Edital — Do M Inoctncio (2025)

| Ano XXIII • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 • Edição VCCCXIII   | 32   |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 - Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

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| 87         | RÉGUA PLÁSTICA TRANSP. 30 CM.   | UND        | 1000       | RS 1,12    | R$ 1.120,00   |
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| 88         | TECIDO TNTMETRO                 | M          | 5000       | R$273      | R$ 13.650 00  |
| 89         | TESOURA 20 CM                   | UND        | 50         | R$799      | R$ 399 50     |
| 90         | TESOURA DE PICOTAR              | UND        | 20         | RS 14 90   | R$298 00      |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL                      | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | RS 31.879.20  |

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- 1.2.  O fornecimento  do  objeto  desta  Ata  de  Registro  de  Preços,  obedecerá ao  estipulado  neste instrumento,  bem  como  às disposições constantes dos documentos adiante  enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:
- 1.2. 1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão Eletrônico Nº. 003/2025;
- 1.2.2. Edital de Pregão  Eletrônico Nº 003/2025 e seus anexos;
- 1.2.3. Termo de Referência
- 1.3. Os documentos referidos na presente Cláusula são  considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção  e, desta forma, reger sua execução  dentro do mais alto padrão  da té cnica atual.
- 1.4.  Nos  preços  acima  estipulados  estão inclusas  todas  as  despesas  ordinárias  diretas  e  indiretas decorrentes  da  execuçã o  do  objeto,  inclusive  tributos  e/ou  impostos,  encargos  sociais,  trabalhlstas. previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração,  frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 1.5. Os preços ajustados não  sofrerão  reajuste, salvo nas situações  e formas previstas neste instrumento.
- CLÁUSULA  SEGUNDA- DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 2.1. A  Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá vigência  de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinarura.
2. 1.1 O  prazo de trata o  item anterior poderá  ser prorT"Ogado, por igual período,  desde que comprovado o  preço vantajoso.
- 2.2. Nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133/2021  e Decreto Municipal nº. 005/2025, durante o prazo de validade  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  o  Município de  DOM  INOC~NCIO  não  será  obrigado  à aquisição ,  exclusivamente por  seu  intermédio, do objeto da  Ata,  podendo  utilizar,  para tanto, outros meios,  desde  que  permitidos em  lei,  sem que, desse  fato,  caiba  recurso  ou indenização  de  qualquer espécie  à empresa detentora da Ata.
- 2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e contrato dela decorrente, é  vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau, de dirigente do órgão  ou entidade contratante ou de agente público  que desempenhe função  na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou contrato.
- CLÁUSULA  TERCEIRA - DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO  E REMANEJAMENTO 3.1. As aquisições  decorrentes  da presente Ata de Registro de Preços serão  formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
- 3.2.  A  detentora  da  presente  Ata  de  Registro  de  Preços  será  obrigada  a  atender  todos  os  pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
- 3.3. Toda aquisição do objeto, deverá  ser efetuada mediante solicitação da unjdade requisitante, a qual deverá  ser feita através  de nota de empenho.
- 3.4. A empresa fornecedor~ quando do recebimento da nota de empenho, deverá  colocar, na cópia que necessariamente  a acompanha.-, a data e hora em que a  tiver recebido, além  da identificação de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5. O  regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e  de execução,  assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação, fiscalização e recebimento do objeto observará,  quanto ao mais, as disposições  constantes no Termo de Referênci a, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- 3.6. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preço poderão ser remanejadas  pelo órgão  ou entidade gerenciadora entre os órgãos  ou entidades participantes e  não participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.
- 3.6.1  O  remanejamento  somente  poderá  ser  feito  de  órgão  ou  entidade  participante  para  órgão  ou entidade participante e de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
- 3.6.2  O órgão ou  entidade  gerenciadora  que  estimou  quantidades  que  pretende  contratar  será considerado também  como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3 Para do item 3.6, caberá  ao órgão  ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo  órgão  ou entidade participante, desde que haja prév ia anuê ncia do órgã o ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
- 3.6.4 Na hipótese da compra centralizada, não  havendo indicação  pelo órgão  ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuição  das quantidades para a execução descentralizada será  por meio do remanejamento.
- CLÁUSULA QUARTA- DO PAGAMENTO
- 4.1. O  prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Tenno de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- CLÁUSULA  QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES  DAS PARTES
- 5.1. As obrigações  assumidas pelo Municipio e pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo de Referência 7 anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- CLÁUSULA  SEXTA - DAS PENALIDADES
- 6.1. Comete infração administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
- 6.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato/  Ata de Registro de Preços;
6. 1.2.  dar causa à  inexecução  parcial  do  contrato/  Ata de Registro de Preços que  cause grave dano  à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
6. 1.3. dar causa à inexecução total do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
6. 1.5. não  manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
6. 1.6.  não  celebrar o contrato/Ata de Registro de Preços ou não  entregar a documentação exigida para a contratação , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 6. 1.8.  apresentar declaração  ou documentação  falsa exigida para o certame ou prestar declaração  falsa
- durante a dispensa eletrônica ou a execução  do contrato/  Ata de Registro de Preços;
- 6.1.9.  fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato/  Ata de Registro de Preços;
- 6.1.1 O. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
6. 1. 10.1. Considera-se comportamento i.ojdôneo, entre outros, a declaração  falsa quanto às cood, içõe s de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores. em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 6.1 .11 . praticar atos ilíci tos com vistas a  frustrar os objetivos deste certame.
6. 1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5°  da Lei nº 12.846, de 1  ° de agosto de 2013.
- 6.2. O  atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará  o  fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporçõe s:
- 6.2.1. 0,33% (trinta e três  centésimos  por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o  valor correspondente à parte inadimplente, até  o  limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos  por cento), que corresponde a até  30 (trinta) dias de atraso;
- 6.2.2.  0,66% (sessenta e seis centésimos  por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras. calculados desde o trigésimo  primeiro dia de atraso, sobre  o  valor  correspondente  à  parte  inadimplente,  em  caráter  excepcional  e  a  critério do  órgão contratante, limitado à 20% (  vinte por cento) do valor total da avença;
- 6.3. O fornecedor ficará  sujeito, sem prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, âs seguintes sanções: 6.3.1. Advertência,  pela falta o  subitem 6.1.1, quando não  se justificar penalidade mais grave;
- 6.3.2. Multa Compensatória de:
- a) de 0,5%  (cinco déc imos por cento)  até 10%  (dez por cento) sobre o  valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.1, 6.1.4 e 6.1.6;
- b) de 10% (dez por cento) até  20% (quinze porcento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subi  tens 6.1.3, 6.1.5, 6.1.  7;
- e) de 20% (vinte por cento) até  30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.  1.2 e de 6.  1.8 a 6. 1. 12;

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6.3.3.  Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração  Pública  direta e indireta do ente de 3 (três)

federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo anos, nos casos dos subitens

- 6.1.2 a 6. 1.7 deste edital, quando não  se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- 6.3.4.  Declaração  de  inidoneidade  para licitar ou contratar,  que  impedirá  o  responsáve l  de  licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública  direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo  de 3 (três) anos e máximo  de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.8 a 6.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
- 6 . 4 . A  sanção  de  multa  moratória  prevista  pelo  item  6.2  não impede  a  aplicação da  multa compensatória prevista pelo item 6.3.2 deste edital
- 6 . 5  . A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sançõ es.
6. 6. Se  a  muJta  aplicada  e  as  indenizações cabíveis forem  superiores  ao  valor  de  pagamento eventual.mente devido pela Administração  ao  contratado, além  da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 6  . 7  . A  aplicação  das  sanções  previstas  neste  edital,  em  hipótese  alguma,  atenua  a  obrigação  de reparação  integral do dano causado à Administração Pública
- 6 . 8  . Em qualquer caso de aplicação  de sanção,  será  assegurado o  direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
- 6 .  9  . Na aplicação  das penalidades  previstas  neste  edital  deverão  ser observadas  todas  as  normas contidas no Decreto Municipal n· 005/2025 e Lei Federal n· 14.1 33/2021.
- 6 .  1 O . A  penalidade  será  obrigatoriamente  registrada  no  Diário Oficial  dos  Município s Tribunal de Contas Piauí  -(TCE) e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período,  sem prejuízo  das demais cominações .
- CLÁUSULA  SÉTIMA - DA REVISÃO  E REAJUSTE DOS PREÇOS
- 7  . 1.  O s preços registrados serão  fixos e irreajustáveis  durante a vigênc ia da Ata de Registro de Preços; 7.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído  aos serviços, incluindo todas as despesas e custos até  a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolwnentos, contribuiçõe s fiscais e  parafiscais),  transporte,  embalagens,  seguros,  mão de  obra  e  qualquer  despesa,  acessória  e/ou complementar e outras não  especificadas neste Edital, mas que incidam no cwnprimenco das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
- 7.1.2. Será admitido o reajuste dos preços mediante a aplicação de um dos lodices a seguir: lndice Geral de Preços Mercado IGP-M, índice  Nacional de Preços ao Consumidor INPC, índice  Nacional de Preços  ao  Consumidor Amplo IPCA ou por outro  indicador que venha substituí-lo, a  critério da Administração e  no caso de prorrogação  do prazo de vigência  da presente ata de registro de preços  e desde que ultrapassado o interregno de 12 (doze) meses.
- 7  .2.  Os  preços poderão  ser revistos  nas  hipóteses  de oscilação  de preços,  para mais  ou  para menos, devidamente comprovadas, em decorrência  de situações  previstas na alínea  '"d" do inciso II do art.  124 da Lei nº 14.133/21  e alterações  (situações  supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,  que configurem área econômica extraordinária  e extracontratual).
- 7  .2 . 1. Na análise  dos pedidos de revisã o não  deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se  o  fato  superveniente  é:  capaz  de  trazer  impactos  financeiros  que  inviabilizem  e/ou  impeçam  a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.
- 7  .3 O Órgão  Gerenciador deverá  decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo  de dez dias útei s, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
- 7  .4 .  No  caso  de  reconhecimento  do  desequilíbrio  econômico-financeiro do  preço  inicialmente estabelecido, o  Órgão Gerenciador,  se julgar conveniente, poderá  optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação  de penalidades ou determinar a negociação.
- 7 .5. Na ocorrência  do  preço registrado  tornar-se  superior ao  preço praticado  no  mercado,  o  órgão Gerenciador notificará o  fornecedor com o primeiro menor preço registrado visando a negociação  para a  redução  de preços e  sua adequação  ao do mercado, mantendo o  mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
- 7  .5.1 . Dando-se por infrutífera  a negociação  de redução dos preços, o Órgão  Gerenciador desonerará o fornecedor em relação  ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos  das penalidades cabív eis.
- 7.5.2.  Simultaneamente  procederá  a  convocação  dos  demais  fornecedores,  respeitada  a  ordem  de classificação  visando estabelecer igual oportunidade de negociação .
- 7  .6.  Quando o preço registrado se tomar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não  puder cumprir  o  compromisso  inicialmente  assumido  este  poderá,\_ mediante  requerimento  devidamente instruído , pedir revisão  dos preços ou o cancelamento de seu registro.
- 7  .6. 1.  A  comprovação~  para efeitos de revisão  de  preços ou do pedido de cancelamento do registro previsto pelo caput deste artigo, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante  juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos entre outros documentos pertinentes, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento sumário  do pedido.
- 7  .6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisão  do preço registrado, o Órgão Gerenciador deverá  avaliar sumariamente o pedido, a partir do que poderá adotar as seguintes providências :
- 7.6.2. 1.  Negar,  de  imediato  e  de  forma  fundamentada,  o  pedido  formulado  pela  Detentora  da  Ata, oportunidade em que a requerente deverá  ser comunicada por escrito;
- 7  .6.2.2.  Se  verificada  a  plausibilidade  do  pedido  e  havendo  fornecedores  inscritos  em  Cadastro  de Reserva, proceder-se-á  da seguinte forma:
- 7  .6.2.2. 1. Serão convocados todos os fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, respeitada a ordem de  classificação,  a  fim  de estabelecer negociação  visando à manutenção  dos preços  originariamente registrados;
- 7.6.2.2.2.  Caso  algum  dos  fornecedores  cadastrados  aceite  manter  o preço  original, far-se-á a comunicação  ao Detentor da Ata para que este manifeste-se  definitivamente quanto a manutenção  do

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