Lei — Guaribas (02/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
EStaDO DO Piauí
My
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
GUARBAS
C.N.P.J - 06.292.108/0001-81
CNPJ. - 01.612.576/0001-72
As turmas de Educacao de Jovens e Aduitos devem observar a proporcao entre o
GABINETE DO PREFEITO
numero de alunos e a metragem minima das salas. respeitando o limite minimo de
15 alunos e o maximo de 35 (trinta e cinco) alunos dentre os efetivamente
frequentes
Art. 5 A Unidade Central de Controle Interno sera dirigida por um Controlador Interno
2. DAS DISPOSICOES GERAIS
Municipal, nomeado pelo Prefeito, devendo o ocupante do cargo possuir:
I -- idoneidade moral e reputacao ilibada;
2.1. Seguindo orientacoes do Conselho Municipal de Educacao sera facultada a presenca
II -- formagao de nivel superior;
dos alunos nos dias em que as aulas forem presenciais. sendo que a familia se
III - conhecimento em gestao publica, direito, contabilidade ou areas afins.
responsabilizara pelo o processo e o estudante devera comparecer a escola para fazer as
Art. 6 O sCI podera contar com servidores efetivos para compor sua equipe tecnica,
avaliacoes
observada a estrutura organizacional da Prefeitura.
2.2. O calendario escolar do ano de 2026, sera organizado com vistas a cumprir o que
estabelecea Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional -- LD8 9394/96, art. 24. I quanto
CAPITULOIV-DAS COMPETENCIAS
ao cumprmento da carga horaria no minimo de 800 horas, havendo a flexibilizacao dos dias
letivos com atividades presenciais, conforme faculta a lei Lei no 14.040. de 18 de agosto de
Art. 7 Compete ao Sistema de Controle Interno
2020
- avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentarias
e do Orçamento Anual;
II - examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestao orcamentaria,
2.3. Os casos omissos neste Edital serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Educaca
financeira, contabil, patrimonial e operacional;
III - verificar a execucao de contratos, convenios, ajustes e parcerias;
IV - acompanhar a arrecadagao de receitas e a aplicagao dos recursos publicos,
2.4.O calendario escolar sera divulgado em posterior data, apos a a
nucleos gestores
V - apurar denuncias de irregularidades e recomendar medidas corretivas;
VI - realizar auditorias preventivas e corretivas;
2.5.O presente Edital entra em vigor na data de sua publicacao
VII - monitorar o cumprimento das recomendagoes do Tribunal de Contas;
VIII - promover a transparencia da gestao publica, elaborando relatorios periodicos;
IX - capacitar gestores e servidores em boas praticas de gestao e controle,
Guaribas-Piauí, 01 de dezembro de 2025
- recomendar a instauracao de sindicancias ou processos administrativos disciplinares,
quando cabivel.
CAPITULO V - DOS INSTRUMENTOS DE ATUACAO
Art. 8 O sCI utilizara, entre outros, os seguintes instrumentos de atuacao:
Secretario Municipal de Educacao
I -- auditorias e inspecoes;
CPFN009.175.283-36
Portaria N 003/2025 - GP
II -- analises de processos administrativos, licitatorios e contratuais;
III - emissao de relatorios, pareceres e notas tecnicas;
Rua Areolino Correia da Siliva, S/N - Centro, CEP: 64.798-000 -- Guaribas - Piauí
IV -- recomendac8es e alertas formais ao Prefeito e aos gestores;
CAPITULO VI - DAS RESPONSABILIDADES
Id:10EF331A478A1C30
Art. 9 O descumprimento das recomendacoes formais do SCI devera ser justificado por
escrito pelo gestor responsavel, sob pena de responsabilizagao administrativa, civil e penal.
ESTADO DO PIAU!
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Art. 10 Constatada irregularidade grave, o SCI comunicara imediatamente ao Prefeito, ao
CNPJ.-01.612.576/0001-72
Tribunal de Contas e, se necessario, ao Ministerio Publico.
GAbinete dO PrefeItO
LEI N 201,
DE 27DE NOVEMBRODE 2025
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.
Institui o Sistema de Controle Interno do
ESTADO DO Piauí
Município de Guaribas, Estado do Piauí,
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
atribuigoes e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE GUARIBAS, ESTADO DO Piauí.
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULOI - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 Fica instituido o
na de Controle Interno do Município de Guaribas - SCI, em.
Art. 11 Esta Lei
sua publicacao, revogadas as disposicoes em
ntar n 101/2000 (Le
contrario.
rmas aplicaveis
Guaribas/PI, em 27 de novembro de 2025.
II - prevenir e combater irre.
desvios e desperdicios de recursos publicos;
- zelar pelo cumprimento dos principios constitucionais da Administragao Publi
Joercio Matias de Andrade
Estado
Prefeito Municipal
CAPITULO II - DOS PRINCIPIOS
Art. 3 O Sistema de Controle Interno reger-se-a pelos principios da:
Numerada, sancionada e promulgada aos vinte e sete (27) do mes de novembro (11) de dois
legalidade
II-
mil e vinte e cinco (2025).
-economicidade;
-- impessoalidade;
27/11/2025
transparencia,
VIII -
estao fiscal;
IX -- prevengao e corregao de falhas.
CAPITULO III - DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO
Denailton Matias Dias
Chefe de Gabinete
inculada ao Gabinete do Prefeito, dotada de autonomia tecnica e funcional
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil..