Decreto — Sao Joao Do Pi (07/03/2025)

418

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIV

ESTADO 00 rlAU f PREFEITURA l'fUNIC l l"AL DE SÃO  MIGUEL  00  TAl"UIO/f'I P,aç.11,  Col.  MINIOOI Evaristo do P,IIW·. 92 Baõrro  C ontro CNPJ  ...  Ol5.7 18.908l0001·93. T ollFax- (86} 3249-1333

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d) Fornecer suporte técnico  e científico por meio de parcerias com universidades e centros de pesquisa. e) Oferta regular de cursos, seminários,  palestras e  oficinas; f) Priorização  de conteúdos  relacionados a transtornos do neurodesenvolvimento, tecnologias assistivas, met odologias ad aptadas, acessibilidade e  legislação  sobre inclusão; g) Desenvolvimento de parcerias com instituições  de ensino superior, ONGs e especialistas em educação  inclusiva; h) Realização de  avaliações periódicas para  aferir  a eficácia dos  processos  formativos. Art.  s2 A  Secretaria  Municipal  de  Educação  será responsável pela  execução, fisca lização, monitoramento e avaliação  dos programas, garantindo a participação  da comunidade escolar e a  eficácia  das ações  desenvolvidas; Art. 62 O município  poderá  firmar convênios  e parcerias para assegurar os recursos necessários à  implementação  das ações  previstas neste decreto; Art. r A  Política M unicipal de Educação  Especial e  Inclusiva será  avaliada anualm ente. Art.  s· A  Secretaria  Municipal  de  Educação  deverá  realizar  a  cada  semestre  campanhas  de conscientização  e  prevenção  da exclusão,  do abandono e  da evasão  escolar. Art.  9º As despesas decorrentes da execução  deste d ecreto ocorrerão  por conta de dotações orçamentá rias próprias, suplementadas se necessário . Art.10 As ações  desenvolvidas na Educação  Especial e  Inclusiva devem contribuir para o  alcance das metas e estratégias estabelecidas no Plano  Municipal de Educação,  no Plano Municipal da Primeira Infância e  na agenda global 2030; Art.11 Fica revogado o  decret o  nºOlS/2024 de 30 de março de 2024;

Art. 12 Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  revogando-se as disposições  em contrá r io.

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## 1d:0471C2514F  SAAF 77

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O JOÃO  DO PIAUI PRAÇA  HONORIO SANTO S/N 06.553.655/0001-73 Exercicio: 2025

## DECRETO Nº 12, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025- LEI N.605

Abre  no  orçamento  vigente  crédito adicional suplementar e da  outras providências

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Artigo  2o . -As  despesas  relaci onadas  no  artigo  ant erior  serão  cobertas  com  recursos provenientes  de  anulação parcial  das  dotações orçam entárias  discriminadas  no  Anexo II  dest e Decreto, não onerando l imite do caput do artigo  11, da Lei nº 605/2024, conforme  parágra f o  Úni co :

## Anulação :

02

10

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS

306

10.301.0005.2033.0000

SAÚDE  E QUALIDADE DE VIDA

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

300

000

Saúde  - Despesas com ASPS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃ O DO PIAUI PRAÇA  HONORIO SANTO S/N 06.553.655/0001-73 Exercíci o: 2025

-184.950,33

F.R. Grupo:

1  500  00

## DECRETO Nº 12, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025- LEI N.605

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL· FMAS

575

08.244.0009.2057.0000

PROTEÇÃO SOCIAL

3.3.90.48.00

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Não  se aplica

Artigo  3o .- Es te  decreto  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicação .

EDNEI MODESTO AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

-18.756,51

F.R. Grupo:

1

500

-203.706,84

00

## ld:0047F1E836ECAF7A

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUI PRAÇA  HONORIO SANTO S/N 06.553.65510001-73 Exercí cio: 2025

## DECRETO Nº 13 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.605

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

## DECRETA :

Ar tigo  l o .Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um crédito  adicional  na  impor tância  de R$203. 706, 84 distr i buidos  as segui ntes  dotaçõ es :

## Suplementação  ( + )

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

10

01

288

342

423

436

10.301 .0005.2031 .0000

SAÚD E E QUALIDADE DE VlDA

3.1.90.91 .00

500

300

000

10.301 .0005.2037.0000

3.1.90.11 .00

500

300

000

10.302.0005.2041 .0000

3.1.90.11.00

500

300

000

10.302.0005.2042.0000

3.1.90.11.00

500

300

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Recursos não  Vinculados de Impostos

Saúde  - Despesas com ASPS

SAÚDE  E QUALIDADE DE VlDA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Saúde  - Despesas com ASPS

SAÚDE  E QUALIDADE DE VIDA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Recursos não  Vinculados de Impostos Saúde  - Despesas com ASPS

SAÚDE  E QUALIDADE DE VlDA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Recursos não  Vinculados de Impostos Saúde  - Despesas com ASPS

000

- 02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL· FMAS

525

08.245.0009.2049.0000

PROTEÇÃO

3.1.90.04.00

500

999

000

SOCIAL

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

## 203.706,84

130.535,88

F.R.:

500

1

21.297,76

F.R.:

500

1

8.637,99

F.R.:

1

500

24.478,70

F.R.:

1

500

18.756,51

F.R.:

1

500

00

00

00

00

00

## DECRETA:

Ar tigo  l o .Fica  aber to  no  orçamento  vigente , um crédito adi cional na  importância  de R$120 . 934 , 58  dist ribuí dos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação { + )

02

06

01

CONTROLADORIA GERAL

1054

07

01

80

09

02

227

234

04.124.0002.2009.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.39.00

500

999

000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

SECRETARIA MUN. DE ADM. PLANEJ. E DESENC. ECONÔM ICO

04.122.0002.2010.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.36.00

500

999

000

FUNDES

12.361 .0004.2028.0000

3.3.90.30.00

540

999

000

12.361 .0004.2028.0000

4.4.90.52.00

540

999

000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

EDUCAÇÃO

CIDADÃ

MATERIAL DE CONSUMO

Transferências  do FUNDES - Impostos e  Transferências  de Impostos

Não se aplica

EDUCAÇÃO

CIDADÃ

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferência s  do FUNDES - Impostos e  Transferên cias  de Impostos

Não  se aplica

Ar tigo  2o . O crédito aberto  na  f orma  do  artigo  anterior  será  cober to  com  recursos pr ovenientes  de :

## Anulação :

06

01

CONTROLADORIA GERAL

70

04.124.0002.2009.0000

4.4.90.52.00

500

999

02

GESTÃO  ADMINISTRA  TIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

000

02 07 01 SECRETARIA MUN. DE ADM. PLANEJ. E DESENC. ECONÔMICO

(Continua na próxima página)

120.934,58

1.750,00

F.R.:

1

500

24.300,00

F.R.:

1

500

47.442,29

F.R.:

1  540

47.442,29

F.R.:

1

540

02

02

-1.750,00

F.R. Grupo:

1  500  00

00

00

01

01

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIV

## DECRETO Nº 13, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.605

02 07 01 SECRETARIA MUN. DE ADM. PLANEJ. E DESENC. ECONÔMICO

85

04.122.0002.2010.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999 000

Não  se aplica

02 09 02 FUNDES

-24.300,00

F.R. Grupo:

1 500  00

948

12.361 .0004.1020.0000 4.4.90.52.00 540 999 000

EDUCAÇÃO CIDADÃ

-94.884,58

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.  Grupo:

1 540  01

Transferên cias do FUNOEB - Impostos e Transferê ncias de Impostos Não  se aplica

Artigo  3o. - Este  decreto  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicaçao .

EDNEI MODESTO AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

-120.934,58

## ld:0047F1E836ECAE05

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUI

## ERRATA TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO

## PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 021/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 043/2023 CONTRA  TO Nº 204/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO  DE SÃO JOÃO DO  PIAUÍ  - PI,  pessoa jurídica de  direito público interno,  por  meio  da SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA inscrita na CNPJ  sob o nº 0l.668.776/0001-47, estabelecida na Av. Cândido Coelho, S/N, representada neste ato por sua Secretária  Sra. Juliana Rodrigues de Sena Araújo,  CPF:  849. 11 9.993-49.

CONTRATADA:  GSN  TRANSPORTES  LTDA inscrito  com  CNPJ  10.644.834/0001-93, situada  na  Rua  Joaquim  Barroso, 4350CEP: 64.020-030  Santa  Luzia-Teresina-PI,  neste  ato representado pelo Sr. Geraldo de Sousa das Neves CPF: 473.703.783-49.

OBJETO: O presente  Aditivo  tem  o escopo somente a prorrogação  do  contrato  referente  a Registro de preço para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA NA PRESTAÇÃO EM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES PARA ATENDER  AS  NECESSIDADES  DAS  SECRETARIAS  DO  MUNICÍPIO  DE  SÃO JOÃO  DO PIAUÍ.

Validade: Por 02 (dois) meses, a  contar a partir do dia OI  de março de 2025.

## ONDE SE LÊ:

PROJETO  ATIVIDADE: 08.122.0002.2046.0000;  08.244.0009.2049; 08.244.0009.205 l; 08.243.0009.2047; 08.244.0009.2098; 16.482.0011.1015; 08.034.0009.2059; 08.244.0009.2055; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 FONTE DE RECURSO: 500; 660

## LÊ-SE:

PROJETO  ATIVIDADE: 08.122.0002.2046.0000; 08.245.0009.2049; 08.245.0009.205  l; 08.243.0009.2047; 08.245.0009.2098;  16.482.0011. 1 O  15;  08.034.0009.2059; 08.122.0009.2055; 08.122.0009.2060;

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.39

FONTE DE RECURSO:

500; 660; 661

São  João  do Piauí, 16 de fevereiro de 2025.

Secretário  Daniel Cavalcante Coelho Porto

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

## ld:OF8BEE143BDAACB7

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ESTADO  DO  PIAUI Prefeitura Municipal de São  João  da Canabrava C N PJ: 12.066.973/0001-02 Av São  João  Batista 580 - Centro Cep·  64 635-000 - São  João  da Canabrava-PI

prefeituramsjcpi@hotmail com

## CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS  POR PRAZO DETERMINADO E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO N' 001/2025

Pelo  presente  instrumento  particular  de  Prestação de  Serviços  Profissionais Autônomo  por  prazo  determinado  e sem  vinculo  empregatício para  atender  a necessidade temporária  e  excepcional  de  interesse  público, que entre si  celebram,  de  um  lado  o MUNICÍPIO  DE  SÃO JOÃO DA  CANABRAVA, ESTADO  PIAUÍ (Prefeitura  Municipal), pessoa  jurídica de  direito  público interno,  CNPJ  n' 12,066,973/0001-02, com  sede administrativa  estabelecida  na  AVENIDA  São  João  Batista,  580,  centro,  São  João  da Canabrav-Pi. C6P 64.635-000, neste alo representado por seu titular, o Sr. ELSON SILVA DE SOUSA, brasileiro, casado, contador, Prefeito Municipal. RG n' 4.548.710 - SSP-PI e CPF n' 737.500.503-68, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Luiz Gonzaga 267, 401, Bairro Centro, CEP  64.635-000, aqui  denominado CONTRATANTE e  do  outro  lado  o  (a) Senhor(a),FELIPE LIMA RIEDEL, brasileiro,solteiro,  CPF  n'  019.616.113-41, RG n· 2.577.171 - SSP-PI,  residente  e  domiciliado  na  Av. Presidente  Kennedy,  N'6503  , Zona Urbana, Teresina · PI, CEP 64.066-505 doravante CONTRATADO/A). fazendo mediante as cláusulas  abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA.Este contrato  tem  como  base  legal  o  art.  37,  IX  da  Constituição Federal  com  as  disposições contidas  no  ART.  12,  IX, da Lei  Orgânica  ART.  153 da  Lei Municipal Nº 720/2002.

CLÁUSULA  SEGUNDA O(A)  contratado(a)  obriga-se  por  força  do  presente  Contrato  de Prestação  de  Serviços  Profissionais  Autônomos  por  prazo  determinado  e  sem  vínculo empregatício a  prestar  os  serviços  profissionais  especializados  como  TÉCNICO AMBIENTAL junto a Secretaria Municipal de  Meio Ambiente vinculado à Prefeitura Municipal de  São  João  da  Canabrava-PI  de  acordo  com  as  necessidades  detectadas  por  esta secretaria,  uma  vez  que  sejam  compatíveis e  estejam  enquadradas  dentro  de  suas atribuições  na forma legal.

CLÁUSULA TERCEIRA. O(A)  contratado(a)  deve  cumprir  a  lunção  de  TÉCNICO AMBIENTAL, no âmbito do território do município  contratante, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA  QUARTA Durante  a  vigência do  presente  contrato,  o(a)  contratado(a) exercerá  as  atribuições em  estabelecimentos  da  Prefeitura  deste  município, vinculados  a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

CLÁUSULA QUINTA  O  não  cumprimento  das  obrigações decorrentes  do  presente contrato  por  parte  do(a)  contràtado(a)  implicará  na  resclsiio do mesmo  sem  prévio aviso  e qualquer ônus pela Administração  Públ ica,

CLÁUSULA SEXTAEm  remuneração pelos  serviços  alhures  especificados,  (a) Contratado(a) receberá  do Contratante o valor de R$  1.265,00 (HUM MIL E DUZENTOS E  SESSENTA  E  CINCO  REAIS),  mensalmente,  a  tltulo  de  pró-labore  de  profissional autõnomo(a)  pela verba e dotação  orçamentária  do Orçamento Geral.

CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente contrato tem data de inicio no dia  01  de Março de 2025 e término no dia 31  de Dezembro de 2025.

CLÁUSULA OITAVAEste  contrato  poderá ser  renovado  por  igual  período ou  período superior,  e,  inclusive,  ser  reajustado 1 sempre  mediante  termo  aditivo  escrito,  tudo  em conformidade com a necessidade e conveniência  da Administração.

CLÁUSULA NONA  - A parte  que  desejar rescindir  o  presente  contrato  antes  de  seu término, se  motivo justo  ou  por  mera  deliberação, deverá  comunicar  a outra  parte,  por escrito, com antecedência  mínima  de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA·  Fica  eleito  o  Foro  da  Comarca  de  Picos,  Estado  do  Piauí, para dirimir  passiveis  dúvidas  que  venham  a  surgir  no  cumprimento  do  presente  contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente termo de contrato em 03 (três)  vias de igual teor e forma.  na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o assinam, depois de lido e achado conforme.

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São  João  da Canabrava - PI, 06 de Março de 2025.

·-------­

--- e-

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Elson Silva de Sousa Contratante

Testemunhas:

Felipe Lima Riedel Contratado

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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