Licitação — Capitao Gervasio Oliveira (10/11/2025)

Ano XXilI - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLV 3% ESTADO DO Piauí Prefeitura MUNICIPALDE URUGUi GABINETE DO URUCUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 PrefeItO Gabinete do Prefeito Id:09FED87A7BF41C0C URUCUY ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE URUCUi 369 80 URUGUI II. Aceitagao plena e irretratavel de todas as condigoes estabelecidas nesta Lei;. IV. Cumprimento regular das parcelas do debito consolidado. CNPJ: 06.985.832/0001-90 Central de Compras, Contratos e Licitagoes Art. 9 O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condigoes desta Lei PREGAO ELETRONICO N 90018/2025 fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com os tributos vincendos e constituidos apos o periodo de adesao, sob pena de ser excluido do REFIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1873/2025 RETIFICACAO DE PUBLICACAO DO EXTRATO DE CONTRATO N 276/2025, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL Art. 10 Em caso de debito parcelado pelo REFIS, o atraso no pagamento de 03 (tres) parcelas, sucessivas ou alternadas, implicara no cancelamento automatico do DOS MUNICIPIOS DO Piauí, DIA 22 DE OUTUBRO DE 2025- Id:10EF34EB799DDDE4, FLS. 58 - EDICA0 VCDXXXII. parcelamento, restabelecendo os valores e condigoes anteriores ao parcelamento, centavos deduzindo-se os valores pagos ate a data do cancelamento. ONDE SE LE: VALOR D0 cONRATO: R$ 5.546,92 (cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e dois 19 O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte implicara na execugao judicial do credito remanescente ou na inscrigao em divida ativa, caso ainda nao LEIA-SE: VALOR D0 coNRATO: R$ 5.647,20 cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais evinte centavos. tenha sido feito. Urugui-Piauí, 07 de novembro de 2025 3 2 O atraso no pagamento de qualquer parcela implicara na cobranga da multa moratoria de 0,33% (trinta e tres centesimos por cento) por dia de atraso sobre o valor. da parcela devida e nao paga, ate o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros moratorios equivalentes a 1% (um por cento) ao mes. lago de Sousa Santana Presidente da Comissao de Contratagao-CC Art. 11 O gozo dos beneficios instituidos por esta Lei nao confere direito a. restituicao ou compensagao de importancia ja paga, seja a que titulo for, sendo que seus Id:0E28A8E394921D4D efeitos nao retroagirao em hipotese alguma. Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira Art. 12 As despesas decorrentes da execugao do Programa REFIS serao suportadas Praga Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro por dotagoes orcamentarias proprias do Município. CNPJ:.01.612.569/0001-70 Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario. Portaria no 043/2025 Capitao Gervasio Oliveira-Pl, 24 de Julho de 2025 O Prefeito do Município de Capitao Gervasio Oliveira, Estado do Piauí, GABINETE DO PREFEITO Municipal DE URUGUi, Estado do Piauí, ao sexto dia do mes de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco. no uso de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Município de Capitao Gervasio Oliveira-PI. Resolve: Art 1o - Nomear os membros que constituirao a Coordenadoria GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR Prefeito Municipal de Urugui - PI Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC de Capitao Gervasio Oliveira. Senhor: Jose Olimpio de Oliveira - CPF: 283.145.098-50 CO0RDENADOR Id:1519043D68441BFC Senhor: Clenaldo Coelho -- CPF: 945.739.563-87 SECRETARIO 8% ESTADO DO Piauí Senhor: Antonio Amorim de Oliveira -- CPF: 950.580.953-00 SETOR TECNICO Prefeitura Municipal DE URUCUi URUCUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Senhor: Regivaldo Marques da Costa - CPF: 436.509.293-68 SETOR OPERATIVO Central de Compras, Contratos e Licitagoes PREGAO ELETRONICO N 90018/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N1873/2025 Art 2 - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, RETIFICACAO DE PUBLICACAO DO EXTRATO DE ATA N 125/2025, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS D0 Piauí, DIA 10 DE OUTUBRO DE 2025 - Id:OE2SASE35SF6CA96, FLS. 213 - EDICA0 VCDXXIV. revogadas as disposigoes em contrario. Cumpra-se e publique-se. ONDE SE LE: VALOR TOTAL: R$ 5.546,92 (cinco mil, quinhentos e quare is centavos) LEIA-SE: VALOR ToTAL: R$ 5.647,20 (cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira-Pl, 24 de Julho de Urugui-Piauí, 07 de novembro de 2025 2025. RAIMUNDO Assinado de forma digital or Japo Sanona RAIMUNDO COELHO:01165398362 Iago de Sousa Santana RAIMUNDO COELHO Presidente da Comissao de Contratagao-CC Prefeito Municipal Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais