Edital — Guaribas (25/11/2025)

368
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV
Id:01AB390589AFF9B1
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ. 01.612.576/0001-72
GUARIBAS
ESTADO DO Piauí
Secretaria DE ADMINISTRACAO
GUARIBAS
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
C.N.P.J. - 01.612.576/0001-72
Sumario
AVISO DE CREDENCIAMENTO
DO OBJETO.
DA PARTICIPACAO NO CREDENCIAMENTO...
AVISO DE CREDENCIAMENTO N 001/2025
DA MANIFESTACAO DA INTENCAO DE SE CREDENCIAR.S
ORGAO/ENTIDADE: Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
DA HABILITACAO.
PROCESSO N: 0000004268/2025
DOS RECURSOS.
A Prefeitura Municipal de Guaribas, Estado do Piauí, atraves do Agente de Contratacao
DAS INFRACOES ADMINISTRATIVAS E SANCOES..
torna publico para conhecimento dos interessados o Credenciamento n001/2025 cujo objeto e o
DA IMPUGNACAO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.
.9
Credenciamento de interessados em prestar servigos de Leiloeiro Publico oficial para realizacao de
DA DIVULGACAO DA LISTA DE CREDENCIADOS.
leilao na modalidade presencial e on-line, mediante demanda de desfazimento de bens imoveis e bens
DA CONTRATACAO.
moveis inserviveis, irrecuperaveis ou antieconomico de propriedade do Município de Guaribas-P
CRITERIOS PARA DEFINICAO DA ORDEM DE CONTRATACAO DOS CREDENCIADOS.10
Os interessados que manifestarem a intencao de se credenciar deverao encaminhar, por
DA ANULACAO, DA REVOGACAO E DO DESCREDENCIAMENTO.
meio eletronico, atraves do sitio eletronico da plataforma da Bolsa Nacional de Compras - BNC
DO PRAZO DE VIGENCIA DO EDITAL
...11
(https://bnc.org.br/), requerimento de participacao com a indicacao de sua intencao de se credenciar
DISPOSICOES GERAIS.
1
.O presente edital tera prazo de vigencia de 12 (meses), prorrogavel por igual periodo, a
contar de sua publicacao no sitio eletronico da plataforma da Bolsa Nacional de Compras - BNC
Praga Anesio Correia s/n-Centro-CEP.64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil
(https:/bnc.org.br/), no PNCP e no Site da Prefeitura Municipal de Guaribas, e no Diario Oficial dos
Municipios.
ESTADO DO Piauí
O edital de credenciamento estara disponivel no site da Prefeitura Municipal de Guaribas - PI, sitio
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
eletronico da plataforma da Bolsa Nacional de Compras - BNC (https://bnc.org.br/), no Tribunal de
CNPJ. 01.612.576/0001-72
GUARIBAS
Contas do Estado do Piauí https:/www.tcepi.tc.br/, e na plataforma Portal de Compras Publicas.
Guaribas -PI 24 de Novembro de 2025
GUARIBAS - PI
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N 001/2025
Paulo Sergio Maia
Processo Administrativo n 4268/2025
Pregoeiro/Condutor do Processo
Torna-se publico que o Município de Guaribas - PI, inscrito no CNPJ: N 01.612.576/0001-72,
1
com sede na Praca Anesio Correia,S/N-Centro,CEP:64.798-000no Município de Guaribas-
PI, Estado do Piauí, por meio do seu Agente de Contratacao, realizara CREDENCIAMENTO, na
Praca Anesio Correia, S/N - Centro - Tel. (89) 3952-0026
forma ELETRONICA, nos termos da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, do Decreto n 11.878,
64.798-000- GUARIBAS - Piauí
de 9 de janeiro de 2024, e demais legislacao aplicavel e, ainda, de acordo com as condicoes
estabelecidas neste Edital.
1.DO OBJETO
1.1. O objeto do presente procedimento e o Credenciamento de interessados em prestar servigos
Id:13B5C02249B1F9CD
de Leiloeiro Publico oficial para realizacao de leilao na modalidade presencial e on-line, mediante
demanda de desfazimento de bens imoveis e bens moveis inserviveis, irrecuperaveis ou
antieconomico de propriedade do Município de Guaribas-PI, para a alienacao dos referidos bens,
ESTADO DO Piauí
incluindo todos os atos necessarios a organizagao do certame, disposigao dos lotes, divulgacao,
Prefeitura Municipal DE GUARIBASE
visitacao, realizacao do leilao, prestacao de contas e entrega dos bens recebidos, a qualquer titulo,
CNPJ. 01.612.576/0001-72
por meio de Licitação na modalidade de Leilao Publico, tendo em vista as condicoes, quantidades
GUARIBAS
e exigencias estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Secretaria DE ADMINISTRACAO
de 2024
CREDENCIAMENTO N 001/2025
1.3. O credenciamento nao obriga a administracao publica a contratar.
1.4. Oedital de credenciamento estara disponivel no site da Prefeitura Municipal de Guaribas - PI,
CONTRATANTE
sitio eletronico da plataforma da Bolsa Nacional de Compras - BNC (https://bnc.org.br/), no
Guaribas - PI
Diario Oficial dos Municipios - DOM, e na plataforma Portal de Compras Publicas.
2.DA PARTICIPACAO NO CREDENCIAMENTO.S
OBJETO
Credenciamento de Leloeiro Oficial para a alienacao de bens imoveis, bens moveis e semoventes
2.1. Poderao habilitar-se para o Credenciamento, exclusivamente, Leiloeiros Publicos Oficiais,
pessoa fisica, que atendam as condigoes deste Edital e seus Anexos, conforme disposto no Decreto
inserviveis de propriedade do Município de Guaribas - PI.
n 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regulamenta a profissio de Leiloeiro ao territorio da
Republica.
VALOR TOTAL DA CONTRATACAO
2.2. Nao poderao participar do credenciamento:
Comissao de o percentual sera de 5% (cinco por cento) sobre a arrematacao de bens moveis e de 5%
(cinco por cento) sobre a arrematacao de bens imoveis, a ser pago exclusivamente pelo arrematante, na.
2.2.1. aquele que nao atenda as condicoes deste Edital e seu(s) anexo(s);
ocasiao do leilao.
2.2.2.pessoa fisica ou juridica que esteja impedida de licitar ou contratar com a
administracao publica federal em decorrencia de sancao que lhe foi imposta
PRAZO DE VIGENCIA DO EDITAL
0 Edital de Credenciamento tera vigencia de 12 (doze) meses, prorrogavel por igual periodo, a contar da.
2.2.3. aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com
sua publicacao.
agente publico que desempenhe funcao no processo de contratacao ou atue na fiscalizacao
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil.
Praga Anesio Correia s/n-Centro-CEP.64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil.

10 &quot;Verta l ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 GUARIBAS 369 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-720 Myi GUARIBAS ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, copia ou por meio eletronico. 2.2.4. pessoa fisica ou juridica que, nos 05 (cinco) anos anteriores a divulgacao do edital, tenha sido condenada judicialmente, com transito em julgado, por exploragao de trabalho infantil, por submissao de trabalhadores a condigoes analogas as de escravo ou por contratacao de adolescentes nos casos vedados pela legislacao trabalhista; 2.2.5. pessoas juridicas reunidas em consorcio; 4.2. Os documentos exigidos para fins de habilitacao poderao ser apresentados em original, por 4.3. O orgao credenciante tera o prazo de 10 (dez) dias uteis para analisar a documentacao 4.4. Sera verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitagao, a declaragao de que cumpre as exigencias de reserva de cargos para pessoa com deficiencia e para reabilitado da Previdencia Social, previstas em lei e em outras normas especificas, em sendo o caso. apresentada pelo interessado.. 2.2.6. nao podera participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execugao do contrato agente publico do orgao ou entidade contratante, devendo ser observadas as situagoes que possam configurar conflito de interesses no exercicio ou apos o exercicio do cargo ou emprego, nos termos da legislagao que disciplina a materia, conforme $ 1 requerimento de participacao. do art. 9 da Lei n 14.133, de 2021. 2.3. O impedimento de que trata o item 2.2.2 sera tambem aplicado ao interessado que atue em 4.5. O interessado devera apresentar, sob pena de desclassificacao, declaracao de que o valor da assegurados na Constituicao Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convencoes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentacao do substituigao a outra pessoa, fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sangao a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde. que devidamente comprovado o ilicito ou a utilizacao fraudulenta da personalidade juridica do interessado. 2.4. A vedacao de que trata o item 2.2.6 estende-se a terceiro que auxilie a conducao da contratacao habilitacao. na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionario ou representante de empresa que preste assessoria tecnica. 4.6. A verificacao pela comissao de contratagao, em sitios eletronicos oficiais de orgaos e entidades emissores de certidoes constitui meio legal de prova, para fins de habilitagao. 4.6.1.Os documentos exigidos para habilitagao deverao ser protocolados no sitio eletronico da plataforma da Bolsa Nacional de Compras - BNC (htps://bnc.org.br/). conforme especificaoes constantes do edital e seus anexos, ate a conclusao da fase de 3. DA MANIFESTACAO DA INTENCAO DE SE CREDENCIAR interessado; 3.1. Os interessados que manifestarem a intengaio de se credenciar deverao encaminhar, por meio eletronico, atraves do sitio eletronico da plataforma da Bolsa Nacional de Compras - BNC (https://bnc.org.br/), requerimento de participagao com a indicagao de sua intengao de se 4.7. Apos a entrega dos documentos para habilitagao, nao sera permitida a substituigao ou a apresentacao de novos documentos, salvo em sede de diligencia, para: 4.7.1. complementacao de informagoes acerca dos documentos ja apresentados pelo credenciar para a prestagao dos servigos, com as seguintes informagoes: 3.11. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitagao para a prestagao dos servigos de Leiloeiro Oficial participacao no credenciamento. 3.2. Devem acompanhar o Pedido de Credenciamento: 5. DOS RECURSOS 4.7.2. atualizacao de documentos cuja validade tenha expirado. 4.7. Na analise dos documentos de habilitacao, a comissao de contratacao podera sanar erros ou falhas que nao alterarem sua substancia ou validade juridica. a. Documentos de habilitagao; e b. Declaracao de infraestrutura, preenchida e assinada; 4.8. A comprovagao de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente sera exigida para efeito de contratacao, e nao como condicao para 3.3. No ato da assinatura do Termo de Credenciamento, o leiloeiro devera assinar tambem o Termo de Compromisso, obrigando-se a atuar de acordo todos os requisitos estabelecidos no Termo de 5.1. A interposicao de recurso referente a habilitacao ou inabilitagao de interessados, a anulagao Referencia e neste Edital. preclusio; ou revogagao do credenciamento, observara o disposto no art. 17 do Decreto n 11.878, de 2024. 5.2. O prazo recursal e de 03 (tres) dias uteis, contados da data de publicacaio da decisaio. 3.4. Todas as especificacoes do objeto vinculam o interessado. 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitacao ou inabilitacao do interessado: Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil Myti. 5.3.1. a intencao de recorrer devera ser manifestada em 03 (tres) dias uteis, sob pena de ESTADO DO PIAU! Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. Myi Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 ESTADO DO Piauí GUARIBAS GUARIBAS Prefeitura Municipal DE GUARIBASS CNPJ. 01.612.576/0001-72 3.5. No valor da taxa de comissao estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios, trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou da decisao. indiretamente na execugao do objeto. 3.6. A apresentacao do requerimento de participacao com a indicagao da intengao de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposigoes contidas no Termo de Referencia, 5.3.2. prazo para apresentagao das razoes recursaisera iniciado na data de publicagao 5.4. Os recursos poderao ser protocolados na sitio eletronico da plataforma da Bolsa Nacional de assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensilios necessarios, em quantidades e Compras - BNc (https:/bnc.org.br/), com titulo especifico identificando se tratar de recurso. 5.5. O recurso sera dirigido a comissao de contratacao, a qual podera reconsiderar sua decisao no qualidades adequadas a perfeita execucao contratual, promovendo, quando requerido, sua dos autos. 3.7. No requerimento de participagao com a indicagao de sua intengao de se credenciar, o prazo de 03 (tres) dias uteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual devera proferir sua decisao no prazo de 10 (dez) dias uteis, contado do recebimento interessado apresentara tambem declaracao que: 3.7.1. esta ciente e concorda com as condigoes contidas no edital e seus anexos, bem como 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo nao serao conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideragao nao terao efeito suspensivo. de que o valor da contraprestacao compreende a. integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituigao Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convengoes coletivas de trabalho e nos termos de 5.8. O acolhimento do recurso invalida tao somente os atos insuscetiveis de aproveitamento. 6. DAS INFRACOES ADMINISTRATIVAS E SANCOES ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitacao definidos no instrumento convocatorio; 6.1. Comete infragao administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. deixar de entregar a documentagao exigida para o certame ou nao entregar qualquer 3.7.2. nao emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nao emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condigao de aprendiz, nos termos do artigo 7, Xxxil, da Constituicao; documento que tenha sido solicitado pela comissio de contratacao; 6.1.2. Salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado, deixar de 3.7.3. nao possui empregados executando trabalho degradante ou forcado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1 e no inciso III do art. 5 da Constituicao Federal; apresentar amostra ou apresenta-la em desacordo com as especificagoes do edital; 6.1.3.nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentagao exigida para a contratagao, 3.7.4. cumpre as exigencias de reserva de cargos para pessoa com deficiencia e para reabilitado da Previdencia Social, previstas em lei e em outras normas especificas. quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o 3.8. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administragao ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilizagao pelo Tribunal de Contas da Uniao e, apos o devido instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administracao; processo legal, gerar as seguintes consequencias: assinatura de prazo para a adocao das medidas necessarias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituicao; ou 6.1.5. apresentar declaragao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar declaracao falsa durante o credenciamento; condenacao dos agentes publicos responsaveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuizos ao erario, caso verificada a ocorrencia de superfaturamento por sobreprego na execugao do contrato. especial quando: 6.1.6. fraudar o credenciamento; 3.9. Quando for o caso, o interessado devera comunicar imediatamente ao provedor do sistema 6.1.7. comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a seguranga, para imediato bloqueio de acesso. 6.1.7.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 4. DA HABILITACAO 6.1.7.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.7.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada. 4.1. Os documentos previstos no Termo de Referencia, necessarios e suficientes para demonstrar 6.1.8. praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serao exigidos para fins de habilitagao, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n 14.133, de 2021. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. 6.1.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n. 12.846, de 2013. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil.

370 Ano XxilI - Teresina (Pl) - Terga-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edigao VcDLV e Sot c Myi GUARIBAS ESTADO DO Piauí My. Prefeitura Municipal DE GUARIBAS GUARIBAS ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS Prefeitura Municipal de Guaribas-PI. 6.2. Com fulcro na Lei n 14.133, de 2021, a Administracao podera, garantida a previa defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sangoes, sem prejuizo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.2. multa; 6.2.3. impedimento de licitar e contratar; e 9. DA CONTRATACAO 6.2.4. declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punigao ou ate que seja promovida sua reabilitagao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade. 14.133, de 2021. 6.3. Na aplicacao das sancoes serao considerados: 6.3.1. a natureza e a gravidade da infragao cometida; 8. DA DIVULGACAO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o criterio estabelecido no edital, sera publicado e estara permanentemente disponivel e atualizado sitio eletronico da plataforma da Bolsa Nacional de Compras - BNC (https:/bnc.org.br/), no PNCP e no Site da 9.1. Apos divulgagao da lista de credenciados, o orgao ou a entidade podera convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, conforme disposto no art. 95 da Lei no 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 6.3.3. as circunstancias agravantes ou atenuantes; administragao,sera de os (cinco) dias uteis. 6.3.4. os danos que dela provierem para a Administracao Publica; 6.3.5. a implantagao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme normas e orientacoes dos orgaos de controle. apresentado seja aceito pela administracao. 6.4. A multa sera recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor da taxa de comissao, recolhida no prazo maximo de 30 (trinta) dias uteis, a contar da comunicagao oficial. meses, valido para 01 (um) certame. 6.4.1. Para as infragoes previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa sera de 0,5% a 15% do valor da taxa de comissao. art. 124 da Lei no 14.133, de 2021. 6.4.2. Para as infracges previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa sera 9.2. A administragao podera convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato, sob pena de decair o direito a contratagao, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei n 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 9.3 O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, apos convocacao pela 9.4. O prazo de que trata o item 9.3 podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, mediante solicitagao, devidamente justificada, do credenciado durante o seu ranscurso, desde que motivo 9.5. O prazo de vigencia dos contratos decorrentes do presente credenciamento sera de 12 (doze) 9.6. Os contratos decorrentes de credenciamento poderao ser alterados, observado o disposto no de 15% a 30% do valor da taxa de comissio. Administracao. 6.5. As sangoes de advertencia, impedimento de licitar e contratar e declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar poderao ser aplicadas, cumulativamente ou nao, a penalidade de multa. CREDENCIADOS 6.6. Na aplicacao da sangao de multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de sua intimagao. 6.7. A sangao de impedimento de licitar e contratar sera aplicada ao responsavel em decorrencia que tenha recebido indeferimento de seu pedido; das infragoes administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave, e impedira o responsavel de licitar e contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o orgao ou toda a documentagao juntamente com a prova de conceito; sorteados e ordenados no banco de credenciados; 9.7. E vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorizacao expressa da 10. CRITERIOS PARA DEFINICAO DA ORDEM DE CONTRATACAO DOS entidade, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos. 6.8. Podera ser aplicada ao responsavel a sancao de declaracao de inidoneidade para licitar ou GUARIBAS 10.1. O criterio de ordem de classificacho dos leiloeiros habilitados dar-se-a por meio de sorteio e sera utilizada como criterio de escolha no rodizio de autorizacao, bem como somente sera modificada em caso de recurso que reconhega o direito de credenciamento de qualquer empresa contratar, em decorrencia da pratica das infracoes dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, bem como pelas infracoes administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que MYiT 10.2. Caso o Leiloeiro nao cumpra com as clausulas, o proximo sera chamado para apresentar Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-o00-Guaribas-Guaribas-Brasil. 10.3. Para fins de ordenamento, o leiloeiro sorteado em primeiro lugar ocupara o primeiro lugar na lista de credenciados, o leiloeiro sorteado em segundo lugar ocupara o segundo lugar na lista de credenciados e assim sucessivamente ate que todos os leiloeiros habilitados tenham sido ESTADO DO Piauí Miy Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 criterio de distribuicao de demanda; Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. GUARIBAS ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS justifiquem a imposigao de penalidade mais grave que a sancao de impedimento de licitar e contratar, cuja duragao observara o prazo previsto no art. 156, $5, da Lei n. 14.133/2021. 6.9. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administragao, descrita nos itens 6.1.3 e 6.1.4, caracterizara o descumprimento total da obrigacao assumida e o sujeitara as penalidades e a imediata perda da garantia em favor do 6rgao ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, s4 CNPJ. 01.612.576/0001-72 10.4. Sera adotado o rodizio, observada a ordem de classificagao no Rol de Credenciados, como da IN SEGES/ME n. 73, de 2022. de classificacao, reordenando os demais; 10.5. Caso o leiloeiro da vez nao possa realizar o leilao, devera seguir-se a ordem, convocando o proximo leiloeiro conforme a ordem estabelecida em relagao, e de declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar demandara a instauragao de processo de responsabilizacao a ser conduzido por comissao composta por 2 (dois) ou mais servidores estaveis, 10.6. Havendo descredenciamento de leiloeiro, sua posigao sera ocupada pelo proximo na ordem 10.7. O mesmo interessado podera ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitagao em relagao a todos os objetos. que avaliara fatos e circunstancias conhecidos e intimara o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de sua intimagao, apresentar defesa escrita e especificar as 11.DA ANULACAO, DA REVOGACAO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O edital de credenciamento podera ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vicio de provas que pretenda produzir. 6.11. Cabera recurso no prazo de 15 (quinze) dias uteis da aplicagao das sang8es de advertencia, legalidade, ou revogado, por motivos de conveniencia e de oportunidade da administracao. 11.2. Na hipotese de anulagao do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimagao, o qual sera dirigido a autoridade que tiver proferido a decisao recorrida, que, se nao a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) ficarao sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei n 14.133, de 2021. 11.3.A revogagao do edital de credenciamento nao repercutira nos instrumentos ja celebrados que dias uteis, encaminhara o recurso com sua motivacao a autoridade superior, que devera proferir dele resultaram. sua decisao no prazo maximo de 20 (vinte) dias uteis, contado do recebimento dos autos. 11.4. Sera realizado o descredenciamento quando houver: 6.12. Cabera a apresentagao de pedido de reconsideragao da aplicagao da sangao de declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data da intimagao, e decidido no prazo maximo de 2o (vinte) dias uteis, contado do seu recebimento.. 6.13. recurso e o pedido de reconsideracao terao efeito suspensivo do ato ou da decisao recorrida ate que sobrevenha decisao final da autoridade competente. 11.4.1. pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 10 (dez) dias uteis; 11.4.2. perda das condicoes de habilitacao do credenciado; 6.14. A aplicagao das sangoes previstas neste edital nao exclui, em hipotese alguma, a obrigacao de reparagao integral dos danos causados. superveniente ao credenciamento. 11.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 11.4.4. sangao de impedimento de licitar e contratar ou de declaragao de inidoneidade 7. DA IMPUGNACAO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 11.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 nao desincumbira o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 7.1. Qualquer pessoa e parte legitima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 11.6. Nas hipoteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, alem do descredenciamento, devera ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditorio e a ampla defesa, para possivel aplicacao de penalidade, na forma estabelecida na legislagao. 7.2. A impugnagao e o pedido de esclarecimento poderao ser protocolados no sitio eletronico da plataforma da Bolsa Nacional de Compras - BNC (https://bnc.org.br/). regularize a sua situacao. 11.7. Se houver a efetiva prestagaio de servigos ou o fornecimento dos bens, os pagamentos seraio realizados normalmente, ate decisao no sentido de rescisao contratual, caso o fornecedor nao 7.3. A resposta a impugnagao ou ao pedido de esclarecimento sera divulgado por meio eletronico no prazo de ate 03 (tres) dias uteis, contado da data de recebimento do pedido. 11.8. Somente por motivo de economicidade, seguranga nacional ou no interesse da administragao, 7.4. As impugnagoes e pedidos de esclarecimentos nao suspendem os prazos previstos no certame. 7.5, Acolhida a impugnacao, o edital retificado sera publicado no sitio eletronico da plataforma da irregular. Bolsa Nacional de Compras - BNC (https://bnc.org.br/), no Site da Prefeitura Municipal de devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade maxima do orgao ou da entidade contratante, nao sera rescindido o contrato em execucao com empresa ou profissional que estiver 12. DO PRAZO DE VIGENCIA DO EDITAL Guaribas, no Diario Oficial dos Municipios - DOM, e na plataforma Portal de Compras Pablicas. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. (Continua na proxima pagina)

371
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV
Tyi?
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ. 01.612.576/0001-72
CNPJ.01.612.576/0001-72
GUARIBAS
GUARIBAS
A divulgacao do Rol de Credenciados ocorrera por meio de publicacao no Diario Oficial
12.1.O presente edital tera prazo de vigencia de 12 (meses), prorrogavel por igual periodo, a contar
dos Municipios e no site oficial do Município de Guaribas-PI.
de sua publicacao no sitio eletronico da plataforma da Bolsa Nacional de Compras -- BNC
(https://bnc.org.br/), no PNCP e no Site da Prefeitura Municipal de Guaribas, e no Diario Oficial
3.5.
Quanto a formalizacao do Termo de Credenciamento, destaca-se:
dos Municipios.
3.5.1.Um
publicado o Rol de Credenciados, o Edital estabelecera prazo para que os
credenciados assinem o Termo de Credenciamento;
13. DISPOSICOES GERAIS
3.5.2. A nao assinatura do Termo de Credenciamento podera ser entendida como recusa
13.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-a o dia do inicio
injustificada, ensejando a imediata exclusao do Rol de Credenciados.
e incluir-se-a o do vencimento. S6 se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na
O leiloeiro que solicitar sua inclusio no Rol de Credenciados apos o sorteio realizado,
Administracao.
desde
ntacao aprovada, sera incluido na ultima posicao da lista de
13.2. O desatendimento de exigencias formais nao essenciais nao importara o afastamento do
interessado, desde que seja possivel o aproveitamento do ato, observados os principios da isonomia
3.6.1. As novas inclusoes no Rol de Credenciados serao registradas com base na ordem de
e do interesse publico.
protocolo da solicitacao junto ao Município de Guaribas-PI
13.3. Em caso de divergencia entre disposicoes deste Edital e de seus anexos ou demais pecas que
3.7.
O Credenciamento nao obriga a administracao publica a contratar.
compoem o processo, prevalecera as deste Edital.
3.8.
e12 doze) meses,prorrogavel por igual
13.4. O Edital e seus anexos estao disponiveis, na integra, no sitio eletronico da plataforma da
periodo, a contar da sua publicacao no Diario Oficial dos Municipios e no site oficial do Município
Bolsa Nacional de Compras - BNC (https://bnc.org.br/), no PNCP e no Site da Prefeitura
de Guaribas-PI.
Municipal de Guaribas, https://www.guaribas.pi.gov.br/
A administragao permitira o cadastramento permanente de novos interessados enquanto o
Edital de chamamento permanecer vigente.
13.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos.
o podera
denciado para executar mais de um objeto, desde que
13.5.1. ANEXO I - Termo de Referencia,
3.10.1. Deverao ser observadas pelos interessados as disposigoes da Lei 14.133, de 01 de abril
13.5.1.1. Apendice do Anexo I -- Estudo Tecnico Preliminar;
2021, e do Decreto 11.878 de 09 de janeiro de 2024.
13.5.2. ANEXO II-Minuta de Termo de Contrato
Requisitos da contratacao
13.5.3. ANExO III - Pedido de Credenciamento;
4.1.
O contratado devera possuir local adequado para a realizagao do evento, com patio para
exposicao e guarda dos bens, area de armazenagem fech
hada e coberta, com vigilancia diurn
13.5.4.ANEXO IV-Declaracao de Infraestrutura
noturna, alem de ter todas as condigoes de higiene basica, conservacao e seguranca para a
13.5.5.ANEXOV-Termo de Compromisso
realizacao do leilao
4.2.
Os servigos deverao ser executados pelo Leiloeiro Oficial de acordo com a solicitacao da
13.5.6. ANEXO VI - Termo de Credenciamento.
Prefeitu
Municipal de G
interessados a participarem do leilao.
Guaribas -- PI, 19 de Novembro de 2025
4.3. Os servicos deverao ser executados. em local e endereco a ser determinado pela
CONTRATANTE, correndo por conta do CONTRATADO todas as despesas relativas a encargos
trabalhistas, previdenciarios, transporte de pessoal, publicacoes e quaisquer outras decorrentes da
Joercio Matias De Andrade
execucao do objeto.
Prefeito Municipal de Guaribas - PI
4.4. Compete ao CONTRATADO a condugao pessoal do leilao.
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil.
ESTADO DO Piauí
My
ESTADO DO Piauí
MYi
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ.01.612.576/0001-72
CNPJ. 01.612.576/0001-72
GUARIBAS
GUARIBAS
TERMO DE REFERENCIA
4.5. O CONTRATADO alocara recursos humanos de seus quadros, alem de recursos fisicos e
tecnologicos(on-line), como o ambiente para realizacao do evento e equipamentos de informatica
Condigoes gerais da contratacao
para o processamento dos trabalhos, sem qualquer despesa para a CONTRATANTE
O objeto do presente procedimento e o Credenciamento de interessados em prestar
4.6. E necessario que o leiloeiro contratado seja um profissional habilitado e reconhecido, com
1.1
servigos de Leiloeiro Pablico oficial para realizacao de leilao na modalidade presencial e on-line,
inscricao ativa na Junta Comercial, com atribuicoes na praca local.
4.7.Os pag
ados serao A VISTA, ou outra forma prevista no Edital dc
antiecono
Leilao, e de responsabilidade exclusiva do Leiloeirc
s necessarios a organizacao do certame,
visitagao, realizagao do leilao, prestagao de contas e entrega dos bens recebidos, a qualquer titulo,
4.8. Os bens serao adquiridos pelo maior prego ofertado, acrescido do percentual de comissao
n 21.081/32
ITEM
ESPECIFICACAO
VALOR
4.9. Deverao permanecer sob a guarda do(a) leiloeiro(a) os bens arrematados ate a sua efetiva
CATSER
Servigo de Leiloeiro Publico Oficial com a finalidade de
5% calculado
ganeertie
3972
acrescimos.
Sustentabilidade
s% ra l valor do
3972
4.10. Alem dos criterios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrigao do objeto,
Sustentaveis:
na forma do artigo 105 da Lei n 14.133, de 2021.
4.10.1. Que os bens ou suas embalagens seja
constituidos, no todo ou
em parte, por material
reciclado, atoxico, biodegradavel, conforme ABNT NBR - 15448-1 e 15448-2;
1.3
O contrato a ser celebrado sera valido para 01 (um) certame,
sendo adotado o rodizio como
criterio de distribuicao da demanda, observada a ordem de classificacao estabelecida em sorteio.
4.10.2.Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtencao de certificacao do Instituto
Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial - INMETRO, como produtos
1.4.
O contrato ou outro instrumento habil que o substitua oferece maior detalhamento das
sustentaveis ou de menor impacto ambiental em relacao aos seus similares;
egras que serao aplicadas em relacao a vigencia da contratacao.
4.10.3. Que os bens sejam, preferencialmente, acondicionados em embalagens individuais
Fundamentagao e descrigao da necessidade
adequada
possivel, e que utilizem materiais reciclaveis de forma a garantir
2.1. A Fundamentagao da Contratacao e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em
a maxima protecao durante o transporte e o armazenamento;
topico especifico do Estudo Tecnico Preliminar, apendice deste Termo de Referencia..
4.10.4. Que os bens nao contenham substancias perigosas em concentracao acima daquela
Descricao da solucao como um todo
A descrigao da solugao como um todo encontra-se pormenorizada em topico especifico dos
Mercurio (Hg),Chumbo (Pb),Cromo Hexavalente (Cr(VI)),Cadmio (Cd),Bifenil-Polibromados
3.1.
(PBBs), Eteres Difenil-Polibromados (PBDEs).
Estudo Tecnico Preliminar, apendice deste Termo de Referencia.
Subcontratacao
Apos analise dos documentos exigidos neste Termo de Referencia e em Edital, sera
oublicada a relacao dos habilitados
4.11.Nao e admitida a subcontratacao do objeto contratual
Jma vez publicada a relacao dos habilitados, observados os prazos para eventuais recursos
Garantia da contratacao
sera divulgada aos interessados, por e-mail e no site da Prefeitura Municipal de Guaribas - PI, a
4.12. Nao havera exigencia da garantia da contratacao dos artigos 96 e seguintes da Lei n 14.133,
data do sorteio publico que definira a ordem do Rol de Credenciados.
de 2021, pelas razoes constantes do Estudo Tecnico Preliminar
- CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VcDLV 372 My ESTADO DO Piauí CNPJ. 01.612.576/0001-72 GUARIBAS 5. MY Prefeitura Municipal DE GUARIBAS GUARIBAS Bo S 10 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 O orgao ou entidade podera convocar o preposto da empresa para adogao de providencias Vistoria 6.4. que devam ser cumpridas de imediato. 4.13. Nao ha necessidade de realizacao de avaliagao previa do local de execugao dos servigos. 6.5. Modelo de execucao do objeto Condigoes de execugao Apos a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o orgao ou entidade podera convocar o representante da empresa contratada para reuniao inicial para apresentagao do plano de fiscalizacao, que contera informagoes acerca das obrigagoes contratuais, dos mecanismos de 5.1. A execucao do objeto seguira a seguinte dinamica: outros. Preposto estando aptos a prestarem os servicos. 6.6. 5.1.2. Havendo mais de um leiloeiro credenciado, sera realizado sorteio para definir o ordenamento a ser observado no Rol de Credenciados. contratado. 5.1.2.1. Somente poderao participar do sorteio os leiloeiros habilitados ate o ultimo dia util anterior a data prevista para sua realizagao. 6.7. 5.1.2.2. fiscalizagao, das estrategias para execugao do objeto, do plano complementar de execugao da contratada, quando houver, do metodo de aferigao dos resultados e das sangoes aplicaveis, dentre o Contratado designara formalmente o seu preposto, antes do inicio da prestacao dos servigos, indicando no instrumento os poderes e deveres em relagao a execucao do objeto Para fins de ordenamento, o leiloeiro sorteado em primeiro lugar ocupara o primeiro 6.8. Jugar no Rol de Credenciados; o leiloeiro sorteado em segundo lugar ocupara o segundo lugar; e assim sucessivamente, ate que todos os leiloeiros habilitados tenham sido sorteados e ordenados Fiscalizacao no Rol de Credenciados. 6.9. 5.1.3. Homologada as habilitagoes sera publicada no Diario Oficial dos Municipios e no site. O Contratado devera manter preposto no local da execucao do objeto. A Contratante podera recusar, desde que justificadamente, a indicacao ou a manutengao do prst idade. oficial da Prefeitura Municipal de Guaribas, a relagao numerada dos credenciados, respeitando a ordem de classificagao. Fiscalizacao Tecnica A execugao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei n 14.133, de 2021, art. 117, caput). Podera, a qualquer tempo, ser verificada a veracidade das informacoes prestadas 5.1.3.1. pelo candidato atraves de atestados, certidoes, declaragoes e copias de trabalhos realizados, bem resultados para a Administragao. como ser solicitado outros documentos ou revalidagao dos fornecidos. 5.1.3.2. Para fins de comprovacao das informacoes prestadas neste credenciamento poderaio ser 6.10. O fiscal tecnico do contrato acompanhara a execucao do contrato, para que sejam feitas vistorias, a qualquer tempo, nos escritorios dos candidatos e/ou credenciados. 5.1.4. O Município de Guaribas divulgara a relagao de credenciados no sitio eletronico: https://www.guaribas.pi.gov.br/. 6.11. O fiscal tecnico do contrato anotara no historico de gerenciamento do contrato todas as ocorrencias relacionadas a execucao do contrato, com a descrigao do que for necessario para a regularizagao das falas ou dos defeitos oservados. (Lei n 14.133, de 2021, art. 117, s1). 5.1.5. A relagao numerada de Leiloeiros Oficiais credenciados sera utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designacao e o rodizio dos leiloeiros, e sera rigorosamente seguida. 6.12. Identificada qualquer inexatidao ou irregularidade, o fiscal tecnico do contrato emitira notificagoes para a corregao da execugao do contrato, determinando prazo para a corregao 6.13. O fiscal tecnico do contrato informars ao gestor do contato, em tempo habil a situacaio que 5.1.5.1. Caso o leiloeiro da vez nao possa realizar o leilao, devera seguir-se a ordem, convocando medidas necessarias e saneadoras, se for o caso. o proximo leiloeiro, conforme a ordem estabelecida em relagao. 5.1.5.2. Havendo o descredenciamento de leiloeiro, sua posicao sera ocupada pelo proximo na demandar decisao ou adogao de medidas que ultrapassem sua competencia, para que adote as 6.14. No caso de ocorrencias que possam inviabilizar a execucao do contrato nas datas aprazadas, ordem de classificagao, reordenando os demais. 5.1.6. O credenciamento de leiloeiros pelo Município de Guaribas sera para a conducao de multiplos leiloes. Cada contratacao, no entanto, sera valida apenas para um leilao especifico. Fiscalizagao Administrativa 6.15. O fiscal tecnico do contrato comunicara ao gestor do contrato, em tempo habil, o termino do contrato sob sua responsabilidade, com vistas a tempestiva renovagao ou a prorrogacao contratual. o fiscal tecnico do contrato comunicara o fato imediatamente ao gestor do contrato. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. ESTADO DO Piauí MYM ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS Hiy!. CNPJ. 01.612.576/0001-72 GUARIBAS GUARIBAS Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 5.1.7. Apos cada leilao, outro leiloeiro sera convocado entre os previamente credenciados, conforme a ordem estabelecida. Local e horario da prestagao dos servigos caso necessario. 5.2. A criterio da CONTRATANTE, poderao ocorrer leiloes presenciais e/ou on-line de bens em locais e horarios a serem determinados previamente. Materiais a serem disponibilizados 6.16. O fiscal administrativo do contrato verificara a manutengao das condigoes de habilitagao da contratada, acompanhara o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalizagao de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatorios pertinentes, 6.17. Caso ocorra descumprimento das obrigages contratuais o fiscal administrativo do contrato atuara tempestivamente na solugao do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providencias cabiveis, quando ultrapassar a sua competencia. 5.3. Para a perfeita execucao dos leiloes, o CONTRATADO devera disponibilizar todos os materiais, ferramentas e, quando necessario, espaco basico com infraestrutura adequada, equipamentos, sistema (hardware e software) e utensilios em quantidades suficientes. durante a avaliacao do CONTRATADO: Os materiais de divulgagao, tais como faixas, catalogos, mala direta e outros, se for o caso, 6.18.1. A adesao aos prazos estabelecidos pela Contratante; 5.4. serao de responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. Informacoes relevantes 6.18. Alem do disposto acima, a fiscalizagao contratual devera observar os seguintes pontos 6.18.2. A agilidade, eficiencia e organizagaio na execugao do leilaio; A demanda do orgao tem como base as seguintes caracteristicas: volume de itens. Gestor do Contrato 5.5. 5.5.1. A quantidade minima de itens (mobiliario em geral, eletrodomesticos, equipamentos, entre 6.18.3. A maximizagao da visibilidade ou publicidade do leilao; outros) a serem leiloados em cada leilao nao podera ser inferior a 10 (dez) a cada 180 dias. Esse e um parametro para auxiliar o licitante na analise da viabilidade economica da contratacao. 6.18.4. A padronizacao dos leiloes, garantindo consistencia independentemente de tempo, local e 5.5.2. Certamente, as quantidades e frequencia de leiloes sofrerao alteragoes, podendo variar de acordo com a conveniencia, oportunidade e necessidades da Administragao Publica. 6.19. O gestor do contrato coordenara a atualizagao do processo de acompanhamento e fiscalizagao Especificagao da garantia do servigo (art. 40, 1, inciso III, da Lei n 14.133, de 2021) 5.6. O prazo de garantia contratual dos servigos e aquele estabelecido na Lei n 8.078, de 11 do contrato contendo todos os registros formais da execugao no historico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de servigo, do registro de ocorrencias, das alteracoes e das prorrogagoes contratuais, elaborando relatorio com vistas a verificagao da necessidade de de setembro de 1990 (Codigo de Defesa do Consumidor). Procedimentos de transigao e finalizagao do contrato adequagoes do contrato para fins de atendimento da finalidade da administragao. 6.20. O gestor do contrato acompanhara os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas 5.7. Nao serao necessarios procedimentos de transigao e finalizagao do contrato devido as as ocorrencias relacionadas a execugao do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caracteristicas do objeto. 6. Modelo de gestao do contrato 6.21. O gestor do contrato acompanhara a manutencao das condig8es de habilitagao da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotara os problemas que obstem o fluxo normal da liquidagao e do pagamento da despesa no relatorio de riscos eventuais. O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas 6.1. avengadas e as normas da Lei n 14.133, de 2021, e cada parte respondera pelas consequencias de 6.22. O gestor do contrato emitira documento comprobatorio da avaliagao realizada pelos fiscais tecnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigacoes assumidas pelo contratado, sua inexecucao total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisacao ou suspensao do contrato, o cronograma cumprimento de obrigacoes. de execugao sera prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais com mengao ao seu desempenho na execucao contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de circunstancias mediante simples apostila. 6.3. As comunicacoes entre o orgao ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito 6.23. O gestor do contrato tomara providencias para a formalizaao de processo administrativo de sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletronica para esse fim. conforme o caso. responsabilizacao para fins de aplicacao de sancoes, a ser conduzido pela comissao de que trata o art. 158 da Lei n 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competencia para tal, Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. (Continua na proxima pagina) www.diarioficialdosmunicipios.org

ESTADO DO Piauí Ty GUARIBAS 0 Tyit Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ.01.612.576/0001-72 GUARIBAS 6.24. O gestor do contrato devera elaborar relatorio final com informagoes sobre a consecugao dos objetivos que tenham justificado a contratagao e eventuais condutas a serem adotadas para o 373 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 A comissao pertencente ao leiloeiro sera calculada sobre o valor de venda do bem arrematado, taxa essa que devera ser cobrada diretamente de cada arrematante na ocasiao do leilao, nao cabendo ao Município a responsabilidade pela cobranca da comissaio devida pelo comprador, aprimoramento das atividades da Administracao. 6.25. O gestor do contrato devera enviar a documentacao pertinente ao setor de contratos para a Forma de pagamento formalizagao dos procedimentos de liquidacao e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalizagao e gestao nos termos do contrato.. 7.14. nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro Oficial credenciado para recebe-la. O Contratado recebera, exclusivamente e diretamente do arrematante, a comissio no 7. Criterios de medigao e pagamento A contratacao nao originara qualquer custo a Administragao do Município, uma vez que o percentual de 5% (cinco por cento) sobre a arrematagao de bens moveis e de 5% (cinco por cento) sobre a arrematacao de bens imoveis, calculado sobre o yalor do bem arrematado, sendo vedada a previsao de taxa de comissao a ser paga pelo Município, na forma do art. 6, s2 do Decreto n 11.461, de 31 de margo de 2023 c/c art. 42, 2 do Decreto n 21.981 de 19 de outubro 7.1. percentual a ser repassado ao leiloeiro e de responsabilidade do arrematante a titulo de comissao. de 1932. Do recebimento 7.15. Os servigos serao recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, pelos fiscais tecnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das A. Contratante nao respondera, nem mesmo solidariamente, pela solvencia e/ou 7.16. Nao sera devido ao Leiloeiro Oficial credenciado nenhum outro pagamento alem da exigencias de carater tecnico e administrativo. (Art. 140, inciso I, alinea &quot;a&quot;, da Lei n 14.133). comissao supramencionada. 7.3. O prazo da disposigao acima sera contado a partir da data de realizagao do leilaio. 7.4. O fiscal tecnico do contrato realizara o recebimento provisorio do objeto do contrato Leiloeiros Oficiais credenciados. 7.17. As despesas com a execugao dos leiloes correrao unica e exclusivamente por conta dos mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigencias de carater tecnico. 7.18. 7.5. O fiscal administrativo do contrato realizara o recebimento provisorio do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigencias de carater administrativo. . O Leiloeiro Oficial sera o responsavel pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuigoes a Previdencia Social, encargos trabalhistas, premios de seguro, emolumentos, demais despesas contratados. . O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizara o recebimento provisorio sob o ponto de vista tecnico e administrativo. 8. 7.7. diretas ou indiretas, e quaisquer outros onus que se fizerem necessarios a execugao dos servigos Para efeito de recebimento provisorio, ao final de cada periodo de faturamento, o fiscal Forma de selecao tecnico do contrato ira apurar o resultado das avaliagoes da execugao do objeto e, se for o caso, a 8.1. analise do desempenho e qualidade da prestacao dos servigos realizados em consonancia com os Forma e criterios de selegao e regime. O contratado sera selecionado por meio da realizacao de procedimento de credenciamento indicadores previstos, que podera resultar no redimensionamento de valores a serem pagos a 8.2. contratada, registrando em relatorio a ser encaminhado ao gestor do contrato. 7.7:1. Sera considerado como ocorrido o recebimento provisorio com a entrega do termo licitagao, com fundamento na hipotese do 79, da Lei n 14.133, de 2021. No caso em questao, em tese, todos os leiloeiros matriculados no Estado podem oferecer o. servigo, nesse sentido, o CREDENCIAMENTO, torna-se a alternativa mais viavel para que sejam detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do ultimo; 8.3. 7.7.2. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vicios, defeitos ou incorregoes Regime de Execucao cumpridos os principios da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. A convocacao para assinatura do contrato de prestacao dos servicos obedecera ao ordenamento obtido atraves do sorteio realizado para classificacao dos leiloeiros credenciados. resultantes da execucao ou materiais empregados, cabendo a fiscalizacao nao atestar a ultima e/ou unica medigao de servigos ate que sejam sanadas todas as eventuais pendencias que possam vir a 8.4. ser apontadas no Recebimento Provisorio. A data dos leiloes sera definida pela Administragao publica, nao havendo data previamente definida para a realizacao de cada leilao, ocorrendo esses a partir da demanda apresentada pelo 7.7.3. A fiscalizagaio nao efetuara o ateste da ultima e/ou unica medigao de servigos ate que sejam Município. sanadas todas as eventuais pendencias que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisorio. 8.5. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei n 14133, de 2021) manifeste-se pela aceitagao ou nao do trabalho.. O leiloeiro sera notificado, atraves de e-mail, para que no prazo de ate 05 dias uteis Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-o00-Guaribas-Guaribas-Brasil. Tyi GUARIBAS Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. ESTADO DO Piauí MyM ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 GUARIBAS Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 7.7.4. O recebimento provisorio tambem ficara sujeito, quando cabivel, a conclusao de todos os testes de campo e a entrega dos Manuais e Instrugoes exigiveis. 7.7.5. Os servigos poderao ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as 8.5.1. O prazo de que trata o subitem anterior podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, mediante solicitagao devidamente justificada do credenciado durante o seu transcurso, desde que especificagoes constantes neste Termo de Referencia e na proposta, sem prejuizo da aplicacao das penalidades. o motivo apresentado seja aceito pela administragao.. 8.5.2. Transcorrido o prazo mencionado sem manifestacao expressa por parte do leiloeiro, sera considerado desistente e o proximo do Rol de Credenciados sera notificado, observando-se as 7.8 Quando a fiscalizagao for exercida por um unico servidor, o Termo Detalhado devera conter o mesmas regras do anterior, e assim sucessivamente.. registro, a analise e a conclusao acerca das ocorrencias na execucao do contrato, em relacao a 8.6. fiscalizagao tecnica e administrativa e demais documentos que julgar necessarios, devendo A contratante fornecera ao leiloeiro a relacao dos bens a serem alienados e a respectiva avaliagao, devendo o leiloeiro mante-los nas mesmas condigoes ate a entrega ao arrematante, respeitando a avaliagao minima atribuida pela Administragao. encaminha-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 7.9. Os servigos serao recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do 8.7. recebimento provisorio, por servidor ou comissao designada pela autoridade competente, apos a verificagao da qualidade e quantidade do servigo e consequente aceitagao mediante termo O leiloeiro devera conduzir as atividades necessarias a realizacao do leilao, que devera ocorrer de forma presencial e/ou online, assim como verificar e aprovar previamente o. edital, especificagoes de bens a leiloar, cartas de adjudicagao e demais documentos e formularios que devam ser empregados nos procedimentos de leiloes.. detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: 7.9.1. Emitir documento comprobatorio da avaliagao realizada pelos 1 fiscais tecnico, 8.8. administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigacoes assumidas pelo O leiloeiro devera administrar e custear todos os assistentes, auxiliares e outros recursos humanos cuja atuacao seja necessaria a boa condugao dos procedimentos de leiloes, assim como elaborar, assinar e oferecer ao Município, ao final do leilao, as atas, relatorios, demonstrativos e todos os demais papeis necessarios a perfeita e regular conclusao do procedimento de leiloes. contratado, com mengao ao seu desempenho na execucao contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigages, conforme regulamento. 8.9. 7.9.2. Realizar a analise dos relatorios e de toda a documentagao apresentada pela fiscalizagao e, O leiloeiro devera adotar todas as demais providencias e suprir todos os custos necessarios a regularidade e a condugao dos leiloes que presidir.. caso haja irregularidades que impegam a liquidagao e o pagamento da despesa, indicar as clausulas contratuais pertinentes, solicitando a CONTRATADA, por escrito, as respectivas corregoes. 8.10. 7.9.3. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos servigos prestados, com de venda e pagamento. O leiloeiro sera responsavel pela divulgacao do leilio, com editais publicados em jornais de grande circulagao; mala eletronica para potenciais clientes no sitio eletronico do leiloeiro; 79.4. Comunicar a.empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato internet, atraves do site do leiloeiro, com a descricao completa dos bens, fotos e condic8es gerais O leiloeiro devera prestar ao Município as orientagoes ao preparo e a organizagao de como 8.11. dimensionado pela fiscalizacao. 7.9.5. Enviar. a. documentagao pertinente ao setor de contratos para a formalizagio dos CONTRATANTE. proceder no periodo de visitagao dos bens, para que o ente oferega condigoes de seguranga e bom atendimento&#x27; aos interessados, caso a&#x27; visitagao dos lotes ocorra nos ambientes da procedimentos de liquidacao e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalizacao e gestao. 7.10.. No caso de controversia sobre a execugao do objeto, quanto a dimensao, qualidade e 8.12. quantidade, devera ser observado o teor do art. 143 da Lei n 14.133, de 2021, comunicando-se a O leiloeiro devera apresentar ao Município, em ate 05 (cinco) dias uteis apos a data da realizagao dos leiloes, as respectivas prestagoes de contas, sendo obrigatorio que nas mesmas constem os seguintes documentos: ata de leilao, relatorio geral de venda, copia dos editais empresa para emissao de Nota Fiscal no que pertine a parcela incontroversa da execugao do objeto, para efeito de liquidacao e pagamento. serem repassados ao Município. publicados, copias das faturas de leilao e copia dos comprovantes de pagamento dos valores a 7.11. Nenhum prazo de recebimento ocorrera enquanto pendente a solugao, pelo contratado, de inconsistencias verizcadas ce execugaodo objeto ou no insndcento de cobranca. 8.13. 7.12. O recebimento provisorio ou definitivo nao excluira a responsabilidade civil pela solidez e Exigencias de habilitagao O leiloeiro devera demonstrar as funcionalidades tecnicas do sistema a ser empregado na realizagao. dos leiloes eletronicos, bem como a estrutura profissional que destinara ao desenvolvimento dos mesmos, comprovando documentalmente. pela seguranga do servigo nem a responsabilidade etico-profissional pela perfeita execucao do. contrato. Prazo de pagamento 8.14. Em caso de leilao de animais, a CONTRATANTE devera providenciar a realizagao dos exames necessarios ao transporte dos animais, quando aplicavel.

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CNPJ.01.612.576/0001-72
CNPJ. 01.612.576/0001-72
GUARIBAS
GUARIBAS
8.15. Previamente a celebracao do contrato, a Administracao verificara o eventual
de taxa de comissao a ser paga pelo Município de Guaribas, na forma do art. 6, s2 do Decreto n
11.461, de 31 de margo de 2023 c/c art. 42, s 2 do Decreto n 21.981 de 19 de outubro de 1932.
a impeca, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais.
A CONTRATANTE nao respondera, nem mesmo solidariamente, pela solvencia e
inadimplencia dos Arremata
9.4.
Em hipotese alguma sera o CONTRATANTE responsavel pela cobranga da comissao
pratica de ato de improbidade adm
ibigao de contratar com o Poder Publico,
devida pelo Arrematante.
inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario.
Do Descredenciamento
8.17. Caso conste na Consulta de Situacao do interessado a existencia de Ocorrencias
Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas
9.5.
apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas
9.5.1. Ocorrendo o cancelamento por descumprimento das condig8es contratuais, o profissional
8.18. A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de
credenciado de
rano prazo de 05 (cinco) dias, recolher os bens em local a ser determinado
contas de toda a documentacao que lhe foi confiada, fazendo a entrega dos respectivos relatorios
8.19.
uma eventual negativa de
protocolados ao Município.
contratacao.
9.5.2.  O Município de Guaribas nao se responsabilizara pelo pagamento de nenhum valor em
8.20.Nao serao aceitos documentos de habilitacao com indicacao de CNPJ/CPF diferentes, salvo
queles legalmente permitidos
9.6.
O procedimento de descredenciamento devera ser acertado junto a Administracao
8.21. Para fins de habilitagao, devera o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serao.
Municipal.
exigidos conforme sua natureza juridica.
9.7.O descredenciamento ocorrera em processo ad
istrativo que assegurara o contraditorio
Habilitacao juridica
a ampla defesa.
Pessoa fisica: cedula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por forca de lei,
9.8.
O leiloeiro sera formalmente notificado do cancelamento do seu credenciamento, cabendo
recurso da decisao
8.23.  Empresario individual: inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da
10.
Adequacao orcamentaria
Junta Comercial da respectiva sede
10.1.  Nao ha previsao de recursos orcamentarios para a presente contratacao, considerando que
8.24.
a taxa de comissao do leiloeiro sera paga diretamente pelo Arrematante, sendo vedada a previsao
Individual -
- CCMEI, cuja aceitagao ficara condicionada a verificacao da autenticidade no sitio
31 de margo de 2023 c/c art. 42, $ 2 do Decreto no 21.981 de 19 de outubro de 1932.
8.25. Os documentos apresentados deverao estar acompanhados de todas as alteracoes ou da
10.2. O pagamento do valor relativo a comissao ocorrera no mesmo momento da quitacao da
consolidacao respectiva.
arrematacao, acrescido sobre ele
Habilitacao fiscal, social e trabalhista
Guaribas -- PI, 19 de Novembro de 2025
8.26. Prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas
8.27.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentacao de
Joziel Alves
Secretaria de Administragao e Planejamento de Guaribas - PI
certidao
junta
etaria da Receita Federal do Brasil RFB) e pela
e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade
Praga Anesio Correia s/n- Centro- CEP.64.798-000-Guaribas-Guaribas-Bras
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CNPJ.01.612.576/0001-72
GUARIBAS
CNPJ.01.612.576/0001-72
GUARIBAS
Social, nos termos da Portaria Conjunta n 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretario da
Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
TERMO DE CONTRATO N _/2025
8.28.  Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS).
8.29.Declaragao de que nao e
ga menor de 18 anos em trabalho no
rno, perigos
TERMO DE CONTRATO N
/2025 QUE CELEBRAM
insalubre e nao emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condigao de
aprendiz, nos termos do artigo 7, XxxIlI, da Constituicao.
ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, O
8.30. Declaragao de que exercera o encargo pessoalmente e que cumpre os requisitos para a
Município DE GUARIBAS - PI, E DO OUTRO, COMO
habilitacao.
CONTRATADO,
0
LEILOEIRO
8.31.  Declaragao atestando que nao mantem vinculo de natureza tecnica, comercial, econo
publico que desempenhe fungao no processo de contratacao ou atue na fiscalizagao ou na gestao
do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
O Município de Guaribas -- PI, inscrito no CNPJ: N 01.612.576/0001-72, com sede na
afinidade, ate o t
ceiro grau
8.32.
Prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho, mediante a
Praca Anesio Correia, S/N - Centro, CEP: 64.798-000, no Município de Guaribas-PI, Estado do
apresentacao de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa,nos termos do Titulo VII-A
Piauí, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Joercio Matias De Andrade,
Prova de inscrigao no cadastro de contribuintes Municipal/Distrital relativo ao domicilio
portador da Cedula de Identidade n
SSP-PI,inscrito no CPF sob o n
,residente
8.33.
e domiciliado na
Estado do Piauí, e o Leiloeiro
8.34.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicilio ou sede do
inscrito na Junta Comercial sob o No
fornecedor, relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre.
portador(a) da Cedula de Identidade n
inscrito (a) no CPF
8.35. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipal/Distrital relacionados ao
sob o no
objeto contratual, devera comprovar tal condicao mediante a apresentacao de declaracao da
residente e domiciliada na Rua
No
Bairro
CEP:
64.
Município
de
8.36.O fornecedor enquadrado co
eendedor individual que pretenda auferir os
Estado
do
doravante
beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara
dispensado da prova de inscrigao nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal.
Qualificacao Tecnica
001.0001939/2025, e em observancia as disposig8es da Lei no 14.133, de 1 de abril de 2021,
8.37. Certidao Oficial, emitida com data posterior a publicacao do Edital, fornecida pela Junta
Decreto N 11.878, de 9 de janeiro de 2024,Decreto N21.981 de 19 de outubro de 1932,e demais
regularidade para o exercicio da serventia, na forma das disposicoes do Decreto n. 21.981/32.
legislagao aplicavel, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do contrato de
Estimativas do valor da contratagao
Credenciamento n 001/2025, mediante as clausulas e condig8es a seguir enunciadas
9.1.
Nao ha taxa de comissao devida pelo Comitente ao Leiloeiro Publico Oficial, logo, nao ha
CLAUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO
pagamento a ser realizado pelo CONTRATANTE.
9.2.
O Contratado recebera diretamente do Arrematante a comissao de o percentual sera de 5%
1.1. Sao partes complementares deste Contrato, independentemente de transcrigao, o Processo
(cinco por cento) sobre a arrematacao de bens moveis e de 5% (cinco por cento) sobre a
arrematagao de bens imoveis, calculada sobre o valor do bem arrematado, sendo vedada a previsao
Administrativo N Xxxxxxxxxxxx, discriminado na Parte Especifica, incluido o Termo
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Ty
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CNPJ.01.612.576/0001-72
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GUARIBAS
de Referencia constante nos autos, a Proposta apresentada pela Contratada e seus anexos,
7.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos servicos recebidos
provisoriamente com as especificacoes constantes do Termo de Referencia e da proposta, para
1.2.O contrato se origina de credenciamento, com fundamento legal no artigo 79, da Lei N 14.133
fins de aceitacao e recebimento definitivo;
de 1 de abril de 2021, demais disposigoes da referida lei, no Decreto N 11.878, de 9 de janeiro
7.1.3. Comunicar a Contratada, por escrito, sobre imperfeicoes, falhas ou irregularidades
de 2024, no Decreto N 21.981 de 19 de outubro de 1932, e demais legislagao aplicavel
verificadas nos servigos executados, para que sejam feitas as correcoes pertinentes;
CLAUSULA SEGUNDA-DOOBJETO DO CONTRATO
7.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigacoes da Contratada, atraves de
2.1. O objeto do presente Termo de Contrato e o Credenciamento de interessados em prestar
comissao/servidor especialmente designado;
servigos de Leiloeiro Publico oficial para realizagao de leilao na modalidade presencial e on-line,
7.1.5. Efetuar o pagamento a Contratada no valor correspondente a execugao do servigo, no
mediante demanda de desfazimento de bens imoveis e bens moveis inserviveis, irrecuperaveis ou
antieconomico de propriedade do Município de Guaribas-PI, para a alienacao dos referidos ben
prazo e forma estabelecidos no Termo de Referencia e seus anexos;.
incluindo todos os atos necessarios a organizagao do certame, disposigao dos lotes, divulgacao,
7.1.6. Disponibilizar a presente contratacao no Portal Nacional de Compras Publicas ou,
visitagao, realizagao do leilao, prestagao de contas e entrega dos bens recebidos, a qualquer titulo,
em caso de indisponibilidade, em pagina da Contratante na Internet e no Diario Oficial
por meio de Licitação na modalidade de Leilao Publico, tendo em vista as condigoes, quantidades
do Município, conforme Acordao TCU N 2.758/2021 - Plenario.
e exigencias estabelecidas no Edital de Credenciamento N 001/2025 e em seus anexos.
7.2. A Administracao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com
terceiros, ainda que vinculados a execugao do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer
3.1. Nao ha previsao de necessidade de recursos orcamentarios para a presente contratacao, uma
dano causado a terceiros em decorrencia de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou
vez que as despesas relativas aos servigos especificados correrao por conta da taxa de comissao do
subordinados.
leiloeiro, nos termos do previsto no art. 24, paragrafo unico, do Decreto n 21.981/1932, sendo o
7.3. As obrigacoes gerais elencadas nesta clausula somam-se aquelas decorrentes das
percentual sera de 5% (cinco por cento) sobre a arrematacao de bens moveis e de 5% (cinco por
cento) sobre a arrematacao de bens imoveis, a ser pago exclusivamente pelo arrematante
3.2. As despesas com a realizacao dos trabalhos mencionados neste edital correrao unica e
CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
exclusivamente por conta dos Leiloeiros Oficiais credenciados
8.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigagoes constantes neste Contrato e na sua proposta,
CLAUSULA QUARTA-DO PAGAMENTO
assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execucao do objeto
e, ainda:
4.1. O contratado recebera, exclusivamente e diretamente do arrematante, a comissao no
percentual sera de 5% (cinco por cento) sobre a arrematacao de bens moveis e de 5% (cinco por
8.1.1.Manter, durante toda a execucao do contrato, em compatibilidade com as obrigacoes
cento) sobre a arrematacao de bens imoveis, que nao sera dedutivel do preco de arrematacao,
assumidas, todas as condicoes de habilitacao e qualificagao exigidas para a contratacao;
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GUARIBAS
GUARIBAS
taxa essa que devera ser cobrada na ocasiao do Leilao, nao cabendo ao Município a
8.1.2. Acatar todas as orientacoes da CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita
responsabilidade pela cobranca da comissao devida pelo comprador, nem pelos gastos
fiscalizacao, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamacoes
lespendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebe-la.
formuladas
4.2. Nao sera devido ao Leiloeiro Oficial credenciado nenhum outro pagamento alem da
8.1.3. Na execucao dos servicos a CONTRATADA devera
comissao referida no disposto acima.
a) Zelar pela fiel execucao deste contrato,utilizando-se de todos os
4.3. No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas decorrentes
humanos necessarios;
da execucao do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
b) Designar o responsavel pelo acompanhamento da execucao das atividades, em especial
previdenciarios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administracao, frete, seguro e outros
da regularidade tecnica e disciplinar da atuacao da equipe tecnica alocada, e pelos
necessarios ao cumprimento integral do objeto da contratacao
contatos cc
o CONTRATANTE;
CLAUSULA QUINTA-REAJUSTE E ALTERACOES
c) Cumprir as disposicoes legais e regulamentares municipais, estaduais e federais que
5.1. Nao havera reajuste na presente contratacao.
interfiram na execucao dos servicos;
5.2. Eventuais alteracoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei
d) Dar ciencia imediata e por escrito ao CONTRATANTE de qualquer anormalidade
que verificar na execucao dos servicos:
5.3. As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebragao de termo aditivo,
e) Prestar ao CONTRATANTE, por escrito, os esclarecimentos solicitados e atender
submetido a previa aprovacao da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de
prontamente as reclamacoes sobre seus servicos;
justificada necessidade de antecipacao de seus efeitos, hipotese em que a formalizacao do
aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei no 14.133, de 2021).
f) Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuizos causados diretamente ao
CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execucao do contrato, nao excluindo ou
5.4.Registros que nao caracterizam alteracao do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebracao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133, de
2021.
acompanhamento;
CLAUSULA SEXTA-DA DOTACAO ORCAMENTARIA
6.1. Nao havera dotacao orcamentaria na presente contratacao..
tributarios, resultantes da execucao deste contrato, nos termos do artigo 121 da Lei
Federal n 14.133/2021:
CLAUSULA SETIMA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE
h) Substituir qualquer integrante de sua equipe cuja permanencia nos servicos for
7.1. Sao obrigacoes da contratante:
julgada inconveniente, no prazo maximo de 05 (cinco) dias uteis, contado da solicitacao
7.1.1. Receber os servigos no prazo e condiges estabelecidas neste Contrato;
justificada formulada pelo CONTRATANTE;
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP.64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil
Praca Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

Myii ESTADO dO Piauí. Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 GUARIBAS MY ESTADO DO PIAU! Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 GUARIBASS i) Arcar com despesas decorrentes de infracoes de qualquer natureza praticadas por seus empregados durante a execucao dos servicos, ainda que no recinto da sede do CONTRATANTE; justificado; i) Apresentar, quando exigido pelo CONTRATANTE, os comprovantes de pagamento f) nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacaio exigida para a contratagao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da Licitação sem motivo h) apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar declaracao falsa durante a Licitação ou a execucao do contrato; dos salarios e de quitacao das obrigacoes trabalhistas (inclusive as previstas em Acordos e Convencoes Coletivas de Trabalho) e previdenciarias relativas aos empregados da CONTRATADA que atuem ou tenham atuado na prestacao de servicos objeto deste i) fraudar a licitagao ou praticar ato fraudulento na execugao do contrato; j) comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos da Licitação; contrato; k) Identificar todos os equipamentos e materiais de sua propriedade, de forma a nao serem confundidos com similares de propriedade do CONTRATANTE; a) advertencia; 1) praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013. 10.3. Serao aplicadas ao responsavel pelas infragoes administrativas as seguintes sang8es: b) multa; 1) Obedecer as normas e rotinas do CONTRATANTE, em especial as que disserem respeito a seguranca, a guarda, a manutencao e a integridade das informacoes existentes ou geradas durante a execucao dos servicos: c) impedimento de licitar e contratar; d) declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar. m) Implantar, de forma adequada, a planificacao, execucao e supervisao permanente dos servicos, de maneira a nao interferir nas atividades do CONTRATANTE, penalidade mais grave. 10.4. A sangao prevista na alinea *a&#x27; do subitem 10.3 sera aplicada exclusivamente pela infracao administrativa prevista na na alinea &quot;a&quot;&#x27; do subitem 10.2, quando nao se justificar a imposigao de respeitando suas normas de conduta; n) Reexecutar os servicos sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, quando 10.5. A sangao prevista na alinea b do subitem 10.3, calculada na forma do item 10.11 deste contrato, nao podera ser inferior a 0,5% (cinco decimos por cento) nem superior a 30% (trinta por estiverem em desacordo com as tecnicas e procedimentos aplicaveis: o) Guardar sigilo em relacao as informacoes ou documentos de qualquer natureza de cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratacao direta e sera aplicada ao responsavel por qualquer das infragoes administrativas previstas no subitem 10.2. 10.6. A sangao prevista na alinea &quot;c&quot; do subitem 10.3 sera aplicada ao responsavel pelas infragoes que venha a tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgacao e incorreta ou inadequada utilizacao; p) Manter bens e equipamentos necessarios a realizacao dos servicos, de qualidade comprovada, em perfeitas condicoes de uso, em quantidade adequada a boa execucao administrativas previstas nas alineas &quot;b, &quot;c, &quot;d, &quot;e&quot;, &quot;f&#x27; e &quot;g&quot; do subitem 10.2, quando nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave, e impedira o responsavel de licitar ou contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 30 (tres) anos.. dos trabalhos, cuidando para que os equipamentos eletricos sejam dotados de sistema de protecao, de modo a evitar danos na rede eletrica. MYIT 10.7. A sangao prevista na aline *d&#x27; do subitem 10.3 sera aplicada ao responsavel pelas infragoes administrativas previstas nas alineas *h&quot;, , j, *k e *p, do subitem 10.2, bem como pelas Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. ESTADO DO Piauí MYIT Prefeitura Municipal DE GUARIBAS Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 CNPJ. 01.612.576/0001-72 GUARIBAS CLAUSULA NONA - FISCALIZACAO GUARIBAS infracoes administrativas previstas &quot;b&quot;, &quot;&quot;, &quot;d&quot;, &quot;e&quot;, &quot;f&#x27; e &quot;g&quot; do referido subitem que justifiquem 9.1. Nos termos do art. 117 da Lei n. 14.133/2021, sera designado representante para acompanhar e fiscalizar a prestagao de servigos, anotando em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas com a execucao e determinando o que for necessario a regularizacao de falhas ou defeitos a imposicao de penalidade mais grave que a sangao referida no subitem 10.6 e impedira o responsavel de licitar ou contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 03 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos. observados. 9.2. A fiscalizagao de que trata este item nao exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeicoes 10.8. As sangoes previstas nas alineas *a, &quot;c&quot; e d&#x27; do subitem 10.3 poderao ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alinea *b&quot; do referido subitem. 10.9. Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento tecnicas ou vicios redibitorios, e, na ocorrencia desta, nao implica em corresponsabilidade da sera cobrada judicialmente. Administragao ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei n. 14.133/2021. eventualmente devido pela Administragao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenca 9.3. O representante da Administracao anotara em registro proprio todas as ocorrencias que seja responsabilizada: relacionadas com a execugao do contrato, indicando dia, mes e ano, bem como o nome dos 10.10. Independentemente das sancoes a que se referem os subitens anteriores, a Contratada esta sujeita ao pagamento de indenizagao por perdas e danos, podendo ainda a administragao propor funcionarios eventualmente envolvidos, determinando o que for necessario a regularizagao das a) civilmente, nos termos do Codigo Civil; falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providencias cabiveis. b) perante os orgaos incumbidos de fiscalizacao das atividades contratadas ou do exercicio CLAUSULA DECIMA - SANCOES ADMINISTRATIVASS profissional a elas pertinentes; 10.1. As penalidades administrativas aplicaveis a Contratada, por inadimplencia, estao previstas c) criminalmente, na forma da legislagao pertinente. no Capitulo I do Titulo IV da Lei n. 14.133/2021, sem prejuizo das sang8es previstas neste 10.11. O calculo da sangao de multa observara os seguintes parametros: Contrato. 10.11.1. A multa de mora a ser aplicada por atraso injustificado na execugao do contrato sera calculada conforme os seguintes percentuais: 10.2. Conforme art. 155 da Lei n. 14.133/2021, o licitante ou o contratado sera responsabilizado administrativamente pelas seguintes infragoes: (dez) dias; a) de 0,5% (cinco decimos por cento), por dia de atraso, ate o limite correspondente a 10 a) dar causa a inexecucao parcial do contrato; e) nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado; b) dar causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administracao, ao b) de 0,7% (sete decimos por cento), por dia de atraso a partir do 11 (decimo primeiro) dia, funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo; ate o limite correspondente a 20 (vinte) dias; e c) de 1,0% (um por cento), por dia de atraso a partir do 21 (vigesimo primeiro) dia, ate o limite correspondente a 30 (trinta) dias, findo o qual a Contratante rescindira o contrato c) dar causa a inexecucao total do contrato; d) deixar de entregar a documentacao exigida para o certame;

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV
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GUARIBAS
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GUARIBAS
correspondente, aplicando-se a Contratada as demais sangoes previstas na Lei no
13.1. A vigencia e validade deste instrumento decorreraio de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze)
14.133/2021.
neses, sendo d
de 2025 a
de 2026, podendo ser prorrogado
to) sobre o valor da contratacao,
nos termos da legislacao vigente, tornando-se eficaz a partir da publicacao, em extrato, no Diario
quando a Contratada:
Oficial dos Municipios e no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP), que sera
a) Prestar informacoes inexatas ou obstacular o acesso a fiscalizagao da contratante
providenciada pela CONTRATANTE nos termos do art. 94 da Lei n. 14.133/2021
cumprimento de suas atividades;
13.1.1. Em caso de indisponibilidade das funcionalidades do Portal Nacional de Contratacoes
b) Desatender as determinagoes da fiscalizagao da contratante; e
Publicas (PNCP), devera o extrato do contrato ser publicado na pagina da internet da.
c) Cometer qualquer infracao as normas federais, estaduais e municipais, respondendo ainda
Contratante e no Diario Oficial do Estado, conforme Acordao TCU N 2458/2021 -Plenario.
13.2. A CONTRATADA nao tem direito subjetivo a prorrogacao contratual.
10.11.3. Sera aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratagaio quando a
13.3. A prorrogacao de contrato devera ser promovida mediante celebragao de termo aditivo.
Contratada
CLAUSULA DECIMA QUARTA -DA SUBCONTRATACAO
a) Nao iniciar, ou recusar-se a executar a correcao de qualquer ato que, por imprudencia,
negligencia impericia dolo ou ma fe,venha a causar danos a Contratante ou a terceiros,
14.1. Nao sera admitido a Subcontratacao dos servicos contratados.
independentemente da obrigagao da Contratada em reparar os danos causados;
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA PROTECAO DE DADOS
b) Praticar por acao ou omissao, qualquer ato que, por imprudencia, negligencia, impericia,
15.1. A CONTRATADA declara que tem ciencia da existencia da Lei Geral de Protegao de Dados
dolo ou ma fe, venha a causar danos a Contratante ou a terceiros, independentemente da
(LGPD) e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislacao,
obrigacao da Contratada em reparar os danos causados.
com intuito de protegao dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
10.12. Nenhum pagamento sera feito ao fornecedor dos bens que tenha sido multado, antes que
15.2. E vedada as partes a utilizagao de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrencia da
tal penalidade seja descontada de seus haveres
execugao contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratagao, sob pena de
10.13. Na aplicacao das sancoes serao observados os procedimentos e prazos constantes nos arts.
responsabilizacao administrativa, civil e criminal.
157 a 160 da Lei n.14.133/2021.
10.14. As multas administrativas previstas neste instrumento nao tem carater compensatorio e o
15.3.As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informacoes- em
seu pagamento nao eximira a Contratada de responsabilidade por perdas e danos decorrentes das
infracoes cometidas
contratual, em consonancia com o disposto na Lei N 13.709/2018, sendo vedado o repasse das
informacoes a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigacoes legais ou para
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA RESCISAO
viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
ESTADO DO PIAUiE
ESTADO DO Piauí
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GUARIBAS
11.1. O presente Termo de Contrato podera ser rescindido nas hipoteses previstas no art. 137 da
15.4. A CONTRATANTE e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos
Lei n. 14.133/2021, sem prejuizo das sancoes aplicaveis.
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que.
o direito a previa e ampla defesa
a) o tratamento de dados pessoais dar-se-a de acordo com as bases legais previstas nas
11.3. A extingao determinada por ato unilateral e escrito da Administragao acarreta as seguintes
hipoteses dos arts. 7, 11 e 14 da Lei No 13.709/2018, as quais se submeterao os servigos, e
consequencias, sem prejuizo das sangoes previstas neste contrato e na Lei no 14.133/2021:
para propositos legitimos, especificos, explicitos e informados ao titular;
11.3.1. Assuncao imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por
b) o tratamento seja limitado as atividades necessarias para o alcance das finalidades do
ato proprio da Administracao;
servico contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigacao legal ou regulatoria,
11.3.2.Ocupacao e utilizacao do local, das instalacoes, dos equipamentos, do material e do
no exercicio regular de direito, por determinacao judicial ou por requisicao da Autoridade
pessoal empregados na execucao do contrato e necessarios a sua continuidade;
Nacional de Protecao de Dados -ANPD
11.3.3. Retengao dos creditos decorrentes do contrato ate o limite dos prejuizos causados a
c) em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento,
Administragao Pablica e das multas aplicadas.
indispensaveis a propria prestacao do servico, esta sera realizada apos previa aprovacao da
11.4. O termo de rescisao sera precedido de Relatorio indicativo dos seguintes aspectos, conforme
CONTRATANTE, responsabilizando-se a CONTRATADA pela obtencao e gestao. Os dados
o caso
assim coletados so poderao ser utilizados na execucao dos servicos especificados neste
contrato, e em hipotese alguma poderao ser
r compartilhados ou utilizados para outras
11.4.1. Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
finalidades. Eventualmente, podem as partes convencionar, por escrito, que a
11.4.2. Relacao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
CONTRATANTE sera responsavel por obter o consentimento dos titulares;
11.4.3. Indenizacoes e multas.
d) os sistemas que servirao de base para armazenamento dos dados pessoais coletados seguem
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DOS CASOS OMISSOS
um conjunto de premissas, politicas e especificacoes tecnicas, devendo estar alinhados com a
12.1. Os casos omissos serao decididos pela CONTRATANTE, mediante previa manifestacao da
legislacao vigente e as melhores praticas de mercado;
Procuradoria-Geral do Município, segundo as disposic8es contidas na Lei no 14.133/2021, e
e) os dados obtidos em razao deste contrato serao armazenados em um banco de dados seguro,
demais normas federais e municipais de licitagoes e contratos administrativos e, subsidiariamente,
com garantia de registro das transacoes realizadas na aplicacao de acesso (log), adequado
segundo as disposicoes contidas na Lei n 8.078/90 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas
controle baseado em funcao (role based access control) e com transparente identificacao do
e principios gerais dos contrato
perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir inclusive a rastreabilidade
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA VIGENCIA E DO PRAZO DE EXECUCAO
de cada transacao e a franca apuragao, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o
compartilhamento desses dados com terceiros;

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terga-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edigao VCDLV 378 Myt. GUARIBAS ESTADO DO Piauí Ty Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 GUARIBAS ESTADO DO Piauí. Prefeitura Municipal DE GUARIBASS CNPJ. 01.612.576/0001-72 Soet e &quot;Wertha ot e.1) no caso de haver transferencia internacional de dados pessoais pela CONTRATADA, para atender ao disposto acima, esta garante que: e.1.1) a legislagao do pais para o qual os dados foram transferidos, asseguram o mesmo nivel de protecao que a legislagao brasileira em termos de privacidade e proteao de vigor e tambem no atendimento de requisigoes e determinacoes do Poder Judiciario, Ministerio Publico, Orgaos de controle administrativo. 15.8. As partes responderao administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos dados, sob pena de encerramento da relagao contratual, em vista de restrigao legal prevista no ordenamento juridico brasileiro; patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em. decorrencia da execucao contratual, por inobservancia a LGPD. e.1.2) os dados transferidos serao tratados em ambiente da CONTRATADA; e.1.3) o tratamento dos dados pessoais, incluindo a propria transferencia, foi e continuara 15.9. Em atendimento ao disposto na Lei N 13.709/2018 - Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais (LGPD), a CONTRATANTE, para a execucao do servigo objeto deste contrato, tera acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como: numero do CPF e do a ser feito de acordo com as disposigoes pertinentes da legislagao sobre protecao de dados aplicavel e que nao viola as disposigoes pertinentes do Brasil; e.1.4) oferecera garantias suficientes em relacao as medidas de seguranga tecnicas e RG, endereco eletronico, e copia do documento de identificacao. 15.10. A criterio do Encarregado de Dados da CONTRATANTE, a CONTRATADA podera ser provocada acolaborar na elaboracao do relatorio de impacto a protegaio de dados pessoais (RIPD), organizativas, e as especificara formalmente ao contratante, nao compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros; pessoais. e.1.5) as medidas de seguranca sao adequadas para proteger os dados pessoais contra a conforme a sensibilidade e o risco inerente dos servigos objeto deste contrato, no tocante a dados 15.11. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em ate 24 (vinte e destruicao acidental ou ilicita, a perda acidental, a alteracao, a divulgacao ou o acesso nao autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissao por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilicito e que estas medidas asseguram um nivel de seguranga adequado em relacao aos riscos que o tratamento representa e a natureza quatro) horas, qualquer incidente de acessos naio autorizados aos dados pessoais, situagoes acidentais ou ilicitas de destruigao, perda, alteragao, comunicagao ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilicito, bem como adotar as providencias dispostas no art. 48 da LGPD. dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos tecnicos disponiveis e aos custos resultantes da sua aplicacao; 15.12. Encerrada a vigencia do contrato ou nao havendo mais necessidade de utilizacao dos dados pessoais, sensiveis ou nao, a CONTRATADA interrompera o tratamento e, em no maximo 30 (trinta) dias, sob instrucoes e na medida do determinado pela CONTRATANTE, eliminara e.1.6) zelara pelo cumprimento das medidas de seguranca, e.1.7) tratara os dados pessoais apenas em nome da CONTRATANTE e em conformidade completamente os Dados Pessoais e todas as copias porventura existentes (em formato digital, fisico ou outro qualquer), salvo quando necessite mante-los para cumprimento de obrigacao legal com as suas instrugoes e as clausulas do contrato; no caso de nao poder cumprir estas ou outra hipotese legal prevista na LGPD. obrigag8es por qualquer razao, concorda em informar imediatamente a CONTRATANTE que neste caso podera suspender a transferencia de dados e/ou de rescindir o contrato; 15.13. Eventuais responsabilidades das partes, serao apuradas conforme estabelecido neste contrato e tambem de acordo com o que dispe a Secao III do Capitulo VI da LGPD. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. My. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. Myr GUARIBAS ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 e.1.8) a legislagao que lhe aplicavel nao o impede de respeitar as instrugoes recebidas da CONTRATANTE e as obrigacoes do contrato e que, no caso de haver uma alteracao nesta legislagao que possa ter efeito adverso substancial nas garantias e obrigagoes conferidas pelas clausulas do contrato, comunicara imediatamente essa alteragao a CONTRATANTE, que neste caso podera suspender a transferencia de dados e/ou de GUARIBAS Referencia. CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA ALOCACAO DE RISCOS 16.1. Sao de responsabilidade das partes as obrigagoes constantes neste Contrato e no Termo de rescindir o contrato; e.1.9) notificara imediatamente a CONTRATANTE sobre: qualquer solicitagaio juridicamente vinculativa de divulgagao de dados pessoais por uma autoridade CLAUSULA DECIMA SETIMA - DO FORO fiscalizadora responsavel pela aplicagao da lei, a menos que seja proibido de outra forma, como uma proibigao da lei penal de preservar a confidencialidade de uma investigagao 16.2. Caso as situagoes de risco venham a ocorrer, podera ser adotada a providencia a seguir: 16.2.1. Resolução do contrato quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a policial; qualquer acesso acidental ou nao autorizado. e.1.10) respondera rapida e adequadamente todas as solicitagoes de informagao da 14.133, de 2021. CONTRATANTE, relacionadas ao tratamento dos dados pessoais objeto da transferencia 17.1. Fica eleito o foro da comarca de Caracol -PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execugao do contrato que nao possam ser compostos pela utilizagao dos meios alternativos de prevengao e resolugao de controversias, observado o CAPirULO XII do TirULO III da Lei no e que se submetera aos conselhos da autoridade fiscalizadora no que diz respeito ao processamento dos dados transferidos; assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presente. e.1.11) a pedido da CONTRATANTE apresentara as informacoes necessarias sobre o Guaribas - PI, Para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presente. instrumento, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai tratamento relacionado com os dados pessoais objeto da transferencia ou as informagoes solicitadas pela Autoridade fiscalizadora. 15.5. A CONTRATADA dara conhecimento formal aos seus empregados e/ou prepostos das de 2025. obrigagoes e condig8es acordadas nesta clausula, inclusive no tocante a Politica de Privacidade da CONTRATANTE. 15.6. O eventual acesso, pela CONTRATADA, as bases de dados que contenham ou possam Joercio Matias De Andrade Prefeito Municipal de Guaribas - PI CONTRATANTE conter dados pessoais ou segredos de negocio, implicara para a CONTRATADA e para seus prepostos - devida e formalmente instruidos nesse sentido -- o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e pelo prazo de ate 10 (dez) anos contados de seu termo final. LEILOEIRO - INSCRITO NA JUNTA COMERCIAL N xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxX CONTRATADO 15.7. As partes cooperarao entre si no cumprimento das obrigages referentes ao exercicio dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Protegao de Dados em TESTEMUNHAS: Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. (Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV.
ARO
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Uerta Uolan
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ. 01.612.576/0001-72
GUARIBAS
CNPJ.01.612.576/0001-72
GUARIBAS
ANEXO IV
1.
DECLARACAO DE INFRAESTRUTURA
CPF:
O (A) Senhor (a)
eiloeiro Oficial, na forma do Decreto n 21.981, de 1932, e da
Instrucao Normativa (IN) DREI/ME n 52/2022, com as alteracoes dadas pela IN DREI/ME no
74/2022 e pela IN DREi/ME n 88/2022, com registro ativo na Junta Comercial do Estado do
Piauí, sob o n
portadora) do RG N
2.
SSP/
(enderego completo), doravante denominado
CPF:
LEILOEIRO, considerando a sua selegao para atuar
inserviveis promovidos pelo Município Guaribas -- PI, DECLARA para fins de participacao no
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-o00-Guaribas-Guaribas-Brasil.
condigoes de oferecer instalagoes, aparelhamento e pessoal tecnico adequados a execucao
contratual, garantindo, no minimo, a seguinte infraestrutura:
a. Site que possibilite nao so a divulgacao, como a realizacao de alienacao pela internet, inclusive
ESTADO DO Piauí
com ofertas on-line, bem como possibilite a venda direta e permita a visualizacao de fotos dos
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
bens ofertados, as caracteristicas dos bens, editais, contatos, etc
CNPJ. 01.612.576/0001-72
GUARIBAS
mail ou entregues pessoalmente, informando o nome empresarial/nome, enderego, CNPJ/CPF,
RG, telefone.
c. Mecanismo que somente permita a apresentagao de oferta de valor superior a da ultima oferta,
ANEXO III
d. Sistema de logistica para transporte, armazenamento e guarda dos produtos, funcionarios para
PEDIDO DE CREDENCIAMENTO
a organizacao do deposito, e tambem no acompanhamento dos clientes em visitagao nos dias em
que antecedem as alienacoes.Do mesmo modo, a existencia de area coberta para protecao dos
O (A) Senhor (a)
, Leiloeiro Oficial, na forma do Decreto n 21.981, de 1932, e da
bens para que nao se depreciem com a acao nociva das intemperies atmosfericas, cujos cuidados,
Instrucao Normativa (IN) DREI/ME n 52/2022, com as alteracoes dadas pela IN DREI/ME no
valorizam os bens na hora da venda
74/2022 e pela IN DREI/ME n 88/2022, com registro ativo na Junta Comercial do Estado do
Por ser verdade, firmo o presente.
Piauí, sob o no
portador(a) do RG No
SSP/
e do CPF n
e endereco profissional na Rua/Avenida
Guaribas-PI
de 2025.
LEILOEIRO, DECLARA, por este ato juridico, ter interesse em credenciar-se junto ao Município
de Guaribas, com o objetivo de participar dos leiloes publicos nos termos previstos pelo Edital de
Credenciamento de Leiloeiros Oficiais n 001/2025, bem como declara:
I. Ter previa ciencia e compreensao, em tempo habil e suficiente, do objeto, das clausulas e dos
Assinatura
requisitos constantes do Edital acima identificado, havendo anuencia integral as condigoes nele
Registro na Junta Comercial n:
estabelecidas;
II. Possuir experiencia profissional para alienacao, administracao ou deposito de bens;
III. Que o valor da contraprestagao compreende a integralidade dos custos para atendimento dos
Myi
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
direitos trabalhistas assegurados na Constituicao Federal, nas leis trabalhistas, nas normas
CNPJ. 01.612.576/0001-72
infralegais, nas convengoes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes
GUARIBAS
na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitacao
definidos no instrumento convocatorio;
ANEXO V
IV. Que nao emprega menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, e que
nao emprega menores de 16 anos, salvo os com idade a partir de 14 anos, na condigao de
TERMO DE COMPROMISSO
aprendizes, conforme o disposto no artigo 7, inciso Xxxill, da Constituigao Federal;
O (A) Senhor (a)
Leiloeiro Oficial, na forma do Decreto n21.981, de 1932,e da
V. Que nao possui empregados executando trabalho degradante ou forcado, observando o disposto
74/2022 e pela IN DREI/ME n 88/2022, com registro ativo na Junta Comercial do Estado do
nos incisos III e IV do art. 1 e no inciso III do art. 5 da Constituicao Federal;
Piauí, sob o no
portador(a) do RG No
SSP/
do~CPF no
na Rua/Avenida
VI. Que cumpre as exigencias de reserva de cargos para pessoa com deficiencia e para o reabilitado
leto), doravante denominado
da Previdencia Social, previstas em lei e em outras normas especificas.
LEILOEIRO, firma o presente TERMO DE COMPROMISSO, perante a Selegao Publica:
VII. Que exercera o encargo de leiloeiro pessoalmente, comprometendo-se a cumprir
CLAUSULA 1a: O Leiloeiro assume o compromisso de atuar nos leiloes de bens imoveis e de
bens moveis inserviveis por iniciativa do Município de Guaribas-PI para os quais for indicado
integralmente os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua habilitacao;.
CLAUsULA 2a: O Leiloeiro assume o compromisso de que, apos a assinatura do contrato, caso
VIII. Que nao mantem qualquer vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira,
receba ordem de servico para venda de bens publicos em leilao, no desempenho de suas
trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade credenciadora, nem com agente publico
atribuicoes, se compromete a atuar atendendo todos os requisitos do Termo de Referencia.
que desempenhe funcao no processo de contratacao ou que atue na fiscalizacao ou gestao do
contrato, bem como que nao e conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
permanente e compativel com as caracteristicas e atribuigoes constantes do Termo de Referencia,
bem como possui conhecimento de todas as informagoes e condigoes para o cumprimento das
afinidade, ate o terceiro grau, de tais pessoas."
obrigagoes objeto do credenciamento.
CLAusuLA 4a: O Leiloeiro declara que nio mantem vinculo de natureza tecnica, comercial,
Guaribas- PI, de
de 2025.
ou por afinidade, ate o terceiro grau, e se compromete a declarar-se IMPEDIDO caso incorra em
tal situagao.
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil.
CLAUsULA 5a: O Leiloeiro promete vender os bens para os intere
melhor proposta.
CLAUsULA 6a: Este Instrumento nao confere exclusividade de indicacao ao Leilociro, podendo
ESTADO DO Piauí
o Município Contratante indicar outro, constatada a insuficiencia de desempenho
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CLAUSULA 7a: Este Termo de Cc
sso tera vigencia por todo o periodo de validade dc
CNPJ.01.612.576/0001-72
cadastro, podendo ser denunciado por insuficiencia de desempenho ou por infracao as regras da
GUARIBAS
selegao, mediante comunicacao formal.
CLAUsULA 8a: Para execugao dos servigos objeto deste Termo, o credenciado declara estar de
Assinatura
Referencia durante toda a execucao do objeto
CLAUsULA 9": O Leiloeiro nao percebera pagamento a ser realizado pela Contratante, bem como
Registro na Junta Comercial n:
nao percebera Taxa de Comissao devida pelo Comitente

380
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ. 01.612.576/0001-72
CNPJ. 01.612.576/0001-72
GUARIBAS
GUARIBAS
Por ser verdade, firmo o presente.
CLAUsULA 10a: Nao ha previsao de recursos orcamentarios para a presente contratacao,
considerando que a taxa de comissao do leiloeiro sera paga diretamente pelo Arrematante, sendo
Guaribas-PI
de 2025.
vedada a previsao de taxa de comissao a ser paga pelo Município de Guaribas - PI, na forma do
art. 6, $2 do Decreto n 11.461, de 31 de margo de 2023 c/c art. 42,  2 do Decreto n 21.981 de
19 de outubro de 1932.
CLAUsULA 11a: Todas as despesas incorridas na execucao do Leilao de que trata o Termo de
Assinatura
Referencia, de qualquer natureza, correrao exclusivamente por conta do Leiloeiro, inclusive nos
Registro na Junta Comercial no:
casos de suspensao, revogacao ou anulagao do Leilao, por decisao judicial ou administrativa, nao
cabendo ao Município de Guaribas nenhuma responsabilizacao por tais despesas.
CLAUsuLA 12a: Entre as despesas necessarias a realizagao do Leilao de que trata a clausula
anterior, a cargo do leiloeiro, destacam-se as de publicacoes; divulgacao em site proprio, na
Id:0F8BeFb93113F915
internet, por no minimo 15 (quinze) dias antes da realizacao do leilao; divulgacao em jornais de
grande circulagao; confeccao de panfletos, cartilhas, livretes, faixas etc; locacao de.
ESTADO DO Piauí
instalacoes/equipamentos; contratacao de mao de obra; seguranca para o evento, bens e valores
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
recebidos, etc.
GUARIBAS
CLAUsULA 13a: Nos casos de cancelamento do instrumento de credenciamento, sera indicado
C.N.P.J. - 01.612.576/0001-72
outro Leiloeiro para atuar no lugar do anterior, nos casos previstos pelo Termo de Referencia.
EXURATO PAMA PUD4/CACAO
CLAUsULA 14a: O Município de Guaribas-PI sera responsavel por acompanhar, no curso da
PREGAO ELETRONICO No 010/2025
execucao dos servigos, o cumprimento das disposicoes do presente Termo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO n0,0000001630/2025
Paragrafo Unico. Havendo descumprimento de qualquer das obrigacoes previstas neste Termo sera
CONTRATANTE :
Município DE
registrada a ocorrencia e encaminhada copia ao Leiloeiro para a imediata correcao das falhas
GUARIBAS-PI
detectadas, sem prejuizo da aplicacao das penalidades previstas no edital de credenciamento.
CONTRATADA:
ORIGINAI
AUTO
PECAS
LTDA CNPJ:
35746723000119.
Por ser verdade, firmo o presente.
OBJETO: AQUISICAO, PARCELADA E SOB DEMANDA, CAMARAS DE AR PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO DE GUARIBAS-PI
VALOR GLoBAL: R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais)
Guaribas - PI,
de 2025.
de
DOTACOES
ORCAMENTARIAS :
REC.
500/706
UNID.
ORCAMENT .
02.01.00/02.04.00 Secretaria Municipal DE EDUCACAO 02.10.03
FUNDEB
PROJETO ATIVIDADE: 04.122.0004.2003.000 0
MANUTENCAO DO GABINETE DO
Assinatura
PREFEITO/ 04.122.0004.2006.000 0 - MANUT. DA SEC.MUNIC.DE ADMINISTRACAO
Registro na Junta Comercial n:
ELEM. DE DESP.
FUNDAMENTACAO LEGAL:
i no 14.133/2021
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil.
DATA DA ASSINATURA: 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
#ASS: JOZIEL ALVES
SECRETARIO Municipal DE ADMINISTRACAO
GUARIBAS
CNPJ.01.612.576/0001-72
Id:0E28AA40D389F990
ANEXO VI
Mriri
TERMO DE CREDENCIAMENTO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
GUARIBAS
CNPJ.01.612.576/0001-72
o(a)
Senhor(a)
, com registro na Junta Comercial do Estado do Piauí sob o No
AVISO DE
endereco
profissional
CONTRATACAO DIRETA N 054/2025
telefoneNo
ncontra-se,r
nte data, credenciado junto ao Município de
Guaribas como leiloeiro para realizagao de leilao de bens imoveis, e bens moveis inserviveis e/ou
CONTRATANTE
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS - PI
antieconomicos.
O Leiloeiro,
declara-se ciente de todas
OBJETO
as obrigacoes deco
tes do Edital N 001/2025, se comprometendo a atender dentro do prazo
cao de e
esa de engenharia para execucao de servicos
editalicio a convocacao para assinatura do instrumento contratual.
E REFORMA DE BARRAGEM NA COMUNIDADE LAGOA DE BAIXO, ZONA RURAL
DO Município DE GUARIBAS-PI, tendo em vista o Decreto Estadual N 24.114, de 29 de
Por ser verdade, firmo o presente
setembro de 2025 que Declarou situacao de emergencia provocada pelo desastre natural.
Guaribas-P
de 2025
VALOR TOTAL DA CONTRATACAO
R$453.817,60(quatrocentos e cinque
DATA DA SESSAO
Dia 28/11/2025 as 09:00
Registro na Junta C
Comercial no:
ANEXO VI
ENVIO DAS PROPOSTAS
TERMO DE CREDENCIAMENTO
Ate o dia 28/11/2025 as 08:30, via enderego eletronico (e-mail: cpl.guaribaspi@gmail.com), ou
no protocolo fisico do setor de licitacoes com sede na Praga Anesio Correia, S/N, bairro Centro,
O Município de Guaribas, declara, por este
ato,
que
0(a)
Senhor(a)
civil
, com registro na Junta Comercial do Estado do Piauí sob o N
endereco
profissional
CRITERIO DE JULGAMENTO:
telefoneN
e-mail
Menor preco
encontra-se,na pi
te data, credenciado junto ao Município de
Guaribas como leiloeiro para realizagao de leilao de bens imoveis, e bens moveis inserviveis e/ou
PREFERENCIA ME/EPP/EQUIPARADAS
antieconomicos
NAO
O Leiloeiro,
declara-se ciente de todas
as obrigacoes decorrentes do Edital N0,001/2025, se comprometendo a atender dentro do prazo
Guaribas-PI, 24 de novembro de 2025
Joercio Matias de Andrade
Prefeita Municipal de Guaribas - PI
A divulgacao virtual dos atos municipais