Portaria — Sao Braz Do Pi (08/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUI RUA, DIONISIO PEREIRA DA SILVA S/Nº, CENTRO CEP:64.  783.000 CNPJ: 41 .$22.145/0001-30

E-MAIL:pmaaobrazplaulpl@gmall.com

## ANEXO I Parecer do Órgão de Controle Interno

(Art.3°, inciso II da Resolução  nº 23/16)

O órgão  de controle interno do Poder Executivo do municlpio de São  Braz do Piaul foi instiluldo pela Lei municipal de nº 42/2004, de 30/09/2004, e seu membro foi nomeado por intermédio  da Portaria nº 002//2025, de 03/01 /2025.

Trata-se de análise das condições  legais para a realização  de processo seletivo para provimento em caráter  temporári o de 03  vagas para os cargos de Psicólogo(a). Assistente Social e Orientador(a) Social . objeto do edital nº 001/2025 tendo em vista as exigências  dos artigos 19,20,11  e 21  da Lei Complementar nº 101/00 bem como de outras exigências  legais atinentes à  matéria.

## Constatamos que:

## 1. Autorização na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias e  previsão  no  orçamento anual

o municlpio de São  Braz do Piaul possui autorização  legislativa através da Lei de Diretrizes Orçamentária s nº 267/2024 de 12 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municlpios DOM, nº VCXXIX, em 08 de agosto de 2024, no art. 42º para a  realizaçã o de teste seletivo no exerclcio de 2025 e que a Lei Orçamentária  Anual nº 272/2024 de 17 de dezembro de 2024, possui na atividade de cada unidade gestora favorecida com o aumento de pessoal decorrente do citado processo seletivo, dotação orçamentária  consignada  no elemento de despesa 3.1.90.04-contratação  por tempo determinado e 3.1.90.11-despesa pessoal.

## 2 . Despesas com pessoal

Os limites de gastos  do poder executivo podem ser visualizados no quadro a seguir:

Despesa com pessoal do poder Executivo (LRF art. 20)

Receita Corrente

Líquida

(RCL)

1

1

RS 1,00

1

%

29.812.268,59 1

| Despesa com pessoal computávelnos Ultimos 12 meses   | 10.935.032,32   | 36,68   |
|------------------------------------------------------|-----------------|---------|
| Limite de alerta (art.59, § 1°lida LRF)              | 14.488.762,54   | 48,60   |
| Limite prudencial (art. 22, § únicoda LRF)           | 15.293.693,79   | 51,30   |
| Limite legal (art. 20 da LRF)                        | 16.098.625,04   | 54,00   |

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra se dentro do limite legal e que a mesma não  excedeu a 95% do referido limite.

## 3. Estimativa  do Impacto orçamentário -financeiro

A realização  do processo seletivo pressupõe  um aumento anual da despesa com pessoal no valor de R$ 74.132,58, conforme abaixo discriminado:

| Cargo/função (A)   | Qtd. de vagas (B)   | Remune- ração (C)   | Montante folha (D)=(BXC)   | Montante 13° (E)   | Férias (F)        | Encargos sociais- 12 meses (G)   | Montante 12 meses (H)= (Dx12)+E+F+G   |
|--------------------|---------------------|---------------------|----------------------------|--------------------|-------------------|----------------------------------|---------------------------------------|
| Psicólogo          | 01                  | 1.750,00            | 1.750,00                   | 1.750,00           | 583,33            | 2.520,00                         | 25.853,33                             |
| Assistente Social  | 01                  | 1.750,00            | 1.750,00                   | 1.750,00           | 583,33            | 2.520,00                         | 25.853,33                             |
| Orientador Social  | 01                  | 1.518,00            | 1.518,00                   | 1.518,00           | 506,00            | 2.185,92                         | 22.425,92                             |
| DESPESA TOTAL ANO  | DESPESA TOTAL ANO   | DESPESA TOTAL ANO   | DESPESA TOTAL ANO          | DESPESA TOTAL ANO  | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO                | 74.132.58                             |

## PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO / MÊS · NOVOS CONCURSADOS

| MES       | VALOR            | VALOR              | VALOR              |
|-----------|------------------|--------------------|--------------------|
|           | EXERCICIO n 2025 | EXERCICIO n+1 2026 | EXERCICIO n+2 2027 |
| JANEIRO   | 0,00             | 5.620,16           | 5.620,16           |
| FEVEREIRO | 0,00             | 5.620,16           | 5.620,16           |
| MARÇO     | 0,00             | 5.620,16           | 5.620,16           |
| ABRIL     | 0,00             | 5.620,16           | 5.620, 16          |
| MAIO      | 0,00             | 7.292,82           | 7.292,82           |
| JUNHO     | 5.620,16         | 5.620,16           | 5.620,16           |
| JULHO     | 5.620,16         | 5.620,16           | 5.620,16           |

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| AGOSTO         | 5.620,16   | 5.620,16   | 5.620,16   |
|----------------|------------|------------|------------|
| SETEMBRO       | 5.620,16   | 5.620,16   | 5.620,16   |
| OUTUBRO        | 5.620,16   | 5.620,16   | 5.620,16   |
| NOVEMBRO       | 7.083,74   | 8.129,16   | 8.129,16   |
| DEZEMBRO       | 7.083,74   | 8.129,16   | 8.129,16   |
| TOTAL 12 MESES | 42.268,28  | 74.132,58  | 74.132,58  |

| DOTAÇOES ORÇAMENTARIAS                                                |
|-----------------------------------------------------------------------|
| Programas de Trabalho: 08.122.0065.2111 .0000 / 08.244.0065.2056.0000 |
| Saldo disponlvel das dotações : R$ 165.776,73                         |
| Valor da despesa a ser deduzido das Dotações : 74.132,58              |
| Suficiênc ia de Dotações                                              |

Ante  o  exposto,  conclui-se  que  o  municlpio  de  São Braz  do Piaul  tem capacidade  orçamentária  e financeira  para  suportar as  despesas  decorrentes  com pessoal.

São  Braz do Piauí - PI, 05 de maio de 2025.

J-(l'hn.f, ~ e&amp;  f//,19 $:. ÕÍo ~~é Carlos da Mota CPF: 003.531.703-56 Controlador Interno

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| EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº100/2025   | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº100/2025                      |
|-----------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|
| Nºdo processo Administrativo                              | 0000006951/2024                                                              |
| Fundamento legal                                          | Conforme artigo 125 da Lei nº 14.133, de 2021                                |
| Contratante                                               | MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ-PI atravésda SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Contratado                                                | ADRIANO DOS REIS PAESLANDW                                                   |
| CNPJ/CPF do Contratado                                    | 26.649.550/0001-20.                                                          |

## Resumo do objeto do contrato

O presente termo aditivo tem por objeto a supressão  ao equivalente a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento  no  art.  nº 124 e 12S  da  Lei  14.133,  de 2021, que fundamenta a alteração , da Lei  14.133, de 2021, relativo a locação de  uma  CAMINHONETE,  CABINE  DUPLA  E  CAÇAMBA ,  SEM CONDUTOR,  CAPACIDADE  PARA  5  PASSAGEIROS,  TIPO  4X4,  COM  4 PORTAS, AR-CONDICIONADO E DIREÇÃO HIDRÁUL ICA, A DIESEL, CÂMB IO  AUTOMÁTICO, E  TODOS  OS  ITENS  DE  SEGURANÇA. ANO  NÃO SUPERIOR A 7  ANOS DA DATA DA PROPOSTA, SEM CONDUTOR. DISPONIBILIDADE 24H/DIA. KM UVRE. TODOS OS ACESSÓRIOS  EXIGIDOS NO  CÓDIGO  NACIONAL  DE  TRÂNSITO, MANlITENÇÕES NECESSÁRIAS PARA O SEU PERFEITO FUNCIONAMENTO A CARGO DA EMPRESA E IPVA DO  VEÍCULO  EM DIAS  NO  ATO  DA  ENTREGA  DO VEÍCULO. SEM MOTORISTA-MENSAL. KM LIVRE. COMBUSTivEL E MANlITENÇÕES  POR CONTA DA CONTRATANTE. DOCUMENTAÇÃO E CERTIFICADOS. HIGIENIZADO E EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO. TEMPO DE FABRICAÇÃO MÁXIMO DE  07  (SETE)  ANOS.  ANO  DE  EMPLACAMENTO NÃO  INFERIOR A 2017.

| Data de assinatura do ADITIVO   | 15/04/2025                                                                                |
|---------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|
| Unidade Orçamentária            | 02.05.01                                                                                  |
| Projeto Atividade               | 12.361.0049.2030.0000 - 12.361.0049.2039.0000                                             |
| Fonte de Recursos               | 500- 550                                                                                  |
| Natureza da Despesa             | 339039                                                                                    |
| Signatários do contrato         | Pela Contratante: RAIMUNDO MAURICIO DA COSTA Pela Contratada: ADRIANO DOS REIS PAES LANDW |

S/

RCL