Portaria — Coronel Jose Dias (25/04/2025)

Art. 2 Compete a Comissao implementar a regularizacao fundiaria
urbana no Município em consonancia com as diretrizes do Programa
Regularizar do TJpI e legislagao que trata da materia..
CONsIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de
Licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razao da escolha do prestador de
servicos, quanto pela justificativa dos precos, uma vez que a empresa apresentou proposta
vantajosa;
Art. 4 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento
ao preceito do artigo 72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021, para que fique a disposicao
do publico em sitio eletronico oficial.
Art. 3 A Comissao devera instaurar o processo de regularizacao
fundiaria urbana no Município, adotando todas as providencias
formais e tecnicas necessarias para a elaboracao do projeto a ser
submetido ao judiciario;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as
exigencias legais e os requisitos minimos para a contratacao;
Prazo de Vigencia: 28/04/2025 a 28/05/2025. O valor total da contratacao e de R$
10,000,00 (Dez mil reais). Legal: Art.74, V, da Lei 14.131/2021, de 1 de abril de 2021.
CONSIDERANDO que o PARECER TECNICO da Comissao de Contratacao que preve
que a INEXIGIBILIDADE DE Licitação esta em conformidade ao disposto no artigo
74, INC V, da Lei Federal 14.133/2021;
Paragrafo unico. Os membros da Comissao serao designados por meio
de Portaria do Poder Executivo Municipal, na qual tambem sera
indicado o gestor da Comissao, escolhido dentre seus membros,
definidas as atribuicoes e o fluxo do processo de regularizacao
fundiaria.
CONsIDERANDO que o processo foi instruido com os documentos e requisitos que
comprovam que o contratado possui habilitacao e qualificacao minima para celebrar o
contrato, conforme preconizado no Artigo 74, Caput, da Lei Federal n 14.133, de 01 de
abril de 2021.
10 Fica instituida a Comissao Municipal de Regulari
Art.
acao
Fundiaria, composta por cinco membros, sendo:
Contratado: EMPRESA LEVE CORPORATIVO LTDA inscrita no CNPJ no
49.151.260/0001-57, estabelecida na Av Marechal Castelo Branco, S/N, Bairro Cabral,
Município de Teresina-PI, CEP 64.000-810.
consIDERANDo que fato publico e notorio, verificavel no cartorio
de imoveis, que o perimetro urbano Municipal de Cristalandia do
Piauí,
em
sua totalidade
e constituido de nucleos urbanos
informais
consolidados,
apresentando
elevado
percentual
de
irregularidade juridica;
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cristalandia do Piauí/PI, 19 de
margo de 2025.
Dotacao orcamentaria:
Objeto a ser contratado: LOCACAO DE ESTANDE PARA A FEIRA DE TURISMO
FETUR EDICAO Piauí QUE ACONTECRA NOS DIAS 08 E 09 DE MAIO EM
TEREsINA - PI, parra Prefeitura Municipal de Coronel Jose Dias -PI
No uso das atribuicoes que me foram conferidas, em especial ao disposto na Lei Federal
14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE Licitação DE N 015/2025,
nos termos descritos abaixo:
consIDERANDo a Missao Município 1o0% Regularizar instituida no
ambito do Programa Regularizar,
reverter a
piauienses;
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
CONSIDERANDO
compromisso
daatual
gestao
Municipal
de
Cristalandia
do Piauí com :
a promocao
dajustica
social,
seguranca juridica e o desenvolvimento sustentavel;.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
consIDeRaNDo que o projeto de regularizagao, dado o seu carater
coletivo,
um
instrumento
com potencial
para
significativas melhorias
tendo em vista a
premissa de que a regularizacao fundiaria e um direito fundamental
que, uma vez efetivado, torna possivel a concretizacao de uma
serie de outros direitos fundamentais;.
RATIFICACAO DE CONTRATACAO DIRETA PROCESSO
ADMINISTRATIVO N 1319/2025 INEXIGIBILIDADE DE Licitação N
015/2025
08.01 - Secretaria Municipal DE TURISMO 13.122.0011.2114 MANUTENCAO E ESTRUTURACAO DA SEC. TURISMO DESPESA 3.3.90.36.00- OUTROS SERVICOS TERCEIROS - PESSOA JURIDICA. 500 DE