Lei — Bonfim Do Pi (09/12/2025)

Id:0E28A8cc87b691CA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE bONFIm DO Piauí
O Piauí
Prefeitura Municipal De bOnfIm DO Piauí
Baiao,SN
CEP: 64.775-000 - Bon fim do Piauí - PI
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
requisitos previstos nos referidos incisos
Art. 3. A Taxa de servigo de coleta, remocao, transporte e destinacao final de
Lei no. 369/2025, de 02 de dezembro de 2025.
lixo ou residuos - TSLR sera calculada com base na Unidade Fiscal do Município
UFM, de acordo com a seguinte formula: TSLR = AC x UFM x Aliquota Onde: AC:
INSTITUI A TAXA DE SERVICO DE COLETA, REMOCAO, TRANSPORTI
Area Construida; UFM: Unidade fiscal do Município; Aliquota: 0,3% Residencial,
EbonFim DO
Piauí, estado do Piauí e da outras providencias.
0,4% Prestacao de Servicos, 0,6% Comercial e 0,6% Industrial.
1o. 0 langamento da Taxa de servico de coleta, remogao, transporte e
O preFeItO DO Município DE bOnfIm DO Piauí, Estado do Piauí, no
destinagao final de lixo ou residuos - TSLR sera procedido anualmente, em nome do
so das suas atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, isoladamente ou em conjunto
omulga a seguinte lei.
com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
DISPOSICAO PRELIMINAR
onstrucao
nova e de parcelamento do solo, o lancamento
sera feito a partir da inscricao da nova unidade imobiliaria no cadastro respectivo.
DO fATO gErADOr e DOs COnTrIBUIntes
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias apos a publicacao desta lei.
Art. 1o. A Taxa de servigo de coleta, remogao, transporte e destinacao final de
Art. 5o - Revogam-se as disposigoes em contrario.
lixo ou residuos
TSLR, tem como fato gerador a utilizagao efetiva ou potencial dos
Gabine
efeito Municipal c
servigos divisiveis de coleta, transporte e destinagao final adequada aos residuos
dias do mes de dezembro do ano de 2025..
solidos domiciliares gerados em imovel edificado, postos a sua disposicaa
independentemente de sua efetiva utilizagao.
Paulo Henrique Ribeiro
imobiliarias autonomas.
Prefeito Municipal
S 2o. Sao contribuintes das Taxas de Servigos Urbanos os proprietarios,
Aprovada, sancionada, numerada e publicada no gabinete do Prefeito
titulares do dominio util ou os possuidores, a qualquer titulo, de imoveis localizados
Municipal de Bonfim do Piauí/Pl, aos 02 dias do mes de dezembro do ano de 2025
no territorio do Município que efetivamente se utilizem ou tenham a sua disposicao
quaisquer dos servigos publicos geradores das taxas,
isolada ou cumulativamente
3o. Respondem solidariamente pelo pagamento das Taxas de Servigos
Humberto Fernandes Viana
Urbanos o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habilitagao, os
Chefe de Gabinete
promitentes compradores imitidos na posse, os cession
posseiros, os
comodatarios e os ocupantes a qualquer titulo do imovel, ainda que pertencentes a
Id:0cc563542A2c91cB
4o. Sao considerados lixo ou residuos, todos os produtos resultantes das
ESTADO DO Piauí
atividades humanas, em sociedade e se apresentam nos estados solido, semissolido
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
ou liquido, nao passiveis de tratam
ento convenciona
Rua Emilio Baiao, SN -- Centro
5o. Utilizagao efetiva ou potencial de que trata este artigo, ocorre no
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
momento de sua colocagao a disposigao dos usuarios para fruicao
Lei no 370/2025, de 02 de dezembro de 2025.
"Dispoe sobre a criagao do Conselho Municipal de
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE bOnFIm DO Piauí
FUMSEG de
Bonfim do Piauí/Pl, e da outras providencias".
ua Emilio Baiao,SN-Cent
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
O PREFEITO Municipal DE BONFIM DO Piauí, Estado do Piauí, no uso
6o.O servico de coleta abrange
I - o recolhimento do lixo relativo ao imovel;
II - o transporte do lixo e sua descarga;
sanciono a seguinte lei:
III- a correta destinagao dos residuos.
CAPiTULOI
7. A taxa nao e devida e a base para cobranga
- pelos imoveis localizados na zona urbana do Município em logradouros nao
DO CONSELHO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
atendidos pelo servigo publico de coleta de lixo domiciliar.
Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal de Seguranga Publica e Defesa
II - Define-se como fator de capacidade contributiva a area construida dos
Social de Bonfim do Piauí/Pl - COmsEp, orgao colegiado de natureza consultiva,
imoveis.
deliberativa e fiscalizatoria, vinculado ao Poder Executivo Municipal, com o objetivo
8o. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa no dia 01 de janeiro de
cada exercicio
de discutir acoes coletivas e integradas na area de seguranca publica, projetos,
SECAO II
politicas publico social e trocas de experiencias junto a comunidade Municipal,
DO LANCAMENTO
visando a reducao da violencia com observancia plena aos direitos e a dignidade
Art. 2. A taxa sera langada anualmente cobrada juntamente com o carne de
humana.
IPTU, a criterio do Executivo.
Art. 2o - Compete ao COMSEP:
I - propor diretrizes para a politica e plano Municipal de seguranga publica e
2o. Sao isentos do pagamento da Taxa de servigo de coleta, remogao,
defesa social;
transporte e destinacao final de lixo ou residuos - TSLR
II - acompanhar e avaliar a execucao de programas e acoes voltadas a
- as instituicoes de assistencia social que se dediquem, exclusivamente, a
atividades assistenciais sem fins lucrativos, em relagao aos imoveis destinados ao
prevencao da violencia e a promocao da seguranca cidada;
ciais
IlI - sugerir medidas para a melhoria da atuacao dos orgaos de seguranca
publica no Município;
Municipal e pela Administracao Publica direta e indireta, que nao explore atividade
IV - fomentar a articulacao entre os diversos orgaos e entidades que atuam na
economica, do Município.
III - os imoveis de propriedade das associagoes de moradores, associagoes
area da seguranga publica;
de bairros e clube de maes, desde que utilizados com exclusividade como sede da
V- promover debates, seminarios e conferencias sobre seguranca publica
instituicao e para os fins estatutarios.
VI - outras atribuigoes definidas em regimento interno
IV - Os imoveis residenciais de terceiros, cedidos parcialmente para utilizacao
Art. 3o - O COmsEP sera constituido e integrado por 13 (treze) Conselheiros
de sede de associacoes de bairro e clube, desde que a area utilizada seja separada
com 01 (um) suplente cada, na seguinte composicao:
fisicamente da area residencial remanescente
incisos acima serao concedidas apos.
Planejamento;
requeridas ao Fisco Municipal, para a devida analise, e, quando for o caso,
outorgada
partir documento em que
situagao do contribuinte ja atendia ao
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao;

107
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIV
ESTADO DO Piauí
JK prREFeIturA Municipal De bOnfIm dO Piauí
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
a Emilio Baiao, SN  Ce
Rua Emilio Baiao, SN -- Centro
CEP:64.775-000-Bonfim do Piauí-PI
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
e execucao dos trabalhos relacionados a prevencao da violencia e criminalidade no
Iv.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;
Município;
V
01 (um) representante da Câmara Municipal de Bonfim do Piauí/Pl;
VI.
01 (um) representante da Policia Militar - PMPI;
Art. go - Os recursos do Fundo Municipal de Seguranca Publica de Bonfim
01 (um) representante da Defesa Civil de Bonfim do Piauí/PI;
do Piauí/Pl deverao ser depositados em conta especifica em estabelecimento da
ViIIl. 02 (dois) representantes da sociedade civil de Bonfim do Piauí do
rede bancaria oficial
Piauí/PI
Paragrafo unico. A movimentacao dos recursos do Fundo Municipal de
Ix.
01 (um) repre
Seguranca Publica de Bonfim do Piauí/PI sera feita pelo titular da Secretaria
x.
01 (um) representante do Poder Judiciario/PI;
Municipal de Administracao e Planejamento em conjunto com o Secretario Municipal
XI.
01 (um) representante da Defensoria Publica/PI;
XII. 01 (um) representante da OAB/PI;
de Finangas, ou por substitutos indicados por aqueles orgaos oficiais, no caso de
Paragrafo unico - O comsEp sera presidido pelo representante da
impedimento de
s membros titulares
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento de Bonfim do Piauí/PI.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4o - A nomeacao dos membros do comsEP sera feita por meio de
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí, aos 02
Decreto, com mandato coincidente com o do Chefe do Poder Executivo.
s funces
EP nao serao
remuneradas, sendo tais funcoes consideradas servico publico relevante
2
O Conselho
u Regimento Inte
prazo de 60
(sessenta) dias de sua instalagao, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para
Paulo Henrique Ribeiro
homologagao por Decreto.
Prefeito Municipal
Aprovada, sancionada, numerada e publicada no gabinete do Prefeito
Art.5o
O Conselho reunir-se-a ordinariamente a cada trimestre e,
extraordinariamente, sempre que necessario mediante convocagao do Presidente ou
Municipal de Bonfim do Piauí/Pl, aos 02 dias do mes de dezembro do ano de 2025
de pelo menos um terco de seus membros, podendo ser presencial ou virtual
Art. 6o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder espaco fisico
Humberto Fernandes Viana
Chefe de Gabinete
CAPITULO II
DO FUNDO Municipal DE SEGURANgA PUBLICA - FUMSEG
Id:0B621DDbccA291cC
Art. 7o - Fica criado e instituido o Fundo Municipal de Seguranca Publica de
Bonfim do Piauí - FUmsEG, sob a gestao da Secretaria Municipal de Administragao
e Planejamento de Bonfim do Piauí/Pl, constituindo instrumento de captagao e de
ESTADO DO Piauí
aplicagao de recursos, o qual tem por objetivo proporcionar e gerenciar recurso
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
financeiros e meios para a implementacao de agoes de prevencao da violencia e.
Rua Emilio Baiao,SN-Centro
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
criminalidade no Município, em consonancia com as legislacoes Municipal, estadual
LEI No  371/2025, de 02 de dezembro de 2025
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal dE bOnFIm DO Piauí
ua Emilio Baiao, SN-Centrc
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí  PI
e federal, que sera constituido de:
o Município de Bonfim do Piauí/PI, altera a.
doacoes qu
adicionais ou suplementares no transcorrer de cada exercicio
O pREFEItO Municipal DE BONFIm DO Piauí, Estado do Piauí, no uso
II - doagoes, auxilios, contribuigoes e subvengoes de entidades nacionais e
internacionais, organizag
oes governamentais e nao governamentais
de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
parcelas de produtos d
arrecadacao de
outras receitas proprias,
oriundas de financiamentos das atividades economicas, prestagao de servigos e de
sanciono a seguinte lei:
outras transferencias que este Fundo tera direito de receber por forca de lei e de.
Art. 1o - Fica criado o cargo de Coordenador de Inclusao no ambito da
convenios;
IV - doagoes, auxilios, contribuigoes e legados em dinheiro ou bens moveis e
Secretaria Municipal de Educacao de Bonfim do Piauí, com 02 (duas) vagas.
imoveis, que venham a ser destinados pela iniciativa privada;
- doagoes, por ordem do Poder Judiciario ou recomendagao do Ministerio
Paragrafo Unico: O cargo acima criado tera vencimento e carga horaria na
Publico, de recursos originarios de transagao penal e multas pecuniarias;
forma do anexo I desta Lei e atribuigoes na forma do Anexo II.
VI - receitas de outras fontes que venham a
er legalmente instituidas e a
este Fundo destinadas;
Art. 2o - O cargo criado por esta Lei sera de livre nomeagao e exoneracao
Vll - juros e rendimentos decorrentes dos depositos e aplicacoes financeiras
do Chefe do Poder Executivo, enquadrando-se como Cargo de Provimento em
de recursos do Fundo.
Art. 8o - A utilizagao dos recursos do Fundo Municipal de Seguranga Publica
Comissao (Coordenador), conforme previsto na Lei Municipal no 360/2025.
sera orientada e destinada, preferencialmente, para:.
Art. 3o - O cargo de Coordenador de Inclusao passara a integrar a estrutura
I - fomento de atividades relacionadas as acoes de prevencao que
contribuam para Seguranga Publica no Município;.
organizacional da Secretaria Municipal de Educacao (5.6.0), prevista na Lei no
melhoria de infraestrutura dos orgaos municipais ou com sede no
360/2025, devendo ser classificado como a subunidade 5.6.3.3 - Coordenagao de
unicipio que cor
alidade
III - treinamento e formagao de profissionais dos orgaos municipais ou com
Educacao Inclusiva, subordinada a Diretoria de Ensino e Educacao Basica (5.6.3).
sede no Município que contribuam na prevengao da violencia e criminalidade no
Art. 4o - Para efeito financeiro, o cargo de Coordenador de Inclusao tera o
Município;
IV - promogao de eventos relacionados ao fomento da prevencao da
vencimento no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e carga horaria de
violencia e criminalidade no Município;
40 (quarenta) horas semanais, conforme previsto nos Anexos desta Lei.
V - aquisigao de materiais ou bens permanentes e de consumo destinados
aos projetos e programas relacionados a prevencao da violencia e criminalidade no.
Art. 5o - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta da dotacao
Município;
VI - agoes, eventos, cursos, capacitagoes, servigos, estudos, programas,
orgamentaria propria da Secretaria Municipal de Educacao.
oesquisas
projetos, consultorias, aquisicao de bens, equipamentos, materiais
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
permanentes ou de consumo, reformas e obras visando o desenvolvimento de acoes
(Continua na proxima pagina)