Lei — Bonfim Do Pi (09/12/2025)

Id:0E28A8cc87b691CA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE bONFIm DO Piauí
O Piauí
Prefeitura Municipal De bOnfIm DO Piauí
Baiao,SN
CEP: 64.775-000 - Bon fim do Piauí - PI
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
requisitos previstos nos referidos incisos
Art. 3. A Taxa de servigo de coleta, remocao, transporte e destinacao final de
Lei no. 369/2025, de 02 de dezembro de 2025.
lixo ou residuos - TSLR sera calculada com base na Unidade Fiscal do Município
UFM, de acordo com a seguinte formula: TSLR = AC x UFM x Aliquota Onde: AC:
INSTITUI A TAXA DE SERVICO DE COLETA, REMOCAO, TRANSPORTI
Area Construida; UFM: Unidade fiscal do Município; Aliquota: 0,3% Residencial,
EbonFim DO
Piauí, estado do Piauí e da outras providencias.
0,4% Prestacao de Servicos, 0,6% Comercial e 0,6% Industrial.
1o. 0 langamento da Taxa de servico de coleta, remogao, transporte e
O preFeItO DO Município DE bOnfIm DO Piauí, Estado do Piauí, no
destinagao final de lixo ou residuos - TSLR sera procedido anualmente, em nome do
so das suas atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, isoladamente ou em conjunto
omulga a seguinte lei.
com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
DISPOSICAO PRELIMINAR
onstrucao
nova e de parcelamento do solo, o lancamento
sera feito a partir da inscricao da nova unidade imobiliaria no cadastro respectivo.
DO fATO gErADOr e DOs COnTrIBUIntes
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias apos a publicacao desta lei.
Art. 1o. A Taxa de servigo de coleta, remogao, transporte e destinacao final de
Art. 5o - Revogam-se as disposigoes em contrario.
lixo ou residuos
TSLR, tem como fato gerador a utilizagao efetiva ou potencial dos
Gabine
efeito Municipal c
servigos divisiveis de coleta, transporte e destinagao final adequada aos residuos
dias do mes de dezembro do ano de 2025..
solidos domiciliares gerados em imovel edificado, postos a sua disposicaa
independentemente de sua efetiva utilizagao.
Paulo Henrique Ribeiro
imobiliarias autonomas.
Prefeito Municipal
S 2o. Sao contribuintes das Taxas de Servigos Urbanos os proprietarios,
Aprovada, sancionada, numerada e publicada no gabinete do Prefeito
titulares do dominio util ou os possuidores, a qualquer titulo, de imoveis localizados
Municipal de Bonfim do Piauí/Pl, aos 02 dias do mes de dezembro do ano de 2025
no territorio do Município que efetivamente se utilizem ou tenham a sua disposicao
quaisquer dos servigos publicos geradores das taxas,
isolada ou cumulativamente
3o. Respondem solidariamente pelo pagamento das Taxas de Servigos
Humberto Fernandes Viana
Urbanos o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habilitagao, os
Chefe de Gabinete
promitentes compradores imitidos na posse, os cession
posseiros, os
comodatarios e os ocupantes a qualquer titulo do imovel, ainda que pertencentes a
Id:0cc563542A2c91cB
4o. Sao considerados lixo ou residuos, todos os produtos resultantes das
ESTADO DO Piauí
atividades humanas, em sociedade e se apresentam nos estados solido, semissolido
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
ou liquido, nao passiveis de tratam
ento convenciona
Rua Emilio Baiao, SN -- Centro
5o. Utilizagao efetiva ou potencial de que trata este artigo, ocorre no
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
momento de sua colocagao a disposigao dos usuarios para fruicao
Lei no 370/2025, de 02 de dezembro de 2025.
"Dispoe sobre a criagao do Conselho Municipal de
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE bOnFIm DO Piauí
FUMSEG de
Bonfim do Piauí/Pl, e da outras providencias".
ua Emilio Baiao,SN-Cent
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
O PREFEITO Municipal DE BONFIM DO Piauí, Estado do Piauí, no uso
6o.O servico de coleta abrange
I - o recolhimento do lixo relativo ao imovel;
II - o transporte do lixo e sua descarga;
sanciono a seguinte lei:
III- a correta destinagao dos residuos.
CAPiTULOI
7. A taxa nao e devida e a base para cobranga
- pelos imoveis localizados na zona urbana do Município em logradouros nao
DO CONSELHO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
atendidos pelo servigo publico de coleta de lixo domiciliar.
Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal de Seguranga Publica e Defesa
II - Define-se como fator de capacidade contributiva a area construida dos
Social de Bonfim do Piauí/Pl - COmsEp, orgao colegiado de natureza consultiva,
imoveis.
deliberativa e fiscalizatoria, vinculado ao Poder Executivo Municipal, com o objetivo
8o. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa no dia 01 de janeiro de
cada exercicio
de discutir acoes coletivas e integradas na area de seguranca publica, projetos,
SECAO II
politicas publico social e trocas de experiencias junto a comunidade Municipal,
DO LANCAMENTO
visando a reducao da violencia com observancia plena aos direitos e a dignidade
Art. 2. A taxa sera langada anualmente cobrada juntamente com o carne de
humana.
IPTU, a criterio do Executivo.
Art. 2o - Compete ao COMSEP:
I - propor diretrizes para a politica e plano Municipal de seguranga publica e
2o. Sao isentos do pagamento da Taxa de servigo de coleta, remogao,
defesa social;
transporte e destinacao final de lixo ou residuos - TSLR
II - acompanhar e avaliar a execucao de programas e acoes voltadas a
- as instituicoes de assistencia social que se dediquem, exclusivamente, a
atividades assistenciais sem fins lucrativos, em relagao aos imoveis destinados ao
prevencao da violencia e a promocao da seguranca cidada;
ciais
IlI - sugerir medidas para a melhoria da atuacao dos orgaos de seguranca
publica no Município;
Municipal e pela Administracao Publica direta e indireta, que nao explore atividade
IV - fomentar a articulacao entre os diversos orgaos e entidades que atuam na
economica, do Município.
III - os imoveis de propriedade das associagoes de moradores, associagoes
area da seguranga publica;
de bairros e clube de maes, desde que utilizados com exclusividade como sede da
V- promover debates, seminarios e conferencias sobre seguranca publica
instituicao e para os fins estatutarios.
VI - outras atribuigoes definidas em regimento interno
IV - Os imoveis residenciais de terceiros, cedidos parcialmente para utilizacao
Art. 3o - O COmsEP sera constituido e integrado por 13 (treze) Conselheiros
de sede de associacoes de bairro e clube, desde que a area utilizada seja separada
com 01 (um) suplente cada, na seguinte composicao:
fisicamente da area residencial remanescente
incisos acima serao concedidas apos.
Planejamento;
requeridas ao Fisco Municipal, para a devida analise, e, quando for o caso,
outorgada
partir documento em que
situagao do contribuinte ja atendia ao
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao;