Resolução — Sao Joao Do Pi (02/12/2025)

135
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
Id:01AB36EE429c1514
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO
PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
EDIFiCIO LEOVERGILDO ROCHA AMORIM
357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br
Travessa Ministro Pedro Borges, No. 357.
INDICE
CNPJ: 63.325.328/0001-06
TiTULOI
www.saojoadopiaui.pi.leg.br
Município CAPiTULO
Dos Principios Fundamentais (art.1o a
1.04
LEI ORGANICA
cia do Município
DECAOII
Competencia
Privativa(art.4o)...
pag.05
Competencia
SECAO III
Comumart.5.
.pag.08
Municipal
Competencia
Suplementar (art.6)..
..pag.09
Vedagoes (art.7)..pag
Administrativa do Município (art.8o a012)
pag.11
DE
deres do Município
Municipal
(art.
130
SAO JOAO DO Piauí
Câmara
(art.16o
ao 19).
.pag.14
SECAOI
Vereadores
(art.200
ao 23)...
..pag.17
...pag.19
Atribuigoes
Mesa
da
Diretora (art.26o)
pag.20
Sao Joao do Piauí (Pl), 03.10.2019.
CAOV
Da Org
da Câmara
Reunioes
(art.27o
ao 29
.pag.21
Comissses
(art.30o
ao 32).
... ag.23
Legislativo
(art.33o
ao 40o).
pag.23
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
Edificio Leovergildo Rocha Amorim
dministracao(art.4
Travessa Ministro Pedro Borges, N.357
49
pag.27
www.saojoadopiaui.pi.leg.br
pag.29
pag.30
pag.31
DiTULOI CAPITUL
LEI ORGANICA DO Município DE SAO JOAO DO Piauí.
2
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
Edificio Leovergildo Rocha Amorim
Travessa Ministro Pedro Borges, N.
Redacao dada pela Emenda n0,001/2025
357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br
Da Organizacao Administrativa do Município (art. 55 ao 60).
pag.32
PREAMBULO
CAPITULO II
Dos Servidores Publicos Municipais (art. 61o ao 66o).
.. pag.33
CAPITULO III
Das Obras e Servicos Municipais (art. 67 ao 70)
. pag.35
Nos, Vereadores desta Casa de Leis, investidos da responsabilidade e dedicacao com que
CAPiTULO IV
Do Patrimonio Municipal (art. 71 ao 76).
.pag.36
exercemos nossos mandatos e atentos as leis que regem nosso pais e a Carta Magna, tivemos
CAPITULOV
Da Administracao Financeira
a honra de adequar e inserir novas redacoes que objetivaram a atualizacao e revisao da LEI
SECAOI
Dos Tributos (art. 77 ao 80).
. pag37
SECAO II
ORGANICA DO Município DE SAO JOAO DO Piauí/PI
Da receitas e das Despesas (art. 81 ao 85).
.pag.38
SECAO III
Dos Orcamentos (art. 86 ao 92)
.pag.38
TITULO IV
Do Desenvolvimento Urbano do Município (art. 93o ao 100)
pag.42
LEI ORGANICA DO Município DE SAO JOAO DO Piauí.E
TiTULOV
Da Atividade Social do Município
CAPITULO1
Obje
jetivo Geral (art. 101).
pag.44
"Dispoe sobre a revisao da Lei Organica
CAPITULO II
Da Saude e Assistencia Social (art. 102 ao 104).
..pag.44
CAPITULO II
Municipal de Sao Joao do Piauí, e da outras
DA Familia, da Educacao, Cultura e do Desporto
providencias."
SECAO I
Da Familia (art. 105)..
.pag.47
SECAO
Da Edu
ucagao e Cultura (art. 106 ao 112)
pag.47
SECAO I
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí, usando
Dos Desportos e Turismos (art. 113 ao 115).
pag.50
CAPITULO III
Da Preservacao do Meio Ambiente (art. 116 ao 118)
pag.51
das atribuicoes do artigo 30 da LOM, promulga a seguinte REVISAO LEI ORGANICA DO
TiTULO V
Disposicoes Gerais (art. 119 ao 132)
...pag.52
Município DE SAO JOAO DO Piauí.
HINO DE SAO JOAO DO Piauí.
pag.55
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Câmara Municipal DE SAO JOAO DO
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO
PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim
PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim
avessa Ministro Pedro Borges, No.
Travessa Ministro Pedro Borges, N.
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e) Os limites das zonas de silencio e transitos em condico
TITULO1
sinalizadas.
Do Município
VIII -- fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou pregos publicos;.
X
-- dispor sobre organizagao, administragao e execugao dos servigos locais;
CAPITULOI
Dos Principios Fundamentais
XI- organizar o quadro e estabelecer o regime juridico unico dos servidores
Art. 1 - O Município de Sao Joao do Piauí integra, com autonomia politica,
publicos;
administrativa e financeira, a Republica Federativa do Brasil e o Estado do Piauí, nos
XII -- organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessao ou
termos da Constituicao Federal e da Constituicao do Estado
permissao, os servigos em sua zona urbana;
$ 1 - Todo o poder do Município emana do seu povo, que o exerce por meio de
XIII -- planejar o uso e a ocupagao do solo em seu territorio, especialmente em
representantes eleitos diretamente ou, nos termos da Constituigao Federal e desta Lei
sua zona urbana;
Organica;
XIV
estabelecer normas de edificacao, de loteamento, de arruamento e de
zoneamento urbano e rural, bem como as limitacoes urbanisticas convenientes a
2 - O Município reger-se-a nas relacoes juridicas e na
ividades politico
ordenagao do seu territorio, observada a lei federal;
XV - conceder licenca para:
-A cidadania;
II - A dignidade da pessoa humana;-
III - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;.
comerciais e servicos
zes, letreiro, anuncios, faixas, emblemas
IV -- O pluralismo politico;
falantes, para fins de publicidades e propagandas
V -- O respeito ao estado de direito;
c) Exercicio de comercio eventual ou ambulante;
VI - A moralidade e a transparencia dos atos administrativos.
d) Realizacao de jo
3o - Sao simbolos do Município de Sao Joao do Piauí a Bandeira, o Hino e o
prescricoes legais;
Brasao, instituidos em lei;
e) Prestagao dos servigos de taxi e mototaxi."
4-A cidade de Sao Joao do Piauí e a sede do g
XVI-
assar a licenca que houver concedido ao estabelecimento que se tornar
e do Município e lhe da
o nome;
cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento,
Art. 2o - Sao Poderes do Município, independentes e harmonicos entre si, o
XVII -- estabelecer certidoes administrativas necessarias a realidade de seus
Legislativo e o Executivo.
servicos,
clusive a dos seus
Art. 3o - Sao objetivos fundamentais do Município de Sao Joao do Piauí: I - O
XVIII -- adquirir bens, inclusive mediante desapropriacao;
desenvolvimento integral, potencializando seus recursos humanos e naturais;
XIX -- regular a disposicao, o tracado e as demais condicoes dos bens publico.
II-Colaborar com os governos federal e estaduais na Constituicao de uma
sociedade livre, justa e solidaria;
de uso comum;
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Câmara Municipal DE SAO JOAO DO
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III - A melhoria da qualidade de vida da populacao e reducao das desigualdades
XX -- regulamentar a utilizacao dos logradouros publicos e, especialmente no
perimetro urbano,d
terminar o itinerario e os pontos de parada dos transportes coletivos;
IV-O estimulo ao espirito comunitario com o exercicio da cidadania;
XXI- fixar os locais de estacionamento de taxis e demais veiculos;
V-A promocao do bem de todos, sem distincao de origens, raca, sexo,cor,
XXII -- conceder, permitir ou autorizar os servigos de transporte coletivo e de
idade ou quaisquer c
formas de discriminacao;
pectivas tarifas;
VI-A preservacao das condicoes ambientais adequadas a qualidade de vida e
XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silencio e de transito e trafego em condicoes
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
especiais
XXIv -- disciplinar os servigos de carga e descarga e fixar a tonelagem maxima
CAPITULO II
permitida a veiculos que circulem em vias publicas municipais;
Da Competencia do Município
XXV - tornar obrigatoria a utilizacao da estacao rodoviaria, quando houver;
SECAOI
XXVI
-sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como
Da Competencia Privativa
regulamentar e fiscalizar sua utilizacao;
XXVII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros publicos, remogao e
Art. 4o - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
destino do lixo domiciliar e de outros residuos de qualquer natureza;
interesse e ao bem-estar de sua populacao, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as
XXVIlI- ordenar as atividades urbanas, fixando condicoes e horarios para
seguintes atribuicoes:
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de servicos,
I -- legislar sobre assuntos de interesse local;
II -- suplementar a legislacao federal e estadual, no que couber;.
XXIX- dispor sobre os servicos funerarios e de cemiterios;
III -- elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XXX
regulamentar, licenciar, permitir autorizar e fiscalizar a afixacao de
IV -- criar, organizar e suprimir Distritos e Subdistritos, observados a legislacao
cartazes e anuncios, bem como a utilizacao de quaisquer outros meios de publicidade e
estadual;
propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia Municipal;
V - manter, com cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado,
XXXI -- prestar assistencia nas emergencias medico-hospitalares de pronto
socorro, por seus proprios servigos ou mediante convenio com instituicao
especializada;
VI - elaborar o Orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII  fixar, fiscalizar e cobrar:
XXXII- organizar e manter os servicos de fiscalizacao, necessarios ao exercicio
do seu poder de policia administrativa;
a) Tarifas, pregos e taxas dos servigos publicos;
XXxIII -- fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condigoes sanitarias
b) Tarifas dos servicos de taxi e mototaxi;
dos generos alimenticios;
c) Horario de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de
XXXiV -- dispor sobre o deposito e venda de animais e mercadorias apreendidas
ervicos;
em decorrencia de transgressao da legislacao Municipal
d) As datas de feriados municipais;
(Continua na proxima pagina)
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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO
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XXXV-dispor sobre registro, vacinacao e captura de animais, com a finalidade
Paragrafo unico -- A competencia prevista neste artigo sera exercida em relacao as
precipua de erradicar as molestias de que possam ser portadores ou transmissores;
legislacoes federal e estaduais, no que digam a respeito ao peculiar interesse Municipal,
XXXVI
- estabelecer e impor penalidades por infracao de suas leis e
visando a adapta-las a realidade local.
regulamentos;
XXXVII -- promover os seguintes servigos:
SECAO IV
a) Mercados, feiras e matadouros,
Das Vedagoes
b) Construgao e conservagao de estradas e caminhos municipais;
c) Transportes coletivos estritamente municipais;
Art. 7 - Ao Município e vedado:
d) Iluminacao publica;
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaracar-lhes o
XXxvIII  regulamentar o servico de carros de aluguel, inclusive o uso de
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relacoes de dependencia ou
taximetro;
alianga, ressalvada, na forma da lei, a colaboracao de interesse publico; II -- recusar fe
XXXIX
- assegurar a expedicao de certidoes requeridas as reparticoes
aos documentos publicos;
administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situacoes,.
III - criar distincoes entre brasileiros ou preferencias entre si;
estabelecendo os prazos de atendimento;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos
1 - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste
cofres publicos, quer pela imprensa, radio, televisao, servico de alto-falante ou qualquer.
outro meio de comunicacao, propaganda politico partidaria ou com fins estranhos a
a) Zonas verdes e demais logradouros publicos;
administracao;
b) Vias de trafego e de passagem de canalizacoes publicas, de esgotos e de aguas
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, servigos e campanhas de
pluviais nos fundos dos vales;
orgaos publicos que nao tenham carater educativo, informativo ou de orientacao social,
c) Passagem de canalizacoes publicas de esgotos e de aguas pluviais com largura
assim como a publicidade da qual constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem.
minima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnivel seja superior a um
promocao pessoal de autoridades ou servicos publicos
metro de frente ao fundo..
VI - outorgar isencoes e anistias fiscais, ou permitir a remissao de dividas, sem
s 2 - A lei complementar de criacao da guarda Municipal estabelecera a
interesse publico justificado, sob pena de nulidade do ato;
organizacao e competencia dessa forca auxiliar na protecao dos bens, servigos e.
VII -- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca;
instalacoes municipais.
VIII -- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
SECAO II
situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou
Da Competencia Comum
fungao por eles exercida, independentemente da denominagao juridica dos rendimentos,
titulos ou direitos;
Art. 5o - E de competencia administrativa comum do Município, da Uniao e do
IX-cobrar tributos:
Estado, observada a lei complementar federal, o exercicio das seguintes medidas:
a) Em relagao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os
houver instituido ou aumentado;
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO
10
Piauí Edificio Leovergildo Rocha Amorim
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Travessa Ministro Pedro Borges, No.
Travessa Ministro Pedro Borges, N.
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I - zelar pela guarda da Constituigao, das leis e das instituicoes democraticas e
aumentou;
conservar o patrimonio publico;
utilizar tributos com efeito de confisco,
II - cuidar da saude e assistencia publica, da proteao e garantia das pessoas
XI -- estabelecer limitacoes ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos
portadoras de deficiencia;
interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobranga de pedagio pela utilizagao de
III -- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico
vias conservadas pelo Poder Publico;
e cultural; os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos;
XII -- instituir imposto sobre:
IV - impedir a evasao, a destruigao e a descaracterizagao de obras de arte e dos
a) Patrimonio, renda ou servico da Uniao, do Estado e de outros Municipios.
outros bens de valor historico, artistico ou cultural;
b) Templos de qualquer culto.
- proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia;
c) Patrimonio, renda ou servico dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, das
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluigao em qualquer de suas
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituigoes de educacao e de assistencia
formas
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal. d) Livros, jornais,
VII -- preservar as florestas, a fauna e a flora;
periodicos e o papel destinado a sua impressao
VIII -- fomentar a produgao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar;
1-A vedacao do inciso XIl e extensiva as autarquias e as fundacoes instituidas
IX- promover programas de construcao de mo
oradias e a melhoria das
e mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimonio, a renda e aos servicos.
condicoes habitacionais e de saneamento basico;
vinculados as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e
s 2 - As vedacoes do inciso XII, a, e do paragrafo anterior nao se aplicam ao
exploracao de recursos hidricos e minerais em seus territorios;
patrimonio, a renda e aos servigos relacionados com exploragao de atividades
XI - estabelecer e implantar politica de educacao para a seguranga no transito.
economicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados, ou em que
XII manter a fiscalizacao sanitaria dos estabelecimentos hoteleiros e de
haja contraprestacao ou pagamento de precos ou tarifas pelo usuario, nem exonere o
vendas de produtos alimenticios bem como habitacoes;
promitente comprador da obrigacao de pagar imposto relativamente ao bem imovel.
$ 3 - As vedagoes expressas no inciso XII, alineas b e c, compreendem
XIII -- combater as causas de pobrezas e os fatores de marginalizacao,
patrimonio, a renda e os servicos relacionados com as finalidades essenciais das entidades
promovendo a integracao social dos setores desfavorecidos"
nelas mencionadas
$ 4 - As vedacoes expressas nos incisos VII a XII serao regulamentadas em lei
SECAO III
complementar federal.
Da Competencia Suplementar
CAPITULO II
Da Divisao Administrativa do Município
Art. 6o - Ao Município compete suplementar a legislacao federal e
Art. 8 - O Município podera dividir-se para fins administrativos, em Distritos e
estes em subdistritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei,

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observada a legislacao estadual e o atendin
nto aos requisitos estabelecidos no art.
SECAO II
desta Lei Organica.
Das Atribuicoes da Câmara Municipal
1-A criacao do Distrito podera efetuar-se mediante fusao de dois ou mais
Distritos, que serao suprimidos, sendo dispensada, nessa hipotese, a verificacao dos.
Art. 16 - Cabe a Câmara, com sancao do Prefeito, dispor sobre as materias de
requisitos do art. 9 desta Lei Organica
competencia do Município, especialmente sobre:
s 2 - O Distrito tera o nome da respectiva sede, cuja categoria sera a de
I -- tributos municipais, arrecadacao e aplicacao de suas rendas;
vila Art.9 - Sao requisitos para a criacao de Distrito:
II -- plano plurianual, diretrizes orcamentarias e Orçamento anual da
I - eleitorado igual ou superior a hum mil eleitores;
III - operagoes de credito, forma e os meios de pagamento;
II -- arrecadacao nao inferior a quarta parte exigida para a criacao de Município;
IV - remissao de dividas, concessao de isengoes e anistias fiscais;
III- existencia, na povoacao-sede de, pelo menos, cinquenta moradias, escola
publica, posto de saude, mercado publico e templo religioso.
V- concessao de emprestimos, auxilios e subvencoes;
VI -- diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de
Paragrafo unico-A comprovacao do atendimento as exigencias enumeradas
controle de uso, do parcelamento e de ocupacao do solo urbano;
neste artigo dar-se-a mediante:
VII -- codigo de obras e edificacoes;-
a) Certidao, emitida pelo Juiz Eleitoral da Zona, certificando o numero de eleitores;
VIII -- servico funerario e cemiterios, a administracao dos publicos e a
b) Certidao, emitida pele reparticao fiscal do Município, certificando o numero de
fiscalizacao dos particulares;
moradias;
IX -- comercio ambulante;
c) Certidao do orgao fazendario estadual certificando a arrecadacao na respectiva
X -- organizacao dos servicos administrativos locais;
area territorial;
XI - regime juridico de seus servidores;
d)Certidao emitida pela Prefeitura, certificando a existencia da escola publica, do
XII -- administracao, utilizagao e alienacao de seus bens;
posto de saude, do mercado publico e do templo religioso, na povoacao sede.
XIII
criacao e extincao de cargos, funcoes e empregos publicos e fixacao dos
Art.10 - Na fixacao das divisas distritais observadas os limites confrontacoes das
respectivos vencimentos;
"datas" que constituirao o respectivo Distrito.
XIV -- transferencia temporaria da sede da administracao Municipal;
Paragrafo unico -- E vedada a interrupgao de continuidade territorial do
enominacao de predios, vias e logradouros publicos;
Município ou Distrito.
XVI - criterios para delimitacao do perimetro urbano e de expansao urbana;
Art. 11 - A instalacao do Distrito se fara perante o Juiz de Direito da Comarca,
XVII -- com observancia das normas gerais federais e suplementares do Estado: a)
na sede do Distrito
Art. 12 - Sao requisitos para a criacao de Subdistritos:
b) Caca, pesca, conservacao da natureza, preservacao das florestas, da fauna, da
I - existencia, na povoacao sede de, pelo menos vinte moradias;
flora, defesa do solo e dos recursos naturais;
II -- existencia, na povoacao sede, de escola publica.
c) Educacao, cultura, ensino e desporto;
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Câmara Municipal DE SAO JOAO DO
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TITULO II
Da Organizagao dos Poderes Municipais
e) Protegao a infancia e a juventude;
f) Protecao do meio ambiente e controle da poluicao;
CAPITULOI
Do Poder Legislativo
Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao con.
umidor, a bens e direitos d
SECAO I
valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico
Da Câmara Municipal
A obtencao e concessao de emprestin
de creditos, bem
como sobre a forma e os meios de pagamento.
XIX - A autorizacao ou a aprovacao de convenios, acordos ou contratos que
Art. 13 - O Poder Legislativo do Município e exercido pela Câmara Municipal;
Paragrafo unico - Cada Legislatura tera a duracao de 04 (quatro) anos, compreendendo
resultem para o Município, encargos nos previstos na Lei Orcamentaria." Art. 17 - E da
competencia exclusiva da Camar
alem de outras atribuicoes previstas nesta Lei
cada ano
uma sessao legislativa.
Organica:
Art. 14 - A Câmara Municipal de Sao Joao do Piauí e composta de 11 (Onze)
I - eleger sua Mesa Diretora,
Vereadores, obedecido ao repasse constitucional, numero que podera ser alterado com
II -- elaborar seu regimento interno em que definira as atribuigoes da Mesa
o criterio da proporcionalidade em relacao a populagao deste Município, nos
Diretora e seus membros;
termos do artigo 29, inciso IV, alinea "b", da Constituicao Federal de 1988.
III - dispor sobre sua organizagao, funcionamento, policia, criagao, transformagao
3 1 E expressamente vedada a alteragao do numero de vereadores para a mesma
ou extingao dos cargos, empregos e fungoes de seus servigos e fixagao da respectiva
legislatura, independentemente de haver aumento da populacao, em obediencia ao.
principio da anterioridade
IV -- dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
2 O calculo da proporcionalidade tomara por base o resultado dos dados
V -- conhecer da renuncia do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
estatisticos da populagao do Município de Sao Joao do Piauí, divulgados oficialmente
VI - conceder licenga ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Vereadores;
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, ou outro que venha a substitui-.
VII -- tomar e julgar as contas do Prefeito e de sua Mesa, deliberando sobre o
lo
parecer do Tribunal de C
tas, no prazo de 30 dias apos seu recebim
toVIII-fixar
3 A Câmara Municipal devera oficializar ao Tribunal Regional Eleitoral do
para viger na legislatura subsequente a remuneracao dos Vereadores, bem como a
Piauí -- TRE/PI qualquer alteracao em sua composicao, no prazo de 15 (quinze) dias da
remuneracao e a gratificacao do Prefeito e do Vice-Prefeito, antes de suas eleicoes,
data de sua publicacao
considerando-se mantidas a remuneragao e gratificacoes vigentes, na hipotes
e de nao se
Art. 15 - As deliberacoes da Câmara, salvo disposicoes em contrario nesta Lei
proceder a respectiva fixagao na epoca propria, admitida a atualizagao do valor
Organica, serao tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
nonetario com base em indice federal pertinente;
membros.
ao de bens imoveis do Município;
X-autorizar o Prefeito
e quinze dias
Paragrafo unico - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberacao nao

Art. 19 - A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissoes, podera
convocar autoridade Municipal, para prestar, pessoalmente, informagoes sobre assunto
previamente determinado, importando crime de responsabilidade e ausencia sem
justificacao adequada
S 1 - A Mesa Diretora da Câmara podera encaminhar pedidos escritos de
informagoes aos orgaos municipais, importando crime de responsabilidade a recusa, ou
nao-atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a prestacao de informacoes falsas
justificacao adequada
1 - As autoridades municipais poderao comparecer ao Plenario da Câmara
Municipal ou a qualquer de suas Comissoes, por iniciativa e mediante entendimento com
a Mesa Diretora, para expor assunto de relevancia e de interesse dos seus respectivos
orgaos

possivel a representagao das bancadas ou blocos partidarios e vedada a recondugao para
o mesmo cargo na eleicao imediatamente subsequente.
IV -- resolugoes.
s 2 - A remuneragao e o subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes e empregos
publicos da administracao direta, autarquica e fundacional do Município, dos detentores
forma remuneratoria, recebidos cumulativamente ou nao, ficarao impedidos de perceber,
em especie, no que exceder ao do Prefeito;
em especie, no que exceder ao do Prefeito;
$ 3o - Os agentes politicos do Município, de que trata o  4 do artigo 39, da
Constituigao Federal de 1988, tem direito a percepcao de decimo terceiro subsidio,.
respeitando-se a previsao orcamentaria e os limites constitucionais com a folha de
pagamento pessoal.
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Art.39
odera constituir objeto
de novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
Vereadores.
Vereadores.
Art. 40 - Os decretos legislativos e as resolucoes serao elaborados nos termos do
regimento interno e serao promulgadas pelo Presidente da Câmara..
Art.41
- A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e
patrimonial do Município e das entidades de sua administracao direta e indireta, quanto
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao das subvencoes e renuncia de
receitas, sera exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e controle
interno da cada Poder.
Paragrafo unico
Prestara contas qualquer pessoa fisica ou entidade publica que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores municipais ou
pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigacoes de natureza
pecuniaria
Art. 44 - O Poder Executivo do Município e exercido pelo Prefeito Municipal,.
auxiliado pelos Secretarios Municipais, Diretores de Departamentos e Coordenadores de
Servicos
Art. 45 - O Prefeito tomara posse perante a Câmara Municipal, em reuniao
subsequente a instalagao desta, quando prestara o seguinte compromisso: "Prometo, com
lealdade, dignidade a probidade, desempenhar a funcao para a qual fui eleito,.
5o - Se acolher a peticao, remetera o expediente ao Tribunal de Contas, para
pronunciamento e ao Prefeito para defesa e explicacoes, depois do que julgara as contas
em definitivo.
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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
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1 -- de um tergo, no minimo, dos Vereadores;
II - do Prefeito;-
III -- de cinco por cento, no minimo, do eleitorado Municipal..
s 1 - A proposta sera discutida
om intersticio minimo de
dez dias, considerando aprovada, se obtiver, em ambas, dois tercos dos votos dos
membros da Câmara Municipal.
s 2 - A emenda sera promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal com
o respectivo numero de ordem
$ 3 - A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada nao podera ser objeto de nova proposta, na mesma sessao legislativa. Art. 35
A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Comissao da Câmara, ao Prefeito e aos
eleitores do Município.
$ 1 - Sao de iniciativa do Prefeito as leis que:
- criem cargos, fungoes ou empregos publicos na administragao direta e
autarquica ou aumente sua remuneracao;
II - criem, estruturem e definam atribuigoes dos orgaos da administragao publica
Municipal.
2- Os Projetos de Leis, iniciativa popular, sao apresentados a Câmara
Municipal, subscrita por, no minimo cinco por cento do eleitores do Município, alem de
atender as seguintes exigencias
a) Assinatura do eleitor;
b) Numero, Sessao e Zona Eleitoral;
c) Endereco do eleitor.
s 3o - Os Projetos de Leis, de iniciativa popular, poderao se
redigidos sem
observancia da tecnica legislativa, bastando que definam a pretensao dos proponentes; S
4 - O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condigoes de admissibilidade
prevista nesta Lei, nao podera negar seguimentos ao Projeto, devendo encaminha-lo as
missoes
competentes;
s 5 - Na apresentacao do Projeto, os subscritores poderao indicar ate 02 (dois)
representantes que farao a defesa oral do Projeto perante o Plenario, quando de sua
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Art. 36 - Nao sera admitida emenda que aumente a despesa prevista;.
- nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito;
II -- nos projetos de Resolução sobre organizacao administrativa da Câmara Art.
37 - O Prefeito podera solicitar urgencia para a apreciacao de projetos de lei de sua
iniciativa.
s 1 - Se a Câmara nao se manifestar em ate trinta dias, sobre a proposigao, sera.
esta incluida na ordem do dia, sobrestando-se a deliberacao sobre os demais assuntos, para
que se ultime a votacao
s 2 - O prazo do paragrafo anterior nao corre nos periodos de recesso da
Câmara.
Art. 38 - O projeto aprovado sera enviado ao Prefeito pelo Presidente da
Câmara, no prazo de dez dias, para sancao e promulgacao..
$ 1o - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional,
ilegitimo em face desta Lei Organica ou contrario ao interesse publico, veta-lo-a total ou
parcialmente, no prazo de dez dias uteis, contados da data do recebimento e comunicara,
dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
8 2 - O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo, de paragrafo, de
inciso ou de alinea
3o - Decorrido o prazo de dez dias, o silencio do Prefeito importara em sancao
8 4o - O veto sera apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, so
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutinio.
secreto.
Prefeito para promulgacao.
6 - Esgotado sem deliberacao o prazo estabelecido no  4, o veto sera colocado.
na ordem do dia da sessao imediata, sobrestadas as demais proposicoes, ate sua votacao
final.
8 7 - Se a Lei nao for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito,
o Presidente da Câmara a promulgara em igual prazo
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defender as instituicoes democraticas, respeitar a Constituigao Federal, a Constituigao do Estado e a Lei Organica Municipal e promover o bem-estar da comunidade local&quot;. s 1 - No ato de posse e no fim do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farao declaragao de bens. XIV - Decretar feriado Municipal, em caso de extrema necessidade ou de luto por personalidade nacional, estadual ou Municipal; XV - exercer outras atribuigoes previstas nesta Lei Organica. $ 2 - Se a Câmara nao se reunir, na data prevista neste artigo, a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito podera efetivar-se perante o Juiz de Direito da Comarca e, na falta deste, o da Comarca mais proxima. 3 3 - Se, no prazo de trinta dias, o Prefeito ou Vice-Prefeito nao tiver tomado SECAO III Da Responsabilidade do Prefeito Art. 51 - O Prefeito sera processado e julgado: posse, salvo motivo de forca maior, sera declarado extinto o respectivo mandato pela Câmara Municipal. 4o - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito, nos impedimentos e nas ausencias do Município e sucede-lhe no caso de vaga e se, o Vice-Prefeito estiver impedido, assumira, sucessivamente, o Presidente da Câmara, os Vice-Presidentes e Secretarios, obedecida a I -- pelo Tribunal de Justica do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislacao federal aplicavel; II pela Câmara Municipal nas infracoes politico-administrativas, nos termos dc seu regimento interno, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditorio, publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisao motivada ordem de classificacao. 8 5 - Quando ocorrer a vacancia dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, proceder- se-ao eleicoes, sessenta dias depois de aberta da altima vaga, salvo quando faltarem menos de quinze meses para o termino do mandato, hipotese em que assumira a chefia do Executivo o Presidente da Câmara Municipal ou, no caso de impedimento deste, por sera arquivado. que limitara a decretar a cassagao do mandato do Prefeito. 8 1 - Admitir-se-a a denuncia por qualquer Vereador, por partido politico e por qualquer municipe eleitor. aquela que a Câmara eleger. 2 - Nao participara do processo nem do julgamento o Vereador denunciante. 3 - Se, decorridos cento e oitenta dias, o julgamento nao estiver concluido, o processo Art. 46 - O Vice-Prefeito, alem de outras atribuigoes que lhe forem atribuidas pelo Prefeito, auxiliara a este, sempre que por ele convocado para missoes especiais Art. 47 - O Prefeito nao podera sem licenca da Câmara, ausentar-se do Município ou afastar- 8 4o - O Prefeito, na vigencia de seu mandato, nao pode ser responsabilizado por se do cargo por mais de quinze dias, sob pena de perda de mandato. atos estranhos ao exercicio de suas funcoes. Art. 52 - O Prefeito perdera o mandato: Art. 48 - O Prefeito, regularmente licenciado pela Câmara, tera direito de I -- por cassagao nos termos do inciso II e dos paragrafos do artigo anterior, perceber sua remuneragao quando em: quando: I - tratamento de saude, devidamente comprovado; a) Infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no art. 47; II - missao de representagao do Município; b) Infringir o disposto no art. 48; c) Residir fora do Município; III - licenca-gestante. d) Atentar contra: Art. 49 - Ao Prefeito aplicam-se desde a posse, as incompatibilidades previstas 1 -- a autonomia do Município; no art. 21. 2 - o livre exercicio da Câmara Municipal; 28 3 -- o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais; 30 Câmara Municipal DE SAO JOAO DO PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa Ministro Pedro Borges, No. Câmara Municipal DE SAO JOAO DO PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br Travessa Ministro Pedro Borges, N. 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br Paragrafo unico - O servidor publico investido no mandato de Prefeito ficara afastado do cargo, funcao ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao. 4 -- a probidade na administracao; 5 - a lei orcamentaria; 6 - o cumprimento das leis e das decisoes judiciais; SECAO II Das atribuiges do Prefeito II - por extingao, declarada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal quando: a) Sofrer condenagao criminal em sentenca transitada em julgada; Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito: b) Perder ou tiver suspensos os direitos politicos; I - representar o Município em juizo e fora dele; c) O decretar a Justiga Eleitoral, nos casos previstos na Constituigao Federal; d) Renuncia por escrito, considerada tambem como tal o nao-comparecimento para a II -- nomear e exonerar seus auxiliares diretos; posse no prazo previsto nesta Lei Organica. III - iniciar o processo legislativo, na forma prevista nesta Lei Organica; IV - SECAO IV sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e Dos Secretarios Municipais, Diretores de regulamentos para sua fiel execugao; Departamentos e Coordenadores V -- vetar projetos de lei total ou parcialmente; VI -- dispor sobre a organizagao e o funcionamento da administragao Municipal, na forma da lei; Art. 53 - Os Secretarios Municipais, Diretores de Departamentos e Coordenadore serao escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercicio de seu VII -- remeter mensagem e plano de governo a Câmara por ocasiao da abertura da direitos politicos. sessao legislativa, expondo a situagao do Município e solicitando as providencias Paragrafo unico -- Compete aos Secretarios Municipais, Diretores de. necessarias; Departamentos e Coordenadores, alem de outras atribuicoes conferidas em lei: I VIII - enviar a Câmara o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes exercer a orientacao, coordenacao e supervisao dos orgaos de sua Secretaria ou orgamentarias e a proposta de orcamentos previstos nesta Lei Organica; IX - enviar a Departamento ou de entidades de administracao indireta a ela vinculada; II -- referendar Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de sessenta dias apos a abertura da atos e decretos, referentes a sua Secretaria, assinados pelo Prefeito; sessao legislativa, as contas e o balanco geral referente ao exercicio anterior; III - expedir instrugoes para a execucao das leis, decretos e regulamentos; X - prover e extinguir cargos publicos municipais, na forma da lei, ressalvada a IV - apresentar ao Prefeito relatorio anual de sua gestao; competencia da Câmara; V - praticar os atos pertinentes as atribuigoes que lhe forem outorgadas ou XI -- declarar a necessidade ou a utilidade publica ou o interesse social, para fins delegadas pelo Prefeito; de desapropriacao, nos termos de lei federal; VI -- comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para XII -- prestar, dentro de quinze dias uteis, as informacoes solicitadas pela cumprimento das normas e deliberacoes da administragao Municipal; XIII - solicitar o concurso de autoridades policiais do Estado para assegurar o Art. 54 - Os auxiliares diretos do Prefeito serao sempre nomeados em comissao Câmara, prestagao de esclarecimentos oficiais. farao declaracao de bens no ato da posse e no termino do exercicio do cargo e terao o mesmos impedimentos dos Vereadores, enquanto nele permanecerem..

I- na Administracao Direta, autarquica e fundacional, por servidores publicos
ocupantes de cargos publicos, criados e organizados pela lei em planos de carreira, em
carater efetivo ou em comissao;
$ 3 - A Prefeitura e a Câmara organizarao registros de seus atos e documentos de
forma a preservar-lhes a inteireza e possibilitar-lhes a consulta e extracao de copias e
certidoes, sempre que necessario.
Art. 67 - A execucao de obras publicas municipais devera ser sempre precedida
de projeto elaborado segundo as normas tecnicas adequadas.
Art. 60 - A publicidade dos atos, programas, obras, servigos e campanhas dos
orgaos municipais, qualquer que seja o veiculo de comunicacao, somente podera ter
carater informativo, educativo ou de orientacao social, dela nao podendo contar nomes,
simbolos ou imagens que caracterizem a promogao pessoal de autoridade ou servidor
publico.
A lei instituira indexador de correcao salarial a ser aplicada em todas as categor
profissionais e faixas de salario do Município, adotando-se como referencial o potencial
da inflacao oficial, de forma a garantir o poder de compra dos salarios. Art. 62 - A
funcao administracao Municipal permanente e exercida:
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2 -  vedado conceder isencao de taxas.
Art. 80 - A contribuigao de melhoria sera instituida por lei para ser cobrada em
decorrencia da execucao de obras publicas municipais.
2 -  vedado conceder isencao de taxas.
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Câmara Municipal DE SAO JOAO DO PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa Ministro Pedro Borges, N. 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br Câmara Municipal DE SAO JOAO DO PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa Ministro Pedro Borges, N. 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br 1 - A execucao orcamentaria e financeira das programacoes a que se refere este artigo sera obrigatoria, nos limites estabelecidos na Lei Orgamentaria Anual. $2 - Somente serao admitidas emendas que indiquem o orgao da administracao publica Municipal responsavel pela execucao da despesa e que estejam em conformidade com as normas tecnicas de planejamento e Orçamento. Art. 88 - O Orçamento Municipal assegurara investimentos prioritarios em programas de educagao, de ensino pre-escolar e fundamental, de saude e saneamento 2 - Os creditos especiais e extraordinarios terao vigencia no exercicio financeirc em que tenham sido autorizados, salvo se o ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses daquele exercicio, caso em que, reabertos os limites de seus saldos, serac incorporados ao Orçamento do exercicio financeiro subsequiente.. s 3 - A abertura de credito extraordinario somente sera admitida para atender basico, de transportes coletivos e de moradia. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes Art. 89 orcamentarias, ao Orçamento anual e aos creditos adicionais serao de iniciativa exclusiva.. do Prefeito e serao apreciados pela Câmara Municipal, com observancia do disposto nos. arts. 35 a 38 e das normas dos paragrafos deste artigo. 1 - O Prefeito enviara a Câmara o doudecimo ate o dia 20 de cada mes. projeto de lei: despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade publica. Art. 91- Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, compreendidos os creditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ao entregues em - de diretrizes orgamentarias, ate 31 de margo de cada exercicio; estabelecidos em lei complementar. II - do orgamento anual, ate o dia 15 de setembro de cada exercicio. 2 - Junto com o projeto de lei anual, o Prefeito encaminhara tambem projeto de lei do plano Art. 92 - A despesa com pessoal ativo e inativo nao podera exceder os limites plurianual correspondente ao periodo necessario para que tenha vigencia permanente de um minimo de tres anos. $ 3o - Cabera a Comissao de Finangas e Orcamentos: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as TITULO IV Do Desenvolvimento Urbano do Município contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal; Art. 93 - A politica do desenvolvimento urbano do Município, observadas as II -- exercer o acompanhamento e a fiscalizagao orcamentaria, sem prejuizo das demais comissoes criadas de acordo com o disposto no art. 30. diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das 4 - As emendas serao apresentadas na Comissao de Finangas e Orçamento, que funcoes urbanas e garantir o bem-estar da comunidade local, mediante a implementacac sobre clas cmitira parecer e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenario da Câmara Municipal. I - ordenacao da expansao urbana; 8 5 - As emendas ao projeto de lei anual ou aos projetos que o modifiquem dos seguintes objetivos gerais: II - integracao urbano-rural; somente podem ser aprovadas caso: III -- prevencao e correcao das distorcoes de crescimento urbano; I - sejam compativeis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes IV -- protegao, preservagao e recuperacaio do meio ambiente; orcamentarias; II -- indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de V - proteao, preservagao e recuperagao do patrimonio historico, artistico, anulagao de despesas, excluidas as que incidem sobre: turistico, cultural e paisagistico; a) Dotagao de pessoal e seus encargos; VI - controle do uso do solo de modo a evitar: b) Servigo da divida Municipal; a) A ociosidade, subutilizacao ou nao utilizacao do solo urbano edificavel; III - sejam relacionados com: b) Usos incompativeis ou inconvenientes. 42 a) A corregao ou omissao; b) Os dispositivos do texto do projeto de lei. Câmara Municipal DE SAO JOAO DO PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim 40 Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Travessa Ministro Pedro Borges, N. 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa Ministro Pedro Borges, N. 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br 8 6o - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias nao poderao ser Paragrafo unico -- A politica de desenvolvimento urbano e rural do Município sera promovida pela adocao dos seguintes instrumentos: aprovadas quando incompativeis com o plano plurianual.. I - lei de diretrizes urbanisticas do Município; s 7 - O Prefeito podera enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificagao nos projetos a que se refere este artigo, enquanto nao iniciada a votagao na II -- elaboracao e execugao de plano diretor; III - lis e planos de controle do uso, do parcelamento e da ocupagao do solo comissao referida no $ 3o. urbano; 8 8 - Os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do projeto de lei orcamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderao ser utilizadas,. IV -- codigo de obras e edificag8es; conforme o caso, mediante creditos especiais ou suplementares, com previa e especifica V -- elaboracao de plano anual de desenvolvimento das atividades agropecuarias. Art. 94 - A lei de diretrizes urbanisticas do Município compreendera os principios autorizacao legislativa. gerais, os objetivos a definigao de areas de ordenamento prioritario e as de ordenamento Art. 90 - Sao vedados: diferido e normas gerais de orientagao do plano diretor e de controle de uso, I - o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual; II -- parcelamento e ocupagao do solo. a realizacao de despesas ou a assungao de obrigacoes diretas que excedam os creditos Art. 95 - Os planos urbanisticos, previstos nos incisos II e III do Paragrafo Unico orcamentarios ou adicionais; III - a realizagao de operagoes de credito que excedam o montante das despesas de do art. 93, constituem os instrumentos basicos do processo de producao, reproducao e uso capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com. do espaco urbano, mediante a definigao, entre outros, dos seguintes objetivos gerais: finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal, por maioria absoluta; I -- controle do processo de urbanizagao, para assegura-lhe equilibrio e evitar o IV -- a vinculagao de receita de impostos a orgaos, fundo ou despesas, ressalvadas despovoamento das areas agricolas ou pastoris; a destinagao de recursos para o desenvolvimento do ensino previsto no art. 108 e a. II organizacao das funcoes da cidade, abrangendo habitagao, trabalho, circulacao, recreacao, democratizacao da convivencia social e realizacao de vida urbana prestagao de garantias as operagoes de credito por antecipagao de receita; digna; V - a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorizagao III -- promocao de melhoramento na area rural, na medida necessaria ao seu legislativa e sem indicacao dos recursos correspondentes; ajustamento ao crescimento dos nucleos urbanos; VI - a transposigao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao IV -- estabelecimentos de prescrig8es, usos, reservas e destinos de imoveis,. legislativa; aguas e areas verdes. VII -- a concessao ou utilizagao de creditos ilimitados; Art. 96 - A politica de desenvolvimento urbano do Município scra como prioridade basica, no ambito de sua competencia, assegurar o direito de acesso a moradia VIII - a utilizagao, sem autorizagao legislativa especifica, de recurso do Orçamento fiscal para cobrir deficit de entidade da administragao indireta e de fundos; adequada com condigoes minimas de privacidade e seguranga, atendidos os servigos de inclusao, sob pena de responsabilidade. habitabilidade condigna. 1 - Nenhum investimento cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro transporte coletivo, saneamento basico, educacao, saude, lazer e demais dispositivos de IX -- a instituigao de fundos de qualquer natureza, sem previa autorizagao legislativa. s 1o - O poder publico Municipal, inclusive mediante estimulo e apoio a entidades comunitarias e aos construtores privados, promovera as condigoes podera ser iniciado sem previa inclusao no plano plurianual ou sem lei que autoriza a

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Pedro Borges, lei Municipal. Travessa Ministro Pedro Borges, N 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br necessarias, incluindo a execugao de planos e programas habitacionais, a efetividade desse direito. 8 3o - As agoes e servigos de saude do Município serao desconcentrados nos distritos e subdistritos onde se formarao conselhos comunitarios de saude, nos termos da Travessa Ministro.. 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br. 8 2 - A habitagao sera tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma conjunta e articulada com os demais aspectos da cidade. s 4o - A participacao popular nos conselhos comunitarios de saude e em outras Art. 97 - O codigo de obras e edificac8es contera normas relativas as construgoes formas previstas em lei sera gratuita e considerada servigo social relevante. Art. 103 - A no territorio Municipal, consignando principios sobre seguranca, funcionalidade, higiene, assistencia social sera prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulacao salubridade e estetica das construcoes e definira regras sobre proporcionalidade entre ocupagao e equipamento urbano. com os servicos federais e estaduais congeneres, tendo por objetivo: I -- a protegao a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice; II -- a Art. 98 - Sao isentos de tributos os veiculos de tracao animal e os demais ajuda aos desvalidos e as familias numerosas desprovidas de recursos; III -- instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados nos servigos da propria lavoura ou nos transportes de seus produtos. a protegao e encaminhamento de menores abandonados; Art. 99 - Sera isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o IV - o recolhimento, encaminhamento e recuperagao dos desajustados e marginais; predio ou terreno destinado a moradia do proprietario de pequenos recursos, que nao possua outro imovel, nos termos e nos limites do valor que a lei fixar. de trabalho; V -- o combate a mendicancia e ao desemprego, mediante integracao ao mercado Art. 100 - O Município prestara assistencia tecnica gratuita aos pequenos VI - o agenciamento e a colocacao de mao-de-obra local; produtores rurais, com vistas a melhorar a produtividade agropecuaria, atraves de VII - a habilitagao e a reabilitagao das pessoas portadoras de deficiencia e a convenio com empresas credenciadas pela Embrapa. promocao de sua integracao na vida comunitaria. TITULO V Paragrafo unico -- E facultado ao Município, no estrito interesse publico: I - Da Atividade Social do Município conceder subvencoes a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade publica CAPITULO 1 por lei Municipal; Do Objetivo Geral II - firmar convenio com entidade publica ou privada para prestacao de servigos de assistencia social a comunidade local; Art. 101 - A atividade social do Município tera por objetivo o bem-estar e a III -- estabelecer consorcio com outros municipios visando o desenvolvimento de servigos comuns de saude e assistencia social. ustiga social. Art. 104 - A inspecao medica nos estabelecimentos de ensino Municipal tera CAPITULO II carater obrigatorio. Da Saude e Assistencia Social CAPITULO III Art. 102 - O Município mantera, com a cooperagao tecnica e financeira da Uniio e Da Familia, da Educacao, da Cultura e do Desporto SECAO I do Estado, servigos de saude publica, higiene e saneamento a serem prestados gratuitamente a populacao. 44 Da Familia 46 Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Câmara Municipal DE SAO JOAO DO PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa Ministro Pedro Borges, No. PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa Ministro Pedro Borges, No. 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br 1 - Visando a satisfagao do direito a saude, garantido na Constituigao Federal, Art. 105 - O Município dispensara protecao especial ao casamento e assegurara Município, no ambito de sua competencia, assegurara: I - acesso universal e igualitaria as agoes e servigos de promogao, protegao e condigoes morais, fisicas e sociais indispensaveis ao desenvolvimento, seguranca e ecuperagao da saude; estabilidade da familia. II - acesso a todas as informacoes de interesse para a saude; 1 - Serao proporcionados aos interessados todas as facilidades para a celebragao do casamento. III - participacao de entidades especializadas na elaboracao de politicas, na 2 - A lei dispora sobre a assistencia aos idosos, a maternidade e aos lefinicao de estrategias de implementacao e no controle de atividades com impacto sobre excepcionais. saude publica; 3 - Compete ao Município suplementar a legislacao federal e a estadual IV - dignidade e qualidade do atendimento. dispondo sobre a protecao a infancia, a juventude e as pessoas portadoras de deficiencia, 2 - Para a consecucao desses objetivos, o Município promovera: garantindo-lhes o acesso a logradouros, edificios e veiculos de transporte coletivo. I - a implantagao e a manutencao da rede local de postos de saude, higiene, $ 4 - Para a execucao do previsto neste artigo, serao adotados, entre outras, as mbulatorios medicos, deposito de medicamentos e gabinetes dentarios, com prioridade seguintes medidas: m favor das localidades e areas rurais em que nao haja servigos federais ou estaduais I - amparo as familias numerosas e sem recursos; orrespondentes; II - acao contra os males que sao instrumentos da dissolucao da familia; III -- estimulo aos pais e as organizacoes sociais para formacao moral, civica, fisica e II - a prestagao permanente de socorros de urgencia a doentes e acidentados, Juando nao existir na sede Municipal servigo federal ou estadual dessa natureza; III - a intelectual da juventude; riagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos, quando nao seja IV - colaboragao com as entidades assistenciais que visem a protegao e ossivel dar-lhes assistencia e tratamento com os recursos locais; IV -- a elaboracao de educacao da crianca; I - amparo as pessoas idosas, assegurando sua participacao na comunidade, lanos e programas locais de saude em harmonia com os sistemas nacional e estadual de defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito a vida; VI - aude; colaboracao com a Uniao, como Estado e com outro Município para a solucao do V - o controle e a fiscalizacao de procedimentos, produtos e substancias de problema dos menores desamparados ou desajustados, atraves de processos adequados de permanente recuperacao. nteresse para a saude; VI - a fiscalizagao e a inspegao de alimentos, compreendidos o controle de seu eor nutricional, bem como bebidas e aguas para consumo humano; VII -- a participacao SECAO II olitica e da execucao das ag8es de saneamento basico; no controle e fiscalizacao da produgao, transporte, guarda e utilizagao de substancias e Da Educacao e Cultura rodutos psicoativos, toxicos e radioativos; VIII -- a participacao na formulacao da

47 Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa Ministro Pedro Borges, N. 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa Ministro Pedro Borges, N. 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br diretrizes e bases estabelecidas em lei federal e as disposigoes suplementares da legislacao estadual. II -- prover, mediante incentivos especiais ou concessao de premios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza cientifica, literaria, artistica e socio 8 1 - O Município atuara prioritariamente no ensino fundamental e pre-escolar e economico. na erradicagao do analfabetismo, por qualquer forma. Art. 111 - A lei garantira participacao da populacao, por meio de organizacoes s 2 - O programa de educagao e de ensino Municipal dara especial atengao as educacional do Município. praticas educacionais no meio rural. representativas, na formulagao das politicas e no controle das agoes do sistema Art. 107 - O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios: I -- igualdade de condigoes para o acesso a escola e a permanencia nela; II -- liberdade de Paragrafo unico -- Compete ao Município executar chamada escolar anual dos aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e saber; evasao e a repetencia escolares. alunos do ensino fundamental, nas escolas de sua jurisdigao, promovendo, junto aos pais ou responsaveis, entidades de classe, e ao proprio corpo discente, campanhas contra III - pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas e coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino; Art. 112 - O Município organizara quadro especial de professores para o IV - gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais; baixa densidade populacional. atendimento temporario, de ensino fundamental, a alunos residentes em zonas rurais de V - valorizagao dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magisterio publico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos, assegurado regime juridico SECAO III unico para todas as instituicoes mantidas pelo Município; Dos Desportos e Turismo VI - gestao democratica do ensino publico, na forma da lei; Art. 113 O Município apoiara e incrementara as praticas esportivas na VII - ensino fundamental obrigatorio gratuito, inclusive para os que a ele nao comunidade, mediante estimulos especiais e auxilios materiais as agremiagoes amadoras tiveram acesso na idade propria; organizadas pela populacao, em forma regular. Art. 114 - O Município proporcionara meios de recreacao sadia e construtiva a VIII - oferta de ensino noturno regular, adequado as condigoes do educando; IX - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, comunidade, mediante: preferencialmente na rede regular de ensino. I -- reserva de espagos verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e Art. 108 - A lei estabelecera o plano Municipal de educacao, de duracao assemelhados, como base fisica da recreacao urbana; plurianual, visando a articulagao e ao desenvolvimento do ensino e a integragao das aoes II -- construcao e equipamento de parques infantis, centros de juventude e. do Poder Publico que conduzam: edificio de convivencia comunitaria; 1 -- a erradicacao do analfabetismo; III aproveitamento de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros II - a universalizagao do atendimento escolar; recursos naturais como locais de passeio e distracao; III -- a melhoria da qualidade do ensino; IV - praticas excursionistas dentro do territorio Municipal, de modo a por em IV -- ao conhecimento das realidades sanjoanense e piauiense, atraves de suas permanente contacto as populacoes rural e urbana; V -- estimulo a organizagao participativa da populagao rural na vida comunitaria; literatura, historia e geografia; 50 48 Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Câmara Municipal DE SAO JOAO DO PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa Ministro Pedro Borges, N. 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br Travessa Ministro Pedro Borges, N. 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br V - a preparacao do educando para o exercicio da cidadania. VI - programas especiais para divertimento e recreacao de pessoas idosas. Paragrafo unico - Sera obrigatorio nas escolas publicas e particulares, o ensino de literatura piauiense e de nocoes de meio ambiente. Paragrafo unico -- O planejamento da recreacao pelo Município devera adotar entre outros, os seguintes padroes: Art. 109 - O Município aplicara anualmente, 30%, no minimo, de sua receita I -- economia de construcao e manutencao; resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencia, na manutencao e II -- possibilidade de facil aproveitamento pelo publico, das areas de recreacao; desenvolvimento da educacao pre-escolar e do ensino fundamental. III facilidade de acesso, de funcionamento, de fiscalizacao, sem prejuizo da $ 1 - O Município mantera programas suplementares de material didatico escolar, seguranca; transporte, alimentacao e assistencia a saude, destinados aos educandos de suas escolas, por meio de recursos orcamentarios ou extra-orcamentarios, diversos dos previstos no IV - aproveitamento dos aspectos artisticos das belezas naturais; V -- criacao de centros de lazer no meio rural. caput deste artigo. Art. 115 - Os servicos municipais de esportes e recreacao articular-se-ao com as s 2 - Os recursos publicos municipais serao destinados exclusivamente as atividades culturais do Município, visando a implantacao e o desenvolvimento. escolas mantidas pelo Município. 8 3 - O Município publicara, ate o dia quinze de fevereiro de cada ano, o demonstrativo da aplicagao dos recursos previstos neste artigo. CAPITULO III Art. 110 - O Município promovera o desenvolvimento cultural da comunidade Da Preservagao do Meio Ambiente. local nos termos da Constituigao Federal, especialmente mediante: Art. 116 - O Município promovera os meios necessarios para a satisfagao do I -- oferecimento de estimulos concretos ao cultivo das ciencias, artes e letras; II direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da a protecao aos locais e objetos de interesse historico-cultural e paisagistico; III -- Constituicao Federal. incentivo a promocao e divulgacao da historia, dos valores humanos e das tradicoes locais; s 1 - As praticas educacionais, culturais desportivas e recreativas do Município IV - criagao e manutengao de nucleos culturais, distritais e no meio rural de terao como um de seus aspectos fundamentais a preservagao do meio ambiente e da espagos publicos devidamente equipados, segundo as possibilidades municipais, para a. qualidade da vida da populagao local. formacao e difusao das expressoes artistico-culturais populares; 8 2 - As escolas municipais manterao disciplina de educacao ambiental e da V -- criagao e manutencao de bibliotecas publicas nos distritos, subdistritos e conscientizacao publica para a preservacao do meio ambiente. bairros da cidade. Art. 117 - O Município, com a colaboracao da comunidade, tomara todas as publicas e privadas, para a prestacao de orientacao e assistencia a criacao e manutencao de I - firmar convenios de intercambio e cooperacao financeira com entidades no seu territorio, a extingao das especies; bibliotecas publicas na sede dos distritos, subdistritos e bairros; providencias necessarias para: I - proteger a fauna e a flora, assegurando a diversidade das especies e dos ecossistemas, de modo a preservar, em seu territorio, o patrimonio genetico; II -- evitar, Paragrafo unico - facultado ao Município:

Travessa Ministro Pedro Borges, No 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br Travessa Ministro Pedro Borges, No. 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br IV - exigir estudo previo de impacto ambiental, para a instalacao ou atividade potencialmente causadora de degradagao ambiental, especialmente de pedreiras dentro de nucleos urbanos; Art. 132 - Esta emenda de revisao geral entra em vigor a partir de 1 de janeiro. 2018, passando a Lei Organica a possuir cento e trinta e dois artigos, com redagao da V -- exigir a recomposicao do ambiente degradado por condutas ou atividades. ilicitas ou nao, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis; por esta Emenda, revogando-se a Lei Organica anterior. Art. 118 - O Município criara mecanismo para controlar e fiscalizar as queimadas e o uso de agrotoxicos em todo o seu territorio. Plenario da Câmara Municipal de Sao Joao do Piauí, 18 de outubro de 2019. TiTULO VI Leovegildo Modesto Amorim Disposigoes Gerais.e Presidente Art. 119 - incumbe ao Município: Ernane Reis de Moura 1 Vice-Presidente I -- auscutar, permanentemente, a opiniao publica, para isso, sempre que o interesse publico nao aconselhar o contrario, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarao, com a devida antecedencia, os projetos de lei para o recebimento de Helio Alves Coelho sugestoes; 2 Vice-Presidente II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitagao e solucao dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores Elias Laurentino de Carvalho faltosos; 1 Secretario III facilitar, no interesse educacional do povo, a difusao de jornais e outras Jose Joaquim de Araujo. publicagoes periodicas, assim como as transmissoes pelo radio e pela televisao. Art. 120 2 Secretario - E licito a qualquer cidadao obter informagoes e certidoes sobre assuntos referentes a administracao Municipal. Jose Wilson da Silva Rodrigues Art. 121 - Qualquer cidadao sera parte legitima para pleitear a declaracao de Vereador nulidade ou anulagao dos atos lesivos ao patrimonio Municipal. Manoel de Sousa Monteiro Art. 122 - O Município nao podera dar nome de pessoas vivas a bens e a servigos. Vereador de qualquer natureza. Art. 123 - Os cemiterios no Município terao sempre carater secular e serao Marcilene Ribeiro de Lavor Vereadora administrados pela autoridade Municipal, sendo permitido a todas as confissoes religiosas praticar neles os seus ritos. Nivia Selma Martins Nunes 52 Vereadora Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí Edificio Leovergildo Rocha Amorim Vilmar Leite Travessa Ministro Pedro Borges, N. Vereador 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br Vitorio Henrique Pereira da Silva Vereador 54 Paragrafo unico -- As associacoes religiosas e as particulares poderao, na forma da lei, manter cemiterios proprios, fiscalizados, porem, pelo Município. Art. 124 - Ate a Câmara Municipal DE SAO JOAO DO promulgagao da lei complementar referida no art. 91 desta LEI ORGANICA, e vedado ao Município despender mais que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita Piauí Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa Ministro Pedro Borges, No. corrente, limite este a ser alcancado no maximo, em cinco anos, a razao de 1/5 (um 357. www.saojoadopiaui.pi.leg.br quinto) por ano. Art. 125 - Ate a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto de plano HINO DE SAO JOAO DO Piauí plurianual, para vigencia ate o final do mandato em curso do Prefeito e o projeto da lei orcamentaria anual, serao encaminhadas a Câmara ate 04 meses antes do encerramento do Letra: Raimundo Clarindo dos Santos/Musica: Lucas Vila Nova/Arranjo: Aure Melo exercicio financeiro e devolvidos para sangao ate o encerramento da sessao legislativa. Art. 126 - Ficam criados os CONSELHOS MUNICIPAIS DE DESPORTOS da Quando escuto teu nome garboso A minh&#x27;alma se alegra e sorri PROMOCAO DOS DIREITOS E DEFESA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE e Como um hino que alerta teu povo Conselho Municipal de Educagao, dos quais participarao, necessariamente, Es meu canto, O Sao Joao do Piauí representantes dos clubes esportivos, das entidades que prestam assistencia a crianga e ao ESTRIBILHO: SEJA O RIO PRA SEMPRE TEU GUIA. adolescente e daqueles que cuidam da educacao tudo na forma da lei. SOB A LUZ DESTE SOL DO SERTAO, Art. 127 - Sao feriados municipais: vinte e quatro de junho -- Padroeiro do O, SAO JOAO, EU NAO dEIXO um SO DIA. Município; cinco de julho -- emancipacao politica do Município. DE AMAR-TE, DE HONRAR ESTE CHAO! Art. 128 - E vedada a concessao por aforamento, de area superior a 250 mZ Se os antigos e bravos viajantes (duzentos metros quadrados), na zona urbana da cidade. Encontraram repouso aos teus pes Tu, Malhada, que lar fostes dantes Art. 129 - Destinam-se ao assentamento de colonos as terras de propriedade do Da-nos paz, oh mae terna que es! Município, na zona rural. Paragrafo unico - Ficam excluidas as areas reservadas a preservacao ambiental, Pois da fe tao nobre te tornaste prevista em lei. No trabalho crescente, e aqui, Art. 130 - os portadores de deficiencias fisicas e de limitagao sensorial, assim Irmanados, os filhos que criastes, Far-te-ao orgulho do Piauí! como as pessoas idosas, terao prioridade para o exercicio de comercio, ambulante, do Município. 53 Confiante teu povo labuta Orgulhoso e altaneiro a sorrir Somos fieis e aguerridos na luta - Por teu nome, , Sao Joao do Piauí. quer diurno ou noturno a percepcao de gratificacao por risco de vida. Art. 131 - Fica assegurado ao servidor, no exercicio do servigo de vigilancia,. 55