Decreto — Anisio De Abreu (10/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

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v w··  ·o,a·oa  o·  "º"ºª'

E$TADO DO PWJI PREFEITURA MUNICFAL  DE MíSIO DE ABREU ~ . . . . . . .   ~~n"  · ...-.~ ÇNPJ: OS:553.830/0001-70' CEP..:-i4.'78CMOO. EMAIL: p;,i.:,,. f. : di!!llinUpl09mãll.com

## ERRATA DECRETO N" 13/2025 ~ ?:7 DE FEVERÊIRO  DE 2025

~ . errata tem o Q~Q-d!! ç:orriglr a nu:neraçãp dq decreto de n"  1'3 dó Ml.néíplo  dé  ~sio cft?.- ~ . o étuel fQi  ~lcado lll:ITI  28 ~ f!:lvereiro  .. ~ 2025. ~~~c:c:uaio. pãglna 26:¼,  lderClfláídoi:"  09FEDA187888Gn1,  no Olâ'ip~~s.M!,nCf~f~PlauJ,~.~-g,~:

## ONDE SEU!:

DECRETO N" 1~,  [)E.27 OE FEVER'EIRÓ DÉ2025

## ~E:

DEÇRETQN" -15/2025, l;&gt;E27DE F!;VERÉ.IRODE~

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to11 0 ·

DECRETO N". 14/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Abre crédito adici\_onal sl4)lementar no valor que espécifica e dé outras pro\lklências .

O PREFEITO Ml.NCIPAL DEANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUI, r,o uso das auas atribuções  legais e tendo em vista o disposto r,o art. 100, Inciso I, de Lei rf'. 654/2024, de 23 de dezembro de 2024:

## DECRETA:

Art. 1°. Fica aberto no orçamento em \'lgor, o crédito  adicional s~M no valor de R$  300.000,00  (trezentos  nil raels),  distribuído&amp; nas  dotação es))eCiflcada no·anexo  1  - Relação  de Suptemertações, lntegrarie deste Decreto.

Art. 2". o presente crédito  &amp;eré  i;oberto com rt!(U1;06 de igual valor  provellel'ltes  da ~ das  dotações especiftcada  no  an&amp;XD li · Relação  de ARAações, lnlegrarte deste Decreto.

Art. 30  . · RellO{l8das ee dieposições em comério. opreSERe Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Mlricipal de Anfslo de Abn;lu.  em 10 de fewreiro de 2025.

RAMONI\UBENDE -111--~.:.:·=~: Pr.relto Municipal de Anllllo-de Abnlu/PI CPF: 005.187.543-83

Assinado, runerado  e registrado o preserte Decreto no Gabrele do Prefeito Ml.l"idpal de Anlsio de Abreu, aos quetom, dias do mês  de fevereiro de 2025, po.j)ic;ado.  por  afixaçêo,  na  forma  estabelecida  na· Lei  Orgãnica Ml.l"icípal e  no Jornal Diário  do&amp; MU"iclpios,

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANlslO DE ABREU Rua Marta das llerds Ribeiro, n·, 408. Centro CNPJ: Otl.553.l30/0001·70 / CEP  .: 114.7ICMIOO. E-MM.: pmanlslodeabreUpl@gmall.com

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""'9llurl llunlclpal de Anlllo de Alnu E-.ço:Rul CNPJ: 06.5611.-1-70

Mndll-Ri&gt;oio,75,cemlO, 147ao.«XI, MliodlAlnU-l'I

DECRETO N" 1'412925, de 10 de Fevn1ro de 2025 ANEXO I  ·  RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 13.01.1U51.0011.1071   | Construçlo eRecuperaçio de Calçamenlo 1111 Pnlellplpedo   |             |
|------------------------|-----------------------------------------------------------|-------------|
| 4.4.90.51              | a,,... fnllMIÇ6os                                         | 300.000,00  |
| 710                    | T.....,._E..-;aldoo-                                      |             |
| TOTALDUÇÃO             |                                                           | :,oo.oeo,oo |
| ITOTALDDANEXD          |                                                           | 300.000.001 |

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Pref9llunl lllunlclpal ele Anl.io ele Alnu E--.:Ruo \_\_\_\_\_  75.CEH1l!0,14780-400,Anii;iodcCNP~ -1-70 ·

DECRETO N' 14/2025 ,DE 10 de Fftffliro de 2025

ANEXO I ·  RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| DI.D1,12.3t1.-,1035   | Coltll.,IW.oAmpl.clo~clo-f~              | Coltll.,IW.oAmpl.clo~clo-f~   |
|-----------------------|------------------------------------------|-------------------------------|
| U .90.51              | Obruefnslalal6es                         | 300.000,00                    |
| 570                   | T- do Gowmo Fodera! Ret-• CorMnios·•-... |                               |
| TOTALOAN;ÃO           |                                          | 300,000,00                    |
| 1 TOTALDDANEXO        |                                          | 300.000,001                   |

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LEI N" 656 de 06 de Março de 2025

"Dispõe S®re as·  consignações em folha de pagamento  para  os seNidores, ativos, inativos, pensioristas, comíssionados e  agentes politicos da administração  púbica  mu"kipal direta e indireta  do executivo  e leglslatlw".

- O Pow do Mincfplo de Anlslo de AbretMPI, por seus represer«antes,  decretou e eu. em seu nome, l!i8ndono a &amp;egl.rlle lei:

Art.  1  ·  Ftea  permitida a  consigração  em folha de pagamento pàra servidores ocupantes  de cargo de  prOllimento efetivo, ativos, inativos  e pensioristas, serwwres.ocwantes de cargos comsslonados e ager«es pollticos ~ pçder~ executivos  e léglstatillos municipais.

Paragrafo tnco: Os  órgaos responsáveis pela elaboração da folha de pagamento dos seNldores púbicos  deverão  observar as normas estabelecidas nesta Lei, relativamente  as conslgriações  compusória  e fa:cutativa.

Art. 2· - São ~ consignações  complâórias:

- 1  Imposto de renda;
- li  Contribuição para a &amp;egl.ridade e previdencía social;
- Ili  - ~o de pensão  elmentlc::ia por determinação  judicial;
- IVDecisão judicial ou admlnlstratiw;
- VOwos descontos c:ompusóóos lns.trudos por Lei.

(Continua na próxima página)

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E-MAIL: pmaanlslodeabreupl@gmall.com

Art. 3º - Sã9 consideradas consignações  facultativas:

- 1  - Amortl2ação de empréstimo  ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de previdência  prlVada que opere com plano de saúde,  seg110 de vida, renda  mensal, previdencia  complementar  e empréstimo por  instituição de crédito;
- 11  - Descontoa relatM&gt;s a  pagamento de despesas por serviços prestados direta ou lndh-etamente por sindicatos q.., o  servidor faça parte;
- IB- Reposição  e  indenização  ao erário  mediante autorização  prévia do servidor.
- Art.  4 · -A  consignação  facútatlva  em folha  de  pagame&lt;Co  será  processada somente mediante ataorlzaçAo e,cpresaa do servidor.
- Art. s· - A  Inclusão do desconto do crédito  consignado poderé  ser realizada pelo Departamento  de  Rea.n;os  1-t.Jmanos.  de&amp;de  que  e ~ e autorizado pelo consignado e  pela consignaléria .

Art.  6 º -O  Imite mé&gt;cimo de desconto  para pagamenlo  das consignaçõe&amp;  de empréstimo não podera ·exceder 40% (quarenta por cento) do "81  lcinw1to/S\bsldlo  percebido pelo senildor.

Art.  7· o cálcúo da margem conslgnével sera o  percentual de 40% (quarenta por cento) dos vendmentos/~los ~ pelo servidor.

- §  1  ·  Entende-por ""'1Cinmntos o  somatório dos valoras recebidos a  titulo de vencimento. progressões verticais e hort2ontals, abono produtividade, gnrtlflcaç,ões , fin;:ões gratiflcadal! e demais acrescimos que \181'1ham a Incorporar continuamente  a  folha de pagamento do servidor;
- § 2· o valor  correspondenta  ao  abono  prod~.  as  gratificações e as funções  gratific:ades constarAo separadamente na carta margem,  por se tratar de verbas passiveis de e&gt;«:lusão  a  qualquer ~

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- §  3·  Ocalculo  da  margem  conslgnavel  não  Incidirá sobr:e  qualquar  vantagem peariaria transitóna, tais como:  diarias, ajuda de custo. 13" salarlo, adicional de f6rias,  adicionei  pela  prestação de  seNlço  e&gt;draordinario,  adicionei  noturno, adicional por atividade especial, valores pagos a  titulos de diferenças.e-qualquer outro tipo de aUldlio  ou beneficio que possua caratér  traf11!itório.

Art. 8º - As contribuições  compulsórias tem prioridade sabt-e as facultativas:

§ 1  · -Não  será  permitido  o  desconto  de  ccnsigna\_ ~ factAlatlvas  de  40% (quarenta por cento), quando a  some destas com aa compulsórias exceder 70% (setenta por cento) da ~ do servidor.

Art. g·  o Munlclplo  de  Anlslo  de  Abreu-PI  nao  responsabllza  pelo pagamento dos empréstimos coh&amp;ignados dos &amp;enlidores  quando esses rorem exormrados, demitidos, cassados, lMufruirem de afastamento sem~. ou de quálquer  forma "8f1ham  a  não  receber os salárlos/slbsidios.

Art.  1 o As consignações  em rolha d!I&gt; pag~o. objeto desta Lei, não Implicam em corro,spoo IS8bilíd ade  dà  Adn-k&lt;istração, por  dividas  ou  compromissos  de  natt..r~  ~ria assunldas pelo servidor. J...r.o as entidades conslgnatarias.

Art.  11  O  empréstimo em dlrheiro consignado ~ folha  pod-a ser efetuado até  o  prazo máximo  de 72 (setenta e  dois) meses para seniidores efethlos e  até o  limite  do  mandato eletM&gt;  pará  agentes ~ e ~ 0Cil4)8ntes  de cargos comissionados.

Art. 12  A  concessao  de  emptéstinu em  dlnhero  efetuada  para  institução bancaria ou financeira obedecerá  as disp\_ oslções  à  seglk:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Merc6s Ribeiro, n". 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-ooo. E-MAIL: pm■nlslodoabreupl@gmall.com

- 1não  poderá  o  consignatário  efetuar  cobrança  de  qualq.\_.  tarifa,  taxa  de abertura ou 11egi.ro de crédito  TAC,  à  vista.  ã  prazo ou financiada no próprio empréstimo, quando da sua concessao;
- 11- não  será  admitida  cobrança  de taxas,  comissões, ônus  óu  quálquer  outra contribuição  corwergente  à  concessao de empréstimo  consignado;
- lias  prestações mensais  relativas  a empréstimo  em  dinheiro  consignado d-ao ser sucessivas  e  iguais desde  a  primeira atá a última parcela,  não podendo existir qualquer residual.  balão ou saldo ào final do pagamento;
- IV- poderá  a  institução  financeira exigir outra garantia além  da consignação  em folha,  nos .casos  de  servidores  ~ntes de  cargo$  comissionados,  agentes politicos, ou quando  o empréstimo  se  der  sobre a rrm,vem  do abono produtividade,  gratificações  e n.,çõea  gratlflcadas de servidores efetivos.
- Art.  13 O valor de crédito  objeto do contrato de empréstimo obrigatoriamente deverá .ser creditado em conta corrente de titlAaridade do consignante.

Paragrafo único.  Será  permitido o  crédito  em cheque admlnistratho, pagamento .em boleto bancario, documento de ordem de cr6dlto ou transferência  eletrõnica dlsponlvel exelusivamente  nos casos-de compra de dlw:la.

Art.  14 É  facútado  ao consignante, a  qualquer~.  antecipar, no todo ou em parte. o  pagamento de seu debito.

- § 1º  Poderá o  consignante  antecipar  qualsquar  das  parcelas  do  contrato, fazendo  jus  ao  abat.,\_,.o  dos  juros  e encargos  proporcionais  ao  perioclo antecipado;
- §  2·  Poderá  o  coriSignente  amortizar parcialmente a divida,  mantendo, o  prazo contratual e  reduzindo  o  valor das prestações.
- Art.  15 A  liquidação  ou · antecipação  de empréstimo  em dinheiro obedecerá  as

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1o  saldo  devedor  d8"81'ã  ser  apresentado  ao  consignante  em  no  máximo  2 (dois) dias úteis  após solicitação  de lquidação; 11não é  permitido  ao  consignatário a  cobrança  de  qualquer  tarifa,  taxa  ou encargos adicionais quando da liquidação  total ou parcial antecipada; IB- para a  llQuidação  total ou parcial antecipada deverão  ser cobrados somente

- os encargos ·pro-rata-tempons·.
- Art.  16  É permitido  o reflnanclatnffl1lo  de  consignação  de  empréstimo em dirneiro,  devendo  ser observados os sagt.ãntes  critérios:

1 prazD máximo  do refinanciamento  em 72 (-'enta e  dois) meses;

- li - quantidade mwiima. de i.wna parcela quitada do empréstimo.

Parágrafo  único - O  ref'~o  de que trata o  ·caput· deste ~o  devarà respeitar todas as regras para conslgnlçêo  as~lec:iclas nesta Lei.

- Art. 17  Não  será  permitida a campn1  de  divida  por Institução  bancéria ou financeira sem a  anuência  do consignante e  do Muricfplo de  Anlsio de Abreu­ PI.
- Art.  18 O  consignatário  que agir em prejulzo do consignante ou do Munlclplo de  Anlslo  de  Abreu-PI,  transgredir  ,..,....\_  estabetacidas. transferir, cécler. vender ou 6'.ÜX:81' o  crédito a  ten;elros,  observado o  contradltôrlo  e  a  ampla defesa, estará,  a  critério  da AdminlstràlçJõ.  sujeito as segulnt- penaldades.
- 1 perda da factJdade de.consignar com o  Munlclpio de Anlsio de Abreu-PI pelo prazo de 8  (seis) meses a  2 -(dols) anos;
- li - cancelamento deflnithle do i ~ o de consignação .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITTJRA M~AL De AM$10 DE ABREU Rua M\_.. das Merds ~ rt"; 408, . Centro CNPJ: OS.$53.&amp;3CII0001-70 ICEP.: 84.7í0-000. ~ Dn)anlslodfab(eupJ@mn·ILçom

Art. 19  A  AdmHstração  poderá ~ instr~ ~ ~ \_ à  execução  de$ta Lei.

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Art. 20-1: ~ a-aboi'dagem ao setllidot em· seu local dé  lr8balflo para ofertar qualquer lleMÇO, produto ou  w~  vh:úado  à c,onslgração em ~ de pagamento.

M. 21  -~ -Léi erib'a ém vigor na dáta \_ de j;&amp;Ja ptmlcàção,  ~ - B!&gt; disposições  em corvérlo.

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ESTNXJ DO PIAIJI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO  DE ABREU Rua Maria du Mlirca Ribeiro, n•. 408, Centro CNPJ: 06.553.63010001-70 ICEP.: 8' .780-000. E-MAIL: TP.,.,foskabrgpl{j1gffl&amp;llçom

LEI N" 85712025 DE 06 DE MARÇO  DE 2025

"Au:oriza  o  poder  ElceclAIYo  Municipal  a  abrir  Credito Adicional Especial no Orçamerto Vigente Lei rf' 654/2024.  no  wlor de R$  600.000,00 (selscerms  mil reais),  para atender a Lei Complementar 001/2025, que dispõe sobre a Reorgarimção da Estn.tixa Adrnirutratlva da Prefeitixa  Mlncipal  de.  Anlslo  da AfKfHJ'.

- A Prefeita Mtncipal de Anlslo de Abreu-PI, usando de suas atribuições  que lhe são corleridos pela  Constituição Federal  e pela  Lei Orgànica deste  MlnClplo, encaminha  o  projeto  de  lei  que  abre  crédito especial no  orçamento lligerae, para  a apreciação de&amp;Ja casa leglslatiw.
- Art.  1·  Fica  aw&gt;rizado  o  Poder  Executivo  Ml.lllclpal  a realizar abertixa  de Crédito Adicional  Especial,  no  Orçamerto  do Minclpio.  no  valor  de R$ I00.000,00 (~centos  mil  reais),  destinados  a lncUr dotações orçamentárias em  fawr  da Secretaria  Minclpal  da  Muher  e  Secretaria  Minclpal  de Tunsmo. corlorme  a Lei Complemertar rf' 001/2025,  tendo em vista a adequação das dotações orçamertârias no  e)(Brcldo  vigente,  nos  termos  da Lei  Federei rf' 4.320, de 17 de março de 1964, Art.  40 a 43, conforme o quadro abaixo:

## SOPLEMENT  AÇÃO· - ·

| Unidade o~                              | Clasalfk:açao Funcional P1'ograrn6tlca   | Atividade                           | Etementoa de Despeea                    | Valor                                   |
|-----------------------------------------|------------------------------------------|-------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
| 02.18.01 - Secretaria Minélpal da Mula- | 14.122:0004.210 8                        | Marueoção Secretaria Mincipal Muhlr | 3.1.90.11 3.1.90.13 3.3.90,14 3.3.90.30 | 80.000,00 10.000,00 10.000,00 20.000,00 |

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ESTADO DO PIAI.li PREFErrURA MUNICIPAL  DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mérc:ês Ribeiro, n". -406, Centro CNPJ:  06.553.630/0001-70 / CEP.: 84.780-000. E-MAIL: paanlslodcabrenpl@gmaíl.çom

|                   |                                                 | 3.3.90.36 3.3.90.39 4.4.90.52                                          | 20.000,00 45.000,00 15.000,00                                         |
|-------------------|-------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|
| 14.422.0037.210 9 | AtMdades De Proteção E Defesa DaMuher           | 3.3.90.30 3:3.9Ó.32 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.48                      | 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000.00 20.000.00                     |
| 23.122.0004.211 o | Mal'l.tenção da Seaetaria Mll'iclpal de Tllismo | 3.1 .90.11 3.1.90.13 3.3.90.14 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 4.4.90.52 | 80.000,00 10.000,00 10:000,00 20.000,00 20.000,00 45.000,00 15.000,00 |
| 23.695.0038.211 1 | Promoção e DesenYoMmerto do Ti.Ismo             | 3.3.90.30 3.3.90.32 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.48                      | 20.000,00 20.000,00 20.000,00 2().000, IXi 20.000,00                  |
| TOTAL             | TOTAL                                           | R$ 800,000,00                                                          | R$ 800,000,00                                                         |

- Art. 2"  M alerações de  que  trata  o  artigo 1°  desta  lei,  decorrem  da necessidade de  compati&gt;izar a elaboração  e eXBaJÇão da  lei  orça,neRária de 2025 com a nova estntll'a orgarizaclonal da admristração direta de Aní!lio  de Abreu-PI.
- Art.,. - Os créditos  de que tratam o  artigo 1° serão abertos através de Decreto do  Chefe  do  Poder Execullvo Mll'liclpal. ldzando ciOmo fortes de recll"SOS  àquelas precorizadas no art. 43, § 1º e Inciso Ili  da Lei Federal n" 4.320/64.
- Art. 4º -Fica aWJl'iZada a ~ no Plano P'uianual - PPA 2022/2025 (lei N" 597/2021) e na Lei de Dretri28s Orçamentárias  2025 (Lei nº 639/2024).

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ESTADO DO PWJÍ PREFEITURA MUNICPAL DE ANlsto DE ABREU -Maria -......,..  - · n·. 406,.Centro ÇNPJ:  oe..1163.~1-70 / c:EP.: M.  780-000. E-MAU.: liRM:nW94cahRvrt@Smail.COm

- Art. s· Fica  o Poder ~ Mlriclpe! -·!)rlmdo  a fa211!" &lt;!" aJuat­ ~ · ~ da .açilo  o  \_ ~  ~ pertlríerull ao. at~o  do referido Alo Normatlw,.
- Art.  aEsta  Lei  entram  em  \llgc)r nái data  de pul)llcllçllo, ~ as dlsp,oalções  oonbérias.

Gablm!le do Prafeltq Municipal de. Anlslo de Abreu (PI) em 06" de março de ,

~RUBEND.E

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M~1117S4383

RemonR.-.deMacildo Pre-f~c;, M\riclpal de Anlalo de Abreu - PI é;:PF : Q06\_ .187.~

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