Portaria — Guaribas (29/05/2025)

Id:167C4B6EC0FCE983 Soet e Id:0047F3E8E85CECF4 ESTADO DO Piauí TYi ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS INHUMA GUARIBAS C.N.P.J. - 01.612.576/0001-72 Prefeitura Municipal DE INHUMA - PIAUIS CNPJ no: 06.553.739/0001-07 ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITACAOS Portaria N 135/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025. Ref. Processo Administrativo n: 000001668 / 2025. Inhuma - PI; O PREFEITO Municipal DE INHUMA, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas atribuigoes legais e nos termos do art. 65, inciso VI da Lei Organica do Município de Assunto: Inexigibilidade de licitagao com fundamento legal no inciso I, 2 do art. 74 da Lei 14.133/2021. classe atraves da progressao funcional; CONsIDERANDO o requerimento feito pela servidora efetiva REGINA MARIA DOS SANTOs BARBOSA - CPF n 848.570.133-04, ocupante do cargo de professora, lotada na Escola Municipal Sao Francisco, pleiteando a mudanca de Objeto: CONTRATACAO DE SERVICOS ARTISTICOS PARA APRESENTACAO DE ATRACAO MUSICAL DA BANDA ARTUZINHO CANTOR, A BANDA DOS PAREDOES, NO DIA 12 DE JUNHO DE 2025, EM COMEMORACAO ALUSIVA AOS FESTEJOS DE cOnsiDERANDO o parecer favoravel da assessoria juridica desse Município, com fulcro no art. 22 e 23, da Lei Municipal n 711/2010. SANTO ANTONIO DO Município DE GUARIBAS - PI. O Prefeito Municipal de Guaribas - PI, no uso de suas atribuigoes que lhe RESOLVE: sao conferidos pela lei: H - NIVEL VII. CONCEDER a serVidora REGINA MARIA DOS SANTOS BARBOSA - CPF no 848.570.133-04, a progressao de CLASSE C - 40 H - NIVEL VI para CLASSE C - 40 Considerando a justificativa acerca da necessidade de CONTRATACAO DE Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVICOS ARTISTICOS PARA APRESENTACAO DE ATRACAO MUSICAL DA BANDA ARTUZINHO CANTOR, A BANDA DOS PAREDOES, NO DIA 12 DE JUNHO DE 2025, Gabinete do Prefeito Municipal de Inhuma - PI, 28 de maio de 2025. EM COMEMORACAO ALUSIVA AOS FESTEJOS DE SANTO ANTONIO DO Município DE GUARIBAS - PI, visando atender as necessidades da Municipalidade, conforme se ELBERT HOLANDA_ observa no Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia acostado ao processo; MOURA:35313269372 ELBERT HOLANDA MOURA Prefeito Municipal Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer tecnico do agente de contratagao; Id:0F8BF014ED4AECFA Considerando a analise juridica e a incidencia da hipotese delineada no art. 74, ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE INHUMA - Piauí inciso II, 2 da Lei n 14.133/2021. INHUMA CNPJ no: 06.553.739/0001-07 Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos: Portaria N 136/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025. Concordo com o parecer tecnico do agente de contratagao e parecer juridico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro O PREFEITO Municipal DE INHUMA, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas atribuigoes legais e nos termos do art. 65, inciso VI da Lei Organica do Município de no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a Inhuma - PI; contrataao direta, por inexigibilidade de Licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso II, 2 da Lei n 14.133/2021, dos servigos contratacao de profissional do CONsIDERANDO o requerimento feito pela servidora efetiva IOLANDA MARIA setor artistico, diretamente ou por meio de empresario exclusivo, desde que consagrado pela DOS SANTOS BARBOSA - CPF no 662.007.763-34, ocupante do cargo de critica especializada ou pela opiniao publica; de interesse do Município de Guaribas- PI, com professora, lotada na Escola Municipal Monsenhor Lopes, pleiteando a mudanca de classe atraves da progressao funcional; a empresa: G PRODUCOES E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ/MF sob o n 56.926.358/0001- 02, pelo valor total de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo cOnsiDeRANDO o parecer favoravel da assessoria juridica desse Município, com fulcro no art. 22 e 23, da Lei Municipal no 711/2010. como fonte de recurso, o Orçamento geral do Município de Guaribas - PI - FONTE DE RECIRSO: FPM, ICMS E OUTROS. RESOLVE: CONCEDER a servidora IOLANDA MARIA DOS SANTOS BARBOSA - CPF no Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de H - NIVEL VII. 662.007.763-34, a progressao de CLASSE C - 40 H - NiVEL VI para CLASSE C - 40 contrato e realize as publicaoes exigidas no art. 72, paragrafo unico da Lei Federal 14.133/2021. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Guaribas -PI, Guaribas - PI, 27 de maio de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Inhuma - PI, 28 de maio de 2025. Joercio Matias de Andrade ELBERT HOLANDA MOURA:35313269372 25.05.81236040300 Prefeito Municipal ELBERT HOLANDA MOURA www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais Prefeito Municipal