Decreto — Dirceu  Arcoverde (2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI.
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAqUIm AmAnCiO RiBEIRO, S/N, CENTRO
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
ARCOVERDE
CNPJ: 07.102.106/0001-45
DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRCEU
CNPJ: 07.102.106/0001-45
S 2o O FlA sera gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
ARCOVERDE
Adolescente - CmDcA, o qual, mediante Decreto Municipal do Chefe do.
Executivo, regulamentara sua atuacao, bem como sua gestao executiva que
Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 14 (quatorze) dias do
sera feita pelo Poder Executivo.
mes de novembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Art. 56 -- Na qualidade de gestor do fundo compete ao CMDCA:
- Estabelecer criterios de utilizacao dos recursos financeiros;
II -- Elaborar o plano de aplicagao dos recursos financeiros;
WALLACE RAMON
C Assinado de forma digital por
Ill - Encaminhar ao orgao Municipal administrador dos recursos do fundo para
WALLACE RAMON CAFE E
execucao dos repasses ao fundo consignados ao plano de aplicacao;
CAFE E
SILVA:67077803368
IV - Acompanhar, deliberar sobre a realizacao das acoes previstas no plano de
Dados: 2025.11.17 13:35:18
SILVA:67077803368
-03'00
V- Fiscalizar aplicacoes oriundas do fundo.
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
Segao II
- Prefeito -
Da Captagao de Recurso
Art. 57 - O Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente sera constituido:
pmda20252028@hotmail.com
I - Pela dotacao consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas
adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercicio;
II - doacao de pessoas fisicas e juridicas, conforme disposto no artigo 260, da
Id:01AB38628E6F8A59
Lei Federal n 8.069/90;
III - Valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei Federal n
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
8.069/90, e oriundas das infracoes descritas nos artigos 228 e 258, do referido
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
Estatuto, bem como eventualmente de condenacoes advindas de delitos
enquadrados na Lei Federal n 9.099/95
DIRCEU
CNPJ:07.102.106/0001-45
IV - Transferencia de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e
Estadual da Crianga e do Adolescente;
LEI No 397/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
Doacoes, auxilios e contribuicoes, transferencias de entidades
nacionais
internacionais, governamentais e nao governamentais;
pmda20252028@hotmail.con
"dispoe sobre a nova redagao dos artigos 55
a 59 da lei Municipal n 392/2025, que
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
institui a politica Municipal de atendimento
AV.JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
dos direitos da crianca e do adolescente no
Município de Dirceu Arcoverde-Pl, e da
CNPJ: 07.102.106/0001-45
outras providencias"
VI - Produtos de aplicagoes financeiras dos recursos disponiveis, respeitada a
legislagao em vigor
VII - Recursos advindos de convenios, acordos e contratos firmados no.
O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE - ESTADO DO
Município e instituigoes Privadas e publicas, nacionais e internacionais,
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e em conformidade com as normas da
federais, estaduais e municipais;
Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica Municipal, faz saber
Paragrafo unico - Nas hipoteses do inciso II deste artigo, tanto as pessoas
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
fisicas quanto as juridicas poderao indicar a entidade ou projeto que desejam
auxiliar com suas doacoes ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais
Art. 1- Os arts. 55 a 59 da Lei Municipal n 392/2025, de 14 de agosto de 2025,
que serao repassados, via Resolução.
passam a vigorar com a seguinte redacao:
Art.58-Os recursos do FlA nao podem ser utilizados
I - Para manutencao dos orgaos publicos encarregados da protecao e
Capitulo IV
atendimento de criangas e
adolescentes,
compreendidos os
Conselhos
DO FUNDO Municipal DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Tutelares e o proprio Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, o que devera ficar a cargo do Orçamento das secretarias e/ou
departamentos aos quais aqueles estao administrativamente vinculados;
Segao II
II - Para manutengao das entidades nao governal
nentais de atendimento a
DA CRIACAO E NATUREZA DO FUNDO
criancas e adolescentes, por forca do disposto no art. 90, da Lei n 8.069/90
podendo ser destinados apenas aos programas ou projetos de atendimento por
elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
Art. 55 - Fica mantido o Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente (FIA),
III - Para o custeio das politicas basicas as criancas
e adolescentes a cargo da
indispensavel a captacao, repasse e aplicacao dos recursos destinados ao
Poder Publico.
desenvolvimento das acoes de atendimento a crianca e ao adolescente.
Segao III
$ 1 O FIA tem como objetivo promover a mobilizacao e aplicacao dos recursos
Do Gerenciamento do Fundo Municipal
financeiros destinados aos orgaos e entidades juridicamente organizados para
defesa dos interesses das criangas e adolescentes do Município.
Art. 59 - O Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente e vinculado ao