Resolução — São  Julião (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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ESTADO DO  PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL- CMAS LEI  DE CRIAÇÃO N" 009/1997 COM ATUALIZAÇÃO PELA LEI  NI 197/2016

RESOLUÇÃO CMAS N• 12/2025

Dispõe  sobre a aprovação  e validação  do preenchimento do Questionário  do Conselho

Municipal de Assistência  Social, referente ao Censo SUAS. Ano: 2025

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL-CMAS DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ· PI,  no  uso de suas  atribuiçõ es legais conferidas pela  Lei Municipal  n2 009/97, de 17 de fevereiro de 1997, atualizada pela da Lei Municipal n· 197/2016 de 31 de agosto de 2016.

CONSIDERANDO a deliberaçã o de reuniã o plená ria  realizada  no dia 18 de dezembro de 2025, com a presença dos seus membros previamente convocados para  analisar e deliberar o  preenchimento em meio físico do Questionário  do Conselho Municipal de Assistênc ia Social, referente ao Censo SUAS. Ano: 2025, para posterior inserçã o de dados no Sistema Eletrônico de Informaçõ es do Governo Federal

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de preenchimento deste Instrumental de Gestão,  operacionalizado por  meio  do  Sistema  Eletrônico  de  Informaçõe s do  Governo  Federal  através da  Secretaria  Nacional  de Assistê ncia Social (SNAS) e Secretaria de Avaliaçã o e Gestão de Informaçã o (SAGI)

## RESOLVE:

Art.  U  - Aprovar o preenchimento e validaçã o do Questionário  do Conselho Municipal de Assistê ncia Social, referente ao Censo SUAS. Ano: 2025, do município  de Bela Vista do Piaul

Artigo 2· - Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicaçã o.

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Bela Vista do Piaul {PI), 18 de Dezembro de 2025

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lslane Tolentlno de Assis

Conselheira Presidente -Representação Secretaria Municipal de Assistência  Social CPF: 070.324.  733-69

## Conselheiros Presentes

EdgardeSousaBarbosa-Titular~,;

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CPF: 069.917.223-32 -

Represent~ s.icretaria Municipal de Saúde

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Rita  Maria dos Reis Coelho- Tit~lar - Q

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CPF: 827.557.953-87 -

Representando a Secretaria Municipal de Educação

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Verônica  Francisca Coê lho de Sousa· Titular 3,.%íwndc10, J,,  .. 61 eMC e, foatho &amp;,, Sol.16i:0 CPF: 949.840.853-04 Representando o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Famlliares de Bela Vista do Piauí

Ana Paula Carvalho Coelho -

Titular e,,,,

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CPF: 054.  798.373-54 - Representando os Trabalhadores do SUAS

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ: 00.286.713/0001-63

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DISPENSA FÍSICA DE LICITAÇÃO Nº 0016/2025 - (928352-16/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1668/2025

## ERRATA

DEVIDO A ERRO NA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO  OFICIAL DOS MUNICÍPIOS, PÁG INA 137, EDIÇÃO VCDLXX, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

ONDE-SE-LÊ : REFERÊNCIA : CONTRA  TO Nº  023/2025

LEIA-SE:  REFERÊNCIA : CONTRATO Nº 032/2025

JOSE LENNON ALENCAR DA LUZ:025435853 54

\_.,  ..

José  Lennon Alencar da  Luz

Membro da Comissão  de Contratação - CC

DECRETA :

Artigo  lo .Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$50 . 000, 00 distribuidos  as  seguintes  dotações :

Suplementação ( +  )

## Excesso

02 03 02

410

FUNDO DE MAN. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁ SICA • FUNDES. 40%

12.361.0029.2090.0000

3.3.90.36.00

540 999 000

ENSINO REGULAR OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS . PESSOA FISICA Transferên cias do FUNDEB • tmpos1 os e Transferências  de Impostos Nêo  se apuoo

50.000,00

F.R.;

1

540

00

Artigo  2o . - O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de ;

## Excesso:

Fontes de RQCUrso

540 00

Artigo  3o.- Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaç.'.l.o.

FRANCISCO CARLOS DA MOTA PREFEITO MUNICIPAL

50.000,00

50.000,00

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

50.000,00

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ESTADO DO PIAU

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO

ADM: SÃO  JULIÃO  PARA TODOS

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MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 01/2025

## À  EMENDA MODIFICATIV  A AO PROJETO DE LEI Nº 18/2025

Prefeitura Municipal de São Julião  PI

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Na forma do art. 99, V, da Lei Orgânica do Município  de São  Julião , encaminho a esta  Casa  Legislativa  a  presente  Mensagem  de  Veto  Integral  à  Emenda  Modificativa apresentada ao Projeto de Lei nº 18/2025, que dispõe  sobre a criação de cargos efetivos no âmbito da Administração Municipal.

Após análise  técnico-jurídica , verificaram-se vício s formais e materiais insanáveis. que impedem a sanção da referida emenda.

Com a devida vênia  a esta casa legislativa, a emenda modificativa possui vício  de iniciativa, emergindo  a inconstitucionalidade  formal, tendo  em  vista  que  compete privativamente ao Poder Executivo a iniciativa de projeto de criação e supressão de cargos,. quantitativo de vagas, carga horári a e estrutura administrativa, na forma do Art. 99, m,  VII e  parágrafo  único, II, m, da  Lei  Orgânica  do  Município e  do  princí pio  da  simetria obrigatória, encartados no art. 61, §!º, II, "a" , "b"  e "c", da Constituição Federal.

Ademais  a  emenda  extrapolou  limites  materiais,  modificando  substancialmente projeto de iniciativa exclusiva do Executivo, gerando inclusive despesas permanentes sem demonstrar impacto financeiro,  fonte de custeio ou  compatibilidade com o PP  A , LDO e LOA, violando o art. 169 da CF e a LRF.

Ainda, a supressã o dos cargos de Controlador Interno e Assessor Jurídico  contraria exigências  de govemança, controle intemo e a segurança  jurídica  dos atos administrativos-

Assim,  diante  da  impossibilidade  de sanção parcial frente aos  vício s  acima destacados  e  que  compete  privativamente  ao  Prefeito  vetar  projetos  de  lei  total  ou parcialmente,  VETO INTEGRALMENTE  a  Emenda Modificativa ao Projeto de Lei  nº 18/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Julião  PI, 16 de Dezembro de 2025.

RENALOO RAMOS RODRIGUES:88123 49315 /,,

Assinado de forma digital por RE~~ ~er:?2 5 3049315 Da  os:2025.12.16 1730:10-03'00'

RENALDO RAMOS RODRIGUES

Prefeito Municipal de São  Julião -PI.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

AV JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO

~ 07.102.106/0001-45

Exerelclo:

2024

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DECRETO Nº 36 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.374

Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar  e da outras providénc ias

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805

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