Contrato — Campo Alegre Do Fidalgo (01/07/2025)

DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2025.
Art.8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art.1o - Fica instituido, no ambito do Município de Campo Alegre do Fidalgo - PI, o
Sistema Municipal de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem
Danos, destinado a assegurar os direitos da crianca
o adolescente vitima ou
testemunha de violencia, nos termos da Lei Federal no 13.431, de 4 de abril de 2017.
Art.6o - O Município podera firmar convenios, termos de cooperacao e parcerias com
orgaos estaduais, federais, universidades e organizacoes da sociedade civil para a
implementacao desta Lei..
I - Conselho Tutelar;
II - Secretaria Municipal de Assistencia Social;
III - Secretaria Municipal de Saude;
IV - Secretaria Municipal de Educacao;
V - Ministerio Publico, Poder Judiciario e Defensoria Publica;
VI - Delegacia de Policia Civil e Policia Militar.
Art.7o - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
No. 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
O PREFEITO Municipal DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, Estado do Piauí,
govb
suas atribuicoes que lhes sao
JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO
Constituicao Estadual, Lei Organica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
PREFEITO Municipal
Art.1o - Fica instituido, no ambito do Município de Campo Alegre do Fidalgo - PI, o
Sistema Municipal de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem
Id:0F8BED897780053B
Danos, destinado a assegurar os direitos da crianca
o adolescente vitima ou
testemunha de violencia, nos termos da Lei Federal no 13.431, de 4 de abril de 2017.
CAMPO ALEGRE
DO FIDALGO
I - Escuta especializada: o procedimento realizado por profissional capacitado, no
ambito da rede de protecao, com o objetivo de acolher e ouvir a crianca ou o
adolescente sobre a situacao de violencia, garantindo o respeito e a integridade
EXTRATO DE CONTRATO
mocional da vitima, limitado o relato estritamente ao necessario para o
Instrumento: Contrato no 058/2025
II - Depoimento especial: o procedimento de oitiva realizado no ambito do sistema
OBJETo: o fornecimento de material de expediente, destinados a demanda da Prefeitura Municipal.
de justiga, conduzido por profissional capacitado que pode ser gravado em audio,
de Campo Alegre do Fidalgo-PI.
com a finalidade de evitar a revitimizacao da crianca ou adolescente vitima ou
CONTRATANTE: O Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, inSCritO no CNPJ no
01.612.564/0001-48, com sede na Rua 12 Rua Joaquim Balbino, S/N, centro, CEP 64.767-000, Campo
Art.3o - O atendimento a crianca e ao adolescente devera observar os seguintes
Alegre do Fidalgo-PI, na pessoa do seu representante legal, Jean Carlos Braga Ribeiro, Prefeito,
inscrito no CPF no 069.xxx.xxx-67, residente e domiciliado em Campo Alegre do Fidalgo, Estado do
Piauí, por intermedio da Secretaria Municipal DE ASSITENCIA SOCIAL, neste ato
representada pelo Sr. Samuel Pereira da Mata, Secretario Municipal, portador do CPF no 025.189.593-
II - Respeito a dignidade, a intimidade e a autonomia da crianca e do adolescente;
94, residente e domiciliado na cidade de Campo Alegre do Fidalgo-PI.
II - Garantia de escuta qualificada, sem exposigao repetida ao relato dos fatos;
IV - Prevencao da revitimizagao institucional;
CONTRATADA: FLAVIO BORGES VAZ LTDA, inscrita no CNPJ n0 45.869.399/0001-80, com sede
na Rua Sete de Setembro, s/n, bairro centro, Município de Uniao-PI, neste ato representada pelo Sr.
- Capacitacao continua dos profissionais envolvidos
Flavio Borges Vaz portador do CPF no 035.999.153-00, residente e domiciliado na cidade de Uniao-
PI.
Art. 4o - A implementacao do Sistema Municipal sera coordenada por meio de
parceria entre os orgaos da rede de protecao e do sistema de justica, incluindo, mas
VINcuLAgA0: Procedimento Administrativo no 1029/2025, Procedimento Licitatorio Pregao
Eletronico no 010/2025/PMCAF
FUNDAMENTAGA0 LEGAL: Modalidade Pregao, Art. 28, I, da Lei 14.133/2021.
II - Secretaria Municipal de Assistencia Social;
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
IV - Secretaria Municipal de Educacao;
VALOR D0 coNTRATO: R$ 37.568,98 (trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa
V - Ministerio Publico, Poder Judiciario e Defensoria Publica;
e oito centavos).
VI - Delegacia de Policia Civil e Policia Militar.
FONTE DE RECURSOS:
Art.5o - Compete ao Poder Executivo Municipal:
Secretaria Municipal DE ASSISENCIA SOCIAL - FMAS
UNIDADE ORCAMENTARIA
02.07.01 - FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
I - Promover a capacitacao tecnica e continuada dos profissionais envolvidos na
08.244.0012.2079
MANUTENCAO DO FUNDO
escuta especializada e no depoimento especial;
RUBRICA ORCAMENTARIA
Municipal
II- Criar fluxos e protocolos intersetoriais para o atendimento as vitimas;
DE ASSSITENCIA SOCIAL
III - Disponibilizar espaco fisico adequado e ambiente acolhedor para a realizacao da
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
500 - RECURSOS NAO VINCULADOS
IV - Garantir a articulagao permanente da rede de protecao.
660 - TRANSF. DE RECURSOS FNAS
FONTE DE RECURSO
661 - TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO PARA A
Art.6o - O Município podera firmar convenios, termos de cooperacao e parcerias com
ASSISTENCIAL SOCIAL