lei — Dirceu  Arcoverde (2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxV
91
RRIO
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
CNPJ: 07.102.106/0001-45
DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRCEU
CNPJ: 07.102.106/0001-45
2a Advertencia escrita pela gestao escolar.
ArcOVerde
Reuniao com os pais ou responsaveis, para assinatura de termo de
compromisso, por meio do qual se obrigarao a intensificar os esforcos e adotar
Art. go - Compete aos pais e responsaveis:
estrategias eficazes em ambito familiar, no sentido de reforcar as orientacoes a
I - Orientar os alunos sobre o uso adequado de dispositivos eletronicos.
respeito do uso adequado e responsavel dos dispositivos eletronicos durante o
periodo escolar.
II - Participar de reunioes escolares para tratar de infragoes cometidas pelos
IV -- Infracoes subsequentes:
alunos sob sua responsabilidade.
Reuniao com os pais ou responsaveis, sem prejuizo de outras medidas
compativeis, a serem definidas pelo Conselho Escolar.
Art. 10o - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entra em vigor na
$1o. A partir da primeira reiteracao de descumprimento, devera o dispositivo
data de sua publicacao.
eletronico ser retido na escola e devolvido exclusivamente na presenga dos
pais ou responsaveis
s2. A comunicagao com os pais ou responsaveis podera ser realizada em
todos os casos, cabendo a gestao escolar avaliar as circunstancias particulares
Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-Pl, 23 de outubro de 2025
do descumprimento
Art. 7 - Compete as unidades esc.
I -
Divulgar nas dependencias das escolas as regras de armazenamento
dos dispositivos
eletronicos
e a suficiente delimitacao das medidas disciplinares
WALLACE RAMON
cabiveis pelo descumprimento.
CAFEE
SILVA:67077803368
Dads: 202510.2411:16:36 -0300
Fiscalizar e monitorar o regular cumprimento desta Instrucao Normativa,
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
mediante articulagao direta com a Secretara Municipal da Educacao
- Prefeito -
Armazenar o dispositivo eletronico do aluno em
local seguro e
Realizar
reunioes
periodicas
com
comunidade
escolar para
pmda20252028@hotmail.com
conscientizacao sobre o uso responsavel da tecnologia
Promover a educacao midiatica, abordando temas como seguranca
digital e ciberbullying
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
pmda20252028@hotmail.com
DIRCEU
CNPJ: 07.102.106/0001-45
ArcoVerde
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAqUIm AmAnCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 24 (vinte e quatro)
ARCOCERDE
CNPJ: 07.102.106/0001-45
dias do mes de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
VI -
Disponibilizar canais de comunicagao para emergencias, devendo os
pais e/ou responsaveis serem devidamente informados quanto a sua.
existencia
VII-
Estimular a utilizacao de espacos de convivencia e atividades de leitura,
culturais e sociais durante os intervalos, como analise critica de textos,
debates, curtas educativos e pratica de esportes;
WALLACE RAMON
VIII-
Implementar configuracoes e ajustes tecnicos nos dispositivos e
CAFE E
SILVA:670778
SILVA:67077803368 Dado
2025.10.2411:16:53
computadores proprios, de forma a bloquear o acesso as redes sociais ou
aplicativos de mensagens, caso necessario.
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
- Prefeito -
IX -
Proporcionar um ambiente acolhedor e propicio para facilitar as
dantes
nda20252028@hotmail.com
X-
Realizar momentos de rodas de conversas e palestras para informar e
conscientizar os estudantes sobre os objetivos da proibicao e sobre os riscos
do uso excessivo da tecnologia;
XI - Promover encontros e formacoes com os profissionais da escola,
ICP
especialmente com os docentes, para a implementacao de boas praticas no
uso pedagogico da tecnologia, incentivando o planejamento e a utilizagao das
Brasil
tecnologias de informacao e comunicacao para o enriquecil
imento da aula e o
Carimbo
ISsN
engajamento dos estudantes.
do Tempo
onal
Certifaicacao
darar
m Audit
padroes
uimos os
Art. 8o - Compete a Secretaria Municipal da Educacao:
diaria de tudo que e
ionais de
I - Fiscalizar a implementacao desta Instrucao Normativa.
Cnameraaidade e
Instituto
seriedade e
Registraoroprial
II - Oferecer capacitagoes sobre o uso pedagogico da tecnologia.
Verificador de
legitimidade.
Comunicagao
os atos publicos.
e impressa.
III - Elaborar relatorios anuais sobre a aplicagao desta IN.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
IV - Orientar as escolas em caso de duvidas acerca da implementacao das Leis
e desta Instrugao Normativa;
pmda20252028@hotmail.com
Diario Oficial dos Municipios.