Lei — Guaribas (04/02/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

CNPJ. 01.612.576/0001·72

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

## TERMO DE RESCISÃO  AMIGÁVEL

CONTRATO ADMINISTRATIVO N ' 140/2023. INEXIGIBILIDADE Nº. 012/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.  0000002090/2023.

- 3.1. Por  força  da  presente  rescisão , as  partes  dão  por  terminado, a partir  da  assinatura  do presente termo,  o  CONTRATO ORIGINÁRIO,  nada mais tendo a  reclamar uma da outra, a  qualquer titulo e em qualquer época ,  relativamente às obrigações  contratuais assumidas.
- 4.1. A  CONTRATANTE  providenciará  a  publicação  do extrato do  presente  Termo  de  Rescisão Amigável  na imprensa oficial até  o  quinto d ia  útil  seguinte ao ato de  assinatura.

E,  para  firmeza  e  prova de assim  haverem,  entre si,  ajustado e  acordado, após  ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o  presente Termo de Rescisão  Amigável  é assinado pelas partes.

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Guaribas-Piauf,  em 30 de Dezembro de 2024

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OSELIA CORREIA DA SILVA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL

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IRIAN SOUSA MIRANDA LOCADOR

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

## SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 013/2025

Ref. Proc. Nº

03915/2024.

Objeto: Contratação  de  Empresa  de  Desenvolvimento  e  Licenciamento  de  Programas  de computador para a Implantação  e Aluguel do sistema de gestão  E-Public, e prestação  de serviços téc nicos especializados de manutenção  do referido sistema de gestão  educacional visando maior eficiência,  transparência e aprimoramento da qualidade do ensino do Município  de Guaribas PI.

Nos termos do Art. 72, inciso VIII da Lei Nº 14.133/2021, e com fundamento no artigo 74, inciso I, da referida Lei, na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação  e no  que mais consta no Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº  013/2025, Autorizo a Contratação  da Empresa  de  Desenvolvimento  e  Licenciamento  de  Programas  de  computador "ARAUJO &amp; PRADO LTDA", inscrita no CNPJ sob o nº 14.537.034/000! -24, com sede à Rua Caiapós, 253/1, Pindorama,  CEP  64215-470,  Municí pio  de  Parnaí ba,  Estado  do  Piauí, ao  custo  total  de  R$ 72.870,00  (setenta e dois  mil, oitocentos  e setenta  reais),  sendo  OI  (uma)  parcela única de  R$ 12.768,00  (doze  mil, setecentos e  sessenta  e oito  reais)  referente a Implantação  do  sistema de gestão  E-Public,  e  12 (doze)  parcelas  iguais  (mensais)  de R$  5.008,50 (cinco  mil, oito  reais e cinquenta centavos) referente ao aluguel do sistema e prestação  de serviços de manutenção.

Publique-se o presente ato na imprensa oficial,  para fi ns de eficácia desta AUTORIZAÇÃ O.

Guaribas - PI, 10 de janeiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

## EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 014/2025

REF. PROC. N" 03915/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025

OBJETO: Contratação  de Empresa de Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de computador para a Implantação e Aluguel do sistema de gestão  E·Public, e prestação de serviços técnicos  especializados de  manutenção  do  referido  sistema  de  gestão educacional  visando  maior  eficiênci3.y transparência  e aprimoramento da qualidade do ensino do Município  de Guaribas PI.

CONTRATANTE: Prere;tura Mwi;cipal de Guaribas -PI, inscrita no CNPJ; Nº  01.612.576/0001-72, com sede na Praça Anés io Correia. S/N, Bairro Centro, CEP: 64.798-000, Municíp io de Guaribas, Estado do Piauí.

## CONTRATADO:

"ARAUJO &amp; PRADO LTDA", inscrita no CNPJ sob o nº 14.537.034/0001-24, com sede à Rua Caiapós, 253/1, Pindorama, CEP 64215-470, Município de Parnaíba, Estado do Piauí, representado por seu Sócio Administrador. o Sr. Rapbael Prado Araújo, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 666.920.403· 53, com endereço profissional na sede do escritório.

PERJODO DE EXECUÇÃO: Terá  duração de 12 (doze) meses, no perí odo de 10 de janeiro de2025 a 10 de janeiro de 2026, prorrogável  nos termos da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR DE IMPLANTAÇÃO: R$  12.768,00 (doze mil, setecentos e sessenta e oito reais).

VALOR MENSAL: R$ 5.008,50 (cinco mil, oito reais e cinquenta centavos).

VALOR TOTAL: R$ 72.870,00 (setenta e dois mil, oitocentos e setenta reais).

## DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA :

Unidade Orçamentária;  02.10.00/02.I0.03

Elemento de despesa; 3.3.90.39

Fonte de recwws: 5001 540

Projeto de Atividade:  12.361.0049.2030.0000/12.361.0049.2040.0000

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso l, da Lei Nº  14.133 de 2021 , na Proposta do Contratado, na Justificativa de  Contratação,  no  Processo  de lnexigibilidade  de Licitação  Nº O 13/2025  e  no  Termo de  Contrato  Nº 014/2025.

DATA DE ASSINATURA:

10 de janeiro de 2025.

SIGNATÁRIOS: Joércio Matias  de  Andrade  pela  CONTRATANTE  e  Raphael  Prado  Araújo pelo CONTRATADO.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL  AO CONTRATO DE  LOCAÇÃO DE  IMÓVEL QUE ENTRE SI FAZEM, DE  UM  LADO  COMO LOCATÁRIO, O MUNICÍPIO  DE  GUARIBAS, ESTADO  DO  PIAUÍ,  E,  DE  OUTRO, COMO LOCADOR, IRIAN  SOUSA  MIRANDA,  NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADO.

O  MUNICIPIO DE GUARIBAS-PI, pessoa juríd ica de direito piblico, inscrito no CNP  J  n'  01.612.576/000172, com  sede  na  Praga  Anés io  Correia,  s/n  - Centro  - Guaribas-PI, CEP: 64798-000, denominada  de CONTRATANTE,  através  do FUNDO  MUNICIPAL  DE  ASSISTENCIA  SOCIAL, Inscrita  no  CNPJ n' 16.555.085/0001-04, com sede na Praga Anésio  Correia, s/n' - Centro - Guaribas-PI, representada pela Sra.  OSELIA CORREIA  DA SILVA, brasileira, inscrita  no CPF/MF sob  nl 006.895.923·02 e  portadora da cédula de identidade n2  2.378.688 SSP/PI.  LOCADOR IRIAN SOUSA MIRANDA, brasileira,  inscrita no CPF/MF sob n2 112.650.933-77 e  portadora da  cédula de identidade nº 4539524 SSP/PI, residente e domiciliada na cidade de Guaribas/PI,  doravante chamada de LOCADOR,  resolvem celebrar o  presente Termo de Rescisão Amigáve l  ao Contrato n2 140/2023,  doravante  denominado  CONTRATO ORIGINÁR IO ,  de acordo com as formalidades constantes do Processo nv 0000002090/2023, de acordo com a  inexigibilidade 012/2023, observadas as disposições  da  Lei n2  14.133/2021, de 01/04/2021 e, mediante as cláusulas  e  condições  que abaixo seguem:

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## çílüsiil.iPRÍME ]RA; !po,()BJETO :

- 1.1. O presente  termo  tem  por  objeto  a rescisão  amigável  do  CONTRATO  ORIGINAL  NI 140/2023, cujo  objeto  é a LOCAÇÃO DE  IMOVEL  PARA  FUNCIONAMENTO  DA  SECRETARIA  DE ASSSISTENCIA SOCIAL
2. CLÁUSULA  SEG, UNDÂ d PO'.FUÍIIÔM1~NTO  l,E~A~:.
- 2.1. O  presente instrumento está  amparado no Inciso VIII  do Artigo 137 e  no Inciso li do Artigo 138  da Lei  14.133 de 01 de Abril de 2021.

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