Licitação — Morro Cabeça  No  Tempo (13/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLX

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

## ERRATA AO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

## PRIMEffiO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 53/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2023

MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 62/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE HOSPEDAGEM COM CAFÉ DA MANHÃ,  NO MUNICÍPIO  DE  CURIMATÃ, PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI, CNPJ Nº 0l.612.594/0001-54.

## CONTRATADA: CRISTINIANO SIMÕES  DE SOUZA, CNPJ: 46.671.656/0001-37

OBJETO  DO  ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO  PRAZO  DO  CONTRATO  POR MAIS 11 (ONZE) MESES.

FONTE DE RECUROS: CONFORME O CONTRATO ORIGINAL

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 57, II da Lei 8.666/93.

Onde tem:

## CRISTINIANO SIMÕES  DE SOUZA, CNPJ: 46.671.656/0001-37

LEIA-SE:

ELV  ANEIDE RIBEmo MARQUES, CNPJ: 43.642.409/0001-14.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P.J. 06.292.108/0001·81 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROCESSO  ADMINISTRATXVO N º 00000001944/2024 PREGÃO ELETRÔNICO  Nº 013/2024

CONTRATO  N• 178/2024

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P.J. -06.292.108/0001-81 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

o presente  instrumento Processo Licitat6rio contratual, de acordo  com o resultado  do Pregão Eletrônico nº 013/2024 e, ainda, mediante  as  seguintes Clausulas e  condições  que  mutuamente  outorgam, aceitam  e se  obrigam  a fielmente  cumprir,  por  si  e seus  sucessores, com  observância das  disposições  contidas  Lei  Federal n.º 14 . 133,  de 01  de  abril  de  2021 , sujeitando-se  às  normas  dos  supramencionados diplomas  legais , aplicando- se  os  preceitos  de  direito  público e, supletivamente, os  principios  da teoria  geral  dos  contratos  e as disposições  de  direito  privado,  o seguinte:

## CLAUSULA  PRIMEIRA:  DO  OBJETO

1.1 O objeto  do presente  instrumento  contratual é a AQUJ:S:IÇÃO , PARCELADA E SOB DEMANDA, DE MATERJ:AL PERMANENTE (MÓVEJ:S) , PARA ATENDER AS NECESS:IOADES DA SECRETARIA MUN:IC:IPAL DE EDUCAÇÃO , conforme condiçõe s , especificações e exigências contidas neste Termo  de  Referência , para:  um  periodo  de  12  (doze)  meses,  cuja  execução se  dará  nas  condiçõe s est~belecidas  neste  Termo  de  Referência , anexo do  Edita.l .

- 1.2 Este  Instrumento  Contratua.l  vincula-se  ao  Processo  Administrati vo 1 00000001943/2024,  identificado no  preâmbulo, e  à  proposta  vencedora, independentemente d e transcriçao.
- 1 . 3 Discriminaçao do  Ob~eto:

| ITEM        | DESCR.I.'lpA\,1               | OND         | QNT         | VALOR ONJ:T   | .           | VALOR TOTAL    |
|-------------|-------------------------------|-------------|-------------|---------------|-------------|----------------|
| 1.          | ~RMARIO OE AÇO 2 PORTAS'      | UNO         | os          | RS            | 1.105,30    | R$ S.526,SC    |
| 2 .         | icADEIRA DE PLASTICO          | UNO         | 100         | RS            | 59,40       | R$ 5.940,0C    |
| 3 .         | ::A.OEIRA GIRATORIA           | UNO         | 02          | RS            | 376,70      | R$ 753,40      |
| 4.          | CADEIRA LONGARINA OE 3 UGARE5 | UND         | 02          | RS            | 619,70      | RS 1.239,40    |
| 5.          | MESA EM MDF PARA !E5CRITORIO  | UND         | 07          | R$            | 399,20 R$   | 2.794,40       |
| TOTAL GERAL | TOTAL GERAL                   | TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | TOTAL GERAL   | TOTAL GERAL | R$ 16 . 253,37 |

## CLAUSULA  SEGUNDA  DA  VIGÊNCXA

2.1 o  prazo  de  vigência  deste  Termo  de  Contra t o  é  aquele  fixado  no Edital ,  com  início  na  data da  úl.tima assinatura,  prorrogável  na  forma do  arts.  106  e 107 , da Lei nº  14.133, de 2021, conforme  natureza Praça Anésio Correia, S/N Centro Tel. (89) 3952-0026 ~ 64.798-000 GUARIBAS PIAUf. ,7'

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P.J . 06.292.108/0001-81

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

- do  serviço  descrita  neste  Instrumento  e no  Termo  de  Referência da presente  contratação.

## CLAUSULA  TERCEXRA  DO  PREÇO

3. 1 O  val.or  g.lobal  da  contratação  é  de  RS  16 . 253 , 37 (daz····i· mi1 a duzentos  e cinquenta  e tr6s  reais·  trinta  e sete  centavos).
2. 3 . 2 No val.or  acima  estao  incluidas  todas  as  despesas  ordinárias diretas  e indiretas decorrentes  da execuçao  do objeto, inclusive tributos e/ou previdenciários , impostos, fiscais e encargos comer ciais sociais, trabalhistas, incidentes, taxa de administração, frete~ seguro  e outros  necessários ao  cumprimento integra.l  do  objeto  da  contratação .
3. 3 O  va.lor  acima é meramente  estimativo,  de  forma  que  os  pagamentos devidos  à CONTRATADA dependerão dos quantitativos efetivamente recebidos  de  forma  defini tiva.

## CLAUSULA  QUARTA: DA  DOTA.ÇÃ.0 ORÇAMENTÁRJ:A

- 4 .1 As  despesas  d ecorrentes desta  contrataçao  estão  programadas  em dotação orçamentária própria, prevista no orçament o do Município, para  o exerci  cio  de  2024  ri,a c.lassificação  abaixo:

| F DS ase .   | UNXJ) . O                                    | PJlOJ&TO ATXVIDADI:                                                          | SLDC. J)I: l>l:SP.                               |
|--------------|----------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
| soo          | ~:c!~T~~II MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO             | 12 .361.0049 . 2030 . 0000 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO       | 44. 90 . 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMÃNENTE |
| 550          | 02.10.00 - SECRETARIA. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 12.361 .0049.2036.0000 - MANUTENÇÃO DO QSE                                   | 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE    |
| 569          | 02.10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  | 12.361.0049 . 2039 . 0000 - MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE           | 44.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   |
| 540 542      | 02. 10.03 - FUNOEB                           | 12.361,0049.2040,0000 - MANUTENÇÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL ADMI NISTRATIVO 301 | 44.90.52 - EOU~~~;!~S E                          |

PERMANENTEr

Praça Anéslo  Correia, S/N Centro Tel.  (89) 3952-0026 64.798-000 GUARIBAS PIAUI.

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(Continua na próxima página)

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CONTRATO OE FORNE.CJ:MENTO A PREÇO GLOBAL  QUE ENTRE SJ: FAZEM, DE UM LADO  COMO  CONTRATANTE , O  HUNICfPIO DE GUARIDAS, ESTADO DO PIAUÍ , E, DE OUTRO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA  A . J . DA  SJ:LVA  MINIMERCADO (COMERCJ:AL  SILVA) , NA  FORMA  ABAIXO ESPECIFJ:CADA.

O  MUNICÍPIO  DE  GUARIBAS,  ' pessoa  juridica de  direito público interno, inscrito  no  CNPJ  sob  o nº  Ol . 612 . 576/0001-7 2, com  sede  situada  na Praça Anésio  Correia, 1 S/N -Centro, Guaribas/PI, através  da SECRETARJ:A MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita CNPJ 06 . 292 . 108/0001-81  com  sede  na  Rua  Areol.ino  Correia  da  Sil.va , S/N 1 -Centro  Guaribas- PI, neste  ato  representado  pelo  seu  secretário, o Sr. DOMJ:NGOS PEREXRA DXAS, inseri.to no CPF n°009  .1  7 5 . 283-36, residente e domicil.iado na cidade de Guaribas/PI , d o ravante denominado CONTRATANTE e, a empresa A . J , DA S:CLVA MJ:NIMERCADO (COMERCIAL  SILVA) , pessoa  juridica  de  direito privado , com  endereço na RUA CRISTINO ROCHA DOS SANTOS, n&lt;&gt; 100, CEARENSE, CARACOL- PI, CEP : 64 . 795-000, inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o n º 35.955 . 171/0001-59, neste  ato  legal.mente  representada  por  seu  representante  l.egal , Sr. AUDESJ:RO JOSE DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO (A)  , Comunhào  Parcial, EMPRESÁRIO, natural  da  cidade  de  Remanso  BA, data  de  nascimento 18/02/1966,  portador  da  Carteira  de  Identidade (RG): nº  19864716, expedida por SSP/SP e m 02/05/1985 e CPF : nº 092.918.118-23 , residente e domiciliado na cidade de Ca racol PI , doravante denominado  simplesmente  CONTRATADA, têm entre  si  j usto  e avençado Praça Anésio  Correia, S/N Centro Tel.  (89) 3952-0026 ~ 64.  798-000 GUARIBAS PIAUI. r

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLX

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## CLAUSULA  QUZNTA:  DO  PAGAMENTO

- 5 . 1 O pagamento  deverá ser  efetuado , em  até 25 (vinte  e cinco) dias  após  a liquidação  da  despesa , gu· d·v·r· ocorrer no prazo  de 05 {çi nçoJ diaa, pelo  setor  Financeiro,  após  o  e f e tivo  fornecimento e mediante  apresentaça.o de nota fiscal devidamente  atestada  por funcionário devidamente DESGIGNADO, NO VALOR CORRESPONDENTE AO QUANTITATIVO  COMPROVADAMENTE  EXECUTADO.
- 5 . 1 . 1 O  recibo  comprovant e do  cumprimento  do  fornecimento  deverá ser  encami nhado ao setor financeiro para emissão de e mpenh o acompanhada da documentação necessária para  que seja  efetuado  o pagamento.
- 5 . 1 .  2 O setor responsável encaminhará ao Setor Fi.n a nce i.ro solicitação de pagamen~o acompanhada de toda a documentação necessária a sua  liquida~ao.
- 5 . 2 O  FORNECEDOR  ficará  sujeita à  multa  diária  correspondente  a 1% (um por  cento) do va1or da fatura, pe1o não cumprimento do .fornecimento, desde  que  comprovada  a sua responsabilidade . o valor correspondente  deverá ser  descontado na  fatura  mensal .
5. 3 Nenhum  pagamento  será efetuado ao  FORNECEDOR que esteja  em débito  para  com  a Admi.ni atraç&amp;o, enquanto  pendente de liquidação, qualquer obrigação  finanbeira q ue e v e n tualme n te 1he tenha sido imposta  como  penalidade.
- 5.4 O  FORNECEDOR  deverá apresentar  a secretaria  demandante, para fins de recebimento das faturas mensais, as certidões de regularidade  fiscal  e trabalhista ( Federal , estadual, municipal, FGTS  e CNOT) .
- 5.5 O  pagamento  somente  será  feito  mediante  crédito  aberto  em  conta corrente em  nome  da  CONTRATADA .
- 5.6 Eventual  alteração  de  preços  em  decorrência de  desequilibrio econômico-financeiro do contrato s6 será  examinada mediante apresentação  de  documentos que comprovem, de forma inequivoca, a alteração  da  relação  encargos/retribuição  inicialmente  pactuada.

Praça Ané sio Correia. S/N Centro Tel. (89) 3952-0026 64.798-000 GUARIBAS PIAUI.

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CLAUSULA  SEXTA  DO PF&lt;.AZO , DA  ENTREGA, DO  LOCAL , DO  RECEBZHENTO  E DA  GARANTIA

- 6 .1 DO PRAZO :
- 6 .1 .1 O fornecimento dos i t ens contratados se dará  de forma parcelada, através de  atendimen to  imediato, mediante  apresentação de  requisição  de  .fornecimento {nota ou recibo  personalizado  com  a logomarca da licitante Contratada) devidamente assinada pelo titular  da  Secretaria  requerente .
- 6 . 1.  2 Os p rodutos nào condizent es com validade , especificações solicitadas, adulterados  com  produtos  não autorizados  pelos  órgãos normalizadores  e fiscalizadores , quanto  ao  seu  uso  será  devolvido para  que  seja realizada  a troc a e m  até 03 ( três) dias , por  1 (um) outro  com  as  especificaçpescorretas  e de  ótima  qualidade.
- 6.1.3 Todos  os  gastos  decorrentes  da  troca  e ou  danos  causados  n os veicules ou  maquinas decorrentes do uso dos produtos de más qualidades  ser ào  pagos  pela  CONTRATADA.
- 6 . 2 O  RECEBIMENTO  se  efetivará  nos  seguintes  termos:
- 6.2 . 1 PROVI SORIAMENTE, mediante  recibo , para  e.feito  de  posterior verificação da confor~idade do o b jeto contratual com as especificações , devendo ser feito por  pessoa credenciada pela CONTRATANTE;
- 6 . 2 . 2 DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo,  após verificação  da  qualidade e  da  quantidade  do  objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas  e , consequente  aceitação das  notas  fiscais  pelo  Fiscal da  contratação , devendo  haver  rejeição  no  caso  de  desconformidade; 6.2.3 O objeto contratual que comprovadamente apresentar desconformidade  com  as  especificações d este  Termo  será rejeitado , par cialmente ou totalmente1 conforme o caso , obrigando- se o vencedor  a substituí-los no prazo  máximo de  02 (dois)  dias  úteis, sem  õnus para  a CONTRATANTE, sob  pena  de  ser  considerada  e m atraso quanto ao  prazo  da  entrega,

Praça Anésio  Correia. S/N Centro Tel.  (69) 3952-0026 64.798-000 GUARIBAS PIAUI.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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6. 2. 4 Deverá constar  tanto  do recibo (provisoriamente) como do Termo de Recebimento Definitivo a assinatura do r ecebedor, devidamente identificado por carimbo, manuscrito ou digitação , indicando inclusive  o número  da  matricula, no  caso  de  servidor, a data  do  recebiment o, a especificaçao  qualitativa  e quantitativa do ( s) item (ns) recebido  e o local  do  recebimento.
2. 6 . 2 . 5  O recebimento provisório o u definitivo nã o exc1ui a responsabilidade civil da licitante vencedora pela qualidade, correção  e segurança  do  objeto  contratual .
3. 6.2.6  A  CONTRATADA  deverá realizar  ENTREGA  do  objet o  de  acordo  com as  especificações  e  obedecendo  rigorosamente  as  condições  descritas neste  instrumento .
4. 6.3 GARANTIA  DO  OBJETO
5. 6 . 3 . 1 Prazo  real de  val i dade  da  contratada  para  o  ob jeto  adjudicado será  em  conformida de  com  as  normas de qualidade .

## CLAUSULA  SÉTIMA  DO  REAJUSTE

7. 1 As  regras  para  concessão  do  reajuste  sâo aquelas  estabelecidas no  Termo  de Refer ênc i a , a 1 nexo  ao  Edital .

## CLAUSULA  OITAVA  DO  REEQUZLÍ BRXO  ECONÕMXCO E  FXNANCEIRô

- 8 . 1 O reequilibrio econômico financeiro tem como o bjet~vo restabelecer a relaçãoqu~  a s partes  pactuaram i nic ialme nte  entre  os encargos  do  contrato e a retribuicaoda  administraçao  para  a justa remuneração da obra , serviço ou fornecimento1 na hipótese de sobrevirem fatos impr evisiveis, ou p r evisiveis porém de consequências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da  execução do  ajustado, o u , ainda, em  caso  de força  maior , caso  fortuito  ou fato do principe, configurando álea econômica  extraordinária e extracontratual .
- 8 . 2 Considerando a flutuação dos preços do mercado, fica estabelecido  que  as  variações para  mais  ou  para  menos  dos  preços de  até 5% (cinco  por  cento) do valor  atual  do  contrato, não  será

Praça Anés io Correia, S/N Centro Tel. (89) 3952-0026 64.798-000 GUARIBAS PIAUI.

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-1111.&gt;t,i.Ja configurado  álea  extraordinária  e  extracon tratual ,  devendo  as  partes absorver  tais  variações  pel o  preço ofertado.  Percentuais  superiores aos  5% estabelecidos  serão avaliados  pela  Administraç~o  para  fins de  concessão  do  reequilibrio  contratual ou  nAo .

- 8.3 Será  levado em consideração na análise  do pedido de reequilíbrio econômico financeiro , eventual  desconto  ofertado  pela Contratada  sobre  o  valor  estimado  do processo  na  fase  de  lances .

## CLAUSULA  NONA  DAS  OBRI GAÇ ÕES  DA  CONTRATANTE  E  CONTRATADA

- 9.1 As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aque1as previstas  no Termo  de  Referência , anexo do Edi.ta 1 .

## CLAUSULA DECJ:MA -DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FJ:SCALJ:ZAÇÃ O DO CONTRATO

- 10 . 1 A execução contra tual será acompanhada e f iscalizada  pelo órgão Contratante  conforme previsão do a rt . 117 da Lei Federal nº 14 . 133/2022 , devendo  a CONTRATADA fornecer todas as informações solicitadas  no  prazo  máximo de  01  (um) dia  útil após  o recebimento da  Or dem  de  Fornecimento .
10. 2 As decisões e pro'fidências  que ultrapassar em a competência dos  r epresentantes  deve r ao  ser  so1icitada s aos  s eus super iores , no prazo  do  item  anterior, isando  à adoção  das  medidas  necessárias ; 1 0. 3 A fiscalização e a gesta.o do contrato  f'icarao a car go de servidores  distintos  designados  pelo  órgã 0 0 con tratan,te  q 1;1e  deverão acompanhar , fiscalizar  e ve r ificar  a con formidade  das  entregas  e ser:J.o  designados  por  meio  de  Portaria,  publicada  no  DOM .
10. 4 A comunicaç:J.o entre  a Contratante  e a Contratada se  dará preferencialmente por meio de e -mail e contato telefônico sem prejulzo  de  outros meios  d i sponiveis .
10. 5 As obrigações do Gestor e Fiscal do contrato são aquelas previstas  no  Termo de Referência , anexo  do  Edital .

## CLAUSULA  OECIMA  PRJ:MEJ:RA.  DAS  SANÇ ÕES  ADMJ:NJ:STRATJ:VAS

11.1 As sanções referentes à e xecução do contrato sao aquelas

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Praça Anés io  Correia, S/N - Centro - Tel. (89) 3952-0026 64.798-000 - GUARIBAS - PIAUI.

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(Continua na próxima página)

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

previstas  no Termo  de  Referência, anexo  do  Edital.

## CLAUSULA  DECIMA  SEGUNDA  DA  RESCrSÃO

- 12 . 1 O  presente  Termo  de  Contrato  poderá ser  rescindi do:
- a) Por ato unilateral e escrito da Administração, conforme previsAo  do  Art.  138 , I , da  Lei  14.133/2021, nas  situações  previstas nos  incisos  Ia IX  do  art.  137  da  Lei  nº  14 . 133 , de  2021,  observadas as  disposições do§  3°  do  Art . 137 , do  mesmo  preceito  legal , sem prejuizo  da  aplicação  das  sanções  previstas  no  Termo  de  Referência e das  consequências  elencadas  no  Art . 139  da  Lei  14 . 133/2021 ;
- b) Amigavelmente, nos termos  do  art.  138 , inciso  II , da  Lei nº 14 . 133  de  2021.
- 12.2 Os casos  de  rescisão contrat ual  serão f o r malmente  motivados e precedidos de autorizaÇão d a autoridade  competente , assegurando­ se à CONTRATADA o direito  ao  contraditório, bem  como à prévia e ampla  defesa .
- 12 . 3 A  CONTRATADA  reconhece  os  direitos  da  CONTRATANTE  em  caso  de rescisão administrativa  prevista  nos  arts.  137, §2º  e 138, §2º  da Lei  14 .133/2021.

12.4

O  t ermo de

r e scisão , sempre  que  possível,  s erá  p recedi do :

12. 4. l Bal anço  dos  eventos  contratuais  j á cumpridos  ou  parcialmente cumpridos;
2. 12.4.2 Rel a ç ão dos  pagamentos  já  efetuados  e  ainda  devidos;
3. 12.4.3 Indenizações e  m~ltas.
4. 12 . 5 O  n~o  pagamento  dos  salários  e das  verbas  trabalhistas,  e o não recolhimento  das  contribuições sociais , previdenciárias  e para com o FGTS poderá  dar ensejo à rescis.a.o do contrato por ato unilat&amp;ral  e escrito  do  CONTRATANTE  e à  aplicaçao  das  penalidades cabiveis .
5. 12.6 O  CONTRATANTE  poderá  ainda :
6. 12.6 . 1 Nos casos de obrigação de pagamento de multa pela CONTRATADA, reter a garantia  prestada a ser  executada, conforme l egislação  que  rege  a  matéria; e

Praça Anésio Correia. S/N Centro Tel. (8 9) 3952-0026 64.798-000 GUARIBAS - PIAUI.

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12 . 6. 2 Nos casos em que houver necessidade  de ressarcimento  de prejuízos causados  à  Administraçao, nos  termos  do  inciso  IV  do  art . 139 da Lei n . 0 14 . 133, de 2021, reter os eventuais créditos e x is t entes  em  favor  da  CONTRATADA  decorrentes  do  contrato.

## CLAUSULA  DECIMA  TERCEIRA  DAS  VEDAÇÕE S

- 13 . 1 É  vedado  à  CONTRATADA :
- a) caucionar ou utilizar  este Termo de Contrato para qualquer operação  financeira;
- b) interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento  por parte  da  CONTRATANTE, salvo  nos  casos  previstos em  lei .

## CLAUSULA  DEC1MA  QUAJ\TA -i DA  SUBCONTRATAÇÃO

- 14.1 Devi do  à  un icidad e  do  for n ecimento ,  é  vedada  a  subcontratação.

## CLAUSULA  DECXMA  QUXNTA  DAS  ALTERAÇ Õ ES

- 15.1 Eventuais  alteraçõrs  contratuais  r eger-se- ao  pela  disciplina do  art.  124  da Lei  nº  14 .133/2021 .
15. 2 A CONTRATADA é ob r i gada a acei tar , nas mesmas condi ções contrat uais, os  acréscimos ou  s upressões  que  se  f izerem necessários , até o limite  de 25% (vinte  e cinco por cento} do va l.or inicial atual i za do  do  contra t o. I
- 15.3 As  supressôes  resultantes  de  acordo  celebrado  entre  as  partes contratantes podera.o exceder  o limite  de 25% (vinte  e cinco  por cento)  do  valor  inici a l atualizado do  cont rato .

## CLAUSULA  DECIMA  SEXTA  DO  VXSTO  DA  ASSESSORrA  JURÍ DICA

- 16.1 O  presente  CONTRATO terá o visto  da  Assessoria  Juridica  da CONTRATANTE,  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Lei  nº  14.133 , de  2021. .

## CLAUSULA  OECIMA  SÉTrMA  DA  PUBLICAÇÃO

17.1 Incumbirá  à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por  extrato,  no  Diário  Oficial  do  Municipio, no  prazo previsto  na  Lei  nº  14. 1 33 , de  2021.

Praça Anésio Correia, S/N Centro -Tel. (89) 3952·0 026 64.798-000 GUARIBAS - PIAUI.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P.J. - 06.292.108/0001-81 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

## CLAUSULA  DECIMA  OITAVA  DAS  DISPOSI Ç ÕES  FINAIS

- 18.1 Todo  o pessoal  que  for  utilizado  na  execuçAo  deste  contrato será diretamente  vinculado  e subordinado à CONTRATADA, na.o tendo com  a  CONTRATANTE  nenhuma  relaça.o  juridica  sobre  qualquer  t i tulo  ou fundamento.
18. 2 A CONTRATADA nao t.erá  direi  to a qualquer indenizaçao se ocorrer, provisória  ou definitivamente, a suspensão da execução deste  Contr ato, por  culpa  sua, assegurando-lhe , porém, no  caso  da rescisa.o por motivos alheios a sua vontade e sem infraç~o  de quaisquer  Clausulas  e condições contratuais, o  pagamento  de  forma proporcional  ao  fornecimento  efetivamente  realizado .
- 18.3 As PARTES CONTRATANTES  obrigam- se  a cump ri r e fazer  cumpr ir o  presente  Contrato  em  todos  os  seus  termos , Clausulas  e  condições , por  si  e seus  sucessores 1 ·
- 18.4 As  PARTES  CONTRATAtJTES obrigam-se  a cumprir  e fazer  cumprir o  presente  Contrato  em  t0dos os seus  termos , Clausulas  e  condições, por  si  e seus  sucessores .
- 18.5 Para  os  efeitos  de  d i reito  valem  para este Contrato a Lei  nº 14 . 133/21  e , a l terações ~osteriores, e demais  normas  legais  q ue  l he sejam  aplicáveis, a pr op osta  de p reços  apresentada, apli cando- se, ainda, para  os  casos  omi~sos , os  p rincipies  gerais  de  Dire ito.
- 18.6 A CONTRATADA será  responsável  por todas as obrigações trabalhistas , tributárias e previdenci árias , segur os , t axas e impostos, acaso envolvidos, especialmente por qualquer vinculo empregaticio que venha a se configurar, inclusive indenizações decorrentes  de  acidente  de  trabalho.

## CLAUSULA  DECIMA  NONA  DO  FORO

19 . 1 As partes elegem o Foro da Comarca de Caracol , Estado de Piaui, como competente para dirimir toda e qualquer dúvida  ou controvérsia resultante do presente Contrato, renunciando expressamente a outro qualquer , por mais privilegiado que se configure, E, assim, as  partes justas  e contratadas ,

Praça Anésio Correia, S/N Centro Tel. (89) 3952-0026 64.798-000 GUARIBAS PIAUI.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P.J. 06.292.108/0001-81 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

presente  instrumento  em  qua t ro  vias  de  igual  t e or  e forma , com  as t estemunhas abaixo, a todo o ato pre s ent e, para o s s eus legais e f e itos.

Guaribas -Piauí, em  11  de  novembro  de 2024 .

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A J DA SILVA Assinado deforma digital por AJ MINIMERCADO:3595517100  DA SILVA

0159

MINIMERCAD0:35955171000159

AUDESIRO  JOSE

DA  SILVA

J .  DA  SILV'  MINIMERCADO (COMERCIAL  SILVA)

## TESTEMUNHA:

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Praça Anésio Correia, S/N - Centro - Tel. (89) 3952-0026 64.  798-000 - GUARIBAS - PIAUÍ.

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CÁMAKA  MUNCIPAL O~ C"AMPO LAKOO 1)0 PIAUf 11.V PORTO. s u · CNPJ/HF. 0◄ .8~9.~31/0001-9~ CEP:64.148-000 C"-MPO  T,A.RCO  DO  l&gt;'tl\UJ -P TAUt

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a STADO DO PZAUf PREFEITURA MUNICIPAL OE GUARIBAS CNPJ.  0 1.612.576/0001-?2

&amp;XTAATO PI\M  PUBLICAÇÃO CONTRATO  N·  177/202 .&amp; PRRGÃO E:L.ETRÔN :ICO  N· 013/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N·  00000001944/2024

COlft'M.TJUff'S:  SECRETAR:t.A HUNI.CIPAL  OE SAÔDE -MUNICIPIO DE A.RIBAS-PI

COIITRA'l" ADA : A . J . DA. 8XLVA NXN~ (OOICSRCXAL 8 J:LY'A) , CNPJ/MP't 3S.9S5 .171/0001-59 º AO&lt;C..  ....  DA l

'VAl,()lll  oi:.o&amp;AL: Rf 21. 43S, 30 (rinte  · uai a.t.1 · quat.rocento· · tri.nta  · · ·~·real·· t r~nea  centavo· ) . l oe.Jr!O: AQU%8%ÇÃO , P.11-.catt.llDII li: soe t&gt;-, t)lt ~ -(MÓVSJ:8)  , »"-"A AT&amp;tmmt AS KSC&amp;88J:DA0&amp;.8 DAS SSCRSTAI\J:.A l«JNJ:CJ:PAL DS u.ta&gt;a  ~ - P% . l

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l'UIID.lllmllTJIÇÃO ~ : 2021 Lei. Fedor.ai n. 0 14 .133, de, 01 de dbril &lt;10

""""'- DA  JISSna.TURA: 11  08  NOV8M8RO  D8  2024,

VXcdllcXA: 31  DE  OEZF.MBRO  DE  2024

fASS: ADXSL  to.TXAS  D&amp; .AJIDIUJ)■ - SECRETA.R!A  MUNiClPAL  O SAOO&amp; . tass: .AD'Daarao J09Z na. 8 %.Lva.. ll&amp;PR&amp;Sl;NTANTt: LfGA,L DA

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aSTAOO DO PZAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CN.P3,  01.GJ.2. 576/0001-72

## l1!X'TRATO  PARA  P1J"BLXCAÇÃ.O

CONTRATO  N·

1.7a/2024

PJUtGAO  ELETRONYCO  Nº  013/202'

PROCESSO  ÃO~JNISTRAT~VO N·  00000001944/2024

COIITNt.TNlffll : S&amp;cl\&amp;Th.RJ:l\  MVHI CI.PAL OE EOUCAC'-0  HUNZCJ:P:IO DE GUI\.RZ:BAS­ Pr

~:  A~ J , DA 8 :U.V&amp; ~ (~  ·XLYA) , C N PJ/HF: 3S.9SS. 1?l/000~-S9

oa.:JS'Z'O: AQUxaxçAo, · · PCP? · o· a --DSIIUUlllla., Dll ~ IIP'EJIUIJUIIJD (mvllX8) i PAa&amp; A2'Sla&gt;sa aa wac&amp;a8:EDAl&gt;9JI na. ~ NU'N"%C'ZPAL 1&gt;a wnocaçao.

VIU.OIII. OLOea.L : .. 1.d . 2 53 , S 7 (dao..-.e .. .t.· al.1. · c:tu.-~to·  · o:1.. aquent.a  · tr&amp;a r-ea.J.· · t:-r~ta  · .. e. eentavoa) .

## DOJ'.AQÕ&amp;S oa,;:-.-Aanu, :

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~AÇAo  L&amp;GiAL: Le.1 Tedera..l n.• 1.4.133; de 01 de 11.bri.l dw ~021

DATA  DA  A88 %NATUJ\A: 1 1 06  N0VeM8RO  DR  2024 .

V%CbC..%.A: 3l  01-;  OMZ.~RO  Ot:  2024

•ASSt  OOH-tNGOS PKR&amp;'IRA  O'tl\S  - SBCRETI\R'tl\  HUNX.ClPI\T.- DB  KOOCAÇÃO • • ASS : AOD&amp;Sraõ .:ros&amp; DA. 8%%.V-. RBPRBSENT1\NTZ U!:GAL DA CONTRA.TA~.

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· STADO DO P:rAUt PREFEITURA MUNICIPAL OE GUARI6AS CNPJ.  0 1.6 1 2.5 76/0001· 72

EXTRATO 1'1\M  1'U8LlCACÃ0 CONTRATO  N·  179/2024 PREGÃO BLRTRÕNICO  N·  013 /202·

PROCt:SSO  AONINISTAATIVO  N· 000000019··1202·

~ : SECRETÃRY.A KUNYCIPAL  Da  ltl&gt;OCAÇJiO -HUNICXPIO  OE GUA.RIBAS­

PI c:x::.rrRA'l" ~ ; 11C OX$'!1UIIUU&gt;01IA na N8:0XCJUGbfll'OS LT'DA. (RC lCIID, CNPJ/MF: 48 . 722.366/0001·09 oe.JC'l'O : a AQQJ:exç.Jio, ··PCKtaoa · aoa  Dmaa::tA, os. ~  ~ (~008 li: SQOXP..........,. -Pll:TJU.IIJUUI) , P,.\_ ATSMI:&gt;.118 .acsaaU&gt;Jll&gt;SII  DA ~ -.CC%.PJIL 1&gt;11: a,QCIIÇÃO P &amp; GUNUaAll· PJ: . Va.x..oR m.c::eaL: l\f  7 9 . 4C7 , 00  (-beata· nov,e al1 · qu.a~t.o·  · .. ··eota ·  ·-~ ~·&gt;·

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~ r..&amp;GAL: Lei. Federal n. · l ◄ . 133 , de 01 de Abril  de 2021

DATA  DA .118~: 11  D&amp;  NOV2MBRO D8 2024.

VJ:Gilloc%A: 31 De  Dl!:Z&amp;H8RO  DI!: 202◄

tASS: l&gt;CIIU- DIA PJ:IIS -$8CR.&amp;TAAI A  l&lt;UlUClPAL  D8 80UCAÇÃO .

w .diarioficialdosn11.1nicipios.org . ! \. divulgação virtual dos atos 111unicipais

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P.J. -06.292.108/0001-81 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

## ça-Felra, 19 de Novembro de 2024 · Edição VCCI