Decreto — Munlcfpal  De  São  Lourenço  Do (2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edicao VcDLxxvIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENC"
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO DO
SAOLOURENC
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO DO
Piauí-PI
Piauí-PI
CNPJ 41.522.095/0001-90
CNPJ 41.522.095/0001-90
DOPIAUI
DOPIAU
O trabalho continua!
Art. 133. Nao sera permitido o plantio de arvore ou qualquer outra vegetacao, que
TITULO V - DO PODER DE POLiCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
por sua naturezapossa di
ficultar o transito de pedestres, prejudicar a infraestrutura ou a
conservacao das vias publicas.
APITULO I-DA FISCALIZACAO
Paragrafo Unico. As concessionarias dos servigos publicos relativos a energia eletrica,
Art. 141.Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apurar, de forma
dos dev
ar por instalagao de infraestrutura menos impactante.
para o plantio e manutengao de arvores.
imediata,as
infracoes administrativas ambientais em processo administrativo proprio,
assegurado o contraditorio e a ampla defesa com os mei
os e recursos dispostos nesta lei
Art. 142. A fiscalizagao do cumprimento das disposig8es desta Lei e das normas
Art. 134. E atribuigaio exclusiva da Prefeitura, podar, transplantar, suprimir ou
lela de
ealizada pe
ientais do Muni
finalidade ou pelos demais servidores publicos designados para atos de agao fiscalizatoria.
$1. Somente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente podera delegar a terceiros, as
racoes
essao ou
es localizada
logradouro
publico,  apos  orientagao tecnica do
setorcompetente.
$2. O credenciamento e a designagao de agentes ambientais de que trata este artigo dar-se-a
$2.Sera aplicada multa ao responsavel por poda, corte ou sacri
cio de arvore lo
logradouro publico, sem autorizagao, sem prejuizo das medidas mitigadoras a serem
na area de legislagao ambiental e pratica fiscalizatoria.
ncia a pre
Art. 135. Sao proibidas quaisquer obras, servigos ou atividades ern logradouros
Art. 143. Qualquer pessoa pode noticiar
a pratica de infracao ambiental ou dirigir
nos casos previstos em Lei para corte ou supressao.
que chegaren
seu conheciment
mediante processo administrativo proprio, sob pena de
limitando ou disciplinando direit
Art. 136. A supressao ou poda de arvore em espago publico fica sujeita a
autorizacao previa expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
1.Os s
res situadas em espacos publicos serac
executados por equipe da Prefeitura Municipal ou por delegacao, empresa concessionaria,
devendo ser acompanhados por profissional habilitado da Secretaria Municipal de Meio
qualidade de vida no Município.
Ambiente
$2.Para
rizagao de que trata o caput, o
ressado deve
Art. 144. Ficam autorizadas, aos agentes ambientais designados para as atividades
I.Nome, enderego e qualificagao do requerente;
de fiscalizacao
a entrada e a permanencia nos estabelecimentos publicos ou privados, n
meio urbano e rural, pelo tempo que se fizer necessario.
1I.Localizacao da arvore ou grupo de arvores;
Art. 145. Aos agentes credenciados para o exercicio da fiscalizacao, compete:
III.Justificativa;
IV.Assinatura do requerente ou procurador.
1.Realizar visitas e vistorias;
$3. Constatada a pertinencia da requisicao, em visita in loco, o setor competente da Secretaria
adequados
III.Efetuar coletas, medicoes, avaliacao
de controle
CEP:64778-0
Lourengo do Piauí - PI
Av. 29 de abril S/N- Bairro
Marias CEP: 64778-000- Sao Loureng do Piauí -PI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENG"
Prefeitura Municipal DE SAO
SAOLOURENO
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO DO
Piauí - PI
Piauí-P
CNPJ 41.522.095/0001-90
CNPJ 41.522.095/0001-90
DO PIAL
Art. 137. A supressio de vegetacao de porte arboreo, em terrenos particulares
IV.Elaborar os respectivos autos, relatorios e laudos;
dentro do Município,
V.Notificar o responsavel por determinada agao irregular para p
istos no artigo anterior.
prazo para
$1o. A arvore sacrificada devera ser substituida pelo plantio de outras no lote onde foi abatida
Correcao das irregularidades constatadas, bem como a tomada de medidas objetivando
a reducao ou cessacao de risco potencial a saude humana e a integridade ambiental;
supressao.
Cumprimento de condicoes, restrigoes e medidas de controle ambiental;
$2. Quando nao for possivel o plantio no mesmo terreno, as arvores poderao ser plantadas
Cumprimento das normas de melhoria e gestao da qualidade ambiental.
. de servico) ou em locais
VI.
Advertir nos casos em que o dano ambiental ainda nao foi causado ou para fazer cessar a
as. (na
VII.Analisar a impugo u defesa apresentada pelo auuado, quando instado a manifestar-se.
municimica
onais, justificados e aprovados
procedimento de autorizagao,
VIII.Subsidiar o Poder Judiciario ou o Ministerio Publico nas agoes em que estiver figurado como
poderao ser replantadas arvores de especies exoticas adaptadas.
$4.No c
autuante ou testemunha de acao fiscalizatoria que deu origem a instauracao de acao penal ou
ntio devera ser solicitada
civil publi
IX.Exercer outras atividades que lhe forem designadas
bito do mun
pio, deverao
r o Manual de Arborizagao da Prefeitura Municipal de Sao Lourengo do Piauí .
com
comunicacoes
interessado.
supressao e poda de vegetagao, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedencia, permitindo o
$7. A autorizagao para remocao de vegetacao nao autoriza a implantagao de projetos
ue seja j
deverao esta
Art. 147. Constatada a infragao administrativa, o agente fiscalizador devera lavrar
criterios estabelecidos por esta Lei e Regulamentos dela decorrentes.
species nativas e exoticas adaptadas, visando garantir os
neios necessarios para viabilizar
unicipio
Art. 148. Para o fiel cumprimento desta Lei a fiscalizacao utilizar-se-a:
CAPITULO VII-DA FAUNA
I.Auto de Advertencia;
Art.139.Os animais de quaisquer esp
ies, constituindo a fauna silvestre, nativa
11.Auto de Infracao;
III.Auto de Apreensaio e/ou Deposito;,
b a protecao do Pode
Pablico, sendo proibida a sua perseguigaio, destruigao, caca ou apanha.
IVV. Auto de Embargo de obras e de atividades;
$1. Sao
Auto de Interdigao de areas ou de atividades;
ratorias e qua
le vida ocorrendo dentro dos limites do territorio brasileiro, ou aguas jurisdicionais
VI.Auto de Desfazimento ou Demoligao,
brasileira
$1. Os autos previstos neste artigo serao lavrados em tres vias:
I.A primeira a ser anexada ao processo administrativo;
Art. 140. A realizagao de pesquisa cientifica,o estudo e a coleta de material
biologico, nas areas protegidas por lei no ambito Municipal, dependerao, da previa
II.A segunda a ser entregue ao autuado na ocasiao da lavratura;
III.A terceira para arquivamento no setor responsavel pela fiscalizagao ambiental.
Av. 29 de abril S/N
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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"Verta Bol
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$2. Os autos de infracao serao lavrados em quatro vias sendo a ultima destinada ao setor de
1.O servidor encarregado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de conduzir a
arrecadagao da Prefeitura Municipal, que apos executar os tramites legais, encaminhara os
instrugao dos procedimentos administrativos ouvira as testemunhas, quando for o caso, num
arre
lados ao Fundo Municipal de Meio ambiente
3.O Poder Execu
por meio
e Decreto, os procedimentos
elatorio dos fatos, a Asses
juridico qu
CAPITULO II-DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 158. Em caso de defesa e tratando-se de pericia tecnica a qual a Secretaria
realizagao, o interessado podera promover a realizacao da mesma, as suas expensas.
Art. 149. As infracoes a legislacao ambiental serao apuradas em prc
Art. 159. Apos apresentagao da Defesa Administrativa, o processo seguira o
os prazos.
tramite:
Art. 150. O processo administrativo podera ser iniciado de oficio, par meio de ato
I.Encan
II.Encaminhamento do processo com o devido Parecer Tecnico a Assessoria Juridica do.
Município, para elaboracao de Parecer Juridico de Analise da Defesa, em ate 15 (quinze) dias.
interessado, quando a situacao
III.En
Tecnico e Parecer Juridico para subsidiar decisao. Primeira instancia referente ao Auto de
ricada
Infracao
Art. 160. Interposto Recurso Administrativo, no prazo de cinco dias apos o
Art. 151. O auto administrativo lavrado deve conter:
ualificacao completa da pess
identificacao
$1. Cabe ao CMMA proferir decisao, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
$2. Se
o da infracao com o local, data e horario da lavratura;
ender de diligencia, este prazo passara a ser contado a partir da
III.Descrigao da infragao e mencao do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
$3. Os recursc
IV.Penalidade a que esta sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que a
exigibilidade
obrigacao
subsistente.
imposicao;
V.Ciencia p
elo filio em
ediante su
assinatura confirmando o recebimento do auto e na sua ausencia ou recusa, a assinatura de
ecurso
proferira a decisao final, dando o processo por concluso, notificando o infrator
VI.Praz
ara o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de
VII.Prazo para interposigao de recursos.
data do rec
VIII.Nome, fungao, matricula, carimbo e assinatura do agente ambiental que realizou a autuacao,
$1. O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infracao sera corrigido pelo
Art.152.As omissoes
regoes na lavratura do
uto de infracac
acarretarao nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessarios a
le edital publicado na imprensa oficial, se nao localizado o infrator.
determinacao da infracao e do infrator.
Av. 29 de abril s/N - Bairro Tres Marias CEP: 64778-00 - Sio Lourengo do Piauí -PI
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ESTADO DO Piauí
SAOLOURENG
Prefeitura Municipal DE SAO LOURE
SAOLOURENG
Prefeitura Municipal DE SAO LOURI
Piauí-PI
Piauí -PI
CNPJ 41.522.095/0001-90
CNPJ 41.522.095/0001-90
DO Piauí
DOPIAL
Art. 153. O infrator sera notificado para ciencia da infracao:
$3. O nao recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicara no
I.Pelo autuante, mediante assinatura do infrator ou de seu representante legal quando lhe for
ncaminh
proces
ntregue copia do Auto de Infracao ou dos demais termos administrativos;
Divida Ativa e cobrai
Art. 163. No caso de aplicacao das penalidades de apreensao e de suspensao de
demais termos administrativos, devendo tal ci
unstancia ser assinalada
enda do
pelo agente autuante no verso do termo administrativo correspondente;
e/ou marca, procedencia, local onde o produto ficara depositado e o seu fiel depositario
III.Por edital, se estiver em lugar incerto ou nao sabido.
$1. A assinatura do infrator ou do seu representante nao constitui formalidade essencial a
yalidade do auto, nem implica em confissao, nem a recusa constitui agravante
$2. O edital referido no inciso III deste artigo, sera publicado uma unica vez, na imprensa
legislacao vigent
Art. 165. Os servidores sao responsaveis pelas declaragoes que fizerem nos autor
(cinco) dias apos a publicagao.
de infracao, s
ndo passiveis de punigao,por falta grave em caso de falsidade ou omissac
dolosa.
CAPITULO III -DAS DEFESAS E RECURSOS
Art. 166. As infragoes as disposigoes legais e regulamentares de ordem ambiental
Art. 154. O infrator autuado podera apresentar defesa administrativa a Secretaria
$1. A prescricao interrompe-se pela notificacao ou outro ato da autoridade competente que
Municipal
recebimento da
e a sua apuracao e conse.
ente imposicao de pena
notificacao ou da efetivagao da notificacao prevista no 2 do artigo anterior.
decisao.
Art. 155. A defesa ou recurso administrativo devera ser protocolado no Protocolo
CAPITULO III - DAS INFRACOES E PENALIDADES
Geral da Prefeitura Municipal ou no Protocolo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
dos prazos fixados nesta lei, devendo, entretanto, serem validados em ate 05 (cinco) dias apos
voluntaria ou
mente na Prefeitura
Resolugoes do CMMA, da legislacao federal e estadual, bem como de regulamentos delas
ou ainda en
que viole as regras juridicas de uso, gozo, promocao, protecao e recuperacao do
Art. 156. O infrator deve instruir sua defesa com a formulacao de pedido por
meio ambiente
Art. 168. A autoridade ambiental que tiver ciencia ou noticia de ocorrencia de
nfracao
igada
o,sem p
juizo do dever atribuido a
administrativo proprio sob pena de se tomar corresponsavel.
Art. 169. Sao consideradas infragoes administrativas ambientais
instaur
$2.O infrator pode
entar
ocumentos junto com sua defesa, podendo tambem
solicitar a realizacao de diligencia administrativa ou vistoria tecnica, garantindo-lhe o direito
I.De carater material aquelas condutas que resultem em risco ou efetiva
de indicar assistente tecnico as suas expensas, para melhor elucidacao de fatos julgados
Contaminagao, poluigao ou degradagao do meio ambiente;
$3. Podera ser indeferida a producao de provas julgadas ilicitas, impertinentes,
Emissao, la
nediante decisao motivada da autoridade julgador
e) Tomem ou possam tomar ultrapassados os padroes de qualidade ambiental.
Art. 157. O infrator pode apresentar testemunhas em seu favor, por ocasiao da
De carater formal, aquelas que dentre c
Municipal
modalidades, quando necessarios;
m quaisquer de sua
de
Ambiente
Av. 29 de abril S/N-
engo do Piauí - PI
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais