Portaria — Sao Braz Do Pi (14/01/2025)

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CÂMARA  MUNICIPAL DOS VEREADORES DE SÃO  BRAZ DO PIAUI Rua Dlonlslo Pereira da SIiva, a/n, Centro, São  Braz do Piauí  PII CNPJ: 04.827.511/0001-32

## EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO  EXTRAORDINÁRIA

O  Presidente da Câmara  Municipal de São  Braz do Piauí, Estado do Piauí, no  uso  de  suas  atribuições  legais,  conferidas  pela  Lei  Orgânica  do município  cumulado com o  artigo 108, §2°, li do Regimento Interno da Câmara, CONVOCA os Senhores Vereadores para realização de SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA a  realizar-se no dia 16 de janeiro de 2025, às 19:00 horas, no Plenário  desta Casa Legislativa, sito à  Rua Dionísio Pereira da Silva, s/n,  centro,  São  Braz do Piauí-PI, considerado a  urgência , destina-se a  apreciar e  votar os seguintes Projetos de Leis:

- 1Projeto de Lei de alteração  do artigo 2° da Lei Munlclpal 013/2024 que aumentou o subsidio dos Vereadores ultrapassando o llmlte constitucional, para adequar os valores ao limite legal;
- 2Projeto  de  Lei  de  fixação  de  vencimentos  dos  cargos  de  Assessor, Coordenador,  Diretor,  Assistente  e  cria  novas  cargos  na  estrutura administrativa munlclpal.
- 3Projeto de  lei que  dispõe sobre  a Instituição do  Programa  de Qualificação  das Ações  de Vigilância em Saúde  (PQAVS) no município , de São  Braz do Plaul-PI.

Registre-se, publique-se e  notifique-se

Gabinete da Presidência  da Câmara Municipal de São  Braz do Piauí -PI, 09 de Janeiro de 2025.

Maria Luzia da Costa Santos: 93167660368

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## MARIA LUZIA DA COSTA SANTOS

- Presidente da Câmara Municipal - camunicipalsaobraz@gmail.com

## 1  d:  0B621E4DA744F  144

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ: 06.985.832/0001-90 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

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## PORTARIA Ng 090/2025/SEGOV

O  PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município , art. 66, inciso Vi, resolve:

## NOMEAR

Art. lg MARIA DA CRUZ SOUZA PEREIRA, CPF: 024. ···. ···-08, para exercer o cargo  de  Assessor 1, junto  a  Secretaria  Municipal  de  Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Uruçuí.

Art.  22  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e  seus  efeitos retroagem ao segundo dia do mês  de janeiro de 2025.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Uruçuí  - PI,  ao oitavo dia do mês  de janeiro Qrl ~~e~

OoO~, m;; •  ;awod~

Luís Augus Pereira Borges SECRETÁRIO  DE GOVERNO

GIiberto Gonçalves SIiva Mnlor PREFEITO DE URUÇUÍ-PI

Numerado,  registrado  e  publicado  a  presente  portaria,  no  Diário  Oficial  dos

Municípios,

Edição

---------~  que  circulou

no

dia

de

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ

CNPJ: 06.985.832/0001-90 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

OFÍCIO 012/2025 - SEC. FAZENDA

Uruçui (PI), 10 de janeiro de 2025.

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limo. Senhor Procurador Procuradoria Geral do Município Uruçul URUÇUÍ- PI

Assunto: Retenções  INSS ref. dezembro 2024

Senhor(a) Procurador(a),

Cumprimentando-o(a)  cordialmente,  vimos,  por  meio  deste,  SOLICITAR  um parecer jurídico  acerca da seguinte situação:

Durante  a  análise das  contas  da  gestão anterior,  foi  constatado  que  valores referentes a retenções  de INSS, devidos por obrigações  legais, não  foram  devidamente quitados. A  justificativa apresentada é a inexistência  de recursos  financeiros suficientes para honrar esses  compromissos  no exercício da gestão  passada, transferindo, assim,  a responsabilidade de pagamento para a atual gestão,  neste exercício.

Diante disso, buscamos assegurar que os  procedimentos a  serem  adotados  pela atual  administração  estejam devidamente amparados juridicamente,  especialmente para resguardar o município  em eventuais fiscalizações  por parte dos órgãos  competentes.

Solicitamos, portanto, orientação jurídica  quanto aos passos a serem seguidos para regularizar  os  débito s  em  questão ,  observando  as  disposições legais  aplicáveis  e  os possíveis  reflexos adm.inistrativos e financeiros.

Como informação  complementar, enviamos abaixo uma tabela resumo referente aos valores com sua respectiva secretaria:

| REF.      | SAÚDE                      | VALOR         |
|-----------|----------------------------|---------------|
| DEZ.2024  | FUS                        | R$ 229.893,16 |
| DEZ.2024  | ~ US/SEGURADO              | R$ 36.452,20  |
| DEZ.~ 024 | ~ US/SEGURADO/COMISSIONADO | R$ 8.698,26   |
| DEZ.2024  | PATRONAi/COMISSIONADO      |               |

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| REF.           | ~ - --ÊÕIJCÃCÃO                                                                                                  | VALOR --                                        |
|----------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
| DEZ.2024       | PATRONALA~M FU!!D/MAGIST I                                                                                       | R$ 160.890,50                                   |
| ,Q_g.2024      | --=-- SEGURADOADM ENSINO FUND/_ ~~QIST j                                                                         | R$ 157.253,7~                                   |
| DEZ.2024       | SEGURADO ENSINO INF. MAGISTRADO j                                                                                | R$ 58.319,67                                    |
| r---- DEZ.2024 | PATRONALADM ENSINOINFANT/MAGISTR                                                                                 | R$ 54.112,2~                                    |
| DEZ.2024       | -+S ~E ~G ~U ~R '-'AD '-=--" O-' C c.cE c.c LE =-c. Tl ..c S-'- TA ---"' E'-' N-" S_ IN _O FUNDAME _N _T _ Al _! | ~$ 3.886,0! ,                                   |
| DEZ.2024       | PATRONALCELETISTAENSINO FUNDAMENTAL                                                                              | ...._ R ~$__ 5_ .4 _ 0_ 0, , ~ 4_ 1..,          |
| DEZ.20~~-      | SEGURADO CELETISTAENSINO INFANTIL _                                                                              | --1-'-' R"' $- ----"' 1 := 99 .::.• c:: 6c:: 1~ |
| iDEZ.2024      | PATRONALCELETISTAENSINO INFANTIL                                                                                 | R$ 268,69                                       |
|                |                                                                                                                  | ...                                             |

+.

Destacamos ainda a importância do pagamento dessas retenções preferencialmente até a data do vencimento, uma vez não  sendo efetivado, é certo que haverá bloqueios de repasses federais ao ente, comprometendo diretamente o planejamento financeiro e execução  das ações  da gestão junto ao município.

Certos  de  contar  eom  a  habitual  presteza  e  competência  de  Vossa  Senhoria, colocamo-nos  à  disposição  para  quaisquer  esclarecimentos  adicionais  que  se  façam necessários.

Aguardamos o retomo o mais breve possível,  tendo em vista a urgência da matéria.

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(Continua na próxima página)

SecretAria De Fazenda

Portaria 002n025

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais