Portaria — Caracol (16/07/2025)

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Id:167C4A408A29F603
Prefeitura Municipal DE CARACOL - Piauí
CNPJ: 06.553.622/0001-23
PRACA PADREFRANCISCO,63-CENTRO
Prefeitura Municipal de Elesbao Veloso
Elesbao Veloso
CARACOL
CEP: 64.795-000
CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000
E-mail:pmeveloso@gmail.com
Portaria N047/2025-CPC/PMEV,DE 14 DE JULHO DE 2025.
s Anexos
ISPOE SOBRE A
NOMEACAO DE GESTOR F
FISCAL DE CONTRATO PARA PRESTACAO DE
a) de metas fiscais
SERVICOS
TECNICA
b) de riscos fiscais.
ESPECIALIZADA
PARA
PUBLICA E TRANSITO NO Município DE ELESBAO
Art. 3o. Integram esta lei o Anexo II que trata das Metas Fiscais e o Anexo III
de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispoe os S 10, 2o e 3o do art. 4o da Lei
PREFEITO Municipal DE ELESBAO VELOSO, no uso das atribuicoes que lhe saoconferidaspelo
Complementar Federal no 101/2000, elaborados de acordo com a Portaria STN/MF
Art. 68, inciso IV, da Lei Organica Municipal.
no.699,de 07 de julho de 2023
RESOLVE:
Paragrafo unico - As metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei poderao
esso Administrativo N 046/2025 - PMEV, Ine
exigibilidade de Licitação N
ser ajustadas no Projeto da Lei Orcamentaria,
e verificado, quando da sua
019/2025, que te
Município de Elesbao Veloso/PI, conforme Estudo
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.o 050/2025, firmado com ELO DESENVOLVIMENTO
CAPITULO II
Soares, 500o, Condominio Like, Bloco A, Ap. 38 -Bairro: Santa Isabel, na cidade de Teresina-PI
DAS PRIORIDADeS E METAS DA ADMInISTRACAO PUBLICA Municipal
Art. 4o. As acoes e prioridades das respectivas metas da Administracao
Art. 2 - Compete ao gestor do contrato de que trata essa Portaria, gerenciaro aludido contrato ate o
Publica Municipal para o Exercicio de 2026 sao os constantes no anexo de Metas e
termino de
Prioridades desta Lei, estando em consonancia com o Plano Plurianual vigente e
Art.3-Compete
suas alteracoes, e se desdobram da seguinte forma:
atribuigoes legais a ele inerentes.
Responde o fiscal pelo exercicio das atribuicoes a ele confiadas.
Inclusao Social,
II.
Garantir acesso a Saude, Educacao,
Art. 4- Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas todas as disposigoes emcontrario
III.
Servicos de Protecao Social Basica, Protecao Social Especial de Media
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
e/ou Alta Complexidade.
IV.
Garantia de servicos de Saneamento Basico
Elesbao Veloso/PI, 14 de julho de 2025.
V
VI.
JOSE RONALDO GOMES BARBOSA
Id:0E28A96E58EDF6D3
PRACA PADRE FRANCISCO, 63 - CENTRO
Prefeitura Municipal DE CARACOL - Piauí
CNPJ:06.553
PRACA PADRE FRANC
ISCO, 63 - CENTRO
CARAC
CNPJ: 06.553.622/0001-23
CEP:64.795-000
CARACOI
CEP:64.795-000
VII.
Servicos,progral
projetos
VII.
Geragao de emprego
renda atraves de cursos q
qualificam a mao de
"Dispoe
sobre
Diretrizes
Garantir investimentos em infraestrutura urbana e rural;
Orgamentarias para o exercicio de 2026, e
da outras providencias".
XI.
Implantar e ampliar as politicas de incl
o as diferencas e a
defesa dos direitos humanos
O Prefeito do Município de Caracol-Pl, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes que lhes
sao conferidas por Lei e em pleno exercicio do cargo, faz saber,.
CAPiTULO III
DA ORGANIZACAO E ESTRUTURA DO Orçamento DO Município
CAPITULO!
Art. 5o. Para efeito desta Lei entende-se por:
DISPOSICOES PRELIMINARES
Programa, o instrumento de organizacao da acao governamental
o. Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para elaboracao e execucao
visando a concretizacao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
do Orçamento do Município de Caracol-Pl, para o exercicio Financeiro de 2026
por indicadores estabelecidos noPlano Plurianual;.
Art. 2o. Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 3 2, da
Atividade, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de
Constituigao Federal, na Lei Complementar no 101 de 04 de maio de 2000, na Lei
um programa, envolvendo um conjunto de operagoes que se realizam
4.320/64 e nos termos da Lei Organica do Município de Caracol-Pl, para o exercicio
de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto
necessario a manutencao da agao de governo;.
III. Projeto, um instrume
de programacao
as prioridades e metas da Administragao Publica Municipal;
um programa, envolvendo um conjunto de operagoes limitadas no
11.
da organizagao e estrutura do orgamento;
das diretrizes gerais e especificas para elaboragao e execugao do
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansao ou o
I11
orgamento do Município e suas alteracoes;
governo;
IV.
as disposigoes sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
IV. Operacao
especial,
despesas
nao
contribuem
para
as disposicoes relativas a Divida Municipal e a captagao de recursos;
manutengao das agoes de governo, das quais nao resulta um produto e
VI.
sociais;
nao geram
contraprestacao direta sob a forma de bens ou servicos
do Orçamento do Poder Legislativo e repasse para a Câmara Municipal;
V.
Unidade orcamentaria, o menor nivel de classificacao institucional,
Vill. as disposicoes sobre a receita e alteracoes na legislacao tributaria dp
agrupada em orgaos orcamentarios, entendido estes, como os de maior
(Continua na proxima pagina)

is serao estimadas e as despesas fixadas, tendo como base
a execucao orcamentaria observada no periodo de janeiro a junho de 2025,
observando-se:

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII
Prefeitura Municipal DE CARACOL-Piauí
PREFEITURA_MUNICIPAL DE CARACOL - Piauí
CARACOL
CEP:64.795-000
CARACOL
CEP: 64.795-000
Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos
3 - outras despesas correntes
Seguridade Social, em termo global e por orgaos;.
b) Despesas de Capital:
VII.
As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso IlI, letras A, B e C,.
4 - investimentos;
5 - inversoes financeiras;
Despesa, conforme a Lei no 4.320/64.
CAPiTULO IV
1 A Reserva de Contingencia
DAS DiretrIzes e metAs PARA eLAbOrACAO e execUCAO DO
grupo de natureza da despesa
Orçamento PUBLICO Municipal
s 2 A categoria de programacao de que trata este artigo sera identificada por
SECAO I
projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicagao sucinta de metas
que caracterizam o produto esperado da acao publica.
Art. 11. Obedecera a elaboracao do Orçamento do Município de Caracol-PI
5 3o. No Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto e
relativo ao Exercicio Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e especificas de que
Atividade, sem prejuizo das codificacoes funcionais programaticas adotadas um
codigo numerico sequencial.
Art. 12. A elaboragao do projeto, a aprovagao e a execugao da Lei
4o. A modalidade de aplicacao dos recursos sera expressa atraves de
Orcamentaria de 2026, deverao ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia
codigos indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a
da gestao fiscal e o equilibrio das contas publicas, observando-se o principio da
conveniencia da execucao orcamentaria:
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informacoes
Transferencias Intragovernamentais a Entidades nao integrantes dos.
Art. 13. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programacao constante de
Transferencias a Uniao (20);
propostas de alteracoes do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de
11.
Transferencias a Estados e ao Distrito Federal (30);
projetos de Leis especifica.
Transferencias a Instituigoes Privadas sem fins Lucrativos (50);
V.
Art. 14.A Lei Orcamentaria para 2026 evidenciara as receitas e despesas de
VI.
Transferencias a Instituicoes Privadas com fins Lucrativos (60);
10
NCISCO63.CENTROCEP:6
,CARACOL/P
Prefeitura MUNICIPALDE CARACOLCNPJ06.553.622/0001-23PRACAPADREF
ANCISCO63CENTROCEP:64795-000CARACOL/P
EITURA_MUNICIPAL DE CARACOL - Piauí
PREFEITURA_MUNICIPAL DE CARACOL - Piauí
RACA PADREFRANCISCO,63-CENTRO
RACA PADREFRANCISCO,63-CENTRO
Prefeitura M
CNPJ:0
6.553.622/0001-23
CARACO
CEP:64.795-000
CARACOL
CEP:64.795-000
VII.
Aplicacoes Diretas - Administracao Municipal (90);
recursos,espec
seus fundos e aos Orcamentos Fiscais
VIII. Aplicacoes Diretas Decorrente
operacao entre Orgaos, Fundos e
e da Seguridade Social
desdobrados as
funcao, subfuncao,
sua natureza,por
(91).
categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicacao
X
serva de Contingencia (99)
tudo em conformidade
MOG 42/1999 (atualizada pela Portaria
SOF/ME No 2.520 de 21 de marco de 2022), Portaria interministerial No. 163/2001
Art. 10. Acompanharao o Projeto de Lei Orcamentaria Anual:
(atualizada pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME no 103 de 05 de outubro de 2021),
Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos dois orcamentos, apresentado de
Art. 15. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execucao
forma sintetica e agregada, evidenciando deficit ou superavit e o total de
Especial, somente serao permitidas para projetos ou atividades novas decorrentes
de calamidade publica declarada pelo Município, na forma do Art. 167, s 3o, da
11.
Demonstrativo das Receitas dos Orgamentos Fiscais e da Seguridade
Constituigao Federal
Social; bem como do conjunto dos dois orcamentos, segundo as
categorias e subcategorias economicas;
SECAO II
III.
Quadro-Resumo das despesas dos orgamentos fiscais e da seguridade
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS
social, bem como do conjunto dos dois orcamentos;
a)
b) Por fungao;
Complementar Federal- LRF n 101, de 04/05/2000:
C
Por subfungao;
d
Por programa;
Fica o Poder Executivo autorizado a
Por grupo de despesa;
f)
Por modalidade de aplicacao.
1. Efetuar despesas de custeio de competencia de outros entes da
Por elemento de despesa.
Federacao, inclusive instituigoes. Publicas vinculadas a Uniao, ao Estado ou a outro
Município, desde que compativeis com os programas constantes da lei Orcamentaria
IV.
Demonstrativo dos recursos destinados a Manutengao do Ensino
Anual, mediante convenio, ajustes ou congeneres..
Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;.
Demonstrativo dos investin
S 2o. Nas realizacoes das agoes de sua competencia, o Município podera
do Município;
transferir recursos a instituigoes privadas sem fins lucrativos, desde que compativeis
com os programas constantes da Lei Orcamentaria Anual, mediante convenio,
ISCO63.CENTROCEP
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

ajustes ou
Art. 25. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procedera a selecao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a
serem incluidas na proposta orcamentaria, podendo, se necessario, incluir
programas de operacoes de credito
Paragrafo Unico - As
emprestimo, em qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel com a
capacidade do Município
Art. 24. O Orçamento de investimento previsto na Lei Organica do Município
de detalhara, individualmente por categoria de programagao e natureza da despesa
Art. 17. As operagoes de credito por antecipagao da Receita, contratados
pelo Município, serao totalmente liquidadas ate o final do exercicio; em que forem
contratadas
Prefeitura Municipal DE CARACOL - Piauí
CEP:64.795-000
CAPiTULO VI
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DiVIDA Municipal

Paragrafo unic
Legislativo, ate o
dia 20 vinte
resultac
transfere
revistas no s 5o do ar
t.153 e nos arts.158
159,da Constituica
I, efetivamente realizada no exercicio anterior, excluindo-
os valores de
onvenios
s, fundos
le credito, desde que
aprovado por lei especifica tornando este poder independente
es da Administracao
Art. 33.A liberacao de recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias
as do Poder Legislativo Municipal ocorrera conforme.
as despes
disposto no Art. 29 da Constituigao Federal e na Emenda Constitucional no 58, de 23
de dezembro de 2009
Art. 34. A proposta orgamentaria do Poder Legislativo deve conter os
esa 32.00,00.00 -Juros
Encargos da Divida
46.00,00.00
Amortizacao da Divida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do debito
previdenciario de responsabilidade da Câmara Municipal apurado na negocia
divida com o INSs, ficando o poder Executivo autorizado a descontar de parcela do
epasse do duodecimo o equivalente ao valor da prestacao venc
ndo no mes dc
repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do
Prefeitura Municipal DE CARACOL - Piauí
CNPJ: 06.553.622/0001-23
CEP: 64.795-000