Portaria — Campo Alegre Do Fidalgo (13/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av.  Ceará , 735, Centro, CEP 64.225-000 E-mail: prefeiturabomprincipiopi@ gmail.com

## PORTARIA N!! 450/2025

FRANCISCO  APOLINÁRIO COSTA  MORAES, Prefeito  Municipal  de  Bom Princí pio do P iauí, E stado do P iauí, no uso de atribuiçõe s legais.

## RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. SAULO SOUSA DA SILVA, portador(a) do CPF Nº XXX.080.103-72, para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS , da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Bom Princípio do Piaui.

Art. 2º - E sta Portaria  com efeito a partir de 03 de NOVEMBRO de 2025.

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PI, aos 03.11.2025

FRANCISCO Assinado de forma digital por APOLINARIO COSTA FRANCISCOAPOLINARIO MORAES: 7801710630  ~~::: ~o~:~~ s;~ª~~,~~~2 6 : 00 0 -03'00'

FRANCISCO APOLINÁ RIO COSTA MORAES Prefeito Municipal

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## EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato n° 098/2025.

OBJETO: contratação  de empresa do ramo pertinente para o fornecimento de aparelhos de ar-condicionado, de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Saúde  de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CAMPO  ALEGRE DO FIDALGO-PI, inscrito no CNPJ n° 0l.612.564/0001-48, com sede na Rua  12 Rua Joaquim Balbino, S/N, centro, CEP 64.767-000, campo Alegre do Fidalgo~PI,  na  pessoa  do seu  representante  legal,  Jean  carlos  Braga  Ribeiro,  Prefeito,  inscrito no CPF  n° 069.920.113-67,  residente  e domiciliado em  campo Alegre  do  Fidalgo,  Estado  do  Piauí, por intermédio da SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE , neste  ato  representada pelo  Sr.·  Rosilene Cipriana Ribeiro, Secretária  Municipal, residente e domiciliada  no Município  de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADA: VIP DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ  n° 05.823.766/0001-90, com sede na Av. dos Expedicionários,  n°  765, sala  1 - A,  Bairro Recanto das Palmeiras, Teresina-PI, neste ato representada pelo Sra.o Genilda Pereira da Silva Coelho, brasileira, inscrita no CPF nº  891.084.77353,  residente e domiciliada  na cidade de Teresina-PI.

VINCULAÇÃO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 1079/2025, PROCEDIMENTO UCITATÓRIO DISPENSA ELETRÔNICA  Nº  023/2025/PMCAF.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa  de  Licitação, art.  75,  II,  da  Lei  n° 14.133/2021  e  Decreto  Federal 10.024/2019.

VIG~NCIA: 12 meses.

Valor Total: R$  21.000,00 (vinte e um mil)

## FONTE DE RECURSOS·

| DOTACAO~ RCAMENT     | DOTACAO~ RCAMENT                                |
|----------------------|-------------------------------------------------|
| UNIDADE OR ENTARIA   | SAUDE                                           |
| RUBRICA ORÇAMENTARIA | I0.301.0011.2062. , SDA SEC. MUNICIPAL DE SAUDE |
| ELEMENTO DE DESPESA  | 4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE   |
| FONTE DE lll'CURSO   | 500 - RECURSOS NAO VJNCUIA RECURSO PROPRJQ      |
| FONTE DE RECURSO     | 601 - REQJRSOS VINOJLAOOS FNSIPROGRAMA FEDERAL  |
| FONTE DE RECURSO     | 621- RECURSOS VINCULADOS FNS ESTADO             |

DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2025.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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LEI  N º 359 DE 12 DE NOVEMBRO  DE 2025.

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Estima a  receita e  fixa a  despesa  do município de Arraial para o  exercício  financeiro de 2026.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL,  Estado do Piauí, no uso das atribuições que  lhe confere  a legislação. Faz  saber  que  a Câmara  Municipal  aprovou  e  eu sanciono a  seguinte Lei:

## DO ORÇAMENTO  DO MUNICÍPIO

- Art.  1º Esta  Lei  estima  a  Receita  e  Fixa  a  Despesa  do  município de Arraial para o  exercício  financeiro de 2026,  compreendendo: I -o Orçamento  Fiscat  referente  aos  Poderes  do  Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração  Pública  Municipal, direta e indireta; II o  Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e  órgãos  da  Administração  direta e  indireta a  ele  vinculados,  bem como os fundos instituídos  e  mantidos pelo Poder Público. Parágrafo  único - O  Orçamento Programa compatibiliza  ações  com  o Pia.no  P lurianual  através dos  Programas  de  Governo,  estabelecendo  o  alcance  das metas e  objetivos estabelecidos. Art.  2ª  Integraro  o  orçamento,  na  form a  do § l g, do art.  2°,  da  Lei  n ª 4.320, de 17 de março de 1964, os anexos: I s umário  geral  da  receita  por fontes e  da despesa  por função  de governo; II quadro  d emonstrativo  da  Receita  e da  Despesa,  segundo  as categorias econômicas; III discriminação da Receita por Fontes e respectiva legislação;
- IV quadro das Dotações  por órgãos  do governo, segundo funções.

## CAPÍTULO ! DOS ORÇAMENT OS FISCAL E DA  SEGURID ADE SOCIAL SEÇÃOI DA ESTIMATIVA DA RECEITA

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1 ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO

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Art.  3°  A Receita  Orçamentária,  a  preços  correntes  e  confonne  a legislação tributária vigente  é  estimada  em  R$  52.640.650,00  (cinquenta  e  dois milhões,  seiscentos e quarenta mil e seiscentos e cinquenta reais).

Art. 4° - As receitas são  estiro.adas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I. A  Receita  será  realizada  mediante a  arrecadação  d e  tributos, renda  e  outras receitas correntes e  de capital,  n a  forma  da legislação  vigente, e  das seguinte

Art. 5° especificações constantes  no  Anexo  II desta Lei, de  acordo  com  o desdobramento:

| RECEITA                                           | (R$1,00)      |
|---------------------------------------------------|---------------|
| I - Receitas Correntes                            | 53.378.550,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria       | 1.738.500,00  |
| Contribuições                                     | 289.500,00    |
| Receita Patriinonial                              | 185.200,00    |
| Receita de Serviços                               | 28.000,00     |
| Transferências Correntes                          | 50.899.500,00 |
| Outras Receitas Correntes                         | 237.850,00    |
| II - Receitas de Capital                          | 3.360.500,00  |
| Alienação de Bens                                 | 300.000,00    |
| Transferênciasde Capital                          | 3.060.500,00  |
| III - Deduções da Receita para Formação do FUNDEB | 4.098.400,00  |
| Deduções de TransferênciasCorrentes               | 4.098.400,00  |
| Total                                             | 52.640.650,00 |

## SEÇÃ O II DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 6°  A Despesa  Orçalllentária, no mesmo  valor  da  Receita Orçamentária,  é fixada em R$ 52.640.650,.00  (cinquenta e  dois milhões,  seiscentos e quarenta mil e  seiscentos e cinquenta reais), desdobrada n os seguintes agregados:

(Continua na próxima página)