Portaria — Sao Raimundo Nonato (07/01/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
Id:030E7CD87AC83CD9
Id:01AB37601D3E32B2
ESTADO DO PIAUf
Sao Raimundo
Prefeitura Municipal de Sussuapara
Nonato
CNPJ. 01.612.755/0001-00
unicef<
Fazendo mais para todos
Lei n 329/2024
Portaria N 09, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
Dispoe
sobre autorizacao ao Poder
Executivo Municipal a repassar ao.
Agentes Comunitarios de Saude ACS e
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, EstadO do
aos Agentes de Combate as Endemias
Piauí, no uso das atribuicoes legais que lhe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei Organica do.
ACE -- incentivo financeiro adicional
(abono) e da outras providencias.
Município de Sao Raimundo Nonato, resolve:
O PREFEITO DO Município DE SUSSUAPARA, ESTADO DO Piauí, no uso de s
atribuigoes legais, apres
uinte Projeto de Lei:
Art. 1 Nomear PAULO JEOVANE DE SOUSA SANTOS, CPF 848.762.***-
**, para exercer o cargo de SECRETARIO Municipal DE AGRICULTURA E
de Saude -
ABASTECIMENTO do Município de Sao Raimundo Nonato.
ACE, a titulo de incentivo profissional adicional (abono) correspondente a R$
1.412,00 (um mil qua1
exercicio de 2024,
Art. 2 Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicacao, revogando-sc as
imulo desses profissionais
disposicoes em contrario.
1 O repasse do incentivo financeiro adicional (abono) sera efetuado em parcela unica,
a Endemias -- ACE que possuirem vinculo funcional efetivo..
a-se
2 O incentivo financeiro adicional (abono) previsto no caput deste artigo sera devido aos
profissionais que se encontrarem em pleno exercicio de suas funcoes, e que estiverem
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 06 de janeiro de 2025
devidamente registrados no cadastro do Sistema de Informacao do Ministerio da Saude
Art. 2 O valor repassado por meio desta Lei nao se incorporara aos vencimentos do Agente
Comunitario de Saude -- ACS e do Agente de Combate a Endemias - ACE, nao servindo de
eofr
ROGERIOARAUJO DE CASTRO
base de calculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Prefeito de Sao'Raimundo Nonato - PI
Art. 3 As despesas decorrentes da execugao desta Lei, serao aportados com recursos
proprios, e correrao a conta de dotacoes do Orçamento vigente..
Id:0047F1E7BFB43CDB
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao e revoga quaisquer disposigoes
legais em sentido contrario.
REFEITURA MUNICIP
Sao Raimundo
Nonato
Gabinete do Prefeito Municipal de Sussuapara, Estado do Piauí, em 7 de.
DEZEmpho
Fozendo mais para todos
de 2024
Portaria N 10, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado do
Piauí, no uso das atribuigoes legais que Ihe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei Organica do.
Em2b122034
Secretario da Mesa Diretora
Município de Sao Raimundo Nonato, resolve:
Aprovado emAuyndta Votac
Art. 1 Nomear KATIUSCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO MORAES, CPF
Discussao poraxed wyo,  e!
Sala das Sessoes
Coiyesk. llowy da.
Município de Sao Raimundo Nonato.
Secretario da Mesa Diretora
Art. 2 Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicacao, revogando-sc as
disposicocs em contrario..
Aproyado em Car
mon nmoy de
Presidente
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
SANCIONADA
Qoay
REFEITOM
Gabincte do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 06 de janeiro dc 2025.
PROMULGADA
LC?
Lill
$2.024
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais