Licitação — Sao Braz Do Pi (20/05/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

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TERMO D E  CONTRATO N º  126/2025 REF. PROC. Nº 0010001860/2025.

PREGÃO  ELETRÔNIC O  Nº 018/2025

TERMO DE CONTRATO  QUE CEL EBRAM. ENTRE S I. DE  UM LADO,  COMO  CONT RATANT E, O MUNlC iPIO DE  SÃO BRAZ  DO  PIAU1  PI,  E  DO OUTRO.  COMO CONTRATADA A  EMPRESA, A. R. DOS SANTOS SUPRtMENTOS OE INFORMÁT IC A , INSCRITA  NO  CNPJ  SOB  N º 12.320.270/0001-69.

O Municipio  de  São  Braz  do  Piauí PI, pessoa jw·ídica de direito  púb lico,  por interméd.io do  F undo  Municipal  de  Assistência  Social~  inscrito  n o CNPJ  sob nº 17.78 1.389/0001-52  co1n sed e  na r ua J osé  Malaquias C hagas, Bairro Centro, S/ N, CEP: 64.783-000, Município de São  Braz d o  Pia uí, Estado do Pia uí,  neste ato representado pela Secretár ia  e  ordenadora d e  Despesa, Sr." Ana Verônica Card oso d a  Silva, inscrita  no CPF sob nº  356.726.538-55, no 1neada  pela porta ria  n º  008 d e  j a n eiro de 2025, p ublica d a  n o DOM,  de 0 8  de j aneiro  de 2024, residente e  do1 niciliada n a  c idade de São  Braz do P ia ui­ PJ, CEP:  64.783-000,  Munic ípio d e São  Braz d o Pia uí,  Estado  d o Pia u.í, d o ra vante deno minado abreviadamente  C ONTRATANTE,  a  e mpresa  A.  R.  DOS  SANTOS SUPRIMENTOS  D E  INFORMÁ T -ICA,  inscrita no  CNPJ  sob n º  12.320.270/000169, com ende reço sed e  à Rua Francisco Ribe iro d e  Castro, nº 252, Centro,  São Raimundo Nonato  Piauí, CEP:  64.770-000,  registro na  Junta  Comercia l  do  Estado  do  Piauí JUCEPI  sob o  NIRE 22 100976920, n este a to  representada p e lo  S r . ACÁC IO  ROMEIRO DOS S ANTOS,  b rasile iro, empresário, solteiro, natural  de São  Raimundo Nonato  PI, p o r tador da Carte ira d e  Tde ntidade RG  n º  1.832.498  SSP/PT  e  C PF  n º  798.447.233-53, res ide nte e  d o miciliado  na Rua  F ra ncisco Ribeiro de Castro,  Casa  nº  252,  Centro,  São R a imundo  Nonato  Pia uí,  CEP: 64770-000,  confo rme  ato  con stitutivo da  e mpresa, d oravante  d e nomina d a  abrevia d a m e nte  CONTRATADA,  tendo  e m  v ista o  Processo Administrativo Nº 0010001860/ 2025,  Pregão  E le trô nico Nº 018/2025,  e P a r ecer d o Procurador  Munic ipal  e o que  m a is  con sta  dos  c itodos  autos,  que  p assa  a 'fazer  p a rte integrante  d este  instrum e nto, inde p e nde nte1n e nte  d e  transcrição , e m  conformidade com

## ESTADO  00 PIAUÍ

## PREFEITURA  MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO

## PIAUÍ

CN PJ  41.SZZ.14S/0001-30, FON E:  (86) 8801-2936 Endotr&lt;ítço:  Rv·  Dlonrtlo Potr&lt;ítlr·  d· Sllv·, t/n ·  Cotnuo, S-50  Br·z do Plilvl CCP: 64783-000 · S,llio Draz do Piaul · PI I  C:· meil :  saobra1cpl2021 GP8mt1il.com

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as  normas da  Lei  nº  14. 133/202 1 e  Dec reto M unicipa l Nº 042/2024 de 02 de  dezembro de 2024, os quais submetem as partes para todos os efeitos, tê m justo e acordado celebrar o presente TERMO OE CONTRATO, regendo-se  a contratação  pelo  fixado  nas cláusu las seguintes:

1.1.  São  partes complementares deste Contrato,  independentemente  de  transcrição,  o Processo  Administrativo  Nº  0010001860/2025  discriminado  na  Parte  Específic~ inc luíd o o Termo  de  Referência constante  nos  autos,  a Proposta  apresentada  pela Contratada e seus anexos, especificações técnicas, despachos e pareceres que o e ncorpam. 1.2. O  contrato  se origina de Pregão  Eletrô nico, com  fundamento na Lei Nº 14. 133 de  1° de  abril de 202 1.

## SEG

2. 1.  O  objeto  do  presente  instrumento  é  a Contratação  de  empresa especializada  na prestação de serviço de manutenção preventiva e  corretiva de computadores, notebooks e  impressoras bem como  recargas de  toners e  cilindros de  impressão  para atender as necessidades da secretaria de  Assistência Social de  São  Braz do  Piauí-PI, nas condições estabelecidas no Termo de Referênc ia, conforme descrito  abaixo:

| ITEM   | DESCRIÇAO                               | UNID   | '"'UANT   | VLR UNITARJO   | VLR TOTAL   |
|--------|-----------------------------------------|--------|-----------|----------------|-------------|
| 0 1    | ['õ~Ci1õ~~OTEBOOK DE                    | SV     | 20        | 82,00          | 1.640,00    |
| u~     | INSTALAÇAO OE PROGRAMAS EM COMPUTADORES | sv     | 10        | 75,00          | 750,00      |
| 03     | INSTALAÇÃO DE PROGRAMAS EM NOTEBOOK     | sv     | 15        | 75,00          | 1.125,00    |
|        | MAN rN A( IM "' HRíJtMCK                | ;v     | o         | ,~, nn         | 2.900 00    |
|        | MAN r." C.:A< uv, A c r . ...,'-Jt""    | ;v     | 1 5       | <11,UU         | 650,00      |
|        | MAN Te"' C.:A< uv, '.AK.Y . 1l. EKA     | ;v     | 1 5       | 155 00         | 775,00      |
|        | R FrA UIA ~F .V NJ::.J.< Mr.K           | ;v     |           | 52 20          | 2.610,00    |
|        | LJC '-                                  | V      | 'º ,      | 00,,u          | 77"T,5U     |
|        | REPARu t=.M\... MPUTADJR                | Sv     | l u       | 150 00         | 1.500,00    |
| IU     | K..t:.P .t-1t.K'-. r..JVI .C.> . A l-1  | :;v    | U8        | 1IU,UU         | 880,00      |
| li     | K..t::::l·i'-'1.ru C.M N(..10KC.AK      | :;v    | u~        | 125 00         | 250,00      |
| 12     | REPARO EM NUTEB Jl li\.                 | SV     | 8         | 160 00         | 1.280,00    |

## R

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3.1.  O  valor d a  contratação  será  de  15.354,50 (Quinze mil,.  trezentos e  cinquenta  e

## quatro reais e  cinquenta centavo.)

- 3 .2.  No valor em questão  estão  incluíd as to d as as des pesas ordinárias d iretas e  indi retas d ecorrentes  do.  execução  contratual,  inclus ive tributos  ou  impos tos, e ncargos  sociais, trabalhistas, previde nciár ios, fiscais e  com e rc ia is  inc ide ntes.

## USULA UART DOPAGAME

- 4 . 1. O  pagamento será realizado no  prazo máx imo  de até  30 ( trinta) dias9 contados a  partir da d ata fina l  do período de a dimplemento  a  que  s e  re ferir.
- 4 .2.  O p agam e nto  será  efetuado  através  de  ordem  bancária ,  para  c réd ito  e m b a n co, agência  e  conta  corre nte  in dicados p e lo  contratado:

DADOS BANCÁ RIOS

FAVOREClOO, A .  R. DOS  SANTOS SUPRIMENTOS  OE lNFORMÁTI CA

AG~NCIA, 2660-3

CONTA CORRENTE, 29.663-5

BANCO, BANCO 00 BRASIL

- 4.2. 1.  Será considerada  d ata do p agan,ento  o  dia en1  que constar como emitida a  o rden1

bancár ia  para p agam e nto.

- 4.3. Não  será autorizado pagamento sem que  o  fiscal d o  contrato a tes te o  recebimento  d os serviços d escritos n a  n o ta  fisca l.
- 4.4. Para  execução  d o  p agamento  de que  tra ta  esta  C lá u s ula,  a  CONTRATADA  d everá fazer  constar da  Nota  F iscal  emitida sem  rasura,  e m le tra  bem  legíve l  e m n o me  d a CONTRATANTE,  cujo CNPJ  está  especificado na  qualificação prean1bu lar do contrato.
- 4.5.  Será  con s ide ra da data d o  pagam e nto o  di a  em que constar  com o  emitida a  o rde m bancár ia para  p agam e nto.
- 4 .6.  Caso  a CONTRATADA  sej a  optante  pelo  S iste ma  integrado  d e  Pagamento de Impostos e  Contribuições d as Microempresas e  E 1npresas d e  P equeno Porte  SIMPLES, deverá  apresentar~juntamentecorn a  Nota Fiscal~ a  devida comprovação, a  fim d e  evitar a  retenção  na fonte d os tributos e  contribuições 9 conforme legis lação e n, v igor.
- 4 .7 . A Nota Fiscal correspondente  deverá  ser entregue, pela CONTRATADA, diretamente ao Fiscal d este Con trato, que som e nte  atestará a  execução do o bjeto e  libe rará a r eferida  Nota Fiscal p ara p agam e nto,  quando  c umpridas,  pe la m esm a&gt;  todas  as condições  pactuadas.

## ESTADO  DO PIAUÍ

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CNPJ 41.S22.14S/0001·30, FONE:  (86) 8801-2936 Endereço: Rua Olonlslo Pereira da SIiva, s/n · Centro, Slo Sraz do Plauf CEP: 6 4 783-000 · São Braz do Piauí·  PI I E-mall:  saobrazcp1ZOZ 1 @)gmal1.com

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4.8. H avendo erro  n a  Nota  F iscal o u  c ircunstância  q u e  i1npeça1n a  liquidação d a  d espesa. aquela será devolvida a  CON TRATADA.  pelo Fiscal deste Contrato e  o  paga1nento ficará pende nte  até que se  providencie  pela  CONTRATADA  as m edidas saneadoras.  Nesta hi pótese,  o prazo  para  pagamento  inic iar-se-á  após  a regularização  d a s ituação  o u r eapresentação do documento fiscal  não  aca.rretando  qualquer ô nus  paro a  Con tratante. 4.9. Quando d a  ocorrê n c ia de eventu ais atrasos d e  pagamento provocados exclus ivamente pela Adminis tração , o  valo r  dev ido  d everá  s er acres cido d e  atuali zação finance ira , e  s u a a puração se fará desde a  d ata de seu  ven c ime nto  até  a  data do efeti vo pagamento, e m  que os juros de ,nora serão  calculados à  taxa de 0,5%  ( meio por cento) ao m€:s, o u  6% (seis p o r  cento) ao ano, 1 nediante  aplicação d as seguintes f"onnulas:

1- (TX/ 100)/365

E M 1 x  N  x  VP, onde:

I  índice d e  a tua li zação  fin ancei ra;

- TX Percentual d a  taxa de juros d e  m ora a nual;
- E M  =  Encargos M orotórios;
- N  N úmero d e  dias e ntre  a  data prevista pa.ra o  p aga.m e nto  e  a  do e fe ti vo paga.mento; VP = Valo r  d a  parcela  e m  atraso
4. 10. A atualização  só  será  devida  e m caso  de  m ora  imputáve l  exclusivamente  ao contratante.
- 4 . 1 1.  P ara  fin s  de pagamento,  a  Contra ta d a  deverá apresenta r  os s egui ntes d ocumentos: a)  Prova  de regu larid ade con,  o  Fundo de  Garantia d o  Te1npo d e  Serviço FGTS (CRF,  fornec ido pela Caixa  Bconô1nica Fed e ral) .  Se1 ·á  aceito  certificad o  da  rnatriz em  s ubstituiçã o ao  da  fi lial  ou  vice-versa  quand o,  comprovad amente~  houver arrecadação centralizad a;
- b) Prova de regula ridade para com  a  Justiça do Trabalho e mitida  pe lo  TST (Certidão Negativa de d6bitos Trabalhistas);
- e)  Prova de regula rida d e  -fiscal  perante  a  F azenda  Nacional,  m edia nte  a presentação d e certidão  exp e dida  conjunta m e nte  pela  Secretaria d a R eceita  Federal  do  Bras il (RFB) e  pela Procuradoria-Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN),  referente a  todos os cré ditos  tributár ios  federai s  e à  Divida Ativa da U nião  (DAU) p o r  e la s adminis trados, inclus ive  aqu e les re la t i vos à  Segurida d e  Social,  n os  tennos d a  Po1·taria Conj wlla  nº

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

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.75 1,  de 02/ 10/2014~ do Secretá. rio da Receita Federal do Brasi I e  da  Proc uradora­ Geral d a  Fazenda  Nacional;

d) Prova de regularidade para com a  Fazenda E s tadual e  Municipal do domicílio  ou sede da contratada, ou outra equivalente, na forma da le i.

5. l. O s  preços  são  fixos e  irreajustáveis no prazo d e um ano contado da data do orçamento estimado.
2. 5.2.  Dentro do  prazo  de  vigê ncia do contrato e  mediante solicitação d a  contratada, os preços contratados poderão  sofrer reajus te a pós o  interregno de um ano, contado a  partir da data do orçamento estimado, aplicando-se o  índic e  rPC A-E exclus ivamente  para as obrigações  inic iadas e  concluíd as ap ós a  ocorrência da anua lidade.
3. 5 .3. Nos  reajus tes s ubs equentes ao primeiro, o interregno mini  m o de um a n o  será contado a  partir d os efeitos financeiros do último  reajuste.
4. 5.4. No caso de atraso o u  não divulgação do índice  d e  reajustamento, o contratante pagará ao  contl'aLa do  a iJnportância calculada pela última variação  conhecida,  liquidando  a diferença correspondente  tão  logo seja d.ivuJgado o  índice  definitivo.
5. 5.5.  Nas  aferições finais,  o índice utilizad o  para  reajuste  será ,  obrigatoriamente,  o definitivo.
6. 5.6.  Caso o  índice  e s tabelecido para reajustrunento ve nha  a  ser  extinto ou  de qualquer forma  não  possa  m a is  ser  utilizado,  será adotado ,  em  substituição ,  o que  v ier  a ser determinado pe la legislação então  em v igor.
7. 5 .7.  Na a usê ncia de  previsã o  legal  quanto ao índice  substituto, as  partes  elegerã o  novo índic e  oficia l, pa r a  reajus tamento do preço do  valor rema nescente,  por  meio de termo aditivo .
8. 5.8. O  índice a  ser  aplicado correspo nde  ao acumulado no  p e ríodo  d e  um ano.
9. 5.9. O  reaju ste s erá reali zado por apostilamento.
10. 5.1 O.  Nos  casos  em  que  não  tenha  havido  pedido de  reajuste a nterior,  o índice a  ser a plicado deve corresponder ao acumulado no período  de um ano contado do pedido de reajus te,  que passará  a  ser  o  marco também  para novos reajus tes.

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5. 11. Competirá à Contratada exercer. perante a Contratante. seu d.irei  to ao reajus te. sendo que, se não  o  fize r de forma ternpestiva e, por v ia  d e  conse quê nc ia,  prorrogar o  contrato ou deixar  expirar o  prazo de  v igt!:ncia, ocorrerá a  preclusão  do seu dire ito ao reajuste.
5. 12. Deverá o  gestor d o  contrato diligenciar no  sentido d e assegurar que a econo1nicidade do  vínculo contratual  será  m a ntida  mes m o a p ós o reajuste,  juntando  aos  a utos d ocumentação  comprobatória  da  atual  compatibilidade d o valor  do  contrato  com  a realidade d e  mercado.
5. t 3 . Se  a variação  do  ind exador  ad otado  implicar em  reajuste  que  prejudique a economicidade do va lor contratual, a CONTRATADA  aceita negociar a  adoção de p1·eço con.1.patíve l  con1.  a  realidade do 1nercado.
4. 5.14. Eventuais a lterações contratua is reg er-se-ão pela disciplinado art. 124  a  132 da Lei N º  14.133/202 1.
5. t 5 . A  Contra tada é obri gada a accita.r, nas m esm as condições  contratuais, os acré scimos ou supressões  que se fi zerem necessá rios, até  o  li1nite de 25°/n (vinte  e  c inco por cento) do valor inicia l atualizad o  do  contra to.

## A DA

6. l . A s despesas decorrentes desta contratação estão p1·ogran"1adas e1n dotação orçamentár ia  pró pria,  pre vista no  orçamento do Munic ípio  de S ão  Braz  do Piauí PI, conforme classificação  a  seguir:

Unidade  Orçarnentária:  02.07 .01  Fundo Municipal de Assistê ncia Social Projeto Atividade: 0 8. 1  22.0065.211 1  .0000 Gestão  Administrativo do FMAS E le mento de d espesa: 3.3.90.39 Outros serviços  d e  terce iros Pessoa jurídi ca. Fonte de recursos: 500 - Recursos não  vinculados de impos tos

Unidade  Orçamentária : 02.07.01 Fundo Municipal de  A ssis tê!ncia  Social Projeto Atividade: 0 8 . 122.0065.2061 .0000 Programa C .-ian ça Feliz E lemento  de desp esa:  3 .3.90.39- OutTos serviços de  terce ir·os Pessoa jurídi c a. Fonte  d e  recursos: 660 Tra nsf"erê nc ia  d e  Recursos do Fundo Naciona l  d e  Assistê nc ia Soc ial FNAS

Unidade  Orçam entária:  0 2.0 7 .O 1 Fundo Municipal de  A ssistê n cia Social ProjeLo Atividade: 0 8. 122.0065.2 112.0000 Execução de emendas parlamentares E le m e nto d e  d esp esa :  3.3.90.39 Outros serviços de  te rceiros  Pessoa jurídi ca. Fonte de recu.rsos: 660 T 1 ·ansf"erê n cia de  Recursos do Fundo  Nacional d e  Assistê ncia Socinl FNAS

Unidade Orçamentária:  02.07  .O 1 - F undo  Municipal de Assistê n cia So cial

## ESTADO 00 PIAUI

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CNPJ 41,522.145/0001-30. FON E:  (86) 8801-2936 Ende r eço: Ru:&gt; Dlonlslo  Per elr :,,  d:&gt; Sllv:,,,  s/n  - Centro. S!lio  Br :12 do Pl:,,uí CEP,  6 4783-000 - Slo Bre~ do Plaul - PI  I  E-mail,  seobra2c:p l2021@ an-1ell.c:om

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Projeto Atividade: 0 8. 122.0065.2056.0000 Manutenção do Bloco  de Proteção  Bá s ica E le mento d e  d esp esa:  3 .3.90.39 Outros  serviços d e  terceiros P essoa juridica. Fonte de  recursos:  660 Transferê ncia d e  R ecursos do Fundo  Nacional d e  A ssistênc ia

Social -

FNAS

Fonte  d e  recursos: 500 - R ecur sos não  vin c ulados de  impostos

## RI

## 7. DAS OBRJGAÇÕES DA CONTRATANTE

7. 1.  São  obrigações  da Contratante ,  por  interm édio  da  Secretad a  Municipal  de A ssistê ncia Social de S ã o  Braz  do Piauí,  no que se refere à  contratação de empresa especia lizada  na  prestação  de  serviços de  rnanutenção  preventiva  e  corretiva de computadores, notebooks e  impressoras, bem como recarga de toners e  cilindros de impressão:
7. 1.1. Receber o s  serviços  no  prazo e  nas  condições  estabelecidas  neste Contrato;
7. 1.2. Verificar rninuc iosamente, dentro d o prazo fixado, a confo rmidade dos serviços executados provisoriamente  com as e s pecificaçõe s constantes  do Termo  de Ref"erê ncia e  da proposta apresentada, p a ..  a  fins de aceitação e  recebimento d e finitivo;
4. 7 .1.3. Comunicar formalmente à Contratada, por escrito. sobre qua isquer imperfe ições,  falhas ou  inegula1·idade:c. verificadas na  e x ecução  dos  se1 ·viços,  pa.-a que sejam providenciadas as correções  necessá rias;
7. 1.4. Acornpanhar  e fi scali zar  o cumprim ento  das obrigações contratuais da Contratada, por meio de comissão o u  servidor especialmente des ignado para tal fim;
6. 7 . 1.5.  Efetuar o  pagamento  à  Contrata d a  no  va lor c orres pondente à  p restação  dos serviçOS7 conform e  previs to no Termo de  Referê ncia e  seus  anexOS7 res peitando os prazos e  condições  ne les definidos;
7. 1.6.  Dis ponibili zar e s ta contratação  no  Portal Naciona l  de  Contrataçõ e s  Públic as (PNCP) ou, em caso de indispo nibilidade, em pág ina  e letrônica da Contratante  e  no Diário  Oficial do  Município,  conforme previsto no Acórdão  TCU  nº  2.758/202 1  Plenário.
8. 7.2.  A Administração  nã o  se  res ponsabili zará p or compromissos  assumidos  pela Contratada com te1 ·ceiros, ainda que v inculados à  execução deste Contrato~ nern por eventuais d anos  causados a terceiros  em  decorrê ncia d e a tos  praticad os  pela Contratada, seus  e mpregados, pre postos ou subordinados.

## ESTADO 00 PIAUf

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CNPJ 41.522.14 5/0001-30, FONE, (86) 8801-29:16 Ender,11ço,  Rua Dlonlslo Pereira da SIiva,  s/n .  Ce ntro, S!lio Bra2 do Plaul CEP:  6 4 783 -000 - S!lio Braz d o  Plau/ ·  PI  I  E-mall:  saobrazcpl202 1 @gmait.com

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7 .3.  A s  obrigações  previstas n esta  c láus ula  não  excluem o utras  que  decorram das p eculiaridades d o  objeto contratado ou da leg islação  vigente aplicáve l.

## ASOB E o

## 8. DAS OBRJGAÇÕES DA CONTRATADA

- 8.1.  A Contratada  deverá  cumprir  integralmente todas  as  obrigações  previs tas  neste Contrato  e  em  su a proposta,  a ssumindo,  com  e xclus ividade,  os  riscos  e  as  despesas decorrentes d a  boa e  perfeita execução d o  o bjeto, co n sistente na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de computadores, notebooks e  impressoras, bem como recargas d e  toncrs e  cilindros de impressão, para atender às necessidades d a  Secretaria de Assistên c ia ocia l  do Munic ípio  de ão  Braz  do Piauí  PI, devendo a ind a :
- 8.1. l .  Manter, durante toda  a  v igê ncia contratua l, tod as  as  condições  d e  ha bilitação  e qualificação exigidas na contratação , em compatibilidade com as obrigações  assumidas;
8. 1.2. Acatar as orientaçõe s  da C ontratante e  suj eitar-se à  fisca liz ação arnpla e  irrestrita, prestando todos  os esclarecimentos solicitados e  atendendo com  presteza às eventua is rec la m ações;
8. 1.3. Na execução d os serviços, a  Con tra tada  deverá :
- a)  Zelar pela  fiel  execução  do  contrato,  tnobilizando  os  recursos técn icos,  humanos  e materiais  n ecessá rios pa ra a  adequada pres tação dos  serviços;
- b) Designar p1·ofissional téc nico d e vida n1e ntehabilitado par a a cornpanh ar e s upe rvisionru· os serviços, atuando com o  inte rlocutor com a  Contratante;
- c) Obedecer às normas legais e  regulame ntares a plicáveis nas esferas municipal, estadual e  fed e ral ,  b e m  como às de terminações  d os ó rgã o s  d e  cont ro le e  fi scalização;
- d)  C omunica r  imediatamente e  por  escrito  à Contratante  qua lquer  a no rma lidade o u intercorrê nc ia  que possa comprometer a  execução dos serviços contratad os;
- e) Prestar to dos  os esclarecime ntos solicitados  pela  Contratante e  atender com agilidade às  1 ·eclamações  relativas aos serviços p restados;
- f) Responder  por  da.nos,  perdas  o u prejuí zos  causados  à  Contra ta.nte  o u a t erceiros, deco rrentes  da execução  dos  serviços, independentemente da fi scalização  realizada pela Administração;

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PREFEITURA  MUNICIPAL DE SÃO  8RAZ 00 PIAU(

CNPJ 41.522.145/0001-30, FONE: (86) 8801·25136 Endereço:  Ruil Olonlslo Pereln dii Sllvil, 5/n - Centro, S!lio Bnz d o  Pliiul CCP:  6 4 783-000 · Slo Bre2 do Pleu/ ·  PI  I  l:·mell:  seobra2cpl202 1 @gmell.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

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- g) A ssumir integralmente os encargos trabalhistas, previdenciário s, fiscais, comerciais e tributá rios res ultantes  da  execução d este  contrato.  conforme  art. 121 da Lei n º 14. 133/ 202 1;
- h) Substituir, no prazo m áx imo de 05 (cinco) dias  úteis , qualquer  integrante de s u a  equipe c uj a  p e rm a n ê ncia sej a  considerada inade quada pela Contratante, m e diante jus tificativa formal;
3. i )  Arcar  com  eventuais sanções  o u  p e nalida d es d ecorrentes d e  infrações  com e tidas por seu s empregados,  inclus ive  quando  ocorrerem  nas  dependência s  da  Contratante o u durante  a  execução  dos  serviços contratados;
- j) Aprese ntar, sempre que solicitado, comprovantes de pagam e nto dos  salários e  encargos tra balhistas,  inclusive aqueles previstos em acordos  e  convenções  coletivas d e  trabalho, b em como encargos prev ide nciá rios  incidentes;
- k)  ld e nti  ficar adequ adamente as  ferramentas, p eças e  equipame ntos de s ua propriedade utili zad os na execução dos  serviços, evita ndo c o nfusão  com bens  da Contra tante;
- 1)  Obedecer às nonnas e  rotinas  internas da Contratante, especialmente no que se  refere à segurança, à g uarda patrimonial e à integ ridade das  informaçõe s even tualmente a cessadas durante  a  pres tação  dos serviços;
- m)  Pla nejar, executar  e s upervis ionar  a prestaçã o dos serviços  com  eficiência  e responsabi lidade, sem  inte rferir n as atividades rotine iras da S ecretaria d e  Adminis tração e  Planejamento;
- n)  Reexecutar,  sem  ô nus  p a ra  a  Contratante, qualquer serviço que  esteja e m  desacordo com as no rmas  técnicas  ou com as cspcci  ficaçõc s  previs tas no Termo de R e ferênci a;
- o) Gua rdar s igilo sobre quaisquer informações ou documentos a que tive r acesso e m  razão da execução contratual,  responsabi lizando-se ad.Jninistrativa. civil c  criminal1nentc por s ua inde vida divulgação ou uso ina d e qua do;
- p)  Manter os equipamentos, peças  e  ferramentas em  perfeito estado de  c o nse rvação  e funcionamento, garantindo a  segurança dos servidores  e  a  integridade dos bens  pllblicos envo lvidos.
11. 9.1.  Nos tennos  d o  a rt.  1 17  da  Lei  n .  14. 133/ 2021,  s erá des ignado  representa nte para acompanhar e  fisca li zar  a  pres tação de s erviços, anotando em  registro próprio todas as

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ocorrências relacionadas  co1n  a execução  e d e tenninando o que  for  necessá rio ã

regularização de  fa lhas ou defeitos observados.

- 9.2.  A fi scali zação de  que  trata e s te  item  não  exclui  nem  reduz a res p o n sabilidade da Contratad a. inclus ive perante terce iros. p or qua lquer  irregularidade. ainda que resulta nte de  im perfeições  téc nicas ou v ícios re dibitó rios, e ,  na  ocorrê nci a  des ta,  n ão  implica cm corre s ponsabi lidade da Administração ou de e u s  agentes  e  pre pos tos, d e  c o nformidade com o  art.  120 da  Lei  n. J 4 . J 33/20 2 1.
- 9.3.  O r e presentante  da Administração a nota rá. e m  r egistro próprio tod as  as ocorrências 1 · elaci o nadas  co1n  a  execução  d o  contJ·ato,  indicando dia,  mê s  e  ano, ben1  como o  nome dos  funcionãr ios  eventuahnente  envolvidos~  d e ten11inando  o que for  n ecessãrio à reg ularização  das  falhas  ou  defeitos  observados  e  encaminh ando  os  apontamentos à autoridade co1npetente para as providc.!ncias cabíveis .

## us s ES TRATIY.

10. 1.  As p e nalida d es a dmini strati vas a pli cáve is  à  Contratada,  por ina dimplê n c ia , estilo p 1 ·evis tas n o apít ul o  1  d o  T ítulo  IV  da Lei  n.  14. 133/2021, sen1  p1·e juí zo das sanções previstas neste  Contra to.
2. 10.2. o nfonn.e a 1 -t. 155 da  L e i n . 14. 13 3 / 2021,  o lic itante o u o cont1·atado  será res ponsabili züdo adm inis trati va.mente pelas  seguintes  infraçõe s :
3. ü) dür cnusil à inexecuçã.o  p a rc iü l  do con t rilto ;
- b) dar cau sa à  inexecução parcial do contrato que  c ause grave dano  à  Administração, ao func io naine nto dos serviços públic os ou ao interesse coletivo;
5. e )  dar causa à inexecu ção total  d o  contrato;
6. d )  dei xar de entregar a  d ocun1entação exigida para  o  certame;
- e) n ão  1 nan ter a  proposta,  salvo e1n deconên c ia d e  fato superveniente d evidan1ente justificado;
- f) n ão  celebrar  o  contrato o u  n ão  entregar  a  d ocumentação exigida para  a  contratação, quando convocado dentro do  prazo de validade de s ua proposta;
- g) ensejar o retarda1ne nto da execução  ou  da  entrega do  objeto  da  lic itação sein motivo justificado;
- h)  apresentar declaração  ou documentação  fals a  exigida  para o  certame ou  prestar d ecla ração  falsa durante  a  lic itação  o u  a  execu ção do contrato;

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- i)  fraudar a  licitação ou praticar ato fra udulento n a  execução do contrato;
- j) compo rta r-se d e  modo inidô neo o u  com eter  fraude d e  qualquer natureza;
- k) praticar atos ilícito s  com vistas a  frustrar o s  objetivos da licitação;

1)

praticar ato le s ivo previsto n o  art .  5 ° da Lei n º  12.846  d e

1° d e  agosto de 2 01 3.

- 10.3. S e rão  apli c adas  ao respon sáve l pelas  infrações administrativas as seguintes sanções: a) a dve rtê nc ia;
- b)  multa;
- e)  impedimento de licitar  e  contratar;
- d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- l 0.4.  A sanção  prevista na  alínea  «an d o  s ubi  te m l 0 .3  se1 ·á  aplicada exclusivamente pe la infração administrativa previs ta na na alínea  ua  .. do s ubi tem  10 .2, quando não  s e justificar a  imposição de penalidade  mais  g rave.
- 10.5 .  A  sanção previs ta na alfnea « b n  do s ubi  tem 10.3,  calculada na forma do item 10. 11 d este contrato, não  p o derá ser  infe l'ior  a  0 ,5% (cinco d éc i1nos  por cento) ne n1  s uperior a 30% (trinta por cento) do valor d o  contrato lic itado o u  celebrado com contratação direta e  será aplicada ao  responsáve l por qualquer das  infrações  administrativas previstas  no s ubitem  10.2.
- 10.6. A  sanção previs ta n a  alínea  ..  c .. do s ubi  tem 10.3 será  ap licada ao responsáve l pelas infraçõe s  administrativas pre vis tas nas  a lineas  ·· b ..  ,  ··e ",  ··d",  ..  e ..  ,  ··r e  ··g" do  s ubitem 10.2,  quando  não  se  jus tificar a imposição  de  penalidade  mais  grave,  e impedirá  o r esponsáve l de  licitar ou contra tar no âmbito  da Adminis tração Públic a  direta e  indireta do ente federativo que tiver  aplicado a  sanção ,  pelo  prazo m áx imo de 30 (tres) anos.
- 10.7.  A  sanção  previs ta na a i ín e  ·'d''  do s ubiten1  10.3  será aplicada ao res po nsá vel pelas infra çõe s  ndrriinis trativns  pre vi s tas  nas  alíneas  ""h", ""i'\ ..  j ..  ,  ..  k ,. e  ..  l'\  do s ubi  tem 10.2, bem  como  pelas  infraçõe s  administrativas previs tas ..  b ..  ,  "'e", ..  d ..  ,  ..  e ... , ~·r e ..  g,..  do r e f e rido s ubite m  que  jus tifiquem a imposição  de  p e n a lida d e  mais  grave  que  a  sanção r eferida no s u b i te m  10.6 e  in1pedirá o respon sáve l  d e  li c itar o u  contratar no âmbito da Administraçã o Pública  direta e  indireta de todos os e ntes  federa tivos, pelo  pra zo mínim o de 0 3  (trê s )  a nos  e  m áx imo  de 6  (seis) anos.

10.8.  As  sanções  previs tas  nas a lín e as ..  a'\ ..  cu  e ..  d n do  s ubite m 10.3 poderão  ser

## ESTADO  DO PIAUÍ

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aplicadas cumulativa111ente  con1 a  prevista na alínea  u b "  do re fe rido  s ubite 1n.

- 10.9. Se  a 1nulta  aplicada  e as  indenizações  cabíveis fore n1  s uperiores ao  valor  de pagam e nto eventualmente devido pe la  Adminis tração ao contra tado, a lém  da perda  desse v a lor, a  dife rença será  cobrada judic ialmente.
- 10.1 O. Inde p e nde nteme nte  das sanções a que  se r eferem  os  sub  ite n s a nte riores,  a Contratada está  s uje ita ao pagam e nto de indenização por p e rdas e  danos, pode ndo ainda a  administração propor que seja resp o n sabiliza da:
- a) c ivilmente, nos  termos  do Código C ivil ;
- b)  perante os órgãos  incumbidos de  fi scaliz ação das  ativida des contratadas o u  do exerc ício  pro fi ssional a  e las pertine ntes;
- c)crin1inahnente, na fonna da legislação  pertinente.
10. 1 1.  O  c ã lculo  d a  san ção de 1nulta  observará  os seguintes p arâlnetros:
10. 1 1. 1.  A multa d e mora a  ser aplicada por atraso  injustificado na  execução  d o contrato  serã  calculada conforme  os seguintes percentuais:
- a) d e  0 , 5 %  ( ci n co d éci mos  por cento),  p o r dia d e  atraso, até  o  limite correspo ndente a I O  ( d ez) d ias;
- b)  de  0 ,7% (sete décimos  por cento),  por  dia  d e  atraso a partir do  11 °  (décimo primeiro) dia, até  o  limite correspondente a  20 (vinte) dias; e
- c)de 1,0 % (um por cenlo), por dia de atraso a  partir do 21 9 (vigé s imo primeiro) di~ a té  o  li1nite  corres pondente a  30 ( trinta) dias, findo o  qual  a  Contra tante rescindirá o  contrato conespo ndente,  aplicando-s e  à  Contra tada as d e mais  sanções  previstas n a  Lei  nº 14. 133/2021.
10. 1 1.2.Será  aplicada  multa de 1,5% (wn  e meio  por  cento)  sobre  o valor  da contratação.  quando a  Contra tada:
- a) Prestar informações inexatas ou o b s tacularo acesso à  fi scalização da contratante n o  c umprime nto d e  suas a tivida d es;
- b) Desate nder às determ inações  da fisca liz ação  d a  contratante;  e
- e) Cometer  qualquer  infração às normas federais. estaduais e municipais, resp o ndendo ainda pelas  multas  aplicadas pelos órgãos  competentes em  razão da infração cometida.
- 1  O. 1 1.3.Será ap l ica d a  n1ulla  de  2% (dois  por cento) sobre o valor da  contra tação qua.ndo a  Contratada:

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PREFEITURA  MUNICIPAL OE SÃO  ORA% 00 PIAUÍ

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

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- a)  Não i nici ar,  o u recusar -se  a executa r  a correção  de  q ua lquer  a to q u e,  p or imprudênc ia , negligê nc ia i mperíc ia do lo o u m á  fé,  venha  a causar  da nos  à Contratan te  o u a tercei ros,  indep e n dente m e n te  da  obrigação  da  Con tratad a  em reparar os da n os causad os;
- b)  P raticar por  ação  o u  om issão,  q u a lquer  a to  q u e,  por  imprud ê n c ia , n egli gê nc ia, imperícia,  d o lo o u má fé, venh a  a causar danos  à Contratan te  o u a terceiros, independentem e nte  d a  o b r igação da Contratad a  e m  reparar os dan os cau sados.
10. 12.  Nenhum pagamento  será  fei to  ao  fornecedor dos b en s  q u e  te nha  s ido multado, antes que ta l  pe n a lidade seja descon tada de seus  haveres.
10. 13. Na aplicação d as sanções serão o b servad os os procedime n tos e  p razos con sta n tes nos a r ts.  157 a  16 0  d a  Lei  n .  14. 133/ 202 1.
10. 14. As multas  adminis trativas  previstas n este instrumento não têm caráter compensatório  e  o  seu  p agam e n to  não  exim irá  a  Con tratada d e  resp o n sabilidad e  p or perd as e  danos decorrentes d as infrações  com e tidas.
6. 11 . 1.  O  presen te Termo  de Contrato poderá ser  rescind id o  n as h ipóteses p revistas n o  art. 137 da Lei  n.  14. 133/2 0 2 1,  sem  prejuízo  d as sanções  a plicáve is .
7. 11 .2.  Os  cas o s  d e r escisã o  contratu a l  serão  form a lme nte  m otivados,  asseguran do -se  à Contratada o  d ireito  ã prévia  e  arn pla  d efesa.
8. 11 .3.  A extinção  d e te r m ina d a  por  a to  unil atera l e  escrito d a  Administração acarre ta  as seguintes consequênc ias, se1 n  ixejuízo  das sanções  p1 ·evistas neste contrato e  na Lei  nº 14. 133/202 1:
9. 11 .3. 1.  Assunção  imediata  d o obj eto  do  con trato,  n o estad o e local  e m q u e se encontrar, por ato p róprio da  A dministração;
10. l  1.3.2.  Ocupação e utili zação  d o local,  das  ins ta lações,  d os  equipan1entos,  do m aterial  e do p essoal  e m pregados  na execução  d o contrato  e n ecessár ios  à s u a continu idad e ;
11. l  l .3.3.  Rete nção  d os  créd itos decorre ntes d o contra to  a té  o li1n ite d os  prej u ízos causad os ã  Administração P ública e  das multas aplicadas.
12. 11 .4. O  t e rmo  de res c isão será p recedido de Rela tório  indicativo dos seguintes asp ectos, confonne o  caso:

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- J 1.4. 1.  Bala n ço d os eventos contratuaisjá cun,prid os o u  par c ia lmente  c w npridos~
- 1 1  .4.2.  Relação dos pagamentos já efetu ados e  a inda devidos;
- 1 1.4 .3 .  r.n d en izações  e  multas .

## U SEGUND ASO MISS

12. 1. Os  casos  omissos  serão decid idos p e la CONTRATANTE,  mediante  prév ia m a n ifestação da Procu.radoria -Gera l d o  Municipio, segundo  as disp osições  contidas n a Lei  n°  14. 133/2021~  e  d e1na is  n o n nas  federais  e municipais  de  lic itações  e  contratos administrativos  e, s u bsidiariamcntc, segundo as d isposições  con tidas  n a  Lei  nº 8.078/90 - Código de  Delesa do ConsUJTiidor  - e  no rmas e  princípios  gera is  dos contra tos.
13. 1.  A  vigê n c i a e  va lidad e  d este instrume nto  d ecorre r ão d e  s u a  assi n atura, pelo  p razo de 12 ( d o ze)  1neses~ sendo  de  19  de  maio  de  2025  a 19  de  rnaio  de  2026,  podend o  ser p ro r rogado nos  termos da  legislação  v igente ,  tornan do-se eficaz a  partir  da  publicação~ em  extrato,  no  D iár io  Oficia l  dos  Municípios e no  Portal  Nacional  de  Con tratações P úb licas (PN P). q ue  se1·á  providenciada pela ONTRATANTE  nos ten nos do art. 94 da Lei  n .  14.133/20 2 1.
13. 1. 1.  E m caso  de  ind isponib ilidade  d as  funcio na lidades do  P orta l  Nacion a l  de Contratações Públicas (PNCP), deverá o  ex t rato do con trato ser p u b licado na página da internet da Contratante e  n o  D iá ri o  Oficia l do Esta d o , con form e  Acórdão  TCU Nº 2458/20 21 P lenário.
4. 13.2. A  CONTRATADA  não  te1n direito  su bjetivo à  prorrogação contratual.
5. 13.3.  A  p r o rrogação  de  con trato deverá ser  pro m ovida  m edia nte cele bração  d e  tenno adi tivo.

o

14. 1. Não  será adm itido a  S ubcontratação dos serv iços contra tados.

15. 1.  A  CON TRATADA declara q ue  ten, ciê nc ia da existêoc ia d a  Lei Geral  d e  P ro teção de  Dados  (LGPD)  e  se  com p ro m ete  a adequar  todos  os  procedimen tos  inte rnos  ao

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- disp osto n a legis lação,  com intuito  d e proteção  dos  d ados  pessoais  re passad os  pe lo CONTRATANTE.
- 15.2.  É ved a d a  às  partes  a u tilização  de  todo  e q u a lque r  dado  p essoal  re p assad o  e m decorrê ncia  d a execução  contratual  para  fi na lidade  distinta daque la do  o bjeto  d a contratação,  sob  pena d e  responsabilização a dminis trativa, c iv il e  crim ina l.
- 15.3. As  partes  se  compro m e tem  a manter  s igi lo e confidenc ia lidad e  d e t o d as  as i n fo rmações em especia l os dad os pessoais  e  os d a dos pessoais  sen siveis- repassados e m decorrênc ia  d a execução  contratua l,  e m consonân c ia  com o disposto  na Lei  N° 13 .7 0 9 /20 18,  sendo  ved a d o  o r e p asse das  in fo rmações  a  o u tras empresas ou  pessoas, salvo  aque las  decorre ntes de  obrigações  legais  o u p ara  v i abilizar o  c umprimento do instrumento con tratu a l.
- 15.4.  A  CONTRATANTE  e  a  CONTRATADA  se comprometem  a  proteger os d ire itos fundan1entais de libe1 ·dade e  de privacid a d e  e  o  liv re desen volvi rnento d a  personal id a de da  pessoa na tural, re lativos ao trata m e nto  d e d ados pessoais, inc lus ive nos m e ios d ig itais. garantindo  que :
- a)  o  tratam e n to de d ados p essoais  d ar-se-á de acordo com  as bases legais previstas nas hipóteses dos a rts. 7°, 11  e  14  d a  Lei N º  13 .709/ 20 18, às q ua is  se subm e te r ão os serviços, e  para p ropósitos legítim os, especificas, explíc itos e  informa d os ao t in ,l ar; b)  o  t r atam e n to sej a  limitado às a ti v idades n ecessá ri as p ara o  alcan ce das fina lidades d o  serviço contratado o u ,  q u a ndo  for o  caso, ao c umpr ime n to de o brigação  legal o u r egulatória,  no exercício regula r de d ire ito,  p o r d e t erminação  judicia l o u p o r r e quisição da A utoridade Nacio n a l  de P roteção de Dados - ANP.D ;
- c)  em  caso  de  necessida d e  d e coleta  de  da d os  p essoais d os  titul ares  media nte consentim en to, in d.isp e nsáveis à  p rópria prestação do  serv iço, esta  será real izadaapós prév ia  aprovação  da  CONTRATANTE,  responsabilizando-se a  CONT RATADA p e la obtenção  e gestão. Os  dad os  assim  coletad os  só  p oderão  ser  uti lizados  na execução  d os serviços esp ecificados n este contrato ,  e  e m  h ipótese a lgum a  p oderão ser compartilhados ou utilizad os p ara outras finalidades. Eventu a lme n te,  pod e m  as p a r tes con ven c io n a r · por e scri to, que  a  CONTRATANTE  será  respon sáve l po r  obter o  con senti1nen to dos titula res;

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## PREFEITU RA  M U N ICIPAL OE SÃ O  BRAZ DO PIAUÍ

CNPJ 41.522.145/0001-30, f'ONE: (86) 8801-2936 Endereço, Rua Olonlslo Pereira da SIiva, s/n - Centro, SIio Braz do Pia ui CEP:  64783-000 - São  Braz do Plaul - PI I E-mal!:  saobr.azcpl202l@gmail.com

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d )  os siste 1 nas q u e  servi rão de base p a r a armazenamen to d os dad os pessoais coletados segue1n u1n  conjunto de pren1issas, políticas  e  especificações  técnicas,  devend o estar a li n h a d os com  a  legislação  vigente  c  as melhores prá ticas de mercado;

- e)  os  dad os  o btidos  em  razão  deste  contrato  serão  armazenad os em  u m banco d e dados seguro ,  com  gnra.n tia de  registro  das  transações  realizadas na  apl icação  d e acesso (log), ad equado con tro le  baseado e m  fu nção (role basedaccesscontrol) e com tran sparente  id entificação d o  perfi l d os c r e d e n c iados~  tudo estab e lecido com o  fo rma de  garan tir  inc lusive a r astr eabilidade de  cada  transação  e a franca  apuração,  a qua lq uer mom ento, de  desv ios e  fà.lhas,  ved a d o  o  com partilhamento  desses dados com terceiros;
- e. 1) no caso  de haver  tran sferê ncia  in ternacio n a l  de  dados pes  oais pela CONTRATADA,  para  atender ao d isposto aci1na, esta garante que:
- e. 1. l )  a  legislação do p a ís  pa.ra o  q u a l os dados f"oram transferidos, assegura m  o mesm o  níve l de p roteção q u e  a  legis lação b rasileira em term os de p rivacidade e p roteção de d ados, sob  pena de encerram ento d a  relação contratua l, cm v ista de restrição  legal  p revis ta  n o  o rdenamen to juríd ico brasileiro;
- e. 1 .2) os dados tra.n s-feridos serão  tratad os em a m b ie n te da CONT RATADA ;
- e. 1.3)  o  t ratam ento dos da.dos  pessoais,  incluindo a  própria  t ransferênc ia, foi e contin uará  a  ser  fei to  de  acordo  com  as  d is pos ições  perti nentes da  legis lação sobre proteção d e  dados aplicáve l e  que  não  v io la  as disposições perti nentes do Brasi l;
- e. 1  .4)  oferecerá  garantias  s u ficie ntes  e m relação  às  m edidas  de  segurança téc ni cas  e o rganizativas,  e as  especificará  forma lmente ao  contratante,  não compartilha ndo dados qu e  lhe  sej am re m e tidos com terceiros;
- e. 1 .5) as  medidas de segura nça são  adequadas para  p roteger  os dados pessoais con tra a d estruição acidenta l o u i lí c i ta, a p erda  acide n tal, a a lte r ação , a divulgação  o u  o  acesso não  a utorizados, nomeadam ente q ua ndo  o  tratam e nto implicar a s ua  trans missão por red e , e  con tra qualquer  outra form a de tratamento ili c ito  e  que  estas  med id as  asseguram u. m n ivel  d e  segurança adequado  em relação aos riscos q ue  o  tratam e n to represen ta e à  na tureza d os dad os a  p roteger, a L e n de n do aos  conJ1eci1 nentos téc n icos d ispon íveis  e  aos custos 1 ·esultantes da sua aplicação;

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PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO  ORA% 00 PIAUÍ

CNPJ 41.522.14S/000l.-30. FON E:  (86) 8801.-2936 Endereço: Rua Olonh;lo Pv r vlra da SIiva, -,;;/n  - Centro, 51:io Brindo Plaul CCP: 6478:J-000 - São  Orei. do Pie.ui - PI  I  C-mell:  saobrezcpl2021@8fl'l311.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

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- e. 1 .6) zela r á pelo  c umprime nto  d as medidas de segura n ça;
- e. 1.7)  trata rá os  dados  pessoais apen as  e m n o m e  da  CONTRATANTE e  em conformidade com as suas  instruções e  as c lá u s ulas  d o  contra to; n o  caso d e  n ão p o d er  cwnprir  estas obrigações  por  qualquer  razão~ concorda  em  informar imediatamente a CONTRATANTE que neste caso poderá suspender  a t1·a.n sferê n c ia  de d ados e/ou  d e  resci ndir o  contra to~
- c. 1.8) a l egis lação que lhe  é aplicáve l  n ão  o impede d e  res p e itar as  ins truções r eceb idas da  C ONTRATANTE e  a s  o brigações  do contra to e  que~ no caso  de h aver  uma a lteração n esta legislação que  p ossa ter efeito adverso s ubs tancial nas garantias e obrigações confe ridas  p e las  c lá u s ulas  do  conl.rato,  comun icará imediatamente  essa  a lteração  a C ONTRATANTE,  que  neste caso  poderá s u s p e nder a  t r a n sfer ê n cia de dados e / ou d e  rescindir o  contra to;
4. e .1 .9) notificará imediatamente a  CONTRATANTE  sobre : qua lquer solicitação juridica1ne nte  vincula ti va de divulgação  d e  dados p essoais  p or mna a u toridade fi scalizadora responsáve l  pela  aplicação  da  lei, a  m enos que  seja  proibido de outra forma, com o  uma proibição  da le i  penal d e  preservar a  confiden c ialidade d e  uma  investigação policia l;  qualquer acesso acidenta l  o u  não  a utorizado.
- e. 1  .1 O)  responderá ráp ida  e  adequada m e n te todas as solicitações de informação d a  CONTRATANTE,  relacionadas ao trata1nento dos d ados pessoais objeto da transferê n cia e  que  se s ubmeterá aos  conselhos da a utoridade fiscalizadora no que diz  respeito  ao processamento d os d a d os tra n sferidos;
- e. 1.11 )  a  p e dido  d a  CONTRATANTE  apresentará as  informações  necessárias sobre  o  tratan1e nto  relac ionado com  os dados  p essoais o bje to  d a  trans ferê n c ia o u as intO rmaçõcs  solicitadas pe la  Autorida d e  fisca lizad ora.
7. 15.5. A  CONTRATADA dará  conhecimento  formal aos seu s  e mpregados e/ou  pre postos d as obrigações  e  condições  acordadas n esta c láus ula, inc lusive  no  tocante  à  Politica  de Privacidade d a ONTRATANTE.
8. 15.6.  O  eventual  a cesso,  pela C ONTRATADA, às  bases de dados  que contenham o u possam  c o nter dados pessoais ou segredos de negócio~  implicará para a  CONTRATADA e  p ara seu s  prepostos  devida e  fo rmalm ente ins truíd os nesse sen tido o  mais  absoluto d e v e r  d e  s ig il o, n o  cu r so d o  presente con trato e  pelo  prazo d e  até  I O (dez) a n os con tados d e  seu  termo final.

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15.  7. A s  partes cooperar ão e ntre s i no c un1 prirne nto das o brigações referentes ao exercido d os direitos d os Titula res previstos n a  LGPD e  nas  Leis  e  R egulame ntos  d e  Proteção d e Dados  em  vigor e t a mbém no  atendimento de  requis içõ e s  e determinações  do  P o der Judic iário.  Mi n istér io  Públi co. Órgãos de controle  a d.Jninistrativo.
2. 1  5.8.  As partes res p o nde r ão  adm inistrati va e judic ia lme n te, c m  caso d e  cau sarem  danos p atrimo nia is, m orais, individual o u  coletivo, aos titulares de dados  pessoais, r epassados e m  d ecorrê n c ia d a  execu ção  contra tua l,  por  ino b servân c ia à  LGPD.
3. 15 .9.  E m atendimento  ao  dis p osto n a  Lei  Nº 13.70 9/201 8 -Lei  Gera l  d e  Proteção  de Dados  Pessoais (LGPD), a  CONTRATANTE,  para  a  execução do serviço objeto des te contra to, te rá  acesso a  d a dos  p essoais dos  representantes d a  CONTRATADA,  tais como: núme ro  d o  CPF e  do RG, e nde reço e letrônico,  e  cópia  do d ocume nto de ide nti ficação.
15. 10.  A  critér io d o  Encarregado d e  Dados  d a  CONTRATANTE,  a  CONTRATADA poderá  ser  provocad a  a  colaborar n a  e la b o ração  do  re la tório  d e impacto à  pro teção  d e d a dos  pessoais (RTPD),  confo rme  a  sen s ibilidade e  o  ri sco inerente dos  serviços  objeto des te contrato, n o  tocante a  dados pessoais .
5. 1  5. 11 .  A  CONTRATADA  fica o brigada a  comunicar ao C ONTRATANTE,  e m  até  24 (vinte e  quatro) h o ras, qualque r  incidente de acessos não  a uto riz ados a os dados  p essoais, situações acidentais o u  ilicitas de des truição,  perda, a lteração. co1 nunicação ou qua lquer f"orma de tratamento  inadequado ou ilícito, bem como a dotar as providê nc ias dispostas  no art. 48 da LGPD.
15. 12.  E n cerrada a  v igê n c ia  do contrato ou n ão  h avendo  mais  n ecessidade  d e  utilização dos dados pessoais, sens ív e is  o u  n ão,  a  CONTRATADA  interromperá o  tratamento e , e m no 1nãxi 1no 30 ( t rinta) dias, s ob instruções e na rnedida do detenninad o pela CONTRATANTE,  e li1ninará con'\pleta1ne nte  os  Dados Pessoais e t odas  as  cópias p o rventura  exis tentes  (em formato  dig ita l, fi s ico  ou  outro qualque r),  salvo  quando n ecessite  mantê -los para c umprime nto  d e  obrigação legal o u  o utra hipó tese legal prevista n a  LGPD.
7. 1 5. 13.  Eventua is  responsabilida d es das partes,  serão  a purad as  con-forme  estab e lecido nes te  contrato e  ta1nbé1n  de acordo co1n o  que  di s p õe  a  Seção  IJ.l do Capitulo  VI da L O P O.

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- 16.1.  São  de  responsabilidade das  partes  as  obrigações  constantes neste Contrato  e no Termo de Referê ncia.
- 16.2. Caso as situações  de risco venham a ocorrer, poderão  ser adotadas as providê ncias a seguir:
- 16.2. 1. Restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos  casos em que  o sinistro seja considerado como causa de desequilíbrio  não  suportada pela parte que pretenda o restabelecimento;
- 16.2.2. Resolução  do contrato quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução  contratual.
- 17  .1 .  Fica eleito o  foro da comarca de São  Raimundo Nonato - PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução  do contrato que  não  possam ser compostos pela utilização dos meios  alternativos  de prevenção e  resolução de controvérsias ,  observado o CAPÍTULO  XII  do TÍTULO ill da Lei nº  14.133, de 2021.

Para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui  estipulado, lavrou-se o presente instrumento, em  02  (duas)  vias  de  igual  forma  e teor, que  depois de  lido  e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presente.

São  Braz do Piauí  - PI, 19 de maio de 2025

ANA VERÔNICA  DA SILVA CARDOSO SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL CONTRATANTE

## A.  R. DOS SANTOS SUPRIMENTOS DE INFORMATICA REPRESENTANTE CONTRATADA

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TESTEMUNHAS:

1.

2.

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