Lei — Sim Õe S (01/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX

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CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMÕE S CNPJ: 02.756.151/0001-08 EDIFICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

## JUSTIFICATIVA

- A presente  Proposta  de  Emenda  Modificativa  tem  por  finalidade  aperfeiçoar  os critérios de  distribuição do  abono  salarial  destinado  aos  profissionais da  educação  bá sica~ assegurando maior justiça, proporcionalidade e transparênci a  na aplicação  dos recursos públic os vinculados ao FUNDEB.
- A redação originalmente prevista  no Projeto de Lei estabelecia distribuição igualitária do  abono~  independentemente do  tempo  de exercício ~  da  carga  horária ou da remuneração de cada servidor. Tal modelo poderia gerar distorções  re]evantes e violar princípi os constitucionais~  especialmente o  principio da isonomia (art. 5º~ caput~  da CF/88) e  o  principio da proporcionalidade remuneratória,. que orienta a distribuição  de vantagens pecuniárias  no serviço público.
- A  presente  proposta  de  emenda  visa  corrigir essas  falhas  e  garantir  a  distribuição mais j usta  e  racional, uma  vez que:
- estabelece critérios objetivos de proporcionalidade, considerando meses trabalhados 1 carga horári a, afastamentos de efetivo exercício  e situação funcional;
- alinha-se às determinações da Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB), que exige observância dos víncul os funcionais e  da destinação  dos recursos exclusivan,.ente a profissionais da educação;
- reforça os princípio s da legalidade, moralidade, eficiênci~ publicidade e isonomia (  art. 3  7  da CF /88);
- garante transparência  prévia, essencial ao controle social, ao controle legislativo  e à regularidade da execução orçamentária.
- Ao  prever  divulgaçã o antecipada  dos critéri os  e da metodologia  de  cálculo ,  a proposta  fortalece  a  gestão fiscal  responsável ,  impede  arbitrariedades  e  contribui  para  uma distribuição do  abono compativel com a realidade funcional de cada se.rvidor.
- Diante  do  exposto,  e  considerando  a  importância  de  assegurar  valorização  justa, té cnica  e transparente  aos  profissionais  da  educação básica, solicito  aos  Nobres  Pares  a aprovação desta Proposta de Emenda Modificativa.

Plenário  Vereador Pedro Raimundo Fé lix  Filho,  Simões  PI, 27 de novembro de

2025.

MARIA

DAS

GRACAS

A»lnado de-forma d!Qltal por

XAVIER

~~~2R~~~EA

CARVALH0~2689239302

D.tdos: 2025.11.28 11:58:20--03•00·

MARIA DAS GRAÇAS  XAVIER CARVALHO Vereadora

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria das Mercê s Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.

E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

DECRETO Nº. 46/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre cré dito adicional suplementar no valor que especifica e dá  outras providê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUI, no uso das suas atribuições  legais e tendo em vista o disposto no ar!. 10°, Inciso 1 , da Lei nº.  654/2024, de 23 de dezembro de 2024:

## DE C RETA:

Ar!. 1°. - Fica aberto no orçamento em vigor, o crédit o adicional suplementar no valor de R$ 1.455.800,00 (um milhão  e quatrocentos e cinquenta e cinco mil,  oitocentos  reais),  distribuídos nas  dotaçã o  especificada  no  anexo  1 Relação  de

Suplementações,  integrante deste Decreto. Ar!. 2°. - O presente cré dito será  coberto com recursos de igual valor  provenientes  da  anulação  das  dotações especificada  no  anexo  li  Relação  de Anulações , integrante deste Decreto. Ar!. 3°. - Revogadas as disposições  em contrário , o presente

Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

- outubro de 2025. Gabinete do  Prefeito  Municipal de Anfsio de Abreu, em 30 de

RAMON RUBEN DE =:..~:e"i=.°== MACEDO:00518754383=i-·--Ramon Ruben ãelJlãê'edo Prefeito Municipal de Anísio de Abreu/PI CPF: 005.187.543-83

Assinado, numerado e registrado o presente Decreto no Gabinete do Prefeito  Municipal  de Anísio de Abreu,  aos trinta  dias do  mês  de outubro  de 2025, publicado,  por afixaçã o,  na  forma  estabelecida  na  Lei  Orgâ nica  Municipal  e  no Jornal Diá rio dos Municípios.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Prefeitura  Munlclpal de Anlslo de Abreu Enderoço: Ruo Maria dM Mef06, Ribelro,715,CENTRO , 64780-000, An1$I0 do Abreu-PI

CNPJ: 06.553.630J0001-70

DECRETO Nli 48/2025 , de 30 de Outubro de 2025 ANEXO 1  - RELAÇ ÃO  DE SUPLEMENTAÇÕ ES

| 08.02.08.244.0003.2053   | Manutenção do Bloco da Proteçã o Soclal Especlal                         | Manutenção do Bloco da Proteçã o Soclal Especlal   |
|--------------------------|--------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
| 3.3.90.36                | Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Fí sica                             | 13.500,00                                          |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                      |                                                    |
| TOTAL DAAÇÃO             |                                                                          | 13.500,00                                          |
| 08,02,08.244,0003.2064   | Primeira lnftncla no SUAS- Programa Criança Feliz                        |                                                    |
| 3.1.90. 11               | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                            | 20.000.00                                          |
| 660                      | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas |                                                    |
| TOTAL DAAÇÃ O            |                                                                          | 20.000,00                                          |
| 03.01.04.122,0004.2006   | Manutençlo daSec. Mun,de Admlnl•traçio • Planejamento                    |                                                    |
| 4.4.90.52                | Equipamentos e Material Permanente                                       | 50.000,00                                          |
| 500                      | Recul"808 Não Vinculados de Impostos                                     |                                                    |
| TOTAL DA AÇÃ O           |                                                                          | 50.000,00                                          |
| 06.02.12.361.0006.2048   | Manutençio do Ensino Fundamental - Outra■ Despesa■                       |                                                    |
| 3.3.90.31                | Premiações Culturais, Artlstlcas, Desportivas eOutras                    | 11.300,00                                          |
| 540                      | Transfer6ncias do Fundeb - Impostos e Transfer&ncias de Impostos         |                                                    |
| 3.3.90.40                | Serviços de Tecnologia da Informação eComunlcação - Pessoa Jurfdlca      | 25.000,00                                          |
| 541                      | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaaf                 |                                                    |
| TOTAL DA AÇÃ O           |                                                                          | 38.300,00                                          |
| 06.01 .12.361.0006.2042  | Ações Financiados com Recursos do QSE                                    |                                                    |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                      | 50.000,00                                          |
| 550                      | Transferência do Salário-educação                                        |                                                    |
| 3.3.90.30                | Material deConsumo                                                       | 120.000,00                                         |
| 550                      | Transferência do Salário-educação                                        |                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                          | 170.000,00                                         |
| 06.01 .12.361.0006.2038  | Manutenção e Melhoria do Ensino Fundamental                              |                                                    |
| 3.3.90.36                | Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Física                              | 24.000,00                                          |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                      |                                                    |
| TOTAL DA AÇÃ O           |                                                                          | 24.000,00                                          |
| 13.01.2$.782.0010.1081   | Adeqll■çilo de Estr■dllS Vlclnals no Município                           |                                                    |
| 4.4,90,51                | Obras e lnstalações                                                      | 392.000,00                                         |
| 700                      | Outras Transferê ncias de Convêniosou Instrumentos Congêneresda União    |                                                    |
| TOTAL DA AÇÃ O           |                                                                          | 392.000,00                                         |

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Prefeitura Munlclpal de Anlslo de Abreu Endereço:  R ua Maria das Mercês  R ibeiro,75,CENTRO ,  64780-000, A nisio de Abreu-PI CNPJ: 06.553.630/0001-70

## DECRETO N· 46/2025 , de 30 de Outubro de 2025 ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 06.02.12.365.0018.2050   | Manutençã o da Educaçã o Infantil • Outras Despesas                      |              |
|--------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                           | 30.000,00    |
| 543                      | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaar                 |              |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                      | 35.000,00    |
| 543                      | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaar                 |              |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                          | 65.000,00    |
| 05.02.10.301.0022.2025   | Manutençã o dos Serviços Municipais de Saúde                             |              |
| 3.3.90.36                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                             | 200.000,00   |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                      |              |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                          | 200.000,00   |
| 05.02.10.301.0022.2069   | Ações de Atenção BásicaFinanciadas com Recursos do SUS (FNS}             |              |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                      | 200.000,00   |
| 600                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo   |              |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                          | 200.000,00   |
| 08.02.08.244.0003.2105   | Execuçã o de Emendas Parlamentares Para Assistê ncia Social              |              |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                          | 100.000,00   |
| 660                      | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência SOcial - Fnas |              |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                          | 50.000,00    |
| 660                      | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas |              |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                          | 150.000,00   |
| 20.01.13.392.0008.2114   | Promoção e Apolo a Atividades Culturais                                  |              |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                           | 70.000,00    |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                      |              |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                          | 65.000,00    |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                      |              |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                          | 135.000,00   |
| 1TOTAL DO ANEXO          |                                                                          | 1.455.800,00 |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX

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Prefeitura Munlclpal de Anlslo de Abreu EnderBQO: Rua Maria das Meroês  Rlbelro,75,CENTRO , 64780-000, Anlslo de Abreu-PI CNPJ: 06.553.630J0001-70

## DECRETO NII 46/2025 ,OE 30 de Outubro de 2025

ANEXO li · RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 08.02.08.244.0003.2053   | Manutençlo do Bloco da Proteçlo Social Eapeclal                        |            |
|--------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.36                | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Fís ica                          | 13.500,00  |
| 661                      | Transferênciade Recursos dos Fundos Esladuais de AssistênciaSocial     |            |
| 3.3.90.39                | Outros ServlQos de Terceiros• Pessoa Jurídica                          | 15.000,00  |
| 661                      | Transferênciade Recursos dos Fundos Esladuais de Assistênc ia Social   |            |
| TOTAL DA AÇ Ã O          |                                                                        | 28.500,00  |
| 08.02.08.244.0003.2064   | Primeira lnflncla no SUAS • Programa Criança Feliz                     |            |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurídica                         | 10.000,00  |
| 660                      | Transferênciade Recursos do Fundo Nacional do AssistênciaSocial - Fnas |            |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                        | 10.000,00  |
| 08.02.08.122.0003.2056   | Gestio Descentralizada do Programa Bolsa Família                       |            |
| 3.3.90.36                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                           | 10.000,00  |
| 660                      | Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial· Fnas  |            |
| 4.4.90.52                | Equipamentos e Material Permanente                                     | 10.000,00  |
| 660                      | Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial • Fnas |            |
| TOTAL DA AÇ Ã O          |                                                                        |            |
| 08.02.08.244.0003.2085   | Gestã o de Benefí cios Eventuais                                       |            |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                    | 7.000,00   |
| 661                      | Transferênciade Recursos dos Fundos Estaduais de Assistênc ia Social   |            |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                        | 7.000,00   |
| 13.01 .04.122.0004.2071  | Admlnlstraçio da Sec. Mun. de Infraestrutura                           |            |
| 4.4.90.52                | Equipamentos e Material Permanente                                     | 1.472,00   |
| 500                      | Rocursos Não Vinculados do Impostos                                    |            |
| TOTAL DA AÇ Ã O          |                                                                        | 1.472,00   |
| 06.02.12.361.0006.2048   | Manutençã o do Ensino Fundamental • Outras Despesas                    |            |
| 3.3.90.39                | Outros ServiÇOs de Terceiros - Pessoa Jurídiea                         | 35.0CXJ,OO |
| 543                      | Transferênciasdo Fundeb • Complementação da União • Vaar               |            |
| 3.3.90.36                | Outros ServiÇOs da Terceiros• Pessoa Física                            | 25.000,00  |
| 541                      | Transferênciasdo Fundob • Complementação da União • Vaal               |            |
| 3.3.90.92                | Despesas de ExercíciosAntari°'es                                       | 11.300,00  |
| 541                      | Transferênciasdo Fundob - Complementação da União - Vaal               |            |

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Prefeitura Munlclpal de Anlslo de Abreu Endcrc,ço: Rua Maria das Mcro&amp;s Rlbclro,75,CENTRO , 64780-000, Anlslo do Abreu-PI

CNPJ: 08.553.630/0001-70

## DECRETO N11  46/2025 ,DE 30 de Outubro de 2025

## ANEXO li - RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 1 TOTAL DA AÇÃO         | 1 TOTAL DA AÇÃO                                                     | 71 .:300,00                                                |
|-------------------------|---------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|
| 06.01.12.381.0006.2043  | Manutençio dos Serviços de Transporte Escolar                       | Manutençio dos Serviços de Transporte Escolar              |
| 3.3.90.39               | Outros Servlços de Terceiros - Pessoa Jurídica                      | 50.000,00                                                  |
| 569                     | Outras Transferênciasde Recuf'SOs do Fnde                           |                                                            |
| 3.3.90.30               | Material de Consumo                                                 | 50.000,00                                                  |
| 569                     | Outras Transferências de Recursos do Fnde                           |                                                            |
| TOTAL DA AÇÃO           | TOTAL DA AÇÃO                                                       | 100.000,00                                                 |
| 06.01.12.361.0006.2038  | Manutençã o e Melhoria do Ensino Fundamental                        | Manutençã o e Melhoria do Ensino Fundamental               |
| 3.1 .90.04              | Contratação por Tempo Determinado                                   | 24.000,00                                                  |
| 500                     | Recursos Nao Vinculados de Impostos                                 |                                                            |
| TOTAL DA AÇ Ã O         | TOTAL DA AÇ Ã O                                                     | 24.000,00                                                  |
| 13.01 .26.782.0010.1081 | Adequaçã o de Estradas Vlclnals no Município                        | Adequaçã o de Estradas Vlclnals no Município               |
| 4.4.90.51               | Obras e Instalações                                                 | 50.000,00                                                  |
| 708                     | TransferênciaEspecial da União                                      |                                                            |
| TOTAL DA AÇÃO           | TOTAL DA AÇÃO                                                       | 50.000,00                                                  |
| 13.01.15.451.0011.1078  | Construçã o e Recuperaçlo de Calçamento em Paralelepí pedo          | Construçã o e Recuperaçlo de Calçamento em Paralelepí pedo |
| 4.4.90.51               | Obras e lnstaJações                                                 | 300.000,00                                                 |
| 700                     | Outras Transferênciasdo Convêniosou Instrumentos Congêneresda União |                                                            |
| TOTAL DA AÇÃO           | TOTAL DA AÇÃO                                                       | 300.000,00                                                 |
| 13.01.15.451,0011,1075  | Construçã o e Remodelaçã o de Praças                                | Construçã o e Remodelaçã o de Praças                       |
| 4.4.90.51               | Obra& e Instalações                                                 | 50.000,00                                                  |
| soo                     | Recursos Não Vinculados de Impostos                                 |                                                            |
| 4.4.90.51               | Obras e Instalações                                                 | 50.000,00                                                  |
| soo                     | Recursoa Não Vinculados de Impostos                                 |                                                            |
| 4.4.90.51               | Obras e Instalações                                                 | 90.528,00                                                  |
| soo                     | Recursos Não Vlnculados de Impostos                                 |                                                            |
| TOTAL DA AÇÃO           | TOTAL DA AÇÃO                                                       | 190.528,00                                                 |
| 06.02.12.365.0018.2050  | Manutenção da Educaçã o lnfantll ~ Outras Despesas                  | Manutenção da Educaçã o lnfantll ~ Outras Despesas         |
| 3.3.90.36               | Outros ServiÇOs de Terceiros - Pessoa Física                        | 30.000,00                                                  |
| 542                     | Transferênciasdo Fundeb • Complementação da União• Vaat             |                                                            |
| TOTAL DA AÇ Ã O         | TOTAL DA AÇ Ã O                                                     | 30.000,00                                                  |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Prefeitura Munlclpal de Anlslo de Abreu

Endereço: Rua M311a dôl$ Meroês  Rlbelro,75,CENTRO, 64780-000, Anislo de Abreu-PI

CNPJ:06.553.630J0001·70

## DECRETO Nfl 46/2025 ,DE 30 de Ou1ubro de 2025

ANEXO 11 - RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| OS.02,10.301.0022,2083   | Manutençã o do Programa de Asslst6nela a Doentes                           | Manutençã o do Programa de Asslst6nela a Doentes                |
|--------------------------|----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|
| 3.3,90.48                | Outros Auxlllos Flna,ncelros a Pessoas Fís icas                            | 15.000,00                                                       |
| 500                      | Re<:ursos Não Vinculados de Impostos                                       |                                                                 |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                        | 8.000,00                                                        |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                        |                                                                 |
| 3.3.90.36                | Outros Serviços do Terceiros - Pessoa Física                               | 12.000,00                                                       |
| 500                      | Recursos Não Vlncutados do Impostos                                        |                                                                 |
| TOTAL DA AÇ ÃO           | TOTAL DA AÇ ÃO                                                             | 35.000,00                                                       |
| OS.02.10.301.0022.2035   | Ações Financiadas com Recursos do COflnanclamento do Estado                | Ações Financiadas com Recursos do COflnanclamento do Estado     |
| 4.4,90,52                | Equipamentos e Material Permanente                                         | 15.0CXJ,OO                                                      |
| 621                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..  |                                                                 |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                        | 50.000,00                                                       |
| 621                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo "   |                                                                 |
| 3.3.90.39                | Outros SE!rviços de Terct1lros - Pessoa Jurídica                           | 50.000,00                                                       |
| 621                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..  |                                                                 |
| TOTAL DA AÇ Ã O          | TOTAL DA AÇ Ã O                                                            | 115.000,00                                                      |
| 05.02.10.301.0022.2089   | Aç6es de Atençã o Bilslca Financiadas com Recursos do SUS (FNS)            | Aç6es de Atençã o Bilslca Financiadas com Recursos do SUS (FNS) |
| 3.1.90.16                | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil                                  | 94.000,00                                                       |
| 600                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ... |                                                                 |
| 3.3.90.47                | Obrigações Tributáriase Contributivas                                      | 6.000,00                                                        |
| 600                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..  |                                                                 |
| 4.4.90.52                | Equipamentos a Material Permanente                                         | 20.000,00                                                       |
| 600                      | TransferênciasFundo a Fundo do Recursos do sus Provenientes do Governo ..  |                                                                 |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 120.000,00                                                      |
| 05.02.10.305.0022.2030   | Manutençã o da■ Aç6n de Vlglll nclaem Saúd e                               | Manutençã o da■ Aç6n de Vlglll nclaem Saúd e                    |
| 3.3.90.95                | lndanizaÇÕEIS pela Execução da Trabalhas da Campo                          | 60.000,00                                                       |
| 600                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo "   |                                                                 |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros ~Pessoa Jurídlca                              | 25.000,00                                                       |
| 600                      | TransferênciasFundo a Fundo do Recuf'SOs do sus Provenientes do Governo .. |                                                                 |
| TOTAL DA AÇ Ã O          | TOTAL DA AÇ Ã O                                                            | 85.000,00                                                       |
| 06.01.12.361.0006.2101   | AmpUaçlo da Educaçloem Tempo Integrei                                      |                                                                 |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                        | 50.000,00                                                       |

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## Prefeitura Munlclpal de Anlslo de Abreu

Endcroço: Rua Maria das Mcrc:&amp; Ribclro,75,CENTRO , 64780-000, Anlslo do Abreu-PI

CNPJ: 08.553.830/0001-70

## DECRETO Nfl 46/2025 ,DE 30 de Outubro de 2025

## ANEXO li - RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 569                     | Outras Transferênciasde Recursos do Fnde                                   |           |
|-------------------------|----------------------------------------------------------------------------|-----------|
| 3.3.90.36               | Outros ServlQos de Terceiros• Pessoa Fís ica                               | 20.000,00 |
| 569                     | Outras Transferênciasde Recursos do Fnde                                   |           |
| TOTAL DA AÇÃO           |                                                                            | 70.000,00 |
| 08.02.08.244.0003.2104  | Manutençã o do Bloco da Proteção Soclal 8'1slca                            |           |
| 3.3.90.40               | Serviços de Tecnologia da Informação e Comun)Cação • Pessoa Jurídica       | 3.000,00  |
| 660                     | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - Fnas    |           |
| 3.1 .90.11              | Vendmentos e Vantagens Fixas - Pessoal Clvll                               | 15.000,00 |
| soo                     | Recursos Nã o Vinculados de Impostos                                       |           |
| TOTAL DA AÇ Ã O         | TOTAL DA AÇ Ã O                                                            | 18.000,00 |
| 05.02.10.126.0022.2107  | Transformaçã o Digital no SUS                                              |           |
| 3.3.90.30               | Material de Consumo                                                        | 25.000,00 |
| 600                     | TransferêndasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ...  |           |
| 3.3.90.36               | Outros ServiÇOs de Terceiros - Pessoa Física                               | 20.000,00 |
| 600                     | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ... |           |
| TOTAL DA AÇÃO           | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 45.000,00 |
| 18.01.14.122.0004.2108  | Manutençã o da Secretaria Municipal da Mulher                              |           |
| 3.3,90.39               | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                             | 30.000,00 |
| soo                     | Recursos Não Vinculados de Impostos                                        |           |
| TOTAL DA AÇÃO           | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 30.000,00 |
| 18.01 .14.422.0037.2109 | Atividades de Proteçã o e Defesa Da Mulher                                 |           |
| 3.3.90.32               | Material de Distribuição Gratuita                                          | 20.000,00 |
| soo                     | Recursos Não Vinculados de Impostos                                        |           |
| TOTAL DA AÇÃO           | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 20.000,00 |
| 19.01.23.695.0038.2111  | PROMOÇÃO EDESENVOLVIMENTO DO TURISMO                                       |           |
| 3.3.90.39               | Outros Serviços do Terceiros - Pessoa Jurídica                             | 15.000,00 |
| soo                     | Recursos Não Vinculados de Impostos                                        |           |
| TOTAL DA AÇÃO           | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 15.000,00 |
| 20.01 .13.392.0008.2114 | Promoçã o e Apolo a Atividades Cultural&                                   |           |
| 3.3.90.48               | Outros Auxftios Financeiros a Pessoas Fís icas                             | 70.000,00 |
| 719                     | Transferênciasda PolíticaNacional Aldlr Blanc de Fomento à Cultura -1...   |           |

(Continua na próxima página)

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425

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426

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX =============================  -~  (J

## Prefeitura Municipal de Anlslo de Abreu

Endereço: R ua Maria das Mercês  Ribeiro,75,CE NTRO, 64780-000, Anisio de Abreu-PI CNPJ: 06.553.630/0001-70

## DECRETO N' 46/2025 ,DE 30 de Outubro de 2025

ANEXO 11- RELAÇÂO DE ANULAÇÕES

ITOTAL DA AÇÃO

ITOTAL DO ANEXO

10.000,oo l

1.455.800,00 1

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## ld  :07384CB8704D290F

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

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## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO

A  Prefeitura  de  Anísio  de  Abreu  PI,  em  observância  aos  ditames  da  Lei 14.133/21,  t orna  público  a  Adjudicação  e  Hom ologação,  do  processo  licitatório  n° 001.0003822/2025, procedimento n° 015/2025, sob a  modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, em favor da empresa LC CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 58.526.241/0001-59, com valor total de R$  1.464.073,57 (um milhão,  quatrocentos e  sessenta e  quatro mil, setenta e  três  reais e  cinq uenta e  sete centavos) . Aní sio de Abreu  PI,  em  27  de  novembro  de  2025.  José de Anchiet a  de  Santana  Macêdo  Secretário  Municipal de  Educação .

## ld  :030E7C4F  57  AF2912

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

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## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO: 180/2025; PROCESSO  Nº: 001.0003822/2025; CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA  Nº: 0 15/2025; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU PI. CONTRATADO: LC CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 58.526.241/0001-59. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS  SERVIÇOS DE  CONCLUSÃO DA  CONSTRUÇÃO DE  ESCOLA  DE EDUCAÇÃO I NFANTIL  NO  MUNICÍPIO  DE  ANÍSIO  DE  ABREU -PI. VALOR: R$ 1.464.073,57 (UM  MILHÃO,  QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, SETENTA E TRÊS  REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). FONTE DE RECURSO: FPM  /  FME /  FUNDEB /  VAAT /  VAAF /  VAAR /  ICMS /  RECURSOS PRÓ PRIOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE  NOVEMBRO DE 2025. VIGÊNCIA: 27  DE  NOVEMBRO  DE 2025 A  26 DE  NOVEMBRO DE 2026. Anísio de Abreu  PI,  27 de novembro de 2025. José de Anchieta de Santana Macêdo  - Secretár io Municipal de Educação .

## ld:  167C48E4753B2174

Anísio  da Abreu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU PIAUÍ Rua Maria da Mercê s Ribeiro, nº 406 Centro CEP. 64.780-000, Anisio de Abreu · PI. CNPJ: 06.553.630/0001-70 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com/anisiodeabreu201 3@gmail.com

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## EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

ADITIVO Nº: 001 CREDENCIAMENTO Nº: 002/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU  - PI. CREDENCIADOS: ORLEIDE DA SILVA  RIBEI RO  LTDA,  CNPJ  Nº  10.849.732/000 1-04;  e  JOAO TURI SMO  LTDA,  CNPJ n° 09.144.066/0001-20. CLAUSULA ADITIVADA: CLÁ USULA SEGUNDA ADITIVADO SEUS QUANTITATIVOS COM ACRÉSCIMO DE 25%: 1.000 (MIL) PASSAGENS. ASSINATURA DO ADITIVO: 27  DE  NOVEMBRO  DE  2025.  Anísio de Abreu  PI,  27  de  novembro  de  2025 .  JOELMA  MARIA SOARES  MACEDO  OLIVEIRA Secretá rio  Municipal  de  Saú de.

## ld:OE28A81243FF223C

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Anísio  da Abreu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU PIAUÍ Rua Maria da Mercê s Ribeiro, nº 406 Centro CEP. 64.  780-000, Anisio de Abreu · PI. CNPJ: 06.553.630/0001-70

E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com/anisiodeabreu201 3@gmail.com

## EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO

Extrato  Do  Primeiro  Termo  De  Apostilamento  Ao  Contrato  n° 144/2025 Objeto: Inclusão  Das  Seguintes  Dotações Orçamentarias:  " 1033  Aquisição  de Equipamentos para Unidades de Saúde  I Fi cha: 484 1  4.4.90.52 1  601 -Transferências  Fundo a  Fundo de Recu rsos do sus  Provenientes do Governo Federal  Bloco  de Estrut u ração  da Rede de Serviços Púb licos de Saúde;  ·  1033 ·  Aquisição  de Equipamentos para Unidades de Saúd e  I Ficha:  331  14.4.90.521  500 ·  Recursos Não Vinculados  de  I m postos;  1033  Aquisição de  Equipamentos  para  Unidades  de Saúde I Fi cha:  330  1 4.4.90. 521  600 - Transferênc ias Fundo  a  Fundo  de  Recursos do sus  Provenientes  do  Governo  Federal  Bloco de Manutenção  das Ações  e  Serviços Púb licos de Saú de". Data da Assinatura: 27 de novem bro de 2025. Anísio de Abreu -PI,  27  de  novembro  de  2025 .  Joelma  Maria  Soares  Macedo  Oliveira  Secretária Municipal de Saúde.

Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão  Administrativa  Especial  instituída pela  Portaria  nº 436/2025 -GP  e  dá  outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO , Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 436/2025 -GP,  que instituiu a Comissão Administrativa Especial destinada à verificação da regularidade funcional dos servidores públicos  municipais;

CONSIDERANDO a  necessidade  de  conclusão das  etapas  remanescentes  e  da consolidação  final das informações  levantadas pela Comissão ;

## RESOLVE:

- Art.  1° Fica  prorrogado  o  prazo  de  funcionamento  da  Comissão Administrativa Especial  por  mais  90  (noventa)  dias,  com  efeitos  a  contar  do  término do  prazo originalmente estabelecido pela Portaria nº 436/2025 GP.
- Art. 2° As demais disposições  da Portaria nº 436/2025 GP permanecem inalteradas.
- Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se,

Publique-se e cumpra-se.

União-PI , 28 de novembro de 2025.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃ O

PRAÇA  BARÃO  DE GURGUÉIA, 443--CENTRO-UNIÃO-P I. CNPJ: 06.553.606/0001-30

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## QUINTO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 137/2024

REFERÊN CIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 236/2023, CONCORRÊNC IA N" 001/2023. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO-PI , INSCRITA NO CNPJ SOB O N" 06.553.606/000130, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .

CONTRATADA: J R TEIXEIRA CONSTRUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N"07.607.937/000I -79. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA PREVISTO NA CLÁUSULA  QUINTA - DOS PRAZOS  E ACRÉSC IMO DE 22,59% DO VALOR  PREVISTO NA CLAÚSULA  TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRA  TO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 137/2024.

FUNDAMENTO: ART.  57,  §1º,  1 E  IV  E  ART.  65,  1 ,  alínea " b"  DA  LEI  8.666/93  E  SUAS  ALTERAÇÕES POSTERIORES.

DATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.

V  AWR: R$ 478.  788, 15 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL E SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS).

ASSINAM: FRANCISCA DA LUZ DE CASTRO MELO (PELA CONTRATANTE) E JOSÉ  WIL  TON RODRIGUES TEIXEIRA (PELA CONTRATADA).

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE UNIÃO

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PORTARIA Nº 557/2025- GP

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