Licitação — Bonfim Do Pi (10/11/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

\!!I

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLV

## ld:OF8BEESBF21C16AF

ESTADO DO PIAUf Município  de Bonfim do Piauí CNPJ -41.522.210/0001-27 Rua Emílio Baião,  s/n Centro 64.775-000

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 064/2025

INEXIGIBILIDADE Nº: 018/2025

RATIFICO, o  processo  licitatório  nº  064/2025,  na  modalidade  Inexigibilidade  nº 018/2025, que tem como objeto a  prestação  de serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar  continuidade ao processo n. 0 0010879-03.2011.4.01.3400 e demais incidentes, visando à recuperação  dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face  da ilegal fixação  do valor mínimo anual por aluno pela União  Federal,  tendo como empresa contratada MONTEIRO  E  MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ  nº 35.542.612/0001-90, com o valor de R$ 0,20  (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos cofres municipais e  condicionado a que isso venha a ocorrer. Bonfim do Piauí  PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro -Prefeito Municipal.

<!-- image -->

## ld: 1519043D684416AB

\9

ESTADO DO PIAUI Municí pio de Bonfim do Plaul CNPJ -41 .522.210/0001 -27 Rua Emfllo Balão , s/n Centro 64.775-000

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na  forma  da  Lei  14.133/21  e  suas  alterações,  HOMOLOGO  o  presente  processo licitatório de nº 065/2025, Procedimento nº 019/2025, modaUdade inel&lt;igibilidade, autorizando a ultimação  dos atos necessários à contratação . para que produza seus jurídicos  e legais efeitos. Bonfim do Piaul PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro -Prefeito Municipal.

<!-- image -->

## ld:  l.OEF33D44FA6l.6B6

\!!I

ESTADO DO PIAUf Município  de Bonflm do Piauí CNPJ - 41.522.210/0001 -27 Rua Emflio Baião , s/n Centro 64.775-000

## PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

PROCESSO Nº: 065/2025 CONTRATO Nº: 069/2025 INEXIGIBILIDADE Nº: 019/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICCPAL DE BONFIM DO PIAUÍ -PI. CONTRATADO: MONTEIRO E  MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  JURÍOICOS NA ÁREA  DO DIREITO  TRIBUTÁRIO ESPECIFICAMENTE  PARA  PROPOR  E  ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO O  RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE À  TITULARJDADE E  INTEGRALIDADE DO IRRF INCIDENTE  NOS  PAGAMENTOS  FEITOS  POR  ESTE,  SUAS  AUTARQUIAS  E FUNDAÇÕES A PESSOAS JURÍOICAS E FÍSICAS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, E SOBRE O RATEIO, AOS PROCURADORES  MUNICCPAIS,  DOS  HONORÁRIOS DE  SUCUMB~NCIA,  BEM COMO A  RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS,  E  OS QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS A TÍTULO DE IRRF, EM RAZÃO  DA VEDAÇÃO DA  UNIÃO FEDERAL  À ESSA  RETENÇÃO, E  À READEQUAÇÃO DA  BASE  DE CÁLCULO  DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL COM A EXCLUSÃO DE VERBAS  NÃO  REMUNERATÓRIAS. VALOR: R$  0,20  (VTNTE  CENTAVOS  DE REAL) PARA CADA R$ 1,00  (UM  REAL)  EFETIVAMENTE  RECUPERADO  OU RESGUARDADO  AOS  COFRES  MUNlClPAIS. FONTE  DE  RECURSO: ISS,  ICMS, FPM E  RECURSOS PROPRIOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 04 DE NOVEMBRO DE 2025. VIGii:NCIA: 04 DE NOVEMBRO DE 2025  A  03  DE NOVEMBRO DE 2026. Bonfim  do  Piauí PI.  em  04  de  novembro  de  2025. Paulo  Henrique  Ribeiro -Prefeito Municipal.

<!-- image -->

## ld:  OE28A8E3949216B0

t!!J

PROCESSO Nº:

065/2025

019/2025

INEXIGIBILIDADE Nº:

RATIFICO, o  processo  licitatório  nº 065/2025,  na  modalidade  Inexigibilidade  nº O 19/2025, que tem como objeto a prestação de serviços jurídicos  na área  do Direito Tributário especificamente para propor e  acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento do direito do contratante à titularidade e integralidade do IRRF incidente nos pagamentos  feitos  por  este, suas  autarquias e fundações a pessoas  jurídicas e físicas decorrentes de fornecimento de bens e serviços, e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos  honorários de  sucumbência, bem  como  a  recuperação dos valores  indevidamente repassados, e os que deixaram de ser retidos a título  de IRRF, em razão  da vedação  da União Federal à essa retenção,  e à readequação  da base de cálculo  da Contribuição  Previdenciária Patronal  com  a  exclusão  de  verbas  não remuneratórias,  tendo  como  empresa  contratada MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com o  valor de R$  0,20 (vinte  centavos de  real) para cada R$  1,00 (um real)  efetivamente recuperado ou resguardado aos cofres municipais. Bonfim do Piauí PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro -Prefeito Municipal.

## ld:  13B5BECSOABA16AC

ESTADO DO PIAUi Município  de Bonfim do Piauí CNPJ-41.522.210/0001-27 Rua Emílio Baiã o, s/n Centro 64.775-000

<!-- image -->

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na  fonna  da  Lei  14.133/21  e  suas  alterações,  HOMOLOGO  o  presente  processo licitatório de nº 066/2025, Procedimento nº 020/2025, modalidade inex.igibilidade, autorizando a ultimação  dos atos necessários  à contratação , para que produza seus jurídico s e legais efeitos.  Bonfim do  Piauí  PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro -Prefeito Municipal.

<!-- image -->

## ld:OFSBEESBF21C16B7

ESTADO DO PIAU( Município  de Bonfim do Piauí CNPJ -41.522.210/0001-27 Rua Emílio Baião,  s/n Centro 64.775-000

## PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

PROCESSO Nº: 066/2025 CONTRATO Nº: 070/2025 INEXIGIBILIDADE Nº: 020/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ -PI. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS,  CNPJ Nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELA CONTRATADA EM FAVOR DA CONTRATANTE VISANDO A REVISÃO  JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS  MUNICÍPIOS  FPM  EM  RAZÃO DE  SEU  REPASSE  EM  PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍYEIS. VALOR: R$  0,20 (VINTE  CENTAVOS DE REAL)  PARA  CADA  R$ 1,00  (UM  REAL)  RECUPERADO  AOS COFRES MUNICIPAIS. FONTE  DE  RECURSO: ISS,  ICMS,  FPM  E  RECURSOS  PROPRIOS. ASSINATURA DO  CONTRATO: 04  DE  NOVEMBRO  DE  2025. VIGÍNCIA: 04  DE NOVEMBRO DE 2025 A 03 DE NOVEMBRO DE 2026. Bonfim do Piauí PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro -Prefeito Municipal.

<!-- image -->

PROCESSO Nº:

066/2025

020/2025

INEXIGIBILIDADE Nº:

RATIFICO, o  processo  licitatório  nº  066/2025,  na  modalidade  Inexigibilidade  nº 020/2025, que tem como objeto a prestação de serviços jurídicos  pela contratada em favor da CONTRATANTE  visando  a  revisão  judicial  e/ou  administrativa  dos  valores  devidos  ao Fundo  de  Participação  dos  Municípios FPM  em  razão de  seu  repasse  em  patamares inferiores aos legalmente cabíveis,  tendo como empresa  contratada  MONTEIRO  E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com o valor de R$  0,20  (vinte  centavos  de  real)  para  cada  R$ 1,00  (um  real)  recuperado  aos  cofres municipais.  Bonfim do  Piauí PI,  em 04 de  novembro de  2025. Paulo Henrique Ribeiro -Prefeito Municipal.

<!-- image -->

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

## ld:OCC5636B370816B1

ESTADO DO PIAUI Municí pio de Bonfim do Piauí CNPJ -41.522.210/0001-27 Rua Emílio  Baião , s/n Centro 64.775-000

## TERMO DE RATCFICAÇÁO

ESTADO DO PIAUf Munlclplo de Bonfim do Plaul CNPJ 41.522.210/0001-27 Rua Emílio Baião,  s/n Centro 64.775-000

## TERMO DE RATCFICAÇÁO

<!-- image -->