Decreto — Guaribas (05/02/2025)

O Município de Guaribas-PI,inscrito no CNPJ:N01.612.576/0001-72,com sede
na Praca Anesio Correia, S/N, Bairro Centro, CEP: 64.798-o00, Município de Guaribas, Estado
do Piauí, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Joercio Matias de Andrade,
portador(a) da Cedula de Identidade n 36.946.216-6, inscrito (a) no CPF sob o n 303.879.888.66,
de Guaribas, Estado do Piauí, e a empresa de engenharia FREITAS & OLIVEIRA LTDA
(INTEGRACAO), inscrita no CNPJ sob o n 01.917.953/0001-81, com sede na Rua Mato Grosso,
No 720, Torre 02, Centro Empresarial Shopping Rio Poty, bairro Cabral, CEP: 64.000-710,
Município de Teresina, Estado do Piauí, representado por seu Socio Administrador, o Sr. Ivanildo
Freitas De Oliveira, brasileiro, casado, engenheriro civil inscrito no CREA RN-1915991234,
inscrito no CPF sob o N 715.052.103-72, Carteira de Identidade Profissional CREA-PI n 30222,
residente e domiciliado na Av. Dep. Newton Macedo - Gurupi, Teresina - PI, 64091-110, N 570,
Casa C09, doravante denominado abreviadamente CONTRATADO, tendo em vista o Processo
Administrativo N o0ooooo050/2025, e a Autorizacao de Contratacao da Inexigibilidade de
Licitação N 015/2025, e o que mais consta dos citados autos, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento,independentemente de transcricao, em conformidade com as normas da Lei n
14.133/2021 e Decreto Municipal N Decreto Municipal N 057/2023 de 29 de dezembro de 2023,
os quais submetem as partes para todos os efeitos, tem justo e acordado celebrar o presente
TERMO DE CONTRATO, regendo-se a contratagao pelo fixado nas clausulas seguintes:
1.1. Sao partes complementares deste Contrato, independentemente de transcricao, o Processo
Administrativo N o0ooooo050/2025 discriminado na Parte Especifica, incluido o Termo de
Referencia constante nos autos, a Proposta apresentada pela Contratada e seus anexos,
especificacoes tecnicas, despachos e pareceres que o encorpam.
1.2. O contrato se origina de contratacao direta por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento
legal no artigo 74, inciso III, alineas "a' e "d' da Lei N 14.133 de 1 de abril de 2021.
2.1. O objeto do presente Termo de Contrato e a Contratacao de empresa de engenharia para a
prestacao de servicos tecnicos especializados na assessoria e consultoria tecnica na
elaboracao de Pareceres, Laudos, Orcamentos e Projetos de Engenharia, e ainda no
Administracao Municipal de Guaribas/PI, conforme condicoes, quantidades e exigencias
estabelecidas no Termo de Referencia e na proposta da Contratada, os quais integram este
instrumento, independente de transcricao.
4.9. Quando da ocorrencia de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela
Administracao, o valor devido devera ser acrescido de atualizacao financeira, e sua apuracao se
fara desde a data de seu vencimento ate a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora
serao calculados a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mes, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante
aplicacao das seguintes formulas:
1 = indice de atualizacao financeira;
EM=I x N x VP, onde:
CLAUSULA TERCEIRA -DO VALOR DO CONTRATO
CLAUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO
I=(TX/100)/365
4.10. A atualizacao so sera devida em caso de mora imputavel exclusivamente ao contratante.
4.11. Para fins de pagamento, a Contratada devera apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo - FGTs (CRF
fornecido pela Caixa Economica Federal). Sera aceito certificado da matriz em substituicao
ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadacao centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Justica do Trabalho emitida pelo TST (Certidao Negativa
de debitos Trabalhistas);
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentacao de certidao
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios
federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos
a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n 1.751, de 02/10/2014, do Secretario
da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede da
contratada, ou outra equivalente, na forma da lei.
4.2.1. Sera considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancaria
para pagamento.
4.3. Nao sera autorizado pagamento sem que o fiscal do contrato ateste o recebimento dos servicos
descritos na nota fiscal.
4.4. Para execucao do pagamento de que trata esta Clausula, a CONTRATADA devera fazer
constar da Nota Fiscal emitida sem rasura, em letra bem legivel em nome da CONTRATANTE,
cujo CNPJ esta especificado na qualificacao preambular do contrato.
4.5. Sera considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancaria
para pagamento.
4.6. Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuigoes das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, devera apresentar,
juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovacao, a fim de evitar a retencao na fonte dos
tributos e contribuigoes, conforme legislacao em vigor.
4.7. A Nota Fiscal correspondente devera ser entregue, pela CONTRATADA, diretamente ao
Fiscal deste Contrato, que somente atestara a execucao do objeto e liberara a referida Nota Fiscal
para pagamento, quando cumpridas, pela mesma, todas as condigoes pactuadas.
4.8. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstancia que impecam a liquidacao da despesa, aquela
sera devolvida a CONTRATADA, pelo Fiscal deste Contrato e o pagamento ficara pendente ate
que se providencie pela CONTRATADA as medidas saneadoras. Nesta hipotese, o prazo para
pagamento iniciar-se-a apos a regularizacao da situacao ou reapresentagao do documento fiscal
nao acarretando qualquer onus para a Contratante

7.3. As obrigacoes gerais elencadas nesta clausula somam-se aquelas decorrentes das
peculiaridades da contratacao.
7.1.6. Disponibilizar a presente contratacao no Portal Nacional de Compras Publicas ou,
em caso de indisponibilidade, em pagina da Contratante na Internet e no Diario Oficial
do Município, conforme Acordao TCU N 2.758/2021 -- Plenario.
8.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigacoes constantes neste Contrato e na sua proposta.
assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execucao do objeto
e, ainda:
CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
7.2. A Administracao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com
terceiros, ainda que vinculados a execucao do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer
dano causado a terceiros em decorrencia de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou
subordinados.
CLAUSULA SEXTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIAS
CLAUSULA SETIMA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE
7.1.1. Receber os servigos no prazo e condicoes estabelecidas neste Contrato;
7.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos servigos recebidos
provisoriamente com as especificacoes constantes do Termo de Referencia e da proposta, para
fins de aceitacao e recebimento definitivo;
7.1.3. Comunicar a Contratada, por escrito, sobre imperfeicoes, falhas ou irregularidades
verificadas nos servigos executados, para que sejam feitas as correoes pertinentes;.
7.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigacoes da Contratada, atraves de
comissao/servidor especialmente designado;
7.1.5. Efetuar o pagamento a Contratada no valor correspondente a execucao do servico, no
prazo e forma estabelecidos no Termo de Referencia e seus anexos;

10.4. A sancao prevista na alinea *a' do subitem 10.3 sera aplicada exclusivamente pela infracao
administrativa prevista na na alinea *a" do subitem 10.2, quando nao se justificar a imposicao de
10.12. Nenhum pagamento sera feito ao fornecedor dos bens que tenha sido multado, antes que
tal penalidade seja descontada de seus haveres.
10.1. As penalidades administrativas aplicaveis a Contratada, por inadimplencia, estao previstas
no Capitulo I do Titulo IV da Lei n. 14.133/2021, sem prejuizo das sangoes previstas neste
Contrato.
10.5. A sancao prevista na alinea "b do subitem 10.3, calculada na forma do item 10.11 deste
contrato, nao podera ser inferior a 0,5% (cinco decimos por cento) nem superior a 30% (trinta por
cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratacao direta e sera aplicada ao
responsavel por qualquer das infracoes administrativas previstas no subitem 10.2.
10.6. A sancao prevista na alinea "c" do subitem 10.3 sera aplicada ao responsavel pelas infracoes
administrativas previstas nas alineas "b", "c", "d", "e", "f' e "g" do subitem 10.2, quando nao se
justificar a imposicao de penalidade mais grave, e impedira o responsavel de licitar ou contratar
no ambito da Administragao Publica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a
sancao, pelo prazo maximo de 30 (tres) anos.
10.7. A sancao prevista na aline "d" do subitem 10.3 sera aplicada ao responsavel pelas infracoes
administrativas previstas nas alineas "h, , "j, "k e t, do subitem 10.2, bem como pelas
infracoes administrativas previstas "b", "", "d, "e", f e "g" do referido subitem que justifiquem
a imposiao de penalidade mais grave que a sangao referida no subitem 10.6 e impedira o
responsavel de licitar ou contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos
os entes federativos, pelo prazo minimo de 03 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos.
10.8. As sangoes previstas nas alineas "a', "c" e "d' do subitem 10.3 poderao ser aplicadas
cumulativamente com a prevista na alinea "b' do referido subitem.
10.9. Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administracao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenca
sera cobrada judicialmente.
10.10. Independentemente das sangoes a que se referem os subitens anteriores, a Contratada esta
sujeita ao pagamento de indenizagao por perdas e danos, podendo ainda a administracao propor
que seja responsabilizada:
a) civilmente, nos termos do Codigo Civil;
b) perante os orgaos incumbidos de fiscalizacao das atividades contratadas ou do exercicio
profissional a elas pertinentes;
c) criminalmente, na forma da legislacao pertinente..
10.11. O calculo da sancao de multa observara os seguintes parametros:
10.11.1. A multa de mora a ser aplicada por atraso injustificado na execucao do contrato sera.
calculada conforme os seguintes percentuais:
a) de 0,5% (cinco decimos por cento), por dia de atraso, ate o limite correspondente a 10
(dez) dias;
b) de 0,7% (sete decimos por cento), por dia de atraso a partir do 11 (decimo primeiro) dia,
ate o limite correspondente a 20 (vinte) dias; e
c) de 1,0% (um por cento), por dia de atraso a partir do 21 (vigesimo primeiro) dia, ate o
limite correspondente a 30 (trinta) dias, findo o qual a Contratante rescindira o contrato
correspondente, aplicando-se a Contratada as demais sancoes previstas na Lei no
14.133/2021.
10.11.2. Sera aplicada multa de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da contratacao,
quando a Contratada:
a) Prestar informacoes inexatas ou obstacular o acesso a fiscalizacao da contratante no
cumprimento de suas atividades;
b) Desatender as determinacoes da fiscalizacao da contratante; e
c) Cometer qualquer infragao as normas federais, estaduais e municipais, respondendo ainda
pelas multas aplicadas pelos orgaos competentes em razao da infracao cometida
10.11.3.Sera aplicada multa de 2% dois por cento) sobre o valor da contratacao quando a
Contratada:
a) Nao iniciar, ou recusar-se a executar a correcao de qualquer ato que, por imprudencia,
negligencia impericia dolo ou ma fe, venha a causar danos a Contratante ou a terceiros,
independentemente da obrigacao da Contratada em reparar os danos causados;
b) Praticar por acao ou omissao, qualquer ato que, por imprudencia, negligencia, impericia,
dolo ou ma fe, venha a causar danos a Contratante ou a terceiros, independentemente da
obrigagao da Contratada em reparar os danos causados..
oGua
venha a tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua
indevida divulgacao e incorreta ou inadequada utilizacao:.
p) Manter bens e equipamentos necessarios a realizagao dos servigos, de qualidade
comprovada, em perfeitas condigoes de uso, em quantidade adequada a boa execucao dos
trabalhos, cuidando para que os equipamentos eletricos sejam dotados de sistema de protecao,
de modo a evitar danos na rede eletrica.
9.1. Nos termos do art. 117 da Lei n. 14.133/2021, sera designado representante para acompanhar
e fiscalizar a prestacao de servigos, anotando em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas
com a execugao e determinando o que for necessario a regularizacao de falhas ou defeitos
observados.
9.2. A fiscalizacao de que trata este item nao exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeicoes
tecnicas ou vicios redibitorios, e, na ocorrencia desta, nao implica em corresponsabilidade da
Administracao ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei n.
14.133/2021.
9.3. O representante da Administragao anotara em registro proprio todas as ocorrencias
relacionadas com a execucao do contrato, indicando dia, mes e ano, bem como o nome dos
funcionarios eventualmente envolvidos, determinando o que for necessario a regularizacao das
falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as
providencias cabiveis.

13.1. A vigencia e validade deste instrumento decorrerao de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze)
meses, sendo de 10 de janeiro de 2025 a 10 de janeiro de 2026, podendo ser prorrogado nos
termos da legislacao vigente, tornando-se eficaz a partir da publicacao, em extrato, no Diario.
Oficial dos Municipios e no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNcp), que sera
providenciada pela CONTRATANTE nos termos do art. 94 da Lei n. 14.133/2021.
10.14. As multas administrativas previstas neste instrumento nao tem carater compensatorio e o
seu pagamento nao eximira a Contratada de responsabilidade por perdas e danos decorrentes das
infracoes cometidas.
10.13. Na aplicacao das sancoes serao observados os procec
157 a 160 da Lei n. 14.133/2021.
13.3. A prorrogacao de contrato devera ser promovida mediante celebracao de termo aditivo.
informacoes a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigacoes legais ou para
viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
Procuradoria-Geral do Município, segundo as disposicoes contidas na Lei n 14.133/2021, e
demais normas federais e municipais de licitacoes e contratos administrativos e, subsidiariamente,
segundo as disposicoes contidas na Lei n 8.078/90 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas
e principios gerais dos contratos.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DA VIGENCIA E DO PRAZO DE EXECUCAO
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA SUBCONTRATACAO
para atender ao disposto acima, esta garante que:
e.1.1) a legislagao do pais para o qual os dados foram transferidos, asseguram o mesmo
nivel de protegao que a legislacao brasileira em termos de privacidade e protegao de
dados, sob pena de encerramento da relacao contratual, em vista de restricao legal prevista
no ordenamento juridico brasileiro;
e.1.2) os dados transferidos serao tratados em ambiente da CONTRATADA;
e.1.3) o tratamento dos dados pessoais, incluindo a propria transferencia, foi e continuara
a ser feito de acordo com as disposicoes pertinentes da legislacao sobre protecao de dados
aplicavel e que nao viola as disposicoes pertinentes do Brasil;
e.1.4) oferecera garantias suficientes em relacao as medidas de seguranca tecnicas e
organizativas, e as especificara formalmente ao contratante, nao compartilhando dados
que lhe sejam remetidos com terceiros;
e.1.5) as medidas de seguranca sao adequadas para proteger os dados pessoais contra a
destruigao acidental ou ilicita, a perda acidental, a alteracao, a divulgacao ou o acesso nao
autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissao por rede, e
contra qualquer outra forma de tratamento ilicito e que estas medidas asseguram um nivel
de seguranga adequado em relagao aos riscos que o tratamento representa e a natureza
dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos tecnicos disponiveis e aos custos
resultantes da sua aplicacao;
e.1.6) zelara pelo cumprimento das medidas de seguranca;
e.1.7) tratara os dados pessoais apenas em nome da CONTRATANTE e em conformidade
com as suas instrucoes e as clausulas do contrato; no caso de nao poder cumprir estas
obrigacoes por qualquer razao, concorda em informar imediatamente a CONTRATANTE
que neste caso podera suspender a transferencia de dados e/ou de rescindir o contrato;
e.1.8) a legislacao que lhe e aplicavel nao o impede de respeitar as instrucoes recebidas
da CONTRATANTE e as obrigacoes do contrato e que, no caso de haver uma alteracao
nesta legislacao que possa ter efeito adverso substancial nas garantias e obrigacoes
conferidas pelas clausulas do contrato, comunicara imediatamente essa alteracao a
(Continua na proxima pagina)
11.1. O presente Termo de Contrato podera ser rescindido nas hipoteses previstas no art. 137 da
Lei n. 14.133/2021, sem prejuizo das sangoes aplicaveis.
11.2. Os casos de rescisao contratual serao formalmente motivados, assegurando-se a Contratada
o direito a previa e ampla defesa.
11.3. A extingao determinada por ato unilateral e escrito da Administracao acarreta as seguintes
consequencias, sem prejuizo das sangoes previstas neste contrato e na Lei n 14.133/2021:
11.3.1. Assuncao imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por
ato proprio da Administracao;
11.3.2. Ocupacao e utilizacao do local, das instalacoes, dos equipamentos, do material e do
pessoal empregados na execucao do contrato e necessarios a sua continuidade;
11.3.3. Retengao dos creditos decorrentes do contrato ate o limite dos prejuizos causados a
Administracao Publica e das multas aplicadas.
15.1. A CONTRATADA declara que tem ciencia da existencia da Lei Geral de Protegao de Dados
(LGPD) e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislagao,.
com intuito de protecao dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
15.2. E vedada as partes a utilizacao de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrencia da
execucao contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratacao, sob pena de.
responsabilizacao administrativa, civil e criminal..
15.3. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informacoes -- em
especial os dados pessoais e os dados pessoais sensiveis - repassados em decorrencia da execucao
contratual, em consonancia com o disposto na Lei N 13.709/2018, sendo vedado o repasse das

execugao do contrato que nao possam ser compostos pela utilizacao dos meios alternativos c rescindir o contrato; e.1.9) notificara imediatamente a CONTRATANTE sobre: qualquer solicitagao 14.133, de 2021. juridicamente vinculativa de divulgagao de dados pessoais por uma autoridade fiscalizadora responsavel pela aplicacao da lei, a menos que seja proibido de outra forma,. Para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presen como uma proibicao da lei penal de preservar a confidencialidade de uma investigacao instrumento, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, v prevengao e Resolução de controversias, observado o CAPiTULO XII do TiTULO III da Lei j policial; qualquer acesso acidental ou nao autorizado. assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presente. e.1.10) respondera rapida e adequadamente todas as solicitacoes de informacao da CONTRATANTE, relacionadas ao tratamento dos dados pessoais objeto da transferencia e que se submetera aos conselhos da autoridade fiscalizadora no que diz respeito ao processamento dos dados transferidos; e.1.11) a pedido da CONTRATANTE apresentara as informacoes necessarias sobre o tratamento relacionado com os dados pessoais objeto da transferencia ou as informacoes Prefeitura Municipal de Guaribas - PI solicitadas pela Autoridade fiscalizadora. prepostos - devida e formalmente instruidos nesse sentido - o mais absoluto dever de sigilo, no TESTEMUNHAS: Guaribas-PI, 10 de janeiro de 2025. Joercio Matias de Andrade 15.5. A CONTRATADA dara conhecimento formal aos seus empregados e/ou prepostos das obrigagoes e condigoes acordadas nesta clausula, inclusive no tocante a Politica de Privacidade da CONTRATANTE. 15.6. O eventual acesso, pela CONTRATADA, as bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negocio, implicara para a CONTRATADA e para seus CONTRATANTE FREITAS &amp; OLIVEIRA LTDA (INTEGRACAO) Ivanildo Freitas De Oliveira Socio Administrador CONTRATADO curso do presente contrato e pelo prazo de ate 10 (dez) anos contados de seu termo final. CPF: 15.7. As partes cooperarao entre si no cumprimento das obrigacoes referentes ao exercicio dos 2. direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Protegao de Dados em vigor e tambem no atendimento de requisigoes e determinagoes do Poder Judiciario, Ministerio CPF: Publico, Orgaos de controle administrativo. 15.8. As partes responderao administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos. patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrencia da execugao contratual, por inobservancia a LGPD. PRACA SANTANA, 317 15.9. Em atendimento ao disposto na Lei N 13.709/2018 - Lei Geral de Protecao de Dados 06.554.042/0001-50 Pessoais (LGPD), a CONTRATANTE, para a execucao do servigo objeto deste contrato, tera 1. Id:0047F1B96A62D3E2 acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como: numero do CPF e do RG, endereco eletronico, e copia do documento de identificacao. 15.10. A criterio do Encarregado de Dados da CONTRATANTE, a CONTRATADA podera ser provocada a colaborar na elaboragao do relatorio de impacto a protegao de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos servigos objeto deste contrato, no tocante a dados DECRETA: pessoais. 15.11. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em ate 24 (vinte e Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI Exercicio:2024 Decreto N 44 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.505 Abre no Orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias 10.301.0020.2160,0000 3.1.90.11.00 500 300,000 0208 01FUNDO Municipal DE SAUDE-FMS 10.301.0025.2185.0000 3.1.90.11.00 Suplementagao (+) Artigo lo.- Fica aberto no orgamento vigente, um credito adicional na importancia de R$1.350,000,00 distribuidos as seguintes dotagoes: quatro) horas, qualquer incidente de acessos nao autorizados aos dados pessoais, situagoes 020801 acidentais ou ilicitas de destruigao, perda, alteracao, comunicacao ou qualquer forma de tratamento 367 1.350,000,00 FUNDO Municipal DE SAUDE-FMS inadequado ou ilicito, bem como adotar as providencias dispostas no art. 48 da LGPD. 15.12. Encerrada a vigencia do contrato ou nao havendo mais necessidade de utilizacao dos dados GESTAO E EXPANSAO DO SISTEMA DE SAUDE 1,350,000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R:150000 pessoais, sensiveis ou nao, a CONTRATADA interrompera o tratamento e, em no maximo 30 provenientes de: Recursos nao Vinculados de Impostos (trinta) dias, sob instrugoes e na medida do determinado pela CONTRATANTE, eliminara Anulacao: Artigo 2o.- 0 credito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos completamente os Dados Pessoais e todas as copias porventura existentes (em formato digital, fisico ou outro qualquer), salvo quando necessite mante-los para cumprimento de obrigacao legal 427 ou outra hipotese legal prevista na LGPD. PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAUDE 15.13. Eventuais responsabilidades das partes, serao apuradas conforme estabelecido neste -1.350,000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: Nao se aplica 1604 02 Transferencias provenientes do Governo Federaldestinadas ao vencimento dos agentes comunitrio contrato e tambem de acordo com o que dispoe a Secao III do Capitulo VI da LGPD. CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA ALOCACAO DE RISCOS 16.1. Sao de responsabilidade das partes as obrigacoes constantes neste Contrato e no Termo de -1.350,000,00 Referencia. Artigo 3o.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO Municipal 16.2. Caso as situagoes de risco venham a ocorrer, poderao ser adotadas as providencias a seguir: 16.2.1. Restabelecimento da equacao economico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado como causa de desequilibrio nao suportada pela parte que pretenda