Licitação — Campo Alegre Do Fidalgo (28/02/2025)

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Estado do Piauí CÂMARA  MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO-PI CNPJ: 04.232.258/0001-74 Rua Angelin, S/N Centro CEP: 64.790-000- DOM INOCÊNCIO

RATIFICAÇÃ O

lnexigibilidade de Licitaçã o N·:  006/2025 Processo AdmlnlstratlVo N· 007  /2025

ACOLHO a manifestação  da  senhora Agente de Contratação  Maria Amélia Farias  de Assis,  bem como o Parecer da Assessoria Jurídica, e ainda de acordo com o que determina o Art. 74, Inciso 111, da  Lel  14.133/2021, considerando o que  consta  do  presente  Processo  Administrativo,  para  RATIFICAR a lnexigibilidade de licitação  n~ 006/2025, para contratar a NR CONTABILIDADE E  ASSESSOR IA- ME, sediada na  Rua Avelino Freitas,  N2 840, Centro São  R aimundo Nonato PI, inscrita no CNPJ n'  22.440.097/0001-96. OBJETO: PRESTAÇÃO OE SERVIÇO S  TÉCNICO S  DE ASSESSORIA E CONSULTORIA  EM  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTABILIDADE  PÚ BLICA,  ALIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO 00 PORTAL DA TRANSPARÊ NCIA E DIÁRIO  OFICIAL DOS MUNICÍPIOS, NA CÂMARA  MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO  - PI, DURANTE O EXERCÍCIO DE  2025. VALOR  CONTRATADO: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), que será pago em  12 (doze)  parcelas mensais de R$  6.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Determino que se proceda a contratação  e a publicaç,fo do devido extrato.

Vereador Presidente

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Estado do Piauí

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO-PI CNPJ: 04,232,258/0001-74 Rua Angelin, S/N Centro

CEP: 64.790-000 - DOM INOCÊNCIO

RATIFICAÇÃO

lnexigibilidade de Licitação  N·: 007  /2025 Processo Administrativo N· 015/2025

ACOLHO a manifestação  da  senhora Agente de Contratação  Maria Amélia Farias de Assis, bem  como o Parecer da Assessoria jurídica, e ainda de acordo com o que determina o Art. 74, Inciso 111,  C, da Lei 14.133/2021, considerando o que consta  do presente  Processo  Administrativo, para RATIFICAR  a lnexigibilidade de  Licitaçã o n· 007/ 2025, para contratar a ISMAEL PEREIRA DE AMARAL NETO LTDA, sediada na  Rua  Sandoval Duarte, N° 25 Cohab VI Petrolina PE, inscrita no CNPJ n· 40.017.368/0001-87. OBJETO: Prestação  de serviços de Consultoria e Assessoria em Tecnologia da  Informação  Profissional e Gerencial  destinados a atender as demandas de Câmara  Municipal de Dom Inocê ncio­ PI. VALOR CONTRATADO: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) que será  dividido em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino que se proceda a contratação  e a publicação  do devido extrato.

Dom Inocên cio - PI, 14 de ·aneiro de 2025.

CLODOALD DIAS PEREI 470900143 dodoaldo

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Estado do Piauí

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO-PI CNPJ: 04.232.258/0001-74 Rua Angelin, S/N Centro

CEP: 64,790-000- DOM INOCÊNCIO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 015/2025 Processo Administrativo nº  015/2025 lnexigibilidade de Licitação  nº  007/2025

CONTRATANTE: GAMARA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO-PI, com  sede  na  Rua Angelim S/N, Centro DOM INOCENCIO - PI in scrita na CNPJ nº 04 .232.258/0001-74 . CONTRATADA: ISMAEL PEREIRA DE AMARAL NETO L TOA, sediada na  Rua Sandoval Duarte, Nº 25 Cohab VI Petrolina  PE, inscrita  no CN PJ nº  40 .017.368/0001-87 . OBJETO: Prestação  de serviços de Consultoria e Assessoria em Tecnologia da Informação  Profissional e  Gerencial destinados a atender as demandas de Cãmara  Municipal de Dom Inocênc io-PI. VALOR CONTRATADO: R$ 55.000,00 (cinquenta e  cinco mil reais) que será  dividido em 11 (onze) parcelas  mensais de R$ 5.000,00  (cinco mil reais). VIGENCIA: 31 de  dezembro  de  2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74,  Inciso  Ili,  C,  da  lei 14.133 de  01  de  abril  de 2021 . FONTE DE RECURSOS: Repasse do Executivo. SIGNATARIOS: CLODOALDO  DIAS  PEREIRA  CPF  470.900.143-04  e  ISMAEL PEREIRA DO AMARAL NETO CPF 027.005.204-67.

Dom  Inocê ncio PI,  14 de  fevereiro de 2025.

CLODOALDO DIAS PEREIRA Vereador Presidente

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## DECRETO NÚMERO  001 2025

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025,

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  DIRETA E INDIRETA  DO  PODER  LEGISLATIVO  DO MUNICIPIO DE CAMPO  ALEGRE DO FIDALGO ,

Artigo 01  Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de CAMPO ALEGRE DO FIDALGO -PI a  celebrar  convênio com  instituições financeiras  para  a concessão de  empréstimos e financiamentos a  servidores púb licos municipais e  agentes políticos ,  mediante desconto em folha de  pagamento  de  valores por  eles  devidos  e  previamente  contratados,  devendo  haver autorização  expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.

Parágrafo  único  para os efeitos deste decreto, considera-se:

- 1- Contratante: a Câmara  Municipal  de  CAMPO ALEGRE  DO  FIDALGO  PI.,  assim qualificado como Pessoa Jurídica  de Direito Público  Interno;
- 2- Servidor público  municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissão  da câmara municipal,  além dos  que  se  acham  contratados  por  tempo  determinado  para  atender  as necessidades temporárias  de excepcional interesse público , nos termos do Art. 37,  inciso IX, da Constituição  Federal;
- 3- Agentes polí ticos:  os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo;
- 4- Instituição  consignatária :  a  instituição  financeira autorizada a  conceder empréstimo  ou financiamento mencionado no caput do Art. 1  o;
- 5- Verbas rescisórias: as importâncias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor público  municipal ou agente político  em razão  de rescisão  de seu contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por qualquer motivo.

Artigo 02 -As  autorizações  constantes dos contratos referentes a  empréstimos  e  financiamentos indicados no caput do artigo anterior serão  de caráter irrevogável  e  irretratáve l, desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo  10 - o limite somatório dos descontos objeto das autorizações  contempladas por  esta  Lei  não poderá , em  hipótese  alguma, ultrapassar 40%  (quarenta  por  cento) do vencimento bruto do servidor público  municipal.

Parágrafo  2o - o prazo máximo  de contratação  será  de até 48 meses;

Artigo 03 Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor  do  desconto  mensal  decorrente  de  cada  operação  de  empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá -los.

Artigo 04 Para a realização  das operações  referidas neste decreto, deve o servidor municipal ou agente político  optar  por  instituição consignatária que  tenha  firmado  acordo  com  o Contratante, ficando este último  obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público .

Artigo  05  Até o integral  pagamento  do  empréstimo ou  financiamento, as  autorizações dos descontos  somente  poderão ser  canceladas  mediante  prévia  aquiescência da  instituição consignatária  e do empregado.

Artigo  06  Em  caso  de  rescisão do  contrato  de  trabalho  do  servidor  antes  do  térm ino  da amortização  do  empréstimo , serão  mantidos  os  prazos  e encargos  originalmente  previstos, cabendo ao servidor o agente político  efetuar o pagamento mensal das prestações  diariamente a instituição  consignatária , ficando  claro  que  no  momento  da  rescisão , deverá  ser observado pelo  Contratante  os  descontos  percentuais  de  40% sobre  as  verbas  rescisórias  de  seus Servidores Públicos  Municipais.

Artigo 07 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ,  revogadas as disposições  em contrário.

Câmara Legislativa de CAMPO ALEGRE DO FIDALGO  - PI, 17 de Fevereiro de 2025

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REINALDO GOMES DE MO

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Presidente  CPF 990.727.183-72

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VALDIVINO JOSé ~B  IRO Tesoureiro CPF 303,790,718-51

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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