Ata — Dom  Inoctncio (2025)

4 11.1. Cabera ao Município providenciar a publicacao do extrato desta Ata de Registro de Precos e de 53 &quot;Werta olant. Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO INOCENOM Praga Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PId CNPJ: 23.500,002/0001-45 seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratacoes, sitio oficial da internet e Diario Oficial dos Municipios, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei n 14.133/2021. 11.2. As despesas resultantes da publicagao deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrao por 0 prego registrado, oportunidade em que, nao aceitando a manutengao, sera liberado sem aplicagao de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata conta do Município. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA PROTECAO DE DADOS com o novo fornecedor, prego original, o orgao gerenciador podera convocar os demais classificados no certame que deu origem 7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o 12.1. E vedado as partes a utilizagao de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrencia da execucao contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratacao, sob pena de condig8es originais do prego registrado; 7.6.2.2.4. Nas hipoteses dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutengaio do a ata, seguindo a ordem de classificagao, para verificar o interesse em assumir a obrigacao nas mesmas responsabilizacao administrativa, civil e criminal. 12.2. Sem prejuizo da aplicacao das normas previstas pela Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, fornecimento do objeto; 7.6.2.3. Se verificada a plausibilidade do pedido e nao havendo fornecedores inscritos em Cadastro de prego original devera declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao dados pessoais e os dados pessoais sensiveis - repassados em decorrencia da execucao contratual, em as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informagoes - em especial os Reserva, proceder-se-a da seguinte forma: 7.6.2.3.1. O orgao gerenciador podera convocar os demais classificados no certame que deu origem a sendo vedado o repasse das informagoes a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de consonancia com o disposto na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais - LGPD), condig8es originais do prego registrado; 7.6.2.3.2. Na hipotese da alinea anterior, o fornecedor que aceitar a manutengao do prego original devera ata, seguindo a ordem de classificagao, para verificar o interesse em assumir a obrigacao nas mesmas obrigacoes legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual. 12.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo apos a extincao do vinculo 7.6.2.4. Em naio havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas nos declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto prestadores de servigo e consultores. existente entre a Município e a DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, lo, sem aplicacio de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3, o Orgao Gerenciador podera conceder a revisio de pregos ao beneficiario original que a pleiteou, majorando os precos registrados de acordo com a avaliagao realizada, ou libera- 12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Protecao de Dados, o MUNICiP1O, para a execucao revogando a Ata; 7.6.2.5. Nao havendo exito nas negociagoes para definigio do novo prego ou se os licitantes nao tais como numero do CPF e do RG, enderecos eletronico e residencial, e copia do documento de do servigo objeto deste contrato, detera acesso a dados pessoais dos representantes da DETENTORA, aceitarem o prego maximo a ser pago pela Administragaio apos a sua avaliagao, o Orgao Gerenciador identificagao, os quais serao tratados conforme as disposigoes da Lei n 13.709/2018. aplicacao de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e adotara as medidas cabiveis para obtengaio da contratagio mais vantajosa. cancelara a Ata de Registro de Precos, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislacao com o intuito de 12.4. A DETENTORA declara que tem ciencia da existencia da Lei Geral de Protecao de Dados e se 7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2.1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento do preco proteger os dados pessoais repassados pelo Município. registrado, o Orgao Gerenciador adotara o procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3. 7.6.4. A revisio de que trata o subitem 7.6.2.4, sera precedida de pesquisa previa no mercado fornecedor, 12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao Município em ate 24 (vinte e quatro) horas banco de dados, indices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponiveis para levantamento das qualquer incidente de acessos nao autorizados aos dados pessoais, situacoes acidentais ou ilicitas de servico ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisao de deferir ou rejeitar o pedido. condigoes de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneragao do como adotar as providencias dispostas no art. 48 da Lei Geral de Protecao de Dados. destruicao, perda, alteracao, comunicacao ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilicito, bem 7.7. Na oconrencia de cancelamento de registro de prego para o item, o Gestor da Ata podera, sem prejuizo do disposto pelos itens acima, proceder a nova Licitação para a aquisigao dos bens/servigos, sem 12.5.1. A comunicacao nao exime a DETENTORA das obrigacoes, sancoes e responsabilidades que que caiba direito de recurso. possam incidir em razao das situagoes violadoras acima indicadas. 7.8. O orgaio gerenciador devera realizar periodicamente a avaliacao quanto a manutengao da compatibilidade do prego registrado com aquele praticado no mercado, adotando as medidas indicadas 12.6. O descumprimento de qualquer das clausulas acima relacionadas ensejara, sem prejuizo do nas clausulas acima quando verificado qualquer desequilibrio das condigoes economico-financeiras, contraditorio e ampla defesa, na aplicacao das penalidades cabiveis. para mais ou para menos. CLAUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS 13.1. A execugao da presente Ata de Registro de Pregos e aos casos omissos aplicam-se as disposigoes CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- DA LEGISLACAO APLICAVEL E DAS COMUNICACOES 8.1. A presente Ata de Registro de Pregos sera cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de contidas na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e suas alteracoes, bem como os Decretos Federais e vigencia ou quando nao restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 8.1.1 descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado; Municipais que a regulamentam, Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais - 8.1.2 nao retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela LGPD), lei n 8.078/1990 e demais legislacoes aplicaveis ao caso. Administracao, sem justificativa aceitavel; 8.1.3 nao aceitar reduzir o seu prego registrado, na hipotese deste se tornar superior aqueles praticados serao feitas sempre por escrito. 13.2. As comunicacoes entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, no mercado; ou CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAIS 8.1.4 sofrer sangao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021. 8.1.4.1. No caso do item 8.1.4, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapassar o prazo de 14.1 Caso exista, fara parte integrante desta Ata o Relatorio de Cadastro de Reserva constante do Anexo vigencia da ata de registro de pregos, e caso nao seja o orgao ou entidade gerenciadora o responsavel pela aplicacao da sangao, podera o orgao ou entidade gerenciadora, mediante decisao fundamentada, 14.2 O compromisso de fornecimento so estara caracterizado mediante recebimento da nota de empenho garantido o contraditorio e a ampla defesa, decidir pela manutengao do registro de pregos. e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata. 8.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.4 sera formalizado por despacho do orgao ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditorio c a ampla defesa. 8.2.1. A comunicacao do cancelamento do prego registrado, nos casos previstos neste item, sera feita 14.3. Na hipotese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este devera ser enviado pelo correio, ao processo de administracao da presente Ata de Registro de Pregos. por correspondencia com aviso de recebimento ou por enderego eletronico, juntando-se o comprovante registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais. 8.2.1.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessivel o enderego da detentora, a comunicacao sera feita por publicagao no Jornal Oficial dos Municipios e Tribunal de Contas do estado do Piauí, por 01 CLAUSULA DECIMA QUINTA- DO FORO (uma) vez, considerando-se cancelado o prego e registrado a partir da ultima publicagao. 15.1. O Foro da Comarca de Sao Raimundo Nonato - PI e competente para dirimir questoes oriundas 8.3 A ata de registro de pregos podera ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitacao por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigencias desta Ata de Registro de Pregos, ou, deste contrato, com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. a juizo do Município, quando comprovada a ocorrencia de qualquer das hipoteses previstas E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenca das testemunhas abaixo. legalmente previstas. 8.3.1 A solicitacao da detentora para cancelamento dos pregos registrados devera ser formulada com antecedencia de 30 (trinta) dias, facultada a Administragao a aplicagao das penalidades previstas na clausula sexta, caso nao aceitas as razses do pedido. DOM INOCENCIO-PI, 06 de maio de 2025. 8.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados: 8.4.1 por razao de interesse publico, 8.4.2 pelo cancelamento de todos os precos registrados; ou FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO 8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior. PREFEITO Municipal constantes do instrumento para cada item. 8.5. Os pregos registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos 8.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Precos por qualquer dos motivos indicados neste instrumento, reserva-se ao orgao contratante o direito de convidar os demais proponentes inscritos no NELSON RIBEIRO DE SANTANA NETO Cadastro de Reserva, ou em nao havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de classificacao. GERENCIADOR DO SRP CLAUSULA NONA - DAS CONDICOES DE HABILITACAO 9.1. A DeTENroRA devera observar para que durante toda a vigencia da Ata de Registro de Precos, seja mantida a compatibilidade com as obrigages assumidas, as condigoes de habilitagao e qualificagao IRIS ITHIERE MORAES DE OLIVEIRA - ME exigidas para a contratagao, conforme a Lei n 14.133/21 e alteracoes. CNPJ N 07.139.098/0001-01 CLAUSULA DECIMA - DA AUTORIZACAO E EMISSAO DA NOTA DE EMPENHO OLIVEIRA &amp; CARVALHO MAGAZINE LTDA CNPJ: 31.454.500/0001-27 EMPRESA VENCEDORA 02 10.1. As aquisigoes decorrentes desta ata serao autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competencia para faze-lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante previa e obrigatoria pesquisa de pregos, onde se verifique que o preco registrado em ata se encontra compativel com o de mercado. 10.2. As aquisigoes decorrentes desta ata serao formalizadas atraves da emissio da Nota de Empenho/Requisicao e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentagao nao prevista neste instrumento, as normas nao poderao divergir das clausulas desta ata. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE EMPRESA VENCEDORA 01