Decreto — Varzea Branca (30/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld  :07384F  5BA5C6090E

<!-- image -->

ESTADO DO PIA  Ui PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PRAÇA  SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: pm varzeabrança@gmail çom

## DECRETO Nº 68/2025

"Regulamenta a  concessão  do Abono-FUNDEB aos  profissionais  da  educação básica da  rede municipal de  ensino,  na forma  que especifica  e dá  outras providências . "

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA DO PIAUÍ-PI, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas competências  privativas fixadas na Lei Orgânica do Município dispõe  sobre a concessão  de Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino.

CONSIDERANDO  o  modelo  de  repasse  dos  recursos  referentes  ao  Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação  Básica -FUNDEB e a imprevisibilidade dos valores a serem repassados até  o dia 31  de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO o parágrafo  § 2° do artigo 26 da lei federal nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021, que altera a lei  14.113 de 25 de dezembro de 2020, que dispõe  sobre a autorização  do  abono-Fundeb,  concedido  aos  profissionais  da  educação  básica,  para a aplicação  constitucional  do  limite  mínimo de  70%  dos  recursos  do  FUNDEB,  com  o pessoal da educação básica;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 400/2025  que dispõe  sobre autorização  de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação  básica  pública  vinculados à Secretaria de Educação de Várzea Branca PI e dá outras providências .

## DECRETA:

Art.  1  °  - Este decreto regulamenta a concessão  de parcela complementar ao Abono -FUNDEB  aos  profissionais  da  educação  básica  da  rede  municipal  de  ensino,  para cumprimento do disposto na Lei Federal nº 14.113/2020.

§ 1  °- 0 valor  global  destinado  a  parcela  complementar  do  Abono-FUNDEB  aos profissionais  da  educação  básica  do  ensino  municipal  em  efetivo  exerclcio  da  função , exercício do ano de 2025, serã  de R$ 456.600,00 (quatrocentos e  cinquenta e  seis mil e seiscentos reais.).

§2°-0 valor do abono-FUNDEB pago a cada servidor, para exerclcio de 2025, será deduzido apenas o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de forma a cumprir o limite mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis  na conta municipal do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica  e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, a que se refere o artigo 26 da Lei nº 14.325/2022.

Art.2°-Poderão  receber  o  abono-FUNDEB,  todos  os  profissionais  da  educação básica,  nos moldes da Lei Federal nº 14.113/2020.

Art.3°- O complemento do Abono-FUNDEB será  pago em parcela única.

Art.4°-As  despesas  decorrentes deste  decreto  correrão à  conta  das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, vinculadas à conta municipal do FUNDEB.

Art.5°-Este decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito de Várzea  Branca -PI, 29 de dezembro de 2025.

RAIMUNDO NONATO ALVE Assinado de forma digital por IMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM:39429377~  8  PÃES  LANDIM:39429377353

RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM Prefeito Municipal

CPF: 394.293.773-53

## ld  :09F  EDA4C60DA068C

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07

PÇ. SANTA TERESINHA, S/N -CENTRO - CEP: 64.773-000 - VÁRZEA  BRANCA- PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

## " VÁRZÜIIWIA CONTRATO 050/2025 ADITIVO N2 017/2025

<!-- image -->

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 050/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNlciPIO DE VÁRZEA BRANCA -PI E A EMPRESA LC CONSTRUTORA LTDA.

CONTRATANTE: o MUNICÍPIO DE  VÁRliA  BRANCA - PI,  pessoa  jurídica de  direito público  interno, inscrita no CNPJ/MF n· 41.522.103/0001-07, com sede  na  Praça Santa Teresinha s/n Centro - VÁRZ EA  BRANCA-PI,  por intermédio do  seu  representante  legal,  o  Prefeito  Municipal  o  senhor  RAIMUNDO  NONATO  ALVES  PAES LAMDIM, brasileiro,  casado,  Servidor público  municipal, inscrito no CPF sob o n· 394.293.773-53, residente e domiciliado na cidade de VÁRZEA  BRANCA- Piauí;

CONTRATADO: A empresa 19 ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, com sede na Rua José Ribeiro Américo 148 sala 101-Centro-São Raimundo Nonato- PI, inscrita no CNPJ n· 39.998.443/0001-59, neste ato representado por seu sócio proprietário,  o senhor MAURY VILANOVA PAES LANDIM, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF nº 021.319.413-90.

DO  OBJETO:  REFORMA  DA  UNIDADE  ESCOLAR  DESDETH  VITORIO  DIAS,  NA SEDE  DO  MUNICIPIO  DE  VARZEA BRANCA-PI, CONFORME PROJETO BÁSICO, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS , MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO e Proposta de Preços apresentada e aprovada pela Contratante.

CLÁUSULA  PRIMEIRA O Presente Termo de Aditivo tem por finalidade, ADICIONAR ao contrato inicial o valor de R$ 150.637,31 (cento e cinquenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), permitido pelo artigo 124, 1,  a e b, da Lei  14.133/2021, elevando o Contrato original ao valor final de R$ 770.637,31 (Setecentos e setenta mil, Seiscentos e trinta e sete reais e Trinta e um centavos).

Permanecem inalteradas as demais cláusulas  do referido contrato no que não  conflitar com o presente Aditivo.

Várzea  Branca-PI, 17 de dezembro de 2025.

<!-- image -->

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Contratante

## 1d:0047  F  401  D2140693

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07

PÇ . SANTA TERESINHA, S/N -CENTRO- CEP: 64.773-000 - VÁRZEA  BRANCA- PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

## " VÁRZÜIIWIA CONTRATO 052/2025 ADITIVO N2 018/2025

<!-- image -->

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 052/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNlciPIO DE VÁRZEA BRANCA -PI E A EMPRESA LC CONSTRUTORA LTDA.

CONTRATANTE: o MUNICÍPIO DE  VÁRZEA BRANCA -PI,  pessoa  jurídica de  direito público  interno, inscrita no CNPJ/MF n· 41.522.103/0001-07, com sede  na  Praça Santa Teresinha s/n Centro - VÁRZ EA  BRANCA-PI,  por intermédio do  seu  representante  legal,  o  Prefeito  Municipal  o  senhor  RAIMUNDO  NONATO  ALVES  PAES LAMDIM, brasileiro,  casado,  Servidor público  municipal, inscrito no CPF  sob o n· 394.293.773-53, residente e domiciliado na cidade de VÁRZEA  BRANCA- Piauí;

CONTRATADO: A empresa L C CONSTRUTORA LTDA, com sede na  Rua  Manoel Ribeiro Soares n· 290 sala  B  Centro  Anisio  de  Abreu  PI,  inscrita  no  CNPJ  n·  58.526.241/0001-59,  neste  ato  representada  pela  sua proprietária  a senhora JULIA ALVES  DA SILVA  UNS,  brasileira, solteira, empresár ia, residente e domiciliada na Rua  José Diógenes da  Silveira  n· 226 Barro Alto do São  Felix São  Raimundo Nonato PI, inscrita  no CPF  n· 036.941.223-03

DO  OBJETO:  REFORMA  DA  UNIDADE  ESCOLAR  MANOEL  MARTINS,  NO  MUNICIPIO  DE  VARZEA  BRANCA-PI, CONFORME  PROJETO  BÁSICO , PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS ,  MEMORIAL  DESCRITIVO, CRONOGRAMA  FÍSICO­ FINANCEIRO e Proposta de Preços apresentada e aprovada pela Contratante.

)

CLÁUSULA  PRIMEIRA- O Presente Termo de Aditivo tem por finalidade, ADICIONAR ao contrato inicial  o valor de R$  81.059,18 (Oitenta e um mil, cinquenta e nove reais e dezoito centavos), permitido pelo artigo 124, 1,  a e b, da  Lei  14.133/2021, elevando o Contrato original ao valor final  de R$ 406.637,81 (Quatrocentos e seis mil, seiscentos e trinta e  sete reais e oitenta e um centavos).

Permanecem inalteradas as demais cláusulas  do referido contrato no que não  conflitar com o presente Aditivo.

Várzea  Branca-PI, 17 de dezembro de 2025.

<!-- image -->

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais