Lei — Anisio De Abreu (14/10/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVI
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Id:0E28A9407AD279e2
Município de Anisio de Abreu - estAdo do Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCAgAO - SEMEDS
Município DE ANISIO DE ABREU-ESTADO DO Piauí
COnSELHO Municipal DE EDuCACAO - CmE
Secretaria Municipal DE EDUCACAO - SEMED
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CME
ofertadas;
4. Ha previsao de acompanhamento pedagogico continuo e avaliagoes periodicas.
ATA RESUMIDA DE DELIBERACAO
De acordo com o relatorio tecnico, das 21 escolas municipais, 13 encontram-se em
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE ANiSIO DE ABREU/PI
1.929 estudantes estao matriculados, distribuidos entre Educagao Infantil, Ensino
Fundamental Regular e EJA.
Processo no. 001/2025.
As escolas, detalhadas por zona urbana e rural, demonstram boas condigoes estruturais
Parecer CME no. 01/2025.
e pedagogicas, havendo, contudo, algumas necessidades pontuais de adequacao fisica
em unidades de menor porte.
A equipe de profissionais da educagao e composta por 215 servidores, sendo 80
efetivos e 135 contratados via teste seletivo, atuando em fungoes docentes,
Aos 10 dias do mes de outubro de 2025, as 15 horas, no Plenario do Conselho Municipal
pedagogicas, administrativas e de apoio. Ressalta-se o nivel de qualificagao de
de Educagao de Anisio de Abreu/Pl, realizou-se reuniao extraordinaria para apreciacao
do Processo no. 001/2025, que trata do pedido da Secretaria Municipal de Educagao
professores, tecnicos e gestores, todos atendendo as exigencias da legislagao
educacional vigente.
referente a autorizacao de funcionamento das escolas da Rede Municipal de Ensino.
2.1 Aspectos Pedagogicos
Apos leitura do relatorio pelo Conselheiro Relator, Sr. Jose Valter Borges da Costa, e
No tocante a Proposta Pedagogica (fls.48 A 223), atende as exigencias da legislagao
analise da documentagao que compoe os autos, incluindo laudos tecnicos, relatorio
educacional, reunindo as intengoes descritas na BNCC.
pedagogico e demais documentos comprobatorios, o Plenario deliberou de forma
unanime pela aprovagao do Parecer CME no. 01/2025, que opina favoravelmente a
A Proposta Pedagogica atende em linhas gerais a legislagao e contempla a BNCC.
autorizacao de funcionamento de 13 (treze) escolas municipaissendo 04 quatro)
Contudo, recomenda-se a reorganizagao da distribuigao curricular por Areas do
situadas na zona urbana e 09 (nove) na zona rural, para a oferta da Educagao Infantil
Conhecimento e Campos de Experiencia, para garantir maior aderencia aos objetivos de
e Ensino Fundamental completo,nas modalidades Regular e Educagao de Jovens
aprendizagem previstos na BNcc. No entanto, a distribuigao dos conteudos curriculares
e Adultos -- EJA, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
a serem trabalhados segue o Curriculo da rede Estadual do Piauí.
Determinou-se, ainda, a necessidade de reorganizagao da Proposta Pedagogica,
Na Educagao Infantil, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento precisam ser
especialmente no que se refere a adequagao da matriz curricular a Base Nacional
mais claramente articulados as praticas pedagogicas descritas. os Eixos Estruturantes
no sentido de garantir o desenvolvimento dos seis direitos de aprendizagem e
Comum Curricular-BNcC,no prazo maximo de 12 (doze) meses
desenvolvimento da crianga de zero a cinco anos. A Proposta trabalha os Campos de
Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata Resumida, que vai assinada pelo
Experiencias, mas nao demonstra como acontece a interagao entre o fazer pedagogico
Presidente e pelo Relator, para efeitos legais e arquivamento nos autos do processo
e de aprendizagem da crianga para assegurar os direitos de aprendizagem. A descricao
desse aspecto esta vaga e incompleta. Entretanto, nesse nivel de ensino esta bem
Anisio de Abreu/PI, 20 de junho de 2025.
definida como ocorre a Avaliagao de Desempenho que e global e continua, feita por
observagao direta do professor, sobre a evolugao dos alunos sem julgamento de
aprovacao.
Gol
Conselheiro Relator
No Ensino Fundamental, os mecanismos de avaliagao, recuperagao e promogao
estao bem delineados, mas exigem melhor detalhamento quanto a articulagao entre
conteudos, habilidades e competencias..
a avaliacao tem um cunho diagnostico e
formativo. A media para aprovagao e 6,0 (seis), com oferta de Recuperagao da
Id:0CC563C81D4879E3
Aprendizagem a cada semestre letivo, para os alunos que nao atingirem a media de
Município DE ANiSIO DE ABREU - ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAO - SEMED
Município de anisio de Aabreu -- estado do Piauí
CONSeLHO Municipal DE EDUCAgAO - CME
Secretaria Municipal DE EDucAgAO - SEmed
CONseLhO Municipal DE eDucagAO - Cme
Processo no. 001/2025.
PArECER CmE - AniSIO dE AbReU/PI N%. 01/2025.
aprovagao, sobrepondo-se os aspectos qualitativos aos quantitativos. Todavia, o
Curriculo nao esta devidamente organizado na distribuigao dos conteudos por Campos
Interessado:Prefeitura Municipal de Anisio de Abreu-P
de Experiencias e as Areas do Conhecimento, para que melhor se atinja os Objetivos de
Assunto: Autorizagao de Funcionamento das Escolas Municipais para oferta de
Aprendizagem previstos para o esse nivel de ensino. Recomenda-se melhorar a redagao
Educagao Infantil e Ensino Fundamental Regular e na modalidade Educagao de Jovens
e a organizacao desses conteudos, observando a BNCC.
O Regimento Escolar (123 artigos) esta adequado, contemplando os a
Conselheiro Relator: Jose Valter Borges da Costa
Escolar (fis. 12 a 47), esta constituido de 123 artigos, em que define com clareza a
PARECER CME-ANISIO DEABREU/PI N.01/2025
estrutura didatico-pedagogica, administrativa e disciplinar das escolas municipais, em
Opina pela autorizagao de funcionamento, pelo periodo
ANiSIO DE ABREU(PI), para ministrarem os Cursos
Educacao Infantil e Ensino Fundamental completo nas
Escolar; Modelo do Diario de Classe; Relagao de equipamentos e mobiliarios, dentre
modalidades Regular e EJA.
outros exigidos pelas normas deste CEE/PI.
2.2 Documentagao Tecnica
1. INFORMACOES GERAIS
Foram apresentados documentos comprobatorios, tais como:
A Secretaria Municipal de Educacao de Anisio de Abreu/Pl encaminhou a este Conselho
CNPJs das escolas
a solicitagao de autorizagao de funcionamento das escolas da rede Municipal, visando
Laudos Tecnicos de engenharia (CREA no 22.727/D-DF);
a oferta da Educacao Infantil e do Ensino Fundamental completo, nas modalidades
Relatorio tecnico da SEMED com registros fotograficos;
Regular e EJA, em conformidade com a Lei no 9.394/96 -- Lei de Diretrizes e Bases da
Plantas baixas e alvaras;
Educagao Nacional (LDB) e demais normas correlatas.
Planos de formagao continuada;
Calendario escolar;
Constam nos autos a documentacao exigida pela Resolução CME-Anisio de Abreu/Pl no
Relagao de equipamentos e mobiliarios.
01/2025, que disciplina os procedimentos para autorizagao e renovagao de
funcionamento das instituigoes da educagao basica no ambito Municipal.
Para expressar seu pare
er, este relator tomou por base a documentagao que constitui
o referido processo, bem como a luz das informagoes contidas na documentagao
2.RELATORIO E ANALISE
enviadas a este Conselho pela Diretora da Gestao do Ensino e da Aprendizagem da
As escolas municipais de Anisio de Abreu/P! tem como mantedora a Secretaria
SEMED-Anisio de Abreu /PI, senhora Solange Batista de Oliveira Carneiro, que em visita
Municipal de Educagao, subordinada a Prefeitura Municipal, a quem compete garantir a
in loco a 04 escolas da zona urbana e 09 da zona rural a equipe tecnica da Secretaria
continuidade e a qualidade da oferta educacional no territorio.
descreveram a situagao de cada estabelecimento de ensino. Com um relato minucioso
Em razao da expiragao proxima da autorizagao concedida pelo Conselho Estadual de
e suficiente, mostraram as condigoes de funcionamento e oferta dos cursos solicitados
Educacao (CEE/Pl), o gestor Municipal apresentou a documentagao comprobatoria das
para renova
pao de autorizacao de funcionamento, destacando as condigoes fisicas dos
condigoes fisicas, pedagogicas
e administrativas nec
cessarias ao pleno funcionamento.
onstituicao do quadro tecnico-docente e administrativo.
Apos analise da documentaca
e visitas in loco realizadas pela equipe tecnica da
A relagao a seguir mostra a distribuigao das instituigoes de ensino de Anisio de Abreu e
SEMED, constatou-se que:
a situagao de cada escola em funcionamento, na qual sao atendidos 1.929 alunos na
1. Os espagos esc
idem as normas de seguranga, aces
ibilidade e higiene
rede Municipal de ensino, nos niveis: Educacao Infantil, Ensino Fundamental Regular e
EJA, de acordo com o Relatorio Tecnico da SEMED-ANISIO DE ABREU/PI. Senao
nacionais e municipais
vejamos
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais