Resolução — Jurema (27/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA

A N E X O I I I

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| TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A VEICULAC~O OE PUBLICIDADE EM GERAL   |
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PREFEITURA MUNICIPAL D E .JUREMA -PI 01.612  .585/0001-63 PRAÇA  NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO, Nº 11, CENTROCEP, 64.  782-000

## LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº.011 /2025

"DISPÕE  SOBRE A  CRIAÇÃO, A  ORGANIZAÇÃO E  A  ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA  SOCIAL  COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA  PÚBLICA  - FUMSEP DE JUREMA PI E  DA OUTRAS PROVID~NCIAS. "

A  PREFEITA DO MUNICIPIO DE JUREMA, ESTADO DO PIAUI.  Faço saber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono:

## CAPITULO 1 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA  PÚBLICA  E  DEFESA SOCIAL

Art.  1  - Fica criado o  Conselho Municipal de Segurança Públi ca e  D efesa Social d e  Jurema-PI - COMSEP. órgão  colegiado de natureza cons ultiva, deliberativa e fi scalizatória, vinculado a o  Poder Executivo Municipal,  com o  objetivo de  d iscutir ações  coletivas  e  integradas  na  á rea d e  segurança  pública ,  projetos,  políticas públicas  sociais e  trocas de experiê ncias junto à  comunidade  municipal, visando a redução da  violência com observância  plena  aos  direitos e à dignida de humana .

- Art. 2  - Compete ao COMSEP:
1. propor  diretrizes  para  a  política e  plano  municipal  de  segurança  pública e defesa social;
11.  acomp anh a r e  avaliar a  execução d e  program as e  ações  voltadas à  prevenção da violê ncia  e  à  promoção  da segura nça cidadã;
- Ili. s uge rir m e didas  para a  m e lho ria da atuação  dos  ó rgãos  de segura n ça pública no município;
- IV.  fomentar a  articulação  e ntre  os diversos órgãos  e  entidades que atuam  na área da segurança pública ;
- V .  promover debates, seminár ios e  conferências  sobre segurança públi ca;
- VI. outras atribuições  definidas e m  regim e nto inte rno.

Art.3  - O  COMSEP será  constituído e  integrado por 14 (quatorze) Conselheiros com 01  (um) suple nte  cada, na seguinte  composiçã o :

1. Prefeita(o) Municipal;

li.  01  (um) representante da S ecretaria Municipa l de Administração; 111 .01  (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ; IV\_Q1  (um) representante da Secretaria M unic ipal de A ssistênc ia  Social;

- V .01  (um) representante da Câmara Municipal de Jurema-PI;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  JUREMA -PI O 1.612  .585/0001-63 PRAÇA  NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO, Nº 11, CENTROCEP: 64-782-000

VI. 01  (um) representante da Polícia M ilitar PMPI; VII. 01  (um) S ecretaria d e  obras e  transporte Público; VIII. 01 (um) Representante da Defesa civil de Jurema; IX. 02 (dois) re prese ntantes da sociedade civil de Jure ma-PI. X .  01  (um )  representa nte do Ministério Públi co E stadual/PI, XI. 01  (um) representante  do Poder Judic iário  PI, Xll.01  (um) representante  da D efensoria  Pública  PI ;

- XIII. 01  (um) representante da OAB/PI;

Parágrafo  único . O  COMSEP será  presidido pela Prefeita(o) Municipal ou por delegação  ao representante da Secretaria  Municipal de Administração .

- Art.  4  - A  nomeação  dos membros do COMSEP será  feita por meio de D ecreto, com mandato de 02 (dois) anos, permitida  uma  recondução  ou ree leiçã o .
- 1º§ A s  funções de todos  o s  membros  do COMSEP  n ão  serão  re mune radas. sendo tais funções cons ide radas  serviço público  re levante.
- 2°§ O Conselho elaborará  o  seu  Regimento  Interno no prazo de 60 (sessenta) dias  de  sua  instalação, s ubmetendo-o  ao  Che fe do  Poder  Executivo  para homologação  por Dec reto.
- Art. 5 -O Conselho reunir-se-á  ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariam e nte , sempre que necessário , mediante convocaçã o do Presidente ou  d e pe lo  menos  um  terço  de  seus  membros, podendo  ser presencial ou virtual.
- Art.  6 -Fica  o Pode r  Executivo  Municipal  a utorizado  a  ceder  espaço  tisico, estrutura  material e  pessoal para funcionamento do COMSEP, podendo ainda a infraestrutura ser compartilha da com outros Conselhos já  existe ntes.

## CAPITULO li DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA  PÚBLICA -FUMSEG

- Art  7Fica  criado  e instituído o Fundo  Municipa l  d e S egura nça Públic a de Jure m a-PI  FUMSEG, sob a  gestão da Secreta ria Municipa l de Administração  de Jurema-PI, constituindo instrumento d e  captação  e  de aplicação  de recursos,  o qual tem por objetivo proporcionar e  gerenciar recursos financeiros  e  m e ios  para a implementação de  ações de  prevençã o da  violê ncia  e criminalidade  no município, em consonância  com as legislações  municipal, estadual e  federa l, que será  constituído  de:
- (Continua na próxima página) 1 .  doações  que forem consignadas em orçamento a nual do Municíp io  e  recursos adicionais ou suple m e nta res no tra n scorre r d e  cada exercicio; li.  doações, auxílios,  contribuições e subvenções de  entidades  nacionais e internacionais, organizações  governamentais e  não  governamentais; Ili. parcelas de produtos de arrecadação de outras receitas próprias, o riundas de financiamentos d as a tivida des  econômicas,  prestação  de serviços e  d e  outras

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P REFElTURA MUNIC IPAL DE .JUREMA - P I 0 1.612 . 585/0001-63 PRAÇ A  N O SSA  SENHORA P E RPETUO  SO C ORRO,

Nº 11,  CENTROCEP: 64.782-000

tra n sferên c ias  que convê n ios; este F u n do  terá d ire ito d e receber  por  fo rça  de  le i  e  de

- I V .  doa ç ões ,  aux ílios,  c ontribuiç ões  e  legados  e m  dinhe iro ou b e n s  móve is e imó veis , que  venham a  s er destina dos pela inic iativa  privada;
- V. doaçõ e s ,  por orde m  do Pode r  Judic iário ou re come ndaçã o  do Minis tério Público , d e  re curso s  originários de transação  penal e  multas  p e cuniária s ;
- VI.  receitas  d e  o u tras  fontes que  venha m  a  ser  le galme nte  In stitu í das  e  a  este Fundo destina das ;
- VII. Juros e  re ndime ntos decorre ntes dos d e pósitos e  a plicações  fina nceiras de re curs o s  do Fundo.
- Art.8- A  utilização  d os recursos d o  F u ndo  M u nicip a l d e  Segura n ça P ú blic a  s e rá o r ienta d a  e  d estina d a , pre fe re ncia lme nte ,  p a ra:
1. f o m e nto d e a tividades  re lacio n adas  às  ações de pre v e n ç ã o  q u e  contribuam p a r a  Segurança Públic a  no Municí pio:
- li.  m e lho ria  d e  inf raestrutura  dos  ó rgã os municipais  ou  com  s e d e  n o  municí p io que c ontribua m  na  prevençã o  d a  violê ncia e  crimina lid a de;
- Ili. tre ina m e nto e  formaçã o  d e  pro fiss iona is  dos  ó rgãos  municipais  ou com sed e no  município  que contribuam  na  pre ve nçã o da  vio lê n c ia e criminalidade no Município;
- I V .  pro m oção  d e  eventos re lacion a d os ao fo m e nto  d a  preven ção  d a  violê n c ia  e c rimina lid a d e  n o  Munic ípio ;
- V .  aqu isição  de m ateriais  o u  ben s  perma n e n tes e  de con sumo destin a d os aos proje tos e  progra m a s  re lacionado s  à  pre v e n çã o  d a  violê n cia  e  criminalida d e  no Munic ípio ;
- VI. a ç õ e s , eve ntos, c u rso s . capacitações , serviços, estudos, programas, p esquisas,  p roj e tos,  con sulto rias.  a quisição  de ben s .  equipamentos,  materiais p e rmane nte s  ou d e  c onsumo,  re formas e  obras visa ndo o  d esenvolvime nto d e a çõe s e e x ecu çã o d e tra balhos re laciona d o s à preve nçã o d a vio lên c ia e c riminalid ade  no municí pio.
- Art.  9 .  O s recurso s  do  F u ndo Municipa l  d e  S egura n ça Pública  d e  jure m a -pi, d e v e rã o ser d e pos ita dos e m c onta espe c ifica e m esta be le cime nto  d a r e d e b a n caria  ofic ia l.

P a rág ra fo único. A m o vime n tação dos R e c u r sos do  Fu ndo  M u nicipal d e S e gura n ça Pública  d e  Jure m a - PI ,  será fe ita  p e lo titula r  d a  S e cre tária  Munic ip a l d e  Administração  e m c onjunto  com S ecretário  Municipal  d e  Finanças,  ou  por s ubs titutos  indicados  po r  a que le s  órg ã o s  oficiais,  no  cas o  de impedimento de seus  m e mbros titula res.

Art.  10 .  E s ta le i  e ntra  e m  vigor na d a ta  d e  s u a  publicaçã o .

G a bine te  d a  Pre fe ita  Municip a l de Jure m a-PI , e m  26 d e  o utubro  d e  2025 .

KA Y LANNE  DA S IL OLIVEIRA : 0380482738 1

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Prefeita  Municipa l d e  Jure m a /PI .

K a yla nne  d a  Silva  Olive ira

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RESOLUÇÃO N· 12/2025

Conselho Munlclpal de Assistência  Social - CMAS

Cocal-PI

APROVAR  a proposta d e utilizaçã o do  recurso referente à Emenda Parlamentar n!l 55901220270202502, recursos provenientes dos repasses programados no Sistema Estrutura SUAS., na modalidade fundo a  fundo, pelo Fundo Nacional de Assistência Social FNAS, decorrente da programação  n !l  220270320250002,  no valor de R$ 300.000,00.

o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela  Lei  Municipal  n!l 737/2024, e  por seu  Regimento Interno,  após deliberação da plenár ia ocorrida na Reunião  Ordinária  realizada em 26 de novembro de 2025, e :

CONSIDERANDO a Lei Federal n!l 8 .742/93, LOAS Lei Organlca da Assistência  Social;

CONSIDERANDO a solicitação  da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social de apreciação  e  deliberação  do CMAS quanto à  proposta de utilizaçã o  do ,.ecurso oriundo da Emenda Parlamentar nQ 55901220270202502, recursos provenientes dos repasses programados  no Sistema  Estrutura SUAS,  na  modalidade fundo a  fundo,  pelo  Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS, decorrente da programação no 220270320250002, no valor de  R$ 300.000,00. (trezentos mil reais), repassado na modalidade fundo a fundo serão destinados exclusivamente para o  fortalecimento da gestão do SUAS e do controle social, assim  como no financiamento dos serviços tipificados abaixo, conforme

Resolução SNAS nR 109/2009.

RESOLVE:

Art. 19- APROVAR a  proposta de utilização  do recurso referente a  Emenda Parlamentar Emenda  Parlamentar  nlit  55901220270202502,  recursos  provenientes  dos  repasses programados no Sistema  Estrutura  SUAS,  na  modalidade fundo a  fundo,  pelo  Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS, decorre nte da programação nv 220270320250002, no valor de RS 300.000,00.

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Maria de Jesus Felix Portela Presidente do CMAS

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

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Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS Cocal-PI

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ATA 12/2025

No vigé simo sexto dia do mês de novembro a Presidente do CMAS de Cocal PI, MARIA DE JESUS FÉLIX PORTELA, fez o acolhimento de todos os conselheiros presentes, realiza a leitura da pauta da reunião . Pauta 1. Apreciação dos balancetes referentes ao mê s de setembro 2025. Pauta 2. Apreciação do balancete referente ao mês  de dezembro de 2024. Pauta 3. Apresentação e Apreciação do Tenno de Aceite e Compromisso para a execução das ações estratégicas  do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no âmbito do Sistema Único  de Assistência  Social SUAS. Pauta 4. Apresentação  e Apreciação da Emenda parlamentar de n°55901220270202502 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinada à reestruturação  do  Sistema Único  de Assistência  Social SUAS. A Presidente, apresentou os balancetes  (demonstrativos/balancetes) contábeis  do  FMAS  referentes ao  período do mês  de setembro de 2025. Foram prestados os esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros sobre a movimentação financeira, despesas  e  receitas.  Após  a  discussão e  análise da  documentação apresentada,  os balancetes  foram  colocados  em  votação  e aprovados por unanimidade, atestando a regularidade e conformidade dos registros contábeis do Fundo. Em sequência a presidente coloca para aprovar ou não  o balancete de dezembro do ano de 2024, já apreciado na reunião  no dia 29 de maio de 2025, que após análise, foram identificadas inconsistênc ias e ausência de documentos obrigatórios para comprovação  dos  gastos.  Sendo  assim  por  unanimidade,  os  conselheiros  deliberaram  pela  não aprovação do balancete de dezembro de 2024. Como terceira pauta, foi apresentado aos conselheiros o Tenno de Aceite e Compromisso para execução das ações estratégicas  do Programa de Erradicação do  Trabalho  Infantil  PETI,  no  âmbito  do  SUAS.  Após  leitura  e  discussão ,  os  conselheiros reconheceram  a  importância  da  adesão ao  programa  para  fortalecimento  da  proteção  social  no município . O termo foi aprovado por unanimidade  resultando em uma resolução que será anexada no sistema do SUAS WEB . Por fim, foi apresentada a proposta da Emenda Parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), recursos provenientes dos repasses programados no Sistema Estrutura SUAS, na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Assistência  Social FNAS destinados exclusivamente  para  o  fortalecimento  da  gestão do  SUAS  e  do  controle  social.  Deliberação  e Encerramento:  Fica  deliberado  que  a  aprovação  do  uso  do  recurso  da  Emenda  Parlamentar  será fonnalizada  através de  Resolução  especifica  do  CMAS. Nada  mais  havendo  a tratar, a  Presidente \_ agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião , da qual eu, ALEXANDRE VERAS RODRIGUES VASCONCELOS, Secretário Executivo deste Conselho, lavrei a presente Ata, que será lida, aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes na reunião .

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ASSINATURAS

Rua Olavo Bilac, número 139- Bairro Centro, Cocal - PI CEP: 64235-000

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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