Lei — Mun I  Cipal  De  São  Raimundo  Nonato (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLIX
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Sao Raimundo Nonato.
Prefeitura Municipal de Sao Raimundo Nonato
10.6. Para a comprovacao dos titulos, somente serao aceitos diplomas devidamente registrados,
expedidos por instituigao de ensino superior reconhecida pelo MEc. No caso de Diplomas obtidos no.
13.1. O prazo de validade do Teste Seletivo sera de ate 12 (meses) improrrogavel a contar da data de
uicao de Ens
Brasil, de acordo com Art. 48 da Lei no 9.394, de 20.12.1996, e da Resolução CNE/cES n 01, de
homologacao.
03.04.2001.
14. DISPOSICOES GERAIS
10.7. Os certificados de pos-graduacao lato sensu denominados cursos de especializacao, expedidos
14.1. A falsidade de afirmagoes e/ou documentos, ainda que verificados posteriormente a realizacaio
igoes de
ao Sistema Federal de Ensino, deverao obedecer ao
disposto na Resolução CNE n 1, de 6 de abril de 2018.
do Teste Seletivo Simplificado, implicara na eliminacao sumaria do candidato, e sera declarada nula de
pleno direito a inscricao e todos os atos decorrentes sem prejuizos de eventuais solugoes de carater
10.8. Nao serao aceitas declaragoes, historicos ou certidoes de conclusao de disciplinas para
judicial.
comprovacao dos titulos, nem certificados
14.2. Sera excluido do Teste Seletivo Simplificado, por ato da executora, o candidato que:
10.9.Todo d
Lingua Portuguesa por tradutor juramentado.
a) Fizer declaracoes falsas ou inexatas em qualquer documento;
10.10. O candidato classificado na 1a Etapa deve enviar o Curriculum Vitae Simplificado, conforme
b) Agir com incorrecao ou indelicadeza para qualquer membro da equipe encarregada da aplicacao
das provas;
c) Fors
rpreendido, durante as provas, em c
cagao com outro candidato, assim como utilizar.
se de livros, impressos ou anotacoes;.
10.11. Serao considerados, para efeito de contagem de pontos, somente os docu.
d) Usar falsa identificagao pessoal;
e) Utilizar e/ou tentar meios fraudulentos para obter aprovacao propria ou de terceiros em qualquer
conforme modelo previsto neste Edital, limitada a pontuagao maxima de 10 (Dez) pontos.
10.12. A documentagao da Prova de Titulo (PT) devera ser enviada em Arquivo unico em PDF, para o
f) Deixar de preencher o Requerimento de Inscricao com a devida clareza e/ou nao registrar o cargo
enderego eletronico excelencia-express@hotmail.com no prazo estabelecido neste edita
g) Responder outra prova que nao seja a do seu cargo;
10.12.1. Nao sera aceito, em hipotese alguma, o envio de documento apos a data estabelecida.
h) Deixar de entregar o cartao-resposta, ou se recusar a entregar o caderno de prova ao se ausentar
10.13. Os comprovantes de conclusao de graduagao e pos-graduagao (diploma e/ou certificado)
definitivamente da sala;
i) Recusar-se a assinar a frequencia de sala;
deverao ser expedidos por instituicao oficial de ensino ou de formagao especializada, devidamente
j) Fotografar, filmar ou, de alguma forma registrar e divulgar imagens e informacoes acerca do local
nhecida na fc
orma da legislacao vigente
da prova, da prova e de seus participantes
10.14. So serao aceitos titulos de pos-graduagao reconhecidos pelo Conselho Nacional de Educagao
14.3. Nao serao fornecidos atestados, certificados ou certidoes relativas a classificacao ou notas de
(CNE), de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Brasileira (LDB), no seu
candidatos, nem referente a participagao no referido certame.
Sistema de Referencia (Universidades Federais e Particulares - Sistema Federal - e Universidades
14.4. A classificagao do processo seletivo do candidato sera concretizada quando preenchidas todas as
Estaduais,M
Sistema Estadual),
exigencias que preceituem este Edital, observando as pertinencias legais da administracao publica do
10.15. Documentos expedidos no exterior somente serao considerados quando traduzidos para a
Município de Sao Raimundo Nonato - PI.
lingua portuguesa, por tradutor juramentado, e revalidados por instituigao de ensino brasileira..
14.5. O candidato classificado nas condigoes do subitem anterior sera convocado por meio de Portaria
10.16.Nao sera aceito para efeito de Prova de Titulo (PT)
coletiva publicada nos murais da Prefeitura Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI e no Diario Oficial.
a) Declaracao de conclusao de cursos de especializagao, Mestrado e/ou doutorado.
14.6. A lotacao do candidato aprovado obedecera a criterios estabelecidos pelo poder executivo e de
10.17. Em caso de er
ate (Prova de Titulo) sera considerado:
acordo com a disposicao de vagas estabelecidas neste edital
10.17.1.O candidato maior de 60 (sessenta) anos
14.7.A documentacao do candidato aprovado estabelecido no item 4.0 so devera ser apresentada no
14.7.1. Caso o candidato convocado nao atenda as normas estabelecidas neste edital, a administracao
podera convocar um outro classificado na ordem prevista para assumir o cargo.
14.8. Os profissionais aprovados  no . respectivo Teste Seletivo Simplificado deverao cumprir
integralmente a carga horaria estabelecida no presente Edital.
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Sao Raimundo Nonato
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a) "primeiro criterio de desempate em concurso publico sera a idade, dando-se preferen
idade mais elevada" (Lei Nacional N. 10.741/2003 - art. 27, paragrafo unico)
b) Tenha obtido a maior pontuagao na Prova de Titulo (PT);
10.17.2. Se
de 60 (sessenta) anos
Estado do Piauí
a) Tenha ob
do a maior pontuagao na Prova de Titulo;
Prefeitura Municipal de Sao Raimundo Nonato.
c) O candidato mais idoso.
14.9. Ficam impedidos de participar desse certame na qualidade de candidato, conjuge, companheiro
ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau dos membros da Comissao de
Acompanhamento do Seletivo Publico, bem como, funcionarios da executora e seus parentes
11.1. A classificacao final sera o somatorio das Provas Objetivas (PO) e Prova de Titulo (PT), ate o
consanguineos ou por afinidade ate 3o grau, alem de alicercada nos referidos principios
limite de vagas estabelecido neste Edital.
constitucionais, a previsao tem supedaneo no art. 20 da Lei No 9.784/1999 e entendimento do
12. DOS RECURSOS
Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
12.1. Sera assegurado ao candidato o direito de recurso, em todas as etapas deste certame.
14.10. Qualquer tipo de informacao referente ao Teste Seletivo Simplificado sera publicado atraves de
12.1.1. Admitir-se-a para cada candidato apenas um unico recurso por questao, na Prova Objetiva
Murais
Prefeitura Municipal
de Sao Raimundo Nonato - PI e no endereco eletronico
12.2. O prazo para a interposigao de recurso e de 48h (quarenta e oito horas) a partir da divulgagao do
GABARITO PRELIMINAR e de RESULTADOS, conforme cronograma
14.11. 0 candidato interessado em concorrer a uma das vagas previstas neste Edital devera adquiri-lo
12.3. Sera indeferido o pedido de recurso apresentado fora de prazo e sem o preenchimento do
via internet, no endereco eletronico www.gabrielexcelencia.net.br.
12.4. Os recursos deverao ser enviados a Comissao de Concurso Publico (certame) da executora,
14.12. O candidato classificado devera manter atualizado seu endereco e demais contados junto a.
executora, atraves do e-mail excelencia-express@hotmail.com ate a publicacao final do certame e
atraves do enderego eletronico E-mail: excelencia-express@hotmail.com dentro do prazo estabelecido
junto a Prefeitura Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI apos a homologacao do resultado..
neste edital.
12.5. Se, da analise do recurso, for co
tada a necessidade de
ulacao de questao da Prova Objetiva
14.13. A convocacao de candidatos classificados e de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal
(PO), o ponto relativo a mesma sera atribuido a todos os candidatos que concorrerem ao respectivo
de Sao Raimundo Nonato -PI.
prova sera corrigida de acordo com o GABARITO DEFINITIVO (OFICIAL).
14.14. Os casos omissos serao resolvidos pela coordenacao geral do Teste Seletivo Simplificado
2.6.Apos a analise dos
da Pro
ova Objetiva (PO), a Banca
obedecendo a legislacao vigente..
12.7. Em nenhuma hipotese sera aceito pedido de revisao da resposta ao recurso de gabarito oficial
Sao Raimundo Nonato - PI, 28 de novembro de 2025
12.8. Sera lin
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
13.DA VALIDADE E CONTRATACAO
Prefeito Municipal
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(Continua na proxima pagina)
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