LRF — São  Braz  Do  Piaui (10/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLV

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUI

Ata  d e audiê ncia  pública para apreciaçã o de gest ã o fiscal do  12 (prime iro)  sem estre d e  2025 e  apresentação  e  discussã o  dos  projeto s  d e  lei : Projeto  de  Lei  do  Plano  Plurianual  PLPPA2026/2029  e  Projeto  d e  Lei Orçamentário  Anual - PLOA 2026 do Município  de Sã o  Braz do Piauí -PI.

Aos  15  (quinze)  dias  do  mês de  outubro  de  2025,  foi realizada audiê ncia  pública  no plenário  da Câmara  Municipal  de São  Braz do Piauí-PI, convocada  pe la  Prefeita municipal Debo rah Sayonara Santos Cardoso, para o cumprimento  da  Lei Complem entar  101/2020  LRF, bem como  a Lei Complementar 131/2009,  cujo objetivo é assegurar transparênci a  da Gest ã o Fiscal  e  da  execução  financeira  dos  recursos  rece bidos  pelo  município no primeiro  sem estre  do  ano  de  20 25,  além  da  apresentaçã o  e  discussão  do Projeto  da  Lei  Orçam e ntária  Anual PLOA 2026 e  Projeto de  Lei  do  PPA Quadriê nio 2026/2029.  A  Prefeita abriu a audiência  agradecendo a presença de todos e  falando da importância da audiência  para a  transparênci a  de sua gestão,  explicando que o  objetivo da audiência  pública,  e  dar a  transparência dos recursos recebidos e aplicados pela gestão , como t ambém  a apresentação  das  peças  orçamentárias para  o  exercício  para  os  exercício seguintes e da  grande importância  da  participaçã o da  sociedade.  Em seguida, passou a  pa lavra para o  contador do município, Paulo Felipe Gomes M eireles demonstrou detalhadamente em planilhas as transferências constitucionais  recebidas  e  a  execuçã o  destes  recursos.  Esclareceu  que  no período  em  aná lise, f o i arrecado  R$ 18.702.023,80, correspondendo  a 41,01%  da  receita  total  prevista  para  o  exercício R$  45.600.000,00.  Disse ainda  que  os valores  empenhados no período, correspondeu a  um valor de R$  15.680.856,01,  ressa ltou  que  em  d ecorrê ncia  da  receita  arrecadada  t er sido  maior  que  as  despesa  realizadas,  o resultado  foi superavitá rio  no montante  de  R$  3.021.167,  79.  Em  relação aos  índ ices  exigidos  por  lei  o município  a plicou em  despesas  com  m anutenção e  desenvolvimento  do Ensino  um  valor  de  R$  731.300,20,  correspondendo  a  7,18%  do  total  da Receita de Impostos e Transferê ncias (RIT) no período, que foi R$ 10.184.836,60,  não  cumprindo  at é o  período o  que  diz  o  art.  212  da  CF  o qual  diz que o  poder executivo tem que  aplicar no mínimo  25% da  RIT.  Em r elaçã o  às  d espesas  com  os  profissionais  d a  e ducação  Básica., na  qual  a  lei 14.113 det ermina  que  o  município aplique  no mínimo 70% das  receitas  do FUNDEB, no período o  município  aplicou o  51,75% em relação  a  um total da receita  de  R$  6.115.312,85.  Falou  também dos  índices  que  devem  ser aplicados com  os  recursos  da  complementação  VAAT Fundeb  que  até o período  foi de R$ 1.809.322,62,  no qual dispõe  que o  município  deve aplicar no  mínimo 50%  destes  recursos  na  Educação Infantil,  até o período  o município  aplicou 37,65%, representando um gasto de R$ 681.193,12. Ainda das  complementações do  VAAT,  a  lei  diz  que  deve  ser  aplicado  com  tais recursos o  mínimo  de 15%  em investimentos, até  o  mês  junho foi aplicado o valor  de  R$  170.230,50,  representando  9,41%  do  recurso  arrecadado.  Em seguida usando a  palavra o  contador do município falou  sobre as  despesas com  a  saúde ,  sendo  aplicado  o  percentual  de  14,37%,  representando  um gasto de 1.463.089,38 de um total da receita de R$  10.184.836,60, sendo o limite mínimo  constitucional de 15% . Continuando, falou que nos últimos  12 (doze) meses em comparação  com a  Receita Corrente Liquida RCL no valor de R$ 32.626.976,77, o  município aplicou 35,66% com despesa com Pessoal, cumprindo  o  limite  estabelecido  pelo  art.  20  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal  que  determina  o Máximo em  54%.  Em  seguida  relatou  sobre  as propostas  de  Lei  do  PPA  para  o  quadriênio  2026/2029  e  da  PLOA  para  o exercício financeiro de 2026, mostrando a  importância desta audiênc ia  para que todos  tomem conhecimento sobre essas importantes peças de planejamento. Sobre o Plano Plurianual para o próximo quadriênio, demonstrou os programas da gestão,  explicando sobre projetos e  atividades que serão  executados nos próximos anos, fazendo uma ligação  entre o  PPA e a  LOA. Sobre a  proposta orçamentária , demonstrou os valores da estimativa da receita e fixação  das despesas orçamentária  que cumprindo o  principio do equilíbrio  entre receita e despesa foi orçada no montante de R$ 47.880.000,00, cumprindo o  que foi determinado também no PPA e  LDO, foi feito  uma  explanação  quando a  distribuição  destes valores  pelos órgãos  da administração  municipal. Foi aberta a  palavra aos presentes,  para discussão sobre os temas abortados e  esclarecimento de dúvidas,  após este momento foi feito o  encerramento e  encerrada a  audiência  Pública  da qual foi lavrada a  presente ATA, conforme segue assinada por todos os presentes constantes na relação  em anexo.

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RELAÇÃO DOS  PRESENTES  A  AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA  EM  15  DE OUTUBRO DE 2025 NO MUNICIPIO DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ-PI.

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