Lei — Várzea Branca (29/12/2025)

S Soet e a lola Id:0Cc56525D3771A84 Id:030E7EDB44B11A83 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE VARZEA BRANCA - PI Prefeitura Municipal DE VARZEA BRANCA 536 CNPJ: 41.522.103/0001-07 VARZEA BRANC VARZEA BRANCA -PI PRACA SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VARZEA BRANCA UMA CIDADE PARA TODOS CMAS EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com LEI Municipal N0 400/2025, VARZEA BRANCA/PI, 24 DE DEZEMBRO DE 2025 CMAS Conselho Municipal de Assistencia Socia!. CNPJ: 14.932.049/0001-97 RESOLUgAO N 06 /2025/ CMAS DE varzea Branca 24 DE Dezembro DE 2025 Dispoe sobre a concessao de abono extraordinario (rateio) aos profissionais de educagao basica em efetivo exercicio, Dispoe sobre aprovacao de Objeto da Programagao de numero 2211357220250002 na modalidades PROJETO no 55901221135202502, com recursos remanescentes da parcela minima de 70%, do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educacao para Estruturagao da Rede de Servigos e Fortalecimento da Gestao do Sistema Unico de Assistencia Social- Basica e da Valorizagao dos Profissionais de Educagao -- FUNDEB, e da outras providencias. SUAS do Município de Varzea Branca-PI O PREFEITO Municipal DE VARZEA BRANCA, EstadO do Piauí, faz O Plenario do Conselho Municipal De Assistencia Social De Varzea Branca-PI - CMAS, no uso da saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono competencia Ihe confere a Lei Municipal N 321/ de 26 de Margo de 2021, que institui o Conselho financeiro extraordinario, em ordem excepcional e transitorio do rateio do saldo Municipal de Assistencia Social e a Lei Federal n 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada remanescente da parcela minima de 70% (setenta por cento) do Fundo de 19 de Dezembro de 2025. pela Lei n 12.435/2011, em Reuni3o Extraordinaria registrada em ata n 17, realizada no dia, Manutengao e Desenvolvimento de Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais de Educagao - FuNDeB, destinado a remuneragao dos cOnsIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS no ambito do profissionais de educagao basica em efetivo exercicio, nos termos do artigo Município de Varzea Branca-Pl, de acordo com o que dispse a Lei Municipal n 321 de Margo de 2021 de Varzea Branca-PI, no uso das atribuigoes conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07 de 2020, e da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. dezembro de 1993, no disposto da Politica Nacional de Assistencia Social/2004, dispoe das Art. 2o - O abono de que trata esta Lei decorre: respeitadas competencias o controle social e acompanhamento das questoes relativas ao I - da obrigatoriedade constitucional prevista no art. 212-A, paragrafo 2o, inciso I, da Constituigao Federal, que determina que no minimo de 70% continuidade das atividades da Politica Publica de Assistencia Social; financiamento da Politica Publica de Assistencia Social em ambito local, visando assegurar a (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB, sejam destinados ao pagamento da remuneragao dos profissionais de educagao basica em efetivo exercicio; e cONsIDERANDO a reuniao ordinaria presencial registrado na Ata n 17/2025/CMAS, ocorrida II - do disposto nos arts. 26 e 29 da Lei Federal 14.113, de 25 de no dia 19 de Dezembro de 2025; tendo como pauta de apreciagao e deliberagao pelo dezembro de 2020, que tratam da aplicagao dos recursos e da vinculagao da parcela de 70% (setenta por cento). Art. 3o - Para os efeitos do pagamento do abono, entende-se como profissionais da educagao basica os docentes, profissionais no exercicio de Colegiado, a &quot;aprovagao de Objeto da Programacao de numero 221135720250002 na fungoes de suporte pedagogico direto a docencia, de diregao ou administragao modalidade PROJET0 n 55901221135202502, para Estruturagao da Rede de Servigos e escolar, planejamento, inspegao, supervisao, orientagao educacional, coordenagao e assessoramento pedagogico; e os profissionais de fungoes de Fortalecimento da Gestao do Sistema Unico de Assistencia Social-SUAS de varzea Branca -PI apoio tecnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercicio na rede Municipal de ensino, estendendo-se aos servidores efetivos, comissionados e temporarios, conforme art. 26, da Lei 14.113/20. Art. 4o - No caso de o pagamento efetuado com base no artigo 30 desta RESOLVE: ei ser insuficiente para o fim previsto no artigo 1 o, podera ser paga parcela complementar. Art. 19 - Aprovar o Objeto da Programagao 221135720250002, no valor de R$ duzentos mil Art. 5o - O valor do abono nao sera incorporado aos vencimentos ou ao subsidio para nenhum efeito, bem como nao sera considerado para calculo de reais, conforme Funcional Programatica 082455131219G0001, destinado a Estruturagao da qualquer vantagem pecuniaria e sobre ele nao incidirao os descontos Rede de Servigos e Fortalecimento da Gestao do Sistema Unico de Assistencia Social-SUAS. previdenciarios e de assistencia medica.. Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, estando revogadas as disposigoes em contrario. Art. 2 - Esta Resolugao entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as disposigoes contrarias. Gabinete do Prefeito Municipal de Varzea Branca/PI, em 24 de dezembro de 2025. Varzea Branca, 24 de dezembro de 2025. sinado digtaimentte ata: 24/12/2025 12:07:04-0300 RAIMUNDO NONATO Assinado de forma digital por. erifiq ALVES PAES LANDIM:39429377353 Dados: 2025.12.25 09:57:34 -03&#x27;00&#x27; Ester Ferreira Dos Reis RAIMunDO nONATO ALVES PAES LAnDIM Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais Presidente do CMAS