Lei — Bonfim  Do  Piauí (26/06/2025)

Id:13b5c038681fc6A6
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Rua Emilio Baiao, SN - Centro
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
Rua Emilio Baiao, SN - Centro
comprovadas.
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera considerada
Lei no 365/2025, de 24 de junho de 2025.
prestacao de servigo relevante e constara dos assentamentos dos respectivos.
Cria a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil
servidores
(COMpDEc) do Município de Bonfim do Piauí/PI e da outras
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Bonfim do
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicagao.
Piauí/PI, sanciono a seguinte Lei:
Art. 11 -- Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protegao e
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -
Defesa Civil do Município de Bonfim do Piauí/Pl a Unidade Gestora Orcamentaria
COMPDEC do Município de I
Bonfim do Piauí/PI, diretamente
subordinada ao
que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil e seus recursos
oriundos do Governo Federal.
Gabinete do Prefeito Municipal, com a finalidade de coordenar, em nivel Municipal,
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga-se a Lei
todas as acoes de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade
no 097/2005, de 22 de setembro de 2005 e demais disposig8es em contrario.
Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, aos 24 (vinte e quatro)
I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de acoes preventivas, de socorro,
dias do mes de junho do ano de 2025.
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
Paulo Henrique Ribeiro
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
Prefeito Municipal
homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou.
Aprovada, sancionada,
ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais;
Municipal de Bonfim do Piauí/Pi, aos 24 (vinte e quatro) dias do mes de junho do
III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de
ano de 2025.
situacao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela.
comunidade afetada.
Humberto Fernandes Viana
IV. Estado de Calamidade Publica: re
legal pelo pc
Chefe de Gabinete
Id:12527AC00A95C6A7
Art. 3o - A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais,
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Lei no 366/2025, de 24 de Junho de 2025..
estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer
subsidios tecnicos para esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil.
Dispoe sobre o reajuste do pagamento dos
Monitore
Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil -
orte Escolar, criado na Lei
COMPDEC constitui orgao integrante do Sistema Nacional de Protegao e Defesa
310/2023 e da outras providencias.
Civil.
O pREFEItO Municipal DE bOnFIm dO Piauí, ESTaDO DO Piauí, no
Art. 5o - A COMPDEC podera compor-se-a de:
uso de suas atribuigoes, e cumprindo o que determina a Lei Organica do Município,
I. Coordenador
II. Setor Administrativo
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
III. Setor Tecnico
Art. 1 o - Fica instituida a recomposigao dos valores dos vencimentos dos
IV. Setor Operativo
servidores criados na Lei Municipal 310/2023:
Art. 6o - O Coordenador da COmPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo
I  Monitor 20 horas -- R$ 1.000,00 (um mil reais)
II - Monitor 40 horas -- R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Art. 7o - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos
Art. 2 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao revogada as
municipais de ensino, nocoes gerais sobre procedimentos de Protecao e Defesa
disposicoes em contrario especificamente a Lei Municipal no 363/2025..
Civil.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí aos 24 (vinte e quatro) dias
Art.
8 - O Município em cas
so de Desastres ou Grave
Ameaca a
populagao devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por
do mes de junho do ano de 2025.
membros dos orgaos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município,
Paulo Henrique Ribeiro
para fins consultivo e deliberativo das acoes de resposta ao evento adverso e
restabelecimento dos servigos essenciais no territorio Municipal.
Aprovada, sancionada, numerada e publicada no gabinete do Prefeito
Art. go - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de
Municipal de Bonfim do Piauí/PI, aos 24 (vinte e quatro) dias do mes de junho do ana
Crise Municipal, nas agoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos.
de 2025.
das funcoes que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificacao ou
especial, salvo em
viagem a servico fora da Sede do Município
Humberto Fernandes Viana
restringindo-se as despesas de estadia, alimentagao e transporte devidamente.
Chefe de Gabinete