Decreto — Redenção  Do  Gurguéia (07/03/2025)

Câmara Municipal DE REDeNgAO DO GURgUEIA Id:0B621DAB233CA957 Prefeitura Municipal de CARACQ ESTADO DO Piauí Paragrafo 1&#x27; - O limite somatorio dos descontos objeto das autorizagoes contempladas por esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento Prefeitura Municipal DE CARACOL - Piauí PRACA PADRE FRANCISCO, 63 - CENTRO CNPJ: 06.553.622/0001-23 CEP: 64.795-000 Paragrafo 2 - 0 prazo maximo de contratagao sera de ate 48 (quarenta e oito) meses; Artigo 3 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operagao de emprestimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los. Decreto Municipal N 024/2025 &quot;Estabelece a Programacao Financeira, o Cronograma de Financeiro de 2025&quot;. Artigo 49 - Para a realizagao das operagoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal ou agente politico optar por instituigao consignataria que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente publico. execucao Mensal de Desembolso e o Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais, para fins da execucao Orcamentaria do Município,&#x27; no Exercicio Artigo 5o - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes dos descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituigao consignataria e do empregado. Artigo 6 - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da amortizagao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo O PREFEITO Municipal DE CARACOL-PI, no uso de suas atribuigoes legais, com fundamento no disposto nos arts. 8 e 13 da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de margo de. 1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execucao da Lei ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das prestagoes diariamente a instituigao consignataria, ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado pelo Contratante. os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos Municipais. Artigo 7o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as desembolso. Orgamentaria de 2025. DecretA: Art. 1o A programagao da execucao financeira, relativa aos orcamentos fiscal e disposigoes em contrario. De-se Ciencia, Publique-se e Cumpra-se. da seguridade social do Município, para o exercicio financeiro de 2025, sera estabelecido mediante estimativa do fluxo&#x27; de receita e o cronograma de execucao mensal de Gabinete do Presidente da Câmara de Redengao do Gurgueia - Pl, aos 31 (trinta e um) dias do mes de janeiro do ano dois mil e vinte e cinco. Paragrafo Unico - A programagao financeira consiste no disciplinamento da execucao Orcamentaria, tendo como base o provavel fluxo de ingresso para fazer face a distribuigao dos recursos, segundo as prioridades de Governo e as metas fiscais inado digitalment govbr : Ampario Gil Pereira de Figueiredo estabelecidas na Lei de Diretrizes Orcamentarias. Art. 2 O fluxo da execugao das receitas constantes na Programagao Presidente da Câmara I, deste Decreto. Financeira Mensal, indica a estimativa de arrecadagao do Município, em cada mes e no exercicio, compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos, na forma do Anexo RONILDA LEAL Asine SANTOS:88420SANTOS 205320 12:13:18-03 Art. 3 O cronograma de Execugao Mensal de Desembolso compreendera as Ronilda Leal Santos Tesoureira da Câmara Municipal despesas consignadas aos orgaos da Administracao Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial, consolidado no Anexo Il, deste Decreto.. Paragrafo Unico -- O Cronograma de Execucao Mensal de Desembolso esta Id:0047F1E836ECA6DF vinculado ao efetivo cumprimento da Programagao Financeira estabelecida neste Decreto, devendo o Poder Executivo promover a limitacao de empenho, visando a receita prevista. inocorrencia de deficit, em caso de desempenho a baixo da arrecadacao mensal de. ESTADO DO Piauí Câmara Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIAE Art. 4o A verificagao do cumprimento da Programacao Financeira far-se-a bimestralmente, e se verificado o desequilibrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos. por este Decreto devera ser promovido, no bimestre seguinte.. Decreto NP 002/2025 Art. 5o - A despesa com pessoal e encargos sociais nao podera exceder a 54% da Receita Corrente Liquida, nos termos da Lei Complementar n 101, de 2000. EMENDA: &quot; Dispoe sobre ponto facultativo o dia 06 de margo devido o falecimento de um parente do servidor: Sergio e parlamentar: Ronilda Leal.&quot; Prefeitura Municipal DE CARACOL - Piauí PRACA pADre FrancISCO, 63 - CenTrO Prefeitura Municipal de CNPJ: 06.553.622/0001-23 O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA, ESTADO DO CARACO CEP: 64.795-000 OFUTURO AGORA COMAFORCA DO POVO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, que Ihes sao conferidas pela Lei Organica do Município e nos termos da Constituigao Federal:. Paragrafo Unico -. Somente sera admitida despesa superior ao limite. DECRETA: estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.. Art. 6o - Nao sera objeto de limitagao, as despesas destinadas ao pagamento do servigo da divida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orgamentarias. Artigo 1 Fica decretado ponto facultativo no dia 06 de marco. Art. 7 Os Desdobramentos das Receitas Previstas em Metas Bimestrais se Artigo 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. encontram demonstradas no Anexo III deste Decreto, as quais servirao para da suporte. ao cumprimento da Programagao Financeira estabelecida no item anterior. De-se Ciencia, Publique-se e Cumpra-se. Art. 8 Este Decreto vigorara de 1&#x27; de janeiro a 31 de dezembro de 2025. Gabinete do Presidente da Câmara de Redengao do Gurgueia - PI, aos 06 (seis) dias do mes de margo do ano dois mil e vinte e cinco. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CARACOL - ESTADO DO Piauí, 26 DE FEVEREIRO 2025. AMPARIO GIL PEREIRA DE Assinado de forma digital por S NLECDd e FIGUEIREDO:0358392233 Presidente da Câmara Ampario Gil Pereira de Figueiredo por RANILETTI CARVALHO RANILETTI CARVALHO DE MACEDO Prefeito Municipal (Continua na proxima pagina) Diario Oficial dos Municipios