Projeto — Varzea Branca (12/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 - Edicao VcccxvI
Id:09FeD8A7A73CFBAE
Art. 10o - As consignacoes nao implicam em corresponsabilidade da Administracao
por dividas assumidas pelos servidores com entidades consignatarias.
ESTADO DO Piauí
Art. 11o - Emprestimos consignados poderao ter prazo maximo de ate 72 (setenta e
dois) meses para servidores efetivos.
PROJETO DE LEI N 001/2025, Câmara Municipal DE VARZEA BRANCA - PI
Art. 12o - A concessao de emprestimos obedecera as seguintes regras:
I -- Proibida cobranca de TAC, tarifas ou seguros vinculados ao credito;
ervidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, ativos,
II -- Parcelas devem ser iguais e sucessivas, sem saldo residual;
nativos e agentes politicos da administragao publica Municipal
Sve JsAsdos ReCs
III -- Permitida exigencia de garantias adicionais no caso de verbas transitorias.
direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do
Iunicipio de Varzea Branca-Pl, e da outras providencias.".
Art. 13o - O valor do credito sera obrigatoriamente depositado em conta do servidor.
O Presidente da Câmara Municipal de Varzea Branca, do Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes legais conferidas com base no regimento interno, com fulcro no Art. 81 e
Paragrafo unico. Excepcionalmente, podera ser emitido cheque administrativo, boleto.
Art. 82, submete a apreciagao do Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de
ou transferencia em casos de compra de divida.
Lei:
Art. 14o - O servidor podera antecipar, parcial ou totalmente, o pagamento do.
Art. 1o - Fica permitida a consignagao em folha de pagamento para servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo, ativos e agentes politicos da administracao
emprestimo, com abatimento proporcional de encargos.
direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Varzea
Branca-PI.
Art. 15o - A liquidagao antecipada obedecera as seguintes condigoes:
I - Saldo devedor informado em ate 2 dias uteis;
Paragrafo unico. Os orgaos responsaveis pela elaboracao da folha de pagamento dos
II -- Proibida cobranca de tarifas na liquidacao;
servidores publicos deverao observar as normas estabelecidas nesta Lei,
III - Encargos apenas proporcional ao tempo.
1YA Ovg cas liq
relativamente as consignacoes compulsorias e facultativas
Art. 16o - E permitido o refinanciamento de emprestimos observando:
Art. 2o - Sao consideradas consignagoes compulsorias:
I - Prazo maximo de 100 (cem) meses;
- Imposto de renda;
II -- Pagamento de, no minimo, 6 parcelas do contrato original.
II -- Contribuigao para a seguridade e previdencia social;-
III -- Pagamento de pensao alimenticia por determinacao judicial;
IV - Decisao judicial ou administrativa;
Art. 17o - A compra de divida por outra instituigao so sera permitida com a anuencia
V-Outros descontos com
em Lei
expressa do servidor
Art. 3o - Sao consideradas consignagoes facultativas:
Art. 18o - A instituicao que agir em prejuizo do servidor ou do Município estara sujeita:
I - Amortizagao de emprestimos ou financiamentos concedidos por entidades de
I - A suspensao da consignacao por 6 (seis) meses ate 2 anos;
II-Ao cancelamento definitivo do convenio
saude;
II  Descontos relativos a pagamento de despesas por servigos prestados direta ou
Art. 19o - A Administracao podera regulamentar normas complementares para
indiretamente por sindicatos a que o servidor esteja filiado;.
execugao desta Lei.
III - Reposicao e indenizacao ao erario, mediante autorizacao previa do servidor.
Art. 20o -  vedada a abordagem de servidores em seus locais de trabalho para ofertas
vinculadas a consignacao, salvo em horario de folga..
Art. 4o - A consignacao facultativa em folha de pagamento sera processada somente
mediante autorizacao expressa por escrito do servidor.
Art. 21o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
Art. 5o - A inclusao do desconto do credito consignado
er realizada pelo
Departamento de Recursos Humanos ou setor equivalente, desde que expressamente
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Varzea Branca-Pl, 29 de abril de 2025.
autorizado pelo consignado e pela consignataria.
Iva Dias dos Reis
Vereador
Art. 6o - O limite maximo de desconto para pagamento das consignagoes facultativas
Presidente da Câmara Municipal
nao podera exceder 40% (quarenta por cento) do vencimento/subsidio percebido pelo
servidor
Apro MaE S^02s"
Art. 7 - O calculo da margem consignavel sera de 40% (quarenta por cento) dos
WA OIAS.CeSRETS
vencimentos/subsidios percebidos pelo servidor.
Preident
1o - Entende-se por vencimentos o so
gratificagoes permanentes e demais parcelas de natureza permanente
ICP
2o - As verbas transitorias (gratificagoes, produtividade etc.) constarao
W
separadamente na carta margem, por serem suscetiveis de exclusao
Brasil
s 3o - O calculo da margem nao incidira sobre vantagens transitorias como diarias
Carimbo
ISSN
ajuda de custo, 13 salario, adicionais, diferencas, auxilios etc
do Tempo
tional
Standard
Certificagao
Serial Number
Art. 8o - As consignagoes compulsorias terao prioridade sobre as facultativas.
Seguimos os
nostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
exato da
publicado,
publicagao, tal
menstrade
3 10 - Nao sera permitido o desconto de consignacoes facultativas que, somadas as
Instituto
Registro prop
inalterabilidade e
Verificador de
compulsorias, ultrapassem 70% (setenta por cento) da remuneragao liquida do
transparencia com
na edicao digital
legitimidade
Comunicacao
e impressa.
servidor.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/Pl 003-18
e sua Câmara Municipal nao se
sabilizam por debitos de emprestimos consignados, em casos de exoneracao,
demissao, cassagao, afastamento sem remuneracao ou ausencia de salario.
A divulgacao virtual dos atos municipais