Decreto — Campo  Alegre (2025)

200
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIV
AMPO ALEGRE
DO FIDALGO
DO FIDALGO
comprova
IV - as contratagoes eletronicas poderao ser realizadas por meio de sistema eletronico integrado a plataforma d
isicao
encial de
erial de
do Decreto Federal n 10.024, de 20 de setembro de 2019.
es eletron
lizadas pelo Município,
opte por realizar procedimento regido pela Lei
n 14.133, de 1 de abril de 2021, e por adotar o modo de disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, a
inistracao Publica federal a adesao a ata de registro de precos
cao podera, desde ja, utiliz
zar-se de sistema atualmente disponivel, inclusive plataformas publicas ou
Art. 43. O credenciamento podera ser utilizado quando a administragao pretender formar uma rede de
da respectiva divulgacao em sitio
ficial, sempre que previsto na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021.
ossibilidade da con
ualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de copia de documento, que nao sera superior a
custo de sua repr
roducao. grafica enquanto
Paragrafo unico. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informagoes, as assinaturas eletronicas apostas no
14.133, de 1 de abril de 2021, pelo prazo de ate de 15 (quinze) anos
ontado da data de publicacao desta Lei
3Qualq
ICEPI e processo administrativo interno, efetuando-se obrigatoriamente copia de seguranca digital e
ibilidade de subcontratacao, se for o c.
so, deve ser
revista no edital ou
armazenada em nuvem, do que for eliminado
total do objeto.
Art. 51. Toda prestacao de servicos contratada pelo Município nao gera vinculo empregaticio entre o
Administracao, vedando-se qualquer relagao entre estes que caracterize
pessoalidade e subordinacao direta.
$ 1 E vedada a subcontratacao de pessoa fisica ou juridica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vinculo
Art. 52. vedado a Administracao ou aos seus servidores praticar atos de ingerencia na administracao da
contratada, a exemplo d
r causa a atos de subordinacao, vinculacao hierarquica, prestacao de contas, aplicagao de
orem conjuge, companheiro ou par
nte do edital de licitac?
sancao e supervisao direta sobre os empregados da contratada;
a subcontratacao da
entendida es
I - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou
das tarefas previamente descritas no contrato de prestacao de servigos para a funcao especifica, tais como nos
de fornecimento de bens, a indicacao de produtos que nao sejam de fabricacao propria nao c
II - direcionar a contratacao de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;.
Art.46.O objeto do contrato sera recebido
V - promover ou aceitar o desvio de func3es dos trabalhadores da contratada, mediante a utilizacao destes em
I - em se tratando de obras e servicos:
trabalhador foi contratado
ventuais do proprio orgao ou entidade
ialmente para efeito de concessao de diarias e passagens
n casos excepcionais, devidamente justificados e previ
periencia superior a daqueles que, no
Pagina 10
ercado, sao remunerados pelo piso salarial da cate
ia, desde que justificadamente;
VII - conceder aos trabalhadores da contratada, direitos tipicos de servidores publicos, tais como recesso, ponto
facultativo, dentre outros
EFEITURADE
AMPO ALEGRE
Pagina 12
DO FIDALGO
PREP
TURA
DE
CAMPO ALEGRE
a) provisoriamente, em ate 15 (quinze) dias da comunicacao e
DO FIDALGO
Art. 53. A Administracao nao se vincula as disposicoes contidas em Acordos, Convencoes ou Dissidios
onsideraveis a Administracao
Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participacao dos trabalhadores nos lucros ou resultados da
empresa contratada, de materia nao trabalhista, ou que estabelecam direitos nao previstos em lei, tais como
Para os fins do paragrafo ant
objetos de pequeno valor aqueles enquadraveis nos incisos
valores ou indices obrigatorios de encargos sociais ou previdenciarios, bem como de pregos para os insumos
e II do art.75 da Lei n 14.133,de 1de abril de 2021
relacionados ao exercicio da atividade.
Art. 47. Ot
la defesa, todas as
oes previstas no art. 156 da Lei n 14.133, ded
ipal da
Paragrafo unico. E vedado ao orgao e entidade vincular-se as disposioes previstas nos Acordos, Convengoes ou
utoridade maxima da respectiva entidade, quando se tratar de autarquia ou fundacao..
Dissidios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigacoes e direitos que somente se aplicam aos contratos com a
Art.48.A Controladoria do Munici
no art. 169 da Lei n 14.133
Administracao Publica.
Art. 54. Os contratos relativos a direitos reais sobre imoveis serao formalizados por escritura publica lavrada em
planejament
notas de tabeliao, salvo aqueles que se enquadrem na situacao prevista na parte final do art. 108 do Codigo Civil,
sendo que o teor dos mesmos devera ser divulgado e mantido a disposicao do publico em sitio eletronico oficial.
Art. 55. A Secretaria Municipal de Administracao e Controladoria, ambos com autorizacao expressa e formal do
Chefe do Executivo, poderao editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar
Art. 49. E de responsabilidade do Administrador Publico a analise das questoes tecnicas do Edital edo Contrato,
informacoes adicionais em meio eletronico, inclusive modelos de artefatos necessarios a contratacao.
nalise de tais elementos.
Art. 56. Nas referencias a utilizacao de atos normativos federais como parametro normativo Municipal,
rt.50.Em am
ortal Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP) a que se ref
considerar-se-a a redacao em vigor na data de publicacao deste Decreto..
I - quando a divulgacao obrigatoria dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a aviso, autorizagio ou
es de sua publicacac
sem prejuizo
Contas do Estado do Piauí
Campo Alegre do Fidalgo (PI), 06 de janeiro de 2025
empestiva no Portal da Transparencia do Município e no Diario Oficial do Munic.
o, sem prejuizo de eventua
govbr
mento de contratagoes do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
nao havera prejuizo a realizagao de licitagoes ou procedimentos de contratagao direta ante a ausencia das
Jean Carlos Braga Ribeiro
Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI
Decreto,
Pagina 11
Pagina 13
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais