Decreto — Sao Lourenco Do Pi (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

## ld  :OCC5643CF  ED1E355

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO  00 PIAUÍ - PI

CNPJ:41.522.095/0001-90

## DECRETO Nº 024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a Criação da Área de Proteção Ambiental Barragem da Vila,  cm São  Lourenço do Piaui, Estado do Piaui  e dá  outros  providênciu s.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO  DO  PlAUf,  Estado do  Piaui,  no  uso  das atribuições  legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município  e,

Considerando  a  competência compartilhada  entre  a  União ,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municipios para proteger e  preservar o  meio ambiente;

Considerando  a  obrigação  do  Poder Pllblico  de  garantir  condiçõe s  para a  manutenção  de  um  meio ambiente  ecologicamente  equilibrado,  essencial  à  vida,  incluindo  a  proteção  da  fauna  e  da  flora, vedando práticas  que comprometam sua função  ecológica ou contribuam para a extinção  de espécies;

Considerando que as Unidades de Uso Sustentáve l tê m como finalidade harmonizar a conservação  da natureza com o  uso sustentáve l de parte de seus  recursos naturais;

Considerando  que  a APA Barragem  da  Vila  apresenta  características ambientais  relevantes  e  de significativo interesse ecológico;

Considerando  que a  criação  de  uma  Unidade de  Conservação  contribui  de  forma  essenc ial  para  a preservação  dos  ecossistemas  existentes  na  área, assegurando  o  manejo  adequado  dos  recursos naturais, bem  como  o desenvolvimento  de  atividades sustentá veis e de educação ambiental, ampliando o conhecimento da sociedade sobre a  importância desses ecossistemas; e

Considerando os estudos técnicos  multidisciplinares  realizados  na área , bem como a consulta  pública conduzida com o  acompanhamento e  a  orientação  da Secretaria  Municipal de Meio  Ambiente e  do Conselho  Municipal  de  Meio  Ambiente,  que  possibilitaram definir  a  localização ,  a  extensão  e  os limites mais adequados para a unidade de conservação ,

## DECRETA:

Art.  1º. Fica  criada  a  ÁREA DE  PROTEÇÃO AMBTENTAL  BARRAGEM  DA  VILA, localizada em terras  situadas  na zona  rural do  município de  São  Lourenço do  Piauí,  nos  termos  dos artigos 7° da Lei nº 9.985, de  18 de julho de 2000, com a  finalidade de possibilitar controle e  manejo mais eficazes sobre o  ecossistema do município  de  São  Lourenço do Piaui(Pl).

Parágr afo Único:  São  Objetivos da  APA Barragem  da  Vila:

- T Proteger o  meio  ambiente através da conservação  das  matas  c iliares da  região  da  Barragem  da Vila e  das áreas  de preservação permanente dos cursos d'água abrangidos pela APA.
- II  Assegurar  a proteção  da  biodiversidade  e  o  desenvolvimento  equilibrado  das  comunidades biológicas.
- Ili  Preservar a  beleza cê nica, garantindo a  integridade e  a harmonia da  paisagem natural.
- IV  Regular  e  fiscalizar  a  realização de  atividades  esportivas,  cultura is,  cientificas,  de  turismo ecológico e demais atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental.
- V Incentivar a  educação  ambiental, promover a pesquisa cientifica e  preservar os valores históricos, culturais e  ambientais da área.
- Vl lmplementar  processos  de  planejamento  e  gestão  participativa,  envolvendo  o  Poder  público municipal, organizações não governamentais, a comunidade  científica  e, prioritariamente, as comunidades locais.
- Art.  2'\ A APA BARRAGEM DA VILA  possui  área de  18,7  hectares  situadas  em  área territorial do município  de São  Lourenço do Piauí  (PI).
- Art. 3°.  A  APA  BARRAGEM  DA VILA  tem as  coordenadas  aqui  descritas  e  seus  limites georrefcrenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e  encontram-se representados no  Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° tendo como o  DA  TUM WGS 84, o  SIRGAS 2000, sendo que todos os azimutes e distâncias, área  e perímetro  foram calculados no plano de projeção  UTM.

Parágrado  Único: A  APA  BARRAGEM  DA  VILA  está  compreendida  dentro  do  seguinte perímetro: Inicia-se a  descrição  deste  perímetro no  vértice PJ ,  de coordenadas  N  -9. l 707m e  E  42.5399m,  Datum  WGS  84  com  Meridiano  Central  -45,  localizado  a  Perimetro  Urbano  de  São Lourenço do  Piauí; deste,  segue  confrontando  com  Variante,  com  os  seguintes  azimute  plano  e distância:  90º53'33.32" e  112,47m; até o  vért ice P2, de  coordenadas  N  -9. I  708m  e  E  -42.5338m; deste, segue confrontando com Variante, com os seguintes azimute plano e distância: 223°10'10.50" e 575,90m;  até o  vé rtice  PJ,  de  coordenadas  N  -9.1746m e  E  -42.5373m; deste,  segue confrontando com Av. Dom Inocêncio,  com os seguintes azimute  plano e  distância:226°12'8.08" e  669,56m; até  o vértice P4, de coordenadas N  -9.1 753m e  E-42.538 lm; deste, segue confrontando com Rua Quitéria de  Santana  Araújo,  com  os  seguintes  azimute  plano  e  distância:340°38'14.2I" e 11 5,21m;  até o vértice PS,  de coordenadas  N  -9. l 728m e  E  -42.5390m;  deste,  segue  confrontando  com  Rua  Sem Denominação, com  os seguintes azimute plano e  distância:301 º 10'7.27" e  83,48m; até  o  vértice P6, de coordenadas N  -9.1719m e E  -42.5404m; deste, segue confrontando com Rua 7, com os seguintes azimute plano e distãncia:43 °30'10.24" e  32,38m; até  o  vértice  P7, de coordenadas N  -9.1717m e  E  42.5402m;  deste,  segue  confrontando  com  Variante,  com  os  seguintes  azimute  plano  e  distância: 310°05'42.00" e  183,83m; até o  vértice PS, de coordenadas N -9.1 7 12m e E -42.5408m; deste, segue confrontando com Variante, com os seguintes azimute plano e  distância:61º04'23.26" e  297,38m; até o  vértice Pl,  de  coordenadas  N  -9.1707  m  e  E  -42.5399  m,  encerrando  esta  descrição .  Todas  as coordenadas  aqui  descritas  estão georrefereciadas  ao  Sistema  Geodé sico  Brasileiro,  a  partir  da estação  RBMC e  encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central  45,  tendo  como  DATUM  WGS  84.  Todos  os  azimutes  e  distâncias,  área e perímetro  foram calculados no plano de projeção UTM.

- Art.  4°A  classificação  desta  Unidade  de  Conservação  Ambiental  será  do  tipo  ÁREA DE PORTEÇÃO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA BARRAGEM DA VILA.
- Art. 5°- Na implantação e gestão daAPA BARRAGEM DA VILA serão adotad~ entre outras, as seguintes medidas:
- 1- Elaboração  do Plano de Manejo, disciplinando as atividades no  interior da APA;
- IIUtilização  dos  instrumentos  legais  e  dos  incentivos  financeiros  governamentais,  para assegurar a  proteção da biota, o  uso racional do solo e de outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;
- TTTDivulgação  dos  objetivos  da  APA,  bem  como  das  medidas  de  proteção ambiental previstas neste Decreto;
- IV- Promoção  de programas específicos  de educação  ambiental, extenção  rural e saneamento bás ico.
- Art. 6°- Ficam proíbidas  na APA BARRAGEM DA VILA as seguintes atividades:
- 1Matar.  caçar,  apanhar,  utilizar  espécimes  da fauna  silvestre.  nativos ou  mig ratória,  sem a devida permissão,  licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- liDesmatar  total  ou  parcialmente  áreas  de  preservação  permanente  definidas  no  Código

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Florestal (Lei Federal Nº 12.65 1, de 25 de maio de 2012 e alterações  posteriores).

- 111 Provocar  incêndios  em  á reas  de  preservação  permanente  de curso  d'ág ua,  nascentes  e veredas sem a  devida permissão,  licença ou  autorização  da autoridade competente, ou  em desacordo com a obtida;
- IVDespejar  nos  cursos  d'água ,  incluídos na  área  da  Unidade  de  Conservação,  efluentes, residuos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente.
- Art. 7º- Ficam restringidas na Al'A BARRAGEM DA VILA as seguintes atividades:
- 1Implantar  atividades  industriais  ou  potencialmente  poluidoras.  que  impliquem  danos  ao meio ambiente e afetem os mananciais de água;
- liRealizar  obras  de  terraplanagem e a abertura de  canais.  quando  essas iniciativas importarem alteração  das condições  ecológicas locais;
- IIIExercício de  atividades  que  possam  causar  erosão do  solo,  assoreamento  das  coleções hídricas  ou coloque em risco os aquí feros;
- fV- Uso de agrotóxicos em desacordo com as normas recomendáveis  estabelecidas;
- V- Atividades de mineração, drenagem e escavação que venha causar danos ou degradação do meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biota.

Parágrafo  Único:  Na  UC, a abertura de estradas e de canais para a construção  de barragens em cursos  d'água,  a  implantação de  projetos  de  urbanização ,  de  atividade  minerá ria,  de  atividade industrial e agrícola,  que causem significativas alterações ambientais, dependerá de prévio licenciamento ambiental do órgão  competente.

- Art.  8°A  Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambeinte  de  São Lourenço  do  Piauí instituirá Conselho Gestor da UC  ou grupos técnicos  para apoiar a implantação das atividades de administração  e a elaboração  do  Plano de Manejo.
- Art. 9°As despesas do  serviço de  execução  deste decreto ocorrerã o  por conta das dotações orçamentárias  do município e recursos oriundos de organizações  fomentadoras de ações  ambientais.
- Art. 10ºEste Decreto  entrará  em vigor na  data de sua  publicação , revogadas as disposições cm contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Lourenço do Piauí  (PI), em 18 de Dezembro de 2025.

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THIAG

DAMASC

RIBEIR

SANTA

03602879

## A  TANA

THIAGO DAMAS Prefeito Municipal de São  Lourenço do Piaui - PI

## MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: ÁREA  DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BARRAGEM DA VILA Proprietário : MUNICÍPIO DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUÍ Município : SÃO  LOURENÇO  DO PIAUÍ UF:  PIAUÍ

Área (hectares):

18,7

Perímetr o: 2.070,21 m

Inicia-se a descrição  deste perímetro  no vértice P1 , de coordenadas N -9.1707m e E -42.5399m,  Datum  WGS  84  com Meridiano Central -45, localizado  a  PERÍMETRO URBANO DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUÍ;  deste, segue confrontando com Variante, com os  seguintes  azimute  plano  e  distância:  90º53'33.32"  e  112,47m;  até o  vértice P2, de coordenadas N \_g\_ 1708m e E -42.5338m; deste, segue confrontando com Variante, com os seguintes  azimute  plano  e  distância: 223º10'10.50"  e  575,90m;  até  o  vértice P3, de coordenadas  N  -9.1746m  e  E  -42.5373m;  deste,  segue  confrontando  com  Av.  Dom Inocên cio,  com  os  seguintes  azimute  plano  e  distância:226º12'8.08"  e  669,56m;  até o vértice P4, de  coordenadas  N -9.1753m e E -42.5381m; deste, segue  confrontando com Rua Quitéria  de Santana Araújo,  com os seguintes azimute plano e distância:340º38'14.21" e  115,21m; até o vértice PS, de  coordenadas N -9.1728m e  E  -42.5390m; deste,  segue confrontando com Rua Sem Denominação, com os seguintes azimute plano e distância :301º10'7.27"  e  83,48m;  até o  vértice P6, de  coordenadas  N  -9.1719m  e  E  42.5404m;  deste,  segue  confrontando  com  Rua  7,  com  os  seguintes  azimute  plano  e distância:43º30'10.24"  e  32,38m;  até o  vértice P7, de  coordenadas  N  -9.1717m  e  E  42.5402m; deste, segue  confrontando  com  Variante, com  os  seguintes  azimute  plano  e distância:  310º05'42.00"  e  183,83m;  até o  vértice PS, de  coordenadas  N -9.1712m  e  E 42.5408m; deste, segue  confrontando  com  Variante,  com  os  seguintes  azimute  plano  e distância :61 º04'23.26"  e  297,38m;  até o  vértice P1 , de coordenadas  N -9.1707  me E 42.5399  m, encerrando  esta descrição .  Todas  as  coordenadas  aqui descritas  estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico  Brasileiro, a partir da estação  RBMC e encontram­ se  representadas  no  sistema  UTM, referenciadas  ao  Meridiano  Central  -45, tendo  como DATUM WGS 84. Todos os azimutes  e distâncias, área  e perímetro foram  calculados  no plano de projeção  UTM.

São  Lourenço do Piauí , Piauí, 21 de Novembro de 2025.

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL  TÉCNICO:

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~~~l?iL~ Responsável  Técnico

Especialista em Pericia e Auditoria Ambiental a;ólogo CRBIO: 99.466/05-0 / CTA: 7901193 SEMAR-PI - RT-1097-14081/2025

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUÍ - PI CNPJ:41.522.095/0001-90

## MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO

Imóvel: APA BARRAGEM DA VILA

Proprietári o: MUNICIPIO DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUI

Município: SÃO  LOURENÇO  DO PIAUI

UF: PIAUI

Are  a (hectares): 18,  7

Perímetro: 2.070,21m

| MEMORIAL DESCRITIVO SINTITTICO   | MEMORIAL DESCRITIVO SINTITTICO   | MEMORIAL DESCRITIVO SINTITTICO   | MEMORIAL DESCRITIVO SINTITTICO   | MEMORIAL DESCRITIVO SINTITTICO   | MEMORIAL DESCRITIVO SINTITTICO   | MEMORIAL DESCRITIVO SINTITTICO   |
|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|
| VÉRTICE                          | COORDENADAS                      | COORDENADAS                      | LADO                             | AZIMUTES                         | AZIMUTES                         | DISTÂNCIA                        |
| VÉRTICE                          | E                                | N                                | LADO                             | PLANO                            | REAL                             | (m)                              |
| P1                               | -42,5399                         | -9,1707                          | P1-P2                            | 90º53'33.32"                     | 90º29'59.32"                     | 112,47m                          |
| P2                               | -42,5338                         | -9,1708                          | P2-P3                            | 223º10'10.50"                    | 222º46'36.50"                    | 575,90m                          |
| PJ                               | -42,5373                         | -9,1746                          | P3-P4                            | 226º12'8.08"                     | 225º48'34.08"                    | 669,56m                          |
| P4                               | -42,5381                         | -9,1753                          | P4-P5                            | 340°38'14.21"                    | 340°14'40.20"                    | 115,21m                          |
| PS                               | -42,5390                         | -9,1728                          | P5-P6                            | 301 º 10'7.27"                   | 300º46'33.27"                    | 83,48m                           |
| P6                               | -42,5404                         | -9,1719                          | P6-P7                            | 43º30'10.24"                     | 43º06'36.24"                     | 32,38m                           |
| P7                               | -42,5402                         | -9,1717                          | P7-P8                            | 310º05'42.00"                    | 309º42'8.00"                     | 183,83m                          |
| PS                               | -42,5408                         | -9,1712                          | P8-P1                            | 61 º04'23.26"                    | 60º40'49.26"                     | 297,38m                          |

São  Lourenço do Piaul, Piaul, 21  de Novembro de 2025.

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL  TÉCN ICO:

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Responsável  Té cnico

Especialista em Pericia e Auditoria Ambiental Biólogo CRBIO: 99.466/05-0 I CT  A: 7901 193 SEMAR-PI • RT-1097-14081/2025

## MAPA TERRITORIAL DA APA BARRAGEM DA VILA

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## MAPA DOS LIMITES DA APA BARRAGEM DA VILA

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUÍ PI CNPJ:41.522.095/0001-90

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## ld  :OFSBEF 2DB9ESE35B

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUÍ  - PI CNPJ:41.522.095/0001-90

DECRETO Nº 025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

59

- devidamente registrados em ata de reunião  e  homologados pelo Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
- §  2° As futuras modificações  do quantitativo de vagas e  da relação  das instituições representativas dos setores serão  definidas pelo Conselho e  submetidas  pelo Presidente do  Conselho  Gestor  da APA ao  Conselho  Municipal  de  Meio Ambiente  para  análise  e homologação .
- Art. 3° O Conselho  Gestor  será  presidido  pelo Secretário Municipal  de  Melo Ambiente, que indicará  seu suplente.
- Art.  4º  A modificaçã o  na  composição dos  setores  representados  no  Conselho Gestor será  decidida  em reunião  especifica,  com o  devido registro  em ata,  com vistas à publicação  de nova portaria assinada pelo  Secretário  Municipal de Meio Ambiente.
- Art. 5º  As  atribuições, a  organização  e  o  funcionamento  do  Conselho  Gestor  da Área  de Proteção  Ambiental Barragem da Vila são  as previstas no seu Regimento Interno.
- Art.  6° O  Conselho elaborará  o  seu  Plano  de Ação  e  avaliará  a  efetividade  de seu funcionamento.

Parágrafo  único.  O  Plano  de Ação  e  o  resultado  da  avaliação  do Conselho devem ser enviados ao Conselho Municipal de Melo Ambiente para fins de acompanhamento.

- Art.  7°  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposições  em contrário .

CertifiqueMse, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Lourenço do Piauí  (PI), em 18 de Dezembro de 2025.

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Prefeito Municipal de São  Lourenço do  Piauí  - PI

## 1  d:  OCC5643CF E D 1E35D

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEtTURA MUNICIPAL OE SÃO  LOURENÇO  00 PIAUÍ  - PI

CNPJ:41.522.095/0001-90

DECRETO Nº 026, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

Aprova o  Regimento  fntcmo do Conselho Gestor  da  Área de Proteção  Ambiental  Barragem  da  Vila  do municí pio de São Lourenço  do  Piauí,  Estado  do  Piaui,  e dá outras providências.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais, que  lhe são  conferidas por Lei,

## RESOLVE:

Artigo  l º:  Fica  homologado  na  fonna  do  Anexo  I,  deste  decreto,  o  Regimento  Interno  do Conselho  Gestor  da  Área de  Proteção Ambiental  Barragem  da  Vila,  do  município de  São Lourenço do Piauí, Estado do Piauí.

Artigo  2°:  Revogadas  as  disposições em  contrário ,  este  decreto  entra  em  vigor  na  data  da publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Lourenço do Piauí  (PI), em 08 de Dezembro de  2025.

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THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA Prefeito Municipal de São  Lourenço do Piauí - PI

(Continua na próxima página)

" Cria o Conselho de Gestor  da Area de Proteção Ambiental Barragem da Vila, do Município  de São  Lourenço do Piauí, Estado do Piauí  e dá  outras providências.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições  legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

## DECRETA:

- Art.  1° Fica criado o  Conselho  Gestor da Área  de Proteção  Ambiental  Barragem da Vila,  com a finalidade de contribuir para o  efetivo cumprimento dos objetivos de  criação  e implementação  desta unidade de conservação.
- Art.  2° O  Conselho  Gestor  da  Área de  Proteção  Ambiental  Barragem  da  Vila  é composto por setores representativos do Poder Públi co e da Sociedade Civil, considerando as  peculiaridades  local  e  observando-se  o  critério de  paridade,  na  forma seguinte:
- 1  - ÓRGÃOS PÚBLICOS:
- a) Órgão público  ambiental municipal; e
- b) Órgãos do Poder Público  Municipal de áreas  afins.
- li - USUÁRIOS  DO TERRITÓRIO:
- a) Comunidades locais.
- Ili - COLEGIADOS E ORGANIZAÇÕES NÃO  GOVERNAMENTAIS:
- a) ONG's.
- IV- INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO :
- a) Universidades públicas  e privadas; e
- b) Centros e Institutos de Ensino e Pesquisa.
- § 1° O  quantitativo  de  vagas  e  a  relação  das  instituições  representantes  de  cada setor  são aqueles  definidos  pelo Conselho,  observando-se  o critério  da paridade,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais