Lei — Luís  Correia (31/01/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld:  167C4B9C637B6515

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCêNCIO Praça Camaratuba, S/N, Centro, Dom Inocêncio- PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

## ATO  DE  AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃO PARA  CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 008/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação  com fundamento legal no inciso ill, alíneas  "c" do art. 74 da Lei  14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE  PRESTAÇÃO DE  CONTAS  DO  BANCO  DE  PREÇOS E  SIOPS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO -PI, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocê ncio /PI, no uso de suas atribuições que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando  a  justificativa  acerca  da  necessidade  de  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  NA ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO BANCO DE PREÇOS E SIOPS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO  PI,  conforme se observa no Estudo Técnico  Preliminar e no Termo de Referência  acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art.  72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica  e a incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alíneas  "c" da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises  que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico  do agente de contratação e parecer  jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e  com fulcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação  direta,  por  inexigibilidade  de licitação ,  tudo  com  amparo  legal,  nos termos do art. 74, inciso III,  alíneas "c" da Lei nº 14.133/2021, dos  serviços técnicos profissionais especializados, relativo aos serviços de consultoria técnica  pública  e assessoria administrativa, de  interesse  da  Prefeitura Municipal  de  Dom Inocêncio  /PI, com  a empresa: PETRONILIO ALVES DE SANTANA NETO -ME, CNPJ Nº 40.003.661/0001-

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCêNCID Praça Camaratuba, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

95, pelo valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, por 12 (doze), tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio  - PI - duodécimo .

- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio -PI,

15 de janeiro de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO Prefeito Municipal de Dom Inocêncio  - PI

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

i

## ld:OE28AACA323F6518

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCêNCIO Praça Camaratuba, S/N, Centro, Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

<!-- image -->

## EXTRA  TO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRA  TO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO          | Nº008/2025.                                                                                                                                                                              |
|-------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| MODALIDADE        | lnexigibilidade de Licitação nº007/2025                                                                                                                                                  |
| OBJETO            | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO BANCO DE PREÇOS E SIOPS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DOMUNICÍPIO DE DOMINOCÊNCIO - PI |
| CONTRATANTE       | A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO - PI, CNPJ Nº23.500.002/0001-45                                                                                                                  |
| CONTRATADO        | PETRONILIO ALVES DE SANTANA NETO - ME, CNPJ Nº 40.003.661/0001-95                                                                                                                        |
| VALOR             | R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, totalizando um valor de R$ 72.000 00 (setenta e dois mil reais)                                                                                    |
| FONTE DE RECURSO  | FPM, ICMS, FMS, FUS, CUSTEIO SAÚDE E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS                                                                                                                            |
| DATADA ASSINATURA | 15/01/2025.                                                                                                                                                                              |
| VIGENCIA          | 12 (doze) meses.                                                                                                                                                                         |
| SIGNATARIO        | Femande Ribeiro de Castro Filho (CONTRATANTE). Petronilio Alves de Santana Neto (CONTRATADO).                                                                                            |

Dom Inocêncio  -PI,  15 de janeiro de 2025.

FERNANDE RIBEmo DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

## ld:08621FD9772863D1

## CÂMARA  MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA

g

-

Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI -CEP: 64.220-000 e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com CNPJ: 04.363.352/0001-62 Luís Correia - Piauí

<!-- image -->

## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:

004/2025 -CMLC

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°:

001/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº:

006/2025

CONTRATANTE:

CÂMARA  MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA/PI (CNPJ N° 04.363.352/0001-62)

CONTRATADO: INTEGRA  ASSESSORIA  RH  E PROCESSAMENTO  DE  DADOS  S .C LTDA. - EPP  (CNPJ  N° 10.818.111/0001-63)

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A  PRESTAÇÃO 005  SERVIÇOS DE QUALIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL  DE  SERVIDORES  JUNTO  AO  E-SOCIAL,  ELABORAÇÃO E LANÇAMENTOS  E-SOCIAL EVENTOS 5-2220 E  EVENTOS S-2240 (CARGA INICIAL), LANÇAMENTOS  EVENTOS (ADMISSÃO DE NOVO  FUNCIONÁRIO OU  MUDANÇA DE RISCO OCUPACIONAL),  ELABORAÇÃO E PROCESSAMENTO  DE  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  AJUSTES  E TRANSMISSÃO DA  DCTFWEB  MENSAL, PRESTAÇÃO DE  CONTAS  SAGRES  FOLHA  JUNTO  AO  TCE/PI,  EM  ATENDIMENTO  AS  NECESSIDADES  DA CÂMARA  MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA/PI

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO li, E  ART. 72, PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA LEI  N° 14.133/21 E  DECRETO FEDERAL N° 12.343/2024

VALOR GLOBAL:

R$ 53.400,00 (CINQUENTA E  TRÊS  MIL E  QUATROCENTOS REAIS)

FONTE DOS RECURSOS:

500

DATA DA ASSINATURA:

21/01/2025

Luís Correia/PI, 21  de janeiro de 2025.

VALDEMIR PEREIRA DA SILVA Presidente da Câmara Municipal

Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

1

.