Decreto — Caracol (25/02/2025)

190
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVIII
Id:0F8BEFB7189BCFDE
$2o - A necessidade temporaria de excepcional interesse publico devera ser previamente
declarada por Decreto do Executivo, observados os requisitos previstos no art. 5o desta lei, de acordo
com o respectivo processo administrativo que justifique as contratagoes temporarias.
E CARACOL
CARACO
Art.3o - O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei sera feito
mediante processo seletivo simplificado, dispensado de concurso publico, dentro de criterios
estipulados pelo orgao interessado no ajuste, sujeito a ampla e previa divulgagao, inclusive atraves do
LEI N0,001/2025 de 24 de fevereiro de 2025.
Diario Oficial do Município.
Paragrafo Unico - A contratacao para atender as necessidades definidas nos itens I e
"Dispoe sobre o reajuste concedido aos Professores,.
II do $1 do art. 2 desta Lei, bem como as contratagoes ate 90 (noventa) dias, prescindira de
Agente de Combate a Endemias, Agente Comunitaric
processo seletivo, todavia, tera preferencia na nomeagao o candidato aprovado em processo
seletivo vigente, caso exista, com a justificagao por procedimento administrativo previo..
minimo legal do Município de Caracol-PI e da outras.
providencias"
Art.4o - As contratagoes de que trata esta Lei serao realizadas pelo prazo maximo de 12
doze) meses
O PREFEITO DO Município DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuigoes
legais conferidas pela Lei Organica do Município de Caracol, submete a apreciagao do Poder
Paragrafo Unico - Nos casos de extrema relevancia e urgencia, justificadas atraves
Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
de exposigao de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e publicada no Diario Oficial
do Município, os contratos poderao ser prorrogados uma unica vez, pelo mesmo prazo.
Art. 1o - O vencimento (salario base) dos servidores efetivos da Administracao Direta da
Art.5o - As contratagoes somente poderao ser realizadas com observancia da dotacao
Prefeitura Municipal de Caracol Piauí, passara a ser fixado da seguinte forma:
I - Os servidores cujos vencimentos estiverem fixados em valor inferior ao salario minimo
orcamentaria especifica e mediante previa autorizacao do Chefe do Poder Executivo, em
nacional, fixado em R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais), serao reajustados, para valor
procedimento administrativo especifico, o qual contera a justificacao acerca da ocorrencia das
equivalente ao salario minimo;
situagoes que as autorizam.
II - Os servidores do magisterio regidos pela Lei Municipal n18 de 15 de outubro de 2009,
Art.6o - As contratagoes de que trata a presente Lei serao feitas apos processo seletivo
terao os seus vencimentos reajustados em 6,27%.
simplificado, de provas, de titulos ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e complexidade do
cargo, com carater objetivo, apos ampla divulgagao previa, inclusive no orgao de imprensa oficial do
Art. 2. O vencimento dos titulares de cargos de Agente Comunitario de Saude - ACS, e de.
Agente de Combate a Endemias -- ACE, sera fixado em R$ 3.036,00 (tres mil e trinta e seis reais),
Município, prescindindo de concurso publico.
1o - Os servigos gerais serao feitos atraves de empresa terceirizada ou dependendo
valor que corresponde ao Piso Nacional da Categoria
da necessidade havera a contratagao de forma direta obedecendo todas as Legislagoes
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicagao desta lei serao custeadas com recursos
brasileiras
previstos na Lei Orgamentaria Anual.
$2 - O Edital do Processo Seletivo simplificado devera conter, no minimo:
I o prazo de inscrigao sera feita de forma agil para nao haver prejudicialidade
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, produzindo efeitos retroativos
aos servigos continuos e de necessidade aos servigos publicos para a populagao;.
apartir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposigoes em contrario.
II - o objeto da contratagao temporaria, observadas as hipoteses previstas no art. 2, $1,
desta Lei;
III - o prazo de validade do processo seletivo simplificado;
col-PI, 24 de fevereiro de 2025.
IV- prazo de duragao do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo maximo previsto no
RANILET
art. 4 desta Lei;
V- os criterios objetivos da selecao, os quais deverao estar expressos em clausulas que
RANILETTI CARVALHO DE MACEDO
explicitem os pressupostos minimos de contratagao, em consonancia com a natureza e a
Prefeito Municipal
complexidade da funcao a ser desempenhada;
VI -- o numero de vagas a serem preenchidas;-
VII - a fungao, a carga horaria e a remuneragao;
Id:09FED9D5A273D314
VIII- as etapas do processo de selegao e o respectivo calendario..
$3o - Os candidatos selecionados nao terao direito adquirido a contratagao, podendo
ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo
EFEITURA Municipal DE CARA
simplificado e observada a ordem de classificagao.
CARACO
ANCISCO,N63 CENTRO
P64.795-000CARACOL-
Art.7o - A remuneracao do pessoal contratado nos termos desta Lei sera fixada de acordo
com o valor do vencimento constante no inicio da carreira relacionada no plano de cargos e salarios
LEI N 002/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
do servigo publico, para servidores que desempenhem funcao semelhante
Dispoe sobre a contratacao de pessoal por tempo determinado
Paragrafo unico.Para os efeitos deste artigo, nao se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse
publico, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituicao
Art. 8o - Sera firmado contrato administrativo de natureza juridico administrativa e os
contratados ficam vinculados ao RGPs - Regime Geral de Previdencia Social, com direito e deveres
O PREFEITO DO Município DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuigoes
regulamentados no contrato.
legais conferidas pela Lei Organica do Município de Caracol, submete a apreciagao do Poder
Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. go - As infragoes disciplinares atribuidas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
Complementar serao apuradas mediante sindicancia, concluida no prazo de trinta dias, assegurada a
Art.1o - Para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, os
ampla defesa.
condigoes previstas nesta Lei.
Art.10o - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-a, sem direito a.
indenizacoes
Art.2o - Considera-se necessidade temporaria de excepcional interesse publico, para fins
I -- pelo termino do prazo contratual;
desta Lei, aquela que comprometa a prestagao continua e eficiente dos servigos proprios da
II- por conveniencia motivada da Administragao Publica contratante,
administragao e que nao possa ser satisfeita com a utilizagao dos recursos humanos que dispoe a
III - por iniciativa do contratado; e-
Administragao Publica Municipal, ou que nao justifique a criagao ou provimento de cargos.
IV- pelo cometimento de infragao contratual ou legal por parte do contratado, apurada em
1o- Caracterizam-se como de necessidade temporaria de excepcional interesse
processo administrativo regular.
publico as seguintes hipoteses:
1 A extingao do contrato, nos casos do inciso II e IIl, sera comunicada com a
I - Assistencia a situagoes de emergencia ou de calamidade publica;
II -- Combate a surtos endemicos, pragas, doengas e surtos que ameacem a sanidade
antecedencia minima de trinta dias.
animal e vegetal;
2o.Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os
deveres e obrigagoes previstos na Lei Complementar que disciplina o Regime Juridico dos.
acordos bilaterais com outros orgaos publicos;.
Servidores Publicos Municipais.
IV - Carencia de pessoal em decorrencia de afastamento ou licenga de servidores.
ocupantes de cargos efetivos, quando o servigo publico nao puder ser desempenhado a contento com
Art.11o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os creditos orgamentarios necessarios a
o quadro remanescente;
execucao do disposto nesta Lei.
V - Carencia de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que
nao justifiquem a criacao ou provimento de cargos,
Art.12o - E proibida a contratagao, na forma desta Lei, de servidores da Administragao
VI- Atuagao nas areas da educagao, assistencia social, saude e infraestrutura, quando
direta ou indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como de
esgotada a lista classificatoria do concurso publico ate a realizagao do novo certame.
empregados ou servidores de suas subsidiarias e controladas.
VII - Especificamente quanto aos cargos do magisterio publico:
a)em substituigao do titular indicado para o desempenho de cargo em comissao, fungao de
Paragrafo Unico. Excetua-se do disposto no caput a contratagao de servidores
confianga, diregao de escola, auxiliar de diregao e secretario de escola;.
enquadrados nas hipoteses previstas no inciso xvI do artigo 37 da Constituigao Federal, desde
que comprovada a compatibilidade de horarios.
b)em vaga transitoria, apos formacao de turma com carater experimental, nao permanente
VIII - Cargos a serem preenchidos por concurso publico, ate a realizagao deste;
Art. 13o - Ficam revogados todas as Leis e dispositivos contrarios a essa Lei.