Lei — Sao Raimundo Nonato (22/04/2025)

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.ESTADO DO PlAUi CABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

PREFEITURA MUNIC IPAL D E  SÃO  RAIMUNDO NONATO

## ERRATA DA LEI MUNICIPAL ·  37/2025, DE li DE  ABRIL DE  2025

A  presente publicação  trata-se de uma  retificação  na  publicação  da  Lei  37/2025, DE  11  DE ABRIL  DE  2025,  publicada  no  DOM  DIÁ RIO  OFIC IAL  DOS  MlJNIC iPIOS  em 14/04/2025,  com erro  m a leria l  nos  valo res  dos  níveis  A e B,  C lasse  1,  do  Anexo  li -A; valores dos níveis A  e  B,  C lasse 1, d o  Anexo 111-A  e  valores dos níveis  A  e  B,  C lasse J,  do Anexo IV. onde em  todos deve constar R$ l .5 J 8,00 (mil, quinhentos e  dezoito reais).

Portanto, republicamos  nesta data  a  referida le i com os anexos corrigidos, para que  a  mesma gere  seus  efeitos jurídicos .

Gabinete do Prefeito  Municipal de São  Raimundo Nonato/PI, em  16 de abril de 2025.

ROGERtO ARAUJO DE

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## ROGÉRIO ARAÚJO  DE CASTRO

Prefeito Municipal

## LEI Nº 37/2025, DE li DE  ABRIL DE  2025.

Dispõe sobre o reajuste anua l dos profissionais  e  traba lhadores  da  saú de  e dá  outras providê ncias.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ O  RAIMUNDO NONATO,  ESTADO DO PIAUÍ, faço  saber que  a  Câmara  Municipal  d e  São  Ra imundo  Nonato/PI aprovou  e  eu  sanciono e promulgo a seguinte  lei:

Art.  l º. F ica concedido o  reajuste de 6,06% (seis  virgula  zero  seis  pontos pe rcentuais) sobre os valores dos salár ios  dos  profissionais  e  trabalhadores  da  saúde  referente  ao  exercício de 2025, confo nne estabelecido  no anexo I desta  lei .

Art.  2°. As  despesas  resultantes  da  aplicação desta le i serão suportadas  por  dotações orçamentária s  consignadas no orça1nento vigente do Município.

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNIC IPAL D E SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

Art. 3°.  Esta  le i  entra em vigor  na  data de sua  publicação  com  efeitos fi nanceiros a  partir de primeiro de fevereiro do ano de 2025.

Art. 4°. Revogam-se  as disposições  em contrá rio.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de São  Raimundo  Nonato,  Estado do  Piauí,  em 1  1 de  abril de 2025.

| ROGERIO ARAUJO DE 1 0                                      |
|------------------------------------------------------------|
| ~: ;~ e:~~~•u~ci'6~ CASTR0:3524484433 CASTR0:352-8.44334 4 |

## ROGÉRIO ARAÚJO  D E CASTRO

Prefeito Municipal

## ANEXOI

Em decorrê ncia do  reajuste  dos  salár ios, as tabelas salariais que  são  partes integrantes da Lei  Munic ipal  nº  164/201 2,  de  02  de  jul.ho  de  201 2.  ficam  atualizadas  nos  seguintes termos:

## 1Tabela de Salários-Base

Grupo Ocupacional  de Nível  Superior 40  Horas  sem ana iso profissio nal d e saúde Médico, passa a  ter os seguintes salários:

Anexo 1

| Classes/Níveis   | A         | B         | e         | D         | E        |
|------------------|-----------|-----------|-----------|-----------|----------|
| I                | 4 .250,98 | 4.378,50  | 4.509,85  | 4.645, 15 | 4.784,55 |
| li               | 5.262,99  | 5.420,86  | 5.583,49  | 5.750,98  | 5.923,54 |
| Ili              | 7.108,24  | 7.32 1,49 | 7.541, li | 7.767,37  | 8.000,38 |

## II- Tabela  de Salá rios-Base

Grupo Ocupacional de Nível Superior 30 horas semanais- o  profissional de saú de  M éd ico passa a  ter os seguintes salá rios:

## Anexo 1-A

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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.ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUN DO NONATO GABINET E  DO PREFEITO CNPJ, 06.772.859/0001-03

| Classes/Níve is   | A         | B         | e        | D          | E        |
|-------------------|-----------|-----------|----------|------------|----------|
| I                 | 3. 188,30 | 3.283,95  | 3.382,44 | 3.483,91   | 3.588,46 |
| li                | 3.947,32  | 4 .065,73 | 4.187,69 | 4 .3 13,33 | 4.442,74 |
| IlI               | 5.33 1,26 | 5.491,2 1 | 5.655,95 | 5.872,58   | 6.000,39 |

## III-Tabela de Salár io-Base

Grupo Ocupacional de  N í vel Superio r  24 horas semanais- o  profissional de  saúd e  M é dico passa a  te r os seguintes salá rios:

## Anexo I-B

| Classes/Níveis   | A         | B         | e          | D        | E        |
|------------------|-----------|-----------|------------|----------|----------|
| 1                | 2.772,02  | 2.855, 17 | 2.940,83   | 3.029,05 | 3.119,94 |
| II               | 3.43 1,94 | 3 .534,88 | 3.640,9 1  | 3.750,14 | 3.862,68 |
| III              | 4.635,19  | 4.774,28  | 4 .9 17,50 | 5.065,03 | 5.216,97 |

## IVTabela de Salá rio-Base

Grupo  Ocupacional  de  Nível  Superior  40  horas  semanaiso profissio nal de saú de, Odontólogo,  Enfermeiro, Educador  Físico,  Psicólogo,  Assistente  Social, Veteriná rio, Farmacêutico , Bioquímico, N utricionista, Fisioterapeuta  e  Fonoaudiólogo passam  a  ter os seguintes salários :

## Anexo 1-C

| Classes/N"íveis   | A        | B         | e        | D        | E         |
|-------------------|----------|-----------|----------|----------|-----------|
| 1                 | 3.269,82 | 3.367,96  | 3.468,96 | 3.573,02 | 3.680,22  |
| li                | 4.048,34 | 4 .169,70 | 4.294,79 | 4.423,65 | 4 .556,33 |
| JlJ               | 5.467,63 | 5.63 1,66 | 5.800,60 | 5.974,62 | 6. 153,87 |

## VTabela de Salári o-Base

Grupo  Ocupacional  de Nível  Superior  30  horas semanaiso profissional  de  saúde , Odontólogo, Enfermeiro, Educador Físico, Psicólogo,  Assistente  Social, Veterinário,

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNlCIPAL DE SÃO  RAIMUN DO NONATO GABI ET E  DO PREFE ITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

Farmacêutico , Bioquímico. N utricionista, Fisioterapeuta e  Fonoaudiólogo passam  a  ter os seguintes salár ios:

## Anexo 1-D

| Classes/Níve is   | A         | B         | e         | D         | E        |
|-------------------|-----------|-----------|-----------|-----------|----------|
| I                 | 2.829,64  | 2.914,54  | 3.001,98  | 3.092,03  | 3.184,79 |
| li                | 3.503,29  | 3.608,38  | 3.7 16,63 | 3.828, 14 | 3.942,70 |
| Ili               | 4.73 1,57 | 4.873,5 1 | 5.019,73  | 5. 170,34 | 5.325,45 |

## VI- Tabela  de Salár ios  Base-Base

Grupo  Ocupacional  de Nivel  Superior  24 horas  semanaiso profissio na l  de  saúde , Odontólogo,  Enfermeiro,  Educador Físico,  Psicólogo,  Assistente  Social, Veteriná rio, Farmacê utico, Bioquímico. Nutricionista, Fisioterapeuta  e  Fonoaudiólogo pas  am a  ter os seguintes salár ios:

## Anexo 1-E

| Classes/Níveis   | A         | B         | e        | D        | E         |
|------------------|-----------|-----------|----------|----------|-----------|
| I                | 2.620,05  | 2.698,65  | 2.779,63 | 2.863,00 | 2.948,90  |
| li               | 3.243,80  | 3.341 ,10 | 3.441,32 | 3.544,57 | 3.650,94  |
| Ili              | 4.38 1,09 | 4.512,55  | 4.647,93 | 4.787,36 | 4.93 1,03 |

## Vll- Tabela  de Salá rio-Base

Grupo Ocupacional de Nível Técn ico 40 horas  semanais. o  profissio nal  de  saúde passa  a ter os seguintes salár ios:

## Anexo li

| Classes/Níveis   | A         | B         | e        | D         | E        |
|------------------|-----------|-----------|----------|-----------|----------|
| I                | 1.747,56  | 1.799,98  | 1.853,98 | 1.909,57  | 1.966,90 |
| li               | 2. 163,59 | 2.228,34  | 2.295,34 | 2.364, 19 | 2.435,13 |
| III              | 2.922, 15 | 3.009,8 1 | 3.099,90 | 3.069,74  | 3.288,91 |

(Continua na próxima página)

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VIII-

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Abril de 2025 · Edição V CCCIII

ESTADO 00 PIAUÍ PREF'ElTURA MUNlCIPALDE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABLNETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

Tabela de Salá rio-Base

Grupo Ocupacional de Nív el Té cnico 30 horas semanais, profissional de saúde passa a ter os seguintes salár ios:

## Anexo li-A

| Classes/Níveis   | A         | B         | e         | D        | E          |
|------------------|-----------|-----------|-----------|----------|------------|
| 1                | 1.5 18,00 | 1.5 18,00 | 1.557,62  | 1.604,37 | 1.1652,5 1 |
| II               | 1.8 17,75 | 1.872,3 1 | 1.928,4 7 | 1.986,32 | 2.045,91   |
| Ili              | 2.455,10  | 2.528,75  | 2.604,61  | 2.682,77 | 2.763,22   |

IX- Tabela de Salári o-Base

Grupo Ocupacional de Nível Méd.i o 40 horas semanais, o  trabalhador de saúde  passa a ter os seguintes salá rios.

## Anexolll

| Classes/Ní veis   | A        | B         | e         | D         | E         |
|-------------------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
| I                 | 1.652,08 | 1.701 ,64 | 1.705,01  | 1.805,28  | 1.859,43  |
| II                | 2.045,38 | 2.106,74  | 2. 169,93 | 2.235,06  | 2.302,07  |
| III               | 2.762,56 | 2.845,38  | 2.930,76  | 3.01 8,69 | 3. 109,23 |

## XTabela de Salá rio Base Grupo Ocupacional de  Nível  Mé dio  30 ho ras  semanais, trabalhador de  saúde  passa  a  ter

os seguintes salá rios:

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772,859/0001-03

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## LEI º 38/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

·

Autoriza  o  Poder  Executivo  Municipal  a  doar  para  o  Tribunal  de Justiça  do  Estado do  Piauí  o imóvel pertencente  ao patrimônio imobiliário  do  Município de São  Raimundo  Nonato, situado  na Rua Yolanda Paixã o, s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de  Sã o Raimundo Nonato - Piauí para a implantação  do  Fórum Judicial da Comarca de São  Raimundo Nonato PI.

## O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO -PI, faço  saber que a Câmara Municipal de Sã o Raimundo Nonato/PI  aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.  1°. Fica o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a doar  para o Tribunal  de  Justiça do Estado  do  Piauí ,  na  forma  do  art.  27-A,  §1 °,  da  Constituição  Estadual  do  Piauí ,  o  imóvel situado na Rua Yolanda Paixão,  s/n,  Bairro Santa Luzia,  na cidade de Sã o Raimundo Nonato -Piauí , com  ár ea  de 18.040,92 metros  quadrados  a  ser desmembrados  da  matrícula imobiliá ria registrada sob o nº 16.207, às fichas O 1  do Livro de Registro Gerais de imóveis nº 02 da  1  º  Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Sã o Raimundo Nonato -PI. Parágrafo único. O  imóvel  objeto  da  doaçã o  autorizada por  esta Lei tem  a  seguinte descriçã o, ângulos, confrontações  e coordenadas a seguir descritas:  "Uma áre a situado na Rua Yolanda Paixão , s/n, Bairro Santa  Luzia,  na  cidade de  São  Raimundo Nonato  Piauí ,  com 18.040,92  metros quadrados  de  á rea. Inicia-se  a  descriçã o  deste  perím etro  no  vértice 1, de coordenadas N 9.004.953,83m e E 753.107,0lm; deste, segue confrontando com HAMILTON DA SILVA  BALDOINO, com  o seguinte  azimute  e  distância: 75°33'42" e  150,00  m até o vé rtice 2, de coordenadas N 9.004.991,23m e E 753.252,27m; deste, segue confrontando com TERRENOS  DO MUNICÍPIO, com o seguinte azimute e distância:  167°43'36" e  103,68  m até  o vértice  3, de coordenadas N 9.004.889,92m e E 753.274,31m; deste, segue confrontando com  a  RUA  ANTÔNIO RIBEIRO  AMÉRICO,  com  o  seguinte  azimute  e  distância: 243°22' 06" e  150,00  m até o  vé rtice 4, de coordenadas N 9.004.822,68m e E 753.140,22m;; deste,  segue  confrontando  com  a  RUA YOLANDA PAIXÃO , com  os seguintes azimutes  e distâncias: 340°49'  17"  e  61 ,64  m  até o  vértice 5, de  coordenadas N  9.004.880,90m e E 753.119,97m; 349°55'24" e 74,07 m até  o vérti ce 1, ponto inicial da descrição  deste perímetro . Todas as coordenadas aqui  descritas estã o georreferenciadas ao Sistema Geodés ico Brasileirn, a  partir  de  coordenadas  N  m  e  E  m,  e  encontram-se  representadas  no  Sistema  U  T  M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os  azimutes e distâncias, área  e perímetro foram  calculados no  plano de projeção  U T M". Art.  2°. O  imóvel  de  que  trata  o  art.  1  ° deverá  ser  destinado  ao  funcionamento  do  Fórum Judicial  Estadual  da  Comarca  de  São  Raimundo  Nonato  PI,  revertendo-se  patrimônio  do Município  caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista. Parágrafo  único. A doação  será  a título  gratuito, sendo todas as  despesas relativas à lavratura da  Escritura Pública  de  Doação  e posterior Registro junto ao Cartório de imóveis competente de responsabilidade do ente donatário. Art. 3°. A  Secretaria  Municipal  de  Administração e  Finanças  adotará as providências necessárias  à aplicação  da presente Lei. Art.  4°. Os  direitos  e  obrigações relativos  ao  imóvel  deverão ser  objeto  de  um  termo específico  de doação  firmado entre as partes interessadas. Art.  5º. Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as  disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Raimundo Nonato/PI, em  14 de abril de 2025.

ROGERIO

}

Assinadodeformadigit;,I

ARAUJO DE

porROGERIOARAUJODE

CASTR03S244844334

CASTR0:3524484..o)ooa- 2025.04.1&lt;

4334

r/

13:0S:26-03' 00'

## Rogério  Araújo de Castro

Prefeito de São  Raimundo Nonato -PI

## Anexo III-A

| Classes/Ní veis   | A         | B         | e        | D        | E         |
|-------------------|-----------|-----------|----------|----------|-----------|
| I                 | 1.51 8,00 | 1.5 18,00 | 1.557,64 | 1.604,37 | 1.652,51  |
| II                | 1.8 17,76 | 1.87 1,60 | 1.928,47 | 1.986,32 | 2.045,9 1 |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

| III   | 2.455,10   | 2.528,75   | 2.604,62   | 2.682,77   | 2.763,22   |
|-------|------------|------------|------------|------------|------------|

## XI -Tabela de Salário-Base

Grupo  Ocupacional  de  Nível médio ou  Técnico 40  horas  semanais, os  trabalhadores  de saúde , Agente Comunitário  de  Saúde  e Agente de  Combate às Endemias passam a ter os seguintes salários:

## Anexo III-B

| Classes/Níveis   | A        | B        | c        | D        | E        |
|------------------|----------|----------|----------|----------|----------|
| I                | 2.005,81 | 2.065,99 | 2.127,96 | 2.191,79 | 2.257,55 |
| II               | 2.483,30 | 2.557,81 | 2.634,55 | 2.713,59 | 2.794,99 |
| III              | 3.354,00 | 3.454,61 | 3.558,26 | 3.665,01 | 3.774,95 |

## XII-Tabela de Salário-Base

Grupo  Ocupacional  de  Nível Fundamental  40  horas  semanais,  o  trabalhador  de  saúde passa a ter os seguintes salários:

## Anexo IV

| Classes/Níveis   | A         | B        | c        | D        | E        |
|------------------|-----------|----------|----------|----------|----------|
| I                | 1.5 I8,00 | 1.518,00 | 1.557,62 | 1.604,37 | 1.652,51 |
| II               | 1.817,76  | 1.872,31 | 1.928,47 | 1.986,32 | 2.045,91 |
| III              | 2.455,10  | 2.528,75 | 2.604,61 | 2.682,77 | 2.763,22 |

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