Portaria — Sao Raimundo Nonato (22/04/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

LEI Nº  39/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Reajuste  os  vencimentos  constantes  na Tabela do Anexo I desta Lei, nos tennos da Lei Municipal nº 261 de 30 de dezembro  de  201 O que  dispõ e  sobre  o Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneraçã o dos Profissionais da Educação de Sã o Raimundo Nonato - PI.

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE  SÃ O  RAIMUNDO  NONATO -PI, faço  saber  que a Câmara  Municipal  de  São Raimundo  Nonato/PI  aprovou  e  eu  sanciono  e  promulgo a seguinte Lei:

- Art. I º  Fica o vencimento dos profissionais do magistério  reajustados no percentual de 7,5% (sete virgula cinco por cento), percentual superior ao utilizado na Portaria lntenninisterial  nº 13/2024,  que reajustou  o  piso  salarial  dos  professores,  conforme  estabelecido  no  anexo  I desta lei.
- Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições  em contrá rio, produzindo efeitos financeiros a partir de 1  °  de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sã o  Raimundo Nonato, Estado do Piauí, em  16  de abril de 2025.

ROGERIO ARAUJO DE CASTR0:3524484433  CASTR0,35244844334 4

~:;~~E~~;~u~~;~~ Oados.:2025.04.16 10:34:37 -03·00·

## ROGÉRIO ARAÚJO DE CASTRO

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNP  J: 06.772.859/0001-03

ANEXO!

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TABELA SALARIAL DO MAGISTÉ RIO

|        | Jornada de   | Nível de Referência Salarial   | Nível de Referência Salarial   | Nível de Referência Salarial   | Nível de Referência Salarial   | Nível de Referência Salarial   | Nível de Referência Salarial   | Nível de Referência Salarial   |
|--------|--------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
| Classe | Trabalho     | I                              | II                             | III                            | IV                             | V                              | VI                             | VII                            |
| Classe | 20 Horas     | 2.462,05                       | 2.585,15                       | 2.714,41                       | 2.850,13                       | 2.992,64                       | 3.142,27                       | 3.299,38                       |
| A      | 40 Horas     | 4.924,11                       | 5. 170,31                      | 5.428,83                       | 5.700,27                       | 5.985,28                       | 6.284,55                       | 6.598,77                       |
| Classe | 20 Horas     | 2.831 ,36                      | 2.972,92                       | 3.121,57                       | 3.277,65                       | 3.441,53                       | 3.613,61                       | 3.794,29                       |
| B      | 40 Horas     | 5.662,72                       | 5.945,85                       | 6.243,15                       | 6.555,30                       | 6.883,07                       | 7.227,22                       | 7.588,58                       |
| Classe | 20 Horas     | 3.057,78                       | 3.210,76                       | 3.37 1,30                      | 3.539,86                       | 3.716,86                       | 3.902,70                       | 4.097,83                       |
| c      | 40 horas     | 6.1 15,74                      | 6.421,52                       | 6.742,60                       | 7.079,73                       | 7.433,72                       | 7.805,40                       | 8. 195,67                      |
| Classe | 20 Horas     | 3.5 16,55                      | 3.692,37                       | 3.876,99                       | 4.070,84                       | 4.274,38                       | 4.488,10                       | 4.7 12,51                      |
| D      | 40 Horas     | 7.033,10                       | 7.384,75                       | 7.753,99                       | 8.141,69                       | 8.548,77                       | 8.976,21                       | 9.425,02                       |
| Classe | 20 Horas     | 4.571 ,51                      | 4.800,09                       | 5.040,09                       | 5.292,09                       | 5.556,70                       | 5.834,53                       | 6.126,26                       |
| E      | 40 Horas     | 9. 143,03                      | 9.600,18                       | 10.080,19                      | 10.584,19                      | 11.1 13,40                     | 11.669,07                      | 12.252,53                      |

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DECRETO Nº 016/2025- GP/PMSMBG, DE 11 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE  SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL  DE SAÚDE E  DÁ OUTRAS PROVIDÍNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO  MIGUEL DA BAIXA GRANDE, Estado do  Piauí ,  no  uso  das  atribuições que  lhes  são conferidas  pela  Constituição Federal,  pela Constituição  do Estado do Piauí e pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Municipal 006/97 de 22 de março de 1997.

## DECRETA:

- Art. 1° Ficam nomeados como membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde , os representantes:

## I Representantes do governo municipal:

Jonathan Wedson da Silva Titular José  Ronaldo Barbosa Lima - Suplente Elizete Ferreira Araújo  -Titular

Maria Clara Muniz de Melo Suplente

## II Representantes de usuários e/ou organizações  civil:

José  Erisvaldo da Silva Titular

Mareia Delane da Silva Sobrinho - Suplente

Maria do Socorro Silva - Titular

Lais Estefani Silva Alves -

Suplente

Paula Ribeiro da Silva Moura - Titular

Valdene Maria da Cunha - Suplente

Francisca das Chagas Teixeira - Titular

Aline Cristina Moura e Silva Suplente

Raquel dos Santos Moura - Titular

Edilson Nunes dos Santos -

Suplente

Ademir Faustino da Silva -Titular

Maria da Cruz Mendes das Chagas Silva Suplente

## m-Representantes de Trabalhadores do Sistema Único  de Saúde:

Francinalda Maria da Cunha Santos Titular

Amanda Maria da Conceição  Moura - Suplente

Francilene Maria Rodrigues de Oliveira - Titular

Janeide Ferreira da Silva -

Suplente

## IV -Representantes do Serviço de Saúde:

Dulce Maria Rocha de Neiva - Titular Rosiane Meyre da Silva - Suplente Rayany Gysely Miranda da Silva - Titular Letícia  Leal Moreira Reis - Suplente

- Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos retroativos a 19 de março de 2025.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de São  Miguel da Baixa Grande, 11  de abril de 2025.

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FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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