Decreto — Caracol (28/03/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxxIX
Id:089B94A359EA8FA2
Id:05D509B29ED68A23
CARACOL
PADRE FRAnCISCO, N' 63 CENTRO,
refeitu
Municipal de
CARACOL
Decreto Municipal No 27, DE 27 DE MARGO DE 2025
Institui a Comissao Municipal de
2 TERMO ADITIVO - PRAZO
Regularizacao Fundiaria,  define
atribuicoes
da
outras
CONTRATON 161408/2024
providencias
ELETRONICA N 014/2024
ribuicoes que lhe
Considerando que a irregularidade fundiaria priva as pessoas da condigao de cidadaos
TURA Municipal
06.553-622/0001-23, situada na PRACA DA MATRIZ, 63 - Bairro: CENTRO - CEP: 64.795-000 -
efetivamente incluidos na ordem juridica, ofendendo os fundamentos da Republica
estabelecidos no art. 1 da Constituicao Federal e os objetivos elencados no art. 3 da Carta
n672.768.493-68
Magna, alem de
npossibilitar a concretizacao de diversos direitos previstos no art. 5o do
mesmo diploma legal;
CONTRATADA: S & DALADYER CONSTRUTORA LTDA, com sede e foro na cidade
estabelecido a Rua Coronel Jose Dias, 973 - Aldeia,
Considerando o disposto no art. 3 da Constituigao Federal, que estabelece como objetivo
inscrita no CNPJ sob o no 28.395.623/0001- 20, aqui representada pelo seu s6cio administrador,
o senhor Sergio da Silva Belo, brasileiro, maior, empresario, engenheiro civil
solidaria, visando erradicar a pobreza e a marginalizacao, por meio da reducao das
desigualdades sociais e regionais;
OBJETO:O presente
Considerando os principios constitucionais que garantem a propriedade privada e sua funcao
ato ate a data do dia
31/12/2025.Nos mesmos moldes originarios.
social, bem como a legislacao ordinaria vigente,
Considerando o papel constitucional atribuido aos municipios enquanto entes responsaveis
FUNDAMENTO:
pela ordenacao
a conclusao de escopo
preve o artigo 182 da Constituicao Federal;
predefinido
Considerando o Estatuto das Cidades, Lei n 10.257/2001, que estabelece a regularizacao
fundiaria como um dos instrumentos da Politica Urbana (Art. 4, V, q);
Paragrafo unico.Quando a nao conclusao decorrer de culpa do
I - o contratado sera constituido em mora, aplicaveis a ele as
Considerando a Lei Federal no 13.465/2017, que trata da regularizagao fundiaria e suas
respectivas sangoes administrativas;
diretrizes;
II - a Administragao podera optar pela extingao do contrato e,
Considerando que o Tribunal de Justiga do Estado do Piauí instituiu o Programa Regularizar
admitidas em lei para
como Progran
continuidade da execucao contratual.
n a finalidade de fomentar acoes relativas a Regularizacao Fundiaria Urbana, incorporand
nucleos informais ao ordenamento territorial urbano e titulando seus ocupantes com os
Caracol-PI, 03 de marco de 2025.
Considerando que a politica de regularizacao urbana instituida pelo Tribunal preve que
s, individualmente ou em regime de cooperacao, poderao submeter.
PREFE
RACOI
projetos de regularizacao fundiaria ao Programa Regularizar;
Raniletti C
Considerando que fato publico e notorio, verificavel no cartorio de imoveis, que o perimetro
al de
col-PI, em sua totalidade e
consolidados, apresentando elevado percentual de irregularidade juridica
Considerando o compromisso da atual gestao Municipal de Caracol-PI com a promocao da
Id:09FEDA1BB7748A18
justica social, a seguranca juridica e o desenvolvimento sustentavel;
Considerando que o projeto de regularizacao, dado o seu carater coletivo, e um instrumento
com potencial para cata
premissa de que a regularizacao fundiaria e um direito fundamental que, uma vez efetivado,
torna possivel a concretizacao de uma serie de outros direitos fundamentais;
CARACOI
Considerando a Missao Município 1o0% Regularizar instituida no ambito do Programa
Regularizar, a qual visa diagnosticar e reverter a situacao de informalidade fundiaria dos
municipios piauienses;
ossivel a adocao de
CONTRATOS:
medidas eficazes e celeres para implementar as leis vigentes destinadas a regularizacao
Contrato no 400034/2023 - Convenio no 934875/2022 -- MDR
Contrato no 400039/2023 - Convenio no 918494/2021 - CODEVASF
fundiaria;
Contrato no 400038/2023 - Convenio no 919674/2021 - CODEVASF
Contrato no 400035/2023 - Convenio no 931046/2022 - MINISTERIO DA CIDADANIA
DECRETA:
Art. 1 Fica instituida a Comissao Municipal de Regularizagao Fundiaria, composta por 5
(cinco) membros, sendo:
CONTRATANTE:O Município DE CARACOL-PI, pessoa juridica de direit
r_meio da PREFEITURA_MUNICIPAL DE_CARACOL, inscrita no CNPJ sob o.n
1 - 1 (um) representante da Procuradoria Juridica Municipal;
06.553.622/0001-23,situada na PRACA DA MATRIZ63-Bairro:CENTRO-CEP:64.795-000
1II - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
n672.768.493-68.
IV - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
CONTRATADA:VERMELHA CONSULTORIA LTDA.,CNPJ 33.535.050/0001-22
V - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Financas.
situada a Rua Zeferino Vieira, 544, Pavimento 1, Bloco II, Bairro Vermelha, CEP no. 64.019-
Paragrafo unico. Os membros da Comissao serao designados por meio de Portaria do Poder
CARLOS SOARES DA SILVA,b
sileiro, empresario, portadora do RG no 1.157.911
Executivo Municipal, na qual tambem sera indicado o gestor da Comissao, escolhido dentre
seus membros, definidas as atribuigoes e o fluxo do processo de regularizacao fundiaria.
SSP/PI,e do CPF (MFno 470.613.083-20
Art. 2 Compete a Comissao implementar a regularizacao fundiaria urbana no Município em
OBJETO: O presente aditivo de prazo aumenta o prazo do contrato ate a data do dia
consonancia com as diretrizes do Programa Regularizar do TJPI e legislagao que trata da
FUNDAMENTO:
Art. 3 A Comissao devera instaurar o processo de regularizacao fundiaria urbana no
Paragrafo 1, art. 57 da Lei n 8.666 | Lei de Licitagoes, de
Município, adotando todas as providencias formais e tecnicas necessarias para a elaboracao
do projeto a ser submetido ao judiciario;
21 de junho de 1993
S 1 Os prazos de inicio de etapas de execugao, de conclusao e
Art. 4 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
de entrega admitem prorrogacao, mantidas as demais clausulas
contrario.
economico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes
Prefeitura Municipal DE CARACOL-ESTADO DO Piauí,27 DE MARCO
motivos, devidamente autuados em processo
DE 2025
RANILETT!
Caracol-PI, 03 de marco de 2025.
RANILETTI
MACEDO:6727
6849368
Prefeitura Municipal DE CARACOL
RANILETTI CARVALHO DE MACEDO
Raniletti C
arvalho de Macedo
Prefeito Municipal
PREFEITO
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais