Lei — Municipal (22/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PRAÇ A SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

LEI Nº. 397/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre  alteração  dos  anexos  de  metas

- e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias  para o Exercício  de 2026"
- O Prefeito Municipal  de  Várzea  Branca.  usando de suas  atribuições  que lhe são conferidos pela Constituiçã o Federal e pela Lei Orgânica deste Município , faz saber que a Câmara  Municipal aprovou e eu  sanciono a seguinte lei:
- Art.  1°.  Em  conformidade  com o  dispositivo  no art. 165,  §  2°,  da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais  e  legais,  anexos  da  Lei  de  Diretrizes  Orçamentár ias (Lei nº 391/2025),  que dispõe  sobre as diretrizes para a elaboração  e execução  da  Lei Orçamentária de  2026,  e  dá outras  providências ,  passam  a  viger  conforme apresenta os novos Anexos de Metas Fiscais integrantes desta Lei.
- Art. 2°. As  alterações de  que  trata o caput desta  lei  decorrem  da necessidade de ajustar e compatibilizar as  metas  estabelecidas na  LDO  com  a receita  prevista e despesa fixada  prevista  na  Lei  Orçamentária  Anual, de forma a assegurar o equilíbrio nas contas públicas  do município  de Várzea  Branca -PI.
- Art. 3°. Ficam  alterados  os  seguintes  Anexos  da Lei de Diretrizes Orçamentár ia 2026:

Anexo 1  Metas e Prioridades

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PRAÇA  SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA  BRANCA- PI

EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

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-

- Art. 4°. Revogadas as disposições  em contrário , esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir de 1  ° (primeiro) de janeiro de 2026.

RAIMUNDO NONATO ALVES PAES

LANDIM:39429377353

Assinado de forma digital por RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM:39429377353

RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM

Prefeito Municipal CPF: 394.293.773-53

2

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA PJ CNPJ: 41.522. 103/000 1-07 PRAÇA  SANTA  T ERESINHA, S/N CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA  BRANCA PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

## ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES 2026

A  Lei  Complementar nº  101 ,  de 04 de  maio de  2000, e stabelece,  em  seu artigo 4°, que integrará  a  Lei de  Diretrizes Orçam entár ias - LDO o  Anexo de  Metas Fiscais.  Em  cumprimento  a  essa  determinação legal.  o referido  Anexo  inclui  os s eguintes  de monstrativo s:

## DESCRICAO DAS ACÔES  E METAS GOVERNAMENTAIS

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UNIDADE EXECUTORA: 01.01 .01 - CÂMARA  MUNICIPAL OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER LEGISLATIVO.

## AÇ ES:

- REFORMA E AMPLIACAO DA GAMARA MUNICIPAL;

- MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GAMARA MUNICIPAL;

- ENCARGOS COM AVEP/ IBAM;

- DIVULGACAO E PUBLICACAO DE ATOS;

UNIDADE EXECUTORA: 02.02.01 - GABINETE DO PREFEITO OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇ ES:

- MANUTENCAO DOS ENCARGOS DO GABINETE;

- ENCARGOS COM APPM E CNM;

- ATIVIDADES A  CARGO DA JSM;

UNIDADE EXECUTORA: 02.03.01 - PROCURADORIA GERAL DO  MUNICÍPIO OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO

- AÇÕ ES:

- MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

o

VARZEÃ  BRANCA

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PJ CNPJ: 4 1.522. 103/000 1-07 PRAÇA  SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VÁRZEA  BRANCA - PI EM A IL: pm.varzeabranca@gm ail.com

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UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO.

- AÇÕ ES:

- MANUTENCAO DA CONTROLADORIA;

UNIDADE EXECUTORA: 02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO OBJETIVO - GERENCIAR ATIVIDADES  DE ARRECADAÇÃO E  EXECUÇÃO DAS DESPESAS, DESENVOLVER POLÍTICAS DE PLANEJAMENTO E PROJETOS.

- AÇÕES

:

- MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIINISTRACAO E PLANEJAMENTO;

- ATIVIDADES A  CARGO DA DELEGACIA DE POLICIA;

- ENCARGOS COM OBRIGACOES PATRONAIS;

- ENCARGOS COM PRECATÓRIOS  E SENTENCAS JUDICIAIS;

- ENCARGOS COM PASEP;

- REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO;

- REALIZACAO DE PROCESSO SELETIVO;

- [ ] - MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM ASSESSORIA JURIDICA:

- [ ] - MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM ASSESSORIA CONTÁBIL ;

- AQUISIÇÃO DE VEICULO;

UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01  - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ AS. OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO

## AÇÕES:

- MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS;

- ENCARGOS COM A DÍVIDA PÚBLICA ;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

ESTADO DO PlAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNP  J: 4 1.522. 103/000 1-07 PRAÇA  SANTA TERESINHA, $/N - CENTRO CEP: 64.773-000 VÁRZEA  BRANCA PI EM A IL: pm.varzeabranca@gm ail.com

UNIDADE EXECUTORA 02.07.01  - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBJETIVO -PROMOVER O  DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO AS ATIVIDADES  PARA MANTER E DESENVOLVER UMA EDUCAÇÃO QUALIDADE NO AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

## AÇ ES:

- -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS;
- -CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE  PRÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
- -CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE CRECHE E  PRÉ  ESCOLAS;
- -CONSTRUÇÃO , AMPLIACAO E  REFORMA DE ESCOLAS;
- -CONSTRUCAO DE QUADRAS, GINÁSIOS  E POLIESPORTIVOS ESCOLARES;
- -AQUISICAO DE MOBILIARIOS E  EQUIPAMENTOS PARA AS ESCOLAS;
- -AQUISICAO DE TRANSPORTE ESCOLAR;
- -AQUISICAO DE VEICULO PARA SECRETARIA DE EDUCACAO;
- -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E  MATERIAL PERMANENTE P/ A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ;
- -ENCARGOS COM O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;
- -MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL;
- -MANUTENCAO DA EJA;
- -MANUTENCAO DO PNAE;
- -MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR;
- -MANUTENCAO DE OUTROS PROGRAMAS MEC/FNDE;
- -ASSISTENCIA FINANCEIRA A  ESTUDANTES;
- -CAPACITACAO DE TRABALHADORES EM EDUCACAO;
- -QUOTA MUNICIPAL DO SALARIO EDUCACAO QSE;
- -MANUTENCAO DO PODE;

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNP  J: 4 1.522. 103/0001-07 PRAÇA  SANTA TERESINH A, S/N CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@ gmail.com

UNIDADE EXECUTORA: 02.07.02 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIEMNTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA  FUNDES.

OBJETIVO - MANTER E DESENVOLVER UMA EDUCAÇÃO PUBLICA DE QUALIDADE NO AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

## AÇÕES

:

- -CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE ESCOLAS;
- -CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE CRECHES E  PRÉ  ESCOLAS;
- -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E  MATERIAL PERMANENTE PARA ESCOLAS;
- -ENCARGOS COM O MAGISTERIO ENSINO FUNDAMENTAL;
- -ENCARGOS COM O MAGISTERIO ENSINO INFANTIL;
- -ENCARGOS COM O MAGISTERIO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS; ENCARGOS COM O MAGISTERIO EDUCAÇÃO ESPECIAL;
- -MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL;
- -MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL;
- -MANUTENCAO DA EJA;
- -ENCARGOS COM EDUCACAO ESPECIAL;
- -OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO;

UNIDADE EXECUTORA 02.08.01  - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

OBJETIVO DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇ ES:

- -CONSTRUCAO, APLIAÇÃO E  REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL, QUADRAS, GINÁSIOS  E  POLIESPORTIVOS;
- -MANUTENÇÃO DE CAMPOS  DE FUTEBOL, QUADRAS, GINÁSIOS  E POLI  ESPORTIVOS;
- -AQUISICAO E  INSTALACAO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE;

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA PJ CNPJ: 41.522. 103/0001 -07 PRAÇA  SANTA T ERESINHA, S/N CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA  BRANCA PI EM A IL: pm.varzeabranca@gm ail.com

- -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,  LAZER  E TURISMO;
- -PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS;

UNIDADE EXECUTORA: 02.09.01  - S ECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E  SERVIÇO  SOCIAL

OBJETIVOGARANTIR UMA ASSISTENCIA DE MODO A  CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

## AÇÕES

- MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL;
- MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR;

UNIDADE EXECUTORA: 02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

OBJETIVOGARANTIR A  PROTEÇÃO SOCIAL, PROMOÇÃO DA CIDADANIA.

## AÇÕES

- CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE PRÉDIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
- CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE PRÉDIOS DO CRAS;
- -MANUTENCAO DO FMAS;
- -REALIZAÇÃO DE CURSOS DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL;
- -CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS;
- -MANUTENÇÃO DO IGD BF - INDICE DE GESTÃO  DESCENTRALIZADO DA BOLSA FAMILIA;
- -MANUTENÇÃO DO IGD SUAS - INDICE DE GESTÃO  DESCENTRALIZADO DO SUAS;
- -SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA (SCFV-PAIF/CRAS);

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA PJ CNPJ: 41.522. 103/000 1-07 PRAÇA  SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

- -PROGRAMA BPC-QUESTIONARIO;
- -PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO  SUAS (CRIANÇA  FELIZ);
- -MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR;

UNIDADE EXECUTORA: 02.10.01  - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OBJETIVO -COORDENAR A  POLITICA AGR(COLA DO MUNICIPIO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO  DO MUNICIPIO

## AÇ ES:

- -CONSTRUÇÃO E  RESTAURAÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS;
- -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS;
- -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O  MERCADO PÚBLICO ;
- -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ;
- -MANUTENCAO DE MERCADOS, MATADOUROS E FEIRAS;
- -ENCARGOS COM SEGURO GARANTIA SAFRA;
- -ACOES DE APOIO A  AGRICULTURA FAMILIAR;

UNIDADE EXECUTORA 02. 11 .01  - SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE OBJETIVO - MANUTENÇÃO E  AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS AÇ ES:

- -IMPLANTACAO DO ATERRO SANITARIO
- -MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
- -AÇÕES DE SAÚDE  AMBIENTAL

UNIDADE EXECUTORA 02.12.01  - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS OBJETIVO -DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO. AÇ ES:

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PUBLICA DE

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ESTADO DO PlAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNP  J : 4 1.522.103/0001 -07 PRAÇA  SANTA TERESINHA, $/N CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA  BRANCA PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

- -MANUTENCAO DA SECRETARIA MUN.DE ESTRADAS DE RODAGENS;
- -MANUTENCAO DE ESTRADAS;
- -CONSTRUÇÃO E  RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;

UNIDADE EXECUTORA 02.13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETIVO - MANUTENÇÃO E  AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A SAÚ DE

## AÇ ES:

- MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA  MUNICIPA DE SAÚDE ;

UNIDADE EXECUTORA: 02.13.01  - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE-FMS OBJETIVO - MANTER E AMPLIAR AS ATIVIDADES DE SAÚDE  NO MUNICIPIO.

## AÇÕES :

- -CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR UBS UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE;
- -CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR POSTOS DE SAÚDE ;
- -CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR USAS UNIDADE BÁSICA AVANÇ ADA DE SAÚDE;
- -CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR  PRÉDIOS  DA SAÚDE ;;
- AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UBS;
- -AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E  MATERIAL PERMANENTE PARA ENFRENTAMENTO AO COVID 19
- -AQUISICAO DE EQUIPAMENTO MÉDICO , HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO;
- -AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E  MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIAL DE SAÚDE ;
- -IMPLANTACAO DE ACADEMIA DE SAUDE;
- -AQUISICAO DE VEICULO;
- -AQUISICAO DE MOBILIARIO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE;
- -AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR;

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..,

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNP J: 41.522. 103/0001-07 PRAÇA  SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO- CEP: 64.773-000 VÁRZEA  BRANCA - PI

EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

- -MANUTENCAO DO FMS;
- -MANUTENCAO DO PACS;
- -MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA;
- -MANUTENCAO DO PSF;
- -MANUTENCAO DO PSB;
- -MANUTENCAO DA VIGILÂNC IA EM SAUDE;
- MANUTENCAO DA VIGILÂNCIA  SANITÁRIA ;
- -MANUTENCAO DO LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA;
- -COFINANCIAMENTO GOVERNO ESTADUAL;
- -AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19.
- -MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESTADUAIS.

UNIDADE EXECUTORA: 02.14.01  SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS  E  URBANISMO

OBJETIVO - MANTER E AMPLIAR AS ATIVIDADES DE SAÚDE  NO MUNICIPIO.

## AÇÕES :

- -CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE PRÉDIOS  E LAGRADOUROS PÚBLICOS ;
- -MELHORIA HAB.PARA CONTROLE DE DOENÇA  DE CHAGAS;
- -IMPLANTACAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES;
- -CONSTRUCAO, AMPLIACAO E  REFORMA DE CEMITERIOS;
- -CONST. AMPL. E  RESTAURACAO DE ACUDES E BARRAGENS;
- -CONST. AMPL. E RESTAURACAO DE BUEIROS E PASSAGENS MOLHADAS;
- -PAVIMENTACAO E RECUPERACAO DE VIAS PUBLICAS;
- -REFORMA DA SEDE DA PREFEITURA;
- -IMPLANTACAO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA;
- -INDENIZACAO E AQ. DE !MOVEIS;
- CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DE CICLOVIAS;
- -ABERTURA/ EQUIPAMENTOS DE POCOS TUBULARES E CHAFARIZES;

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ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNTCJP AL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 4l.522. 103/0001-07 PRAÇA  SANTA TERESlNHA, S/N - CENTRO- CEP: 64.773-000VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

- AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO  COMPACTADOR;
- -CONST. E  REST. DE PRAÇAS , PARQUES, JARDINS E OUTROS LAGRADOUROS PÚBLICOS ;
- -CONSTRUÇÃO DE UNIDADES MUL  TIEVENTOS;
- -MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO;
- -MANUTENCAO DO SISTEMA DE RETRANSMISSAO DE SINAL;
- -MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA;
- -ENCARGOS COM ILUMINACAO PUBLICA;
- -MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA
- -MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE GRANDE PORTE;
- -MANUTENÇÃO DE POÇOS , CHAFARIZES E CAIXAS D'ÂGUA

UNIDADE EXECUTORA: 02.15.01  - SECRETARIA MUNICIPAL DE POUTICAS PARA MULHERES

OBJETIVODEFINIR E GERIR AS POUTICAS PÚBLICAS  DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES

## AÇ ES:

- -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE POLITICAS PARA MULHERES;
- -ATIVIDADES DE PROTEÇ ÃO  E DEFESA DA MULHER

UNIDADE EXECUTORA: 02.16.01  - SECRETARIA MUNICIPAL COMUNICAÇAO SOCIAL

E

OBJETIVO -FORMULAR E COORDENAR A  POLITICA DE COMUNICAÇÃO PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL

## AÇ ES:

- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNlCrPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 41.522. 103/0001-07 PRAÇA  SANTA TERESINI-IA, S/N -CENTRO -CEP: 64.773-000VÀRZEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

UNIDADE EXECUTORA: 02.17.01  - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA OBJETIVOPROMOVER O PLANEJAMENTO E FOMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS COM UMA VISÃO  AMPLA E INTEGRADA NO TERRITÓRIO  DO MUNICIPIO

## AÇ ES:

- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;
- -ENCARGOS COM EVENTOS CULTURAIS;
- -CULTURA JOVEM (DIALOGOS, CINEMA, FOLGUEDOS);
- -QUALIFICACAO PROFISSIONAL JOVEM {VIOLAO E ARTESANATO);

UNIDADE EXECUTORA: 02.18.01  - SECRETARIA MUNICIPAL ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO  E DIREITOS HUMANOS

OBJETIVO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS  PRÓPRIA S VISANDO Á INCLUSÃO  SOCIAL E CIDADANIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

## AÇ ES:

- -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO  E DIREITOS HUMANOS
- ATIVIDADES DE PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNC IA;

UNIDADE EXECUTORA: 02.19.01  - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE OBJETIVO -PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO ,  PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DAS POLITICAS PÚBLICAS  VOLTADAS A JUVENTUDE

## AÇ ES:

- -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL  DE VÁRZ EA  B RANC A PI CNPJ: 41.522. 103/000 1-07 PRAÇA  SANTA T E.RESIN H A. 5/N CENTRO - CEP: 64.773-000VÁ R ZEA BRANCA PI EMAIL : pm.varzeabranca@gmail.com

UNIDADE EXECUTORA: 02 .2 0 .01  - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

OBJETIVO -ATUAR DE MANEIRA HARMÔ NICA COM AS DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICIPIO PARA A  REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS  COMUNS, AUXILIANDO , TAMBÉM , NA SOLUÇÃO OU NA PREVENÇÃO DE PROBLEMAS

## AÇ ES:

- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL  DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

UNIDADE EXECUTORA: 02.2 1.01  - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA E TRANSPORTE

OBJETIVO - DESEMPENHAR O  PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃ O  E  E X ECUÇ ÃO DAS AT IVIDADES RELACIONADAS COM A  INFRAESTRUTURA GERAL,

TRANSPORTES  E  SERVIÇ O S  PÚBLI COS.

## AÇ ES:

- -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA E TRANSPORTE

UNIDADE EXECUTORA: 90 .99.99  - RESERVA  DE CONTINGÊNC IA

OBJETIVO

- RESERVA DE CONTINGÊN C IA.

## AÇÕES :

- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RAIMUNDO NONATO A LVES ~!~~~~º D~ PAES LANDIM:39429377353  PAES LANDIM:39429377353 RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM PREFEITO MUNICIPAL 394.293. 773-53

~~~!T~ 9 l~~f ;'

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL  DE V ÁRZ EA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001•07 PRAÇA  SAN TA TERESINHA, S/N - CENTRO- CEP: 64.773-000 - V ÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: pm varzeabrança@gmail com

LEI Nº 398/2025 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

EMENTA: Estima a Receita e Fixa as despesas da Administração  Direta e  Indireta do municlpio de Várzea  Branca, para o  Exercício  Financeiro de 2026.

- O Prefeito  Municipal  de  Várzea Branca,  usando  de  suas  atribuições que  lhe  são conferidos pela Constituição  Federal e  pela  Lei  Organica deste  Município, faz saber que a Gamara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

## DO ORÇAMENTO  DO MUNICÍPIO

- Art.  1° Estima a  Receita e  fixa  a  Despesa do Município  de Várzea  Branca,  para o Exercí c io Financeiro de 2026,  em R$ 47.000.000,00 (quarenta e  sete milhões  de reais),  nos termos do art.  165, §  5º,  da Constituição  Federal, da Lei Complementar n ·  101/00 e  da Lei de Diretrizes O rçamentárias,  para  o  Exercício  Financeiro de 2026, compreendendo:
1. O Orçamento Fiscal refere nte ao Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações mantidas e instituí das p e lo  poder público  no valor de R$ 35.868.  700,00 (trinta e  cinco milhões.  oitocentos e  sessenta e  oito mil e  setecentos reais).
- li. O  Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos  a  ela v inculados, da administração  direta e  indireta, bem como os fundos  e  fundações  instituídos e  mantidos pelo  poder públ ico no valor de R$  11 .131.300,00  (onze  milhões ,  cento  e  trinta  e um  mil  e trezentos reais).
- Art. 2 °  Integram a  Lei  do Orçamento segundo o  art.  2º  §  1º da Lei nº.  4 .320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:
- 1 - Sumário  Geral da Receita por fontes e  da Despesa por Funções  do Governo;

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ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ EA BRANCA PI CNPJ: 4 1.522. 103/0001-07 PRAÇ A  SANTA  TERESINHA, S/N CENTRO - CEP: 64. 773-000 VÁRZEA  BRANCA PI EMAIL: pm varzeabranca@gmaiI com

- li -Quadro  Demonstrativo  da  Receita  e  da  Despesa  segundo  as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;
- Ili -Quadro Discriminativo da Receita por  Fontes e respectiva legislação ;
- IV - Quadro das Dotações  por ó rgãos do Governo e  da Administração .
- Art.  3° - Acompanham a  Lei Orçamentária , segundo o  art. 2° §  2° da Lei nº 4 .320 de 17 de março de 1.964:
- 1  Quadros  demonstrativos  da  receita  e planos  de  aplicação  dos fundos especiais;
- li - Quadros demonstrativos da despesa;
- Ili  - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização  de obras e de  prestação  de serviços.

## CAPITULO!

## DO ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

## SEÇÃOI ESTIMATIVA DA RECEITA

Art.  4° - A  Receita  total  é estimada  R$  47.000.000,00 (quarenta e  sete milhões  de· reais), e  serão  realizadas mediante a  arrecadaçã o  de tributos, outras receitas correntes e  de capital, na forma da legislação  em vigor, discriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

| RECEITAS CORRENTES        | R$   | 44.223.800,00   |
|---------------------------|------|-----------------|
| Receita Tributária        | R$   | 1.171 .718,00   |
| Receita de Contribuições  | R$   | 140.000,00      |
| Receita Patrimonial       | R$   | 563.282,00      |
| Receita de Serviços       | R$   | 20.000,00       |
| Transferê ncias Correntes | R$   | 42.288.600,00   |
| Outras Receitas Correntes | R$   | 40.000,00       |
| DEDUÇOES DE RECEITAS      | R$   | -3.898.500,00   |
| RECEITAS DE CAPITAL       | R$   | 8.474.900,00    |

2

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ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNlCIPAL D E  V ÁRZE A  BRANCA  - PT CNPJ: 41.522.103/0001 -07 PRAÇA  SANTA  TERESINHA, S/N - CENTRO-CEP: 64.773-000 - V ÁRZEA  BRANCA  - PI

EMAIL: oro varaeabrnnca@Rmail com

| Operações de Créditos      | R$   | 20.000,00     |
|----------------------------|------|---------------|
| Alienação de Bens          | R$   | 20.000,00     |
| Transferênc ias de Capital | R$   | 6.394.900,00  |
| Outras Receitas de Capital | R$   | 40.000,00     |
| TOTAL DARECEITA            | R$   | 47.000.000,00 |

## SEÇÃO li DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art.  5°  O  Valor  total  da  fixação  da  despesa  é  igual  ao  da  previsão  da  Receita, cumprindo assim,  o  Princípio do Equilíbr io  Orçamentário ,  a  qual será  realizada  segundo a apresentação  dos anexos  integrantes  desta  Lei,  obedecendo  â  classificação  institucional, funcional-programá tica, distribuídas  da seguinte maneira:

## 1 -DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

| 01 .01 .01 - CAMARA MUNICIPAL                               | R$   | 1.503.000,00    |
|-------------------------------------------------------------|------|-----------------|
| 02.02.01 - GABINETE DO PREFEITO                             | R$   | 604.000,00      |
| 02.03.01 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO                  | R$   | 7.000,00        |
| 02.04.01 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO                 | R$   | 273.000,00      |
| 02.05.01 - SEC. MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO                 | R$   | 3.914.700,00    |
| 02.06.01 - SEC. MUN. DE FINANÇAS                            | R$   | 689.000,00      |
| 02.07.01 - SEC. MUN. DE EDUCAÇAO                            | R$   | 21 .141 .500,00 |
| 02.08.01 - SEC.MUN. ESPORTE, LAZER E TURISMO                | R$   | 613.500,00      |
| 02.09.01 - SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E SERVIÇO SOCIAL | R$   | 1.931 .300,00   |
| 02.10.01 - SEC.MUN.AGRICULTURA E DESENV. ECONOMICO          | R$   | 436.000,00      |
| 02.11.01 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE                      | R$   | 146.000,00      |
| 02.12.01 - SEC. MUN. DESENV. ESTRADAS DE ROO. E TRANSPORTE  | R$   | 269.000,00      |
| 02.13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE                    | R$   | 9.200.000,00    |
| 02.14.01 - SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO         | R$   | 5.092.800,00    |
| 02.15.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES  | R$   | 49.000,00       |
| 02.16.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇAO SOCIAL       | R$   | 59.000,00       |
| 02.17.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                  | R$   | 615.200,00      |
| 02.18.01 - SEC. MUN. DA ACESSIBILIDADE, INCLUSAO E DIREITOS | R$   | 79.000,00       |
| 02.19.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE                |      | 59.000,00       |

(Continua na próxima página)