Decreto — Itainópolis (2025)

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01.612.580/0001-30

Exercí cio: 2025

## DECRETO Nº 66, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025- LEI N.181

## 02 02 00 Secretaria Mun.de Administração  e  Planejamento-SEMAP

83

04.153.0027.2008.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

O  Trabalho Continua na Administração

Administração  da Junta de Serviço Militar

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Rerursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

-10.000,00

F.R. Grupo:

1  500

00

- 02 03 00 Secr. Municipal de Transporte-SEMUT

91

92

26.782.0068.1010.0000

4.4.90.51 .00

500

999

000

o Trabalho Continua com Obras e serviços

Construção  e Adequação  de Estradas Vicinais e Vias Públ icas

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

-5.000,00

F.R. Grupo:

1  500

00

26.782.0068.1010.0000

O  Trabalho Continua com Obras e Serviços

-218.705,00

Construção  e  Adequação  de Estradas Vicinais e  Vias Públ icas

F.R. Grupo:

1  700

05

4.4.90.51 .00

OBRAS E INSTALAÇ ÕES

700

Outras Transferências de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  da União Não  se aplica

999

000

## 02 06 00 Secretaria Mun.de Agric. e  Peruana

138

20.608.0486.2021 .0000

O  Trabalho Continua na Agricultura

-20.000,00

Apoio à Produção  Rural

F.R. Grupo:

1  500

00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Não  se aplica

- 02 09 oo Secretana de Obras e Serviços Publlcos

229

234

238

15.451 .0068.1 032.0000

3.3.90.39.00

700

999

000

15.451.0068.1034.0000

3.3.90.39.00

700

999

000

O  Trabalho Continua com Obras e Serviços

-15.000,00

Construção  e  Recuperação  de Calçamentos

F.R. Grupo:

1  700

05

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Outras Transferências de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  da União Nã o se aplica

O  Trabalho Continua com Obras e Serviços

-100.000,00

Pavimentação  Asfáltica

F.R. Grupo:

1  700

05

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Outras Transferências de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  da União Não  se aplica

15.451.0068.1037.0000

O  Trabalho Continua com Obras e Serviços

-20.000,00

Const Rest. de Praças e Outros Logradouros Púb licos

F.R. Grupo:

1  700

05

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

700

Outras Transferências

de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  da União

999

000

Não  se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

01 .612.580/0001-30

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 66 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.181

## 02 09 00 Secretaria de Obras e &amp;Kviços Publioos

242

15.451 .0068.1066.0000

3.3.90.39.00

500 999 000

Anulação  ( - )

O Trabalho Continua com Obras e Serviços

Construção  de Galpão  para Estacionamento

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não  Vlnculados de Impostos

Não  se aplica

Artigo  3o. - Este  decreto  entra  em  v i gor na  data  de  sua  publicação.

JOÃO  COSTA, 18 de dezembro de 2025

-10.000,00

F.R. Grupo;

1

500

00

-586.705,00

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GILSON CASTRO DE ASSIS PREFEITO

publicação.

Plenário  da Oscar de Sousa Vera aos~dias  do mês  de dezembro de 2025

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~~,~~º~~-

Secretário

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ESTADO DO PIAUÍ

## Câmara Municipal de Itainópolis -PI

CNPJ: 23.625.429/0001-70

Av. Tibério  Nunes, S/N -Centro ltainópolis-Pl CEP: 64565-000

WWW itainooolis pi  leg br

## PROJETO DE EMENDA A  LEI ORGANICA N" 001/2025

"Acrescenta  o art.  82-A  da  Lei Orgãnlca do Município de ltalnópolls  para  modificar o  regime próprio  de  Previdência dos  servidores  públicos municipais, e dá  outras providências ·.

A  MESA DIRETORA  DA  CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAINÔPOLIS, no uso de suas atribuições  prevista no art. 46, inciso li, da Lei Orgânica do Município  de ltainópolis, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica do Município :

Art. 1 · A Lei Orgânica do Município  passa a vigorar acrescida do seguinte art.82-A:

·  Art. 82-A. O servidor será  aposentado observadas as seguintes condições :

1  por Incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,  quando  insuscetível de  readaptação, hipótese  em  que  sera  obrigatõria a realização  de avaliações  periódicas  para verificação  da continuidade das condições  que ensejaram a concessão  da aposentadoria, na forma de lei.

li -Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição , aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

Ili - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco)  anos  de  idade,  se  homem,  observado  o  tempo  de  contribuição e  os  demais requisitos estabelecidos em lei complementar do munlciplo.

IVOs ocupantes do cargo de professor terão  idade mínima  reduzida em 5  (cinco)  anos em  relação  às  idades  decorrentes  da  aplicação  do disposto no  Inciso Ili deste artigo, desde que comprovem tempo de efetivo exercício  das funções  de magistério na  educação  infantil  e  no  ensino  fundamental  e  médio observados  outros  requisitos estabelecidos em lei complementar.

§  1° Lei complementar estabelecerá  os requisitos para a aposentadoria dos servidores  expostos  a  agentes  químicos ,  físicos e  biológicos,  e  também aposentadoria com idade e tempo diferenciado para servidores com deficiência .

§2º  Observado  o  direito  adquirido,  os  proventos  de  aposentadoria  e  as pensões por  morte serão  revistas na forma da lei;

§3° O beneficio de pensão  por morte e seu cálculo  será  concedido conforme dispuser lei municipal.

Art  2º  Esta  Emenda

à

Lei

Orgânica entra

em  vigor  na data

de sua