Resolução — Fartura Do Pi (25/02/2025)

Art.
- Fica criado o Conselho Municipal do Idoso -
CMI, orgao
permanente, paritario, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das
politicas publicas e acoes voltadas para o idoso no ambito do Município de
Fartura do Piauí, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal do Idoso e do.
Portador de Necessidades Especiais.
Art. 5o -- As atribuicoes especificas de cada orgao que compoem a Secretaria
Municipal do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais, bem como seu
Regimento Interno, serao objeto de regulamentacao, atraves de ato do Poder
Executivo Municipal, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da publicacao da
presente Lei.
e do Portador de Necessidades Especiais, bem como a abrir os creditos
adicionais suplementares e/ou especiais necessarios a instalacao e
funcionamento, mediante remanejamento de dotacoes alocadas na atual Lei
Orcamentaria Anual.
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais.
referentes ao idoso, sobretudo a Lei Nacional n.o 8.842, de 4 de janeiro de.
1994, a Lei Nacional n. 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
e leis pertinentes de carater estadual e Municipal, denunciando a autoridade
competente e ao Ministerio Publico o descumprimento de qualquer uma delas;
(Continua na proxima pagina)
Art. 6o- Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotacoes
orcamentarias necessarias a implementacao da Secretaria Municipal do Idoso
XXII -- zelar pelo cumprimento da legislagao concernente aos direitos dos
idosos e dos portadores de necessidades especiais;
XX - informar e orientar a populacao idosa e a portadora de necessidades
especiais acerca de seus direitos e desenvolver campanhas educativas junto a
sociedade;
Art. 2o - Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
XIX - receber sugestoes, reclamacoes, reivindicacoes ou denuncias de acoes
ou omissoes que venham a trazer prejuizo de ordem moral ou material para a
pessoa idosa e a portadora de necessidades especiais, tomando as
providencias cabiveis a sua imediata solucao, encaminhando-as aos orgaos.
competentes do Poder Publico e da Sociedade Civil para providencias;
XVII- integrar programas de ambito Inter secretarial para que seja
incorporado o segmento da terceira idade e do portador de necessidades
especiais nas politicas publicas de habitacao, transporte e outras de alcance
social, nelas garantindo o respeito e o atendimento as especificidades do
idoso;
acompanhar a aplicacao de normas de funcionamento das casas de
repouso, asilos ou abrigos, avaliando a efetividade de seu cumprimento;
XXIII -- apresentar ao chefe do Poder Executivo proposta de legislacao que
objetive promover a qualidade de vida e a participacao do idoso e do portador
XVIII -- incentivar a realizagao de estudos referentes as diversas areas de
necessidades da populagao idosa e da portadora de necessidades especiais,
bem como difundir e disseminar seus resultados;
Paragrafo Unico - Os demais cargos que compoem a estrutura funcional da
Secretaria Municipal do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais serao
preenchidos,
prioritariamente,
por
servidores
publicos
municipais
concursados,
Art. 7o -- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.
XIV - garantir o acesso do portador de necessidades especiais e dos idosos a
todos os servicos oferecidos pelo Poder Publico Municipal;
XVI- acompanhar e avaliar os planos, programas, projetos e orcamentos
publicos municipais destinados ao idoso, a fim de que os mesmos se adequem
1  formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a politica Municipal dos direitos
dos idosos, zelando pela sua execucao;
II - elaborar proposicoes, objetivando aperfeicoar a legislacao pertinente a
politica Municipal dos direitos dos idosos;
III - indicar as prioridades a serem incluidas no planejamento Municipal
quanto as questoes que dizem respeito ao idoso;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
C.N.P.J: 41.522.384/0001-90
Do Piauí
AV. Miguelino Braga -S/N - Bairro: Centro  - Fartura Do Piauí
CEP:64788-000
E-mail: pmfarturadopiaui10gmail.com

Paragrafo unico. Aos membros do Conselho Municipal do Idoso sera
facilitado o acesso a todos os setores da administracao publica Municipal,
especialmente as Secretarias e aos programas prestados a populacao, a fim de
possibilitar a apresentagao de sugestoes e propostas de medidas de atuagao,
subsidiando as politicas de acao em cada area de interesse do idoso,
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de captacao,
repasse e aplicacao de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para
a implantacao, manutencao e desenvolvimento de planos, programas, projetos
e acoes voltadas aos idosos no Município de Fartura do Piauí.
VIII -- estabelecer a forma de participacao do idoso residente no custeio da
entidade de longa permanencia para idoso filantropica ou casa-lar, cuja
cobranca e facultada, nao podendo exceder a 70% (setenta por cento) de
qualquer beneficio previdenciario ou de assistencia social percebido pelo
idoso;
mais idoso.
2o O Presidente do Conselho Municipal do Idoso podera convidar para
participar das reunioes ordinarias e extraordinarias membros dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciario, e do Ministerio Publico, alem de pessoas
de
notoria
especializacao
em
assuntos
interesse
do
idoso.
Art. 5 Cada membro do Conselho Municipal tera direito a um unico voto na
sessao plenario, excetuando o Presidente que tambem exercera o voto de
qualidade
X - indicar prioridades para a destinacao dos valores depositados no Fundo
Municipal do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que
esta prevista a aplicacao de recursos oriundos daquele;.
VI -- propor, incentivar e apoiar a realizacao de eventos, estudos, programas e
pesquisas voltadas para a promocao, a protecao e a defesa dos direitos do
idoso;
XI - zelar pela efetiva descentralizacao politico-administrativa e pela
participacao de organizacoes representativas dos idosos na implementacao de
politica, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
V
- fiscalizar as entidades governamentais e nao-governamentais
de
atendimento ao idoso, conforme o disposto no art. 52 da Lei Nacional n.
10.741,de 2003;
1 O Vice-Presidente do Conselho Municipal do Idoso substituira o.
Presidente em suas ausencias e impedimentos, e, em caso de ocorrencia.
simultanea em relacao aos dois, a presidencia sera exercida pelo conselheiro.
Art. 7 As entidades nao governamentais representadas no Conselho
Municipal do Idoso perderao essa condigao quando ocorrer uma das seguintes
situacoes:
Art. 6 A funcao do membro do Conselho Municipal do Idoso nao sera
remunerada e seu exercicio sera considerado de relevante interesse publico.
II - por 4 (quatro) representantes de entidades nao governamentais
representantes da sociedade civil atuantes no campo da promocao e defesa.
dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituida e em regular
funcionamento, e na falta destas por chamamento publico para outras
entidades do Município organizada pela Secretaria Municipal do Idoso e do
Portador de Necessidades Especiais
Art. 4o O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal do Idoso
serao escolhidos, mediante votacao, dentre os seus membros, por maioria
absoluta.
IX -- apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orcamentarias e a proposta
orcamentaria anual e suas eventuais alteracoes, zelando pela inclusao de acoes
voltadas a politica de atendimento do idoso;.
XIII-
-outras acoes visando a protecao do direito do idoso
- por 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. Os recursos financeiros para implantacao e manutencao do Conselho
Municipal do Idoso serao previstos nas pecas orcamentarias do Município,
possuindo dotacoes proprias.
Art.
17. Constituiraoreceitas
do
Fundo
Municipal
do
Idoso:
I - recursos provenientes de orgaos da Uniao ou dos Estados vinculados a
Politica Nacional do Idoso;
Art. 3 O Conselho Municipal do Idoso, composto de forma paritaria entre o
III -- aplicacao de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
VII
inscrever os programas das entidades governamentais e nao-
governamentais de assistencia ao idoso;
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Art. 10. Os orgaos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos
deverao ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta
intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-a mensalmente, em carater
ordinario, e extraordinariamente, por convocacao do seu Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
s 6 Cabera as entidades eleitas a indicacao de seus representantes ao Prefeito
Municipal, diretamente, no caso da primeira composicao do Conselho
Municipal, ou por intermedio deste, tratando-se das composicoes seguintes,
para nomeacao, no prazo de 30 (trinta) dias apos a realizacao do Forum que as
elegeu, sob pena de substituicao por entidade suplente, conforme ordem
decrescente de votacao.
Art. 12. O Conselho Municipal do Idoso instituira seus atos por meio da
Resolução aprovada pela maioria de seus membros..
III- as resultantes de doacoes do setor privado, pessoas fisicas ou juridicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicagoes financeiras dos recursos.
disponiveis;
V -- as advindas de acordos e convenios;