Lei — Jurema (26/05/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 26 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVI

## ld:01AB391B6CS214EO

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAI.MUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNP  J: 06.772.859/0001 -03

<!-- image -->

## LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025, D E 23  DE MAIO  DE  2025.

Altera a  alíquota  de incidência  do lmposto Sobre Serviço ISS para  serviços de loteria e demais  produtos  desta natureza,  bem  como  serviços  prestados  por  plataformas tecnológicas  credenciadas,  conforme  preconizam  os  itens 15.01,  1.05,  1.06,  1.09,  10.04,  17.23,  19  e  19.01  da  Lista Anexa descrita no art.  lº, da Lei Complementar Federal  nº 11 6, de 31  de julho de  2003, alterando o  Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 03/2021), para estabelecer  como  tributaçã o  a  alíquota de  2% para  estas atividades.

O  PREFEITO  MUNICIPAL D E  SÃ O  RAIMUNDO  NONATO -PI, faço  saber que  a Cân1ara  Municipal  de  São Raimundo  Nonato/PI  aprovou  e  eu  sanciono  e  promulgo  a seguinte Lei:

Art.1°. Fica  incluído na  Subseçã o  III,  Art.  158 da  Lei  Complementar  nº  03/202 1,  os Arts. 158-A,  158-B,  158-C e  158-D, com a  seg uinte redação:

Art. 158-A. Fica instituído,  no  Município  de São Raimundo Nonato,  a  incidência  do  Imposto  Sobre  Serviço -ISS,  sobre  os  serviços  de loteria  e  demais  produtos  da  m esma natureza,  com  base no  artigo  156,  inciso IJJ,  da  Constituição  Federal,  e  da  Lei  Complementar n º 116,  de  31  de  2003,  a qual estabelece a  Lista Anexa que contempla estas  modalidades nos itens  19  e 09.0 1.

Pará grafo úni co. Para os fins desta Lei, considera-se a "prestação  do  serviço  Loteria " qualquer  espécie de  atividade  realizada  que envolva a  exploração  das modalidades elencadas na Lei  F ederal nº 13. 756,  de 12 de  no vembro de  2018  e demais  correlatas  que  sejam  ef etivam ente  executadas dentro dos  limites do Municí pio de São  Raimundo Nonato.

Art. 158-B. Fica instituíd o, no Município  de São Raimundo Nonato, a incidê ncia do Imposto  Sobre  Serviço -ISS, sobre  os  serviços prestados por plataformas  tecnológicas credenciadas.  com  base no artigo  156, inciso  III,  da Constituição  Federal,  e  da  Lei  Complementar 116,  de  31  de julho de  2003,  a  qual estabelece a  Lista Ane.x.a  que  contempla estas modalidades  nos

itens  15.01,  1.05,  1.06,  1.09,  10.04,  17. 23.

Pará grafo  úni co.  Para  os fins  desta  Lei,  considera-se  "prestação do  serviço  relacionados  a  plataformas  tecnológicas  credenciadas"  qualquer espéc ie  de  atividade  realizada  que  envolva  o  desen volvimento  de  tecnologia para oferecer soluções  mais  eficientes,  acessívei s  e  dig itais  no setor financeiro que  sejam  efetivamente  executadas dentro  dos  limites  do Municípi o  de  São Raimundo Nonato.

- Art. 158-C. Os  serviços  descritos nos artigos 1  °  e 2°  serão tributados conforme disp osições  desta Lei,  observando a  alíqu ota de  2%  (dois por cento) sobre o  valor total da prestação  dos serviços.
- § J°. A base  de cá lculo do JSS  para os serviços loté ricos corresponderá  ao  valor arrecadado com  a  prestação  dos  serviços, podendo ser deduzido  o  montante  correspondente  ao  pagamento  dos  prê mios,  desde  que devidamente comprovado (equivalente ao "Gross Gaming Revenue -GGR ,,).
- § 2°  A  base  de  cá/ cuia  da  ISS para  as  serviças prestadas  par plataformas  tecnológicas  credenciadas  corresponderá ao  valor  total  da  sua remuneração  cobrados  a  titulo  de  taxa  de  serviço,  comissão, spread,  tarijâ, mensalidade ou afins.
- Art.  158-D.  As  empresas  credenciadas  neste  Município para  a prestação de serviços  loté ricos  e relacionados  a plataf ormas tecnológ icas credenciadas deverã o enviar  mensalmente relatório discriminado de s uas operações,  com  a  comprovaçã o  incontroverso do seufaturamento, declarando o valor total do ISS devido  nas operações.
- § l °. O Município de  São Raimundo  Nonato fica  autorizado  a prever, nos  processos  /icitatórios  para  o credenciamento  das empresas, a obrigatoriedade  da  retenção antecipada  do  ISS  por  parte  das  plataformas tecnológ icas  credenciadas utilizadas  pelas  prestadoras dos  serviços de  loteria,  a titulo  de antecipação  do imposto devido.
- §  2°.  O  não  cumprimento das obrigaç:ões  acessórias previstas  nesta Lei,  especialmente o  envio do relatório mensal ou a  retenção  e  o  repasse do ISS pelas plataformas tecnológicas  credenciadas, sujeitará  o  infrator às p enalidades p revistas  no  Código  Tributá rio  Municipal,  sem  pre j uí zo  das  demais  sanções legais aplicáv eis.
- § J D\_ Ao Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentação  desta  Lei,  estabelecendo  os procedimentos  necessá rios  à  sua implementação .

<!-- image -->

§ 4~ Levando em consideração  que a presente Legislação  altera o Código  Tributário  Municipal,  sem  criar  e/ou  aumentar a carga  tributária,  esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . "

Art.  2º . Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da sua  publicaçã o, revogadas  as  disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Raimundo Nonato/PI, em 23  de maio de 2025.

ROGERIO

ARAUJODE

CASTR0:352

844334

ú

Assinado de forma

digitalporROGERIO

ARAUJODE

GASTR0:35244844334

~dÕs:202 5.0S.23

13:29:S&lt;l-03'00'

Rogério  Araújo  de Castro

Prefeito de São  Raimundo Nonato - PI

## ld:089894754034158D

<!-- image -->

| EXTRATO PARA PUBLICAÇAO                                                                                                                                   | EXTRATO PARA PUBLICAÇAO                                                                                                                                   | EXTRATO PARA PUBLICAÇAO                                                                                                                                   | EXTRATO PARA PUBLICAÇAO                                                                                                                                   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 6022205/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 PROC . ADMINISTRATIVO Nº 001 .0000465/2025                                          | CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 6022205/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 PROC . ADMINISTRATIVO Nº 001 .0000465/2025                                          | CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 6022205/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 PROC . ADMINISTRATIVO Nº 001 .0000465/2025                                          | CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 6022205/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 PROC . ADMINISTRATIVO Nº 001 .0000465/2025                                          |
| FUNDAMENTACAO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021                                                                                       | FUNDAMENTACAO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021                                                                                       | FUNDAMENTACAO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021                                                                                       | FUNDAMENTACAO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021                                                                                       |
| CONTRATANTE : MUNICIPIO DE JUREMA-PI - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                                                             | CONTRATANTE : MUNICIPIO DE JUREMA-PI - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                                                             | CONTRATANTE : MUNICIPIO DE JUREMA-PI - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                                                             | CONTRATANTE : MUNICIPIO DE JUREMA-PI - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                                                             |
| CONTRATADO: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 35.746.723/ 0001- 19.                                                                             | CONTRATADO: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 35.746.723/ 0001- 19.                                                                             | CONTRATADO: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 35.746.723/ 0001- 19.                                                                             | CONTRATADO: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 35.746.723/ 0001- 19.                                                                             |
| OBJETO: AQUISIÇÃO , PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES.                                                                        | OBJETO: AQUISIÇÃO , PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES.                                                                        | OBJETO: AQUISIÇÃO , PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES.                                                                        | OBJETO: AQUISIÇÃO , PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES.                                                                        |
| VALOR GLOBAL: R$ 100.170,00 (CEM E MIL E CENTO E SETENTA REAIS).                                                                                          | VALOR GLOBAL: R$ 100.170,00 (CEM E MIL E CENTO E SETENTA REAIS).                                                                                          | VALOR GLOBAL: R$ 100.170,00 (CEM E MIL E CENTO E SETENTA REAIS).                                                                                          | VALOR GLOBAL: R$ 100.170,00 (CEM E MIL E CENTO E SETENTA REAIS).                                                                                          |
| F. DE REC,                                                                                                                                                | UNID . ORÇAMENTARIA                                                                                                                                       | PROJ. ATIVIDADE                                                                                                                                           | ELEM. DE DESPESA                                                                                                                                          |
| 500                                                                                                                                                       | 02 . 04 .00                                                                                                                                               | 12.361 ,0006.2015.0000                                                                                                                                    | 33.90.30                                                                                                                                                  |
| 550                                                                                                                                                       | 02 . 04 .00                                                                                                                                               | 12.361.0006.2070.0000                                                                                                                                     | 33.90.30                                                                                                                                                  |
| 500/553/ 576                                                                                                                                              | 02,04 ,00                                                                                                                                                 | 12.361 ,0006.2069,0000                                                                                                                                    | 33.90.30                                                                                                                                                  |
| 540/ 543                                                                                                                                                  | 02,04.01                                                                                                                                                  | 12.361.0006.2022.0000                                                                                                                                     | 33.90.30                                                                                                                                                  |
| VIGENCIA DO CONTRATO: 31 / 12/ 2025 .                                                                                                                     | VIGENCIA DO CONTRATO: 31 / 12/ 2025 .                                                                                                                     | VIGENCIA DO CONTRATO: 31 / 12/ 2025 .                                                                                                                     | VIGENCIA DO CONTRATO: 31 / 12/ 2025 .                                                                                                                     |
| DATA ASSINATURA: 22 / 05/ 2025.                                                                                                                           | DATA ASSINATURA: 22 / 05/ 2025.                                                                                                                           | DATA ASSINATURA: 22 / 05/ 2025.                                                                                                                           | DATA ASSINATURA: 22 / 05/ 2025.                                                                                                                           |
| #SIG: IVONETE SOARES DIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONTRATANTE #SIG: IZAIRTON GOMES SOUSA (ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) - CONTRATADO. | #SIG: IVONETE SOARES DIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONTRATANTE #SIG: IZAIRTON GOMES SOUSA (ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) - CONTRATADO. | #SIG: IVONETE SOARES DIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONTRATANTE #SIG: IZAIRTON GOMES SOUSA (ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) - CONTRATADO. | #SIG: IVONETE SOARES DIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONTRATANTE #SIG: IZAIRTON GOMES SOUSA (ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) - CONTRATADO. |

## ld:0047F3A30EF81593

<!-- image -->

| EXTRATO PARA PUBLICAÇAO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 7022205/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 ADMINISTRATIVO Nº 001 .0000465/2025   | EXTRATO PARA PUBLICAÇAO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 7022205/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 ADMINISTRATIVO Nº 001 .0000465/2025   | EXTRATO PARA PUBLICAÇAO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 7022205/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 ADMINISTRATIVO Nº 001 .0000465/2025   | EXTRATO PARA PUBLICAÇAO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 7022205/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 ADMINISTRATIVO Nº 001 .0000465/2025   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| FUNDAMENTAÇAO LEGAL: LEI FEDERAL N, º 14 ,133, DE 01 DE ABRIL DE 2021                                                               | FUNDAMENTAÇAO LEGAL: LEI FEDERAL N, º 14 ,133, DE 01 DE ABRIL DE 2021                                                               | FUNDAMENTAÇAO LEGAL: LEI FEDERAL N, º 14 ,133, DE 01 DE ABRIL DE 2021                                                               | FUNDAMENTAÇAO LEGAL: LEI FEDERAL N, º 14 ,133, DE 01 DE ABRIL DE 2021                                                               |
| 19 .                                                                                                                                | 19 .                                                                                                                                | 19 .                                                                                                                                | 19 .                                                                                                                                |
| OBJETO: AQUISIÇÃO, PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, CÂMA RAS DE AR E                                                              | OBJETO: AQUISIÇÃO, PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, CÂMA RAS DE AR E                                                              | OBJETO: AQUISIÇÃO, PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, CÂMA RAS DE AR E                                                              | OBJETO: AQUISIÇÃO, PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, CÂMA RAS DE AR E                                                              |
| VALOR GLOBAL: REAIS). F. DE REC .                                                                                                   | R$ 26.840 , 00 (VINTE UNID . ORÇAMENTARIA                                                                                           | E SEIS MIL, PROJ. ATIVIDADE                                                                                                         | OITOCENTOS E QUARENTA ELEM. DE DESPESA                                                                                              |
| 500                                                                                                                                 | 02 . 01. 00                                                                                                                         | 04 .122.0004.2003 .0000                                                                                                             | 33.90.30                                                                                                                            |
| 500                                                                                                                                 | 02.03.00                                                                                                                            | 04.122.0004 .2006 .0000                                                                                                             | 33.90.30                                                                                                                            |
| 500                                                                                                                                 | 02 .11.00                                                                                                                           | 04 .122.0004.2053 .0000                                                                                                             | 33.90.30                                                                                                                            |
| VIGENCIA DO                                                                                                                         |                                                                                                                                     |                                                                                                                                     |                                                                                                                                     |
| CONTRATO: 31/12/2025 .                                                                                                              | CONTRATO: 31/12/2025 .                                                                                                              | CONTRATO: 31/12/2025 .                                                                                                              | CONTRATO: 31/12/2025 .                                                                                                              |
| DATA ASSINATURA: 22/05/2025 ,                                                                                                       | DATA ASSINATURA: 22/05/2025 ,                                                                                                       | DATA ASSINATURA: 22/05/2025 ,                                                                                                       | DATA ASSINATURA: 22/05/2025 ,                                                                                                       |
| -                                                                                                                                   | -                                                                                                                                   | -                                                                                                                                   | -                                                                                                                                   |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais