Lei — Munic Ipal  De  São Lourenço  Do  Piauí (03/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Março de 2025 · Edição V CCLXXII

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O LOURENÇO  DO PIAUÍ - PI

CNPJ:41.522.095/0001-90

LEI  Nº 182/2025 -São  Lourenço  do  Piauí/PI, 28  de  fevereiro  de 2025.

Dispõe sobre  a atualização do piso salarial profissional e reajuste  dos  vencimentos  dos profissionais do magistério da Educação  Básica  do Município de São  Lourenço do Piauí/PI e dá  outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ, ESTADO  DO  PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõ es, e  cumprindo  o  que determina  a  Lei  Orgânica  do  Município ,  faz  saber  que  a  Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1 ° -Fica  instituída a  atualização do  Piso  Salarial  do  Magistér io Públi co  Municipal  no  percentual de 6,27%  (seis vírgula vinte e sete por cento) para o ano de 2025.
- Art.  2 ° -Em  decorrência  da  atualização  do Piso  Salarial  do Magistér io Público Municipal, conforme  percentual descrito  no art. 1°,  a Matriz de Vencimentos  será  corrigida  nos  termos  do anexo  integrante  da  presente  Lei para carga horaria de 40h e  para carga horaria de 25h.
- Art. 3 ° -As  despesas  resultantes da  atualização  dos vencimentos dos profissionais  do  magistério ocorrerão à  conta  dos  recursos  consignados  na LOA  vigente  do  Município,  podendo  ser  aletrada  para  atender  aos  efeitos desta Lei.
- Art. 4 ° -Esta Lei entra  em  vigor  na data de  sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao 1 ° do mês  de janeiro de 2025.

Art. 5º -Revogam-se as disposições  em contrár io.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  São Lourenço  do  Piauí,  Estado  do Piauí , aos 28 dias do mê s de fevereiro do ano de 2025.

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THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA Prefeito de São  Lourenço do Piauí

## TABELA REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGIST  RIO PARA O ANO DE 2025 NO MUNICIPIO DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUI-PI

| CLASSE   | NIVEL HABILITACAO   | PADRÃO DE VENCIMENTOS   | PADRÃO DE VENCIMENTOS   |
|----------|---------------------|-------------------------|-------------------------|
|          | - -- -- -           | 25HORAS                 | 40 HORAS                |
|          | NIVEL PÓS-GRADUAÇÃO | R$ 3.856,84             | R$ 7.102,12             |
| E        | NIVEL SUPERIOR      | R$ 3.535,43             | R$ 6.510,29             |
|          | NIVEL MEDIO         | R$ 3.399,12             | R$ 5.918,51             |
|          | NIVEL POS-GRADUAÇAO | R$ 3.673,13             | R$ 6.763,98             |
| D        | NIVEL SUPERIOR      | R$ 3.367,02             | R$ 6.200,29             |
|          | NIVEL MEDIO         | R$ 3.060,92             | R$ 5.636,60             |
|          | NIVEL POS-GRADUAÇÃO | R$ 3.498,21             | R$ 6.441 ,87            |
| c        | NIVEL SUPERIOR      | R$ 3.206,67             | R$ 5.905,06             |
|          | NIVELMEDIO          | R$ 2.915,19             | R$ 5.368,22             |
| -        | NIVEL PÔS-GRADUAÇÃO | R$ 3.331 ,64            | R$ 6.135,11             |
| B        | NIVEL SUPERIOR      | R$ 3.053,97             | R$ 5.623,87             |
|          | NIVEL MEDIO         | R$ 2.776,37             | R$ 5.112,61             |
|          | NIVEL PÔS-GRADUAÇÃO | R$ 3.173,00             | R$ 5.842,28             |
| A        | NIVEL SUPERIOR      | R$ 2.908,57             | R$ 5.355,97             |
|          | NIVELMEDIO          | R$ 2.644,17             | R$ 4.867,78             |

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA:03602879l 05

Assinado de forma digital por THIAGO DAMASCENO RIBEIRO NTANA:03602879305 Dados: 2025.02.1 8 11 :37:36 -03'00'

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MU  IC IPAL DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUI - PI PODER  EXECUTIVO

CN PJ: 18.82 1.244/0001-09

DECRETO  Nº 06/2025, DE 28 DE  FEVEREIRO DE  2025.

DIS P ÔE  SOBRE  O PONTO  FACULTATIVO  DURANTE  0 PER.IODO DO CARNAVAL  NO ÂMB ITO  DO MUNICÍPIO  DE SÃO  LOURENÇO  DO P IAUÍ  E  DA  OUTRAS PROVIDitNCIAS.

O  P REFEIT O  M UNIC IPAL D E  SÃ O  LOURENÇ O  DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõe s  legais,

## D EC R ETA

- A rt. 1° Fica declarado ..  Ponto Facultativou nos  dias  03  e  05  d e  março de 2025 para  os  servidores  públicos  municipais  de  São  Lourenço do  Piauí ,  exceto  para  os  serviços considerados essenciais.
- Art. 2° -São considerados  ..  se.-viços  essenc iais"  aque les indispensávei s ao atendimento das  demandas  urgentes da população,  devendo ser  mantidos, sem  prejuí zo de sua normal execução , especialmente:
- Atendimento em unidades de saúde  (hospitais, UPAs, SAMU)~
- Serviços de segurança pública  (Guarda Municipal, Polí cia Militar, D efesa C ivil);
- Limpeza urbana e coleta  de lixo;
- Transporte público.
- A rt. 3°  Os  dias de po nto facultativo previstos neste decreto não serão compensados, ressalvadas  as exceções  p revistas em legis lação  específica.
- A rt.  4 '&gt; Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- A rt.  S º  Regis tre-se, Publique-se e  cumpra-s e.

São  L o urenço do Piauí,  28 d e  fevereiro de 2025.

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T h iago  Da m ascen o  Ribeiro San tan a Prefeito  Municipa l

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ATA D E  REGISTRO  D :E  PREÇ O S  Nº\_OOI/2025

PREG Ã O  ELETRÔ NICO  SRP Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N .. 0 13.0000407/20 25  VALIDADE:12 (doze) meses

Aos dezessete  d ias do mês  de foverciro  do d ois mil  e  vinte e  cinco.  o  M unic íp io  de Guadalupe-PI, atrnvês  da.  Prefeitura  Municipal de G ua d a lupe-PI ·  localizada na  Praça César  Cais.  1300, Centro. G u a d alupe-PI.  CEP  nº 64.840-000,  neste  ato  representado  pelo Ex.mo.  Sr. Jesse  James Lima M iran da, Prefeito Municipal. domic iliada à  Rua Mariano de Castro, casa  1 5, A, Centro. Guadalupc­ PI, com CPF nº. 923.663.923-20, RG nº. 2 13 1502 SSP-PJ,jun tam en te com o  P regoeiro E letrônico,. o  senhor  ~ n io  Fernandes  da Silva,  C.PF Nº 841.265.313-00  o  a  empresa qualificada abaixo,  nos termos  da Lei  14.133/21,  e  suas  alterações,  e  das  demais  normas  aplicáve is  à  espécie,  resolvem\_ efetuar  o  presente registro de preços, conformo decisão  alcançada pelo 0 13.0000407/2025, ref'erent&amp; ao  PREGÃO  ELETRÔNICO SRP N º  001/2025.  Os  preços  regis trados  cons tam  da planilha do preços  abaixo, devendo-se o bservar quanto da Aquisição,  às segu intes clá u sulas e  con dições:

- l . DOOBIETO
- 1.1 .  REGISTRO  DE  PREÇO ~ PARA  CON TRATAÇÃO DE  Elv!PRESA  ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO D E VEÍCULOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINlSTRAÇÃO DIRETA  E  INDIRETA DO  MUNICÍPIO  DE  GUADALUPE-PI,  conEormc condições  e  especificações  constantes neste Edital e  seus anexos.
2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 2.1. Esta Ata de Registro de Preços é documento v inculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso  de  fornecimento,  para futura contratação ,  nos  termos  definidos  no A n exo I  Termo de Referência ,  2.2. A  lovroturo. desta Ata. de Registro de Preços não  obriga a  contratação dos itens registrados, fücultondo-so  o r calizo.çllo  de  licitação  específica para  o o bjeto da contratação,  send o  assegurada  p r eferência  no  FORNECEDOR registrad o  em  igualdade  de condições,  assim como ao FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA. 2.2. A  Ata de Registro de Preços, con1 a  indicação do p reço registrado e  dos fornecedores, será d ivu lgad a  no pá g ina e letrônica do órgão  gerenciador da Ata e  ficará  disponib ilizada durante a  sua vigê nc ia.

D O  GER ENCI AMEN TO DA PRESENTE ATA D E  REGI STRO  D E  PR EÇOS

- 2 .3 .  A  Administração  ou  gcrcn c iomonto  da  presente Atfl  caberá  à Prefeitura Municip a l  d e G u a dalu pe-PI.
3. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

EMPRESA VENCEDORA: 1·  CLASSIFICADA PIAUI  SERV1ÇOS  E  LOCAÇÃO LTDA, CNPJ:  44.385.244/0001-05,  com  sed e  n o.  RUA DES.  PIRES  DE CASTRO~  1449,  SALA 05, MARQU:ê.S, TERESINA-PI. aqui rep resento.do p or seu Sócio  Administrador  eprcscntada legalmente pelo  emp resário  Sr.  MISAEL LJlldA ALVES,  portador  do  RG:  2.553.971  SSP/PJ  e CPF: 014.378.963-59.

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