Lei — Sao Lourenco Do Pi (30/12/2025)

Art. 1o. Fica instituida a Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao.
Lourengo-Pl, nesta lei denominada, apenas, Brigada de Sao Lourengo,
integrada por voluntarios, sendo responsavel pela prevencao e combate a
incendio, busca e salvamento, para protecao dos bens do Município, servicos e.
instalagoes, florestas e mananciais, patrimonio historico-cultural e ainda
realizagao de atividades nas areas de turismo ecologico, vigilancia sanitaria,
defesa civil e desportos.
Art. 2o. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Lourenco-PI,
criada por esta lei e forca auxiliar do Corpo de Bombeiros Militar e da Policia
Militar do Estado do Piauí, subordinando-se a estes Orgaos quando em.
operacoes de missao institucional tipica da Corporacao Militar Tecnica.
O PREFEITO Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí- PI, ESTADO DO
Piauí, no uso de suas atribuigoes que Ihes sao conferidas pela Constituicao
Federal, Constituigao Estadual e Lei Organica do Município, fago saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:.
Art. 4o. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Lourenco do Piauí-
PI devera constituir-se de voluntarios devidamente treinados, denominados
brigadistas, sendo vedada a utilizagao de armamento belico pelos mesmos.
Art. 5o. O poder de policia dos componentes da Brigada de Sao Lourenco do
Piauí, delimitado nas atribuigoes do artigo 1, sera intrinsecamente sustentado:
III - quando o clamor publico justificar o seu deslocamento para alem dos limites
do Município.
Art. 12. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Lourenco do Piauí-
PI sera constituida por pessoas da comunidade local, sendo de utilidade publica,
de forma a alcancar a responsabilidade de todos no apoio ao Estado no exercicio
de seu dever de seguranca publica.
Art. 13. As iniciativas privadas e as organizacoes nao governamentais de
preservagao ambiental, quando legalmente constituidas, poderao requerer o
apoio da Brigada de Sao Lourenco do Piauí.
Art. 3. A atuagao da Brigada de Sao Lourengo do Piauí fica restrita a area do
Município, salvo:
I- quando o Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militares solicitar sua
atuagao alem dos limites do Município;
Art. 11. Aos brigadistas fica assegurado o pluripartidarismo politico, nao podendo
ser privados dos direitos por parte do Poder Publico..
IV- por documento de credenciamento emitido pelo Comando Regional do Corpo
de Bombeiros.
Art. 8o. O Estatuto da Associagao dos Brigadistas Voluntarios de Sao Lourenco
do Piauí- PI e a presente lei disciplinam a conduta dos brigadistas.
I- pela presente lei;
II - por mandados expedidos pelo Poder Judiciario;
V- atender e cumprir as obrigagoes contraidas com a Corporagao e a sociedade
de que faz parte.
Art. 9o. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Lourenco do Piauí-
PI obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiencia.
Art. 14. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Lourenco do Piauí-
PI subordina-se ao seguinte escalonamento:.
(Continua na proxima pagina)
Art. 6o. A sancao administrativa, pena ou recompensa, no aspecto disciplinar da
Brigada de Sao Lourengo do Piauí, serao aplicadas independentes ou
concomitantemente:
Art. 7. As agoes tipicas e antijuridicas cometidas por brigadistas, fora do
exercicio de suas funcoes, serao de responsabilidade privativa do autor da acao.
II- quando em socorro;
III - pela Norma Brasileira ABNT NBR No 14276/2020;
II- acatar e cumprir as leis e o Estatuto;
I- aceitar e bem desempenhar os encargos estabelecidos,
COMISSAO DE Licitação E CONTRATOS
Câmara Municipal DE PIRACURUCA/PI
Id:05D509E3483C0958
PREFEITURAMUNICIPALDE
DO PIAU!
O trabalho continua!
LEI Municipal No 194/2025, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui a Brigada Voluntaria de
Incendio no Município de Sao
Lourengo do Piauí - PI, e da outras
providencias.

Art. 22. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Lourengo do Piauí-
PI cobrara taxa de seguranga publica nos servigos, solicitagoes, requerimentos
e outros em que o interesse particular predominar sobre as missoes tipicas de
bombeiros.
Art. 23. O Poder Publico Municipal instituira e cobrara da comunidade a taxa de
incendio e os valores correspondentes serao destinados a manutencao da
Brigada de Sao Lourenco do Piauí.
Art. 24. Sera excluido do quadro de brigadistas da Brigada Voluntaria de Incendio
do Município de Sao Lourenco do Piauí-PI aquele que:.
Art 26.O efetivo da Brigada de Sao Lourenco do Piauí sera de um brigadista
para cada quinhentos habitantes do Município.
Art 27. Para captacao de recursos, a Brigada de Sao Lourenco do Piauí podera
prestar servicos a comunidade local, alem de realizar eventos.
Art. 18. Os brigadistas,no exercicio de suas atividades e no cumprimento de
suas funcoes de agentes de seguranca, serao segurados contra acidentes,
correndo as despesas por conta do Município.
Paragrafo unico - Apos o periodo considerado, o brigadista que nao obtiver
outro documento de credenciamento sera automaticamente desligado da
Brigada de Sao Lourenco do Piauí.
Art. 16. O documento de credenciamento expedido pela Brigada de Sao
Lourengo do Piauí, que habilita o brigadista para o exercicio das atividades de
seguranca publica Municipal, tera validade de um ano..
Art. 28. Os diversos cursos disponibilizados para a qualificacao dos brigadistas
poderao ser custeados:
Art. 19. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Lourenco do Piauí-
PI sera composta de tres classes distintas em razao do seu principio da
voluntariedade:
2. A primeira exclusao, conforme o caso, podera nao ter efeito definitivo,
podendo o punido regressar aos quadros da Brigada de Sao Lourengo do Piauí
apos cinco anos a contar da exclusao, mediante realizacao de novo curso de
formacao, observando-se os requisitos necessarios, devendo, ainda, pagar os
2- A suspensao tera duracao minima de uma semana e maxima de tres
meses, ficando o brigadista, no periodo estabelecido, proibido de usar uniforme
pela coordenacao, devolvida apos o encerramento da suspensao, nao se
eximindo, entretanto, de prestar socorro em casos de urgencia.
S 3o. O brigadista que vier a ser suspenso tera que frequentar as reunioes
mensais, sem o uniforme, e as suas faltas no periodo de suspensao serao
contadas em dobro.
Art. 17. O Município cedera os bens moveis e imoveis necessarios a instalacao
e funcionamento da Brigada de Sao Lourenco do Piauí..
Art. 20. O Município, para assegurar a implantagao da Brigada no Município.
colocara a sua disposicao veiculos da frota Municipal e demais equipamentos
requisitados pela coordenacao da Brigada de Sao Lourenco do Piauí.
Paragrafo unico - Os brigadistas nao terao vinculo empregaticio com o
Município, salvo nos casos previstos no caput.
Art. 29. Os valores morais da Brigada de Sao Lourengo do Piauí emergem dos
principios fundamentais insculpidos na Constituicao do Estado do Piauí e na Lei
Organica do Município.
Art 15. O Poder Executivo devera ceder, quando solicitado pela Brigada de Sao
Lourenco do Piauí, servidores efetivos do seu quadro permanente para o
exercicio das funcoes de brigadista..
II- brigadista colaborador - aquele que de alguma forma contribuiu ou concluiu
parte do curso de formacao:
II - por pessoas fisicas ou juridicas da comunidade:
Art. 21. As ocorrencias serao registradas em "Boletim de Ocorrencia" conforme
padrao estabelecido devendo conter:.
III - pelo proprio brigadista interessado.
Paragrafo unico. O associado, salvo excecoes:
III - associado - pessoa fisica ou juridica que contribuir com prestacao de servico
especializado gratuito ou com recursos materiais ou financeiros para a
manutencao, ordem e progresso da Brigada.
I- nao possui o curso de formacao da Brigada;.
I - praticar ato atentatorio contra os principios etico, moral e a disciplina, previstos
no regimento interno disciplinar,
I-pelo Município de Sao Lourenco do Piauí-PI;
I- brigadista voluntario - sendo requisito essencial e obrigatorio a conclusao do
curso de formacao especifica e do documento de credenciamento que o autorize
ao exercicio de sua missao;.
II - nao esta autorizado ao exercicio de missao tipica dos brigadistas;
IV - historico.
I. emblema da Brigada de Sao Lourengo do Piauí;
1 -Ao acusado e assegurado o direito do contraditorio e da ampla defesa.
OOUREN
DO Piauí
O trabalho continua!s

Prefeitura MUNICIPALD
XI - desmembramento: e a subdivisao de areas em lotes com aproveitamento do sistema viario
OLOuREN
existente, desde que nao implique na abertura de novas vias e logradouros publicos, nem no
prolongamento, modificacao ou ampliacao dos ja existentes;
XII - equipamentos comunitarios: sao as instalagoes publicas de educagao, cultura, saude, lazer,
seguranga e assistencia social;
O trabalho continua!
XIII - equipamentos urbanos: sao as instalacoes de infra-estrutura urbana basica e outras de
interesse publico;
se de obrigagao legal a todos imposta e recusar
a cumprir prestacao
XIV - espacos livres: areas de interesse de preservacao e/ou espacos livres de uso publico
alternativa,fixada em lei
destinados a implantacao de pracas, areas de recreacao e esportivas, monumentos e demais
XV- faixa nao edificavel: area do terreno onde nao sera permitida qualquer construcao;
I-a vida
XVI -- fracao ideal: parte inseparavel de um lote ou coisa comum, considerada para fins de
ocupacao;
XVII -- gleba: area de terra que nao foi objeto de parcelamento urbano;
fissional
XVIII - infra-estrutura basica: equipamentos urbanos de escoamento de aguas pluviais,
iluminacao publica, redes de esgoto sanitario, de abastecimento de agua potavel e de energia
Art. 32. Constitui missao social da Brigada de Sao Lourengo do Piauí combater
eletrica publica e domiciliar e as vias de circulacao;
as seguintes nocividades:
XIX -- lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou desmembramento, inscrita
no Cartorio de Registro de Imoveis, com pelo menos uma divisa lindeira a via de circulacao,
I- as drogas;
servida de infra-estrutura basica, cujas dimensoes atendam aos indices urbanisticos definidos
II -o alcoolismo,
por esta Lei, na zona em que se situe;
XX -- loteamento: e a subdivisao de glebas em lotes, com abertura ou efetivacao de novas vias
III- o tabagismo
IV- proliferagao das doengas transmissiveis,
como respeito as diretrizes de arruamento;
XXI - profundidade do lote: distancia entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos
medios da testada e da divisa do fundo;
VI- o ato lesivo ao patrimonio cultural,
XXII - quadra: area resultante de loteamento, delimitada por vias de circulagao e/ou limites
deste mesmo loteamento;
VII -o preconceito de qualquer natureza.
XXI - remembramento ou Unificagao: e a fusao de glebas ou lotes com aproveitamento do
Art. 33. Nao sera reconhecida pelo comando da Brigada Voluntaria de Incendio
sistema viario existente;
XXIV - testada: dimensao frontal do lote;
de Sao Lourengo do Piauí- PI nenhuma constituigao paralela de brigadas
Art. 3 - O parcelamento do solo urbano podera ser feito mediante loteamento ou
voluntarias ou similares no Município.
desmembramento, observadas as disposicoes desta Lei e da legislacao federal, estadual e
Art. 34. A Brigada sera vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Art. 4- 0 Município nao aprovara loteamento de glebas distantes da mancha urbana cuja
Municipal pertinente.
implantacao exija a execucao de obras e servigos de infraestrutura urbana, inclusive de vias de.
Art. 35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao..
acesso, nas areas adjacentes, salvo se:
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Lourengo do Piauí-Pl, 29 de dezembro
I - tais obras e servigos forem executados pelo loteador, as suas proprias custas;
- a gleba se localizar em area propicia para urbanizacao, segundo as diretrizes de
de2025.
THIAGO
desenvolvimento urbano decorrentes do planejamento Municipal, sem originar situacoes que
DAMASCI
caracterizem degradacao ambiental.
RIBEIRG
Art. 5o -- O parcelamento do solo para fins urbanos somente sera permitido na area urbana.
SANTAN
Art. 6o - Nao sera permitido o parcelamento do solo:
03602879
Prefeito Municipal de Sao Lourengo do Piauí
I - em terrenos alagadigos e sujeitos a inundacoes, antes de tomadas as providencias para
assegurar o escoamento das aguas;
II -- em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saude publica, sem que sejam
previamente saneados;
Id:01AB397A2F9E0963
III - em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo se atendidas
exigencias especificas das autoridades competentes;
SAOLOURENO
Prefeitura Municipal DE SAO LOURE
IV -- em terrenos onde as condigoes geologicas nao aconselhem a edificacao;
V - em areas de preservagao ecologica;
CNPJ 41.522.095/0001-90
VI- em areas onde a poluicao impeca condicoes sanitarias suportaveis, ate a sua correcao;
VII -- onde nao seja possivel o esgotamento sanitario, seja mediante rede coletora ou fossa
septica, conforme determinacao do orgao responsavel.
LEI N 195/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
CAPITULO II
DOS LOTEAMENTOS
Secao I
Dispoe sobre
urbano no Município de Sao Lourenco
Dos Requisitos Urbanisticos
do Piauí - PI.
Art. 7 - Os projetos de parcelamento deverao ser desenvolvidos de forma a se obter conjuntos
urbanos harmonicos, compatibilizando-se a superficie topografica e o suporte natural com as
O PREFEITO Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí, Estado do Piauí, faco saber
exigencias desta Lei.
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leii
Art. 8 - Os loteamentos deverao atender, no minimo, os seguintes requisitos:
CAPITULO 1
I - As areas destinadas ao sistema de circulagao, a implantagao de equipamento urbano e
comunitario e a espacos livres de uso publico, serao proporcionais a densidade de ocupacao
prevista para a gleba, observado o disposto no  1 deste artigo;.
bre o uso e ocupacao do solo urbano no Município Sao Lourenco.
II -- os lotes obedecerao as dimensoes minimas estabelecidas por regulamento, salvo quando os
do Piauí tendo por objetivos:
I -- Orientar o projeto e a execugao de qualquer empreendimento que implique parcelamento do
parcelamentos do solo se destinem a programas de habitacao popular, caso em que seguirao as
normas estabelecidas no  7 deste artigo;
evenir a instalagao ou expansao de assentamentos urbanos em areas inadequadas;
III - as quadras terao comprimento maximo de duzentos e vinte metros e minimo de cinquenta
III - evitar a comercializacao de lotes inadequados as atividades urbanas;
metros;
assegurar a existencia de padroes urbanisticos e ambientais de interesse da comunidade
IV - cinco por cento dos lotes do loteamento, arredondando-se para o numero inteiro.
imediatamente superior, quando do calculo resultar fragao, ja deduzidas as areas publicas
referidas no inciso I deste artigo, deverao ser transferidos ao Município, para utilizacao em.
- alvara: documento expedido pelo Poder Publico Municipal concedendo licenga para o
programas de habitacao popular e de interesse social.
ecucao de
os e ob
III - arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros publicos destinados a circulacao viaria
ser inferior a trinta e cinco por cento da gleba, sendo que:
IV -- area de dominio publico: e a area ocupada pelas vias de circulagao, areas institucionais e
I -- Dez por cento, no minimo, se destinarao a:
a) uso institucional;
V-- area de fundo de vale: area do loteamento destinada a protegao das nascentes e dos cursos
b) espacos livres de uso publico;
l'agua;
c)pracas.
1I - O restante do percentual incluira as vias de circulacao.
ude,
VII - area liquida loteavel: area resultante da diferenca entre a area total do loteamento ou
2 Consideram-se de uso institucional as areas destinadas a equipamentos publicos de
educacao,cultura, saude, esporte e lazer, as quais
ras areas a seren
VIII
erde: bos
es de mata nativa repr
vos da flora do Município de Sao
II -- serao sempre determinadas pelo Município, levando-se em conta o interesse coletivo.
Lourenco do Piauí, que contribuam para a preservacao de aguas existentes, do habitat, da fauna,
$ 3 - As areas definidas nos incisos I, III, IV e VII do caput deste artigo passarao ao dominio
da estabilidade dos solos, da protegao paisagistica e manutencao da distribuicao equilibrada dos
do Município, sem onus para este.
macicos vegetais
$ 4 -- O proprietario ou loteador podera doar ate cinquenta por cento da area a que se refere a
alinea "a"' do inciso I do  1 deste artigo atraves da transferencia ao Município da area total de
dominio publico;
X - area total do parcelamento: e a area que sera objeto de loteamento, ou desmembramento de
mata situada no imovel loteado, observada a proporcao minima de quatro partes de mata para
acordo com os lim
ites definidos no seu registro imobiliario;
(Continua na proxima pagina)