Licitação — Varzea Branca (17/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Março de 2025 · Edição V CCLXXX

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA ·  PI CNPJ: 41.52 2.103/0001-07 PÇ.  SANTA TERESINHA, S /N - CENTRO - CEP:  64.773-000- VÁRZEA  BRANCA- PI EMAIL:  pm.varzeabranca@ gmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 016/2025 Processo Administrativo nº 017 /2025 Dispensa de Licitação nº 007  /2025 Contrato CPLVB nº 016/2025

CONTRATANTE:  PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁPJ.EA  BRANCA, com sede na  Praça Santa Teresinha s/n -Centro -Várzea  Branca - P I- inscrita na CNPJ n2 41.522.103/0001-07. CONTRATADO: A  empresa IRIS ETHIERE MORAES DE OLIVEIRA -ME, estabelecida na Avenida Professor João  Menez es -n' 575, Centro -São  Raimundo Nonato- PI, CNPJ n' 07.139.098/0001-01. OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENT E DESTINADOS A  ATENDER A  DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - P I. VALOR CONTRATADO: R$ 60.808,80 (sessenta  m il,  oitocentos e oito  reais  e  oitenta  centavos).  VIGENCIA: 31 de dezembro  de 2 02 5. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, I nciso li,  da Lei 14.133/2021. FONTE  DE  RECURSOS: I SS,  ICMS,  FPM  E RECURSOS  PROPRIOS. SIGNATÁRIOS : Raimundo  Nonato  Alves  Paes  Landim  CPF 394.293.773-53 e lris  Ethiere  Moraes  de Oliveira CPF 017.712.473-39.

Vá rzea  Branca - PI, 06 de março de 2025.

Raimundo Nonato A lves Paes Landim Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL  D E  VÁ RZEA BRANCA -PI CNPJ: 41.522.103/0001 -07 PÇ .  SANTA TERES!NHA,  S/N - CENTRO - CEP: 64.773- 000 - VÁRZEA  BRANCA - P I EMAIL: pm.varzeab ranca@gmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 018/2025 Processo Administrativo nº 019/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 009/2025

···

CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  VÁRZEA BRANCA, com  sede  na  Praça  Santa Teresinha s/n Centro -Várzea Branca  PI -inscrita na  CNPJ n º  41 . 522.103/0001-07. CONTRATADO:  W  V  N  COSTA EMPREENDIMENTOS estabelecida na Avenida Adolfo Ferreira dos Santos n º 470- centro -Anísio  de Abreu PI  Inscrita  no  CNPJ  n º  24.181.485/0001-25. OBJETO: LICENÇA  DE USO DE SISTEMA DE INFORM ÁTICA ,  PARA GESTÃO  PUBLICA DAS ROTINAS DA SECRETARIA M UNICIPAL DE  EDUCAÇÃO ,  COM  MÓDULOS  ACADÊMICOS  SEPARADOS POR GESTÃO , PROFESSORES E  ALUNOS. VALOR CONTRATADO: R$  65.340,00  (sessenta  e  c inco mil e  trezentos e  quarenta reais) que será  d ividido em 12 parcelas mensais de R $  5 . 445, 00 (cinco mil e quatrocentos  e quarenta  e c inc o reais). VIGENCIA: 10  de  fev ereiro  de  2026. FUNDAMENTO LEGAL: Art.  74  da  Lei  14.133/2021 . FONTE DE  RECURSOS: FUNDEB, SME, ISS, ICMS, FPM  E RECURSOS PROPRIOS. SIGNATÁRIOS : Raimundo Nonato Alves Paes Landim CPF 394.293.77353  e  Wiliam Venício  Negreiros Costa CPF 008.678.11 3 -82 .

Vá rzea Branca PI,  10 de fevereiro de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PTAu1 PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ EA BRANCA - PI CNPJ: 4l.522.103/0001-07 PRAÇA  SANTA TERESINHA,  S/N CENTRO CEP: 64.773-000 VÁRZEA BRANCA- PI EMAIL: om var:zeabranca@gmail com

LEI MUNICIPAL N" 384/2025, VÁRZEA  BRANCA/PI, DE 14 DE MARÇO  DE 2025.

I n stitui o Sistema M u nicip a l d e A tend imen to S o cio e ducativo -SIMASE,  n a modalid a d e d e m ed id a socioeduca tiva em  m eio a b erto  d e  libe rda d e  assistida  e  d e p rest ação d e serviços à comunida d e, d estin a d o a a dolescen te que  pratique  ato  infracion al no municí p io  d e VÁRZEA  BRANCA/PI, e  d á  outras providê ncias.

O  P REFEITO  MUNICIPAL D E  VÁRZEA  B RANCA, Estado do Piauí, no uso  de suas atribuições  legais,.

Faz  saber  que CÁMARA MUNICIPAL  D E VÁRZEA BRANCA, aprovou e  eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e  mando publicar a  seguinte Lei:

A rt.  12 Fica instituído o  Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida e  de Prestação  de Serviços à Comunidade.

P arágr afo  único. Para  efeito  desta  lei  entende-se  por  SIMASE  o conjunto ordenado de princípios, regras  e  critérios  que envolvem a  execução  de medidas socioeducativas em meio aberto no Município  de Várzea Branca/PI, de acordo com a Lei n" 12.594/2012, que institui o Sistema  Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE.

A rt.  2 2 -Ao  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente competem  às  funções deliberativas  e de  controle do  Sistema  Municipal  de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei n 2 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e  do Adolescente).

A r t. 3~ - O  Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos:

I. atender ao adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei n"  12.594/2012 SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de Medidas  Socioeducativas,  bem como no Estatuto da Criança e  do Adolescente (Lei n 2 8.069/90);

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ESTADO DO PlAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 4 1.522.103/0001-07 PRAÇA  SANTA TERESrNHA,  S/N CENTRO CEP:  64.773-000 VÁRZEA BRANCA - PI

EMAIL: pm v1trzeabrança@gmai1 com

- TI. a  responsabilização  do  adolescente  quanto  às  consequências  lesivas  do  ato infracional, sempre que possível incentivando a  sua reparação;

I H .  a  promoção  social  do adolescente e  a  garantia de seus direitos  individuais e sociais por meio da elaboração e  execução do seu P lano  Individual de Atendimento -PIA;

TV.  criar  condições  para  inserção,  rei nserção  e  permanência  do  adolescente  no sistema de ensino.

Art.  49:  - Reconhece o  Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo vigente, de  que  trata  o  art.  5 2 , II  da  Lei  Federal  12.594/2012,  tendo  sido  elaborado  em conformidade  com  o Plano  Nacional e o respectivo  P lano  Estadual,  com  a participação de representantes dos órgãos  público s  e  privados afins, e  su bmetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos  da Criança e  do Adolescente.

P arágra fo úni co. O  P lano Mwlici\_pal de Atendimento Socioeducativo prevê ações articuladas  nas  áreas de  educação,  saúde, assistência  social,  cultura,  esporte, capacitação/direcionamento para o  trabalho,  para  os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios  e lencados na Lei n" 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e  do Adolescente).

Art. 5" O  Plano  Tnctividual  de  Atendimento PIA  deve  ser e laborado  sob  a responsabilidade da equipe técnica  do respectivo programa de atendimento, com a participação  efetiva do adolescente e  de sua famí1ia ~ representada por seus pais e responsâveis 7 no prazo de até 15 (quinze) d ias do ingresso do adolescente e  deverâ conter:

- I . O s  objetivos  e  metas  a  serem alcançados durante  o  cumprimento  da medida;
- D . Perspectivas  de vida futura;
- m. Resultados  das avaliações  interdisciplinares;
- IV. Objetivos declarados pelos adolescentes;
- V . Objetivos e metas  a serem  alcançados  durante  o cumprimento  da medida;
- VI. A previsão  de  suas  atividades  de  integração  social  e/ou  capacitação profissional;
- VTI.  As atividades de integração e  apoio à  -família;
- VIII.Formas de participação  da fmnília para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento PIA;
- IX. As medidas  específicas  de atenção à saúde;
- X . Designação  de  atendimento  mais  adequado  para  o  cumprimento  da medida;

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PRAÇ A SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP:  64.773-000 - VÁRZEA BRANCA- PI EMA1L: pm.varzeabranca@gmail.com

- XI. A definição  das atividades internas e externas, individuais e coletivas, das quais os adolescentes poderão  participar;
2. Xll. Os resultados da avaliação  interdisciplinar.

Art. 62  - O acesso ao  Plano  Individual  de  Atendimento PIA será  restrito  aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável,  ao Ministério  Público  e ao defensor, exceto por expressa autorização judicial.

Art. 7º O SIMASE será  organizado por meio de programas de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Várzea Branca, através  da Secretaria Municipal  de  Assistência  Social,  podendo  ser  executado  em  parceria  com  as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município.

## Art. ~ O SIMASE consistirá em:

- I. atender  aos  adolescentes  do  mun1c1p10  que  tenham  cometido  atos infracionais de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juiz da Infãncia  e da Juventude da Comarca de São  Raimundo Nonato/PI.
- II. promover atividades  que envolvam  aprendizado relativo  à cidadania, esportiva, culturais, de lazer;
- m. encaminhar  os  adolescentes  para  capacitação de  programa  para  o ingresso no mercado de trabalho;
- IV. Proporcionar ao  adolescente  acesso  a programas  de  políticas sociais públicas,  inclusão  em programas de inserção produtiva, escolarização e preparação para a vida autônoma e responsável;
- V. implementar parcerias  com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão  de estágios  e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.

Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios  com entidades de  direito  público ou  privado,  bem  como  estabelecer  parcerias  com  empresas particulares, visando ao desenvolvimento das atividades relativas à execução  das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.

Parágrafo  único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições  públicas  ou privadas interessadas em financiar o SIMASE.

Art.  10. A  execução  das  Medidas  Socioeducativas  de  Liberdade  Assistida  e Prestação de Serviços à Comunidade reger-se-ão  pelos princípios  estabelecidos no art. 35 da Lei Federal nº 12.594/12 - SINASE.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PRAÇA  SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO CEP: 64.773-000 VÁRZ EA BRANCA-PI

EMAIL: pm.  varzeabrança@gmail.çom

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Art.  11. A  Secretaria Municipal  de  Assistência  Social  é  órgão  responsável  por estabelecer normas e procedimentos para implantação, controle, acompanhamento e fiscalização  do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE.

Art.  12. As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão à  conta  de dotações  orçamentárias  próprias  do  orçamento vigente,  e  nos  subsequentes,  as correspondentes.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Branca/PI, 14 de Março de 2025.

RAIMUNDO NONAT

ALVES PAES

LANDIM:39429377

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ú RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZ.EA BRANCA

PRAÇA  SANTA TERESA

Exerclclo: 2025

41 .522.103/0001-07

DECRETO Nº 10 , DE 21  DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.379

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providêndas

## Resol ve:

Ar t igo  l o . Fica  aberto  no  orçame nto  vigente, um  c r éd ito  ad icional na  i mpor t .1.nc i a de R$248 .917, 70  dis tri buidos  a s segui nte s dot a ções : Suplementaçto ( +) 248.917,70

|   02 | 06 01   | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS                | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS                                                                                     |                        |    |
|------|---------|-------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|      | 108     | 04.123.0002.2012.0000 3.3.90.39.00 SOO 999 000  | GESTAOADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não Vlnculedos de Impostos Nãoseaplice  | 100,00 F.R.: 1 600     | 00 |
|   02 | 10 01   | SEC.MUNAGRICULTURAEOESENVOLVlMENTOECONOMICO     | SEC.MUNAGRICULTURAEOESENVOLVlMENTOECONOMICO                                                                          |                        |    |
|      | 403     | 20.608.0007.2042.0000 3.3.90.39.00 soo 999 DOO  | DESENVOLVIMENTO RURAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Nloseapllca | 56.884,48 F.R.: 1 600  | 00 |
|   02 | 13 01   | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE·FMS                    | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE·FMS                                                                                         |                        |    |
|      | 608     | 10.301 .0005.2047.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | SAUDEEQUALIDADE DE VIDA DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Nãoseapllc9            | 23.963,34 F.R.: 1 500  | 00 |
|   02 | 14 01   | SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS EURBANISMO     | SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS EURBANISMO                                                                          |                        |    |
|      | 560     | 15.451.0008.1037.0000 4.4.90.51.00 soo 999 000  | URBANIZAR OBRAS E INSTALAÇ ÕE S Recursos nao Vinculados de lmpostOS Nãoseapllce                                      | 167.969,88 F.R.: 1 500 | 00 |

Artigo  2o . O  c r é dito abe r to  na forma  do  arti go  ante rior ser á cobe rto  com  r ecur sos provenient es  de :

## Anulação :

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA

PRAÇA  SANTA TERESA

41 .522.103/0001-07

E.,,;$rolclo;

2025

## DECRETO Nº 10 , DE 21  DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.379

02

14

01

SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

|   02 | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS              | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS                                                                                            | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS                                                                                 | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS             |
|------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
|      | De 103                                           | 04.123.0002.2012.0000 3.1.90.18.00 500 999 000                                                                                 | GESTAO ADMINISTRATIVA OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS . PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de lmpo9tos Nflo se aplica | ·100,00 F.R. G!'\lpo: 1 SOO 00                  |
|   02 | 07 01                                            | SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO                                                                                               | SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO                                                                                    |                                                 |
|      | 129 12.361 4 .4 .90.52.00 500 200 000            | .0004.1018 .0000 EOUCACAO CIDADA EQUIPAMENTOS E MATERIAL Reeuraos nAo Vlnculadoe de Impostos Educaçao - Despesas oom MOE       | PERMANENTE                                                                                                          | •20.000,00 F.R. Gn.,po: 1 l500 00               |
|  183 | 12.365.0004.1068.0000 4 .4 .90.51.00 500 200 000 | EOUCACAO CIDADA OBRAS E INSTALAÇÕES Recur&Os não Vinculados do Impostos EduceQao • Oeapesoa oom MOE                            |                                                                                                                     | -6.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00                  |
|      | 185 4.4.90.52.00 500 200 000                     | 12.365.0004.1068.0000 EDUCACAO CIDADA EQUIPAMENTOS E MATERIAL Recursos nao v Incu\800$ oo Impostos Educação • Despesas oom MOE | PERMANENTE                                                                                                          | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00                  |
|   02 | 08 01 284 27.812.0011 .101                       | SEC,MUN,ESPORTE,LAZER,JWENTUOE,CULTVRA E TURISMO 1.0000 ESPORTE E                                                              | LAZER                                                                                                               | --5.000,00                                      |
|      | 10 01                                            | SEC,MUN.AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO                                                                                | SEC,MUN.AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO                                                                     | SEC,MUN.AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
|   02 | 393                                              | 20,605.0017.10 16 ,0000 4.4.90.51.00 500 899 000                                                                               | ABASTECER VARZEA BRANCA OBRAS E INSTALAÇÕES Recuraoa não Vlncu\edos de Impostos Nao ae aplica                       | -1.8&4,48 F.R. Grupo: 1 500 CIO                 |
|   02 | 13 01                                            | FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE-FMS                                                                                                   | FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE-FMS                                                                                        | FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE-FMS                    |
|      | 428                                              | 10.301 .0005.1023.0000 4.4.90.51.00 500 300 001                                                                                | SAUOE E QUALIOAOE OE V10 A OBRAS E INSTALAÇOES R8CUl'808 não VlnCU1Qd0$ da lmpostoe FUS                             | -23.9&3,34 F.R. Grupo: 1 500 00                 |