Lei — Capitão  Gerv Á  Sio  Oliveir A (2025)

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira Praga Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro CNPJ:.01.612.569/0001-70 CAPITAO cadastro de reserva, na ordem de classificacao, prazo e nas condigies propostas pelo primeiro classificado. , para faze-lo em igual A adesao a Publica ata de registro de estadual, precos por distrital Orgaos e entidades Municipal podera. da ser Na hipotese de nenhum dos licitantes que trata .o.item 5.4.2.1, aceitar a contratagao nos termos do item anterior, a Administragao, observados o valor estimado e sua eventual atualizagao nos termos do edital ou do Administracao ao limite de que trata o de item exigida para fins de transferencias voluntarias, nao ficando sujeita seja destinada a execucao aviso de contratagao direta, podera: fornecedores descentralizada programa ou 4.7, desde que federal projeto comprovada Convocar para negociagao os demais licitantes ou remanescentes cujos pregos foram registrados sem redugao, observada mercado na forma do art. 23 da Lei no 14.133, de 2021. compatibilidade dos pregos registrados com os valores praticados no a ordem de classificagao, com vistas a obtengao de prego melhor, mesmo que acima do preco do adjudicatario; ou ofertadas Vedagao a acrescimo de quantitativos pelos atendida ordem Adjudicar e ou contrato nas condigoes de pregos. E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ata de registro licitantes firmar fornecedores remanescentes, quando frustrada a negociagao de melhor condigao. classificatoria, compromisso de 2. VALIDADE, FORMALIZACAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS E CADASTRO A existencia de pregos registrados implicara mas nao obrigara RESERVA fornecimento nas condic8es estabelecidas, contratar, facultada a realizagao licitagao de Administragao a aquisigao pretendida, que devidamente A validade da Ata de Registro de Pregos sera de 1 (um) ano, contado a especifica para desde partir do primeiro dia util subsequente a data de divulgagao no PNCP, justificada. podendo ser prorrogada por igual periodo, mediante a anuencia do 3. ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PRECOS REGISTRADOS fornecedor, desde que comprovado o prego vantajoso. O contrato decorrente da ata de registro de precos tera sua vigencia Os pregos registrados poderao ser alterados ou atualizados cada estabelecida no proprio instrumento contratual e observara no momento disponibilidade de decorrencia de eventual reducao dos pregos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servigos registrados, da contratacao e exercicio financeiro creditos orcamentarios, bem como a previsao no plano plurianual, nas seguintes situag8es: quando ultrapassar 1 (um) exercicio financeiro. Em caso de forga maior, caso fortuito ou fato do principe ou em indicacao da disponibilidade Na formalizagao do contrato ou do instrumento substituto devera haver dos creditos orcamentarios decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao da ata tal como pactuada, respectivos. contratagao com os fornecedores registrados na ata sera formalizada 14.133, de 2021; nos termos da alinea &quot;d&quot; do inciso II do caput do art. 124 da Lei n&#x27; pelo orgao ou pela entidade interessada por intermedio de instrumento contratual, emissao de nota de empenho de despesa, autorizagao de compra Em caso de criagao, alteragao ou extingao de quaisquer tributos ou com ou outro instrumento habil, conforme o art. 95 da Lei no 14.133, de encargos legais ou a superveniencia de disposicoes legais, comprovada repercussao sobre os pregos registrados; 2021. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. devera ser assinado Na hipotese de previsao no edital ou no aviso de contratagao direta sobre os pregos no prazo de validade da ata de registro de pregos. de clausula de reajustamento ou repactuagao registrados, nos termos da Lei no 14.133, de 2021. alterados, observado o art. 124 da Lei n 14.133, de 2021. Os contratos decorrentes do sistema de registro de pregos poderao ser No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da Apos a homologacio da licitagao ou da contratagao direta, deverao ser anualidade e o indice previstos para a contratacao; No caso da repactuagao, podera ser pedido do interessado, de pregos: observadas as seguintes condigoes para formalizagao da ata de registro conforme criterios definidos para a contratacao. Serao registrados adjudicatario, devendo ser observada a possibilidade de o licitante na ata os quantitativos do 4. NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS oferecer ou nao proposta em quantitativo inferior ao maximo previsto Na hipotese de o prego registrado tornar-se superior ao preco praticado o orgao ou entidade gerenciadora dela; no edital ou no aviso de contratagao direta e se obrigar nos limites no mercado por motivo superveniente, convocara o fornecedor para negociar a redugao do prego registrado. ou dos fornecedores que: Sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes Caso nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor sera liberado do compromisso assumido quanto ao item aos do adjudicatario, observada a classificagao da licitagao; e. Mantiverem sua proposta original. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os servigos com pregos iguais registrado, sem aplicagao de penalidades administrativas. Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador r convocara os Sera respeitada, licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. nas contratagoes, a ordem de classificacao dos convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificagao, para verificar se aceitam reduzir seus pregos aos valores de mercado e nao licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formagao de cancelado. Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora signatario da ata. Para fins da ordem de classificacao, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas procedera ao cancelamento da ata de registro de pregos, adotando as medidas cabiveis para obtengao de contratagao mais vantajosa. antecederao aqueles que mantiverem sua proposta original. propostas para preco adjudicatario Na hipotese de redugao do prego registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado contratos decorrentes contratagao dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipoteses: A habilitagao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva a que se refere o item 0 somente sera efetuada quando houver necessidade de da ata de registro de precos para que avaliem a conveniencia e a oportunidade de diligenciarem negociagao com vistas a alteragao 14.133, de no prazo e nas condigses estabelecidos no edital ou no aviso de Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de pregos, 2021. contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei no Quando houver o.cancelamento do registro do licitante ou do registro Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao preco registrado e o fornecedor nao poder cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata, O preco registrado com indicagao dos licitantes e fornecedores sera de pregos nas hipoteses previstas no item 6. prego registrado, supostamente o impossibilite d sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteragao do mediante comprovacao de cumprir o compromisso. de fato superveniente que de registro de pregos. divulgado no PNcp e ficara disponibilizado durante a vigencia da ata Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratagao direta, Ap6s a homologacao da Licitação ou da contratacao direta, o licitante alteracao, a documentacao comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preco registrado em relagao as condicoes condigoes estabelecidos contratagao direta, sob edital de sera convocado para assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas inicialmente pactuadas. Nao hipotese de nao comprovagao da existencia de fato superveniente sancoes previstas na Lei no 14.133, de 2021. no pena de decair. Licitação . direito, aviso de sem prejuizo das que inviabilize o prego registrado, o pedido sera indeferido pelo 6rgao ou entidade gerenciadora e o fornecedor devera cumprir as periodo, mediante solicitacao do licitante ou fornecedor convocado, O prazo de convocacao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual obrigagoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item o, sem prejuizo das sang8es previstas desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administracao. na Lei no 14.133, de 2021, e na legislagao aplicavel. ata de registro de precos sera assinada por meio de assinatura digital disponibilizada no Sistema de Registro de Pregos. Quando o convocado nao assinar a ata de registro de pregos no prazo e nas condicses estabelecidos observado o disposto no item 0, observando o item 5.7 e subitens, no edital ou no aviso de contratagao, fica de reserva, Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro na ordem de classificacao, I para verificar manter seus pregos registrados, observado o disposto no item 5.7. Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da ata de registro de pregos, se aceitam nos termos (Continua na proxima pagina