Decreto — Sao Raimundo Nonato (12/11/2025)

(*) Lei de autoria do Vereador Victor Paixao Ribeiro Silveira. Legislatura 2025-2028. (Em conformidade com a
Lei Municipal n 033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021).
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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 - Edigao VCDxLVII
Id:07384DB851cDFAB5
Id:0B621E216A6BFADB
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE -PI
ESTADO DO Piauí
ADITIVO AO CONTRATO DE
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ:06.772.859/0001-03
LEI N 94/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
entado por
59,situad
Dispoe sobre a divulgacao dos nomes dos medicos e.
suas respectivas cargas horarias nas Unidades Basicas
de Saude (UBs) e nos canais oficiais da Prefeitura
CONTRATADA
referente ao CHAMADA
SERVICOS
Municipal.
de 21 de jun
CLAUSULA PRIMEIRA
objeto do presente Termo Aditivo e a prorrogacao do prazo
ia 12 (doze) me
contados da data de 05 de outubro de 2025.
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, fago saber que a
DA FUNDAMENTACA
o art.571 da Lei 8.666/1993.
Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a
CLAUSULA TERCEIRA
condigoes e clausulas do contrato original celcbrado cm 10
seguinte Lei:
ratificacao c
starem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saude,
obrigado a divulgar, em local visivel e de facil acesso ao publico em cada Unidade Basica de
looli
Saude (UBs), bem como nos canais oficiais de comunicacao da Prefeitura (sites e redes
A FONSECA DA SILVA
01-69
sociais), a escala de trabalho dos profissionais medicos lotados em cada unidade.
CNPJ
CONTRATANTE
CONTRATADA
$ 1. A escala de trabalho devera conter:
I -- o nome completo do medico;
II - a especialidade, se houver;
d:01AB37D6DBA5FAB1
III - os dias e horarios de inicio e termino da jornada de atendimento na UBS;
ESTADO DO PIAU
Prefeitura MI
IV -- eventual afastamento ou substituicao programada, quando possivel.
2. A divulgacao devera ser atualizada semanalmente ou sempre que houver alteracao na
escala, garantindo a veracidade e a transparencia das informacoes.
Art. 2. A divulgacao das escalas visa:
I - garantir a populacao o direito a informacao clara e acessivel sobre os servicos publicos de
saude;
47.075.985
II - prevenir deslocamentos desnecessarios e eventuais transtornos aos usuarios;
III - facilitar a fiscalizacao por parte dos orgaos de controle social, conselhos de saude e do
proprio cidadao.
ECRETARIAS M
(*) Lei de autoria do Vereador Victor Paixao Ribeiro Silveira. Legislatura 2025-2028. (Em conformidade com a
O AOS MUN
8.958de 20 d
Lei Municipal n 033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021).
CLAUSULA PRIMEIRA
Art. 3. O descumprimento do disposto nesta lei implicara a responsabilizacao administrativa.
dc outubro de 2025
da autoridade competente, sem prejuizo de outras sancoes previstas em lei.
CLAUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTACAO
da Lei 8.666/1993.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
condicoes e clausulas do
Outubro de 2022,nao modi
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI, em 11 de novembro de 2025.
ROGERIO ARAUJO Assinado d
DE
CASTRO:3524484
S2025.11.11
2025
4334
13:09:52-0300
Rogerio Araujo de Castro
RIOMU
UENNEL SOUZA
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
(*) Lei de autoria do Vereador Victor Paixao Ribeiro Silveira. Legislatura 2025-2028. (Em conformidade com a