Portaria — Coronel Jose Dias (27/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

## 1 d:  09  F  E  DA04E 63 506AE

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ  DIAS - PI

CNPJ: 41 .522.1 60/0001-88

DECRETO MUNICIPAL Nº 023

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

RESENHA DO TERMO OE CONTRATO Nst 59/ 2025 -PREGÃO ELETRÔNICO SRP NR  005/2025 -PROCESSO ADMINISTRATIVO  Nlil: ee&amp;eeeee39/ 2025. Cont r ato  Administrativo  n·  59/2025., que  -fazem entre  si  o Município de  Coronel  José Dias/PI,  por  i ntermédio do  Fundo  Municipal  de  Saúde e  a  empresa  G. S.  DA  SILVA  VE.ICULOS  (GILVEICULOS) ,, nos  termos  seguir. O  Município de  CORONEL  JOSÉ  DIAS/PJ:  por intermédio da  Fundo  Municipal  de  Saú de, com sede  na  Rua  Gabriel  Américo  de  Oliveira,  s/n 11 , Centro, na  cidade  de  CORONEL  JOSI:  DIAS,  Estado  do  Piaui,  através do  Fundo  Municipal  de  Sal.ide, inscrito no  CNPJ  sob  o  NII  11. 872 . 740/0001-34  ,  neste  ato representado  pelo  Secretá rio Municipal de  Saúde,  Sr. Ray  Andersen  da  Silva  Assis, Portador  do  CPF NII xx6.681.xxx-50, nomeado  pela Portaria  nll 03/2025,  de  02  de  j aneiro  de  2025, publicada  no  D.O.M  de  06  de  janeiro  de  2025, doravante  denominado  CONTRATANTE\_. e  a  empresa  G. S.  DA  SILVA  VEICULOS (GILVEICULOS) \_. inscrita no  CNPJ sob  o NII 13.318.459/0001-80,  com  endereço  à Rua José Licí nio  da  Silva, SNR  Bairro Galo  Branco, CEP : 64. 770-000, na cidade  de  Sã o Raimundo  Nonato, Estado  do  Piaui,  neste  ato representado  pelo  senhor  GILVAN SOARES DA  SILVA, Brasileiro,  Casado, empresário, Com  CPF nR x xx.169.933xx\_. residente  e  domiciliado  na  cidade  de  São Raimundo  Nonato  PI, tendo  em  vista o que  consta  no  Proces so  Administrativo  nli! 0000000039/2025, e em  observã ncia  à s  disposiçõ es da  Lei  nR  14. 133,  de  111 de  abr il de  2021 , e demais  legislação  aplicâvel, r esolvem  celebrar o pr esente  Termo  de Contrato, decorrent e do  Pregã o Eletrônico  SRP NR  005/ 2025, mediante  as c l ~usulas  e  condições a  seguir  enunciadas .

1. CLÁUSULA PRIMEIRA  OBJETO (art.  92\_. I e  II):  1.1.  O  objeto  do  presente  instrumento  é  a contratação  por  Locacão de  Vefcuios  sem  condutor categoria  CAMINHONETE COMPACTA (4 PORTAS), CARRO  DE  PASSEIO,  para  atender demanda  da  Secr etaria Municipal  de  Saúde do Muniçípi o  de  cor onel José Dias  PI,  nas  condiçõe s  estabel ecidas  no  Termo  de  Referê ncia .

## 2. Objeto  da  contr atação:

|   IT_, | ESPECIFICAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                     |   QUANT1 VE1C | VL . UNIT   | VL. MENSAL     |   QTOE/ MESES | VR TOTAL      |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|-------------|----------------|---------------|---------------|
|      1 | LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) VEICULO TIPO UTILITÁRIO, PICK- UP M~DIA/COMPACTA., CABINE DUPLA, (TORO) ARCONDICIONADO, CÂM BIO AUTOMÁTICO , MOTORIZAÇÃO MÍNIMA 1.8, COMBUST:tVEL DIESEL, MARCA FIAT, SEM CONDUTOR_. E TODOS os ITENS DE SEGURANÇA. DISPONIBILIDADE 24H/DIA. |             2 | R$ 8.866,12 | R$ 17. 732, 24 |            12 | RS 212.786,88 |
|        | LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO, MOTORIZAÇÃO MÍNIMA 1.0 FLEX, 04 PORTAS, AR- CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA, CÃMBIO MANUAL COM 05 MARCHAS A FRENTE E 01 .e, CAPACIDADE 0S PASSAGEIROS, MARCA FIAT_. SEM CONDUTOS E TODOS OS                               |               |             |                |               |               |

| 2                                                                                    | DISPONI8ILIDADE 24H/DIA. ITENS DE SEGURANÇA·                                         | 1 1                                                                                  | R$ 5.377, 78   |   12 | R$ 64. 533, 36   |
|--------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|----------------|------|------------------|
| VALOR TOTAL (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E VINTE E QUATRO | VALOR TOTAL (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E VINTE E QUATRO | VALOR TOTAL (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E VINTE E QUATRO | R$             |   12 | R$ 277. 328,24   |

3. Vinculam  esta  contratação , independent emente  de  transcrição:
1.  3.  1. o  Termo de Referência;
1.  3.  2. A  Proposta  do  contratado;
4. 1.3.3. Eventuais  anexos  dos  documentos  supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA  VIG~NCIA  E  PRORROGAÇÃO

:

1. O prazo  de  vigência da contratação ser á  de 12 ( doze) meses., contados da sua assinatura,  na  forma  do  artigo  105  da  Lei  nº  14. 133,  de  2021.
2. 2.1.1. O  prazo  de  vigê ncia  findará em  86  DE MAIO  DE 2026., podendo  ser  prorrogado de  acordo  com  os  arts.  106 e 107  da  Lei  n!2 14.133,  de  111 de  abril  de  2021.
3. CLÁUSULA QUINTA -PREÇO:
1. o  valor  total  da  contratação é  de  R$ 277. 320, 24  (Duzentos  e setenta  e  sete  mil , trezentos  e  vinte  r eais  e  vinte e quatro  centavos) .
2. No v alor acima  estão incluídas todas  as  despesas  ordinárias diretas  e indiretas decorrentes  da  execuçã o do  objeto., inclusi ve  tributos e/ou  i mpostos, encargos  sociais., trabalhistas,  previdenciários, fiscais  e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração, frete,  seguro  e  outros  necessário s  ao  cumprimento  i ntegral  do  objeto  da  contratação .
13. CLÁUSULA D~CIMA  TERCEIRA  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁR IA  (art . 92,  VIII)
7. 13.1. As despesas decorrentes da presente contratação corr erão à conta de recursos específicos  consignados  no Orçamento Geral  do  Município deste exer cício, na  dotaçã o  abaixo discriminada;

| UNIO.                             | PROJ . ATIVIDADE                                    | ELEM. DESPESA                                                     | F, REC   |
|-----------------------------------|-----------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------|----------|
| 0S.82 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE | 10 . 301 .0011. 2065 - MANUTENCAO E ENCARGOS DO FMS | 3 . 3 . 90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 500/600  |
| 0S.82 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE | 10. 301 .880S . 2888 - PROGRAMA COFINANCIAMENTO     | 3 . 3 . 90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | ss0      |

13. 2 .  A  dotação  relativa  aos  exercic1os f inanceiros  subsequentes ,  se  houver, será  indicada após  aprovação da  Lei  Orçamentária r espectiva e liberação  dos  créditos  correspondentes, mediante  apostilamento.

14. CLÁUSULA D~CIMA  SEXTA -PUBLICAÇÃO :

14e1e Incumbirá ao contratante divulgar  o presente instrumento no sítio oficial  na I nternet, em  atenção ao  art.  91., caput, da Lei n. li! 14.133,  de  2021, e ao  art.  Blil , §2lil , da  Lei  n . 12.527., de  2011, c/c  art . 7R, §3lil\_. inciso V., do  Decreto  n.  7 . 724,  de  2012.

15. CLÁUSULA DeCIMA  senMAFORO (art. 92,  §1· ) :
2. lSele Fica  eleito o  Foro  da  Comarca  de  Coronel  José  Dias, Estado  do  Piauí \_. para  dirimif"' os litíg ios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação\_. conforme  art . 92\_. §llil, da Lei  n li! 14.133/ 21. Coronel  José&gt; Dias, PI, em 06  de  maio  de  2025 . RAY  ANOERSON  DA  SILVA  ASSIS -Secretário  Municipal  de Saúde/Representante legal  do  CONTRATANTE e GILVAN  SOARES  DA  SILVA  Representante  legal do  CONTRATADO. 2

"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DESAPROPRIAÇÃO" DE DE

VICTOR CESAR DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições  legais, e  de acordo com  o que  dispõe  o art. 5o, letra  "e" e "i",  do  Decreto-lei  no  3.365,  de  21  de junho de l.941(LD), e  amparado no artigo 74, XV, da Lei Orgânica  Municipal.

CONSIDERANDO  que  compete à Administração Pública promover  o  bem-estar  da população  e  o  desenvolvimento do município;

CONSIDERANDO o dever e  a  necessidade da Administração  Pública  Municipal combater a  estiagem;

CONSIDERANDO  que os  equipamentos  de  funcionamento  do  poço  artesiano  e a sua manutenção  já  são  de responsabilidade do ente municipal,

DECRETA:

Art. lo - Fica  considerada de utilidade pública  para fins de desapropriação,  imóvel  com a seguinte descrição : "Um  terreno situado na  localidade  Descanso,  nesta  cidade,  com uma  área  de  quarenta  e oito  metros  quadrados;  tendo  a seguinte  coordenada  UTM 799369.00 m E/ 8986682.00 m  S."

Art. 2o -A  declaração  de utilidade pública  objetiva a  desapropriação  do imóvel descrito no  artigo anterior,  para  torna  público  o poço  artesiano  instalado  no  local,  que já  vem sendo mantido pelo poder pública  municipal.

Art. 3º O referido imóvel foi avaliado para este ato, no valor de R$  3.000,00 (três  mil reais),  que  serão pagos  ao  seu possuidor/proprietário :  Dercilio  de  Oliveira Silva, portador do CPF: 516.740.841-53.

§  1 º  As  despesas  decorrentes da  desapropriação  autorizada  por este  Decreto correrão por conta de dotação  orçamentária  própria.

Art. 4o - É considerada de urgência  a presente desapropriação  para efeito de imediata imissão  na posse.

Art.  5º Revogadas as disposições  em contrário,  este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura  Municipal de Coronel José Dias - PI, 23 de maio de 2025.

VICTOR

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Ass;nadodeforma digital por VICTOR

CESAR DE

CESAR DE

CARVALH0:01269839

CARVALHO;.9.J3o,c;::-,

126983  330 './

Dados: 2025.05.23

11:47:48-03'00'

Victor Cesar de Carvalho

Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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