Decreto — Anisio De Abreu (27/06/2025)

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Id:01AB3932F094BC19
V - Receitas provenientes de multas e penalidades aplicadas em decorrencia de infracoes a
ESTADO DO Piauí
legislacao turistica Municipal;
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribeiro, no. 406, Centro
VI -- Verbas de Emendas Parlamentares;
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.
Anisio de Abreu.
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
VII - Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Lei n 663/2025
Anisio de Abreu (PI), 26 de junho de 2025.
CAPITULO IV
Dispoe sobre a criacao do Fundo Municipal de Turismo do
Município de Anisio de Abreu, e da outras providencias.
DA GESTAO DOS RECURSOS
O PREFEITO Municipal DE ANiSIO DE ABREU, ESTADO DO Piauí, no usO das
atribuig8es que lhe confere o art. 89 da Lei Complementar Municipal n. 01/2025; o art. 10, I da
Art. 7 Os recursos do Fundo serao depositados em contas bancarias especificas, abertas em.
Lei Organica Municipal e incisos I e II do art. 30 da Constituigao Federal de 1988, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanc
ciona a seguinte Lei
instituicoes financeiras oficiais, em nome do Fundo.
Art. 8A movimentacao dos recursos do Fundo sera realizada sob a supervisao do Conselho
CAPITULO I
Gestor, em conformidade com as normas de execucao orcamentaria e financeira do Município.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 9 As despesas realizadas com recursos do Fundo deverao ser empenhadas e liquidadas em
conformidade com a legislacao orcamentaria, financeira e de controle do Município.
Art. 1 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) do Município de Anisio de Abreu,
instrumentos de natureza contabil e financeira, vinculados, a Secretaria Municipal responsavel
pelo Turismo.
CAPITULO V
Paragrafo unico. O Fundo Municipal de Turismo tera por finalidade captar, gerir e aplicar recursos
destinados ao fomento, desenvolvimento e apoio de politicas, programas, projetos e agoes na
DAS DISPOSICOES FINAIS
respectiva area no ambito Municipal.
Art. 2 A gestao do Fundo Municipal sera realizada por Conselho Gestor especifico, a ser criado
por Decreto do Poder Executivo, e seguira as diretrizes estabelecidas nesta Lei, em seu Decreto
Art. 10 O Poder Executivo Municipal expedira Decreto regulamentador desta Lei no prazo de 180
regulamentador e no respectivo Regimento Interno
noventa) dias a contar de sua publicacao, para dispor sobre a composicao, atribuicoes e
CAPITULO II
funcionamento do Conselho Gestor, a prestacao de contas do Fundo e demais procedimentos.
DA FINALIDADE DO FUNDO
Art.11 As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta das dotacoes.
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3 O Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) tera como finalidades principais:
Art. 12 O Poder Executivo regulamentara os casos omissos por Decreto a presente Lei.
1 - Apoiar e financiar a elaboracao e execugao de planos, programas e projetos de desenvolvimento
turistico sustentavel no Município;
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
II - Fomentar a infraestrutura turistica, incluindo sinalizacao, acessibilidade e melhorias em.
atrativos;
Gabinete do Prefeito Municipal de Anisio de Abreu, 26 de junho de 2025.
III - Promover o turismo local, regional e nacional, atraves de campanhas e eventos;
RAMON RUBEN DEAsindadef digita o
IV - Capacitar recursos humanos para o setor turistico;
4383
Ramon Ruben de Macedo
V - Incentivar a preservacao do patrimonio historico, cultural e natural vinculado ao turismo;
Prefeito Municipal
VI - Estimular a criacao e diversificagao de produtos e roteiros turisticos.
ICP
CAPITULO III
Brasil
DAS FONTES DE RECURSOS
Carimbo
ISSN
do Tempo
tional
Standard
Certificagao
Serial Number
mostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
exato da
publicado,
publicagao, tal
menstrade
1 - Dotacoes orcamentarias especificas do Município;
mo sua
Instituto
Registro prop
inalterabilidade e
Verificador de
na edicao digital
II - Recursos provenientes de convenios, acordos ou ajustes celebrados com orgaos e entidades
legitimidade.
Comunicacao
e impressa.
federais, estaduais, municipais ou internacionais;
III - Doagoes de pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou privadas;
IV - Rendimentos de aplicagoes financeiras dos recursos do Fundo;
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais