Decreto — José  De  Freitas (30/07/2025)

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## ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ Gabinete do Presidente

## EX'IRA10 DE PUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.  023/2025 CARONA Nº 001/2025 CONTRATO Nº023-1/2025

CÂMARA

MUNICIPAL  DE  SÃO

JOÃO

DO  PIAUÍ

(PI)

-

CNPJ

CONTRATANTE:

63.325.328/0001-06.

CONTRATADA:

ALFA CONSTRUCOES E  TRANSPORTES LTDA, empresa inscrita no CNPJ Nº:

27.070.451/0001-51, com sede na Rua Costa e  Silva,  5 71 ,  Bairro Centro, CEP: 64.720-000 em Socorro do Piauí-PI

REGULAMENTO:

OBJETO:

Lei n º  14.133/21

CONTRATAÇÃO

DE EMPRESA PARA PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS  DE LOCAÇÃO

DE VEÍCULOS, PARA A  CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ

VIGtNCIA:

31/12/2025

R$ 58.750,00 (cinquenta e  oito mil setecentos e  cinquenta reais)

VALOR GLOBAL:

FONTE DE RECURSOS:

DATA:

Próprio

24 de julho de 2025.

CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUi- PI

TRAVESSA MINISTRO PEDRO BORGES, CENTRO- CEP 64.760-000

www.saojoaodopiaui.pi.Ieg.br

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ  DE FREITAS

06.554. 786/0001·75

Exercício : 2025

## DECRETO N· 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516

Abre no orçamento vigente crédito  adicional especial e da outras providêncías

DECRETA:

Artigo  lo.  - Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional na  importância  de R$2. 94 5 . 036 , 08  distribuidos  a s seguint es  dotações:

-------------------------------------------------------------------------------------- -

|   Suplementação ( + ) | Suplementação ( + )                                      | Suplementação ( + )                                      | Suplementação ( + )                                                                                                                      |                         |    |
|-----------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|----|
|                    02 | 05 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO | 05 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO | 05 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO                                                                                 |                         |    |
|                       | 1814                                                     | 20.122.0078.2017.0001 3.3.90.30.00 500 999 000           | AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                            | 50.000,00 F.A.: 1 500   | 00 |
|                       | 1815                                                     | 20.122.0078.2017.0001 3.3.90.39.00 500 999 000           | AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONôMICO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUAfDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 63.539,85 F.A.: 1 500   | 00 |
|                    02 | 06 00                                                    | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE                            | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE                                                                                                            |                         |    |
|                       | 1781                                                     | 10.301 .0073.1047.0002 4.4.90.51.00 500 999 000          | SAÚDE HUMANIZADA PARA TODOS OBRAS E INSTALAÇ Õ ES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                      | 90.000,00 F.R.: 1 500   | 02 |
|                       | 1782                                                     | 10.301.0073.1047.0001 4.4.90.51.00 500 999 000           | SAÚD E HUMANIZADA PARA TODOS OBRAS E INSTALAÇÕES Recur5os não Vinculados de Impostos Não se aplica                                       | 33.539,85 F.A.: 1 500   | 00 |
|                       | 1763                                                     | 10.301.0073.2054.0001 3.3.90.30.00 500 999 000           | SAÚDE HUMANIZADA PARA TODOS MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                        | 11 3.539,85 F.R.: 1 500 | 00 |
|                       | 1791                                                     | 10.301.0073.2094.0005 3.3.90.36.00 500 999 000           | SAÚD E HUMANIZADA PARA TODOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA Rocursos não Vinculados de Impostos Não se aplica               | 23.539,85 F.A.: 1 500   | 00 |
|                       | 1794                                                     | 10.301 .0073.1077.0003 4.4.90.51.00 500 999 000          | SAÚDE HUMANIZADA PARA TODOS OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recur.sos nao Vinculados de Imposta$ Não se aplica                                      | 7.000,00 F.R.: 1 500    | 00 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS

06.554.  786/0001-75

Exercí cio:

2025

| DO                                                                                                                                              | DECRETO N 2 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516                                        | DECRETO N 2 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516                                                | DECRETO N 2 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516                                        | DECRETO N 2 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516                                        | DECRETO N 2 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516                                        | DECRETO N 2 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516                                        | DECRETO N 2 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516                                        | DECRETO N 2 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516                                        | DECRETO N 2 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516                                        | DECRETO N 2 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516                                        | DECRETO N 2 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516                                        | DECRETO N 2 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516                                        | DECRETO N 2 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516                                        | DECRETO N 2 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516                                        | DECRETO N 2 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516                                        | DECRETO N 2 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516                                        | DECRETO N 2 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516                                        | DECRETO N 2 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516                                        | DECRETO N 2 43, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1516                                        |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE                                                                                                            | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE                                                              | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE                                                                      |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |
| Rua CíceroManoel de Carvalho, nº214 - 01.612.570/0001-03                                                                                        | 10.301.0073.1077.0004 4.4.90.52.00 500                                                     | SAÚDE HUMANIZADA PARA TODOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos | 1799                                                                                       | 1799                                                                                       | 1799                                                                                       | 1799                                                                                       | 1799                                                                                       | 1799                                                                                       | 1799                                                                                       | 1799                                                                                       | 1799                                                                                       | 1799                                                                                       | 1799                                                                                       | 1799                                                                                       | 1799                                                                                       | 1799                                                                                       | 1799                                                                                       | 1799                                                                                       | 1799                                                                                       |
| CNPJ                                                                                                                                            | 999 000                                                                                    | Não se aplica                                                                                      |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |
| CAMPO GRANDE DO PIAUÍ- PI                                                                                                                       |                                                                                            |                                                                                                    |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |
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| Contrato Administrativo nº005/2025 -DISP.                                                                                                       | 500 999 000                                                                                | Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                  |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |
| Dispensa de Licitação nº 005/2025.                                                                                                              |                                                                                            |                                                                                                    |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |
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| Fundamentação Legal: Art.72, Art. 75, Ie176, parágrafo único , I, da Lei 14.133/2021                                                            | 500 999 000                                                                                | Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                  |                                                                                            | .                                                                                          |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |
| Objeto: Construção de Posto de Saúde-Prefeitura de Campo Grande do Piauí. Contratante:Municípiode Campo Grande do Piauí-PI.                     | 10.301.0073.1077.0005                                                                      | SAÚ DE HUMANIZADA PARA TODOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                    | 1804                                                                                       | 1804                                                                                       | 1804                                                                                       | 1804                                                                                       | 1804                                                                                       | 1804                                                                                       | 1804                                                                                       | 1804                                                                                       | 1804                                                                                       | 1804                                                                                       | 1804                                                                                       | 1804                                                                                       | 1804                                                                                       | 1804                                                                                       | 1804                                                                                       | 1804                                                                                       | 1804                                                                                       |
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| Contratado: TVRCONSTRUCOES, inscrita no CNPJ nº45.784.922/0001-75 Valor Global: R$ 83.795,92 (oitenta etrêsmil setecentos enoventa ecinco reais |                                                                                            | SAÚDE HUMANIZADA PARA TODOS                                                                        | 1805                                                                                       | 1805                                                                                       | 1805                                                                                       | 1805                                                                                       | 1805                                                                                       | 1805                                                                                       | 1805                                                                                       | 1805                                                                                       | 1805                                                                                       | 1805                                                                                       | 1805                                                                                       | 1805                                                                                       | 1805                                                                                       | 1805                                                                                       | 1805                                                                                       | 1805                                                                                       | 1805                                                                                       |
| enoventa e                                                                                                                                      | 4.4.90.51.00                                                                               | OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                                | de                                                                                         | de                                                                                         | de                                                                                         | de                                                                                         | de                                                                                         | de                                                                                         | de                                                                                         | de                                                                                         | de                                                                                         | de                                                                                         | de                                                                                         | de                                                                                         | de                                                                                         | de                                                                                         | de                                                                                         | de                                                                                         | de                                                                                         |
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| dois centavos). Data da Assinatura: 28 de julho de 2025.                                                                                        | 500 999 000                                                                                | Recursos não Vinculados Impostos Não se aplica                                                     |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |
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| Vigência:31 de dezembro de 2025.                                                                                                                | 500                                                                                        |                                                                                                    |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |
| Dotação Orçamentária:TransferênciaEspecial, FPM, ICMS e outros, no Elemento despesa:                                                            | 999 000                                                                                    | Nào se aplica                                                                                      | 02 08 00                                                                                   | 02 08 00                                                                                   | 02 08 00                                                                                   | 02 08 00                                                                                   | 02 08 00                                                                                   | 02 08 00                                                                                   | 02 08 00                                                                                   | 02 08 00                                                                                   | 02 08 00                                                                                   | 02 08 00                                                                                   | 02 08 00                                                                                   | 02 08 00                                                                                   | 02 08 00                                                                                   | 02 08 00                                                                                   | 02 08 00                                                                                   | 02 08 00                                                                                   | 02 08 00                                                                                   |
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| 44.90.51.                                                                                                                                       | 12.122.0002.202R0006                                                                       | DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE                                                                  |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |
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|                                                                                                                                                 |                                                                                            |                                                                                                    | QUALIDADE de                                                                               | QUALIDADE de                                                                               | QUALIDADE de                                                                               | QUALIDADE de                                                                               | QUALIDADE de                                                                               | QUALIDADE de                                                                               | QUALIDADE de                                                                               | QUALIDADE de                                                                               | QUALIDADE de                                                                               | QUALIDADE de                                                                               | QUALIDADE de                                                                               | QUALIDADE de                                                                               | QUALIDADE de                                                                               | QUALIDADE de                                                                               | QUALIDADE de                                                                               | QUALIDADE de                                                                               | QUALIDADE de                                                                               |
| Francisco JoséBezerra                                                                                                                           | 4.4.90.51.00                                                                               | EDUCAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                    |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |
|                                                                                                                                                 | 12.122.0002.2026.0011                                                                      | Recursos não Vinculados                                                                            | 1811                                                                                       | 1811                                                                                       | 1811                                                                                       | 1811                                                                                       | 1811                                                                                       | 1811                                                                                       | 1811                                                                                       | 1811                                                                                       | 1811                                                                                       | 1811                                                                                       | 1811                                                                                       | 1811                                                                                       | 1811                                                                                       | 1811                                                                                       | 1811                                                                                       | 1811                                                                                       | 1811                                                                                       |
| Municipal                                                                                                                                       | 500 999 000                                                                                |                                                                                                    |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |
|                                                                                                                                                 |                                                                                            | Não so aplica                                                                                      |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |
|                                                                                                                                                 | --------------- --------------------------------------------------------------- ----- ---· | --------------- --------------------------------------------------------------- ----- ---·         | --------------- --------------------------------------------------------------- ----- ---· | --------------- --------------------------------------------------------------- ----- ---· | --------------- --------------------------------------------------------------- ----- ---· | --------------- --------------------------------------------------------------- ----- ---· | --------------- --------------------------------------------------------------- ----- ---· | --------------- --------------------------------------------------------------- ----- ---· | --------------- --------------------------------------------------------------- ----- ---· | --------------- --------------------------------------------------------------- ----- ---· | --------------- --------------------------------------------------------------- ----- ---· | --------------- --------------------------------------------------------------- ----- ---· | --------------- --------------------------------------------------------------- ----- ---· | --------------- --------------------------------------------------------------- ----- ---· | --------------- --------------------------------------------------------------- ----- ---· | --------------- --------------------------------------------------------------- ----- ---· | --------------- --------------------------------------------------------------- ----- ---· | --------------- --------------------------------------------------------------- ----- ---· | --------------- --------------------------------------------------------------- ----- ---· |
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| Prefeito                                                                                                                                        |                                                                                            |                                                                                                    |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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n.º

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