Projeto — Bonfim Do Pi (13/08/2025)

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ESTADODOPIAut ~ CÂMARA  MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES - CNPJ': 02.923.943/0001-l.l Rua do Am■ra■tc. 340 Bairro - Ceatro - CEP 64.475-000 - Fnu1cqco Ayret Piauí E-mail: cmfrandleoayra.pl@&amp;mall.com

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Meta Diretora -

Bilnlo 2025-2026

Ata da SESSÃO ORDINÁRIA da quadringentésima quadragésima sétima (4471) da 11 (primeira) SESSÃO LEGISLATIVA, da 161 (décima sexta) LEGISLATURA 2025/2028, realizada na amara Municipal de Francisco Ayres-PI, Plenário "lzaias  Pereira  de  Almeida·,  conforme  artigo  1151  e  seus paragrafo e artigo 116 do Regimento Interno.

Aos onze dias do mês  de agosto do ano de dois mil e  vinte e  cinco, às  dezenove e  uma  horas no prédio próprio da Câmara Municipal de Francisco Ayres-PI, Plenário  lzaias Pereira de Almeida, sob a  Presidência  do  Vereador  Antonio  da  Gula  Bueno  de  Mesquita  e  a  presença  dos  vereadores; Edyllam Soares Uma PDT; Eva  Maria Rodrigues PSD; Jardelson Mendes de Andrade PDT; Jose Alves Costa PSD; José Francisco Oliveira Nunes PSD; Ronaldo Heber de Sá  PSD; Silvério Bueno de  Morais PL  e  Walteir  Bueno de  Sousa PDT.  Realizou-se  a  SESSÃO ORDINÁRIA  da  Câmara Municipal  de  Francisco  Ayres--PL  Havendo  número legal  e  com  a  proteção  de  Deus.  O  Senhor Presidente declarou aberta a SESSÃO ORDINÁRIA.  Logo após.  o  senhor presidente passou  para o PEQUENO EXPEDIENTE:  Item 01 Mensagem referente  ao  Projeto  de  Lei  de  n· 009 de 06 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, protocolado nt!ste  Poder Legislativo na mesma data. Que abre credito especial adicional  para  inclusão  do Projeto  1058 Reforma e/ou Construção  do  Prédio do  CRAS  relativo  à  fonte  de  recurso  665 Transferência  de  Convênios  e Instrumentos  Congêneres  vinculados  à  Assistência  Social.  Que  tramita  em  Regime  de  Urgência neste  Poder  Legislativo  Municipal.  Em  seguida o senhor  presidente  passou  para  o  GRANDE EXPEDIENTE: Leitura da Mensagem referente ao Projeto de Lei de n· 009 de 06 de agosto de 2025, de  autoria  do  Poder  Executivo  Municipal,  protocolado  neste  Poder  Legislativo  na  mesma  data. Que abre credito especial adicional para indusão  do Projeto 1058 Reforma e/ou Construção  do Prédio do CRAS  relativo à fonte  de  recurso  665 Transferência de  Convênios  e  Instrumentos Congêneres  vinculados à Assistência Soci~I.  Que  tramita  em  Regime  de  Urgência neste  Poder Legislativo  Municipal.  Logo  após  a  leitura  das  preposições/materias no  grande  expediente.  O Senhor presidente passou para a ORDEM DO DIA: Discussão  e vo· tação  única  do Projeto de Lei de n· 009 de  06 de  agosto  de  2025*  de  autoria  do  Poder  Executivo  Municipal,  protocolado  neste Poder Legislativo  na  mesma  data.  Que  abre  credito especial  adicional  para  indusão  do  Projeto 1058  Reforma  e/ou  Construção do  Prédio  do  CRAS relativo  à fonte  de  recurso  665 -Transferência de  Convênios e  Instrumentos  Congêneres vinculados  à  Assistência social.  Que tramitou e foi aprovado em Regime de Urgência  no plenário  neste Poder Legislativo Municipal por 05 (cinco) votos a favor e 03 (três)  votos contrário.  Logo em seguida o senhor presidente colocou o Projeto de Lei  009/2025 em discussão . Após  discursão .  O  senhor presidente  verificou  quorum e colocou  o  Projeto Lei  de  na  009/2025, em votação .  Que foi aprovado por maioria de votos dos vereadores  presentes. (Vereadores  que  votarum a frwar do Projeto · Lei 009/ZOZli: Edyllam Soares Uma -PDT; Eva Maria RodrlfllHIS -PSD; Jardelson Mendes de Andrude -PDT; Sll11érlo Bueno de Morais -PL e Waltelr BllfiJO  de Sousa -PDTJ.  {Vereadores que wotarom contra o Projeto de Lei 009/ZOZS: Jose Alves Costa -PSD; José Frandsa, Oliveira Nunes -PSD; Ronaldo Heber de S6 -PSD}. Em  seguida  o  senhor presidente  passou  para  as CONSIDERAÇÕES FINAIS: passando a  palavra  para  os  vereadores presentes,  que  pela  ordem fizeram  o  uso  da  palavra  os seguintes vereadores: Ronaldo Heber de Sá  PSD; Jose Alves Costa PSD;  Eva  Maria Rodrigues -

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ESTADODOPIAUI ·· \ ~ CÂMARA  MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES - CNPJ: Ol.923.943/0001-ll ~ . Rua do Amarante, 340 Bairro - Centro - CEP 64.47S-000 - Fnacioco Ayreo Piaul 4 R. 1Yiiefl  E·maU: cmfranci.scoayrespi@gmail.com -, -· ··-1 Mesa Diretora - Biinio 202S-2026

PSD; Walteir Bueno de Sousa PDT; Silvério  Bueno de Morais PL e Jardelson Mendes de Andrade -PDT; Finalizando com uso da  palavra o senhor presidente Antonio da Guia  Bueno de Mesquita POT.  Nada  mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão  ordinária  que lida e achada conforme, vai assinada a presente ata pelo Presidente, Primeiro Secretário  e demais Vereadores que o desejarem.

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Ant~de  Mesquita

CPF: 804.659.943-34

Edyl~Uma CPF:';tts;~;53-68 12 Secretário  da CMFA-PI

Sllv~orals CPF: 987.092.323-20 22 Secretário  da CMFA-PI

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JoslÍrves Costa .

CPF: 776.398.803-78

Vereadora

CPF: 017.102.773-60

Vereador

nes

Wal~Sousa CPF: 779.218.603-20 Vereador

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ESTADO DO PIAUI Município  de Bonfim do Piauí CNPJ-41.522.210/0001-27 Rua Emllio Baião , s/n Centro 64.775-000

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na  forma da Lei  14.133/21  e suas  alterações,  HOMOLOGO  o presente  processo licitatório de nº 052/2025, Procedimento nº 015/2025, modalidade inexigibilidade, autorizando a  ultimação  dos atos necessários  à  contratação,  para que produza seus jurídicos  e legais  efeitos.  Bonfim  do  Piauí PI,  em  11  de  agosto  de  2025. Paulo  Henrique  Ribeiro -Prefeito Municipal.

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ESTADO DO PIAUÍ Município  de Bonfim do Piauí CNPJ - 41.522.210/0001-27 Rua Emílio Baião,  s/n Centro 64.775-000

## PUBLICAÇÃO DE CONTRA  TO

PROCESSO Nº: 052/2025 CONTRATO Nº: 056/2025 INEXIGIBILIDADE Nº: 015/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ -PI. CONTRATADO: INDYRA  COELHO  MOREIRA  SOCIEDADE  INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ  Nº 50.631.799/0001-92. OBJETO: PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS TÉCNICOS  DE CONSULTORIA OPERACIONAL E REGULATÓRIA , COM BASE NAS NORMAS DA ANEEL,  ABRANGENDO A  FORMULAÇÃO ,  IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA, QUALIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS  JUNTO À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA  ELÉTRICA, EM  RAZÃO DE  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  OU  A MAIOR REALIZADOS PELA CONTRATANTE, COM ATUAÇÃO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, INCLUINDO A ELABORAÇÃO E PROTOCOLO DE PETIÇÕES , REQUERIMENTOS, MEDIDAS CAUTELARES E DEMAIS PROVIDÊNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PERANTE  A DISTRIBUIDORA, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) E DEMAIS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS  COMPETENTES. VALOR: R$  0,20  (VINTE  CENTAVOS  DE REAL) PARA CADA 1,00 (UM REAL)  ARRECADADO,  PELO  PROVEITO ECONÔMICO DA RECUPERAÇÃO DAS  RECEITAS  TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS. FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS / RECURSOS  PRÓPRIOS . ASSINATURA DO CONTRATO: 11  DE AGOSTO DE 2025. VIGÊNCIA: 11  DE AGOSTO DE 2025 A 10 DE AGOSTO DE 2026. Bonfim  do  Piauí PI,  em  11  de  agosto  de  2025. Paulo  Henrique Ribeiro -Pre f eito Municipal.

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ESTADO DO PIAUI Município  de Bonfim do Piauí CNPJ -41.522.210/0001-27 Rua Emllio Baião , s/n Centro 64.775-000

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº:

052/2025

INEXIGIBILIDADE Nº:

015/2025

RATIFICO, o processo  licitatório  nº  052/2025,  na  modalidade  Inexigibilidade  nº 015/2025, que tem como objeto a prestação  de serviços técnicos  de consultoria operacional e regulatória,  com  base  nas  normas  da  ANEEL,  abrangendo  a  formulação, implantação e execução  de  procedimentos  de  auditoria,  qualificação  e  recuperação  ou  compensação  de créditos  junto  à distribuidora  de  energia  elétrica, em  razão  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior realizados pela contratante, com atuação  nas esferas administrativa e  judicial, incluindo a elaboração e  protocolo de petições, requerimentos, medidas cautelares e  demais providências  administrativas perante a distribuidora,  a Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)  e  demais órgãos ou entidades públicas  competentes, tendo  como  empresa contratada INDYRA COELHO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 50.631.799/0001-92, com o valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada 1,00 (um real)  arrecadado,  pelo  proveito  econômico  da recuperação  das  receitas  tributárias  e não tributárias .  Bonfim do Piauí  PI, em 11  de agosto de 2025. Paulo Henrique Ribeiro · Prefeito Municipal.