Licitação — Dom  Inoctncio (09/04/2025)

Pregao Eletronico n 004/2025. Objeto da Licitação: Registro de Preco para futura aquisicao,
parcelada e sob demanda, de Material Permanente e Mobiliario, para atender as necessidades
da Prefeitura Municipal e suas Secretarias do Município de Dom Inocencio -PI. Data da
abertura:
28
abril
de
2025,
08:00
horas,
local
de
abertura:
www.novabbmnetlicitacoes.com.br. Fonte de recursos: FPM, ICMS, FMS, FUNDEB 30%,
FMAS E OUTRO RECURSOS, Valor Previsto: R$ 443.105,91, Informacoes: Sede da
Prefeitura, Praca Curral Novo, S/N - Centro, CEP: 64.790-000 DOM INOCENCIO - Piauí,
de segunda a sexta-feira de 08h00min as 13h00min; Fone: (89) 98128-5327, e no site.
https://novobbmnet.com.br/ e www.tce.pi.gov.br.
119
Id:10EF33BB65EE9D41
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
Praga Curral Novo, S/N, Centro
INOCENOM
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
CNPJ: 23.500,002/0001-45
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO
DIRETA POR DISPENSA DE Licitação
Ref. Processo Administrativo n: 012/2025
Assunto: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no inciso I, do art. 75 da Lei
14.133/2021.
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE
SERVICOS PARA A ADEQUACAO DA AVENIDA MIRASSOL, ROTATORIA DO BODE
E PRACA AVENIDA MIRASSOL DO Município DE DOM INOCENCIO - PI, de interesse
do Contratante.
A Prefeitura Municipal de Dom Inocencio /PI, no uso de suas atribuicoes
que lhe sao conferidos pela lei:
Considerando a justificativa acerca da necessidade de CONTRATACAO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PARA A
ADEQUACAO DA AVENIDA MIRASSOL, ROTATORIA DO BODE E PRACA AVENIDA
MIRASSOL DO Município DE DOM INOCENCIO - PI, conforme se observa no Estudo
Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia acostado ao processo;.
Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais
exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no
parecer tecnico do agente de contratacao;
Considerando a analise juridica e a incidencia da hipotese delineada no art.
75, inciso I, da Lei n 14.133/2021.
Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente
procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:
a.
Concordo com o parecer tecnico do agente de contratacao e parecer juridico.
acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro
no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a
contratacao direta, por inexigibilidade de Licitação, tudo com amparo legal, nos
termos do art. 75, inciso I, da Lei n 14.133/2021, no caso de obras e servicos de
engenharia, de interesse da Prefeitura Municipal de Dom Inocencio /PI, com a empresa:
DRP ENGENHARIA LTDA - ME. CNPJ No 46.555.552/0001-67, pelo valor total de R$
122.745,57 (cento e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete
centavos), por 90 (noventa) dias, tendo como fonte de recurso, o Orçamento geral da Prefeitura
Municipal de Dom Inocencio - PI.-
b.
Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de
contrato e realize as publicacoes exigidas no art. 72, paragrafo unico da Lei Federal
14.133/2021.
Dom Inocencio -PI, 12 de marco de 2025
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Prefeito Municipal de Dom Inocencio - PI
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais