Decreto — Bonfim Do Pi (09/01/2025)

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí/ PI, aos 08 dias do mes de
janeiro de 2025.
CONsIDERANDO a necessidade de atualizacao dos dados cadastrais dos
servidores publicos municipais c
cargos efetivos, na forma do inciso
do art.37,da Constituicao Federal, observando que para este fim se faz necessario
a identificacao do servidor, do perfil funcional, de sua lotacao, seu enquadramento
funcional, bem como outras informacoes consideradas fundamentais para a
Prefeitura;
Decreto, a Sede da Prefeitura Municipal de Bonfim do Piauí/Pl, localizada na Rua
Emilio Baiao s/n, centro.
Art. 1 Ficam os servidores publicos efetivos da administragao direta do Poder
Executivo Municipal convocados para o RECADASTRAMENTO FUNCIONAL,
isando implementar a politica de atualizagao permanente de seus dados
Art. 2o O Recadastramento Funcional reger-se-a pelas disposicoes deste ato, que
se constitui no regulamento interno e permanente, o que nao impede a
implementacao de melhorias, e sera fixado nos murais da sede da Prefeitura e
publicado no Diario Oficial dos Municipios.
Art. 6 Serao necessarias para o recadastramento todas as informacoes solicitadas
no formulario a ser preenchido pelo servidor.
Paragrafo unico. O recadastramento funcional abrangera todos os servidores com
Iotacao ativa na Prefeitura Municipal de Bonfim do Piauí/PI.
Art. 5o O recadastramento sera feito mediante o comparecimento pessoal do
servidor e apresentagao de documentos conforme art. 6o e preenchimento do
formulario proprio.
CONsIDERANDO a implantagao de medidas administrativas objetivando dar maior
controle e celeridade a Administracao Publica Municipal, com a finalidade de buscar
a melhoria da qualidade das informacoes como instrumento de gestao de pessoas;
Art. 10. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
O PREFEITO Municipal DE BONFIM DO Piauí, Estado do Piauí, em pleno
exercicio do cargo, no uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas em lei;
Art. 9. Qualquer informagao complementar, objetivando dirimir questoes pendentes
acerca de situacao ocorrida, devera ser dirigido para o Secretario Municipal de.
Administracao e Planejamento.
Art. 8o. O servidor publico Municipal respondera civil, penal e administrativamente
pelas informacoes falsas ou incorretas, que prestar no ato do Recadastramento.
Art. 3o O periodo de recadastramento dar-se-a impreterivelmente de 13 a 27 de
janeiro de 2025, no horario compreendido entre as 8:00 as 12:00 horas.
Art. 4o Fica estabelecido como local para o recadastramento de que trata este
Paulo Henrique Ribeiro
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Decreta:
3 1 O servidor devera anexar ao formulario de que trata o artigo anterior, original
e/ou copia dos documentos a seguir mencionados:.
I - Ato de nomeagao do servidor (copia acompanhada de documento original);
II - Carteira de Identidade;
III - CPF;
III - Titulo de Eleitor;
IV - Certidao de casamento e/ou Nascimento;
V - Carteira de reservista (para servidores do sexo masculino);
VI - Comprovante com no do PIS/PASEP;
VII - Comprovante de Residencia;
VIIl - Certificado de conclusao do curso do Ensino Fundamental, Medio e Superior
(conforme exige o cargo que ocupa);
IX - Carteira de registro profissional no Respectivo Conselho de Classe;
X - Certificado de conclusao de curso de especializacao, Mestrado e Doutorado;
XI - Documentos comprobatorios da realizacao de cursos de qualificacao ou
aperfeicoamento profissional (Ex: certificados, declaracoes e outros);
XII - Carteira Nacional de Habilitacao (Carteira de motorista);
XIII - Declaracao de Beneficios (Consta I Nada Consta) Inss. Plataforma
MeuGov.Br.
XIV - Declaracao de nao acumulacao de cargo publico ilegal nos termos da
Constituicao Federal.
ESTADO DO Piauí
Decreto N 001/2025
O PREFEITO Municipal DE BONFIM DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no
uso de suas atribuicoes legais, dispostos nos art. 66, incisos VI da Lei Organica do
Município,
CONSIDERANDO que compete ao Prefeito Municipal a livre nomeacao e
exoneracao de seus auxiliares diretos;
CONSIDERANDO ainda a prescrigao de mandato em 31 de dezembro de
2024
DECRETA:
Art. 1o - Revogar de pleno direito todas as nomeacoes dos ocupantes de
cargos em comissao e/ou das fungoes gratificadas de livre nomeagao e exoneracao,
bem como os contratos temporarios datados de 01 de janeiro de 2021 a 31 de
dezembro de 2024.
Art. 2o - Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto entra em vigor
na data de sua assinatura.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, aos 02 dias do mes de
janeiro do ano de 2025.
Paulo Henrique Ribeiro
Prefeito Municipal
Id:0E28A8C9F806340F
ESTADO DO Piauí
Rua Emiio Baiao, s/n Centro 64.775-000
Decreto N0,002/2025, de 08 de janeiro de 2025.
Dispoe Sobre Recadast
dos Servidores Publico do
Município de Bonfim do Piauí/Pl, e da outras providencias.