Lei — Guaribas (13/03/2025)

# Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

# 117 Ano XXIII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Março de 2025 • Edição V CCLXXVIII

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ESTADO  DO  PIAUI  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  GUARIBAS  C.N .P.J. -   01  .612.576/ 0001-72

estimativas  de  consumo  ,  mediante  prévia  e  obrigatória  pesquisa  de  preços  ,  onde  se  verifiq ue  que  o  preço  r  eg i   strado  em  ata  se  e n  contra  compatível.  com  o  de  mercado.  10  . 2   .  As  aquisições  decorrentes  desta  ata  serao  formalizadas  através  da  e m issão  da  Nota  de  Empe nh o/Requisição  e  respectiva  Ordem  de  F ornecimento.  Caso  a  unidade  necessite  de  regul.amentação  não  prevista  neste  i   n  stru m ento  ,  as  normas  não  po der ão  divergir  das  cl.áusul.as  desta  ata.  CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA  - DA  PUBLICIDADE  11.1.  Ca b  erá  ao  MUNICÍPIO  prov i   denc iar  a  publ. icação  do  extrato  desta  Ata  de  Registro  de  Preços  e  de  se u s  eve nt uais  aditivos  ,  no

Portal.  Nacional.  de  Contratações,  sítio  oficial.  da  internet  e  Diário  Oficial  dos  Mun icipios  ,  observados  os  prazos  previstos  no  art  .  94  da  Lei  nº  14   .  133/2021.  11   . 2   .  As  despesas  resultantes  da  publicaçao  deste  Contrato  e  de  seus  eventuais  aditi v  os  ,  correrão  por  con ta  do  MUNI CÍP I  O.  CLÁUSULA DÉCJ:MA SEGUNDA- DA  PROTEÇÃO DE DADOS  12   .  1.  É  vedado  às  partes  a  utilização  de  todo  e  qualquer  dado  pessoal  repassado  em  decorrência  da  execuçao  co ntratual/ata  para  finalidade  distinta  daquela  d o  objeto  da  contratação  ,  sob  pena  de  responsabilização  administrativa,  civil  e  criminal.  12.2.  Sem  prej  uiz o  da  aplicação  das  normas  previstas  pela  Lei  n º  12   .  527  ,  de  18  de  novembro  de  2011  ,  as  partes  se  comprometem  a  manter  sig il o e  confidencialidade  de  todas  as  informações  - em  especial  os  dados  pessoai s  e  os  dados  pessoais  sensíveis  - repassados  e m  decorrência  da  execuçao  contratual  ,  em  consonância  co m o  disposto  na  Lei  nº  13  .  709/2018  ( Lei  Geral  de  Proteção  d e  Dados  Pessoais  - LGPD)   ,  sendo  vedado  o  repasse  das  informações  a  outras  empresas  ou  pessoas,  salvo  aq u elas  decorrentes  de  obr ig ações  legais  ou  para  viabilizar  o  cumprimento  do  i   n  strumento  contratual   .  1 2.2.1.  o  dever  de  sigilo  e  confidencia l   idade  permanecem  em  vigor  mesmo  após  a  exti n  ção  do  vínculo  existen t   e  entre  a  MUNICÍPI O e  a DETE NT ORA  , e  entre  esta  e  seus  colabora d ores  ,  subcontratados  ,  prestadores  d e  serv i   ço  e  consultores.  12  .  3.  Em  atendimento  ao  disposto  na  Lei  Geral  de  Proteção  de  Dados  ,  o  MUNIC  ÍPIO ,  para  a  execuçao  do  serviço  objeto  deste  contrato  ,  deterá  acesso  a  dados  pe sso ais  dos  representantes  da  DETENTORA,  tais  como  número  do  CPF  e  do  RG  ,  endereços  eletrôn  i   co  e  residencial  ,  e  cópia  do  documento  d e  identificação,  os  quais  serao  tratados  conforme  as  disposiç ões  da  Lei  n º  13.709/2018.  12   .  4.  A DETENTORA  declara  que  tem  ciência  da  existência  da  Lei  Geral  de  Proteção  de  Dados  e  se  compromete  a  adequar  todos  os

procedimentos  i   nte r   n os  ao  disposto  na  legislaçao  com  o  intuito  de  proteger  os  dados  pessoais  repassados  pelo  MUNICÍPIO  .  12.5  .  A  DETENTORA  fica  obrigada  a  comun i  car  ao  MUNI CÍPIO  em  até  24  (vinte  e  quatro  )  horas  qualquer  incidente  d e  acessos  nao  autorizados  aos  dados  pessoais  ,  situações  acidentais  ou  ilícitas  de  destr u  ição,  perda  ,  alteração  ,  comunicação  ou  qualquer  forma  de  tratamento  inadequado  ou  ilícito  ,  bem  co mo  adota  r  as  providê n cias  dispostas  no  art  .  48  da  Lei  Geral  de  Proteçao  de  Dad os   .  1 2   .  5  .1.  A  comunicação  não  exime  a  DETENTORA  das  obrigações  ,  sanções  e  respon sa bil.idade s  que  possam  incidir  em  raz âo  das  situações  violadoras  acima  indicadas  .

12.6  .  O  descumpr i  mento  de  qualquer  das  cláus ulas  acima  relacionadas  e   n sejará  ,  sem  prejuízo  do  contradi  ório  e  ampla  defesa,  na  aplicação  das  penalidades  cabíveis   .  CLÁUSULA  D~CIMA  TERCEIRA- DA  LE GIS LAÇÃO  APLICÂVEL  E  DAS  COM UNI CAÇÕES  13  .1   .  À  execuçao  da  presente  Ata  de  Registro  de  Preços  e  aos  casos  o m issos  aplicam-se  as  disposições  contidas  na  Lei  n  °  14.  1 33  ,  de  1   °  de  abril  de  2021,  e  suas  alterações,  bem  como  os  Decretos  Federais  e  Municipais  que  a  regul.amentam ,  Lei  nº  13  .  709/2018  ( Lei  Geral  de  Proteçao  de  Dados  Pessoais  - LGPD),  lei  nº  8   .  078/1990  e  demais  legislações  aplicáveis  ao  caso  .  13.2   .  As  comunicações  entre  as  partes,  relacionadas  com  o  acompanhamento  e  controle  da  pre sen t   e  Ata  ,  serâo  feitas  sempre  por  escrito  .  CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS  DISPOSIÇÕES  FINAIS  14.  1  Caso  exista,  fará  parte  integrante  desta  Ata  o  Relatório  de  Cadastro  d e  Reserva  constante  do  Anexo  I   .  14.2  O  compromisso  de  fornecimento  só  estará  caracterizado  mediante  recebimento  da  nota  de  empenho  e  respectiva  Orde m  de  Fornecimento  ou  instrumento  equivalente  decorrente  da  ata.  14.  3   .  Na  hipótese  de  a  detentora  da  ata  se  negar  a  receber  o  ped id o ,  este  deverá  ser  enviado  pe l   o  correio  ,  registrado,  considerando-se  como  efetiva m ente  recebido  na  data  do  registro  ,  para  todos  os  efeitos  legais.  CLÁUSULA DÉCIMA  QUINTA - DO  FORO  15.  1   .  O  Foro  da  Comarca  d e  Caracol-   PI  é  competente  para  dirimir  questões  oriundas  deste  contrato,  com  renúncia  de  qualquer  outro  , p  or  mais  privilegiado  que  se  j   a   .  E ,  po r  haverem  assim  pactuado,  assinam  ,  este  instrumento  na  presença  das  testemunhas  abaixo  .  GUARIBAS-PI  de  _______  de  2025  .  Contratante:  Prefeito  Muni ci pal  - PI  Gerenciador  do  SRP  Co ntra tado(s):

Vencedor  Classificados:


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**ESTADO  DO  PIAUI  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  GUARIBAS  C.N.P.J .  -01.612.576/0001-72**

**ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS  Nº  001/2025**

**PREGÃO ELETRONICO  Nº  001/2025  - SRP**

Aos  10  ( dez  )  dias  do  mês  de  Março  de  2025  , a  Prefeitura  Municipa l  de  GUARIBAS  - PI,  localizada  na  Praça  Anésio  Correia  ,  S/N,  Fazenda  ,  CEP  nº  64.798-000  ,  neste  ato  representada  Sr.  Joercio  Matias  de  Andrade  ,  portador  do  RG  nº  36.946.216-6  SSP/PI  e  do  CPF  nº  303   .   8 7  9.888-66,  residente  e  domicil ia do  na  cidade  de  Guaribas  PI.   ,  conforme  atr.ibuições  legais,  doravante  denominada  "MUNI  CÍPIO",  e,  do  out ro  lado  ,  as  empresas  SBEILA  DUARTE  ~HA  - ME  ,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n•  29,478,155/0001-10  e  inscrição  estadual  n.  º  .   ..   .   .   .   .   .   .   ..  ,  com  sede  na  R  AREOLINO  CORREIA  nº  117  ,  Bairro  Centro  ,  em  Guaribas  - PI  ,  doravante  d  es ignada  DETENTORA  DA  ATA,  n este  ato  repr ese ntada  p e  lo  Senhor(a)  Sheila  Duarte  Rocha,  brasileira  ,  n  atural  de  Guaribas  Pi,  portador(a)  do  RG  nº  63.509  .354SS P/SP  e  do  CPF  nº  613  .   981   .  493 -65  ,  residente  e  do m iciliado  na  Rua  Areolino  Correia,  nº  117,  Centro,  CEP  :  64.798-000  ,  Guaribas  - Pi,  EMPRESA  RENOVA  CONBRCro  E  SERVJ:ÇOS,  CNPJ:  47   .  655.841/0001-09,  IN C RISÇA  O  ESTADUAL :  197589243  LOCALIZADA  NA  AVENIDA MARIANO  EL OI  DE  SOUSA,  1 2  03  CENTRO  - SA  O  FRANCISCO  DE  ASSIS  DO  PIAUI,  doravante  d  es ignada  D ETENTORA  DA  AT A,  n este  ato  representada  pelo  Senhor  (a)  GEAN  DA  SILVA  MOURA,  brasileiro  ,  casado  sob  regime  par c  ial  de  b e  ns  ,  co ntador,  natural  da  c  idad e  de  Conceiçao  do  Canind é  -PI  ,  na sc ido  em  08/05/1989  ,  portador  da  Carte i   ra  Na c  ional  de  Hab i  litaçao  (CNH)  n •  05726727694  expedida  por  DETRAN/PI  em  27/09/2  0  22  ,  CPF  nº  392   .   679  .  578-64  ,  residente  e  domiciliado  na  cidade  de  Tere si na -   PI  ,  na  Rua  Senador  Teodoro  Pach eco  ,  nº  988,  Sala  703,  Centro  ,  CEP  64001-902,  e  empresa  LOCAS  r.  DE  ARAOJO  ,  com  sede  e  foro  na  RUA  LUIZ  RIBEIRO  ,  nº  37  , CENTRO ,  na  cidade  de  CARACOL ,  Estado  do  PIAUI,  CEP  :  64.795-000  ,  escrita  no  CNPJ  sob  o  nº  28.  352  .  618/0001-30  neste  ato  representada  pelo  Senhor  (a )  LUCAS  FERREIRA  DE  ARAUJO,  BRASILEIRO ,  CASADO  sob  regime  de  COMUNHÃO  PARCIAL  DE  BENS ,  EMPRESÁRIO ,  natural  da  cidade  de  CARACOL - PI  ,  data  de  n  ascimento  30/04/1988  ,  por t   ador  da  Carteira  d e  Identidade  (RG)   :  nº  1 4  2.671.592-7  ,  expedida  por  SSP/BA ,  CPF  :  nº  045  .  049.215 -   02  ,  residente  e  domiciliado  na  cidade  de  CARACOL  - PI  ,  na  RUA BARTOLOMEU  DA  SILVA,  nº  S/N  /  CASA  - ALTO  ALEGRE,  CEP:  64795 -   000  resolvem  celebrar  a  presente  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS ,  com  fulcro  na  Lei  1  4.133  ,  de  1°  de  abril  de  2021  e  Decreto  Munic i  pal  nº  057  /2023  ,  e  de  acordo  com  o  q   u e  consta  no  Procedimento  PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP  Nº  001/20 25  ,  mediante  as  seguintes  cláusulas  e  condições   :  CLÁUSULA  PlUNEXRA  - DO  OBJB'l'O E  DO  PREÇO  ~  1   .  1.  At   ravés  da  presen t   e  a   t   a  ficam  regis  t   rados  os  seg u  intes  -~  preços  para  a  Registro  de  Preço  p  ara  fut  u  ra  aquisição  , p  arcelada  cf

e  sob  demanda  ,  de  material  de  hig i   ene  e  limpeza  ,  para  atender  as  necessidades  das  secretarias  municipais  de  Guaribas-PI.  conforme  planilha  em  anexo   .  1.2   .  O  fornecimento  do  objeto  desta  Ata  de  Registro  de  Preços  ,  obedecerá  ao  es tipulado  n  es te  in s  trum e  nto  ,  bem  como  à   s  d  is posições  constantes  dos  doc u  mentos  adiante  enumerados  ,  que  ,  independentemente  de  transcrição  ,  fazem  parte  integrante  e  complementar  deste  co ntr ato  :  l.  2  .1.  Proposta  da  DETENTORA  DA  ATA  do  Pregão  Elet rônico  Nº.  001/2025  ;  1   .  2.2   .  Ed~tal  de  Pregao  E l   etrônico  N º  001/2025  e  seus  anexos;  1.2.3.  Termo  de  Referência  1.  3   .  Os  documentos  refer idos  na  presente  Cláusula  sao  considerados  suficientes  para  ,  em  comp1emento  a  es t   e  Contrato  ,  definir  a  sua  intenção  e   ,  desta  forma  ,  reger  sua  execução  dentro  do  mais  alto  padrao  da  técnica  atual   .  1.4.  Nos  preços  acima  estipulados  estão  inclusas  todas  as  despesas  ordinárias  diretas  e  indiretas  decorrentes  da  execução  do  objeto  ,  inclusive  tributos  e/ou  impostos  ,  encargos  sociais  ,  trabalhistas  ,  previdenciários  ,  fiscais  e  comerciais  i   n  cidentes  ,  taxa  de  administração,  frete  ,  seguro  e  outros  nec essár ios  ao  cumprimento  integral  do  objeto  da  co n  tratação.  1.5   .  Os  preço s  ajustados  não  so fre  r   ão  reajuste  ,  salvo  nas  situações  e  formas  previstas  neste  i   n  strumento   .  CLÁUSULA  SEGUNDA-   DA  VALXDADE  DA  ATA  DE  REGXSTRO  DE  PREÇOS  2.1  . A  Ata  de  Registro  de  Preços  ,  ora  firmada  ,  terá  vig 6  ncia  de  12  (doz e   )  me•••,  co ntad os  a  partir  da  s  ua  assinatura   .  2   .  1.1  O  prazo  de  trata  o  ite m  anterior  poderá  se r  p  rorroga do  ,  por  igua  l  período  ,  de sde  que  comprovado  o  preço  vantajoso.  2.2   .  Nos  termos  do  art.  83  da  Lei  n   º  14.133/2021  e  Decreto  Municipal  n   º   .  057/2023,  d u  rante  o  prazo  de  va l   idade  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  o  Município  de  Guaribas  não  será  obrigado  à  aquisição,  exclusivamente  por  seu  intermédio  ,  do  objeto  da  Ata  ,  podendo  utilizar  ,  para  tant o   ,  outros  meio  s   ,  de s  de  que  permitido s  e m  lei,  se m  que  ,  desse  fato  ,  caiba  recurso  ou  indenizaçao  de  q  ualquer  espécie  à  empresa  detentora  da  Ata  .  2.3   .  Ourante  a  vigência  da  Ata  de  Registro  de  Preços  ,  e  contrato  dela  decorrente  ,  é  vedado  ao  contratado  contratar  cô n  juge ,  companheiro  ou  parente  e m  1inha  reta  ,  colateral  ou  p  or  afinidade  ,  até  o  terceiro  grau  ,  de  dirigente  do  órgão  ou  entidade  contratante  o u  de  agente  público  que  desempe  n  he  função  na  lic  i   tação  ou  atue  na  f   i   sca l   ização  ou  na  gesta.o  da  ata  de  reg i   stro  de  pre ços  e/ou  co ntrat o   .  CLÁUSULA  TERCll:XRA  - DO  MODELO  DE  EXECUÇÃO,  GESTÃO  E  REMANEJAMENTO  3.1   .  As  aquisições  decorrentes  da  presente  Ata  de  Registro  de  Preços  serao  ~orma1izadas  pela  retirada  da  nota  de  empenho  pela  detentora  .

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