Contrato — Sao Lourenco Do Pi (30/12/2025)

Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLxxvIII
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ESTADO DO Piauí
Art. 22 - Nao sera permitido, alem das situagoes previstas no artigo 6o desta Lei, o
SAOLO
ORE
Prefeitura Municipal DE SAO LOUR
parcelamento do solo urbano nas areas que apresentem degradacao ambiental proveniente de
escavacoes ou outras deformagoes executadas no imovel.
Paragrafo unico - Fica o proprietario do terreno obrigado a reparar o dano ambiental causado,
apos o que sera autorizado, pelo Poder Publico, o parcelamento pretendido, quando for o caso.
Art. 23 - Fica facultado ao Poder Pablico Municipal exigir o parcelamento compulsorio nos
$ 2o - Se as obras e servigos forem realizados em desacordo com as diretrizes expedidas pelo
vazios urbanos localizados na area urbana do Município, nos termos de legislacao especifica,
setor competente da Municipalidade, com a legislacao pertinente e com o avencado no Termo
conforme diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor, quando couber.
8 1  Para aplicacao do disposto no caput deste artigo, fica definido como vazio urbano a area
3 - Na hipotese prevista no paragrafo anterior, nao sera aprovado o loteamento, nem
acima de dois mil metros quadrados que esteja impedindo a sequencia da malha viaria urbana
local.
Município.
2  O proprietario de imovel considerado como de parcelamento compulsorio, notificado nos
termos da lei, devera cumprir as seguintes exigencias
cumpridas, as proprias custas, sem onus para o Município.
1 - protocolar, no prazo maximo de doze meses apos a notificacao, o processo de parcelamento,
CAPITULO III
com todos os documentos necessarios a este ato;
II -- executar as obras e equipamentos urbanos exigidos para o parcelamento do solo urbano, no
DO DESMEMBRAMENTO,RELOTEAMENTO, UNIFICACAO E ARRUAMENTO
prazo que nao ultrapasse a vinte e quatro meses da notificacao do proprietario.
Art. 24 - Nao serao fornecidos alvaras de licenca para construcao, reformas, ampliacao ou
Art. 16 - Os desmembramentos deverao atender, alem do contido nos Capitulos IV e V da Lei
Federal n 6.766/79, no minimo os seguintes requisitos:
demolicao em lotes resultantes de parcelamentos nao aprovados pelo Executivo Municipal e
I -- os lotes obedecerao as dimensoes minimas estabelecidas por regulamento;
Art. 25 - Nenhum beneficio do Poder Publico Municipal sera estendido a terrenos parcelados
II -- ao longo das aguas correntes e dormentes, sera obrigatoria a reserva de uma faixa nao
nicipal.
edificada de, no minimo, trinta metros de cada margem, a partir da cota mais alta ja registrada
Art. 26 - Os casos nao previstos neste instrumento legal serao resolvidos nos termos da Lei
Federal no 6.766/79.
III - ao longo das faixas de dominio publico das rodovias, ferrovias e dutos sera obrigatoria a
Art. 27 -- A Secretaria Municipal de Obras sera o orgao responsavel pelo controle da aplicacao
reserva de uma faixa nao edificada de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigencias da
desta Lei Municipal.
egislacao especifica;
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposicoes
V- deverao ser expedidas as diretrizes para uso do solo, tracado dos lotes e sistema viario;
V - o Município indicara nas plantas, por ocasiao da solicitacao de diretrizes, as ruas ou estradas
contrarias,
existentes ou projetadas a serem respeitadas;
VI -- a aprovagao do desmembramento devera estar acompanhada de certidao atualizada da
gleba;
dezembro de 2025.
VII - para o desmembramento de gleba serao expedidas diretrizes, com manutencao da
denominagao como gleba, preservada a pratica de desdobro;
THIAGO
DAMASCENO
ecessidade de expedicao de diretrizes
RIBEIRO
IX- na falta de disposicoes especificas, aplicam-se aos desmembramentos as disposicoes que
SANTANA
regem os loteamentos.
03602879305
1- As areas definidas nos incisos II e III do caput deste artigo passarao ao dominio do
THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA
Município, sem onus para este
s 2- Para o desmembramento de area ja loteada, devidamente aprovada e atendidas as
Prefeito do Município de Sao Lourengo do Piauí
exigencias quanto a infra-estrutura na data de sua aprovacao, sera dispensada a exigencia de
pavimentacao asfaltica
Art. 17 - Sera permitido o desmembramento de area ja dotada de infra-estrutura, inclusive
Id:0471C46AEAB20969
- Que o proprietario efetue a doacao ao Município de dez por cento da area a ser
desmembrada
ESTADO DO Piauí
II -- que o desmembramento observe o sistema viario existente e projetado para o local.
SAOLOURENO
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO DO
10 - A area a ser doada ao Município de Sao Lourengo do Piauí, em atendimento ao disposto
Piauí - PI
no inciso II do caput deste artigo, podera estar inserida na area desmembrada, assim como
CNPJ 41.522.095/0001-90
incluida na area remanescente, mediante registro na respectiva matricula.
DO PIAU
$ 2  Se a area total a ser desmembrada for inferior a cinco mil metros quadrados e nao havendo
O trabalho continua!
ser a ele doada, consoante o disposto no inciso II do caput deste artigo, apurado com base no
LEIN196/2025,DE 29DEZEMBRODE2025.
respectivo valor venal.
Art. 18 -- 0 Município podera promover o reloteamento de areas para por em pratica novos
arruamentos exigidos pelo desenvolvimento urbano.
Paragrafo unico - Nao sera permitido o arruamento de area como medida preliminar para
Dispoe sobre Politica Municipal de Meio
posterior loteamento.
Ambiente no Município de Sao Lourenco do
Art. 19 - Para fins de aprovacao de desmembramentos e subdivisoes em areas nas quais existam
Piauí e da outras providencias"
vias de circulacao abertas, interligando a malha urbana, e utilizadas como passagem permanente
pelo publico ha mais de vinte anos, o Município de Sao Lourenco do Piauí recebera em doacao
aquelas vias publicas, desde que estejam em conformidade com as diretrizes e com o projeto de
O PREFEITO Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí, Estado do Piauí, no uso
arruamento estabelecido para a regiac
de suas atribuicoes legais e nos termos de Lei, fago saber que a Câmara Municipal Poder
Legislativo Municipal), votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
artigo nao exime o proprietario do imovel a ser desmembrado ou subdividido de implantar no
parcelamento toda a infra-estrutura exigida pela legislacao pertinente.
TiTULO I - DA POLITICA Municipal DE MEIO AMBIENTES
CAPITULO IV
CAPITULOI
DAS INFRACOES E PENALIDADES
Art. 20 - Os infratores a qualquer dispositivo desta Lei ficam sujeitos, sem prejuizo das medida:
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
de natureza civil e criminal, previstas no Codigo Civil, as seguintes penalidades:
I  Multa de cento e cinquenta Unidades de Referencia de Sao Lourenco do Piauí (URTs), em
Art. I. Esta lei fundamentada na Lei Complementar Federal n. 140, de 08 de
caso de o loteador:
dezembro de 2011 e no interesse local, regula a agao do Poder Publico Municipal e sua
a) dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins
relagao com os cidadaos e instituigoes publicas e privadas, estabelecendo normas de gestao
urbanos, sem autorizacao do Município ou em desacordo com as disposigoes desta Lei;
ambiental para preservagao, conservacao, defesa, melhoria, recuperacao, controle das fontes
b) dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins
poluidoras e protecao dos recursos ambientais, bem de uso comum do povo, de forma a
urbanos, antes de firmado o respectivo Termo de Acordo;
assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras
c) fazer ou veicular, em proposta contrato,prospecto ou comunicacao ao publico ou a
geracoes.
$1. A administragao do uso dos recursos ambientais do Município de Sao Lourengo do Piauí
para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo
do Piauí compreende ainda a observancia das diretrizes para o meio ambiente previstas na
normas pertinentes, contidas na legislacao federal, estadual e Municipal
a)venda, promessa de venda,reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem
a intencao de vender lote em loteamento ou desmembramento nao registrado no Registro de
$2.Serao consideradas, ainda, no que
concerne a administracao do uso dos recursos
ambientais locais, o que estabelece a Lei Organica do Município, Codigos de Obras e de
Imoveis competente;
Posturas e legislagoes especificas, quando nao houver incompatibilidade com esta Lei.
b) inexistencia de titulo legitimo de propriedade do imovel loteado ou desmembrado ou com
omissao fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato nao constituir crime mais grave.
$3. A Politica Municipal de Gestao de Recursos Hidricos e a Politica Municipal de Educacao
III - embargo das obras e servicos realizados em desacordo com o projeto de loteamento ou
desmembramento aprovado pelo Município.
Ambiental no ambito do Município de Sao Lourenco do Piauí do Piauí, serao definidas, por
meio de leis especificas.
Paragrafo unico - Da aplicacao das penalidades previstas nos incisos do caput deste artigo
cabera recurso a autoridade superior a que tenha imposto a sancao, assegurada ampla defesa.
Art. 21 - Quem, de qualquer modo, concorra para a pratica das infracoes previstas no artigo
CAPITULO II
anterior incide nas penalidades a estas cominadas, considerados em especial os atos praticados
na qualidade de mandatario de loteador, diretor ou gerente de sociedade.
DOS PRINCIPIOS DA POLITICA Municipal DE MEIO AMBIENTE
CAPITULO V
DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
Av. 29 de abril S/N - Bairro Tres Marias CEP: 64778-000 - Sao Lourengo do Piauí -PI
e-mail:prefeiturasaolourencodopi@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios