Lei — Municipal (2025)

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## ANEXO 1 · METAS E  PRIORIDADES 2026 LEI DE Nº. 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025

A  Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4°, que integrará  o  Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias  - LDO o Anexo  de  Metas  Fiscais.  Em  cumprimento  a essa  determinação  legal,  o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

## DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

## 01.01.00 -CÂMARA  MUNICIPAL

OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES  DE  RESPONSABILIDADE DO  PODER LEGISLATIVO

## AÇÕES:

- REFORMA E  AMPLIAÇÃO DA CÂMARA  MUNICIPAL
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E  MATERIAL PERMANENTE
- AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA CÂMARA  MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS DA CAMARA MUNICIPAL

## 02.01.00- GABINETE DO PREFEITO

OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES:

- ENCARGOS COM ASSESSORIA JURIDICA
- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
- CONTRIBUIÇÃO MENSAL A  APPM
- ENCARGOS COM ASSESSORIA DE IMPRENSA
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

02.02.00 -SECRETARIA  MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO FINANÇAS OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES:

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## E

23

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI RUA JOAQUIM BALBINO, SN -CENTRO; CEP, 64767-000 CAMPO ALEGRE DO FIDALGO -PI CNPJ, 01.612.564/0001-48

- REAPARELHAMENTO DE UNIDADES ORCAMENTARIAS;
- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS DA SECRETARIA DE ADM, PLANEJAMENTO E  F ;
- IDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E  FINANCEIRA
- MANUTENÇÃO DO  CONTROLE INTERNO

ENCARGOS COM PASEP

- MANUTENÇÃO DA DIVISÃO  DE TRANSPORTES
- ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA

02.03.00 DEPARTAMENTO  DE  AGRICULTURA E  ABASTECIMENT O OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES RELACIONADAS A  AGRICULTURA E. ABASTECIMENTO. AÇÕES:

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO, IMPLEMENTOS E  MAQUINAS AGRICOLAS ;
- CONST. AMPL. REST. DE MERCADO PUBLICO$
- IMPLANTAÇÃO DE HORTAS E  ROÇAS  COMUNITÁRIAS
- ADMINISTRAÇÃO E  ENCARGOS  DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
- PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E  MUDAS ;

02.04.01 -FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -FUNDEB OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES A  EDUCAÇÃO AÇÕES :

- INVESTIMENTO NA ÁREA  DA  EDUCAÇÃO
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE CRECHES ESCOLARES
- MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70
- MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 30
- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70
- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30
- ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA 70
- ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA 30

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI RUA JOAQUIM BALBINO, SN CENTRO; CEP: 64767-000 CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI CNPJ, 01.612.564/0001-48

- ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR - 30
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ·  30

02.04.02 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES A  EDUCAÇÃO AÇÕES:

- CONSTRUÇÃO ,  AMPLICAÇÃO E  REFORM. DE UNIDADES ESCOLARES
- AQUISIÇÃO DE EQUIP. P/ UNIDADE ESCOLARES
- CONSTRUÇÃO ,  AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE CRECHES ESCOLAR
- CAMPANHAS  DIRECIONADAS  A  CRIANÇA  E  ADOLESCENTE
- CONST. DE CAMPO DB FUT . E  QUADRAS DE ESPORTES
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E  MATERIAL PERMANENTE PARA CRECHES
- ANUTENÇÃO DA DIVISÃO  DO ENSINO INFANTIL
- MANUTENÇÃO DE CRECHES ESCOLARES
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PODE
- MANUTENÇÃO PRÉ-ESCOLAR
- ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- AQUISIÇÃO E  MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
- ENCARGO COM TRANSPORTES ESCOLAR
- MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL E  EXCEPCIONAL
- APOIO AO DESPORTO AMADOR E  PROFISSIONAL
- ENCARGOS COM O  DEPARTAMENTO DE ESPORTE
- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI ALDIR  BLANC

02.05.00 -DEPARTAMENTO DE OBRAS E  SERVIÇOS  PÚBLICOS OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES:

- CONST. APML. E  REST. DA SEDE DA PREF. MUNICIPAL
- PERFURAÇÃO E  INSTALACOES DE POCOS ARTEZIANOS
- CONSTR. AMPL, MANUT. REDE DE ABASTECIMENTOS D'ÃGUA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO -PI RUA JOAQUIM BALBINO, SN -CENTRO; CEP, 64767-000 CAMPO ALEGRE DO FIDALGO -PI CNPJ, 01.612.564/0001-48

- CONSTRUCAO E  RESTAURACAO DE ESTRADAS VICINAIS
- PAVIMENTACAO E  REFORMA EM VIAS URBANAS
- CONST. REFOR. DE  RESID. HABITACIONAIS DA ZONA URBANA E  RURAL

CONSTRUÇÃO,

AMPLIAÇÃO

,  REFORMA DE CEMITÉRIOS  PÚBLICOS

- CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO  MUNICIPAL
- EXTENSÃO  DA REDE ENERGIA ELETR. DA ZONA URBANA E  RURAL;
- CONSTRUÇÃO, REFORMA E  AMPLIAÇÃO DE LAVADERIAS P0BLICAS
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE AÇUDES  E  BARRAGENS
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE CHAFARIZES PÚBLICOS
- MANUTENÇÃO E  CONSERVAÇÃO DE POÇOS  (SISTEMAS DE
- ABASTECIMENTO DAGUA)
- MANUT. DA DIVISÃO  DA LIMPEZA PÚBLICA
- MANUTENÇÃO E  CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIO  PÓBLICO
- MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
- MANUTENÇÃO COM A  ILUMINAÇÃO PUBLICA
- MANUTENÇÃO DE PRAÇAS  E  OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS
- MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE OBRAS E  SERVICOS PUBLICOS

02.06.01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE AÇÕES:

- CONSTR. E  REC. DE UNIDADES E  POSTOS DE SAÚDE
- QUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS POSTOS DE SAÚDE
- AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA A  SECRETARIA DE SAÚDE
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS DA SEC. E  SISTEMA DE SAÚDE
- PROGRAMA DE VIGILÂNCIA  EM SAÚDE  EPIDEMIOLOGICA VS
- PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA  A  FARMÁCIA  BÁSICA  AFB
- MANUT. PROGRAMA DE SAÚDE  DA FAMILIA PSF
- MANUT. PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS  DE SAÚDE PACS
- MANUT. PROGRAMA DE SAÚDE  BUCAL PSB

26

(Continua na próxima página)

24

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

313

25

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI RUA JOAQUIM BALBINO, SN - CENTRO; CEP: 64767-000 CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI CNPJ: 01.612.564/0001-48

02.06.02- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES RELACIONADAS À  SAÚDE AÇÕES :

- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.07.01 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OBJETIVO -DESENVOLVER  ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES :

·

REF. E AMPL. DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO

IDOSO

·

·

CONSTRUÇÃO,

MANUTENÇÃO

DO PROGRAMA SCFV - CRIANÇAS

MANUTENÇÃO

E CONSERVAÇÃO

DO CENTRO DE

CONVENVIVÊNCIA  DO IDOSO

·

MANUTENÇÃO

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL

·

·

·

·

·

·

MANUTENÇÃO

DO CRAS VOLANTE - PBV Ili

MANUTENÇÃO

DO PROGRAMA SCFV - IDOSOS

ATENDIMENTO EMERGENCIAL

CAMPANHA DE MELHORIA HABITACIONAL

ENCARGOS COM PROGRAMA CRIANCA FELIZ

PROGRAMA DE ATENÇÃO

INTEGRAL A FAMILIA- PAIF CRAS;

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## AÇÕES:

- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FMDCA

·

CAMPANHAS DIRECIONADAS A CRIANÇA  E ADOLESCENTE

JEAN CARLOS BRAGA

~~~~~ºe:~:-·dlgltalpodEAN

RIBEIR0:069920 11367  ~:;~~~~~;.!~~~iw,-0,· oo·

Jean Carlos Braga Ribeiro

Prefeito Municipal

CPF: 069.920.113-67

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

| RECEITA TOTAL                   | 40.860.600,00   | 37.009.988,29   | 104,31%   | 42.903.630,00   | 37.365.853,57   | 99,57%   | 45.048.811 ,50   | 37.805.112,97   | 95,04%   |
|---------------------------------|-----------------|-----------------|-----------|-----------------|-----------------|----------|------------------|-----------------|----------|
| RECEITAS PRIMARIAS (1)          | 40.629.800,00   | 36.800.938,37   | 103,72%   | 42.661 .290,00  | 37.154.793,55   | 99,01%   | 44.794.354,50    | 37.591 .571 ,81 | 94,51%   |
| DESPESAS TOTAL                  | 40.860.600,00   | 37.009.988,29   | 104,31%   | 42.903.630,00   | 37.365.853,57   | 99,57%   | 45.048.811 ,50   | 37.805.112,97   | 95,04%   |
| DESPESAS PRIMARIAS (li)         | 40.739.600,00   | 36.900.391 ,06  | 104,00%   | 42.776.580,00   | 37.255.202,52   | 99,27%   | 44.915.409,00    | 37.693.161 ,15  | 94,76%   |
| RESULTADO PRIM RIO (111)=(1-11) | (109.800,00)    | (99.452,69)     | -0,28%    | (115.290,00)    | (100.408,97)    | -0,27%   | (121.054,50)     | (101 .589,34)   | -0,26%   |
| RESULTADO NOMINAL               | 119.000,00      | 107.785,71      | 0,30%     | 124.950,00      | 108.822,11      | 0,29%    | 131 .197,50      | 110.101,38      | 0,28%    |
| DVIDA PUBLICACONSOLIDADA        | 631 .871,03     | 572.324,92      | 1,61%     | 663.464,58      | 577.828,04      | 1,54%    | 696.637,81       | 584.620,78      | 1,47%    |
| VIDA CONSOLIDADA L QUIDA        | (468.128,97)    | (424.013,54)    | -1 ,20%   | (491 .535,42)   | (428.090,59)    | -1 ,14%  | (516.112,19)     | ( 3.1 3, )      | - %      |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO , SETOR CONT  BIL

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02.07.02- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL OBJETIVO -DESENVOLVER  ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES:

- QUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
- MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

·

ENCARGOS DA SECRETARIA MUN. ASSISTENCIA

SOCIAL

02.08.01 -FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANAÇA E DO ADOLESCENTE OBJETIVO -MANUTENÇÃO DOS  SERVIÇOS DE  ASSISTÊNCIA  AOS  DIREITOS

27

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO -PI RUA JOAQUIM BALBINO, SN -CENTRO; CEP: 64767-000 CAMPO ALEGRE DO FIDALGO -PI CNPJ: 01.612.564/0001-48

DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE.

MANUTENÇÃO

JEAN CARLOS BRAG.{::!~~:R~~~º~;;1;GdÁgital  por

RIBEIRO:06992011367 - 818 EIS0:06 992011367

(/

Dados:

2025.06.30 14:12:17 -03'00'

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

28

29

(Continua na próxima página)

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li -METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026

| RECEITA TOTAL                   | 35.000.800,00   | 0,0032   | 1,04   | 36.306.056,48   | 0,0033   | 1,08   | 1.305.256,48   | 3,73%   |
|---------------------------------|-----------------|----------|--------|-----------------|----------|--------|----------------|---------|
| RECEITAS PRIMÁRIAS (1)          | 34.723.930,43   | 0,0031   | 1,03   | 36.139.963,95   | 0,0033   | 1,08   | 1.416.033,52   | 4,08%   |
| DESPESAS TOTAL                  | 35.000.800,00   | 0,0032   | 1,04   | 36.306.056,48   | 0,0033   | 1,08   | 1.305.256,48   | 3,73%   |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li)         | 34.900.800,00   | 0,0032   | 1,04   | 36.280.900,48   | 0,0033   | 1,08   | 1.380.100,48   | 3,95%   |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1-11) | (176.869,57)    | (0,0000) | (0,01) | (140.936,53)    | (0,0000) | (0,00) | 35.933,04      | -20,32% |
| RESULTADO NOMINAL               | 100.000,00      | 0,0000   | 0,00   | 25.156,00       | 0,0000   | 0,00   | (74.844,00)    | -74,84% |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA      |                 | -,000    | -,O    | 631 .871 ,03    | 0,0001   | 0,02   | 631 .871 ,03   | #DIV/0! |
| DIVIDACONSOLIDADA LIQUIDA       |                 | -,000    | -,O    | 631 .871 ,03    | 0,0001   | 0,02   | 631 .871 ,03   | #DIV/0! |

CARLOS BRAGA RIBEIR0:06992011367 Assinadodefor m,d~italpo,JEAN Oados202S.063014:12:37-0JW

JEAN CARLOS BRAGA ~ RIBEIRO:0699201136-Z

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCÍCIOS ANTERIORES 2026

| DESPESAS TOTAL                 | 28.126.800,00   | 35.000.800,00   | 24,44%   | 37.146.000,00   | 6,13%    | 40.860.600,00   | 10,00%   | 42.903.630,00   | 5,00%   | 45.048.811,50   | 5,00%   |
|--------------------------------|-----------------|-----------------|----------|-----------------|----------|-----------------|----------|-----------------|---------|-----------------|---------|
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li)        | 28.742.685,06   | 35.267.923,06   | 22,70%   | 37.036.000,00   | 5,01%    | 40.739.600,00   | 10,00%   | 42.776.580,00   | 5,00%   | 44.915.409,00   | 5,00%   |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1~1) | (788.885,06)    | (587.123,06)    | -25,58%  | (98.000,00)     | -83,31%  | (109.800,00)    | 12,04%   | (115.290,00)    | 5,00%   | (121.054,50)    | 5,00%   |
| RESULTADO NOMINAL              | (625.885,06)    | (287.123,08)    | -54,13%  | 110.000,00      | -138,31% | 119.000,00      | 8,18%    | 124.950,00      | 5,00%   | 131 .197,50     | 5,00%   |
| DMDAPÚBLICA CONSOLIDADA        | 682.103,12      | 666.329,38      | -2,31%   | 631.871,03      | -5,17%   | 631.871,03      | 0,00%    | 663.464,58      | 5,00%   | 696.637,81      | 5,00%   |
| DlviDA CONSOLIDADA LIQUIDA     |                 |                 | 0,00%    | 631.871,03      | 0,00%    | (468.128,97)    | -174,09% | (491 .535,42)   | 5,00%   | (516.112,19)    | 5,00%   |

| RECEITAS PRIM IAS(I)           |               |               |         |                |          |              |          |              |       |              |       |
|--------------------------------|---------------|---------------|---------|----------------|----------|--------------|----------|--------------|-------|--------------|-------|
| DESPESAS TOTAL                 | 29.673.774,00 | 35.000.800,00 | 17,95%  | 35.1 59.488,88 | 0,45%    |              | 5,26%    |              | 0,96% |              | 1,18% |
| DESPESAS PRIM RIAS (li)        | 30.323.532,74 | 35.267.923,08 | 16,31%  | 35.055.371 ,51 | -0,60%   |              | 5,26%    |              | 0,96% |              | 1,18% |
| RESULTADO PRIM RIO (111)=(1~1) | (832.273,74)  | (587.123,08)  | -29,46% | (92.759,11)    | -84,20%  |              | 7,22%    |              | 0,96% |              | 1,18% |
| RESULTADO NOMINAL              | 660.308,74)   | (287.123,08   | -56,52% | 104.117,37     | -136,26% |              | 3,52%    |              | 0,96% |              | 1,18% |
| D DA PUBLICA CONSOLIDADA       | 719.618,85    | 666.329,38    | -7,41%  | 598.079,54     | -10,24%  | 572.324,92   | -4,31%   | 577.828,04   | 0,96% | 584.620,78   | 1,18% |
| D IDA CONSOLIDADA L QUIDA      |               |               | 0,00%   | 631.871,03     | 0,00%    | (424.013,54) | -167,10% | (428.090,59) | 0,96% | (433.123,07) | 1,18% |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTÁBIL , RELATÓRIOS  DA RREO, SEPLAN e RGF

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIR0:06992011367

,..,...,.,..,,...,..  ...  ,.,,CA/ll05 BRAGARIBEII0:0699201l367 o.dos:202s.ouo14:12:S3-03'00'

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113~7

30

31

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LIQUIDO 2026

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CONTÁBIL , RELATÓRIOS  DA RREO e RGF

JEAN CARLOS BRAGA } ~:!~~~ RIBEIRO·Q6992Q  1136S  7 • 1/

0 B : ~1m• digital por JEAN

\_ RIBEIR0:0699201 1367

Dados:2025.06.3014:13:()9-03'00'

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li·  METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

## AMF - DEM 5 (LRF, art. 4°, § 2°, INCISO Ili)

| RECEITAS DE CAPITAL - ALIENACAO DE ATIVOS (1)     | R$ -   | R$-   | R$-   |
|---------------------------------------------------|--------|-------|-------|
| Alienação de Bens Móveis                          | R$ -   | R$-   | R$ -  |
| Alienação de Bens Imóveis                         | R$ -   | R$-   | R$ -  |
| APLICAÇAO DOS RECURSOS DAALIENAÇAO DE ATIVOS (li) | R$ -   | R$ -  | R$ -  |
| DESPESAS DE CAPITAL                               | R$-    | R$-   | R$-   |
| Investimentos                                     | R$ -   | R$ -  | R$ -  |
| Inversões Financeiras                             | R$ -   | R$ -  | R$-   |
| Amortização da Dívida                             | R$ -   | R$ -  | R$-   |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA     | R$ -   | R$ -  | R$ -  |
| Reaime Geral de PrevidênciaSocial                 | R$-    | R$-   | R$ -  |
| Reaime Próorio de Previdênciados Servidores       | R$ -   | R$ -  | R$-   |

JEAN CARLOS BRAGA

Ç

Asslnado d@ formadlgltalpor JEAN

/' CARLOS BRAGA RIBEIRO:06992011367

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO

RIBEIRO:06992011367  Dados: 2025.06.30 14:13:24-03'00'

PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

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Ç)

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## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E  ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS 2026

| AMF - DEM 6(LRF, art. 4°, §2°, inciso IV, alínea"a") R$ l,OO   | AMF - DEM 6(LRF, art. 4°, §2°, inciso IV, alínea"a") R$ l,OO   | AMF - DEM 6(LRF, art. 4°, §2°, inciso IV, alínea"a") R$ l,OO   | AMF - DEM 6(LRF, art. 4°, §2°, inciso IV, alínea"a") R$ l,OO   |
|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|

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JEAN CARLOS BRAGA ~ RIBEIRO:0699201136'?/

Assinado de forma digital por JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO:06992011367 Dados:2025.06.3014:13:42--03'00'

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JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025

## ANEXO li· METAS FISCAIS ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos   | Anistia   | NÃO HOUVE   |
|--------------------------------------------|-----------|-------------|
| ISSQN                                      | Remissão  | NÃO HOUVE   |
| ISSQN                                      | Isenção   | NÃO HOUVE   |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CONT  BIL, RELAT RIOS DA RREO e  RGF

JEAN CARLOS BRAGA Í  AssinadodeformadigitalporJEAN /  CARLOS BRAGA RIBEIRO:06992011367 RI BEIR9é~~8iilijglift&amp;.t~1~t11t8 : S 6 -0 3 ' 00' PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

JEAN CARLOS BRAGA  Assinadodeformadigitalpor JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO:06992011367 RIBEIRQ:06992O11 367  Daâos:2025.06.30 14:14:16-03'00' JE~CARLOS BRAGA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLIV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS 2026

(Art. 4° $ 3° da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000)

A  Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a  Lei de Diretrizes Orçamentárias  deve conter o  Anexo de Riscos Fiscais, com a  avaliação  dos passivos contingentes e  de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas  quando da elaboração  do orçamento anual.

Riscos Fiscais são  as possibilidades de ocorrência  de eventos, que por incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públicas  e  são  classificadas em dois grupos:

a) Os Riscos Orçamentários  referem-se à  frustração  de arrecadação , a  restituição  de tributos não previsto ou previsto a  menor, a  diminuição  da atividade econômica e  situação  de calamidade pública, dentre outras.

b) Riscos de Gestão da Divida referem-se às ocorrências  externas à  administração , tais como variação  da taxa de câmbio de juros que afetam as obrigações  vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis  ocorrências , estimou-se um risco de aproximadamente R$: 440.000,00 (quatrocentos e  quarenta mil reais) para o  exercício  de 2026, conforme demonstrativo que segue.

JEAN CARLOS BRAGA  Assinado de fonna digital por JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO:06992011367

RIBEIR0:06992011367 Dado,c 2025.06.3014,14,43-03'00' JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 069.920.113-67

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025

ANEXO Ili RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2025

| PASSIVOS CONTINGENTES                          | PASSIVOS CONTINGENTES   |                                                                             |                       |
|------------------------------------------------|-------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------|
| DESCRIC.11.O                                   | VALOR CR$\              | DESCRIC.11.O                                                                | VALOR CR$\            |
| Assistênciasa Epidemias                        | R$ 61 .000,00           | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência         | R$ 300.000,00         |
| Dívidasem processo de reconhecimento           | R$ 75.000,00            | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência         | R$ 300.000,00         |
| Demandas Judiciais                             | R$ 164.000,00           | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência         | R$ 300.000,00         |
| SUB-TOTAL                                      | R$ 300.000,00           | SUBTOTAL                                                                    | R$ 300.000,00         |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS                          | DEMAIS RISCOS FISCAIS   | PASSIVOS PROVID~NCIAS                                                       | PASSIVOS PROVID~NCIAS |
| DESCRICAO                                      | VALOR (R$\              | DESCRICÃO                                                                   | VALOR (R$\            |
| Taxas de juros                                 | R$ 14.400,00            | Abertura de créditos adicionais a partir da redução de dotações de despesas | R$ 14.400,00          |
| Pagamento de juros da dívidamaior que o orçado | R$ 26.500,00            | Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência         | R$ 26.500,00          |
| Frustacão de Arrecadacão                       | R$ 99.100.00            | Limitacão de emcenhos                                                       | R$ 99.100 00          |
| SUBTOTAL                                       | R$ 140.000 00           | SUBTOTAL                                                                    | R$ 140.000,00         |
| TOTAL                                          | RS 440.000 00           | TOTAL                                                                       | RS 440.000.00         |

JEAN CARLOS BRAGA  A"lnadodefo.-madlgllalpo,JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO:06992011367 RIBEIRO:06992011367 0ado,-202s.oo.30 1·,1s.oo-0,·oo·

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

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