Lei — Corrente (21/10/2025)

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Id:13B5BFC4EC3AF2A3
Id:10EF34D43126F159
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENCY
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENGO DO Piauí - PI
CORRENTE
DO-PIAU
CNPJ:41.522.095/0001-90
FAZENDO ACONTECER
LEIN190/2025-SAOLOURENCODOPIAUi/PI,10 DE OUTUBRODE 2025
Dispoe as Diretrizes
EXTRATO DO CREDENCIOMENTO N 005/2025
Exercicio Financeiro de 2026 e da outras
providencias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 102/2025
MODALIDADE: CREDENCIAMENTO N005/2025
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS
O prEFeItO Municipal DE SAO LourengO DO Piauí, eSTadO DO
OBJETO:
PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCACAO CARRO PIPA
PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA Prefeitura
Municipal DE CORRENTE.
seguinte lei
CREDENCIANTE:
Prefeitura Municipal DE CORRENTE - PI
Art. 1.Nos termos da Constituicao Federal, art. 165,S 2., esta Lei
CREDENCIADO:
T S DE SANTANA LTDA
orienta a elaboragao da respectiva lei orgamentaria anual, determina as prioridades
CNPJ (CREDENCIADO):
60.312.457/0001-63
tributaria e atende as demais determinagoes impostas pela Lei Complementar no
101, de 04 de maio de 2000.
VIGENCIA:
12 MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO TERMO DE
CREDENCIAMENTO
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
FONTE DOS RECURSOS: FPM, ISS, ICMS, RECURSOSS
FONTE DOS RECURSOS:
PROPRIOS e OUTROS.
Art. 2o. Ficam estabelecidas as diretrizes orgamentarias para o exercicio de
PELASNORMAS
FIXADAS
Comp
o 101 de 04 de maio de 2000, na Lei 4.320/64 e nos
da Lei
FUNDAMENTACAO LEGAL:
Organica do Município de Sao Lourenco do Piauí, para o exercicio de 2026,
CREDENCIAMENTO N.005/2025,E ARTS.74,IV E 79,I,DA
LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021.
compreendendo:
Das pri
netas da Administracao Publica Municipal
Das diretrizes gerais e especificas para elaboragao e execugao do Orçamento
SSINATURA (CREDENCIANTE);
CANDIDO DOS SANTOS RODRIGUES
Da organizagao e estrutura do Orçamento;
ASSINATURA (CREDENCIADO):
TERCIO SERPA DE SANTANA
I e da Seguridade Social
v.
VI
Das disposigoes relativas aos dispendios com pessoal e encargos sociais;
DATA DA ASSINATURA:
16 DE OUTUBRODE 2025
VIII
Município;
Das disposigoes sobre condigoes para o Município auxiliar o custeio de
Id:01AB38A82C38F3BB
Das disposicoes gerais,
XI
Dos Ane
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
de metas fiscais;
Av. 29 de abril S/N2 - E
ncodopi@gmail.c
CNPJ06.554.257/0001-71
E-mait Prefeitura.corrente.pi@gmai.com
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENC"
REFEITURA MU
IPAL DE SAO LOURENCO DO Piauí-PI
OPIAL
CNPJ:41.522.095/0001-90
Decreto N 33/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
"Declara ponto facultativo no dia 27 de
I. Metas Anuais;
outubro em comemoracao ao dia do
ii. Avaliacao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior
Ii. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Tres Exercicios
Servidor
Publico,
e
da
outras
Anteriores;
providencias."
IV. Evolucao do Patrimonio Liquido;
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes
sa Previdenciarias do RPPS
Vil. Estimativa e Compensagao da Renuncia de Receita;
VIll. Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado;
CONSIDERANDO as comemoracoes alusivas ao Dia do Servidor Publico, celebrado
B) de riscos fiscais.
anualmente em 28 de outubro;
Art. 3o.Integram esta lei o Anexo ll que trata das Metas Fiscais e o Anexo IIl
CONsIDERANDO a conveniencia administrativa em adequar o calendario de
m a Portaria no. 699
funcionamento das reparticoes publicas municipais,
de 7 de julho de 2023 e Portaria 989, de 14 de junho de 2024, da Secretaria do
Tesouro Nacional-STN.
DECRETA:
Paragrafo Unico -- As metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei poderao
Art. 1 Fica decretado ponto facultativo nas reparticoes publicas da Administracao
elaboracao, alteragoes dos parametros macroeconomicos utilizados na estimativa
Direta e Indireta do Município, no dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), em
das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execucao.
comemoracao ao Dia do Servidor Publico.
APiTULOI
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
Art. 2 No dia 28 de outubro de 2025 (terca-feira), o expediente sera normal em
todas as reparticoes publicas municipais.
Art. 4o. As acoes e prioridades das respectivas metas da Administracao
cio de 2026 s
Prioridades desta Lei estando em consonancia com o Plano Plurianual vigente e
Art. 3 As disposic8es deste Decreto nao se aplicam aos servigos considerados
suas alteragoes, e se desdobram da seguinte forma:
essenciais ou que, por sua natureza, nao possam ser interrompidos.
I. Inclusao Social;
II. Garantir acesso a saude, Educacao e a rede de protecao social
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Basico;
III. A garantia de servicos de atencao e prevencao da Saude e Saneamento
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corrente-PI, 20 de outubro de 2025.
VI.A geracao de empre
e renda atraves de cursos que qualificam a mao de.
obra local e da garantia de credito;
VII. A habitagao e o urbanismo -- habitagao popular e infraestrutura urbana e
rural;
VIII. A promogao da agricultura e do abastecimento;
!X. Recuperacao e preservagao do meio ambiente;.
O planejamento das
acoes municipais com vistas a racionalizacao,
PREFEITO Municipal
eficiencia, efetividade e eficacia
<I. Implantar e ampliar as politicas de inclusao, o respeito as diferencas e a
defesa dos direitos humanos.
Av. 29 de abril s/Ng - E
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxiIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 21 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxXXI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOLOURE
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENGO DO Piauí - PI
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENGO DO Piauí - PI
OPIAU
CNPJ:41.522.095/0001-90
CNPJ:41.522.095/0001-90
Paragrafo Unico - Na elaboragao do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual
Art. 8. A elaboragao do projeto, a aprovagao e a execucao da Lei
2026-2029), da proposta orgamentaria de '2026 e durante sua execugao, o
Orcamentaria de 2026, deverao ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia
executivo Municipal podera revisar as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei a
da gestao fiscal e o equilibrio das contas publicas, observando-se o principio da
fixecde compatibilizardaa despesa fixada a receita estimada, em virtude de
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informagoes
acao das rec
as e despesas, de forma a assegu
r o equilibrio das
relativas a cada uma dessas etapas
que as metas estabelecidas nao constituem limite a programagao de despesa.
Art. 9. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programacao constante de
propostas do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de Leis
CAPITULO II
especifica.
DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECiFiCAS PARA ELABORACAO E EXECUgAO
DO Orçamento DO Município
Art. 10. A Lei Orcamentaria para 2026 evidenciara as receitas e despesas de
SECAOI
cada uma das Unidades Gestoras, identificando com codigo de destinagao dos
DAs DIreTrizeS gErAIS
Art. 5o. Para efeito desta Lei entende-se por:
categoria economica, grupo de natureza de despesa.e modalidade de aplicagao,
orograma, projeto e atividade ou operag
a sua natureza,po
I. Programa, o instrumento de organizacao da acao governamental visando a
concretizagao dos  objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
SOF/ME N 2.520 de 21 de marco de. 2022), Portaria interministerial No. 163/2001
estabele
cidos no Plano Plurianual
njunta STN/SOF/ME no 103 de 05 de outubro de 2021),
il. Atividade, um instrumento de programagao para alcancar o objetivo de um
STN/SOF/ME No.117 de 28 de outubro de 2021 e alteracoes posteriores.
programa, envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam de modo continuo
e permanente, das quais resulta um produto necessario a manutencao da agao de
Art. 11. As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo como base
governo
a execucao orcamentaria observada no periodo de Janeiro a Junho de 2025,
observando-se:
orogram
olvendo um conjunto de operacoes limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansao ou o aperfeigoamento da agao de
I. Os valores orgamentarios na forma do disposto neste artigo poderao, ainda,
governo
orgamentaria por criterios que vierem a ser
IV. Operagao especial, as despesas que nao contribuem para a manutengao
estabelecidos na Lei Orcamentaria Anual.
das
um produto e nao geram
. Unidade orcamentaria, o menor nivel' de classificacao institucional,
Ill. A Lei Orcamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na fixacao
agrupada em orgaos orcamentarios, entendido estes, como os de maior nivel da
de despesa, os efeitos economicos decorrentes da agao governamental.
IV.A manutencao de atividades existentes tera prioridade sobre as acoes de
VI.Transferencia
oluntarias, a entrega de recursos correntes ou de capital a
expansao
V. Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao ser
que nao decorra de determinagao constitucional ou legal ou se destine ao Sistema
Unico de Saude
com pessoal e encargos sociais, o servigo da divida e outras despesas com o
VII. Concedente, o orgao ou entidade da administracao publica direta ou
custeio
indireta, re
savel pela transfe
rencia de recursos financeiros
VI. O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
VIIl. Conveniente, o ente da Federacao com o qual a administracao publica
proveniente de impostos e das transferencias de recursos deles decorrentes na
manutengao e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212
transferencia voluntaria.
da Constituigao Federal, ficando asseguradas dotacoes orcamentarias proprias para
dos Profissionais da Educagao, na forma do Art. 60 da ADcT e da Lei N. 14.113 de
egorias de progral
o de que trata esta Lei serao identificadas
no Projeto de Lei Orgamentaria de 2026 por programas e respectivos projetos
25 de Dezembro de 2.020.
aolourencodopi@gmail.cor
Av. 29 de abril s/Ng - E
SAOLOURENG
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENG
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENGO DO Piauí - PI
CNPJ:41.522.095/0001-90
DO-PIAU
CNPJ:41.522.095/0001-90
atividades ou operagoes especiais, com indicagao do produto, da unidade de medida
VII. A aplicagao de no minimo 15% (quinze por cento) em agoes e servigos
e da meta fisica
publicos de saude da Receita proveniente de Impostos e das Transferencias de
Recursos, cumprindo ao disposto na Lei Complementar no 141, de 13 de Janeiro de
S 2o O produto e a unidade de medida a que se refere o S 1 deverao ser os
2012.
mesmos especificados para cada acao constante do Plano Plurianual 2026/2029
VIII. A aplicagao de no minimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais
3 Cada agao orgamentaria, entendida como sendo a atividade, o projeto e
totais do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valorizagao dos Profissionais da Educacao - FuNDeb, na remuneracao dos
conformidade com a Portaria.n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministerio do.
profissionais da educacao basica em efetivo exercicio considerando-se, para esse
efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113 de 25/12/2020 e Lei n 14.276 de
Planejamento, Orçamento e Gestao, Portaria SOF/ME no 2.520, de 21 de Marco de
27/12/2021;
2022 e suas alteragoes posteriores.
IX.A aplicacao minima de 15% quinze por cento) dos recursos da
S 4o A sub-fungao, nivel de agregagao imediatamente inferior a fungao.
x. A aplicacao minima de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais da
viabilizada com a transferencia de recursos a entidades publicas e privadas.
complementagao Valor Aluno Ano Total (VAAT) na educacao Infantil, conforme Art.
28 da Lei 14.113 de 25/12/2020
Art. 6o. A Lei Orcamentaria Anual obedecera a elaboragao do Orçamento do
XI. Constara da Proposta Orcamentaria o produto das operacoes de credito
autorizado pelo Legislativo, com destinacao e vinculacao a projeto especific
XlI. Nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
desta Lei.
recursos e observadas as metas programaticas setoriais constantes na presente Lei.
Art. 7. Os valores da receita e da despesa serao orgados com base nos
Xlll. Todas as despesas relativas a Divida Publica Municipal constarao da Lei
seguintes fatores
XIV.Sera estabelecida a Reserva de Contingencia, em ate 2%, cuja forma de
utilizagao e montante, estara definida com base na' Receita Corrente Liquida,
- Execugao orcamentaria dos ultimos tres exercicios (Demonstrativo Ill
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
Exercicios Anteriores);
imprevistos.
- Arrecadagao efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o
Paragrafo Unico: Na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de
comportamento da arrecadacao no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se,
utilizado para amparar a abertura de creditos adicionais por meio de Decreto do
Compensacao da Renuncia de Receita);
Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e 41 da Lei Federal no. 4.320/64, sem onerar
a margem de suplementagao orgamentaria por Decreto a ser autorizada na Lei
Orcamentaria Anual, relativa ao Exercicio de 2026
V - Indicadores inflacionarios e economicos correntes e os previstos com base
na analise da conjuntura economica do pais e da politica fiscal do governo federal
Art. 12. A Assessoria Juridica do Município encaminhara a Secretaria
VI - Metas de melhoria de gestao e diminuigao de perdas de arrecadagao a
Municipal de Finangas, ate 20 de agosto de 2025, a relagao dos debitos decorrentes
serem desenvolvidas;
de precatorios judiciais a serem incluidos na proposta_orcamentaria de 2026,
VII - indice de participacao do Município na distribuigao do ICms, fixado para
conforme determinado pelo art. 100, $ 1, da Constituigao Federal, discriminada por
2025 e, se estiver apurado, o provisorio para 2026;
orgao da administracao e por grupo de despesas, especificando o numero da agao
IX - Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da
precatorio, o nome do beneficiario, o valor do precatorio a ser pago e a data do
transito em julgado.