Lei — Capitão  Gervâslo  Ollvel (07/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 · Edição V CCXCV

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## Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitão  Gervásio  Ollvel Praça Minar Firmino de Sousa, 87 Centro

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CNPJ:.01 .612.569/0001 -70

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A'l'A  DE  CllMfADA  Ji'ÚBL:ICA  N .  0 001/2025

Ch-d-. Públ.i.ca n º OOl./202.5 para aqui.ai.9&amp;0 do al.1.mantoa de aqri.oul.toreoa .f'amíl.iar. a · d.amai.a ~n· .f'i ci.ár i oa  qu.·  ··  enquadrem  nas  di.apoai.çõ· · da Lei.  n º 11. 326 1 d· 24  de  julho  d·  2 006 ,  por -1.0  da Moda.l.i dade Coaipra J:na ti.tuoi.onal. do PrOfJram&amp; de Aqui.■i.91.o d· Al.i.mentoa -PAA, com dispensa de l.i.ci.tação, com  .f'ul.orQ  no  art, 1?  da Lei n º 12 . 512, de  l.4  de  o utub,:o  de  2011 , no  are . 17  do  Decre to  n º 7 . 775 , de 04  de  jul.ho  de  2012 , · na a.sol.uçAo  GGPAA Nº .50 , publ.i.c ada  no  DOU  de  26  de  s etembro  de  2012 .

Aos  07 (Sete)  diAs  de  Março  do  ano  corrente,  foi  realizada  reunião  com os  agricul toree  familiollres  assoc.1.ados/cooperados, interessados  em  p&lt;Etrticipar da Chamada Pública nº 001/2025 do Programa da Aquisiç.ao da Produç.!lo da Agricultura, considerando  o di.spo.sto no  art . 17, da  Lei  12,512/2011, nas Resoluçõe s  GGPAA  Nº  50/2012  e  Nº  56/2013,e  Lei  11. 947  de  1 6  de  junho  de  2009, Art.  14  e suas  resoluç ões , através da  Secretaria  Munici pllll  de  EducaçAo,  para aquisiçAo  de  alimentos  de  a9ricultor@s  familiares  e  demais  b e neficiários  que se  enquadrem  nas  disposições da  Lei  nº  11. 326/2006, p or  meio  da  Modalidade Compra  Institucional  d o Programa  de  Aquisiçào  de  Alimentos,  com  dispensa  de licitaçAo,  durante o  per .iodo  de  Março A. Dezembro de 2025 .  Abertos os  trabalhos pelo Pregoeiro, bem como a presença do Padre Emanuel, Pastor Xavier, Secretario  de  Agricultura  o Sr.  Jadir , e a Srêl. Haknes  Melo  representando  o i:nstituto  SIM, assim  sendo, foram  apresentados  os  termos  e regras  do  edital da  Chamada P~blica  em  comento, bem  como d a Proposta  Técnica de  Venda  PTV encaminhada pelo.s Parei.ai.pane. 01.Mi.ahe l. Renan  Vi.eor  do  Na· cimento, coai DAR/Cl'3  n . " P1012025.01 .002551751CAF , Parti.oi p a.nt · 02 -Marco· 8-i· d.a  Si l.va Vítor, com DAR/CAY n ."' Pl112023.01.000969378CAF , Parti.ci pante 03 -Mik·· 1 Rich·l.l.· Vi.tor d o Na·ci.mento, coai OAP/ CAI!' n .· Pl012025,01,002553583CAF , Partioi.p·nte 04  Ray-.n· Tai.· d.a  Si.l.va ,  com OAR/CAY n . " Pl092023.01 .000788970CAF ·  Participante 05 Meyrelle Nascimento Souza, com DAP/ CAF n.  0 PI042023.01.000287233CAF , t ra~endo  o detalhamonto  dos  produtos  e qu.antidades,  agricu1tores  familiar es fornecedores  dos  produtos  e re.spectivos  valores  financeiros  de  participação na  proposta.

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| n,, D&SCIUyAV M                    | Partici.pan.ee 01 - Mi.ch•l.   | Parei.oi.pane. 02 - Marco•   | Pa.r ti.c i.pane. 03 - Mi.kaal.   | Parti.ai.pante 03 - Rayana   | Parti.c ipane. 04 - H9vr•ll.•   |
|------------------------------------|--------------------------------|------------------------------|-----------------------------------|------------------------------|---------------------------------|
| 01 ~LFACE                          | NC                             | NC                           | NC                                | NC                           | 5, 33                           |
| 02 =ANA                            | 9 , 33                         | NC                           | NC                                | NC                           | NC                              |
| 03 !COUVE                          | s,so                           | NC                           | NC                                | NC                           | NC                              |
| FOLHA 04 !CHEJ:RO tyERDE (CEBOLA E | NC                             | NC                           | NC                                | NC                           | 5 , 33                          |
| OENTRO) 05 ACEROLA                 | NC                             | 8, 66                        | NC                                | NC                           | NC                              |
| 06 ~eoAA                           | NC                             | S, 16                        | NC                                | NC                           | NC                              |
| º' BATATA                          | NC                             | 7 ,50                        | NC                                | NC                           | NC                              |
| DOCE 08 CEBOLA RUA                 | NC                             | 6 , 66                       | NC                                | NC                           | NC                              |
| 09 :iOIABA VERMELHA                | NC                             | 7,50                         | NC                                | NC                           | NC                              |

## MAPA  DE  APURAÇÃO

Praça Mlnor Firmino de Sous.a. 87 Centro CEP: 64.763-000 Capitão  Gervé slo Oliveira Eatado do Piaul

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## Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitão  Gervâslo Ollvel

Praça Mlnor Firmino de Sousa, 87 -

Centro

CNPJ:.01 .612.569/0001-70

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| 10 f>IAMAO    | NC   | 3 , 93   | HC     | NC     | NC   |
|---------------|------|----------|--------|--------|------|
| 11 ~ELÃO      | NC   | NC       | 5,50   | NC     | NC   |
| 12 ~CAXEIRA   | NC   | NC       | 7 , 50 | NC     | NC   |
| 13 PIMENTINHA | NC   | NC       | 5,00   | NC     | NC   |
| 14 rroMATE    | NC   | NC       | 8 , 66 | NC     | NC   |
| 15 ~=         | NC   | NC       |        | 5,50   | NC   |
| 16 ~ELANCJ:A  | NC   | NC       |        | 2 , 53 | NC   |
| 17 PIMENTAO   | NC   | HC       |        | 2 , 00 | NC   |

Examinando  os Projetos apresentados  pelos  membros  da  Comissão bem como  pelos  que  aqui  se f i zer.aro.  present es, constatou-se  que  o Participante 01  Miohe1 R.ena.n  Vi.tordo Na■cimanto, com DAP/CAl!" n .  0 PI012025,01,002551751CAF, venceu  os  itens  1,  2 e 3,  com  valor global  de  R$  38.283,00,  Participante 02 -Marcos Rei.■ da  S:il.va  V i.tor , com  DAP/CAE  n .  0 Pl112023.01.000969378CAF, v enceu os  itens  04, OS, 06, 07, 08, 09 e 10, com val or  global  de  R$ 33.697,00, Parti cipante 03 -Ni.ka.al.  Richel.1·  Vi.tor  do Na■o.imento , com  DAP/CAE  n.  0 PI012026,01,002553583CAF, venceu os  itens  11,  12,  13  e 14, com  valor  global  de R$ 1 8.598, 00 , Partioi.pan.ta 04 -:R&amp;yana Tai.■ da Si.J.va , com DAP/CAF n , º PI092023.01.000768970CAF  venceu  os itens 15, 16  e 17 com  valor  global  de  R$ 3 8 . 180,00 e o e Participante  05  Meyrelle  Nascimento  Souza,  com. DAP/CAI' n .º PI042023.01.000287233CAF, venceu os itens 1 e -4, com valor global de R$ 4,797, 00 .

Após  essa  apresentação, a  PTV  foi  aprovada  pelos  presen'tes  e  declar ado o vencedores  d e cada  item. Nada  mais  havendo  a tratar,  o presidente  deu  por encerrada  a reunião  e foi  lav rad a a  presen'te  ata  que  será  assinada  por  mim  e pelos demais  presentes  que  participarão  como  fornecedores  da  Chamada  Pública :,upraci  tada.

PRZQOEZRO ~  ~~  ~  ~

EQlJUE DE  APOXO 'U tf'-.., Jvt,u1nf  ~/4

SECMTAlUO  DE  EDUCAçli.O

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Praça Mfnor Firmino de Sousa, 87 Centro CEP: 64.763-000 Capitã o Gerv4isí o Oliveira- Estado do Piaul

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Estado do Piauí

Prefeitura Municipal d e  Capitão  Gervásio  Oliveira Praça  Mino r  Firm ino  de  Sousa, 8 7 Centro

CNPJ:.Ol.612.569/0001-70

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DESPACHO  OE  ADJUDICAÇÃ O  E  HOMOLOGAÇÃO

1  PREGÃO  ELETRÔNICO  N R 001/ 2025- PMCGO

1  PROCESSO ADMINISTRATIVO NR009/2025

BJETO: REG:CSTR.O  DE  PREÇOS PARA  CONTRATA O  DE  EMPRESA ESPEC:CALI:ZADA  NO RNECJ:MENTO DE COMBUSTÍ VEJ:S DO TJ:PO: Ó LEO D:CESEL  COMOM, Ó LEO DJ:ESEL 1 0 , GASOL :CNA COMUM, ÁL COOL ETANOL PARA ATENDER AS NECESS:CDADES DE TEC:CMENTO DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM A OJ:SPOS:Cç.AO DA PREFE:CTURA J:C:CPAL  DE  C.AP:CTÃ. 0 GERVÁS :CO  OL:CVE:CRA.

## ATO ADJUDICATÓRIO  E HOMOLOGAÇÃO

o MUN:CCJ:P:CO DE CAP:CTÃO GERVÁ S:CO  OL:CVE:CRA, por intermédio da SECR.ETAR:CA MUN:CC:CPAL DE  ADM:CN:CSTRAÇÃO no  uso  de  suas  atribuições legais, tomando  per base o objeto licitado, conforme especificações contidas no Termo de Referência , Edital.  e proposta  da  licitante  que  ofereceu  os  menores  preços , ap6s  a  anál.ise dos  documentos  e jul.gamento  das  propostas,  partes  integrantes da  licitaç.l.o,  tendo  vencido  todos  os  prazos  recursais  e,  em  raz.l.o  do  resu.ltado final, declara, para levar  ao conhecimento dos interessados  em ger al , o resultado  do  certame  em  referência, ADJUDICADO  E  HOMOLOGADO  corno  vencedores do  certame :

## Empresas :

A empresa  vencedora  do  l.oe·  l.l. , JOSE  FRANC:CSCO  F:CLHO  MERCADOR:CA, inscrita  no CNPJ N· 34 . 97 3. 5 03/00 05- 9 9, residente  e domiciliado  na  Av . Candido  Coelho, S/N, Centro, CEP64 . '760-000, São João do Piaui -PI, o valor total  da contrataç.!lo  é  de  R.$ 2 7 3. l. OO ,OO (duzantoa  a aat ant a a tr6a  mil. , a c a m r a a ia ) . A empresa  vencedora  do  l ota  :IV, REDE  MV  COMBUSTJ:VEL LTDA, inscrita  no  CNPJ N· 08 . 5 7 3.  5 9 5/00 0 1. 8 6 , res idente e domicil.iado  na Av. Barão de Gurgueia, 2403, Vermelha , CEP64 . 018-000 , Teresina  PI , o valor  total  da  contrataçtlo é R$ 117 . 1 7 0 , 0 0 ( cent:o · d a .zaa.aa t:e m.1.1, · c e nt:o · .aet:e nt:.a r e.aia) . A empresa vencedora do l. o t · V , EDUARDO COELHO DE SOUSA , inscrita no CNPJ N " 02 . 6 5 3 . l. 9 8 /0 001 - 38 , residen te e domiciliado  na Av . Candido Coelho, 1664, Centro, CEP64. 760-000 , S&amp;o  Jo&amp;o  do  Piaui  PI , o  valor  total da  contrataçllo é R$ B5 . 4 99, 0 0 ( o.l. t e n t.a · c.1.n co  mi.1 , · quatrocen to·  · n o v e n t:a · n o v e r··1 ·).

Des sa forma, encaminhamos ao  Ordenador  de Despesa para conhecimento  e as devidas providências,  tudo de acordo com a Lei n" 14 .133/21 com suas al.terações e ainda  nos  termos  do  edital  e seu.s  anexos .

CapitAo  Gervásio  Oliveira, 14  de  Marco  de  2025

## Raimundo  Coe1ho

Pr·~·i.eo

Muni.c i.p a l.

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~~~~~~~165 398362

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Praça M inar Firmlno de Sousa, 87 Centro CEP; 64.763-000 Capitão  Gerv;hio Oliveira Est-ado do Piauí

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Estado do Piauí

Prefeitura Munlc;lpal de Capitão  Gervásio  Ollvelra Praça  Minor Firmino  d e  So u sa, 87 Centro

CNPJ,.Ol.612.569/0001-70

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ATA  DE  1'ZG:CSTao  DE  PI\EÇOS N .· 001/2025

"í"./.

i1·:,;

O MONJ:C :CPJ:O DE CAPI:TÃ. O GER.VÁSJ: O OL:CVEI:R.A -PI: , por \_;ii~~ ~i ~ p P:C-e ~ e i. tur a Mu.ni.ci.p o.1 , com  :sede n a Praça  Mi.n oz::&amp;':Lrmi.no d e'.'· Centro, Cap:Lt a o Ge rvAs;LQ  Ol.ive ira PI: , E-mai l. : l.icitocaoc neste  ato  representado  pelo  Prefeito  Municipal.  o Sr . R con f!orme atos const.it.utivos da empr esa ou procuraçao apre ~ , I}\:. , ~~=:~~an~ei~doàs  8 ~.i.s;~~~~Oe~  d~e  Le\ 0 nn:sºt 4 1 4 ~~33:r~:est0 º d: 0 a :::~ 2 i! 5 ~o~:~, · le '.l:f demais  legislaçao ap1icélvel, e a.  empresa  JOSE  :&amp;'RANCJ:SCO  FJ:LHO  MERCAD~f~.~~·(:t. inscrita.  no  CNPJ  n º 34 . 973. 503 / 0005-99 , rti:s.id@nte e d omici 1~a~o.  {Jit';. ~: ,.;: 1 ·,1 candido  Coelho , S/N, Cent.ro, CEP6 4. 760-000 , sao  Jo&amp;o tjO,·  EtiA.ui:1.,t !  ~J:;. 1 · ~~=~;~~~cieiJ~brg~1;° 2o~;~se;i:;ia~~:mo  asde c;:::::::-:· e de~:::ft}::s\_;';:':, ·~ :~:~~'.-1  ! li e~~n~;~;~. · t:~ ·  Ji,  , ··

\ ··1·

~

l.  l.. A presente  Ata  t em  por  obj~to  v regi:::.tco  de  pceÇO$ para a eventu~; , '; contr ataçao  de  empresa  espec.iali~adé:I  e111 fornecimet'ltO  de  COMBUSTÍVEIS  do ,'· tipo : ÓLEO DIESEL  COMUM, ÓLEO D:CESEL S10, GASOL:CNA  COMUM, Á L C~?~ t~,~9l- ; :· para  atender  as  necessidades  de  abas t ecimento  doa  v e· i.culos  qu ra.1!egar.n  ;,:·; a disposiçao  d a Prefeitura  Mu n icipal.  de  CAPI:TÃO GERVÁSIO &lt;?~i· / , 0 ft ' Si~ f!~· como  as  propostas  c ujos  preços  tenham  sido  regic,t;rad os , ind~.p t;'~tf, ... t).&lt;P/' 1":·. de  transcrição · .. '\!  ~: .!ititt} ~!t~lf(j;

## 2 .  DOS  PREÇOS , E S PECJ:FJ:CAÇ Õ E S E QUANT :CTAT :CVOS

· -~li\'. Jt~,·°1 \_.;''j :-~~~t:  if 2.l. O preço registrado, as especificações do objeto, ,ª/~ / fl~/9 n ~J;,d':'d%~· -.··,~ mínimas e máx imas de cada item, fornecedor {es) e as de(l'l~:1-~ :, .fon.ct,t~d:i 1 ,,-:~-q:: ofertadas  na (s) proposea (s ) são as  que  segu e m: · /': h~~· : . -~~ 1i~\_-)!r\_r;·'.'.

~

.

.  :,

1!-,

·

·... ·:· ~·  '.

,.",

| 1.0,000   |
|-----------|

d:

=~=~  :; 11 Órgllos

Públ.ica federal;  estadual,  d.1.St.r.ical

- 2 . 2 . do  cadastro  de  reserva  referente  ao  presenté i:-2gi'str:;9~\_1 çie ,1  :, ~~;:º~u~ºa~ 9 t~a ac~:;~~~~~o as  entidades  d; ~ j{~J;~lll~f!~~g~~;·\_:

procediment':

~e

e

e

mun.ici  ..  pal.  que

.IR.P poder.lo  aderir à

aca  d e n ao

regi.st:.ro\_  de

J?~i:-t:i&lt;N, p ~ · rar,j{  çlo.\_'

pre.ç\_ps

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- 2.3.2. demonscracllo de que  os val.ores regiscrados  est.4lo. co,~à't;l'.1:"S.i ,s com.os valores  prat.icados  pel.o  mercado  n a forma  do  art . 23  da  L~i ~ º 1 4.133,  de  2021.: e . ·  ·,t .. .

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(Continua na próxima página)

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