Portaria — Jurema (20/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXX
Id:09FED96314FE0420
Id:167C4A9E5ED80221
stado do Piauí
Prefeitura Municipal DE JUREMA - PICNPJ:
Prefeitura Municipal DE AROAZES
CNPJ No 06.554.984/0001-39
01.612.585/0001-63
PRACA NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO,
ARoAzes
N 11, CENTROCEP: 64.782-000
LEI N 361/2025
Aroazes
PI, 15 de outubro de 2025.
Portaria n.o 206/2025, Jurema - Pl, 01 de outobro de 2025.
Dispoe sobre o Plano Plurianual de Aplicacao -
PPA, do Município de Aroazes - PI, referente ao
Retifica o art. 1 Portaria n 087 de 18/03/2025, que
Quadrienio de 2026 a 2029.
concedeu PENSAO POR MORTE a GEORGE PEREIRAS
BRAGA, publicada no diario oficial do Município em.
20/03/2025.
O Prefeito Municipal de AROAZES, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
A PREFEITO Municipal DE JUREMA, Estado do Piauí, no uso de suas
Organica do Município, e,
Art. 1 - Esta Lei dispoe sobre o Plano Plurianual - PPA, do Município de
AROAZES - PI, para o Quadrienio 2026 a 2029, que estabelece para o periodo, de
conformidade com o disposto na Lei Organica do Município e Constituicao Federal, as
RESOLVE:
diretrizes, objetivos e metas da Administracao Municipal para as despesas correntes e de
capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duracao continuada.
Retificar a data de obito da inativa, ROSILIA MARIA BISTPO PEREIRA, no art. 1 da
Art. 2 - Constarao dos Orcamentos Anual dotacoes correspondentes aos encargos.
Portaria n 87/2025, na forma que se segue:
estabelecidos nesta Lei, em parcelas por exercicio.
Paragrafo Unico -- Nao atingidos, no exercicio os limites parciais estabelecidos nesta Lei,
Onde se le:
as parcelas passarao a se constituirem recursos para o exercicio seguinte.
Art. 3o - A presente Lei sera anualmente reajustada, acrescendo-se os programas de.
Art. 1o - Conceder o Beneficio Previdenciario Pensao Por Morte ao GEORGE PEREIRA BRAGA, RG
n. 3.549.209ssP/Pl, inscrito no CPF sob o n. 052.512.213-39, na qualidade de filho (certidao de nascimento
mais um exercicio, de modo a assegurar a projecao continua dos periodos. Podendo sofrer
alteracoes, desde que submetidas a apreciacao da Câmara Municipal, tendo em vista ajusta-
anexado aos autos), representado por seu pai o Sr. CLAUDIO SANTANA BRAGA FILHO, RG no
8.492.233 SSP-PI, inscrito no CPF sob n 218.138.411-87, da inativa falecida, ROsiLIA MARIA
los:
BISPO PEREIRA, brasileira, RG n. 1.958.960 SSP-PI, inscrita no CPF sob o n 273.653.523-53, falecida em
I - As circunstancias emergentes no contexto social, economico e financeiro;.
13/01/2025, a partir da data do obito da servidora, na forma discriminada no verso desta Portaria.
II -- Ao processo gradual de reestruturacao do gasto publico Municipal.
Art. 4 - Para cumprimento dos programas estabelecidos nesta Lei, fica o Poder
Leia-se
Executivo autorizado a:
I -- Realizar operacoes de creditos;
Art. 1o - Conceder o Beneficio Previdenciario Pensao Por Morte ao GEORGE PEREIRA BRAGA, RG
II -- Realizar Convenios com entidades publicas ou privadas:
n. 3.549.209ssP/Pl, inscrito no CPF sob on. 052.512.213-39, na qualidade de filho (certidao de nascimento
anexado aos autos), representado por seu pai o Sr. CLAUDIO SANTANA BRAGA FILHO, RG no
III- Contratar Pessoal.
8.492.233 SSP-PlI, inscrito no CPF sob n 218.138.411-87, da inativa falecida, ROsiLIA MARIA
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE AROAZES
04/01/2025, a partir da data do obito da servidora, na forma discriminada no verso desta Portaria.
CNPJN06.554.984/0001-39
Avenida 27 de Fevereiro, 691 - Centro
CEP - 64.310-000 - Aroazes - Piauí
AROAZES
aroazes.pi@hotmail
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 5o - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de
diferentes areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criancas e
adolescentes no Município..
Art. 6o - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a
promocao e a garantia de direitos de criancas e adolescentes, em conformidade com o
Kaylanne da Silva Oliveira
Prefeita Municipal de Jurema/P!
Estatuto da Crianca e do Adolescente e demais normas aplicaveis.
Art. 7 - O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da.
publicacao desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que
trata esta Lei.
Certitico para os devidos fins. que a presente porlaria foi publicada no mural existente no.
atrio da Prefcitura Municipal e no "Diario dos Municipios".
Art. 8 - Revogadas as disposigoes em contrario, a presente Lei entra em vigor a
partir do dia 1 de janeiro de 2026.
WeN
Manoel Portela de Carvalho Neto
Viviane da Silva Fernandes
Chelfe de Gabincte
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais