Decreto — Sao Braz Do Pi (20/01/2025)

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LEI Nº 279/2025

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

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São Braz do Piauí -PI,  17 de janeiro de 2025.

"Fixa os  vencimentos  dos  cargos  de  Assessor, Coordenador, Diretor, Assistente, e cria novos cargos na estrutura administrativa municipal".

A  Prefeita  do  Município de São  Braz do  Piauí, Estado  do  Piauí. no  uso  de suas atribuições que  lhes  são conferidas  no  art.  37,  IX,  da  Constituição Federal  e  na  Lei Orgãnica  Municipal, faz saber que o  poder Legislativo de São  Braz do Piauí  PI aprovou e  ela sanciona a  presente Lei:

CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1  °  Ficam fixados, a  partir de 1  de janeiro de 2025, os vencimentos dos cargos no  âmbito  da  Administração  Pública Municipal,  que  trata  o  Art.  28  da  lei  municipal  nº 87/2009, alterados pela  Lei  170/2017, conforme anexos  I  e  li  desta lei,  sendo o  Anexo  1 dos servidores não  efetivos e  Anexo  li  quando servidores de carreira,  conforme  previsto no art. 30 da Lei nº 87/2009.

CAPITULO li

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA

Art. 2° Nos termos desta Lei fica estabelecido:

- §1º - Os vencimentos dos cargos em comissão  no Anexo  I e  as gratificações  dos servidores efetivos no Anexo 11.

§2° - O  Anexo li estabelece a  gratificação  da Equipe de Apoio e  da Comissão  de Contratação do município, quando servidores de carreira.

CAPITULO Ili DA CRIAÇÃO DE CARGOS

Art.  3° Fica  acrescido à  estrutura  administrativa  municipal,  na Secretaria  Municipal

- de Administração  e  Planejamento  o  cargo  de agente  de  contratação,  com  vencimentos 2

constante  no  Anexo 1, regulamentado  sua  atuação via  Decreto  do  Poder  Executivo Municipal.

Art. 4° O  Agente  de  Contração  é responsável  para  tomar decisões. dar impulso. acompanhar e  executar quaisquer atividades necessárias  ao bom andamento do certame até  a  sua homologação , em especial:

- 1  - zelar pelo bom fluxo das etapas preparatórias da licitação ;
- li -realizar  a  análise de  conformidade  das  justificativas  apresentadas  para  as exigências  de qualificação  técnica e  de qualificação  econômico-financeira,  bem como das demais regras e  condições  de participação ;
- Ili  - promover diligências  necessárias  para a adequada instrução  processual;
- IV - conduzir a  sessão  púb lica;
- V  receber,  examinar e  decidir as impugnações  e  os pedidos de esclarecimentos ao edital e  anexos, facultada a  requisição  de subsídios formais aos setores responsáveis pela elaboração  desses documentos;
- VI  - dar conhecimento à  Procuradoria Geral do Município sobre qualquer alteração do instrumento editalício em razão  das impugnações  ou pedidos de esclarecimentos;
- VII  - analisar a conformidade das propostas com as especificações  do edital;
- VIII - coordenar a fase de lances, quando for o caso;
- IX -analisar  e  julgar  as  condições de  habilitação, facultada  a requisição de subsídios  formais aos setores responsáveis  pela elaboração  desses documentos;
- X  - realizar as negociações  cabíveis,  inclusive das condições  mais vantajosas com o  primeiro colocado no certame;
- XI  sanear  erros  ou  falhas  que  não alterem  a substã ncia  das  propostas  e  a validade jurídi ca dos documentos de habilitação;
- XI  1  - declarar o  licitante vencedor;
- XIII -receber,  instruir  e analisar  recursos, facultado  o exercício  de  juízo de retratação;
- XIV  Encaminhar  à  autoridade  competente  para  fins  de  adjudicação  do  objeto, quando não  houver recurso ou quando houver juízo  de retração;
- XV - quando não  houver juízo  de retratação,  encaminhar o  processo devidamente instruído, á  autoridade competente para fins de julgamento de recurso e adjudicação ;
- XVI  elaborar  relatório  final  após  o  prazo  recursai,  e  encaminhar o  processo  à autoridade competente para fins de adjudicação e homologação ;
- XIX - coordenar os trabalhos da equipe de apoio.

CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 5º Os valores mencionados no Art. 1 °  serão  reajustados conforme critérios  de revisão  geral anual, nos termos da legislação  municipal aplicável.

- Art.  6°  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  correrão por  conta  das dotações  orçamentárias  próprias, suplementadas, se necessário .
- Art.  5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos a partir de 1° janeiro de 2025, revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Braz do Piauí  PI, em 17 de janeiro de 2025.

DEBORAH

SAYONARA

SANTOS

CARDOSO:05139

518309

Assinado de forma digital por DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOS0:05139518 309

Deborah Sayonara Santos Cardoso Prefeita

4

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## ANEXOI

## QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

| DISCRIMINAÇAO DOS CARGOS   | VALOR       |
|----------------------------|-------------|
| Assessor                   | R$1.900,00  |
| Coordenador                | R$1 .600,00 |
| Diretor                    | R$1.600,00  |
| Agente de Contratação      | R$3.300,00  |

São  Braz do Piauí, 17 de Janeiro de 2025

DEB0RAH

Assinado de forma

SAY0NARA SANTOS digital por DEBORAH

SAYONARA SANTOS

CARDOS0:OSl 3 9518 CARDOS0:0513951830

309

9

Deborah Sayonara Santos Cardoso Prefeita

5

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## ANEXO li

## QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICAS

| DISCRIMINAÇAO DOS CARGOS   | VALOR     |
|----------------------------|-----------|
| Assessor                   | R$ 500,00 |
| Coordenador                | R$ 450,00 |
| Diretor                    | R$ 200,00 |
| Agente de Contratação      | R$ 700,00 |
| Equipe de Apoio            | R$ 450,00 |
| Comissão de Contratação    | R$ 450,00 |

São  Braz do Piauí , 17 de Janeiro de 2025

DEB0RAH Assinado de forma SAY0NARA digital por DEBORAH SANTOS SAYONARA SANTOS CARD0S0:051395  CARDOS0:05139S18 ]8309 \_\_  3 \_ o \_ 9  \_\_\_\_\_  \_

Deborah Sayonara Santos Cardoso Prefeita

6

(Continua na próxima página)

3

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

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CNPJ: 41.522.145/0001-30, Rua Dionísio  Pereira da Silva-centro, CEP: 64.783-000.

## ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO

Considerando  a  Lei  Complementar  101  de  04  de  maio  de  2000,  que  normatiza  a responsabilidade na gestão  fiscal e  pressupões  ação  planejada e  transparente,  em que se previnem  riscos  e  corrigem  desvios  capazes  de  afetar o  equilí brio  das  contas  públicas , mediante o  cumprimento das metas de resultados entre receitas e  despesas.

Considerando o  disposto nos arts.  15,  16, 17 e  21  da  LRF, que a  criação,  expansão ou  aperfeiçoamento  de  ação governamental, que  acarrete  aumento  da  despesa, bem como os atos que  criarem  ou  aumentarem despesas  obrigatórias  de caráter  continuado, serão  acompanhados de  estimativa  do  impacto  orçamentário-financeiro  no  exercício em que deva entrar em vigor e  nos dois subsequentes.

| VALOR ATUAL            | VALOR ATUAL   | VALOR ATUAL      | VALOR ATUAL        | VALOR ATUAL                  | VALOR ATUAL                | VALOR ATUAL                         |
|------------------------|---------------|------------------|--------------------|------------------------------|----------------------------|-------------------------------------|
| SERVIDORES             | TOTA L        | VENCIMENTO ATUAL | TOTAL ATUAL MENSAL | MONTANTE VENC. 12 MESES IR$) | ENGARGOS PATRONAL 12 MESES | ENCARGOS SOCIAIS 12 MESESE 13° IR$) |
| ASSESSOR               | 11            | 1.412,00         | 15.532,00          | 186.384,00                   | 22.366,08                  | 208.750,08                          |
| COORDENADO R           | 44            | 1.412,00         | 62.128,00          | 745.536,00                   | 89.464,32                  | 835.000,32                          |
| DIRETOR                | 5             | 1.412,00         | 7.060,00           | 84.720,00                    | 10.166,40                  | 94.886,40                           |
| AGENTE DE CONTRATAÇ~ o | O             |                  | .                  |                              | .                          | .                                   |
| TOTAL                  |               | 4.236,00         | 84.720,00          | 1 .016.640,00                | 121.996 ,80                | 1 .138 .636,80                      |

| VALOR PROPOSTO         | VALOR PROPOSTO   | VALOR PROPOSTO      | VALOR PROPOSTO         | VALOR PROPOSTO               | VALOR PROPOSTO             | VALOR PROPOSTO                         |
|------------------------|------------------|---------------------|------------------------|------------------------------|----------------------------|----------------------------------------|
| SERVIDORES             | TOTA L           | VENCIMENTO PROPOSTO | TOTAL PROPOST o MENSAL | MONTANTE VENC. 12 MESES IR$) | ENGARGOS PATRONAL 12 MESES | SUBSIDIO$+ ENCARGOS 12 MESES E13° IR$) |
| ASSESSOR               | 11               | 1 .900,00           | 20.900,00              | 250.800,00                   | 30.096, 00                 | 280.896, 00                            |
| COORDENADO R           | 44               | 1 .600,00           | 70.400,00              | 844.800,00                   | 101.376,00                 | 946.176, 00                            |
| DIRETOR                | 5                | 1.600, 00           | 8.000,00               | 96.000,00                    | 11.520, 00                 | 107.520, 00                            |
| AGENTE DE CONTRATAÇ~ o | 1                | 3.300, 00           | 3.300,00               | 39.600,00                    | 4.752,00                   | 44.352,00                              |
| TOTAL                  |                  | 8.400,00            | 1 02.600,00            | 1 .231.200,00                | 147.744,00                 | 1.378.944,00                           |

| DIFERENÇA PARA OIMPACTO   | DIFERENÇA PARA OIMPACTO   | DIFERENÇA PARA OIMPACTO   | DIFERENÇA PARA OIMPACTO   | DIFERENÇA PARA OIMPACTO          | DIFERENÇA PARA OIMPACTO   | DIFERENÇA PARA OIMPACTO                |
|---------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|----------------------------------|---------------------------|----------------------------------------|
| SERVIDORES                | TOTA L                    | DIFERENÇA VENCIMENTOS     | TOTAL DIFERENÇ A MENSAL   | MONTANTE DIFERENÇA 12 MESES IR$) | ENGARGOS PATRONAL 12MESES | SUBSIDIO$+ ENCARGOS 12 MESESE 13' IR$) |
| ASSESSOR                  | 11                        | 488,00                    | 5.368,00                  | 64.416,00                        | 7.729,92                  | 72.145 ,92                             |
| COORDENADO R              | 44                        | 188,00                    | 8.272,00                  | 99.264,00                        | 11.911 ,68                | 111.175,68                             |

7

| DIRETOR                |   5 | 188,00   | 940,00    | 11.280,00   | 1.353,60   | 12.633,60   |
|------------------------|-----|----------|-----------|-------------|------------|-------------|
| AGENTE DE CONTRATAÇ~ o |   1 | 3.300,00 | 3.300,00  | 39.600,00   | 4.752,00   | 44.352,00   |
| TOTAi.                 |     | 4.164,00 | 17.880,00 | 214.560,00  | 25.747,20  | 240.307,20  |

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| IMPACTO               | IMPACTO             | IMPACTO             | IMPACTO             |
|-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| SERVIDORES            | ANO 2025 (12 MESES) | ANO 2026 (12 MESES) | ANO 2027 (12 MESES) |
| ASSESSOR              | 72.145,92           | 74.894,68           | 77.515,99           |
| COORDENADOR           | 111 .175,68         | 115.411 ,47         | 119.450,87          |
| DIRETOR               | 12.633,60           | 13.1 14,94          | 13.573,96           |
| AGENTE DE CONTRATAÇÃO | 44.352,00           | 46.041 ,81          | 47.653,27           |
| TOTAi.                | 240.307,20          | 249.462,90          | 258.194,11          |

Os limites de gastos do poder executivo podem ser visualizados no quadro a  seguir:

| Despesa com pessoal do Poder Executivo (LRF art. 20)   | Despesa com pessoal do Poder Executivo (LRF art. 20)   | Despesa com pessoal do Poder Executivo (LRF art. 20)   |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|                                                        | R$1,00                                                 | o/os/RCL                                               |
| Receita Corrente Líquida(RCL)                          | 28.319.436,20                                          | 100%                                                   |
| 9espesa com pessoal computávelnos Ultimos 12 meses     | 9.545.181 ,08                                          | 33,71%                                                 |
| Limite de alerta (art.59,§ 1° li da LRF)               | 15.292.495,55                                          | 48,60%                                                 |
| Limite prudencial (Art.22,§ únicoda LRF)               | 14.527.870,77                                          | 51 ,30%                                                |
| Limite legal ( art.20 da LRF)                          | 13.763.246,00                                          | 54,00%                                                 |

Fonte: Demonstrativo da Despesa com Pessoal Agosto/2024

| Tabela de Projeções de Despesa com Pessoal                     | Tabela de Projeções de Despesa com Pessoal   |
|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|
| Valor Atual da RCL                                             | 28.319.436,20                                |
| Valor Atual da Despesa com Pessoal                             | 9.545.181,08                                 |
| Valor Atual limite de Gasto Prudencial                         | 14.527.870,77                                |
| Valor Má ximo para Trabalhar em caso de Reajuste ou concessões | 4.982.689,69                                 |

De  acordo  com  a Despesa com  Pessoal  do Município de  São  Braz do  Piauí-PI do período  dos últimos 12 meses,  para que o  município  não ultrapasse o  LIMITE PRUDENCIAL da  LRF, o valor má ximo das projeções  não  poderá  ultrapassar o valor de R$ 4.982.689,69.

Considerando  o impacto  para  o  exercício de  2025  no  valor  R$  240.307,20, a Projeção  da Despesa com Pessoal ficará  conforme demonstrado abaixo:

| Projeção da Despesa com pessoal do Poder Executivo (LRF art. 20)   |
|--------------------------------------------------------------------|

9

|                               | R$1,00          | %s/ RCL   |
|-------------------------------|-----------------|-----------|
| Receita Corrente Líquida(RCL) | 28, 319.436, 20 | 100%      |

10

| ~espesa com pessoal computávelnos Ultimas 12 meses   | 9.545.181 ,08   | 33,71%   |
|------------------------------------------------------|-----------------|----------|
| Impacto Despesa com Pessoal                          | 240.307,20      | 0,85%    |
| Valor Total Despesa com Pessoal sobre a RCL          | 9. 785.488,28   | 34,56%   |

Desse modo,  sendo sua aplicação  a  partir de 1  de janeiro de 2025,  entendo que do ponto  de  vista  financeiro e  orçamentaria  não  há  impedimento  para aprovação  do projeto, considerando  os  dados  acima, haverá  saldo  suficiente  para  a  fixação  supracitada, bem como não  serão  desrespeitados os limites impostos pelas Lei  de  Responsabilidade  Fiscal e  Constituição  Federal.