Decreto — Sao Raimundo Nonato (24/10/2025)

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Id:0471C3DEC0B1B96A
Id:0B621f389463BAE2
endes
Sao Raimundo
Nonato
Regulamenta e autoriza o Município
a instituir o IPTU Premiado.
Município DE SAO RAIMUNDO NONATO - Piauí
Secretaria DE INFRAESTRUTURA
O PREFEITO Municipal DE SIMPLiCIO MENDES, MARCIO JOSE
PINHEIRO mOuRA, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos do Art. 66, item
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO No 179/2025
VI, XIII, XVI, XvIlI e XxiX combinado com o Art. 93, item I, letra "i' da Lei Organica do
No do processo
145/2025
Município;
Modalidade de licitagao
INEXIGIBILIDADE N59/2025
Fundamento legal
Lei 14.133, de 1 de abril de 2021
DECRETA:
Dados do Contratante:
Município DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, por intermedio da
Art. 1o - Fica regulamentado atraves deste Decreto, pela disposigao do Codigo
Secretaria Municipal DE INFRAESTRUTURA
Tributario do Município de Simplicio Mendes - Lei Complementar n. 966/2009 e suas
CNPJ do Contratante:
CNPJ n 06.772.859/0001-03
alteracoes, autorizar o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estimulos
a arrecadagao do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU mediante realizagao de
Dados da Contratada:
FUNDACAO DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE E ECOTURISMO DO
sorteio, premiacao e da outras providencias, ficando o Poder Executivo Municipal
ESTADO DO Piauí- FUNPAPI
autorizado a realizar no ano de 2025, campanha de estimulo a arrecadagao do IPTU,
CNPJ da Contratada:
CNPJ sob o no 05.201.972/0001-68
contribuintes que pagarem o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2025,
Resumo do objeto do
conforme disposto neste Decreto
O objeto do presente instrumento e a contratagao de consultoria,
contrato
Pessoa Juridica, para elaboracao do Trabalho Tecnico Social para
Art. 2 -A premiacao aos contribuintes reger-se-a pelas normas definidas
atendimento ao Convenio 974.633-MCIDADES/Caixa Economica
neste Decreto.
Federal/Prefeitura Municipal de Sao Raimundo Nonato..
Art.3-Os bens moveis a s
de 2025 sera de
Data da assinatura
22/10/2025
I.- 1 gabinete para cozinha
Prazo de execugao
60 (sessenta) dias, a contar da emissao da Ordem de Servico
Prazo de vigencia
1 (um) ano, a contar da assinatura do Contrato
II - 1 gabinete para cozinha
Valor Estimado
O valor total e de R$162.675,00 (cento e sessenta e dois mil e
seiscentos e setenta e cinco reais).
ill - 1 fogao de quatro bocas
IV - 1 maquina de lavar - 12kg
Signatarios do contratoPelo Contratante: JOsUE DE OLIVEIRA RIBEIRO
V-1 liquidificadoi
Pela Contratada: Jose Arli Barros
VI-1ventilador
Sao Raimundo Nonato - PI, 22 de outubro de 2025.
VII-1 ferro de passar
VIII-1 cesta basica
govbr
Art. 4 - O sorteio sera realizado ao vivo no dia 22 de dezembro de 2025, em.
local e horario, que serao previamente divulgados pelos meios de comunicacao.
Josue de Oliveira Ribeiro
Art. 5 - Os contribuintes deverao apresentar seus imposto quitados,
integralmente, junto ao setor de tributos e arrecadagao da Prefeitura de Simplicio
Mendes, em que receberao o cupom correspondente que dara direito a participacao
no sorteio.
Id:0B621F389463B94D
Art. 6 - A condicao de proprietario e/ou possuidor do imovel, devera ser
comprovada mediante a apresentagao dos documentos de arrecadagao do IPTu/2025
do imovel pago, ate a data do vencimento e o contrato ou compromisso de compra e
FEITURA MUNICIPA
Sao Raimundo
venda, escritura publica ou outro documento habil que demonstre de forma
Nonato
incontestavel a referida condigao.
Art. 7 - Tratando-se de imoveis locados, para poder receber o cupom, alem da
inexistencia de debitos de exercicios anteriores, o locatario devera exibir o documento
de arrecadacao do IPTu/2025 do imovel, devidamente quitado, integralmente, e o
contrato.de locagao com firma reconhecida do locador e locatario.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 120/2025
AVISO DE PREGAO ELETRONICO N 006/2025
Art. 8o - Quando ficar comprovado que o proprietario e o locatario do imovel sao
ambos responsaveis pelo pagamento do imposto, preemio pertencera a ambos, na
proporgao de seus pagamentos, sendo a transmissao do premio realizada pelo Poder
OBJETO: A contratacao futura, mediante registro de pregos, de empresa para fornecimento de
Publico diretamente a pessoa cadastrada no cupom, de forma integral, isentando-se
link de acesso a internet, com fornecimento de equipamentos, materiais e servicos de suporte.
a municipalidade de qualquer responsabilidade pelo rateio ou transmissao
tecnico, para suprir as necessidades de acesso da Prefeitura Sao Raimundo Nonato-PI,
proporcional, o que devera ser resolvido de forma particular entre os ganhadores.
conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste edital e seus anexos,
especialmente Termo de Referencia e Estudo Tecnico Preliminar - ETP. Inicio de recebimento
Art. 9 - Nos casos de imoveis pertecentes a mais de um proprietario ou.
das propostas: 24/10/2025 as 09h00min; Fim do recebimento das propostas: 07/11/2025 as
possuidor, o titular da posse constante do cadastro da Prefeitura representara os
09h00min; Inicio da Sessao Publica: 07/11/2025 as 09h05min; Endereco Eletronico de Disputa:.
demais para efeito do sorteio e recebimento do bem, ficando este responsavel pela
https://licitamaisbrasil.com.br/. Modo de disputa: Aberto; Criterio de julgamento: Menor Preco
divisao entre os demais possuidores elou proprietarios,
semqualquer
por lote. Edital e seus anexos encontra-se a disposicao dos interessados nos enderecos.
responsabilidade da municipabilidade
eletronicos:https://saoraimundononato.pi.gov.br/,
https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/ e
https:/licitamaisbrasil.com.br/.
Paragrafo Unico: No caso do proprietario, possuidor ou locatario contemplado.
ser pessoa juridica, a entrega do premio sera feita ao ser representante legal,
mediante a exibigao do contrato social da ultima alteragao da empresa e do
Sao Raimundo Nonato - Pl, 21 de outubro de 2025..
documento de identidade da pessoa fisica que a represente..
na digital po
Art. 10 - Ficam proibidos de participar dos sorteios de que trata desse Decreto:
I - O Prefeito e o Vice- Prefeito Municipal;
II - Os Vereadores do Município;
Secretario de Administracao e Financas
Prefeitura Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI.
III - Secretarios Municipais
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais