Lei — Dirceu Arcoverde (14/07/2025)

## ld:01AB38047E2616D0

<!-- image -->

+

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE  DE FLORESTA DO PIAUI

## RESOLUÇÃO DO CMS Nº 006/202S

Dispõe sobre a realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde  de Floresta do Piaul/PI e dá  outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE  DE FLORESTA DO PIAUÍ/PI - PI, no uso de suas atribuições  legais, conferidas pela Lei nº  8.142 de 28 de dezembro de 1990, em reunião  realizada no (20) de junho de 2025;

Considerando que a Conferência Municipal de Saúde  constitui um espaço legítimo de  participação  social,  essencial  para  o  fortalecimento  do  \_ controle  social  no  Sistema Único de  Saúde  (SUS),  possibilitando  a  construção coletiva  de  diretrizes  para  a formulação  de políticas  públicas  de saúde  no município;

Considerando que a realização  da Conferê ncia Municipal de Saúde  é  uma etapa fundamental no J'.ll"OCesso de planejamento do SUS, assegurando a escuta qualificada da população  e a consolidação  das demandas locais no âmbito das instâncias deliberativas do sistema; ·

## Resolve:

- Art. 1  º  Aprovar a realização da 8ª  Conferência Municipal de Saúde  de Floresta do Piauí/PI, com o tema central: "Fortalecer a Atenção  · pr1mtria para Transformar o SUS: Participação,  Integralidade e Resolução ".
- Art.  2º Fica  convocado  a  8ª Conferência  Municipal  de  Saúde de  Floresta  do Piauí/PI,  a ser realizada no dia 23 de julho de 2025, às 13:30hs, no Auditório da Câmara Municipal de Vereadores, na cidade de Floresta do Piauí/PI.
- Art.  3° Fica  criada  a  Comissão  Organizadora da  8ª Conferência  Municipal  de Saúde  de Floresta do Piauí/PI.
- Art.  4° A Conferência  será  organizada pela Cotnissão  Organizadora, composta por representantes  do 1  Conselho  Municipal  · de  Saúde e  da  Gestão Municipal,  conforme designação abaixo:
- Joelson da Costa Torres;
- Francielle de Moura Martins;
- Raimundo Nonato De Sousa
- Mayra Raylane de Sousa Carvalho
- Francisco Araujo Santana Junior
- Luzimar Jose de Sousa

Art. 5° Esta Resolução  entra em vigor na data de sua aprovação.

Floresta do Piauí  - PI, (20) de junho de 2025.

<!-- image -->

<!-- image -->

Francielle de Moura Martins Presidente do Conselho Municipal de Saúde Floresta do Piauí  - PI

~

6

fndç.

&lt;IM

Joelson da Costa Torres Secretário  Municipal de Saúde Floresta do Piauí  - PI

Joelson da Costa Torres CPF 052 116 653-50 Secretano Murnc1pa1 de  Sauae Floresta do P1au1  • PI .

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:0047F28C209C16E1

ESTADO DO  PIAUÍ P REFEITU RA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI CNPJ, 0l.612.582/0001-20

Av. São  Francisco, S/N-Centto - CEP: 64.343.(X)() Fone:  (86) 3253-0131

E-mail: prefeiturado juazeiropi@ hotmail.com

<!-- image -->

## PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO N º: 045/ 2025

PROCESSO N º: 058/ 2025

PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP N º:  011/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO  DO PIAUÍ - PI. CONTRATADO: WR LOCACOES DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 04.248.380/ 0001-39

OBJETO: REGISTRO DE  PREÇO  PARA CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE  VEÍCULOS PARA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ -PI,

VALOR: R$ 1.526.400,00 (UM MILHÃO,  QUINHENTOS E  VINTE E  SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)

FONTE DE  RECURSO:  FPM  /  FME  /  FUNDEB  /  FMS  /  FMAS/  ICMS  / RECURSOS PRÓ PRIOS /  EMENDA FEDERAL DE  CUSTEIO

ASSINATURA DO CONTRATO: 03 DE JUNHO DE 2025.

VIGÍ,:NCIA: 03 DE JUNHO DE 2025 A 02 DE JUNHO DE 2026.

J uazeiro do Piauí  PI, 03 de junho 2025.

<!-- image -->

<!-- image -->

ww·o·ou w·o . w···  ..  · ·

· ..  , ...  ,.

ld: 1519049998B21847

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE·PI RUA DR TANCREDO NEVES, S/ N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE·Pl CNPJ: 07.102.106/ 0001-45

LEI Nº390/2025,

Dirceu Arcoverde (PI), 11 de Julho de 2025.

Dispõe  sobre as Diretrizes Orçamentárias  para o Exercício  Financeiro de 2026 e dá  outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE, ESTADO DO PIAUl

Faço saber que a  Câmara Municipal de Dirceu Arcoverde (PI)  aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1°. Ficam  estabelecidas  as  diretrizes  orçamentá rias  do  Municipio  de Dirceu Arcoverde - PI, para o Exercfcio Financeiro de 2026, nos termos do Art. 165, § 2° da Constituição  Federal, da Lei Orgânica do Municí pio, da Lei nº  4.320/64, e nos termos da Lei Complementar Federal nº  101/2000, compreendendo:
1. Das prioridades e metas da Administração  Públ ica Municipal;
- li. As  diretrizes  gerais  e específicas  para  elaboração e  execução dos orçamentos do Municí pio e suas alterações ;
- Il i. A  organização  e estrutura dos orçamentos;
- IV. Disposições  relativas à  Dívida Municipal;
- V. Disposiçõ es sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI. As disposições  relativas aos dispêndios  com pessoal e encargos\_ sociais;
- VII. As disposições  sobre alterações  tributárias  do municí pio e  medidas para o  incremento da receita, para o exercício  correspondente;

VIII.  No  Orçamento  o  valor  da  Receita  será igual  ao  valor  da  despesa,  e integrara  a  essa  Lei  o  Anexo  I  de  metas  Fiscais  e  o  Anexo  li  de  Riscos Fiscais, na forma do Art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

" """v"''" "" ·u""""v"""'""'"

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 · Edição V CCCLX

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPJ: 07.102.106/0001-45

Parágrafo  único -As diretrizes aqui estabelecidas orientarão  na elaboração da Lei Orçamentária  Anual do Município, relativa ao referido exercício  financeiro.

## CAPITULO li

## DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL

Art.  2°. As  prioridades e  metas da Administração  Municipal  para  o  Exercício Financeiro de 2026 serão fixadas em consonância com o Art. 4°  da Lei Complementar  101/00,  bem  como  em  consonância  com  o Art. 165, § 2°,  da Constituição  Federal, em que são  especificadas no Anexo 1 ,  que integra esta  Lei,  a serem detalhadas na programação  orçamentária  para o  Exercício  de 2026:

1. Austeridade na utilização  dos recursos públicos ;
- li.  A  prestação  de serviços educacionais de qualidade;
3. Ili.A garantia de serviços de atenção  e  prevenção  da Saúde  e  Saneamento Básico;
4. IV.A promoção  da cultura, esporte, lazer e  turismo;
- V. A assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e  ao deficiente;
- VI. A geração  de emprego e  renda através  de cursos que qualificam a  mão de obra local e  da garantia de crédito;
7. VII .  A  habitação  e  o  urbanismo habitação  popular e  infra-estrutura urbana e  rural;
- VIII. A  promoção  da agricultura e  do abastecimento;
- IX. Recuperação  e  preservação  do meio ambiente;
- X. O planejamento  das  ações municipais  com  vistas à racionalização , eficiência,  efetividade e  eficácia .

Parágrafo  Único -Na  elaboração  do  Projeto  de  Lei  do  PPA  (Plano Plurianual)  e da  Proposta  Orçamentária para  2026,  o Poder  Executivo  poderá aumentar ou  diminuir as  metas  estabelecidas  nesta  Lei  a  fim  de  compatibilizar  a despesas  orçadas  com  a  receita  estimada,  de  forma  a  assegurar o  equilíbrio das

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPJ: 07.102.106/0001-45

contas públicas , significando dizer que as metas estabelecidas não  constituem limite à  programação  de despesa.

## CAPITULO 1 1 1

## DAS DIRETRIZES PARA O  ORÇAMENTO  DO MUNICIPIO

## SEÇÃOI

## DAS DIRETRIZES GERAIS

Art.  3°. A Lei  Orçamentária  Anual obedecerá  à  elaboração  do Orçamento do Município  de Dirceu Arcoverde relativo ao Exercício Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e  específicas  de que trata este capítulo  consubstanciado no texto desta Lei.

- Art. 4°. Os valores da receita e  da despesa serão  orçados com base nos seguintes fatores:
- 1  - execução  orçamentária  dos últimos  três  exercícios  (Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três  Exercícios Anteriores);
- li - arrecadação  efetiva dos últimos  três  exercícios, bem como o  comportamento da arrecadação  no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a  tendência para os quadrimestres seguintes;
- Ili - alterações  na legislação  tributária  (Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia  de Receita);
- IV - expansão  ou economia nos serviços públicos  realizados pela municipalidade;
- V  - indicadores inflacionários  e  econômicos correntes e  os previstos com base na análise  da conjuntura econômica do pais e  da política  fiscal do governo federal;
- VI - metas de melhoria de gestão  e  diminuição  de perdas de arrecadação  a  serem desenvolvidas;
- VII - índice  de participação  do município  na distribuição  do ICMS, fixado para 2025 e, se estiver apurado, o  provisório para 2026;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

...

<!-- image -->

05

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

VIII - projeção  da taxa de crescimento econômico para o  ano de 2026;

- IX - outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação  no ano de 2026, desde que devidamente embasados.
- Art. 5°. A elaboração do  projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária  de 2026 deverão  ser realizadas de modo a  evidenciar a  transparência da  gestão  fiscal  e  o  equilíbrio das  contas  públicas ,  observando-se  o  principio  da publicidade e  permitindo-se o  amplo acesso da comunidade a  todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
- Art.  6°. A  Lei  Orçamentária  Anual  poderá  incluir a  programação  constante de propostas  de  alterações do  Plano  Plurianual  2021/2022,  que  tenha  sido  objeto  de projetos de Leis especificas.
- Art. 7°.  A  elaboração  da  Proposta  Orçamentária  para o  Exercício Financeiro de 2026 abrangerá  os Poderes Legislativo e  Executivo do Município,  seus fundos e entidades da administração  Direta e  Indireta, assim como a  execução  obedecerá  às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
- Art. 8°. As receitas serão  estimadas e  as despesas fixadas, tendo como base à execução orçamentária observada  no  período de  Janeiro  a Junho  de  2025, observando-se:
1. Os valores orçamentários  na forma do disposto neste artigo poderão,  ainda, ser  corrigidos  durante  a  execução orçamentária por  critérios que  vierem  a ser estabelecidos na Lei Orçamentária  Anual.
- li . Os programas e  projetos em fase de execução , desde que reavaliados à  luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão  preferência  sobre novos projetos.
- Ili.  A  Lei  Orçamentária  Anual observará,  na estimativa da  receita  e  na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação  governamental.
- IV.  A manutenção  de atividades  existentes  terá  prioridade  sobre as  ações  de expansão .

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPJ: 07.102.106/0001-45

- V . Os recursos ordinários  do Tesouro Municipal somente poderão ser programados  para  atender despesas de capital,  depois  de  atendidas  as  despesas com pessoal e  encargos sociais, o  serviço da dívida  e  outras despesas com o  custeio administrativo e  operacional.
- VI.  O  Município aplicará  no mínimo  25% (vinte e  cinco por cento) da receita proveniente  de  impostos  e das  transferências de  recursos  deles  decorrentes  na manutenção  e  desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art.  212 da Constituição  Federal, ficando asseguradas dotações  orçamentárias  próprias  para o  Fundo de  Manutenção  e  Desenvolvimento da  Educação  Básica  e  de Valorização dos Profissionais da Educação,  na forma do Art.  60 da ADCT e  da Lei nº  11.494 de 20 de Junho de 2007,  esta ultima regulamentada  pelos  Decretos Federais nº 6 .253 de 13/11/2007, 6.278 de 29/11/2007 e  6.571  de 17/09/2008.
- VII. A  aplicação  de  no  mínimo 15%  (quinze  por  cento) em  ações e  serviços públicos de  saúde da  Receita  proveniente  de  Impostos  e  das  Transferências de Recursos,  cumprirá  ao disposto na  Lei  Complementar nº  141 ,  de  13 de Janeiro de 2012.
- VIII. Constará  da  Proposta  Orçamentária  o  produto  das  operações  de  crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação  e  vinculação  a  projeto específico.
- IX.  Não  poderão  ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e  observadas as metas programáticas  setoriais constantes na presente Lei.
- X. Todas as despesas  relativas à Divida  Pública  Municipal  constarão  da  Lei Orçamentária , compreendendo juros, amortizações  e  outros encargos.
- XI. Será  estabelecido  a  Reserva  de  Contingência ,  em  até 1  %,  cuja  forma  de utilização e montante, estará definida  com  base  na  Receita  Corrente  Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e  outros riscos e  eventos fiscais imprevistos.
- Art.  9°.  As  despesas à conta  de  Investimentos  em  Regime  de  Execução Especial, somente serão  permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade  pública declarada  pelo  Município,  na  forma  do  Art. 167,  § 3°,  da Constituição  Federal.

(Continua na próxima página)

06

================================================ - ~

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 · Edição V CCCLX

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

Art. 10°. Em cumprimento ao disposto na alínea  "f' do inciso Ido Art. 4° da Lei Complementar Federal-LRF nº  101 , de 04 de maio de 2000; Fica o  Poder Executivo autorizado a : § 1°  Efetuar  despesas  de  custeio  de  competência de  outros  entes  da Federação,  inclusive  instituições  Públicas  vinculadas à  União , ao Estado ou a  outro Município, desde que compatíveis  com os programas constantes da lei Orçamentária Anual, mediante convênio,  ajustes ou congêneres . §  2° Nas  realizações das  ações de  sua  competência ,  o  município poderá transferir recursos a  instituições  privadas sem fins  lucrativos, desde que compatíveis com  os  programas  constantes  da  Lei  Orçamentária Anual,  mediante  convênio , ajustes ou congênere , pelo qual fiquem claramente definidos os  deveres e obrigações  de cada parte, a forma e os prazos para prestações  de contas.

Parágrafo  Único . As  contrapartidas  financeiras  de  convênios ,  acordos  e/ou empréstimo,  em  qualquer  caso  serão  estabelecidas  de  modo  compatível com  a capacidade do Município.

## SEÇÃO li

## DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

Art.  11°. O  Orçamento Anual  obedecerá  à  estrutura organizacional  aprovada por Lei, compreendendo seus órgãos , fundos e  entidades da Administração  Direta e Indireta, inclusive Fundações  instituídas  e  mantidas pelo Município.

§ 1°. Os orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social  discriminarão  a  despesa  por unidade orçamentária , detalhada por categoria de programação  em seu menor nível, com suas respectivas dotações , especificando a  esfera orçamentária ,  a  modalidade de  aplicação, a fonte  de  recursos  e os  grupos  de  despesa  conforme  a seguir discriminado:

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

1 - pessoal e  encargos sociais; 2  - juros e  encargos da d í vida Interna; 3  - outras despesas correntes; 4  - investimentos; 5- inversões  financeiras,  nelas incluí das quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas;

-

- 6 - amortização  da dí vida.

§ 2°. A  categoria de programação  de que trata este artigo será  identificada por projetos e  atividades, tituladas individualmente e  com indicação  sucinta de  metas que caracterizam o  produto esperado da ação  pública .

§ 3°. No Projeto de  Lei  Orçamentária  Anual  será  atribuído a  cada  Projeto  e Atividade,  sem  prejuízo  das  codificações funcionais  programáticas adotadas  um código numérico  seqüencial.

§ 4°.  A modalidade  de  aplicação dos  recursos  será expressa  através de códigos  indicadores  com  a  seguinte  tipologia,  podendo  se r  alterada  para  atender a conveniência  da execução  orçamentária :

1  Transferências lntragovernamentais  a Entidades  não integrantes  dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade  Social (15); li - Transferências  à  União  (20); Ili - Transferências  a  Estados e ao Distrito Federal (30); IV - Transferências  a  Municípios  (40); V  - Transferências  a  Instituiçõe s  Privadas  (50); VI - Aplicaçõe s Diretas - Administração  Municipal (90).

§ 5°. Os empenhos orçamentários  do Poder Executivo, fundações  e  autarquias seguirão  uma ordem numérica seqüencial anual. Vejamos o  Exemplo do Empenho nº " 105002".

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

~

v ··o · o,. · ·o. v u·o n

<!-- image -->

<!-- image -->

º~·

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ, 07.102.106/0001-45

··.,O·~

1-Significa que o  Empenho é do mês  de Janeiro; 05 Significa que a data do empenho é dia 05

- 002 Significa o  segundo empenho do dia.

Art. 12°. As operações  de crédito  por antecipação  da Receita, contratados pelo Município,  serão totalmente  liquidadas  até  o final  do  exercício  em  que  forem contratadas. Art.  13°.  A proposta orçamentária  do Poder Legislativo será  encaminhada ao Executivo até 31  de julho de 2025,  para serem  incluídos na  proposta Orçamentária do Município. Parágrafo único -Para  efeito  do  disposto  na  Lei  Orgãnica  do  Município, ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária  do Legislativo: 1  - O  total  das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos vereadores e  excluídos os gastos com  inativos,  não  poderá  ultrapassar 7%  (sete  por  cento)  do  somatório  da  receita  tributária  e  das  transferências constitucionais  efetivamente  realizadas  no  exercício anterior,  conforme  Art. 29-A, inciso I da Constituição  federal (E.C  nº 58/2009). li  - As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios  dos vereadores deverão  observar o  disposto no Ar!. 2g-A, §  1°, da Constituição  Federal (E.C

- nº 25/2000).

## CAPITULO  IV

## DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 14°. Acompanharão  o Projeto de Lei Orçamentária  Anual:

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

1 -Demonstrativo  das  Receitas  dos  Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética e  agregada, evidenciando déficit  ou superávit e  o  total de cada um dos orçamentos; li -Demonstrativo  das  Receitas  dos  Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade Social;  bem  como  do  conjunto  dos  dois  orçamentos,  segundo  as  categorias  e subcategorias econõmicas ; Ili  Quadro-resumo das  despesas  dos orçamentos  fiscais  e  da  seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos;

- a) Por classificação  institucional;
- b) Por função;
- c) Por subfunção;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação ;
- g) Por elemento de despesa.

IV Demonstrativo  dos recursos destinados à Manutenção do  Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino; V -Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03  (três)  orçamentos do Municí pio; VI -Demonstrativo  da  despesa  por grupo  de  despesa  e  fonte  de  recursos identificando os valores em cada um dos orçamentos Fiscal e  da Seguridade Social, em termo global e por órgãos ; VII -As tabelas explicativas de que trata  o  art.  22,  inciso Ili , letras A ,  B  e  C, sobre a  evolução  da Receita,  letras D, E,  F  sobre a  evolução  da Despesa, confom,e a  Lei nº  4 .320/64.

## CAPITULO V

## DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A  DIVIDA MUNICIPAL

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 · Edição V CCCLX

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

- Art. 15°. O Poder  Executivo,  tendo  em  vista  a capacidade  financeira  do Município, procederá  à  seleção  das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas  na proposta orçamentária , podendo, se necessário , incluir programas de operações  de crédito.
- Art.  16°. O  Projeto de lei  orçamentária  poderá  incluir na  composição  total  da receita recursos  provenientes  de  operações de  crédito, respeitados  os  limites estabelecidos no art. 167, inciso Ili da Constituição  Federal.
- Art.  17°. A Lei  Orçamentária  poderá  autorizar a  realização  de operações  de crédito por antecipação  da receita, desde que observado o  disposto no Art. 38, da Lei Complementar nº  101/2000.
- Art. 18°. As  despesas  com  o serviço da  dívida  de  Município  deverão considerar apenas as operações  contratadas e  as propriedades estabelecidas,  bem assim  as  autorizações  concedidas,  até a  data  do encaminhamento  da  proposta  de Lei Orçamentária .

## CAPITULO VI

## DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O  ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art.  19°. O  Orçamento  Fiscal  obedecerá  obrigatoriamente  aos  princípios da unidade, universalidade e  anualidade.

- Art.  20°. O  Orçamento  Fiscal  do  Município abrangerá todas  as  receitas  e despesas  do  Poder  Executivo,  seus  fundos,  órgãos e  entidades  e  bem  assim  do Poder Legislativo.

Parágrafo  Único - Serão  excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos , fundos e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPJ: 07.102.106/0001-45

- Art. 21°. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá  as ações governamentais dos poderes, órgãos  e  fundos da Administração  Direta, vinc uladas a áreas  de Saúde , Previdência  e  Ass istência  Social e  obedecerá  ao definido na Lei dos Fundos de Saúde  e  Assistê ncia Socíal  e  da Lei Orgânica do Munic ípio.
- Art. 22°.  O  orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica do Município d e talhará  individualmente  por categoria  de  programação  e  natureza  da  despesa  as aplicações  destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
- Art. 23°. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do magistério da educação  básica  em  efetivo exercício na re de pública , nos termos  dos  Arts.  21 e 22  da  Lei Federal  n . 0 11.494/2007,  observando  as condições  estipuladas  no Art. 169, §  1°, incisos I e  li da Constituição  da República .

## CAPÍTULO VII

## DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS  DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- Art.  24°. As despesas com  pessoal  da  Adminístração Direta e  Indireta ficam limitadas a  60%  (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54%  para o Poder Executivo e  6%  para o  Poder Legislativo,  atendendo ao disposto no inciso Ili, §§ 1° e  2° do Art.  19 e  inciso 111,  §  1° do Art. 20, da Lei  Complementar nº  101 , de 04 de m aio de 2000,  bem como ao disposto no Art.  182 da Constituiçã o  Estadual e  na Lei Orgânica  do Município.
- § 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101 /2000 será  realizada ao final de cada semestre.

<!-- image -->

~-

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVEROE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

- § 2°. Entendem-se como Receita Corrente Líquida para efeitos de limites do presente  artigo,  o somatório  das  Receitas  Correntes  da  Administração Direta  e Indireta,  excluídas as  Receitas  relativas  à  contribuição  dos servidores  para  custeio do sistema de Previdência  e  Assistência  Social, conforme inciso IV, letra c  do art. 2° da Lei Complementar nº  101 de 04.05.2000.
- § 3°. O limite  estabelecido  para  Despesas  de  Pessoal,  de  que  trata  este artigo, abrange  os gastos  da Administração Direta e Indireta, nas  seguintes Despesas:
- 1Salários  (vencimentos e  vantagens fixas e  variáveis) ;
- li -Obrigações  patronais (encargos sociais);
- Ili Proventos de aposentadorias, reformas e pensões ;
- IV -Subsídios  do Prefeito e Vice-Prefeito;
- V -Subsídios  dos Vereadores;
- VI -Outras Despesas de Pessoal.
- §  4°. A  concessão  de  qualquer vantagem  ou  aumento de remuneração  além dos índices inflacionários ,  a  criação  de cargos ou alteração  de estrutura de carreira, bem como a  admissão ,  a  qualquer titulo,  pelo órgão  ou entidades da Administração Direta,  Autarquias  e Fundações ,  só  poderá ser  feita  se  houver  prévia  dotação orçamentária suficiente  para  atender  as  projeções de  despesas  até o final  do exercício  e  obedecerão  ao limite do caput deste artigo.
- § 5°. Os  valores  dos  Contratos  de  Terceirização  de  Mão  de  Obra  que  se referem  à  substituição  de  servidores  e  empregados  públicos serão  contabilizados como ·outras Despesas de Pessoal".
- § 6°. O  pagamento  de  precatório  judicial  deverá  obedecer  aos  preceitos  e regras capituladas na  Emenda Constitucional  nº  62,  de 09 de dezembro de 2.009 e na Lei Municipal correspondente.

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVEROE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPJ: 07.102.106/0001-4 5

- Art. 25°. Fica autorizada a  concessão  de ajuda financeira a  entidades sem fins lucrativos  reconhecida  de  utilidade  pública ;  às  pessoas  físico-carentes,  mediante processo interno, nas áreas  de educação , saúde  e  assistência  social.
- § 1°. Os  pagamentos serã o  efetuados após aprovaçã o  pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação  apresentados pelas entidades beneficiadas.
- § 2°. Os  prazos  para  a prestação de  contas  serão fixados  pelo  Poder Executivo,  dependendo  do  Plano  de  Aplicação, não  podendo  ultrapassar  aos  30 (trinta) dias do encerramento do exercício.
- § 3°. Fica  vedada  a concessão de  ajuda  financeira  às  entidades  que  não presta rem  contas dos recursos  recebidos,  assim  como as que não  tiverem  as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

## SEÇAOI

## DAS DESPESAS DO MUNICIP/O COM O REPASSE PARA A  CAMARA

- Art. 26°.  A  liberação  de recursos correspondentes às dotações  orçamentárias destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá  conforme o  disposto na EC nº  58/2009.

Parágrafo  único.  O  Poder Executivo repassará  ao Poder Legislativo, até o  dia 20(vinte) de cada mês,  até 7%  (sete por cento) de sua receita,  relativa ao somatório da receita tributária  e  das transferências  previstas no §  5° do art.  153 e  nos arts.  158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no  exercício  anterior, excluindo-se  os  valores de  convênios , alienações de  bens, fundo especial e operações  de  c rédito, desde  que  aprovado  por  lei  espec ífica tomando  este  poder independente.

(Continua na próxima página)

08

================================================ - ~

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 · Edição V CCCLX

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA  DR TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

Art.  27 -. O Poder  Executivo  fica  autorizado  a  descontar  na  parcela  do repasse mensal do Duodécimo ao Poder Legislativo, os débitos previdenciários  com INSS,  não  pagos  pelo  Legislativo  até o  seu  vencimento  e  debitados  na  Conta  do FPM.

## CAPITULO VIII

## DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A  RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  DO MUNICIPIO.

Art.  28°. A estimativa da receita que constará  do projeto de Lei Orçamentária para  o  Exercício Financeiro de 2026,  contemplará  medidas de aperfeiçoamento da administração  dos  tributos  municipais,  com  vistas  à  expansão  da  base  tributária  e conseqüentemente aumento das receitas próprias. Art. 29°. O  Prefeito Municipal encaminhará  à  Cãmara  propostas de alterações na  legislação  Tributária ,  verificada  a  necessidade  ou  conveniência administrativa, visando a: 1 -Adequação  das alíquotas  dos tributos Municipais; li -Priorização  dos tributos diretos; Ili Aplicação  da justiça fiscal ; IV -Atualização  das taxas; V -Reformulação  dos  procedimentos  necessários  a  cobrança  dos  tributos municipais.

## CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30°. O  Poder Executivo enviará  até  o  dia 30 (trinta) de Setembro de 2025, o Projeto  de  Lei  Orçamentária à Câmara  Municipal,  que  apreciará até a  última Sessão  Legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para sanção .

<!-- image -->

PREFEITURA M UNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

Parágrafo Onico. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado  até  31 de  Dezembro  de  2025,  fica  o Poder  Legislativo  Municipal autorizado a  adotar a  Lei  Orçamentária  em vigor como  proposta  orçamentária ,  nos termos do Parágrafo  Único  do Art. 34 da Constituição  Estadual. Art.  31°. Deverá ser  utilizada a  classifica ção  orçamentá ria  da despesa  pública na  forma  da  Portaria  SOF/SEPLAN  nº  05  de  20  de  maio  de  1999,  que  compõem todas as alteraçõ es  que  constituem o novo Ementá rio de  Classificação das Despesas  Pública s,  e  a  Portaria  SOF/SEPLAN  nº  42  de  14.04.99,  que  Atualiza  a discriminação  por Função  de governo, que tratam o  inciso 1 , do§ 1°, do art. 2° e, §  2°, do art.,  8°, ambos  da  Lei 4320/64 e  portarias  SOF/SEPLAN Nº 163 de 04.05.01 ,  Nº 180 de 21 .05.01  e Nº 325 de 27.08.01  que atualiza os elementos de despesa. Parágrafo  Único -Conforme o  disposto na Portaria SOF/SEPLAN nº  42, de 14  de  abril  de  1999,  os  Programas  serão identificados,  mediante  a criação de codificaçã o  com 04 dígitos  de numeraçã o  seqüencial. Art.  32°. A Lei  Orçamentá ria  será  sancionada  até 31  de  dezembro de 2025, acompanhada do Quadro  de Detalhamento de Despesa O.D.D  ..  especificando por órgão , os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados. § 1° - As alterações  decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os  Quadros  de  Detalhamento  de  Despesas,  observados  os  limites  fixados  na  Lei Orçamentária . 1 - Os Projetos de Lei  Orçamentários  Anuais e  de Créditos Adicionais,  bem como  suas propostas de modificações referidas na Lei Orgâ nica do Município,  serão  apresentadas  com  a  forma  e  o  detalhamento de  despesa estabelecida nesta Lei. li  - Os Decretos  de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária  Anual serão acompanhados, na sua publicaçã o, da

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

º~·

PREFEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

especificação  das dotações  neles contidos e  das fontes  de recursos  que os atenderão .

§  2° - Fica autorizada a  transposição , o  remanejamento ou a  transferência de  recursos  de  uma  categoria  de  programaçã o  para  outra  ou  de  um  órgão para outro. Art. 33°. Efetuar  com estrita observância a emissão de Relatórios e demonstrativos  em  cumprimento  de  prazos,  limites  de  aplicação de  recursos  de conformidade com as disposições  do Art.  63 da Lei  Complementar nº  101  de 04 de maio de 2000. Art.  34°. Em cumprimento ao disposto na alínea "e"  do inciso I do artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF nº  101/2000, a  alocação  dos  recursos da Lei Orçamentá ria  será  feito  de  forma  a  propiciar  o  controle  de  custos  das  ações e  a avaliação dos resultados dos programas do Governo Municipal. Parágrafo  Único -A  avaliação  dos resultados  obtidos em  cada  Órgão ,  dos programas  financiados  com  recursos  Orçamentá rios  que  integram  a  execução  do Orçamento,  conforme  dispõe  o  Art.  4ª ,  1 ,  alí nea  "a"  da  LRF,  deve rá  ser procedida pelo  Poder  Executivo  em  cada  bimestre,  ficando  a  unidade  do  Controle  Interno responsável  pela apreciação dos relatórios , adotando as medidas para o cumprimento  das  metas  bimestrais,  que  acompanhará a  evolução  dos  resultados primário  e  nominal, durante o  Exercício  Fina nceiro de 2026. Art.  35°. Fica  o  Poder Executivo e  o  Poder Legislativo autorizado a  realizar concurso público  para preenchimento de vagas e  cargo no âmbito da administração municipal, observados os limites constantes do Art. 23 da presente Lei. Art. 36°. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as  metas  e prioridades  da  administraçã o  pública municipal,  incluindo  as  despesas  de  capital para o  exercício  financeiro subseqüente, orientará  a  elaboração  da Lei Orçamentária Anual,  disporá  s obre as  alterações na  legislação  tributá ria  e  estabelece rá  a  política de aplicação  das agê ncias financeiras e  oficiais de fomento.

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ, 07.102.106/0001-4S

Art. 37°. Caso  seja  necessário à limitação de  empenho  das  dotações orçamentárias  e  da movimentação  financeira, em conformidade com alínea "b" inciso 1  do Artigo 4° da LRF nº 101, de 04/05/2000,  para atingir as metas fiscais  previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orçamentária , será  feita de forma proporcional ao  montante  dos  recursos  alocados  para  o atendimento  de  "outras  despesas correntes inversões  financeiras de cada poder, aos trinta dias subseqüentes . Art.  38° -Caso o  Projeto  da  Lei  Orçamentária  de  2026  não  seja  aprovado  e sancionado até 31  de dezembro de 2025, a  programação  dele constante poderá  ser executado  até  a  edição da  respectiva  Lei  orçamentária na  forma  originalmente encaminhada a  Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários  do Tesouro Municipal. Art. 39°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Art. 40°. Revogam-se as disposições  em contrário . Sancionada, numerada, registrada e publicada a  presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde, Estado do Piauí,  aos onze dias do mês  de julho de dois mil e vinte e  cinco, encaminhada á  imprensa para publicação  oficial. WALLACE RAMON Assinado de forma CAFE E digital porWALLACE . ON CAFEE SILVA:6?07?S0~ ·  SILVÂ: 67077803368 WALLACE ~ MON CAFÉ E SILVA Pref'eito Municipal

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLX

<!-- image -->

AMF - Demonstrativo 2 (LRF  art  4°  §2°, inciso 1)

Fiorilli se Ltda • Software

<!-- image -->

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2º , inciso li)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

07.  102.  106/0001-45

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC(CIO ANTERIOR 2026

-­

--­

| ESPECIFICAÇÃO                                                 |               | %PIB       | RCL    |                | PIB        | % RCL   |                |            |
|---------------------------------------------------------------|---------------|------------|--------|----------------|------------|---------|----------------|------------|
|                                                               | MI 2024 (a)   |            | %      | ..,.2024 (b)   |            |         | Valor (c>-(H)  | %(cla)X100 |
| Reoelta Total(EXCETO FONTES RPPS)                             | 50.000.000,00 | 504.186,63 | 100,20 | 48.455.015,02  | 488.607,41 | 111,39  | -1 .544.984,98 | "'·"       |
| Receitas Primá rlas(EXCETO FONTES RPPSXI)                     | 48.033.000,00 | 434.351,93 | 96,26  | 45.986.825,48  | 463.718,85 | 105,72  | -2.046.174,52  | .. ,,.     |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                             | 50.000.000.00 | 504.186.63 | 100.20 | 51 .028.883,63 | 514.561,62 | 117.31  | 1.028.883.63   | 2.06       |
| Despesas Primár\as(EXCETOFONTES RPPSXII)                      | 43.540.500,00 | 439.050,76 | 87,26  | 45.568.439,37  | 459.479.79 | 104,75  | 2.025.939,37   | 4,05       |
| Reoeita Total(COM FONTES RPPS)                                | 0,00          | 0,00       | º·ºº   | 0,00           | 0,00       | 0,00    | 0,00           | 0,00       |
| Receita• Primárial(COMFONTES RPPS)(UI)                        | 0,00          | 0,00       | 0,00   | 0,00           | 0,00       | 0,00    | 0,00           | 0,00       |
| O.Spesa Totat(COM FONTES RPPS)                                | 0,00          | 0,00       | º· ºº  | 0,00           | 0,00       | 0,00    | 0,00           | 0,00       |
| Despesas Primárin(COMFONTES RPPS)(IV)                         | 0,00          | 0,00       | 0,00   | 0,00           | 0,00       | 0,00    | 0,00           | 0,00       |
| Resultado Prlmérlo(SEM RPPS). Acima da Llnha(V)-(l•II)        | 4.492.500.00  | 45.301.17  | 9.00   | 420.386,11     | 4.239,06   | 0,97    | -4.072.113,89  | -90,64 ..  |
| Resultado Prtmário(COMRPPS) • Acima da Linha(Vl)-(V)+(III-IV) | 4.492.500,00  | 45.301,17  | 9,00   | 420.386,11     | 4.239,06   | 0,97    | -4.072.113,89  | ..,,       |
| Divida Póbtlca Consolld8da(DC)                                | 0,00          | 0,00       | º·ºº   | 0,00           | 0,00       | 0,00    | 0,00           | 0,00       |
| Oflllda Consolidada Llqulda(OCL)                              | 0,00          | 0,00       | 0,00   | 0,00           | 0,00       | 0,00    | 0,00           | 0,00       |
| Resultado Nomlnal{SEM RPPS) - Abaixo da Nnha                  | 0,00          | 0,00       | 0,00   | 0,00           | 0,00       | 0,00    | 0,00           | 0,00       |

WALLACE RAMON CAFE E

Assinado de forma digital por WALLACE RAMONCAFEE

SI LVA:67077803368 SILVA:67077803368

WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA PREFEITO MUNICIPAL 670.778.033-68

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

07.102.106/0001-45

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCICIOS ANTERIORES

2026

|                                                              | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   |
|--------------------------------------------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                                                | 2923                        | .,,..                       | %                           | 2925                        | %                           | 2925                        |                             | 2')27                       |                             | 2028                        |                             |
| Receita Total(EXeETO FONTES RPPS)                            | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 32.866.637,53               | 0,00                        | 50223.673,75                | 52,81                       | 51.730.383,96               | 3,00                        | 53.282.295,48               | 3,00                        |
| Receitas Primárias( EXCETO FONTES RPPS}(I)                   | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 49.992.700,52               | 0,00                        | 51.492.481 ,53              | 3,00                        | 53.037.255,98               | 3,00                        |
| Despesa Total(EXeETO FONTES RPPS)                            | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 34.333.187,32               | 0,00                        | 52.902.409,09               | 54,09                       | 54.489.481,37               | 3,00                        | 56.124.165,81               | 3,00                        |
| Despesas Primérias(EXeETO FONTES RPPS}(II)                   | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 52.724.771,12               | 0,00                        | 54.306.514,25               | 3,00                        | 55.935.709,68               | 3,00                        |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                               | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        |
| Receitas Primãrias(eOM FONTES RPPS}(III)                     | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                               | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        |
| Despesas Primérias(COM FONTES RPPS}(IV)                      | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        |
| Resultado Prlmárlo(SEMRPPS) • Acima da Unha(V)=(l-11)        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | -2.732.070,60               | 0,00                        | -2.814.032,72               | 3,00                        | -2.898.453,70               | 3,00                        |
| Resultado Prlmárlo(COMRPPS) • Acima da Unha(Vl)=(V}+(III-IV) | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | -2.732.070,60               | 0,00                        | -2.814.032,72               | 3,00                        | -2.898.453,70               | 3,00                        |
| Divida PúblicaConsolidada(DC)                                | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        |
| Divida Consolidada Lfquida(DCL)                              | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha                | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        |

<!-- image -->

º~·

R$ 1,00

Página  1 de 1

RS  1,00

|                                                               | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   |
|---------------------------------------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                                                 | 2923                         | .,,..                        | "'                           | 2025                         | "'                           | 202I                         |                              | 2')27                        |                              | 2028                         |                              |
| Receita Tolal(EXCETO FONTES RPPS)                             | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 32.866.637,53                | 0,00                         | 48.465.845,17                | 47,46                        | 50.178.472,44                | 3,53                         | 51.683.826,61                | 3,00                         |
| Receitas Primária s(EXCETO FONTES RPPS}(I)                    | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 48.242.956,00                | 0,00                         | 49.947.707,09                | 3,53                         | 51.448.138,30                | 3,00                         |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                             | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 34.333.187,32                | 0,00                         | 51.050.824,77                | ......                       | 52.854.796,92                | 3,53                         | 54.440.440,63                | 3,00                         |
| Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPSXII)                    | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 50.879.404,13                | 0,00                         | 52.677.316,82                | 3,53                         | 54.257.638,39                | 3,00                         |
| Receita Tolal(COM FONTES RPPS)                                | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPS}(III)                       | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                                | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| Despesas Primá rias(COM FONTES RPPS}(IV)                      | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| Resultado Primário(SEMRPPS) • Acima da Linha(V)=(l-11)        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | -2.636.448,13                | 0,00                         | -2.729.611 ,74               | 3,53                         | -2.611.500,09                | 3,00                         |
| Resultado Primário(COMRPPS) • Acima da Linha(Vl)=(V)+(lll-lV) | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | -2.636.448,13                | 0,00                         | -2.729.611,74                | 3,53                         | -2.811.500,09                | 3,00                         |
| Divida PúblicaConsolidada(DC)                                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| Olvida Consolidada Uquida(DCL)                                | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha                 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |

Fiorilli se Lida • Software

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

07.102.106/0001-45

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERC(CIOS ANTERIORES

2026

| AMF • Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso li)   |                                                                              |                                                                                            |      |      |      | RS 1,00   |
|--------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|------|------|------|-----------|
| ESPECIFICAÇÃO                                          | 2023 .,,..                                                                   | VALORES A PREÇOS CORRENTES % 2025 %                                                        | 2028 | 2027 | 2028 |           |
|                                                        | WALLACE RAMON CAFE E SILVA:67077803368 WALLACE RAMON PREFEITO 670.778.033-68 | Assinado de forma digital porWALLACE RAMON CAFE E SILVA:67077803368 CAFÉ E SILVA MUNICIPAL |      |      |      |           |

Pági na 1 de 2

================================================ - ~

------'I

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 · Edição V CCCLX

<!-- image -->

AMF - Demonstrativo 4  (LRF, art. 4°, §2°, Inciso Ili)

R$1,00

| REGIME NORMAL       | REGIME NORMAL   | REGIME NORMAL   | REGIME NORMAL   | REGIME NORMAL   | REGIME NORMAL      | REGIME NORMAL   |
|---------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|--------------------|-----------------|
| PATRIMÔNIO LIQUIDO  | 2024            |                 | 2023            |                 | 2022               |                 |
| Patrimônio/Capital  | 22.927,27       | "'              | 22.927,27       | "'              | 22.927,27          | "'              |
| Reservas            | 0,00            | º·ºº 0,00       | 0,00            | º · ºº          |                    | º · ºº º·ºº     |
| Resultado Acumulado | 25.460.069,22   | º · ºº          | 25.460.069,22   | º · ºº º · ºº   | º·ºº 25.460.069,22 | º · ºº          |
| TOTAL               | 25.482.996,49   | 0,00 1          | 25.482.996,49   | 0,00            | 1 25.482.996,49    | 0,001           |

| REGIME PREVIDENCIÁRIO         | REGIME PREVIDENCIÁRIO   | REGIME PREVIDENCIÁRIO   | REGIME PREVIDENCIÁRIO   | REGIME PREVIDENCIÁRIO   | REGIME PREVIDENCIÁRIO   | REGIME PREVIDENCIÁRIO   |
|-------------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
| PATRIMÔNIO LIQUIDO            | 2024                    | "'                      | 2023                    |                         | 2022                    |                         |
| Patrimônio                    |                         |                         |                         | "'                      |                         | "'                      |
| Reservas                      | º · ºº 0,00             | º·ºº 0,00               | º·ºº 0,00               | º · ºº 0,00             | º·ºº 0,00               | º · ºº 0,00             |
| Lucros ou PrejuízosAcumulados | 0,00                    | º·ºº                    | 0,00                    | 0,00                    | º·ºº                    | º · ºº                  |
| TOTAL                         | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    |

WALLACE RAMON

Assinado de forma digital por WALLACE SILVA:67077803368

CAFE E

SILVA:670778033  RAMON CAFE E 68 \_\_\_\_  , c l

WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA PREFEITO MUNICIPAL 670.  778.033-68

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

07.102.106/0001-45

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

<!-- image -->

| AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2°, inciso Ili)   | R$ 1,00   |        |        |
|---------------------------------------------------------|-----------|--------|--------|
| Alienação de Bens Móveis                                | º·ºº      | º·ºº   | º · ºº |
| Alienação de Bens Imóveis                               | º · ºº    | º · ºº | º · ºº |
| Alienação de Bens Intangí veis                          | º · ºº    | º·ºº   | º·ºº   |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras        |           |        |        |

º · ºº

º · ºº

º · ºº

WALLACE RAMON CAFE E

Assinado de forma digital por WALLACE RAMON CAFEE

SILVA:67077803\_368 SILYA-6ZQZZflQ3368

WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA PREFEITO MUNICIPAL 670.778.033-68

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

07.  1  02.106/0001-45

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LIQUIDO

2026

Fio rilli se Ltda - Software

Pá gina 1 de 1

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

================================================ ,';

-------4

<!-- image -->

AMF  -Dem onstrativo 7  (LRF,  a rt.  4 ', §  2',  inciso V)

<!-- image -->

RS  1,00

WALLACE RAMON

Assinado de forma digital porWALLACE A  ONCAFEE S!LVA-§ZPZZB0 3368

CAFE E

SILVA:6707780y 6s

WALLACE  RAM ON CAFÉ  E  SILVA PREFEITO M UNICIPAL 670.778.033-68

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

07.102.106/0001-45 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

Fionlli SC Ltda •  Software

<!-- image -->

## AMF Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º,  inciso V)

Fiorilli  se Ltda - Software

| Aumento Permanente da Receita                                                   | 183.318,66                                          |
|---------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|
| (·) Transferências Constitucionais                                              | 0,00                                                |
| (-) Transferênciasao FUNDEB                                                     | 36.663,73                                           |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)                                | 146.654,93                                          |
| Redução Permanente de Despesa (li) .                                            | ~---------------------------•----------º.. • º - º• |
| Margem Bruta (Ili)= (1+11)                                                      | 146.654,93                                          |
| Saldo Utilizado da Marg_ -em _ B_ ru_ ta -,_ 1v,.____________________________~1 | ___________0,.. ,0_ 0                               |
| Novas DOCC                                                                      | 0,00                                                |
| Novas DOCC geradas por PPP                                                      | 0,00                                                |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV)                                | 146.654,93                                          |

WALLACE RAMON~ CAFE E

Assinado de forma digital porWALLACE CAFE E

- RAMON S!LY8'§ZPZZBP3368

SILVA:6707780~368

WALLACE RAMON CAFÉ  E SILVA PREFEITO MUNICIPAL

670.778.033-68

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

07.102.  106/0001-45

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE M ETAS FISCAIS

ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

Pá gina 1  de 1

R$1,00

Página  1 de 1