Decreto — Campo Alegre Do Fidalgo (27/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

RUA JOAQUIM B ALBINO

01612564000148

Exercício : 2025

DECRETO Nº 22, DE 19 DE MAIO DE 2025- LEI N .15

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e  da outras providências

## Resolve :

Artigo  lo .- Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na  importância  de R$51. 000 , 00  distribuídos as  seguintes  dotações :

Suplementação  ( +  )

51 .000,00

Artigo  lo .- Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na  importância  de R$51. 000 , 00  distribuídos as  seguintes  dotações :

Suplementação  ( +  )

51 .000,00

## 01 01 00 CÂMARA  MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

10

01.031.0001.2002.0000

MANUTENÇÃO

E  E NCARGOS DA CAMARA MUNICIPAL

1.000,00

3.3.50.41 .00

CONTRIBUIÇÕES

F.R.:

1  500

00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Não  se aplica

16

01.031.0001.2002.0000

MANUTENÇÃO

E  ENCARGOS DA GAMARA MUNICIPAL

50.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -PE SSOA JURIDICA

F.R.:

1  500

00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Não  se aplica

Artigo  2o. O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação :

## 01 01 00 CÂMA RA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

| 01.031.0001.1002.0000 4.4.90.52.00 500 999 000   | DESENVOLVIMENTO EMODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA EQUIPAMENTOS EMATERIALPERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica   | -6.000,00 F.R.Grupo: 1 500 00   |
|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------|
| 01.031.0001.1005.0000 4.4.90.52.00 500 999 000   | DESENVOLVIMENTO EMODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica  | -20.000,00 F.R.Grupo: 1 500 00  |
| 01.031.0001.2002.0000 3.1.90.04.00 500 999 000   | DESENVOLVIMENTO EMODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica  | -3.000,00 F.R . Grupo: 1 500 00 |
| 01.031.0001.2002.0000 3.1.90.13.00 SOO 999 000   | DESENVOLVIMENTO EMODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica               | -22.000,00 F.R.Grupo: 1 500 00  |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

RUA JOAQUIM BALBINO

01612564000148

Exercício:

2025

DECRETO Nº 22 , DE 19 DE MAIO DE 2025 - LEI N.15

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, 19 de maio de 2025

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL CPF, 069.920.113-67

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LEI MUNICIPAL Nº 001/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE  O REAJUSTE  DO  PISO  SALARIAL  DOS PROFESSORES  DA  REDE  PÚBLICA  DA  EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE  CAMPO ALEGRE  DO  FIDALGO-PI  PARA O  ANO DE 2025."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, Estado do Piauí, no  uso  de  suas atribuições que  lhes  são conferidas  pela  Constituição Federal, Constituição  Estadual,  Lei  Orgânica  do  Município e em  consonância  com  a Lei  nº 11.  738/2008,  faço  saber que a Câmara  Municipal aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art.  1 º - Fica  determinado  que  o piso  salarial  dos  professores  da  rede pública  da educação  básica  do município  de Campo Alegre do Fidalgo-PI  para o ano de 2025 será  de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), para a carga horaria de 40 (quarenta horas) semanais.

Parágrafo único. O  valor estipulado neste artigo representa um aumento de 6,27 % sobre o piso salarial do ano de 2024, que era de RS  4.580,57, corroborando assim com o reajuste nacional de 6,27 % proposto para o mesmo período.

Art.  2° -Este  reajuste  visa  reconhecer  a dedicação e o trabalho  dos professores municipais, assegurando uma remuneração justa e adequada, contribuindo assim para a  melhoria da qualidade educacional oferecida no município.

Art.  3° - As  despesas decorrentes da execução  desta Lei  serão  suportadas por dotações  orçamentárias  próprias do município , previstas no orçamento.

Art.  4° - Esta  Lei  entra em  vigor na  data de sua  publicação , com  efeitos financeiros a partir de 1'  de janeiro de 2025.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, 26 DE MAIO DE  2025.

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JEAN CARLOS  BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL

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