Lei — Capitão  Gervásio  Oliveira (2025)

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira Praga Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro CNPJ:.01.612.569/0001-70 CAPITAO 0 Na hipotese prevista no verificar se aceitam reduzir seus pregos aos valores de mercado e nac os fornecedor sera liberado do compromisso assumido quanto : item anterior, do cadastro de reserva, na ordem de classificagao, para que tiveram ao iten o gerenciador convocara os Mantiverem sua proposta original. respeitada, Sera nas licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo contratagoes, O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formacao de ordem a de classificacao convocara dos cancelado. licitantes ou fornecedores Se nao obtiver exito nas negociagoes, o 6rgao ou entidade gerenciadora seu registro procedera ao cancelamento da ata de registro de pregos, adotando as signatario da ata. Para fins da ordem de classificagao, os licitantes ou fornecedores que medidas cabiveis para obtengao de contratacao mais vantajosa. Na hipotese de redugao do preco registrado, o gerenciador comunicar? aceitarem reduzir suas propostas para o preco do adjudicatario antecederao aqueles que mantiverem sua proposta original. ata de registro aos 6rgaos e as entidades que tiverem firmado contratos decorrentes d de pregos para que avaliem com da conveniencia contratacao dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipoteses: A habilitacao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva a que se refere o item 0 somente sera efetuada quando houver necessidade de oportunidade de diligenciarem negociagao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei no 14.133, de 2021. Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao prego registradc vistas alteragac contratacao direta; e no prazo e nas condicoes estabelecidos no edital Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de pregos, ou no aviso de e o fornecedor nao poder cumprir as obrigagoes estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteracao do pregc de pregos nas hipoteses previstas no item 6. Quando houver o. cancelamento do registro do licitante ou do registro registrado, mediante comprovagao de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. O prego registrado com indicagao dos licitantes e fornecedores sera Neste caso, 0 fornecedor encaminhara, alteracao, a documentagao comprobatoria ou a planilha de custos que juntamente com o pedido de registro de precos. Ap6s a homologacao da licitagao ou da contratacao c divulgado no PNcp e ficara disponibilizado durante a vigencia da ata de direta, o licitante inicialmente pactuadas. demonstre a inviabilidade do prego registrado em relagao as condig8es Nao hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratagao direta, na Lei no 14.133, de 2021. condigoes estabelecidos no edital de Licitação ou no aviso de contratacao direta, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sang8es previstas sera convocado para assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas inviabilize o prego registrado, o pedido sera indeferido pelo 6rgao ol entidade gerenciadora e o fornecedor devera cumprir : termos do item 0, sem prejuizo das sang8es previstas na Lei no 14.133, as obrigacoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos O prazo de convocagao podera ser prorrogado 1 periodo, mediante solicitacao do licitante ou fornecedor uma vez, por igual convocado, de 2021, e na legislagao aplicavel. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos dc item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de A ata de registro de pregos sera assinada por meio de assinatura digital a justificativa seja aceita pela Administragao. desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que reserva, na ordem de classificacao, para verificar se aceitam manter seus pregos registrados, observado o disposto no item 5.7. procedera ao cancelamento da ata de registro de pregos, nos Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora e disponibilizada no Sistema de Registro de Precos. Quando o convocado nao assinar a ata de registro de pregos no prazo e nas condiges estabelecidos no edital ou no aviso de contratagao, e observado Administracao convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificagao, para faze-lo em igual prazo e nas condigoes o disposto no item 0, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado a mais vantajosa. Na hipotese de item 0, e adotara as medidas cabiveis para a obtengao da contratacac comprovagao da majoragao do prego de mercado inviabilize o preco registrado, conforme previsto no item 0 e no item termos que propostas pelo primeiro classificado. 0, o orgao ou entidade gerenciadora atualizara o prego registrado, valor estimado e sua eventual atualizagao nos termos do edital ou do aviso Na hipotese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratagao nos termos do item anterior, a Administragao, observados o acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. de contratagao direta, podera: Convocar negociacao O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidade: que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de prego. sobre a efetiva alteracao do preco registrado, para que avaliem para ordem de classificagao, com vistas a obtengao de prego melhor, mesmo demais remanescentes cujos pregos foram registrados sem redugao, observada a licitantes ou fornecedores necessidade de alteracao contratual, observado o disposto no art. 12 da Lei no 14.133, de 2021. que acima do prego do adjudicatario; ou Adjudicar e firmar o contrato nas condiges ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatoria, quando frustrada a negociagao de melhor condigao. 5. REMANEJAMENTO DAS PRECOS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE facultada nas condicoes estabelecidas, mas ndo obrigara a Administragao a contratar. A existencia de pregos registrados implicara compromisso de fornecimento As quantidades previstas para os itens com pregos registrados nas atas realizagao de licitagao especifica para aquisigio de registro de precos poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade pretendida, desde que devidamente justificada. gerenciadora entre os orgaos ou as entidades participantes e nac participantes do registro de precos. 3. ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PRECOS REGISTRADOS O remanejamento somente podera ser feito: Os pregos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante; de eventual redugao dos pregos praticados no mercado ou de fato que eleve situag8es: o custo dos bens, das obras ou dos servigos registrados, nas seguintes pretende O orgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que sera considerado para efeito d caso de forga maior, caso fortuito ou fato do principe ou em contratar remanejamento. participante decorrencia de incalculaveis, que inviabilizem a fatos imprevisiveis ou previsiveis de consequencias execugao da ata tal como pactuada, Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para orgac 14.133, de 2021; nos termos da alinea &quot;d&quot; do inciso II do caput do art. 124 da Lei no ou entidade nao participante, serao observados os limites previstos r Em caso de criagao, alteragao ou extingao de quaisquer tributos ou art. 32 do Decreto no 11.462, de 2023. encargos legais ou superveniencia disposigoes de legais, com Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejament. comprovada repercussao sobre os pregos registrados; solicitado, com a redugao do quantitativo inicialmente informado pel clausula de reajustamento ou repactuagao sobre os pregos registrados, Na hipotese de previsao no edital ou no aviso de contratagao direta de 6rgao ou pela entidade participante, desde que haja previa anuencia do Orgao ou da entidade que sofrer redugao dos quantitativos informados. nos termos da Lei no 14.133, de 2021. No caso do reajustamento, devera respeitada a contagem da Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Estados, d ou ao anualidade e o indice previstos para a contratacao;. ser Distrito de Municipios distintos, cabera fornecedo gerenciadora No caso da repactuagio, podera ser a pedido do interessado, conforme no mercado por motivo Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicacao pelo orgao ol pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 0, a distribuigao das quantidades para Federal remanejamento dos itens. beneficiario da ata de registro de pregos, observadas as c estabelecidas, optar pela aceitagao ou nao do fornecimento decorrente d condigoes nela criterios definidos para a contratagao. 4. NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS Na hipotese de o preco registrado tornar-se superior ao prego praticado

312 LICITANTE Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 - Edigao VCcCLxxxvIII Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira Praca Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro CNPJ:.01.612.569/0001-70 6. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO REGISTRADOS APITAO Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira Praga Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro. PRECOS CNPJ:.01.612.569/0001-70 ERRATA Id:09FED979E63e17FE CAPITAO O registro d do fornecedor : sera cancelado pelo gerenciador, fornecedor: Descumprir as condicoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado; Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administragao sem justificativa razoavel; Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, S 2, do Decreto n 11.462, de 2023; ou Lei no 14.133, de 2021. quando o DESPACHO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO PREGAO ELETRONICO N 013/2025- PMCGO PROCESSO ADMINISTRATIVO N 045/2025 OBJETO: REGISTRO DE PRECOS PARA A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAC DOS SERVICOSDE LOCACAO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR PARA Sofrer sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de 2021, mediante decisao fundamentada,. de pregos, vedadas contratages derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sangao. formalizado por despacho do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa. Na hip6tese de cancelamento do registro do fornecedor, o 6rgao ou a OLIVEIRA PI . caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de precos, podera o 6rgao ou a entidade gerenciadora podera,. O Município DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA, por decidir pela manutencao do registro Prefeitura Municipal DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA no uSO de suas atribuigoes legais, tomando por base o objeto licitado, conforme especificacoes contidas no Termo de Referencia, Edital e proposta da ATO ADJUDICATORIO E HOMOLOGACAO intermedio da de reserva, observada a ordem de classificagao. pregos registrados licitante que ofereceu os menores pregos, apos documentos julgamento das propostas, Licitação, tendo vencido todos os prazos recursais e, em razao do resultado final, declara, para levar ao conhecimento dos interessados dos a analise c dos partes integrantes da cancelamento gerenciador, determinada ata registro podera ser realizado pelo parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: pregos, total ou em geral, O resultado certame em referencia, ADJUDICADO E Por razao de interesse publico; A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forga maior; ou HOMOLOGADO como vencedores do certame: Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado tornar-se superior ou inferior ao prego registrado, nos termos Empresas: S A DAMASCENo, inscrita no CNPJ No 35.310.449/0001-30, residente e domiciliado na R EXPEDITo COELHO DA LUz, 02, CEP 64.763- do artigos 26, S 3 e 27, S 4o, ambos do Decreto no 11.462, de 2023. 7. DAS PENALIDADES 000, CENTRO, CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI. contratacao R$ 271.686,00 (duzentos e setenta e um mil, e seiscentos Valor Total da O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicagao das e oitenta e seis reais). penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratagao direta. As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no Onde ler-se: Valor Total da contratagao R$ 271.686,00 (duzentos e setenta e um mil, e seiscentos e oitenta e seis reais). registro de pregos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a ata E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes Ler-se: Valor Total da contratacao R$ 360.251,00 sessenta mil duzentos e cinquenta e um reais). (trezentos do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de prego ( descumprimento disser respeito as contratactes dos 6rgaos ou entidade L D TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, insCrita no CNPJ No 53.471.204/0001- participante, caso no qual cabera ao respectivo 6rgao participante a 77,residente e domiciliado na R JOAQUIM BALBINo, 340,CEP 64.767-000, O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador dada a necessidade de Instauragao de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. CENTRO, CAMPO ALEGRE DO FIDALGO -PI. R$ 512.500,00 (quinhentos 8. CONDICOES GERAIS doze mil, e quinhentos reais). As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigagoes da Administracao e do fornecedor Informo, entao, os valores propostos pela licitante vencedora, registrado, e. demais condicoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANExo AO EDITAL conforme discriminado abaixo: Valor Global e de R$784.186,00 (setecentos e oitenta e quatro mi) No caso de adjudicagao por prego global de grupo de itens, s6 sera admitida a contratagao de parte de itens do grupo se houver previa pesquisa de. cento e oitenta e seis reais). Dessa forma, encaminhamos ao Ordenado. mercado e demonstragao de sua vantagem para o Srgao ou a entidade. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 de Despesa para conhecimento e as devidas providencias, tudo de acord com a Lei no 14.133/21 com suas alteracoes e ainda nos termos d e encaminhada copia aos demais orgaos participantes (se pelas partes houver). edital e seus anexos. ONDE LER-SE: R$784.186,00 (setecentos e oitenta e quatro mil cento CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025. Assiado de forma digital por e oitenta e seis reais) RAIMUNDO COELHO:01165398362c0 0165393625 Dados: 202508.20 10:55:20 -0300&#x27; LER-SE: R$ 872.751, 00 (OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS) Prefeitura Municipal DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA- PI CnpJ: 01.612.569/0001-70 Capitao Gervasio Oliveira, 20 de agosto de 2025. S A DAMASCEND CNpJ No 35.310.449/0001-30 RAIMUNDO COELHO PREFEITO Municipal A divulgacao virtual dos atos municipais