Decreto — Fartura  Do  Piau I (23/01/2025)

CMDCA cabe indicar as prioridades para a destinacao dos valores.
constante no Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
mediante a elaboracao ou aprovacao de planos, programas, projetos ou.
acoes voltadas a crianca e ao adolescente do Município de Fartura do Piauí.
Art. 5. Constituirao recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente - FIA as receitas indicadas no  3 do art. 9 da
Lei no 42/2015, de 09 de Junho de 2015.
$ 1. A execucao financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca
e do Adolescente - FIA observara as normas regulares da Contabilidade
Publica, bem como a legislacao relativa a licitacoes, contratos e a Lei
Federal n 13.019/14 e respectivo Decreto regulamentador, e estara sujeita
ao efetivo controle dos orgaos proprios de controle interno do Poder
Executivo, sendo que a receita e aplicacao dos respectivos recursos serao,
periodicamente, objeto de informacao e prestacao de contas.
$ 2. Para atendimento ao disposto no $ 1 deste artigo, a Secretaria
Municipal de Assistencia Social encaminhara a Secretaria Municipal de
Financas, ao fim de cada semestre, apos aprovagao pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA:
Art. 8. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente
FIA somente serao aplicados
e movimentados por
deliberacao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente - CMDCA, de acordo com o respectivo Plano de Aplicacao
aprovado pelo referido Conselho.
Art. 4o. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
Art. 6. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente - FIA serao depositados em conta bancaria especifica aberta
em instituicao financeira oficial, sob a denominacao *Fundo Municipal
da Infancia e Adolescencia".
Art. 1o - Fica nomeada a Sra. EDILEIDE DIAS GALVAO, CPF N 038.xxx.853-
85, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, para
exercer o cargo de GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO
FUNDO
Municipal
DOS
DIREITOSDA
CRIANCAE
DO
ADOLESCENTE, vinculado a Secretaria de Assistencia Social, do Município de
Fartura do Piauí e como Tesoureira a Sra. LUCIMAURA DIAS NEVES
MACEDO, CPF N 021.xxx.285-03, Secretaria Municipal de Assistencia Social
do Município de Fartura do Piauí/PI.
II - emitir cheques, abrir contas de deposito, solicitar saldos, extratos e
comprovantes, requisitar talonarios de cheques, retirar cheques
devolvidos, sustar/contraordenar cheques, cancelar cheques, baixar
cheques, efetuar resgates/aplicacoes financeiras das contas do Fundo;
Art. 7. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -
FIA sera gerido pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, sob o
Paragrafo unico. O gerenciamento do Fundo Municipal da Infancia e
Adolescencia - FIA se dara por meio de uma junta administrativa, composta por,
pelo menos, um gestor e um tesoureiro, na seguinte forma:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n 42/2015, de 09 de junho de 2015, que
parametros a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da
Crianca e do Adolescente,
1 - solicitar o plano de aplicacao dos recursos ao Conselho Municipal dos.
Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA;
a). Pelo (a) Presidente do Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente (Gestor) e
pelo(a) Secretario(a) Municipal de Assistencia Social.
Art. 1o. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -
FIA criado pela Lei n 42/2015, de 09 de Junho de 2015, tem seu
funcionamento regulado segundo as disposicoes estabelecidas neste
Decreto.
O PREFEITO Municipal DE FARTURA DO Piauí, Estado do
CONSIDERANDO a Lei Federal n 8.069/90, que disp8e sobre o Estatuto da
Crianca e do Adolescente,
Art. 9. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente --
FIA tera contabilidade propria com escrituracao geral vinculada.
orcamentariamente a Secretaria Municipal de Assistencia Social.
II - promover e apoiar a execucao de programas e/ou servicos de protecao a
crianca e ao adolescente
Art. 2. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -
FIA tem por finalidade atender aos programas, planos e acoes voltados ao
atendimento a crianca e ao adolescente.
III - cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamentos por
meio eletronico, efetuar transferencias por meio eletronico, liberar arquivos
de pagamentos no gerenciamento financeiro, solicitar saldos/extratos de
investimentos, efetuar transferencia para a mesma titularidade e encerrar
contas de deposito do Fundo;
CAPITULO II
DA MOVIMENTACAO FINANCEIRA E CONTROLES
CAPITULO II
DA MOVIMENTACAO FINANCEIRA E CONTROLES