Decreto — Sao Braz Do Pi (27/06/2025)

Art. 1 - Este Regimento Interno tem por finalidade definir as
regras de funcionamento da 1a Conferencia Municipal Livre dos
Direitos da Pessoa Idosa
6a CONADIPI, convocada pelo
Decreto n 019, de 23 de junho de 2025.
Paragrafo Unico. Esta Conferencia constitui-se de um forum
Decreto n 019, de 23 de junho de 2025.
Paragrafo Unico. Esta Conferencia constitui-se de um forum
deliberativo sobre as questoes fundamentais relacionadas aos
direitos das pessoas idosas, com abrangencia Municipal, assim
como suas analises, formulacoes e proposicoes
Art. 2 - A 1a Conferencia Municipal Livre dos Direitos da Pessoa
Idosa sera realizada pela Secretaria Municipal de Assistencia
Social, sob a coordenagao da Secretaria Municipal de Assistencia
Social, no periodo de 30 de junho de 2025, na Câmara Municipal.
Paragrafo Unico: A presidencia da referida Conferencia estara a.
cargo da Secretaria Municipal de Assistencia Social ou, na sua
ausencia ou impedimento legal, pelo(a) Presidente do Conselho
Municipal de Assistencia Social.
para a Conferencia Estadual;
V) Plenaria Final - ocorrera no dia 30 de junho de 2025, com o
objetivo de debater, aprovar ou rejeitar as propostas provenientes
dos Grupos de Trabalho e as mocoes de ambito Municipal;
dos eventuais recursos;
III) J
Palestra Magna -
Conferencia Municipal Livre dos Direitos da Pessoa Idosa:
"Envelhecimento Multicultural e Democracia: urgencia por
equidade,
direitos
participacao",
com palestrante a
ser
definido(a) pela Comissao Organizadora;
IV) Grupos de Trabalho por eixo - ocorrerao no dia 30, de 10h00
dos(as) delegados(as).
II) Plenaria de Aprovacao do Regimento Interno - ocorrera logo
em seguida ao termino da Abertura Oficial, com a leitura e
aprovacao do referido documento, como tambem da deliberacao
dos eventuais recursos;
Palestra Magna -
Art. 3 - Nos termos do Decreto n 019, de 23 de junho de 2025, a
1a Conferencia Municipal Livre dos Direitos da Pessoa Idosa tera
como tema: "Envelhecimento multicultural e democracia:
urgencia por equidade, direitos e participacao" que sera divido nos
seguintes eixos:
I - Eixo 1 - Financiamento das politicas publicas para ampliacao
definido(a) pela Comissao Organizadora;
IV) Grupos de Trabalho por eixo - ocorrerao no dia 30, de 10h00
horas a 12h00 horas, tendo como objetivo de debater e elaborar
propostas que irao compor o Relatorio Consolidado a ser enviado
para a Conferencia Estadual;
Idosa tera a seguinte programacao:
I) Cerimonia de Abertura Oficial - com a presenca de autoridades,
representantes de instituicoes e entidades publicas e privadas, sob
a coordenagao da autoridade referida no art. 2 deste Regimento
Interno, no dia 30 de junho as 09hoo horas, com a presenca
dos(as) delegados(as).
II) Plenaria de Aprovacao do Regimento Interno - ocorrera logo
Art. 4 - O credenciamento para a 1a Conferencia Municipal Livre
dos Direitos da Pessoa Idosa sera precedido de inscricao previa
atraves do preenchimento do formulario de inscricoes previas que
sera disponibilizado, em tempo habil, no Auditorio da Câmara
Municipal.
Art. 5 - O credenciamento dos(as) delegados(as), para a 1a
Conferencia Municipal Livre dos Direitos da Pessoa Idosa,
previamente inscritos(as) no Auditorio da Câmara Municipal, sera
realizado no dia 30 de junho de 2025, a partir das 08h00, no
Balcao de Credenciamento do Auditorio da Câmara Municipal.
Art. 6 - A 1a Conferencia Municipal Livre dos Direitos da Pessoa
Idosa tera a seguinte programacao:
na perspectiva das multiplas velhices;.
V - Eixo 5 - Consolidacao e fortalecimento da atuacao dos
Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa como politica do estado
brasileiro.
CAPITULO II
DA REALIZACAO E ORGANIZACAO
seguintes eixos:
I - Eixo 1 - Financiamento das politicas publicas para ampliacao
e garantia dos direitos sociais;
Paragrafo Unico: No ato da inscricao, o(a) participante devera
apresentar documento oficial de identificacao com foto para
receber o cracha, e os(as) delegados(a)s para receber tambem o
material da conferencia.
CAPITULO III
DO TEMARIO
e garantia dos direitos sociais;
II - Eixo 2 - Fortalecimento de politicas para a protecao a vida, a
saude e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;
III - Eixo 3 - Protecao e enfrentamento contra quaisquer formas
de violencia, abandono social e familiar da pessoa idosa;
de violencia, abandono social e familiar da pessoa idosa;
IV - Eixo 4 - Participacao social, protagonismo e vida comunitaria
na perspectiva das multiplas velhices;.
V - Eixo 5 - Consolidacao e fortalecimento da atuacao dos
CAPITULO IV
DAS INSCRICOES PREVIAS E DO CREDENCIAMENTO
CAPITULO IV
DAS INSCRICOES PREVIAS E DO CREDENCIAMENTO
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIX
Id:OB6
7D7F5AB931
YSAOBRAZ
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N 168/2025
. PROC. N 0010001776/2025
PREGAO ELETRONICO N 020/2025
1, junto a Secretaria Municipal de Assistencia Social do Município
idade de Floriano-PI
medio do Fund
Despesa,
CONTRATADA: W D SOARES EIRELI, CNPJ N 40.666.957/0001-96, c0m sede J
este ato representada pelo Sr. William Dias Soares.
O DE EXECUCAO: Tera duracao de 12 (doze) meses, no periodo de 24 de junho
ALOR TOTAL:R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais)
DOTACAO ORCAMENTARIAS
Unidade C
viament
Fonte de recursos: s0o - Recursos nao vinculados de impost
de2021
SIGNATARIOS: Ana Veronica Cardosc
la Silva pela CONTRATANTE e William Dias
Id:01AB3932F094BE17
SEMAS
. SAO BRAZ
1a CONFERENCIA Municipal DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA DE SAO BRAZDO Piauí-PI
REGIMENTO INTERNO
CAPITULO I
DA FINALIDADE

Art. 7 - Os Grupos de Trabalho (GT's) serao organizados a partir
dos cinco eixos tematicos, definidos no Capitulo III deste
Regimento Interno.
Art. 17 - A Plenaria final da 1a Conferencia Municipal Livre dos
Direitos da Pessoa Idosa, de carater deliberativo, com o objetivo
de aprovar ou rejeitar as propostas provenientes do Relatorio.
Consolidado dos Grupos de Trabalho, as mocoes de ambito
Municipal, tera inicio as 12h10 horas do dia 30 de junho de 2025,
com previsao de termino para as 13h0o horas do mesmo dia.
VI) Cerimonia de Encerramento - e uma sessao celebratoria e de
encerramento da Conferencia.
se a leitura de todo o texto.
Paragrafo Unico: Apos a leitura do texto base sera aberto o
debate para que as pessoas possam apresentar suas propostas.
Art. 11 - A instalacao e inicio do GT ocorrera no dia 30/06 as
10h00 (quinze) horas com quorum minimo de 50% (cinquenta por
cento), mais um, do numero total de delegados(as) nele
credenciado e alocado e encerrara, impreterivelmente, as 12h00
horas.
no art. 2 deste Regimento.
Paragrafo Unico: Na Plenaria final, somente serao discutidas e.
aprovadas propostas que constarem do Relatorio Consolidado dos
Grupos de Trabalho, organizado pela Comissao de Relatoria, em
conformidade com os termos desse Regimento Interno.
Art. 15 - Para fins de composicao do Relatorio Consolidado dos
Grupos de Trabalho a ser encaminhamento para a Plenaria Final
da 1a Conferencia Municipal Livre dos Direitos da Pessoa Idosa,
serao considerados os seguintes criterios:
Paragrafo Unico: Cada Grupo de Trabalho sera responsavel por
elaborar as propostas relacionadas ao seu respectivo tema.
Art. 8 - Os 5 (cinco) Grupos de Trabalho (GT's) serao realizados
simultaneamente, com duracao de ate 02 (duas) horas.
Art. 9 - Terao direito a voto nos GT's os(as) delegados(as) que
nele estejam inscritos(as), devidamente credenciados(as) e de
posse do cracha de identificacao.
Art. 12 - Definida a Mesa Coordenadora, sera iniciada a leitura
do texto base, ao menos da parte da introducao e do eixo
relacionado ao grupo de trabalho, caso haja mais tempo, sugere-
se a leitura de todo o texto.
c) um(a) relator(a), indicado(a) pela Comissao Organizadora,
responsavel por registrar as conclusoes dos grupos tematicos em
sistema proprio de relatoria, apresentar a sistematizacao a
Comissao de Relatoria e contribuir para a organizacao das
propostas dos demais grupos para deliberacao na Plenaria Final.
Art. 18 - A Plenaria Final contara com uma mesa composta de
modo paritario, pela sociedade civil e governo, com definicao de
Secretaria, sendo presidida pela autoridade conforme estabelecido
no art. 2 deste Regimento.
no ato da inscricao respeitando o numero de vagas limite de ate
15 participantes por sala.
Art. 14 - A mesa coordenadora do GT podera assegurar aos(as)
delegados(as) uma intervencao pelo tempo improrrogavel de 2
(dois) minutos, nas seguintes situacoes:
votacao.
$2 As solicitacoes de encaminhamento somente serao acatadas
pela Mesa Coordenadora dos trabalhos quando se referirem as
propostas em analise, com vistas a votacao.
prioritarias.
Paragrafo Unico: As propostas que irao para a Plenaria Final
serao as 05 (cinco) propostas que receberem o maior numero de
votos.
Art. 13 - Superada a fase de apresentacao de propostas, caso haja
mais de cinco, os(as) delegados(as) deverao votar nas propostas
prioritarias.
Paragrafo Unico: As propostas que irao para a Plenaria Final
Pessoa Idosa serao encaminhadas da seguinte forma:
I - Sera promovida a leitura das propostas aprovadas pelos Grupos.
dos Eixos Tematicos, consultando a Plenaria sobre os destaques e
registrando os nomes dos proponentes.
II - Os destaques deverao ser apresentados a Mesa Coordenadora
Art. 19 - A apreciagao e votacao das propostas que comporao o
Relatorio Final da 1a Conferencia Municipal Livre dos Direitos da
Pessoa Idosa serao encaminhadas da seguinte forma:
Art. 16 - A sistematizacao dos Grupos dos Subeixos Tematicos
devera ser entregue a Coordenacao de Relatoria ate as 12h00.
(quinze) horas do dia 30 de junho de 2025.
empatadas;
2 As propostas mais bem votadas, ate o numero maximo de
propostas por Grupo do eito tematico, conforme disposto nos
incisos I e II, serao enviadas a Plenaria Final.
registrando os nomes dos proponentes.
II - Os destaques deverao ser apresentados a Mesa Coordenadora
dos trabalhos, por meio da apresentacao do cracha a organizacao
da 1a Conferencia Municipal Livre dos Direitos da Pessoa Idosa,
durante a leitura das propostas das Plenarias Tematicas.
Paragrafo unico: Os destaques serao apenas de supressao total da
participacao dos(as) delegados(as);
b) um(a) secretario(a), indicado(a) pela Comissao Organizadora,
com a funcao de realizar o processo de verificacao de quorum,
controlar o uso da fala pela ordem de inscricao e controlar o tempo.
das intervencoes dos(as) delegados(as);
disposto nos art. 12 desse Regimento Interno.
$ 1 No caso de empate no total de votos das propostas, votacoes
sucessivas
serao
realizadas,
somente
entre
as
propostas
empatadas;
2 As propostas mais bem votadas, ate o numero maximo de
Art. 10 - Os Grupos de Trabalho (GT's) contarao com uma Mesa
Coordenadora com a seguinte composicao
a) um(a) coordenador(a) titular,
indicada pela Comissao
Coordenadora com a seguinte composicao
a) um(a) coordenador(a) titular,
indicada pela Comissao
Organizadora, que tera como funcao, organizar as discussoes e a
participacao dos(as) delegados(as);
b) um(a) secretario(a), indicado(a) pela Comissao Organizadora,
proposta.
Art. 20 - Apos a leitura, a votacao dos destaques sera encaminhada
da seguinte forma:
(Continua na proxima pagina)
durante a leitura das propostas das Plenarias Tematicas.
Paragrafo unico: Os destaques serao apenas de supressao total da
proposta.
CAPITULO VI
DOS GRUPOS DE TRABALHO (GT'S)
CAPITULO VI
DOS GRUPOS DE TRABALHO (GT'S)
I - a eleicao das propostas a serem enviadas para a Plenaria Final
ocorrera a partir da contagem de votos de cada proposta, conforme
disposto nos art. 12 desse Regimento Interno.
CAPITULO VIII
SEMAS
SAO BRAZ
RESTSPIA MANSOCAA
DA PLENARIA FINAL

Art. 25 - Cada proposta de mocao devera ser assinada por, no
minimo, 20% (vinte por  cento) dos(as) delegados(as)
credenciados(as) na 1a Conferencia Municipal Livre dos Direitos
da Pessoa Idosa tendo como parametro o numero de inscritos no
credenciamento realizado ate as 09h00 (nove) horas do dia 30 de
junho de 2025
Art. 32 - Sera disponibilizado atendimento as intercorrencias,
emergencias e urgencias de saude aos participantes durante o dia
de realizacao da 1a Conferencia Municipal Livre dos Direitos da
Pessoa Idosa.
Art. 26 - A Comissao de Relatoria organizara as propostas de
mocao recebidas, que atenderam aos criterios previstos neste
artigo, classificando-as e agrupando-as por tema.
Art. 34 - Os casos omissos deverao ser diligenciados pela
Comissao Organizadora da 1a Conferencia Municipal Livre dos
Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 33 - Sera enviada copia do relatorio final conclusivo dessa
Conferencia, para as providencias cabiveis, ao Conselho Estadual
dos Direitos da Pessoa Idosa do Piauí - CEDIP.
Art. 28 - Ficam vedados destaques e intervencoes acerca das
mocoes apresentadas.
Art. 27 - Apos a leitura, as mocoes serao submetidas a apreciacao
e votacao da Plenaria.
Art. 24 - As propostas de mocao, de ambito, repercussao e
relevancia Municipal, deverao ser encaminhadas pelos(as)
delegados(as) e apresentadas a Comissao de Relatoria, ate as
12h10 horas do dia 30 de junho de 2025, em formulario proprio,
de preferencia por meio eletronico, definido pela referida
comissao, com os seguintes campos:
como o segmento que representa.
Paragrafo Unico: As mocoes que apresentarem linguagem
racista, etarista ou capacitista, que configurarem discriminacao de
genero, origem, classe social ou qualquer outro tipo de
discriminacao ou que firam os Direitos Humanos em geral, serao
rejeitadas pela Mesa Coordenadora dos trabalhos.
- caso nao haja destaque para a proposta, ela e automaticamente
aprovada.
II - ao termino da leitura, serao apreciados os destaques e o(a)
aprovada.
II - ao termino da leitura, serao apreciados os destaques e o(a)
delegado(a) autor(a) do destaque tera 2 (dois) minutos para
defender sua proposta de supressao.
III - apos a defesa da proposta, serao conferidos 2 (dois) minutos
Art. 20 - A Plenaria Final da 1a Conferencia Municipal Livre dos
Direitos da Pessoa Idosa sera considerada habilitada a aprovar
Propostas e Mocoes, com quorum minimo de 50% (cinquenta por
cento) mais um dos(as) delegados(as) presentes em Plenario.
defender sua proposta de supressao.
III - apos a defesa da proposta, serao conferidos 2 (dois) minutos
para um(a) delegado(a) que queira fazer a defesa de manutencao
da proposta.
IV - sera garantida apenas uma defesa de supressao e uma de
Art. 29 - O processo de votacao das mogoes tera o seguinte
encaminhamento:
I - As mocoes serao lidas no plenario pela coordenacao da mesa e.
aquelas que nao tiverem destaques serao votadas em bloco.
II - As mocoes com destaques serao submetidas a discussao em
II - As mocoes com destaques serao submetidas a discussao em
plenario e votadas, sendo aprovadas por maioria simples (50%
mais 01 (um) dos votos dos(as) delegados(as) presentes).