Portaria — Dom Inocencio (11/09/2025)

Art. 13 - Os bens de consumo e permanentes adquiridos para execugao do projeto a
este incorporar-se-ao, salvo disposigao em contrario, estabelecida nos convenios ou
contratos.
IV - analisar e dar parecer sobre as consultas e projetos para utilizagao dos recursos do.
FmmA;
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
Art. 14 - O Orgao de Gestao Ambiental, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do
recebimento da prestacao de contas final, analisara e encaminhara a prestacao de
contas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e aos orgaos municipais competentes.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, no exercicio de suas atribuigoes legais, baixarao normas complementares
para execugao dos atos determinados por este Regulamento.
I- Material permanente: aquele que, em razao de seu uso corrente, nao perde a sua
identidade fisica, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.
cOnsIDeRANDO a necessidade de registrar os bens no sistema de Patrimonio em
consonancia com as disposic0es da Lei n. 4.320/64, da Portaria n. 448/2002 da
Secretaria do Tesouro Nacional e das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao
setor Publico;
VII - guia de recolhimento do saldo, se houve..
O PREFEITO Municipal DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO Piauí, no uSO das
atribuicoes que Ihe conferem, a Constituicao Federal de 1988, Constituicao Estadual e
Lei Organica Municipal, e;
Dos Conceitos
VI - relagao de bens e equipamentos adquiridos, para execugao dos projetos;.
Art. 16- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do prefeito Municipal de Dom Inocencio, Estado do Piauí.
FERNANDE RIBEIRO Assiado e foma digitapo!
DE CASTRO
Os: 254723313:04.56
FILHO:02726472338 -oao
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Prefeito Municipal
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
Id:125279637E703F2C
5
PREFEIAURA DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIC
INOCENCIO
CEP: 64790-000' 1 CNPJ: 23.500,002/0001-
Decreto N 077/2025 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Dispoe sobre a regulamentagao da
gestao e o controle de bens
patrimoniais do Município de Dom
Inocencio, Estado do Piauí, e da
outras providencias.

29. Se houver necessidade em fungao do cronograma de trabalho ou da quantidade de
bens, a comissao citada no caput deste artigo podera convocar estagiarios e outros
servidores municipais de qualquer area ou uma fungao para auxiliar a Comissao de
Inventario na localizacao e na identificagao dos bens, sempre sob a supervisao do
Presidente da Comissao
Presidente da Comissao. II- Material de Consumo: e aquele que, em razao de seu uso corrente, normalmente perde sua identidade fisica e/ou tem sua utilizagao limitada a 02 (dois) anos, sendo sua I - Iocalizagao do bem; aquisigao realizada em despesa de custeio e nao possuindo controle apos sua II - estado de conservagao do bem, que pode ser classificado como; Art. 5. O Inventario Geral tem como objetivo atualizar as informagoes sobre: distribuigao; III- Exaustao: corresponde a perda do valor, decorrente da sua exploragao, de direitos cujo objeto seja recurso mineral ou florestal, ou bem aplicado nessa exploragao;. IV- Amortizagao: e a redugao do valor aplicado na aquisigao de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangiveis, com existencia ou exercicio de duragao limitada, ou cujo objeto seja bem de utilizagao limitada por prazo legal ou contratual; a) novo; b) otimo; c) bom; d) medio; e) regular; V- Valor recuperavel: e o prego liquido de venda de um ativo, resultante da operagao de subtragao do custo para a alienagao desse ativo do seu valor de venda, ou o valor que a g) pessimo; entidade do setor publico espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas h) ineficiente; operagoes, estimado com base nos fluxos de caixa ou potencial de servigos futuros i) inexistente; trazidos a valor presente por meio de taxa de desconto (valor em uso), o que for maior; VI- Valor liquido contabil: e o valor pelo qual um ativo e contabilizado apos a dedugao de qualquer depreciagao acumulada e das perdas acumuladas por redugao ao valor recuperavel; f) ruim; III- responsavel pelo bem; Publico -- PCASP; VII- Classe de ativo imobilizado: representa um agrupamento de ativos de natureza ou. fungao similares nas operages da entidade, que e evidenciado como um unico item. para fins de divulgagao nas demonstrages contabeis; Municipal. IV- Classificagao contabil do bem de acordo com o Plano de contas aplicado ao Setor V- Valor justo de mercado do bem. Art. 6o. Durante o periodo de levantamento fisico de atualizagao do Inventario, fica VIII- Custo do ativo: e o montante gasto ou o valor necessario para adquirir um ativo, considerado na data da sua aquisigao ou construgao; proibida a movimentagao de bens sem previa autorizagao do Chefe do Poder Executivo IX- Valor justo: e o valor pelo qual um ativo poderia ser negociado ou um passivo poderia Art. 7o. Ao final do Inventario, a comissao inventariante deve elaborar relatorio final ser liquidado em uma transagao, na qual nao haja favorecidos e as partes estejam informadas e dispostas a transacionar; com as principais informagoes que possibilitem o ajuste do saldo patrimonial com o X- Valor depreciavel: e o custo de um ativo, ou outra base que substitua o custo, menos. saldo contabil, tais como: I - bens nao localizados; o seu valor residual; II - bens inserviveis ; XI- Valor residual de um ativo: e o valor estimado que a entidade obteria com a venda III- bens sem placa de identificagao; do ativo, caso esse ja tivesse a idade, a condigao e o tempo de uso esperados para o fim E-mail: pmdominocencio@hotmail.com E-mail: pmdominocencio@hotmail.com IV- bem com classificagao contabil incorreta. de sua vida util. O calculo do valor residual e feito por estimativa, sendo seu valor CAPITULO III determinado antes do inicio da depreciagao; Da avaliagao, da reavaliagao e da redugao a valor recuperavel XII- Vida util: e o periodo durante o qual a entidade espera utilizar o ativo, ou numero Art. 8. A avaliagao inicial deve ser realizada com o objetivo de obter os valores dos bens de unidade de produgao ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter pela. utilizagao do ativo. adquiridos antes da data do corte e de atualiza-los para os valores justos de mercado na 1. Para fins de identificagao de um bem como material permanente, conforme data dessa avaliagao. definido no inciso I deste artigo, serao adotados, na classificagao da despesa, os. $19. Entende-se como data do corte a data definida pela Entidade para separar os bens que serao objetos de ajuste em seu valor contabil e os bens que poderao ser depreciados seguintes parametros excludentes, tomados em conjunto: a) Durabilidade: quando o material, em seu uso normal, perde ou tem reduzida as suas diretamente, sem passar por um procedimento de ajuste. condigoes de funcionamento, no prazo maximo de dois anos; $2. A avaliagao inicial sera realizada uma unica vez, individualmente para cada um dos b) Fragilidade: quando a estrutura do material esteja sujeita a modificagao, por ser bens adquiridos em exercicios anteriores a data do corte, sendo contabilizada na conta quebradigo ou deformavel, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou pela perda de resultado denominada &quot;Ajustes decorrentes de incorporagao/desincorporagao de de sua identidade; c) Perecibilidade: quando o material esta sujeito a modificag8es (quimicas ou fisicas) ou, obrigag8es patrimoniais&quot;. com o transcurso do tempo, deteriora-se ou perde sua caracteristica normal de uso; Art. 9. As reavaliagoes dos bens serao realizadas a cada 4 (quatro) anos, contados a d) Incorporabilidade: quando o material e incorporado a outro bem, nao podendo ser partir da data de corte, tal como definida no 1 do art. 8. Art. 10. Quando um item do ativo for reavaliado, toda a classe desse ativo tambem retirado sem prejuizo das caracteristicas do principal; e devera ser reavaliada, exceto nos casos de reavaliagao extraordinaria e individual de um e) Transformabilidade: quando o material e adquirido para fim de transformagao.. 29. Caso o bem nao apresente uma ou mais das caracteristicas elencadas no 51 deste determinado item. artigo, sera considerado material de consumo, conforme definido no inciso II deste Art. 11. Quando um item do ativo imobilizado for reavaliado, a depreciacao acumulada mesmo artigo. na data da reavaliagao deve ser eliminada contra o valor contabil bruto do ativo, CAPITULO II atualizando-se o seu valor liquido pelo seu valor reavaliado. Dos Inventario Art. 12. As avaliagoes e reavaliagoes dos bens serao feitas com base em laudo tecnico Art. 3o. O Inventario de bens patrimoniais e o procedimento administrativo de emitido pela comissao especifica prevista no art. 4o deste Decreto. arrolamento fisico e financeiro de todos os bens existentes na Entidade. Paragrafo unico. Quando se tratar de bens com caracteristicas que demandem Art. 4o. O inventario mencionado no art. 3 sera realizado anual por uma Comissao de conhecimentos especificos para sua avaliagao ou reavaliagao, podera ser contratada Inventario, composta por, no minimo, 3 (tres) servidores. Sendo um deles designado pessoa fisica ou juridica especializada para a realizagao desse procedimento. como presidente e tera a fungao de organizagao e coordenagao dos trabalhos. meio de Portaria ou de Decreto elaborado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 19. A Comissao de Inventario mencionada no caput deste artigo sera designada por Art. 13. Para a realizagao de avaliagao e reavaliagao de bens, devera ser utilizado o metodo de pesquisa de mercado definido pela comissao inventariante;

19. O metodo de avaliagao consiste na pesquisa de mercado no comercio local ou em.
sites de bastante conhecimento e confiaveis na compra de bens novos e usados
Art. 28. Todo bem/equipamento, material permanente e bens culturais adquiridos pela
Prefeitura, por qualquer Unidade/Subunidade, ou recebido mediante doagao - deve dar
entrada no Setor Patrimonio da Prefeitura, para efeito de tombamento e demais
registros.
VI - producao propria;e
Art. 29. As aquisigoes de equipamentos e materiais permanentes ou bens culturais
efetuados diretamente pelas Unidades Gestoras Descentralizadas devem obedecer aos
seguintes procedimentos:

Art. 30. Para todo bem movel produzido na Prefeitura devera ser emitido, pela unidade
fabricante, o detalhamento do bem conforme Guia de Produgao Propria.
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
Da Movimentagao de Bens Moveis
Art.48.A movimentagao de bens moveis da Prefeitura dar-se-a por:
I - emprestimo;
Termo de Responsabilidade
Art. 38. Qualque
ervidor pode
designado, conforme o caso e devidamente justificado, como responsavel direto por
Patrimonial.
Art. 46. A transferencia de responsabilidade por carga patrimonial ocorrera quando
houver:
Art. 45. Cabera a Unidade/Subunidade, tomar todas as providencias administrativas
cabiveis, no sentido de garantir o controle do acervo patrimonial de sua competencia.
do doador, a especificagao, quantidade dos bens e respectivos valores
2. No caso de doagao de bens moveis por fundagao de apoio ou entidade
ssemelhada, o Termo de Doacao somente podera ser assinado apos o cumprimento
das seguintes exigencias:
Termo de Responsabilidade
Da Doagao
CAPITULO VIII
I - emprestimo;
II - exposicao publica, por iniciativa de orgao responsavel por sua guarda, no caso de
bens culturais;
III - transferencia de carga patrimonial;
IV - necessidade de seu reparo e manutencao e de seu deslocamento ao fabricante ou
fornecedor, quando se tratar de equipamentos em garantia, ou de equipamentos cujos
reparos comprovadamente nao possam ser realizados nas dependencias da Prefeitura
Art. 49. Quando se tratar de transferencia de bem ou de carga patrimonial entre
responsaveis de bem e/ou unidades, compete a unidade responsavel pelo bem solicitar
sua movimentacao ao SETOR DE PATRIMONIO.

Aos vinte e nove dias, do mes de agosto do ano de do.s mil e vinte e cinco, as
dezenove horas, no plenario da Câmara Municipal de Padre Marcos, localizada
a Rua Anfrisio Macedo no 130, Centro, realizou-se uma Sessao Solene em
Homenag
ao dia do Advogado. A
essao foi presidida pelo vereador Iranildo
Francisco de Carvalho, presidente da Câmara Municipal, que deu inicio ao.
trabalhos sob a proteca
o de Deus e conforme determina o Regimento Interno
desta Casa Legislativa. Apos chamada nominal dos vereadores, como manda o
artigo 151 do Regimento Interno da Casa
constatou-se
a presenca dos
seguintes vereadores: Aldeilde Analia de Jesus - PsD, Emanoela Conrado
Sousa Lima - PSD, Helton Joao de Carvalho - PSD, Iranildo Francisco de
Carvalho -- PSD, Jose Bonifacio da Silva Dias -- PSD, Leomir Bonival de Sousa
- PSD, Manoel Francisco de Carvalho -- PSD e Marlon da Silva Carvalho -- PSD.
A sessao solene contou com a mensagem trazida pelo assessor juridico da
augusta casa legislativa e Conselheiro Seccional da OAB-PI, Dr. Felipe Carvalho
Rocha que fez uso da palavra agradecendo o Poder Legislativo pela iniciativa de
homenagear a classe da advocacia no mes do advogado, destacando tambem
o trabalho da gestao da OAB Seccional Piauí e OAB Subsecao de Picos,
ressaltou os obstaculos que o advogado enfrenta e sua importancia na
sociedade, como tambem as conquistas da nova gestao da Ordem no Município
de Padre Marcos. Em seguida, houve a entrega do Projeto de Lei de doacao do
terreno do novo forum do Município de Padre Marcos, entregue pelas maos da.
Prefeita Municipal Wiliane Kelly e do Chefe de Gabinete Valdinar Silva para o
Presidente da Câmara Municipal Iranildo Car
rvalho. Posteriormente, a Prefeita
Municipal Wiliane Kelly, representando o Poder Executivo, fez uso da palavra
saudando e
homenageando
importancia
da
profissao
da
ressaltando a importancia do Projeto de Lei de doacao do terreno para a
construcao do novo forum. Seguidamente, a Presidente da OAB Subsecao de
Picos, Dra. Yana Moura fez seu pronunciamento parabenizando a Casa
Legislativa pela iniciativa da sessao solene, destacando e agradecendo o
(Continua na proxima pagina)
Paragrafo unico. A transferencia somente sera efetivada apos a emissao e assinatura do
Remetente e Recebedor.
Art. 58. A baixa patrimonial tem como finalidade registrar a retirada de um bem do
patrimonio da entidade, devendo ser formalizada mediante laudo de parecer tecnico e
Art. 55. O desapare
onial movel - total ou parcialm
nente-,por
furto, roubo, depredagao ou qualquer outro sinistro, deve de imediato ser comunicado,
pelo
responsavel do bem ou quem dele tomar conhecimento, ao SEtoR DE
PATRIMONIO, observando-se os seguintes encaminhamentos
e providencias
1. O conserto realizado fora das dependencias da entidade transfere ao prestador do.
servigo a responsabilidade perante a guarda e manutengao do bem, desde que
comunicado ao SETOR DE PATRIMONIO com antecedencia e fornecendo, no minimo, as
informag8es contidas no Termo de Reparo do Bem - anexo IV.
Art. 54. Quando se tratar de mobiliario em geral para conserto, compete a unidade
detentora da carga patrimonial, solicitar os reparos necessarios.
2. O termo de reparo de bem deve ser emitido em pelo menos, 2(duas) vias, sendo
uma copia arquivada no setor de patrimonio e outra ao responsavel pelo bem..
CAPiTULO XII
aragrafo unico. Em ambos os documentos mencionados no caput deste artigo, deve
nencionado um dos seguintes motivos para a realizagao da baixa do bem:.
I - erro de tombamento;
Art. 52. Quando se tratar de emprestimo de bens entre os responsaveis ou unidades de
uma mesma Secretaria, compete a unidade responsavel pelo bem a emissao, de
documento de emprestimo, mediante o qual serao asseguradas a Instituigao as
garantias adequadas pela integridade e conservacao dos bens e definidos o prazo, a
forma de utilizagao e a responsabilizagao por perda, avaria ou pelo eventual mau uso do
bem, por parte do responsavel pelo emprestimo, encaminhando ao SETOR DE
PATRIMONIO a terceira via, devidamente assinada.
Paragrafo unico. Apos a aprovagao pela Prefeitura, o pedido sera encaminhado ao
SETOR DE PATRImONIO, que efetuara o controle e a emissao da Guia de Emprestimo
Externo, a qual devera ser assinada pela Prefeitura, pela unidade detentora do bem e
pelo solicitante.
PATRImONIO, por nao mais ser do interesse da unidade detentora da carga patrimonial,
obrigatoriamente inspecionados conforme instrugao do SEToR DE
PATRIMONIO.
Art. 51. E de exclusiva competencia do SETOR DE PATRIMONIO, emitir Termos de
Responsabilidade sobre Transferencia de Bens Moveis entre responsaveis por bem ou
unidades da Prefeitura.
ar de emprestimo de bens moveis, para orgaos ou instituicoes
externas, compete a unidade detentora do bem encaminhar o pedido de emprestimo
ao gabinete, para
avaliacao do pleito.
1o.Os emprestimos, no ambito da Prefeitura, devem ser controlados obrigatoriamente
pelo responsavel da unidade cedente, a quem cabe a responsabilidade imediata pelo
bem.
- doagao
III - extravio;
nial da
Prefeitura, em
administrativos para os registros de controle no SETOR DE PATRIMONIO.
CAPiTULO XIII
VIII - bem se tornou inservivel.
precedida de procedimento licitatorio, exceto nos casos previstos expressamente em
CAPiTULO XIV
Do Desaparecimento e Depredagao de Bens Moveis
CAPiTULO XIII
Da Baixa
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com