Lei — Jurema (30/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

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Extrato de Contrato Nº 0412907/2025 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 041/2025 (DISPENSA DE LICITAÇÃO-ART. 75,  1,  LEI  Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0001371/2025/DL

Contratante: MUNICiPIO DE JUREMA -PI/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO  E FINANÇAS, com  sede  na  Praça  Nossa  Senhora Perpetuo  Socorro,  Nº.  11 -Centro  CEP:  64.782-000,  CNPJ  Nº  01 .612.585/0001-63. Contratado:  P DA ROCHA SOARES  FILHO L TOA (OBRAS &amp; SERVICOS PERDULINO), inscrita no CNPJ sob o Nº 29.320.513/0001-61, com endereço na Rua Medrado Dias, nº 312, Centro -CEP: 64.780-000, na cidade de Anísio de Abreu PI. Data Ratificação/Homologação: 29 de julho de 2025. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  NA MANUTENÇÃO DE POÇOS  ARTESIANOS - MUNICÍPIO DE JUREMA-PI. Valor Global: R$ 123.667,87 (Cento e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), a ser pago  de  forma  parcelada. Período FomecimentoNigência : O prazo  de vigência  da contratação  será  de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei  nº 14.133, de 2021 , podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107, da Lei 14.133/21  de 1° de abril de 2021 . Fonte de Recurso: FPM/ REC PROPRIOS consignados no orçamento municipal vigente. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso 1 ,  da Lei  Nº 14.133, de 01  de abril de 2021. Jurema PI, 29 de julho de 2025. Assinaturas do Contrato: Pela  Contratante  LUCIENE  DA  SILVA  SANTOS Secretária  Municipal  de  Administração, Planejamento e Finanças, e PERDULINO DA ROCHA SOARES FILHO Pela Contratada.

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Processo Administrativo: Nº

001 .0001371/2025/DL

Dispensa de licitação:

041/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## 1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO :

- 1.1. A Secretária  Municipal  de Administração , Planejamento  e Finanças do Município de  Jurema,  Estado  do  Piauí ,  senhora LUCIENE  DA  SILVA  SANTOS, considerando  a decisão  proferida pelo Agente de Contratação  designado através  da Portaria nº 07/2025 de 06/01/2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de  DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso 1 , do art. 75  da  Lei  nº  14.133,  1° de  abril  de  2021,  conforme  Projeto  Básico  anexo  aos  autos  do processo.
- 1.2. Do  Objeto: PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS NA  MANUTENÇÃO DE  POÇOS ARTESIANOS - MUNICIPIO DE JUREMA-PI.
- 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação direta  será  divulgado  e  mantido  à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial da Prefeitura  Municipal e no Diário  Oficial dos Municípios , conforme determina a legislação  vigente.
- 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de  Jurema, Estado do  Piauí , senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na  forma  das atribuições  conferidas pela Lei  Orgânica do Municí pio.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE  LICITAÇÃO E  DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
- 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
- 2.1 .1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com- Dispensa de Licitação  nº 041/2025, atendendo a  todas  as  exigências do  Projeto  Básico ,  de  apresentação de  Proposta  de  Preço  e Documentos de Habilitação .
- Art. 75, caput, Inciso 1 . É dispensável  a licitação : 1 - para contratação  que envolva valores. inferiores a R$ 100.000,00 (cem mll reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de  serviços  de  manutenção de  veículos automotores,  valor  este  atualizado  para R$ 125.451 ,15 (cento e vinte  e cinco mll quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos): /Redaçi!o dada pelo DECRETO Nº 12.343,  DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024: Art. 1  °  Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1  ° de abril de 2021. na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01  de Abril de 2021\.

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- 2.2. Empresa  Contratada:  P  DA  ROCHA  SOARES  FILHO L TDA  (OBRAS &amp; SERVICOS PERDULINO), inscrita no CNPJ sob o Nº 29.320.513/0001-61 , com endereço na  Rua Medrado Dias, nº 312, Centro CEP: 64.780-000, na cidade de Anisio de Abreu PI.
- 2.3. Valor Total da Contratação:  R$ 123.667,87 (Cento e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
- 2.4. Diante  dos  dados  expostos,  a  Prefeita Municipal,  RATIFICA  a  situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO publicada no sítio oficial da Prefeitura Municipal (https://www.jurema.pi.qov.br/jurema/transparencia), no período  de 23 a 25 de julho de 2025 (03  dias  úteis) , com  fulcro  no§ 3° do art. 75, da  Lei  nº  14.133/2021 , conforme  Projeto Básico  anexo  aos  autos  do  processo  e AUTORIZA a  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS NA MANUTENÇÃO DE POÇOS  ARTESIANOS - MUNICIPIO DE JUREMA-PI.

## 3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:

- 3.1. Objetivando  à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  torná -lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação  acima.

## 3.2. Da Publicação:

- 3.2.1. Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial.

Jurema, PI, em 29 de julho de 2025.

## LUCIENE DA SILVA SANTOS

Secretária  Municipal de Administração , Planejamento e Finanças

KAYLANNE D

SILVA CLIVEI

0380482738

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA

Prefeita Municipal

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PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  001.0001340/2025

AVISO  DE  ADIAMENTO  DE  LICITAÇÃO

- O  MUNICÍPIO DE JUREMA-PI , ATRAVÉS DO SEU PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, NOMEADA ATRAVÉS DE PORTARIA  CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO, TORNA PÚBL I CO A LICITAÇÃO QUE SERIA DIA 31/07/2025 -SERÁ DIA 08/08/2025 , FICANDO  NOS  SEGUINTES  TERMOS :

MODALI D ADE/PROCEDIMENTO :  PREGÃO

Nº

011/2025-SRP

OBJETO: REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  AQUISIÇÃO, PARCELADA  E  SOB  DEMANDA, DE BATERIAS , LUBRIFICANTES E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS  DE  JUREMA-PI .

| FORMA DE REALIZAÇÃO : ELETRÔNICA             | MODO DE DISPUTA : ABERTO                  |
|----------------------------------------------|-------------------------------------------|
| CRITÉRIO DE JULGAMENTO: tJ~ MENOR PREÇO ,--- | SL,j ADJUDICAÇÃO DO OBJETO : =-i POR LOTE |

=-i TÉRMINO CADAS1 RO/RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS :

DIA  08/08/2 , 125 ÀS 00 : 00H 1 1 ZERO  HORAS).

INÍCIO  DA  SESSÃO DISPUTA  DE PREÇOS:

## DIA  08/08/, 0~5 ÀS 10:00H  (DEZ  HORAS) .

o  PROCEDIMENTO  SERÁ REGIDQ\'· ~ELA A  LEI/ ~: EDERAL  14. 133/2021  E  D EMAIS LEGI SLAÇÕES PERTINENTES, B!;:\_0,&gt;,  .. ÇQt1P /, JtS DISPOSIÇÕE S DESCRITAS NA INTEGRA  DO PRESENTE  EDITAL  E  ÊMc:s:EUs'·ANEXOS.

TODOS OS HORÁRIOS ." J!i9~~ 1!~1):'~ Jl? i.;(l°J. E . S/j:!'JJ~·~J.f~klL S };~  CORRESPONDENTES AO HORÁR:j'0 0E'~G-I- A - ~ BE BAA-S- Í-Lif: . --BF..,.-, · -ElNDEREÇ.  ~ , LETRêN{ .\_CO . /LOCAL : WWW . BNCCOMP!RAS . dO M 'ACESSQ  IDENTI,FICADO" .  \~NFÇ)RMA ÕES Í  PELO E- MAIL: PMJUREMA . CP:!,201 7Í@GMAI .  COM . ) O ! EDITlffi" ESTARP,,. . À D;rSP. ÓpI Ç ÃO DOS INTER 7 ~SADO$ 1 , NA  1 - ,PRE FE, ÍTURA DE ,,àUREMA PT, PO I EN'i:)C V J  SER  , !i.ETÍRADà\  DI RETO NO (5. I TE ) ww,.,,. IÍNCCQMPRAS. C?M \ SO LICTTA~O' \  A'T~ ·  VÉ/3 , --B0-., É~MA I L: PMJUREM,lç.:Ç~ L2QJ,7;@f:W,.H,  .. ·· ljl . EliL"co · s:r , -- D · gsr .DE DOS NO SITE 'tio' 'rtEiPt-"wl-ii:i!ttt-: ~'G~ .~ R "": ~- füB.,. \R~).,, " !:: · l... l=íl''t 1 -1t:.1Ví°É

JUREMA- PI , 28 DE JULHO  D E  2025 .

## GILBERTO  DIAS  DE  FARIAS

(AGENTE DE  CONTRATAÇÃO / CONDUTOR  DO PROCESSO)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais