Lei — Dom  Inôcêncio (04/07/2025)

503
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edicao VCccLIV
Id:030E7C94070ADA3C
Prefeitura DOM
INOCENCIO
CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500,002/0001-
LEIN 397DE 30DE JUNHODE 2025
1-01un
III-01 (um) representantes do Grupo de Empreended
es do Município de Dom
Inocencio;
Municipal
desenvolvimento urbano-FUMDURB,
e da outras providencias.".
1 O presidente do Conselho Gestor sera eleito entre os Conselheiros, com mandato
O preFeITo DO Município De Dom InocEncIO, Estado do Piauí, no uso legal
do conselho e as decisoes se darao pela maioria relativa dos presentes
ribuicoes, faz sal
3 O mandato dos membros do Conselho Gestor sera de 2 (dois) anos, nao sendo.
sanciono e promulgo-a seguinte Lei:
4Os me
os serao indicados pelas respectivas entidades em resposta a solicitagao
Art.1-Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano-FUMDURB
Paragrafo Unic
O FUMDURB ficara
ser expedida pelo Secretario Municipal de Planejamento
por meio da Secretaria Municipal de Planejamento.
5 O Regimento Interno sera elaborado e aprovado pelos Conselheiros.
- Sao fontes de recursos do FUMDURB:
Art.6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
I -- recursos proprios do Município;
contrario
II -- contribuig8es ou doagoes de entidade nacionais ou internacionais;
IV -- contribuigoes.ou doages de pessoas fisicas ou juridicas;
R C
Dall
peracoes de finan
ciamento,internos ou externos;
Fernande Ribeiro de Castro Filho
VI -- acordos, contratos, consorcios e convenios;
VII -- receitas provenientes da utilizagao de bens publicos, edificagoes, solo, subsolo e.
Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do
Prefeito Municipal de Dom Inocencio-PI, no dia 30 de junho de 2025.
espaco aereo
0
e Sousa
Valney Dias de Sousa
Compensagao monetaria prevista na Lei Municipal que dispoe sobre o
Secretario de Administracao
io@hotmail.com
X -- Rendas da aplicagao financeira dos seus recursos proprios;
XI-receitas que lhe sejam destinadas por lei
Id:151903b0C70CDA40
REFEPTURA DOM
INOCENCIO
CEP:64790-000
CNPJ:23.500,002/000
DOM INOCEN
LeI N? 398 DE 30 De JUNhO DE 2025
'Cria o conselho de desenvolvimento
urbano do Município de Dom Inocencio
oancaria especifica, mantic
n estabelecimento bancario oficial.
-- PI e da outras providencias. "
-regularizagao fundiaria;
O prefeito do Município de dom Inocencio, Estado do Piauí, no uso legal
stituigao
rva fundiaria
de suas atribuigoes, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
IV-ordenamento e direcionamento da expansao urbana
arios;
VI-criacao de espacos publicos de lazer e areas verdes
CAPITULOI
Vll- criagao de unidades de conservacao ou protecao de outra
DISPOSICOES GERAIS
biental
VIll- protecao de areas de interesse historico, cultural ou paisagistico
Art.1o Fica criado, na estrutura da Secretaria de Planejamento,6 Conselho de
cencio -Pl, 6rgao colegiado de
projetos, programas e ac
voltados ao saneamento, equipamentos publicos
le carater propositivo, deliberativo, consultivo e fiscalizador,
oor representantes do Poder Publico e da sociedade civil.
- desapropriagoes de areas para abertura de vias urbanas e rurais, aprovadas pelo.
Conselho Municipal de Planejamento e Gestao Territorial.
Paragrafo unico.O Conselho
nvolvimento.Urb
Para
grafo Unic
-E vedada a ap
ceiros do FUMDURB er
despesas de custeio, ressalvadas aquelas relacionadas com a elaboragao de projetos
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Integragao Regional, e carater consultivo, no.
destinados a execugao das obras e intervengoes de que trata este artigo
icas publicas do Município..
Art. 4 - Compete ao Conselho Gestor do FUMDURB:
CAPITULO
des no Estatuto da Cidad
FinALIDaDe E cOmpetEnciAs
II - aprovar as contas anuais do FUmDURB;
Art.2 O Conselho de Des
UMDURB;
nvolvimento Urbano do Município de Dom Inocencio-Pl tem
finalidade fo
e instrumentos para a
V - fiscalizar a aplicagao dos recursos do FUMDURB.
politica de desenvolvimento urbano, com envolvimento da sociedade e articulagao das
politicas de gestao do solo urbano, de habitagao, saneamento ambiental, mobilidade e
elho Gesto
UMDURB ter
-mail:pm
ocencio@hotma
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais