Contrato — Sao Braz Do Pi (21/11/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 · Edição V CDLIII

## ld:  l.2527  A4CCA4C4F  SA

## NOTssa sforçAa O  DO PIAUI é  a  nossa gente

,w~

~

<!-- image -->

Gabinete da Prefeita

## EXTATO DE CONTRATO

Contrato: n º

001/2025-SMARH

Origem: Processo Administrativo nº 0212/2025

Contratante:

MUNTC!PIO DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUI

Contratada:

ANTONIO JOSÉ SALES

CPF: 067.102.633-04

Objeto:  Prestação de  Serviços  Profissiona\_is  para  a  Secretari.a de  Meio  Ambiente  e

Recursos Híd ricos

Valor Mensal: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Fonte de Recursos: TESOURO MUNICIPAL

Prazo: 90d

Vigência : Até  03 d e fevereiro de 2026

Publique-se.

São Gonçalo do Piauí - PI, 03 de novembro de 2025

Gerlane Ferreira da Silva Cabral -Prefeita Munic.ipal -

## ld:05D5091180724CA1

Nossa força POO,EITURA DE  SAO GONÇALO  DO PIAUI é  a  nossa gente

~ e!W

<!-- image -->

Gabinete da Pref eita

<!-- image -->

## EXTATO DE CONTRATO

Contrato: nº 058/2025-SEMIF

Origem; Processo Administrativo nº 0210/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUÍ

Contratada:

JHONES BRUNO FERRElRA DO NASCIMENTO

CPF:

037.543.823-56

Objeto: Prestação  de Serviços Profissionais para a Secretaria Municipal de lnfrastrutura Valor Mensal: R$ l .518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais)

Fonte de Recursos: TESOURO MUNICIPAL

Vigência:  Até  31 de dezembro de 2025

Publique-se.

São  Gonçalo do Piauí  - PI, 03 de novembro de 2025

Gerlane Ferreira da Silva Cabral -Prefeita Municipal -

## 1d:0471C3992  2 E84CA2

NÕSSa sforNçAa O  DO PIAUÍ é  a  nossa gente t ~»

~

<!-- image -->

Gabinete da Prefeita

<!-- image -->

## EXTATO DE CONTRATO

Contrato: nº

059/2025-SEMIF

Origem: Processo Administrativo nº 0211/2025

Contratante: MUNIC!PIO DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUf

Contratada: PERICKES FERNANDE PIRES DE SOUSA

CPF: 565.095.533-68

Objeto: Prestação  de Serviços Profissionais para a Secretaria Municipal de lnfrastrutura

Valor Mensal: R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais)

Fonte de Recursos: TESOURO MUNICIPAL

Vigência:  Até  31 d e dezembro de 2025

Publique-se.

São  Gonçalo do Piauí  - PI, 03 de novembro de 2025

Gerlane Ferreira da Silva Cabral -Prefeita Municipal -

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## ld:OCC5646B54245048

## GABINETE

<!-- image -->

DECRETO MUNICIPAL Nº 34/2025

SÃO  BRAZ DO PIAUÍ-PI, 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Dispõe  sobre a  retenção  do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas optantes do Simples Nacional, do ISSQN substituto e  dá  outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUi, ESTADO PIAUI, no uso das atribuições  legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto  no  art.  21,  §4°,  da  Lei  Complementar Federal  nº.  123/2006,  retenção  na  fonte  de  ISS  das  microempresas  ou  das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente;

CONSIDERANDO o  disposto no art.  3° e  parágrafo  2° do art.  6° da  Lei Complementar Federal nº. 116/2003;

CONSIDERANDO as alterações  trazidas pela Lei Complementar Federal nº 175/2020, referente ao local da prestação  do serviço;

CONSIDERANDO as alterações  trazidas pela Lei Complementar Federal nº  155/2016,  referente  à.  reorganização e simplificação da  metodologia  e apuração  do Imposto devido por optantes do Simples Nacional;

CONSIDERANDO a  necessidade de padronizar os procedimentos para que a  retenção  e  o  recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao  que  determina  a legislação, sem  deixar  de  cumprir  com  as  obrigações acessórias de prestação  de informações  à  Receita municipal.

DECRETA:

Nesta data,

- Art. 1°. A  retenção  na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo  Simples Nacional somente será  permitida se observado o  disposto no art. 21, §§ 4 º  e  4 º-A  da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, e  suas posteriores alterações .
- § 1°.  A retenção  na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverá  observar o  disposto no art. 3 º  da Lei Complementar no 116/03, e  deverá  observar as seguintes normas:
- 1 -a  alíquota aplicável  na  retenção  na  fonte  deverá  ser informada  no documento  fiscal e corresponderá à alíquota  efetiva  do  ISS  do  qual a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês  anterior ao da prestação ;
- 11 -na  hipótese  de o  serviço sujeito à  retenção  ser prestado  no mês  de início  de atividades da micro empresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo a  alíquota  efetiva de 2% (dois por cento);
- Ili - na hipótese do Inciso li deste parágrafo,  constatando-se que houve diferença entre a alíquota  utilizada  e a efetivamente  apurada,  caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês  subsequente ao do início  de atividade em guia própria do Município ;
- IV - na hipótese de a  microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à  tributação  do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá  a  retenção  a  que se refere o  caput deste parágrafo;
- V - na hipótese de a  microempresa ou a  empresa de pequeno porte não informar a  alíquota  de que tratam os incisos I e  li deste parágrafo  no documento fiscal , aplicar-se-á  a  alíquota  efetiva de 5% (cinco por cento);
- VI - é permitida a compensação  de créditos  pertinente ao ISS, nos termos do código tributário  municipal;
- VII - não será  eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a  alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à  devida, hipótese em  que  o  recolhimento  dessa  diferença  será realizado  em  guia  própria  do Município;
- VII -o  valor  retido,  devidamente  recolhido,  será  definitivo,  não  sendo objeto de partilha com os municípios , e  sobre a receita de prestação  de serviços que sofreu a  retenção  não  haverá  Incidência  de ISS a  ser recolhido no Simples Nacional.
- § 2°. Para  identificar se  o  serviço  prestado  sofrerá  retenção  do  ISS,  o prestador deverá  consultar a  Lei disposta no caput desse artigo.

<!-- image -->

Art.  2°. Se o  ISS devido  sobre  a  operação  for  de responsabilidade  do tomador  (art.  3° e  parágrafo  2º  do  art.  6 °  da  Lei  Complementar  Federal  n·.

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

389

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

390

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 · Edição V CDLIII

## GABINETE

j

<!-- image -->

- 116/2003), o  prestador deverá  informar na Nota Fiscal de Serviço o  percentual do  imposto  devido  de  acordo  com  a  faixa  de  enquadramento  no  Simples Nacional, sob pena de sofrer as sanções  previstas no código tributário  municipal, não  eximindo-se a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à  devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será  realizado em guia própria do Município;
- § 1°. Nas hipóteses de a  microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à  tributação  do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não  caberá  retenção  a que se refere o caput deste artigo.
- § 2° Nas hipóteses  das empresas não  optantes pelo Simples Nacional, estas também se sujeitarão  à  tributação  do ISS, conforme o  art. 3º e  parágrafo 2° do art. 6º  da Lei Complementar Federal nº. 116/2003, de acordo com o caput deste artigo.
- Art. 3º. São  requisitos para se configurar o local do fato gerador do tributo em  questão e/ou  o estabelecimento  prestador  a presença  das  seguintes condições,  isoladamente ou em conjunto:
- 1manutenção de pessoal, material, máqu inas, instrumentos e equipamentos, próprios ou de terceiros, necessários  à  execução  dos serviços;
- 11estrutura organizacional ou administrativa;
- 111inscrição  em órgãos  previdenciários ;
- IVIndicação  de domicilio fiscal para efeito de outros tributos;
- V -permanência ou  ânimo  de  permanecer  no  local,  para  exploraçã o econômica  de atividade de prestação  de serviços, exteriorizada,  inclusive,  por meio de indicaçã o  do endereço em impressos, formulár ios,  correspondências , site na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, conta de fornecimento de energia elétrica, água  ou gás , em nome do prestador,  seu representante ou preposto.
- § 1°. Para fins de caracterização  do estabelecimento prestador, a simples emissão  da  Nota Fiscal  de Serviços  Eletrônica  autorizada  pela Administração Tributá ria Municipal, é  suficiente  para  configurar  o  estabelecimento  neste Municí pio,  ainda  que  a  pessoa  jurídica emissora  dos  referidos  documentos fiscais  possua  outros estabelecimentos,  formal  ou informalmente situados em outras localidades.
- § 2°.  Para  fins  de  caracterização  do  estabelecimento  prestador,  a prática  do fato gerador no território de competência  desta fazenda pública

<!-- image -->

é suficiente para configurar o  estabelecimento neste Município , ainda que a  pessoa  jurídica emissora  dos  referidos  documentos  fiscais  possua outros  estabelecimentos,  formal  ou  informalmente  situados  em  outras localidades.

- Art. 4°. Para ser considerada na dedução , a Nota Fiscal de aquisição  de materiais a  serem utilizados na obra deverá  ser emitida em nome do prestador e ter a data de emissão  anterior à  da Nota Fiscal de prestação  de serviços.

Parágrafo único . Quando  da  utilização dos  materiais  oriundos  de depósito central da prestadora  deverá  ser emitida nota fiscal - ESTADUAL - ou documento fiscal apropriado para as operações  de remessa de bens, indicando o  local de procedência  e  o  de destino dos materiais/mercadorias ou outro bem móvel e, como natureza da operação , a seguinte expressão "Simples Remessa" com o  CFOP 5949 (quando for interna ao Estado), que deverá  estar vinculado ao documento da aquisição  dos materiais.

- Art.  5°. O  contribuinte que exceder os sublimites da receita bruta anual estabelecidos pela Receita Federal do Brasil deverá  recolher o imposto por meio de guia própria desta Prefeitura Municipal, a ser emitida no sistema ISS, com as alíquotas  do Municí pio.
- §1º. Para que ocorra o  recolhimento do disposto no caput deste artigo, faz-se  necessária  a  solicitação  formal  através de requerimento  assinado  pelo responsável  legal da empresa ou procurador devidamente identificado, no qual deverá estar  expressa  na  solicitação  de  emissão da  guia  a  declaração  do excesso de receita.
- §2º. O  requerimento  deverá ser  protocolado  na  Secretaria  Municipal competente.
- Art.  6º. Os  responsáveis pela  elaboração  das  minutas  de  editais  de licitação e de  contratos  incluirão nesses  instrumentos  cláusula prevendo  a aplicação  deste Decreto.
- Parágrafo  único . Após a vigência  deste decreto, a Comissão  Permanente de  Licitação  fará constar  em  todos  os  editais  e  em  todos  os  contratos,  as seguintes informações :
- 1 O  item da lista anexa a  Lei Complementar nº 116/03 correspondentes ao serviço que será  prestado;

<!-- image -->

===================================================== - ~

Ç&gt;

<!-- image -->

º~·

--· "'

- li- Que o municlpio fará  a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS do(s) pagamento(s) do fornecedor contratado para a  prestação de serviço;
- Ili  Que  o  fornecedor  deverá  destacar  na  Nota  Fiscal  a  alíquota do Imposto  Sobre  Serviço  de  Qualquer  Natureza  correspondente  ao  serviço prestado, considerando o Código Tributário  deste município ;
- IV - Que, caso o  prestador seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação  de Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a  contratada devera destacar na Nota Fiscal a  alíquota efetiva, correspondente à  faixa disposta na tabela do Simples Nacional,  a  que estiver sujeita  no  mês  anterior ao da prestação ,  nos termos deste Decreto.
- Art. 7°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre -se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE  DA  PREFEITA  MUNICIPAL DE SÃO BRAZ  DO  PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, aos dezenove dias de novembro de dois mil e vinte e cinco (19/11/2025).

<!-- image -->

<!-- image -->

~~~n~rd~ Prefeita Municipal

ld:OFSBEFSCOF38504E

GABINETE

NO CA.WtHHO DO OESE.HVOLYlll(NJO

DECRETO MUNICIPAL Nº 35/2025

SÃO  BRAZ DO PIAUI-PI, 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre  a  retenção do Imposto  de  Renda  nos  pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações mumc1pais pelo fornecimento de bens e serviços."

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUI, ESTADO PIAUI, no uso das atribuições  legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o  disposto no inciso I do art.  156 da Constituiçã o  da República , segundo o qual pertencem aos Municípios  o produto da arrecadação do imposto  da União  sobre renda e  proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a  qualquer titulo, por eles, suas autarquias e  pelas fundações  que instituírem  e mantiverem;

CONSIDERANDO a decisã o proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso  Extraordiná rio com  Repercussão  Geral nº  1.293.453 e na Açã o Cí vel Originár ia nº 2897;

CONSIDERANDO a  os efeitos da Repercussão  Geral do Tema  1  .130 Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o  disposto  na  legislação  tributária  federal  atinente  a retenção de tributos, em especial o disposto na Lei n °  9.430, de 27 de dezembro de  1996 e  respectivos regulamentos;

CONSIDERANDO a  necessidade de padronizar os procedimentos para que a retençã o  e  o  recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao  que  determina  a  legislação ,  sem  deixar  de  cumprir  com  as  obrigações acessórias de prestação  de informações  à Receita Federal do Brasil e à  Receita municipal.

DECRETA:

Nesta data,

<!-- image -->

(Continua na próxima página)