Decreto — Sao Raimundo Nonato (30/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  GRANDE

PRAÇA  JUSCELINO KUBITSCHEK, 361

O&amp;S549S0/0001-44

E1terclclo:

2025

## DECRETO Nº 52025 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N . 127

|     | FUNDO MUN .OE ASSIST Ê N C IA SOCIAL - FMAS                     | FUNDO MUN .OE ASSIST Ê N C IA SOCIAL - FMAS                                                                                                                                                                   |
|-----|-----------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 600 | 06.241 .0004.2012.0000 3 .3 .90.30.00 eeo ... 000               | ATENÇÃO ESPECIAL AO 10090 -20.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA F .R . Grupo: 1 000 04 Trtoo.,,for6ncto do Rocur.o"' do Funóo Ntocion~• óo A" •l>1-t6ncito Soo::tal - FNAS Nflo se apllc::9 |
|     | 06.244.0007.2 127.0000 3.3.90.14.00 _, ... 000                  | APOIO INTEGRAL A FAMILIA -1 .360.00 D IÁR IAS - C IVIL F .R . Grupo: 1 GGO 04- Trensfe.-.ncla de Re<:Ursos do Fundo Nacional de Asshnênc le Social - FNAS Naoseal)llca                                        |
|     | SECRETARIA MUNICIPAL OE C U LTU RA. ESPORTE . LAZER E T U R ISI | SECRETARIA MUNICIPAL OE C U LTU RA. ESPORTE . LAZER E T U R ISI                                                                                                                                               |
|     | 13 .31)2.001 5.2042.0000 3.3.90.31 .00 600 ... 000              | NOSSA CULTURA -10 .705,60 PREMIAÇOES CULTURAIS. ARTISTICAS. CIEN TIFICAS. OESPC F .R. Grupo: 1 500 00 Roou~ nlio Vineulodoi> do lml)OOI~ N•o se •plôc•                                                        |
|     | 13.392.0015.2159.0000 3.3.90.3 1.00 ,,. ... 000                 | NOSSA CULTURA -10.000.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTfSTICAS, CIEN TIFICAS, OESPC F .R . Grupo: 1 719 OS Tr•msfe,.ndas d• Pollllc8 Naclon•I Aldlr Bl•nc de Fomen10 à Culu,ir• - Lei nº 14.39912022 Nllose•pllcel |
|     | 15.451 .0016 .1062.0000 4 .4 .90.51 .00 754 ... 000             | DESENVOLVIMENTO URBANO OBRAS E INSTALAÇÔES Recur909 de Operaç,ões de Crédilo Não se aplk:8 -59.330,00 F .R . Grur,o: 1 754 OS                                                                                 |
|     | 17 .511.0018.1005.0000 4.-1.90.5 1.00 700 ... 000               | ABASTECIMENTO E OISTRIBUIÇÀO O'AGUA -57.600.00 OBRAS E INSTALAÇOES F .R . Grupo; 1 700 0 5 Outroo Tronofor60Qio• do Conv6nioo ou lnotrumontos ConQOnoroo do Uniõo Nao •• •plôc•                               |
|     | 17.5 12.0019 .1020.0000 4 .4 .90.5 1.00 700 ... 000             | SENAEM ANENTO GERAL •51 .490,88 ODRAS C INSTALAÇÔCS F .R . Grupo; 1 700 o s Outras Transferência s de Convênios ou lnstrurnenloa Congêneresda Unlao NAo se apllcel                                            |

## -816.893,44

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91

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA  M U NICIPAL OE SÃ O  RAIMU NDO  N O NATO-PI Rodovia Presidente Ju scelino  Ku bitschek, s/n, bairro  Primavera, CEP-64770-00 São  Raimundo Nonato-PI

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## DECRETO MUNICIPAL Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre  a  homologação das  indicações para constituição  do Comitê  Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção  Social de Crianças e  Adolescentes Vltimas ou Testemunhas de Violência (Comitê  da Escuta Especializada) e dá  outras providências .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO, ESTADO DO PIAUi, no uso de suas atribuições  legais e  em conformidade com a  Lei Federal nº 13.431/2017, Decreto Presidencial n. 0  9 .603/2018.

## DECRETA:

Art.  1°.  Fica  homologada  a  composição  do  Comitê  Municipal  de  Gestão  Colegiada  da Rede  de  Cuidado  e de  Proteção Social  de  Crianças  e Adolescentes  Vítimas ou Testemunhas de Violência ,  instituído no âmbito  do Conselho Municipal  dos Direitos da. Criança e  do Adolescente, com a  finalidade de monitorar, acompanhar e  propor políticas públicas  e  estratégias que promovam e  assegurem os direitos humanos de c rianças e adolescentes  vulneráveis  às  diversas  formas  de  violência ,  bem  como  vítimas dessas violações, por  meio  de  mecanismos  que  garantam  a  sua  proteção  enquanto  direito fundamental  e  em  respeito  a  cada  fase  de  seu  desenvolvimento,  nos  moldes  da  Lei Federal nº 13.431/2017 e Decreto Presidencial regulamentador nº 9.603/2018.

Art.  2°.  O  Comitê  de  Gestão  ficará  vinculado  ao  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Art.  3°.  Compete  ao  Comitê  Municipal  de  Gestão  Colegiada  da  Rede  de  Cuidado  " Proteção  Social de Crianças e Adolescentes Vítimas  ou Testemunhas de violência :

- 1 Acompanhar a  execução  das políticas públicas  de prevenção  e  o  atendimento de crianças  e  adolescentes  vítimas de  violências  e  exploração  sexual,  por  meio  de  um conjunto articulado de ações  voltadas ao resgate e  à garantia dos direitos, ao acesso aos

serviços  de  assistência  social,  saúde, educação,  justiça,  segurança,  esporte,  lazer  e cultura, resguardado o compromisso ético, político , multidisciplinar;

- li -Subsidiar  o  poder  público quando  da  elaboração do  Plano  Plurianual  e  da  Lei Orçamentária  Anual,  em  relação  aos  recursos  destinados  à  execução  da  política de prevenção  e de atendimento a crianças e adolescentes vítimas  de violências  e exploração sexual, encaminhando as propostas em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
- Ili  - Articular as  instancias locais para  o monitoramento, avaliação  e implementação  do Plano Municipal de  Enfrentamento a Violência  Sexual  contra  Crianças e  Adolescentes, dialogando com os demais Planos pertinentes a área;
- IV  Monitorar  e  avaliar  o  cumprimento,  por  parte  do  Poder  Público ,  das  propostas apresentadas  e  compromissos  assumidos  para  o  enfrentamento  as  violências e  a exploração  sexual;
- V  Colaborar com  os  Poderes  Executivo, Legislativo  e  Judiciário  no  planejamento de políticas públicas de  enfrentamento  ao  abuso  e  a  exploração  sexual  de  crianças  e· adolescentes com a finalidade de potencializar ações  de planejamento e execução ;
- VI - Promover,  permanentemente, em conjunto com o Sistema de Garantia de Direitos, ações  de prevenção  à violência  e exploração  sexual de crianças e adolescentes;
- VII - Solicitar relatórios periódicos aos órgãos  ligados ao Sistema de Garantida de Direito -SGD, com a finalidade de analisar e divulgar os índices  de violências  exploração  sexual de  novas  políticas
- de  crianças  e  adolescentes  no  Município ,  visando  a  elaboração públicas;

VIII  - Em conjunto com os demais órgãos  e entidades que integram a rede de cuidados de  proteção social,  definir  aspectos  conceituais  a  serem  aplicados  nos  fluxos  de atendimento:

(Continua na próxima página)

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A:i; t.igo  3o .E.:.tc d ec:i;eto  e n t:i;o  em  v.igo:i;  no  doto  d e :, uo  publ..icoca.o .

V ÁR Z EA GRANDE, 02  do  MAIO d o  2025

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ.EA  GRANDE

PRAÇA  JUSCEUNO KUBITSCHEK, 351

06554950/0001-44

ExerclCIO

2025

R06EATEUOESNUN[SOESOUSASEGUN00:93S044623S3

s,ez:·I.OU-Df.llCIIM

DECRETO Nº 52025, DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.127

ROBER I  EOOES N OE SOUSA SEGONO

PREFEITO MUNICIPAL

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Fazendo mais para todos

## DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  19/2025

## PROCESSO Nº  095/2025

O Município de São  Raimundo  Nonato PI,  em  obediência  ao  §3°,  do  art. 75,  da  Lei 14.133/2021, DIVULGA que realizará  a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025, em razão do valor, pelo artigo 75, inciso li da lei 14.133/2021, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  DIGITALIZAÇÃO ,  RECONHECIMENTO  ÓTICO DE  CARACTERES  E INDEXAÇÃO DE DOCUMENTOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS  PARA À EXECUÇÃO DO SERVIÇOS  JUNTO AOS BALANCETES CONTÁBEIS : CONSOLIDADO, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL, HOSPITAL, FUNDO DE MANUTENÇÃO E  DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB),  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,  conforme condições  e quantidades estabelecidas no Termo de Referência,  disponível  no site oficial do município:  hllps·  //saorajmundononato pi.goy.\_br,' . Data, Local e horários : Credenciamento: de 01/07/2025 à 03/07/2025, das 8h30min às 13h30min.  Sessão Pública: 04/07/2025  das  08h  às  9h  (horário de  Brasília); Local: Secretaria de Administração e Finanças - Setor de Licitações,  no seguinte endereço: ROD BR 020, nº 1000, bairro PRIMAVERA, na cidade de São  Raimundo Nonato, Estado do Piauí, CEP 64.770-000.

Assinado de forma digital por Araujo:35248734304 -03'00'

Edgard de Negreiros  EdgarddeNegreiros · ArauJo:35248734304 Dados:202s.06.2711:43:3o ti

EDGARD DE NEGREIROS ARAÚJO

SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA M UNICIPAL OE SÃO  RAIMUNDO NONATO-PI Rodovia Presidente Juscellno  Kubltschek, s/n,  bairro Primavera, CEP-64770-00 São  Raimundo Nonato-PI

- IX - Propor a  integração  e  melhoria dos fluxos de atendimento existentes, observando o seguinte:
- a)  Articulação  dos  atendimentos  à  criança  ou  ao  adolescente  com  todos  os  órgãos componentes da rede de proteção ;
- b) Evitar a sobreposição  de tarefas;
- c) Priorização  da cooperação  e  colaboração  entre os órgãos,  serviços,  programas e  os equipamentos públicos;
- d)  Articulação  através de  mecanismos  de compartilhamento  das informações  entre  os órgãos  que compõe m a rede de proteçã o;
- e)  Definição  do  papel  de  cada  instância  ou  serviço  e  do  profissional  de  referênci a, considerando as atribuições  legais;
- f) Preservação  da intimidade da criança e do adolescente e do sigilo das informações;
- g) Evitar a exposições  desnecessárias  e revitimização  da criança e do adolescente; eh) Compartilhamento, de forma integrada, das informações  coletadas junto às vítimas, aos membros da familia e a outros sujeitos da sua rede afetiva, por meio de relatórios .
- X - Acompanhar e propor formas de capacitação  e qualificação  da rede de cuidado e de proteção  social;
- Art. 4°. O Comitê  será  composto por membros das seguintes instâncias:
1.  2  (dois) representantes da Política Municipal de Assistência  Social:
- Bernardes de Oliveira Silva Farias CPF: 067.953.***-**
- Taise Barbosa de Assis CPF: 036.566.***-**
- li. 2 (dois) representantes da Política Municipal de Educação :
- Beatriz Neres Cardoso CPF: 065.537.***-**
- Nissea Alves Rocha CPF: 868.115.**·-··
- Ili. 2 (dois) representantes da Política Municipal de Saúde:
- Ana Carolina Nascimento Alencar CPF: 056.026.***-*·
- Lazara Paes de Almeida Castro CPF: 012.824."*-**

IV.  2  (dois)  representantes  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do, Adolescente (CMDCA):

- Jônatas Paiva Ribeiro CPF: 063.004.***-**
- Yuri dos Santos Paes Landim CPF: 051.488.·-··
- V. 2 (dois) representantes do Conselho Tutelar:
- Tânia Café  dos Santos CPF: 013.304.***-**
- Willames de Castro Pinheiro CPF: 026.918.***-**

VI. 2 (dois) representantes da Segurança Pública  Municipal (Polícia Militar):

- lvanaldo Santos Silva CPF: 591 .916.***-**
- -Willian Uma Batista -CPF: 015.180.***-**
- § 1°.  A indicação formal  dos  representantes  do  Comitê será encaminhada  pelos respectivos órgãos  públicos  e organizações  da sociedade civil, podendo ser substituídos a  qualquer  tempo,  devendo  esta  substituição  ser  comunicada  ao  CMDCA,  sendo  a nominata publicizada através  de Decreto assinado pelo Prefeito,
- § 2°. O (A) servidor (a) nomeado (a) para compor esse Comitê de Gestão Colegiada estará . liberado  (a)  das  suas  atividades,  quando  das  reuniões e  ações relativas  à  escuta especializada.
- § 3°. O mandato do Comitê  de Gestão  Colegiada coincidirá  com o mandato do CMDCA, sendo permitido a recondução .
- §  4°.  Fica  facultada  a  participação  de representantes  de outros órgãos  públicos  ou  da sociedade  civil , vinculados  à  temática  de  cuidado  e  de  proteção  social  das crianças  e adolescentes, não  listados no caput deste artigo, inclusive o Poder Judiciário  e Ministério Público.

§ 5°. A função  de membro do Comitê  e suas representações  será  considerada prestação de serviço público  relevante e não  será  remunerada .

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- Art.  5°. As reuniões  do Comitê  de Gestão  Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas, serão  realizadas uma vez ao mês , em datas previamente definidas pelos representantes.
- §  1°.  As  reuniões poderão  ser realizadas  de  forma  presencial,  on-line  ou  em formato híbrido.
- §  2°. Por deliberação  unânime dos representantes,  poderá  ser reduzida a  periodicidade das reuniões  mensais após primeiro ano da sua constituição.
- §  3°.  As  reuniões serão  registradas  mediante  lista  de  presença  e  breve  resumo  dos assuntos tratados, bem como das deliberações  tomadas.
- Art.  6°.  O  Comitê  de  Gestão  Colegiada  definirá  um  (a) coordenador  (a)  e  um  (a)  vice coordenador  (a)  para  responderem  sempre  que  necessá rio  pelo  Comitê Gestor  e representá -lo (a), quando necessário .
- §  1°. Os trabalhos do Comitê  de  Gestão  Colegiada deverão  resultar em um documento orientativo  sobre  a  escuta  especializada,  fluxos  e  protocolos,  a  ser  apresentado  e aprovado pelo CMDCA.
- § 2°. O Comitê  de Gestão Colegiada deverá  manter o registro de suas atividades e dados estatísticos de  denúncias e  tipos  de  encaminhamentos,  bem  como  emitir  relatórios periódicos ao CMDCA, a fim de subsidiar a avaliação do trabalho desenvolvido no cuidado e proteção  social às crianças e adolescentes vítima s ou testemunhas de violência .
- Art.  7°. Cabe  aos órgãos , serviços, programas e equipamentos públicos , nos termos da lei 13.431/2017 e o Decreto Presidencial nº 9.603/2018:
1. Trabalhar de forma  integrada e coordenada, garantindo os cuidados necessários e  a  proteção  das  crianças  e  dos  adolescentes  vítimas ou  testemunhas  de  violência , mantendo grupos intersetoriais  para discussão , acompanhamento e  encaminhamentos dos casos de suspeita e confirmação  de violênc ia contra crianças e adolescentes;
- li. Estabelecer fluxo de atendimento observando os seguintes requisitos:
- a. Os atendimentos à criança ou ao adolescente serão  feitos de maneira articulada;
- b. Evitar a superposição  de tarefas;
- e. Priorizar a cooperação  entre os órgãos , os serviços, os programas e os equipamentos públicos ;
- d. Estabelecer os mecanismos de compartilhamento das informações , preservado o sigilo das informações;
- e. Definir  o  papel  de  cada  instância  ou  serviço  e  o  profissional  de  referência que  o supervisionará.
- Ili. Implementar  a  Escuta  Especializada,  adotando  procedimentos  de  atendimento condizentes  com  os  princípios estabelecidos  no  art.  2°  do  Decreto  Presidencial  n. 0 9.603/2018;
- IV. Ofertar capacitações  e cursos aos  membros do  Comitê  de  Gestão  Colegiada da Rede de  Cuidado e de  Proteção  Social  e aos  profissionais do Sistema  de  Garantia  de Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  vítima  ou testemunha  de  violência ,  para  o desempenho  adequado  das  funções ,  respeitada a  disponibilidade  orçamentária e financeira dos órgãos  envolvidos.
- Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Raimundo Nonato, 27 de junho de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais