Decreto — Sao Braz Do Pi (13/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

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- 6.9. O  cancelamento  do  registro  de  preços  poderá  ocorrer  por  fato  superveniente, decorrente de  caso fortuito  ou  força maior,  que prejudique  o cumprimento  da  ata, devidamente comprovados e justificados:
- 6.9.1. por ra7.ão  de interesse público;  ou
- 6.9.2. a pedido do fornecedor.

## 7. DAS PENALIDADES

- 7.1. O descumprimento da Ata de  Registro de Preços ensejará  aplicação  das penalidades estabelecidas no Edital.
- 7  .1.1. As sanções  do item acima também  se aplicam aos integrantes do cadastro de  reserva,  em  pregão para  registro  de  preços  que,  convocados,  não honrarem  o  compromisso  assumido  injustificadamente,  nos termos  do Decreto nº 11.462, de 31  de março de 2023.
- 7.2.  É  da competência do órgão  gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de  preço (Decreto n"  11.462, de 31 de março de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações  dos  órgãos  participantes,  caso  no  qual  caberá  ao  respectivo  órgão participante a aplicação  da penalidade (Decreto nº 11.462, de 31  de março de 2023  ).
- 7.3.  O órgão participante  deverá comunicar  ao órgão gerenciador qualquer das ocorr!ncias previstas  no  art.  20  do  Decreto  nº 7.892/2013,  dada  a necessidade  de instauração de procedimento para cancelamento do registro do  fornecedor.

## 8. CONDIÇÕES GERAIS

- 8.1.  As condições  gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais  condições do  ajuste,  encontram-se  definidos  no  Termo  de  Referência, ANEXO AO EDITAL.
- 8.2. É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, nos tennos do art. 23  do  Decreto nº 11.462, de 31  de março de 2023.

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## ESTAOO 00 PIAUI

## PR.EF.1::ITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ 00 PlAUÍ

CNPJ - 41..S22.14SIOOOl-30, f~N~: (M')  $"11-29J6 F.n,k1..:..,v. Rua Di,  ...  ;~ :,. ,  P.:u. ira .:!.:  Si h.1. sJ,1 -C,,.;,o. $.lo,  [kl;: d,, p:.11 ,; CEP: 64 18,-000- S.';o Br.:az do Piaul - PI I  E-111.,il: ~1t;hr.i,~ pl:!01 1  E•um.,il  . .: ,,m

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Para firmeza e validade do pacntado, a presente Ata foi  lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

São  Braz do Piauí -PI, 22 de outubro de 2025.

ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO SECRETÁRIO  DE SAÚ DE CONTRATANTE

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRA2 DO PIAUI

CNPJ - 41 .522.145/0001 -30, FONE: (86) SR0J -2936 En~ lcr.:..,v.  Rua Oj,,.,;,.i,J P~1  ..  i1a tb Silv.1,  s,' n - C~111 ,.:,. S::\n 0 ,  ..  ::.:lo  p;,,.,; CEP: 64783-0()(). S~n Braz do Pi,111i - PJ I E-1lMil: ~•tol•J&lt;lb." l'l:?0: J,Stm  ..  a ··•' "1

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SÃO  BRAZ DO PIAUÍ -PI ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº  014/2025

A Prefeitura  Municipal  de  São  Braz  (CNPJ  Nº 41.522.145/0001-30),  com  sede  na Dionísio  Pereira da Silva, centro, S/N, bairro Centro, CEP: 64.783-000, no Município  de São  Braz. Estado do P iauí. por interm~dio do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob nº 22.908.753/0001-32 com sede na Av.  Dcp. Waldemar de Castro Macedo, Bairro Centro, S/N, CEP: 64.783-000, Município  de São Braz do Piauí , Estado do Piau í, neste ato  representado pelo  Secretário  e  ordenador de  Despesa.  Sr.º  Adalton Oliveira Damasceno,  inscrito no CPF sob nº 944.636.893-68, nomeado pela  portaria nº 005 de janeiro de 2025, publicada no DOM, de 08 de  janeiro de 2025, residente e domiciliada na cidade de São  Braz do  Piauí- PI,  CEP:  64.783-000,  Município de  São  Braz  do  Piauí, Estado  do  Piauí, considerando  o  julgamento  da  licitação na  modalidade  PREGÃO ELETRÔNICO Nº  027/2025, para REGISTRO DE PREÇOS,  com critério  de julgamento menor  preço,  Processo  N º  001.0003254/2025,  RESOLVE  registrar  os  preços  da(s) empresa(s) indicada(s) e  qualificada(s)  nesta ATA, de acordo com a  classificação  por ela(s) aicançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as condições  previstas no edital,  sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº  14.133, de  1  ° de abril de 2021. do Decreto nº 11.462,  de 31  de março de 2023 ~ e  as exigências  estabelecidas no Edital, e em conforntldade com as disposições  a  seguir:

## I. DOOBJETO

- 1.1 .  A  presente Ata tem por objeto o  registro de preços  para Contratação de empresa para prestação  de serviços de confecção de próteses dentárias  sob medida para atender as necessidades do município  de São Braz do Piauí-PI , conforme  condições , quantidades e exigências estabelecidas no Edital do Pregão E letrônico N " 027/202S e  seus anexos, e do respectivo Termo de Referência,  que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora,  independenten,ente de transcrição .

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## 2.  DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES ·E  QUANTITATIVOS

- 2.1 .  O  preço registrado, as especificações  do objeto e as demais condições ofenadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:
- A.  K.  DE  OLIVEIRA  SOUZA,  inscrita  no  CNPJ  nº.  34.800.170/0001-72,  com  sede  na Travessa  Tenente  Zeca Rubem.  nQ  412  /  APT  03,  Centro,  na  Cidade  de  São  Raimundo Nonato/PI, CEP: 64770-000.

|   Item | Descrlçlo do Produto                                                                                                                                                                                                           | Códl&o BPA   | Unidade   |   Quantidade | Valor Unitário ,.,.,   | Valor Total (RS)   |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|-----------|--------------|------------------------|--------------------|
|     01 | Prótese Total Mandibular incluindo todos os materiai: laboratoriais nccessârios às fase: de confccçlo: moldeira individual chapa de prova. montagem do dentes e acrilização. Garanti1                                          | 070101012-9  | Wlid      |          130 | RS223,0                | R$ 28.990,00       |
|     02 | mlnima de Ol íwn)ano. Prótese Total Maxilar, incluindo todos os materiais laboratoriais nece11sários às fases de confecção: moldeira individual, chapa de prova, montagem dos dentes e acriliznçio. Garantia múúmadc0líumlano. | 070107013-7  | unid      |          130 | RS 223,00              | RS 28.990,00       |
|     03 | Prótese Parcial Mandibular Removível, incluindo todos os materiais laboratoriais necessá rios; chapa de prova. montagem de dentes e acritização . Garantia mínima de 01 rum) ano.                                              | 070107009-9  | unid      |          130 | RS223,00               | RS 28.990,00       |
|     04 | Prótese Parcial Maxila Rcmovlvcl, incluindo todos o materiais laboratoriai: necessários : chapa de prova montagem de dentes e acrilização. Garantia mínimade 01 íum) auo.                                                      | 070107010-2  | Wlid      |          130 | RS223,00               | RS 28.990,00       |
|     05 | PRÓTESE CORONÁRIAS/ INTRARRADICULARESFIXA! ADESIVAS PORELEMENTO incluindo todos os matcriai1 laboratoriais neusd.rios: chapa d, prova~ montagem de dentes , acrilizaçio. Garantia mínimade O1                                  | 0701070l4-5  | w,d       |           20 | RS223,00               | RS4.460,00         |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

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- 2.2.  A listagem do cadastro  de resetva referente ao presente registro de preços consta como anexo a  esta Ata.

## 3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1.  O  órgão  gerenciador será a Prefeitura Municipal de São  Braz.

## 4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 A ata  de registro  de  preços, durante  sua  validade,  poderá  ser  utilizada  por qualquer órgão  ou entidade da administração  pública  que não  tenha participado do certame licita.tório, mediante anuência do órgão  gerenciador, desde que devida1nente justificada  a  vantagem  e respeitadas,  no  que  couber,  as  condições e as  regras estabelecidas na Lei nº 14. 133, de 1 º de abril de 2021, e  no Decreto nº  11.462, de 31 de março de 2023.
- 4.1.1 A manifestação  do  órgão  gerenciador  de  que  trata  o  subitem  anterior, salvo  para  adesões feitas  por  órgãos ou  entidades  de  outras  esferas federativas, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades  que niio  participaram do  registro  de preços, que demonstte  o ganho de eficiência, a  viabilidade e  a  economicidade para a administração pública  da utilização da ata de registro de preços.
- 4.2 Caberá  ao fornecedor beneficiário  da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não  do fornecimento, desde que este forneciJnento não  prejudique  as  obrigações  anteriormente  assu1nidas com o  órgão  gerenciador e  órgãos  participantes.
- 4 .3 As aquisições  ou contratações  adicionais a  que se refere este ite1n não  poderão exceder, por órgão  ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instnunento convocatório e  registcados na ata de registro de preços para o  órgão  gerenciador e  órgãos  participantes.
- 4.4 As adesões  à ata de registro de preços são  limitadas. na totalidade. ao dobro do quantitativo de cada  ite1n  registrado  na ata de  registro  de preços para o órgão

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gerenciador e órgãos  participantes. independentemente do nWnero de órgãos  não participantes que eventualmente aderirem.

- 4.4.1 Tratando-se de item exclusivo para microempresas e en1presas de pequeno porte e  cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, o órgão gerenciador  somente  autorizará a adesão caso  o valor  da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações: já  previstas  para  o  órgão gerenciador  e  participantes  ou  já  destinadas à  aderentes anterio. res, não  ultrapasse o  limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Acórdão  TCU nº 2957/2011 -P).
- 4.5 Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações  contratualmente assumidas e  n aplicação,,  observada a  ampla defesa e  o  contraditório. de eventuais penalidades decorrentes  do  descumpri.tncnto  de  cláusulas  contratuais,  em  relação  as  suas próprias contratações ,  informando as ocorrências ao órgão  gerenciador.
- 4.6 Após  a autorização  do  órgão gerenciador,,  o órgão não participante  deverá efetivar  a  contratação  solicitada  em  até noventa  dias,  observado  o  prazo  de validade da Ata de Registro de Preços.
- 4.6.1 Caberá  ao órgão  gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação  do prazo para efetivação  da conti·atação,  respeitado o  p1·azo de vig8n.cia da ata. desde que solicitada pelo órgão  não  participante.

## 5.  VALIDADEDAATA

- 5 .1 .  A  validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) n1eses, a partir do ato de assinatura da mesma., podendo ser prorrogada por igual pedodo nos tennos do artigo 84 da Lei 14.133/2021.
- 5.2. À vigência  da Ata poderá  ser prorrogada por igual período, mediante  acordo entre  a Administração e o  fornecedor, desde  que  mantidas  as  condições · estabele~idas  no edital e na  propos ta. e obser\:ada a c o11.veniê11cia  da Administração,  com possibüidade de renovação  dos quantitativos registrados. respeita.dos os limites da estinialiva de demanda consl,:1.11l.e nos au.t.os do processo de planejamento da contratação .

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

## 6.  REVISÃO  E  CANCELAMENTO

- 6.1. A  Administração realizará  pesquisa de mercado periodicamente, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
- 6.2. Os preços registrados poderão  ser revistos em decorrência  de eventual redução  dos preços praticados no mercado ou de fato  que eleve o  custo do  objeto regisu·ado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(  es).
- 6.3. Quando o  preço registrado  se tomar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fomecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
- 6.4. O  fornecedor que não  aceitar reduzir seu preço ao valor p1· aticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação  de penalidade.
- 6.4.1. A  ordem de classificação  dos  fornecedores  que  aceitarem  reduzir  seus preços aos valores de mercado observará a  classificação original.
- 6.5.  Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá :
- 6.5.1. liberar  o fornecedor  do  compromisso  assumido,  caso  a  comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento,  e  sem aplicação  da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
- 6.5.2. convocar os  demais  fo,rnecedores  para  assegurar  igual  oportunidade  de negociação .
- 6.6. Não havendo  exito  nas  negociações , o órgão gerenciador  deverá proceder  à revogação  desta  ata  de  registro  de  preços,  adotando  as  medidas  cabíveis para obtenção da contratação  mais vantajosa.
- 6.7. O  registro do fornecedor será  cancelado quando:
- 6.7.1. descumprir as condi. ções  da ata de registro de preços;
- 6.7.2. não retirar  a  nota  de  empenho  ou  instrumento  equivalente  no  prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável ;
6.  7.3. não  aceitar  reduzir  o  seu  prtlço  registrado,  na  hipótese  deste  Stl  tomar superior àqueles praticados no mercado; ou
- 6.7.4. sofrer  sanção administrativa  cujo  efeito  torne-o  proibido  de  celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).
- 6.8.  O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.7.1, 6.7.2 e 6.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- 6.9. O cancelamento  do  registro  de  preços  poderá ocorrer  por  fato  superveniente, decorrente de caso fortuito  ou força maior,  que prejudique o  cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- 6.9.  l. por razão  de interesse público;  ou
- 6.9.2. a  pedido do fornecedor.
7. DAS PENALIDADES
- 7 . 1.  O  descumprimento da Ata de Registro de Prtlços ensejará  aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
- 7.1.1. As sanções  do item acima também  se aplicam aos integrantes do cadastro de  reserva.  em  pregão para  registro  de  preços  que,  convocados,  não honrarem  o compromisso  assumido  injustificadamente, nos  tennos  do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023.
- 7.2.  É  da competência do órgão  gerenciador a  aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (Dec,·eto n·  11.462, de 31 de março de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às  contratações dos órgãos  participantes,  caso  no  qual  caberá  ao  respectivo  órgão participante a aplicação  da penalidade (Decreto nº 11.462, de 31  de março de 2023  ).
- 7.3.  O órgão participante  deverá comunicar  ao órgão gerenciador qualquer  das ocorr!ncias previstas no art.  20 do  Decreto nº 7.892/2013, dada a  necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
8.  CONDIÇÕES GERAIS
- 8.1.  As condições gerais do fornecimento, tais co1no os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais  condições do  ajuste,  encontram-se  definidos  no  Termo  de  Referência, ANEXO AO EDITAL.
- 8 .2 .  É  vedado efetuar  acréscimos  nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, nos termos do art. 23 do Decreto nº 1  1.462, de 3 J  de março de 2023.

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(Continua na próxima página)

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Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

São  Braz do  Piauí-PI,  22 de outubro de 2025.

ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO SECRETÁRIO  DE SAÚDE CONTRATANTE

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Protocolo do Cidadão  9-52/2025

Remetente:

Comissão  Especial Rateio/Rateio FUNDEF, Vivian Rodrigues Leal Martins

Destinatário : Publicação , Adriano Antônio  Da Vera

Data:

10/11/2025 às  15:17:04

Departamentos:

GP, PU, SME-AJ, COFUNDEF

Assunto:

RATEIO ABONO FUNDEF

## CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO

Art. 9 9, inciso IV, alínea  "a", da Lei Municipal n 9 324/2025,

A Comissão  Especial  de  Análise  de  Requerimentos, nomeada  pelo  Decreto  n'  035/2025, publicado  no  Diário Oficial dos Municí pios Edição  V CCCXCVI, no uso das atribuições  que lhe confere a Lei Municipal n 2  324, de 4 de junho de 2025, certifica, para os devidos fins, que o(a)  servidor(a) abaixo identificado,  encontra-se habilitado($ para fins de recebimento dos valores oriundos do Fundo de Manutenção  e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização  do Magistério  (FUNDEF), conforme os critérios  legais estabelecidos.

Nome: Aderivaldo Antonio Monteiro

CPF: 259.384.xxx-xx

Protocolo Cidadão  n': 52/2025

Cargo/Função  exercida à época: Professor Efetivo

Carga horária  semanal:  40h

Período  de direito reconhecido: De 13/02/1998 a 31/03/2003

Esta certidão  é e xpedida com base no art. 9', inciso IV, alínea "a", da Lei Municipal n' 324/2025, que dispõe  sobre o repasse, na  forma  de  abono, de  valores  correspondentes a 60% dos  recursos  extraordinários  do  FUNDEF  aos profissionais do magistério  beneficiários .

Nos termos da referida  Lei, a presente Certidão de Habilitação  será  publicada no  Diário  Oficial  dos  Municí pios, abrindo·se prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição  de recurso administrativo pelo interessado. Decorrido o prazo, que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças, para inclusão  em  planilha de cálculo , conforme o disposto no art. 9' , inciso V, da Lei Municipal n' 324/2025.

E, para que  produza os  efeitos  legais e administrativos  necessários , lavra-se a presente Certidão  de Habilitação , que vai assinada pelos membros da Comissão .

Data e assinaturas eletrônicas abaixo

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## Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e Integridade

Este documento foi  assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade jurídica , conforme estabelecido  pela  Lei  n'  14.063/2020  e  pela  Medida  Provisória  n'  2.200-2/2001.  Para  verificar  a validade  das assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:

https:J/app.Qpaper.com.br/organization/8/signature·validation

## Download De Cópia Original

Para  baixar cópias  originais  do Protocolo do Cidadão  52/2025 assinado  acesse  o link  abaixo  utilizando  o código fornecido:

httos:/Japp 0oaoer com br/orgaoization/8/original-document·dowoload

4460b920d31ac343339d96dla186e0946ee3345cb221b684e14el3e0d95a78b2

## Assinaturas Digitais

li\-i1i'a~ifó'àl~ãLut!ii..~aitü"a~if."8W:~ .~~i~iTx'l.~'i'\i Assinado em 10/11/202515:17:19

Cinderlane Mamédia Da Vera, CPF: 071 .xxx.xxx-08

Assinado em 10/11/2025 15:29:45

Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56 Assinado em 10/11/202515:45:05

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## EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 129/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 116/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2022

ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simplício  Mendes -PI. CONTRATADA: AURINEIDE  DE  OLIVEIRA  MELO  ME,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  nº 17.43 1.830/0001 -76. OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de implantação  e manutenção  do sistema de radiocomunicação  com a central SAMU 192, atendendo as  necessidades  do  município de  Simplicio  Mendes-PI. OBJETO  DO  ADITIVO: Prorrogar o prazo da vigência  do contrato até  08 de setembro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57,  li da Lei  n· 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: OS  de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Márc io José Pinheiro Mmri' pela Contratante e Aunneide de Oliveira Melo, pela Contratada.

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## EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 02.1809/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 094/2025

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 031/2025

ESPÉCIE: PRIMEIRO  TERMO ADITIVO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal  de  Simplí cio Mendes  -PI. CONTRATADA: SSC  SOLUÇÕES EM  FORNECIMENTO  DE  MERCADORIAS  LTDA, inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  93.577.427  /0001-38. OBJETO  CONTRATUAL:  Aquisição  de material de expediente destinado à prefeitura municipal de Simplício Mendes, incluindo todos os seus órgãos  e secretarias (Itens Fracassados). OBJETO DO ADITIVO: Supressão  de itens. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei  nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 11 de novembro de  2025. SIGNATÁRIOS: Márcio  J osé Pinheiro  Moura,  pela  Contratante  e  Moacir Duarte,  pela Contratada.

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO N2 040/2025. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS, DO  TIPO FRIOS  E CARNES  CONGELADAS,  DESTINADOS A ATENDER  ÃS NECESSIDADES  DE  TODAS  AS  SECRETARIAS  QUE  INTEGRAM  A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES-PI.  FUNDAMENTO: LEI  14.133/21. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES -PI. CONTRATADO: PIAUI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob  o  número 44.657.358/0001-67.  CONTRATO  Nº:· 01.1111/2025. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 108.722,50 (cento e oito mil, setecentos e vinte e dois reais,  cinquenta  centavos).  DATA  DE  ASSINATURA: 11/11/2025. VIGÊNCIA: 11/11/2026. SIGNATÁRIOS: Mareio  José -Pinh'eiro  Moura, pela contratante  e Aa~a,a A"'""'° De"º"'" M·~:~· p~:··;::L . L

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