Contrato — Dirceu Arcoverde (05/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIV

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Câmara Municipal de Caraúbas  do Piauí Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro E-mail: camaracaraubas-pí@hotmail.com camara@caraubasdopiaui.pi.leg.br CNPJ: 06.070.198/0001-66

## TERMO DE RESCISÃ O BILATERAL DE CONTRATO

## CONTRATO ADMINISTRATIVO

TERMO OE CONTRATO N11 001/2025

A CÂMARA  MUNICIPAL DE CARAÚBAS  DO PIAUÍ, pessoa jurídic a de direito públlco  Interno inscrito no CNPJ/MF sob o  ne 06.070.198/0001-66, Avenida Francisco Portela dos Santos,  N2 80, CENTRO/ CARAÚBAS  DO PIAUÍ - PI CEP: 64.233-000, E-mall: camaradecaraubascpl2023@gmall.com, representado nesse ato pela presidente Andréa Ribeiro Carvalho, brasileira, casada, residente e domiciliada na cidade de Caraúba s do Piauí  PI, e o escritório de advocacia FELIPE BRITO FORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , sociedade de advogados Unipessoal, inscrita  no CNJP/MF sob o n2 43.849.635/0001-70, com sede na  Rua  Bolívia n2  134, Conj. Jardim Esperança Ili, Bairro Ceará,  Parnaíba  PI, CEP  64.215-798, Estado do Piauí , através de seu representante legal, CELEBRAM  O PRESENTE TERMO DE RESCISÃO  BILATERAL, o que fazem nos seguintes termos;

## CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo de rescisilio tem por objeto a rescisão  bilateral amigável  do contrato Nll 001/2025, celebrado entre  as  partes  supracitadas,  cujo  objeto  é a  prestação  de  serviços  jurídicos especializado  de  assessoria  e consultoria em processo legislativo na Câmara Munlcipal de Caraúbas  do Piauí.

## CLÁ USULA SEGUNDA · DA RESCISÃ O · Artigo 138, li da Lei n· 14,133/ 2021

A  rescisão contratual  em  questão  encontra  amparo  no  disposto  nos  artigos  138,  inciso  li,  da  Lei  Federal  nll 14.133/2021.

## CLÁUSULA  TERCEIRA DISPOSIÇÕ ES FINAIS

Fica  rescindido o  contrato a  partir da  data de assinatura deste  termo  de  rescisão  contratual,  passando a ter eficâcia após a publicação .

Por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo de rescisão  consensual em 02(duas)vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais e de direito.

## Caraúbas  do Piauí/ PI, 23 de maio de 2025.

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CONTRATANTE=------,-----,-----­

## CÃMARA  MUNICIPAL DE CARAÚBAS  DO PIAUÍ

PRESIDENTE ANDR{ A  RIBEIRO CARVALHO

## CNPJ nv 06.070.198/0001-66

FELIPE BRITO

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CONTRATADO: FORTES:0259233431M

-mi..ou···n.o,w

FELIPE BRITO FORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ sob o n. 43.849.63S/0001-70

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

AV JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO

07.102.106l0001-45

Exercido:

2025

## DECRETO Nº 24 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.378

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## Anulação

|   02 03 02 | FUNDO DE MAN. EOESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDES - 40%   | FUNDO DE MAN. EOESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDES - 40%                                                                           | FUNDO DE MAN. EOESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDES - 40%   |
|------------|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|
|        413 | 12.381.0029.2090.0000 3.3.90.38.00 542 999 000             | ENSINO REGULAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Transferências do FUNDES·Complementação da Unlão-VAAT Não se aplica    | 50.000,00 F.R.: 1 542 00                                   |
|        422 | 12.381.0029.2090.0000 3.3.90.40.00 542 999 000             | ENSINO REGULAR SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNIC Transferências do FUNDES - Complementação da União-VAAT Não se aplica | 10.000,00 F.R .: 1 542 00                                  |

## 02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS

|   527 | 10.301.0023.2095.0000   | AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE                                                                                             | 5.000,00                                                                                                               |
|-------|-------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|       | 3.3.90.38.00            | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FfSICA                                                                            | F.R.: 1 600 00                                                                                                         |
|       | 600                     | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten,                     | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten,                     |
|       | 999 000                 | Não se aplica                                                                                                          | Não se aplica                                                                                                          |
|   530 | 10.301 .0023.2147.0000  | AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE                                                                                             | 20.000,00                                                                                                              |
|       | 3.1.90.11 .00           | VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL                                                                                | F.R.: 1 605 00                                                                                                         |
|       | 605 999 000             | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profis: Não se aplica | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profis: Não se aplica |

|   02 | OS 00 668   | SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0004.2097.0000 ASSISTENCIA   | SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0004.2097.0000 ASSISTENCIA                                               | 15.000,00   |
|------|-------------|---------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|
|      | 669         | 08.244.0004.2097.0000 3.3.90.39.00 SOO                              | ASSISTENCIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA Recursos não Vinculados de lmpos1os 45.000,00 F.R.: 1 | SOO         |
|   02 | 07 00       | 999 000 Não se aplica SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA EMEIO            | AMBIENTE                                                                                                        | 00          |

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## Anulação

|            |                                              | SEC. MUN. OE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE               | SEC. MUN. OE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE                   |
|------------|----------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|
|            |                                              | 909                                                       | 909                                                           |
|            |                                              | 15.452.CX:)42.2056.0000 3.3.90.39.00                      | LIMPEZA PUBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA |
| DECRETA:   |                                              | 500                                                       | Recul'801 nlo Vinculados de lmpoatoe Não se aplica            |
| Artigo     | lo. - Fica aberto no                         | 999 000                                                   |                                                               |
| RSl . 147. | 00 distribuidos                              |                                                           |                                                               |
|            | SuplementaÇão ( + )                          |                                                           |                                                               |
| 000,       |                                              | 926                                                       |                                                               |
|            |                                              | 17.511.0053.1010.0000 4.4.90.51 .00                       | DEFESA CONTRAAS SECAS                                         |
|            |                                              | 500                                                       | OBRAS E INSTALAÇÕES                                           |
|            |                                              | 999 000                                                   | RGCUr$0$ não Vinculado$ de Impostos                           |
|            | o                                            |                                                           | Nlo se aplica                                                 |
| 02 01 00   |                                              |                                                           |                                                               |
|            | GABINETE                                     |                                                           |                                                               |
|            | 21 04.091.0003.2004.0000                     |                                                           |                                                               |
|            |                                              | 08 00 989 SEC. MUN. OE 27.813.0071.2087.0000 3.1.90.11.00 | RECREAÇÃO E LAZER VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS- PESSOAL       |
|            | 500 ...                                      | 500                                                       | CIVIL Racul'$08 n3o Vincul8dos de Impostos                    |
|            |                                              | 999                                                       |                                                               |
|            | 04.122.0005.2005.0000 3.3.90.14.00           |                                                           | Não se aplica                                                 |
|            | 500 999                                      | 000                                                       |                                                               |
| 40         | 04.122.0005.2005.0000 3.3.90.33.00 500       | 1005 04.123.0009.2138.0000 3.3.90.14,00                   | DIÁRIAS - CIVIL Recursot não Vinculados de lmposto1           |
|            | 999 000                                      | 500 999 000                                               | Nêo &e aplica                                                 |
|            |                                              | 1015                                                      | FISCALIZAÇÃO E CONTROLE                                       |
|            | 02 02 00 SEC. MUN. OE                        | 04.123.0011.2012.0000                                     | SERV1ÇOS OE CONSULTORlA                                       |
|            | ADM.E 120 04.122.0008.2010.0000 3.3.90.40.00 | 3.3.90.35.00 soo                                          | Roeu~ nao Vlncul;,tk>lsde lmPQI>~ Não H aplica                |
|            | 500 999 000                                  | 999 000                                                   |                                                               |
|            |                                              | Artigo 2o. - O cr édito                                   | aberto na forma do artigo anterior                            |
|            |                                              | provenientes de :                                         |                                                               |
|            |                                              |                                                           | 8erácober                                                     |
| 02 03 00   |                                              |                                                           |                                                               |
|            |                                              | AnulaÇão :                                                |                                                               |
|            |                                              |                                                           | PREFEITO                                                      |
|            | SEC. 12.361.0029.2035.0000                   | 3.3.90.30.00 500                                          | MATERIAL DECONSUMO Recul'80s não Vinculados de Impostos       |
| 199        | 550 999 000                                  | 999                                                       | NIio se aplica                                                |
|            |                                              | 000                                                       |                                                               |
|            | 1050                                         |                                                           |                                                               |
|            | 13.392.0038.2085.0000                        |                                                           |                                                               |
|            |                                              | 42                                                        |                                                               |
|            | 748                                          | 500                                                       |                                                               |
|            | 999 000                                      | ...                                                       | SURPEVISÃO ECOORDENAÇÃO                                       |
|            | 3.3.90.39.00                                 | 000                                                       | SUPERIOR                                                      |
|            |                                              |                                                           | Recursos não Vinculados de lmposlos N!o se aplica             |
|            |                                              | 3.3.90.39.00                                              | OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOAJURIOICA                 |
|            |                                              | 04.122.0005.2005.0000                                     |                                                               |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

AV JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO

07.102.106l0001-45

E,ceroldo:

2025

## DECRETO Nº 24 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.378

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

AV JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO

07.102.106/0001-45

Exercício :

2025

DECRETO Nº 24 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.378

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