Lei — Guaribas (12/05/2025)

O Município DE GuARIBAs, pessoa juridica de direito publico interno,
inscrito no cNpJ sob o no 01.612.576/0001-72, com sede situada na
Praca Anesio Correia, S/N - Centro, Guaribas/PI, , atraves do FuNDo
Municipal DE sAUDE, inscrito no CNPJ n 12.449.634/0001-05 com sede
na Rua Projetada, S/N - Centro - Guaribas-PI, , neste ato representado
pelo seu Secretario, o Sr. ADIEL MATIAs DE ANDRADE, inscrito no CPF.
n065.129.053-85, residente e domiciliado na cidade de Guaribas/PI,
doravante denominado coNTRATANTE e,a empresa
OZIEL ALVES DIAS CNPJ
n.49.056.338/0001-54R AREOLINOCORREIA,SNCENTROCEP:64.798-
000, CIDADE: GUARIBAS - PI, neste ato representada pelo senhor OzIEL
ALVEs DIAs - ME, brasileiro, portador(a) do CPF No 051.259.263-29,
residente
domiciliado na
cidade de Guaribas
denominado
P1
cONTraraDA, tem entre si justo e avengado o presente instrumento
contratual, de acordo com o resultado do Processo De DIspensA DE
Licitação n 027/2025 e, ainda, mediante as seguintes Clausulas e
condigoes que mutuamente outorgam, aceitam e se obrigam a fielmente
cumprir, por si e seus sucessores, com observancia das disposicoes
contidas na Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021, no seu
ART. 75, II, sujeitando-se as normas dos supramencionados diplomas
legais,
aplicando- se
OS
preceitos
de
direito
publico
e,
supletivamente,
os principios da teoria geral dos contratos
disposicoes de direito privado, o seguinte:

Tyt. GUARIBAS 5.4 EStADO dO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS C.N.P.J. - 01.612.576/0001-72 137 da Lei no 14.133, c disposig8es do S 3o do Art. 137, do mesmo preceito legal, sem prejuizc previstas no de 2021, observadas as Termo de Referencia e das O FORNECEDOR devera fiscal e trabalhista (Federal, 5.5 O pagamento somente sera feito mediante credito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA. 5.6 economico-financeiro contrato apresentagao de documentos que comprovem, apresentar Secretaria demandante, para fins de recebimento das faturas mensais, as certidoes de regularidade IX do art. das sangges consequencias elencadas no Art. 139 da Lei 14.133/2021; b) Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei no 14.133 incisos I a I estadual, Municipal, FGTs e CNDT). de 2021. da aplicagao c Os casos de rescisao contratual serao formalmente motivados 12.2 precedidos de autorizagao da autoridade competente, assegurando-se Eventual alteracao de pregos em decorrencia de desequilibrio CONTRATADA O C direito ao contraditorio, bem como a previa e ampla examinada mediante defesa. inequivoca, a A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de 12.3 alteracao da relacao encargos/retribuicao inicialmente pactuada. rescisao administrativa prevista nos arts. 137, s2 e 138, s2 da Lei 14.133/2021. forma CLAUSULA SEXTA - DO LOCAL DE PRESTACAO DE SERVICOS conforme 12.4 12.4.1 cumpridos; 12.4.2 12.4.3 12.5 nao r s6 sera de1 servigos serao prestados na sede do municipo, demandas da Prefeitura Municipal de Guaribas. tem como objetivo a justa de O termo de rescisao, sempre que possivel, sera precedido: 6.1 Os CLAUSULA SETIMA - DO REAJUSTE 7.1 As regras para concessao do reajuste sao aquelas estabelecidas Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente no Termo de Referencia, anexo ao Edital. 8.1 0 Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos; CLAUSULA OITAVA - DO REEQUILIBRIO ECONOMICO E FINANCEIRO reequilibrio economico Indenizag8es e multas. financeiro restabelecer a relago que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuigao da administragao para a. O nao pagamento dos salarios e das verbas trabalhistas, e c para remuneragao da obra, servigo ou fornecimento, recolhimento das contribuiges sociais, previdenciarias com o FGrs podera dar ensejo a rescisao do contrato por ato unilateral sobrevirem fatos imprevisiveis, ou previsiveis porem de consequencias e escrito do coNTRATANTE e a aplicagao das penalidades cabiveis. incalculaveis, retardadores ou impeditivos da execugao do ajustado, ou , ainda, em caso de forga maior, caso fortuito ou fato do principe, 12.6 O cONTRATANTE podera ainda: na configurando alea economica extraordinaria e extracontratual. Nos casos de obrigagio de pagamento de multa pela CONTRATADA, 8.2 Considerando a flutuagao dos pregos do mercado, fica 12.6.1 reter a g garantia prestada a ser executada, conforme legislagao que estabelecido que as variacses para mais ou para menos dos precos de nao sera rege a materia; e ate 5% (cinco por cento) do valor atual do contrato, 12.6.2 Nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de configurado alea extraordinaria e extracontratual, devendo as partes prejuizos causados a Administragao, nos termos do i inciso IV do art. Percentuais superiores aos 5% estabelecidos serao avaliados pela Administragao para fins de 139 da Lei n. 14.133, de 2021, reter os eventuais creditos existentes concessao do reequilibrio contratual ou nao. em favor da coNTRATADA decorrentes do contrato. 8.3 Sera levado em consideragao na analise do pedido de reequilibrio CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS VEDACOES economico financeiro, eventual desconto 13.1 E vedado a CONTRATADA: ofertado pela Contratada sobre o valor estimado do processo na fase de lances. ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer CLAUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE E CONTRATADA da CONTRATADA sao a) caucionar operacao financeira; 9.1 As obrigagoes da CONTRATANTE e b) interromper a execucao contratual sob alegagao de inadimplementc previstas no Termo de Referencia, anexo do Edital. por parte da coNTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLAUSULA DECIMA - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUCAO E FISCALIZACAO DO aquelas CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA SUBCONTRATACAO CONTRATO fiscalizada pelo 14.1 Devido a unicidade do fornecimento, e vedada a subcontratagao. 10.1 A execugao contratual sera acompanhada e 6rgao Contratante conforme previsao do art. Federal 117 da Lei CLAUSULA DECIMA QUINTA - DAS ALTERACOES 14.133/2022, devendo a CONTRATADA fornecer todas as 15.1 Eventuais alteracoes contratuais reger-se-ao pela disciplina do art. 1 no 124 da Lei no 14.133/2021. solicitadas no prazo maximo de 01 (um) dia util apos o recebimento da Ordem de Fornecimento. informagoes 15.2 A cONTRATADA e obrigada a aceitar, mesmas condig8es As decisses e providencias que ultrapassarem nas contratuais, os acrescimos ou supressoes que se fizerem necessarios, limite 10.2 dos representantes deverao ser solicitadas aos seus superiores, no ate 0 de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial prazo do item anterior, visando a adogao das medidas necessarias; atualizado do contrato. 10.3 A fiscalizagao e a gestao do contrato 1 ficarao cargo de a 15.3 As supressoes resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderao exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) servidores distintos designados pelo 6rgao contratante . que deverao conformidade das entregas do valor inicial a atualizado do contrato. acompanhar, fiscalizar serao designados por meio de Portaria, publicada no DOM. CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO VISTO DA ASSESSORIA JURIDICA Contratante e a Contratada e O presente contraro tera o visto da Assessoria Juridica da 10.4 A comunicagao entre a 16.1 CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido na Lei no 14.133, de 2021. preferencialmente por meio de e-mail e contato telefonico se dara prejuizo de outros meios disponiveis. sem CLAUSULA DECIMA SETIMA A - DA PUBLICACAO 10.5 As obrigagses do Gestor e Fiscal do contrato sao aquelas. 17.1 Incumbira a CONTRATANTE providenciar publicacao deste previstas no Termode Referencia, anexo do Edital. instrumento, por extrato, no Diario oficial do Município, I. no prazc CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS previsto na Lei no 14.133, de 2021. 11.1 As CLAUSULA DECIMA OITAVA - DAS DISPOSICOES FINAIS sangoes referentes a execugao do contrato sao aquelas previstas no Termo de Referencia, anexo do Edital. 18.1 Todo o pessoal que for utilizado na execucao deste contratc CLAUSULA DECIMA SEGUNDA sera diretamente vinculado e subordinado a conTrataDA, nao tendo con - DA RESCISAO 12.1 a) do Art. CONTRATANTE nenhuma qualquer titulo ou 138, a relagao juridica sobre fundamento. O presente Termo de Contrato podera ser rescindido: Por ato unilateral e escrito da Administragao, conforme previsao I, da Lei 14.133/2021, nas situagles previstas nos 18.2 A CONTRATADA nao tera direito qualquer ocorrer, provisoria ou definitivamente, a suspensao da execugao deste indenizagao sc (Continua na proxima paging

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Id:05D5083E8E9EF9BB
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
GUARIBAS
ESTADO DO Piauí
MY
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Praga Anesio Correia, S/N - Centro -- Tel. (89) 3952-0026
segurando-lhe, porem, no caso da rescisao
GUARIBAS
64.798-000 - GUARIBAS - Piauí.
vontade e sem infracao de quaisquer
C.N.P.J. - 01.612.576/0001-72
pagamento de forma proporcional
18.3
EXTRATO PARA PUBLICACAO
o presente Contrato em todos os
seus termos, Clausulas e condicoes,
CONTRATO N 097/2025
DISPENSA No 027/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N0,0000001076/2025
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE EDUCACAO - Município DE GUARIBAS-
por si
18.5
Para os efeitos de direito valem para
PI
14.133/21
CONTRATADA:OZIEL ALVESDIAS -ME CNPJ/MF: 49.056.338/0OO1-54
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PEQUENOS SERVICOS, REPAROS E TROCA
obrigacoes
SIMPLES DE PECAS EM VEICULOS NA SEDE DO Município
impostos
envolvidos
specialment
vinculo
VALOR GLoBAL: R$ 16.398,00 (dezesseis mil e trezentos e noventa e oito
onfigurar
reais)
CLAUSULA
DOTACOES ORCAMENTARIAS: UNIDADE ORCAM:
19.1
UNID ORCAMENT
PROJETO/ATIVIDADE
ELEM DESP
FTE REC
Piauí
02.10,00
.361.0049.2030,0000
33.90.39-OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS
EDUCACAO
EDUCACAO
umento
efeitos
28 DE ABRIL 2025
FUNDAMENTACAO LEGAL: ART 75, II da Lei Federal n. 14.133, de 01
de abril de 2021
DATA DA ASSINATURA: 28 DE ABRIL DE 2025.
VIGENCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025
ALVES DIAS
OZIEL
#ASS: DOMINGOS PEREIRA DIAS - SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO
TESTEMUNHA :
CPF:
Id:089B932F49B2F9C1
CPF:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Id:089B932F49B2F9B9
Praca Anesio Correia, S/N -- Centro - Tel. (89) 3952-0026
GUARIBAS
ESTADO DO Piauí
64.798-000 - GUARIBAS - Piauí.
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
C.N.P.J. - 01.612.576/0001-72
Praga Anesio Correia, S/N -- Centro - Tel. (89) 3952-0026
GUARIBAS
64.798-000-GUARIBAS-Piauí
EXTRATO PARA PUBLICACAO
C.N.P.J.-01.612.576/0001-72
CONTRATO N 099/2025
DISPENSA No 027/2025
EXTRATO PARA PUBLICACAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 0000001076/2025
CONTRATO N 096/2025
CONTRATANTE :
DISPENSA No 027/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 0000001076/2025
GUARIBAS-PI
CONTRATANTE :
Secretaria  Municipal
DE  ADMINISTRACAO
Município
DE
CONTRATADA: OZIEL ALVES DIAS - ME CNPJ/MF: 49.056.338/0001-54
GUARIBAS-PI
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PEQUENOS SERVICOS, REPAROS E TROCA
CONTRATADA: OZIEL ALVES DIAS -ME CNPJ/MF: 49.056.338/0OO1-54
SIMPLES DE PECAS EM VEICULOS NA SEDE DO Município
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PEQUENOS SERVICOS,
REPAROS E TROCA
SIMPLES DE PECAS EM VEICULOS NA SEDE DO Município.
e trinta centavos)
DOTACOES ORCAMENTARIAS: UNIDADE ORCAM:
reais e sessenta centavos)
DOTACOES ORCAMENTARIAS: UNIDADE ORCAM:
UNID ORCAMENT
PROJETO/ATIVIDADE
ELEM DESP
FTE REC
OMJN1C1PAEUNDG
UNID ORCAMENT
ELEM DESP
08.244.0065.2055.000
PROJETO/ATIVIDADE
FTE REC
Manutencao da Secretaria
RVICOS DE TERCEIROS
500
ASSISTENCIA SOCIAL
Municipal de Assistencia
-PESSOA JURIDICA
02.04.00 - Secretaria
04.122.0004.2006.0000-
83.90.39-OUTROS
500
Social
Municipal DE
SERVICOS DE TERCEIROS
ADMINISTRACAO
Administracao
PESSOA JURIDICA
FUNDAMENTACAO LEGAL: ART 75, II da
Lei Federal n.o 14.133, de 01
de abril de 2021
FUNDAMENTACAO LEGAL: ART 75,II da
.o14.133de01
DATA DA ASSINATURA: 28 DE ABRIL DE 2025.
de abril de 2021
DATA DA ASSINATURA: 28 DE ABRIL DE 2025.
VIGENCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025
VIGENCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
#ASS: OSELIA CORREIA DA SILVA- Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA
#ASS: JOZIEL ALVES
- SECRETARIO Municipal DE ADMINISTRACAO.
SOCIAL.
#ASS: OZIEL ALVES DIAS - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
#ASS: OZIEL ALVES DIAS - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
A divulgacao virtual dos atos municipais