lei — Coronel Jose Dias (31/03/2025)

Art. 6 Ao Secretario (a) Municipal de Politicas para a pessoa com deficiencia compete
planejar, dirigir, coordenar, orientar a execucao, acompanhar e avaliar as atividades das
unidades que integram a Secretaria e exercer outras atribuigoes que lhe forem cometidas
pelo Prefeito.
Art. 1 Fica criada a Secretaria Municipal de Politicas para a Pessoa com deficiencia,
orgao da Administracao Municipal Direta, com a finalidade de assessorar, coordenar e
articular junto a Administracao Municipal, na definicao e implantacao de politicas
publicas voltadas para a promocao dos direitos das pessoas que possuam algum tipo de
deficiencia, visando a sua plena integracao social, politica, economica e cultural.
Art. 7 Aos demais cargos da Secretaria Municipal de Politicas para a pessoa com
deficiencia compete planejar, dirigir, coordenar e orientar a execucao, acompanhar e
avaliar as atividades de suas respectivas unidades, e exercer outras atribuicoes que lhe.
forem cometidas, em suas respectivas areas de competencia.
Art. 8 Ate a efetiva implantacao de toda a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Politicas para a pessoa com deficiencia, a Secretaria Municipal de Saude e
a Secretaria Municipal de Assistencia Social prestarao o apoio administrativo e a
infraestrutura necessarias ao desempenho das atribuigoes da Pasta.
Paragrafo unico -- Dirigida por um Secretario Municipal, nomeado por livre escolha do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO Municipal Faco saber que a Câmara Municipal de Coronel
Jose Dias -- PI decreta, e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Art.96 - Ao servidor publico apos cada quinquenio ininterrupto de efetivo servigo prestado
exclusivamente ao Município,inclusive nas autarquias e fundages,sera assegurada licenca
especial de 3 (tres) meses,mantida a percepcao integral do vencimento e vantagens do cargo
que estiver ocupando na data er
deste beneficio
Com os nossos cumprimentos cordiais, o SINsEFLOPI-Sindicato dos Servidores publicos
Municipais do Município de Floresta do Piauí, vem atraves deste,documento,requerer a licenga
por assiduidade da servidora, VITORIA MARIA LUstOsA, portador do RG:355242709 e
CPF:277.748.588-73,lotada na Secretaria Municipal de Saude. Fundamentados nos Artigos 96 a
99 do Estatuto dos servidores publicos do Município de Floresta do Piauí,verbis:
Pede e espera deferimento.
Assim,uma vez cumpridas todas as exigencias e requisitos legais pela servidora, a licenga deve
ser atendida, nos moldes legais, por ser de direito.
DA FINALIDADE E COMPETENCIAS
DAS DISPOSICOES GERAIS
II - dar suporte para que as familias, que possuem membros com alguma deficiencia,
possam ter acesso a tratamentos e beneficios especificos, em busca de melhor qualidade
de vida.
assessorar a Administracao Publica Municipal na formulacao, proposicao,
acompanhamento, coordenacao e implementacao de acoes governamentais e politicas
publicas para assegurar e promover, em condicoes de igualdade, o exercicio dos direitos
e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiencia, visando a sua inclusao social e
cidadania.
II - articular, promover e executar programas de cooperacao entre entidades publicas e
privadas, voltados a implementacao de politicas para a pessoa com deficiencia;
III - implementar e coordenar politicas de protecao as pessoas com deficiencia;
IV
implementar programas para a construcao da autonomia das pessoas com
deficiencia;
estabelecer acoes visando ao fortalecimento e a participacao das organizacoes de
defesa das pessoas com deficiencia
Id:0F8BF0430701599B
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS- PI
CNPJ:41.522.160/0001-88
.DIAS
LEIN232 DE 28 DE MARCO DE 2025
QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
LOCAL,
Secretaria
Municipal DE POLITICAS PARA A PESSOA COM
DEFICIENICA