Licitação — São  Braz  Do  Plauf (28/05/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVIII

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PRIMEIRO TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO  N". 52112024 -Registro  de  Pmços, pam  fornecimento  de  material  de elétrico destinado  s  atender  as  necessidades da  adm;nistraçao  direta e indireta  do munia/pio de Guadalupe-PI, firmado entre  o MUNICIP/O DE  GUADALUPE-PI e a empresa MATEC  MATERIAIS ELÉTRICOS  E CONSTRUÇÕES LTDA,,  CNPJ Nº 00.384.377/0001 91 , mfemnte 80 PREGÃO ELETRONICO  SRP Nº 00612024, PROCESSO  ADMINISTRAÇÃO Nº 013.0004239/2024.

o munlclplo de Guadalupe, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI, pessoa jurldica de direito público  Interno, com sede, foro e administração  nesta cidade, na Praça César  Calls, 1300, Centro, Guadalupe-PI, Inscrita no CNPJ N" 06.554.083/0001-47, neste ato  designado  CONTRATANTE, representada pela Exmo. Sr. Jesse James Lima Miranda, Prefeito Municipal, domlcfllada à Rua Mariano de Castro, casa 15, A, Centro, Guadalupe  .. PI com CPF nº. 923.663.923,.20, RG nº. 2131502 SSP-PI e de outro lado a empresa MATEC  MATERIAIS ELÉTRICOS E  CONSTRUÇÕES LTDA,  CNPJ Nº 00.384.377/0001-916, localizada na Av. Leõnidas  Melo, 150, Bairro Piçarra,  Teresina-PI, que apresentou os  documentos  exigidos  por  fel,  daqui  por  diante  denominada  simplesmente  CONTRATADA,  para fornecimento de  material de  elétrico  destinado a atender as necessidades da  sdminislraç&amp;o  direta e, indireta do municfpio de Guadalupe-PJ,, da seguinte forma:

## CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

O  presente instrumenlo tem por objeto a al/emç/lo da CLAUSULA TERCEIRA DO VALOR  do contrato original.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

## ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA  TERCEIRA- DO VALOR

O presente termo aditivo tem finalidade de  alteração  do objeto do contrato nº 521/2024,  sendo  o presente aditlvado o  valor  de R$ 43.137,94(quarenta e três  mil e  cento e  trinta  e  sete  reais  e  noventa  e  quatro centavos), totallzando R$ 217.463,50(duzentos e dezessete  mil  e quatrocentos e sessenta e três  reais e cinquenta centavos) o valor contratual final.

CLÁUSULA  TERCEIRA DA PUBLICAÇÃO

o  presente Termo Aditivo de Contrato será  publicado no Diãrlo Oficial dos Munlclpios, na forma de extrato, nos termos da lei  14133/21 .

CLÁUSULA  QUARTA- DA RATIFICAÇÃO

Todas  as  demais  ciâusulas  do  contrato  primitivo  não  alteradas  expressamente  pelo presente instrumento permanecem Inalteradas e ficam ratificadas e em pleno vigor os demais Termos Ativos ao presente contrato.

Guadalupe-PI, 02  de maio de 2025.

JESSE JAMES LIMA MIRANDA Prefeita Municipal

CIENTE:

MATEC MATERIAIS  ELÉTRICOS  E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ Nº 00.384.377/0001-91

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## Güãcla~up~

MATERIAL ELrnllCO

| ITEM   | PRODUTO                                  | UNID   | QUANT   | VALOR UNIT   | VALOR TOTAL   |
|--------|------------------------------------------|--------|---------|--------------|---------------|
| 1.     | l!eator VS 250W EXTERNO                  | PC     | 68      | 88,70        | 6.031,60      |
| 2.     | ~rd!o torcido 2x1,5 mm                   | metro  | 250     | 2,03         | 507,50        |
| 3.     | Reator VS 70W EXTERNO                    | pç     | 77      | 50,95        | 3.923,15      |
| 14.    | LâmDada v. sódio 70W OVOI                | oc     | 125     | 18,33        | 2.291,25      |
|        | Cabo auto flex 2,5mm 750 V               | metro  | 250     | 1,20         | 300,00        |
| 6.     | Cabo auto flex 4,0mm 750 V               | metro  | 250     | 1,95         | 487,50        |
| r,,    | abo auto flex 1,5mm 750v                 | metro  | 124     | 0,84         | 104,16        |
|        | Globo de PVC pequeno S/ARAND             | und    | 25      | 5,38         | 134,50        |
| ~-     | Base rele fotoelétrico                   | peça   | 125     | 5,88         | 735,00        |
| 10.    | Rele fot NA RM74/N 220V                  | un     | 13      | 35,45        | 460,85        |
| 11.    | Bobina p/chave llum, publica CIP/90 220v | und    | 08      | 99,20        | 793,60        |
| ~2.    | Bocal de louca E27 liso                  | pç     | 125     | 1,45         | 181,25        |
| 13.    | ãmpada elétron25W 3U                     | und    | 50      | 9,45         | 472,50        |
| 14.    | Lâmpada metálico 250W05                  | und    | 68      | 61,10        | 4.154,80      |
| ~5.    | Lâmpada metálico 70W ROSCA E27           | und    | 62      | 28,05        | 1.739,10      |
| 16.    | Lumináriacapacete E27 LL100 sem braço    | und    | 50      | 30,35        | 1.517,50      |
| 17.    | Braço p/]umlnár la capacete reto OC0100  | und    | 50      | 20,15        | 1.007,50      |
| 18.    | Parafuso maQulna 5/8x10{16x250I          | DC     | 25      | 7,05         | 176,25        |
| 19.    | Rele fotoelétricoNF                      | pç     | 150     | 15,05        | 2.257,50      |
| ~º-    | Lumináriapublica 150W LEO ECO 16.500     | UN     | 16      | 479,50       | 7.672,00      |
| 1.     | Lâmpada LED 40W E27 6500K                | UN     | 75      | 25,45        | 1.908,75      |
| n      | Lâmpada LED 12Wg1obo 6500K               | UN     | 75      | 6,38         | 478,50        |
| 3.     | Lâmpada led 20W                          | UN     | 75      | 13,53        | 1.014,75      |
| 4.     | Reator VS 400W EXTERNO                   | UN     | 16      | 112,68       | 1.802,88      |
| 25.    | Lâmpada metálico 400W BCO T\JB           | UN     | 15      | 67,08        | 1.006,20      |
| 26.    | Proletor ledlOOW                         | pç     | 08      | 60,95        | 487,60        |
| 27.    | Lâmpada LEO 30W E27 6500K                | UN     | 75      | 13,25        | 993,75        |
| 28.    | Projetor led150W 6500K                   | UN     | 08      | 62,25        | 498,00        |
| Total  | Total                                    | Total  | Total   | Total        | R$43.137,94   |

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## PREFEITURA DE São Braz do Plauf

AVISO DE SUSPENSÃO  DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0001189/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº 022/2025

-

A  Prefeitura Municipal de São  Braz do Piauí  PI, por meio de seu Agente de Contratação,  toma público  aos interessados a SUSPENSÃO  TEMPORÁRIA do Pregão  Eletrônico para Registro de Preços nº 022/2025, que tem por objeto a Aquisição  de materiais elétricos  de forma parcelada e  sob demanda para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e  Urbanismo.

A suspensão  decorre da  necessidade de ajustes no Termo de Referência  e na planilha estimativa, de modo a melhor atender ao  interesse  público  e à correta  formalização  do  processo,  em  observância  aos princípios  da legalidade,  eficiência e  economicidade, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 .

Informamos que nova data de abertura será  oportunamente divulgada no Diário  Oficial dos Municípios , no licitações  Web do Tribunal de Contas do Estado do Piauí  - TCE/PI,  no site do municipio e  na plataforma de pregão  eletrônico da Bolsa Nacional de Compras -BNC (https://bnc.org.brD.

São  Braz do Piauí  - PI,  27 de maio de 2025.

EDUARDO SILV  ,Assinado deforma SOUSA:0 67368 ~

digital por EDUARDO 5308 ó SOUSA:06736895308 EDUARDO SILVA SOUSA

Agente de Contratação

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ESTADO DO PIAUI · .· ·'. .,  ..  ,&gt;; PREFEÍTURA MUNICIPAL OE-SÃO \BRAZ·DO)·JAuJ&lt;,  " RUA, DlONISIO PEREÍRA DA SILVÁ SÍW; c · ENTRcf· ·· CEP:64.783.000 · ·  ,. CNPJ: 41.522.145/0001-30 .  E-MAIL:pmsaobrazplauipi@i:,maiLcom

RESPOSTA A  IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE:PROç;ESSO '.  ' SELETIVO  DO MUNICÍPIO DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ.-,J;:DI:r'AL-N~ 001/2025 '  · ·  j.

INTERESSADO:  Conselho  R&lt;:giona.1  de  Farmácia do  Estado  do " Pin11f· ;\_ CRFPI

· ODJETO: Piso salruial  · pru·&lt;Í  "·  contmtaçio  de  farmacéutic\_o·  fu~o· -p~l~ município  de São  Brnz do Piaw no edital 001 /2025 ·  ·  "· · .,  ';"--' ·

## I  DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO

.

Trata  a  presente  resposta  à  IMPUGNJ\y\O  àprcsc.otàda pelo Conselho Regional de Paçxnácia  do Estado do Piauí  para·  que o· riioniciliio, ·  ,. de São  Braz -do  Piauí  .retifique  O  EDITJ\L DO PRp CES~O\_ SELE-rni:Ç&gt; f;i ~.' E DITAL Nº 001 /2025., quc se destina à contratação ·aa administração ' ptíbliqi.  ·· do .t\' lunicípio  a  fim  de que se m odifique à rerrranera~o·  estn.bclecida.,,  da ÍOÇilla · que  a n1esma  se  enquadre ao  piso  salar~al  estabelecida  pebi Lei. ~Sradun.~::n~ 7.347  /20. '\'&gt;-· );º- . ·

:1·

\_ ;=:·.

A Jegislnçiio estadual 7-347  /2020 p· ;cvê · ..  o ·  vruor ·  de :.R$··· 3.200,00 (trê s  mil  e  duzentos) mcnsa.is, para  wna -jornada de até  8  (oito)'  ho:f'!s diáda s  ou 40 (9,uarcnt.a)  sc1nan aii.. N o  cn~-i.nto, o cc;Jiral do ccrrrune pt'"ev:ê  coi:n~ remuocr~ção ao candidato funnacê utico o  valor de RS 2.000,00. · ·

.

Dessa  forma,  ale~ o  CRF PI qu~ a  rcmunéraçãq. ~,i,dlbclJ'; ~a pn.ra  o cargo.  de  farmncêucic o e~conrr:a-sc  abaixo  do  piso -m!n,imo .P~~'~ ca cc.:gorin,  sendo  iTdsó:rio  e  desproporcional  com os  rc,yuisitos  dn \_.invcStjdu.ra: bem con10 con'l a na.tt1reza► co111plex.id~de e, . sob:r.etudo, .· · gr~u:·:~.d ~\_-:· responsabilidade  do  cargo, afigurando-se · n1; nifestàmcn~e· in~qnscl.tt,1c.i,óp ~ ;\_. bcm como ei&lt;r:í em desacordo com o  estabelecido na L&lt;ii  Estad. ~al nº :"(.~47l;z'b  . .  '.·

II DA ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO.. . : "' ·.· · . ILl -CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI ESTADUAL N'' 7-347/20:: -DA FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS FARMAC:f.UTICOS .EM .' ÂMBITO  ESTADUAL &gt; ·,.:  ,.

(Continua na próxima página)

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A

lei

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVIII

ESTADO DO PIAUJ . .. . ·· ·  \_:. ·.·  . · .   ·· PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  l;JRÀZ .DO PIAUl c\_ RUA, DIONISIO PEREIRA DA SILVA S/Nº, C,ENTR,O :e· CEP,64.783.ººº -· ·· --CN~J; 41.522.145/0001.-3 0 . \_  \_. E-. MAJL:pmsaobrazplau~pi@~maif.Gq".11 ··~·..;.:. : · .  :~.:-·

-

·

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. F..st.:.,du:11  ,~  ..  ?.347~ publicm::Í:1  on 27  de \_ j;inei"ro  ele  2020,. cst.1be.1~&amp;  . ?. v;i.· li\_ ; ;..:\_ 10·.t!~o-~: safodrtl  d.o  f.1.:nnncêutico  nu t1.mbho do Cstado do Pfauí ·

~

Conforme:  a lei, o piso  s~b.dal -dos  facrn~céuLicos: é  dc&gt; ·RS 1.600;0(~ paa:a  jornada  de  c1u:1.tro h oras  diárins úU 20  horàS" ·-\_::;;' CT1l~· na.í: ~f: ~  1~~ 2 .60.0,00  par{\  jornada de seis  horas  ou 30 boms  scm,mnis  e::· · RS\_ 3 :-200,00 p~ra '' jor.n:ida ~e oito horas - ou -Hl horas  scn"lanai~.

- o Facn1acêutico  Rcspons:í.vcJ 'Té cnico  tcr. :i ~m · :1. dÍcion~ ; qc · rcspoosQbilidade té:caic!l no yn.lor correspondcnrc .á 20°/c,  do piso. :~e.r~ei?C;'P'~ ·: mes111a  r.crnw1.e.raçfio o~  f~o~nêê uticos substitutos  e  Os  féris · taS:  As&amp;iJ::ri.;·~ · i l Si~ ~~ · no inrcit:o  teor da Lci 7.347  /20. Vl!rbi.r: · ~ -· · ·:  · ·· ·  ;\_{ t./·;~
- A n': ,. 0 pi.ro salarial do r·'nl7/.Ur&amp;btf}çb  ,i o.·â\_.vJbÍlb do  ~ stãdo \_'do P (atil ;\ 1· . ·· . · ·

~;

- 1 ~ RS 1.600,00 r,;Ji/ e . uí.rre11;0.r J 't'4\_h}  vJeNsaÍJ',;~,;.}z ~j;~j~';!d d~':. ~õ:;? 4 (q11nlro}  bon,s didlin.s bU 20 (vinte} úOm~  srJ.l'Jo n~1i.s-;" , , ·· .; · · , ·t.  ~ - . · '

\

- JJ ·RS 2 .600~00 (dc,is N✓il e  sd sr.e,a&lt;J.s  n-ais)  n;,ensais, p~1r.aJ.on;~rlà  d e. . olé  6 (seÚJ  horas dir.íri&lt;1s or, 3 0 {/ri#(a) horas .sevu-~11nis;

.

- III -R$ 3.200,00 (tres  rnH e duz'cruo.s) rn~,#Js,· p&amp;f,·'( jor.nnd.-,  de  ,ué 8  (oüo}  boras  díár.ias . O.ú .·40  (91Jar\_êot:1) ' se.manais.

.

J  · . . .

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- §1·· pPra  &lt;&gt; F11n/JL1c&amp;//.ku Re.rponJl.'iL·el .1· e,, 11ico o sa/l(nô . base .- :.ft'('á .· acnvrido  do  · odit:io11al  diJ &amp;spo11sabilidoile ~ , ~~, f ica ·· (H:.T:,' 110·\:al ~r  ...  \_ ro1nuponde1//'e.a 20~&amp; (l.i/11te por ce11/o)  do·p;so. · ·.. ·· ·~ ;.: ;-: · · :,; t -~··:?~

::

- §2~ o fa1"h/1u·;111iro .subslifuto 1,· o fannn,b1/ico P eri. úa J"deb1iriJ~ ~ \_ ni ii.s,;io s#ldrin ha.re da.fon.1~arhHico 1"1!.spo1.1SLÍl-~/· 1 louCo.. · · · ·

- No entanto, ·a  Cons titUição ·  da  R ~públ.ica:' .6?,'..o\_?  Có\_~R&lt;?tci:~ ~hf \_;. pri,·ativ.a  da · l fn.ião para  ICWshlr  . sobre  . .  Direito  do  Trab:;tlho; 'de  ~eir~ ~ · q i;JC::· npe,!las  há ·espaço pa.câ  .a~açiio  legi.fe wnte  do  EsLndos  e . dó  Dist:r{{O ·.FeJei-a-r:. parn dis p o r sob~e o te.-na  · qunnçlo a Un.iiin auro· ri~at:~:  · por n'leiô. ·c1 e&lt;:Yhi·­ co1nple.m~otri,:,  C desde que 'ª de.leg.içã o envol~-a, ape1'1US  aspectos· ~~pcC(ficos·\_: do tema (artigo 22, I  e  pan:ígrafo único,  d a  C F/8°8), ,,,rf,is:

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ESTADO 00 PIAUI . ; · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃÓ BRAZ 00 PIAUI RUA, DIONfSIO PEREIRA DA SJLV~ S/Nó/ CENT~O,, -: ~~:~~~~~:~~~1°45/000"1· -3~-.'· · · ·.-.· ~ ::  \ (· \~;~?t: .~: E-MAIL:pmsaobrazpJ.iufpi@gmaJ~:~n'J :, j/(}

- J.&gt;i n · ilo  ·riril, ro,11✓nrü1/., pe110~ .  proceu/1 0/, el t itdrtl/., ,,grárjn/  J//n (-f J-!//;ô., 1um11á 111ko, cpadol é  do tr nhalbo\_ ; f. .~, 1 . ~ .

P,;1-dgnyO 1í11 iro. I \_ri  covrpleJNC 1 1 k1r ~ p ôdeni: ;,JJ✓ ., ;ri'l(qr~ ti~ ' };3.f~~4q/ ·'4 : l egi.Jlr,r  sobre q11e.r/ões  cspec(licos das n.1r1ll riás "!iuiió11ar/ tiJ.Jl f fli,~ i\_#o: ~· \_·°J.

.

. . No  que  se.  ceíere à instill: dção ~~~ ·p~~:s ·\_ ~: ~~ais: J~~a:.: dive· csas ca:tego.ria.s de -rrabalha.do.res, -::i Lei ComP,les:n~~ar~ lÓ3,'~ c):~  i4.de · julho. de .2000.,  delega  compe-cêricia  legislativa  a Est.~t;fo~.-. ~-- ~ a?, '·l?1:;1:: 1 i,&lt;::! : Federal, .n.os seguinte s  termos: . · ; · -~:J 's- ... ,.t·- ~· · =: · &gt;F:-&gt;~~

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- ;~;;;;;~:ão de que rram ç~tç nnf,~~ ,; ~;~ ~LJ~'.~i;i~
- 1 No  .  .seg p1 1do .f'U/ / e.rlrtt  do .0110 e./'/ ✓ qu~ .se ~ rtfka r el eifiiopt:j;~~ o~ C~li!!?s d"  Govcn u1dor dos Estadas  e  d&lt;J Di.ttrilo,  :rede~a/  e  /Je ; J?ep;1\_r(l~(p.s\_ Esrad11ais e Di~/Jilt1i.r; :: · · ·  \:.1. · · .

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- . · · . : . · .. -. &lt; ·" '.· '.1·:, §2° O pifo  .ralnrinl a · q11e. se  refere ·  q ~apuc,poderá -se\_r 1 rsf~it:f17!.o; iz{Js\_~:~ eJJ";j)rog~dos do/!/i.r.t;icor. . : ··' · ,-.. ·,&lt;· ..  -.-···:.);~ . t~'.\_~:Jj(j\_~
- Dessa maneira,.a  Lei Esta.dual ii.ª 7..347/~2Jj · ceistiinge~~ rê :l à fixação  de piso  saia.r.iaJ  pa.ra· categor-las sem p'i~o sâla- ri3j·  étC:BnidO  ·effl ~-~ lS7i  federui' ero ·c9ovenç:ão  oli em acorcJ,o coletivo cie·traba~P.  · ·  · ~-· · ·: .  . .  ~-

· . .  Dito i S!';o, eq.tendo que a. I ..ei E si-âdual  .ri.;. 7347fi0?0  .... ~~- ;fi.~;:: apli~nçiío lim.iraçla no· t.rabalhnd oc da iniciativ:.; prív ~ lda e  exclW·· ~s.- ~J"Ó .fÍt;Sl,.ê;t( a:i: ~;;;; qu.c -execcem acividndc .na adnUnistraçãú públi c."l., .lnd~p~ndebie:de ~i.i:a:1~  ~~ e··  .. ~ '.j s.eja a.plíc~veJ a  c ad a  caso conc~e to.. · · · · · ~-·.·!~· 1~.·~~

·  . Os  servjdo.res  da  ad~is trnç:l.o  dire ta~, '- · i'~ . cütndo· s ~-~~  ··; ~~- ~e; /'~ 1 n.\. 1rudpal~ possu\_ c:m ·  regin'lc juriclico próprio., \_ é.om ····  .dircitç,~ : e · ·  \ ~~13¾ ! s :! d.i(cce.ntes daqueles  prçvísto· s pela  legislação tr .'lbâl.hjsta.  nplicl,-;C'l  ~ 'J .ó:iciátj y a !~ pr:iva~.a e\_  a  administraç3-o públicn indirc ra. · ·· '.  -~·  .. , .:~··!-&lt;:.; ~~

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Alê . m disso, ~ :f.,..C  103/2000  ccn'lete ao  Executivo  a  iniciHtiva p ~\C~ ipst- :;ú uar. · processo  legisla.tivo sobr:e o te1nn. e  ..  ved-a exercício.  dâ ·.Õ:~ to.rjz,a~?,~: legisJadvn ei:n.  reb\_ ção  à  cemunecaç5.o· de scrvid0ccs públi.CoS  ;n'l~oicipáis i

A~s.in"l.. &lt;-1u~ i..lqucr  Jionnn  r:11.Jc . ulu:npnsst.: · ~~ fin1,Í.~t,;S'  ·  in1p~~~~~- ~­ pcfa.  lei . co1 nph:n1cntnr  fcd craJ  Cst.ará ~ivad à  de ·  inco nsrin.i~Jon,-t.Jida  . cl~ fo. r.rriaJ, por usu.q-,aç~o  de con-ipccéncb.  Jcghdativ:1  priv.a t.iva da U.niã~. ··=·· ~ :  · &lt;: ;-.

. Dcs~a  lorn,a..  a  ·  Jd  cStad\L1.l ,:lu· 7.347 /21)iiJ · n 3.o ·  sc ~nplim.  :;ios: ". s6:v.idores  público s  numidpais cn1 rXâío da. vedação  p.te\-isu a..~··i.ci'  1 Co~pkmCaCar  · 103, d e ·14 de julho de 2000. · ' · ·

## III · DA  COMPET;eNCIA  DO  MUNICÍPIO  PARA· · I:Eü-~, SOBRE ' PLANO DE ÇARREmAs E · SAl-,ÁRIQS DE S:ÉUS SERVIDORES

. A Const:itWç..:,o  F ederal  atr.ibuju  n.cis  municípios  o  .d ~vcr  d~ ios.tit'l;llr o . regime  Juri~í .co e  os \_i:,L-u,os  de c..'l.neú-;  de·  seus scMcÍo.r:cs~··~oofri~c;:· p receituado no ,""ap✓1/ do are. -~9, iJJ 1,· ,u-bi.s:. .·. ·. ··;\_ ·"

· .

Ar.t.  39.  A U11iiio, o.r RJ1t· 1do.~, o. Düiri10 . FPd r-n,d e os: ~ \ .f.ti11; ~ ~ ~;.r:: i11s/il11iriio,  110  liN;bilo  du .s.ua  co,1.1.,1pe1t:)uiá*  ~ -:: i / ; / t ' Ji1ridi ,:o  llnko .f" P!t:1/ioj' de  rnrnirr1  Plfl"l'1 os. se.n·idores  d(, a('V ✓ ri1:li.sh-nçiio prlblka  dinla~· ! jlqs-: ouJoTY \_ jlrf&lt;,s e  d11. s  fiN1rlnçik.s  pJ}h/ir.o.s. ·· ·

Deoot!l.-se que· o Eshl.tuto dos  Sen  ..  idores  ·  PúbµCos - ·çms: ., es t..--ibclece · e regula º regime  juddico ún.iC()  dc:'.sLes  .. enqu:nnro  O· ··P tho.~:-.··4\_ e ·:; · Car·reira é .:  um  CQnjurito  de: reg ras ·e nocruas r ét facion i das ao·  itlgrêsso ·.do&gt;: -.servido r., :?is .  poss:ibilidades d é evo lução dn sua. remu~crnçfüj ~--~arc&lt;;i.ra  · pro6sSionnl~  pruporc.ionando  csl'in1:ulos a s u.a pcn:nanêotja e  ·· dC9tcii:ção.  :!\O . serviço.

D essa fOn:nn  .. nadn  i.mp.ede  que  o mun.tc1p10  PrlÇ&gt;Triova · uni:n.: a l.ter-açrio ·  na Leí ~fuCli'cipnl  e definn  lUt1. padr..\o"'  l la  carrcl,· :1. lj'J :ê v.Ç' t:td~) :por. · e x ..:1 nplo \_ u.n, v .1.la'r  i~cial da  carr:e ira do  cargo  de  ·f~rmacêutico ~ J:i qit.~ a .. pcgnf'ljzaç:io  ndininistra'tiira e 6x;1.ção  dos va.Jo,c-es· &lt;lqs  servl&lt;;loces ..  p~hlic;oS  ' dC( ' · : mu\_ n lcíp · io é cornpetêncl:i exé \_ lusi va d? p oder c.xç:curivo.rhu.n.icipal.

Sobcc  o ccrn::i,  cn'l  cn'So  n.nál . ogo  dCcidiu  o colCr~dÓ  Sup~dor

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ESTADO 00 PIAUI . '"· PREFEITURA MUNICIPAL bE·SÃO  BRAZ DO PIÁÚI RUA. DIONÍSIO PEREIRA DA SILVA·S/N·.-c.ENTRO . CEP:84.783.000 ' ·  · · · · CNP..I: 41.522.145/0001-30 E...MAfL~ pms~obrazpf.::aulpJ~gmafl.co~-

Tribunnl dcJusti.ça:

c o l',~rr1ruc10.NAL  A nMrNI.STI'-AT.lVO  .. seR-v"JDÇ)J?.. '. P\_ ÚBL l CO . E.5'7-;\_JDUA L ASSLIT'Ei',,T ,e. -SOCOJ{- : Bl\_lETENS~fO  J.,B APLJCAÇ ,40 DA  · L.EJ 12:317./2.Q:fQ : A O,\'  1 :,--1, -......·cuLOS  RSTATUTA .RlOS.  REGRA -RESTRTI A ­ / JOS · ~\.(PRRC:.,,IDOS SUD,',,IETTDOS . -- . - ;,J&lt; CÍ;J:. ·: .4UJ'ON0.'1,11A  DOS  ESJ /I DOS PA~ QRG\_,//N][ZAç){Ó A VMJNISTRATfVA.  BUSCA  DA  DERROGAç.AO' DO , RH GJJ\fc JURÍDICO.  I ,\1POSSIBILIDADE.  -1.  Cm',/a~sé:-.éli , l l'Clll'SO ()Jr/inrí~i o ;111e1pos/o t:()J1/n1 t1t:'Ordõu q1✓e ffl!,;egou O .p/eiJ./) ~ ·~r~. aplicafc10  do  11ovo nr/  . .s· ...,.1 dr, l...ú 8.662/9..J, hJCluh/o:~p ela} b ! ~: 12.~1 7/2010  a os servido,r:s p,;bJlcos çsltul.uois. A reftritÍd 110~7/JD laboral  d~t-ervJi11a  qne o.r  assisFUnJes soâa/s l er~o  jo'rn'àda de -1n:lbâlbb··'ile 1 ·:· iO horas,  s t:N/  ndurão de Ja/úrío ;  no ~as~  dos conJ-(Qlo.s  tk.. lro6;, !b\_Ô-;iú ê/J J' vigo,.\_ 2 . Q!C.' E.etadq,ç PQfiW&lt;Ull· carqp&lt;ic.tEizcia .' ' cor 1 sriruciao3:I para l&lt;:{lis/a\_r  whr&lt;: o  n:cimt: ;ir.d&lt;(192· -do. 9 ·'?CUS  sccvldores  púh/fcas ··  be.oz  COIDQ  s;Jq  dqµulg.9  cfe -~:' 0 ;;::!~wT:;f:' 1 cõm":s 1 ª~¼$ ~Sf,~;};~:::~::t!··~-:'. ConstLh1íp'io  peden1J ept:/ns LPoGtítutc6es  \_ doB Qsriicf?i9·  .... Xe!::n:~ :Sº  rc:;~:~  ';;;,.,ª~~~::5f:!vt~~,.,;~~i.·~:escadas  J.  EvLwhtal &lt; !J&gt;lkuf ilo  dire\_ta  da L,ii 11. 12~J 1~(2(?10·u'o.s  . .ref1,lidc,rer  p1l blko.~~ trarü,  o  parada:,..""O'  d e  IINNJ l~i  flddrol  . &amp;!,  i11[riatii,·(/ l egü1'1/il·,,., .rer ,lj,/\_ieiiv r l aos  sen· ido1't!.r  n.taduai.r.,  a!J 0 b1i~lJf~i,U ~,~ '/,\_ f i : 11/rib.11fdL1  &lt;IO d.1ef,da ·PoderE&gt;o:u/1/ti1 0  (,11-t.  61., § l- ~. ! .J 'ç'&gt;  dâ CI:J~ ' P:: Pntló1io  E! ..  :·~:c elso \_jt'Í  r ero11btXJ?II n i11ro11slil11rio110/idnil~  de  &lt; li,fé~'S nf/ {,i/ s,  ;i es1,uh1ais -de i11iârllli.-a  h:r /rlullva ~ qtu: pn.·/1111dia✓.1\_.,1\_ 1-,tgn:zr:Jo\_n1{Z.drf . ·de:. /rabolhr&gt; de .rt1n , idoru do,·  .E.r.tados. Pn1« de11le.r:  ~"IDT 1· 89.5/SC\_, ;·: &amp;/LJlor 1 \1ü1. Stp,í( ueda Pn2'r.11cc,  . Pufal!ct:1d1.J //C  DJ 6';.9.2007,  j; ·,; ,i6;~ :-"' · Ev✓e1/1&lt;J1io vol. 2.288..()1,  j.J. 126/ .rJ.12 1 3739/P~. F:,c(o!or· Mj~~~ t .., ·· GihNar NJ,,11dr.r .,  p/1/.Jlkado  110  DJ ~nJ. 29 ..  6.2007., p. ·022, : E,,,u;,~ddQ',t\_\_. i·ol. 2.282-0-1-, p. 707;  ADJ  3175'/r lP, R~/utor  J\lin.' c;;/ lifi-.,r- :· . A1endrs. p ublít"L 1r! o  no  J')j  evJ  3 .8.2007, p.  29, E~.r ✓/t'IJfríriO \_ i,ól  2 2.8.3: 0 2 , ./-'· 4/ó'~e ..,.· 'J.Dl 275-1-/E.5~ . Rrlutor l\1i11. ~ f0· ,-IJ.U }:)" Sn, m:/~CJ., .\_ p11hlkado  11.fJ DJ nN  l6  . .5.200J, .p.  90,  T:!.JJU'lllário uol  21·1()-0//P·.' 19.5.  4.  O~dro paradoxo q 11r rvil"n a  aplkarào tfo.1/i  11. 12.~1'7/~q..\_trQÍ..i: E que esl&amp;r  ro1ifig1~r11  n-gra  l raha/his/a g en1/ en1  cot90  aos  d\_(.rpO.r~~i VO f  .?\_o~ ··  ~ ­ n·gi✓Ne .111ridiro l'.f//Jd.ual, \_ qtre tf lú  espeç{lk,,.,.  '!J111,,r~L.c:,..- spt'cid lis 1e('Og'41:?r gcJJu"o/i', e  1u11ua  o ,011Jrário. J{eçur.ro  ordint.[tio  i.J/,Pr&amp;L~ i(!o. " . {R-Of~ 35196\_ / AIS -&amp;o,rso  Ordhuín~  eJn lvlm,J,.u/o·\_  di:~ S '!gur11ii ra ; ~­ · 2or  1  /07 7 8 3 02-S, Rei. 11- f;,,, I-f.,11,,ú , rtoAf;,rüm, \_ DJ.  13./l.2" / 201;~ ,:

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J .ogo~  sepdO  o caso· cm  a.náli ~e "· e!\_ ntlvo .~l \_;s: e:~~t.1.bi-.~ ~:ú~!j ~; --~ t:

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUI 'PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO .BRAZ· D.O  PIAUI RUA, DIONISIO PEREIRA DA.SILVA $/N·,,CE~RO.' CEP,64.  783.000 CNP..I:  41.522.145/0001-30

E-- MAIL:pmsaobra.zplauJpJ@gmaiJ.com

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municipal f iéa\_ o  mesmo,

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVIII =============================  - ~

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIP  Àl. DE SÃC.&gt; :  BRÀZ DO . Pf,AUI· RUA, DIONISIO PEREIRA DA SILVA:SJN·, CENTRO ·· CEP:64,783.000 .,  .. · , , CNPJ: 41.522.145/0001-30 , f;:-MAIL:pmsaobrazpiauipi@gmalj  .. córn ' . ,: X

,:  ..  ·,  .·

sujeita  ao  regime  jurídico esrnhelecidó  por Lei Municipal,  qµ~  dispõe ·  \_ so~/é'l&gt; sistcrna  éle phnos de  cargos,  carreiras  e vencimentos . dqs s~rvidot~~:-púb ](i:ç .s\_· municipais.

. . Assim, julwi-sc pclo índcfe.rímento  do pedido,·  t:eri'J~ . e rri \~sta.' que · os iequisitos e salárii ,s previstos em  ccfüa:l  reflei~~- ~p~Úçõê~( 4i '. legislação municipal e o ;ispé cto  impugnado está den~~ do :: iímJ iéj :1~ : dis'cricionarieda&lt;le da administração púbHca. · ·· · ·  ·'  ·  ·

## .  I VDA DECISÃO

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. i\ Administração P'ública está vinculada . ao i:· ;riricip i ;/, ~à ; ·  Jegnlic\àdc, segun&lt;ló  o qual o gestor só pode fa~1'0 que.  a lei'a utoriza, · ,  ·  ..

.· · Nada impede que ó município  .defina  u1ri  phno d~ . ~iÍia  ' ~  ., · salários  para a . categoria, prevendo po. r exen1plo um ,,:,àlór'iriici:tl f1:i},u : ~e. i9-: ~o· i cargo  de  farmacêucico ,  já \_  que  a organi?-açâo administrativa · e · tu,:açào" :;' ~?· ~ , \ valores  &lt;l&lt;Js servidores  públicos \_ do  muniéípio é cçmpêtência cxclusI~' ~ó\_.;· Poder Excc11;~vo Muóicipal nc;s  term;,s do artigo 39 da Cooscitú.ição Fc. d~ ;  ' :.· . . . . . . : , .... .  ...

.

. No  mais,  entendo  que  a  Lei  Estaduai  n"  73.47/4020.' ~ein' ' aplicação  limit."lda ao trabalhador da inicia  ti~ pri~ada e exclui o\_ s p\_rofüsiçi· ~:i,is qu~·cxcrc~m atividade na administcação  pública. · · · · ' ,,,;/,E, j

· :Ante as  coosidcmções .apl'cscnt~das, anàli:Íandq.~i ,r~õ.1s ;'db° iinpugn. ante, manifesto pelo INDEJ;ERIME?,{TO . po. P.~1:)IDO' ~~ RETIFICAÇÃO DO  EDITAL  DO  PROCESSO  SELETIVO: DO MUNICIPIO DE SÃO  ,BRAZ DO PIAUi:-ÊQIT#, Nº :Q0'1:.rn9~;\ cj~, f . :u!::I~~~ à rernu~er~çiio estabelecida para  · o  \_ f.trt~;tcê~~~~ '. ~: . }~tt:

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ESTAOOOOPIAUI . . . :, ......  , .. PREFEITURA MUNICIPAL t&gt;E SÃO  BRAZ DO\_  PIAUI~~~:!'.~:.!I~ PER~RA DA Sl\_ ~:":tN·;r r T~J;;,:: CNPJ:··41.522.145/0001.-30 -~ · ··.:~ · : ... -~-~..:\_: e.M;AJL:pmsaobrazplàulp\_ í@gm;,jf.Jom':

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· · COMISSÃO ·ORGANIZÀDORA:

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PAES LANDIM DA COSTA CPF: 036.119.~ernf?ro, ~-/~ \,'f;

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ELDER DOS SANTOS NAS.CIMENTO CPF: 037.2.9.;3.653~9B·Mérnb r.o

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São  Braz do Piauí,  ;,,'lb;. ~\_ e·  '22'.'f\1~ '·'de292§:  ~;

Ào~L ior;i ·ouVEIRA DAMASCE

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAúDE  ciE SÃO

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: ADAL  TON OLIVEIRA DAMASCENtr . ,, ~ - RAZ DP PIAl4i'

## IV- Representante do Poder Legislativo:

Francildo Carvalho Leite- CPF:018.073.763-54

Suplente: Diego Santana Leal- CPF:074.024.373-02

V- Representante de Associações  de Produtores Rurais da localidade José  de Barros:

Auzenir de Sousa Rocha CPF: 019.205.143-17

Suplente: Rosimeire de Sousa Rocha-CPF: 609.862.033-43

## VI-- Representante de Igreja Católica :

Mariana Jacinta Leite Barros Monteiro -CPF:627.071.403-68

Suplente: Eva Borges de Sousa - CPF:397.261 .263-04

Art.  2°. O Representante da  Prefeitura  Municipal Luciano Jose das  Chagas fica nomeado  o  Coordenador  Municipal  da  Defesa  Civil  do  Município,  e  a  Suplente Representante da Secretaria municipal de Agricultura Nubia do Santos Silva

Art. 3º. Revogadas as disposições  em contrário,  esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Luís (PI), 27 de maio de 2025

RAIMUNDO RENATO VICENTE DE ARAUJO SOUSA:39724107353

Assinado digitalmente por RAIMUNDO RENATO VICENTE DE ARAUJO SOUSA:39724107353 Razão:  Eu sou o autor  deste documento Foxit PDF Reader Versa.o: 2025.1.D

Raimundo Renato Vicente De Araújo  Sousa Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## ld:  13B5C066BD71F945

PREFEITURA MUNICIPAL PE SÃO  LUls PQ PIAUI CNPJ Nº. 01.619.467/0001-06 Rua São Vicente· nº. 338 ·Centro· Fone: (89) 988361786 CEP: 64.638-000 -São  Lula do Plaul (PI)

Emall-pmslpl2016@hotmall.com

## PORTARIA Nº 36/2025

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~

Nomeia comissão Municipal de Defesa  Civil  de  São  Luis  do  Piauí COMDEC e dá  providências

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO LU(S  DO  PIAUI, no  uso  de  suas atribuições  legais e  nos termos que dispõe  a  Lei Orgânica do Município,

Considerando a  necessidade de constituiçã o  da Comissão  Municipal de Defesa CivilCOMDEC para executar  ações de  Defesa Civil na  eventualidade  de ocorrências  de anormalidade em nosso município.

## RESOLVE:

Art. 1°. Nomear as seguintes pessoas para compor a Comissão Municipal de Defesa CivilCOMEC, conforme ofícios de indicação dos membros das Instituições/ Entidades que compõe  a  referida Comissão,  pelo prazo de mandato de dois anos.

## 1-Representante da Prefeitura Municipal de São  Luís do Piauí-PI:

Luciano José  das Chagas CPF: 286.552.018-80

Suplente: Maria Karolina Batista de Araújo  CPF:060.501 .803-00

## 11- Representante de Igreja Evangélica:

Samara de Carvalho Sousa- CPF:039.367.803-23

Suplente: Maria dos Remédios Bezerra de Sousa Silva-CPF:656.616.803-68

## IliRepresentante da Secretaria Municipal de Agricultura:

Nubia dos Santos Silva- CPF: 051 .211 .793-40

Suplente: Daiany Cristina de Araujo Albano- CPF:953.793.393-87

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