Lei — Pavussu (15/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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## PODER EXECUTIVO

li  PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº  01.612.679/0001-32 Rua Jos6 Salustiano da SUva, N· 9.53, Centro, Ccp 64.838-000, Pa\/\111u-Pbiuf Contato: E-mail: nrd'dtun nn@Rm■II rom / On■nrrlm  nn@rm■il mm

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## AUTORIZAÇ Ã O DA CONTRATAÇ Ã O

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2025. REFE~NCIA: Ioexigibilidade de Licitação  17/2025. FUNDAMENTO: ART. 74, III, alín ea "a" da Lei 14.133/2021.

OBJE10:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O  CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS NO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU/PI.

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal,  no uso de suas atnbuições  legais  e, considerando o que consta do presente Processo de INEXEGIBILIADE DE LICITAÇ ÃO  Nº 17/2025, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea  "a"  da  lei  Nº  14.133/2021 e  nos  documentos  acostados  aos  autos, AUTORIZA a declaração  de lnexigibilidade de  Licitação,  para a contratação  dos serviços acima mencionados, a serem executados pela empresa PRIME ASSESSORIA, CNPJ: 21  .999.645/0001-50, com sede na Rua  Desembargador  Mota,  Sn,  Qda OI,  Casa  A l/3,  Monte  Castelo, Teresina  PI,  64016-270, representada pelo Sr.  FLA  VYO DANIEL SOUSA SANTOS, portador do CPF nº. 952.381.153-34, Sócio administrador,  com  valor  Global  de  R$  30.000,00  (trinta mil  reais),  determinando que  se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrumento similar, conforme  faculta  o  art.  95,  da  Lei  oº  14.133/202 1,  tudo  de  acordo  com  a  proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente.

Pavussu-PI, 12 de setembro  de 2025.

## WININCIUS VCLANOV  A DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-Pl

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PREFEITURA MUNICIPALDE PAVUSSU

CNPJ Nº  01.612.679/0001-32

Rua Jos6 Slllu1tlano d a Sllva, N· 9.53, Cmtro, Cep 64.838--000, Pavun u-Plaul Contato: &amp;-mau: prefcttut!-PYl@rmall.çom / O n·nutro pu@gmall com

## PODER EXECUTIVO

## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 088/2025.

REFE~NCJA: loexigibilidade de Licitação  18/2025.

FUNDAMENTO: ART. 74, III, alínea  "a'" da Lei 14.133/2021.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃ O  DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃ O DE MELHORIAS SANTÁRIAS  DOMICILIARES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PA VUSSU/PI.

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal,  no uso de suas  atribuições  legais  e, considerando o  que consta do presente Processo de INEXEGIBILIADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2025, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea  ·~a"  da lei  Nº 14.133/2021  e  nos  documentos  acostados  aos  autos,  AUTORIZA  a declaração  de Inexigibilidade de Licitação,  para a contrataçã o dos serviços acima mencionados, a serem executados pela empresa PRIME ASSESSORIA, CNPJ: 21.999.645/0001-50, com sede na Rua Desembargador Mota,  Sn, Qda 0 1,  Casa  A l/3,  Monte  Castelo,  Teresina  PI,  64016-270, representada pelo Sr. FLA  VYO DANIEL SOUSA SAN1DS, portador do CPF nº. 952.381.153-34, Sócio administrador, com valor Global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), determinando que se proceda ã  elaboração  e  devida publicação  d o  presente  termo  e  elaboração  d o contrato  ou instrumento  similar,  conforme  faculta o  art.  95,  da  Lei  nº 14.133/2021,  tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente.

Pavussu-PI, 12 de setembro  de 2025.

WININCIUS VILANOV A DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001-32 lua J0M Salulftono do Slva, 11'9 953, Centro, CEP 64.131-000, --l'loul contato: E·mal: PmWDvm-PYIIPaK4 com , flnqnçfb-PYIIAPK4&amp;ern PODER EXECUTIVO

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## EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº.319/2025.

CONTRATANTE:

MUNicfPIO DE PAVUSSU,

CNPJ n

11

.D1.612.679/0001-32.

CONTRATADA:MARCIONEIDE BARBOSA DE MIRANDA SANTOS, portadora do RG de nº.62.091.247-9 SSP  /SP e CPF nº.030.  706.693-28.

OBJETO: Prestação de serviços de PROFESSORA, junto  à Secretaria Municipal de Educação.

FINANCEIROS: Fundo de Participação  do Município  - FUNDES, FEB, ICMS e ou outra dotação  que entender necessário.

VALOR TOTAL de R$ 7.971,64 (sete mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos).

PAGAMENTO:  dividida em  04 (quatro)  parcelas mensais de R$  1.992,91 (um mil, novecentos  e noventa e dois reais e noventa e um centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição  Federal e Lei nº.

14.133/21.

VIG~NCIA: 10.09.2025 A 31.12.2025

DATA DA ASSINATURA: 10 de Setembro de 2025.

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RESENHA DO 1° (PRIMEIRO)TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 142/2025, de 23 de maio de 2025 -vinculado ao Processo de Concorrência  Eletrônica  Nº 004/2025, que entre si fazem  a PREFEITURA Municipal  de  SÃO BRAZ DO  PIAUI/PI  e a empresa DR D ARAUJO  LTDA.  O MUNICIPIO DE  SÃO BRAZ DO PIAUI- PI, com sede na Rua Dionisio Pereira da Silva, Bairro Centro, S /N, CEP: 64.783-000, Municipio  de  São Braz  do  Piaui,  Estado  do  Piauí , por  intermédio da  Secretaria  Municipal  de Administração  e Planejamento, inscrita no CNPJ sob nº 41.522.145/0001-30, neste ato representada pelo Secretário  e ordenador de despesa, Sr.  Jailson dos Reis Rocha, nomeado pela portaria nº 004  de janeiro de 2025, publicada no DOM, de 08 de janeiro de 2024, portadora do CPF sob nº xxx.504.923-xx, residente  e domiciliado  no  povoado  Bom  Jesus, CEP: 64.783-000, Município de  São  Braz  do  Piauí, Estado  do  Piauí , doravante  denominada  CONTRATANTE, e a D R D ARAUJO  LTDA, inscrita  no CNPJ/MF  sob  o  nº 17.683.419/0001-98, sediada  na Rua Projetada,  s/n, sala 01  Bairro Ribeirão , CEP: 64.780-000, na cidade de Anisio de Abreu - PI. Doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. DIEGO RAMON DIAS ARAUJO, portador do CPF nº 007.xxx.803-xx, doravante designada CONTRATADA, na forma por lei, celebram entre si o PRIMEIRO TERMO ADITIVO conforme previsão  contida nos artigos 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021de 1° de abril de 2021 , de acordo com a cláusula  segunda do contrato inicial, de acordo com as cláusulas  e condições  a seguir enumeradas: CLÁUSULA  PRIMEIRA- DO OBJETO E DO PRAZO: Este Termo Aditivo tem por objeto a  prorrogação da  vigência  contratual  pela  PRIMEIRA  vez, por  mais  90  (noventa)  dias, do  Contrato Nº 142/2025 celebrado em  23 de maio de 2025, vinculado ao Processo de Concorrência  Eletrônica Nº 004/2025, estendendo sua vigência  até 15 de novembro de 2025, conforme previsão  contida  nos artigos 106 e 107, da  Lei nº 14.133/2021de 1° de abril de 2021 , de  acordo com  a cláusula  segunda do contrato inicial. O contrato celebrado entre o  profissional supra citada e  a PREFEITURA Municipal de SÃO  BRAZ DO PIAUI - PI,  tem como objeto a Contratação  de empresa especializada em engenharia para Execução da  obra  de  Pavimentação em  Paralelepípedo e Implantação  de  Iluminação  Pública em  vias  {Rua Dionísio 3)  da  zona  urbana  do  município de São  Braz do  Piauí - PI.  referente  às  causas  que versem sobre os interesses do CONTRATANTE, durante a vigência  do termo contratual, conforme solicitação em  anexo. CLÁUSULA  SEGUNDA -DA  ALTERAÇÃO DO  VALOR: O contrato  ora  celebrado  foi aditivado  seus  serviços  em  17,27% que  corresponde  o valor  de R$  26.375,31 (Vinte  e  seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e  trinta e um centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal  de  Administração e Planejamento, passando  assim  o valor  original  contrato  com  o valor aditivado  para  o valor global de R$  179.093,59 (Cento e setenta e nove mil,  noventa e três  reais  e cinquenta  e  nove  centavos) conforme  solicitação em  anexo. CLÁUSULA TERCEIRA -DA MOTIVAÇÃO : A alteração  contratual objeto deste Termo Aditivo foi pactuada com a  anuência das partes envolvidas,  preservando-se os seguintes principios: Supremacia do Interesse Público , Compatibilidade da  Proposta  com  os  Preços  Praticados  no  Mercado  e Manutenção  das  Condições de  Habilitação  e Eficiência . CLÁUSULA  QUARTA- DA FONTE DE RECURSOS Os recursos para dar suporte a esse aditivo, serão  os mesmos estabelecidos no Processo de CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA  Nº 004/2025, consignados  no  orçamento  municipal  vigente. CLÁUSULA QUINTA -DA  RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS Ficam ratificadas as  demais cláusulas  e condições  estabelecidas no contrato inicial  em tudo que não  contrariar o presente termo aditivo que passa a  integrar o  Contrato Nº 142/2025, celebrado em  23  de  maio de 2025. CLÁUSULA  SEXTA -DO  FORO Fica  eleito  o foro  da  Comarca  da  Justiça Comum, ao qual o município  de SÃO  BRAZ DO PIAUI/PI, esteja jurisdicionado, para dirimir as questões derivadas  deste  Contrato.  E por  estarem  de  acordo, depois  de  lido  e achado  conforme  o presente contrato  lavrado em  duas vias, assinam as  partes abaixo. SÃO BRAZ DO PIAUÍ-PI, 18 de agosto de 2025. JAILSON DOS  REIS  ROCHA Secretário Municipal de Administração e  Planejamento/ CONTRATANTE e DIEGO RAMON DIAS ARAUJO/Pela Contratada.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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