Decreto — Capitão Gervásio Oliveira (08/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Abril de 2025 - Edicao VccxcVI.
Estado do Plaul
APITAO
Id:10EF33A41D77AA61
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira
Praga Minor Firmino de Sousa, 87 -- Centro
Estado do Piauí
CNPJ:.01.612.569/0001-70
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira
CAPITAO
Praga Minor Firmino de Sousa, 87 -- Centro
6. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PRECOS
CNPJ:.01.612.569/0001-70
registro d
remanejamento somente podera ser feito:
Decreto N22/2025
6.2.1.
entidade
participante
6.3.
0 6rgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que
para efeito
aneja
Decreta:
6.4. Na
hipotese de rc
anejamento de 6rgao ou entida
Dispoe sobre a convocagao da 1a Conferencia Municipal da Saude do trabalhador
e da Trabalhadora de Capitao Gervasio Oliveira e da outras providencias.
nicialmente
O PREFEITO DO Município DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA, no uso de
suas atribuicoes legais e, considerando:
6.6...Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Estados, dc
A Lei Organica da Saude (Lei no 8.080/1990) e a Lei no 8.142/1990,
que dispoem sobre a participacao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Saude
pela aceitacao ou nao do fornecimento d
(SUS) e a realizacao periodica de conferencias de saude,
A necessidade de avaliar a situacao da saude no Município, propor
diretrizes para a formulagao da politica Municipal de saude e fortalecer o SUS;
REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS REGISTRADOS
cancelado pelo
A deliberagao do Conselho Municipal de Saude de Capitao
Gervasio Oliveira, sobre a realizagao da 1a Conferencia Municipal de Saude, com o
objetivo de debater e propor agoes voltadas a valorizacao dos trabalhadores e
6.9.2,
Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo
tabelecido pela Administracao sem justificativa razoavel
6.9.3.
egistrado, na hipotese prevista no
DECRETA:
6.9.4
Art. 1o
sancao prevista nos incisos III
dou IV do caput
Fica convocada a 1a Conferencia Municipal de Saude de Capitao Gervasio
do art. 156 da Lei no 14.133,
Oliveira, a ser realizada nos dias 28/04/2025, com o tema "0 Trabalhador e a
fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de pregos,
ediante
Trabalhadora da Saude como Direito Humano", conforme deliberacao do Conselho
fundamentada,g
decidir"
vedadas
Municipal de Saude.
ontratacoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sangao.
6.10.
evistas
Art. 20
6.11. Na hipotese de cancelamento do r
registro do fornecedor,
gao ou a entidade
A Conferencia tera como objetivos principais:
I - Avaliar a situacao da saude no Município, com enfase nas condicoes de
6.12.
cancelamento
trabalho dos profissionais da saude e sua relacao com a qualidade da assistencia
nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
prestada a populagao;
Por razao de interesse publico;
II - Propor diretrizes para a formulagao e implementagao de politicas publicas que
6.12.2.
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior;
garantam a valorizagao dos trabalhadores e trabalhadoras da saude, incluindo melhores
6.12.3.
Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o preco de
condicoes de trabalho, formacao continuada e saude ocupacional;
artigos 26, S 3 e
27, S 4, ambos do Decreto n 11.462, de 2023.
III - Fortalecer o controle social e a participacao da comunidade na construcao de
estrategias para a consolidacao do SUS e para a defesa dos direitos dos profissionais da
saude
Art. 30
A organizagao e a coordenacao da Conferencia ficarao sob a responsabilidade da
Comissao Organizadora, composta por representantes do Conselho Municipal de Saude,.
7.1.1.
As sangies tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva
da Secretaria Municipal de Saude e de entidades representativas dos trabalhadores e.
usuarios do SUS.
descumpri
do nesta ata de registro de preco (art. 7, inc. xiv, do
Art. 40
Decret
on11.462,
le 2023),
co nas hipoteses
respeito as contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera
A Conferencia sera aberta a participacao da sociedade civil, dos trabalhadores e
ao respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade (art. 8o, inc. Ix, dc
trabalhadoras da saude, dos gestores e demais segmentos interessados, garantindo.
Decreto n 11.462, de 2023).
orga
articipante devera
omunica
ampla representacao e debate democratico.
qualquer das ocorrencias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauragao
8. CONDICOES GERAIS
Art. 50
Os criterios para participagao, eleigao de delegados e aprovagao das propostas
seguirao as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saude e pelo Conselho.
Referencia, ANEXO AO EDITAL
8.2
judicag
preco global de grupo
ra admitida
Nacional de Saude.
a contratagao de parte de itens do grupo se houver previa pesquisa de mercado e
Para firmeza e validade do pactuado
Art. 60
depois de lida
achada
partes e encaminhada copia aos demais orgaos participantes" (se houver).
As despesas decorrentes da realizacao da Conferencia correrao por conta das
Capitao Gervasio oliveira, 17 de margo 2025.
dotacoes orcamentarias proprias do Município, suplementadas se necessario.
Raimundo Coelho
Art. 70
RVASIO OLIVEIRA-P
CNPJ: 06.553.697/0001-040
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
wfer
DUARDO COELHO DE SOUSA
Capitao Gervasio Oliveira-PI, 07 de Abril de 2025
j2.653.198/0001-38 1
3DUArDo coeLho De sOusA
RAIMUNDO
COELHO:0116539836
RAIMUNDO COELHO
Prefeito Municipal
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais