Decreto — João  Costa (13/11/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVIII
EITURA D
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
de plataforma digital (EOPD)
repassar ao usuario, de forma clara e previa, eventuais taxas de parcelamento que
A Brigada sera composta por brigadistas profissionais e voluntarios,
nao sejam absorvidas pelo prestador do servico..
devidamente treinados e capacitados;
S1As
s Digitais (EOPD) deverao disponibilizar
II - A organizagao interna sera definida em regulamento proprio, aprovado pelo
em seus aplicativos e sistemas as opcoes de pag
agamento eletronico (PIX, cartao de
debito e credito), ben.
no a opcao de pagamento em dinheiro em especie.
Prefeito Municipal;
$ 2 E vedado ao prestador do servigo a recusa de passageiro em razao da forma de
III - A Brigada contara com equipamentos basicos de combate a incendios,
materiais de protecao individual e veiculos leves, quando disponiveis.
3o O Pode
ecutivo Municipal, por meio de
ecreto,pode
adicionais de pagamento, bem como detalhar os procedimentos e a obrigatoriedade
da disponibilizacao de troco para pagamentos em dinheiro em especie
Art. 4 -- Selecao e Capacitacao
I -A selecao dos brigadistas voluntarios sera realizada pela Secretaria Municipal
Art. 18 Poder Executivo Municipal regulamentara, por Decreto, os procedimentos
operacionais e administrativos necessarios a execucao desta Lei no prazo de 90
de Meio Ambiente e Recursos Hidricos, priorizando moradores das comunidades
rurais;
II - Os brigadistas receberao treinamento periodico sobre tecnicas de combate
Art.19.Esta L
a incendios,seguranca, primeiros socorros e prevencao
III - O Município podera firmar parcerias com orgaos estaduais, federais e
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Costa --e
PI, 11 de
instituigoes de ensino para treinamento e capacitagao continua.
ASSIS:82378207387
Art. 5o -- Recursos Financeiros
GILSON CASTRO DE ASSIS
Os recursos para implantagao, manutencao e funcionamento da Brigada
Prefeito Municipal de Joao Costa - PI
Municipal serao provenientes de:
I - Dotacao orcamentaria propria da Prefeitura;.
II  Convenios e parcerias com orgaos estaduais e federais;
III -- Doagoes de pessoas fisicas ou juridicas, devidamente regulamentadas..
Id:089b9347f7CEE518
Art. 6o -- Disposigoes Gerais
I - A Brigada Municipal atuara de forma integrada com orgaos de Defesa Civil,
REFEITURA DE
Corpo de Bombeiros, Secretarias Municipais e demais instituicoes competentes;
oao Costa-PI
I- Os membros da Brigada Municipal, no desempenho de suas funcoes, terac
LEI N 202/2025
prioridade em seguranca, seguro de acidentes e suporte logistico, conforme
regulamento;
Ill-O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 dias, definindo
Institui a Brigada Municipal de Combate a
normas complementares sobre funcionamento, remuneracao e estrutura da
incendios Florestais do Município de Joao.
Brigada.
Costa - PI e da outras providencias.
O eXceLentissimO PReFeitO Municipal DE JOAO COstA, EStadO DO
Piauí, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuigoes legais conferidas
-PI - CNPJ: 01.612.580/0001-3
pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal desta comuna,
APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Prefeitura DE
Art. 1o - Fica instituida a Brigada Municipal de Combate a Incendios Florestais
Joao Costa-PI
de Joao Costa
- PI, vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Recursos Hidricos, com o objetivo de prevenir, controlar e combater incendios
Art. 7o - Vigencia
em areas rurais, florestais e de vegetacao do Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes.
Art. 2
Competencias da Brigada
em contrario.
Compete a Brigada Municipal:
I -Planejar e executar acoes preventivas e repressivas de combate a incendios
florestais;
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Costa -- PI, 11 de novembro de 2025
III -- Realizar treinamento continuo de brigadistas e voluntarios;.
GILSON CASTRODE
ASSIS:82378207387
com orgaos estaduais e federais de defe
GILSON CASTRO DE ASSISE
ambiente;
V - Participar do mapeamento e monitoramento de areas de risco de incendio;
Prefeito Municipal
Art. 3o
- Composigao e Estrutura
Te t.
f 16180/001-.
A divulgacao virtual dos atos municipais