Projeto — São  Lourenço  Do  Piauí (08/04/2025)

Art. 1o - A Politica Municipal do Idoso reger-se-a de acordo com os dispositivos da
Lei Federal no 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Politica Nacional do Idoso e da Lei
Federal no 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Paragrafo unico. A partir do exercicio do primeiro ano financeiro, o executivo
providenciara a inclusao das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no
Art. 8o - Fica instituido o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de
natureza contabil, tendo por finalidade a captagao, repasse e aplicagao de recursos
destinados a proporcionar suporte financeiro na implantagao, na manutengao e no
desenvolvimento de programas, projetos e acoes dirigidos a pessoa idosa do
Município de Sao Lourengo do Piauí/PI.
Art. 12 - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera
organizada e processada pela Diretoria Contabil-Financeira da Secretaria ou orgaa
Municipal competente, de forma a permitir o exercicio das fungoes de controle
previo, concomitante e subsequente
VII - Apoio a estudos e pesquisas sobre as questoes relativas ao envelhecimento,
inclusive quanto aos aspectos preventivos, visando melhoria de qualidade de vida da
idoso.
s1o Nao se isentam as demais secretarias de politicas especificas de preverem os
recursos necessarios para as agoes voltadas a pessoa idosa, conforme determina a
legislacao em vigor.
Art. 2o - A Politica Municipal do Idoso tem por objetivo proteger, promover e
defender os direitos sociais do idoso, criando condigoes para sua'autonomia,
integragao e participagao na sociedade.
Art. 11 - Para o primeiro ano de exercicio financeiro, o Prefeito remetera a Câmara
Municipal o Projeto de Lei especifico de Orgamento do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa.
Paragrafo Unico: A Secretaria de Assistencia Social prestara contas anualmente ao
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso sobre o Fundo Municipal da Pessoa Idosa,
e dara vistas e prestara informacoes quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5o - E obrigagao da familia, da comunidade, da sociedade e do Poder Publica
Municipal assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivagao do direito a vida,
a saude, a alimentagao, a educagao, a cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a
cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito e a convivencia familiar e
comunitaria.
VI - Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos orgaos publicos e
privados prestadores de servigos a populacao; e
Art. 4o - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa
humana, sem prejuizo da protegao integral de que trata o Estatuto do'Idoso,
assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades,
para preservagao de sua saude fisica e mental e seu aperfeigoamento moral,
intelectual, espiritual e social, em condigoes de liberdade e dignidade.
Capitulo I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES

II - 03 (tres) representantes da sociedade civil, eleitos em forum proprio para esse
fim, dentre os quais: 01 um) representante dos idosos do Município,01 um
representante dos trabalhadores da area do idoso e 01 (um) representante das
entidades de atendimento aos idosos.
Art. 16 - Fica criado O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI - orgaa
autonomo, permanente, paritario, consultivo, deliberativo, formulador e controlador
das politicas publicas e agoes voltadas para o idoso no ambito do Município de Sao
Lourengo do Piauí/PI, sendo vinculado a Secretaria da Politica de Assistencia Social.
s10 - A realizagao da Conferencia Municipal dos Direitos do Idoso podera ser
precedida de etapas preparatorias, formuladas em forma de debates regionalizados
nos diversos territorios do Município, como por exemplo, pre-conferencias, reunioes
ampliadas do conselho ou audiencias publicas, entre outras estrategias de ampliagao
da participagao popular.
5o. - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso podera convidar
para participar das reunioes ordinarias e
extraordinarias membros dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciario, e do Ministerio Publico, alem de pessoas de
notoria especializagao em assuntos de interesse do idoso.
Art. 21 - A fungao do membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso nao sera
remunerada e seu exercicio sera considerado de relevante interesse publico e seu
exercicio prioritario, justificadas as ausencias a quaisquer outros servigos quando
determinadas pelo comparecimento as atividades do Conselho.
6o. Cabera as entidades eleitas a indicagao de seus representantes ao Prefeito
Municipal, diretamente, no caso da primeira composigao do Conselho Municipal, ou
por intermedio deste, tratando-se das composigoes seguintes, para nomeagao, no.
prazo de 20 (vinte) dia apos a realizagao do Forum que as elegeu, sob pena de
substituigao por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votacao.
s1o. - Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso tera um suplente
oriundo da mesma categoria.
Art. 20 - Cada membro do Conselho Municipal tera direito a um unico voto na
sessao plenaria, excetuando o Presidente que tambem exercera o voto em caso de
desempate.
Art. 18 O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, composto de forma paritaria
entre o Poder Publico Municipal e a Sociedade Civil, sera constituido por:
4o. - O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso substituira o
Presidente em suas ausencias e impedimentos, e, em caso de ocorrencia simultanea
em relagao aos dois, a presidencia sera exercida pelo conselheiro mais idoso.
Paragrafo unico - Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso sera
facilitado o acesso a todos os setores da administragao publica Municipal,
especialmente as Secretarias e aos programas prestados a populagao, a fim de
possibilitar a apresentagao de sugestoes e propostas de medidas de atuagao,
2o. - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e seus respectivos.
suplentes serao nomeados via Decreto Municipal, respeitadas as indicagoes previstas
nesta Lei.
/ - Adotar estrategias e mecanismos que favorecam a mais ampla insercao dos
usuarios, por meio de linguagem acessivel e do uso de metodologias e dinamicas
que permitam a sua participagao e manifestacao.
I - 03 (tres) representantes governamentais, sendo destes, obrigatoriamente, 01
(um) representante da Saude e 01 (um) representante da Assistencia Social.
ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberagao da maioria dos
membros do Conselho.
s 4o. - O titular de orgao ou entidade governamental indicara seu representante,
que podera ser substituido, a qualquer tempo, mediante nova indicagao do
representado.
s 3o - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
serao escolhidos, mediante votagao, dentre os seus membros, por maioria simples,
devendo haver, no que tange a Presidencia e a Vice-Presidencia, uma alternancia
entre as representagoes governamentais e nao-governamentais.
Art. 22 - Perdera o mandato o Conselheiro que:
s20 - Ao convocar a conferencia, cabera ao Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso
s 5o. - Em caso de indisponibilidade de alguma das representagoes no inciso "II", a
vaga sera preenchida por representantes de outra categoria, desde que da sociedade
VI - indicar as prioridades a serem incluidas no planejamento Municipal quanto as
questoes que dizem respeito ao idoso;
- cumprir e zelar pelo  cumprimento das normas constitucionais
ao idoso,
sobretudo a Lei Federal no. 8.842, de
04/07/94,a Lei Federal no.10.048/2000,a Lei Federal no.10.741/2003, bem como
as demais legislacoes afetas a pessoa idosa, denunciando a autoridade competente e
s 3o. - Os membros do Conselho terao um mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos por um mandato de igual periodo, enquanto no desempenho das
fungoes ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
Capitulo IV
DO cOnseLhO Municipal dOs dIreItOs DO IDOsO
I - desvincular-se do orgao ou entidade de origem de sua representagao;
II  faltar a tres reunioes consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III -- apresentar renuncia ao plenario do Conselho, que sera lida na sessao seguinte
a de sua recepgao na Secretaria do Conselho;

Sho e So 10 SAOLOURENG DO Piauí Id:0471C268D39DA665 ESTADO DO Piauí ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO LOURENGO DO Piauí - PI SAOLOURENGE CNPJ:41.522.095/0001-90 Prefeitura Municipal DE SAO LOURENGO DO Piauí - PI CNPJ:41.522.095/0001-90 V - for condenado em sentenga irrecorrivel, por crime ou contravengao penal. Art. 23 - Nos casos de perda de mandato, impedimento ou falta, os membros do LEI No 185/2025 - SAO LOURENGO DO Piauí/PI, 04 DE ABRIL DE 2025. PROIBE A CRIAGAO DE. ANIMAIS DE _MEDIO E Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serao substituidos pelos suplentes, GRANDE automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. PORTE DO PERIMETRO UrBano de SAo Lourengo DO PIAUf E DA s 10 - Nos casos de perda de mandato, com a substituigao do conselheiro titular do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, pelo suplente, devera ser nomeado novo suplente oriundo da mesma representagao. O pREFEItO Municipal dE SAO LOUrengO dO PIaUf, Estado s 20 - Nos casos de vacancia da suplencia, novo conselheiro suplente, oriundo da mesma representagao, devera ser nomeado. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica proibida a circulagao, criagao e/ou engorda de animais de produgao de medio e grande porte, no perimetro urbano da sede Municipal, exceto nas propriedades&#x27; enquadradas tipicamente como Art. 24 - Os orgaos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverao ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada. Art. 25 - 0 Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-a em sessoes rurais, ou com autorizagao do orgao ambiental e sanitario competente e que mantenham os animais dentro das referidas areas. Paragrafo unico - Para efeito dessa lei, entende-se por: publicas, precedidas de ampla divulgagao, com a maioria simples de seus membros, mensalmente, em carater ordinario, e extraordinariamente, por convocagao do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. I - zoonoze: infecgao ou doenga infecciosa transmissivel naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa; Art. 26 - As decisoes e deliberagoes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso qualquer processo de contengao;. serao consubstanciadas em Resolugoes que serao amplamente divulgadas. Art. 27 Ficam disponibilizados, sob responsabilidade da Administragao Municipal, os servidores ou a II - ANIMAIS SOLTOS: todo e qualquer animal errante encontrado sem III - ANIMAIS APREENDIDOS: todo e qualquer animal capturado por servigo da Secretaria do Meio Ambiente, Policia Rodoviaria Estadual, Federal, e Brigada Militar, compreendendo desde o recursos humanos, materiais e financeiros, dentro dos limites orcamentarios, inclusive tecnico-administrativo para a efetiva instalagao e funcionamento do deposito Municipal de animais e destinagao final; Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 28 Os recursos financeiros para implantagao e manutengao do Conselho domesticos, como suinos, ovinos e. instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependencias do IV - ANIMAIS DE PRODUCAO DE MEDIO PORTE- - sao animais caprinos, criados abate, para. Municipal dos Direitos do Idoso serao previstos nas pegas orcamentarias do Município, possuindo dotagoes proprias.. comestiveis. Capitulo V produgao de carne, leite, couro e outros produtos comestiveis e nao V - ANIMAIS DE PRODUGAO DE GRANDE PORTE - sao animais domesticados, ou nao, de grande porte bovino, equino, asinino e muar, DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 29 0 Conselho Municipal dos Direitos do Idoso elaborara o seu regimento criados para abate, produgao de leite, reprodugao, produgao de carne, leite, couro, e outros produtos comestiveis ou nao. interno, no prazo maximo de sessenta dias a contar da data de sua instalagao, o qual sera aprovado por ato proprio devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgagao. Art. 2o - Nao se aplica o Art. 1o desta lei nos seguintes casos: I - Animais de grande porte utilizados pela Policia Militar, Corpo de Bombeiros ou outra corporagao de utilidade publica; II - Animais de grande porte utilizados para equoterapia, tanto para uso Paragrafo unico. O regimento interno dispora sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos Idoso, das atribuigoes de seus membros, entre outros assuntos. Art. 30 - A Administragao Municipal garantira que os Conselheiros do Conselho particular, como institucional, desde com autorizagao do &quot; orgao competente, mediante apresentagao de laudo medico, e em uso exclusivo do paciente, e do terapeuta ou pessoa de apoio, devendo obrigatoriamente manter os animais dentro das areas as quais foram restritas; Municipal dos Direitos do Idoso serao capacitados permanentemente. Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas quaisquer disposigoes em contrario. III -- Os animais de tragao, para circularem nas vias publicas devem estar providos de necessarios equipamentos e meios de contengao, conduzidos pelo proprietario ou responsavel, com idade minima legal e com forga fisica e habilidade para controlar o movimento do animal, devendo obrigatoriamente obedecer a regras, e restrigoes de transito, horarios restritos. bem com as restrigoes e proibigoes relativas ao transito em locais e Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de abril de 2025. Art. 3o - O animal encontrado na situagao vedada pelo Art. 10 desta lei que for retido e registrado pela Secretaria do Meio Ambiente, procedido o seu recolhimento, podera ser requisitado apoio de forga THIAGO DAMASCEN RIBEIRO SANTANA: policial, se necessario, conforme o que determina o artigo 269, inciso X, 03602879305 da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997. 300124 Art. 4o - Os animais recolhidos terao as seguintes destinagoes: I - Resgate pelo proprietario; THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA Prefeito Municipal associagoes civis, sem fins lucrativos; (Continua na proxima pagina)e I1 - Doagao para Diario Oficial dos Municipios.