Decreto — Caracol (29/01/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLIX
Id:0E28AA9BA15165D8
1. Nao sendo possivel a perfeita identificacao do proprietario do animal, o orgao dara
publicidade a apreensao, possibilitando que o processo de retirada seja requerido na
Prefeitura Municipal DE CARACOL - Piauí
forma por quem se identifique como proprietario ou possuidor.
PRACA PADRE FRANCISCO, 63 - CENTRO
Paragrafo unico -- O animal apreendido ficara resguardado em local sediado pela
CNPJ: 06.553.622/0001-23
TARAC
CEP: 64.795-000
Administracao Publica Municipal, ate o ato de seu resgate pelo devido proprietario.
Art. 6o. Os animais apreendidos por estarem soltos em vias publicas serao mantidos sob a
guarda da administracao publica e, caso nao sejam resgatados pelos seus proprietarios no
Decreto No. 015/2025 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
prazo de 05 cinco) dias, estarao sujeitos a abate ou venda em hasta publica, conforme
preve o Codigo de Postura do Município.
Dispoe sobre o recolhimento, apreensao e controle
de animais nas vias publicas e logradouros publicos
administracao publica, que devera observar sempre o melhor interesse da coletividade e o
e da outras providencias.
bem-estar dos animais.
Art. 8. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
O PREFEITO DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, RANILETTI CARVALHO DE
em contrario.
MAcEDo, no uso de suas atribuigoes que Ihes sao conferidas por Lei, em especial a Lei
Art 9. Ficam todos os orgaos da administragao Municipal, bem como a populagao em geral,
Organica Municipal e o Codigo de Postura Municipal e considerando a necessidade de
intimados a dar ciencia deste Decreto e a colaborar para a sua efetiva implementacao.
garantir a seguranca e a saude publica da populacao e ainda:
CONsIDERANDO a crescente presenga de animais soltos nas vias publicas e logradouros
Caracol - PI, 28 de janeiro de 2025.
do Município, que podem causar riscos a circulacao de veiculos e pedestres, alem de
RANILETTI CARVALHO DE MACEDO
possiveis acidentes e transtornos;
Prefeito Municipal
CONSIDERAnDO o disposto no Codigo de Postura do Município de Caracol, que
estabelece normas para a convivencia harmonica e a preservacao do bem-estar da
coletividade;
CONSIDERANDO ainda o que preconiza o Artigo 936 do Codigo Civil Brasileiro, que
Id:13B5C07D17796779
estabelece que a responsabilidade pela guarda e cuidados dos animais e do proprietario, e
que este deve responder por quaisquer danos que seus animais venham a causar
CONSIDERANDO que a permanencia de animais soltos ou abandonados nas vias
publicas e logradouros dificultam a circulacao e o trafego de veiculos colocando em risco
os pedestres no perimetro urbano do Município;
Prefeitura Municipal de.
RESOLVE:
CARACOI
Art.1. Fica proibida a permanencia de animais nas vias publicas e logradouros publicos do
Município de Caracol -- PI
O FUTURO E AGORA COM A FORCA DO POVO
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 24/2025
Paragrafo unico - Nao sera permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou
rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso previamente designados.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 25/2025
Art. 2. Os proprietarios de animais sao responsaveis pela guarda e cuidados dos mesmos,
devendo tomar todas as medidas necessarias para evitar que seus animais circulem soltos
nas vias publicas, sendo tambem responsaveis por quaisquer intercorrencias, danos ou
O Município CARACOL- PI, CNPJ no 06.553.622/0001-23 atraves da CPL, no uso
acidentes que possam ser causados por seus animais.
de suas atribuicoes legais, torna publico, que realizara DisPENsA No 24/2025,.
Art. 3. A fiscalizacao do cumprimento deste Decreto ficara a cargo da Secretaria Municipal
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 25/2025, do tipo Menor Prego Global, tendo
de Agricultura, que podera realizar a apreensao de animais soltos, conforme a necessidade
ComO Objeto CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CAPINA DA LAGOA E RUAS DO
e a gravidade da situacao.
Município DE CARACOL- PI. O presente processo obedecera as disposicoes do
Art. 4. Sera apreendido todo e qualquer animal de medio e grande porte:
artigo 75, inciso I, da Lei Federal no 14.133/2021. O inicio do recebimento das
I -- Encontrado solto nas vias e logradouros publicos, ou locais de livre acesso a populacao,
propostas se dara no dia 30/01/2025 e encerrara no dia 03/02/2025. As
salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasiao das festividades ou
atividades esportivas e de preservagao das tradigoes do Município, ou ainda, em casos de
informagoes referentes aos dados para participagao encontram-se disponiveis na
emergencias, a criterio da autoridade competente;
sede da Prefeitura Municipal de Caraco/Pl e atraves do e-mail:
I- Suspeito de estar contaminado por doenca transmissivel ou nao ao ser humano
comissaolicitacaocaracol@gmail.com
III - Os provaveis causadores de acidentes e outros transtornos, especialmente os de grande
porte, tais como equinos e bovinos;
Art. 5o. Os animais apreendidos ficarao a disposicao dos proprietarios ou de seus
Caracol (PI), 28 de janeiro de 2025.
representantes legais para o resgate juntamente a Administracao Publica Municipal.
$ 1 - Os animais recolhidos em virtude do disposto neste capitulo devem ser resgatados no
Luiz Bruno Silva Fraga
1. A liberacao do animal nao implica no direito de mante-lo em liberdade.
Presidente da CPL - PMC/PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais