Decreto — Legislativa (23/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 - Edicao VCccIV.
Estado do Piauí
Câmara Municipal DOS VEREADORES
AMARAMUNICIPAL
DE CAMPOALEGREDO FIDALGO-PI
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N 012/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO DO Piauí
Câmara LEGISLATIVA
aos Agentes Politicos da Câmara
agente politico efetuar o pagamento mensal das prestacoes diariamente a instituicao consignataria,.
Municipal de Campo Alegre do
Fidalgo
Piauí
ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado pelo Contratante os descontos
e
da
outras
providencias."
percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos Municipais..
Artigo 07 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo - PI, no.
contrario.
uso de suas atribuigoes legais, propoe ao Plenario a seguinte PROJETo DE LEI
LEGISLATIVO.
Câmara Legislativa de Campo Alegre do Fidalgo do Piauí - PI, 16 de Abril de 2025
VALDIVINO JOSE Asinado de forma digita!
decimo terceiro salario, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos.
REINALDO GOME
por VALDIVINO JOSE
RIBEIRO:303790 RIBEIRO:30
pelos art.7,inciso Vlll e art.39,$3a da Constituicao Federal
DE MORAIS
99072718372
os: 2025.04.16 12:59:54
71851
03'00
Paragrafo Unico - O decimo terceiro salario dos Vereadores de que trata esta Lei
Reinaldo Gomes de Moraes
Valdivino Jose Ribeiro
correspondera a remuneracao recebida no mes de dezembro de cada ano.
Presidente
Tesoureiro
Art. 2 - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei Legislativo serao atendidas
pelas dotacoes orcamentarias proprias.
Id:13B5BFF21783A2D0
Estado do Piauí
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicaao.
Câmara Municipal DOS VEREADORES
DE CAMPOALEGRE DO FIDALGO-PI
~
Poder Legislativo
Rua Alvino Francisco, n 324, centro
18\
Campo Alegre do Fidalgo/PI. CEP. 64.767-000.
ATO DE PROMULGACAO N 01/2025
CNPJ:02.927.712/0001-86
Campo Alegre do Fidalgo- pi, 14 de Abril de 2025
"Promulga proposicao legislativa sancionada Tacitamente, em virtude do silencio de.
sancao ou veto, pelo prefeito Municipal, no tempo habil com previsao legal na legislacao.
Municipalidade os valores calculados com base nos respectivos valores de subsidio.
vigente, e na lei organica Municipal Art.37. $ 3o ".
O Supremo Tribunal Federal,ja se manifestou sobre o tema julgando a questao
O presidente da Câmara de vereadores de Campo Alegre do Fidalgo
atraves do RE 650.898/RS, decidindo de forma unanime e recolhendo, inclusive, a
repercussao geral da materia. Assim, na sessao de 1 de fevereiro de 2017, o Pleno
do Piauí, estado do Piauí, senhor Reinaldo Gomes de Moraes no uso de suas atribuicoes
do STF, debateu o tema do pagamento de 13 salario para agentes politicos, e decidiu
legais, da Lei Organica Municipal, e do Regimento Interno desta Casa:
por unanimidade que o art.39,S4, da Constituicao Federal nao e incompativel com
CONSIDERANDO a aprovacao, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 012/2024
o pagamen
de autoria do Poder Legislativo;
Desta forma, a corte maxima da justica brasileira reconheceu o direito dos
CONSIDERANDO que o autografo da referida proposicao legislativa foi recebido pelo
inumeras decisoes de comarcas locais e Tribunais estac
Poder Executivo em data do dia 18/12/2024;
CONSIDERANDO o silencio de sancao ou veto, pelo Excelentissimo Prefeito Municipal,
no tempo habil previsto na legislacao vigente da Lei Organica Municipal no Art.37. s
CAMPO ALEGRE DO FIDA
3, no que concerne.
PorMtotllg
PorM gondo votoe
RESOLVE:
Havot. Bero y vots contre,
Art. 1. PROMULGAR a Lei n 012/2024, que regulamenta e concede decimo terceiro
salarial aos membros do poder legislativo no ambito da Câmara Municipal de campo
alegre do fidalgo do Piauí, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteudo faz.
Presidente
Vice-Presidente
parte integrante do presente ato de promulgacao
Art. 2. Publique-se e registre-se.
SeieMpe Courg t!l feuAts
Zishne Gous de lAnA8
Reinaldo
Carla Beatriz Lima Mata
REINALDO GOMES DE MORAIS
Migro.Gulilio.
Noyro Core ho Sontes
3ivone dhUlwuc Fuliro
Presidente da Câmara Municipal
Saht yroga Ruwire
Rua: Alvino Jose Francisco, n 324 -- Centro
Campo Alegre do Fidalgo - PI, CEP: 64.767-000
campo Alegre do Fidalgo/PI. CEP. 64.767-000.
R ee
fni lnamail rnm/Telefnne899918-1669
CNPJ:02.927.712/0001-86
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Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais