Decreto — Alagoinha  Do  Piaui  Alagoinha  Do (02/07/2025)

132
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLII
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
Id:09FeD7Bf49cef732
ALAGOINHA DO Piauí
07450778/0001-41
Exercicio:2025
Decreto N 18 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.65
n 664/2025 - Anisio de Abreu (P1), 30 de junho de 2025.
0213 00FUNDO Municipal DE SAUDE
10.301.4022.2067.0000
683
PROGRAMA DE ATENCAO A SAUDE
-65.000,00
3.3.90.30,00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo:
1 659 02
Outros Recursos Vinculados a Saude
Nao se aplica
O prEfeItO DO Município DE AnISiO DE ABreU, EStaDO DO Piauí,
nO USO DAS ATriBUIgOeS qUe PELa LEI OrgAniCa LHE SAO COnFeRiDaS, fAZ
686
10.301.4022.2067.0000
PROGRAMA DE ATENCAO A SAUDE
-10,000,00
seguinte LEI:
3.3.90.36.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
F.R. Grupo:
150002
500,00
Capitulol
Saude - Despesas com ASPS
Disposigoes Gerais
Segao l
-REURB
697
10.301.4022.2067.0000
PROGRAMA DE ATENCAO A SAUDE
5.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
163202
63 000
-PI consiste
medidas juridicas, urbanisticas, ambientais e sociais que visam a regularizacao
Nao se aplica
de asse
tos irregulares e a titulacao de seus oc
s.de moda a garantir o direito
social a moradiao ple
volvimento das.fungoes
717
10.301.4022.2067.0000
PROGRAMA DE ATENCAO A SAUDE
-7.000,00
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
PRINCIPAL DA DiVIDA CONTRATUAL RESGATADO
F.R.Grupo
60002
Nao se aplica
nsferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -Bloco de Manut
Paragrafo unico.A regularizacao fundiaria urt
ante legitimagac
fundiaria somente podera ser aplicada para nucleos urbanos informais comprovadamente
765
10.301.4022.2118.0000
PROGRAMA DE ATENCAO A SAUDE
13.000,00
3.1.90.16.00
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
F.R.Grup
60002
s da regularizacao fundiaria de assentamentos urbanos.
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute
Nao se aplica
urbanas,
calizagao;
786
10.301.6121.2066.0000
PROGRAMA FARMACEUTICO BASICO
-4.000,00
II - nucleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual nao foi possive!
3.3.90.30,00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo:
150002
realizar,por qualque
III - nucleo urbano informal consolidado: aquele ja existente ha mais de 5 (cinco)
upacao,
02 14 00 FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
898
08.244.4540.2082.0000
PROGRAMA DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
-5.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
F.R.Grupo:
166104
ao final do proced
Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistencia Social
ESTADO DO Piauí
959
08.244.4540.2085.0000
PROGRAMA DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
-2.000,00
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
3.1.90.11.00
F.R.Grupo
166004
060
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS
Nao se aplica
legitimagao de posse, da listagem dos ocupantes do nucleo urbano informal regularizado, da
08.244.4540.2086.0000
PROGRAMA DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
devida qualificagao destes e dos direitos reais que Ihes foram conferidos,
989
-5.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA
F.R. Grupo:
1 660 04
V - iegitimagao de posse: ato do Poder Publico destinado a conferir titulo, por meio do
ransferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS
Nao se aplica
qual fica
real de propriedade na forma da legislagao vigente, com a identificacac de seus ocupantes, do
tempo da ocupagao e da natureza da posse;
VI - legitimagao fundiaria: mecanismo de reconhecimento da aquisigao originaria do
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
direito real de propriedade
e imobiliaria objeto da Reurb:
ALAGOINHA DO Piauí
Exercicio:2025
VII - ocupante: aquele que mantem poder de fato sobre lote ou fragao ideal de terras
07450778/0001-41
publicas ou privadas em nucleos urbanos informais,
Art. 3 - Para fins da Reurb. o Município podera dispensar as exigencias em normas
Decreto N 18 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.65
municipais ja existentes, relativas aos parametros urbanisticas e edilicios.
0214 00FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 4 A Reurb compreende duas modalidades.
1011
14.243.6829.2088.0000
INFANCIA A CRIANCA
-30,000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo:
1 500,00
Recursos nao Vinculados de Impostos
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) -regularizacao fundiaria aplicavel aos nucleos
Nao se aplica
urbanos informais ocupados predominantemente por populagao de baixa renda, cuja
composigao da renda tamiliar nao podera ultrapassa
no pais. deciarados em ato do Poder Executivo Municipal;
- Reurb de Interesse Especifico (Reurb-E) - regularizacao fundiaria aplicavel aos
-551.000,00
nucleos urbanos informais nao qualificados na hipotese de que trata o inciso I deste artigo.
Paragrafo unico. A classificacao da modalidade prevista neste artigo podera ser feita de
Artigo 3o.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
forma coletiva ou individual por unidade imobiliaria.
Art. 5a - Aplicar-se-& o disposto na legislacao federal vigente, quanto as isencoes de
PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURAE
Art. 6 - Na Reurb, o Município podera admitir o uso misto de atividades como forma de
PREFEITO Municipal
promover a integragao social e a geragao de emprego e renda no nucleo urbano informal
regularizado, desde que atendida a legislagao municipai quanto a implantacao de usos nao
residenciais.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Art.14~A legitimacao de posse,instrumento de uso exclusivo para fins de regularizacac
fundiaria, constitui ato do Poder Publico destinado a conferir titulo, por meio do qual fica
reconhecida a posse de imovel objeto da Reurb, com a identificagao de seus ocupantes, do
tempo da ocupagao e da natureza da posse. o qual e conversivel em direito real de propriedade,
na forma da legislagao federal vigente.
Art. 15 - O titulo de legitimagao de posse podera ser cancelado pelo Poder Publico
emitente quando constatado que as condigoes estipuladas nesta Lei deixaram de ser
satisfeitas,sem que seja devida qualquer indenizacao aquele que irregularmente se beneficiou
do instrumento
Paragrafo unico. Nos casos previstos no caput deste artigo, serao encaminhados ao cartorio o
Instrumento indicativo do direito real constituido, a listagem dos ocupantes que serao
beneficiados peia Reurb e respectivas qualificagoes, com indicacao das respectivas unidades,
icando dispensadas a apresentacao detitulo cartorial individualizado e as copias da
documentagao referente a qualificagao de cada beneficiario.
Art. 12 - O Município podera instituir como instrumento de planejamento urbano Zonas
Especiais de Interesse Social-ZEiS-.no ambito da politica Municipal de o
territorio,

Art. 25 - Na Reurb-S, cabera ao Poder Publico competente, diretamente ou por melo da
Administracao Publica Indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos.
comunitarios previstos nos projetos de regularizagao, assim como arcar com os onus de sua
manutencao

ESTADO DO Piauí
Id:125278917b0AF2E7
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
ESTADO DO Piauí
CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP.64.780-000
Anisio de Abreu EMAlL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
Prefeitura Municipal DE AniSiO dE AbreU
Rua Maria das Merces Ribeiro, no.406, Centro
CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP.:64.780-000.
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
Art. 27 - Para que seja aprovada a Reurb de nucleos urbanos informais. ou de parcela
deles, situados em areas de riscos geotecnicos, de inundagoes ou de outros riscos
TERMO DEAPOSTILAMENTO
especificados em iel, estudos tecnicos deverao ser realizados, a fim de examinar a possibilidade
de eliminagao, de corregao ou de administragao de riscos na parcela por eles afetada.
29 TERMO DE APOSTILAMENTO AOS
COnTRATOS
51 Na hipotese do caput deste artigo, e condigao indispensavel a aprovacao da Reurb
vinculados ao Processo de Licitagao Pregao
a implantagao das medidas indicadas nos estudos tecnicos realizados.
Eletronico N. 004/2025.
52 Na Reurb que envalva areas de riscos que nao comportem eliminagao, correcao ou
administracao, o Município, no caso da Reurb-S, ou os beneficiarios, no caso da ReurbE,
O Município de Anisio de Abreu, inscrito no CNPJ sob o n2. 06.553.630/0001-70, sediado na Rua Maria
deverao proceder a realocagao dos ocupantes do nucleo urbano informal..
das Merces Ribeiro, n2. 406, centro, Anisio de Abreu - Pi, representado atraves da Secretaria Municipal
de Educagao,pelo Sr.JOsE DE ANcHIETA DE SANTANA MAcEDO,brasileiro,maior, daqui por diante
chamado de CONTRATANTE, resolve apostilar os contratos de n. 041 e 043/2025, mediante as clausulas e
Segao III
condigoes a seguir:
Da Conclusao da Reurb
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O Presente Termo de Apostilamento tem como objeto o Registro de pregos para Aquisigao de Gen
Alimenticios, destinado exclusivamente ao atendimento da Merenda Escolar dos alunos da Rede
Art. 28 - O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamen!
administrativo da Reurb devera:
CLAUSULA SEGUNDA-DAFONTE DE RECURSO:
I - indicar as intervengoes a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de
A clausula 3e dos Contratos de n. 041 e 043/2025, passa incluir a seguinte dotagao
regularizacao fundiaria aprovado;
2038-Manutencao e Melhoria do Ensino Fundamental |Ficha:231 |3.3.90.30
II - aprovar o projeto de regularizacao fundiaria resultante do processo de regularizacao
| 500-Recursos nao vinculados de impostos;
fundiaria:e
CLAUSULA TERCEIRA - DA RATIFICACAO:
III - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliaria com destinacao
Ficam ratificadas todas as clausulas e condigoes do contrato original, que nao tenham sido alteradas tacita
ou expressamente por este instrumento.
urbana regularizada, e cs respectivos direitos reais, quando for o caso.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado c
contrato lavrado em duas
vias, assinam as partes abaixo.
Art. 29- A Certidao de Regularizacao Fundiaria-CRF-e o ato administrativo de
aprovacao da regularizacao que devera acompanhar a projeto aprovado e devera conter, no
Anisio de Abreu -- PI, 02 de junho de 2025.
minimo
I - o nome do nucleo urbano regularizado
JOSE DE ANCHI
SANTANA MACEDO
III - a modalidade da regularizacao;
Secretario MuJ
pal de Educacao
IV - as responsabilidades das obras e servigos constantes do cronograma
V - a indicacao numerica de cada unidade regularizada, quando houver:
VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade,
Id:0B621D37A758F67F
por titulo de legitimacao fundiaria ou mediante ato unico de registro, bem como o estado civil,
estadO do Piauí
a profissao, o numero de inscricao no cadastro das pessoas fisicas do Ministerio da Fazenda e
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribeiro, no. 406, Centro
do registro geral da cedula de identidadee a filiacao.
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodeabr
ESTADO DO Piauí
TERMO DE APOSTILAMENTO
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Rua Maria da Merces Ribeiron406Centro
CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP.64.780-000
10 TERMO DE APOSTILAMENTO AO
Anisio de Abreu EMAlL: pmanisiodeabreupi@gmai.com
CONTRATO N. 052/2025, vinculado
ao Processo de Licitagao Pregao
Art. 30 - Os procedimentos de registro da Certidao de Regularizagao Fundiaria-CRF
Eletronico N.007/2025.
e do Projeto de Regularizacao Fundiaria deverao seguir a regulamentacao prevista na
O Município de Anisio de Abreu, inscrito no CNPJ sob o n. 06.553.630/0001-70, sediado na
legislacao federal vigente.
Rua Maria das Merces Ribeiro, n. 406, centro, Anisio de Abreu - PI, representado atraves da
Secretaria Municipal de Educagao, pelo Sr. JOSE DE ANCHIETA DE SANTANA MAcEDO,
brasileiro, maior, daqui por diante chamado de CONTRATANTE, resolve apostilar o contrato de
Art. 31 - Ficam autorizadas as contratacoes necessarias para a implementagao do
n. 052/2025, mediante as clausulas e condig8es a seguir:
objeto da presente lei.
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO:
O Presente Termo de Apostilamento tem como objeto o Fornecimento de Internet com
Sistema dedicado a cabo, fibra eptica, com IP fixo para atender as demandas da Secretaria
Art. 32-Fica criada aTaxa Municipal de Regularizacao Fundiaria Urbana-Modalidade
Municipal de Educagao e seus Orgaos na Cidade de Anisio de Abreu - PI..
REURB-E, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para os beneficiarios
CLAuSULA SEgunDA -- DA fONTe De REcurSO:
enquadrados no art. 4, inc II desta Lei, a ser recolhido no DAM respectivo.
A clausula 32 do Contrato de n. 052/2025, passa incluir a seguinte
s do QSE|Ficha:454 |3.3.90.40
1 550 -- Transferencia do Salario-educagao;
Art. 33 - Ficam expressamente revogada as disposigoes contidas na Lel Municipal no
CLAUSULA TERCEIRA-DA RATIFICACAO
553/2019.de 10 de dezembro de2019.
Ficam ratificadas todas as clausulas e condigoes do contrato original, que nao tenham sido
alteradas tacita ou expressamente por este instrumento
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
em duas vias, assinam as partes abaixo
Gabinete do Prefeito de Anisio de Abreu - PI, 30 de junho de 2025.
Anisio de Abreu-Pl, 02 de junho de 2025.
RAMON RUBEN DE
MACEDO:00518754
383
RAMON RUBEN DE MACEDO
jOse De anchifta De Santana maceDO
PREFEITOMUNICIPAL
SecretarioMunicipal de Educagao
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.