Contrato — Pavussu (15/01/2025)

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## Prefeitura Munlclpal de Payussu

CNPJ nºOl.612.679/0001-32 lua JOM Soludano da Slva, n- fU, Cenh, CIP '4.aa.«IO, PawttU-Nauf

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PODER EXECUTIVO

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## EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº  1S1/202S.

CONTRATANTE: MUNicfPIO DE PAVUSSU, CNPJ n 2 . 01.612.679/0001-32 CONTRATADA: LEANDRA NASCIMENTO ALVES.

Portador do  RG de nº.4.907.939  SSP  /PI e CPF de nº.  085.475.503-99. OBJETO:  Prestação  de  serviços  de  AGENTE  ADMINISTRATIVO  junto  à Secretaria Municipal de Administração, deste Município.

FINANCEIROS:  Fundo de Participação do Município - FPM, ICMS,  e  demais outras dotações que entender necessário.

VALOR TOTAL  de R$  R$  18.216,00 (dezoito  mil e duzentos e dezesseis reais).

PAGAMENTO: dividida em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito  reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art 37, IX, da Constituição Federal e Lei 8.666/93 VIG~NCIA: 03.01.2025 A 31.12.2025

DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro  de 2025.

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº0l.612.679/0001-32 l"avussu-Plauf

Rua JOl4 sa1osttano da snva. n· 953, C·ntto, CEI" 64.838-000, Conklto: l·rmlt q9fdyrg py4gOJ!ii4çpm I ftnqnçtkg P'U9 o,mql,com PODER EXECUTIVO

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## EXTKATU  UU  CUNTKATU  TEMPUKÁKIU UE  l'KE:STA(,.:ÃU UE SERVIÇOS  Nº 152/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAVUSSU, CNPJ nº.01.612.679/0001-32 CONTRATADO: RONIVAN RODRIGUES GOMES, Portadora do RG de nº37.478.107-2 SSP/SP e CPF de nº:269.326.138-40 OBJETO: Prestação de serviços de FISCAL,junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, deste Município. FINANÇAS:  Fundo de Participação do Município  - FPM, ICMS, e demais outras dotações  que entender necessário. VALOR TOTAL de R$ R$ 18.216,00 (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais). PAGAMENTO: dividida em 12 (do7.e) parcelas mensais de R$ 1.51 R,00 (mil quinh,mtn.&lt; e dezoito  reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição  Federal e Lei 8.666/93

VIGÊ NCIA: 03.01.2025 A 31.12.2025

DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro, de 2025.

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## Prefeitura Munlclpal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001-32 Ruo JOM Sofudlano da Sltva, n- t5l, Cantro, CEI' 64.831-000, fl'avunu-l'Jauf contato: E·mol: Rffllluc9 PT"9rn9!  com I n,pgncffi enlPmol com

PODER EXECUTIVO

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## EXTKATU  UU  CUNTKATU  TEMPUKÁKIU UE  PKE:STA&lt;,.:ÃU UE SERVIÇOS  Nº 153/2025.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAVUSSU, CNPJ nº.01.612.679/0001-32 CONTRATADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BRITO,

Portadora do RG de nº12.523134 SSP/SP e CPF de nº:007.794.548-47

OBJETO: Prestação de serviços de AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , deste Município .

Fundo de Participação do Municipio - FPM, ICMS, e demais outras dotações  que entender necessário.

VALOR TOTAL de R$ R$ 18.216,00 (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais) .

PAGAMENTO: dividida em 12 (do7.e) parcelas mensais de R$ 1.51R,OO (mil quinhP.ntn. &lt; e dezoito  reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei 8.666/93 VIGÊNCIA:  03.01.2025A31.12.2025

DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro, de 2025.

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## Prefeitura Munlclpal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001-32

Ruo Jos6 Saluttlano da Slva, .,. tM, Centro, CEI' '4 .831-000, flovuuu-P'kluf cantato: E-ma1t PCIMIYJp,,pyllAroAl,com, nnoocm PY'99D'AM com

PODER EXECUTIVO

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## EXTKATU  UU  CUNTKATU  TEMPUKÁIUU UE  l'KE:STA&lt;,.:ÃU UE SERVIÇOS  Nº 154/2025.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAVUSSU, CNPJ nº.01.612.679/0001-32 CONTRATADO: WESLEY ARAÚJO  DE MACEDO,

Portadora do RG de nº4.017.985 SSP/PI e CPF de nº:081.070.043-37

OBJETO: Prestação de serviços de AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, deste Município.

Fundo de Participação do Município  - FPM, ICMS, e demais outras dotações  que entender necessário .

VALOR

TOTAL de

R$ R$ 18.216,00

(dezoito mil e duzentos e dezesseis reais).

PAGAMENTO: dividida em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.518.00 (mil quinhentos e dezoito  reais) .

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei 8.666/93 VIGÊ NCIA: 03.01.2025 A 31.12.2025

DATA DA ASSrNATURA: 03 de janeiro, de 2025.

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## DECRETO Nº00?/2025 GP/PMT, DE 09 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE  SOBRE O  RECADASTRAMENTO DOS, SERVIDORES PÚBLICOS  CIVIS EFETIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIAPL E DÁ  OUTRAS PROVIDflNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA, ESTADO DO PIAUÍ, Gilson Castro de  Assis,  no  uso  de  suas  atribuições legais  e  nos  termos  da  Lei  Orgânica  do Município .

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais, dos titulares de cargo efetivo, ativos, empregados públicos,  servidores ocupantes de cargos comissionados, contratos temporários  e servidores à disposição  da gestão municipal, visando à implantação  do e-Social (Escrituração  Digital das Obrigações Fiscais,  Previdenciárias  e  Trabalhistas)  e  o  envio  de informações  corretas  para o cumprimento das obrigações  legais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais, do pessoal ativo com o escopo de traçar polfticas de valorização do servidor público, e  ainda  para  adequar  a  distribuição  dos  recursos  humanos  da  Administração Municipal Direta e Indireta; e

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público,  mormente no que tange à proteçã o do erário, através  do controle dos gastos com pessoal;

## DECRETA:

Art. 1 º.  Os servidores titulares de cargo efetivo, ativos, e/  ou servidores à disposição da gestão  municipal da Administração Direta e Indireta do Município  de João  Costa - PI deverão  se recadastrar, nas condições  definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados.

--~=== Avenlcle 1 ·  de  janeiro, S1N Pr"6dlo Centro Admlnlstmtvo, oentro, .Jo6o eo.te-PI CEP: 64.765-000- CNPJ: 01.612.580/0001-30

Tal: 89 3486-0122 - EmaH: ~ l . o o m e-.pl.gov.br

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Art. 2°. O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 15 de janeiro de janeiro a 24 de janeiro de 2025,  de segunda a sexta-feira, no horário  das 08h00min às 13h00min.

Art. 3°. O recadastrarnento será pessoal e dar-se-á mediante o comparecimento  do  servidor junto  ao  Departamento  de  Recursos  Humanos  da Prefeitura Municipal de João  Costa PI, situado no prédio  sede, na Praça Central, s/n, munido dos seguintes documentos, originais e cópias:

|   ITEM | DOCUMENTO                                                                                                                                                                                                                                                                                     | OBSERVAÇÕES       |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|      1 | R.G. Caso este tenha sido emitido há mais de 10 (dez) anos, o mesmo deveráser apresentado em conjunto com outro documento oficial (por exemplo a C.N.H, modelo com foto) ou outro documento com foto, desde que emitido hámenos de 10 (dez) anos                                              | Original e cópia  |
|      2 | Cadastro de Pessoa Físicano Ministérioda Fazenda (CPF);                                                                                                                                                                                                                                       | Cópia e original  |
|      3 | Comprovante de residência atualizado no nome do servidor (conta de água,energia elétrica, telefonia) com data de vencimento não superior a 03 (trê s) meses (ou declaração com firma autenticada); Caso seja emnome de terceiros, apresentar tambéma Declaração do proprietárioda residência. | Original e cópia  |
|      4 | Númerode inscrição no PASEP/PIS/NIT/NIS;                                                                                                                                                                                                                                                      | Cópia             |
|      5 | Para os dependentes: Certidão de nascimento, RG e CPF dos dependentes (até21 anos); documento de guarda provisória ou definitiva; tutela ou curatela; Laudo médicoatestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido                                                                | Original e cópia  |
|      6 | Certidão de casamento e, quando o caso, averbação de separação/ divórcio; e/ou declaração de união estável ;                                                                                                                                                                                  | Original e cópia  |
|      7 | Documentos de escolaridade (Ensino Fundamental, Médio , Curso Técnico,                                                                                                                                                                                                                        | Oril!inal e cópia |

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-----A-va - n-,o -. -,-. - ·· -J - · n - a-1 ,o - .-S/ - N --.,,. -.., - ,o - cam \_ ,o \_ A\_ dm -,n- lm - ,a - ú -vo -."' ~"' n "' u"' o.= JO = llo """ eo """ m"' o-P CEP: 64.765-000 - C N PJ: 0 1 .6 1 2.680/0001 -30

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Tel: 89 3486-01 22 - Email; prefl!!itur11rnun icipaljoaooost11(D)gm11il.C01TI

eJoaocoa1a.pl.gov.bf' @prefeituradeJoaocoate mtprefei1uradejoaocoS1a  CE)prefeituramunlcipaldejoaocoeta

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~J /Jo!o -~

|    | Certificados de graduação, pós- graduação, titulação ou outro curso extra), emitido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC;                                                                                                   |                                                 |
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|  8 | Declaração quanto ao exercícioou não de outro cargo, emprego ou função pública e sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria e pensão, inclusive para os casos de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal. | Original                                        |
|  9 | Declaração de afastamento (no caso de servidores que estejam afastados, cedidos, de licença e/ou outros) juntamente com o ato de concessão .                                                                                          | Original                                        |
| 10 | Portaria de nomeação em concurso público.                                                                                                                                                                                             | Original e Cópia, ou publicação emDiáriooficial |
| 11 | Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio                                                                                                                                                                            | Original                                        |
| 12 | CNH - Carteira Nacional de Habilitação (para os ocupantes de cargo de motorista)                                                                                                                                                      | Original e cópia                                |
| 13 | Registro no Conselho de Classe (para os cargos exi!tidos em lei)                                                                                                                                                                      | Original e cópia                                |
| 14 | Dados Bancárioatualizado                                                                                                                                                                                                              | Cópia extrato bancário                          |

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Art. 4°. Fica nomeado os Servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de recadastramento e atualização.

## Presidente:

Neusa Gomes da Silva - CPF: 231.221.023-15

## Membros:

Gracilene da Conceição Gomes - CPF: 069.285.433-96 Ludirnila da Silva Oliveira - CPF: 057.041.333-80 Raiane Almeida de Souza - CPF: 048.610.623-30 Suellen Lima da Costa - CPF: 079.686.343-18

Art. 5°. Revogadas as disposições  em contrário,  o presente Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação .

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-----A-ve -n-,d -a-, - . d - ·- J - ·n -e- iro \_\_ \_ S/ \_ N \_\_ \_ P&lt; = éd - io \_ centto \_\_\_ Ad \_m \_i\_ nl\_ S1 \_ '8t \_i\_ vo -. "' ce "' n"' tr"' o."' Joã """ o"' co """ ., "' ...,, """ CEP: 64.765-000 - CNPJ: 01 .612.580/0001-30

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Tel: 89 3486-0122 - Email: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com eJoaocosta.pi.gov.br @  prefeituradejoaocosta u!lprefeituradejoaocosta  CEI prefeituramunicipaldejoaocosta

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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE!

Gabinete do Prefeito Municipal de João Costa - PI, 9 de janeiro de 2025

GILSON CASTRO o ~r;r~Edlgltalpor ASSIS:82378207~ ~~~!:i~::~  ..  ,rn.2.4 -03,00,

Gilson Castro de Assis Prefeito Municipal

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Jooooooto.pl.gov.br

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prefefturornunfcfpoldejooooooto

Tel: 89 3486-01 22 - Em ail: prefeit.urornunlclpaljooooostoal)gmoU.COffl lm prefelturodejooocooto G!I prefelturodejooocoato  0

## 1  d :OE28A955AACF f 7 ES

PNhllbd llunldNltle Baixa Grande.  do Ribeiro

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## EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO  LEGAL:

ART.

74,

INCISO  III,  ALINEAS

"C"

14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025

INEXIGIBILIDADE DE LIOTACÃO  Nº 001/2025

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

CNPJ N°. 41.522.178/0001-80

ENDEREÇ O: PRAÇA  CHIQUINHO EZEQUIEL,  2222 - CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

## CONTRATADO:

FABIANO SILVA SOCIEDADE INDMDUAL DE ADVOCACIA-ASSESSORIA &amp; CONSULTORIA, CNPJ Nº 21.709.574/0001-03,  ESCRITÓRI O  À RUA  MIOSÓTIS, 618  JÓQUEI, CEP  64.048-130, TERESINA (PI).

OBJETO: PRESTAÇAO DE  SERVIÇOS TECNICOS  ESPECIALIZADOS  DE  NATUREZA  SINGULAR (NOTÓRIA ESPE□FICAÇÃ~) DE  ASSESSORIA  JUR!DICA  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS, JUDICIAIS, ASSESSORIA TECNICA EM  PROGRAMAS, PROJETOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA  GRANDE  DO  RIBEIRO/PI,  NOS  ACOMPANHAMENTOS  ADMINISTRATIVOS,  ASSESSORIA JURÍDICA ENVOLVENDO ACOMPANHAMENTO  DO TRÂMITE  PROCl:SSUAL,  PETICIONAMENTO E A SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE OS ÓRGÃOS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (1  ° E 2° GRAUS DE JURISDIÇÃO), NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃ O E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA  E/OU FUNDACIONAL REFERENTES, RESPECTIVAMENTE, ÀS  CAUSAS QUE VERSEM SOBRE OS INTERESSES DA PREFEITURA MUNl□PAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI).

FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS/1SS E OlJTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICÍPIO

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31  DE  DEZEMBRO DE 2025

PAGAMENTO: O  VALOR  TOTAL  ESTIMADO  PARA  A  CONTRATAÇAO E  DE R$, 237.680,00 (DUZENTOS  E  TRINTA  E  SETE  MIL,  SEISCENTOS  E  OITENTA  REAIS)  E  SERA  PAGO  AO CONTRATADO 01 (UMA) PARCELA NO VALOR DER$ 17.900,00 (DEZESSETE MIL E NOVECENTOS REAIS)  E 11  (ONZE)  PARCELAS  NO  VALOR  DER$ 19.980,00 (DEZENOVE MIL,  NOVECENTOS E OITENTA REAIS) CADA, MENSAIS E SUCESSIVAS.

DATA: 06 DE JANEIRO DE 2025.

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DA  LEI  FEDERAL  Nº