Decreto — Saojoao  Do Piaui (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

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Art.  21. O  titular dos dados poderá  apresentar de forma expressa, diretamente ou  por meio de representante legalmente constiruído . solicitações  relativas ao tratamento dos seus dados pessoais pelos órgãos  e entidades do Poder Executivo MunjcipaJ por meio dos canais da Central de Atendimento  ao  Cidadão 156  do  município, devendo a solicitação  constar a identificação  do requerente e a especificação da solicitação requerida.

- §  Jº Caso  a  solicitação  não  seja  respondida  no  praz.o  estipulado,  cabe  registro  de reclamação conforme art. 23 deste Decreto.
- § 2° Entende-se por solicitação,  para  fins  de aplicação  deste artigo, o  exercício pelo titular dos dados dos direitos previstos na LGPD que se apliquem ao poder público , com exceção do direito de acesso. que seguirá  o rito estabelecido pelo Serviço de  Informações  ao Cidadão  (e­ SJC). conforme previsto no art. 22 deste Decreto.

Seção li

Do Pedido de Acesso de Infon:nação  Sobre o Tratamento de Dados Pessoais

Art.  22.  O titular dos dados poderá  apresentar de  forma expressa, diretamente ou por meio  de  representante  legalmente  constituído,  pedido  de  acesso  de  informação relativo  ao tratamento dos seus dados pessoais pelos órgãos  e  entidades do Poder Executivo Municipal. por meio do Serviço de Informações  ao Cidadão  (e-SIC) do  município ,  devendo o  pedido constar a identificação do requerente e a especificação objetiva do pedido de acesso de informação.

CAPÍTULO IX DA DENÚNCIA  E DA RECLAMAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

- Art. 23. Qualquer interessado poderá  apresentar de forma expressa. diretamente ou por meio de representante legalmente constitwdo, denúncia  e/ou reclamação  relativas ao tratamenlo de dados  pessoais pelos órgãos  e  entidades do Poder Executivo Municipal, por meio da Ouvidoria­ Geral do Município de São João  do Piauí (OGM).
- §1º  A apresentação  de reclamação e denúncia  deverá  ser realizada eletronicamente por meio  da  ouvidoria  digital no  Sistema  de  Ouvidoria  Municipal  de  São João do Piault ou presencialmente  junto à unjdade de atendimento.
- §2º O  registro da  denúncia poderá,  à  escolha do  inteteSSado,  ser realizado de  forma identificada, de forma identificada com pedido de sigilo ou de forma anônima.
- §3° O  registro anônimo é considerado "comunicação'\ não  gerando para o  interessado possibilidade de acompanhamento do tratamento da denúncia,  visto não  haver inserção de dados de identificação  no registro.
- §4° Para  registro  da  reclamação  será  exigida  a  apresentação  do  protocolo  da solicitação  a  que  se rcfcn;  o  art.  22  deste  Decreto,  em  situação  de não  atendimento  no prazo previsto ou atendido de forma não conclusiva.
- §5º As denúncia s  e  reclamações  recebidas  serão  objeto de  avaliação  preliminar pela  OGM/ SEMAD quanto à  fundamentação  mínima que possi~rN~~~~FE1fr~

Honórk&gt;

Praça

CEP: 64.760-000  ·

clara, simples e objetiva.

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- §6º  As  denúncias referentes  ao  ltatamento  de  dados  pessoais  por  servidores públicos municipais,  que  configurem  fulta  funcional  e  em  que  o autor possa  ser identificado, serão  baladas conforme este decreto, ou demais normas especificas eventualmente incidentes.
- §7" As denúncias e reclamações  recebidas pela SEMAD poderilo ser encerradas

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Santos,

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Centro -

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06.553.655/0001·73  ·  Tet (89) 3483-2255

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DECRETO MUNICIPAL n· 41 /l025, DE/) DE MAIO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE  A  ATUALIZAÇÃO DAS  DIÁRIAS DE  VIAGEM  PAGAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E  SERVIDORES  DO MUNICÍPIO"

O  PREFEITO MUNIClPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ,  Estado do Pia■í, no uso de suas atribuições  legais, que lhe são conferidas no art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o art. 3°, da Lei Municipal nº  031/97,

## DECRETA:

Art. 1  º .  Ficam  atualizados,  na  fonna  deste  Decreto,  os  valores  das diárias  pagas ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, e dos Servidores Municipais.

Art. 2°. As diárias  são  pagas a quem se deslocar da sede do Município , a serviço ou para participar de cursos, seminários,  congressos ou eventos de capacitação proí,ssional,  para fazer face ãs despesas  com  alimentação e hospedagem  deste município ,  sendo  obrigatória  a apresentação de  relatório  de  viagens,  que  conste, obrigatoriamente, as atividades desenvolvidas.

Art. 3º. Os valores das diárias serão  constantes no anexo 1.

Art.  4°.  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas as disposições  em contrário .

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São João do Piauí , ~ de maio de 2025.

~ ----....----\ EDNEl MODESTO AMORlM PREFEITO DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Pras,a Honório Santos.  sm c.nuo sao Joio c1o Plauf-PI CEP: 6' .760-CN)O  · CNPJ: 06.553.655/0001-73  ·  Tfte (89) 3483-2255

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## ANEXO 1 -TABELA DE V  ALQRES DE DIARIAS DE VIAGENS

| DESTINO                                     | FAIXA I (RS)   | FAIXA )) (RS)   | FAIXA Ili (RS)   |
|---------------------------------------------|----------------|-----------------|------------------|
| Municípiosdentro do Piauí , exceto Teresina | 549,00         | 275,00          | 165,00           |
| Teresina                                    | 703,00         | 440,00          | 220,00           |
| Municípiosde outros Estados da Federação    | 703,00         | 440,00          | 220,00           |
| Brasília                                    | 805,00         | 549,00          | 275,00           |

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Enquadramento:

Faíu  1: Prefeito e Vice-Prefeito

Fau:a JJ: Secretários Municipais

Fan.a JJI: Servidores Municipais (concursados, contratados, comissionados)

São João do Piaul,

tf

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de maio de 2025.

--.--\  .----­ E D  NE l MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO JOÃO  DO PIAui

GABINETE 00 PREFEITO Praça Honório Santos. sln Centro • sao João do Pia,H&gt;t CEP: 64.760-000 ~ CNPJ: 06.553.655/0001·73  • TK (89) 3483-2255

2025.

- 1 -não  forem da competência da Administração Pública  Municipal;
- II não apresentarem elementos mínimo s iodispe:nsáveis a sua apuração;
- lll -instaurado processo correcional para apuração da denúncia;  e
- IV o interessado:
- a) deixar de proceder com lealdade. urbanidade e boa-te;

b) agir de modo temerário;  e

- c) deixar de prestar as info~ões complementares no prazo de  I  O(  dez) dias.

CAPiTULOX DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. O Secretário  Municipal de Administração, poderá  definir normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 25. Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ, ft\ ~ maio de

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----l- , EDNEI MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Praça Honório~  s/n Centro - SAoJoiodoPia,H&gt;I CEP: 6-4.760-000  ·  CNPJ: 06.553.655/0001-73  ·  Td (89) 3483-2255