Licitação — Anisio De Abreu (03/03/2025)

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LEI DE Nº  546/2025-GP 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua Demerval Lobão  03, centro cep: 64.940.000. GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.232/0001-78

Monte Alegre do Piauí

Monte Alegre do Piauí/PI,  24 de fevereiro de

''Dispõe  sobre  a Atualização  do  Piso  Salarial aos Profissionais do Magisté rio Público  da Educação básica da  rede  municipal  de  ensino para o  ano de 2025, adequando assim ao Plano de c arreira  e salário do  Municipio  de Monte Alegre do Piauí- PI e  dá  outras providên ci as. "

O Prefeito Municipal de Monte Alegre do Piauí - PI, usando de suas atribuições  legais, que são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,  faz  saber  que  a  mesa  diretora  da  Câmara Municipal  apresentou,  e  eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - Fica concedida, aos professores da rede municipal de ensino de Monte Alegre do Piauí-PI, a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério  da educação básica,  respeitando a legislação  vigente que realizou a atualização  do piso salarial do magistério  em 2025.

Art. 2° - Para fins  de adequação  ao disposto a Lei Federal 11.738 de 16 de junho de 2008  que  institui  o  Piso  Nacional  para  os  profissionais  do  Magistério Público é concedido o aumento de 6,27%  (Seis vírgula  Vinte e Sete por cento)  ficando o Piso fixado em 4.867,77(Quatro mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua Demerval Lobão  03, centro cep: 64.940.000. GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

Parágrafo  Único - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão  proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

Art.  3º -Fica  o  Poder Público Municipal  autorizado  a  abrir  crédito adicionais  no orçamento municipal com vistas ao cumprimento da presente Lei.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogando as disposiçõ es em contrário .

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ, Estado do

Piauí , aos 24 dias do mês  de fevereiro de 2025

DIJALMA GOMES Assinado de forma digital por DIJALMA GOMES MASCARENHAS:5 SCARENHAS:5053946 539469149 ú 9149 DIJALMA GOMES MASCARENHAS

PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ/PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro nº 406  Centro cNPJ:  06.553  .. ~3010001-1~ /m ..  64.1so-000 E-MAIL: pmams1odeabreup1 @gma1l.com

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## EXTRATO  DE CONTRATO

CONTRATO: 028/2025; PROCESSO  Nº: 001.0000250/2025; INEXIGIBILIDADE Nº: 018/2025; CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  ANISIO DE  ABREU  PI. CONTRATADO: INDYRA  COELHO MOREIRA  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE ADVOCACIA,  CNPJ: 50.631.799/0001-92. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS RELACIONADOS A HABILITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO NO  SELO  AMBIENTAL-ECOLOGICO, SERVIÇOS DE  CONSULTORIA TRIBUTARIA E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA,  CONSULTORIA  E AUDITORIA  TRIBUTARIA,  COM  O  OBJETIVO  DE RECUPERAR CREDITOS TRIBUTARIOS MUNICIPAIS NÃO RECOLHIDOS PELOS GRANDES  CONTRIBUINTES. VALOR: R$ R$ 180.000,00 (CENTO  E OITENTA  MIL REAIS)  PELA  ATIVIDADE  DE  ICMS  ECOLOGICO,  SENDO  VALOR  MENSAL  DE  R$ 15.000,00 (QUINZE  MIL  REAIS),  ACRESCIDOS  DE  R$ 0,20 {VINTE  CENTAVOS  DE REAL)  PARA CADA 1,00 (UM  REAL)  ARRECADADO,  PELO  PROVEITO ECONÔMICO  DA RECUPERAÇÃO DAS  RECEITAS  TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS. FONTE  DE RECURSO: FPM / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 17 DE FEVEREIRO DE 2025. VIGÊNCIA: 17 DE FEVEREIRO DE 2025 A 16 DE FEVEREIRO DE 2026. Aní sio  de  Abreu  PI, 17 de  fevereiro  de 2025. Mareio  Dias  Ribeiro  Secretário  Municipal  de  Finanças.

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## ""' PRESTAÇAO  DE CONTAS GERAL

## EXERCÍCIO 2024

ADMINISTRAÇÃO:EVANDRO FERREIRA DA COSTA

(Continua na próxima página)

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