Decreto — Dom Inocencio (10/09/2025)

# Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

# 609 Ano XXIII • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 • Edição V CDII

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PREFEITURA  MUNIC IPAL  DE  DOM  INOC ê:NC IO  Pra ça  Curral  Novo.  S/ N .  Centro.  Dom  lnocitncio..P I

CE P :  64790 - 000  1  CNPJ :  23 . 500 . 00210001-45

**DECRETO  N"  075/2025  DOM  INOC~NCIO-PI,  09  DE  SETEMBRO  DE  2025**


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*FERNANDE  RIBEIRO DE CASTRO  FILHO,  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  DOM  INOCÊNCIO  ESTADO  DO  PIAUÍ,  NO  USO  DE SUAS  ATRIBUIÇÕES  LEGAIS.*

**DECRETA:**

**Art  12**  Instituir  Comissão  Municipal  Inter setoria l  do  Selo  UNICEF  de  DOM  INOCÊNCIO-PI,  instância  colegiada  vinculada  ao  gabinete  da  prefeitur a   1  de  natureza  consultiva ,.  educati v a e  Implementadora  das  estratégias  do  Selo  Unlcef  Edição  2025-2028 .

**Art  22**  A  Comissão  Intersetorial  é  uma  Comissão  lnterfnstltuclonal  de  caráter  educat ivo,.  estratégico  e  confidencial,  agrupando  instituições  go v  ernamentais,  não  governamental  e  da  s ocied ad e  civil  organizada  por  meio  da  pr esidência  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  criança  e  do  Adolescente  (CMDCA),  cujo  objetivo  é  acompanhar  a  implementação  das  ações  do  Selo  UNICEF  Edição  2025-2028 ,  com  base  no  Guia  Metodológico  publicado  pelo  Escritório  UNICEF  Maranhão  e  Pi auí,  e  adotar  todas  as  medidas  cabíveis  para  as  entregas  municipais  que  comporão  a  certificação  final  do  SELO.,.  identificando  fatores  de  risco  e  buscando  as  estratégias  de  superação  das  dificuldade s.

Parágrafo  primeiro.  A  atuação  da  Comissão  será  coordenada  pela  figura  do(a)  Articulador(a)  Municipal  do  SELO  designado(a)  diretamente  pelo(a)  Prefeito(a)  que  conduzirá  as  ações  a  serem  desenvolvidas  em  conjunto  com  os  demais  membros.

Parágrafo  segundo.  A  composição  da  Comissão  Municipal  Intersetorial  do  Selo  UNICEF  obedecerá  a  seguinte  indicação :

1.  li.  Ili.  IV .

V .  VI.  VII.

Articulador  do  Selo  UNICEF  Mobili zador  Adolescentes  e  Jovens  Presidente  CMDCA  Secretário(a)  de  saúde  Secretário(a)  de  educação  Secretário(a)  de  Assistência  Social  Secretário  do  PPA  ou  Pessoa  de  Refen~ncia  Responsável  por  acompanhar  a  elaboração  e  implementação  do  PLANO  PLURIANUAL  (PPA)  MUNICIPAL.  VIII.  Secretário  Crianças  Juventude  IX.  Mobilizador  S1  (Saúde  &  Nutri ção)  X.  XI.  XII.  XIII.  XIV .

Mobili zador  S2  (Educação)  Mobilizador  S3  (Proteção  Contra  Violência)  Mobilizador  S4  (Água,  Saneamento,  Higiene  &  Mudanç as  Climáticas)  Mobili zador  SS  (Proteção  Social)  Mobilizador  S6  (Igualdade  Étnico - Racial)

*§1•  - Em  observação  às  recomendações  do  UNICEF, a  Comissão  Intersetorial  do  Selo  UNICEF  PODERÁ  incluir  os  seguintes  integrantes :*

a)  R ep r ese ntação  dos  conselhos  tutelares;  b)  Organizações  da  sociedade  civil  com  experiência  na  área  de  promoção  e  defesa

dos  direitos  da  infância  e  da  adolescência;  c)  Lideranças  adolescentes;  núcleo  de  cidadania  de  adolescentes  (NUCA);  d)  Lideranças  comunitárias;  e  comunicadores.

*§ 20 -   No  caso  de  municípios  com  populaç ão  indígena  e/ou  quilombola ,  DEVERÁ  ser  assegurada  a  presença  de  representantes  legítimos  destas  comunidades  na  Comissão,  conforme  orientação  do  UNICEF.*

**Art  3**• .  Caberá  à  Comissão  Intersetorial  do  Selo  UNICEF

1 -   Buscar  a  articulação  com  o  CMDCA  para  o  alcance  das  Metas  estabelecidas  no  ciclo  de  avaliação  e  certificação  do  Seio  Unicef .

  - li  -   Convocar  e  realizar  o s  Fóruns  Comunitários  em  2025  e  2028 ,  já  que  essa  articulação  será  muito  estratégica  para  que  o  município  possa  alcançar  os  re s ultado s e  conquistar  o  Selo  UNICEF.
  - Ili  - Bu scar  articulação  com  o  CMDCA  para  organizar  duas  reuniões  de  monitoramento  da  Agenda  Transversal  dos  Direitos  da  Criança  (Extraída  do  PPA  Municipal)
  - IV  -   Acompanhar  a  implementação  do  Plano  Municipal ,  especialmente  dos  indicadores  de  impacto  social  do  município,  para  avaliar  como  o  seu  município  está  avançando  em  cada  área.
  - V -   Apoiar,  em  articulação  com  lideranças  e/ou  organizações  in dígenas,  a  revisão  ou  elaboração  e /ou  implementação  de  pelo  menos  uma  ação/atividade  prevista  em  Planos  de  Gest ão  Territori al e  Ambiental  de  Terra s  Indígenas  (PGTAs)/Planos  de  Vida,  orientados  ao  planejamento  do  uso  sustentável  dos  territórios  indígenas,  favorecendo
a  melhoria  da  qualidade  de  vida  e  as  condições  plenas  de  reprodução  física  e  cultural  das  atuais  e  futuras  gerações  ao  nível  municipal.

  - IV  - As  ações  da  Comissão  Intersetorial  n ão  s ubstituem  o  papel  do  CMDCA  no  acompanhamento  e  monitoramento  da  Política  Municipal  dos  Direitos  das  Crianças  e  dos  Adolescentes .
Art .  42  -   São  atribuições  do(a)  Articulador(a) ,  sem  prejuízo  de  outras  que  se  façam  nece ssárias  ao  desempenho  da  função :

*§1•  No  exercício  de  suas  atribuições,  deve  o(a)  Articualdor(a)  do  SELO  proceder  às  orientações  e  apoio  neces sá rios  aos  demais  m  embros  da  Comissão  Intersetorial  para  a  implementação  das  atividades  do  Selo ,  bem  como ,  proceder  às  orientações  para  correção  das  falhas  observadas  no  decorrer  do  percurso,  que  tenham  impacte*

diretamente  nas  entregas  dos  produtos  municipais  que  compõem  a  certificação  final  do

Selo  Unicef  2025-2028.

*§2º  As  providências  que  ultrapassem  a  sua  competência  serão  reportadas  ao  seu  superior  hierárquico,  em  tempo  hábil,  para  adoção  das  medidas  oportunas  cabíveis .*

*§3º  Mobilizar  os  públicos  prioritários  do  Selo  Unicef  Edição  2025-2028  para  participarem  integralmente  de  todas  as  atividades/cursos/Fóruns,  propostos  durante  todo  o  ciclo  da  implementação  do  SELO.*

**Art  52**  -  Esse  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

Contrato  n º/ data

Objeto

Valor  / mensal  Contratante/CNPJ

Contratado(a)ICPF  nº

**DE-SE  CIENCIA,  PUBLIQUE-SE  E  CUMPRA-SE.**

Dom  Inocêncio-PI,  09  de  setembro  de  2025

FERNANDE  RIBEIRO  DE  CASTRO  FILHO:02726472338

Ass i nado  de  forma  digital  por  FERNANDE  RIBEIRO  DE  CASTRO  FILHO:02726472338  Dados :  2025.09.0911  :04:28-03'00'

**FERNANDE  RIBEIRO  DE  CASTRO  FILHO**


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*PREFEITO  MUNICIPAL*


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# Güãaalupe

Compromisso  com  o  Progresso

**Extrato  de  Contrato**

215 / 2025  de  03  de  fevereiro  de  2025.  O  contratado  exercerá  atividades  concernentes  de  coordenadora  do  Centro  de  Convivência  do  Idoso  - CCI.  R$  2. 000  00  (dois  mil  reais).  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  GUADALUPE  -   PI/FUNDO  MUNICIPAL  DE  ASSISTENCIA  SOCIAL,  CNPJ  N'  18.191.818 / 0001-02,  com  sede  na  Praça  César  Cais  1300,  Centro,  Guadalupe  -   PI,  representada  neste  ato  pelo  Senhor  Jes se  James  Lima  Miranda,  Prefeito  Municipal,  re sidente  e  domiciliada  à  quadra  14  casa  nº  15  - A,  Centro,  Guadaluoe -  PI  inscrita  no  CPF  nº  923.663.923-20  denominada  CONTRATANTE  Maria  Luiza  Rêgo  Nolêto  CPF  nº  351.573.563-15.


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# Güãaalupe

compromisso  com  o  Progresso

**Extrato  de  Contrato**

Contrato  nº / data  655 / 2025  de  O 1  de  agosto  de  2025  Objeto  O  contratado  exercerá  atividades  concernentes  de  agente  administrativo.  Valor  / mensal  R$  2. 000 , 00  (dois  mil  reais).  Contratante / CNP  J  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  GUADALUPE  -  PI,  com  sede  na  Praça  César  Cais  1300,  Centro,  Guadalupe  -   PI ,  inscrita  no  CNPJ  nº  06.554 . 083 / 0001-47 ,  representada  neste  ato  pelo  Senhor  J  esse  James  Lima  Miranda,  Prefeito  Municipal,  residente  e  domiciliado  à  quadra  14  casa  nº  15  - A,  Centro,  Guadalupe  -   PI,  inscrito  no  CPF  nº  923.663.923-20,  denominada  CONTRATANTE.  Contratado(a) / CPF  nº  Marcus  Vinicius  Carvalho  Pereira ,  CPF  nº  059 . 510.223-98.

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