Edital — Campo Alegre (06/05/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 06 de Maio de 2025 · Edição V CCCXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ RUA, DIONÍSIO PEREIRA DA SILVA S/Nº, CENTRO CNPJ: 41 .522.145/0001-30 CEP:64.783.000

E-MAIL:pmsaobrazpiauipi@gmail.com

ANEXO 1  - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES Leia-se como segue e nao como constou:

| DATA               | Atividade                                                                                                                                                                                                           |
|--------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 24/04/2025         | Lançamento e Divulgaçao do Edital no Diá rio dos Municípios e no site da prefeitura pelo link: httns://saobrazdoniaui.ni.oov.br1c,.nnrazrtnniaui                                                                    |
| 24/04 a 02/05/2025 | Inscrições presenciais na Secretaria Municipal de Assistência Social e na forma on line no E-MAIL: secretariacras.02crnma!l.co,n                                                                                    |
| 03/05 a 06/05/2025 | Análisedos Currículos                                                                                                                                                                                               |
| 07/05/2025         | Resultado Preliminar no Diáriodos Municípiose no site da prefeitura pelo link: nttos://saobrazrtnniaui.oi.oov.br/~"""razrlnniaui                                                                                    |
| 07/05 e 08/05/2025 | lnterposiçao de Recursos Provas de Tltulos                                                                                                                                                                          |
| 09/05/2025         | Resultado lnterposiçao de Recursos no Diáriodos Municípiose no site da prefeitura de Sao Braz do Piaul pelo link: nttos://saobrazdooiaui.oi.oov.br/saobrazdooiaui                                                   |
| 10/05/2025         | Realizaçao da 2• Etapa-Prova DidáticaRedação Psicólogo(a), Assistente Social e Orientador(a) Social. Local: CETI FranciscoAntõnio da Silva Endereço: Praça JoséGregório da Costa s/n Centro Horário 9:00h as 11:OOh |
| 10/05/2025         | Os portões fecham as 8:30h                                                                                                                                                                                          |
| 14/05/2025         | Resultado Final do Processo Seletivo serádivulgado no Diário dos Municípiose no site da Prefeitura pelo lik: httos://saobrazdooiaui.oi.oov.br/saobrazdooiaui                                                        |

ANEXO IX - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PSICÓLOGO(A),  ASSISTENTE SOCIAL E ORIENTADOR SOCIAL

leia-se como segue e nao como constou:

ORIENTADOR SOCIAL: experiênc ia  de atuaçao em  programas.  projetos.  serviços e/ou benefíc ios  socioassistenciais;  conhecimento da  PNAS; noções sobre  direitos  humanos e sociais:  sensibilidade para as questões  sociais; conhecimento da realidade do território  e boa capacidade relacional e de comunicaçao com as famílias.

Os demais itens do referido Edital nº 01/2025, de Abertura de Inscrições  do processo seletivo simplificado , permanecem inalterados.

sao Braz do Piaur. 05 de maio de 2025.

<!-- image -->

o..~

-EY~

~

oi.e,\_\_

~Cl..tt\_

Ana Veronica Cardoso da Silva SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCI A SOCIAL DE SÃO  BRAZ DO PI

## ld:089B92A396E964D3

GABINETE

•

-

•R lFf l1UR •

Ol

SAO BRAZ

•

NO CAMINHO 00 Ol!Sl!NVOLVIMl!NTO

<!-- image -->

## PORTARIA Nº 126 DE 05 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe  sobre a concessão  de beneficio  previdenciár io no âmbito  do  Regime  Próprio  de  Previdê ncia  Social  do Município  de São  Braz do Piauí . "

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ, Estado do Piauí  e o FUNDO DE PREVIDtNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ-SÃO  BRAZ PREV, com fulcro nas disposiçõe s da Lei Municipal nº  1 72/20 17:

CONSIDERANDO que  a  servidora  públi ca Sra. MARIA  ZILDENE  RIBEIRO  DA MOTA BALDOINO, CPF nº 861.445.453-87, é  titular do  cargo  efetivo de  PROFESSORA, do quadro de pessoal da Secretaria de Educação  do Município  de São  Braz do Piauí.

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº 02/2025 está  instruído  com os documentos pessoais e com  as  informaçõe s do Órgão de  pessoal  da  Prefeitura Municipal, na  forma da Resolução TCE/PI nº 2. 782/1996;

CONSIDERANDO que  a  servidora  cumpriu  todos  os  requisitos  para  APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA  POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO exigidos  pela regra  de  transição contida no art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c §5º do art. 40 da Constituição Federal e art. 30, §1º  c/c art. 51 da Lei Municipal nº 172/2017, com redação  dada pela Lei Municipal nº 199/2019, de 24/06/2019;

## RESOLVE:

Art.  1 ° CONCEDER aposentadoria  voluntária  por  idade e tempo  de  contribuição  à  Sra. MARIA ZILDENE RIBEIRO DA MOTA BALDOINO, conferindo direito a proventos na inatividade no valor de R$ 7.990,15 (sete mil, novecentos e noventa reais e quinze centavos), conforme descrição  das parcelas remuneratórias abaixo:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| DISCRIMINAÇÃ O DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE                                                                                                                                                                | DISCRIMINAÇÃ O DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|
| A. Vencimento, de acordo com o art. 57 da Lei nº 115/2011, que dispõe sobre oplano de carreira, cargos, salário eremuneração dos profissionais do magistériode São Braz do Piauí -PI.                     | R$ 5.221,78                                  |
| B. Quinquênio , de acordo com o art. 24 da Lei nº 115/2011 , que dispõe sobreoplano de carreira, cargos, salário eremuneração dosprofissionais do magistériode São Braz do Piauí-PI.                      | R$ 1.775,90                                  |
| e. Incentivo Financeiro Curso 240H, de acordo com o art. 66 da Lei nº 115/2011, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos, salárioe remuneração dos profissionais do magistériode São Braz do Piauí-PI | R$ 231 ,58                                   |
| TOTAL DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE                                                                                                                                                                         | R$ 7.990,15                                  |
| PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE                                                                                                                                                                       | R$ 7.990,15                                  |

Art. 2º O valor da aposentadoria de que trata esta portaria será  reajustado pela paridade.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São  Braz do Piauí  DEBORAH SAYONARA ) SANTOS

PI, 05  de maio de 2025.

CARDOSO:05139518309

Assinado de forma digital por DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOS0:05139518309

DEBORAHSAYONARASANTOSCARDOSO Prefeita do Município  de São  Braz do Piauí-PI

DIEGO PAES LANDIM D [ Assinado de forma digital P.Or DIEGO PAES  LANDIM COSTA:0 36  l l  963348 (, DÍfCOSTA:0361  1963348

DIEGO PAES LANDIM COSTA Presidente  do SÃO  BRAZ PREV

## ld:0B621D9451F D6187

## Câmara  Municipal do(a)s Vereadore(a)s

O Legislativo ao  Lado do Povo Campo Alegre do Fidalgo· PI

CNPJ  02 927712;000

<!-- image -->

86

DECRETO LEGISLATIVO N 2  003/2025, DE  18 DE  FEVEREIRO DE 2025

Regulamenta as normas e procedimentos de contratações  diretas fundamentadas na Lei Federal n 2 14.133, de 1 2  de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de  Campo Alegre do Fidalgo-PI e dá  outras providências.

O  Presidente  da  Câmara  Municipal  d e  Campo  Alegre  do  Fidalgo-PI  PI, Estado  do  Piauí ,  no  u so  das  atribuições  que lhe são  conferidas  pelo  regimento interno e, ainda:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº  14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas  gerais  de  licitação e  contratação para  a  Administração Pública direta, autárq uica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a  necessidade de regulamentação  do disposto nos artigos 72 a 75 da referida Lei Federal nº 14.133 de 1 2  de abril de 2021, para fins de sua aplicação  plena no âmbito da Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI, e

CONSIDERANDO a necessidade de se definir o m arco temporal a ser utilizado para a aplicação  dos regimes licitatórios que ser ão  revogados pela Lei  Federal nº 14.133/2021 e,  assim, em prestígio  a segurança jurídi ca, uniformizar a aplicação da norma no âmbito da Administração  Pública  no Legislativo;

DECRETA:

(Continua na próxima página)

220

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 06 de Maio de 2025 · Edição V CCCXII

<!-- image -->

## CAPÍTULO! DAS  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1· - Este Decreto dispõe  sobre  os procedimentos para a contratação direta previstos  nos  arts.  72  a  75  da  Lei  Federal  nº  14.133  de  1º d e  abril  de  2021,  que compreende  os casos  de  dispensa  e  de  inexigibilidade de  licitação . Art.  2 2 -Para fins do disposto neste Decreto, considera-se contratação  direta a hipótese de contratação decorrente de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, nos termos dispostos nos  arts.  74 e  75  da  Lei  Federal  n·  14.133, de  2021.

## CAPÍTULO II DO  PROCESSO  DE  CONTRATAÇÃO DIRETA

Art. 3º O  processo  de  contratação direta,  que  compreende  os casos  de dispensa e  de  inexigibilidade  de  licitação ,  deverá  ser  instruído com  os  seguintes elementos: -documento  de  formalização  de  demanda  com  a  justificativa  para  a contratação , te rmo de referê ncia, projeto básico  ou projeto executivo e, se for o caso, estudo técnico  preliminar e aná lise de riscos; II - estimativa  de despesa, que deverá  ser calculada  na  forma  estabelecida no art. 23 da Lei  Federal n·  14.133 de 1·  de abril de 2021; IIIpareceres  técnicos, se  for  o  caso,  que  demonstrem  o  atendimento  dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com  o compromisso a ser assumido; V -justificativa da escolha do  contratado; VI - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação  mínima  necessária,  na  forma  do  Capítulo  VI  da  Lei  Federal  n·  14.133 de  1· de abril de 2021; VII - justificativa de preço; VIII - manifestação  do órgão  demandante, sobre o  fracionamento  ou  não  da dispensa  de  licitação, na  forma  do  art.  17,  caput  e  seus  parágrafos  do  presente Decreto; IX - autorização  da  autoridade  competente; X -caracterização  da situação  emergencial  ou  calamitosa  que justifique a dispensa, quando  se tratar da hipótese prevista no  inciso VIII, do caput do artigo 75 da Lei Federal n ·  14.133 de 1·  de abril de 2021; XI -indicação  expressa do dispositivo legal aplicá vel; XII - despacho contendo justificativa da escolha do fornecedor ou executante, acompanhada  de  comprovação  das  condições  que  o  tornam  apto  à  execução  do objeto; XIII - proposta com o detalhamento das condições  da contratação e de preços; XIV - verificação acerca da inexistê ncia de sanção que impeça a pa rtici pação no certame ou a futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros: XV - Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e  Suspensas (CEIS); XVI -Cadastro  Naciona l  de  Condenações  Cíveis por Atos  de  Improbidade Administrativa, m antido pelo Conselho  Nacional d e Justiça (CNJ); XVII - Relação  de lnidôneos, mantida  pelo Tribunal de  Contas da União  (TCU); XVIII - ato de ratificação  do procedimento pela  autoridade competente; XIX -manifestação jurídica  do  órgão de  assessoramento jurídi co da Administração, salvo nas hipóteses expressamente dispensadas, nos termos do art. 53, § 5 2 ,  da Lei Federal n·  14.133 de 1·  de abril de 2021. XX - encaminhamento para o órgão demandante para lavratura do contrato ou para  providê ncias administrativas, quando a  contratação  ocorrer por  outros instrumentos admitidos na forma da lei; XXI - a  publicização  do procedimento concluído. § 1 2 -Os  atos  que  autorizam  a  contratação  direta,  bem  como  o  extrato  do contrato ou instrumento equivalente, deverão  ser divulgados e  mantidos à disposição

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org

$ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

do  público no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município ou  equivalente,  e  no  Portal Nacional de Contratações  Públicas  (PNCP),  nos  termos  do  art.  174, inciso  1,  da  Lei Federal n 2 14.133 de 1· de abril de 2021. § 2· - Será exigida a elaboração de estudo técn ico preliminar e a aná lise de riscos nas  hipóteses previstas no inciso  lll,  e  nas alíneas "b", "c"  e "f ', do inciso  IV,  a mbos do artigo 75 da Lei Federal n°14.133 de  1·  de abril de 2021, e demais situações  que o caso concreto demandar.

§  32 - A  elaboração  do  Estudo Técnico Preliminar será:

-

facultada  nas  hipóteses  dos  incisos  1,  li,  VII  e  VIII  do  artigo  75  e  do  §

7 2

do artigo  90  da  Lei  Federal  nº 14.133 de  1 2

## II

-

de  abril  de  2021;  e dispensada  na  hipótese  do  inciso  III,  do  artigo  75  da  Lei  Federal  n°

14.133 de l º de abril de 2021 e nos casos de prorrogações  dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

## §  4º -

Nas  contratações  diretas  para  entrega  imediata,  naquelas  com valores inferiores a  1/4 (um  quarto)  do  limite  para dispensa de licitação  para  compras em

geral e  nas contratações  de produto para pesquisa e  desenvolvimento até o valor de

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fica dispensada a apresentação de documentos de habilitação, exceto:

## I -

os  documentos de  habilitação  jurídica ,  limitando-se à  comprovação  de existê ncia jurídica da contratada e, quando cabível , de autorização  para o exercício

da atividade a ser contratada;

## II

-

a  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas (CPF)  ou  no  Cadastro

Nacional da Pessoa Jurídica (C NPJ);

## III

a  regularidade  perante a  Fazenda  municipal  do  domicílio ou  sede  do licitante;

## IV

-

- a  regularidade relativa à Seguridade  Social, mediante a  a presentação  da certidão

de débitos relativos  aos  tributos  federais

abrangendo as  contribuições

e

à

dívida ativa  da  União , sociais  previstas  nas  alíneas "a"  e  "d"  do  parágrafo

único do artigo  11 da  Lei nº

## V

8.212,  de  24 de julho  de  1991;

- a  regularidade relativa  ao FGTS;

VI - a  regularidade p erante a Justiça do Trab alho, mediante a apresentação de certidão  emitida  pelo Tribunal Superior do Trabalho; VIIa  declaração  conjunta  assinada  pela  contratada,  sob  as  penas  da  Lei, declarando que:

- a) não se  encontra  impedida  de  contratar  sob  nenhuma  das  hipóteses previstas no art.  14 da  Lei  Federal  14.133,  de  2021; cumpra as exigências de reserva de  cargos  para  pessoa  com  deficiência  e  para  reabilitado da Previdê ncia Social, previstas  em  lei  e  em  outras  normas  específicas;

## b)

cumpra  com  o  disposto  no  inciso  XXXIII,  do  artigo  7

2

da  Constituição

Federal,  bem  como  comunicará  à  câmara  qualquer  fato  ou  evento  superveniente que venha alterar a atual situação;

## c)

tomou conhecimento de todas as informaçõ es e das condições  locais  para o cumprimento das obrigações  contratadas;

§  5° - A consulta aos cadastros será  realizada em  nome da  empresa licitante e ta mbém de seu sócio  majoritário,  por força  do art.  12  da  Lei  nº  8.429,  de  1992.

## § 6º

-

A  consulta de  li citan tes  pessoa  jurídica poderá  se  dar  mediante

Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU.

-

## Art. 4º

É  competente para autorizar a dispensa e a  inexigibilidade de licitação a autoridade competente.

Parágrafo  único. Aplica-se o  disposto no artigo 71 da Lei Federal n ·  14.133, de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta.

Art. 5 2 -Nas  contratações diretas,  por  inexigibilidade ou  por  dispensa, quando não  for possível  estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos§§ 1 2 ,  2 2 e  3 2  do  artigo  23  da  Lei  n 2 14.133,  de  2021,  o  interessado  deverá  comprovar, previamente, que os preços  estão em  conformidade  com os praticados  em contratações de objetos de  mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros  contratantes no  período de até  1  (um)  ano anterior à  data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

Art.  6·  O  sistema  de  registro  de  preços  poderá,  observado  o  regulamento municipal a ser  editado em  decreto próprio, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade  e de  dispensa  de  licitação para  a  aquisição de  bens  ou  para  a contratação  de  serviços por mais de um órgão  ou entidade, conforme o§ 6º do artigo 82 da Lei  Federal n·  14.133, de 2021. Art. 7·  A  divulgação no  PNCP  e no  Diário Eletrônico  do  Município  ou equivalente é  condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá  ocorrer em até 10  (dez)  dias  úteis, contados  da  data de  sua  assinatura. § 1· - Os contratos celebrados em caso de urgênc ia terão  eficácia a  partir de sua assinatura  e  deverão  ser  publicados  no  prazo  previsto  no  caput  deste  artigo,  sob pena de nulidade. § 2 2 -A  divulgação  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  quando  referente  à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê  do artista, dos músicos  ou da banda, quando houver, do transporte, da  hospedagem,  da  infraestrutura,  da  logística do  evento  e  das  demais  despesas específicas . Art.  a· -No  âmbito da Administração  da  Câmara, a  contratação  direta será operacionalizada considerando a estrutura e as normas internas do órgão demandante, e  deve observar as  regras  dispostas em  regulamentação  própria. Art. 9· - O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses que a Administração  poderá substitui-lo por  outro  instrumento  hábil, como  carta­ contrato,  nota  de  empe nho  de  despesa,  autorização  de  compra  ou  ordem  de execução de serviço: - dispensa de licitação  em razão  de valor; li - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistê ncia técnica , independentemente  de seu valor. § 1 2 -Às  hipóteses de substituição  do instrumento de contrato, aplicam-se, no que couber, o disposto no artigo 92 da  Lei Federal n·  14.133 de 12 de abril  de 2021. § 2· -É  nulo  e  de  nenhum efeito o  contrato verbal com  a  Câmara, salvo o  de pequenas  compras  ou  o  de  prestação  de  serviços  de  pronto  pagamento,  assim entendidos aqueles  de  valor não  superior a  R$  10.000,00  (dez mil  reais). Art. 10. O instrumento de contrato decorrente de inexigibilidade ou dispensa de licitação,  nas hipóteses em que for obrigatório, deverá  fazer  menção  expressa ao ato que tiver autorizado  a  contratação  direta  e  à  respectiva  proposta,  devendo  conter, ainda,  todas  as  cláusulas  necessárias  constantes do  artigo  92  da  Lei  Federal  n· 14.133 de 1 2  de abril de 2021, naquilo que for aplicável à contratação direta.

## CAPITULO III DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Art.  11. É  inexigíve l a  licitação  quando inviável  a  competição, nos termos do artigo 74, caput e  seus incisos, da Lei Federal n 2  14.133, de 2021, devendo contar com a  ins trução  processual mínima  prevista no artigo 3° deste decreto, be m  como: - indicação  expressa do fato  gerador da inexigibilidade; II -enquadramento legal,  na  forma  do  artigo  74 da  Lei  Federal  n·  14.133,  de 2021. § 1·  - Para fins do disposto no inciso I do caput do artigo 74 da Lei Federal n· 14.133,  de  2021,  o  órgão ou  a  entidade  deverá  demonstrar  a  inviabilidade  de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante  ou  outro  documento  idôneo  capaz  de  comprovar  que  o  objeto  é fornecido  ou  prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência  por marca específica. § z· - Para fins do disposto no inciso li do caput do artigo 74 da Lei  Federal n 2 14.133, de  2021, considera-se  empresário  exclusivo a  pessoa  física ou  jurídica que possua  contrato,  declaração,  carta  ou  outro  documento  que  ateste  a  exclusividade permanente  e  continua  de  representação, no  Pais  ou  em  Estado  específico ,  do profissional  do  setor  artístico, afastada  a  possibilidade  de  contratação  direta  por inexigibilidade por meio de empresário  com representaçã o  restrita a  evento ou local específico. §  3 2 -As hipóteses de inexigibilidade previstas  no inciso Ili do caput do artigo 74 da Lei  Federal nº 14.133, de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem  da comprovação dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória  especialização  do  contratado,  observados  os  seguintes  aspectos: -considera-se  de  notória  especialização  o  profissional  ou  a  empresa  cujo conceito  no  campo  de sua  especialidade,  decorrente de  desempenho  anterior, estudos, experiência, publicaçõe s,  organização,  aparelhamento,  equipe  téc nica  ou outros  requisitos  relacionados  com  suas  atividades,  permita  inferir  que  o seu trabalho  é  essencial  e  reconhecidamente  adequado à  plena  satisfação  do  objeto  do contrato; li -é vedada a  subcontratação  de empresas ou a  atuação  de  profissionais distintos daqueles  que  tenham  justificado  a  inexigibilidade. §  4 2  Nas contratações  com fundamento no inciso V do caput do a rt. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, devem ser observados os seguintes requisitos: 1avaliação  prévia do  bem,  do  seu  estado  de  conservação,  dos  custos  de adaptaçõe s,  quando  imprescindíveis às  necessidades  de  utilização, e  do  prazo  de amortização dos investimentos; II -certificação da inexistênci a  de  imóveis  públicos municipais  vagos  e disponíveis  que atendam ao objeto; III -justificativas  que  demonstrem  a singularidade  do  imóvel  a ser comprado ou locado pela Câmara Municipal e que evidenciem vantagem para ela. Art.  12.  Compete ao agente público  responsáve l pelo processo de contratação direta, no caso de  inexigibilidade de  licitação, a adoção de providê ncias que assegurem  a  veracidade  do  documento  de  exclusividade  apresentado  pela  futura contratada, nos termos do§ 1º do artigo 74 da Lei  Federal nº 14.133 de 1º de abril de  2021. Art.  13. É  vedada a  inexigibilidade de licitação  para serviços de publicidade e

divulgação,  bem  como a  preferência  por marca  específica.

## CAPITULO IV DA DISPENSA DE  LICITAÇÃO

(Continua na próxima página) Art.  14. A licitação é dispensável  nas hipóteses  previstas  no  artigo  75  da  Lei Federal n 2 14.133,  de  2021,  devendo  contar  com  a  instrução  processual  mínim a prevista no artigo 32 deste Decreto, bem como: I li - indicação expressa do fato gerador da dispensa; - enquadramento legal em uma das hipóteses previstas no artigo 75 da Lei Federal n 2 14.133, de 2021. III § 1 2 -Nas  dispensas  de  licitação  no  âmbito  da  Câmara  Municipal,  a obtenção  de propostas poderá  ocorrer de forma  não  eletrônica, sem prejuízo da divulgação a que se refere o§ 3º  do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021. § 2· - A  dispensa  deverá  ser precedida  de  divulgação  de aviso  no  Diário Oficial Eletrônico do Município  ou equivalente, e no Portal Nacional de Contratações  Públicas  (PNCP), pelo prazo mínimo  de 3 (três)  dias úteis,  contendo a especificação do objeto pretendido e a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a  proposta mais vantajosa. §  3 2 -A  dispensa  de  licitaçã o  com  base  no  inciso  VIII,  do  artigo  75  da  Lei Federal n° 14.133, de 2021, nos casos de emergência  ou de calamidade pública, está autorizada  quando  caracterizada  urgência  de  atendimento  de  situação  que  possa ocasionar prejuí zo  ou  comprometer  a  continuidade  dos  serviços  públicos  ou  a segurança  de pessoas,  obras,  serviços,  equipamentos  e  outros  bens,  públicos ou particulares,  e  somente  para  aquisição dos  bens  necessários  ao  atendimento  da situação emergencial ou  calamitosa  e  para  as  parcelas  de  obras  e  serviços  que possam ser concluídas no prazo máx imo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência  ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais