Decreto — Fartura Do Pi (28/01/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 28 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLvIII
Id:0E28AA8458DA681F
II - Com selecao a criterio de terceiros
caso em que a selegao do
contratado esta a cargo do beneficiario direto da prestagao;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
C.N.P.J: 41.522.384/0001-90
III - Em mercados fluidos - caso em que a flutuagao constante do valor da
. MIGUELINO BRAGA , S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
Do Plaui
prestacao e das condigoes de contratacao inviabiliza a selecao de agente por meio de
FARTURA DO Piauí - PI, 23 DE JANEIRO DE 2025
processo de licitagao.
Decreto N0,005/2025,
REGULAMENTA OART.79DA LEIN14.133,DE1DE ABRIL DE
$1o - Na hipotese do inciso I:
2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE
CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATACAO DE BENS E
I - A Administragao definira no edital o valor da contratacao, que sera o.
SERVICOS, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA
mesmo para todos os credenciados;
PROVIDENCIAS.E
II - Quando o objeto nao permitir a contratagao imediata e simultanea de
O pREFEITO Municipal DE FARTuRA DO Piauí - PI, Estado do Piauí,
todos os credenciados, deverao ser adotados criterios objetivos de distribuigao da
no uso de suas atribuicoes legais que lhe confere a Constituicao Federal, a Lei Organica
demanda, como por exemplo a ordem cronologica da necessidade do objeto.
do Município de FARTURA DO Piauí-PI e d
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de
2021 (Lei de Licitag8es e Contratos Administrativos);
2 Na hipotese do inciso II:
CONsIDERANnDO a necessidade de observancia aos principios previstos no
I - A Administracao definira no edital o valor da contratagao, que sera o
art. 5o da Lei no 14.133/2021, assim como as disposig8es do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de
mesmo para todos os credenciados;
etembro de 1942 (Lei de Introdugao as Normas do Direito Brasileiro);
II - O contratado so podera prestar servigos ou fornecer bens mediante
CONSIDERANDO que o credenciamento e um dos procedimentos auxiliares
previa autorizacao da Administracao Municipal.
das licitagoes e das contratagoes;
CONSIDERANDO que, conforme o previsto no art. 78, S 1o da Lei no
3o Na hipotese do inciso III:
14.133/2021, os proc
cerao a criterios claros e objetivos
I - A Administracao podera definir no edital a porcentagem de desconto a ser
aplicada sobre o valor do objeto no momento da contratacao, que sera a mesma para
DECRETA:
todos os credenciados;.
Art. 1 Este Decreto regulamenta o art. 79 da Lei n 14.133, de 1 de abril de
II - A Administragao devera registrar as cotagoes de mercado vigentes no
2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de crede
ento pa
bens e servicos, no ambito da administracao publica Municipal.
momento da contratacao.
Paragrafo unico. O disposto neste Decreto nao se aplica as contratacoes
Art. 4o O credenciamento nao obriga a administracao publica a contratar.
de obras e servigos especiais de engenharia.
FORMA DE REALIZACAO
DEFINICOES
Art. 5 O processo visando o credenciamento se desenvolvera da seguinte
Art. 2o - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
forma:
I - Credenciamento - processo administrativo de chamamento publico em
I - Identificagao e delimitagao da necessidade da Administragao Municipal;
que o orgao ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em
prestar servigos ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessarios, se
II - Justificativa para realizacao de processo de credenciamento ao inves da
credenciem no orgao ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
realizacao de processo licitatorio;
II - Credenciado - fornecedor ou prestador de servico que atende as
III - Autorizacao da autoridade competente para abertura do processo de.
exigencias do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessario, para a
credenciamento;
execucao do objeto;
IV - Elaboragao de Edital de Chamamento de Interessados, que contera, no
III - Credenciante - orgao ou entidade da administracao publica Municipal
minimo, de acordo com cada hipotese prevista no art. 3.0:
responsavel pelo procedimento de credenciamento;
IV - Edital de credenciamento - instrumento convocatorio que divulga a
a) A descricao detalhada do objeto;
b) Local da prestacao do servigo ou fornecimento do bem;
intengao de compra de bens ou de contratacao de servigos e estabelece criterios para
c) Valor a ser pago ou porcentagem de desconto;
futuras contratacoes;
d) Cronograma da execucao do objeto;
HIPOTESES DE CONTRATACAO
e) Requisitos/documentos para credenciamento;
f) Comissao que avaliara os requisitos/documentos para credenciamento;
Art. 3o O credenciamento podera ser adotado pela administragao nas.
g) Prazo, em dias uteis, a contar da entrega dos documentos pelo
seguintes hipoteses de contratacao:
interessado, para a Comissao avaliar os requisitos/documentos para credenciamento;
h) Pagamento.
I - Paralela e nao excludente - caso em que e viavel e vantajosa para a
administracao a realizacao de contratacoes simultaneas em condigoes padronizadas;
V - Analise e emissao de parecer juridico para controle previo da legalidade;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 28 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLvIII
ESTADO DO Piauí
Id:0047F3D0B176642B
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
ESTADO DO Piauí
C.N.P.J:41.522.384/0001-90
AV. MIGUELINO BRAGA , S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
CEP: 64788-000 - e-mail: pmfarturadopiaui10@gmail.com
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME
EDUCACAO
CNPJ06.553.721/0001-05
VI - Publicagao/divulgagao do Edital de Chamamento de Interessadose
iras-P
E-mail conselhomunicipalfnt@gmail.com
Publico tanto no Portal Nacional de Compras Publicas -- PNCP ou em sitio eletronico
oficial do Município, devendo ainda ser mantido a disposicao do publico;
ATA DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO
Municipal DE EDUCACAO DE FRONTEIRAS -Piauí PARA O BIENIO 2025-2026.
VII - Lavratura de ata da sessao publica, assinada pela comissao e pelose
Aos quatorze dias de janeiro de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se na SEDE do Conselho Municipal
de Educacao de Fronteiras -Piauí, os membros da sua diretoria e demais conselheiros eleitos durante a
demais participantes, se for o caso, que indicara objetivamente:
Assembleia Geral Ordinaria em suas respectivas instituigoes representativas com assento no referido
a) Cumprimento dos requisitos pelo interessado;
Conselho, com mandato a ser exercido a partir de quatorze de janeiro de dois mil e vinte e cinco ate.
quatorze de janeiro de dois mil e vinte e sete, para procederem a assinatura oficial do Termo de Posse e
b) Necessidade de realizagao de diligencias
melhor analise da
alizar a composicao da Diretoria Executiva assim constituida:
CARGO
ASSINATURA
VIIl - Ato legal da autoridade competente que credencia o interessado
Presidente
OantiggB
Ribeiro
Vice-presidente
Sepnes
Secretario(a) Executivo(a)moLexng
Mmer
Ieira
Paragrafo unico. E permanente o cadastramento de novos interessados.
TITULARES:
NOME DO CONSELHEIRO
REPRESENTACAO
ASSINATURA
Art. 6o O credenciamento do interessado nao se confunde com a
Rosangela Santiago Ribeiro
Representante Titular do Poder
Posnaela
contratagao.
Maria Jose da Silva Gomes
Representante Titular do Poder
mari
Maria do Socorro Gomes Alves
ante Titular do Poder
Masa os
woro Gous Ahos de le
Art. 7 A contratagao do credenciado ocorrera conforme a necessidade da
Francisca Luciane da Silva
alhado
Administracao Municipal, devendo a quantidade necessaria a ser contratada naquele.
Epervufior
Titular
Maria Laiane Lima de Sous
Art. 8o Para a contratagao do credenciado devera ser feito processo de
ante Titular de Pais d
inexigibilidade de Licitação, previsto no inciso IV do art. 74 da Lei Federal no 14.133/2021,
Leonilda Ribeiro Sousa
as Escolas da Rede
Municipa
devendo o processo observar o art. 72 da mesma lei.
Titular de Pais de
Rosamaria Alves Marques
da Rede Particular de
A
mooniathesLaque
1 O ato que autoriza a contratagao direta ou o extrato decorrente dc
rancyneas de Carvalho Sou
00.
contrato devera ser divulgado e mantido a disposicao do publico em sitio eletronico oficial.
mara Maria Rodrigues
Titular
onselho Tutela
2 O instrumento de contrato devera observar o disposto no Titulo ll da Lei
Federal no 14.133/2021, podendo ser substituido,conforme inciso ll do art. 95 da mesma
SUPLENTES
lei, por outro instrumento habil na hipotese de compras com entrega imediata e integral.
NOME DO CONSELHEIR
EPRESENTACAO
ASSINATURA
dos bens adquiridos e dos quais nao resultem obrigacoes futuras, inclusive quanto a
Crislayde Maria de Sousa
Poder Executiv
SUPLENTE do
assistencia tecnica, independentemente de seu valor.
Eladio Pereira Rodrigues
Ueslei Luis Martins
Verl
Lig Monflis
SUPLENTE de
3 3 Nao sera permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem
Benjamim Emidio de Sousa
Municipal
de Ensin
autorizacao expressa da Administracao, que sera expressamente prevista no edital.
SUPLENTE dg
Maria do s
da Red
anickde ssconx
4 Sera admitida a denuncia (extingao do contrato) por quaisquer das
partes nos prazos fixados no edital.
Raiza Costa Lima
LENTE de
Art. 9o Conforme inciso Il do art. 165 da Lei Federal no 14.133/2021, acerca
Danielly Pereira Fernandes
Pais de Alunos
da Rede
dos atos praticados cabe pedido de reconsideracao, no prazo de 3 (tres) dias uteis,
Particular de En
anel
yPerenc unnandes
SUPLENTE
contado da data de intimacao.
Francisca Eliete Pereira
ristina Rafaela de Sous
te SUPLENTE do
nselho Tutel
Wistina Ralola deedua
S 1o O pedido de reconsideragao tera efeito suspensivo do ato ate que
Depois de efetivada a devida assi
mbro, o presidente congratulou todos os presentes
sobrevenha decisao final da autoridade competente.
manifestando sua satisfagao em te-los como parceiros ne:
inicio dos trabalhps Nada mais havendo a ser tratado,
oner
Secretaria Executiva,
2 Na elaboragao da decisao a autoridade competente sera auxiliada pelo
fei a presente
e aprovacao pelos prese
Beno
orgao de assessoramento juridico, que devera dirimir duvidas e subsidia-la com as
Kino
e8
informacoes necessarias.
Ane
.Predrgo
Cohyn
Art. 10. Os casos omissos serao dirimidos a luz da Lei Federal no
denm Marie hibar
14.133/2021, com o auxilio das unidades de assessoramento juridico e de controle
Roaono
interno.
Am Kowg
aria
oorro
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
RESSALVA:
wnolvor
Gabinete do Prefeito de FARTURA DO Piauí -- PI, 27 de janeiro de 2025.
Fronteiras (PI), _14d
2.02 5
ORLANDO COSTA
ORLANDO COSTA CAMPINHO
CAMPINHO
BRAGA:27506452391 Dados: 2025.01.27 09:3225
ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGAE
oRtaRiA GpN? 00212025
- Prefeito Municipal-
A divulgacao virtual dos atos municipais