Portaria — Fartura Do Pi (10/12/2025)

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI

C.N.P.J: 41.522.384/0001 -90

AV. MIGUELINO BRAGA , S/N' • BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI CEP:  64788-000 - e-mail:  pmfarturadopiaui1 O @ gmail.com

## Declaração  de cumprimento do art. 16,LRF

(ART. 3º, inciso IV, da Resolução nº 23/ 16)

EU, ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA, portador da carteira de identidade Nº 796733 SSP/Pl, CPF 275.064.523-91, Chefe do Poder Executivo do Município, declaro que o município  de FARTURA DO PIAUI, tem adequação  orçamentária  e financeira para suportar o aumento da despesa com  a contratação  temporária  de pessoal por meio de processo seletivo edital  nº 06/2025, e que a realização  do mesmo tem compatibilidade com  as peças de planejamento governamental, conforme; reza o art. 16, inciso II da Lei  de Responsabilidade Fiscal nº 101/00.

Declaro, ainda,  estar ciente de que  a  falsidade  desta declaração  configura crime prev isto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Fartura do Piauí  PI, 05 de Dezembro de 2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA  DO PIAUÍ

PORTARIA N".

131/2025

Fartura do Piau  (PI}, 05 de Dezembro de 2025.

NOMEIA  A  COMISSÃO DE  ACOMPANHAMENTO  DO TESTESELETIVO  DO  MUNICIPIO  DE  FARTURA DO  FARTURADO PIAUI.

Excelentíssimo Senhor Prefeito  Municipal  de Fartura  do  Piauf, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais estabelecidas pela Constituição Federal, Constituição  Estadual e Lei Orgânica do Município,  e em consonância com  a RESULOÇÃO N" 023/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí  RESOLVE:

Art. 1 2  - Nomear Comissão de Acompanhamento da execução  de Teste Seletivo  Simplificado,  para  o  preenchimento  de  cargos  vagos  e  temporários  em caráter  excepcional  para atender  a demanda da Secretaria Municipal  de Educação do Munícipio , que fica assim composta:

01. JOSIMAR DE SOUSA PAES LANDIM 02. PEDRO GALVAO DOS SANTOS 03. SIMONE SILVA NEVES

CPF 00S.XXX.2 03-81 CPF 753.XXX.543-34 CPF 038.XXX.583-92

Art. 2 2  - Este Decr eto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3 2  - Revogam-se todas as disposições  em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fartura do Piauí, Estado do Piauí , em 05 de Dezembro de 2025.

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PltEFlil'l'UltA MUNICIPAL DE aoq..\_lltÃO  DO PIA.LN CNPJ: 01. ~000147 ENDEREÇO : AVENIDA PRIMAVE9'A., N·  a,, CENTRO CEP: M.ZA-000. w1·MA1L: el'ffltturalpog49YfPbal c,om ►r

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LEI MUNICIPAL Nº 0 12/2025, D E  06 DE D EZEMBRO DE 2025.

DISPÕ E  SOBRE  O  ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃ O DO PIAUÍ PARA O  EXER CÍCIO FINANCEIRO D E 2026 E DÁ  OUTRAS PROVIDÍtNCIAS.

- A  PREFEITA MUNIC IPAL DE  BOQUEIRÃO  DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, faço saber que a  Câmara Municipal  de Boqueirão  do Piauí aprovou e  eu  sanciono  a seguinte Lei:
- Art.  l º  Esta  Lei  estima  a  Receita  e  fixa  a  Despesa  do  Município para  o  exercício fina.ncei.-o de 2026, compreendendo:
- I  O  Orçamento F iscal,  referente  aos  Poderes Executivo e  Legislativo,  seus fundos, órgão s  e  entidades dn Administração  Municipal  direta e  indireta,  inclusive fund açõe s instituídas  e  mantidas pelo Poder P úblico;
- 11  O  Orçamento da Seguridade Social, abrangendo  todas as entidades e  órgãos  a  e le vinculados,  da  Administração  Municipal  direta  e indireta,  bem  como  os  fundos  e fundações  instituída s  e  mantidas pelo  Poder  Público .
- Parágrafo único.  O Orçrunento  de  que  trata  esta  Lei  será  executado  em  estrita observância ao Plano Plurianua l  (PPA) e  em conformidade com as diretrizes e  metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentá rias (LDO) para o  exercício  de 2026.
- A rt. 2° A  Receita Orçamentária é estimada em R$ 37.950.000,00 (trinta e sete mi lhõe s e  n ovecen tos  e  c inquenta mil reais).
- Art.  3 ° A  Despesa  Orçamentária ,  no  mesmo valor da Receita Orçamentária,  é fixada cm R$ 37.950.000,00 (trinta e  sete milhõe s  e  novecentos  e  c inquenta m .il reais).
- Art. 4n  A Despesa  lixada  à  conta dos  recursos previstos  no  presenle  Orça1 nento, observada a  programação constante  do Detalhamento das Ações , em  anexo, apresenta, por órgão,  o  desdobramento de que trata o  Quadro I, anexo a  este  Projeto de Lei.

Parág rafo único. Fica o  Poder Executivo a utorizado a  remanejar, transpor ou transferir dotaçõe s,  total  o u  parcialmente,  das categorias  de  programação  cons tantes desta Lei, até  o  limite de 50% (cinquenta  por cento) do valor total da despesa  fixada  nesta Lei, mantido o  respectivo detalhamento por esfera  orçamentária ,  grupos  de de spesa ,  fontes de  recursos,  m odalidades  de  aplicação  e  identificadores  de  uso,  a  fim  de  ajustar  a programação  aprovada às  co1npetê ncias  e  atribuiçõ es  defendida s  para  cada órgão  ou e ntidade.

- Art. 5° Fica o  Poder Executivo autorizado a  abrir crédito s  suplementares :
- l  Até  o  li tnite de 50% (cinquenta  por cento) do valor total do orça111ento,  mediante a utilização de recursos provenientes:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PtAUI CNPJ: 01.S12.5afa/0001...a7 &amp;NDliRliÇO :  AV&amp;NIDA PRIMAV&amp;RA,. N1t 599., C&amp;NTRO C&amp;P: &amp;4..2SS-OOO. WEBMAIL: R...,\_.,Yr■bo949Y-bRI oom br

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- a) Da anulação  total ou p nrcial de dotações  orçamentári as autorizadas,  com fulcro no art.  43,  da Lei n º 4 .320/64 de 17  de março de 1.964;
- b) Da Reserva de Contingê n c ia; e
- c) Do excesso de arrecadação de receitas v inculadas ou  diretamente arrecadadas.
4. § 1 º A  abertura.  de crédito s  suplementares por ex.cesso de arrecadação  de recursos não vinculados (recursos livres) que ultrapasse o  l.im.ite estabelecido no c aput do inciso 1., dependerá  d e  prév ia  a utorização d a  Cã.m.a.ro  Municipal.
5. Art. 6° Fica o  Chefe do Poder E xecutivo  autorizado a  suplementar até  o  v a lor g lobal dos projetos, oriundos de recursos prognunados n o  Orçamento Geral  da União  (OGU) e/ ou transferidos voluntariamente de órgãos  estaduais e  federais.
6. Art.  7° Fica o  C h efe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operaçõe s  de Crédito  por Antecipação  de Receita Orçamentária  (AR.O). até  o  limite  de 25% (vinte  e  cinco por cento)  do  orçamento  pre visto,  observadas  as  normas  legais  vigentes,  no  toc ante  ao endividamento.
7. Art. 8 º  Fica o  Chef'e do Poder Exec utivo  a utorizado a  efetuar Operaçõ e s  d e  Crédi to , nos  termos do  art.  29,  ili da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  (LR.F).  observadas  as normas legais  vigentes ,  no tocante ao endividamento.
8. Parág r af"o  único.  As operaçõ es de crédito  a  que se refere o c aput deste artigo e  o  Art. 7o so m ente poderilo ser contrntodns se houver a. demonstração  do impacto no serviço da divida e  previsão  de dotação orçamentária para a  despesa de capital correspondente, e m  atendimento à  Lei de Responsab1 lidade Fiscal.
9. Art.  9º  Para  fins  de  transparênc ia e controle social, o Poder  Executivo  deverá dispon.ibilizar no Portal Oficial  do M.u.nicipio:
10. I  A  integra des ta Lei e  seus  anexos ;
11. II  Os  relatórios  da  execução  orçamentária  e financeira, nos  prazos  e formatos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
12. Art. 10ª  É  a  estrutura Administrativa da Prcf"citura Municipal,  a  constante da presente Lei.
13. Art. 11° Esta Lei e ntra  cm  vigor na d ata de O I  de jan eiro d e  2026.
14. Art. 12 - Revogam se as djsposições e1:n cont"ário.

Gabinete da Prcf"cita MunJcipal de Boquclrão do Piauí , cm  06 d e d ezembro de 2025.

(Continua na próxima página)

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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