Lei — Oe  João  Costa (12/12/2025)

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Contrato Administrativo nº 13/2025

CONTRATANTE: Município  de Tamboril do Piauí -PI, inscrito no CNPJ nº 01.616.855/0001-04,  com  sede  na  Praça  do  Mercado, nº 56, Centro, Tamboril  do  Piauí  PI,  CEP 64.893-000.

CONTRATADA: LUANA COSTA DA SILVA BEZERRA, CPF nº 083.XXX.XXX-08.

ATO: Anulação  do Distrato Amigável  referente ao Contrato Administrativo nº 13/2025.

MOTIVAÇÃO: O Distrato Amigável  firmado em 01  de dezembro de 2025 foi  realizado por equívoco material, não  refletindo a vontade administrativa  real, tampouco atendendo ao interesse público.  Após  revisão  processual,  constatou-se a necessidade de anular o ato, de  modo  a  restabelecer  integralmente  a  vigência  do  contrato  original,  em  respeito  aos princípios  da legalidade, autotutela e continuidade do serviço público .

## FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

- Art. 53  da  Lei  nº  9.784/1999  (poder  de  autotutela  administrativa  para  anular atos eivados de vícios);
- Princípios  da legalidade, motivação , interesse público  e autotutela;
- Jurisprudência  consolidada  do  STF  e TCU  quanto  ao  dever da  Administração  de rever seus próprios atos quando ilegais ou praticados por erro.

## DETERMINAÇÃO:

Fica ANULADO o  "Extrato  de  Distrato  Amigável "  referente  ao  Contrato  nº  13/2025, retornando este à sua  plena vigência  e efeitos,  como se o referido distrato jamais tivesse sido emitido.

Tamboril do Piauí - PI, 11  de dezembro de 2025.

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EXTRATO  DO  PRIMEIRO  TERMO  ADITIVO AO  CONTRATO  ADMCNISTRATIVO  Nº 031/2025  PMJC. PROCESSO ADMCNISTRA  TIVO Nº 024/2025 - PMJC. DISPENSA ELETRÔN ICA Nº 005/2025

O MUNICÍPIO DE JOÃO  COSTA -PIAUÍ, inscrito  no  CNPJ  nº 01.612.580/0001-30,  com  sede  na  Praça Central,  s/n,  Centro,  João Costa/PI,  neste  ato  representado  pelo  Secretário  Municipal  de  Administração e Planejamento, HERLLON BATISTA DOS SANTOS, inscrito no CPF nº  037.160.343-98, doravante denominado CONTRATANTE;  e  a  empresa V2S  CONSULTORIA  AMBIENTAL  LTDA, inscrita no  CNPJ  nº 59.353.415/0001-91,  com  sede  na  Av.  Cândido  Coelho,  611 Centro  São João do  Piauí/PJ, neste  ato representada por seu titular, VCNICIUS ANDRETI DE SÁ MOURA, portador da Cé dula de Identidade Nacional nº  O  13.432.123-59,  doravante  denominada  CONTRATADA;  resolvem  celebrar  o  presente  Primeiro  Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 031/2025 PMJC, mediante as cláusulas seguintes:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO

1. 1.  O presente Termo Aditivo tem  por objeto o acréscimo  quantitativo e  financeiro de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor originalmente contratado, visando atender às demandas ampliadas referentes aos serviços de

consultoria e assessoria em engenharia ambiental e engenharia florestal. 1.2.  O  acréscimo formalizado  decorre  da  necessidade  de  continuidade  e  expansão das  atividades  t&amp;nicas indispensáveis  ao Municipio, conforme documentos instnitórios constantes nos autos.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DO VALOR

2.1.  O  valor originalmente  contratado, R$ 32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais),  sofre  acrésc imo de 25%, equivalente a RS 8.025,00 (oito mil e vinte e cinco reais). 2.2. O valor total atualizado do contrato passa a ser de RS 40.125,00 (quarenta mil cento e vinte e cinco reais). 2.3. Permanecem inalteradas as demais condições  de pagamento previstas no contrato original.

## CLÁUSULA  TERCEIRA - DA VIGltNCIA

3.1.  O  presente  Termo  Aditivo  não altera  o  prazo  de  vigência  contratual,  permanecendo  válidas  todas  as disposiçõ es estabelecidas  no instrumento original.

## CLÁUSULA  QUARTA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

4.1. Permanecem ratificadas e inalteradas todas as clá usulas do Contrato Administrativo nº 031/2025 - PMJC que nã o tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

## CLÁUSULA  QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

5.1. O presente aditivo fundamenta-se no art.  124, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , que autoriza acré scimos contratuais cm até  25% do valor inicial atualizado.

João  Costa/PI, OI  de dezembro de 2025.

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PORTARIA Nº 294/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

"Dispõe sobre a concessão de  férias  do servidor  público  municipal, e dá outras providincias. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA, ESTADO DO PIAUÍ, Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuições  legais e nos termos da Lei Orgânica do Municipio;

## RESOLVE:

Art. 1° - Conceder a servidora efetiva, Sra. MARIA ISAURA GOMES DE SOUSA, Auxiliar de Serviços Gerais, 30 (trinta) dias de férias  regulamentares.

Art. 2° -As férias relativas  ao perlodo aquisitivo  2024/2025, de 05/01/2026 a  03/02/2026, conforme especificado no caput do artigo anterior.

Art. 3° - Determinar ao Diretor de Recursos Humanos que adote as providências  necessárias para  o  cumprimento  da  presente  portaria  e  faça  as  devidas  anotações  nos  assentamentos individuais do servidor mencionado.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! Gabinete do Prefeito Municipal de João  Costa-PI, em 11  de dezembro de 2025.

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PORTARIA Nº 295/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

"Dispõe sobre a concessão de  férias  do servidor  público  municipal, e dá outras providincias. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA, ESTADO DO PIAUÍ, Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuiçõe s legais e nos termos da Lei Orgânica do Municipio;

## RESOLVE:

Art. 1° - Conceder a servidora efetiva, Sra. ALEXANDRA PEREIRA DOS REIS, Agente de Combate a Endemias, 15 (quinze) dias de férias  regulamentares.

Art.  2° -As férias relativas  ao perlodo aquisitivo  2024/2025, de  15/12/2025  a  29/12/2025, conforme especificado no caput do artigo anterior.

Art. 3° - Determinar ao Diretor de Recursos Humanos que adote as providências  necessárias para  o  cumprimento  da  presente  portaria  e  faça  as  devidas  anotações nos  assentamentos individuais do servidor mencionado.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! Gabinete do Prefeito Municipal de Joã o Costa-PI, em  11  de dezembro de 2025.

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GILSON CASTRO DE ASSIS Prefeito Municipal

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