Portaria — Caracol (03/07/2025)

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Ano Xxll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIII.
Id:07384CE5D731E5F6
Id:167c4911Dc1fe779
ESTADO DO Piauí
*BARRAS
Prefeitura Municipal DE CARACOL - Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS
PRACA PADRE FRANCISCO, 63 - CENTRO
GABINETE DO PREFEITO
100-000-Barras-Piauí
CNPJ:06.553.622/0001-23
CARACO
CEP:64.795-000
OFUTURO EAGORACOMAFORCA DO POVO
PROMULGACAO DE LEI
Portaria N. 254/2025.
Nesta data de 18 de junho 2025, fago saber que a Câmara Municipal
DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA
CARGO
COMISSAO
de Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de
COORDENADOR DE FISCALIZACAO
OBRASNOMUNICIPIO
Barras/PI, promulgo a seguinte lei:
DAOUTRAS
PROVIDENCIAS.
Lei n 897/2025  GP/PM, de 18 de junho de 2025, "Disp0e sobre a
O PREFEITO Municipal DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, no usO de suaS atribuigOes
concessao de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano
legais, com fulcro nos incisos I e ll do art. 37, da Constituicao Federal, e na Lei Organica do Município,
resolve:
(IPTU) aos proprietarios de imoveis que adotarem sistemas de
energia solar fotovoltaica, e da outras providencias.".
Art. 1 - NOMEAR, 0 senhOr  MARCOS AURELIO GONDIM BARBOSA JUNIOR,_ inSCrito no
CPF.sob0n038.993.043-14,para0cargocomissionadodeCOORDENADOR
DE FISCALIZACAO DE OBRAS,lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município
de Caracol, Estado do Piauí.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 18 DE JUNHO DE 2025.
contrario.
EDILSON SERVULO DE SOUSA
CARACOL - Piauí, 02 DE JULHO DE 2025
Prefeito Municipal
ESTADO DO Piauí
BARRAS
RANILETTI
Prefeitura Municipal DE BARRAS
49368
RANILETTI CARVALHO DE MACEDO
Prefeito Municipal
LEI Municipal N 897/2025, DE-18 DE JUNHO DE 2025.
Id:0E28A83FAAE3E9F6
Dispse sobre a concessao de desconto no
Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) aos proprietarios de imoveis que.
ESTADO DO Piauí
fotovoltaica, e da outras providencias".
Prefeitura Municipal DE BARRAS - Piauí
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON
SERVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A
Câmara Municipal APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CONTRATO N: 076.13/2025
Art. 1 Fica instituido o programa de incentivo ao uso de energia solar fotovoltaica na.
PROCESSO N: 096/2025
cidade de Barras, que visa promover a adocao de fontes de energia limpa e sustentavel,
concedendo descontos no IPTU aos contribuintes que instalarem placas de energia solar
CREDENCIAMENTO N: 003/2025
em suas residencias ou comercios.
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal DE BARRAS -PI
Art. 2 Para efeito desta Lei, considera-se:
CONTRATADO: LIBRA - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA,
I - Sistema de Geracao de Energia Fotovoltaica: conjunto de dispositivos que captam
a luz solar e a convertem em energia eletrica.
CNPJ: 57.062.130/0001-76.
II - Desconto no IPTU: reducao percentual no valor do Imposto Predial e Territorial
OBJETO:
CREDENCIAMENTO
DE
PESSOA(S)
JURIDICA(S)
Urbano devido pelo contribuinte, conforme a categoria em que se enquadrar.
ESPECIALIZADA(S) PARA A PRESTACAO DE SERVIGOS DE COLETA E
ANALISE DE EXAMES LABORATORIAIS E EXAMES DE IMAGENS A FIM
seguintes categorias para fins de desconto no IPTU:
DE ATENDER AS DEMANDAS DA Secretaria Municipal DE SAUDE
I - Categoria Ouro: geracao de energia correspondente a, no minimo, 90% do
DO Município DE BARRAS-PI.
consumo, com desconto de 10% no valor do IPTU.
FONTE DE RECURSO: FPM / FMS / FMAS / ICMS / RECURSOS PROPRIOS.
I - Categoria Prata: geracao de energia correspondente a, no minimo, 70% do
consumo, com desconto de 7% no valor do IPTU.
ASSINATURA DOCONTRATO:02 DE JULHO DE 2025.
III - Categoria Bronze: geracao de energia correspondente a, no minimo, 50% do
VIGENCIA: 02 DE JULHO DE 2025 A 01 DE JULHO DE 2026.
consumo, com desconto de 5% no valor do IPTU.
Barras -- PI, em 02 de julho de 2025.
Art. 4 O contribuinte devera realizar seu cadastramento no sistema disponibilizado pela
Prefeitura Municipal, informando seu CPF, CNPJ ou numero de contribuinte e anexando
documentacao comprobatoria da instalacao das placas solares. O cadastramento devera
ail/on
nele
Edilson Servulo de Sousa
Prefeito Municipal.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais