Decreto — Dirceu Arcoverde (19/02/2025)

Id:12527A1c20E611A3
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
ARCOCERDE
CNPJ: 07.102.106/0001-45
Decreto no. 014/2025
"REGULAMENTA
SISTEMA
DE
NAS
ONTRAT
ACOES
PROMOVIDAS
AmbITO DA ADMInISTRAgAO PUBLiCA
DO Município DE DIRCEU ARCOVERDE
PI CONFORME
DISPOSICAO DA LEI
do Piauí, no uso da competencia prevista no inciso II, do art. 30, da.
Constituicao Federal, na Lei Organica do Municipal e
CONSIDERANDO a publicagao da Lei Federal no 14.133, no dia
01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitagoes e Contratos
Administrativos;
DECRETA
Art. 1. O Sistema de Registro de Precos - SRP envolve a
promocao articulada de procedimentos destinados a realizacao, mediante
contratacao direta ou Licitação nas modalidades de pregao ou concorrencia,
de registro formal de precos relativos a prestacao de servicos, a execucao de
obras e ou a aquisicao e locacao de bens para contratacoes futuras;
1o. Os orgaos administrativos que compoem a Administracao
do Município poderao ser orgaos participantes ou aderentes do Sistema de
Registro de Precos - SRP promovido pelo Poder Executivo.
s 2o. Os entes integrantes da estrutura da administracao direta e
indireta do Poder Executivo Municipal, ainda que nao tenham patrocinado a
Licitação, poderao, apos consultar o orgao gerenciador e o fornecedor
registrado, celebrar contratos valendo-se da ata de registro de pregos
elaborada por outro ente, desde que tenham participado do planejamento da
contratagao e seja demonstrada a vantagem da adesao.
Art. 2. O Sistema de Registro de Pregos - SRP sera adotado,
preferencialmente:
I - Quando, pelas caracteristicas do bem ou servico, houver
necessidade de contratacoes frequentes;
II- Quando for conveniente a aquisigao de bens com previsao de
entregas parceladas ou contratacao de servicos remunerados por unidade de
medida ou em regime de tarefa;
III- Quando for conveniente a aquisigao de bens ou a
contratacao de servicos para atendimento a mais de um orgao ou entidade, ou
a programas de governo;
IV- Quando, pela natureza do objeto, nao for possivel definir
previamente o quantitativo a ser demandado pela Administracao.
1 O Sistema de Registro de Pregos - SRP, no caso de obras e
servigos de engenharia, somente podera ser utilizado se atendidos,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Existencia de projeto padronizado para o planejamento da
Licitação e da contratacao, destituido de complexidade tecnica e operacional,
podendo constar do termo de referencia, anteprojeto, projeto basico e/ou
projeto executivo;
II- Necessidade permanente ou frequente de obra ou servico a ser
contratado;
III - Haja compromisso do orgao participante ou aderente de
suportar as despesas das acoes necessarias a adequacao do projeto padrao
as peculiaridades da execucao.

Art. 8. Homologada a licitagao, o licitante melhor classificado
sera convocado para assinar a ata de registro de precos, no prazo e nas
condicoes estabelecidas no edital da Licitação, podendo este prazo ser
prorrogado uma vez, por igual periodo, desde que ocorra motivo justificado
aceito pela Administracao Municipal
Art. 6o. O Sistema de Registro de Precos - SRP podera, na
forma deste Decreto, ser utilizado nas hipoteses de inexigibilidade e de
dispensa de Licitação para a aquisicao de bens ou para a contratacao de
servicos por mais de um orgao ou entidade.
maximo, e o valor estimado sera definido com base no melhor preco aferido
por meio da utilizagao dos parametros estabelecidos neste Decreto.
$2 No processo para registro de pregos nao e necessaria a
indicacao de dotacao orcamentaria, que somente sera exigida para a
efetivacao da contratacao.
Art. 7. Alem das exigencias previstas no caput do art. 82, da Lei
Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, o edital para Registro de Pregos
tambem contemplara obrigatoriamente:
I - A indicacao nominal dos orgaos e entidades participantes do
respectivo registro de precos;
II - A possibilidade ou nao, e o limite da adesao de outros orgaos
e entidades;
III - O prazo de validade da ata de registro de precos;
IV- A previsao do cancelamento do registro de precos por
inidoneidade superveniente ou comportamento irregular do fornecedor ou,
ainda, no caso de substancial alteracao das condigoes do mercado.
1. O edital podera admitir, como criterio de julgamento, a
oferta de maior desconto linear sobre planilha orcamentaria ou tabela
referencial de precos, inclusive para contratagao de obras e servigos de
engenharia, para o qual este criterio sera o preferencial, elaborada por orgao
ou entidade de reconhecimento publico, desde que tecnicamente justificado.
2. O criterio de julgamento de menor prego por grupo de itens
somente podera ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se
promover a adjudicacao por item e for evidenciada a sua vantagem tecnica e
economica, e o criterio de aceitabilidade de precos unitarios maximos devera
ser indicado no edital.
3o. Na hipotese de que trata o $ 2 deste artigo, observados os
parametros estabelecidos no Capitulo V deste Decreto, a contratacao posterior
de item especifico constante de grupo de itens exigira previa pesquisa de
mercado e demonstragao de sua vantagem para o orgao ou entidade.
4o. Do instrumento convocatorio para registro de precos de
obras e servigos de engenharia devera tambem constar:
I - A especificacao ou descricao do objeto, explicitando o
conjunto de elementos necessarios e suficientes, com nivel de precisao
adequado, para a caracterizagao do bem ou servigo, inclusive definindo as
respectivas unidades de medida usualmente adotadas, descrito por meio de
um projeto;
II - As condigoes quanto aos locais, prazos de execucao e
vigencia, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de servicos
continuos de engenharia, quando cabiveis, a frequencia, a periodicidade,.
caracteristicas do pessoal, materiais e equipamentos, a serem fornecidos e
utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e
controles a serem adotados;
III - Os modelos de planilhas de custo, quando couber;
IV - As minutas de contratos decorrentes do Sistema de Registro
de Pregos - SRP, quando for o caso;
V - As penalidades a serem aplicadas por descumprimento das
condicoes estabelecidas, de acordo com os respectivos contratos, precedidas
do devido processo administrativo.
Ano Xxl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXIV
RRRO
Verta l
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PIS
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
ARCOCERDE
CNPJ:07.102.106/0001-45
Segao III - Dos Orgaos e Entidades Participantes.
orgao gerenciador a realizacao de registro de pregos especificos ou solicitar a
inclusao de novos itens, encaminhando-Ihe, observadas as normas expedidas
pelos orgaos gerenciadores, conforme o caso:
- Especificacao do objeto;
II - Projeto, nos termos do inciso I, $1o do artigo 36o deste
Decreto;
III - Estimativa de consumo;
IV - Local de entrega; e
V - Cronograma de contratacao.
Art. 5. Compete ao orgao ou entidade participante:
- Manifestar o interesse em participar do registro de pregos,
informando estimativa de contratagao, justificando a contratacao e
os
quantitativos previstos, local de entrega e, quando couber, cronograma de
contratagao, especificacoes tecnicas ou projeto, visando a instauracao do
procedimento licitatorio;
II - Garantir que os atos relativos a sua inclusao no registro de
precos estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente, no
prazo estabelecido pelo orgao gerenciador;
III - Por ocasiao da manifestagao de interesse, solicitar a
inclusao de novos itens, que devera ser feita no prazo previsto pelo orgao
gerenciador;
IV - Tomar conhecimento da ata de registro de pregos e de suas
eventuais alteracoes, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o
correto cumprimento de suas disposicoes;
V - Emitir a nota de empenho ou contrato, quando da
necessidade de contratacao, a fim de gerenciar os respectivos quantitativos
na ata de registro de precos;
VI - Assegurar-se, quando do uso da ata de registro de precos,
que a contratacao a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo
quanto aos valores praticados, informando ao orgao gerenciador eventual
desvantagem quanto a sua utilizacao;
VII - Zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigagoes
assumidas e pela aplicacao de eventuais penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado na ata de registro de precos ou de obrigacoes
contratuais; e
VIII -
Registrar  eventuais
irregularidades
detectadas
penalidades aplicadas, apos o devido processo legal.
IX- Aplicar, garantidas a ampla defesa e o contraditorio, as
penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro
de precos ou do descumprimento das obrigacoes contratuais, em relacao as
suas proprias contratagoes, bem como registrar as ocorrencias no Cadastro
de Fornecedores e no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP);
X - Autorizar a conversao da ata de registro de precos em
contrato, desde que atendidos os requisitos previstos pelo artigo 92 da Lei
14.133/21.
Segao IV -- Do procedimento para emprego do Sistema de Registro de
Pregos -SRP
Art. 6o. O Sistema de Registro de Precos - SRP podera, na
forma deste Decreto, ser utilizado nas hipoteses de inexigibilidade e de

Art. 11. O edital e a ata de registro de pregos deverao conter
clausula que estabelega a possibilidade de atualizagao periodica dos pregos
registrados, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos
insumos.
$1 O prazo de vigencia da ata de registro de precos, contado a
partir da publicacao do extrato da ata no Portal Nacional de Contratacoes
Publicas e Diario Oficial dos Municipios, sera de 1 (um) ano, e podera ser
prorrogado, por igual periodo, desde que comprovado que as condicoes e o
preco permanecem vantajosos.
Segao VI - Da Atualizagao dos Pregos Registrados
$2 A convocacao para assinatura da ata de registro de precos
obedecera a ordem de classificacao na Licitação correspondente.
$3o Serao registrados os precos e quantitativos ofertados pelo
licitante vencedor;
$4o Sera incluido, na respectiva ata, na forma de anexo, o
registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens, obras ou servigos com
pregos iguais aos do licitante vencedor, na sequencia da classificacao do
certame, observados os seguintes requisitos:
I - O registro a que se refere o  4o deste artigo tem por objetivo
a formacao de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de
atendimento pelo primeiro colocado da ata;
II- Se houver mais de um licitante na situagao de que trata o  40
do caput deste artigo, serao classificados segundo a ordem da ultima
proposta apresentada durante a fase competitiva;
III - A habilitacao dos fornecedores que comporao o cadastro de
reserva, a que se refere o $ 4o do caput deste artigo, sera efetuada quando
$5 A recusa do adjudicatario em assinar a ata, dentro do prazo
estabelecido no edital, permitira a convocagao dos licitantes que aceitarem
fornecer os bens, executar as obras ou servicos com precos iguais aos do
licitante vencedor, seguindo a ordem de classificacao, sem prejuizo da
aplicacao das penalidades previstas em lei e no edital da Licitação.
$6o A recusa injustificada, ou cuja justificativa nao seja aceita
pelo orgao gerenciador, implicara na instauragao de processo administrativo
para eventual aplicacao de penalidades
$7 Na hipotese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ata de
registro de pregos nos termos do g5o deste artigo, a Administragao Publica
podera convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificacao, para.
a assinatura da ata nas condicoes ofertadas por estes, desde que o valor seja
igual ou inferior ao Orçamento estimado para a contratacao, inclusive quanto
aos precos atualizados, nos termos do instrumento convocatorio.
s8.  vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na
ata de registro de precos, inclusive acrescimos do que trata o art. 124 da Lei
no 14.133, de 1o de abril de 2021.
s9o. O preco registrado e a indicagao dos fornecedores serao
disponibilizados no Portal Nacional de Contratacoes Publicas e no Portal da
Transparencia do Município.
$10. A ordem de classificacao dos licitantes registrados na ata e
em seu anexo devera ser respeitada nas contratagoes, aplicando-se o
principio da nao -pretericao.
Art. 9o. No ato de prorrogacao da vigencia da ata de registro de
precos podera haver a renovacao dos quantitativos registrados, ate o limite do
quantitativo original.
Paragrafo unico. O ato de prorrogagao da vigencia da ata devera.
indicar expressamente o prazo de prorrogacao e o quantitativo renovado.
Art. 10. A existencia de pregos registrados nao obriga a
Administragao a firmar as contratacoes que deles possam advir, sendo
facultada a realizacao de Licitação especifica para a aquisicao pretendida,
sendo assegurado ao beneficiario do registro preferencia de fornecimento ou.
contratacao em igualdade de condicoes.

CONTRATANTE: Município DE DIRCEU ARCOVERDE, atraves da Secretaria
Municipal de Saude // CONTRATADO(A): GABRIELA ALVES DE SANTANA
CASTRO,inscrito no CPF sob o numero 052.627.063-20 //OBJETO:Prestacao dos
servicos de DENTISTA perante a Secretaria Municipal de Saude de Dirceu Arcoverde //
DOTACAO ORCAMENTARIA: FPM, ICMS, PAB, PAB FIXO, FUS, CUSTEIO,
REPASSE DA SAUDE e RECURSOS PROPRIOS // VALOR: R$ 3.000,00 (tres mil
reais) mensais /I AMPARO LEGAL: Art. 37, inciso IX, da Constituigao Federal de
1988 1/ VIGENCIA: 07/02/2025 a 31/12/2025 // DATA DA ASSINATURA:
07/02/2025 // ASS: Thissiane Alves da Silva -- Secretaria Municipal de Saude // ASS:
Gabriela Alves de Santana Castro -- Contratado(a).
CONTRATANTE: Município DE DIRCEU ARCOVERDE, atraves da Secretaria
Municipal de Saude // CONTRATADO(A): ANDREA OLVEIRA E SILVA, inscrito
no CPF sob o numero 043.317.763-28 1/ OBJETO: Prestacao dos servicos de
FISIOTERAPEUTA perante a Secretaria Municipal de Saude de Dirceu Arcoverde //
DOTACAO ORCAMENTARIA: FPM, ICMS, PAB, PAB FIXO, FUS, CUSTEIO,
REPASSE DA SAUDE e RECURSOS PROPRIOS // VALOR: R$ 2.300,00 (dois mil e
trezentos reais) mensais // AMPARO LEGAL: Art. 37, inciso IX, da Constituicao
Federal de 1988 1/ VIGENCIA: 07/02/2025 a 31/12/2025 1/ DATA DA
ASSINATURA: 07/02/2025 // ASS: Thissiane Alves da Silva - Secretaria Municipal
de Saude // ASS: Andrea Oliveira e Silva - Contratado(a).
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXIV
RRRO
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
ARCOCERDE
CNPJ:07.102.106/0001-45
$4o. Comprovada a desatualizacao dos precos registrados
decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a
Administracao podera efetuar a atualizacao do preco registrado, adequando-o
aos valores praticados no mercado.
g5. Caso o fornecedor ou prestador nao aceite o preco
atualizado pela Administracao, sera liberado do compromisso assumido, sem
aplicacao de penalidades administrativas.
$6o. Liberado o fornecedor na forma do $ 5o deste artigo, o orgao.
gerenciador podera convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que
manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execucao das
obras ou dos servigos, pelo preco atualizado.
57o. Na hipotese de nao haver cadastro de reserva, a
Administragao Publica podera convocar
Os
licitantes
remanescentes,
observada a ordem de classificacao, para negociacao e assinatura da ata no
maximo nas condicoes ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou
inferior ao orgamento estimado para a contratagao, inclusive quanto aos
pregos atualizados, nos termos do instrumento convocatorio.
$8o. Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao gerenciador.
devera proceder a revogacao da ata de registro de precos, adotando de
imediato as medidas
cabiveis para a satisfacao da
necessidade
administrativa.
Segao VII - Do Cancelamento da Ata ou do Prego Registrado
Art. 15. O registro do prego do fornecedor sera cancelado pelo
orgao gerenciador quando o fornecedor:
I - For liberado por ato expresso da Administracao Municipal;
II- Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem
justificativa aceitavel;
III - Nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese
deste se tornar superior aqueles praticados no mercado;
IV - Sofrer sangao prevista no inciso IV do art. 156 da Lei
Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021;
Art. 16. A ata de registro de pregos sera cancelada, total ou.
parcialmente, pelo orgao gerenciador:
I - Pelo decurso do prazo de vigencia;
II- Pelo cancelamento de todos os pregos registrados;
III - Por fato superveniente, decorrente caso de forga maior, caso
fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou
previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao
obrigacoes previstas na ata, devidamente demonstrado;
IV - Por razoes de interesse publico, devidamente justificadas.
Art.17. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preco
por iniciativa da Administracao, sera assegurado o contraditorio e a ampla
defesa.
Art. 18 - Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto
entrara em vigor dia 14 de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito em Dirceu Arcoverde-Pl, 14 de fevereiro de 2025.
WALLACE RAMON CAFEE
CAFE E
SILVA:67077803368
Dados; 2025.02.17 15:15:42
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
- Prefeito -
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.