Decreto — Sao Lourenco Do Pi (26/06/2025)

Faco saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Pelo presente instrumento, termos do art. 71, inciso IV da Lei n 14.133 de 2021, ADJUDIC0 o objeto
da Dispensa Eletronica N0,007/2025, objetivando a Contratacao de Microempresa (ME) e/ou
Microempreendedor Individual (MEI) para prestagao dos servigos de fornecimento de refeicoes
prontas (quentinhas/marmitex/prato feito), destinadas aos profissionais, tecnicos e servidores da
administracao publica Municipal em deslocamento para a zona rural do Município de Floresta do
Piauí/PI, em favor da empresa JOSEILSON PEREIRA - ME, inscrita no CNPJ no 45.222.683/0001-
60, no valor global de R$: 60,00o,00 (sessenta mil reais), acolhendo o julgamento proferido pelo
Agente de Contratacao e Equipe de Apoio, responsavel pela conducao do certame, por atender as
exigencias do Aviso de Contratacao Direta regente para o fim almejado, e Homologo o processo
licitatorio, instaurado na modalidade Dispensa Eletronica N 007/2025.
O PREFEITO Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí, Estado do
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais,

Art. 11 - O Fundo Municipal de Educacao tera vigencia ilimitada e ficam
autorizadas
asalteracoes
orcamentarias
financeiras
necessarias
ao
cumprimento desta Lei.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educacao editara os atos necessarios ao
cumprimento das disposicoes contidas nesta Lei.
poderao ser utilizados os creditos adicionais, suplementares e especiais,
autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessario for, a
regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 7o - O Orçamento do Fundo Municipal de Educacao integrara o Orçamento
do Governo Municipal, em obediencia ao principio da unidade.
Art. 10 - Nenhuma despesa sera realizada sem a necessaria autorizacao
orcamentaria.
I - As transferencias oriundas do disposto no art. 212 da Constituicao Federal,
que exige aplicagao de 25% das receitas resultantes dos impostos e
transferencias na manutencao e no desenvolvimento do ensino;
Paragrafo unico. Para os casos de insuficiencia e omissoes orcamentarias
Art. 5o - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educacao:
Art. 14 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.
-III - manter os controles necessarios a execucao orcamentaria dos recursos
destinados ao Fundo Municipal de Educacao, referente a empenhos, liquidacao,
pagamento das despesas e recebimento das receitas.
Art. 8o - O Orçamento do Fundo observara, na sua elaboracao e execucao, os
padroes e as normas estabelecidas na legislacao pertinente.
Paragrafo unico. Os recursos do Fundo Municipal de Educacao serao
obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancaria especifica do
Fundo Municipal de Educacao.
Paragrafo unico. A administracao financeira do Fundo Municipal de Educacao
tera como gestores o (a) Secretario (a) Municipal de Educagao, juntamente com
o Secretario Municipal de Finangas do Município de Sao Lourengo do Piauí/PI.
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil
- CompDEc do Município de Sao Lourenco do Piauí, diretamente subordinada ao
Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nivel Municipal, todas as
acoes de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade.
Faco saber que a Câmara Municipal de Sao Lourengo do Piauí /PI aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
s 2 - As demonstracoes e os relatorios gerados pela contabilidade do Fundo
Municipal de Educagao passarao a integrar a contabilidade geral do Município.
1 - A contabilidade emitira relatorios mensais de gestao, entendidos como
balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educacao e relacao
dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS
VII - Saldos de exercicios anteriores.
Art. 6o - Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas municipais sera
efetivada pelo FME, de acordo com criterios estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educacao, e fiscalizacao do Conselho Municipal de Educacao e
Conselho do FUNDEB.
CAPITULO III
DOS RECUROS DO FUNDO Municipal DE EDUCACAO
Secao I
Dos Recursos Financeiros