Decreto — Varzea Branca (28/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 · Edição V CCCVII

## 1 d:  OCC5650CAE 245  lAF

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001--09

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## DECRETO Nº 019/2025-GP, de 24 de abril de 2025.

Dispõe sobre  a  aplicação  do  Plano  de  Utilização  de Máquinas  e Equipamentos Agrícolas  Municipais, e dá outras providências .

A  PREFEITA DO MUNICÍPIO  DE FRANCISCO AYRES, Estado  do  Piauí, no  uso  de suas atribuições  legais e em conformidade com a Lei Orgânica do município , ainda;

CONSIDERANDO que  o  município de  Francisco  Ayres  adquiriu,  por meio  de  doação  da CODEVASP, dois tratores, para ajudar os agricultores a terem maior proveito de suas terras;

CONSIDERANDO a permissão  de uso de uso de bem público  ostenta o caráter de utilidade e interesse  público, na  medida  em  que  poderá  atender  vários  produtores  da  agricultura  familiar  do município ;

## DECRETA:

Art.  1°-. Fica  regulamentado  o  Programa  de  mecanização  Agrícola do  Município de  Francisco Ayres-PI;

Art.  2° -Caberá  a  Secretaria  Municipal  de  Agricultura  a  responsabilidade pela administração  e fiscalização  do Plano de Utilização de Máquinas e Equipamentosde de mecanização agrícola;

Art 3° - O objetivo do Programa é  a prestação  de serviços de mecanização  agrícola  aos pequenos produtores rurais, de baixa renda, no desenvolvimento de suas atividades agropecuárias ;

Art.  4° -A  participação  no  Programa  Municipal  de  Mecanização  Agrícola do  Município de Francisco Ayres-PI é  restrita aos produtores ruais, que preencham os seguintes requisitos:

I. Documentação da terra (um dos documentos abaixo):

-CAFouDAP; - Contrato de Arrendamento Rural; - Contrato de Comodato Rural; - Ficha em Associação Rural;

- Declaração  do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

II.  preencha  e  assine  formulário  de  solicitação  especifico  do  programa,  munidos  dos  seguintes documentos: cópias do RG/CPF, comprovantes de endereço do proprietário da  terra;

Art. 5° - Os participantes do Programa poderão  utilizar os serviços de mecanização  agrícola,  em até 02 (duas) horas por serviço solicitado;

Art. 6° - Fica vedada qualquer atividade de mecanização  em áreas de preservação permanentes e/ou reserva legal, em consonância com a legislação federal, estadual ou municipal;

§ 1° -fica vedada também  a atividade em áreas  com pedras, cepos, capoeiras altas ou com declive acentuado,  que  impeçam  os  trabalhos,  danifiquem  os  equipamentos  ou  coloquem  em  risco  os operadores;

§ 2° - os tratores somente poderão  ser operados por servidores públicos do quadro de pessoal da prefeitura ou terceirizados pela Administração, desde que devidamente habilitados;

Art.  7' A Secretaria  Municipal  de  Agricultura,  de  posse  do  requerimento  do  interessado, origanizará a agenda de atendimento, uma escala de prestação  de serviços, para liberação de máquinas e equipamentos;

Art.  8° -Os casos  omissos  e  as  dúvidas suscitadas  em  decorrência  da  aplicação  do  presente decreto,  serão  resolvidas  pela  Secretaria  Municipal  de  Agricultura,  que  poderá  recorrer  ao  Setor Jurldico do municí pio.

Art. 9° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 10" · Revogam-se as disposições  em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres, Estado do Piaul, 24 de abril de 2025.

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## Eugênia de Sonsa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres

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Luls Carlos Andrade Nunes Secretário Municipal de Agricultura

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ESTADO DO PLAUf PREFBITURA MUNIClPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 4 1.522.103/0001-07 PÇ.  SANTA TERESINHA, S/N - C ENTRO - CEP: 64.773-000 - VÁRZBA  BRANCA - PI EMAIL= nm varasabmoca@srouil com

CONTRATO 060/2023 ADITIVO N·  002/2025

SEGUNDO ADITIVO ao Contrato de fornecimento de materiais NSI  060/20231 celebrado entre o  município  de Várz ea Branca -PI  e  a  empresa AUGUSTOS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EPP.

CONTRATANTE:  o  MUNICÍPIO DE VÁRZEA  BRANCA - Pl1 pessoa jurídica  de  direito  público  interno, inscrita  no  CNPJ/MF  nO:  41.522.103/0001-07,  com  sede  na  Praça  Santa  Teresinha  s/n  Centro  VÁRZEA BRANCA-PI,  por  intermédio do  seu  representante  legal,  o  Prefeito  Municipal  o  senhor RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LAMDIM, brasileiro, casado, Servidor públi co municipal, inscrito no CPF sob o  nv 394.293.773-53, residente e domiciliado na cidade de VÁRZEA  BRANCA Piauí ;

CONTRATADO:  A  empresa  AUGUSTOS  MEDICINA  DIAGNOSTICA  LTDA  EPP,  com sede  na  Rua Taumaturgo de Azevedo n2 1875 Centro Teresina Pl,  inscrita no  CNPJ  n2 29.324.744/0001-43, neste  ato  representada  pelo  seu  proprietá rio  o  senhor  LEONARDO  AUGUSTO  COSTA  MARTINS, brasileiro,  casado  regime  parcial  de  bens,  médico,  nascido  em  Teresina  Pi,  no  d ia  14/08/1979, portador da RG  nº.  1.651.354-SSP-Pi, CPF:  786.882.993-15.

DO OBJETO:  Contrataçifo  de  empresa  especializada  para  Realizaçifo de  exames de ultrassom e  imagem  na cidade de Teresina  - PI,  em  pacientes carentes do municí pio de Vá rzea  Branca  PI  referente ao Lote 2, do Presão  Eletrô nico nV 018/2023.

CLÁUSULA  PRIMEIRA Decidem as partes, prorrogar a vigência  do Contrato para o  dia 02 de agosto de 2025.

CLAUSULA SEGUNDA-Adicionar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ao contrato inicial, que equivale  a  RS 36.301,16, elevando o  seu  valor final  para  RS  181.505,82 (cento e  oitenta e  um mll. quinhentos e cinco reais e oitenta e dois centavos).

E,  por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e conhecimentos tiveram.

Várzea  Branca-PJ, 03 de fevereiro de 2025.

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RAIMUNDO NONATO ALVES PAES IAMDIM Contratante

AUGUSTOS MEDICINA DIAGNOSTICA L  TDA EPP Leonatdo Augusto Costa Martins CONTRATADA

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA · PI CNPJ: 4 1.522.103/000 1--07 PRAÇA  SANTA TERESINHA. SIN - CENTRO- CEP: 64.  773-000 VÁRZEA  BRANCA - PI EMAJL: oro varzeabmnca@gmail com

CONTRATO 062/2023 ADITIVO N·  003/202S

SEGUNDO ADITIVO ao Contrato de fornecimento de materiais NSI  062/2023,  celebrado  entre o  município  de Várzea  Branca -PI  e  a  empresa  AUGUSTOS  M EDICINA DIAGNOSTICA LTDA EPP.

CONTRATANTE:  o  MUNICÍPIO  DE VÁRZEA  BRANCA - PI,.  pessoa jurí dica  de  direito  púb lico  interno, inscrita  no  CNPJ/MF  n2  41.522.103/0001-07,  com  sede  na  Praça  Santa  Teresinha  s/n  Centro  VÁRZEA BRANCA-PI,  por  intermédio do  seu  representante  legal,  o  Prefeito  Municipal  o  senhor RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LAMDIM, brasileiro, casado, Servidor públi co municipal, inscrito no CPF sob o  n12  394.293.773-53, residente e domiciliado na cidade de VÁRZEA  BRANCA- Piauí ;

CONTRATADO:  A  empresa  AUGUSTOS  MEDICINA  DIAGNOSTICA  LTDA  EPP,  com sede na  Rua Taumaturgo de Azevedo nv 1875 Centro -Teresina PI,  inscrita  no  CN PJ  nv  29.324.744/0001-43, neste  ato  representada  pelo  seu  proprietá rio  o  senhor  LEONARDO  AUGUSTO  COSTA  MARTINS, brasileiro,  casado  regime  parcial  de  bens,  m édico, nascido  em  Teresina  Pi,  no  d ia  14/08/1979, portador da RG nº.  1.651.354-SSP-Pi, CPF:  786.882.993-15.

DO OBJETO:  Contratação  de  empresa  especializada  para  Realização  de  exames  de ultrassom  e  imagem  na cidade de Teresina  - PI, em pacientes carentes do município de Várzea  Branca  PI  referente ao Lote  2,  do Pregão  Eletrônico nV  018/2023.

CLÁU SULA PRIMEIRA Decidem as  partes, pro rrogar a vigência  do Contrato para o  dia 02 de agosto de 2025.

CLAUSULA SEGUNDA- Adicionar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ao contrato inicial, que equivale a RS  20.250,00, elevando o seu valor final para RS  101.250,00 (cento e um mil e duzentos e cinquenta reais).

E,  por estarem  assim justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e conhecimentos tiveram.

Várzea  Branca-PI, 03 de f evereiro de 2025.

RAIMUNDO NONA  O

ALVES PAES LAN  IM :

39429377353

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RAIMUNDO NONATO ALVES PAES IAMDIM Contratante

AUGUSTOS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EPP Leonardo Augusto Costa Martins CONTRATADA

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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