Lei — Caracol (10/04/2025)

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■ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL-PI PRAÇA PADRE FRANCISCO , 63-CENTRO CNPJ :06.553.62200001-23 CEP:64795-000

## CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

## REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO 1  DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1º- O  Conselho Municipal de Meio Ambiente- COMDEMA, instituído pela Lei Municipal nº 13/2018, é um órgão  colegiado, de caráter  consultivo, deliberativo e  normativo no âmbito do Município  de Caracol-Pi, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA, com a finalidade de assessorar o  Poder Público  Municipal nas questões  relativas à  proteção , conservação , recuperação  e  melhoria do meio ambiente.

Art. 2º Compete ao COMDEMA:

- 1  Propor diretrizes da Política  Municipal de Meio Ambiente;
- li Acompanhar e avaliar a execução da política  ambiental do município ;
- Ili Colaborar na formulação  e  implementação  de planos, programas e projetos ambientais;

IV -Analisar e  emitir pareceres sobre projetos e  empreendimentos de impacto ambiental;

V  Sugerir ações  para controle, preservação e  recuperação  dos recursos naturais;

VI Promover a  participação  da sociedade civil na gestão  ambiental;

VII Propor a  realização  de audiências  públicas  e  consultas à  comunidade;

VIII Apreciar recursos e  denúncias  relativas a  questões  ambientais;

- IX -Elaborar e  alterar seu regimento interno;
- X -Incentivar e  apoiar ações  de educação  ambiental.

CAPITULO li DA COMPOSIÇÃO E  ORGANIZAÇÃO

Art. 3°  O  COM  D EMA será  composto por membros do poder público  e  da sociedade civil, com representação  paritária , sendo:

§ 1  ° Representantes do Poder Público :

- 1  Secretaria Municipal de Meio Ambiente (ou equivalente);
- li Secretaria Municipal de Educação ;
- Ili Secretaria Municipal de Saúde ;
- IV Secretaria Municipal de Obras ou Infraestrutura;
- V  Câmara Municipal;
- VI Outros órgãos  e  instituições  públicas  com atuação  ambiental.

§2° Representantes da Sociedade Civil:

! -Associações  de bairro ou entidades comunitár ias; li Organizações  não  governamentais ambientalistas; Ili Representantes do setor empresarial ou produtivo; IV Instituições  de ensino, pesquisa ou extensão ;

- V  Sindicatos ou movimentos sociais com atuação  na área .

Art. 4°  Cada entidade nomeará  um membro titular e  um suplente, que serão designados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de 2  (dois) anos, permitida uma recondução.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art. 5°  A  perda da representatividade, inatividade ou ausência  injustificada por três  reuniões  consecutivas ou cinco alternadas poderá  acarretar a substituição do membro, conforme decisão do Plenário  do COMDEMA.

CAPÍTULO Ili DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 6°  O  COMDEMA terá  a seguinte estrutura:

- ! -Plenário ;
- li Presidência ;
- Ili Secretaria Executiva;
- IV  Comissões  Técnicas  Permanentes ou Temporárias .

Seção  1  Do Plenário

Art. 7°  O  Plenário  é  o órgão  deliberativo máximo  do COMDEMA, composto por todos os membros titulares.

Art. 8°  Compete ao Plenário :

- 1  Deliberar sobre matérias  de interesse ambiental;
- li Aprovar resoluções  e  pareceres;
- Ili Instaurar comissões  técnicas  e  grupos de trabalho;
- IV-Aprovar o  plano de trabalho anual do COMDEMA.

Seção  li Da Presidência

Art. 9°  O  COMDEMA será  presidido por um de seus membros, eleito pelo Plená rio entre os representantes, com mandato de 2  (dois) anos.

Art.  10°  Compete ao Presidente:

- 1- Representar o  COMDEMA;
- li Convocar e  presidir as reuniões ;

111- Encaminhar deliberações  e  representar o  conselho junto ao Poder Público ;

- IV Dirigir os trabalhos e  supervisionar as comissões .

Seção  111- Da Secretaria Executiva

Art. 11 ° A  Secretaria Executiva será  exercida por um servidor indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (ou equivalente).

Art.  12º Compete à  Secretaria Executiva:

- 1  Elaborar e  divulgar as pautas das reuniões ;
- li Redigir e  encaminhar as atas e documentos;
- Ili Organizar o  arquivo e  o  acervo do COMDEMA;
- IV Dar suporte administrativo e logistico.

CAPITULO IV - DO FUNCIONAMENTO

Art. 13º O  COMDEMA reunir-se-á :

- 1  Ordinariamente, uma vez a cada dois  meses;
- li Extraordinariamente, por convocação  do Presidente ou por requerimento de um terço dos membros.

Art. 14º -As reuniões  terão  quórum minimo de metade mais um dos membros para deliberação .

Art. 15º -As deliberações  do COMDEMA serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Art. 16º -As reuniões  serão  públicas  e  terão  registro em ata, assinada pelo Presidente e  pela Secretaria  Executiva.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL-PI

PRAÇA  PADRE FRANCISCO

,

63-CENTRO

CNPJ:O6.553.622OOOO1-23

CEP:64795-OOO

CAPITULO V DAS COMISSÕES TÉCNICAS

Art. 17º O  COMDEMA poderá  instituir comissões  técnicas  permanentes ou temporárias , compostas por seus membros e/ou especialistas convidados, para análise  de temas específicos.

Art. 18° -As comissões  deverão  apresentar relatórios e  propostas para apreciação  do Plenário.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19º O  exercício  da função  de conselheiro é considerado serviço de relevante interesse público  e  não  será  remunerado.

Art. 20º Os casos omissos neste regimento serão  resolvidos pelo Plenário  do COMDEMA, com base na legislação vigente.

Art. 21º Este regimento entra em vigor na data de sua aprovação  pelo Plenário  do COMDEMA, revogando-se disposições  em contrário.

Caracol- PI, 7 de Abril de 2025

!SAIAS DIAS DE MACEDO NETO

Presidente CONDEMA

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITU~ MUNICIPAL D~ ASSUNÇAO  DO PIAUI

ASSUNÇÃO

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NO RUMO CERTO

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GABINETE DO PREFEITO

LEI  MUNICIPAL (LOA) Nº 241/2024 DE 23  DE DEZEMBRO DE 2024.

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QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA

EXERCÍCIO 2025

PRAÇA  FIRMINO ALVES, S/N CENTRO - CEP:  64.333-000 ASSUNÇÃO DO PIAUÍ PI CNPJ.:  01.612.561/0001-04

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## GABINETE DO PREFEITO

Lei  Municipal Nº  241/2024, de 23  de dezembro de 2024.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município  para o Exercício  financeiro de 2025.

- O Prefeito Municipal de Assunção  do Piauí  PI,  no uso de suas atribuições  legais.

Faço saber que a Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

- Art. 1 o  Esta  Lei  estima  a  Receita  e  fixa  a  Despesa  do  Município para  o  exercício financeiro de 2025, compreendendo.
- I  Orçamento  Fiscal  referente  aos  Poderes  do  Executivo  e Legislativo,  seus  fundos, órgãos e  entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas  e mantidas pelo Poder Público;
- II Orçamento da  Seguridade Social,  abrangendo todas as entidades e órgãos  a ele vinculados,  da  Administração  Municipal,  direta e indireta,  bem  como  os  fundos  e fundações instituídas  e mantidas pelo Poder Público .
- Art.  2º  A Receita  Orçamentária  é estimada  em  R$  47.982.198,04 (quarenta  e sete milhões,  novecentos e oitenta e dois mil, cento e noventa e oito reais e quatro centavos).
- Art.  3º - A Despesa Orçamentár ia,  no mesmo valor da Receita Orçamentária,  é  fixada em  R$  47.982.198,04  (quarenta  e  sete  milhões, novecentos  e  oitenta  e dois  mil,  cento  e noventa e oito reais e quatro centavos).
- Art. 4° A Despesa  fixada  à  conta  dos  recursos  previstos  no  presente  Orçamento, observada a programação  constante do  Detalhamento das Ações , em  anexo, apresenta, por órgão,  o desdobramento de que trata o Quadro I, anexo a este Projeto de Lei.

Parágrafo  Únloo  Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar,  transpor ou transferir dotações  total  ou  parcialmente, as categorias de programação  constante desta  Lei,  mantido o respectivo  detalhamento  por  esfera  orçamentária, grupos  de  despesa,  fontes  de  recursos, modalidades de aplicação  e identificadores de uso,  a fim  de ajustar a programação  aprovada às competências  e atribuições  defendidas para cada órgão  ou entidade.

Art. 50 Fica  o Poder Executivo autorizado a abrir créditos  suplementares:

- I  Até o  limite  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  total  do  orçamento,  mediante  a utilização  de recursos provenientes:

PRAÇA  FIRMINO ALVES, S/N CENlRO CEP:  64.333-000 ASSUNÇÃO 00 PIAUÍ PI CNPJ.: 01.612.561/0001-04

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITU~ MUNICIPAL D~ ASSUNÇAO  DO PIAUI

ASSUNÇÃO

NO RUMO CERTO

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GABINETE DO PREFEITO

- a) Da  anulação  total ou  parcial  de dotações  orçamentárias  autorizadas,  com  fulcro no art. 43, da  lei  n. 4.320/64 de 17 de março de 1.964;
- b) Da  Reserva de Contingência ; e
- c) Do excesso de arrecadação  de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas.
4. Art. 6° Fica  o Chefe do  Poder  Executivo,  autorizado a suplementar até o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no O. G. U.  e/ou transferidos voluntariamente de órgãos  Estaduais e Federais.
5. Art. 7° Fica  o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operações  de Crédito  por Antecipação  de  Receita, até o limite de 25%  (vinte e cinco  por cento)  do orçamento  previsto. Observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
6. Art. 8° Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado a efetuar Operações de Crédito, nos  termos  do  art.  29,  III  da  LRF,  observadas  as  normas  legais  vigentes,  no  tocante  ao endividamento.
7. Lei. Art.  9º  É a estrutura  Administrativa  da  Prefeitura  Municipal,  a constante da  presente

Art.  10° - Esta Lei  entra em  vigor na data de 01  de janeiro de 2025.

Art. 11  - Revogam se as disposições  em contrário .

Prefeitura Municipal de Assunção  Do Piauí  PI,  em  23  de dezembro de 2024.

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~ izNeto efeito Municipal

PRAÇA  FIRMINO ALVES, S/N - CENlRO - CEP: 64.333-000 - ASSUNÇÃO 00 PIAUÍ - PI CNPJ.: 01.612.561/0001-04

(Continua na próxima página)

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