Licitação — Joao Costa (29/01/2025)

Considerando o exposto pelo Assessor Juridico da Câmara Municipal, RATIFICO o presente
procedimento de inexigibilidade de Licitação, nos termo do Art. 74, inciso III, "e", da Lei N
14.133/2021, para Contratagao de empresa especializada para Prestacao de Servigos de Assessoria
Juridica na conducao de processos administrativos internos, analise de orcamentos, elaboracao de
Projetos de Lei, elaboracao de Projetos de Resolugoes, Pareceres junto as comissoes internas,
pareceres junto a projetos eventualmente enviados pelo Poder Executivo, acompanhamento em
processos judiciais no ambito da primeira instancia, junto a Comarca de Sao Joao do Piauí, em defesa
da Câmara Municipal de Joao Costa/PI.
Considerando o exposto pelo Assessor Juridico da Câmara Municipal, RATIFICO o presente
procedimento de inexigibilidade de Licitação, nos termo do Art. 74, inciso III, "c", da Lei N
14.133/2021, para Contratacao de empresa para Prestagao dos Servigos de Assessoria e Consultoria
Tecnica Especializada, para atuar junto ao setor de licitagoes e contratos da Câmara Municipal de Joao
Costa/PI.
VALOR: R$: 5.500,oo (cinco mil e quinhentos reais), mensais os quais deverao ser pagos
mensalmente e obrigatoriamente ate o 10 dia util do mes subsequente, durante a vigencia do presente
contrato. Observado o disposto no Inciso III, alinea "c" do Art. 74 da Lei Federal n 14.133, de 2021.
CONTRATADA: WILLIAM RODRIGUES OLIVEIRA - ME "Presencial Assessoria &
Consultoria', pessoa juridica de direito, inscrita no CNPJ/MF sob o n 21.730.812/0001-62, situ a
Rua Sao Paulo, n 26 - Centro - CEP: 64.325-000, na cidade de Elesbao Veloso/PI, neste ato
representado por seu titular o Sr. WILLIAM RODRIGUES OLIVEIRA, brasileiro, divorciado,
Pregoeiro, portador da cedula de identidade n 1.534.714 - SSP/PI e inscrito no CPF/MF sob o n
773.383.753-72.
VALOR: O valor a titulo de honorario e de R$: 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), mensais os
quais deverao ser pagos mensalmente e obrigatoriamente ate o 10 dia util do mes subsequente,
durante a vigencia do presente contrato. Observado o disposto no Inciso III, alinea "e"' do Art. 74 da
Lei Federal n 14.133, de 2021.
CONTRATADA: JONELITO LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
inscrita no CNPJ/MF sob o n 40.420.472/0001-18, com sede na Rua Francisco Ferreira de Carvalho
n 864 - Centro, na cidade de Sao Joao do Piauí - PI, CEP 64.760-000, representado pelo seu titular o
Dr. JONELITO LACERDA DA PAIXAO, regularmente inscrito na OAB/PI sob o n. 11.210.
Encaminhe-se a Equipe Permanente de Planejamento de Contratacao para emissao das vias do contrato
e Publicacao do Termo de Ratificacao e Extrato, na forma prevista no art. 94 da Lei N 14.133, de
2021.
Fonte de Recursos (FR): 1.500,00.999 - REPASSES DO DUODECIMO
PRAZOs: O prazo de execucao do presente procedimento sera de 12 (doze) meses contados a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogado pelo mesmo periodo de 12 (doze) meses, na forma dos artigos 106 e 107 da
Lei n 14.133, de 2021.
Encaminhe-se a Equipe Permanente de Planejamento de Contratacao para emissao das vias do contrato
e Publicacao do Termo de Ratificacao e Extrato, na forma prevista no art. 94 da Lei N 14.133, de
2021
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 002/2025 - CMJC
Processo Administrativo N 002/2025 - CMJC
Inexigibilidade de Licitação N 002/2025