Decreto — Dirceu Arcoverde (15/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX
RRRO
Prefeitura Municipal De Dirceu Arcoverde-P!
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
ARCRCERDE
CNPJ: 07.102.106/0001-45
DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRCEU
ARCOVERDE
CNPJ:07.102.106/0001-45
dignidac
fungoes;
V - For condenado por sentenca irrecorrivel em razao do cometimento
Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 14 dias do mes de
de crime ou contravengao penal.
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
Art. 7o - O Conselho Municipal da Inclusao da Pessoa com Deficiencia e
dos Direitos Humanos contara com uma Mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-
Assinado de forma digital por
Presidente e Secretario.
WALLACE RAMON CAFE WALLACE RAMON CAFEE
Paragrafo unico: O presidente, o vice-presidente e o secretario serao.
E SILVA:67077803368
SILVA:67077803368
Dados: 2025.01.14 13:57:45 -03'00'
eleitos entre seus membros para mandato de dois (2) anos, permitindo a alternancia
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
entre os segmentos Sociedade Civil e Governo.
- Prefeito -
Art. 8 - O Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e.
dos Direitos Humanos, contara com o apoio material, tecnico, operacional e financeiro.
pmda20252028@hotmail.com
da Secretaria Municipal para Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos
Humanos;
membros no prazo de ate 90 (noventa) dias apos sua
aprovado pelo
Id:0E28A955AACFFB53
Conselho Municipal da Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos,
mediante Decreto.
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
CAPITULO II
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
Do Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos
DIRCEU ARCOVERDE-PI
Humanos
DIRCEU
CNPJ: 07.102.106/0001-45
Art. 10 - Fica criado e instituido o Fundo Municipal de Inclusao da
ARCOVERDE
Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, instrumento de captacao, repasse e
aplicacao de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantacao
LEI N 381, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
manutengao e desenvolvimento de planos, programas, projetos e agoes voltadas
Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos no Município de Dirceu
Arcoverde.
Paragrafo unico: O Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa
"Dispoe sobre autorizagao para o Executivo
Deficiencia e dos Direitos Humanos e vinculado a Secretaria Municipal para Inclusao
da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos.
Municipal alterar o Brasao do Município de
Arcoverde-Pl e da outras providencias'.
pmda20252028@hotmail.com
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAquIm AmAnCiO RibEirO, S/n, CENTRO
O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE
DIRCEU ARCOVERDE-PI
ARCOCERDE
CNPJ: 07.102.106/0001-45
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e constitucionais, faz
Art. 11 - O Fundo ora criado sera o captador e aplicador dos recursos
saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte
destinados a cobertura e/ou complementacao de planos, programas
projetos e
Lei:
promogoes especificas desse setor, cujo controle sera feito atraves dos respectivos
planos obrigatorios de aplicagao, aprovados pelo Conselho Municipal de Inclusao da
Art. 1 - Fica alterado o Brasao do Município de Dirceu
Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos
Arcoverde-Pl, conforme anexo unico, parte integrante da presente Lei.
dos Direitos Humanos sera gerido pelo orgao gestor Municipal da politica de Inclusao
da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, sob orientagao e controle do
Art. 2 - O Brasao tem a seguinte representacao: O novo brasao.
Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos.
da cidade Dirceu Arcoverde foi criado para modernizar a identidade visual do.
Paragrafo unico: O Município destinara, na Lei de Diretrizes.
Orcamentarias, recursos adequados a manutencao deste Fundo no Orçamento da
Município, mantendo seus valores culturais e historicos, enquanto adota uma
Humanos.
abordagem minimalista e contemporanea, representado pela iconica Igreja de
Bom Jesus, um marco da espiritualidade e uniao da comunidade, com as cores.
CAPiTULO III
vibrantes do sol que reforcam a energia e o calor humano tipico do Município,
Das Disposigoes Finais
ilustrado por linhas de campos de plantacao, simbolizando o trabalho arduo e a
Art. 13 - O Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia
e dos Direitos Humanos ficara vinculado a Secretaria Municipal da para Inclusao da
importancia do setor agricola para a economia local, por fim, faz uma referencia
a o apoio tecnicc
administra
nento do Conselho Municipal de Inclusao da
direta ao agude que fica no coracao da cidade, uma paisagem emblematica e
Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos.
fonte de inspiracao para a populacao.
Art. 14 - A presente Lei podera ser regulamentada atraves de Decreto
do Poder Executivo.
Art. 3 - O Brasao Municipal e de uso exclusivo como logomarca
Art. 15 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,.
revogadas as disposicoes em contraric
e simbolo oficial do Município de Dirceu Arcoverde-PI.
Paragrafo Unico: O brasao sera usado pelo Município em todos.
WALLACE RAMON CAFE WAL
E SILVA:67077803368
SaVAs: 707581314 13:57:27 -03'00'
os documentos, veiculos, imoveis, bem comum em qualquer outro bem de sua
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
propriedade com exclusao de quaisquer outras identificacoes.
Prefeito-
pmda20252028@hotmail.com
pmda20252028@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIx
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRCEU ARCOVERDE-PI
ARCOVERDE
CNPJ: 07.102.106/0001-45
DIRCEU
CNPJ: 07.102.106/0001-45
ARCOVERDE
Art. 4 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
V -- assistir, ass
e representar o Prefeito Municipal no trato de questoes juridicas
em geral;
revogadas as disposicoes em contrario.
VI - fixar a interpretacao da Lei Organica do Município, das leis e demais atos
normativos, a ser uniformemente seguida pelos orgaos e entidades da Administracao
Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 13 de janeiro de 2025.
Publica Municipal;
VII - emitir pareceres com forca normativa e vinculante no ambito da Administracao
Publica Municipal;
VIII -- elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal e
WALLACE RAMON CAFE WAL
Assinado de forma digital por
minutas de decretos e outros diplomas normativos, bem como analisar os projetos de lei
do Poder Legislativo, com vista a sangao ou ao veto do Prefeito Municipal;
E SILVA:67077803368
SILVA:67077803368
Dados: 2025.01.14 14:01:57 -03'00'
IX -- elaborar pareceres, pesquisas e estudos juridicos em geral;
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
X -- sugerir ao Prefeito Municipal a adocao de medidas de carater juridico reclamadas
- Prefeito -
pelo interesse publico;
XI - fixar as medidas que julgar necessarias a uniformizacao da jurisprudencia
pmda20252028@hotmail.com
administrativa.
Capitulo II
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PII
Da Estrutura e Atribuicoes
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
Dirceu ArcoverdE-PI
Art. 4 Ficam criados, no ambito da Procuradoria-geral do Município, os seguintes cargos
CNPJ: 07.102.106/0001-45
em comissao, de livre nomeagao e exoneracao pelo Prefeito Municipal, com vencimentos
definidos em Leis Municipais:
Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 14 dias do mes de.
1 - Procurador-geral do Município,
II - 2 (dois) Assessores Juridicos.
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025)
Art. 5 Sao atribuicoes do Procurador-geral do Município:
1 - Dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades
II - Propor ao Prefeito Municipal a edicao e anulacao de atos administrativos municipais;
III - Propor ao Prefeito Municipal as medidas que julgar necessarias a uniformizacao da
WALLACE RAMON CAFE
CAFE E
SILVA:67077803368
IV -- Receber citacoes, intimacoes e notificacoes nas acoes em que o Município seja parte;
SILVA:67077803368 Dados:
Dados: 2025.01.14 14:02:26
a Secretaria Municipal competente na elaboracao de proposta
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
orcamentaria;
VI - Todas as demais atribuicoes conferidas aos Secretarios Municipais, conforme a
Prefeito-
legislacao Municipal.
pmda20252028@hotmail.com
submetidos a aprovacao do Prefeito Municipal.
Id:0F8BEECE0859FB5A
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAqUIm AmAnCiO RibEIRO, S/N, CENTRO
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO,S/N, CENTRO
DIRCEU
ARCOVERDE
CNPJ: 07.102.106/0001-45
DIRCEU ARCOVERDE-PI
CNPJ: 07.102.106/0001-45
LEI N382,DE 13 DE JANEIRODE 2025
$2 O parecer aprovado, mas nao publicado,
momento em que deles tiverem ciencia
Dispoe sobre a revogacao alinea *a", do inciso I, do artigo 27 da Lei
Municipal n 248/2009, a criacao da Procuradoria-geral do Município e
Art. 7 Sao atribuicoes dos Assessores Juridicos:
da outras providencias.
I - Assessorar o Procurador-geral do Município;
II - Prestar assistencia juridica as questoes de Direito Administrativo, trabalhista e civil;
O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE, Estado do Piauí, no uso de
III -- Examinar previamente contratos e convenios em que o Município seja part
suas atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
do Executivo
TITULO 1
Da Procuradoria-geral do Município
Emitir pareceres sobre assuntos legais e do interesse dos orgaos da Administracao
Publica, sob a supervisao do Procurador-geral do Município;
VII  Examinar previamente as minutas dos editais de Licitação, bem como as minutas
Capitulo 1
dos contratos, acor
rdos, convenios ou ajustes deles decorrentes, sob a supervisao do
Da Finalidade e Competencia
Procurador-geral do Município.
Art. 1 Fica criada, no ambito da estrutura administrativa do Município de Dirceu
TITULO II
Arcoverde, a Procuradoria-geral do Município - PGM, com nivel hierarquico de
Secretaria Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal.
Das Disposigoes Gerais e Finais
Paragrafo unico. A atuacao institucional da Procuradoria-geral do Município abrange a
Art. 8o As adequacoes necessarias a compatibilidade do Plano Plurianual, Lei de
Administracao Direta, Autarquica e Fundacional do Município.
entarias e Lei Orcan
entaria Anual, para o exercicio financeiro de 2025
decorrentes da presente lei, serao efetivadas atraves da abertura de credito adicional
Art. 2 A Procuradoria-geral do Município e instituicao permanente e essencial a Justica,
especial
destinada a promover a representacao judicial e extrajudicial do Município de Dirceu
Arcoverde e as atividades de consultoria e assessoramento juridico do Poder Executivo
Art. 9o A estrutura patrimonial Procuradoria-geral do Município sera constituida atraves
Municipal, nos termos desta Lei.
de equipamentos e recursos materiais provenientes de outros orgaos e Secretarias do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3 Compete a Procuradoria-geral do Município:
Art.10 Fica revogado o Inciso I,Alinea ada Lei Municipal n248/2009
I - a representagao judicial e extrajudicial do Município de Dirceu Arcoverde
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
II - o exercicio das funcoes de consultoria e o assessoramento juridico da administracao
Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, 10 de janeiro de 2025
III - a cobranga da divida ativa judicial mediante execucao fiscal, e extrajudicial
WALLACE RAMON
mediante protesto, do Município de Dirceu Arcoverde, suas autarquias e fundacoes.
IV  promover a defesa, em juizo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
prerrogativas do Prefeito Municipal;
Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde
(Continua na proxima pagina)
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