Lei — Municipal (29/01/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLIX
Id:0471C451128B5B35
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE ANISIO DE ABREU
ESTADO DO Piauí
Rua Major Jeronimo Belo, n 190 - Centro
CEP: 64.780-000
ANISIO DE ABREU - PI
Câmara Municipal DE ANISIO DE ABREU
CNPJ. 04.265.004/0001-52
Rua Major Jeronimo Belo, n 190 - Centro
CEP: 64.780-000 ANISIO DE ABREU -PI
ores estabelecidos na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, na fo!
14.133, de 01 de Abril de 2021).
CNPJ.04.265.004/0001-52
2.2.
Empresa Contratada: I R SILVA DE MORAIS EMPREENDIMENTOS, inscrita no
CNPJ sob o N 58.586.905/0001-75, com enderego a Rua Projetada 2, No 37 - Bairro: Beira
EXTRATO CONTRATO SERVICOS N 006/2025
Rio-CEP:780, na cidade de Anisio de Abreu -PI
REF: DISPENSA DE Licitação N 002/2025
2.3.
Valor Total da Contratagao: R$ 52.680,00 (Cinquenta e dois mil, seiscentos e
oitenta reais).
Contratante: Município de ANISIO DE ABREU - Câmara Municipal Contratado: I R
SILVA DE MORAIS EMPREENDIMENTOS, insCrita no CNPJ sob o N 58.586.905/0001-75.
Diante dos dados expostos, a Presidente da Câmara Municipal, RATIFICA a
situacao de DISPENSA DE LIClTACAO publicada no sitio oficial da Câmara Municipal
com endereco d Rua Projetada 2, N 37 - Bairro: Beira Rio - CEP: 780, na cidade de
(https://camaraanisiodeabreu.pi.gov.br/camaraanisiodeabreu/empenho), no periodo de 22
Anisio de Abreu - Pl. Data Assinatura Ratificagao: 27/01/2025. Objeto: PRESTACAO DE
a 24 de janeiro de 2025 (03 dias uteis), com fulcro no  3o do art. 75, da Lei no
SERVICO DE LOCACAO DE UM VEICULO (SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTIVEL) PARA
14.133/2021, conforme Projeto Basico anexo aos autos do processo e AUTORIZA a
ATENDER A DEMANDA DA Câmara Municipal DE VEREADORES DE ANISIO DE ABREU
contratacao dos servicos por esta Câmara Municipal, necessarios para Prestacao de
Servico de locacao de um veiculo (sem motorista e sem combustivel) para atender a
- Pl, DURANTE O ANO DE 2025. Valor Global: R$ 52.680,00 (Cinquenta e dois mil,
seiscentos e oitenta reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas iguais e sucessiveis no
DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
valor de R$ 4.390,00 (Quatro mil, trezentos e noventa reais). Periodo Execucao/
4.1.
Objetivando a exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e
Vigencia: ate 31 de dezembro de 2025, podendo ser aditivado, prorrogado de
disponivel para produzir seus regulares efeitos, o mesmo e assinado pelas autoridades que
acordo com a Lei 14.131/2021. Fundamento Legal: Art.75, Inciso ll, da Lei 14.131/2021,
procederam ao reconhecimento e a ratificacao acima.
de 1' de abril de 2021, e da Lei n 14.039/2020. Fonte de Recursos: Recursos Proprios
4.2.
Da Publicagao:
(Duodecimo). ANIsIO DE ABREu - PI, em 27 de janeiro de 2025. Pela Contratante
4.2.1.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em
GENILDA DE OLIVEIRA COSTA - Presidente da Câmara Municipal e IARLA RAFAELA
atendimento ao preceito do artigo 72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021, para que fique a
SILVA DE MORAIS - Pela contratada.
disposicao do publico em sitio eletronico oficial
Anisio de Abreu, PI, em 27 de janeiro de 2025.
Id:0471C451128B5B2D
ESTADO DO PIAUf
071RA3231T
Câmara Municipal DE ANISIO DE ABREU
GENILDA DE OLIVEIRA COSTA
Rua Major Jeronimo Belo, n 190 - Centro
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 64.780-000 ANISIO DE ABREU - PI
CNPJ. 04.265.004/0001-52
Processo Administrativo: N 001.000012/2025/DL
Dispensa de licitagao: 002/2025
Id:09FeDA3288B368C4
ESTADO DO PIAUf
TERMO DE RECONHECIMENTO E
Câmara Municipal de Pavussu
RATIFICACAO DE DISPENSA DE LICITACAOS
Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 002/2025
DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE Licitação:
(SEM DISPUTA)
1.1.
A Presidente da Câmara Municipal de Anisio de Abreu, Estado do Piauí, senhora
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 004/2025
GENILDA DE OLIVEIRA cOsTA, considerando a decisao proferida pelo Agente de
Contratacao designado atraves da Portaria n 03/2025 de 02/01/2025, bem como o Parecer
A Câmara Municipal de Pavussu, atraves de seu Agente de Contratacao e Equipe de Apoio
favoravel emitido pela Procuradoria Juridica, RECONHECE a situacao de DISPENSA DE
meado pela Portaria No 01/2025 do dia 03 de janeiro de 2025, torna publico realizacao de
Licitação, fundamentado no inciso II, do art. 75 da Lei no 14.133, 1o de abril de 2021,
procedimento na modalidade DISPENSA N 002/2024, do tipo MENOR PRECO GLOBAL, Lei
conforme Projeto Basico anexo aos autos do processo.
Federal n 14.133/2021, Lei Complementar n 123/2006, bem como as disposic8es descritas na
1.2.
Do Objeto: Contratacao em carater excepcional, de empresa especializada para
integra do Edital e em seus anexos, cujo objeto e a CONTRATACAO DE EMPRESA
Prestacao de Servico de locacao de um veiculo (sem motorista e sem combustivel) para
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTiVEL (GASOLINA COMUM)
atender a demanda da Câmara Municipal de vereadores de Anisio de Abreu - PI, durante
PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA Câmara Municipal DE PAVUSSU.
o ano de 2025.
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 30/01/2025 as 09:30 horas. (HORARIO
1.3.
O presente ato que autoriza a contratacao direta sera divulgado e mantido a
DE BRASILIA -DF);
disposicao do publico em sitio eletronico oficial da Câmara Municipal e no Diario Oficial das
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 03/02/2025 as 09:30
Prefeituras, conforme determina a legislacao vigente.
horas. (HORARIO DE BRASILIA - DF);
1.4.
Encaminhe-se o presente documento para RATIFICACAO pela Presidente da
Câmara Municipal de Anisio de Abreu, Estado do Piauí, senhora GENILDA DE OLIVEIRA
coSTA, na forma das atribuigoes conferidas pela Lei Organica do Município.
DA RATIFICACAO DA DISPENSA DE Licitação E DA AUTORIZACAO DA
OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA
CONTRATACAO:
O objeto da presente dispensa e a escolha da proposta mais vantajosa para a contratagao de pessoa
2.1.
Justificativa e razao da escolha do fornecedor:
juridica para CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE
2.1.1.
A Empresa escolhida e aquela que apresentou a proposta no menor valor atraves
COMBUSTIVEL (GASOLINA COMUM) PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA Câmara
do e-mail: cmanisiodeabreupi@bol.com.br -- Dispensa de Licitação n 002/2025, atendendo
Municipal DE PAVUSSU, conforme condig8es, quantidades e especificagoes estabelecidas
a todas as exigencias do Projeto Basico, de apresentagao de Proposta de Prego e
neste Aviso de Contratacao Direta e seus anexos.
Documentos de Habilitacao.
Art. 75, caput, inciso Il. E dispensavel a licitagao: II - para contratagao que envolva valores
O criterio de julgamento adotado sera o menc
or prego, observadas as exigencias contidas
inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e
cinquenta e nove centavos), para em outros servicos e compras; (Redacao dada pelo
PARTICIPACAO NA DISPENSA
Decreto No 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024; Art. 1 Ficam atualizados os
2.1
Como se trata de dispensa de Licitação sem disputa, NAO havera envio de lances na
plataforma eletronica LICITANET, disponivel no enderego eletronico www.licitanet.com.br.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais