Lei — João Costa (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

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## LEI Nº 7.587, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Estabelece a obrigatoriedade da solicitação do cartão de vacina  da criança no ato da matricula ou rematricula  dos  alunos  da  educação infantil  e  do  ensino fundamental,  das escolas públicas e particulares, inclusive creches.

O  GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, faço sab er que o  Poder  Legislativo d ecreta e  eu sanciono a  seguinte Lei:

Art.  1 ° As in stituições  d e  ensino d evem  solicitar aos pais ou aos respon sáve is pelos alunos d a  educação infantil e do ensino fundamental, a  apresentação do cartão  de vacinação atualizad o  ou de documento similar, no ato  da  matricula ou rematricula.

Parágrafo unico. Caso o documento d e que t rata o caput indique irregularidade na vacinação do aluno, cabe à escola:

- Informar aos pais ou ao responsável  quais vacinas a  criança deixou d e  tomar;
- II - Esclarecer à família  do aluno a  respeito da importância da vacinação na infância;
- Ili -Orientar os pais ou o  responsável  a  procurar imediatamente um posto d e  s a ude  para regularizar a  imunização  d a  criança.

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Art. 2° Sendo constatada a  a u sência de quaisqu er d as vacinas obrigatórias, os p ais ou os responsáveis  terão  30 (trinta) dias para regularizar a  situação.

Parágrafo  único. O  d escumprimento desse artigo ensejará  comunicado formal ao Conselho Tutelar,  para as devidas  providências ,  sem nenhum preju ízo à e fetivação  d a  matrícula .

Art.  3 °  Some n te será dispensado da  a presen tação  do Cartão  de Vacinação  o aluno que apresentar atestado m é dico de contraindicação.

- Art.  4° A S ecretaria de Saúde  do Estado do Piauí  informará aos diretores das escolas sobre as vacinas que  são  preconizadas no Programa d e  Imunização  do Ministério  de saú d e.

Art.  5° Esta  Le i e ntrarâ  em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de setembro de 2021.

## José  Wellington Barroso de Araújo  Dias

Governador do Estado do Piauí

## OsJD.ar Ribeiro de Almeida Júnior

Secretári o d e  Governo

(*) Lei de autoria do Deputado Gessivaldo Isaías de Carvalho Silva, PRB (informação  determinada pela Lei n º 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6 .857, de 19 d e julho  d e  20 16).

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## Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

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## SUPRESSÃO/REMANEJAMENTO  DE QUANTITATIVO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº  004/2025 - PMJC

Processo Adminstrativo Nº  020/2025 - PMJC

Pregão Eletrônico Nº  006/2025 - SRP

OBJETO: Registro de Preços para futura e evemual Contratação de empresa para o fornecimento de Combustíveis  (Gasolina, Diesel SIO, Diesel S500 e Etanol), em São João  do Piauí  e Teresina, destinados ao abastecimento da frota de Veículos  do município  de João  Costa/PI, conforme condições,  quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

ADJUDICAÇÃO : 09 de abril de 2025.

HOMOLOGAÇÃO: 09 de abril de 2025.

PREGOEffiO:

Jociel Gomes de Oliveira

## LOTE 01 - SÃO  JOÃO  DO PIAUI

RAZÃO  SOCIAL: JOSE FRANCISCO FILHO MERCADORIA "POSTO FRANS", inscrita no CNPJ sob o nº  34.973.503/0005-99, localizada na Avenida Cindido Coelho, SIN Centro, CEP:64.760-000, São João do Piaul /PI. Representante: J~  Francisco Filho.

| ITEM                                   | ESPECIFICAÇÕES                                                                                                                                                                                                                               | UNID.                                  | QUANT. CONTRATADA                      | QUANT. ADITIVO                         | QUANT. ATUAL                           | SUPRESSÃO/ REMANEJ.                    | SALDO                                  | MARCA                                  | VL. UNIT.                              | VL.TOTAL CONTRATO                      | SALDO SUPRESSÃO/R EMANEJ.              | SALDO ATUAL   |
|----------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|----------------------------------------|----------------------------------------|----------------------------------------|----------------------------------------|----------------------------------------|----------------------------------------|----------------------------------------|----------------------------------------|----------------------------------------|---------------|
| 1                                      | Gasolina comum automotiva, micro filtrada constituída de gasolina A e Álcool etflico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao regulamento/técnico da Ag~ Nacional de Petroleo. | Lt                                     | 30.000                                 |                                        | 21.030                                 | 18.oJ0                                 | 3.000                                  | PETROBRAS BR/COMUM                     | RS 6,76                                | RS 202.800,00                          | RS 121.882,80                          | RS 20.282,30  |
| 2                                      | Óleo diesel Sl0 automotivo, com apenas 10 partes por milhão de enxofrecm sua composição, micro filtrado, de acordo com as especificações e composição estabelecida na legislação da Agência Nacional de Petroleo (ANP).                      | Lt                                     | 70.000                                 | 17.500                                 | o                                      | 23987,37                               | 23.987                                 | PETROBRAS BR/S-10                      | RS 6,90                                | RS 603.750,00                          | RS 165.512,86                          | R$ 165.512,86 |
| 3                                      | Óleo diesel comum, automotivo, micro filtrado, de acordo com as especificações e composição estabelecida na legislação da Agência Nacional de Petroleo.                                                                                      | Lt                                     | 30.000                                 |                                        | 4.726                                  |                                        | 4.726                                  | PETROBRAS BR/COMUM                     | RS 6,68                                | RS 200.400,00                          | RS 0,00                                | RS 31.570,43  |
| 4                                      | Álcool Etanol de acordo com as especificações e composição estabelecida na legislação da Agência Nacional de Petroleo.                                                                                                                       | Lt                                     | 8.000                                  |                                        | 7.962                                  | 7.962                                  | o                                      | PETROBRAS BR/COMUM                     | RS 5,48                                | RS 43.840,00                           | RS 43.630,06                           | RS0,00        |
| VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00                                                                                                                                                                                                       | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | R$ 217.365,59 |

João  Costa/PI, 01 de dezembro de 2025.

HERLLON BATISTA DOS SANTOS

Secretário Munlclpsl de Admlnlstrsçio e Planejamento www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais