Licitação — Dom Inocencio (21/05/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCJi:NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro Dom fnocê ncio-Pf

CEP: 64790-000 CNPJ: 23.500.002/000 1-45

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 004/2025 PREGÃO  ELETRONICO Nº 005/2025 -SRP

Aos  15  (quinze) dias do mês  de maio de  2025, A  PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM I OCENCIO -PI, com sede na Praça Curral Novo, s/nº Centro DOM INOCÊNC IO - PI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.500.002/0001 -45, denominada de CONTRATANTE, representada pelo  Sr. FERNANDE  RIBEIRO  DE  CASTRO  FILHO, Prefeito  Municipal,  brasileiro, inscrito  no  CPF/MF 027.264.723-38 e  portador de  identidade  nº 2.679.455  SSP/PI, CPF  Nº 027.264.723-38, residente e domiciliado na TV Azedinho, S/N, Centro, CEP Nº 64.790-000., conforme  atribuições legais,  doravante  denominada  " MUNICÍPIO",  e,  do  outro  lado,  a EMPRESA VENCEDORA 01: JOHNNY DIAS CORDEIRO -ME, CNPJ Nº 54.867.634/000 1-75, com  sede no Logradouro  I0A  RUA MULUNGU, Nº 003, Centro, Dom Inocê ncio PI, CEP Nº 64.790-000, representada neste ato pelo o seu proprietário  o Sr. Johnny Dias  Cordeiro,  brasileiro.  empresá rio.  portador  do CPF  Nº  386.765.888·99.  residente  e domiciliado no município de Dom Inocê ncio -PI, EMPRESA  VENCEDORA  02: ROBERVAN SILVA  COSTA ME,  CNPJ  Nº 60.602.881/0001-42, localizada  à  I0R,  Rua Juazeiro,  S/N,  Bloco 0001 ,  Centro,  Dom  Inocê ncio  PI,  CEP Nº 64.790-000,  representada neste  ato  pelo o  seu  proprietá rio  o  Sr.  Robeivan  Silva  Costa,  brasileiro,  empresár io,  portador do  CPF  Nº 41 5.793.258-74,  residente  e  domiciliado  no  municípi o  de Dom  Inocê ncio  PI, EMPRESA  VENCEDORA  03:  LUIZ  CARLOS  DE  SOUZA  CASTRO  ME,  CNPJ  N° 23.387. 19 1/0001 -85, localizada à Rua Pau de Casca, Nº 224, Loja 01 , Centro, Dom Inocêncio -PI,  CEP  Nº 64.790-000, presentada  neste  ato  pelo  o  seu  p roprietário  o  Sr.  Luiz Carlos  de Souza  Castro,  brasileiro, empresário , portador do CPF  Nº  053.913.823-19,  residente e domiciliado  na  cidade  de  Dom Inocê ncio -PI,  resolvem  celebrar  a presente A T A DE REGISTRO  DE  PREÇ OS,  com  fulcro  na  Lei  14.133,  de  1° de  abril  de  202 1  e  Decreto Municipal nº 005/2025, e de acordo com  o que consta no Procedimento  PREGÃO ELETRÔN ICO SRP Nº 005/2025, mediante as seguintes clá usulas e condições:

- CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO E DO PREÇO
- l . l .  A través  da  presente  ata  ficam  registrados  os seguintes  preços para  a  Registro de  Preços para  futura  contrataçã o  empresa  especializada  para prestação  de  serviços  de  borracharia, lavagem e higienizaçã o de veíc ulos leves, pesado e as má quinas pertencente ao municí pio de Dom Inocê ncio - PI.

EMPRESA VENCEDORA OI: JOHNNY DIAS CORDEIRO -ME, CNPJ Nº 54.867.634/0001-75

|   ITEM | DESCRIÇÃO DEITENS                                                                               | VND         | QUANT       | V.UNIT.     | V.TOTAL   |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|-------------|-----------|
|     17 | Lavagem e higienização veíc ulo tipo van                                                        | UNO         | 50          | 70          | 3.500,00  |
|     18 | Lavagem e higienização ônibus                                                                   | UNO         | 150         | 180         | 27.000,00 |
|     19 | Lavagem e higienização caminhão centrifugador (lixo)                                            | UNO         | 70          | 300         | 21.000,00 |
|     20 | Lavagem e higienização caminhã o                                                                | UNO         | 50          | 150         | 7.500,00  |
|     21 | Lavagem e higienização máq uinas pesadas (patrol. enchedeira, retroescavadeira e trator esteira | UNO         | 70          | 300         | 21.000,00 |
|        | VALOR TOTAL                                                                                     | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | 80.000,00 |

EMPRESA VENCEDORA 02: ROBERVAN SILVA COSTA -ME, CNPJ Nº 60.602.881/0001-42

| ITEM       | DESCRIÇÃO DE ITENS                                              | VND        | QUANT      | V. UNIT.   | V. TOTAL   |
|------------|-----------------------------------------------------------------|------------|------------|------------|------------|
| 13         | Lavagem e higicnização veículo tipo camioneta e SUV             | UNO        | 210        | 58,90      | 12.369,00  |
| 14         | Lavagem e higienização veíc ulo tipo passeio                    | UNO        | 470        | 58,90      | 27.683,00  |
| 15         | Lavagem e higienização veículo tipo ambulância                  | UNO        | 250        | 58,90      | 14.725,00  |
| 16         | Lavagem e higienização veiculo tipo sprinter furgão 4 J 6(SAMU1 | UNO        | 100        | 68,90      | 6.890,00   |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL                                                      | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | 61.667,00  |

EMPRESA  VENCEDORA  03:  LUIZ  CARLOS  DE  SOUZA  CASTRO  ME,  CNPJ  Nº 23 387  191/0001-85

| ITEM       | DESCRIÇÃO DE ITENS                       | UND        | QUANT      | V.UNIT.    | V. TOTAL    |
|------------|------------------------------------------|------------|------------|------------|-------------|
| 1          | Remendo pneu e/câmara veiculo leve       | UND        | 210        | 29         | 6.090,00    |
| 2          | Remendo pneu s/cã mara veí culo leve     | UNO        | 185        | 38,9       | 7.196,50    |
| 3          | Remendo pneu e/câmara ônibus             | UND        | 160        | 39         | 6.240,00    |
| 4          | Remendo pneu s250/câmara ônibus          | UND        | 110        | 48,9       | 5.379,00    |
| 5          | Remendo pneu e/câmara caminhão           | UND        | 150        | 48,9       | 7.335,00    |
| 6          | Remendo pneu s/câmara caminhão           | UNO        | 150        | 108,9      | 16.335,00   |
| 7          | tip tops nº 1,2,3,4 e 5                  | UND        | 150        | 48,9       | 7.335,00    |
| 8          | Troca de pneu veículo leve               | UNO        | 325        | 19,4       | 6.305,00    |
| 9          | Remendo pneu e/câmara má quinas pesadas  | UNO        | 100        | 118,9      | 11.890,00   |
| 10         | Remendo pneu s/câmara má quinas 1pesadas | UNO        | 100        | 149        | 14.900,00   |
| li         | tip tops nº 6,8 e 1O                     | UND        | 80         | 88,9       | 7. 11 2,00  |
| 12         | Troca de pneu veí culo pesado            | UNO        | 260        | 78,9       | 20.514,00   |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL                               | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | 116,631 ,50 |

- 1.2.  O  fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, obedecerá  ao estipulado neste instrumento. bem como às disposições  constantes dos  documentos  adiante  enumerados, que, independentemente de transcrição,  fazem  parte integrante e complementar deste contrato:
- 1.2.1.  Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregã o Eletrônico Nº. 005/2025;
- 1.2.2. Edital de Pregã o Eletrônico Nº 005/2025 e seus anexos;
- 1.2.3. Termo de Referê ncia
- 1.3.  Os  documentos  referidos  na  presente  Clá usula  sã o  considerados  suficientes  para,  em complemento a este  Contrato, definir a sua intenção  e, desta  forma, reger sua execuçã o dentro do mais alto padrã o da téc nica atual.
- 1.4. Nos preços acima estipulados estão  inclusas todas as despesas ordiná rias diretas e indiretas decorrentes  da execução do  objeto, inclusive  tributos e/ou impostos, encargos sociais,

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- Ç&gt; --· "' trabalhistas,  previdenciá rios,  fiscais  e  comerc1a1s  incidentes,  taxa  de  administração ,  frete, seguro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 1.5.  Os  preços  ajustados não  sofrerão  reajuste,  salvo  nas  situações  e  formas  previstas  neste instrumento.
- CLÁUSULA  SEGUNDA- DA V ALCDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 2.1. A  Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá  vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
- 2.1.1  O  prazo  de  trata  o  item  anterior poderá  ser prorrogado,  por igual  periodo,  desde  que comprovado o preço vantajoso.
- 2.2. Nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 005/2025, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município  de DOM INOCÊNCIO  nã o será obrigado à aquisição , exclusivamente por seu intermédio , do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto,  outros meios,  desde que permitidos em lei, sem que, desse fato,  caiba recurso ou indenização de qualquer espé cie à empresa detentora da Ata.
- 2.3. Durante a vigênci a da Ata de Registro de Preços, e  contrato dela decorrente, é  vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o  terceiro grau,  de dirigente do órgã o  ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalizaçã o ou na gestã o da ata de registro de preços e/ou contrato.

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## CLÁUSULA TERCEIRA DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E REMANEJAMENTO

- 3.1. As aquisições  decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão  formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
- 3  .2. A  detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pe&lt;lidos efetuados durante a vigência  desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
- 3.3. Toda aquisição do objeto, deverá  ser efetuada me&lt;liante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita atravé s de nota de empenho.
- 3.4. A  empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá  colocar, na cópia que  necessariamente  a  acompanhar,  a  data  e  hora  em  que  a  tiver  recebido,  alé m  da. identificaçã o de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5.  O  regime de execução  contratual,  os modelos  de gestão  e  de execuçã o,  assim como os prazos  e  con&lt;lições  de conclusão ,  entrega,  observação ,  fiscalização  e  recebimento  do  objeto observará,  quanto ao mais, as disposiçõe s constantes no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- 3  .6 . As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preço poderão  ser remanejadas pelo órgão  ou entidade  gerenciadora entre  os  órgãos  ou entidades participantes  e  não  participantes  do  procedimento  licitatório  ou  da  contratação  direta  para registro de preços.
- 3.6.1 O  remanejamento somente poderá  ser feito de órgão  ou entidade participante para órgã o ou  entidade  participante  e  de  órgão ou  entidade  participante  para  órgão  ou  entidade  não participante.
- 3.6.2  O  órgã o  ou entidade gerenciadora que estimou quantidades  que pretende contratar será considerado também  como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3  Para do item 3.6, caberá  ao órgã o  ou entidade gerenciadora autorizar o  remanejamento solicitado,  com  a  redução  do  quantitativo  inicialmente  informado  pelo  órgão  ou  entidade participante, desde que haja prévia  anuência do órgão  ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
- 3.6.4  Na  hipótese  da compra  centralizada,  nã o  havendo  in&lt;licaçã o  pelo  órgão  ou  entidade gerenciadora dos quantitativos  dos  participantes da compra centralizada, nos termos  do item 3.6.2,  a  &lt;listribuiçã o  das  quantidades  para  a  execução descentralizada  será por  meio  do remanejamento.
- CLÁUSULA  QUARTA - DO PAGAMENTO
- 4.1.  O  prazo para pagamento ao contratado e demais con&lt;liçõe s a  ele referentes encontram-se defmidos no Termo de Referência,  anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- CLÁUSULA  QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
- 5.1.  As obrigações  assumidas pelo Municí pio e pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- CLÁUSULA  SEXTA -DAS PENALIDADES
- 6.1.  Comete infração  administrativa o  detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 , quais sejam:
- 6.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato/  Ata de Registro de Preços;
- 6.1.2.  dar causa à  inexecução  parcial do contrato/ Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3. dar causa à inexecuçã o total do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1.4. deixar de entregar a documentaçã o exigida para o certame;
- 6.1.5. nã o manter  a proposta,  salvo  em  decorrê ncia  de  fato  superveniente  devidamente justificado;
- 6.1 .6.  não  celebrar  o  contrato/  Ata  de  Registro  de  Preços  ou  não  entregar a  documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.  7.  ensejar o  retardamento  da  execuçã o  ou da entrega do objeto da  licitação  sem motivo justificado;
- 6.1.8.  apresentar  declaraçã o  ou  documentação  falsa  exigida  para  o certame  ou  prestar declaração  falsa  durante  o  pregão  eletrônico  ou a  execução  do  contrato/  Ata de Registro  de Preços;
- 6.1.9. fraudar o  pregã o eletrônico ou praticar ato fraudulento na execuçã o do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1.10.1.  Considera-se  comportamento  inidôneo,  entre  outros,  a  declaração  falsa  quanto  às condiçõe s  de  participação ,  quanto  ao  enquadramento  como ME/EPP  ou  o  conluio  entre os fornecedores, em qualquer momento do pregão , mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 6.1. 11 . praticar atos  ilícitos  com vistas  a frustrar os objetivos deste certame.
- 6.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
- 6.2. O  atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará  o  foroecedor à multa de mora, que será  aplicada considerando as seguintes proporçõe s:
- 6.2.1. 0,33%  (trinta e  trê s  centésimos  por cento) por &lt;lia  de atraso, na entrega de material ou execuçã o de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até  o lim\_ ite de 9,9%  (nove in teiros e nove dé cimos por cento), que corresponde a até  30 (trinta) dias de atraso;
- 6.2.2. 0,66%  (sessenta e  seis  centé simos  por cento) por dia de atraso  que exceder o  subitem anterior, na  entrega de material ou execuçã o  de  serviços/obras, calculados  desde o  trigés imo primeiro  dia  de  atraso,  sobre  o valor  correspondente  à  parte  inadimplente,  em  caráter excepcional e a critério  do órgão  contratante, limitado à 20%  (vinte por cento) do valor total da avença;
- 6.3. O  fornecedor ficará sujeito, sem prejuíz o da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sançõe s:

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCJl:NCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP:  64790-000 Dom Inocê ncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

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- 6.3.1. Advertência , pela falta o subitem 6.1.1 , quando não  se justificar penalidade mais grave; 6.3.2. Multa Compensatória de:

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- a) de 0,5%  (cinco décimos  por cento) até  10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos sub  itens 6.1.1 , 6.1.4 e  6.1.6;
- b) de  10% (dez por cento) até  20%  (quinze por cento)  sobre o  valor estimado do  item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.3, 6.1.5, 6.1.7;
- e) de  20%  (vinte por cento)  até  30% (trinta  por cento)  sobre  o  vaJor estimado  do  item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6.1.8 a 6.1.12;
4. 6.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública  direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção , pelo prazo máximo  de 3  (três) anos, nos casos dos subitens
5. 6.1.2 a 6.1.  7 deste edital, quando não  se justificar a imposição de penalidade mais grave;
6. 6.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública  direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo  de 3  (três)  anos e máximo  de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.  1.8 a 6.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição  da penalidade mais grave;
7. 6 . 4 . A  sanção  de multa moratória prevista pelo item 6.2 não  impede a  aplicação  da multa compensatória prevista pelo item 6.3.2 deste edital
8. 6 . 5 . A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
9. 6 . 6 . Se a multa aplicada e as indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além  da perda desse valor, a diferença será  descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10. 6 . 7 . A aplicação das sanções  previstas neste edital, em hipótese alguma, atenua a obrigação de reparação  integral do dano causado à Administração Pública
11. 6 . 8 . Em qualquer caso de aplicação de sanção, será  assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
12. 6  . 9  . Na aplicação  das  penalidades  previstas  neste  edital  deverão  ser observadas  todas  as normas contidas no Decreto Municipal nº 005/2025 e Lei Federal nº 14.133/2021.
13. 6 . 1 O . A penalidade será  obrigatoriamente registrada no Diário  Oficial dos Municípios Tribunal  de  Contas Piauí ·  (TCE)  e  no  caso de suspensão  de  licitar,  o  Licitante  deverá  ser descredenciado por igual período, sem prejuízo  das demais cominações.

## CLÁUSULA  SÉTIMA -DA REVISÃO  E REAJUSTE DOS PREÇOS

- 7 .1. Os preços registrados serão  fixos e  irreajustáveis  durante a  vigência da Ata de Registro de Preços;
- 7  .1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído  aos serviços, incluindo todas as despesas e  custos  até  a  entrega  no  local  indicado,  tais  como: tributos  (impostos,  taxas,  emolumentos, contribuições  fiscais  e  parafiscais),  transporte,  embalagens, seguros, mão  de obra e  qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no  cumprimento  das  obrigações  assumidas  pela  empresa  detentora  da  ata  na  execução  da mesma.
- 7.1.2.  Será  admitido o  reajuste dos preços mediante a  aplicação  de  um dos  índices a  seguir: lndice Geral de Preços Mercado IGP-M, lndice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ou por outro indicador que venha substitui-lo,  a  critério da Administração  e  no  caso de prorrogação  do  prazo  de  vigência  da presente ata de registro de preços e  desde que ultrapassado o  interregno de 12 (doze) meses.
- 7 .2.  Os preços poderão  ser revistos nas hipóteses  de oscilação  de preçosy para  mais ou para menos,  devidamente  comprovadas,  em  decorrência  de situações  previstas  na  alínea "d"  do
- inciso II  do art.  124 da Lei nº 14. 133/21  e  alterações  (situações  supervenientes e  imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,  que configurem área  econômica extraordinária e extracontratual).
- 7  .2.1 . Na anãlise  dos pedidos de revisão  não  deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o  fato  superveniente é  capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.
- 7  .3  O Órgão  Gerenciador deverá  decidir sobre a revisão  dos preços ou cancelamento do preço registrado  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis, salvo  motivo  de  força  maior  devidamente justificado no processo.
- 7  .4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o  Órgão  Gerenciador, se julgar conveniente, poderá  optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação  de penalidades ou determinar a negociação.
- 7.5.  Na ocorrência  do  preço registrado  tomar-se  superior ao  preço praticado  no  mercado,  o Órgão Gerenciador notificará  o  fornecedor com o  primeiro menor preço registrado visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
- 7.5.1.  Dando-se  por  infrntifera  a  negociação  de  redução  dos  preços,  o  Órgão Gerenciador desonerará  o  fornecedor  em  relação  ao  item  e  cancelará  o  seu  registro,  sem  prejuízos das penalidades cabíveis.
- 7.5.2. Simultaneamente procederá  a convocação  dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
- 7  .6. Quando o preço registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder  cumprir  o  compromisso  inicialmente  assumido  este  poderá,  mediante  requerimento devidamente instruído,  pedir revisão  dos preços ou o cancelamento de seu registro.
- 7  .6.1.  A  comprovação ,  para  efeitos  de  revisão  de  preços ou do  pedido  de  cancelamento do registro  previsto  pelo  caput  deste  artigo,  deverá ser  feita  por  meio  de  documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos,  lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição , de transporte, encargos entre outros documentos pertinentes, alusivas à data da apresentação  da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento sumário  do pedido.
- 7  .6.2.  De posse dos argumentos apresentados pelo  Detentor da Ata quanto a necessidade de revisão  do preço registrado,  o  Órgão Gerenciador deverá  avaliar sumariamente  o  pedido,  a partir do que poderá  adotar as seguintes providência s:
- 7.6.2.1. Negar, de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela Detentora da Ata, oportunidade em que a requerente deverá  ser comunicada por escrito;
- 7.6.2.2. Se verificada a plausibilidade do pedido e havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á  da seguinte forma:
- 7 .6.2.2. 1. Serão  convocados todos os fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, respeitada a  ordem de classificação,  a  fim de estabelecer negociação  visando à manutenção  dos preços originariamente registrados;
- 7  .6 .2 .2.2 .  Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o  preço original, far-se-á  a comunicação ao  Detentor  da Ata  para  que  este  manifeste-se  definitivamente  quanto  a manutenção  do  preço  registrado,  oportunidade  em  que,  não aceitando  a  manutenção ,  será liberado sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentadost e celebrada a Ata com o novo fornecedor;
- 7.6.2.2.3.  Caso  existam  fornecedores  inscritos  em  cadastro  de  reserva,  mas  nenhum  aceite manter  o  preço  original,  o  órgão  gerenciador  poderá  convocar os  demais  classificados  no

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- certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificação, para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições  originais do preço registrado;
- 7.6.2.2.4. Nas  hipóteses  dos  subitens  7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor  que aceitar  a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto;
- 7.6.2.3.  Se  verificada  a  plausibilidade do  pedido  e  não  havendo  fornecedores  inscritos  em Cadastro de Reserva, proceder-se-á  da seguinte forma:
- 7  .6.2.3  .1.  O  órgão  gerenciador poderá  convocar os demais classificados no certame que deu origem  a  ata,  seguindo  a  ordem  de  classificação,  para  verificar  o  interesse  em  assumir  a obrigação nas mesmas condições  originais do preço registrado;
- 7.6.2.3 .2.  Na  hipótese  da alínea anterior,  o  fornecedor  que  aceitar  a  manutenção  do  preço original deverá  declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto
- 7.6.2.4. Em não  havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas nos subitens 7.6.2.2  e  7.6.2.3, o  Órgão Gerenciador poderá  conceder a revisão  de preços ao beneficiário original que a pleiteou, majorando os preços registrados de acordo com a avaliação realizada, ou liberá-lo,  sem aplicação  de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, revogando a Ata;
- 7.6.2.5. Não  havendo êxito  nas negociações  para definição  do novo preço ou se os licitantes não  aceitarem o preço máximo  a ser pago pela Administração  após a sua avaliação,  o  Órgão Gerenciador cancelará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e adotará as medidas cabíveis  para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.6.3.  Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2.1, a  Detentora da Ata requerer o  cancelamento do  preço  registrado,  o  Órgão Gerenciador  adotará  o  procedimento  previsto  pelos  subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3.
- 7.6.4. A  revisão  de que trata o subitem 7.6.2.4, será  precedida de pesquisa prévia  no mercado fornecedor,  banco de dados,  índices ou  tabelas  oficiais  e/ou  outros  meios  disponíveis para levantamento das condições  de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a  j usta  remuneração  do  serviço ou fornecimento  e  auxiliar no  embasamento  da  decisão  de deferir ou rejeitar o pedido.
- 7.7.  Na ocorrência  de cancelamento de registro de preço para o  item, o  Gestor da Ata poderá, sem preju[zo do disposto  pelos  itens  acima,  proceder à  nova licitação  para a  aquisição  dos bens/serviços, sem que caiba direito de recurso.
- 7.8. O  órgão  gerenciador deverá  realizar periodicamente a avaliação  quanto a manutenção  da compatibilidade do preço registrado com aquele praticado no mercado, adotando as medidas indicadas  nas cláusulas acima  quando  verificado  qualquer  desequilíbrio  das  condições econômico-financeiras, para mais ou para menos.

## CLÁUSULA OITAVA -DO  CANCELAMENTO  DA  ATA  DE  REGISTRO  DE PREÇ OS

- 8.1.  A  presente Ata de Registro de Preços será  cancelada, automaticamente, por  decurso do prazo de vigência ou quando não  restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
- 8.1.1  descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1 .2  não  retirar  a  nota  de  empenho  ou  instrumento  equivalente  no  prazo  estabelecido  pela Administração, sem justificativa aceitável;
- 8.1.3  não  aceitar reduzir o  seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou
- 8.1.4 sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.4.1. No caso do item 8.1.4, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapassar o prazo de vigência  da ata de registro de preços, e caso não  seja o  órgão  ou entidade gerenciadora o responsável  pela  aplicação  da  sanção,  poderá  o  órgão  ou  entidade  gerenciadora,  mediante decisão  fundamentada, garantido o contraditório e a ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços.
- 8.2.  O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos  incisos 8.1. 1,  8.1.2 e 8.1.4 será formalizado por despacho do órgão  ou entidade gerenciadora, assegurado o  contraditório e a ampla defesa.
- 8.2.1 . A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será. feita por correspondência com aviso de recebimento ou por endereço eletrônico, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.
- 8.2.1.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível  o endereço da detentora, a comunicação será  feita por publicação  no Jornal Oficial dos Municípios  e Tribunal de Contas do estado do Piaui,  por OI  (uma) vez,  considerando-se  cancelado o  preço e  registrado  a  partir da  última publicação.
- 8.3  A  ata  de  registro  de  preços  poderá  ser  cancelada  pela  detentora,  quando,  mediante solicitação  por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigênc ias desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo  do MUNICIP!O, quando comprovada a ocorrência  de qualquer das hipóteses previstas legalmente previstas.
- 8.3. l A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência  de 30 (trinta) dias, facultada à Administração  a  aplicação  das penalidades previstas na cláusula sexta, caso não  aceitas as razões  do pedido.
- 8.4.  O  cancelamento  dos  preços  registrados  poderá  ocorrer,  total  ou  parcialmente,  pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:
- 8.4.1 por razão  de interesse público;
- 8.4.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou
- 8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
- 8.5. Os  preços  registrados consideram-se  extintos quando forem utilizados todos os quantitativos constantes do instrumento para cada item.
- 8.6.  Ocorrendo  o  cancelamento  da  Ata  de  Registro  de  Preços  por  qualquer  dos  motivos indicados neste instrumento, reserva-se ao órgão  contratante o  direito de convidar os demais proponentes inscritos no Cadastro  de Reserva,  ou  em não  havendo,  os demais classificados, seguindo a ordem de classificação.

## CLÁUSULA  NONA -DAS CONDIÇÕES DE HABil..ITAÇÃO

- 9.1. A DETENTORA deverá  observar para que durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços,  seja  mantida  a  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas,  as  condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 14.133/21 e alterações.

CLÁUSULA  DÉCIMA- DA AUTORIZAÇÃ

10.1.  As  aquisições

O E EMISSÃ O DA NOTA DE EMPENHO

decorrentes  desta  ata  serão autorizadas,  caso  a  caso,  pela  autoridade

competente  ou  por  quem  aquele  delegar  competência  para  fazê-lo, sempre  com  base  nas estimativas de consumo, mediante prévia  e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique

que o preço registrado em ata se encontra compativel com o de mercado.

- (Continua na próxima página) 10.2.  As  aquisições  decorrentes  desta ata serão  formalizadas  através  da emissão  da Nota de Empenho/Requisição  e  respectiva  Ordem  de  Fornecimento.  Caso  a  unidade  necessite  de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais