Lei — Dirceu (18/11/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO 5/N -CENTRO DIRCEU ARCOVERDE - PIAUI

CNPJ Nº 07.102.106/0001-45

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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111/2025

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 75, INCISO 1, DA LEI  14.133/2021

A Prefeitura  Municipal  de  Dirceu  Arcoverde/PI,  em  conformidade  com  o Art. 75,  inciso  1, da  Lei  Nº 14.133/2021, torna público  aos interessados que a  administração  municipal pretende realizar a  contratação que tem como objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA RECUPERAÇÃO DE 9  KM DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE -PI, em conformidade com o  Termo de Referência,  podendo os interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3  (três)  dias úteis,  a  contar desta Publicação, visando a  seleção  da  proposta de menor valor e  que atenda ao termo de referência  da presente Dispensa de Licitação .  Abertura das Proposta de Preços: 24/11/2025, às 09:00h.

A Proposta  de  Preços  deverá ser  entregue  no  Setor  de  Protocolo  da  Prefeitura  Municipal  de  Dirceu Arcoverde/PI, sito à Av. Joaquim Amacio Ribeiro s/n Centro Dirceu Arcoverde PI,  em  envelope lacrado contendo a identificação  da empresa, CNPJ, descrição  do objeto e  Nº desta Dispensa de Licitação .

O Edital/Termo  de  Referência  da  Dispensa  de  Licitação  Nº  045/2025  estará  disponível no  Site  Oficial  do Município  https:llwww.dirceuarcoverde.pi.gov.br/transparencia.

Outras informações  poderão  ser obtidas na Sala da Comissão  Permanente de Licitação  CPL, sito à  sito à  Av. Joaquim Amâncio Ribeiro s/n - Centro - Dirceu Arcoverde - PI, no horário das 08:00h às 16:00h de segunda a  sexta feira.

Dirceu Arcoverde - PI, 13 de novembro de 2025. Cacilda Soares da Silva Souza Pregoeiro/Agente de Contratação

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO S/N-CENTRO DIRCEU ARCOVERDE- PIAUI CNPJ  Nº 07.102.106/0001-45

Extrato de Contrato n2. 145/2025-PMDAV lnexigibilidade de licitação nº 041/2025-PMDAV Processo Administrativo nº 108/2025-PMDAV Contrato Administrativo nº 145/2025-PMDAV

CONTRATANTE: Município de Dirceu Arcoverde PI,  com  sede  na  Avenida  Joaquim Amâncio  Ribeiro s/n Centro -Dirceu  ArcoverdePI,  inscrito  no CNPJ nº 07.102.106/0001-45  // CONTRATADO:  HOCA CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, com sede na Avenida Elias João  Tarja, n' 1601, Bairro Fatima  -Teresina PI, inscrito no CNPJ nº 32.968.875/0001-78.  // OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A  ESTRUTURAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ,  COM O FITO DE REGULARIZAR LOTEAMENTOS/ASSENTAMENTOS IRREGULARES E  À TITULAÇÃO AOS OCUPANTES, BUSCANDO A  OCUPAÇÃO DO SOLO DE  MANEIRA EFICIENTE, GARANTINDO O  DIREITO SOCIAL À MORADIA E  PROPRIEDADE PLENA DO LOTE  URBANO. PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO URBANÍSTICA, JURÍDICA, AMBIENTAL E  ADMINISTRATIVA, NECESSÁRIA  PARA FORMAÇÃO DA PASTA DE  PROCESSOS DA PLANTA, QUADRA E  DE TODOS OS LOTES PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA . PREPARO DAS  PASTAS DE  PROCESSOS INDIVIDUAIS (TÍTULOS DEFINITIVOS, TODOS EM CONFORMIDADE COM O  PROVIMENTO 89/2023 DO PROGRAMA REGULARIZAR DO TJPI. //VALOR CONTRATADO: O  valor contratado é de R$ 700,00 (setecentos reais) por lote regularizado, sendo 2 .000 (dois mil)  lotes, perfazendo um valor total de R$  1.400.000,00 (um milhão  e  quatrocentos reais), os  pagamentos serão  realizados  conforme  a consolidação  da  quantidade total de  lotes  quando  chegar em  100  unidades, chegando ao valor de R$  70.000,00 {setenta  mil reais),  Por prestação . li DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ISS, ICMS, FPM E  RECURSOS  PROPRIOS.  // FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.  74, Inciso Ili da  Lei nº 14.133/2021. // SIGNATÁRIOS: Wallace  Ramon  Café  e Silva  CPF  670.778.033-68  e Thiago  Alberto  Hommerding  CPF 011.124.340-01.

Dirceu Arcoverde- PI, 11 de novembro de 2025.

Wallace Ramon Café e  Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV.  JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

## RATIFICAÇÃO

lnexigibilidade de Licitação  N2: 041/2025

Processo Administrativo N2107  /2025

ACOLHO a  manifestação  da  senhora Agente  de Contratação  Cacilda  da Silva  Soares Souza, bem  como o  Parecer da Assessoria jurídica do município , e  ainda  de  acord o  com  o  que determina o  Art.  74,  Inciso  111,  da  Lei 14.133/2021, considerando o que  consta  do  presente  Processo  Administrativo, para  RATIFICAR  a  lnexigibilidade de  Licitação  n2 041/2025, para contratar a  empresa HOCA CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, com sede na Avenida Elias João  Tarja, nº 1601, Bairro  Fatima -Teresina  - PI,  inscrito no  CNPJ nº 32.968.875/0001-78. // OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A  ESTRUTURAÇÃO DE  PROJETO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM  O  FITO  DE REGULARIZAR  LOTEAMENTOS/ASSENTAMENTOS  IRREGULARES  E  À TITULAÇÃO AOS  OCUPANTES,  BUSCANDO  A OCUPAÇÃO DO SOLO DE MANEIRA EFICIENTE,  GARANTINDO O  DIREITO SOCIAL À MORADIA E  PROPRIEDADE PLENA DO  LOTE  URBANO. PRODUÇÃO DA  DOCUMENTAÇÃO URBANfSTICA,  JURfDICA,  AMBIENTAL  E  ADMINISTRATIVA, NECESSÁRIA  PARA  FORMAÇÃO DA  PASTA  DE  PROCESSOS  DA  PLANTA,  QUADRA  E  DE  TODOS  OS  LOTES  PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA .  PREPARO DAS PASTAS DE PROCESSOS INDIVIDUAIS {TÍTULOS DEFINITIVOS, TODOS EM CONFORMIDADE COM O  PROVIMENTO 89/2023 DO PROGRAMA REGULARIZAR DO TJPI. // VALOR CONTRATADO: O  valor contratado é de R$ 700,00 (setecentos reais) por lote regularizado, sendo 2 .000 (dois mil) lotes,  perfazendo um valor total de R$  1.400.000,00 (um milhão  e  quatrocentos reais), os  pagamentos serão  realizados conforme a consolidação  da  quantidade total  de lotes quando chegar em  100 unidades,  chegando  ao valor de  R$  70.000,00 (setenta mil reais), Por prestação.  D etermino que se proceda a  contratação  e  a  publicação  do devido extrato.

Dirceu Arcoverde -PI, 11 de novembro de 2025.

WALLACE RAMON CAFÉ  E  SILVA Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ:  07.102.106/0001-45

,uo.,,.

LEI Nº 396/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal  dos  Direitos  da  Mulher -CMDM do  Município de  Dirceu  Arcoverde-PI e dá outras providências " .

## O PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE -ESTADO DO

PIAUI, no  uso  de  suas  atribuições legais  e  constitucionais,  faz  saber que  a  Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

## Da Criação

Art 1° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -CMDM, órgão colegiado,  permanente,  deliberativo,  consultivo  e  fiscalizador,  com  a finalidade  de  promover,  propor,  acompanhar,  avaliar  e  fiscalizar  as  políticas públicas  voltadas  à  promoção  da  igualdade  de gênero,  à  defesa  dos  direitos das  mulheres  e  ao  enfrentamento  de  todas  as  formas  de  discriminação e

(Continua na próxima página)