Decreto — Varzea Branca (07/02/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLVI
Id:05D507c97178C2e8
Id:05D507C97178C832
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE JULIO BORGES/PI
Rua Gumercindo Pinto, S/N, Centro
A SANTA TERESINHA,S/N-CENTRO-CEP:64.773-000-VARZEA BRANCA-PI
VARZEA BRANCA
Julio Borges - Piauí
CNPJ: 01.703.633/0001-29
EXTRATO DE CONTRATO
Decreto NUMERO 001/2025
EXTRATO DE CONTRATO N 011/2025 - PRESTACAO DE SERVICOS, POR
TEMPO DETERMINADO.
DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES
CONTRATANTE: Município de Varzea Branca - PI.
FACULTATIVAS
EM
FOLHA
DE
CONTRATADO: DANIELA FERREIRA LOPES - CPF: 333.846.958-60
PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS
OBJETO: Prestacao de servigos Como Auxiliar de Servigos Gerais da Prefeitura
DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E
Municipal de Varzea Branca - PI
INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO
Município DE JULIO BORGES
VALOR MENSAL: R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
VIGENCIA: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com o Paragrafo Unico
Artigo 1 - Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Julio Borges-PI a celebrar convenio com
instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a servidores publicos
do Art. 2, da Lei 319/21.
do poder legislativo e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por
FUNDAMENTACAO LEGAL:FUNDAMENTO:ART.37,IX,CF.
eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizacao expressa nesse sentido nos
contratos supra referenciados.
FONTE DE RECURSOS: FPM, ISS, ICMS, IPVA
Paragrafo unico -- para os efeitos deste Decreto, considera-se:
1- Contratante: a Câmara Municipal de Julio Borges-Pi, assim qualificado como Pessoa
Varzea Branca - PI, 03 de fevereiro de 2025.
Juridica de Direito Publico Interno;
2- Servidor publico do poder legislativo Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em
comissao da Câmara Municipal, alem dos que se acham contratados por tempo determinado para.
atender as necessidades temporarias de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso.
IX, da Constituicao Federal;
RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM
3- Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo;
Prefeito Municipal
4- Instituigao consignataria: a instituigao financeira autorizada a conceder emprestimo ou
CPF:394.293.773-53
financiamento mencionado no caput do Art. 10;
5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor.
publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino
Id:10EF338C5DC8C2F1
do mandato eletivo por qualquer motivo.
Artigo 02 - As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e financiamentos
indicados no caput do artigo anterior serao de carater rrevogavel e irretratavel, desde que assim
ESTADO DO Piauí
previsto nos respectivos contratos.
IPAL DE VARZEA BRANCA -
CNP: 41.522:103/0001-07
VARZEA BRANCA
Paragrafo 1o - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizagoes contempladas por
EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com
esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento.
bruto do servidor publico Municipal.
EXTRATO DE CONTRATO
Paragrafo 2 - o prazo maximo de contratacao sera de ate 48 meses;
Artigo 3o - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma
discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operagao de emprestimo ou
EXTRATO DE CONTRATO N 012/2025 - PRESTACAO DE SERVICOS, POR
TEMPO DETERMINADO
Artigo 4o -- Para a realizacao das operagoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal ou
CONTRATANTE: Município de Varzea Branca - PI.
agente politico optar por instituicao consignataria que tenha firmado acordo com o Contratante,
CONTRATADO:ALEXANDRO RODRIGUESDA SILVA-CPF:318.195.808-57
ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo
OBJETO: Prestacao de servigo como Operador de Maquina, junto a Prefeitura do
servidor ao agente publico.
Município de Varzea Branca -- PI.
VALOR MENSAL: R$2.000,00 (dois mil reais).
Artigo 5o - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes dos
descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituicao
VIGENCIA: 09 (nove) meses, podendo ser prorrogado de acordo com o Paragrafo Unico
consignataria e do empregado.
do Art. 2, da Lei 319/21.
Artigo 6o -- Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da amortizacao.
FUNDAMENTACAO LEGAL: FUNDAMENTO: ART. 37, IX, CF.
do emprestimo,serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor
o agente politico efetuar o pagamento mensal das prestacoes diariamente a instituicao
FONTE DE RECURSOS:FPM,ISS,RECURSOS PROPRIOS.
os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos do
Legislativo.
Artigo 7 o- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
Varzea Branca - PI, 03 de fevereiro de 2025.
contrario.
Câmara Legislativa de Julio Borges-Pl, 04 de fevereiro de 2025
RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM
Prefeito Municipal
Gracilene Francisco do Santos
Fernanda Miranda dos Santos
Presidente
CPF:394.293.773-53
Tesoureiro
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.