Lei — Bonfim Do Piaui (2025)

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Rua Emilio Baiao, SN  Centro
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
Rua Emilio Baiao, SN - Centro
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
cirurgicos minimamente invasivos;
Art. 4. Essa Lei entrara em vigor em 1 de janeiro de 2026.
III. A informagao e conscientizagao da populagao sobre a importancia do controle
reprodutivo de seus animais e a tutela responsavel.
Art. 5. Publique --se e revogue-se as disposicoes em contrario.
Paragrafo unico. Para a consecugao dessas atribuigoes, poderao ser firmadas
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí, aos 02
parcerias com entidades de protegao animal e outras organizagoes nao governamentais,
universidades, estabelecimentos veterinarios, empresas publicas ou privadas e entidades
dias do mes de dezembro do ano de 2025.
de classe, realizacao de mutiroes de esterilizagao e/ou atendimento individual pre-definido
em calendarios anuais.
TiTULO III
Paulo Henrique Ribeiro
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 45 - Fica a cargo na Secretaria Municipal de Saude, por meio da Coordenagao
Prefeito Municipal
Aprovada, sancionada, numerada e publicada no gabinete do Prefeito
de Vigilancia Sanitaria, a fiscalizacao e autuacao dos atos decorrentes da aplicacao desta
Lei, podendo ser solicitado que outras secretarias procedam a autuagao, a depender da.
Municipal de Bonfim do Piauí/PI, aos 02 dias do mes de dezembro do ano de 2025.
necessidade referente a cada caso especifico.
Paragrafo unico. Quando a infragao ocorrer em flagrante, o auto de infragao sera
lavrado no local da constatacao, tendo em vista o risco de morte do animal, o qual sera
Humberto Fernandes Viana
acompanhado da emissao de laudo por medico veterinario atestando a condicao de saude.
Chefe de Gabinete
em que foi encontrado o animal
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí, aos 02 dias.
do mes de dezembro do ano de 2025
Id:05D507FA567A93E6
Paulo Henrique Ribeiro
Termo de Adjudicacao de Processo Licitatorio.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí.
Aprovada, sancionada, numerada e publicada no gabinete do Prefeito Municipal
Modalidade:Pregao (Setor publico)-Edital N024/2025-Processo N068/2025
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, - (pregao eletronico)
Humberto Fernandes Viana
Chefe de Gabinete
O(A) Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí, por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), no uso das atribuicoes
legais, apos exame e deliberacao do processo administrativo N 068/2025, em observancia ao Instrumento Convocatorio,
Edital No 024/2025, que institui o(a) Pregao (Setor publico) em epigrafe, resolve(m) adjudicar a licitagao realizada na
Id:089b92Eb118E91CE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
ua Emilio Baiao, SN-Centr
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
RESULTADO DA Licitação:
Lei no 373/2025, de 02 de dezembro de 2025
Numero do Lote: 1
Finalidade da Licitagao:
Registro de Pregos de Bens
Criterio de aceitagaio da proposta:
Menor Prego
providencias.
Item1
O PREFEITO Municipal DE BONFIM DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no
ACIDo mURIATicO 1L. Solugao Aquosa de Cloreto de Hidrogenio; Liquido,
Objeto da Licitagao
Concentragao: Min. 8%. Embalagem minima de 1.
uso de suas atribuicoes legais, em conformidade com a Lei Organica do Município
Quantidade:
300 Unidade(s)
Fago saber que a Câmara Municipal de Bonfim do Piauí-Pl, aprovou e eu
Marca:
RETIRO
sanciono a seguinte LEI:
Valor Unitario:
R$ 6,40
Valor Total:
R$ 1.920,00
Art. 1o. A gratificacao atribuida pelo .
Participante Vencedor:
ANGULAR DISTRIBUIDORA LTDA
observara o porte da escola e corresponde a:
Apelido utilizado na sala:
Participante 7
Escola de pequeno porte, numero de matricula a partir de cinquenta ate
Documento do Licitante:
57.269.420/0001-95
cento e cinquenta alunos, gratificagao de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais);
Cidade UF:
Timon - MA
Valor total Contratado:
R$1.920,00
II - Escola de medio porte, numero de matricula superior a cento e cinquenta
alunos ate duzentos e cinquenta alunos, gratificagao de R$ 650,oo (seiscentos e
Numero do Lote: 2
FORNECEDOR SUBSTITUTO
cinquenta reais);
Finalidade da Licitagao:
Registro de Pregos de Bens
III - Escola de grande porte, numero de matricula superior a duzentos e
Criterio de aceitagao da proposta:
Menor Prego
cinquenta alunos, gratificagao de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais);
Item2
Art.2.A gratificacao, pelo exercicio da funcao de coordenacao, supervisao,
AGUA SANITARIA LiQUIDA 1L. Para lavagem e alvejante de roupas, banheiros, pias.
orientagao educacional, inspecao e planejamento e de R$ 77o,0o (setecentos e
Objeto da Licitagao:
Composigao: Hipoclorito de sodio, hidroxido de sodio, cloreto, com, no minimo, de 2% a
2,5% de cloro ativo, incolor. Embalagem minima 1.
setenta reais).
Quantidade:
5.000 Unidade(s)
Art. 3o. O profissional da educacao no exercicio de funcao, Secretario de.
Marca:
Escola, percebera uma gratificacao de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) para
Valor Unitario:
:
escolas de pequeno porte; de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para
Valor Total:
escolas de medio porte e de 50o,o0 (quinhentos reais)) para escolas de grande
Participante Vencedor:
Nao Houve Participante Vencedor
Apelidoutilizado na sala:
Nao Houve Participante Vencedor
porte, especificadas nos incisos I, II e lII do artigo 64.
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(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais