Decreto — Dom Inocencio (18/06/2025)

Art. 7 E dever dos orgaos da administragao direta e indireta, sempre que possivel,
independente de requerimento, a divulgagao em seus sitios na Internet de informagoes de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observadas as normas de
publicagoes e as excegoes previstos neste Decreto e na Lei 12.527/2011.
Paragrafo unico. As informagoes poderao ser disponibilizadas por meio de
ferramenta de redirecionamento de pagina na Internet, quando estiverem disponiveis em
outros sitios governamentais.
Paragrafo Unico.Para estes efeitos considera-se administragao indireta alem das
autarquias, fundagoes publicas, empresas publicas, consorcio publicos e sociedades de
economia, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos publicos ou
subvengoes sociais do Município, ou com este mantenha contrato de gestao, termo de
parceria, convenios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congeneres.
Art. 8o O servico de informacoes ao cidadao no ambito da Administracao direta e
indireta do Poder Executivo Municipal sera coordenado pela Ouvidoria Municipal a quem
compete orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade por parte dos orgaos publicos e suas
unidades na prestagao deste servigo, devendo:
5 1 Caso nao seja possivel o acesso imediato, o orgao ou unidade devera, no prazo
de ate vinte dias uteis:
Paragrafo unico. Havendo duvida quanto ao sigilo da informagao em hipoteses
diferentes das exemplificadas nos incisos, o acesso sera permitido apos a concordancia do
titular do orgao.
DA TRANSPARENCIA ATIVA
III - que exijam trabalhos adicionais de analise, interpretagao ou consolidagao de
dados e informagoes, ou servigo de produgao ou tratamento de dados que nao seja de
competencia do orgao ou entidade..
Art. 4o Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os orgaos da administragao direta e
indireta do Município de Dom Inocencio-PI.

Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA DE
EDUCACAO INCLUSIVA E ESPECIAL, TREINAMENTOS E CAPACITACOES
CONTINUADA COM FUNCIONARIOS DA EDUCACAO E MEDIACAO PARA
ELABORACAO ADAPTACAO DE TAREFAS, COMO TAMBEM PALESTRAS E
PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO COM AS FAMiLIAS ATIPICAS, DO
Município DE DOM INOCENCIO - PI, de interesse do Contratante.
Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais
exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no
parecer tecnico do agente de contratacao;
Considerando a justificativa acerca da necessidade de CONTRATACAO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA DE EDUCACAO INCLUSIVA E
ESPECIAL,
TREINAMENTOS
CAPACITACOES
CONTINUADA
COM
FUNCIONARIOS DA EDUCACAO E MEDIACAO PARA ELABORACAO ADAPTACAO
DE
TAREFAS,
COMO
TAMBEMPALESTRAS
PROGRAMAS
DE
ACOMPANHAMENTO COM AS FAMILIAS ATIPICAS, DO Município DE DOM
INOCENCIO - PI, conforme se observa no Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de
Referencia acostado ao processo;
Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente
procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:
Considerando a analise juridica e a incidencia da hipotese delineada no art.
75, inciso I, da Lei n 14.133/2021.
Assunto: Dispensa de Licitação com fundamento legal no inciso II, do art. 75 da Lei
14.133/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocencio -- Pl, 17 de junho de 2025.
Concordo com o parecer tecnico do agente de contratacao e parecer juridico
acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro
no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a
contratacao direta, por inexigibilidade de Licitação, tudo com amparo legal, nos
termos do art. 75, inciso II, da Lei n 14.133/2021, no caso de contratacao que envolva
(Continua na proxima pagina)
Art. 22o Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicagao, revogando- se as
disposigoes em contrario.
Art. 20 Aplicam-se subsidiariamente as demais normas estabelecidas pela Lei n
12.527/2011 e o Codigo de Processo Civil, aos procedimentos previstos neste Decreto.
A Prefeitura Municipal de Dom Inocencio /PI, no uso de suas atribuicoes
que lhe sao conferidos pela lei
FERNANDE RIBEIROC
DE CASTRO
FILHO:0272647233
FILHO:02726472338 Da3os:
Dados: 2025.06.17 12:36:57
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Prefeito Municipal
Id:151904F681F2596C
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
INOCENOM
Praga Curral Novo, S/N, Centro
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
CNPJ: 23.500,002/0001-45
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO
DIRETA POR DISPENSA DE Licitação
Ref. Processo Administrativo n: 073/2025