Lei — Guaribas (31/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Janeiro de 2025 · Edição V CCLI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

## EXTRA  TO DO TERMO DE CONTRA  TO Nº 012/2025

REF. PROC.

N° 03914/2024

INEXIGIBll,IDADE DE LICITAÇ Ã O Nº 012/2025

OBJETO: Contratação  de Empresa de Contabilidade  para a  prestação  de  serviços técnicos  contá beis  na assessoria  e consultoria  junto ao  departamento pessoal compreendendo:  registro  de funcionário s, elaboração de folha de pagamento, recibos de salários , rescisões  contratuais envio/transmissão  do e-social, DCTF-WEB, DIRF e folha para o  tribunal de  Contas do Estado do  Piauí TCE/PI via SAGRES  WEB, geração  das  guias  para  pagamento  de  INSS,  FGTS  e  consignaçõ es,  compreendendo  toda  a  rotina  do departamento pessoal, referente às causas que versem sobre os interesses do Municipio de Guaribas /PT.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Guaribas PI, inscrita no  CNPJ: N1' 0l.612.576/000 1-72, com  sede na Praça Anésio  Correia, S/N, Bairro Centro, CEP: 64.798-000, Município  de Guaribas, Estado do Piaui.

## CONTRATADO:

FD  SERVIÇO S  ADMINISTRATIVOS  E  TREINAMENTOS  LTDA, inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº 19.055.994/0001-71. com sede  na Travessa  José Touta  de  Figueiredo. SIN. baírro Centro. M unicípio de Caracol,  Estado  do  Piaui,  CEP 64.795-000,  representado  por sua  Sócia  Administradora,  a  Sra.  Beatriz Miranda Dias, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o N°  063.236.333-96, com endereço profissional na sede do escritório.

PERIODO DE EXECUÇÃO: Terá  duração de 12 (doze) meses, no período  de 10 de janeiro de 2025 a  10 de j aneiro de 2026, prorrogáve l nos tennos da Lei N° 14.133/202 1.

VALOR MENSAL: R$ 4.500,00 (quinze mil reais).

VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

Unidade Orçamentária:  02.04.00

Elemento de despesa: 33.90.39

Fonte de recursos: SOO

Projeto  de  Atividade:  04.122.0004.2006.0000  M anutenção  da  Sec.  administração  M unic.  De Administração

BASE LEGAL: Artigo  74, inciso Ili, alinea  "e "  da Lei N º  14.133 d e 2021, na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação,  no  Processo  de  lnexigibilidade  de  Licitaçã o  Nº  0 12/2025  e  no  Termo  de Contrato Nº 01312025.

DATA DE ASSINATURA: 10 de janeiro de 2025.

SIGNATÁRIOS: Joé:rc io  Matias  de  Andrade  pela  CONTRATANTE  e  Beatriz  Miranda  Dias  pelo CONTRATADO.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

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## SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

AUTORIZAÇ Ã O DE CONTRATAÇÃ O INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025

Ref. Proc. Nº 03914/2024.

Objeto: Contratação de Empresa de Contabilidade para a prestaçã o de serviços técnicos  contá beis na assessoria e consultoria junto ao departamento pessoal  compreendendo: registro de funcionários, elaboração de  folha  de  pagamento, recibos  de  salários, rescisõe s  contratuais envio/transmissão  do e-social, DCTF-WEB, DIRF e folha para o tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE/PI  via  SAGRES  WEB,  geração  das  guias  para  pagamento  de  INSS,  FGTS  e consignações,  compreendendo toda  a rotina do departamento  pessoal, referente  às  causas  que versem sobre os interesses do Município  de Guaribas /PI.

Nos termos do Art. 72, inciso VIII da Lei Nº 14.133/2021, e com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea  "c" da referida Lei, na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação e  no  que  mais  consta  no  Processo  de  lnexigibilidade  de  Licitação  Nº 012/2025,  Autorizo  a Contratação da Empresa de Contabilidade "FD SERVIÇ OS  ADMINISTRATIVOS E TREINAMENTOS LTDA" (CNPJ  sob  o nº 19.055.994/0001-71), com sede na Travessa José Touta de Figueiredo, S/N, bairro Centro, Município  de Caracol, Estado do Piauí , CEP 64.795-000, ao  custo  total de  54.000,00  (cinquenta e quatro mil reais) em  12 (doze) parcelas iguais  de  R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Publique-se o presente ato na imprensa oficial, para fins de eficácia desta AUTORIZAÇÃO.

Guaribas PI, 10 de janeiro de 2025.

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~ llãllü  de Andrade Prefetto Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE

AV MARTINS RIBEIRO 01.612.581/0001-85

Exercício : 2024

## DECRETO Nº 35-A, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 -LEI N.429

Abre no orçamento vigente créd ito adicional suplementar e  da outras providências

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL  DE ILHA  GRANDE, no  uso  de  suas  atribuições legais .

DECRETA: Artigo  l o . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  suplementar na importância  de  R$ 1 . 685 . 660 , 35  distribuídos as  seguintes  dotações :

|   02 | 02 01   | CHEFIA DE GABINETE DAPREFEITA                   | CHEFIA DE GABINETE DAPREFEITA                                                                                                                           |                                          |                                          |                                          |
|------|---------|-------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|
|      | 18      | 04.122.0014.2063.0000 3.1.90.11.00 500 999 000  | COMUNICAÇÃ OEARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS· PESSOALCIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                     | 53.500,00 F.R.: 1 500                    | 00                                       |                                          |
|      | 19      | 04.122.0014.2063.0000 3.1 .90.13.00 500 999 000 | COMUNICAÇÃ OEARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                          | 12.000,00 F.R.: 1 500                    | 00                                       |                                          |
|   02 | 05 01   | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O· SEDUC        | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O· SEDUC                                                                                                                | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O· SEDUC | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O· SEDUC | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O· SEDUC |
|      | 114     | 12.361.0006.2012.0000 3.3.90.36.00 500 200 000  | GESTÃO EDESENVOLVIMENTODAEDUCAÇÃO BÁS ICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação • Despesas com MOE   | 16.000,00 F.R.: 1 500                    | 00                                       |                                          |
|      | 117     | 12.361.0006.2012.0000 3.3.90.39.00 500 200 000  | GESTÃO EDESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO BÁSICA OUTROS SERVIÇO SOE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 250.000,00 F.R.: 1 500                   | 00                                       |                                          |
|      | 912     | 12.361.0006.2012.0000 3.3.90.48.00 500 200 000  | GESTÃO EDESENVOLVIMENTODAEDUCAÇÃO BÁS ICA OUTROS AUXILIOS FINANCEIROSA PESSOAS FISICAS Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesascom MOE   | 7.900,00 F.R.: 1 500                     | 00                                       |                                          |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE

AV  M A RTIN S  RIBEIRO

01 .6 12.581/0001·85

Exerclcio:

2024

## DECRETO  Nº 35-A,  DE  02 DE  DEZEMBRO DE 2024  - LEI  N.429

|   02 | 06 01   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE · FMS                   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE · FMS                                                                                                                                           | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE · FMS                          |
|------|---------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
|      | 271     | 10.301.0013.2035.0000 3.3.90.30.00 600 ... 000    | MELHORIADA OUALIDAOE 0 0 SISTEMA DE SAÚ DE MATERIAL OE CONSUMO Transfer6ncl8s Fundo e Fundo de Recursos do SUS provenientes do Não&ea plica                               | 520.000,00 F.R.: 1 600 02 Governo Federal - Bloco de Man |
|      |         | 10.301.0013.203S.OOOO 3.3.90.39.00 600 999 000    | MELHORIADA QUALIDADE DO SISTEMA DE SAÚ DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS·PESSOA JURIDICA Tran&fGr6nclas Fundo a Fundo de Recur&0s do SUS provenientes do Não 6-e aplica     | 10.281,60 F.R.: 1 600 02 Governo Federal - Bloco de Man  |
|      | 333     | 10.303.0013.2031.0000 3.1.90. 11.00 800 999 000   | MELHORIA OA QUALIDADE 0 0 SISTEMA OE SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL TransferênciasFundo e Fundo de Recursos do SUS provenientes do Não se aplica     | 8.000,00 F.R.: 1 600 02 Goverl'IO Federal - Bloco de Man |
|      | 344     | 10.303.001 3.2036.0000 3 .1.90.13 .00 600 999 000 | MELHORIA DA QUALIDADE DO SISTEMA DE SAÚDE OBRIGAÇÕES PATRONAIS TransferênciesFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do NAO 88 Gplica                               | 30.000.00 F.R.: 1 600 02 Governo Federal - Bloco de Man  |
|      | 385     | 10.305.0022.2037.0000 3.1.90.11.00 800 999 000    | VIGILANCIA SANITARIA E EPIOEMIOLOGICA EM SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS . PESSOAL CIVIL TransferênciasFundo e Fundo de Recursos do SUS provenientes do Não se aplica | 4.718.40 F.R.; 1 600 02 Governo Federal - Bloco de Man   |
|      | 387     | 10.305.0022.2037.0000 3.1.90.13.00 600 999 000    | VIGILANClA SANITÁRlA E EPIOEMIOLôGICA EM SAÚ DE OBRIGAÇÕES PATRONA.JS Transferência&Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente& do Nãosee pllca                         | 5.000,00 F.R.: 1 600 02 Governo Federal - Bloco de Man   |
|   02 | 06 02   | ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA                       | ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA                                                                                                                                               |                                                          |
|      | 399     | 10.301 .0013.2029.0000 3.3.90.30.00 500 300 000   | MELHORIA DA QUALIDADE 0 0 SISTEMA DE SAÚ DE MATERIAL OE CONSUMO Recuí$0$n;l,o Vinçul;;td0$ de lmpost0$ Saóde - Despesas com ASPS                                          | 200.000.00 F.R.: 1 500 00                                |
|      |         | 10.301.0013.2029.0000 3.3.90.36.00 500 300 000    | MELHORIADA QUALIDADE 0 0 SISTEMA OE SAÚ DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA FfSICA Recursos não Vinculados de Impostos saude - Despesas com ASPS                      | 9.000,00 F.R.: 1 500 00                                  |
|      |         | 10.301.0013.2029.0000 J .3.90.39.00 500 300 000   | MELHORIA DA QUALIDADE DO SISTEMA DE SAÚ DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS·PESSOA JURIDlCA Recursos nào Vinculados de Impostos S&Ude - De6PE188& com ASPS                    | 200.000,00 F.R.: 1 500 00                                |
|      | 403     | 10.301 .0013.2029.0000 3.3.90.48.00 500 300 000   | MELHORIA DA QUALIDADE 0 0 SISTEMA DE SAÚDE OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS Recursos não Vinculados de Impostos Sallde - Despesas com ASPS                   | 6.000,00 F.R.; 1 500 00                                  |

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