Portaria — Fronteiras (27/01/2025)

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE I
FRONTEIRAS
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
CNPJ06.553.721/0001-05
Av. Landri Sales, 454 = (89) 3454-1224
CNPJ 06.553.721/0001-05
CEP64.690-000=FRONTEIRAS-Piauí
Av. Landri Sales, 454 = (89) 3454-1224
IV
no ambito do Município, decisao homologada pelo CONDEMA
CEP 64.690-000 = FRONTEIRAS -- Piauí
fracao ambiental em seu desfavor;
Capitulo V
- estar em dia com as obrigacoes militares e civis.
Art. 29 O presidente e vice-presidente do CONDEMA sera eleito mediante o voto da
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
maioria relativa dos conselheiros, por meio d
realizada no ano
subsequente ao termino do mandato anterior, observado as datas fixadas pela Secretaria
Art. 40 Serao submetidos a aprovacao do Prefeito Municipal:
Executiva, conforme art. 25.
I- os planos e programas de trabalho, anuais e emergenciais, do CONDEMA;
Art. 30 O presidente e vice tera mandato de 02 (dois) anos, permitido sua reeleicao.
II - os custos previstos para a atuagao do CONDEMA em cada exercicio, para inclusao,
Capitulo IV - DO FUNCIONAMENTO
na epoca propria, no Orçamento Municipal;
Art. 31 O cONDEMA reunir-se-a, ordinariamente, a cada cinco meses, em local
IIl-as eventuais aquisicoes de materiais permanentes, materiais educativos e de consumo
previamente convencionado, sempre as o9hoomin na segunda terca-feira do mes,
previstos nos planos e programas de trabalho;
independente de convocacao para esse fim, conforme calendario previamente aprovado
IV - as emendas de gestao interna e eventuais modificacoes neste Regimento Interno.
pelo Plenario.
Art. 41 Os casos omissos serao apreciados e discutidos pelo Conselho e decididos por
Art. 32 Extraordinariamente, quando convocado pela Presidencia, o CONDEMA reunir
maioria simples de votos, em reuniao extraordinaria ou ordinaria.
se-a em data e local previamente convencionado, mediante convocacao dirigida aos seus
membros, por escrito, com antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas.
Art.42 Este Regimento Interno entrara em vigor na data da sua publicacao
1 Os membros do CONDEMA poderao solicitar reunioes extraordinarias, mediante
Art. 43 Fica revogado as disposicoes em contrario
oficio dirigido a Presidencia, subscrito por um numero minimo de 04 (quatro) membros,
devidamente justificada.
$ 2 Os membros que por algum motivo se sentirem impedidos de votar um determinado
Fronteiras, 23 de janeiro de 2025.
projeto deverao se abster de seu voto somente para aquele projeto relatando sua
justificativa, que devera constar em ata, devendo sua presenca ser considerada a titulo de
brict Carlgs Batista de Sd
quorum.
aN7/2025
Art. 33 Em todas as reunioes devera constar, necessariamente, no ato de convocacao a
Fabricio Cafos Batista de Sa
pauta dos assuntos a serem tratados.
Secretario Municlpal de Meio Ambiente
Art. 34 As reunioes do CONDEMA serao publicas e realizar-
se-ao com a presenca da
Presidente
maioria simples dos conselheiros; ou em se
30 minutos da compre
vacao de nao ter obtido o quorum necessario para a realizagao da
ESTADO DO Piauí
Id:151905C6E41576F0
Prefeitura Municipal DE FrONTeIRAS
ESTADO DO Piauí
CEp 64.690-000 = FrOnTeIRAS - Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ. -- 01.612.576/0001-72
Art. 35 As deliberac8es do Plenario serao sempre precedidas da devida discussao e
votacao, sendo consideradas aprovadas quando obtiverem maioria simples dos votos
GABINETE DO PREFEITO
entre os membros presentes a reuniao, cabendo ao Presidente, alem do voto pessoal, o de
desempate
1 As votacoes serao realizadas, preferencialmente, por votagao aberta, podendo o
Portaria N 010/2025-GP
Presidente, a seu criterio, submeter aos membros presentes a decisao de deliberar por voto
fechado.
s 2 Apenas os membros conselheiros, presidente e vice-presidente, presentes a reuniao
O PREFEITO Municipal DE GUARIBAS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
poderao votar, ficando claro que cada entidade representada tera direito a 01 (um) unico
atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal, e nos termos da Lei
voto.
Municipal n 143, e da Constituicao Federal do Brasil,
$ 3 O membro suplente somente tera direito a voto quando estiver substituindo o
ssegurado seu direito de manifestagao em qualquer momento
Art. 36 A apreciacao dos assuntos obedecera as seguintes etapas:
RESOLVE:
I-sera apresent
ada materia proposta pela Presidencia ou pelos
Art. 1 - Nomear o Sr. ADAO ALVES DA ROCHA, portador da cedula de identidade no
II - o Presidente dara a palavra ao relator, que apresentara seu p
r, escrito ou oral;
38.984.751-3-SSP/SP e CPF. 663.231.693-04, para exercer o cargo comissionado de
III - terminada a exposicao, a materia sera posta em discussao;
Assessor Atividades Especializadas do quadro de servidores do DAS-AAE, de
IV - encerrada a discussao e estando o assunto suficiente
conformidade com os arts. 6, 48 e Anexo I, 1.0 da Lei n 143, de 01/03/2021, que se
a a votagao;
encontra vago.
V - o assunto sera declarado encerrado pelo Presidente.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposicoes
no maximo 05 (cinco)
minutos para manifestar-se, prorrogaveis a criterio do Presidente, para debater a materia
contrarias.
em discussao, inclusive para apresentar o relato sobre o pedido de vista. Paragrafo unico.
Cabe ao Presidente limitar a palavra todas
Cientifique-se, publique-se, cumpra-se.
nao sao afetas a materia em discussao
Art. 38 As atas das reunioes serao lavradas em livro proprio e assinadas por um dos
Gabinete do Prefeito de Guaribas, em 01 de janeiro de 2025.
as originaram. Caso nao seja possivel colher a assinatura de todos os que compareceram,
o presidente podera suprir a omissaio atraves de sua assinatura, fazendo mengao a lista de
presenca
Art. 39 As decisoes do plenario, depois de assinadas pelo Presidente e pelo relator, serao
Joercio Matias de Andrade
anexadas ao expediente respectivo.
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais