Lei — Jurema (09/07/2025)

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## Prefeitura Municipal de Jurema

Praça Nossa Senhora Perpetuo socorro, N" I 1-Centro ·Jurema PI. ~:-10'1~:ma~/~:~;x (89) 3591 ~'

1°  (PRIMEIRO)TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 260814/2024, de 26 de agosto de 2024 vinculado ao  Processo de Concorrência  Eletrônica  Nº 014/2024, que entre si  fazem  a PREFEITURA  Municipal de JUREMA/PI e a empresa POTENCIAL ENGENHARIA E SERVIÇOS  LTDA.

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE JUREMA · PI, Praça  Nossa  Senhora  Perpetuo  Socorro,  11  Bairro Centro  CEP:  64.795-000,  CNPJ  Nº  01 .612.585/0001-63,  com  sede  em  Jurema  PI,  doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, a  senhora KAYLANNE  DA SILVA OLIVEIRA, brasileira, Solteira, Advogada,  portadora  do CPF: xxx.048.273-xx, no  exercício do  cargo  de  Prefeita  Municipal,  residente  e domiciliado  no  município de  Jurema  PI, de outro  lado,  a  empresa POTENCIAL  ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita  sob  o  CNPJ  Nº 31.491.813/0001-55  situada  na  Rua  Henrique  Dias,  786,  Sala  01 , Vermelha  - Teresina  - PI,  neste  ato representada  pelo  Sr. EMERSON  RIBEIRO  RODRIGUES,  brasileiro, maior,  empresário ,  portador  do CPF  Nº 045.04x.xxxxx,  doravante  denominado  CONTRATADO,  na  forma  por lei, celebram  entre  si  o PRIMEIRO TERMO ADITIVO conforme previsão  contida no do Art. 107, da Lei nº  14.133/2021  e suas alterações, e cláusula  segunda  do contrato inicial, de acordo com as cláusulas  e condições  a seguir enumeradas:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO E DO  PRAZO:

Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação  da vigênc ia  contratual  pela  PRIMEIRA vez, do Contrato Nº 260814/2024 celebrado em 26 de agosto de 2024,  vinculado ao Processo de Concorrência  Eletrônica Nº 014/2024, estendendo sua vigência  até 23 de dezembro de 2025, conforme previsão  contida no do Art. 107, da Lei  nº 14.133/2021  e suas alterações,  e cláusula  segunda do contrato inicial. O contrato celebrado  entre  o profissional  supra  citada  e a PREFEITURA  Municipal  de  JUREMA  PI , tem  como objeto  a  Contratacão de  empresa  para  execucão de  obra  civil  de  engenharia  na  MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUREMA ::....!:,  referente  às  causas  que  versem  sobre  os  interesses  do CONTRATANTE,  durante  a vigência  do termo contratual.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DA MOTIVAÇÃO:

A alteração  contratual  objeto  deste Termo  Aditivo  foi  pactuada  com a anuência  das  partes  envolvidas , preservando-se os seguintes princípios: Supremacia  do Interesse  Público , Compatibilidade  da Proposta com os Preços  Praticados no Mercado e Manutenção  das Condições de Habilitação  e Eficiência .

## CLÁUSULA  TERCEIRA - DA FONTE DE RECURSOS

Os  recursos para  dar  suporte  a  esse aditivo, serão os  mesmos  estabelecidos no  Processo de CONCORR~NCIA ELETRÔNICA  Nº 014/2024,  consignados  no orçamento  municipal vigente.

## CLÁUSULA  QUARTA- DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam  ratificadas  as  demais  cláusulas  e condições estabelecidas  no  contrato  inicial  em  tudo  que  não contrariar  o presente  termo  aditivo  que passa  a integrar o Contrato Nº 260814/2024, celebrado  em  26 de agosto de 2024.

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## CLÁUSULA  QUINTA · DO FORO

Fica  eleito  o foro  da  Comarca  da  Justiça  Comum, ao qual  o município de  JUREMA, Estado  do  Piauí , esteja jurisdicionado, para dirimir as questões  derivadas deste Contrato.

E por estarem  de acordo, depois de lido e achado conforme  o presente contrato lavrado em  duas vias, assinam as partes abaixo.

JUREMA-PI,  23 de dezembro de 2024.

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SILVA OLIV

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KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA

Testemunhas:

CPF Nº:

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## DISPENSA  DE LICITAÇÃO N2  015/2025 Processo  Administrativo  001.0000225/2025

## Ata  da  sessão de  análise  de  habilitação  e  julgamento  das  propostas

Aos  07 (SETE)  dias  do  mês de  março  de  2025, reuniu-se  a  Comissão  de  contra­ tação da  Prefeitura  de  JUREMA  PI,  para  análise  de  documentação  de  habili­ tação e proposta de preções correspondente a Dispensa de Licitação N2 015/ 2025, cujo  o  objeto  é  a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  NO  FORNE­ CIMENTO  DE INTERNET  COM  SISTEMA  DEDICADO  A  CABO, FIBRA  ÓPTICA COM IP  FIXO PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE E  SANEAMENTO DO  MUNICIPIO  DE JUREMA  PI.

Importante  informar  que  no  dia  27 (vinte e sete)  de  fevereiro  de  2025  foi disponibilizado  no  Portal  da  Transparência da  Prefeitura  Municipal  o  Aviso de Dispensa de Licitação N2 015/2025 e seus anexos, com prazo para apresentação  de  proposta  de  preções e  documento  de  habilitação  de  03  (três) dias  úteis a  contar  do  primeiro  dia  útil  após  a  publicação, sendo  assim, o prazo  para  apresentação  de  proposta  iniciou  se  dia  28/02/2025  encerrando  no dia  06/03/2025  às 23:59h .  Os  documentos  de  habilitação e  proposta  de  preços deveriam  ser  encaminhados  através do  e-mail:  pmjurema . cpl20l7@gmail . com ou diretamente  no setor  de protocolo  da Prefeitura  Municipal.  Transcorrido  o prazo  legal,  verificou  se  que  as  empresas L. S. DE  SENA  (LLNET),  inscrita  no CNPJ N2 31,119,230/0001-06 e CLEONEIDE MENDES DA SILVA (DATA BASE INFORMATICA), inscrita no CNPJ sob o ne 18.004.674/0001-20, encaminharam propostas  de  preços e documentos  de  habilitação  através do  e-mail  cadastrado no  edital  da  referida  dispensa  de  licitação  no  período entre  27  de  fevereiro e 05  de  março  de  2025,  portanto,  dentro  do  prazo  legal  previsto  para  o  envio dos  documentos  e  propostas  de preços. Feita  a  análise da documentação de habilitação e  proposta  de preços  apresentada  pelas  empresas, constatou  se que  a  empresas  L. s. DE SENA (LLNET),  inscrita  no  CNPJ N2 31 .119.230/000106  e  CLEONEIDE  MENDES  DA  SILVA  (DATA BASE INFORMATICA),  inscrita  no  CNPJ  sob o  n2 18.004.674/0001-20, apresentaram  toda  a  documentação de  habilitação e proposta  de  preços  em  conformidade  com  as  exigências do  edital  da  dispensa de licitação ne 015/202S, sendo assim, HABILITADA nesta dispensa de licitação, estando  aptas  à  análise  e  julgamentos  de  sua  proposta  de  preço.

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Dando  continuidade  após  a  análise  do  dos  documentos  de  habilitação  de  todas as licitantes, verificou se que as empresas habilitadas apresentaram os seguintes  preços :

| EMPRESA                                           | CNPJ               | VL. PROPOSTA             |
|---------------------------------------------------|--------------------|--------------------------|
| L. S. DE SENA (LLNET)                             | 31.119.230/0001-06 | R$ 44.850,00 (VENCEDORA) |
| CLEONEIDE MENDES DA SILVA (DATA BASE INFORMATICA) | 18.004.674/0001-20 | R$ 45.200,00             |

Apó s  análise  conforme  demonst rado  acima,  verificou  se  que  a  empresa  L. s. DE SENA  (LLNET),  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n·  31,119.230/0001-06,  sito à  Rua  major Jeronimo  Belo,  n·  321,  Sala,  centro,  CEP: 64.780-000,  Anisio  de  Abreu  PI, apresentou  o  menor  preço  no  valor  global  de  R$  44 . 850,00  (Quarenta  e  quatro mil  oitocentos e cinquenta reais) sendo então declarada vencedora desta Dispensa  de  Licitação.

Para  constar  foi  lavrada a  presente  Ata, após  verificado  o  atendimento  ao objeto da  presente  Dispensa  de  Licitação , sendo  declarada  encerrada  em  07  de março  de  2025,  para  poster iores  procedimentos  complementares.

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Jurema,  PI, 07  de  m arço  de  2025.

COMISSÃO DE  CONTRATAÇÃO:

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