Portaria — Anisio De Abreu (12/12/2025)

Art. 5. Fica autorizada a inclusao de acao especifica no Plano Plurianual - PPA
2022/2025 (Lei n 597/2021) e compatibilizacao com a Lei de Diretrizes Orcamentarias
2025 (Lei n 639/2024), relativa a educacao em tempo integral.
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial,
denominado Abono-FUNDEB, em carater excepcional, aos profissionais da educacao
basica publica Municipal, referente ao exercicio de 2025, para fins de cumprimento do
percentual minimo estabelecido no art. 26 da Lei Federal no 14.113, de 25 de junho
de 2020.
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n 654/2024, no valor de R$ 277.688,49
centavos), destinado a atender despesas com o fomento a implantacao e manutencao
de matriculas em tempo integral na educagao basica da rede Municipal de ensino.
Art. 6. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Art. 2. Os recursos necessarios a abertura do credito adicional especial de
de Recursos do Fundeb destinados a criagao de matriculas em ETI, classificados
Federal no 4.320/1964.
1 O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB sera estabelecido por
Decreto do Poder Executivo, observado o seguinte:
O Prefeito Municipal de Anisio de Abreu, Estado do Piauí, Excelentissimo
senhor Ramon Ruben de Macedo, no uso de suas atribuigoes e considerando o
disposto nos artigos 165, 35o, 167, inciso V da Constituigao Federal e Lei Organica
Municipal, faz saber que Câmara Municipal de Anisio de Abreu aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
669, de 1o de outubro de 2025, que alterou a Portaria MEC no 605/2025, com
cronograma de repasses conforme Anexo II da referida Portaria, compreendendo os
meses de outubro a dezembro de 2025 e janeiro de 2026."
Art. 4. O credito de que trata o artigo 1, sera aberto atraves de Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso o Excesso de
O PREFEITO Municipal DE ANiSIO DE ABREU, Estado do Piauí, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Paragrafo unico - Alterar para: "Os recursos de que trata o caput decorrem de
repasse do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de
Valorizacao dos Profissionais da Educacao -FUNDEB, na forma da Portaria MEC n
CONSIDERANDO a Portaria MEC n 586 de 20 de agosto de 2025, que estabelece o
valor da complementagao da Uniao ao Fundeb destinado a fomentar a criagao e
ampliacao de matriculas em tempo integral na educacao basica publica em 2025
criterios e procedimentos operacionais de distribuigao, de repasse, de execucao e de
prestacao de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral.
Arrecadacao atrelado a Natureza da Receita 17.15.53.0.1 - Transferencias de
Recursos do Fundeb destinados a criagao de matriculas em ETI, conforme
preconiza o art. 43,  1o e inciso Il da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 3. A execucao das despesas objeto deste credito adicional especial
ao Orçamento-programa vigente, sera utilizada no Programa de Trabalho e
elementos de despesas a seguir, com as mesmas fontes de recursos 546
Transferencias de Recursos do Fundeb destinados a criacao de matriculas em
ETI:
1o - Os repasses serao creditados automaticamente pelo FNDE na conta
especifica do FUNDEB do Município, observando o cronograma estabelecido no
Anexo II da Portaria MEC no 669/2025.
1. I - o montante do abono sera calculado de forma que, somado as despesas com a
alcance no minimo 70% (setenta por cento) dos recursos recebidos pelo Município
a conta do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB no referido exercicio;
2. II - o calculo observara os recursos efetivamente disponiveis na conta especifica
do FUNDEB, deduzidos os valores ja empenhados e pagos com remuneracao dos
profissionais da educacao ate a data de publicacao do Decreto regulamentador;
(Continua na proxima pagina)
RAMON RUBEN DE
MACEDO:00518754383
Ramon Ruben de Macedo
Prefeito Municipal
Id:089B9330EAF3691B
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribeiro, n. 406, Centro
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
Uma cidade de todos!
LEI N 675/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a concessao de abono salarial, em carater
excepcional, aos profissionais da educacao basica
do Município de Anisio de Abreu, para
cumprimento do art. 26 da Lei Federal no
14.113/2020, e da outras providencias.
Unidade
Classificagao
Orgamentaria
Atividade
Funcional
Elementos de
Fonte
Valor
Despesa
Programatica
06.02
-12.361.0006.2123
Expansao
e4.4.90.52
546  277.268,49
FUNDEB
manutencao
Equipamentos
de Educacao e
Material
em
Tempo  Permanente
Integral
TOTAL
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribeiro,no.406,Centro
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
LEI No 674/2025 dE 11 DE DEZEmBRO dE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito
adicional especial ao Orçamento-programa vigente do
Município de Anisio de Abreu, criar fonte de recurso
em elemento de receita e programa de trabalho para
viabilizar a execucao para o fim a que se destina e da
outras providencias.'