Ofício — Campo Alegre Do Fidalgo (08/07/2025)

A desapropriacao e a transferencia compulsoria da propriedade particular
para o Poder Publico ou seus delegados, por utilidade ou necessidade publica ou,
ainda, por interesse social, mediante previa e justa indenizacao em pecunia, em
conformidade do que dita o art. 5, xxiv, da CF, procedendo-se administrativamente
em duas fases: a primeira, de natureza declaratoria, consubstanciada na indicacao
da necessidade ou utilidade publica ou do interesse social; a segunda, de carater
executivo, compreendendo a estimativa da justa indenizacao e a transferencia do
bem expropriado para o dominio do expropriante.
Paragrafo unico. Terreno rural de propriedade da Sra. Maila Querlli Dias,
situado na PI 459, Baixa do Atalho, Zona Rural, no Município de Campo Alegre do
Fidalgo, Estado do Piauí, CEP: 64.767-000, com area total de 10,0 ha (dez hectares),
conforme matricula n' R-4-12.049, registrado no Cartorio do 1 Oficio de Sao Joao do
PiauiITR n 8050518-0 Cadastro de Imovel Rural no 950.157.955-6
CCIR no
07350919094, sendo que area a ser desapropriada sera de 5,0 ha (cinco hectares),.
com as seguintes dimensoes e limitantes: frente - 100 m (cem metros) com a PI 459;
fundo - 100 m (cem metros) com o Salvador de Tal; lateral 1 - 500 m (quinhentos
metros) com a Estrada Vicinal (Felizardo Custodio Ribeiro); lateral 2 - 500 m
(quinhentos metros) com a Sra. Maila Querlli Dias.
Os requisitos constitucionais exigidos para a desapropriacao resumem-se
na ocorrencia de necessidade ou utilidade publica ou de interesse social, e no
pagamento de justa e previa indenizacao em dinheiro, ajustando aos interesses
sociais, mediante a desapropriacao.
Art. 2. A desapropriagao deste imovel destina-se a construgao do
hipodromo Municipal.
O prefeito Municipal De Campo ALegre do fidalgO, estadO dO
Piauí, o Sr. JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO, no uso de suas atribuigOes legais,
especialmente conferidas atraves do art. 49, inciso XI, da Lei Organica Municipal e
3.365, de 21 de junho de 1941 c/c o art. 5o inc. xxiv, da Constituigao Federal, Lei
no 2.786, de 21 de maio de 1956 e demais aplicaveis a especie.
Dentre os atos de intervengao estatal na propriedade destaca-se a
desapropriacao, que e a mais drastica das formas de manifestacao do poder de
imperio, ou seja, a soberania interna do Estado no exercicio de seu dominio eminente.
sobre todos os bens existentes, mormente no territorio Municipal.
Avaliacao no 02/2025 emitido pelo profissional competente (em anexo), sendo
atendido o preceito constitucional da justa indenizacao..
Art. 1. Fica declarado de utilidade publica para fins de desapropriacao,
diretam
via amigavel ou judicial, com fund
inciso XI, da Lei Organica Municipal, bem como no art. 5o, alinea "m", do Decreto
Lei no 3.365/41, c/c art. 5o inc. xxiv, da Constituigao Federal, o imovel com as
seguintes confrontacoes, limites e caracteristicas:

21
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Julho de 2025 - Edicao VcccLVI
Prefeitura
AMPO AL
EGRE
<enya Soares  Consultoria e Projetos
DO FIDALGO
CNPJ:52.569.890/0001-50
Telefone: (86) 9 9536-3132
para o seu dominio e uso imediato.
Email: arqkenyasoares@gmail.com
LAUDO DE AVALIACAO 02/2025
A desapropriacao e justificada, pois, o evento "corrida de cavalos" faz
parte da cultura da populacao do Município de Campo Alegre do Fidalgo-Pl, de modo
FICHA RESUMO
que, a construcao do hipodromo Municipal permitira Promogao do Esporte e Lazer,
Objeto
uma vez que se tornara um espaco para a pratica de esportes equestres e outras
Terreno rural matricula N R-4-12.049
atividades de lazer, beneficiando a populacao local e promovendo a saude e o bem-
ITR No 8050518-0
estar.
Cadastro de Imovel Rural No 950.157.955-6
CCIR No 07350919094.
Alem disso, vale destacar o Desenvolvimento Economico, tendo em vista
Objetivo
Determinacao do valor de mercado de para aquisigao do terreno.
que a instalacao do hipodromo pode gerar empregos, atrair turistas e movimentar a
Finalidade
economia local, com o desenvolvimento de atividades comerciais e de servicos
Desapropriacao.
relacionadas.
Localizagao
PI 459, Baixa do Atalho, Campo Alegre do Fidalgo, Piauí.
Promove tambem a Integragao Social, pois o espaco pode ser utilizado
Area avaliada
para eventos culturais, atividades educacionais e encontros sociais, promovendo a
50,000,00m2
integracao da comunidade.
Area construida
Nao ha edificacoes no lote avaliado.
E, por fim, a Valorizagao da Area, visto que a construgao de um
Proprietario
hipodromo pode valorizar a area onde esta localizado, trazendo beneficios para os
Mailla Querlli Dias
Resultados da avaliagao
moradores e comerciantes.
Valor de mercado do imovel R$ 30,001,62.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo/PI, 04 de julho
Avaliadora
Arq. Urb. Kenya Soares da Costa CAU A145499-4
de 2025.
g vb
Sao Joao do Piauí, 03 de julho de 2025
JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO
PREFEITO Municipal
Rua Joaquim Balbino, S/N, Centro, Campo Alegre do Fidalgo-PI, CEP: 64.767-000.
CNPJ n 01.612.564/0001-48
E-mail: pmcampoalegredofidalgopi@gmail.com
Kenya Soares - Consultoria e Projetos
Id:0047F2006DD28472
CNPJ: 52.569.890/0001-50
Telefone: (86) 9 9536-3132
Email: arqkenyasoares@gmail.com
Kenya Soares . Consultoria e Projetos
CNPJ: 52.569.890/0001-50
2.
OBJETIVO DA AVALIACAO
Telefone: (86) 9 9536-3132
3.
Email: arqkenyasoares@gmail.com
4.
PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES
5.
PROPRIETARIO.
.5
6.
ENDERECO
5
LAUDO DE AVALIACAO
7.
IDENTIFICACAO E CARACTERIZACAO DO IMOVEL AVALIANDO.
.5
8.
DIAGNOSTICO DE MERCADO....
No 02/2025
9.
METODOLOGIA
PI 459  Baixa do Atalho
10. VALOR VENAL DO IMOVEL VI = (VT+CB).FC:
.10
11.
CONCLUSAO
Campo Alegre do Fidalgo - Piauí
10
13.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.