Edital — Guaribas (28/05/2025)

A Prefeitura Municipal DE GUADALUPE- PI, PREGAO ELETRONICO-SRP n= 008/2025. OBJETO: O objeto
da presente licitagao e a escolha mais vantajosa para o REgIstRo DE PRegos, para contratacao de
empresa para prestagao de servigos de provedor de acesso a internet para provimento de canal de
comunicagao IP dedicado para conexao a internet com suporte a aplicagao TCP-IP para suprir
as
necessidade da Administragao direta e indireta do Município de Guadalupe-Pl. REgIME: Menor prego.
ADJUDICACAO: Valor global. INiCIO DE CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 29/OS/2025
as 17:30 h. (HORARIO DE BRASILIA-DF); FIM DE CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Dia 11/06/2025 as
08h:20 min. (HORARIO DE BRASiLIADF);ABERTURA DAS PROPOSTAS E FASE DE DISPUTA DE LANCES: A
partir do dia 11/06/2025, as 08:30min. (HORARIO DE BRASiLIA-DF). FORMULACAO DE CONSULTAS E
OBTENgAO DO EDITAL: Endereco Eletronico: www.bbmnetlicitacoes.com.br, portal do TCE-PI:
https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/ e portal da transparencia: http://guadalupe.pi.gov.br.
Maiores Informagoes: Sede da Prefeitura Municipal - Praga Cesar Cals, 1300, Centro - Guadalupe-Pl ou
email: prefeituraguadaluoe@hotmail.com. Guadalupe-Pl, 28 de maio de 2025. Enio Fernandes da Silva
.Pregoeiro.
Art. 9o - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise
Municipal, nas acoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos das funcoes
que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificacao ou remuneragao especial,
salvo em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de
estadia, alimentacao e transporte devidamente comprovadas.
Art. 11 -- Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa
Civil do Município de Guaribas aUnidade Gestora Orcamentaria que fara uso do Cartao de
Pagamento de Protecao e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal.
Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera considerada
prestacao de servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.
A Prefeitura Municipal DE GUADALUPE-PI, PREGAO ELETRONICO-SRP n 007/2025. OBJETO: O objeto
da presente icitagao e a escolha mais vantajosa para o REgisTRo DE PRegOs, para fornecimento de oleos
e lubrificantes destinados a atender as necessidades da frota de veiculos da administragao direta e
indireta do Município de Guadalupe-Pl. REgIME: Menor prego. ADJUDIcACAO: Valor global. INiCIO DE
CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 29/05/2025 as 17:30 h. (HORARIO DE BRASILIA-DF);
FIM DE CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Dia O9/O6/2025 as 08h:20 min. (HORARIO DE
BRAS!LIADF);ABERTURA DAS PROPOSTAS E FASE DE DISPUTA DE LANCES: A partir do dia 09/06/2025, as
08:30min. (HORARIO DE BRASILIA-DF). FORMULACAO DE CONSULTAS E OBTENCAO DO EDITAL: Enderego
Eletronico: www.bbmnetlicitacoes.com.br, portal do TcE-Pl: https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/
e portal da transparencia: http://guadalupe.pi.gov.br. Maiores Informagoes: Sede da Prefeitura Municipal
Praga Cesar Cals, 1300, Centro - Guadalupe-Pl ou email: prefeituraguadaluoe@hotmail.com.
Guadalupe-Pl, 28 de maio de 2025. Enio Fernandes da Silva .Pregoeiro.
Id:05D509B3160DF509
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CnpJ. -- 01.612.576/0001-72
GAbIneTe DO PrEfeITO
LEI N 190,
DE 26 DE MAIO DE 2025.
Cria a Coordenadoria Municipal de Protecaio
e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de
Guaribas e da outras providencias
A Câmara Municipal
e eu, o Prefeito do Município de Guaribas
sanciono a seguinte Lei
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de Guaribas/PI, diretamente subordin
la ao Prefeito Municipal
ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel Municipal, todas as
ag8es de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
ar os desastres, preservar
moral da populacao e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre
ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais;
III. Situagao de Emergencia:
nto legal pelo poder publico de
situagao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade
afetada.
IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico
de situacao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada,
inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Art. 3o - A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais
estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios
tecnicos para esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil.
Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMPDEC
constitui orgao integrante do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil.
Art. 5 - A COMPDEC podera compor-se-a de:
1. Coordenador
II. Setor Administrativo
III. Setor Tecnico
IV. Setor Operativo
Art. 6o - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmoorganizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 7 - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, nocoes gerais sobre procedimentos de Protecao e Defesa Civil.
Art. 8 - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaca a populacao
devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos
Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo e
deliberativo das agoes de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos servigos
essenciais no territorio Municipal.