           |
| Secretário                            | 16              | 7.200,00        |
| Ouvidor                               | OI              | 7.200,00        |
| Tesoureiro                            | 01              | 7.200,00        |
| Controlador                           | OI              | 7.200,00        |
| Superintendente                       | 06              | 3.500,00        |
| Chefe de Gabinete                     | 02              | 3.000,00        |
| Gerente                               | 26              | 3.000,00        |
| Coordenador                           | 49              | 2.500,00        |
| Chefe de Divisão                      | 31              | 2.000,00        |
| Assessor Especial do Prefeito         | 10              | 3.000,00        |
| Assessor Especial do Vice-Prefeito    | 02              | 3.000,00        |
| Assessor Administrativo Especial      | 04              | 3.000,00        |
| Assessor em Tecnologia                | OI              | 2.500,00        |
| Assessor jurídico                     | 02              | 7.000,00        |
| Assessor Contábil                     | 04              | 2.500,00        |
| Assessor de comunkação                | 04              | 3.000,00        |
| Assessor                              | 24              | 2.000,00        |
| SecretárioExecutivo dos Conselhos     | 01              | 2.000,00        |
| Supervisor PCF                        | 01              | 2.500,00        |
| Coordenador de transportes (educação) | 01              | 2.500,00        |
| Diretor Executivo                     | OI              | 2.750,00        |
| Gerente de Contabilidade              | OI              | 3.000,00        |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ, 06.772.859/0001--03

ANEXOU

## SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

| FUNÇAO DE CONFIANÇA                                          | FUNÇAO DE CONFIANÇA   | FUNÇAO DE CONFIANÇA                                            |
|--------------------------------------------------------------|-----------------------|----------------------------------------------------------------|
| Cargo                                                        | Quantidade            | Valor                                                          |
| Supervisão pedagógica (Educação)                             | 07                    | RS 2.215,84 (corresponde a45% do piso do professor - 40 horas) |
| Coordenador pedagógico de rede (educação)                    | 17                    | RS 1.969,64 (corresponde a40% do piso do professor - 40 horas) |
| Coordenador de cultura, familia e inclusão social (educação) | 03                    | RS 1.969,64 (corresponde a40% do piso do professor -40horas)   |

## ANEXOill

| BÔNUS DE INCENTIVO INDIVIDUAL   | BÔNUS DE INCENTIVO INDIVIDUAL   |
|---------------------------------|---------------------------------|
| Nlvel                           | valor                           |
| BOI - 1                         | R$ 1.000,00                     |
| BOI - II                        | R$ 2.000,00                     |
| BOI - III                       | R$ 3.000,00                     |

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Noaato/PI, em 30 de maio de 2025.

ROGERIOARAUJO ~As~&lt;ttto~&lt;1Jg1ü1por ROGER~:-- ~~ 202S.OS.3012:26:34-03'00'

CASTR0:352448443

4

/.!

Rogério  Araújo de Castro

Prefeito de São  Raimundo Nonato - PI

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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO MUNICÍPIO DE SÃO  RAIMUNDO NONATO- PIAUÍ

| EXTRATO DO TERMO ADITIVO N. 01 DO CONTRATO NR 55/2024   | EXTRATO DO TERMO ADITIVO N. 01 DO CONTRATO NR 55/2024                                                                                                                     |
|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| N• do processo                                          | 0029/2024                                                                                                                                                                 |
| Modalidade de licitação                                 | CONCORR~NCIA PÚBLI CA 01/2024                                                                                                                                             |
| Fundamento legal                                        | Lei federal n· 14.133/2021                                                                                                                                                |
| Dados do Contratante:                                   | MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PIAUÍ por interméd io da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ESECRETARIA DE INFRAESTRUTURA                                          |
| CNPJ do Contratante:                                    | CNPJ n• Oó.772.859/0001-03                                                                                                                                                |
| Dados da Contratada:                                    | EMPRESA CARNEIRO ENGENHARIA LTDA,                                                                                                                                         |
| CNPJ da Contratada:                                     | CNPJ Nº 32.433.809/0001-01,                                                                                                                                               |
| Resumo do objeto do contrato                            | EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS, PARA PARA CONSTRUÇÃO DE GUARITA E GALPÃO DE APOIO PARA o LOCAL DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RESIDUOS SÓLIDOS DO MUNICIPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI |
| Data da assinatura                                      | 19/05/2025                                                                                                                                                                |
| Prazo de vigência                                       | 12 meses, prorrogáveis.                                                                                                                                                   |
| Prazo de execução                                       | 340 dias.                                                                                                                                                                 |
| Slgnah\rlos do contrato                                 | Pelo Contratante: Edgard de Negreiros Araújo e EustáquioCardoso Rosa Neto Pela Contratada: DANILO DE OLIVEIRA CARNEIRO                                                    |

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~'l•n••ll'l'IHUHl(II'"'\ São  Rai.mundo Nonato

F uz e,Kk&gt; mois fJOfa tork,s

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São  Raimundo Nonato -PI , 19 de maio de 2025

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Secretá rio de Administração  e Finanças  do Município  de São  Raimundo Nonato

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,1t l· UT\l  . ....  u~ 1c,  ..  ,.,  .. São  ~aimundo Nonato

1- · ureudo wol!. poro todos

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## EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA Nº 13/2025

Processo Administrativo Nº 0080/2025

O Município de São  Raimundo Nonato-PI, DIVULGA que realizará DISPENSA DE  LICITAÇÃO N2 13/2025, em razão  do valor, com fundamento no art. 75, inciso li da Lei  Federal  N2  14.133/2021, cujo  objeto  versa  sobre a contratação  de empresa  para fornecimento de equipamentos e acessórios  de proteção  e combate a incêndios  para atender demanda da Secretaria Municipal de Melo Ambiente, conforme condições  e quantidades  estabelecidas  no  Termo  de  Referê ncia,  disponível  no  site  oficial  do município: https://saoralmundononato.pf.goy.br/. Data, Local e horários: Credenciamento:  de  03  a  05/06/2025,  das  8h30min  às  13h30min.  Sessão  Pública : 06/06/2025  das 08h  às  9h  (horário  de  Brasília); Local:  Secretaria  de Administração  e Finanças  Setor  de  Licitações, no  seguinte  endereço:  ROD  BR  020,  n·  1000,  bairro PRIMAVERA, na cidade de São  Raimundo Nonato, Estado do Piauí, CEP 64.770-000.

Sã o  Raimundo Nonato-PI, 29 de maio de 2025,

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~1.:.k~

Secretário  de Administração  e  Finanças Município  de São  Raimundo Nonato

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