Portaria — Dom Inocencio (22/07/2025)

e) Controladoria Geral do Município;
b) Secretaria Municipal de Saude;
c) Secretaria Municipal de Finangas
VI - Controlador: Pessoa natural ou juridica, de direito publico ou privado, a quem
competem as decisoes referentes ao tratamento de dados pessoais;
Art.1o.Fica declarada situagao de emergencia nas areas do Município de Dom
Inocencio, conforme informacoes contidas no Formulario de Informacoes do
Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do
desastre classificado e codificado como Seca - COBRADE 1.4.1.2.0, conforme
Portaria MDR no 260, de 02 de fevereiro de 2022.
Art. 4o. Com base no inciso Vill do artigo 75 da Lei no 14.133 de 01.04.2021,
sem prejuizo das restricoes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2oo0),
ficam dispensados de licitagao os contratos de aquisigao de bens necessarios
as atividades de resposta ao desastre, de prestacao de servicos e de obras
relacionadas com a reabilitacao dos cenarios dos desastres, desde que possam
ser concluidas no prazo maximo de O1 um) ano, contados a partir da
caracterizacao do desastre, vedada a prorrogacao dos contratos
IX - que o parecer Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a
ocorrencia deste desastre e favoravel a declaracao de situacao de emergencia;
X - que cabe ao Poder Publico a adocao de providencias que visem minimizar
ou reparar os danos;
XI - que o desastre de Codificacao (1.4.1.2.0) e uma seca, caracterizada por
provocar uma reducao dos recursos dos hidricos existentes, resultando em
prejuizos economicos e sociais.
Art. 3o. Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforgar as acoes de
esposta ao desastre e realizacao de campanhas de arrecadacao de recursos
junto a comunidade com o objetivo de facilitar as agoes de assistencia a
populagao afetada pelo desastre, sob a coordenagao da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil.
O PREFEITO Municipal DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO Piauí, no usO das
atribuigoes que Ihe confere a lei
Art. 2o. Autoriza-se a mobilizagao de todos os orgaos municipais para atuarem
sob a coordenacao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas acoes de
resposta ao desastre, reabilitacao do cenario e reconstrucao.
DECRETA:
Art. 1. Fica regulamentada, por meio deste Decreto, a Lei Federal n 13.709, de 14 de
agosto de 2018 - Lei de Protegao de Dados Pessoais (LGPD) - no ambito do Poder
Executivo Municipal, estabelecendo competencias, procedimentos e providencias
correlatas a serem observados por seus orgaos e entidades, visando garantir a protegao
de dados pessoais.
IIlI - Comissao Municipal de Protecao de Dados (CMPD) composta por representantes
indicados pelos secretarios municipais das seguintes pastas:
VII - Operador: Pessoa natural ou juridica, de direito publico ou privado, que realiza a
tratamento de dados pessoais em nome do controlador;.
Art. 5o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
a) Secretaria Municipal de Administragao;.
II - Encarregados Setoriais de Protecao de Dados que serao indicados formalmente pelas.
Secretarias Municipais;
DECRETA:
biometrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
IIl - Dado anonimizado: Dado relativo a titular que nao possa ser identificado
considerando a utilizacao de meios tecnicos razoaveis e disponiveis na ocasiao de set
tratamento;
IV - Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou
em varios locais, em suporte eletronico ou fisico;
V - Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que sao objeto de
tratamento;
I - Dado pessoal: Informacao relacionada a pessoa natural identificada ou identificavel
Dado pessoa
convicgao
religiosa, opiniao politica, filiagao a sindicato ou a organizagac
e carater religioso,
filosofico ou politico, dado referente a saude ou a vida sexual, dado genetico ou.
biometrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
REgISTRE-SE, pUBLIQUE-SE, CUmpRA-SE.
FERNANDE RIBEIRO DE
Assinado
CASTRO
FILHO:02726472338
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Prefeito Municipal
Id:0F8BEF7269418584
BEFEPALRE ROM
LDED
CEPCu790-
Dispoe sobre a regulamentagao da aplicagaa
da Lei Federal n 13.709, de 14 de agosto de
2018 -- Lei de protegao de dados pessoais.
(LGPD)
Administragao
Municipal direta e indireta.

Protecao de Dados do Município e a designagao sera efetivada por Portaria assinada
pelo do Chefe do Executivo Municipal.
III - Manutengao de dados em formato Interoperavel e estruturado para
compartilhado de dados com vistas a execugao de politicas publicas, a prestagao de
servigos publicos, a descentralizagao da atividade publica e a disseminagao e ao acessa
das informagoes pelo publico em geral.
Art. 11. Compete aos Encarregados Setoriais:
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
pelo do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 6o. A Administragao Publica Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal
n 13.709, de 14 de agosto de 2018, deve realizar e manter continuamente atualizados:
I - o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais em suas
unidades;
II - a analise de risco;
III - o plano de adequagao, observadas as exigencias constantes em norma especifica;
IV - o relatorio de impacto a protecao de dados pessoais, quando solicitado.
Art. 7. A identidade e as informagoes de contato do encarregado devem ser divulgadas
publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da Transparencia, em segao
especifica sobre tratamento de dados pessoais..
Art. 8o. O encarregado da protegao de dados esta vinculado a obrigacao de sigilo ou de
confidencialidade no exercicio das suas fungoes, em conformidade com a Lei Federal n
13.709 de 2018 e com a Lei Federal n' 12.527 de 2011.
Art. 9. Compete ao Encarregado Geral de Protegao de Dados do Município, alem das
demais dispositivos deste Decreto:
Aceitar reclamacoes e comunicacoes dos titulares, prestando esclarecimentos e
adotando as devidas providencias;
II - Atuar como canal de comunicacao entre o controlador, os titulares dos dados e a
Autoridade Nacional de Protegao de Dados (AnpD), cumprindo com atribuigoes que
possam vir a ser estabelecidas pela ANPD;
III - Recomendar a elaboragao de Planos de Adequagao relativos a protecao de dados
pessoais aos encarregados setoriais para guiar os orgaos e as entidades da
Administragao Direta e Indireta;
IV - Elaborar o Relatorio de Impacto a protegao de dados pessoais com a descrigao dos
processos de dados pessoais que podem gerar riscos as liberdades civis e aos direitos
fundamentais, bem como, as medidas e salvaguardas e mecanismos de mitigacao de
riscos;
V - Submeter a Comissao Municipal de Protegao de Dados (CmpD), sempre que julgar
ario, materias atinentes a este Decreto;
VI - Comunicar a Autoridade Nacional de Protegao de Dados a transferencia de dados
essoais a entidades privadas, sempre que informada pelos responsaveis de cada orgao
ou entidade, desde que prevista em lei ou respaldada em contratos, convenios ou outros
ajustes, observadas as condig8es previstas no artigo 6 deste Decreto;
VII- Informar a Autoridade Nacional de Protecao de Dados a comunicagao ou o uso
compa
artilhado de dados pessoais de pessoa
VIIl - Encaminhar ao Chefe do Executivo as indicagoes dos Encarregados Setoriais de
Protegao de Dados e dos membros da Comissao Municipal de Protegao de Dados
(CMPD);
IX - Encaminhar oficios e expedientes aos titulares das pastas dos Orgaos Municipais
destinatarios do presente Decreto;
X - Encaminhar orientagoes e diretrizes acerca da materia, que devem ser atendidas por
todos os servidores e respectivos titulares das pastas nos prazos eventualmente por ele
consignados, sob pena de responsabilizagao se do nao atendimento resultar prejuizo ao
Município;
- Providenciar, em caso de recebimento de informe da Autoridade Nacional com
medidas cabiveis para fazer cessar violagao a Lei Federal n 13.709, de 2018, nos termos
do art
31 daquela lei, o encaminhamento ao orgao Municipal responsavel pelo
tratamento de dados pessoais, fixando prazo para atendimento a solicitagao ou
apresentagao das justificativas pertinentes
Art. 10. Os planos de adequagao que se refere o inciso Ill, do art. 9o, deste Decreto,
devem observar, no minimo, o seguinte:
I - Publicidade das informagoes relativas ao tratamento de dados em veiculos de facil
acesso, preferencialmente nas paginas dos orgaos e entidades na internet, bem como,
no Portal da Transparencia, em segao especifica;.
II -- Atendimento das exigencias que vierem a ser estabelecidas pela Autoridade Nacional
de Protegao de Dados, nos termos do art. 23, 51, e do art. 27, paragrafo unico, da Lei
Federal n 13.709, de 2018;