Decreto — Capitao Gervasio Oliveira (09/12/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Terca-Feira, 09 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXIV
C
Id:10EF33BD42CA930C
Id:0f8bee44e540935E
Estado do Piauí
APITAO
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira
CAPITAO
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira
Praga Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro
Praca Minor
CNPJ:.01.612.569/0001-70
CNPJ:.01.612.569/0001-70
Decreto N 048/2025
Decreto N 048/2025
Dispoe sobre a regulamentacao, no
ambito do Poder Executivo Municipal,
Dispoe sobre a regulamentagao, no
da Lei Federal n 12.527 de 18 de
ambito do Poder Executivo Munic
novembro de 2011 - Lei de Acesso a
da Lei Federal no 12.527, de 18' de
da
outras
novembro de 2011 - Lei de Acesso a
Informagao
da
outras
O pREFEITO Municipal DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA-PI, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 143 da Lei Organica Municipa
O PREFEITO Municipal DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA-P! no uso das
CONsIDERANDO a necessidade de garantir ao cidadao o direito fundamental de
CONsIDERANDO a necessidade de garantir ao cidadao o direito fundamental de
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 12.527/2011, que regula o acesso
acesso a informacao publica, conforme disposto na Constituicao Federal,
a informagoes previsto no inciso Xxxill do art. 5, no inciso II do s3o do art. 37 e no
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 12.527/2011, que regula o acesso
$2 do art.216 da Constituicao Federal;
XXxill do art. 5o, no inciso lII do 3 do art. 37 e no
cOnsIDERANDO a importancia de promover a cultura da transparencia e do
controle social na administracao publica Municipal;
CONsIDERANDO a importancia de promover a cultura da transp
encia e do
DECRETA:
controle social na administracao publica Municipal
DECRETA:
CAPITULOI- DISPOSICOES GERAIS
CAPITULOI-DISPOSICOES GERAIS
Art. 1 Este Decreto regulamenta, no ambito do Poder Executivo do Município de
[NOME DO Município], os pr
Art. 1 Este Decreto regulamenta, no ambito do Poder Executivo do Município de
previsto no art. 5o, inciso Xxxill, da Constituigao Federal, conforme disposto na Lei
Capitao Gervasio Oliveira-Pl, os. procedimentos para garantir o. acesso a
nciso Xxxill, da Constituicao Federal, conforme
disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art
20
Sao
objetivos
deste
Decreto:
assegurar
informacao
Art.
20
Sao
objetivos
deste
Decreto:
divulgacaode
informagoes
interesse - publico,
assegurar
acesso
informacao;
garantira
de
independentemente
de
adivulgacaode
publi
desenvolvimento
cultura de
transparencia,
independentemente
fomentar
IV-promover o controle social da administracao publica.
fomentar o desenvolvimento de uma cultura de
transparencia;
promover o controle social da administracao publica.
CAPITULO I-DAS INFORMACOES DISPONIVEIS
CAPiTULOI
DAS INFORMACOI
ES DISPONIVEIS
Art. 3 A Prefeitura disponibilizara, em seu Portal da Transparencia e outros meios
Art. 3 A Prefeitura disponibilizara, em seu Portal da Transparencia e outros meios
oficiais,
as
informacoes
previstas
estrutura
incluindo
oficiais,
informacoes
previstas
incluindo:
transferencias
de
recursos
estrutura
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repasses
financeiros;
organizacional;
i
orcamentaria
financeira;
11
repasses
execucao
transferencia
recursos
licitacoes
III
execugao
orgamentaria
financeira;
contratos;
Iv
licitacoes
contratos;
remuneracao e subsidiosde servidores
agentes
publicos;
remuneracao
subsidiosde servidores
agentespublicos;
I-qualquer informacao de interesse coletivo ou geral
- qualquer informacao de interesse coletivo ou geral
CAPiTULO III - DOS PEDIDOS DE ACESSO A INFORMACAO
CAPITULO I
DOS PEDIDOS DE ACESSO A INFORMACAO
Art. 4o Todo cidadao podera apresentar pedido de acesso a informacoes publicas,
Art.4o Todo cidadao podera apresentar pedido de acesso a informacoes publicas
sem necessidade de apresentar justificativa.
Art. 5o O pedido sera dirigido ao Servigo de Informagao ao Cidadao (Sic), que
Art. 5o O pedido sera dirigido ao Servico de Informacao ao Cidadao (Sic), que
funcionara na sede da Prefeitura, em local adequado, e por meio eletronico,
conforme regulamentacao interna.
conforme regulamentacao interna.
Art. 6o O prazo para resposta ao pedido sera de 20 (vinte) dias, prorrogavel por
Art. 6o O prazo para resposta ao pedido sera de 20 (vinte) dias, prorrogavel por.
mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa
CAPiTULO IV - DAS RESTRICOES DE ACESSO
CAPITULO IVDAS RESTRICOES DE ACESSO
Art. 7 As informagoes consideradas sigilosas, nos termos da legislacao, serao
Art. 7o As informacoes consideradas sigilosas, nos termos da legislacao, serao
classificadas por autoridade
observando-se
procedimentos definidos na Lei no 12.527/2011.
Art. 8o Informagoes pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem
Art. 8o Informagoes pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem.
erao acesso restrito, conforme previsto em lei.
terao acesso restrito, conforme previsto em lei.
CAPiTULO V - DAS RESPONSAbILIDADES
CAPiTULO V  DAS RESPONSABILIDADES
Art. go Sao responsabilidades dos orgaos e entidades do Poder Executivo
Art. g Sao responsabilidades dos orgaos e entidades do Poder Executivo
Municipal:
Municipal:
antir a implementacao das acoes necessarias para o cumprimento deste
Decreto;
Decreto;
manter atualizadas as informacoes disponiveis no Portal da Transparencia
manter atualizadas as informacoes disponiveis no Portal da Transparencia;
CAPiTULO VI - DISPOSICOES FINAIS
CAPiTULO VI - DISPOSICOES FINAIS
Art. 10 O controle interno Municipal acompanhara e fiscalizara a execugao das
Art. 10 O controle interno Municipal acompanhara e fiscalizara a execucao das
disposicoes deste Decreto
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capitao Gervasio Oliveira-Pl, 05 de Dezembro
Gabinete do Prefeito Municipal de Capitao Gervasio Oliveira-Pl, 05 de Dezembro
de 2025.
de 2025.
RAIMUNDO
RAIMUNDO
cOeLHO:01165398362 bado
RAIMUNDO COELHO
RAIMUNDO COELHO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais