Lei — Dom Inocencio (12/08/2025)

5 RREFEITURA DOM 3o INOCENCIO 5 REFEITUBA ROM INOCENCIO Id:0047F25DcB49C796 1 - Os planos mencionados no caput deste artigo serao fundamentados em agoes Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO Pracp. Cura Noo, INen .5o oenci4 LEI N 403/2025 gradativamente mais restritivas, fixando orientacao ao usuario quanto as normas e Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO Prace. uro .2 DOm InOcencIO-PI, 08 DE AgOStO DE 2025 procedimentos para manutengao dos veiculos e estabelecendo processos e. procedimentos de inspegao periodica e de fiscalizagao das emissoes dos veiculos em Leide Combate Florestal e Desmatamento Dom Inocencio do Piauí e da a Incendio de circulagao. outras providencias.e 2- Os programas estaduais e municipais de inspecao periodica de emissoes de. veiculos em circulagao, deverao ser harmonizados, nos termos das resolugoes do O preFeITO Municipal DE DOm InOcENCIO, ESTADO DO Piauí, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Conama, com o programa de inspegao de seguranga veicular, a ser implementado pelo seguinte lei: CAPiTULO1 Governo Federal, atraves do Contran e Denatran, ressalvadas as situagoes juridicas ida no Município de Dom Inocencio-Pl a Lei de Combate a Incendic consolidadas. Art.1o. Fica estabel Florestal e Desmatamento, visando a preservagao ambiental, a recuperagao de areas Art. 10. Em fungao das caracteristicas locais de trafego e poluigao do ar, os orgaos degradadas e o incentivo a plantacao de mudas. Art. 2. Esta lei esta em conformidade com o Codigo Florestal (Lei Federal n% ambientais, de transito e de transporte planejarao e implantarao medidas para redugao 12.651/2012) e tem como objetivo principal proteger os recursos naturais do Município, com o objetivo de reduzir a emissao global dos poluentes. desmatamento ilegal e incendios florestais. promover a conservagao da vegetacao nativa e combater praticas que resultem em da circulagao de veiculos reorientagao do trafego e revisao do sistema de transportes Art.3o. Fica instituido o Plano Municipal de Combate a Incendio Florestal e Desmatamento, que sera elaborado e implementado pelo orgao ambiental competente Paragrafo unico. Os planos e medidas a que se refere o caput deste artigo incentivarao o uso do transporte coletivo, especialmente as modalidades de baixo potencial poluidor. Art. 11. Os orgaos ambientais governamentais do Município, a partir da publicagao degradadas. em conjunto com outros orgaos municipais pertinentes. O Plano devera contemplar medidas preventivas, de monitoramento, combate a incendios e recuperagao de areas para o seu controle, especialmente em centros urbanos com populagao acima de 1 (um) Art.4o. Os proprietarios de imoveis rurais situados no Município deverao adotar praticas de conservagao ambiental e preservagao da vegetagao nativa, de acordo com o desta lei, monitorarao a qualidade do ar atmosferico e fixarao diretrizes e programas mil habitantes e nas areas perifericas sob influencia direta dessas regioes. ambientais. capacitagao para os proprietarios rurais, visando a correta aplicagao das normas E-mail: pmdominocencio@hotmail.com quando couber, a partir da publicagao desta lei, monitorara a qualidade do ar Art. 12. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o apoio de outras instituigoes Art. 5. Fica estabelecida a proibigao do desmatamento ilegal e da queima de vegetagao no Município. Para autorizagao de desmatamento legal, sera exigida a apresentagao de urbana e nas areas perifericas sob a influencia direta dessa regiao.. atmosferico e fixara diretrizes e programas para o seu controle, especialmente na zona acordo com a legislagao vigente. um plano de manejo florestal sustentavel e o respectivo licenciamento ambiental, de Art.6. O Município promovera agoes de fiscalizagao e monitoramento para combater o E-mail: pmdominocencio@hotmail.com desmatamento ilegal e as queimadas, podendo ser estabelecidas parcerias com orgaos estaduais e federais competentes. Paragrafo unico. As medigoes periodicas serao efetuadas em pontos determinados e estrategicamente situados, de modo a possibilitar a correta caracterizagao das condigoes de poluigao atmosferica presentes. Art.7e. Fica estabelecida a criagao de um programa Municipal de recuperagao de areas degradadas, visando a restauragao ecologica de ecossistemas afetados pelo desmatamento e outras atividades degradadoras. O programa podera prever agoes Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. como o incentivo a plantagao de mudas nativas, a utilizagao de tecnicas de reflorestamento e a criagao de areas de protegao ambiental. Art. 14. Revogam-se as disposigoes em contrario. Art. 8o. O Município podera estabelecer medidas de incentivo e apoio aos produtores ambiental e recuperagao de areas degradadas, tais como a concessao de beneficios fiscais, apoio tecnico e acesso a linhas de credito especiais. Art.9o. O descumprimento das disposigoes desta lei acarretara em sancoes e Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, 08 de agosto de 2025. penalidades previstas na legislagao ambiental em vigor, incluindo multas, embargos das atividades e outras medidas coercitivas necessarias a protegao do meio ambiente. em contrario. Verifique e Fernande Ribeiro de Castro Filho Art.10. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, 08 de agosto de 2025. Prefeito Municipal govbr Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, no dia 08 de agosto de 2025.. YALNEY DIAS DE... Fernande Ribeiro de Castro Filho Prefeito Municipal SOUSA:03856688307 Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do 112:0614-0300 Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, no dia 08 de agosto de 2025. VALNEY DIAS DE Valney Dias de Sousa Secretario de Administragao Valney Dias de Sousa E-mail: pmdominocencio@hotmail.com www.diarioficialdosmunicipios.org E-mail: pmdominocencio@hotmail.com