Portaria — Varzea Branca (16/12/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Id:10EF34603E0B14DE
IPAL DE VARZEA BRANCA -PI
ESTADO DO Piauí
VARZEA BRANCA
PJ: 41.522.
IPAL DE VARZEA BRANCA - PI
EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com
CNPJ:41.522.103/0001-07
CA SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-00 - VARZEA BRANCA - PI
VARZEA BRANCA
EMAIL:pm.var
S 5o. Utilizagao efetiva ou potencial de que trata este artigo, ocorre no momento
de sua colocacao a disposicao dos usuarios para fruicao.
Portaria N 106/2025,
Varzea Branca/PI, 08 de Dezembro de 2025.
6. O servigo de coleta abrange:
I - o recolhimento do lixo relativo ao imovel;.
O Prefeito Municipal de Varzea Branca, Estado do Piauí, no uso de suas
II - o transporte do lixo e sua descarga;.
atribuicoes legais e de conformidade com o artigo 71, Xxiv, da Lei Organica do
III- a correta destinagao dos residuos..
Município.
7. A taxa nao e devida e a base para cobranga:
RESOLVE:
I - pelos imoveis localizados na zona urbana do Município em logradouros nao
Artigo 1. Exonerar o Senhor JOSE CARLOS DA SILVA, inscrito no CPF sob
atendidos pelo servigo publico de coleta de lixo domiciliar.
n 130.684.583-15 e portador do RG n 342.840 SSP/PI SSP/PI, do cargo de provimento
em comissao de Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal de Varzea Branca/PI.
II - Define-se como fator de capacidade contributiva a area construida dos
imoveis
Artigo 2. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
S 8. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa no dia 01 de janeiro de cada
disposicoes em contrario.
exercicio.
De-se Ciencia, Publique-se e Cumpra-se.
SECAO II
DO LANGAMENTO
Art. 2. A taxa sera langada anualmente cobrada juntamente com o carne de
Gabinete do Prefeito Municipal de Varzea Branca/PI, em 08 de Dezembro de 2025.
IPTU, a criterio do Executivo.
$ 1o. Os valores serao discriminados por tributos em separado.
2o. Sao isentos do pagamento da Taxa de Servigo de Coleta, Remogao,
RAIMUNDO NONATO  Assinado de forma digital pc
Transporte e Destinagao Final de Lixo ou Residuos - TSLR:
ALVES PAES
RAIMUNDO NONATO ALVES PAES
LANDIM:39429377353
LANDIM:39429377353 Dados: 2025.12.15 09:31:31-03'00'
I - as instituicoes de assistencia social que se dediquem, exclusivamente, a
RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM
atividades assistenciais sem fins lucrativos, em relagao aos imoveis destinados
Prefeito Municipal
ao exercicio de suas atividades essenciais,
II - os imoveis de propriedade de terceiros utilizados pelo Poder Legislativo
Municipal e pela Administragao Publica direta e indireta, que nao explore
atividade economica, do Município.
Id:125279D89B9514E5
III - os imoveis de propriedade das associacoes de moradores, associacoes de
bairros e clube de maes, desde que utilizados com exclusividade como sede
NICIPAL DE VARZEA BRANCA -PI
da instituicao e para os fins estatutarios.
VARZEA BRANCA
CENTRO-CEP:64.773-000-VARZEA BRANCA-PI
EMAIL: pm.varze
IV - Os imoveis residenciais de terceiros, cedidos parcialmente para utilizacao
de sede de associagoes de bairro e clube, desde que a area utilizada seja
separada fisicamente e da area residencial remanescente.
Portaria N 107/2025,
Varzea Branca/PI, 08 de Dezembro de 2025.
3o. As isencoes de que tratam os incisos acima serao concedidas apos
requeridas ao Fisco Municipal, para a devida analise, e, quando for o caso,
outorgadas a partir documento em que a situagao do contribuinte ja atendia aos
O Prefeito Municipal de Varzea Branca, Estado do Piauí, no uso de suas
requisitos previstos nos referidos incisos
atribuigoes legais e de conformidade com o artigo 71, xxiv, da Lei Organica do
Art. 3o. A Taxa de Servico de Coleta, Remocao, Transporte e Destinacao Final
Município.
de Lixo ou Residuos - TSLR sera calculada com base na Unidade Fiscal do
Município - UFM, de acordo com a seguinte formula: TSLR = AC x UFM x
RESOLVE:
Aliquota Onde: AC: Area Construida; UFM: Unidade fiscal do Município;
Aliquota:0,3% Residencial, 0,4% Prestacao de Servicos,0,6% Comercial e
Artigo 1. Exonerar o Senhor FLAVIO MACEDO RIBEIRO, inscrito no CPF
0,6% Industrial.
sob n 603.471.103-71 e portador do RG n 3.370.822 sSP/PI, do cargo de provimento
1o. 0 lancamento da Taxa de Servico de Coleta, Remocao, Transporte e
em comissao de Chefe de Divisao de Processamento de Dados da Secretaria Municipal
Destinacao Final de Lixo ou Residuos - TSLR, sera procedido anualmente, em
de Saude de Varzea Branca/PI
em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Artigo 2. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as.
(IPTU).
disposicoes em contrario.
2. Nos casos de construgao nova e de parcelamento do solo, o lancamento
De-se Ciencia, Publique-se e Cumpra-se.
sera feito a partir da inscricao da nova unidade imobiliaria no cadastro
respectivo.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias apos a publicacao desta lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Varzea Branca/PI, em 08 de Dezembro de 2025.
Art. 5o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Varzea Branca/Pl, 12 de dezembro de 2025
RAIMUNDO NONATO C
Assinado de forma digital por
RAIMUNDO NONATO
ALVESPAES
ALVES PAES
RAIMUNDO NONATO ALVES PAES
ALVES PAES
ANDIM:39429377353
LANDIM:39429377353
LANDIM:39429377353Dados: 2025.12.15 09:32:23-03'00
RAIMUNDO NONATOALVES PAES LANDIM
RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.