Decreto — Júlio  Borges (03/07/2025)

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01 .612.619/0001-10

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 3, DE 03 DE MARÇO  DE 2025 · LEI N.13

- 02 02 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

90

04.122.1076.2025.0000

CONTABILIDADE PÚBLICA

3.3.90.30.00

500

999

000

- 02 04 03 FUNDEB

345

12.361.1 161.2082.0000

3.1.90.04.00

540

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

À DEFINIR NA EXECUÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL

CONTRATAÇÃO

-200.000,00

F.R. Grupo:

1  500

-486.470,96

POR TEMPO DETERMINADO

Transferências

F.R. Grupo:

do FUNDES - Impostos e  Transferências  de Impostos

230

000

FUNDEB - Profissionais da Educaçã o Bás ic

- 02 06 01 FUNOO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL

607

08.244.1023.1018.0000

AMPLIAÇÃO

4.4.90.51 .00

500

999

DE ÓRGÃOS

PÚBLIC OS

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não  Vinculados de Impostos

000

À DEFINIR NA EXECUÇÃO

- 02 08 00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

853

17.512.1332.1041.0000

SANEAMENTO URBANO

4.4.90.51 .00

500

999

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não  Vinculados de Impostos

À DEFINIR NA E XECUÇÃO

000

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publi cação.

JULIO BORGES, 03 de março de 2025

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i

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av.  Antônio Ribeiro, 101-CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

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Processo de Contratação  Direta Nº 42/2025 Aviso de Dispensa de Licitação nº 23/2025

A  Prefeitura Municipal de Júlio  Borges -PI, manifesta interesse em obter propostas comerciais, nos termos do Art. 75, Inciso li, da  Lei  Federal nº 14.133/2021, para  a D ispensa  de Licitação nº 23/2025. Objeto: Contratação  de empresa especializada  no ramo de capacitação  e  consultoria organizacional, para ministrar curso de capacitação  em gestão  de associações,  com valor global  estimado  de  R$  18.000,00  (dezoito  mil  reais).  P ara  obtenção do  Termo  de  Referência e demais  informações , os interessados deverão  encaminhar solicitações  para  o E-mail: cpl.pmjulioborges@gmail.com. Os interessados  deverão  enviar a(s)  proposta(s) de preços até  o dia 08/07/2025 às 08h, via e-mail: www.cpl.pmjulioborges@gmail.com, ou presencialmente para o  endereço:  Av. Antônio Ribeiro, 101- Centro, Júlio  Borges-PI,  Cep:  64.963-000.

Júlio  Borges, 02 de julho de 2025

K arlean Rocha do Nascimento Agente de Contratação

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

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Processo Administrativo: Nº 001.0001237/2025/DL Dispensa de licitação: 037/2025

## TERMO DE RECONHECIMENTO E

## RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO :
2. 1.1. A Secretária  Municipal  de Administração,  Planejamento e  Finanças do Município de  Jurema,  Estado  do  Piauí, senhora LUCIENE  DA SILVA SANTOS, considerando  a decisão  proferida pelo Agente de Contratação designado através  da Portaria nº 07  /2025 de 06/01/2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso 1, do art. 75  da  Lei  nº  14.133,  1°  de abril  de  2021,  conforme  Projeto  Básico  anexo  aos autos do processo.
3. 1.2. Do  Objeto: IMPLEMENTAÇÃO DE  MEDIDAS  TÉCNICAS  NESESSÁRIAS A REGULARIZAÇÃO DA BASE IMOBILLARIA GEORREFERENCIAMENTO DO PERIMETRO URBANO  CARTOGRAFIA DOS BAIRROS E TOPOGRAFIA DOS LOTES INDIVIDUAIS PARA FINS DA REURB NO MUNICIPIO DE JUREMA-PI.
4. 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação direta  será divulgado  e  mantido  à disposição  do público  em sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal  e  no Diário  Oficial dos Municípios, conforme determina a legislação  vigente.
5. 1.4. Encaminhe-se o  presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita  Municipal de Jurema,  Estado do Piauí, senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na forma das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E  DA  AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :
7. 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
8. 2.1.1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@qmail.com Dispensa de Licitação  nº 037/2025, atendendo a  todas  as  exigências do  Projeto  Bá sico,  de  apresentação de  Proposta  de  Preço  e Documentos de Habilitação.
9. Art. 75, caput, Inciso 1. É  dispensável  a licitação:  1 - para contratação  que envolva valores. inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de  serviços  de  manutenção  de  veíc ulos  automotores,  valor  este  atualizado  para R$ 125.451 ,15 (cento e vinte e  cinco mil quatrocentos e cinquenta  e  um reais e  quinze centavos): (Reda~o dada pelo DECRETO Nº  12.343  DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024·
10. Art. 1  º  Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021. na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01  de Abril de 2021).
11. 2.2. Empresa Contratada: MSR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS L  TOA (REGULARIZE), inscrita  no CNPJ  sob o Nº 35.223.524/0001-26, com  endereço na  Rua Seis, nº 04, Bairro Cohama CEP: 65.064-479, na cidade de São  Luís  MA.
12. 2.3. Valor Total da Contratação : R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).
13. 2.4. Diante dos  dados  expostos, a Prefeita  Municipal,  RATIFICA  a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO publicada no sitio oficial da Prefeitura Municipal (https://www.jurema.pi.qov.br/jurema/transparencia),  no  período de  20  a  24 de junho de 2025 (03 dias úteis) , com fulcro no§ 3° do art. 75,  da Lei nº 14.133/2021, conforme Projeto Básico  anexo aos autos do processo e AUTORIZA a  IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS TÉCNICAS NESESSÁRIAS A REGULARIZAÇÃO DA BASE IMOBILLARIA GEORREFERENCIAMENTO DO PERIMETRO URBANO  CARTOGRAFIA DOS BAIRROS E TOPOGRAFIA DOS LOTES INDIVIDUAIS PARA FINS DA REURB NO MUNICIPIO DE JUREMA-PI.
3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
15. 3.1. Objetivando  à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  torná-lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à  ratificação  acima.
16. 3.2. Da Publicação:
17. 3.2.1 . Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição  do público  em sitio eletrônico oficial.

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Jurema, PI, em 27 de junho de 2025.

## LUCIENE DA SILVA SANTOS

Secretária  Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

KAYLANNE

□-·-·

SILVA OLIVEIA

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..

-

03804827381

·

\_\_  :,.· .::. = --

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

1  540

-200.000,00

F.R. Grupo:

1  500

-36.621,68

F.R. Grupo:

1  500

00

01

00

00

## -1.036.621,68

95