Decreto — Dom Inocencio (21/11/2025)

xV - A definigao da politica e a formulagao das diretrizes e de programas a nivel
nunicipal, destinados a divulgacao, a sistematizacao e ao desenvolvimento da protecao
Id:09FED97A99104FA8
5
INOCEROM
PREFETURA
"Dispoe
criagao
do Conselh
Municipal da
Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos
Humanos
alem do Fundo Municipal da Inclusao da
Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos e da
outras providencias"

5 PREFETUBA DOM INOCENCIO Prefeitura Municipal DE OM INOCENCIOE urral Novo.S/N.Centro. PCEP 64790-000 CNPJ 23.50002/000145 Art. 8o. O Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, contara com o apoio material, tecnico, operacional e financeiro da Secretaria A PORCA DD WOVOS A ENE ATA DE REUNIAO DE POSSE DO CMMA DE DOM INOCENCIO -PII Municipal para Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos; PARA O BIENIO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO A DOIS MIL E VINTE SETE, Ao dia Art. 9e. O Regimento Interno do Conselho sera elaborado por seus membros no prazo vinte e oito do mes de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se os conselheiros e de ate 90 (noventa) dias apos sua instalagao e aprovado pelo Conselho Municipal da conselheiras municipais do MEIO AMBIENTE eleitos para o bienio citado a cima, a Secretaria de MEIO AMBIENTE Noderci Oliveira Damasceno iniciou dando as boas-vindas aos presentes, Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, mediante Decreto. em seguida fez a leitura da lei Municipal que foi criada o conselho de MEIO AMBIENTE, logo CAPITULO II apos a assessorado controle social do Município, Vanessa Brandao discorreu sobre processo de Do Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia o dos Direitos Humanos escolha das entidades nao governamentais, que apos enviado o oficio recebeu resposta das entendidas necessarias para representacao dos mesmos. E os representantes do poder publico foram indicados por oficio, em seguida fez a leitura da composicao do referido conselho sendo Art. 10. Fica criado e instituido o Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia ele composto por representante do poder publico, Secretaria DE ADMINISTRACAO e dos Direitos Humanos, instrumento de captagao, repasse e aplicagao de recursos tendo como titular RAYANNE MENDES e suplente NAYARA LOPES, Secretaria DE destinados a propiciar suporte financeiro para implantagao, manutengao e SAUDE titular ROSIVAN OLIVEIRA c suplente RAIMUNDO PAIXAO, Secretaria DE desenvolvimento de planos, programas, projetos e agoes voltadas Inclusao da Pessoa OBRAS titular JOSUE OLIVEIRA c suplente TALLES FERREIRA, Secretaria DE com Deficiencia e dos Direitos Humanos no Município de Dom Inocencio-PI. MEIO AMBIENTE titular RUAN DE SANTANA, suplente NODERCI DAMASCENO, Humanos e vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social. Paragrafo unico: O Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Secretaria DE EDUCACAO, titular EVA DIAS e suplente GUTEMBERG DIAS, REPRESENTANTES DA Câmara Municipal, titlar CLODOALDO DIAS e suplente LUCAS MARQUES, titular GENIVALDO COELHO c suplente ANDRE DIAS, Art. 11. O Fundo ora criado sera o captador e aplicador dos recursos destinados a REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, IGREJA CATOLICA, titular TAMIRES cobertura e/ou complementacao de planos, programas, projetos e promocoes MENDES, suplente RAMIRO JOSE SOUZA, IGREJA EVANGELICA, titular, LAERTE especificas desse setor, cujo controle sera feito atraves dos respectivos planos ALVES, suplente RENNAN OLIVEIRA, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, obrigatorios de aplicagao, aprovados pelo Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa titular DANIEL DIAS, suplente GIZELDA MARQUES, apos a composicao dos membros do com Deficiencia e dos Direitos Humanos. conselho, iniciou a eleicao da diretoria de presidente, vice-presidente e comisso especial, Art. 12. O Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos explicando como se dar, foram eleitos: Presidente RAYANNE MENDES, Vice- Presidente Humanos sera gerido pelo orgao gestor Municipal da politica de Inclusao da Pessoa com RUAN DE SANTANA, e Comisso Especiais LAERTE ALVES, NAYARA LOPES E Deficiencia e dos Direitos Humanos, sob orientagao e controle do Conselho Municipal JOSUE OLIvEIRA. A diretoria tomou posse imediatamente, dando prosseguimento aos de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos. trabalhos, juntamente com a presidente eleita os conselheiros delibecraram sobre a neessidade Paragrafo unico: O Município destinara, na Lei de Diretrizes Orgamentarias, recursos de capacitacao para os conselheiros, e definiram a pauta da proxima reunio, preenchimento de adequados a manutengao deste Fundo no Orçamento da Secretaria Municipal para ficha de cadastro, e conhecimento do regimento interno, e sem mais nada a tratar, a reuniao foi Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos. encerrada, lavrada a presente ata que, apos ter sido lida e achada conforme, foi ssinada: 5 Das Disposigoes Finais Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO Art. 13. O Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos CREFEAEADOM INOCENCIO Humanos ficara vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social, que CEP 84790-000 1CNPJ 23.500,002/0001-45 proporcionara o apoio tecnico administrativo necessario ao funcionamento do Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos. lan Art. 14. A presente Lei podera ser regulamentada atraves de Decreto do Poder Voclerci Executivo. Saba ec H Art. 15. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes De 0. Coer SQsA AL em contrario. Qyamne mes Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, 07 de novembro de 2025. lsessa meri Dias cle 294nc RA P CeJ Fernande Ribeiro de Castro Filho Oaup Fergina Qvc Prefeito Municipal 000 Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, no dia 07 de novembro de 2025. IL L. VALNEY DIAS DE G Assinado de forma digital por esinldy da SiQ coelho 07 Valney Dias de Sousa Secretario de Administragao Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais