Decreto — Luzilândia (10/09/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

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Art.  2° O imóvel  referido  no artigo  anterior possui  a seguinte  descrição  de perímetro: Um terreno  com  área 2850,75  m'  situado  em  AVENIDA  MACHADO  FILHO,  BAIRRO  SÃO DOMINGOS,  SN,  LUZILÃNDIA-PI, CEP  64160-000,  ONDE  SERÁ CONSTRUÍDO  O NOVO CAPS I (PROJETO NOVO PAC) com os seguintes limites:  Partindo do  Marco PI0I  definido pelas coordenadas N:  792686,84 e E:  961601 1,37 em azimute verdadeiro de  108º 23' 09" a 23  m chega-se ao Marco PI02. O seguimento PI0I-PI02 confronta com a propriedade de AV. MACHADO FILHO Partindo  do  Marco  Pl02  definido  pelas  coordenadas  N: 792729,68  e E:  9615997,13  em  azimute verdadeiro de  165º  42' 18" a 23  m chega-se ao Marco PI03. O seguimento PI02-PI03 confronta com a propriedade de ESPÓLIO  DE FRANCISCO MACHADO FILHO Partindo do Marco Pl03 definido pelas coordenadas N: 792734,37 e E: 9615978,72 em azimute verdadeiro de 156º 17' 55" a 23 m  chega­ se  ao  Marco  PI04.  O  seguimento  Pl03-PI04  confronta  com  a  propriedade  de  ESPÓLIO DE FRANCISCO MACHADO FILHO Partindo do Marco Pl04 definido pelas coordenadas N: 792745,75 eE: 9615952,81 em azimute verdadeiro de 267° 28'  17" a 23 m  chega-se ao Marco PIOS. O seguimento PI04-PI05 confronta com a propriedade de ANA LÚCIA  PINTO MARQUES DEMES Partindo do Marco PIOS definido pelas coordenadas N: 792713,44 e E: 9615951,38 em azimute verdadeiro de 288º 23' 23"  a 23  m chega-se  ao Marco Pl06. O seguimento PI05-PI06 confronta com a propriedade de ANA LÚCIA  PINTO MARQUES DEMES Partindo do Marco Pl06 definido pelas coordenadas N: 792671,53  e E:  9615965,32  em azimute  verdadeiro de  18° 23' 23"  a 23  m chega-se ao  Marco  PI0I FINALIZANDO ASSIM A POLIGONAL. O seguimento Pl06-PI0I confronta com a propriedade de ANA LÚCIA  PINTO MARQUES DEMES".

- Art.  3°  A  Declaração de Utilidade Pública  tem por finalidade a construção de um Novo Centro De Atenção  Psicossocial - CAPS.
- Art. 4º A desapropriação  deverá  efetivar-se  mediante  acordo  ou  intentar-se judicialmente, dentro  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  expedição  do  respectivo  decreto  e findos  os  quais  este caducará .
- Art. 5°  O poder púb lico deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização .
- § 1 º A  notificação  de que trata o caput deste artigo conterá:
- I - cópia do ato de declaração  de utilidade públic a;
- II - planta ou descrição  dos bens e suas confrontações;
- III - valor da oferta;
- IV - informação  de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silênc io será considerado rejeição .
- § 2° Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título  hábil para a transcrição  no registro de imóveis.
- § 3° Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação , o poder público  procederá os tramites judiciais cabíveis.
- Art.  6° O valor do  imóvel, a título de  indenização  prévia , fica  fixado  em  R$  712.687,00 (setecentos e doze mil, seiscentos e oitenta e sete reais), conforme laudo de avaliação  elaborado pela Comissão  Municipal da Secretaria de Infraestrutura.
- Art.  7° As despesas  decorrentes  da  execução  deste Decreto correrão  por conta de  dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 8° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições em contrário .

| FERNANDA    | Assinado de forma                 |
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| PINTO       | digital por FERNANDA PINTO        |
| MARQUES:755 | MARQUES:75560020397               |
| 60020397    | Dados: 2025.09.09 13:46:37-03'00' |

## REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE!

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA , Estado do Piauí , aos nove dias do mê s de setembro de dois mil e vinte e cinco (09-09-2025),  135º  da Emancipação  Política.

FERNANDA PINT " Assinado de forma digital por FERNANDA PINTO MARQUES:75560 ARQUES:75560020397 020397 - ~~;:  2025.09.0913:46:49 FERNAND PINTO MARQUES

PREFEITA MUNICIPAL

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## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

## MUNICÍPIO DE SÃO  RAIMUNDO NONATO- PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E  FINANÇAS

| EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº144/2025   | EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº144/2025                                                                       |
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| Nºdo processo                                   | 0119/2025                                                                                                           |
| Modalidade de licitação                         | ADESÃO nº 16/2025.                                                                                                  |
| Fundamento legal                                | Lei federal n' 14.133, de 1°de abril de 2021                                                                        |
| Dados do Contratante:                           | MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PIAUÍ por intermédioda SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.                   |
| CNPJ do Contratante:                            | CNPJ nº 06.772.859/0001-03                                                                                          |
| Dados da Contratada:                            | BRAZIL86 PRODUÇÃO EEVENTOS LTDA                                                                                     |
| CNPJ da Contratada:                             | CNPJ nº 32.179.726/0001-20                                                                                          |
| Resumo do objeto do contrato                    | CONTRATAÇÃO PARCELADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA APRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA EVENTOS    |
| Data da assinatura                              | 09/09/2025                                                                                                          |
| Prazo de vigência                               | 12 meses, prorrogáveis .                                                                                            |
| Prazo de execução                               | 12 meses, prorrogávei s.                                                                                            |
| Valor Estimado                                  | R$ 2.241.951,46 (doismilhões, duzentos equarenta e um mil, novecentosecinquenta eum reais equarenta eseiscentavos). |
| Signatáriosdo contrato                          | Pelo Contratante:EDGARD DE NEGREIROS ARAÚJO Pela Contratada: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS VELOSO ALVES                |

São  Raimundo Nonato -PI , 9 de setembro de 2025

## EDGARD DE NEGREIROS ARAÚJO

Secretário de Administração e Finanças do Município de São  Raimundo Nonato

Edgard de Negreiros . ArauJo:3524873,1..oadO's: 202s.09.09 304 ti'

r Assinado de forma digital por Edgard de Negreiros raujo:35248734304 11 :39:52 ·03'00'