Licitação — Anisio De Abreu (01/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro, nº 406,  Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na  forma  da  Lei 14.133/21  e  suas  alterações, HOMOLOGO o  presente processo licitatório de n° 001.0003118/2025, Procedimento n° 043/2025, modalidade Inexigibilidade, autorizando a ultimação dos atos necessários  à contratação,  para  que produza seus jurídicos e  legais  efeitos.  Anísio de Abreu  PI, 29 de agosto de 2025. Márcio  Dias Ribeiro - Secretár io Municipal de Finanças

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Anísio  de Abreu

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406,  Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 141/2025; PROCESSO Nº: 001.0003118/2025; INEXIGIBILIDADE  Nº: 043/2025; CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL DE ANÍSIO  DE  ABREU  -PI. CONTRATADO: HOCA  CONSULTORIA TRIBUTARIA  LTDA, CNPJ SOB O Nº 32.968.875/0001-78. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A  ESTRUTURAÇÃO DE  PROJETO  DE  REGULARI ZAÇÃO FUNDIÁRIA ,  COM  O FITO  DE REGULARIZAR  LOTEAMENTOS/ASSENTAMENTOS  IRREGULARES  E  À  TITULAÇÃO AOS  OCUPANTES,  BUSCANDO  A  OCUPAÇÃO DO  SOLO  DE  MANEIRA  EFICIENTE, GARANTINDO  O  DIREITO  SOCIAL  À  MORADIA  E  PROPRIEDADE  PLENA  DO  LOTE URBANO. VALOR: R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). FONTE DE RECURSO: FPM /  ICMS /  RECURSOS  PRÓPRIOS . ASSINATURA DO  CONTRATO: 29  DE  AGOSTO  DE  2025. VIG~NCIA: 29  DE  AGOSTO  DE  2025  A  28  DE  AGOSTO DE 2026.  Anísio  de  Abreu  PI,  26  de  agosto  de  2025. Márcio  Dias  Ribeiro -Secretá rio Municipal de Finanças.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000

E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº:

001.0003118/2025

INEXIGIBILIDADE Nº: 043/2025.

RATIFICO, o processo licitatório n° 001.0003118/2025, na modalidade Inexlglbllldade  n°  043/2025,  que  tem  como  a  Contratação de  Empresa  para  a Estruturação de  Projeto  de  Regularização Fundiá ria,  com o  fito  de regularizar loteamentos/assentamentos  irregulares  e  à  t itulaçã o  aos  ocupantes,  buscando  a ocupação do  solo  de  maneira eficiente,  garantindo  o  direito  social  à  moradia e propriedade plena do lote urbano, tendo com empresa contratada, HOCA CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, CNPJ  sob  o  n° 32.968.875/0001-78,  com  o valor  de  R$  600.000,00  (seiscentos  mil  reais).  Aní sio  de Abreu  PI,  29  de  agosto de 2025. M6rclo Dias Ribeiro - Secretá rio Municipal de Finanças

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CAllllARA MUIOCIP~M PRINCIPIO DO PIAuf

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GABINETE DA PRESIDENTE

/\V CEARA,  7 15  - CENTRO- TEL:  3327- 1

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CNPJ- Ol.404.587/0001.67

## CARTA-CONTRATO  Nº 003/2025

REF: Processo de Dispensa nº  003/2025 -Art. 95 da Lei nº 14. 133/2021 REPRESENTANTE LEGAL: DIGITAL COMERCIAL E SERVIÇOS  DE INFORMATICA LTDA, CNPJ Nº l3.218.878/0001-40, com endereço à Rua Coelho de Resende. nº 929. Sala 07 Ccnll"o-Tercsina PI.

Prezada Senhora,

Comunicamos  a v.s· ler sido autorizada, de acordo com o  art. 95 da Lei nº 14. 133/2021,  que a CÂMARA  M UNICIPAL DE  BO M  PRINCiPIO  - PI, situada na Avenida Ceará  Centro Bom Priocípio do  Piauí PI,  inscrita  no  CNPJ  oº 0l.404.S87/0001-67,  representada  pela  Sra.  Presidente MARIA NOELlA SILVA PEREIRA, Portadora do CPF nº 809.538.753-34, está  contratando a empresa DIGITAL COMERCIAL E  SERVIÇOS  DE  INFORMATICA LTDA, inscrita  no  CNPJ  sob  Nº 13.218.878/0001-40, com endereço à Rua Coelho de Resende, nº  929, Sala 07, Centro, cm Teresina- PI, representada por sua representante  legal MARIA DO CARMO  DE  A.RAUJ O  BA RROSO~ inscrita no CPF sob nº  160.754.473·34,  para  p restaçã o  dos  serviços  d e  Impla ntação  e  m a nute nçã o  do  sistem a i ntegr a do d e  contabilida d e  e  d e  p essoal  p a r a  a tender is d e m a ndas d a  CAm ara M unicipa l  d e  Bo m Princip io d o  Piauf PI.

Em razão do exposto esta  contratação será celebrada  mediante a presente  carta-contrato, observadas as condições  a  seguir enunciadas, passando as partes. já qualificadas nos autos do referido processo.

## 1. PREÇO  E ESPECIFICAÇÃ O

A CONTRATANTE pagará  à CONTRATADA pelo objeto deste instrumento o valor total RS 8.000,00 (oito  m ll  reais) de R S  1.600,00 (mil e seiscentos reais) m ensais.

## ESPECIFICACÃO ·

|   ITEM | DESCRIÇAO                                | QTD     | VALOR UNITÁRIO   | VALOR TOTAL       |
|--------|------------------------------------------|---------|------------------|-------------------|
|      1 | SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE       | 5 MESES | 950,00           | 4.750,00          |
|      2 | SISTEMA INTEGRADO DE PESSOAL VALOR TOTAL | 5 MESES | 650,00           | 3.250,00 8.000 00 |

## 2. DO REA.JUSTE

O  preço sem. fixo e  irreajustâvel. durante o  exercício  de 2025.

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## 3.  RECURSOS ORÇAMEN TÁRI OS

As  despesas  referentes  à  execução do  Contrato  correrão por  conta  ORÇAMENTO PRÓPRIO  DA CÂMARA  MUNICIPAL (RECURSO ORDINÁRIO  FONTE 500) no Elemento de Despesa  3.3.90.39.00  Outros  serviços  de  terceiros  Pessoa  Jurídica\_. Elemento  de  Despesa 3.3.90.3S.OO Serviço de consultoria conforme disposto na Lei de meios vigente.

## 4 . FISCALIZAÇÃ O

Caberá  à Secretaria Demandante promover todas as ações  necessârias ao fiel cumprimento desta carta-contrato.

## 5. PENALIDADES

O  atraso injustificado na execução  deste insb'umento sujeitará  a  CONTRATADA. prejulzo das sanções administrativas estabelecidas no art.  162 da Lei nº 14. 133/21 , às seguintes multas:

- 1) O, l %  (um décimo  por cento) ao dia. sobre o valor global desta carta - contrato até  o Jim.ite de 30 (trinta) dias; e
2. li) 100/4  (dez  por  cento),  cum ulativamente,  sobre  o valor  global  desta  carta· contrato, após 30 (trinta) dias, podendo ainda a CONTRATANTE, a seu critério,  cancelar a nota de empenho e impor outras sanções  legais cabiveis.

## 6.RESCISÃ O

A  rescisão  contratual  será  motivada,  nos  termos  do  que dispõem  o  artigo  75  da  Lei nº 14.133/21.

## 7. VIG~NCIA

Esta  carta~contrato  terá vigênc ia  de 05  (CINCO) MESES contados  a  partir  da  data  de  sua assinatura.

## 8.FORO

Fica eleito  o  foro  da Comarca de  Bom Principio do Piauí  ·PI,  com exclusão  de qualquer outro, para dirimir questões  decorrentes do cumprimento deste instrumento.

Assim,  na  conformidade  da  Lei  oº  14. 133/21,  encaminhamos  a  V.Sª a  presente  carta­ contrato, que, assinada pelas partes contratantes, fonnaJizará  o  acordo celebrado, com observância das condições  acima especificadas, conferindo-lhe força contratual.

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Bom Princí pio do Piauí  - PI, OS de agosto de 2025.

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Ja.

â.;.yuc,\_

MARIA NOELIA SILVA PEREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA  DE BOM  PRINCÍPIO - PI CONTRATANTE

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MARIA DO CARMO DE ARAUJO

BARROSO:16075447334 ~;~:,'

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DIGITAL COMERCIAL E SERVIÇOS  DE INFORMATICA LTDA CNPJ Nº 13.218.878/0001-40

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