Lei — Dirceu Arcoverde (15/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
Id:089B9376C4582848
AV.JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
Prefeitura Municipal DE Dirceu ARcOVERDE-PI
CNPJ: 07.102.106/0001-45
AV. JOAqUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTROI
DIRCEU ARCOVERDE-PIT
DIRCEY
CNPJ: 07.102.106/0001-45
2. Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada
em dobro, alem de aplicacao, progressivamente:
LEI No 401/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
a.
Suspensao da licenga para funcionamento pelo prazo de ate cento e
"Dispoe sobre o parcelamento, uso e ocupagao do
oitenta dias;
Arcoverde, e da outras providencias".
b.
Cassacao da licenca para funcionamento..
O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE DO Piauí,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, fago saber que a Câmara
CAPiTULO X
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTOE
Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizagao do disposto
TiTULOI
nesta Lei.
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 44. As Autoridades Municipais e as associagoes protetoras de animais
Capitulo I
deverao atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e ao
Das Disposigoes Preliminares
cumprimento desta Lei.
Art. 1. Esta Lei estabelece
normas e procedimentos relativos ao
CAPiTULO XI
oarcelamento, uso e ocupacao do solo no perimetro urbano do Município de
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE
Dirceu Arcoverde.
MAUS-TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 2o. Ficam sujeitas as disposicoes desta Lei a execucao de loteamentos, de
desmembramentos, de arruamentos, de edificacoes publicas e particulares,
Art. 45 - A Secretaria Municipal da Saude, promovera o desenvolvimento de
bem como a realizacao de quaisquer planos, projetos, obras e servigos
publicos e particulares, que afetem, por qualquer meio, direta ou indiretamente,
programa de educacao continuada e conscientizacao da posse responsavel de
a organizacao fisico-territorial do Município de Dirceu Arcoverde..
animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar
Paragrafo Unico: Sao nulas de pleno direito as licencas e autorizacoes
animal, inclusive com a participacao de demais orgaos e entidades publicas ou
expedidas em desacordo com esta Lei e com o Plano de Estruturacao Urbana,
privadas.
sujeitando o infrator a multa simples ou diaria, interdigao, embargo ou
Art. 46 - Os protetores voluntarios individuais, organizacoes sociais e demais
demolicao da obra.
entidades de protecao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a
Capitulo II
posse responsavel de animais domesticos, combate aos maus-tratos e
Das Definigoes
promocao do bem-estar animal.
Art. 3o.
Para o efeito de aplicagao das normas de parcelamento, uso e
ocupacao do solo, constantes desta Lei, as seguintes expressoes ficam assim
CAPiTULO XII
definidas:
DAS DISPOSICOES FINAIS
I - ACREsCIMO OU AMPLIACAO: E a obra que resulta no aumento do volume
Art. 47 - As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes
orcamentarias proprias.
ou da area construida total da edificacao existente;
Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente
II - AFASTAMENTO OU RECUO: E a distancia medida entre o limite externo
Lei
da projecao horizontal da edificacao e a divisa do lote. Os afastamentos podem
ser:
Art. 48 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao
oficial, revogando-se todas as disposigoes em contrario..
a) AFASTAMENTO FRONTAL: Quando se referir a divisa do imovel com um ou
mais logradouros publicos
b) AFASTAMENTO LATERAL: Quando tiver relagao com as divisas dos lotes
laterais vizinhos;
Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-Pl, 11 de dezembro de 2025
c) AFASTAMENTO DE FUNDOS: Quando tiver relacao com as divisas dos
lotes vizinhos de fundos;
WALLACE
III - ALINHAMENTO: E a linha divisoria existente entre o lote e o logradouro
RAMON CAFE
SILVA:6707780
publico;
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IV - ALVARA: E o documento que licencia a execucao de obras relativas a
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
- Prefeito --
Ioteamentos, urbanizacao de areas, projetos de infraestrutura, projetos de
edificacoes, bem como a localizacao e o funcionamento de atividades;
Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 12 (doze) dias do mes de
V- APROVACAO DE PROJETO: E o ato administrativo que precede ao
dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
licenciamento da construcao;
VI- AREA cOBERTA: E a medida da superficie da projecao, em plano
WALLACE
RAMON CAFE EX
horizontal, de qualquer coberta da edificacao, nela incluida superficies das
SILVA:67077803
368
projecoes de paredes, pilares, marquises, beirais e demais componentes das
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
- Prefeito -
fachadas;

xxxvill -LOTE:  o terreno servido de infraestrutura basica, resultante de
Ioteamento, desmembramento ou desdobro, cujas dimensoes atendam aos
indices urbanisticos definidos pelo Plano Diretor para a zona em que se situe.
O lote esta contido em uma quadra, com pelo menos, uma divisa lindeira a via
oficial de circulacao de veiculos;
rampas de acesso e subsolo;
xXV-DESDOBRO:  a subdivisao da area de um lote, integrante de
Ioteamento ou desmembramento aprovado, para a formacao de novo ou novos
Iotes, desde que obedeca ao lote minimo previsto para a Unidade de
Planejamento na qual se insere;
xXvI -DELIMITACAO: E o processo atraves do qual o Executivo Municipale
estabelece o perimetro de areas do territorio (para fins administrativos, de
planejamento ou estabelecimento de normas);.
b) Superposicao total ou parcial de pisos em um so lote;
xxxVII -
LINDEIRO: E o que se limita ou e limitrofe;
xxxv - GABARITO: Estabelece a altura maxima das edificacoes para impedir
a intrusao visual de areas de valor paisagistico e o comprometimento das
condicoes de insolacao e iluminacao entre edificacoes;
xXIV -COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO: E a relacao entre a
area edificada e a area total da gleba ou lote. Nao sao computados, na area
total da edificacao, os locais destinados a estacionamento, lazer, pilotis,
rampas de acesso e subsolo;
xxxIX -
LOTEAMENTO: E a subdivisao da gleba em lotes, destinados a
edificacao, com abertura de novas vias de circulacao, de logradouros publicos,
ou prolongamento, modificacao ou ampliacao das vias existentes;
XLIV -TAXA DE OCUPACAO: E a relacao entre a projecao horizontal da area
edificada (area ocupada) e a area do lote, nao sendo computados, nesta
projecao, os elementos componentes das fachadas, tais como: brises,
jardineiras, marquises, pergolas e beirais, assim como as areas utilizadas para
estacionamento descoberto;
arquitetonica homogenea, com pelo menos uma das seguintes caracteristicas:
a) Paredes externas total ou parcialmente contiguas ou comuns, em um ou
dois lotes;
sobressai das paredes externas de uma edificagao;
XXII- CARACTERiSTICAS DA EDIFICACAO: Sao os elementos que
configuram e distinguem uma edificacao, tais como: material empregado, forma
e desenho, detalhes de fachadas, sacadas, balcoes, volumetria, saliencias e
reentrancias;
xxVII -
DESMEMBRAMENTO: E a subdivisao de gleba em lotes, de
acordo com o tamanho minimo permitido para a Unidade de Planejamento em
que se encontra, destinados a edificacao, com aproveitamento do sistema
viario existente, desde que nao implique na abertura de novas vias ou
Iogradouros publicos, nem no prolongamento, modificacao ou ampliacao dos ja
existentes;
xxIII -CASAS GEMINADAS: Sao edificacoes destinadas a duas unidades
domiciliares residenciais, cada uma das quais dispondo de acessos exclusivos
para o logradouro, constituindo-se, no seu aspecto externo, uma unidade
arquitetonica homogenea, com pelo menos uma das seguintes caracteristicas:
facil remogao, para o exercicio de atividades comerciais ou de servigos;
xx- BANCO DE TERRAS: E a area de interesse social, a ser destinada
preferencialmente para assentamentos populares, que deve ser doada ao
Município por ocasiao do parcelamento do solo, em terras, ou em igual valor
em dinheiro;.
xxXvI -
INDICADORES URBANOS: Sao taxas, quocientes e indices com
o objetivo de disciplinar a edificacao das edificacoes e implantacao de
atividades e empreendimentos no Município;
XL - PAVIMENTO TERREO OU PRIMEIRO PAVIMENTO: E aquele cujO piso
se situa,no maximo,a 1,50mum metro e cinquenta centimetro)acima ou
abaixo do nivel medio do trecho do eixo da via, para a qual o lote tem frente;
xxxII -
FRENTE DE LOTE OU TESTADA: E a divisa lindeira do lote a
via oficial de circulacao de veiculos;
XXIX-INFRAESTRUTURA URBANA:  Sao equipamentos  destinados
prestacao de servicos, tais como: equipamentos de abastecimento de agua,
esgotamento sanitario, energia eletrica, coleta de aguas pluviais, rede
telefonica, gas canalizado, transporte, coleta de lixo e disposigao final de
residuos solidos e outros de interesse publico;.
XVI - AREA LIVRE: E a superficie do lote nao ocupada pela edificacao;
XVII -
AREAS INSTITUCIONAIS: Sao as areas destinadas a instalacao de
equipamentos comunitarios.
por vias de circulacao de veiculos e logradouros publicos;
XLIII -REMEMBRAMENTO: E o reagrupamento de dois ou mais lotes para
formacao de novos lotes;
xvIII - BALANcO:  o avango da edificacao ou de elementos da edificacao
sobre os afastamentos;
XLII - QUADRA: E a area resultante da execugao de loteamento, delimitada
por vias de circulacao de veiculos e logradouros publicos;
XXVIII -DIREITO DE SUPERFiCIE: E o instituto mediante o qual se atribui a
pessoa diversa do proprietario o direito real de utilizacao do solo, podendo ser
utilizado juntamente com o instituto da edificacao compulsoria;
XXI-BEIRA, BEIRAL OU BEIRADO: E o prolongamento da coberta que
sobressai das paredes externas de uma edificagao;
xxxIV -
GLEBA: E a porgao de terra, que ainda nao foi objeto de
parcelamento do solo;
xXX - EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS OU SOCIAIS: Sao os equipamentos
publicos, destinados a educacao, cultura, saude, recreacao, lazer e similares;
XXXI -EQUIPAMENTO
DEUSO INSTITUCIONAL:
Sao
espacos,
estabelecimentos ou instalacoes destinadas aos usos dos setores de
saneamento, abastecimento, assistencia social, atividade religiosa, cultura,
dos equipamentos para a administracao governamental;
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV.JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-P
CNPJ: 07.102.106/0001-45
VII - AREA CONSTRUiDA DO PAVIMENTO: E a area de construgao de piso
do pavimento, inclusive as
s ocupadas por paredes e pilares, incluindo-se as
areas comuns e excluindo-se os vazios de pogos de ventilagao e iluminacao;
VIII - AREA LIVRE DO LOTE: E a superficie do lote nao ocupada pela projecao
da edificacao;
IX - AREA "NON AEDIFICANDI" OU NAO EDIFICAVEL: E a area situada ao
Iongo e nas margens dos recursos hidricos, das faixas de dominio de ferrovias,
rodovias, vias e dutos, bem como no entorno de equipamentos urbanos,
definida em leis federal, estadual ou Municipal, onde nao e permitida qualquer
edificagao;
AREA OcuPADA: E a area do lote ocupada pela projecao horizontal da.
edificacao, nao sendo computados para o calculo dessa area, elementos
componentes das fachadas, tais como: jardineiras, marquises, pergolas e
beirais;
XI - AREAS PUBLICAS: Sao areas destinadas a circulacao e a implantacao
de equipamentos urbanos e comunitarios, bem como espacos livres de uso
publico;
XII - AREA TOtAL DE EDIFICACAO: E a soma das areas de piso de todos os
pavimentos de uma edificacao;
XIII -AREA DE USO COMUM: E a area edificada ou nao, que se destina ao
uso comum dos proprietarios ou ocupantes de uma gleba ou de uma
edificagao;
xIV - AREA UTIL: E a superficie utilizavel de area construida de uma parte ou
de
uma edificagao, excluidas as partes correspondentes aos elementos
construtivos como as paredes, pilares, jardineiras e sacadas de ate 0,90 m
(noventa centimetros).
xV - AREA VERDE: E o percentual da area objeto de parcelamento destinada
exclusivamente a pracas, parques e jardins, para usufruto da populacao;
XVI - AREA LIVRE: E a superficie do lote nao ocupada pela edificacao;

Art. 5o.
Esta Lei estabelece normas complementares, relativas ao
parcelamento do solo Municipal, para fins urbanos, com o objetivo de adequar
as disposicoes da Lei Federal n 6.766, de 19 de dezembro de 1979, as
peculiaridades do Município de Dirceu Arcoverde.
Paragrafo Unico. O parcelamento do solo para fins urbanos, que podera ser
realizado mediante loteamento ou desmembramento, somente sera permitido
dentro do limite da area urbana, definida pela Lei de Organizacao Territorial do
Município de Dirceu Arcoverde.
Art. 7o.
quaisquer de suas modalidades, o interessado devera obedecer as restrigoes
relativas as zonas de uso, aos padroes urbanisticos, indices urbanos de
ocupacao e ao sistema viario basico, definidos em Lei.
divisas laterais do lote;
XLVII -
funcao especifica a troca de bens;
Art. 6. O parcelamento do solo urbano, o uso e a ocupacao de terrenos, por
quaisquer das formas definidas nesta Lei, dependerao de previa autorizacao do
orgao Municipal competente.
Art. 8. Nao sera permitido o parcelamento do solo:
III - Em areas de dominio ou servidao, relativas a rodovias, ferrovias e redes de
alta tensao;.
Municipal para o cumprimento da obrigacao, devendo a notificacao ser
averbada no cartorio de registro de imoveis.
S 1. Lei Municipal especifica, para area delimitada pelo Perimetro Urbano,
incluida no Plano de Estruturacao Urbana podera determinar o parcelamento, a
edificacao ou a utilizacao compulsoria do solo urbano nao edificado, subtilizado
ou nao utilizado, devendo fixar as condicoes e os prazos para implementacao
da referida obrigacao. O proprietario sera notificado pelo Poder Executivo
XLVI -TESTADA: E a distancia horizontal, medida no alinhamento, entre as
divisas laterais do lote;
Art. 4o. Para assegurar o direito a vida na cidade e sua gestao democratica, o
Poder Publico utilizara os seguintes instrumentos:.
xLVIII -UsOs INDUsTRIAIS: Sao atividades voltadas para a extragao ou
transformacao de substancias ou produtos, em novos bens ou produtos;
j) reurbanizacao consorciada;
XLV - TAXA DE PERMEABILIDADE: E a relacao entre a area total do lote e a
area livre de pavimentagao ou construgao que permite infiltragao da agua no
solo;
IV - Nas areas de preservagao ambiental, definidas na Lei Federal n 12.651,
de 25 de maio de 2012;