Lei — Anisio De Abreu (12/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

nas  Leis  de  Diretrizes  Orçamentárias  dos  exercícios abrangidos  pela  vigência  do convênio .

- Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
- 1 -Proceder  às  adequações necessárias no  Quadro  de  Detalhamento  da Despesa - QDD do exercício  de 2025;
- li - Consignar  nas  Leis  Orçamentárias  Anuais  dos  exercícios de  2026, 2027, 2028  e 2029  os  créditos orçamentários  necessários  à continuidade  da  execução  do convênio ,  observadas  as  etapas e  prazos  estabelecidos  no  cronograma  físico­ financeiro aprovado pelo Ministério  das Cidades;
- Art.  5° Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas  as disposições  contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anísio de Abreu (PI) em  11  de dezembro de 2025

RAMON RUBEN D MACEDO:00518754 ,..  \_\_ \_ Ramon Ruben de Macedo Prefeito Municipal de Anísio  de Abreu PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001·70 / CEP.: 64.780-000.

UMA  CI DADE  DE  TODOBI

E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## ANEXO 1  · DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA

## QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA· CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

1

1

1

1

1

| 1 Campo                               | Descrição                                                        | Descrição                                                        |
|---------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
| Ôrgão                                 | 13.Secretaria Municipal De Obras, Infraestrutura E Transporte    | 13.Secretaria Municipal De Obras, Infraestrutura E Transporte    |
| 1 Unidade Orçamentária                | 13.01 Secretaria Municipal De Obras, Infraestrutura E Transporte | 13.01 Secretaria Municipal De Obras, Infraestrutura E Transporte |
| Função                                | 16 - Habitação                                                   | 16 - Habitação                                                   |
| Subfunção                             | 482 - Habitação Urbana                                           | 482 - Habitação Urbana                                           |
| Programa                              | 0011 - Transformar para Viver Melhor                             | 0011 - Transformar para Viver Melhor                             |
| Projeto/Atividade                     | 1099 - Construção de Unidades Habitacionais Urbano               | 1099 - Construção de Unidades Habitacionais Urbano               |
| Fonte de Recurso                      | 700                                                              | 700                                                              |
| DETALHAMENTO POR NATUREZA DE DESPESA: | DETALHAMENTO POR NATUREZA DE DESPESA:                            | DETALHAMENTO POR NATUREZA DE DESPESA:                            |
| 1 Natureza da Despesa                 | Eseecifica~ão                                                    | Valor{R$)                                                        |
| 1 4.4.90.51 .00                       | Obras e lnstala~ões                                              | 3.006.250,00                                                     |
| 1 3.3.90.39.00                        | Outros Serviços de Terceiros - PJ                                | 243.750,00                                                       |
| 1 Valor Total                         | R$ 3.250.000,00                                                  | R$ 3.250.000,00                                                  |

RAMON RUBEN D MACEDO:00518754 ,..  \_\_ \_

Ramon Ruben de Macêdo Prefeito Municipal de Anísio  de Abreu PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, n·. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.

E -MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

LEI Nº 673/2025 de 11  de Dezembro de 2025

"Autoriza  o  Poder  Executivo  Municipal  a  abrir  Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 654/2024. por excesso de arrecadação.  para atender despesas com a aquisição  de Unidade Móvel de Saúd e e Ações Especializada me Saúde , e dá  outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUI. usando de  suas  atribuições que  lhe  são conferidos  pela  Constituiçã o  Federal  e  pela  Lei Orgâ nica deste Município, faz saber que Câmara Municipal de Aní sio de Abreu aprovou e  ele sanciona a seguinte Lei:

- Art.  1° Fica  o  Poder Executivo  Municipal  autorizado  a  abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente. Lei nº 654/2024. no valor de R$ 837.200.00 (oitocentos e  trinta e  sete mil e duzentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964. Art. 40 a 43. para atender à  seguinte dotação  orçamentária :

| Unidade Orçamentária                  | Classificação Funcional Programática   | Atividade                                   | Elementos de Despesa   |   Fonte | Valor      |
|---------------------------------------|----------------------------------------|---------------------------------------------|------------------------|---------|------------|
| 05.01 - Secretaria Municipal De Saúde | 10.302.0022.1095                       | Aquisição de Unidade Móvel de Saúde         | 4.4.90.52              |     706 | 346.500,00 |
| 05.02 - Fundo Municipal de Saúde      | 10.302.0022.2126                       | Manutenção das Ações Especializada em Saúde | 3.3.90.39              |     600 | 490.700.00 |

| TOTAL   | R$ 837.200,00   |
|---------|-----------------|

Parágrafo  único. Os recursos de que trata o caput decorrem de Transferência Especial Emenda Parlamentar nº 202544960002 Jussara Lima e Emenda Comissão -Incremento  MAC nº  Proposta  36000701641202500  e  Emenda  Custeio  MAC Nº Proposta 63000665974202500.

- Art. 2° · Os recursos necessários  à abertura do crédito  adicional especial de que trata o art.  1  ° decorrerão  de excesso de arrecadação.
- §  1° Considera-se excesso de arrecadação , nos termos do art. 43, § 1°, inciso li e§ 3°, da  Lei  Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o saldo positivo das diferenças  acumuladas  mês a  mês entre  a  arrecadação prevista  e  a  realizada, considerando-se, ainda, a tendência  do exercício.
- Art. 3° - Fica autorizada a inclusão  no Plano Plurianual - PPA 2022/2025 (lei Nº 597/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias  2025 (Lei nº 639/2024), bem como dos exercícios  seguintes abrangidos pela vigência  do termo.
- Art.  4° ·  Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  fazer  os  ajustes necessários à  execução  da  ação e  as  adequações orçamentá rias  pertinentes  ao atendimento do referido Ato Normativo.
- Art.  5º Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as disposições  contrárias.

2025 Gabinete do Prefeito Municipal de Anísio de Abreu (PI) em 11  de dezembro de

RAMON RUBEN D~~=,'°5=~ MACED0:005187543=;:-Ramon Ruben de Macêdo Prefeito Municipal de Anís io de Abreu PI