Lei — São  João  Do  Piauí (30/06/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCCCL.
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Id:0B621FC358BF798E
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
Gabinete da Presidencia.
Gabinete da Presidencia.
do Poder Legislativo;
LEI N. 613/2025
XIV - dispor quanto as denuncias encaminhadas pelos cidadaos, partidos politicos,
Institui o Controle Interno e cria a
organizacao, associacao ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades no Legislativo;
XV - opinar em prestagoes ou tomadas de contas exigidas por forga da legislacao..
cargo efetivo de Controlador interno
do Poder Legislativo do Município de
XVI - efetuar, em caso de irregularidade:.
Sao Joao do Piauí -- PI
a) o oferecimento ao servidor, agente politico ou setor no qual se imputa irregularidade o
contraditorio e ampla defesa;
Art. 1o - Fica instituido, no ambito do Poder Legislativo, o Controle Interno do Município de.
b) representar aos responsaveis pelas unidades administrativas para efeitos de controle
Sao Joao do Piauí -Pl,para exercer o controle e a fiscalizacao das contas publicas, nos
hierarquico;
termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituigao Federal e paragrafo unico
do artigo 54 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
c) representar ao Presidente da Câmara, em caso de a irregularidade nao ser sanada;
d) representar ao Tribunal de Contas em caso de nao saneamento da falha e/ou em casos
Paragrafo unico - O Controle Interno abrangera a fiscalizagao de todos os orgaos do
de prejuizo ao erario;
Legislativo, bem como a Administragao Direta, Indireta e Fundacional.
e) disponibilizar ao Tribunal de Contas, na forma estabelecida por este, todos os atos de
Art. 2o - Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo, 01(um)
seu exercicio fiscalizatorio.
cargo efetivo de Controlador Interno, a ser preenchido via concurso publico:
XVII - acompanhar a gestao do Portal da Transparencia;
XVIlI - executar outras tarefas de mesma natureza e nivel de complexidade associadas ao
s10 - Ate a realizacao do concurso publico, o cargo de Controlador Interno podera ser
ambiente de trabalho.
preenchido por designacao de funcao comissionada, por servidor ocupante de cargo
efetivo do poder legislativo.
xIX -- emitir relatorio de analise de gestao, semestralmente, devendo o mesmo ser de
responsabilidade exclusiva do Controle Interno, e encaminhado ao Tribunal de Contas do
Estado do Piauí.
esfera de Poder..
53o - O ocupante do cargo de Controlador Interno devera possuir nivel de escolaridade
superior, nas areas de Contabilidade, Direito, Administracao ou Economia, dominar os
Art. 5o - Alem dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Publicos
conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria, e demonstra
Municipais, e vedado aos servidores com funcao nas atividades de Controle Interno
conhecimento sobre materia orcamentaria, financeira e contabil, alem da respectiva
exercer:
legislacao vigente, atraves de concurso publico de provas ou de provas e titulos.
I - Atividade politico-partidaria;
II - Patrocinar causa contra a Administragao Publica Municipal.e
Art. 3o -E vedada a indicacao e nomeacao para o exercicio de funcao ou cargo
relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos ultimos
05 (cinco) anos:
Art. 6o - Nenhum processo, documento ou informacao podera ser sonegado ao servidor
I - Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de
de Controle Interno, no exercicio das atribuicoes inerentes as atividades de auditoria,
Contas;
fiscalizacao e avaliacao de gestao.
Paragrafo unico -- O agente publico que, por acao ou omissao, causar embaraco,
constrangimento ou obstaculo a atuacao do sistema de controle interno no desempenho
ESTADO DO Piauí
de suas funcoes institucionais ficara sujeito a responsabilizacao administrativa, civil e
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
penal.
Gabinete da Presidencia.
Art. 7o O servidor que exercer funcoes relaciona
as com o Controle Interno devera
II -- Punidas, por decisao da qual nao caiba recurso na esfera administrativa, em process
disciplinar, por ato lesivo ao patrimonio publico, em qualquer esfera de governo;
III - condenadas em processo por pratica de crime contra a Administragao Publica,
capitulado nos Titulos Il e XI da Parte Especial do Codigo Penal Brasileiro, na Lei no
7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei
ESTADO DO Piauí
no 8.429, de 02 de junho de 1992.
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
I - Verificar e avaliar, no minimo, por exercicio financeiro, o
Gabinete da Presidencia.
ento dos objetivos,
atingimento das metas e a execucao do plano plurianual, da lei de diretrizes
orcamentarias e dos orcamentos anuais e suas alteracoes;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a economicidade, eficacia e
eficiencia da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial dos orgaos da Câmara
guardar sigilo sobre dados e informacoes obtidas em decorrencia do exercicio de suas
Municipal;
atribuicoes e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalizagao, utilizando-os para
Ill - examinar os processos relacionados com licitacoes, suas dispensas e inexigibilidades,
elaboracao de relatorios e pareceres destinados aos Chefes dos Poderes Executivo e
e contratos celebrados pela Câmara Municipal;
Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado.
IV - apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional;
V - Comprovar a legitimidade dos atos de gestao
VI - analisar, avaliar, elaborar mensalmente relatorio de controle interno
Art. 8o - As despesas do Sistema de Controle Interno correrao a conta de dotacoes
VII - realizar, em conjunto com a contabilidade da Câmara, o controle dos limites e das
proprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
condigoes para a inscricao de despesas em restos a pagar;
VIIl - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder, para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, caso necessario, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei
Art. go - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
Complementar no 101/2000;
IX - realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do Poder
contrario.
Legislativo, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da.
Constituicao Federal e da Lei Complementar no 101/2000, informando-o sobre a
necessidade de providencias
X-Exarar parecer nos processos de prestacao de contas de despesas executadas em
regime de adiantamento;
Sao Joao do Piauí -- PI, 25 de junho de 2025.
XI - Acompanhar a gestao de pessoal, especialmente em relacao a qualificacao e
formacao continuada dos servidores, cumprimento de suas atribuigoes, pontualidade e
assiduidade;
XII - cientificar a(s) autoridade(s) responsavel(eis), ilegalidades ou irregularidades,
conforme o caso. quando constatadas;
Xlll - determinar a realizacao de inspecao ou auditoria sobre a gestao dos recursos e atos
Jose Joaqnim de Araujo
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Presidente