Decreto — Bonfim Do Pi (10/02/2025)

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Id:089B930005F18B05
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
Rua Emilio Baiao, SN -- Centro
ESTADO DO Piauí
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
Município de Bonfim do Piauí
CNPJ - 41.522.210/0001-27
LEI N 361/2024, de 18 de janeiro de 2024
Rua Emilio Baiao, s/n Centro 64.775-000
Dispoe sobre a
Iteragao do artigo 68,$1
Decreto N 004, DE 30/01/2025
da Lei Municipal n311/2023 de 28 de margo de
2023
"Estabelece
aEstrutura e
Funcionamento do Conselho Tutelar de Bonfim do
"Dispoe
sobre
a
Programacao
Financeira,
Piauí/Pl e da outras providencias".
Cronograma de Execucao Mensal de Desembolso e o
Desdobramento das Receitas Previstas em Metas
O PREFEITO Municipal DE BONFIM DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no
Bimestrais, para fins de execugao Orcamentaria do
uso de suas atribuigoes legais, em conformidade com a Lei Organica do Município,
Município, no exercicio financeiro de 2025".
Faco saber que a Câmara Municipal de Bonfim do Piauí-Pl, aprovou e eu
seguinte LEI:
O Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí-PI, no uso de suas atribuigoes legais,
com fundamento no disposto nos art. 8o e 13 da Lei Complementar Federal no. 101,
Art.1o.O S1 do artigo 68 da Lei Municipal n311/2023 de 28 de marco de
de 04 de maio de 2000, art. 47 a 50 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de margo de
2023 passa a vigorar com a seguinte redagao:
1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execucao da Lei
(...)
Orcamentaria para o exercicio de 2025
1- No efetivo exercicio da sua funcao percel
neracao,
o valor de R$ 1.90o,00 (um mil e novecentos reais), que sera reajustado anualmente.
DECRETA:
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao, produzindo seus
Art. 1o - A programacao da execucao financeira, relativa ao Orçamento fiscal e
efeitos legais a partir de janeiro de 2025.
da seguridade social do Município, para o exercicio financeiro de 2025, sera
18 dezoito) dias dc
estabelecido mediante estimativa do fluxo de receita e o cronograma de execucao
mensal de desembolso.
mes de janeiro do ano de 2025
Paragrafo Unico - A programacao financeira consiste no disciplinamento da
Paulo Henrique Ribeiro
execucao orcamentaria, tendo como base o provavel fluxo de ingresso para fazer
Prefeito Municipal
face a distribuicao dos recursos, segundo as prioridades do Governo e as metas
Aprovada, sancionada, numerada e publicada no gabinete do Prefeito
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orcamentarias.
Municipal de Bonfim do Piauí/PI, aos 18 (dezoito) dias do mes de janeiro do ano de
Art. 2 - O fluxo da execugao das receitas constantes na Programacao
2025.
Financeira Mensal indica a estimativa de arrecadacao do Município, em cada mes e
Humberto Fernandes Viana
no exercicio, compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos, na forma
Chefe de Gabinete
do Anexo I, deste Decreto.
Art. 3o - O cronograma de Execugao Mensal de Desembolso compreendera
as despesas consignadas ao orgao da Administracao Direta e Indireta, inclusive
Id:1252794A94B78DEF
Fundo Especial, consolidado no Anexo Il, deste Decreto.
ESTADO DO Piauí
Paragrafo Unico - O Cronograma de Execugao Mensal de Desembolso esta
Município de Bonfim do Piauí
vinculado ao efetivo cumprimento da Programacao Financeira estabelecida neste
CNPJ-41.522.210/0001-27
Decreto, devendo o poder executivo promover a limitacao de empenho, visando a
Rua Emiio Baiao, s/n Centro 64.775-000
inocorrencia de deficit, em caso de desempenho a baixo da arrecadacao mensal de
receita prevista
Portaria N 037/2025
Art. 4o - A verificacao do cumprimento da Programacao Financeira far-se-a
bimestralmente,
e se verificado o desequilibrio fiscal, o ajuste aos limites
O PREFEITO Municipal DE BONFIM DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no
estabelecidos por este Decreto devera ser promovido, no bimestre seguinte.
uso de suas atribuicoes legais, observando disposto no art. 66 inciso VI e IX da Lei.
Art. 5o - A despesa com pessoal e encargos sociais nao podera exceder a
54% da Receita Corrente Liquida, nos termos da Lei Complementar no 101, de 2000.
Organica do Município de Bonfim do Piauí,
Paragrafo Unico - Somente sera admitida despesa superior ao limite
RESOLVE:
estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo..
NOMEAR o Sr. Francisco Arielton de Sena Martins Soares, portador dee
Art. 6o - Nao serao objeto de limitagao as despesas destinadas ao pagamento
CPF n 005.787.783-19, para exercer em comissao, o cargo de Motorista junto
do servico da divida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orcamentarias.
Gabinete do Prefeito do Município de Bonfim do Piauí..
Art. 7o - O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais se
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
encontra demonstrado no Anexo III deste Decreto, as quais servirao para dar.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, aos 08 (oito) dias do mes
suporte o cumprimento da Programacao Financeira estabelecida no item anterior.
de janeiro do ano de 2025
Art. 8o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
a partir de 1de janeiro de 2025, revogados as disposicoes em contrario
Paulo Henrique Ribeiro
Prefeito Municipal
Bonfim do Piauí-PI, 30 de janeiro de 2025
Numerada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí,
aos 08 (oito) dias do mes de janeiro do ano de 2025.
PAULO HENRIQU
5 Paulo Henrique Ribeiro
Humberto Fernandes Viana
Chefe de Gabinete
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais