Lei — São  Lourenço  Do  Piau Í (2025)

REFEITURAMUNICIPALD SAOLOURENO Prefeitura Municipal DE SAO LOURENGO DO Piauí - PI O trabalho continua ESTADO DO Piauí SAOLOURENGE Prefeitura Municipal DE SAO LOURENgO DO Piauí PI DO Piauí So 5o ESTADO DO Piauí CNPJ:41.522.095/0001-90 CNPJ:41.522.095/0001-90 subsidios ou complementagao na aquisigao de bens, nao classificaveis explicita ou implicitamente nas despesas acima. ANEXO I - METAS E PRIORIDADES LeI no 190/2025 - de 10 de outubrO de 2025. A Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu Ix. Outras despesas que, mesmo nao estando previstas nesta Lei, sejam compativeis com o estado de carencia da pessoa ou grupo que dela esteja a artigo 4o, que integrara a Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO o Anexo de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinacao legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos: necessitar. Art. 52 . A utilizacao dos recursos de precatorios oriundos de acoes relacionadas ao FUNDEF, sera de acordo com o entendimento tecnico edificado a DESCRIcAO DAS ACOes e metAS gOVeRnAmenTAIS Câmara Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí Iuz do ordenamento juridico vigente, estabelece que, a aplicacao dos recursos publicos destinados a educacao, no ambito dos municipios, deve se pautar no que estabelece o 2, art. 211 da Constituigao Federal e os arts 11, 70 e 71 da Lei de ACOES: Reforma E Ampliagao Da Câmara Municipal 2. Manutengao Das Atividades Legislativas Diretrizes e Bases da Educagao Nacional (Lei n 9394/1996), Emenda Constitucional 114/2021 e Lei 14.325/2022. 3. Divulgacao E Publicacao De Atos 4:. Encargos Com AVEP lbam GABINETe DO PrEFEITO Art. 53. Serao Consideradas legais as despesas com multas, juros e outros ACOES: 1. Aquisigao De Veiculo; acrescimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiencia de caixa e/ou necessidade de priorizagao do pagamento de despesas 2. Manutengao Do Gabinete Do Prefeito; 3. Manut. Da Assessoria Juridica; imprescindiveis ao pleno funcionamento das atividades e execucao dos projetos da Administracao Municipal. Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO Art. 54. Caso o Projeto da Lei Orcamentaria de 2026 nao seja aprovado e ACOES: sancionado ate 31 de Dezembro de 2025, a programacao dele constante podera ser executado ate a edigao da respectiva Lei orcamentaria na forma originalmente Ampliagao E Reforma Do Sede Do Prefeitura; 2. Aquisigao De Equipamento E Material Permanente; encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos 3. Construgao, Reforma E Ampliagao; Manut. Do Sec. Adm E Planejamento; custeados exclusivamente com recursos ordinarios do Tesouro Municipal. 5. Enc. Com Publicagoes E Publicacoes Oficial; 6. Encargos Com Obrigagoes Patronais. 7. Obrigagoes Tributarias E Contributivas; Art. 55. Visando a desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal 8. Enc. Com Precatorios E Sentengas Judiciais; 9. podera fazer parcerias ou contratagoes com associacoes comunitarias para a Encargos Com Seguranga Publica - Auxilios; 10. Encargos Com Ibam E Appm execucao de obras e prestacao de servigos. 11.Manutengao Das Agoes Da Cessao Onerosa Secretaria Municipal DE FINANCAS Art. 56. Os auxilios, subvengoes e contribuigoes estarao submetidos as regras da Lei Federal n 13.019, de 2014, devendo as entidades pretendentes se AGOES: 1. Manut. Do Sec. De Finangas; submeterem ao que segue: I - Atendimento direto e gratuito ao publico; 21 I - Certificagao junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual; III - Aplicacao na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total; ESTADO DO Piauí IV - Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo mensal de uso do SAOLOUREN DOPIAU Prefeitura Municipal DE SAO LOUReNgO DO Piauí - PI recurso Municipal transferido, nos moldes da Lei Federal 12.527, de 2011.. V - Prestacao de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente CNPJ:41.522.095/0001-90 avalizada pelo controle interno e externo. VI - Salario dos dirigentes inferior ao subsidio do Prefeito. 2. Encargos Com A Divida Fundada Interna; CONTROLADORIA INTERNA DO Município ACOES: Paragrafo Unico - O repasse as entidades do terceiro setor sera precedido pela lei especifica de que trata o artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal e por 1. Manutencao Da Controladoria Interna; Secretaria Municipal DE EDUCACAO E CULTURA Av. 29 de aril s/Ne - Birro Tres Marias, EP: 64778-000- So Lourenco do Piauí-PI e-mail:prefeiturasaolourencodopi@gmail.com 19 ACOES: Aquisigao De Veiculo; 2. Const. Ampl. E Reforma De Escolas Do Ensino Fundamental; 3. Const. Ampl. E Reforma De Escolas Da Educacao Infantil; SAOLOURENO ESTADO DO Piauí 4. Const. Ampl. E Reforma De Quadras Em Escolas Municipais; 5. Construcao Escola em. Tempo Integral; Prefeitura Municipal DE SAO LOURENGO DO Piauí - PI DOPIAU 6. Aquisigao De Equip E Mob P/ Ensino Fundamental. 7. Aquisigao De Equipamento E Material Permanente; O trabalho continua! CNPJ:41.522.095/0001-90 Manut. Sistema Municipal De Ensino; 9. Manut. Da Educagao Infantil; 19. Manutengao Do Eja; expressa manifestacao da Assessoria Juridica e do Controle Interno da Prefeitura, 11. Manutengao Pnae; 12. Manutengao Transp. Escolar - Pnat; apos visita ao local de atendimento. 13. Execucao D e Programas Do Fnde (Pdde, Bralf E Outros); 14. Encargos Com Capacitagao De Professores Da Educagao; Art. 57. Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na 16. Manutengao Do Departamento De Cultura E Lazer; data de sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 1 (primeiro) de Janeiro 17.Manutencao Da Escola Familia Agricola Serra Da Capivara; de 2026. 18. Manutengao Do Qse; 19.Auxilio Financeiro A Estudantes; 20. Manutengao Do Pdde; 21. Manutengao Das Agoes Da Lei Paulo Gustavo; Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Lourengo do Piauí (Pl), 10 de 22. Manutengao Das Agoes Da Aldir Blanc; Outubro de 2025. Secretaria MUN. DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA ..I.HIAGO DAMASCENO AGOES: RIBEIRO SANTANA: 03602879305 2. Manutencao Do Conselho Tutelar. THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA Secretaria MUN. DE AGRICULTURA E REC. HiDRICOS PREFEITO Municipal ACOES: 20 Abertura E Instalagao De Pogos Tubulares; Lourengo do Plaui - PI 22 (Continua na proxima pagina v.2 de a u- e-mail:prefeiturasaolourencodopi@gmail.com Www. 2. Implantagao Do Sistema Simpl. De Abast. D&#x27;agua; Av. 29 de abril S/Ne