Lei — Dom Inocencio (30/09/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

96

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCêNCIO Praça Cumil Novo, S/N, Centro, Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001 -45

<!-- image -->

|                             |                                                                                | 200 00                                                                         |                                                                                     |
|-----------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|
| EMPRESA MEDIA               | Licença Pré via 120,00 Licença de Instalação 360,00 Licença de Operação 240,00 | Licença Pré via 140,00 Licença de Instalação 420,00 Licença de Operação 280 00 | Licença Prévia200,00 Licença de Instalação 600,00 Licença de Operação 500,00        |
| EMPRESA GRANDE              | Licença Prévia160,00 Licença de Instalação 480,00 Licença de Operação 320,00   | Licença Pré via 280,00 Licença de Instalação 840,00 Licença de Operação 560 00 | Licença Pré via 410,00 Licença de Instalação 1.230,00 Licença de Operação 1.025,00  |
| EMPRESADE PORTE EXCEPCIONAL |                                                                                |                                                                                | Licença Pré via 700,00 Licença de Instalação 2.100,00 Licença de Operaçã o 1.750,00 |

i

## TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSA

|   ITEM | DISCRIMINAÇÃO                                                 | VALOR(R$)   |
|--------|---------------------------------------------------------------|-------------|
|   1.1  | Autorização ambiental de funcionamento                        | 100 00      |
|   1.2  | Autorização ambiental para execução de aterros                | 70,00       |
|   1.3  | Autorização ambiental para execução de obras de canalizacão   | 70,00       |
|   1.4  | Autorização ambiental oara corte de vegetação                 | 70 00       |
|   1.5  | Autorização ambiental oara remoção de vegetação               | 70 00       |
|   1.6  | Autorização ambiental para poda de vegetação                  | 50 00       |
|   1.7  | Autorização de deplecionamento de árvo res imunes ao arte     | 20,00       |
|   1.8  | Autorizacão de transolante de árvo res imunes ao corte        | 20,00       |
|   1.9  | Autorização ambiental para utilização de equipamento sonoro   | 20,00       |
|   1.1  | Vistoria ambiental                                            | 50,00       |
|   1.11 | Vistoria ambiental com medição de ruí dos e expedição de audo | 70,00       |

## ANEXO XIV TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇ Ã O DE RESÍDUOS SÓLIDOS

(TRS)

<!-- image -->

## ld:OE28AAB4C6A5D76C

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Cunal Novo, SIN. Centro, Dom Inocêncio-P I CEP: 64790-000 1  C NPJ; 23.500.002/0001-45

LEI COMPLEMENTAR NO 408/2025

<!-- image -->

DOM INOCtNCIO-PI, 26 DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA: REVOGA  A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL  Nst  238,  DE  15  DE  SETEMBRO  DE 2017, E  INSTITUI  NO  ÂMB ITO  DO  MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO O NOVO REGIME ESPECIAL DE I N CENTIVOS FISCAIS PARA  O FOMENTO A PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA  RENOVÁVEL,  ESTABELECENDO SUAS CONDIÇÕES E  D IRETRIZES  EM  CONSONÂNCIA COM A  LEGISLAÇÃO FEDERAL  VIGENTE,  E  DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O  PREFEITO MUNICIPAL OE DOM INOCt NCIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber a todos os seus  habitantes  que  a  Câmara  Municipal  de  Vereadores  aprovou  e  eu  sanciono  a seguinte lei:

Art.  1 0  Fica  revogada, em  todos os seus termos, a Lei Com plementar Municipal no 238, de 15 de setembro de 2017, que " Instituí  o  Regime  Especial de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento  de  Infraestrutura  de  Indústr ia  de  Energia  Renovável  no  ãmbito  do município  de Dom Inocêncio  do Piauí".

Art.  22  Fica  instituí do,  no  âm bito  do  M unicípio de  Dom  Inocê ncio,  o  novo  Regime Especial  de  Incentivos  Fiscais  para  o  Fomento  à  Produção  e  Geração de Energia Renováve l,  objetivando  o desenvolvimento  econômico  sustentável, a  atração de investimentos, a geração  de empregos e renda, e a diversificação  da matriz energética local, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar Federal ni  101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dem ais legislações  pertinentes.

Art. 3st As  sociedades  empresariais  que  tenham  como  objetivo  social  a  geração  de energia  renováve l (so lar fotovoltaica  e  eól ica} e  seus serviços correlatos e  afins, assim como  as  empresas  prestadoras  de  serviços  diretamente  relacionados  à  construçã o, implantação ,  operação,  manutenção  e  engenharia  de  parques  de  energia  renováve l, poderão  usufruir  dos  benefícios  instituídos por  esta  Lei  Complementar,  desde  que atendam às condições  e requisitos nela estabelecidos.

e.mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO Pnlllça Cumal Novo. SIN. C9ntro. Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

Art. 4 2  O  incentivo fiscal a ser conced ido no â mbito deste Regi me Especial abrangerá a redução  da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)  para 3% (trê s por  cento), aplicáve l aos serviços de  construção, implantação, operação , manutenção,  montagem, assistênc ia, apoio, estudos técnicos  e de engenharia, e demais serviços correlatos, diretam ente vinculados a parques de energia renováve l.

i

Art.  52  A  concessão,  manutenção  e  fruição  dos  incentivos  fiscais  previstos  nesta  Lei Complementar  estarão  condicionadas  à  prévia celebração  de Termo  de Acordo de Intençã o de Regime Especial (TAIRE) entre o M unicípio  e a BENEFICIÁRIA , no qual serão detalhadas e estabelecidas as exigências  e contrapartidas especí ficas a serem cumpridas para cada projeto, dentre as quais:

- -Realização de investimentos mí nimos no Município,  a serem definidos em cada proj eto e comprovados por documentação  fiscal e contá bil;
- li -Geração  de  núm ero  mí nimo  de  empregos  diretos  e  permanentes,  com  a prioridade e percentual mí nimo de contratação de mão  de obra residente no M unicípio de Dom  Inocê ncio;
- Ili -Regularidade  fiscal  e  tributár ia  em  todas  as  esferas  de  governo  (federal, estadual e municipal);
- IV -Obtenção  e  manutenção  de  todas  as  licenças  e  autorizações ambientais  e operacionais necessár ias para a implantação  e operação  do empreendimento; V Compromisso de priorizar, em condições  de igualdade de preço, qualidade e prazo, a aquisição  de bens e serviços de fornecedores estabelecidos no Município;
- VI  Apresentação de  relatórios  periódicos  de  acompanhamento  e  desempenho, conforme regulamentação.
- Art. 6 1i!  A duração  dos incentivos fiscais será  definida no Termo de Acordo de Intenção do Regime Especial (TAIRE) celebrado com cada beneficiária,  considerando a natureza e a dimensão  do projet o, não  ultrapassando o  perío do  máx imo de 10 anos, podendo ser renovado mediante nova aná lise e comprovação do cumprimento das condições.

Art. 72 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 82 Revogam-se as disposições  em contrá rio  .

E·mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL  OE DOM INOCé.NCIO Praça Curral Novo. SJN. C·ntro. Dom Inocêncio-P I CEP: 84790..000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocê ncio-PI, 26 de setembro de 2025.

<!-- image -->

Fernande Ribeiro de Castro Filho Prefeito Municipal

Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocê ncio-PI, no dia 26 d e set embro de 2025.

VALNEY DIAS DE

~~~vN.HtV

SOUSA:03856688307 o.Maion.ot.nos-

-o,w

Va lne y  Dias de Sous a Secretá rio de Administraçã o

E-matl: pmdomlnocenclo@hotmall.com

UFM

E-mail: pmdominocencio@hotmall.com

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, SIN. Centro, Dom lnoc:ênet o-PI CEP, 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

<!-- image -->

|                   | Residencial   | Comercial/ Prestação serviços   | de Industrial   |
|-------------------|---------------|---------------------------------|-----------------|
| Até60m'           | 0,5 UFM       | 1UFM                            | 2 UFM           |
| De 61 m' até100m' | 1 UFM         | 1,5 UFM                         | 3 UFM           |
| Acima de 100 m'   | 1,5UFM        | 2UFM                            | 4UFM            |

## ANEXO XV

## TAXA DE SERVIÇ OS DIVERSOS (TSD)

| .                                           | UIM             |
|---------------------------------------------|-----------------|
| a) Certidão que exige busca em arquivos     | 1               |
| b) Certidão de Avaliação de imóvel          | 1               |
| c) Transferência de placa de Táxi           | 1               |
| d) Abate de animais                         | 0,20 por animal |
| e) Sepultamento                             | 1               |
| f) Nwneração de Imóvel                      | 1               |
| g) Concessão de sepultura a título perpétuo | 4               |

E-mail: pmdomlnocenclO@hotmall.com www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

! Área Edificada

i

..

..

<!-- image -->