Lei — Jurema (21/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIV

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Extrato de Contrato Nº 0182003/2025 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 018/2025 (DISPENSA DE LICITAÇÃO-ART. 75, li, LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000310/2025/DL

Contratante: MUNICIPIO DE JUREMA PI/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , com sede na Praça  Nossa  Senhora  Perpetuo  Socorro,  Nº.  11Centro  CEP:  64.782-000,  CNPJ  Nº 23.171.089/0001-54. Contratado:  M.  ROCHA DE  SANTANA (M.R.  PRODENT), inscrita  no CNPJ  sob o Nº  14.406.398/0001-75,  com  endereço na  Rua  Ângelo Acelino,  nº  609,  Térreo Sala  01 ,  Centro  CEP:  64.770-000,  na  cidade  de  São Raimundo  Nonato  PI. Data Ratificação/Homologação: 19 de março de 2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIAS ATRAVÉS DO  LABORATÓRIO REGIONAL  DE  PRÓTESE DENTÁRIA LRPD,  PARA ATENDER A DEMANDA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE JUREMA-PI. Valor  Global:  R$  62.100,00  (Sessenta  e  dois mil e  cem  reais) a  ser  pago  de  forma parcelada. Período FornecimentoNigência: O prazo de vigência  da contratação  é de  180 (Cento e oitenta) dias contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107,  da  Lei  14.133/21  de  1° de  abril  de  2021 . Fonte de Recurso: FMS/PSB/FUS/REC PROPRIOS consignados no orçamento municipal vigente. Fundamento Legal: Art. 75,  Inciso 11,  da Lei  Nº  14.133, de 01  de abril de 2021 . Jurema- PI, 20 de março de 2025. Assinaturas do Contrato: Pela Contratante AURIZORLAN DIAS DE OLIVEIRA Secretário  Municipal de Saúde  e Saneamento, e MARIANO ROCHA DE SANTANA- Pela Contratada.

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Processo Administrativo: Nº 001 .0000338/2025/DL Dispensa de licitação: 019/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## 1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO :

- 1.1. O Secretário  Municipal de Saúde  e Saneamento do Município  de Jurema, Estado do  Piauí , senhor AURIZORLAN  DIAS  DE OLIVEIRA, considerando a  decisão  proferida pelo Agente de Contratação  designado através  da Portaria nº 07/2025 de 06/01/2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação  de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso li, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021 , conforme Projeto Básico  anexo aos autos do processo.
- 1.2. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  DIARIAS  DE  HOSPEDAGEM  PARA ATENDER  PESSOAS  RECONHECIDAMENTE CARENTE E SEUS ACOMPANHANTES EM TRATAMENTO DE SAÚ DE NA CIDADE DE TERESINA-PI.  ENCAMINHADAS  ATRAVÉS DOS  SERVIÇOS SOCIAIS  E  SISTEMA PÚBLICO  DE SAÚDE  NA CIDADE DE TERESINA-PI.
- 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação direta  será  divulgado  e  mantido  à disposição  do público  em  sítio  eletrônico oficial  da  Prefeitura Municipal e no  Diár io  Oficial dos Municípios, conforme determina a legislação  vigente.
- 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de  Jurema, Estado  do Piauí, senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na  forma  das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :
- 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
- 2.1.1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: omjurema.cpl2017@gmail.com Dispensa de Licitação  nº 019/2025, atendendo a  todas  as  exigências do  Projeto  Básico ,  de  apresentação de  Proposta  de  Preço  e Documentos de Habilitação .
- Art. 75, caput, inciso li. É dispensável  a licitação : li - para contratação  que envolva valores inferiores  a R$ 62.725,59  (sessenta  e  dois  mil  setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e cinquenta e nove centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção  de veículos automotores; !Reda~o dada pelo DECRETO Nº  12.343,  DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024: Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei n" 14.133, de 1° de abril de 2021, na forma do Anexo Lei  nº 14.133, de 01  de Abril de 2021).
- 2.2. Empresa Contratada: ROSILENE DA SILVA RIBEIRO (HOSPEDAGEM BATEREX), inscrita no CNPJ sob o Nº 49.476.042/0001-92, com endereço na Rua Gabriel Ferreira, nº 787, Centro CEP: 64.001-250, na cidade de Teresina - PI
- 2.3. Valor Total da Contratação:  R$  59.215,00 (Cinquenta e nove mil, duzentos e quinze reais).
- 2.4. Diante  dos  dados  expostos, o Prefeito Municipal, RATIFICA  a  situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO publicada no sítio oficial da Prefeitura Municipal (https://www.jurema.pi.qov.br/jurema/transparencia),  no  período de  13 a  17 de  março de 2025 (03 dias úteis),  com fulcro no§ 3° do art. 75,  da Lei nº 14.133/2021, conforme Projeto Básico  anexo aos autos do  processo e AUTORIZA a  contratação  dos serviços  por esta Prefeitura  Municipal,  necessários para  manutenção das  atividades  administrativas  do Município  de Jurema - PI.

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## 3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:

- 3.1. Objetivando à exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  torná-lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação  acima.

## 3.2. Da Publicação:

- 3.2.1 . Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial.

Jurema, PI, em 19 de março de 2025.

AURIZORLAN Dl-6;S DE OLIVEIRA, 03838441850 ·

## AURIZORLAN DIAS DE OLIVEIRA

Secretário  Municipal de Saúde  e Saneamento

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA: 03804827381

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KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Municipal

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Extrato de Contrato Nº 190319/2025 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 019/2025 (DISPENSA DE LICITAÇÃO-ART. 75, li, LEI  Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000338/2025/DL

Contratante: MUNICiPIO DE JUREMA - PI/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , com sede na Praça  Nossa  Senhora  Perpetuo  Socorro, Nº.  11Centro  CEP: 64.782-000, CNPJ  Nº 23.171 .089/0001-54. Contratado: ROSILENE DA SILVA RIBEIRO (HOSPEDAGEM BATEREX), inscrita  no  CNPJ  sob  o  Nº  49.476.042/0001-92, com  endereço  na  Rua  Gabriel Ferreira, nº 787,  Centro -CEP:  64.001-250,  na cidade de Teresina -PI. Data Ratificação/Homologação: 19 de março de 2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  DIARIAS  DE  HOSPEDAGEM  PARA  ATENDER PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTE E SEUS ACOMPANHANTES EM TRATAMENTO  DE  SAÚDE  NA  CIDADE  DE  TERESINA-PI.  ENCAMINHADAS  ATRAVÉS DOS SERVIÇOS  SOCIAIS E  SISTEMA PÚBLICO  DE SAÚDE  NA CIDADE  DE TERESINA­ .EL Valor Global: R$ 59.215,00 (Cinquenta e  nove mil, duzentos e  quinze reais) a  ser pago de  forma  parcelada. Período FornecimentoNigência: O presente  contrato  terá  vigência contratual de 01(um) ano,  podendo ser prorrogado de acordo com o  Art. 107,  da Lei 14.1 33/21 de  1° de  abril  de  2021 . Fonte  de  Recurso: SMS/FMS  REC  PROPRIOS  consignados  no orçamento municipal vigente. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso  11,  da  Lei  Nº  14.133,  de 01 de  abril  de  2021.  Jurema  PI, 19  de  março  de  2025. Assinaturas  do  Contrato: Pela Contratante  AURIZORLAN  DIAS  DE  OLIVEIRA  Secretário Municipal  de  Saúde e Saneamento, e ROSILENE DA SILVA RIBEIRO-Pela Contratada.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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