Lei — Coronel Jose Dias (16/12/2025)

496
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Id:089B938E0cCF17BC
Segao II
Do Plano de Beneficios
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
Art. 6o Os beneficiarios do Regime Proprio de Previdencia de
CORONEL
CNPJ: 41.522.160/0001-88
Itainopolis se classificam em segurados e dependentes.
JOSE DIAS
Paragrafo
unico
Os
beneficios
ficam
limitados
EXTRATO DE CONTRATO N 188/2025
aposentadorias e pensao por morte.
AVISO DE CONTRATACAO DIRETA N 046/2025
Segao III
(DISPENSA DE Licitação - ART. 75, II, LEI No 14.133/2021)
Do rol de beneficios de aposentadoria
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0000005466/2025
Contratante: Município DE CORONEL JOSE DIAS - PI/ Secretaria Municipal DE
Art. 7 O rol de aposentadorias classifica-se em:
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO, com sede a Rua Gabriel Americo de Oliveira, s/n,
I- aposentadorias voluntarias;.
Centro, na cidade de CORONEL JOSE DIAS, Estado do Piauí, CNPJ N 41.522.160/0001-88.
Contratado: 60.113.477 ELIZABETH PEREIRA GALVAO LIMA DA SILVA - CNPJ:
- aposentadoria por incapacidade permanente para o
60.113.477/0001-05, com endereco na Rua Doraneide Ribeiro do Santos, no 190 - CEP:
trabalho;
64.770-o00, na cidade de Sao Raimundo Nonato - Pl. Data Ratificagao/Homologagao: 10
de dezembro de 2025. Objeto: FORNECIMENTO, INSTALACAO, MANUTENCAO,
III -- Aposentadoria compulsoria;.
OPERACAO, DESMONTAGEM E RETIRADA DE ORNAMENTACAO NATALINA EM
IV - Aposentadoria especial por exercicio de atividades com
ESPACOS PUBLICOS (PRACAS E DEMAIS LOCAIS DEFINIDOS PELA
efetiva exposicao a agentes Nocivos.
ADMINISTRACAO), COM O OBJETIVO DE PROMOVER AMBIENTACAO TEMATICA
PARA O PERIODO NATALINO NO Município DE CORONEL JOSE DIAS - PI,
Segao IV
CONFORME CONDICOES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NO
Das aposentadorias
TERMO DE REFERENCIA, ANEXO DO EDITAL. Valor Global: R$ 35.772,62 (trinta e
cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), a ser pago de
Aposentadorias voluntarias - regras gerais
forma parcelada. Periodo Fornecimento/Vigencia: O presente contrato tera vigencia
Art. 8 Observado o disposto no art. 40, s 1, incisos ll, e  50
contratual de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado
de acordo com o Art. 107, da Lei 14.133/21 de 1 de abril de 2021. Fonte de Recurso: FPM
do mesmo artigo da Constituicao Federal, com redacao dada pela Emenda
e OUTRAS RECEITAS PROPRIAS, consignados no Orçamento Municipal vigente.
Constitucional no 103/2019, os servidores publicos municipais serao
Fundamento Legal: Art. 75, Inciso Il, da Lei No 14.133, de 01 de abril de 2021. Coronel Jose
aposentados voluntariamente observados cumulativamente os seguintes
Dias - PI, 10 de dezembro de 2025. Assinaturas do Contrato: Pela Contratante TAMARA
requisitos:
VIEIRA ASsIS - Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento, e ELIZABETH
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65
PEREIRA GALVAO LIMA DA SILVA - Pela Contratada.
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuicao, desde que cumprido
Id:13B5BF50F91F15DF
o tempo minimo de:
Itaingpolis
III -10 (dez) anos de efetivo exercicio no servico publico e de;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a.
aposentadoria.
LEI COMPLEMENTARNo NQF DE JO
De_DezemBrc
DE 2025
Art. go De forma especial, os servidores municipais titulares de
cargo efetivo de professor, por forga do s 5o do art. 40, da Constituigao
Federal, serao aposentados voluntariamente com redugao de cinco anos na
"Dispoe sobre a alteragao do Regime
Proprio de Previdencia dos Servidores do
idade em relacao ao art. 8o, observados cumulativamente os seguintes
Município de Itainopolis-Pl, nos termos da
requisitos:
I - aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, aos 60
outras providencias".
(sessenta) anos, se homem;
II - com 25 (vinte e cinco) anos de contribuigao exclusivamente
O preFeitO DO Município De iTAInopoLiS-pI, eStaDO
em efetivo exercicio das fungoes de magisterio na educagao infantil e no
DO Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica
ensino fundamental e medio;
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte Lei:
III - 10 (dez) anos de efetivo exercicio de servigo publico e;.
Segao I
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
Disposigoes Gerais
aposentadoria, para ambos os sexos.
S 1o - Sao consideradas funcoes de magisterio as exercidas por
Art. 1o Esta Lei institui a Reforma do Regime de Previdencia
professores no
desempenho de
atividades educativas,
quando em
Social dos Servidores Publicos do Município de Itainopolis, alterando o Plano
estabelecimento de educacao basica, nos segmentos da educacao infantil,
de Beneficios, por forca da Emenda Constitucional n 103/2019.
ensino fundamental e medio, em seus diversos niveis e modalidades,
Art. 2 Aplica-se plenamente ao Regime Proprio de Previdencia
incluidas, alem do exercicio de docencia, as de direcao de unidade escolar e
de Itainopolis, as alteracoes promovidas:
as de coordenacao e orientacao pedagogica, desde que exercidas por
I - no art. 149 da Constituigao Federal, por forga do art. 1o da
integrantes de cargos de professores
Emenda Constitucional no 103/2019, e;
2 - O beneficio de que trata este artigo sera calculado de
acordo com o art. 17, inciso I, desta Lei.
II -- as revogagoes previstas no inciso I, alinea "a", e incisos Ill e
IV do art. 35, da Emenda Constitucional no 103/2019..
Secao V
Art. 3o E vedada a incorporagao de vantagens de carater
Aposentadoria do servidor com deficiencia
temporario ou vinculadas ao exercicio de fungao de confianga ou de cargo
em comissao a remuneragao do cargo efetivo, por forga do art. 39, s 9, da
Art.10
O servidor com deficiencia sera
aposentado
Constituigao Federal, com efeitos ex-tunc, ressalvados os direitos adquiridos
voluntariamente, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
antes da publicagao desta Lei.
Art. 4o  vedada a complementacao de aposentadorias de
I - 20 (vinte) anos de contribuigao, se mulher, e 25 (vinte e
servidores publicos e de pensoes por morte aos seus dependentes que nao
cinco) anos de contribuigao, se homem, no caso de deficiencia grave;
decorra da instituigao de regime de previdencia complementar.
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuigao, se mulher, e 29
Art. 5o As aposentadorias e pensoes de que trata esta Lei, ficam
(vinte e nove) anos de contribuigao, se homem, no caso de deficiencia
limitadas ao teto maximo dos beneficios do Regime Geral de Previdencia
moderada;
Social, observado o que dispoe lei Municipal que institui o Regime de
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuicao, se mulher, e 33 (trinta
Previdencia Complementar.
e tres) anos de contribuigao, se homem, no caso de deficiencia leve;
(Continua na proxima pagina)