Projeto — Capitio  Gervásio  Oliveira (2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXIV
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira
CAPITAO
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveir
Praca Minor Firmino de Sousa, 87-Centro
Praca Minor Firmin
e Sousa,87-Centro
CNPJ:.01.612.569/0001-70
CNPJ:.01.612.569/0001-70
2. Nas realizagoes das agoes de sua competencia, o Município podera
transferir recursos a instituigoes privadas sem fins lucrativos, desde que compativeis
Art. 25. O Orçamento de investimento previsto na Lei Organica do Município
com os programas constantes da Lei Orcamentaria Anual, mediante convenio,
de detalhara, individualmente por categoria de programagao e natureza da despesa
ajustes ou congenere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
as aplicagoes destinadas as Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
obrigacoes de cada parte, a forma e os prazos para prestacoes de contas
CAPITULO VI
Paragrafo Unico - As contrapartidas financeiras de convenios, acordos e/ou
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA Municipal
emprestimo, em qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel com a
capacidade do Município.
Art. 26. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procedera a selegao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a
Art. 18. As operagoes de credito por antecipagao da Receita, contratados
serem incluidas na proposta orcamentaria, podendo, se necessario, incluir
pelo Município, serao totalmente liquidadas ate o final do exercicio; em que forem.
programas de operagoes de credito.
contratadas.
Art. 27.O Projeto de lei orcame
aria podera incluir na composigao total da
Art. 19. Nos moldes do art. 165, 5 8o da Constituigao e do art. 7, inciso I, da
receita recursos, proveniente de operagoes de credito, respeitados os limites
Lei 4.320/1964, a lei orcamentaria podera conceder, no maximo, ate 60% para
estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituigao Federal.
abertura de creditos adicionais suplementares..
Art. 28. A Lei Orcamentaria podera autorizar a realizagao de operagoes de
Art. 20. A Administragao Publica Municipal podera destinar recursos, por meio
credito por antecipagao da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da
de auxilios financeiros, materiais de distribuigao gratuita ou patrocinio, para direta ou
Lei Complementar no 101/2000.
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fisicas ou apoiar atividades de
interesse publico
Art.29.As despesas com
servigo da divida do Município deverao
consider
rar apenas as operagoes contratadas e as
abelecidas,bem
$ 1 Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
Lei Orgamentaria
- Auxilios financeiros a pessoas fisicas: dotagoes destinadas a atender
despesas de concessao de auxilio financeiro diretamente a pessoas fisicas, sob
CAPITULOVI
diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro
subsidio ou
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O
complementacao na aquisicao de bens
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
II - Material de distribuigao gratuita: dotagoes destinadas a atender despesa
aquisigao de materiais de distribuigao gratuita, tais como livros didaticos
Art. 30. As despesas com pessoal da Administragao Direta e Indireta ficam
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para
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Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveir
CAPITAO
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APITA
Praca Minor Firmino de Sousa, 87-Centro
CNPJ:.01.612.569/0001-70
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generos alimenticios, materiais de construgao e outros materiais ou bens que
o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso
possam ser distribuidos gratuitamente;
IlI, do Art. 19 e inciso Ill, do Art. 20, da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de
III - patrocinio: dotagoes destinadas a apoiar financeiramente eventos
2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituigao Estadual e na Lei Organica
esportivos, religiosos e culturais, tendo como contrapartida a divulgagao da marca do
do Município.
orgao transferidor;
Art. 21. Na elaboragao do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual), da
ao final de cada semestre.
proposta orgamentaria de 2026 e durante sua execugao, o executivo Municipal
podera alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa
2. Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do
fixada a receita estimada, em virtude de reprogramacao das receitas e despesas, de
presente artigo, o somatorio das Receitas Correntes da Administragao Direta e
forma a assegurar o equilibrio das contas publicas e o atendimento as necessidades
Indireta excluida as Receitas relativas a contribuigao dos servidores para custeio do
da sociedade, significa
s nao constituem limite a
sistema de Previdencia e Assistencia Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2 da
programagao de despesa.
Lei Complementar no 101, de 04.05.2000.
CAPITULOV
BRE O Orçamento FISCAL E DA SEGURIDADE
$ 3. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este
DAS DISPOSICO
SOCIAL
artigo, abrange os gastos da Administracao Direta e Indireta, nas seguintes
Despesas:
Art. 22. O Orçamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da
unidade, universalidade e anualidade.
I.  Salarios (vencimentos e vantagens fix
II. Obrigagoes patronais (encargos sociais):
Art. 23. O Orgamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e
III. Proventos de aposentadorias, reformas e pensoes;
despesas do Poder Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do
Poder Legislativo.
V. Subsidios dos Vereadores;.
VI. Outras Despesas de Pessoal.
Paragrafo unico - Serao excluidos do Orgamento Fiscal os orgaos, fundos e
entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.
4o. A concessao de qualquer vantag.
gem ou aumento de remuneracao alem
dos indices inflacionarios, a criagao de cargos ou alteragao de estrutura de carreira,
Art. 24. O Orgamento da Seguridade Social abrangera as agoes
bem como a admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administragao
governamentais dos poderes, orgaos e fundos da Administragao Direta, vinculadas a
Direta, Autarquias e Fundagoes, so podera ser feita se houver previa dotagao
areas de Saude, Previdencia e Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei
orgamentaria suficiente para atender as projegoes de despesas ate o final do
dos Fundos de Saude e Assistencia Social e da Lei Organica do Município.
exercicio e obedecerao ao limite do caput deste artigo
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(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais