lei — Anisio De Abreu (13/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 - Edigao VCcCXL
Id:125279915C8BB671
DO FUNDO MUNICIPALDEPOLITICAS PUBLICA
HERES (FUMPM)
EstADO DO Piauí
Secao I
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribeiro, no. 406, Centro
Das Finalidades
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.
Anisio de Abreu.
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
Art. 2 O Fundo Municipal de Politicas Publicas para Mulheres (FUMPM) tem como finalidade
LEI N 661/2025
principal captar, gerir e aplicar recursos financeiros para o custeio de programas, projetos e acoes
voltadas a promocao dos direitos das mulheres,com enfase em:
Denomina "Joana Maria da Costa" da Praca
oublica localizada no povoado Baixao dos
1 - Empoderamento economico e social das mulheres;
Santos, zona rural do Município de Anisio
de Abreu-PI, e da outras providencias
II -Enfrentamento a todas as formas de violencia contra a mulher
O PREFEITO Municipal DE ANfSIO DE ABREU, Estado do Piauí, no uso de
III-Promocao da saude integral da mulher
suas atribuicoes legais, delegadas pela Lei Organica Municipal, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Vereadores, RECEBeU, para analise e delibacao o seguinte
V-Incentivo a participacao politica e social fer
V-Educacao para a igualdade de genero,
Art. 1o - Fica denominada "Praga Joana Maria da Costa" espaco publico situada
no povoado Baixao dos Santos, zona rural do Município de Anisio de Abreu, Estado
matica da mulher;
do Piauí.
VII - Manutencao e aprimoramento dos servicos da Rede de Atendimento e Enfr
Art. 2 - A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, adotara as
Violencia contra aMulher.
a nova denominagao, bem como promovera a atualizacao da nomenclatura em
documentos e registros oficiais.
Secao II
Art. 3o - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Das Fontes de Recursosd
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Anisio de Abreu-PI, 06 de junho de 2025.
RAMON RUBEN DE
1211:48:19-0300
II - Recursos provenientes de convenios, acordos ou ajustes celebrados com orgaos
Ramon Ruben de Macedo
Prefeito Municipal
federais,estaduais, municipais ou internacionais
Id:0047F2749c89b760
III - Doacoesde pessoas fisicas ou juridicas,publicas ou privadas;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
IV-Rendime
ntos de aplicacoes financeiras dos recursos do Fundo
Rua Maria das Merces Ribeiro, n. 406, Centro
CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP.: 64.780-000.
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
V -Valores resultantes de multas e penalidades por descumprimento de legislacdo relativa aos
Anisio de Abreu
direitos das mulheres, quando destinados por lei;
LEI N" 662/2025
ANISIO DE ABREU-PI, 12 DE JUNHO 2025.
VI-Recursos provenientes de fundos conge
VII-Recurso de Emendas Parlamentares
Municipal de Politica
VIII - Outras receitas que Ihe forem legalmente destinadas
Municipal da Mulher (CMM) no Município de Anisio de
Art. 4 Os recursos do FUMPM serao depositados em conta bancaria especifica, aberta cm
instituicao financeira oficial, em nome do Fundo.
O PREFEITO Municipal DE ANISIO DE ABREU, ESTADO DO Piauí, no uSO das
Art. 5 A gestao e a movimentacio dos recursos do FUMPM serao realizadas pela Secretaria
art. 89 da Lei Comg
aln.01/2025oart.10.1da
Municipal da Mulher, sob a supervisao do Conselho Municipal da Mulher e em conformidade com
atribuicoes.que
Lei Organica Municipal e incisos I e II do art. 30 da Co
as normas de execucao orcamentaria e financeira do Município.
CAPITULO II
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
DO CONSELHO Municipal DA MULHER (CMM)
SecaoI
Art. 1 Ficam criados o Fundo Municipal de Politicas Publicas para Mulheres (FUMPM) e c
Da Composicao
Conselho Municipal da Mulber (CMM) do Município de Anisio de Abreu, instrumentos de
natureza contabil-financcira e: de controle social, respectivamente, vinculados a Secretaria
Paragrafo unico. O Fundo e o Conselho terao por finalidade apoiar c fiscalizar a formulacio e
Art. 6 O Conselho Municipal da Mulher (CMM) e orgao colegiado. permanente, consultivo.
deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de formular, propor e acompanha
feminino e o cnfrentamento.a violencia contra a mulher no ambito Municipal.
publicas para
a as mulheres no Município de Anisio de Abreu.
CAPITULOH
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.