Lei — Dom  Inocencio (24/07/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 095/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação  com fundamento legal no inciso lll, alineas "c" do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS  ESPECIALIZADOS  DE  NATUREZA  CONSULTIVA  E CONTENCIOSA EM INTERESSE DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO  - PI, PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO  DA JUSTIÇA  FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA  lª REGIÃO) E  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  JURÍDICA  EM  CONTROLE IINTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL.

, de interesse do Contratante.

A Prefeitura  Municipal  de  Dom  Inocêncio /PI,  no  uso  de  suas atribuições  que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando  a  justificativa  acerca  da  necessidade  de  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA CONSULTIVA E CONTENCIOSA EM INTERESSE  DO  MUNICÍPIO  DE  DOM  INOCÊNCIO -PI, PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO  DA JUSTIÇA  FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1  ª  REGIÃO) E  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  JURÍDICA  EM  CONTROLE  IINTERNO  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL.

,  conforme  se  observa  no  Estudo  Técnico Preliminar  e  no  Termo  de Referência  acostado ao processo;

Considerando  que  restam  demonstrados  nos  autos,  que  os  requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a  análise jurídica  e  a  incidência  da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alíneas  "c" da Lei nº 14\_ 133/2021.

Por  fim,  acolho  as  análises que  constam  na  instrução do  presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o  parecer técnico  do agente de contratação  e parecer jurídico  acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art.  72 da Lei  14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a  contratação  direta, por inexigibilidade de licitação,  tudo  com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso III, alínea  "c", da Lei nº 14.133/2021, dos  serviços técnicos  profissionais especializados, relativo  aos serviços de consultoria técnica  pública  e assessoria administrativa, de interesse da Prefeitura Municipal de Dom  Inocêncio  /PI,  com  a  empresa: RODRIGUES  E LEAL  SOCIEDADE  DE ADVOGADOS -DEMAIS,  CNPJ  Nº  15.589.56310001-34, pelo  valor  mensal  de  R$ 13.000,00  (treze  mil  reais)  mensais,  por  12  (doze),  tendo  como  fonte  de  recurso,  o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio  PI.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio  -PI, 09 de julho de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal de Dom Inocêncio  PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ELESBAO VELOSO

PC JOSE  MARTINS

Exercício: 2025

06.554.844/0001-60

## DECRETO Nº 71501 , DE 1 5  DE JULHO DE 2025 -LEI  N.827

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e  da outras providências

O  (AI PREFEITO (AI MUNICIPAL  DE  Elesbão  Veloso, no  uso  de  suas  atribuições legais.

DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  suplementar  na importância  de  R$ 135. 000, 00  distribuídos as  seguintes  dotações:

## 01 01 00 CÂMARA  MUNICIPAL

|    | 01.031 .0101 .2001.0000   | ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA                     | 15.000,00   | 15.000,00   | 15.000,00   | 15.000,00   |
|----|---------------------------|-----------------------------------------------|-------------|-------------|-------------|-------------|
|    | 3.3.90.14.00              | DIÁRIAS· CIVIL                                | F.R.:       | 1 500       | 00          |             |
|    | 500                       | Recursos não Vinculados de Impostos           |             |             |             |             |
|    | 999 000                   | Não se aplica                                 |             |             |             |             |
|    | 01.031 .0101 .2001.0000   | ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA                     | 70.000,00   | 70.000,00   | 70.000,00   |             |
|    | 3.3.90.30.00              | MATERIAL DE CONSUMO                           | F.R .:      | 1 500       | 00          |             |
|    | 500                       | Recursos não Vinculados de Impostos           |             |             |             |             |
|    | 999 000                   | Não se aplica                                 |             |             |             |             |
| 13 | 01 .031.0101.2001.0000    | ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA                     | 50.000,00   | 50.000,00   | 50.000,00   |             |
|    | 3.3.90.39.00              | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA | F.R.:       | 1 500       | 00          |             |
|    | 500                       | Recursos não Vinculados de Impostos           |             |             |             |             |
|    | 999 000                   | Não se aplica                                 |             |             |             |             |

Artigo  2o .  O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação :

- 01 01 00 CÂMARA  MUNICIPAL

| 01.031.0101.2001 .0000   | ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA                    | -40.000,00   | -40.000,00   |
|--------------------------|----------------------------------------------|--------------|--------------|
| 3.1.90.11 .00            | VENC IMENTOS EVANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL | F.R. Grupo:  | 1 500 00     |
| 500                      | Recursos não Vinculados de Impostos          |              |              |
| 999 000                  | Não se aplica                                |              |              |
| 01.031 .0101 .2001.0000  | ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA                    | -95.000,00   | -95.000,00   |
| 3.1.90.13.00             | OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS                        | F.R .Grupo:  | 1 500 00     |
| 500                      | Recursos não Vinculados de Impostos          |              |              |
| 999 000                  | Não se aplica                                |              |              |

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

Elesbão  Veloso,  15 de julho de 2025

José Ronaldo Gomes Barbosa CPF:  337.966.103-15 Prefeito Municipal

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ELESBAO VELOSO

PC JOSE  MARTINS

06.554.844/0001-60

Exercido: 2025

## DECRETO Nº 71501 , DE 15 DE JULHO DE 2025 -LEI N.827

Assinado,  numerado  e  registrado  nesta  data ,  o  presente  Decreto  no Gabinete  do  Prefeito,  e  publicado  por  afixação, nos  termos  da  Lei  Orgânica  Muni cipal.

Bianor Mendes Santos Lima Verde CPF: 879.499.973-20 Chefe de Gabinete

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