Portaria — Palmeirais (23/10/2025)

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Clausula Terceira -- Se por razao de interesse publico, o Locatario resolver
entregar o imovel as Locadoras, antes do prazo previsto nesta clausula, podera
ESTADO DO Piauí
faze-lo mediante notificacao previa de 30 (trinta) dias.
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ.-01.612.576/0001-72
GUARIBAS
Clausula Quarta - O Locador somente podera rescindir o contrato em dois
casos: no da venda do imovel ou na utilizagao propria do mesmo, em qualquer das
GABINETE DO PREFEITO
hipoteses devera notificar o Locatario com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
Havendo interesse das Locadoras
em reaver o imovel, deverao comunicar o
Portaria N 182/2025-GP
Iocatario com 60 (sessenta) dias de antecedencia do vencimento do contrato.
O PREFEITO Municipal DE GUARIBAS, ESTADO DO Piauí, no uso de s
atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal, nos termos da Lei n 143
de 01/03/2021 e da Constituicao Federal,
RESOLVE:
DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO:
Art. 1 - EXONERAR o(a) Sr(a) GILDENI CORREIA ALVES, portador(a) da cedula
Clausula Quinta -- O valor da presente locagao sera de R$ 2.50o,o0 (dois mil
de identidade Registro Geral-CPF n 984.965.493-72-SSP/PI, do cargo comissionado de
e quinhentos reais), que sera pago ate o 12 dia do mes de agosto de 2025 e as
Assistente de Diretoria- DAS 9.0-ASD, nomeada pela Portaria 084/2025, de
03/02/2025, e declara cargo vago.
demais nos dias e meses subsequente ao da utilizacao, sendo o pagamento feito
pelo Fundo Municipal de Assistencia Social, a ser depositado junto ao Banco do
Art. 2 - A exoneracao de que trata o artigo 1 desta Portaria, e decorrente de
Brasil, agencia 3285-9, Conta no 107.748-1, em nome do locatario ANTONIO
aposentadoria por idade/tempo de servigos, concedida pelo Instituto Nacional de
SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA, CPF no 054.311.153-91.
Previdencia social (INSS).
Paragrafo Unico -- Em caso de prorrogacoes de prazo o valor do aluguel sera
Art. 3 - Declara-se encerrado para todos os efeitos legais, quaisquer termos de
reajustado a partir de primeiro (1o) de janeiro de cada ano pelo indice do salario
contratos de trabalho firmados anteriormente com o Município de Guaribas.
minimo vigencia no Pais.
Art. 4- Determina os procedimentos de desvinculacao dos sistemas de folha de
Clausula Sexta -- Cabera ao Locatario as despesas de agua, luz e IPTU,
obrigando ainda mudanga das contras acima identificadas para seu nome.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposicoes
DA DOTACAO ORCAMENTARIA:
contrarias.
Clausula Setima -- As despesas do presente contrato correrao por conta da
Do Município de Palmeirais/Pi - Fundo Municipal de Assistencia Social.
Cientifique-se, publique-se, cumpra-se.
DA RESCISAO:
Clausula Oitava -- O nao cumprimento de qualquer uma das Clausulas e/ou
Gabinete do Prefeito de Guaribas, em 10 de outubro de 2025.
condicoes estabelecidas neste contrato importara na sua rescisao, conforme
estabelecem os artigos 58, inc. II, 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93.
Joercio Matias de Andrade
Clausula Nona - A falta de pagamento do aluguel, no prazo estipulado no
Prefeito Municipal
contrato, importa na rescisao do mesmo, independentemente de qualquer
notificacao, com a imediata desocupagao do imovel.
Clausula Decima -- O Locatario nao podera introduzir no imovel quaisquer
benfeitorias sem o consentimento expresso e por escrito do Locador, nao tendo,
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entretanto o Locatario, direito a retencao ou indenizacao pelas benfeitorias
efetuadas, mesmo que necessarias e consentidas.
ESTADO DO Piauí
Clausula Decima Primeira -- Finda a presente locacao, o Locatario obriga-se
Prefeitura Municipal DE PALMEIRAIS
a devolver o imovel ora locado em perfeito estado de conservagao, tal como o
recebeu.
DOS CASOS OMISSOS:
CONTRATO DE LOCACAO DE IMOVEL.
Clausula Decima Segunda -- Aos casos omissos, ou seja, nao previstos no
presente termo serao aplicadas as disposicoes previstas na Lei de Locacoes (Lei
Contrato n0,002/2025
Federal n8.245/91).
DO FORO:
O Município DE PALMEIRAIS-Piauí, pessoa juridica de dereito publico interno,
CNPJ n. 06.554.851/0001-62, com sede na Rua Venancio Borges, n. 710, Centro, em
Palmeirais/Pl., neste ato representado pelo atual Prefeito Sr. Jose Baltazar de
Oliveira, brasileiro, piauiense, natural da Cidade de Palmeirais/Pl., empresario,
portador do RG no 178.047-SSP/PI, inscrito no CPF sob n 099.956.333-53, residente
e domiciliado na rua Sebastiao Soares Ribeiro, no 190, em Palmeirais/Pl, doravante
Clausula Decima Terceira - Fica eleito o Foro da Comarca de Amarante/Pl,
denominado LOCATARIO e, de outro lado, o Senhor ANTONIO SILVANO ALENCAR
DE ALMEIDA, brasileiro, piauiense, inscrito no CPF sob o no 054.311.153-91, residente
e domiciliado na Rua Jasmim, n 2200, Ed. Savona Residence -- Apart. 604, Torre I-
Horto Florestal. Bairro Boa Vista, em Palmeirais/Pi, doravante denominado
E, por estarem assim acordados, para todos os efeitos legais, firmam este
LOCADOR, celebram o presente cONTRATO com as seguintes clausulas e
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
condigoes:
DO OBJETO:
Palmeirais(Pl), 10 de julho de 2025.
Mw.
Clausula Primeira -- Pelo presente Contrato, o Locador disponibilizara para o
Locatario, com a finalidade de abrigar orgaos da administragao publica, parte de
Jose Baltazar de Oliveira
ANTONIO/\SILVANO ALENGAR DE ALMEIDA
um imovel comercial, com salas e areas comuns, com area total de 1.287m?,
Prefeito Municipal
CPF no Q54.311.153-91.
localizado na Rua Antonio Soares, s/no, Centro, em Palmeirais/Pl, o qual servira de
Locador
Iocal para abrigar a Secretaria Municipal de Assistencia Social.
TESTEMUNHAS:
DA VIGENCIA DO CONTRATO:
1a
Clausula Segunda -- A presente locacao sera de 05 meses, sendo de 01 de
CPF no
julho de 2025 ate 31 de dezembro de 2025, podendo o mesmo ser prorrogado por
um ano e sucessivos periodos de 12 meses, de comum acordo entre as partes,
2a -
mediante termo aditivo
CPF no
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais