Licitação — Sao Braz Do Pi (13/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

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TERMO DE CONTRATO Nº 214/2025 REF. PROC. Nº 001.0001182/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO Nº 027/2025

TERMO DE CONTRA  TO QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, O  MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ -PI, E DO OUTRO, COMO CONTRATADA A EMPRESA, A. K. DE OLIVEIRA SOUZA, INSCRITA NO CNPJ SOB N" 34.800.  170/0001-72.

- O Municfplo  de  São  Braz  do  Piauf  PI, pe s soa jurídi c a d e direito  público,  por intermédio  do Fundo Municipal de Saúde ,  inscrito no CNPJ sob  nº 22.908.753/000132 com sede na  Av. D e p . Waldema r de Castro Macedo, Bairro Centro, S/N, CEP : 64.783000,  Município de  São  Braz  do Piauf,  Estado  d o Piauí ,  neste  ato  representado  pelo Secretário  e  ordenado r  de Despesa,  Sr.º Ada lto n  Oliveira Damasceno,  inscrito  no  CPF sob  nº  944.636.893-68,  no meado pela  p o rtaria nº  005 de janeiro  de 2 025, publicada  n o DOM, de 08 de janeiro  de 2025, residente e  domiciliada na cidade de São  Braz do Piauí­ PT,  CEP:  64.783-000&gt; Município de  São  Braz  do  Piauí. Estado  do  Piaui.  doravante denominado abreviadamente CONTRATANTE* a empresa A. K . DE OLIVEIRA SOUZA, inscrita  no CNPJ  nº.  34.800.170/0001-72,  com  sede  na  Travessa T enente  Z eca Rubem,  nº  4 12 / APT 0 3,  C entro,  na  C ida de  de  Sã o  Raimundo  Nonato/PI,  CEP: 64770-000,  neste  ato  representa.da  pelo  Sr.  A L DRY  K E NNE DY  D E OLIVE IRA SOUZA.  Brasileiro, S o lteir o , Empresári o . n a tura l da  Cidade  d e R e manso /BA, po rta d o r  d o  CPF  nº  060.348.  623-10,  res idente  e  domiciliado na  Cidade  de  Sã o Raimundo  N o na to /PI,  na Rua Virgílio  Deusdara, nº 770, Casa, Aldeia,  CEP:  64770000  .·  confo rme  ato  constitutivo  da  e mpresa. doravante  deno minada  a breviadamente CONTRATADA, tendo em  vista o  Processo  Administrativo N º  001.0001182/2025, Pregão  Eletrô nico N º 027/2025, e  Parecer do Proc urador Municipal e  o  que mais  consta dos c itados a utos, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, indepcndente1ncntc  de transcriçã o, c1n co nfo nnidade c o m as no m1as da Lei nº 14. 133/2021  e  Decreto  Municipal  N º  042/2024  de 02  de  dezembro de 2024,  os  qua is

## ESTADO DO PIAUÍ

## Pftr.FEITURA MUNICIPAL DE SÃO  IJRAZ DO PIAUÍ

CNPJ-41.S22.14S/0001·30, FONE: {86) 8801·2936 Ender~o: Rua Dio n/tio  P···lra da SIiva, 1/n · Centro, Slo 8ra:t cio  Pia~ / CEP: 64783-000 - Sso Bra:r cio Plaul .  PI  I  e. m all: saobrucpl2021@gmaU.com ~

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submetem  as  partes  para todos  os  efeitos,  t!m justo  e  acordado  celebrar  o  presente TERMO  DE  CONTRATO,  regendo-se  a  contratação pelo  fixado  nas  cláusulas seguintes:

## ; CLÁUSULA  PRIMEIRA-DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO

- 1.1.  São  partes  compJementares  deste  Contrato,  independentemente  de  transcrição,  o Processo  Administrativo  Nº 001.0001182/2025  discriminado  na  Parte  Especifica, incluído o Termo  de  Referência  constante  nos  autos,  a  Proposta  apresentada  pela Contratada e seus anexos, especificações técnicas.  despachos e pareceres que o encorpam. 1.2. O  contrato se origina de Pregão  Eletrônico, com fundamento na Lei N° 14.133 de 1  º de abril de 2021 .

## · CLÁUSULA  SEGUNDA- DO O11.IETO DO CONTRATO

- 2 .1.  O  objeto  do  presente  instrumento  é a  Contratação  de  empresa para prestação  de serviços de confecção de próteses dentárias  sob medida para atender as necessidades do município de  São  Braz  do  Piauí-PI ,  conforme  condições,  quantidades  e  exig~ncias estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico Nº  027/2025 e seus anexos, e do respectivo Termo  de  Refer!ncia,  Ata  de  RegiStro  de  Preços,  assim  como  a  proposta  vencedora, independentemente de transcrição, conforme descrito abaixo;

|   Item | Dacriçllo do Produto                                                                                                                                                                                         | .Códl&o BPA   | Unidade   |   Quanddade | Valor Unldrio ,....,   | ValorTotal (RS)   |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|-----------|-------------|------------------------|-------------------|
|     01 | Prólese Total Mandibular Incluindo todos os materiais laboratoriais necessérios às fàses de confecção: moldeira individual chapa de prova. montagem do! dentes e acrilização. Garantia mínimade 01 rum) ano. | 070101012-9   | unld      |         130 | RS223,0                | RS 28.990,00      |
|     02 | Próteso Total Maxilar, incluindo todos os materiais laboratoriais neeessArlos às fases de confecçlo: moldeira individual. chapa de prova. montagem dos dentes e acrilizaçlo. Garantia mínimade OI {um) ano.  | 070107013-7   | wúd       |         130 | RS223,00               | RS 28.990,00      |

## ESTADO 00 PIAUÍ

PIIUEIT\JAA MUNICIPAL DE SÃO  !NtAZ DO PIAUÍ

CNPJ-41.S22.14S/0001·30. FONE, (86) 8801·2936 Endereço : Ru· Oioní~io  Pereln d·  Sllv·, -./n - C· ntro, Slo  8ru  cio  Plauf CEP'64783-000· Slo Bm do  Pl·ul - PI  I  E=llc,-b,·"pl2021O 1~·1.~m

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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| 03   | Prótese Parcial Mandibular Removfvcl, incluindo todos os materiais laboratoriais necessários: chapa de prova, montagem de dentes e acrilizaçlo. Garantia mínima de 01 (um\ano.                            | 070107009-9   | unld   |   130 | R$223,00   | RS 28.990,00   |
|------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|--------|-------|------------|----------------|
| 04   | Prótese Parcial Maxila, Removível, incluindo todos º' materiais laboratoriai! nccessirios: chapa de prova. montagem de dentes e acrilizaçlo Garantia mfnima de 01 <um) ano.                               | 070107010-2   | unid   |   130 | R$223,00   | RS 28.990,00   |
| os   | PRÓTESE CORONÁRIAS/ INTRARRADICULARES FIXAl ADESIVAS POR ELEMENI'O incluindo todos os materiaii laboratoriais necessários : chapa di prova, montagem de dentes 1 acrilizaçlo.Garantia mínimadeO1 (um)ano. | 070107014-S   | Wld    |    20 | R$223,00   | R$4.460,00     |

## &lt; CLÁUSULA  TERCEIRAno VALOR no CONTRATO

- 3.1. O  valor da contratação  será  de RS 120.420,00 (cento e vinte mil, quatrocentos e vinte reais).
- 3  .2. No valor em questão  estão  incluldas todas as despesas ordinárias  diretas e  indiretas decorrentes  da execução  contratual,  inclusive  tributos  ou  impostos,  encargos  sociais, traba1histas, previdenciários,  fiscais e  comerciais incidentes.

## &lt;CLÁUSULA  QU~TA -DO P'AGAMEN'FO

- 4.1 . O pagamento será realizado no prazo máximo de até  30 (trinta) dias, contados a partir­ da data final do período  de adimplemento a que se referir.
- 4.2.  O  pagamento  será  efetuado  através de  ordem  bancária.  para  crédito em  banco, agencia e conta corrente indicados pe1 o  contratado.
- 4.2.1.  Será  considerada data do pagamento o  dia em que constar como emitida a ordem bancária  para pagamento.
- 4.3. Não será autorizado pagamento sem que o fiscal do contrato ateste o recebimento dos serviços descritos na nota fiscal.

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO  ltRAZ 00 PIAUÍ

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CNPJ-41.522.14S/0001-30, FONE: (86) 8801-2936 EndeA"fo: Rua Olonbio  Pereira d· SIiva, s/n · Cer"ltro, Slo Braz do Plaiuf i \ f CEP, 64783-000 · S,o Br&gt;, do P1,ul ·  PI f E-m,11, , .. b,."pl2021CPgm,ll.a,m

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- 4.4. Para execução  do pagamento de que trata esta Cláusula,  a CONTRATADA deverá fazer  constar  da Nota  Fiscal  emitida  sem  rasu~  em  letra  bem  legfvel  em  nome  da CONTRATANTE, cujo CNPJ está  especificado na qualificação preambular do contrato. 4.5.  Será.  considerada data do  pagamento o  dia em que constar como emitida a  ordem
- bancária  para pagamento.
- 4.6.  Caso  a  CONTRATADA  seja  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá  apresentar, juntamente com a  Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a  retenção  na fonte dos tributos e  contribuições,  conforme legislação em vigor.
- 4.7. A Nota  Fiscal correspondente  deverá ser  entregue,  pela  CONTRATADA, diretamente ao Fiscal deste Contrato, que somente atestará a execução do objeto e liberará a referida  Nota  Fiscal  para  pagamento.  quando  cumpridas.  pela  mesma,  todas  as condições  pactuadas.
- 4.8. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeçam a liquidação da despesa., aquela será devolvida a CONTRATADA, pelo Fiscal deste Contrato e o pagamento ficará pendente  até que  se  providencie  pela  CONTRATADA as  medidas  saneadoras. Nesta hipótese,  o prazo  para  pagamento  iniciar-se-á após  a regularização da  situação  ou reapresentação  do documento fiscal não  acarretando qualquer ônus para a Contratante.
- 4.9. Quando da ocorr!ncia de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração,  o  valor devido deverá ser acrescido de atualização  financeira., e  sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até  a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão  calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mes. ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:

I- (TX/100)/365

EM- 1 x N  x  VP, onde:

- I lndice de atualizaç.ão  financeira;
- TX Percentual da taxa de juros de mora anual;
- EM = Encargos Moratórios;
- N  """'Nó.mero de dias entre a data  prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP Valor da parcela em atraso
- 4.1  O.  A atualização  só  será  devida  em  caso  de  mora  imputável exclusivamente  ao contratante.

## ESTADO 00 PIAUÍ

## PREFEfTURA MUNICIPAL OE SÃO  8RA2 00 PIAUÍ

CNPJ -41.522.1.45/0001·30, FONE: (86) 8801-2936 Endereço: Rua Olonltlo Perelr· d· SIiva, J/n - Centro, Slo 8r11z do Pl· uf CEP: 64783--000 · Slo 8rat do Pl·uf - PI  I  E·m·II; ·· obr"a.lcpl2021·am · ll.com

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(Continua na próxima página)

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- 4.11. Para fins de pagamento, a Contratada deverá apresentar os seguintes documentos: a)  Prova de regularidade com o  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS {CRF. fornecido  pela Caixa Econômica Federal). Será  aceito certificado da matriz em  substituição ao  da  filial  ou  vice-versa  quando,  comprovadamente,  houver arrecadação centralizada;
- b) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST {Certidão Negativa de débitos  Trabalhistas);
- c) Prova de regularidade fiscal  perante a  Fazenda Nacional~ mediante apresentação de  certidão  expedida conjuntamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil {RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional {PGFN), referente a  todos os créditos  tributá rios federais e à Dívida  Ativa da União {DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria  Conjunta nº 1.751, de 02/ 10/2014, do  Secretário  da Receita Federal do Brasil e  da Procuradora­ Geral da Fazendtt Nacional;
- d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e  Municipal do domicílio  ou sede da contratada, ou outra equivalente, na forma da lei.

## .CLÁUSULA  QUINTA REA.JUSTE E  ALTERAÇÕES

5. 1. Os preços são  fixos e irreajustávei s no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
2. 5.2.  Dentro  do  prazo  de  vigência  do  contrato  e  mediante  solicitação  da contratada,  os preços contratados poderão  sofrer reajuste após o  interregno de um ano, contado a  partir da data do  orçamento estimado, aplicando·se o  índice IPCA-E  exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas após a ocorrencia da anualidade.
3. 5.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o  interregno mínimo  de um ano será contado a  partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
4. 5.4. No caso de atraso ou não  divulgação do índice  de reajustamento, o contratante pagará ao  contratado  a  importância  calculada  pela  última variação  conhecida,  liquidando  a diferença correspondente tão  logo seja divulgado o  índice  definitivo.
5. 5 .5. Nas  aferições finais,  o í ndice  utilizado  para  reajuste  será, obrigatoriamente,  o definitivo.

## ESTACO 00 PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE $ÃO  BRAZ DO PIAUÍ

CNPJ -41.S22.14S/0001·;iO. FONE: (86) 8801-2936 Endereço: Rv·  Olo ,.r,10 Perel·· d· SI"'· · s/n - Cer,iro, Slo 8rH do Plovf CEP: 64783-000 - Slo Br· z do P1·vl .  PI I E-mail: s·obrHcpl2021@am·II com

- 5.6.  Caso o  índice estabelecido para reajustamento venha a  ser extinto ou de qualquer forma  não  possa  ma.is  ser  utilizado,  será  adotado,  em  substituição,  o  que  vier  a  ser determinado pela legislação então  em vigor.
- S.7. Na ausência  de  previsão  legal quanto ao  índice  substituto, as partes elegerão  novo índice oficial,  para reajustamento  do  preço do  valor remanescente,  por meio  de termo aditivo.
- S.8. O  í ndice a ser aplicado corresponde ao acumulado no período  de um ano.
- S.9. O reajuste será  realizado por apostilamento.
- 5.10.  Nos  casos  em que  não  tenha  havido  pedido  de  reajuste  anterior,  o  índice a  ser aplicado deve corresponder ao acumulado no período de um ano contado do pedido de reajuste, que passará a ser o marco também  para novos reajustes.
- 5.11. Competirá à Contratada exercer, perante a Contratante. seu direito ao reajuste, sendo que, se não  o fizer de forma tempestiva e, por via de consequ!ncia, prorrogar o contra.to ou deixar expirar o prazo de viglncia, ocorrerá a preclusllo do seu direito ao reajuste.

o gestor do contrato diligenciar no sentido de assegurar  que a economicidade

S.12, Deverá

- do  vinculo contratual  será mantida  mesmo  após  o reajuste,  juntando  aos autos documentação  comprobatória  da  atual  compatibilidade  do  valor  do  contrato  com  a realidade de mercado.
- 5.13.  Se  a  variação  do  indexador  adotado  implicar  em  reajuste  que  prejudique  a economicidade do valor contratual, a CONTRATADA aceita negociar a adoção de preço compatível  com a realidade do mercado.
- 5.14. Eventuais a.Iterações contratuais  reger·se·ão  pela disciplina. do art. 124 a  132 da Lei Nº 14.133/2021.
- 5.15. A Contratada 6 obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões  que se fizerem necessário s, atê  o  lim. ite de 25% {vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

## CLÁUSULA  SEXTA-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 6.1 . As  despesas decorrentes desta contratação estão programadas em  dotação orçamentária  própria,  prevista no  orçamento do Município  de São  Braz do Piauí  PI, conforme classificayão  a seguir:

## DOTAÇÃO ORÇAMENTARÍÁ-FMS

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFUTVRA MUNICIPAL DE SÃO  IRAl DO PIAUÍ

CNPJ-41..S22.1'5/000V30, FONE: (86) 8801--2936 Enôtr~o: Ru· Dlotoh.10 Parelrl da Sllv8, 1/n · Centro, Slo Brlll do Plllul CEP: 64783-000- Slo St'H do Pl·ul · PI  \  E·INII: ·~bn1cp(lDll.gmaU.com

UNIDADE ORC:AMENTÁRIA

02.06.01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

RUBRICA ORCAMENTÁRIA 10.301.0059.2045  .0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS  DE SAÚDE 10.30  l .0059.2073.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COFJNANCIAMENTO DO ESTADO

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.39 -OUIROS SERVIÇOS  DE TERCEIROSPESSOA JURIDICA

## CLAÚSULA SÉTIMA -D..tS OBRIGAÇÕES DA ÇONTRA TANTE

- 7  .1 . São  obrigações da  Contratante:
- 7.1.1. Receber os serviços de confecção  de próteses dentárias  no prazo e nas condições estabelecidas neste Contrato;
- 7.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Termo de Referencia, da proposta apresentada e das normas  técnicas  pertinentes  do  Ministério da  Saúde  e do  Conselho  Federal  de Odontologia, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
7.  1.3.  Comunicar  à  Contratada,  por  escrito,  sobre  eventuais  imperfeições, falhas  ou irregularidades constatadas nos serviços realizados ou nas próteses confeccionadas, para que sejam efetuadas as correções  pertinentes, sem ônus adicional para a Administração;
7.  1.4.  Acompanhar e  fiscalizar o  cumprimento das obrigações  da Contratada, por meio de servidor ou comissão  especialmente designada, em conformidade com o  art.  117 da Lei nº 14.133/2021;
- 7.1.S. Efetuar  o pagamento  à  Contratada  pelo  valor  correspondente  aos  serviços efetivamente executados, no prazo e  forma estabelecidos no Termo de Referencia e seus anexos;
7.  1.6. Disponibilizar a presente contratafão  no Portal Nacional de Contratações  Públicas (PNCP) ou,  em caso de  indisponibilidade,  em  página  da Contratante na internet e  no Diário  Oficial do Município,  conforme Acórdão TCU nº  2.758/2021 Plenário .
- 7.2.  A  Administração  não  responderá por  quaisquer  compromissos  assumidos  pela Contratada  com  terceiros,  ainda  que  vinculados  à  execução  do  presente  Termo  de Contrato,  bem  como por qualquer dano causado  a  terceiros  em decorr~ncia de ato da Contratada, de seus empregados~ prepostos ou subordinados.

## ESTADO 00 PIAUÍ

## PREFErrlJRA MUNIOPAL DE SÃO  IIRAZ 00 PIAUÍ

CNPJ-41.S22.14S/IXI01·30. FONE: (86) 8801-2936 Endereço: Rv· Olonf~lo Per·lra da SIiva. s/n ·Centro,  Slo ·~z  do Piauí \ . ~ CEPc64783-000·5'0B  ..  ,doPi,uf·PI 1 ·--11, ......  "pl20UO&gt;gm&gt;IT.,om ~

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- 7.3.  As obrigações  gerais elencadas  nesta cláusula  somam-se àquelas decorrentes  das peculiaridades da contratação e às demais previstas na legislação aplicável.

## · CLAÚSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES l&gt;A CONTRATADA

- 8.1 .  A  Contratada deve cumprir todas as obrigações  constantes neste Contrato e  na sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e. ainda:
- 8.1.1.  Manter,  durante  toda  a  execução do  contrato,  em  compatibilidade  com  as obrigações  assumidas, todas as condições  de habilitação  e  qualificação  exigidas para a contratação ;
- 8.1.2. Acatar todas as orientações  da Contratante, sujeitando-se à mais ampla e  irrestrita fiscalização,  prestando todos os esclarecimentos solicitados  e atendendo às reclamações formuladas.
- 8.1.3. Na execução dos serviços, a Contratada deverá:
- a) Zelar pela fiel  execução  deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais, técnicos  e  humanos necessários  para a  confecção  e  entrega das  próteses dentárias  sob medida;
- b)  Designar  profissional  habilitado  e  devidamente  inscrito  no  Conselho  Regional  de Odontologia (CRO) como responsável  técnico  pelos serviços executados, assegurando a conformidade té cnica e o  contato direto com a Contratante;
- c)  Cumprir  as  disposições legais  e  regulamentares  municipais,  estaduais  e  federais aplicáveis, especialmente as normas estabelecidas pelo Ministério  da Saúde,  pelo Sistema Único  de Saúde  (SUS) e pelo Conselho Federal de Odontologia;
- d) Comunicar imediatamente~ por escrito~ à Contratante qualquer anormalidade que possa comprometer o andamento ou a qualidade dos serviços contratados;
- e) Prestar à Contratante. por escrito~ os esclarecimentos solicitados e atender prontamente às reclamações sobre os serviços prestados;
- f) Responder  por  quaisquer  danos. perdas  ou  prejuízos  causados diretamente  à Contratante  ou  a  terceiros,  decorrentes  da  execução  dos  serviços,  não  excluindo  ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização  da Contratante;

ESTADO DO PIAUÍ

PRIEFEITURA MUNIOPAL DIE SÃO  BRA2 DO ptAUÍ

CNPJ .U.SU.145/0001·30, FONE: (86) B801-2936 Endereço: Au· Dlonklo Perel,.. d· Sl!&gt;n, s/n - Centro, Slo 8ra1 do Pl1uf CEP: 64783-000 · Slo Brn do l't·uf  · PI  I E-rn.11: nobra1cpl20210am·1l.eom

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(Continua na próxima página)

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FONTE DE RECURSO

SOO- RECURSOS NAO VINCULADOS 600-TRANSF. FUNDO A FUNDO SUS - OOV. FEDERAL - BLOCO MANUTENÇÃO 621 - TRANSF. FUNDO A FUNDO SUS - GOV. ESTADUAL

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

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- g) Responder pelos encargos trabalhistas. previdenciári os, fiscais, comerciais e tributári os resultantes  da  execução deste  contrato,  nos tennos  do  art. 121 da  Lei  Federal  nº 14.133/2021 ;
- h) Substituir, no prazo máx imo de 05 (cinco) dias útei s, contado da solicitação justificada formulada  pela  Contratante, qualquer profissional cuja permanênci a seja  julgada inconveniente;
- i) Arcar com  as  despesas decorrentes  de  infraçõ es  de qualquer natureza praticadas  por seus empregados, prepostos ou representantes durante a execução  contratual;
- j) Apresentar,  quando exigido  pela Contratante, comprovantes de pagamento de salári os. encargos  trabalhistas  e  previdenciá rios  dos  empregados  envolvidos  na  execução  dos serviços, inc lusive os previstos em  acordos ou convençõ es coletivas de trabalho;
- k) Fornecer  as  próteses dentá rias com materiais de  boa  qualidade,  devidamente esterilizados e em conformidade com as normas de biossegurança aplicá veis;
- 1) Obedecer às  normas e  rotinas da Contratante,  em especial as  que disserem  respeito  à segurança,  guarda  e  integridade  dos prontuár ios, registros e  informaçõ es  dos pacientes atendidos;
- m)  Planejar,  executar  e  supervisionar  as  etapas  dos  serviços  de  fonna  a  garantir  o cumprimento  dos prazos e  a  qualidade té cnica exigida, sem  interferir nas  atividades  da Contratante;
- n) Refazer ou substituir.  sem  ônus para a Administração,  as  próteses que apresentarem defeitos de confecção ou nã o atenderem  às especificações té cnicas e funcionais estabelecidas;
- o)  Guardar  sig ilo  em  relaçã o  a  informaçõ es  cHnicas,  prontuá rios  e  dados  pessoais  dos pacientes, respondendo administrativa,. civil e criminalmente por eventual divulgação  ou uso indevido;
- p)  Garantir  que  os  serviços  sejam  realizados  em  conformidade  com  as  normas  de biossegurança  e  saúd e  ocupacional,  observando  as  condiçõ es  adequadas  de  higiene, esterilização e armazenamento dos materiais odonto lógicos.

## · CLÁUSULA  NONA- FISCALIZAÇÃO

- 9.1.  N os  termos do  art.  11 7  da  Le i  n.  14. 133/2021 ,  será  designado  representante  para acompanhar e  fiscalizar a  prestação  de serviços.  anotando em registro  próprio todas  as

## ESTADO 0 0 PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO  BRAZ 00 PIAUÍ

CNPJ-41.522.145/0001-30. FONE: {86) 8801-2936 End·reço: flua Olol'llslo Pecrelra da SIiva, s/1'1  - Cel'ltrO, S:lo Bn1 do Plaul CEP; 6 4783-000 - Slo lln1 do Pi·ul - PI  I E·m·ll: HolHnc:pl202 l @gm:i,H.c:om

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ocorre.ncias  relacionadas  com  a execução  e determinando  o que  for  necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

- 9.2.  A  fiscalização  de que  trata este  item  não  exclui nem reduz a  responsabilidade da Contratad, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeiçõ es  técnicas  ou vícios redibitórios,  e,  na ocorr8ncia desta,  não  implica cm corresponsabilidade da Administração  ou de seus agentes e  prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei n.  14.133/2021.
- 9.3 . O  representante da Administração  anotará  em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução  do contrato, indicando di'  mSs e  ano, bem como o  nome dos  funcionários eventualmente  envolvidos,  determinando  o que  for  necessário à regularização  das  falhas  ou  defeitos  observados  e  encaminhando  os  apontamentos  à autoridade competente para as providências cabíveis.

## CLÁUSUbA  D1:c:IMA-SA.NÇÕES  ADMJN1STRATIV AS

- l 0 . 1.  As penalidades administrativas aplicáveis  à Contratad, por inadimplência,  estão previstas  no Capitulo Ido  Titulo IV da Lei n.  14.133/2021, sem prejuízo das sanções previstas neste Contrato.
- 10.2.  Conforme  art. 155  da  Lei  n. 14.133/2021,  o  licitante  ou  o  contratado  será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infraçõe s:
- a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
- b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administraç.ão. ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- c) dar causa à incxecuçlo total do contrato;
- d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- e) não  manter a proposta, salvo em decorr~ncia de fato superveniente devidamente justificado;
- t) não celebrar o contrato ou não  entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- g) ensejar o  retardamento  da execução  ou da entrega do  objeto  da licitação  sem motivo justificado;

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEtTURA MUNICIPAL OE SÃO  8RAZ DO PIAUÍ

CNPJ 41.522.145/0001-30, fONE: (86) 8801~2936 t:nd· reço: Ru· OlonlslO P·t'4tif'1 da SIiva, S/n - C· ntro, Slo  8rat do Plauf CEP: 8◄783-000 SSo 8n1 do  F&gt;t·ul - PI I t:-m ·II: 1aobno1c:pl2021·1rn.U .com

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

- h)  apresentar declaração  ou documentação  falsa exigida para o  certame ou prestar declaração  falsa durante a licitação  ou a execução do contrato;
- i) fraudar a  licitação  ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- j) comportar-se de modo inid0neo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- k) praticar atos ilí citos com vistas a frustrar os o bjetivos da licitação;
- 1)  praticar ato lesivo previsto no art  5º  da Lei nº 12.846  de Iº  de agosto de 2013.
6. 10.3. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções : a) advertência ;
- b)  multa;
- c)  impedimento de licitar e contratar;
- d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10. 10.4. A  sanção prevista na allnea "a" do subitem 10.3 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista na na  alínea  ºa"  do subitem 10.2, quando não se  justificar a  imposição de penalidade mais grave.
11. 10.5. A  sanção prevista na alínea  "b" do subitem 10.3, calculada na forma do item 10.11 deste contrato, não  poderá ser inferior a  0,5% (cinco décimos  por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e  será  aplicada ao  responsável  por qualquer das infrações  administrativas previstas  no subitem 10.2.
12. 10.6. A  sanção prevista na allnea "c" do subitem 10.3 será aplicada ao responsável  pelas infrações  administrativas previstas nas alíneas  "b", "c",  "d", "e", Hf' e  "g" do  subiteJn

I  0 .2,  quando  não  se justificar  a  imposição  de  penalidade  mais  grave,  e  impedirá  o responsável  de licitar ou contratar no âmbito da Administração  Pública  direta e  indireta

do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo  de 30 (três)  anos.

- 10.7. A sanção prevista na allne "d" do subitem 10.3 será  aplicada ao responsável  pelas infrações  administrativas previstas nas alúieas  11 h·'· ,c i",  11 j", · 1 k" e  ul",  do subitem  10.2, bem  como  pelas  infrações  administrativas  previstas  "b'', "c" 1 "d",  ue",  "f' e  "g"  do referido  subitem  que justifiquem  a  imposição  de  penalidade mais grave que a  sanção referida no sub  item  10.6  e  impedirá  o  responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública  direta e  indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo

## ESTADO DO PIAUÍ PRffEITIJRA MUNIC1PAl DE SÃO  BMZ DO PIAUÍ

CNPJ-41.522.145/0001-30, FONE: (86) 8801-2936 Endueço: Rua Dioralslo  Pu·ira da SIiva, s/ n - C·ntro, Slo Bniz do Pl·uf CEP: 6'783..000- Slo Brat do Piauf · PI f E-mail: 1aobrucpl2021CP,mall.c:om

- de 03 (três)  anos e máximo  de 6 (seis) anos.
- 10.8. As sanções  previstas  nas  alíneas "a",  "e"  e  "d.,  do  subitem.  10.3  poderio  ser aplicadas cumulativamente com a prevista. na alínea  "b., do referido subitem.
- 10.9.  Se  a  multa  aplicada  e  as  indenizações  cabíveis forem  superiores  ao  valor  de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além  da perda desse valor. a diferença será cobrada judicialmente.
- 10.10.  Independentemente  das  sanções a  que  se  referem  os  subitens  anteriores,  a Contratada está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, podendo ainda a administração  propor que seja responsabilizada:
- a) civilmente. nos termos do Código Civil;
- b) perante os órgãos  incumbidos de fiscalização  das atividades contratadas ou do exercício  profissional a elas pertinentes;

c)criminalmente, na forma da legislação pertinente.

- I  0 . 1  t . O  cálculo  da sanção de multa observará  os seguintes parâmetros:
- 10.1 t .1.  A  multa de mora a  ser aplicada por atraso  injustificado na execução  do contrato será calculada conforme os sc-;guintes percc-;ntuais:
- a) de O,S% (cinco décimos  por cento). por dia de atraso, até  o limite correspondente a  10 (dez) dias;
- b)  de  0,7%  (sete  décimos por cento),  por dia de atraso  a  partir do  11º (décimo primeiro) dia, at6 o limite correspondente a 20 (vinte) dias; e
- c)de 1,0% (um por cento). por dia de atraso a partir do 21º (vigésimo  primeiro) dia, até  o  limite correspondente a 30 (trinta) dias,  findo o qual a Contratante rescindirá o  contrato correspondente, aplicando-se à  Contratada as demais sanções  previstas na Lei nº 14.133/2021.
- 10.11.2.Será  aplicada  multa  de  1,5%  (um  e  meio  por  cento)  sobre  o  valor  da contratação, quando a Contratada:
- a) Prestar informaçõe s inexatas ou obstacular o acesso à fiscalização da contratante no cumprimento de suas atividades;
- b) Desatender às determinaçõ es da fiscalização  da contratante; e
- e) Cometer  qualquer  infração às  normas federais, estaduais e municipais. respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos  competentes em razio da infração cometida.

## ESTADO 00 PiAUÍ

## PAUQTURA MUNIC1PAL Of SÃO  BRAZ DO P1AUf

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

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- 10.11.3.  Será  aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre  o  valor da contratação quando a Contratada:
- a)  Nã o  iniciar,  o u  recusar-se  a  executar  a  correção  de  qualquer  ato  que.  por imprudência , negligên cia  imperí c ia  dolo  ou má fé,  venha  a causar  danos à Contratante  ou  a  terceiros,  independentemente  da  obrigação  da  Contratada  em reparar os danos causados~
- b)  Praticar por ação  ou omissão,  qualquer ato  que,  por imprudência,  negligência , imperí c ia,  do lo  ou  má fé, venha  a  causar  danos à Contratante  ou  a  terceiros, independentemente da obrigaçã o da Contratada em reparar os danos causados.

10.12. Nenhum pagamento será  feito ao  fornecedor dos bens que tenha sido multado. antes que tal penalidade seja descontada de seus haveres.

- 10.13. Na aplicação das sanções  serão  observados os procedimentos e prazos constantes nos arts. 157a I60daLein. 14. l33/202l.
- l O. 14. As multas administrativas previstas neste instrumento não tê m caráter compensatório e  o  seu  pagamento  não  eximirá  a  Contratada de responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações  cometidas.

## · CLÁUSULA  .DÉCIMA PRIMEIRA DA RESCISÃO

- 11 . 1.  O  presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei n. 14.133/2021, sem prejuízo  das sanções aplicáv eis.
- 11.2.  Os  casos  de  rescisão  contratual  serão  formalmente  motivados,  assegurando-se  à Contratada o direito à prévia  e ampla defesa.
- 11.3.  A  extinção  determinada por ato  unilateral  e  escrito da Administração  acarreta as seguintes  consequência s. sem prejuíz o  das sanções  previstas neste contrato  e  na Lei nº 14. 133/2021 :
- 1 l.3 . 1.  Assunçã o  imediata  do  objeto  do  contrato,  no  estado  e local  em  que  se encontrar, por ato próprio da Administração;
- l 1.3  .2.  Ocupação  e  utilização  do  local,  das  instalaçõe s,  dos  equipamentos,  do material  e  do  pessoal  empregados  na  execução  do  contrato  e  necessá rios à sua continuidade;
- 11.3 .3.  Retenção dos  créditos decorrentes  do  contrato  até o  limite  dos  prejuízo s causados à Administração  Pública  e das  multas aplicadas.

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO  BRAZ 00 PIAUI

CNPJ -41.S22,145/0001·30, FONE: (86} 8801-2936 Endereço: Rviit Oioo1$10 Pereir· d· SIiva, $/O -Ceotro, Slo 8ru  do Plavl CEP: 64783-000 - Slo Br11z do Plauf- PI I E-mall: saobratcpl202l@&amp;mall.com

- 11.4. O termo de rescisão  será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
- 11.4.1 . Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 11.4.2. Relação  dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 11.4.3. Indenizações  e multas.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUN.DA-DOS CASOS OMISSOS

- 12.1.  Os  casos  omissos  serio  decididos  pela  CONTRATANTE,  mediante  prévia manifestação  da Procuradoria·Geral do  Município, segundo as disposições  contidas na Lei  nº 14.133/2021,  e  demais  normas  federais  e  municipais  de  licitações  e  contratos administrativos e,.  subsidiariamente. segundo as disposições  contidas na Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios  gerais dos contratos.

## CLÁl.lSIJLA DltcJMA TERCEIRA- DA VlGblclA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

- 13.1. A vigencia e validade deste instrumento decorrerão dê' sua assinatura,. pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo de 24 de outubro de 2025 a 24 de outubro de 2026, podendo ser prorrogado nos  termos da legislação  vigente, tomando-se eficaz a  partir da publicação , cm  extrato,  no  Diário  Oficial  dos  Municípios e  no  Portal  Nacional  de  Contratações Públicas  (PNCP), que será  providenciada pela CONTRATANTE nos tcnnos do art. 94 da Lei n. 14.133/2021.
13. l.  l.  Em  caso  de  indisponibilidade  das  funcionalidades  do  Portal  Nacional  de Contratações  Públicas  (PNCP), deverá o extrato do contrato ser publicado na página da internet da Contratante e no Diário  Oficial do Estado, conforme Acórdão  TCU Nº 2458/2021 Plenário .
- 13.2. A  CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
- 13.3.  A  prorrogação  de contrato  deverá  ser promovida mediante celebração  de  termo aditivo.

## · CLAUSULA DÉCIMA QUARTA-DA SUBCONTRATAÇÃO

14.1. Não  será admitido a Subcontratação dos serviços contratados.

## CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - l&gt;A PROTEÇÃO DE !&gt;A.DOS

## ESTADO 00 PIAUf

PREFEITUM MUNICIPAL DE SÃO  BfllAZ 00 PIAUÍ

CNPJ-.tl..S22.li15/0l01·30, FONE: (86) 8101·2936 Endffeço: Rua Oloolslo Parei,-. da Silva, s/0 - C:.otro, Slo .,..1 do Piauí

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- 15.1.  A  CONTRATADA declara que tem ciência  da existência  da Lei Geral de Proteção de  Dados  (LGPD)  e  se  compromete  a  adequar  todos  os  procedimentos  internos  ao disposto  na  legislação,  com  intuito  de  proteção  dos  dados  pessoais  repassados  pelo CONTRATANTE.
- 15.2.  É  vedada às partes  a  utilização  de  todo  e  qualquer  dado  pessoal  repassado  cm decorrência da  execução contrarual para  finalidade  distinta  daquela  do  objeto  da contratação,  sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
- 15.3.  As  partes  se  comprometem  a  manter  sigilo  e  confidencialidade  de  todas  as informações em especial os dados pessoais e  os dados pessoais sensíveis  repassados em  decorrência  da  execução  contratual,  em  consonância com  o  disposto  na  Lei  Nº 13.709/2018.  sendo vedado o  repasse das  informações  a  outras empresas ou pessoas, salvo  aquelas  decorrentes  de  obrigações  legais  ou  para viabilizar o  cumprimento  do instrumento contratual.
- 15.4. A  CONTRATANTE e a  CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e  de privacidade e  o  livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoaisf inclusive nos meios digitais, garantindo que:
- a) o  tratamento de dados pessoais dar-se-á  de acordo com as bases legais  previstas nas hipóteses dos arts. 7°, 11  e  14 da Lei Nº 13.709/2018, às quais se submeterão  os serviços,. e para propósitos legítimos,.  específicos.  explícitos  e informados ao titular, b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias  para o alcance das finalidades do serviço contratado ou~ quando for o  caso. ao cumprimento de obrigação  legal ou regulatória.  no  exercício  regular  de  direito.  por  determinação  judicial  ou  por requisição  da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
- c)  em  caso  de  necessidade  de  coleta  de  dados  pessoais  dos  titulares  mediante consentimento, indispensáveis à própria prestação do seiviço. esta será realizada após prévia aprovação  da  CONTRATANTE,  responsabilizando-se  a  CONTRATADA pela  obtenção  e  gestão.  Os  dados  assim  coletados  só  poderão  ser  utilizados  na execução  dos serviços especificados neste contrato, e  em hipótese algwna poderão ser compartilhados ou utilizados para outras finalidades. Eventualmente, podem as partes convencionar. por escrito, que a CONTRATANTE será responsável  por obter o  consentimento dos titulares;

## ESTADO 00 PIAUÍ

## PREffm.JRA MUNICIPAL o, SÃO  BRAX 00 PlAUÍ

CNPJ 41.522.1415/0001·30. FONE: (86) 8801-2.936 Endereço: R~ Dionísio  Per·fr11 da SIiva, s/n · C·ritro, S1o e,-., do Pl,ul CEP: 6-4783-000 - Slo Bniz do Piauí  - PI  I  E·malt: saobrai&lt;:pl20210a"'·"·com

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d) os sistemas que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados seguem um conjunto de premissas, políticas  e especificações técnicas.  devendo estar alinhados com a  legislação vigente e as melhores práticas de mercado;

e)  os dados obtidos  em razão  deste contrato  serão  armazenados  em um  banco de dados seguro,  com  garantia de registro  das transações  realizadas  na aplicação  de acesso (log), adequado controle baseado em função (role basedaccesscontrol) e  com transparente identificação do perfil dos credenciados. tudo estabelecido como fonna de  garantir  inclusive  a  rastreabilidade  de  cada  transação  e  a  franca  apuração,  a qualquer momento, de desvios e  falhas.  vedado o  compartilhamento desses dados com terceiros;

- e.  1)  no  caso  de  haver  transferancia  internacional  de  dados pessoais pela CONTRATADA, para atender ao disposto acim~ esta garante que:
2. e.1.1) a  legislação do país  para o  qual os dados foram transferidos, asseguram o mesmo n!vel de proteção que a  legislação  brasileira cm termos de privacidade e proteção  de dados, sob pena de encerramento da relação contratual, em vista de restrição  legal prevista no ordenamento jurídico  brasileiro;
3. e.1.2) os dados transferidos serio tratados em ambiente da CONTRATADA;
4. e.1.3) o  tratamento dos dados pessoais. incluindo a  própria transferência,  foi  e continuará  a  ser feito  de  acordo  com as  disposições  pertinentes da  legislação sobre proteção de dados aplicável  e  que não  viola as disposições  pertinentes do Brasil;
5. e.1.4)  oferecerá  garantias  suficientes  em  relação  às  medidas  de  segurança técnicas e  organizativas,  e  as  especificará  formalmente  ao  contratante,  não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;
6. e.1 .5) as medidas de segurança são  adequadas para proteger os dados pessoais contra  a destruição acidental  ou  ilícita.  a perda  acidental,  a alteração, a divulgação  ou o  acesso  não  autorizados,  nomeadamente quando  o  tratamento implicar a sua transmissão  por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito e  que  estas  medidas  asseguram  um  nível de  segurança adequado  em relação aos riscos que o tratamento representa e  à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos  técnicos  dispon(veis e  aos custos resultantes da sua aplicação ;

## ESTADO DO PIAUÍ

PREF,ITUIIA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ 00 PIAUÍ

CNPJ--41.522.1-45/0001-30, FONE: (86) &amp;801.·2936 End·t,tço: Ava Dk&gt;nlslo P·r·lr11 da 511v-. s/n - Centro, Slo Braz do Plaul CEP: 6-4783-000 · Slo Br11z do Plavf - PI I E-mail: saobrazcpl202101m~l.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

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- e.1 .6) zelará  pelo cumprimento das medidas de segurança;
- e.1,7)  tratará  os  dados  pessoais  apenas  em  nome  da  CONTRATANTE e  em conformidade com as suas instruções  e  as cláusulas  do contrato; no caso de não poder  cumprir  estas  obrigações por  qualquer  razão, concorda  em  infonnar imediatamente a CONTRATANTE  que  neste  caso  poderá suspender  a transferência  de dados e/ou de rescindir o  contrato;
- e. J .8)  a  legislação  que  lhe é aplicável  não  o  impede de respeitar as  instruções recebidas da CONTRATANTE e  as  obrigaçõe s  do contrato e  que, no caso de haver uma alteração nesta legislação que possa ter efeito adverso substancial nas garantias  e obrigações conferidas pelas  cláusula s  do  contrato,  comunicará imediatamente  essa alteração a CONTRATANTE,  que  neste  caso  poderá suspender a transferência  de dados e/ou de rescindir o  contrato;
- e.1 .9) notificará  imediatamente a CONTRATANTE sobre: qualquer solicitação juridicamente vinculativa de divulgação  de dados  pessoais por uma autoridade fiscalizadora  responsáv e l  pela aplicação  da  lei,  a  menos que seja proibido  de outra form~ como uma proibição da lei  penal de preservar a  confidencialidade de uma investigaça:o policial; qualquer acesso acidental ou na:o autorizado.
- e.1.1 O)  responderá  rápida  e  adequadamente todas as solicitações  de informação da CONTRATANTE. relacionadas ao tratamento dos dados pessoais objeto da transferência  e  que se submeterá  aos conselhos da autoridade fiscalizadora  no que diz respeito ao processamento dos dados transferidos;
- e. 1.11) a  pedido da CONTRATANTE apresentará  as  informações  necessárias sobre o tratamento relacionado com os dados pessoais objeto da transferência ou as informações  solicitadas pela Autoridade fiscalizadora.
- 15.5. A  CONTRATADA dará  conhecimento formal aos seus empregados e/ou prepostos das obrigaçõ es e  condições  acordadas nesta cláusula.  inclusive no tocante à  Política  de Privacidade da CONTRATANTE.
- 15.6.  O  eventual  acesso,  pela  CONTRATADA.  às  bases  de  dados que  contenham  ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio, implicará  para a CONTRATADA e  para seus prepostos devida e  fonnalmente instruídos  nesse sentido o  mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e  pelo  prazo de até  1 O (dez) anos contados de seu termo final.

EsrAOO DO PIAUf

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ

CNPJ 41.S22.145/0001-30, FONE: (86) 8801- 2936  Endereço : Rua (){ot&gt;l1-lo Per■lr. d■ SIIVil, s,/n - Cer,tro . Slo a,.\_i do Plauf CEP: 64783-000- Sl o  Brn do Pl1uf - PI  I  E-m ail: saobraicpl2021@am·1l.com

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- 15.7. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e  nas Leis e Regulamentos de Proteção  de Dados cm vigor e  também no  atendimento  de  requisições  e  determinações  do  Poder Judiciário,  Ministério  Público,  Órgãos  de controle administrativo.
- 15.8. As partes responderão  administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais. morais. individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais. repassados em decorr!ncia da execução contratual. por inobservância à LGPD.
- 15.9. Em atendimento ao disposto na Lei Nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção  de Dados Pessoais (LGPD), a  CONTRATANTE, para a execução  do serviço objeto deste contrato, terá  acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como: número  do CPF e do RG, endereço eletrônico. e cópia do documento de identificação.
- 15.10.  A  crit6rio  do  Enca1TCgado  de  Dados da CONTRATANTE, a  CONTRATADA poderá  ser provocada a  colaborar na e laboração  do  relatório de impacto à proteção  de dados pessoais (RIPO), conforme a  sensibilidade e  o  risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
- 15.11. A  CONTRATADA fica obrigada a  comunicar ao CONTRATANTE, em at6 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não  autorizados aos dados pessoais, situações  acidentais ou iHcitas de destruição,  perda, alteração,  comunicação  ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito,  bem como adotar as providencias dispostas no art. 48 da LGPD.
- 15.12. Encerrada a  vigência  do contrato ou não  havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais. sensíveis  ou não . a CONTRATADA interromperá o tratamento e, em no  máximo 30  (trinta) dias. sob instruções e na  medida  do determinado pela CONTRATANTE.  eliminará completamente  os  Dados  Pessoais  e  todas  as  cópias porventura  existentes  (em  formato  digital,  fisico  ou  outro  qualquer),  salvo  quando necessite mant!wlos para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista naLGPD.
15. 13.  Eventuais  responsabilidades  das  partes.  serão  apuradas  conforme  estabelecido neste contrato e também  de acordo com o que dispõe  a Seção III do Capítulo  VI da LGPD.

CLAUSULA 111:CIMA SEXTA-DA ALOCAÇÃO DE RISCOS

## ESTAOO 00 PIAUÍ

Pll:fFflTUltA MUNIC1PA1 OI SÃO  BltAZ DO PIAUÍ

CNPJ-41.52l.14SftX)01-30, FONE: (86) 8801-2936 End·r~o: Rua Oiof'lkk&gt; Pu·lr■ da snva. s/n · centro, Slo 8ra1 do Plauf CIP: 64783-000 - Slo 8,..z do Plauf .  PI  I E-m■II: ,■obraicpU021e1mall.com

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

339

- 16.1.  São  de responsabilidade das partes as obrigações  constantes  neste Contrato e no Termo de Referência.
- 16.2. Caso as situações  de risco venham a  ocorrer~ poderão  ser adotadas as providências a seguir:
- 16.2. 1. Restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que o  sinistro seja considerado como causa de desequilíbrio  não  suportada pela parte que pretenda o  restabelecimento;
- 16.2.2. Resolução do contrato quando o  sinistro majorar excessivamente ou impedir a  continuidade da execução contratual.

## CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO PORO

17. 1. Fica e leito o  foro da comarca de São  Raimundo Nonato-PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução do contrato que não  possam ser compostos pela utilização dos meios  alternativos  de  prevenção e resolução de  controvérsias.  observado  o CAPÍTULO XII do TÍTULO III da Lei nº 14.133, de 2021.

Para firmeza e  validade de tudo o  que ficou dito e  aqui estipulado, lavrou-se o  presente instrumento,  em  02  (duas)  vias  de  igu al  forma  e teor,  que  depois  de  lido  e  achado conforme, vai assinado pelas partes e  testemunhas abaixo, a  tudo presente.

São Braz do Piauí  PI~ 24 de outubro de 2025

ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO SECRETÁRIO  DE SAúDE CONTRATANTE

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A. K. DE O

IVEIRA

S O UZA

REP SENTANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1.

2 .

ESTADO 00 PIAUÍ

PRIEFliilTURA MUNICIPAL OIE SÃ O  BRAZ 00 PIAUÍ

CNPJ -41.522.145/00()1-30, FONE: (86) 8801.-2936 Endereço: Ru· OlonlJlo Perelni d· SIIY·. s/n - Centro. Slo 8n1:r. do Pleuf CEP: 64783-000- Slo Bn1:r. do Plauf - PI I E- mell; ,aobra:r.cpl202J.·am■ll.com

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SÃO  BRAZ DO PIAUÍ - PI ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 014/2025

- A Prefeitura  Municipal  de  São  Braz  (CNPJ  Nº  41.522.145/0001-30),  com  sede  na Dionísio  Pereira da Silva. centro, S/N, bairro Centro, CEP: 64.  783w000, no Município  de São  Braz~ Estado do Piauí, por intermédio  do Fundo Municipal de Saúde ,  iDscrito  no CNPJ sob nº 22.908.753/0001-32 com sede na Av. Dep. Waldemar de Castro Macedo. Bairro Centro, S/N, CEP: 64.  783-000, Município  de São  Braz do Piauí,  Estado do Piauí, neste  ato  representado  pelo  Secretário  e  ordenador de Despesa.  Sr.º Adalton  Oliveira Damasceno. inscrito no CPF sob nº 944.636.893-68~ nomeado pela portaria nº 005  de janeiro de 2025P  publicada no DOM, de 08 de janeiro de 2025. residente e domiciliada na cidade de  São  Braz do  PiaufwPI,  CEP:  64.  783-000. Município de  São  Braz  do  Piauí, .Estado  do  Piaui,  considerando  o  julgamento  da  licitaçào  na  modalidade  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2025, para REGISTRO DE PREÇOS,  com crit6rio de julgamento menor  preço,  Processo  Nº  001.00032S4/202S,  RESOLVE  registrar  os  preços  da(s) empresa(s)  indicada(s)  e  qualificada(s)  nesta  ATA, de acordo com a  classificaçã o  por ela(s)  alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as condiçõ es previstas no edital,  sujeitandowse as partes às normas constantes na Lei nº  14.133, de  1  º de abril de 202 l. do Decreto nº 11.462. de 31  de março de 2023. e  as  exigência s  estabelecidas no Edital, e em conformidade com as disposições  a seguir:

## l.  DOOBJETO

- 1.1.  A  presente Ata tem por objeto o registro de preços para Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de próteses dentária s sob medida para atender as necessidades do município  de São Braz  do Piauí-PI , conforme condiçõe s, quantidades e exigências  estabelecidas no Edital do Pregão  E letrônico Nº 027/2025 e seus anexos, e do respectivo Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora. independentemente de transcriçã o.

ESTADO 00 PIAUf

PR.EFl!lTUR.A MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ

CNPJ- ·f.l .S2l . l 4Sl'OOOl -30, FONE: (86) 8801-2936 Ernlc,cç..,: R ua o;....,,:~io Pc,eil':l da Silv·, .ln. Ceut,o. ~ lil.J B...\_:z do  p ;,.,.1 CEP: 64783-000 - Sl o B raz do Pi·ul .  P[  1  E -~ il: "'"'hrilh'f"tl02 l @ gm Ai1  M M

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(Continua na próxima página)