Decreto — Dirceu Arcoverde (30/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 · Edição V CCL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/ 0001-45

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## DECRETO Nº 013/2025

"Dispõe sobre  a  proibição de  animais  na  zona urbana, com exceção  de cães  e ~atos domesticados da cidade de Dirceu Arcoverde-PI".

WALLACE  RAMON  CAFÉ E SILVA, Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal;

Considerando a grande quantidade de animais em geral transitando pelas ruas e avenidas da cidade;

Considerando os riscos  de  acidente,  devido  os  animais  transitarem livremente pelas ruas e avenidas da cidade de Dirceu Arcoverde-PI;

Considerando ainda a segurança dos populares, evitando transmissões  de doenças, odores e conservação  da limpeza nas ruas e avenidas desta cidade;

## DECRETA

Art. 1 º  Fica  decretada  a proibição  de  animais  em  geral,  na  zona urbana da cidade de Dirceu Arcoverde-PI, salvo cães  e gatos domesticados.

Art. 2" -Os proprietários de animais em geral, com exceção de cães  e gatos domesticados, que estiverem nas ruas e avenidas desta cidade, serão  obrigados a retirá-los  no  prazo máximo  de 30 (trinta)  dias após a publicação  deste ato administrativo, sob pena  de serem apreendidos, inclusive se necessário  através  de força policial;

Art. 3" - Após  a efetivação  da apreensão,  o proprietário  terá  72  horas para  resgatar  seu animal, com  o  compromisso  de  retirar  da  zona  urbana  da cidade, sob pena  de ser multado;

Art.  411 -O presente  Decreto  entrará  em vigor  nesta  data,  revogadas  as disposições  em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:

Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, em 29 de janeiro de 2025.

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## WALLACE RAMON CAFÉ  E  SILVA

Prefeito Municipal

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.... PREFEITURA MUNlCIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE- PI ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME ~~ CNPJ: 06.071.254/0001-87 E-MAIL: smedirceuarcoverdepi@gmail.com

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## PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 002/2025 DE 06 DE JANEIRO DE 2025

## DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

A Comissão  Organizadora do Teste Seletivo, após o prazo para recurso, não  havendo nenhuma interposição de  recurso  do  Resultado  Preliminar,  DNULGA,  na  data  de  hoje,  o  RESULTADO  FINAL  do  Processo Seletivo Edital Nº 002/2025:

| NOME                               | PONTUAÇAO FINAL   | SITUAÇAO     |
|------------------------------------|-------------------|--------------|
| ELENEIDE RIBEIRO ALVES MACEDO      | 6,75              | CLASSIFICADA |
| HILDECI ROCHA DE SANTANA E SILVA   | 6,4               | CLASSIFICADA |
| IRENILDE PASSOS OLIVEIRA ASSIS     | 7,5               | CLASSIFICADA |
| JACIRENE ALVES DE SANTANASILVA     | 7,65              | CLASSIFICADA |
| JULIANA NUNES DE SOUZA             | 7,6               | CLASSIFICADA |
| LEILA MORAIS SANTOS                | 6,2               | CLASSIFICADA |
| MARIA BELEM DA SILVA GALVÃO        | 7,05              | CLASSIFICADA |
| MARIA DE FATIMA GOMES ASSIS        | 6,4               | CLASSIFICADA |
| MARIA REGINA DA SILVA SANTOS       | 6,1               | CLASSIFICADA |
| MARINALVA PEREIRA DA SILVA ALMEIDA | 7,25              | CLASSIFICADA |
| MARLY OLIVEIRA DE SOUSA BRAGA      | 6,75              | CLASSIFICADA |

Dirceu Arcoverde-PI, 29 de janeiro de 2025.

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LEVI DA SILVA RIBEIRO

Secretário  Municipal de Educação de Dirceu Arcoverde - PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE - PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO S/N -CENTRO DIRCEU ARCOVERDE - PIAUI CNPJ N2 07.102.106/0001-45

Extrato de Contrato n2. 019/2025-PMDAV lnexigibilidade n2 012/2025-PMDAV Processo Administrativo n2 019/2025-PMDAV Contrato Administrativo n2 019/2025-PMDAV

CONTRATANTE: Municí pio de Dirceu Arcoverde PI,  com  sede  na Avenida Joaquim Amâncio  Ribeiro s/n Centro  - Dirceu  ArcoverdePI,  inscrito  no  CNPJ  n2  07.102.106/0001-45  // CONTRATADO: ALMEIDA &amp; ALENCAR  ADVOGADOS  ASSOCIADOS, pessoa  jurí dica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ sob  o  n.2 22.439.402/0001-20, com sede na Rua Aurea Freire, n.21220, Jóquei, cidade de Teresina, Estado do Piauí li OBJETO: PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS JURIDICOS  NA ATIVIDADE  PRIVTIVA  DE  ADVOCACIA,  EXECUTANDO  OS SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURIDICA E  ASSESSORAMENTO JURIDICO DO MUNICIPIO COM O ACOMPANHAMENTO E  ATUAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS DO  MUNICIPIO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA,  COM  O DESENVOLVIMENTO  DE  TESES  JURIDICAS  ESPECIFICAS  PARA  CADA  CASO  CONCRETO,  PARTICIPAÇÃO EM AUDIENCIAS,  REALIZAÇOES DE  SUSTENTAÇÃO ORAL  E DEMAIS  ATIVIDADE  CONTIDAS  NA  PROPOSTA  DE PREÇOS  ANEXADA AO  PROCESSO; li PRAZO  DE  EXECUÇÃO : 12 (doze)  meses, podendo ser prorrogado na forma da  legislação  vigente li VALOR CONTRATADO: R$  144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), que será  pago em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e  sucessivas de R$12.000,00 (doze mil reais), vencendo a primeira  no  dia  10  de  fevereiro  de  2025  e as  demais  nos  meses  subsequentes  a este. li DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ISS, ICMS, FPM, E  RECURSOS PROPRIOS. li FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, Inciso Ili, C da  Lei 14.13312021  e Art. 12  da  Lei 14.03912020. li SIGNATÁRIOS: Wallace  Ramon  Café e Silva  CPF 670.778.033-68 e  Welson de Almeida Oliveira Sousa-CPF 021.750.783-29 Dirceu Arcoverde- PI, 08 de janeiro de 2025.

Wallace Ramon Café e  Silva Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais