Decreto — São  Braz  Do  Piaui (07/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUI

1 ~~2~~!~~~3~ILVA

=

Exercicio: 2025

.~'j,;,

## DECRETO Nº 11 , DE 03 DE MARÇO  DE 2025 -LEI  N.272

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providência s

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## DECRETO Nºl4/2025

DECRETA:

Artigo  lo.Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na  importância  de R$72. 033, 37  distribuídos as  seguintes  dotações :

## Suplementaçã o ( +  )

02

02

01

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

78

E PLANEJAMENTO

04.122.0004.2006.0000

ADMINISTRACAO GERAL

3.3.90.93.00

500

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Não  se aplica

02 03 01 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

153

15.452.0026.2029.0000

OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

3.3.90.14.00

500

DIÁRIAS·  CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Não  se aplica

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

| 734   | 10.301.0059.2045.0000   | ASSITENCIA MEDICA 2.033,37                                                                              |
|-------|-------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|       | 3.1.90.13.00            | OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 605 02                                                                     |
|       | 605                     | Assistênciafinanceira da União destinada ã complementação ao pagamento dos pisos salariais para profiS! |
|       | 999 320                 | PISO ENFERM                                                                                             |

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação:

|   02 | 02 01   | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO EPLANEJAMENTO   | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO EPLANEJAMENTO                        | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO EPLANEJAMENTO   |
|------|---------|--------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
|      | 46      | 04.122.0004.2006.0000                            | ADMINISTRACAO GERAL                                                   | -50.000,00                                       |
|      |         | 3.1.90.04.00 500                                 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos | F.R. Grupo: 1 500 00                             |
|      |         | 999 000                                          | Não se aplica                                                         |                                                  |
|   02 | 03 01   | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO             | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO                                  | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO             |
|      | 154     | 15.452.0026.2029.0000                            | OBRAS E SERVICOS PUBLICOS                                             | -10.000,00                                       |
|      |         | 3.3.90.30.00 500                                 | MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos               | F.R. Grupo: 1 500 00                             |
|      |         | 999 000                                          | Não se aplica                                                         |                                                  |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUI

=1~~2~~!i~~~3:ILVA

,~;.

Exercido:

2025

## DECRETO N° 11  , DE 03 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.272

02

03

01

157

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

15.452.0026.2029.0000

OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

3.3.90.92.00

500

999

000

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

|   02 06 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                                              | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                                              |
|---------|----------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|     399 | 10.301 .0059.2045.0000     | ASSITENCIA MEDICA                                                                                     | ·2.033,37                                                                                             |
|         | 3.1.90.04.00               | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO                                                                     | F.R. Grupo: 1 605 02                                                                                  |
|         | 605                        | Assistênciafinanceira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profi | Assistênciafinanceira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profi |
|         | 999 301                    | CUSTEIO                                                                                               | CUSTEIO                                                                                               |

## -72.033,37

-10.000,00

F.R. Grupo:

1

## 72.033,37

50.000,00

F.R:

1

500

20.000,00

F.R.:

1

500

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

SAO BRAZ DO PIAUI, 03 de março de 2025

DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOSO PREFEITA MUNICIPAL 051 .395.183-09

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

500

00

00

00

## SÃO  BRAZ DO PIAUÍ -Pl, 06 DE MAIO  DE  2025.

"Dispõe sobre a realização da prova de vida dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime  Próprio de  Previdê ncia Social (RPPS) do Município  de SÃO  BRAZ DO PIAUÍ-PI e dá  outras providências . u

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ, no  uso  de suas atribuições  previstas  na  Lei  Orgânica Municipal  e  com  fulcro  nas  disposições  da  Lei Municipal nº 172/2017;

CONSIDERANDO o  art. 47 da Portaria MTP nº 1.467/2022, que impõe  ao RPPS a necessidade de manutenção de uma base de dados cadastrais, funcionais e remuneratórios atualizada;

CONSIDERANDO a  necessidade de atender às recomendações  do Tribunal de Contas do Estado do Piauí no relatório  de levantamento TC/001699/2023, que destaca a necessidade  de melhoria  dos controles  internos do  RPPS  para  evitar  pagamentos indevidos de aposentadorias e  pensões ;

CONSIDERANDO as disposições  da Portaria SPREV/MTP nº 3.870/2022 que autoriza a  disponibilização da ferramenta de apoio à  gestão  da comprovação  de vida dos beneficiários  do  RPPS  através do  Sistema  de  Informaçõe s  dos  Reg imes  Púb licos  de Previdência  Social - CADPREV;

## DEC R ETA:

## CAPÍTULO I  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1  º  O presente  Decreto  disciplina  a realização  da  Prova  de  Vida  e  Atualização Cadastral obrigatória dos  APOSENTADOS e  PENSIONISTAS do RPPS do Municípi o de  São  Braz do  Piaui,  a  ser  realizada  de  forma  hibrida,  n o  perío d o  d e  19/05/20 25  a 18107 /2025.

## CAPÍTULO II PÚBLICO-ALVO

Art.  2° Estão  convocados todos os aposentados e  pensionistas vinculados ao  RPPS do Município de São  Braz  do Piauí,  cujo pagamento  do seu  beneficio previdenciário  seja realizado pelo Fundo de Previdê ncia Social do Município de São  Braz do  Piauí SÃO BRAZ-PREV.

Art.  3° A  comprovação  de  vida é obrigatória  para  a  manutenção  do  pagamento  do beneficio de aposentadoria e/ou pensão.

## CAPÍTULO III  FORMAS DE REALIZAÇÃO

Art. 4° A Prova de Vida será  realizada de fonna híbrida das  seguintes formas, a  critério do aposentado e/ou pensionista:

l  - presencialmente, mediante comparecimento à sede do SÃO  BRAZ-PREV;

J1  online, através  do aplicativo ºgov.brn,  mediante reconhecimento facial.

Art. 5° Nos casos em que o  aposentado e/ou pensionista optar pela rea lização da PROVA DE VIDA PRESENCIAL, este deve comparecerá sede do SÃO  BRAZ-PREV, localizado na  Praça Prefeito Nílton Pereira Cardoso,  S/N, Avenida  Waldemar de Castro Macedo, Centro, São Braz do Piauí-PI , CEP 64783-000, de segunda a sexta-feira, das 09h às 12b.

§  1  °  O  aposentado e/ou  pe nsionista que optar pela  p rova de vida presencial NÃO  poderá se fazer representar por procurador, excetuados os casos previstos no art. 6º  deste Decreto;

§  2 ()  No dia do seu  comparecimento,  o  aposentado e/ou  pensionista deverá  apresentar documento de identificação com foto  atualizado e  legível.

§ 3º Serão aceitos como documentos de identificação os seguintes: Cédu la de Identidade­ RG,  Passaporte, Carteira  Nacional  de  Habilitação -CNH,  Carteira  de  Trabalho  e Previdência  Social - CTPS, Carteira Funcional de Entidade de Classe à qual o aposentado e/ou pensionista esteja vinculado.

Art.  6°  Excepcionalmente,  o  aposentado e/ou  pensionista  que  optar pela  realização  da PROVA  DE  VIDA  PRESENCIAL  poderá se  fazer  representar  por  procurador,  nos seguintes casos:

§  1°  Se  o  aposentado  e/ou  pensionista  estiver  sob  internação  em  hospital ,  clínica ou repouso domiciliar E  SOMENTE  SE  NÃO tiver acesso  à  realização  da prova  de  vida digital pelo  aplicativo  gov.br,  por  período  superior  ao  determinado  neste  Decreto, comprovada pela apresentação  d e  atestado médico ,  que deve ser enviado para o  e-mail fundosaobraz.pi@gma  i l  .com  no prazo do art.  1  °.

§  2°  Se  o  aposentado  e/o u  pensionista  estiver  sob  reclusão  em  ambiente  prisional  E SOMENTE SE NÃO  tiver acesso à  realização  da prova de vida digital pelo aplicativo gov.br,  por  período superior  ao  determinado  neste  Decreto,  comprovada  por  meio  de declaração  do Diretor do presídio  ou da autoridade competente.

§ 3º Nos casos de representação  por procurador,  este deve comparecer à  sede do  SÃO BRAZ-PREV no  prazo  do  art.  1  ° deste  Decreto,  munido  de  procuração  com  poderes específicos  e  com validade de até  60 (sessenta) d.ias.

Ar t. 7° Nos casos em que o  aposentado e/ou pensionista optar pela realização da PROVA DE VIDA DIGITAL, este deve acessar o  aplicativo '"gov.br" em seu  aparelho celular e seguir as instruções  para validação  biométrica  facial.

§1º  Para  realização  da  prova  de  vida  digital,  o aposentado  e/ou  pensionista  deve, obrigatoriamente, ser cadastrado no aplicativo "gov.br"  e  possuir "selo ouro".

§  2º O  aposentado e/ou pensionista que tiver serviços registrados nas bases de dados do governo federal com o  reconhecimento facial, nos  últimos 30 dias anteriores ao início  do prazo de que trata o art.  lº,  não  precisará realizar o procedimento da prova de vida previsto

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIII

## GABINETE

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neste D ecreto  e receberá  automaticamente a  mensagem  de prova de vida  realizada com sucesso.

- §  3° Caso  o  aposentado e/ou pensionista receba mensagens de texto sobre  divergên cias entre os dados encaminhados pelo  RPPS e os dados annazenados nas bases de dados do Governo  Federal,  deve  entrar  em  contato  com  o  SÃO BRAZ-PREV  para  receber  as devidas orientaçõ es.

## CAPÍTULO  IV -SANÇ Õ ES

A rt. 7° O  descumprim ento das disposições  deste Decreto acarretará  a suspensão  imediata do beneficio previdenciá rio até a regularização  da prova de vida.

- § 1° Nos casos em  que haja  indicação  de óbito no  Sistema Nacional de  Informações  de Registro Civi l -SIRC,  o pagamento da aposentadoria e/ou pensã o deverá s er imediatamente suspenso até  que se esclareça a situação do beneficiár io.
- §  2° Nos  casos  em  que  tenha  ocorrido  a  suspensã o  do beneficio  de  aposentadoria  e/ou pensã o, o SÃ O BRAZ-PREV realizará  o pagamento somente após regularizaçã o da prova de vida.
- § 3° Após comprovação de realizaçã o da prova de  vida pelo beneficiá rio que esteja com o  beneficio  suspenso, a  liberaçã o  do pagamento será  realizada  pelo  SÃO  BRAZ-PREV no prazo de até  02 (dois) dias úteis posteriores à regularização.
- § 4° Não haverá pagamento  de  juros  e/ou  correçã o monetária dos  proventos  de aposentadoria  e/ou  pensão  entre  a  data  em que  foram  retidos e  a  sua  liberaçã o,  apó s a tomada da providê ncia pelo beneficiá rio.

## CAPÍTULO V -DIS POSIÇÕ ES F INAIS

- Art. 8° O SÃ O BRAZ-PREV, em parceria com a Prefeitura Municipal, promoverá  ações publicitár ias visando a ampla divulgaçã o deste Decreto, para dar ciê ncia da obrigatoriedade  de  realização  da  prova de  vida aos  beneficiá rios do RPPS municipal de São  Braz do Piauí.

Art. 9° Este  Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Sã o  Braz do Piauí-PI, 06 de maio de 2025.

DEBORAH SAYONARA SANTOS

Assinado de forma dig ital po r DEBORAH SAYONARA

\_SANTOS CARDOSO:051 3951  8}09  CARDOSO:05139518309

Deborah Sayonara Santos Cardoso Prefeita Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ RUA, DIONÍSIO PEREIRA DA SILVA s,N·. CENTRO

CEP:64.783.000 CNPJ: 41.522.145/0001-30

E-MAIL:pmsaobrazplaulpl@gmall.com

ANEXO I  Parecer do Ór gão  de Controle Interno

## (Art.3º , inciso II da Resolução  nº 23/16)

O órgão de controle interno do Poder Executivo do municí pio de São Braz do Piauí foi instituíd o pela Lei Complementar de nº 42/2004, de 30 de setembro de 2004, e seu membro foi nomeado por intermé dio da Portaria 0°002//2025, de 03/0 1/2025.

Trata-se  de  aná lise das condições  legais  para a  realização  do  processo seletivo para  provimento  de  em  caráte r  temporário  de  42  vagas  para  os  cargos  de  Mé dico, Cirurgião Dentista  PSF,  Cirurgião Dentista  Especialista  em  Endodontia,  Cirurgião Dentista Especialista em Odontopediatria, Enfermeiro (a) para atuar Secretária Municipal de Saúde, Enfermeiro (a) PSF, Farmacê utico (a), Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo  (a),  Motorista,  Nutricionista  para  atuar  na  Secretaria  Municipal  de Saú de,  Psicólogo  (a)  para  atuar na  Secretaria  Municipal  de  Saúd e,  Tec.  Enfermagem para atuar na Secretaria Municipal de  Saúde , Tec. Enfermagem  PSF, Téc . Enfermagem SAMU, Tec. Saúde Bucal, Agente Comunitário  de Saú de, Digitador, Motorista, Vigia e Auxiliar de  Serviços Gerais , objeto do edital nº 001/2025  tendo em vista as exigênc ias dos  artigos 19,20,II  e 21  da Lei  Complementar  nº 1 0 1/00 bem  como  de  outras exigências  legais atinentes à matéria .

Constatamos que:

## 1. Autorização na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentária s e previsão no  orçamento anual

O município d e São  Braz do Piauí  possui autorização  legislativa através  da Lei de Diretrizes Orçamentárias  nº 267/2024 de  12 de julho de 2024, publicada no Diário  Oficial dos Municípios -DOM, nº VCXXJX, em 08 de agosto de 2024, no art. 42º  para a realização de teste seletivo no exercício de 2025  e  que a  Lei  Orçamentária  Anual nº 272/2024  de  17  de  dezembro  de 2024, possui na atividade de eada unidade gestora favorecida com o aumento de pessoal decorrente do citado processo  seletivo, dotaçã o orçamentári a  consignada  no  elemento  de  despesa 3.1.90.04contratação  por tempo determinado e 3.1.90.11-despesa pessoal.

## 2. Desp esas com p essoal

Os limites de gastos do poder  Executivo podem ser visualizados no quadro a

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ RUA, DIONÍSIO PEREIRA DA SILVA S/Nº, CENTRO CEP:64.783.000

CNPJ: 41.522.145/0001 -30

E-MA1L:pmsaobrazp1aulpl@gmall.com

| Despesa com pessoal do poder Executivo (LRF art. 20)   | Despesa com pessoal do poder Executivo (LRF art. 20)   | Despesa com pessoal do poder Executivo (LRF art. 20)   |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|                                                        | RS 1,00                                                | %s/ RCL                                                |
| Receita Corrente Liquida (RCL)                         | 29.812.268,59                                          |                                                        |
| Despesa com pessoal computáv el nos Último s 12 meses  | 10.935.032,32                                          | 36,68                                                  |
| Limite de alerta (art.59,§ 1°Oda LRF)                  | 14.488.762,54                                          | 48,60                                                  |
| Limite prudencial ( Art.22.§ único LRF)                | 15.293.693,79                                          | 51,30                                                  |
| Limite legal ( art.20 da LRF)                          | 16.098.625,04                                          | 54,00                                                  |

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal  do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que a mesma não  excedeu a 95% do referido limite.

## 3.  Estimati.va do impacto orçamentário -financeiro

A realizaçã o do processo seletivo pressupõ e um aumento anual da despesa com pessoal no valor de R$  1.722.948,44, conforme abaixo discriminado:

| Cargo/função (A)                              |   Qtd. de vagas (B) | Remuneração R$(C)                | Montante folha (D) (~BXC)   | Montante 13º(E)   | Férias (f)   | Encargos sociais- 12 meses (G)   | Montante 12 meses (H) = (D xl2)+E+F+G   |
|-----------------------------------------------|---------------------|----------------------------------|-----------------------------|-------------------|--------------|----------------------------------|-----------------------------------------|
| Médico                                        |                   2 | 12.414,00 + 20% de insalubridade | 29.793,60                   | 29.793,60         | 9.931,20     | 42.902,78                        | 440.150,78                              |
| Cirurgião Dentista PSF                        |                   1 | 3.272,76 + 40% de insalubridade  | 4.581,86                    | 4.581,86          | 1.527,29     | 6.597,88                         | 67.689,35                               |
| Cirurgião Dentista Especialista em Endodontia |                   1 | 1.500,00 + 40% de Insalubridade  | 2.100,00                    | 2.100,00          | 700,00       | 3.024,00                         | 31.024,00                               |
| Cirurgiã o Dentista Especialista em           |                   1 | l .500,00 + 40% de               | 2.100,00                    | 2. 100,00         | 700,00       | 3.024,00                         | 31.024,00                               |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O BRAZ DO PIAUÍ RUA. DIONISIO PEREIRA DA SILVA S/Nº, CENTRO CEP:64.783.000 CNPJ: 41.522.145/0001-30

E•MAIL:pmsaobrazplaulpl@gmall.com

| Odontopediatria                                          |    | Insalubridade                         |          |          |           |           |            |
|----------------------------------------------------------|----|---------------------------------------|----------|----------|-----------|-----------|------------|
| Enfermeiro (a) para atuar Secretá ria Municipal de Saúde |  2 | 2.000,00 + 20% de insalubridade       | 4.800,00 | 4.800,00 | 1.600,00  | 6.912,00  | 70.912,00  |
| Enfermeira (o) PSF                                       |  1 | 3.272,76 + 20% de insalubridade       | 3.927,31 | 3.927,31 | 1.309,10  | 5.655,33  | 58.019,46  |
| Farmacê utico (a)                                        |  1 | 2.000,00 + 20% de insalubridade       | 2.400,00 | 2.400,00 | 800,00    | 3.456,00  | 35.456,00  |
| Fisioterapeuta (o)                                       |  2 | 2.000,00 + 20% de insalubridade       | 4.800,00 | 4.800,00 | 1.600,00  | 6.912,00  | 70.912,00  |
| Fonoaudióloga (a)                                        |  1 | 2.000,00 + 20% de insalubridade       | 2.400,00 | 2.400,00 | 800,00    | 3.456,00  | 35.456,00  |
| Motorista categoria B                                    |  4 | SalárioMlnimo + 20% de insalubridade  | 7.286,40 | 7.286,40 | 2.428,80  | 10.492,42 | 107.644,42 |
| Motorista categoria D                                    |  4 | Salári o Mínimo+ 20% de insalubridade | 7.286,40 | 7.286,40 | 2.428,80  | 10.492,42 | 107.644,42 |
| Nutricionista para atuar na Sec. Municipal de Saúde      |  1 | 2.000,00 + 20% de insalubridade       | 2.400,00 | 2.400,00 | 800,00    | 3.456,00  | 35.456,00  |
| Psicólogo (a) para atuar na Sec.Municipal de Saúde       |  2 | 2.000,00 + 20% de insalubridade       | 4.800,00 | 4.800,00 | 1.600,00  | 6.912,00  | 70.912,00  |
| Té c Enfermagem para atuar na Sec. Municipal de Saúde    |  2 | Salári o Mínimo+ 20% de insalubridade | 3.643,20 | 3.643,20 | 1.214,40  | 5.246,21  | 53.822,21  |
| Tec Enfermagem PSF                                       |  3 | SalárioMí nimo + 20% de insalubridade | 5.464,80 | 5.464,80 | 1.821 ,60 | 7.869,31  | 80.733,31  |

(Continua na próxima página)

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