Decreto — João  Costa (03/10/2025)

Art.2 . A presente Lei visa cumpriros principios norteadores da administracao publica,
em especial da eficiencia.
Art.3o. A educacao, dever dafamilia edo Estado, inspirada nos principios de liberdade
e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do
educando, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o
trabalho.
(Continua na proxima pagina)
Art.1o. Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de Joao Costa (Pl), em
observancia ao disposto no Art. 211 da Constituicao da Republica Federativa do
Brasil, de 05 de outubro de 1988, nos artigos 8o, 11 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases
da Educacao Nacional.
Art. 10. O Presidente e o Vice-presidente do Conselho Municipal de Educacao
serao escolhidos dentre os conselheiros nomeados, podendo ser reeleitos para
outro periodo consecutivo.
Paragrafo Unico - O Conselho Municipal de Educacao podera criar comissoes
especiais ou grupos de trabalho para execugao de tarefas indicadas no ato de
sua criagao.
Paragrafo Unico - Alem das Resolucoes, o Conselho Municipal de Educacao
podera formali
lizar suas decisoes atraves instrugoes, indicacoes e outros atos,
previsto em seu Regimento interno, a serem observados pelos orgaos e
instituigoes que integram o Sistema Municipal de Ensino, com a devida
homologacao pelo Secretario Municipal de Educacao.
Art. 14. As decisoes do Conselho Municipal de Educagao serao tomadas em
formade Resolugao, que deverao ser homologadas pelo Secretario Municipal de
Educagao.
Art. 16. A composicao do Conselho Municipal de Educacao dar-se-a no prazo
de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicacao da Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposigoes em contrario.
Art. 13. O Conselho Municipal de Educacao reunir-se-a e deliberara com
a presenca da maioria simples de seus membros
Art. 17. A organizacao e o funcionamento do Conselho Municipal de Educacao
serao disciplinadosem regimento a serelaboradonoprazode 120 (cento evinte)
Art.11. O Conselho Municipal de Educacao funcionara em sessao do Plenario e
em reuniao de Comissoes permanentes na forma regimental.
Art. 12. O pessoal necessario as atividades do Conselho Municipal de Educacao
sera recrutado dentre os servidores da Administragao Municipal e avaliadc
em seu desempenho pelo proprio Conselho, para as funcoes definidas no
eu Regimento Interno, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educacao sera aprovado
por maioria simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito
Municipal.
Gabinente do Prefeito Municipal de Joao Costa -- Pl, aos 1 de outubro de 2025.
CAPITULO II
DOS PRINCiPIOS E FINS DA EDUCACAO
GILSON CASTRO DE
ASSIS:82378207387
GILSON CASTRO DE ASSIS
Prefeito Municipal
Id:1519039A31684F2C
PREFEITURADE
JoaoCosta-PI
LEI N 198/2025
DE 1 DE OUTUBRO DE 2025
Dispoe sobre a organizacaodo Sistema Municipal
de Educacao de Joao Costa - PI e da outras
providencias.
O EXCELENTISSIMO PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA - PI ESTADO
DO Piauí, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuigoes legais
conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal desta
comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.

Art.13. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e
o Conselho Municipal de Alimentagao Escolar terao o seu funcionamento
regulamentado em legislagao especifica.
(Continua na proxima pagina)
Art.8o. Cabe a cada instituigao expedir historicos escolares, declaragoes de conclusao
de serie e diplomas ou certificados de conclusao de cursos, com especificacoes
cabiveis
Art.7o. O Sistema Municipal de Ensino assegurara as instituigoes de ensino publicas
e privadas de educagao basica que o integram, progressivos graus de autonomia
pedagogica, administrativa e de gestao financeira observada as normas gerais de
direito financeiro publico.
sobre a frequencia e o
dos alunos
ucao de sua proposta pedagogica
Art.9. As instituigoes de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino,.
respeitando os preceitos desta Lei, incumbem-se de:.
CAPiTULO V
DOS CONSELHOS FUNDEB E CAE
CAPiTULO V
CAPiTULO III
CAPiTULO III

Paragrafo Unico - A Conferencia Municipal de Educagao sera convocada em
conjunto, poredital, pela Secretaria Municipal de Educacao e pelo Conselho Municipal
de Educacao e contara com:
Paragrafo Unico: A prestacaoe aprovacaodas contas de que tratao caput do artigo,
pelo Conselho Escolar e pela mantenedora, e condigao para liberagao de novos
recursos.