Portaria — Arraial  Gabinete  Do  Prefeito (28/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

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## EXTRA  TO DO CONTRA  TO ADMINISTRATIVO Nº 06/2025

## CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL - PI

## CONTRATADO: FELIPE LIMA RIEDEL - CPF: 019.616.113-41

## OBJETO: PRESTAÇ Ã O DE SERVIÇOS  COMO TÉCNICO AMBIENTAL.

## Base Legal: Art. 37, IX DA CF

## VALOR: R$ 1.518,00.

## VALOR 11 MESES: R$ 16.698,00

## VIGENCIA: 01  de fevereiro de 2026.

## DATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2025.

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4)  ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

## GABINETE DO PREFEITO

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## PORTARIA Nº 238, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Concede gratificação de condiçõe s especiais  de  traba]ho  a  servidor  efetivo desta Prefeitura, conforme adiante se especifica, e dá outras p rovidê ncias.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  ARRAIAL,  Estado  do  Piauí,  no  uso  de  suas atribuições  legais, com base no art. 37 da Constituição  Federal, art. 106,  inciso VI da Lei Orgãnica do Municipio e art. 6°, § 1  ·,  d a Lei n· 332 de 12 de dezembro de 2023.

## R E SOLVE:

Art. 1°. Conceder a Servidora Efetiva Adryely da Rocha Fontes, inscrita no CPF n· 040.082.823-51, a partir desta data GRATIFICAÇÃO de condições  especiais de trabalho CET - VI, nos termos do art. 68, anexo III da Lei Complementar n· 332, de 12 de dezembro de 2023. Art.  2°. Esta  Portaria  entra  em vigor  na  data  de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1  et  d e fevereiro de 2025.

## Art. 3°. Revoga-se as disposiçõe s em contrár io.

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Arraial, 19 de fevereiro de 2025.

ALDEMES BARROS~ss inadode forma DA \_ digl~6~~  ~!OEMES SILVA:0044%S~· O SILVA:&lt;J0449657370 Aldemes ííarr oso da Silva

## PREFEITO

JOSE BALDUIN Asslnt1dodeforma MADEIRA:2279 digital  :~JOSI: 225320 /4 MAÕE'!RA:22790225 320

## José  Balduino Madeira

## Secretári o de Governo

Numerado,  registrado  e  publicado  a presente  Portaria,  no  Diário Oficial  dos Municípios,  Edição  \_\_\_\_\_\_\_\_ ~ que  circulou  no  dia  \_\_ de  \_\_ de 2025.

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PRAÇA  SANTA TERESINHA, S/N CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA BRANCA-PI EMAlL: pm.v3r7.çabrança@gmail.ç9m

## DECRETO N2  013 de 26 de Fevereiro d e  2025

Declara Situação de  Emergência nas  Áreas do Município de  VÁRZEA BRANCA  PI,  afetado  por Estiagem - COBRADE  1.4.1.1.0, conforme  Portaria n·  260/2022 · MOR.

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE  VÁRZEA  BRANCA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais. e com base no inciso VI do Art. 8 11  da Lei  Federal n 11  12,608. de 10 de abril de 2012. e, CONSIDERANDO  o  desabastecimento  de  ág ua  em  parte  do  território  do  Município de Várzea  Branca - PI, ocasionado pela situação de estiagem prolongada; CONSIDERANDO que  a  escassez de água  no  Município está  gerando exaurimento de grande parte dos mananciais e poços artesianos que fornecem água  potável  às comunidades rurais; CONSIDERANDO a obrigação do poder público  de assegurar a todos o acesso à água  potá vel: CONSIDERANDO a imprescindibilidade de assegurar o abastecimento de água  para consumo animal e  para a atividade agríco la; CONSIDERANDO  que  a  escassez.  pluviométrica  no  Município  tem  gerado  graves  prejuízos às atividades produtivas do municí pio, principalmente à agricultura e à pecuár ia; CONSIDERANDO que a  estiagem prolongada tem  provocado danos  ambientais, bem como  danos  à subsistência  e à saúde  da população de Várzea  Branca - PJ.

CONSIDERANDO  que  a  fundamentação  deste  ato,  com  o  detalhamento  do  desastre,  consta  em Parecer Técnico n 11 01/2025  da  Coordenadoria  Municipal  de  Defesa  Civil  COMDEC  favoráve l à declaração da situação de anormalidade.

## D E CR E TA

Art.  1 2 · Fica  decla ra da  Situação  de  Emergência  nas  áreas  do  Mu nicípio de  Várzea  Branca  PI, registradas  no  Formulário  de Informações  do  Desastre FJDE  e  demais documentos anexos a  este Decreto, em virtude do desastre de NfVEL li  ou de média  intensidade, classificado e codificado como Estiagem  1.4.1.1.0.  conforme  Portaria  n 11 260,  de  02  de  fevereiro  de  2022,  do  Ministér io  do Desenvolvimento Regional.

Art. 2a. Autoriza-se a  mobilização de todos os órgãos  municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMDEC, nas ações de  resposta ao desastre  e reconstrução das áreas  afetadas.

Art.  3°. Autoriza-se  a  convocação  de  voluntários  e  a  realização  de campanhas de arrecadação  de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir a população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.

Art.  4 51 · De  acordo com  o  estabelecido  nos  Incisos  XI  e  XXV  do  artigo  5 51 da  Constituição  Federal, autoriza-se  as  autoridades  administrativas  e  os  agentes  de  proteção  e  defesa  civil,  direta mente responsáveis  pelas ações  de resposta aos desastres. em caso de risco iminente. a:

1 - adentrar em residências  para prestar socorro ou para determinar a  pronta evacuação;

II  usar de  propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietá rio indenização ulterior, se houver dano.

Parág raro ún ico: Será responsabilizado  o agente de proteção e  defesa civ11  ou  autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações.  relacionadas com a segurança global da população.

Art.  S 2 · De  acordo com o  estabelecido no Art. 5 51 do Decreto-Lei  n° 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se  o início  de  processos  de  desapropriação, por  utilidade pública,  de  propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas  de risco de desastre.

§ 1 11 · No processo de desapropriação , deverão  ser consideradas a depreciação  e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas  inseguras.

§ 2 2 .  Se mpre que possível  essas propriedades serão trocadas por outras situadas em á reas seguras, e o processo de desmontagem e  de reconstrução  das  edlncações,  em  locais seguros,  será  apoiado  pela comunidade.

Art. 6 2 ·  Com fu lcro no Inciso VIII  do Art. 75 da Lei n 2 14.133, de 1 51 de abril de 2021, sem prejuízo  das disposiçõe s da Lei de Responsabilidade Fiscal {LC 101/2000), é dispensá vel a licitação  nos casos de emergê ncia ou de calamidade pública,  quando caracterizada urgê ncia de atendimento de situação que possa ocasionar prejuí zo ou  comprometer a  continuidade dos serviços  público s  ou a  segurança  de pessoas,  obras,  serviços,  equipamentos  e  outros  bens,  público s  ou  particulares,  e  somente  para aquisição  dos  bens  necessá rios  ao  atendimento  da  situação  emergencial  ou  calamitosa  e  para  as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo  de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência  da emergê ncia ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já  contratada com base no disposto no citado inciso.

Art.  7 2 ·  Este  Decreto  tem  validade  por 180  (cento  e  oitenta) dias  e  entra em  vigor na  data  de s ua publicaçã o.

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA·SE.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  VÁRZEA BRANCA,  ESTADO  DO  PIAUi,  em  26  de Fevereiro de 2025.

RAIMUNDO NONATO ·  Assinado de forma

ALVES PAES

di;~ro~~~~~~~

LANOIM:3942937 })53 LANDIM:39429377353

RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM Prefeito (a) Municipal de Várzea  Branca - PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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