Decreto — Coronel Jose Dias (22/12/2025)

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Id:030E7E384970A46C
III - DA FORMALIZACAO.
3.1. Fica formalizado o credenciamento das empresas acima relacionadas, nos termos da Lei Federal no
ESTADO DO Piauí
14.133/2021, para execugao dos servigos sob demanda, mediante assinatura dos respectivos Termos
CORONEL
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
de Contrato de Credenciamento, observadas as condigoes e prazos estabelecidos no edital e no Termo
JOSE DIAS CNPJ: 41.522.160/0001-88
de Referencia
TERMO DE HOMOLOGACAO E FORMALIZACAO
3.2. O prazo de vigencia do credenciamento sera de 12 (doze) meses, contados da publicagao deste
CREDENCIAMENTO N 006/2025 (PRESENCIAL)
termo, podendo ser prorrogado conforme o disposto nos artigos 106 e 107 da Lei no 14.133/2021.
PROCESSOADMINISTRATIVO N 0000005207/2025
O Município DE cORONEL JOSE DIAS -- PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no
IV-DA PUBLICACAO E EFICACIA
CNPJ sob o no. 41.522.160/0001-88, com sede na Rua Gabriel Americo de Oliveira, S/N, Centro,
CORONEL JOSE DIAS - PI, neste ato representado por seu Prefeito Municipal a Sra. VICTOR CESAR
4.1. Este Termo de Homologacao e Formalizagao entrara em vigor na data de sua assinatura e devera
DE CARVALHO, no uso das atribuigoes legais conferidas pelo art. 37, caput, e art. 74 da Constituigao
ser publicado no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP),no site institucional da Prefeitura
Federal, bem como com fundamento
Municipal de CORONEL JOsE DlAS - PI e no Diario Oficial dos Municipios do Estado do Piauí, em
observancia ao principio da publicidade previsto no art. 5o da Lei no 14.133/2021.
nos arts. 5, 6, 7, 8, 11, 18, 71, 74, 78, 79, 89 a 92, 94, 106 e 107 da Lei Federal n 14.133, de
1 de abril de 2021;
V - DA AUTORIDADE HOMOLOGADORA.
no Decreto Federal n 11.878, de 19 de janeiro de 2024, que regulamenta o credenciamento e
demais procedimentos auxiliares no ambito das contratacoes publicas;
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
na Lei Complementar n' 123/2006, especialmente nos arts. 42 a 49, que tratam do tratamento
diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratagoes publicas;
e na jurisprudencia consolidada do Tribunal de Contas da Uniao (Tcu), especialmente os
CORONELJOSE DIAS-PI,17 de dezembro de 2025
Acordaos TCU n 1.214/2013 - Plenario, TCU n 3.076/2016 - Plenario, TCU n 2.559/2015 - Plenario
e TCU n 1.214/2021 -- Plenario, que reconhecem o credenciamento como instrumento valido de
inexigibilidade de licitagao, aplicavel a casos de pluralidade de contratados e inviabilidade de
VICTOR CESAR DE CARVALHO
Prefeito Municipal de CORONEL JOSE DIAS - PI
I - da homologAgAo.
1.1.  O presente ato tem por finalidade a homologagao do resultado do Credenciamento n0,006/2025, destinado a selegao e contratagao de empresas enquadradas como MEI, ME e EPP para
a Prestacao de Servigos na Capacitacao dos profissionais da Atencao Basica, com foco em medicos.
eiros, agentes comunitarios de saude, dentistas e outros profissionais
Id:0047F3478E5CA308
do atendimento e ampliar as acoes de promocao, prevencao e cuidado a saude, junto a Secretaria
Municipal de Saude do Município de Coronel Jose Dias - PI, de acordo com o Termo de Referencia e
os demais anexos do edital
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PMCJD
1.2.
A homologacao decorre da analise minuciosa da unica proposta e documentos de habilitagao
1.522.160/0001-88
Exercicio: 2025
apresentados pelos interessados, realizada pela Comissao de Contratagao designada nos termos do
art.8o,inciso Xl, e art.7o,S1o, da Lei n14.133/2021,que atestou o atendimento integral as condicoes
tecnicas, juridicas e fiscais exigidas no edital.
Decreto N 49 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.326
1.3.O presente ato observa o disposto no art. 71, inciso IV, e art. 74, inciso IV, da Lei n 14.133/2021,
Abre no Orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
que tratam da inexigibilidade de licitagao na hipotese de credenciamento e de sua natureza de
procedimento auxiliar, destinado a permitir a contratagao de todos os interessados que preencham
Resolve:
as condigoes previamente estabelecidas pela Administracao.
no Orçamento vigente, um credito adicional na importancia de
A homologagao ora realizada tem por base os principios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia e isonomia (art. 37 da Constituigao Federal),
Suplementagao(+)
2.681.000,00
bem como os principios especificos previstos nos arts.5 e 11 da Lei n 14.133/2021, tais como
020201
Secretaria Municipal DE FINANCAS
F.R0.0.0
2.1.1. planejamento e transparencia, com a devida vinculagao ao Plano Anual de Contratacoes (PAC);
73
509 00
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Nao se aplica
Recursos nao Vinculados de Impostos
2.1.2. eficiencia e economicidade, por permitir contratagoes sob demanda e em
condigoes uniformes;
7.10,00 000
55
2.1.3. interesse publico e desenvolvimento sustentavel, pela promocao da.
OBRIGACOES PATRONAIS
599000
capacitacao dos profissionais de saude do Município;
2.1.4. impessoalidade e isonomia, assegurando igualdade de oportunidade a todos os
prestadores habilitados
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
A decisao de homologacao tambem observa os dispositivos do Decreto Federal n 11.878/2024.
3.3.90.36.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
que regulamenta o credenciamento no ambito da Nova Lei de Licitagoes, e a Lei Complementar na
588 00
123/2006, quanto ao tratamento favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte.
Foram analisados e aprovados,nos termos do art. 71, inciso Vl, da Lei no 14.133/2021,os
pareceres tecnico e juridico constantes dos autos, que atestaram a viabilidade, regularidade e
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
conformidade legal do processo, inclusive quanto a capacidade tecnica e economico-financeira
738 00
de Petroleo e Gas Natural destina
das empresas credenciadas.
5.
Em consequencia, HOmOLOGA-SE o resultado do Credenciamento n0,006/2025, declarando
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
como credenciadas as empresas que atenderam plenamente as exigencias do edital, estando aptas a
firmar contrato com a Administracao Publica para execucao dos servigos conforme demanda.
160
12.361.0007.1015.000 EDUCACAOE QUALIFICACAO
120,000,00
OBRAS E INSTALACOE
R157000
ferencias do Gov
tos Congeneres vinculados a
II - DOS CREDENCIADOS.
Nao se aplica
2.1. Ficam credenciadas para execucao dos servigos, conforme analise tecnica e documental, as
seguintes empresas:
209
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
COLETIVO CONSULTORIA PUBLICA E PRIVADA LTDA:
200,000
rsos nao Vinculados de Impostos
Educagao - Despesas com MDE
CNPJ:60.229.257/0001-41.
Enderego: Rua Dr. Barroso, no 249, Sala 108, Bairro Aldeia, Sao Raimundo Nonato -- PI.
772
3.390
Representante Legal: Luiz Ribeiro dos Santos Filho - CPF no 010.xxx.203-xx.
MATERIAL DE CONSUM
599 00
tras Transferencias de Recursos do FNDE
Valor global proposto: R$ 360.932,00 (Trezentos e sessenta mil, novecentos e trinta e dois reais)
Nao se aplica
Objeto especifico: Capacitagao dos profissionais da Atencao Basica, com foco em medicos,
enfermeiros, agentes comunitarios de saude, dentistas e outros profissionais, para melhorar a qualidade
do atendimento e ampliar as agoes de promogao, prevengao e cuidado a saude, conforme plano de
2 04 02 FUNDODEEDUCACAO BASICA-FUNDEB
trabalho e proposta tecnica apresentada.
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(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais