Portaria — Anisio De Abreu (10/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 · Edição V CDII

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PIAUÍ

CNPJ: 06.5S3.804/0001-02

## PORTARIA Nº  286/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

" Dispõe  sobre a  designação  de ordenador de despesas do Gabinete do Prefeito  ...

O  PR.EFEITO  MUNICIPAL  OE  PICOS PI,  no  uso  das  atribuiÇôes que  lhe  confere  a  Lei Orgânica  do  Município e  em  conformidade  com  o  Decrcto  nº  114/202S,  que  trata  da  desconcentração administrativo e delega competências  aos Secrctádos  Municipais. CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade à execução orçamentaria e financeira de cada pasta, com atribuição de responsabilidade direta aos respectivos Secretár ios Municipais; CONSIDERANDO a importância de formalizar a designação do ordenador de despesas. para fins de controle interno. externo e transparência  pública;

- CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a publicidade e clareza quanto às responsabilidades de cada gestor;

## RESOLVE:

- Art.  1  º  Designar  o  Senhor  FILOMENO  PORTELA  RICHARD  NETO,  brasileiro.  CPF  nº 91 7  .872.203-97, Chefe de Gabinete do Prefeito, como ordenador de despesas do Gabinete do Prefeito, ficando­ lhe atribuída  a responsabilidade pela execução orçamentá ria, financeira e  demais atos correlatos, nos termos da legislação vigente.
- §  1º O ordenador de despesas responderá  administrativa. civil e  penalmente pelos atos praticados no  âmbito  de  sua  Secretaria,  observado  o  disposto  na  Lei  Complementar  nº 1  O  1/2000  (LRF),  na  Lei  nº 14.133/202 1 (Nova Lei de Licitações  e Contratos) e  na Lei nº 8.429/92 (Lei de lmprobidade Administrativa, com alterações da Lei nº 14.230/2021).
- Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de  1° de setembro de 2025, em razão  da continuidade administrativa e para garantir a regularidade de atos já praticados no período.
- Art. 3· Determinar a imediata publicação desta Portaria no Portal da Transparê ncia do Municí pio de Picos, em cumprimento à Lei Complementar nº 131/2009 e à Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital).

Art. 4° Revogam-se todas as disposições  em contrár io.

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL DE PICOS,  ESTADO  DO  P1Au1,  EM 03  DE SETEMBRO DE 2025.

Assinado de forma digital por PABLO DANTAS OE MOURA SANTOS:841457S7300

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PlAUI CNPJ, 06.553.804/0001-02

## PORTARIA N° 287/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

## "Dispõe  sobre a designação de ordenadora de despesas da Tesouraria Municipal.n

O  PREFEITO MUNICIPAL  DE  PICOS PI,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  a  Lei Orgânica  do  Municlpio  e  em  conformidade  com  o  Decreto  nº  114/2025,  que  trala  da  desconcentração administrativa e delega compctencias aos Secretários  Municipais,

CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade à execução orçamentár ia e financeira de cada pasta, com atribuição de responsabilidade direl'a aos respectivos Secretár ios Municipais~

CONSIDERANDO a importância de formalizar a designação do ordenador de despesas, para fins de controle interno, externo e transparência públic a;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a publicidade e clareza quanto às responsabilidades de cada gestor;

## RESOLVE:

- Art.  1  ·  Designar a Senhora CELENE DE MOURA SOUSA, brasileira, CPF nº 440.041.843-04, Tesoureira  do  Municlpio  de  Picos.  como  ordenadora  de  despesas  da  Tesouraria  Municipal,  ficando- lhe atribuíd a  a  responsabilidade pela execução  orçamentár ia,  financeira e  demais  atos correlatos,  nos termos da legislação vigente.
- §  1 °  -O ordenador de despesas responderá  administrativa. civil e  penalmente pelos atos praticados no  âmbito  de  sua  Secretaria,  observado  o  disposto  na  Lei  Complementar  nº  101/2000  (LRF),  na  Lei  nº 14.133/2021  (Nova Lei de Licitações  e Contratos) e na Lei nº 8.429/92 (Lei de  Improbidade Administrativa, com alterações  da Lei nº 14.230/202 t ).
- Ar1. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produz.indo efeitos a partir de 1 ° de setembro de 2025, em razão da continuidade administrativa e para garantir a regularidade de atos já praticados no período.
- Art. 3º Determinar a imediata publicação desta Portaria no Portal da Transparência  do Município de Picos, em cumprimento à Lei Complementar nº 131/2009 e à Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital).

Art. 4° Revogam~se todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E C UMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS,  ESTADO  DO  PIAUI,  EM  03  DE SETEMBRO DE 2025.

Asstn~do de forma digit·I PQI'" PABLO OANTAS OE MOURA SANTOS:&amp;'  1  AS757300

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PIAUi

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CNPJ, 06.553.804/0001-02

## PORTARIA Nº 288/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

## "Dispõe  sobre a designação de ordenadora de despesas do Gabinete do Vice-Prefeito  ....

- O  PREFEITO  MUNICIPAL DE  PICOS PI,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere a Lei Orgânica  do  Município e  em  conformidade  com  o  Decreto  nº  114/2025,  que  trata  da  desconcentraçâo administrativa e delega competências  aos Secretário s Municipais, CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade à execução orçamentária  e financeira de cada pasta, com atribuição de responsabilidade direta aos respectivos Secretári os Municipais; CONSIDERANDO a importância de  formalizar a designação do ordenador de despesas, para fins de controle interno, externo e transparência pública; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a publicidade e clareza quanto às responsabilidades de cada gestor~

## RESOLVE,

- Art.  1º  - Designar a  Senhora CECÍLIA MARIA LAVÔR  NERI, brasileira, CPF nº 423.533.35349,  Vice-Prefeita,  como  ordenadora  de  despesas  do  Gabinete  do  Vice-Prefeito,  ficando-lhe  atribuída a responsabilidade pela execução  orçamentária.  financeira e  demais  atos correlatos,  nos  termos da legislação vigente.
- § 1· O ordenador de despesas responderá administrativa, civíl  e  penalmente pelos atos praticados no  âmbito  de  sua  Secretaria,  observado  o  disposto  na  Lei  Complementar  nº  1  O  112000  (LRF),  na  Lei  nº 14.133/202 1 (Nova Lei de Licitações  e Contratos) e  na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa, com a1teraç0es da Lei nº 14.230/2021).
- Art. 2º Esta Ponaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de  1° de setembro de 2025, em razão da continuidade Pdministrativa e para garantir a regularidade de atos já praticados no período.
- Art. 3° Determinar a imediata publicação desta Portaria  no Portal da Transparê ncia do Município de Picos, cm cumprimento à Lei Complementar nº 13 1/2009 e à Lei nº 14.129/2021 (úovemo  Digital).

Art. 4° Revogam-se todas as disposições  em contrário.

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO  PREFEITO MUNICIPAL DE  PICOS,  ESTADO  DO  PIAUÍ,  EM  03  DE SETEMBRO DE 2025.

Assinado de forma dlgital por PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS;84145757300 PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua  M aria das  Mercàs R ibeiro, n º. -406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 /  CEP.: 64.780\_0\_ E -MAIL: pmanlslodeabreupl@gm all\_ com

LEI N - 668/2025

AN1Sl0 DE ABREU-PI. 09 OE SETEMBRO O B  2025.

~a,n,cn,a  e  11ru~ cu vJJorcs da,r lnccadvoa /inancckos a G.CLl!!ln  pagos 1108 proli1uUonaíiJ.dc  saúde  do.M'uniclpio de An.lslo  de  Abreu-PI  e chi ouuas p.rr&gt;vidWd.áN . ··

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE AN1siO DE ABREU. Eslll.do do 11:iau.l. no us&lt;, d.as IUDbuiçõca: que lhes. s:io cooCcridu~ pcl.2 C.onsri.tuiÇ3c&gt; Fã:lcr.a.l  do Br.uu, e:  pd:t T...ci  Org:inica do ~cíp io.. &amp;ço :c-abcr que a  CA.m-.ra  Municipal &amp;pn,",T'QU e  eu sanc.i&lt;.&gt;nn .2  &amp;cguinn: Ld:

Art.  t · - Fie.a aucgura.do ao:s prc.)6".iooak dc:.uúdc:  do Munidpio de l\.ní.sio  de- Abn-u--Pl. o  fY.1,g.uncnt:n de i.nc(:S'.ltivo füuocciro  v.ui.ávcl  por  compOnên tc  de ~cbdc aos p.rofiss.ion.ais~d.a  atc:.o~o prim¼ria da ScCl"Cf2.Cia. 1unicip:ü de Saúde:  d o  ?1,1.unidpio de A.ní.liio de Abccu-Pl, conforme clcncados no s ncco ,.\_  daa Lei ...M.urucipal  qu.c  cb.r ~ redação :::t ca.bd.a:  de  ~n..t:o d~  iocco.t.h,  ...  o 6.nancâro ---.W prc,,fis~oo.!li.s d::t  s:uide pf'mllõt~ rui Lei ~lunicip:al n "  64-8/ 2024.

An:.  r -Os rcc.u.rsos  pau custeio d a,:  d cspcs:u  prc,."iso.s  n e$$a lei  munidp;a.1  correm  por con.l:â  do n:p:ul-$C  pelo G ovcr:n o  F cdcr:::a.l a~vés do ~fini..-.f'.êrio  da Sad.de pat:'2 2 Secrcni.rb. Munid~ de .Siúdc  de An1.!llo ck - breu-PJ, cond.i.c:.iurut.do\_.  u  p=-.g:amcntu do ioccn1.ivo a~ p ro6ssioruü:,  UC"'  ~l.¼le..  · o  ~se wu 1"CC\.U:SO,..

An.. 3 ·  Fio 2.1..1ti,riz:2.do  a  Sc.crct:hia.  : Municipal de Saúde ajusOlr ~ '\.,lor~ do incentivo 6.na.ncciro d~tina.do a.o,i: profis..&lt;rionais da ·.aú de. a.nualmcn.tt.. Uc con.fun:n.idadc  com o  pcree:r.uiaJ fixado ndlhíl Jci ~.-- cu.da ~ .t-:-gucis proíi s~o.o.ais. ~ t~c. d&lt;' An~ ·~ &lt;" ~ mf';'flr.-n(&lt;" dc;,s ..o,,\_,,...,.--.llb-c~,clo  relo ~fininér:i o  da Saúd e.

- Art.  4 ·\_  As ccgras de ~ação c- implemen..uç:io. que o.ao co ntnriCID 2  p~atc  Ld Municip:a.J  fic:nn r.a..ti6c:u. b .ti.
- An..  s-.  E.stsa.  Lei cna:-:a  cm vigor na dara de ll.u:a pubtic-açio. com c.f"dtos a conmr de  N:tt0arivus il t · de agu"to de 2025. rcvO@?"dv-gc: :a..-. cfu:f&gt;()QÇVcs en\ con.tclrio.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 · Edição V CDII

E\_STADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL D.E ANISIO DE ABREU Rua Maria das Merch Ribeiro, n·. 406; Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780--000.

E-MAIL: pmanlaiodeahraupl@gm11ll.com c;,.1,inctc do Pccl"cico  Municipal d.: Ani$io de Abrcu-Pl. ·o· 09 dillB do mC$ de setémbro  do :mo d,: 2025.

RAMONRUBEN DE

MACEDQ:0051 ~7

54383

Assinado de forma digital por RAMON RUBEN OE t,1ACE00:005187S4383 ÔÕâ&lt;rs :  ~ .09.09 • 12:58:36-03' 00'

RA.\'ION RUBEN DE MACEDO

Prefeito Municip;J

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercê s Ribeiro, nº. -406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 6-4.780-000. EJIAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

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## ANEXO !

## TABELA DE P.ERÇENTIJAIS  A  SER PAGO DE lNCENTIVO POR CATEGORIAS J'RQFJs,slONAIS

| CATEGORIA PROFISSIONAL   | PERCENTU,t.L   | QUANTIDADEDE PROFISSIONAIS   | VALOR POR PROFISSIONAL   | VALOR TOTAL   |
|--------------------------|----------------|------------------------------|--------------------------|---------------|
| ACS/ACE                  | 53,33¾         | 35                           | 230,00                   | S.0S0.00      |
| TE<..'NIÇODE ENFERMAGEM  | 26,66%         | li                           | 363.00                   | 4.000,00      |
| ENF.ER,'1.{EJR()S        | 2!1.0J ¾       | 6                            | soo.uo                   | J.000,00      |

## E EMULTI

| CATEC.ORJA PROFISSIONAL   | PERCENTUAL                 | QUANTIDADE DE PROFISSIONAJS   |   VALOR l'OA. PROFISSIONAL | VALOR TOTAL   |
|---------------------------|----------------------------|-------------------------------|----------------------------|---------------|
| PROFISSIONAIS EMULTI      | S0' /4 DO REPASSE DOcmulti | q                             |                        250 | 2.250.00      |

## SAÚDE  BUCAL

| CATEGORIA PROFTSSIONAL   | PERCENTUAL   |   QUA."ITIDADE DE PROFISSIONAIS | VALORES RS   | VALOR TOTAL   |
|--------------------------|--------------|---------------------------------|--------------|---------------|
| DENTISTAS                | 63%          |                               5 | 867,R7       | ◄339,34       |
| TE0.1COSDE SAÚD EBUCAL   | 37¾          |                               5 | 509.70       | :!.548,50     |

## ~~!:

~

Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação,  tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

a

## ~ 1  N ~

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11/c.

Instituto Verificador de Comunicação

Com Auditoria diá ria de tudo que é publicado, mostramos seriedade e transparência  com os atos públi cos.

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ISSN lnternational Standard Serial Number

Seguimos os padrões Internacionais de Publicação.  Com Registro próprío na edição  digital e impressa.

*Estamos de acodo com a Instruçã o Normativa TCE/PI 003-18

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www.dlarioficlaldosmuniclpios.org c~~t&gt;

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## l d :  10EF33D3D86F  SOOA

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO  - PIAUÍ Av. Carlos LiMrio. n 11  101, Cenlro. CEP: 64650-000 Monsenhor Hip6/ilolPI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: {89) 8998138-5459 E-mail: monsenhorhipolitoprcfcilura@gmail.com

LEI Nº 367/2025, 22 DE AGOSTO de 2025,

## 'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

Institui a taxa de lixo pela utlllzaçlto efedva ou potencial de resíduos  sólidos urbanos.

- A  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  MONSENHOR  IDPÓLITO, através de seu prefeito,  Sr.  Antônio  Djalma  Bezerra  Policarpo,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  que  lhe  são conferidas pela Lei Orgânica Municipat

FAZ  SABER,  que  a  Câmara  Municipal  de  Vereadores  aprovou  e  que  sanciona  e promulga a seguinte Lei:

## CAPiTULOI

## DO OBJETO E ÂMBITO  DE APLICAÇÃO

Art. 1  ° Esta Lei institui a  taxa pela utilização  efetiva ou potencial do serviço público  de manejo de resíduo s sólidos urbanos.

## CAPÍTULO II DATMRS

- Art. 2° Fica instituída  a Taxa de Manejo de Resíduos  Sólídos  - TMRS.
- §1º  - O  fato gerador da TMRS é a  utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos  de manejo de resíduos  sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.
- §2º ..  O  contribuinte da TMRS é o  proprietário,  possuidor ou titular do  domí nio  útil de unidade  imobiliá ria  autônoma  ou  economia  de  qualquer  categoria  de  uso,  edificada  ou  não, às margens da via ou logradouro público , onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até  200 1 (duzentos litros) de resíduos  diariamente.
- Art. 3° A  base de cãlculo da TMRS é o  custo econômico dos  serviços. consistente no valor necessário  para a  adequada e  eficiente prestação  do serviço público e  para a  sua viabilidade técn ica e  econômico-financeira atual e  futura.
- §1° Para  os efeitos do disposto  no  capu~ o  custo  econômico do serviço público de manejo  de  resíduos  sólidos  compreenderá , exclusivamente, as  atividades  administrativas  de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíd uos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º  da Lei Federal nº 12.305 de 2010 ou outra norma de a substitua.
- §2º · A composição  e o cálc ulo do custo econômico dos serviços referidos no §  1  ° deste artigo  observarão  as  normas  brasileiras  de  contabilidade  aplicadas  ao  setor público e  os  critérios técnicos  contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
- §3º - Visando à modicidade da TMRS, deverão  ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos  por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de  multas,  encargos  moratórios  e  outras  eventuais  receitas  não operacionais,  compensadas  as respectivas despesas.
- Art. 4°. Para o cálculo do valor da TMRS aplicáve l a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados  as seguintes  classificações e respectivos fatores, definidos  conforme as disposições  desta Lei e os critérios  técnicos  estabelecidos no regulamento desta lei:
- I Critérios  Variáveis  - CV
- a) Fator de Usos - FU
1. Residencial, atividade púb lica e assistencial: Fator I;
2. Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;
- b)  Fator de Frequência -FF
- I. Coleta Alternada: Fator 1;
2. Coleta Diária:  Fator 1,3;
- c) Consumo de Água-CA,  correspondente à  média  dos consumos efetivos mensais de água apurados  nos  12  (doze)  meses  anteriores  ao  mês  da  cobrança  da  TMRS, expressos em metros cúbicos  (m3);
- d) Área  ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação  ou de gleba urbana;

(Continua na próxima página)