Lei — Varzea Branca (03/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcVII
Id:0B621D4F6706D344
STADO DO Piauí
DO Piauí
IPAL DE VARZEA BRANCA-PI
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VARZEA BRANCA
VARZEA BRANCA
VI.
a geracao de emprego e renda atraves de cursos que qualificam a mao
de obra local e da garantia de credito;.
LEIN
AGOSTO DE 2025.
VII.
garantir investimentos em infraestrutura urbana e rural;
VIll. recuperacao e preservacao do meio ambiente;
"Dispoe
sobre
Diretrizes
X
Implantar e ampliar as politicas de inclusao, o respeito as diferencas e :
Orgamentarias para o exercicio de 2026, e
defesa dos direitos humanos;
CAPiTULO III
O Prefeito do Município de Varzea Branca - PI, Estado do Piauí, no uso de suas
DA ORGANIZACAO E ESTRUTURA DO Orçamento DO Município
atribuigoes que Ihes
conferidas por Lei
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Varzea Branca
sanciono a seguinte Lei
CAPiTULO!
DISPOSICOES PRELIMINARES
Programa, o instrumento de organizagao da agao governamental
visando a concretizacao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
Art. 1o. Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para elaboracao e execucao
por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
do Orçamento do Município de Varzea Branca - PI, para o exercicio Financeiro de
Atividade, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de
2026.
um programa, envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam
de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto
Art. 2o. Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, s 2, da
necessario a manutengao da agao de governoj
Constituigao Federal, na Lei Complementar no 101 de 04 de maio de 2000, na Lei
III. Projeto, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de
4.320/64 e nos termos da Lei Organica do Município de Varzea Branca - PI, para o
um programa, envolvendo um conjunto de operacoes limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansao ou o
as prioridades e metas da Administracao Publica Municipal;
aperfeigoamento da agao de governo;.
II.
da organizacao e estrutura do Orçamento;
IV. Operacao especial, as despesas que nao contribuem para a
III.
das diretrizes gerais e especificas para elaboragao e execugao do
sulta um produto e
Orçamento do Município e suas alteracoes,
nao geram contraprestagao direta sob a forma de bens ou servigos
IV.
as disposicoes sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
V.
Unidade orcamentaria, o menor nivel de classificagao institucional,
as disposicoes relativas a Divida Municipal e a captagao de recursos;
agrupada em orgaos orgamentarios, entendido estes, como os de maior
VI.
as disposicoes relativas aos dispendios com pessoal e encargos sociais;
nivel da classificagao institucional;
VII.
do orgamento do Poder Legislativo e repasse para a Câmara Municipal;
VI. Transferencias voluntarias, a entrega de recursos correntes ou de capita
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Vill. as disposigoes sobre a receita e alteragoes na legislagao tributaria dp
a outro ente da Federacao, a titulo de cooperacao, auxilio ou assistencia
Município;
financeira, que nao decorra de determinagao constitucional ou legal ou
Ix.
das disposigoes gerais;
se destine ao Sistema Unico de Saude
X
os Anexos
Vll.Concedente, o orgao ou entidade da administracao publica direta ou
a) de metas fiscais;
indireta, responsavel pela transferencia de recursos financeiros;
b) de riscos fiscais
VIII. Conveniente, o ente da Federacao com o qual a administracao publica
Art. 3. Integram esta lei o Anexo II que trata das Metas Fiscais e o Anexo III
Municipal pactue a execugao de um programa com recurso proveniente
da transferencia voluntaria.
de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispoe os SS 1o, 2o e 3o do art. 4o da Lei
Complementar Federal no 101/2000, elaborados de acordo com a Portaria STN/MF
1o As categorias de programagao de que trata esta Lei serao
no. 699, de 07 de julho de 2023.
identificadas no Projetode Lei Orcamentaria de 2026 por programas e respectivos
Paragrafo unico - As metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei poderao ser
projetos, atividades ou operacoes especiais, com indicacao do produto, da
ajustadas no Projeto da Lei Orcamentaria,
se verificado, quando da sua
elaboracao, alteracoes dos parametros macroeconomicos utilizados na estimativa
2 O produto e a unidade de medida a que se refere o  1 deverao ser
das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execugao.
os mesmos especificados para cada agao constante do Plano Plurianual
2022/2025.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMInISTRACAO PUBLICA Municipal
projeto e a operagao especial, identificara a fungao e a subfungao as quais sc
Art. 4o. As acoes e prioridades das respectivas metas da Administracao
vinculam, em conformidade com a Portaria no. 42, de 14 de abril de 1999, do
Publica Municipal para o Exercicio de 2026 sao os constantes no anexo de Metas e
Ministerio do Planejamento, Orgamento e Gestao e suas alteragoes posteriores.
Prioridades desta Lei, estando em consonancia com o Plano Plurianual vigente e
suas alteracoes, e se desdobram da seguinte forma:
4 A subfuncao, nivel de agregacao imediatamente inferior a fungao,
devera evidenciar cada area da atuacao governamental, ainda que esta seja
inclusao Social;
viabilizada com a transferencia de recursos a entidades publicas e privadas.
11.
garantir acesso a Saude, Educacao e a rede de protecao social
III.
a garantia de servigos de Saneamento Basico;
Art. 6o. Os valores da receita e da despesa
orcados com base no
IV.
a promocao da cultura, esporte, lazer e turismo;
seguintes fatores:.
a assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
(Continua na proxima pagina)

Art. 7o.As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo como base
a execugao orcamentaria observada no periodo de janeiro a junho de 2025,.
observando-se:
Paragrafo Unico
contingencia nao precisara ser utilizada para sua finalidade, o saldo podera ser.
utilizado para amparar a abertura de creditos adicionais por meio de Decreto do
Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e 41 da Lei Federal no. 4.320/64, sem onerar.
Orcamentaria Anual, relativa ao Exercicio de 2026
Art. 8o. O Orçamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada
por Lei, compreendendo seus orgaos, fundos e entidades da Administracao Direta e
Indireta, inclusive Fundacoes instituidas e mantidas pelo Município.
4o. A modalidade de aplicacao dos recursos
sera expressa atraves de
codigos indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a
conveniencia da execugao orcamentaria:
Sera estabelecida a Reserva de Contingencia, em ate 1%, cuja forma
de utilizagao e montante, estara.
na Receita Corrente
Liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
os fiscais imprevistos
III.
A Lei Orgamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na
fixacao de despesa, os efeitos economicos decorrentes da acao
Iv.
A manutencao
o de atividades existentes tera prioridade sobre as acoes.
de expansao.
V.
Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as
despesas com pessoal e encargos sociais, o servico da divida e outras
despesas com o custeio administrativo e operacional..
VI.
O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da
receita proveniente de impostos e das transferencias de recursos deles
decorrentes na manutengao e desenvolvimento do ensino, em
cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituigao Federal, ficando
asseguradas dotagoes orcamentarias proprias para o Fundo de
Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao
dos Profissionais da Educacao, na forma do Art. 60 da ADCT e da Lei
N.o 14.113 de 25 de Dezembro de 2.020.
VII.
A aplicacao de no minimo 15% (quinze por cento) em acoes e servicos
Impostos
das
Transferenciasde
cumprira
ao disposto na Lei
Recursos
Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012.
VIII.
Constara da Proposta Orcamentaria o produto das operacoes de
credito autorizado pelo Legislativo, com destinacao e vinculacao a
projeto especifico.
IX.
r fixadas despesas sem que estejam definidas as.
fontes de recursos e observadas as metas programaticas setoriais
constantes na presente Lei.
Todas as
despesas relativas a Divida Publica Municipal constarao dae
Lei Orcamentaria,
compreendendo juros,
amortizacoes
outros
encargos.
Execugao orcamentaria dos ultimos tres exercicios (Demonstrativo III -
Metas Fisca
Tres Exercicios Anteriores);
Arrecadacao
ultimos tres exercicios, bem como o
considerando-se, ainda, a tendencia para os quadrimestres seguintes;
Alteracoes na legislacao tributaria Demonstrativo Vll - Estimativa e
Compensagao da Renuncia de Receita);
Iv.
economia
servicos
realizados
municipalidade;
V.
Indicadores inflacionarios e economicos correntes e os previstos com
base na analise da conjuntura economica do pais e da politica fiscal do
governo federal;
VI.
Metas de melhoria de gestao e diminuigao de perdas de arrecadacao a
erem desenvolvidas;
VII.
indice de participacao do Município na distribuigao do ICms, fixado
para 2025 e, se estiver apurado, o provisorio para 2026;.
VIII.
Projecao da taxa de crescimento economico para o ano de 2026
Ix.
Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento

Art. 14. A Lei Orgamentaria para 2026 evidenciara as receitas e despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, identificando com codigo de destinagao dos
recursos, especificando aqueles vinculados a seus fundos e aos Orcamentos Fiscais
e da Seguridade Social, desdobrados as despesas por funcao, subfuncac
programa, projeto e atividade ou operacoes especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicacao,
tudo em conformidade com as portarias M0g 42/1999 (atualizada pela Portaria
SOF/ME N 2.520 de 21 de margo de 2022), Portaria interministerial No. 163/2001
(atualizada pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME no 103 de 05 de outubro de 2021),
conjunta STN/SOF/ME No. 117 de 28 de outubro de 2021 e alteragoes posteriores
10
Art. 12. A elaboracao do projeto, a aprovacao
execugao da Lei
Orgamentaria de 2026, deverao ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia
da gestao fiscal e o equilibrio das contas publicas, observando-se o principio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informacoes
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 13. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programa
acao constante de
projetos de Leis especifica
Art. 15. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execucao
Especial, somente serao permitidas para projetos ou atividades novas decorrentes
de calamidade publica declarada pelo Município, na forma do Art. 167,  3o, da
Constituigao Federal.
Art. 11. Obedecera a elaboracao do Orçamento do Município de Varzea
Branca - PI relativo ao Exercicio Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e
Art. 20. Na elaboracao do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual), da
proposta orcamentaria de 2026 e durante sua execucao, o executivo Municipal
podera alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa
fixada a receita estimada, em virtude de reprogramagao das receitas e despesas, de
Art. 16. Em cumprimento ao disposto na alinea "f' do inciso I do Art. 4o da Lei
Complementar Federal -- LRF no 101, de 04/05/2000:
Demonstrativo das Receitas dos Orgamentos Fiscais e da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos dois orcamentos, apresentado de
forma sintetica e agregada, evidenciando deficit ou superavit e o total de
cada um dos orcamentos;
II.
Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade
Social; bem como do
conjunto dos dois orcamentos, segundo as
categorias e subcategorias economicas;
III. Quadro-Resumo das despesas dos orcamentos fiscais e da seguridade
social, bem como do conjunto dos dois orcamentos;
a) Por classificagao institucional;
b) Por funcao;
Por subfuncao;
C
d) Por programa;
e)
Por grupo de despesa;
Por modalidade de aplicacao;
g)
Por elemento de despesa.
V
Demonstrativo dos recursos destinados a Manutencao do Ensino
Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
V
Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres) orcamentos
do Município;
VI.
Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos
identificando os valores em cada um dos orcamentos Fiscal e da
Seguridade Social, em termo global e por orgaos;
VII.  As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso III, letras A, B e C,
sobre a evolucao da Receita, letras D, E e F sobre a evolucao da
Despesa,conforme a Lei no 4.320/64.
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CAPiTULO IV
DAS DIRETRIZES
METAS PARA ELABORACAO E EXECUCAO DO
Orçamento PUBLICO Municipal
SECAOI
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 29. As despesas com pessoal da Administracao Direta e Indireta ficam
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para
o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso
III, do Art. 19 e inciso Ill, do Art. 20, da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de.
2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituicao Estadual e na Lei Organica
do Município.
14
Art. 28. As despesas com
servico da divida do Município,deverao
considerar apenas as op
acoes
contratadas e as propriedades estabelecidas, bem
assim as autorizacoes concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de
Lei Orcamentaria.
forma a assegurar o equilibrio das contas publicas e o atendimento as necessidades.
da sociedade, significando dizer que as metas estabelecidas nao constituem limite a
programacao de despesa.
Paragrafo unico - Serao excluidos do Orgamento Fiscal os orgaos, fundos e
entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 23. O Orgamento da Seguridade Social abrangera as agoes
governamentais dos poderes, orgaos e fundos da Administracao Direta, vinculadas a
areas de Saude, Previdencia e Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei
dos Fundos de Saude e Assistencia Social e da Lei Organica do Município.
Art. 22. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e
despesas do Poder Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do
Poder Legislativo
Art. 24. O orgamento de investimento previsto na Lei Organica do Município
de detalhara, individualmente por categoria de programacao e natureza da despesa
as aplicacoes destinadas as Despesas de Capital, constantes da presente Lei
Art. 21.O Orçamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da
unidade, universalidade e anualidade.
Art. 27. A Lei Orgamentaria podera autorizar a realizagao de operagoes de
credito por ã
ecipacao da r
ado o disposto no Art.38,da
Lei Complementar n 101/2000.
Art. 25. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procedera a selecao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a.
serem incluidas na proposta orcamentaria, podendo,
necessario,  incluir
CAPiTULO VII
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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1o. A verificagao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos
supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar no 101/2000, sera realizada
ao final de cada semestre.
2.Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do
presente artigo, o somatorio das Receitas Correntes da Administracao Direta e
Indireta, excluidas as Receitas relativas a contribuicao dos servidores para custeio
do sistema de Previdencia e Assistencia Social, conforme inciso IV, letra c do art.2
da Lei Complementar no 101, de 04.05.2000.
3o. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este
artigo, abrange os gastos
a Administragao Direta e Indireta, nas seguintes
Despesas
I. Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
II. Obrigagoes patronais (encargos sociais);
III. Proventos de aposentadorias, reformas e pensoes;
IV. Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito;
V. Subsidios dos Vereadores;
VI.Outras Despesas de Pessoal.
S 4o.A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao alem
dos indices inflacionarios, a criacao de cargos ou alteracao de estrutura de carreira,
bem como a admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administracao
Direta, Autarquias e Fundacoes, so podera ser feita se houver previa dotacao
orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesas ate o final do
exercicio e obedecerao ao limite do caput deste artigo..
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5o. Os valores dos Contratos de Terceirizagao de Mao de Obra que se
referem a substituicao de servidores e empregados publicos serao contabilizados
6o. O pagamento de precatorio judicial devera obedecer aos preceitos e
regras capituladas na Emenda Constitucional no 62, de 09 de dezembro de 2009 e
na Lei Municipal correspondente.
Art. 30. Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades sem fins
Iucrativos de reconhecida utilidade publica; a pessoas fisicas, carentes, mediante
processo interno, nas areas de educacao, saude e assistencia social..
1o. Os pagamentos serao efetuados apos aprovacao pelo Poder Executivo,
dos Planos de Aplicacao apresentados pelas entidades beneficiadas..
2o. Os prazos para a prestacao de contas serao fixados pelo Poder
Executivo, dependendo do Plano de Aplicacao, nao podendo ultrapassar aos 30
(trinta) dias do encerramento do exercicio.
3o. Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao
prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que nao tiverem as suas
contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 31.Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais
do magisterio da educacao basica em efetivo exercicio na rede publica, nos termos
dos arts. 25 e 26 da Lei Federal N. 14.113/2020, observando as condicoes
CAPiTULO V
DAS DISPOSICOES SOBRE O Orçamento FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL

Art. 34. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo deve conter os
Amortizacao da Divida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do debito
previdenciario de responsabilidade da Câmara Municipal apurado na negociagao de
divida com
o INSS, ficando o poder Executivo autorizado a descontar de par
repasse do duodecimo o equivalente ao valor da prestacac
Piauí no parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
Art. 36. A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orgamentaria
para o Exercicio de 2026, contemplara medidas de aperfeicoamento
administracao dos tributos municipais, com vistas a expansao da base tributaria e
consequentemente aumento das receitas proprias
Paragrafo Unico - A avaliagao dos resultados obtidos em cada Orgao, dos
programas financiados com recursos Orgamentarios que integram a execugao do
Orçamento, conforme dispoe o Art. 4a, I, alinea "e" da LRF, devera ser procedida
pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do Município
responsavel pela apreciacao dos relatorios, adotando
cumprimento das metas fiscais, que acompanhara a evolugao dos resultados
primario e nominal, durante o Exercicio Financeiro de 2026.
Art. 35. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse
mensal do Duodecimo ao Poder Legislativo, os debitos previdenciarios com INSS,
nao pago pelo Legislativo ate o seu vencimento o
qual
automaticamente na Conta do FPM
Art. 37. O Prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de alteracoes
na legislagao Tributaria, verificada a necessidade ou conveniencia administrativa,
visando a:
Art. 32. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo sera encaminhada ao
executivo ate 15 de julho de 2025, para serem incluidos na proposta Orcamentaria
do Município.
Art. 41. Em cumprimento ao disposto na alinea "e" do inciso I do artigo 4o da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF no 101, de 04/05/200o, a alocacao dos
recursos da Lei Orcamentaria sera feito de forma a propiciar o controle de custos
das acoes e a avaliacao dos resultados dos programas do Governo Municipal
Art. 33.A liberacao de recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias
destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrera conforme o
disposto no Art.29 da Constituicao Federal e na Emenda Constitucional n 58, de 23
de dezembro de 2009.
Art. 40. Efetuar com estrita observancia
a emissao de Relatorios
demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicagao de recursos de
conformidade com as disposigoes do Art. 63 da Lei Complementar no 101, de 04 de
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Paragrafo unico - Para efeito do disposto na Lei Organica do Município,
ficam estipulados os limites para elaboragao da proposta orcamentaria dc
Legislativo:
Paragrafo unico - O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o
dia 20 (vinte) de cada mes, valor referente ao duodecimo conforme resultado
e nos arts. 158 e 159, da Constituigao Federal, efetivamente realizada no exercicio
anterior,
Art. 38. O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de setembro de 2025,
o Projeto de Lei Orcamentaria Anual a Câmara Municipal, que apreciara ate a ultima
Sessao Legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para sancao.
Art. 39. A Lei Orcamentaria sera sancionada ate 31 de dezembro de 2025
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despes
Q.D.D., especificando por
orgao, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos
com valores devidamente atualizados.
2o - Fica autorizada a transposicao, o remanejamento ou a transferencia
recursos
uma
categoria
Economica/Grupo
Natureza
de
Despesa/Modalidade
de aplicacao
percentual
suplementagao dos creditos adicionais a serem estabelecidos na lei orcamentaria,
Paragrafo Unico - Se o projeto de Lei Orcamentaria Anual nao for
encaminhado ate 31 de dezembro de 2025, fica o Legislativo Municipal autorizado a
adotar a lei orcamentaria em vigor como proposta orcamentaria, nos termos do
Paragrafo Unico do Art. 34 da Constituicao Estadual.
Art. 42. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a realiza
concurso publico/processos seletivos para preenchimento de vagas e cargo no
(Continua na proxima pagina)
CAPiTULO X
DAS DISPOSICOES GERAIS
CAPiTULO IX
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E ALTERACOES NA LEGISLACAO
TRIBUTARIA DO Município.
CAPiTULO X
DAS DISPOSICOES GERAIS
O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluido os subsidios
dos vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera
ultrapassar 7% sete por cento) do somatorio da receita tributaria e das
transferencias constitucionais efetivamente realizadas no exercicio
conforme Art. 29-A, inciso I da Constituigao Federal (E.C. n..
anterio
58/2009).
As despesas com pessoal incluindo gastos com subsidios dos vereadores
deverao observar o disposto no Art. 29-A, $ 1o da Constituicao Federal
E.C n 25/2000