Edital — Caplulo  Gennlslo  Oliveira (2025)

S 2o. Quando houver conveniencia para o servico, a penalidade de
suspensao podera ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento)
por dia de vencimento ou remuneracao, ficando o servidor obrigado a
permanecer em servico.
retroativos
Art. 148. As penalidades de advertencia e de suspensao terao seus registros
respectivamente, se o servidor nao houver, nesse periodo, praticado nova
infracao disciplinar.
S 1. Sera punido com suspensao de ate 15 (quinze) dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspecao medica determinada
cumprida a determinacao.
ressarcimento ao erario, sem prejuizo da acao penal cabivel
Art. 151. A destituigao de cargo em comissao exercido por nao ocupante de cargo
efetivo sera aplicada nos casos de infracao sujeita as penalidades de suspensao e
de demissao.
Art. 153. Nao podera retornar ao servigo publico deste Município, o servidor que
for demitido ou destituido do cargo em comissao por infringencia do artigo 137,
Paragrafo Unico. Constatada a hipotese de que trata este artigo, a
exoneragao efetuada nos termos do artigo 33 sera convertida em destituigao de
cargo em comissao.
S 6. Caracterizada a acumulacao ilegal e provada a ma-fe, aplicar-se-a a
pena de demissao, destituigao ou disponibilidade em relagao aos cargos,
empregos ou fungoes publicas em regime de acumulacao ilegal, hipotese em que
os orgaos ou entidades de vinculagao serao comunicados..

S 2o. A apuragao de que trata o caput, por solicitagao da autoridade a que
se refere, podera ser promovida por autoridade de orgao ou entidade diverso
daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competencia
especifica para tal finalidade, delegada em carater permanente ou temporario
pelo Prefeito Municipal, preservadas as competencias para o julgamento que se
seguir a apuracao.
Art. 166. A Comissao exercera suas atividades com independencia e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessario a elucidacao do fato ou exigido
pelo interesse da administracao.
Paragrafo Unico. Quando o fato narrado nao configurar evidente.
infragao disciplinar ou ilicito penal, a denuncia sera arquivada, por falta de
objeto.
S 2. Nao podera participar de comissao de sindicancia ou de inquerito,
conjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguineo ou afim, em linha
reta ou colateral, ate o terceiro grau
Art. 164.
responsabilidade de servidor por infragao praticada no exercicio de suas
atribuigoes, ou que tenha relacao com as atribuigoes do cargo em que se encontre
investido.
Art. 160. As denuncias sobre irregularidades serao objeto de apuragao, desde que
contenham a identificacao e o enderego do denunciante e sejam formuladas por
escrito, confirmada a autenticidade.
S 1o. Compete a Secretaria Municipal de Administracao supervisionar e
Art. 165. O processo disciplinar sera conduzido por comissao composta de 03
(tres) servidores estaveis designados pela autoridade competente, que indicara,
dentre eles, o seu presidente, que devera ser ocupante de cargo efetivo superior
ou de mesmo nivel, ou ter nivel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 169. O inquerito administrativo obedecera ao principio do contraditorio,
admitidos em direito.
Paragrafo Unico. O prazo para conclusao da sindicancia nao excedera 60.
(sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual periodo, a criterio da
autoridade superior.
Paragrafo Unico. Se a testemunha for servidor publico, a expedigao do
mandado sera imediatamente comunicada ao chefe da reparticao onde serve,
com a indicacao do dia e hora marcados para inquiricao.
Art. 172. E assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pericial.
Art. 170. Os autos da sindicancia integrarao o processo disciplinar, como peca
informativa da instrucao.
Art. 159. A autoridade que tiver ciencia de irregularidade no servigo publico e
obrigada a promover a sua imediata apuragao, mediante sindicancia ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 162. Sempre que o ilicito praticado pelo servidor ensejar a imposicao de
penalidade de suspensao por mais de 30 (trinta) dias, de demissao, de
disponibilidade, ou destituigao de cargo em comissao, sera obrigatoria a
instauracao de processo disciplinar.
Art. 171. Na fase do inquerito, a comissao promovera a tomada de depoimentos,
acareacoes, investigacoes e diligencias cabiveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessario, a tecnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidacao dos fatos.
Art. 173. As testemunhas serao intimadas a depor mediante mandado expedido
pelo presidente da comissao, devendo a segunda via, com o ciente do interessado,
ser anexada aos autos.
Art. 176. Quando houver duvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissao
propora a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta
medica oficial, da qual participe pelo menos um medico psiquiatra.
Art.174. O depoimento sera prestado oralmente e reduzido a termo, nao sendo
licito a testemunha traze-lo por escrito
SECAO1
DO INQUERITOS
Art. 161.Da sindicancia podera resultar:
I -- arquivamento do processo;
II
- aplicagao de penalidade de advertencia ou suspensao de ate 30
(trinta) dias;
III- instauracao de processo disciplinar
Paragrafo Unico. Na hipotese de o relatorio da sindicancia concluir que
a infracao esta capitulada como ilicito penal, a autoridade competente
encaminhara copia dos autos ao Ministerio Publico, independentemente da
imediata instauracao do processo disciplinar.
Art. 163. Como medida cautelar e a fim de que o servidor nao venha a influir na
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podera determinar o seu afastamento do exercicio do cargo, pelo prazo de ate 90
Paragrafo Unico. O afastamento podera ser prorrogado por igual prazo,
findo o qual cessarao os seus efeitos, ainda que nao concluido o processo.
CAPITULO II
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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxVII
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Paragrafo Unico. Oincidente de sanidade mental sera processado em auto
Art. 184. O julgamento acatara o relatorio da comissao, salvo quando contrario as
apartado e apenso
ao processo principal, apos a expedicao do laudo pericial
Art. 177. Tipificada a infracao disciplinar, sera formulada a indiciacao do.
Paragrafo Unico. Quando o relatorio da comissao contrariar as provas
servidor, com a especificacao dos fatos a ele imputados e das respectivas
dos autos, a autoridade julgadora podera, motivadamente, agravar a penalidade
provas.
proposta, abranda-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
S 1. O indiciado sera citado por mandado expedido pelo presidente da
Art. 185. Verificada a ocorrencia de vicio insanavel, a autoridade que determinou
a instauragao do processo ou outra de hierarquia superior declarara a sua
assegurando-se vista do processo na reparticao.
nulidade total ou parcial, e ordenara, no mesmo ato, a constituigao de outra
comissao para instauracao de novo processo.
S 2. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo sera
a comum e de 30
trinta) dias
Paragrafo Unico.O julgamento fora do prazo legal nao implica nulidade
do processc
S 3o. O prazo de defesa podera ser prorrogado pelo dobro, para
diligencias reputadas indispensaveis
Art. 186. Extinta a punibilidade pela prescricao, a autoridade julgadora
S 4o. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na copia da citagao,
determinara o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
o prazo para defesa contar-se-a da data declarada, em termo proprio, pelo
Art. 187. Quando a infragao estiver capitulada como crime, o processo disciplinar
membro da comissao que fez a citacao, com a assinatura de O2 duas)
sera remetido ao Ministerio Publico para instauragao da agao penal, ficando
testemunhas.
trasladado na reparticao.
Art. 178. O indiciado que mudar de residencia fica obrigado a comunicar a
Art. 188. O servidor que responder a processo disciplinar so podera ser
comissao o lugar onde podera ser encontrado.
exonerado a pedido apos a conclusao do processo e o cumprimento da
penalidade, acaso aplicada.
Art. 179. Achando-se o indiciado em lugar incerto e nao sabido, sera citado por
edital, publicado em 02 dois) jornais
ultimo domicilio conhecido, durante 02 (dois) dias, para apresentar defesa.
Paragrafo Unico. Ocorrida a exoneracao de que trata o paragrafo unico, inciso I
do artigo 32, o ato sera convertido em demissao, se for o caso
Paragrafo Unico. Na hipotese deste artigo, o prazo para
Art. 189. Serao assegurados transporte e diarias aos membros da comissao e ao
20 (vinte) dias a partir da ultima publicacao do edital.
secretario, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a
Art. 180. Considerar-se-a revel o indiciado que, regularmente citado, nao
realizacao de missao essencial ao esclarecimento dos fatos.
SECAO III
DA REVISAO DO PROCESSO
S 1. A revelia sera declarada, por termo, nos autos do processo
devolvera o prazo para a defesa.
Art. 190. O processo disciplinar podera ser revisto, a qualquer tempo, a pedido
S 2. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do
justificar a inocencia do punido ou a inadequagao da penalidade aplicada.
processo designara um servidor
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de cargo efetivo superior ou de mesmo nivel, ou ter nivel de escolaridade igual
S 1. Em caso de falecimento, ausencia ou desaparecimento do servidor,
ou superior ao do indiciado
qualquer pessoa da familia podera requerer a revisao do processo
Art. 181. Apreciada a defesa, a comissao elaborara relatorio minucioso, onde
S 2. No caso de incapacidade
servidor, a revisao
resumira as pecas principais dos autos e mencionara as provas em que se baseou
para formar a sua conviccao
Art. 191. No processo revisional, o onus da prova cabe ao requerente.
S 1. O relatorio sera sempre conclusivo quanto a inocencia ou a
responsabilidade do servidor.
Art. 192. A simples alegacao de injustica da penalidade nao constitui fundamento
S 2o. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissao indicara o
para a revisao, que requer elementos novos, ainda nao apreciados no processo
originario.
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstancia:
agravantes ou atenuantes.
Art. 193. O requerimento de revisao do processo sera dirigido ao Prefeito
Municipal ou encaminhara o pedido ao dirigente da Secretaria onde se originou
Art. 182. O processo disciplinar, com o relatorio da comissao, sera remetido a
o processo disciplinar.
SECAO II
Art. 194. A revisao correra em apenso ao processo originario.
DO JULGAMENTO
Paragrafo Unico. Na petigao inicial, o requerente pedira dia e hora
a producao de provas e inquiricao das testemunhas que arrolar.
Art.183.No prazo de 30 (trinta) dias, contados do rece
autoridade julgadora proferira a sua decisao.
Art. 195. A comissao revisora tera 90 (noventa) dias para a conclusao dos
trabalhos.
S 1o.Se a penalidade a ser aplicada exceder a algada da autoridade
instauradora do processo, este sera encaminhado a autoridade competente, que.
decidira em igual prazo.
Art. 196. Aplicam-se aos trabalhos da comissao revisora, no que couber, as
normas e procedimentos proprios da comissao do processo disciplinar.
S 2. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sangoes, o
julgamento cabera a autoridade competente para a imposicao da pena mais
Art. 197. O julgamento cabera a autoridade que aplicou a penalidade.
grave
Paragrafo Unico. O prazo para julgamento sera de 30 (trinta) dias,
S 3. Se a penalidade prevista for a demissao, o julgamento cabera as
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora
autoridades de que trata o inciso I do artigo 182.
podera determinar diligencias.
S 4o. Reconhecida pela comissao a inocencia do servidor, a autoridade
Art. 198. Julgada procedente a revisao, sera declarada sem efeito a penalidade
instauradora do processo determinara o seu arquivamento, salvo se
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relacao a
flagrantemente contraria a prova dos autos.
destituigao de cargo em comissao, que sera convertida em exoneragao.
RAIMUNDO Assina
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(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais