Decreto — Sao Raimundo Nonato (31/10/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxIX
Id:089B94EAD4902E79
ESTADO DO Piauí
io Raimundo
Prefeitura Municipal DE URUCUi
Nonato
URUCUI
CNPJ:06.985.832/0001-90
MP
Central de Compras, Contratos e Licitagoes
DECRETON59/2025-GP
DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispoe sobre a atualizagao cadastral obrigat6ria de
DISPENSA FISICA DE Licitação N 043/2025
todos os servidores publicos municipais e da outras
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 7838/2025
providencias.
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado do Piauí
DISPENSA
FISICA
DE
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO, no uso das atribuig8es que lhe confere a Lei Organica
Licitação N 043/2025.
do Município
CONsIDERANDO a necessidade de manter atualizados os dados cadastrais dos servidores
LEGISLACAO: Lei Federal n 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal N 374/2024,
publicos municipais para fins de organizacao adm
istrativa, controle funcional e
regularizacao de informacoes junto aos sistemas de gestao de pessoal;
no Município de Urucui PI, as hipoteses de c
atacao direta e demais legislacac
aplicavel, como tambem normas constantes nesse edital. Aos 30 (trinta) dias do mes de outubro do
ano de dois mil e vinte e cinco, as 09h30 (nove horas e trinta minutos), na sede provisoria da Prefeitura
DECRETA
Municipal situada a Rua Sao Joao s/n, - Aeroporto - Urugui - PI, reuniu-se a CC - Comissao de
Art. 1 Fica determinada a atualizagao cadastral obrigatoria de todos os servidores publicos
Contratacao, juntamente com o Agente de Contratacao designados pelo Decreto n. 521/2025
municipais da Prefeitura Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI.
SEGOV de 01 de agosto de 2025, para a analise e julgamento das propostas e documentos de habilitacao
dos interessados na DISPENSA FISICA DE Licitação N 043/2025,do tipo MENOR PRECO
Art. 2 A atualizacao cadastral devera ser realizada nas respectivas Secretarias Municipais em
Art. 3 O prazo para realizacao da atualizacao cadastral sera nos dias 03 a 11 de novembro de
para planejamento financeiro, recursos publicos de receitas e despesas, co
dashboard e relatorio,
2025.
conforme quantidades, condicoes e especificagoes constantes no Termo de Referencia.Conforme aviso
Art. 4 Os servidores que nao realizarem a atualizacao cadastral dentro do prazo estabelecido
publico de Licitação no Diario Oficial dos Municipios no dia 27/10/2025, edigao VCDXXXY, pagina 104,
no Tribunal de Contas do Estado do Piauí,LW-010181/2025 publicado em 24/10/202
TCE
poderao ter suspensos temporariamente o pagamento de sua remuneracao ate a regularizacao
da situagao funcional, sem prejuizo de outras medidas administrativas cabiveis..
(www.tce.pi.gov.br), site eletronico oficial do Município, (www.
Comissao de Contratacao, conforme previsto na DISPENSA FISICA DE Licitação N 043/2025,
declarou encerrado o prazo para quc
e os interessados enviassem propostas, sendo que as seguinte
empresas apresentaram Propostas de Pregos:
reali
m e dos que deixa
de realizar a atualizacao cadastral
Art. 6o A Secretaria Municipal de Administracao podera expedir instrucoes
para a execucao deste Decreto.
1. L B HOUSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 12.349.084/0001-52, proposta no valor global
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
de R$61.000,00 (sessenta e um mil reais).
Registre-se, public
se e cumpra-se
A empresa L B HOUSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 12.349.084/0001-52, apresentou
de menor valor, observando sempre os criterios estabelecidos na DISPENSA FISICA DE
Licitação N 043/2025, passamos a analise dos documentos de HABILITACAO apresentados, que
2025
GERIO ARAUJO DE
processo licitatorio ao Sr. Gilberto Goncalves Silva Junior, PREFEITO Municipal, para se quiser na
CASTRO:3524484433
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
ra da presente ATA que sera assinada por mim,Agente de Contratacao designado pelo Decreto
n521/2025
Urugui/PI, 30 de outubro de 2025.
Id:089b94EAD490300E
Iago de Sousa Santana
Agente de Contratagao
LEI N 85/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Id:0B621FDB8FA430BE
Institui o "Dia Municipal do Requeijao Cardoso", no
Sao Raimundo
ambito do Município de Sao Raimundo Nonato - PI,
Nonato
dispoe sobre acoes de valorizacao do produto como
zendo mais paro todos
patrimonio cultural
gastronomico,
da outras
providencias.
Portaria N 341, DE 30 de outubro de 2025.
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado do
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, ESTADO DO Piauí,
Piauí, no uso das atribuigoes legais que lhe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei Organica do
promulgo a seguinte lei
Município de Sao Raimundo Nonato, resolve:
CAPITULOI
Art. 1 Nomear o Sr. MARCOS VICTOR DE SOUSA SILVA, CPF no
084.069.***_**, para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Art. 1 Fica instituido, no Município de Sao Raimundo Nonato - PI, o "Dia Municipal do
ESPECIAL, lotado no Gabinete do Prefeito do Município de Sao Raimundo Nonato.
Paragrafo unico. O "Dia Municipal do Requeijao Cardoso" passa a integrar o calendario
oficial de eventos do Município de Sao Raimundo Nonato.
Art. 2 Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicacao.
Art. 2 A data comemorativa tem por objetivos:
I - valorizar o Requeijao Cardoso como patrimonio cultural, gastronomico e identitario do
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município;
II - incentivar a preservacao da tradicao artesanal de producao do requeijao;
III - promover acoes educativas, culturais, turisticas e economicas em torno do produto;
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 30 de outubro de 2025.
IV - apoiar os produtores locais, estimulando o fortalecimento da economia criativa e da
agricultura familiar,
ROGERIO ARAUJO DE p
V - divulgar os :
CASTRO:3524484433
Dados: 205.10.30124731
VI - fomentar pesquisas sobre tecnicas de producao, conservagao e aprimoramento do
produto;
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
VII - contribuir para a geracao de emprego e renda no n
ves da valorizacao do
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
produto local
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Id:151906261E6A30A7
L DE SAO RAIMUNDO NONATO
ESTADO DO Piauí
L DE SAO RAIMUNDO NONATO
CAPITULO II
LEI N 86/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
DAS ACOES COMEMORATIVAS E DE FOMENTO
Institui o Selo Sal
dor de Castr
Inclusao e o Selo Odete Castro
_Cidadania e
Art. 3 Na semana que compreender o Dia Municipal do Requeijao Cardoso, o Poder Publico
Acessibilidade,
comopartedoreconhecimento
Municipal podera promover e apoiar a realizagao de eventos, como:
Municipal a iniciativas de inclusao e acessibilidade no
Município de Sao Raimundo Nonato, e da outras
1 - festival gastronomico do Requeijao Cardoso;
providencias.
II - oficinas e cursos sobre a producao artesanal do requeijao;
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, ESTADO DO Piauí,
III - exposigoes culturais e historicas sobre a tradigao do produto na regiao;
faco saber que a Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e
IV - palestras e seminarios sobre as propriedades nutricionais e aspectos economicos
promulgo a seguinte lei:
relacionados ao produto;
CAPITULO
V- concursos que premiem a qualidade e inovacao na producao do Requeijao Cardoso;
VI - feiras de produtores locais para comercializacao e exposicao do produto;
Art. 1 Ficam instituidos, no ambito do Município de Sao Raimundo Nonato, o Selo
Salvador de Castro -- Empresa Amiga da Inclusao e o Selo Odete Castro -- Cidadania e
VII - atividades escolares de educacao patrimonial relacionadas a tradigao do Requeijao.
Acessibilidade, com o objetivo de reconhecer, incentivar e premiar iniciativas publicas,
Cardoso,
privadas e sociais voltadas a promocao da inclusao e da acessibilidade para Pessoas com
er outro tipo de deficiencia, seja fisica, sensorial, intelectual
ou multipla.
Art. 4 O Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes, podera:
I - firmar parcerias com entidades publicas e privadas, associacoes, cooperativas e produtores,
para promover atividades alusivas a data;.
II - desenvolver programas de capacitacao e aperfeicoamento tecnico para produtores de.
de sua autonomia e insercao social;
Requeijao Cardoso;.
incentivar a adequagao de infr
digitais para garantir
cessibilidade plena;
III - criar selos de identificacao e certificacao de origem para o Requeijao Cardoso produzido.
reconhecer empresas, instituicoes e p
novam politicas de inclusao como
no Município;
parte de sua atuacao social;
promover a cultura da acessibilidade e do respeito as diferengas no ambiente
IV - implementar politicas publicas de apoio a comercializacao do produto;
V - elaborar material informativo e promocional sobre o Requeijao Cardoso e sua importancia
V - fomentar boas praticas que contribuam para a construcao de um Município mais justo,
equitativo e acessivel para todos.
cultural.
COAUTORA
CAPITULO III
NICIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATO
DO PROGRAMA Municipal DE APOIO AOS PRODUTORES
PJ:06.772.859/0001-03
CAPITULO II
ALVADOR DE CASTRO -
EMPRESAAMIGA DA
Art. 5 Fica autorizada a criacao do Programa Municipal de Apoio aos Produtores de
INCLUSAO
Requeijao Cardoso, com as seguintes diretrizes:
Art. 3 O Selo Salvador de C.
Amiga da Inclusao destina-se exclusivamente a
I - mapeamento e cadastramento dos produtores artesanais do Município;
empresas privadas que adotem praticas inclusivas em suas estruturas fisicas e em suas
II - assistencia tecnica para aprimoramento dos processos de producao e comercializacao;
Art. 4O selo podera ser concedido as empresas que atenderem a, no minimo, tres dos
III - apoio a formalizacao e adequacao as normas sanitarias vigentes;
seguintes criterios
- possuir, em seu quadro funcional, Pessoas com Deficiencia (PcD), em percentual
IV - facilitacao do acesso a linhas de credito e financiamento para pequenos produtores;
ao seu porte e numero de empregados
- implementar infraestrutura acessivel, nos termos da ABNT NBR 9050/2020;
V - incentivo a formacao de cooperativas e associacoes de produtores;
desenvolver programas de capacitacao e valorizacao profissional voltados a inclusao de
VI - promocao do produto em feiras e eventos regionais e nacionais.
PcDs;
Art. 6 O Poder Executivo Municipal podera regulamentar, no que couber, a presente Lei,
V - apoiar ou executar projetos sociais voltados a inclusao e acessibilidade;
especialmente quanto a implementacao do Programa previsto no artigo anterior.
Art. 5 Para obtencao do Selo Salvador de Castro - Empresa Amiga da Inclusao, as empresas
interessadas deverao:
CAPITULO IV
I - inscrever-se junto a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social, apresentando
documentacao comprobatoria dos criterios do art. 4o
DAS DISPOSICOES FINAIS
II -- submeter-se a avaliagao de um Comite Tecnico de Inclusao e Acessibilidade, composto
por representantes do poder publico, entidades de defesa dos direitos das PcDs e especialistas
na area
Art. 7o As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes
III- renovar anualmente a certificacao mediante nova avaliacao tecnica;
IV -receber, se aprovadas, certificacao oficial emitida pela Prefeitura Municipal, com direito
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
a participacao cm cerimonia publica de reconhecimento.
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6 As empresas certificadas com o Selo Salvador de Castro terao direito a:
I - utilizar o selo em materiais institucionais e publicitarios;
Art. 9 Revogam-se as disposicoes em contrario.
II -participar de campanhas publicas promovidas pela Prefeitura;
III -- ter prioridade em programas municipais de incentivo fiscal e credito, se regulamentados
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato, Estado do Piauí, em 30 de
em legislacao especifica;
IV - ser incluidas em cadastro publico de empresas inclusivas no portal da Prefeitura e em
outubro de 2025.
eventos de empreendedorismo;
- ser reconhecidas publicamente como exemplos de responsabilidade social e inclusao..
ROGERIO ARAUJO DE Assndo de formadig
CASTRO:3524484433 CAS
Art. 7 A fiscalizacao e controle do cumprimento dos criterios desta Lei sera realizado pela
030
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social, que podera:
realizar, a qualquer tempo, visitas tecnicas e auditorias;
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Municipal n 033/2021
Prefeito Municipal
regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021).
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios