Portaria — Guaribas (29/09/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXV
Id:030e7eDA91Dee2D3
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal De guaribas
ESTADO DO Piauí
Tyi
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ.-01.612.576/0001-72
CNPJ.-01.612.576/0001-72
GAbINeTE DO PREFeITO
PIARIRL
GAbIneTe dO prEFeITO
Decreto N 033/2025,
DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Promocao da inclusao social,
II.
Combate as desigualdades
III.
Modernizagao da gestaodos servidores publicos;
DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO CNAE-
IV.
Qualidade de vida;
CODIGO E DESCRICAO DA ATIVIDADE
Valorizagao do servidor publico;
4
ECONOMICA PRINCIPAL DO Município DE
VI.
Gestao ambiental para o desenvolvimento;
VII.
Valorizagao do turismo;
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIII.
Habitagao popular para pessoas de baixa renda.
IX.
Implantagao do Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social
X.
Implantacao do Conselho Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social
O Prefeito Municipal de Guaribas, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes que lhe sao
XI.
Implantagao do Fundo Municipal de Seguranga Publica
conferidas pela Lei Organica Municipal,
XII.
Planejamento para municipalizagao do transito com educagao para o transito
Art. 5 A programacao constante do Plano Plurianual -- PPA devera ser financiada
pelos recursos oriundos das transferencias constitucionais, os do Tesouro Municipal, os das
DECRETA
operag8es de credito e os dos convenios com a Uniao e com o Estado.
Art. 1. Fica alterado o Codigo Nacional de Atividades Economicas -- CNAE para 8412 -
Art. 6 As codificac8es das fung8es e subfung8es administrativas de governo dos
programas e ag8es deste planoserao as estabelecidas nas Leis Orgamentarias Anuais e nos
4/00 DO Município DE GUARIBAS - Secretaria DE EDUCACAO, CNPJ:
projetos que as modifiquem, obedecendo ao estabelecido na Portaria no 42, de 14 de abril
de 1999 e nas suas atualizagoes.
Art.
2 - As alteracoes previstas neste Decreto tem por finalidade o cumprimento das
Art. 7 Fica o Poder Executivo autorizado a:
Portarias FNDE n 807/2022, Portaria FNDE n 624/2023, Portaria FNDE n 653/2024.
Introduzir modificacoes no Plano Plurianual, quando da elaboragao das respectivas
leis de Diretrizes Orcamentaria e Leis Orcamentarias anuais, ajustando projetos,
Art. 3o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
atividades e metas programados para o periodo por eles abrangidos, para atender
demandas e compatibilizar os orcamentos fiscais dos respectivos exercicios
Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, devendo ser am
financeiros, tendo em vista adequa-los a novas circunstancias;
divulgado nos meios oficiais e de acesso publico.
Ajustar os valores financeiros com cada exercicio, quando da aprovacao dos
Registre-se, publique-se e Cumpra-se
anuais, obedecidos os parametros fixados pela Lei de Diretrizes, e de.
conformidade com as receitas previstas, consoante a legislacao tributaria em vigor a
Gabinete do Prefeito de Guaribas, em 24 de setembro de 2025.
epoca, corrigindo os valores constantes dos anexos de receite e despesa do Plano
Plurianual para compor os fiscais dos respectivos exercicios;
III.
Remanejar dotagoesentre projetos e atividades
autonomia dos poderes Legislativo e Executivo;
Prefeito Municipal
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000
ibas-Piauí-Brasil
Id:0047F3E9D6cAE8DO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal De guarIbAS
CNPJ.-01.612.576/0001-72
CNPJ.-01.612.576/0001-72
Gabinete dO PrefeitO
Gabinete dO prefeitO
IV.
Aproprias os projetos e as atividades as unidades orgamentarias de acordo com a
LEI N 194,
DE 25 DESETEMBRO DE 2025.
Dispoe sobre o Plano Plurianual-PPA do periodo
Art. 8 A inclusao, exclusao ou alteracao de acoes orcamentarias, e suas metas,
de 2026 a 2029, do Município de Guaribas,
quando necessario, que envolvam recursos dos orcamentos do Município, ocorrerao por.
Estado do Piauí, e da outras providencias
meio da Lei Orcamentaria Anual, ou de seus Creditos Adicionais e modificarao na mesma.
proporcao o valor do respectivoprograma.
Art. 9 Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de
Faco saber que a Câmara Municipal de Guaribas, Estado do Piauí, aprovou e eu, no
diferentes areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criangas e
uso das minhas atribuicoes legais, sancion
seguinte Lei
adolescentes no Município.
Art. 1 Fica instituido o Plano Plurianual -PPA do Município de Guaribas,Estado
Art. 10 A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a
do Piauí, para o periodo de 2026 a 2029, compreendendo os orgaos da administracao direta
promogao e a garantia de direitos de criangas e adolescentes, em conformidade com o
dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ordenados sob a forma de programas,
Estatuto da Crianca e do Adolescente e demais normas aplicaveis.
agregados por acoes, classificados em projetos e atividades, objetivando o melhor resultado
Art.11 O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicacao
da administracao publica Municipal, com a maior transparencia na aplicacao dos recursos
desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
publicos, e na integragao e harmonizagao dos instrumentos basicos de planejamento e
Art. 12 As alteragoes efetuadas nos anexos desta Lei, conforme disposto 7 e 8,
Orçamento
serao incorporadas automaticamente ao Plano Plurianual -- PPA.
Art. 2 O Plano Plurianual - PPA do periodo 2026 a 2029 reflete as politicas
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao
publicas e organiza a atuagao governamental, estruturado em Programas para a consecucao
Art. 14 Revogam-se as disposig8es em contrario.
dos objetivos estrategicos.
Guaribas/PI, em 25 de setembro de 2025
Orçamento;
s 2 As ag8es orgamentarias correspondem aos projetos, atividades e operagoes
especiais constantes dos orcamentos anuais.
Joercio Matias de Andrade
Art. 3 Os programas administrativos e finalisticos do Município para o quadrienio
Prefeito Municipal
2026 a 2029 indicam:
Tipo do Programa;
Numerada, sancionac
tembro 09) de dois
II.
Objetivo;
mil e vinte e cinco (2025
III.
Publico alvo;
IV.
Valor global por origem de recursos;
25/09/2025
V.
Ag8es por metas fiscais e valor;
Art. 4 Constituem diretrizes estrategicas da administracao publica para c
Chefe de Gabinete
quadrienio 2026 a 2029: