Lei — São  Braz  Do  Piauí (2025)

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providê ncias  administrativas  e legais  eficazes.  Isso  inclui  a  criação e  aplicação  de política s,  leis  e  regulamentos  que  garantam  a  proteção das  espécies,  a  punição  para prát icas  ilegais e a promoção  da conscientização  sobre a  importância da conservação  da fauna.

Esses objetivos visam manter a diversidade faunística,  proteger e recuperar  espécies ameaçadas  e controlar  espécies agressivas  ou  com  alto nível demográfico.  Ao  executar  essas  ações  e  projetos,  busca-se  garantir  a  conservação  da fauna e a preservação dos ecossistemas.

## 3. O  MUNlCÍPJO DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ

## Localização

São  Braz do Piauí é um município piauiense localizado na microrregião  de são Raimundo nonato , compreendendo uma área  de 556,66km2 , limitando-se a norte cm o município  de Brejo do Piauí, ao sul com Várzea  Branca e Anísio de Abreu , a leste com Bomtim do Piauí e  São  Raimundo Nonato e  a  oeste  com Anísio de Abreu  .  '"A "sede municipal  tem  as  coordenadas  geográficas  09°13' 19" de  Latitude  Sul  43° 00'37" de longitude oeste de Greenwich e dista cerca de 530 km de Teresina.

Figura 01  Localização do município  de São  Braz do Piauí

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## Aspectos Socioeconômicos

Os  dados  socioeconômicos  relativos  ao  município foram  obtidos  a  partir  de pesquisa  nos  sites  do  IBGE  (www.ibge.gov.br)  e  do  Governo  do  Estado  do  Piauí (www.pi.gov.br).

O  município foi  criado  pela  Lei  nº 4.477  de  29/04/ 1992,  sendo  desmembrado dos municípios  de Anísio  de Abreu e São  Raimundo Nonato. A população total, segundo o  Censo  2000  do  IBGE,  é de  4. 192  habitantes  e  uma  densidade  demográfica  de  7,4 bab/km2, onde 77,7% das pessoas estão  na zona rural. Com relação  a educação , 68,5% da população acima de I O anos de idade são  alfabetizadas.

Em 2022,  a  taxa  de  escolarização  de  6  a  14  anos  de  idade  era  de  99,4%.  Na comparação  com  outros  municípios do  estado,  ficava  na  posição  84  de  224.  Já na comparação  com  municípios de  todo  o  país, ficava  na  posição 1924  de  5570.  Em relação  ao JDEB, no ano de 2023, o  IDEB para os anos iniciais do ensino fundamental na  rede  pública era  5,5  e  para  os  anos  finais,  de  5, 1.  Na  comparação  com  outros município s  do  estado,  ficava  nas  posições 88  e  53  de  224.  Já  na  comparação  com município s de todo o país , ficava nas posições  3389 e  1695 de 5570.

Em  2021,  o  PIB  per  capita  era  de  R$  8.861,86.  N a  comparação  com  outros municípios do estado, ficava  nas posições  190 de 224 entre os municípios do  estado e na  5261  de  5570  entre  todos  os  municípios. Já  o  percentual  de  receitas  externas  em 2024 era de 89,58%,  o  que o  colocava na posição  155  de  224 entre os  municípios do estado  e na  2243 de  5570.  Em  2024,  o total de  receitas  realizadas foi de  R$ 39.315.633,21 (x l 000)  e  o  total  de  despesas  empenhadas  foi  de  R$  35.721.538,95 (x 1  000).  Isso deixa o  município nas posições  141  e  154 de 224 entre os municípios do estado e na 4733 e 4682 de 5570 entre todos os municípios.

A  agricultura praticada  no  município é baseada  na  produção  sazonal  de  feijão , algodão , mandioca e milho.

## Aspectos Fisiográficos

As  condições climáticas do  município  de  São Braz  do  Piauí  apresentam temperaturas  mínima s  de  18  oC e  máximas  de 36 oC, com clima semi-á rido, quente e seco.  A precipitação pluviométrica média anual  é  definida  no  Regime  Equatorial Continental,  com  isoietas  anuais  em  torno  de  500  mm e  trimestres janeiro-fevereiro­ março e dezembro-janeiro-fevereiro como  os mais chuvosos. Apresenta elevada deficiência  hídrica  (IBGE, 1977).

Os  solos  da  região, em  grande  parte  provenientes  da  alteração de  laterito, arenito, conglomerado, siltito,  folhelho, granito e  gnaisse, são  rasos ou pouco espessos, jovens,  ás  vezes  pedregosos,  ainda  com  influência  do  material  subjacente.  Dentre  os solos regionais predominam latossolos álicos  e  distróficos de textura média  a  argilosa, presença de misturas de vegetais, fase caatinga hipoxerófila (grameal) e/ou caatinga/cerrado  caducifólio.  Secundariamente,  solos  podzólicos  vermelho-amarelos, textura  mé dia  a  argilosa,  fase  pedregosa  e  não  pedregosa,  com  misturas  e  transições vegetais, floresta sub-caducifólia/caatinga, além  de areias quartzosas, que compreendem solos arenosos essencialmente quartzosos, profundos, drenados, desprovidos de minerais primários , de baixa fertilidade, com  transições vegetais, fase caatinga hiperxerófila  e/ou  cerrado  sub-caducifólio/floresta  sub-caducifólia  (Jacomine  et  ai., 1986).

Os grandes traços do modelado nordestino atua] devem-se a processos morfogenéticos sub  atuais,  com  ênfase  para  as  condições  áridas  dominantes  desde  o Neógeno  ao  Quaternário, em  toda  sua  evolução geomorfológico-biogeográfica. As fonnas  de  relevo,  na  região em  apreço,  compreendem,  principalmente,  superfícies tabulares reelaboradas (chapadas baixas), relevo plano com partes suavemente onduladas  e  altitudes  variando  de  150  a  300  metros;  superfícies tabulares  cimeiras (chapadas altas), com relevo plano, altitudes entre 400 a 500 metros, com grandes mesas recortadas e superficies onduladas com relevo movi1nentado, encostas e prolongamentos residuais de chapadas, desníveis e encostas mais acentuadas de vales, elevações  (serras, morros e colinas), com altitudes de 150 a 500 metros (Jacomine et ai.,  1986).

## Geologia

Conforme a figura 2, o contexto geológico do município  é  formado predominantemente (90%) por rochas da Bacia Sedimentar do Parnaíba.  A unidade mais jovem,  denominada  de  Depósitos  Colúvio Eluviais,  é constituída de  areia,  argila, cascalho  e  laterito.  A  Formação  Cabeças  é formada  por  arenitos,  conglomerados  e siltitos. A Formação  Pimenteiras engloba os folhelhos, siltitos e arenitos. O Grupo Serra Grande é  representado por arenitos, conglomerados, siltitos e folhelhos.

As rochas do embasamento cristalino ocupam apenas 10%  da área  do município, com representantes de Granitos e do Complexo Sobradinho-Remanso, representado por gnaisse.

Figura 2 - Esboço geológico do município.

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## Recursos Hí dricos

## Ág uas Superficiais

Os recursos hídricos superficiais gerados no estado do Piauí  estão  representados pela bacia hidrográ fica do rio Parnaíb a,  a  mais extensa dentre as 25  bacias da Vertente Nordeste,  ocupando  uma  área de  330.285  krn2,  o  equivalente  a  3,9%  do  território nacional e abrange o estado do Piauí  e parte do Maranhão  e do Ceará.

O  rio  Parnaíba possui  1.400 quilômetros  de extensão  e  a  maioria dos afluentes localizados a jusante  de Teresina  são perenes e supridos por  águas pluviais e subterrâneas. Depois do rio São  Francisco, é o mais importante rio do Nordeste.

(Continua na próxima página) Dentre  as sub-bacias, destacam-se  aquelas  constituídas  pelos  rios: Balsas, situado  no  Maranhão ;  Poti  e Portinho,  cujas  nascentes localizam-se  no  Ceará; e Canindé ,  Piauí ,  Uruçuí-Preto ,  Gurguéia e  Longá ,  todos  no  Piauí. Cabe destacar  que a sub-bacia do rio Canindé,  apesar de ter 26,2%  da área  total da bacia do Parnaíba , drena

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Novembro de 2025 · Edição V CDLV

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uma grande região  semi-árida. Apesar  do  Piauí estar  inserido  no  "Polígono das  Secasn,  não possui  grande quantidade  de açudes.  Os  mais importantes  são: Boa  Esperança, localizado  em Guadalupe e  represando cinco bilhões  de metros cúbicos de água  do rio Parnaíba , vem prestando grandes beneficias à população  através  da criação  de peixes e  regularização da vazão  do  rio,  o  que  evitará  grandes  cheias,  além  de  melhorar as  possibilidades  de navegação  do  rio  Parnaíba; Caldeirão ,  no  município de  Piripiri,  onde  se  desenvolve grandes projetos agrícolas ; Cajazeiras, no município  de Pio IX, é também  uma garantia contra a  falta de água  durante as secas;  Ingazeira,  situado no  município de Paulistana, no rio Caniodé  e; Barreira, situado no município  de Fronteiras.

- Águas  Subterrâneas
- No município de São Braz do Piauí distinguem-se três  domínios hidrogeológicos: rochas cristalinas, rochas sedimentares e depósitos colúvio-eluviais. As rochas cristalinas representam o  que é denominado corou.mente de "aqüifero fissura!" e  representam apenas cerca de  10% da área  total do município. Compreendem uma variedade de  rochas pré-cambrianas, englobadas  como  granitos  e  os gnaisses  do Complexo Sobradinho-Remanso. Como  basicamente não existe uma  porosidade primária  nesse tipo de rocha, a  ocorrência  de água  subterrânea é  condicionada por uma porosidade  secundária representada  por  fraturas e fendas, o que se traduz  por reservatórios aleatórios, descontínuos  e  de pequena extensão . Nesse contexto, em geral, as vazões  produzidas por poços são  pequenas e a água , em função  da falta de circulação, dos  efeitos  do  clima  semi-árido  e  do  tipo  de  rocha,  é, na  maior  parte  das  vezes, salinizada.  Essas condições  definem um potencial hidrogeológico baixo para as rochas cristalinas, sem. no entanto. diminuir sua importância como alternativa da abastecimento  nos  casos  de  pequenas  comunidades  ou  como  reserva  estratégica em períodos  prolongados de estiagem. O domínio  rochas sedimentares, engloba  rochas da  Bacia  do  Parnaíba  e pertencem ao Grupo Serra Grande e às formações  Pimenteiras e Cabeças. Normalmente as  do  Grupo  Serra  Grande  apresentam  um  potencial  médio, sob  o  ponto  de  vista  da ocorrência  de água  subterrânea, tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo. A Formação Pimenteiras, por apresentar na sua constituição , rochas predominantemente  impermeáveis ,  apresenta  pouca  importância  do  ponto  de  vista hidrogeológico. A  Formação  Cabeças  apresenta  um  elevado  potencial  como  manancial  para captação  de  água  subterrânea,  haja  vista  seus  constituintes  litológicos  serem  bastante permeáveis  e  com alta porosidade. Entretanto, como tem pouca expressividade areal no município, não  se constitui numa opção  para fornecimento de água subterrânea. sedimentos detríticos,  com  idade  tércio-quatemária,  que  recobrem  cerca  de  70%  da  área do município.  Ocorrem em forma de manchas,  que em função  das reduzidas espessuras e de  água
- Os depósitos colúvio-eluviais  correspondem a coberturas de descontinuidades,  têm pouca  expressão como  mananciais  para captação subterrânea.
4. IMPORTÂNCIA  DA PROTEÇÃ O DA FAUNA

A  Constituição  Federal,  artigo  225,  impõe  (parágrafo  1°)  ao Poder Público e  à coletividade  preservar  a  diversidade  e  a  integridade  do  patrimônio  genético do  pais (inciso II) e  proteger  a fauna  e  a  flora,  vedadas,  na  forma  da  lei,  as  práticas  que coloquem  em  risco  a  sua  função  ecológica,  provoquem  a  extinção  de  espécies ou submetam os animais a crueldade (inciso VII). O  que é  a "fauna" a que a Constituição  se refere? Entende-se  por  "fauna"  o  conjunto  dos  animais  que  vivem  numa  determinada região ou  período geológico,  domesticados  ou  não ,  da  fauna  terrestre  (silvestres  e alados)  e da  fauna  aquática (ictiofauna),  e todos  são protegidos  pelo  artigo  225, parágrafo 1° inciso  VIl  da  Constituição  Federal.  No  entanto,  os  animais  exercem diferentes funções no meio  ambiente  que  justificam  diversos níveis  de  proteção descritos em  normas  infraconstitucionais, conforme  as  condicionantes  ecológicas, científicas,  econômicas e culturais relacionadas. Nos  respectivos chabitats'  ou  como  componentes  do  ecossistema, a fauna interage com a flora e com os demais elementos da biota e do biorna, em um sistema de

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Ç&gt; --· "' alimentação e retro-alimentação  e funciona como um indicador das ameaças que pairam sobre  o  planeta.  Esse  é  o equilibrio  do  ecossistema:  a  flora  faz  a  síntese da  matéria orgânica a partir dos elementos inorgânicos encontrados na natureza, de que os animais precisam  para  sobreviver;  a  fauna,  incluindo  a  avifauna,  ajuda  na  disseminação  das plantas  e  das  flores  pela  polinização ,  carregamento  das  sementes,  transformação  de matéria  orgânica em adubo, e assim por diante. O equilíbrio  é a  palavra  mágica, forma  encontrada  pela  natureza  para  a manutenção  e sobrevivência das  espécies. As  espécies vivem  em  um  círculo de nascimento, crescimento e  morte,  que depende da alimentação;  da redução  da oferta a adequação  da  demanda,  de  modo  que  várias  espécies reduzem  ou  espaçam mais  os nascimentos,  os  mais  fracos  perecem  mais  rapidamente,  e  os  grupos  de  animais  e  de aves se ajustam ás  condições  sempre mutáveis  do ambiente em que vivem. Como dizem os evolucionistas, sobrevivem os mais aptos. O  ecossistema é um sistema auto regulado com admirável  capacidade de regeneração;  pode voltar diferente,  como aconteceu  nos grandes eventos geológicos, mas acaba retomando ao abrigo da vida e  do equilíbrio  das espécies ,  como aconteceu na fase da Terra e, como um exemplo conhecido,  na grande extinção  que dizimou os dinossauros e  a  maioria das  espécies  então  existentes, dando origem a novas espécies  adaptadas à nova realidade. Essa integração  com a natureza faz da fauna um indicador da saúde  do ecossistema, pelo rápido  reflexo nela das alterações ocorridas. O  homem  integra  a  fauna,  pois  um  animal  como  os  demais;  mas  destacou-se dela  pelos  atributos  que  desenvolveu  em  especial  a  inteligência  e  a  capacidade  de interferir  no  ambiente,  e  acabou  depois  se  destacando  da  própria  natureza,  como  se pudesse viver sem ela. Continuou, no entanto, a  se relacionar com a  fauna  a  que antes pertencia,  utilizando  parte dela  como  alimento  e  parte  dela  para  transporte,  serviços, lazer, colocando-a a seu uso e sob sua proteção;  exerceu um poder despótico e eliminou diversas espécies,  como o  mamute e tantos outros. A conduta humana foi, em boa parte, de crueldade e  desconsideração  com os animais, de que são  exemplo as rinhas de galo, as  touradas,  diversas  provas  esportivas,  ao  lado  do  trabalho  excessivo,  da  pouca alimentação,  da  extinção  dos  "habitats"  (e  das  espécies que  dele  dependiam).  É  um caminho de destruição  que vai  ganhando  velocidade e  reduzindo  a  biodiversidade no planeta. A  proteção  (  ou desproteção?)  da  fauna  é vista  sob  vários  ângulos e,  dentro  de uma visão  antropocêntrica , a partir do interesse humano; de algum tempo para cá  cresce uma  compreensão  holistica,  de  que  a  fauna  merece  proteção  como  um  valor  em  si mesmo, e não  como uma decorrência  do interesse humano. Essa proteção se espalha por diversos dispositivos legais.

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5. AÇÕES AMBIENTAIS VOLTADAS PARA PROTEÇÃO DA FAUNA SILVESTRE

Com o  objetivo de atender os objetivos, a  Secretaria de Meio Ambiente de São Braz do Piauí  - PI desenvolverá  as seguintes atividades:

|   Nº | Ações e Metas                                                                                                      | Curto Prazo: Imediato   | MédioPrazo: 1 a 2 anos   |
|------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|--------------------------|
|    1 | Implantar Planos de Ação para Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção, de ocorrência no Município;                 |                         | X                        |
|    2 | Incentivar e promover ações voltados à recuperação da fauna nativa                                                 |                         | X                        |
|    3 | Promover ações que integrem a proteção da biodiversidade com a proteção dos demais recursos naturais e agricultura |                         | X                        |
|    4 | Incentivar práticas de agroecologia e pennacultura                                                                 |                         |                          |
|    5 | Reduzir o desmatamento irregular por meio de fiscalização integrada e ações educativas                             | X                       |                          |
|    6 | Intensificar ações fiscali.zatórias contra crimes envolvendo a caphl.ra e o comércio i1ega1 de animais silvestres  | X                       |                          |
|    7 | Reduzir a perda de habitat da biodiversidade nor meio da nreservacão                                               | X                       |                          |

(Continua na próxima página)

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Interferir abruptamente  nessa harmonia por meio  da  intervenção  humana  resultará  no processo  de  extinção  de  milhões de  espécies, acarretando,  a  médio e  longo  prazo,  a própria extinção da espécie  humana. Portanto, a preservação da vida selvagem e da flora natural é  crucial para garantir a sobrevivência global.

## BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Lei n. 6.938 de 31 de agosto de 1981. Disponível em: &lt; http://www.planalto.gov.br/ccivil\_03/leis/L6938.htm&gt;.

\_\_\_  . Lei n. 5.197 de 03 de janeiro de 1967. Disponível  em: &lt;http://www.planalto.gov.br/ccivil\_  03/leis/L5  l 97  .htm&gt;. \_\_\_  . Instrução  Normativa n. 23,  de  31  de dezembro de 2014.  IBAMA. Disponivel em: &lt;http:/  /www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/IN0023-3ll22014.  pdf  &gt;. \_\_\_  . Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Disponivel em:&lt; http://www.planalto.gov.br/ccivil\_03/leis/L9605.htm&gt;. \_\_\_  . Portaria n. 93, de 07 de julho de 1998. IBAMA. Disponível  em: &lt; http:/  /ibama.gov.br/phocadownload/cites/legislacao/1998  \_ibama  \_portaria  \_93  \_ 1998  \_im portacao  \_  exportacao fauna\_  silvestre  \_lista\_  fauna\_  domestica.pdf&gt;. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 17. ed. São Paulo: Saraiva. 2017. MILARÉ, Édis.  Direito do Ambiente. 1  O . ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2015 Pi.PDF

PROJETO TÉCNICO DE PROTEÇÃO DA FAUNA SILVESTRE NO MUNICÍPIO DE. SÃO  BRAZ DO PIAUÍ-PI

## ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ-PI SEMMA- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ-PI

## EQUIPE TÉCNICA

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LEILA SANDRA SILVA DIAS COSTA Municipal De Melo Ambiente De São  Braz do Piauí- PI

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FELIPE LIMA RIEDEL Técnico  Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente CREA/PJ nº. 1911387081

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## PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL PREVENTIVA SIMPLIFICADO

## São  Braz Do Piauí  - PI Exercício  2025

CNPJ-41.522.145/0001-30 Rua Dionísio  Pereira da Silva - Centro CEP4'783-000 - SÃO  BRAZ DO PIAUÍ - PI

| SÃO BRAZDO PIAUÍ- PI                                                 | SÃO BRAZDO PIAUÍ- PI                                                 | SÃO BRAZDO PIAUÍ- PI                                                 |
|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
| SEMMA-Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Slo Braz do Piaui- Pl | SEMMA-Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Slo Braz do Piaui- Pl | SEMMA-Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Slo Braz do Piaui- Pl |
| F.4. PLANEJAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DAFISCALIZAÇÃO                      | F.4. PLANEJAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DAFISCALIZAÇÃO                      | F.4. PLANEJAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DAFISCALIZAÇÃO                      |
| DATADE DURANTE O EXERCÍCIO 2025                                      | LOCALDE REALIZAÇÃO:                                                  |                                                                      |
| PI                                                                   | PI                                                                   | PI                                                                   |
| REALIZAÇÃO ATIVIDADE:                                                |                                                                      |                                                                      |
| DA                                                                   |                                                                      |                                                                      |
| ZONAURBANAERURAL DE SÃO BRAZDO                                       | ZONAURBANAERURAL DE SÃO BRAZDO                                       | ZONAURBANAERURAL DE SÃO BRAZDO                                       |
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## INTRODUÇÃO

Como é de conhecimento, estamos diante  de  um grande  desafio  - compatibilizar a conservação ambiental com o desenvolvimento, tendo para isso a meta satisfazer as necessidades primordiais,  melhorando  a  qualidade  de  vida  das  comunidades,  garantindo  a  proteção dos. recursos naturais e construindo uma sociedade mais justa social e economicamente.

Ao  longo  de  muitos  séculos, o homem movido por uma ganância sem  escrúpulos manteve uma ação predatória sobre o Meio Ambiente, exaurindo as riquezas naturais de forma irresponsável , com pretexto de lucrar a qualquer custo. Assim, em resposta a esse comportamento inconsequente,  a  natureza respondeu,  em  muitos  casos,  de  forma  catastrófica, fazendo  com que  os  governos  e a comunidade parassem para refletir sobre  o futuro  de nosso planeta. Por isso, especialmente nos últimos  quarenta anos têm  surgido meio legais para defender o meio ambiente.

(Continua na próxima página) No  Brasil,  por  intermédio da  Constituição  Federal  de 1988,  surgiu  de  forma inovadora um Capítulo  dedicado exclusivamente ao Meio Ambiente, atribuindo com igual peso a responsabilidade da sociedade e do próprio Estado na proteção do Meio Ambiente.  Vale destacar