Decreto — Apurado  Na  Negociação  De (2025)

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## CAPITULO VIII DO ORÇAMENTO  DO PODER LEGISLATIVO E REPASSE PARA A  GAMARA MUNICIPAL

Art. 34°. A proposta orçamentária  do Poder Legislativo será  encaminhada  ao executivo até 15 de julho de 2025. para  serem  incluídos  na  proposta  Orçamentária do Município.

Parágrafo único -Para  efeito  do  disposto  na  Lei  Orgânica  do  Município. ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária  do Legislativo:

1. O  total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído  os subsídios dos vereadores e  excluídos os gastos com inativos,  não  poderá  ultrapassar 7% (sete por cento)  do  somatório da receita tributária e das  transferências constitucionais efetivamente realizadas no  exercício  anterior, conforme  Art. 29-A, inciso I  da Constituição  Federal (E.C . n . 0  58/2009).
- li. As despesas com pessoal incluindo gastos com  subsídios dos vereadores deverão  observar  o  disposto  no  Art.  29-A,  § 1º  da  Constituição Federal  (E.C  nº 25/2000).

Art. 35°.  A proposta  orçamentária do  Poder  Legislativo  deve  conter  os elementos de despesa 32.00.00.00 Juros  e  Encargos da  Dívida, e  46.00.00.00 Amortização  da  Dívida,  e  seus  desdobramentos  apropriados.  no  valor  do  débito previdenciário  de responsabilidade da Câmara  Municipal apurado na negociação  de dívida com o  INSS, ficando o  poder Executivo autorizado a  descontar de parcela do repasse  do  duodécimo o  equivalente  ao  valor da  prestação  vencendo  no  mês  do repasse,  em  cumprimento  do  que  recomenda  o  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do Piauí  no parecer resultante do Processo TCE-08926110.

Art. 36º.  A liberação  de recursos correspondentes às dotações  orçamentárias destinadas às despesas  do Poder  Legislativo Municipal  ocorrerá conforme  o 2 1

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Parágrafo  único . O  Poder Executivo  repassará  ao  Poder Legislativo,  até o dia  20  (vinte)  de  cada  mês  o  valor  referente  ao  duodécimo,  conforme  resultado apurado da receita tributária  e  das transferências  previstas no §  5° do art.  153 e  nos arts. 158  e 159,  da  Constituição Federal,  efetivamente  realizada  no  exercício anterior, excluindo-se os valores de convênios , alienações  de bens, fundos especiais e  operações  de crédito, desde que aprovado por lei específica tornando este poder independente. Art.  37°. O Poder  Executivo  fica  autorizado  a descontar  na  parcela  do repasse mensal do Duodécimo ao Poder Legislativo, os débitos  previdenciários  com INSS,  não pago  pelo  Legislativo  até  o seu  vencimento  o qual fora  debitado automaticamente na Conta do FPM. Art. 38º. orçamentários,  até o décimo  dia útil  do mês subsequente, para efeito processamento  consolidado  e cumprimento  das  disposições do  art.

A  Câmara de Vereadores enviará  à  Prefeitura cópia dos balancetes de 50  da  Lei Complementar nº 101, de 2 .000

## CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A  RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇAO TRIBUTÁRIA  DO MUNICÍPIO.

Art.  39°. A estimativa da receita que constará  do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, contemplará  medidas de aperfeiçoamento da administração  dos tributos  municipais,  com  vistas  à  expansão  da  base tributária  e consequentemente aumento das receitas próprias.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Art. 40°. O  Prefeito Municipal encaminhará  á Câmara propostas de alterações na  legislação

Tributária, verificada  a  necessidade  ou  conveniência administrativa, visando a : 1 -Adequação  das alíquotas  dos tributos Municipais; li -Priorização  dos tributos diretos; Ili Aplicação  da justiça fiscal; IV -Atualização  das taxas; V -Reformulação  dos  procedimentos  necessários  a  cobrança  dos  tributos

- municipais.

## CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES SOBRE CONDIÇÕES PARA O  MUNICIPIO AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS PRÔPRIAS  DO ESTADO OU DA UNIÃO

Art. 41º. Fica o  Poder Executivo autorizado a  auxiliar o  custeio de atividades típicas dos Governos Federal  ou  Estadual,  consideradas  de  interesse  municipal, mediante convênios  ou acordos de cooperação  intergovernamentais.

## CAPITULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42°. O  Poder Executivo enviará  até  o  dia 30 (trinta) de Setembro de 2025, o  Projeto de Lei Orçamentária  Anual à  Câmara Municipal, que apreciará  até a  última Sessão  Legislativa do semestre, devolvendo-o a  seguir para sanção . Parágrafo  Único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até 31  de Dezembro de 2025, fica o  Legislativo Municipal autorizado a adotar  a  lei  orçamentária em  vigor  como  proposta  orçamentária ,  nos  termos  do Parágrafo  Único  do Art. 34 da Constituição  Estadual.

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## Art.  43°. A

Lei  Orçamentária  será  sancionada  até 31  de Dezembro  de 2025

acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa -

órgão, os

projetos

e

atividades, os

elementos de

Q.D.D., especificando por despesas

e

respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.

- § 1° - As alterações  decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os  Quadros  de  Detalhamento  de  Despesas,  observados  os  limites  fixados  na  Lei Orçamentária .
- 1 Os  Projetos  de  Lei  Orçamentários  Anuais  e  de  Créditos Adicionais,  bem como suas propostas de modificações  referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentadas com a forma e o  detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei
- li -Os Decretos de Abertura  de  Créditos Suplementares autorizados na  Lei Orçamentária  Anual  serão  acompanhados, na sua publicação,  da especificação  das dotações  neles contidos e  das fontes de recursos que os atenderão .

§ 2° Fica autorizada a  realizar,  até o  limite de 30% (vinte por cento) do total da despesa fixada  na  LOA,  a  transposição ,  o  remanejamento ou  a  transferência  de recursos  de uma  categoria  de  programação  para  outra,  de  uma  fonte  de recursos para  outra  ou  de  um  órgão para  outro,  sem  interferir  no  limite  do  percentual  de suplementação  dos  créditos adicionais  a  serem  estabelecidos  na  lei  orçamentária, que poderá  ser feito por Decreto do Prefeito Municipal (art. 167, VI da CF)

Art. 44°. Efetuar  com estrita observância a emissão de Relatórios e demonstrativos  em  cumprimento  de  prazos,  limites  de  aplicação de  recursos  de conformidade com as disposições  do Art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art.  45°.  Em cumprimento ao disposto na alínea " e  " do inciso  I  do artigo 4° da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  LRF  nº  101,  de  04/05/2000,  a  alocação  dos recursos  da  Lei  Orçamentária  será feito  de  forma  a  propiciar o  controle  de custos das ações  e  a  avaliação  dos resultados dos programas do Governo Municipal.

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Parágrafo  Ún ico A  avaliação  dos resultados obtidos e m  cada  Órg ã o,  dos programas  financiados  com  recursos  Orçamentários  que  integram  a  execução  do Orçamento,  conforme dispõe  o  Art.  4ª,  1 ,  alínea "e"  da  LRF,  deverá  ser  procedida pelo  Poder  Executivo  em  cada  bimestre,  ficando  o  Controle  Interno  do  municí pio responsável  pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das  metas  fiscais,  que  acompanhará a e v o lução dos resultados primário  e  nominal, durante o  Exercício  Financeiro de 2026.

Art.  46°. Fica o  Poder Executivo e  o  Poder  Legislativo autorizados a  realizar concurso público  e  teste seletivo para preenchimento de vagas e  cargo no âmbito da administração  municipal,  desde  que  não  venham  a  ultrapassar o  limite  prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 31 da presente Lei.

Art. 47°. A le i de diretrizes o rçamentá rias  compreenderá  as  metas  e prioridades  da  administração  pública municipal,  incluindo  as  despesas  de  capital para o  exercício  financeiro subsequente, orientará  a  elaboração  da Lei Orçamentária Anual,  disporá  sobre as a lterações  na legislação  tributária  e  estabelecerá  a  política de aplicação  das agências  financeiras e  oficiais de fomento.

Art.  48° -Caso  seja  necessário  o  Poder  Executivo  adotará à limitação  de empenho das dotações orçamentárias  e da movimentação financeira. em conformidade com alínea "b"  inciso Ido Art. 4° da LRF nº  101 , de 04/05/2000,  para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei Orçamentária, será feita de  forma proporcional  ao  montante  dos  recursos  alocados  para  o atendimento  de  "outras  despesas  correntes  inversões financeiras  de  cada  poder. aos trinta dias subsequentes.

Art.  49° -O  município poderá  conceder  ajuda  financeira  de  pequeno  valor diretamente a  pessoas físicas carentes,  como apoio financeiro ou complementação 25

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- comprovação  do estado de necessidade dos beneficiários . §  1°  - Serão  consideradas como carentes pessoas cuja  renda "per capta" não ultrapasse, na  m édia, a½  salário  mínimo  por indivíduo  que compõe  a  família.
- §  2° Independerá  de  comprovação  de  renda  a  concessão  de  auxílios em caso  de  emergê ncia  o u calamidade  pública , assim  declarados  pelo  chefe  do executivo municipal.

Art. 50°  O Governo  Municipal  prestará assistê ncia  social  individual  o u coletivamente  à pessoa  ou  grupo  social  que  se  encontre  em  situação  de  risco, abaixo da linha  de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade.

Parágrafo  Único -Para  as  Fina lidades  do disposto  no  caput  deste  artigo, será considerado  abaixo  da  linha de pobreza  o indivíduo  ou a família  com insuficiência de  recursos  econômicos  para  satisfazer  as  necessida des  básicas mínimas  de s ubsistência .

Art.  51° A  assistê n cia Social a  que se re fe re  o  artigo anterio r  tem caráte r  de complementaridade,  e de  provisões suplementares  e p rovisórias,  prestados  aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, s ituações de vulnerabilidade  tempo rária  e  de  calam idade  pública, e  poderá  ser  feita  através de despesa com:

1. Cesta de alimentos a  pessoas carentes;
2. li . Restaurantes ou  hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo município;
3. Ili. Aluguel de veículos, passagens de ônibus  e transportes em geral;
- IV. Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde  do município não  possam disponibilizar  pelos meios usuais de a tendimento;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- V . Contas de ág ua  e  luz  quando a  pessoa necessitada esteja e m  risco de ser privada daque les serviços;
- VI. Emissão  de documentos pessoais;
- VII. Indenização  de  despesas  realizados  por pessoas  situadas  abaixo  da l inha  de  pobreza  que.  em  transito  por outras  cidades,  venham  a  fazer  gastos  em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos.  compra  de passagens. pagamento de alimentação e  pagamento de hospedagens;
- VIII . Despesas  com  a concessão de auxílio  financeiro d iretamente a pessoas físicas  carentes,  de  pequenos  valores,  como  ajuda  ou  apoio financeiro  e s ubsídios ou complementação  na  aquisição  de bens,  não  c lassificáveis  explicita ou implicitamente nas despesas acim a.
- IX. Outras despesas que,  mesmo não  estando previstas nesta  Lei,  sejam compatíveis com o estado  de  carência da  pessoa  ou  grupo  que  dela  esteja  a necessitar.
- Art. 52°  A utilização dos  recursos  de  precatórios  o riundos de  ações re lacionadas  ao  FUNDEF,  será de  acordo com  o  entendimento téc nico edificado à luz  do  ordenamento  jurídico vigente,  estabelece  que,  a aplicação dos  rec ursos públicos  destinados à  educação,  no â mbito dos município s,  deve se  pauta r  no que estabelece o  §  2º,  art.  211  da Constituiçao  Federal e  os arts  11 ,  70 e  71  da  Lei  de Diretrizes e  Bases da Educaçao Nacional (Lei nº  9394/1996), Emenda Constitucional 114/2021  e  Lei 14.325/2022.

Art. 53º Serão  Consideradas legais as despesas com multas, juros e  outros acréscimos  decorrentes  de  eventual  a traso  no  pagamento  de  comprom issos  por insuficiência  de caixa  e/ou  n ecessidade de priorização  do pagamento de despesas imprescindíveis ao p leno funcionamento  das atividades e  execução  dos projetos da A d ministração  Municipal.

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Art.  54º  Caso o  P rojeto  da  Lei  Orçamentária  d e  2026  não  seja aprovado e sancionado até 31  de D ezembro de 2025, a  programação  dele  constante poderá  ser executado  até  a edição da  respectiva  Lei  orçamentár ia na  forma  originalmente encaminhada a  Câmara Legisla tiva, excetuados os investimentos em novos projetos c u steados exclusivamente com  recursos ordinários  do Tesouro  Municipal. Art.  55º Visando a  desenvolvimento do associativismo. o  Governo Municipal poderá fazer  parcerias  ou  contratações com  associações comunitárias para  a execução  de obras e  prestação  de serviços. Art. 56º. O s a ux ílios,  subvenções e contribuições estarão submetidos  às regras  da  Lei  Federa l  nº  13.019,  de  2014,  devendo as entidades pretendentes se s ubmeterem ao que segue: 1 - A tendimento  direto e  gratuito  ao públi co; li - Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual; Ili - Aplicação  na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita tota l; IV - Comprom isso de fra nquear,  na Internet, dem o nstrativo mensal de uso do recurso municipal transferido, nos moldes  da Lei Federal 12.527, de 2011. V  Prestação  de contas dos  recursos anteriormente  recebidos,  devidamente a valizada pelo controle  interno e  externo.

- VI - Salár io dos  dirigentes inferior ao subsídio  do Prefeito.

Pará grafo Único  O  repasse  às  entidades do terceiro  setor será precedido pela lei específ ica de que trata o  artigo 26,  da Lei de Responsabilidade Fiscal e  por expressa  manifestação  da Assessoria  Jurídica e  do Controle  Interno da  Prefeitura, após visita ao local de a te ndimento .

Art.  57º Revogadas as disposições  em contrário ,  esta  Lei e ntrará  e m  vigor na  data  de  su a publicação, produzindo  seus  e fe itos  a partir  de  1°  (primeiro)  de Jane iro de 2026.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Anisio de Abreu (PI), 30 de Junho de 2025.

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RAMON RUBEN DE MACEDO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 005.187.543-83

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCIX

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## ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES

Lei  Nº.665/2025 de 30 de Junho de 2025.

A  Lei  Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4°, q ue  integrará  a  Lei de Diretrizes Orçamentárias  LDO o  Anexo de Metas Fiscais.  Em  cumprimento  a  essa  determinação legal.  o referido  Anexo  inclui  os seguintes demonstrativos:

## DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

## UNIDADE EXECUTORA: 01.01 -CÃMARA  MUNICIPAL

OBJETIVO - REGULAR A  ADMINISTRAÇÃO E  A  CONDUTA DO MUN(CIPIO NO QUE TOCA AOS INTERESSES LOCAIS.

## AÇÕES :

1. Manutenção  das atividades legislativas
2. Modernização e  informatização  dos trabalhos legislativos;
3. Ampliação  e  manutenção  do prédio  da Câmara Municipal;
4. Concurso público  para regularização  do quadro de funcionários  da Câmara;
5. Capacitação  dos  servidores  para  o aprimoramento  das  ações do  Legislativo Municipal.

## UNIDADE EXECUTORA: 02.01 -GABINETE DO PREFEITO

OBJETIVO -PROMOVER  O APOIO  ADMINISTRATIVO  INSTITUCIONAL  AS AÇÕES PROMOVIDAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E A ARTICULAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA DO PREFEITO

## AÇÕES :

1. Exercer  a  coordenação  geral,  assim  como  orientar,  coordenar e  fiscalizar os trabalhos do Gabinete, organizando agendas e audiênc ias do Prefeito;
2.  Promover a  organização  do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração  Municipal com a  participação  do Prefeito;

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- 3 . Levar  ao  conhecimento  do  Prefeito  todas  as  ocorrê ncias  que  lhe caiba resolver, bem  como  todos  os  documentos  que  dependem  de  decisões superior;
4. Promover atividades de coordenação  político administrativa da prefeitura com os munícipes e  com instituições  e  entidades dos diversos setores;
5. Manter e  Equipar o  Gabinete do Prefeito;
6.  Encargos com Entidades de assistência  à  Municípios;
- 7 . Publicidade e  campanhas institucionais.

## UNIDADE EXECUTORA: 03.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE

## ADMINISTRAÇÃO ,  PLANEJAMENTO E GESTÃO

OBJETIVO -COORDENAR  E  EXECUTAR  A  POLÍTICA  DE  RECURSOS  HUMANOS, PREVIDÊNC IA, PATRIMÔNIO,  SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS, GESTÃO  DE DOCUMENTOS, PLANEJAMENTO  GERAL  E  GESTÃO  DE  CONTROLE  DE  GASTOS  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO  DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

## AÇ ES:

1. Manter e  Equipar a  Sec. de Administração , Planejamento e  Gestão.
2. 2 .  Contribuições  ao PASEP.
3. 3 . Manter atualizado os encargos Previdenciários.
4. 4 .  Responder pelo comando das atividades, relacionadas aos recursos humanos e  aos sistemas de informaçõe s vinculadas ao Pode r Executivo Municipal.
5.  Assessorar o  Chefe do Poder Executivo na área  administrativa.
6. 6 .  Organizar  os processos  de nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão,  reintegração  ou  readmissão  dos servidores em conformidade com as diretrizes da legislação  de pessoal do município.
7. Executar as atividades relativas ao recrutamento, à  seleção , à  avaliação , aos direitos  e  deveres,  aos  registros  e  controle  funcionais,  a  elaboração  da folha de pagamento e  recolhimento das contribuições  sociais.
8. Promover permanentemente  treinamento, aperfeiçoamento e  capacitação  dos servidores municipais.

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- 9 . Administrar o  arquivo tisico e  virtual da prefeitura.
- 10.Realizar o tombamento, registro e inventár io patrimonial, proteção e conservação  dos demais bens administrativos.
- 11 . Responder pela  documentação  e  pelo  registro  de  fluxo  de dados  dentro  do sistema de processamento  de dados.
- 12.Coordenar  a política  de informática e modernização administrativa do município.
13. Desenvolver e  manter atualizado o  site oficial da prefeitura.
- 14.Assessorar na elaboração  dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentarias -
15. LDO,  Lei  Orçamentária  Anual  LOA e  de  suas  respectivas  alterações  com base  nas  prioridades  estabelecidas  no  Plano  Plurianual  PPA,  bem  como prestar apoio aos ó rgãos  de controle interno e  externo.
- 16.Executar atividades relativas à  padronização,  aquisição , guarda, distribuiçã o  e controle de produtos e  serviços adquiridos pelo Município.
- 17.Modernizar a  gestão  púb lica  para aumentar a  eficiência,  a  transparência  e  a participação  cidadã .
18. Investir  em  tecnologias de gestã o pública  para melhorar a eficiência administrativa.
19. Criar um portal de serviços online  para facilitar o  acesso do cidadão.

UNIDADE EXECUTORA: 05.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE , 05.02 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  e 05.03 -HOSPITAL DE PEQUENO PORTE HPP. OBJETIVO -PROGRAMAR A GESTÃO  DO SISTEMA DE SAÚ DE, DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA , DE VIG ILÂNC IA EPIDEMIOLÓGICA,  DE CONTROLE DE ZOONOSES, E  DE SAÚDE  DO TRABALHO, MEDIANTE A DEFINIÇÃO DAS POLITICAS PÚBLICAS,  DIRETRIZES E  PROGRAMAS PARA PROMOVER O ATENDIMENTO INTEGRAL A  SAÚ DE  DA POPULAÇÃO NO MUNICIPIO.

## AÇ ES:

1. Manter e gerir os Serviços Municipais de Saúde

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- 2 . Assegurar meios  e  formas  para  a  execução  da  Política Municipal  de  Saúde por meio de profissionais, equipamentos, instalações,  materiais e  sistemas de organização  do trabalho nas unidades de saúde .
- 3 . Construir, reformar e  ampliar Unidades de Saúde .
- 4 .  Equipar Unidades de Saúde
- 5 . Promover  o le v antam e nto  dos  problemas  de  saúde da população do município, a  fim de identificar as causas e  combater as doenças com  eficá cia.
- 6 . Promover  a vacinação em  massa  da população local  em  campanhas especificas e  de rotina ou e m  caso de surtos epidêmicos
- 7 . Elaborar  e manter atualizado  o  Plano  Municipal  de  Saúde ,  em  articulação com a  Secretaria Municipal de Administração ,  Planejamento e  Gestão,  com a participação da comunidade, e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde.
- 8 . Planejar,  executar  e avaliar  os  programas  da  área de  saúde, vigilância sanitária ,  epidemiológica,  e ambiental,  controle  de  zoonoses  e  saúde do trabalhador.
- 9 . Promover a  assistência  odontológica , médica  e  hospitalar.
- 1  O. Executar programas de assistência  médico-odontológica aos escolares.
- 11 . Fiscalizar  e  controlar as  condições sanitárias ,  de  higiene  e  saneamento,  da qualidade  de  medicamento  e  alimentos  e  da  pratica  profissional  medica  e· paramédica.
12. Promover da saúde  da população  de baixa renda.
13. Promover de campanhas educativas e  de orientação  a  comunidade, visando à  p reservação  das condições  de saúde  da população .
14. Prestar de serviços médicos  e  ambulatoriais de urgência  e  emergência .
15. Promover a  distribuições  de medicamentos.
16. Promover ações  da A ssist. Farmacê utica.
17. Manter as Ações  de V igilância em Saúde .
18. Manter e  dinamizar as ações  do SAMU.

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19. Implantar  treinamento  e/ou  capacitação  dos  servidores  da  rede  pública de Saúde.
20. Promover ações  Financiadas com Recursos do Cofinanciamento do Estado.
21. Promover  ações de  Atenção Básica Financiadas  com  Recursos  do  SUS (FNS).
22. Manter o  Programa de Assistência  a  Doentes
23. Promover ações  de Transformação  Digital no SUS.
24. Implantar e  manter o  Programa  Saúde  Digital  em  parceria  com  a  Secretaria Estadual de Saúde .
7. 25.Ampliar e  Reformar o  Prédio  do HPP.
26. Manter os Serviços do HPP de Anfsio de Abreu.
27. Providenciar  o  encaminhamento  de  pessoas  doentes,  a  outros  centros  de saúde  fora do município, quando os recursos médicos  locais forem insuficientes.
28. Apoiar o  Conselho Municipal de Saúde .
29. Fomentar  a participação da  população nas  discussões sobre  a Política Municipal de Saúde  e  o  Controle Social da Saúde.
12. 30.Capacitar os conselheiros municipais de saúde, incentivar a  participação  em eventos de saúde  pública  e  apoiar as suas iniciativas.
13. 31 . Supervisionar  os  programas  PSF  e  PACS,  carências nutricionais,  farmácia básica ,  hipertensão  arterial,  diabéticos, programa  da  mulher e  da  criança  e imunização .
14. 32.Atuar na gestão  dos serviços da rede municipal e  cooperada para dar atenção integral à saúde, promoção , prevenção , cura e reabilitação nos  níveis primário,  secundário  e  terciá rio.
15. 33.Criar o  programa NEUROAÇÃO que tratará  de individuas com transtornos do neurodesenvolvimento.
34. Manter o  programa AMENT.

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- 35.Apoiar os Programas de Combate a  Dengue, Chikungunya e  Zika e  criar uma estratégia para erradicação do mosquito transmissor das doenças, melhorando o  suporte técnico  da equipe de Agentes de Endemias.
36. Implantar e  manter Academias de Saúde .
37. Implementar e  intensificar as ações  das equipes multi  profissionais.
38. Promover campanhas  itinerantes,  em todos  os  povoados  com  Unidades de Saúde , voltadas a exames  oftalmológicos, diabéticos, ginecológicos e urológicos.

UNIDADE EXECUTORA: 06.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 06.02 -FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -FUNDES. OBJETIVO PLANEJAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR, AVALIAR E CONTROLAR AS AÇÕES DO  GOVERNO  MUNICIPAL  RELACIONADAS  COM  A EDUCAÇÃO E  PROMOVER A  EDUCAÇÃO INFANTIL E O  ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE.

## AÇ ES:

1. Definir políticas e  diretrizes  de educação,  em  consonância  com  a  Lei  de Diretrizes  e  Bases  Nacional  de  Educação  e  com  o  Plano  Nacional  de Educação ;
2. Atuar  na  gestão  dos  sistemas  de  ensino  e  dos  modelos  e  métodos de ensino-aprendizagem;
3. Promover  campanhas  junto  à comunidade,  no  sentido  de  incentivar  a frequência  e  permanência  dos alunos na escola;
4. Orientar sobre as responsabilidades crescentes no oferecimento, utilização , operação  e  manutenção  da infraestrutura educacional;
5. Integrar as iniciativas de caráter  organizacional e administrativo na área  de educação com a área financeira e de planejamento do Executivo Municipal;

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- 6 . Capacitar,  treinar  e desenvolver  os  professores  e os  profissionais  de apolo;
7. Promover a  modernização  das  escolas  municipais  através de  adequado planejamento.  fortalecendo o  desenvolvimento educacional, a  melhoria do ensino e  evitando o  desperdício  de recursos;
8. Promover o  bem estar dos estudantes na escola e  na comunidade;
9. Desenvolver programa  do  ensino  supletivo  em  curso  de  Alfabetização  e treinamento  profissional,  de acordo com as necessidades locais de mão­ de-obra;
- 10.0fertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características  e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;
11. Combater o  analfabetismo através  de projetos especiais;
12. Promover a  educação  ambiental, a  cultura do desenvolvimento sustentável e a educação  de transito.
13. Incentivar a  organização  de feiras  do conhecimento na rede municipal de Ensino.
14. Universalizar  a Educação Infantil  na  Pré-escola  e ampliar  a oferta  de educação  infantil em creches;
15. Universalizar o  ensino  fundamental,  incluindo  população  com  deficiência com a acesso à educação básica  e ao atendimento educacional especializado;
16. Fomentar a  qualidade da educação  Básica ,  melhorando o  fluxo escolar e aprendizagem de modo a atingir as médias  nacionais para ldeb;
17. Implantar  bibliotecas  modernas  nas  escolas,  com  livros atualizados  e computadores para acesso à  internet;
18.  Valorizar  os Profissionais  de  Educação Básica da  rede pública de educação  básica ;
- 19.0fertar atividade  complementar  conforme  as  características regionais  e locais da sociedade, da cultura, da economia e  dos educandos;

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20. Ofertar  a  educação  em  tempo  integral  de forma  a  atender os  alunos  da educação  Básica ;
21. Manter  e aprimorar  a assistência ao  educando  no  que  diz  respeito  a alimentação  escolar,  material  didático,  transporte  e  outros  aspectos,  em articulação  com entidades Federais e  Estaduais competentes;
22. Efetuar o estudo e a implementação de programas voltados ao desenvolvimento  cultural  dos  alunos,  mediante  a  inclusão  de  disciplinas relacionadas  às  artes,  a  música ,  e  ao  uso  e  costumes  dos  diferentes grupos étnicos  brasileiros;
23. Fortalecer  o PPAIC  Programa  Piauiense  de  Alfabetização na  Idade Certa;
24. Informatizar a  rede municipal de educação;
25. Construir, Reformar e Ampliar Escolas Municipais Infantil e Ens. Fundamental;
26. Construir, Reformar e Ampliar quadras Poliesportivas em Escolas Municipais;
27. Construir, Reformar e Ampliar Creche;
9. 28.Adquirir de veiculo para Transporte Escolar;
29. Implantar  de  Sistema  de  Microgeração de  Energia  Solar  em  Escolas Municipais;
30. Manter e  melhorar a  Secretaria Municipal de Educação;
12. 31 . Manter a  Educação  Infantil e  Ensino Fundamental;
32. Manter o  Programa de Alimentação  Escolar;
33. Manter as ações  Financiadas com Recursos do QSE;
34. Manter dos Serviços de Transporte Escolar;
35. Equipar as Escolas de Educação  Infantil e  Ensino Fundamental;
17. 36.Adquirir Veiculo para os Serviços de Educação  do Município;
18. 37.Ampliar Educação  em Tempo Integral;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCIX

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38. Criar o  cronograma de formação  continuada  para professores com temas voltados para o atendimento de alunos  com NEE  Necessidades Educacionais Especializadas;
39. Elaborar o  PEI  Plano de  Ensino Individualizado para alunos com  laudo médico;

UNIDADE EXECUTORA: 08.01-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL, CIDADANIA E TRABALHO E 08.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL OBJETIVO -COORDENAR, EXECUTAR E APRIMORAR O  SISTEMA DE GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL E  PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM

AS OUTRAS POLITICAS SOCIAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

## AÇ ES:

1. Planejar, executar, coordenar e  a  avaliar as polí ticas e  ações  voltadas para o desenvolvimento  de pessoas  e comunidades,  especialmente as  menos favorecidas;
2.  Coordenar o Sistema Ún ico de Assistência  Social no município,  em conformidade com a  Política Nacional de Assistê ncia Social, vigente;
3. Promover  um  conjunto  integrado  de  ações socioassistenciais  bá sicas  e especiais, de iniciativa pública  e da sociedade civil organizada, para atendimento das necessidades sociais do público  alvo da assistência  social;
4. 4 .  Organizar os serviços, programas, projetos e benefício s, de forma descentralizada,  por  meio  do  Centro  de  Referência e  Assistênc ia  Social  CRAS, Equipe de Proteção  Social Especial e  da rede Prestadora de Serviços Socioassistenciais;
5. Prover serviços, programas, projetos e  benefí cios de proteção  social bás ica e especial para famílias, indivíduos e  grupos  que se encontram  em situação  de vulnerabilidade  e risco social,  assegurando  a centralidade  na  família, a convivência  familiar e  comunitária  A ssistir gestantes carentes.
6. Prestar assistência  funerária  as famílias  de baixa renda

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7. Fomentar o  desenvolvimento  de  atividades  geradoras  de  emprego  e  renda seja individualmente ou sob a  forma associativa
2. 8 . Promover realização  de cursos de qualificação  profissional,  preparando e/ou especializando a  mão-de-obra  local  necessár ia  às  atividades econômicas  do município;
3. 9 . Estimular  e contribuir  para  a criação de  associações e outros  tipos  de organizações  comunitárias  para atuar no  campo da promoção  social;
4. 1 O.
5. Elaborar projetos e  demais instrumentos  necessários  para a  captar  recursos necessári os para o  atendimento da  pessoa portadora de deficiência ;
6. 11 . C onceder  a uxílios financeiros  ou  através de  outras  formas,  em  casos  de pobreza extrema ou situações de emergência,  quando devidamente comprovadas;
12. Coordenar e  executar programas comunitár ios;
13. Coordenar e  implementar programas de  atenção  social  à  pessoa  idosa,  por meio  de  realização direta  e/ou  indiretamente  do  atendimento,  viabilizando novas formas de convívio  sócio familiar;
9. 14.Coordenar  programas de atenção  social  à  pessoa com deficiência,  por meio de  realizaçã o  direta  e/  ou  indiretamente  do  ate ndimento,  viabilizando  novas formas de conví vio sociofamiliar;
10. 15.Coordenar  e implementar  os  programas  de  atenção social  à criança,  ao adolescente  e  ao  jovem  por  meio  da  articulação  com  as  demais  políticas sociais, a universalizaçã o do  atendimento,  seja  direto e/ou  indiretamente incluindo  as ações  da assistência  social no campo de formação  profissional e trabalho,  visando  a proteção ao  adolescente  e ao  jovem no  mercado  de trabalho e  a  e rradicação  do trabalho infantil
16. M anter a  Gestão  Administrativa do FMAS
17. Manter dos Serviços de Proteção  Social Bás ica
18. Manter os Serviços de  Proteção  Social Especial
19. Manter dos Serviços de Conv.e  Fortalecimentos de Vínculos

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20. Manter os  Serviços  de  Apoio  à  Gestão  Descentralizada  do  Programa  Bolsa Familia (IGD-BF)
2. 2 1. Manter e  ampliar a  Gestão  de Benefícios  Eventuais
22. Manter do Programa Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz
23. Promover o  Fortalecimento do Controle Social (CMAS)
24. Manter os Serviços de Apoio  Gestão  Descentralizada do SUAS - IGD-SUAS
25. Executar Emendas Parlamentares Para Assistência  Social
26. Manter do Conselho Tutelar
27. Reformar e  Restaurar o  Centro de Convivência  do Idoso

## UNIDADE EXECUTORA:08.03- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES-FMDCA

OBJETIVO -DESENVOLVER AÇÕES DE ATENDIMENTO S CRIANÇ AS E ADOLESCENTES

## AÇÕES:

1. Desenvolver  ações de  manutenção do  Fundo  Municipal  dos  Direitos  da Criança e do Adolescente FMDCA.
2. Dar assistê ncia  e  proteção  ao  menor  carente,  principalmente  às  crianças  e adolescentes que se encontrem em situação de  riscos, facilitando para tanto, a  colaboração dos  órgãos e entidades  estaduais  e  federais  que  cuidam especificamente do problema.
3. Executar programas de proteção especial, elaboraçã o, execução e acompanhamento de políticas  de prevenção  e combate às drogas
4. Promover polít ica  municipal dos direitos da  crianças e  adolescentes, fixando suas prioridades.
5. Formular prioridades a  serem  incluídas  no planejamento municipal.
6. Promover a divulgação  dos direitos  da criança e  adolescente.
7. Desenvolver ações  de enfrentamento da violência  sexual contra criança

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- 8 . Desenvolver  ações de  prevenção ao  álcoo l  e drogas  junto  a crianças  e adolescentes.

UNIDADE EXECUTORA: 09.01- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO. OBJETIVO -AUDITAR  OS  PROCESSOS  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ,  DE MODO A  GARANTIR A  LEGALIDADE,  EFICIÊNCIA  E  TRANSPARÊNC IA, APOIAR O  CONTROLE  EXTERNO  NO  EXERCÍCIO  DE  SUA MISSÃO INSTITUCIONAL  E PROMOVER A AVALIAÇÃO CONTÍNUA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DA GESTÃO  DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS  MUNICIPAIS.

## AÇ ES:

1. Manter e  equipar a  Controladoria Geral do Município.
2. 2 . Comprovar a  legalidade e  avaliar os resultados, quanto à  eficácia  e  eficiê ncia, da gestão  orçamentaria, financeira, e  patrimonial nos órgãos  e  nas entidades da  administração públ ica  municipal,  bem  como  da  aplicação de  recursos púbicos  por entidades de direito privado;
3. Elaborar as normas de controle interno para atos da administração;
4. Apoiar o  controle  externo  no exercício  de sua missão  institucional;
5. Identificar melhorias e propor ajustes para aumentar a  eficiência  da administração;
6. 6 . Propor medidas preventivas e corretivas, quando necessário;
7. Fiscalizar  o  cumprimento  das  normas  legais,  técnicas e  administrativas  de responsabilidade do município;
8. Verificar a  eficiência  dos Métodos  de controle de Patrimônio Público ;
9. Promover Projetos e atividades de manutenção  e  controle interno;

UNIDADE EXECUTORA: 10.01-SEC MUN DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE. OBJETIVO  PLANEJAR E EXECUTAR  DAS  ATIVIDADES DESPORTIVAS DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL, BEM COMO DA

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCIX

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POLITICA  MUNICIPAL  DE  LAZER  COM  INCENTIVO  AO  USO  DE  PARQUES, PRAÇAS  INTEGRADAS A ATIVIDADES DE BEM ESTAR.

## AÇ ES:

1. Disciplinar,  regulamentar,  coordenar  e  promover  a  realização  de  eventos  e práticas  esportivas  inclusive  em  vias  e  logradouros  públicos, articulando-se com órgãos  e  entidades do poder público  e da iniciativa privada;
2. 2 . Elaborar o  plano municipal de esporte e  lazer;
3. Criar, desenvolver e  incentivar competições  esportivas a  nível municipal;
4. 4 . Criar  e gerir  centros  esportivos  populares,  em  particular  nos  bairros  de residências  populares e  nos conjuntos habitacionais;
5. Incentiva r o  esporte e  o  lazer como forma de integração  social;
6. 6 . Integrar  as  atividades  de  esporte  desenvolvidas  pela  Secretaria  Municipal com programas e projetos direcionados à proteção da infância , da adolescência  e  da juventude;
7.  Promover  e incentivar  o exercício  saudáve l  de  esportes  para crianças, adolescentes, jovens, adultos e  idosos;
8. Possibilitar o  acesso dos jovens aos bens e  equipamentos culturais, artí sticos, esportivos e  tecnológicos do município;
9. Construir de Praça Esportiva;
10. 10.Construção , Ampliação  ou Reforma de Quadras de Esportes;
11. 11 .  Construção,  Ampliação  ou Reforma do Estádio  Municipal;
12. 12.Manter e equipar a  Sec. Mun. de Esporte, Lazer e  Juventude;
13. Incentivar ao Desporto Amador

UNIDADE EXECUTORA: 11.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. OBJETIVO -COORDENAR, SUPERVISIONAR, EXECUTAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO MUNICIPIO.

## AÇ ES:

1. Administrar o  serviço da Dívida  Ativa do Município;

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2. Exercer a  política econômica e  financeira do município;
2. 3 . Dirigir a  atividade de planejamento financeiro do município;
3. 4 .  Cumprir  todas as determinações legais relacionadas com a execução orçamentaria, contabilidade pública  e  prestação  de  contas;
4. 5 . Manter e equipar a  Secretaria Municipal de Finanças;

## UNIDADE EXECUTORA: 11.02 -FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA-FUMIP.

OBJETIVO -CUSTEAR O SERVIÇO  DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA .

## AÇ ES:

1.  MANTER E MELHORAR A REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

UNIDADE EXECUTORA: 13.01

-

SECRETARIA MUNICIPAL

## INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

OBJETIVO DESEMPENHAR O PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS  ATIVIDADES  RELACIONADAS  COM  AS  OBRAS  PÚBLICAS , INFRAESTRUTURA  GERAL, HABITAÇÃO , URBANISMO, TRANSPORTES E SERVIÇOS  PÚBLICOS .

## AÇ ES:

1. Planejar  a  execução  e a  avaliação  das  ações relativas  a  obras  públicas, energia,  habitação ,  sistema  viário ,  desenvolvimento  e  saneamento  urbano, edificação  e  abastecimento  d'agua;
2. 2 . Planejar, a execução e avaliação da política  de parcelamento, uso  e ocupação  do solo urbano.
3. 3 . Gerenciar  a limpeza  pública, da  coleta  de  lixo,  aterro  sanitário e  demais serviços urbanos;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

DE

OBRAS,

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- 4 . Administrar e  conservar os cemitérios públicos ;
- 5 . Orientar,  controlar,  e executar  as  atividades  referentes  à manutenção de parques, praças, jardins e  outros logradouros e  limpeza pública ;
- 6 . Realizar à abertura, implantação, urbanização e conservação de vias públicas , estradas e  caminhos municipais;
7. Elaborar, executar e  fiscalizar os projetos de obras públicas ;
- 8 . Promover  a execução de  obras pública  e serviços de conservação e recuperação  periódica  nos prédios municipais;
9. Coordenar a  execução  de atividades de construção  e  conservação  das vias e obras publica;
- 1 O. Cuidar  da  administração  e  manutenção  das  máquinas e  equipamentos  do Poder Executivo;
- 11 . Planejar,  projetar,  regulamentar e  operar o  trãnsito  de  veículos, pedestres  e animais e  promover o  desenvolvimento da circulação  e  segurança de ciclistas;
12. Implantar,  manter  e operar  o sistema  de  sinalização e os  dispositivos  e equipamentos de controle viário ;
13. Elaborar  planos  e projetos  de  mobilidade  urbana, bem  como  definir  as políticas  municipais para transporte público ;
14. Promover e execução de atividades de construção, conservação e manutençã o  de canais e  galerias pluviais das áreas  urbanas;
15. Acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas contratado a  te rceiros;
16. Promover a  adequação  e  conservação  de Estradas Vicinais  no Município ;
17. Manter e  Equipar a  S ec. Mun. de Infraestrutura;
18. Manter os Encargos de Infraestrutura Urbana;
19. Manter  os Serviços de Limpeza Púbi ca;
20. Construir Pavimentação  com A sfalto;
- 2 1 . Construir e  R emodela r  Praças ;
22. Construção  e  Recuperação  de Calçamento em Pa ralelepípedo;
- 23.Adequação  e  Conservaçãp  de Estradas Vicinais  no Município;

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24. Construir e  Reformar a  Unidade Multieventos;
25. Construir e  Reformar Rodoviária;
26. Construir e  Reformar Prédios  Públicos ;
27. Implantar e  Ampliar o  Programa de Melhoria Habitacional Rural;
28. Construir e  Reformar o  portal de e ntrada da cidade, criar  ciclovias e  pistas de caminhadas para pedestres;

UNIDADE EXECUTORA: 14.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE OBJETIVO -DESENVOLVER E IMPLEMENTAR AS POLITICAS E ESTRATÉGIAS DE AÇÃO MUNICIPAL VOLTADAS PARA O  MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO. AÇ ES:

1. Manter e  equipar a  Sec. Municipal de Meio Ambiente;
2. Manter, melhorar e  recuperar a  qualidade ambiental;
3. Elaborar, executar, monitorar propostas, projetos e  ações  relativas à questão ambiental no município;
4. Promover a educação  ambiental da população;
5. 5 . Promover campanhas educativas em defesa  do meio ambiente:
6. Coordenar o  intercâmbio e  cooperação  entre município, as cidades da região, órgãos  do estado, organizações  não  governamentais, nacionais ou internacionais, no interesse do meio ambiente;
7. Incentivar o  ICMS Ecológico e  Certificações  Ambientais;
8. Desenvolver Ações  de Sustentabilidade e Conscientízação Comunitária;
9. Realizar conferência , seminários , palestras relacionados a  questão  ambiental;
10. 10.Ações  de combate a  queimadas e  ao desmatamento nas áreas  rurais;
11. 11 . Melhorar o  sistema de coleta e  destinação finai dos resíduos  sólidos e urbanos e  de saúde;
12. lmpl. E  manter Aterro Sanitár io  p/ Dest.  Final de Resíduos Sólidos;
13. Implantação  de Melhorias Sanitárias  Domiciliares;

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ABREU

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCIX

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UNIDADE EXECUTORA: 16.01SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL. DE

OBJETIVO -IMPLANTAR DA POLITICA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA  E  ABASTECIMENTO, APOIAR AO  PRODUTOR RURAL,  PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E O  ABASTECIMENTO  DA  PRODUÇÃO ANIMAL  E VEGETAL DO MUNICIPIO E FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR.

## AÇ ES:

1. Assessorar  o  Prefeito  Municipal  na  formulação  e  execução  de  polít icas  de desenvolvimento da agricultura, pecuária  e abastecimento;
2.  Apoiar as pequenas unidades de produção  agrícola  e  agropecuária  por meio da assistênc ia  técnica e  da mediação  entre os agricultores  e  os órgãos  que operam os financiamentos públicos  para a área;
3. Estimular o  agronegócio,  novos canais de comercialização  e  o  associativismo rural ;
4. 4 .  Atrair investimentos  para agregação  de valor a  cadeia  produtiva,  como meio de ocupar a  mão  de obra local e  geração  de renda;
5. Incentivar a  expansão  do potencial agrícola e  pecuário  do município;
6. Desenvolver  políticas  para o fortalecimento  das  cadeias produtivas de agricultura familiar;
7. 7 . Estimular a qualificação  dos produtores;
8. Promover e  incentivar a  irrigação , visando à  produção  em escala;
9. Incentivar o  desenvolvimento da apicultura e  piscicultura;
10. Promover, executar e acompanhar a política  do Governo Municipal, concernente ao desempenho das atividades agrícolas, pecuárias  de abastecimento e das demais relacionadas as seguintes áreas  de competências :  Piscicultura  e  Carcinicultura; Associativismo, cooperativismo e colonização ; Assistê ncia Técnica e Extensão Rural; Abastecimento e

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- armazenamento  de  produtos  agropecuários ; Pesquisa  e experimentação animal e  vegetal;
11. Defesa sanitária  animal e  vegetal;
- 12.Construir, Reformar, Ampliar e  Manter Açudes, Barragens e  Barreiros;
13.  Construir e  Reformar Mercado Público ;
- 14.Construir, Reformar e  Manter o  Mercado Público;
15.  Manter e  equipar de Mercados e  Feiras;
16. Manter e equipar Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
17. Programa de Melhoramento Genético  de Rebanhos;
- 18.Apoiar o  Pequeno Produtor Rural;
- 19.Ampliar o  Acesso ao Garantia Safra e ao PAA
20. Fomento à  Produção  Agrí cola;
- 21 .  Aquisição  de Máquinas  e  Equipamentos Agrícolas;

UNIDADE EXECUTORA: 17.01 -SEC MUNICIPAL DE RECURSOS HIDRICOS. OBJETIVO -DESENVOLVER E IMPLEMENTAR AS POLITICAS E ESTRATÉGIAS DE AÇÃO MUNICIPAL VOLTADAS PARA OS RECURSOS HIDRICOS DO MUNICIPIO.

## AÇ ES:

1. Elaborar, executar, monitorar  propostas, projetos e ações relativas  aos recursos hí dricos, bem  como  definir  critérios  e padrões de  uso  destes recursos naturais;
2. 2 . Promover  a  política de  uso  racional  dos  recursos  hídricos e  controlar  os mananciais de  água  destinados ao consumo humano e  dessedentarão  animal nas zonas urbana e  rural;
3. Exercer  o  controle,  fiscalização  e  o  monitoramento das atividades produtivas e  prestadoras de serviços, quando relacionadas ao uso de recursos hídricos;

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercê s  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001 -70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupl@gmail.com

4. Coordenar a  proposição  e  da  elaboração  de  políticas, normas,  estratégias, programas e  projetos relacionados à  gestão  de recursos hídricos e  gestão  da qualidade da agua do município
5. Coordenar  a integração dos  programas  de  monitoramento  hídrico  e de qualidade da água  do município;
6. Promover ações  educacionais do uso  racional dos recursos hídr icos;
7. Realizar  perfuração  de poços  tubulares  e pequenas  adutoras,  para  suprir demandas do município;
8. Promover políticas  públicas  e ações  concretas de combate a seca;
9. Coordenar o abastecimento de água  de toda a zona rural do Município;
7. 10.Acompanhamento  técnico de  programas  e  projetos  na  área de  gestão  de recursos hídricos  e  da qualidade da água;
8. 11 . Implantar do Sistema de Abastecimento de Água;
12. Manter do Sistema de Abastecimento de Agua;
13. Manter e  equipar  Secretaria Municipal de Recursos Hídricos;

UNIDADE EXECUTORA: 18.01 -SEC MUNICIPAL DA MULHER E 18.02 -FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS  PARA MULHERES -FUMPM. OBJETIVO FORMULAR, COORDENAR E IM PLEMENTAR POLITICAS PÚBLICAS VOLTADAS  A PROMOÇÃO DA  IGUALDADE DE  GÊNERO, AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA  CONTRA A  MULHER E AO FORTALECIMENTO DA CIDADANIA FEMININA NO ÂMBITO  DO MUNICIPIO.

## AÇ ES:

1. Coordenar as políticas  públicas  respeitando o  gê nero das pessoas;
2. Promover da Igualdade de Gênero  e  Empoderamento Feminino;
3. Implantar  programas  de  formação  e  capacitação  profissional  para  mulheres em situação  de vulnerabilidade;
4. Ampliar  parcerias  com  instituições de  ensino  e  entidades  de  classe  para cursos de qualificação ; 48

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001 -70 / CEP.:  64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

5. Incentivar  a qualificaçã o profissional das  mulheres para o ingresso  no mercado de trabalho;
6. Estimular,  desenvolver e  apoiar  ações  que visem  diagnosticar a  situação  da mulher no âmbito do Município;
7. Implementar  ações educativas  e  preventivas  nas  escolas  e  comunidades sobre direitos das mulheres e  combate à  violência  doméstica;
8. Estruturar serviço de acolhimento e  orientação  às  vítimas,  com  atendimento psicossocial e  encaminhamento jurídico;
9. Desenvolver ações  voltadas para o  fortalecimento e  respeito  aos direitos das mulheres;
10. Estruturar  o  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher,  promovendo  sua instalação  e  funcionamento regular;
7. 11 . Garantir a participação social por meio de conferências municipais e audiências  públicas  temá ticas;
12. Elaborar e  executar o  Piano  Municipal de Polít icas para  Mulheres;
13. Desenvolver  ações visando  o emponderamento  econômico  e  social  das mulheres;
14. Desenvolver ações  de Educação  e Sensibilização  Social;
15. Realizar campanhas permanentes de valorizaçã o  da mulher e  de combate  ao machismo;
16. Promover eventos de conscientização  em datas alusivas (Dia  Internacional da Mulher, Agosto Lilás , etc.);
17. Administrar a  Secretaria  Municipal  da Mulher e  Fundo Municipal  de Políticas Públ icas para Mulheres (FUMPM);
14. 18.Atividades de Proteção  e  Defesa Da  Mulher;

UNIDADE EXECUTORA: 19.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO e 19.02 -FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCIX

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OBJETIVO -FOMENTAR, ORGANIZAR  E  APOIAR  POLITICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL  DO TURISMO LOCAL.

## AÇÕES:

1. Promover o turismo como importante vocação  econômica do município;
2. Disciplinar, regulamentar, coordenar e fomentar atividades turísticas , articulando-se  com  órgãos e entidades  do  poder  público e  da  iniciativa privada;
3.  Fortalecer e importância  e a dimensão  ao turismo como gerador de emprego e renda no município;
4. Elaborar e  executar planos de desenvolvimento turístico municipal,  com  foco em sustentabilidade e valorização  dos recursos locais;
5. Investir  em melhorias de infraestrutura, incluindo sinalização turística, acessibilidade e manutenção  de atrativos;
6.  Realizar  campanhas  de  promoção do  turismo  local  em nível  regional  e nacional;
7.  Apoiar  e  organizar  eventos  que  fortaleçam  a  imagem  do  município como destino turístico;
8.  Implementar  programas  de  formação e  capacitação para  trabalhadores  e empreendedores do setor turístico;
9.  Incentivar a preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental vinculado à atividade turística;
10. Estimular a criação  e fortalecimento de roteiros turísticos  temáticos  (histórico, cultural, ecológico e gastronômico);
11. 11 . Manter a Secretaria Municipal De Turismo e Fundo Municipal de Turismo;
12. Promoção  E Desenvolvimento Do Turismo;

## UNIDADE EXECUTORA: 20.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

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UMA  CIDADE  DE  TODOS!

OBJETIVOFORMULAR E IMPLANTAR DE POLÍTICAS VOLTADAS À  CULTURA, PLANEJAR  E EXECUTAR AS ATIVIDADES  CULTURAIS  DESENVOLVIDAS  PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL  E  DESENVOLVER  ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO  HISTÓRICO  CULTURAL DO MUNICÍPIO.

## AÇÕES:

1. Desenvolver ações  capazes de garantir a proteção  patrimônio cultural;
2.  Disciplinar,  regulamentar,  coordenar  e  promover  a  realização de  eventos  e práticas  culturais;
3. Promover ações  de caráter  promocional, visando à difusão  cultural;
4.  Zelar  pela preservação do patrimônio histórico e  cultural e  fomentar  o intercâmbio cultural;
5. Promover  ações voltadas  para  o  engajamento  da população nas  festas populares  especialmente  o  aniversário  da  cidade,  semana  da  pátria,  festas juninas;
6. Proteger  o  patrimônio  cultural,  histórico,  artístico, arqueológico  e  natural  do município;
7. Incentivar o artista, artesão  o folclore e as artes populares;
8.  Promover e Apoiar as Atividades Culturais
9. Promover Ações  de Difusão  Cultural
10. 1  O.  Implantar e Manter Bibliotecas Municipais
11. Valorizar o Patrimônio Histórico e Cultural

## UNIDADE EXECUTORA: 21.01 -OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

OBJETIVO -PROMOVER A ESCUTA QUALIFICADA DA POPULAÇÃO, ASSEGURANDO UM CANAL DE COMUNICAÇÃO DIRETO ENTRE O CIDADÃO  E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL E FORTALECER A TRANSPARÊNCIA,  A PARTICIPAÇÃO SOCIAL, O CONTROLE DEMOCRÁTICO  DA GESTÃO  PÚBLICA  E A MELHORIA CONTÍNUA DOS SERVIÇOS  PRESTADOS À  COMUNIDADE.

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## AÇÕES:

1.  Desenvolver Ações  de Educação  Cidadã  e Participação  Popular;
2.  Manter e Equipar a Ouvidoria Geral
3.  Capacitação  e Formação  Contínua da Equipe de Ouvidoria;
4.  Promoção da Transparência  Ativa e Controle Social;
5.  Articulação  com os Demais Órgãos  da Administração  Municipal;

## UNIDADE EXECUTORA: 22.01-COORDENADORIA MUNICPAL DE DEFESA CIVIL.

OBJETIVO - ATUAR EM AÇÕES PREVENTIVAS, DE SOCORRO, ASSISTENCIAIS E RECONSTRUTIVAS DESTINADAS A EVITAR OU MINIMIZAR DESASTRES.

## AÇÕES:

1. Garantir do direito à vida, em circunstâncias de desastre.
2. Reduzir as ocorrência  e da intensidade de desastres, já  que eliminá-los  é um objetivo inatingível;
3.  Prevenir  quando  as  medidas  são adotadas  visando  a  não ocorrênc ia  de desastres ou a preparação  da população  para os inevitáveis ;
4.  Socorrer  quando  todo  o  esforço  é  feito  no  sentido  de  se  evitar  perdas humanas ou patrimoniais na área  atingida;
5.  Assistir  quando  são criadas  condições de  abrigo,  alimentação e  atenção médica  ás  vitimas e desabrigados;
6. Planejar e promover proteção e a defesa contra desastres naturais, antropogênicos  e mistos, no município ;
7.  Atuar na iminência  e em circunstâncias de desastres;
8. Prevenir ou reduzir danos, socorrer e assistir populações  afetadas;
9. Reabilitar e recuperar os cenários  dos desastres;
10. 1 O. Desenvolver ações  de Defesa Civil Preventivas de Desastres;
11. 11 .  Manter e equipar Coord. Mun. de Defesa Civil;

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UMA  OIOA D I!'  DE  TOD091

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 665/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS

AMF •  DEM 1  (LRF, art. 4°,  §  1°)

METAS ANUAIS 2026

|                                 |                 |                  |              | mzr              | mzr            | mzr                |                    |                 |                  |
|---------------------------------|-----------------|------------------|--------------|------------------|----------------|--------------------|--------------------|-----------------|------------------|
| ~                               | ·-- cnn.w       | ..... Clnltallll | '111~ (MlCL) | .... Qinlllll(B) | Conltlllll     | '11tllliL (ll'RCij | ..... Qinlllll (C) | .... .....      | · '111~ (CIRGI.J |
| RECEITA TOTAL                   | 78.657.540,86   | 71.245.029,85    | 122,71%      | 82.590.417,91    | 71.930.078,21  | 120,41%            | 85.068.130,44      | 71 .389.459,01  | 118,12%          |
| RECEITAS PRIMARIAS (1)          | 77.937.540,86   | 70.592.881 ,04   | 121,58%      | 81.834.417,91    | 71.271.658,74  | 119,31%            | 84.289.450,44      | 70.735.988,15   | 117,04%          |
| DESPESAS TOTAL                  | 78.657.540,86   | 71.245.029,85    | 122,71%      | 82.590.417,91    | 71.930.078,21  | 120,41%            | 85.068.130,44      | 71 .389.459,01  | 118,12%          |
| DESPESAS PRIMARIAS (11)         | 77.622.540,86   | 70.307.565,94    | 121,09%      | 81.503.667,91    | 70.983.600,22  | 118,83%            | 83.948.777,94      | 70.450.094,65   | 116,56%          |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1-11) | 315.000,00      | 285.315,10       | 0,49%        | 330.750,00       | 288.058,52     | 0,48%              | 340.672,50         | 285.893,50      | 0,47%            |
| RESULTADO NOMINAL               | 730.000,00      | 661.206,43       | 1,14%        | 766.500,00       | 667.564,18     | 1,12%              | 789.495,00         | 662.546,84      | 1,10%            |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA      | 4.834.000,00    | 4.378.454,63     | 7,54%        | 5.075.700,00     | 4.420.555,16   | 7,40%              | 5.227.971 ,00      | 4.387.330,71    | 7,26%            |
| DIVIDACONSOLIDADA LIQUIDA       | (1 .166.000,00) | (1.056.118,76    | -1,82%       | (1 .224.300,00   | (1.066.273,75) | -1 ,78%            | (1 .261.029,00)    | (1 .058.259,75) | -1 ,75%          |

-

FONTE:  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO ,  SETOR CONTABIL

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UMA  OIDAOI!'  DE  TODOSI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 665/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li· METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026

AMF - DEM 2  (LRF, art. 4°,  §  2°,  inciso 1

| ~                               |                | %PIB   | 'IRCL   | IIIIIIRrhtn     | 'IPII   | 'IRCL   | Vllllglo         | Vllllglo      |
|---------------------------------|----------------|--------|---------|-----------------|---------|---------|------------------|---------------|
|                                 | ••W            |        |         | •-(1)           |         |         | Yllll' ICl ■(IHJ | ,. ICRIl 111t |
| RECEITA TOTAL                   | 62.705.310,00  | 0,0057 | 1,26    | 58.611 .302,46  | 0,0053  | 1,18    | 4.094.007,54     | -6,53%        |
| RECEITAS PRIMARIAS (1)          | 62.129.490,00  | 0,0056 | 1,25    | 57.383.414,39   | 0,0052  | 1,16    | 4.7 46.075,61    | -7,64%        |
| DESPESAS TOTAL                  | 62.705.310,00  | 0,0057 | 1,26    | 60.738.251,89   | 0,0055  | 1,22    | 1.967.058,11     | -3,14%        |
| DESPESAS PRIMARIAS (li)         | 61.602.310,00  | 0,0056 | 1,24    | 59.663.823,45   | 0,0054  | 1,20    | 1.938.486,55     | -3,15%        |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1-11) | 527.180,00     | 0,0000 | 0,01    | (2.280.409,06'  | (0,0002 | (0,05'  | 2.807.589,06     | -532,57%      |
| RESULTADO NOMINAL               | 660.000,00     | 0,0001 | 0,01    | (1 .413.620,99' | (0,0001 | (0,03'  | 2.073.620,99     | -314,18%      |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA      | 4.652.201 ,70  | 0,0004 | 0,09    | 4.636.851 ,11   | 0,0004  | 0,09    | (15.350,59       | -0,33%        |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA      | 10.186.641 ,28 | 0,0009 | 0,21    | (1 .580.261 ,84 | (0,0001 | (0,03   | (11.766.903,12   | -115,51%      |

...

,.....

FONTE:  SECRETARIA DE FINANÇAS ,  SETOR CONTABIL,  RELATORIOS DA RREO,  SEPLAN e  RGF

RAMON RUBEN DE MACEDO:0051875438

RAMON  RUBE~'Dn;4XCEDO PREFEITO MUNICIPAL 005.187.543-83

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, n°. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

...

.........  porMll:llfUIEIICl:IIW::El:IO,QIS1 175dD RAMON RUBEN DE ~o.a=.,,"'::::::::.=­ MACED0:0051875438:i='·'='!."'= '....,

## RAMON  RUBEN~ ÕÊMÃCEDO PREFEITO MUNICIPAL 005.187.543-83

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, n°. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

- ....

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R$1,00

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, n°. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 665/2025 DE 30 DE JUNHO

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCiCIOS ANTERIORES

## DE 2025 ANEXO 11METAS FISCAIS 2026

| EIPECIFICN1.AO                  | .-a           | .-a             | .-a     | .-a           | .-a      | .-a           | .-a      | .-a              | .-a   | .-a             | .-a   |
|---------------------------------|---------------|-----------------|---------|---------------|----------|---------------|----------|------------------|-------|-----------------|-------|
| EIPECIFICN1.AO                  | -             |                 | ..      | --            | ..       |               | ..       |                  | ..    |                 | ..    |
| RECEITA TOTAL                   | 49.633.533,76 | - 62.705.310,00 | 2634%   | 70.229.947,20 | 12,00%   | 78.657.540,86 | 1200%    | -· 82.590.417,91 | 500%  | - 85.068.130,44 | 300%  |
| RECEITAS PRIMÁRIAS {I)          | 45.787.630,68 | 62.129.490,00   | 3569%   | 69.629.947,20 | 12,07%   | 77.937.540,86 | 1193%    | 81 .834.417,91   | 500%  | 84.289.450,44   | 300%  |
| DESPESAS TOTAL                  | 45.372.236,10 | 62.705.310,00   | 3820%   | 70.229.947,20 | 12,00%   | 78.657.540,86 | 1200%    | 82.590.417,91    | 500%  | 85.068.130,44   | 300%  |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li)         | 44.618.882,35 | 61 .602.310,00  | 3806%   | 69.434.947,20 | 12,71%   | 77.622.540,86 | 1179%    | 81.503.667,91    | 500%  | 83.948.777,94   | 300%  |
| RESULTADO PRIMÁRIO (llll=ll-111 | 1.168.748,33  | 527.180,00      | -54 89% | 195.000,00    | -63,01%  | 315.000,00    | 6154%    | 330.750,00       | 500%  | 340.672,50      | 300%  |
| RESULTADO NOMINAL               | 1.842.466 33  | 660.000 00      | -6418%  | 180.000 00    | -72 73%  | 730.000 00    | 305 56%  | 766.500 00       | 500%  | 789.495 00      | 300%  |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA      | 4.474.425,99  | 4.652.201 ,70   | 397%    | 5.582.642,04  | 20,00%   | 4.834.000,00  | -1341%   | 5.075.700,00     | 500%  | 5.227.971 ,00   | 300%  |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA      | (4.282.828 04 | (1.580.261 84)  | -6310%  | 4.334.254 07  | -374 27% | (1.166.000 00 | -126 90% | (1 .224.300 00   | 500%  | (1.261.029 00)  | 300%  |

..

R$1,00

..

56

AMF - DEM 3 (LRF, art. 4°, § 2', inciso li)

| EIPECIFICN1.AO                  | _,             | _,              | _,        | _,             | _,       | _,             | _,       | _,               | _,      | _,              | _,       |
|---------------------------------|----------------|-----------------|-----------|----------------|----------|----------------|----------|------------------|---------|-----------------|----------|
| EIPECIFICN1.AO                  |                |                 | ..        |                | ..       |                |          |                  | ..      |                 |          |
| RECEITA TOTAL                   | 42.418.041 ,06 | 56.177.876,17   | 32,44 1/o | 66.474.157,31  | 18,JJo/o | 71 .245.us,85  | 7,181/o  | 71 .930.078,21   | 0,96%   | 71 .389.459,01  | -0,75%   |
| RECEITAS PRIMARIAS (1)          | 39.131.237,52  | 55.661.997,29   | 42,24%    | 65.906.244,39  | 18,40%   | 70.592.881,04  | 7,11%    | 71 .271 .658,74  | 0,96%   | 70.735.988,15   | -0,75%   |
| DESPESAS TOTAL                  | 38.776.231 ,07 | 56.111 .õ/0 ,17 | 44,õõo/o  | 66.474.157,31  | 18,JJo/o | 71 .245.u,s,85 | 7,18%    | 71.S,111.U/ õ,21 | 0,SOo/o | 71 ..1ns.4~s,01 | -0,IOo/o |
| DESPESAS PRIMARIAS 111)         | 38.132.396,39  | 55.189.695,14   | 44,73%    | 65.721 .672,69 | 19,08%   | 70.307.565,94  | 6,98%    | 70.983.600,22    | 0,961/o | 70.450.094,65   | -0,75%   |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1-11) | 998.841 ,12    | 472.302,15      | -52,711/, | 184.571 ,70    | -60,92%  | 285.315,10     | 54,58%   | 288.058,52       | 0,96%   | 285.893,50      | -0,75%   |
| RESULTADO NOMINAL               | 1.574.61 7,13  | 591.295,99      | -62,45%   | 170.373,88     | -71,19%  | 661 .206,43    | 288,09%  | 667.564,18       | 0,96%   | 662.546,84      | -0,75%   |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA      | 3.ll".954,72   | 4.167.921,52    | 9,00%     | 5.284.usu,90   | 26,78%   | 4.Jlõ.454,63   | -17,14%  | 4.4Ll .555,16    | 0,S07o  | 4.Jll/ .JJU,71  | -0,I07o  |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA      | (3.660.210,38  | (1.415.761,34   | -61,321/o | 4.334.254,07   | -406,14% | (1 .056.118,76 | -124,37% | (1 .066.273,75   | 0,96%   | (1 .058.259,75  | -0,75%   |

- -

-

-

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO, SEPLAN e RGF

RAMON RUBEN DE MACED0:00518754383 \_\_  ,

RAMON  RUBEN DE MACEDO PREFEITO MUNICIPAL 005.187.543-83

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, n°. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

UMA  OIDAOI!  01!  TODOSI

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 665/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO 2026

-

| ~~; ~, ",'                     |               |         |               |       |               |       |
|--------------------------------|---------------|---------|---------------|-------|---------------|-------|
| PATRIM NIO/CAPITAL             |               |         |               |       |               |       |
| RESERVAS                       |               | 0,00%   |               |       |               |       |
| RESULTADO ACUMULADO            | 50.319.118,57 | 100,00% | 42.829.086,75 |       | 39.495.740,45 |       |
| 10                             | 10            | 10      | 10            | 10    | 10            | 10    |
|                                |               |         | 2023          |       |               |       |
| PATRIM NIO                     |               | 0,00%   |               | 0,00% |               | 0,00% |
| RESERVAS                       |               | 0,00%   |               | 0,00% |               | 0,00% |
| LUCROS OU PREJU ZOS ACUMULADOS |               |         |               |       |               |       |

RAMON RUBEN DE :VL~~== MACED0:00518754383~:;:.:==·-

RAMON  RUBEN DE MACEDO PREFEITO MUNICIPAL 005.187.543-83

-

57

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UMA  CIDADE  DE  TODOBI

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 665/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

## AMF - DEM 5 (LRF  art  4° &amp; 2°  INCISO Ili)

| '. · - -                                          | 211R[■ J       | ilUill(IJ   | ilUD{CJ   |
|---------------------------------------------------|----------------|-------------|-----------|
| RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇAO DE ATIVOS (1)      | R$ 361.100,00  | R$-         | R$-       |
| Alienação de Bens Móveis                          | R$ 361 .100,00 | R$-         | R$-       |
| Alienação de Bens Imóveis                         | R$ -           | R$-         | R$-       |
| D•EIM&XE!CUl'AIMI                                 | IDUdl          | IGllhl      | lllllffl  |
| APLICAÇAO DOS RECURSOS DAALIENAÇAO DE ATIVOS (li) | R$ 361 .100,00 | R$-         | R$-       |
| DESPESAS DE CAPITAL                               | R$ 361.100,00  | R$-         | R$-       |
| Investimentos                                     | R$ 361 .100,00 | R$-         | R$-       |
| Inversões Financeiras                             | R$-            | R$-         | R$-       |
| Amortização da Dívida                             | R$-            | R$-         | R$-       |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA     | R$-            | R$-         | R$-       |
| Regime Geral de Previdência Social                | R$-            | R$-         | R$-       |
| Regime Próprio de Previdênciados Servidores       | R$-            | R$-         | R$-       |
| MLDOFINMCIIIO                                     |                |             |           |
| VALOR (Ili)                                       |                |             |           |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELAT

<!-- image -->

RAMON RUBEN DE

E1.?.:-L~:"1..~:S.:­

MACED0:00518754383="='='-- RAMON  RUBENifE~EDO PREFEITO MUNICIPAL 005.187  .543-83

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, n°. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

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58

Ç)

-

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====================================

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---------

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UMA  01DAOI!'  01!'  TOOOBI

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  N 2  665/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E  ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES

2026

| PLANO                                                  |   PLANO | PLANO   | PLANO                                                                                                                                       |
|--------------------------------------------------------|---------|---------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| RE                                                     |         |         |                                                                                                                                             |
| TOt NDDEIIUPlt                                         |         |         |                                                                                                                                             |
| DIIPEUI awm                                            |         |         |                                                                                                                                             |
| Benefícios                                             |         |         |                                                                                                                                             |
| REIULTADO                                              |         |         |                                                                                                                                             |
|                                                        |         |         | ~;;~;;;~RP~P;l~AIIEC;;;°;;~;DADOSi;ji;[iE11i[;;i~iliiiiiiiã'ij1iiiiiiíEIIOIEl;.;;iiiiiir----r-----;iiii'iiã"--r---;;11;;m;--r--;wiiMjr----j |
| DORPPI                                                 |         |         |                                                                                                                                             |
| DO                                                     |         |         | 2114                                                                                                                                        |
| VALOR                                                  |         |         |                                                                                                                                             |
| IENIE DORPPI ~ • ' ~!!l                                |         |         |                                                                                                                                             |
| VALOR                                                  |         |         |                                                                                                                                             |
| RECEITAS CORREN                                        |         |         |                                                                                                                                             |
| RECEITAS DE CAPI                                       |         |         |                                                                                                                                             |
| REIULTADO PREVIDENCIÃRIO FUNDOEM REPM'JÇÃO (XI) (IX-xf |         |         |                                                                                                                                             |
| PMA DO                                                 |     822 | ma      | 2114                                                                                                                                        |
|                                                        |         |         | ..                                                                                                                                          |
| DORPPI                                                 |         |         |                                                                                                                                             |

R$1,00

59

2°, inciso IV, alinea "a"

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, n°. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

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..

60

| RPP8     | ..           |                |                     |
|----------|--------------|----------------|---------------------|
| RPPI     |              |                |                     |
|          |              | ..             | 2024                |
|          |              | .... ,,__...., | 1111.FIII. aa(d)•(d |
| BCERClaO | ..... ...... |                |                     |

RAMON RUBEN DE

"''""""""""  \_ \_

===-MMONIUEHOI!

.,..w  ...  w-

MACED0:00518754383~=.E==='°

RAMON RUBEN  ...  ÕÊMÂCEDO PREFEITO MUNICIPAL 005.187.543-83

~

=======================================

---------

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 665/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025

## ANEXO 11- METAS FISCAIS DA RENÚNCIA  DE RECEITA

## ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO 2026

AMF - DEM 7 (LRF, art.  4°, 2°, inciso V)

| TRIBUTO                                  | IIODALl>ADE   | BENEFICIARlaa   | ~   |
|------------------------------------------|---------------|-----------------|-----|
| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia       | NÃO HOUVE       | ~   |
| ISSQN                                    | Remissão      | NÃO HOUVE       |     |
| ISSQN                                    | Isenção       | NÃO HOUVE       |     |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CONTABIL, RELAT

,.,.\_~-......pcrFIAMONIUIENOEMACEOO:OCIS11™3!13

RAMON RUBEN DE  =.\_~"';;:~~-MACED0:00518754383:-";"'.!':.."-:.=""""

## RAMON  RUBEN  ...  DEMÂCEDO PREFEITO MUNICIPAL 005.187  .543-83

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, n°. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 665/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÔRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

AMF - DEM 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

·---■---- · FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e RGF

| EVENTOS                                          | Valol'PnlVMIDpara202I   |
|--------------------------------------------------|-------------------------|
| Aumento Permanente da Receita                    | R$ 6.010.300,00         |
| (-)TransferênciasConstitucionais                 | R$-                     |
| (-)Transferênciasao Fundeb                       | R$ 1.202.060,00         |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | R$ 4.808.240,00         |
| Redução Permanente de Despesa (li)               | R$-                     |
| --- ..                                           | ..... -- ---- ----      |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | R$-                     |
| Novas DOCC                                       | R$-                     |
| Novas DOCC aeradas por PPP                       | R$-                     |
| ·---■-- OHUIX.tiil'='.                           | -- ----- ----           |

RAMON RUBEN DE ==-=~=-== MACED0:00518754383~-"';".'!'!..--:::='-

RAMON  RUBEt7õll.:G\C EDO PREFEITO MUNICIPAL 005.187.543-83

..

-

R$1,00

61

R$1,00

62

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ESTADO DO PIA.UI ............  T"Ullt.A NIUNICIP'A.L e· A.NISIC&gt;  o·  A.·111.·u Rua Nlarla da· Nlerc··  Ribeiro.,  nº- 4-06.,  C::·ntro C::NPJ :  06.553. 630,000-1-70 f CEP.: 64.780-000. E - MAIL: pmanlslodeabreupl@gm  all. c:om

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 665/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS 2026

(Art. 4° $ 3° da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000)

A  Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentár ias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação  dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas  quando da elaboração  do orçamento anual.

Riscos Fiscais são  as possibilidades de ocorrência  de eventos, que por incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públicas  e são  classificadas em dois grupos:

a) Os Riscos Orçamentários  referem-se à frustração  de arrecadação,  a restituição  de tributos não previsto ou previsto a menor, a diminuição  da atividade econômica e situação  de calamidade pública, dentre outras.

b) Riscos de Gestão  da Divida referem-se às ocorrências  externas à  administração,  tais como variação  da taxa de câmbio de juros que afetam as obrigações  vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis  ocorrências , estimou-se um risco de aproximadamente R$: 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para o exercício  de 2026, conforme demonstrativo que segue.

RAMON RUBEN DE --::i!:.."5:=

MAC~~~~ 18 ~i4.i~1 MACEDO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 005.187.543-83

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63

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Marcês  Ribeiro,. n°. 406,. Centro CNPJ: 06.553.630/000"1-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 665/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO Ili · RISCOS FISCAIS

## DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

ARF (LRF, art. 4°, !? 3°)

| PA88Mll8CONTINGENIE8               | PA88Mll8CONTINGENIE8   | CIA9                                                               | CIA9          |
|------------------------------------|------------------------|--------------------------------------------------------------------|---------------|
|                                    | VALUllll-1             |                                                                    | VALUKl-1      |
| Estiagem prolongada e/ou queimadas | R$ 200.000,00          |                                                                    |               |
| Assistênciasa Epidemias            | R$ 100.000,00          | Abertura de CréditosAdicionais a partir da Reserva de Continaência | R$ 300.000,00 |
| SUB-TOTAL                          | R$ 300.000,00          | SUBTOTAL                                                           | R$ 300.000,00 |
|                                    |                        | IAII                                                               | IAII          |
| DESCRICAO                          | VALOR (R$)             | DESCRICAO                                                          | VALOR (R$)    |
| Discrepância de projeções          | R$ 75.000,00           | -                                                                  | R$-           |
| Frustração de receita              | R$ 75.000,00           | Abertura de CréditosAdicionais a partir da Reserva de Continaência | R$ 150.000,00 |
| SUBTOTAL                           | RS 150.000.00          | SUBTOTAL                                                           | RS 150.000.00 |
| TOTAL                              | R$ 450.000,00          | TOTAL                                                              | R$ 450.000,00 |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SETOR CONTA.BIL

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RAMON  RUBEN15'~"el:DO PREFEITO MUNICIPAL 005.187  .543-83

R$ 1,00

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