Portaria — Varzea Branca (30/06/2025)

$ 4 Exemplos de despesas permitidas no Programa: A partir do diagnostico e planejamento, e de
forma alinhada a Politica de Educacao em Tempo Integral, o Município definira suas necessidades de.
despesas para garantir a implementacao com qualidade e equidade da expansao do tempo integral,
visando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes. Existem despesas
autorizadas que sao diretamente ligadas a promogao da expansao do tempo na perspectiva da
educacao integral (tais como a formacao dos profissionais da educacao, a diversificacao de materiais
pedagogicos para a ampliagao da oferta de saberes, a aquisicao de equipamentos e materiais para a
diversificacao do ensino e aprendizagem, a melhoria na infraestrutura e construcao de laboratorios,
bibliotecas, espacos culturais, artisticos e esportivos, entre outras) e aquelas despesas indiretamente
relacionadas (tais como pagamento de contas de energia eletrica e de pequenos reparos n
instalagoes da escola). Ambas as despesas sao legalmente autorizadas e deverao ser priorizadas
conforme as necessidades da rede e de suas unidades escolares com oferta de tempo integral.
1) Remuneracao e aperfeicoamento do pessoal docente e demais profissionais da educacao
(inciso I do art. 70 da LDB): estudos nacionais e internacionais indicam que entre os fatores de
promocao da qualidade da educacao integral em tempo integral o maior tempo de exposicao de
estudantes ao curriculo intencional e diversificado, interacoes de qualidade com os professores e
recursos escolares constituem como um conjunto de elementos estruturantes para a melhoria das
condicoes de desenvolvimento e da aprendizagem. Neste sentido, destaca-se o quadro humano. Nao
se faz educacao integral em tempo integral sem os profissionais da educacao e de condicoes,
associada as condigoes laborais minimamente adequadas. Ademais, os resultados positivos da
expansao da jornada de tempo integral exigem mudanca no curriculo e na formacao dos profissionais.
S 3 Fica a criterio do Ente Federado definir em que escolas os recursos devem ser investidos
considerando as diretrizes apresentadas anteriormente. O Município aplicara os recursos repassados
pelo FNDE apenas para planejar, organizar e aprimorar a (s) escola (s) de tempo integral ou com
turmas em tempo integral.
Art. 5 A Secretaria Municipal de Educacao realizara, anualmente, levantamento de recursos
humanos de forma a garantir que haja pessoal suficiente para proporcionar a efetivacao das
atividades de Educacao em Tempo Integral.
Art. 6o A Secretaria Municipal de Educacao realizara a gestao dos insumos, como alimentacao
escolar, materiais pedagogicos, entre outros recursos, na perspectiva da educacao integral, prezando
pela qualidade do ensino.
A Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS, no uso das
atribuicoes legais que lhes sao asseguradas na LEI N 321/2021, Varzea Branca/PI,
26 de Marco de 2021
CONSIDERANDO que e de competencia do Conselho Municipal de Assistencia
Social de Varzea Branca-PI convocar, a cada dois anos as Conferencias Municipais
de Assistencia Social e a Conferencia Municipal de Assistencia Social, com
objetivo de avaliar a situacao da Assistencia Social e propor diretrizes para o
aperfeicoamento do Sistema Unico da Assistencia Social;
cOnsIDERANDO a deliberagao do Colegiado na 08a Reuniao Extraordinaria do
cMAs, realizada em 25 de junho de 2025, a qual convocou
CONFERENCIA
Municipal DE AssisTEncIA socIAL, com realizagao prevista para os dias 01 de Julho
de 2025.
CONsIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistencia Social, e uma
instancia de deliberacao colegiada que tem como competencia: deliberar, normatizar
e fiscalizar a Politica Municipal de Assistencia Social;
Art. 7 O Município indicara a Equipe Tecnica responsavel pelo Programa de Educacao em Tempo
Integral, para realizacao de acompanhamento pedagogico, logistica e execucao do Programa.
Art. 8 A Secretaria Municipal de Educacao expedira rotineiramente as familias e a comunidade
escolar, comunicados acerca da oferta de tempo integral, seus beneficios e as mudancas na rotina
escolar em virtude de sua implementacao.
Art. 4 A Selegao de Mediadores e Facilitadores de Aprendizagem se dara por Chamada Publica, e
observara a Lei do Voluntariado (Lei n. 9.608/1998).
Art. 10 O controle social sobre a aplicacao dos recursos transferidos no ambito do Programa Escola
da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 9 O Município instituira metodos periodicos de avaliacao de forma a acompanhar a expansaio
das matriculas em tempo integral, com vistas a universalizacao deste tipo de atendimento.
a) Despesas correntes:
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCCCL.
Id:089B94D29DAB793F
VARZEA BRANCA
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Praca Santa Teresinhas/n/Centro-CEP:64.773000
VARZEA BRANCA-PI
CNPJN.41.522.103/0001-0
Email: semecvbpi@gmail.com
Portaria SME N004,DE 06 DE JUNHO DE 2025
"Nomeia EQUIPE TECNICA SME deste Município
de Varzea Branca, Estado do Piauí, com fulcro na.
legislagao inerente ao ETI (ESCOLA EM TEMPO)
INTEGRAL), e da outras providencias.'
O Ilustrissimo Senhor, TEODORO PAES LANDIM FILHO, Secretario Municipal de Educacao
de Varzea Branca, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais,.
CONSIDERANDO o disposto no Anexo III, da Portaria MEC N 1.495, de 2 de agosto de 2023,
DECIDE:
Art. 1 Fica nomeada a EQUIPE TECNICA SME ETI (ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL) deste
Município de Varzea Branca-PI, conforme fundamentacao em epigrafe
MEMBRO
FUNCAO
PRESIDENTE (A)
MEMBRO TECNICO
AURISTELIA REIS SOARES SILVA
MEMBRO TECNICO
Paragrafo Unico. Compete a EQUIPE TECNICA SME ETI (ESCOLA EM TEMPO)
INTEGRAL) deste Município de Varzea Branca - PI,o SUPORTE,ACOMPANHAMENTO,
MONITORAMENTO e AVALIACAO da Politica Publica de Educacao em Tempo Integral junto a
Rede Municipal de Ensino.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes contrarias.
Varzea Branca/PI,em 06 de junho de 2025.
govbr TEOD
TEODORO PAES LANDIM FILHO
Secretario Municipal de Educacao
Varzea Branca - PI
Id:0F8BF02C715D792A
Prefeitura MUNICIPA
EA BRANCA
UmA CIDADE PARA TODOS
CMAS
VARZEA BRANCA
CMAS
Conselho Municipal de
Assistencia Social
Resolução CMAS/n03 de 26 de junho de 2025.
EMENTA:
Dispoe
sobre
composicao
da
Comissao
Organizadora
XIIa
Conferencia
Municipal de Assistencia Social no Município de
Varzea Branca/PI e da outras providencias.
A Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS, no uso das
VARZEA BRANCA
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Praca Santa Teresinha, s/n/Centro-CEP:64.773-000
VARZEA BRANCA- PI
CNPJN.41.522.103/0001-07