Lei — Capitao Gervasio Oliveira (26/03/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxVII
Id:12527Abf57c2A6b4
Capitao
ESTADO DO PIAUf
Gervasio Oli
XI - Principio da abordagem holistica, levando-se em consideracao os interesses
Lei n 06/2023
locais, regionais, nacional e global e, especialmente, os direitos das futuras geracoes;
XII - Principio da equidade, segundo o qual as medidas tomadas devem levar em
consideragao os diferentes contextos socioeconomicos de sua aplicacao, distribuir os
Institui a Politica Municipal de Combate.
Onus e os encargos decorrentes entre os setores economicos e as populagoes de modo
as Mudangas Climaticas, e estabelece.
equitativo e equilibrado;
seus principios, diretrizes, objetivos e.
XIII - Principio da eco eficiencia, que consiste na gestao e no uso racional e
instrumentos, e da outras providencias
XIV - Principio da Cooperacao nacional e internacional, consistente na
realizacao de projetos multilaterais nos ambitos local, regional, nacional e internacional,
de forma a alcangar os objetivos de estabilizagao da concentragao de gases de efeito
A Câmara Municipal DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA, Estado do
estufa na atmosfera, respeitadas as necessidades de desenvolvimento sustentavel.
CAPITULO II-CONCEITOS
seguinte lei:
Art. 3 Para os fins previstos nesta lei, em consonancia com o disposto na Lei no
12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Politica Nacional sobre Mudanca do Clima -
PNMC), bcm como nos acordos internacionais sobre o tema e nos documentos
CAPITULOI-DISPOSICOES PRELIMINARES
cientificos que os fundamentam, entende-se por:
Art. 1 Fica instituida a Politica Municipal de Combate as Mudancas Climaticas
e estabelecidos seus principios, diretrizes, objetivos e instrumentos.
I - adaptagao: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas
Paragrafo unico. A politica de que trata a presente lei observara as disposic8es
naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudanca do clima;
constantes na Convencao-Quadro das Nagoes Unidas sobre Mudanga do Clima,
II - efeitos adversos das mudangas do clima: mudangas no meio fisico ou biota,
promulgada pelo Decreto N 2.652, de 1 de julho de 1998, e as sul
resultantes da mudanca do clima que tenham efeitos deleterios significativos sobre a
internacionais, bem como as legislag8es pertinentes editadas em nivel federal, estadual e
omposigao, resiliencia ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o
Municipal.
funcionamento de sistemas socioeconomicos ou sobre a saude e o bem-estar humanos;
III - emissoes: liberacao de gases de efeito estufa ou seus precursores na
CAPITULO II - PRINCIPIOS
atmosfera numa area especifica e num periodo determinado;
Art. 2 A Politica Municipal de Combate as Mudangas Climaticas rege-se pelos
IV - fonte: processo ou atividade que libere na atmosfera gas de efeito estufa,
seguintes principios:
1 - Principio do desenvolvimento sustentavel, consistente na adogao de medidas
or de gas de efeito estufa;
que visem a estabilizacao da concentracao de gases de efeito estufa na atmosfera e a
V - gases de efeito estufa: constituintes gasosos, naturais ou antropicos, que, na
conservacao do meio ambiente, associadas aos beneficios de ordem social, economica e
atmosfera, absorvem e reemitem radiacao infravermelha;
Capita
ERVASIO OLIVEIRA
(Capitao
EP:64763-000
VI - impacto: os efeitos da mudanga do clima nos sistemas humanos e naturais;
ecologica que combatam a pobreza e
eracoes
melhoria do padrao de qualidade de vida
VII - mitigacao: mudancas e substituig8es tecnologicas que reduzam o uso de
II - Principio do respeito aos conhecimentos, direitos e modo de vida dos povos
indigenas, populagoes tradicionais e
agricultores familiares, incluindo o direito ao
medidas que reduzam as emissses de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;
consentimento livre, previo e informado;.
VIII - estoque de carbono florestal: quantidade de carbono armazenado na
III - Principio
da prevencao, que consiste na adogao de medidas que visam
vegetacao nativa, presente na biomassa viva dos troncos, galhos, folhas e raizes;
mitigar ou evitar danos ambientais previsiveis decorrentes da acao humana;
residuos lenh
os, e nos troncos caidos e galhos quebrados, liteira e outros restos de
IV - Principio da precaucao, segundo o qual a falta de plena certeza cientifica
vegetagao morta;
nao deve ser usada como motivagao para postergar medidas de combate a degradagao
ambiental e de ameacas de danos serios ou irreversiveis aos seres vivos;
aumento dos estoques de carbono florestal: acges de promogao da
V - Principio do poluidor-pagador, segundo o qual o poluidor deve arcar com o
regencragao natural e de recuperagao, restauragao e enriquecimento da vegetagao nativa
Onus do dano ambiental decorrente da poluigao, evitando-se a transferencia desse custo
em uma determinada area, que resultem no incremento dos estoques de carbono
florestal;
VI - Principio do usuario-pagador, segundo o qual o utilizador do recurso natural
X - conservacao florestal: manejo do uso humano da natureza, compreendendo a
deve arcar com os custos de sua utilizacao, para que esse onus nao recaia sobre a
preservacao, a manutencao e a utilizacao sustentavel do ambiente e dos recursos
sociedade, nem sobre o Poder Publico;
naturais, em uma determinada area de vegetacao nativa, estando ela ou nao sob ameaca
VII - Principio do Protetor-recebedor, segundo o qual se deve garantir o acesso a
de desmatamento ou degradacao florestal;
recursos ou beneficios as pessoas, grupos ou comunidades cujo modo de vida ou agao
XI - manejo florestal sustentavel: administragao da floresta para a obtengao de
auxilie na conservacao do meio ambiente, garantindo que a natureza preste servicos
ambientais a sociedade;
beneficios economicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de
VIII - Principio das responsabilidades comuns, porem diferenciadas, segundo o
sustentabilidade do ecossistema objeto do manejo, e considerando-se, cumulativa ou
qual a contribuigao de cada um para o esforgo de mitigacao deve ser dimensionada de
alternativamente, a utilizagao de multiplos produtos e subprodutos madeireiros e nao
acordo com sua respectiva responsabilidade pelos impactos da mudanga do clima;
IX - Principio do acesso a informacao, participacao e transparencia, que consiste
XII - mudanga do clima: mudanga de clima que possa ser direta ou indiretamente
na promocao, incentivo e permissao da divulgacao de dados e informagoes ambientais e
atribuida a atividade humana que altere a composigao da atmosfera mundial e que s
some aquela provocada pela variabilidade climatica natural observada ao longo de
ambiental e do equilibrio ecologico por meio da participacao publica no processo de
periodos comparaveis;
tomada de decisoes;
XIII - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera
X - Principio da ampla participacao nas consultas publica
gas de efeito estufa, aerossol ou precursor de gas de efeito estufa;
mudangas climaticas, servigos ambientais e biodiversidade;

XI - o acesso aos beneficios de forma justa, transparente e equitativa por
aqueles(as) que detem o direito de uso da terra e/ou dos recursos naturais e que
promovem as atividades de conservacao, uso sustentavel e recuperagao florestal;
de informac8es, e a promocao do uso de tecnologias de combate a mudanca do clima e
das medidas de adaptacao e mitigagao dos respectivos impactos;
Art. 5o A Politica Municipal de Combate as Mudangas Climaticas tem por
objetivo garantir que a populagao e o poder publico promovam todos os esforgos
necessarios para a redugao das emissoes de gases do efeito estufa e a adaptagao natural
dos ecossistemas as mudancas do clima, atentando-se a necessidade de compatibilizar o
desenvolvimento social, o consumo e as atividades economicas com a protegao ao meio
ambiente.
VIII - o fomento e a criacao de instrumentos de mercado que viabilizem a
execucao de projetos de reducao de emissoes do desmatamento
degradacao,
conservacao, manejo florestal sustentavel, manutencao e.
aumento dos estoques de
carbono florestal (REDD+);
XIV - servigos ambientais: servicos proporcionados pela natureza a sociedade,
decorrentes da presenga de vegetagao, biodiversidade, permeabilidade do solo,
estabilizacao do clima, agua limpa, entre outros;
XV - vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em
funcao de sua sensibilidade, capacidade de adaptacao, e do carater, magnitude e taxa de
nudanga e variagao do clima a que esta exposto, de lidar com os efeitos adversos da
mudanca do clima, entre os quais a variabilidade climatica e os eventos extremos;
X -- o incentivo as iniciativas e projetos, publicos e privados, que favorecam a
obtencao de recursos para o desenvolvimento e criagao de metodologias, certificadas ou
a serem certificadas, de redugao liquida de gases de efeito estufa;
b) diagnosticos, inventarios, estimativas, avaliacoes e quaisquer outros estudos
de emissoes de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em
informagoes e dados fornecidos por entidades publicas e privadas;

Verta Volant 5o ESTADO DO PIAUf (Capitao GERVASIO OLIVEIRA (Capitao RVASIO OLIVEIRA 1I - Institucionais: a) Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMA; b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente; c) Forum Municipal de Mudangas Climaticas. : 64763-000 Gervasic V - avaliar e aprovar a aplicagao de recursos dentro dos Programas, bem com as atividades prioritarias e condigges operacionais; VI - definir a quantidade total de redugoes de emissoes e aumentos de remogoes a ser alocada a Projetos e Programas de REDD+, bem como a quantidade minima III - Financeiros, economicos e de incentivo: a) Fundo Municipal de Meio Ambiente; b) Recursos orcamentarios;. c) doag8es de entidades publicas e privadas; d) linhas de credito e financiamento especificas de agentes publicos financeiros e mantida na Reserva do Sistema; Art. 11. A Secretaria de Meio Ambiente ficara responsavel por: I - efetuar o registro de projetos de redugao de emissses; II - aprovagao de projetos que estejam em consonancia com os criterios minimos e padres de certificagao; privados; encaminhamentos a serem dados; e) incentivos fiscais e financeiros e economicos destinados a estimular a reducao das emissoes, a remogao de gases de efeito estufa, agoes de mitigacao e de adaptagao as mudancas do clima; III - apreciar os relatorios de monitoramento dos Programas e Projetos de REDD+ e ag8es de preparagao e apoio ao REDD+ e deliberar sobre os IV - emissio de selos de certificacao, atendendo a criterios socioambientais e requisitos estabelecidos em regulamento especifico; f) os mecanismos financeiros e economicos, no ambito internacional, nacional e estadual, referentes a mitigagao e a adaptagao as mudangas do clima; g) recursos decorrentes das negociagoes diretas de creditos de carbono pelo Gervasio Oliveira, alem de: V - execugao dos programas previstos nesta lei. Município; h) selos de certificagao as entidades publicas e privadas que desenvolvam Art. 12. O Forum Municipal de Mudangas Climaticas acompanhara e apoiara a implementacao da Politica Municipal de Mudangas Climaticas do Município de Capitao projetos no ambito das mudangas climaticas; i) investimentos privados. IV - de Execucao: I - cstimular atividades de mitigagao de mudangas climaticas mediante politicas a) os Programas previstos no Artigo 15 desta lei; mitigacao; setoriais destinadas a redugao das emissoes e sequestro de gases de efeito estufa; b) projetos privados de reducao de emissses. II - apoiar a realizagao de estudos, de pesquisas e de agoes de educagao e de capacitagao nos temas relacionados as mudangas climaticas, com enfase na execugao de inventarios de emissses, com o objetivo de promover medidas de adaptagao e de Segao I - Instrumentos de Planejamento III - acompanhar e monitorar a implementagao de politicas publicas setoriais observando a sua eficacia na redugao das emissoes e sequestro de gases de efeito estufa; ESTADO DO Piauí RVASIO OLIVEIRA Capitao Capitao Art. 7 O Poder Publico Municipal elaborara o Plano Municipal de Mudangas FEITURA Municipal DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRS CNPS 01.612.569/0001-70 Climaticas, que contera o detalhamento de agoes estrategicas por setor. Art. 8 O Plano tera como medidas prioritarias: IV - propor medidas que estimulem padr8es sustentaveis de produgao e consumo, por meio da utilizacaio de instrumentos economicos e tributarios, incluindo iniciativas de licitagao sustentavel; I - a redugao do desmatamento; V - divulgar e promover conceitos e praticas para a diminuigao do impacto das II - a mitigagao dos impactos da pecuaria extensiva e de baixa produtividade; mudangas climaticas globais sobre a realidade local; III - a recuperagao de nascentes e areas degradadas; VI - avaliar e monitorar o impacto das mudangas globais do clima no Município, IV -- a adequagao de propriedades rurais de acordo com a legislagao vigente; propondo ag8es estrategicas pertinentes. Segao III - Instrumentos Financeiros, Economicos e de Incentivo V - a criagao de unidades de conservacao municipais. Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverao ser Art. 9 No Zoneamento Ecologico Economico Municipal serao construidos indicadores ou zonas que apresentem areas de maior vulnerabilidade as mudangas empregados na implementagao dos objetivos da politica ora instituida, sem prejuizo das fungoes estabelecidas pela lei que o instituiu, em especial, para apoiar a execugao dos climaticas. programas definidos por esta lei, alem de: Segao II - Instrumentos Institucionais I - projetos que resultem na mitigacao das emissoes de GEE no Município de Capitao Gervasio Oliveira; Art. 10. O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMA exercera a II - agges de fomento e a criagao de tecnologias e projetos de energia limpa nos fungao deliberativa na implementagao da Politica Municipal de Combate as Mudangas varios setores da economia; Climaticas, cabendo-lhe: III - atividades de educagao ambiental e capacitagao tecnica na area de mudangas I - definir normas e procedimentos a serem seguidos para a execugao dos climaticas para povos e comunidades tradicionais, populag8es de baixa renda e alunos projetos assim como o sistema Municipal de salvaguardas; da rede publica escolar, por meio de cursos, publicagoes impressas e da utilizagao da II - acompanhar as agoes em nivel estadual e nacional relacionadas a redugao de rede mundial de computadores; emissoes e a repartigao de beneficios entre os entes federativos, bem como o acesso a.. IV - ages de estimulo e apoio as cadeias produtivas sustentaveis e coeficientes. distribuigao equitativa deste para o publico beneficiario; Art. 14. As medidas fiscais e tributarias, incluindo aliquotas diferenciadas, III - monitorar indicadores de desempenho de programas municipais; isengoes, compensag8es e incentivos, serao estabelecidas em lei especifica. do Fundo Municipal de Meio Ambiente, direcionados a tematica de mudangas. Art. 15. Sto os programas norteadores da execugao da Politica Municipal de climaticas; E Combate as Mudancas Climaticas: (Continua na proxima pagina) Segao IV - Instrumentos de Execucao IV - avaliar e aprovar a gestao e os criterios de aplicaao de recursos financeiros

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Marco de 2025 - Edicao VccLXxxvII
Id:0047F3A297C0A8DF
ESTADO DO Piauí
APITAO GERVASIO OLIVEIRA
(Capitao
Prefeitura MUN.DE ELESBAO VELOSO
06.554.844/0001-60
Exercicio:2025
I - Programa REDD+;
Decreto N 31701 , DE 17 DE MARCO DE 2025 - LEI N.827
II - Programa de adequagao ambiental da propriedade rural;
Abre no orgamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
III - Programa de protecao de nascentes, recuperacao de areas de preservacao
O(A) PREFEITO(A) Municipal DE Elesbao Veloso, no uso de suas atribuigoes
permanente areas verdes;
legais
DECRETA:
IV - Programa de criagao e gestao de Unidades de Conservagao municipais;.
Artigo 1
Fica aberto no or
m credito adiciona
lementar na
importancia de R$
74.046,38 distribuidos as seguintes dotagoes:
V - Programa de adaptacao as mudangas climaticas.
020900
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Paragrafo unico. Na execucao dos programas, o poder publico Municipal
337
12.361.0217.2117.000 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
63.288,64
3.3.90.33.00
559000
podera firmar convenios, termos de parceria, acordos de cooperacao tecnica e outros
Nao se aplica
a do Salario-Educacao
instrumentos similares com orgaos e entidades do Poder Publico, federal, estadual e
SEC.MUN.DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVICOS PUBLICOS
Municipal, e entidades privadas previamente registradas na Secretaria de Meio.
548
26.782.0500.1070,000 PLANO DE INVESTIMENTO DO Orçamento PARTICIPATIV
9.358,96
Ambiente, segundo criterios estabelecidos em Decreto.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALACOES
F.R.:150000
509 000
s nao Vinculados de Impostos
Art. 16. Outras atividades, seja em ambito publico ou privado, que promovam a
Secretaria Municipal DE SAUDE E SANEAMENTO/FMS
reducao de emissoes de maneira significativa poderao ensejar a criacao de programas
595
10.301.0204.2055.000 GESTAO POLITICO ADMINISTRATIVA
1.398,78
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OUSERVICO PA
ARA DISTRIBUICAO GRATU
F.R:150000
pelo poder executivo Municipal, bem como acoes de apoio e acompanhamento.
500,00
CAPITULO VII - DISPOSICOES GERAIS
Artigo 2o.- O credito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos
Art. 17. As obras, programas, agoes e projetos da Prefeitura, inclusive de
urbanizacao e revitalizacao, sempre que possivel, deverao considerar, os objetivos de
Anulagao:
cumprimento das metas de reducao de emissoes e estimar seus respectivos impactos em
020800SEC.MUN.DE AGRICULTURA,ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
192
17.512.0222.1018.0000
RECURSOS HIDRICOS E SANEAMENTO AMBIENTAL
-5.000,00
termos de emissoes de gases do efeito estufa.
4.4.90.51.00
F.R. Grupo:
1 50000
rsos nao Vinculados de Impostos
Art. 18. Fica instituido o Forum Municipal de Mudangas Climaticas, de carater.
Nao se aplica
195
17.512.0222.1039.0000
RECURSOS HIDRICOS E SANEAMENTO AMBIENTAL
757,74
consultivo, com o objetivo de conscientizar, mobilizar e promover a troca de.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALACOES
F.R. Grupo:
1 500,00
599 00
Nao se aplica
nao Vinculados de Impostos
informacoes e discussao das demandas dos mais diversos setores da sociedade, tendc
em vista a efetiva implementacao desta lei.
020900SECRETARIA Municipal DE EDUCACAO
336
12.361.0217.2117.0000
-63.288,64
Paragrafo unico. A organizacao e funcionamento do Forum serao
3.3.90.30,00
F.R. Grupo:
1' 550 01
ransferencia do Salario-Educacao
regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal, assegurada expressiva
Nao se aplica
participagao da sociedade civil, em especial de representantes de povos, comunidades.
0210,00SEC.MUN.DE OBRAS TRANSPORTE E SERVICOS PUBLICOS
509
17.512.0222.1042.0000
RECURSOS HIDRICOS E SANEAMENTO AMBIENTAL
tradicionais e movimentos sociais.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALACOES
F.R. Grupo:
1 500,00
Prefeitura MUN.DE ELESBAO VELOSO
06.554.844/0001-60
Exercicio:2025
ESTADO DO Piauí
A Municipal DE CAPITAO GERVASIO
Capitao
CAPITA
EP: 64763-000
Decreto N 31701 , DE 17 DE MARCO DE 2025 - LEI N.827
SEC.MUN.DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVICOS PUBLICOS
Art. 19. O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente lei no que
580,000
couber, inclusive, no que diz respeito aos programas, funcionamento das instituigoes, e.
demais instrumentos nela mencionados.
Artigo
vigor na data de sua publicacao.
Art. 20. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Elesbao Veloso, 17 de MARCO de 2025
Jose Ronaldo Gomes Barbosa
Gabinete da Prefeita -- Capitao Gervasio Oliveira, 02 de Junho de 2023.
CPF: 337.966.103-15
Prefeito Municipal
: Assinado de forma
GABRIELA
Assinado, numerado e registrado nesta data, o presente Decreto no Gabi.
nete do Prefeito, e publicado por afixacao, nos termos da Lei Organica Municipa
DA
Bianor Mendes Santos Lima Verde
Gabriela Oliveira Coelho da Luz
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais