Lei — Saojoao  Do  Piaui (10/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI É MAIS TRABALHO E AÇÃO

## EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato n° 009/2025.

OBJETO: Fornecimento  de  combustíveis em geral,  destinados  à toda  a demanda  da  Secretaria Municipal de Saúde  de Socorro do Piauí-PI (LOTE 2).

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CONTRATADA: BENEDITO N. NERY-EPP (POSTO NERY), inscrita no CNPJ n° 27.468.843/0001-73, com sede na Av. Central,  n° 48, CEP 64.720-000, Piçarra, Socorro do Piauí-PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento Administrativo n° 1002/2025, Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico  n° 001/2025/PMSP.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão,  nos  termos do Art. 28,  Ida Lei  nº  14.133/2021  e suas alterações  posteriores.

## VIGÊNCIA :

12 (doze) meses.

VALOR DO CONTRATO: R$  430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).

## FONTE DE RECURSOS:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 10.301.0030.2066.0000 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 FONTE: 500 Recursos Ordinários  (FMS).

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 10.301.0030.2066.0000 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 FONTE: 600 CUSTEIO.

FUNCIONAL P ROGRAMÁTICA: 10.301.0030.2066.0000 ELEMENTO DE DESPESA:  3.3.90.30 FONTE: 621  - COFINACIAMENTO.

DATA DA ASSINATURA:

07 de fevereiro de  2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI É MAIS TRABALHO E AÇiO

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato n° 010/2025.

## Instrumento:

OBJETO: Fornecimento  de combustíveis em  geral,  destinados à toda  a demanda  da  Unidade  Mista de Saúde/Hospital,  na  cidade de Socorro do P iauí -PI (LOTE 5).

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SOCORRO  DO PIAUÍ-PI/UNIDADE MISTA DE SAÚDE/HOSPITA L , inscrito  no CNPJ  n° 00.772.500/0001-41.

CONTRATADA: BENEDITO N. NERY-EPP (POSTO NERY), inscrita no CNPJ n° 27.468.843/0001-73, com sede na Av.  Central,  n° 48, CEP 64.720-000,  Piçarra, Socorro do Piauí -PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento Administrativo n° 1002/2025, Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico  n° 001/2025/P MSP.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão,  nos  termos do Art.  28,  Ida Lei  n° 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

## VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

VALOR DO CONTRATO: R$ 435.800,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos reais).

## FONTE DE RECURSOS:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 10.301.0030.2081.0000 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 FONTE: 500 RECURSOS ORDINÁRIOS  (UMS)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 10.601.0030.2081.0000 ELEMENTO DE DESPESA:  3.3.90.30 FONTE: 621 - COFINANCIAMENTO ESTADUAL

DATA DA ASSINATURA:

07 de fevereiro de 2025.

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DO PIAUi

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## DECRETO MUNICIPAL nº 08 /2025, 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL,  DO  IMÓVEL SITUADO NESTE MUNlCÍPIO, COM A FINALIDADE  DE  CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA  MUNICIPAL COM 14  SALAS  DE  AULAS,  CONFORME DESCRIÇÃO."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ, Estado do  Piauí ,  no  u so das  a tribuições que  lhe  sã o conferidas  pelo  seu  cargo  e  com fundamento  nos incisos IV  e XI  do  art. 4 7, da  Lei  Orgânica  Municipal, combinados com  os  artigos 2°, 5º,  um'\ e 6º  do  Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941;

CONSIDERANDO o  interes  e  da  administração  públic a  municipal no  imóvel  abaixo  transcrito  de  propriedade  da  Sra.  JOYCE  ARCOVERDE MODESTO  AMORIM,  RG  nº  5.828.383, CPF  nº 644.211.553-49, neste Município , e s pecialmente  em  razão de sua  localização e dimensão, com  a finalidade de construção  no local de uma Escola Pública  Municipal com  14  salas de aula;

CONSIDERANDO o  interesse público de  se  adquirir o  imóvel  que será  destinado  a  ampliar  a  oferta  na  rede  de  educação  municipal  para  frente à crescente procura nos  último s  anos desta modalidade de ensino no município ;

## DECRETA:

Art. 1°. Fica declarado de Utilidade Pública , para fins de desapropriação amigá vel ou judicial, os  imóveis  abaixo relacionados:

ulmóvel na  zona  urbana  medindo l  1.890,46m2 (onze  mil, oitocentos e noventa metros quadrados e quarenta e seis centésimos  de metro quadrado), no lugar  denominado d e LATADAS,  de  uma ârea total  de  27  tarefas,  correspondente a 8,17,00  (oito  hectares  e  dezessete  ares),  tendo  como  limites  e confrontaçõ es, ao Norte  com  Rua  Projetada, ao  Este  com. Travessa Pedro Borges,  ao  Sul com Joyce Arcoverde Modesto A.mori1n  e  ao  Oeste  com  Jo yce  Arcoverde  Modesto  Amorin1, começa  o perimetro  deste  memorial no ponto  M-01,  da Travessa Ministro Pedro Borges,  com a  coordenada UTM Norte 9073665,99 e  Este  802349,82,  com azimute de  211 °52'55" ,  e distância de  100,00 metros,  limitando com a  Travessa Ministro Pedro Borges, até  o  M2, segue com azimute de 301°52'55", e distância  de  100,00 1netros,  segue, até M3,  p assando  a  limita

GABINETE DO PREFEITO· Praça Honório santos. s.ln centro  - s&amp;o .Jo&amp;o do Plau f-PI CEP: 64.760- 000  ·  CNP.J: 06.553.655/ 000'1-73  ·  Tol: (89) 3483-2255,

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com Joyce Arcoverde Modesto Amorim,  segue com azimute de 326º33'22", distância de  141,12 metros, até o  M4,  segue com azimute de 145°00'40", com  distância  de 104,56 metros, limitando  com  Joyce  Arcoverde  Modesto  Amorim,  até Ml, fechando assim um polígono com uma Área  de  l l.890,46m 2 ,  e Perímetro  de 445,68m, de propriedade da Sra. JOYCE ARCOVERDE MODESTO AMORIM,  RG nº 5.828.383,  CPF nº  644.211.553-49,  registrado  sob  nº R - 1- 17.163,  fls. 145,  do Livro 2  E-H, da Serventia Extrajudicial  do Oficio Único  de São João  do Piauí" .

Art.  2°. A  presente desapropriação  destina-se a  construçã o  de edificio público, mais precisamente de uma Escola Pública  Municipal de 14 salas de aula, nos termos art. 5°, "m", do Decreto-Lei n. 0 3365/41.

Art. 3°. O  imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e  as despesas decorrentes da desapropriação  a  que refere o presente Decreto correrão  à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

Art.  4°.  Fica a  Procuradoria Jurídica  do Município  autorizada a  tomar as  medidas  administrativas  e/ou  judiciais  cabíve is  para  efetivação  da  presente desapropriação.

Art. 5°.  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , revogadas as disposições  em contrário.

Publíque-se . Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO JOÃO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, aos 07 de fevereiro de 2025.

--l.-

## EDNEI MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO  .JOÃO  DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Praça Honório Santos, s/n Centro - SAo João do Plaul-PI

CEP: 64.760- 000  ·  CNPJ: 06.553.655/0001-73  ·  Tel: (89) 3483-2255

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