Decreto — Sao Braz Do Pi (10/03/2025)

Paragrafo unico -- Os atos danosos cometidos pelos animais sao de inteira responsabilidade de
seus proprietarios, devendo estes ressarcirem aos prejudicados, bem como de pagar as multas
estipuladas no Codigo Tributario Municipal.
cientifica, educacional ou de assistencia social. Inexistindo tais orgaos ou nao havendo
possibilidade de assuncao de responsabilidade pelo animal, podera ser doado a particular, apos
devido procedimento administrativo em que se observe o principio da impessoalidade.
Artigo 5. O Município de Sao Braz do Piauí/PI nao respondera por indenizacoes, nos casos
Paragrafo unico - Na hipotese de doacao dos animais, sera dada preferencia aos orgaos
publicos ou entidades sem fins economicos que tenham por finalidade a atividade agropecuaria,
Dano ou obito do animal apreendido;
Eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal durante o ato da apreensao;
Dispoe sobre o recolhimento, apreensao e controle de animais
nas vias publicas e logradouros publicos e da outras
providencias.
CONsIDERANDO o crescente numero de animais soltos ou abandonados nas vias publicas e logradouros publicos do Município, bem como os inumeros transtornos causados; estipuladas no Codigo Tributario Municipal. CONSIDERANDO que a permanencia de animais soltos ou abandonados nas vias publicas e logradouros, dificulta a circulagao e o trafego de veiculos colocando em risco os pedestres no Artigo 6. Revogadas as disposicoes em contrario, este Decreto entro entra em vigor na data de sua publicacao. perimetro urbano do Município; CONsIDERANDO ainda o fato de jardins e pracas serem severamente danificados pelos Sao Braz do Piauí-PI, 07 de marco de 2025. animais. DECRETA: SANTOS DEBORAH SAYONARA C Assinado de forma digital por DEBORAH AnDS013953 SAYONARA SANTOS Artigo 1. E proibida a permanencia de animais de medio e grande porte soltos, nas ruas, DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOSO logradouros publicos ou em locais de livre acesso a populagao; 1 - Considera-se, para fins deste Decreto, como animais de porte: 1. Grande: bovinos, equinos e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso; 2. Medio: suinos, caprinos e ovinos; Prefeita Municipal II - Entende-se por permanencia, a criagao e/ou pastagem dos animais, nas vias publicas e logradouros, exceto quando estiverem sendo guiados por pessoa com idade e forca suficientes Id:167C49B3E8F178DC para controlar os movimentos do animal. Artigo 2. Sera apreendido todo e qualquer animal de medio e grande porte: E So Braz do Piauí I - Encontrado solto ou amarrado nas vias e logradouros publicos, ou locais de livre acesso a populagao, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasiao das festividades PROCESSO ADMINISTRATIVO N 6951/2024. ou atividades esportivas e de preservagao das tradigoes do Município, ou ainda, em casos de emergencias, a criterio da autoridade competente; AVISO DE Licitação REPUBLICACAO DE EDITALS O Município De sAO BrAz dO Piauí/pI, atraves do seu Pregoeiro, nomeada atraves II -- Encontrado em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie; III - Suspeito de estar contaminado por doenca transmissivel ou nao ao ser humano; licitagao nos seguintes termos: de Portaria constante nos autos do processo, torna publico a republicacao da IV - Os provaveis causadores de acidentes e outros transtornos, especialmente os de grande MODALIDADe/PROCeDIMENTO: Pregao EletrOnico N 001/2025 porte, tais como equinos e gado bovino; V - Cuja criagao, ou utilizagao, seja vedada pela legislagao vigente. OBJeto: Contratacao de empresa especializada para prestacao de servico de Iocacao de veiculos automotores, para atender a demanda da Prefeitura e das Artigo 3. Os animais apreendidos ficarao a disposigao dos proprietarios ou de seus Secretarias de Administragao e Planejamento, Educacao, Saude e Assistencia Social do Município de Sao Braz do Piauí-Pl. representantes legais para o resgate juntamente a Administragao Publica Municipal. I - O prazo para o resgate do animal apreendido, contado do dia subsequente ao dia de sua fORmA De ReAIZAgAO: ELETrOnICA mOdO De DiSPUtA: AbERtO apreensao e de 48 (quarenta e oito) horas para grande e medio porte. 1. A liberacao do animal nao implica no direito de mante-lo em liberdade. TIPO: MENOR PRECO Nao sendo possivel a perfeita identificacao do proprietario do animal, o orgao dara 2. PROPOSTAS iniCIO ReCeBImentO/CADAstrO DAS a partir do dia 11/03/2025 as 10h00min (Dez horas). quem se identifique como proprietario ou possuidor. publicidade a apreensao, possibilitando que o processo de retirada seja requerido na forma por TERMINO CADASTRO/RECEBIMENTO DAS dia 24/03/2025 PROPOSTAS 5 as 08h00min (oit horas). dia 24/03/2025 ds s 09h30min (nove Paragrafo unico. O animal apreendido ficara resguardado em local sediado pela Administragao Publica Municipal, devendo a mesma garantir a sua alimentagao ate o ato de seu PRECOS IniCIO DA SESSAO DISPUTA DE horas e trinta minutos). resgate pelo devido proprietario. seus anexos. O procedimento sera regido pela a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislacoes pertinentes, bem como as disposicoes descritas na integra do presente edital e em Artigo 4. O animal apreendido, quando nao reclamado junto orgao especializado, no prazo Todos os horarios constantes deste edital sao correspondentes ao horario Oficial de Brasilia - DF. endereco eletronico/local: www.bnccompras.com - &quot;ACesso estabelecido pelo inciso I, do artigo 3 deste Decreto, tera a seguinte destinacao: 1. Doagao; 2. Leilao em hasta publica; IDENTIFICADO&quot;. INFORMACOES PELO E- MAIL: saobrazcpl2021@gmail.com. O Edital podendo ser retirado direto no site www.bnccompras.com, solicitado atraves do e- estara a disposicao dos interessados na Prefeitura de Sao Braz do Piauí - PI, 3. Abatimento com distribuicao da carne as creches publicas municipais, apos inspecao do mail: saobrazcpl2021@gmail.com bem como estara a disposicao de todos no site do TCE/PI www.tce.pi.gov.br (Licitacoes WEB). Orgao competente do Município. Sao Braz do Piauí - Pl, 07 de marco 2025.