Lei — Fartura Do Pi (13/11/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

LEI Nº 187/2025

## ld:07384DCF9A44ESSA

FARTURA DO PIAUI

-

PI, 07 DE NOVEMBRO DE 2025

Estabelece  a  Política Municipal  de  Saneamento Básico do  Município de  Fartura  do  Piauí e  dá outras providência s.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI, PIAUI. no uso de suas atribuições.  faz saber a todos os habitantes deste Município, que a  Cãmara  Municipal aprovou e  ele sanciona a  seguinte Lei:

## CAPITULO! DA POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

## Seção  1 Das Disposições  Prellmlnares

Art. 1°. A Política Municipal de Saneamento Básico  reger-se-é  pelas disposições  desta lei. de seus  regulamentos  e  das  normas  administrativas  deles  decorrentes  e  tem  por  finalidade assegurar a  proteção  da saúde da  população  e  a  salubridade  do meio ambiente urbano e rural,  além de  disciplinar  o  planejamento  e  a  execução das  ações, obras  e  serviços  de saneamento básico  do Município.

Art. 2°. Para os efeitos desta lei, considera-se:

- 1  - saneamento básico : conjunto de serviços, infraestruturas e  instalações operacionais  de:
- a)  abastecimento  de água potável:  constituído  pelas  atividades. infraestruturas e instalações  necessá rias ao abastecimento público  de égua potável , desde a captação até  as ligações  prediais e  respectivos instrumentos de medição ;
- b) esgotamento  sanitário: constituído  pelas  atividades,  infraestruturas  e instalações operacionais  de  coleta,  transporte,  tratamento  e disposição final  adequados  dos esgotos  sanitários, desde as  ligaçõe s  prediais  até o  seu  lançame nto  final  no  meio ambiente;
- e) limpeza urbana e  manejo de resíduos sólidos:  conjunto de atividades, infraestruturas e  instalações  operacionais de  coleta,  transporte,  transbordo,
- tratamento e  destino final  do  lixo doméstico e  do lixo originário  da  varrição  e limpeza de logradouros e vias públicas ;
- d)  drenagem  e  manejo  das  águas pluviais  urbanas:  conjunto  de  atividades, infraestruturas  e instalações operacionais  de  drenagem  urbana  de  águas pluviais, de transporte, detenção  ou retenção  para o  amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição  final das águas  pluviais drenadas nas áreas urbanas:

li - universalização : ampliação  progressiva do acesso de todos os domicllios ocupados ao saneamento básico ;

Ili -controle  social:  conjunto  de  mecanismos  e procedimentos  que  garantem  à sociedade  informações, representações técnicas e  participações nos  processos  de formulação  de  políticas,  de  planejamento  e  de  avaliação  relacionados  aos  serviços públicos  de saneamento básico;

IV - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso  ao saneamento  básico ,  especialmente  para  populações  e  localidades  de baixa renda;

V - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos , lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE.

Art. 3°. Os recursos hldricos não  integram os serviços públicos  de saneamento básico, os quais deverão  ser prestados com base no uso sustentável  de tais recursos.

Parágrafo  único . A  utilização  de recursos hldricos na prestação  de serviços públicos  de saneamento básico , inclusive para disposição  ou diluição  de esgotos e outros reslduos líquidos,  é  sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Art.  4°.  Não  constitui  serviço  público  a  ação  de saneamento executada  por meio  de soluções  individuais.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

07

Art. 5° Compete ao Município  organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de saneamento básico  de interesse local.

- §  1° Os serviços de saneamento básico  deverão  integrar-se com as demais funções essenciais de competência  municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária  e o  bem-estar de seus habitantes.
- §  2° A  prestação  de serviços públicos  de saneamento básico  no município poderá  ser realizada por:
- 1- órgão  ou pessoajurldica pertencente à Administração  Pública  municipal, na forma da legislação ;

li - pessoa jurídica de direito público  ou privado, desde que atendidos os requisitos da Constituição  Federal e  da  Lei  nº 11 .445,  de 5  de janeiro de 2007 atualizada  pela  Lei Federal nº 14.026/2020.

## Seção  li Dos Prlnciplos

Art.  6°.  A  Política  Municipal  de  Saneamento  Básico orientar-se-á pelos  seguintes princípios:

1  - universalização do acesso;

li - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico,  propiciando à  população  o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia  das ações  e resultados;

Ili  abastecimento  de  água, esgotamento  sanitário ,  limpeza  urbana  e  manejo  dos resíduos  sólidos realizados de formas adequadas à saúde  pública  e à  proteção  do meio ambiente;

IV - disponibilidade, em todas as áreas  urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas  pluviais adequados à  saúde  pública  e  à  segurança da vida e  do patrimônio público  e privado;

V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

VI - articulação  com as políticas de desenvolvimento urbano e  regional, de habitação , de combate à  pobreza e  de sua erradicação , de proteção  ambiental, de promoção  da saúde  e outras, de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico  seja fator determinante: VII - eficiência  e sustentabilidade econômica;

VIII - utilização  de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários  e a adoção de soluções  graduais e progressivas;

- IX -transparência  das  ações, baseada  em  sistemas  de  informações  e  processos decisórios institucionalizados;
- X - controle social;

XI - segurança, qualidade e regularidade;

XII -integração  das  infraestruturas  e  serviços  com  a  gestão  eficiente  dos  recursos hídricos.

## Seção Ili Dos Objetivos

Art. 7°. São  objetivos da Política  Municipal de Saneamento Básico :

- 1  - contribuir para o  desenvolvimento e  a redução  das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão  social;

(Continua na próxima página)

08

·

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

-

PI

C.N.P.J: 41.522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA, S/Nº - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI

CEP: 64788-000 - e-mail:

pmfarturadopiaui10@gmail.com li  priorizar  planos,  programas e  projetos que visem  à  implantação  e  ampliação  dos serviços e ações  de saneamento básico  nas áreas  ocupadas por populações  de baixa renda;

Ili - proporcionar condições  adequadas de salubridade sanitária  às populações  rurais e de pequenos núcleos  urbanos isolados;

IV  assegurar  que  a  aplicação  dos  recursos  financeiros  administrados  pelo  poder público  dê -se segundo critérios  de promoção  da salubridade sanitária,  de maximização da relação  benefício-custo  e de maior retorno social;

V  - incentivar a  adoção  de mecanismos de planejamento, regulação  e fiscalização  da prestaçã o dos serviços de saneamento básico;

VI  promover alternativas de gestão  que viabilizem  a  auto sustentação  econômica  e financeira  dos  serviços  de  saneamento  básico ,  com  ênfase  na  cooperação  com  os governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas;

VII  promover o  desenvolvimento institucional do saneamento básico , estabelecendo meios para a  unidade e  articulação  das ações  dos diferentes agentes,  bem como do desenvolvimento  de  sua  organização,  capacidade  técnica, gerencial,  financeira  e  de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;

VIII  fomentar o  desenvolvimento  cientifico  e  tecnológico,  a  adoção  de  tecnologias apropriadas e  a  difusão  dos conhecimentos gerados de interesse para o  saneamento básico ;

IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à  implantação  e  desenvolvimento das ações , obras e serviços de saneamento básico  e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à  proteção  do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à  saúde .

## Seção IV Das Diretrizes Gerais

Art. 8°. A execução  da política  municipal de saneamento básico  será  de competência  da Secretaria  Municipal  (a  definir),  que  distribuirá  de  forma  transdisciplinar  a  todas  as Secretarias e órgão  da Administração  Municipal, respeitadas as suas competências .

Art.  9".  A  formulação, implantação ,  funcionamento  e  aplicação  dos  instrumentos  da Política  Municipal de Saneamento Básico  orientar-se-ão  pelas seguintes diretrizes:

1  - valorização  do processo de planejamento e  decisão  sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de coleta  e  disposição de  esgotos,  poluição e  a  ocupação territorial  sem  a  devida observância das normas de saneamento básico  previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico  e demais normas municipais;

li - adoção de critérios  objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como  nível  de renda e cobertura, grau de  urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários , epidemiológicos e ambientais;

Ili - coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações  governamentais de saneamento,  saúde , meio ambiente, recursos  hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação,  uso e ocupação  do solo;

IV  atuação  integrada  dos  órgãos públicos municipais,  estaduais  e  federais  de saneamento básico ;

V  consideração às  exigências e  características locais,  à  organização social  e  às demandas socioeconômicas da população ;

VI  prestação  dos  serviços  públicos  de  saneamento  básico, orientada  pela  busca permanente da universalidade e qualidade;

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

VII - ações,  obras e serviços de saneamento básico  planejados e executados de acordo com as normas relativas à  proteção  ao meio ambiente e à saúde  pública,  cabendo aos órgãos  e  entidades por elas responsáveis  o  licenciamento, a fiscalização  e  o  controle dessas ações , obras e serviços, nos termos de sua competência  legal:

VIII - a bacia hidrográfica  deverá  ser considerada como unidade de planejamento para fins de elaboração  do Plano Municipal de Saneamento Básico,  compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde  e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos  da região;

IX  incentivo  ao  desenvolvimento  científico  na  área de  saneamento  básico, à capacitação  tecnológica  da  área, à  formação  de  recursos  humanos  e  à  busca  de alternativas adaptadas às condições  de cada local;

X - adoção de indicadores e parâmetros sanitários  e epidemiológicos e do nível  de vida da população  como norteadores das ações  de saneamento bás ico:

XI - promoção  de programas de educação  sanitária ;

XII - estimulo ao estabelecimento de adequada regulação  dos serviços;

XIII - garantia de meios adequados para o  atendimento da população  rural  dispersa, inclusive  mediante  a  utilização de  soluções compatíveis com  suas  características econômicas e sociais peculiares;

XIV -adoção de  critérios  objetivos de  elegibilidade e prioridade,  levando  em consideração fatores como  nivel de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração  populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários,  epidemiológicos e ambientais.

## CAPITULO li DA COOPERAÇÃO COM OUTROS ENTES FEDERADOS

Art.  10.  O  planejamento e  a  regulação  dos serviços  públicos  de saneamento  básico poderão  buscar a  articulação  e  a  integração  com  as ações  desenvolvidas por outros entes federados ou entidades de sua Administração  Indireta, objetivando:

1.  promover o desenvolvimento econômico sustentável;

- li. melhorar os padrões  de qualidade e minimizar os custos e o impacto socioambiental;

Ili.  conferir  melhores  condições à  execução  da  política de  recursos  hídricos e  de proteção  aos mananciais;

IV. promover a harmonização do uso e ocupação do solo no âmbito regional.

- § 1°.  A articulação e a integração mencionadas  no caput deste  artigo  deverão desenvolver-se tendo por prioridade sempre os interesses da população  do Município de Fartura do Piauí. § 2°. Para fins de se promover a articulação  e a integração  do Município  de Fartura do Piauí  com os demais entes federados, fica o  Município  autorizado a celebrar contratos convênios,  podendo, ainda, celebrar consórcios  públicos ,  nos termos da legislação
- e aplicável.

## CAPITULO Ili DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

## Seção  1 Das entidades ou entes envolvidos na prestação  do serviço

Art.  11 . São  consideradas entidades envolvidas na prestação  dos serviços públicos  de saneamento básico :

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

~

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

ESTADODOPIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

-

PI

C.N.P.J: 41.522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA , S/Nº - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI

\_C\_E\_P\_

:  \_64\_7\_88\_-0\_00\_

- \_e\_

-ma\_i\_

l:  ~p\_m\_fa\_rt\_u\_ra\_d\_o~p\_ia\_u\_i1\_0~@g=m\_a\_i\_l.c\_o\_m  \_\_\_\_\_\_\_  \_

1 - o  Municlpio de Fartura  do Piaul,  na  qualidade de titular do serviço,  que organiza, planeja, regula e presta o serviço, diretamente ou mediante concessão na forma prevista nos artigos 30, V e 175 da Constituição  Federal;

li - o  Ente Regulador da prestação  do serviço, que regula, controla, fiscaliza, define e aplica  as  normas  para  a  prestação  do  serviço;  resolve  os  conflitos  e  hannoniza  as relações  entre os envolvidos, com base nos instrumentos de regulação;

Ili - os usuários,  que recebem o serviço, conforme instrumentos de regulação;

IV - o prestador do serviço; que presta o serviço conforme atos de regulação  expedidos pelo Ente Regulador e contrato de prestação/delegação  do serviço, quando for o caso.

## Subseção  1 Das atribuições  do Município

Art.  12. O Município  de Fartura do Piauí , na condição  de titular dos serviços públicos  de saneamento básico  objeto desta  Lei,  deverá  organizar e  planejar a  sua  prestação  e poderá :

1 prestá-lo diretamente  por  meio  de  seus  órgãos ou  entidades  da  Administração Municipal  Indireta  ou  delegar  a  sua  prestação  a  terceiros  por  meio  de  outorga  de concessão  comum,  concessão  administrativa  ou  concessão  patrocinada,  ou,  ainda, mediante  a  associação  com  outros  entes  federados,  nos  termos  do  artigo  241  da Constituição  Federal e da Lei Federal nº. 11.107/2005, obedecida a legislação aplicável ;

li  criar  ou  delegar,  mediante  lei  especifica,  entidade  á  qual  será  atrlbuldo  poder regulatório, controlador e fiscalizador da prestação  de serviços públicos  de saneamento bás ico;

Ili - apreciar, homologar e aprovar os estudos técnicos  elaborados pelo Ente Regulador a fim de fixar, reajustar ou revisar tarifas, seus valores e estruturas;

IV - impor ao usuár io  a obrigação  de conectar-se ás  redes de prestação  dos serviços públicos de  serviços  públicos de  saneamento  básico ,  quando  tais  redes  estiverem disponíveis  ou de ter sistema próprio que atenda ás  normas aplicáve is;

V - elaborar os planos dos serviços públicos  de saneamento bási co, nos termos da Lei Federal nº.  11.445/2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020;

VI  adotar  parãmetros  para  a  garantia  do  atendimento  essencial  á saúde públ ica, inclusive  quanto  ao volume  mlnimo  per capita  de  água  para  abastecimento  público , observadas as normas de potabilidade de água ;

VII  - fixar os direitos e os deveres dos usuários;

VIII - estabelecer os mecanismos de controle social, nos termos da legislação  vigente.

Parágr afo Único.  Os serviços públicos  de saneamento bás ico, no território do Municí pio de Fartura  do Piauí ,  poderão  ser explorados de fonna  e  por pessoas diferentes, nos termos da legislação aplicável.

Art. 13. Ao  Municíp io  de  Fartura  do  Piauí ,  na  qualidade  de  titular  da  prestação  de serviços públicos  de saneamento básico,  incumbe dotar o Ente Regulador dos meios e mecanismos para a consecução  do seu objeto.

## Subseção  li Do prestador do serviço

Art.  14.  Sem  prejuí zo  dos  encargos  previstos  nesta  lei  e  demais  normas  legais, regulamentares e contratuais e independentemente de sua natureza jurídica, constituem obrigações  dos  prestadores  dos  serviços  públicos  de  saneamento  básico , seja  ele  o Município  ou terceiro, no caso de delegação :

1  - prestar os serviços públicos  de forma adequada, nos tennos e condições  previstos nos atos de regulação  e no contrato de delegação  do serviço, quando este for o caso;

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

09

li - fornecer ao Ente Regulador, na forma e prazos fixados em instrumento de regulação pertinente,  toda  e  qualquer  informação disponí vel  relativa  aos  serviços  públicos prestados,  bem  como  qualquer  modificação  ou  interferência  causada  por  si  ou  por terceiros na prestação  destes;

111  - informar os usuários  a respeito das interrupções  programadas dos serviços e seu restabelecimento, obedecendo a condições  e  prazos fixados nos atos administrativos de regulação ;

IV - acatar as recomendações  de agentes de fiscalização  do titular do serviço e do Ente Regulador;

V  - observar a  legislação  ambiental e de segurança do trabalho, responsabilizando-se pelas consequências  decorrentes do descumprimento da referida legislação  por atos de sua responsabilidade;

VI - manter em ordem a contabilidade dos recursos investidos no cumprimento de suas obrigações , na fonna prevista em ato administrativo de regulação.  a fim de comprovar os valores efetivamente despendidos na prestação ou exploração dos serviços públicos no Municí pio, que estejam sob sua responsabilidade, bem como prestar toda e qualquer informação  disponível necessária à  fixação ,  reajuste  ou  revisão de  tarifa  ou  outra contraprestação  cobrada pela prestação dos serviços públicos;

- VI 1  - manter em dia o inventário  e o registro dos bens vinculados ao serviço;

VIII  - zelar  pela  integridade  dos bens vinculados  à  prestação  do serviço,  bem  como segurá -los adequadamente;

IX - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à  prestação  do serviço;

- X -responder aos questionamentos e  às reclamações  dos usuários , na forma e  nos prazos fixados no ato administrativo de regulação ;

XI - manter sistemas de monitoramento da qualidade da água  potável  distribuída  e dos efluentes lançados nos corpos d'água ;

XII - quando se fizer necessário , informar aos usuários  as condições  imprescindí veis para melhor fruição  dos serviços, inclusive no que se refere a questões  de saúde  e uso de equipamentos;

XIII - comunicar às autoridades competentes a respeito de ação  ou omissão  que venha a ser de seu conhecimento, que provoque contaminação  dos recursos hídricos ou que prejudique os serviços ou as instalações  vinculadas aos referidos serviços, para que tais autoridades tomem as providências  cabíveis;

XIV - colaborar com as autoridades  nos casos de emergência  ou calamidade pública nos assuntos relacionados com a prestação dos serviços aos quais se refere a presente Lei;

XV - restabelecer os serviços públicos  de saneamento básico , nos prazos fixados em ato de regulação  do Ente Regulador, quando o usuário  efetuar o pagamento do débito ou acordar seu parcelamento.

- § 1°.  O fornecimento  de água  deverá  obedecer aos  padrões  de potabilidade fixados pelos órgãos  competentes.

§ 2º.  Cabe aos prestadores dos serviços públicos  de saneamento básico  objeto desta lei  o  controle das condições  físicas, químicas  e  bioquímicas  dos esgotos lançados nas redes coletoras e a obrigação  de controlar as condições  físicas, químicas,  bioquímicas e  bacteriológicas  dos efluentes lançados direta ou  indiretamente nos cursos de água naturais, bem como dos lodos resultantes do tratamento de água  e de esgoto antes de sua disposição  final de modo a cumprir a legislação  estadual e federal aplicável.

(Continua na próxima página)

10

·

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI - PI

C.N.P.J: 41.522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA, S/Nº - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI

pmfarturadopiaui10@gmail.com

CEP: 64788-000- e-mail:

Art. 15. São direitos dos prestadores dos serviços públicos  de saneamento básico objeto desta lei:

1 - receber Justa remuneração  pelos serviços prestados;

li - participar da elaboração  dos atos administrativos de regulação ;

Ili - acordar com as entidades públicas  competentes o uso comum do solo e do subsolo quando necessário  para a prestação dos serviços e a construção e exploração das obras necessárias ;

IV  captar  águas superficiais  e subterrâneas mediante  prévia  autorização das autoridades  competentes  e  atendendo  ao  uso  racional  e  sustentáve l  dos  recursos hídricos, mediante obtenção  das respectivas outorgas de direito de uso;

V  recomendar  ao  Ente  Regulador  a  necessidade  de  declaração  de  utilidade  ou necessidade pública , arguição  de urgência  e todos os atos administrativos necessários às desapropriaçõe s e instituição  de servidões ;

VI - requisitar e  obter informações  dos usuários  sobre os serviços prestados, na forma prevista em ato administrativo de regulação;

VII -ter  acesso,  por  meio  de  seus  empregados  devidamente  identificados,  aos medidores de consumo de água  ou de esgotos ou demais serviços públicos , bem como de outros equipamentos destinados ao mesmo fim;

VIII  interromper os serviços nas hipóteses  previstas no artigo 40 da Lei  Federal  nº. 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal nº  14.026/2020;

IX - cobrar multa dos usuários  ou do poder concedente, conforme o instituto adotado de delegação  do serviço, em caso de inadimplemento no pagamento da remuneração  do prestador, Independentemente de outras penalidades cabíveis;

X -ter o  seu  contrato  revisto,  com  vistas  a  garantir a  manutenção  do seu  equilíbrio econômico-financeiro.

§ 1°. A remuneração  do prestador  ou explorador do serviço, abrangendo as despesas de  operação e manutenção ,  a  depreciação ,  a  amortização e  a  remuneração  de investimentos, dar-se-á,  de acordo com o instituto de delegação  adotado, por meio dos pagamentos efetuados pelos  usuários ,  a  título de tarifas  correspondentes  ao serviço prestado  ou  de  preços  de  serviço  correlato,  ou  de  outras  contraprestações pagas diretamente pelo Municí pio, como usuário  indireto do serviço, obedecidas as condições fixadas nos instrumentos de regulação  do serviço.

§  2°. Para fins de cálculo  da justa remuneração , bem como para assegurá-la,  mantendo o  equilíbrio econômico-financeiro  do  serviço.  quando  necessária a  revisão e/ou  o reajuste de tarifas e/ou demais  contraprestações  cobradas pela prestação  do serviço, para majorá-las  ou reduzi-las, assim como a  revisão  de contrato no caso da delegação a  terceiros,  os  valores  investidos  pelo  prestador  do  serviço  em  bens  reversíveis no cumprimento de suas obrigações  legais e  contratuais constituirão  créditos perante  o titular do serviço  público, a  serem ressarcidos pelas  receitas geradas pelo serviço,  na forma e prazos previstos no instrumento de regulação  pertinente e na legislação vigente.

## Subseção Ili Dos Usuários

Art.  16. Além da adequada e contínua prestação  dos serviços públicos  de saneamento básico  objeto desta lei, e  sem  prejuí zo dos direitos previstos nesta lei e  demais normas legais,  regulamentares  e  contratuais  e  independentemente de  sua  natureza jurídica, constituem direitos dos usuários :

1 -receber  do  prestador  informações sobre  as  condições necessárias para  melhor fruição dos  serviços,  inclusive  no  que  se  refere  a  questões de  saúde e  uso  de equipamentos;

li - participar do Ente Regulador, por meio do representante dos usuários ;

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

Ili -oferecer  sugestões ou  reclamações e receber  a respectiva  resposta pelos prestadores dos serviços, nos termos definidos nos atos administrativos de regulação ; IV  peticionar  contra  os  prestadores  dos  serviços  públicos  de  saneamento  básico perante o Ente Regulador;

V - ter discriminadas nas faturas ou em outros documentos de cobrança todos os itens que compõem  a quantia a ser paga;

VI  quando  portador  de  necessidades  especiais,  pessoa  idosa  ou  gestante,  ter atendimento adequado  e especial, quando  comparecer  ao  estabelecimento  da Prefeitura e/ou dos prestadores dos serviços;

VI 1 continuidade  da  prestação  dos  serviços  públicos de  saneamento  básico ,  cuja interrupção  e restabelecimento obedecerão a hipóteses, condições  e prazos fixados em ato administrativo de regulação ;

VIII -contestar administrativamente a cobrança indevida, de  acordo com os procedimentos previstos em ato administrativo de regulação ;

Parágrafo  único . Os serviços públicos  de saneamento básico  objetos desta Lei deverão ser sempre prestados a todos os usuários  que se encontrem em condições  de recebê­ lo, nos prazos e nas condições  determinadas nos instrumentos de regulação.

Art. 17. Sem prejuízo  do que mais vier a ser fixado nesta lei e em ato de regulação,  são deveres dos usuários :

- 1 -utilizar  os  serviços  públicos de  forma  racional  e parcimoniosa,  evitando  os desperdícios  e colaborando com a preservação  dos recursos naturais;

li - quando solicitado, prestar as informações  necessárias  para que os serviços públicos de  saneamento  básico possam  ser  prestados  de  forma adequada  e racional, responsabilizando-se pela omissão ou por informações  incorretas;

Ili  receber a  prestação  dos serviços públicos  de saneamento básico  sempre que for tecnicamente  possível  sua  utilização ou,  quando  admitido  por  Lei  ou por  outro instrumento de regulação,  manter sistema próprio que atenda integralmente a Iodas as normas aplicáveis ;

- IV pagar a  tarifa,  preço ou outra contraprestação , bem como outros débitos, na data de  seus  vencimentos,  bem  como  as  multas  e  juros  moratórios,  na  hipótese  de pagamento intempestivo;
- V -colaborar  com a fiscalização dos  serviços  prestados,  comunicando  eventuais anomalias ao Ente Regulador;
- VI - notificar os prestadores dos serviços a respeito de defeitos em suas instalações  que possam causar dano aos sistemas públicos ;

Art. 18. A manutenção  e utilização,  por parte do usuário,  de fontes alternativas de água potável ,  terão caráter de  exceção ,  podendo  ocorrer  somente  no  caso  de  restar comprovado que o prestador do serviço não  pôde  prover tal usuário  com água  potável, após prévia e expressa autorização  do prestador de serviço e do Ente Regulador, com vistas a garantir o cumprimento das normas do serviço.

Parágrafo  único.  O Ente Regulador é o responsável  pelo controle sobre as autorizações concedidas. Art.  19.  A  partir da  entrada  em  funcionamento  das  redes  de  esgotos,  fica  vedada  a utilização de  outros  sistemas  de  esgotamento  ou  sistemas  complementares  ou alternativos de disposição  de efluentes, exceto mediante prévia  e expressa autorização do prestador do serviço e do Ente Regulador.

## Subseção IV Do Ente Regulador

Art. 20. O  Ente Regulador é a  entidade pública  reguladora da prestação  dos serviços públicos  de saneamento básico  do Municí pio de Fartura do Piauí, cuja criação,  disciplina e competência  serão objeto de lei específica.

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

~

<!-- image -->

ESTADODOPIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

-

PI

C.N.P.J: 41.522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA , S/Nº - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI

\_C\_E\_P\_

:  \_64\_7\_88\_-0\_00\_

- \_e\_

-ma\_i\_

l:

~p\_m\_fa\_rt\_u\_ra\_d\_o~p\_ia\_u\_i1\_0~@g=m\_a\_i\_l.c\_o\_m  \_\_\_\_\_\_\_  \_

Art.  21.  Todos  os  atos  praticados  pelo  Ente  Regulador obrigam  os  prestadores  dos serviços públicos  de saneamento básico,  os usuários,  o  poder concedente ou titular do serviço público  e demais terceiros, aos quais se atribuam responsabilidades.

Parágrafo único .  O  Conselho  Municipal  de  Saneamento  Básico poderá exercer  as funções de  Ente  Regulador,  na  ausência de  uma  Agência Reguladora  que  esteja delegada, mediante a regulamentação  específica.

## Seção li Da Composição

Art. 22. A  Política Municipal de Saneamento Básico  contará  com o  Sistema Municipal de Saneamento Básico  para execução  das ações  dela decorrentes.

Art. 23. O  Sistema Municipal de Saneamento Básico  fica definido como o conjunto de agentes  institucionais  que  no  âmbito das  respectivas  competências, atribuições , prerrogativas  e  funções ,  integram-se,  de  modo  articulado  e cooperativo,  para  a formulação das políticas, definição de estratégias  e execução das ações  de saneamento básico .

Art.  24. O Sistema  Municipal  de  Saneamento  Básico é  composto  dos  seguintes instrumentos:

1  - Plano Municipal de Saneamento Básico ; li - Conselho Municipal de Saneamento Básico; Ili - Sistema Municipal de Informações  sobre Saneamento;

- IV - Controle Social.

## Seção Ili Do Plano Munlclpal de Saneamento Básico

Art. 25. Fica instituído  o Plano Municipal de Saneamento Básico , documento destinado a planejar,  integrar  e  coordenar  recursos  tecnológicos,  humanos,  econômicos  e financeiros, com vistas ao alcance de níveis  crescentes de salubridade ambiental para a  execução  dos  serviços  públicos de  saneamento  básico ,  em  conformidade  com  o estabelecido  na  Lei  Federal  nº  11 .445/2D07,  atualizada  pelas  Leis  nº  14.026/2020 e 12.305/2010.

Art. 26. O  Plano Municipal de Saneamento Básico  contempla um período  de 20 (vinte) anos e contém, como principais elementos:

- 1  - diagnóstico da situação  atual e seus impactos nas condições  de vida, com base em sistema  de  indicadores  sanitários ,  epidemiológicos ,  ambientais,  socioeconõmicos e apontando as principais causas das deficiências  detectadas;

li - objetivos e  metas de curto,  médio  e  longo prazo  para  a universalizaçã o, admitindo soluções  graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;

- Ili  - programas, projetos e  ações  necessárias  para atingir os objetivos e  as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possí veis fontes de financiamento;
- IV - ações  para emergências  e contingências;
- V  mecanismos e  procedimentos para a  avaliação  sistemática  da eficiência  e  eficácia das ações  programadas;
- Art. 27. O  Plano Municipal de Saneamento Básico , instituído por esta lei, será  avaliado anualmente e  revisado  a  cada  4  (quatro) anos,  para  verificação  do atendimento das metas, conforme apresentado em anexo.
- §  1  °  O  Poder  Executivo  Municipal  deverá  encaminhar as  alterações  decorrentes  da revisã o  prevista  no caput deste artigo à  camara dos Vereadores,  devendo =nstar as alterações, caso  necessário ,  a  atualização  e  a  consolidação  do  plano  anteriormente vigente.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

- § 2° A  proposta de revisão  do Plano Municipal de Saneamento Básico  deverá  seguir as diretrizes  dos  planos  das  bacias  hidrográficas  em  que  estiver  inserido,  bem  como elaborada em articulação  com a prestadora dos serviços.
- § 3° A  delegação  de serviço de saneamento básico  não  dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico  em vigor à  época da delegação .
- §  4°  O  Plano  Municipal  de  Saneamento  Básico  engloba  integralmente o  território  do município.
- Art. 28. A  avaliação  e  revisão  do Plano Municipal de Saneamento Básico  deverão  ser realizadas com base no Quadro de Metas do plano de execução , constante no anexo.
- Art. 29. O processo de revisão  do Plano Municipal de Saneamento Bási= dar-se-á  com a participação  da população .

## Seção  IV Do Controle Social de Saneamento Básico

Art. 30. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico , de caráter consultivo, sendo assegurada a representação de forma paritária  das organizações  nos termos da Lei  Federal  n.  11.445,  de  05  de  janeiro  de  2007,  atualizada  pela  Lei  Federal  nº 14.026/2020, conforme segue:

- 1  - titulares de serviço:
- li - representantes de órgãos  do governo municipal relacionado ao setor de Saneamento Bá si=:
- 1  - representante dos prestadores de serviços públicos :
- li - representante dos usuários  de saneamento bás ico:
- 111  - representantes de entidades técnicas:
- IV - representantes de organizações  da sociedade civil:
- V - representante de entidades de defesa do consumidor:
- § 1° Cada segmento, entidade ou órgão  indicará  um membro titular e um suplente para representá-lo  no Conselho Municipal de Saneamento Básico .
- § 2°  O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução .
- Art. 31 . O  Conselho Municipal de  Saneamento Básico  terá  como atribuição  auxiliar o Poder Executivo na formulação  da Política Municipal de Saneamento Básico .
- Art. 32. O  Conselho Municipal de Saneamento Básico  será  presidido pelo Secretário  (a definir) e  secretariado por um(a) servidor(a) municipal efetivo(a) designado(a) para tal fim.
- Art. 33. O  Conselho deliberará  em reunião  própria  suas regras de funcionamento que comporão  seu  regimento  interno,  a  ser  homologado  pelo  Chefe  do  Poder Executivo Municipal, onde constará , entre outras, a periodicidade de suas reuniões .
- Art.  34.  As  decisões do Conselho  dar-se-ão ,  sempre,  por maioria  absoluta  de  seus membros.

## Seção  V Sistema Municipal de Informações  sobre Saneamento

- Art. 35. Fica instituí do Sistema Municipal de Informações  sobre Saneamento que possui como objetivos:
- 1 coletar  e  sistematizar  dados  relativos  às  condições da  prestação dos  serviços públicos  de saneamento básico  para avaliação  inicial do desempenho dos serviços;
- li  disponibilizar  estatísticas ,  indicadores  e  outras  informações relevantes  para  a caracterização  da demanda e  da oferta de serviços  públicos  de saneamento básico, orientando a aplicação de recursos;

(Continua na próxima página)

12

·

===================================================== - ~  "~  º~·

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

C.N.P.J: 41.522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA, S/Nº - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI

CEP: 64788-000 - e-mail:

pmfarturadopiaui10@gmail.com

Ili  permitir  e  facilitar  o  monitoramento  e  avaliação  da  eficiência  e  da  eficácia da prestação  dos serviços de saneamento básico  para melhor planejamento e execução de políticas  públicas ;

IV - aperfeiçoar a gestão , elevando os níveis  de eficiência  e eficácia ;

V- contribuir para maior transparência  e controle social;

VI -servir  de  base  para  alimentar  o Sistema  Nacional  de  Informaçõ es  sobre Saneamento (SNIS) ou outros que vierem a ser implantados.

§ 1° As  informações  do  Sistema  Municipal  de  Informações  sobre  Saneamento  são públicas  e acessíveis  a todos, devendo ser publicadas por meio da internet.

§ 2°  O Sistema Municipal de Informações  sobre Saneamento deverá  ser regulamentado em 180 dias, contados a partir da publicação desta lei.

## CAPITULO IV PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 36. A  prestação  dos serviços de saneamento básico  atenderá  a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários  e às condições  operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.

Art.  37.  Toda  edificação  permanente  urbana  será conectada  às  redes  públicas de abastecimento  de ág ua  e  de  esgotamento  sanitário  disponíveis e  estará  sujeita  ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos  decorrentes da conexão  e do uso desses serviços.

§  1  ° Na  ausência  de  redes  públicas de  água  e  esgotos,  serão  admitidas  soluções individuais de abastecimento de água  e de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários,  observadas  as  normas  editadas  pela  entidade  reguladora  e  pelos  órgãos responsáveis  pelas políticas  ambiental, sanitária  e de recursos hídricos .

§ 2°  A instalação  hidráulica  predial ligada à rede pública  de abastecimento de água  não poderá  ser também  alimentada por outras fontes.

Art.  38.  Em  situação  crítica de escassez ou  contaminação  de  recursos  hídricos que obrigue  à  adoção  de  racionamento,  declarada  pela  autoridade  gestora  de  recursos hídricos, o  ente regulador poderá  adotar mecanismos tarifários  de contingência,  com objetivo  de cobrir custos adicionais  decorrentes,  garantindo o  equillbrio financeiro da prestação  do serviço e a gestão  da demanda.

Art. 39. Os prestadores de serviços de saneamento básico  deverão elaborar manual de prestação  de serviço e atendimento ao usuário  e assegurar amplo e gratuito acesso a ele.

## CAPITULO V ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Art. 40. Os serviços públicos  de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico­ financeira assegurada, mediante remuneração  pela cobrança dos serviços:

1  - de abastecimento de água  e esgotamento sanitário:  preferencialmente na forma de tarifas  e  outros  preços  públicos, que  poderão  ser  estabelecidos  para  cada  um  dos serviços ou para ambos conjuntamente;

li - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos,  em conformidade com o  regime de prestação  do serviço ou de suas atividades;

Ili  de manejo de águas  pluviais  urbanas:  na forma  de tributos,  inclusive  taxas,  em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

-

PI

Ç&gt;

<!-- image -->

-

-

·

"'

Parágrafo  único. Observado  o  disposto  nos  incisos  I  a  Ili  do  caput  deste  artigo,  a instituição  das tarifas, preços públicos  e taxas para os serviços de saneamento básico observarão  as seguintes diretrizes:

1  - prioridade para atendimento das funções  essenciais relacionadas à saúde  pública ;

li - ampliação  do acesso dos cidadãos  e localidades de baixa renda aos serviços;

Ili - geração  dos recursos necessár ios para realização  dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;

IV - inibição  do consumo supérfluo  e do desperdício  de recursos;

V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; VI - remuneração  adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;

VII - estímulo  ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis  com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação  dos serviços;

VIII - incentivo à  eficiência  dos prestadores dos serviços.

Art. 41. Os serviços de saneamento básico  poderão  ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

1  - situações  de emergência  que atinjam a segurança de pessoas e bens;

li  - necessidade de efetuar reparos,  modificações  ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;

Ili  negativa  do  usuário  em  permitir  a  instalação  de  dispositivo  de  leitura  de  água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;

IV  manipulação  indevida  de  qualquer tubulação,  medidor ou  outra  instalação  do prestador, por parte do usuário;  e

V - inadimplemento do usuário  dos serviços de saneamento básico,  do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

- § 1° As interrupções  programadas serão  previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.
- §  2° A  suspensão  dos serviços prevista nos incisos Ili e  V  do caput deste artigo será precedida de prévio  aviso ao usuário,  não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.

§  3°  A interrupção ou  a  restrição do  fornecimento  de  água por  inadimplência a estabelecimentos  de  saúde, a  instituições educacionais  e  de  internação  coletiva  de pessoas  e  a  usuário  residencial  de  baixa  renda  beneficiár io  de  tarifa  social  deverá obedecer a  prazos e  critérios que preservem  condições  mínimas de manutenção  da saúde  das pessoas atingidas. de acordo com as normas do órgão  de regulação .

## CAPITULO VI DA REGULAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

## Seção  1 Dos Instrumentos de Regulação

## Subseção 1 Disposição Geral

Art. 42. Para efeito do disposto nesta Lei e demais instrumentos normativos atinentes à prestação dos serviços públicos  de saneamento básico , consideram-se instrumentos de regulação :

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

~

<!-- image -->

## Legais:

os dispositivos e princípios  pertinentes previstos na Constituição Federal e na legislação federal aplicável; os princípios  pertinentes da Constituição  Estadual que lhe sejam aplicáveis ; a  Lei Orgânica do Município  de Fartura do Piauí; as diretrizes gerais para o saneamento básico  estabelecidas pela União  Federal; no que couber, as disposições  estabelecidas nas leis federais nº 11.107, de 06 de abril de 2005, 11.445, de 05 de janeiro de 2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020, e  demais normas que venham a disciplinar a cooperação  entre os entes federados na promoção de programas de saneamento básico ; os  dispositivos  contidos  nesta  Lei,  em  seu  regulamento  e  na  legislação  municipal correlata;

as normas editadas pela União,  que dispõem  sobre o regime de concessão e permissão da  prestação  de  serviços  públicos, sobre  as  parcerias  público-privadas  e  sobre  as normas para licitações  e contratos da Administração  Pública .

## Administrativos:

o  Plano Municipal de Saneamento Básico  (PMSB) e seus vinculados Relatórios Anuais de Situação; os atos normativos e demais atos de regulação do Ente Regulador; acordo-programa firmado com o prestador de serviço que integre a Administração Direta ou Indireta do Município.

## Contratuais:

os instrumentos de contrato a serem firmados com os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico,  e seus respectivos cadernos de encargos:

- o  edital de licitação  da concessão  comum,  administrativa ou patrocinada, em caso de delegação  do serviço.

## Subseção  li Dos instrumentos administrativos

Art. 43. O  Plano Municipal de Saneamento Básico  (PMSB), aprovado por Decreto do Chefe do Executivo, é o  instrumento básico  que fixará  as diretrizes que orientarão  os entes envolvidos na prestação  dos serviços públicos  de saneamento básico.

Art. 44. O  PMSB deverá  ser interpretado e executado em consonância com a legislação urbanística, colaborando com a racional e planejada ocupação  do território municipal.

Art. 45. O  PMSB conterá , obrigatoriamente: diagnóstico da situação  e  de seus impactos nas condições  de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários,  epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências  detectadas; objetivos  e  metas de  curto,  médio e  longo  prazos  para  a  universalização ,  admitidas soluções  graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; programas, projetos e ações  necessárias  para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis  fontes de financiamento; ações  para emergências  e contingências ; mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática  da eficiência  e eficácia  das ações  programadas. a estimativa de demanda e de produção  do serviço e de seus custos durante o período de sua validade; a  recomendação  das prioridades, com as respectivas justificativas socioeconômicas e técnicas; as sugestões  dos critérios  e metodologia de avaliação  permanente de sua execução, que deverá  contar com a publicidade em todas as suas fases: as recomendações  de tecnologias que devam ser incorporadas ao serviço, no que se refere tanto à sua prestação , quanto à sua gestão,  planejamento e controle;

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

ESTADODOPIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

-

PI

C.N.P.J: 41.522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA , S/Nº - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI

\_C\_E\_P\_

: \_64\_7\_88\_-0\_00\_-\_e\_

-ma\_i\_

l:.,\_p\_m\_fa\_rt\_u\_ra\_d\_o\_.p\_ia\_u\_i\_10\_,@g=m\_ai\_l.c.co;;..;m.c....  \_ \_ \_ \_ \_ \_

\_

as propostas de intervenção  no uso e ocupação do solo, incluindo eventual alteração da legislação,  no  sentido  de  preservar  e  garantir a  continuidade  e  o  melhoramento  do serviço; as sugestões  de medidas a  serem  implementadas  por outros  entes federados  e  por outras  pessoas  públicas ou  privadas,  no  sentido  de  contribuir  para  a  garantia  das condições  técnicas, econômicas e ambientais para a boa prestação  do serviço;

- §  1° A  execução  do PMSB dar-se-á  por meio de atos de regulação,  precedidos dos pertinentes estudos e relatórios técnicos,  a serem constantemente atualizados.
- § 2° O Ente Regulador realizará  a verificação  do cumprimento do PMSB pelo prestador do serviço, nos termos dos atos administrativos de regulação  e legislação  vigente.
- §  3° O  PMSB deverá  ser revisto  periodicamente, em  prazo não  superior a  4  (quatro) anos, anteriormente à elaboração  do Plano Plurianual.
- Art.  46. Todos os atos de regulação  administrativa que não  sejam o  PMAE  inclusive seus Relatórios Anuais de Situação , ou decisões  individuais ou normativas, devem ser editados por meio de portaria ou resolução  do Ente Regulador.

## Seção  li Regulação  e Fiscallzação

Art. 47. O  município  poderá  prestar diretamente ou delegar a organização,  a regulação , a  fiscalização e  a  prestação  dos  serviços  de  saneamento  básico, nos  termos  da Constituição  Federal, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 11 .107, de 6 de abril de 2005, da Lei nº  11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020.

- §  1  °  As  atividades  de  regulação  e  fiscalização  dos  serviços  de  saneamento  bás ico poderão  ser exercidas:
- 1  - por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria Administração Pública ;
- li  - por órgão  ou entidade de ente da Federação  que o município  tenha delegado o exercício dessas competências,  obedecido ao disposto no art. 241  da Constituição  Federal;
- 111  - por consórcio público  integrado pelos titulares dos serviços. Art.
48. São  objetivos da regulação:
- 1  - estabelecer padrões  e  normas  para a adequada  prestação  dos serviços e  para  a satisfação  dos usuários ;
- li - garantir o cumprimento das condições  e metas estabelecidas;
- 111  - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio  econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária,  mediante mecanismos que induzam a eficiência  e eficácia  dos serviços e que permitam a apropriação  social dos ganhos de produtividade.

Art.  49.  Os  prestadores  dos  serviços  de  saneamento  básico  deverão  fornecer à  entidade reguladora todos os dados e informações  necessárias  para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. §  1° Incluem-se entre os dados e informações  a que se refere o caput deste artigo aqueles produzidos  por empresas  ou  profissionais  contratados  para executar serviços ou  fornecer

- materiais e equipamentos específicos.
- §  2° Compreendem-se nas  atividades  de regulação  dos serviços  de saneamento básico  a interpretação e a  fixação  de critérios para a fiel execução  dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.

## CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.  50  Os  órgãos e  entidades  municipais  da  área  de  saneamento  básico  serão reorganizados para atender o disposto nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias.

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

·

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI

C.N.P.J: 41.522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA, S/Nº - BAIRRO- CENTRO- FARTURA DO PIAUI

CEP: 64788-000- e-mail: pmfarturadopiaui10@gmail.com

Art. 51  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . Art. 52

Revogam-se as disposições  em contrário .

Fartura do Piauí - PI,  07 de NOVEMBRO DE 2025

<!-- image -->

--.e.e..-.  ... a,,  ...... ..........

## ld:01AB37EE241CE41A

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA, S/N° - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI CEP: 64788-000 e-mail: cplfarturadopiaui@outlook.com

Extrato do Contrato n·. 077/2025 Processo Administrativo n· 067/2025 Jnexigibilidade de licitaçã o n· 025/ 2025

Contrato CPLFP n· 077  /2025

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ-PI, situado na Avenida M iguelino Braga s/n Centro -Fartura do Piauí  PI,  inscrito no CNPJ  n· 41.522.384/0001-90 // CONTRATADA: ALBERTO CARLOS DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, estabelecida na Avenida lndianópolis, n· 2217,Bairro lndianópolis, São  Paulo SP,  Inscrita  no CNPJ  n·  29.059.719/0001-80.// OBJETO: PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  T~CNICOS ESPECIALIZADOS  QUE  CONSISTEM  NA  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  NA  ÁREA TRIBUTÁRIA, COM  A FINALIDADE DE RECUPERAR, JUNTO A UNIÃO,  OS VALORES DO IRRF OS QUAIS NÃO  FORAM RETIDOS PELO MUNICÍPIO DURANTE OS  ÚLTIMOS  5 ANOS, SOBRE  OS VALORES  PAGOS  PARA  FORNECEDORES  DE  BENS E/OU SERVIÇOS, PERTINENTE A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL N" 1.293.453 (REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1130). // PRAL.O DE  VIGENCIA: 10 de novembro de 2026. // VAL OR  CONTRATADO: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$  1,00 (um real) do proveito econômico da demanda, tendo como estimativa o incremento do valor total de RS 839.649,12 (oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais  e  doze  centavos), li DOTAÇÃ O  ORÇAM ENTÁRIA :  155,  ICMS,  FPM  E  RECURSOS  PROPRIOS.  // Fundamentação  Legal: Art.  74,  inciso  Ili,  da  Lei  14.133/2021. // SIGNATÁR IOS: Orlando Costa  Campinho Braga CPF - 275.064.523-91 e Alberto Carlos Dias CPF: 150.928.328-51.

Fartura do Piauí  - PI, 10 de novembro de 2025.

Canmesilva dos Passos Santos Agente de Contrataçã o

## ld:0471C2DEDF30E420

ESTADO DO PIAUI

FARTURA DO PIAUI

-

PI

AV.  MIGUELINO BRAGA,  S /N º - BAIRRO-CENTRO- FARTURA DO P IAUI

~R N E~~l: T 4 ~~~f~:~:~1~E

\_C\_E\_P: \_64\_7\_8\_8-0\_o\_o\_-\_e\_-m\_a\_ il: \_c,.\_p\_lfa\_rt\_u\_ra\_do\_.p\_ia\_u  ... i@.\_o\_u\_Uo\_o\_k\_ . c\_om  \_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## RATIFICAÇÃO

lnexlgibilídade  de Licitaçã o N·: 025/ 2025 Processo Administrativo N· 067  /2025

ACOLHO a manifestação  da senhora Agente de Contratação  carmesilva dos Passos Santos, bem como o Parecer da Assessoria jurídica do município , e ainda  de acordo com o que  determina o Art. 74,  inciso Ili,  da  Lei  14.133/2021, considerando o que consta do presente Processo Administrativo, para RATIFICAR a  ALBERTO CARLOS DIAS SOOEDADE INDIVIDUAL  DE ADVOCACIA, estabelecida na Avenida lndianópolis, n· 2217,Bairro lndianópolis, São  Paulo-SP, Inscrita no CNPJ  n" 29.059.719/0001-80.//  OBJETO: PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  ESPECIALIZADOS QUE  CONSISTEM NA ASSESSORIA  E CONSULTORIA NA ÁR E A TRIBUTÁRIA, COM A FINALIDADE  DE  RECUPERAR,  JUNTO  A UNIÃO , OS VALORES  DO  IRRF  OS  QUAIS  NÃO FORAM  RETIDOS  PELO  MUNICÍPIO  DURANTE  OS  ÚLTIMOS  5 ANOS,  SOBRE  OS VALORES PAGOS PARA FORNECEDORES DE BENS E /OU SERVIÇOS,  PERTINENTE A DECISÃ O PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO GERAL W 1.293.453 (REPERCUSSÃO  GERAL DO TEMA 1130), VALOR CONTRATADO:  R$ 0,20 (vinte centavos) para cada  R$ 1,00 (um real) do proveito econômico da demanda, tendo como estimativa o incremento do valor total de R$ 839.649,12 (oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e doze centavos), Determino que se proceda a contratação  e a publicação  do devido extrato.

Fartura do Piauí  - PI, 10 de novembro de 2025.

Orlando Costa camplnho Braga Prefeito Municipal

Ui'

<!-- image -->

## ld:OFSBEEA1CBSOE5AD

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

<!-- image -->

<!-- image -->

## AVISO DE AUDl~NCIA PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO LONGA

A  Secretaria  Municipal  de  Saúde de  Alto  Longá/PI no  uso  de  suas atribuições  legais e  em conformidade com os princípios da transparência  pública e da gestão  participativa, t orna  pú blico e  convida  toda  a  populaçã o  a  participar  da Audiência  Pública para  apresentação  do 2° Relatório do Quadrimestre A nte rior 2° RDQA de 2025, em cumprimento ao §5° do Art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012.

DATA:

28 de novembro de 2025

HORÁRIO :

9h00

LOCAL:

P lenário  d a  Câ m a ra  d e  V ereadores d e  A lto Longã/P I.

A referida  audiência tem  como  objetivo  apresentar  e discutir  os  dados  e ind icadores da gestão  da saúde  púb lica relativos ao 2° quadrimestre de 2025 (maio  a agosto), permitindo a ampla participação da  sociedade  civil  e o acompanhamento  das  ações e serviços  de  saú de  desenvolvidos  d urante o período.

Sua participação  é fundamental para a  construção  de uma saúde  pública mais eficaz e  transparentei

Alto Longã/ PI, 12 de outubro  de 2025.

<!-- image -->

OO«ol'M&lt;'llo·1t.ina&lt;1odie:iU1met1te ~ATIIICAMottfJAATOIISIES O·~U/U/202501':22,5'·0300 ~rlfiqV("cm ntU&gt;,,;/,......d.,,lti.c,;,v.br

Patricia M o reira  Torres Secretária  Municipal de Saúde

Rua Benedito Brito, nº 429 Bairro - Centro CEP: 64360-000

## ld:OCC563B1106CESF8

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

<!-- image -->

<!-- image -->

## AVISO DE SUSPENSÃO  DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 138/2025

Nº 003/2025 NICA

Aviso  de  Suspensão .  A Prefeitura Municipal  de  Alto  Longá PI, no  uso de suas atribuições legais e em  conformidade  com  a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, torna púb lico  para  conhecimento  dos  interessados  que a Concorrê ncia Eletrônica  nº  003/2025,  cujo  objeto  é a  Contratação  de  Pessoa  Jurídica Especializada para  construção de  Praça  no  Município de  Alto  Longá PI,  está SUSPENSA para adequação no  Projeto Básico ,  necessária para  formulação e correção do  mesmo. Oportunamente será  divulgada, por meio dos mesmos veí culos de comunicação , a  nova data de abertura da licitação.  Quaisquer dúvidas  contatar na  Sala  da Comissão  Licitação do município, sediada na Rua Benedito Brito, nº 400, bairro: Centro, Alto Longá  - PI, CEP: 64.360-000.

## CERTIDÃO

Certifico que o aviso acima foi afixado no quadro  de avisos desta Prefeiltxa Municipal para conhecimento  geral,  sendo encaminhado para publicação nesta mesma dé!la .

Alto Longá  - PI, 12 de novembro de 2025.

Joseane Santos Sampaio Agente de Contratação

RUA BENEDITO BRITO. 400 · CENTRO CEP: 64.360-000 ·  ALTO LONGÁ -PI CNPJ: 06.554.323/ 0001 -03

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais