Licitação — Arraial  Gabinete  Do  Prefeito (10/04/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

## ld:1519043BC7038FB0

<!-- image -->

<!-- image -->

## EXTRATO DE CON TRATO

Número do Contrato:  025/2025.  Processo  Administrativo:  nº 001.0000148/2025.  Procedimento Licitatório: nº 04/2025.  Modalidade: Dispensa  eletrônica.  O b jeto: Fornecimento  de  peixe tambaqui fresco, entrega in loco.  Contratante: Município  de Arraial - PI.  Contratado: MARCIEL FERREIRA  DA PAZ  LTDA- ME,  inscrita  no  CNPJ  43.239.716/0001-59.  Fonte  de Recurso: Fonte de recursos: R ecursos próprios, icm s  e  frnas, outros. Valor R$  38.220,00. D ata  0 9 /04/2025

## ld:10EF33D2AE65904D

<!-- image -->

EXTRATO DE CONTRATO 026/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO

06/2025

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso Ida Lei Federal nº  14.133, de 01  de abril de  2021. OBJETO: Contratação  de  empresa  para  elaboração  de projeto  executivo  de pavimentação  de vias púb licas no perímetro  urbano do Municí pio de Arraial  PI

CONTRATANTE: MUNICIPIO  DE  ARRAIAL - PI

CONTRATADA: POSITN  A  ASSESSORIA PUBLICA LTDA, CNPJ: 22.782.906/0001-48 FONTE DE RECURSO: Convê nio Cv 944352/2023 CEF e Contrapartida Prefeitura (Recursos

Próprios, fpm, iss, icms e  outros)

VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DATA:  1 4/03/2025

## ld:0047F22E4BEDSCB5

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA-PI Rua Filomena Lopes dos Santos, s/n -Bairro Centro. CEP: 64.773-000 -Várzea  Branca -Piauí CNPJ: 04.837.534/0001-28

RATIFICAÇÃO lnexigibilidade de Licitação Nº: 007  /2025 Processo Administrativo Nº 012/2025

ACOL HO a  manifestação  do senhor Agente de Contratação  Maicon dos Santos Brasil, bem como o Parecer da  Assessoria  jurídica do  município , e ainda  de acordo  com  o que  determina  o Art.  74, Inciso  Ili, da  Lei 14.133/2021,  considerando  o  que  consta do  presente  Processo  Administrativo, para  RATIFICAR  a lnexigibilidade  de  Licitação nº 007/2025, para  HE RICL YS  R IBEIRO  BELIS AR IO  SOCIEDADE  IN DIVIDUAL  DE ADVOCACIA, com sede na Rua Raimundo Nonato Da S ilveira, N ' 214, Bairro Milonga, São  Raimundo Nonato -PI,  Inscrita  no  CNPJ  N'  60.055.785/0001-21.  OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  CONSULTORIA  E ASSESSORIA JURÍDICA À CÂMARA MUNICIPAL  DE  V ÁRZEA BRANCA/P I, DE  ACORDO  COM  A PROPOSTA APROVADA PELA CONTRATANTE.  VALOR CONTRATADO: R$ 45.000,00 (quarenta e  cinco mil reais), que será pago  em  9 (nove)  parcelas  mensais  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais).  Determino  que  se  proceda  a contratação  e  a  publicação  do devido  extrato.

Várzea  Branca - P I, 09 de abril de 2025. IVA  DIAS  DOS =.~..:= .. REIS:56575769Z:~S~: 349 : t ~==:,: IVÁ  DIAS DOS REIS Vereador Presidente

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld :030E7D1F07018CB3

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA-PI Rua Filomena Lopes dos Santos, s/n -Bairro Centro. CEP: 64.773-000 -Várzea  Branca -Piauí CNPJ: 04.837.534/0001-28

EXrRATO DE CONTRATO N2 012/2025 Processo Administrativo n2 012/2025 lnexigib ilidade de Licitação  n2 007  /2025 Contrato nº 012/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIP A L  DE V ÁRZ E A  B RANCA- PI- sediada na Rua  F ilomena Lopes d os Santos s/n Centro  Várzea B ranca  PI, inscrita  no  CNP  nº  04.837.534/0001-28.  CONTRATADO: HERICLYS R IBEIRO BELISARIO  SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAQA, com sede na  Rua Raim undo Nonato  D a  Silveira, N' 214, B airro Milonga, São  R a imundo Nonato - P I,  Inscrita  no CN PJ  N' 60.055.785 /0001-21. OBJETO:  P R E S T AÇÃO DE  S E RVIÇOS DE  CONSUL TORIA  E  ASSE SSORIA  J U R Í D ICA À CÂMARA MUNICIPAL  DE  V ÁRZ E A  BRANCA/PI, DE  ACORD O  COM  A PROP OSTA APROVADA P ELA CONTRAT ANTE .  VALOR CONTRATADO: R$ 45.000,00 (quarenta e  cinco mil  reais), que será  pago  em  9 (nove)  parcelas  mensais  de  R$  5.000,00  (cinco m il  reais)  VlGtNCIA: 3 1  d e  dezembro  de  2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Lei 14.133, Art. 74,  Inciso Ili. FONTE DE RECURSOS:  Repasse do E xecutivo. SIGNATARIOS: lvá  D ias dos Reis CPF  nº.  565.757.693-49 e  Hericlys R ibeiro B e lisario CPF nº 047.661.003-60.

Várzea  Branca - P I ,  09 de abril  de 2025.

IVÁ  DIAS DOS REIS Vereador Presidente

## ld:05D5080FC21587E2

s

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001-61

DECRETO MUNICIPAL Nº  07, DE 25 DE MARÇO  DE 2025

Regulamenta  a  Lei  n°  14 .1 33/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Ad ministrativos,  no âmbito da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí -PI.

·

- O  Prefeito  do  Municí pio  de  Cabeceiras  do  Piauí-PI,  no  uso  das  atribuições que  lhe  são conferidas pela Lei Orgânica do Municí pio:
- CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.133/2021, Lei de Licitações  e Contratos Adm inistrativos, que estabelece normas gerais de licitação  e contratação;

CONSIDERANDO  que a  nova  Lei  Geral de  Licitações  e  Contratos Administrativos,  em  seus artigos 191 e 193, Inciso 11, ao estabelecer o  prazo de 02 (dois) anos para se operar a revogação das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, facultou à Administração.  nesse período  de transição ,  licitar ou contratar  diretam e nte de acordo com seu texto  ou  de acordo  com a  lei antecedente e normas correlatas até  então vigentes;

CONSIDERANDO que a  Lei  Federal  n°  14.133/2021,  firmou  a  ultratlvidade  de  aplicação  do regime contratual da Lei  Federal n° 8.666/1993 aos contratos firm ados antes de sua entrada em vigor (art.  190  da  NLLCA), ou decorrentes  de processos cuja opção  de  licitar ou  contratar sob o regime licitatório anterior seja feita ainda durante o período  de convivência  normativa (art. 191 da NLLCA);

CONSIDERANDO a necessidade de se definir o marco temporal a ser utilizado para a aplicação dos  regimes licitatórios  que  serão  revogados  pela  Lei  Federal nº  14.133/2021  e.  assim.  em prestígio a  segurança jurídica, uniformizar a  aplicação  da norma no âm bito da Adm inist ração Pú blica Municipal;

- Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI.
- Art.  2º  Tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  187  da  Lei  n°  14.133/2021 ,  adotar-se-á com o parâ metro  normativo  em âmbito municipal. no  que  couber,  os  seguintes  regulam entos editados pela União:
- a) Decreto  nº  10.818/2021,  para  estabelecer  o enquadramento  dos  bens  de  consumo adquiridos para  suprir as demandas das estruturas da administração  pública  municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo (art. 20 da Lei n°  14.133/2021 );
- b)  Decreto  nº 11.246/2022,  para  dispor  sobre  as  regras  para  a  atuação do  agente  de contratação  e da equipe de apoio, o funcionam ento da comissão  de contratação  e  a atuação

(Continua na próxima página)